Title: Noções de Direito Administrativo / Deveres e Poderes Administrativos
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tldr: Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas aos agentes públicos para permitir que o Estado alcance seus fins. Contudo, esses poderes são também deveres (poder-dever), pois os agentes são obrigados a exercê-los em prol do interesse público, sendo suas competências irrenunciáveis. A omissão diante de situações que exigem atuação caracteriza ilegalidade e pode levar à responsabilização do agente.
Deveres administrativos principais:
Dever de eficiência: Exige que a administração pública atue com qualidade, celeridade, economicidade e técnica adequada, buscando a boa administração. Foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional 19/1998.
Dever de probidade: Impõe a observância de padrões éticos, honestidade e lealdade ao interesse público. Está relacionado ao princípio da moralidade e é regulado pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que classifica os atos de improbidade em:
Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao erário
Atentado contra os princípios da Administração Pública
Dever de prestar contas: Obriga agentes públicos e qualquer pessoa que administre recursos públicos a justificar sua utilização, garantindo transparência e possibilitando o controle social. Previsto no art. 70 da Constituição Federal e reforçado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Principais poderes administrativos:
Poder vinculado e poder discricionário
Poder hierárquico
Poder disciplinar
Poder regulamentar (ou normativo)
Poder de polícia
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title: Deveres e Poderes Administrativos

front: (TRT PE - 2017) Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
response: Errado

front: (MPE AL - 2018) Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato discricionário.
response: Correto

front: (CAGE RS - 2018) O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
response: Errado
comment: somente há vinculação entre as entidades
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back: Errado - somente há vinculação entre as entidades

front: (ALESE - 2018) O poder disciplinar vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.
response: Errado
comment: de fato, há relação entre os poderes disciplinar e hierárquico. No entanto, não há total convergência entre eles, ou seja, um não se reduz ao outro
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back: Errado - de fato, há relação entre os poderes disciplinar e hierárquico. No entanto, não há total convergência entre eles, ou seja, um não se reduz ao outro

front: (SEGEP MA - 2018) Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão, a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
response: Correto

front: (TRE BA - 2017) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.
response: Errado
comment: tanto a polícia administrativa como a polícia judiciária tem iniciam no âmbito da função administrativa. No entanto, a polícia administrativa encerra-se em si mesma, pois a própria autoridade pública tem condições de emitir atos de polícia, fiscalizar a atuação e até mesmo impor sanções. Por outro lado, a polícia judiciária é apenas uma atividade de preparação, pois tem continuação no âmbito da função jurisdicional. Assim, a polícia administrativa encerra-se em si mesma, mas a polícia judiciária não.
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back: Errado - tanto a polícia administrativa como a polícia judiciária tem iniciam no âmbito da função administrativa. No entanto, a polícia administrativa encerra-se em si mesma, pois a própria autoridade pública tem condições de emitir atos de polícia, fiscalizar a atuação e até mesmo impor sanções. Por outro lado, a polícia judiciária é apenas uma atividade de preparação, pois tem continuação no âmbito da função jurisdicional. Assim, a polícia administrativa encerra-se em si mesma, mas a polícia judiciária não.

front: (DPE RS - 2018) A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.
response: Correto

front: (SERES PE - 2017) Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.
response: Correto

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida) Admite-se a delegação do poder de polícia, no aspecto sancionatório, a entidades administrativas de direito privado, desde que a delegação ocorra por meio de lei, o Estado detenha a maioria do capital social da entidade e esta seja prestadora exclusivamente de serviços públicos em regime não concorrencial.
response: Correto

front: (TRT 2 - 2018) Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia a Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.
response: Correto

front: (STJ - 2018) O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.
response: Errado

front: (Cebraspe – CAPES/2024) A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.
response: Errado
comment: a discricionariedade ocorre nos limites da lei
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front: (Cebraspe – CAPES/2024) A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.
response: Correto

front: (Cebraspe – ANAC/2024) A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
response: Errado
comment: recursos administrativos estão relacionados aos poderes: de controle, de autotutela e hierárquico
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front: (Cebraspe – PCPE/2024) Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.
b) O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.
c) O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
d) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.
e) O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – Prefeitura de Camaçari/2024) Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.
a) São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.
b) Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.
c) O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.
d) Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.
e) A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A sindicância aberta contra Carlos caracteriza o poder administrativo disciplinar.
response: Correto

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
response: Correto

front: (Cebraspe – TCDF/2023) Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
response: Correto

front: (Cebraspe – TCDF/2023) Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.
response: Correto

front: (Cebraspe – MRE/2023) Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder
a) discricionário.
b) regulamentar concomitante com o disciplinar.
c) regulamentar.
d) disciplinar.
e) hierárquico concomitante com o disciplinar.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – MME/2023) João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena. Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante pedido prévio, caracterizaria ato de poder administrativo hierárquico.
response: Correto

front: (Cebraspe – DATAPREV/2023) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
response: Correto

front: (Cebraspe – DATAPREV/2023) É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
response: Correto

front: (Cebraspe – DATAPREV/2023) O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
response: Correto

front: (Cebraspe – MPE RO/2023) Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
a) poder hierárquico.
b) poder normativo.
c) poder disciplinar.
d) poder regulamentar.
e) poder de polícia.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – MPE RO/2023) A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
a) A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
b) O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.
c) Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.
d) O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.
e) O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TBG/2023) O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.
response: Errado

front: (Cebraspe – SEFIN Fortaleza/2023) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
response: Errado

front: (Cebraspe – SEFIN Fortaleza/2023) Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores, de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes, bem como de avocar atribuições não privativas.
response: Correto

front: (Cebraspe – AGER MT/2023) Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.
b) O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.
c) O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.
d) O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.
e) Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – AGER MT/2023) A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) normativo.
e) vinculado.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – CGDF/2023) Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.
a) Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontra-se na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.
b) O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.
c) A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.
d) Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.
response: Aternativa B

front: (Cebraspe – CNMP/2023) A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.
response: Errado
comment: Contudo, quando estudamos poder de polícia, existe uma diferença entre autoexecutoriedade e coercibilidade. Aquela, é a possibilidade de executar a decisão, sem precisar de ordem judicial. Já a coercibilidade é a possibilidade de fazer o uso da força para fazer valer a vontade estatal. Portanto, a questão versou sobre a coercibilidade e não autoexecutoriedade.
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back: Errado - Contudo, quando estudamos poder de polícia, existe uma diferença entre autoexecutoriedade e coercibilidade. Aquela, é a possibilidade de executar a decisão, sem precisar de ordem judicial. Já a coercibilidade é a possibilidade de fazer o uso da força para fazer valer a vontade estatal. Portanto, a questão versou sobre a coercibilidade e não autoexecutoriedade.

front: (Cebraspe – SEE PE/2023) Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
response: Errado

front: (Cebraspe – Prefeitura de Boa Vista - RR/2023) No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) Os casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.
b) O poder disciplinar permite a imposição de penalidades a todos os administrados, independentemente de vínculo com a administração pública.
c) O poder de polícia é privativo das polícias civis e militares.
d) O poder hierárquico não é reconhecido no âmbito do regime jurídico dos servidores civis.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – SEE PE/2023) O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
response: Correto

front: (Cebraspe – TJ ES/2023) O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
response: Correto
comment: No poder de polícia, a relação é geral, pois envolve o controle que o Estado exerce sobre todos os indivíduos. Por exemplo: todos estamos sujeitos ao controle de trânsito. Nesse ponto, o poder de polícia é diferente do poder disciplinar, pois neste o vínculo dever ser específico.
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back: Correto - No poder de polícia, a relação é geral, pois envolve o controle que o Estado exerce sobre todos os indivíduos. Por exemplo: todos estamos sujeitos ao controle de trânsito. Nesse ponto, o poder de polícia é diferente do poder disciplinar, pois neste o vínculo dever ser específico.

front: (Cebraspe – TJ ES/2023) O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
response: Correto

front: (Cebraspe – TJ ES/2023) Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
response: Correto

front: (Cebraspe – TJ ES/2023) Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
response: Errado

front: (Cebraspe – MPE SC/2023) No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação.
response: Correto

front: (Cebraspe – TJDFT/2023) De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
a) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
b) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
c) ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
d) ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
E) ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – PC AL/2023) O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto.
response: Errado
comment: Os atributos do poder de polícia formam o DAC: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Contudo, nem todo ato goza desses atributos. Por exemplo: as licenças são vinculadas; as multas não são autoexecutórias; e os atos que concedem direitos não são coercitivos.
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front: (Cebraspe – PO AL/2023) A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
response: Errado

front: (Cebraspe – SEPLAN RR/2023) Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
response: Correto

front: (Cebraspe – MPE RO/2023) No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
a) No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
b) O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
c) O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
d) O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
e) Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – CGDF/2023) A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.
a) São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
b) No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
c) O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.
d) O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – Prefeitura de São Cristóvão/2023) No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.
I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária.
II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal.
III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios.
Assinale a opção correta.
a) Está certo apenas o item I.
b) Está certo apenas o item II.
c) Estão certos apenas os itens I e III.
d) Estão certos apenas os itens II e III.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – INSS/2022) O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
response: Errado

front: (Cebraspe – DPE RO/2022) A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.
a) O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.
b) A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação.
c) Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.
d) A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública.
e) A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – DPE RO/2022) A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Estão certos apenas os itens
a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – MPE TO/2022) A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
a) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.
b) O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.
c) O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.
d) A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.
e) Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – MPE CE/2020) O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.
response: Errado

front: (Cebraspe – MPE CE/2020) Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.
response: Correto

front: (Cebraspe – TCE RO/2019) Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculante.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – TCE RO/2019) A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
a) avocação vertical.
b) delegação administrativa.
c) desoneração horizontal.
d) avocação centrífuga.
e) controle ministerial.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.
response: Errado

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
a) poder hierárquico.
b) poder regulamentar.
c) poder de polícia.
d) poder disciplinar.
e) abuso de poder.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – DP DF/2019) Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
response: Errado

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
response: Errado

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.
response: Errrado
comment: o regulamento pode instituir obrigações derivadas
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back: Errrado - o regulamento pode instituir obrigações derivadas

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
response: Correto

front: (Cebraspe – MPE PI/2019) De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
a) discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
b) de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
c) normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
d) regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
e) disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – SEFAZ RS/2019) O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de polícia.
e) hierárquico e do disciplinar.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – PRF/2019) O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
response: Errado

front: (Cebraspe – PRF/2019) Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
response: Errado

front: (Cebraspe – TJ BA/2019 - adaptada) O poder de polícia administrativo
a) limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
b) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ
c) possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
d) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
a) A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
b) A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
c) A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
d) A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – PC SE/2018) Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
O poder de polícia é indelegável.
response: Errado

front: (Cebraspe – PC SE/2018) A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
response: Correto

front: (Cebraspe – PC SE/2018) São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
response: Correto

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.
response: Errado

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
response: Correto

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.
response: Correto

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018 - adaptada) Embora possam exercer o poder de polícia fiscalizatório, as sociedades de economia mista não podem aplicar sanções pecuniárias, em qualquer caso.
response: Errado

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
response: Errado

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.
response: Correto

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
response: Errado

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo também pode editar atos normativos, com base no poder regulamentar.
response: Anulado

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
response: Errado

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
response: Errado

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
response: Errado

front: (Cebraspe – CAGE RS/2018) A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
a) O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
b) O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
c) O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.
d) A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
e) O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – STJ/2018) As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.
response: Correto

front: (Cebraspe – PM AL/2018) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.
response: Correto

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
response: Errado

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
response: Errado

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
response: Correto

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.
response: Correto

front: (Cebraspe – STJ/2018) O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.
response: Correto

front: (Cebraspe – STJ/2018) A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
response: Correto

front: (Cebraspe – STJ/2018) A aplicação da penalidade de multa a empresa privada, no contexto de contrato administrativo celebrado por inexigibilidade de licitação, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.
response: Foi anulada mas é Correto

front: (Cebraspe – STJ/2018) Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
response: Errado

front: (Cebraspe – STJ/2018) O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
response: Correto

front: (Cebraspe – STJ/2018) O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
response: Correto

front: (Cebraspe – STJ/2018) Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
response: Errado

front: (Cebraspe – STJ/2018) O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.
response: Errado

front: (Cebraspe – STJ/2018) O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
response: Correto

front: (Cebraspe – STJ/2018) A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
response: Errado

front: (Cebraspe – TCM BA/2018) Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
a) poder hierárquico
b) poder de disciplinar
c) poder de polícia
d) poder regulamentar
e) poder discricionário
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – STJ/2018) O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
response: Errado

front: (Cebraspe – PGE PE/2018) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.
a) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
b) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.
c) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
d) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
e) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.
response: Alternativa B

front: (Inédita - Prof. Herbert Almeida) O poder de polícia poderá ser delegado a entidades administrativas de direito privado, desde que:
a) a entidade seja prestadora de serviço público e a delegação ocorra mediante contrato administrativo.
b) a delegação ocorre mediante procedimento isonômico de licitação, em igualdade de condições entre as entidades públicas e privadas.
c) a delegação fique limitada aos aspectos de consentimento e fiscalização, sendo inviável a delegação do poder de polícia sancionatório para entidades de direito privado.
d) a entidade seja prestadora de serviço público em regime não concorrencial e a delegação ocorra por lei.
e) o capital social seja majoritariamente público, ainda que a entidade seja exploradora de atividade econômica.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – STM/2018) Por ser vinculado, o poder disciplinar da administração determina que seja aplicada pena de demissão ao servidor que praticar falta grave.
response: Anulado

front: (Cebraspe – STM/2018) Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
response: Errado

front: (Cebraspe – STM/2018) No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
response: Correto

front: (Cebraspe – STM/2018) A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
response: Correto

front: (Cebraspe – PC MA/2018) Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
a) discricionário.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) hierárquico.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – PC MA/2018) A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder
a) disciplinar.
b) vinculado.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – PC MA/2018) Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.
III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens II e III estão certos.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
response: Errado

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
response: Errado

front: (Cebraspe – STJ/2018) Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionar a medida sob o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva: De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
response: Errado

front: (Cebraspe – DPE AC/2017 - adaptada) A estrutura hierárquica da administração pública permite a
a) delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado que não seja integrante da administração pública.
b) revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade.
c) delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo.
d) delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.
e) avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.
response: Correto

front: (Cebraspe – SERES PE/2017) Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário.
II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia.
III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.
IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
response: Alternativa E

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder
a) regulamentar.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) vinculado.
e) de polícia.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se
a) o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.
b) o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.
c) houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.
d) a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.
e) houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
a) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.
b) A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.
c) Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.
d) Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
e) Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
response: Correto

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
response: Errado

front: (Cebraspe – SEDF/2017) A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.
response: Correto

front: (Cebraspe – Professor da Educação Básica/SEDF/2017) O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.
response: Errado

front: (Cebraspe – SEDF/2017) A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.
response: Errado

front: (Cebraspe – SEDF/2017) O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.
response: Correto

front: (Cebraspe – SEDF/2017) A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo
response: Errado

front: (Cebraspe – SEDF/2017) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.
response: Correto

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho decorre do poder hierárquico.
response: Correto

front: (Cebraspe – SEDF/2017) O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.
response: Errado

front: (Cebraspe – TRT 7/2017) Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos. Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
a) irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
b) irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
c) válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
d) válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – TRT 7/2017) Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder
a) disciplinar.
b) de ordem jurídica.
c) negocial.
d) enunciativo.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TRT PE/2017) Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.
a) Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.
b) Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.
c) O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
d) O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.
e) Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRT PE/2017) Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) hierárquico.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – TRT PE/2017 - adaptada) O poder de polícia
a) é indelegável.
b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública, desde que seja prestadora de serviço público em regime não concorrencial.
e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – TRT PE/2017) Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – PC GO/2017) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa
a) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
b) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
c) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
d) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
e) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias.
response: Errado

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
response: Errado

front: (Cebraspe – DPU/2016) A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração.
response: Correto

front: (Cebraspe – TCE SC/2016) O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
response: Correto

front: (Cebraspe – TCE SC/2016) Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
response: Correto

front: (Cebraspe – TCE PR/2016) Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.
a) O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.
b) O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c) Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.
d) Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
e) Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.
response: Alternativa E

front: O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
(Cebraspe – ANVISA/2016) Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
response: Errado

front: Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
(Cebraspe – TRE GO/2015) Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública.
response: Correto

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
response: Errado

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.
response: Correto

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.
response: Errado

front: (Cebraspe – DPU/2015) A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
response: Correto

front: Servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
(Cebraspe – MPU/2015) O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.
response: Errado