Title: Direito Processual Civil / Processo Estrutural
Tags: Direito_Processual_Civil Index
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Processo estrutural é uma concepção da atividade judicial em que o Poder Judiciário assume papel mais ativo na implementação ou reestruturação de políticas públicas para garantir o cumprimento da Constituição.
- Diferencia-se do modelo tradicional, no qual o Judiciário apenas declara a inconstitucionalidade de leis ou atos.
- Nos processos estruturais, o Judiciário pode determinar medidas concretas, planos, etapas de implementação e fiscalização do cumprimento da decisão.
- Origem do conceito
- O processo estrutural surgiu na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, especialmente no caso Brown v. Board of Education.
- O caso envolvia a negativa de matrícula de uma criança negra em escola pública próxima de sua residência, em Topeka, Kansas, para manter a segregação racial entre brancos e negros.
- A Suprema Corte decidiu que era inconstitucional manter escolas segregadas, ainda que a qualidade da educação fosse equivalente.
- A simples declaração de inconstitucionalidade não foi suficiente para eliminar a segregação, pois a política pública educacional envolvia múltiplos fatores.
- No caso conhecido como Brown II, a Suprema Corte determinou a elaboração de planos para o fim da segregação, supervisionados pelas Cortes estaduais.
- Esse foi um marco porque o Judiciário passou a determinar medidas de implementação de política pública, algo tradicionalmente atribuído ao Executivo.
- Problema estrutural
- O processo estrutural é utilizado para resolver litígios:
  - contínuos, porque a situação conflituosa persiste no tempo;
  - coletivos, porque afetam grupos, classes ou pessoas atingidas por fato comum;
  - complexos, porque envolvem diversos interesses relevantes;
  - multipolares, porque há vários sujeitos com pretensões contrapostas;
  - dependentes da adoção de políticas públicas para implementação efetiva da decisão judicial.
- No exemplo de Brown, havia interesses contrapostos:
  - manutenção da política pública baseada no princípio “Separate but equal”;
  - interesse das famílias negras em matricular seus filhos em escolas próximas;
  - interesse de movimentos sociais no fim da segregação racial.
- A solução estrutural busca modificar gradualmente uma realidade institucional consolidada, evitando efeitos sociais negativos decorrentes de mudanças abruptas.
- Diferença entre processo estrutural e processo coletivo
- Não há uma diferença intrínseca rígida entre processo estrutural e processo coletivo.
- A principal diferença está na necessidade de decisões em cascata no processo estrutural.
- No processo estrutural:
  - há uma decisão inicial, como a declaração de inconstitucionalidade;
  - depois, decisões que estabelecem planos de solução;
  - posteriormente, decisões de acompanhamento, fiscalização e correção do cumprimento.
- No processo coletivo comum:
  - geralmente uma única decisão resolve o litígio;
  - não há necessidade de política pública continuada ou de sucessivas decisões de implementação.
- Exemplo de processo coletivo comum: decisão que declara inconstitucional determinada parcela remuneratória aplicável a uma coletividade de servidores.
- Compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
- Não há previsão legal específica sobre processo estrutural no Brasil.
- Apesar disso, a doutrina majoritária moderna entende que o modelo é compatível com o ordenamento brasileiro.
- Essa compatibilidade decorre principalmente:
  - da possibilidade de flexibilização das normas processuais;
  - do controle judicial de políticas públicas quando violarem a Constituição ou direitos fundamentais.
- O Judiciário pode controlar políticas públicas incompatíveis com a Constituição, como eventual política municipal de segregação racial em escolas públicas.
- Fundamentos processuais que permitem o processo estrutural no Brasil
- Art. 327, § 2º, do CPC/2015
  - permite cumulação de pedidos em um mesmo processo, ainda que os procedimentos sejam diversos, desde que adotado o procedimento comum;
  - sustenta a ideia de um procedimento comum elástico, apto a comportar múltiplas pretensões estruturais.
- Mitigação da congruência entre pedido e decisão
  - nos processos estruturais, a decisão judicial pode precisar ir além do pedido inicial;
  - isso ocorre porque a real dimensão do problema muitas vezes só aparece após diálogo, instrução processual e produção de provas.
- Atipicidade das medidas executivas
  - prevista nos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, do CPC;
  - permite ao juiz adotar medidas não previstas expressamente em lei para garantir o cumprimento da decisão;
  - possibilita, por exemplo, determinar que o Executivo elabore planos de implementação de políticas públicas.
- Convenções processuais
  - permitem que as partes ajustem o procedimento às necessidades do litígio;
  - podem ser úteis nos processos estruturais, embora dependam de acordo entre as partes.
- Cooperação judiciária
  - prevista no art. 69 do CPC/2015;
  - permite ampliar a efetividade das decisões para além do juízo originário, inclusive em âmbito nacional.
- Atipicidade dos meios de prova
  - prevista no art. 369 do CPC;
  - autoriza o uso de provas variadas, como estudos técnicos, estatísticas, avaliações científicas e diagnósticos institucionais.
- Fracionamento do mérito
  - permite resolver a causa por etapas;
  - o juiz pode primeiro decidir sobre a constitucionalidade ou viabilidade da política pública e depois definir a forma de implementação.
- Revisão judicial em relações continuadas
  - art. 493 do CPC: permite considerar fatos novos no julgamento;
  - art. 493, parágrafo único: permite considerar fatos conhecidos de ofício, desde que as partes possam se manifestar;
  - art. 505, I, do CPC: permite revisão de decisão sobre relação jurídica de trato continuado se houver alteração no estado de fato ou de direito.
- Intervenção judicial em empresas
  - prevista nos arts. 102 a 111 da Lei nº 12.529/2011, Lei de Defesa da Concorrência;
  - permite nomeação de interventor para implementar planos determinados judicialmente;
  - pode ser aplicada por analogia a outras situações estruturais.
- Art. 23 da LINDB
  - prevê regime de transição quando nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado criar novos deveres ou condicionamentos;
  - exige cumprimento proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais;
  - é compatível com a lógica estrutural de transição gradual para um novo estado de coisas.
- Desvantagens e riscos do processo estrutural
- É um processo trabalhoso e de longa duração, pois exige solução de várias questões ao longo do tempo.
- Demanda ampla instrução processual, com participação de diversas pessoas, órgãos e instituições.
- Exige formação adequada do juiz, inclusive para lidar com temas como administração pública, economia, estatística e gestão de políticas públicas.
- Depende de diálogo e consensualidade, o que pode ser difícil na prática brasileira.
- Pode gerar risco de intervenção judicial excessiva, afetando:
  - a separação dos poderes;
  - o princípio democrático, já que juízes não são eleitos.
- Há risco de inefetividade, pois problemas estruturais são complexos e de difícil solução.
- Também surgem desafios relacionados à estabilidade das decisões e à coisa julgada.
- Estabilidade e coisa julgada nos processos estruturais
- A coisa julgada material e a estabilidade das decisões são parcialmente mitigadas.
- Como os processos estruturais lidam com situações dinâmicas, o sistema tradicional de preclusões precisa ser flexibilizado.
- A implementação ocorre por meio de provimentos em cascata, com decisões sucessivas e graduais.
- Deve-se admitir ampla revisão das medidas adotadas, especialmente quando elas se mostrarem ineficazes.
- A lógica aplicada é a de tentativa e erro, buscando adaptar a solução judicial à realidade do problema estrutural.
- Legitimados para propor processos estruturais
- Como os processos estruturais são espécie de processo coletivo, podem ser utilizados os legitimados da ação civil pública.
- Entre os legitimados, destacam-se:
  - Ministério Público;
  - Defensoria Pública;
  - entes públicos;
  - associações de defesa de direitos civis.
- Quórum e valores
- O texto não menciona quórum específico para decisões em processos estruturais.
- Também não apresenta valores numéricos ou financeiros relevantes.
- Os principais dados normativos relevantes são os dispositivos legais citados: arts. 327, § 2º, 139, IV, 297, 536, § 1º, 69, 369, 493, 493, parágrafo único, e 505, I, do CPC/2015; arts. 102 a 111 da Lei nº 12.529/2011; e art. 23 da LINDB.# TLDR
- Processo estrutural é uma concepção da atividade judicial em que o Poder Judiciário assume papel mais ativo na implementação ou reestruturação de políticas públicas para garantir o cumprimento da Constituição.
- Diferencia-se do modelo tradicional, no qual o Judiciário apenas declara a inconstitucionalidade de leis ou atos.
- Nos processos estruturais, o Judiciário pode determinar medidas concretas, planos, etapas de implementação e fiscalização do cumprimento da decisão.
- Origem do conceito
- O processo estrutural surgiu na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, especialmente no caso Brown v. Board of Education.
- O caso envolvia a negativa de matrícula de uma criança negra em escola pública próxima de sua residência, em Topeka, Kansas, para manter a segregação racial entre brancos e negros.
- A Suprema Corte decidiu que era inconstitucional manter escolas segregadas, ainda que a qualidade da educação fosse equivalente.
- A simples declaração de inconstitucionalidade não foi suficiente para eliminar a segregação, pois a política pública educacional envolvia múltiplos fatores.
- No caso conhecido como Brown II, a Suprema Corte determinou a elaboração de planos para o fim da segregação, supervisionados pelas Cortes estaduais.
- Esse foi um marco porque o Judiciário passou a determinar medidas de implementação de política pública, algo tradicionalmente atribuído ao Executivo.
- Problema estrutural
- O processo estrutural é utilizado para resolver litígios:
  - contínuos, porque a situação conflituosa persiste no tempo;
  - coletivos, porque afetam grupos, classes ou pessoas atingidas por fato comum;
  - complexos, porque envolvem diversos interesses relevantes;
  - multipolares, porque há vários sujeitos com pretensões contrapostas;
  - dependentes da adoção de políticas públicas para implementação efetiva da decisão judicial.
- No exemplo de Brown, havia interesses contrapostos:
  - manutenção da política pública baseada no princípio “Separate but equal”;
  - interesse das famílias negras em matricular seus filhos em escolas próximas;
  - interesse de movimentos sociais no fim da segregação racial.
- A solução estrutural busca modificar gradualmente uma realidade institucional consolidada, evitando efeitos sociais negativos decorrentes de mudanças abruptas.
- Diferença entre processo estrutural e processo coletivo
- Não há uma diferença intrínseca rígida entre processo estrutural e processo coletivo.
- A principal diferença está na necessidade de decisões em cascata no processo estrutural.
- No processo estrutural:
  - há uma decisão inicial, como a declaração de inconstitucionalidade;
  - depois, decisões que estabelecem planos de solução;
  - posteriormente, decisões de acompanhamento, fiscalização e correção do cumprimento.
- No processo coletivo comum:
  - geralmente uma única decisão resolve o litígio;
  - não há necessidade de política pública continuada ou de sucessivas decisões de implementação.
- Exemplo de processo coletivo comum: decisão que declara inconstitucional determinada parcela remuneratória aplicável a uma coletividade de servidores.
- Compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
- Não há previsão legal específica sobre processo estrutural no Brasil.
- Apesar disso, a doutrina majoritária moderna entende que o modelo é compatível com o ordenamento brasileiro.
- Essa compatibilidade decorre principalmente:
  - da possibilidade de flexibilização das normas processuais;
  - do controle judicial de políticas públicas quando violarem a Constituição ou direitos fundamentais.
- O Judiciário pode controlar políticas públicas incompatíveis com a Constituição, como eventual política municipal de segregação racial em escolas públicas.
- Fundamentos processuais que permitem o processo estrutural no Brasil
- Art. 327, § 2º, do CPC/2015
  - permite cumulação de pedidos em um mesmo processo, ainda que os procedimentos sejam diversos, desde que adotado o procedimento comum;
  - sustenta a ideia de um procedimento comum elástico, apto a comportar múltiplas pretensões estruturais.
- Mitigação da congruência entre pedido e decisão
  - nos processos estruturais, a decisão judicial pode precisar ir além do pedido inicial;
  - isso ocorre porque a real dimensão do problema muitas vezes só aparece após diálogo, instrução processual e produção de provas.
- Atipicidade das medidas executivas
  - prevista nos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, do CPC;
  - permite ao juiz adotar medidas não previstas expressamente em lei para garantir o cumprimento da decisão;
  - possibilita, por exemplo, determinar que o Executivo elabore planos de implementação de políticas públicas.
- Convenções processuais
  - permitem que as partes ajustem o procedimento às necessidades do litígio;
  - podem ser úteis nos processos estruturais, embora dependam de acordo entre as partes.
- Cooperação judiciária
  - prevista no art. 69 do CPC/2015;
  - permite ampliar a efetividade das decisões para além do juízo originário, inclusive em âmbito nacional.
- Atipicidade dos meios de prova
  - prevista no art. 369 do CPC;
  - autoriza o uso de provas variadas, como estudos técnicos, estatísticas, avaliações científicas e diagnósticos institucionais.
- Fracionamento do mérito
  - permite resolver a causa por etapas;
  - o juiz pode primeiro decidir sobre a constitucionalidade ou viabilidade da política pública e depois definir a forma de implementação.
- Revisão judicial em relações continuadas
  - art. 493 do CPC: permite considerar fatos novos no julgamento;
  - art. 493, parágrafo único: permite considerar fatos conhecidos de ofício, desde que as partes possam se manifestar;
  - art. 505, I, do CPC: permite revisão de decisão sobre relação jurídica de trato continuado se houver alteração no estado de fato ou de direito.
- Intervenção judicial em empresas
  - prevista nos arts. 102 a 111 da Lei nº 12.529/2011, Lei de Defesa da Concorrência;
  - permite nomeação de interventor para implementar planos determinados judicialmente;
  - pode ser aplicada por analogia a outras situações estruturais.
- Art. 23 da LINDB
  - prevê regime de transição quando nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado criar novos deveres ou condicionamentos;
  - exige cumprimento proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais;
  - é compatível com a lógica estrutural de transição gradual para um novo estado de coisas.
- Desvantagens e riscos do processo estrutural
- É um processo trabalhoso e de longa duração, pois exige solução de várias questões ao longo do tempo.
- Demanda ampla instrução processual, com participação de diversas pessoas, órgãos e instituições.
- Exige formação adequada do juiz, inclusive para lidar com temas como administração pública, economia, estatística e gestão de políticas públicas.
- Depende de diálogo e consensualidade, o que pode ser difícil na prática brasileira.
- Pode gerar risco de intervenção judicial excessiva, afetando:
  - a separação dos poderes;
  - o princípio democrático, já que juízes não são eleitos.
- Há risco de inefetividade, pois problemas estruturais são complexos e de difícil solução.
- Também surgem desafios relacionados à estabilidade das decisões e à coisa julgada.
- Estabilidade e coisa julgada nos processos estruturais
- A coisa julgada material e a estabilidade das decisões são parcialmente mitigadas.
- Como os processos estruturais lidam com situações dinâmicas, o sistema tradicional de preclusões precisa ser flexibilizado.
- A implementação ocorre por meio de provimentos em cascata, com decisões sucessivas e graduais.
- Deve-se admitir ampla revisão das medidas adotadas, especialmente quando elas se mostrarem ineficazes.
- A lógica aplicada é a de tentativa e erro, buscando adaptar a solução judicial à realidade do problema estrutural.
- Legitimados para propor processos estruturais
- Como os processos estruturais são espécie de processo coletivo, podem ser utilizados os legitimados da ação civil pública.
- Entre os legitimados, destacam-se:
  - Ministério Público;
  - Defensoria Pública;
  - entes públicos;
  - associações de defesa de direitos civis.
- Quórum e valores
- O texto não menciona quórum específico para decisões em processos estruturais.
- Também não apresenta valores numéricos ou financeiros relevantes.
- Os principais dados normativos relevantes são os dispositivos legais citados: arts. 327, § 2º, 139, IV, 297, 536, § 1º, 69, 369, 493, 493, parágrafo único, e 505, I, do CPC/2015; arts. 102 a 111 da Lei nº 12.529/2011; e art. 23 da LINDB.
link: https://documentacao.online/estudos/8phn.html

front: (FGV/DPE-RJ/2021) Entre as características e contornos do processo estrutural, estão.
a) predomínio de protagonismo judicial, com pouco espaço para o consensualismo, dada a indisponibilidade dos interesses em jogo;
b) utilização de técnicas processuais flexibilizadoras, sem prejuízo do respeito a garantias básicas, como a estabilização do pedido e a congruência entre pedido e sentença;
c) existência de decisões “em cascata”, estabelecimento de planos e atenção a regimes de transição;
d) preocupação com a eficiência do procedimento, a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade da atividade satisfativa;
e) utilização constante de precedentes vinculantes, proliferação de negócios jurídicos processuais e incentivo à atuação de amici curiae.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Pelo contrário, há amplo espaço para o consensualismo nos processos estruturais, com modificação do procedimento para refletir os interesses em jogo. A alternativa B está incorreta. No processo estrutural, toda a sistemática processual é mitigada para assegurar a ampla efetividade, inclusive com mitigação dos institutos de estabilidade da decisão judicial e da congruência entre pedido e decisão judicial. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Uma característica essencial do processo estrutural é o deferimento de decisões em cascata, que são as sucessivas e graduais etapas de implementação da política pública deferida judicialmente. A alternativa D está incorreta. Não é possível afirmar que o processo estrutural está essencialmente preocupado com a celeridade. Pelo contrário, é preciso que haja ampla instrução e diálogo processual, permitindo o perfeito conhecimento da questão posta, o que, de certa forma, mitiga a celeridade. A alternativa E está incorreta. É errado dizer que os processos estruturais contam com ampla utilização de precedentes vinculantes. A decisão judicial deve ser específica, decidindo o litígio estrutural específico. Deve- se evitar a adoção de soluções idênticas.
title: Processo Estrutural
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Pelo contrário, há amplo espaço para o consensualismo nos processos estruturais, com modificação do procedimento para refletir os interesses em jogo. A alternativa B está incorreta. No processo estrutural, toda a sistemática processual é mitigada para assegurar a ampla efetividade, inclusive com mitigação dos institutos de estabilidade da decisão judicial e da congruência entre pedido e decisão judicial. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Uma característica essencial do processo estrutural é o deferimento de decisões em cascata, que são as sucessivas e graduais etapas de implementação da política pública deferida judicialmente. A alternativa D está incorreta. Não é possível afirmar que o processo estrutural está essencialmente preocupado com a celeridade. Pelo contrário, é preciso que haja ampla instrução e diálogo processual, permitindo o perfeito conhecimento da questão posta, o que, de certa forma, mitiga a celeridade. A alternativa E está incorreta. É errado dizer que os processos estruturais contam com ampla utilização de precedentes vinculantes. A decisão judicial deve ser específica, decidindo o litígio estrutural específico. Deve- se evitar a adoção de soluções idênticas.

front: (Questão inédita – 2021) Os processos estruturais são, de certa forma, uma espécie de processo coletivo. No entanto, podemos dizer que a principal características dos processos estruturais é que:
a) nos processos estruturais cabe ampla participação de amici curiae, o que é mais restrito nos processos coletivos amplo sensu.
b) nos processos estruturais não cabe solução parcial de mérito, exigindo-se julgamento amplo de toda a questão posta a juízo.
c) só o Ministério Público tem legitimidade para os processos estruturais, enquanto os processos coletivos têm legitimidade mais ampla.
d) nos processos estruturais, o juiz não está adstrito aos argumentos apresentados pelas partes, podendo decidir por equanimidade.
e) nos processos estruturais há uma série de decisões judiciais em sequência para a solução do problema, utilizando-se esquema de fixação de planos e de avaliação do seu cumprimento.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Tanto nos processos estruturais quando nos coletivos em geral há possibilidade de ingresso de amici curiae, não havendo diferença essencial quanto a esse aspecto. A alternativa B está incorreta. Pelo contrário, a solução parcial de mérito é um dos meios de assegurar o processo estrutural. A alternativa C está incorreta. Não há previsão de legitimidade expressa para processos estruturais, mas cabe a utilização dos mesmos legitimados para o processo coletivo. A alternativa D está incorreta. O processo estrutural exige amplo debate e, consequentemente, ampla fundamentação. O juiz deve fundamentar adequadamente sua decisão, não há diferença em relação a esse aspecto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. É essa a principal característica dos processos estruturais, já que como se trata de uma política pública, é preciso estabelecer planos e verificação do cumprimento das decisões, num encadeamento até a solução final.
title: Processo Estrutural
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Tanto nos processos estruturais quando nos coletivos em geral há possibilidade de ingresso de amici curiae, não havendo diferença essencial quanto a esse aspecto. A alternativa B está incorreta. Pelo contrário, a solução parcial de mérito é um dos meios de assegurar o processo estrutural. A alternativa C está incorreta. Não há previsão de legitimidade expressa para processos estruturais, mas cabe a utilização dos mesmos legitimados para o processo coletivo. A alternativa D está incorreta. O processo estrutural exige amplo debate e, consequentemente, ampla fundamentação. O juiz deve fundamentar adequadamente sua decisão, não há diferença em relação a esse aspecto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. É essa a principal característica dos processos estruturais, já que como se trata de uma política pública, é preciso estabelecer planos e verificação do cumprimento das decisões, num encadeamento até a solução final.

front: (Questão inédita – 2021) A noção de processo estrutural tem origem na jurisprudência da Suprema Corte:
a) da Alemanha.
b) da Colômbia.
c) de Portugal.
d) dos Estados Unidos.
e) do Reino Unido.
response: Alternativa D
comment: A noção de processo estrutural surgiu com o julgamento do caso Brown v. Board of Education pela Suprema Corte americana, então presidida pelo juiz Earl Warren (corte Warren). Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
title: Processo Estrutural
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back: Alternativa D - A noção de processo estrutural surgiu com o julgamento do caso Brown v. Board of Education pela Suprema Corte americana, então presidida pelo juiz Earl Warren (corte Warren). Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (Questão inédita – 2021) Uma série de institutos processuais do direito brasileiro viabilizam a adoção de um modelo de processo estrutural. NÃO é um instituto que permite esse modelo estrutural:
a) a atipicidade das medidas executivas.
b) a necessidade de fundamentação estrita para a propositura de recurso extraordinário.
c) a possibilidade de utilização do processo comum para a veiculação de pretensões submetidas a procedimentos diversos.
d) a atipicidade dos meios probatórios.
e) a possibilidade de decisão parcial de mérito.
response: Alternativa B
comment: Dos institutos mencionados, apenas a necessidade de fundamentação estrita do recurso extraordinário não tem relação com o modelo de processo estrutural. O processo estrutural se refere à dinâmica entre o processo e a questão decidida, não há relação direta com o modelo recursal. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
title: Processo Estrutural
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back: Alternativa B - Dos institutos mencionados, apenas a necessidade de fundamentação estrita do recurso extraordinário não tem relação com o modelo de processo estrutural. O processo estrutural se refere à dinâmica entre o processo e a questão decidida, não há relação direta com o modelo recursal. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (Questão inédita – 2021) NÃO é uma desvantagem do processo estrutural:
a) a necessidade de judicialização de políticas públicas.
b) a necessidade de formação adequada do juiz.
c) a necessidade de que o juiz tenha conhecimentos técnicos específicos.
d) a necessidade de consensualidade entre os interessados.
e) o risco de inefetividade da decisão.
response: Alternativa A
comment: A judicialização de políticas públicas não pode ser considerada uma desvantagem do processo estrutural. As políticas públicas devem obediência à Constituição Federal e por isso mesmo surge a necessidade de adoção de processos estruturais em certas hipóteses. Logo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
title: Processo Estrutural
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back: Alternativa A - A judicialização de políticas públicas não pode ser considerada uma desvantagem do processo estrutural. As políticas públicas devem obediência à Constituição Federal e por isso mesmo surge a necessidade de adoção de processos estruturais em certas hipóteses. Logo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.