Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Crime Contra a Administração Ambiental
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo

front: (FUNCAB-SEMAD-MG - 2013)Conforme dispõe o artigo 66 da Lei nº 9.605/1998, o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico- científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental incorrerá na pena de:
a) reclusão, de um a três anos, e multa.
b) reclusão, de até um ano, e suspensão.
c) reclusão, de um a três anos.
d) reclusão, de um a três anos, e exoneração.
response: Alternativa A
comment: Conforme vimos há pouco, a pena para o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental deve ser penalizado com reclusão de 1 a 3 anos, e multa, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.605/98. Assim, a alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Embora fosse uma questão que cobra a pena, coisa que é difícil de memorizar, era possível acertar lembrando que a Lei nº 9.605/98 não prevê penas de exoneração ou suspensão. Ademais, lembre-se que em praticamente todos os crimes é prevista pena de multa concomitante ou alternativamente à privativa de liberdade.
tldr: - Art. 66:
- Fato: O funcionário público que, em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, faz afirmações falsas ou enganosas, omite verdades ou sonega dados técnico-científicos.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 67:
- Fato: Conceder licença, autorização ou permissão de forma irregular (em desacordo com as normas ambientais) para atividades, obras ou serviços que dependem de ato autorizativo do Poder Público.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Se culposo: Pena de detenção de 3 meses a 1 ano (sem prejuízo de multa).
- Art. 68:
- Fato: Deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando se tem dever legal ou contratual de fazê-lo.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Se culposo: Pena de 3 meses a 1 ano (sem prejuízo de multa).
- Art. 69:
- Fato: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 69-A:
- Fato: Elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental ou em outros procedimentos administrativos, estudos, laudos ou relatórios parciais ou totalmente falsos ou enganosos — inclusive por omissão.
- Pena: Reclusão de 3 a 6 anos + multa;
  - Se culposo: Detenção de 1 a 3 anos.
  - Majoração: Se o uso da informação falsa, incompleta ou enganosa causar dano significativo ao meio ambiente, a pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3.
link: https://documentacao.online/estudos/1z7k.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime Contra a Administração Ambiental
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back: Alternativa A - Conforme vimos há pouco, a pena para o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental deve ser penalizado com reclusão de 1 a 3 anos, e multa, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.605/98. Assim, a alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Embora fosse uma questão que cobra a pena, coisa que é difícil de memorizar, era possível acertar lembrando que a Lei nº 9.605/98 não prevê penas de exoneração ou suspensão. Ademais, lembre-se que em praticamente todos os crimes é prevista pena de multa concomitante ou alternativamente à privativa de liberdade.

front: (FGV/TRF-1 - 2024) A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, os crimes podem ser classificados como: contra a flora; contra a fauna; da poluição; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:
a) contra a flora;
b) contra a fauna;
c) da poluição e outros crimes ambientais;
d) contra a administração ambiental;
e) contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
response: Alternativa D
comment: A banca poderia ter dificultado mais e não mencionado a divisão existente na lei, qual seja: crimes contra a flora; contra a fauna; de poluição e outros crimes; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Assim, mesmo que não se lembrasse do art. 69-A, que tipifica a conduta mencionada pelo enunciado, não era difícil entender que se trata de crime contra a administração ambiental, até por exclusão das demais alternativas. Vamos recordar esse dispositivo: Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
tldr: - Art. 66:
- Fato: O funcionário público que, em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, faz afirmações falsas ou enganosas, omite verdades ou sonega dados técnico-científicos.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 67:
- Fato: Conceder licença, autorização ou permissão de forma irregular (em desacordo com as normas ambientais) para atividades, obras ou serviços que dependem de ato autorizativo do Poder Público.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Se culposo: Pena de detenção de 3 meses a 1 ano (sem prejuízo de multa).
- Art. 68:
- Fato: Deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando se tem dever legal ou contratual de fazê-lo.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Se culposo: Pena de 3 meses a 1 ano (sem prejuízo de multa).
- Art. 69:
- Fato: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 69-A:
- Fato: Elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental ou em outros procedimentos administrativos, estudos, laudos ou relatórios parciais ou totalmente falsos ou enganosos — inclusive por omissão.
- Pena: Reclusão de 3 a 6 anos + multa;
  - Se culposo: Detenção de 1 a 3 anos.
  - Majoração: Se o uso da informação falsa, incompleta ou enganosa causar dano significativo ao meio ambiente, a pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3.
link: https://documentacao.online/estudos/1z7k.html
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back: Alternativa D - A banca poderia ter dificultado mais e não mencionado a divisão existente na lei, qual seja: crimes contra a flora; contra a fauna; de poluição e outros crimes; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Assim, mesmo que não se lembrasse do art. 69-A, que tipifica a conduta mencionada pelo enunciado, não era difícil entender que se trata de crime contra a administração ambiental, até por exclusão das demais alternativas. Vamos recordar esse dispositivo: Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

front: (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA-CE - 2024) Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de
a) 6 meses.
b) 1 ano.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 10 anos.
response: Alternativa C
comment: Trata-se de crime tipificado pelo art. 66 da Lei nº 9.605/1998: Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
tldr: - Art. 66:
- Fato: O funcionário público que, em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, faz afirmações falsas ou enganosas, omite verdades ou sonega dados técnico-científicos.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 67:
- Fato: Conceder licença, autorização ou permissão de forma irregular (em desacordo com as normas ambientais) para atividades, obras ou serviços que dependem de ato autorizativo do Poder Público.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Se culposo: Pena de detenção de 3 meses a 1 ano (sem prejuízo de multa).
- Art. 68:
- Fato: Deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando se tem dever legal ou contratual de fazê-lo.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Se culposo: Pena de 3 meses a 1 ano (sem prejuízo de multa).
- Art. 69:
- Fato: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 69-A:
- Fato: Elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental ou em outros procedimentos administrativos, estudos, laudos ou relatórios parciais ou totalmente falsos ou enganosos — inclusive por omissão.
- Pena: Reclusão de 3 a 6 anos + multa;
  - Se culposo: Detenção de 1 a 3 anos.
  - Majoração: Se o uso da informação falsa, incompleta ou enganosa causar dano significativo ao meio ambiente, a pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3.
link: https://documentacao.online/estudos/1z7k.html
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back: Alternativa C - Trata-se de crime tipificado pelo art. 66 da Lei nº 9.605/1998: Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

front: (FGV/COMPESA – 2016) A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) define crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição e outros. Assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a administração ambiental.
a) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
b) Destruir bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
c) Dificultar ou impedir o uso público das praias.
d) Inutilizar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou instalação científica protegida por lei.
e) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
response: Alternativa A
comment: De cara, a alternativa A já trouxe um crime contra a administração ambiental (art. 69). A alternativa B trouxe um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62, I). A alternativa C trouxe um crime de poluição (art. 54, § 2º). A alternativa D trouxe um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62, II). A alternativa E trouxe um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 65).
tldr: - Art. 66:
- Fato: O funcionário público que, em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, faz afirmações falsas ou enganosas, omite verdades ou sonega dados técnico-científicos.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 67:
- Fato: Conceder licença, autorização ou permissão de forma irregular (em desacordo com as normas ambientais) para atividades, obras ou serviços que dependem de ato autorizativo do Poder Público.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Se culposo: Pena de detenção de 3 meses a 1 ano (sem prejuízo de multa).
- Art. 68:
- Fato: Deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando se tem dever legal ou contratual de fazê-lo.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Se culposo: Pena de 3 meses a 1 ano (sem prejuízo de multa).
- Art. 69:
- Fato: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 69-A:
- Fato: Elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental ou em outros procedimentos administrativos, estudos, laudos ou relatórios parciais ou totalmente falsos ou enganosos — inclusive por omissão.
- Pena: Reclusão de 3 a 6 anos + multa;
  - Se culposo: Detenção de 1 a 3 anos.
  - Majoração: Se o uso da informação falsa, incompleta ou enganosa causar dano significativo ao meio ambiente, a pena pode ser aumentada de 1/3 a 2/3.
link: https://documentacao.online/estudos/1z7k.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime Contra a Administração Ambiental
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - De cara, a alternativa A já trouxe um crime contra a administração ambiental (art. 69). A alternativa B trouxe um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62, I). A alternativa C trouxe um crime de poluição (art. 54, § 2º). A alternativa D trouxe um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62, II). A alternativa E trouxe um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 65).