Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público / Direitos dos Usuários
Tags: Concessão_de_Serviço_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos

front: (FGV – CGE PB/2024) Diante de manifestações populares, visando a melhora na prestação de determinado serviço público estadual, concedido com base na Lei nº 8.987/1995, bem como pugnando pela diminuição no valor das respectivas tarifas, que recentemente sofreram aumento, Marcela decidiu aprimorar os seus conhecimentos em relação aos princípios que regem os serviços públicos, à luz do mencionado diploma legal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, vindo a concluir corretamente que:
a) o serviço adequado é aquele que satisfaz, dentre outros aspectos, a continuidade, de modo que não é possível a sua interrupção em nenhuma hipótese;
b) o contrato de concessão em questão é regido pelo princípio da atualidade que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço;
c) o Poder Concedente pode alterar unilateralmente o valor da tarifa por Decreto, sem a previsão da respectiva fonte de custeio, para atender às manifestações em questão, em decorrência do princípio da modicidade tarifária;
d) a fixação da tarifa, em decorrência do princípio da vinculação ao edital e ao contrato, deve levar em consideração a proposta vencedora da licitação, que somente poderá ser alterada em razão do percentual de reajuste estabelecido no respectivo instrumento;
e) o estabelecimento de tarifas, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos, não é viável, considerando que o serviço adequado deve atender ao princípio da igualdade de tratamento entre os usuários.
response: Alternativa B
comment: a) Errado. O serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Em relação à continuidade, a Lei 8.987/95 autoriza a interrupção do serviço em algumas situações, reforçando que não haverá descontinuidade nesses casos. É o exemplo da interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade (art. 6°, §1° e 3°). b) Certo. Nos termos do art. 6°, §2°, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. c) Errado. Com base no princípio da modicidade das tarifas, os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços. As tarifas, contudo, são fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservadas pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato (art. 9°). Ademais, o STF já entendeu que: A lei estadual impugnada imiscui-se indevidamente nas estipulações contratuais estabelecidas entre o Poder Executivo concedente e as empresas concessionárias, com ferimento ao disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e ao princípio da separação de poderes. 5. O Tribunal de origem pontuou que a lei contestada não indica a fonte de custeio para o poder concedente arcar com os encargos da desoneração prevista na norma, o que finda por violar o art. 112, § 2º, da Constituição Estadual, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3225, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/2007). 6. Esta CORTE firmou entendimento de que os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente, seja a União Federal, seja o Município, e as empresas concessionárias, nem modificar ou alterar as condições dos contratos de concessão. [ARE 1349285 AgR, julgamento em 14/02/2022]. d) Errado. Expressamente, a Lei das Concessões afirma que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro (art. 9°, §2°). Na verdade, de forma mais completa, a tarifa poderá ser alterada mediante reajuste (efeitos da inflação) ou revisão (situações excepcionais e imprevisíveis). e) Errado. A lei diz que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (art. 13).
tldr: - Serviço Adequado:
Segundo o art. 6º da Lei 8.987/1995, o serviço deve ser prestado de forma a assegurar:
- Regularidade
- Continuidade
- Eficiência
- Segurança
- Atualidade (modernidade, conservação, melhoria e expansão)
- Generalidade
- Cortesia na prestação
- Tarifas módicas
- Interrupções que não configuram descontinuidade:
São permitidas, desde que observadas as regras de aviso prévio (exceto em emergência):
1. Situação de emergência:
  - Interrupção sem aviso prévio, justificável pela urgência.
2. Ordem técnica ou de segurança:
  - Interrupção para manutenção, com aviso prévio.
3. Inadimplência do usuário:
  - Interrupção também com aviso prévio, mas não pode ser iniciada em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou nos dias anteriores a feriados.
link: https://documentacao.online/estudos/02wk.html
title: Concessão de Serviço Público - Direitos dos Usuários
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back: Alternativa B - a) Errado. O serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Em relação à continuidade, a Lei 8.987/95 autoriza a interrupção do serviço em algumas situações, reforçando que não haverá descontinuidade nesses casos. É o exemplo da interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade (art. 6°, §1° e 3°). b) Certo. Nos termos do art. 6°, §2°, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. c) Errado. Com base no princípio da modicidade das tarifas, os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços. As tarifas, contudo, são fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservadas pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato (art. 9°). Ademais, o STF já entendeu que: A lei estadual impugnada imiscui-se indevidamente nas estipulações contratuais estabelecidas entre o Poder Executivo concedente e as empresas concessionárias, com ferimento ao disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e ao princípio da separação de poderes. 5. O Tribunal de origem pontuou que a lei contestada não indica a fonte de custeio para o poder concedente arcar com os encargos da desoneração prevista na norma, o que finda por violar o art. 112, § 2º, da Constituição Estadual, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3225, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/2007). 6. Esta CORTE firmou entendimento de que os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente, seja a União Federal, seja o Município, e as empresas concessionárias, nem modificar ou alterar as condições dos contratos de concessão. [ARE 1349285 AgR, julgamento em 14/02/2022]. d) Errado. Expressamente, a Lei das Concessões afirma que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro (art. 9°, §2°). Na verdade, de forma mais completa, a tarifa poderá ser alterada mediante reajuste (efeitos da inflação) ou revisão (situações excepcionais e imprevisíveis). e) Errado. A lei diz que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (art. 13).

front: (FGV/PGE-RO/2015) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:
a) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;
b) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;
c) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;
d) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;
e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.
response: Alternativa C
comment: Na forma do art. 6º da Lei 8.987/99, o serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A generalidade diz que o serviço deve alcançar a maior amplitude possível de usuários; A continuidade representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido. Mas a própria lei admite algumas formas de interrupção ou paralisação, como é o caso de inadimplência dos usuários; O princípio da modicidade das tarifas determina que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços; O princípio da eficiência está relacionado à prestação do serviço com presteza e rendimento, quanto aos meios e aos resultados, mas não há essa previsão de ser prestado com qualidade superior à iniciativa privada; O princípio da economicidade, visa alcançar as finalidades estabelecidas pela Administração Pública através do menor custo econômico possível. Assim, apenas a alternativa C trouxe o conceito correto, sendo o nosso gabarito.
tldr: - Serviço Adequado:
Segundo o art. 6º da Lei 8.987/1995, o serviço deve ser prestado de forma a assegurar:
- Regularidade
- Continuidade
- Eficiência
- Segurança
- Atualidade (modernidade, conservação, melhoria e expansão)
- Generalidade
- Cortesia na prestação
- Tarifas módicas
- Interrupções que não configuram descontinuidade:
São permitidas, desde que observadas as regras de aviso prévio (exceto em emergência):
1. Situação de emergência:
  - Interrupção sem aviso prévio, justificável pela urgência.
2. Ordem técnica ou de segurança:
  - Interrupção para manutenção, com aviso prévio.
3. Inadimplência do usuário:
  - Interrupção também com aviso prévio, mas não pode ser iniciada em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou nos dias anteriores a feriados.
link: https://documentacao.online/estudos/02wk.html
title: Concessão de Serviço Público - Direitos dos Usuários
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back: Alternativa C - Na forma do art. 6º da Lei 8.987/99, o serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A generalidade diz que o serviço deve alcançar a maior amplitude possível de usuários; A continuidade representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido. Mas a própria lei admite algumas formas de interrupção ou paralisação, como é o caso de inadimplência dos usuários; O princípio da modicidade das tarifas determina que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços; O princípio da eficiência está relacionado à prestação do serviço com presteza e rendimento, quanto aos meios e aos resultados, mas não há essa previsão de ser prestado com qualidade superior à iniciativa privada; O princípio da economicidade, visa alcançar as finalidades estabelecidas pela Administração Pública através do menor custo econômico possível. Assim, apenas a alternativa C trouxe o conceito correto, sendo o nosso gabarito.

front: (FGV/TJ-PI/2015) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio regedor dos serviços públicos da:
a) especificidade, segundo o qual o serviço público é prestado para determinada parcela da sociedade que tenha condições específicas para arcar com seus custos e gozar de seus benefícios;
b) continuidade, segundo o qual o serviço público não deve, em regra, sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque prejuízo à população;
c) supremacia do interesse privado, segundo o qual o serviço público deve visar ao bem estar do cidadão, individualmente considerado, pois é o destinatário final dos compromissos legais do Estado;
d) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado de forma eficiente, mas visando ao lucro máximo, a fim de que a atividade seja rentável a seu executor e atenda ao interesse público;
e) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços públicos mínimos, de maneira que a tarifa seja acessível a toda população e gratuita para os comprovadamente hipossuficientes.
response: Alternativa B
comment: a) na verdade, em tema de serviços públicos, vige o princípio da universalidade, segundo o qual o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários – ERRADA; b) isso mesmo. A regra é de que a prestação dos serviços deve respeitar a continuidade, que é a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido. Mas a própria lei admite algumas formas de interrupção ou paralisação, como é o caso de inadimplência dos usuários – CORRETA; c) esse princípio representa um pilar do regime jurídico-administrativo, segundo o qual deve prevalecer o interesse da coletividade sobre os interesses individuais – ERRADA; d) pelo princípio da modicidade das tarifas, os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços – ERRADA; e) o princípio da economicidade visa alcançar as finalidades estabelecidas pela Administração Pública através do menor custo econômico possível – ERRADA.
tldr: - Serviço Adequado:
Segundo o art. 6º da Lei 8.987/1995, o serviço deve ser prestado de forma a assegurar:
- Regularidade
- Continuidade
- Eficiência
- Segurança
- Atualidade (modernidade, conservação, melhoria e expansão)
- Generalidade
- Cortesia na prestação
- Tarifas módicas
- Interrupções que não configuram descontinuidade:
São permitidas, desde que observadas as regras de aviso prévio (exceto em emergência):
1. Situação de emergência:
  - Interrupção sem aviso prévio, justificável pela urgência.
2. Ordem técnica ou de segurança:
  - Interrupção para manutenção, com aviso prévio.
3. Inadimplência do usuário:
  - Interrupção também com aviso prévio, mas não pode ser iniciada em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou nos dias anteriores a feriados.
link: https://documentacao.online/estudos/02wk.html
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back: Alternativa B - a) na verdade, em tema de serviços públicos, vige o princípio da universalidade, segundo o qual o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários – ERRADA; b) isso mesmo. A regra é de que a prestação dos serviços deve respeitar a continuidade, que é a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido. Mas a própria lei admite algumas formas de interrupção ou paralisação, como é o caso de inadimplência dos usuários – CORRETA; c) esse princípio representa um pilar do regime jurídico-administrativo, segundo o qual deve prevalecer o interesse da coletividade sobre os interesses individuais – ERRADA; d) pelo princípio da modicidade das tarifas, os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços – ERRADA; e) o princípio da economicidade visa alcançar as finalidades estabelecidas pela Administração Pública através do menor custo econômico possível – ERRADA.