Title: AFO / Restos a Pagar
Tags: AFO Despesa Orçamento Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Restos a pagar: despesas empenhadas e não pagas até 31/12.
- Processados: empenhadas e liquidadas, não pagas (direito do credor é líquido e certo; em geral, não se cancelam).
- Não processados: empenhadas, não liquidadas (bem/serviço ainda pendente).
- Inscrição (União, Dec. 93.872/86, art. 35): regra é anular empenho não liquidado antes de inscrever RP, salvo se:
- ainda vigente o prazo do credor; ou
- em curso a liquidação (interesse da Administração); ou
- transferências a instituições; ou
- compromissos no exterior.
- Validade e cancelamento:
- RPNP não liquidados até 30/6 do 2º ano após inscrição são bloqueados pela STN (SIAFI); UGs podem desbloquear.
- Se não liquidados até 31/12 do ano subsequente ao bloqueio, são cancelados.
- Após cancelamento, eventual pagamento será por Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
- Disponibilidade de caixa (LRF, art. 42): é vedado criar obrigação sem caixa nos últimos dois quadrimestres; RP só podem ser inscritos com caixa suficiente.
- Despesas de Exercícios Anteriores (Lei 4.320/64, art. 37; Dec. 93.872/86, art. 22):
- Pagas por dotação específica (DEA), respeitada a categoria econômica.
- Hipóteses: despesas não processadas na época própria (empenho anulado no encerramento e obrigação cumprida depois); RP com prescrição interrompida (inscrição cancelada, direito ainda vigente); compromissos reconhecidos após o encerramento; e diferença quando o RP inscrito foi menor que o valor devido (diferença via DEA).
- Diferença DEA x RP não processados:
- DEA: gasto de exercício pretérito, reconhecido no atual, exige dotação do ano corrente.
- RP não processados: empenho é de ano anterior; no pagamento, o orçamento do ano corrente não é afetado por nova dotação.
link: https://documentacao.online/estudos/cqch.html
title: Restos a Pagar

front: (TCU) No caso do pagamento de despesa de restos a pagar com inscrição cancelada, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
response: Certo
comment: Questão de fixação! Conforme acabamos de estudar, o caso exposto na questão (Restos a pagar com prescrição interrompida) está compreendido nas hipóteses que ensejam o pagamento a título de despesas de exercícios anteriores.
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back: Certo - Questão de fixação! Conforme acabamos de estudar, o caso exposto na questão (Restos a pagar com prescrição interrompida) está compreendido nas hipóteses que ensejam o pagamento a título de despesas de exercícios anteriores.

front: (CEBRASPE/Analista/MPE-TO/2024) O pagamento de restos a pagar e o resgate de operação de crédito por antecipação de receita são exemplos de despesas extraorçamentárias expressamente previstas na LOA.
response: Errado
comment: Os exemplos estão corretos, mas as despesas extraorçamentárias não são expressamente previstas na LOA, o que torna a assertiva errada.
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back: Errado - Os exemplos estão corretos, mas as despesas extraorçamentárias não são expressamente previstas na LOA, o que torna a assertiva errada.

front: (CEBRASPE/Analista/CNPq/2024) As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não podem ser computadas como restos a pagar.
response: Errado
comment: Segundo o MCASP, são restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
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back: Errado - Segundo o MCASP, são restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

front: (CEBRASPE/Assistente/CAU-BR/2024) O pagamento de restos a pagar é considerado um dispêndio extraorçamentário.
response: Certo
comment: Segundo o MCASP, o dispêndio extraorçamentário decorre, entre outras situação, do pagamento de restos a pagar, pois são saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Pertencem, portanto, a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas extraorçamentárias.
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back: Certo - Segundo o MCASP, o dispêndio extraorçamentário decorre, entre outras situação, do pagamento de restos a pagar, pois são saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Pertencem, portanto, a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas extraorçamentárias.

front: (CEBRASPE/Analista/INPI/2024) Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja liquidada.
response: Certo
comment: Nesse caso, a despesa será inscrita em restos a pagar não processado. Segundo o MCASP, Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: • O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou • O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar)
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back: Certo - Nesse caso, a despesa será inscrita em restos a pagar não processado. Segundo o MCASP, Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: • O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou • O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar)

front: (CEBRASPE/Analista/CNPq/2024) As despesas não processadas na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido anulado no encerramento do exercício correspondente por motivo de insubsistência, tendo os credores, dentro do prazo estabelecido, cumprido a sua obrigação, devem ser tratadas contabilmente como despesa de exercícios anteriores.
response: Certo
comment: Segundo o MCASP, para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se: a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
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back: Certo - Segundo o MCASP, para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se: a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

front: (CEBRASPE/Auditor/CGE-RJ/2024) Despesas de exercícios anteriores referem-se a despesas de exercícios encerrados e não processadas na época própria, podendo ser decorrentes de restos a pagar com prescrição interrompida.
response: Certo
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
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back: Certo - Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

front: (CEBRASPE/Técnico/MPE-TO/2024) Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em 2022, mas que somente tenha sido reconhecida pelo Estado em 2024, poderá ser empenhada por meio de dotação específica denominada despesas de exercícios anteriores, desde que seja discriminada por elementos e que seja obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
response: Certo
comment: Exatamente! Veja o que informa o MCASP, O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
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back: Certo - Exatamente! Veja o que informa o MCASP, O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

front: (CEBRASPE/SEPLAN-RR/2023) Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue. Cabe à autoridade competente o reconhecimento da obrigação de pagamento dos restos a pagar.
response: Errado
comment: A assertiva tenta confundir restos a pagar com despesas de exercícios anteriores. Segundo o MCASP, O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos: a. Identificação do credor/favorecido; b. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado; c. Data de vencimento do compromisso; d. Importância exata a pagar; e. Documentos fiscais comprobatórios; f. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido; g. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
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back: Errado - A assertiva tenta confundir restos a pagar com despesas de exercícios anteriores. Segundo o MCASP, O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos: a. Identificação do credor/favorecido; b. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado; c. Data de vencimento do compromisso; d. Importância exata a pagar; e. Documentos fiscais comprobatórios; f. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido; g. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

front: (CEBRASPE/SEPLAN-RR/2023) Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue. Desde que liquidadas, as despesas não processadas inscritas em restos a pagar poderão ser pagas em exercícios seguintes.
response: Certo
comment: Segundo o MCASP, as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas.
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back: Certo - Segundo o MCASP, as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas.

front: (CEBRASPE/SEPLAN-RR/2023) Serviço ou material contratado que se encontre, ao final de determinado exercício, em processo de liquidação não pode ser inscrito em restos a pagar.
response: Errado
comment: Pode sim! Segundo o MCASP, Inscrição De Restos a Pagar Não Processados em Liquidação: Ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa. Nesse sentido, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como RP não processados “em liquidação”.
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back: Errado - Pode sim! Segundo o MCASP, Inscrição De Restos a Pagar Não Processados em Liquidação: Ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa. Nesse sentido, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como RP não processados “em liquidação”.

front: (CEBRASPE/TJ-ES/2023) Os restos a pagar processados são aqueles que passaram pelos dois estágios iniciais da execução da despesa: o empenho e a liquidação.
response: Certo
comment: Segundo o MCASP, No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento.
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back: Certo - Segundo o MCASP, No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento.

front: (CEBRASPE/TJ-ES/2023) A despesa empenhada a liquidar deve ser inscrita como restos a pagar não processados, ao passo que a despesa empenhada em liquidação deve ser inscrita em restos a pagar processados.
response: Errado
comment: Segundo o MCASP, São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). Logo, tanto as despesas a liquidar como as em liquidação serão inscritas como restos a pagar não processados.
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back: Errado - Segundo o MCASP, São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). Logo, tanto as despesas a liquidar como as em liquidação serão inscritas como restos a pagar não processados.

front: (CEBRASPE/CGDF/2023) As despesas inscritas em restos a pagar são despesas
a) convergentes ao princípio da legalidade da despesa pública.
b) empenhadas e liquidadas no exercício subsequente.
c) que incluem as despesas apenas orçadas.
d) que não podem ser canceladas.
response: Alternativa A
comment: Certo. Segundo o MCASP, o princípio orçamentário da legalidade, Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. Como a inscrição dos restos a pagar está prevista legalmente, conclui-se que está convergente ao princípio da legalidade da despesa pública. b. Errado. Segundo o MCASP, São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). c. Errado. Segundo o MCASP, São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. d. Errado. Segundo o MCASP, No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente.
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back: Alternativa A - Certo. Segundo o MCASP, o princípio orçamentário da legalidade, Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. Como a inscrição dos restos a pagar está prevista legalmente, conclui-se que está convergente ao princípio da legalidade da despesa pública. b. Errado. Segundo o MCASP, São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). c. Errado. Segundo o MCASP, São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. d. Errado. Segundo o MCASP, No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente.

front: (CEBRASPE/CGDF/2023) ente subnacional registrou, em sua contabilidade, os fatos presentes na tabela a seguir, referentes ao exercício de 2022.
| | R$ |
|-------------------------------------|---------|
| despesas empenhadas e líquidas | 500.000 |
| empenho de despesa | 570.000 |
| arrecadação de receitas tributárias | 600.000 |
| despesas pagas | 450.000 |
Com base apenas nos fatos presentes acima, os restos a pagar não processados correspondem a
a) R$ 20.000.
b) R$ 100.000.
c) R$ 70.000.
d) R$ 130.000.
response: C
comment: RPNP = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas RPNP = R$ 570.000 – R$ 500.000 = R$ 70.000
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back: C - RPNP = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas RPNP = R$ 570.000 – R$ 500.000 = R$ 70.000

front: (CEBRASPE/CGDF/2023) ente subnacional registrou, em sua contabilidade, os fatos presentes na tabela a seguir, referentes ao exercício de 2022.
| | R$ |
|-------------------------------------|---------|
| despesas empenhadas e líquidas | 500.000 |
| empenho de despesa | 570.000 |
| arrecadação de receitas tributárias | 600.000 |
| despesas pagas | 450.000 |
Com base apenas nos fatos presentes acima, os restos a pagar processados correspondem a
a) R$ 50.000.
b) R$ 100.000.
c) R$ 70.000.
d) R$ 130.000.
response: A
comment: RPP = Despesas Liquidadas – Despesas Pagas RPP = R$ 500.000 – R$ 450.000 = R$ 50.000
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back: A - RPP = Despesas Liquidadas – Despesas Pagas RPP = R$ 500.000 – R$ 450.000 = R$ 50.000

front: (CEBRASPE/CGDF/2023) Considere que, no dia 31 de dezembro de determinado exercício financeiro, o prazo para cumprimento de uma obrigação assumida pelo credor esteja vigente (despesa a liquidar). Nesse caso, essa despesa deverá ser
a) cancelada.
b) inscrita como restos a pagar processados.
c) inscrita como restos a pagar não processados.
d) reconhecida como despesas de exercícios anteriores.
response: Alternativa C
comment: Segundo o MCASP, Restos a Pagar Não Processados (RPNP): Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: ▪ O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou ▪ O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
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back: Alternativa C - Segundo o MCASP, Restos a Pagar Não Processados (RPNP): Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: ▪ O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou ▪ O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

front: (CEBRASPE/AGER-MT/2023) A secretaria de Fazenda de determinado ente subnacional realizou a regular licitação para a compra de computadores e o empenho foi concluído. Posteriormente, a entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2022. Em virtude da burocracia interna, o pagamento deveria ser realizado trinta dias após a entrega dos computadores. Com base nessas informações, a despesa relativa à aquisição dos computadores deverá ser registrada e contabilizada como
a) restos a pagar não processados.
b) restos a pagar processados.
c) despesas de exercícios anteriores.
d) dívida ativa.
e) dívida fundada.
response: Alternativa B
comment: Segundo o MCASP, Restos a Pagar Processados (RPP): Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964. a. Errado. As despesas não passaram apenas pelo estágio do pagamento. Logo, serão inscritas como restos a pagar processados. b. Certo. As despesas serão inscritas em restos a pagar processados, pois não houve o pagamento dessas despesas. c. Errado. Sem qualquer relação com despesas de exercícios anteriores. d. Errado. Sem qualquer relação com dívida ativa. e. Errado. Os restos a pagar fazem parte da dívida flutuante.
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back: Alternativa B - Segundo o MCASP, Restos a Pagar Processados (RPP): Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964. a. Errado. As despesas não passaram apenas pelo estágio do pagamento. Logo, serão inscritas como restos a pagar processados. b. Certo. As despesas serão inscritas em restos a pagar processados, pois não houve o pagamento dessas despesas. c. Errado. Sem qualquer relação com despesas de exercícios anteriores. d. Errado. Sem qualquer relação com dívida ativa. e. Errado. Os restos a pagar fazem parte da dívida flutuante.

front: (CEBRASPE/PGM-Natal/2023) Nos termos da Lei n. 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas
a) despesas de exercícios anteriores não processadas.
b) restos a pagar processados.
c) restos a pagar não processados.
d) restos a pagar prescritos.
e) despesas de exercícios anteriores processadas.
response: Alternativa B
comment: Segundo o MCASP, Restos a Pagar Processados (RPP): Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
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back: Alternativa B - Segundo o MCASP, Restos a Pagar Processados (RPP): Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

front: (CEBRASPE/SEPLAN-RR/2023) Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue. Caso ainda esteja vigente o direito do credor, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada pode ser paga à conta de despesas de exercícios anteriores.
response: Certo
comment: Segundo o MCASP, Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se: a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Segundo o MCASP, Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se: a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

front: (CEBRASPE/TJ-ES/2023) Em relação às dotações destinadas ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, julgue o item que se segue. O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa.
response: Certo
comment: Segundo o MCASP, O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos: a. Identificação do credor/favorecido; b. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado; c. Data de vencimento do compromisso; d. Importância exata a pagar; e. Documentos fiscais comprobatórios; f. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido; g. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
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back: Certo - Segundo o MCASP, O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos: a. Identificação do credor/favorecido; b. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado; c. Data de vencimento do compromisso; d. Importância exata a pagar; e. Documentos fiscais comprobatórios; f. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido; g. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

front: (CEBRASPE/TJ-ES/2023) Em relação às dotações destinadas ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, julgue o item que se segue. Desde que não estejam com prescrição interrompida, os restos a pagar poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
response: Errado
comment: Segundo o MCASP, O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
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back: Errado - Segundo o MCASP, O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

front: (CEBRASPE/IBAMA/2022) Quanto à despesa pública, julgue o item a seguir. Considere que, em 30/9/X1, a União tenha celebrado contrato de compra de um caminhão com a empresa XYZ Ltda., com prazo para entrega em 31/12/X1, mas que, por problemas de logística, a entrega atrasará 60 dias em relação ao previsto. Nessa situação hipotética, para assegurar a utilização da dotação orçamentária, a União poderá realizar o empenho da despesa e a sua respectiva inscrição em restos a pagar não processados.
response: Certo
comment: Nesse caso, como restou pendente os estágios da liquidação e do pagamento, a União poderá inscrever o valor como restos a pagar não processado.
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back: Certo - Nesse caso, como restou pendente os estágios da liquidação e do pagamento, a União poderá inscrever o valor como restos a pagar não processado.

front: (CEBRASPE/TCE-RJ/2021) Independentemente de serem processadas ou não, só serão pagas as despesas inscritas em restos a pagar liquidadas.
response: Certo
comment: Segundo o MCASP, As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas. Trata-se de dedução lógica da execução orçamentária. Para que a despesa seja paga sempre deve ser liquidada... logo, não poderia ser diferente para os restos a pagar.
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back: Certo - Segundo o MCASP, As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas. Trata-se de dedução lógica da execução orçamentária. Para que a despesa seja paga sempre deve ser liquidada... logo, não poderia ser diferente para os restos a pagar.

front: (CEBRASPE/TCE-RJ/2021) A obrigação de pagamento tanto dos restos a pagar quanto das despesas de exercícios anteriores deve ser reconhecida pela autoridade competente em procedimento administrativo específico.
response: Errado
comment: Segundo o MCASP, o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos: • Identificação do credor/favorecido; • Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado; • Data de vencimento do compromisso; • Importância exata a pagar; • Documentos fiscais comprobatórios; • Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido; • Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria. O MCASP destaca, ainda, que o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
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back: Errado - Segundo o MCASP, o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos: • Identificação do credor/favorecido; • Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado; • Data de vencimento do compromisso; • Importância exata a pagar; • Documentos fiscais comprobatórios; • Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido; • Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria. O MCASP destaca, ainda, que o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

front: (CEBRASPE/CGM João Pessoa/2018) São restos a pagar apenas as despesas regularmente empenhadas e liquidadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro.
response: Errado
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Logo, observa-se que temos dois tipos de Restos a Pagar, segundo a Lei n. 4.320/64, os processados (citado pelo item) e os não processados (despesas empenhadas, liquidadas e não pagas). Destaca-se que o MCASP trouxe mais um tipo de RP, o denominado “em liquidação” representado pelas despesas empenhadas em fase de liquidação (direito adquirido em fase de verificação) cujo fato gerador já ocorreu (houve o adimplemento da obrigação pelo credor).
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back: Errado - Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Logo, observa-se que temos dois tipos de Restos a Pagar, segundo a Lei n. 4.320/64, os processados (citado pelo item) e os não processados (despesas empenhadas, liquidadas e não pagas). Destaca-se que o MCASP trouxe mais um tipo de RP, o denominado “em liquidação” representado pelas despesas empenhadas em fase de liquidação (direito adquirido em fase de verificação) cujo fato gerador já ocorreu (houve o adimplemento da obrigação pelo credor).

front: (CEBRASPE/CGM João Pessoa/2018) Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente público está convertendo uma despesa extraorçamentária em uma despesa orçamentária.
response: Errado
comment: O simples pagamento não converte uma despesa extraorçamentária em orçamentária. Para ser considerada orçamentária ela deve ser empenhada no exercício. O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária).
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back: Errado - O simples pagamento não converte uma despesa extraorçamentária em orçamentária. Para ser considerada orçamentária ela deve ser empenhada no exercício. O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária).

front: (CEBRASPE/CGM João Pessoa/2018) Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício fazem parte das despesas de exercícios anteriores, que poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento do exercício financeiro vigente.
response: Certo
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
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back: Certo - Segundo a Lei n. 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

front: (CEBRASPE/CGM João Pessoa/2018) Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.
response: Certo
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária). Como a despesa inscrita em RP é considerada orçamentária no exercício em que foi empenhada, devemos classificar como extraorçamentária no exercício em que for paga. Do contrário estaríamos contabilizando-a duplamente como orçamentária.
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back: Certo - Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária). Como a despesa inscrita em RP é considerada orçamentária no exercício em que foi empenhada, devemos classificar como extraorçamentária no exercício em que for paga. Do contrário estaríamos contabilizando-a duplamente como orçamentária.

front: (CEBRASPE/CGM João Pessoa/2018) A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.
response: Certo
comment: Nos termos do MCASP, para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se: Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
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back: Certo - Nos termos do MCASP, para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se: Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor; Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

front: (CEBRASPE/Pref. Manaus/2018) Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica consignada no orçamento discriminada por elementos.
response: Certo
comment: Exigência clássica do art. 37 da Lei n. 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
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back: Certo - Exigência clássica do art. 37 da Lei n. 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

front: (CEBRASPE/STM/2018) No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar e, assim, constituirão dívida flutuante.
response: Certo
comment: Exigência de dois artigos clássicos da Lei n. 4.320/64: art. 36 e art. 92. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 92. A dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a pagar; III - os depósitos; IV - os débitos de tesouraria.
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back: Certo - Exigência de dois artigos clássicos da Lei n. 4.320/64: art. 36 e art. 92. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 92. A dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II - os serviços da dívida a pagar; III - os depósitos; IV - os débitos de tesouraria.

front: (CEBRASPE/STM/2018) Os restos a pagar não processados em liquidação são aqueles em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor e cujo direito adquirido está em fase de verificação.
response: Certo
comment: Objetivamente, temos o seguinte: RP Não Processado: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas. RP Processado: despesas empenhadas, liquidadas e não pagas. RP em Liquidação: despesas empenhadas em fase de liquidação (direito adquirido em fase de verificação) cujo fato gerador já ocorreu (houve o adimplemento da obrigação pelo credor) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) incluiu a fase da execução da despesa denominada “em liquidação”. Essa fase busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.
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back: Certo - Objetivamente, temos o seguinte: RP Não Processado: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas. RP Processado: despesas empenhadas, liquidadas e não pagas. RP em Liquidação: despesas empenhadas em fase de liquidação (direito adquirido em fase de verificação) cujo fato gerador já ocorreu (houve o adimplemento da obrigação pelo credor) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) incluiu a fase da execução da despesa denominada “em liquidação”. Essa fase busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.

front: (CEBRASPE/STM/2018) Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permaneça vigente.
response: Certo
comment: O Decreto n. 93.872/86 (art. 22, §2º, b) considera RP com prescrição interrompida a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
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back: Certo - O Decreto n. 93.872/86 (art. 22, §2º, b) considera RP com prescrição interrompida a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

front: (CEBRASPE/STM/2018) O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
response: Errado
comment: O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária).
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back: Errado - O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária).

front: (CEBRASPE/TCE-PE/2017) A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.
response: Errado
comment: Nem tudo é inscrito em restos a pagar. A inscrição em restos a pagar depende de algumas condições, entre as quais pode-se destacar a indicação pelo Ordenador de Despesas, nos termos do art. 68, §1º do Decreto n. 93.872/86.
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back: Errado - Nem tudo é inscrito em restos a pagar. A inscrição em restos a pagar depende de algumas condições, entre as quais pode-se destacar a indicação pelo Ordenador de Despesas, nos termos do art. 68, §1º do Decreto n. 93.872/86.

front: (CEBRASPE/Contador/DPU/2016) Considere que o ordenador de despesas de um órgão público, após o encerramento do exercício fiscal de 2014, tenha recebido a fatura de energia elétrica relativa ao mês de dezembro, com vencimento em 15/1/2015, no valor de R$ 200,00, e que, na data do vencimento da fatura, tenha verificado a existência de previsão orçamentária alocada em restos a pagar no valor de R$ 100,00 para o pagamento da referida fatura de energia elétrica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o ordenador de despesas deve providenciar a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar de 2014 e empenhar, liquidar e pagar a diferença de R$ 100,00 como despesas de exercício anterior.
response: Certo
comment: Nesse caso, como a despesa é da competência do exercício anterior (2014), e não há dotação orçamentária suficiente referente ao exercício anterior para pagar via restos a pagar, o ordenador deverá empenhar, liquidar e pagar R$ 100,00 como despesas de exercício anterior e providenciar a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar de 2014.
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back: Certo - Nesse caso, como a despesa é da competência do exercício anterior (2014), e não há dotação orçamentária suficiente referente ao exercício anterior para pagar via restos a pagar, o ordenador deverá empenhar, liquidar e pagar R$ 100,00 como despesas de exercício anterior e providenciar a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar de 2014.

front: (CEBRASPE/Contador/DPU/2016) Considere que o ordenador de despesas de um órgão público, após o encerramento do exercício fiscal de 2014, tenha recebido a fatura de energia elétrica relativa ao mês de dezembro, com vencimento em 15/1/2015, no valor de R$ 200,00, e que, na data do vencimento da fatura, tenha verificado a existência de previsão orçamentária alocada em restos a pagar no valor de R$ 100,00 para o pagamento da referida fatura de energia elétrica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o ordenador de despesas deve providenciar O cancelamento do valor da previsão insuficiente de R$ 100,00 de restos a pagar e providenciar o empenho, a liquidação e o pagamento da fatura de R$ 200,00 como despesa do exercício de 2015.
response: Errado
comment: O procedimento correto nesse caso está descrito na questão anterior... como a despesa é da competência do exercício anterior (2014), e não há dotação orçamentária suficiente referente ao exercício anterior para pagar via restos a pagar, o ordenador deverá empenhar, liquidar e pagar R$ 100,00 como despesas de exercício anterior e providenciar a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar de 2014.
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back: Errado - O procedimento correto nesse caso está descrito na questão anterior... como a despesa é da competência do exercício anterior (2014), e não há dotação orçamentária suficiente referente ao exercício anterior para pagar via restos a pagar, o ordenador deverá empenhar, liquidar e pagar R$ 100,00 como despesas de exercício anterior e providenciar a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar de 2014.