Title: Direito Constitucional / Direitos Fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Tags: Direito_Constitucional Direitos_fundamentais
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Direitos Básicos Garantidos
A CF/88 garante a todos (brasileiros e estrangeiros residentes) cinco direitos fundamentais: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade - do qual derivam todos os demais direitos constantes nos incisos do artigo.
Igualdade e Não Discriminação
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações
- Ações afirmativas (cotas raciais, de gênero) são constitucionais quando visam à igualdade material
- Discriminação racial é crime inafiançável e imprescritível, punido com reclusão
- Racismo inclui discriminação contra judeus, LGBTQIAPN+ e outras minorias
Liberdades Individuais
- Liberdade de expressão: ampla mas não absoluta; vedado discurso de ódio, racismo e incitação à violência
- Liberdade de imprensa: jornalistas podem criticar, mas respondem por abusos; não exige diploma
- Liberdade religiosa: Estado laico; ensino religioso facultativo e pode ser confessional; liberdade de crença prevalece sobre outras normas (ex: sacrifício ritual)
- Liberdade profissional: exercício livre desde que atendidas qualificações legais; OAB é constitucional, mas exigência de diploma para jornalista não
- Liberdade de locomoção: no território nacional em tempo de paz, nos termos da lei
- Liberdade de reunião: pacífica, sem armas, em locais públicos, sem autorização (apenas aviso prévio)
- Liberdade de associação: plena para fins lícitos, vedada a paramilitar; associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado
Direitos de Personalidade
- Intimidade, vida privada, honra e imagem: invioláveis; indenizações por dano moral e material são cumuláveis
- Sigilo de comunicações: inviolável (correspondência, telefonemas, dados); quebra só por ordem judicial em casos criminais
- Proteção de dados pessoais: direito fundamental expresso desde 2022 (EC 115/22); regido pela LGPD
Direitos Processuais e Garantias
- Devido processo legal: ampla defesa e contraditório em processos judicial e administrativo (não se aplica em inquérito policial)
- Presunção de inocência: até trânsito em julgado de sentença penal condenatória; não há execução provisória da pena após 2ª instância
- Juizo natural: vedação de tribunais de exceção; competência fixada constitucionalmente
- Provas ilícitas: inadmissíveis e não contaminam todo o processo se houver provas lícitas autônomas
- Prisões: só em flagrante, por ordem judicial fundamentada ou transgressão militar; prisão civil por dívida só em caso de pensão alimentícia
- Direitos do preso: comunicação imediata à família e juiz; direito ao silêncio; identificação dos responsáveis; prisão ilegal é imediatamente relaxada; uso de algemas só em casos excepcionais justificados
Tribunal do Júri
Competente para crimes dolosos contra a vida, garantindo: plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos. Não alcança quem tem foro especial por prerrogativa constitucional.
Remédios Constitucionais
- Habeas corpus: para proteger liberdade de locomoção
- Habeas data: para acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos
- Mandado de segurança: para proteger direito líquido e certo (individual ou coletivo)
- Mandado de injunção: quando falta norma regulamentadora
- Ação popular: qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente etc.
Princípios Gerais
- Princípio da legalidade: ninguém obrigado a fazer/deixar de fazer algo senão em virtude de lei
- Reserva legal: algumas matérias exigem lei formal (ex: remuneração de servidores)
- Irretroatividade da lei: não prejudica direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
- Inafastabilidade da jurisdição: lei não pode excluir apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito
- Duplo grau de jurisdição: não é garantia constitucional absoluta (várias exceções)
- Celeridade processual: garantida razoável duração e tramitação rápida
Destaques Jurisprudenciais do STF
- Aborto: admitido em caso de anencefalia (não há colisão de direitos) e risco à vida da gestante/estupro
- Células-tronco: pesquisa com embriões é legítima
- Força letal policial: só em casos extremos, para proteger exclusivamente a vida
- Liberdade de expressão militar: restrita por regime disciplinar diferenciado
- Cotas raciais: autodeclaração + heteroidentificação são métodos constitucionais
- Vacinação compulsória: legítima; recusa por convicção filosófica não exime, mas pode ter prestação alternativa
- Extradição: brasileiro nato não é extraditável; naturalizado só em casos específicos; última palavra é do Presidente da República
Parágrafos do Art. 5º
- §1: Normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata
- §2: Sistema aberto - outros direitos podem ser fundamentais via princípios ou tratados
- §3: Tratados de direitos humanos aprovados por 3/5 em 2 turnos têm força de emenda constitucional
- §4: Brasil submete-se a Tribunal Penal Internacional
Observação: Este TLDR resume os pontos principais de um texto extenso sobre direitos fundamentais. Para aplicações específicas (concursos, prática jurídica), consulte a jurisprudência atualizada do STF e os dispositivos legais completos.---
link: https://documentacao.online/estudos/7f3g.html
title: Direitos Fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

front: (MPE-RS – 2014) Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.
response: Correta
comment: Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte.

front: (PGE-RS – 2015) Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.
response: Errada
comment: Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção material de igualdade. No primeiro caso (cotas raciais), considerou-se legítimo o uso de ações afirmativas pelo Estado; no segundo, o STF considerou legítimas medidas especiais para coibir a violência doméstica contra as mulheres. Em ambos os casos, aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em situações diferentes, o que está em conformidade com a ideia de igualdade material.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção material de igualdade. No primeiro caso (cotas raciais), considerou-se legítimo o uso de ações afirmativas pelo Estado; no segundo, o STF considerou legítimas medidas especiais para coibir a violência doméstica contra as mulheres. Em ambos os casos, aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em situações diferentes, o que está em conformidade com a ideia de igualdade material.

front: (PGM-Niterói – 2014) O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
response: Correta
comment: O STF considera legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O STF considera legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

front: (PGM-Fortaleza – 2017) O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
response: Correto
comment: É exatamente isso. O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e a outros atos normativos. Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - É exatamente isso. O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e a outros atos normativos. Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal.

front: (TJ-ES – 2023) Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 5º, inciso V, é assegurado direito de resposta além da indenização por dano material. Um direito não exclui o outro.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 5º, inciso V, é assegurado direito de resposta além da indenização por dano material. Um direito não exclui o outro.

front: (TELEBRAS – 2022) A manifestação do pensamento é livre, sendo garantido, também, o anonimato.
response: Errada
comment: Conforme determina a literalidade do art. 5º, inciso IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme determina a literalidade do art. 5º, inciso IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

front: (TRE-PE – 2017) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
response: Errada
comment: A CF/88 proíbe o anonimato.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A CF/88 proíbe o anonimato.

front: TCU – 2022) A publicação de biografia de um político que resolveu se retirar da vida pública não depende da sua autorização ou mesmo de seus familiares, já que a liberdade de informação deve preponderar.
response: Correta
comment: Segundo o STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Segundo o STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes. Questão correta.

front: (SEFAZ-CE – 2021) Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
response: Correta
comment: O direito ao sigilo bancário não é absoluto e não deve prevalecer diante da prática de crimes. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O direito ao sigilo bancário não é absoluto e não deve prevalecer diante da prática de crimes. Questão correta.

front: (TJ-SC – 2019) Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros.
response: Errada
comment: Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos. Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário. Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos. Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário. Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade. Questão errada

front: (TJ-PR – 2017) Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
response: Correta
comment: O STF considerou constitucional a lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Isso se deve ao dever fundamental de pagar tributos. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O STF considerou constitucional a lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Isso se deve ao dever fundamental de pagar tributos. Questão correta.

front: (SEFAZ-MT – 2014) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.
response: Correta
comment: As CPIs podem determinar a quebra do sigilo bancário ou fiscal. Questão correta
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - As CPIs podem determinar a quebra do sigilo bancário ou fiscal. Questão correta

front: TJ-SC – 2019) O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.
response: Errada
comment: O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório não se equipara a domicílio.
response: Errada
comment: Para fins de aplicação do art. 5º, XI, da CF/88, o conceito de casa também abrange os escritórios profissionais. Logo, o ingresso em escritório de advocacia a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais dependerá de ordem judicial. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Para fins de aplicação do art. 5º, XI, da CF/88, o conceito de casa também abrange os escritórios profissionais. Logo, o ingresso em escritório de advocacia a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais dependerá de ordem judicial. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial.
response: Errada
comment: O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental. Questão errada.

front: TJ-CE – 2023) De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.
response: Errada
comment: Nos termos do inciso XII do art. 5º, sabe-se que é possível a interceptação telefônica, desde que haja autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nos termos do inciso XII do art. 5º, sabe-se que é possível a interceptação telefônica, desde que haja autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Questão errada

front: (TJ-SC – 2019) É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal.
response: Errada
comment: O STF admite a “ prova emprestada”. Assim, prova colhida em interceptação telefônica no curso de inquérito policial, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em respeito ao art. 5º, XII, poderá ser utilizada em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O STF admite a “ prova emprestada”. Assim, prova colhida em interceptação telefônica no curso de inquérito policial, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em respeito ao art. 5º, XII, poderá ser utilizada em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público. Questão errada.

front: (MPE-RS – 2014) Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.
response: Correta
comment: O enunciado faz uma distinção acertada entre “interceptação telefônica” e “quebra de sigilo telefônico”. A interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, ao passo que a quebra de sigilo telefônico pode ser determinada pelo Poder Judiciário ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Questão correta
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O enunciado faz uma distinção acertada entre “interceptação telefônica” e “quebra de sigilo telefônico”. A interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, ao passo que a quebra de sigilo telefônico pode ser determinada pelo Poder Judiciário ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Questão correta

front: (MPE-SP – 2023) Um cidadão espanhol que viveu durante alguns anos no território brasileiro pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.
response: Errada
comment: De acordo com o inciso XV do art. 5º, é livre a saída do território nacional com seus bens por parte de qualquer pessoa, desde que sejam observadas as balizas estabelecidas pela lei. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o inciso XV do art. 5º, é livre a saída do território nacional com seus bens por parte de qualquer pessoa, desde que sejam observadas as balizas estabelecidas pela lei. Questão errada.

front: (UFSM – 2023) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
response: Correta
comment: A questão coincide com o art. 5º, XIV, da CF/88. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A questão coincide com o art. 5º, XIV, da CF/88. Questão correta.

front: (PGE-RJ – 2022) Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
response: Correta
comment: Ao divulgar a manifestação em local público nas redes sociais, o grupo cumpre o requisito necessário de aviso prévio, conforme o entendimento mais recente do STF. Questão correta
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Ao divulgar a manifestação em local público nas redes sociais, o grupo cumpre o requisito necessário de aviso prévio, conforme o entendimento mais recente do STF. Questão correta

front: TJ-BA – 2019) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
response: Errada
comment: Segundo o STF, a “Marcha da Maconha” é compatível com o direito de reunião e com a liberdade de expressão. No entanto, não se admite o consumo de droga ilícita durante a realização do evento. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Segundo o STF, a “Marcha da Maconha” é compatível com o direito de reunião e com a liberdade de expressão. No entanto, não se admite o consumo de droga ilícita durante a realização do evento. Questão errada.

front: (PGM-Niterói – 2023) Uma associação de moradores que realiza fundadas críticas à gestão do prefeito municipal somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos.
response: Correta
comment: A questão está em harmonia com o art. 5º, XIX, da CF/88, que prevê que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para a dissolução, o trânsito em julgado. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A questão está em harmonia com o art. 5º, XIX, da CF/88, que prevê que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para a dissolução, o trânsito em julgado. Questão correta.

front: (TCE-MG – 2015) Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.
response: Correto
comment: É exatamente a literalidade do art. 5º, XX, CF/88. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - É exatamente a literalidade do art. 5º, XX, CF/88. Questão correta.

front: (CNMP – 2015) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
response: Errada
comment: Essa questão cobrou a literalidade do art. 5º, XXIV, da CF/88. A indenização prévia deverá ser em dinheiro. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Essa questão cobrou a literalidade do art. 5º, XXIV, da CF/88. A indenização prévia deverá ser em dinheiro. Questão errada.

front: TRT 8ª Região – 2015) O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.
response: Errada
comment: Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade. Isso porque a propriedade deverá atender a sua função social. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade. Isso porque a propriedade deverá atender a sua função social. Questão errada

front: (PRF – 2019) Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.
response: Errada
comment: Na requisição administrativa, o poder público poderá usar a propriedade particular, em virtude de iminente perigo público. A indenização será ulterior e apenas se houver dano. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Na requisição administrativa, o poder público poderá usar a propriedade particular, em virtude de iminente perigo público. A indenização será ulterior e apenas se houver dano. Questão errada

front: (PC-GO – 2015) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
response: Correta
comment: É o que prevê o art. 5º, XXV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Será devida indenização ulterior apenas se houver dano. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - É o que prevê o art. 5º, XXV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Será devida indenização ulterior apenas se houver dano. Questão correta.

front: (MPE-PR – 2014) A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição.
response: Correta
comment: É isso mesmo. Essa prerrogativa do poder público é denominada de requisição administrativa. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - É isso mesmo. Essa prerrogativa do poder público é denominada de requisição administrativa. Questão correta.

front: (UNESP – 2022) A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito cessa com a morte do autor.
response: Errada
comment: Conforme o inciso XXVII do art. 5º, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras dos autores é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme o inciso XXVII do art. 5º, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras dos autores é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Questão errada

front: (TJDFT – 2019) Os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.
response: Errada
comment: Os autores de inventos industriais têm privilégio apenas temporário para sua utilização. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os autores de inventos industriais têm privilégio apenas temporário para sua utilização. Questão errada

front: (Prefeitura de Piraquara – 2014) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
response: Errada
comment: Pegadinha! A proteção à reprodução da imagem e da voz humana aplica-se inclusive às atividades desportivas. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Pegadinha! A proteção à reprodução da imagem e da voz humana aplica-se inclusive às atividades desportivas. Questão errada.

front: (TJ-MG – 2015) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
response: Errada
comment: Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “ de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, ela será aplicável. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “ de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, ela será aplicável. Questão errada.

front: (CGM João Pessoa – 2018) Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.
response: Errada
comment: As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.

front: (TCE/AM - 2021) Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza. À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é inconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional.
response: Errada
comment: No entendimento do STF, é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito (Tema 486 da sistemática de repercussão geral). Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - No entendimento do STF, é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito (Tema 486 da sistemática de repercussão geral). Questão errada.

front: (Prefeitura de Piraquara – 2014) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.
response: Errada
comment: Muita gente erra essa questão porque não sabe o significado da palavra “defeso”, que é sinônimo de “proibido”, “vedado”. Pois bem, ao contrário do que diz o enunciado, o legislador ordinário pode criar leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Muita gente erra essa questão porque não sabe o significado da palavra “defeso”, que é sinônimo de “proibido”, “vedado”. Pois bem, ao contrário do que diz o enunciado, o legislador ordinário pode criar leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo. Questão errada.

front: (TCE-PE – 2017) A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e da comercialização de drogas no país.
response: Errado
comment: Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“ Marcha da Maconha”)é compatível com a liberdade de expressão e com o direito de reunião. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“ Marcha da Maconha”)é compatível com a liberdade de expressão e com o direito de reunião. Questão errada.

front: CEBRASPE/ANM/2025 O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.
response: Errado
comment: Segundo o entendimento mais atual do Supremo Tribunal Federal, a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Portanto, o exercício do direito de reunião não depende de prévia notificação pessoal ou registrada do poder público, bastando veicular alguma informação.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Segundo o entendimento mais atual do Supremo Tribunal Federal, a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Portanto, o exercício do direito de reunião não depende de prévia notificação pessoal ou registrada do poder público, bastando veicular alguma informação.

front: CEBRASPE/ANM/2025 O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
response: Errado
comment: O STF concluiu que o direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais, não é compatível com a Constituição. Segundo a Corte, " eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível".
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O STF concluiu que o direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais, não é compatível com a Constituição. Segundo a Corte, " eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível".

front: CEBRASPE/FINEP/2024 No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar ou até seu falecimento, porquanto tal direito é intransmissível aos herdeiros.
b) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d) A lei estabelecerá o procedimento para regular a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia.
response: Alternativa B
comment: Completo: Temos uma clássica questão sobre os Direitos Individuais e Coletivos. Vamos precisar do famoso art. 5º da CRFB/88. Primeiramente, é válido relembrar que os direitos fundamentais são aqueles bens constitucionalmente protegidos. A Carta Magna buscou instituir valores supremos a fim de salvaguardar certos bens, como a vida, propriedade, liberdade etc. Já as garantias constitucionais são os instrumentos utilizados para proteger esses bens assegurados na nossa Carta Magna. E um desses bens assegurados pela Constituição é o direito de propriedade, que tem 4 incisos que, conjuntamente protegem esse direito e ainda estabelecem que a propriedade deve cumprir sua função social. Vejamos o que diz o inciso XXV do art. 5º da CRFB/88: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. O dispositivo em exame limita o direito de propriedade previsto no inciso XXII, trazendo o instituto da requisição administrativa. Perceba que não se retira a propriedade do particular, apenas limita o seu exercício, pois através do chamado Poder de Império, o Poder Público utiliza-se de bens ou serviços de particulares, no caso de iminente perigo público. Isto posto, podemos identificar que o nosso gabarito é a letra B! Agora, vamos conferir os erros das outras alternativas. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os autores têm o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar. Não há o que se falar em falecimento nesse caso. Além disso, esse direito é transmissível aos herdeiros. Trata-se da disposição do art. 5º, inciso XXVII da CRFB/88. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, conforme determina o art. 5º, inciso XXV da CRFB/88. Trata-se do instituto da requisição administrativa. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, já que foi editada a Emenda Constitucional nº. 131/2023 alterando o art. 12, § 4º da CRFB/88 e estabelecendo novas hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Agora, a mera aquisição de outra nacionalidade não gera a perda da nacionalidade. É necessário ato de manifestação de vontade do indivíduo. Vejamos: Art. 12. (...) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque vai de encontro ao estipulado no inciso XXIV do art. 5º da CRFB/88, que disciplina que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Ou seja, não é em qualquer hipótese! Temos ressalva Constitucional. LETRA E. INCORRETA. Temos um erro ao afirmar que a hipótese de ingresso na casa de terceiro em razão de flagrante delito, desastre ou ainda para prestar socorro só pode ocorrer em período diurno. Na verdade, nesses casos, é possível entrar na casa de terceiro também em período noturno, conforme inciso XI do art. 5º da CRFB/88. O que a Constituição ressalvou foi o ingresso no domicílio com determinação judicial, que deve ocorrer durante o dia apenas.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Completo: Temos uma clássica questão sobre os Direitos Individuais e Coletivos. Vamos precisar do famoso art. 5º da CRFB/88. Primeiramente, é válido relembrar que os direitos fundamentais são aqueles bens constitucionalmente protegidos. A Carta Magna buscou instituir valores supremos a fim de salvaguardar certos bens, como a vida, propriedade, liberdade etc. Já as garantias constitucionais são os instrumentos utilizados para proteger esses bens assegurados na nossa Carta Magna. E um desses bens assegurados pela Constituição é o direito de propriedade, que tem 4 incisos que, conjuntamente protegem esse direito e ainda estabelecem que a propriedade deve cumprir sua função social. Vejamos o que diz o inciso XXV do art. 5º da CRFB/88: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. O dispositivo em exame limita o direito de propriedade previsto no inciso XXII, trazendo o instituto da requisição administrativa. Perceba que não se retira a propriedade do particular, apenas limita o seu exercício, pois através do chamado Poder de Império, o Poder Público utiliza-se de bens ou serviços de particulares, no caso de iminente perigo público. Isto posto, podemos identificar que o nosso gabarito é a letra B! Agora, vamos conferir os erros das outras alternativas. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os autores têm o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar. Não há o que se falar em falecimento nesse caso. Além disso, esse direito é transmissível aos herdeiros. Trata-se da disposição do art. 5º, inciso XXVII da CRFB/88. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, conforme determina o art. 5º, inciso XXV da CRFB/88. Trata-se do instituto da requisição administrativa. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, já que foi editada a Emenda Constitucional nº. 131/2023 alterando o art. 12, § 4º da CRFB/88 e estabelecendo novas hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Agora, a mera aquisição de outra nacionalidade não gera a perda da nacionalidade. É necessário ato de manifestação de vontade do indivíduo. Vejamos: Art. 12. (...) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque vai de encontro ao estipulado no inciso XXIV do art. 5º da CRFB/88, que disciplina que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Ou seja, não é em qualquer hipótese! Temos ressalva Constitucional. LETRA E. INCORRETA. Temos um erro ao afirmar que a hipótese de ingresso na casa de terceiro em razão de flagrante delito, desastre ou ainda para prestar socorro só pode ocorrer em período diurno. Na verdade, nesses casos, é possível entrar na casa de terceiro também em período noturno, conforme inciso XI do art. 5º da CRFB/88. O que a Constituição ressalvou foi o ingresso no domicílio com determinação judicial, que deve ocorrer durante o dia apenas.

front: CEBRASPE/ITAIPU BINACIONAL/2024 No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, julgue os itens subsequentes.
I. Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica.
II. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes.
III. Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário.
IV. A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa C
comment: Completo: A questão trata sobre os Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item. I. Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica. Em verdade, a doutrina entende que os direitos fundamentais consistem, na sua dimensão natural, como imutáveis, intertemporais e absolutos, estando intimamente ligados à qualidade do homem. Assim, o item I está errado. II. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes. O princípio da igualdade está disposto em todo ordenamento jurídico e em diversos aspectos. Na Constituição podemos encontrá-lo no art. 5º, em seu caput e inciso I, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Realmente, a vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes. Portando, o item II está correto. III. Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário. Segundo a característica da relatividade, também chamada de limitabilidade, um direito fundamental pode limitar o exercício do outro direito no caso concreto. Quando dois ou mais direitos fundamentais se colidem, não ocorrerá o sacrifício de um deles, mas sim a ponderação de um pelo outro, em determinada situação real. Concluímos que, não existe direito fundamental que se revista de um “caráter absoluto”. O item III está correto. IV. A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho. Em verdade, a garantia das liberdades privadas ao trabalhador deve ser respeitada durante o exercício do contrato de trabalho. Portanto, podemos afirmar que a assertiva IV está errada. A LETRA C é o nosso gabarito! (...) LETRA A. INCORRETA. O item I está em desacordo com a Constituição, já que a doutrina entende que os direitos fundamentais consistem, na sua dimensão natural, como imutáveis, intertemporais e absolutos, estando intimamente ligados à qualidade do homem. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os itens I e IV estão em desacordo com a CRFB/88. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas os itens II e III estão em conformidade com a CRFB/88. Realmente, a vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes, atendendo ao disposto no art. 5º, caput e inciso I da CRFB/88. Com relação ao item III, vale destacar que, segundo a característica da relatividade, também chamada de limitabilidade, um direito fundamental pode limitar o exercício do outro direito no caso concreto. Quando dois ou mais direitos fundamentais se colidem, não ocorrerá o sacrifício de um deles, mas sim a ponderação de um pelo outro, em determinada situação real. Concluímos que, não existe direito fundamental que se revista de um “caráter absoluto”. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os itens I e IV não estão de acordo com a CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item IV não está em conformidade com a CRFB/88. Em verdade, a garantia das liberdades privadas ao trabalhador deve ser respeitada durante o exercício do contrato de trabalho.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Completo: A questão trata sobre os Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item. I. Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica. Em verdade, a doutrina entende que os direitos fundamentais consistem, na sua dimensão natural, como imutáveis, intertemporais e absolutos, estando intimamente ligados à qualidade do homem. Assim, o item I está errado. II. A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes. O princípio da igualdade está disposto em todo ordenamento jurídico e em diversos aspectos. Na Constituição podemos encontrá-lo no art. 5º, em seu caput e inciso I, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Realmente, a vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes. Portando, o item II está correto. III. Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário. Segundo a característica da relatividade, também chamada de limitabilidade, um direito fundamental pode limitar o exercício do outro direito no caso concreto. Quando dois ou mais direitos fundamentais se colidem, não ocorrerá o sacrifício de um deles, mas sim a ponderação de um pelo outro, em determinada situação real. Concluímos que, não existe direito fundamental que se revista de um “caráter absoluto”. O item III está correto. IV. A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho. Em verdade, a garantia das liberdades privadas ao trabalhador deve ser respeitada durante o exercício do contrato de trabalho. Portanto, podemos afirmar que a assertiva IV está errada. A LETRA C é o nosso gabarito! (...) LETRA A. INCORRETA. O item I está em desacordo com a Constituição, já que a doutrina entende que os direitos fundamentais consistem, na sua dimensão natural, como imutáveis, intertemporais e absolutos, estando intimamente ligados à qualidade do homem. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os itens I e IV estão em desacordo com a CRFB/88. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas os itens II e III estão em conformidade com a CRFB/88. Realmente, a vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes, atendendo ao disposto no art. 5º, caput e inciso I da CRFB/88. Com relação ao item III, vale destacar que, segundo a característica da relatividade, também chamada de limitabilidade, um direito fundamental pode limitar o exercício do outro direito no caso concreto. Quando dois ou mais direitos fundamentais se colidem, não ocorrerá o sacrifício de um deles, mas sim a ponderação de um pelo outro, em determinada situação real. Concluímos que, não existe direito fundamental que se revista de um “caráter absoluto”. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os itens I e IV não estão de acordo com a CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item IV não está em conformidade com a CRFB/88. Em verdade, a garantia das liberdades privadas ao trabalhador deve ser respeitada durante o exercício do contrato de trabalho.

front: CEBRASPE/INPI/2024 A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização legal.
response: Errado
comment: Completo: O Direito de Associação está previsto no art. 5º, incisos XVII a XX da CRFB/88, vejamos: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Perceba que a associação possui uma proteção constitucional, sendo apresentada pelo legislador constituinte com alguns requisitos. O primeiro deles diz respeito a sua criação. A entidade associativa deve ser criada para fins lícitos. O segundo é que a associação não depende de autorização estatal para funcionar, assim como também não sofre interferência do Poder Público. Conforme o art. 5º, XVIII da CRFB/88, a criação de associações INDEPENDE de autorização! Com base em todo o exposto, o nosso item está incorreto.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: O Direito de Associação está previsto no art. 5º, incisos XVII a XX da CRFB/88, vejamos: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Perceba que a associação possui uma proteção constitucional, sendo apresentada pelo legislador constituinte com alguns requisitos. O primeiro deles diz respeito a sua criação. A entidade associativa deve ser criada para fins lícitos. O segundo é que a associação não depende de autorização estatal para funcionar, assim como também não sofre interferência do Poder Público. Conforme o art. 5º, XVIII da CRFB/88, a criação de associações INDEPENDE de autorização! Com base em todo o exposto, o nosso item está incorreto.

front: CEBRASPE/INPI/2024 A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.
response: Errado
comment: Completo: A questão cobra conhecimento sobre os Direitos Individuais e Coletivos. De acordo com o texto constitucional é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Aqui, o examinador apenas trocou a palavra “inclusive”, por “salvo”. Confira o texto constitucional: Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Assim, podemos afirmar que a alternativa está ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: A questão cobra conhecimento sobre os Direitos Individuais e Coletivos. De acordo com o texto constitucional é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Aqui, o examinador apenas trocou a palavra “inclusive”, por “salvo”. Confira o texto constitucional: Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Assim, podemos afirmar que a alternativa está ERRADA.

front: CEBRASPE/INPI/2024 A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
response: Correto
comment: Completo: Vamos testar os conhecimentos sobre a redação do art. 5º da CRFB/88, especialmente em seu inciso XXIX. O legislador constituinte estabeleceu em seu art. 5º, inciso XXIX, que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização. Confira o dispositivo indicado: Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Logo, a assertiva está CORRETA.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Completo: Vamos testar os conhecimentos sobre a redação do art. 5º da CRFB/88, especialmente em seu inciso XXIX. O legislador constituinte estabeleceu em seu art. 5º, inciso XXIX, que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização. Confira o dispositivo indicado: Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Logo, a assertiva está CORRETA.

front: CEBRASPE/ANAC/2024 Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de domicílio é uma garantia desse direito.
response: Certo
comment: Completo: Aqui, temos uma clássica questão sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, em especial os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, dispostos no art. 5º da CRFB/88. Primeiramente, é válido relembrar que os direitos fundamentais são aqueles bens constitucionalmente protegidos. A Carta Magna buscou instituir valores supremos a fim de salvaguardar certos bens, como a vida, propriedade, liberdade etc. Já as garantias constitucionais são os instrumentos utilizados para proteger esses bens assegurados na nossa Carta Magna. A Constituição em seu art. 5º, inciso X disciplina o direito à vida privada, sendo tal direito inviolável, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Como forma de assegurar a vida privada, a Constituição trouxe como garantia a inviolabilidade de domicílio, vejamos: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; O objetivo do princípio da inviolabilidade domiciliar é a proteção da intimidade e da vida privada do indivíduo. Logo, podemos afirmar que a disposição do enunciado está CERTA!
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: Aqui, temos uma clássica questão sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, em especial os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, dispostos no art. 5º da CRFB/88. Primeiramente, é válido relembrar que os direitos fundamentais são aqueles bens constitucionalmente protegidos. A Carta Magna buscou instituir valores supremos a fim de salvaguardar certos bens, como a vida, propriedade, liberdade etc. Já as garantias constitucionais são os instrumentos utilizados para proteger esses bens assegurados na nossa Carta Magna. A Constituição em seu art. 5º, inciso X disciplina o direito à vida privada, sendo tal direito inviolável, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Como forma de assegurar a vida privada, a Constituição trouxe como garantia a inviolabilidade de domicílio, vejamos: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; O objetivo do princípio da inviolabilidade domiciliar é a proteção da intimidade e da vida privada do indivíduo. Logo, podemos afirmar que a disposição do enunciado está CERTA!

front: CEBRASPE/CNPq/2024 O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
response: Errado
comment: Completo: A questão aborda a Aplicabilidade das Normas Constitucionais. É essencial o conhecimento sobre as Normas de Eficácia Contida, que são capazes de produzir todos os efeitos pretendidos. No entanto, o Poder Público pode vir a restringi-las. Logo, não há necessidade de edição de norma regulamentadora para que o comando da Constituição seja satisfeito (em seu sentido e alcance). Temos que a norma regulamentadora pode ser editada. E, se vier, será com restrição do conteúdo e alcance pretendido pelo Constituinte. No que tange o art. 5º, inciso VIII, da CRFB/88, "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Esse dispositivo garante a chamada liberdade de manifestação religiosa. Quando o Constituinte trouxe esse preceito, permitiu como regra geral a livre escolha de religião, bem como sua livre manifestação, mas deixou uma pequena ressalva. “Olha, o Estado é laico, a manifestação de religião é livre, mas esse direito pode ser restringido se for invocado para não cumprir obrigação legal imposta a todos ou ainda se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei”. Na prática, o que ele fez foi reservar uma restrição. Ou melhor, permitir uma restrição. As normas de eficácia contida são consideradas autoaplicáveis. Quer dizer que possuem a capacidade de produzir plenamente os seus efeitos. Todavia, havendo regulamentação teremos restrições ao exercício do direito. Também, são consideradas restringíveis. Assim, as limitações podem ocorrer e de três formas: 1) por meio de lei (norma infraconstitucional); 2) por outra norma constitucional; 3) através de conceitos éticos-jurídicos indeterminados. Após breve explanação, podemos identificar que a disposição do enunciado está incorreta, tendo em vista que o direito à manifestação religiosa é uma norma de eficácia contida, não limitada. O item indicado no enunciado está incorreto.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: A questão aborda a Aplicabilidade das Normas Constitucionais. É essencial o conhecimento sobre as Normas de Eficácia Contida, que são capazes de produzir todos os efeitos pretendidos. No entanto, o Poder Público pode vir a restringi-las. Logo, não há necessidade de edição de norma regulamentadora para que o comando da Constituição seja satisfeito (em seu sentido e alcance). Temos que a norma regulamentadora pode ser editada. E, se vier, será com restrição do conteúdo e alcance pretendido pelo Constituinte. No que tange o art. 5º, inciso VIII, da CRFB/88, "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Esse dispositivo garante a chamada liberdade de manifestação religiosa. Quando o Constituinte trouxe esse preceito, permitiu como regra geral a livre escolha de religião, bem como sua livre manifestação, mas deixou uma pequena ressalva. “Olha, o Estado é laico, a manifestação de religião é livre, mas esse direito pode ser restringido se for invocado para não cumprir obrigação legal imposta a todos ou ainda se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei”. Na prática, o que ele fez foi reservar uma restrição. Ou melhor, permitir uma restrição. As normas de eficácia contida são consideradas autoaplicáveis. Quer dizer que possuem a capacidade de produzir plenamente os seus efeitos. Todavia, havendo regulamentação teremos restrições ao exercício do direito. Também, são consideradas restringíveis. Assim, as limitações podem ocorrer e de três formas: 1) por meio de lei (norma infraconstitucional); 2) por outra norma constitucional; 3) através de conceitos éticos-jurídicos indeterminados. Após breve explanação, podemos identificar que a disposição do enunciado está incorreta, tendo em vista que o direito à manifestação religiosa é uma norma de eficácia contida, não limitada. O item indicado no enunciado está incorreto.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar
a) abrange não só a residência dos indivíduos, mas também seu local de trabalho.
b) impede que se preste socorro no interior de residência, se houver discordância do morador à entrada de pessoas.
c) dirige-se apenas a autoridades e agentes públicos, não a pessoas privadas.
d) não se aplica, durante dia e noite, no caso de cumprimento de ordem judicial.
e) deve ser observada, mesmo quando houver concordância do morador ao ingresso em seu domicílio.
response: Alternativa A
comment: Completo: A questão aborda a Inviolabilidade Domiciliar. Tal princípio está previsto no art. 5º, inciso XI da CRFB/88, olha só: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal (HC 93.050), firmou entendimento no sentido de que o conceito “casa” se reveste de um caráter amplo, não alcançando apenas a residência do indivíduo, pois compreende: ● qualquer compartimento habitado; ● qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e ● qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. Assim, estariam incluídos os escritórios e consultórios profissionais, os quartos de hotel, trailers e barcos. Todavia, bares e restaurantes, por exemplo, não fazem parte do conceito de casa firmado pelo STF (pois entende-se que são locais abertos ao público, geralmente). Dessa maneira, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! O STF (HC 93.050), firmou entendimento no sentido de que o conceito “casa” se reveste de um caráter amplo, não alcançando apenas a residência do indivíduo, pois compreende qualquer compartimento habitado; qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoa. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é permitida a violação de domicílio para prestar socorro, sem necessidade de consentimento do morador. LETRA C. INCORRETA. Dirige-se também a pessoas privadas. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é possível a violação de domicílio sob ordem judicial apenas durante o dia. LETRA E. INCORRETA. Não deve ser observada quando houver consentimento do morador.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Completo: A questão aborda a Inviolabilidade Domiciliar. Tal princípio está previsto no art. 5º, inciso XI da CRFB/88, olha só: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal (HC 93.050), firmou entendimento no sentido de que o conceito “casa” se reveste de um caráter amplo, não alcançando apenas a residência do indivíduo, pois compreende: ● qualquer compartimento habitado; ● qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e ● qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. Assim, estariam incluídos os escritórios e consultórios profissionais, os quartos de hotel, trailers e barcos. Todavia, bares e restaurantes, por exemplo, não fazem parte do conceito de casa firmado pelo STF (pois entende-se que são locais abertos ao público, geralmente). Dessa maneira, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! O STF (HC 93.050), firmou entendimento no sentido de que o conceito “casa” se reveste de um caráter amplo, não alcançando apenas a residência do indivíduo, pois compreende qualquer compartimento habitado; qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoa. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é permitida a violação de domicílio para prestar socorro, sem necessidade de consentimento do morador. LETRA C. INCORRETA. Dirige-se também a pessoas privadas. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é possível a violação de domicílio sob ordem judicial apenas durante o dia. LETRA E. INCORRETA. Não deve ser observada quando houver consentimento do morador.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
a) igualdade
b) soberania nacional
c) dignidade da pessoa humana
d) separação dos poderes
e) pluralismo político
response: Alternativa A
comment: Completo: A questão aborda o Direito à Igualdade. Tal direito está previsto no caput e inciso I do art. 5º da CRFB/88, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Aqui, encontramos o princípio da igualdade, cuja doutrina e jurisprudência já firmaram entendimento que deve abarcar tanto a igualdade formal, quanto a material. Tal entendimento visa tornar a igualdade visivelmente mais real. E é justamente por isso que não basta ser respeitada pelo legislador, cabendo tal obrigação também ao intérprete e ao aplicador do direito. As leis não podem possuir conteúdo diferenciando as pessoas que se encontrem em situações iguais (a chamada igualdade na lei ou igualdade material). Porque, o tratamento diferenciado na lei só é permitido quando houver razoabilidade para tanto. Já o intérprete e o aplicador da lei estão impedidos de dispensarem tratamento diferenciado aos sujeitos quando por lei o tratamento deve ser igualitário (igualdade perante a lei). Acerca do tema, o Supremo Tribunal já decidiu que as ações afirmativas são instrumentos jurídicos que conferem efetividade aos direitos e garantias fundamentais (igualdade material). Visam corrigir distorções decorrentes da simples aplicação formal do princípio da igualdade. Enfim, a compreensão do princípio da igualdade deve ser resumidamente a seguinte: é preciso tratar de forma igual os iguais e tratar de forma desigual aqueles que se encontram em condições distintas A nossa resposta é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! O princípio da igualdade, disciplinado pela nossa Constituição, indica que todos são iguais perante a lei, não se admitindo distinção, nos termos do caput e inciso I do art. 5º da CRFB/88, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a soberania nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que se caracteriza como a não subordinação a outro poder. LETRA C. INCORRETA. O princípio da dignidade da pessoa humana, de acordo com Supremo Tribunal Federal é "significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional”. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o princípio da separação dos poderes visa evitar o desrespeito aos direitos fundamentais quando decorrente de certas arbitrariedades cometidas pela atuação de um poder sobre o outro. LETRA E. INCORRETA. O princípio do pluralismo político tem como objetivo a inclusão dos indivíduos no processo político nacional, permitindo a liberdade tanto de convicção filosófica, quanto política.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Completo: A questão aborda o Direito à Igualdade. Tal direito está previsto no caput e inciso I do art. 5º da CRFB/88, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Aqui, encontramos o princípio da igualdade, cuja doutrina e jurisprudência já firmaram entendimento que deve abarcar tanto a igualdade formal, quanto a material. Tal entendimento visa tornar a igualdade visivelmente mais real. E é justamente por isso que não basta ser respeitada pelo legislador, cabendo tal obrigação também ao intérprete e ao aplicador do direito. As leis não podem possuir conteúdo diferenciando as pessoas que se encontrem em situações iguais (a chamada igualdade na lei ou igualdade material). Porque, o tratamento diferenciado na lei só é permitido quando houver razoabilidade para tanto. Já o intérprete e o aplicador da lei estão impedidos de dispensarem tratamento diferenciado aos sujeitos quando por lei o tratamento deve ser igualitário (igualdade perante a lei). Acerca do tema, o Supremo Tribunal já decidiu que as ações afirmativas são instrumentos jurídicos que conferem efetividade aos direitos e garantias fundamentais (igualdade material). Visam corrigir distorções decorrentes da simples aplicação formal do princípio da igualdade. Enfim, a compreensão do princípio da igualdade deve ser resumidamente a seguinte: é preciso tratar de forma igual os iguais e tratar de forma desigual aqueles que se encontram em condições distintas A nossa resposta é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! O princípio da igualdade, disciplinado pela nossa Constituição, indica que todos são iguais perante a lei, não se admitindo distinção, nos termos do caput e inciso I do art. 5º da CRFB/88, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a soberania nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que se caracteriza como a não subordinação a outro poder. LETRA C. INCORRETA. O princípio da dignidade da pessoa humana, de acordo com Supremo Tribunal Federal é "significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional”. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o princípio da separação dos poderes visa evitar o desrespeito aos direitos fundamentais quando decorrente de certas arbitrariedades cometidas pela atuação de um poder sobre o outro. LETRA E. INCORRETA. O princípio do pluralismo político tem como objetivo a inclusão dos indivíduos no processo político nacional, permitindo a liberdade tanto de convicção filosófica, quanto política.

front: CEBRASPE/PREF. DE CAMAÇARI-BA/2024 O exercício da cidadania, como posto na Constituição Federal, garante o direito à
I. vida.
II. liberdade.
III. igualdade.
IV. segurança.
V. propriedade.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
b) Apenas os itens I, II e V estão certos.
c) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa E
comment: Completo: A nossa CRFB/88 buscou instituir valores supremos a fim de salvaguardar certos bens, como a vida, propriedade, liberdade etc. Vejamos a disposição do art. 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Perceba que o exercício da cidadania posto na Constituição Federal garante à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Logo, o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque todas as assertivas estão corretas. LETRA B. INCORRETA. As assertivas III e IV também estão corretas. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as assertivas I e V também estão corretas. LETRA D. INCORRETA. A assertiva II também está correta. LETRA E. CORRETA. Conforme o art. 5º da CRFB/88, o exercício da cidadania posto na Constituição Federal garante à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Completo: A nossa CRFB/88 buscou instituir valores supremos a fim de salvaguardar certos bens, como a vida, propriedade, liberdade etc. Vejamos a disposição do art. 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Perceba que o exercício da cidadania posto na Constituição Federal garante à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Logo, o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque todas as assertivas estão corretas. LETRA B. INCORRETA. As assertivas III e IV também estão corretas. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as assertivas I e V também estão corretas. LETRA D. INCORRETA. A assertiva II também está correta. LETRA E. CORRETA. Conforme o art. 5º da CRFB/88, o exercício da cidadania posto na Constituição Federal garante à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

front: CEBRASPE/TGB/2023 Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF. Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia Sagrada.
response: Errado
comment: Completo: A questão versa sobre a Liberdade Religiosa. Como se sabe, a CRFB/88 firmou, no Brasil, um Estado laico. Isso significa dizer que todas as religiões contam com a proteção estatal. Em seu artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, a CRFB/88 assim dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Nesse sentido, o STF assim decidiu, no julgamento da ADI 5258: “É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.” Conforme entendimento do STF, a lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia Sagrada é inconstitucional, pois viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. Portanto, o item está ERRADO.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: A questão versa sobre a Liberdade Religiosa. Como se sabe, a CRFB/88 firmou, no Brasil, um Estado laico. Isso significa dizer que todas as religiões contam com a proteção estatal. Em seu artigo 5º, incisos VI, VII e VIII, a CRFB/88 assim dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Nesse sentido, o STF assim decidiu, no julgamento da ADI 5258: “É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.” Conforme entendimento do STF, a lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia Sagrada é inconstitucional, pois viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. Portanto, o item está ERRADO.

front: CEBRASPE/TBG/2023 Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF. É possível condicionar a desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por intermédio da associação, ou ao pagamento de multa, como forma de evitar enriquecimento injustificado.
response: Errado
comment: Completo: A solução da questão está no art. 5º da CRFB/88. Vamos relembrar os Direitos Individuais e Coletivos, mais precisamente, o Direito de Associação. Sobre as associações, o artigo 5º traz o seguinte, em seus incisos XVII, XVIII e XIX: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Sobre a quitação de débito como condição para a desfiliação, o STF se manifestou no julgamento do RE 820823, com repercussão geral reconhecida no Tema 922. Vejamos a tese fixada: “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa”. De acordo com entendimento do STF (Tema 922), não é possível condicionar a desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por intermédio da associação, ou ao pagamento de multa. Portanto, o item está ERRADO.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: A solução da questão está no art. 5º da CRFB/88. Vamos relembrar os Direitos Individuais e Coletivos, mais precisamente, o Direito de Associação. Sobre as associações, o artigo 5º traz o seguinte, em seus incisos XVII, XVIII e XIX: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Sobre a quitação de débito como condição para a desfiliação, o STF se manifestou no julgamento do RE 820823, com repercussão geral reconhecida no Tema 922. Vejamos a tese fixada: “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa”. De acordo com entendimento do STF (Tema 922), não é possível condicionar a desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por intermédio da associação, ou ao pagamento de multa. Portanto, o item está ERRADO.

front: (CEBRASPE/TCDF-Analista/2023) No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.
response: Errado
comment: Completo: A questão versa sobre os Direitos Individuais e Coletivos, em especial, a Assistência Religiosa. No que tange à assistência religiosa, o inciso VII do art. 5º da CRFB/88 assegurou a prestação nas entidades civis e militares de internação coletiva. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Vale destacar que, por ser o Brasil um Estado Laico, o Poder Público não tem a responsabilidade de realizar uma prestação religiosa. Esse tipo de assistência é realizado pela entidade de caráter privado. Na verdade, o dispositivo constitucional garante o acesso dos religiosos de todas as confissões às entidades de internação coletiva.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: A questão versa sobre os Direitos Individuais e Coletivos, em especial, a Assistência Religiosa. No que tange à assistência religiosa, o inciso VII do art. 5º da CRFB/88 assegurou a prestação nas entidades civis e militares de internação coletiva. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Vale destacar que, por ser o Brasil um Estado Laico, o Poder Público não tem a responsabilidade de realizar uma prestação religiosa. Esse tipo de assistência é realizado pela entidade de caráter privado. Na verdade, o dispositivo constitucional garante o acesso dos religiosos de todas as confissões às entidades de internação coletiva.

front: (CEBRASPE/TCDF-Analista/2023) No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
response: Correto
comment: Completo: A questão retrata o tema do Direito à Privacidade x Liberdade de Expressão, disposto na nossa Constituição Federal no art. 5º, incisos IX e X. Em sede da ADI nº. 4815/DF, a Suprema Corte entendeu que a necessidade de autorização prévia do indivíduo biografado, bem como de sua família ou de outra pessoa retratada viola o princípio da liberdade de expressão, caracterizando uma espécie de censura. Você deve estar se perguntando: "o que acontece se a biografia retratar algo que viole algum direito da pessoa biografada, ela não poderá reclamar?" Não é bem assim. No mesmo julgado, a Egrégia Corte entendeu que caso a pessoa biografada ou qualquer outra pessoa retratada que sentir que houve violação de seus direitos terá direito a reparação. Vale a leitura do julgado: (...) Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88. As exatas palavras do STF foram as seguintes: “É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”. Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc. STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Completo: A questão retrata o tema do Direito à Privacidade x Liberdade de Expressão, disposto na nossa Constituição Federal no art. 5º, incisos IX e X. Em sede da ADI nº. 4815/DF, a Suprema Corte entendeu que a necessidade de autorização prévia do indivíduo biografado, bem como de sua família ou de outra pessoa retratada viola o princípio da liberdade de expressão, caracterizando uma espécie de censura. Você deve estar se perguntando: "o que acontece se a biografia retratar algo que viole algum direito da pessoa biografada, ela não poderá reclamar?" Não é bem assim. No mesmo julgado, a Egrégia Corte entendeu que caso a pessoa biografada ou qualquer outra pessoa retratada que sentir que houve violação de seus direitos terá direito a reparação. Vale a leitura do julgado: (...) Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88. As exatas palavras do STF foram as seguintes: “É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”. Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc. STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).

front: (CEBRASPE/FUB/2023) Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fundamentais que têm como titulares as pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.
response: Errado
comment: Completo: Acredito que você já percebeu que a banca adora cobrar os Direitos Individuais e Coletivos. Intensifica a revisão do art. 5º da CRFB/88 rs. Dessa vez, já te adianto que o item está errado! Vamos entender o motivo? É bem simples! Inicialmente, ressalto que a banca indicou a redação do art. 5º, inciso V da CRFB/88, olha só: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Com base no dispositivo, temos consagrado o direito de resposta e o direito à indenização proporcional ao dano. Toda a ofensa realizada resulta num direito de resposta do ofendido, orientado pelo critério da proporcionalidade, seja o ofendido pessoa física ou jurídica. Inclusive, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, é o que diz a Súmula 227 do STJ: Enunciado da súmula do STJ: 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Logo, é errado afirmar que os direitos fundamentais não se estendem às pessoas jurídicas.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: Acredito que você já percebeu que a banca adora cobrar os Direitos Individuais e Coletivos. Intensifica a revisão do art. 5º da CRFB/88 rs. Dessa vez, já te adianto que o item está errado! Vamos entender o motivo? É bem simples! Inicialmente, ressalto que a banca indicou a redação do art. 5º, inciso V da CRFB/88, olha só: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Com base no dispositivo, temos consagrado o direito de resposta e o direito à indenização proporcional ao dano. Toda a ofensa realizada resulta num direito de resposta do ofendido, orientado pelo critério da proporcionalidade, seja o ofendido pessoa física ou jurídica. Inclusive, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, é o que diz a Súmula 227 do STJ: Enunciado da súmula do STJ: 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Logo, é errado afirmar que os direitos fundamentais não se estendem às pessoas jurídicas.

front: (CEBRASPE/FUB/2023) Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, estando afastados da titularidade desses direitos os estrangeiros não residentes no país, mas que nele se encontrarem.
response: Errado
comment: Completo: Aqui temos uma questão bem clássica sobre os Direitos Fundamentais. Antes de qualquer coisa, confira a redação do caput do art. 5º da CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) A literalidade do referido dispositivo faz referência apenas aos “brasileiros e estrangeiros residentes no país”. No tocante aos estrangeiros não residentes, a doutrina e a jurisprudência do STF entendem que basta a estar no território nacional para que a pessoa seja possuidora de direito fundamental. Assim, o item erra ao afastar os estrangeiros não residentes no país, mas que nele se encontrarem.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: Aqui temos uma questão bem clássica sobre os Direitos Fundamentais. Antes de qualquer coisa, confira a redação do caput do art. 5º da CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) A literalidade do referido dispositivo faz referência apenas aos “brasileiros e estrangeiros residentes no país”. No tocante aos estrangeiros não residentes, a doutrina e a jurisprudência do STF entendem que basta a estar no território nacional para que a pessoa seja possuidora de direito fundamental. Assim, o item erra ao afastar os estrangeiros não residentes no país, mas que nele se encontrarem.

front: (CEBRASPE/FUB/2023) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. É lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o objetivo dessa ação for prestar socorro.
response: Certo
comment: Completo: Temos aqui o tema da Inviolabilidade Domiciliar! Para acertar o item, você precisaria ter conhecimento do art. 5º, XI da CRFB/88, confira o texto: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Guarde as seguintes informações sobre as circunstâncias em que é permitido penetrar na casa de um indivíduo: - Com Consentimento do Morador: 1. A qualquer hora; 2. Não precisa de autorização judicial. - Sem Consentimento do Morador: 1. A qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda para prestar socorro; 2. Sob ordem judicial, apenas durante o dia. Dessa forma, é lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o objetivo dessa ação for prestar socorro, pois é uma das hipóteses que são autorizadas pela CRFB/88 em seu art. 5º, XI. Logo, o item está correto!
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: Temos aqui o tema da Inviolabilidade Domiciliar! Para acertar o item, você precisaria ter conhecimento do art. 5º, XI da CRFB/88, confira o texto: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Guarde as seguintes informações sobre as circunstâncias em que é permitido penetrar na casa de um indivíduo: - Com Consentimento do Morador: 1. A qualquer hora; 2. Não precisa de autorização judicial. - Sem Consentimento do Morador: 1. A qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda para prestar socorro; 2. Sob ordem judicial, apenas durante o dia. Dessa forma, é lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o objetivo dessa ação for prestar socorro, pois é uma das hipóteses que são autorizadas pela CRFB/88 em seu art. 5º, XI. Logo, o item está correto!

front: (CEBRASPE/FUB/2023) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local, um grupo de pessoas pode se reunir pacificamente na Esplanada dos Ministérios.
response: Certo
comment: Completo: A banca mais uma vez resolveu cobrar os Direitos Individuais e Coletivos. Cuidado com a temática! É um clássico rs! Para responder o questionamento apresentado, você precisa saber o teor do art. 5º, XVI da CRFB/88, vejamos: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Diante do exposto, a questão trouxe todos os requisitos necessários para o exercício do direito de reunião, vejamos - Fins pacíficos; - Prévio aviso à autoridade competente; - Desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local. Portanto, a questão está correta, com base no art. 5º, inciso XVI da CRFB/88.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: A banca mais uma vez resolveu cobrar os Direitos Individuais e Coletivos. Cuidado com a temática! É um clássico rs! Para responder o questionamento apresentado, você precisa saber o teor do art. 5º, XVI da CRFB/88, vejamos: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Diante do exposto, a questão trouxe todos os requisitos necessários para o exercício do direito de reunião, vejamos - Fins pacíficos; - Prévio aviso à autoridade competente; - Desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local. Portanto, a questão está correta, com base no art. 5º, inciso XVI da CRFB/88.

front: (CEBRASPE/FUB/2023) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
response: Errado
comment: Completo: O examinador exigiu conhecimento do candidato sobre os Direitos Individuais e Coletivos, em especial, o art. 5º, inciso XIII da CRFB/88. O comando em referência dispõe acerca da liberdade da atividade profissional. Agora, precisamos saber o que diz o referido dispositivo. Vamos conferir? XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, a lei PODE estabelecer qualificações não previstas na CRFB/88 para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, de acordo com 5º, XIII da CRFB/88. A doutrina entende se tratar de uma norma constitucional de eficácia contida, ou seja, como regra é garantido a todos o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode estabelecer restrições. Na prática, temos isso com o exercício da advocacia, por exemplo. É necessário não só a graduação em Direito, mas a aprovação no Exame de Ordem. (Estatuto da OAB) Dessa forma, a questão está incorreta.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: O examinador exigiu conhecimento do candidato sobre os Direitos Individuais e Coletivos, em especial, o art. 5º, inciso XIII da CRFB/88. O comando em referência dispõe acerca da liberdade da atividade profissional. Agora, precisamos saber o que diz o referido dispositivo. Vamos conferir? XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, a lei PODE estabelecer qualificações não previstas na CRFB/88 para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, de acordo com 5º, XIII da CRFB/88. A doutrina entende se tratar de uma norma constitucional de eficácia contida, ou seja, como regra é garantido a todos o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode estabelecer restrições. Na prática, temos isso com o exercício da advocacia, por exemplo. É necessário não só a graduação em Direito, mas a aprovação no Exame de Ordem. (Estatuto da OAB) Dessa forma, a questão está incorreta.

front: (CEBRASPE/TCDF - TI - 2023) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
response: Errado
comment: Completo: Questão que não dá para errar! Vamos dar uma olhada no art. 5º, VII da CRFB/88. Olha só: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Portanto, é errado falar que é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Na verdade, é assegurada!
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: Questão que não dá para errar! Vamos dar uma olhada no art. 5º, VII da CRFB/88. Olha só: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Portanto, é errado falar que é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Na verdade, é assegurada!

front: (CEBRASPE/PM-PA Soldado - 2023) Conforme o disposto na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I. O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente.
II. A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra declarada.
III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
Assinale a opção correta:
A) Nenhum item está certo.
B) Apenas o item I está certo.
C) Apenas o item II está certo.
D) Apenas o item III está certo.
E) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa D
comment: Completo: Questão bacana sobre o art. 5º da CRFB/88. Vamos resolver separadamente cada alternativa? I. O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente. Em verdade, o direito à livre manifestação independe de autorização. Essa alternativa está errada, conforme o art. 5º, IV da CRFB/88. II. A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra declarada. Essa alternativa também está errada, pois só é permitida a pena de morte em caso de guerra declarada, conforme o art. 5º, XLVII da CRFB/88: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A tortura não é permitida! Não há exceção, nos termos do art. 5º, III da CRFB/88. III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. A alternativa está correta, conforme o art. 5º, LXIV da CRFB/88: LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Logo, podemos concluir que apenas o item III está correto. O nosso gabarito é a letra “D”. Letra A. INCORRETA. O item III está certo. O preso realmente tem direito à identificação dos responsáveis, conforme o art. 5º, LXIV da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. O item I está errado! O direito à livre manifestação independe de autorização, segundo o art. 5º, IV da CRFB/88. Letra C. INCORRETA. O item II está errado. A tortura não é permitida! Não tem exceção, nos termos do art. 5º, III da CRFB/88. Letra D. CORRETA. Nossa resposta! Apenas o item III está certo, de acordo com o art. 5º, LXIV da CRFB/88. Letra E. INCORRETA. Como vimos, não são todos os itens que estão certos, apenas o item III.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - Completo: Questão bacana sobre o art. 5º da CRFB/88. Vamos resolver separadamente cada alternativa? I. O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente. Em verdade, o direito à livre manifestação independe de autorização. Essa alternativa está errada, conforme o art. 5º, IV da CRFB/88. II. A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra declarada. Essa alternativa também está errada, pois só é permitida a pena de morte em caso de guerra declarada, conforme o art. 5º, XLVII da CRFB/88: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A tortura não é permitida! Não há exceção, nos termos do art. 5º, III da CRFB/88. III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. A alternativa está correta, conforme o art. 5º, LXIV da CRFB/88: LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Logo, podemos concluir que apenas o item III está correto. O nosso gabarito é a letra “D”. Letra A. INCORRETA. O item III está certo. O preso realmente tem direito à identificação dos responsáveis, conforme o art. 5º, LXIV da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. O item I está errado! O direito à livre manifestação independe de autorização, segundo o art. 5º, IV da CRFB/88. Letra C. INCORRETA. O item II está errado. A tortura não é permitida! Não tem exceção, nos termos do art. 5º, III da CRFB/88. Letra D. CORRETA. Nossa resposta! Apenas o item III está certo, de acordo com o art. 5º, LXIV da CRFB/88. Letra E. INCORRETA. Como vimos, não são todos os itens que estão certos, apenas o item III.

front: (CEBRASPE/PM-PA Soldado - 2023) É direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal
A) a dignidade da pessoa humana.
B) a igualdade de homens e mulheres em relação a direitos e obrigações.
C) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
D) a prevalência dos direitos humanos.
E) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
response: Alternativa B
comment: Completo: Meus amigos, o examinador cobrou uma questão bem tranquila sobre os Direitos Fundamentais. A resposta passa pela compreensão do art. 5º, inciso I da CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Agora ficou fácil, não é mesmo? Realmente, é direito fundamental expressamente previsto na Constituição a igualdade de homens e mulheres em relação a direitos e obrigações. Portanto, o gabarito é a Letra “B”. Todavia, vamos analisar as demais alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. Pegadinha A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º, III da CRFB/88. Letra B. CORRETA. Nosso gabarito! É direito fundamental expressamente previsto na CRFB/88 a igualdade de homens e mulheres em relação a direitos e obrigações, segundo o 5º, I da CRFB/88. Letra C. INCORRETA. A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é o princípio que rege a República Federativa nas relações internacionais, de acordo com o art. 4º, IX da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. A prevalência dos direitos humanos é o princípio das relações internacionais (art. 4º, inciso II da CRFB/88). Letra E. INCORRETA. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (art. 3º, inciso I da CRFB/88)
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Completo: Meus amigos, o examinador cobrou uma questão bem tranquila sobre os Direitos Fundamentais. A resposta passa pela compreensão do art. 5º, inciso I da CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Agora ficou fácil, não é mesmo? Realmente, é direito fundamental expressamente previsto na Constituição a igualdade de homens e mulheres em relação a direitos e obrigações. Portanto, o gabarito é a Letra “B”. Todavia, vamos analisar as demais alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. Pegadinha A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º, III da CRFB/88. Letra B. CORRETA. Nosso gabarito! É direito fundamental expressamente previsto na CRFB/88 a igualdade de homens e mulheres em relação a direitos e obrigações, segundo o 5º, I da CRFB/88. Letra C. INCORRETA. A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é o princípio que rege a República Federativa nas relações internacionais, de acordo com o art. 4º, IX da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. A prevalência dos direitos humanos é o princípio das relações internacionais (art. 4º, inciso II da CRFB/88). Letra E. INCORRETA. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (art. 3º, inciso I da CRFB/88)

front: (CEBRASPE/PM-PA Oficial - 2023) A Constituição Federal de 1988 garante a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
I Havendo diferença entre o gênero definido no nascimento a partir do sexo biológico e o gênero com o qual a pessoa se identifica, este deve prevalecer para todos os fins de direito.
II É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III Pessoa presa em flagrante por crime hediondo durante operação policial de grande repercussão nacional pode ser compelida a ser fotografada, haja vista a supremacia do interesse público e o direito de informação titularizado pela imprensa.
Assinale a opção correta.
A. Apenas o item II está certo.
B. Apenas o item III está certo.
C. Apenas os itens I e II estão certos.
D. Apenas os itens I e III estão certos.
E. Todos os itens estão certos.
response: Alternativa C
comment: Completo: Para um melhor entendimento da questão, vamos analisar cada alternativa separadamente? Acompanho o raciocínio a seguir: I - Havendo diferença entre o gênero definido no nascimento a partir do sexo biológico e o gênero com o qual a pessoa se identifica, este deve prevalecer para todos os fins de direito. A afirmativa está correta. De fato, o gênero com o qual a pessoa se identifica deve prevalecer para todos os fins de direito. Vejamos o entendimento firmado na jurisprudência: Independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito. (STJ - Recurso Especial nº. 1.626.739) II - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A alternativa II também está certa. É exatamente o que diz o art. 5º, IX da CRFB/88: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. III - Pessoa presa em flagrante por crime hediondo durante operação policial de grande repercussão nacional pode ser compelida a ser fotografada, haja vista a supremacia do interesse público e o direito de informação titularizado pela imprensa. Opa! Maldade do CEBRASPE. A alternativa III não chega nem perto de estar correta. Inclusive, segundo a Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº. 13.869/19, temos que: Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. Diante do exposto, podemos afirmar que apenas os itens I e II estão certos. (...) O nosso gabarito é a Letra “C”. Letra A. INCORRETA. Não é apenas o item II que está certo, o item I também está. O gênero com o qual a pessoa se identifica deve prevalecer para todos os fins de direito. “Independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito”. (STJ - Recurso Especial nº. 1.626.739) Letra B. INCORRETA. O item III está errado! Não é possível que a pessoa presa seja compelida a ser fotografada. Segundo a Lei nº. 13.869/19, em seu artigo 13, estamos diante de crime “Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; ou II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Letra C. CORRETA. É a nossa resposta! De fato, apenas os itens I e II estão certos. No caso do item I, o STJ entende que o gênero com o qual a pessoa se identifica deve prevalecer para todos os fins de direito. Em relação ao item II, temos que é “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5º, IX da CRFB/88). Letra D. INCORRETA. Mais uma vez, o item III está errado! Letra E. INCORRETA. Não são todos os itens que estão certos, apenas os itens I e II.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Completo: Para um melhor entendimento da questão, vamos analisar cada alternativa separadamente? Acompanho o raciocínio a seguir: I - Havendo diferença entre o gênero definido no nascimento a partir do sexo biológico e o gênero com o qual a pessoa se identifica, este deve prevalecer para todos os fins de direito. A afirmativa está correta. De fato, o gênero com o qual a pessoa se identifica deve prevalecer para todos os fins de direito. Vejamos o entendimento firmado na jurisprudência: Independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito. (STJ - Recurso Especial nº. 1.626.739) II - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A alternativa II também está certa. É exatamente o que diz o art. 5º, IX da CRFB/88: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. III - Pessoa presa em flagrante por crime hediondo durante operação policial de grande repercussão nacional pode ser compelida a ser fotografada, haja vista a supremacia do interesse público e o direito de informação titularizado pela imprensa. Opa! Maldade do CEBRASPE. A alternativa III não chega nem perto de estar correta. Inclusive, segundo a Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº. 13.869/19, temos que: Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. Diante do exposto, podemos afirmar que apenas os itens I e II estão certos. (...) O nosso gabarito é a Letra “C”. Letra A. INCORRETA. Não é apenas o item II que está certo, o item I também está. O gênero com o qual a pessoa se identifica deve prevalecer para todos os fins de direito. “Independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito”. (STJ - Recurso Especial nº. 1.626.739) Letra B. INCORRETA. O item III está errado! Não é possível que a pessoa presa seja compelida a ser fotografada. Segundo a Lei nº. 13.869/19, em seu artigo 13, estamos diante de crime “Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; ou II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Letra C. CORRETA. É a nossa resposta! De fato, apenas os itens I e II estão certos. No caso do item I, o STJ entende que o gênero com o qual a pessoa se identifica deve prevalecer para todos os fins de direito. Em relação ao item II, temos que é “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5º, IX da CRFB/88). Letra D. INCORRETA. Mais uma vez, o item III está errado! Letra E. INCORRETA. Não são todos os itens que estão certos, apenas os itens I e II.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.
b) Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.
c) O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.
d) É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.
e) De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.
response: Alternativa D
comment: A questão versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo mais preciso sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. De acordo com o art. 5º, VIII da CRFB/88, é possível que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa. Vejamos: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Percebam que o texto Constitucional protegeu, enquanto valor fundamental, a liberdade de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Como regra geral, não ocorrerá a privação de direitos por descumprimento da obrigação legal imposta a todos. Contudo, tal fato não impede que o Estado imponha ao indivíduo, que alegou a escusa, o cumprimento de uma prestação alternativa, desde que esta esteja prevista em lei. Na hipótese de haver a recusa no cumprimento dessa prestação alternativa, aí sim, o indivíduo poderá sofrer restrição de direitos, como a perda de direitos políticos prevista no art. 15, inciso IV, da Constituição Federal. Para ocorrer tal situação, o sujeito deve cumulativamente: “recusar-se a cumprir obrigação legal e também a prestação alternativa fixada pela lei”. “E se não houver lei prevendo prestação alternativa, professor?” O indivíduo que alegou a escusa de consciência não pode ser privado de seus direitos. O preceito é norma constitucional de eficácia contida, já que o direito à liberdade de consciência e crença somente pode ser restringido pelo legislador quando fixada por lei a prestação alternativa. Sendo assim, podemos concluir que o gabarito da questão é o da letra “D”. (...) Letra A. INCORRETA. A Constituição também abarca o dano à imagem, de acordo com o art. 5°, inciso V da CRFB/88. Vejamos: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Letra B. INCORRETA. A constituição NÃO veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares. Na verdade, ela assegura, de acordo com o art. 5°, VII: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Letra C. INCORRETA. NÃO é vedado o sigilo da fonte, ele é assegurado quando necessário ao exercício profissional, de acordo com o art. 5°, inciso XIV da CRFB/88: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Letra D. CORRETA. É o nosso gabarito! Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E RECUSAR-SE a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, de acordo com o art. 5º VIII da CRFB/88. Letra E. INCORRETA. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por ordem judicial nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal, na forma da lei que a estabelecer, nos termos do art. 5°, XII da CRFB/88: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A questão versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo mais preciso sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. De acordo com o art. 5º, VIII da CRFB/88, é possível que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa. Vejamos: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Percebam que o texto Constitucional protegeu, enquanto valor fundamental, a liberdade de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Como regra geral, não ocorrerá a privação de direitos por descumprimento da obrigação legal imposta a todos. Contudo, tal fato não impede que o Estado imponha ao indivíduo, que alegou a escusa, o cumprimento de uma prestação alternativa, desde que esta esteja prevista em lei. Na hipótese de haver a recusa no cumprimento dessa prestação alternativa, aí sim, o indivíduo poderá sofrer restrição de direitos, como a perda de direitos políticos prevista no art. 15, inciso IV, da Constituição Federal. Para ocorrer tal situação, o sujeito deve cumulativamente: “recusar-se a cumprir obrigação legal e também a prestação alternativa fixada pela lei”. “E se não houver lei prevendo prestação alternativa, professor?” O indivíduo que alegou a escusa de consciência não pode ser privado de seus direitos. O preceito é norma constitucional de eficácia contida, já que o direito à liberdade de consciência e crença somente pode ser restringido pelo legislador quando fixada por lei a prestação alternativa. Sendo assim, podemos concluir que o gabarito da questão é o da letra “D”. (...) Letra A. INCORRETA. A Constituição também abarca o dano à imagem, de acordo com o art. 5°, inciso V da CRFB/88. Vejamos: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Letra B. INCORRETA. A constituição NÃO veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares. Na verdade, ela assegura, de acordo com o art. 5°, VII: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Letra C. INCORRETA. NÃO é vedado o sigilo da fonte, ele é assegurado quando necessário ao exercício profissional, de acordo com o art. 5°, inciso XIV da CRFB/88: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Letra D. CORRETA. É o nosso gabarito! Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E RECUSAR-SE a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, de acordo com o art. 5º VIII da CRFB/88. Letra E. INCORRETA. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por ordem judicial nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal, na forma da lei que a estabelecer, nos termos do art. 5°, XII da CRFB/88: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade.
response: Errado
comment: O CEBRASPE adora os Direitos Individuais e Coletivos. Impressionante rs. Dessa vez, temos uma questão sobre a liberdade de associação e a possibilidade ou não de interferência do poder público. Nossa resposta está no art. 5º, XVII, XVIII e XIX, confira a redação: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Vamos por partes, combinado? A vedação da interferência estatal no funcionamento das associações ocorre enquanto a associação tiver finalidade lícita. Ou seja, é errado afirmar que é vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade. Cuidado! O direito fundamental à liberdade de associação abarca somente aquelas de fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar. Diante do exposto, a questão está incorreta!
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O CEBRASPE adora os Direitos Individuais e Coletivos. Impressionante rs. Dessa vez, temos uma questão sobre a liberdade de associação e a possibilidade ou não de interferência do poder público. Nossa resposta está no art. 5º, XVII, XVIII e XIX, confira a redação: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Vamos por partes, combinado? A vedação da interferência estatal no funcionamento das associações ocorre enquanto a associação tiver finalidade lícita. Ou seja, é errado afirmar que é vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade. Cuidado! O direito fundamental à liberdade de associação abarca somente aquelas de fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar. Diante do exposto, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
response: Errado
comment: Questão que não dá para errar sobre a Aplicabilidade das Normas Constitucionais! Antes de qualquer coisa, vamos conferir o dispositivo indicado no enunciado da questão: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Quando o Constituinte trouxe esse preceito, permitiu como regra geral o livre exercício do trabalho, emprego ou profissão. Mas, cuidado! Ele deixou uma pequena ressalva (rs). “Olha, o trabalho é livre, mas algumas qualificações profissionais precisam observar o disposto em lei”. Na prática, o que ele fez foi permitir uma restrição. Portanto, a questão está incorreta por afirmar que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei. A norma estabelecida no art. 5°, XIII da CRFB/88 poder ser restringida pelas qualificações que a Lei eventualmente estabelecer. Logo, estamos diante de uma norma de eficácia contida, não de eficácia plena. Logo, o item está incorreto!
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Questão que não dá para errar sobre a Aplicabilidade das Normas Constitucionais! Antes de qualquer coisa, vamos conferir o dispositivo indicado no enunciado da questão: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Quando o Constituinte trouxe esse preceito, permitiu como regra geral o livre exercício do trabalho, emprego ou profissão. Mas, cuidado! Ele deixou uma pequena ressalva (rs). “Olha, o trabalho é livre, mas algumas qualificações profissionais precisam observar o disposto em lei”. Na prática, o que ele fez foi permitir uma restrição. Portanto, a questão está incorreta por afirmar que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei. A norma estabelecida no art. 5°, XIII da CRFB/88 poder ser restringida pelas qualificações que a Lei eventualmente estabelecer. Logo, estamos diante de uma norma de eficácia contida, não de eficácia plena. Logo, o item está incorreto!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Acerca da busca e da apreensão, julgue o item seguinte. Em regra, a busca e a apreensão, prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.
response: Errado
comment: Temos uma questão interessante sobre o tema dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Para responder corretamente, você precisa saber o teor do art. 5º, inciso XI da CRFB/88. Trata-se do princípio da inviolabilidade do domicílio. Vamos conferir o texto? XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Então, existem basicamente 03 situações que não precisam de autorização judicial, são elas: 1.flagrante delito, 2. desastre, 3. para prestar socorro. No mais, é necessário o consentimento do morador ou a autorização do juiz para ingresso no domicílio. E precisa ser durante o dia, neste último caso. O que podemos concluir com isso? A primeira parte do item está errada, visto que busca e a apreensão não dispensa autorização judicial. Já a segunda parte está certa, realmente não pode ocorrer no período noturno, de acordo com o art. 5º, XI da CRFB/88. Logo, a questão está incorreta.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Temos uma questão interessante sobre o tema dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Para responder corretamente, você precisa saber o teor do art. 5º, inciso XI da CRFB/88. Trata-se do princípio da inviolabilidade do domicílio. Vamos conferir o texto? XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Então, existem basicamente 03 situações que não precisam de autorização judicial, são elas: 1.flagrante delito, 2. desastre, 3. para prestar socorro. No mais, é necessário o consentimento do morador ou a autorização do juiz para ingresso no domicílio. E precisa ser durante o dia, neste último caso. O que podemos concluir com isso? A primeira parte do item está errada, visto que busca e a apreensão não dispensa autorização judicial. Já a segunda parte está certa, realmente não pode ocorrer no período noturno, de acordo com o art. 5º, XI da CRFB/88. Logo, a questão está incorreta.

front: CEBRASPE/Ministério da Educação/2023 No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
response: Correto
comment: Nossa Constituição previu, no rol dos direitos e garantias individuais, um preceito fundamental que visa assegurar o direito de acesso à informação e, sobretudo, a proteção da fonte jornalística, permitindo que a imprensa atue na busca da verdade e na divulgação do fato. “E se houver abuso, professor?” Logicamente, o jornalista será responsabilizado pelos conteúdos publicados, respondendo por dano material, moral e à imagem. Analisando a afirmativa, o item reproduz literalmente o art. 5º, inciso XIV da CRFB: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Logo, item está correto.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Nossa Constituição previu, no rol dos direitos e garantias individuais, um preceito fundamental que visa assegurar o direito de acesso à informação e, sobretudo, a proteção da fonte jornalística, permitindo que a imprensa atue na busca da verdade e na divulgação do fato. “E se houver abuso, professor?” Logicamente, o jornalista será responsabilizado pelos conteúdos publicados, respondendo por dano material, moral e à imagem. Analisando a afirmativa, o item reproduz literalmente o art. 5º, inciso XIV da CRFB: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Logo, item está correto.

front: CEBRASPE - Del Pol (PC RJ)/PC RJ/2022 O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
a) Embora o ordenamento jurídico estabeleça que as pessoas jurídicas são detentoras de personalidade jurídica, o texto constitucional garante a plenitude de direitos apenas às pessoas físicas. Sendo assim, as pessoas jurídicas têm seus direitos garantidos apenas com base na legislação infraconstitucional.
b) O texto constitucional é claro ao prever que apenas os estrangeiros residentes no Brasil dispõem de todos os direitos garantidos aos brasileiros. Assim, os estrangeiros não residentes no Brasil estarão submetidos apenas ao ordenamento jurídico de seu país de origem.
c) Os direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.
d) Decisão recente do Supremo Tribunal Federal reconhece como beneficiários dos direitos e garantias fundamentais acolhidos pela Constituição Federal de 1988 não somente os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mas também os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro, desde que haja, nesse caso, tratado internacional entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos
e) Uma análise sistematizada do texto constitucional permite afirmar que os estrangeiros não residentes no Brasil são detentores de direitos, limitados, no entanto, àqueles que dizem respeito à vida e à integridade física, em razão do que dispõe o inciso III do art. 1.º da Carta Política, ao tratar da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C é a alternativa correta. A maior parte dos direitos fundamentais constam no art. 5º da CRFB/88 e a partir da leitura do caput notamos que há apenas referência aos “brasileiros e estrangeiros residentes no país”. No entanto, a norma deve ser analisada juntamente com a Constituição Federal em que está inserida (interpretação sistemática) e buscando a finalidade da norma em questão (interpretação teleológica). Justamente a partir dessa ponderação, a doutrina e a jurisprudência adotaram uma interpretação extensiva em relação aos sujeitos abrangidos pelo caput do art. 5º. Dessa forma, temos que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional. Isso inclui até o estrangeiro não residente no país, o apátrida e inclusive as pessoas jurídicas. Então, em relação ao estrangeiro, se ele estiver somente de férias no Brasil será titular de direitos fundamentais. Contudo, é importante esclarecer que a ele serão garantidos os direitos fundamentais compatíveis com a sua condição. Como os direitos fundamentais se baseiam na dignidade da pessoa humana, esses também são garantidos aos denominados apátridas (indivíduo sem qualquer nacionalidade) que se encontram no nosso país. De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo, as pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. A conclusão é que a pessoa jurídica não é titular de todos os direitos fundamentais, mas apenas aqueles que são compatíveis com a sua condição. Por exemplos: Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88); Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88); Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88). Inclusive a súmula nº 227 do STJ traz que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa C é a alternativa correta. A maior parte dos direitos fundamentais constam no art. 5º da CRFB/88 e a partir da leitura do caput notamos que há apenas referência aos “brasileiros e estrangeiros residentes no país”. No entanto, a norma deve ser analisada juntamente com a Constituição Federal em que está inserida (interpretação sistemática) e buscando a finalidade da norma em questão (interpretação teleológica). Justamente a partir dessa ponderação, a doutrina e a jurisprudência adotaram uma interpretação extensiva em relação aos sujeitos abrangidos pelo caput do art. 5º. Dessa forma, temos que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional. Isso inclui até o estrangeiro não residente no país, o apátrida e inclusive as pessoas jurídicas. Então, em relação ao estrangeiro, se ele estiver somente de férias no Brasil será titular de direitos fundamentais. Contudo, é importante esclarecer que a ele serão garantidos os direitos fundamentais compatíveis com a sua condição. Como os direitos fundamentais se baseiam na dignidade da pessoa humana, esses também são garantidos aos denominados apátridas (indivíduo sem qualquer nacionalidade) que se encontram no nosso país. De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo, as pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. A conclusão é que a pessoa jurídica não é titular de todos os direitos fundamentais, mas apenas aqueles que são compatíveis com a sua condição. Por exemplos: Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88); Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88); Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88). Inclusive a súmula nº 227 do STJ traz que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”

front: CEBRASPE - Del Pol (PC RJ)/PC RJ/2022 Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do país, além de haver repercutido nas redes sociais. Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em sequência, Xisto ajuizou ação objetivando (i) retirar dos provedores de busca os resultados que levassem a matérias divulgadas pelos jornais, (ii) retirar as próprias matérias divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, assinale a opção correta acerca do que foi solicitado por Xisto.
a) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, apenas porque, nesse caso, a sentença absolutória fundamentou-se na ausência de provas. Se, contudo, a sentença tivesse sido fundada na negativa de autoria, haveria o direito ao esquecimento do fato em questão.
b) Os pedidos devem ser julgados integralmente procedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional à imagem e à privacidade garante a qualquer indivíduo o direito subjetivo de não ser ligado a crime do qual foi posteriormente absolvido.
c) Deve ser julgado procedente apenas o pedido referente aos provedores de busca, na medida em que amplificam desproporcionalmente o fato pretérito, mas deve ser julgado improcedente a solicitação relativa às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa.
d) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional brasileiro não consagra um “direito ao esquecimento”, desde que os fatos tenham sido noticiados sem excessos e não haja dolo.
e) O pedido deve ser julgado procedente em face das empresas jornalísticas, visto que foram responsáveis diretas pela divulgação dos fatos, mas improcedente em face dos provedores de busca, que não respondem pela informação meramente indexada.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D é a alternativa correta. O enunciado da questão exige o conhecimento do denominado direito ao esquecimento e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. O direito ao esquecimento é o direito do indivíduo de impossibilitar que um fato da sua vida seja lembrado publicamente, apenas por conta da passagem do tempo. No Informativo 1005, o Supremo firmou o entendimento de que não há espaço no nosso ordenamento para o direito ao esquecimento. A conclusão da Corte foi a seguinte: “eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa D é a alternativa correta. O enunciado da questão exige o conhecimento do denominado direito ao esquecimento e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. O direito ao esquecimento é o direito do indivíduo de impossibilitar que um fato da sua vida seja lembrado publicamente, apenas por conta da passagem do tempo. No Informativo 1005, o Supremo firmou o entendimento de que não há espaço no nosso ordenamento para o direito ao esquecimento. A conclusão da Corte foi a seguinte: “eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”

front: CEBRASPE - Del Pol (PC RJ)/PC RJ/2022 De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a)
a) sigilo.
b) legalidade.
c) ampla defesa.
d) reserva da jurisdição.
e) privacidade.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D é a alternativa correta. Cuidado!! A inviolabilidade de domicílio é uma das expressões constitucionais do direito a privacidade. Por conta disso, ao realizar uma leitura rápida do enunciado, você será induzido a optar pela alternativa errada. A partir da leitura do XI do art. 5º da CF/88, temos que o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio no Brasil somente admite exceção (permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento) nas seguintes situações: a) no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro – durante o dia ou à noite; b) ou, ainda, por determinação judicial – que só é possível ser cumprida durante o dia. O enunciado de forma direta e clara deseja a identificação do princípio que norteia a permissão constitucional para o ingresso em domicílio alheio sem consentimento na única situação não mencionada por ele. Situação essa que depende do preenchimento de dois requisitos: determinação judicial + durante o dia. Como um dos requisitos necessários é a determinação judicial, estamos diante do princípio da reserva de jurisdição. Segundo o STF, quando presente “a cláusula de reserva de jurisdição [...] assiste ao Poder Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado” (MS 23.452/RJ).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa D é a alternativa correta. Cuidado!! A inviolabilidade de domicílio é uma das expressões constitucionais do direito a privacidade. Por conta disso, ao realizar uma leitura rápida do enunciado, você será induzido a optar pela alternativa errada. A partir da leitura do XI do art. 5º da CF/88, temos que o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio no Brasil somente admite exceção (permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento) nas seguintes situações: a) no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro – durante o dia ou à noite; b) ou, ainda, por determinação judicial – que só é possível ser cumprida durante o dia. O enunciado de forma direta e clara deseja a identificação do princípio que norteia a permissão constitucional para o ingresso em domicílio alheio sem consentimento na única situação não mencionada por ele. Situação essa que depende do preenchimento de dois requisitos: determinação judicial + durante o dia. Como um dos requisitos necessários é a determinação judicial, estamos diante do princípio da reserva de jurisdição. Segundo o STF, quando presente “a cláusula de reserva de jurisdição [...] assiste ao Poder Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado” (MS 23.452/RJ).

front: CEBRASPE - Del Pol (PC PB)/PC PB/2022 Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é
a) procedente, pois o referido direito embasa-se na proteção da honra individual.
b) improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição
c) procedente, visto que o referido direito justifica-se pela proteção da imagem da pessoa.
d) procedente, dado o princípio da inviolabilidade da privacidade humana.
e) improcedente, visto que os parâmetros constitucionais não incluem a proteção da personalidade em geral.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B é a alternativa correta. O Supremo no Informativo 1005 deixou evidente que não há compatibilidade do direito ao esquecimento com a CF/88. O direito ao esquecimento é “o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais”. A Corte esclarece que a restrição a liberdade de expressão com fundamento apenas na passagem do tempo entre o fato ocorrido e a divulgação não é amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, no mesmo julgado, o STF explica que quando há excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão e de informação a solução é encontrada analisando o caso concreto. Inclusive a ordem constitucional vigente não deixa a honra, a privacidade e os direitos da personalidade sem amparo quando ocorre divulgação de informações falsas, ilicitamente obtidas ou há abuso no exercício da liberdade de expressão. A solução para esses acontecimentos é a responsabilização seja no âmbito penal ou cível.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa B é a alternativa correta. O Supremo no Informativo 1005 deixou evidente que não há compatibilidade do direito ao esquecimento com a CF/88. O direito ao esquecimento é “o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais”. A Corte esclarece que a restrição a liberdade de expressão com fundamento apenas na passagem do tempo entre o fato ocorrido e a divulgação não é amparado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, no mesmo julgado, o STF explica que quando há excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão e de informação a solução é encontrada analisando o caso concreto. Inclusive a ordem constitucional vigente não deixa a honra, a privacidade e os direitos da personalidade sem amparo quando ocorre divulgação de informações falsas, ilicitamente obtidas ou há abuso no exercício da liberdade de expressão. A solução para esses acontecimentos é a responsabilização seja no âmbito penal ou cível.

front: CEBRASPE - Del Pol (PC PB)/PC PB/2022 Suponha que, em determinada operação policial, entenda ser necessária a entrada forçada em domicílio de determinada pessoa, com a realização de busca e apreensão, no período noturno, sem mandado judicial, por supostamente estar ocorrendo situação de flagrante delito. Nessa situação, as razões para a entrada domiciliar devem ser justificadas
a) a posteriori , e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.
b) a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, e os atos praticados serão considerados nulos.
c) antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, os atos praticados serão considerados nulos, e a autoridade policial deverá responder disciplinarmente, mas não na esfera civil ou penal.
d) antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, a autoridade policial deverá responder civil e penalmente, ainda que os atos praticados sejam considerados válidos.
e) antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B é a alternativa correta. A resposta dessa questão consta em entendimento firmado pelo STF no Informativo 806. De acordo com o Supremo: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa B é a alternativa correta. A resposta dessa questão consta em entendimento firmado pelo STF no Informativo 806. De acordo com o Supremo: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.

front: CEBRASPE - Tec Per (PC PB)/PC PB/Área Geral/2022 A liberdade assegurada no caput do art. 5.º da CF deve ser tomada em sua mais genérica acepção, inserindo-se, nessa amplitude normativa, o direito
a) ao exercício de culto religioso de caráter presencial coletivo, salvo em casos de adoção, pelo poder público, de medidas restritivas para contenção do avanço de pandemias sanitárias.
b) à associação sindical ao servidor público civil e militar, na forma da lei.
c) à manifestação de padrões de valoração ética ou moral, independentemente de constituir incitação à discriminação ou à hostilidade.
d) à participação das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras no processo civilizatório nacional, desde que em conformidade com as aspirações do grupo social majoritário.
e) à reunião pacífica e sem armas, desde que seja comunicada pelos interessados à administração pública, em um prazo mínimo de 30 dias antes de sua realização.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A é a alternativa correta. A alternativa A está correta, pois se encontra em conformidade com o entendimento do STF. Na ADPF 811/SP ficou determinado que “é compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19”. A alternativa B está incorreta. A CF/88 traz expressamente no VI do art. 37 a liberdade de associação sindical por parte dos servidores públicos. Entretanto, em relação aos militares há uma proibição constitucional a sindicalização, no IV do art. 142. A alternativa C está incorreta. A liberdade como todo direito constitucional não é um direito absoluto. De acordo com Supremo as liberdades constitucionais “devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte)” (HC 82424). Um grande exemplo disso, é encontrado no Informativo 893, em que o STF trata da liberdade de expressão e da incitação ao ódio, determinando que “A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão”. A alternativa D está incorreta. A CF/88 no caput e §1º do art. 215 ao proteger e garantir as manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional não determina que essas devem estar em conformidade com as aspirações do grupo social majoritário. A alternativa E está incorreta. De acordo com o XVI do art. 5º a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público é um direito permitido a todos e independe de autorização. O dispositivo exige que a reunião não frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas um aviso prévio à autoridade competente.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A é a alternativa correta. A alternativa A está correta, pois se encontra em conformidade com o entendimento do STF. Na ADPF 811/SP ficou determinado que “é compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19”. A alternativa B está incorreta. A CF/88 traz expressamente no VI do art. 37 a liberdade de associação sindical por parte dos servidores públicos. Entretanto, em relação aos militares há uma proibição constitucional a sindicalização, no IV do art. 142. A alternativa C está incorreta. A liberdade como todo direito constitucional não é um direito absoluto. De acordo com Supremo as liberdades constitucionais “devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte)” (HC 82424). Um grande exemplo disso, é encontrado no Informativo 893, em que o STF trata da liberdade de expressão e da incitação ao ódio, determinando que “A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão”. A alternativa D está incorreta. A CF/88 no caput e §1º do art. 215 ao proteger e garantir as manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional não determina que essas devem estar em conformidade com as aspirações do grupo social majoritário. A alternativa E está incorreta. De acordo com o XVI do art. 5º a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público é um direito permitido a todos e independe de autorização. O dispositivo exige que a reunião não frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas um aviso prévio à autoridade competente.

front: CEBRASPE - Tec GT (TELEBRAS)/TELEBRAS/Assistente Administrativo/2022 À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais. A manifestação do pensamento é livre, sendo garantido, também, o anonimato.
response: Errado
comment: Conforme determina a literalidade do art. 5°, inciso IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Veja abaixo trecho da CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme determina a literalidade do art. 5°, inciso IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Veja abaixo trecho da CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Questão errada.

front: CEBRASPE - Ana (PGE RJ)/PGE RJ/Contábil/2022 No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item. Será constitucional lei estadual que venha a obrigar que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.
response: Errado
comment: O STF já entendeu que a imposição de escolas e bibliotecas públicas a adquirir um exemplar da Bíblia fere o estado laico e a liberdade religiosa, direito fundamental garantido pela CF. A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021 (Info 1012). Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O STF já entendeu que a imposição de escolas e bibliotecas públicas a adquirir um exemplar da Bíblia fere o estado laico e a liberdade religiosa, direito fundamental garantido pela CF. A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021 (Info 1012). Questão errada

front: (CEBRASPE/ TJDFT – 2019) A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que
a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.
e) os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.
response: Alternativa B
comment: Letra A: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF). Letra B: correta. É o que dispõe o inciso VIII do art. 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Letra C: errada. Segundo o inciso XI do art. 5º da Carta Magna, “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Letra D: errada. A Carta Magna não exige autorização, mas apenas prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF). Letra E: errada. Nos termos do inciso XXIX do art. 5º da Constituição, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. O gabarito é a letra B.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Letra A: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF). Letra B: correta. É o que dispõe o inciso VIII do art. 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Letra C: errada. Segundo o inciso XI do art. 5º da Carta Magna, “ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Letra D: errada. A Carta Magna não exige autorização, mas apenas prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF). Letra E: errada. Nos termos do inciso XXIX do art. 5º da Constituição, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. O gabarito é a letra B.

front: (CEBRASPE/ TJ-AM – 2019) O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.
response: Certo
comment: O sigilo da fonte é garantia essencial para assegurar o direito à liberdade de imprensa. Por isso mesmo, encontra amparo no art. 5º, XIV, da Constituição. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O sigilo da fonte é garantia essencial para assegurar o direito à liberdade de imprensa. Por isso mesmo, encontra amparo no art. 5º, XIV, da Constituição. Questão correta.

front: (CEBRASPE / TCM-BA – 2018) Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I - O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: A primeira assertiva está errada. O exercício do direito de reunião independe de autorização, sendo exigido, apenas, prévio aviso à autoridade competente. A segunda assertiva está correta. De fato, segundo o art. 5°, XIX, da Constituição, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado. A terceira assertiva está errada. O inciso XXI, do art. 5°, da CF/88, dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. O gabarito é a letra B.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A primeira assertiva está errada. O exercício do direito de reunião independe de autorização, sendo exigido, apenas, prévio aviso à autoridade competente. A segunda assertiva está correta. De fato, segundo o art. 5°, XIX, da Constituição, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado. A terceira assertiva está errada. O inciso XXI, do art. 5°, da CF/88, dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. O gabarito é a letra B.

front: (CEBRASPE / MPU – 2018) Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
response: Errado
comment: A entrada na casa do morador mediante determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A entrada na casa do morador mediante determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia. Questão errada

front: (TCE-PE – 2017) De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência.
response: Errada
comment: O direito à obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas. Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e não apenas dos hipossuficientes!). Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O direito à obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas. Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e não apenas dos hipossuficientes!). Questão errada.

front: (PC-RJ – 2022) Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido. Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do ato jurídico perfeito.
response: Errada
comment: A situação descrita na questão coincide com a noção de direito adquirido pela servidora pública estadual e não de ato jurídico perfeito. Ela já incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito de se aposentar, ainda que tenha havido mudança na lei. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A situação descrita na questão coincide com a noção de direito adquirido pela servidora pública estadual e não de ato jurídico perfeito. Ela já incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito de se aposentar, ainda que tenha havido mudança na lei. Questão errada.

front: (MPE-RS – 2014) Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d”, nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal.
response: Correta
comment: Segundo o STF, é possível que lei ordinária amplie a competência do tribunal do júri, ou seja, não há qualquer ofensa à CF/88. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Segundo o STF, é possível que lei ordinária amplie a competência do tribunal do júri, ou seja, não há qualquer ofensa à CF/88. Questão correta.

front: (TCM-PA – 2023) De acordo com o texto constitucional pátrio em vigor, é crime imprescritível o terrorismo.
response: Errada
comment: É importante lembrar que os crimes imprescritíveis são o de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O crime de terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - É importante lembrar que os crimes imprescritíveis são o de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O crime de terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Questão errada.

front: (IBMBIO – 2022) Constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, de animais silvestres, de minerais preciosos, de madeiras nobres e de material genético, o terrorismo e o bioterrorismo, os crimes hediondos, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática do racismo, do especismo e do ecocídio.
response: Errada
comment: A questão elenca casos que não se enquadram nas hipóteses de crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia (vide art. 5º, inciso XLIII). Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A questão elenca casos que não se enquadram nas hipóteses de crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia (vide art. 5º, inciso XLIII). Questão errada.

front: (TJ-MG – 2015) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
response: Errada
comment: A tortura é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A CF/88 não determina que a tortura seja imprescritível. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A tortura é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A CF/88 não determina que a tortura seja imprescritível. Questão errada.

front: (Polícia Civil-CE – 2015) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
response: Errada
comment: A prática do racismo está sujeita à pena de reclusão. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A prática do racismo está sujeita à pena de reclusão. Questão errada.

front: (TCE-GO – 2022) Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto é inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie.
response: Correta
comment: O inciso XLVII do art. 5º expressamente veda, em sua alínea "c", a existência de penas de trabalhos forçados. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O inciso XLVII do art. 5º expressamente veda, em sua alínea "c", a existência de penas de trabalhos forçados. Questão correta.

front: (TCE-RJ – 2022) Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela CF.
response: Errada
comment: Conforme o inciso XLVII do art. 5º, é possível a pena de morte em caso de guerra declarada. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme o inciso XLVII do art. 5º, é possível a pena de morte em caso de guerra declarada. Questão errada.

front: (CNMP – 2015) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
response: Errada
comment: Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte. Questão errada.

front: (TJ-DFT – 2022) John, de nacionalidade estrangeira e que veio a se naturalizar brasileiro, tinha sido condenado, anteriormente, em seu país de origem, em sentença judicial transitada em julgado, pela prática de crime comum. Após anos de negociação, o seu país de origem celebrou tratado de extradição com o Estado brasileiro e requereu a extradição de John. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que John não pode ser extradito, pois o Brasil não extradita os seus nacionais.
response: Errada
comment: A questão baseia-se no art. 5º, LI, da CF/88, segundo o qual nenhum brasileiro será extraditado,salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Como o delito cometido por John ocorreu antes de sua naturalização, ele pode ser extraditado. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A questão baseia-se no art. 5º, LI, da CF/88, segundo o qual nenhum brasileiro será extraditado,salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Como o delito cometido por John ocorreu antes de sua naturalização, ele pode ser extraditado. Questão errada

front: (TJ-MG – 2015) O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.
response: Correta
comment: No caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não há qualquer limitação temporal à extradição de brasileiro naturalizado. Assim, não interessa se o envolvimento ocorreu antes ou após a naturalização. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - No caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não há qualquer limitação temporal à extradição de brasileiro naturalizado. Assim, não interessa se o envolvimento ocorreu antes ou após a naturalização. Questão correta.

front: (PC-DF – 2015) O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
response: Correta
comment: Essa questão está baseada na SV nº 14. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Essa questão está baseada na SV nº 14. Questão correta.

front: (CEBRASPE/MP-CE/2025) A CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
response: Certo
comment: Nos termos do art. 5º, inciso XLVII, há sim a possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada. Como regra geral, a pena de morte é vedada, mas abre-se a possibilidade em caso de guerra: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Nos termos do art. 5º, inciso XLVII, há sim a possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada. Como regra geral, a pena de morte é vedada, mas abre-se a possibilidade em caso de guerra: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

front: (CEBRASPE/IBAMA/2025) De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
response: Certo
comment: A questão vai ao encontro da parte final do inciso LXIX do art. 5º. Veja: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A questão vai ao encontro da parte final do inciso LXIX do art. 5º. Veja: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

front: (CEBRASPE/TRT-10/2025) As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.
response: Certo
comment: A questão demanda conhecimento direto do art. 5º, § 1º, da CF/88, cuja redação é a seguinte: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A questão demanda conhecimento direto do art. 5º, § 1º, da CF/88, cuja redação é a seguinte: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

front: (CEBRASPE/CGE-RJ/2024) À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
response: Item Correto
comment: Completo: Questão bem interessante sobre os chamados Mandados de Criminalização. A nossa Carta Magna adotou o modelo de proteção de determinados bens e interesses, sendo um deles a obrigatoriedade de criminalização de condutas que ofendem esses bens e interesses. Em outras palavras, o legislador é obrigado a editar normas com a finalidade de protegê-los. Vejamos alguns desses mandados de criminalização dispostos no art. 5º da CRFB/88: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. , Logo, podemos afirmar que a assertiva está certa.
Other fields (not shown on cards):
back: Item Correto - Completo: Questão bem interessante sobre os chamados Mandados de Criminalização. A nossa Carta Magna adotou o modelo de proteção de determinados bens e interesses, sendo um deles a obrigatoriedade de criminalização de condutas que ofendem esses bens e interesses. Em outras palavras, o legislador é obrigado a editar normas com a finalidade de protegê-los. Vejamos alguns desses mandados de criminalização dispostos no art. 5º da CRFB/88: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. , Logo, podemos afirmar que a assertiva está certa.

front: (CEBRASPE/CGE-RJ/2024) À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
response: Item Errado
comment: Completo: Vamos testar os conhecimentos sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, em especial, os Direitos Individuais e Coletivos. Nos termos do art. 5º, XLII da CRFB/88, temos que: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Perceba que, de acordo com a Constituição, o racismo é um crime inafiançável e imprescritível! Em relação aos crimes hediondos, o legislador constituinte determinou que são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Muito cuidado, pois esses crimes não são imprescritíveis. Confira a redação do art. 5º, XLIII da CRFB/88: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Other fields (not shown on cards):
back: Item Errado - Completo: Vamos testar os conhecimentos sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, em especial, os Direitos Individuais e Coletivos. Nos termos do art. 5º, XLII da CRFB/88, temos que: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Perceba que, de acordo com a Constituição, o racismo é um crime inafiançável e imprescritível! Em relação aos crimes hediondos, o legislador constituinte determinou que são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Muito cuidado, pois esses crimes não são imprescritíveis. Confira a redação do art. 5º, XLIII da CRFB/88: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

front: (CEBRASPE/PC PE/2024) Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.
a) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
b) São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
c) Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.
d) No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição. ,
e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
response: Letra E
comment: Completo: Questão bem clássica sobre os Direitos Individuais e Coletivos previstos no art. 5º da CRFB/88 Nesse sentido, a Constituição estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, salvo na hipótese de transgressão militar ou de crime militar, vejamos o texto constitucional: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os referidos crimes não são imprescritíveis, são inafiançáveis, conforme disposição do art. 5º, inciso XLIII da CRFB/88, confira: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; LETRA B. INCORRETA. A Constituição assegura o sigilo das votações no Tribunal do Júri, vejamos: Art. 5º. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) b) o sigilo das votações. LETRA C. INCORRETA. As mães presidiárias que tenham sido condenadas por crime praticado com violência também têm o direito de permanecer com o seu filho no período de amamentação, vejamos: Art. 5º, inciso L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o estrangeiro não pode ser extraditado por cometimento de crime político ou de opinião, conforme disposição do art. 5º inciso LII da , CRFB/88: Art. 5º, inciso LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. LETRA E. CORRETA. É a exata previsão do art. 5º, LXI da CRFB/88, olha só: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - Completo: Questão bem clássica sobre os Direitos Individuais e Coletivos previstos no art. 5º da CRFB/88 Nesse sentido, a Constituição estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, salvo na hipótese de transgressão militar ou de crime militar, vejamos o texto constitucional: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os referidos crimes não são imprescritíveis, são inafiançáveis, conforme disposição do art. 5º, inciso XLIII da CRFB/88, confira: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; LETRA B. INCORRETA. A Constituição assegura o sigilo das votações no Tribunal do Júri, vejamos: Art. 5º. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) b) o sigilo das votações. LETRA C. INCORRETA. As mães presidiárias que tenham sido condenadas por crime praticado com violência também têm o direito de permanecer com o seu filho no período de amamentação, vejamos: Art. 5º, inciso L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o estrangeiro não pode ser extraditado por cometimento de crime político ou de opinião, conforme disposição do art. 5º inciso LII da , CRFB/88: Art. 5º, inciso LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. LETRA E. CORRETA. É a exata previsão do art. 5º, LXI da CRFB/88, olha só: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

front: (CEBRASPE/ITAIPU BINACIONAL/2024) Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.
a) É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.
b) Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
c) A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.
d) Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.
e) A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.
response: Letra B
comment: Completo: A questão aborda os Tratados e Convenções Internacionais adotados pelo Brasil, dispostos no § 3º do art. 5º da CRFB/88, vejamos: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Devemos ter em mente que determinados tratados e convenções internacionais possuem um “status” diferenciado, estabelecido pela Constituição Federal. Eles possuem força de emenda constitucional, desde que cumulativamente: · Versem sobre direitos humanos; e · Sejam aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação (mesmo rito das emendas constitucionais) , É importante ficar atento que, no caso de um tratado internacional versar sobre direitos humanos, mas não for aprovado pelo rito de emenda, o STF entendeu que esses tratados possuem um status “supralegal”, estando abaixo da Constituição e acima das demais normas infraconstitucionais. Após breve explanação, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez o nosso ordenamento jurídico admite a pena de morte na hipótese de guerra declarada, conforme disposição do art. 5º, inciso XLVII da CRFB/88: Art. 5º (...) XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. b) de caráter perpétuo. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Conforme o §3º do art. 5º da CRFB/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. LETRA C. INCORRETA. A regra é a publicidade dos atos processuais. O sigilo é a exceção, confira a previsão constitucional: Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a proteção de dados pessoais também é assegurada nos meios digitais, vejamos: Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. LETRA E. INCORRETA. A Constituição garante a razoável duração do processo tanto no âmbito judicial como administrativo, conforme disposição do art. 5º, inciso LXXVIII: Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - Completo: A questão aborda os Tratados e Convenções Internacionais adotados pelo Brasil, dispostos no § 3º do art. 5º da CRFB/88, vejamos: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Devemos ter em mente que determinados tratados e convenções internacionais possuem um “status” diferenciado, estabelecido pela Constituição Federal. Eles possuem força de emenda constitucional, desde que cumulativamente: · Versem sobre direitos humanos; e · Sejam aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação (mesmo rito das emendas constitucionais) , É importante ficar atento que, no caso de um tratado internacional versar sobre direitos humanos, mas não for aprovado pelo rito de emenda, o STF entendeu que esses tratados possuem um status “supralegal”, estando abaixo da Constituição e acima das demais normas infraconstitucionais. Após breve explanação, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez o nosso ordenamento jurídico admite a pena de morte na hipótese de guerra declarada, conforme disposição do art. 5º, inciso XLVII da CRFB/88: Art. 5º (...) XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. b) de caráter perpétuo. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Conforme o §3º do art. 5º da CRFB/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. LETRA C. INCORRETA. A regra é a publicidade dos atos processuais. O sigilo é a exceção, confira a previsão constitucional: Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a proteção de dados pessoais também é assegurada nos meios digitais, vejamos: Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. LETRA E. INCORRETA. A Constituição garante a razoável duração do processo tanto no âmbito judicial como administrativo, conforme disposição do art. 5º, inciso LXXVIII: Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

front: (CEBRASPE/ITAIPU BINACIONAL/2024) Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III. Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
IV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens III e IV estão certos.
b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra E
comment: Completo: Temos aqui uma clássica questão relacionada aos Direitos Individuais e Coletivos, que são disciplinados pelo art. 5º da CRFB/88. Vamos conferir item por item? I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O item I expressa o princípio da legalidade disposto no art. 5º, inciso II da CRFB/88. Veja: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nas relações particulares, tal princípio determina que é permitido fazer ou deixar de fazer tudo que não é proibido pela lei. Já no que tange ao Poder Público, a legalidade possui uma definição um pouco diferente, pois a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permitir. A legalidade possui um sentido mais amplo, pois nele está incluso não só o respeito à lei formal, mas também ao ato com força de lei e aos atos expedidos nos limites das leis (atos infralegais). Por outro lado, a reserva legal é o princípio da legalidade em sentido estrito. Está presente quando o texto constitucional expressamente exige a edição de uma lei em sentido formal ou de atos que tenham força de lei para a regulamentação de uma matéria. , Portanto, o item I está correto. II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. O legislador constituinte buscou proteger os direitos e liberdades fundamentais ao disciplinar em seu art. 5º, inciso XLI, que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos referidos direitos e liberdades, vejamos: Art. 5º (...) XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Portanto, o item II também está correto. III. Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente. O disposto no item III traduz o princípio do juiz natural, o qual tem como objetivo afastar a manipulação do órgão julgador, como forma de garantir o cumprimento da imparcialidade e da independência do Poder Judiciário ao exercer a sua função. Confira o art. 5º, LIII: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Portanto, o item III expôs a literalidade do mencionado dispositivo. Logo, o item III também está correto. IV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O disposto acima se traduz no princípio do devido processo legal, o qual consiste em garantia constitucional (também com previsão no Código de Processo Civil) cujo fim maior é a concretização da justiça. Vejamos a disposição constitucional na íntegra: Art. 5º (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Podemos afirmar que o disposto no item IV também está correto. Logo, o nosso gabarito é a LETRA E! , (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que os itens I e II também estão corretos. LETRA B. INCORRETA. O item IV também está correto. LETRA C. INCORRETA. O item III também está correto. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item I também está em conformidade com a Constituição Federal. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! Os itens I, II, III e IV estão em conformidade com a Constituição Federal, nos termos do art. 5º, II, XLI, LIII, LIV da CRFB/88, confira: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - Completo: Temos aqui uma clássica questão relacionada aos Direitos Individuais e Coletivos, que são disciplinados pelo art. 5º da CRFB/88. Vamos conferir item por item? I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O item I expressa o princípio da legalidade disposto no art. 5º, inciso II da CRFB/88. Veja: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nas relações particulares, tal princípio determina que é permitido fazer ou deixar de fazer tudo que não é proibido pela lei. Já no que tange ao Poder Público, a legalidade possui uma definição um pouco diferente, pois a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permitir. A legalidade possui um sentido mais amplo, pois nele está incluso não só o respeito à lei formal, mas também ao ato com força de lei e aos atos expedidos nos limites das leis (atos infralegais). Por outro lado, a reserva legal é o princípio da legalidade em sentido estrito. Está presente quando o texto constitucional expressamente exige a edição de uma lei em sentido formal ou de atos que tenham força de lei para a regulamentação de uma matéria. , Portanto, o item I está correto. II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. O legislador constituinte buscou proteger os direitos e liberdades fundamentais ao disciplinar em seu art. 5º, inciso XLI, que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos referidos direitos e liberdades, vejamos: Art. 5º (...) XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Portanto, o item II também está correto. III. Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente. O disposto no item III traduz o princípio do juiz natural, o qual tem como objetivo afastar a manipulação do órgão julgador, como forma de garantir o cumprimento da imparcialidade e da independência do Poder Judiciário ao exercer a sua função. Confira o art. 5º, LIII: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Portanto, o item III expôs a literalidade do mencionado dispositivo. Logo, o item III também está correto. IV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O disposto acima se traduz no princípio do devido processo legal, o qual consiste em garantia constitucional (também com previsão no Código de Processo Civil) cujo fim maior é a concretização da justiça. Vejamos a disposição constitucional na íntegra: Art. 5º (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Podemos afirmar que o disposto no item IV também está correto. Logo, o nosso gabarito é a LETRA E! , (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que os itens I e II também estão corretos. LETRA B. INCORRETA. O item IV também está correto. LETRA C. INCORRETA. O item III também está correto. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item I também está em conformidade com a Constituição Federal. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! Os itens I, II, III e IV estão em conformidade com a Constituição Federal, nos termos do art. 5º, II, XLI, LIII, LIV da CRFB/88, confira: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

front: (CEBRASPE/CAPES/2024) A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
response: Certo
comment: Completo: Questão bem interessante sobre o Direito à Informação. Está previsto no art. 5º, XXXIII da CRFB/88. Olha só: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de , responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Da leitura do dispositivo acima, percebe-se que há uma ressalva prevista: o sigilo de informação imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Desse modo, a assertiva está correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: Questão bem interessante sobre o Direito à Informação. Está previsto no art. 5º, XXXIII da CRFB/88. Olha só: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de , responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Da leitura do dispositivo acima, percebe-se que há uma ressalva prevista: o sigilo de informação imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Desse modo, a assertiva está correta.

front: (CEBRASPE/CAPES/2024) A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.
response: Errado
comment: Completo: Para responder corretamente à questão, é necessário o conhecimento sobre Direitos Individuais e Coletivos e as Características dos Direitos Fundamentais. Vamos analisar por partes? i) O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade. De fato, uma das facetas do princípio constitucional da publicidade é o direito de acesso à informação. É um direito constitucional previsto no art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, que também é regulamentado por outras leis, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12. 527/11, que assegura o direito das pessoas de receberem informações dos órgãos públicos, para interesses individuais, coletivos ou gerais. Confira o dispositivo constitucional: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ii) Todo direito fundamental, é absoluto. Conforme a característica da relatividade ou limitabilidade, um direito fundamental pode limitar o exercício do outro direito no caso concreto. Quando dois ou mais direitos fundamentais se colidem, não ocorrerá o sacrifício de um deles, mas sim a ponderação de um pelo outro, em , determinada situação real. Dessa forma, não existe direito fundamental que se revista de um “caráter absoluto”.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: Para responder corretamente à questão, é necessário o conhecimento sobre Direitos Individuais e Coletivos e as Características dos Direitos Fundamentais. Vamos analisar por partes? i) O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade. De fato, uma das facetas do princípio constitucional da publicidade é o direito de acesso à informação. É um direito constitucional previsto no art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, que também é regulamentado por outras leis, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12. 527/11, que assegura o direito das pessoas de receberem informações dos órgãos públicos, para interesses individuais, coletivos ou gerais. Confira o dispositivo constitucional: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ii) Todo direito fundamental, é absoluto. Conforme a característica da relatividade ou limitabilidade, um direito fundamental pode limitar o exercício do outro direito no caso concreto. Quando dois ou mais direitos fundamentais se colidem, não ocorrerá o sacrifício de um deles, mas sim a ponderação de um pelo outro, em , determinada situação real. Dessa forma, não existe direito fundamental que se revista de um “caráter absoluto”.

front: (CEBRASPE/CAPES/2024) A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
response: Certo
comment: Completo: A questão cobra conhecimento sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e a aplicabilidade das Normas Constitucionais. De acordo com a doutrina, a classificação das normas constitucionais possui três categorias, são elas: i) Norma de eficácia plena: não precisa de regulamentação por leis infraconstitucionais para ser aplicada, possui aplicabilidade imediata. ii) Norma de eficácia contida: possui aplicabilidade imediata, mas pode ter seus efeitos restringidos por leis infraconstitucionais. iii) Norma de eficácia limitada: precisam de regulamentação para produzirem efeitos. Referente ao direito de acesso à informação, vejamos a previsão do texto constitucional: Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Estamos diante de uma norma de eficácia contida. Embora seja assegurado a todos o direito de receber informações, seja de interesse particular, coletivo ou geral, essa garantia pode ser restringida. Dessa forma, podemos concluir que a assertiva está correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: A questão cobra conhecimento sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e a aplicabilidade das Normas Constitucionais. De acordo com a doutrina, a classificação das normas constitucionais possui três categorias, são elas: i) Norma de eficácia plena: não precisa de regulamentação por leis infraconstitucionais para ser aplicada, possui aplicabilidade imediata. ii) Norma de eficácia contida: possui aplicabilidade imediata, mas pode ter seus efeitos restringidos por leis infraconstitucionais. iii) Norma de eficácia limitada: precisam de regulamentação para produzirem efeitos. Referente ao direito de acesso à informação, vejamos a previsão do texto constitucional: Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Estamos diante de uma norma de eficácia contida. Embora seja assegurado a todos o direito de receber informações, seja de interesse particular, coletivo ou geral, essa garantia pode ser restringida. Dessa forma, podemos concluir que a assertiva está correta.

front: (CEBRASPE/CNPq/2024) , Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
response: Certo
comment: Completo: A questão versa sobre os Direitos Individuais e Coletivos, constantes no art. 5º da CRFB/88, em especial no inciso LV. Em tal inciso, encontramos o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Tal princípio decorre do princípio do devido processo legal. Vejamos: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório permite ao indivíduo contradizer todas as questões arguidas pela outra parte. Já a ampla defesa permite ao indivíduo apresentar todos os elementos lícitos que tiver em mão para provar a veracidade, inclusive com o chamado direito a não autoincriminação. Portanto, podemos afirmar que o item está correto.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: A questão versa sobre os Direitos Individuais e Coletivos, constantes no art. 5º da CRFB/88, em especial no inciso LV. Em tal inciso, encontramos o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Tal princípio decorre do princípio do devido processo legal. Vejamos: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório permite ao indivíduo contradizer todas as questões arguidas pela outra parte. Já a ampla defesa permite ao indivíduo apresentar todos os elementos lícitos que tiver em mão para provar a veracidade, inclusive com o chamado direito a não autoincriminação. Portanto, podemos afirmar que o item está correto.

front: (CEBRASPE/ANTT/2024) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.
response: Errado
comment: Completo: A questão exige conhecimento sobre a Liberdade de Locomoção e Direito de Petição. Os referidos direitos estão dispostos no art. 5º, incisos XV e XXXIV, alínea a, vejamos: , XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Em relação à titularidade dos direitos fundamentais, às pessoas jurídicas e ao Estado também possuem direitos fundamentais. O direito de locomoção trata do direito de ir e vir do indivíduo (pessoa natural/física), não é possível a locomoção de pessoa jurídica. Esse foi o entendimento firmado, por exemplo, no HC 92.921/BA. O erro do item está em afirmar que o direito de petição não se estende às pessoas jurídicas. Logo, a disposição do enunciado está ERRADA!
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: A questão exige conhecimento sobre a Liberdade de Locomoção e Direito de Petição. Os referidos direitos estão dispostos no art. 5º, incisos XV e XXXIV, alínea a, vejamos: , XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Em relação à titularidade dos direitos fundamentais, às pessoas jurídicas e ao Estado também possuem direitos fundamentais. O direito de locomoção trata do direito de ir e vir do indivíduo (pessoa natural/física), não é possível a locomoção de pessoa jurídica. Esse foi o entendimento firmado, por exemplo, no HC 92.921/BA. O erro do item está em afirmar que o direito de petição não se estende às pessoas jurídicas. Logo, a disposição do enunciado está ERRADA!

front: (CEBRASPE/ANTT/2024) No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.
response: Certo
comment: Completo: A questão versa sobre o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. A nossa Constituição se inspirou no modelo inglês de jurisdição, que é um sistema de jurisdição una. De acordo com esse modelo, tecnicamente somente o Poder Judiciário pode fazer coisa julgada material. A revisão judicial visa garantir que a administração pública atue de acordo com a lei e respeite os direitos dos cidadãos. Os atos administrativos estão sujeitos a revisão judicial, que pode ocorrer quando há questionamentos sobre a legalidade, legitimidade ou razoabilidade desses atos, é justamente o , que dispõe o princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Está disciplinado no art. 5º, inciso XXXV, vejamos: Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público, este órgão desempenha um papel fundamental na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, vejamos: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público tem como atribuições principais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo atuar na fiscalização da legalidade dos atos administrativos. Logo, o item está CERTO!
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: A questão versa sobre o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. A nossa Constituição se inspirou no modelo inglês de jurisdição, que é um sistema de jurisdição una. De acordo com esse modelo, tecnicamente somente o Poder Judiciário pode fazer coisa julgada material. A revisão judicial visa garantir que a administração pública atue de acordo com a lei e respeite os direitos dos cidadãos. Os atos administrativos estão sujeitos a revisão judicial, que pode ocorrer quando há questionamentos sobre a legalidade, legitimidade ou razoabilidade desses atos, é justamente o , que dispõe o princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Está disciplinado no art. 5º, inciso XXXV, vejamos: Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quanto às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público, este órgão desempenha um papel fundamental na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, vejamos: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público tem como atribuições principais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo atuar na fiscalização da legalidade dos atos administrativos. Logo, o item está CERTO!

front: (CEBRASPE/PREF. DE CAMAÇARI-BA/2024) Conforme a Constituição Federal, é crime inafiançável
a) a lesão corporal dolosa.
b) a extorsão.
c) o homicídio.
d) o roubo.
e) o tráfico ilícito de entorpecentes.
response: Letra E
comment: Completo: Olha que questão interessante sobre os Direitos Individuais e Coletivos. A banca cobrou o previsto no art. 5º, XLIII da CRFB/88. , Nesse sentido, como forma de proteção à sociedade no combate ao tráfico de drogas, a Constituição achou por bem instituir que a prática desse crime se caracteriza como delito inafiançável, ou seja, não sendo possível o pagamento em pecúnia para responder o crime em liberdade, nem a concessão de graça ou anistia, vejamos: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o crime de lesão corporal dolosa não é considerado pela Constituição como um crime inafiançável. LETRA B. INCORRETA. O crime de extorsão não é considerado pela Constituição como um crime inafiançável. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o crime de homicídio não é considerado pela CRFB/88 como um crime inafiançável. LETRA D. INCORRETA. Na verdade, o crime de roubo não é considerado pela Constituição como um crime inafiançável. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado pela nossa Constituição como um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de acordo com o art. 5º, inciso XLIII da CRFB/88
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - Completo: Olha que questão interessante sobre os Direitos Individuais e Coletivos. A banca cobrou o previsto no art. 5º, XLIII da CRFB/88. , Nesse sentido, como forma de proteção à sociedade no combate ao tráfico de drogas, a Constituição achou por bem instituir que a prática desse crime se caracteriza como delito inafiançável, ou seja, não sendo possível o pagamento em pecúnia para responder o crime em liberdade, nem a concessão de graça ou anistia, vejamos: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o crime de lesão corporal dolosa não é considerado pela Constituição como um crime inafiançável. LETRA B. INCORRETA. O crime de extorsão não é considerado pela Constituição como um crime inafiançável. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o crime de homicídio não é considerado pela CRFB/88 como um crime inafiançável. LETRA D. INCORRETA. Na verdade, o crime de roubo não é considerado pela Constituição como um crime inafiançável. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado pela nossa Constituição como um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de acordo com o art. 5º, inciso XLIII da CRFB/88

front: (CEBRASPE/PREF. DE CAMAÇARI-BA/2024) O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio
a) da legalidade estrita.
b) do devido processo legal.
c) da presunção de inocência.
d) da ampla defesa. ,
e) da anterioridade penal.
response: Letra C
comment: Completo: Aqui, temos uma clássica questão sobre os Direitos Individuais e Coletivos, dispostos lá no art. 5º da CRFB/88. Nesse sentido, no referido dispositivo podemos encontrar o princípio da presunção da inocência, traduzido no inciso LVII do art. 5º da CRFB/88, vejamos: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tal princípio visa resguardar a liberdade do indivíduo em razão do poder de império estatal. Segundo a Constituição, para que alguém seja considerado culpado é necessário a ocorrência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (somente assim haverá coisa julgada material). Embora a questão não exija tanto aprofundamento, vale destacar que no finalzinho de 2019, o STF voltou a entender que a simples decisão condenatória em segunda instância NÃO permite a execução provisória da pena. Isso aconteceu no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (Rel. Min. Marco Aurélio), em que se discutiu a constitucionalidade do art. 283 do CPP e o Supremo chegou à seguinte conclusão: O art. 283 do CPP, no que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado do título condenatório, tendo em vista o figurino do art. 5º, LVII, da CF, é constitucional (STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019) Observe o texto do CPP: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Na referida decisão, a Corte deixou claro que não há impedimento para que o réu seja preso antes do trânsito em julgado. Contudo, para isso é necessário que, ao analisar o caso individualmente, fique demonstrada a presença dos requisitos para a chamada prisão preventiva, que está prevista no art. 312 do CPP. Então, é possível a prisão preventiva antes do trânsito em julgado, mas não a prisão como execução provisória da pena. O nosso gabarito é a LETRA C! (...) , LETRA A. INCORRETA. Em verdade, é aplicável o Princípio da Presunção da Inocência. A legalidade estrita visa limitar o poder punitivo do Estado, exigindo a lei para criação de delitos e penas. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o devido processo legal garante o direito a um processo justo, coeso e que possua garantias constitucionais, nos termos do art. 5º, inciso LIV da CRFB/88. LETRA C. CORRETA. Nos termos do art. 5º, LVII da CRFB/88, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o chamado Princípio da Presunção da Inocência. LETRA D. INCORRETA. A ampla defesa permite ao indivíduo apresentar todos os elementos lícitos que possuir para provar a veracidade, inclusive com o chamado direito a não-autoincriminação, conforme art. 5º, inciso LV da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. Não é o caso do Princípio da Anterioridade Penal. Tal princípio indica que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, segundo o art. 5º, XL da CRFB/88.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Completo: Aqui, temos uma clássica questão sobre os Direitos Individuais e Coletivos, dispostos lá no art. 5º da CRFB/88. Nesse sentido, no referido dispositivo podemos encontrar o princípio da presunção da inocência, traduzido no inciso LVII do art. 5º da CRFB/88, vejamos: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tal princípio visa resguardar a liberdade do indivíduo em razão do poder de império estatal. Segundo a Constituição, para que alguém seja considerado culpado é necessário a ocorrência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (somente assim haverá coisa julgada material). Embora a questão não exija tanto aprofundamento, vale destacar que no finalzinho de 2019, o STF voltou a entender que a simples decisão condenatória em segunda instância NÃO permite a execução provisória da pena. Isso aconteceu no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (Rel. Min. Marco Aurélio), em que se discutiu a constitucionalidade do art. 283 do CPP e o Supremo chegou à seguinte conclusão: O art. 283 do CPP, no que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado do título condenatório, tendo em vista o figurino do art. 5º, LVII, da CF, é constitucional (STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019) Observe o texto do CPP: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Na referida decisão, a Corte deixou claro que não há impedimento para que o réu seja preso antes do trânsito em julgado. Contudo, para isso é necessário que, ao analisar o caso individualmente, fique demonstrada a presença dos requisitos para a chamada prisão preventiva, que está prevista no art. 312 do CPP. Então, é possível a prisão preventiva antes do trânsito em julgado, mas não a prisão como execução provisória da pena. O nosso gabarito é a LETRA C! (...) , LETRA A. INCORRETA. Em verdade, é aplicável o Princípio da Presunção da Inocência. A legalidade estrita visa limitar o poder punitivo do Estado, exigindo a lei para criação de delitos e penas. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o devido processo legal garante o direito a um processo justo, coeso e que possua garantias constitucionais, nos termos do art. 5º, inciso LIV da CRFB/88. LETRA C. CORRETA. Nos termos do art. 5º, LVII da CRFB/88, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o chamado Princípio da Presunção da Inocência. LETRA D. INCORRETA. A ampla defesa permite ao indivíduo apresentar todos os elementos lícitos que possuir para provar a veracidade, inclusive com o chamado direito a não-autoincriminação, conforme art. 5º, inciso LV da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. Não é o caso do Princípio da Anterioridade Penal. Tal princípio indica que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, segundo o art. 5º, XL da CRFB/88.

front: (CEBRASPE/PC-PE/2024) A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
b) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
c) A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
e) Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.
response: Letra E
comment: Completo: Aqui, temos uma questão mais teórica, sobre a Teoria dos Direitos Fundamentais. A partir do século XX a teoria da eficácia horizontal ou de “efeito externo” dos direitos fundamentais passou a ganhar importância. Houve a ampliação da aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares. , No mais, vale esclarecer que essas normas que disciplinam os direitos fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, tais direitos são detidos de aplicação de forma direta e imediata, não necessitando de norma posterior que os regulamente, conforme disposição do § 1º do art. 5º, vale à leitura: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, visto que o rol de direitos e garantias fundamentais constantes no art. 5º não é taxativo, não se esgotando, conforme disposição do seu § 2º: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. LETRA B. INCORRETA. Os direitos fundamentais possuem natureza declaratória, enquanto as garantias têm natureza assecuratória, isto é, é o meio pelo qual é possível garantir a efetividade do direito fundamental. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque indica o conceito da universalidade. Já a imprescritibilidade traz que o direito fundamental não se perde ao longo do tempo, ou seja, não é prescritível. LETRA D. INCORRETA. Os direitos fundamentais se aplicam a todos, brasileiros natos e naturalizados, bem como estrangeiros residentes e não residentes no país. A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que basta estar no território nacional para que a pessoa seja possuidora de direito fundamental. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! A partir do século XX a teoria da eficácia horizontal ou de “efeito externo” dos direitos fundamentais passou a ganhar importância. Houve a ampliação da aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - Completo: Aqui, temos uma questão mais teórica, sobre a Teoria dos Direitos Fundamentais. A partir do século XX a teoria da eficácia horizontal ou de “efeito externo” dos direitos fundamentais passou a ganhar importância. Houve a ampliação da aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares. , No mais, vale esclarecer que essas normas que disciplinam os direitos fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, tais direitos são detidos de aplicação de forma direta e imediata, não necessitando de norma posterior que os regulamente, conforme disposição do § 1º do art. 5º, vale à leitura: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, visto que o rol de direitos e garantias fundamentais constantes no art. 5º não é taxativo, não se esgotando, conforme disposição do seu § 2º: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. LETRA B. INCORRETA. Os direitos fundamentais possuem natureza declaratória, enquanto as garantias têm natureza assecuratória, isto é, é o meio pelo qual é possível garantir a efetividade do direito fundamental. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque indica o conceito da universalidade. Já a imprescritibilidade traz que o direito fundamental não se perde ao longo do tempo, ou seja, não é prescritível. LETRA D. INCORRETA. Os direitos fundamentais se aplicam a todos, brasileiros natos e naturalizados, bem como estrangeiros residentes e não residentes no país. A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que basta estar no território nacional para que a pessoa seja possuidora de direito fundamental. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! A partir do século XX a teoria da eficácia horizontal ou de “efeito externo” dos direitos fundamentais passou a ganhar importância. Houve a ampliação da aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares.

front: (CEBRASPE/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/2023) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
response: Correto
comment: Completo: O legislador Constituinte estabeleceu que, em se tratando de valores fundamentais, podemos ter a possibilidade de reconhecimento de outros direitos e garantias decorrentes de princípios Constitucionais, além de tratados ou acordos internacionais em que o Brasil seja signatário, por exemplo. Assim, podemos concluir que o item está correto. , Trata-se da previsão do art. 5º, § 2º da CRFB/88. Olha só: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Completo: O legislador Constituinte estabeleceu que, em se tratando de valores fundamentais, podemos ter a possibilidade de reconhecimento de outros direitos e garantias decorrentes de princípios Constitucionais, além de tratados ou acordos internacionais em que o Brasil seja signatário, por exemplo. Assim, podemos concluir que o item está correto. , Trata-se da previsão do art. 5º, § 2º da CRFB/88. Olha só: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

front: (CEBRASPE/FUB/2023) Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
response: Certo
comment: Completo: A banca cobrou o tema “Direitos e Garantias Fundamentais”. O candidato precisa saber o teor do art. 5º, § 1º da CRFB/88, vejamos o texto: Art. 5º, § 1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Vamos combinar que a questão é simples e direta? Diante do referido dispositivo, podemos concluir que, essas normas que definem os direitos e as garantias fundamentais não dependem de regulamentação legal para sua aplicação. Logo, possuem caráter preceptivo, não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata. Com isso, o item está correto!
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: A banca cobrou o tema “Direitos e Garantias Fundamentais”. O candidato precisa saber o teor do art. 5º, § 1º da CRFB/88, vejamos o texto: Art. 5º, § 1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Vamos combinar que a questão é simples e direta? Diante do referido dispositivo, podemos concluir que, essas normas que definem os direitos e as garantias fundamentais não dependem de regulamentação legal para sua aplicação. Logo, possuem caráter preceptivo, não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata. Com isso, o item está correto!

front: (CEBRASPE/FUB/2023) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.
response: Errado
comment: Completo: Caro aluno, a questão parece difícil, mas não é. Espero que você não tenha errado essa rs. , Na verdade, ela é facilmente respondida com o teor do art. 5º, § 2º da CRFB/88. Vamos analisar o texto do referido dispositivo? § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, é errado afirmar que os direitos e as garantias fundamentais “só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CRFB/88”. A própria Constituição diz que os direitos e garantias expressos não excluem outros. Logo, o item está errado! Temos o chamado sistema aberto de direitos fundamentais!
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: Caro aluno, a questão parece difícil, mas não é. Espero que você não tenha errado essa rs. , Na verdade, ela é facilmente respondida com o teor do art. 5º, § 2º da CRFB/88. Vamos analisar o texto do referido dispositivo? § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, é errado afirmar que os direitos e as garantias fundamentais “só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CRFB/88”. A própria Constituição diz que os direitos e garantias expressos não excluem outros. Logo, o item está errado! Temos o chamado sistema aberto de direitos fundamentais!

front: (CEBRASPE/TCDF/2023) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
response: Certo
comment: Completo: Questão simples e direta! Vamos encontrar a resposta para o questionamento apontado no art. 5º, XLIV da CRFB/88, confira o texto: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Ou seja, realmente a ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Completo: Questão simples e direta! Vamos encontrar a resposta para o questionamento apontado no art. 5º, XLIV da CRFB/88, confira o texto: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Ou seja, realmente a ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.

front: (CEBRASPE/FUB/2023) Julgue o item que se segue. Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.
response: Errado
comment: , A questão exige conhecimento sobre os Direitos Individuais e Coletivos, em especial, a previsão do art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88, vejamos: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O direito adquirido é caracterizado após o indivíduo cumprir todos os requisitos legais para gozo e fruição do direito. Dessa forma, não é correto afirmar que os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis. Ou seja, é um direito já incorporado ao patrimônio do particular. Portanto, a lei não pode prejudicar, nem mesmo uma nova lei, de acordo com art. 5º, XXXVI da CRFB/88. O item está incorreto!
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - , A questão exige conhecimento sobre os Direitos Individuais e Coletivos, em especial, a previsão do art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88, vejamos: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O direito adquirido é caracterizado após o indivíduo cumprir todos os requisitos legais para gozo e fruição do direito. Dessa forma, não é correto afirmar que os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis. Ou seja, é um direito já incorporado ao patrimônio do particular. Portanto, a lei não pode prejudicar, nem mesmo uma nova lei, de acordo com art. 5º, XXXVI da CRFB/88. O item está incorreto!

front: (CEBRASPE/FUB/2023) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
response: Certo
comment: Questão que aborda o tema dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos de forma bem simples e direta. Pura letra da Constituição Federal! Para responder o questionamento feito, o candidato precisa saber o teor do art. art. 5º, inciso LII da CRFB/88. Vamos conferir juntos? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Portanto, podemos afirmar que o item está certo, já que realmente é vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião, nos termos do art. 5º, inciso LII da CRFB/88.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Questão que aborda o tema dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos de forma bem simples e direta. Pura letra da Constituição Federal! Para responder o questionamento feito, o candidato precisa saber o teor do art. art. 5º, inciso LII da CRFB/88. Vamos conferir juntos? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Portanto, podemos afirmar que o item está certo, já que realmente é vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião, nos termos do art. 5º, inciso LII da CRFB/88.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.
response: Errado
comment: , Confesso que a questão exige um decoreba. O examinador cobrou os Direitos Individuais e Coletivos. Vamos para nossa CRFB/88 em seu art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, confira o texto: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Já identificou o erro? Pois é! O crime de terrorismo não é imprescritível, somente inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de acordo com art. 5º, XLIII. Logo, a assertiva está incorreta! Agora, vou te passar um BIZU, olha só: - Todos são inafiançáveis! - TTTH (tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos) não tem GRAÇA!!! Ou seja, são insuscetíveis de graça ou anistia. - Sobra a imprescritibilidade para “Ração” (racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - , Confesso que a questão exige um decoreba. O examinador cobrou os Direitos Individuais e Coletivos. Vamos para nossa CRFB/88 em seu art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, confira o texto: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Já identificou o erro? Pois é! O crime de terrorismo não é imprescritível, somente inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de acordo com art. 5º, XLIII. Logo, a assertiva está incorreta! Agora, vou te passar um BIZU, olha só: - Todos são inafiançáveis! - TTTH (tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos) não tem GRAÇA!!! Ou seja, são insuscetíveis de graça ou anistia. - Sobra a imprescritibilidade para “Ração” (racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático).

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
response: Certo
comment: Vamos resolver uma questão sobre os Direitos Individuais e Coletivos. A resposta está no art. 5º, LXXIX da CRFB/88, olha só a redação do dispositivo: , Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais A literalidade do caput do art. 5º faz referência apenas aos “brasileiros e estrangeiros residentes no país”. Você deve estar se perguntando o seguinte: “E os estrangeiros não residentes?” A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que basta a estar no território nacional para que a pessoa seja possuidora de direito fundamental. Não importando se é estrangeira ou não, residente ou não. Logicamente, não se pode falar em direitos fundamentais absolutos. Será necessário o exame do caso concreto. De fato, o direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CRFB/88, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. Isso torna a questão correta!
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Vamos resolver uma questão sobre os Direitos Individuais e Coletivos. A resposta está no art. 5º, LXXIX da CRFB/88, olha só a redação do dispositivo: , Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais A literalidade do caput do art. 5º faz referência apenas aos “brasileiros e estrangeiros residentes no país”. Você deve estar se perguntando o seguinte: “E os estrangeiros não residentes?” A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que basta a estar no território nacional para que a pessoa seja possuidora de direito fundamental. Não importando se é estrangeira ou não, residente ou não. Logicamente, não se pode falar em direitos fundamentais absolutos. Será necessário o exame do caso concreto. De fato, o direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CRFB/88, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. Isso torna a questão correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
response: Certo
comment: O CEBRASPE cobrou um tema bem clássico na questão de forma bem simples. Aqui, abordou os Direitos e as Garantias Fundamentais, em especial, os Direitos Individuais e Coletivos. Vamos encontrar a resposta no art. 5º, XXXIII da CRFB/88: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, realmente todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob , pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Logo, a questão está certa!
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O CEBRASPE cobrou um tema bem clássico na questão de forma bem simples. Aqui, abordou os Direitos e as Garantias Fundamentais, em especial, os Direitos Individuais e Coletivos. Vamos encontrar a resposta no art. 5º, XXXIII da CRFB/88: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, realmente todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob , pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Logo, a questão está certa!

front: CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023 Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
a) Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
b) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
c) Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
d) São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
e) A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido. ,
response: Letra D
comment: A questão cobrou do candidato o conhecimento sobre alguns dispositivos do art. 5º da CRFB/88 relacionados ao Direito Penal Constitucional. Vamos fazer a leitura juntos de cada dispositivo: Art. 5º da CRFB/88 (...) XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. XLV: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Assim, segundo o inciso XLIII do art. 5º da Constituição, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. Portanto, o gabarito é a Letra “D”. (...) Letra A. INCORRETA. Nenhuma lei que tipifica um crime pode retroagir para alcançar condutas anteriores à vigência da lei, a não ser que aquele tipo penal beneficie o réu. Trata-se do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no art. 5º, XL da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. Pegadinha clássica em prova! De fato, a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, porém está sujeito à pena de reclusão e não de detenção, vejamos: Art. 5º, XLII da CRFB/88: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Letra C. INCORRETA. Não há exceção! Falou em tipificação de crimes? Necessariamente deverá haver uma lei definindo que a conduta praticada pelo agente é crime, nos termos do art. 5º, inciso XXXIX da CRFB/88: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Outrossim, o art. 62, § 1º, I, b da CRFB/88 proíbe a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, vejamos: , Art. 62, § 1º, I, b da CRFB/88: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: b) direito penal, processual penal e processual civil. Letra D. CORRETA. Opa! Temos aqui o nosso gabarito. Alternativa que cobrou a literalidade da Constituição, vejamos: Art. 5º, XLIII da CRFB/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Letra E. INCORRETA. A CRFB/88 proíbe que a pena do condenado seja passada para outra pessoa. Trata-se do princípio da Intranscendência da Pena. No entanto, vale esclarecer que é possível a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Vejamos: Art. 5º, XLV da CRFB/88: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - A questão cobrou do candidato o conhecimento sobre alguns dispositivos do art. 5º da CRFB/88 relacionados ao Direito Penal Constitucional. Vamos fazer a leitura juntos de cada dispositivo: Art. 5º da CRFB/88 (...) XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. XLV: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Assim, segundo o inciso XLIII do art. 5º da Constituição, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. Portanto, o gabarito é a Letra “D”. (...) Letra A. INCORRETA. Nenhuma lei que tipifica um crime pode retroagir para alcançar condutas anteriores à vigência da lei, a não ser que aquele tipo penal beneficie o réu. Trata-se do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no art. 5º, XL da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. Pegadinha clássica em prova! De fato, a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, porém está sujeito à pena de reclusão e não de detenção, vejamos: Art. 5º, XLII da CRFB/88: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Letra C. INCORRETA. Não há exceção! Falou em tipificação de crimes? Necessariamente deverá haver uma lei definindo que a conduta praticada pelo agente é crime, nos termos do art. 5º, inciso XXXIX da CRFB/88: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Outrossim, o art. 62, § 1º, I, b da CRFB/88 proíbe a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, vejamos: , Art. 62, § 1º, I, b da CRFB/88: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: b) direito penal, processual penal e processual civil. Letra D. CORRETA. Opa! Temos aqui o nosso gabarito. Alternativa que cobrou a literalidade da Constituição, vejamos: Art. 5º, XLIII da CRFB/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Letra E. INCORRETA. A CRFB/88 proíbe que a pena do condenado seja passada para outra pessoa. Trata-se do princípio da Intranscendência da Pena. No entanto, vale esclarecer que é possível a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Vejamos: Art. 5º, XLV da CRFB/88: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.