Title: Direito Constitucional / Poder Judiciário / Superior Tribunal de Justiça
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Função e posição institucional
- O STJ é o “guardião da unidade do Direito federal”: sua missão central é uniformizar a interpretação da legislação federal (enquanto o STF guarda a Constituição).
- Foi criado pela CF/88, com jurisdição em todo o território nacional, atuando como órgão de convergência e superposição.
- Composição, requisitos e nomeação (art. 104, CF/88)
- Composto por no mínimo 33 Ministros (o “no mínimo” permite alteração por lei).
- Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos ou naturalizados:
  - Idade: mais de 35 e menos de 70 anos (limite de 70 trazido pela EC nº 122/2022).
  - Notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Necessita de aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.
- Regra do “terço constitucional” na composição
- 1/3 dentre juízes dos TRFs.
- 1/3 dentre desembargadores dos TJs.
- 1/3 em partes iguais dentre advogados e membros do MP (Federal, Estadual, DF e Territórios), alternadamente:
  - 1/6 da Advocacia.
  - 1/6 do Ministério Público.
- Listas para escolha (como se preenchem as vagas)
- Para vagas de TRF e TJ:
  - O próprio STJ elabora lista tríplice → envia ao Presidente da República → escolhido vai ao Senado (aprovação por maioria absoluta) → nomeação.
  - Exemplo do texto: se aposenta Ministro ocupante da vaga “TRF”, a lista tríplice será formada com juízes de TRFs.
- Para vagas da Advocacia e do MP (art. 94, CF/88):
  - OAB/MP formam lista sêxtupla → enviada ao STJ, que forma lista tríplice → enviada ao Presidente → submetida ao Senado → nomeação.
- Órgãos que funcionam junto ao STJ
- ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): regulamenta cursos oficiais para ingresso e promoção na magistratura.
- CJF (Conselho da Justiça Federal): exerce supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, como órgão central, com poderes correicionais; decisões com caráter vinculante.
- Competências do STJ: panorama
- Duas categorias:
  - Competência originária (ações que começam no STJ).
  - Competência recursal (chegam ao STJ por recurso: recurso ordinário e recurso especial).
- Competência originária (art. 105, I, CF/88) — principais hipóteses
- Foro por prerrogativa de função (penal)
  - Crimes comuns: STJ julga Governadores dos Estados e do DF.
  - Crimes de responsabilidade de Governadores: não é o STJ; é Tribunal especial composto por 5 membros do Legislativo estadual + 5 desembargadores do TJ.
  - Crimes comuns e de responsabilidade: STJ julga desembargadores dos TJs, membros dos TCEs/TCDF, TRFs, TREs, TRTs, Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios e membros do MPU que oficiem perante tribunais.
- MS e habeas data contra ato de:
  - Ministro de Estado, Comandantes (Marinha/Exército/Aeronáutica) ou do próprio STJ.
  - Regra destacada: MS/HD contra ato de tribunal é julgado no próprio tribunal; se o STJ denegar, cabe recurso ordinário ao STF (art. 102, II, “a”).
- Habeas corpus
  - STJ julga HC quando coator ou paciente for qualquer autoridade da alínea do foro (ex.: Governadores, desembargadores etc.) ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante militar (ressalvada Justiça Eleitoral).
  - Regra específica do texto:
  - Se Ministro de Estado/Comandante for autoridade coatora → competência do STJ.
  - Se for paciente → competência do STF (art. 102, I, “d”).
- Conflitos
  - Conflitos de competência entre quaisquer tribunais, exceto os reservados ao STF (ex.: conflito entre dois TJs ou dois TRFs).
  - Entre tribunal e juízes não vinculados a ele (não há conflito entre tribunal e juiz vinculado, pois aí é hierarquia).
  - Entre juízes vinculados a tribunais diversos (ex.: juiz federal x juiz do trabalho).
- Revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados.
- Reclamação constitucional para preservar competência e autoridade de decisões do STJ.
- Conflitos de atribuições (diferentes de conflito de competência):
  - Envolvem autoridades administrativas e judiciárias (matéria de direito administrativo).
  - Jurisprudência citada: conflito de atribuições entre MPs estaduais diferentes ou entre MPF e MPE é decidido pelo CNMP.
- Mandado de injunção: competência reduzida, apenas para omissão atribuída a órgão/autoridade federal (administração direta/indireta), excetuados casos do STF e das Justiças Militar/Eleitoral/Trabalho/Federal; exemplo citado: omissão de Ministro de Estado.
- Homologação de sentença estrangeira e exequatur a carta rogatória:
  - Sem homologação/exequatur, decisão/ato estrangeiro não produz efeitos executáveis no Brasil.
  - Distinção relevante: auxílio direto (art. 28 do CPC) não depende de decisão jurisdicional estrangeira e não exige juízo de delibação do STJ.
  - Precedente citado: quando, via auxílio direto, pede-se oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil por força de extradição, a competência pode ser do STF (por conexão com pleito extradicional).
- Conflitos ligados ao IBS/CBS (EC nº 132/2023)
  - STJ julga conflitos entre entes federativos ou entre estes e o Comitê Gestor do IBS relacionados a tributos dos arts. 156-A e 195, V (Reforma Tributária: IBS e CBS).
- Competência recursal
- Recurso ordinário (art. 105, II, CF/88)
  - Contra decisão denegatória de:
  - HC decidido por TRF ou TJ (única/última instância).
  - MS decidido por TRF ou TJ (única instância).
  - Em causas entre Estado estrangeiro/organismo internacional x Município ou pessoa residente/domiciliada no Brasil:
  - 1ª instância: juiz federal (art. 109, II).
  - Da decisão: recurso ordinário ao STJ, sem passar pelo TRF.
- Recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  - Instrumento para uniformizar lei federal (“direito objetivo federal”).
  - Requisitos destacados:
  - Prequestionamento.
  - Decisão recorrida deve vir de TJ ou TRF.
  - Deve haver controvérsia sobre tratado/lei federal (não sobre Constituição).
  - Hipóteses de cabimento:
  - (a) decisão contrariar tratado/lei federal ou negar vigência.
  - (b) julgar válido ato de governo local contestado frente a lei federal.
  - (c) dar à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
- Novo filtro do Recurso Especial — EC nº 125/2022 (art. 105, §§ 2º e 3º)
- Recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
- O tribunal só pode não conhecer do recurso por falta de relevância mediante quórum qualificado de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento.
- Relevância presumida (sempre presente) quando:
  - (I) ações penais;
  - (II) improbidade administrativa;
  - (III) valor da causa > 500 salários mínimos;
  - (IV) ações que possam gerar inelegibilidade;
  - (V) acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
  - (VI) outras hipóteses previstas em lei.
- Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) — “federalização”
- Serve para deslocar inquérito/processo da esfera estadual para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos.
- Legitimado: Procurador-Geral da República.
- Julgamento: STJ (art. 109, §5º, CF/88), em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar cumprimento de obrigações de tratados internacionais de direitos humanos.
link: https://documentacao.online/estudos/v8jc.html

front: (TJ-CE – 2023) O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
response: Errada
comment: Conforme o art. 105, § 1º, da CF/88, cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. Questão errada.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Errada - Conforme o art. 105, § 1º, da CF/88, cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. Questão errada.

front: (Pref. Maringá-PR – 2022) A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça.
response: Errada
comment: Conforme o art. 94 da CF/88, o quinto constitucional aplica-se aos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, dos Tribunais Regionais do Trabalho (conforme art. 115, inciso I) e do Tribunal Superior do Trabalho (conforme art. 111-A, inciso I). Não se aplica ao STJ. Questão errada.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Errada - Conforme o art. 94 da CF/88, o quinto constitucional aplica-se aos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, dos Tribunais Regionais do Trabalho (conforme art. 115, inciso I) e do Tribunal Superior do Trabalho (conforme art. 111-A, inciso I). Não se aplica ao STJ. Questão errada.

front: (SEAP-DF – 2015) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
response: Correta
comment: Nos crimes comuns, o STJ julga os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal (art. 105, I, “a”). Questão correta
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Correta - Nos crimes comuns, o STJ julga os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal (art. 105, I, “a”). Questão correta

front: (TCM-GO – 2015) O STJ julga originariamente os conflitos de atribuição entre autoridades judiciária de um Estado e administrativas de outro Estado ou do Distrito Federal.
response: Correta
comment: O STJ tem competência para processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (art. 105, I, “g”). Questão correta.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Correta - O STJ tem competência para processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (art. 105, I, “g”). Questão correta.

front: (DPE-RO – 2015) O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
response: Errada
comment: Quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, será cabívelrecurso extraordinário para o STF. Isso porque, nesse caso, haverá uma questão constitucional em discussão, relativa à repartição de competências federativas. Questão errada.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Errada - Quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, será cabívelrecurso extraordinário para o STF. Isso porque, nesse caso, haverá uma questão constitucional em discussão, relativa à repartição de competências federativas. Questão errada.

front: (STJ – 2015) Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
response: Errada
comment: O STJ não tem competência para julgar mandados de segurança contra atos do STJD. Estes serão julgados na primeira instância da Justiça Comum. Questão errada.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Errada - O STJ não tem competência para julgar mandados de segurança contra atos do STJD. Estes serão julgados na primeira instância da Justiça Comum. Questão errada.

front: (TRF 4ª Região – 2014) Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
response: Correta
comment: De fato, o STJ tem competência para realizar a homologação de sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, “i”). Questão correta.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Correta - De fato, o STJ tem competência para realizar a homologação de sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, “i”). Questão correta.

front: (TRF 1ª Região – 2015) Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.
response: Errada
comment: O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ e tem competência para realizar asupervisão administrativa e financeira da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Além disso, não há que se falar em “supervisão funcional” feita pelo Conselho da Justiça Federal. Questão errada.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Errada - O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ e tem competência para realizar asupervisão administrativa e financeira da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Além disso, não há que se falar em “supervisão funcional” feita pelo Conselho da Justiça Federal. Questão errada.

front: (TRT 18ª Região – 2014) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos por Estado-membro, o Procurador-Geral da República poderá ajuizar, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva para viabilizar o decreto de intervenção federal no Estado violador dos direitos humanos, devendo o decreto interventivo limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
response: Errada
comment: Não é isso o que diz a CF/88. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, oProcurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Questão errada.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Errada - Não é isso o que diz a CF/88. Na hipótese de grave violação de direitos humanos, oProcurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Questão errada.

front: CEBRASPE/FINEP/2024 Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.
a) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento originário dos governadores de estado e do Distrito Federal por crimes comuns.
c) A legislatura da Câmara dos Deputados tem duração de quatro anos, enquanto a do Senado Federal tem duração de oito anos.
d) Os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado serão fixados por lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
e) Caso o presidente da República atente contra a probidade na administração pública, ele será julgado por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.
response: Letra A
comment: Completo: Pessoal, a questão versa sobre o Poder Judiciário, especialmente da composição do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O STJ possui jurisdição no território nacional por completo, já que se trata de um órgão de superposição. Além disso, é um órgão de convergência, pois as causas que envolvem as , legislações infraconstitucionais processadas na Justiça Comum possuem o Superior Tribunal de Justiça como a última instância. Com a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, a Corte surgiu com a Constituição Federal de 1988. Sua composição deve ser de no mínimo 33 (trinta e três) Ministros, sendo assim permitido pelo legislador constituinte que uma lei venha a estabelecer um número maior de membros (art. 104 da CRFB/88), vejamos: Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: Perceba que a nomeação desses Ministros é realizada pelo Presidente da República e efetivada apenas após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado. Os nomeados além de preencherem os requisitos de nacionalidade e faixa etária exigida pela norma constitucional (brasileiros natos ou naturalizados com mais de 35 e menos de 70 anos), devem ter notável saber jurídico e uma reputação ilibada. Assim, podemos constatar que o nosso gabarito é a letra A! Para finalizar, confira o gabarito de cada alternativa. (...) LETRA A. CORRETA. De cara, temos aqui o nosso gabarito! De fato, o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque compete ao STJ processar e julgar originariamente os Governadores dos Estados e do DF, de acordo com o art. 105, inciso I, alínea "a" da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. Uma legislatura tem duração de 4 anos, conforme disposição do art. 44, parágrafo único da CRFB/88. Não tem diferença a legislatura da Câmara dos Deputados e Senado Federal. O que o examinador fez foi tentar confundir você com o mandato do Senado, este sim é de 08 (oito) anos. LETRA D. INCORRETA. Muito cuidado, pois compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, conforme determina o art. 49, inciso VIII da CRFB/88. , LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, já que na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, este será julgado pelo Senado Federal, é o que determina o art. 86 da CRFB/88. O Senado assume o papel de tribunal político, nesse caso.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Letra A - Completo: Pessoal, a questão versa sobre o Poder Judiciário, especialmente da composição do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O STJ possui jurisdição no território nacional por completo, já que se trata de um órgão de superposição. Além disso, é um órgão de convergência, pois as causas que envolvem as , legislações infraconstitucionais processadas na Justiça Comum possuem o Superior Tribunal de Justiça como a última instância. Com a função de uniformizar a interpretação da legislação federal, a Corte surgiu com a Constituição Federal de 1988. Sua composição deve ser de no mínimo 33 (trinta e três) Ministros, sendo assim permitido pelo legislador constituinte que uma lei venha a estabelecer um número maior de membros (art. 104 da CRFB/88), vejamos: Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: Perceba que a nomeação desses Ministros é realizada pelo Presidente da República e efetivada apenas após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado. Os nomeados além de preencherem os requisitos de nacionalidade e faixa etária exigida pela norma constitucional (brasileiros natos ou naturalizados com mais de 35 e menos de 70 anos), devem ter notável saber jurídico e uma reputação ilibada. Assim, podemos constatar que o nosso gabarito é a letra A! Para finalizar, confira o gabarito de cada alternativa. (...) LETRA A. CORRETA. De cara, temos aqui o nosso gabarito! De fato, o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque compete ao STJ processar e julgar originariamente os Governadores dos Estados e do DF, de acordo com o art. 105, inciso I, alínea "a" da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. Uma legislatura tem duração de 4 anos, conforme disposição do art. 44, parágrafo único da CRFB/88. Não tem diferença a legislatura da Câmara dos Deputados e Senado Federal. O que o examinador fez foi tentar confundir você com o mandato do Senado, este sim é de 08 (oito) anos. LETRA D. INCORRETA. Muito cuidado, pois compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, conforme determina o art. 49, inciso VIII da CRFB/88. , LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, já que na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, este será julgado pelo Senado Federal, é o que determina o art. 86 da CRFB/88. O Senado assume o papel de tribunal político, nesse caso.

front: CEBRASPE/Controladoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro (CGE-RJ)/2024 A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
response: Item Errado
comment: Completo: Meus amigos, a questão trata dos recursos em espécie, em especial o Recurso Ordinário Constitucional - ROC. Tal recurso tem natureza ordinária, estando expressamente previsto na Constituição Federal. Tem como objeto a proteção do direito subjetivo do recorrente, isto significa que o recorrente pode discutir matéria de fato e de direito. É cabível sua apresentação ao STJ em face de causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Olha só o que diz o art. 105, inciso II, alínea “c” da CRFB/88, vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. O enunciado erra ao afirmar que o endereçamento deve ser feito ao STF, o correto é ao Superior Tribunal de Justiça. Também erra ao mencionar a União, Estado e o Distrito Federal nessa relação jurídica. O conflito internacional será com o Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Assim, podemos observar que a assertiva acima está ERRADA. ,
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Item Errado - Completo: Meus amigos, a questão trata dos recursos em espécie, em especial o Recurso Ordinário Constitucional - ROC. Tal recurso tem natureza ordinária, estando expressamente previsto na Constituição Federal. Tem como objeto a proteção do direito subjetivo do recorrente, isto significa que o recorrente pode discutir matéria de fato e de direito. É cabível sua apresentação ao STJ em face de causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Olha só o que diz o art. 105, inciso II, alínea “c” da CRFB/88, vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. O enunciado erra ao afirmar que o endereçamento deve ser feito ao STF, o correto é ao Superior Tribunal de Justiça. Também erra ao mencionar a União, Estado e o Distrito Federal nessa relação jurídica. O conflito internacional será com o Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Assim, podemos observar que a assertiva acima está ERRADA. ,

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
response: Errado
comment: Agora, vamos resolver uma questão a respeito das regras recursais no âmbito do Poder Judiciário, especialmente sobre o Recurso Especial. Realmente o Recurso Especial é de competência do STJ, nos termos do art. 105, III da CRFB/88, olha só: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) No entanto, já adianto que a questão está errada, pois as hipóteses que podem caracterizar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso não estão taxativamente previstas no texto constitucional. Em verdade, o rol é exemplificativo. Vejamos o que diz o art. 105, § 2º e § 3º, VI da CRFB/88: Art. 105. § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. § 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: I - ações penais; II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; IV - ações que possam gerar inelegibilidade; , V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI - outras hipóteses previstas em lei. Portanto, o próprio texto constitucional indica que é possível que a lei preveja outras hipóteses.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Errado - Agora, vamos resolver uma questão a respeito das regras recursais no âmbito do Poder Judiciário, especialmente sobre o Recurso Especial. Realmente o Recurso Especial é de competência do STJ, nos termos do art. 105, III da CRFB/88, olha só: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) No entanto, já adianto que a questão está errada, pois as hipóteses que podem caracterizar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso não estão taxativamente previstas no texto constitucional. Em verdade, o rol é exemplificativo. Vejamos o que diz o art. 105, § 2º e § 3º, VI da CRFB/88: Art. 105. § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. § 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: I - ações penais; II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; IV - ações que possam gerar inelegibilidade; , V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI - outras hipóteses previstas em lei. Portanto, o próprio texto constitucional indica que é possível que a lei preveja outras hipóteses.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.
response: Errado
comment: É requisito de admissibilidade específico do Recurso Especial a relevância das questões de direito federal infraconstitucional. O requisito foi instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022. As hipóteses em que essa relevância está presente estão dispostas no §3º do artigo 105 da CRFB/88, confira a redação: § 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) I - ações penais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) II - ações de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) IV - ações que possam gerar inelegibilidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) VI - outras hipóteses previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022). Perceba que as ações que tratam de direito do consumidor NÃO se encontram no §3º. Com base no exposto, a questão está incorreta!
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Errado - É requisito de admissibilidade específico do Recurso Especial a relevância das questões de direito federal infraconstitucional. O requisito foi instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022. As hipóteses em que essa relevância está presente estão dispostas no §3º do artigo 105 da CRFB/88, confira a redação: § 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) I - ações penais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) II - ações de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) IV - ações que possam gerar inelegibilidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022) VI - outras hipóteses previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022). Perceba que as ações que tratam de direito do consumidor NÃO se encontram no §3º. Com base no exposto, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE - DP PA/DPE PA/2022 O Conselho da Justiça Federal atua ,
a) junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
b) junto ao CNJ, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão orçamentária das justiças federal, do trabalho e eleitoral, sem poderes correicionais ou decisórios.
c) junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária das justiças federal, do trabalho e eleitoral, sem poderes correicionais e sem previsão de caráter vinculante para suas decisões.
d) junto ao STF, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
e) junto ao STF, cabendo-lhe exercer apenas a supervisão orçamentária do Poder Judiciário e do CNJ, sem poderes correicionais ou decisórios.
response: Alternativa A
comment: O Conselho da Justiça Federal atua junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. O fundamento está na CF/88, vejamos: Art. 105, § 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Alternativa A - O Conselho da Justiça Federal atua junto ao STJ, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. O fundamento está na CF/88, vejamos: Art. 105, § 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

front: CEBRASPE - ADP (DPE RO)/DPE RO/Jurídica/2022 Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão. Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá
a) recurso especial para o STJ.
b) recurso ordinário constitucional ao STF.
c) recurso ordinário constitucional ao STJ.
d) recurso extraordinário ao STF. ,
e) agravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.
response: Alternativa C
comment: Questão que cobrou do candidato o conhecimento literal da CF/88, vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
title: Superior Tribunal de Justiça
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back: Alternativa C - Questão que cobrou do candidato o conhecimento literal da CF/88, vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;