Title: Contabilidade Geral / Contabilidade Pública / Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Tags: Contabilidade_Pública Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceito
- O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo fiscal voltado à verificação do cumprimento de limites pelos Poderes e órgãos.
- Evidencia se estão dentro dos limites relativos a:
  - Despesa com pessoal;
  - Dívida consolidada e mobiliária;
  - Concessão de garantias e contragarantias;
  - Operações de crédito.
- Também deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar caso algum limite seja ultrapassado.
- Objetivo
- Dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder ou órgão no período analisado.
- O foco principal é verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF e, em certos casos, pelo Senado Federal.
- Quem deve emitir o RGF
- O RGF deve ser emitido pela:
  - União;
  - Estados;
  - Distrito Federal;
  - Municípios.
- A emissão envolve diversos Poderes e órgãos:
  - Esfera federal:
  - Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União — TCU;
  - Poder Judiciário, incluindo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
  - Poder Executivo;
  - Ministério Público da União, incluindo o Ministério Público do Distrito Federal.
  - Esfera distrital:
  - Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  - Poder Executivo.
  - Esfera estadual:
  - Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
  - Poder Judiciário;
  - Poder Executivo;
  - Ministério Público Estadual.
  - Esfera municipal:
  - Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  - Poder Executivo.
- Órgãos considerados para fins de emissão do RGF
- Para a LRF, são considerados órgãos, entre outros:
  - Ministério Público;
  - Casas do Poder Legislativo Federal;
  - Tribunal de Contas da União;
  - Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas estaduais;
  - Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  - Câmaras de Vereadores e Tribunais de Contas municipais, quando houver;
  - Supremo Tribunal Federal;
  - Conselho Nacional de Justiça;
  - Superior Tribunal de Justiça;
  - Tribunais Regionais Federais;
  - Tribunais do Trabalho;
  - Tribunais Eleitorais;
  - Tribunais Militares;
  - Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.
- Diferença importante:
  - O RGF é emitido por vários Poderes e órgãos.
  - O RREO é elaborado e publicado apenas pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Responsabilidade pela emissão e assinatura
- Conforme o art. 54 da LRF, o RGF é emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos.
- Deve ser assinado por:
  - Poder Executivo: Chefe do Poder Executivo;
  - Poder Legislativo: Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente;
  - Poder Judiciário: Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente;
  - Ministério Público: Chefe do Ministério Público da União ou dos Estados.
- Também assinam:
  - Autoridades responsáveis pela administração financeira;
  - Responsáveis pelo controle interno;
  - Outras autoridades definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão.
- Abrangência do RGF
- O RGF abrange:
  - Administração direta;
  - Autarquias;
  - Fundações;
  - Fundos;
  - Empresas estatais dependentes;
  - Consórcios públicos.
- Empresas estatais dependentes são empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebem recursos do ente controlador para:
  - Pagamento de despesas com pessoal;
  - Custeio em geral;
  - Despesas de capital.
- Não se incluem, nesse conceito, recursos provenientes de aumento de participação acionária.
- As fundações públicas, sejam de direito público ou de direito privado, recebem o mesmo tratamento para fins de responsabilidade fiscal.
- Prazo de publicação
- O RGF deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
- Municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem divulgar o RGF semestralmente.
- O descumprimento do prazo impede o ente de:
  - Receber transferências voluntárias;
  - Contratar operações de crédito.
- Exceção:
  - São permitidas operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- Conteúdo geral do RGF
- O relatório deve conter demonstrativos comparativos com os limites da LRF relativos a:
  - Despesa total com pessoal, evidenciando ativos, inativos e pensionistas;
  - Dívida consolidada;
  - Concessão de garantias e contragarantias;
  - Operações de crédito.
- Deve indicar medidas corretivas adotadas ou a adotar quando qualquer limite for ultrapassado.
- As receitas e despesas intraorçamentárias devem ser computadas junto com as demais informações, sem necessidade de segregação em linhas específicas.
- É permitido detalhar informações adicionais nos demonstrativos para aumentar a transparência.
- Conteúdo adicional no último quadrimestre
- No último quadrimestre, o RGF deve conter também demonstrativos sobre:
  - Disponibilidade de caixa em 31 de dezembro;
  - Inscrição em Restos a Pagar:
  - Despesas liquidadas;
  - Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite da disponibilidade de caixa;
  - Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa, cujos empenhos foram cancelados.
  - Cumprimento das regras sobre operação de crédito por antecipação de receita — ARO:
  - Deve ser liquidada, com juros e encargos, até 10 de dezembro de cada ano;
  - É proibida a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- Diferença entre o RGF do Poder Executivo e dos demais Poderes
- RGF do Poder Executivo
  - Deve trazer comparativo com os limites da LRF relativos a:
  - Despesa total com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas;
  - Dívidas consolidada e mobiliária;
  - Concessão de garantias;
  - Operações de crédito, inclusive por ARO.
  - Deve indicar medidas corretivas adotadas ou a adotar se qualquer limite for ultrapassado.
  - Deve incluir os demonstrativos próprios do último quadrimestre.
- RGF dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público
  - Deve trazer comparativo com o limite da LRF relativo à:
  - Despesa total com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas.
  - Deve indicar medidas corretivas adotadas ou a adotar se forem ultrapassados os limites de despesa com pessoal.
  - Deve incluir os demonstrativos próprios do último quadrimestre.
- Sanções pessoais
- A não divulgação do RGF nos prazos e condições legais constitui infração.
- A penalidade é multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que der causa à infração.
- O pagamento da multa é de responsabilidade pessoal do agente.
- Limites acompanhados no RGF
- Existem três limites principais:
  - 1º — Limite legal ou limite máximo
  - Serve para avaliar a gestão fiscal do ente da Federação.
  - Devem ser informados no RGF os limites legais:
    - Da LRF, para despesa com pessoal e dívida consolidada líquida;
    - Do Senado Federal, para operações de crédito e garantias.
  - 2º — Limite prudencial
  - Aplicável ao acompanhamento da despesa com pessoal.
  - Corresponde a 95% do limite máximo legal.
  - 3º — Limite de alerta
  - Usado pelo Tribunal de Contas competente para acompanhamento de:
    - Despesa com pessoal;
    - Dívida consolidada líquida;
    - Operações de crédito;
    - Garantias.
  - Corresponde a 90% do limite máximo legal para:
    - Despesa com pessoal;
    - Dívida consolidada líquida.
link: https://documentacao.online/estudos/t9iv.html
title: Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

front: (FCC/Auditor/TCE-SP/2013) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o Poder Judiciário estadual está muito próximo do limite de despesa com pessoal. Neste caso, deve o Tribunal de Contas emitir alerta quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar
a) em 2% o limite estabelecido em lei.
b) em 5% o limite máximo estabelecido por lei.
c) em 10% o limite máximo estabelecido por lei.
d) 75% do limite estabelecido por lei.
e) 90% do limite estabelecido por lei.
response: Alternativa E
comment: Segundo a LRF, Art. 59, § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite; Portanto, observa-se que a opção correta é a "E". Destaca-se que o Controle foi reforçado pela LRF de duas formas: a primeira com o estabelecimento de limites para a realização ou comprometimento de algumas categorias de gastos. A segunda com a atribuição de competência aos Tribunais de Contas para atuar preventivamente, mediante acompanhamento da evolução das despesas, emissão de alertas quando os limites estabelecidos estiverem próximos de serem atingidos e indicação de fatos que possam comprometer custos ou resultados de programas ou indicar irregularidades na gestão orçamentária.
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back: Alternativa E - Segundo a LRF, Art. 59, § 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite; Portanto, observa-se que a opção correta é a "E". Destaca-se que o Controle foi reforçado pela LRF de duas formas: a primeira com o estabelecimento de limites para a realização ou comprometimento de algumas categorias de gastos. A segunda com a atribuição de competência aos Tribunais de Contas para atuar preventivamente, mediante acompanhamento da evolução das despesas, emissão de alertas quando os limites estabelecidos estiverem próximos de serem atingidos e indicação de fatos que possam comprometer custos ou resultados de programas ou indicar irregularidades na gestão orçamentária.

front: (CEBRASPE/Analista/MPE-TO/2024) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno do órgão.
response: Certo
comment: Segundo a LRF, Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
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back: Certo - Segundo a LRF, Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

front: (CEBRASPE/Analista/SEPLAN-RR/2023) Um dos objetivos do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é dar publicidade a limites de despesas com pessoal estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal.
response: Errado
comment: Esse é um dos objetivos do Relatório de Gestão Fiscal, o qual conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: • despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; • dívida consolidada líquida; • concessão de garantias e contragarantias; • operações de crédito (inclusive por antecipação da receita).
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back: Errado - Esse é um dos objetivos do Relatório de Gestão Fiscal, o qual conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: • despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; • dívida consolidada líquida; • concessão de garantias e contragarantias; • operações de crédito (inclusive por antecipação da receita).

front: (CEBRASPE/Auditor/Pref. Fortaleza/2023) Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relatórios resumidos da execução orçamentária, publicados pelo Poder Executivo em até 45 dias após o encerramento de cada bimestre.
response: Errado
comment: O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
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back: Errado - O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

front: (CEBRASPE/Auditor/Pref. Fortaleza/2023) O relatório resumido da execução orçamentária estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
response: Errado
comment: As metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Segundo a LRF, Art. 4º § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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back: Errado - As metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Segundo a LRF, Art. 4º § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

front: (CEBRASPE/Analista/SEPLAN-RR/2023) O relatório de gestão fiscal é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente federado brasileiro.
response: Errado
comment: O RGF é uma publicação quadrimestral (regra). É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF.
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back: Errado - O RGF é uma publicação quadrimestral (regra). É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF.

front: (CEBRASPE/Auditor/Pref. Fortaleza/2023) O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa.
response: Errado
comment: A execução orçamentária da receita e da despesa é apresentada no RREO, mais precisamente no balanço orçamentário.
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back: Errado - A execução orçamentária da receita e da despesa é apresentada no RREO, mais precisamente no balanço orçamentário.

front: (CEBRASPE/Técnico/TCE-RJ/2022) A periodicidade do relatório resumido de execução orçamentária é bimestral.
response: Certo
comment: Exatamente! O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
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back: Certo - Exatamente! O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

front: (CEBRASPE/Técnico/TCE-RJ/2022) O relatório resumido de execução orçamentária compõe o balanço orçamentário.
response: Errado
comment: É o contrário. O balanço orçamentário é que compõe (faz parte) do RREO. Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
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back: Errado - É o contrário. O balanço orçamentário é que compõe (faz parte) do RREO. Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

front: (CEBRASPE/Auditor/SEFAZ-SE/2022) O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites com gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias impostos pela LRF.
response: Errado
comment: Falou em limites? Já sabe: RGF! O RGF é o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites com gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias impostos pela LRF.
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back: Errado - Falou em limites? Já sabe: RGF! O RGF é o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites com gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias impostos pela LRF.

front: (CEBRASPE/Auditor/SEFAZ-SE/2022) O relatório resumido da execução orçamentária, publicado pelo Poder Executivo em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, deverá incluir o balanço orçamentário e o demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.
response: Certo
comment: Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.
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back: Certo - Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.

front: (CEBRASPE/Auditor/SEFAZ-SE/2022) O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser acompanhado da apuração da receita bruta calculada bimestralmente e da respectiva projeção para o exercício financeiro corrente.
response: Errado
comment: Segundo a LRF, Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
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back: Errado - Segundo a LRF, Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

front: (CEBRASPE/Auditor/SEFAZ-SE/2022) O relatório resumido da execução orçamentária será acompanhado de demonstrativo com as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
response: Certo
comment: O RREO do último bimestre sim. Como a banca não trouxe esse detalhe, podemos afirmar de um modo amplo que sim. Segundo a LRF, Art. 53 § 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: [...] II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; [...]
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back: Certo - O RREO do último bimestre sim. Como a banca não trouxe esse detalhe, podemos afirmar de um modo amplo que sim. Segundo a LRF, Art. 53 § 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: [...] II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; [...]

front: (CEBRASPE/Analista/MCom/2022) O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
response: Certo
comment: Exatamente! O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
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back: Certo - Exatamente! O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Segundo a LRF, Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

front: (CEBRASPE/Analista/DPE-RO/2022) Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que identifica corretamente o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias.
a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
b) Plano Plurianual
c) Relatório de Gestão Fiscal
d) Balanço Orçamentário
e) Prestação de Contas Anual
response: Alternativa C
comment: LIMITES = RGF! O RGF conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: • despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; • dívida consolidada líquida; • concessão de garantias e contragarantias; • operações de crédito (inclusive por antecipação da receita).
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back: Alternativa C - LIMITES = RGF! O RGF conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: • despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; • dívida consolidada líquida; • concessão de garantias e contragarantias; • operações de crédito (inclusive por antecipação da receita).

front: (CEBRASPE/Técnico/TCE-RJ/2022) O relatório de gestão fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser emitido obrigatoriamente a cada quadrimestre, exceto pelos municípios com menos de 50 mil habitantes.
response: Certo
comment: O RGF é uma publicação quadrimestral (regra). É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF.
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back: Certo - O RGF é uma publicação quadrimestral (regra). É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF.

front: (CEBRASPE/Auditor/SECONT-ES/2022) O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.
response: Errado
comment: Segundo a LRF, Do Relatório de Gestão Fiscal Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
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back: Errado - Segundo a LRF, Do Relatório de Gestão Fiscal Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

front: (CEBRASPE/Técnico/TCE-SC/2022) De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
response: Certo
comment: Segundo a LRF, Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: [...] b) dívidas consolidada e mobiliária;
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Segundo a LRF, Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: [...] b) dívidas consolidada e mobiliária;

front: (CEBRASPE/Auditor/SEFAZ-SE/2022) O relatório de gestão fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, deve ser divulgado pelos estados e pela União bimestralmente.
response: Errado
comment: O RGF é uma publicação quadrimestral (regra). É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF.
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back: Errado - O RGF é uma publicação quadrimestral (regra). É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF.

front: (CEBRASPE/Auditor/SEFAZ-SE/2022) O relatório de gestão fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites das despesas com pessoal, da dívida consolidada líquida, da concessão de garantias e da contratação de operações de crédito.
response: Certo
comment: Esse é, de fato, o objetivo do RGF. Para cumprir esse objetivo, o RGF conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: • despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; • dívida consolidada líquida; • concessão de garantias e contragarantias; • operações de crédito (inclusive por antecipação da receita).
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back: Certo - Esse é, de fato, o objetivo do RGF. Para cumprir esse objetivo, o RGF conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: • despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; • dívida consolidada líquida; • concessão de garantias e contragarantias; • operações de crédito (inclusive por antecipação da receita).

front: (CEBRASPE/Auditor/SEFAZ-SE/2022) O relatório de gestão fiscal, previsto na Constituição Federal de 1988, inclui demonstrativos de cumprimento dos limites de endividamento do setor público com pessoal e informações sobre a dívida consolidada líquida.
response: Errado
comment: O RGF não possui previsão na Constituição Federal. Foi previsto pela LRF.
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back: Errado - O RGF não possui previsão na Constituição Federal. Foi previsto pela LRF.

front: (CEBRASPE/Analista/MCom/2022) Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de receber transferências voluntárias até que a situação seja regularizada.
response: Certo
comment: De fato, temos essa sanção. Segundo a LRF, Art. 51 § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
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back: Certo - De fato, temos essa sanção. Segundo a LRF, Art. 51 § 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

front: (CEBRASPE/Auditor/TC-DF/2021) O relatório resumido da execução orçamentária pode ser utilizado para identificar se as operações de crédito por antecipação orçamentária, realizadas em determinado exercício, atendem aos limites previstos na LRF.
response: Errado
comment: RREO >> Limites? Errado! Segundo a LRF, Do Relatório de Gestão Fiscal Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: [...] d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
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back: Errado - RREO >> Limites? Errado! Segundo a LRF, Do Relatório de Gestão Fiscal Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: [...] d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

front: (CEBRASPE/Conselheiro/TC-DF/2021) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita.
response: Errado
comment: Esse relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita não está entre os demonstrativos evidenciados pelo RREO.
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back: Errado - Esse relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita não está entre os demonstrativos evidenciados pelo RREO.

front: (CEBRASPE/Auditor/TCE-PR/2016) Assinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.
a) O relatório de gestão fiscal do Poder Legislativo deve conter um comparativo da dívida consolidada e mobiliária com os limites previstos na LRF.
b) Sempre que verificar que as despesas de pessoal de Poder Executivo estadual atingiram o limite prudencial — 95% do limite máximo das despesas com pessoal —, o TCE deverá emitir alerta sobre esse fato, na forma da LRF.
c) As contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo serão objeto de parecer prévio do respectivo tribunal de contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro lapso não estiver previsto no regimento interno desse tribunal.
d) O fato de o município não atender o prazo para a publicação do relatório de gestão fiscal lhe gera a mesma espécie de sanção prevista na LRF para a conduta de não encaminhar tempestivamente suas contas ao Poder Executivo da União.
e) O relatório de gestão fiscal, que deverá ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, engloba o relatório resumido de execução orçamentária.
response: Alternativa D
comment: Errado. Conforme estudamos, o RGF do Poder Executivo é diferente dos demais Poderes. Vamos visualizar novamente o quadro. RGF - Poder Executivo RGF - Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público I – Comparativo com os limites da LRF dos seguintes montantes: a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por ARO. II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. III – Demonstrativos que compõem o RGF do último quadrimestre. I – Comparativo com o limite da LRF do seguinte montante: a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado os limites de despesa com pessoal. III – Demonstrativos que compõem o RGF do último quadrimestre. Observe que o RGF do Poder Legislativo não contém o comparativo da dívida consolidada e mobiliária com os limites previstos na LRF. Apenas o RGF do Poder Executivo possui esse comparativo. b. Errado. O limite de alerta é de 90% e não 95%. c. Errado. Essa opção exige conhecimento que foge do escopo da nossa aula. De qualquer forma, trata-se de exigência do disposto no art. 57 da LRF: Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. d. Certo. Se o município não atender o prazo para a publicação do relatório de gestão fiscal ele recebe a sanção, até que a situação seja regularizada, de não poder receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Essa sanção é a mesma no caso de descumprimento do prazo para encaminhamento de suas contas ao Poder Executivo da União. e. Errado. O RGF e o RREO são relatórios distintos.
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back: Alternativa D - Errado. Conforme estudamos, o RGF do Poder Executivo é diferente dos demais Poderes. Vamos visualizar novamente o quadro. RGF - Poder Executivo RGF - Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público I – Comparativo com os limites da LRF dos seguintes montantes: a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívidas consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por ARO. II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. III – Demonstrativos que compõem o RGF do último quadrimestre. I – Comparativo com o limite da LRF do seguinte montante: a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado os limites de despesa com pessoal. III – Demonstrativos que compõem o RGF do último quadrimestre. Observe que o RGF do Poder Legislativo não contém o comparativo da dívida consolidada e mobiliária com os limites previstos na LRF. Apenas o RGF do Poder Executivo possui esse comparativo. b. Errado. O limite de alerta é de 90% e não 95%. c. Errado. Essa opção exige conhecimento que foge do escopo da nossa aula. De qualquer forma, trata-se de exigência do disposto no art. 57 da LRF: Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. d. Certo. Se o município não atender o prazo para a publicação do relatório de gestão fiscal ele recebe a sanção, até que a situação seja regularizada, de não poder receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Essa sanção é a mesma no caso de descumprimento do prazo para encaminhamento de suas contas ao Poder Executivo da União. e. Errado. O RGF e o RREO são relatórios distintos.

front: (CEBRASPE/Advogado/AGU/2015) No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo. O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.
response: Certo
comment: Falou em limites relacione com o RGF, simples assim! Conforme estudamos, o RGF é um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes/órgãos estão dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito. Indica, ainda, as medidas corretivas caso esses limites tenham sido ultrapassados.
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back: Certo - Falou em limites relacione com o RGF, simples assim! Conforme estudamos, o RGF é um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes/órgãos estão dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito. Indica, ainda, as medidas corretivas caso esses limites tenham sido ultrapassados.

front: (CEBRASPE/Advogado/AGU/2015) No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo. Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
response: Errado
comment: Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, impede o recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Não há advertência do TCU.
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back: Errado - Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, impede o recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Não há advertência do TCU.

front: (CEBRASPE/Advogado/AGU/2015) Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue o item seguinte, relativo ao referido instrumento. O RGF é publicado bimestralmente e serve para divulgar, por demonstrativo, o resultado primário conseguido pela administração financeira.
response: Errado
comment: O RGF é quadrimestral! É o RREO que é publicado bimestralmente. Não confunda!
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back: Errado - O RGF é quadrimestral! É o RREO que é publicado bimestralmente. Não confunda!

front: (CEBRASPE/Advogado/AGU/2015) Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue o item seguinte, relativo ao referido instrumento. O RREO torna público como a atividade financeira do Estado está se desenvolvendo, ou seja, o que realmente foi arrecadado e gasto em relação ao que fora previsto.
response: Certo
comment: Perfeito! Esse é o objetivo maior do RREO: fornecer informações sobre a execução orçamentária, ou seja, o que realmente foi arrecadado e gasto em relação ao que fora previsto. Essa informação encontra-se no Balanço Orçamentário, parte integrante do RREO.
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back: Certo - Perfeito! Esse é o objetivo maior do RREO: fornecer informações sobre a execução orçamentária, ou seja, o que realmente foi arrecadado e gasto em relação ao que fora previsto. Essa informação encontra-se no Balanço Orçamentário, parte integrante do RREO.

front: (CEBRASPE/Administrador/MPOG/2015) O relatório de gestão fiscal deve conter demonstrativo das despesas e receitas previdenciárias efetivamente realizadas no quadrimestre de referência.
response: Errado
comment: É o RREO que deve conter o demonstrativo das despesas e receitas previdenciárias efetivamente realizadas no bimestre de referência.
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back: Errado - É o RREO que deve conter o demonstrativo das despesas e receitas previdenciárias efetivamente realizadas no bimestre de referência.

front: (CEBRASPE/Auditor/TCU/2015) Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal, concessão de garantias e contratação de operações de crédito são definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.
response: Certo
comment: Limites = RGF. Cabe destacar que esses limites são definidos em percentuais da receita corrente líquida, conforme afirma corretamente o item.
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back: Certo - Limites = RGF. Cabe destacar que esses limites são definidos em percentuais da receita corrente líquida, conforme afirma corretamente o item.

front: (CEBRASPE/Analista/MPU/2015) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
response: Certo
comment: Conforme estudamos, a LRF faculta aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal. Ademais, o RGF é publicado até 30 dias após o encerramento do período aplicável (quadrimestre ou semestre). Lembrando que o descumprimento desse prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
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back: Certo - Conforme estudamos, a LRF faculta aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal. Ademais, o RGF é publicado até 30 dias após o encerramento do período aplicável (quadrimestre ou semestre). Lembrando que o descumprimento desse prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

front: (CEBRASPE/Analista/Câmara dos Deputados/2014) Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RREO.
response: Errado
comment: Limites = RGF! Corrigindo o item, temos: Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RGF.
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back: Errado - Limites = RGF! Corrigindo o item, temos: Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RGF.

front: (CEBRASPE/Analista/MPU/2013) O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.
response: Certo
comment: Conforme estudamos, o RGF é um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes/órgãos estão dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito. Indica, ainda, as medidas corretivas caso esses limites tenham sido ultrapassados.
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back: Certo - Conforme estudamos, o RGF é um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes/órgãos estão dentro dos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia e de operações de crédito. Indica, ainda, as medidas corretivas caso esses limites tenham sido ultrapassados.

front: (CEBRASPE/Analista/ANTT/2013) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, de todos os poderes, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Deve incluir, ainda, os recursos destinados ao aumento de participação acionária do ente federativo nas entidades da administração indireta.
response: Errado
comment: Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
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back: Errado - Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

front: (CEBRASPE/Analista/ANAC/2012) O relatório de gestão fiscal, a ser apresentado trimestralmente, deve ser assinado pelos chefes dos três poderes da União.
response: Errado
comment: Cada RGF recebe a assinatura da respectiva autoridade máxima do Poder ou órgão emitente, além de ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão. Além disso, o RGF é emitido quadrimestralmente.
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back: Errado - Cada RGF recebe a assinatura da respectiva autoridade máxima do Poder ou órgão emitente, além de ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão. Além disso, o RGF é emitido quadrimestralmente.