Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Acessibilidade
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tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência consolida regras de acessibilidade ao meio físico, aos transportes, à informação e à comunicação, visando garantir participação plena e vida independente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Acessibilidade: Conceito e Abrangência
1. Acessibilidade (art. 53): direito de viver de forma independente, exercendo os direitos de cidadania e participação social.
2. Desenho Universal (art. 55): projetos em arquitetura, urbanismo, transporte, tecnologia etc. devem seguir princípios de desenho universal, eliminando barreiras e necessidades de adaptações posteriores. Caso não seja possível, emprega-se a adaptação razoável.
3. Aplicação (art. 54): normas de acessibilidade valem para construção, reforma e uso de edificações e serviços abertos ao público ou coletivos, licenciamentos, autorizações de funcionamento etc.
Construções e Reformas
- Edificações públicas e privadas de uso coletivo devem ser acessíveis (arts. 56 e 57).
- Projetos multifamiliares (art. 58): prédios residenciais devem prever acessibilidade nas áreas comuns e reservar percentual de unidades adaptadas, vedada cobrança adicional por unidades acessíveis.
- Intervenções urbanas (art. 59): reformas em vias públicas devem garantir circulação segura e acessível a todos.
Acesso à Informação e Comunicação
1. Sítios de Internet (art. 63): devem ser acessíveis, com destaque para o símbolo de acessibilidade. Telecentros e lan houses que recebam recursos públicos devem ter ao menos 10% dos computadores (mínimo 1) com recursos de acessibilidade.
2. Serviços de telecomunicação (arts. 65 a 67):
3. Garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em telefonia, TV, rádio etc.;
4. Emissoras de TV devem prover legenda oculta, janela de Libras, audiodescrição etc.
5. Livros em Formatos Acessíveis (art. 68): o poder público deve incentivar produção e comercialização, além de vedar participação de editoras em compras públicas se não ofertarem formatos acessíveis.
6. Eventos Científico-Culturais (arts. 70 e 71): exigir recursos de tecnologia assistiva (Libras, legendagem, audiodescrição) e ambientes acessíveis.
Tecnologia Assistiva (arts. 72 a 75)
- Garantida a oferta de produtos, equipamentos, metodologias e serviços que ampliem a autonomia (art. 74).
- Poder público deve elaborar planos específicos a cada 4 anos para incentivar a produção nacional, importação, pesquisa e acesso a tecnologia assistiva.
Participação Política (art. 76)
- A pessoa com deficiência tem direitos políticos plenos, podendo votar e ser votada; é vedada a criação de seções eleitorais exclusivas.
- Campanhas eleitorais devem dispor de recursos de acessibilidade (ex.: LIBRAS, legendas, audiodescrição).
- A pessoa com deficiência pode ser auxiliada por pessoa de sua confiança no momento do voto.
Em suma, a legislação obriga tanto o Poder Público quanto a iniciativa privada a remover barreiras físicas, comunicacionais e tecnológicas, promovendo igualdade de oportunidades em todos os âmbitos da vida social, desde construções e transporte até o acesso à informação, eventos e participação política.
link: https://documentacao.online/estudos/2z0s.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Acessibilidade

front: (FGV/SEN – 2022) Pedro e Tiago, pessoas com deficiência que se dedicavam ao estudo dos direitos afetos à inclusão dessa camada da população, travaram intenso debate a respeito do tratamento tributário a ser dispensado que lhes deveria ser dispensado, conforme sistemática estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pedro defendia que todo tratamento diferenciado a ser concedido às pessoas com deficiência, ou a objetos de maior interesse desses grupos, exigia reavaliação periódica, de modo a serem ajustados aos circunstancialismos fáticos. Tiago, por sua vez, defendia que as desigualdades no potencial de competitividade das pessoas com deficiência justificavam que essas medidas fossem contínuas e imutáveis, já que as dificuldades também o eram. Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que
A) Pedro está errado e Tiago está certo, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência define os patamares de redução da tributação incidente sobre a cadeia produtiva e de importação.
B) Tiago está errado e Pedro está certo, pois a eliminação ou a redução da tributação incidente sobre a cadeia produtiva e a importação deve ser prevista em plano específico, renovado a cada quadriênio.
C) Pedro e Tiago estão errados, pois não se trata de verdadeiro tratamento diferenciado, já que essa espécie de tecnologia é direcionada à coletividade em geral, sendo excepcionalmente alocada para as pessoas com deficiência.
D) Tiago está errado e Pedro está certo, pois todas as ações afirmativas relativas às pessoas com deficiência, de natureza tributária ou não tributária, tenham, ou não, por objeto a tecnologia assistiva, devem ser renovadas a cada decênio.
E) Pedro está errado e Tiago está certo, pois o tratamento diferenciado é estabelecido em caráter peremptório, em normas autoaplicáveis, somente sendo admitido o seu aperfeiçoamento, não a redução dos direitos assegurados.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Para incentivar o desenvolvimento dessas tecnologias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê uma série de medidas a serem adotadas pelo Poder Público que serão aplicados de forma cíclica, com renovações a cada quatro anos. A ideia é que, a cada quatro anos, haja nova análise da situação da implementação dessas tecnologias para saber em que realmente investir. Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos. Tiago está errado ao afirmar que as desigualdades no potencial de competitividade das pessoas com deficiência justificavam que essas medidas fossem contínuas e imutáveis, já que as dificuldades também o eram. Deve ser criado plano específico renovável a cada quadriênio. Pedro está certo ao defender que todo tratamento diferenciado a ser concedido às pessoas com deficiência, ou a objetos de maior interesse desses grupos, exigia reavaliação periódica, pois o art. 75, caput e inciso IV do EPD dispõe que o plano específico de medidas criado pelo poder público visando a eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva deve ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Para incentivar o desenvolvimento dessas tecnologias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê uma série de medidas a serem adotadas pelo Poder Público que serão aplicados de forma cíclica, com renovações a cada quatro anos. A ideia é que, a cada quatro anos, haja nova análise da situação da implementação dessas tecnologias para saber em que realmente investir. Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos. Tiago está errado ao afirmar que as desigualdades no potencial de competitividade das pessoas com deficiência justificavam que essas medidas fossem contínuas e imutáveis, já que as dificuldades também o eram. Deve ser criado plano específico renovável a cada quadriênio. Pedro está certo ao defender que todo tratamento diferenciado a ser concedido às pessoas com deficiência, ou a objetos de maior interesse desses grupos, exigia reavaliação periódica, pois o art. 75, caput e inciso IV do EPD dispõe que o plano específico de medidas criado pelo poder público visando a eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva deve ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos.

front: (FGV/ALEMA – 2023) De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa no ambiente de trabalho, ao poder público caberá promover, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil,
A) o acesso a produtos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que potencialize a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
B) o incentivo na elaboração de programas e projetos a serem desenvolvidos com apoio das agências de financiamento e de órgãos da administração pública.
C) a capacitação de professores intérpretes de Libras para o ensino de Libras a todos os funcionários no ambiente de trabalho.
D) um plano específico de medidas com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado para aquisição de tecnologia assistiva.
E) a capacitação de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
response: Alternativa E
comment: As alternativas A e C estão incorretas, pois não encontram dispositivos correspondentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alternativa B está incorreta, pois não se trata de incumbência do poder público diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil. Vejamos o art. 72 do EPD: Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva. A alternativa D está incorreta, pois não se trata de incumbência do poder público em parceria com organizações da sociedade civil. Vejamos o art. 75, I, do EPD: Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, que coincide com o disposto no art. 73 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevendo a promoção da capacitação dos profissionais elencados no dispositivo: Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
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back: Alternativa E - As alternativas A e C estão incorretas, pois não encontram dispositivos correspondentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alternativa B está incorreta, pois não se trata de incumbência do poder público diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil. Vejamos o art. 72 do EPD: Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva. A alternativa D está incorreta, pois não se trata de incumbência do poder público em parceria com organizações da sociedade civil. Vejamos o art. 75, I, do EPD: Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, que coincide com o disposto no art. 73 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevendo a promoção da capacitação dos profissionais elencados no dispositivo: Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

front: (IBFC/AGERBA - 2017) Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade.
a) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
b) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses”.
c) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
d) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses”.
e) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 15% (quinze por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 63, §§2º e 3º, da Lei nº 13.146/15: § 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. § 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Vejamos os erros das demais alternativas:
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 63, §§2º e 3º, da Lei nº 13.146/15: § 2o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. § 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2o deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Vejamos os erros das demais alternativas:

front: (IBFC/AGERBA - 2017) Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito à participação na vida pública e política.
a) O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.
b) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo obrigatória a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
c) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio do incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.
d) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
e) O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades.
response: Alternativa B
comment: A questão requer o conhecimento do art. 76, da Lei nº 13.146/15. Vamos analisar cada uma das alternativas: A alternativa A está correta, pois se refere ao caput, do art. 76: Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. De acordo com o §1º, I, à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. A alternativa C está correta, com base no §1º, II: § 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; A alternativa D está correta, conforme estabelece o §1º, IV: § 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. A alternativa E está correta, pois é o que dispõe o §2º: § 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:
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back: Alternativa B - A questão requer o conhecimento do art. 76, da Lei nº 13.146/15. Vamos analisar cada uma das alternativas: A alternativa A está correta, pois se refere ao caput, do art. 76: Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. De acordo com o §1º, I, à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. A alternativa C está correta, com base no §1º, II: § 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; A alternativa D está correta, conforme estabelece o §1º, IV: § 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. A alternativa E está correta, pois é o que dispõe o §2º: § 2o O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

front: (IBFC/AGERBA - 2017) Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o acesso à tecnologia assistiva.
a) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 5 (cinco) anos.
b) Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
c) Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 6 (seis) meses.
d) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos.
e) Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada ano.
response: Alternativa D
comment: A questão exige o conhecimento do caput, do art. 75, parágrafo único, da Lei nº 13.146/15: Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos. Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - A questão exige o conhecimento do caput, do art. 75, parágrafo único, da Lei nº 13.146/15: Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos. Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/TRT 4ª Região – 2022) De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A) os pródigos.
B) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
C) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
E) apenas os menores de 16 anos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispôs sobre importante alteração na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos. Portanto, as alternativas A, B, C e D estão incorretas
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispôs sobre importante alteração na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos. Portanto, as alternativas A, B, C e D estão incorretas

front: (FUNDATEC/Pref Candelária - 2021) É condizente à ordem constitucional brasileira, considerando ser ela caracterizada por uma Constituição tida como dirigente e cidadã, possuir um arcabouço legislativo que verse sobre direitos das pessoas com deficiência, o que se vê de maneira muito enfática com a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na legislação, o tema da acessibilidade é de caráter central, devendo ser balizados de ações públicas e privadas. Desta forma, com base na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre acessibilidade no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A) É vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
B) Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva poderá ser objeto de plano específico de medidas desenvolvido pelo Poder Público.
C) É vedado ao Poder Público adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis, nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas.
D) Símbolo internacional de acesso deverá ser colocado em local de ampla visibilidade, após o Poder Público certificar-se quanto à acessibilidade de edificação.
E) As especificações de acessibilidade também devem ser atendidas em construção de edificação de uso privado multifamiliar.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A é correta. É vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência: Art. 76. [...] § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; A alternativa B é correta. O poder público pode desenvolver planos para a eliminação ou redução de tributos sobre a cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva: Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: (Regulamento) IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; A alternativa C é incorreta e é o gabarito da questão. Na verdade, o poder público deve adotar cláusulas de impedimento à compra de material proveniente de editoras que não ofertem sua produção em formato acessível: Art. 68. [...] § 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis. A alternativa D é correta. Quando a edificação for acessível, o poder público deve apor símbolo internacional de acesso em local de ampla visibilidade: Art. 56. [...] § 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas. A alternativa E é correta. Também edifícios de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade: Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. (Regulamento)
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back: Alternativa C - A alternativa A é correta. É vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência: Art. 76. [...] § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; A alternativa B é correta. O poder público pode desenvolver planos para a eliminação ou redução de tributos sobre a cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva: Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: (Regulamento) IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; A alternativa C é incorreta e é o gabarito da questão. Na verdade, o poder público deve adotar cláusulas de impedimento à compra de material proveniente de editoras que não ofertem sua produção em formato acessível: Art. 68. [...] § 1º Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis. A alternativa D é correta. Quando a edificação for acessível, o poder público deve apor símbolo internacional de acesso em local de ampla visibilidade: Art. 56. [...] § 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas. A alternativa E é correta. Também edifícios de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade: Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. (Regulamento)

front: (COGEPS UNIOESTE/Pref Guaruva - 2021) A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Conforme descrito no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar.
A) O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
B) Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.
C) Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.
D) Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
E) A reforma, ampliação ou mudança de uso de edificações abertas ao público poderão não considerar o desenho universal, desde que comprovada sua execução previamente à implantação da NBR 9050/15.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A é correta. O desenho universal é tomado como regra geral: Art. 55. [...] § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. A alternativa B é correta. As pesquisas apoiadas por organismos públicos devem incluir temas voltados para o desenho universal: Art. 55. [...] § 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal. A alternativa C é correta. O desenho universal deve ser considerado nas políticas públicas: § 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal. A alternativa D é correta. Quando não for possível a adoção de desenho universal, deve ser adotada adaptação razoável: § 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável. A alternativa E é incorreta e é o gabarito da questão. As obras de edificações abertas ao público devem considerar as normas de acessibilidade, inclusive o desenho universal: Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
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back: Alternativa E - A alternativa A é correta. O desenho universal é tomado como regra geral: Art. 55. [...] § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. A alternativa B é correta. As pesquisas apoiadas por organismos públicos devem incluir temas voltados para o desenho universal: Art. 55. [...] § 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal. A alternativa C é correta. O desenho universal deve ser considerado nas políticas públicas: § 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal. A alternativa D é correta. Quando não for possível a adoção de desenho universal, deve ser adotada adaptação razoável: § 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável. A alternativa E é incorreta e é o gabarito da questão. As obras de edificações abertas ao público devem considerar as normas de acessibilidade, inclusive o desenho universal: Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

front: (FAUEL/AME Apucarana - 2021) O art. 67 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura que os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I - Subtitulação por meio de legenda oculta.
II - Janela com intérprete da libras.
III - Audiodescrição.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
A) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C) Apenas a afirmativa III está correta.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
response: Alternativa D
comment: O art. 67 prevê os recursos de acessibilidade dos serviços de radiodifusão de sons e imagens: Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Libras; III - audiodescrição. Como todos os recursos mencionados na questão estão previstos na lei, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - O art. 67 prevê os recursos de acessibilidade dos serviços de radiodifusão de sons e imagens: Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Libras; III - audiodescrição. Como todos os recursos mencionados na questão estão previstos na lei, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/MinC - 2024) A Lei nº 13.146/2015 consagra o acesso à informação e à comunicação como direitos que pertencem às pessoas com deficiência. Desta forma, segundo as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, salvo em publicações da administração pública ou financiadas com recursos privados, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
II. Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituílos, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
III. O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) Il, apenas.
c) I, Il e lIl.
d) Il e Ill, apenas.
e) l e III, apenas.
response: Alternativa D
comment: O item I está incorreto. As publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, não privados, não ficam de fora. Nesse sentido, o caput do art. 68: Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação. O item II está correto. É o que dispõe o § 2º do art. 68: Art. 68. (...) § 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí- los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. O item III está correto. É o que dispõe o § 3º do art. 68: Art. 68. (...) § 3º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras. Assim, estando corretos os itens II e III, o gabarito é a alternativa D.
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back: Alternativa D - O item I está incorreto. As publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, não privados, não ficam de fora. Nesse sentido, o caput do art. 68: Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação. O item II está correto. É o que dispõe o § 2º do art. 68: Art. 68. (...) § 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí- los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. O item III está correto. É o que dispõe o § 3º do art. 68: Art. 68. (...) § 3º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras. Assim, estando corretos os itens II e III, o gabarito é a alternativa D.

front: (FGV/EPE - 2024) Sobre os direitos à informação e à comunicação estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
II. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso de subtitulação por meio de legenda oculta; janela com intérprete da Libras e audiodescrição entre outros recursos de acessibilidade.
III. Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir instalações acessíveis e 20% de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual e 10% com deficiência auditiva.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa D
comment: O item I está correto. É o que dispõe o art. 73 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem. O item II está correto. É o que dispõe o art. 67 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Libras; III - audiodescrição. O item III está incorreto. O percentual é de 10%, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 63. (...) § 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. § 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Assim, considerando estarem corretos os itens I e II, o gabarito é a alternativa D.
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back: Alternativa D - O item I está correto. É o que dispõe o art. 73 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem. O item II está correto. É o que dispõe o art. 67 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Libras; III - audiodescrição. O item III está incorreto. O percentual é de 10%, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 63. (...) § 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. § 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Assim, considerando estarem corretos os itens I e II, o gabarito é a alternativa D.

front: (FGV/Pref SJC - 2023) Em 2023 foi incluída, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (LBI), a formalização do uso nacional do cordão com desenhos de girassóis como identificação de pessoas com deficiências ocultas. De acordo com a LBI, o uso do cordão
a) dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta.
b) somente poderá ser feito por pessoas com deficiência intelectual e autismo.
c) é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
d) comprova a deficiência oculta para matrícula no atendimento educacional especializado.
e) é obrigatório para pessoas com deficiência oculta menores de 12 (doze) anos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. A comprovação não é dispensada, conforme dispõe o § 2º do art. 2º-A da LBI: Art. 2º-A. (...) § 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. A alternativa B está incorreta. Não há restrição legal nesse sentido. A menção é a deficiências ocultas, somente. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o § 1º do art. 2º-A da LBI: Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023) § 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. A alternativa D está incorreta. A comprovação não é dispensada, conforme dispõe o § 2º do art. 2º-A da LBI: Art. 2º-A. (...) § 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. A alternativa E está incorreta. Não há obrigatoriedade de utilização por crianças. De acordo com o § 1º do art. 2º-A da LBI: Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023) § 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. A comprovação não é dispensada, conforme dispõe o § 2º do art. 2º-A da LBI: Art. 2º-A. (...) § 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. A alternativa B está incorreta. Não há restrição legal nesse sentido. A menção é a deficiências ocultas, somente. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o § 1º do art. 2º-A da LBI: Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023) § 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. A alternativa D está incorreta. A comprovação não é dispensada, conforme dispõe o § 2º do art. 2º-A da LBI: Art. 2º-A. (...) § 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. A alternativa E está incorreta. Não há obrigatoriedade de utilização por crianças. De acordo com o § 1º do art. 2º-A da LBI: Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. (Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023) § 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

front: (FGV/Pref SJC - 2023) Se vista como um produto, a educação inclusiva representa a vitória sobre todos os tipos de barreiras que tentam inviabilizá-la ao longo da sua implementação. Se vista como um processo, a educação inclusiva é um poderoso instrumento capaz de transformar um sistema educacional, passando-o gradativamente de excludente para includente. Em ambas as visões, estão presentes, implicitamente, todos os aspectos educacionais que precisam ser: ou mantidos como são, ou melhorados, ou substituídos, ou acrescentados, e todas as barreiras que dificultam ou impedem essas ações. Adaptado de Sassaki, Romeu Kazumi. Educação inclusiva: barreiras e soluções. Diversa, 2011. Sobre os tipos e definições das barreiras, de acordo com Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (LBI), assinale a afirmativa correta.
a) Barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados de uso coletivo.
b) Barreiras nas comunicações: dizem respeito a instruções baseadas nas inteligências múltiplas.
c) Barreiras nos transportes: relacionadas à adequação de aparelhos e equipamentos no seu uso cotidiano.
d) Barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias públicas e privadas abertas ao público ou de uso coletivo.
e) Barreiras atitudinais: são comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social em igualdade de condições.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Barreiras urbanísticas são, de acordo com o art. 3º, IV, a: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 3º, IV, d: d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 3º, IV, c: c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 3º, IV, b: b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 3º, IV, e: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Barreiras urbanísticas são, de acordo com o art. 3º, IV, a: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 3º, IV, d: d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 3º, IV, c: c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 3º, IV, b: b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 3º, IV, e: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

front: (FGV/SEN - 2022) O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Sobre as normas e critérios aplicáveis às zonas urbanas visando à promoção da acessibilidade, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação devem estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
( ) Na concepção e implantação de projetos que tratem do meio físico urbano em que a adaptação razoável não possa ser empreendida, deve ser adotado o desenho universal.
( ) Na construção de edifícios públicos, pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas que dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F, V e F.
b) V, V e V.
c) V, F e V.
d) V, F e F.
e) F, F e V.
response: Alternativa C
comment: A primeira afirmativa é verdadeira. De acordo com a Lei n. 10.098/2000, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: Art. 9º (...) Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre. A segunda afirmativa é falsa. Desenho universal é o que permite o uso por qualquer pessoa, sem necessidade de adaptações. Ele deve ser a regra geral. De acordo com a Lei n. 13.146/2015: Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. A terceira afirmativa é verdadeira. Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; Assim, considerando que a sequência é verdadeira - falsa - verdadeira, o gabarito é a alternativa C.
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back: Alternativa C - A primeira afirmativa é verdadeira. De acordo com a Lei n. 10.098/2000, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: Art. 9º (...) Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre. A segunda afirmativa é falsa. Desenho universal é o que permite o uso por qualquer pessoa, sem necessidade de adaptações. Ele deve ser a regra geral. De acordo com a Lei n. 13.146/2015: Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. A terceira afirmativa é verdadeira. Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; Assim, considerando que a sequência é verdadeira - falsa - verdadeira, o gabarito é a alternativa C.