Title: Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Capítulo VI - Conflito de leis
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front: (FGV - PC-RJ - 2021 - Inspetor de Polícia Civil) Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido. Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do(a):
a) coisa julgada;
b) direito adquirido;
c) ato jurídico perfeito;
d) expectativa legítima;
e) legalidade imanente.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar algumas explicações dadas com anterioridade ao longo desta aula: Considera-se o ato jurídico perfeito quando todos os seus elementos constitutivos já se verificaram; ele não depende de mais nada, já tem eficácia plena, é ato consumado segundo a lei vigente à época. Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária (art. 6°, §2º, da LINDB). Coisa julgada é a decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso, é imutável, indiscutível (art. 6°, §3º, da LINDB). A expectativa legítima é a expectativa em relação a um negócio, que acontece em base ao comportamento da outra parte ao longo da relação jurídica. Por tanto, a alternativa B é a correta, já que Eunice não será atingida pela nova lei, em razão do direito adquirido. Vejamos: Assim, observem o disposto pelo art. 6º, § 2º, da LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
tldr: - Conflitos no tempo
- Disposições transitórias: cláusulas na lei nova que regulam a transição entre lei antiga e nova.
- Princípio da irretroatividade (eficácia ex nunc): lei só afeta fatos a partir de sua vigência.
• Retroatividade (eficácia ex tunc) é exceção, somente se houver:
  1. Disposição expressa de retroatividade
  2. Respeito ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
- Conceitos (art. 6º LINDB):
• Ato jurídico perfeito: ato consumado sob a lei da época
• Direito adquirido: situação incorporada definitivamente ao patrimônio/personalidade
• Coisa julgada: decisão judicial definitiva e imutável
• Expectativa de direito, condição suspensiva e condição resolutiva explicam situações não plenamente consolidadas
- Conflitos no espaço
- Princípio da territorialidade: lei vale no território do Estado que a editou
- Territorialidade temperada: admite aplicação de leis/atos estrangeiros em casos específicos
- Extraterritorialidade é excepcional, desde que compatível com ordem pública, bons costumes e soberania
- Regra geral: aplicar direito pátrio; só recorrer a direito estrangeiro se a lei interna autorizar
link: https://documentacao.online/estudos/sar7.html
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back: Alternativa B - Vamos analisar algumas explicações dadas com anterioridade ao longo desta aula: Considera-se o ato jurídico perfeito quando todos os seus elementos constitutivos já se verificaram; ele não depende de mais nada, já tem eficácia plena, é ato consumado segundo a lei vigente à época. Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária (art. 6°, §2º, da LINDB). Coisa julgada é a decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso, é imutável, indiscutível (art. 6°, §3º, da LINDB). A expectativa legítima é a expectativa em relação a um negócio, que acontece em base ao comportamento da outra parte ao longo da relação jurídica. Por tanto, a alternativa B é a correta, já que Eunice não será atingida pela nova lei, em razão do direito adquirido. Vejamos: Assim, observem o disposto pelo art. 6º, § 2º, da LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

front: (FGV / Prefeitura de Salvador – BA – 2019) Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior. Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que
a) houve uma decisão judicial em benefício de Maria, da qual não cabia mais recurso.
b) o direito de Maria estava materializado em uma “coisa”, que foi objeto de julgamento.
c) a Lei nº 123 não seria aplicada a “coisas”, somente a pessoas.
d) houve um julgamento que afastou as “coisas” do alcance da Lei nº 123.
e) a Lei nº 123 somente poderia modificar a decisão judicial que beneficiou Maria caso o previsse expressamente.
response: Alternativa A
comment: A coisa julgada significa dizer que houve uma decisão e desta não cabe mais recurso. Assim, a decisão tornou-se imutável, sendo protegida em caso de nova lei, que não poderá atingir a coisa julgada. Neste sentido, dispõe o art. 6º, §3º: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”.
tldr: - Conflitos no tempo
- Disposições transitórias: cláusulas na lei nova que regulam a transição entre lei antiga e nova.
- Princípio da irretroatividade (eficácia ex nunc): lei só afeta fatos a partir de sua vigência.
• Retroatividade (eficácia ex tunc) é exceção, somente se houver:
  1. Disposição expressa de retroatividade
  2. Respeito ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
- Conceitos (art. 6º LINDB):
• Ato jurídico perfeito: ato consumado sob a lei da época
• Direito adquirido: situação incorporada definitivamente ao patrimônio/personalidade
• Coisa julgada: decisão judicial definitiva e imutável
• Expectativa de direito, condição suspensiva e condição resolutiva explicam situações não plenamente consolidadas
- Conflitos no espaço
- Princípio da territorialidade: lei vale no território do Estado que a editou
- Territorialidade temperada: admite aplicação de leis/atos estrangeiros em casos específicos
- Extraterritorialidade é excepcional, desde que compatível com ordem pública, bons costumes e soberania
- Regra geral: aplicar direito pátrio; só recorrer a direito estrangeiro se a lei interna autorizar
link: https://documentacao.online/estudos/sar7.html
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back: Alternativa A - A coisa julgada significa dizer que houve uma decisão e desta não cabe mais recurso. Assim, a decisão tornou-se imutável, sendo protegida em caso de nova lei, que não poderá atingir a coisa julgada. Neste sentido, dispõe o art. 6º, §3º: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”.

front: (FGV / TJ/AL – 2018) Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo- lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João. À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:
a) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;
b) ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;
c) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;
d) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;
e) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, já que o bem deve permanecer com o Pedro, mas por força da coisa jugada, não pela garantia do ato jurídico perfeito, que é o ato consumado segundo a lei vigente a época. A alternativa B está incorreta, dado que o bem deve permanecer com Pedro, pois a eficácia imediata da lei não atinge a coisa julgada. A alternativa C está incorreta, porque o bem deve permanecer com Pedro, mas por força da coisa julgada, não do direito adquirido, que é aquele que incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, como, por exemplo, a aposentadoria. A alternativa D está incorreta, pois o bem permanece com Pedro, respeitando a coisa julgada. É a decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso. A alternativa E está correta, tem em vista que o referido bem deve permanecer com Pedro, por força da garantia da COISA JULGADA, de acordo com o art. 6º, §3º, da LINDB: Art. 6º §3º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Chama-se COISA JULGADA ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
tldr: - Conflitos no tempo
- Disposições transitórias: cláusulas na lei nova que regulam a transição entre lei antiga e nova.
- Princípio da irretroatividade (eficácia ex nunc): lei só afeta fatos a partir de sua vigência.
• Retroatividade (eficácia ex tunc) é exceção, somente se houver:
  1. Disposição expressa de retroatividade
  2. Respeito ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
- Conceitos (art. 6º LINDB):
• Ato jurídico perfeito: ato consumado sob a lei da época
• Direito adquirido: situação incorporada definitivamente ao patrimônio/personalidade
• Coisa julgada: decisão judicial definitiva e imutável
• Expectativa de direito, condição suspensiva e condição resolutiva explicam situações não plenamente consolidadas
- Conflitos no espaço
- Princípio da territorialidade: lei vale no território do Estado que a editou
- Territorialidade temperada: admite aplicação de leis/atos estrangeiros em casos específicos
- Extraterritorialidade é excepcional, desde que compatível com ordem pública, bons costumes e soberania
- Regra geral: aplicar direito pátrio; só recorrer a direito estrangeiro se a lei interna autorizar
link: https://documentacao.online/estudos/sar7.html
title: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Capítulo VI - Conflito de leis
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, já que o bem deve permanecer com o Pedro, mas por força da coisa jugada, não pela garantia do ato jurídico perfeito, que é o ato consumado segundo a lei vigente a época. A alternativa B está incorreta, dado que o bem deve permanecer com Pedro, pois a eficácia imediata da lei não atinge a coisa julgada. A alternativa C está incorreta, porque o bem deve permanecer com Pedro, mas por força da coisa julgada, não do direito adquirido, que é aquele que incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, como, por exemplo, a aposentadoria. A alternativa D está incorreta, pois o bem permanece com Pedro, respeitando a coisa julgada. É a decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso. A alternativa E está correta, tem em vista que o referido bem deve permanecer com Pedro, por força da garantia da COISA JULGADA, de acordo com o art. 6º, §3º, da LINDB: Art. 6º §3º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Chama-se COISA JULGADA ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.