Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Postulados Protetivos Gerais
Tags: Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura a igualdade de oportunidades e proíbe qualquer forma de discriminação contra as pessoas com deficiência. Ele reforça:
1. Deficiência não implica incapacidade civil
2. A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, podendo casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre filhos, etc. (art. 6º e art. 84).
3. Conceito amplo de discriminação
4. A distinção, exclusão ou restrição (por ação ou omissão) que impeça ou dificulte direitos ou liberdades fundamentais em razão da deficiência é considerada discriminação (art. 4º, §1º).
5. Não obrigatoriedade de ação afirmativa
6. A pessoa com deficiência não é obrigada a utilizar-se de benefícios ou políticas de ação afirmativa (art. 4º, §2º).
7. Proteção contra violência ou negligência
8. A lei protege a pessoa com deficiência de negligência, discriminação, violência, tortura, tratamentos cruéis ou degradantes (art. 5º).
9. Crianças, adolescentes, mulheres e idosos com deficiência são considerados “especialmente vulneráveis”.
10. Extensão de direitos e deveres
11. A plena capacidade civil alcança participar da convivência familiar, exercer guarda, tutela, adoção, etc. (art. 6º, incisos I a VI).
12. Reformas no Código Civil excluíram a pessoa com deficiência das hipóteses de incapacidade (arts. 3º e 4º do CC).
13. Corresponsabilidade do Estado, da sociedade e da família
14. Todos devem comunicar autoridades diante de ameaças ou violações de direitos da pessoa com deficiência (art. 7º).
15. O poder público, a sociedade e a família devem garantir efetivação de direitos básicos em prioridade (art. 8º).
Em síntese, a Lei 13.146/2015 reforça a não discriminação, a igualdade material e a plena capacidade das pessoas com deficiência, promovendo o acesso e o exercício de seus direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas.
link: https://documentacao.online/estudos/d1id.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Postulados Protetivos Gerais

front: (FGV/MPEGO - 2022) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a Lei nº 13.146/2015, representa relevante instrumento para a consolidação da proteção da dignidade da pessoa portadora de deficiência psíquica, anatômica ou fisiológica, buscando a inclusão social e a diminuição das barreiras para integração à vida social. A curatela passa, assim, a assumir caráter excepcional, aplicada apenas quando e na medida da necessidade. Sobre a matéria, é correto afirmar que:
A) com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas portadoras de deficiência mental;
B) o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter assento em razões de ordem pública;
C) o curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer que seja o regime de bens do casamento;
D) a tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;
E) apesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A é incorreta. O EPD não alterou as regras sobre impedimento matrimoniais, que se aplicam de forma plena, inclusive em relação às pessoas com deficiência. A alternativa B é incorreta. De acordo com o art. 1.550, IV, do Código Civil, a incapacidade de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento, gera a anulabilidade, não nulidade do casamento: Art. 1550. É anulável o casamento: IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; A alternativa C é incorreta. No regime de comunhão universal, não há necessidade de prestação de contas, pois os bens são de titularidade comum entre curador e curatelado. A alternativa D é incorreta. Não há previsão legal de deferimento de tomada de decisão apoiada de ofício pelo juiz. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. Com a entrada em vigor do EPD, foi instituída a possibilidade de concessão de curatela compartilhada, de acordo com o art. 1.775-A do Código Civil. Não é um dever do juiz deferir curatela compartilhada, pelo contrário, essa medida só deve ser deferida quando ambos os curadores manifestarem interesse em exercer o munus e a situação concreta indicar que é recomendável o deferimento da curatela compartilhada: Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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back: Alternativa E - A alternativa A é incorreta. O EPD não alterou as regras sobre impedimento matrimoniais, que se aplicam de forma plena, inclusive em relação às pessoas com deficiência. A alternativa B é incorreta. De acordo com o art. 1.550, IV, do Código Civil, a incapacidade de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento, gera a anulabilidade, não nulidade do casamento: Art. 1550. É anulável o casamento: IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; A alternativa C é incorreta. No regime de comunhão universal, não há necessidade de prestação de contas, pois os bens são de titularidade comum entre curador e curatelado. A alternativa D é incorreta. Não há previsão legal de deferimento de tomada de decisão apoiada de ofício pelo juiz. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. Com a entrada em vigor do EPD, foi instituída a possibilidade de concessão de curatela compartilhada, de acordo com o art. 1.775-A do Código Civil. Não é um dever do juiz deferir curatela compartilhada, pelo contrário, essa medida só deve ser deferida quando ambos os curadores manifestarem interesse em exercer o munus e a situação concreta indicar que é recomendável o deferimento da curatela compartilhada: Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

front: (FGV/TJ-CE - 2019) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:
a) a deficiência afeta a pela capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
b) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
c) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
d) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
e) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
response: Alternativa B
comment: A questão cobra o art. 6º, do EPD. Vamos iniciar lendo o dispositivo legal: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa A está incorreta, pois a pessoa com deficiência é capaz para a prática de atos da vida civil, conforme o art. 6º, do Estatuto. Além disso, direitos sexuais e reprodutivos não serão afetados, conforme art. 6º, inciso II. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, cujo fundamento consta do art. 4º, § 2º, do Estatuto. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa C está equivocada, pois a pessoa com deficiência poderá adotar, ser tutor ou curador, conforme o art. 6º, do Estatuto. Por fim, as alternativas D e E também contrariam previsão expressa do art. 6º, incisos I e IV.
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back: Alternativa B - A questão cobra o art. 6º, do EPD. Vamos iniciar lendo o dispositivo legal: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa A está incorreta, pois a pessoa com deficiência é capaz para a prática de atos da vida civil, conforme o art. 6º, do Estatuto. Além disso, direitos sexuais e reprodutivos não serão afetados, conforme art. 6º, inciso II. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, cujo fundamento consta do art. 4º, § 2º, do Estatuto. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa C está equivocada, pois a pessoa com deficiência poderá adotar, ser tutor ou curador, conforme o art. 6º, do Estatuto. Por fim, as alternativas D e E também contrariam previsão expressa do art. 6º, incisos I e IV.

front: (FCC/TRT 23ª Região – 2022) Levando-se em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:
A) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
B) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
E) os pródigos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispôs sobre importante alteração na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (letra B) II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (letra A) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (letra D) IV - os pródigos. (letra E) Portanto, as alternativas A, B, D e E estão incorretas, eis que versam sobre hipóteses previstas no art. 4º do EPD.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispôs sobre importante alteração na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (letra B) II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (letra A) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (letra D) IV - os pródigos. (letra E) Portanto, as alternativas A, B, D e E estão incorretas, eis que versam sobre hipóteses previstas no art. 4º do EPD.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa para:
A) casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.
B) conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.
C) exercer direito à adoção ou para outorgar procuração.
D) casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.
E) exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.
response: Alternativa A
comment: O art. 6º, I e VI, do EPD, expressamente prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar ou para exercer a adoção. Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - O art. 6º, I e VI, do EPD, expressamente prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar ou para exercer a adoção. Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/MinC - 2024) A Lei no 13.146/2015, ao instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe normas atinentes à igualdade e à não discriminação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é incorreto afirmar que
a) se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de fatos que caracterizem violações aos direitos previstos na Lei no 13.146/2015, devem remeter peças à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito.
b) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
c) a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
d) é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
e) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. A remessa deve ser ao Ministério Público, conforme o Parágrafo único do art. 7º: Art. 7º (...) Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. A alternativa B está correta. É o que vemos no art. 6º, VI: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa C está correta. É o que dispõe o art. 5º: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. A alternativa D está correta. É o que vemos no caput do art. 7º: Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. A alternativa E está correta. É o que vemos no § 2º do art. 4º: Art. 4º (...) § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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back: Alternativa A - A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. A remessa deve ser ao Ministério Público, conforme o Parágrafo único do art. 7º: Art. 7º (...) Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. A alternativa B está correta. É o que vemos no art. 6º, VI: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa C está correta. É o que dispõe o art. 5º: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. A alternativa D está correta. É o que vemos no caput do art. 7º: Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. A alternativa E está correta. É o que vemos no § 2º do art. 4º: Art. 4º (...) § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

front: (FGV/TRF1 - 2024) Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:
a) é vedada a esterilização compulsória;
b) é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;
c) é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;
d) é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;
e) é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, conforme dispõe o art. 6º, IV: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; A alternativa B está incorreta, pois em desacordo com o art. 6º, I: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; A alternativa C está incorreta porque contraria o art. 6º, VI: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa D está incorreta porque vai de encontro ao art. 6º, II: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; A alternativa E está incorreta porque contraria o que se vê no art. 6º, V: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, conforme dispõe o art. 6º, IV: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; A alternativa B está incorreta, pois em desacordo com o art. 6º, I: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; A alternativa C está incorreta porque contraria o art. 6º, VI: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa D está incorreta porque vai de encontro ao art. 6º, II: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; A alternativa E está incorreta porque contraria o que se vê no art. 6º, V: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

front: (FGV/FunSaúde CE - 2021) Vanessa, 28 anos e seu marido Roberto, 29 anos, ambos portadores de síndrome de Down, não curatelados, casaram-se em 2019, e sempre desejaram ter filhos biológicos. Depois de algumas tentativas frustradas, buscaram a opinião de um médico que diagnosticou a esterilidade de Vanessa. Contudo, no início de 2021 receberam uma notícia animadora: a rede pública de hospitais do Estado do Ceará passou a oferecer tratamento de reprodução assistida, com cobertura pelo SUS. Assim, o casal marcou uma consulta e foi atendido por Ângelo, médico, que, após uma série de exames e atendimentos, conclui pela aptidão física de Vanessa para submeter-se ao referido procedimento. Neste sentido, resta uma dúvida para Ângelo: realizar, ou não, o tratamento, por ser leigo na área jurídica. Afinal, o direito brasileiro reconhece e admite o projeto parental de pessoas com deficiência? Segundo o Código Civil,
a) Vanessa não poderá submeter-se ao tratamento de reprodução assistida, vez que é absolutamente incapaz.
b) Vanessa, sendo relativamente incapaz, só poderá submeter-se ao tratamento caso um curador tome essa decisão por ela.
c) Vanessa, sendo relativamente incapaz, necessitará da assistência de um curador para a emissão valide de vontade.
d) Vanessa é capaz e caberá, somente a ela, decidir a respeito de sua submissão ao tratamento.
e) Augusto deverá decidir se Vanessa e Roberto possuem condições psíquicas para aceitarem o tratamento.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o Código Civil, a incapacidade absoluta diz respeito apenas a critérios etários, conforme dispõe seu art. 3º: Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A incapacidade relativa, por sua vez, se relaciona a quatro critérios: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Isso porque a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei n. 13.146/2015 revogou os dispositivos que tratavam de pessoas com deficiência. De acordo com essa lei: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; Diante disso a alternativa D está correta e é o gabarito da questão porque Vanessa é capaz e somente ela pode decidir se se submeterá ao tratamento. As demais estão incorretas porque limitam a capacidade de Vanessa e de Roberto.
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back: Alternativa D - De acordo com o Código Civil, a incapacidade absoluta diz respeito apenas a critérios etários, conforme dispõe seu art. 3º: Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A incapacidade relativa, por sua vez, se relaciona a quatro critérios: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Isso porque a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei n. 13.146/2015 revogou os dispositivos que tratavam de pessoas com deficiência. De acordo com essa lei: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; Diante disso a alternativa D está correta e é o gabarito da questão porque Vanessa é capaz e somente ela pode decidir se se submeterá ao tratamento. As demais estão incorretas porque limitam a capacidade de Vanessa e de Roberto.