Title: Noções de Direito Administrativo / Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD / Direitos do Titular dos Dados
Tags: Lei_de_Proteção_de_Dados_Pessoais_-_LGPD Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Titularidade e direitos fundamentais: liberdade, intimidade, privacidade.
- Direitos do titular (Art. 18):
- Confirmar existência de tratamento.
- Acessar dados (simplificado imediato; completo em até 15 dias; eletrônico ou impresso).
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade.
- Portar dados a outro fornecedor (não inclui dados já anonimizados).
- Eliminar dados tratados com consentimento (salvo hipóteses legais).
- Saber com quem os dados foram compartilhados.
- Ser informado sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências.
- Revogar consentimento a qualquer momento (efeito futuro).
- Prazos e formatos (Art. 19):
- Resposta simplificada imediata; declaração completa em até 15 dias.
- Opção por meio eletrônico ou impresso.
- Cópia eletrônica integral se o tratamento for por consentimento ou contrato.
- Descumprimento: titular pode peticionar à ANPD ou Procon; opor-se a tratamento mesmo sem consentimento.
- Exercício dos direitos:
- Requerimento expresso ao controlador ou operador; sem custos.
- Em caso de demora, controlador deve indicar o agente responsável ou justificar.
- Controlador deve notificar agentes com quem compartilhou dados para replicar correções/eliminações.
- Tratamento automatizado (Art. 20):
- Direito à revisão de decisões tomadas exclusivamente por algoritmos (por humano ou novo processamento).
- Direito a informações claras sobre critérios e procedimentos; ANPD pode auditar.
- Proibição de uso de dados em prejuízo do titular (Art. 21).
- Tutela judicial (Art. 22): ações individuais ou coletivas (CDC, Ação Civil Pública, etc.).
link: https://documentacao.online/estudos/8pjt.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Direitos do Titular dos Dados

front: FGV/ALESC - 2024 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirrmar que
(A) o direito de o titular dos dados pessoais peticionar em relação aos seus dados poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
(B) o tratamento de dados pessoais sensíveis de consumidores somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusivamente da sua vida ou da sua incolumidade física.
(C) a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de até 7 (sete) dias, contado da data do requerimento do titular.
(D) o dado pessoal sobre as dívidas de consumo de consumidor superendividado é considerado como dado pessoal sensível e, como tal, seu tratamento somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, no instrumento de autorização.
(E) o consentimento ao tratamento de dados pessoais do consumidor pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, observado o procedimento e os requisitos determinados pelo controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.
response: Alternativa A
comment: A letra (A) está correta, o titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a autoridade nacional. Ademais, esse direito é estendido aos órgãos de defesa do consumidor, segundo o art. 18, § 8º, da Lei nº 13.709/2018:Art. 18, § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. A letra (B) está incorreta, o erro da alternativa se deve à palavra "somente", pois, além da proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro, há mais outras hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018:Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; A letra (C) está incorreta, pois o prazo de fornecimento para confirmação de existência ou acesso a dados pessoais é de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018:Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. A letra (D) está incorreta, com base na definição de dado pessoal sensível do art. 5, II, da Lei nº 13.709/2018, as informações sobre dívidas de consumo não são citadas como dados sensíveis. Portanto, as informações sobre dívida de consumo se enquadram como dados pessoais comuns:Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; A letra (E) está incorreta, a primeira parte da alternativa está correta. Já na segunda parte, a alternativa resta incompleta, pois quando houver requerimento de eliminação dos dados pessoais, não serão ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, nos termos do art. 8, § 5º, da Lei nº 13.709/2018:Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.
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back: Alternativa A - A letra (A) está correta, o titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a autoridade nacional. Ademais, esse direito é estendido aos órgãos de defesa do consumidor, segundo o art. 18, § 8º, da Lei nº 13.709/2018:Art. 18, § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. A letra (B) está incorreta, o erro da alternativa se deve à palavra "somente", pois, além da proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro, há mais outras hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018:Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; A letra (C) está incorreta, pois o prazo de fornecimento para confirmação de existência ou acesso a dados pessoais é de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018:Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. A letra (D) está incorreta, com base na definição de dado pessoal sensível do art. 5, II, da Lei nº 13.709/2018, as informações sobre dívidas de consumo não são citadas como dados sensíveis. Portanto, as informações sobre dívida de consumo se enquadram como dados pessoais comuns:Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; A letra (E) está incorreta, a primeira parte da alternativa está correta. Já na segunda parte, a alternativa resta incompleta, pois quando houver requerimento de eliminação dos dados pessoais, não serão ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, nos termos do art. 8, § 5º, da Lei nº 13.709/2018:Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.

front: QUADRIX/CRBM 3 - Fiscal Biomédico - 2022 O titular dos dados não tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
response: Errado
comment: Pelo contrário! A LGPD assegura ao titular dos dados o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses:Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
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back: Errado - Pelo contrário! A LGPD assegura ao titular dos dados o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses:Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

front: VUNESP/ALESP - Analista Legislativo - Infraestrutura de TI - 2022 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se que, ao titular dos dados, estão garantidos os direitos de
(A) que toda pessoa natural ou jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
(B) correção de dados incompletos ou inexatos, desde que o titular dos dados os tenha fornecido corretamente, e que a responsabilidade pela imprecisão ou erros tenha sido do Controlador dos dados.
(C) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto em até 180 (cento e oitenta) mediante requisição expressa, sendo que o titular dos dados arcará com os custos da portabilidade.
(D) revogação do consentimento, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) dias que o Controlador dos dados terá para efetivá-la.
(E) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
response: Alternativa E
comment: A questão cobra os direitos do titular dos dados listados nos arts. 17 e 18 da LGPD, sendo que apenas a letra (E) está correta. A letra (A), incorreta, visto que tais direitos são assegurados apenas às pessoas naturais (físicas):Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. A letra (B), incorreta, pois não se exige que a responsabilidade pelos erros seja do controlador:Art. 18, III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; A letra (C), incorreta, visto que não a portabilidade não gera custos para o titular, além do que a Lei não estabelece tal prazo para efetivação:Art. 18, V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. A letra (D), incorreta, na medida em que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, portanto não cabe a mencionada carência:Art. 18, IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei. Aproveito para relembrar o rol do art. 18:
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back: Alternativa E - A questão cobra os direitos do titular dos dados listados nos arts. 17 e 18 da LGPD, sendo que apenas a letra (E) está correta. A letra (A), incorreta, visto que tais direitos são assegurados apenas às pessoas naturais (físicas):Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. A letra (B), incorreta, pois não se exige que a responsabilidade pelos erros seja do controlador:Art. 18, III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; A letra (C), incorreta, visto que não a portabilidade não gera custos para o titular, além do que a Lei não estabelece tal prazo para efetivação:Art. 18, V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. A letra (D), incorreta, na medida em que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, portanto não cabe a mencionada carência:Art. 18, IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei. Aproveito para relembrar o rol do art. 18:

front: FGV/TJDFT - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Segurança da Informação - 2022 Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define vários agentes com distintas responsabilidades para o tratamento dos dados pessoais. O titular do dado pessoal tem assegurado direitos diante desses agentes para garantir que seus dados sejam tratados corretamente enquanto se mantiver a necessidade de seu tratamento. De acordo com a LGPD e os “Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital”, o titular de dados pode solicitar alguns direitos sobre seus dados pessoais à administração pública. Um dos direitos do titular dos dados relacionado no Art. 18 da Lei, cujas instruções encontram-se no Guia de Boas Práticas relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados é:
(A) tratamento de seus dados para fins exclusivos de segurança do Estado;
(B) transferência da titularidade de seus dados de saúde para seu médico;
(C) dessensibilização de seus dados pessoais sensíveis para igualar o tratamento de seus dados pessoais;
(D) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
(E) transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro por transferência de sede organizacional.
response: Alternativa D
comment: Mais uma questão cobrando o rol de direitos do art. 18 da LGPD. Vamos lá! A letra (A), incorreta, visto que é possível o tratamento de dados para várias finalidades, como se vê a partir do art. 7º da LGPD. Além disso, a LGPD nem mesmo se aplica para tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de segurança do Estado (art. 4º, III, 'c'). A letra (B) está incorreta. Os dados de saúde são considerados dados sensíveis (art. 11), sendo possível seu tratamento por profissionais de saúde. No entanto, o enunciado pede um direito do titular dos dados, não hipótese de tratamento de dado sensível. A letra (C), incorreta, pois não diz respeito a hipótese arrolada no art. 18 da LGPD, mencionado no enunciado. A letra (D), correta, trazendo um dos direitos do titular dos dados:Art. 18, IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; Por fim, a letra (E), incorreta, sendo que a Banca tentou confundir o candidato trazendo conceito próximo ao da transferência internacional de dados:Art. 5º, XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
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back: Alternativa D - Mais uma questão cobrando o rol de direitos do art. 18 da LGPD. Vamos lá! A letra (A), incorreta, visto que é possível o tratamento de dados para várias finalidades, como se vê a partir do art. 7º da LGPD. Além disso, a LGPD nem mesmo se aplica para tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de segurança do Estado (art. 4º, III, 'c'). A letra (B) está incorreta. Os dados de saúde são considerados dados sensíveis (art. 11), sendo possível seu tratamento por profissionais de saúde. No entanto, o enunciado pede um direito do titular dos dados, não hipótese de tratamento de dado sensível. A letra (C), incorreta, pois não diz respeito a hipótese arrolada no art. 18 da LGPD, mencionado no enunciado. A letra (D), correta, trazendo um dos direitos do titular dos dados:Art. 18, IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; Por fim, a letra (E), incorreta, sendo que a Banca tentou confundir o candidato trazendo conceito próximo ao da transferência internacional de dados:Art. 5º, XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

front: FCC/TRT 4ª Região - Técnico Judiciário – Administrativa - "Sem Especialidade" - 2022 Considere os seguintes itens:
I - Confirmação da existência de tratamento.
II - Anonimização de dados.
III - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
IV - Revogação do consentimento.
Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o que consta em
(A) I, III e IV, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) I, II e III, apenas.
(E) I e IV, apenas.
response: Alternativa C
comment: Lendo atentamente o rol do art. 18, veremos que os itens I, II, III e IV trazem corretamente direitos do titular dos dados:Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; (..) II - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; IX- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
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back: Alternativa C - Lendo atentamente o rol do art. 18, veremos que os itens I, II, III e IV trazem corretamente direitos do titular dos dados:Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; (..) II - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; IX- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.