Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Princípios
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Princípios Gerais:
O art. 2º da Lei 9.784/1999 impõe que a Administração Pública observe princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(Mnemônico: SERá FÁCIL Pro MoMo)
- Princípios Explícitos e Implícitos:
Alguns princípios são expressos na Constituição, enquanto outros são implícitos ou decorrentes da doutrina, tais como:
- Oficialidade: A Administração pode iniciar, impulsionar e revisar o processo por conta própria.
- Gratuidade: Proíbe a cobrança de despesas processuais, salvo exceções legais.
- Informalismo: Exige formas simples, mas com a devidas formalidades para salvaguardar os direitos dos administrados.
- Razoável duração: Garante que os processos tenham tramitação célere, com prazos definidos para a decisão.
- Publicidade: Embora não esteja no caput do art. 2º, deve ser observada conforme o art. 37 da Constituição e outros dispositivos específicos.
- Impessoalidade e Finalidade: Asseguram que o processo atenda ao interesse público, sem promoção pessoal de agentes.
- Verdade Material: Permite a produção de provas mesmo após a fase probatória, para apurar os fatos efetivamente ocorridos.
- Critérios do Parágrafo Único:
O parágrafo único do art. 2º detalha critérios que operacionalizam os princípios, listados de I a XIII, como:
- Atuação conforme a lei (legalidade)
- Atendimento a fins de interesse geral (impessoalidade/finalidade)
- Objetividade na promoção do interesse público
- Padrões éticos (moralidade)
- Divulgação oficial (publicidade)
- Adequação entre meios e fins (razoabilidade/proporcionalidade)
- Indicação dos fundamentos de fato e de direito (motivação)
- Observância das formalidades essenciais e adoção de formas simples (segurança jurídica/informalismo)
- Garantia dos direitos processuais (ampla defesa e contraditório)
- Proibição da cobrança de despesas (gratuidade)
- Impulsão de ofício do processo (oficialidade)
- Interpretação que garanta o atendimento do fim público (impessoalidade/finalidade)
link: https://documentacao.online/estudos/lqs5.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Princípios

front: (MDIC - 2014) Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.
response: Incorreta
comment: É o princípio do informalismo que vigora nos processos administrativos. Para tanto, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Contudo, esse informalismo não é absoluto, sendo que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, além da paginação sequencial e rubricada. Portanto, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - É o princípio do informalismo que vigora nos processos administrativos. Para tanto, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Contudo, esse informalismo não é absoluto, sendo que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, além da paginação sequencial e rubricada. Portanto, a assertiva está incorreta.

front: (TER MS - 2013) No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da
a) da gratuidade.
b) oficialidade.
c) lealdade e boa-fé.
d) do informalismo.
e) da verdade material.
response: Opção E
comment: Pelo princípio da gratuidade, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art. 2º, parágrafo único, XI). O princípio da oficialidade, por outro lado, permite que a Administração inicie o processo de ofício, além de dar o devido impulso ao processo até a decisão final. Além disso, o princípio da oficialidade permite ainda que a Administração faça a revisão de ofício de seus atos administrativos. Segundo o princípio da lealdade e boa-fé, a Administração, em todo o transcurso do processo, deverá agir de maneira sincera, sendo vedado qualquer comportamento astucioso, ardiloso, ou que, por vias transversas, concorram para entravar a exibição das razões ou direitos do administrado9. O princípio do informalismo significa que a Administração não poderá ater-se a rigorismos formais ao considerar a manifestação do administrado. Assim, em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei. Finalmente, o princípio da verdade material consiste “em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstram no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado”10. Em termos mais simples, a Administração Pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Dessa forma, o nosso
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back: Opção E - Pelo princípio da gratuidade, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art. 2º, parágrafo único, XI). O princípio da oficialidade, por outro lado, permite que a Administração inicie o processo de ofício, além de dar o devido impulso ao processo até a decisão final. Além disso, o princípio da oficialidade permite ainda que a Administração faça a revisão de ofício de seus atos administrativos. Segundo o princípio da lealdade e boa-fé, a Administração, em todo o transcurso do processo, deverá agir de maneira sincera, sendo vedado qualquer comportamento astucioso, ardiloso, ou que, por vias transversas, concorram para entravar a exibição das razões ou direitos do administrado9. O princípio do informalismo significa que a Administração não poderá ater-se a rigorismos formais ao considerar a manifestação do administrado. Assim, em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei. Finalmente, o princípio da verdade material consiste “em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstram no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado”10. Em termos mais simples, a Administração Pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Dessa forma, o nosso

front: (MIN - 2013) Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.
response: Incorreta
comment: O princípio da oficialidade permite a Administração iniciar o processo administrativo independente da iniciativa de particulares, dando a esse processo impulso até a decisão final. Além disso, este princípio ainda permite que a Administração faça a revisão de suas decisões, exercendo a autotutela por iniciativa própria. O caso mencionado na questão se relaciona com os princípios do informalismo e da segurança jurídica, reforçados pelos incisos VIII e IX, parágrafo único, art. 2º, da Lei 9.784/1999: VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados [segurança jurídica/informalismo]; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados [segurança jurídica/informalismo]; Dessa forma, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - O princípio da oficialidade permite a Administração iniciar o processo administrativo independente da iniciativa de particulares, dando a esse processo impulso até a decisão final. Além disso, este princípio ainda permite que a Administração faça a revisão de suas decisões, exercendo a autotutela por iniciativa própria. O caso mencionado na questão se relaciona com os princípios do informalismo e da segurança jurídica, reforçados pelos incisos VIII e IX, parágrafo único, art. 2º, da Lei 9.784/1999: VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados [segurança jurídica/informalismo]; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados [segurança jurídica/informalismo]; Dessa forma, a assertiva está incorreta.

front: (STJ - 2012) No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
response: Correto
comment: Conforme consta no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, um dos critérios que devem ser observados no processo administrativo é a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Esse dispositivo reforça os princípios da impessoalidade/finalidade e da segurança jurídica. Dessa forma, o item está correto.
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back: Correto - Conforme consta no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, um dos critérios que devem ser observados no processo administrativo é a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Esse dispositivo reforça os princípios da impessoalidade/finalidade e da segurança jurídica. Dessa forma, o item está correto.

front: (STJ - 2012) Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.
response: Incorreto
comment: O art. 2º, parágrafo único, II, estabelece como critério dos processos administrativos a “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei”. Trata-se de manifestação do princípio da gratuidade. Dessa forma, podemos perceber que o item inverteu o caso, sendo a regra a ausência de cobrança e a exceção a cobrança, só admitida nos casos expressamente previstos em lei. Sendo assim, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreto - O art. 2º, parágrafo único, II, estabelece como critério dos processos administrativos a “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei”. Trata-se de manifestação do princípio da gratuidade. Dessa forma, podemos perceber que o item inverteu o caso, sendo a regra a ausência de cobrança e a exceção a cobrança, só admitida nos casos expressamente previstos em lei. Sendo assim, a assertiva está incorreta.

front: (FGV - TRF 3 / 2025) Assinale a alternativa correta:
A) A Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
B) Nos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C) Segundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá-la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares.
D) A participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas
E) Diante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão.
response: Letra B
comment: A) Errada: o art. 22, I, da CF, não prevê competência para a União legislar sobre normas gerais de processo administrativo. Na verdade, a legislação de processo administrativo é de cada ente. Assim, a L9784 vale somente para a União, devendo os estados e municípios editarem as suas próprias leis sobre o assunto. Por isso, o item está errado. Observa-se, todavia, que o STF e o STJ admitem a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos demais entes, quando não houver lei específica para a respectiva unidade da Federação. O trecho final da questão, por outro lado, está certo, uma vez que os poderes Legislativo e Judiciário adotam a L9784 quando estiverem aplicando a função administrativa. B) Certa: segundo a Lei 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação" (art. 2º, parágrafo). C) Errada: é possível delegar e avocar competências (art. 11). D) Errada: O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais (art. 31, § 2º). E) Errada: os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão (art. 38, § 1º). Logo, a autoridade não pode simplesmente definir o que vai ou não usar como elemento probatório. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 38, § 2º).
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back: Letra B - A) Errada: o art. 22, I, da CF, não prevê competência para a União legislar sobre normas gerais de processo administrativo. Na verdade, a legislação de processo administrativo é de cada ente. Assim, a L9784 vale somente para a União, devendo os estados e municípios editarem as suas próprias leis sobre o assunto. Por isso, o item está errado. Observa-se, todavia, que o STF e o STJ admitem a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos demais entes, quando não houver lei específica para a respectiva unidade da Federação. O trecho final da questão, por outro lado, está certo, uma vez que os poderes Legislativo e Judiciário adotam a L9784 quando estiverem aplicando a função administrativa. B) Certa: segundo a Lei 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação" (art. 2º, parágrafo). C) Errada: é possível delegar e avocar competências (art. 11). D) Errada: O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais (art. 31, § 2º). E) Errada: os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão (art. 38, § 1º). Logo, a autoridade não pode simplesmente definir o que vai ou não usar como elemento probatório. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 38, § 2º).

front: (FGV / TJ-MS / 2024) No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder- dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado. A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
A) segurança jurídica;
B) oficialidade;
C) ampla defesa e do contraditório;
D) devido processo legal;
E) razoabilidade.
response: Letra B
comment: Estamos em busca do princípio de processo administrativo que não só corresponde ao conceito trazido no enunciado, mas também marca uma distinção em relação aos processos judiciais. Os princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal e da razoabilidade são todos comuns ao processo administrativo e ao processo judicial. O princípio da oficialidade, por sua vez, representa uma distinção entre este e aquele processo. Em decorrência desse princípio, no âmbito dos processos administrativos, pode-se, de ofício, instaurar, dar andamento e rever a decisão administrativa. No âmbito judicial isso não ocorre, devido a um princípio oposto: o da inércia. Logo, a opção B é a resposta certa.
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back: Letra B - Estamos em busca do princípio de processo administrativo que não só corresponde ao conceito trazido no enunciado, mas também marca uma distinção em relação aos processos judiciais. Os princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal e da razoabilidade são todos comuns ao processo administrativo e ao processo judicial. O princípio da oficialidade, por sua vez, representa uma distinção entre este e aquele processo. Em decorrência desse princípio, no âmbito dos processos administrativos, pode-se, de ofício, instaurar, dar andamento e rever a decisão administrativa. No âmbito judicial isso não ocorre, devido a um princípio oposto: o da inércia. Logo, a opção B é a resposta certa.

front: (FGV – TJ CE/2019) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final. Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:
a) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
b) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;
c) divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
d) impulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;
e) interpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.
response: Alternativa A
comment: Os critérios mencionados no enunciado constam do art. 2°, parágrafo único da Lei n° 9.784/99. Vamos analisar cada alternativa e indicar os respectivos incisos: a) nos termos do inciso XI, nos processos administrativos há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei – CORRETO; b) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei (inciso II) – ERRADO; c) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (inciso V) – ERRADO; d) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (inciso XII) – ERRADO; e) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (inciso XIII) – ERRADO.
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back: Alternativa A - Os critérios mencionados no enunciado constam do art. 2°, parágrafo único da Lei n° 9.784/99. Vamos analisar cada alternativa e indicar os respectivos incisos: a) nos termos do inciso XI, nos processos administrativos há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei – CORRETO; b) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei (inciso II) – ERRADO; c) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (inciso V) – ERRADO; d) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (inciso XII) – ERRADO; e) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (inciso XIII) – ERRADO.

front: (FGV – TJ SC/2018) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:
a) indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;
b) renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;
c) imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;
d) avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;
e) irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.
response: Alternativa C
comment: A competência é imprescritível, ou seja, não se extingue com a inércia do agente. Dessa forma, ainda que o agente se exima de praticar as condutas a ele atribuídas, seja por não ocorrência dos pressupostos legais, seja por simples inércia e descumprimento do dever de atuar, não será sancionado com a perda de sua legitimidade. A competência administrativa também será irrenunciável, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público. A atuação administrativa deve ser praticada na busca do interesse geral, “vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei” (art. 2º, II). Da mesma forma, como meio de evitar o descumprimento das normas postas, ensejando prejuízos ao interesse da coletividade, a competência é improrrogável, não podendo ser atribuída ao agente pelo fato de ter praticado o ato para a qual não tinha atribuição, sem que houvesse objeção por parte de terceiros. Ao final, ficamos com a letra C, a competência será imprescritível, irrenunciável e improrrogável.
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back: Alternativa C - A competência é imprescritível, ou seja, não se extingue com a inércia do agente. Dessa forma, ainda que o agente se exima de praticar as condutas a ele atribuídas, seja por não ocorrência dos pressupostos legais, seja por simples inércia e descumprimento do dever de atuar, não será sancionado com a perda de sua legitimidade. A competência administrativa também será irrenunciável, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público. A atuação administrativa deve ser praticada na busca do interesse geral, “vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei” (art. 2º, II). Da mesma forma, como meio de evitar o descumprimento das normas postas, ensejando prejuízos ao interesse da coletividade, a competência é improrrogável, não podendo ser atribuída ao agente pelo fato de ter praticado o ato para a qual não tinha atribuição, sem que houvesse objeção por parte de terceiros. Ao final, ficamos com a letra C, a competência será imprescritível, irrenunciável e improrrogável.

front: (FGV – TJ AL/2018) Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:
a) obrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade absoluta por violação à Constituição da República de 1988;
b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação;
c) impulsão procedimental pelos interessados, vedada a atuação de ofício pela própria Administração Pública;
d) divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
e) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
response: Alternativa E
comment: a) como sabemos, pela SV nº 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição – ERRADA; b) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII) – ERRADA; c) deverá ser observado a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (art. 2º, parágrafo único, XII) – ERRADA; d) da mesma forma, deverá serão observados a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (art. 2º, parágrafo único, V) – ERRADA; e) essa é a transcrição do art. 2º, parágrafo único, XI: ‘nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei’ – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) como sabemos, pela SV nº 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição – ERRADA; b) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII) – ERRADA; c) deverá ser observado a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (art. 2º, parágrafo único, XII) – ERRADA; d) da mesma forma, deverá serão observados a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (art. 2º, parágrafo único, V) – ERRADA; e) essa é a transcrição do art. 2º, parágrafo único, XI: ‘nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei’ – CORRETA.

front: (FGV – ALERJ/2017) A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos administrados, conferindo maior transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública. Sobre essa temática e à luz das disposições da Lei nº 9.784/99 - que trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento jurídico em vigor, é correto afirmar que:
a) o comparecimento à consulta pública confere à pessoa física, automaticamente, a condição de interessada no processo, assegurando-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada;
b) as hipóteses de realização de audiência pública estão taxativamente previstas na legislação, não podendo ser realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente;
c) nas matérias relevantes os órgãos e entidades administrativas devem, preferencialmente, estabelecer a audiência e a consulta pública como meio de participação dos administrados;
d) a realização de consulta pública será obrigatória toda vez que requerida por qualquer administrado, o que se impõe em razão da transparência e legitimidade das decisões nos processos administrativos;
e) quando a matéria for de interesse geral, pode o órgão competente, motivadamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido e desde que não ocorra prejuízo para a parte interessada.
response: Alternativa E
comment: a) o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais (art. 31, § 2º) – ERRADA; b) a Lei prevê que antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo (art. 32) – ERRADA; c) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas (art. 33). Não existe a preferência mencionada na alternativa – ERRADA; d) a realização de consulta pública não será obrigatória. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada (art. 31) – ERRADA; e) esse é entendimento contido no art. 31, acima citado – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais (art. 31, § 2º) – ERRADA; b) a Lei prevê que antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo (art. 32) – ERRADA; c) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas (art. 33). Não existe a preferência mencionada na alternativa – ERRADA; d) a realização de consulta pública não será obrigatória. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada (art. 31) – ERRADA; e) esse é entendimento contido no art. 31, acima citado – CORRETA.

front: (FGV – INEA-RJ/2013) Em relação aos critérios desejáveis dos processos administrativos, analise as características a seguir.
I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada à promoção pessoal de agentes ou autoridades;
II. adequação entre meios e fins, vedada à imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
III. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Assinale:
a) se apenas a característica I estiver correta.
b) se apenas a característica III estiver correta.
c) se apenas as características I e II estiverem corretas.
d) se apenas as características II e III estiverem corretas.
e) se todas as características estiverem corretas.
response: Alternativa E
comment: Os critérios que devem ser observados nos processos administrativos estão descritos no art. 2º, parágrafo único, nos seguintes termos: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; [item I] IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [item II] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; [item III] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Logo, todos os itens estão corretos (opção E).
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back: Alternativa E - Os critérios que devem ser observados nos processos administrativos estão descritos no art. 2º, parágrafo único, nos seguintes termos: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; [item I] IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [item II] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; [item III] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Logo, todos os itens estão corretos (opção E).

front: (FGV – SEFAZ-RJ/2011) Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do (a)
a) Contraditório.
b) Eficiência.
c) Proporcionalidade.
d) Motivação.
e) Segurança jurídica.
response: Alternativa C
comment: A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI) relaciona-se com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Com isso, nosso a) o contraditório relaciona-se com o inciso X, parágrafo único, art. 2º: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio [ampla defesa e contraditório]; b) o princípio da eficiência está previsto no caput do art. 2º, e significa que a Administração deve buscar, em seus processos administrativos, os melhores resultados, com a máxima qualidade e o menor custo possível; d) a motivação se relaciona com o inc. VII, do parágrafo único, do art. 2º: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão [motivação]; e) por fim, a segurança jurídica possui relação com o inc. XIII: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige [impessoalidade e finalidade], vedada aplicação retroativa de nova interpretação [segurança jurídica].
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back: Alternativa C - A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI) relaciona-se com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Com isso, nosso a) o contraditório relaciona-se com o inciso X, parágrafo único, art. 2º: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio [ampla defesa e contraditório]; b) o princípio da eficiência está previsto no caput do art. 2º, e significa que a Administração deve buscar, em seus processos administrativos, os melhores resultados, com a máxima qualidade e o menor custo possível; d) a motivação se relaciona com o inc. VII, do parágrafo único, do art. 2º: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão [motivação]; e) por fim, a segurança jurídica possui relação com o inc. XIII: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige [impessoalidade e finalidade], vedada aplicação retroativa de nova interpretação [segurança jurídica].

front: (FGV – AL-MA/2013) Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administrativo.
a) Oficialidade, devido processo legal e formalismo procedimental.
b) Verdade material, oficialidade e informalismo procedimental.
c) Verdade material, inércia e devido processo legal.
d) Verdade formal, oficialidade e devido processo legal.
e) Verdade formal, inércia e formalismo procedimental.
response: Alternativa B
comment: Vamos relembrar os conceitos dos princípios abordados na questão: → princípio do informalismo: em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei. No entanto, isso não significa ausência absoluta de forma, uma vez que, em geral, os processos administrativos devem ser escritos e documentados. Na Lei 9.784/1999, dois dispositivos representam este princípio: art. 2º, parágrafo único: “VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”; “IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”; → princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício): o processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares. Vejamos alguns dispositivos da Lei que representam o princípio da oficialidade: o art. 2º, parágrafo único, inc. II, estabelece como um dos critérios do processo administrativo a: “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”; o art. 5º determina que o processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado; o art. 29 estabelece que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem se realizar de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias; por fim, o art. 65 determina que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada; → princípio da verdade material: permite que se busque apurar os fatos que efetivamente ocorreram. Nesse contexto, a Administração Pública tem o poder-dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Logo, está correta a opção B (verdade material, oficialidade e informalismo procedimental). O devido processo legal é um princípio constitucional considerado um “superprincípio”, uma vez que serve de fundamento para diversos outros princípios. Ele se relaciona, principalmente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, com a isonomia processual e com o direito de ação. Nesse contexto, pode- se afirmar que o devido processo legal aplica-se também aos processos administrativos. Vejamos, então, os erros nas opções: a) Oficialidade, devido processo legal e formalismo informalismo procedimental – ERRADA; c) Verdade material, inércia oficialidade e devido processo legal – ERRADA; d) Verdade formal material, oficialidade e devido processo legal – ERRADA; e) Verdade formal material, inércia oficialidade e formalismo informalismo procedimental – ERRADA.
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back: Alternativa B - Vamos relembrar os conceitos dos princípios abordados na questão: → princípio do informalismo: em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei. No entanto, isso não significa ausência absoluta de forma, uma vez que, em geral, os processos administrativos devem ser escritos e documentados. Na Lei 9.784/1999, dois dispositivos representam este princípio: art. 2º, parágrafo único: “VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”; “IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”; → princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício): o processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares. Vejamos alguns dispositivos da Lei que representam o princípio da oficialidade: o art. 2º, parágrafo único, inc. II, estabelece como um dos critérios do processo administrativo a: “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”; o art. 5º determina que o processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado; o art. 29 estabelece que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem se realizar de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias; por fim, o art. 65 determina que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada; → princípio da verdade material: permite que se busque apurar os fatos que efetivamente ocorreram. Nesse contexto, a Administração Pública tem o poder-dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Logo, está correta a opção B (verdade material, oficialidade e informalismo procedimental). O devido processo legal é um princípio constitucional considerado um “superprincípio”, uma vez que serve de fundamento para diversos outros princípios. Ele se relaciona, principalmente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, com a isonomia processual e com o direito de ação. Nesse contexto, pode- se afirmar que o devido processo legal aplica-se também aos processos administrativos. Vejamos, então, os erros nas opções: a) Oficialidade, devido processo legal e formalismo informalismo procedimental – ERRADA; c) Verdade material, inércia oficialidade e devido processo legal – ERRADA; d) Verdade formal material, oficialidade e devido processo legal – ERRADA; e) Verdade formal material, inércia oficialidade e formalismo informalismo procedimental – ERRADA.

front: (FGV – SEFAZ-RJ/2011) A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético decreto estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se
a) Motivação.
b) Segurança jurídica.
c) Impessoalidade.
d) Legalidade.
e) Moralidade.
response: Alternativa B
comment: Vamos fazer um pequeno resumo de cada um dos princípios presentes na questão: → motivação: a motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas; → segurança jurídica: determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (art. 2º, parágrafo único, inc. XIII); → impessoalidade: determina que os atos administrativos devem ser aplicados em busca do interesse público (finalidade) e que são vedadas discriminações nas relações com os administrados, salvo aqueles previstas em lei (isonomia); → legalidade: determina que a atuação administrativa de se dar conforme os mandamentos legais; → moralidade: exige a atuação honesta, ética, digna dos agentes públicos nas relações com os particulares e no desempenho de suas atividades. Dessa forma, podemos perceber que o gabarito é a opção B (segurança jurídica).
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back: Alternativa B - Vamos fazer um pequeno resumo de cada um dos princípios presentes na questão: → motivação: a motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas; → segurança jurídica: determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (art. 2º, parágrafo único, inc. XIII); → impessoalidade: determina que os atos administrativos devem ser aplicados em busca do interesse público (finalidade) e que são vedadas discriminações nas relações com os administrados, salvo aqueles previstas em lei (isonomia); → legalidade: determina que a atuação administrativa de se dar conforme os mandamentos legais; → moralidade: exige a atuação honesta, ética, digna dos agentes públicos nas relações com os particulares e no desempenho de suas atividades. Dessa forma, podemos perceber que o gabarito é a opção B (segurança jurídica).

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
response: Correto
comment: A questão transcreve o inciso XIII, parágrafo único, art. 2º, da Lei 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Esse comando fundamenta, simultaneamente, os princípios da impessoalidade/finalidade e da segurança jurídica.
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back: Correto - A questão transcreve o inciso XIII, parágrafo único, art. 2º, da Lei 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Esse comando fundamenta, simultaneamente, os princípios da impessoalidade/finalidade e da segurança jurídica.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.
response: Errado
comment: A Lei prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 2º).
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back: Errado - A Lei prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 2º).

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)
a) finalidade.
b) concordância prática.
c) informalismo.
d) gratuidade.
e) oficialidade.
response: Alternativa E
comment: O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vamos relembrar os conceitos dos princípios abordados na questão: → princípio do informalismo: em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei. No entanto, isso não significa ausência absoluta de forma, uma vez que, em geral, os processos administrativos devem ser escritos e documentados. Na Lei 9.784/1999, dois dispositivos representam este princípio: art. 2º, parágrafo único: “VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”; “IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”; → princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício): o processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares. Vejamos alguns dispositivos da Lei que representam o princípio da oficialidade: o art. 2º, parágrafo único, inc. II, estabelece como um dos critérios do processo administrativo a: “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”; o art. 5º determina que o processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado; o art. 29 estabelece que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem se realizar de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias; por fim, o art. 65 determina que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada; → princípio da gratuidade: no processo administrativo, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art. 2º, parágrafo único, XI); → princípio da finalidade: o art. 2º, parágrafo único, inclui como critérios a serem observados nos processos administrativos o “atendimento a fins de interesse geral” (inciso II) e a “objetividade no atendimento de interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (inciso III). Assim, temos que o princípio descrito no enunciado é o da oficialidade.
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back: Alternativa E - O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vamos relembrar os conceitos dos princípios abordados na questão: → princípio do informalismo: em regra, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas, limitando a exigência de formas determinadas para quando houver expressa previsão em lei. No entanto, isso não significa ausência absoluta de forma, uma vez que, em geral, os processos administrativos devem ser escritos e documentados. Na Lei 9.784/1999, dois dispositivos representam este princípio: art. 2º, parágrafo único: “VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”; “IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”; → princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício): o processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares. Vejamos alguns dispositivos da Lei que representam o princípio da oficialidade: o art. 2º, parágrafo único, inc. II, estabelece como um dos critérios do processo administrativo a: “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”; o art. 5º determina que o processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado; o art. 29 estabelece que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem se realizar de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias; por fim, o art. 65 determina que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada; → princípio da gratuidade: no processo administrativo, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art. 2º, parágrafo único, XI); → princípio da finalidade: o art. 2º, parágrafo único, inclui como critérios a serem observados nos processos administrativos o “atendimento a fins de interesse geral” (inciso II) e a “objetividade no atendimento de interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (inciso III). Assim, temos que o princípio descrito no enunciado é o da oficialidade.

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
a) segurança jurídica.
b) legalidade.
c) informalismo ou formalismo mitigado.
d) oficialidade.
e) finalidade.
response: Alternativa A
comment: A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação por parte da administração é uma das aplicações do princípio da segurança jurídica. Com efeito, a Lei 9.784/1999 prevê a aplicação deste princípio no art. 2º, parágrafo único, XIII, que elege como critério a ser adotado nos processos administrativos a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Vejamos os demais princípios mencionados na questão: b) legalidade: determina que a atuação administrativa está balizada pela lei – ERRADA; c) informalismo ou formalismo mitigado significa que as formalidades no processo não são a finalidade, mas o meio para se alcançar um resultado. Dessa forma, é possível flexibilizar as formalidades quando o resultado desejado tenha sido alcançado por outro meio. É o caso da previsão do art. 26, § 5º, da Lei 9.784/1999, que dispõe que “as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade” – ERRADA; d) oficialidade: significa que a Administração pode instaurar e dar os impulsionamentos aos processos administrativos por iniciativa própria, para chegar ao resultado final. Portanto, a Administração não precisa sempre aguardar a provocação do interessado, podendo de ofício conduzir o processo – ERRADA; e) finalidade: é uma aplicação do princípio da impessoalidade, significando que a atuação administrativa deve ter por fim sempre o interesse público – ERRADA.
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back: Alternativa A - A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação por parte da administração é uma das aplicações do princípio da segurança jurídica. Com efeito, a Lei 9.784/1999 prevê a aplicação deste princípio no art. 2º, parágrafo único, XIII, que elege como critério a ser adotado nos processos administrativos a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Vejamos os demais princípios mencionados na questão: b) legalidade: determina que a atuação administrativa está balizada pela lei – ERRADA; c) informalismo ou formalismo mitigado significa que as formalidades no processo não são a finalidade, mas o meio para se alcançar um resultado. Dessa forma, é possível flexibilizar as formalidades quando o resultado desejado tenha sido alcançado por outro meio. É o caso da previsão do art. 26, § 5º, da Lei 9.784/1999, que dispõe que “as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade” – ERRADA; d) oficialidade: significa que a Administração pode instaurar e dar os impulsionamentos aos processos administrativos por iniciativa própria, para chegar ao resultado final. Portanto, a Administração não precisa sempre aguardar a provocação do interessado, podendo de ofício conduzir o processo – ERRADA; e) finalidade: é uma aplicação do princípio da impessoalidade, significando que a atuação administrativa deve ter por fim sempre o interesse público – ERRADA.

front: (Cebraspe – Polícia Científica - PE/2016) O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administração pública deverá obedecê-lo, é o princípio da
a) razoabilidade.
b) impessoalidade.
c) publicidade.
d) indisponibilidade.
e) precaução.
response: Alternativa A
comment: São vários os princípios que devem ser observados pela Administração no seu exercício em prol da sociedade. Todavia, como a questão menciona aqueles expressos na Lei 9.784/1999, vejamos o texto do art. 2º da norma: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Com isso, podemos assinalar a alternativa A como nossa resposta (razoabilidade). Podemos dizer que os demais princípios também se aplicam aos processos administrativos, porém de forma implícita. O princípio da impessoalidade trata, entre outros aspectos, da finalidade público e da isonomia. O princípio da publicidade relaciona-se com a transparência. O princípio da indisponibilidade assevera que o interesse público é indisponível. Por fim, o princípio da precaução aplica-se à Administração Pública no sentido de que o Poder Público deverá adotar medidas preventivas para evitar a ocorrência de prejuízos para a sociedade diante de riscos iminentes.
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back: Alternativa A - São vários os princípios que devem ser observados pela Administração no seu exercício em prol da sociedade. Todavia, como a questão menciona aqueles expressos na Lei 9.784/1999, vejamos o texto do art. 2º da norma: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Com isso, podemos assinalar a alternativa A como nossa resposta (razoabilidade). Podemos dizer que os demais princípios também se aplicam aos processos administrativos, porém de forma implícita. O princípio da impessoalidade trata, entre outros aspectos, da finalidade público e da isonomia. O princípio da publicidade relaciona-se com a transparência. O princípio da indisponibilidade assevera que o interesse público é indisponível. Por fim, o princípio da precaução aplica-se à Administração Pública no sentido de que o Poder Público deverá adotar medidas preventivas para evitar a ocorrência de prejuízos para a sociedade diante de riscos iminentes.