Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Conceito e natureza do ato de improbidade
Tags: Improbidade_Administrativa Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Definição didática: ato de improbidade é conduta dolosa, desonesta e imoral contra a coisa pública.
- Conceito legal (LIA art. 1º): atos tipificados nos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (prejuízo ao erário) e 11 (ofensa a princípios), salvo leis especiais.
- Natureza: ilícito civil e político; sanções civis (ressarcimento, multa) e políticas (suspensão de direitos); não é crime, mas pode coincidir com infração penal.
- Tramitação: processo judicial próprio, instaurado por MP ou interessado; sanções judiciárias com reflexos administrativos.
- Ato de improbidade pode ser ação ou omissão; desde L 14.230/2021, exige dolo para todas as espécies.
- Dolo específico (L 8.429/1992, § 2º): vontade livre e consciente de obter resultado ilícito; voluntariedade sem propósito não basta.
- Reforma L 14.230/2021:
- revogou forma culposa (negligência, imprudência, imperícia);
- exigiu dolo específico expressamente;
- ajustou redações de incs. do art. 10.
- Art. 1º, § 3º: mero exercício da função, sem dolo com fim ilícito, não configura improbidade.
- Divergência interpretativa (art. 1º, § 8º): antes isentava quem agisse conforme interpretação não pacificada; dispositivo suspenso liminarmente (ADI 7236) por insegurança jurídica.
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title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Conceito e natureza do ato de improbidade

front: (TCDF) O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política.
response: Correto
comment: O art. 37, § 4º, da LIA determina que as penalidades decorrentes dos atos de improbidade administrativa devem ser aplicadas “sem prejuízo da ação penal cabível”. Portanto, a ação e suas penalidades não possuem natureza penal. De acordo com Maria Di Pietro, o ato de improbidade administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política, uma vez que pode implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Dessa forma, o item está correto.
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back: Correto - O art. 37, § 4º, da LIA determina que as penalidades decorrentes dos atos de improbidade administrativa devem ser aplicadas “sem prejuízo da ação penal cabível”. Portanto, a ação e suas penalidades não possuem natureza penal. De acordo com Maria Di Pietro, o ato de improbidade administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política, uma vez que pode implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Dessa forma, o item está correto.

front: MJ) Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar.
response: Incorreto
comment: As instâncias são independentes. Logo, um ato de improbidade administrativa também poderá ser enquadrado nas esferas administrativa e penal. Por exemplo, um servidor público federal que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei poderá ser responsabilizado na esfera penal (CP, art. 337-E); na esfera administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, I e IV); e por ato de improbidade administrativa – esfera civil (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII). Logo, o servidor público poderá ser enquadrado simultaneamente pelo ilícito administrativo. E sendo assim a questão está incorreta.
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back: Incorreto - As instâncias são independentes. Logo, um ato de improbidade administrativa também poderá ser enquadrado nas esferas administrativa e penal. Por exemplo, um servidor público federal que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei poderá ser responsabilizado na esfera penal (CP, art. 337-E); na esfera administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, I e IV); e por ato de improbidade administrativa – esfera civil (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII). Logo, o servidor público poderá ser enquadrado simultaneamente pelo ilícito administrativo. E sendo assim a questão está incorreta.

front: (Cebraspe/ICMBio/2025) Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.
response: Errado
comment: a Lei 8.429/1992 prevê, em seu art. 7º, que se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente (e não ao Judiciário), para as providências necessárias. Portanto, a questão está errada.
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back: Errado - a Lei 8.429/1992 prevê, em seu art. 7º, que se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente (e não ao Judiciário), para as providências necessárias. Portanto, a questão está errada.

front: (Cebraspe – ANM/2025) O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente pela prática de determinado ato de improbidade administrativa.
response: Correto
comment: a exigência de dolo como elemento subjetivo para caracterização de atos de improbidade foi estabelecida de forma clara após a reforma da LIA. O art. 1º, §1º, e especialmente o §2º, definem que o dolo requer “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, não bastando a mera voluntariedade. Ademais, a LIA determina que: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (art. 1º, § 3º). Assim, somente atos dolosos podem ser enquadrados como improbidade.
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back: Correto - a exigência de dolo como elemento subjetivo para caracterização de atos de improbidade foi estabelecida de forma clara após a reforma da LIA. O art. 1º, §1º, e especialmente o §2º, definem que o dolo requer “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, não bastando a mera voluntariedade. Ademais, a LIA determina que: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (art. 1º, § 3º). Assim, somente atos dolosos podem ser enquadrados como improbidade.

front: (Cebraspe – ANM/2025) Especialista da ANM que praticar ato culposo que ocasione dano ao erário deverá ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa, que poderá ser proposta pelo Ministério Público Federal.
response: Errado
comment: não se admite mais a configuração de ato de improbidade administrativa por conduta culposa. A nova redação da LIA exige dolo para todas as modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Nos termos do art. 1°, §3°, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Portanto, mesmo que haja dano ao erário, se não houver dolo, não será possível o ajuizamento de ação de improbidade. Por fim, a ação de improbidade pode ser proposta pelo MP (conforme expressamente consta na LIA), ou pela pessoa jurídica interessado (consoante jurisprudência do STF).
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back: Errado - não se admite mais a configuração de ato de improbidade administrativa por conduta culposa. A nova redação da LIA exige dolo para todas as modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Nos termos do art. 1°, §3°, “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Portanto, mesmo que haja dano ao erário, se não houver dolo, não será possível o ajuizamento de ação de improbidade. Por fim, a ação de improbidade pode ser proposta pelo MP (conforme expressamente consta na LIA), ou pela pessoa jurídica interessado (consoante jurisprudência do STF).

front: (Cebraspe – ANM/2025) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a configuração de ato de improbidade administrativa, pois o sistema de responsabilização por tais atos visa assegurar a integridade do patrimônio público e social.
response: Errado
comment: Segundo a LIA: Art. 10 [...] § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Portanto, é necessária a comprovação do dolo e da finalidade ilícita, estando errada a afirmativa. Acrescenta-se que o art. 1º prevê que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Logo, o trecho final da assertiva até estaria correto, mas no todo o item é errado.
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back: Errado - Segundo a LIA: Art. 10 [...] § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Portanto, é necessária a comprovação do dolo e da finalidade ilícita, estando errada a afirmativa. Acrescenta-se que o art. 1º prevê que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Logo, o trecho final da assertiva até estaria correto, mas no todo o item é errado.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
response: Correto
comment: de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei de Improbidade, o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Portanto, a assertiva está correta.
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back: Correto - de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei de Improbidade, o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Portanto, a assertiva está correta.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.
response: Errado
comment: a negligência é uma das formas de manifestação da conduta culposa (negligência, imprudência e imperícia). Entretanto, para os atos de improbidade é necessário o dolo, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º).
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back: Errado - a negligência é uma das formas de manifestação da conduta culposa (negligência, imprudência e imperícia). Entretanto, para os atos de improbidade é necessário o dolo, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º).

front: (Cebraspe – TRT 10/2025) A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
response: Correto
comment: a assertiva está correta. De acordo com a Lei de Improbidade, para tipificar o ato de improbidade é necessário o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º).
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back: Correto - a assertiva está correta. De acordo com a Lei de Improbidade, para tipificar o ato de improbidade é necessário o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º).

front: (Cebraspe – INSA/2025) A vontade livre e consciente na prática de um ato que possa gerar prejuízo ao erário é suficiente para a caracterização de ato de improbidade administrativa.
response: Errado
comment: de acordo com a LIA, o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). Contudo, somente a vontade não é suficiente. A LIA exige uma finalidade, ou seja, uma intenção de alcançar um resultado ilícito. Nesse sentido: Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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back: Errado - de acordo com a LIA, o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). Contudo, somente a vontade não é suficiente. A LIA exige uma finalidade, ou seja, uma intenção de alcançar um resultado ilícito. Nesse sentido: Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

front: (Cebraspe – ANM/2025) O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a sua voluntariedade.
response: Correto
comment: segundo a LIA (art. 1º, § 2º): § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Assim, não basta querer fazer. O agente deve querer fazer, buscando um resultado. É o que se denomina, na doutrina, de dolo específico.
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back: Correto - segundo a LIA (art. 1º, § 2º): § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Assim, não basta querer fazer. O agente deve querer fazer, buscando um resultado. É o que se denomina, na doutrina, de dolo específico.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) Desde a edição da Lei n.º 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.
response: Correto
comment: esse é um ponto central da LIA, desde a reforma da Lei 14.230/2021: tem que ter dolo! Não existe mais nenhuma categoria de improbidade sem dolo. Nesse sentido, a Lei de Improbidade dispõe que: Art. 1º [...] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
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back: Correto - esse é um ponto central da LIA, desde a reforma da Lei 14.230/2021: tem que ter dolo! Não existe mais nenhuma categoria de improbidade sem dolo. Nesse sentido, a Lei de Improbidade dispõe que: Art. 1º [...] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

front: (Cebraspe – STJ/2024) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.
response: Errado
comment: A exigência é a prática de ato doloso. Assim, as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 3º).
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back: Errado - A exigência é a prática de ato doloso. Assim, as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 3º).

front: (Cebraspe – STJ/2024) Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeitos à aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
response: Errado
comment: Particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que celebre com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, art. 2º, § único). Além disso, as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis àqueles que mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 3º). A questão erra ao afirmar que poderia ser uma conduta culposa.
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back: Errado - Particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que celebre com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, art. 2º, § único). Além disso, as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis àqueles que mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 3º). A questão erra ao afirmar que poderia ser uma conduta culposa.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Camaçari/2024) No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
a) A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público.
b) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.
c) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
d) A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal.
e) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
response: Alternativa E
comment: a) Errada. A administração indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). b) Errada. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa alcançam também: (i) o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente; (ii) aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. c) Errada. De acordo com a Lei 13.303/2016 (art. 2º, § 1º), a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. Assim, a efetiva instituição ocorre pelo registro do ato constitutivo e não pela lei. d) Errada. Segundo a CF, depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada (CF, art. 37, XX); e) Certo. A Lei de Improbidade dispõe que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 3º).
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back: Alternativa E - a) Errada. A administração indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). b) Errada. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa alcançam também: (i) o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente; (ii) aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. c) Errada. De acordo com a Lei 13.303/2016 (art. 2º, § 1º), a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. Assim, a efetiva instituição ocorre pelo registro do ato constitutivo e não pela lei. d) Errada. Segundo a CF, depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada (CF, art. 37, XX); e) Certo. A Lei de Improbidade dispõe que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 3º).

front: (Cebraspe – TCE SC/2022) A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.
response: Errado
comment: a LIA até prevê que "agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público" é um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Anteriormente, a redação citava “agir negligentemente”, mas a L14230 alterou o texto, uma vez que a negligência é forma culposa, mas atualmente não se admite mais culpa na Lei de Improbidade. Assim, para caracterizar esse tipo de ato (e, atualmente, qualquer ato de improbidade administrativa) é necessária a caracterização de uma conduta dolosa. Portanto, está errada a afirmativa.
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back: Errado - a LIA até prevê que "agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público" é um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Anteriormente, a redação citava “agir negligentemente”, mas a L14230 alterou o texto, uma vez que a negligência é forma culposa, mas atualmente não se admite mais culpa na Lei de Improbidade. Assim, para caracterizar esse tipo de ato (e, atualmente, qualquer ato de improbidade administrativa) é necessária a caracterização de uma conduta dolosa. Portanto, está errada a afirmativa.

front: (Cebraspe – Telebrás/2022) São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.
response: Errado
comment: consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Nessa linha, após a reforma realizada na Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/21, não há mais previsão de ato de improbidade na modalidade culposa.
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back: Errado - consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Nessa linha, após a reforma realizada na Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/21, não há mais previsão de ato de improbidade na modalidade culposa.

front: (Cebraspe – IBAMA/2022) Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue o item seguinte. Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido praticada de forma dolosa.
response: Correto
comment: utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados pelas entidades listadas no art. 1º da LIA constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV). Para a configuração desse tipo de ato de improbidade (assim como para os demais), é exigido o dolo na conduta do agente. Nesse sentido, dispõe o caput do art. 9º que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente [...]”.
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back: Correto - utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados pelas entidades listadas no art. 1º da LIA constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV). Para a configuração desse tipo de ato de improbidade (assim como para os demais), é exigido o dolo na conduta do agente. Nesse sentido, dispõe o caput do art. 9º que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente [...]”.

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei nº 8.429/1992.
response: Errado
comment: para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 é exigida a presença do elemento subjetivo dolo. Conforme previsão do art. 2º, §2º da LIA, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Então, a voluntariedade do agente não é suficiente!
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back: Errado - para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 é exigida a presença do elemento subjetivo dolo. Conforme previsão do art. 2º, §2º da LIA, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Então, a voluntariedade do agente não é suficiente!

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.
response: Errado
comment: só de ler a palavra “culposamente” já podemos considerar a assertiva errada. Atualmente, não existem mais atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, §1º que “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”.
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back: Errado - só de ler a palavra “culposamente” já podemos considerar a assertiva errada. Atualmente, não existem mais atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, §1º que “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”.

front: (Cebraspe – INSS/2022) Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei nº 8.429/1992.
response: Errado
comment: A L8429 prevê que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Portanto, o dolo é imprescindível. Logo, o item está errado.
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back: Errado - A L8429 prevê que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Portanto, o dolo é imprescindível. Logo, o item está errado.

front: (Cebraspe – TCE RJ / 2021 – adaptada) Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tiver sido dolosa.
response: Correto
comment: Na versão original, esta questão foi dada como errada, já que, na época, a lesão ao erário admita a conduta culposa. Hoje, entretanto, todos os atos de improbidade exigem dolo. Logo, atualizando o gabarito, a assertiva está correta.
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back: Correto - Na versão original, esta questão foi dada como errada, já que, na época, a lesão ao erário admita a conduta culposa. Hoje, entretanto, todos os atos de improbidade exigem dolo. Logo, atualizando o gabarito, a assertiva está correta.

front: (Cebraspe – STJ/2018) O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
response: Errado
comment: Para que se constitua ato de improbidade administrativa vedado pela Lei n.º 8.429/1992 é necessário a existência de dolo na ação do agente imputado. No caso em apreço, podemos perceber que seria um caso de dano ao erário. Assim, se a conduta fosse dolosa, o agente público teria causado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, I). Porém, como não houve dolo, não há ato de improbidade.
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back: Errado - Para que se constitua ato de improbidade administrativa vedado pela Lei n.º 8.429/1992 é necessário a existência de dolo na ação do agente imputado. No caso em apreço, podemos perceber que seria um caso de dano ao erário. Assim, se a conduta fosse dolosa, o agente público teria causado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, I). Porém, como não houve dolo, não há ato de improbidade.