Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Decisões
Tags: Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Acórdão
- Decisão do Plenário lavrada em acórdão, com fundamentos de fato e de direito e ementa do relator.
- Votos em separado anexos, quando houver.
- Conteúdo e instruções
- Pode conter orientações aos juízes de 1ª instância.
- Deve preceder o acórdão um extrato da ata de julgamento (ministros presentes, PGM e resultado).
- Prazos
- Até 15 dias após o julgamento (30 dias se designado relator não original).
- Data do acórdão corresponde à data do julgamento.
- Correções
- Qualquer ministro pode corrigir inexatidões ou erros materiais por iniciativa própria.
- Substituição de relator (Art. 53)
- Se relator vencido, o revisor ou o ministro que abriu a divergência vencedor redige o acórdão.
- Em caso de impossibilidade material, o Presidente designa novo relator entre os vencedores.
- Declaração de voto
- Qualquer ministro pode apresentar declaração escrita de voto em até 15 dias.
- Relator ou revisor vencido deve justificar seu voto no mesmo prazo.
- Votos são integrados ao acórdão pelo relator para acórdão.
- Aprovação pelo Plenário
- Qualquer ministro pode solicitar que a redação do acórdão seja submetida ao Plenário antes da publicação.
- Publicação e registro
- Ementa e decisão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.
- Secretaria do Tribunal Pleno lança julgados no sistema eletrônico; em casos urgentes, faz comunicação imediata.
link: https://documentacao.online/estudos/77tu.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Decisões

front: (Elaborada pelo Professor) Mesmo vencido em questões preliminares, o relator é responsável por redigir o acórdão, salvo se também tiver sido vencido no mérito, hipótese em que a redação caberá ao Ministro revisor, desde que este tenha sido o vencedor.
response: Certo
comment: O art. 53 estabelece que o acórdão será redigido pelo relator mesmo que vencido em questões preliminares, salvo se vencido no mérito, situação em que a redação caberá ao revisor, caso o voto vencedor seja o deste (inciso I). A regra também se aplica ao Ministro que abriu a divergência vencedora, conforme o inciso II.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O art. 53 estabelece que o acórdão será redigido pelo relator mesmo que vencido em questões preliminares, salvo se vencido no mérito, situação em que a redação caberá ao revisor, caso o voto vencedor seja o deste (inciso I). A regra também se aplica ao Ministro que abriu a divergência vencedora, conforme o inciso II.

front: (Elaborada pelo Professor) O prazo para lavratura do acórdão é de trinta dias em qualquer hipótese, sendo dispensada a observância desse prazo se o relator para o acórdão não for o relator ou o revisor originários.
response: Errado
comment: O art. 52, § 4º e § 5º, diferencia as situações: o prazo ordinário para lavratura do acórdão é de 15 dias, salvo quando o relator para o acórdão não for o relator ou o revisor originários, hipótese em que o prazo é de 30 dias. A afirmação de que o prazo é sempre de 30 dias é, portanto, incorreta.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O art. 52, § 4º e § 5º, diferencia as situações: o prazo ordinário para lavratura do acórdão é de 15 dias, salvo quando o relator para o acórdão não for o relator ou o revisor originários, hipótese em que o prazo é de 30 dias. A afirmação de que o prazo é sempre de 30 dias é, portanto, incorreta.

front: (Elaborada pelo Professor) O relator originário de um processo foi vencido no mérito, tendo o revisor saído vencedor. De acordo com o Regimento Interno do STM, caberá ao revisor a redação do acórdão.
response: Certo
comment: O Art. 53, inciso I, determina que, se o relator for vencido no mérito, o acórdão será redigido pelo revisor, caso este tenha sido o vencedor. A situação descrita está rigorosamente conforme a norma.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O Art. 53, inciso I, determina que, se o relator for vencido no mérito, o acórdão será redigido pelo revisor, caso este tenha sido o vencedor. A situação descrita está rigorosamente conforme a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) O relator de um processo deixou de lavrar o acórdão no prazo de quinze dias por motivo de viagem internacional. Nesse caso, o acórdão deverá ser automaticamente lavrado por outro Ministro, por designação do Presidente do Tribunal.
response: Errado
comment: O §4º do Art. 52 prevê que o acórdão deve ser lavrado em até quinze dias, salvo motivo de força maior. O §2º do Art. 53 prevê a designação de outro Ministro apenas no caso de impossibilidade material de lavratura. Uma viagem, por si só, não configura motivo automático de substituição. Logo, a substituição automática não está respaldada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O §4º do Art. 52 prevê que o acórdão deve ser lavrado em até quinze dias, salvo motivo de força maior. O §2º do Art. 53 prevê a designação de outro Ministro apenas no caso de impossibilidade material de lavratura. Uma viagem, por si só, não configura motivo automático de substituição. Logo, a substituição automática não está respaldada.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro que participou do julgamento apresentou declaração escrita de voto convergente ao do relator, solicitando sua inclusão no acórdão. A declaração deverá ser encaminhada ao relator para integrá-lo.
response: Certo
comment: O §9º do Art. 52 estabelece que a declaração escrita de voto para os autos, seja convergente ou divergente, deve ser elaborada e encaminhada ao relator para o acórdão, para integrá-lo. A conduta descrita está plenamente de acordo com o regimento.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O §9º do Art. 52 estabelece que a declaração escrita de voto para os autos, seja convergente ou divergente, deve ser elaborada e encaminhada ao relator para o acórdão, para integrá-lo. A conduta descrita está plenamente de acordo com o regimento.