Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público / Serviço público adequado
Tags: Concessão_de_Serviço_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos

front: (MIN - 2013) Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
response: Correto
comment: segundo a Constituição, é dever da Administração fornecer à coletividade um serviço adequado. Dessa forma, conforme disposto na Lei 8.987/1995, a prestação de um serviço apropriado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
tldr: - Serviço Adequado:
Segundo o art. 6º da Lei 8.987/1995, o serviço deve ser prestado de forma a assegurar:
- Regularidade
- Continuidade
- Eficiência
- Segurança
- Atualidade (modernidade, conservação, melhoria e expansão)
- Generalidade
- Cortesia na prestação
- Tarifas módicas
- Interrupções que não configuram descontinuidade:
São permitidas, desde que observadas as regras de aviso prévio (exceto em emergência):
1. Situação de emergência:
  - Interrupção sem aviso prévio, justificável pela urgência.
2. Ordem técnica ou de segurança:
  - Interrupção para manutenção, com aviso prévio.
3. Inadimplência do usuário:
  - Interrupção também com aviso prévio, mas não pode ser iniciada em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou nos dias anteriores a feriados.
link: https://documentacao.online/estudos/46ud.html
title: Concessão de Serviço Público - Serviço público adequado
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back: Correto - segundo a Constituição, é dever da Administração fornecer à coletividade um serviço adequado. Dessa forma, conforme disposto na Lei 8.987/1995, a prestação de um serviço apropriado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

front: (FGV – TJ CE/2019) O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado: 1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e 2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade. As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:
a) modicidade e continuidade;
b) atualidade e modicidade;
c) economicidade e continuidade;
d) universalidade e eficiência;
e) generalidade e competitividade.
response: Alternativa B
comment: a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação é característica que decorre do princípio da atualidade. O conceito de atualidade consta do art. 6°, §2° da Lei, que dispõe que “compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”. Por sua vez, a previsão de que o serviço deve ser prestado mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade decorre do princípio da modicidade. Segundo esse princípio, os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços. Dessa forma, o Estado deve intervir para proporcionar tarifas acessíveis. Vamos agora revisar o conceito dos demais princípios apresentados nas alternativas: ▪ continuidade: representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido (como regra); ▪ economicidade: não é um princípio específico dos serviços públicos constante da Lei n° 8.987/1995, referindo-se à necessidade de que se alcance as finalidades estabelecidas pela Administração Pública através do menor custo econômico possível; ▪ universalidade: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários; ▪ eficiência: diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo; ▪ generalidade: o serviço deve alcançar a maior amplitude possível de usuários; ▪ competitividade: permite a participação de um maior número de concorrentes nos processos licitatórios promovidos pela administração.
tldr: - Serviço Adequado:
Segundo o art. 6º da Lei 8.987/1995, o serviço deve ser prestado de forma a assegurar:
- Regularidade
- Continuidade
- Eficiência
- Segurança
- Atualidade (modernidade, conservação, melhoria e expansão)
- Generalidade
- Cortesia na prestação
- Tarifas módicas
- Interrupções que não configuram descontinuidade:
São permitidas, desde que observadas as regras de aviso prévio (exceto em emergência):
1. Situação de emergência:
  - Interrupção sem aviso prévio, justificável pela urgência.
2. Ordem técnica ou de segurança:
  - Interrupção para manutenção, com aviso prévio.
3. Inadimplência do usuário:
  - Interrupção também com aviso prévio, mas não pode ser iniciada em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou nos dias anteriores a feriados.
link: https://documentacao.online/estudos/46ud.html
title: Concessão de Serviço Público - Serviço público adequado
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back: Alternativa B - a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação é característica que decorre do princípio da atualidade. O conceito de atualidade consta do art. 6°, §2° da Lei, que dispõe que “compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”. Por sua vez, a previsão de que o serviço deve ser prestado mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade decorre do princípio da modicidade. Segundo esse princípio, os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços. Dessa forma, o Estado deve intervir para proporcionar tarifas acessíveis. Vamos agora revisar o conceito dos demais princípios apresentados nas alternativas: ▪ continuidade: representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido (como regra); ▪ economicidade: não é um princípio específico dos serviços públicos constante da Lei n° 8.987/1995, referindo-se à necessidade de que se alcance as finalidades estabelecidas pela Administração Pública através do menor custo econômico possível; ▪ universalidade: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários; ▪ eficiência: diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo; ▪ generalidade: o serviço deve alcançar a maior amplitude possível de usuários; ▪ competitividade: permite a participação de um maior número de concorrentes nos processos licitatórios promovidos pela administração.