Title: Noções de Sustentabilidade / Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 / Artigo 225 da CFRB/88
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O Art. 225 da Constituição Federal garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, definindo-o como bem de uso comum e essencial à qualidade de vida. O dispositivo impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, detalhando responsabilidades que vão desde a preservação e restauração dos ecossistemas até o controle de atividades potencialmente degradantes e a promoção da educação ambiental.
Análise do Caput do Art. 225
- Direito Fundamental:
Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem discriminação de cor, raça, credo ou condição socioeconômica.
- Conceito de Meio Ambiente:
O meio ambiente deve manter os processos ecológicos que sustentam a vida, conforme definido indiretamente pela Lei nº 6.938/81.
- Uso Comum e Essencial:
Considerado bem de uso comum e essencial para uma vida saudável, reforçando a importância de sua proteção.
- Dever de Preservação:
Tanto o poder público quanto a coletividade são obrigados a defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, incorporando o conceito de desenvolvimento sustentável e solidariedade intergeracional.
Responsabilidades do Poder Público (§ 1º do Art. 225)
Inciso I
- Preservar e Restaurar:
Manter os processos ecológicos essenciais e providenciar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Referência: Conceitos de preservação, restauração e manejo ecológico regulamentados pelo SNUC (Lei nº 9.985/00).
Inciso II
- Diversidade Genética:
Preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar entidades que pesquisem ou manipulem material genético.
Referência: Definição de patrimônio genético pela Lei nº 13.123/15.
Inciso III
- Espaços de Proteção:
Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais que devem ser especialmente protegidos (unidades de conservação), com alteração ou supressão permitida apenas por lei.
Inciso IV
- Licenciamento Ambiental:
Exigir estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente degradantes, assegurando a publicidade dos estudos realizados.
Inciso V
- Controle de Substâncias de Risco:
Controlar a produção, comercialização e uso de técnicas e substâncias que possam representar risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.
Referência: Regulamentações como a Lei de Biossegurança e a Lei de Agrotóxicos.
Inciso VI
- Educação Ambiental:
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, de forma formal e não formal, conforme estabelecido pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99).
Inciso VII (com § 7º da EC nº 96/17)
- Proteção da Fauna e Flora:
Proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção ou submetam os animais à crueldade.
- Exceção: Práticas desportivas que utilizem animais, como manifestações culturais, desde que regulamentadas por lei que assegure o bem-estar dos animais.
Inciso VIII
- Fomento aos Biocombustíveis:
Manter regime fiscal favorecido para biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, garantindo tributação inferior à dos combustíveis fósseis por meio de lei complementar.
Outras Disposições do Art. 225
§ 2º
- Recuperação de Áreas Degradadas:
Quem explorar recursos minerais deve recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluções técnicas definidas pelo órgão competente.
§ 3º
- Tripla Responsabilização:
Estabelece sanções civis, administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente, aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas.
Referência: Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes e Infrações Ambientais).
§ 4º
- Patrimônio Nacional:
Declara que a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.
- Dica Mnemônica: "ZONA SPAM" (Zona Costeira, Serra do Mar, Pantanal, Amazônia, Mata Atlântica).
§ 5º
- Indisponibilidade das Terras:
As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.
§ 6º
- Localização de Usinas Nucleares:
As usinas que operem com reator nuclear só poderão ser instaladas se sua localização for definida em lei federal, não cabendo competência a níveis municipal ou estadual.
link: https://documentacao.online/estudos/9nh3.html
title: Artigo 225 da CFRB/88

front: (FCC/TRF 3ª REGIÃO - 2019) A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
a) em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.
b) exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.
c) cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.
d) imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.
e) o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o nosso gabarito, conforme previsão do § 1º, III, do art. 225 da CFRB/88. A alternativa B está errada, diante da ausência de previsão constitucional de que o Poder Público deve definir espaços especialmente protegidos exclusivamente em terras de titularidade da União. A alternativa C está errada, porque é vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção do espaço protegido, mas a exploração econômica é bastante comum em diversos deles, como as reservas extrativistas. A alternativa D está errada, porque todos os entes federativos podem instituir espaços territorialmente protegidos. A alternativa E está errada, porque tais instrumentos ocorrem para proteger o patrimônio cultural, não para instituir espaços especialmente protegidos em termos ambientais.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o nosso gabarito, conforme previsão do § 1º, III, do art. 225 da CFRB/88. A alternativa B está errada, diante da ausência de previsão constitucional de que o Poder Público deve definir espaços especialmente protegidos exclusivamente em terras de titularidade da União. A alternativa C está errada, porque é vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção do espaço protegido, mas a exploração econômica é bastante comum em diversos deles, como as reservas extrativistas. A alternativa D está errada, porque todos os entes federativos podem instituir espaços territorialmente protegidos. A alternativa E está errada, porque tais instrumentos ocorrem para proteger o patrimônio cultural, não para instituir espaços especialmente protegidos em termos ambientais.

front: (IDECAN/INSTITUTO FEDERAL-PB - 2019) Sobre as disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
a) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
b) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
c) Consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro.
d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está correta, porque trouxe a literalidade do caput do art. 225 da CFRB/88. A alternativa B está correta, conforme exigência do art. 225, § 1º, VI. A alternativa C está errada e é o nosso gabarito, porquanto o § 7º do art. 225 da CFRB/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 96/17, determina que as práticas desportivas que utilizem animais e sejam manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro não são consideradas cruéis. A alternativa D está correta, de acordo com o disposto pelo § 3º do art. 225 da CFRB/88. A alternativa E está correta, em conformidade com o § 1º, II, do art. 225
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back: Alternativa C - A alternativa A está correta, porque trouxe a literalidade do caput do art. 225 da CFRB/88. A alternativa B está correta, conforme exigência do art. 225, § 1º, VI. A alternativa C está errada e é o nosso gabarito, porquanto o § 7º do art. 225 da CFRB/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 96/17, determina que as práticas desportivas que utilizem animais e sejam manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro não são consideradas cruéis. A alternativa D está correta, de acordo com o disposto pelo § 3º do art. 225 da CFRB/88. A alternativa E está correta, em conformidade com o § 1º, II, do art. 225

front: (FGV/TJ-RJ – 2024) A norma legal que, em um de seus artigos, propugna que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações” é
a) o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de 2000.
b) a Constituição Brasileira de 1988.
c) o Código Florestal de 2012.
d) a Lei de Crimes Ambientais de 1998.
e) o Protocolo dos Ecossistemas de 2023.
response: Alternativa B
comment: Essa foi só para esquentar! É claro que estamos falando da nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, particularmente seu art. 225, o principal dispositivo constitucional acerca de meio ambiente, o único artigo do Capítulo VI do Título VIII (Ordem Social) da CF/88. Recordemos o caput do art. 225: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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back: Alternativa B - Essa foi só para esquentar! É claro que estamos falando da nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, particularmente seu art. 225, o principal dispositivo constitucional acerca de meio ambiente, o único artigo do Capítulo VI do Título VIII (Ordem Social) da CF/88. Recordemos o caput do art. 225: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

front: (FGV/EPE – 2024) Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, o texto constitucional trouxe à baila uma série de normas relacionadas à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira geração. De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa B
comment: O item I está correto. É importante você lembrar dos biomas e regiões considerados patrimônios nacionais pelo § 4º do art. 225 da Constituição Federal. Um mnemônico que pode ajudar é o ZONA SPAM: ZONA Costeira Serra do Mar Pantanal Mato-Grossense Amazônia (Floresta Amazônica) Mata Atlântica. Lembrando que a Carta Magna NÃO inclui nesse rol o Cerrado, o Pampa e a Caatinga, que, apesar disso, são considerados biomas oficiais no Brasil. Pode ser que a banca queira te confundir quanto a isso. O item II está correto. Literalidade do § 3º do art. 225, é a chamada Tríplice Responsabilidade Ambiental (penal, administrativa e civil). O item III está errado, pois a lei deve ser federal. Inclusive, fica a dica: falou em energia nuclear, sempre será competência da União, pois é interesse nacional.
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back: Alternativa B - O item I está correto. É importante você lembrar dos biomas e regiões considerados patrimônios nacionais pelo § 4º do art. 225 da Constituição Federal. Um mnemônico que pode ajudar é o ZONA SPAM: ZONA Costeira Serra do Mar Pantanal Mato-Grossense Amazônia (Floresta Amazônica) Mata Atlântica. Lembrando que a Carta Magna NÃO inclui nesse rol o Cerrado, o Pampa e a Caatinga, que, apesar disso, são considerados biomas oficiais no Brasil. Pode ser que a banca queira te confundir quanto a isso. O item II está correto. Literalidade do § 3º do art. 225, é a chamada Tríplice Responsabilidade Ambiental (penal, administrativa e civil). O item III está errado, pois a lei deve ser federal. Inclusive, fica a dica: falou em energia nuclear, sempre será competência da União, pois é interesse nacional.

front: (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA – 2024) Com vistas a iniciar os seus estudos na matéria de meio ambiente, Aretuza decidiu partir das disposições textualmente consagradas na Constituição acerca do tema. Nesse contexto, Aretuza verificou que, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a CRFB/88 determina que.
a) cabe ao Poder Público preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, sendo vedada a instituição ou manutenção de regime fiscal favorecido para quaisquer tipos de combustíveis.
b) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
c) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas infratoras a sanções penais, civis e administrativas, dependendo essa última da caracterização do ilícito criminal.
d) dentre as atribuições do Poder Público estão as de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
e) incumbe ao Poder Público proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, considerando-se cruéis aquelas desportivas que utilizem animais que sejam caracterizadas como manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
response: Alternativa D
comment: Ótima escolha para iniciar seus estudos, Aretuza! rs. Vamos às explicações. A alternativa A está errada, uma vez que, desde 2022, prevê-se um regime fiscal favorecido para biocombustíveis e, desde 2023, também para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, se comparados aos combustíveis fósseis (CF/88, art. 225, § 1º, VIII). A alternativa B está errada, porquanto a coletividade também possui o dever de defender e preservar o meio ambiente (CF/88, art. 225, caput). Ah, professor, eu faço parte da coletividade? Sim, claro que sim! Logo, você também tem esse dever, meu jovem. A alternativa C está errada, porque a sanção administrativa não depende de ilícito criminal. Uma coisa é a responsabilidade penal (criminal), outra é administrativa. Elas são independentes uma da outra. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição. Recordemo-lo, com destaque para as atribuições mencionadas pela alternativa: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A. Por fim, a alternativa E está errada, pois, caso tais condições sejam observadas, tais práticas não serão consideradas cruéis, nos termos do § 7º do art. 225.
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back: Alternativa D - Ótima escolha para iniciar seus estudos, Aretuza! rs. Vamos às explicações. A alternativa A está errada, uma vez que, desde 2022, prevê-se um regime fiscal favorecido para biocombustíveis e, desde 2023, também para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, se comparados aos combustíveis fósseis (CF/88, art. 225, § 1º, VIII). A alternativa B está errada, porquanto a coletividade também possui o dever de defender e preservar o meio ambiente (CF/88, art. 225, caput). Ah, professor, eu faço parte da coletividade? Sim, claro que sim! Logo, você também tem esse dever, meu jovem. A alternativa C está errada, porque a sanção administrativa não depende de ilícito criminal. Uma coisa é a responsabilidade penal (criminal), outra é administrativa. Elas são independentes uma da outra. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição. Recordemo-lo, com destaque para as atribuições mencionadas pela alternativa: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A. Por fim, a alternativa E está errada, pois, caso tais condições sejam observadas, tais práticas não serão consideradas cruéis, nos termos do § 7º do art. 225.

front: (FGV/PREFEITURA DE MACAÉ-RJ – 2024) O Prefeito do Município Alfa, em atendimento a uma promessa de campanha, editou o Decreto nº W, no qual foi declarado que duas áreas próximas ao Parque Nacional Alfa passariam a ser consideradas áreas de preservação ambiental. Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas. Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo
a) somente pode ser alcançado com a edição de lei.
b) pode ser alcançado de imediato, considerando que o Decreto nº W carece de eficácia jurídica.
c) não pode ser alcançado, considerando o aspecto intergeracional da proteção ambiental.
d) pode ser alcançado com o uso do mesmo instrumento que deu origem à área de preservação ambiental.
e) pode ser alcançado de imediato, desde que o Decreto nº W não tenha se limitado a executar a política ambiental da União.
response: Alternativa A
comment: Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Ah, então quer dizer que para criar uma área protegida não é preciso necessariamente uma lei, mas para que ela seja diminuída, desafetada ou suprimida, sim? Exatamente, Estrategista!
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back: Alternativa A - Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Ah, então quer dizer que para criar uma área protegida não é preciso necessariamente uma lei, mas para que ela seja diminuída, desafetada ou suprimida, sim? Exatamente, Estrategista!

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que
a) apesar de amplamente reconhecido, o princípio da solidariedade intergeracional não tem respaldo na Lei Maior.
b) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
c) a proteção ao meio ambiente é considerada um direito fundamental, notadamente por se tratar de bem dominical e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo.
d) é vedada qualquer prática que submeta os animais à crueldade, não havendo exceção, nem mesmo quanto às práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
e) incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está errada. Quando o caput do art. 225 menciona que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser garantido às presentes e futuras gerações, está colocada a ideia de solidariedade intergeracional (diacrônica). A alternativa B está correta e é o nosso gabarito, conforme literalidade da Constituição em seu art. 225, § 5º. A alternativa C está errada, pois o meio ambiente não é um bem dominical, mas sim de uso comum do povo. Nem precisava lembrar da divisão de bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil (bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais), apenas que o próprio art. 225 da CF/88 determina o meio ambiente como bem de uso comum. A alternativa D foi considerada errada, mas, para mim, está com a redação imprecisa. Conforme estudamos, o que mudou com EC nº 96/02017 foi que as práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, não são consideradas mais cruéis. Todavia, a rigor, as práticas que submetam os animais a crueldade continuam, sim, sendo absolutamente vedadas. De todo modo, deu para entender o que a banca quis dizer (concurso é assim, importante é assinalar o xis na alternativa correta...). A alternativa E está errada, porque se exige lei complementar para instituir o regime favorecido aos biocombustíveis, não ordinária (art. 225, § 1º, VIII).
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back: Alternativa B - A alternativa A está errada. Quando o caput do art. 225 menciona que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser garantido às presentes e futuras gerações, está colocada a ideia de solidariedade intergeracional (diacrônica). A alternativa B está correta e é o nosso gabarito, conforme literalidade da Constituição em seu art. 225, § 5º. A alternativa C está errada, pois o meio ambiente não é um bem dominical, mas sim de uso comum do povo. Nem precisava lembrar da divisão de bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil (bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais), apenas que o próprio art. 225 da CF/88 determina o meio ambiente como bem de uso comum. A alternativa D foi considerada errada, mas, para mim, está com a redação imprecisa. Conforme estudamos, o que mudou com EC nº 96/02017 foi que as práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, não são consideradas mais cruéis. Todavia, a rigor, as práticas que submetam os animais a crueldade continuam, sim, sendo absolutamente vedadas. De todo modo, deu para entender o que a banca quis dizer (concurso é assim, importante é assinalar o xis na alternativa correta...). A alternativa E está errada, porque se exige lei complementar para instituir o regime favorecido aos biocombustíveis, não ordinária (art. 225, § 1º, VIII).

front: (FGV/ALEMA - 2023) Após um apurado levantamento acerca dos procedimentos discriminatórios de terras devolutas relativos ao território do Estado do Maranhão, observou-se que existem algumas delas devidamente demarcadas ou arrecadadas que:
(i) são indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação;
(ii) não têm maiores especificidades e estavam desafetadas, mas foram invadidas há mais de trinta anos, sendo que as famílias que as esbulharam conferiram função social à propriedade;
(iii) são necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
Considerando que estão sendo realizados estudos acerca da viabilidade de alienação de tais bens, é correto afirmar que
a) as terras devolutas em questão podem ser alienadas pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos dominicais do Estado.
b) não é possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, na medida em que os possuidores adquiriram a propriedade pela usucapião.
c) é cabível a alienação das terras devolutas necessárias para a defesa de vias federais de comunicação, que são bens dominicais de propriedade do Estado.
d) são indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
e) nenhuma das terras devolutas em questão pode ser alienada pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos de uso especial de propriedade da União.
response: Alternativa D
comment: Para acertar esta questão, bastava se lembrar do § 5º do art. 225, que considera indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais. Logo, o gabarito é alternativa D. Aprofundando nos demais temas, caso queira, recordemos o art. 99 do Código Civil: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Agora, às alternativas: A alternativa A está errada, pois as terras indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação são bens de uso especial da União. A alternativa B está errada, porquanto possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, desde que desafetadas. A alternativa C está errada, pois tais bens são de uso especial, não dominicais. A alternativa E está errada, porque as terras citadas no item ii podem ser alienadas pelo Estado, uma vez que são bens dominicais.
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back: Alternativa D - Para acertar esta questão, bastava se lembrar do § 5º do art. 225, que considera indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais. Logo, o gabarito é alternativa D. Aprofundando nos demais temas, caso queira, recordemos o art. 99 do Código Civil: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Agora, às alternativas: A alternativa A está errada, pois as terras indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação são bens de uso especial da União. A alternativa B está errada, porquanto possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, desde que desafetadas. A alternativa C está errada, pois tais bens são de uso especial, não dominicais. A alternativa E está errada, porque as terras citadas no item ii podem ser alienadas pelo Estado, uma vez que são bens dominicais.

front: (FGV/AGE-MG - 2022) A Constituição da República dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em seguida, o texto constitucional indica que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a) a alteração permitida por meio de lei ou ato normativo infralegal, mas a supressão somente por meio de lei.
b) a alteração e a supressão permitidas por meio de lei ou ato normativo infralegal, com a devida publicação no Diário Oficial do ente.
c) a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
d) a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, exceto nos casos em que a unidade de conservação foi criada por meio de decreto, quando será permitida a utilização do mesmo instrumento normativo.
e) a alteração e a supressão permitidas por meio de lei ou ato normativo infralegal, permitida eventual utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção apenas com prévia autorização do órgão integrante do SISNAMA.
response: Alternativa C
comment: Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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back: Alternativa C - Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

front: (FGV/POLITEC-AP - 2022) De acordo com o descrito no caput do Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
a) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa.
b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, para que neles não haja alteração e a supressão, visando garantir sua preservação.
c) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de diferentes níveis de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias quando indicarem alto risco para a vida humana.
e) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
response: Alternativa E
comment: O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição. Recordemo-lo, com destaque para as atribuições mencionadas pelas alternativas: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (não há a exceção mencionada pela alternativa A); III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (não é vedada a alteração ou a supressão dos espaços protegidos como informa a alternativa B); IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) só será exigido se o empreendimento tiver potencial de causar significativa degradação, diferentemente do que afirma a alternativa C); V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (esta atribuição não está vinculada à possibilidade de alto risco à vida humana como informa a alternativa D); VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (exatamente o que traz a alternativa E); VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
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back: Alternativa E - O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição. Recordemo-lo, com destaque para as atribuições mencionadas pelas alternativas: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (não há a exceção mencionada pela alternativa A); III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (não é vedada a alteração ou a supressão dos espaços protegidos como informa a alternativa B); IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) só será exigido se o empreendimento tiver potencial de causar significativa degradação, diferentemente do que afirma a alternativa C); V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (esta atribuição não está vinculada à possibilidade de alto risco à vida humana como informa a alternativa D); VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (exatamente o que traz a alternativa E); VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.

front: (FGV/SENADO FEDERAL - 2022) Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade. Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional,
a) consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, em razão da presunção de violação de seu bem-estar.
b) consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, exceto se um profissional médico veterinário atestar o bem-estar do animal.
c) consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, exceto se uma comissão composta por três servidores públicos com formação em medicina veterinária atestar o bem-estar do animal.
d) não se consideram cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, pois a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um.
e) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do nosso patrimônio cultural, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
response: Alternativa E
comment: Entre as atribuições do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado previstas no 1º do art. 225 encontra-se a proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII). Não obstante, para fins do disposto na parte final desse inciso VII (submissão dos animais à crueldade), o § 7º determina que não são cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Note, Estrategista, que todos esses requisitos devem ser obedecidos para que a prática com animais não seja considerada cruel. É o caso da Vaquejada, do Rodeio e do Laço, por exemplo, que, segundo a Lei nº 13.364/2016, são manifestações culturais nacionais elevadas à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, de modo que a própria Lei nº 13.364/2016 também dispõe sobre a proteção ao bem-estar animal nessas práticas.
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back: Alternativa E - Entre as atribuições do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado previstas no 1º do art. 225 encontra-se a proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII). Não obstante, para fins do disposto na parte final desse inciso VII (submissão dos animais à crueldade), o § 7º determina que não são cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Note, Estrategista, que todos esses requisitos devem ser obedecidos para que a prática com animais não seja considerada cruel. É o caso da Vaquejada, do Rodeio e do Laço, por exemplo, que, segundo a Lei nº 13.364/2016, são manifestações culturais nacionais elevadas à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, de modo que a própria Lei nº 13.364/2016 também dispõe sobre a proteção ao bem-estar animal nessas práticas.

front: (FGV/SENADO FEDERAL - 2022) De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, a
a) Amazônia, o Cerrado, a Caatinga, a Mata Atlântica e a Restinga.
b) Mata Atlântica, o Pampa do Rio Grande do Sul, a Amazônia e o Cerrado.
c) Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
d) Área de Proteção Ambiental, a Área de Proteção Permanente e a Zona Costeira.
e) Pampa do Rio Grande do Sul, o Pantanal Mato-Grossense, a Caatinga, a Restinga e a Floresta Amazônica.
response: Alternativa C
comment: É essencial que você se lembre dos biomas e regiões considerados patrimônios nacionais pelo § 4º do art. 225 da Constituição Federal. Um mnemônico que pode ajudar é o ZONA SPAM: ZONA Costeira Serra do Mar Pantanal Mato-Grossense Amazônia (Floresta Amazônica) Mata Atlântica. Lembrando que a Carta Magna NÃO inclui nesse rol o Cerrado, o Pampa e a Caatinga, que, apesar disso, são considerados biomas oficiais no Brasil. Pode ser que a banca queira te confundir quanto a isso.
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back: Alternativa C - É essencial que você se lembre dos biomas e regiões considerados patrimônios nacionais pelo § 4º do art. 225 da Constituição Federal. Um mnemônico que pode ajudar é o ZONA SPAM: ZONA Costeira Serra do Mar Pantanal Mato-Grossense Amazônia (Floresta Amazônica) Mata Atlântica. Lembrando que a Carta Magna NÃO inclui nesse rol o Cerrado, o Pampa e a Caatinga, que, apesar disso, são considerados biomas oficiais no Brasil. Pode ser que a banca queira te confundir quanto a isso.

front: (FGV/SENADO FEDERAL - 2022) De acordo com o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público
a) promover a educação ambiental obrigatória apenas no nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
b) proibir, de qualquer forma, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, em respeito à liberdade científica.
d) exigir para instalação de qualquer obra ou atividade em zona urbana, ainda que não haja efetiva ou potencial possibilidade de causar significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
e) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
response: Alternativa E
comment: O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição. Recordemo-lo, com destaque para as atribuições mencionadas pelas alternativas: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (alternativas C errada); III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (é exatamente a redação da alternativa E, nosso gabarito); IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (alternativa D errada - o EIA só é exigido em caso de significativa degradação); V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (alternativa B errada - deve haver o controle de tais processos, não a proibição completa); VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (alternativa A errada - são todos os níveis); VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
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back: Alternativa E - O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição. Recordemo-lo, com destaque para as atribuições mencionadas pelas alternativas: § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (alternativas C errada); III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (é exatamente a redação da alternativa E, nosso gabarito); IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (alternativa D errada - o EIA só é exigido em caso de significativa degradação); V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (alternativa B errada - deve haver o controle de tais processos, não a proibição completa); VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (alternativa A errada - são todos os níveis); VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.

front: (FGV/SEFAZ-BA - 2022) A Fundação de direito privado Alfa, cujo objetivo estatutário é a pesquisa e a manipulação de material genético, foi notificada de que, em determinado dia, fiscais vinculados ao ente competente compareceriam em sua sede, para fiscalizar não suas instalações ou seus documentos contábeis, mas, especificamente, a forma como suas atividades finalísticas eram desenvolvidas. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa fiscalização é
a) ilícita, pois afronta a liberdade de pesquisa científica e o sigilo assegurado nas descobertas que sejam realizadas.
b) ilícita, pois a livre iniciativa não compactua com o exercício do poder de polícia sem a notícia da prática de ilícito.
c) lícita, pois a fiscalização de atividades dessa natureza é uma imposição constitucional.
d) ilícita, pois a cultura e suas distintas formas de projeção devem ser fomentadas e protegidas, não tolhidas com uma fiscalização dessa natureza.
e) lícita, já que compete ao Poder Público regulamentar e fiscalizar, em caráter contínuo, todas as atividades privadas, independentemente de sua natureza.
response: Alternativa C
comment: Veja que a FGV gosta de cobrar as incumbências do poder público trazidas pelo § 1º do art. 225 da CF/88 para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, entre as quais a de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (inciso III).
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back: Alternativa C - Veja que a FGV gosta de cobrar as incumbências do poder público trazidas pelo § 1º do art. 225 da CF/88 para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, entre as quais a de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (inciso III).

front: (FGV/CBM-AM - 2021) WW, conceituada siderúrgica, noticiou na imprensa a sua decisão de construir uma unidade especificamente direcionada à produção de aço. Ao solicitar a autorização dos órgãos competentes para a instalação dessa unidade, foi informada de que uma análise preliminar concluíra que ela era potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. À luz da ordem constitucional, em razão da referida constatação
a) deve ser exigido, na forma da lei, o estudo prévio de impacto ambiental.
b) deve ser proibido o avanço das providências direcionadas à instalação e à operação da unidade.
c) é necessária prévia autorização judicial para a adoção de qualquer providência direcionada à instalação e à operação da unidade.
d) tão logo sejam iniciadas as operações, caso seja efetivamente detectada a degradação ambiental, deve ser apresentado estudo de impacto ambiental.
e) deve ser pago o equivalente ambiental, estimado em pecúnia, para que sejam adotadas as providências de instalação e operação da unidade.
response: Alternativa A
comment: Falou em causar significativa degradação ou impacto ambiental, você já deve lembrar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Recordar é viver: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
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back: Alternativa A - Falou em causar significativa degradação ou impacto ambiental, você já deve lembrar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Recordar é viver: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

front: (FGV/PC-RJ - 2021) A fiscalização do Município Beta, ao tomar conhecimento de que determinada incorporadora estava iniciando a construção de um grande empreendimento, constatou que esse proceder poderia gerar significativa degradação ambiental. Nesse caso:
a) como não foi causado nenhum dano ambiental, não há nenhuma medida passível de ser adotada ou exigida pela fiscalização;
b) tanto o estudo prévio de impacto ambiental como o posterior exigem a demonstração de dano, sob pena de afronta à presunção de inocência;
c) ainda que não tenha sido causado dano ambiental, a existência de risco em potencial permite que seja exigido o estudo prévio de impacto ambiental;
d) pode ser exigido o estudo de impacto ambiental, mas apenas após a conclusão do empreendimento, já que somente nesse momento será conhecido o seu potencial lesivo;
e) o empreendimento pode ser concluído sem nenhum óbice, mas isso não impede a realização de estudos para identificar a forma como irá interagir com o meio ambiente.
response: Alternativa C
comment: Falou em causar significativa degradação ou impacto ambiental, você já deve lembrar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Note que a ideia é que o EIA seja sempre um instrumento prévio, antecipatório dos possíveis e eventuais impactos a serem causados por um futuro empreendimento. É um instrumento preventivo!
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back: Alternativa C - Falou em causar significativa degradação ou impacto ambiental, você já deve lembrar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Note que a ideia é que o EIA seja sempre um instrumento prévio, antecipatório dos possíveis e eventuais impactos a serem causados por um futuro empreendimento. É um instrumento preventivo!

front: (FGV/PC-RJ - 2021) O prefeito do Município Beta editou decreto dispondo que as áreas públicas, no entorno de determinada praça, passariam a constituir áreas de proteção ambiental, daí decorrendo uma série de restrições para o desenvolvimento de atividades no local. Alguns anos depois, outro prefeito, por entender que a medida obstava o desenvolvimento da região, além de, a seu ver, ser desnecessária, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de como as áreas poderiam deixar de ser consideradas de proteção ambiental. A assessoria informou, corretamente, que:
a) o prefeito poderia valer-se do mesmo instrumento, o decreto, para afastar a qualificação das áreas como de proteção ambiental;
b) apenas mediante prévia autorização judicial seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
c) seria necessária a edição de lei municipal para que fosse afastada a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
d) não seria possível suprimir a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental, em razão da necessidade de perene proteção do meio ambiente;
e) apenas mediante permissivo expresso, inserido na lei orgânica do Município Beta, seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental.
response: Alternativa C
comment: Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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back: Alternativa C - Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

front: (FGV/PM-RJ - 2021) A Lei nº XX/2021 do Estado Beta, com o objetivo de promover a desburocratização da Administração Pública, afastou a necessidade de os órgãos estaduais exigirem a apresentação de estudos prévios de impactos ambientais, nas atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Nesses casos, a não realização do estudo estava condicionada à demonstração dos prejuízos causados à livre iniciativa com a demora no início do empreendimento e à possibilidade de o estudo vir a ser realizado em momento posterior. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é
a) constitucional, pois a preservação do meio ambiente deve ser objeto de concordância prática com a livre iniciativa, não tendo preeminência in abstracto.
b) inconstitucional, pois a realização de estudos de impacto ambiental, sem a correlata demonstração de um dano, é incompatível com a livre iniciativa.
c) inconstitucional, pois o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido, nos termos da lei, nas atividades que podem causar significativa degradação ambiental.
d) inconstitucional, pois a realização, ou não, de estudos de impacto ambiental deve decorrer de determinação legal, não se sujeitando ao livre juízo valorativo da Administração.
e) constitucional, pois a Constituição da República dispõe sobre a realização do estudo de impacto ambiental, a priori ou a posteriori, conforme os aspectos circunstanciais do caso.
response: Alternativa C
comment: Coruja, vimos que a Constituição impõe que o poder público exija o estudo de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, § 1º, IV). Desse modo, uma lei estadual que dispense tal exigência é flagrantemente inconstitucional.
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back: Alternativa C - Coruja, vimos que a Constituição impõe que o poder público exija o estudo de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, § 1º, IV). Desse modo, uma lei estadual que dispense tal exigência é flagrantemente inconstitucional.

front: (FGV/PC-RN - 2020) Após um amplo estudo, as autoridades competentes constataram que uma extensa área de terras públicas, pertencente ao Estado Alfa e sem destinação específica, mostrava- se indispensável à preservação de um importante ecossistema natural. À luz da sistemática constitucional, as terras assim descritas são consideradas:
a) suscetíveis de discriminação, tornando-se indisponíveis com a averbação no registro de imóveis;
b) abandonadas, podendo ser alienadas pelo Estado, mas sendo insuscetíveis de usucapião;
c) afetadas a um fim público, somente podendo ser alienadas após a sua desafetação;
d) de uso especial, não podendo ser alienadas;
e) devolutas, sendo indisponíveis.
response: Alternativa E
comment: Para acertar esta questão, bastava se lembrar do § 5º do art. 225, que considera indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais. Gabarito é alternativa E. Lembrando que as terras devolutas são áreas públicas que não possuem destinação pelo poder público e que não fazem parte do patrimônio de nenhum particular.
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back: Alternativa E - Para acertar esta questão, bastava se lembrar do § 5º do art. 225, que considera indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais. Gabarito é alternativa E. Lembrando que as terras devolutas são áreas públicas que não possuem destinação pelo poder público e que não fazem parte do patrimônio de nenhum particular.

front: (FGV/MP-RJ - 2019) No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações. À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
a) não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
b) poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
c) somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
d) poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
e) poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.
response: Alternativa E
comment: Note, Coruja, o modus operandi da FGV nesse tipo de questão. Já fizemos outras muito semelhantes, lembra? Ela conta uma historinha e pergunta se tal ato poderia ter modificado tal área protegida. Daí, precisamos lembrar d inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, que prevê que o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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back: Alternativa E - Note, Coruja, o modus operandi da FGV nesse tipo de questão. Já fizemos outras muito semelhantes, lembra? Ela conta uma historinha e pergunta se tal ato poderia ter modificado tal área protegida. Daí, precisamos lembrar d inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, que prevê que o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

front: (FGV/ALE-RO - 2018) Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.
( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.
( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública.
As afirmativas são, respectivamente.
a) V – V – V.
b) F – V – V.
c) V – V – F.
d) V – F – V.
e) F – F – V.
response: Alternativa B
comment: A primeira afirmação é falsa, pois não há essa exceção na Constituição. Nos termos do art. 225, § 1º, VII, da CF/88, são vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. A segunda assertiva é verdadeira, conforme previsto no § 7º do art. 225. A terceira assertiva é verdadeira, também por embasamento no § 1º, VII.
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back: Alternativa B - A primeira afirmação é falsa, pois não há essa exceção na Constituição. Nos termos do art. 225, § 1º, VII, da CF/88, são vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. A segunda assertiva é verdadeira, conforme previsto no § 7º do art. 225. A terceira assertiva é verdadeira, também por embasamento no § 1º, VII.

front: (FGV/PGE-RO - 2015) A Constituição da República Federativa de 1988 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, para que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de
a) obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental.
b) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, o estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade.
c) obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, o plano de reparação da área degradada, antes da concessão da licença ambiental.
response: Alternativa C
comment: Falou em causar significativa degradação ou impacto ambiental, você já deve lembrar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Recordar é viver: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
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back: Alternativa C - Falou em causar significativa degradação ou impacto ambiental, você já deve lembrar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Recordar é viver: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

front: (FGV/CODEBA - 2015) A CRFB/88 destacou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à sadia qualidade de vida. Sobre a disciplina constitucional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
a) Os espaços territorialmente protegidos criados pela Constituição são bens de uso comum do povo, de modo que restou excluída a possibilidade de propriedade privada nos mesmos.
b) É vedada a manipulação de material genético em território nacional, tendo em conta o princípio da precaução ambiental.
c) A instalação de empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente exige estudo prévio de impacto ambiental.
d) Os Estados não detêm competência constitucional para legislar sobre meio ambiente, atuando de forma supletiva à legislação federal.
e) Em homenagem ao princípio da norma mais favorável ao meio ambiente, lei estadual pode vedar a instalação de usina que opere com reator nuclear em seu território.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está errada. A banca simplesmente inventou isso. Há espaços protegidos que são áreas privadas, a exemplos das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), das Reservas Legais em propriedades privadas e das Áreas de Preservação Permanente em propriedades privadas. A alternativa B está errada. Isso não é vedado. A única coisa que a CF/88 prevê é a necessidade do poder público de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (art. 225, 1º, II). A alternativa C está correta e é o nosso gabarito, conforme prevê o inciso IV do § 1º do art. 225. A alternativa D está errada. Há, por exemplo, competências concorrentes entre União, estados e DF previstas no art. 24 da Constituição. A alternativa E está errada, considerando que as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas (art. 225, § 6º).
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back: Alternativa C - A alternativa A está errada. A banca simplesmente inventou isso. Há espaços protegidos que são áreas privadas, a exemplos das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), das Reservas Legais em propriedades privadas e das Áreas de Preservação Permanente em propriedades privadas. A alternativa B está errada. Isso não é vedado. A única coisa que a CF/88 prevê é a necessidade do poder público de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (art. 225, 1º, II). A alternativa C está correta e é o nosso gabarito, conforme prevê o inciso IV do § 1º do art. 225. A alternativa D está errada. Há, por exemplo, competências concorrentes entre União, estados e DF previstas no art. 24 da Constituição. A alternativa E está errada, considerando que as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas (art. 225, § 6º).

front: (FGV/PGE-RO - 2015) A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:
a) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade;
b) obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental;
c) toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental;
d) obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
e) toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais.
response: Alternativa D
comment: Mais uma questão muito parecida com outras que já fizemos sobre a exigência do EIA! Vejamos (novamente): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
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back: Alternativa D - Mais uma questão muito parecida com outras que já fizemos sobre a exigência do EIA! Vejamos (novamente): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

front: (FGV/CODEMIG-MR - 2015) De acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, o texto constitucional determina que:
a) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pela sociedade empresária contratada para elaboração do estudo de impacto ambiental;
b) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
c) a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético incumbem privativamente à União;
d) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas, sendo os danos ambientais reparados no prazo máximo de cinco anos;
e) a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente será condicionada à elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por quinze dias.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está errada, pois a solução técnica é exigida pelo órgão público competente, não pela sociedade empresária contratada para elaboração do EIA (art. 225, § 2º). A alternativa B está correta e é o nosso gabarito. Literalidade do § 3º do art. 225, é a chamada Tríplice Responsabilidade Ambiental (penal, administrativa e civil). A alternativa C está errada, não há qualquer previsão de competência privativa da União nesses casos, a banca simplesmente inventou isso. A alternativa D está errada, considerando que a lei deve ser federal (aqui, sim, uma competência federal). A alternativa E está errada por dois motivos: i) só se exige EIA para atividades que possam causar significativa degradação; e ii) não há limitação da publicidade em quinze dias (invenção da banca).
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back: Alternativa B - A alternativa A está errada, pois a solução técnica é exigida pelo órgão público competente, não pela sociedade empresária contratada para elaboração do EIA (art. 225, § 2º). A alternativa B está correta e é o nosso gabarito. Literalidade do § 3º do art. 225, é a chamada Tríplice Responsabilidade Ambiental (penal, administrativa e civil). A alternativa C está errada, não há qualquer previsão de competência privativa da União nesses casos, a banca simplesmente inventou isso. A alternativa D está errada, considerando que a lei deve ser federal (aqui, sim, uma competência federal). A alternativa E está errada por dois motivos: i) só se exige EIA para atividades que possam causar significativa degradação; e ii) não há limitação da publicidade em quinze dias (invenção da banca).

front: (FGV/ALEMA - 2013) No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos. No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema
a) proteger a fauna evitando que os animais sejam submetidos a crueldades.
b) determinar políticas de adoção de animais silvestres.
c) propiciar mecanismos sadios para manutenção de animais em cativeiro.
d) permitir a caça de espécies em extinção que causem danos à agricultura.
e) inserir espécies novas para exploração comercial de material genético.
response: Alternativa A
comment: A única alternativa que se coaduna com as disposições constitucionais é a primeira. Entre as atribuições do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado previstas no 1º do art. 225 encontra-se a proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII).
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back: Alternativa A - A única alternativa que se coaduna com as disposições constitucionais é a primeira. Entre as atribuições do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado previstas no 1º do art. 225 encontra-se a proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII).

front: (FGV/TJ-MS - 2008) Com base no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa B
comment: O item I é verdadeiro, de acordo com o § 3º do art. 225 da CFRB/88. O item II é verdadeiro, de acordo com o § 5º do art. 225 da CFRB/88. O item III é falso, uma vez que é as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, não estadual.
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back: Alternativa B - O item I é verdadeiro, de acordo com o § 3º do art. 225 da CFRB/88. O item II é verdadeiro, de acordo com o § 5º do art. 225 da CFRB/88. O item III é falso, uma vez que é as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, não estadual.