Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Direito de petição
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (FGV / TRF - 1ª REGIÃO / 2024) Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre o direito de petição. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A) o direito de requerer de Manuel prescreve no prazo de três anos, na medida em que se trata de questão que afeta o interesse patrimonial;
B) Manuel não poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão;
C) o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso por Manuel é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida;
D) na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração de Manuel, caberá recurso, que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;
E) eventual requerimento ou recurso de Manuel deve ser encaminhado diretamente à autoridade competente para a decisão, independentemente do intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado.
response: Letra D
comment: vamos analisar cada uma das alternativas adiante. a) Errado. De acordo com o art. 110, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, o direito de requerer prescreve em cinco anos nos casos que envolvem atos que afetem o interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho. Portanto, a assertiva errou ao indicar o prazo de três anos. b) Errado. De acordo com o art. 106 da Lei nº 8.112/1990, Manuel poderá apresentar pedido de reconsideração à mesma autoridade que proferiu a primeira decisão. d) Certo. A alternativa afirma que, em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá recurso que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Essa redação está em conformidade com os arts. 107 e 109 da Lei nº 8.112/1990, o qual prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo como faculdade da Administração Pública. O termo "poderá" indica que o efeito suspensivo não é automático e que depende da análise da autoridade competente. e) Errado. Conforme o art. 105 e o §2º do art. 107 da Lei nº 8.112/1990, todo requerimento ou recurso administrativo deve ser encaminhado por intermédio da autoridade a que o servidor estiver imediatamente subordinado, e não diretamente à autoridade competente para decidir. Isso significa que o pedido precisa respeitar a hierarquia administrativa.
tldr: - Direito de Petição:
- Previsão constitucional e prevista no Estatuto dos Servidores, mas de forma restrita.
- Permite solicitar direitos ou providências da Administração.
- Instrumentos:
- Requerimento:
  - Pedido formal dirigido à autoridade competente, via hierarquia (encaminhado por meio da chefia).
- Pedido de Reconsideração:
  - Endereçado à mesma autoridade que proferiu a decisão, solicitando revisão do ato; não pode ser renovado.
- Recurso:
  - Cabível contra indeferimento do pedido de reconsideração e contra decisões em recursos interpostos, sendo encaminhado à autoridade imediatamente superior.
- Prazos:
- Requerimento e pedido de reconsideração devem ser despachados em até 5 dias e decididos em 30 dias.
- Prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 dias a contar da publicação ou ciência da decisão.
- O recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, a critério da autoridade.
- Se providos, os efeitos retornam à data do ato impugnado.
- Prescrição do direito de requerer ocorre em:
  - 5 anos para atos de demissão ou cassação de aposentadoria/disponibilidade e interesses patrimoniais;
  - 120 dias nos demais casos (salvo previsão legal diversa).
- Pedido de reconsideração e recurso interrompem a contagem da prescrição.
- Relevância da Autotutela:
- A Administração deve rever seus atos a qualquer tempo, independentemente de prescrição, quando houver ilegalidade.
- Acesso aos Documentos:
- É assegurada a vista do processo ou documento na repartição, tanto para o servidor quanto para o procurador por ele constituído.
link: https://documentacao.online/estudos/wqwk.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Direito de petição
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back: Letra D - vamos analisar cada uma das alternativas adiante. a) Errado. De acordo com o art. 110, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, o direito de requerer prescreve em cinco anos nos casos que envolvem atos que afetem o interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho. Portanto, a assertiva errou ao indicar o prazo de três anos. b) Errado. De acordo com o art. 106 da Lei nº 8.112/1990, Manuel poderá apresentar pedido de reconsideração à mesma autoridade que proferiu a primeira decisão. d) Certo. A alternativa afirma que, em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá recurso que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Essa redação está em conformidade com os arts. 107 e 109 da Lei nº 8.112/1990, o qual prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo como faculdade da Administração Pública. O termo "poderá" indica que o efeito suspensivo não é automático e que depende da análise da autoridade competente. e) Errado. Conforme o art. 105 e o §2º do art. 107 da Lei nº 8.112/1990, todo requerimento ou recurso administrativo deve ser encaminhado por intermédio da autoridade a que o servidor estiver imediatamente subordinado, e não diretamente à autoridade competente para decidir. Isso significa que o pedido precisa respeitar a hierarquia administrativa.

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
a) Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.
b) Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.
c) Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.
d) O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.
e) O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.
response: Alternativa A
comment: a) isso mesmo. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111) – CORRETA; b) o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente (art. 105) – ERRADA; c) o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente (art. 109). Logo, não necessariamente ele terá o efeito suspensivo. Ademais, em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado – ERRADA; d) caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos (art. 107) – ERRADA; e) essa é a regra, qual seja, que os prazos para o exercício do direito de petição não sejam relevados, ou seja, não seria possível, em regra, flexibilizar esses prazos. Mas vejamos o que dispõe o art. 115 da Lei 8.112/1990: “Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior”. Logo, em virtude de força maior, será possível relevar os prazos – ERRADA.
tldr: - Direito de Petição:
- Previsão constitucional e prevista no Estatuto dos Servidores, mas de forma restrita.
- Permite solicitar direitos ou providências da Administração.
- Instrumentos:
- Requerimento:
  - Pedido formal dirigido à autoridade competente, via hierarquia (encaminhado por meio da chefia).
- Pedido de Reconsideração:
  - Endereçado à mesma autoridade que proferiu a decisão, solicitando revisão do ato; não pode ser renovado.
- Recurso:
  - Cabível contra indeferimento do pedido de reconsideração e contra decisões em recursos interpostos, sendo encaminhado à autoridade imediatamente superior.
- Prazos:
- Requerimento e pedido de reconsideração devem ser despachados em até 5 dias e decididos em 30 dias.
- Prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 dias a contar da publicação ou ciência da decisão.
- O recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, a critério da autoridade.
- Se providos, os efeitos retornam à data do ato impugnado.
- Prescrição do direito de requerer ocorre em:
  - 5 anos para atos de demissão ou cassação de aposentadoria/disponibilidade e interesses patrimoniais;
  - 120 dias nos demais casos (salvo previsão legal diversa).
- Pedido de reconsideração e recurso interrompem a contagem da prescrição.
- Relevância da Autotutela:
- A Administração deve rever seus atos a qualquer tempo, independentemente de prescrição, quando houver ilegalidade.
- Acesso aos Documentos:
- É assegurada a vista do processo ou documento na repartição, tanto para o servidor quanto para o procurador por ele constituído.
link: https://documentacao.online/estudos/wqwk.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Direito de petição
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back: Alternativa A - a) isso mesmo. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição (art. 111) – CORRETA; b) o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente (art. 105) – ERRADA; c) o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente (art. 109). Logo, não necessariamente ele terá o efeito suspensivo. Ademais, em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado – ERRADA; d) caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos (art. 107) – ERRADA; e) essa é a regra, qual seja, que os prazos para o exercício do direito de petição não sejam relevados, ou seja, não seria possível, em regra, flexibilizar esses prazos. Mas vejamos o que dispõe o art. 115 da Lei 8.112/1990: “Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior”. Logo, em virtude de força maior, será possível relevar os prazos – ERRADA.