Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Fases / Preparatória
Tags: Fases Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A fase preparatória na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é crucial para o sucesso do processo licitatório, englobando todos os atos realizados antes da divulgação do edital. Esta fase envolve o planejamento da licitação e da contratação, alinhado com o plano de contratações anual e as leis orçamentárias, além de considerar aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão que influenciam a contratação.
Fase Preparatória:
1. Descrição da Necessidade:
2. Fundamentada em estudo técnico preliminar.
3. Definição do Objeto:
4. Elaboração de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou executivo.
5. Definição das Regras de Execução e Pagamento:
6. Estabelecimento de diretrizes claras para a contratação.
7. Orçamento Estimado:
8. Estimativa de custos com justificativa para divulgação.
9. Elaboração do Edital de Licitação:
10. Documento convocatório que define regras e parâmetros da licitação.
11. Elaboração de Minuta de Contrato:
12. Anexo obrigatório ao edital, detalhando as condições contratuais.
13. Regime de Fornecimento:
14. Determinação das condições de entrega e fornecimento dos bens ou serviços.
15. Regras sobre a Realização da Licitação:
16. Definição de modalidade, critério de julgamento, modo de disputa, etc.
17. Análise de Riscos:
18. Identificação e mitigação de potenciais riscos no processo.
Vedação aos Artigos de Luxo:
- Definição:
- Artigos de consumo adquiridos devem ser de qualidade comum, sem exceder a necessidade para cumprir as finalidades.
- Proibição:
- Aquisição de artigos de luxo é vedada (Art. 20, caput).
- Interpretação:
- "Luxo" refere-se a itens supérfluos, mesmo com qualidade superior.
- Necessidade vs. Luxo: Produtos essenciais são permitidos; itens supérfluos não.
Audiência e Consulta Pública:
1. Audiência Pública:
2. Objetivo: Permitir a manifestação de interessados antes do edital.
3. Características:
  - Pode ser presencial ou eletrônica.
  - Divulgação antecipada: Mínimo de 8 dias úteis.
  - Informações Prévias: Estudo técnico preliminar, elementos do edital, etc.
4. Consulta Pública:
5. Objetivo: Receber sugestões e opiniões de forma documental.
6. Características:
  - Processo Documental: Disponibilização de informações online ou outros meios.
  - Prazo Flexível: Não há prazo mínimo definido.
Valor Previamente Estimado da Contratação:
- Importância:
- Evita sobrepreço e garante compatibilidade com o mercado.
- Definição:
- Administração Pública Federal: Utiliza critérios definidos na Lei 14.133/2021.
- Municípios, Estados e DF: Podem utilizar outros sistemas de custos, desde que não envolvam recursos da União (Art. 23, § 3º).
- Critérios para Aquisição de Bens e Serviços em Geral:
- Pesquisa em mídias especializadas, sítios eletrônicos, contratações similares, notas fiscais eletrônicas.
- Critérios para Obras e Serviços de Engenharia:
- Ordem Prioritária:
  1. Sicro ou Sinapi
  2. Mídias especializadas
  3. Contratações similares
  4. Notas fiscais eletrônicas
- BDI e ES: Inclusão de Benefícios e Despesas Indiretas e Encargos Sociais.
Edital de Licitação:
- Definição:
- Instrumento convocatório que define as regras e dá publicidade ao processo licitatório.
- Conteúdo Obrigatório:
- Objeto da licitação
- Regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento (Art. 25, caput).
- Minutas Padronizadas:
- Sempre que possível, utilização de modelos padronizados para uniformidade.
- Cláusulas Especiais:
- Licenciamento Ambiental:
  - Encargo do Contratado: Responsabilidade atribuída ao contratado.
  - Encargo da Administração: Licenciamento deve ser obtido antes da divulgação do edital (Art. 115, § 4º).
- Desapropriação:
  - Autorização do Poder Público: Procedimento para transferência e indenização de propriedade.
- Responsabilidade Social:
  - Percentual de Mão de Obra: Destinação de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica ou ex-detentos.
Reajuste em Sentido Amplo:
- Definição:
- Atualização do valor do contrato conforme variação de custos.
- Regras Gerais:
- Obrigatória em qualquer contrato, independentemente do prazo.
- Índice de Reajustamento: Vinculado à data do orçamento estimado.
- Serviços Contínuos:
- Reajustamento em Sentido Estrito: Baseado em índices de inflação.
- Repactuação: Baseada na variação dos custos para contratos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
- Limitações:
- Reajuste em favor da técnica: Máximo de 70% para a proposta técnica.
Margem de Preferência:
- Definição:
- Permite que a administração prefira empresas nacionais ou sustentáveis, mesmo com propostas de valor superior.
- Aplicações:
- Bens Manufaturados e Serviços Nacionais:
  - Até 10% de margem sobre propostas não enquadradas.
  - Até 20% para bens resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica.
- Reciprocidade com Mercosul: Extensão para bens e serviços de Estados Partes com acordos específicos.
- Requisitos:
- Qualidade Comum: Produtos devem atender às normas técnicas brasileiras.
- Produção Nacional: Produtos devem ser fabricados no território nacional.
- Restrição:
- Capacidade de Produção: Não se aplica se a produção for inferior à demanda ou aos quantitativos estabelecidos.
- Divulgação:
- Relação de empresas favorecidas pela margem deve ser publicada anualmente em sítio eletrônico oficial (Art. 27).
Considerações Finais:
A fase preparatória é essencial para garantir a eficiência e a legalidade do processo licitatório, influenciando diretamente nas etapas subsequentes. A vedação a artigos de luxo e a utilização de audiência e consulta pública reforçam a necessidade de transparência e responsabilidade na administração pública. O valor previamente estimado e o edital de licitação são fundamentais para evitar sobrepreços e assegurar que as contratações atendam às necessidades da administração de forma justa e eficiente. Além disso, o reajuste e a margem de preferência são mecanismos que visam manter a sustentabilidade financeira dos contratos e promover a indústria nacional e práticas sustentáveis.
link: https://documentacao.online/estudos/6zdy.html
title: Licitações Públicas - Fases - Preparatória

front: (EMAP/2018) Sempre que o valor fixado para a contratação for superior a cem mil reais, o processo de licitação será iniciado somente depois da realização de audiência pública pelo órgão responsável.
response: Errado
comment: Na antiga Lei de Licitações (art. 39), existia um valor (chamado de imenso vulto) que tornava a realização da audiência pública obrigatória. A nova Lei de Licitações, no entanto, não fixa valores, tornando a realização da audiência uma decisão discricionária da administração, em qualquer hipótese (art. 21). Logo, não existe esta obrigatoriedade.
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back: Errado - Na antiga Lei de Licitações (art. 39), existia um valor (chamado de imenso vulto) que tornava a realização da audiência pública obrigatória. A nova Lei de Licitações, no entanto, não fixa valores, tornando a realização da audiência uma decisão discricionária da administração, em qualquer hipótese (art. 21). Logo, não existe esta obrigatoriedade.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) Nos casos devidamente justificados, o orçamento estimado poderá ter caráter sigiloso, mas o sigilo não poderá ser alegado contra os órgãos de controle interno e externo.
response: Correto
comment: Nos termos do art. 24, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso. Isso não deve impedir a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e nem o acesso aos órgãos de controle interno e externo. Ademais, a lei determina que o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo (art. 24, I). Sigilo do orçamento Desde que justificado Tem que divulgar os quantitativos e demais informações O sigilo não prevalecerá sobre o controle interno e externo Se for maior desconto Preço máximo constará no edital
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back: Correto - Nos termos do art. 24, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso. Isso não deve impedir a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e nem o acesso aos órgãos de controle interno e externo. Ademais, a lei determina que o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo (art. 24, I). Sigilo do orçamento Desde que justificado Tem que divulgar os quantitativos e demais informações O sigilo não prevalecerá sobre o controle interno e externo Se for maior desconto Preço máximo constará no edital

front: (STJ/2018 – adaptada) É possível estabelecer margem de preferência de até 20% no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
response: Correto
comment: A margem de preferência consiste em instrumento de diferenciação entre os licitantes, de tal forma que as empresas enquadradas na margem poderão vencer o certame, ainda que as respectivas propostas sejam de valor mais elevado que dos demais licitantes, mas estejam dentro do limite da margem. De forma resumida, a margem de preferência poderá ser instituída para: (i) bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; (ii) bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento (art. 26). O limite da margem, em regra, será de até 10% (art. 26, § 1º, II). Porém, no caso de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, o limite da margem de preferência será de até 20% (art. 26, § 2º).
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back: Correto - A margem de preferência consiste em instrumento de diferenciação entre os licitantes, de tal forma que as empresas enquadradas na margem poderão vencer o certame, ainda que as respectivas propostas sejam de valor mais elevado que dos demais licitantes, mas estejam dentro do limite da margem. De forma resumida, a margem de preferência poderá ser instituída para: (i) bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; (ii) bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento (art. 26). O limite da margem, em regra, será de até 10% (art. 26, § 1º, II). Porém, no caso de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, o limite da margem de preferência será de até 20% (art. 26, § 2º).

front: (Cebraspe – DPE RO/2022) Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica. Nesse cenário, o edital
a) está correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal.
b) está correto nas duas exigências.
c) deve ser revisto, somente a exigência I é prevista na lei.
d) deve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei.
e) deve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei.
response: Alternativa B
comment: o art. 25, § 9°, diz que o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: (i) mulheres vítimas de violência doméstica e (ii) oriundos ou egressos do sistema prisional. Então, no caso da questão, está tudo certo com as duas exigências trazidas no edital de licitação, conforme consta da alternativa B.
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back: Alternativa B - o art. 25, § 9°, diz que o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: (i) mulheres vítimas de violência doméstica e (ii) oriundos ou egressos do sistema prisional. Então, no caso da questão, está tudo certo com as duas exigências trazidas no edital de licitação, conforme consta da alternativa B.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Para a execução de obras e serviços, a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo como requisito para a qualificação econômico-financeira do participante.
response: Correto
comment: Nós não abordamos, ao longo da aula, as minúcias sobre a fase de habilitação, pois se trata de assunto bem aprofundado e difícil de cair em provas. Porém, as cobranças literais podem ocorrer em determinados momentos. Daí a importância também da leitura seca das disposições da Lei de Licitações. Nesse sentido, a administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º), com o objetivo de demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato (art. 69, caput).
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back: Correto - Nós não abordamos, ao longo da aula, as minúcias sobre a fase de habilitação, pois se trata de assunto bem aprofundado e difícil de cair em provas. Porém, as cobranças literais podem ocorrer em determinados momentos. Daí a importância também da leitura seca das disposições da Lei de Licitações. Nesse sentido, a administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º), com o objetivo de demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato (art. 69, caput).

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Nos editais de licitação para contratação de serviços, a administração pública poderá incluir cláusula que exija da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional.
response: Correto
comment: De acordo com a Lei 14.133/2021, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: (i) mulheres vítimas de violência doméstica; (ii) oriundos ou egressos do sistema prisional.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - De acordo com a Lei 14.133/2021, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: (i) mulheres vítimas de violência doméstica; (ii) oriundos ou egressos do sistema prisional.

front: (Cebraspe - ICMBio/2025) Admite-se a aquisição de artigos de luxo pela administração pública apenas em caso de recepção a chefes de Estado estrangeiro.
response: Errado
comment: A aquisição de artigos de luxo é vedada pela Lei 14.133/2021, em seu art. 20: os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Nesse sentido, a questão está errada.
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back: Errado - A aquisição de artigos de luxo é vedada pela Lei 14.133/2021, em seu art. 20: os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Nesse sentido, a questão está errada.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de contratos padronizados, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.
response: Correto
comment: nos termos do art. 19, IV, os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, sendo admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - nos termos do art. 19, IV, os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, sendo admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) Quando identificadas várias contratações diretas e sucessivas em um curto período de tempo, relativas a objetos idênticos ou de mesma natureza, no mesmo ramo de atividade, que poderiam ter sido somadas e realizadas conjunta e concomitantemente, caracteriza-se o procedimento de integrar despesas, que é vedado no setor público.
response: Errado
comment: aqui cabe uma explicação sobre os conceitos de parcelamento e fracionamento. O parcelamento é um princípio na Nova Lei de Licitações, que deverá ser observado sempre que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Já o fracionamento ocorre quando uma despesa que deveria ser considerada em conjunta é separada em partes menores, para indevidamente enquadrá-la nas dispensas de licitação em razão do valor. Pense o seguinte: um órgão tem uma despesa de R$ 120 mil reais, mas a divide em 3 parcelas (de 40 mil cada) a fim de enquadrá-la nos valores de dispensa de licitação. Isso é uma burla à Lei de Licitações, denominada fracionamento da despesa. É justamente por isso que a Lei de Licitações dispõe que os limites de dispensa de licitação devem considerar o somatório do que for despendido: (i) no exercício financeiro; (ii) pela respectiva unidade gestora; (iii) com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade (art. 75, §§ 1º e 2º). Em resumo: parcelamento é algo desejável, ao passo que fracionamento é algo proibido. A questão está errada, pois não houve “procedimento de integrar despesas” (não há este conceito na Lei de Licitações), mas fracionamento da despesa.
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back: Errado - aqui cabe uma explicação sobre os conceitos de parcelamento e fracionamento. O parcelamento é um princípio na Nova Lei de Licitações, que deverá ser observado sempre que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Já o fracionamento ocorre quando uma despesa que deveria ser considerada em conjunta é separada em partes menores, para indevidamente enquadrá-la nas dispensas de licitação em razão do valor. Pense o seguinte: um órgão tem uma despesa de R$ 120 mil reais, mas a divide em 3 parcelas (de 40 mil cada) a fim de enquadrá-la nos valores de dispensa de licitação. Isso é uma burla à Lei de Licitações, denominada fracionamento da despesa. É justamente por isso que a Lei de Licitações dispõe que os limites de dispensa de licitação devem considerar o somatório do que for despendido: (i) no exercício financeiro; (ii) pela respectiva unidade gestora; (iii) com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade (art. 75, §§ 1º e 2º). Em resumo: parcelamento é algo desejável, ao passo que fracionamento é algo proibido. A questão está errada, pois não houve “procedimento de integrar despesas” (não há este conceito na Lei de Licitações), mas fracionamento da despesa.

front: (Cebraspe/ICMBio/2025) Independentemente do prazo de duração do contrato, é obrigatória a previsão, no edital de licitação, de índice de reajustamento de preço, devendo ser estabelecido um único índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
response: Errado
comment: De acordo com a Lei 14.133/2021, art. 25, § 7º independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. Logo, a questão está errada ao afirmar que deve ser estabelecido um único índice específico ou setorial.
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back: Errado - De acordo com a Lei 14.133/2021, art. 25, § 7º independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. Logo, a questão está errada ao afirmar que deve ser estabelecido um único índice específico ou setorial.