Title: Direito Civil / Obrigações
Tags: Direito_Civil Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceito de obrigação
- Obrigação é um vínculo jurídico que liga credor e devedor a uma prestação de conteúdo patrimonial, voltada à satisfação do interesse do credor, isto é, ao adimplemento.
- No Direito Civil contemporâneo, a responsabilidade do devedor é, em regra, patrimonial, recaindo sobre seus bens, e não sobre seu corpo.
- Exceção relevante: prisão civil por dívida alimentar, sem afastar a responsabilidade patrimonial.
- Direito das Obrigações x Direito das Coisas
- Pela teoria dualista do Direito Privado:
  - Direitos pessoais/obrigacionais: satisfação depende de uma pessoa, por meio de uma prestação.
  - Direitos reais: satisfação decorre de uma coisa.
- Diferenças principais:
  - Objeto
  - Obrigações: prestação.
  - Direitos reais: coisa.
  - Duração
  - Obrigação: tende a ser temporária, nasce visando à extinção pelo adimplemento.
  - Direito real: tende a ser duradouro.
  - Quantidade
  - Obrigações: numerus apertus, podem ser criadas livremente, inclusive contratos atípicos, conforme art. 425 do CC.
  - Direitos reais: numerus clausus, rol taxativo, art. 1.225 do CC.
  - Formação
  - Obrigações: derivam, em regra, da vontade.
  - Direitos reais: dependem de previsão legal.
  - Eficácia
  - Obrigações: eficácia relativa, inter partes.
  - Direitos reais: eficácia absoluta, erga omnes.
  - Exercício
  - Obrigações: exercício indireto, depende da prestação do devedor.
  - Direitos reais: exercício direto sobre a coisa.
  - Sujeito passivo
  - Obrigações: sujeito passivo determinado ou determinável.
  - Direitos reais: sujeito passivo indeterminado, todos devem respeitar o direito real.
- Figuras híbridas: obrigações reais ou propter rem lato sensu
- São figuras intermediárias entre obrigações e direitos reais.
- Espécies principais:
  - Obrigações propter rem em sentido estrito
  - Decorrem da titularidade ou detenção de uma coisa.
  - São impostas por lei e vinculadas a direito real.
  - Exemplo: deveres de vizinhança, como manter sossego e segurança do imóvel, art. 1.277 do CC.
  - Mudando o titular ou detentor da coisa, muda automaticamente o sujeito passivo.
  - Ônus reais
  - Gravames que limitam o direito de propriedade e acompanham a coisa.
  - Exemplo: constituição de renda sobre imóvel.
  - Perecendo a coisa, extingue-se o ônus real.
  - Obrigações com eficácia real
  - São obrigações pessoais que, por força de lei, podem ser oponíveis a terceiros.
  - Exemplo: locação averbada na matrícula do imóvel, art. 576 do CC; o adquirente deve respeitar a locação.
  - Sub-rogação real
  - Substituição de uma coisa por outra, mantendo limitações reais.
  - Exemplo: transferência judicial de cláusula de inalienabilidade para outro bem, art. 1.848, §2º do CC.
- Estrutura da relação obrigacional
- Elementos básicos: sujeito, objeto e vínculo.
- Sujeitos
  - Sujeito ativo: credor, titular do direito de exigir a prestação.
  - Sujeito passivo: devedor, obrigado a cumprir a prestação.
  - Em regra, credor e devedor podem ser substituídos; exceção: obrigações personalíssimas.
- Objeto
  - Objeto imediato: prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer.
  - Objeto mediato: a coisa, quando houver.
  - A obrigação sempre precisa de objeto imediato; sem ele, há nulidade.
  - O objeto deve ser:
  - lícito;
  - possível;
  - determinado ou determinável;
  - sob pena de nulidade, art. 166, II, do CC.
- Vínculo
  - É o elo jurídico entre credor e devedor, acompanhado de sanção.
  - Envolve:
  - direito à prestação;
  - dever correlativo de prestar;
  - garantia patrimonial.
  - A garantia mínima da obrigação é o patrimônio do devedor.
- Obrigações principais e acessórias
- Principal ou essencial
  - Existe autonomamente.
  - Contém os elementos essenciais da obrigação.
- Acessória
  - Depende de obrigação principal.
  - Exemplos: fiança e multa penitencial.
  - Regra: acessorium sequitur principale.
  - Extinta a principal, extingue-se a acessória.
  - Prescrita a principal, prescrita a acessória.
  - Nula a principal, imprestável a acessória.
- Obrigação como processo
- A obrigação deve ser compreendida de forma dinâmica, voltada ao adimplemento.
- A relação obrigacional nasce para ser extinta pelo cumprimento.
- O foco é a satisfação objetiva do interesse do credor, sem eliminar direitos do devedor.
- O devedor é protegido contra abusos:
  - direito de receber quitação;
  - proteção ao patrimônio mínimo;
  - impenhorabilidades do art. 833 do CPC e da Lei 8.009/1990.
- Art. 833, §2º, do CPC: salários são impenhoráveis, salvo valores superiores a 50 salários mínimos, ressalva considerada pouco efetiva na prática.
- Obrigações naturais
- São obrigações jurídicas com débito, mas sem plena exigibilidade coercitiva judicial.
- Fórmula:
  - Obrigação civil: Schuld + Haftung, débito com responsabilidade/exigibilidade.
  - Obrigação natural: Schuld sem Haftung, débito sem responsabilidade judicial plena.
- Também chamadas de “obrigações mutiladas”.
- Exemplo: dívida de jogo tolerado.
- Regra do art. 882 do CC:
  - não se pode repetir o que foi pago para solver dívida prescrita ou obrigação judicialmente inexigível.
- Consequências:
  - Se o devedor paga voluntariamente, em regra não pode pedir devolução.
- Casos relevantes:
  - Doação por obrigação natural é irrevogável, art. 564, III.
  - Dívidas de jogo ou aposta ilícitas ou toleradas não obrigam ao pagamento, mas o pagamento voluntário não é repetível, salvo se o perdedor for menor ou interdito, art. 814.
  - Jogos e apostas legalmente permitidos seguem regime próprio, art. 814, §§2º e 3º.
  - Não se exige reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta no ato de jogar, art. 815.
  - Dívida prescrita paga voluntariamente não admite repetição, art. 882.
  - Obrigação assumida para fim ilícito, imoral ou proibido por lei não admite repetição, art. 883.
  - Pelo art. 883, parágrafo único, o que foi dado pode reverter a estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
- Modalidades quanto ao vínculo
- Vínculo civil
  - Há débito e pretensão exigível judicialmente.
  - O credor pode acionar o devedor em caso de inadimplemento.
- Vínculo natural
  - Há débito, mas não há possibilidade de uso efetivo da coerção estatal para satisfação da prestação.
  - O pagamento voluntário é válido e, em regra, irrepetível.
- Modalidades quanto ao objeto
- O objeto pode ser:
  - imediato: prestação;
  - mediato: coisa.
- Ambos devem ser lícitos, possíveis, determinados ou determináveis.
- Classificação pela reciprocidade
- Principais/essenciais
  - Independentes.
- Acessórias
  - Dependentes da principal.
  - Exemplo: fiança, multa.
  - Seguem a sorte da principal.
- Classificação pela finalidade
- Obrigação de meio
  - O devedor deve empregar diligência, sem garantir resultado.
  - Exemplo: atuação de médico ou advogado em regra.
  - Há inadimplemento se não forem empregados os esforços devidos.
- Obrigação de resultado
  - O resultado é previamente determinado.
  - Exemplo: pintar uma casa, construir prédio, entregar veículo.
  - A não obtenção do resultado caracteriza inadimplemento.
- Obrigação de garantia
  - Visa assegurar outra obrigação ou negócio.
  - É sempre acessória.
  - Exemplos: fiança, aval, seguro habitacional em financiamento imobiliário.
- Classificação pela eficácia
- Puras
  - Produzem efeitos sem depender de condição, termo ou encargo.
- Impuras
  - Dependem de elemento eficacial:
  - condição: evento futuro e incerto, art. 121;
  - encargo ou modo: ônus imposto, art. 136;
  - termo: evento futuro e certo, art. 131.
- Classificação pela liquidez
- Líquida
  - Valor, prazo e condições definidos.
- Ilíquida
  - Falta certeza quanto ao montante ou momento do pagamento.
  - Exemplo: condenação judicial dependente de cálculo.
- Classificação pelo tempo
- Instantânea
  - Cumprimento imediato.
  - Exemplo: compra à vista.
- Diferida
  - Cumprimento adiado para momento futuro.
  - Exemplo: pagamento parcelado.
- Continuada
  - Cumprimento periódico ou prolongado.
  - Exemplo: aluguel mensal.
- Obrigações de dar
- Consistem na entrega de coisa.
- Podem ser:
  - dar coisa certa;
  - restituir;
  - dar coisa incerta.
- Obrigação de dar coisa certa
- Coisa certa é individualizada e distinguível das demais.
- Art. 233: abrange acessórios, salvo disposição contrária ou circunstâncias.
- Aplica-se a teoria do risco: res perit domino, a coisa perece para o dono.
- Dar coisa certa: perecimento
- Sem culpa do devedor antes da tradição
  - Resolve-se a obrigação para ambas as partes, art. 234.
  - Não há indenização.
  - Valores eventualmente pagos devem ser restituídos.
- Com culpa do devedor
  - Devedor responde pelo equivalente mais perdas e danos, art. 234.
- Dar coisa certa: deterioração
- Sem culpa do devedor
  - Credor pode:
  - resolver a obrigação; ou
  - aceitar a coisa com abatimento proporcional, art. 235.
- Com culpa do devedor
  - Credor pode:
  - exigir o equivalente; ou
  - aceitar a coisa no estado em que está;
  - em ambos os casos com perdas e danos, art. 236.
- Dar coisa certa: acréscimos e frutos
- Melhoramentos antes da tradição pertencem ao devedor.
- Credor pode:
  - aceitar o acréscimo e pagar proporcionalmente;
  - ou resolver o negócio, art. 237.
- Frutos:
  - percebidos: pertencem ao devedor;
  - pendentes: pertencem ao credor.
- Obrigação de restituir
- O credor é dono da coisa e tem direito de recebê-la de volta.
- Exemplos: locação e comodato.
- O devedor não é dono; por isso, em regra, não responde pela perda sem culpa.
- Restituir: perecimento
- Sem culpa do devedor
  - Perda suportada pelo credor, art. 238.
  - Obrigação se resolve, preservados direitos até o dia da perda.
- Com culpa do devedor
  - Devedor responde pelo equivalente mais perdas e danos, art. 239.
- Restituir: deterioração
- Sem culpa do devedor
  - Credor recebe a coisa como estiver, sem indenização, art. 240.
- Com culpa do devedor
  - Devedor responde pelo equivalente mais perdas e danos.
  - Pelo Enunciado 15 da I Jornada de Direito Civil, aplica-se também a lógica do art. 236: o credor pode aceitar a coisa deteriorada mais perdas e danos.
- Restituir: melhoramentos
- Sem trabalho ou gasto do devedor:
  - melhoramento pertence ao credor, sem indenização, art. 241.
- Com trabalho ou gasto do devedor:
  - aplicam-se regras de benfeitorias e frutos conforme posse de boa-fé ou má-fé, art. 242.
- Obrigação de dar coisa incerta
- A coisa é indicada por gênero e quantidade, sem individualização inicial.
- A escolha cabe, em regra, ao devedor, salvo pacto contrário, art. 244.
- Se houver diferença de qualidade, deve ser escolhida coisa de qualidade média, nem a pior nem a melhor.
- A escolha torna a obrigação de coisa incerta em obrigação de coisa certa; isso se chama concentração, art. 245.
- Antes da escolha:
  - o devedor não pode alegar perda ou deterioração, ainda que por força maior ou caso fortuito, art. 246.
  - responsabilidade integral do devedor antes da concentração.
- Depois da escolha:
  - aplicam-se regras da obrigação de dar coisa certa.
- Obrigações de fazer
- Têm por objeto uma ação física ou intelectual.
- Podem ser:
  - pessoais ou intuitu personae;
  - impessoais, executáveis por terceiro.
- Obrigação pessoal:
  - se o devedor recusar prestação que só ele pode executar, responde por perdas e danos, art. 247.
- Obrigação impessoal:
  - credor pode mandar executar por terceiro à custa do devedor, sem prejuízo de perdas e danos, art. 249.
- Inexecução sem culpa
  - Se a prestação se tornar impossível sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação, art. 248.
  - Se for impessoal, pode haver substituição por terceiro.
- Inexecução com culpa
  - Se pessoal: perdas e danos.
  - Se impessoal: execução por terceiro à custa do devedor, mais perdas e danos.
  - Em urgência, pode ocorrer sem autorização judicial, art. 249, parágrafo único.
- Obrigações de não fazer
- Consistem em abstenção de conduta que o devedor poderia praticar.
- Se o devedor pratica o ato proibido, há inadimplemento absoluto; em regra, não se fala em mora.
- Se a abstenção se torna impossível sem culpa, extingue-se a obrigação, art. 250.
- Se houver descumprimento culposo:
  - devedor deve desfazer o ato, se possível;
  - o desfazimento pode ser feito por terceiro à custa do devedor;
  - cabem perdas e danos, art. 251.
- Desfazimento exige decisão judicial, salvo urgência, art. 251, parágrafo único.
- Obrigações cumulativas, alternativas e facultativas
- Cumulativas ou conjuntivas
  - Todas as prestações devem ser cumpridas.
  - O adimplemento só ocorre com o cumprimento integral do conjunto.
- Alternativas ou disjuntivas
  - Há várias prestações possíveis, mas o cumprimento de uma exclui as demais.
  - A escolha cabe, em regra, ao devedor, salvo estipulação em contrário, art. 252.
  - A escolha pode caber ao credor, ao devedor ou a terceiro/árbitro.
  - Se o terceiro não aceitar, a escolha caberá ao juiz, art. 252, §4º.
  - Não se pode escolher parte de uma prestação e parte de outra, art. 252, §1º.
  - Em prestações periódicas, a escolha pode ser feita em cada período, art. 252, §2º.
- Facultativas
  - Há uma prestação principal, mas o devedor pode substituí-la por outra previamente pactuada.
  - O credor só pode exigir a principal, não a subsidiária.
  - Se a principal for nula ou impossível, cai também a facultativa.
  - Se a subsidiária for nula ou impossível, subsiste a principal.
- Obrigações alternativas: impossibilidade das prestações
- Se uma prestação se torna impossível sem culpa:
  - a obrigação concentra-se na remanescente, art. 253.
- Se uma prestação se torna impossível por culpa do devedor:
  - se a escolha era do credor, ele pode optar pela remanescente ou pelo valor da impossível, com perdas e danos, art. 255.
  - se a escolha era do devedor, cumpre a remanescente.
- Se todas se tornam impossíveis sem culpa:
  - extingue-se a obrigação, art. 256.
- Se todas se tornam impossíveis por culpa do devedor:
  - se a escolha era do devedor, paga o valor da última que se impossibilitou mais perdas e danos, art. 254.
  - se a escolha era do credor, este pode reclamar o valor de qualquer delas mais perdas e danos, art. 255.
- Obrigações divisíveis e indivisíveis
- Relacionam-se ao objeto da prestação.
- Divisíveis
  - Com mais de um credor ou devedor, presumem-se divididas em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os sujeitos, art. 257.
- Indivisíveis
  - A prestação não pode ser fracionada:
  - por natureza;
  - por motivo econômico;
  - por razão determinante do negócio;
  - por lei;
  - por contrato.
  - Art. 258 do CC.
- Havendo vários devedores em obrigação indivisível:
  - cada um responde pela dívida toda, art. 259.
  - quem paga sub-roga-se no direito do credor contra os demais, art. 259, parágrafo único.
- Exemplo: dois devedores devem um carro de R$100.000; o credor pode cobrar o carro inteiro de qualquer um. Quem entregar pode cobrar R$50.000 do outro.
- Se a obrigação indivisível se converter em perdas e danos:
  - perde a indivisibilidade, art. 263.
  - se todos tiverem culpa, respondem por partes iguais.
  - se a culpa for de um só, apenas ele responde pelas perdas e danos.
- Pluralidade de credores em obrigação indivisível
- Cada credor pode exigir a dívida inteira, art. 260.
- O devedor se libera pagando:
  - a todos conjuntamente; ou
  - a um só, desde que este dê caução de ratificação dos demais.
- Quem paga mal pode pagar duas vezes.
- Se um credor recebe tudo, deve repassar aos demais a parte correspondente, art. 261.
- Perdão, transação, novação, compensação ou confusão feita por um credor não extingue a obrigação em relação aos demais; estes só podem exigir descontada a quota do credor remitente, art. 262.
- Obrigações solidárias
- Relacionam-se aos sujeitos, não ao objeto.
- Solidariedade não se presume: decorre da lei ou da vontade das partes, art. 265.
- Há solidariedade quando, na mesma obrigação, há mais de um credor ou devedor, cada um com direito ou obrigação pela dívida toda, art. 264.
- A obrigação pode ser:
  - divisível e conjunta;
  - divisível e solidária;
  - indivisível e conjunta;
  - indivisível e solidária.
- Diferença essencial: indivisibilidade x solidariedade
- Indivisibilidade analisa o objeto.
- Solidariedade analisa o sujeito.
- Se obrigação indivisível vira perdas e danos:
  - perde a indivisibilidade, art. 263.
- Se obrigação solidária vira perdas e danos:
  - subsiste a solidariedade, art. 271.
- Exemplo:
  - obrigação conjunta e indivisível de entregar carro de R$100.000: se o carro perece, vira dinheiro e cada devedor paga R$50.000.
  - obrigação solidária e indivisível de entregar carro de R$100.000: se o carro perece, vira dinheiro, mas o credor pode cobrar R$100.000 de qualquer devedor, porque a solidariedade permanece.
- Solidariedade ativa
- Há pluralidade de credores.
- Cada credor pode exigir a dívida inteira, art. 267.
- O devedor pode pagar a qualquer credor, art. 268.
- Após ser citado judicialmente por um credor, o devedor só deve pagar ao credor que o demandou.
- Pagamento a um credor extingue a dívida até o montante pago, art. 269.
- Se um credor solidário morre:
  - seus herdeiros só podem exigir a quota hereditária, salvo obrigação indivisível, art. 270.
- Convertida a obrigação em perdas e danos, permanece a solidariedade, art. 271.
- O credor que recebe deve repassar aos demais a quota de cada um, art. 272.
- O devedor não pode opor aos demais credores exceção pessoal que só tenha contra um deles, art. 273.
- Julgamento:
  - decisão favorável a um credor aproveita aos demais, salvo exceção pessoal do devedor;
  - decisão contrária a um credor não prejudica os demais, art. 274.
- Solidariedade passiva
- Há pluralidade de devedores.
- O credor pode exigir a dívida toda de um, alguns ou todos os devedores, parcial ou totalmente, art. 275.
- A ação contra um devedor não significa renúncia à solidariedade, art. 275, parágrafo único.
- Pagamento parcial aproveita aos demais no limite do que foi pago.
- Exemplo: dívida de 100; se um devedor paga 20, todos seguem solidariamente obrigados pelos 80 restantes.
- O credor pode:
  - renunciar à solidariedade em relação a um devedor;
  - remitir/perdoar a dívida de um ou mais devedores.
- Renúncia à solidariedade:
  - retira o devedor da solidariedade, mas não necessariamente da dívida.
- Remissão:
  - perdoa a dívida, total ou parcialmente.
- Exemplo: dívida de 120 com 4 devedores solidários:
  - perdão integral em relação a um exonera sua quota de 30;
  - os outros três continuam solidariamente responsáveis por 90.
- Cláusula ou condição firmada entre credor e um devedor não pode agravar os demais sem consentimento, art. 278.
- Exceções:
  - pessoais: só aproveitam ao devedor que as possui, art. 281.
  - gerais: aproveitam a todos, como exceção de contrato não cumprido.
- Relações internas na solidariedade passiva
- O devedor que paga a dívida inteira pode cobrar dos demais suas quotas, art. 283.
- Essa cobrança regressiva não é solidária; cada codevedor responde por sua parte.
- Se um codevedor for insolvente:
  - sua quota é dividida entre todos, inclusive os exonerados da solidariedade e o pagante, art. 284.
- Se um devedor solidário morre:
  - seus herdeiros respondem dentro das forças da herança e na proporção dos quinhões, salvo obrigação indivisível, art. 276.
- Juros de mora:
  - se um devedor for interpelado e não pagar, os juros correm contra todos;
  - internamente, só quem deu causa responde por eles, art. 280.
- Se a prestação se torna impossível por culpa de um devedor:
  - todos respondem solidariamente pelo equivalente;
  - perdas e danos só são exigíveis do culpado, art. 279.
- Se a dívida interessar exclusivamente a um dos devedores:
  - ele responde integralmente no plano interno, art. 285.
- Transmissão das obrigações
- Créditos e débitos integram o patrimônio e podem ser transmitidos.
- Principais formas:
  - cessão de crédito;
  - assunção de dívida.
- Cessão de crédito
- Negócio pelo qual o credor originário, cedente, transfere seu crédito a terceiro, cessionário, em face do devedor, cedido.
- A relação jurídica permanece, muda apenas o titular do crédito.
- Pode ser gratuita ou onerosa.
- Em regra, é livre, salvo quando:
  - a lei proíbe;
  - as partes vedam;
  - a natureza do crédito impede, art. 286.
- A cláusula proibitiva da cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação.
- A cessão independe da anuência do devedor.
- O devedor deve ser notificado, art. 290.
- Se não for notificado e pagar ao cedente, o pagamento é válido, art. 292.
- O cedido pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o credor originário até o momento em que teve conhecimento da cessão, art. 294.
- Responsabilidade do cedente na cessão
- Em regra:
  - responde pela existência do crédito;
  - não responde pela solvência do devedor.
- Essa é a cessão pro soluto.
- Na cessão gratuita, só responde pela existência do crédito se agir de má-fé.
- Se o cedente assume responsabilidade pela solvência do devedor, há cessão pro solvendo.
- Na cessão pro solvendo, a responsabilidade limita-se:
  - ao valor recebido;
  - mais juros;
  - despesas da cessão;
  - despesas de cobrança, art. 297.
- O cedente não pode afastar responsabilidade pela existência do crédito:
  - nas cessões onerosas;
  - nas cessões gratuitas com má-fé.
- Objeto e forma da cessão de crédito
- Presume-se que a cessão inclui acessórios do crédito, art. 287.
- Presume-se a transmissão de garantias acessórias, como:
  - fiança;
  - caução;
  - penhor;
  - hipoteca.
- Na cessão de crédito hipotecário, o cessionário pode averbar a cessão no registro do imóvel.
- Para validade entre as partes, não há forma especial.
- Para eficácia perante terceiros, exige-se instrumento público ou particular com formalidades do art. 654, §1º, conforme art. 288.
- Classificações da cessão de crédito
- Quanto à origem:
  - legal;
  - judicial;
  - convencional.
- Quanto à onerosidade:
  - onerosa;
  - gratuita.
- Quanto à extensão:
  - total;
  - parcial.
- Assunção de dívida
- Também chamada de cessão de débito.
- O devedor transfere sua dívida a um terceiro, o assuntor, com anuência expressa do credor, art. 299.
- Diferentemente da cessão de crédito, aqui a anuência do credor é indispensável.
- O silêncio do credor, em regra, significa recusa.
- Exceção:
  - adquirente de imóvel hipotecado que assume o pagamento do crédito garantido;
  - se o credor, notificado, não impugnar em 30 dias, entende-se dado o assentimento, art. 303.
- O devedor primitivo continua responsável se, ao tempo da assunção, o assuntor era insolvente e o credor ignorava essa insolvência, art. 299.
- O novo devedor não pode opor ao credor exceções pessoais que pertenciam ao devedor primitivo, art. 302.
- Se a substituição do devedor for anulada:
  - restaura-se o débito com suas garantias;
  - salvo garantias prestadas por terceiros, exceto se estes conheciam o vício, art. 301.
- Com a assunção, em regra, extinguem-se as garantias especiais da dívida, salvo se os garantidores concordarem com a transmissão, art. 300.
link: https://documentacao.online/estudos/fh8a.html
title: Obrigações

front: (CEBRASPE – MPPI – ANALISTA – 2018) Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo por brasileiro no exterior.
response: Correta
comment: JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta, dado que, de fato, pode um cassino que funcione no exterior cobre, no Brasil, um brasileiro que tiver contraído dívidas em seu território. Dispõe desta forma o Relator Ministro Ricardo Villas Boas: É possível que o cassino cobre no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior. A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/6/2017 (Info 610).
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back: Correta - JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta, dado que, de fato, pode um cassino que funcione no exterior cobre, no Brasil, um brasileiro que tiver contraído dívidas em seu território. Dispõe desta forma o Relator Ministro Ricardo Villas Boas: É possível que o cassino cobre no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior. A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/6/2017 (Info 610).

front: (CEBRASPE – BNB – 2018) Julgue os próximos itens, a respeito de garantias fidejussórias, considerando a instrumentalidade na formalização dessas garantias e a responsabilidade atribuída ao avalista e(ou) ao fiador. No caso do aval, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é solidária, ou seja, tanto o devedor quanto o avalista são responsáveis pelo montante integral da dívida; no caso da fiança, a responsabilidade é subsidiária, e existe o benefício de ordem, isto é, o fiador somente será acionado se o devedor principal não cumprir a obrigação.
response: Correta
comment: JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta, dado que, caso haja o aval, a responsabilidade pelo pagamento da dívida se torna solidária, ficando tanto o devedor, quanto o avalista, responsáveis pelo montante integral da dívida. Por sua vez, a fiança implica em uma responsabilidade subsidiária, existindo o benefício de ordem, ou seja, o fiador somente será acionado em caso de o devedor principal não cumprir a obrigação. O aval é a responsabilidade solidária, sendo obrigação de ambas as partes, do pagamento de determinado título de crédito. Já na fiança o valor a ser pago ao credor, sendo este o fornecedor do crédito, só é solicitado ao fiador caso o afiançado não cumprir o prometido no contrato principal.
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back: Correta - JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta, dado que, caso haja o aval, a responsabilidade pelo pagamento da dívida se torna solidária, ficando tanto o devedor, quanto o avalista, responsáveis pelo montante integral da dívida. Por sua vez, a fiança implica em uma responsabilidade subsidiária, existindo o benefício de ordem, ou seja, o fiador somente será acionado em caso de o devedor principal não cumprir a obrigação. O aval é a responsabilidade solidária, sendo obrigação de ambas as partes, do pagamento de determinado título de crédito. Já na fiança o valor a ser pago ao credor, sendo este o fornecedor do crédito, só é solicitado ao fiador caso o afiançado não cumprir o prometido no contrato principal.

front: (CEBRASPE – BNB – 2018) Julgue os próximos itens, a respeito de garantias fidejussórias, considerando a instrumentalidade na formalização dessas garantias e a responsabilidade atribuída ao avalista e(ou) ao fiador. Para que um dos cônjuges possa prestar fiança ou aval, é necessário, exceto no caso de casamento em regime de separação absoluta de bens, que haja o consentimento expresso do outro cônjuge, situação denominada outorga uxória ou marital.
response: Correta
comment: JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta, dado que, de fato, para que seja prestada a fiança ou aval por um dos cônjuges, se faz necessário, com exceção do caso de separação absoluta de bens, que o outro cônjuge expresse consentimento, sendo esta a outorga (permissão) uxória (dada pela esposa) ou marital (dada pelo marido). A fiança se configura como uma garantia fidejussória (pessoal) de qualquer dívida que possa ser juridicamente exigida. Tem a finalidade de garantir o adimplemento de dívida contraída pelo devedor principal, sendo que, na inadimplência deste, o patrimônio do fiador será exposto à execução do credor. Sendo assim, quando o fiador for casado, a fiança requer a autorização ou outorga do cônjuge. Art. 1.647, CC: Ressalvado o disposto no art. 1.648 (que se refere ao suprimento judicial), nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III. prestar fiança ou aval. Súmula 332 do STJ (nova redação): “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.
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back: Correta - JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta, dado que, de fato, para que seja prestada a fiança ou aval por um dos cônjuges, se faz necessário, com exceção do caso de separação absoluta de bens, que o outro cônjuge expresse consentimento, sendo esta a outorga (permissão) uxória (dada pela esposa) ou marital (dada pelo marido). A fiança se configura como uma garantia fidejussória (pessoal) de qualquer dívida que possa ser juridicamente exigida. Tem a finalidade de garantir o adimplemento de dívida contraída pelo devedor principal, sendo que, na inadimplência deste, o patrimônio do fiador será exposto à execução do credor. Sendo assim, quando o fiador for casado, a fiança requer a autorização ou outorga do cônjuge. Art. 1.647, CC: Ressalvado o disposto no art. 1.648 (que se refere ao suprimento judicial), nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III. prestar fiança ou aval. Súmula 332 do STJ (nova redação): “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.

front: (CEBRASPE – PGM/MANAUS - 2018) À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Se o devedor solidário de uma dívida divisível falecer e deixar três herdeiros legítimos, tais herdeiros, reunidos, serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores, mas cada um desses herdeiros somente será obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário.
response: Correta
comment: JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta, pois, de fato, no caso de o devedor solidário de uma dívida (sendo esta divisível), seus herdeiros serão considerados como um devedor solidário em face dos demais devedores, mas somente ficará obrigado aos herdeiros que arquem com a dívida de forma compatível ao quinhão recebido. Dispõe desta forma o Art. 276 do CC: Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Os herdeiros que forem devedores solidários serão responsáveis somente por sua quota no quinhão recebido, exceto quando se tratar de obrigação indivisível, sendo disposto desta forma pois inexiste a possibilidade de ocorrer um pagamento parcial. O quinhão é a parte da herança recebida pelo herdeiro.
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back: Correta - JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta, pois, de fato, no caso de o devedor solidário de uma dívida (sendo esta divisível), seus herdeiros serão considerados como um devedor solidário em face dos demais devedores, mas somente ficará obrigado aos herdeiros que arquem com a dívida de forma compatível ao quinhão recebido. Dispõe desta forma o Art. 276 do CC: Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Os herdeiros que forem devedores solidários serão responsáveis somente por sua quota no quinhão recebido, exceto quando se tratar de obrigação indivisível, sendo disposto desta forma pois inexiste a possibilidade de ocorrer um pagamento parcial. O quinhão é a parte da herança recebida pelo herdeiro.

front: (CEBRASPE – PGM/MANAUS - 2018) À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação.
response: Incorreta
comment: JUSTIFICATIVA: INCORRETA A assertiva está incorreta, dado que a seguradora não fica eximida do dever de indenizar somente pela ocorrência de transferência do veículo sem que houvesse prévia comunicação, exceto no caso de ocorrer efetivo agravamento do risco. Dispõe nesse sentido o STJ na Súmula 465: Súmula 465/STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
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back: Incorreta - JUSTIFICATIVA: INCORRETA A assertiva está incorreta, dado que a seguradora não fica eximida do dever de indenizar somente pela ocorrência de transferência do veículo sem que houvesse prévia comunicação, exceto no caso de ocorrer efetivo agravamento do risco. Dispõe nesse sentido o STJ na Súmula 465: Súmula 465/STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

front: (CESPE / EBSERH – 2018) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Nas obrigações de dar coisa certa, caso a coisa restituível se deteriore por culpa do devedor, o credor poderá aceitar a coisa no estado que estiver, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois a obrigação de restituir importa a de conservar a coisa e zelar por ela. Deixando de fazê-lo, o devedor sofre as consequências da sua culpa: deve ressarcir o mais completamente possível a diminuição causada ao patrimônio do credor, mediante o pagamento do equivalente em dinheiro do bem perecido, mais as perdas e danos, conforme dispõe o art. 239 do Código Civil: Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. A regra do art. 240 trata de uma obrigação de RESTITUIR coisa certa (é uma obrigação de “devolver” algo, veja que “existia” um “negócio” anterior). A coisa pertence a “B” mas a posse está com “C”, que precisa RESTITUIR a coisa. Nesta restituição aplica-se o art. 240 do Código Civil: Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar (1) SEM CULPA DO DEVEDOR, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se (2) POR CULPA DO DEVEDOR, observar-se-á o disposto no art. NÃO HAVENDO CULPA DAQUELE QUE PRECISA RESTITUIR, a coisa apenas será devolvida.
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back: Correta - A assertiva está certa, pois a obrigação de restituir importa a de conservar a coisa e zelar por ela. Deixando de fazê-lo, o devedor sofre as consequências da sua culpa: deve ressarcir o mais completamente possível a diminuição causada ao patrimônio do credor, mediante o pagamento do equivalente em dinheiro do bem perecido, mais as perdas e danos, conforme dispõe o art. 239 do Código Civil: Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. A regra do art. 240 trata de uma obrigação de RESTITUIR coisa certa (é uma obrigação de “devolver” algo, veja que “existia” um “negócio” anterior). A coisa pertence a “B” mas a posse está com “C”, que precisa RESTITUIR a coisa. Nesta restituição aplica-se o art. 240 do Código Civil: Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar (1) SEM CULPA DO DEVEDOR, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se (2) POR CULPA DO DEVEDOR, observar-se-á o disposto no art. NÃO HAVENDO CULPA DAQUELE QUE PRECISA RESTITUIR, a coisa apenas será devolvida.

front: (CESPE / DPE-AC – 2017) Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança. Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina
(A) venire contra factum proprium.
(B) tu quoque.
(C) surrectio.
(D) supressio.
(E) exceptio doli.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A errada, pois Venire contra factum proprium: é o comportamento contraditório, ou seja, a pessoa começa se comportando de uma forma, e depois passa a se comportar de outra forma, é uma conduta contraditória. A alternativa errada, já que, tu quoque: expressão que significa “tu também”. Um exemplo é o art. 150 do CC/02, você não pode exigir da outra parte um comportamento que você também não observou. A alternativa C errada, eis que, surrectio: é o contrário da supressio, aqui há uma ampliação do conteúdo obrigacional, utilizando o exemplo acima, é como se o acordo fosse só para entregar as compras, mas a pessoa também lava as frutas e legumes e guarda tudo na geladeira. Supressio: é quando o conteúdo obrigacional de um contrato, por exemplo, é reduzido pela inércia de uma das partes, gerando na outra uma legítima expectativa. Como se em uma obrigação, fosse acordado que a pessoa deveria trazer as compras para casa, lavar as frutas e legumes e guardar tudo na geladeira. Mas no decorrer do contrato, ela só entregasse as compras em casa. A alternativa D correta, dado que, a doutrina majoritária entende que a supressio é um dos efeitos do princípio da boa-fé contratual, é o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. A alternativa E errada, dado que, exceptio doli: é uma defesa do réu contra ações dolosas, que sejam contrárias a boa-fé.
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back: Alternativa D - A alternativa A errada, pois Venire contra factum proprium: é o comportamento contraditório, ou seja, a pessoa começa se comportando de uma forma, e depois passa a se comportar de outra forma, é uma conduta contraditória. A alternativa errada, já que, tu quoque: expressão que significa “tu também”. Um exemplo é o art. 150 do CC/02, você não pode exigir da outra parte um comportamento que você também não observou. A alternativa C errada, eis que, surrectio: é o contrário da supressio, aqui há uma ampliação do conteúdo obrigacional, utilizando o exemplo acima, é como se o acordo fosse só para entregar as compras, mas a pessoa também lava as frutas e legumes e guarda tudo na geladeira. Supressio: é quando o conteúdo obrigacional de um contrato, por exemplo, é reduzido pela inércia de uma das partes, gerando na outra uma legítima expectativa. Como se em uma obrigação, fosse acordado que a pessoa deveria trazer as compras para casa, lavar as frutas e legumes e guardar tudo na geladeira. Mas no decorrer do contrato, ela só entregasse as compras em casa. A alternativa D correta, dado que, a doutrina majoritária entende que a supressio é um dos efeitos do princípio da boa-fé contratual, é o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. A alternativa E errada, dado que, exceptio doli: é uma defesa do réu contra ações dolosas, que sejam contrárias a boa-fé.

front: (CESPE / FUNPRESP-EXE – 2016) A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue o item a seguir. Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência, o exercício da autoexecutoriedade.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois se a obrigação de fazer não é daquelas que só o devedor pode executar, e havendo recusa pelo devedor, pode o credor optar entre mandar executar a obrigação por terceiro, à custa do devedor, ou simplesmente receber as perdas e danos, conforme dispõe o art. 249 do Código Civil: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido
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back: Correta - A assertiva está certa, pois se a obrigação de fazer não é daquelas que só o devedor pode executar, e havendo recusa pelo devedor, pode o credor optar entre mandar executar a obrigação por terceiro, à custa do devedor, ou simplesmente receber as perdas e danos, conforme dispõe o art. 249 do Código Civil: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido

front: (CESPE / DPE-PE – 2015) A respeito de obrigações e contratos, julgue o item abaixo, de acordo com a jurisprudência do STJ. Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre com a conservação da coisa até a tradição. Por sua vez, os deveres acessórios ou laterais são diretamente relacionados ao correto processamento da relação obrigacional, tais como os de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, segundo o STJ, informativo 542: "DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO ACERCA DO DIREITO DE OPTAR PELA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. [...] Ao lado dos deveres primários da prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado). [...] . REsp 1.237.054-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/4/2014". Os deveres “secundários de prestação, são, como os primários, dirigidos à realização de prestações determinadas, mas que agora são diversas daquelas que caracterizam a obrigação, embora estejam diretamente ligadas à realização destas”. Logo, tais deveres não fazem sentido sem os primários, devem constar no contrato, ou mesmo emanarem de preceito legal. Porém, neste momento, nos compete ressaltar a importância dos deveres acessórios. Enquanto o conjunto de deveres primários e secundários são denominados “deveres de prestação”, os acessórios são chamados “deveres de conduta”, tendo estes como fundamento a cláusula geral da boa- fé.
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back: Correta - A assertiva está certa, segundo o STJ, informativo 542: "DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO ACERCA DO DIREITO DE OPTAR PELA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. [...] Ao lado dos deveres primários da prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado). [...] . REsp 1.237.054-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/4/2014". Os deveres “secundários de prestação, são, como os primários, dirigidos à realização de prestações determinadas, mas que agora são diversas daquelas que caracterizam a obrigação, embora estejam diretamente ligadas à realização destas”. Logo, tais deveres não fazem sentido sem os primários, devem constar no contrato, ou mesmo emanarem de preceito legal. Porém, neste momento, nos compete ressaltar a importância dos deveres acessórios. Enquanto o conjunto de deveres primários e secundários são denominados “deveres de prestação”, os acessórios são chamados “deveres de conduta”, tendo estes como fundamento a cláusula geral da boa- fé.

front: (CESPE / CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014) A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei - fonte imediata - e a vontade humana - fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações). No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue o item a seguir. São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois investigar as fontes das obrigações é investigar de onde elas surgem, quando e como se formam, ou seja, de onde vem o vínculo da obrigação. É saber, também, por que certa pessoa (o devedor) passa a ter o dever, ou a obrigação, de prestar determinada prestação para a outra (o credor). A lei será sempre fonte imediata de obrigações, pois não pode existir obrigação sem que a lei a ampare. As demais são na realidade, fatos, atos e negócios jurídicos que dão margem ao surgimento de obrigações. Assim, temos a lei como a primeira fonte das obrigações (fonte imediata), sendo as demais classificadas como fontes mediatas, são reconhecidos como fonte de obrigações: ¹o contrato, ²os atos ilícitos e o abuso de direito, ³os atos unilaterais, 4os títulos de crédito.
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back: Correta - A assertiva está certa, pois investigar as fontes das obrigações é investigar de onde elas surgem, quando e como se formam, ou seja, de onde vem o vínculo da obrigação. É saber, também, por que certa pessoa (o devedor) passa a ter o dever, ou a obrigação, de prestar determinada prestação para a outra (o credor). A lei será sempre fonte imediata de obrigações, pois não pode existir obrigação sem que a lei a ampare. As demais são na realidade, fatos, atos e negócios jurídicos que dão margem ao surgimento de obrigações. Assim, temos a lei como a primeira fonte das obrigações (fonte imediata), sendo as demais classificadas como fontes mediatas, são reconhecidos como fonte de obrigações: ¹o contrato, ²os atos ilícitos e o abuso de direito, ³os atos unilaterais, 4os títulos de crédito.

front: (CESPE / TJ-DFT – 2015) Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.
response: Errada
comment: A assertiva está errada, pois em caso de perda ou perecimento (prejuízo total), duas situações diversas podem ocorrer: a) se a coisa se perder, SEM CULPA DO DEVEDOR, antes da tradição (da entrega da coisa), ou pendente condição suspensiva (o negócio encontra-se subordinado a um acontecimento futuro e incerto), fica resolvida a obrigação para ambas as partes, suportando o prejuízo o proprietário da coisa que ainda não a havia alienado. b) se a coisa se perder, POR CULPA DO DEVEDOR, responderá este pelo equivalente (valor da coisa), mais perdas e danos. Neste caso, suportará a perda o causador do dano, já que terá de indenizar a outra parte, conforme dispõe o art. 234 do Código Civil: Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
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back: Errada - A assertiva está errada, pois em caso de perda ou perecimento (prejuízo total), duas situações diversas podem ocorrer: a) se a coisa se perder, SEM CULPA DO DEVEDOR, antes da tradição (da entrega da coisa), ou pendente condição suspensiva (o negócio encontra-se subordinado a um acontecimento futuro e incerto), fica resolvida a obrigação para ambas as partes, suportando o prejuízo o proprietário da coisa que ainda não a havia alienado. b) se a coisa se perder, POR CULPA DO DEVEDOR, responderá este pelo equivalente (valor da coisa), mais perdas e danos. Neste caso, suportará a perda o causador do dano, já que terá de indenizar a outra parte, conforme dispõe o art. 234 do Código Civil: Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

front: (CESPE / TJ-BA – 2013) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.
(A) A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.
(B) Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.
(C) O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.
(D) Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.
(E) Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A errada. Na obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, conforme dispõe o art. 233 do Código Civil: Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Aplica-se, para as obrigações de dar coisa certa, o princípio jurídico de que o acessório segue o principal. Dessa forma, não resultando o contrário do título ou das circunstâncias do caso, o devedor não poderá se negar a dar ao credor aqueles bens que, sem integrar a coisa principal, acompanham-na por acessoriedade. O acessório segue o destino do principal: Principal é o bem que tem existência própria, que existe por si só. Acessório é aquele cuja existência depende do principal. A alternativa B errada. Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor ficará desobrigado de indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor, conforme dispõem os art. 238 e 241 do Código Civil: Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. Os acréscimos e a valorização ocorridos antes da tradição e decorrentes de fatos naturais para os quais não contribuiu o devedor pertencem ao dono da coisa, que aqui vem a ser o credor. A alternativa C correta. O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito, conforme dispõe o art. 246 do Código Civil: Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. Por óbvio, se nas obrigações de dar coisa incerta a prestação é inicialmente indeterminada, não poderá o devedor, antes de efetuada a sua escolha — isto é, antes da concentração do débito —, alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. A alternativa D errada. Se, antes da tradição, houver PERDA da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá, conforme dispõe o art. 238 do Código Civil: Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e A OBRIGAÇÃO SE RESOLVERÁ, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Na obrigação de restituir coisa certa ao credor, prejudicado será este, na condição de dono. Assim, se o animal objeto de comodato, por exemplo, não puder ser restituído, por ter perecido devido a um raio, resolve-se a obrigação do comodatário, que não terá de pagar perdas e danos, exceto se estiver em mora, quando então responderá pela impossibilidade da prestação mesmo que esta decorra de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. A alternativa E errada. Das Obrigações de Dar Coisa Certa Deteriorada a coisa , sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação, conforme dispõe o art. 235 do Código Civil: Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. A deterioração é a perda parcial ou danificação da coisa. Ocorrendo antes da tradição, o prejuízo será, novamente, suportado pelo dono ou devedor, a quem se abrem duas saídas: ou abate do preço o valor correspondente à depreciação, se o credor aceitar receber a coisa danificada, ou fica com a coisa e devolve o dinheiro que recebeu por ela. Se a obrigação for de restituir coisa certa, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, conforme dispõe o art. 238 do Código Civil: Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Na obrigação de restituir coisa certa ao credor, prejudicado será este, na condição de dono.
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back: Alternativa C - A alternativa A errada. Na obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, conforme dispõe o art. 233 do Código Civil: Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Aplica-se, para as obrigações de dar coisa certa, o princípio jurídico de que o acessório segue o principal. Dessa forma, não resultando o contrário do título ou das circunstâncias do caso, o devedor não poderá se negar a dar ao credor aqueles bens que, sem integrar a coisa principal, acompanham-na por acessoriedade. O acessório segue o destino do principal: Principal é o bem que tem existência própria, que existe por si só. Acessório é aquele cuja existência depende do principal. A alternativa B errada. Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor ficará desobrigado de indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor, conforme dispõem os art. 238 e 241 do Código Civil: Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. Os acréscimos e a valorização ocorridos antes da tradição e decorrentes de fatos naturais para os quais não contribuiu o devedor pertencem ao dono da coisa, que aqui vem a ser o credor. A alternativa C correta. O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito, conforme dispõe o art. 246 do Código Civil: Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. Por óbvio, se nas obrigações de dar coisa incerta a prestação é inicialmente indeterminada, não poderá o devedor, antes de efetuada a sua escolha — isto é, antes da concentração do débito —, alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. A alternativa D errada. Se, antes da tradição, houver PERDA da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá, conforme dispõe o art. 238 do Código Civil: Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e A OBRIGAÇÃO SE RESOLVERÁ, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Na obrigação de restituir coisa certa ao credor, prejudicado será este, na condição de dono. Assim, se o animal objeto de comodato, por exemplo, não puder ser restituído, por ter perecido devido a um raio, resolve-se a obrigação do comodatário, que não terá de pagar perdas e danos, exceto se estiver em mora, quando então responderá pela impossibilidade da prestação mesmo que esta decorra de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. A alternativa E errada. Das Obrigações de Dar Coisa Certa Deteriorada a coisa , sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação, conforme dispõe o art. 235 do Código Civil: Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. A deterioração é a perda parcial ou danificação da coisa. Ocorrendo antes da tradição, o prejuízo será, novamente, suportado pelo dono ou devedor, a quem se abrem duas saídas: ou abate do preço o valor correspondente à depreciação, se o credor aceitar receber a coisa danificada, ou fica com a coisa e devolve o dinheiro que recebeu por ela. Se a obrigação for de restituir coisa certa, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, conforme dispõe o art. 238 do Código Civil: Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Na obrigação de restituir coisa certa ao credor, prejudicado será este, na condição de dono.

front: (CESPE / DPE-DF – 2013) No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
response: Errada
comment: A assertiva está errada, pois a obrigação de dar coisa certa ABRANGE os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso, conforme dispõe o art. 233 do Código Civil: Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Aplica-se, para as obrigações de dar coisa certa, o princípio jurídico de que o acessório segue o principal.
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back: Errada - A assertiva está errada, pois a obrigação de dar coisa certa ABRANGE os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso, conforme dispõe o art. 233 do Código Civil: Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Aplica-se, para as obrigações de dar coisa certa, o princípio jurídico de que o acessório segue o principal.

front: (CESPE / MPE-RR – 2017) João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.
I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.
II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.
Assinale a opção correta.
(A) A asserção I é falsa e a II é verdadeira.
(B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
(C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
(D) A asserção I é verdadeira e a II é falsa.
response: Letra B
comment: A assertiva I correta, dado que, como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João, POIS JOÃO E MARIA NÃO SÃO CREDORES SOLIDÁRIOS. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A assertiva II correta, eis que, a solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João. O fato de o André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, conforme dispõe o art. 283 do Código Civil: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. André e Carla são devedores solidários, conforme dispõe o art. 264 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. João e Maria não são credores solidários, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A solidariedade está presente para os devedores e não para os credores. Como a solidariedade não está presente entre os credores André vai continuar devendo a João.
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back: Letra B - A assertiva I correta, dado que, como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João, POIS JOÃO E MARIA NÃO SÃO CREDORES SOLIDÁRIOS. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A assertiva II correta, eis que, a solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João. O fato de o André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, conforme dispõe o art. 283 do Código Civil: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. André e Carla são devedores solidários, conforme dispõe o art. 264 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. João e Maria não são credores solidários, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A solidariedade está presente para os devedores e não para os credores. Como a solidariedade não está presente entre os credores André vai continuar devendo a João.

front: (CESPE / TRE-BA - 2017) Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
a) O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
b) O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
c) Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
d) A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
e) Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.
response: Alternataiva E
comment: A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 197, inc. I: “Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”, artigo esse inserido na parte “Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição”. A alternativa B está incorreta, conforme o art. 191: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar”. A alternativa C está incorreta, consoante o art. 192: “Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”. A alternativa D está incorreta, na regra do art. 201: “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”. A alternativa E está correta, na literalidade do art. 267: “Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro”.
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back: Alternataiva E - A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 197, inc. I: “Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”, artigo esse inserido na parte “Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição”. A alternativa B está incorreta, conforme o art. 191: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar”. A alternativa C está incorreta, consoante o art. 192: “Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”. A alternativa D está incorreta, na regra do art. 201: “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”. A alternativa E está correta, na literalidade do art. 267: “Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro”.

front: (CESPE / TRT - 8ª REGIÃO – 2016) Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
(A) Tratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade de credores, presume-se a solidariedade ativa.
(B) Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.
(C) Em se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao pagamento do valor equivalente.
(D) Se a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos em favor do credor.
(E) Havendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente de caber a ele a escolha.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A errada. Não havendo previsão expressa na lei ou no contrato, presume-se inexistente a solidariedade, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A alternativa B errada. Se a exoneração for apenas de um ou de alguns dos co-devedores, permanece a solidariedade quanto aos demais, conforme dispõe o art. 282, parágrafo único do Código Civil: Art. 282. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. Nessa outra hipótese, só poderá o credor acionar os co-devedores solidários não exonerados abatendo a parte daquele cuja solidariedade renunciou. A alternativa C correta. Se a culpa for de apenas um dos co-devedores, só o culpado responderá pelas perdas e danos, mas a obrigação de repor ao credor o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou será de todos e, quanto a esta, permanece a solidariedade, conforme dispõe o art. 279 do Código Civil: Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. A alternativa D errada. Inexistindo culpa do devedor, resolve-se a obrigação, retomando-se ao o estado em que as coisas estavam antes, sem que o devedor tenha direito a qualquer reparação, além da devolução do que eventualmente já houver pago, conforme dispõe o art. 248 do Código Civil: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Se o devedor se houve com culpa, contribuindo para a impossibilidade da prestação, o credor fará jus, também, às perdas e danos. A alternativa E errada. Se a escolha couber ao credor, pode ele exigir o valor em dinheiro de qualquer das prestações que se impossibilitaram, além das perdas e danos, conforme dispõe o art. 255 do Código Civil: Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
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back: Alternativa C - A alternativa A errada. Não havendo previsão expressa na lei ou no contrato, presume-se inexistente a solidariedade, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A alternativa B errada. Se a exoneração for apenas de um ou de alguns dos co-devedores, permanece a solidariedade quanto aos demais, conforme dispõe o art. 282, parágrafo único do Código Civil: Art. 282. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. Nessa outra hipótese, só poderá o credor acionar os co-devedores solidários não exonerados abatendo a parte daquele cuja solidariedade renunciou. A alternativa C correta. Se a culpa for de apenas um dos co-devedores, só o culpado responderá pelas perdas e danos, mas a obrigação de repor ao credor o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou será de todos e, quanto a esta, permanece a solidariedade, conforme dispõe o art. 279 do Código Civil: Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. A alternativa D errada. Inexistindo culpa do devedor, resolve-se a obrigação, retomando-se ao o estado em que as coisas estavam antes, sem que o devedor tenha direito a qualquer reparação, além da devolução do que eventualmente já houver pago, conforme dispõe o art. 248 do Código Civil: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Se o devedor se houve com culpa, contribuindo para a impossibilidade da prestação, o credor fará jus, também, às perdas e danos. A alternativa E errada. Se a escolha couber ao credor, pode ele exigir o valor em dinheiro de qualquer das prestações que se impossibilitaram, além das perdas e danos, conforme dispõe o art. 255 do Código Civil: Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

front: (CESPE / TJ-AM – 2016) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
(A) Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
(B) Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida.
(C) Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.
(D) Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores.
(E) Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A errada. A pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação que se resolver em perdas e danos perde a qualidade de indivisível, Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. A alternativa B correta. Nas obrigações in solidum concorrem vários devedores, os liames que os unem ao credor são totalmente distintos, embora decorram de um único fato. Assim, se o proprietário de um veículo empresta-o a um amigo bêbado, e este vem a causar um acidente, surgirão obrigações distintas para ambos os agentes (o proprietário do bem e o condutor), sem que haja solidariedade entre eles. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Obrigação solidária é quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores. A alternativa C errada. Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível, conforme dispõe o art. 270 do Código Civil: Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. A alternativa D errada. Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor, conforme dispõe o art. 281 do Código Civil: Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. A alternativa E errada. Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor, conforme dispõe o art. 244 do Código Civil: Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
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back: Alternativa B - A alternativa A errada. A pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação que se resolver em perdas e danos perde a qualidade de indivisível, Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. A alternativa B correta. Nas obrigações in solidum concorrem vários devedores, os liames que os unem ao credor são totalmente distintos, embora decorram de um único fato. Assim, se o proprietário de um veículo empresta-o a um amigo bêbado, e este vem a causar um acidente, surgirão obrigações distintas para ambos os agentes (o proprietário do bem e o condutor), sem que haja solidariedade entre eles. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Obrigação solidária é quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores. A alternativa C errada. Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível, conforme dispõe o art. 270 do Código Civil: Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. A alternativa D errada. Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor, conforme dispõe o art. 281 do Código Civil: Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. A alternativa E errada. Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor, conforme dispõe o art. 244 do Código Civil: Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

front: (CESPE / TRE-PI – 2016) Se toda obrigação se tornar inválida pela perda do objeto em razão de a prestação principal padecer de impossibilidade originária, haverá uma obrigação
(A) solidária.
(B) indivisível.
(C) alternativa.
(D) modal.
(E) facultativa.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A errada. Obrigação solidária é quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores. A alternativa B errada. Obrigação indivisível é a impossibilidade natural ou jurídica de fracionar a prestação, na qual cada devedor é obrigado pela totalidade da prestação e cada credor sé pode exigi-la por inteiro. A alternativa C errada. Obrigação alternativa é quando comportar duas prestações, distintas e independentes, extinguindo-se a obrigação pelo cumprimento de qualquer uma delas, ficando a escolha em regra com o devedor e excepcionalmente com o credor. A alternativa D errada. Obrigação modal é a que se encontra onerada com um modo ou encargo, isto é, por cláusula acessória, que impõe um ônus à pessoa natural ou jurídica contemplada pela relação creditória. A alternativa E correta. Obrigação facultativa é quando, tendo um único objeto, o devedor tem a faculdade de substituir a prestação devida por outra de natureza diversa, prevista subsidiariamente. Note-se que se trata de obrigação com objeto único, não obstante se reconheça ao devedor o poder de substituição da prestação. Por isso, se a prestação inicialmente prevista se impossibilitar sem culpa do devedor, a obrigação extingue-se, não tendo o credor o direito de exigir a prestação subsidiária.
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back: Alternativa E - A alternativa A errada. Obrigação solidária é quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores. A alternativa B errada. Obrigação indivisível é a impossibilidade natural ou jurídica de fracionar a prestação, na qual cada devedor é obrigado pela totalidade da prestação e cada credor sé pode exigi-la por inteiro. A alternativa C errada. Obrigação alternativa é quando comportar duas prestações, distintas e independentes, extinguindo-se a obrigação pelo cumprimento de qualquer uma delas, ficando a escolha em regra com o devedor e excepcionalmente com o credor. A alternativa D errada. Obrigação modal é a que se encontra onerada com um modo ou encargo, isto é, por cláusula acessória, que impõe um ônus à pessoa natural ou jurídica contemplada pela relação creditória. A alternativa E correta. Obrigação facultativa é quando, tendo um único objeto, o devedor tem a faculdade de substituir a prestação devida por outra de natureza diversa, prevista subsidiariamente. Note-se que se trata de obrigação com objeto único, não obstante se reconheça ao devedor o poder de substituição da prestação. Por isso, se a prestação inicialmente prevista se impossibilitar sem culpa do devedor, a obrigação extingue-se, não tendo o credor o direito de exigir a prestação subsidiária.

front: (CESPE / TJ-PB – 2015) André e Bernardo, filhos de Carla e Daniel, obrigaram-se solidariamente perante Eduardo e Fernando a entregar-lhes dez sacas de café em dezembro de 2016 No entanto, por problemas na colheita, André e Bernardo ficaram impossibilitados de cumprir com a entrega das sacas. Para ajudar seus filhos, como proposta, Carla e Daniel obrigaram-se solidariamente a dar quarenta sacas de milho em substituição à antiga obrigação. Eduardo e Fernando aceitaram a proposta e, assim, adimpliram a dívida de André e Bernardo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à teoria das obrigações.
(A) A existência de solidariedade ativa permite que Eduardo oponha a Fernando exceção pessoal que tenha em relação a André.
(B) Na obrigação da entrega das dez sacas de café, a solidariedade de André e Bernardo é presumida, não havendo necessidade de que ela seja constituída por um ato de vontade das partes.
(C) Caso houvesse a conversão em perdas e danos, o vínculo de solidariedade de André e Bernardo deveria ser afastado, de forma que Eduardo e Fernando só poderiam exigir de cada devedor a metade do valor total.
(D) O acordo de Eduardo e Fernando com Carla e Daniel, que substituiu a obrigação da entrega das dez sacas de café pela entrega de quarenta sacas de milho, independe da concordância de André e Bernardo.
(E) Caso Eduardo venha a falecer, cada um de seus herdeiros poderá exigir de Carla e Daniel as quarenta sacas de milho.
response: - A alternativa A errada. A existência de solidariedade ativa não permite que Eduardo oponha a Fernando exceção pessoal que tenha em relação a André. O devedor não pode opor a um dos credores solidários exceções pessoais que poderia opor a outros credores, isto é, exceções que prejudicariam outros credores, conforme dispõe o art. 273 do Código Civil: Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros. O dispositivo vem deixar expressa a regra de que as defesas que o devedor possa alegar contra um só dos credores solidários não podem prejudicar aos demais. Exceção, aqui, significa defesa. Assim, se apenas um dos credores atuou dolosamente quando da celebração do contrato (título da obrigação), estando todos os demais de boa-fé, a exceção (alegação de dolo) não poderá ser oposta contra todos. Não prejudicará, pois, aos credores de boa-fé. A alternativa B errada. Na obrigação da entrega das dez sacas de café, a solidariedade de André e Bernardo não é presumida, pois decorre da vontade das partes, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Não se admite responsabilidade solidária fora da lei ou do contrato (vontade das partes). Como exceção ao princípio de que cada devedor responde somente por sua quota e por importar, consequentemente, agravamento da responsabilidade dos devedores, que passarão a ser obrigados ao pagamento total, deve ser expressa. Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação ou em algum artigo de lei, ela não será solidária, porque a solidariedade não se presume. Será, então, divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto. A alternativa C errada. Caso houvesse a conversão em perdas e danos, o vínculo de solidariedade de André e Bernardo não seria afastado, de forma que Eduardo e Fernando poderiam exigir de cada um o valor total, conforme dispõe o art. 271 do Código Civil: Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. Mesmo com a conversão em perdas e danos, a unidade da prestação não é comprometida. Liquidada a obrigação e fixado seu valor pecuniário, continua cada credor com direito a exigir o quantum total, tendo em vista que a solidariedade permanece, pois emana da vontade contratual ou da lei, que não foram alteradas, e não da natureza do objeto. A relação jurídica original que as partes ou o legislador afetaram com a solidariedade só perde essa virtude se a vontade dos contratantes ou do legislador se externar em sentido contrário. A alternativa D correta. O acordo de Eduardo e Fernando com Carla e Daniel, que substituiu a obrigação da entrega das dez sacas de café pela entrega de quarenta sacas de milho, independe da concordância de André e Bernardo, conforme dispõe o art. 360 do Código Civil: Art. 360. Dá-se a novação: I
comment: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. O Art. 362 trata apenas da novação expromissória que ocorre quando novo devedor sucede ao antigo e, em geral, independe do consentimento deste: Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. Assume a forma de expromissão quando o terceiro paga a dívida sem o consentimento do devedor. A alternativa E errada. Caso Eduardo venha a falecer, cada um de seus herdeiros só terá direito a exigir e receber a quita do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário. Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Os herdeiros do credor falecido não podem exigir, por conseguinte, a totalidade do crédito e sim apenas o respectivo quinhão hereditário, isto é, a própria quota no crédito solidário de que o de cujus era titular, juntamente com os outros credores.
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back: - A alternativa A errada. A existência de solidariedade ativa não permite que Eduardo oponha a Fernando exceção pessoal que tenha em relação a André. O devedor não pode opor a um dos credores solidários exceções pessoais que poderia opor a outros credores, isto é, exceções que prejudicariam outros credores, conforme dispõe o art. 273 do Código Civil: Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros. O dispositivo vem deixar expressa a regra de que as defesas que o devedor possa alegar contra um só dos credores solidários não podem prejudicar aos demais. Exceção, aqui, significa defesa. Assim, se apenas um dos credores atuou dolosamente quando da celebração do contrato (título da obrigação), estando todos os demais de boa-fé, a exceção (alegação de dolo) não poderá ser oposta contra todos. Não prejudicará, pois, aos credores de boa-fé. A alternativa B errada. Na obrigação da entrega das dez sacas de café, a solidariedade de André e Bernardo não é presumida, pois decorre da vontade das partes, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Não se admite responsabilidade solidária fora da lei ou do contrato (vontade das partes). Como exceção ao princípio de que cada devedor responde somente por sua quota e por importar, consequentemente, agravamento da responsabilidade dos devedores, que passarão a ser obrigados ao pagamento total, deve ser expressa. Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação ou em algum artigo de lei, ela não será solidária, porque a solidariedade não se presume. Será, então, divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto. A alternativa C errada. Caso houvesse a conversão em perdas e danos, o vínculo de solidariedade de André e Bernardo não seria afastado, de forma que Eduardo e Fernando poderiam exigir de cada um o valor total, conforme dispõe o art. 271 do Código Civil: Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. Mesmo com a conversão em perdas e danos, a unidade da prestação não é comprometida. Liquidada a obrigação e fixado seu valor pecuniário, continua cada credor com direito a exigir o quantum total, tendo em vista que a solidariedade permanece, pois emana da vontade contratual ou da lei, que não foram alteradas, e não da natureza do objeto. A relação jurídica original que as partes ou o legislador afetaram com a solidariedade só perde essa virtude se a vontade dos contratantes ou do legislador se externar em sentido contrário. A alternativa D correta. O acordo de Eduardo e Fernando com Carla e Daniel, que substituiu a obrigação da entrega das dez sacas de café pela entrega de quarenta sacas de milho, independe da concordância de André e Bernardo, conforme dispõe o art. 360 do Código Civil: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. O Art. 362 trata apenas da novação expromissória que ocorre quando novo devedor sucede ao antigo e, em geral, independe do consentimento deste: Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. Assume a forma de expromissão quando o terceiro paga a dívida sem o consentimento do devedor. A alternativa E errada. Caso Eduardo venha a falecer, cada um de seus herdeiros só terá direito a exigir e receber a quita do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário. Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Os herdeiros do credor falecido não podem exigir, por conseguinte, a totalidade do crédito e sim apenas o respectivo quinhão hereditário, isto é, a própria quota no crédito solidário de que o de cujus era titular, juntamente com os outros credores.

front: (CESPE / TJ-BA – 2013) No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.
(A) A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro.
(B) Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito será considerado vencido em relação aos demais devedores solidários.
(C) Não subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos.
(D) Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente.
(E) Em se tratando de solidariedade ativa, a morte de um dos credores romperá a solidariedade e impedirá que seus herdeiros exijam a quota do crédito que corresponderia a seu quinhão hereditário.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A errada. A obrigação solidária PODE ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro. O Código Civil trata da possibilidade de a solidariedade ser de modalidade diferente para um ou alguns codevedores ou cocredores, conforme dispõe o art. 266 do Código Civil: Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. Assim, o codevedor condicional não pode ser demandado senão depois da ocorrência do evento futuro e incerto, e o devedor solidário puro e simples somente poderá reclamar o reembolso do codevedor condicional se ocorrer a condição. Como se vê, não há prejuízo algum à solidariedade, visto que o credor pode cobrar a dívida do devedor cuja prestação contenha número menor de óbices, ou seja, reclamar o débito todo do devedor não atingido pelas cláusulas apostas na obrigação. Igualmente, a obrigação solidária poderá ser válida para um e nula para outro. Um dos obrigados poderá responder pela evicção e o outro não. Ainda, o prazo prescricional pode variar para os diferentes coobrigados. A alternativa B errada. Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Em regra, não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: a) se executado o devedor e não sendo os seus bens suficientes ao pagamento do débito, for instaurado o concurso creditório, como se dá nas hipóteses de falência e insolvência civil, conforme dispõe o art. 333 do Código Civil: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Na solidariedade passiva o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. A alternativa C errada. Subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos. Mesmo com a conversão em perdas e danos, a unidade da prestação não é comprometida. Liquidada a obrigação e fixado seu valor pecuniário, continua cada credor com direito a exigir o quantum total, tendo em vista que a solidariedade permanece, pois emana da vontade contratual ou da lei, que não foram alteradas, e não da natureza do objeto, conforme dispõe o art. 271 do Código Civil: Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. A relação jurídica original que as partes ou o legislador afetaram com a solidariedade só perde essa virtude se a vontade dos contratantes ou do legislador se externar em sentido contrário. A alternativa D correta. Na solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Na solidariedade passiva, cada um dos devedores está obrigado ao cumprimento integral da obrigação, que pode ser exigida de todos conjuntamente ou apenas de algum deles. Como a solidariedade passiva é constituída em benefício do credor, pode ele abrir mão da faculdade que tem de exigir a prestação por inteiro de um só devedor, podendo exigi-la, parcialmente, de um ou de alguns. Só que nesta última hipótese permanece a solidariedade dos devedores quanto ao remanescente da dívida. A alternativa E errada. Os herdeiros do credor falecido não podem exigir, por conseguinte, a totalidade do crédito e sim apenas o respectivo quinhão hereditário, isto é, a própria quota no crédito solidário de que o de cujus era titular, juntamente com os outros credores, conforme dispõe o art. 270 do Código Civil: Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
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back: Alternativa D - A alternativa A errada. A obrigação solidária PODE ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro. O Código Civil trata da possibilidade de a solidariedade ser de modalidade diferente para um ou alguns codevedores ou cocredores, conforme dispõe o art. 266 do Código Civil: Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. Assim, o codevedor condicional não pode ser demandado senão depois da ocorrência do evento futuro e incerto, e o devedor solidário puro e simples somente poderá reclamar o reembolso do codevedor condicional se ocorrer a condição. Como se vê, não há prejuízo algum à solidariedade, visto que o credor pode cobrar a dívida do devedor cuja prestação contenha número menor de óbices, ou seja, reclamar o débito todo do devedor não atingido pelas cláusulas apostas na obrigação. Igualmente, a obrigação solidária poderá ser válida para um e nula para outro. Um dos obrigados poderá responder pela evicção e o outro não. Ainda, o prazo prescricional pode variar para os diferentes coobrigados. A alternativa B errada. Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Em regra, não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: a) se executado o devedor e não sendo os seus bens suficientes ao pagamento do débito, for instaurado o concurso creditório, como se dá nas hipóteses de falência e insolvência civil, conforme dispõe o art. 333 do Código Civil: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Na solidariedade passiva o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. A alternativa C errada. Subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos. Mesmo com a conversão em perdas e danos, a unidade da prestação não é comprometida. Liquidada a obrigação e fixado seu valor pecuniário, continua cada credor com direito a exigir o quantum total, tendo em vista que a solidariedade permanece, pois emana da vontade contratual ou da lei, que não foram alteradas, e não da natureza do objeto, conforme dispõe o art. 271 do Código Civil: Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. A relação jurídica original que as partes ou o legislador afetaram com a solidariedade só perde essa virtude se a vontade dos contratantes ou do legislador se externar em sentido contrário. A alternativa D correta. Na solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Na solidariedade passiva, cada um dos devedores está obrigado ao cumprimento integral da obrigação, que pode ser exigida de todos conjuntamente ou apenas de algum deles. Como a solidariedade passiva é constituída em benefício do credor, pode ele abrir mão da faculdade que tem de exigir a prestação por inteiro de um só devedor, podendo exigi-la, parcialmente, de um ou de alguns. Só que nesta última hipótese permanece a solidariedade dos devedores quanto ao remanescente da dívida. A alternativa E errada. Os herdeiros do credor falecido não podem exigir, por conseguinte, a totalidade do crédito e sim apenas o respectivo quinhão hereditário, isto é, a própria quota no crédito solidário de que o de cujus era titular, juntamente com os outros credores, conforme dispõe o art. 270 do Código Civil: Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

front: (CESPE / TJ-RN – 2013) No que se refere ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
(A) Em se tratando de solidariedade passiva, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos.
(B) Nas obrigações alternativas, se o título deferir a opção a terceiro e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha passará automaticamente ao devedor.
(C) A obrigação de dar coisa certa compreende apenas os acessórios dela expressamente mencionados.
(D) Na obrigação de dar coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação, não podendo ele escolher a melhor nem sendo obrigado a receber a pior.
(E) Nas obrigações não divisíveis, havendo pluralidade de credores, poderá cada um deles exigir a dívida inteira; o devedor ou devedores se desobrigarão pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A errada. Em se tratando de solidariedade passiva, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, MAS pelas perdas e danos só responde o culpado, conforme dispõe o art. 279 do Código Civil: Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. Não havendo culpa, resolve-se a obrigação. Havendo culpa de todos os co-devedores, todos eles responderão solidariamente pelo valor da prestação, além das perdas e danos. Se a culpa, no entanto, foi de apenas um dos co-devedores, só o culpado responderá pelas perdas e danos, mas a obrigação de repor ao credor o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou será de todos e, quanto a esta, permanece a solidariedade. A alternativa B errada. Nas obrigações alternativas, se o título deferir a opção a terceiro e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes, conforme dispõe o art. 252, parágrafo 4º do Código Civil: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 4º. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes, extinguindo-se a obrigação pelo cumprimento de qualquer uma delas, ficando a escolha em regra com o devedor e excepcionalmente com o credor. O terceiro, até pela denominação, não é sujeito da obrigação, mas sim mandatário ou representante dos interessados. A alternativa C errada. A obrigação de dar coisa certa compreende os acessórios dela embora não mencionados, conforme dispõe o art. 233 do Código Civil: Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Aplica-se, para as obrigações de dar coisa certa, o princípio jurídico de que o acessório segue o principal. A alternativa D errada. Na obrigação de dar coisa incerta, pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao DEVEDOR, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor, conforme dispõe o art. 244 do Código Civil: Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Ao exercer o seu direito de escolha, não pode o devedor da coisa incerta escolher a pior, como também não poderá ser obrigado a prestar a melhor. Ou seja, a escolha está limitada a uma qualidade média, de modo a coibir abusos, tanto do que pretende dar o menos como daquele que tenciona exigir o mais. A alternativa E correta. Nas obrigações não divisíveis, havendo pluralidade de credores, poderá cada um deles exigir a dívida inteira; o devedor ou devedores se desobrigarão pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores, conforme dispõe o art. 260 do Código Civil: Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Nas obrigações indivisíveis, embora concorram várias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo.
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back: Alternativa E - A alternativa A errada. Em se tratando de solidariedade passiva, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, MAS pelas perdas e danos só responde o culpado, conforme dispõe o art. 279 do Código Civil: Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. Não havendo culpa, resolve-se a obrigação. Havendo culpa de todos os co-devedores, todos eles responderão solidariamente pelo valor da prestação, além das perdas e danos. Se a culpa, no entanto, foi de apenas um dos co-devedores, só o culpado responderá pelas perdas e danos, mas a obrigação de repor ao credor o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou será de todos e, quanto a esta, permanece a solidariedade. A alternativa B errada. Nas obrigações alternativas, se o título deferir a opção a terceiro e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes, conforme dispõe o art. 252, parágrafo 4º do Código Civil: Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 4º. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes, extinguindo-se a obrigação pelo cumprimento de qualquer uma delas, ficando a escolha em regra com o devedor e excepcionalmente com o credor. O terceiro, até pela denominação, não é sujeito da obrigação, mas sim mandatário ou representante dos interessados. A alternativa C errada. A obrigação de dar coisa certa compreende os acessórios dela embora não mencionados, conforme dispõe o art. 233 do Código Civil: Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Aplica-se, para as obrigações de dar coisa certa, o princípio jurídico de que o acessório segue o principal. A alternativa D errada. Na obrigação de dar coisa incerta, pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao DEVEDOR, se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor, conforme dispõe o art. 244 do Código Civil: Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Ao exercer o seu direito de escolha, não pode o devedor da coisa incerta escolher a pior, como também não poderá ser obrigado a prestar a melhor. Ou seja, a escolha está limitada a uma qualidade média, de modo a coibir abusos, tanto do que pretende dar o menos como daquele que tenciona exigir o mais. A alternativa E correta. Nas obrigações não divisíveis, havendo pluralidade de credores, poderá cada um deles exigir a dívida inteira; o devedor ou devedores se desobrigarão pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores, conforme dispõe o art. 260 do Código Civil: Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Nas obrigações indivisíveis, embora concorram várias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo.

front: (CESPE / DPE-DF – 2013) No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. Esse tipo de obrigação não se presume, devendo ser sempre resultante da lei ou da vontade das partes.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois não se admite responsabilidade solidária fora da lei ou do contrato (vontade das partes), conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Como exceção ao princípio de que cada devedor responde somente por sua quota e por importar, consequentemente, agravamento da responsabilidade dos devedores, que passarão a ser obrigados ao pagamento total, deve ser expressa. Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação ou em algum artigo de lei, ela não será solidária, porque a solidariedade não se presume. Será, então, divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto. O Código Civil trata da possibilidade de a solidariedade ser de modalidade diferente para um ou alguns codevedores ou cocredores, conforme dispõe o art. 266 do Código Civil: Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
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back: Correta - A assertiva está certa, pois não se admite responsabilidade solidária fora da lei ou do contrato (vontade das partes), conforme dispõe o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Como exceção ao princípio de que cada devedor responde somente por sua quota e por importar, consequentemente, agravamento da responsabilidade dos devedores, que passarão a ser obrigados ao pagamento total, deve ser expressa. Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação ou em algum artigo de lei, ela não será solidária, porque a solidariedade não se presume. Será, então, divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto. O Código Civil trata da possibilidade de a solidariedade ser de modalidade diferente para um ou alguns codevedores ou cocredores, conforme dispõe o art. 266 do Código Civil: Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

front: (CESPE / TRE-MS – 2013) Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente — R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, tem-se um exemplo de obrigação
(A) indivisível.
(B) natural.
(C) divisível.
(D) solidária mista.
(E) solidária ativa.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A correta. As obrigações indivisíveis, por sua vez, só podem ser cumpridas por inteiro. São bens indivisíveis por natureza quando não puderem ser partidos sem alteração na sua substância ou no seu valor (p. ex., um cavalo vivo dividido ao meio deixa de ser semovente). A alternativa B errada. A obrigação natural é a obrigação que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. A alternativa C errada. As obrigações divisíveis são aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestação. A alternativa D errada. A obrigação solidariedade Mista é aquela onde há simultaneamente pluralidade de credores e devedores. A alternativa E errada. A obrigação solidariedade ativa é a relação jurídica entre credores de uma só obrigação e o devedor comum, em virtude da qual cada um tem o direito de exigir deste o cumprimento integral da prestação.
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back: Alternativa A - A alternativa A correta. As obrigações indivisíveis, por sua vez, só podem ser cumpridas por inteiro. São bens indivisíveis por natureza quando não puderem ser partidos sem alteração na sua substância ou no seu valor (p. ex., um cavalo vivo dividido ao meio deixa de ser semovente). A alternativa B errada. A obrigação natural é a obrigação que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. A alternativa C errada. As obrigações divisíveis são aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestação. A alternativa D errada. A obrigação solidariedade Mista é aquela onde há simultaneamente pluralidade de credores e devedores. A alternativa E errada. A obrigação solidariedade ativa é a relação jurídica entre credores de uma só obrigação e o devedor comum, em virtude da qual cada um tem o direito de exigir deste o cumprimento integral da prestação.

front: (CESPE / TRE-TO – 2017) Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente. Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto
(A) não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito.
(B) estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
(C) não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.
(D) estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
(E) estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A errada. Na cessão a título oneroso, o cedente ficará responsável pela existência do crédito, ao tempo em que lhe cedeu, ainda que o contrato nada diga a respeito. Vale dizer, o cedente deverá garantir que o crédito existe, embora não responda pela solvabilidade do devedor, conforme dispõe o art. 295 do Código Civil: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Assim, trata-se de um risco assumido por Roberto, pois se ocorrer a insolvência de Carlos a dívida será considerada quitada. A alternativa B correta. Trata-se de cessão de crédito. Que pode ser ¹pro soluto, quando, com a transferência, o cedente deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do crédito, pela solvência do devedor, mas continua responsável pela sua existência; ou ²pro solvendo, quando o cedente continua responsável pelo pagamento, caso o cedido ou devedor não o faça, conforme dispõe o art. 295 do Código Civil: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu. Assim, trata-se de um risco assumido por Roberto, pois se ocorrer a insolvência de Carlos a dívida será considerada quitada. A alternativa C errada. A cessão de crédito pode ser ¹pro soluto, quando, com a transferência, o cedente deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do crédito, pela solvência do devedor, mas continua responsável pela sua existência; ou ²pro solvendo, quando o cedente continua responsável pelo pagamento, caso o cedido ou devedor não o faça A alternativa D errada. Há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo: pro soluto, quando, com a transferência, o cedente deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do crédito, pela solvência do devedor, mas continua responsável pela sua existência; ou pro solvendo, quando o cedente continua responsável pelo pagamento, caso o cedido ou devedor não o faça. A alternativa E errada. A cessão de crédito pode ser pro soluto ou pro solvendo.
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back: Alternativa B - A alternativa A errada. Na cessão a título oneroso, o cedente ficará responsável pela existência do crédito, ao tempo em que lhe cedeu, ainda que o contrato nada diga a respeito. Vale dizer, o cedente deverá garantir que o crédito existe, embora não responda pela solvabilidade do devedor, conforme dispõe o art. 295 do Código Civil: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Assim, trata-se de um risco assumido por Roberto, pois se ocorrer a insolvência de Carlos a dívida será considerada quitada. A alternativa B correta. Trata-se de cessão de crédito. Que pode ser ¹pro soluto, quando, com a transferência, o cedente deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do crédito, pela solvência do devedor, mas continua responsável pela sua existência; ou ²pro solvendo, quando o cedente continua responsável pelo pagamento, caso o cedido ou devedor não o faça, conforme dispõe o art. 295 do Código Civil: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu. Assim, trata-se de um risco assumido por Roberto, pois se ocorrer a insolvência de Carlos a dívida será considerada quitada. A alternativa C errada. A cessão de crédito pode ser ¹pro soluto, quando, com a transferência, o cedente deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do crédito, pela solvência do devedor, mas continua responsável pela sua existência; ou ²pro solvendo, quando o cedente continua responsável pelo pagamento, caso o cedido ou devedor não o faça A alternativa D errada. Há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo: pro soluto, quando, com a transferência, o cedente deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do crédito, pela solvência do devedor, mas continua responsável pela sua existência; ou pro solvendo, quando o cedente continua responsável pelo pagamento, caso o cedido ou devedor não o faça. A alternativa E errada. A cessão de crédito pode ser pro soluto ou pro solvendo.

front: (CESPE / TELEBRAS – 2015) A respeito das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. O consentimento do credor é requisito para que um terceiro possa assumir determinada obrigação, exonerando o devedor primitivo e resultando em alteração subjetiva na relação-base.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois a importância do consentimento do credor é de tal forma, que o silêncio é qualificado como recusa, contrariando, portanto, até mesmo a máxima do cotidiano de que “quem cala, consente”, conforme dispõe o art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Note-se que a lei não admite a exoneração do devedor se o terceiro, a quem se transmitiu a obrigação, era insolvente e o credor o ignorava. Não se exige, no caso, a má-fé do cedente, bastando que o credor não saiba do estado de insolvência preexistente à cessão de débito, para se restabelecer a obrigação do devedor primitivo. Por isso, é de boa cautela dar ciência ao credor do estado de solvabilidade do novo devedor.
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back: Correta - A assertiva está certa, pois a importância do consentimento do credor é de tal forma, que o silêncio é qualificado como recusa, contrariando, portanto, até mesmo a máxima do cotidiano de que “quem cala, consente”, conforme dispõe o art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Note-se que a lei não admite a exoneração do devedor se o terceiro, a quem se transmitiu a obrigação, era insolvente e o credor o ignorava. Não se exige, no caso, a má-fé do cedente, bastando que o credor não saiba do estado de insolvência preexistente à cessão de débito, para se restabelecer a obrigação do devedor primitivo. Por isso, é de boa cautela dar ciência ao credor do estado de solvabilidade do novo devedor.

front: (CESPE / TJ-DFT – 2015) Assinale a opção correta acerca da transmissão das obrigações nos termos do Código Civil.
(A) Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrange seus acessórios.
(B) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções, de qualquer natureza, que competiam ao devedor primitivo.
(C) A cessão de crédito tem plena e imediata eficácia em relação ao devedor, independentemente de este ter sido notificado da cessão feita ou ter dado ciência dessa cessão.
(D) Na falta de previsão contrária, vige a regra pela qual o cedente do crédito responde pela solvência do devedor.
(E) O silêncio do credor notificado da assunção de dívida deve ser interpretado como recusa, mas, na hipótese de assunção de débito garantido por hipoteca, o silêncio, decorrido o prazo de trinta dias, deve ser interpretado como anuência.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A errada. Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito abrange seus acessórios, conforme dispõe o art. 287 do Código Civil: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Transmitido o crédito, os acessórios e garantias da dívida também serão cedidos, se não houver estipulação expressa em sentido contrário, em virtude do princípio de que o acessório segue o principal. A alternativa B errada. Na assunção de dívida, o novo devedor NÃO pode opor ao credor as exceções PESSOAIS que competiam ao devedor primitivo, conforme dispõe o art. 302 do Código Civil: Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. Aquele que assume a posição do devedor na relação obrigacional só pode alegar contra o credor as defesas decorrentes do vínculo anterior existente entre credor e primitivo devedor, não lhe cabendo invocar as defesas pessoais que derivem das relações existentes entre ele, o novo devedor, e o primitivo devedor, ou entre este e o credor. Não pode alegar, por exemplo, o direito de compensação que possuía o primitivo devedor em face do credor. A alternativa C errada. A cessão de crédito só terá plena e imediata eficácia em relação ao devedor quando a este for notificada, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando -se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. A alternativa D errada. Na falta de previsão contrária, o cedente não responde pela solvência do devedor, conforme dispõe o art. 296 do Código Civil: Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. A responsabilidade imposta pela lei ao cedente não se refere à solvência do devedor. Por esta o cedente não responde, correndo os riscos por conta do cessionário, salvo estipulação em contrário. A alternativa E correta. O silêncio do credor notificado da assunção de dívida deve ser interpretado como recusa, mas, na hipótese de assunção de débito garantido por hipoteca, o silêncio, decorrido o prazo de trinta dias, deve ser interpretado como anuência. Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. O art. 303 representa a tentativa do legislador de relativizar a orientação adotada pelo projeto de que o consentimento do credor será sempre expresso, vez que parte da doutrina se manifesta a favor do cabimento da aceitação tácita. O consentimento do credor há de ser expresso, admite a hipótese de concordância tácita do credor hipotecário que, notificado da assunção, não a impugna no prazo de trinta dias.
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back: Alternativa E - A alternativa A errada. Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito abrange seus acessórios, conforme dispõe o art. 287 do Código Civil: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Transmitido o crédito, os acessórios e garantias da dívida também serão cedidos, se não houver estipulação expressa em sentido contrário, em virtude do princípio de que o acessório segue o principal. A alternativa B errada. Na assunção de dívida, o novo devedor NÃO pode opor ao credor as exceções PESSOAIS que competiam ao devedor primitivo, conforme dispõe o art. 302 do Código Civil: Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. Aquele que assume a posição do devedor na relação obrigacional só pode alegar contra o credor as defesas decorrentes do vínculo anterior existente entre credor e primitivo devedor, não lhe cabendo invocar as defesas pessoais que derivem das relações existentes entre ele, o novo devedor, e o primitivo devedor, ou entre este e o credor. Não pode alegar, por exemplo, o direito de compensação que possuía o primitivo devedor em face do credor. A alternativa C errada. A cessão de crédito só terá plena e imediata eficácia em relação ao devedor quando a este for notificada, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando -se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. A alternativa D errada. Na falta de previsão contrária, o cedente não responde pela solvência do devedor, conforme dispõe o art. 296 do Código Civil: Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. A responsabilidade imposta pela lei ao cedente não se refere à solvência do devedor. Por esta o cedente não responde, correndo os riscos por conta do cessionário, salvo estipulação em contrário. A alternativa E correta. O silêncio do credor notificado da assunção de dívida deve ser interpretado como recusa, mas, na hipótese de assunção de débito garantido por hipoteca, o silêncio, decorrido o prazo de trinta dias, deve ser interpretado como anuência. Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. O art. 303 representa a tentativa do legislador de relativizar a orientação adotada pelo projeto de que o consentimento do credor será sempre expresso, vez que parte da doutrina se manifesta a favor do cabimento da aceitação tácita. O consentimento do credor há de ser expresso, admite a hipótese de concordância tácita do credor hipotecário que, notificado da assunção, não a impugna no prazo de trinta dias.

front: (CESPE / DPU – 2015) Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o item. Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade da dívida.
response: Errada
comment: A assertiva está errada, dado que, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor -cedente. O pagamento seria ineficaz. Não pretendeu a lei dizer que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, e sim que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização. A necessidade da notificação ganha relevo quando se admite que o devedor pode impugnar a cessão e opor as exceções cabíveis no momento em que tenha conhecimento da operação.
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back: Errada - A assertiva está errada, dado que, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor -cedente. O pagamento seria ineficaz. Não pretendeu a lei dizer que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, e sim que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização. A necessidade da notificação ganha relevo quando se admite que o devedor pode impugnar a cessão e opor as exceções cabíveis no momento em que tenha conhecimento da operação.

front: (CESPE / CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014) A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois a responsabilidade imposta pela lei ao cedente não se refere à solvência do devedor. Por esta o cedente não responde, correndo os riscos por conta do cessionário, salvo estipulação em contrário, conforme dispõe o art. 296 do Código Civil: Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Se o devedor, notificado da cessão, não opõe, nesse momento, as exceções pessoais que tiver contra o cedente, não poderá mais arguir contra o cessionário as exceções que eram cabíveis contra o primeiro, como pagamento da dívida ou compensação, conforme dispõe o art. 294 do Código Civil: Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Poderá, no entanto, alegar, não só contra o cedente como também contra o cessionário, a qualquer tempo, mesmo não tendo feito nenhum protesto ao ser notificado, vícios que, por sua natureza, afetam diretamente o título ou ato, tornando -o nulo ou anulável, como incapacidade do agente, erro ou dolo.
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back: Correta - A assertiva está certa, pois a responsabilidade imposta pela lei ao cedente não se refere à solvência do devedor. Por esta o cedente não responde, correndo os riscos por conta do cessionário, salvo estipulação em contrário, conforme dispõe o art. 296 do Código Civil: Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Se o devedor, notificado da cessão, não opõe, nesse momento, as exceções pessoais que tiver contra o cedente, não poderá mais arguir contra o cessionário as exceções que eram cabíveis contra o primeiro, como pagamento da dívida ou compensação, conforme dispõe o art. 294 do Código Civil: Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Poderá, no entanto, alegar, não só contra o cedente como também contra o cessionário, a qualquer tempo, mesmo não tendo feito nenhum protesto ao ser notificado, vícios que, por sua natureza, afetam diretamente o título ou ato, tornando -o nulo ou anulável, como incapacidade do agente, erro ou dolo.

front: (CESPE / CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014) A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes. Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois, assunção de dívida por um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na relação-base.
response: Errada
comment: A assertiva está errada, pois COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, assunção de dívida por um terceiro, havendo, alteração subjetiva na relação-base. A importância do consentimento do credor é de tal forma, que o silêncio é qualificado como recusa, conforme dispõe o art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Como a própria satisfação do seu crédito está em jogo, o credor deve consentir expressamente, sendo essa a regra geral a ser seguida. A cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação.
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back: Errada - A assertiva está errada, pois COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, assunção de dívida por um terceiro, havendo, alteração subjetiva na relação-base. A importância do consentimento do credor é de tal forma, que o silêncio é qualificado como recusa, conforme dispõe o art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Como a própria satisfação do seu crédito está em jogo, o credor deve consentir expressamente, sendo essa a regra geral a ser seguida. A cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação.

front: (CESPE / ANCINE – 2013) Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações e contratos. Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente é responsável pela existência do crédito ao tempo em que o tenha cedido ao cessionário, ainda que pela existência não se responsabilize.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois como regra geral, na cessão a título oneroso, o cedente ficará responsável pela existência do crédito, ao tempo em que lhe cedeu, ainda que o contrato nada diga a respeito. Vale dizer, o cedente deverá garantir que o crédito existe, embora não responda pela solvabilidade do devedor. Trata-se, no caso, da denominada cessão pro soluto, conforme dispõe o art. 295 do Código Civil: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Na mesma linha, se a cessão tiver sido gratuita, somente remanesce a mesma responsabilidade (pela existência do crédito) se o cedente houver procedido de má-fé.
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back: Correta - A assertiva está certa, pois como regra geral, na cessão a título oneroso, o cedente ficará responsável pela existência do crédito, ao tempo em que lhe cedeu, ainda que o contrato nada diga a respeito. Vale dizer, o cedente deverá garantir que o crédito existe, embora não responda pela solvabilidade do devedor. Trata-se, no caso, da denominada cessão pro soluto, conforme dispõe o art. 295 do Código Civil: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Na mesma linha, se a cessão tiver sido gratuita, somente remanesce a mesma responsabilidade (pela existência do crédito) se o cedente houver procedido de má-fé.

front: (CESPE / TCU – 2013) No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente. Considere que, em relação ao mesmo crédito, tenham ocorrido várias cessões e que os envolvidos tenham ingressado com ação judicial. Nessa situação, deve prevalecer a cessão que se completar com a tradição do título de crédito cedido.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, já que, no caso de pluralidade de cessões, terá prioridade de pagamento aquele em que se operar a tradição, com a entrega do título representativo do crédito, se for o caso, conforme dispõe o art. 291 do Código Civil: Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
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back: Correta - A assertiva está certa, já que, no caso de pluralidade de cessões, terá prioridade de pagamento aquele em que se operar a tradição, com a entrega do título representativo do crédito, se for o caso, conforme dispõe o art. 291 do Código Civil: Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.