Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Prestação dos serviços públicos:
A CF/88 estabelece que o Estado é titular dos serviços públicos, que podem ser prestados de forma direta (pelo próprio Estado) ou indireta (através de concessão, permissão ou autorização).
- Duas categorias principais de serviços:
- Atividades econômicas:
Podem gerar lucro e são prestadas pelo Estado (diretamente) ou por meio de delegação à iniciativa privada.
- Serviços de relevância social (saúde, educação):
São considerados públicos apenas quando prestados pelo Estado; se oferecidos pela iniciativa privada, classificam-se como serviços privados.
- Abordagens doutrinárias sobre o conceito de serviço público:
- Essencialista ou materialista:
Define serviço público baseado nas características intrínsecas e na importância material para a coletividade.
- Subjetivista:
Considera como serviço público a atividade prestada diretamente pelo Estado ou suas entidades.
- Formalista ou legalista (corrente adotada no Brasil):
O serviço público é definido pelo regime jurídico de direito público determinado pela Constituição e pela lei.
- Conceitos e jurisprudência:
Diversas definições de renomados administrativistas são apresentadas, e há exemplos de julgados que tratam de aspectos como modicidade tarifária, cobrança por utilização da faixa de domínio e transferência do controle societário em concessões.
link: https://documentacao.online/estudos/hf8r.html

front: (PC CE - 2012) A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.
response: Correto
comment: o Poder Público é o titular dos serviços públicos. Dessa forma, ele poderá prestá-lo diretamente ou, então, delegar a execução à iniciativa privada. Neste último caso, somente a execução é transferida aos particulares, sendo que a titularidade permanece por conta da Administração. Assim, o item está correto.
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back: Correto - o Poder Público é o titular dos serviços públicos. Dessa forma, ele poderá prestá-lo diretamente ou, então, delegar a execução à iniciativa privada. Neste último caso, somente a execução é transferida aos particulares, sendo que a titularidade permanece por conta da Administração. Assim, o item está correto.

front: (FGV / TJ-MT / 2024) Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual. Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
A) a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;
B) a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;
C) o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;
D) para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;
E) a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.
response: Letra B
comment: A) Errada. Implicará a caducidade da concessão a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). B) Certa. Para o STJ: É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. REsp 1.817.302-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema IAC 8). Imagine, por exemplo, que uma autarquia municipal de saneamento básica necessite utilizar uma faixa de terreno imediatamente ao lado da rodovia (faixa de domínio) para fazer uma obra do sistema de coleta e tratamento de esgoto. A concessionária não poderá cobrar da autarquia pelo uso dessa faixa de domínio. C) Errada. O edital de licitação deverá conter a minuta do contrato, que conterá as cláusulas essenciais, dentre elas as condições para prorrogação do contrato, portanto, as condições de prorrogação devem estar previstas no edital e contrato (Lei 8.987/1995, art. 18, XIV e art. 23, XII). A mera previsão em lei violaria o princípio da vinculação ao edital. D) Errada. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência, ou seja, depende de licitação (Lei 8.987/1995, art. 26, § 1º). E) Errada. No caso da encampação, realmente a lei determina que a indenização seja prévia (Lei 8.987/1995, art. 37). Contudo, no caso de fim de vigência do termo contratual, a lei apenas determina que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, proceda aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que serão devidos à concessionária, não exigindo que a indenização seja prévia (Lei 8.987/1995, art. 35, § 4º e art. 36).
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back: Letra B - A) Errada. Implicará a caducidade da concessão a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). B) Certa. Para o STJ: É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida. REsp 1.817.302-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema IAC 8). Imagine, por exemplo, que uma autarquia municipal de saneamento básica necessite utilizar uma faixa de terreno imediatamente ao lado da rodovia (faixa de domínio) para fazer uma obra do sistema de coleta e tratamento de esgoto. A concessionária não poderá cobrar da autarquia pelo uso dessa faixa de domínio. C) Errada. O edital de licitação deverá conter a minuta do contrato, que conterá as cláusulas essenciais, dentre elas as condições para prorrogação do contrato, portanto, as condições de prorrogação devem estar previstas no edital e contrato (Lei 8.987/1995, art. 18, XIV e art. 23, XII). A mera previsão em lei violaria o princípio da vinculação ao edital. D) Errada. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência, ou seja, depende de licitação (Lei 8.987/1995, art. 26, § 1º). E) Errada. No caso da encampação, realmente a lei determina que a indenização seja prévia (Lei 8.987/1995, art. 37). Contudo, no caso de fim de vigência do termo contratual, a lei apenas determina que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, proceda aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que serão devidos à concessionária, não exigindo que a indenização seja prévia (Lei 8.987/1995, art. 35, § 4º e art. 36).

front: (FGV / AL-SC / 2024) Os representantes de diversos Estados e Municípios estão debatendo as questões atinentes à extinção ou eventual prorrogação dos instrumentos relacionados a permissões e concessões de serviços públicos, alguns, inclusive, formalizados sem licitação. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A) não é possível a prorrogação das permissões de serviços públicos realizadas sem licitação, ainda que anteriores à Constituição Federal de 1988.
B) os aludidos entes federativos podem editar lei no sentido de que não haverá indenização, para fins de reversão, no advento do termo dos mencionados contratos, submetendo o pagamento de tais valores ao regime de precatórios.
C) é cabível a prorrogação tanto para os contratos concessão quanto para as permissões até a amortização dos investimentos relacionados aos bens que serão objeto de reversão, mediante a edição de Decreto do Poder Concedente.
D) a eventual prorrogação dos mencionados contratos, ou a sua extinção por decurso de prazo submete-se à discricionariedade dos aludidos entes federativos, que poderão optar pela melhor forma de dar continuidade aos serviços públicos em questão.
E) extinto o contrato de concessão por decurso de prazo, a assunção do serviço público pelo Poder Concedente, mediante a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis não pode ser realizada sem a prévia indenização daqueles que não foram amortizados.
response: Letra A
comment: A) Certa. Conforme posicionamento do STF, a prorrogação das permissões e concessões de serviços públicos sem licitação é inconstitucional, por afronta ao art. 175 da Constituição Federal de 1988, vejamos: A lei estadual questionada mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação. A lei estadual impugnada propõe-se não só a restaurar a vigência de permissões vencidas, em ofensa ao procedimento licitatório que deve preceder a delegação de serviços públicos, mas também a prorrogar automaticamente essas permissões caso não seja realizado procedimento licitatório subsequente, restando nítida a ofensa ao mandamento constitucional do art. 175 da Constituição Federal. [ADI 7.241, rel. min. Dias Toffoli, j. 26.02.2024, P, DJE de 15.03.2024.]
B) Errada. As parcelas de investimentos relacionadas aos bens reversíveis deverão ser indenizadas ao fim da vigência contratual, conforme previsto no art. 36 da Lei 8.987/1995. Portanto, o ente não poderá editar lei em sentido contrário.
C) Errada. Não é cabível a prorrogação do prazo além do previsto sem a realização de uma nova licitação, conforme decisão do STF mencionada acima.
D) Errada. Vimos que os contratos de delegação firmados sem licitação não podem ser prorrogados.
E) Errada. Extinto o contrato com o fim da vigência haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária (Lei 8.987/1995, art. 35, I,§ 2º, § 4º). Logo, não há a exigência de indenização prévia nesse caso.
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back: Letra A - A) Certa. Conforme posicionamento do STF, a prorrogação das permissões e concessões de serviços públicos sem licitação é inconstitucional, por afronta ao art. 175 da Constituição Federal de 1988, vejamos: A lei estadual questionada mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação. A lei estadual impugnada propõe-se não só a restaurar a vigência de permissões vencidas, em ofensa ao procedimento licitatório que deve preceder a delegação de serviços públicos, mas também a prorrogar automaticamente essas permissões caso não seja realizado procedimento licitatório subsequente, restando nítida a ofensa ao mandamento constitucional do art. 175 da Constituição Federal. [ADI 7.241, rel. min. Dias Toffoli, j. 26.02.2024, P, DJE de 15.03.2024.]
B) Errada. As parcelas de investimentos relacionadas aos bens reversíveis deverão ser indenizadas ao fim da vigência contratual, conforme previsto no art. 36 da Lei 8.987/1995. Portanto, o ente não poderá editar lei em sentido contrário.
C) Errada. Não é cabível a prorrogação do prazo além do previsto sem a realização de uma nova licitação, conforme decisão do STF mencionada acima.
D) Errada. Vimos que os contratos de delegação firmados sem licitação não podem ser prorrogados.
E) Errada. Extinto o contrato com o fim da vigência haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária (Lei 8.987/1995, art. 35, I,§ 2º, § 4º). Logo, não há a exigência de indenização prévia nesse caso.

front: (FGV / ENAM / 2024) O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2946, proposta em relação ao Art. 27 da Lei nº 8987/1995, in verbis: Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.” Discutia-se se este artigo é compatível com o Art. 175 da Constituição Federal, a seguir. “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. No voto do relator, que obteve a adesão da maioria do STF, lê-se o seguinte: É a proposta mais vantajosa que, prima facie, vincula a Administração. Mantidos seus termos, não se pode afirmar que a modificação do particular contratado implica, automática e necessariamente, burla à regra da obrigatoriedade de licitação ou ofensa aos princípios constitucionais correlatos, mormente nos casos de concessão, dada a natureza incompleta e dinâmica desses contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da prestação adequada dos serviços públicos. Assinale a opção que traduz a ideia expressa pelo Tribunal no trecho destacado.
A) Contratos de concessão têm natureza incompleta, dinâmica, especial, personalíssima e contínua.
B) A transferência de concessão é viável se houver continuidade da prestação adequada dos serviços públicos, mas deve ser feita sempre por meio de licitação.
C) Na concessão, o principal para a Administração Pública é a manutenção das condições contratuais obtidas na licitação e a continuidade adequada dos serviços, e não o interesse da concessionária vencedora.
D) A competência do poder concedente para anuir com a transferência da concessão está sujeita a caducidade, salvo se os termos da proposta mais vantajosa na licitação não tiverem sido mantidos.
E) Em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos, a Administração Pública deve necessariamente rescindir a concessão se a concessionária não tiver condições de manter a prestação adequada.
response: Letra C
comment: A) Errada. Com base no trecho da decisão do STF, nota-se que os contratos de concessão têm natureza incompleta, dinâmica e contínua. Incompleta porque não há como “amarrar” todas as situações futuras que se desenvolverão na execução contratual. Dinâmica em face da mutabilidade do regime. E contínua em razão do princípio da continuidade, que advoga pela necessidade de se prestar o serviço de forma ininterrupta. Contudo, a característica da natureza personalíssima deve ser vista com ressalvas. Em seu voto, o Relator afirmou que: Portanto, se bem analisada a questão, não se sustenta a tese do caráter personalíssimos ou da natureza intuitu personae dos contratos administrativos. Por conseguinte, também não se pode afirmar, como premissa geral e inarredável, que é inviável a alteração do particular contratado ao longo da execução contratual. Logo, considerando o julgado, os contratos administrativos não são personalíssimos. Porém, leia isso com cuidado! Quando estudamos as características dos contratos administrativos, normalmente afirmamos que eles são personalíssimos. Esta regra inclusive nos ajuda a responder diversas questões. Logo, não devemos extrapolar este entendimento para outras questões. Vamos com cuidado! B) Errada. A decisão do STF é no sentido de que a modificação do particular contratado não implica, automática e necessariamente, burla à regra da obrigatoriedade de licitação, portanto, a licitação não seria a regra para esses casos, mas, sim a proposta mais vantajosa e a continuidade da prestação adequada dos serviços públicos. C) Certa. O principal para a Administração Pública é a manutenção da proposta mais vantajosa e a continuidade da prestação adequada dos serviços públicos. D) Errada. Caso os termos da proposta mais vantajosa não sejam mantidos, o contrato estará sujeito à caducidade. A redação da questão ficou truncada, como se não houvesse a competência para determinar a caducidade em casa de não manutenção das condições da proposta mais vantajosa. E) Errada. A rescisão contratual se dá por iniciativa da concessionária, nos casos de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial (Lei 8.987/1995, art.39). No caso de a concessionária não tiver condições de manter a prestação adequada, poderá ser declarada a caducidade da concessão pela Administração Pública e não a rescisão (Lei 8.987/1995, art.38, § 1º, I).
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back: Letra C - A) Errada. Com base no trecho da decisão do STF, nota-se que os contratos de concessão têm natureza incompleta, dinâmica e contínua. Incompleta porque não há como “amarrar” todas as situações futuras que se desenvolverão na execução contratual. Dinâmica em face da mutabilidade do regime. E contínua em razão do princípio da continuidade, que advoga pela necessidade de se prestar o serviço de forma ininterrupta. Contudo, a característica da natureza personalíssima deve ser vista com ressalvas. Em seu voto, o Relator afirmou que: Portanto, se bem analisada a questão, não se sustenta a tese do caráter personalíssimos ou da natureza intuitu personae dos contratos administrativos. Por conseguinte, também não se pode afirmar, como premissa geral e inarredável, que é inviável a alteração do particular contratado ao longo da execução contratual. Logo, considerando o julgado, os contratos administrativos não são personalíssimos. Porém, leia isso com cuidado! Quando estudamos as características dos contratos administrativos, normalmente afirmamos que eles são personalíssimos. Esta regra inclusive nos ajuda a responder diversas questões. Logo, não devemos extrapolar este entendimento para outras questões. Vamos com cuidado! B) Errada. A decisão do STF é no sentido de que a modificação do particular contratado não implica, automática e necessariamente, burla à regra da obrigatoriedade de licitação, portanto, a licitação não seria a regra para esses casos, mas, sim a proposta mais vantajosa e a continuidade da prestação adequada dos serviços públicos. C) Certa. O principal para a Administração Pública é a manutenção da proposta mais vantajosa e a continuidade da prestação adequada dos serviços públicos. D) Errada. Caso os termos da proposta mais vantajosa não sejam mantidos, o contrato estará sujeito à caducidade. A redação da questão ficou truncada, como se não houvesse a competência para determinar a caducidade em casa de não manutenção das condições da proposta mais vantajosa. E) Errada. A rescisão contratual se dá por iniciativa da concessionária, nos casos de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial (Lei 8.987/1995, art.39). No caso de a concessionária não tiver condições de manter a prestação adequada, poderá ser declarada a caducidade da concessão pela Administração Pública e não a rescisão (Lei 8.987/1995, art.38, § 1º, I).

front: (FGV / AL-PR / 2024) Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público. Com relação ao serviço público, analise os itens a seguir.
I. A concepção de serviço público não se manteve estática ao longo do tempo; houve uma expansão em sua abrangência para incluir atividades de caráter comercial, industrial e social.
II. É o Estado, por meio dos costumes, que determina quais atividades são consideradas serviços públicos em determinado momento.
III. O serviço público varia somente no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
response: Letra A
comment: I – Certa. Conforme a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, houve uma ampliação do conceito de serviço público, vejamos: “a noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social”. II – Errada. No Brasil é adotada a escola formalista ou legalista. Para os formalistas, será serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito público. Nesse caso, é a Constituição e as leis que definem o que será serviço público; e não os costumes. III – Errada. Conforme ensinamentos de Di Pietro, o serviço público varia no tempo e no espaço, vejamos: [...] o serviço público varia não só no tempo, como também no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos; Assim, apenas o item I está certo.
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back: Letra A - I – Certa. Conforme a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, houve uma ampliação do conceito de serviço público, vejamos: “a noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social”. II – Errada. No Brasil é adotada a escola formalista ou legalista. Para os formalistas, será serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito público. Nesse caso, é a Constituição e as leis que definem o que será serviço público; e não os costumes. III – Errada. Conforme ensinamentos de Di Pietro, o serviço público varia no tempo e no espaço, vejamos: [...] o serviço público varia não só no tempo, como também no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos; Assim, apenas o item I está certo.

front: (FGV – CGE PB/2024) Após o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Astuta formalizou com o Estado Beta contrato de concessão de determinado serviço público, remunerado exclusivamente por tarifa. Ocorre que, na operação de tal mister, a referida concessionária almeja contratar terceiro para o exercício de atividade que é considerada inerente ao serviço concedido, que inclui a contratação de mão de obra, a ser realizada diretamente para a sociedade Astuta. Considerando exclusivamente os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) a concessionária não poderia contratar terceiro para atividade inerente ao serviço concedido, pois tal hipótese é restrita às atividades acessórias e complementares;
b) a contratação de terceiro almejada, que corresponde a uma subconcessão nos termos da lei, apenas poderia ser realizada mediante autorização no edital e no respectivo contrato;
c) a contratação de terceiro para a atividade inerente ao serviço concedido, sem a realização de licitação para tanto, não é possível;
d) a contratação de terceiro almejada é viável, sem a necessidade de licitação, na medida em que não se estabelece relação jurídica entre o terceiro e o Poder Concedente;
e) o contrato a ser celebrado pela concessionária na situação descrita deve ser regido exclusivamente pelas normas de direito público, nos termos do edital e do contrato, pois seu objetivo é inerente ao serviço concedido.
response: Alternativa D
comment: a) Errado. A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados (art. 25, §1°). b) Errado. A mera contratação de terceiros não caracteriza subconcessão. c) Errado. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito privado, não havendo necessidade de realização de procedimento licitatório. d) Certo. Isso mesmo. Na forma do art. 25, §2º, os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. e) Errado. A contratação de terceiros pela concessionária obedece a normas de direito privado.
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back: Alternativa D - a) Errado. A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados (art. 25, §1°). b) Errado. A mera contratação de terceiros não caracteriza subconcessão. c) Errado. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito privado, não havendo necessidade de realização de procedimento licitatório. d) Certo. Isso mesmo. Na forma do art. 25, §2º, os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. e) Errado. A contratação de terceiros pela concessionária obedece a normas de direito privado.

front: (FGV – Receita Federal/2023) Após o devido procedimento licitatório, a União dele determinado serviço de sua competência para a sociedade Fazcerto, mediante contrato de concessão comum, remunerado exclusivamente por tarifa, sendo certo que o edital e o contrato preveem a viabilidade de subconcessão de parcela das atividades Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto. Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) não há possibilidade de transferência do controle acionário da sociedade, na medida em que os contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo, sob pena de violar os princípios correlatos ao dever de licitar.
b) são aplicáveis as mesmas regras para a subconcessão e para eventual transferência de controle acionário, sendo necessária prévia anuência do poder concedente e realização de nova licitação em ambos os casos.
c) não é necessário promover concorrência para realizar a subconcessão autorizada no contrato de concessão formalizado mediante o devido procedimento licitatório, pois o concessionário, como agente econômico que é, pode decidir sobre seus parceiros empresariais conforme critérios próprios.
d) a transferência de controle acionário pode ser feita sem a realização de nova licitação, mediante anuência do poder concedente, desde que a pretendente atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal e jurídica necessárias à assunção do serviço e se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
e) não é necessária autorização do poder concedente para a subconcessão já que esta consta da mencionada cláusula contratual, mas a anuência expressa revela-se imprescindível para eventual transferência de controle acionário.
response: Alternativa D
comment: O STF decidiu (ADI 2946/DF) que: É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). Nesse sentido, prevê o art. 27 que “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”. Acrescenta-se que o art. 27 dispõe que: § 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. Com base nesse entendimento e na Lei, chegamos à alternativa D como gabarito. Vamos analisar as demais alternativas: a) há a possibilidade de transferência, como previsto no art. 27 da Lei 8.987/95 – ERRADA; b) a outorga de subconcessão depende de licitação na modalidade concorrência (L8987, art. 26). Essa mesma regra não se aplica à transferência do controle acionário, conforme vimos acima – ERRADA; c) para as subconcessões, é necessária a licitação na modalidade concorrência – ERRADA; e) as subconcessões dependem sim de anuência do poder concedente – ERRADA.
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back: Alternativa D - O STF decidiu (ADI 2946/DF) que: É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). Nesse sentido, prevê o art. 27 que “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”. Acrescenta-se que o art. 27 dispõe que: § 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. Com base nesse entendimento e na Lei, chegamos à alternativa D como gabarito. Vamos analisar as demais alternativas: a) há a possibilidade de transferência, como previsto no art. 27 da Lei 8.987/95 – ERRADA; b) a outorga de subconcessão depende de licitação na modalidade concorrência (L8987, art. 26). Essa mesma regra não se aplica à transferência do controle acionário, conforme vimos acima – ERRADA; c) para as subconcessões, é necessária a licitação na modalidade concorrência – ERRADA; e) as subconcessões dependem sim de anuência do poder concedente – ERRADA.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário. À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era
a) obrigatória, mas o custo do serviço deveria ser integralmente arcado pelo concedente.
b) facultativa e deveria ser realizada a cobrança do usuário.
c) obrigatória e o custo deveria ser suportado, exclusivamente, pelo concedente e pelo concessionário.
d) facultativa e o custo do serviço deveria ser integralmente suportado pelo concedente.
e) obrigatória e deveria ser realizada a cobrança do usuário.
response: Alternativa E
comment: a Constituição Federal determina que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175). Então, na sistemática constitucional, a licitação é obrigatória para a delegação de serviços por meio de concessão e permissão.. Em relação à cobrança aos usuários, a CF/88 autoriza a instituição de tarifas pela prestação dos serviços Ademais, na Lei das Concessões, há a previsão de que, na concessão comum, a concessionária recebe uma tarifa do usuário e, complementarmente, outras fontes de recursos decorrentes da exploração do serviço. Na concessão patrocinada, ocorrerá o pagamento de tarifa pelo usuário e um complemento pago pela Administração. Por fim, na concessão administrativa, a remuneração básica do concessionário decorre de pagamentos da Administração. Então, a licitação é obrigatória, devendo ser instituída tarifa com forma de cobrança aos usuários pela prestação do serviço.
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back: Alternativa E - a Constituição Federal determina que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175). Então, na sistemática constitucional, a licitação é obrigatória para a delegação de serviços por meio de concessão e permissão.. Em relação à cobrança aos usuários, a CF/88 autoriza a instituição de tarifas pela prestação dos serviços Ademais, na Lei das Concessões, há a previsão de que, na concessão comum, a concessionária recebe uma tarifa do usuário e, complementarmente, outras fontes de recursos decorrentes da exploração do serviço. Na concessão patrocinada, ocorrerá o pagamento de tarifa pelo usuário e um complemento pago pela Administração. Por fim, na concessão administrativa, a remuneração básica do concessionário decorre de pagamentos da Administração. Então, a licitação é obrigatória, devendo ser instituída tarifa com forma de cobrança aos usuários pela prestação do serviço.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública. Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.
a) São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
b) Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
c) Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
d) Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
e) Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.
response: Alternativa C
comment: quanto à essencialidade, os serviços podem ser de utilidade pública ou serviços públicos propriamente ditos. Estes últimos são essenciais e, por isso, não pode ser delegados (ex.: defesa nacional e segurança pública). Por outro lado, os serviços de utilidade pública são aqueles cuja prestação é conveniente para a coletividade, uma vez que, apesar de visarem a facilitar a vida do indivíduo na sociedade, não são considerados essenciais, podendo, justamente por isso, ser executados diretamente pelo Estado ou ter sua prestação delegada a particulares, a exemplo do fornecimento de água, transporte coletivo, energia elétrica, telefonia etc. Assim, o gabarito é a letra C. Vejamos as demais classificações das alternativas: a) quanto à finalidade, os serviços são administrativos e industriais. Os primeiros são destinados ao atendimento das necessidades internas da administração (ex.: imprensa oficial); já os serviços industriais são aqueles que podem gerar renda para os executores, a exemplo da prestação dos serviços de telefonia – ERRADA; b) as receitas originárias são aquelas que decorrem da exploração dos bens públicos, como a receita de um aluguel de um bem público. Logo, não existe correlação com a questão – ERRADA; d) os serviços públicos podem ser gerais ou individuais. Estes são passíveis de mensuração individualizada (exemplo: distribuição de energia elétrica), enquanto os serviços gerais beneficiam a população como um todo, sem que o benefício possa ser aferido individualmente (exemplo: segurança pública). Ainda que os serviços individuais possam ser delegados, nada impede a sua prestação diretamente pelo Estado. Com efeito, quando prestados por particulares, eles são custeados por tarifa (e não por taxa) – ERRADA; e) os serviços de utilidade pública são justamente aqueles que podem ser delegados – ERRADA.
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back: Alternativa C - quanto à essencialidade, os serviços podem ser de utilidade pública ou serviços públicos propriamente ditos. Estes últimos são essenciais e, por isso, não pode ser delegados (ex.: defesa nacional e segurança pública). Por outro lado, os serviços de utilidade pública são aqueles cuja prestação é conveniente para a coletividade, uma vez que, apesar de visarem a facilitar a vida do indivíduo na sociedade, não são considerados essenciais, podendo, justamente por isso, ser executados diretamente pelo Estado ou ter sua prestação delegada a particulares, a exemplo do fornecimento de água, transporte coletivo, energia elétrica, telefonia etc. Assim, o gabarito é a letra C. Vejamos as demais classificações das alternativas: a) quanto à finalidade, os serviços são administrativos e industriais. Os primeiros são destinados ao atendimento das necessidades internas da administração (ex.: imprensa oficial); já os serviços industriais são aqueles que podem gerar renda para os executores, a exemplo da prestação dos serviços de telefonia – ERRADA; b) as receitas originárias são aquelas que decorrem da exploração dos bens públicos, como a receita de um aluguel de um bem público. Logo, não existe correlação com a questão – ERRADA; d) os serviços públicos podem ser gerais ou individuais. Estes são passíveis de mensuração individualizada (exemplo: distribuição de energia elétrica), enquanto os serviços gerais beneficiam a população como um todo, sem que o benefício possa ser aferido individualmente (exemplo: segurança pública). Ainda que os serviços individuais possam ser delegados, nada impede a sua prestação diretamente pelo Estado. Com efeito, quando prestados por particulares, eles são custeados por tarifa (e não por taxa) – ERRADA; e) os serviços de utilidade pública são justamente aqueles que podem ser delegados – ERRADA.

front: (FGV – DPE RJ/2019) Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço. Foi-lhe respondido corretamente que:
a) era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
b) não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
c) era possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
d) não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
e) era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.
response: Alternativa E
comment: os serviços de transporte são considerados serviços públicos delegáveis, ou seja, aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos. Então, é possível a exploração por terceiros. Ademais, na Lei das Concessões, existe a previsão de que é dever do usuário dos serviços públicos comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço (art. 7°, V, Lei n° 8.987/1995). Portanto, é possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão; e o usuário tem o dever de comunicar os ilícitos de que tome conhecimento, conforme disposto na alternativa E.
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back: Alternativa E - os serviços de transporte são considerados serviços públicos delegáveis, ou seja, aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos. Então, é possível a exploração por terceiros. Ademais, na Lei das Concessões, existe a previsão de que é dever do usuário dos serviços públicos comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço (art. 7°, V, Lei n° 8.987/1995). Portanto, é possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão; e o usuário tem o dever de comunicar os ilícitos de que tome conhecimento, conforme disposto na alternativa E.

front: (FGV/BADESC/2010) A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.
II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.
IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa D
comment: As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais. As cláusulas essenciais do contrato de concessão são apresentadas no art. 23 da Lei 8.987/1995. Dentre elas, temos: Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; Assim, correta a afirmação. II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A política tarifária utilizada nos contratos é definida no art. 9 da Lei 8.987/1995. Segundo a Lei Art. 9º [...] § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, temos a correção dessa afirmativa também. III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido. Em primeiro lugar, as concessões de serviço público serão sempre por prazo determinado, permitida a prorrogação (art. 2º, II e III). Além disso, os prazos de duração devem ser suficientes para que a empresa obtenha a amortização do capital investido. Ressalva-se, no entanto, que prazo suficiente para amortização não é sinônimo de garantia de ressarcimento, uma vez que todo contrato de concessão possui algum nível de risco – ERRADA; IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37) – CORRETA. Por conseguinte, nossa alternativa correta é a letra D (se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas)
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back: Alternativa D - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais. As cláusulas essenciais do contrato de concessão são apresentadas no art. 23 da Lei 8.987/1995. Dentre elas, temos: Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; Assim, correta a afirmação. II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A política tarifária utilizada nos contratos é definida no art. 9 da Lei 8.987/1995. Segundo a Lei Art. 9º [...] § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, temos a correção dessa afirmativa também. III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido. Em primeiro lugar, as concessões de serviço público serão sempre por prazo determinado, permitida a prorrogação (art. 2º, II e III). Além disso, os prazos de duração devem ser suficientes para que a empresa obtenha a amortização do capital investido. Ressalva-se, no entanto, que prazo suficiente para amortização não é sinônimo de garantia de ressarcimento, uma vez que todo contrato de concessão possui algum nível de risco – ERRADA; IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37) – CORRETA. Por conseguinte, nossa alternativa correta é a letra D (se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas)

front: (FGV/TJ AM/2013) Na sociedade atual, certos serviços tornaram‐se imprescindíveis para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz, coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados serviços públicos. Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão.
II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela Administração Pública.
III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares mediante delegação do Poder Público.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
response: Alternativa A
comment: É o art. 175 da CF/88 que nos traz a resposta para essa assertiva. Segundo o referido texto, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A partir dessa breve explanação podemos analisar as nossas afirmativas: I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão – CORRETA; II. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública – Podem ser prestados por particulares, desde que sob delegação do Poder Público – ERRADA; III. Os serviços públicos são prestados por particulares mediante delegação do Poder Público – os serviços públicos são prestados pelo Poder Público, diretamente ou por meio de delegação aos particulares – ERRADA.
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back: Alternativa A - É o art. 175 da CF/88 que nos traz a resposta para essa assertiva. Segundo o referido texto, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A partir dessa breve explanação podemos analisar as nossas afirmativas: I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão – CORRETA; II. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública – Podem ser prestados por particulares, desde que sob delegação do Poder Público – ERRADA; III. Os serviços públicos são prestados por particulares mediante delegação do Poder Público – os serviços públicos são prestados pelo Poder Público, diretamente ou por meio de delegação aos particulares – ERRADA.

front: (FGV/TJ-RO/2015) Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:
a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;
b) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
c) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
d) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;
e) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.
response: Alternativa B
comment: a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em – o art. 7º da Lei 8.987/99 prevê que são direitos e obrigações dos usuários, além de receber o serviço adequado, receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos (não há a previsão desse prazo de 5 dias), e, ainda, de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente – ERRADA; b) considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação do serviço, que é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Esse é o conceito de concessão de serviço público trazido pelo art. 2º da Lei 8.987/99 – CORRETA; c) o art. 23-A da Lei de Concessões autoriza que o contrato preveja emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa – ERRADA; d) incumbe ao poder concedente (art. 29) homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis e declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis – ERRADA; e) a tarifa do serviço público NÃO será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em – o art. 7º da Lei 8.987/99 prevê que são direitos e obrigações dos usuários, além de receber o serviço adequado, receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos (não há a previsão desse prazo de 5 dias), e, ainda, de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente – ERRADA; b) considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação do serviço, que é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Esse é o conceito de concessão de serviço público trazido pelo art. 2º da Lei 8.987/99 – CORRETA; c) o art. 23-A da Lei de Concessões autoriza que o contrato preveja emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa – ERRADA; d) incumbe ao poder concedente (art. 29) homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis e declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis – ERRADA; e) a tarifa do serviço público NÃO será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente – ERRADA.

front: (FGV/TJ AM/2013) Os serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem ser delegados, à exceção de uma. Assinale‐a.
a) Serviço de transporte coletivo
b) Serviço de fornecimento de energia elétrica
c) Sistema de telefonia
d) Serviço de defesa nacional
e) Serviços financeiros
response: Alternativa D
comment: Podemos entender como serviços delegáveis aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos. Exemplo: transporte público, telefonia, fornecimento de energia elétrica. Já os serviços indelegáveis representam aqueles que só podem ser prestados pelo Estado ou pelas entidades administrativas de direito público. Exemplo: o poder de polícia, os serviços judiciários e a defesa nacional, etc. Assim, de todas as alternativas apresentadas, apenas a defesa nacional não pode ser delegada. Portanto, nosso gabarito é a alternativa D.
title: Serviços Públicos
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back: Alternativa D - Podemos entender como serviços delegáveis aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos. Exemplo: transporte público, telefonia, fornecimento de energia elétrica. Já os serviços indelegáveis representam aqueles que só podem ser prestados pelo Estado ou pelas entidades administrativas de direito público. Exemplo: o poder de polícia, os serviços judiciários e a defesa nacional, etc. Assim, de todas as alternativas apresentadas, apenas a defesa nacional não pode ser delegada. Portanto, nosso gabarito é a alternativa D.