Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Registro e Classificação dos feitos
Tags: Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Eletronicização processual
- Atos e peças registradas e transmitidas eletronicamente
- Petições só por meio eletrônico; HC físico digitalizado e incluído no sistema
- Sistema disciplinado pelo Presidente do STM
- Dados obrigatórios no sistema
- Partes, procuradores, relator, revisor e órgão julgador
- Preferências, número do processo, datas de distribuição e classes
- Assuntos, gratuidade, réu preso, incapacidade, segredo de justiça
- Volumes, anexos e informações para triagem
- Classes de registro (Art. 36)
I. Processos judiciais (ex.: Ação Penal Originária; Agravo Interno/RE; Apelação; Suspeição; Conflitos; HC/HD; IRDR; MS; Embargos; Revisão Criminal/RDII; Recurso de Ofício)
II. Processo de Conselho de Justificação
III. Processos administrativos (Plano/Relatório de Correição; Questão Administrativa; Representações; Sindicância; PAD; Recurso Disciplinar; Substituição de Juiz Militar)
- Certificações pela Secretaria Judiciária
- Arguição de Suspeição, HC, MS, Petição, Reclamação, Representação e Revisão: indicar se há pedido semelhante anterior
- Apelações: certificar existência de registro anterior relativo ao acusado
link: https://documentacao.online/estudos/wvbr.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Registro e Classificação dos feitos

front: (CESPE - 2004 - STM) A respeito de processos e sessões no STM, julgue os itens seguintes. Ao ser dada entrada de feitos no STM, deve-se registrá-los na categoria de processos judiciais, de processos do Conselho de Justificação ou de processos de natureza administrativa.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 36 do Regimento Interno do STM, o registro dos feitos no Tribunal deve ser feito dentro de categorias específicas, como processos judiciais, processos do Conselho de Justificação e processos de natureza administrativa. A classificação dos processos é feita em função de sua natureza, conforme detalhado no artigo, que lista os tipos de processos judiciais, processos originários de Conselho de Justificação e processos administrativos. Portanto, a afirmação está correta ao indicar que ao dar entrada a feitos no STM, devem ser registrados nas categorias mencionadas.
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back: Certa - De acordo com o art. 36 do Regimento Interno do STM, o registro dos feitos no Tribunal deve ser feito dentro de categorias específicas, como processos judiciais, processos do Conselho de Justificação e processos de natureza administrativa. A classificação dos processos é feita em função de sua natureza, conforme detalhado no artigo, que lista os tipos de processos judiciais, processos originários de Conselho de Justificação e processos administrativos. Portanto, a afirmação está correta ao indicar que ao dar entrada a feitos no STM, devem ser registrados nas categorias mencionadas.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Habeas Corpus impetrado fisicamente por pessoa física não habilitada como advogado foi digitalizado e inserido no sistema eletrônico do STM, antes de ser distribuído. Essa conduta está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o §1º do Art. 35, o Habeas Corpus impetrado por pessoa física que não seja advogado e que o faça por meio físico deve ser digitalizado e lançado no sistema eletrônico para sua distribuição. A conduta descrita está exatamente de acordo com o procedimento regimental previsto.
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back: Certo - Conforme o §1º do Art. 35, o Habeas Corpus impetrado por pessoa física que não seja advogado e que o faça por meio físico deve ser digitalizado e lançado no sistema eletrônico para sua distribuição. A conduta descrita está exatamente de acordo com o procedimento regimental previsto.

front: (Elaborada pelo Professor) O sistema eletrônico de processos do STM deverá conter, obrigatoriamente, apenas os dados básicos de identificação do processo, como nome das partes, número do processo e classe processual. A exclusão de outros dados, como informações sobre segredo de justiça ou concessão de assistência judiciária, está em conformidade com o regimento.
response: Errado
comment: De acordo com o §3º do Art. 35, o sistema eletrônico deve conter diversas informações relevantes, incluindo nome das partes e procuradores, concessão de assistência judiciária gratuita, existência de segredo de justiça, réu preso, preferências legais, entre outros dados essenciais à triagem. Limitar o sistema apenas a dados básicos vai contra o que está previsto na norma.
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back: Errado - De acordo com o §3º do Art. 35, o sistema eletrônico deve conter diversas informações relevantes, incluindo nome das partes e procuradores, concessão de assistência judiciária gratuita, existência de segredo de justiça, réu preso, preferências legais, entre outros dados essenciais à triagem. Limitar o sistema apenas a dados básicos vai contra o que está previsto na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente do STM possui competência expressa para disciplinar o uso do sistema processual eletrônico, conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o §2º do Art. 35, o Presidente do Tribunal tem competência para disciplinar o sistema processual por meio eletrônico, atribuição esta claramente prevista e exclusiva. A afirmação está correta.
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back: Certo - Segundo o §2º do Art. 35, o Presidente do Tribunal tem competência para disciplinar o sistema processual por meio eletrônico, atribuição esta claramente prevista e exclusiva. A afirmação está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) O registro processual no STM é feito com base em categorias específicas, organizadas por classes de feitos, como Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário, entre outras. Essa sistemática está prevista expressamente no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O caput do Art. 36 estabelece que o registro será feito por classes de feitos, dentro de categorias previamente estabelecidas, como ações penais, recursos e medidas específicas. A organização em categorias como Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Apelação, entre outras é, de fato, regimentalmente prevista.
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back: Certo - O caput do Art. 36 estabelece que o registro será feito por classes de feitos, dentro de categorias previamente estabelecidas, como ações penais, recursos e medidas específicas. A organização em categorias como Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Apelação, entre outras é, de fato, regimentalmente prevista.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Recurso Ordinário interposto no STM foi registrado na classe de Recurso Extraordinário, por tratar de matéria constitucional. A classificação está em conformidade com o Regimento Interno, que prioriza o conteúdo da causa sobre a nomenclatura formal do recurso.
response: Errado
comment: O Art. 36, inciso I, alíneas p e r, deixam claro que Recurso Extraordinário e Recurso Ordinário são categorias distintas e com classes específicas, independentemente da matéria tratada. A classificação deve seguir o tipo de recurso previsto em lei, não cabendo substituição com base apenas no conteúdo.
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back: Errado - O Art. 36, inciso I, alíneas p e r, deixam claro que Recurso Extraordinário e Recurso Ordinário são categorias distintas e com classes específicas, independentemente da matéria tratada. A classificação deve seguir o tipo de recurso previsto em lei, não cabendo substituição com base apenas no conteúdo.

front: (Elaborada pelo Professor) Um processo originado de Conselho de Justificação foi registrado no STM como sendo de natureza administrativa, por não estar vinculado a julgamento penal. A classificação está correta.
response: Errado
comment: O Art. 36, inciso II, trata do processo oriundo de Conselho de Justificação como uma categoria própria e autônoma, distinta dos processos administrativos (inciso III) e judiciais (inciso I). Portanto, classificá-lo como processo administrativo está incorreto, pois o regimento prevê uma categoria específica para esse tipo de feito.
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back: Errado - O Art. 36, inciso II, trata do processo oriundo de Conselho de Justificação como uma categoria própria e autônoma, distinta dos processos administrativos (inciso III) e judiciais (inciso I). Portanto, classificá-lo como processo administrativo está incorreto, pois o regimento prevê uma categoria específica para esse tipo de feito.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Recurso Disciplinar interposto contra penalidade aplicada a servidor da Justiça Militar foi corretamente classificado na categoria de processos administrativos, conforme previsão expressa do Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o inciso III, alínea "i" do Art. 36, o Recurso Disciplinar é expressamente listado como um processo de natureza administrativa. Assim, a classificação realizada está absolutamente correta e conforme o regimento.
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back: Certo - De acordo com o inciso III, alínea "i" do Art. 36, o Recurso Disciplinar é expressamente listado como um processo de natureza administrativa. Assim, a classificação realizada está absolutamente correta e conforme o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Em um processo de Apelação no STM, a Secretaria Judiciária certificou nos autos a existência de registro anterior relativo ao acusado. Essa certificação é obrigatória e prevista no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §2º do Art. 36 estabelece que sempre deverá ser certificado se há ou não registro anterior relativamente ao acusado, nos autos de Apelação, seja ordinária ou especial. Portanto, a certificação feita pela Secretaria é obrigatória e expressamente exigida pela norma.
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back: Certo - O §2º do Art. 36 estabelece que sempre deverá ser certificado se há ou não registro anterior relativamente ao acusado, nos autos de Apelação, seja ordinária ou especial. Portanto, a certificação feita pela Secretaria é obrigatória e expressamente exigida pela norma.