Title: Noções de Sustentabilidade / Política Nacional sobre Mudança do Clima
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Lei nº 12.187/09 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que define “mudança do clima” como a alteração da composição atmosférica – decorrente, direta ou indiretamente, da atividade humana –, somada à variabilidade climática natural.
- Princípios
A PNMC orienta seus entes e órgãos a atuarem sob os seguintes princípios:
- Precaução
- Prevenção
- Participação cidadã
- Desenvolvimento sustentável
- Responsabilidades comuns, porém diferenciadas
(Mnemônico: PPP DR)
- Objetivos
A PNMC busca:
1. Conciliar desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
2. Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa (GEE);
3. Fortalecer os sumidouros que removam GEE da atmosfera;
4. Promover a adaptação dos sistemas naturais e humanos às mudanças climáticas – especialmente para os mais vulneráveis;
5. Preservar, conservar e recuperar os recursos ambientais, com ênfase em grandes biomas nacionais;
6. Ampliar e consolidar áreas legalmente protegidas, incentivando o reflorestamento e a recuperação da cobertura vegetal;
7. Estimular o desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE (SBCE).
8. Diretrizes
As diretrizes para executar a PNMC orientam que:
- Os compromissos internacionais (UNFCCC, Protocolo de Quioto, Acordo de Paris) assumidos pelo Brasil devem ser observados;
- As ações de mitigação e adaptação devem ser mensuráveis e integradas em todos os níveis (local, regional e nacional);
- Devem ser consideradas as diferentes realidades socioeconômicas, distribuindo os ônus e responsabilidades de forma equitativa;
- A promoção da cooperação internacional, a utilização de instrumentos financeiros e o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico são essenciais;
- Devem ser estabelecidos indicadores e metas ambientais, bem como sistemas precisos de monitoramento do clima.
- Instrumentos
Para colocar a PNMC em prática, a lei prevê diversos instrumentos:
- Plano Nacional sobre Mudança do Clima – que integra, entre outros, planos de ação para prevenção do desmatamento e ajustes setoriais.
- Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima (FNMC ou Fundo Clima) – que capta recursos de diversas fontes (orçamentárias, convênios, doações, empréstimos, etc.) e os direciona para:
- Educação, capacitação e mobilização na área climático-ambiental;
- Pesquisa científica e tecnológica para mitigação e adaptação;
- Projetos de redução de emissões – inclusive os relacionados ao desmatamento;
- Iniciativas de adaptação para comunidades e ecossistemas afetados;
- Desenvolvimento de tecnologias e políticas públicas sustentáveis.
- Instrumentos financeiros e econômicos – linhas de crédito, mecanismos de financiamento, incentivos fiscais e tributários.
- Instrumentos institucionais – como o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais (Rede Clima) e a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
- Revisões
- O Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus componentes (planos setoriais e para proteção dos biomas) devem ser revisados periodicamente, em intervalos não superiores a 2 anos.
- A lei também estabelece metas de redução de emissões – com projeção de que as emissões nacionais para 2020, estimadas em 3.236 milhões de toneladas de CO2eq, sejam reduzidas entre 36,1% e 38,9% em relação a esses números.
- Resumo Geral
A PNMC busca transformar as políticas públicas para que o Brasil consiga combinar crescimento econômico com proteção ambiental e justiça social. Seus fundamentos estão alicerçados em princípios internacionais e nacionais, e seus objetivos visam reduzir as emissões de gases de efeito estufa, promover adaptações às mudanças climáticas, conservar os ecossistemas e estimular a economia de baixa emissão de carbono. Para isso, a lei define diretrizes e instrumentos – desde planos e fundos até comitês e mecanismos financeiros –, que atuam de forma integrada em todas as esferas governamentais e com participação da sociedade, marcando um compromisso nacional voluntário para enfrentar as alterações climáticas e promover o desenvolvimento sustentável.
link: https://documentacao.online/estudos/drs5.html
title: Política Nacional sobre Mudança do Clima

front: (FGV/TRF-1 – 2024) A emissão excessiva de gases de efeito estufa intensifica o efeito estufa, resultando no aquecimento global e em alterações climáticas, razão pela qual é crescente a pressão global pela redução da emissão de tais gases. De acordo com o conceito trazido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), a definição “processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa” corresponde ao conceito de:
a) sumidouro;
b) mitigação;
c) redução de impacto;
d) adaptação;
e) sequestro de carbono
response: Alternativa A
comment: As definições trazidas pelo art. 2º da Lei nº 12.187/2009 são bem importantes, sempre aparecem em prova. Falou em processo que remove GEE da atmosfera, lembre-se que esse processo irá “sumir” com o gás da atmosfera. Trata-se de um sumidouro! Recordemos todas as definições previstas no art. 2º: Art 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima; II - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos; III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado; IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha; VI - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais; VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; VIII - mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis; IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e X - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
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back: Alternativa A - As definições trazidas pelo art. 2º da Lei nº 12.187/2009 são bem importantes, sempre aparecem em prova. Falou em processo que remove GEE da atmosfera, lembre-se que esse processo irá “sumir” com o gás da atmosfera. Trata-se de um sumidouro! Recordemos todas as definições previstas no art. 2º: Art 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima; II - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos; III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado; IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha; VI - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais; VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; VIII - mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis; IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e X - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) Avalie se a Lei nº 12.187/09 estabelece como instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima os seguintes itens:
I. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos independentemente de serem estabelecidos em lei específica.
II. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.
III. Os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima, como as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I apenas.
response: Alternativa D
comment: São muitos os instrumentos da PNMC previstos no art. 6º da Lei nº 12.187/2009, entre os quais os mencionados pelos itens II (incisos III e XVIII) e III (XI e IX). Nesse tipo de questão, como são muitos instrumentos, é mais fácil tentar identificar algo que esteja “estranho” nas frases. E, de fato, no item I consta o trecho “independentemente de serem estabelecidos em lei específica”, o que seria algo bem estranho de aparecer numa lei, não é mesmo? Veja a redação do inciso VI do art. 6º: VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;
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back: Alternativa D - São muitos os instrumentos da PNMC previstos no art. 6º da Lei nº 12.187/2009, entre os quais os mencionados pelos itens II (incisos III e XVIII) e III (XI e IX). Nesse tipo de questão, como são muitos instrumentos, é mais fácil tentar identificar algo que esteja “estranho” nas frases. E, de fato, no item I consta o trecho “independentemente de serem estabelecidos em lei específica”, o que seria algo bem estranho de aparecer numa lei, não é mesmo? Veja a redação do inciso VI do art. 6º: VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

front: (FGV/TJ-PR – 2023) Nos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do clima, que já são uma realidade com consequências severas no Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o aquecimento global, ocasionando as chamadas mudanças climáticas, merecendo destaque o desmatamento, a utilização de combustíveis fósseis para geração de energia, atividades industriais, conversão do uso do solo, agropecuária e gestão irregular de resíduos sólidos. Tais atividades emitem grande quantidade de gás carbônico e de gases formadores do efeito estufa. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:
a) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;
b) o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa, e de padrões sustentáveis de produção e consumo;
c) o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
d) a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;
e) a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas por fontes e da diminuição das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.
response: Alternativa E
comment: Mais uma vez a FGV exigindo um pouco mais do candidato e cobrando as diretrizes prevista no art. 5º da Lei nº 12.187/2007. Contudo, se você for bem atento, não vai precisar lembrar de nenhuma diretriz, afinal, veja o que a alternativa E está dizendo: “...mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas e diminuição das remoções...”. Epa, é o contrário! Queremos diminuir a emissões e aumentar as remoções! As alternativas A, B, C e D trouxeram as diretrizes dos incisos VII; XIII, “a”; V; e X.
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back: Alternativa E - Mais uma vez a FGV exigindo um pouco mais do candidato e cobrando as diretrizes prevista no art. 5º da Lei nº 12.187/2007. Contudo, se você for bem atento, não vai precisar lembrar de nenhuma diretriz, afinal, veja o que a alternativa E está dizendo: “...mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas e diminuição das remoções...”. Epa, é o contrário! Queremos diminuir a emissões e aumentar as remoções! As alternativas A, B, C e D trouxeram as diretrizes dos incisos VII; XIII, “a”; V; e X.

front: (FGV/SME-SP – 2023) A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, definiu o entendimento de alguns conceitos. Nesse sentido, relacione o entendimento de cada conceito com suas respectivas definições.
1 - Emissões
2 - Sumidouro
3 - Fonte
4 - Adaptação
( ) Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
( ) Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
( ) Liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
( ) Processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
a) 4 – 2 – 3 – 1.
b) 2 – 4 – 3 – 1.
c) 2 – 4 – 1 – 3.
d) 3 – 4 – 2 – 1.
e) 4 – 2 – 1 – 3.
response: Alternativa E
comment: As definições trazidas pelo art. 2º da Lei nº 12.187/2009 são bem importantes, sempre aparecem em prova. Recordemos todas as definições previstas no art. 2º, com destaques para as definições cobradas pela questão. Art 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima; II - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos; III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado; IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha; VI - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais; VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; VIII - mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis; IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e X - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
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back: Alternativa E - As definições trazidas pelo art. 2º da Lei nº 12.187/2009 são bem importantes, sempre aparecem em prova. Recordemos todas as definições previstas no art. 2º, com destaques para as definições cobradas pela questão. Art 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima; II - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos; III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado; IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha; VI - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais; VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; VIII - mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis; IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e X - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

front: (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional. Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à
a) redução, no mínimo pela metade, de deferimento de licença ambientais para grandes geradores de gases de efeito estufa.
b) eliminação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
c) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
d) redução das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
e) diminuição das áreas legalmente protegidas e ao incentivo à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
response: Alternativa C
comment: Quando a banca pergunta o que a PNMC visará ela está querendo saber os objetivos da Política, os quais estão previstos no art. 4º da Lei nº 12.187/2007: Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático; II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes; III – (VETADO); IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional; VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Note que as alternativas A, B, D e E não condizem com qualquer objetivo. Já a alternativa C trouxe o primeiro objetivo previsto no art. 4º.
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back: Alternativa C - Quando a banca pergunta o que a PNMC visará ela está querendo saber os objetivos da Política, os quais estão previstos no art. 4º da Lei nº 12.187/2007: Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático; II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes; III – (VETADO); IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional; VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Note que as alternativas A, B, D e E não condizem com qualquer objetivo. Já a alternativa C trouxe o primeiro objetivo previsto no art. 4º.

front: (FGV/EPE – 2022) De acordo com a Lei nº 12.187/09, que institui a Política sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, define- se impacto como
a) iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
b) liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
c) os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.
d) constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha.
e) processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
response: Alternativa C
comment: Todas as definições estão no art. 2º da Lei nº 12.187/2007. A alternativa A trouxe o conceito de adaptação. A alternativa B trouxe o conceito de emissão. A alternativa C trouxe o conceito de impacto. A alternativa D trouxe o conceito de gases de efeito estufa. A alternativa A trouxe o conceito de sumidouro.
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back: Alternativa C - Todas as definições estão no art. 2º da Lei nº 12.187/2007. A alternativa A trouxe o conceito de adaptação. A alternativa B trouxe o conceito de emissão. A alternativa C trouxe o conceito de impacto. A alternativa D trouxe o conceito de gases de efeito estufa. A alternativa A trouxe o conceito de sumidouro.

front: (CEBRASPE/IBAMA – 2022) Com relação à poluição sonora, à poluição do ar e à Política Nacional sobre Mudança do Clima, julgue o item a seguir. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é de natureza contábil, está vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem como objetivo assegurar recurso com o fim de mitigar a mudança do clima, sendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o agente financeiro para os recursos reembolsáveis.
response: Certo
comment: A assertiva pode ser dividida em duas partes, ambas corretas. Vejamos: Segundo o Decreto 9.578/18, art. 5º, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. Além disso, segundo o art. 10, o Fundo Clima disponibiliza recursos em duas modalidades: reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), embora este possa habilitar outros agentes financeiros públicos e privados para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC.
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back: Certo - A assertiva pode ser dividida em duas partes, ambas corretas. Vejamos: Segundo o Decreto 9.578/18, art. 5º, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. Além disso, segundo o art. 10, o Fundo Clima disponibiliza recursos em duas modalidades: reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), embora este possa habilitar outros agentes financeiros públicos e privados para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC.

front: (CEBRASPE/IBAMA – 2022) Julgue o próximo item relativos à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Os princípios a serem observados nas ações da PNMC são precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável e responsabilidades comuns, sendo estas, na seara internacional, diferenciadas entre os países em desenvolvimento e os desenvolvidos.
response: Certo
comment: É importante destacar os princípios a serem observados pelos entes políticos e órgãos da administração pública quando da execução da PNMC. São eles:  Princípio da precaução;  Princípio da prevenção;  Princípio da participação cidadã;  Princípio do desenvolvimento sustentável;  Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Este último princípio significa que todos devem ter responsabilidade para com o clima, mas que elas são distintas, inclusive com alguns tendo maiores responsabilidades que outros. Por exemplo: é razoável que uma indústria que emita toneladas de gases de efeito estufa todos os anos possua maiores responsabilidades do que um cidadão comum que apenas emite nas suas atividades rotineiras (andar de carro, consumo etc.), não é mesmo? As responsabilidades comuns, porém diferenciadas também estão presentes nos acordos globais de mudanças climáticas, a exemplo do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, uma vez que os países muitas vezes possuem responsabilidade distintas entre si. Inclusive, o legislador fez questão de enfatizar que o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas é de âmbito internacional, então muita atenção quanto a este ponto!
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back: Certo - É importante destacar os princípios a serem observados pelos entes políticos e órgãos da administração pública quando da execução da PNMC. São eles:  Princípio da precaução;  Princípio da prevenção;  Princípio da participação cidadã;  Princípio do desenvolvimento sustentável;  Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Este último princípio significa que todos devem ter responsabilidade para com o clima, mas que elas são distintas, inclusive com alguns tendo maiores responsabilidades que outros. Por exemplo: é razoável que uma indústria que emita toneladas de gases de efeito estufa todos os anos possua maiores responsabilidades do que um cidadão comum que apenas emite nas suas atividades rotineiras (andar de carro, consumo etc.), não é mesmo? As responsabilidades comuns, porém diferenciadas também estão presentes nos acordos globais de mudanças climáticas, a exemplo do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, uma vez que os países muitas vezes possuem responsabilidade distintas entre si. Inclusive, o legislador fez questão de enfatizar que o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas é de âmbito internacional, então muita atenção quanto a este ponto!

front: (CEBRASPE/IBAMA – 2022) Julgue o próximo item relativos à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Na implementação da PNMC, a redução de gases de efeito estufa deve manter o mesmo patamar percentual em relação às suas fontes, conforme as medidas determinadas pelo IBAMA, às quais estados-membros, Distrito Federal e municípios devem obedecer.
response: Errado
comment: Para alcançar os objetivos da PNMC, o art. 12 determina que o Brasil deve adotar, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir suas emissões. Portanto, não há objetivo para manter o mesmo patamar aos existentes. Inclusive, lembre-se que o art. 12 prevê a meta de 36,1% e 38,9% as emissões projetadas até 2020 (até o momento, a lei continua assim).
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back: Errado - Para alcançar os objetivos da PNMC, o art. 12 determina que o Brasil deve adotar, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir suas emissões. Portanto, não há objetivo para manter o mesmo patamar aos existentes. Inclusive, lembre-se que o art. 12 prevê a meta de 36,1% e 38,9% as emissões projetadas até 2020 (até o momento, a lei continua assim).

front: (CEBRASPE/IBAMA – 2022) Julgue o próximo item relativos à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). No contexto dos objetivos da economia de baixo consumo de carbono e do estabelecimento de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes em cada setor, o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) atua por intermédio de projetos que contribuam para os objetivos da PNMC.
response: Certo
comment: Segundo o art. 19 do Decreto nº 9.578/2018, para alcançar o compromisso nacional voluntário previsto na Lei nº 12.187/2009 devem ser implementadas ações que almejem reduzir as emissões de GEEs, entre as quais, por exemplo, a redução dos índices anuais de desmatamento na Amazônia Legal e no Bioma Cerrado, bem como a ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta. Nesse contexto, o § 4º desse artigo prevê que tais ações podem ser implementadas inclusive por meio do mecanismo de desenvolvimento limpo ou de outros mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Assim, os planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima visam a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando diversos setores, como geração e distribuição de energia elétrica, transporte público urbano, indústria, serviços de saúde e agropecuária, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAS).
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back: Certo - Segundo o art. 19 do Decreto nº 9.578/2018, para alcançar o compromisso nacional voluntário previsto na Lei nº 12.187/2009 devem ser implementadas ações que almejem reduzir as emissões de GEEs, entre as quais, por exemplo, a redução dos índices anuais de desmatamento na Amazônia Legal e no Bioma Cerrado, bem como a ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta. Nesse contexto, o § 4º desse artigo prevê que tais ações podem ser implementadas inclusive por meio do mecanismo de desenvolvimento limpo ou de outros mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Assim, os planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima visam a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando diversos setores, como geração e distribuição de energia elétrica, transporte público urbano, indústria, serviços de saúde e agropecuária, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAS).

front: (UNESPAR/PREFEITURA DE CAMPO LARGO-PR – 2021) Mais carros nas ruas, maior consumo de energia, desmatamento e práticas agrícolas inadequadas. A atividade humana gerou um desequilíbrio que, segundo pesquisas científicas, pode elevar a temperatura média na Terra. Para combater e se adaptar a essas mudanças, o Brasil desenvolve uma série de ações a nível nacional. A principal delas é a (o) ......................., instituída pela Lei nº 12.187, de 2009. A partir dessa legislação, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) define estratégias e propõe políticas relacionadas ao monitoramento e à implementação dos planos setoriais de mitigação e adaptação. O MMA promove, ainda, a cooperação técnica e científica com entidades relacionadas ao tema para que o país alcance os compromissos voluntários de redução de emissões de gases de efeito estufa, atuando no combate ao desmatamento na Amazônia e em outros biomas e na eliminação de substâncias destruidoras da Camada de Ozônio, que protege a Terra dos raios ultravioletas (https://www.mma.gov.br). Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
a) Manejo Florestal Sustentável.
b) Zoneamento Ecológico e Econômico.
c) Política Nacional sobre Mudança do Clima.
d) Ordenamento Territorial.
e) Regularização Fundiária.
response: Alternativa C
comment: Basicamente, só era necessário lembrar que a Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
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back: Alternativa C - Basicamente, só era necessário lembrar que a Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

front: (CEBRASPE/STJ – 2018) Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir. Os órgãos da administração pública, inclusive os que compõem o Poder Judiciário, são responsáveis pela execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima, devendo observar, entre outros, os princípios da precaução, da prevenção e da participação cidadã.
response: Certo
comment: Durante a aula, vimos os princípios a serem observados pelos entes políticos e órgãos da administração pública quando da execução da PNMC (isso inclui, claro, o poder judiciário!): Princípio da precaução, Princípio da prevenção, Princípio da participação cidadã, Princípio do desenvolvimento sustentável e Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
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back: Certo - Durante a aula, vimos os princípios a serem observados pelos entes políticos e órgãos da administração pública quando da execução da PNMC (isso inclui, claro, o poder judiciário!): Princípio da precaução, Princípio da prevenção, Princípio da participação cidadã, Princípio do desenvolvimento sustentável e Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.

front: (FCC/TRF 3ª REGIÃO - 2019) A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no sentido de
a) adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020, nos patamares fixados no referido diploma.
b) contribuir para a redução do aquecimento global, com medidas efetivas, como a substituição da frota de veículos movidos a diesel, à razão de 1/10 ao ano.
c) promover, por meio de institutos internacionais de proteção ao meio ambiente, redução do desmatamento de florestas e outros biomas, em percentuais gradativos, até 2030.
d) reduzir a emissão de gás carbônico, em percentuais crescentes a partir de 2020, utilizando instrumentos de financiamento específicos (créditos de carbono).
e) proteger os mananciais e reduzir o consumo hídrico, à razão de 1/20 por ano, de forma a atingir, em 2030, os padrões predicados pela OCDE.
response: Alternativa A
comment: Lembre-se que o art. 12 da Lei nº 12.187/09 determina que, para alcançar os objetivos da PNMC, o Brasil deve adotar, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.
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back: Alternativa A - Lembre-se que o art. 12 da Lei nº 12.187/09 determina que, para alcançar os objetivos da PNMC, o Brasil deve adotar, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.

front: (CESGRANRIO/PETROBRAS – 2018) Nos termos da Lei Federal n° 12.187/2009, o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa denomina-se
a) impacto
b) vulnerabilidade
c) adversidade
d) mitigação
e) sumidouro
response: Alternativa E
comment: O enunciado trouxe a definição de sumidouro, ou seja, um processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa. Exemplos clássico de sumidouros são florestas e os oceanos, devido à presença de seres que fazem fotossíntese e sequestram CO2 (árvores, algas etc.).
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back: Alternativa E - O enunciado trouxe a definição de sumidouro, ou seja, um processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa. Exemplos clássico de sumidouros são florestas e os oceanos, devido à presença de seres que fazem fotossíntese e sequestram CO2 (árvores, algas etc.).

front: (FCC/SEMAR-PI - 2018) A Lei n° 12.305/2010 (Lei da Política Nacional sobre Mudanças do Clima) estabelece diversos conceitos, objetivos, princípios, ações e instrumentos atinentes à questão climática. De acordo com o referido diploma normativo, considere:
I. Sumidouro constitui-se do processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
II. Mitigação constitui-se do grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
III. As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado, e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
IV. A Política Nacional sobre Mudança do Clima e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns e não diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado que todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
Está correto o que consta APENAS em
a) III.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e II.
response: Alternativa A
comment: No enunciado, é mencionada a Lei nº 12.305/10, que, na verdade, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não a Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Vamos desconsiderar esse erro da banca e resolver a questão normalmente, tratando apenas da PNMC. O item I está errado, pois trouxe o conceito de fonte, não de sumidouro, que é o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa. O item II está errado, porque apresentou o conceito de vulnerabilidade, não de mitigação, que consiste nas mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros. O item III está correto, nos termos do art. 34, III, da Lei nº 12.187/09. O item IV está errado, porquanto o conceito é o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (art. 3º, caput).
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back: Alternativa A - No enunciado, é mencionada a Lei nº 12.305/10, que, na verdade, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não a Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Vamos desconsiderar esse erro da banca e resolver a questão normalmente, tratando apenas da PNMC. O item I está errado, pois trouxe o conceito de fonte, não de sumidouro, que é o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa. O item II está errado, porque apresentou o conceito de vulnerabilidade, não de mitigação, que consiste nas mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros. O item III está correto, nos termos do art. 34, III, da Lei nº 12.187/09. O item IV está errado, porquanto o conceito é o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (art. 3º, caput).

front: (FCC/CLDF – 2018) Nos termos dos princípios que se referem à proteção em relação as alterações climáticas globais, entre eles, o da precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que a Política Nacional de Mudanças Climáticas objetiva
a) o desenvolvimento sustentável, com vistas à redução das desigualdades sociais e da erradicação da pobreza, dispensando-se, por se tratar a mudança climática em nível global de matéria cientificamente comprovada, a garantia do crescimento econômico.
b) o controle, quando inviável a redução, das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
c) a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima exclusivamente pela União e Distrito Federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.
d) a consolidação e a expansão das áreas legalmente protegidas, fortalecendo o incentivo aos reflorestamentos, salvo no que se refere à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
e) o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
response: Alternativa E
comment: São 7 os objetivos da PNMC: 1) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático; 2) redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes; 3) fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; 4) implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; 5) preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional; 6) consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; e 7) estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Nesses termos, tem-se que: A alternativa A está errada, porque o desenvolvimento sustentável visa ao equilíbrio entre as esferas ambiental, social e econômico, ou seja, esta última não é dispensada. A alternativa B está errada, pois o objetivo é o de reduzir sim as emissões antrópicas. A alternativa C está errada, visto que as três esferas da federação devem implementar as medidas para promover a adaptação à mudança do clima. A alternativa D está errada, considerando que a PNMC também visa à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, nos termos do inciso IV do art. 4º.
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back: Alternativa E - São 7 os objetivos da PNMC: 1) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático; 2) redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes; 3) fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; 4) implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; 5) preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional; 6) consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; e 7) estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Nesses termos, tem-se que: A alternativa A está errada, porque o desenvolvimento sustentável visa ao equilíbrio entre as esferas ambiental, social e econômico, ou seja, esta última não é dispensada. A alternativa B está errada, pois o objetivo é o de reduzir sim as emissões antrópicas. A alternativa C está errada, visto que as três esferas da federação devem implementar as medidas para promover a adaptação à mudança do clima. A alternativa D está errada, considerando que a PNMC também visa à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, nos termos do inciso IV do art. 4º.

front: (FCC/DPE-AM – 2018) São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:
a) Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável.
b) Redução das incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.
c) Medidas de divulgação, educação e conscientização.
d) Preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.
e) Redução de emissões de gases de efeito estufa.
response: Alternativa C
comment: Lembre-se que os instrumentos estão relacionados a ações mais operacionais para efetivação da PNMC (art. 6º, XIV). Então, as alternativas A e B estão relacionadas com a diretrizes da lei (art. 5º, II e VI, “b”). Já a alternativa D relaciona-se a um objetivo da PNMC (art. 4º, VI). Por fim, a alternativa E tem a ver como os objetivos e as diretrizes, mas não com os instrumentos.
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back: Alternativa C - Lembre-se que os instrumentos estão relacionados a ações mais operacionais para efetivação da PNMC (art. 6º, XIV). Então, as alternativas A e B estão relacionadas com a diretrizes da lei (art. 5º, II e VI, “b”). Já a alternativa D relaciona-se a um objetivo da PNMC (art. 4º, VI). Por fim, a alternativa E tem a ver como os objetivos e as diretrizes, mas não com os instrumentos.

front: (FAUEL/PREFEITURA DE FRANSICO BELTRÃO – 2018) Nos termos da Lei nº 12.187/2009, é uma diretriz da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
a) A promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações.
b) Ampliação da governança no desenvolvimento de ações de promoção da saúde que sejam sustentáveis nas dimensões política, social, cultural, econômica e ambiental.
c) Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
d) A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
response: Alternativa A
comment: A única alternativa que traz uma diretriz prevista na Lei nº 12.187/09 é a alternativa A, nosso gabarito (art. 5º, X). As demais alternativas foram inventadas pela banca e não condizem com qualquer diretriz prevista na referida lei.
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back: Alternativa A - A única alternativa que traz uma diretriz prevista na Lei nº 12.187/09 é a alternativa A, nosso gabarito (art. 5º, X). As demais alternativas foram inventadas pela banca e não condizem com qualquer diretriz prevista na referida lei.

front: (CEBRASPE/TRE-BA – 2017) As diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem
a) os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do Clima e do Protocolo de Quioto.
b) os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.
c) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.
d) a compatibilização das linhas de crédito e de financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.
e) a adoção de medidas fiscais e tributárias para a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos.
response: Alternativa C
comment: Lembre-se que as diretrizes são aspectos que norteiam a atuação do poder público na implementação da PNMC, ou seja, são aspectos estratégicos e genéricos que devem ser observados, não tão operacionais. Desse modo, apenas a alternativa C traz uma diretriz mencionada na Lei nº 12.187/09 (art. 5º, VII). Note que a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima não é um instrumento propriamente dito, mas sim uma conduta que deve ser seguida quando da implementação dos instrumentos. As demais alternativas estão erradas porque trazem instrumentos mesmo.
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back: Alternativa C - Lembre-se que as diretrizes são aspectos que norteiam a atuação do poder público na implementação da PNMC, ou seja, são aspectos estratégicos e genéricos que devem ser observados, não tão operacionais. Desse modo, apenas a alternativa C traz uma diretriz mencionada na Lei nº 12.187/09 (art. 5º, VII). Note que a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima não é um instrumento propriamente dito, mas sim uma conduta que deve ser seguida quando da implementação dos instrumentos. As demais alternativas estão erradas porque trazem instrumentos mesmo.

front: (CEBRASPE/TRE-PE – 2017) Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.
a) A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.
b) A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.
c) As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.
d) Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.
e) Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.
response: Alternativa D
comment: Alguns dos instrumentos previstos para a PNMC na Lei n º 12.187/09 são as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos (art. 6º, XII).
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back: Alternativa D - Alguns dos instrumentos previstos para a PNMC na Lei n º 12.187/09 são as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos (art. 6º, XII).

front: (IBFC/TJ-PE – 2017) A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) almeja diversos resultados. Assinale a alternativa que não contempla um dos objetivos dispostos na lei que criou a política nacional mencionada:
a) Estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
b) Reduzir emissões de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes
c) Preservar e recuperar recursos naturais
d) Desestimular políticas públicas de incentivo à utilização de energia produzida a partir da manipulação de material nuclear
e) Consolidar a expansão de áreas legalmente protegidas
response: Alternativa D
comment: São 7 os objetivos da PNMC: 1) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático; 2) redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes (alternativa B); 3) fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; 4) implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; 5) preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional (alternativa C); 6) consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas (alternativa E); e 7) estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) (alternativa A). Dessa maneira, a única alternativa que não traz um objetivo da PNMC e, por conseguinte, é o nosso gabarito, é a alternativa D.
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back: Alternativa D - São 7 os objetivos da PNMC: 1) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático; 2) redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes (alternativa B); 3) fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; 4) implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; 5) preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional (alternativa C); 6) consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas (alternativa E); e 7) estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) (alternativa A). Dessa maneira, a única alternativa que não traz um objetivo da PNMC e, por conseguinte, é o nosso gabarito, é a alternativa D.

front: (IBFC/TJ-PE – 2017) A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que não identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública:
a) Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
b) Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental
c) Linhas de pesquisa por agências de fomento
d) Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional
e) Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima
response: Alternativa B
comment: Os instrumentos da PNMC estão mencionados no art. 6º da Lei nº 12.187/09. Nos termos desse dispositivo legal, tem-se que: A alternativa A está correta (inciso V). A alternativa B está errada e é o nosso gabarito, porque não corresponde a qualquer objetivo presente na Lei nº 12.187/09. A alternativa C está correta (inciso VIII). A alternativa D está correta (incisos XV e XVI). A alternativa E está correta (incisos I e II).
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back: Alternativa B - Os instrumentos da PNMC estão mencionados no art. 6º da Lei nº 12.187/09. Nos termos desse dispositivo legal, tem-se que: A alternativa A está correta (inciso V). A alternativa B está errada e é o nosso gabarito, porque não corresponde a qualquer objetivo presente na Lei nº 12.187/09. A alternativa C está correta (inciso VIII). A alternativa D está correta (incisos XV e XVI). A alternativa E está correta (incisos I e II).

front: (TRE 2ª REGIÃO – 2017) Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que:
a) O conceito de “adaptação” se refere às medidas necessárias para adaptar o sistema produtivo aos objetivos da política climática, reduzindo o volume de emissões de gases de efeito estufa, e o conceito de “mitigação” se refere às iniciativas para reduzir a vulnerabilidade das populações mais afetadas pelas mudanças climáticas.
b) A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência privativa da União.
c) Com a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador.
d) Qualquer instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima só pode ser utilizado mediante prévia aprovação pela conferência das partes à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (as denominadas “COPs”).
e) Os registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, são instrumentos da Política Nacional Sobre Mudança do Clima.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada. Na verdade, adaptação refere-se a iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Já a mitigação refere-se a mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros. A alternativa B está errada, pois a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima deve ocorrer nas 3 esferas da Federação. A alternativa C está errada. Não há essa obrigatoriedade de compensação prevista na Lei nº 12.187/09. A alternativa D está errada, porquanto os instrumentos da PNMC podem ser aplicados nacionalmente sem prévia aprovação das COPs. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 6º, XIII.
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada. Na verdade, adaptação refere-se a iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Já a mitigação refere-se a mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros. A alternativa B está errada, pois a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima deve ocorrer nas 3 esferas da Federação. A alternativa C está errada. Não há essa obrigatoriedade de compensação prevista na Lei nº 12.187/09. A alternativa D está errada, porquanto os instrumentos da PNMC podem ser aplicados nacionalmente sem prévia aprovação das COPs. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 6º, XIII.

front: (CONSULPLAN/TRF 2ª REGIÃO - 2017) Conforme os conceitos legais, entende-se por:
I. Mitigação: as mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
II. Adaptação: as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
III. Mudança do clima: as alterações que independem da atividade humana e que alterem a composição da atmosfera mundial, provocadas pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.
Nos termos da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima –PNMC, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
response: Alternativa D
comment: O item I está correto, conforme definição trazida pelo art. 2º, VII, da Lei nº 12.187/09. O item II está correto, pois também trouxe correta definição apresentada pelo art. 2º, I. O item III está errado, porque a mudança do clima são aquelas alterações que possam ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis. Então, não há que falar em alterações que independem da atividade humana.
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back: Alternativa D - O item I está correto, conforme definição trazida pelo art. 2º, VII, da Lei nº 12.187/09. O item II está correto, pois também trouxe correta definição apresentada pelo art. 2º, I. O item III está errado, porque a mudança do clima são aquelas alterações que possam ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis. Então, não há que falar em alterações que independem da atividade humana.

front: (CONSULPLAN/TRF 2ª REGIÃO - 2017) Nos termos da Lei nº 12.187/2009, são diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:
a) A promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.
b) As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori.
c) Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário.
d) A transferência de responsabilidade para o setor produtivo, meio acadêmico e sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.
response: Alternativa D
comment: O art. 5º da Lei nº 12.187/09 apresenta as diretrizes da PNMC. Nos termos desse dispositivo legal, tem- se que: A alternativa A está correta (inciso XII). A alternativa B está correta (inciso II). A alternativa C está correta (inciso I). A alternativa D está errada e é o nosso gabarito. Na verdade, deve haver o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.
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back: Alternativa D - O art. 5º da Lei nº 12.187/09 apresenta as diretrizes da PNMC. Nos termos desse dispositivo legal, tem- se que: A alternativa A está correta (inciso XII). A alternativa B está correta (inciso II). A alternativa C está correta (inciso I). A alternativa D está errada e é o nosso gabarito. Na verdade, deve haver o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

front: (FGV/SEE-PE -2016) A Lei nº 12.187/09, com suas alterações, instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. A esse respeito, relacione os termos técnicos às respectivas definições.
1. Adaptação
2. Impacto
3. Mitigação
( ) Mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção.
( ) Os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.
( ) Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
a) 1 – 3 – 2.
b) 1 – 2 – 3.
c) 2 – 1 – 3.
d) 2 – 3 – 1.
e) 3 – 2 – 1.
response: Alternativa E
comment: Essas definições estão no art. 2º da Lei nº 12.187/2009. Adaptação consiste em iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Impacto consiste nos efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais. Mitigação consiste em mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
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back: Alternativa E - Essas definições estão no art. 2º da Lei nº 12.187/2009. Adaptação consiste em iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Impacto consiste nos efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais. Mitigação consiste em mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.