Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), principal tratado de direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), foi assinada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992. Seus principais pontos são:
1. Direitos Civis e Políticos
2. Protege direito à vida, integridade pessoal, liberdade pessoal, propriedade, igualdade, proibição de escravidão, presunção de inocência, garantias judiciais, liberdade de pensamento, expressão, consciência e religião, direito de reunião e associação etc.
3. Enfatiza que cada Estado deve garantir um processo justo, com juízo natural, imparcial e possibilidade de recorrer das decisões.
4. Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
5. Mencionados de modo genérico (Art. 26) e aprofundados no Protocolo de San Salvador, que trata especificamente dos direitos de segunda dimensão (trabalho, saúde, educação, seguridade social etc.).
6. Reserva do Brasil no Decreto de Promulgação
7. O Brasil exige anuência expressa para visitas e investigações in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
8. Mecanismos de Implementação
9. Comissão Interamericana (recebe denúncias, faz recomendações, pode efetuar visitas e relatórios).
10. Corte Interamericana (julga violações e emite sentenças vinculantes, caso o Estado reconheça sua jurisdição).
11. Outras Convenções da OEA
12. Protocolo sobre a Abolição da Pena de Morte
13. Convenção Interamericana contra a Tortura
14. Convenção de Belém do Pará (violência contra a mulher)
15. Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas
16. Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência
17. Convenção Interamericana contra o Terrorismo
No Brasil, o Pacto de San José da Costa Rica ganhou status supralegal (acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição Federal), dando fundamento a importantes decisões do STF, como a que vedou a prisão civil do depositário infiel.
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title: Convenção Americana sobre Direitos Humanos

front: (FCC/DPE-AM - 2018) O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:
I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
II. Protocolo de São Salvador.
III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C (itens I, II e III) está correta e é o gabarito da questão. Item I - Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26): Art. 26. Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados. Item II - Protocolo de São Salvador (art. 1º): Art. 1º Os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem ‑se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo. Item III - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 2º, §1º): Art. 2º. 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas. Item IV - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 2º, §§1º e 2º) - não há previsão de implementação gradual dos direitos previstos, de modo que se trata de aplicação imediata. Artigo 2º 1. Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. 2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar efetivos os direitos reconhecidos no presente Pacto, os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a tomar as providências necessárias com vistas a adotá-las, levando em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto.
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back: Alternativa C - A alternativa C (itens I, II e III) está correta e é o gabarito da questão. Item I - Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26): Art. 26. Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados. Item II - Protocolo de São Salvador (art. 1º): Art. 1º Os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem ‑se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo. Item III - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 2º, §1º): Art. 2º. 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas. Item IV - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 2º, §§1º e 2º) - não há previsão de implementação gradual dos direitos previstos, de modo que se trata de aplicação imediata. Artigo 2º 1. Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. 2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar efetivos os direitos reconhecidos no presente Pacto, os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a tomar as providências necessárias com vistas a adotá-las, levando em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto.

front: (FCC/CL-DF - 2018) O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs
a) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.
b) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.
c) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.
d) não ser permitida a concessão de asilo político.
e) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Nos termos do art. 2º do Decreto nº 678/92: Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado." A alternativa A está errada. O art. 3º do Decreto nº 678/92 dispõe: "O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação." A alternativa B está errada. O Decreto não apresenta tal previsão. A alternativa C está errada. A Convenção Americana foi incorporada na íntegra. Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. A alternativa D está errada. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a concessão de asilo político no art. 22, 7. Art. 22. Direito de Circulação e de Residência (...) 7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Nos termos do art. 2º do Decreto nº 678/92: Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado." A alternativa A está errada. O art. 3º do Decreto nº 678/92 dispõe: "O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação." A alternativa B está errada. O Decreto não apresenta tal previsão. A alternativa C está errada. A Convenção Americana foi incorporada na íntegra. Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. A alternativa D está errada. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a concessão de asilo político no art. 22, 7. Art. 22. Direito de Circulação e de Residência (...) 7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

front: (FCC/IAPEN - 2018) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes nesta Convenção”:
a) a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.
b) todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.
c) o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.
d) o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.
e) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 33 da Convenção Americana prevê que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte) são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com os compromissos assumidos pelos Estados Partes. Art. 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção: a. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. As demais alternativas (A, B, C e D) estão incorretas.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 33 da Convenção Americana prevê que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte) são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com os compromissos assumidos pelos Estados Partes. Art. 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção: a. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. As demais alternativas (A, B, C e D) estão incorretas.

front: (FCC/IAPEN - 2018) De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),
a) toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.
b) não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.
c) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.
d) os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
e) toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está errada. O respeito à vida é um direito protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção (art. 4º, §1º da Convenção). Art. 4º. Direito à vida. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. A alternativa B está errada. De acordo com o art. 4º (§§2º a 6º), a pena de morte é permitida e poderá ser imposta aos delitos mais graves, sendo vedada a sua aplicação aos delitos políticos ou conexos a eles. Art. 4º. Direito à vida. (...) 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. A alternativa C está errada. A Convenção Americana só permite a prisão civil em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. Art. 7º. Direito à Liberdade Pessoal 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de previsão do art. 5º, §4º da Convenção Americana de Direitos Humanos: Art. 5º. Direito à Integridade Pessoal (...) 4.Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. A alternativa E está errada. A liberdade de manifestação religiosa abrange os ambientes públicos e privados. Art. 12. Liberdade de Consciência e de Religião 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
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back: Alternativa D - A alternativa A está errada. O respeito à vida é um direito protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção (art. 4º, §1º da Convenção). Art. 4º. Direito à vida. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. A alternativa B está errada. De acordo com o art. 4º (§§2º a 6º), a pena de morte é permitida e poderá ser imposta aos delitos mais graves, sendo vedada a sua aplicação aos delitos políticos ou conexos a eles. Art. 4º. Direito à vida. (...) 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. A alternativa C está errada. A Convenção Americana só permite a prisão civil em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. Art. 7º. Direito à Liberdade Pessoal 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de previsão do art. 5º, §4º da Convenção Americana de Direitos Humanos: Art. 5º. Direito à Integridade Pessoal (...) 4.Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. A alternativa E está errada. A liberdade de manifestação religiosa abrange os ambientes públicos e privados. Art. 12. Liberdade de Consciência e de Religião 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

front: (FCC/FCRIA - 2018) Segundo o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969),
a) toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos comuns e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
b) é permitido se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
c) toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
d) ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em relação aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal causado pelos condenados.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O direito ao nome está previsto no art. 18 do Pacto de San José da Costa Rica. Artigo 18. Direito ao nome. Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esses direitos, mediante nomes fictícios, se for necessário. A alternativa A está errada. O direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro ocorre em caso de perseguição por delitos políticos ou conexos. Artigo 22. Direito de circulação e residência. (...) 7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada estado e com os convênios internacionais. A alternativa B está errada. A Convenção Americana (art. 4º, §3º) veda o reestabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido. Artigo 4. Direito à vida. (...) 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. A alternativa D está errada. O art. 7º, §7º só permite a prisão por dívida em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentar. Artigo 7. Direito à liberdade pessoal. (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. A alternativa E está errada. A finalidade da pena é a reforma e a readaptação social do condenado (art. 5º, §6º). Artigo 5. Do direito à integridade pessoal. (...) 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O direito ao nome está previsto no art. 18 do Pacto de San José da Costa Rica. Artigo 18. Direito ao nome. Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esses direitos, mediante nomes fictícios, se for necessário. A alternativa A está errada. O direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro ocorre em caso de perseguição por delitos políticos ou conexos. Artigo 22. Direito de circulação e residência. (...) 7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada estado e com os convênios internacionais. A alternativa B está errada. A Convenção Americana (art. 4º, §3º) veda o reestabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido. Artigo 4. Direito à vida. (...) 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. A alternativa D está errada. O art. 7º, §7º só permite a prisão por dívida em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentar. Artigo 7. Direito à liberdade pessoal. (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. A alternativa E está errada. A finalidade da pena é a reforma e a readaptação social do condenado (art. 5º, §6º). Artigo 5. Do direito à integridade pessoal. (...) 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso
a) López Álvarez vs. Honduras.
b) Gómez Palomino vs. Peru.
c) Goiburú e outros vs. Paraguai.
d) Velásquez Rodriguez vs. Honduras.
e) Almonacid Arellano e outros vs. Chile.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Ao realizar o controle de convencionalidade, analisa- se se a legislação de um país está de acordo com as convenções e tratados firmados e com os quais comprometeu-se a cumprir. Trata-se de um mecanismo semelhante ao controle de constitucionalidade, mas o parâmetro, no controle de convencionalidade, são as convenções e tratados internacionais. No Caso Almonacid versus Chile (26 de setembro de 2006), a Corte Interamericana condenou o Chile por violar direitos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos e omitir-se na investigação e sanção dos culpados pela execução de Almonacid Arrelano. Na ocasião, a Corte explicitou que os tribunais internos dos países signatários da Convenção estão obrigados a aplicá-la, além da jurisprudência da Corte Interamericana. 124. A Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos. Em outras palavras, o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesta tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Ao realizar o controle de convencionalidade, analisa- se se a legislação de um país está de acordo com as convenções e tratados firmados e com os quais comprometeu-se a cumprir. Trata-se de um mecanismo semelhante ao controle de constitucionalidade, mas o parâmetro, no controle de convencionalidade, são as convenções e tratados internacionais. No Caso Almonacid versus Chile (26 de setembro de 2006), a Corte Interamericana condenou o Chile por violar direitos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos e omitir-se na investigação e sanção dos culpados pela execução de Almonacid Arrelano. Na ocasião, a Corte explicitou que os tribunais internos dos países signatários da Convenção estão obrigados a aplicá-la, além da jurisprudência da Corte Interamericana. 124. A Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos. Em outras palavras, o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “controle de convencionalidade” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesta tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.

front: (FCC/DPE-AP - 2018) O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após a sua admissibilidade e antes da deliberação final, no Caso
a) Meninos Emasculados do Maranhão vs. Brasil.
b) Simone André Diniz vs. Brasil.
c) José Pereira vs. Brasil.
d) Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.
e) Jailton Neri da Fonseca vs. Brasil.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. No caso Meninos Emasculados do Maranhão vs Brasil, o Estado reconheceu a responsabilidade internacional e assumiu uma série de compromissos relacionados ao julgamento e sanção dos responsáveis pelo homicídio e emasculação de crianças no Maranhão, além de medidas de reparação pecuniária aos familiares e de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. O acordo celebrado abrangeu os casos de Raniê Silva Cruz (12.426), Eduardo Rocha e Silva e Raimundo Nonato da Conceição (12.427), além do homicídio e mutilação de outras 27 crianças entre 1992 e 2002 no Maranhão. As alternativas B, C, D e E estão erradas pois não representam casos em que houve uma solução amistosa perante a Corte, sendo o Brasil condenado em todos eles.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. No caso Meninos Emasculados do Maranhão vs Brasil, o Estado reconheceu a responsabilidade internacional e assumiu uma série de compromissos relacionados ao julgamento e sanção dos responsáveis pelo homicídio e emasculação de crianças no Maranhão, além de medidas de reparação pecuniária aos familiares e de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. O acordo celebrado abrangeu os casos de Raniê Silva Cruz (12.426), Eduardo Rocha e Silva e Raimundo Nonato da Conceição (12.427), além do homicídio e mutilação de outras 27 crianças entre 1992 e 2002 no Maranhão. As alternativas B, C, D e E estão erradas pois não representam casos em que houve uma solução amistosa perante a Corte, sendo o Brasil condenado em todos eles.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
a) São órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte.
b) Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.
c) A Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos humanos de forma reiterada e injustificada.
d) A Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos.
e) Corte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos, sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado a investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos são órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e não do Sistema Global. Além disso, a Comissão não funciona a pedido exclusivo das partes envolvidas, podendo ser provocada por terceiros, e ela não funciona como instância revisora da Corte IDH, mas como filtro de admissibilidade das demandas que são encaminhadas para ela. Devemos lembrar que as sentenças da Corte IDH são definitivas e inapeláveis (Artigo 67, CADH). A alternativa B é correta e gabarito da questão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como atribuição a promoção, observância e defesa do Direitos Humanos no sistema americano. A Corte Interamericana exerce uma função contenciosa, dentro da qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças, uma função consultiva, e a função de ditar medidas provisórias (“possibilidade de aplicação de medidas cautelares”). A alternativa C está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete juízes (Artigo 52, 1, CADH). A alternativa D está incorreta. A Comissão terá sua sede em Washington, D.C. Além disso, é composta por sete membros (Artigo 34, CADH), e não onze. Por fim, os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros. A alternativa E está incorreta. O sistema é americano, ou interamericano, não apenas latino-americano.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos são órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e não do Sistema Global. Além disso, a Comissão não funciona a pedido exclusivo das partes envolvidas, podendo ser provocada por terceiros, e ela não funciona como instância revisora da Corte IDH, mas como filtro de admissibilidade das demandas que são encaminhadas para ela. Devemos lembrar que as sentenças da Corte IDH são definitivas e inapeláveis (Artigo 67, CADH). A alternativa B é correta e gabarito da questão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como atribuição a promoção, observância e defesa do Direitos Humanos no sistema americano. A Corte Interamericana exerce uma função contenciosa, dentro da qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças, uma função consultiva, e a função de ditar medidas provisórias (“possibilidade de aplicação de medidas cautelares”). A alternativa C está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete juízes (Artigo 52, 1, CADH). A alternativa D está incorreta. A Comissão terá sua sede em Washington, D.C. Além disso, é composta por sete membros (Artigo 34, CADH), e não onze. Por fim, os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros. A alternativa E está incorreta. O sistema é americano, ou interamericano, não apenas latino-americano.

front: (FCC/DPE-PR - 2017) Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal
a) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
b) nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade destes crimes.
c) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
d) os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
e) os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
response: Alternativa E
comment: Os crimes de lesa-humanidade são os crimes contra a humanidade. Muito se discute sobre a prescritibilidade desses crimes e, em recente julgamento, o STF decidiu sobre o assunto. Em julgamento de Pedido de Extradição o STF indeferiu o pedido feito pela Argentina. A decisão se baseou no fato de que estaria extinta a punibilidade dos crimes atribuídos ao extraditando, de acordo com a legislação brasileira. O voto vencedor afirmou que a qualificação do crime como de “lesa-humanidade” não o torna imprescritível. Isso porque o Brasil não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. Além disso, somente lei interna poderia dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão punitiva do Estado. Dessa forma, para o STF os crimes contra a humanidade são prescritíveis. Já para a Corte Interamericana entende, em vários de seus julgados, que os crimes lesa-humanidade são crimes imprescritíveis. Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Os crimes de lesa-humanidade são os crimes contra a humanidade. Muito se discute sobre a prescritibilidade desses crimes e, em recente julgamento, o STF decidiu sobre o assunto. Em julgamento de Pedido de Extradição o STF indeferiu o pedido feito pela Argentina. A decisão se baseou no fato de que estaria extinta a punibilidade dos crimes atribuídos ao extraditando, de acordo com a legislação brasileira. O voto vencedor afirmou que a qualificação do crime como de “lesa-humanidade” não o torna imprescritível. Isso porque o Brasil não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. Além disso, somente lei interna poderia dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão punitiva do Estado. Dessa forma, para o STF os crimes contra a humanidade são prescritíveis. Já para a Corte Interamericana entende, em vários de seus julgados, que os crimes lesa-humanidade são crimes imprescritíveis. Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/DPE-BA - 2016) No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito
a) à assistência jurídica integral e gratuita.
b) ao duplo grau de jurisdição.
c) à liberdade de expressão.
d) a não extradição de um nacional.
e) de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.
response: Alternativa E
comment: O caso TIBI vs. Equador, tratou de uma operação antinarcóticos, na província de Guayas, no Equador, em 18 de setembro de 1995, a polícia encontrou um refrigerador que em seu interior continha diversas lagostas cheias de cápsulas de cocaína. Diante dessa situação houve a detenção de Eduardo Edison Garcia Leon, de nacionalidade equatoriana. No dia 23 de setembro de 1995, prestou depoimento e afirmou que o responsável pela cocaína era Daniel Tibi. Em razão dessa declaração, a Interpol prendeu Daniel Tibi, que era um comerciante francês de pedras preciosas, sem ordem judicial prévia, ficando Tibi detido, sem ordem judicial, por 28 meses. No momento de sua detenção houve a violação de diversos direitos assegurados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, inclusive Daniel Tibi não teve o direito de comunicar-se, no momento de sua detenção, com ninguém. Então, por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente, conforme prevê o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - O caso TIBI vs. Equador, tratou de uma operação antinarcóticos, na província de Guayas, no Equador, em 18 de setembro de 1995, a polícia encontrou um refrigerador que em seu interior continha diversas lagostas cheias de cápsulas de cocaína. Diante dessa situação houve a detenção de Eduardo Edison Garcia Leon, de nacionalidade equatoriana. No dia 23 de setembro de 1995, prestou depoimento e afirmou que o responsável pela cocaína era Daniel Tibi. Em razão dessa declaração, a Interpol prendeu Daniel Tibi, que era um comerciante francês de pedras preciosas, sem ordem judicial prévia, ficando Tibi detido, sem ordem judicial, por 28 meses. No momento de sua detenção houve a violação de diversos direitos assegurados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, inclusive Daniel Tibi não teve o direito de comunicar-se, no momento de sua detenção, com ninguém. Então, por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente, conforme prevê o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/MPE-PA - 2014) Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:
a) O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
b) A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
c) O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
response: Alternativa D
comment: Para responder à questão vejamos o que dispõe o art. 33 do Pacto de San José da Costa Rica: Artigo 33º São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. Portanto, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa D - Para responder à questão vejamos o que dispõe o art. 33 do Pacto de San José da Costa Rica: Artigo 33º São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. Portanto, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

front: (FGV/SEAP BA - 2024) Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.
a) É composto pela Corte internacional de direitos humanos, formada pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
b) A Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.
c) Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
d) Apenas os cidadãos brasileiros poderão apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção pelo Estado brasileiro.
e) A Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. A Corte é formada por sete juízes, não por Estados-Membros. Isso se vê no Artigo 52 da Convenção: Artigo 52 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade. A alternativa B está incorreta. O Brasil aderiu ao documento com ressalvas. A Carta de adesão foi depositada em 25/09/1992. No Decreto n. 678/1992, vê-se: Art. 2° Ao depositar a Carta de Adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea "d", não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado". A alternativa C está correta é o gabarito da questão. É o que se vê no Artigo 41: Artigo 41 A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; A alternativa D está incorreta. Qualquer pessoa. Quem detalha é o Artigo 44: Artigo 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte. A alternativa E está incorreta. A Corte é composta por sete juízes, não onze, conforme o Artigo 52.1: Artigo 52 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. A Corte é formada por sete juízes, não por Estados-Membros. Isso se vê no Artigo 52 da Convenção: Artigo 52 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade. A alternativa B está incorreta. O Brasil aderiu ao documento com ressalvas. A Carta de adesão foi depositada em 25/09/1992. No Decreto n. 678/1992, vê-se: Art. 2° Ao depositar a Carta de Adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea "d", não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado". A alternativa C está correta é o gabarito da questão. É o que se vê no Artigo 41: Artigo 41 A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; A alternativa D está incorreta. Qualquer pessoa. Quem detalha é o Artigo 44: Artigo 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte. A alternativa E está incorreta. A Corte é composta por sete juízes, não onze, conforme o Artigo 52.1: Artigo 52 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

front: (FGV/TRF 1 - 2024) Dois agentes de Polícia Judicial estavam debatendo um fato ocorrido no dia anterior na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na referida ocasião, uma pessoa havia sido impedida de ingressar nas dependências da Corte pelos agentes de segurança. Argumentou ela, então, que isso violaria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais especificamente o tratamento discriminatório por motivo de raça. À luz da sistemática da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
a) a Convenção, muito embora existente, não foi internalizada pelo Brasil ao seu ordenamento jurídico, o que retiraria a base jurídica sobre a qual se sustentou o argumento da referida pessoa;
b) o Brasil efetivamente internalizou a Convenção, mas suas disposições são mera carta de intenção, o que significa dizer que o aludido argumento não tem base normativa cogente;
c) a Convenção foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro e suas normas são obrigatórias, comprometendo-se o Brasil a respeitar os direitos e liberdades previstos, o que confere base jurídica ao argumento ventilado;
d) a Convenção ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, diante do referendo popular ocorrido em 1991, o que tornou aplicáveis suas normas às relações entre particulares, afastando o citado argumento contra o Estado;
e) o Brasil internalizou ao seu ordenamento a Convenção e ela é mandatória aos Estados-Partes, inexistindo em seu corpo, no entanto, a proibição específica de discriminação baseada na raça, o que afasta a base jurídica do argumento apresentado.
response: Alternativa C
comment: A Convenção foi internalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 678/1992. Assim, suas normas são obrigatórias, uma vez que o Brasil se comprometeu a respeitar o conteúdo dela. Por essa razão, o argumento tem base jurídica. A alternativa C está correta é o gabarito da questão por ser a única que contempla todas as informações.
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back: Alternativa C - A Convenção foi internalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 678/1992. Assim, suas normas são obrigatórias, uma vez que o Brasil se comprometeu a respeitar o conteúdo dela. Por essa razão, o argumento tem base jurídica. A alternativa C está correta é o gabarito da questão por ser a única que contempla todas as informações.

front: (FGV/TRF 1 - 2024) A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas. Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
a) a igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;
b) o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;
c) a igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;
d) o tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;
e) a Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.
response: Alternativa B
comment: A Convenção veda discriminações, como, por exemplo, no Artigo 24: Artigo 24 - Igualdade perante a Lei 1. Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei. Contudo, discriminações podem ser positivas ou negativas. As discriminações positivas são permitidas para conferir maior proteção a pessoas. Assim, o que a norma proíbe é a discriminação sem um fundamento legítimo. O uso de saias não é justificativa para desigualar o tratamento, até porque se menciona que o ambiente é frio. Dito isso, vamos às alternativas! A alternativa A está incorreta porque sugere discriminação que prejudica as mulheres. A alternativa B está correta é o gabarito da questão, pois de acordo com a explicação inicial. A alternativa C está incorreta porque sugere discriminação que prejudica as mulheres. A alternativa D está incorreta. Norma interna infralegal não precisa se adequar a normas internacionais, desde que não estejamos falando de um tratado de direitos humanos. A alternativa E está incorreta. A Convenção expressamente protege a igualdade e a não discriminação, de maneira que é sim aplicável aos Estados-Signatários.
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back: Alternativa B - A Convenção veda discriminações, como, por exemplo, no Artigo 24: Artigo 24 - Igualdade perante a Lei 1. Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei. Contudo, discriminações podem ser positivas ou negativas. As discriminações positivas são permitidas para conferir maior proteção a pessoas. Assim, o que a norma proíbe é a discriminação sem um fundamento legítimo. O uso de saias não é justificativa para desigualar o tratamento, até porque se menciona que o ambiente é frio. Dito isso, vamos às alternativas! A alternativa A está incorreta porque sugere discriminação que prejudica as mulheres. A alternativa B está correta é o gabarito da questão, pois de acordo com a explicação inicial. A alternativa C está incorreta porque sugere discriminação que prejudica as mulheres. A alternativa D está incorreta. Norma interna infralegal não precisa se adequar a normas internacionais, desde que não estejamos falando de um tratado de direitos humanos. A alternativa E está incorreta. A Convenção expressamente protege a igualdade e a não discriminação, de maneira que é sim aplicável aos Estados-Signatários.