Title: Controle / Declaração de Lima
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Visão Geral da Auditoria
- Propósito: A auditoria não é um fim em si mesma, mas um elemento indispensável para revelar desvios das normas e violações dos princípios da legalidade, eficiência, efetividade e economicidade na gestão financeira pública.
- Tempestividade: Deve ser realizada a tempo de permitir medidas corretivas, responsabilização dos envolvidos, ressarcimento e prevenção de novas violações.
Controle Prévio vs. Auditoria
- Controle Prévio: Revisão antes da ocorrência do fato; pode evitar prejuízos mas gera volume excessivo de trabalho e pode confundir responsabilidades. Não é obrigatório para as EFS.
- Auditoria (Pós-auditoria): Avaliação após o fato; enfatiza a responsabilidade do gestor e permite ressarcimento. É atividade indispensável para todas as EFS.
Auditoria Interna vs. Externa
- Auditoria Interna: Realizada dentro dos órgãos, subordinada ao chefe do departamento, mas deve gozar de independência funcional e organizacional.
- Auditoria Externa: Realizada pelas EFS, que não fazem parte da estrutura auditada. A EFS deve verificar a efetividade da auditoria interna, mas uma auditoria interna eficaz não exclui a possibilidade de a EFS conduzir suas próprias auditorias gerais.
Tipos de Auditoria
- Legalidade e Regularidade: Exame do cumprimento do ordenamento jurídico (tarefa tradicional).
- Operacional: Verifica o desempenho, a economia, a eficiência e a efetividade da administração pública.
- As EFS devem determinar suas prioridades entre esses tipos, que têm basicamente a mesma importância.
Independência da EFS
- Independência da EFS: Deve ser prevista na Constituição, garantindo independência funcional e organizacional da entidade auditada e proteção contra influências externas. Um tribunal supremo deve oferecer proteção jurídica contra interferências.
- Independência dos Membros: A independência da EFS é vinculada à de seus membros. A Constituição deve garantir essa independência, dispor sobre procedimentos de destituição (que não podem prejudicá-la) e sobre o método de designação.
- Independência Financeira: A EFS deve dispor dos recursos financeiros necessários. Pode solicitar recursos diretamente ao órgão orçamentário e usar os recursos alocados em rubrica separada a seu critério.
Relações Institucionais
- Com o Parlamento: Mesmo atuando como agente do Parlamento, a EFS deve ter alto grau de iniciativa e autonomia. A relação deve ser prevista na Constituição.
- Com o Governo: Não há subordinação. O governo é o responsável exclusivo por seus atos, exceto quando estes se basearem em julgamentos legalmente válidos e opiniões de especialistas da EFS.
Poderes de Investigação e Execução
- Acesso: A EFS deve ter acesso a todos os arquivos e documentos, podendo solicitar informações oralmente ou por escrito.
- Achados: A organização auditada deve comentar os achados. Se não forem emitidos como julgamentos legalmente válidos, a EFS pode exigir que a autoridade responsável tome as medidas cabíveis.
Métodos, Pessoal e Capacitação
- Métodos: Auditorias seguem programa autoestabelecido pela EFS (planejamento próprio). Pode-se usar amostragem, desde que baseada em modelo e suficientemente numerosa.
- Pessoal: Membros e funcionários devem ter qualificações e integridade moral acima da média. Salários devem ser proporcionais aos requisitos.
- Intercâmbio: Deve-se ampliar o intercâmbio internacional de ideias e experiências no âmbito da INTOSAI para desenvolver uma terminologia uniforme.
Relatórios
- Destino e Publicação: A EFS elabora independentemente um relatório anual ao Parlamento, que deve ser publicado.
- Conteúdo e Linguagem: Os relatórios devem apresentar fatos e avaliações de forma objetiva, clara e concisa, em linguagem precisa e de fácil compreensão, considerando os pontos de vista das organizações auditadas.
Poderes de Auditoria Específicos
- Base Constitucional: Poderes básicos devem estar na Constituição; detalhes em legislação. Todas as operações financeiras públicas, inclusive as extra-orçamentárias, estão sujeitas à auditoria.
- Âmbito: Inclui autoridade no exterior, cobrança de impostos (auditorias fiscais), contratos e obras públicas (com foco em eficiência e qualidade), instalações de processamento eletrônico de dados, empresas comerciais com participação pública (preferencialmente como pós-auditoria), instituições subsidiadas e organizações internacionais/supranacionais.
link: https://documentacao.online/estudos/qc78.html

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida) Um Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União foi designado para elaborar uma apresentação sobre as disposições da Declaração de Lima. Em sua apresentação, o servidor deveria manifestar-se sobre as seguintes afirmações:
1. As Entidades Fiscalizadoras Superiores auditam as atividades do governo, suas autoridades administrativas e outras instituições subordinadas.
2. O governo é pleno e exclusivamente responsável por suas ações e omissões.
3. O governo não é subordinado à Entidade Fiscalizadora Superior. Em suas conclusões, o Auditor Federal de Controle Externo afirmou corretamente que as afirmações:
a) estavam todas incorretas;
b) estavam todas corretas;
c) 1 e 3 estavam corretas, somente;
d) 2 e 3 estavam corretas, somente;
e) 1 e 2 estavam corretas, somente.
response: Alternativa B
comment: de acordo com a Declaração de Lima: As Entidades Fiscalizadoras Superiores auditam as atividades do governo, suas autoridades administrativas e outras instituições subordinadas. Isso não significa, no entanto, que o governo seja subordinado à Entidade Fiscalizadora Superior. Particularmente, o governo é pleno e exclusivamente responsável por suas ações e omissões e não poderá absolver-se fazendo referência achados de auditorias-- a menos que os achados tenham sido emitidos como julgamentos legalmente válidos e obrigatórios--e em opiniões de especialistas da Entidade Fiscalizadora Superior. Dessa forma, todas as afirmações estavam corretas.
title: Declaração de Lima
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back: Alternativa B - de acordo com a Declaração de Lima: As Entidades Fiscalizadoras Superiores auditam as atividades do governo, suas autoridades administrativas e outras instituições subordinadas. Isso não significa, no entanto, que o governo seja subordinado à Entidade Fiscalizadora Superior. Particularmente, o governo é pleno e exclusivamente responsável por suas ações e omissões e não poderá absolver-se fazendo referência achados de auditorias-- a menos que os achados tenham sido emitidos como julgamentos legalmente válidos e obrigatórios--e em opiniões de especialistas da Entidade Fiscalizadora Superior. Dessa forma, todas as afirmações estavam corretas.

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida) Considerando as disposições da Declaração de Lima, marque a opção correta. Ao julgar, considere que EFS significa Entidade Fiscalizadora Superior.
a) O controle prévio tem a vantagem de diminuir o volume de trabalho e identificar adequadamente as responsabilidades previstas no direito público.
b) A auditoria realizada por uma EFS não pode determinar o ressarcimento por prejuízos provocados ou prevenir novas ocorrências de violações.
c) Toda EFS deve realizar controle prévio, independentemente da situação jurídica de cada país.
d) O controle prévio realizado por uma EFS tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência.
e) Se houver um controle prévio bem instituído, a EFS não será encarregada dos procedimentos de auditoria.
response: Alternativa D
comment: a Declaração de Lima dispõe que: O controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência [alternativa D – certa], mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e confundir as responsabilidades previstas no direito público [alternativa A – errada]. A auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão ela pode determinar o ressarcimento por prejuízos provocados e prevenir novas ocorrências de violações [alternativa B – errada]. Vale lembrar que auditoria, na Declaração, significa “controle posterior”. Nesse caso, os processos de contas são formas de controle posterior e permitem a imputação de débito. Além disso, a Declaração dispõe que: A situação jurídica e as condições e requisitos de cada país determinam se uma Entidade Fiscalizadora Superior deve ou não realizar controle prévio [alternativa C – errada]. A auditoria é uma tarefa indispensável para todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, a despeito do fato de realizarem controle prévio ou não [alternativa E – errada]. Portanto, o controle prévio é realizado conforme a situação jurídica de cada país. Ademais, a auditoria é indispensável, independentemente da instituição de controle prévio. Dessa forma, está correta a opção D.
title: Declaração de Lima
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back: Alternativa D - a Declaração de Lima dispõe que: O controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência [alternativa D – certa], mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e confundir as responsabilidades previstas no direito público [alternativa A – errada]. A auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão ela pode determinar o ressarcimento por prejuízos provocados e prevenir novas ocorrências de violações [alternativa B – errada]. Vale lembrar que auditoria, na Declaração, significa “controle posterior”. Nesse caso, os processos de contas são formas de controle posterior e permitem a imputação de débito. Além disso, a Declaração dispõe que: A situação jurídica e as condições e requisitos de cada país determinam se uma Entidade Fiscalizadora Superior deve ou não realizar controle prévio [alternativa C – errada]. A auditoria é uma tarefa indispensável para todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, a despeito do fato de realizarem controle prévio ou não [alternativa E – errada]. Portanto, o controle prévio é realizado conforme a situação jurídica de cada país. Ademais, a auditoria é indispensável, independentemente da instituição de controle prévio. Dessa forma, está correta a opção D.

front: (Cespe - TCU/2010) De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens, acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações em que for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidade fiscalizadora superior. Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que tal instituição, como parte do Estado, não pode ser completamente independente.
response: Correto
comment: segundo da Declaração de Lima, embora as instituições do Estado não possam ser completamente independentes, pelo fato de fazerem parte do Estado como um todo, as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem possuir independência funcional e organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas (Seção 5, 2).
title: Declaração de Lima
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back: Correto - segundo da Declaração de Lima, embora as instituições do Estado não possam ser completamente independentes, pelo fato de fazerem parte do Estado como um todo, as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem possuir independência funcional e organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas (Seção 5, 2).

front: (Cespe - TCU/2010) A Declaração de Lima admite que a execução da pré-auditoria seja realizada por EFS ou por outras instituições de auditoria.
response: Correto
comment: a “pré-auditoria” também é chamada de controle prévio, a depender da tradução adotada da Declaração de Lima. Na versão do site do TCU, adota-se “controle prévio”, enquanto a versão em inglês utiliza a expressão “pre-audit”. Nessa linha, a Declaração de Lima dispõe que: “o controle prévio (pre-audit) eficaz é indispensável para garantir a gestão adequada de recursos públicos confiados ao Estado. Ele pode ser realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior ou por outras instituições de auditoria” (Seção 2, 2).
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back: Correto - a “pré-auditoria” também é chamada de controle prévio, a depender da tradução adotada da Declaração de Lima. Na versão do site do TCU, adota-se “controle prévio”, enquanto a versão em inglês utiliza a expressão “pre-audit”. Nessa linha, a Declaração de Lima dispõe que: “o controle prévio (pre-audit) eficaz é indispensável para garantir a gestão adequada de recursos públicos confiados ao Estado. Ele pode ser realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior ou por outras instituições de auditoria” (Seção 2, 2).

front: (Cespe - TCU/2010) As EFSs prestam serviços de auditoria externa.
response: Correto
comment: essa ficou fácil! É só pensar no TCU, que é uma EFS e realiza o controle externo. Ademais, a DL prevê que “as Entidades Fiscalizadoras Superiores prestam serviços de auditoria externa” (Seção 3, 1).
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back: Correto - essa ficou fácil! É só pensar no TCU, que é uma EFS e realiza o controle externo. Ademais, a DL prevê que “as Entidades Fiscalizadoras Superiores prestam serviços de auditoria externa” (Seção 3, 1).

front: (Cespe - TCU/2010) De acordo com a referida declaração, uma EFS deve auditar a legalidade e a regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Essa declaração, entretanto, não cita como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual consta na Constituição Federal brasileira.
response: Errado
comment: a DL prevê sim a realização de auditoria operacional. Vejamos (Seção 4): A tarefa tradicional de Entidades Fiscalizadoras Superiores é auditar a legalidade e regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Além desse tipo de auditoria, cuja importância se mantém, há um outro tipo de auditoria igualmente importante – a auditoria operacional – cuja finalidade é verificar o desempenho, a economia, a eficiência e a efetividade da administração pública. A auditoria operacional abrange não apenas operações financeiras específicas, mas também todas as atividades governamentais, inclusive seus sistemas organizacionais e administrativos.
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back: Errado - a DL prevê sim a realização de auditoria operacional. Vejamos (Seção 4): A tarefa tradicional de Entidades Fiscalizadoras Superiores é auditar a legalidade e regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Além desse tipo de auditoria, cuja importância se mantém, há um outro tipo de auditoria igualmente importante – a auditoria operacional – cuja finalidade é verificar o desempenho, a economia, a eficiência e a efetividade da administração pública. A auditoria operacional abrange não apenas operações financeiras específicas, mas também todas as atividades governamentais, inclusive seus sistemas organizacionais e administrativos.

front: (Cespe – TCE PR/2016) No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.
a) As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.
b) As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.
c) Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.
d) As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.
e) Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.
response: Alternativa D
comment: a) na verdade, não existe essa determinação na Declaração de Lima. Consta apenas que Organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais (Seção 25, 1) – ERRADA; b) todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Seção 18, 3) – ERRADA; c) as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade. Porém, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as EFS examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao legislativo (Seção 20, 2) – ERRADA; d) as auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção (Seção 21, 4) – CORRETA; e) em regra, a auditoria fica limitada ao subsídio. Contudo, quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada (Seção 24, 2) – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) na verdade, não existe essa determinação na Declaração de Lima. Consta apenas que Organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais (Seção 25, 1) – ERRADA; b) todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Seção 18, 3) – ERRADA; c) as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade. Porém, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as EFS examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao legislativo (Seção 20, 2) – ERRADA; d) as auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção (Seção 21, 4) – CORRETA; e) em regra, a auditoria fica limitada ao subsídio. Contudo, quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada (Seção 24, 2) – ERRADA.

front: (Cespe – TCU/2013) Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.
response: Correto
comment: essa previsão tem o objetivo de assegurar a autonomia da EFS. Segundo a DL, as EFS terão o direito de dispor dos recursos que lhe são alocados em uma rubrica orçamentária separada, se assim entenderem (Seção 7, 3).
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back: Correto - essa previsão tem o objetivo de assegurar a autonomia da EFS. Segundo a DL, as EFS terão o direito de dispor dos recursos que lhe são alocados em uma rubrica orçamentária separada, se assim entenderem (Seção 7, 3).

front: (Cespe – TCE PR/2016) Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal.
response: Errado
comment: segundo a Declaração de Lima, a relação entre a Entidade Fiscalizadora Superior e o legislativo deverá estar prevista na Constituição, de acordo com as condições e requisitos de cada país. Dessa forma, a EFS até pode agir, em determinados casos, como agente do parlamento e seguir as instruções do legislativo, mas a Constituição deverá assegurar um grau muito elevado de iniciativa e autonomia da EFS (Seção 8). Portanto, a EFS não é um mero órgão auxiliar ou consultor, mas sim de um órgão técnico e dotado de autonomia, nos termos de cada constituição.
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back: Errado - segundo a Declaração de Lima, a relação entre a Entidade Fiscalizadora Superior e o legislativo deverá estar prevista na Constituição, de acordo com as condições e requisitos de cada país. Dessa forma, a EFS até pode agir, em determinados casos, como agente do parlamento e seguir as instruções do legislativo, mas a Constituição deverá assegurar um grau muito elevado de iniciativa e autonomia da EFS (Seção 8). Portanto, a EFS não é um mero órgão auxiliar ou consultor, mas sim de um órgão técnico e dotado de autonomia, nos termos de cada constituição.

front: (Cespe – TCE PR/2016) O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS.
response: Errado
comment: não é o Executivo que assegura a independência da EFS, mas a correspondente Constituição, sendo que um supremo tribunal será responsável por garantir a proteção jurídica da EFS. Nessa linha, a DL prevê que: A criação das Entidades Fiscalizadoras Superiores e o estabelecimento do grau de independência necessário deve estar previsto na Constituição; detalhes podem ser estabelecidos na legislação. Particularmente, é importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e no mandato para que a Entidade Fiscalizadora Superior realize auditorias.
title: Declaração de Lima
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back: Errado - não é o Executivo que assegura a independência da EFS, mas a correspondente Constituição, sendo que um supremo tribunal será responsável por garantir a proteção jurídica da EFS. Nessa linha, a DL prevê que: A criação das Entidades Fiscalizadoras Superiores e o estabelecimento do grau de independência necessário deve estar previsto na Constituição; detalhes podem ser estabelecidos na legislação. Particularmente, é importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e no mandato para que a Entidade Fiscalizadora Superior realize auditorias.

front: (FGV - TCM-SP/2015) A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e promove o intercâmbio de informações e de experiências entre as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são organizações de auditoria governamental externa, entre elas tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e congêneres, a depender do país onde estão instituídas. A “Declaração de Lima”, adotada no IX Congresso da Intosai, ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas EFS. De acordo com a Declaração de Lima, é atividade considerada típica e indispensável de uma EFS:
a) a realização de pré-auditorias;
b) a realização de pós-auditorias;
c) a realização de auditorias estritamente nas operações previstas no orçamento;
d) o estabelecimento de procedimentos operacionais para a administração pública;
e) o estabelecimento de normas de auditoria para o setor governamental.
response: Alternativa B
comment: as pós-auditorias (ou simplesmente “auditorias”) são atividades de controle subsequente e, de acordo com a Declaração de Lima, são indispensáveis para todas as EFS. Logo, o gabarito é a letra B. A pré-auditoria tem a vantagem de impedir a consumação do dano, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho. Com efeito, a pré-auditoria poderá ser realizada (ou não) pela EFS, ou por outras instituições de auditoria. Logo, não se trata de tarefa indispensável da EFS. As letras C e D estão erradas, pois a atividade das EFS não se limita ao controle do orçamento e também não é tarefa indispensável o estabelecimento de procedimentos operacionais. Por fim, a letra E está incorreta, uma vez que as EFS não têm como tarefa indispensável o estabelecimento de normas de auditoria. Na verdade, as EFS executam as auditorias.
title: Declaração de Lima
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back: Alternativa B - as pós-auditorias (ou simplesmente “auditorias”) são atividades de controle subsequente e, de acordo com a Declaração de Lima, são indispensáveis para todas as EFS. Logo, o gabarito é a letra B. A pré-auditoria tem a vantagem de impedir a consumação do dano, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho. Com efeito, a pré-auditoria poderá ser realizada (ou não) pela EFS, ou por outras instituições de auditoria. Logo, não se trata de tarefa indispensável da EFS. As letras C e D estão erradas, pois a atividade das EFS não se limita ao controle do orçamento e também não é tarefa indispensável o estabelecimento de procedimentos operacionais. Por fim, a letra E está incorreta, uma vez que as EFS não têm como tarefa indispensável o estabelecimento de normas de auditoria. Na verdade, as EFS executam as auditorias.