Title: Noções de Direito Administrativo / Agências Reguladoras
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) O conceito de agência executiva foi criado com o objetivo precípuo de otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Essa noção tem sua origem em um modelo utilizado nos Estados Unidos e foi importado pelo Brasil no período de reforma administrativa do Estado, na década de 90. Considerando as Agências Executivas, analise as afirmativas a seguir.
I. É um tipo de qualificação dada à uma pessoa jurídica.
II. Garante maior autonomia ao ente público.
III. Altera a natureza jurídica da entidade.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.
response: Alternativa D
comment: I - sim, as agências executivas são pessoas jurídicas (autarquias ou fundações) que recebem uma qualificação após assinar um contrato de gestão – CORRETO; II – de fato, a qualificação como agência executiva proporciona maior autonomia às autarquias e fundações que assinam o contrato de gestão, melhorando sua eficiência e reduzindo custos – CORRETO; III – não há alteração da natureza jurídica das entidades, que continuam sendo autarquias ou fundações ao assinar o contrato de gestão e receber a qualificação – ERRADO. Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, como consta da alternativa D.
tldr: - O PDRAE propôs transformar autarquias/fundações de atividades exclusivas do Estado em “agências autônomas” via contrato de gestão; a Lei 9.649/1998 adotou a qualificação “agência executiva”.
- Agência executiva não é nova entidade: é uma autarquia ou fundação preexistente que recebe qualificação para ganhar eficiência e reduzir custos, podendo perdê-la se descumprir requisitos.
- Requisitos (art. 51): plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e contrato de gestão com o ministério supervisor.
- A qualificação é ato discricionário do Presidente da República (feito por ato presidencial, na prática por decreto), mesmo se os requisitos forem cumpridos.
- Contratos de gestão: periodicidade mínima anual; definem objetivos, metas, indicadores, recursos e critérios de avaliação (art. 52).
- Efeitos: regime jurídico especial com maior autonomia de gestão e garantia de recursos; exemplo prático — limite de dispensa de licitação dobrado (Lei 14.133, art. 75, § 2º).
- Alcance: a Lei 9.649/1998 é federal (União); estados e municípios precisam de leis próprias para modelo similar, o que é raro na prática.
link: https://documentacao.online/estudos/tfrt.html
title: Agências Executivas
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back: Alternativa D - I - sim, as agências executivas são pessoas jurídicas (autarquias ou fundações) que recebem uma qualificação após assinar um contrato de gestão – CORRETO; II – de fato, a qualificação como agência executiva proporciona maior autonomia às autarquias e fundações que assinam o contrato de gestão, melhorando sua eficiência e reduzindo custos – CORRETO; III – não há alteração da natureza jurídica das entidades, que continuam sendo autarquias ou fundações ao assinar o contrato de gestão e receber a qualificação – ERRADO. Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, como consta da alternativa D.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que as autarquias
a) são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e estando autorizadas a celebrar os denominados contratos de gestão.
b) têm sua instituição autorizada por lei, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estando autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
c) são criadas por ato administrativo negocial, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estão autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
d) são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito privado e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
e) têm sua instituição autorizada por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
response: Alternativa A
comment: a) exatamente. As autarquias são entidades criadas diretamente por lei específica, com personalidade de direito público e que podem celebrar contratos de gestão, situação em que recebem a qualificação de agência executiva – CORRETO; b) a criação é feita diretamente por lei, e não por autorização legal. Além disso, podem sim celebrar contratos com o Poder Público – ERRADO; c) a criação ocorre por meio de lei e não por ato negocial (contrato) – ERRADO; d e e) as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, podendo celebrar seus próprios contratos – ERRADO;
tldr: - O PDRAE propôs transformar autarquias/fundações de atividades exclusivas do Estado em “agências autônomas” via contrato de gestão; a Lei 9.649/1998 adotou a qualificação “agência executiva”.
- Agência executiva não é nova entidade: é uma autarquia ou fundação preexistente que recebe qualificação para ganhar eficiência e reduzir custos, podendo perdê-la se descumprir requisitos.
- Requisitos (art. 51): plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e contrato de gestão com o ministério supervisor.
- A qualificação é ato discricionário do Presidente da República (feito por ato presidencial, na prática por decreto), mesmo se os requisitos forem cumpridos.
- Contratos de gestão: periodicidade mínima anual; definem objetivos, metas, indicadores, recursos e critérios de avaliação (art. 52).
- Efeitos: regime jurídico especial com maior autonomia de gestão e garantia de recursos; exemplo prático — limite de dispensa de licitação dobrado (Lei 14.133, art. 75, § 2º).
- Alcance: a Lei 9.649/1998 é federal (União); estados e municípios precisam de leis próprias para modelo similar, o que é raro na prática.
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title: Agências Executivas
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back: Alternativa A - a) exatamente. As autarquias são entidades criadas diretamente por lei específica, com personalidade de direito público e que podem celebrar contratos de gestão, situação em que recebem a qualificação de agência executiva – CORRETO; b) a criação é feita diretamente por lei, e não por autorização legal. Além disso, podem sim celebrar contratos com o Poder Público – ERRADO; c) a criação ocorre por meio de lei e não por ato negocial (contrato) – ERRADO; d e e) as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, podendo celebrar seus próprios contratos – ERRADO;

front: (FGV – SEFIN RO/2018) Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir. - Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública. - Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades. Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.
a) Autarquias e fundações públicas.
b) Sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil de interesse público.
c) Fundações públicas e serviços sociais autônomos.
d) Empresas públicas e organizações sociais.
e) Organizações sociais e autarquias.
response: Alternativa A
comment: O enunciado da questão cita algumas características das agências executivas e pede para assinalar a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação. Assim, quais são as entidades que podem receber o título de agência executiva? Simples, as fundações púbicas e as autarquias! Afinal, a agência executiva é uma qualificação, um título, que é dado a uma autarquia ou a uma fundação pública. São requisitos (art. 51 da Lei n° 9.649/1998) a existência de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e a celebração de um contrato de gestão com o ministério supervisor. A qualificação se dá por ato do Presidente da República. Quando uma autarquia ou fundação recebe tal título, elas gozam de alguns privilégios, um exemplo é a duplicações dos valores de dispensa de licitação.
tldr: - O PDRAE propôs transformar autarquias/fundações de atividades exclusivas do Estado em “agências autônomas” via contrato de gestão; a Lei 9.649/1998 adotou a qualificação “agência executiva”.
- Agência executiva não é nova entidade: é uma autarquia ou fundação preexistente que recebe qualificação para ganhar eficiência e reduzir custos, podendo perdê-la se descumprir requisitos.
- Requisitos (art. 51): plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e contrato de gestão com o ministério supervisor.
- A qualificação é ato discricionário do Presidente da República (feito por ato presidencial, na prática por decreto), mesmo se os requisitos forem cumpridos.
- Contratos de gestão: periodicidade mínima anual; definem objetivos, metas, indicadores, recursos e critérios de avaliação (art. 52).
- Efeitos: regime jurídico especial com maior autonomia de gestão e garantia de recursos; exemplo prático — limite de dispensa de licitação dobrado (Lei 14.133, art. 75, § 2º).
- Alcance: a Lei 9.649/1998 é federal (União); estados e municípios precisam de leis próprias para modelo similar, o que é raro na prática.
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title: Agências Executivas
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back: Alternativa A - O enunciado da questão cita algumas características das agências executivas e pede para assinalar a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação. Assim, quais são as entidades que podem receber o título de agência executiva? Simples, as fundações púbicas e as autarquias! Afinal, a agência executiva é uma qualificação, um título, que é dado a uma autarquia ou a uma fundação pública. São requisitos (art. 51 da Lei n° 9.649/1998) a existência de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e a celebração de um contrato de gestão com o ministério supervisor. A qualificação se dá por ato do Presidente da República. Quando uma autarquia ou fundação recebe tal título, elas gozam de alguns privilégios, um exemplo é a duplicações dos valores de dispensa de licitação.

front: (Cebraspe – ANM/2025) As agências reguladoras fazem parte da administração direta e são consideradas autarquias em regime especial.
response: Errado
comment: em geral, costuma-se dizer que as agências reguladoras são autarquias sob regime especial, em virtude de algumas características que as distinguem das demais autarquias, que lhes confere maior autonomia em relação ao ente instituidor. Contudo, como autarquias, integram a administração indireta, e não direta, motivo pelo qual a assertiva está errada.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
link: https://documentacao.online/estudos/vy1i.html
title: Agências Reguladoras
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back: Errado - em geral, costuma-se dizer que as agências reguladoras são autarquias sob regime especial, em virtude de algumas características que as distinguem das demais autarquias, que lhes confere maior autonomia em relação ao ente instituidor. Contudo, como autarquias, integram a administração indireta, e não direta, motivo pelo qual a assertiva está errada.

front: (Cebraspe – ANM/2025) Um ministério pode exercer a autotutela sobre a agência reguladora federal que lhe seja vinculada, para assegurar que ela atinja e não transborde a finalidade para a qual foi criada.
response: Errado
comment: não se trata de autotutela nesse caso. A autotutela é o poder conferido à Administração de rever os seus próprios atos. O controle exercido por um ministério sobre uma agência reguladora a ele vinculada é o controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial. O controle finalístico tem como o objetivo de verificação do enquadramento da instituição no programa geral do Governo e de seu acompanhamento para garantir o atingimento das finalidades da entidade controlada.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
link: https://documentacao.online/estudos/vy1i.html
title: Agências Reguladoras
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back: Errado - não se trata de autotutela nesse caso. A autotutela é o poder conferido à Administração de rever os seus próprios atos. O controle exercido por um ministério sobre uma agência reguladora a ele vinculada é o controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial. O controle finalístico tem como o objetivo de verificação do enquadramento da instituição no programa geral do Governo e de seu acompanhamento para garantir o atingimento das finalidades da entidade controlada.

front: (Cebraspe – ANM/2025) A natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os respectivos mandatos.
response: Errado
comment: na verdade, a previsão contida no art. 3° da Lei 13.848/19 diz que “a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos [...]”. Lembrando que, a ausência de tutela nas agências reguladoras não significa ausência de controle finalístico. O que se afasta é o controle hierárquico. Nesse sentido, as agências mantêm autonomia decisória, mas ainda estão sujeitas a controle finalístico e supervisão ministerial, dentro dos limites legais.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
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title: Agências Reguladoras
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back: Errado - na verdade, a previsão contida no art. 3° da Lei 13.848/19 diz que “a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos [...]”. Lembrando que, a ausência de tutela nas agências reguladoras não significa ausência de controle finalístico. O que se afasta é o controle hierárquico. Nesse sentido, as agências mantêm autonomia decisória, mas ainda estão sujeitas a controle finalístico e supervisão ministerial, dentro dos limites legais.

front: (Cebraspe – ANM/2025) As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
response: Errado
comment: segundo o STF (ADI 5906/DF), as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
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title: Agências Reguladoras
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back: Errado - segundo o STF (ADI 5906/DF), as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).

front: (FGV – Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA / 2025) As agências reguladoras são entidades criadas no contexto de um movimento de desburocratização da Administração Pública, impulsionado pela reforma gerencial, com o objetivo de torná-la mais eficiente e responsiva às demandas da sociedade. Nesse contexto, assinale a opção que indica uma característica específica das agências reguladoras.
A) Personalidade jurídica de direito privado, ainda que formadas por bens do patrimônio público.
B) Autonomia decisória para fiscalizar setores específicos do mercado, com base em critérios técnicos.
C) Subordinação hierárquica direta ao Poder Executivo do ente instituidor, com base no plano de governo.
D) Contratação de pessoal sem necessidade de concurso público, permitindo maior flexibilidade de atuação.
E) Capacidade de exploração de atividades com fins lucrativos no setor regulado, visando garantir sua sustentabilidade.
response: Alternativa B
comment: a) Errada. As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito público, sendo autarquias sob regime especial, e não de direito privado. b) Certa. De fato, as agências reguladoras são autarquias especiais com autonomia decisória, técnica e funcional, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei. c) Errada. Não há subordinação hierárquica, mas sim vinculação administrativa ao Poder Executivo. d) Errada. O ingresso nas agências reguladoras ocorre por concurso público, conforme exigido na Constituição para o provimento. e) Errada. As agências não têm como objetivo a obtenção de lucro, sendo sua função a regulação do setor, não a exploração econômica.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
link: https://documentacao.online/estudos/vy1i.html
title: Agências Reguladoras
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - a) Errada. As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito público, sendo autarquias sob regime especial, e não de direito privado. b) Certa. De fato, as agências reguladoras são autarquias especiais com autonomia decisória, técnica e funcional, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei. c) Errada. Não há subordinação hierárquica, mas sim vinculação administrativa ao Poder Executivo. d) Errada. O ingresso nas agências reguladoras ocorre por concurso público, conforme exigido na Constituição para o provimento. e) Errada. As agências não têm como objetivo a obtenção de lucro, sendo sua função a regulação do setor, não a exploração econômica.

front: (FGV – TCE-RR / 2025) Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação. Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.
A) Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
B) Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS.
C) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
D) Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
E) Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
response: Alternativa E
comment: vimos em aula os seguintes dispositivos constitucionais sobre as agências reguladoras: Art. 21. Compete à União: [...] XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; Art. 177. Constituem monopólio da União: [...] § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: [...] III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; A partir desses dispositivos, foram criadas as duas agências reguladoras que possuem respaldo constitucional: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), criada pela Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Portanto, tais entidades gozam de previsão expressa na CF. As demais agências reguladoras foram instituídas por lei, mas sem previsão expressa no texto constitucional. A título de curiosidade, apesar de não constar expressamente na CF, a Aneel foi a primeira agência reguladora a ser instituída.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
link: https://documentacao.online/estudos/vy1i.html
title: Agências Reguladoras
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back: Alternativa E - vimos em aula os seguintes dispositivos constitucionais sobre as agências reguladoras: Art. 21. Compete à União: [...] XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; Art. 177. Constituem monopólio da União: [...] § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: [...] III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; A partir desses dispositivos, foram criadas as duas agências reguladoras que possuem respaldo constitucional: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), criada pela Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. Portanto, tais entidades gozam de previsão expressa na CF. As demais agências reguladoras foram instituídas por lei, mas sem previsão expressa no texto constitucional. A título de curiosidade, apesar de não constar expressamente na CF, a Aneel foi a primeira agência reguladora a ser instituída.

front: (FGV / ENAM / 2024) Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A) V – F – F.
B) F – V – V.
C) F – F – V.
D) V – F – V.
E) F – V – F.
response: Alternativa D
comment: (Verdadeiro) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública. Essa é a exata redação do art. 68 da Lei 10.233/2001, que versa sobre a ANTT. É um tema muito específico. (Falso) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da CF, art. 71. (Verdadeiro) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial. A ausência de relação hierárquica é característica comum de autarquias, mesmo as que não se submetem ao regime especial das agências reguladoras. Contudo, esse regime confere ainda mais autonomia aos entes regulatórios, refletida inclusive na estabilidade dos mandatos de dirigentes. A ausência de tutela (controle não hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta) é prevista na referida Lei 13.848/2019 e, assim, deve ser levada para a prova, em que pese sempre haver algum controle do poder público sobre as agências reguladoras.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
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back: Alternativa D - (Verdadeiro) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública. Essa é a exata redação do art. 68 da Lei 10.233/2001, que versa sobre a ANTT. É um tema muito específico. (Falso) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da CF, art. 71. (Verdadeiro) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial. A ausência de relação hierárquica é característica comum de autarquias, mesmo as que não se submetem ao regime especial das agências reguladoras. Contudo, esse regime confere ainda mais autonomia aos entes regulatórios, refletida inclusive na estabilidade dos mandatos de dirigentes. A ausência de tutela (controle não hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta) é prevista na referida Lei 13.848/2019 e, assim, deve ser levada para a prova, em que pese sempre haver algum controle do poder público sobre as agências reguladoras.

front: (FGV – TCU/2022) As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de organização administrativa, se classifica como:
a) autarquia em regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
b) autarquia em regime especial, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, bem como pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
c) autarquia territorial nacional, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio da Controladoria Geral da União;
d) fundação pública de direito privado, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com tutela e subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio do Ministério Público Federal, mediante o velamento de fundações;
e) empresa estatal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, possuindo autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é feito diretamente pelos usuários do serviço e pela sociedade civil, mediante o controle social, exercido com auxílio da Defensoria Pública da União.
response: Alternativa A
comment: a relação entre a administração direta e indireta é de tutela, para fins de controle finalístico, inexistindo hierarquia nesse caso. Vamos a cada alternativa: a) as agências reguladoras são autarquias em regime especial, caracterizadas pela maior autonomia em relação às demais entidades administrativas. A autonomia mais acentuada decorre do prazo fixo do mandato dos membros da agência. Nessa linha, a Lei 13.848/2019 dispõe que: Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. Logo, a letra A reflete justamente essas características. É claro que a expressão “ausência de tutela” poderia gerar algum debate, já que essa é a característica do controle da Administração direta sobre a indireta. Entretanto, como se trata de redação literal, não há o que discutir. Ademais, como entidades administrativas, as agências reguladoras estão sujeitas ao controle externo, cujo titular ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 70, caput, e art. 71). Por isso, esse é o nosso gabarito – CORRETA; b) não há subordinação hierárquica nem vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta. Sobre a supervisão ministerial ser controle externo, não é um tema pacífico na doutrina, mas não haveria “auxílio do Tribunal de Contas” (não em relação à supervisão ministerial) nesse caso – ERRADA; c) as autarquias territoriais são os territórios federais, previstas no art. 18, § 2º, da CF/88 – ERRADA; d e e) fora os outros erros, as agências reguladoras são autarquias – ERRADAS.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
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title: Agências Reguladoras
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back: Alternativa A - a relação entre a administração direta e indireta é de tutela, para fins de controle finalístico, inexistindo hierarquia nesse caso. Vamos a cada alternativa: a) as agências reguladoras são autarquias em regime especial, caracterizadas pela maior autonomia em relação às demais entidades administrativas. A autonomia mais acentuada decorre do prazo fixo do mandato dos membros da agência. Nessa linha, a Lei 13.848/2019 dispõe que: Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. Logo, a letra A reflete justamente essas características. É claro que a expressão “ausência de tutela” poderia gerar algum debate, já que essa é a característica do controle da Administração direta sobre a indireta. Entretanto, como se trata de redação literal, não há o que discutir. Ademais, como entidades administrativas, as agências reguladoras estão sujeitas ao controle externo, cujo titular ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 70, caput, e art. 71). Por isso, esse é o nosso gabarito – CORRETA; b) não há subordinação hierárquica nem vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta. Sobre a supervisão ministerial ser controle externo, não é um tema pacífico na doutrina, mas não haveria “auxílio do Tribunal de Contas” (não em relação à supervisão ministerial) nesse caso – ERRADA; c) as autarquias territoriais são os territórios federais, previstas no art. 18, § 2º, da CF/88 – ERRADA; d e e) fora os outros erros, as agências reguladoras são autarquias – ERRADAS.

front: (FGV – Prefeitura de Angra dos Reis - RJ/2019) As modificações ocorridas na sociedade eventualmente criam a necessidade de uma reinvenção ou reengenharia do Estado. No caso do Brasil, com a redução do Estado ocorrida no final do século passado, em meio a um processo de privatizações, ocorreu o surgimento de pessoas jurídicas responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado. Essas entidades são denominadas
a) Associações Públicas.
b) Agências Executivas.
c) Agências Reguladoras.
d) Organizações Sociais.
e) Sociedades de Economia Mista
response: Alternativa C
comment: o enunciado trata das agências reguladoras, que surgiram no Brasil a partir da década de 90, durante o período da Reforma Gerencial ou Reforma do Aparelho do Estado. Este foi um período em que o modelo intervencionista, ou de prestação direta de serviços, foi substituído por um modelo regulador, em que o Estado diminuiu a sua atuação direta na economia, privatizando diversas empresas estatais. Essa nova realidade fez surgir a necessidade de se criar entidades administrativas com grande capacidade técnica e autonomia para realizar a regulação da atividade econômica, dando origem então às agências reguladoras. Portanto, nosso gabarito é a alternativa C. Vamos agora analisar os conceitos das demais entidades trazidas na questão: a) as associações públicas são formadas por entes federativos, em consórcio público constituído com personalidade jurídica de direito público – ERRADO; b) agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos – ERRADO; d) organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social – ERRADO; e) sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/2016, art. 4º) – ERRADO.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
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title: Agências Reguladoras
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back: Alternativa C - o enunciado trata das agências reguladoras, que surgiram no Brasil a partir da década de 90, durante o período da Reforma Gerencial ou Reforma do Aparelho do Estado. Este foi um período em que o modelo intervencionista, ou de prestação direta de serviços, foi substituído por um modelo regulador, em que o Estado diminuiu a sua atuação direta na economia, privatizando diversas empresas estatais. Essa nova realidade fez surgir a necessidade de se criar entidades administrativas com grande capacidade técnica e autonomia para realizar a regulação da atividade econômica, dando origem então às agências reguladoras. Portanto, nosso gabarito é a alternativa C. Vamos agora analisar os conceitos das demais entidades trazidas na questão: a) as associações públicas são formadas por entes federativos, em consórcio público constituído com personalidade jurídica de direito público – ERRADO; b) agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos – ERRADO; d) organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social – ERRADO; e) sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/2016, art. 4º) – ERRADO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.
a) As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
b) Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
c) As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
d) Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
e) As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.
response: Alternativa C
comment: a) as agências reguladoras possuem independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira – CORRETO; b) os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo, de forma que a aprovação e exoneração dos diretores não é tão flexível – CORRETO; c) não, as agências reguladoras são autarquias sob regime especial. São as agências executivas que são autarquias ou fundações que recebem essa qualificação após celebrarem contrato de gestão – ERRADO; d) a doutrina ensina que os atos das agências reguladoras não podem ser revistos pelo Executivo, em regra, o que não afasta a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário – CORRETO; e) é possível a criação de agências reguladoras em todos os entes da federação – CORRETO.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
link: https://documentacao.online/estudos/vy1i.html
title: Agências Reguladoras
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back: Alternativa C - a) as agências reguladoras possuem independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira – CORRETO; b) os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo, de forma que a aprovação e exoneração dos diretores não é tão flexível – CORRETO; c) não, as agências reguladoras são autarquias sob regime especial. São as agências executivas que são autarquias ou fundações que recebem essa qualificação após celebrarem contrato de gestão – ERRADO; d) a doutrina ensina que os atos das agências reguladoras não podem ser revistos pelo Executivo, em regra, o que não afasta a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário – CORRETO; e) é possível a criação de agências reguladoras em todos os entes da federação – CORRETO.

front: (FGV – SEFIN RO/2018) Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
a) São empresas públicas.
b) São instituídas como autarquias sob regime especial.
c) Podem atuar em qualquer área, independentemente da área de regulação.
d) São uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas no texto constitucional, que integram a administração pública indireta.
e) Devem, obrigatoriamente, ter personalidade jurídica de direito privado.
response: Alternativa B
comment: É chamada de agência reguladora toda a pessoa jurídica de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.
tldr: - Agências reguladoras no Brasil ganham forma atual na Reforma Gerencial (1995), com previsão constitucional apenas para Anatel (telecom) e ANP (petróleo); Aneel foi a primeira criada (1996).
- Antes delas, já havia órgãos regulatórios/econômicos no início do séc. XX, mas sem a designação de “agência reguladora”.
- Hoje existem 11 agências federais listadas na Lei 13.848/2019; apenas Anatel e ANP têm respaldo expresso na Constituição.
- Conceito estrito: autarquias sob regime especial, com competência regulatória setorial e designação formal em lei; conceito amplo inclui órgãos como Bacen, CVM e Cade, mas estes não são “agências” em sentido estrito.
- Natureza jurídica: autarquias especiais com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; dirigidas por colegiado com mandato fixo (5 anos, sem recondução) e vedação à exoneração ad nutum.
- Atuação: dupla função — poder concedente em contratos de concessão e regulação ampla (normatizar, fiscalizar, punir, resolver conflitos). Há também agências com típico poder de polícia (ex.: Anvisa, ANS, ANA), fora do regime de concessões.
- Autonomia é elevada, mas sujeita a controles: supervisão ministerial, controle interno (CGU), externo (TCU, Congresso) e controle judicial; lei afirma “ausência de tutela” hierárquica.
- Dirigentes têm quarentena de 6 meses após o mandato, com remuneração compensatória.
- Parecer AGU 51/2006: admite, excepcionalmente, avocação pelo Presidente e recurso hierárquico impróprio quando houver desvio de finalidade ou conflito com políticas públicas setoriais.
- STF (ADI 5906/DF): agências só podem inovar a ordem jurídica com delegação legal e dentro de standards; não podem criar sanções sem lei.
- STF (ADI 5371/DF): processos sancionadores em agências devem observar publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
link: https://documentacao.online/estudos/vy1i.html
title: Agências Reguladoras
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back: Alternativa B - É chamada de agência reguladora toda a pessoa jurídica de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.