Title: Controle / Sistemas de Controle
Tags: Controle Resumo

front: (Cespe – TCE PB/2018) Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
a) contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.
b) uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.
d) dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.
e) francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.
response: Alternativa B
comment: a) o sistema do contencioso administrativo, ou sistema francês, não foi adotado no Brasil. Quanto ao exercício da jurisdição pelas Cortes de Contas, veremos adiante que a doutrina majoritária entende que as decisões dos tribunais de contas não formam coisa julgada em sentido estrito, mas apenas em sentido formal – ERRADA; b) perfeito! O sistema de controle uno de jurisdição, ou unicidade de jurisdição, é adotado no Brasil, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da CF, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – CORRETA; c) em sentido estrito, a administração pública não exerce função jurisdicional, pois as suas decisões submetem-se ao controle judicial – ERRADA; d) de fato, o Legislativo pode exercer excepcionalmente a função jurisdicional, quando julga o Presidente da República (e algumas outras autoridades) por crime de responsabilidade, nos termos do art. 52, I e II, da CF. Ocorre que esta é uma situação excepcional, que não afasta a existência da jurisdição una no Brasil – ERRADA; e) a possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário configura, na verdade, a jurisdição una. O sistema francês, por sua vez, permite que a administração pública também decida de forma definitiva. Porém, tal sistema não foi adotado entre nós – ERRADA.
tldr: - Brasil adota o modelo de corte de contas; a EFS é o TCU.
- Art. 70 CF: controle externo é do Congresso Nacional; controle interno é de cada Poder (na União, destaque para a CGU no Executivo).
- Art. 71 CF: TCU tem competências próprias (p. ex., julgar contas, apreciar atos de pessoal). O Congresso tem competências típicas (p. ex., sustar atos normativos exorbitantes, autorizar alienação/concessão de grandes áreas). Há atos conjuntos, como a sustação de contratos: TCU aponta a irregularidade; se não corrigida, comunica o CN; após 90 dias sem providência, o TCU decide.
- Sistemas de controle: francês (dualidade de jurisdição) vs inglês (jurisdição única). O Brasil adota jurisdição única (art. 5º, XXXV): todo litígio pode ir ao Judiciário; decisões administrativas não são definitivas em si.
- Implicações: há autotutela administrativa; em regra, não há “instância administrativa de curso forçado” antes de ir ao Judiciário.
- Exceções de prévio esgotamento/condicionamento:
- Justiça desportiva (art. 217, §§ 1º e 2º): exige esgotamento, com prazo máximo de 60 dias.
- Reclamação por descumprimento de súmula vinculante contra ato/omissão da Administração: só após esgotar vias administrativas (Lei 11.417/2006).
- Habeas data: precisa provar recusa ou decurso de prazo (Lei 9.507/1997).
- Benefícios previdenciários: exige prévio requerimento ao INSS (RE 631.240); STJ aplicou analogia para DPVAT.
- Decisões definitivas fora do Judiciário são excepcionais (p. ex., impeachment pelo Senado, atos políticos do Executivo não se revisam quanto ao mérito).
link: https://documentacao.online/estudos/s9q8.html
title: Sistemas de Controle
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