Title: Direito Civil / Pessoas Naturais
Tags: Direito_Civil Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Capítulo I – Personalidade e Capacidade
Personalidade
A personalidade é a possibilidade de participar de relações jurídicas, conferindo ao ser humano titularidade de direitos e deveres. Segundo a concepção naturalista, a personalidade começa com o nascimento com vida, enquanto a concepção formalista entende que a personalidade é conferida pela lei a partir da concepção. No Brasil, prevalece a Teoria Natalista, que considera a personalidade iniciada com o nascimento com vida, embora os direitos do nascituro estejam protegidos desde a concepção (art. 2o do CC/2002). O STJ já reconheceu direitos de personalidade ao natimorto.
Capacidade
A capacidade é a medida da personalidade, permitindo a titularidade de direitos e obrigações (art. 1o do CC/2002). A capacidade de fato, que é o poder de exercer plenamente esses atos, pode ser limitada. Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a incapacidade absoluta restringiu-se aos menores de 16 anos (art. 3o do CC/2002). A capacidade dos indígenas é regulada por legislação própria.
Emancipação
A emancipação permite que o incapaz adquira plena capacidade antes da maioridade legal (art. 5o, parágrafo único do CC/2002). Pode ser voluntária (por concessão dos pais), judicial (por sentença) ou legal (por casamento, emprego público efetivo, colação de grau em curso superior ou estabelecimento civil/comercial com economia própria).
Ausência e Sucessão
O procedimento de ausência passa por três fases: curadoria dos bens, sucessão provisória e sucessão definitiva. A sucessão definitiva pode ser requerida dez anos após a sentença da sucessão provisória ou cinco anos após as últimas notícias, se o ausente tiver mais de 80 anos (arts. 37 e 38 do CC/2002).
Direitos de Personalidade
Os direitos de personalidade são absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais, embora os efeitos patrimoniais possam ser disponíveis. A comoriência presume a morte simultânea de pessoas com direitos hereditários recíprocos (art. 8o do CC/2002).
Capítulo II - Direitos de Personalidade
Características
Os direitos de personalidade são atributos necessários para a defesa da dignidade humana, podendo ser protegidos civil e penalmente. São características: absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis. A exceção é que os efeitos patrimoniais podem ser disponíveis.
Capítulo III - Ausência
Sucessão e Domicílio
O domicílio é a localização espacial da pessoa, sendo fixado pela residência com ânimo definitivo (art. 70 do CC/2002). O domicílio pode ser voluntário ou necessário/legal, como no caso de incapazes, servidores públicos, militares, marítimos e presos (art. 76 do CC/2002).
Letra da Lei
A legislação civil estabelece que a personalidade da pessoa natural termina com a morte, podendo ser presumida em certas situações (art. 6o e 21 do CC/2002). A ausência é declarada judicialmente e segue um procedimento que culmina na sucessão definitiva caso o ausente não reapareça dentro do prazo legal. O domicílio é essencial para determinar a sede jurídica da pessoa e pode ser único ou múltiplo, voluntário ou necessário, conforme os arts. 70 a 78 do CC/2002.
Em resumo, a personalidade começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são resguardados desde a concepção. A capacidade é a aptidão para exercer atos da vida civil e pode ser plena ou limitada. A emancipação antecipa a capacidade plena, e a ausência segue um procedimento complexo até a sucessão definitiva. O domicílio é a sede jurídica da pessoa, podendo ser voluntário ou necessário, conforme a situação.
link: https://documentacao.online/estudos/lf8h.html
title: Pessoas Naturais

front: (FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário) Três irmãos pretendem comprar juntos um automóvel: Caio, 20 anos, pessoa com leve deficiência mental; Joana, 16 anos, graduada em Turismo; e Natália, 17 anos, casada civilmente com Jorge. Para a celebração do negócio, deve-se levar em conta que Caio, Joana e Natália são, respectivamente:
a) absolutamente capaz, absolutamente capaz e absolutamente capaz;
b) absolutamente incapaz, absolutamente capaz e absolutamente incapaz;
c) relativamente incapaz, relativamente incapaz e absolutamente incapaz;
d) absolutamente incapaz, absolutamente capaz e relativamente incapaz;
e) relativamente incapaz, absolutamente incapaz e absolutamente capaz.
response: Alternativa A
comment: Caio, 20 anos, pessoa com leve deficiência mental: desde a edição da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência mental não pode mais ser classificada como absolutamente incapaz, logo, plenamente capaz. Veja: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: Joana, 16 anos, graduada em Turismo: atingiu um dos requisitos para emancipação, por tanto é plenamente capaz, a despeito da idade. Veja o art. 5º, parágrafo único, IV, CC/2002: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; Natália, 17 anos, casada civilmente com Jorge: atingiu um dos requisitos para emancipação por tanto é plenamente capaz, a despeito da idade. Veja o art. 5º, parágrafo único, II CC: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: II - pelo casamento;
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back: Alternativa A - Caio, 20 anos, pessoa com leve deficiência mental: desde a edição da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência mental não pode mais ser classificada como absolutamente incapaz, logo, plenamente capaz. Veja: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: Joana, 16 anos, graduada em Turismo: atingiu um dos requisitos para emancipação, por tanto é plenamente capaz, a despeito da idade. Veja o art. 5º, parágrafo único, IV, CC/2002: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; Natália, 17 anos, casada civilmente com Jorge: atingiu um dos requisitos para emancipação por tanto é plenamente capaz, a despeito da idade. Veja o art. 5º, parágrafo único, II CC: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: II - pelo casamento;

front: (FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) Christiana tem três filhas: Roberta, que tem quinze anos e é estudante; Marisa, que tem dezessete anos, mas já se sustenta com o trabalho que realiza como empregada de uma joalheria; e Virgínia, que tem vinte anos, mas ainda reside com a mãe, que a sustenta. A capacidade para exercer os atos da vida civil é atribuída a:
a) somente Virgínia;
b) somente Marisa;
c) somente Marisa e Virgínia;
d) somente Roberta e Virgínia;
e) Roberta, Marisa e Virgínia.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, já que Virgínia é maior de dezoito anos e, portanto, fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 5, caput, do CC/2002. Mas não somente ela, Marisa, por ter dezessete anos e já se sustentar como o próprio emprego, também tem capacidade para exercer os atos da vida civil. O que ocorre é que a emancipação legal é automática, não depende de requerimento ou decisão judicial. Veja CC/2002: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. A alternativa B está incorreta, já que Maria e Virgínia possuem capacidade. A alternativa C está correta, pois Marisa por ter dezessete anos e já se sustentar como o próprio emprego, tem capacidade para exercer os atos da vida civil e Virgínia, porque é maior de idade. A alternativa D está incorreta, já que Roberta tem 15 anos, logo, absolutamente incapaz, de acordo com o art. 3º do CC/2002, não possuindo capacidade de fato. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa E está incorreta, já que Roberta não possui capacidade de fato.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, já que Virgínia é maior de dezoito anos e, portanto, fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 5, caput, do CC/2002. Mas não somente ela, Marisa, por ter dezessete anos e já se sustentar como o próprio emprego, também tem capacidade para exercer os atos da vida civil. O que ocorre é que a emancipação legal é automática, não depende de requerimento ou decisão judicial. Veja CC/2002: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. A alternativa B está incorreta, já que Maria e Virgínia possuem capacidade. A alternativa C está correta, pois Marisa por ter dezessete anos e já se sustentar como o próprio emprego, tem capacidade para exercer os atos da vida civil e Virgínia, porque é maior de idade. A alternativa D está incorreta, já que Roberta tem 15 anos, logo, absolutamente incapaz, de acordo com o art. 3º do CC/2002, não possuindo capacidade de fato. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa E está incorreta, já que Roberta não possui capacidade de fato.

front: (FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico) No dia de seu aniversário de 16 anos, Aline conheceu seu namorado, Gustavo. Quatro meses depois, quando Gustavo completou a maioridade civil, decidiu pedi-la em casamento. Os dois se casaram já no mês seguinte, com o consentimento dos pais de Aline. O casal viveu em harmonia nos primeiros meses, mas Aline acabou se envolvendo em um relacionamento extraconjugal que culminou no divórcio com Gustavo, semanas depois de terem completado um ano de casados. Já tendo experimentado um casamento e um divórcio aos 17 anos de idade, Aline decidiu seguir devagar com seu novo relacionamento afetivo e priorizar o seu futuro profissional. Por isso, matriculou- se em um curso profissionalizante oferecido por uma conceituada instituição privada de ensino. Tendo saído da casa de seus pais há mais de um ano, Aline nada comunicou a eles acerca dessa decisão. Considerando as circunstâncias pessoais de Aline, é correto afirmar que a contratação da instituição de ensino por Aline é:
a) plenamente válida, independentemente de posterior ratificação do ato pelos pais da jovem;
b) anulável, mas produz efeitos enquanto não for pedida sua anulação, por ser a jovem relativamente incapaz;
c) inválida, tendo em vista a revogação da emancipação voluntária que fora concedida à jovem por seus pais;
d) válida, mas permanece ineficaz enquanto a jovem não adquirir a capacidade civil plena;
e) anulável, tendo em vista a cessação da causa de emancipação legal da jovem.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, pois a incapacidade cessou para Aline com o casamento, por tanto, não precisa de ratificação dos pais por ser considerada plenamente capaz. O divórcio não influencia na capacidade. Veja na LINDB: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: II - pelo casamento; A alternativa B é incorreta, já que Aline não é relativamente incapaz, pois sua incapacidade cessou com o casamento, nos termos do art. 5 da LINDB, acima transcrito. A alternativa C é incorreta, pois a questão não menciona nada sobre revogação. Porém, ainda assim, a emancipação realizada pelo casamento não pode ser revogada, mesmo se a união for dissolvida. A alternativa D é incorreta, pois Aline já atingiu a capacidade civil plena, já que para os menores, cessará a incapacidade pelo casamento, nos termos do art. 5 da LINDB, já mencionado. A alternativa E é incorreta, já que a emancipação realizada pelo casamento não pode ser revogada, mesmo se a união for dissolvida.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, pois a incapacidade cessou para Aline com o casamento, por tanto, não precisa de ratificação dos pais por ser considerada plenamente capaz. O divórcio não influencia na capacidade. Veja na LINDB: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: II - pelo casamento; A alternativa B é incorreta, já que Aline não é relativamente incapaz, pois sua incapacidade cessou com o casamento, nos termos do art. 5 da LINDB, acima transcrito. A alternativa C é incorreta, pois a questão não menciona nada sobre revogação. Porém, ainda assim, a emancipação realizada pelo casamento não pode ser revogada, mesmo se a união for dissolvida. A alternativa D é incorreta, pois Aline já atingiu a capacidade civil plena, já que para os menores, cessará a incapacidade pelo casamento, nos termos do art. 5 da LINDB, já mencionado. A alternativa E é incorreta, já que a emancipação realizada pelo casamento não pode ser revogada, mesmo se a união for dissolvida.

front: (FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã) João e Maria foram procurados pelo síndico do condomínio em que moravam, para tratar das condutas de José, 16 anos, filho do casal. O síndico Informou que a convivência condominial com José estava Insuportável, pois ele tocava bateria em volume multo alto à tarde, todos os dias da semana. Disse o síndico, em tom ameaçador e violento, que se José fosse emancipado ele deixaria de aplicar multa por convivência antissocial e, ainda, cancelaria uma sessão de tortura psicológica que estava sendo organizada pelos vizinhos contra o menor, na saída do colégio, que ficava na esquina de casa. O síndico acreditava que José deveria ser responsável legalmente por seus atos para que ele, então, amadurecesse. Com o temor da ameaça, João e Maria emanciparam seu filho por meio de escritura pública. Tempos depois perceberam, contudo, que a emancipação só havia sido realizada por conta da ameaça e desejam, agora, revogar a emancipação. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A emancipação é ato definitivo, irrevogável e irretratável e, portanto, não obstante o contexto desagradável, a lei protege o interesse de terceiros de boa-fé e é inviável, in casu, a sua desconstituição.
b) O ato de emancipação é formal e solene, devendo ser celebrado por escritura pública, mas, a partir do momento em que a escritura é celebrada, o ato passa a ter caráter erga omnes e, portanto, para proteger direito de terceiros, in casu, não é passível de desconstituição, resguardado o direito à indenização integral pelo dano moral em face do síndico.
c) A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade somente na hipótese de celebração por instrumento particular.
d) A emancipação dos pais e por sentença do juiz fica sujeita à desconstituição por vício da vontade, razão pela qual pode a referida emancipação ser desconstituída.
e) Ainda que o síndico tenha incutido receio real sobre o menor, tal ameaça não vicia a vontade dos pais, considerando que a ameaça não foi à vida dos pais e, sim, à de seu filho.
response: Alternativa D
comment: Podemos, primeiramente, perceber que a hipótese descrita no enunciado da questão NÃO traz, expressamente, qual foi o VÍCIO que maculou a manifestação de vontade, porém, pelos dados apresentados, podemos chegar à conclusão que se trata do VÍCIO DA COAÇÃO. Vejamos então a redação do caput do art. 151, CC/2002: A COAÇÃO, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Agora, observemos o que discorre o CC/2002 sobre o instituto da EMANCIPAÇÃO: Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. CESSARÁ, para os menores, a INCAPACIDADE: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos". As demais formas de emancipação, contidas nos incs. II a V, art. 5º, parágrafo único, CC são hipóteses de EMANCIPAÇÃO LEGAL. A alternativa A está incorreta, já que embora a emancipação é irrevogável, o que está sendo discutido é a invalidade do ato, que pode sim ser reconhecida. A alternativa B está incorreta, já que embora a emancipação é irrevogável, o que está sendo discutido é a invalidade do ato, que pode sim ser reconhecida e passível de desconstituir o ato. A alternativa C está incorreta, pois a emancipação nem sequer teria ocorrido se fosse por instrumento particular, já que deve ser feita obrigatoriamente por meio de instrumento público. A alternativa D está a correta, pois conforme doutrina mencionada, embora a emancipação seja irrevogável, o que está sendo discutido é a invalidade do ato, que pode sim ser reconhecida. A alternativa E está incorreta, pois a coação vicia a vontade, quando incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
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back: Alternativa D - Podemos, primeiramente, perceber que a hipótese descrita no enunciado da questão NÃO traz, expressamente, qual foi o VÍCIO que maculou a manifestação de vontade, porém, pelos dados apresentados, podemos chegar à conclusão que se trata do VÍCIO DA COAÇÃO. Vejamos então a redação do caput do art. 151, CC/2002: A COAÇÃO, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Agora, observemos o que discorre o CC/2002 sobre o instituto da EMANCIPAÇÃO: Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. CESSARÁ, para os menores, a INCAPACIDADE: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos". As demais formas de emancipação, contidas nos incs. II a V, art. 5º, parágrafo único, CC são hipóteses de EMANCIPAÇÃO LEGAL. A alternativa A está incorreta, já que embora a emancipação é irrevogável, o que está sendo discutido é a invalidade do ato, que pode sim ser reconhecida. A alternativa B está incorreta, já que embora a emancipação é irrevogável, o que está sendo discutido é a invalidade do ato, que pode sim ser reconhecida e passível de desconstituir o ato. A alternativa C está incorreta, pois a emancipação nem sequer teria ocorrido se fosse por instrumento particular, já que deve ser feita obrigatoriamente por meio de instrumento público. A alternativa D está a correta, pois conforme doutrina mencionada, embora a emancipação seja irrevogável, o que está sendo discutido é a invalidade do ato, que pode sim ser reconhecida. A alternativa E está incorreta, pois a coação vicia a vontade, quando incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

front: (FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado) Tereza, estudante universitária de 17 anos, mantém um relacionamento sério com Túlio, médico, residente e domiciliado em Teresópolis/RJ. Tereza permanece de segunda a sexta-feira em Teresópolis, na casa de Túlio, em razão de estudar na cidade, e retorna para a casa dos pais no Rio de Janeiro para os finais de semana. Ocorre que, no final de semana do dia 13 de maio de 2022, em que pese Tereza ter saído de Teresópolis, como afirmado por Túlio e outras pessoas conhecidas, que viram Tereza embarcando no ônibus para o Rio de Janeiro, nunca chegou à casa dos seus pais no Rio de Janeiro e não deu notícias desde então. Após incessantes buscas por Tereza, seus pais decidiram dar início ao procedimento declaratório de ausência. Ante a hipótese narrada, é correto afirmar que a ação declaratória de ausência
a) deverá ser proposta em Teresópolis, pois Tereza possuía domicílios aparentes e a última vez em que foi vista foi em Teresópolis, e seus pais terão preferência na nomeação como curadores dos bens de Tereza.
b) deverá ser proposta no Rio de Janeiro, domicílio necessário de Tereza, e Túlio terá preferência na nomeação como curador dos bens de Tereza.
c) poderá ser proposta no Rio de Janeiro ou em Teresópolis, onde Tereza possuía domicílios voluntários e aparentes, e Túlio terá preferência na nomeação como curador dos bens de Tereza.
d) deverá ser proposta em Teresópolis, domicílio voluntário de Tereza, e Túlio terá preferência na nomeação como curador dos bens de Tereza.
e) deverá ser proposta no Rio de Janeiro, domicílio necessário de Tereza, e seus pais terão preferência na nomeação como curadores dos bens de Tereza.
response: Alternativa E
comment: A ação declaratória de ausência deverá ser proposta no Rio de Janeiro, domicílio necessário de Tereza, e seus pais terão preferência na nomeação como curadores dos bens de Tereza. Pois bem, vamos à análise da questão. A questão nos informa que Tereza possui 17 anos, portanto, é considerada relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, I, do CC/2002: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Desse modo, será de competência dos pais de Tereza assisti-la nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento, conforme disposto pelo art. 1.634, VII, do CC/2002: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; Ademais, sendo relativamente incapaz possui domicílio necessário no Rio de Janeiro. Assim, observem o art. 76, parágrafo único, do CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Ainda, faz-se possível extrair do enunciado que Tereza mantinha um relacionamento sério com Túlio, mas não restou configurada união estável, tampouco era casados, desse modo, a curadoria de seus bens incumbirá aos seus pais. Nesse teor, é o art. 25, §1º, do CC/2002: Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. § 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
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back: Alternativa E - A ação declaratória de ausência deverá ser proposta no Rio de Janeiro, domicílio necessário de Tereza, e seus pais terão preferência na nomeação como curadores dos bens de Tereza. Pois bem, vamos à análise da questão. A questão nos informa que Tereza possui 17 anos, portanto, é considerada relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, I, do CC/2002: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Desse modo, será de competência dos pais de Tereza assisti-la nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento, conforme disposto pelo art. 1.634, VII, do CC/2002: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; Ademais, sendo relativamente incapaz possui domicílio necessário no Rio de Janeiro. Assim, observem o art. 76, parágrafo único, do CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Ainda, faz-se possível extrair do enunciado que Tereza mantinha um relacionamento sério com Túlio, mas não restou configurada união estável, tampouco era casados, desse modo, a curadoria de seus bens incumbirá aos seus pais. Nesse teor, é o art. 25, §1º, do CC/2002: Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. § 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

front: (FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário) O edifício Boa Alvorada era uma construção antiga e bastante degradada no centro histórico de uma pequena cidade brasileira. Após quase um século de existência e sem receber nenhuma manutenção, uma falha na rede elétrica do edifício acarretou um incêndio de grandes proporções, que destruiu a construção em poucos minutos. Embora os bombeiros tenham sido acionados rapidamente, nenhum morador do edifício foi resgatado com vida. Terminadas as buscas por vítimas nos escombros, apenas um morador não foi localizado: Adalberto, um senhor de 70 anos de idade que morava sozinho no apartamento da cobertura. O porteiro do edifício, único sobrevivente da tragédia, afirmou que Adalberto quase nunca saía de casa e havia permanecido no seu apartamento no dia do incêndio. Desde aquela data, ninguém voltou a ter notícias de Adalberto. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
a) embora tudo indique que Adalberto foi vitimado pelo incêndio, ele não pode ser juridicamente presumido como morto sem que seu corpo tenha sido localizado;
b) Adalberto pode ser presumido como morto a pedido de seus familiares, mas apenas dois anos após a data em que terminaram as buscas por sobreviventes do incêndio;
c) embora a morte presumida de Adalberto possa ser declarada judicialmente, a abertura de sua sucessão provisória não ocorrerá sem que seu corpo tenha sido localizado;
d) Adalberto pode ser presumido como morto tão logo esgotadas as buscas por sobreviventes, não se exigindo a decretação judicial de sua ausência;
e) Adalberto deve ser declarado ausente a pedido de seus herdeiros presumidos ou de qualquer interessado, o que permitirá a imediata abertura de sua sucessão definitiva.
response: Alternativa D
comment: Da análise do enunciado faz-se possível afirmar que Adalberto pode ser presumido como morto tão logo esgotadas as buscas por sobreviventes, não se exigindo a decretação judicial de sua ausência. Nesse sentido, disciplina o art. 7º, I, e parágrafo único, do CC/2002: Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
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back: Alternativa D - Da análise do enunciado faz-se possível afirmar que Adalberto pode ser presumido como morto tão logo esgotadas as buscas por sobreviventes, não se exigindo a decretação judicial de sua ausência. Nesse sentido, disciplina o art. 7º, I, e parágrafo único, do CC/2002: Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

front: (FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário) Júlia é uma jovem de 16 anos que decidiu casar-se com seu primeiro namorado, Roberto, três anos mais velho que ela. Os pais de Júlia, que sempre aprovaram o relacionamento da filha, prontamente deram a autorização necessária para que ela se casasse. Dois meses após o matrimônio, Júlia decidiu procurar uma agência de viagem e contratar um pacote turístico para que ela e Roberto pudessem realizar a sua primeira viagem juntos. Considerando que ela celebrou o contrato com a agência sem a participação de seu marido ou de seus pais, é correto afirmar que o contrato:
a) plenamente válido, pois Júlia tem capacidade civil plena, embora não tenha atingido a maioridade;
b) não é válido, pois, sendo Júlia menor de 18 anos, não pode contratar sem a representação de seus pais;
c) plenamente válido, pois, sendo Roberto maior de 18 anos, sua idade supre a incapacidade de Júlia;
d) não é válido, pois, até que Júlia complete 18 anos, precisa da assistência de Roberto para contratar;
e) anulável, pois Júlia é incapaz, mas pode tornar-se válido se Roberto prestar sua anuência posteriormente.
response: Alternativa A
comment: Pessoal, considerando que Júlia celebrou o contrato com a agência sem a participação de seu marido ou de seus pais, é correto afirmar que o contrato é plenamente válido, pois Júlia tem capacidade civil plena, embora não tenha atingido a maioridade. Desse modo, vocês devem saber que Júlia atingiu capacidade civil plena através do casamento. Nesse teor, é o art. 5º, parágrafo único, II, do CC/2002: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: II - pelo casamento;
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front: (FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário) Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem milhões de seguidores e têm garantido um faturamento mensal médio de R$ 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo. Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para uma campanha publicitária. De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que, para celebrar este contrato validamente, Valentina:
a) precisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz;
b) não precisa da representação de seus pais, porque tem economia própria;
c) precisa da anuência de seus pais, porque está investida de poderes de representação;
d) não precisa ser representada por seus pais, porque é pessoa pródiga;
e) não precisa da assistência de seus pais, porque tem discernimento pleno.
response: Alternativa A
comment: A pegadinha da questão é a idade de Valentina. Veja, que independente do seu trabalho e faturamento, ela não cumpre ainda os requisitos necessários para a emancipação, pois é menor de 16 anos. A alternativa A está correta, pois Valentina é absolutamente incapaz, nos termos do Art. 3 do CC/2002: Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa B está incorreta, já que Valentina é absolutamente incapaz, por tanto, precisa de representação de seus pais. A alternativa C está incorreta, pois Valentina não é representante, mas é representada por seus pais. A alternativa D está incorreta, pois em primeiro lugar, ela é absolutamente incapaz. A alternativa E está incorreta, pois, novamente, nos termos do art. 3 do CC/2002, ela é absolutamente incapaz, então precisará da assistência dos pais.
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front: (FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial) De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa C (i, Ii)
comment: O Item I está correto, pode ser a literalidade do art. 1 do CC/2002: Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. O Item II está correto, pode ser a literalidade do art. 2 do CC/2002: Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O item III está incorreto, pois são absolutamente incapazes os menores de 16 nãos, nos termos do art. 3 do CC/2002: Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
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front: (FGV - 2021 - Câmara de Aracaju/SE - Procurador Judicial) Jane dá aula de inglês para três estudantes: Cristiano, 16 anos, emancipado voluntariamente por seus pais; Haroldo, 17 anos, universitário; e Andressa, 19 anos, parcialmente interditada e sob curatela porque dilapidava descontroladamente todo o seu patrimônio. De acordo com o Código Civil, entre os estudantes, são relativamente incapazes:
a) Cristiano, Haroldo e Andressa;
b) Haroldo e Andressa;
c) Cristiano e Haroldo;
d) Cristiano e Andressa;
e) somente Cristiano.
response: Alternativa B
comment: Vamos a analisar a capacidade dos três alunos: Cristiano: 16 anos, emancipado por seus pais. A incapacidade cessou para Cristiano, pela concessão dos pais, nos termos do art. 5, parágrafo único, inciso I do CC/2002. Veja: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Por tanto, Cristiano é plenamente capaz. Haroldo, 17 anos, universitário. Haroldo tem 17 anos, portanto, é relativamente incapaz nos termos do art. 4, inciso I do CC/2002: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Andressa, 19 anos, interditada e sob curatela por dilapidar o seu patrimônio. Andressa foi interditada e está sob curatela por dilapidar o seu patrimônio, portanto, é relativamente incapaz, nos termos do art. 7, inciso IV, do CC/2002: Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: IV - os pródigos.
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back: Alternativa B - Vamos a analisar a capacidade dos três alunos: Cristiano: 16 anos, emancipado por seus pais. A incapacidade cessou para Cristiano, pela concessão dos pais, nos termos do art. 5, parágrafo único, inciso I do CC/2002. Veja: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Por tanto, Cristiano é plenamente capaz. Haroldo, 17 anos, universitário. Haroldo tem 17 anos, portanto, é relativamente incapaz nos termos do art. 4, inciso I do CC/2002: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Andressa, 19 anos, interditada e sob curatela por dilapidar o seu patrimônio. Andressa foi interditada e está sob curatela por dilapidar o seu patrimônio, portanto, é relativamente incapaz, nos termos do art. 7, inciso IV, do CC/2002: Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: IV - os pródigos.

front: (FGV - TJ-RS - Oficial de Justiça- 2020) Maria, grávida de 5 meses, preocupa-se com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. O marido de Maria, pai da criança, está hospitalizado em quadro de saúde gravíssimo e a relação de Maria com a família do seu marido não é harmoniosa. A afirmação que melhor reflete a situação do nascituro é:
a) nascituro goza de proteção jurídica;
b) nascituro tem personalidade civil plena;
c) nascituro não é titular de direitos subjetivos;
d) embrião e nascituro têm o mesmo tratamento legal;
e) material genético humano congelado é um nascituro.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. De acordo com CC ao tratar em seu art. 2º, dispondo que: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.", A doutrina traz três principais teorias sobre a que momento se inicia os direitos a personalidade, temos elas a: Teoria Natalista: que indica que os direitos da personalidade iniciam no nascimento com vida. Teoria Concepcionista: que dispõe que o nascituro possui direitos desde sua concepção. Teoria da Personalidade Condicional: determinando que o direito à personalidade do nascituro, trata-se de uma expectativa de direito, sendo que pode ser concretizado no caso do nascimento com vida ou não, no caso do nascimento sem vida. Sendo assim, embora possa parecer que o CC, através do legislador, tenha adotado a Teoria Natalista, conforme o texto do art. 2º, há dispositivos legais que indicam que o nascituro tem direitos desde sua concepção, como receber doações (art. 542), ter curador (art. 1.779), ter sua paternidade reconhecida (art. 1.609, Parágrafo Único), etc. A alternativa B está incorreta. Conforme o texto expresso do art. 2º do CC: "A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.". Assim tem-se que os direitos a personalidade civil do nascituro não são plenos, mas sim trata-se de uma expectativa de direito. A alternativa C está incorreta. A doutrina no Direito Civil divide a personalidade jurídica em duas vertentes, a formal e a material. Personalidade jurídica formal: diz respeito a direitos extrapatrimoniais, que são adquiridos desde a concepção (vida e direitos da personalidade são exemplos de direitos personalíssimos nesse caso). Personalidade jurídica material: diz respeito a direitos patrimoniais, que são adquiridos apenas após o nascimento com vida (propriedade, etc.). A alternativa D está incorreta. O embrião e o nascituro não partilham da mesma proteção jurídica. Além do que trata o art. 2º do CC, o Enunciado 2 do CJF, que trata do embrião, em seu artigo 2º diz que: "Sem prejuízo dos direitos da personalidade, nele assegurados, o artigo 2º do CC não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.". O estatuto em questão firmou-se através da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) que em seu artigo 5º trata sobre a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos. A alternativa E está incorreta. Considera-se o mesmo exposto acima a respeito dos embriões e não extensão dos direitos do nascituro, o material genético humano congelado são embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, conforme o texto legal do artigo 5º da lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. De acordo com CC ao tratar em seu art. 2º, dispondo que: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.", A doutrina traz três principais teorias sobre a que momento se inicia os direitos a personalidade, temos elas a: Teoria Natalista: que indica que os direitos da personalidade iniciam no nascimento com vida. Teoria Concepcionista: que dispõe que o nascituro possui direitos desde sua concepção. Teoria da Personalidade Condicional: determinando que o direito à personalidade do nascituro, trata-se de uma expectativa de direito, sendo que pode ser concretizado no caso do nascimento com vida ou não, no caso do nascimento sem vida. Sendo assim, embora possa parecer que o CC, através do legislador, tenha adotado a Teoria Natalista, conforme o texto do art. 2º, há dispositivos legais que indicam que o nascituro tem direitos desde sua concepção, como receber doações (art. 542), ter curador (art. 1.779), ter sua paternidade reconhecida (art. 1.609, Parágrafo Único), etc. A alternativa B está incorreta. Conforme o texto expresso do art. 2º do CC: "A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.". Assim tem-se que os direitos a personalidade civil do nascituro não são plenos, mas sim trata-se de uma expectativa de direito. A alternativa C está incorreta. A doutrina no Direito Civil divide a personalidade jurídica em duas vertentes, a formal e a material. Personalidade jurídica formal: diz respeito a direitos extrapatrimoniais, que são adquiridos desde a concepção (vida e direitos da personalidade são exemplos de direitos personalíssimos nesse caso). Personalidade jurídica material: diz respeito a direitos patrimoniais, que são adquiridos apenas após o nascimento com vida (propriedade, etc.). A alternativa D está incorreta. O embrião e o nascituro não partilham da mesma proteção jurídica. Além do que trata o art. 2º do CC, o Enunciado 2 do CJF, que trata do embrião, em seu artigo 2º diz que: "Sem prejuízo dos direitos da personalidade, nele assegurados, o artigo 2º do CC não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.". O estatuto em questão firmou-se através da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) que em seu artigo 5º trata sobre a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos. A alternativa E está incorreta. Considera-se o mesmo exposto acima a respeito dos embriões e não extensão dos direitos do nascituro, o material genético humano congelado são embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, conforme o texto legal do artigo 5º da lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Heleno, que tem 13 anos, pretende comprar um videogame no valor de R$ 3.000,00. Para isto, celebra contrato de compra e venda com Jorge, que tem 18 anos. Sobre esta situação, quanto a Heleno, é correto afirmar que:
a) a contratação é viável, em razão de sua plena capacidade civil.
b) a celebração do contrato apenas seria possível caso ele estivesse assistido por seus pais.
c) ele não pode celebrar este contrato, em razão de sua incapacidade absoluta.
d) ainda que representado por seus pais, ele não pode celebrar este contrato.
e) após os dezesseis anos, ele pode celebrar contratos, independentemente da intervenção de seus pais.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, porque, o CC/2002 estipula que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, ou seja, não podem realizar os atos da vida civil dos quais estão inclusas as negociações de compra e venda. Por esse motivo a contratação não é viável, uma vez que, Heleno tem apenas 13 anos de idade. Sendo assim, prevê o art. 3º: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. A alternativa B está incorreta, porque o CC/2002 determina que os menores de 16 anos, por serem absolutamente incapazes, devem ser representados por seus pais. A assistência, de acordo com o CC/2002 deve ocorrer nos casos de pessoas relativamente incapazes, enquanto que o mesmo texto normativo determina que os absolutamente incapazes devem ser representados. Veja: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; A alternativa C está correta, como já discutido, Heleno é considerado pelo CC/2002 como absolutamente incapaz, ou seja, não pode realizar sozinho os atos da vida civil dos quais estão inclusos os contratos de compra e venda. A alternativa D está incorreta, pois, como também já foi discutido, Heleno, de acordo com o CC/2002, somente poderia realizar o contrato de compra venda se estivesse representado por seus pais. Neste caso a afirmação encontra-se em discordância com a lei, já que nessa hipótese, o contrato poderia ser realizado naturalmente. A alternativa E está incorreta porque, o CC/2002 estipula que, ao alcançar os 16 anos de idade, o jovem adquire capacidade relativa, ou seja, é relativamente capaz para praticar os atos da vida civil. Contudo, o mesmo texto normativo vai trazer que, nos casos de capacidade relativa, os jovens não mais precisam ser representados por seus pais, mas, ainda sim, devem ser assistidos. Sendo assim, caso Heleno tivesse 16 anos, ainda sim precisaria da participação de seus pais no contrato de compra e venda. Assim dita o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, porque, o CC/2002 estipula que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, ou seja, não podem realizar os atos da vida civil dos quais estão inclusas as negociações de compra e venda. Por esse motivo a contratação não é viável, uma vez que, Heleno tem apenas 13 anos de idade. Sendo assim, prevê o art. 3º: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. A alternativa B está incorreta, porque o CC/2002 determina que os menores de 16 anos, por serem absolutamente incapazes, devem ser representados por seus pais. A assistência, de acordo com o CC/2002 deve ocorrer nos casos de pessoas relativamente incapazes, enquanto que o mesmo texto normativo determina que os absolutamente incapazes devem ser representados. Veja: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; A alternativa C está correta, como já discutido, Heleno é considerado pelo CC/2002 como absolutamente incapaz, ou seja, não pode realizar sozinho os atos da vida civil dos quais estão inclusos os contratos de compra e venda. A alternativa D está incorreta, pois, como também já foi discutido, Heleno, de acordo com o CC/2002, somente poderia realizar o contrato de compra venda se estivesse representado por seus pais. Neste caso a afirmação encontra-se em discordância com a lei, já que nessa hipótese, o contrato poderia ser realizado naturalmente. A alternativa E está incorreta porque, o CC/2002 estipula que, ao alcançar os 16 anos de idade, o jovem adquire capacidade relativa, ou seja, é relativamente capaz para praticar os atos da vida civil. Contudo, o mesmo texto normativo vai trazer que, nos casos de capacidade relativa, os jovens não mais precisam ser representados por seus pais, mas, ainda sim, devem ser assistidos. Sendo assim, caso Heleno tivesse 16 anos, ainda sim precisaria da participação de seus pais no contrato de compra e venda. Assim dita o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Marcos, 29 anos, apresenta um quadro de bipolaridade controlado. Nessa situação, o Direito lhe confere:
a) plena capacidade.
b) relativa incapacidade, sendo necessária sua assistência.
c) absoluta incapacidade, sendo necessária sua representação.
d) plena capacidade apenas para atos patrimoniais.
e) incapacidade adstrita a atos que afetem o seu patrimônio.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, porque, o CC/2002 estipula que a incapacidade cessa aos dezoito anos, no caso hipotético, Marcos possui 29. Além do mais, no que diz respeito a bipolaridade, não existe nenhuma vedação no texto normativo que lhe retire a capacidade. Dessa forma, pode-se inferir que o Direito lhe confere a plena capacidade, como dita o CC/2002: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. A alternativa B está incorreta, porque Marcos não possui características que poderiam enquadrá-lo no rol dos relativamente incapazes do CC/2002, mesmo sendo diagnosticado com bipolaridade e, uma vez que, de acordo com o CC/2002: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos. No caso, Marcos possui 29, já atingiu a maioridade e com ela a capacidade absoluta. Além disso, seu diagnóstico de bipolaridade em nada interfere, de acordo com o texto normativo, em sua capacidade. Assim dispõe o CC/2002: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa D está incorreta, porque, como já discutido, Marcos possui plena capacidade, logo, pode exercer qualquer tipo de ato da vida civil, tanto patrimoniais como qualquer outro. A alternativa E está incorreta, porque, a incapacidade adstrita a atos que atentem o patrimônio, de acordo com as doutrinas civilistas e com o CC/2002, afeta apenas aos pródigos, ou seja, pessoas que oferecem riscos ao seu próprio patrimônio, como por exemplo, aquelas que possuem vícios em “jogos de azar”, de maneira que podem onerar todo seu patrimônio. Esses indivíduos, de acordo com a lei, devem ser considerados relativamente capazes a praticar os atos da vida civil, como dita o CC/2002: Art. 4º, inc. IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os pródigos.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, porque, o CC/2002 estipula que a incapacidade cessa aos dezoito anos, no caso hipotético, Marcos possui 29. Além do mais, no que diz respeito a bipolaridade, não existe nenhuma vedação no texto normativo que lhe retire a capacidade. Dessa forma, pode-se inferir que o Direito lhe confere a plena capacidade, como dita o CC/2002: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. A alternativa B está incorreta, porque Marcos não possui características que poderiam enquadrá-lo no rol dos relativamente incapazes do CC/2002, mesmo sendo diagnosticado com bipolaridade e, uma vez que, de acordo com o CC/2002: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos. No caso, Marcos possui 29, já atingiu a maioridade e com ela a capacidade absoluta. Além disso, seu diagnóstico de bipolaridade em nada interfere, de acordo com o texto normativo, em sua capacidade. Assim dispõe o CC/2002: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa D está incorreta, porque, como já discutido, Marcos possui plena capacidade, logo, pode exercer qualquer tipo de ato da vida civil, tanto patrimoniais como qualquer outro. A alternativa E está incorreta, porque, a incapacidade adstrita a atos que atentem o patrimônio, de acordo com as doutrinas civilistas e com o CC/2002, afeta apenas aos pródigos, ou seja, pessoas que oferecem riscos ao seu próprio patrimônio, como por exemplo, aquelas que possuem vícios em “jogos de azar”, de maneira que podem onerar todo seu patrimônio. Esses indivíduos, de acordo com a lei, devem ser considerados relativamente capazes a praticar os atos da vida civil, como dita o CC/2002: Art. 4º, inc. IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os pródigos.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Rodrigo e Beth, casados, são os pais de Pedro, que tem dezesseis anos, e moram em Salvador. Ainda com esta idade, Pedro obteve boa nota no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e foi admitido na Universidade Federal de Minas Gerais. Por essa razão, Rodrigo e Beth pretendem proporcionar ao filho maior liberdade na prática dos atos da vida civil. Diante da situação apresentada, é possível afirmar que, segundo o Direito brasileiro.
a) Pedro é relativamente incapaz até completar os dezoito anos, inexistindo outra possibilidade de adquirir a plena capacidade civil que não a maioridade.
b) Rodrigo e Beth poderão conceder a Pedro a emancipação voluntária mediante instrumento público, adquirindo este último a plena capacidade civil.
c) a concessão da emancipação voluntária por Rodrigo e Beth dependerá de autorização judicial, mesmo que não haja qualquer discordância entre eles.
d) a única hipótese presente na lei que permite a Pedro emancipação e aquisição da plena capacidade será seu eventual casamento.
e) mesmo na hipótese de emancipação, Pedro continuará a ser relativamente incapaz.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, porque, primeiramente, apesar de Pedro ser considerado pelo CC/2002 como relativamente capaz para exercer os atos da vida civil, o mesmo texto normativo traz a possibilidade de Pedro adquirir capacidade para atos que vão além de sua capacidade por meio da emancipação a qual pode ser realizada por seus genitores em conjunto, ou apenas por um deles na falta do outro, ou seja, existe uma forma de Pedro adquirir a plena capacidade civil por outro meio que não a Maioridade, como dita o Art. 5º, parágrafo único, I. Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. A alternativa B está correta, porque, como acima exposto, os pais de Pedro poderão conceder-lhe a emancipação voluntária, a qual se dará por meio de instrumento público, não sendo necessária a homologação judicial, possibilitando então, ao jovem a plena capacidade civil. A alternativa C está incorreta, uma vez que é possível a aquisição da plena capacidade por Pedro, de acordo com o CC/2002, por meio não só do casamento, mas também pela emancipação, ou ainda, pelo ingresso em emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de Ensino Superior, ou ainda, se ele obtiver economia própria por meio de relação de emprego, ou por meio de estabelecimento civil e comercial, nos termos do CC/2002: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a concessão da emancipação não depende da homologação judicial, como já exposto no art. 5º, parágrafo único, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”. A alternativa E está incorreta, porque, após a emancipação, Pedro passará a ser absolutamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, uma vez que, o CC/2002 traz de maneira expressa que aos menores cessará a incapacidade, por meio da emancipação. O único fator que não se altera na condição de Pedro é, na verdade, o fato de que continuará sendo menor de idade.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, porque, primeiramente, apesar de Pedro ser considerado pelo CC/2002 como relativamente capaz para exercer os atos da vida civil, o mesmo texto normativo traz a possibilidade de Pedro adquirir capacidade para atos que vão além de sua capacidade por meio da emancipação a qual pode ser realizada por seus genitores em conjunto, ou apenas por um deles na falta do outro, ou seja, existe uma forma de Pedro adquirir a plena capacidade civil por outro meio que não a Maioridade, como dita o Art. 5º, parágrafo único, I. Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. A alternativa B está correta, porque, como acima exposto, os pais de Pedro poderão conceder-lhe a emancipação voluntária, a qual se dará por meio de instrumento público, não sendo necessária a homologação judicial, possibilitando então, ao jovem a plena capacidade civil. A alternativa C está incorreta, uma vez que é possível a aquisição da plena capacidade por Pedro, de acordo com o CC/2002, por meio não só do casamento, mas também pela emancipação, ou ainda, pelo ingresso em emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de Ensino Superior, ou ainda, se ele obtiver economia própria por meio de relação de emprego, ou por meio de estabelecimento civil e comercial, nos termos do CC/2002: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a concessão da emancipação não depende da homologação judicial, como já exposto no art. 5º, parágrafo único, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”. A alternativa E está incorreta, porque, após a emancipação, Pedro passará a ser absolutamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, uma vez que, o CC/2002 traz de maneira expressa que aos menores cessará a incapacidade, por meio da emancipação. O único fator que não se altera na condição de Pedro é, na verdade, o fato de que continuará sendo menor de idade.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Márcia encontra-se grávida de oito meses. Diante dos exames feitos e da constatação de que seu filho pertence ao sexo masculino, escolheu chamá-lo de Miguel. Segundo o que diz o Código Civil quanto ao nascituro, assinale a afirmativa correta.
a) A lei resguarda os direitos de Miguel, ainda que venha a falecer durante a gravidez.
b) A personalidade civil de Miguel começa desde sua concepção.
c) A personalidade civil de Miguel se inicia desde a concepção, a partir de quando a lei também resguarda seus direitos.
d) A personalidade civil de Miguel se inicia a partir do nascimento com vida, mas a lei resguarda seus direitos desde a concepção.
e) A personalidade civil de Miguel começa apenas a partir do nascimento com vida, a partir de quando também são resguardados seus direitos.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, porque, a lei resguarda os direitos de Miguel enquanto nascituro, mesmo que ainda não tenha personalidade jurídica. Contudo, caso venha a falecer, durante a gravidez, não mais terá seus direitos resguardados por lei, pois, ao falecer, deixa de ser nascituro. Assim expressa o CC/2002 em seu Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a personalidade civil se inicia no nascimento com vida, o que a lei resguarda desde a concepção são os direitos do nascituro. Sobre o momento em que se inicia a personalidade jurídica o art. 2º traz que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A alternativa C está incorreta, porque, a personalidade civil, como anteriormente discutido se inicia desde o nascimento com vida e, não desde a concepção, de madeira que a lei resguarda os direitos do nascituro desde a sua concepção. A alternativa D está correta, porque, como já se sabe, a personalidade civil se inicia, de acordo com o CC/2002, a partir do nascimento com vida, contudo a lei resguarda os direitos do nascituro desde a sua concepção. Assim versa o art. 2º: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A alternativa E está incorreta, porque, apesar de a personalidade civil de Miguel, realmente começar apenas a partir de seu nascimento com vida, seus direitos são resguardados desde a sua concepção, de acordo com o CC/2002, art. 2º: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, porque, a lei resguarda os direitos de Miguel enquanto nascituro, mesmo que ainda não tenha personalidade jurídica. Contudo, caso venha a falecer, durante a gravidez, não mais terá seus direitos resguardados por lei, pois, ao falecer, deixa de ser nascituro. Assim expressa o CC/2002 em seu Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a personalidade civil se inicia no nascimento com vida, o que a lei resguarda desde a concepção são os direitos do nascituro. Sobre o momento em que se inicia a personalidade jurídica o art. 2º traz que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A alternativa C está incorreta, porque, a personalidade civil, como anteriormente discutido se inicia desde o nascimento com vida e, não desde a concepção, de madeira que a lei resguarda os direitos do nascituro desde a sua concepção. A alternativa D está correta, porque, como já se sabe, a personalidade civil se inicia, de acordo com o CC/2002, a partir do nascimento com vida, contudo a lei resguarda os direitos do nascituro desde a sua concepção. Assim versa o art. 2º: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A alternativa E está incorreta, porque, apesar de a personalidade civil de Miguel, realmente começar apenas a partir de seu nascimento com vida, seus direitos são resguardados desde a sua concepção, de acordo com o CC/2002, art. 2º: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Evandro atravessava uma avenida movimentada quando um ônibus em alta velocidade não respeitou o sinal de pedestre e chocou-se contra ele. Após cinco dias de internação, o médico comunicou à família de que o acidentado ficará, provavelmente, em estado de coma permanente, apesar do funcionamento da sua atividade cerebral. Em razão disto, os pais de Evandro optam por transferi-lo para a casa deles, adaptando instalações para que seja possível mantê-lo ligado aos aparelhos que lhe mantém a vida. Segundo o Código Civil, Evandro é considerado
a) relativamente incapaz.
b) absolutamente incapaz.
c) plenamente capaz.
d) naturalmente morto.
e) morto presumido.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, porque como Evandro agora se encontra em estado de coma permanente não poderá mais manifestar sua vontade permanentemente. Veja CC/2002: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; A alternativa B está incorreta, porque para o CC/2002, apenas serão absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, nenhuma outra pessoa pode ser considerada absolutamente incapaz. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa C está incorreta porque, para o CC/2002, são considerados absolutamente capazes as pessoas maiores de 18 anos, capazes de exprimir sua vontade e de realizar sem assistência ou representação todos os atos da vida civil. Neste caso hipotético, Evandro encontra-se impossibilitado de exprimir sua vontade permanentemente. A alternativa D está incorreta, porque de acordo com o entendimento jurisprudencial, a morte natural ocorre com a morte cerebral do indivíduo, ou seja, quando não mais existe atividade cerebral do indivíduo. Neste caso hipotético Evandro não pode ser considerado naturalmente morte, pois, ainda possui atividade cerebral, na verdade encontra-se em como, o que o classifica na verdade com relativamente incapaz. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002 entende como morte presumida, os casos em que há a extrema probabilidade de morte de quem esteva em perigo de vida, ou de quem estava em campanha ou foi feito prisioneiro e não foi encontrado após dois do término da guerra e, em ambos os casos, para ser declarada a presunção de morte, as buscas devem ter sido exauridas. Como é possível perceber, não há nem o que se cogitar no que diz respeito a considerar Evandro morto presumido, uma vez que, de acordo com o art. 7º, incs. I e II: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra”.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, porque como Evandro agora se encontra em estado de coma permanente não poderá mais manifestar sua vontade permanentemente. Veja CC/2002: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; A alternativa B está incorreta, porque para o CC/2002, apenas serão absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, nenhuma outra pessoa pode ser considerada absolutamente incapaz. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa C está incorreta porque, para o CC/2002, são considerados absolutamente capazes as pessoas maiores de 18 anos, capazes de exprimir sua vontade e de realizar sem assistência ou representação todos os atos da vida civil. Neste caso hipotético, Evandro encontra-se impossibilitado de exprimir sua vontade permanentemente. A alternativa D está incorreta, porque de acordo com o entendimento jurisprudencial, a morte natural ocorre com a morte cerebral do indivíduo, ou seja, quando não mais existe atividade cerebral do indivíduo. Neste caso hipotético Evandro não pode ser considerado naturalmente morte, pois, ainda possui atividade cerebral, na verdade encontra-se em como, o que o classifica na verdade com relativamente incapaz. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002 entende como morte presumida, os casos em que há a extrema probabilidade de morte de quem esteva em perigo de vida, ou de quem estava em campanha ou foi feito prisioneiro e não foi encontrado após dois do término da guerra e, em ambos os casos, para ser declarada a presunção de morte, as buscas devem ter sido exauridas. Como é possível perceber, não há nem o que se cogitar no que diz respeito a considerar Evandro morto presumido, uma vez que, de acordo com o art. 7º, incs. I e II: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Rogério, 20 anos, é dependente químico e mantém, como endereço, a residência de seus pais. Nos últimos dois anos foi internado cinco vezes e sempre se retira da clínica após alguns dias de procedimento. Por muitas vezes sai durante semanas e não retorna à sua residência. Quanto a Rogério, o Código Civil o qualifica como
a) relativamente incapaz, em razão de idade.
b) relativamente incapaz, pelo vício em tóxico.
c) plenamente capaz.
d) absolutamente incapaz, por falta de discernimento.
e) pródigo, e, portanto, relativamente incapaz.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois, apesar de Rogério realmente ser relativamente capaz o erro encontra- se na motivação, uma vez que, de acordo com a doutrina, senilidade não é sinônimo de incapacidade, ademais, no artigo 4º do CC/2002 que trata do rol das pessoas relativamente incapazes, as pessoas idosas não estão inclusas. A alternativa B está correta, pois, o CC/2002 qualifica os dependentes químicos como relativamente incapazes, uma vez que dita o Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico. Sendo assim, é possível afirmar que Rogério é considerado relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil. A alternativa C está incorreta, uma vez que, são considerados plenamente incapazes, de acordo com o CC/2002, em seu art. 3º, apenas os menores de 16 anos e ninguém mais. Como Rogério é dependente químico, este na verdade deve ser qualificado como relativamente incapaz. A alternativa D está incorreta, porque a falta de discernimento não torna uma pessoa absolutamente incapaz, na verdade, os únicos que são classificados dessa maneira são os menores de 16 anos, de acordo com o art. 3º do CC/2002. Além do mais, a falta de discernimento não necessariamente é suficiente para enquadrar uma pessoa no rol dos relativamente incapazes, como é o caso das pessoas com deficiência, por exemplo. A alternativa E está incorreta, porque o pródigo, apesar de estar classificado pelo CC/2002 como relativamente incapaz, não é sinônimo de dependente químico, na verdade, os pródigos são aquelas pessoas que por algum outro vício, oferecem risco ao seu patrimônio, sendo por esse motivo, necessária a assistência no que toca questões patrimoniais. Um exemplo nestes casos são as pessoas que possuem vícios relacionados a “jogos de azar”, oferecendo um grande risco de onerarem todo o seu patrimônio.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois, apesar de Rogério realmente ser relativamente capaz o erro encontra- se na motivação, uma vez que, de acordo com a doutrina, senilidade não é sinônimo de incapacidade, ademais, no artigo 4º do CC/2002 que trata do rol das pessoas relativamente incapazes, as pessoas idosas não estão inclusas. A alternativa B está correta, pois, o CC/2002 qualifica os dependentes químicos como relativamente incapazes, uma vez que dita o Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico. Sendo assim, é possível afirmar que Rogério é considerado relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil. A alternativa C está incorreta, uma vez que, são considerados plenamente incapazes, de acordo com o CC/2002, em seu art. 3º, apenas os menores de 16 anos e ninguém mais. Como Rogério é dependente químico, este na verdade deve ser qualificado como relativamente incapaz. A alternativa D está incorreta, porque a falta de discernimento não torna uma pessoa absolutamente incapaz, na verdade, os únicos que são classificados dessa maneira são os menores de 16 anos, de acordo com o art. 3º do CC/2002. Além do mais, a falta de discernimento não necessariamente é suficiente para enquadrar uma pessoa no rol dos relativamente incapazes, como é o caso das pessoas com deficiência, por exemplo. A alternativa E está incorreta, porque o pródigo, apesar de estar classificado pelo CC/2002 como relativamente incapaz, não é sinônimo de dependente químico, na verdade, os pródigos são aquelas pessoas que por algum outro vício, oferecem risco ao seu patrimônio, sendo por esse motivo, necessária a assistência no que toca questões patrimoniais. Um exemplo nestes casos são as pessoas que possuem vícios relacionados a “jogos de azar”, oferecendo um grande risco de onerarem todo o seu patrimônio.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Na noite do dia 09 de janeiro de 2019, um forte deslizamento de terra causou grande destruição em região residencial de Salvador. Mariana, seu cônjuge Carlos e as duas filhas, Carla e Paula, estavam em sua casa, a qual foi atingida pelo referido deslizamento e destruída por completo. Após dois meses de buscas, os trabalhos foram encerrados e os corpos não foram encontrados. Desconfia-se que os corpos da família foram levados pela enxurrada para o rio que passava logo abaixo da construção destruída e não foi possível localizá-los. Diante desta situação, é correto afirmar que
a) É viável a declaração de morte natural de todos os membros da família.
b) todos os membros da família, a partir do momento do desaparecimento, podem ser declarados presumidamente mortos pelo Corpo de Bombeiros.
c) poderá ser declarada a morte presumida por sentença, pela extrema probabilidade de morte de todos os membros da família, após findas as buscas e averiguações.
d) a morte presumida, que pode ser declarada por sentença, somente o será após o decreto de ausência.
e) mesmo antes de esgotadas as buscas e averiguações poderá ser declarada a morte presumida.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois, como os corpos não foram encontrados, não é possível a presunção de morte natural, uma vez que, para que esta ocorra é preciso constatar a falta de atividade cerebral, ou seja, a morte cerebral. No caso hipotético, o que se constata é a possibilidade da declaração da morte presumida da família, pois, de acordo com o CC/2002, art. 7º, Inc. I e parágrafo único: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa B está incorreta, pois, para que todos os membros da família seja presumidamente declarados mortos, de acordo com o CC/2002, as buscas e averiguações devem ter sido exauridas, como demonstra o art. 7º, parágrafo único: a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. A alternativa C está correta, porque, como já discutido, a presunção de morte ocorre quando é constato uma extrema possibilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida e após exauridas as buscas e averiguações. Como houve um deslizamento que destruiu por completo a casa e ainda havia um rio com forte correnteza que pode ter levado os corpos, é possível apontar um grande risco de vida. Além do mais, os corpos, após dois meses de buscas não foram encontrados. Sendo assim, fica clara a possibilidade de declaração de presunção de morte sem necessidade da decretação de ausência, como dita o art. 7º do CC/2002. A alternativa D está incorreta, porque, o CC/2002, permite que a morte presumida possa ser declarada sem decretação de ausência nos casos em que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e após esgotadas as buscas e averiguações, os corpos não forem encontrados, como é o caso hipotético apresentado. A alternativa E está incorreta, uma vez que, de acordo com o parágrafo único do art. 7º do CC/2002, a morte presumida apenas pode ser declarada nos casos em que se constata extrema possibilidade de risco de vida e, após serem exauridas as buscas e a averiguações. Sendo assim, sem antes esgotar as buscas, não será possível declarar a morte presumida da família.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois, como os corpos não foram encontrados, não é possível a presunção de morte natural, uma vez que, para que esta ocorra é preciso constatar a falta de atividade cerebral, ou seja, a morte cerebral. No caso hipotético, o que se constata é a possibilidade da declaração da morte presumida da família, pois, de acordo com o CC/2002, art. 7º, Inc. I e parágrafo único: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa B está incorreta, pois, para que todos os membros da família seja presumidamente declarados mortos, de acordo com o CC/2002, as buscas e averiguações devem ter sido exauridas, como demonstra o art. 7º, parágrafo único: a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. A alternativa C está correta, porque, como já discutido, a presunção de morte ocorre quando é constato uma extrema possibilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida e após exauridas as buscas e averiguações. Como houve um deslizamento que destruiu por completo a casa e ainda havia um rio com forte correnteza que pode ter levado os corpos, é possível apontar um grande risco de vida. Além do mais, os corpos, após dois meses de buscas não foram encontrados. Sendo assim, fica clara a possibilidade de declaração de presunção de morte sem necessidade da decretação de ausência, como dita o art. 7º do CC/2002. A alternativa D está incorreta, porque, o CC/2002, permite que a morte presumida possa ser declarada sem decretação de ausência nos casos em que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e após esgotadas as buscas e averiguações, os corpos não forem encontrados, como é o caso hipotético apresentado. A alternativa E está incorreta, uma vez que, de acordo com o parágrafo único do art. 7º do CC/2002, a morte presumida apenas pode ser declarada nos casos em que se constata extrema possibilidade de risco de vida e, após serem exauridas as buscas e a averiguações. Sendo assim, sem antes esgotar as buscas, não será possível declarar a morte presumida da família.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Giovanna e Carla são filhas gêmeas de Anderson. Após acidente de trânsito, todos são levados ao hospital, mas falecem antes de chegar ao estabelecimento. Durante a realização do laudo médico, para confecção de atestado de óbito, não foi possível declarar quem havia morrido primeiro. Conforme esta situação, é correto afirmar que
a) O Código Civil presume que o pai morreu em momento anterior ao da filha que nasceu primeiro.
b) O Código Civil presume que as filhas morreram em momento anterior ao pai.
c) Sobre os casos em que duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo, existe uma lacuna legislativa.
d) O Código Civil presume que o pai morreu em momento anterior ao da filha que nasceu primeiro
e) Em razão do falecimento em uma mesma ocasião, sem que se possa verificar qual óbito precedeu ao outro, presumir-se-á simultaneidade de todos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, quando dois ou mais indivíduos na mesma ocasião veem a óbito, sem que haja a possibilidade de constatar quem faleceu primeiro, presume-se, então, a morte simultânea, não sendo a idade ou qualquer outro critério utilizado para estipular quem morreu primeiro. Assim dita o CC/2002: Art. 8º. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, quando dois ou mais indivíduos na mesma ocasião veem a óbito, sem que haja a possibilidade de constatar quem faleceu primeiro, presume-se, então, a morte simultânea, não sendo a idade ou qualquer outro critério utilizado para estipular quem morreu primeiro. Nos termos do art. 8 do CC/2002 acima mencionado. A alternativa C está incorreta, porque o CC/2002 não deixa nenhuma lacuna no que diz respeito a morte simultânea, ou seja, quando mais de uma pessoa vem a falecer na mesma ocasião, o que fica muito explicito. Nos termos do art. 8 do CC/2002 acima mencionado. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, quando dois ou mais indivíduos na mesma ocasião veem a óbito, sem que haja a possibilidade de constatar quem faleceu primeiro, presume-se, então, a morte simultânea, não sendo a idade ou qualquer outro critério utilizado para estipular quem morreu primeiro. Nos termos do art. 8 do CC/2002 acima mencionado. A alternativa E está correta, pois, no caso hipotético, o pai e as filhas se encontravam juntos na mesma ocasião e faleceram juntos, o que o CC/2002 classifica como comorientes, pois, na tentativa de averiguar o momento da morte, não foi possível constatar quem faleceu primeiro. Por isso, deve-se, então, declarar a morte simultânea, nos termos do art. 8 do CC/2002 acima mencionado.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, quando dois ou mais indivíduos na mesma ocasião veem a óbito, sem que haja a possibilidade de constatar quem faleceu primeiro, presume-se, então, a morte simultânea, não sendo a idade ou qualquer outro critério utilizado para estipular quem morreu primeiro. Assim dita o CC/2002: Art. 8º. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, quando dois ou mais indivíduos na mesma ocasião veem a óbito, sem que haja a possibilidade de constatar quem faleceu primeiro, presume-se, então, a morte simultânea, não sendo a idade ou qualquer outro critério utilizado para estipular quem morreu primeiro. Nos termos do art. 8 do CC/2002 acima mencionado. A alternativa C está incorreta, porque o CC/2002 não deixa nenhuma lacuna no que diz respeito a morte simultânea, ou seja, quando mais de uma pessoa vem a falecer na mesma ocasião, o que fica muito explicito. Nos termos do art. 8 do CC/2002 acima mencionado. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, quando dois ou mais indivíduos na mesma ocasião veem a óbito, sem que haja a possibilidade de constatar quem faleceu primeiro, presume-se, então, a morte simultânea, não sendo a idade ou qualquer outro critério utilizado para estipular quem morreu primeiro. Nos termos do art. 8 do CC/2002 acima mencionado. A alternativa E está correta, pois, no caso hipotético, o pai e as filhas se encontravam juntos na mesma ocasião e faleceram juntos, o que o CC/2002 classifica como comorientes, pois, na tentativa de averiguar o momento da morte, não foi possível constatar quem faleceu primeiro. Por isso, deve-se, então, declarar a morte simultânea, nos termos do art. 8 do CC/2002 acima mencionado.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Vânia e Luiz são conviventes e genitores de Fabiana, que conta com dezesseis anos. Ante a independência financeira de Fabiana, conquistada em razão do ofício de influenciadora digital, Vânia e Luiz pretendem emancipá-la. Aproveitando a oportunidade, pretendem contrair matrimônio. Para a regular produção de efeitos jurídicos dos atos, afirma-se que:
a) O casamento de Vânia e Luiz deve ser averbado no registro público e a emancipação de Fabiana, averbada.
b) O casamento de Vânia e Luiz deve ser registrado no registro público, assim como o eventual divórcio.
c) O casamento de Vânia e Luiz deverá ser registrado no registro público, diferente do nascimento de Fabiana que foi apenas averbado em registro público.
d) A emancipação de Fabiana ser registrado em registro público, assim como o casamento de Vânia e Luiz.
e) O casamento de Vânia e Luiz deverá ser averbado em registro público, assim como a emancipação de Fabiana.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois, o CC/2002 traz que devem ser registrados em registro público tanto o casamento quanto a emancipação, como é possível se perceber no art. 9º, Inc. I e II: “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz”. A alternativa B está incorreta, pois, apesar de o casamento realmente dever ser registrado no registro público, como dita o art. 9º do CC/2002, caso o casal venha, eventualmente, a se divorciar, este deverá ser averbado em registro público, como manda o art. 10, Inc. I do mesmo texto normativo: Far-se-á averbação em registro público: das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal”. A alternativa C está incorreta, porque, o nascimento de Fabiana deveria ser, na verdade, registrado em registro público, bem como o casamento de Vânia e Luiz que também deverá ser registrado em registro público, como o prescrito no art. 9º, Inc. I e II do CC/2002: “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz”. A alternativa D está correta, pois, o CC/2002 traz que, tanto os casamentos como a emancipação devem ser registradas em registro público. É o que se percebe no art. 9º, Inc. I e II: “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz”. A alternativa E está incorreta, pois, o CC/2002 traz que, tanto os casamentos como a emancipação devem ser registradas em registro público. É o que se percebe no art. 9º, Inc. I e II: “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz”.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois, o CC/2002 traz que devem ser registrados em registro público tanto o casamento quanto a emancipação, como é possível se perceber no art. 9º, Inc. I e II: “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz”. A alternativa B está incorreta, pois, apesar de o casamento realmente dever ser registrado no registro público, como dita o art. 9º do CC/2002, caso o casal venha, eventualmente, a se divorciar, este deverá ser averbado em registro público, como manda o art. 10, Inc. I do mesmo texto normativo: Far-se-á averbação em registro público: das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal”. A alternativa C está incorreta, porque, o nascimento de Fabiana deveria ser, na verdade, registrado em registro público, bem como o casamento de Vânia e Luiz que também deverá ser registrado em registro público, como o prescrito no art. 9º, Inc. I e II do CC/2002: “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz”. A alternativa D está correta, pois, o CC/2002 traz que, tanto os casamentos como a emancipação devem ser registradas em registro público. É o que se percebe no art. 9º, Inc. I e II: “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz”. A alternativa E está incorreta, pois, o CC/2002 traz que, tanto os casamentos como a emancipação devem ser registradas em registro público. É o que se percebe no art. 9º, Inc. I e II: “Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Aurélio é coronel do Exército Brasileiro. Em missão de ajuda humanitária ocorrida em conflito armado em um país estrangeiro, Aurélio desapareceu, não tendo retornado ao país, mesmo após o término da missão, ocorrido há quatro anos. No início do corrente ano, houve o pronunciamento do Presidente do país estrangeiro afirmando o encerramento de busca por pessoas não encontradas na época do conflito. Quanto ao caso concreto, é correto afirmar que Aurélio
a) tornou-se relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, mais especificamente, aqueles de caráter patrimonial.
b) É considerado falecido por morte natural.
c) será tido como presumidamente morto, para o que será necessária a declaração prévia de ausência.
d) tornou-se absolutamente incapaz.
e) poderá ter a morte presumida declarada, sem decretação de ausência.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois, o CC/2002 classifica como relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, mais especificamente, os de caráter patrimonial como pródigos, ou seja, pessoas que oferecem, por algum vício, o risco de onerarem seu próprio patrimônio, como demonstra o art. 4º, inc. IV: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os pródigos”. No caso hipotético em questão, o coronel, na verdade, pode ser declarado presumidamente morto, uma vez que se encontrava em missão em conflito armado e não foi mais encontrado, mesmo perpassado mais de dois anos e após terem sido exauridas as buscas. Tal fato pode ser percebido pelo art. 7º, Inc. II e seu parágrafo único: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa B está incorreta, pois, a morte natural, segundo entendimento jurisprudencial, ocorre com a morte cerebral, ou seja, quando é possível constatar por laudo médico que o indivíduo não apresenta mais atividade cerebral. Como no caso hipotético em questão, o coronel não foi encontrado, não é possível, por meio de um laudo médico, constatar a sua morte, de maneira que está deve, então, ser presumida em conformidade com o art. 7º, Inc. I e parágrafo único do CC/2002. A alternativa C está incorreta, pois, apesar de ser devida presunção de morte, esta se dará, na verdade, sem a declaração de ausência, devido ao fato de ele ter desaparecido em missão em conflito armado e, após terem se passado quatro anos e as buscas terem sido exauridas. Tal situação é descrita pelo art. 7º, Inc. II e seu parágrafo único: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa D está incorreta pois, de acordo com o CC/2002, art. 3º, são absolutamente incapazes de realizarem os atos da vida civil, os menores de 16 anos apenas. Sendo assim, não é possível dizer que o coronel se tornou incapaz absolutamente. Na verdade, a situação apresenta um caso do art. 7º, Inc. II e seu parágrafo único, ou seja, um caso de morte presumida. A alternativa E está correta, pois, uma vez que o coronel esteve em missão em conflito armado e não foi encontrado mesmo após quatro anos de findado o conflito e após terem sido exauridas as buscas e averiguações, deve-se, então, ser declarada a sua morte presumida e esta poderá ser realizada sem a declaração de ausência, como demostra o art. 7º, Inc. II e seu parágrafo único: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois, o CC/2002 classifica como relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, mais especificamente, os de caráter patrimonial como pródigos, ou seja, pessoas que oferecem, por algum vício, o risco de onerarem seu próprio patrimônio, como demonstra o art. 4º, inc. IV: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os pródigos”. No caso hipotético em questão, o coronel, na verdade, pode ser declarado presumidamente morto, uma vez que se encontrava em missão em conflito armado e não foi mais encontrado, mesmo perpassado mais de dois anos e após terem sido exauridas as buscas. Tal fato pode ser percebido pelo art. 7º, Inc. II e seu parágrafo único: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa B está incorreta, pois, a morte natural, segundo entendimento jurisprudencial, ocorre com a morte cerebral, ou seja, quando é possível constatar por laudo médico que o indivíduo não apresenta mais atividade cerebral. Como no caso hipotético em questão, o coronel não foi encontrado, não é possível, por meio de um laudo médico, constatar a sua morte, de maneira que está deve, então, ser presumida em conformidade com o art. 7º, Inc. I e parágrafo único do CC/2002. A alternativa C está incorreta, pois, apesar de ser devida presunção de morte, esta se dará, na verdade, sem a declaração de ausência, devido ao fato de ele ter desaparecido em missão em conflito armado e, após terem se passado quatro anos e as buscas terem sido exauridas. Tal situação é descrita pelo art. 7º, Inc. II e seu parágrafo único: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa D está incorreta pois, de acordo com o CC/2002, art. 3º, são absolutamente incapazes de realizarem os atos da vida civil, os menores de 16 anos apenas. Sendo assim, não é possível dizer que o coronel se tornou incapaz absolutamente. Na verdade, a situação apresenta um caso do art. 7º, Inc. II e seu parágrafo único, ou seja, um caso de morte presumida. A alternativa E está correta, pois, uma vez que o coronel esteve em missão em conflito armado e não foi encontrado mesmo após quatro anos de findado o conflito e após terem sido exauridas as buscas e averiguações, deve-se, então, ser declarada a sua morte presumida e esta poderá ser realizada sem a declaração de ausência, como demostra o art. 7º, Inc. II e seu parágrafo único: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a) Cessou para Walter, ainda que menor, a incapacidade.
b) Walter é absolutamente incapaz.
c) Walter é relativamente capaz, devendo ser assistido por seus pais em todos os contratos assinados em decorrência de sua atividade negocial.
d) Walter apenas adquirirá a plena capacidade caso seus pais a outorguem.
e) Apenas o exercício de emprego público efetivo gera a cessação da incapacidade, o que não ocorre pelo exercício de atividade privada.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, pois o CC/2002 permite que cesse a incapacidade absoluta nos casos dos menores com 16 anos completos, que por meio de estabelecimento civil e comercial possuem renda própria gerem economia própria. Assim dita o art. 5º, parágrafo único, Inc. V: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”. A alternativa B está incorreta, pois, na situação hipotética descrita, Walter já possui 16 anos completos, sendo assim, não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, uma vez que apenas o são os menores de 16 anos, como demostra o art. 3º do CC/2002: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Contudo, caso Walter não tivesse como prover economia própria, estaria enquadrado no rol do relativamente incapazes do art. 4º, Inc. I: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”. Contudo, como o jovem já possui economia própria por meio comercial, sua incapacidade, qualquer que seja, cessou, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, Inc. V. A alternativa C está incorreta, pois o CC/2002 permite que cesse a incapacidade nos casos dos menores com 16 anos completos, que por meio de estabelecimento civil e comercial possuem renda própria gerem economia própria. Assim dita o art. 5º, parágrafo único, Inc. V: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”. A alternativa D está incorreta, pois o CC/2002 permite que cesse a incapacidade nos casos dos menores com 16 anos completos, que por meio de estabelecimento civil e comercial possuem renda própria gerem economia própria. Assim dita o art. 5º, parágrafo único, Inc. V: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”. A alternativa E está incorreta, pois, o CC/2002, traz que, cessa a incapacidade para os menores, dentre outros casos, o exercício de cargo público efetivo e pela geração de economia própria por meio comercial, como se pode perceber no art. 5º, parágrafo único, Inc. III e V: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo exercício de emprego público efetivo; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, pois o CC/2002 permite que cesse a incapacidade absoluta nos casos dos menores com 16 anos completos, que por meio de estabelecimento civil e comercial possuem renda própria gerem economia própria. Assim dita o art. 5º, parágrafo único, Inc. V: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”. A alternativa B está incorreta, pois, na situação hipotética descrita, Walter já possui 16 anos completos, sendo assim, não pode mais ser considerado absolutamente incapaz, uma vez que apenas o são os menores de 16 anos, como demostra o art. 3º do CC/2002: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Contudo, caso Walter não tivesse como prover economia própria, estaria enquadrado no rol do relativamente incapazes do art. 4º, Inc. I: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”. Contudo, como o jovem já possui economia própria por meio comercial, sua incapacidade, qualquer que seja, cessou, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, Inc. V. A alternativa C está incorreta, pois o CC/2002 permite que cesse a incapacidade nos casos dos menores com 16 anos completos, que por meio de estabelecimento civil e comercial possuem renda própria gerem economia própria. Assim dita o art. 5º, parágrafo único, Inc. V: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”. A alternativa D está incorreta, pois o CC/2002 permite que cesse a incapacidade nos casos dos menores com 16 anos completos, que por meio de estabelecimento civil e comercial possuem renda própria gerem economia própria. Assim dita o art. 5º, parágrafo único, Inc. V: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”. A alternativa E está incorreta, pois, o CC/2002, traz que, cessa a incapacidade para os menores, dentre outros casos, o exercício de cargo público efetivo e pela geração de economia própria por meio comercial, como se pode perceber no art. 5º, parágrafo único, Inc. III e V: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo exercício de emprego público efetivo; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Hélio, empresário bem-sucedido, solteiro, sem filhos, tem um grande patrimônio. Desde 2011, apresenta o hábito de ingerir excessivas quantidades de álcool. No começo de 2018 esta rotina se intensificou e Hélio começou a beber durante os sete dias da semana, não mais administrando as suas atividades comerciais ou vida afetiva. Sobre a situação de Hélio, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
a) absolutamente capaz para prática de todos os atos da vida civil.
b) absolutamente incapaz para prática de atos da vida civil.
c) relativamente incapaz em razão da prodigalidade.
d) relativamente incapaz por ser ébrio habitual.
e) Estende-se, ao menos quanto aos atos civis que digam respeito ao seu patrimônio, a relativa incapacidade de exprimir sua vontade por causa transitória.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, porque, Hélio tornou-se um ébrio habitual, ou seja, na maior parte do tempo não está sóbrio para exercer, sozinho, alguns atos da vida civil, por contada embriaguez. Dessa forma, o CC/2002 qualifica as pessoas nestas condições como relativamente capazes, como demonstra o art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, como dita o art. 3º: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. No caso hipotético, Hélio na verdade será qualificado como relativamente incapaz, pois, tornou-se um ébrio habitual, como demonstra o art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A alternativa C está incorreta, pois, mesmo que Hélio seja qualificado agora pelo CC/2002 como relativamente incapaz, tal incapacidade não se dá pela prodigalidade, uma vez que, pródigos são aqueles que por alguma razão oferecem risco de onerar seu próprio patrimônio. No caso hipotético, a incapacidade relativa se dá na verdade em razão de Hélio ter se tornado um ébrio habitual, ou seja, na maior parte do tempo não está sóbrio para exercer alguns atos da vida civil por conta da embriaguez. A alternativa D está correta, pois, o CC/2002 qualifica como relativamente capazes os ébrios habituais, ou seja, as pessoas que por conta da embriaguez não conseguem mais exercer alguns atos da vida civil sozinhas, gerando a necessidade de assistência, como se percebe no art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A alternativa E está incorreta, porque, na verdade a incapacidade relativa no que diz respeito a questões patrimoniais está relacionada aos denominados pelo CC/2002 como pródigos. Quanto aos que por causas transitórias não podem exprimir sua vontade, o mesmo texto normativo permite que a assistência seja em tantos atos da vida civil quanto sejam necessários. Diferentemente do caso de Hélio, que se tornou relativamente incapaz de executar alguns atos da vida civil por conta da embriaguez, ou seja, tornou-se um ébrio habitual, como é possível demonstrar no art. 4º, Inc. II, III e IV: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os pródigos”.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, porque, Hélio tornou-se um ébrio habitual, ou seja, na maior parte do tempo não está sóbrio para exercer, sozinho, alguns atos da vida civil, por contada embriaguez. Dessa forma, o CC/2002 qualifica as pessoas nestas condições como relativamente capazes, como demonstra o art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, como dita o art. 3º: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. No caso hipotético, Hélio na verdade será qualificado como relativamente incapaz, pois, tornou-se um ébrio habitual, como demonstra o art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A alternativa C está incorreta, pois, mesmo que Hélio seja qualificado agora pelo CC/2002 como relativamente incapaz, tal incapacidade não se dá pela prodigalidade, uma vez que, pródigos são aqueles que por alguma razão oferecem risco de onerar seu próprio patrimônio. No caso hipotético, a incapacidade relativa se dá na verdade em razão de Hélio ter se tornado um ébrio habitual, ou seja, na maior parte do tempo não está sóbrio para exercer alguns atos da vida civil por conta da embriaguez. A alternativa D está correta, pois, o CC/2002 qualifica como relativamente capazes os ébrios habituais, ou seja, as pessoas que por conta da embriaguez não conseguem mais exercer alguns atos da vida civil sozinhas, gerando a necessidade de assistência, como se percebe no art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A alternativa E está incorreta, porque, na verdade a incapacidade relativa no que diz respeito a questões patrimoniais está relacionada aos denominados pelo CC/2002 como pródigos. Quanto aos que por causas transitórias não podem exprimir sua vontade, o mesmo texto normativo permite que a assistência seja em tantos atos da vida civil quanto sejam necessários. Diferentemente do caso de Hélio, que se tornou relativamente incapaz de executar alguns atos da vida civil por conta da embriaguez, ou seja, tornou-se um ébrio habitual, como é possível demonstrar no art. 4º, Inc. II, III e IV: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os pródigos”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Walter é praticante de alpinismo e faz escaladas em encostas de grande altura pelo Brasil. Ao praticar esta atividade em Brotas, as cordas que seguravam Walter acabaram não suportando o peso de seu corpo e ele caiu, chocando a coluna contra uma pedra. Durante a internação, o médico, em contato com a família, explicou que Walter encontrava-se em coma, com todas as funções vitais ativas, e também o sistema nervoso. No entanto, advertiu seus parentes que a possibilidade de falecimento era grande e que, no mínimo, certamente a lesão o deixará paraplégico. Quanto à situação de Walter, conforme o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
a) Ocorreu sua morte jurídica.
b) Houve sua morte presumida.
c) Encontra-se, por causa transitória, absolutamente incapaz.
d) Encontra-se plenamente capaz, em razão da atividade de seu sistema nervoso.
e) Manterá a capacidade relativa, enquanto estiver em coma.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois a morte jurídica é um conceito que não se encontra no plexo normativo. A alternativa B está incorreta, pois, para que haja morte presumida, é preciso que a pessoa tenha desaparecido, ou que, em casos de extremo risco de vida ou em casos de participação em missão em guerra ou conflito armado, não tenha sido encontrado seu corpo, após exauridas as buscas e averiguações, como indica o art. 7º, Inc. I, II e o parágrafo único do CC/2002: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa C está incorreta, pois, na verdade Walter encontra-se, por causa transitória, na situação de relativamente incapaz, como determina o art. 4º, Inc. II do CC/2002: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Além disso, de acordo com o art. 3º do mesmo texto normativo, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A alternativa D está incorreta, pois, na situação hipotética, Walter encontra-se transitoriamente incapacitado de exprimir sua vontade, o que o CC/2002 qualifica como relativamente incapaz, como pode- se perceber no art. 4º, Inc. II do CC/2002: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” A alternativa E está correta, porque, de acordo com o CC/2002 será qualificado como relativamente incapaz, aquele que não conseguir transitoriamente exprimir sua vontade, como é o caso de Walter. Contudo, caso ele saia do coma e consiga exprimir sua vontade, sua capacidade absoluta considerar-se-á reestabelecida.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois a morte jurídica é um conceito que não se encontra no plexo normativo. A alternativa B está incorreta, pois, para que haja morte presumida, é preciso que a pessoa tenha desaparecido, ou que, em casos de extremo risco de vida ou em casos de participação em missão em guerra ou conflito armado, não tenha sido encontrado seu corpo, após exauridas as buscas e averiguações, como indica o art. 7º, Inc. I, II e o parágrafo único do CC/2002: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa C está incorreta, pois, na verdade Walter encontra-se, por causa transitória, na situação de relativamente incapaz, como determina o art. 4º, Inc. II do CC/2002: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Além disso, de acordo com o art. 3º do mesmo texto normativo, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. A alternativa D está incorreta, pois, na situação hipotética, Walter encontra-se transitoriamente incapacitado de exprimir sua vontade, o que o CC/2002 qualifica como relativamente incapaz, como pode- se perceber no art. 4º, Inc. II do CC/2002: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” A alternativa E está correta, porque, de acordo com o CC/2002 será qualificado como relativamente incapaz, aquele que não conseguir transitoriamente exprimir sua vontade, como é o caso de Walter. Contudo, caso ele saia do coma e consiga exprimir sua vontade, sua capacidade absoluta considerar-se-á reestabelecida.

front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
a) Houve a morte presumida de ambos.
b) Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.
c) Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.
d) Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.
e) Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, porque, para que haja morte presumida, é preciso que a pessoa tenha desaparecido, ou que, em casos de extremo risco de vida ou em casos de participação em missão em guerra ou conflito armado, não tenha sido encontrado seu corpo, após exauridas as buscas e averiguações, como indica o art. 7º, Inc. I, II e o parágrafo único do CC/2002: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa B está incorreta, pois, a decretação de ausência apenas é necessária quando há o desaparecimento injustificado de alguém de seu domicílio sem que esta pessoa tenha deixado curador, como explicita o art. 22 do CC/2002: “desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”. A alternativa C está incorreta, porque a morte de mais de uma pessoa que ocorre na mesma ocasião em que não é possível, por meio de laudo médico, constatar quem veio a falecer primeiro, presume-se a morte simultânea, não sendo nenhum outro critério determinante para se precisar quem faleceu primeiro, como pode-se perceber no art. 8º do CC/2002: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A alternativa D está correta, porque, de acordo com o CC/2002, a ocasião em que duas ou mais pessoas faleceram, não sendo possível a averiguação de quem veio a falecer primeiro, é denominada morte por comoriência, ou seja, morte simultânea, como demonstra o art. 8º: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A alternativa E está incorreta, porque, ao contrário do que a assertiva afirma, o CC/2002 é bem explícito no que diz respeito à morte simultânea, como se pode perceber no art. 8º: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se- ão simultaneamente mortos”.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, porque, para que haja morte presumida, é preciso que a pessoa tenha desaparecido, ou que, em casos de extremo risco de vida ou em casos de participação em missão em guerra ou conflito armado, não tenha sido encontrado seu corpo, após exauridas as buscas e averiguações, como indica o art. 7º, Inc. I, II e o parágrafo único do CC/2002: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa B está incorreta, pois, a decretação de ausência apenas é necessária quando há o desaparecimento injustificado de alguém de seu domicílio sem que esta pessoa tenha deixado curador, como explicita o art. 22 do CC/2002: “desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”. A alternativa C está incorreta, porque a morte de mais de uma pessoa que ocorre na mesma ocasião em que não é possível, por meio de laudo médico, constatar quem veio a falecer primeiro, presume-se a morte simultânea, não sendo nenhum outro critério determinante para se precisar quem faleceu primeiro, como pode-se perceber no art. 8º do CC/2002: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A alternativa D está correta, porque, de acordo com o CC/2002, a ocasião em que duas ou mais pessoas faleceram, não sendo possível a averiguação de quem veio a falecer primeiro, é denominada morte por comoriência, ou seja, morte simultânea, como demonstra o art. 8º: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A alternativa E está incorreta, porque, ao contrário do que a assertiva afirma, o CC/2002 é bem explícito no que diz respeito à morte simultânea, como se pode perceber no art. 8º: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se- ão simultaneamente mortos”.

front: (FGV/ AL-RO – 2018) Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex- mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação. Nesse caso, Marcos
a) deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.
b) será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.
c) não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.
d) deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.
e) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o art. 3º do CC/2002, são incapazes absolutamente apenas os menores de 16 anos e ninguém mais. No caso hipotético, Marcos é qualificado como relativamente incapaz por ser uma pessoa viciada em tóxicos, de maneira que a família apenas o assistirá no exercício de alguns atos da vida civil, não sendo possível a sua interdição, como é possível perceber no art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A alternativa B está correta, pois, no caso hipotético, Marcos é qualificado como relativamente incapaz pelo CC/2002, por ser uma pessoa viciada em tóxicos, de maneira que a família apenas o assistirá no exercício de alguns atos da vida civil, como é possível perceber no art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A alternativa C está incorreta, porque, Marcos é qualificado, pelo CC/2002, como relativamente incapaz por ser uma pessoa viciada em tóxicos, como é possível perceber no art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. Sendo assim, não há o que se falar em falta de vontade hígida para a contração de dívidas e, menos ainda na inexistência destas. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o art. 3º do CC/2002, são incapazes absolutamente apenas os menores de 16 anos e ninguém mais. No caso hipotético, Marcos é qualificado como relativamente incapaz por ser uma pessoa viciada em tóxicos, de maneira que a família apenas o assistirá no exercício de alguns atos da vida civil, não havendo o que se falar em período de observação sob assistência, para que este seja enquadrado na situação de absolutamente incapaz. A alternativa E está incorreta, porque, no caso hipotético, Marcos é qualificado como relativamente incapaz pelo CC/2002 por ser uma pessoa viciada em tóxicos, de maneira que a família apenas o assistirá no exercício de alguns atos da vida civil, inclusive no exercício do poder familiar sobre sua filha ainda menor de idade, não sendo possível a perda deste poder, como é possível perceber no art. 4º, Inc. II: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os ébrios habituais e os viciados em tóxico”.
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front: (FGV/ TJ-SC – 2018) Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica. Nesse caso, Joaquim:
a) não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser absolutamente incapaz;
b) não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a propriedade do bem;
c) poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a assistência dos pais;
d) poderá receber a propriedade do bem, já que possui capacidade de direito;
e) poderá receber a propriedade do bem quando atingir a maioridade civil.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, porque, o CC/2002 qualifica as pessoas menores de 16 anos como absolutamente incapazes, como é possível perceber no art. 3º: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Contudo, Joaquim usufrui daquilo que é denominado como capacidade de direito ou de gozo, ou seja, possui capacidade de adquirir direitos e deveres, uma vez que tem personalidade jurídica, como dita o art. 1º: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, por esse motivo, ele pode receber a propriedade do imóvel, mesmo sendo absolutamente incapaz. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, toda pessoa nascida com vida goza de personalidade jurídica, como demonstra o art. 2º: a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Além do mais, Joaquim tem direito a receber a propriedade do imóvel, uma vez que, é dotado de capacidade de direito ou de gozo como aponta o art. 1º: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A alternativa C está incorreta, porque, mesmo possuindo capacidade de direito, de acordo com o CC/2002, ele ainda é considerado absolutamente incapaz de exercer aos atos da vida civil, sendo assim, para receber a propriedade do imóvel, deverá ser representado por seus pais e, não assistido, como aponta o art. 1.634, Inc. VII: “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”. A alternativa D está correta, pois, de acordo com o CC/2002, Joaquim goza da capacidade de direito, podendo assim, contrair direitos e deveres, dentre os quais, está a possibilidade de receber a propriedade do imóvel deixada em testamento por seu tio avô, como explicita o art. 1º: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A alternava E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, Joaquim goza da capacidade de direito, podendo assim, contrair direitos e deveres, dentre os quais, está a possibilidade de receber a propriedade do imóvel deixada em testamento por seu tio avô, como explicita o art. 1º: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, não sedo necessário que atinja a maioridade para receber o bem.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, porque, o CC/2002 qualifica as pessoas menores de 16 anos como absolutamente incapazes, como é possível perceber no art. 3º: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Contudo, Joaquim usufrui daquilo que é denominado como capacidade de direito ou de gozo, ou seja, possui capacidade de adquirir direitos e deveres, uma vez que tem personalidade jurídica, como dita o art. 1º: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, por esse motivo, ele pode receber a propriedade do imóvel, mesmo sendo absolutamente incapaz. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, toda pessoa nascida com vida goza de personalidade jurídica, como demonstra o art. 2º: a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Além do mais, Joaquim tem direito a receber a propriedade do imóvel, uma vez que, é dotado de capacidade de direito ou de gozo como aponta o art. 1º: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A alternativa C está incorreta, porque, mesmo possuindo capacidade de direito, de acordo com o CC/2002, ele ainda é considerado absolutamente incapaz de exercer aos atos da vida civil, sendo assim, para receber a propriedade do imóvel, deverá ser representado por seus pais e, não assistido, como aponta o art. 1.634, Inc. VII: “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”. A alternativa D está correta, pois, de acordo com o CC/2002, Joaquim goza da capacidade de direito, podendo assim, contrair direitos e deveres, dentre os quais, está a possibilidade de receber a propriedade do imóvel deixada em testamento por seu tio avô, como explicita o art. 1º: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A alternava E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, Joaquim goza da capacidade de direito, podendo assim, contrair direitos e deveres, dentre os quais, está a possibilidade de receber a propriedade do imóvel deixada em testamento por seu tio avô, como explicita o art. 1º: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, não sedo necessário que atinja a maioridade para receber o bem.

front: (FGV / TJ-PI – 2016). Maria tomou um voo comercial no Brasil com destino a Portugal. Após a decolagem, a aeronave sofreu uma pane e o avião caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram alguns destroços. Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobrevivente. Pedro, marido de Maria, para receber o seguro de vida do qual é beneficiário, poderá solicitar:
a) que seja declarada a morte presumida de Maria, pelas equipes de busca, em documento escrito;
b) a seguradora o pagamento da indenização independentemente da declaração de morte de sua esposa;
c) a decretação de ausência e a nomeação de curador para administrar os interesses da esposa desaparecida;
d) ao Judiciário a declaração, por sentença, da morte presumida, com a fixação da data provável da morte de Maria;
e) à companhia aérea uma declaração oficial sobre o acidente para apresentar à seguradora e requerer a indenização.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, pode ser declarada a morte presumida, de Maria, por seu marido, sem declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas, como esclarece o art. 7º, inciso I e parágrafo único: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, para que seu marido receba o seguro de vida, deve ser declarada a morte presumida de Maria, sem necessidade, na verdade, de que haja declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas. Além disso, a declaração deve ser feita por meio de registro público, como aponta o art. 9º, Inc. IV: “serão registrados em registro público: a sentença declaratória de ausência e de morte presumida”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, pode ser declarada a morte presumida, de Maria, por seu marido, sem declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas. A alternativa D está correta, porque, de acordo com o CC/2002, pode ser declarada a morte presumida, de Maria, por seu marido ao judiciário por meio de registro público, como aponta o art. 9º, Inc. IV: “serão registrados em registro público: a sentença declaratória de ausência e de morte presumida” e, sem declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, pode ser declarada a morte presumida, de Maria, por seu marido ao judiciário por meio de registro público, como aponta o art. 9º, Inc. IV: “serão registrados em registro público: a sentença declaratória de ausência e de morte presumida” e, sem declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, pode ser declarada a morte presumida, de Maria, por seu marido, sem declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas, como esclarece o art. 7º, inciso I e parágrafo único: “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, para que seu marido receba o seguro de vida, deve ser declarada a morte presumida de Maria, sem necessidade, na verdade, de que haja declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas. Além disso, a declaração deve ser feita por meio de registro público, como aponta o art. 9º, Inc. IV: “serão registrados em registro público: a sentença declaratória de ausência e de morte presumida”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, pode ser declarada a morte presumida, de Maria, por seu marido, sem declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas. A alternativa D está correta, porque, de acordo com o CC/2002, pode ser declarada a morte presumida, de Maria, por seu marido ao judiciário por meio de registro público, como aponta o art. 9º, Inc. IV: “serão registrados em registro público: a sentença declaratória de ausência e de morte presumida” e, sem declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, pode ser declarada a morte presumida, de Maria, por seu marido ao judiciário por meio de registro público, como aponta o art. 9º, Inc. IV: “serão registrados em registro público: a sentença declaratória de ausência e de morte presumida” e, sem declaração de ausência, devida a extrema possibilidade da morte, pois ela estava em risco de vida e as buscas e averiguações já haviam sido esgotadas.

front: (FGV/ TJ-PI – 2015) Lívia e Leonardo são os pais de Luís, de 16 anos. Como presente de aniversário, os pais lhe deram uma viagem ao exterior. Entretanto, em razão da idade, certos atos jurídicos não poderiam ser praticados validamente pelo menino sem a assistência de um ou ambos os genitores. Para solucionar juridicamente a situação, apresenta-se como adequado buscar:
a) Transferir a representação legal para algum acompanhante;
b) Uma emancipação consensual através de instrumento público;
c) Uma decisão judicial que constitua a emancipação do menor;
d) Uma homologação judicial de acordo entre os genitores quanto à emancipação do menor;
e) A constituição de um tutor apto a assistir o menor nos atos jurídicos necessários.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, porque, a representação seria devida, apenas se Luís fosse absolutamente incapaz e, caso essa fosse a realidade, tal representação legal seria dever dos pais do jovem, como descreve o art. 1.634, Inc. VII do CC/2002: “ compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”. A alternativa B está correta, porque a emancipação consensual através de instrumento público garantiria a Luís a cessação de sua incapacidade, como é possível perceber no art. 5º, parágrafo púnico, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”. A alternativa C está incorreta, porque não será necessária a emancipação judicial, uma vez que, esta pode se dar de maneira consensual pelos seus pais através de instrumento público, garantiria a Luís a cessação de sua incapacidade, como é possível perceber no art. 5º, parágrafo púnico, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”. A alternativa D está incorreta, porque não se faz necessária homologação judicial de acordo entre os genitores, uma vez que, a emancipação pode se dar de maneira consensual pelos seus pais através de instrumento público, garantiria a Luís a cessação de sua incapacidade, como é possível perceber no art. 5º, parágrafo púnico, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”. A alternativa E está incorreta, porque, a melhor solução legal para o problema, seria a emancipação consensual concedida pelos pais através de instrumento público, o que garantiria a Luís a cessação de sua incapacidade, como é possível perceber no art. 5º, parágrafo púnico, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, porque, a representação seria devida, apenas se Luís fosse absolutamente incapaz e, caso essa fosse a realidade, tal representação legal seria dever dos pais do jovem, como descreve o art. 1.634, Inc. VII do CC/2002: “ compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”. A alternativa B está correta, porque a emancipação consensual através de instrumento público garantiria a Luís a cessação de sua incapacidade, como é possível perceber no art. 5º, parágrafo púnico, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”. A alternativa C está incorreta, porque não será necessária a emancipação judicial, uma vez que, esta pode se dar de maneira consensual pelos seus pais através de instrumento público, garantiria a Luís a cessação de sua incapacidade, como é possível perceber no art. 5º, parágrafo púnico, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”. A alternativa D está incorreta, porque não se faz necessária homologação judicial de acordo entre os genitores, uma vez que, a emancipação pode se dar de maneira consensual pelos seus pais através de instrumento público, garantiria a Luís a cessação de sua incapacidade, como é possível perceber no art. 5º, parágrafo púnico, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”. A alternativa E está incorreta, porque, a melhor solução legal para o problema, seria a emancipação consensual concedida pelos pais através de instrumento público, o que garantiria a Luís a cessação de sua incapacidade, como é possível perceber no art. 5º, parágrafo púnico, Inc. I: “Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE PAULÍNIA – SP – 2016) Carmem e Ângela são mãe e filha. Elas foram fatalmente vitimadas em um acidente de trânsito em que, em razão do incêndio desencadeado, não foi possível a identificação dos restos mortais pela perícia. Sobre esse evento, quanto à fixação da morte para efeitos legais, é correto afirmar que:
a) por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu depois de Ângela, tornando-se sucessora desta;
b) por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu antes de Ângela, que se tornou sucessora daquela;
c) por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, sem sucessão entre elas;
d) por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de ascendente para descendente;
e) por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de descendente para ascendente.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com o art. 8º do CC/2002: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. Sendo assim, não há o que se falar em critério de idade para estipular quem veio a óbito primeiro. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o art. 8º do CC/2002: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. Sendo assim, não há o que se falar em critério de idade para estipular quem veio a óbito primeiro. A alternativa C está correta, porque, por não ser possível aferir a cronologia das mortes, deverá então, de acordo com o CC/2002, presumir que ambas morreram ao mesmo tempo, ou seja, tiveram morte simultânea, sem sucessão entre elas, como determia o art. 8º: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A alternativa D está incorreta, porque, por não ser possível aferir a cronologia das mortes, deverá então, de acordo com o CC/2002, presumir que ambas morreram ao mesmo tempo, ou seja, tiveram morte simultânea, sem sucessão entre elas, como determia o art. 8º: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A alternativa E está incorreta, por não ser possível aferir a cronologia das mortes, deverá então, de acordo com o CC/2002, presumir que ambas morreram ao mesmo tempo, ou seja, tiveram morte simultânea, sem sucessão entre elas, como determia o art. 8º: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com o art. 8º do CC/2002: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. Sendo assim, não há o que se falar em critério de idade para estipular quem veio a óbito primeiro. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o art. 8º do CC/2002: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. Sendo assim, não há o que se falar em critério de idade para estipular quem veio a óbito primeiro. A alternativa C está correta, porque, por não ser possível aferir a cronologia das mortes, deverá então, de acordo com o CC/2002, presumir que ambas morreram ao mesmo tempo, ou seja, tiveram morte simultânea, sem sucessão entre elas, como determia o art. 8º: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A alternativa D está incorreta, porque, por não ser possível aferir a cronologia das mortes, deverá então, de acordo com o CC/2002, presumir que ambas morreram ao mesmo tempo, ou seja, tiveram morte simultânea, sem sucessão entre elas, como determia o art. 8º: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A alternativa E está incorreta, por não ser possível aferir a cronologia das mortes, deverá então, de acordo com o CC/2002, presumir que ambas morreram ao mesmo tempo, ou seja, tiveram morte simultânea, sem sucessão entre elas, como determia o art. 8º: “se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE PAULÍNIA – SP – 2015) Sobre o regime jurídico das incapacidades atualmente vigente no Direito Civil, é correto afirmar que:
a) A pessoa natural considerada absolutamente incapaz não poderá praticar atos jurídicos da vida civil;
b) O pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio;
c) A pessoal natural, considerada relativamente incapaz, terá declarada a nulidade dos atos que praticar sem representação;
d) O menor de dezesseis anos, que agir sem representação, terá declarada a anulabilidade dos seus atos;
e) O maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que agir sem assistência, poderá sofrer a nulidade dos seus atos.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a pessoa natural poderá praticar atos jurídicos da vida civil, desde que, devidamente representada por seus responsáveis, como pode-se perceber no art. 1.634: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo- lhes o consentimento.” A alternativa B está correta, porque, de acordo com o CC/2002, o pródigo pode praticar sozinho, atos da vida civil, desde que não impliquem a redução do seu patrimônio, como se pode perceber no art. 1.782: “a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os atos praticados por indivíduos classificados como relativamente incapazes, sem a devida assistência, são anuláveis e não nulos, de acordo com o expresso no art. 171: Inc. I: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente”. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os atos praticados por menores de dezesseis anos, ou seja, absolutamente incapazes, sem a devida representação serão nulos e não anuláveis, como prevê o art. 166, Inc. I: “é nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os atos praticados por indivíduos classificados como relativamente incapazes, sem a devida assistência, são anuláveis e não nulos, de acordo com o expresso no art. 171: Inc. I: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente”.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a pessoa natural poderá praticar atos jurídicos da vida civil, desde que, devidamente representada por seus responsáveis, como pode-se perceber no art. 1.634: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo- lhes o consentimento.” A alternativa B está correta, porque, de acordo com o CC/2002, o pródigo pode praticar sozinho, atos da vida civil, desde que não impliquem a redução do seu patrimônio, como se pode perceber no art. 1.782: “a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os atos praticados por indivíduos classificados como relativamente incapazes, sem a devida assistência, são anuláveis e não nulos, de acordo com o expresso no art. 171: Inc. I: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente”. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os atos praticados por menores de dezesseis anos, ou seja, absolutamente incapazes, sem a devida representação serão nulos e não anuláveis, como prevê o art. 166, Inc. I: “é nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os atos praticados por indivíduos classificados como relativamente incapazes, sem a devida assistência, são anuláveis e não nulos, de acordo com o expresso no art. 171: Inc. I: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente”.

front: (FGV/ PREFEITURA DE PAULÍNIA – SP – 2015) Carla, de quatorze anos, acaba de colar grau no curso de ensino superior em Ciência da Computação. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:
a) Embora não se tenha extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente;
b) Embora absolutamente incapaz, Carla é considerada maior;
c) Embora relativamente incapaz, Carla é considerada maior;
d) A colação de grau em curso de nível superior não altera a situação de incapacidade civil do menor;
e) Apenas a maioridade faz cessar a incapacidade e habilita o agente para os atos da vida civil.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, porque, a colação de grau em curdo do ensino superior é um dos casos previstos pelo CC/2002 em que há a cessação da incapacidade, como é possível observar no art. 5º, parágrafo único, Inc. IV: “cessará, para os menores, a incapacidade: pela colação de grau em curso de ensino superior”. Sendo assim, é possível afirmar que, mesmo que não tenha se extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente. A alternativa B está incorreta, porque, apesar de Carla se enquadrar no rol dos considerados pelo art. 3º do CC/2002, como absolutamente incapazes, o art. 5º, parágrafo único, Inc. IV, possibilita que ela seja considerada plenamente capaz, contudo, não há o que se falar em maioridade, pois, esta, independentemente de qualquer situação, apenas ocorrerá quando Carla atingir os 18 anos de idade. A alternativa C está incorreta, porque, Carla, de acordo com o art. 3º do CC/2002, seria considerada como absolutamente incapaz, pelo fato de ser menor de 16 anos, contudo, o art. 5º, parágrafo único, Inc. IV, possibilita que ela seja considerada plenamente capaz, porém, não há o que se falar em maioridade, pois, esta, independentemente de qualquer situação, apenas ocorrerá quando Carla atingir os 18 anos de idade. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, art. 5º, parágrafo único, Inc. IV: “cessará, para os menores, a incapacidade: pela colação de grau em curso de ensino superior”. Sendo assim, fica explícito que a colação de grau em ensino superior altera sim sua situação de incapacidade civil do menor, ocasionado a sua plena capacidade. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002, traz em seu art. 5º, parágrafo único, um rol das possibilidades que cessam a incapacidade e habilitam o agente para os atos da vida civil, dentre as quais se pode citar: “cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, porque, a colação de grau em curdo do ensino superior é um dos casos previstos pelo CC/2002 em que há a cessação da incapacidade, como é possível observar no art. 5º, parágrafo único, Inc. IV: “cessará, para os menores, a incapacidade: pela colação de grau em curso de ensino superior”. Sendo assim, é possível afirmar que, mesmo que não tenha se extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente. A alternativa B está incorreta, porque, apesar de Carla se enquadrar no rol dos considerados pelo art. 3º do CC/2002, como absolutamente incapazes, o art. 5º, parágrafo único, Inc. IV, possibilita que ela seja considerada plenamente capaz, contudo, não há o que se falar em maioridade, pois, esta, independentemente de qualquer situação, apenas ocorrerá quando Carla atingir os 18 anos de idade. A alternativa C está incorreta, porque, Carla, de acordo com o art. 3º do CC/2002, seria considerada como absolutamente incapaz, pelo fato de ser menor de 16 anos, contudo, o art. 5º, parágrafo único, Inc. IV, possibilita que ela seja considerada plenamente capaz, porém, não há o que se falar em maioridade, pois, esta, independentemente de qualquer situação, apenas ocorrerá quando Carla atingir os 18 anos de idade. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, art. 5º, parágrafo único, Inc. IV: “cessará, para os menores, a incapacidade: pela colação de grau em curso de ensino superior”. Sendo assim, fica explícito que a colação de grau em ensino superior altera sim sua situação de incapacidade civil do menor, ocasionado a sua plena capacidade. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002, traz em seu art. 5º, parágrafo único, um rol das possibilidades que cessam a incapacidade e habilitam o agente para os atos da vida civil, dentre as quais se pode citar: “cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

front: (FGV/ TJ-RO – 2015) Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal. O motivo da ordem judicial é:
a) Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
b) A personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
c) Os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
d) Os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
e) Os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, porque, Maria, por ser menor de 16 anos, ou seja, absolutamente incapaz como determina o art. 3º do CC/2002, deve ser representada por seus pais e não assistida, como determina o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo- lhes o consentimento”. A alternativa B está incorreta, porque, a personalidade civil, de acordo com o CC/2002, começa na verdade a parti do nascimento com vida, como é possível se perceber no art. 2º: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Além do mais, a necessidade de representação não se deve ao fato de eventual falta de personalidade, mas, sim a incapacidade absoluta do menor de 16 anos, que gera a necessidade de representação, como explicita o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo- lhes o consentimento”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os direitos da personalidade contemplam qualquer pessoa, desde o nascimento com vida, como é possível perceber no art. 2º: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A alternativa D está correta, porque, de acordo com o CC/2002, os menores impúberes, são aqueles denominados pelo art. 3º como absolutamente incapazes, de maneira que, somente podem exercer os atos da vida civil se forem devidamente representados pelos seus responsáveis legas, como expressa o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os menores impúberes, são aqueles denominados pelo art. 3º como absolutamente incapazes, de maneira que, somente podem exercer os atos da vida civil se forem devidamente representados pelos seus responsáveis legais, independente de qualquer demonstração de discernimento, como expressa o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, porque, Maria, por ser menor de 16 anos, ou seja, absolutamente incapaz como determina o art. 3º do CC/2002, deve ser representada por seus pais e não assistida, como determina o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo- lhes o consentimento”. A alternativa B está incorreta, porque, a personalidade civil, de acordo com o CC/2002, começa na verdade a parti do nascimento com vida, como é possível se perceber no art. 2º: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Além do mais, a necessidade de representação não se deve ao fato de eventual falta de personalidade, mas, sim a incapacidade absoluta do menor de 16 anos, que gera a necessidade de representação, como explicita o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo- lhes o consentimento”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os direitos da personalidade contemplam qualquer pessoa, desde o nascimento com vida, como é possível perceber no art. 2º: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A alternativa D está correta, porque, de acordo com o CC/2002, os menores impúberes, são aqueles denominados pelo art. 3º como absolutamente incapazes, de maneira que, somente podem exercer os atos da vida civil se forem devidamente representados pelos seus responsáveis legas, como expressa o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os menores impúberes, são aqueles denominados pelo art. 3º como absolutamente incapazes, de maneira que, somente podem exercer os atos da vida civil se forem devidamente representados pelos seus responsáveis legais, independente de qualquer demonstração de discernimento, como expressa o art. 1.634, Inc. VII: “compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”.

front: (FGV/ DPE-RO – 2015) Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais. É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:
a) Passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;
b) Permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;
c) Torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;
d) Equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;
e) Permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, porque, ao contrair matrimônio, Vivian, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, Inc. II do CC/2002, tem por cessada a sua incapacidade, passando então a poder executar os atos da vida civil, não apenas passando a ser responsável pelos danos que vier a causar a terceiro. Assim explicita o art. 5º, parágrafo único, Inc. II: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento”. A alternativa B está incorreta, porque, ao contrair matrimónio, de acordo com o CC/2002, Vivian tem sua incapacidade cessada, como expressa o art. 5º, parágrafo único, Inc. II: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento”. A alternativa C está correta, porque, ao contrair matrimónio, de acordo com o CC/2002, Vivian tem sua incapacidade cessada, passando a ser plenamente capaz de exercer os atos da vida civil, como expressa o art. 5º, parágrafo único, Inc. II: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento”. A alternativa D está incorreta, porque, mesmo que Vivian tenha sua incapacidade cessada por força do art. 5º, parágrafo único, Inc. II do CC/2002, ela ainda não estará apta a praticar absolutamente todos os atos que uma pessoa que já tenha atingido a maioridade pode, como por exemplo, se habilitar para pilotar veículo automotor, ato reservado privativamente para maiores de 18 anos de idade, de acordo com o Código de Transito Brasileiro, uma vez que, para ser habilitado, o candidato deve ser imputável. A alternativa E está incorreta, porque, ao contrair matrimônio, Vivian, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, Inc. II do CC/2002, tem por cessada a sua incapacidade, passando então a poder executar os atos da vida civil, não apenas passando a ser responsável pelos danos que vier a causar a terceiro. Assim explicita o art. 5º, parágrafo único, Inc. II: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento”.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, porque, ao contrair matrimônio, Vivian, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, Inc. II do CC/2002, tem por cessada a sua incapacidade, passando então a poder executar os atos da vida civil, não apenas passando a ser responsável pelos danos que vier a causar a terceiro. Assim explicita o art. 5º, parágrafo único, Inc. II: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento”. A alternativa B está incorreta, porque, ao contrair matrimónio, de acordo com o CC/2002, Vivian tem sua incapacidade cessada, como expressa o art. 5º, parágrafo único, Inc. II: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento”. A alternativa C está correta, porque, ao contrair matrimónio, de acordo com o CC/2002, Vivian tem sua incapacidade cessada, passando a ser plenamente capaz de exercer os atos da vida civil, como expressa o art. 5º, parágrafo único, Inc. II: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento”. A alternativa D está incorreta, porque, mesmo que Vivian tenha sua incapacidade cessada por força do art. 5º, parágrafo único, Inc. II do CC/2002, ela ainda não estará apta a praticar absolutamente todos os atos que uma pessoa que já tenha atingido a maioridade pode, como por exemplo, se habilitar para pilotar veículo automotor, ato reservado privativamente para maiores de 18 anos de idade, de acordo com o Código de Transito Brasileiro, uma vez que, para ser habilitado, o candidato deve ser imputável. A alternativa E está incorreta, porque, ao contrair matrimônio, Vivian, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, Inc. II do CC/2002, tem por cessada a sua incapacidade, passando então a poder executar os atos da vida civil, não apenas passando a ser responsável pelos danos que vier a causar a terceiro. Assim explicita o art. 5º, parágrafo único, Inc. II: “cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento”.

front: (FGV/ TJ-SC – 2015) Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais. Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:
a) Os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los;
b) A incapacidade para os menores cessa pelo casamento;
c) A incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego público e pela colação de grau em curso de ensino superior;
d) A alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos depende de assistência dos representantes legais, ainda que o menor já tenha contraído matrimônio;
e) A menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o art. 3º do CC/2002: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. De maneira que, passam a ser incapazes, relativamente, os maiores de dezesseis anos e os menores de 18, como demonstra o art. 4º, Inc. I: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”. A alternativa B está correta, porque, de acordo com o CC/2002, a incapacidade para os menores cessa, dentre outras razões, pelo casamento, de maneira que o fim deste, não traz para o menor a incapacidade novamente, como dita o art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento; A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, o exercício de emprego público, para que acarrete a plena capacidade, deve ser efetivo, como demonstra o art. 5º, parágrafo único e incisos: “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, ao contrair matrimônio, cessa a incapacidade do menor, ademais, o divórcio não acarreta o retorno a situação de incapaz, dessa forma, o menor passa a estar hábil para o pleno exercício dos atos da vida civil, o que inclui alienação de imóveis, sem a assistência do responsável legal. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a menoridade cessa, na verdade, aos 18 anos de idade, de acordo com o art. 5º: “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o art. 3º do CC/2002: “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. De maneira que, passam a ser incapazes, relativamente, os maiores de dezesseis anos e os menores de 18, como demonstra o art. 4º, Inc. I: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”. A alternativa B está correta, porque, de acordo com o CC/2002, a incapacidade para os menores cessa, dentre outras razões, pelo casamento, de maneira que o fim deste, não traz para o menor a incapacidade novamente, como dita o art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo casamento; A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, o exercício de emprego público, para que acarrete a plena capacidade, deve ser efetivo, como demonstra o art. 5º, parágrafo único e incisos: “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, ao contrair matrimônio, cessa a incapacidade do menor, ademais, o divórcio não acarreta o retorno a situação de incapaz, dessa forma, o menor passa a estar hábil para o pleno exercício dos atos da vida civil, o que inclui alienação de imóveis, sem a assistência do responsável legal. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a menoridade cessa, na verdade, aos 18 anos de idade, de acordo com o art. 5º: “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.

front: (FGV - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico- 2019) Desde adolescente, Ricardo não se sentia confortável com o gênero masculino. Ao alcançar a maioridade, adotou o nome social Paula. Contudo, em razão de constrangimentos advindos da apresentação de sua identidade quando solicitada, decide alterar o gênero e seu nome no Registro Civil. Para tanto, Paula deverá:
a) ajuizar demanda judicial para dedução do pleito, o que deve ocorrer após submissão à cirurgia de transgenitalização;
b) dirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, independentemente de cirurgia de transgenitalização;
c) dirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, após provar ter se submetido à cirurgia de transgenitalização;
d) ajuizar demanda judicial para dedução do pleito, única instância competente para analisar ambos os pedidos;
e) solicitar a alteração do nome no Registro Civil, após o necessário reconhecimento judicial da alteração de gênero.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O STF decidiu, por unanimidade, no julgamento da ADI 4275, que não é necessária a decisão judicial para as alterações de gênero neste sentido. Com a ementa trazendo em sua decisão que: 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Sendo também regulamentado pelo Provimento 73 do CNJ abordando que: Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida. Art. 4º O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.
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front: (FGV/ PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2019) Bernardo encontrava-se no trânsito durante as chuvas torrenciais ocorridas em Salvador. No momento em que transitava pela avenida litorânea, houve forte deslizamento de terra, que atingiu quatro carros, dentre os quais estava o seu. Todos os veículos foram arrastados para o mar e, posteriormente, localizados pelo Corpo de Bombeiros. O evento resultou na morte dos motoristas de três carros. O corpo de Bernardo, contudo, não foi encontrado, permanecendo desaparecido mesmo após o encerramento das buscas. Diante desta situação, assinale a afirmativa correta.
a) Sem a localização do corpo de Bernardo, não há o fim de sua personalidade, que apenas se encerra com a prova da morte natural.
b) É possível declarar a morte presumida de Bernardo antes do fim das buscas.
c) A declaração de morte de Bernardo apenas poderá se realizar mediante decretação de ausência.
d) Diante do caso apresentado, é possível reconhecer a morte natural de Bernardo.
e) Pode ser declarada a morte presumida de Bernardo sem decreto judicial de ausência, ante a alta probabilidade do falecimento.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, porque nem sempre é possível encontrar o corpo de uma pessoa. Basta lembrar do famoso caso de Eliza Samúdio e o goleiro Bruno. Apesar de não existir corpo, pode ser reconhecida a morte da pessoa. Nesse sentido, o art. 6º do CC/2002: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. A alternativa B está incorreta. A declaração de morte presumida só pode ser feita depois de esgotadas as buscas. Isso porque, imagine o problema que haveria se, ainda não encerradas as buscas, mas já presumida a morte da pessoa, ela fosse encontrada, como no desastre de Mariana? Por isso a previsão do art. 7º, parágrafo único: “A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa C está incorreta. O enunciado deixa expresso que “houve forte deslizamento de terra, que atingiu quatro carros, dentre os quais estava” o carro de Bernardo, desaparecido. Além disso, é narrado que o “evento resultou na morte dos motoristas de três carros”. Ora, parece evidente que Bernardo, apesar de não encontrado, morreu, porque é extremamente provável sua morte, numa situação de perigo de vida. Por isso, prevê o art. 7º, inc. I: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida”. A alternativa D está incorreta, já que não é mencionado em momento algum que seu corpo foi achado; ao contrário, se diz que “o corpo de Bernardo, contudo, não foi encontrado, permanecendo desaparecido”. A alternativa E está correta, assim, já que ficou evidenciado a alta probabilidade de morte de Bernardo, que desapareceu em circunstâncias que lhe traziam risco de vida. Além disso, restaram infrutíferas todas as buscas pelo seu corpo pelo Corpo de Bombeiros.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, porque nem sempre é possível encontrar o corpo de uma pessoa. Basta lembrar do famoso caso de Eliza Samúdio e o goleiro Bruno. Apesar de não existir corpo, pode ser reconhecida a morte da pessoa. Nesse sentido, o art. 6º do CC/2002: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. A alternativa B está incorreta. A declaração de morte presumida só pode ser feita depois de esgotadas as buscas. Isso porque, imagine o problema que haveria se, ainda não encerradas as buscas, mas já presumida a morte da pessoa, ela fosse encontrada, como no desastre de Mariana? Por isso a previsão do art. 7º, parágrafo único: “A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. A alternativa C está incorreta. O enunciado deixa expresso que “houve forte deslizamento de terra, que atingiu quatro carros, dentre os quais estava” o carro de Bernardo, desaparecido. Além disso, é narrado que o “evento resultou na morte dos motoristas de três carros”. Ora, parece evidente que Bernardo, apesar de não encontrado, morreu, porque é extremamente provável sua morte, numa situação de perigo de vida. Por isso, prevê o art. 7º, inc. I: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida”. A alternativa D está incorreta, já que não é mencionado em momento algum que seu corpo foi achado; ao contrário, se diz que “o corpo de Bernardo, contudo, não foi encontrado, permanecendo desaparecido”. A alternativa E está correta, assim, já que ficou evidenciado a alta probabilidade de morte de Bernardo, que desapareceu em circunstâncias que lhe traziam risco de vida. Além disso, restaram infrutíferas todas as buscas pelo seu corpo pelo Corpo de Bombeiros.

front: (FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal) Uma determinada Clínica de Estética utilizou o apelido de uma famosa influenciadora digital em sua publicidade, sem autorização prévia. No conteúdo publicitário, constava a influenciadora como uma das principais clientes do estabelecimento. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
a) No ordenamento jurídico brasileiro, apenas o nome goza de proteção, mas não o pseudônimo.
b) O uso do apelido, sem autorização prévia, é válido, desde que atenda ao princípio da veracidade.
c) A Clínica de Estética não deve ressarcir por qualquer dano, visto que se encontrava no exercício do seu direito de informar.
d) Sem autorização, não se pode usar o nome de uma pessoa em propaganda comercial, sendo que a proteção alcança também o pseudônimo.
e) Na situação narrada, não há dano pelo uso do apelido, pois a influenciadora digital é uma personalidade pública, não gozando de tutela jurídica.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, já que o pseudônimo goza de proteção. Veja art. 19 do CC/2002: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. A alternativa B está incorreta, pois para usar o nome alheio em propaganda comercial, é necessária a autorização. Veja art. 18 do CC/2002: Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. A alternativa C está incorreta, pois a clínica é obrigada a ressarcir por ter utilizado o nome para fins comerciais, sem autorização. Veja o art. 20 do CC/2002: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. A alternativa D está correta, pois é a literalidade dos artigos 19 e 20 do CC/2002. Vejamos: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. A alternativa E está incorreta, pois há dano pelo uso do apelido, mesmo que se trate de uma personalidade pública, já que todos gozam de tutela jurídica e possuem direito ao nome.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, já que o pseudônimo goza de proteção. Veja art. 19 do CC/2002: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. A alternativa B está incorreta, pois para usar o nome alheio em propaganda comercial, é necessária a autorização. Veja art. 18 do CC/2002: Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. A alternativa C está incorreta, pois a clínica é obrigada a ressarcir por ter utilizado o nome para fins comerciais, sem autorização. Veja o art. 20 do CC/2002: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. A alternativa D está correta, pois é a literalidade dos artigos 19 e 20 do CC/2002. Vejamos: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. A alternativa E está incorreta, pois há dano pelo uso do apelido, mesmo que se trate de uma personalidade pública, já que todos gozam de tutela jurídica e possuem direito ao nome.

front: (FGV/ TJ-SC – 2018) Quando de uma viagem a Fortaleza, ocorrida em maio de 2011, o casal Carolina e Rodrigo foram fotografados pelo gerente do Quiosque do Vento Ltda., de modo a registrar a presença em uma parede de fotos. No entanto, sem consentimento do casal, o gerente, no mês seguinte à visita deles, imprimiu a foto em tamanho superior ao das demais da parede de exposição e a inseriu em um grande cartaz publicitário afixado na parte externa do estabelecimento. Em maio do corrente ano, Carolina e Rodrigo retornam a Fortaleza e, para rememorar a viagem de 2011, visitam o Quiosque do Vento. Lá chegando, deparam-se com o enorme cartaz e exigem, de imediato, a sua retirada. Essa exigência de Carolina e Rodrigo é:
a) abusiva, visto que permitiram se fotografar pelo estabelecimento;
b) inadequada, pois nada mais podem pleitear após o decurso de tanto tempo;
c) correta, pois não há desonra ao casal;
d) ilícita, já que o local em que foram fotografados é público;
e) adequada, pois o direito de personalidade é imprescritível.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, porque Carolina e Rodrigo tem o direito de exigir que sua foto seja retirada, uma vez que foi afixada no estabelecimento sem autorização expressa do casal e com fins comerciais. Veja CC/2002: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os direitos da personalidade são imprescritíveis. Dessa forma, sendo a imagem um direito da personalidade, o decurso do tempo em nada influência para que Carolina e Rodrigo exijam a retirada de sua foto do cartaz. Veja CC/2002: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A alternativa C está incorreta, porque, mesmo não havendo desonra ao casal, o referido Quiosque está usando a imagem do casal com fins comerciais, o que, de acordo com o CC/2002, é vedado, como explicita o art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, Carolina e Rodrigo tem o direito de exigir que sua foto seja retirada, uma vez que foi afixada no estabelecimento sem autorização expressa do casal e com fins comerciais, não havendo relevância se o local é público ou privado, como é possível perceber no art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa E está correta, porque, de acordo com o CC/2002, os direitos da personalidade são imprescritíveis. Dessa forma, sendo a imagem um direito da personalidade, o decurso do tempo em nada influência para que Carolina e Rodrigo exijam a retirada de sua foto do cartaz. Assim determina o art. 11: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, porque Carolina e Rodrigo tem o direito de exigir que sua foto seja retirada, uma vez que foi afixada no estabelecimento sem autorização expressa do casal e com fins comerciais. Veja CC/2002: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os direitos da personalidade são imprescritíveis. Dessa forma, sendo a imagem um direito da personalidade, o decurso do tempo em nada influência para que Carolina e Rodrigo exijam a retirada de sua foto do cartaz. Veja CC/2002: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A alternativa C está incorreta, porque, mesmo não havendo desonra ao casal, o referido Quiosque está usando a imagem do casal com fins comerciais, o que, de acordo com o CC/2002, é vedado, como explicita o art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, Carolina e Rodrigo tem o direito de exigir que sua foto seja retirada, uma vez que foi afixada no estabelecimento sem autorização expressa do casal e com fins comerciais, não havendo relevância se o local é público ou privado, como é possível perceber no art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa E está correta, porque, de acordo com o CC/2002, os direitos da personalidade são imprescritíveis. Dessa forma, sendo a imagem um direito da personalidade, o decurso do tempo em nada influência para que Carolina e Rodrigo exijam a retirada de sua foto do cartaz. Assim determina o art. 11: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

front: (FGV/ TJ-AL – 2018) Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido. Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas:
a) o espólio de Lucas;
b) a Rádio ABC Ltda.;
c) o inventariante do espólio de Lucas;
d) Carla e/ou Rodrigo;
e) o testamenteiro indicado por Lucas.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o espólio de Lucas, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa B está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja a rádio em que trabalhava, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa C está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o inventariante do espólio de Lucas, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa D está correta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo assim, tanto sua esposa quanto seu filho tem legitimidade para tutelar o direito da personalidade de Lucas, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o testamenteiro indicado por Lucas, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o espólio de Lucas, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa B está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja a rádio em que trabalhava, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa C está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o inventariante do espólio de Lucas, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa D está correta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo assim, tanto sua esposa quanto seu filho tem legitimidade para tutelar o direito da personalidade de Lucas, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o testamenteiro indicado por Lucas, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

front: (FGV/ TJ-AL – 2018) Carla faleceu casada com Jorge, mas sem filhos ou ascendentes. Legou, por testamento, determinados bens para sobrinhos. Após seu falecimento, certa pessoa criou um perfil falso com fotos de Carla em uma rede social. Nessa hipótese, a proteção da imagem de Carla pode ser exercida por:
a) seus herdeiros;
b) seu Espólio;
c) Jorge;
d) seus amigos próximos;
e) herdeiro da maior porção de seus bens.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seus herdeiros exerçam a proteção da imagem de Carla, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa B está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o espólio de Carla que exercerá a proteção de sua imagem, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa C está correta, pois, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes ou descendentes como explicíta o art. 20, parágrafo único, vejamos: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815). Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. A alternativa D está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que sejam seus amigos mais próximos de Carla que devam defender sua imagem, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o herdeiro da maior porção dos bens de Carla que deverá defender a sua imagem, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seus herdeiros exerçam a proteção da imagem de Carla, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa B está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o espólio de Carla que exercerá a proteção de sua imagem, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa C está correta, pois, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes ou descendentes como explicíta o art. 20, parágrafo único, vejamos: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815). Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. A alternativa D está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que sejam seus amigos mais próximos de Carla que devam defender sua imagem, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002 determina que em se tratando de pessoa morta, serão legítimos para recorrer em defesa da personalidade do morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, sendo dessa forma, impossível que seja o herdeiro da maior porção dos bens de Carla que deverá defender a sua imagem, como é possível perceber no art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

front: (FGV/ CÂMARA DE SALVADOR – 2018) Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino. Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:
a) nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;
b) poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;
c) terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;
d) receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;
e) nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, porque, em se tratando de imagem, um direito da personalidade, de acordo com o CC/2002, mesmo que tenha sido concedido seu uso uma vez, este pode ser proibido, como é possível notar no art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a proibição do uso da imagem, não causa prejuízo a indenização que couber pelo uso da mesma, como é possível perceber no art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa C está correta, porque, de acordo com o CC/2002, a proibição do uso da imagem, não causa prejuízo a indenização que couber pelo uso da mesma, por esse motivo, além do direito à proibição da veiculação de sua imagem em veículo adverso, Ricardo ainda faz jus a indenização por este fato, como é possível observar no art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa D está incorreta, porque, o art. 20 do CC/2002 determina que a proibição do uso da imagem, não causa prejuízo da indenização que couber, ou seja, serão devidas as indenizações de acordo com os danos causados a Ricardo, sejam eles materiais ou morais. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os direitos da personalidade não sofrem nenhum tipo de interrupção voluntária, dessa forma, não há o que se falar em decadência de direitos, como é possível se observar no art. 11: “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, porque, em se tratando de imagem, um direito da personalidade, de acordo com o CC/2002, mesmo que tenha sido concedido seu uso uma vez, este pode ser proibido, como é possível notar no art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, a proibição do uso da imagem, não causa prejuízo a indenização que couber pelo uso da mesma, como é possível perceber no art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa C está correta, porque, de acordo com o CC/2002, a proibição do uso da imagem, não causa prejuízo a indenização que couber pelo uso da mesma, por esse motivo, além do direito à proibição da veiculação de sua imagem em veículo adverso, Ricardo ainda faz jus a indenização por este fato, como é possível observar no art. 20: “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. A alternativa D está incorreta, porque, o art. 20 do CC/2002 determina que a proibição do uso da imagem, não causa prejuízo da indenização que couber, ou seja, serão devidas as indenizações de acordo com os danos causados a Ricardo, sejam eles materiais ou morais. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, os direitos da personalidade não sofrem nenhum tipo de interrupção voluntária, dessa forma, não há o que se falar em decadência de direitos, como é possível se observar no art. 11: “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

front: (FGV/CODEBA – 2016) Em 2012, Fernando celebrou pacto com a instituição Z visando dispor gratuitamente de seu corpo para pesquisas científicas após a morte. Dois anos depois, Fernando revogou o ato de disposição de seu corpo comunicando a instituição Z por meio de um correio eletrônico. Duas semanas depois Fernando veio a falecer. A instituição Z intentou ação judicial pleiteando o corpo de Fernando, alegando que o ato de disposição de corpo é irrevogável. Nos termos do Código Civil, assinale a opção que apresenta a solução jurídica adequada ao caso concreto.
a) O ato de disposição do próprio corpo é revogável a qualquer tempo, razão pela qual a conduta de Fernando foi conforme o direito.
b) Fernando não poderia ter revogado tal disposição, pois o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.
c) A revogação poderia ocorrer, desde que houvesse aquiescência da Instituição Z.
d) A revogação é válida, contudo, por expressa disposição legal, só produz efeitos seis meses após o ato pela qual se perfez.
e) A revogação é inválida, pois não obedece à forma pública que deve revestir tal ato jurídico.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não cabendo nenhum tipo de ação judicial por parte da instituição, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”. A alternativa B está incorreta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não cabendo nenhum tipo de ação judicial por parte da instituição, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”. A alternativa C está incorreta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não sendo necessária a aquiescência por parte da instituição, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”. A alternativa D está incorreta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não sendo necessário nenhum documento menos ainda vacância para a validade do ato, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não sendo necessário nenhuma formalidade para a validade do ato, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não cabendo nenhum tipo de ação judicial por parte da instituição, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”. A alternativa B está incorreta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não cabendo nenhum tipo de ação judicial por parte da instituição, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”. A alternativa C está incorreta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não sendo necessária a aquiescência por parte da instituição, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”. A alternativa D está incorreta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não sendo necessário nenhum documento menos ainda vacância para a validade do ato, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”. A alternativa E está incorreta, porque, o CC/2002 deixa explicito que o ato de disposição do corpo pode ser revogado a qualquer momento, não sendo necessário nenhuma formalidade para a validade do ato, como é possível perceber no art. 14, parágrafo único: “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”.

front: (FGV/ TJ-PI – 2015) Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte, a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e, sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva, sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:
a) A possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim de resguardar a memória de sua mãe;
b) A impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;
c) A possibilidade de as filhas demandarem, por representação, embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da genitora;
d) A impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são intransferíveis;
e) A impossibilidade de as filhas demandarem por reparação pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, porque, de acordo com o CC/2002, em se tratando de pessoa morta, caso haja ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, terá legitimidade para agir em proteção a este, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. No caso hipotético, as filhas da atriz possuem a legitimidade supra referida, por isso, podem demandar por reparação a fim de resguardar a memória da mãe. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, em se tratando de pessoa morta, caso haja ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, terá legitimidade para agir em proteção a este, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. No caso hipotético, as filhas da atriz possuem a legitimidade supra referida, por isso, podem demandar por reparação a fim de resguardar a memória da mãe. A alternativa C está incorreta, porque, o que há na verdade é a possibilidade de reparação e não de representação, pois a possibilidade de representação já lhes é conferida pelo art. 12, parágrafo único do CC/2002: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de pessoa morta, caso haja ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, terá legitimidade para agir em proteção a este, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. No caso hipotético, as filhas da atriz possuem a legitimidade supra referida, por isso, podem demandar por reparação a fim de resguardar a memória da mãe. A alternativa E está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de pessoa morta, caso haja ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, terá legitimidade para agir em proteção a este, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. No caso hipotético, as filhas da atriz possuem a legitimidade supra referida, por isso, podem demandar por reparação a fim de resguardar a memória da mãe.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, porque, de acordo com o CC/2002, em se tratando de pessoa morta, caso haja ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, terá legitimidade para agir em proteção a este, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. No caso hipotético, as filhas da atriz possuem a legitimidade supra referida, por isso, podem demandar por reparação a fim de resguardar a memória da mãe. A alternativa B está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, em se tratando de pessoa morta, caso haja ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, terá legitimidade para agir em proteção a este, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. No caso hipotético, as filhas da atriz possuem a legitimidade supra referida, por isso, podem demandar por reparação a fim de resguardar a memória da mãe. A alternativa C está incorreta, porque, o que há na verdade é a possibilidade de reparação e não de representação, pois a possibilidade de representação já lhes é conferida pelo art. 12, parágrafo único do CC/2002: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de pessoa morta, caso haja ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, terá legitimidade para agir em proteção a este, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. No caso hipotético, as filhas da atriz possuem a legitimidade supra referida, por isso, podem demandar por reparação a fim de resguardar a memória da mãe. A alternativa E está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de pessoa morta, caso haja ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, terá legitimidade para agir em proteção a este, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12, parágrafo púnico: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. No caso hipotético, as filhas da atriz possuem a legitimidade supra referida, por isso, podem demandar por reparação a fim de resguardar a memória da mãe.

front: (FGV/ TJ-PI – 2015) Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:
a) imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;
b) honra e à proteção da sua integridade e reputação social;
c) liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;
d) Ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;
e) privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. A alternativa B está incorreta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. A alternativa C está incorreta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. A alternativa D está correta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. A alternativa E está incorreta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. A alternativa B está incorreta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. A alternativa C está incorreta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. A alternativa D está correta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”. A alternativa E está incorreta, pois, a situação narrada apresenta uma situação em que Bianca seria submetida à um tratamento médico o qual poderia colocar sua vida em risco, dessa forma, o Direito lhe garante total liberdade sobre seu próprio corpo e, a liberdade de recusar qualquer tratamento que implique risco à sua vida, como é possível se perceber no art. 15 do CC/2002: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”.

front: (FGV/ DPE-RO – 2015) Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:
a) alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;
b) alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;
c) não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;
d) não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;
e) não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, porque, Valéria não alcançará êxito, uma vez que o nome civil é irrenunciável, sendo permitida sua alteração em casos expressos em lei. Além disso, a lei não permite que o nome civil possa ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular, como é possível se perceber, nos art. 56 e art. 57 da Lei 6.015/1973, Lei de Registros públicos. O art. 56 traz que: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. E o art. 57 traz que: “a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”. A alternativa B está incorreta, porque, Valéria não alcançará êxito, uma vez que o nome civil é irrenunciável, sendo permitida sua alteração em casos expressos em lei. Além disso, nos casos de possibilidade de alteração, a Lei de Registros Públicos determina que, não basta apenas a plena capacidade civil para que o nome seja alterado, mas, é necessário também que tal modificação seja requerida no primeiro ano depois de atingida a maioridade, como determina o art. 56: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. A alternativa C está incorreta, porque, Valéria não alcançará êxito, uma vez que o nome civil é irrenunciável, sendo permitida sua alteração em casos expressos em lei. Além disso, a lei não permite que o nome civil possa ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular, como é possível se perceber, nos art. 56 e art. 57 da Lei 6.015/1973, Lei de Registros públicos. O art. 56 traz que: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. E o art. 57 traz que: “a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”. A alternativa D está correta, porque, Valéria não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, podendo ser alterado em alguns casos legais e sob as regras dos art. 56 e art. 57 da Lei de Registros Públicos. A alternativa E está incorreta, porque, Valéria não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, podendo ser alterado em alguns casos legais e sob as regras dos art. 56 e art. 57 da Lei de Registros Públicos. Sendo assim, não é possível afirmar que não podem ser modificados em hipótese alguma.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, porque, Valéria não alcançará êxito, uma vez que o nome civil é irrenunciável, sendo permitida sua alteração em casos expressos em lei. Além disso, a lei não permite que o nome civil possa ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular, como é possível se perceber, nos art. 56 e art. 57 da Lei 6.015/1973, Lei de Registros públicos. O art. 56 traz que: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. E o art. 57 traz que: “a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”. A alternativa B está incorreta, porque, Valéria não alcançará êxito, uma vez que o nome civil é irrenunciável, sendo permitida sua alteração em casos expressos em lei. Além disso, nos casos de possibilidade de alteração, a Lei de Registros Públicos determina que, não basta apenas a plena capacidade civil para que o nome seja alterado, mas, é necessário também que tal modificação seja requerida no primeiro ano depois de atingida a maioridade, como determina o art. 56: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. A alternativa C está incorreta, porque, Valéria não alcançará êxito, uma vez que o nome civil é irrenunciável, sendo permitida sua alteração em casos expressos em lei. Além disso, a lei não permite que o nome civil possa ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular, como é possível se perceber, nos art. 56 e art. 57 da Lei 6.015/1973, Lei de Registros públicos. O art. 56 traz que: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. E o art. 57 traz que: “a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”. A alternativa D está correta, porque, Valéria não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, podendo ser alterado em alguns casos legais e sob as regras dos art. 56 e art. 57 da Lei de Registros Públicos. A alternativa E está incorreta, porque, Valéria não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, podendo ser alterado em alguns casos legais e sob as regras dos art. 56 e art. 57 da Lei de Registros Públicos. Sendo assim, não é possível afirmar que não podem ser modificados em hipótese alguma.

front: (FGV/ DPE-RO – 2015) Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação. Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:
a) Não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
b) Apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
c) Apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
d) Apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
e) O cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, é possível que mesmo após a morte, a pessoa tenha o direito de ter os seus direitos à personalidade protegidos e resguardados, como é possível perceber no art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. Sendo assim, há a possibilidade de, no caso hipotético, a esposa, ou o filho, ou até mesmo o irmão de Ambrósio, ajuizarem medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade do falecido. A alternativa B está incorreta, porque de acordo com o CC/2002, não só o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizar medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de um falecido, como qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002 não só os filhos tem legitimidade para ajuizar medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de um falecido, como também, o cônjuge sobrevivente e, qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, não só o cônjuge sobrevivente e os filhos tem legitimação para ajuizar medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de um falecido, como qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. A alternativa E está correta, porque, de acordo com o CC/2002, tem legitimidade para ajuizar medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de um falecido, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. Sendo assim, tanto a esposa, como o filho, como o irmão, podem ajuizarem medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de Ambrósio.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, é possível que mesmo após a morte, a pessoa tenha o direito de ter os seus direitos à personalidade protegidos e resguardados, como é possível perceber no art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. Sendo assim, há a possibilidade de, no caso hipotético, a esposa, ou o filho, ou até mesmo o irmão de Ambrósio, ajuizarem medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade do falecido. A alternativa B está incorreta, porque de acordo com o CC/2002, não só o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizar medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de um falecido, como qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002 não só os filhos tem legitimidade para ajuizar medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de um falecido, como também, o cônjuge sobrevivente e, qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, não só o cônjuge sobrevivente e os filhos tem legitimação para ajuizar medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de um falecido, como qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. A alternativa E está correta, porque, de acordo com o CC/2002, tem legitimidade para ajuizar medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de um falecido, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau, como explicita o art. 12. Parágrafo único: “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. Sendo assim, tanto a esposa, como o filho, como o irmão, podem ajuizarem medida visando cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade de Ambrósio.

front: (XXIX Exame da OAB) Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despeito dos esforços de seus familiares, ele nunca foi encontrado, e já se passaram nove anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio. Assinale a opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo.
A) Somente com a localização do corpo de Gumercindo será possível a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros.
B) Eles devem requerer a declaração de ausência, com nomeação de curador dos bens, e, após um ano, a sucessão provisória; a sucessão definitiva, com transferência da propriedade dos bens, só poderá ocorrer depois de dez anos de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.
C) Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos.
D) Eles devem requerer que seja declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, por ele se encontrar desaparecido há mais de dois anos, abrindo-se, assim, a sucessão.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, já que é possível declarar-se a morte presumida no caso de decretação de ausência, não sendo necessário que o corpo seja encontrado. A alternativa B está incorreta, porque Gumercindo conta com mais de oitenta anos de idade e há mais de cinco datam as últimas notícias dele. Assim, pode-se requerer a sucessão definitiva antes de dez anos. A alternativa C está correta, nos termos do art. 38: “Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele”. A alternativa D está incorreta, pois a declaração de morte presumida sem a decretação da ausência é permitida somente quando é extremamente provável que a pessoa tenha falecido, de acordo com as circunstâncias, o que não é o caso.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, já que é possível declarar-se a morte presumida no caso de decretação de ausência, não sendo necessário que o corpo seja encontrado. A alternativa B está incorreta, porque Gumercindo conta com mais de oitenta anos de idade e há mais de cinco datam as últimas notícias dele. Assim, pode-se requerer a sucessão definitiva antes de dez anos. A alternativa C está correta, nos termos do art. 38: “Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele”. A alternativa D está incorreta, pois a declaração de morte presumida sem a decretação da ausência é permitida somente quando é extremamente provável que a pessoa tenha falecido, de acordo com as circunstâncias, o que não é o caso.

front: (IV Exame da OAB) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
(B) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
(C) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
(D) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois o mandatário pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, sendo desnecessária qualquer justificativa (art. 23). A alternativa B está incorreta, pois o juiz não pedirá ao MP para nomear o curador, mas nomeará ele mesmo (art. 25, §3º) A alternativa C está correta, pois se publicados editais por um ano e o ausente não retorna, podem os interessados proceder à abertura da sucessão provisória. Esses interessados são: o cônjuge não separado judicialmente; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas (art. 27, inc. IV). Conforme art. 26, caso a mandatária tivesse aceitado o mandato, o prazo seria de 3 anos. Contudo, como ela renunciou, o prazo é de um ano, após a arrecadação dos bens do ausente. A alternativa D está incorreta, pois os bens do ausente, em caso de inexistência de parentes, passam para o domínio do Estado (art. 39, parágrafo único). Segundo o art. 37, após 10 anos da sentença da abertura da sucessão provisória, os interessados podem requerer a sucessão definitiva, portanto, correta a primeira parte da alternativa.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois o mandatário pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, sendo desnecessária qualquer justificativa (art. 23). A alternativa B está incorreta, pois o juiz não pedirá ao MP para nomear o curador, mas nomeará ele mesmo (art. 25, §3º) A alternativa C está correta, pois se publicados editais por um ano e o ausente não retorna, podem os interessados proceder à abertura da sucessão provisória. Esses interessados são: o cônjuge não separado judicialmente; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas (art. 27, inc. IV). Conforme art. 26, caso a mandatária tivesse aceitado o mandato, o prazo seria de 3 anos. Contudo, como ela renunciou, o prazo é de um ano, após a arrecadação dos bens do ausente. A alternativa D está incorreta, pois os bens do ausente, em caso de inexistência de parentes, passam para o domínio do Estado (art. 39, parágrafo único). Segundo o art. 37, após 10 anos da sentença da abertura da sucessão provisória, os interessados podem requerer a sucessão definitiva, portanto, correta a primeira parte da alternativa.

front: (XIV Exame da OAB) Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento. Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.
A) Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, não pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomeação de curador.
B) Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul.
C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de Raul.
D) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. O examinador tentou confundir. O prazo de 10 ANOS e não 10 DIAS é para a abertura da sucessão definitiva. Para se proceder à arrecadação dos bens do ausente toma-se 1 ano (art. 26). O prazo será de um 1 ano se o ausente não tiver deixado representante, caso contrário, o prazo será de 3 anos. A alternativa B está incorreta, pois a ex-esposa seria nomeada curadora caso a separação de fato tivesse ocorrido há menos de 2 anos (art. 25). A alternativa C está incorreta, pois abertura da sucessão provisória do ausente ocorre 1 ano depois da arrecadação dos bens (art. 26). Inicialmente, o juiz vai mandar arrecadar os bens do ausente e nomear um curador, abrindo a sucessão provisória após um ano da arrecadação. A alternativa D está correta, pois “Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele” (art. 38).
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. O examinador tentou confundir. O prazo de 10 ANOS e não 10 DIAS é para a abertura da sucessão definitiva. Para se proceder à arrecadação dos bens do ausente toma-se 1 ano (art. 26). O prazo será de um 1 ano se o ausente não tiver deixado representante, caso contrário, o prazo será de 3 anos. A alternativa B está incorreta, pois a ex-esposa seria nomeada curadora caso a separação de fato tivesse ocorrido há menos de 2 anos (art. 25). A alternativa C está incorreta, pois abertura da sucessão provisória do ausente ocorre 1 ano depois da arrecadação dos bens (art. 26). Inicialmente, o juiz vai mandar arrecadar os bens do ausente e nomear um curador, abrindo a sucessão provisória após um ano da arrecadação. A alternativa D está correta, pois “Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele” (art. 38).

front: (XX Exame da OAB) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado critico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de agora. Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.
B) A esposa não poderá́ requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministério Publico detém legitimidade para tal pedido.
C) A declaração da morte presumida de Cristiano poderá́ ser requerida independentemente de previa decretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.
D) A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio oficial.
response: Alternativa C
comment: Bem, o art. 7º, inc. I, esclarece que “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida”. São três hipóteses que não necessitam da prévia decretação de ausência: 1. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (inc. I do art. 7º); 2. se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (inc. II do art. 7º); 3. Hipótese prevista em legislação especial, no caso dos presos políticos desaparecidos durante o regime militar Quero crer que cair de uma aeronave, no meio do nada, havendo resgate de menos de 5% das vítimas, depois de vários dias de buscas, signifique que era extremamente provável que a pessoa tenha morrido, até porque, vários dias por aí, após um acidente aéreo gera, inegavelmente, perigo de vida. Logo, cabe aí a declaração de morte presumida. Só? Não, pois o parágrafo único desse artigo estabelece que “A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. Bom, cessaram-se as buscas? Segundo o enunciado, sim, pelo que, de fato, pode a presumida viúva requerer ao juiz a declaração de morte presumida do presumido morto. A Alternativa C está correta e, é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - Bem, o art. 7º, inc. I, esclarece que “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida”. São três hipóteses que não necessitam da prévia decretação de ausência: 1. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (inc. I do art. 7º); 2. se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (inc. II do art. 7º); 3. Hipótese prevista em legislação especial, no caso dos presos políticos desaparecidos durante o regime militar Quero crer que cair de uma aeronave, no meio do nada, havendo resgate de menos de 5% das vítimas, depois de vários dias de buscas, signifique que era extremamente provável que a pessoa tenha morrido, até porque, vários dias por aí, após um acidente aéreo gera, inegavelmente, perigo de vida. Logo, cabe aí a declaração de morte presumida. Só? Não, pois o parágrafo único desse artigo estabelece que “A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”. Bom, cessaram-se as buscas? Segundo o enunciado, sim, pelo que, de fato, pode a presumida viúva requerer ao juiz a declaração de morte presumida do presumido morto. A Alternativa C está correta e, é o gabarito da questão.

front: (FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual) Ana Maria, médica cardiologista, mora com seu marido e seus dois filhos na cidade de Niterói. Quatro vezes por semana, ela se desloca até o Rio de Janeiro para trabalhar em um hospital público da rede municipal, no qual se encontra lotada como servidora efetiva. No quinto dia útil da semana, Ana Maria atende pacientes em seu consultório particular, instalado em uma sala comercial que aluga há muitos anos no Município de São Gonçalo. Atualmente, Ana Maria está passando férias de trinta dias com sua família em uma casa alugada no Município de Saquarema. A respeito desse caso, é correto afirmar que:
a) Ana Maria tem vários domicílios, todos voluntários;
b) todos os Municípios mencionados podem ser considerados domicílios de Ana Maria;
c) entre os Municípios de domicílio de Ana Maria não se incluem São Gonçalo nem Saquarema;
d) vários Municípios são domicílio de Ana Maria, incluindo Rio de Janeiro e São Gonçalo;
e) Ana Maria tem domicílio especial em Niterói.
response: Alternativa D
comment: Analisemos os artigos 70 e seguintes do CC/2002 para encontrar a resposta da questão. Vejamos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Logo, vários Municípios são domicílio de Ana Maria, incluindo Rio de Janeiro e São Gonçalo.
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back: Alternativa D - Analisemos os artigos 70 e seguintes do CC/2002 para encontrar a resposta da questão. Vejamos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Logo, vários Municípios são domicílio de Ana Maria, incluindo Rio de Janeiro e São Gonçalo.

front: (FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo) Celso é um médico cardiologista que mora em um apartamento alugado na cidade de São Paulo. Ele mantém dois consultórios para trabalhar: o primeiro funciona em um imóvel alugado na própria cidade de São Paulo, no qual Celso atende seus pacientes de segunda a quarta-feira, e o outro funciona em um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Barueri, onde ele atende pacientes às sextas-feiras. Em sua rotina semanal, Celso dirige até Barueri toda sexta-feira de manhã e retorna a São Paulo no mesmo dia, logo após o final do expediente. Sem prejuízo de outras possíveis classificações sobre seu domicílio, é correto afirmar que Celso:
a) está domiciliado na cidade de São Paulo, não contando com nenhuma espécie de domicílio em Barueri;
b) tem domicílio geral na cidade de São Paulo e domicílio especial na cidade de Barueri;
c) tem domicílio profissional tanto na cidade de São Paulo quanto na cidade de Barueri;
d) tem domicílio voluntário na cidade de São Paulo e domicílio necessário na cidade de Barueri;
e) está domiciliado na cidade de Barueri, não contando com nenhuma espécie de domicílio em São Paulo.
response: Alternativa C
comment: Celso em domicílio profissional tanto em São Paulo quanto em Barueri, por força do expresso pelo parágrafo único, do art. 72 do CC/2002: Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
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back: Alternativa C - Celso em domicílio profissional tanto em São Paulo quanto em Barueri, por força do expresso pelo parágrafo único, do art. 72 do CC/2002: Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

front: (FGV - 2022 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS) Ana e Paulo, médicos, casados, são pais de Júlia, estudante de 12 anos, e de André, oficial do exército. A família tem residência em Belo Horizonte/MG, mas Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome. Com relação à disciplina jurídica do domicílio, analise os itens a seguir.
I. Todos os membros da família possuem domicílio voluntário em Belo Horizonte/MG.
II. Júlia, André e Paulo possuem domicílios necessários em Belo Horizonte/MG, no local em que servir e em São Carlos/SP, respectivamente.
III. O domicílio de Paulo em São Carlos/SP é exclusivo para as relações concernentes à profissão.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa B
comment: O Item I está incorreto, já que em verdade, eles possuem domicílio necessário, contudo, em locais distintos. Nesse sentido, vale conferir o disposto pelo art. 76, caput, e parágrafo único, do CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. O Item II está correto, já que de fato, Júlia, André e Paulo possuem domicílios necessários em Belo Horizonte/MG, no local em que servir e em São Carlos/SP, respectivamente. Assim, vejamos: Júlia é incapaz. O domicílio é necessário. Nesse sentido, disciplina o art. 76, caput, e parágrafo único, do CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Pois bem. Qual é o domicílio do representante de Julia? "A família tem residência em Belo Horizonte/MG" Então, Julia tem domicílio em Belo Horizonte. Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome. Assim, observem o disposto pelo art. 71 do CC/2002: Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Verifica-se, que ele vive alternadamente em São Carlos e Belo Horizonte, motivo pelo qual os dois locais podem ser considerados seu domicílio. Por fim, André é oficial do exército e terá domicílio no local onde servir. O item III está incorreto, já que da análise do enunciado faz-se possível verificar que Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome. Assim, observem o disposto pelo art. 71 do CC/2002: Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Verifica-se, que ele vive alternadamente em São Carlos e Belo Horizonte, motivo pelo qual os dois locais podem ser considerados seu domicílio.
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back: Alternativa B - O Item I está incorreto, já que em verdade, eles possuem domicílio necessário, contudo, em locais distintos. Nesse sentido, vale conferir o disposto pelo art. 76, caput, e parágrafo único, do CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. O Item II está correto, já que de fato, Júlia, André e Paulo possuem domicílios necessários em Belo Horizonte/MG, no local em que servir e em São Carlos/SP, respectivamente. Assim, vejamos: Júlia é incapaz. O domicílio é necessário. Nesse sentido, disciplina o art. 76, caput, e parágrafo único, do CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Pois bem. Qual é o domicílio do representante de Julia? "A família tem residência em Belo Horizonte/MG" Então, Julia tem domicílio em Belo Horizonte. Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome. Assim, observem o disposto pelo art. 71 do CC/2002: Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Verifica-se, que ele vive alternadamente em São Carlos e Belo Horizonte, motivo pelo qual os dois locais podem ser considerados seu domicílio. Por fim, André é oficial do exército e terá domicílio no local onde servir. O item III está incorreto, já que da análise do enunciado faz-se possível verificar que Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome. Assim, observem o disposto pelo art. 71 do CC/2002: Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Verifica-se, que ele vive alternadamente em São Carlos e Belo Horizonte, motivo pelo qual os dois locais podem ser considerados seu domicílio.

front: (FGV - MPE-RJ - Estágio Forense- 2018) Danilo, dentista, residente no Rio de Janeiro, resolve estabelecer consultório na comarca de Sapucaia, onde passa a exercer sua profissão, de segunda a quinta- feira, ali formando sua clientela. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, independentemente de ânimo definitivo.
b) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
c) Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas um destes constituirá domicílio para todas as relações correspondentes.
d) Ter-se-á em relação à pessoa natural que não tenha residência habitual, a ausência de domicílio, independentemente do local onde possa ser encontrada
e) A mudança de domicílio decorre da mudança de residência, haja ou não intenção manifesta de o mudar.
response: Alternativa B
comment: alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 70 do CC/2002: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Sendo a vontade de estabelecer domicilio fixo preponderante para adequação da realidade abarcada pelo texto do código. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Estabelece-se também o lugar onde a profissão é exercida como domicílio, nos limites quanto as relações referentes a profissão. Assim traz o art. 72 do CC/2002 versando que: "É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida". A alternativa C está incorreta. O art. 72, Parágrafo Único, do CC/2002 traz que: "Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem". Ou seja, constituirá domicílio também o lugar onde exerce a profissão para as relações profissionais respectivas estabelecidas em cada local. A alternativa D está incorreta. Para as pessoas cujo não tenha domicílio fixo, traz o art. 73 do CC/2002, dizendo que: "Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada". A princípio, fica evidente a autonomia através da vontade trazida pelos outros dispositivos, a exceção do necessário no art. 73 e 76. A alternativa E está incorreta. O CC/2002 não traz a exigência de formalidade para a mudança, mas somente, a intenção de mudar-se, conforme a redação do art. 74, caput, trazendo que: “Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar".
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back: Alternativa B - alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 70 do CC/2002: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Sendo a vontade de estabelecer domicilio fixo preponderante para adequação da realidade abarcada pelo texto do código. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Estabelece-se também o lugar onde a profissão é exercida como domicílio, nos limites quanto as relações referentes a profissão. Assim traz o art. 72 do CC/2002 versando que: "É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida". A alternativa C está incorreta. O art. 72, Parágrafo Único, do CC/2002 traz que: "Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem". Ou seja, constituirá domicílio também o lugar onde exerce a profissão para as relações profissionais respectivas estabelecidas em cada local. A alternativa D está incorreta. Para as pessoas cujo não tenha domicílio fixo, traz o art. 73 do CC/2002, dizendo que: "Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada". A princípio, fica evidente a autonomia através da vontade trazida pelos outros dispositivos, a exceção do necessário no art. 73 e 76. A alternativa E está incorreta. O CC/2002 não traz a exigência de formalidade para a mudança, mas somente, a intenção de mudar-se, conforme a redação do art. 74, caput, trazendo que: “Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar".

front: (FGV/ TJ-SC – 2018) Ricardo, empresário bem sucedido, reside em Florianópolis, onde mantém o escritório da sociedade empresária de que é sócio e administrador. É proprietário de casa de praia em Garopaba e de uma chácara em Urubici, para o lazer de inverno da família. A situação descrita indica como domicílio(s) de Ricardo:
a) Florianópolis;
b) Urubici;
c) Florianópolis, Garopaba e Urubici;
d) Garopaba;
e) Garopaba e Urubici.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, pois, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. No caso hipotético, é possível concluir que é em Florianópolis que Ricardo possui ânimo definitivo de estabelecer residência, uma vez que, é o local onde reside e também mantém seu escritório. A alternativa B está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Sendo assim, não é possível afirmar que existe ânimo em Urubici, uma vez que, Ricardo possui apenas uma chácara no local. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. No caso hipotético, é possível concluir que é apenas em Florianópolis que Ricardo possui ânimo definitivo de estabelecer residência, uma vez que, é o local onde reside e também mantém seu escritório. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Sendo assim, não é possível afirmar que existe ânimo em Garopaba, uma vez que, Ricardo possui apenas uma casa na praia no local. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Sendo assim, não é possível afirmar que existe ânimo em Garopaba nem em Urubici, uma vez que, Ricardo possui apenas uma casa na praia e uma chácara respectivamente em cada local.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, pois, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. No caso hipotético, é possível concluir que é em Florianópolis que Ricardo possui ânimo definitivo de estabelecer residência, uma vez que, é o local onde reside e também mantém seu escritório. A alternativa B está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Sendo assim, não é possível afirmar que existe ânimo em Urubici, uma vez que, Ricardo possui apenas uma chácara no local. A alternativa C está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. No caso hipotético, é possível concluir que é apenas em Florianópolis que Ricardo possui ânimo definitivo de estabelecer residência, uma vez que, é o local onde reside e também mantém seu escritório. A alternativa D está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Sendo assim, não é possível afirmar que existe ânimo em Garopaba, uma vez que, Ricardo possui apenas uma casa na praia no local. A alternativa E está incorreta, porque, de acordo com o CC/2002, é considerado domicílio o local onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como se percebe no art. 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Sendo assim, não é possível afirmar que existe ânimo em Garopaba nem em Urubici, uma vez que, Ricardo possui apenas uma casa na praia e uma chácara respectivamente em cada local.

front: (FGV/ TJ-AL – 2018) Carlos, serventuário do Poder Judiciário, reside em Marechal Deodoro, leciona em centro universitário localizado em Maceió e está lotado na Comarca de São Miguel dos Campos, onde exerce suas funções. Diante desse quadro, Carlos possui domicílio necessário em:
a) Maceió e São Miguel dos Campos;
b) Marechal Deodoro;
c) Maceió;
d) Marechal Deodoro e Maceió;
e) São Miguel dos Campos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. A alternativa B está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. A alternativa C está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. A alternativa E está correta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. A alternativa B está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. A alternativa C está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. A alternativa E está correta, pois, de acordo com o CC/2002, em se tratando de servidor público, Carlos terá seu domicilio onde exercer permanentemente suas funções, ou seja, em São Miguel dos Campos, como pode-se perceber no art. 76, parágrafo único: “têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”.