Title: Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública
Tags: Direito_Administrativo Resumo

front: (SEGEP - 2018) Os princípios que balizam a atuação da Administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
response: Errada
comment: A assertiva está errada. Não há hierarquia entre os princípios. Quando houver um aparente conflito entre os princípios, deverá ser adotada uma ponderação entre eles para aplicar a interpretação que melhor se harmonize com a situação concreta, sem que exista um princípio que imediatamente esteja “acima dos demais”. Por exemplo: a atuação administrativa deve pautar-se na lei, de tal forma que a Administração não pode praticar ou manter os efeitos de atos ilegais; uma vez identificada a ilegalidade, em regra, a Administração deverá realizar a anulação. No entanto, se a ilegalidade ocorreu há muito tempo, a sua anulação poderá trazer prejuízos maiores do que a manutenção do ato. Assim, o princípio da legalidade dá espaço para aplicação do princípio da segurança jurídica, de tal forma que o ato, ainda que ilegal, não poderá ser anulado quando houver a prescrição ou a decadência. Não significa que o princípio da segurança jurídica esteja acima do princípio da legalidade, mas no nosso exemplo, na ponderação entre os dois, prevaleceu o princípio da segurança jurídica.
tldr: - Princípios administrativos: valores, diretrizes e mandamentos gerais que orientam a elaboração, aplicação e interpretação das normas administrativas e condicionam a validade dos atos.
- Função: conferir sentido lógico, harmonioso e racional ao sistema jurídico‐administrativo, balizando a interpretação e a produção normativa.
- Classificação:
- Expressos: previstos taxativamente em norma geral
• CF/88, art. 37 (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência)
• Lei 14.133/2021 (adiciona igualdade, transparência, proporcionalidade, etc.)
• Lei 9.784/1999 (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, etc.)
- Implícitos: não nomeados no texto, mas decorrentes de interpretação sistemática, doutrina ou jurisprudência
• Finalidade (decorrente da impessoalidade)
• Segurança jurídica (aplicação no art. 5º, XXXVI, CF)
• Supremacia do interesse público (princípio geral do regime jurídico administrativo)
- Não há hierarquia entre os princípios; em caso de conflito, o intérprete deve buscar solução que preserve a harmonia e a unidade do ordenamento jurídico.
link: https://documentacao.online/estudos/37e6.html
title: Princípios da Administração Pública
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back: Errada - A assertiva está errada. Não há hierarquia entre os princípios. Quando houver um aparente conflito entre os princípios, deverá ser adotada uma ponderação entre eles para aplicar a interpretação que melhor se harmonize com a situação concreta, sem que exista um princípio que imediatamente esteja “acima dos demais”. Por exemplo: a atuação administrativa deve pautar-se na lei, de tal forma que a Administração não pode praticar ou manter os efeitos de atos ilegais; uma vez identificada a ilegalidade, em regra, a Administração deverá realizar a anulação. No entanto, se a ilegalidade ocorreu há muito tempo, a sua anulação poderá trazer prejuízos maiores do que a manutenção do ato. Assim, o princípio da legalidade dá espaço para aplicação do princípio da segurança jurídica, de tal forma que o ato, ainda que ilegal, não poderá ser anulado quando houver a prescrição ou a decadência. Não significa que o princípio da segurança jurídica esteja acima do princípio da legalidade, mas no nosso exemplo, na ponderação entre os dois, prevaleceu o princípio da segurança jurídica.

front: (TRE BA - 2017) São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
response: Errada
comment: A assertiva está errada. essa é tranquila, mas importante! Os princípios expressos na Constituição Federal são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A questão está incorreta, uma vez que “indivisibilidade” não é princípio constitucional expresso.
tldr: - Princípios administrativos: valores, diretrizes e mandamentos gerais que orientam a elaboração, aplicação e interpretação das normas administrativas e condicionam a validade dos atos.
- Função: conferir sentido lógico, harmonioso e racional ao sistema jurídico‐administrativo, balizando a interpretação e a produção normativa.
- Classificação:
- Expressos: previstos taxativamente em norma geral
• CF/88, art. 37 (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência)
• Lei 14.133/2021 (adiciona igualdade, transparência, proporcionalidade, etc.)
• Lei 9.784/1999 (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, etc.)
- Implícitos: não nomeados no texto, mas decorrentes de interpretação sistemática, doutrina ou jurisprudência
• Finalidade (decorrente da impessoalidade)
• Segurança jurídica (aplicação no art. 5º, XXXVI, CF)
• Supremacia do interesse público (princípio geral do regime jurídico administrativo)
- Não há hierarquia entre os princípios; em caso de conflito, o intérprete deve buscar solução que preserve a harmonia e a unidade do ordenamento jurídico.
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back: Errada - A assertiva está errada. essa é tranquila, mas importante! Os princípios expressos na Constituição Federal são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A questão está incorreta, uma vez que “indivisibilidade” não é princípio constitucional expresso.

front: (FGV – Prefeitura de Niterói - RJ/2024) Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade. Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.
a) A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.
b) No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
c) O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.
d) A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.
e) A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar cada uma das alternativas: a) Errada. O princípio da legalidade está previsto expressamente na Constituição Federal, no art. 37, caput (LIMPE), e estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme previsão legal. Logo, é incorreto afirmar que a Constituição não menciona essa exigência. b) Correto. De acordo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da legalidade tem dois sentidos distintos: (i) aos particulares, tudo o que não for proibido é permitido; (ii) à Administração Pública, só é permitido o que estiver previsto em lei. Portanto, entre particulares, aplica-se a autonomia da vontade, que permite a prática de qualquer ato que não seja vedado por lei, o que torna a alternativa correta. c) Errado. Essa afirmativa inverte os papéis. O princípio da legalidade se aplica de forma rígida à Administração Pública, que só pode agir conforme a lei, enquanto a autonomia da vontade é característica das relações entre particulares. d) Errado. A Administração Pública não pode atuar de forma autônoma, tampouco estabelecer restrições aos direitos dos particulares sem amparo legal. Essa afirmativa viola diretamente o princípio da estrita legalidade. e) Errado. A Administração Pública não pode conceder direitos nem criar obrigações sem previsão legal. Atos administrativos devem estar sempre fundamentados em lei, conforme determina o princípio da legalidade.
tldr: - Princípios administrativos: valores, diretrizes e mandamentos gerais que orientam a elaboração, aplicação e interpretação das normas administrativas e condicionam a validade dos atos.
- Função: conferir sentido lógico, harmonioso e racional ao sistema jurídico‐administrativo, balizando a interpretação e a produção normativa.
- Classificação:
- Expressos: previstos taxativamente em norma geral
• CF/88, art. 37 (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência)
• Lei 14.133/2021 (adiciona igualdade, transparência, proporcionalidade, etc.)
• Lei 9.784/1999 (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, etc.)
- Implícitos: não nomeados no texto, mas decorrentes de interpretação sistemática, doutrina ou jurisprudência
• Finalidade (decorrente da impessoalidade)
• Segurança jurídica (aplicação no art. 5º, XXXVI, CF)
• Supremacia do interesse público (princípio geral do regime jurídico administrativo)
- Não há hierarquia entre os princípios; em caso de conflito, o intérprete deve buscar solução que preserve a harmonia e a unidade do ordenamento jurídico.
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back: Alternativa B - Vamos analisar cada uma das alternativas: a) Errada. O princípio da legalidade está previsto expressamente na Constituição Federal, no art. 37, caput (LIMPE), e estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme previsão legal. Logo, é incorreto afirmar que a Constituição não menciona essa exigência. b) Correto. De acordo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da legalidade tem dois sentidos distintos: (i) aos particulares, tudo o que não for proibido é permitido; (ii) à Administração Pública, só é permitido o que estiver previsto em lei. Portanto, entre particulares, aplica-se a autonomia da vontade, que permite a prática de qualquer ato que não seja vedado por lei, o que torna a alternativa correta. c) Errado. Essa afirmativa inverte os papéis. O princípio da legalidade se aplica de forma rígida à Administração Pública, que só pode agir conforme a lei, enquanto a autonomia da vontade é característica das relações entre particulares. d) Errado. A Administração Pública não pode atuar de forma autônoma, tampouco estabelecer restrições aos direitos dos particulares sem amparo legal. Essa afirmativa viola diretamente o princípio da estrita legalidade. e) Errado. A Administração Pública não pode conceder direitos nem criar obrigações sem previsão legal. Atos administrativos devem estar sempre fundamentados em lei, conforme determina o princípio da legalidade.

front: (FGV – TRF 1/2024) Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:
a) o interesse público primário confunde-se com o interesse público secundário, não sendo possível distingui-los;
b) a supremacia do interesse público é um princípio expressamente consagrado na Constituição da República de 1988;
c) o interesse público secundário deve prevalecer sobre o interesse privado, ainda que importe em indevida restrição a direitos fundamentais;
d) o interesse público e o interesse privado são dicotômicos, sendo inviável alcançar a materialização daquele mediante a garantia dos direitos fundamentais;
e) o interesse público primário deve ser considerado o objetivo finalístico da Administração, notadamente para fins de ponderação com direitos fundamentais.
response: Alternativa E
comment: o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado garante que, em caso de conflito, o bem-estar coletivo deve prevalecer sobre os interesses privados. Nessa perspectiva, conforme ensina Bruno Betti, são classificados como interesse público primário os valores fundamentais da sociedade, tais como saúde, educação e proteção ambiental; por sua vez, o interesse público secundário refere-se aos objetivos institucionais do Estado, tais como economicidade e eficiência. Com isso, fica nítido que o interesse público primário é considerado o objetivo finalístico da Administração Pública, sendo, portanto, priorizado em suas ações. No entanto, a ponderação com direitos fundamentais é essencial para (i) evitar abusos e (ii) garantir que as decisões administrativas respeitem os limites constitucionais, haja vista que a supremacia do interesse público não é absoluta. Então, a opção correta é a letra E. Vamos analisar as demais alternativas: a) Errada. Há uma distinção clara entre interesse público primário (ligado ao bem-estar da coletividade) e secundário (interesses administrativos internos do Estado). Confundi-los é um equívoco. b) Errado. O princípio da supremacia do interesse público não está expressamente citado na Constituição Federal; todavia, desta se extrai a essência do princípio em comento. c) Errado. O interesse público secundário não deve prevalecer sobre o interesse privado de forma irrestrita, especialmente quando isso viola direitos fundamentais. A prevalência do interesse público refere-se ao primário, não ao secundário. a) Errado. Os interesses público e privado não são sempre dicotômicos (opostos). Embora a Administração Pública deva priorizar o interesse público primário, não há incompatibilidade absoluta entre ambos os interesses. Por exemplo: se a Administração concede um incentivo para determinado setor econômico, buscando gerar empregados, será observado o interesse público (mais empregos). Ao mesmo tempo, as empresas desse setor serão privilegiadas, conseguindo mais lucro. Simultaneamente, foram observados os dois interesses.
tldr: - Princípios administrativos: valores, diretrizes e mandamentos gerais que orientam a elaboração, aplicação e interpretação das normas administrativas e condicionam a validade dos atos.
- Função: conferir sentido lógico, harmonioso e racional ao sistema jurídico‐administrativo, balizando a interpretação e a produção normativa.
- Classificação:
- Expressos: previstos taxativamente em norma geral
• CF/88, art. 37 (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência)
• Lei 14.133/2021 (adiciona igualdade, transparência, proporcionalidade, etc.)
• Lei 9.784/1999 (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, etc.)
- Implícitos: não nomeados no texto, mas decorrentes de interpretação sistemática, doutrina ou jurisprudência
• Finalidade (decorrente da impessoalidade)
• Segurança jurídica (aplicação no art. 5º, XXXVI, CF)
• Supremacia do interesse público (princípio geral do regime jurídico administrativo)
- Não há hierarquia entre os princípios; em caso de conflito, o intérprete deve buscar solução que preserve a harmonia e a unidade do ordenamento jurídico.
link: https://documentacao.online/estudos/37e6.html
title: Princípios da Administração Pública
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back: Alternativa E - o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado garante que, em caso de conflito, o bem-estar coletivo deve prevalecer sobre os interesses privados. Nessa perspectiva, conforme ensina Bruno Betti, são classificados como interesse público primário os valores fundamentais da sociedade, tais como saúde, educação e proteção ambiental; por sua vez, o interesse público secundário refere-se aos objetivos institucionais do Estado, tais como economicidade e eficiência. Com isso, fica nítido que o interesse público primário é considerado o objetivo finalístico da Administração Pública, sendo, portanto, priorizado em suas ações. No entanto, a ponderação com direitos fundamentais é essencial para (i) evitar abusos e (ii) garantir que as decisões administrativas respeitem os limites constitucionais, haja vista que a supremacia do interesse público não é absoluta. Então, a opção correta é a letra E. Vamos analisar as demais alternativas: a) Errada. Há uma distinção clara entre interesse público primário (ligado ao bem-estar da coletividade) e secundário (interesses administrativos internos do Estado). Confundi-los é um equívoco. b) Errado. O princípio da supremacia do interesse público não está expressamente citado na Constituição Federal; todavia, desta se extrai a essência do princípio em comento. c) Errado. O interesse público secundário não deve prevalecer sobre o interesse privado de forma irrestrita, especialmente quando isso viola direitos fundamentais. A prevalência do interesse público refere-se ao primário, não ao secundário. a) Errado. Os interesses público e privado não são sempre dicotômicos (opostos). Embora a Administração Pública deva priorizar o interesse público primário, não há incompatibilidade absoluta entre ambos os interesses. Por exemplo: se a Administração concede um incentivo para determinado setor econômico, buscando gerar empregados, será observado o interesse público (mais empregos). Ao mesmo tempo, as empresas desse setor serão privilegiadas, conseguindo mais lucro. Simultaneamente, foram observados os dois interesses.