Title: Legislação Tributária / ICMS
Tags: Legislação_Tributária Tributo
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title: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestaduais e intermunicipais

front: (SEFAZ-GO/1998) O direito do contribuinte de utilizar o crédito decorrente das operações ou prestações anteriores extingue-se em:
a) dois anos, a contar da realização, pelo contribuinte, do fato gerador do ICMS.
b) dois anos, a contar da data de emissão, em favor do contribuinte em questão, do documento relativo à operação ou prestação a ser compensada.
c) cinco anos, a contar da data da operação ou prestação realizada pelo contribuinte em questão.
d) cinco anos, a contar da data da escrituração contábil, pelo contribuinte em questão, da operação ou prestação a ser compensada.
e) cinco anos, a contar da data de emissão, em favor do contribuinte em questão, do documento relativo à operação ou prestação a ser compensada.
response: Letra E
comment: Questão que envolve um certo conhecimento do direito tributário. Sabemos que o prazo decadencial para o contribuinte utilizar seu direito de utilização do crédito é de 5 anos contados a partir da data da emissão da Nota Fiscal. Não se preocupe, pois essa questão foi apenas introdutória. Veremos isso mais detalhadamente na nossa legislação mais à frente.
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back: Letra E - Questão que envolve um certo conhecimento do direito tributário. Sabemos que o prazo decadencial para o contribuinte utilizar seu direito de utilização do crédito é de 5 anos contados a partir da data da emissão da Nota Fiscal. Não se preocupe, pois essa questão foi apenas introdutória. Veremos isso mais detalhadamente na nossa legislação mais à frente.

front: (SEFAZ-MS/FGV/2006) Uma indústria vende para outra uma mercadoria no valor de R$ 2.000,00. Essa segunda indústria vende para um varejista a mesma mercadoria por R$ 3.000,00. O varejista, por sua vez, vende tal mercadoria ao consumidor final por R$4300,00. Considerando que em todas as operações há incidência de ICMS à alíquota de 10%, qual é o valor de tal tributo a ser efetivamente recolhido no momento da venda ao consumidor final?
a) R$ 100,00.
b) R$ 130,00.
c) R$ 230,00.
d) R$ 300,00.
e) R$ 430,00.
response: Letra B
comment: A melhor forma de resolver esse tipo de questão é esquematizando as operações e aplicando o regime da compensação. O ICMS que efetivamente será recolhido pela empresa varejista será R$ 130, pois esta tem o direito de se aproveitar do crédito de R$ 300 da operação anterior. Cuidado! O ICMS a se creditar não é o ICMS efetivamente recolhido pela operação anterior (100) mas sim o descrito na nota fiscal antes do confronto débito x crédito (3.000 x 10% = 300).
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back: Letra B - A melhor forma de resolver esse tipo de questão é esquematizando as operações e aplicando o regime da compensação. O ICMS que efetivamente será recolhido pela empresa varejista será R$ 130, pois esta tem o direito de se aproveitar do crédito de R$ 300 da operação anterior. Cuidado! O ICMS a se creditar não é o ICMS efetivamente recolhido pela operação anterior (100) mas sim o descrito na nota fiscal antes do confronto débito x crédito (3.000 x 10% = 300).

front: (SEFAZ-SP/FCC/2006/Adaptada) Analise as informações sobre as alíquotas do ICMS:
I – os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de fixar alíquotas internas inferiores às previstas para as prestações interestaduais;
II – as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais serão obrigatoriamente estabelecidas por Resolução do Senado Federal;
III – Em todas as operações interestaduais que contenha o Estado do RN como remetente, a alíquota aplicada é de 12%;
IV – a alíquota incidente na importação é a alíquota interna;
V – Utiliza-se a alíquota de 4%, 7% ou 12% nas operações interestaduais entre contribuintes.
Está correto o que se afirma apenas em:
a) I e II.
b) II e III.
c) II, III e IV.
d) II, IV, e V.
e) III e V.Eduardo Da Rocha, Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos - Prof. Eduardo da Rocha SEFAZ-GO (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Legislação Tributária Estadual - Parte II - 2025 (Pós-Edital)
response: Letra D
comment: (I) Falso. Apesar de a regra geral dizer que as alíquotas internas devem ser maiores ou iguais às interestaduais, podem os Estados estabelecer alíquotas menores que as interestaduais, desde que seja por Convênio aprovado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). (II) Verdadeiro. O Senado deve editar uma resolução para estabelecer alíquotas interestaduais e de exportação conforme artigo 155, §2º, inciso IV. (III) Falso. Questão extremamente maldosa!!! Vimos que quando a operação interestadual for efetuada por contribuinte de Estado “pobre” a alíquota a ser aplicada será realmente de 12%, porém essa regra é válida quando a operação for realizada entre contribuintes do imposto. Percebam que nesta assertiva o examinador diz que todas as operações estão sujeitas a 12%, o que é mentira uma vez que a saída de mercadoria do RN também poderá ser realizada com a alíquota de 4% (mercadoria importada). (IV) Verdadeiro. A regra é que as alíquotas aplicadas nas operações de importação são exatamente as mesmas aplicadas nas operações internas com os mesmos produtos. (V) Verdadeiro. Será de 4% (transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados), 7% (origem dos Estados da região Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo e destino para os Estados da Região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo) e 12% (demais operações interestaduais) para operações e prestações interestaduais.
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back: Letra D - (I) Falso. Apesar de a regra geral dizer que as alíquotas internas devem ser maiores ou iguais às interestaduais, podem os Estados estabelecer alíquotas menores que as interestaduais, desde que seja por Convênio aprovado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). (II) Verdadeiro. O Senado deve editar uma resolução para estabelecer alíquotas interestaduais e de exportação conforme artigo 155, §2º, inciso IV. (III) Falso. Questão extremamente maldosa!!! Vimos que quando a operação interestadual for efetuada por contribuinte de Estado “pobre” a alíquota a ser aplicada será realmente de 12%, porém essa regra é válida quando a operação for realizada entre contribuintes do imposto. Percebam que nesta assertiva o examinador diz que todas as operações estão sujeitas a 12%, o que é mentira uma vez que a saída de mercadoria do RN também poderá ser realizada com a alíquota de 4% (mercadoria importada). (IV) Verdadeiro. A regra é que as alíquotas aplicadas nas operações de importação são exatamente as mesmas aplicadas nas operações internas com os mesmos produtos. (V) Verdadeiro. Será de 4% (transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados), 7% (origem dos Estados da região Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo e destino para os Estados da Região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo) e 12% (demais operações interestaduais) para operações e prestações interestaduais.

front: (Inédita) Um contribuinte do Rio Grande do Norte vende a outro contribuinte, estabelecido em Santa Catarina, cerveja, bolas de futebol e arroz para comercialização. Nessa operação a alíquota aplicável é:
a) 25%, 12% e 12%, respectivamente.
b) 25%, 17% e 12%, respectivamente.
a) 17%, 12% e 12%, respectivamente.
d) 12%; 12% e 12%.
e) 17%, 17% e 12%, respectivamente.
response: Letra D
comment: Eduardo Da Rocha, Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos - Prof. Eduardo da Rocha SEFAZ-GO (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Legislação Tributária Estadual - Parte II - 2025 (Pós-Edital) Questão tranquila. Como as operações são interestaduais não era preciso saber as alíquotas internas. Qualquer mercadoria objeto desta operação será tributada a 12%, por se tratar de remessa de “pobre” para “rico” (exceto importado).
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back: Letra D - Eduardo Da Rocha, Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos - Prof. Eduardo da Rocha SEFAZ-GO (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Legislação Tributária Estadual - Parte II - 2025 (Pós-Edital) Questão tranquila. Como as operações são interestaduais não era preciso saber as alíquotas internas. Qualquer mercadoria objeto desta operação será tributada a 12%, por se tratar de remessa de “pobre” para “rico” (exceto importado).

front: (SEFAZ-RJ/FGV/2010) A alíquota do ICMS, aplicável nas operações internas, pode ser de 5%, se prevista:
a) em resolução do Senado Federal.
b) Em convênio interestadual.
c) em Lei estadual.
d) Na Constituição Federal.
e) nunca poderá.
response: Letra B
comment: Questão simples que acabamos de ver. A alíquota somente poderá ser menor que 12% se autorizada por convênio.
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back: Letra B - Questão simples que acabamos de ver. A alíquota somente poderá ser menor que 12% se autorizada por convênio.

front: CESPE/JUIZ-TJ-MA/2013 Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.
response: Errada
comment: De acordo com o posicionamento do STF, sobre a alienação de salvados há incidência de IOF (por se tratar de atividade integrante das operações de seguro), mas não de ICMS.
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back: Errada - De acordo com o posicionamento do STF, sobre a alienação de salvados há incidência de IOF (por se tratar de atividade integrante das operações de seguro), mas não de ICMS.