Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público da União / Ministério Público Federal
Tags: MPU_Legislação_Institucional Ministério_Público_da_União Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - MPF Como Ramo Principal do MPU:
- O Ministério Público Federal (MPF) é o ramo mais atuante na Justiça Comum Federativa, lidando com casos que não caem nas especialidades das Justiças Eleitoral, Militar, ou Trabalhista.
- Atua principalmente perante os Juízes e Tribunais Federais, abrangendo os recursos no STJ, e, por delegação, no STF e TSE.
- Atribuições Gerais (LC 75/93 – Art. 37 e 38):
- Competência Jurisdicional:
  - Exerce suas funções perante o STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais e Tribunais Eleitorais.
  - Atua na defesa dos direitos coletivos (ex.: direitos indígenas, meio ambiente, patrimônio de valor artístico, histórico e turístico).
- Funções Institucionais:
  - Instaurar inquérito civil e procedimentos administrativos.
  - Requisitar diligências investigatórias, inclusive a instauração de inquérito policial (sem, contudo, instaurá-lo).
  - Exercitar o controle externo da atividade policial federal.
  - Fiscalizar a execução da pena em processos de competência da Justiça Federal e Eleitoral.
  - Defender os direitos constitucionais do cidadão e propor recursos extraordinários e representações de inconstitucionalidade.
- Organização e Estrutura do MPF:
- Hierarquia na Carreira:
  - Inicia-se com o cargo de Procurador da República, evoluindo para Procurador Regional da República e, posteriormente, para Subprocurador-Geral da República. O cargo de Procurador-Geral da República (PGR) não integra a carreira propriamente dita, mas é designado para exercer a chefia do MPF.
- Chefia do MPF:
  - O PGR, nomeado pelo Presidente da República com aprovação (maioria absoluta, voto secreto) pelo Senado, é o chefe do MPF e acumula a chefia do MPU, atuando sobretudo perante o STF e o STJ.
  - Em caso de impedimento, o Vice-Procurador-Geral assume; em caso de vacância, a substituição temporária recai sobre o Vice-Presidente do Conselho Superior.
- Órgãos Internos:
  - Colégio de Procuradores: composto pelos membros em atividade (de todos os níveis da carreira) e presidido pelo PGR, é responsável por formar as listas sêxtuplas para compor tribunais e eleger parte dos integrantes do Conselho Superior.
  - Conselho Superior do MPF: órgão deliberativo máximo do MPF, com funções normativas (como a elaboração do regimento interno, critérios para concursos, promoções e questões de gestão orçamentária) com algumas matérias decididas por maioria simples e outras por 2/3 dos membros.
  - Câmaras de Coordenação e Revisão: órgãos setoriais que integram a coordenação, integração e revisão do exercício funcional (por exemplo, opinando sobre arquivamento de inquéritos ou resolvendo conflitos de atribuição entre membros).
  - Corregedoria: com o Corregedor-Geral auxiliando na fiscalização da atividade funcional e conduta dos membros do MPF.
- Funções Eleitorais do MPF:
- Embora não exista um "ramo eleitoral" do MP, o MPF também exerce funções eleitorais, desempenhadas pelo Promotor Eleitoral designado no âmbito local e coordenadas pelo Procurador-Geral Eleitoral (função exercida pelos integrantes do MPF e, subsidiariamente, pelos membros dos Ministérios Públicos Estaduais).
- A filiação a partido impede o exercício de funções eleitorais pelo membro do MPF por até dois anos do cancelamento dessa filiação.
- Resumo Geral:
- O MPF, como parte do MPU, é o ramo federal que atua na Justiça Comum Federativa. Suas atribuições estão voltadas à proteção dos direitos coletivos e individuais indisponíveis, à fiscalização da atividade policial e à defesa dos direitos constitucionais do cidadão.
- Sua estrutura interna, que inclui órgãos como o Colégio de Procuradores, o Conselho Superior, as Câmaras de Coordenação e a Corregedoria, organiza a atuação dos membros, desde o ingresso na carreira até a delegação de funções especiais (como as competências do PGR e de seus Subprocuradores-Gerais).
- Por fim, o MPF também cumpre funções importantes em matéria eleitoral e na interposição de recursos e representações de inconstitucionalidade, reforçando sua atuação abrangente em defesa do Estado de Direito.
link: https://documentacao.online/estudos/46ex.html
title: Ministério Público da União - Ministério Público Federal

front: (COSEAD - 2019 - UFF - adaptada) A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que não faz parte da estrutura de nenhum dos três poderes.
response: Correta
comment: Exato! O MPU e seus ramos não integram nenhum dos três poderes da república.
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back: Correta - Exato! O MPU e seus ramos não integram nenhum dos três poderes da república.

front: Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal competência é exclusiva do Ministério Público Federal.
response: Errada
comment: Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
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back: Errada - Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

front: (CEBRASPE - 2012 - MPE-RR) Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.
response: Certa
comment: Os ministérios públicos estaduais têm legitimidade para atuar em processo no STF e no STJ.
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back: Certa - Os ministérios públicos estaduais têm legitimidade para atuar em processo no STF e no STJ.

front: (CESPE – 2013 – MPU) O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
response: Certa
comment: Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência. Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal: III - as ações cíveis e penais cabíveis Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça: II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
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back: Certa - Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência. Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal: III - as ações cíveis e penais cabíveis Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça: II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

front: (FCC – 2007 – MPU) Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.
response: Certa
comment: Isso mesmo. Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
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back: Certa - Isso mesmo. Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.

front: (CESPE – 2010 – MPU) Os promotores de justiça e os promotores de justiça adjuntos devem oficiar junto às varas da justiça do Distrito Federal e territórios.
response: Certa
comment: Isso mesmo. Art. 178. Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Art. 179. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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back: Certa - Isso mesmo. Art. 178. Os Promotores de Justiça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Art. 179. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

front: (CESPE – 2010 – MPU) Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.
response: Errado
comment: Como vimos anteriormente, a votação não será obrigatória, nem será realizada mediante listra tríplice, tampouco para todos os tribunais. A votação será realizada mediante lista sêxtupla, o voto é facultativo, e será para o STJ e TRF.
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back: Errado - Como vimos anteriormente, a votação não será obrigatória, nem será realizada mediante listra tríplice, tampouco para todos os tribunais. A votação será realizada mediante lista sêxtupla, o voto é facultativo, e será para o STJ e TRF.

front: (CESPE – 2010 – MPU) O colégio de procuradores da República é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
response: Certa
comment: Como visto, o Colégio de Procuradores da República é formado por todos os membros do MPF que estão em atividade.
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back: Certa - Como visto, o Colégio de Procuradores da República é formado por todos os membros do MPF que estão em atividade.

front: (FCC – 2007 – MPU) O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.
response: Certa
comment: O Colégio de Procuradores da República será presidido pelo PGR, e será integrado por todos os membros da carreira em atividade do MPF.
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back: Certa - O Colégio de Procuradores da República será presidido pelo PGR, e será integrado por todos os membros da carreira em atividade do MPF.

front: (MPE-SC – 2013 – MPE-SC) De acordo com a Lei Complementar n. 75/93, o Vice-Procurador-Geral da República é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
response: Certa
comment: CORRETA Art. 54. [...] I - o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos;
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back: Certa - CORRETA Art. 54. [...] I - o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos;

front: (FCC – 2007 - MPU ) O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.
response: Errado
comment: ERRADA Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição:[...]
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back: Errado - ERRADA Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição:[...]

front: (MPT – 2007 - MPT) A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor- Geral, é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição;
response: Errada
comment: As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.
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back: Errada - As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

front: (FCC - 2013 - MPE-SE) A Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal é órgão fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
response: Certa
comment: A Corregedoria do MPF é dirigida pelo Corregedor-Geral, e é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MP.
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back: Certa - A Corregedoria do MPF é dirigida pelo Corregedor-Geral, e é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MP.

front: (Elaborada pelo Professor) Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal acompanhar o estágio probatório dos membros e servidores do Ministério Público Federal.
response: Errada
comment: O corregedor do MP acompanha o estágio probatório dos membros. Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;
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back: Errada - O corregedor do MP acompanha o estágio probatório dos membros. Art. 65. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal: IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;

front: (Elaborada pelo Professor) O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
response: Certa
comment: Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
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back: Certa - Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

front: (ESAF - 2004 – MPU) São privativas dos subprocuradores-gerais da República os (as) seguintes cargos/funções, exceto
A) procurador-geral da República.
B) vice-procurador-geral da República.
C) vice-procurador-geral eleitoral.
D) procurador federal dos direitos do cidadão.
E) coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.
response: Letra A
comment: O cargo de PGR não é privativo de SUBPGR.
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back: Letra A - O cargo de PGR não é privativo de SUBPGR.

front: (CESPE/CEBRASPE - 2016 - MPE-SC) Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal.
response: Certa
comment: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
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back: Certa - Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

front: (CESPE/CEBRASPE - 2010 - MPU) Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.
response: Certa
comment: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
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back: Certa - Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

front: (FCC – 2018 – Câmara Legislativa do Distrito Federal) Compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
response: Errada
comment: Evidentemente, essa á uma função do MPT.
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back: Errada - Evidentemente, essa á uma função do MPT.

front: (FCC – 2018 – Câmara Legislativa do Distrito Federal) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
response: Errada
comment: Essa é função do Colégio. Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
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back: Errada - Essa é função do Colégio. Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República: III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

front: (TRE-RJ – 2017 – CONSULPLAN) O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
response: Errada
comment: Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo à maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
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back: Errada - Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo à maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

front: (CESPE/CEBRASPE – 2014 – MPU) Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.
response: Certa
comment: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
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back: Certa - Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

front: (CESPE - 2013 – MPU) O procurador-geral da República é também o procurador-geral eleitoral.
response: Certa
comment: Isso mesmo. Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
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back: Certa - Isso mesmo. Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

front: (CESPE - 2013 – MPU) As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
response: Certa
comment: Isso mesmo. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
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back: Certa - Isso mesmo. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

front: (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) O procurador-geral eleitoral integra o MPF e exerce encargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais em caso de matéria referente a eleição de presidente, de governador de estado ou do Distrito Federal, e de prefeito.
response: Errada
comment: O PGE atua somente no TSE.
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back: Errada - O PGE atua somente no TSE.

front: (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) O Procurador regional eleitoral integra Ministério Público estadual e exerce encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições estaduais, municipais e distritais.
response: Errada
comment: O promotor eleitoral é que atua perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
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back: Errada - O promotor eleitoral é que atua perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

front: (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) O procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais integram, respectivamente, o MPF e Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
response: Errada
comment: O Procurador regional eleitoral é membro do MPF.
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back: Errada - O Procurador regional eleitoral é membro do MPF.

front: (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) Promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.
response: Certa
comment: Isso mesmo. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
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back: Certa - Isso mesmo. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

front: (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) Todos os membros do MPF e dos Ministérios Públicos estaduais podem atuar livremente como promotores eleitorais, em quaisquer órgãos da justiça eleitoral, em caso de matérias referentes a eleições em geral, proporcionais ou majoritárias, em qualquer parte do território nacional.
response: Errada
comment: A LC 75 delimita a atuação de cada membro, portanto, não é irrestrita.
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back: Errada - A LC 75 delimita a atuação de cada membro, portanto, não é irrestrita.

front: (CEBRASPE - 2019 - TJ-PR) Tal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida apenas uma recondução.
response: Errada
comment: Difere o PGE dos juízes eleitorais, pois a estes só cabe uma recondução, enquanto àqueles é possível sucessivas e irrestritas reconduções.
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back: Errada - Difere o PGE dos juízes eleitorais, pois a estes só cabe uma recondução, enquanto àqueles é possível sucessivas e irrestritas reconduções.

front: (CEBRASPE - 2019 - TJ-PR) Compete apenas ao Ministério Público Federal exercer, junto à justiça eleitoral, as funções de Ministério Público.
response: Errada
comment: O MP Estadual também exerce as funções do MP por meio do Promotor Eleitoral.
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back: Errada - O MP Estadual também exerce as funções do MP por meio do Promotor Eleitoral.

front: (CEBRASPE - 2019 - TJ-PR) O procurador regional eleitoral será designado, juntamente com seu substituto, pelo procurador-geral eleitoral, entre os procuradores regionais da República no estado e no Distrito Federal ou entre os procuradores da República vitalícios, a seu critério.
response: Errada
comment: O Procurador Regional Eleitoral, com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos (portanto, não é a critério).
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back: Errada - O Procurador Regional Eleitoral, com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos (portanto, não é a critério).

front: (CEBRASPE - 2011 - TJ-ES) Inexistindo membro do MP que oficie perante a zona eleitoral, ou estando este impedido ou, ainda, recusando-se ele, justificadamente, a oficiar, o juiz eleitoral local deverá indicar ao procurador regional eleitoral o substituto a ser designado membro do MP estadual ou do DF.
response: Errada
comment: O Procurador Regional Eleitoral, com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
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back: Errada - O Procurador Regional Eleitoral, com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

front: (CEBRASPE - 2011 - TJ-ES) O procurador regional eleitoral age por delegação do procurador-geral eleitoral e é designado entre os procuradores regionais da República no estado e no DF, ou, onde não houver procuradores regionais, entre os procuradores da República vitalícios.
response: Errada
comment: O procurador regional eleitoral tem atribuições próprias. O Procurador Regional Eleitoral, com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
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back: Errada - O procurador regional eleitoral tem atribuições próprias. O Procurador Regional Eleitoral, com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.

front: (CEBRASPE - 2011 - TJ-ES) O procurador regional eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato de dois anos, por iniciativa do procurador-geral eleitoral, com anuência da maioria absoluta do TSE.
response: Errada
comment: O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo à maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
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back: Errada - O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo à maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

front: (CEBRASPE - 2011 - TJ-ES) Compete ao procurador regional eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TRE respectivo, além de dirigir, no estado, as atividades do setor, subordinado ao procurador-geral eleitoral.
response: Certa
comment: Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
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back: Certa - Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.

front: (CEBRASPE - 2011 - TJ-ES) As funções eleitorais do MPF perante os juízes e as juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral, função que cabe a procurador da República que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.
response: Errada
comment: As funções eleitorais do MPF perante os juízes e as juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral, função que cabe aos promotores do MP local.
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back: Errada - As funções eleitorais do MPF perante os juízes e as juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral, função que cabe aos promotores do MP local.

front: (CEBRASPE - 2010 - MPU) As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
response: Certa
comment: Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.
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back: Certa - Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.

front: (CEBRASPE - 2013 - MPU) Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.
response: Errada
comment: Todo promotor eleitoral não! Incialmente, sim, quem irá atuar como promotor eleitoral será o promotor de justiça estadual, mas, na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado. Portanto, não podemos afirmar que o promotor eleitoral sempre será um promotor de justiça estadual, uma vez que pode haver designação de outro membro.
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back: Errada - Todo promotor eleitoral não! Incialmente, sim, quem irá atuar como promotor eleitoral será o promotor de justiça estadual, mas, na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado. Portanto, não podemos afirmar que o promotor eleitoral sempre será um promotor de justiça estadual, uma vez que pode haver designação de outro membro.

front: (FUB - 2011 - MPE-RJ) As atribuições do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral são originariamente previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União;
response: Certa
comment: Isso mesmo!
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back: Certa - Isso mesmo!

front: (CEBRASPE - 2012 - MPE-PI) O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura orgânica própria, sendo composto apenas por membros dos MPEs.
response: Errada
comment: Ministério Público Eleitoral não tem estrutura orgânica própria, sendo composto por membros do MPF e por membros dos Ministérios Públicos Estaduais.
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back: Errada - Ministério Público Eleitoral não tem estrutura orgânica própria, sendo composto por membros do MPF e por membros dos Ministérios Públicos Estaduais.