Title: Noções de Direito Administrativo / Centralização e descentralização
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Quando o Estado presta serviços por meio de sua Administração direta, é uma prestação centralizada. Ao transferir competências a terceiros, ocorre a descentralização, que pode ser:
Política: distribuição de competências aos Estados e municípios.
Administrativa: transferência de atividades a entidades ou pessoas, sem hierarquia.
A descentralização administrativa divide-se em:
Por outorga: o Estado cria, por lei, uma entidade com personalidade jurídica própria e transfere a ela a titularidade de um serviço público, com autonomia e controle finalístico pela Administração direta.
Por delegação: o Estado transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado, por ato administrativo ou contrato, sem transferir a titularidade.
Territorial ou geográfica: refere-se à criação de territórios federais.
Em resumo, a descentralização administrativa é a transferência de competências para terceiros executarem serviços públicos, mantendo controle e sem relação hierárquica direta.
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title: Centralização e descentralização

front: (DPE AM - 2018) Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermunicipal. A situação narrada constitui exemplo de descentralização política, com transferência, nos termos da lei editada, do serviço público antes titulado pelo Estado, dotando o novo ente de autonomia.
response: Errado
comment: Se refere a descentralização administrativa
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back: Errado - Se refere a descentralização administrativa

front: (SEFIN RO - 2018) Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
response: Correto

front: (Cebraspe – MP TO/2024) A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a descentralização funcional desempenhada pela administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.
response: Correto

front: (Cebraspe – TCE RO/2019) Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.
Nesse caso, o ente passou por uma descentralização.
a) territorial.
b) geográfica.
c) por serviços.
d) política.
e) por colaboração.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.
a) Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.
b) A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.
c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.
d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.
e) A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – DPE DF/2019) A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.
response: Errado
comment: Trata-se de desconcentração
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back: Errado - Trata-se de desconcentração

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.
response: Correto

front: (Cebraspe – PF/2018) A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.
response: Correto

front: (Cebraspe – PGE PE/2018) Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.
a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – STJ/2018) A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.
response: Correto

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa/2018) A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente, a fim de atingir um melhor desempenho.
response: Errado
comment: essa é a desconcentração
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back: Errado - essa é a desconcentração

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.
response: Errado

front: (Cebraspe – EMAP/2018) As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.
response: Errado
comment: a criação/autorização de entidades somente se dá por meio de lei
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back: Errado - a criação/autorização de entidades somente se dá por meio de lei

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
response: Errado
comment: fundações públicas não podem exercer atividades econômicas
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back: Errado - fundações públicas não podem exercer atividades econômicas

front: (Cebraspe – TCE PB/2018) As entidades que integram a administração pública indireta incluem as
a) autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
b) secretarias estaduais, as autarquias e as fundações privada.
c) autarquias, as fundações e as organizações sociais.
d) organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as entidades paraestatais.
e) empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TCE PB/2018) No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre
a) o exercício da capacidade administrativa do órgão descentralizado mediante dependência financeira em relação ao poder central.
b) a sujeição do órgão descentralizado a controle — ou tutela —, exercido pelo poder central nos limites da lei para assegurar certa independência ao órgão descentralizado.
c) o uso de patrimônio próprio pelo órgão descentralizado, bem como a sua não sujeição ao princípio da especialização.
d) a sujeição do órgão descentralizado ao princípio da especialização, bem como a sua dependência financeira em relação ao poder central.
e) a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) Consideram-se entes da administração direta
a) as entidades vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
b) as entidades da sociedade civil qualificadas como organização social.
c) as autarquias.
d) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.
e) as fundações públicas.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) No que tange à organização administrativa e aos institutos da
centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.
I - Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas
envolvidas no processo.
II - A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
III - A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e
competências dentro do mesmo órgão.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as entidades que integram a administração pública indireta.
response: Correto

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado,
além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo
indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa,
podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder. Acerca desses processos,
assinale a opção correta.
a) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.
b) A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.
c) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.
d) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.
e) Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – SEDF/2017) João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional. No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
João é servidor de entidade integrante da administração indireta.
response: Correto

front: (Cebraspe – SEDF/2017) As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.
response: Errado
comment: integram a administração direta
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back: Errado - integram a administração direta

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado.
response: Errado
comment: desconcentração administrativa
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back: Errado - desconcentração administrativa

front: (Cebraspe – TRF 1ª REGIÃO/2017) Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.
response: Correto

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da
a) desconcentração.
b) outorga.
c) descentralização.
d) concentração.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRT 8ª Região/2016) Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.
a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.
b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TRT 8ª Região/2016) A autarquia
a) é pessoa jurídica de direito público.
b) inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.
c) subordina-se ao ente estatal que a instituir.
d) é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.
e) integra a administração pública direta.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,
a) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
b) integra a administração direta.
c) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
d) tem natureza de empresa pública.
e) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração.
a) direta federal.
b) direta fundacional federal.
c) indireta estadual.
d) autárquica indireta federal.
e) indireta autárquica estadual.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – INSS/2016) Os institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.
response: Correto

front: (Cebraspe – INSS/2016) O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.
response: Errado

front: (Cebraspe – TJDFT/2015) Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
a) As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com natureza jurídica de direito privado e personalidade jurídica própria.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com natureza jurídica de direito privado e capital exclusivo do ente estatal que as instituir.
c) A administração direta compreende os entes federativos e as fundações instituídas com personalidade jurídica de direito público.
d) Os consórcios públicos integram a administração indireta e, se constituídos como associação, terão personalidade jurídica de direito privado.
e) As fundações públicas e as empresas públicas são entidades da administração indireta.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – TRE MT/2015) À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.
a) Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.
b) A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.
c) O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.
d) As agências reguladoras integram a administração direta.
e) Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – STJ/2015) A Presidência da República integra a administração pública federal direta.
response: Correto

front: (Cebraspe – STJ/2015) É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
response: Errado
comment: Dizer que é “defesa” é o mesmo que afirmar que é vedado. A questão diz, portanto, que seria vedado o Judiciário e o Legislativo instituírem autarquias e fundações, o que está incorreto.
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back: Errado - Dizer que é “defesa” é o mesmo que afirmar que é vedado. A questão diz, portanto, que seria vedado o Judiciário e o Legislativo instituírem autarquias e fundações, o que está incorreto.

front: (Cebraspe – STJ/2015) A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder hierárquico entre ambas.
response: Errado

front: (Cebraspe – PCDF/2025) Denomina-se descentralização a transferência da execução de uma atividade estatal a determinada pessoa, física ou jurídica, independentemente de integrar a administração pública.
response: Correto
comment: a descentralização administrativa envolve duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço, que pode ou não integrar a administração pública. Logo, a questão está correta. Duas categorias dessa descentralização são a descentralização por serviços (técnica ou funcional) e a descentralização por delegação (ou colaboração). Na primeira categoria, a pessoa que executa o serviço integra a administração pública (Indireta). Na segunda categoria, o serviço é executado por uma pessoa que não integra a administração pública (concessionária ou permissionária). Na primeira categoria, são transferidas a titularidade e a execução do serviço. Na segunda, transfere-se somente a execução. Repare que a questão não especificou qualquer categoria, mas em ambas há a transferência da execução do serviço a outra pessoa. Portanto, o item está certo.
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back: Correto - a descentralização administrativa envolve duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço, que pode ou não integrar a administração pública. Logo, a questão está correta. Duas categorias dessa descentralização são a descentralização por serviços (técnica ou funcional) e a descentralização por delegação (ou colaboração). Na primeira categoria, a pessoa que executa o serviço integra a administração pública (Indireta). Na segunda categoria, o serviço é executado por uma pessoa que não integra a administração pública (concessionária ou permissionária). Na primeira categoria, são transferidas a titularidade e a execução do serviço. Na segunda, transfere-se somente a execução. Repare que a questão não especificou qualquer categoria, mas em ambas há a transferência da execução do serviço a outra pessoa. Portanto, o item está certo.

front: (Cebraspe/IBAMA/2025) A criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público.
response: Errado
comment: a primeira parte da questão está certa: sim, a criação de autarquias, fundações [públicas], empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta. No entanto, a parte final da questão está errada, pois nem todos esses entes têm personalidade jurídica de direito público. Apenas a tem as autarquias e as fundações públicas de direito público.
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back: Errado - a primeira parte da questão está certa: sim, a criação de autarquias, fundações [públicas], empresas públicas e sociedades de economia mista se consubstancia por meio da descentralização, de forma que tais entes pertencem à administração pública indireta. No entanto, a parte final da questão está errada, pois nem todos esses entes têm personalidade jurídica de direito público. Apenas a tem as autarquias e as fundações públicas de direito público.

front: (Cebraspe – BDMG/2025) A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
response: Errado
comment: A descentralização política é aquela realizada no nível constitucional. O conceito usual de descentralização política (que é o que cai realmente em provas) diz respeito à distribuição de competências da União para os demais entes (E, DF e M), por intermédio da Constituição Federal. Porém, apenas para fins de resolução do item acima, existem duas formas de descentralização polícia: i) vertical: distribui competências entre os entes da Federação. Nesse caso, a CF retira atribuições do poder central e as transfere para os estados, DF e municípios; ii) horizontal: distribui competências entre os Poderes do Estado. Ressalta-se que esses conceitos não são usuais. A doutrina, normalmente, aborda apenas a descentralização política vertical (mas sem usar este qualificante de “vertical” – ou seja, simplesmente chama de “descentralização política”). Além disso, o próprio sentido de descentralização política horizontal é problemático, uma vez que ocorreria no mesmo ente, mas em Poderes distintos. Adotando-se este conceito como universal, causaríamos mais problemas para a resolução do questões do que benefícios. Por isso, vamos usar este conceito apenas para resolver esta questão. Assim, somente se uma questão de prova voltar a citar os termos “vertical” e “horizontal” é que você vai lembrar que, esta última, aborda a distribuição entre os Poderes.
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back: Errado - A descentralização política é aquela realizada no nível constitucional. O conceito usual de descentralização política (que é o que cai realmente em provas) diz respeito à distribuição de competências da União para os demais entes (E, DF e M), por intermédio da Constituição Federal. Porém, apenas para fins de resolução do item acima, existem duas formas de descentralização polícia: i) vertical: distribui competências entre os entes da Federação. Nesse caso, a CF retira atribuições do poder central e as transfere para os estados, DF e municípios; ii) horizontal: distribui competências entre os Poderes do Estado. Ressalta-se que esses conceitos não são usuais. A doutrina, normalmente, aborda apenas a descentralização política vertical (mas sem usar este qualificante de “vertical” – ou seja, simplesmente chama de “descentralização política”). Além disso, o próprio sentido de descentralização política horizontal é problemático, uma vez que ocorreria no mesmo ente, mas em Poderes distintos. Adotando-se este conceito como universal, causaríamos mais problemas para a resolução do questões do que benefícios. Por isso, vamos usar este conceito apenas para resolver esta questão. Assim, somente se uma questão de prova voltar a citar os termos “vertical” e “horizontal” é que você vai lembrar que, esta última, aborda a distribuição entre os Poderes.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.
response: Correto
comment: conforme dispõe a Lei 11.107/2005, os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Na primeira hipótese, serão consideradas associações públicas, integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (art. 6º, §1º). Notem que, no caso da questão, a banca direcionou para esse entendimento, ao mencionar expressamente a “associação pública” e a “personalidade de direito público”.
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back: Correto - conforme dispõe a Lei 11.107/2005, os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Na primeira hipótese, serão consideradas associações públicas, integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (art. 6º, §1º). Notem que, no caso da questão, a banca direcionou para esse entendimento, ao mencionar expressamente a “associação pública” e a “personalidade de direito público”.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado.
response: Errado
comment: A criação de entidades administrativas da administração indireta depende de autorização legislativa. Logo, trata-se de descentralização por serviços, técnica ou funcional. Essa é a forma de descentralização que dá origem à administração indireta e se opõe à descentralização por delegação (ou colaboração), que dá origem aos delegatários de serviços públicos. Assim, só por esse conceito, já poderíamos indicar o item como errado, pois, em tese, as entidades da administração indireta com personalidade de direito privado não recebem delegação (em sentido estrito), uma vez que a sua competência decorre de lei, mediante descentralização técnica. Há casos excepcionais em que elas podem receber delegação em sentido estrito. Por exemplo: o estado de São Paulo cria uma empresa estatal para prestar serviços públicos no mesmo estado. Posteriormente, a entidade estatal resolve ampliar as suas atividades e participa de licitação, no estado do Rio de Janeiro, para explorar um serviço público. Em São Paulo, houve a descentralização por serviços; mas no Rio de Janeiro ocorrerá a descentralização por delegação, já que a empresa estatal não será integrante da administração do estado carioca.
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back: Errado - A criação de entidades administrativas da administração indireta depende de autorização legislativa. Logo, trata-se de descentralização por serviços, técnica ou funcional. Essa é a forma de descentralização que dá origem à administração indireta e se opõe à descentralização por delegação (ou colaboração), que dá origem aos delegatários de serviços públicos. Assim, só por esse conceito, já poderíamos indicar o item como errado, pois, em tese, as entidades da administração indireta com personalidade de direito privado não recebem delegação (em sentido estrito), uma vez que a sua competência decorre de lei, mediante descentralização técnica. Há casos excepcionais em que elas podem receber delegação em sentido estrito. Por exemplo: o estado de São Paulo cria uma empresa estatal para prestar serviços públicos no mesmo estado. Posteriormente, a entidade estatal resolve ampliar as suas atividades e participa de licitação, no estado do Rio de Janeiro, para explorar um serviço público. Em São Paulo, houve a descentralização por serviços; mas no Rio de Janeiro ocorrerá a descentralização por delegação, já que a empresa estatal não será integrante da administração do estado carioca.

front: (FGV – Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA / 2025) Considerando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir,
I Empresas públicas;
II Órgãos Públicos;
III Autarquias.
Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas
E) I, II e III.
response: Alternativa D
comment: Errada. As empresas públicas são criadas por autorização legislativa, e não diretamente por lei. II. Certa. A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma disciplina diferente para cada Poder. No caso do Poder Executivo, a criação depende de lei em sentido formal para a criação ou extinção de órgãos públicos da Administração Direta (CF, art. 61, §1º, II, “e”). Acrescenta-se que o art. 84, VI, “a”, admite a utilização de decreto para dispor sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”. Logo, a criação ou extinção de órgãos exige lei. III. Certa. As autarquias são entidades administrativas com personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. Assim, apenas os itens II e III estão corretos, conforme alternativa D.
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back: Alternativa D - Errada. As empresas públicas são criadas por autorização legislativa, e não diretamente por lei. II. Certa. A criação dos órgãos públicos deve ocorrer na forma prevista na Constituição, existindo uma disciplina diferente para cada Poder. No caso do Poder Executivo, a criação depende de lei em sentido formal para a criação ou extinção de órgãos públicos da Administração Direta (CF, art. 61, §1º, II, “e”). Acrescenta-se que o art. 84, VI, “a”, admite a utilização de decreto para dispor sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”. Logo, a criação ou extinção de órgãos exige lei. III. Certa. As autarquias são entidades administrativas com personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. Assim, apenas os itens II e III estão corretos, conforme alternativa D.

front: (FGV – IPHAN / 2025) O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é a autarquia federal responsável pela preservação, proteção e divulgação do patrimônio cultural brasileiro. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Iphan, na qualidade de autarquia federal, é integrante da Administração Pública
A) Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
B) Indireta, fruto da descentralização administrativa.
C) Direta, fruto da desconcentração administrativa.
D) Direta, fruto da descentralização administrativa.
E) Direta, fruto da teoria do órgão.
response: Alternativa B
comment: As autarquias, assim como as demais entidades administrativas, integram a administração indireta. Ademais, a criação de entidade ocorre mediante descentralização administrativa. Portanto, sem mais delongas, o gabarito é a letra B. Acrescenta-se que a teoria do órgão se aplica a órgãos, não a entidades como autarquias. Essa teoria diz que a vontade manifestada pelo agente público, ao atuar em nome do órgão, é considerada a vontade do Estado. Ela também é conhecida como teoria da imputação.
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back: Alternativa B - As autarquias, assim como as demais entidades administrativas, integram a administração indireta. Ademais, a criação de entidade ocorre mediante descentralização administrativa. Portanto, sem mais delongas, o gabarito é a letra B. Acrescenta-se que a teoria do órgão se aplica a órgãos, não a entidades como autarquias. Essa teoria diz que a vontade manifestada pelo agente público, ao atuar em nome do órgão, é considerada a vontade do Estado. Ela também é conhecida como teoria da imputação.

front: (FGV – PC-MG / 2025) A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam atividades administrativas. A respeito do tema, assinale a opção correta.
A) A administração direta compreende o terceiro setor, com exceção das organizações sociais.
B) A administração indireta corresponde aos órgãos públicos dos Entes federativos criados por meio da desconcentração.
C) A administração direta compreende as entidades que exercem funções administrativas, criadas por meio da descentralização.
D) A desconcentração representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.
E) A administração indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado.
response: Alternativa E
comment: a) Errada. A administração direta não inclui o terceiro setor, que é composto por entidades privadas sem fins lucrativos. b) Errada. Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, fruto de descentralização administrativa. Os órgãos dos entes federativos formam a Administração Direta. c) Errada. A descentralização dá origem à administração indireta, não à direta. A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. d) Errada. Desconcentração ocorre no âmbito interno de uma pessoa jurídica; o item confunde com o conceito de descentralização, que é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. e) Certa. A Administração Pública Indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Com efeito, a questão adotou a designação de Carvalho Filho, que explica que a criação de entidades administrativas é forma de descentralização legal (já que exige lei para criar ou autorizar a criação).
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back: Alternativa E - a) Errada. A administração direta não inclui o terceiro setor, que é composto por entidades privadas sem fins lucrativos. b) Errada. Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, fruto de descentralização administrativa. Os órgãos dos entes federativos formam a Administração Direta. c) Errada. A descentralização dá origem à administração indireta, não à direta. A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. d) Errada. Desconcentração ocorre no âmbito interno de uma pessoa jurídica; o item confunde com o conceito de descentralização, que é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. e) Certa. A Administração Pública Indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Com efeito, a questão adotou a designação de Carvalho Filho, que explica que a criação de entidades administrativas é forma de descentralização legal (já que exige lei para criar ou autorizar a criação).

front: (FGV / Prefeitura de Caraguatatuba - SP / 2024) A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas, essas podem ser por outorga ou por delegação. Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.
A) Exercício da vigilância sanitária pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
B) Concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares (Vivo ou Claro, por exemplo).
C) Serviços prestados pela RFB (Receita Federal do Brasil).
D) Serviço postal prestado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)
E) Exploração de petróleos pela Petróleo Brasileiro SA (Petrobras)
response: Letra B
comment: A) Errada. A Anvisa é uma autarquia sob regime especial, seus serviços são prestados por descentralização por outorga que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas). B) Certa. Os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas, são típicos casos de descentralização por delegação ou colaboração. Caracteriza-se quando uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente, dando origem aos delegatários de serviço público por meio de concessão, permissão ou autorização. C) Errada. Os serviços prestados pela Receita Federal do Brasil (RFB) são centralizados, visto que a RFB é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda (Administração Direta). Também é um serviço desconcentrado (a Receita é um órgão público). D) Errada. Os serviços prestados pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) são de descentralização por outorga, já que a ECT é uma empresa pública (Administração Indireta) que foi criada para prestar serviços postais e atividades correlatas. E) Errada. A exploração de petróleo pela Petrobras é uma de descentralização por outorga, dado que se trata de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, cujo sócio majoritário é a União (Administração Indireta).
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back: Letra B - A) Errada. A Anvisa é uma autarquia sob regime especial, seus serviços são prestados por descentralização por outorga que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas). B) Certa. Os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas, são típicos casos de descentralização por delegação ou colaboração. Caracteriza-se quando uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente, dando origem aos delegatários de serviço público por meio de concessão, permissão ou autorização. C) Errada. Os serviços prestados pela Receita Federal do Brasil (RFB) são centralizados, visto que a RFB é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda (Administração Direta). Também é um serviço desconcentrado (a Receita é um órgão público). D) Errada. Os serviços prestados pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) são de descentralização por outorga, já que a ECT é uma empresa pública (Administração Indireta) que foi criada para prestar serviços postais e atividades correlatas. E) Errada. A exploração de petróleo pela Petrobras é uma de descentralização por outorga, dado que se trata de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, cujo sócio majoritário é a União (Administração Indireta).

front: (FGV – TJ RR/2024) No âmbito das noções acerca da organização administrativa, merece especial destaque a análise da descentralização, notadamente as peculiaridades atinentes às entidades administrativas que compõem a Administração Indireta, em relação às quais é correto afirmar que apresentam, como característica comum,
a) serem órgãos que não são dotados de personalidade jurídica.
b) não haver necessidade de lei para a sua cria criação.
c) adotarem a personalidade jurídica de direito privado.
d) a ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou.
e) a inexistência de controle por parte do ente federativo que as criou.
response: Alternativa D
comment: a) Errada: a Lei 9.784/1999 define entidade como “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica” (art. 1º, §2º, II). Logo, a personalidade jurídica própria é uma das características comuns dos entes que compõem a Administração Indireta. b) Errada: essa não é uma característica comum das entidades da Administração Indireta, pois as entidades de direito público são criadas por lei específica, enquanto a criação das entidades de direito privado é autorizada em lei específica. Logo, sempre haverá necessidade de lei (para criar ou autorizar a criação). c) Errada: as entidades da Administração Indireta podem ser de direito público (autarquias e fundações autárquicas) ou de direito privado (fundações públicas de direito privado, EP e SEM). Assim, nem sempre serão de direito privado. d) Certa: para qualquer entidade da Administração Indireta, não há hierarquia ao ente federativo de criação, apenas vinculação. Indo além: em todas as formas de descentralização não haverá hierarquia entre as pessoas envolvidas. e) Errada: a atividade da entidade da Administração Indireta será objeto de controle finalístico pelo órgão central do respectivo ente federativo. Em decorrência da autonomia administrativa de que dispõem aquelas entidades, esse controle é limitado: a lei especificará os meios, os aspectos e as ocasiões em que ele ocorrerá.
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back: Alternativa D - a) Errada: a Lei 9.784/1999 define entidade como “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica” (art. 1º, §2º, II). Logo, a personalidade jurídica própria é uma das características comuns dos entes que compõem a Administração Indireta. b) Errada: essa não é uma característica comum das entidades da Administração Indireta, pois as entidades de direito público são criadas por lei específica, enquanto a criação das entidades de direito privado é autorizada em lei específica. Logo, sempre haverá necessidade de lei (para criar ou autorizar a criação). c) Errada: as entidades da Administração Indireta podem ser de direito público (autarquias e fundações autárquicas) ou de direito privado (fundações públicas de direito privado, EP e SEM). Assim, nem sempre serão de direito privado. d) Certa: para qualquer entidade da Administração Indireta, não há hierarquia ao ente federativo de criação, apenas vinculação. Indo além: em todas as formas de descentralização não haverá hierarquia entre as pessoas envolvidas. e) Errada: a atividade da entidade da Administração Indireta será objeto de controle finalístico pelo órgão central do respectivo ente federativo. Em decorrência da autonomia administrativa de que dispõem aquelas entidades, esse controle é limitado: a lei especificará os meios, os aspectos e as ocasiões em que ele ocorrerá.

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade. Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante
A) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
B) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
C) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
D) da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
E) da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
response: Alternativa B
comment: A descentralização administrativa é a transferência de uma competência a outra pessoa jurídica. Em uma de suas formas – a descentralização por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional) –, criam-se as entidades da Administração Pública Indireta. A empresa pública é uma dessas entidades, a qual tem personalidade jurídica de direito privado. Portanto, a empresa pública é uma entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado (letra B).
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back: Alternativa B - A descentralização administrativa é a transferência de uma competência a outra pessoa jurídica. Em uma de suas formas – a descentralização por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional) –, criam-se as entidades da Administração Pública Indireta. A empresa pública é uma dessas entidades, a qual tem personalidade jurídica de direito privado. Portanto, a empresa pública é uma entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado (letra B).

front: (FGV / Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ / 2024) Após tomar posse no cargo de Presidente da República, Lucas procurou, junto à sua equipe de assessores, informações sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, sendo informado que, dentre as diversas entidades e os variados órgãos públicos, ganham destaque, em razão da sua importância para a União Federal, uma autarquia, uma sociedade de economia mista, uma empresa pública, um ministério e uma fundação estatal de direito público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que há relação de hierarquia e subordinação entre a Presidência da República e
A) a fundação estatal de direito público.
B) a sociedade de economia mista.
C) a empresa pública.
D) o ministério.
E) a autarquia.
response: Alternativa D
comment: Ao praticar a descentralização, o ente político institui as entidades da Administração Indireta, as quais foram informadas a Lucas: autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação estatal. Trata-se de entidades com personalidade jurídica própria, sem hierarquia ou subordinação em relação ao ente instituidor. Logo, não há hipótese em que qualquer entidade da Administração Indireta se subordine à Presidência da República. Nesse sentido, eliminam-se as alternativas A, B, C e E. Por outro lado, quando se fala em órgãos, que são centros de decisão integrantes de uma entidade, há hierarquia e subordinação. No âmbito da União, são exemplos de órgãos os ministérios, os quais se subordinam em uma relação hierarquizada à Presidência da República.
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back: Alternativa D - Ao praticar a descentralização, o ente político institui as entidades da Administração Indireta, as quais foram informadas a Lucas: autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação estatal. Trata-se de entidades com personalidade jurídica própria, sem hierarquia ou subordinação em relação ao ente instituidor. Logo, não há hipótese em que qualquer entidade da Administração Indireta se subordine à Presidência da República. Nesse sentido, eliminam-se as alternativas A, B, C e E. Por outro lado, quando se fala em órgãos, que são centros de decisão integrantes de uma entidade, há hierarquia e subordinação. No âmbito da União, são exemplos de órgãos os ministérios, os quais se subordinam em uma relação hierarquizada à Presidência da República.

front: (FGV / Câmara dos Deputados / 2024) O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam:
I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;
II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;
III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.
Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas
A) é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por colaboração. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.
B) é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
C) é uma manifestação da descentralização administrativa por colaboração. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracterizam a descentralização administrativa por serviços.
D) e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da descentralização administrativa por serviços. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
E) e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da desconcentração administrativa. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.
response: Alternativa B
comment: Órgãos surgem internamente à estrutura de uma pessoa jurídica em decorrência da desconcentração administrativa. A descentralização administrativa é outra técnica: ela transfere uma competência administrativa de um ente a outro. Há três formas: descentralização por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional), quando o Estado cria uma entidade da Administração Indireta e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público; descentralização por delegação (ou por colaboração), quando o Estado transfere a um particular, por ato ou contrato, somente a execução de um serviço, dando origem às concessões, permissões ou autorizações; por fim, a descentralização territorial (ou geográfica), cria os territórios federais (autarquias territoriais), entidades geográficas com capacidade administrativa genérica. Sendo o Ministério dos Povos Indígenas um órgão da União, ele é fruto da desconcentração administrativa. A ANPD, enquanto autarquia, decorre da descentralização administrativa por serviços. Ao firmar um contrato administrativo de concessão a sociedade empresária XYZ, o Estado promoveu a descentralização administrativa por colaboração.
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back: Alternativa B - Órgãos surgem internamente à estrutura de uma pessoa jurídica em decorrência da desconcentração administrativa. A descentralização administrativa é outra técnica: ela transfere uma competência administrativa de um ente a outro. Há três formas: descentralização por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional), quando o Estado cria uma entidade da Administração Indireta e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público; descentralização por delegação (ou por colaboração), quando o Estado transfere a um particular, por ato ou contrato, somente a execução de um serviço, dando origem às concessões, permissões ou autorizações; por fim, a descentralização territorial (ou geográfica), cria os territórios federais (autarquias territoriais), entidades geográficas com capacidade administrativa genérica. Sendo o Ministério dos Povos Indígenas um órgão da União, ele é fruto da desconcentração administrativa. A ANPD, enquanto autarquia, decorre da descentralização administrativa por serviços. Ao firmar um contrato administrativo de concessão a sociedade empresária XYZ, o Estado promoveu a descentralização administrativa por colaboração.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Sobre a descentralização por colaboração, assinale a afirmativa correta.
a) Ocorre quando a Constituição atribui a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente central.
b) Ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.
c) Ocorre quando é outorgada a outros órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de eficiência.
d) Ocorre quando a Lei específica cede a titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem que o cedente interfira nas atividades.
e) Ocorre quando as organizações paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e se tornam parte da administração indireta.
response: Alternativa B
comment: a) esse é o conceito de descentralização política, que se refere à distribuição de competências previstas na Constituição, que dá origem à federação – ERRADO; b) na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente – CORRETO; c) a descentralização pressupõe a transferência de competências à pessoas jurídicas, e não a órgãos públicos – ERRADO; d) a transferência da titularidade dos serviços acontece através da descentralização por outorga – ERRADO; e) as organizações paraestatais não fazem parte da administração indireta – ERRADO.
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back: Alternativa B - a) esse é o conceito de descentralização política, que se refere à distribuição de competências previstas na Constituição, que dá origem à federação – ERRADO; b) na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente – CORRETO; c) a descentralização pressupõe a transferência de competências à pessoas jurídicas, e não a órgãos públicos – ERRADO; d) a transferência da titularidade dos serviços acontece através da descentralização por outorga – ERRADO; e) as organizações paraestatais não fazem parte da administração indireta – ERRADO.

front: (FGV – MPE AL/2018) As agências reguladoras são entidades criadas com o objetivo de fiscalizar e regular atividades de serviços público delegados à empresas privadas. Acerca da forma de criação das agências reguladoras, é correto afirmar que são criadas por
a) descentralização.
b) desconcentração.
c) por permissão.
d) por autorização.
e) por concessão.
response: Alternativa A
comment: Esse é um típico caso de descentralização. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado. Nesse caso, a descentralização ocorre por outorga - ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade. Com efeito, as agências reguladoras são espécies de autarquias.
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back: Alternativa A - Esse é um típico caso de descentralização. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado. Nesse caso, a descentralização ocorre por outorga - ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade. Com efeito, as agências reguladoras são espécies de autarquias.