Title: Direito Constitucional / Hierarquia das normas
Tags: Direito_Constitucional Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Pirâmide de Kelsen:
1. Normas constitucionais, sejam originarias ou derivadas;
2. Tratados internacionais sobre direitos humanos;
3. Tratados internacionais sobre os demais assuntos; Leis (lei complementar, Lei ordinária e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas e os decretos autônomos;
4. Normas infralegais: decretos executivos, portarias, instruções normativas
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title: Hierarquia das normas

front: (CESPE/ PGM Campo Grande – 2019) A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.
response: Errada
comment: A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de elaboração é mais simples). Questão errada
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back: Errada - A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de elaboração é mais simples). Questão errada

front: (CESPE / MPE-RR – 2017) É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.
response: Errada
comment: O poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado. Por isso, não há que se falar em controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias. Questão errada
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back: Errada - O poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado. Por isso, não há que se falar em controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias. Questão errada

front: (CESPE / ANVISA – 2016) À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
response: Errada
comment: Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico: a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais; b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional. Questão errada
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back: Errada - Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico: a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais; b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional. Questão errada

front: (CESPE / DPU – 2016) Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros.
response: Errada
comment: Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim, caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status supralegal. Questão errada.
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back: Errada - Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim, caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status supralegal. Questão errada.

front: (CESPE / Instituto Rio Branco – 2016) Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.63
response: Errada
comment: Não há hierarquia entre leis federais, leis estaduais e leis municipais. Todas estão no mesmo patamar hierárquico. Eventual conflito entre lei federal e lei estadual será resolvido avaliando-se a repartição constitucional de competências. Questão errada
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back: Errada - Não há hierarquia entre leis federais, leis estaduais e leis municipais. Todas estão no mesmo patamar hierárquico. Eventual conflito entre lei federal e lei estadual será resolvido avaliando-se a repartição constitucional de competências. Questão errada

front: (CESPE / MEC – 2015) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.
response: Correta
comment: Os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal. Questão correta.
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back: Correta - Os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal. Questão correta.

front: (CESPE / FUB – 2015) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.
response: Errada
comment: Todas as normas constitucionais apresentam a mesma hierarquia, sejam elas materialmente ou apenas formalmente constitucionais. Questão errada.
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front: (CESPE / TRF 1ª Região – 2015) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.
response: Errada
comment: As normas presentes no ADCT possuem a mesma hierarquia das normas constantes do corpo principal da CF/88. Questão errada.
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front: (CESPE / AGU – 2015) Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.
response: Errada
comment: As emendas constitucionais podem, sim, ser declaradas inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com as normas constitucionais originárias. Questão errada.
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back: Errada - As emendas constitucionais podem, sim, ser declaradas inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com as normas constitucionais originárias. Questão errada.

front: (CESPE / TCU – 2015) Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matérias reservadas a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
response: Correta
comment: De fato, as leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias. Esse entendimento deriva da ótica do “quem pode mais, pode menos”. Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a que uma lei complementar regule o tema. No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa lei complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária. Questão correta.
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back: Correta - De fato, as leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias. Esse entendimento deriva da ótica do “quem pode mais, pode menos”. Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a que uma lei complementar regule o tema. No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa lei complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária. Questão correta.

front: (CESPE / TJ-SE – 2014) A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.
response: Errada
comment: Não há hierarquia entre leis federais e leis estaduais. Na hipótese de conflito entre estas normas, a resolução não será pelo critério hierárquico, mas de acordo com a competência atribuída pela Constituição Federal ao ente federado. Questão errada.
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front: (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) Sendo a constituição, em essência, uma lei, os conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais devem ser resolvidos a partir de uma ponderação de valores no caso concreto, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
response: Errada
comment: Em caso de conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais, deverão prevalecer as primeiras. Isso porque a Constituição está situada no topo do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro para as demais normas. Questão errada.
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back: Errada - Em caso de conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais, deverão prevalecer as primeiras. Isso porque a Constituição está situada no topo do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro para as demais normas. Questão errada.

front: (CESPE / PGE-PI – 2014) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
response: Errada
comment: Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Eventual conflito será resolvido com base na competência atribuída pela Constituição a determinado ente federado para o tratamento da matéria, não pelo critério hierárquico. Questão errada.
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front: (CESPE / Delegado PC-AL – 2012) De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.
response: Correta
comment: Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito próprio das emendas constitucionais serão a elas equivalentes, tornando-se paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis. Questão correta
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back: Correta - Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito próprio das emendas constitucionais serão a elas equivalentes, tornando-se paradigma tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade das leis. Questão correta

front: (CESPE / TRT 1ª Região2010) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.
response: Correta
comment: De fato, não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo. Ambos são normas primárias, situando-se logo abaixo da Constituição na pirâmide de Kelsen. Questão correta.
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back: Correta - De fato, não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo. Ambos são normas primárias, situando-se logo abaixo da Constituição na pirâmide de Kelsen. Questão correta.

front: (CESPE / PM-DF2010) Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.
response: Correta
comment: De fato, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados segundo esse rito são equivalentes às emendas constitucionais. Questão correta.
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back: Correta - De fato, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados segundo esse rito são equivalentes às emendas constitucionais. Questão correta.

front: (CESPE / BB Cert2010) Considerando que uma lei ordinária federal, uma lei ordinária estadual e uma lei ordinária municipal tratem simultaneamente da mesma questão, assinale a opção correta com base na disciplina da hierarquia das normas.
a) A lei federal deve prevalecer por ser de hierarquia superior.
b) A lei estadual revoga a lei federal e a municipal sempre que dispuserem simultaneamente sobre assuntos semelhantes.
c) A lei municipal não possui qualquer eficácia, pois há duas normas de grau superior sobre a mesma questão.
d) Todas as leis devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
e) As referidas leis não mantêm propriamente hierarquia entre si, pois cada esfera legislativa tem seu próprio campo de atuação.
response: Alternativa E
comment: As leis dos diferentes entes federativos não apresentam hierarquia entre si. O que as diferencia é seu campo de atuação, delimitado pela Constituição Federal. No caso de tratarem de uma mesma matéria, a lei do ente que tiver competência para dela tratar suspenderá a eficácia das demais. A letra E é o gabarito da questão
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back: Alternativa E - As leis dos diferentes entes federativos não apresentam hierarquia entre si. O que as diferencia é seu campo de atuação, delimitado pela Constituição Federal. No caso de tratarem de uma mesma matéria, a lei do ente que tiver competência para dela tratar suspenderá a eficácia das demais. A letra E é o gabarito da questão

front: (AL-MG – 2023) O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu que há equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.
response: Errada
comment: Não há hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares. Isso também se aplica às medidas provisórias, já que elas têm força de lei desde a sua publicação. Contudo, os decretos regulamentares são atos administrativos infralegais, devendo fiel observância à lei. Logo, as leis possuem nível hierárquico superior aos decretos regulamentares. Questão errada.
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back: Errada - Não há hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares. Isso também se aplica às medidas provisórias, já que elas têm força de lei desde a sua publicação. Contudo, os decretos regulamentares são atos administrativos infralegais, devendo fiel observância à lei. Logo, as leis possuem nível hierárquico superior aos decretos regulamentares. Questão errada.

front: (MPE-BA – 2015) Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.
response: Errada
comment: Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. Elas têm o mesmo nível hierárquico. Também não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Questão errada.
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back: Errada - Não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. Elas têm o mesmo nível hierárquico. Também não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. Questão errada.

front: CEBRASPE/Pref. Aracaju/2025 A teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se confirma pela possibilidade do controle de constitucionalidade de normas oriundas do poder constituinte de primeiro grau no ordenamento jurídico pátrio.
response: Errado
comment: O alemão Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinária denominada “Normas constitucionais inconstitucionais”, na qual defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originárias eivadas de inconstitucionalidade. Para o jurista, o texto constitucional possui dois tipos de normas: as cláusulas pétreas (normas cujo conteúdo não pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originárias. As cláusulas pétreas, na visão de Bachof, seriam superiores às demais normas constitucionais originárias e, portanto, serviriam de parâmetro para o controle de constitucionalidade destas. Assim, o jurista alemão considerava legítimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias. No entanto, bastante cuidado: no Brasil, a tese de Bachof não é admitida. As cláusulas pétreas encontram-se no mesmo patamar hierárquico das demais normas constitucionais originárias.
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back: Errado - O alemão Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinária denominada “Normas constitucionais inconstitucionais”, na qual defende a possibilidade de que existam normas constitucionais originárias eivadas de inconstitucionalidade. Para o jurista, o texto constitucional possui dois tipos de normas: as cláusulas pétreas (normas cujo conteúdo não pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originárias. As cláusulas pétreas, na visão de Bachof, seriam superiores às demais normas constitucionais originárias e, portanto, serviriam de parâmetro para o controle de constitucionalidade destas. Assim, o jurista alemão considerava legítimo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias. No entanto, bastante cuidado: no Brasil, a tese de Bachof não é admitida. As cláusulas pétreas encontram-se no mesmo patamar hierárquico das demais normas constitucionais originárias.

front: CEBRASPE/PGE RR/2023 No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte. Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.
response: Certo
comment: É exatamente isso: a doutrina constitucional reconhece que um tratado internacional sobre direitos humanos é recepcionado em nosso ordenamento com caráter supralegal. Isso significa dizer que uma norma pode ser cotejada com o tratado, podendo ser declarada incompatível com ele em razão desse controle de convencionalidade.
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back: Certo - É exatamente isso: a doutrina constitucional reconhece que um tratado internacional sobre direitos humanos é recepcionado em nosso ordenamento com caráter supralegal. Isso significa dizer que uma norma pode ser cotejada com o tratado, podendo ser declarada incompatível com ele em razão desse controle de convencionalidade.

front: CEBRASPE/PGM Campo Grande/2019 A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.
response: Questão Errada
comment: A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de elaboração é mais simples).
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back: Questão Errada - A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de elaboração é mais simples).

front: CEBRASPE/MPE-RR/2017 É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.
response: Questão Errada
comment: O poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado. Por isso, não há que se falar em controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias.
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back: Questão Errada - O poder constituinte originário é ilimitado e incondicionado. Por isso, não há que se falar em controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias.

front: CEBRASPE/ANVISA/2016 À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
response: Questão Errada
comment: Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico: a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais; b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional.
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back: Questão Errada - Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico: a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais; b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional.

front: CEBRASPE/Instituto Rio Branco/2016 Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.
response: Questão Errada
comment: Não há hierarquia entre leis federais, leis estaduais e leis municipais. Todas estão no mesmo patamar hierárquico. Eventual conflito entre lei federal e lei estadual será resolvido avaliando-se a repartição constitucional de competências.
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back: Questão Errada - Não há hierarquia entre leis federais, leis estaduais e leis municipais. Todas estão no mesmo patamar hierárquico. Eventual conflito entre lei federal e lei estadual será resolvido avaliando-se a repartição constitucional de competências.