Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público / Encargos da concessionária
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front: (AGU - 2012) À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.
response: Correto
comment: ao assumir um serviço delegado pela Administração, seja por concessão, seja por permissão, a delegada afirma ter competência para a realização do serviço incumbido, com prazo determinado e por sua conta e risco. Assim, se porventura, houver a ocorrência de prejuízo, a concessionária deverá arcar com este, sem que a Administração interfira na situação. O enunciado da questão é quase cópia do art. 25 da Lei 8.987/1995, vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
tldr: - Prestação de Serviço Adequado:
A concessionária deve oferecer um serviço que atenda a todos os atributos de qualidade previstos (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, etc.), conforme o art. 6º da Lei.
- Gestão e Inventário dos Bens:
É sua responsabilidade manter o inventário e registros dos bens vinculados à concessão e zelar por sua integridade (incluindo a contratação de seguros).
- Prestação de Contas e Fiscalização:
A concessionária deve prestar contas ao poder concedente e aos usuários e permitir o livre acesso dos órgãos fiscalizadores às obras, instalações, equipamentos e registros contábeis.
- Desapropriações e Servidões:
Embora a declaração de utilidade/necessidade pública seja prerrogativa do poder público, a concessionária pode executar a desapropriação e constituir servidões, conforme autorizado no contrato e edital.
- Responsabilidade por Prejuízos:
A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente diminua essa responsabilidade.
link: https://documentacao.online/estudos/enjs.html
title: Concessão de Serviço Público - Encargos da concessionária
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back: Correto - ao assumir um serviço delegado pela Administração, seja por concessão, seja por permissão, a delegada afirma ter competência para a realização do serviço incumbido, com prazo determinado e por sua conta e risco. Assim, se porventura, houver a ocorrência de prejuízo, a concessionária deverá arcar com este, sem que a Administração interfira na situação. O enunciado da questão é quase cópia do art. 25 da Lei 8.987/1995, vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.