Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Ação e Processo Penal
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo

front: (FCC/TJ-RR - 2015) Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9.605/98, a ação penal é
a) pública incondicionada, pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.
b) pública incondicionada.
c) pública incondicionada ou pública condicionada à representação, a depender do tipo penal.
d) pública incondicionada ou privada, a depender do tipo penal.
e) pública condicionada à representação ou privada, a depender do tipo penal.
response: Alternativa B
comment: Segundo o art. 26 da Lei nº 9.605/98, nas infrações penais ambientais a ação penal é pública incondicionada. A alternativa B está correta e é o nosso gabarito.
tldr: - Ação Penal Pública Incondicionada:
- Conforme o art. 26 da Lei nº 9.605/98, o Ministério Público pode promover a ação penal sem necessidade de manifestação da vítima – isso inclui crimes ambientais, mesmo em terras indígenas.
- Transação Penal para Crimes de Menor Potencial Ofensivo:
- Prevista na Lei nº 9.099/95, a transação penal (aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa) só é possível após a prévia composição do dano ambiental.
- Importante: Composição do dano significa um acordo sobre como o dano será reparado (recuperação, compensação in natura ou indenização), o que é distinto da reparação propriamente dita.
- Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei nº 9.099/95 – com Modificações para Crimes Ambientais):
- Aplicável a crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano.
- O Ministério Público pode propor a suspensão do processo por um período de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
- Modificações Específicas para Crimes Ambientais:
  - A declaração de extinção da punibilidade dependerá de um laudo que comprove a reparação do dano ambiental.
  - Se o laudo demonstrar reparação incompleta, o prazo de suspensão pode ser prorrogado – até 4 anos, acrescido de 1 ano adicional – com suspensão do prazo de prescrição.
  - Durante esse período de prorrogação, não se aplicam certas condições (como a proibição de frequentar determinados locais, a obrigação de permanecer na comarca ou o comparecimento mensal obrigatório).
  - Encerrado o prazo, será lavrado um novo laudo para confirmar se houve reparação integral do dano, podendo, se necessário, estender nova vez a suspensão, até o máximo permitido.
- Súmulas do STJ:
- Súmula 623: Obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- Súmula 629: É admissível condenar o réu à obrigação de fazer ou de não fazer, cumulada com a obrigação de indenizar pelo dano ambiental.
link: https://documentacao.online/estudos/kq36.html
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back: Alternativa B - Segundo o art. 26 da Lei nº 9.605/98, nas infrações penais ambientais a ação penal é pública incondicionada. A alternativa B está correta e é o nosso gabarito.

front: (CEBRASPE/MPE-TO – 2022, adaptada) Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, julgue o item a seguir. A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.
response: Errado
comment: A questão está errada, dado que o art. 27 prevê a possibilidade de transação penal e o art. 28 prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo previstos na Lei nº 9.099/95 para os crimes ambientais de menor potencial ofensivo. Nesses casos, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) somente pode ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
tldr: - Ação Penal Pública Incondicionada:
- Conforme o art. 26 da Lei nº 9.605/98, o Ministério Público pode promover a ação penal sem necessidade de manifestação da vítima – isso inclui crimes ambientais, mesmo em terras indígenas.
- Transação Penal para Crimes de Menor Potencial Ofensivo:
- Prevista na Lei nº 9.099/95, a transação penal (aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa) só é possível após a prévia composição do dano ambiental.
- Importante: Composição do dano significa um acordo sobre como o dano será reparado (recuperação, compensação in natura ou indenização), o que é distinto da reparação propriamente dita.
- Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei nº 9.099/95 – com Modificações para Crimes Ambientais):
- Aplicável a crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano.
- O Ministério Público pode propor a suspensão do processo por um período de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
- Modificações Específicas para Crimes Ambientais:
  - A declaração de extinção da punibilidade dependerá de um laudo que comprove a reparação do dano ambiental.
  - Se o laudo demonstrar reparação incompleta, o prazo de suspensão pode ser prorrogado – até 4 anos, acrescido de 1 ano adicional – com suspensão do prazo de prescrição.
  - Durante esse período de prorrogação, não se aplicam certas condições (como a proibição de frequentar determinados locais, a obrigação de permanecer na comarca ou o comparecimento mensal obrigatório).
  - Encerrado o prazo, será lavrado um novo laudo para confirmar se houve reparação integral do dano, podendo, se necessário, estender nova vez a suspensão, até o máximo permitido.
- Súmulas do STJ:
- Súmula 623: Obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- Súmula 629: É admissível condenar o réu à obrigação de fazer ou de não fazer, cumulada com a obrigação de indenizar pelo dano ambiental.
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back: Errado - A questão está errada, dado que o art. 27 prevê a possibilidade de transação penal e o art. 28 prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo previstos na Lei nº 9.099/95 para os crimes ambientais de menor potencial ofensivo. Nesses casos, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) somente pode ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

front: (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais
a) a ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
b) as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
c) as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
d) a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.
e) de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
response: Alternativa E
comment: Conforme prevê o art. 26, nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode promover a ação sem a necessidade de manifestação da vítima ou outra pessoa, física ou jurídica. Ademais, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, somente pode ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade (art. 9.605/98, art. 27). Em outras palavras, em regra, se tratando de crimes ambientais, para haver a transação penal, exige-se a prévia composição do dano ambiental. A exceção é o caso de comprovada impossibilidade para realizar a composição do dano.
tldr: - Ação Penal Pública Incondicionada:
- Conforme o art. 26 da Lei nº 9.605/98, o Ministério Público pode promover a ação penal sem necessidade de manifestação da vítima – isso inclui crimes ambientais, mesmo em terras indígenas.
- Transação Penal para Crimes de Menor Potencial Ofensivo:
- Prevista na Lei nº 9.099/95, a transação penal (aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa) só é possível após a prévia composição do dano ambiental.
- Importante: Composição do dano significa um acordo sobre como o dano será reparado (recuperação, compensação in natura ou indenização), o que é distinto da reparação propriamente dita.
- Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei nº 9.099/95 – com Modificações para Crimes Ambientais):
- Aplicável a crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano.
- O Ministério Público pode propor a suspensão do processo por um período de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
- Modificações Específicas para Crimes Ambientais:
  - A declaração de extinção da punibilidade dependerá de um laudo que comprove a reparação do dano ambiental.
  - Se o laudo demonstrar reparação incompleta, o prazo de suspensão pode ser prorrogado – até 4 anos, acrescido de 1 ano adicional – com suspensão do prazo de prescrição.
  - Durante esse período de prorrogação, não se aplicam certas condições (como a proibição de frequentar determinados locais, a obrigação de permanecer na comarca ou o comparecimento mensal obrigatório).
  - Encerrado o prazo, será lavrado um novo laudo para confirmar se houve reparação integral do dano, podendo, se necessário, estender nova vez a suspensão, até o máximo permitido.
- Súmulas do STJ:
- Súmula 623: Obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- Súmula 629: É admissível condenar o réu à obrigação de fazer ou de não fazer, cumulada com a obrigação de indenizar pelo dano ambiental.
link: https://documentacao.online/estudos/kq36.html
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back: Alternativa E - Conforme prevê o art. 26, nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode promover a ação sem a necessidade de manifestação da vítima ou outra pessoa, física ou jurídica. Ademais, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, somente pode ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade (art. 9.605/98, art. 27). Em outras palavras, em regra, se tratando de crimes ambientais, para haver a transação penal, exige-se a prévia composição do dano ambiental. A exceção é o caso de comprovada impossibilidade para realizar a composição do dano.

front: (FGV/TJ-PE - 2022) João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos. Em matéria criminal, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, João:
a) não praticou crime ambiental, pois não existe previsão legal para a modalidade culposa do crime narrado;
b) não praticou crime ambiental, mas cometeu contravenção penal ambiental, que não enseja possibilidade de transação penal, diante da natureza do ilícito;
c) praticou crime ambiental e é incabível a transação penal, diante da pena máxima abstratamente prevista, que é superior a dois anos;
d) praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, e é cabível proposta de transação penal, desde que haja prévia concordância do órgão ambiental competente do Sisnama;
e) praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, mas a proposta de transação penal somente é viável mediante composição de eventual dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
response: Alternativa E
comment: Aqui complicou um pouquinho, né? Trata-se de conduta tipificada pelo art. 56 da Lei nº 9.605/1998: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Entretanto, se o crime é culposo (§ 3º): Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. De modo complementar, lembre-se que nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, somente pode ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade (art. 9.605/98, art. 27). Em outras palavras, em regra, se tratando de crimes ambientais, para haver a transação penal, exige-se a prévia composição do dano ambiental. A exceção é o caso de comprovada impossibilidade para realizar a composição do dano. Cuidado! Composição do dano é diferente de reparação do dano! Compor o dano é fazer um acordo de como o dano será reparado, seja por recuperação, compensação in natura ou por indenização e, geralmente, a apresentação de um plano de recuperação, se for caso. Segundo a Lei nº 9.605/1998, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, a transação penal requer apenas a composição do dano (acordo para reparação)! Segundo o art. 61 da Lei nº 9.099/98, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Desse modo, seria na modalidade culposa, o crime descrito pelo enunciado seria elegível para tanto.
tldr: - Ação Penal Pública Incondicionada:
- Conforme o art. 26 da Lei nº 9.605/98, o Ministério Público pode promover a ação penal sem necessidade de manifestação da vítima – isso inclui crimes ambientais, mesmo em terras indígenas.
- Transação Penal para Crimes de Menor Potencial Ofensivo:
- Prevista na Lei nº 9.099/95, a transação penal (aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa) só é possível após a prévia composição do dano ambiental.
- Importante: Composição do dano significa um acordo sobre como o dano será reparado (recuperação, compensação in natura ou indenização), o que é distinto da reparação propriamente dita.
- Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei nº 9.099/95 – com Modificações para Crimes Ambientais):
- Aplicável a crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano.
- O Ministério Público pode propor a suspensão do processo por um período de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
- Modificações Específicas para Crimes Ambientais:
  - A declaração de extinção da punibilidade dependerá de um laudo que comprove a reparação do dano ambiental.
  - Se o laudo demonstrar reparação incompleta, o prazo de suspensão pode ser prorrogado – até 4 anos, acrescido de 1 ano adicional – com suspensão do prazo de prescrição.
  - Durante esse período de prorrogação, não se aplicam certas condições (como a proibição de frequentar determinados locais, a obrigação de permanecer na comarca ou o comparecimento mensal obrigatório).
  - Encerrado o prazo, será lavrado um novo laudo para confirmar se houve reparação integral do dano, podendo, se necessário, estender nova vez a suspensão, até o máximo permitido.
- Súmulas do STJ:
- Súmula 623: Obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- Súmula 629: É admissível condenar o réu à obrigação de fazer ou de não fazer, cumulada com a obrigação de indenizar pelo dano ambiental.
link: https://documentacao.online/estudos/kq36.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Ação e Processo Penal
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Aqui complicou um pouquinho, né? Trata-se de conduta tipificada pelo art. 56 da Lei nº 9.605/1998: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Entretanto, se o crime é culposo (§ 3º): Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. De modo complementar, lembre-se que nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, somente pode ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade (art. 9.605/98, art. 27). Em outras palavras, em regra, se tratando de crimes ambientais, para haver a transação penal, exige-se a prévia composição do dano ambiental. A exceção é o caso de comprovada impossibilidade para realizar a composição do dano. Cuidado! Composição do dano é diferente de reparação do dano! Compor o dano é fazer um acordo de como o dano será reparado, seja por recuperação, compensação in natura ou por indenização e, geralmente, a apresentação de um plano de recuperação, se for caso. Segundo a Lei nº 9.605/1998, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, a transação penal requer apenas a composição do dano (acordo para reparação)! Segundo o art. 61 da Lei nº 9.099/98, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Desse modo, seria na modalidade culposa, o crime descrito pelo enunciado seria elegível para tanto.