Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Instrumentos auxiliares
Tags: Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Lei 14.133/2021 apresenta procedimentos auxiliares distintos das modalidades de licitação e critérios de julgamento, destinados a simplificar e agilizar as contratações públicas. São eles:
1. Credenciamento
2. Definição: Procedimento de chamamento público para que interessados em prestar serviços ou fornecer bens se credenciem, desde que cumpram requisitos mínimos.
3. Características:
  - Não competitivo (hipótese de inexigibilidade de licitação).
  - Possibilidade de contratações paralelas e não excludentes.
  - É o usuário/beneficiário (ou a própria administração) quem decide qual contratado será efetivamente acionado, conforme a situação (ex.: escolha do laboratório, hospital, prestador etc.).
  - Pode ser aplicado quando há valores voláteis no mercado (“mercados fluidos”), sem definição de preço único.
4. Pré-Qualificação
5. Definição: Processo seletivo prévio para analisar condições de habilitação (licitantes) ou características de bens/serviços (objetos).
6. Objetivo:
  - Selecionar interessados habilitados para futura licitação ou para um conjunto de obras/serviços.
  - Certificar bens/serviços quanto aos requisitos técnicos.
7. Prazo: A pré-qualificação vale por até 1 ano (ou até o vencimento dos documentos).
8. Efeitos: Fica permanentemente aberta a novos interessados. Pode ser parcial (alguns requisitos) ou total (todos os requisitos).
9. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
10. Definição: Edital de chamamento público para que a iniciativa privada proponha soluções inovadoras (estudos, projetos, levantamentos etc.).
11. Regras:
  - O vencedor da licitação ressarcirá os custos de quem elaborou os estudos aprovados.
  - Não gera direito de preferência, não obriga a administração a licitar e não confere direito automático a ressarcimento.
12. Aplicação: Permite colher ideias do setor privado antes de decidir se e como contratar.
13. Sistema de Registro de Preços (SRP)
14. Definição: Conjunto de procedimentos para registro formal de preços (bens, serviços ou obras/serviços de engenharia) para futuras contratações.
15. Modalidades: Pregão ou Concorrência. Critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto.
16. Ata de Registro de Preços: Documento que vincula fornecedores/contratados, especifica objeto, quantidades e condições.
17. Vigência: 1 ano, prorrogável por mais 1 ano.
18. Adesão (Carona): Possibilidade de órgãos não participantes aderirem à ata, respeitados limites de quantidade e regras de aceitação do fornecedor.
19. Registro Cadastral
20. Definição: Cadastro unificado no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) para simplificar a habilitação dos licitantes.
21. Uso:
  - Permite fase de habilitação mais ágil; dados não precisam ser reapresentados para cada licitação.
  - Pode ser atualizado a qualquer tempo.
22. Validade: O registro cadastral pode ter prazo determinado ou estar vinculado à validade dos documentos do licitante.
23. Efeitos: Licitações podem ser restritas a fornecedores cadastrados, permitindo ainda que interessados se cadastrem até o prazo limite do edital.
link: https://documentacao.online/estudos/qvw8.html
title: Licitações Públicas - Instrumentos auxiliares

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) O credenciamento é um procedimento auxiliar da licitação, que consiste em um processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
response: Correto
comment: A nova LLC trouxe como novidade uma série de procedimentos auxiliares das licitações e contratações. Entre eles, está o credenciamento, que é assim conceituado no art. 6°, XLIII: XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; Portanto, está correta a assertiva.
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back: Correto - A nova LLC trouxe como novidade uma série de procedimentos auxiliares das licitações e contratações. Entre eles, está o credenciamento, que é assim conceituado no art. 6°, XLIII: XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; Portanto, está correta a assertiva.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) Nas licitações e contratações públicas, admite-se a realização de pré- qualificação, que é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
response: Correto
comment: Pré-qualificação O que é? Procedimento seletivo prévio à licitação Convocação por edital Análise das condições de habilitação, total ou parcial do objeto (bens e serviços) Diferente da habilitação, porque: É procedimento auxiliar (não é fase) Aberto permanentemente Serve para licitantes ou bens e serviços Validade No máximo um ano Limitado à validade dos documentos Observações Pode ser total ou parcial Pode ser por grupos ou segmentos Os bens e serviços integrarão um catálogo Prazo de dez dias úteis para a comissão analisar os documentos Pode ter licitação restrita aos pré-qualificados. A pré-qualificação é o: “procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto” (art. 6º, XLIV). Com efeito, a pré-qualificação é procedimento auxiliar de contratação, nos termos do art. 78, II, da Lei 14.133/2021.
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back: Correto - Pré-qualificação O que é? Procedimento seletivo prévio à licitação Convocação por edital Análise das condições de habilitação, total ou parcial do objeto (bens e serviços) Diferente da habilitação, porque: É procedimento auxiliar (não é fase) Aberto permanentemente Serve para licitantes ou bens e serviços Validade No máximo um ano Limitado à validade dos documentos Observações Pode ser total ou parcial Pode ser por grupos ou segmentos Os bens e serviços integrarão um catálogo Prazo de dez dias úteis para a comissão analisar os documentos Pode ter licitação restrita aos pré-qualificados. A pré-qualificação é o: “procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto” (art. 6º, XLIV). Com efeito, a pré-qualificação é procedimento auxiliar de contratação, nos termos do art. 78, II, da Lei 14.133/2021.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) No procedimento de manifestação de interesse, a administração solicita à iniciativa privada, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, podendo, inclusive, abrir procedimento restrito a startups.
response: Correto
comment: PMI Não gera direito de preferência Não gera obrigação de licitar Não gera direito a ressarcimento Será remunerado pelo vencedor da licitação É vedada a cobrança dos valores do poder público. Isso aí. A Lei dispõe que a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento (art. 81). Ademais, esse procedimento pode ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos (§ 4°).
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back: Correto - PMI Não gera direito de preferência Não gera obrigação de licitar Não gera direito a ressarcimento Será remunerado pelo vencedor da licitação É vedada a cobrança dos valores do poder público. Isso aí. A Lei dispõe que a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento (art. 81). Ademais, esse procedimento pode ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos (§ 4°).

front: (TCU / 2022) Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela Autarquias federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em tela trata da chamada licitação carona, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa.
response: Correto
comment: O art. 86 da Lei 14.133/2021 dispõe que “se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: [...] III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor”. Portanto, de fato, o vencedor da licitação não é obrigado a fornecer ao não participante. A obrigação é para fornecer ao gerenciar e aos participantes, sendo que o fornecimento aos caronas é facultativo. Interessante também ver as bancas utilizando termos do dia a dia da administração, como “carona”, que popularmente é a forma como se denomina a adesão à ata de registro de preços por órgão não participante. Por fim, anota-se que a quantidade está dentro do limite da carona, uma vez que 10 unidades correspondem a 25% do registrado ao órgão gerenciador e a Nova Lei de Licitações admite a carona até o limite de 50% do registrado (L14133, art. 86, § 4º).
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back: Correto - O art. 86 da Lei 14.133/2021 dispõe que “se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: [...] III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor”. Portanto, de fato, o vencedor da licitação não é obrigado a fornecer ao não participante. A obrigação é para fornecer ao gerenciar e aos participantes, sendo que o fornecimento aos caronas é facultativo. Interessante também ver as bancas utilizando termos do dia a dia da administração, como “carona”, que popularmente é a forma como se denomina a adesão à ata de registro de preços por órgão não participante. Por fim, anota-se que a quantidade está dentro do limite da carona, uma vez que 10 unidades correspondem a 25% do registrado ao órgão gerenciador e a Nova Lei de Licitações admite a carona até o limite de 50% do registrado (L14133, art. 86, § 4º).

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) Pelo sistema de registro de preços – SRP, a administração realiza o registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras, mediante contratação direta ou licitação, que deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.
response: Errado
comment: O sistema de registro de preços – SRP é definido como (art. 6º, XLV): XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; Como se nota, a licitação para registro de preços adotará as modalidades pregão ou concorrência, estando errada a assertiva.
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back: Errado - O sistema de registro de preços – SRP é definido como (art. 6º, XLV): XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; Como se nota, a licitação para registro de preços adotará as modalidades pregão ou concorrência, estando errada a assertiva.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) A administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
response: Correto
comment: Nos termos do art. 87, os órgãos e entidades da administração pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento. Nessa linha, prevê o § 3° que a administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
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back: Correto - Nos termos do art. 87, os órgãos e entidades da administração pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento. Nessa linha, prevê o § 3° que a administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

front: (Cebraspe – CNPQ/2024) No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue o item a seguir.
É possível a adesão de órgão não participante do processo licitatório à ata de registro de preços cujo objeto seja a aquisição de computadores.
response: Correto
comment: O sistema de registro de preços – SRP é conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras (art. 6º, XLV). O SRP permite que uma única licitação seja realizada para licitar produtos para vários órgãos. Quem conduz a licitação é chamado de órgão gerenciador e os demais participantes são conhecimentos como órgãos participantes (art. 6º, XLVII e XLVIII). Porém, mesmo aqueles que não participaram dos procedimentos iniciar poderão aderir à ata de registro de preços, mediante o procedimento de adesão (ou carona). Esses são os denominados órgãos não participantes (art. 6º, XLIX). A Lei 14.133/2021 dispõe ainda que (art. 86, § 2º): § 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I – apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II – demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei; III – prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
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back: Correto - O sistema de registro de preços – SRP é conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras (art. 6º, XLV). O SRP permite que uma única licitação seja realizada para licitar produtos para vários órgãos. Quem conduz a licitação é chamado de órgão gerenciador e os demais participantes são conhecimentos como órgãos participantes (art. 6º, XLVII e XLVIII). Porém, mesmo aqueles que não participaram dos procedimentos iniciar poderão aderir à ata de registro de preços, mediante o procedimento de adesão (ou carona). Esses são os denominados órgãos não participantes (art. 6º, XLIX). A Lei 14.133/2021 dispõe ainda que (art. 86, § 2º): § 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I – apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II – demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei; III – prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

front: (Cebraspe – TCDF/2023) Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço. Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir. O estudo técnico preliminar é prescindível caso o órgão decida aderir a uma ata de registro de preços.
response: Errado
comment: O art. 18 da Lei 14.133/2021 estabelece as regras da fase de planejamento, exigindo ainda “a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido”. O estudo técnico preliminar (ETP) é “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. Como o ETP é justamente o documento utilizado para definir a estratégia de contratação, não faz sentido dispensá-lo no registro de preços, pois é o ETP que vai definir se a contratação ocorrerá por licitação, contratação direta, registro de preços etc.
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back: Errado - O art. 18 da Lei 14.133/2021 estabelece as regras da fase de planejamento, exigindo ainda “a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido”. O estudo técnico preliminar (ETP) é “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. Como o ETP é justamente o documento utilizado para definir a estratégia de contratação, não faz sentido dispensá-lo no registro de preços, pois é o ETP que vai definir se a contratação ocorrerá por licitação, contratação direta, registro de preços etc.

front: (Cebraspe – MJ SP/2022) A Lei n.º 14.133/2021 veda a possibilidade de uso, por meio de ata, do sistema de registro de preços.
response: Errado
comment: pelo contrário, a lei de licitações trouxe uma seção dedicada ao Sistema de Registro de Preços, que é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras (art. 6°, XLV).
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back: Errado - pelo contrário, a lei de licitações trouxe uma seção dedicada ao Sistema de Registro de Preços, que é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras (art. 6°, XLV).

front: (Cebraspe – BDMG / 2025) Pregão, leilão, concurso e sistema de registro de preços são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.
response: Errado
comment: de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo (art. 28). O sistema de registro de preços não é uma modalidade, e sim um procedimento auxiliar das licitações.
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back: Errado - de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo (art. 28). O sistema de registro de preços não é uma modalidade, e sim um procedimento auxiliar das licitações.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
response: Correto
comment: o art. 82, §3º, III, da Lei 14.133/2021 permite expressamente o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido: (i) quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; (ii) no caso de alimento perecível; (iii) no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
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back: Correto - o art. 82, §3º, III, da Lei 14.133/2021 permite expressamente o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido: (i) quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; (ii) no caso de alimento perecível; (iii) no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é vedado o uso do sistema de registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem a indicação do total a ser adquirido.
response: Errado
comment: o art. 82, § 3º, III da Lei nº 14.133/2021 permite expressamente o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem a indicação do total a ser adquirido, quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
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back: Errado - o art. 82, § 3º, III da Lei nº 14.133/2021 permite expressamente o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem a indicação do total a ser adquirido, quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

front: (Cebraspe / EMBRAPA / 2025) A administração pública não é obrigada a contratar objetos que possuam preços registrados, podendo realizar licitação específica para aquisição de tais objetos, mediante especificação das devidas motivações.
response: Correto
comment: de fato, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada (art. 83).
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back: Correto - de fato, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada (art. 83).

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025 – adaptada) Admite-se a pré-qualificação permanente de fornecedores e bens em processos licitatórios de uma autarquia, sendo vedada, contudo, a realização de licitação que se limite aos sujeitos pré-qualificados.
response: Errado
comment: a questão está incorreta. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo. Além disso, ela não terá validade superior ao prazo dos documentos apresentados pelos interessados (art. 80, § 8º). Ademais, a questão afirma que a realização de licitação não pode se limitar aos sujeitos pré-qualificados, mas a Lei de Licitações afirma que a licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados (art. 80, § 10º).
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back: Errado - a questão está incorreta. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo. Além disso, ela não terá validade superior ao prazo dos documentos apresentados pelos interessados (art. 80, § 8º). Ademais, a questão afirma que a realização de licitação não pode se limitar aos sujeitos pré-qualificados, mas a Lei de Licitações afirma que a licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados (art. 80, § 10º).

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) A administração pública poderá adotar o credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção da contratada ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços.
response: Correto
comment: conforme determina o art. 79, II, da Lei de Licitações, o credenciamento poderá ser usado na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Por exemplo: o seu plano de saúde credencia os médicos. Mas é você e os demais usuários que definem qual o profissional que será contratado.
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back: Correto - conforme determina o art. 79, II, da Lei de Licitações, o credenciamento poderá ser usado na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Por exemplo: o seu plano de saúde credencia os médicos. Mas é você e os demais usuários que definem qual o profissional que será contratado.

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) O credenciamento, a pré-qualificação, a adjudicação e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares dos processos licitatórios.
response: Errado
comment: a adjudicação não faz parte do rol de procedimentos auxiliares dos processos licitatórios, ela na verdade é uma das fases da licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021: Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral.
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back: Errado - a adjudicação não faz parte do rol de procedimentos auxiliares dos processos licitatórios, ela na verdade é uma das fases da licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021: Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral.

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) Nos casos de contratações simultâneas em condições padronizadas, a administração pública deverá utilizar o credenciamento, haja vista a sua vantajosidade.
response: Errado
comment: a Lei de Licitações afirma que o credenciamento poderá ser utilizado em determinadas hipóteses, ou seja, o credenciamento é uma faculdade da administração, que poderá optar ou não por ele. Sendo assim, o “deverá” tornou a questão incorreta. De acordo com a NLLC: Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
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back: Errado - a Lei de Licitações afirma que o credenciamento poderá ser utilizado em determinadas hipóteses, ou seja, o credenciamento é uma faculdade da administração, que poderá optar ou não por ele. Sendo assim, o “deverá” tornou a questão incorreta. De acordo com a NLLC: Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;