Title: Controle / Controle da Administração Pública / Controle Judicial
Tags: Controle Controle_da_Administração_Pública Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O controle judicial é a fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos de qualquer Poder, a pedido (provocado) de quem se sinta lesado. Esse controle:
- É restrito ao exame de legalidade e legitimidade (moralidade, razoabilidade, proporcionalidade), não avaliando mérito (conveniência e oportunidade).
- Depende de provocação (não pode anular atos ex officio).
Formas de controle judicial
1. Controle comum (ato administrativo em geral)
2. Verifica a legalidade e a legitimidade do ato.
3. Pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos válidos por inconveniência ou oportunidade.
4. Controle especial (atos especiais)
5. Atos políticos: muito discricionários, julgamento judicial extremamente limitado (verifica apenas legalidade e competência).
6. Atos legislativos: não se enquadram em ações administrativas. A fiscalização de constitucionalidade/invalidade ocorre via controle de constitucionalidade (ADI, ADC, etc.), não por meios comuns.
7. Atos interna corporis: relativos à intimidade do funcionamento das Casas Legislativas (e.g., escolha da Mesa Diretora). O Judiciário só intervém se houver ofensa clara a normas constitucionais, legais ou regimentais.
Principais instrumentos de controle judicial
- Mandado de segurança (MS)
- Protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou particular no exercício de poder público.
- Natureza residual (se não couber habeas corpus/habeas data).
- Formas:
  - Repressivo: anula ou cessa ato lesivo já praticado.
  - Preventivo: impede ameaça de lesão.
- Não pode substituir ação de cobrança ou ação popular.
- Mandado de segurança coletivo
- Impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical/entidade de classe/associação (funcionando há ≥ 1 ano), em defesa de direitos dos membros ou associados.
- Atuam como substitutos processuais (não precisam de autorização prévia dos integrantes).
- Ação popular
- Qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico/cultural (CF, art. 5º, LXXIII).
- Ação civil pública
- Protege interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, consumidor, bens e valores artísticos, patrimônio público etc.
- Legitimados: Ministério Público, Defensoria, entes federativos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, associações.
- Habeas data
- Assegura acesso e retificação de informações pessoais em banco de dados públicos ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII).
- Mandado de injunção
- Quando falta norma regulamentadora que inviabilize exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5º, LXXI).
- Ação de improbidade administrativa
- Para punir atos ilícitos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violem princípios da Administração. Resulta em suspensão de direitos políticos, perda de função, ressarcimento ao erário etc.
link: https://documentacao.online/estudos/k1x5.html
title: Controle da Administração Pública - Controle Judicial

front: (SUFRAMA - 2014) Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
response: Errado
comment: o controle judicial é um controle de legalidade e legitimidade e, portanto, não pode adentrar no mérito administrativo. Assim, o item está errado.
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back: Errado - o controle judicial é um controle de legalidade e legitimidade e, portanto, não pode adentrar no mérito administrativo. Assim, o item está errado.

front: (MJ - 2013) O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.
response: Correto
comment: quando se fala que o controle do Poder Judiciário envolve a legalidade e legitimidade, diz-se que o ato será analisado quanto à conformação com as normas e com o Direito, buscando analisar se o ato está de acordo com os princípios administrativos, dentre eles a moralidade. Portanto, pode-se dizer que o controle judicial avalia a moralidade do ato administrativo. Além disso, esse controle alcança os atos da administração de qualquer natureza, inclusive os discricionários. Dessa forma, o item está correto.
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back: Correto - quando se fala que o controle do Poder Judiciário envolve a legalidade e legitimidade, diz-se que o ato será analisado quanto à conformação com as normas e com o Direito, buscando analisar se o ato está de acordo com os princípios administrativos, dentre eles a moralidade. Portanto, pode-se dizer que o controle judicial avalia a moralidade do ato administrativo. Além disso, esse controle alcança os atos da administração de qualquer natureza, inclusive os discricionários. Dessa forma, o item está correto.

front: (BACEN - 2013) O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
response: Errado
comment: essa é para não errar. O que o controle judicial não verifica é o mérito, porém os atos discricionários podem sim ser analisados. Isso ocorre, por exemplo, quando se verifica o exercício do poder de polícia, buscando analisar a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos restritivos. Conclui-se, pois, que o item está errado.
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back: Errado - essa é para não errar. O que o controle judicial não verifica é o mérito, porém os atos discricionários podem sim ser analisados. Isso ocorre, por exemplo, quando se verifica o exercício do poder de polícia, buscando analisar a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos restritivos. Conclui-se, pois, que o item está errado.

front: (Cebraspe – STJ/2024) Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.
response: Correto
comment: Realmente, a concessão do mando de segurança exige a presença de direito líquido e certo (CF 88, art. 5º, LXIX). Por sua vez, o direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, a situação em que o autor da ação consegue demonstrar o seu direito logo na petição inicial, sem necessidade de instrução processual para a produção de provas. Nesse sentido, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança (Súmula 625 do STF). Assim, mesmo que haja controvérsia sobre a matéria, ou seja, discussão jurídica sobre o assunto, mas, desde que os fatos tenham sido comprovados na inicial, poderá ser interposto mandado de segurança. Por exemplo: antigamente, havia dúvida se o candidato aprovado dentro das vagas teria direito subjetivo à nomeação. Porém, era possível demonstrar, de plano, que você estava dentro da vaga. Logo, caberia mandado de segurança, sendo que a controvérsia jurídica (se há ou não o direito) não impediria a apresentação desse instrumento.
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back: Correto - Realmente, a concessão do mando de segurança exige a presença de direito líquido e certo (CF 88, art. 5º, LXIX). Por sua vez, o direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, a situação em que o autor da ação consegue demonstrar o seu direito logo na petição inicial, sem necessidade de instrução processual para a produção de provas. Nesse sentido, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança (Súmula 625 do STF). Assim, mesmo que haja controvérsia sobre a matéria, ou seja, discussão jurídica sobre o assunto, mas, desde que os fatos tenham sido comprovados na inicial, poderá ser interposto mandado de segurança. Por exemplo: antigamente, havia dúvida se o candidato aprovado dentro das vagas teria direito subjetivo à nomeação. Porém, era possível demonstrar, de plano, que você estava dentro da vaga. Logo, caberia mandado de segurança, sendo que a controvérsia jurídica (se há ou não o direito) não impediria a apresentação desse instrumento.

front: (Cebraspe – INPI/2024) Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
response: Errado
comment: Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59). O prazo de dez dias para interposição de recurso administrativo é preclusivo, ou seja, trata-se de prazo próprio, uma vez que o recurso interposto fora do prazo não será reconhecido. Conforme dispõe o art. 63: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: 94 I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. Além disso, a reclamação administrativa é instrumento utilizado para questionar interesse do próprio interessado. Por exemplo: se a administração realizar uma obra na sua rua e deixar os materiais na frente da sua casa, impedindo a sua saída, caberia a reclamação administrativa. No caso citado na questão, caberia, a priori, o recurso hierárquico (e não a reclamação), já que se trata de um recurso propriamente dito, direcionado às instâncias superiores.
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back: Errado - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59). O prazo de dez dias para interposição de recurso administrativo é preclusivo, ou seja, trata-se de prazo próprio, uma vez que o recurso interposto fora do prazo não será reconhecido. Conforme dispõe o art. 63: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: 94 I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. Além disso, a reclamação administrativa é instrumento utilizado para questionar interesse do próprio interessado. Por exemplo: se a administração realizar uma obra na sua rua e deixar os materiais na frente da sua casa, impedindo a sua saída, caberia a reclamação administrativa. No caso citado na questão, caberia, a priori, o recurso hierárquico (e não a reclamação), já que se trata de um recurso propriamente dito, direcionado às instâncias superiores.

front: (Cebraspe – ANAC/2024) A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem. O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
response: Errado
comment: Para começar, o recurso de Caio não é ato administrativo. Caio é o particular e está impugnando a decisão administrativa. Os atos administrativos, por sua vez, são manifestações unilaterais de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. No caso, Caio não está manifestando a vontade do Estado. Além disso, os recursos administrativos são instrumentos de controle administrativo, dentro do direito de petição. Nesse caso, o cidadão (Caio) está “forçando” a administração a analisar o ato novamente. Logo, trata-se de controle administrativo provocado. O controle judicial é aquele que tramita no Poder Judiciário, como o mandado de segurança.
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back: Errado - Para começar, o recurso de Caio não é ato administrativo. Caio é o particular e está impugnando a decisão administrativa. Os atos administrativos, por sua vez, são manifestações unilaterais de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. No caso, Caio não está manifestando a vontade do Estado. Além disso, os recursos administrativos são instrumentos de controle administrativo, dentro do direito de petição. Nesse caso, o cidadão (Caio) está “forçando” a administração a analisar o ato novamente. Logo, trata-se de controle administrativo provocado. O controle judicial é aquele que tramita no Poder Judiciário, como o mandado de segurança.

front: (Cebraspe – ANAC/2024) Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes. O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.
response: Correto
comment: O controle judicial é o controle de legalidade, que depende de provocação do interessado e é decidido no âmbito do Poder Judiciário. São exemplos o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública, entre outros instrumentos cuja decisão cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional. A ação de responsabilidade civil é um pleito perante o Poder Judiciário. Logo, é controle judicial dos atos administrativos.
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back: Correto - O controle judicial é o controle de legalidade, que depende de provocação do interessado e é decidido no âmbito do Poder Judiciário. São exemplos o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública, entre outros instrumentos cuja decisão cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional. A ação de responsabilidade civil é um pleito perante o Poder Judiciário. Logo, é controle judicial dos atos administrativos.

front: (FGV – CVM/2024) Luiz ingressou, em juízo, com uma demanda, ao argumento de que a ausência de determinada norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Luiz ingressou, em juízo, com um (uma):
a) mandado de segurança;
b) mandado de injunção;
c) ação civil pública;
d) ação popular;
e) habeas data.
response: Alternativa B
comment: Segundo a CF: “LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Logo, o instrumento cabível é o mandado de injunção (letra B).
a) Errada. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX);
c) Errada. A ação civil pública é instrumento de competência do Ministério Público (e outras autoridades com legitimidade definida na Lei 7.347/1985), cujo objetivo é a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III);
d) Errada. A ação popular serve para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (CF, art. 5º, LXXIII);
e) Errada. O habeas data será concedido: (i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII).
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back: Alternativa B - Segundo a CF: “LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Logo, o instrumento cabível é o mandado de injunção (letra B).
a) Errada. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX);
c) Errada. A ação civil pública é instrumento de competência do Ministério Público (e outras autoridades com legitimidade definida na Lei 7.347/1985), cujo objetivo é a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III);
d) Errada. A ação popular serve para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (CF, art. 5º, LXXIII);
e) Errada. O habeas data será concedido: (i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII).

front: (FGV – TCE ES/2023) Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
a) encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;
b) todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;
c) vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;
d) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;
e) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
response: Alternativa E
comment: a) Errado. No meu ponto de vista, esta alternativa foi mal formulada. O Judiciário não pode debater o mérito. Com efeito, um ato que atenta contra a moralidade ou a impessoalidade atenta contra o Direito. Justamente por isso, será passível de anulação na via judicial. Mas isso não é debate de mérito, mas debate quanta à juridicidade. Seria uma forma de controle de legalidade, mas se adotando um “sentido amplo” desse termo. Talvez a banca tenha dado o item como errado porque haveria “limite na análise do mérito” (e não na legalidade). Mesmo assim, o item não tem erro, pois até mesmo o controle de legalidade possui limites, como a segurança jurídica. Enfim, teremos uma opção melhor mais adiante, mas não vejo erro nesta opção.
b) Errado. Veremos adiante que há casos em que o ingresso judicial será condicionado ao requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa.
c) Errado. O sistema adotado no Brasil é da jurisdição una.
d) Errado. Em regra, o ingresso na via judicial independe de requerimento ou do esgotamento da via administrativa. Porém, em algumas hipóteses o interessado deverá comprovar o prévio esgotamento da via ou requerimento administrativo, como na Justiça Desportiva, na reclamação por descumprimento de súmula vinculante e em relação a benefícios previdenciários.
e) Certo. A CF determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do sistema de jurisdição una, adotado no Brasil. Porém, existem hipóteses em que somente será possível recorrer ao Judiciário após esgotar ou iniciar a via administrativa. Essas hipóteses, excepcionais, são denominadas de jurisdição condicionada. Assim, no RE 631.240/MG, o STF entendeu que somente é possível ingressar na via judicial para a concessão de benefício previdenciário após comprovação de prévio requerimento administrativo.
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back: Alternativa E - a) Errado. No meu ponto de vista, esta alternativa foi mal formulada. O Judiciário não pode debater o mérito. Com efeito, um ato que atenta contra a moralidade ou a impessoalidade atenta contra o Direito. Justamente por isso, será passível de anulação na via judicial. Mas isso não é debate de mérito, mas debate quanta à juridicidade. Seria uma forma de controle de legalidade, mas se adotando um “sentido amplo” desse termo. Talvez a banca tenha dado o item como errado porque haveria “limite na análise do mérito” (e não na legalidade). Mesmo assim, o item não tem erro, pois até mesmo o controle de legalidade possui limites, como a segurança jurídica. Enfim, teremos uma opção melhor mais adiante, mas não vejo erro nesta opção.
b) Errado. Veremos adiante que há casos em que o ingresso judicial será condicionado ao requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa.
c) Errado. O sistema adotado no Brasil é da jurisdição una.
d) Errado. Em regra, o ingresso na via judicial independe de requerimento ou do esgotamento da via administrativa. Porém, em algumas hipóteses o interessado deverá comprovar o prévio esgotamento da via ou requerimento administrativo, como na Justiça Desportiva, na reclamação por descumprimento de súmula vinculante e em relação a benefícios previdenciários.
e) Certo. A CF determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do sistema de jurisdição una, adotado no Brasil. Porém, existem hipóteses em que somente será possível recorrer ao Judiciário após esgotar ou iniciar a via administrativa. Essas hipóteses, excepcionais, são denominadas de jurisdição condicionada. Assim, no RE 631.240/MG, o STF entendeu que somente é possível ingressar na via judicial para a concessão de benefício previdenciário após comprovação de prévio requerimento administrativo.

front: (FGV – TJ RO/2021) Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento. Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi:
a) correta, por se tratar de controle de legalidade dos atos da administração, podendo ser exercido de forma ampla pelo Judiciário, no interesse da população vulnerável;
b) incorreta, pois não pode o Judiciário decidir sobre quaisquer assuntos afetos ao Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos poderes;
c) correta, por se tratar de controle de mérito dos atos da administração, podendo ser exercido de forma ampla pelo Judiciário, no interesse da população vulnerável;
d) incorreta, pois o Judiciário se imiscuiu indevidamente no mérito administrativo, analisando a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes;
e) correta, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, o que justifica a decisão.
response: Alternativa D
comment: a) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes não é exercido de forma ampla. Ele abrange sim os aspectos de legalidade desses atos, mas não pode entrar em aspectos de mérito, ou seja, na conveniência ou oportunidade do administrador ao praticar um ato administrativo. Vale lembrar que o juiz revogou o ato, sendo certo que a revogação é controle de mérito – ERRADA;
b) o princípio da separação dos poderes existe, de fato, mas existe também o sistema de freios e contrapesos, que autoriza o controle de um poder sobre o outro. Assim, o judiciário pode sim analisar atos praticados pelo Executivo, desde que se limite a analisar a legalidade desses atos, no exercício de sua função típica – ERRADA;
c) a decisão não está correta, pois o Judiciário não analisa o mérito dos atos dos demais poderes – ERRADA;
d) isso mesmo. O juiz, nesse caso, extrapolou suas funções, pois analisou aspectos de conveniência e oportunidade do administrador, o que não é permitido. Sua análise deveria ser restrita à legalidade dos atos praticados – CORRETA;
e) de fato, existe essa previsão constitucional, mas ela não autoriza que o Judiciário atue fora de seus limites de competência, adentrando no mérito dos atos administrativos praticados pelos demais poderes – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes não é exercido de forma ampla. Ele abrange sim os aspectos de legalidade desses atos, mas não pode entrar em aspectos de mérito, ou seja, na conveniência ou oportunidade do administrador ao praticar um ato administrativo. Vale lembrar que o juiz revogou o ato, sendo certo que a revogação é controle de mérito – ERRADA;
b) o princípio da separação dos poderes existe, de fato, mas existe também o sistema de freios e contrapesos, que autoriza o controle de um poder sobre o outro. Assim, o judiciário pode sim analisar atos praticados pelo Executivo, desde que se limite a analisar a legalidade desses atos, no exercício de sua função típica – ERRADA;
c) a decisão não está correta, pois o Judiciário não analisa o mérito dos atos dos demais poderes – ERRADA;
d) isso mesmo. O juiz, nesse caso, extrapolou suas funções, pois analisou aspectos de conveniência e oportunidade do administrador, o que não é permitido. Sua análise deveria ser restrita à legalidade dos atos praticados – CORRETA;
e) de fato, existe essa previsão constitucional, mas ela não autoriza que o Judiciário atue fora de seus limites de competência, adentrando no mérito dos atos administrativos praticados pelos demais poderes – ERRADA.

front: (FGV – MPE RJ/2020) Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes. No caso em tela, ao réu:
a) não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
b) não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;
c) não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
d) assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;
e) assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.
response: Alternativa B
comment: o art. 37, § 1º, da Constituição Federal veda a promoção pessoal de agentes públicos através da publicidade oficial. O texto assim dispõe: Art. 37. [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A não observância desse dispositivo gera violação a princípios administrativos como o da impessoalidade, legalidade e moralidade. Tendo isso em mente, sabemos que a violação dos princípios pode ser analisada pelo Poder Judiciário, pois se relaciona com a análise da legalidade dos atos. Assim, vamos analisar o erro de cada alternativa e encontrar a resposta certa:
a) o judiciário pode analisar a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos dos demais poderes – ERRADA;
b) exatamente isso. Quando provocado, o Judiciário pode analisar a legalidade dos atos praticados pelos demais poderes, no exercício da sua função típica – CORRETA;
c) o Ministério Público não realiza, por si só, controle de legalidade e mérito dos atos administrativos dos demais poderes, sendo essa uma competência do Poder Judiciário. Até podemos dizer que o MP faz controle de legalidade, mas não por si só, pois o MP provoca o Poder Judiciário na realização desse controle – ERRADA;
d) como já salientamos, o Judiciário não analisa o mérito dos atos administrativos dos demais poderes – ERRADA;
e) totalmente o contrário. O Judiciário analisa a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos – ERRADA.
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back: Alternativa B - o art. 37, § 1º, da Constituição Federal veda a promoção pessoal de agentes públicos através da publicidade oficial. O texto assim dispõe: Art. 37. [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A não observância desse dispositivo gera violação a princípios administrativos como o da impessoalidade, legalidade e moralidade. Tendo isso em mente, sabemos que a violação dos princípios pode ser analisada pelo Poder Judiciário, pois se relaciona com a análise da legalidade dos atos. Assim, vamos analisar o erro de cada alternativa e encontrar a resposta certa:
a) o judiciário pode analisar a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos dos demais poderes – ERRADA;
b) exatamente isso. Quando provocado, o Judiciário pode analisar a legalidade dos atos praticados pelos demais poderes, no exercício da sua função típica – CORRETA;
c) o Ministério Público não realiza, por si só, controle de legalidade e mérito dos atos administrativos dos demais poderes, sendo essa uma competência do Poder Judiciário. Até podemos dizer que o MP faz controle de legalidade, mas não por si só, pois o MP provoca o Poder Judiciário na realização desse controle – ERRADA;
d) como já salientamos, o Judiciário não analisa o mérito dos atos administrativos dos demais poderes – ERRADA;
e) totalmente o contrário. O Judiciário analisa a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos – ERRADA.

front: (FGV/TJ SC/2018) Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:
a) não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;
b) não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;
c) não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;
d) se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;
e) se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
response: Alternativa D
comment: a) o Poder Judiciário se submete sim ao controle do Poder Executivo, por exemplo, quando o Presidente da República indica nomes de pessoas para ocuparem cargos de ministros de tribunais superiores – ERRADA;
b) e c) o Poder Judiciário se submete sim ao controle dos Poderes Legislativo e Executivo. Na alternativa anterior já vimos exemplo de controle pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo, por sua vez, é o titular do controle externo sobre a Administração Pública, controle que também se estende ao Poder Judiciário quando exerce funções administrativas. Além disso, existem outras situações de controle legislativo, como o processo de sabatina que o Senado realiza sobre nomes indicados para compor o STF – ERRADA;
d) nossa Constituição consagrou o sistema de freios e contrapesos, no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais. Nas alternativas anteriores, vimos exemplos de controle sobre o Poder Judiciário exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo – CORRETA;
e) o controle contábil, financeiro e orçamentário é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 70 e 71 CF). Logo, o correto seria Poder Legislativo, e não Poder Executivo – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) o Poder Judiciário se submete sim ao controle do Poder Executivo, por exemplo, quando o Presidente da República indica nomes de pessoas para ocuparem cargos de ministros de tribunais superiores – ERRADA;
b) e c) o Poder Judiciário se submete sim ao controle dos Poderes Legislativo e Executivo. Na alternativa anterior já vimos exemplo de controle pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo, por sua vez, é o titular do controle externo sobre a Administração Pública, controle que também se estende ao Poder Judiciário quando exerce funções administrativas. Além disso, existem outras situações de controle legislativo, como o processo de sabatina que o Senado realiza sobre nomes indicados para compor o STF – ERRADA;
d) nossa Constituição consagrou o sistema de freios e contrapesos, no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais. Nas alternativas anteriores, vimos exemplos de controle sobre o Poder Judiciário exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo – CORRETA;
e) o controle contábil, financeiro e orçamentário é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 70 e 71 CF). Logo, o correto seria Poder Legislativo, e não Poder Executivo – ERRADA.

front: (FGV/MPE-RJ/2016) Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:
a) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
d) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
e) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.
response: Alternativa A
comment: O Poder Judiciário não poderá adentrar no mérito da decisão, ou seja, em nenhuma hipótese o controle judicial adentrará no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Assim, em regra, somente o Poder que editou um ato administrativo poderá exercer o controle do mérito desse ato.
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back: Alternativa A - O Poder Judiciário não poderá adentrar no mérito da decisão, ou seja, em nenhuma hipótese o controle judicial adentrará no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Assim, em regra, somente o Poder que editou um ato administrativo poderá exercer o controle do mérito desse ato.

front: (FGV/TJ-PI/2015) Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:
a) se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;
b) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;
c) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;
d) se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;
e) é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
response: Alternativa A
comment: O Poder Judiciário não analisa o mérito da decisão, ou seja, não adentra no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Assim, em regra, somente o Poder que editou um ato administrativo poderá exercer o controle do mérito desse ato.
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back: Alternativa A - O Poder Judiciário não analisa o mérito da decisão, ou seja, não adentra no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Assim, em regra, somente o Poder que editou um ato administrativo poderá exercer o controle do mérito desse ato.

front: (FGV/TCM-SP/2015) Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:
a) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
b) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
c) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
d) improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
e) improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.
response: Alternativa D
comment: Sabemos que o Mandado de Segurança é o instrumento previsto para combater ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do enunciado, podemos perceber que não houve nenhuma ilegalidade ou abuso no ato do Prefeito; pelo contrário, ele agiu dentro de sua competência para organizar o funcionamento do Poder Executivo municipal, sendo certo também que a cessão de servidores configura uma decisão discricionária do Administrador. Sendo assim, não há ilegalidade na revogação da portaria, que se deu por motivos de necessidade do serviço. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário está restrito à análise da legalidade do ato, não podendo determinar a permanência do servidor no órgão cedido, pois estaria adentrando no mérito da decisão da Administração, o que é vedado.
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back: Alternativa D - Sabemos que o Mandado de Segurança é o instrumento previsto para combater ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do enunciado, podemos perceber que não houve nenhuma ilegalidade ou abuso no ato do Prefeito; pelo contrário, ele agiu dentro de sua competência para organizar o funcionamento do Poder Executivo municipal, sendo certo também que a cessão de servidores configura uma decisão discricionária do Administrador. Sendo assim, não há ilegalidade na revogação da portaria, que se deu por motivos de necessidade do serviço. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário está restrito à análise da legalidade do ato, não podendo determinar a permanência do servidor no órgão cedido, pois estaria adentrando no mérito da decisão da Administração, o que é vedado.

front: (FGV/MPE-RJ/2016) Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016, Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:
a) reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução processual;
b) reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;
c) manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;
d) manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental, devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;
e) manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.
response: Alternativa E
comment: O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A característica do mandado de segurança é a ausência da instrução processual, de tal forma que o direito líquido e certo deverá ser comprovado de plano, ou seja, o autor da ação deverá demonstrar o seu direito logo na petição inicial. Com isso, já podemos eliminar as alternativas A e B. Além disso, note que não é possível comprovar de plano se Maria está sofrendo problemas de saúde. E, mesmo que isso seja demonstrado, deverá ocorrer uma fase processual para se demonstrar se, de fato, o problema de saúde possui nexo com a instalação do aterro sanitário. Com efeito, o próprio enunciado demonstrou que Maria requisitou a realização de perícia ambiental, ou seja, a própria impetrante demonstrou que precisará da instrução processual para comprovar o seu pedido. Logo, é necessário manter a decisão judicial. Assim, podemos marcar a opção E como correta, uma vez que o mandado de segurança não foi impetrado com todos os seus requisitos, sobretudo porque faltou a demonstração do direito líquido e certo na petição inicial, pois o dano ambiental dependerá de realização da fase de produção de provas. A letra C está incorreta, uma vez que o prazo decadencial de 120 dias conta a partir do momento em que o interessado toma ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). A letra D, por sua vez, está errada porque Maria seria legitimada para interpor o mandado de segurança, se o remédio fosse cabível.
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back: Alternativa E - O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A característica do mandado de segurança é a ausência da instrução processual, de tal forma que o direito líquido e certo deverá ser comprovado de plano, ou seja, o autor da ação deverá demonstrar o seu direito logo na petição inicial. Com isso, já podemos eliminar as alternativas A e B. Além disso, note que não é possível comprovar de plano se Maria está sofrendo problemas de saúde. E, mesmo que isso seja demonstrado, deverá ocorrer uma fase processual para se demonstrar se, de fato, o problema de saúde possui nexo com a instalação do aterro sanitário. Com efeito, o próprio enunciado demonstrou que Maria requisitou a realização de perícia ambiental, ou seja, a própria impetrante demonstrou que precisará da instrução processual para comprovar o seu pedido. Logo, é necessário manter a decisão judicial. Assim, podemos marcar a opção E como correta, uma vez que o mandado de segurança não foi impetrado com todos os seus requisitos, sobretudo porque faltou a demonstração do direito líquido e certo na petição inicial, pois o dano ambiental dependerá de realização da fase de produção de provas. A letra C está incorreta, uma vez que o prazo decadencial de 120 dias conta a partir do momento em que o interessado toma ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). A letra D, por sua vez, está errada porque Maria seria legitimada para interpor o mandado de segurança, se o remédio fosse cabível.

front: (FGV/MPE-RJ/2016) Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o Promotor:
a) arquivar o inquérito civil, diante da autonomia da vontade das partes contratantes e da modicidade da tarifa, que demonstram não haver prejuízo ao interesse público;
b) arquivar o inquérito civil em relação à sociedade empresária, diante da modicidade da tarifa, e ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação por tomada de preços para delegação do serviço público;
c) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade concorrência, para concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;
d) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, na modalidade tomada de preços, para permissão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros;
e) ajuizar ação civil pública para obrigar o Município a realizar licitação, para delegação na modalidade autorização do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.
response: Alternativa C
comment: A ação civil pública é uma medida judicial de controle dos atos administrativos, que possui como legitimado, entre outros, o Ministério Público. Esse, no entanto, não era o ponto central da questão. O seu cerne consta no art. 175 da Constituição Federal, que dispõe que: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Com efeito, em regra, a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão, uma vez que esta é a forma adequada para a delegação de serviços que exijam maior segurança jurídica, sobretudo quando houver altos investimentos envolvidos, e ainda quando o interesse público for predominante sobre o interesse do particular em prestar o serviço. O caso da delegação de transporte coletivo municipal de passageiros é um exemplo, pois neste caso os investimentos envolvidos são elevados, exigindo uma formalização mais robusta, e há mais interesse da população em receber este serviço do que mesmo do particular em prestá-lo (afinal, sem transporte coletivo, o trânsito seria um caos). Assim, a licitação será a concorrência, nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995: “II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. Portanto, o nosso gabarito é a opção C. Não caberia o arquivamento, uma vez que houve a ilegalidade que deverá ser sanada. Também não caberia adotar outras formas de delegação (permissão ou autorização), uma vez que essas formas de delegação devem ser utilizadas em situações menos complexas, em que a estabilidade da relação jurídica não seja tão relevante.
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back: Alternativa C - A ação civil pública é uma medida judicial de controle dos atos administrativos, que possui como legitimado, entre outros, o Ministério Público. Esse, no entanto, não era o ponto central da questão. O seu cerne consta no art. 175 da Constituição Federal, que dispõe que: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Com efeito, em regra, a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão, uma vez que esta é a forma adequada para a delegação de serviços que exijam maior segurança jurídica, sobretudo quando houver altos investimentos envolvidos, e ainda quando o interesse público for predominante sobre o interesse do particular em prestar o serviço. O caso da delegação de transporte coletivo municipal de passageiros é um exemplo, pois neste caso os investimentos envolvidos são elevados, exigindo uma formalização mais robusta, e há mais interesse da população em receber este serviço do que mesmo do particular em prestá-lo (afinal, sem transporte coletivo, o trânsito seria um caos). Assim, a licitação será a concorrência, nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995: “II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. Portanto, o nosso gabarito é a opção C. Não caberia o arquivamento, uma vez que houve a ilegalidade que deverá ser sanada. Também não caberia adotar outras formas de delegação (permissão ou autorização), uma vez que essas formas de delegação devem ser utilizadas em situações menos complexas, em que a estabilidade da relação jurídica não seja tão relevante.

front: (FGV/TJ RO/2015) Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:
a) interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário;
b) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
c) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes;
d) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça);
e) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).
response: Alternativa B
comment: Nessa questão, era necessário identificar quais os casos são de controle interno e quais de controle externo. Em linhas gerais, o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre o outro, ao passo que o controle interno é aquele realizado dentro do mesmo Poder. Contudo, a questão exige um pouco sobre o tipo de controle realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Não é um entendimento pacífico, mas a doutrina majoritária entende que esses órgãos realizam controle externo, respectivamente, sobre o Poder Judiciário (no caso do CNJ) e o Ministério Público (no caso do CNMP). Portanto, ambos exercem controle externo, mas um sobre o Judiciário e outro sobre o Ministério Público. Além disso, devemos saber que todo Poder sofre algum tipo de controle externo, sendo que todos também se sujeitam ao controle externo do Tribunal de Contas. Agora, vamos analisar as opções:
a) interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal) [correto – a Corregedoria é um órgão administrativo interno, logo o controle que realiza sobre os serventuários da Justiça é interno] e, mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário [errado – todo Poder sofre controle externo de outro];
b) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) [correto – a Corregedoria é um órgão administrativo interno, logo o controle que realiza sobre os serventuários da Justiça é interno] e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas) [correto – o controle do Tribunal de Contas sobre as atividades dos Poderes é o principal exemplo de controle externo]; [GABARITO]
c) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura) [errado – o Conselho da Magistratura está previsto no art. 7º do Regimento Interno do TJ, logo exerce atividade de controle interno], mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes [errado – já vimos que Poder sofre controle externo de outro];
d) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) [errado – o Tribunal de Contas exerce o controle externo] e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça) [correto – o CNJ de fato exerce controle externo, ainda que não seja pacífico];
e) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) [errado – acabamos de ver que o controle do CNJ é externo] e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público) [errado – o CNMP realmente exerce controle externo, mas sobre o Ministério Público].
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back: Alternativa B - Nessa questão, era necessário identificar quais os casos são de controle interno e quais de controle externo. Em linhas gerais, o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre o outro, ao passo que o controle interno é aquele realizado dentro do mesmo Poder. Contudo, a questão exige um pouco sobre o tipo de controle realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Não é um entendimento pacífico, mas a doutrina majoritária entende que esses órgãos realizam controle externo, respectivamente, sobre o Poder Judiciário (no caso do CNJ) e o Ministério Público (no caso do CNMP). Portanto, ambos exercem controle externo, mas um sobre o Judiciário e outro sobre o Ministério Público. Além disso, devemos saber que todo Poder sofre algum tipo de controle externo, sendo que todos também se sujeitam ao controle externo do Tribunal de Contas. Agora, vamos analisar as opções:
a) interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal) [correto – a Corregedoria é um órgão administrativo interno, logo o controle que realiza sobre os serventuários da Justiça é interno] e, mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário [errado – todo Poder sofre controle externo de outro];
b) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) [correto – a Corregedoria é um órgão administrativo interno, logo o controle que realiza sobre os serventuários da Justiça é interno] e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas) [correto – o controle do Tribunal de Contas sobre as atividades dos Poderes é o principal exemplo de controle externo]; [GABARITO]
c) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura) [errado – o Conselho da Magistratura está previsto no art. 7º do Regimento Interno do TJ, logo exerce atividade de controle interno], mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes [errado – já vimos que Poder sofre controle externo de outro];
d) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) [errado – o Tribunal de Contas exerce o controle externo] e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça) [correto – o CNJ de fato exerce controle externo, ainda que não seja pacífico];
e) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) [errado – acabamos de ver que o controle do CNJ é externo] e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público) [errado – o CNMP realmente exerce controle externo, mas sobre o Ministério Público].

front: (FGV/TJ AM/2013) A Administração Pública encontra‐se sujeita a várias formas de controle. Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.
a) O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública.
b) O judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz.
c) A palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas.
d) As decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública.
e) O legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário.
response: Alternativa A
comment: O controle judicial é um controle eminentemente de legalidade, permitindo somente a anulação dos atos considerados ilegais (aí incluídos os ilegítimos e imorais). Todavia, por meio do controle judicial, não é possível controlas o mérito administrativo, isto é, o juízo de conveniência e oportunidade do agente público. Por conseguinte, uma decisão judicial só poderá anular um ato ilegal, mas jamais poderá revogar um ato legítimo por motivo de conveniência e oportunidade. A partir dessas considerações, podemos perceber que a opção A está correta, enquanto as alternativas B e D estão erradas, pois não é possível rever o mérito nem revogar ato administrativo por meio de controle judicial. Sobre as contas do chefe do Poder Executivo, vale a seguinte regra: → Tribunal de Contas: aprecia as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (CF, art. 71, I); → Poder Legislativo: julga as contas prestadas anualmente pelo chefe Poder Executivo (CF, art. 49, IX). Assim, exclusivamente para o chefe do Poder Executivo, o Tribunal de Contas não julga, mas apenas emite parecer prévio. Portanto, a “palavra final” cabe ao Poder Legislativo. Logo, a opção C está errada. Para os demais administradores, porém, o Tribunal efetivamente julga as contas (CF, art. 71, II) – nesses casos, a decisão final é do Tribunal de Contas. Por fim, o erro na opção E é que o legislativo pode exercer controle prévio, concomitante e posterior. Vejamos alguns exemplos de controle legislativo: → prévio: aprovação, pelo Senado Federal, da pessoa indicada para dirigente do Banco Central; → concomitante: fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X); → posterior: julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX).
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back: Alternativa A - O controle judicial é um controle eminentemente de legalidade, permitindo somente a anulação dos atos considerados ilegais (aí incluídos os ilegítimos e imorais). Todavia, por meio do controle judicial, não é possível controlas o mérito administrativo, isto é, o juízo de conveniência e oportunidade do agente público. Por conseguinte, uma decisão judicial só poderá anular um ato ilegal, mas jamais poderá revogar um ato legítimo por motivo de conveniência e oportunidade. A partir dessas considerações, podemos perceber que a opção A está correta, enquanto as alternativas B e D estão erradas, pois não é possível rever o mérito nem revogar ato administrativo por meio de controle judicial. Sobre as contas do chefe do Poder Executivo, vale a seguinte regra: → Tribunal de Contas: aprecia as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento (CF, art. 71, I); → Poder Legislativo: julga as contas prestadas anualmente pelo chefe Poder Executivo (CF, art. 49, IX). Assim, exclusivamente para o chefe do Poder Executivo, o Tribunal de Contas não julga, mas apenas emite parecer prévio. Portanto, a “palavra final” cabe ao Poder Legislativo. Logo, a opção C está errada. Para os demais administradores, porém, o Tribunal efetivamente julga as contas (CF, art. 71, II) – nesses casos, a decisão final é do Tribunal de Contas. Por fim, o erro na opção E é que o legislativo pode exercer controle prévio, concomitante e posterior. Vejamos alguns exemplos de controle legislativo: → prévio: aprovação, pelo Senado Federal, da pessoa indicada para dirigente do Banco Central; → concomitante: fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X); → posterior: julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (art. 49, IX).

front: (Cebraspe – STM / 2025) Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
response: Correto
comment: a ação popular consta no art. 5º, LXXIII, da CF: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Assim, trata-se de controle jurisdicional, cuja iniciativa pode partir de qualquer cidadão.
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back: Correto - a ação popular consta no art. 5º, LXXIII, da CF: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Assim, trata-se de controle jurisdicional, cuja iniciativa pode partir de qualquer cidadão.

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.
response: Errado
comment: a conclusão da assertiva está errada. De fato, o controle jurisdicional examina a legalidade dos atos administrativos, mas não cabe, nessa análise, a apreciação do mérito. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Este tipo de controle é exercido pela própria Administração que executou o ato, não podendo ser feito pelo Judiciário.
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back: Errado - a conclusão da assertiva está errada. De fato, o controle jurisdicional examina a legalidade dos atos administrativos, mas não cabe, nessa análise, a apreciação do mérito. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Este tipo de controle é exercido pela própria Administração que executou o ato, não podendo ser feito pelo Judiciário.

front: (Cebraspe – TRF - 6ª REGIÃO / 2025) O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.
response: Errado
comment: essa competência é do Congresso Nacional, conforme o art. 49, V, da CF: "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". O Judiciário até pode exercer o controle sobre atos normativos, como nos casos de controle concentrado de constitucionalidade. Mas não podemos afirmar que é uma competência exclusiva do Judiciário.
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back: Errado - essa competência é do Congresso Nacional, conforme o art. 49, V, da CF: "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". O Judiciário até pode exercer o controle sobre atos normativos, como nos casos de controle concentrado de constitucionalidade. Mas não podemos afirmar que é uma competência exclusiva do Judiciário.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.
response: Correto
comment: o Estado não pode agir de forma arbitrária e deve sempre observar a legalidade na sua atuação. Nesse sentido, o controle judicial ou jurisdicional é o controle realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário sobre a atuação da administração pública, visando a assegurar o cumprimento das leis. O controle judicial é um controle eminentemente de legalidade, realizado por provocação do interessado. A Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, em atenção ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Isso significa que o Poder Judiciário, no Brasil, tem o monopólio (ou quase monopólio) da função jurisdicional.
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back: Correto - o Estado não pode agir de forma arbitrária e deve sempre observar a legalidade na sua atuação. Nesse sentido, o controle judicial ou jurisdicional é o controle realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário sobre a atuação da administração pública, visando a assegurar o cumprimento das leis. O controle judicial é um controle eminentemente de legalidade, realizado por provocação do interessado. A Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, em atenção ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Isso significa que o Poder Judiciário, no Brasil, tem o monopólio (ou quase monopólio) da função jurisdicional.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.
response: Errado
comment: os atos internos, também chamado de ato interna corporis, são atos específicos realizados no âmbito da competência reservada de órgãos de Estado, como as normas regimentais das Casas Legislativas (Senado, Câmara dos Deputados, etc.). Assim como ocorre com os atos discricionários, os atos interna corporis também são passíveis de controle jurisdicional, porém de forma bastante restrita, só podendo ocorrer quando a decisão contrariar as normas constitucionais (exemplo: violação ao processo legislativo constitucional). Dessa forma, mesmo que o controle seja restrito, é sim possível controlar um ato interna corporis.
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back: Errado - os atos internos, também chamado de ato interna corporis, são atos específicos realizados no âmbito da competência reservada de órgãos de Estado, como as normas regimentais das Casas Legislativas (Senado, Câmara dos Deputados, etc.). Assim como ocorre com os atos discricionários, os atos interna corporis também são passíveis de controle jurisdicional, porém de forma bastante restrita, só podendo ocorrer quando a decisão contrariar as normas constitucionais (exemplo: violação ao processo legislativo constitucional). Dessa forma, mesmo que o controle seja restrito, é sim possível controlar um ato interna corporis.

front: (Cebraspe – MPE-TO / 2024) No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
response: Errado
comment: a banca utilizou o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello para embasar essa questão: Nada há de surpreendente, então, em que o controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, se estenda necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nesse sentido, os atos discricionários podem ser controlados pelo Poder Judiciário, no que diz respeito a sua legalidade ou legitimidade. Todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), portanto, poderão ser analisados, desde que sob o aspecto da legalidade ou legitimidade. Cabe lembrar que o motivo e o objeto integram o mérito do ato. Assim, o Judiciário não pode se imiscuir na legítima análise da administração acerca da ponderação dos motivos e do objetivo. Porém, o Judiciário poderá analisar se o motivo não é falso, inexistente ou juridicamente inadequado.
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back: Errado - a banca utilizou o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello para embasar essa questão: Nada há de surpreendente, então, em que o controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, se estenda necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nesse sentido, os atos discricionários podem ser controlados pelo Poder Judiciário, no que diz respeito a sua legalidade ou legitimidade. Todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), portanto, poderão ser analisados, desde que sob o aspecto da legalidade ou legitimidade. Cabe lembrar que o motivo e o objeto integram o mérito do ato. Assim, o Judiciário não pode se imiscuir na legítima análise da administração acerca da ponderação dos motivos e do objetivo. Porém, o Judiciário poderá analisar se o motivo não é falso, inexistente ou juridicamente inadequado.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
response: Errado
comment: os atos normativos não são passiveis de invalidação pelo Poder Judiciário por “qualquer via de impugnação”. Esses atos podem ser questionados somente pela via do controle concentrado de constitucionalidade. Segundo Di Pietro: “o ato normativo não pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada; apenas pela via de arguição de inconstitucionalidade, cujos sujeitos ativos estão indicados no artigo 103 da Constituição, é possível pleitear a invalidação direta do ato normativo”. Portanto, está errada a assertiva.
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back: Errado - os atos normativos não são passiveis de invalidação pelo Poder Judiciário por “qualquer via de impugnação”. Esses atos podem ser questionados somente pela via do controle concentrado de constitucionalidade. Segundo Di Pietro: “o ato normativo não pode ser impugnado, na via judicial, diretamente pela pessoa lesada; apenas pela via de arguição de inconstitucionalidade, cujos sujeitos ativos estão indicados no artigo 103 da Constituição, é possível pleitear a invalidação direta do ato normativo”. Portanto, está errada a assertiva.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos ministros de Estado.
response: Correto
comment: o controle político, também chamado de controle parlamentar direto, é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo. Faz parte desse controle a competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República (CF, art. 50, §2º). Portanto, está correta a assertiva.
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back: Correto - o controle político, também chamado de controle parlamentar direto, é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo. Faz parte desse controle a competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República (CF, art. 50, §2º). Portanto, está correta a assertiva.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.
response: Correto
comment: o controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário, que analisa a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mediante provocação dos interessados. Nesse sentido, os principais instrumentos de controle judicial são o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública, o habeas data, o mandado de injunção, a ação de improbidade administrativa, etc.
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back: Correto - o controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário, que analisa a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mediante provocação dos interessados. Nesse sentido, os principais instrumentos de controle judicial são o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública, o habeas data, o mandado de injunção, a ação de improbidade administrativa, etc.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários.
response: Errado
comment: o controle judicial é um controle de legalidade e de legitimidade, em que se permite que o Poder Judiciário anule os atos administrativos ilegais ou ilegítimos. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado e, por isso, é exercido pela própria administração que executou o ato. Nesse contexto, o Poder Judiciário não poderá adentrar no mérito da decisão, ou seja, em nenhuma hipótese o controle judicial adentrará no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito.
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back: Errado - o controle judicial é um controle de legalidade e de legitimidade, em que se permite que o Poder Judiciário anule os atos administrativos ilegais ou ilegítimos. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado e, por isso, é exercido pela própria administração que executou o ato. Nesse contexto, o Poder Judiciário não poderá adentrar no mérito da decisão, ou seja, em nenhuma hipótese o controle judicial adentrará no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.
response: Correto
comment: o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sempre que ocorre a apreciação de lesão ou ameaça a direito, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, quando Maria propõe uma ação judicial contra a administração, está exercendo um direito constitucionalmente garantido, caracterizando o controle jurisdicional da atividade administrativa. Esse controle tem por finalidade garantir a legalidade dos atos administrativos e proteger os direitos dos cidadãos. Portanto, o ajuizamento da ação judicial por Maria é sim uma hipótese de controle judicial.
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back: Correto - o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sempre que ocorre a apreciação de lesão ou ameaça a direito, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, quando Maria propõe uma ação judicial contra a administração, está exercendo um direito constitucionalmente garantido, caracterizando o controle jurisdicional da atividade administrativa. Esse controle tem por finalidade garantir a legalidade dos atos administrativos e proteger os direitos dos cidadãos. Portanto, o ajuizamento da ação judicial por Maria é sim uma hipótese de controle judicial.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante do Estado, independentemente de interesse ou petição do administrado.
response: Errado
comment: o princípio do juiz natural garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente previamente estabelecida. Contudo, o Judiciário não atua de ofício em matéria administrativa; ele depende de provocação da parte interessada (princípio da inércia da jurisdição). Assim, não pode afastar ilegalidades administrativas sem que haja ação judicial ajuizada por interessado com legitimidade para tal. Portanto, sua atuação não é “independentemente de interesse ou petição do administrado”, o que torna o item errado.
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back: Errado - o princípio do juiz natural garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente previamente estabelecida. Contudo, o Judiciário não atua de ofício em matéria administrativa; ele depende de provocação da parte interessada (princípio da inércia da jurisdição). Assim, não pode afastar ilegalidades administrativas sem que haja ação judicial ajuizada por interessado com legitimidade para tal. Portanto, sua atuação não é “independentemente de interesse ou petição do administrado”, o que torna o item errado.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que configura o exercício do controle jurisdicional da atividade administrativa.
response: Correto
comment: isso mesmo. Essa é uma manifestação do sistema de jurisdição una adotado pelo Brasil. De acordo com o art. 5º, XXXV, da CF/88, toda lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Judiciário, no exercício de sua função típica. Isso significa que todos os atos administrativos, de qualquer ente federativo ou órgão, estão sujeitos ao controle de legalidade exercido pelo Judiciário, desde que haja provocação da parte interessada.
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back: Correto - isso mesmo. Essa é uma manifestação do sistema de jurisdição una adotado pelo Brasil. De acordo com o art. 5º, XXXV, da CF/88, toda lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Judiciário, no exercício de sua função típica. Isso significa que todos os atos administrativos, de qualquer ente federativo ou órgão, estão sujeitos ao controle de legalidade exercido pelo Judiciário, desde que haja provocação da parte interessada.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.
response: Correto
comment: no ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o qual assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao Poder Judiciário. Além disso, o Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, pode promover o controle de atos administrativos, em sua competência de fiscal da lei, com possibilidade de atuação extrajudicial e judicial.
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back: Correto - no ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o qual assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao Poder Judiciário. Além disso, o Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, pode promover o controle de atos administrativos, em sua competência de fiscal da lei, com possibilidade de atuação extrajudicial e judicial.

front: (FGV – Pref. de Niterói/2024) O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais. Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
response: Alternativa D
comment: I – Errado. O item aborda o princípio da autotutela, o qual, nas palavras da Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [...] pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de [i] anular ou convalidar os ilegais e [ii] revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. Ademais, o item aborda o assunto enunciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme se apresenta adiante: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Logo, percebe-se que a parte lesada pode, sim, buscar o Poder Judiciário, cuja apreciação deve ser respeitada. II – Certo. À luz da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [...] o ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da [i] legalidade e do [ii] mérito: o primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei e o segundo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir. Nessa toada, a referida Doutrinadora ensina que o Poder Judiciário pode analisar a (i) legalidade e (ii) os limites da discricionariedade, consoante o trecho adiante apresentado (grifo nosso): [...] com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode [i] apreciar os aspectos da legalidade e [ii] verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade. III – Certo. A característica da inércia impõe ao Poder Judiciário manifestar-se somente ao ser provocado. Isso ocorre por meio de instrumentos judiciais, tais como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.
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back: Alternativa D - I – Errado. O item aborda o princípio da autotutela, o qual, nas palavras da Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [...] pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de [i] anular ou convalidar os ilegais e [ii] revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. Ademais, o item aborda o assunto enunciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme se apresenta adiante: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Logo, percebe-se que a parte lesada pode, sim, buscar o Poder Judiciário, cuja apreciação deve ser respeitada. II – Certo. À luz da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [...] o ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da [i] legalidade e do [ii] mérito: o primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei e o segundo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir. Nessa toada, a referida Doutrinadora ensina que o Poder Judiciário pode analisar a (i) legalidade e (ii) os limites da discricionariedade, consoante o trecho adiante apresentado (grifo nosso): [...] com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode [i] apreciar os aspectos da legalidade e [ii] verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade. III – Certo. A característica da inércia impõe ao Poder Judiciário manifestar-se somente ao ser provocado. Isso ocorre por meio de instrumentos judiciais, tais como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.