Title: Noções de Direito Administrativo / Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Empresas estatais brasileiras, como empresas públicas e sociedades de economia mista, são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal para explorar atividades econômicas ou prestar serviços públicos.
- Empresas Públicas: Capital totalmente público, podem adotar qualquer forma jurídica.
- Sociedades de Economia Mista: Capital público e privado, sempre na forma de sociedades anônimas, com controle estatal.
Ambas operam sob um regime jurídico híbrido, combinando normas de direito público e privado, e estão sujeitas ao controle estatal e à supervisão ministerial. A criação exige autorização legal específica, enquanto a extinção pode ocorrer com autorização legislativa genérica.
- Responsabilidade Civil:
  - Prestadoras de serviços públicos: Responsabilidade objetiva.
  - Exploradoras de atividade econômica: Responsabilidade subjetiva.
- Funcionários: Contratados via concurso público sob regime celetista (CLT), sem estabilidade.
- Administradores: Devem atender aos requisitos da Lei 13.303/2016.
- Licitações e Contratações: Seguem regras próprias estabelecidas na Lei 13.303/2016.
- Controle: Sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.
A imunidade tributária recíproca aplica-se apenas em casos específicos, conforme entendimento do STF.
link: https://documentacao.online/estudos/s7br.html
title: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

front: (ALCE - 2021) A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende
a) estabelecimento de práticas de governança corporativa.
b) execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão descentralizada.
c) cumprimento de requisitos de transparência pública.
d) gerência do patrimônio dos entes federativos, sem fins lucrativos.
e) razões de interesse coletivo ou segurança nacional
response: Alternativa E

front: (FUB - 2015) Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.
response: Correto

front: (TRE PE - 2017) As empresas públicas são criadas por lei.
response: Errado
comment: empresas públicas e sociedade de economia mista são autorizadas por lei e criadas quando do registro do ato constitutivo
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back: Errado - empresas públicas e sociedade de economia mista são autorizadas por lei e criadas quando do registro do ato constitutivo

front: (TRT PE - 2018) A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.
response: Correto

front: (TRT CE - 2017) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.
response: Errado

front: (TRT RS - 2015) Considere que uma sociedade de economia mista controlada pela União, que atua na área de processamento de dados, pretenda oferecer seus serviços ao mercado privado, com vistas a ampliar suas receitas para além dos recursos obtidos com a prestação dos serviços à Administração pública. Referida entidade dado o regime de direito público a que se submete, está imune à tributação sobre a prestação dos serviços aos privados.
response: Errado
comment: como a entidade irá prestar serviços ao mercado privado, significa que ela irá explorar atividade econômica. Logo não estará sujeita a imunidade tributária
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front: (TRT CE - 2017) A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, julgue o item a seguir: os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.
response: Correto

front: (ALESE - 2018) Considere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entidades, ambas poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
response: Errado
comment: somente a empresa pública pode se revertir-se de qualquer forma de direito, as sociedades de economia mista devem sempre ser S/A
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front: (TRE BA - 2017) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
response: Errado
comment: somente sociedades anônimas, não podem ser sociedades limitadas
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front: (SEFIN RO - 2018) João, advogado de um grande escritório, foi incumbido de identificar a natureza jurídica de determinado ente da Administração Pública indireta. Após amplas pesquisas, constatou que a lei autorizou a instituição desse ente, cujo capital somente pode pertencer ao ente federativo instituidor e a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração indireta. À luz da ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que esse ente tem a natureza jurídica de sociedade de economia mista.
response: Errado
comment: essa é a definição para empresa pública
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back: Errado - essa é a definição para empresa pública

front: (TRT CE - 2017) A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, julgue o item a seguir: as causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.
response: Errado
comment: serão julgadas pela Justiça Federal
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back: Errado - serão julgadas pela Justiça Federal

front: (Cebraspe – DPE TO/2022) Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista,
a) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
b) sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
c) fundações públicas.
d) autarquias.
e) agências reguladoras.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TCE RO/2019) A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia
a) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
b) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
c) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
d) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
e) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – TJ PR/2019) As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são
a) investidas de poderes de autoridade e encarregadas de realizar funções de interesse público, a partir da descentralização de poderes.
b) passíveis de integrar tanto a administração pública direta quanto a indireta.
c) criadas por atos de direito privado, mas a sua instituição depende de autorização legislativa.
d) instituídas para fins de desconcentração de poderes e de competências administrativas.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – Prefeitura de Boa Vista/2019) A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
response: Correto

front: (Cebraspe – TJ PA/2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
a) Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
b) Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
c) Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
d) Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
e) Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
response: Correto

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa/2018) As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.
response: Correto

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa/2018) A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.
response: Errado

front: (Cebraspe – STM/2018) Julgue o item que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.
A supervisão ministerial sobre a administração indireta pode exercer medida de intervenção por motivo de interesse público.
response: Correto

front: (Cebraspe – CAGE RS/2018) Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
a) Estão sujeitas ao regime de precatórios, como regra.
b) Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
c) Não precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.
d) São criadas por lei.
e) Não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – STM/2018) Julgue o item que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. As entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedades anônimas são denominadas fundações públicas.
response: Errado
comment: essa é a definição para sociedade de economia mista
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back: Errado - essa é a definição para sociedade de economia mista

front: (Cebraspe – STM/2018) Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica.
response: Errado

front: (Cebraspe – EMAP/2018) A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.
response: Errado

front: (Cebraspe – EMAP/2018) A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser autorizada por ato do chefe do Poder Executivo.
response: Errado
comment: somente por lei específica
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back: Errado - somente por lei específica

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Sociedade de economia mista é empresa estatal com personalidade jurídica de direito privado; seu capital é oriundo tanto da iniciativa privada quanto do poder público.
response: Correto

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
response: Errado

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação.
response: Correto

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) As empresas públicas
a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
c) integram a administração direta.
d) possuem regime jurídico de direito público.
e) são criadas por lei.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.
response: Correto

front: (Cebraspe – SEDF/2017) As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.
response: Errado

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.
response: Correto

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.
response: Errado

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta.
response: Errado

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades
de economia mista federais, assinale a opção correta.
a) As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.
b) As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.
c) Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.
d) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRT 8ª Região/2016 – adaptada) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
response: Errado

front: (Cebraspe – DPU/2016) Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.
response: Errado

front: (Cebraspe – DPU/2016) Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.
response: Correto

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Com exceção das sociedades de economia mista, que — devido à participação da iniciativa privada em seu capital — seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta estão sujeitos à regra de licitar.
response: Errado

front: (Cebraspe – FUB/2015) Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.
response: Correto

front: (Cebraspe – STJ/2015) O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do capital social de uma empresa privada a transforma em sociedade de economia mista, independentemente de autorização legal.
response: Errado

front: (Cebraspe – MPOG/2015) A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União.
Considerando essas informações, julgue o próximo item.
A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
response: Correto

front: (Cebraspe – TJDFT/2015) A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.
response: Correto