Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI / Restrições de acesso à informação
Tags: Lei_n°_12.527/2011_e_suas_alterações_-_LAI Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Exceções ao acesso (temporal):
- Informação necessária à tutela judicial/administrativa de direitos fundamentais (art. 21)
- Condutas que violem direitos humanos por agentes ou a mando público
- Não exclui sigilo legal, segredo de justiça ou segredo industrial (art. 22)
- Classificação quanto ao grau e prazo:
- Apenas se imprescindível à segurança da sociedade (vida, saúde) ou do Estado
- Graus e prazos:
  - Ultrassecreta: 25 anos
  - Secreta: 15 anos
  - Reservada: 5 anos
  - Ou até evento final anterior; após término, torna-se pública
- Critérios: menor restrição possível, gravidade do risco e prazo/evento
- Autoridades competentes:
  - Ultrassecreta: Presidente, Vice, Ministros, comandantes e chefes de missão
  - Secreta: acima + titulares de autarquias, fundações, estatais e sociedades mistas
  - Reservada: acima + dirigentes DAS 101.5 ou equivalentes
  - Delegação admitida, vedada subdelegação
- Info sobre segurança do Presidente, Vice e familiares: reservada até fim do último mandato
- Reavaliação (ultrassecretas e secretas) em até 2 anos; sem reavaliação, tornam-se públicas
- Proteção e controle (art. 25–26):
- Estado deve controlar e proteger o acesso a informações sigilosas
- Restritas a quem comprovadamente necessite e esteja credenciado
- Dever de resguardar o sigilo de servidores e terceiros contratados
- Autoridades devem instruir subordinados e parceiros sobre procedimentos de segurança
- Procedimento de classificação (art. 28–30):
- Decisão formal deve indicar: assunto, fundamento legal, prazo ou evento final e autoridade
- Decisão mantém o mesmo grau de sigilo
- Publicação anual no site e em sede:
  - rol de informações desclassificadas
  - lista de documentos classificados por grau
  - estatísticas de pedidos de acesso (recebidos, atendidos, indeferidos)
- Manter extrato com data, grau e fundamento de cada classificação
- Informações pessoais (art. 31):
- Tratamento transparente, respeitando intimidade, vida privada, honra e imagem
- Acesso restrito por 100 anos ao titular e a agentes autorizados
- Divulgação permitida por lei ou consentimento, exceto:
  - prevenção/diagnóstico médico de incapaz (uso exclusivo em tratamento)
  - estatísticas ou pesquisas sem identificação
  - ordem judicial
  - defesa de direitos humanos
  - interesse público preponderante
- Não pode obstruir apuração de irregularidades ou estudos históricos relevantes
link: https://documentacao.online/estudos/wbat.html
title: Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI - Restrições de acesso à informação

front: (CNJ - 2013) No âmbito da administração pública federal, a classificação de informações como ultrassecretas é de competência exclusiva e indelegável das seguintes autoridades: presidente da República; vice-presidente da República; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas destes; comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.
response: Errado
comment: vejamos o que a LAI estabelece sobre este assunto: Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e [...] §1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. A relação de autoridades competentes para classificar a informação como ultrassecreta está correta. No entanto, o item está errado, pois a competência pode ser delegada.
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back: Errado - vejamos o que a LAI estabelece sobre este assunto: Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e [...] §1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. A relação de autoridades competentes para classificar a informação como ultrassecreta está correta. No entanto, o item está errado, pois a competência pode ser delegada.

front: (CNJ - 2013) Informações classificadas como sigilosas por serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado se subdividem, quanto ao grau de sigilo, em: ultrassecretas, secretas e confidenciais.
response: Errado
comment: consoante o art. 24 da Lei 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo que o prazo máximo de restrição, de acordo com a classificação, será o seguinte: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. Assim, o item está errado, pois na Lei não existe grau de sigilo “confidencial” .
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back: Errado - consoante o art. 24 da Lei 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo que o prazo máximo de restrição, de acordo com a classificação, será o seguinte: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. Assim, o item está errado, pois na Lei não existe grau de sigilo “confidencial” .

front: (ANP - 2013) O núcleo de segurança e credenciamento deverá requisitar da autoridade que classificar a informação como ultrassecreta ou secreta esclarecimento ou conteúdo parcial ou integral da informação.
response: Errado
comment: quem tem competência para requisitar esclarecimento da autoridade que classificar a informação como ultrassecreta ou secreta, ou então requisitar o conteúdo parcial ou integral dessa informação, é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Ressalva-se que essa Comissão só atua no âmbito da administração pública federal. Vamos dar uma olhada nas disposições da Lei: Art. 35. (VETADO). § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24. (grifos nossos) Apenas para complementar, vamos ver os dispositivos que tratam do núcleo de segurança e credenciamento: Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.
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back: Errado - quem tem competência para requisitar esclarecimento da autoridade que classificar a informação como ultrassecreta ou secreta, ou então requisitar o conteúdo parcial ou integral dessa informação, é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Ressalva-se que essa Comissão só atua no âmbito da administração pública federal. Vamos dar uma olhada nas disposições da Lei: Art. 35. (VETADO). § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24. (grifos nossos) Apenas para complementar, vamos ver os dispositivos que tratam do núcleo de segurança e credenciamento: Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.

front: (ANP - 2013) Cabe à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas.
response: Correto
comment: vimos este dispositivo acima: Art. 35. (VETADO). § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: [...] II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei.
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back: Correto - vimos este dispositivo acima: Art. 35. (VETADO). § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: [...] II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei.

front: (ANP - 2013) No âmbito da administração pública federal, a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas poderá ser revista a qualquer tempo.
response: Correto
comment: a Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá fazer a reavaliação da classificação das informações ultrassecretas e secretas, no âmbito da administração pública federal, a qualquer tempo. Vejamos o que dispõe o artigo 39 da Lei: Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei. § 1o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei. § 2o No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei. § 3o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente. § 4o As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
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back: Correto - a Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá fazer a reavaliação da classificação das informações ultrassecretas e secretas, no âmbito da administração pública federal, a qualquer tempo. Vejamos o que dispõe o artigo 39 da Lei: Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei. § 1o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei. § 2o No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei. § 3o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente. § 4o As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

front: (ANTT - 2013) A classificação de sigilo no grau ultrassecreto é de competência do primeiro escalão do governo, incluindo-se os titulares de autarquias, as fundações ou as empresas públicas e as sociedades de econômica mista.
response: Errado
comment: a classificação no grau de ultrassecreto poderá ser feita pelas seguintes autoridades: • Presidente da República; • Vice-Presidente da República; • Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; • Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e • Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Os titulares de autarquias, as fundações ou as empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem classificar as informações até o grau de secreto.
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back: Errado - a classificação no grau de ultrassecreto poderá ser feita pelas seguintes autoridades: • Presidente da República; • Vice-Presidente da República; • Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; • Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e • Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Os titulares de autarquias, as fundações ou as empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem classificar as informações até o grau de secreto.

front: (ANTT - 2013) O acesso à informação, contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser feito por cópia com certificação de que confere com o original.
response: Correto
comment: segundo o artigo 13 da LAI, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
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back: Correto - segundo o artigo 13 da LAI, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

front: (ANCINE - 2012) O prazo limite de restrição ao acesso a informações classificadas como secretas em poder de entidade pública, como a ANCINE, por exemplo, é de, no máximo, cinco anos.
response: Errado
comment: os prazos de restrição ao acesso de informações dependem do tipo de classificação: • ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; • secreta: 15 (quinze) anos; e • reservada: 5 (cinco) anos. Como a informação da questão foi classificada como secreta, o prazo de restrição é de até 15 anos. Logo, o item está errado.
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back: Errado - os prazos de restrição ao acesso de informações dependem do tipo de classificação: • ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; • secreta: 15 (quinze) anos; e • reservada: 5 (cinco) anos. Como a informação da questão foi classificada como secreta, o prazo de restrição é de até 15 anos. Logo, o item está errado.

front: (FGV – TRT 24/2025) A transparência na Administração Pública é fortalecida pela Lei Complementar nº 131/2009, que amplia a divulgação das contas públicas em tempo real, e pela Lei nº 12.527/2011-Lei de Acesso à Informação que garante o direito de qualquer cidadão obter informações de interesse coletivo ou geral. Assinale a opção que apresenta, corretamente, elementos que devem constar em uma decisão de classificação de informação
A) Fundamento da classificação e identificação dos solicitantes.
B) Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo.
C) Prazo de sigilo e identificação da autoridade classificadora.
D) Relatórios estatísticos com informações genéricas sobre os solicitantes.
E) Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.
response: Alternativa C
comment: Segundo a LAI, a classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos (art. 28): I - assunto sobre o qual versa a informação; II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24; III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e IV - identificação da autoridade que a classificou. Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. A questão ainda faz um paralelo com o art. 30, que aborda os tópicos que deverão constar em relatórios sobre acesso à informação: Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Agora, vamos analisar as opções: a) Errada: a identificação do solicitante é requisito para o acesso à informação e não para classificá-la; b) Errada: o rol de documentos classificados deverá ser publicado nos relatórios do art. 30; c) Certa: o prazo de sigilo (inciso III) e a identificação da autoridade que a classificou (inciso IV), de fato, devem constar na decisão que classificar as informações; d) Errada: as informações genéricas sobre os solicitantes devem constar nos relatórios do art. 30; e) Errada: isso também deverá constar nos relatórios do art. 30.
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back: Alternativa C - Segundo a LAI, a classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos (art. 28): I - assunto sobre o qual versa a informação; II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24; III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e IV - identificação da autoridade que a classificou. Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. A questão ainda faz um paralelo com o art. 30, que aborda os tópicos que deverão constar em relatórios sobre acesso à informação: Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Agora, vamos analisar as opções: a) Errada: a identificação do solicitante é requisito para o acesso à informação e não para classificá-la; b) Errada: o rol de documentos classificados deverá ser publicado nos relatórios do art. 30; c) Certa: o prazo de sigilo (inciso III) e a identificação da autoridade que a classificou (inciso IV), de fato, devem constar na decisão que classificar as informações; d) Errada: as informações genéricas sobre os solicitantes devem constar nos relatórios do art. 30; e) Errada: isso também deverá constar nos relatórios do art. 30.

front: (FGV – TCE RR / 2025) Considerando que o Estado deve proteger informações cujo acesso possa colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê diferentes níveis de sigilo e define as autoridades competentes para classificá-las. Nesse caso, tais informações são qualificadas como
a) reservadas, com restrição de acesso por até 10 anos, podendo ser classificadas pelo Vice-Presidente da República.
b) reservadas, com restrição de acesso por até 15 anos, podendo ser classificadas pelo comandante das Forças Armadas.
c) secretas, com restrição de acesso por até 15 anos, podendo ser classificadas por titular de autarquia federal.
d) secretas, com restrição de acesso por até 20 anos, podendo ser classificadas por servidor com cargo de direção ou assessoramento em Ministério.
e) ultrassecretas, com restrição de acesso por até 25 anos, podendo ser classificadas por Diretor de Sociedade de Economia Mista.
response: Letra C
comment: Para lembrar dos prazos, escreva 5igilo (com o número 5). Depois, só fazer o “0”, “1” e “2”, “555”: “0” “5” – Reservada; “1” “5” – Secreta; “2” “5” – Ultrassecreta. Assim, já podemos eliminar as letras A, B e D. Por fim, a classificação das informações poderá ser realizada, no grau de secreto, pelos dirigentes das entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) e pelas autoridades com competência para classificar no grau de ultrassecreto. Fica assim: Classificação Autoridades Ultrassecreto * admite delegação a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; ** devem ser ratificadas por Ministro de Estado Secreto a) autoridades enumeradas acima; b) titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista Reservado a) autoridades enumeradas acima; b) das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente Logo, a letra C está certa, mas a opção E está errada, pois Diretor de Sociedade de Economia Mista não tem competência para classificar como ultrassecreta.
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back: Letra C - Para lembrar dos prazos, escreva 5igilo (com o número 5). Depois, só fazer o “0”, “1” e “2”, “555”: “0” “5” – Reservada; “1” “5” – Secreta; “2” “5” – Ultrassecreta. Assim, já podemos eliminar as letras A, B e D. Por fim, a classificação das informações poderá ser realizada, no grau de secreto, pelos dirigentes das entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) e pelas autoridades com competência para classificar no grau de ultrassecreto. Fica assim: Classificação Autoridades Ultrassecreto* * admite delegação a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;**e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;** ** devem ser ratificadas por Ministro de Estado Secreto* a) autoridades enumeradas acima; b) titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista Reservado a) autoridades enumeradas acima; b) das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente Logo, a letra C está certa, mas a opção E está errada, pois Diretor de Sociedade de Economia Mista não tem competência para classificar como ultrassecreta.

front: (FGV / Prefeitura de Niterói - RJ / 2024) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
A) limitada, proibida ou acessível.
B) aberta, limitada ou bloqueada.
C) fechada, secreta ou inacessível.
D) reservada, secreta ou ultrassecreta.
E) sigilosa, de segurança nacional ou especial.
response: Letra D
comment: D) Certa. A informação, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, sob o poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: ultrassecreta, 25 (vinte e cinco) anos; secreta, 15 (quinze) anos e reservada, 5 (cinco) anos (Lei 12.527/2011, art. 24, § 1º, I a III). As letras A, B e E estão erradas pois apresentam classificações de sigilo das informações que não correspondem às descritas na lei. A letra C também está errada, pois, apresenta a classificação de fechada e inacessível, que não estão previstas na lei.
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back: Letra D - D) Certa. A informação, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, sob o poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: ultrassecreta, 25 (vinte e cinco) anos; secreta, 15 (quinze) anos e reservada, 5 (cinco) anos (Lei 12.527/2011, art. 24, § 1º, I a III). As letras A, B e E estão erradas pois apresentam classificações de sigilo das informações que não correspondem às descritas na lei. A letra C também está errada, pois, apresenta a classificação de fechada e inacessível, que não estão previstas na lei.

front: (FGV / TJ-RR / 2024) De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, com exceção de uma. Assinale-a.
A) Presidente do Banco Central do Brasil.
B) Presidente e Vice-Presidente da República.
C) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior
E) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
response: Letra A
comment: A) Certa. No grau ultrassecreto a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Portanto, o Presidente do Banco Central do Brasil não está entre as autoridades que detém essa competência. Como a questão pede a única autoridade que não tem essa competência, temos a alternativa como correta (Lei 12.527/2011, art. 27, I, “a” a “e”). O Bacen é uma autarquia. Assim, o seu Presidente poderá classificar a informação até o grau de secreta (art. 27, II). As demais alternativas estão erradas, pois, apresentam autoridades que detém a competência para classificação do sigilo de informações como ultrassecreto, como a questão pede a autoridade que não detém essa competência, as alternativas estão erradas.
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back: Letra A - A) Certa. No grau ultrassecreto a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Portanto, o Presidente do Banco Central do Brasil não está entre as autoridades que detém essa competência. Como a questão pede a única autoridade que não tem essa competência, temos a alternativa como correta (Lei 12.527/2011, art. 27, I, “a” a “e”). O Bacen é uma autarquia. Assim, o seu Presidente poderá classificar a informação até o grau de secreta (art. 27, II). As demais alternativas estão erradas, pois, apresentam autoridades que detém a competência para classificação do sigilo de informações como ultrassecreto, como a questão pede a autoridade que não detém essa competência, as alternativas estão erradas.

front: (FGV / DATAPREV / 2024) A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação. Sobre esse assunto, é correto afirmar que
A) as informações podem ser classificadas como ultrassigilosas, sigilosas ou reservadas, sendo certo que a decisão respectiva é discricionária, porquanto a lei não prevê balizas.
B) a decisão de classificação de uma informação é pública e de acesso a qualquer interessado, independentemente de demonstração de interesse, embora classificada a informação.
C) findo o prazo de classificação ou ocorrido o evento constituidor do termo final, para que o acesso se torne público são necessários procedimento próprio e decisão específica.
D) a informação que verse sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ser objeto de restrição de acesso.
E) a lei permite a desclassificação, mas não a redução de prazo de informação classificada, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício.
response: Letra D
comment: A) Errada. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. A decisão de classificação não é discricionária (pelo menos não integralmente), sendo certo que a lei estabelece limitações quanto a essa classificação, podendo ser apenas em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado (Lei 12.527/2011, art. 24). B) Errada. A decisão de classificação de uma informação deve ser mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada (Lei 12.527/2011, art. 28, parágrafo único). Logo, não é uma informação pública. C) Errada. Após o fim do prazo de classificação da informação ou ocorrido o evento constituidor do termo final a informação se tornará pública automaticamente, não necessitando nenhum procedimento específico ou decisão para isso (Lei 12.527/2011, art. 24, § 4º). D) Certa. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (Lei 12.527/2011, art. 21, § único). E) Errada. A lei permite tanto a desclassificação quanto a redução de prazo de classificação da informação, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício (Lei 12.527/2011, art. 29).
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back: Letra D - A) Errada. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. A decisão de classificação não é discricionária (pelo menos não integralmente), sendo certo que a lei estabelece limitações quanto a essa classificação, podendo ser apenas em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado (Lei 12.527/2011, art. 24). B) Errada. A decisão de classificação de uma informação deve ser mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada (Lei 12.527/2011, art. 28, parágrafo único). Logo, não é uma informação pública. C) Errada. Após o fim do prazo de classificação da informação ou ocorrido o evento constituidor do termo final a informação se tornará pública automaticamente, não necessitando nenhum procedimento específico ou decisão para isso (Lei 12.527/2011, art. 24, § 4º). D) Certa. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (Lei 12.527/2011, art. 21, § único). E) Errada. A lei permite tanto a desclassificação quanto a redução de prazo de classificação da informação, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício (Lei 12.527/2011, art. 29).

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional. Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada imprescindível à segurança do Estado. Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
A) Quinze anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.
B) Vinte e cinco anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Vice-Presidente da República.
C) Cinquenta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Comandante do Exército.
D) Vinte anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Presidente da República.
E) Trinta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada por um Ministro de Estado.
response: Letra B
comment: B) Certa. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No grau ultrassecreto o prazo máximo de restrição de acesso é de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o Vice-Presidente da República, uma das autoridades competentes para estabelecer essa classificação (Lei 12.527/2011, art. 24, § 1º, I e art. 27, I). As demais alternativas estão erradas, pois, apesar de apresentarem corretamente as autoridades competentes para classificação de sigilo da informação como ultrassecreto, apresentam prazos divergentes dos estabelecidos na lei.
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back: Letra B - B) Certa. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No grau ultrassecreto o prazo máximo de restrição de acesso é de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o Vice-Presidente da República, uma das autoridades competentes para estabelecer essa classificação (Lei 12.527/2011, art. 24, § 1º, I e art. 27, I). As demais alternativas estão erradas, pois, apesar de apresentarem corretamente as autoridades competentes para classificação de sigilo da informação como ultrassecreto, apresentam prazos divergentes dos estabelecidos na lei.

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém competência da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no(s) grau(s):
A) ultrassecreto, apenas.
B) secreto, apenas.
C) reservado, apenas.
D) secreto e reservado, apenas.
E) ultrassecreto e secreto, apenas.
response: Letra D
comment: D) Certa. Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém a competência de classificação de sigilo das informações no grau secreto e reservado apenas (Lei 12.527/2011, art. 27, II e III). A letra A está errada, pois, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista não detém a competência para classificação do sigilo da informação no grau ultrassecreto, sendo essa classificação apenas das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e; e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior (Lei 12.527/2011, art. 27, I). As letras B e C estão erradas, pois, restringe a apenas uma das classificações possíveis para os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. A letra E está errada, pois, os titulares de entidades administrativas não detêm a competência para classificação do sigilo da informação no grau ultrassecreto
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back: Letra D - D) Certa. Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista detém a competência de classificação de sigilo das informações no grau secreto e reservado apenas (Lei 12.527/2011, art. 27, II e III). A letra A está errada, pois, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista não detém a competência para classificação do sigilo da informação no grau ultrassecreto, sendo essa classificação apenas das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e; e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior (Lei 12.527/2011, art. 27, I). As letras B e C estão erradas, pois, restringe a apenas uma das classificações possíveis para os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. A letra E está errada, pois, os titulares de entidades administrativas não detêm a competência para classificação do sigilo da informação no grau ultrassecreto

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) A Lei Federal nº 12.527/2011 indica os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista. Uma informação foi considerada ultrassecreta. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação
A) passou a ser classificada como secreta.
B) passou a ser classificada como reservada.
C) tornou-se, automaticamente, de acesso público.
D) foi reavaliada em relação ao prazo de restrição.
E) foi reavaliada em relação à classificação.
response: Letra C
comment: A) e B) Erradas: Após o fim do prazo de classificação do sigilo da informação ou consumado o evento que defina o seu termo, a informação classificada como ultrassecreta não se tornará secreta, mas, sim, será automaticamente de acesso público (Lei 12.527/2011, art.24, § 4º). C) Certa. Após o fim do prazo de classificação do sigilo da informação ou consumado o evento que defina o seu termo, a informação se tornará automaticamente de acesso público (Lei 12.527/2011, art.24, § 4º). D) e E) Erradas: Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação se tornará automaticamente de acesso público. Existe a previsão de reavaliação da classificação pela autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior, com o fim de sua desclassificação ou redução do prazo de sigilo, portanto, essa reavaliação deve ser antes do fim do prazo de classificação e não após transcorrido o prazo (Lei 12.527/2011, art.29).
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back: Letra C - A) e B) Erradas: Após o fim do prazo de classificação do sigilo da informação ou consumado o evento que defina o seu termo, a informação classificada como ultrassecreta não se tornará secreta, mas, sim, será automaticamente de acesso público (Lei 12.527/2011, art.24, § 4º). C) Certa. Após o fim do prazo de classificação do sigilo da informação ou consumado o evento que defina o seu termo, a informação se tornará automaticamente de acesso público (Lei 12.527/2011, art.24, § 4º). D) e E) Erradas: Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que definia o seu termo final, a informação se tornará automaticamente de acesso público. Existe a previsão de reavaliação da classificação pela autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior, com o fim de sua desclassificação ou redução do prazo de sigilo, portanto, essa reavaliação deve ser antes do fim do prazo de classificação e não após transcorrido o prazo (Lei 12.527/2011, art.29).

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) Em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer
A) o controle da inflação.
B) as atividades de inteligência.
C) a estabilidade da moeda nacional.
D) o crescimento do mercado de capitais.
E) as operações do Ministério da Justiça.
response: Letra B
comment: A) Errada. A lei dispõe várias situações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação como sigilo, contudo, o controle da inflação não está entre elas (Lei 12.527/2011, art. 23, I a VIII). B) Certa. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações (Lei 12.527/2011, art. 23, VIII). C) Errada. A estabilidade da moeda nacional não está entre as situações descritas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação (Lei 12.527/2011, art. 23, I a VIII). D) Errada. O crescimento do mercado de capitais também não está entre as situações descritas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação (Lei 12.527/2011, art. 23, I a VIII). E) Errada. As operações do Ministério da Justiça não estão entre as situações descritas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Lei 12.527/2011, art. 23, I a VIII).
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back: Letra B - A) Errada. A lei dispõe várias situações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação como sigilo, contudo, o controle da inflação não está entre elas (Lei 12.527/2011, art. 23, I a VIII). B) Certa. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações (Lei 12.527/2011, art. 23, VIII). C) Errada. A estabilidade da moeda nacional não está entre as situações descritas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação (Lei 12.527/2011, art. 23, I a VIII). D) Errada. O crescimento do mercado de capitais também não está entre as situações descritas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação (Lei 12.527/2011, art. 23, I a VIII). E) Errada. As operações do Ministério da Justiça não estão entre as situações descritas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Lei 12.527/2011, art. 23, I a VIII).

front: (FGV – CVM/2024) João, jornalista investigativo, ingressou com pedido de acesso à informação XYZ junto à Administração Pública Federal, sendo informado, após a observância das formalidades legais, que o pedido não poderia ser deferido, porquanto a referida informação estaria submetida a sigilo, no grau ultrassecreto. João, então, passou a analisar a legislação de regência, para verificar quais autoridades teriam competência para determinar a medida. Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do:
a) presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;
b) presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;
c) presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;
d) presidente da República, do vice-presidente da República e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;
e) presidente da República e do vice-presidente da República, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público.
response: Alternativa B
comment: Vamos direto ao ponto: Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; § 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. Agora, vamos analisar as opções. a) Errada. Os dirigentes das entidades administrativas somente classificam até secreta, não podendo classificar a informação em ultrassecreta. b) Certa. Esse é o gabarito, conforme o art. 27. c) Errada. É possível delegar, vedando-se a subdelegação. d) Errada. É possível delegar, vedando-se a subdelegação. Além disso, os dirigentes das entidades administrativas não gozam da competência para classificar em ultrassecreta. e) Errada. É possível delegar, vedando-se a subdelegação e outras autoridades também podem classificar.
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back: Alternativa B - Vamos direto ao ponto: Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; § 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. Agora, vamos analisar as opções. a) Errada. Os dirigentes das entidades administrativas somente classificam até secreta, não podendo classificar a informação em ultrassecreta. b) Certa. Esse é o gabarito, conforme o art. 27. c) Errada. É possível delegar, vedando-se a subdelegação. d) Errada. É possível delegar, vedando-se a subdelegação. Além disso, os dirigentes das entidades administrativas não gozam da competência para classificar em ultrassecreta. e) Errada. É possível delegar, vedando-se a subdelegação e outras autoridades também podem classificar.

front: (FGV – TJ SC/2018) No dia 20 de maio de 2016, uma entidade pública recebeu dois pedidos de informação acerca da execução do orçamento em vigor, por meio do serviço de informação ao cidadão. Para o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informações em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informação só poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos. Considerando a Lei de Acesso à Informação e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente, de informação:
a) não sigilosa e reservada;
b) não sigilosa e secreta;
c) não reservada e secreta;
d) reservada e secreta;
e) reservada e ultrassecreta.
response: Alternativa A
comment: Se o primeiro pedido poderia ser atendido, mesmo que dentro de um prazo curto, podemos concluir que se tratava de uma informação não sigilosa. Isso porque a informação reservada, que consta das demais alternativas, só pode ser fornecida após 5 anos. Com essa informação, já temos também a resposta quanto ao segundo pedido, chegando ao nosso gabarito, que é alternativa A. Lembrando que, quanto à informação secreta o prazo é de 15 anos; e quanto à ultrassecreta, 25 anos.
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back: Alternativa A - Se o primeiro pedido poderia ser atendido, mesmo que dentro de um prazo curto, podemos concluir que se tratava de uma informação não sigilosa. Isso porque a informação reservada, que consta das demais alternativas, só pode ser fornecida após 5 anos. Com essa informação, já temos também a resposta quanto ao segundo pedido, chegando ao nosso gabarito, que é alternativa A. Lembrando que, quanto à informação secreta o prazo é de 15 anos; e quanto à ultrassecreta, 25 anos.

front: (FGV – Câmara de Salvador - BA/2018) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, que for classificada como secreta, terá como prazo máximo de restrição de acesso:
a) 05 anos;
b) 10 anos;
c) 15 anos;
d) 25 anos;
e) 30 anos.
response: Alternativa C
comment: Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na LAI, vigoram a partir da data de sua produção e, no caso das informações secretas, será de 15 anos.
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back: Alternativa C - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na LAI, vigoram a partir da data de sua produção e, no caso das informações secretas, será de 15 anos.