Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Fases / Divulgação do edital
Tags: Fases Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) No procedimento do pregão, em que os critérios de julgamento utilizados são o menor preço ou maior desconto, deve ser observado o prazo de oito dias úteis para a apresentação de proposta, quando se tratar de aquisição de bens, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.
response: Correto
comment: A NLLC prevê diferentes prazos mínimos para apresentação das propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, a depender do objeto. Aqui, ainda não vamos entrar no mérito sobre a modalidade de licitação que será adotada, vamos apenas falar dos prazos fixados na Lei de Licitações. Nesse caso, para aquisição de bens, o prazo mínimo será de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e no caso de serviços e obras, o prazo será de 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia. Ademais, o pregão é modalidade para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, utilizando como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto. Logo, em conclusão, podemos dizer que, no pregão, são adotados os seguintes prazos mínimos: ▪ para aquisição de bens comuns: oito dias úteis; ▪ para serviços comuns: dez dias úteis. Dessa forma, a questão está correta.
tldr: A fase preparatória do processo licitatório na Lei 14.133/2021 engloba os atos internos antes da publicação do edital, assegurando que o planejamento e a análise jurídica sejam feitos com clareza e transparência.
Parecer Jurídico
- Objeto: Controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico (Art. 53).
- Requisitos: Linguagem simples e objetiva, análise dos pressupostos de fato e de direito, e verificação dos elementos indispensáveis à contratação.
- Dispensa: Possível por ato da autoridade jurídica máxima em casos de baixo valor, baixa complexidade ou uso de minutas padronizadas.
Publicidade do Edital
1. Obrigatória (Art. 54):
2. Divulgação integral do edital e anexos no PNCP.
3. Publicação de extrato no Diário Oficial (União, Estado, DF ou Município) e em jornal de grande circulação.
4. Facultativa:
5. Inteiro teor no sítio eletrônico oficial do ente federativo.
6. Envio direto a interessados cadastrados.
Documentos da fase preparatória não integrados ao edital devem ser divulgados no PNCP após a homologação, podendo também ser publicados no sítio eletrônico do ente responsável.
Prazos para Apresentação de Propostas ou Lances (Art. 55)
- Bens:
- 8 dias úteis (menor preço/maior desconto).
- 15 dias úteis (critérios diversos).
- Serviços e Obras:
- 10 dias úteis: serviços comuns/obras comuns (menor preço/maior desconto).
- 25 dias úteis: serviços especiais/obras especiais (menor preço/maior desconto).
- 35 dias úteis: contratação semi-integrada ou hipóteses não listadas anteriormente.
- 60 dias úteis: contratação integrada.
- Leilão (maior lance): 15 dias úteis.
- Concurso (melhor técnica/conteúdo artístico): 35 dias úteis.
- Diálogo Competitivo: prazos especiais (25 dias úteis para manifestação de interesse e 60 dias úteis para apresentação de propostas).
Redução de até a metade desses prazos pode ocorrer no Ministério da Saúde (SUS), exceto no diálogo competitivo.
Modos de Disputa (Art. 56)
1. Aberto: Lances públicos e sucessivos (crescentes ou decrescentes).
2. Fechado: Propostas em sigilo até a abertura simultânea.
Combinação: Podem ser adotados de forma isolada ou conjunta, respeitando restrições:
- Modo fechado isolado é vedado para critérios de menor preço ou maior desconto.
- Modo aberto é vedado para técnica e preço.
Garantia de Proposta (Art. 58)
- Objetivo: Asegurar a seriedade da proposta.
- Valor Máximo: 1% do valor estimado da contratação.
- Formas (Art. 96, § 1º): Caução em dinheiro/títulos, seguro-garantia, fiança bancária ou títulos de capitalização.
- Devolução: Em até 10 dias úteis após assinatura do contrato ou declaração de fracasso.
- Execução: Se o licitante recusar-se a assinar o contrato ou não apresentar documentação exigida.
link: https://documentacao.online/estudos/of4c.html
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back: Correto - A NLLC prevê diferentes prazos mínimos para apresentação das propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, a depender do objeto. Aqui, ainda não vamos entrar no mérito sobre a modalidade de licitação que será adotada, vamos apenas falar dos prazos fixados na Lei de Licitações. Nesse caso, para aquisição de bens, o prazo mínimo será de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e no caso de serviços e obras, o prazo será de 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia. Ademais, o pregão é modalidade para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, utilizando como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto. Logo, em conclusão, podemos dizer que, no pregão, são adotados os seguintes prazos mínimos: ▪ para aquisição de bens comuns: oito dias úteis; ▪ para serviços comuns: dez dias úteis. Dessa forma, a questão está correta.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) Na licitação que adotar o modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, vedada a utilização desse modo quando adotado o critério de técnica e preço.
response: Correto
comment: Nos termos do art. 56, I, o modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado. Quando for aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes. Ademais, na forma do § 2º, a utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
tldr: A fase preparatória do processo licitatório na Lei 14.133/2021 engloba os atos internos antes da publicação do edital, assegurando que o planejamento e a análise jurídica sejam feitos com clareza e transparência.
Parecer Jurídico
- Objeto: Controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico (Art. 53).
- Requisitos: Linguagem simples e objetiva, análise dos pressupostos de fato e de direito, e verificação dos elementos indispensáveis à contratação.
- Dispensa: Possível por ato da autoridade jurídica máxima em casos de baixo valor, baixa complexidade ou uso de minutas padronizadas.
Publicidade do Edital
1. Obrigatória (Art. 54):
2. Divulgação integral do edital e anexos no PNCP.
3. Publicação de extrato no Diário Oficial (União, Estado, DF ou Município) e em jornal de grande circulação.
4. Facultativa:
5. Inteiro teor no sítio eletrônico oficial do ente federativo.
6. Envio direto a interessados cadastrados.
Documentos da fase preparatória não integrados ao edital devem ser divulgados no PNCP após a homologação, podendo também ser publicados no sítio eletrônico do ente responsável.
Prazos para Apresentação de Propostas ou Lances (Art. 55)
- Bens:
- 8 dias úteis (menor preço/maior desconto).
- 15 dias úteis (critérios diversos).
- Serviços e Obras:
- 10 dias úteis: serviços comuns/obras comuns (menor preço/maior desconto).
- 25 dias úteis: serviços especiais/obras especiais (menor preço/maior desconto).
- 35 dias úteis: contratação semi-integrada ou hipóteses não listadas anteriormente.
- 60 dias úteis: contratação integrada.
- Leilão (maior lance): 15 dias úteis.
- Concurso (melhor técnica/conteúdo artístico): 35 dias úteis.
- Diálogo Competitivo: prazos especiais (25 dias úteis para manifestação de interesse e 60 dias úteis para apresentação de propostas).
Redução de até a metade desses prazos pode ocorrer no Ministério da Saúde (SUS), exceto no diálogo competitivo.
Modos de Disputa (Art. 56)
1. Aberto: Lances públicos e sucessivos (crescentes ou decrescentes).
2. Fechado: Propostas em sigilo até a abertura simultânea.
Combinação: Podem ser adotados de forma isolada ou conjunta, respeitando restrições:
- Modo fechado isolado é vedado para critérios de menor preço ou maior desconto.
- Modo aberto é vedado para técnica e preço.
Garantia de Proposta (Art. 58)
- Objetivo: Asegurar a seriedade da proposta.
- Valor Máximo: 1% do valor estimado da contratação.
- Formas (Art. 96, § 1º): Caução em dinheiro/títulos, seguro-garantia, fiança bancária ou títulos de capitalização.
- Devolução: Em até 10 dias úteis após assinatura do contrato ou declaração de fracasso.
- Execução: Se o licitante recusar-se a assinar o contrato ou não apresentar documentação exigida.
link: https://documentacao.online/estudos/of4c.html
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back: Correto - Nos termos do art. 56, I, o modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado. Quando for aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes. Ademais, na forma do § 2º, a utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) São dispensáveis o exame e a aprovação prévios das minutas de editais de licitação por assessoria jurídica da administração pública.
response: Errado
comment: ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Nesse caso, o órgão jurídico apresentará o parecer jurídico, aprovando ou não a minuta do edital de licitação (art. 53, caput). Essa regra também se aplica ao controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos (art. 53, § 4º).
tldr: A fase preparatória do processo licitatório na Lei 14.133/2021 engloba os atos internos antes da publicação do edital, assegurando que o planejamento e a análise jurídica sejam feitos com clareza e transparência.
Parecer Jurídico
- Objeto: Controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico (Art. 53).
- Requisitos: Linguagem simples e objetiva, análise dos pressupostos de fato e de direito, e verificação dos elementos indispensáveis à contratação.
- Dispensa: Possível por ato da autoridade jurídica máxima em casos de baixo valor, baixa complexidade ou uso de minutas padronizadas.
Publicidade do Edital
1. Obrigatória (Art. 54):
2. Divulgação integral do edital e anexos no PNCP.
3. Publicação de extrato no Diário Oficial (União, Estado, DF ou Município) e em jornal de grande circulação.
4. Facultativa:
5. Inteiro teor no sítio eletrônico oficial do ente federativo.
6. Envio direto a interessados cadastrados.
Documentos da fase preparatória não integrados ao edital devem ser divulgados no PNCP após a homologação, podendo também ser publicados no sítio eletrônico do ente responsável.
Prazos para Apresentação de Propostas ou Lances (Art. 55)
- Bens:
- 8 dias úteis (menor preço/maior desconto).
- 15 dias úteis (critérios diversos).
- Serviços e Obras:
- 10 dias úteis: serviços comuns/obras comuns (menor preço/maior desconto).
- 25 dias úteis: serviços especiais/obras especiais (menor preço/maior desconto).
- 35 dias úteis: contratação semi-integrada ou hipóteses não listadas anteriormente.
- 60 dias úteis: contratação integrada.
- Leilão (maior lance): 15 dias úteis.
- Concurso (melhor técnica/conteúdo artístico): 35 dias úteis.
- Diálogo Competitivo: prazos especiais (25 dias úteis para manifestação de interesse e 60 dias úteis para apresentação de propostas).
Redução de até a metade desses prazos pode ocorrer no Ministério da Saúde (SUS), exceto no diálogo competitivo.
Modos de Disputa (Art. 56)
1. Aberto: Lances públicos e sucessivos (crescentes ou decrescentes).
2. Fechado: Propostas em sigilo até a abertura simultânea.
Combinação: Podem ser adotados de forma isolada ou conjunta, respeitando restrições:
- Modo fechado isolado é vedado para critérios de menor preço ou maior desconto.
- Modo aberto é vedado para técnica e preço.
Garantia de Proposta (Art. 58)
- Objetivo: Asegurar a seriedade da proposta.
- Valor Máximo: 1% do valor estimado da contratação.
- Formas (Art. 96, § 1º): Caução em dinheiro/títulos, seguro-garantia, fiança bancária ou títulos de capitalização.
- Devolução: Em até 10 dias úteis após assinatura do contrato ou declaração de fracasso.
- Execução: Se o licitante recusar-se a assinar o contrato ou não apresentar documentação exigida.
link: https://documentacao.online/estudos/of4c.html
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back: Errado - ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Nesse caso, o órgão jurídico apresentará o parecer jurídico, aprovando ou não a minuta do edital de licitação (art. 53, caput). Essa regra também se aplica ao controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos (art. 53, § 4º).

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Não se admite qualquer tipo de alteração no edital de licitação após sua divulgação.
response: Errado
comment: As alterações são permitidas, desde que divulgadas pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º).
tldr: A fase preparatória do processo licitatório na Lei 14.133/2021 engloba os atos internos antes da publicação do edital, assegurando que o planejamento e a análise jurídica sejam feitos com clareza e transparência.
Parecer Jurídico
- Objeto: Controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico (Art. 53).
- Requisitos: Linguagem simples e objetiva, análise dos pressupostos de fato e de direito, e verificação dos elementos indispensáveis à contratação.
- Dispensa: Possível por ato da autoridade jurídica máxima em casos de baixo valor, baixa complexidade ou uso de minutas padronizadas.
Publicidade do Edital
1. Obrigatória (Art. 54):
2. Divulgação integral do edital e anexos no PNCP.
3. Publicação de extrato no Diário Oficial (União, Estado, DF ou Município) e em jornal de grande circulação.
4. Facultativa:
5. Inteiro teor no sítio eletrônico oficial do ente federativo.
6. Envio direto a interessados cadastrados.
Documentos da fase preparatória não integrados ao edital devem ser divulgados no PNCP após a homologação, podendo também ser publicados no sítio eletrônico do ente responsável.
Prazos para Apresentação de Propostas ou Lances (Art. 55)
- Bens:
- 8 dias úteis (menor preço/maior desconto).
- 15 dias úteis (critérios diversos).
- Serviços e Obras:
- 10 dias úteis: serviços comuns/obras comuns (menor preço/maior desconto).
- 25 dias úteis: serviços especiais/obras especiais (menor preço/maior desconto).
- 35 dias úteis: contratação semi-integrada ou hipóteses não listadas anteriormente.
- 60 dias úteis: contratação integrada.
- Leilão (maior lance): 15 dias úteis.
- Concurso (melhor técnica/conteúdo artístico): 35 dias úteis.
- Diálogo Competitivo: prazos especiais (25 dias úteis para manifestação de interesse e 60 dias úteis para apresentação de propostas).
Redução de até a metade desses prazos pode ocorrer no Ministério da Saúde (SUS), exceto no diálogo competitivo.
Modos de Disputa (Art. 56)
1. Aberto: Lances públicos e sucessivos (crescentes ou decrescentes).
2. Fechado: Propostas em sigilo até a abertura simultânea.
Combinação: Podem ser adotados de forma isolada ou conjunta, respeitando restrições:
- Modo fechado isolado é vedado para critérios de menor preço ou maior desconto.
- Modo aberto é vedado para técnica e preço.
Garantia de Proposta (Art. 58)
- Objetivo: Asegurar a seriedade da proposta.
- Valor Máximo: 1% do valor estimado da contratação.
- Formas (Art. 96, § 1º): Caução em dinheiro/títulos, seguro-garantia, fiança bancária ou títulos de capitalização.
- Devolução: Em até 10 dias úteis após assinatura do contrato ou declaração de fracasso.
- Execução: Se o licitante recusar-se a assinar o contrato ou não apresentar documentação exigida.
link: https://documentacao.online/estudos/of4c.html
title: Licitações Públicas - Fases - Divulgação do edital
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - As alterações são permitidas, desde que divulgadas pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º).