Title: Direito Administrativo / Critérios para conceituar o direito admininstrativo
Tags: Direito_Administrativo Resumo
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title: Critérios para conceituar o direito admininstrativo

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
response: Errado
comment: A questão está refere-se ao critério das relações jurídicas. Por esse critério, o Direito Administrativo é responsável pelo relacionamento da Administração Pública com os administrados, bem como disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do próprio Estado. Por outro lado, o critério teleológico, também chamado de finalista, significa que o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios que disciplinam a atividade do Estado para o alcance de seus fins.
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back: Errado - A questão está refere-se ao critério das relações jurídicas. Por esse critério, o Direito Administrativo é responsável pelo relacionamento da Administração Pública com os administrados, bem como disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do próprio Estado. Por outro lado, o critério teleológico, também chamado de finalista, significa que o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios que disciplinam a atividade do Estado para o alcance de seus fins.

front: (Cebraspe – AGER MT/2023) A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a administração pública é entendida sob o aspecto
a) subjetivo.
b) objetivo.
c) material.
d) teleológico.
e) finalístico.
response: Alternativa A
comment: a administração pública pode ser analisada em caráter subjetivo ou objetivo. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Nesse contexto, considera-se o objeto ou “o que” é realizado, e não “quem”. Logo, o conceito da questão é de administração pública em sentido subjetivo (letra A). As letras B e C estão erradas, pois o sentido objetivo ou material trata da função administrativa. As letras D e E referem-se ao critério teleológico para conceituar o direito administrativo, que, nessa visão, é o sistema de normas jurídicos que regula a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins.
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back: Alternativa A - a administração pública pode ser analisada em caráter subjetivo ou objetivo. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Nesse contexto, considera-se o objeto ou “o que” é realizado, e não “quem”. Logo, o conceito da questão é de administração pública em sentido subjetivo (letra A). As letras B e C estão erradas, pois o sentido objetivo ou material trata da função administrativa. As letras D e E referem-se ao critério teleológico para conceituar o direito administrativo, que, nessa visão, é o sistema de normas jurídicos que regula a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins.

front: (Cebraspe – PGE ES/2023) Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério
a) teleológico.
b) residual.
c) da administração pública.
d) das relações jurídicas.
e) do serviço público.
response: Alternativa A
comment: a) Certa. O critério teleológico, também conhecido como critério finalista ou finalístico, define o direito administrativo como o sistema de normas jurídicos que regula a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins. Em síntese, o direito administrativo disciplina as atividades finalísticas do Estado. b) Errada. O critério negativo ou residual define o direito administrativo como as atividades desenvolvidas para os fins estatais, excluindo-se a legislação e a jurisdição (ou somente a jurisdição, a depender do autor). c) Errada. O critério da administração pública define o direito administrativo como o conjunto de princípios e normas que rege a administração pública. Nesse caso, o direito administrativo envolve o ordenamento jurídico que disciplina o exercício da função administrativa, assim como as pessoas administrativas e os órgãos que exercem tal função, que, por meio de um conjunto de bens e instrumentos, atuam com o propósito de cumprir os fins desejados pelo Estado. d) Errada. O critério das relações jurídicas define o direito administrativo como o conjunto de normas que rege as relações entre a administração e os administrados. e) Errada. Pelo critério da escola do serviço público, o direito administrativo é a matéria que estuda a prestação do serviço público.
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back: Alternativa A - a) Certa. O critério teleológico, também conhecido como critério finalista ou finalístico, define o direito administrativo como o sistema de normas jurídicos que regula a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins. Em síntese, o direito administrativo disciplina as atividades finalísticas do Estado. b) Errada. O critério negativo ou residual define o direito administrativo como as atividades desenvolvidas para os fins estatais, excluindo-se a legislação e a jurisdição (ou somente a jurisdição, a depender do autor). c) Errada. O critério da administração pública define o direito administrativo como o conjunto de princípios e normas que rege a administração pública. Nesse caso, o direito administrativo envolve o ordenamento jurídico que disciplina o exercício da função administrativa, assim como as pessoas administrativas e os órgãos que exercem tal função, que, por meio de um conjunto de bens e instrumentos, atuam com o propósito de cumprir os fins desejados pelo Estado. d) Errada. O critério das relações jurídicas define o direito administrativo como o conjunto de normas que rege as relações entre a administração e os administrados. e) Errada. Pelo critério da escola do serviço público, o direito administrativo é a matéria que estuda a prestação do serviço público.

front: (Cebraspe – TCM BA/2018) Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 44 (com adaptações). No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme
a) a escola do serviço público.
b) o critério do Poder Executivo.
c) o critério negativo ou residual.
d) o critério teleológico.
e) o critério da administração pública.
response: Alternativa D
comment: a) para a Escola do Serviço Público, desenvolvida na França, o Direito Administrativo seria o ramo responsável por disciplinar a prestação do serviço público, considerando o conceito em sentido amplo para abranger todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita tal atividade – ERRADA; b) por esse critério, o Direito Administrativo seria o conjunto de princípios disciplinadores da atividade desempenhada pelo Poder Executivo. Tal critério se revela insatisfatório pelo fato de a função administrativa ser desempenhada pelos três Poderes do Estado, e não somente pelo Executivo – ERRADA; c) pelo critério negativo ou residual, o Direito Administrativo teria por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta – ERRADA; d) segundo o qual o Direito Administrativo seria o conjunto de princípios jurídicos norteadores da atividade do Estado para cumprimento de seus fins de interesse público. Portanto, o critério referido na questão é o teleológico – CORRETA; e) para o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) para a Escola do Serviço Público, desenvolvida na França, o Direito Administrativo seria o ramo responsável por disciplinar a prestação do serviço público, considerando o conceito em sentido amplo para abranger todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita tal atividade – ERRADA; b) por esse critério, o Direito Administrativo seria o conjunto de princípios disciplinadores da atividade desempenhada pelo Poder Executivo. Tal critério se revela insatisfatório pelo fato de a função administrativa ser desempenhada pelos três Poderes do Estado, e não somente pelo Executivo – ERRADA; c) pelo critério negativo ou residual, o Direito Administrativo teria por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta – ERRADA; d) segundo o qual o Direito Administrativo seria o conjunto de princípios jurídicos norteadores da atividade do Estado para cumprimento de seus fins de interesse público. Portanto, o critério referido na questão é o teleológico – CORRETA; e) para o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
response: Correto
comment: Na escola da puissance publique, parte-se da distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão. Naquelas, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decisões unilaterais, regidas por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado. Já na escola do serviço público, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império. Nesta corrente, o serviço público é a atividade ou organização, em sentido amplo, que abrange todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita tal atividade. Logo, o item está correto, uma vez que a escola da puissance publique considera a diferença dos atos de gestão e de império na conceituação do direito administrativo, sendo os últimos dotados de coerção e de prerrogativas próprias do poder público.
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back: Correto - Na escola da puissance publique, parte-se da distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão. Naquelas, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decisões unilaterais, regidas por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado. Já na escola do serviço público, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império. Nesta corrente, o serviço público é a atividade ou organização, em sentido amplo, que abrange todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita tal atividade. Logo, o item está correto, uma vez que a escola da puissance publique considera a diferença dos atos de gestão e de império na conceituação do direito administrativo, sendo os últimos dotados de coerção e de prerrogativas próprias do poder público.

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.
response: Correto
comment: A escola puissance publique diferencia os atos de gestão dos atos de autoridade. Nos atos de gestão, não estariam presentes as prerrogativas públicas, enquanto nos atos de império elas estariam presentes, sendo este um critério adotado por esta escola na definição do direito administrativo.
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back: Correto - A escola puissance publique diferencia os atos de gestão dos atos de autoridade. Nos atos de gestão, não estariam presentes as prerrogativas públicas, enquanto nos atos de império elas estariam presentes, sendo este um critério adotado por esta escola na definição do direito administrativo.

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.
response: Errado
comment: O princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população. Logo, a questão inverteu a aplicação deste princípio e desta forma o item está incorreto.
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back: Errado - O princípio da subsidiariedade tem aplicação nas teorias liberais, no sentido de que o Estado só deve atuar nas áreas em que a iniciativa privada não seria capaz de satisfazer as necessidades da população. Logo, a questão inverteu a aplicação deste princípio e desta forma o item está incorreto.