Title: Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Elementos de formação
Tags: Atos_Administrativos Noções_Direito_Administrativo Resumo
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tldr: Os elementos de formação, também chamados de requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os componentes essenciais que garantem a legalidade e a eficácia desses atos. São eles:
Competência: É o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições. A competência é um elemento vinculado, estabelecido por lei, e possui as seguintes características:
Obrigatória: Deve ser exercida pelo agente competente.
Irrenunciável: Não pode ser abandonada pelo titular.
Intransferível: Não pode ser transferida a terceiros por acordo.
Imodificável: Não pode ser alterada pela vontade do agente.
Imprescritível: Não se perde pelo não uso ao longo do tempo.
Delegação e Avocação: A competência pode ser delegada ou avocada nos termos da lei, respeitando os limites legais e hierárquicos.
Finalidade: O ato administrativo deve sempre buscar o interesse público (finalidade geral) e atender ao objetivo específico previsto em lei (finalidade específica). A finalidade é um elemento vinculado, e seu desvio caracteriza desvio de poder ou desvio de finalidade.
Forma: É o modo como o ato se manifesta externamente. Em regra, os atos administrativos são formais e escritos, mas podem ser verbais, gestuais ou por outros meios quando a lei permitir. A forma compreende:
Sentido Estrito: A forma de exteriorização (escrita, decreto, portaria etc.).
Sentido Amplo: Todas as formalidades do processo de formação da vontade administrativa.
Princípio da Solenidade: A observância da forma é essencial, sendo a formalidade a regra no direito público.
Motivo: São as circunstâncias de fato e de direito que justificam a prática do ato. O motivo pode ser:
Vinculado: Quando previsto em lei, obrigando a prática do ato diante de determinada situação.
Discricionário: Quando a lei permite a valoração pelo agente.
Motivo vs. Motivação: O motivo é a razão do ato; a motivação é a explicação formal dos motivos.
Teoria dos Motivos Determinantes: Uma vez declarados os motivos, a validade do ato depende da veracidade deles.
Objeto: É o conteúdo do ato, o efeito jurídico que ele produz (criar, modificar ou extinguir direitos). O objeto deve ser:
Lícito: Conforme a lei.
Possível: Realizável no mundo dos fatos e do direito.
Certo: Definido quanto ao destinatário e aos efeitos.
Moral: Adequado aos padrões éticos.
Natural e Acidental:
Objeto Natural: Efeito jurídico inerente ao ato.
Objeto Acidental: Cláusulas acessórias (termo, condição, encargo) que modulam os efeitos do ato.
Para a validade do ato administrativo, é imprescindível que todos esses elementos estejam em conformidade com a lei. A inobservância de qualquer um deles pode acarretar a nulidade do ato devido a vícios de legalidade.
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title: Atos Administrativos - Elementos de formação

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
A) O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
B) Efetivada a medida, o ato de delegação será revogável a qualquer tempo por Matheus. Por outro lado, Caio, autoridade delegante, poderá revogar a medida se apresentar fundamento idôneo.
C) Caio não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo e as matérias de sua competência exclusiva a Matheus, proibição não extensível à delegação de decisões de recursos administrativos.
D) Não é juridicamente cabível a delegação de competência almejada por Caio, porquanto Matheus é autoridade de mesmo nível hierárquico.
E) As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante Caio.
response: Letra A
comment: a) Certa: a assertiva reproduz as especificações necessárias ao ato de delegação, conforme previstas na Lei 9.784/1999, art. 14, §1º. b) Errada: conforme previsão do §2º do mesmo artigo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, que é Caio, não Matheus. Dada a possibilidade de revogação a qualquer tempo, não é necessário apresentar “fundamento idôneo”, expressão que sequer encontra fundamento na Lei 9.784/1999. c) Errada: por força do art. 13, não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Como você já sabe, não pode delegar a CE-NO-RA! Logo, a opção C está errada, pois também não podem ser delegadas as decisões de recursos administrativos. d) Errada: a delegação pode ocorrer não apenas verticalmente (de um nível hierárquico superior a um nível inferior), mas também horizontalmente (entre iguais níveis hierárquicos), como ocorreria entre Caio e Matheus. e) Errada: de acordo com o art. 14, §3º, “as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado”.
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back: Letra A - a) Certa: a assertiva reproduz as especificações necessárias ao ato de delegação, conforme previstas na Lei 9.784/1999, art. 14, §1º. b) Errada: conforme previsão do §2º do mesmo artigo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, que é Caio, não Matheus. Dada a possibilidade de revogação a qualquer tempo, não é necessário apresentar “fundamento idôneo”, expressão que sequer encontra fundamento na Lei 9.784/1999. c) Errada: por força do art. 13, não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Como você já sabe, não pode delegar a CE-NO-RA! Logo, a opção C está errada, pois também não podem ser delegadas as decisões de recursos administrativos. d) Errada: a delegação pode ocorrer não apenas verticalmente (de um nível hierárquico superior a um nível inferior), mas também horizontalmente (entre iguais níveis hierárquicos), como ocorreria entre Caio e Matheus. e) Errada: de acordo com o art. 14, §3º, “as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado”.

front: (FGV / SES-MT / 2024) Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.
I. Matérias de competência exclusiva.
II. Decisões de recursos administrativos.
III. Edição de atos de caráter normativo.
Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
response: Letra D
comment: Você ainda delega a CE-NO-RA? Não, né? Lembre-se que, por força do art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; (afirmativa III) II - a decisão de recursos administrativos; (afirmativa II) III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. (afirmativa I) Logo, todas as situações da questão vedam a delegação de competência.
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back: Letra D - Você ainda delega a CE-NO-RA? Não, né? Lembre-se que, por força do art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; (afirmativa III) II - a decisão de recursos administrativos; (afirmativa II) III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. (afirmativa I) Logo, todas as situações da questão vedam a delegação de competência.

front: (FGV – CGU/2022) Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a função de superintendente em órgão que compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu superior hierárquico, avocando competência para prática de ato referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
a) legal, desde que tenha sido feita em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados em processo administrativo;
b) legal, porque houve prévia publicação no diário oficial e o ato de avocação é revogável a qualquer tempo pela autoridade hierarquicamente superior;
c) legal, porque decorre do poder hierárquico, e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado;
d) ilegal, porque não se pode aplicar o poder hierárquico para órgãos distintos, sob pena de nulidade do ato administrativo de avocação, por vício insanável no elemento da competência;
e) ilegal, porque, apesar de a avocação decorrer do poder hierárquico, que de fato existe no caso, não pode haver avocação de matéria de competência exclusiva do agente de hierarquia inferior.
response: Alternativa E
comment: de acordo com a Lei 9.784/1999, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior (art. 15). Porém, não se admite a avocação de competência exclusiva, uma vez que a avocação estaria descumprindo a lei. Pense no seguinte exemplo: se Lei X diz que somente a autoridade Y poderá exercer uma competência, não será possível que a autoridade superior W faça a avocação, pois haveria afronta ao disposto na legislação. Logo, o gabarito é a letra E. No caso, existe hierarquia, já que o Ministério está “acima” da superintendência de Cláudia, mas não se admite avocação de competência exclusiva. Vamos analisar as outras opções: a) a opção descreve a regra do art. 15, mas não é possível avocar se a norma outorgou competência exclusiva – ERRADA; b) a L9784 dispõe que o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial e que tal ato é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, caput e § 2º). Por analogia, seria possível aplicar essa regra à avocação, mas isso não excepciona a vedação já comentada – ERRADA; c) na mesma linha da opção anterior, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado (art. 14, § 3º), mas isso não representa possibilidade de avocar competência exclusiva – ERRADA; d) ainda que sejam órgãos distintos (Ministério e Superintendência), os dois estão na mesma linha hierárquica, conforme informou a questão – ERRADA.
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back: Alternativa E - de acordo com a Lei 9.784/1999, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior (art. 15). Porém, não se admite a avocação de competência exclusiva, uma vez que a avocação estaria descumprindo a lei. Pense no seguinte exemplo: se Lei X diz que somente a autoridade Y poderá exercer uma competência, não será possível que a autoridade superior W faça a avocação, pois haveria afronta ao disposto na legislação. Logo, o gabarito é a letra E. No caso, existe hierarquia, já que o Ministério está “acima” da superintendência de Cláudia, mas não se admite avocação de competência exclusiva. Vamos analisar as outras opções: a) a opção descreve a regra do art. 15, mas não é possível avocar se a norma outorgou competência exclusiva – ERRADA; b) a L9784 dispõe que o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial e que tal ato é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, caput e § 2º). Por analogia, seria possível aplicar essa regra à avocação, mas isso não excepciona a vedação já comentada – ERRADA; c) na mesma linha da opção anterior, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado (art. 14, § 3º), mas isso não representa possibilidade de avocar competência exclusiva – ERRADA; d) ainda que sejam órgãos distintos (Ministério e Superintendência), os dois estão na mesma linha hierárquica, conforme informou a questão – ERRADA.

front: (FGV – FIOCRUZ/2010) A lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, estabelece requisitos necessários à validade e eficácia da avocação no processo administrativo. Dentre eles, não se inclui:
a) perenidade.
b) motivação.
c) relevância.
d) excepcionalidade.
e) transitoriedade.
response: Alternativa A
comment: A avocação é instituto estudado em atos administrativos, mas suas regras estão previstas no art. 15 da Lei 9.784/1999, da seguinte forma: Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional [opção D] e por motivos relevantes [opção C] devidamente justificados [opção B], a avocação temporária [opção E] de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Portanto, a avocação, que ocorre quando a autoridade superior atrai para si competências de seus subordinados, deve ocorrer em caráter excepcional, possuir motivos relevantes, que devem ser justificados (motivados) e em caráter temporário (transitoriedade). A perenidade é um atributo daquilo que se prolonga ao longo do tempo, algo permanente, que não é característica da avocação.
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back: Alternativa A - A avocação é instituto estudado em atos administrativos, mas suas regras estão previstas no art. 15 da Lei 9.784/1999, da seguinte forma: Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional [opção D] e por motivos relevantes [opção C] devidamente justificados [opção B], a avocação temporária [opção E] de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Portanto, a avocação, que ocorre quando a autoridade superior atrai para si competências de seus subordinados, deve ocorrer em caráter excepcional, possuir motivos relevantes, que devem ser justificados (motivados) e em caráter temporário (transitoriedade). A perenidade é um atributo daquilo que se prolonga ao longo do tempo, algo permanente, que não é característica da avocação.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. É permitido que titular de órgão administrativo delegue parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.
response: Correto
comment: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial (art. 12).
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back: Correto - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial (art. 12).

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
response: Errado
comment: Por previsão expressa da Lei, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo (art. 13, I), bem como a decisão de recursos administrativos (II) e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (III). Um mnemônico para não esquecer é CENORA (competência exclusiva; atos normativos; e recursos administrativos).
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back: Errado - Por previsão expressa da Lei, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo (art. 13, I), bem como a decisão de recursos administrativos (II) e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (III). Um mnemônico para não esquecer é CENORA (competência exclusiva; atos normativos; e recursos administrativos).

front: (Cebraspe – TJ CE/2018) À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
a) A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
b) A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
c) A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
d) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
e) A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.
response: Alternativa C
comment: a) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei (art. 2º, parágrafo único, II). Além disso, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11) – ERRADA; b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial (art. 12). Logo, a subordinação não é condição imprescindível para a delegação – ERRADA; c) isso mesmo! O disposto na letra ‘b’, acima, se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes (art. 12, parágrafo único). Corroborado pelo fato de que a Lei prevê não poder ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo (art. 13, I), bem como a decisão de recursos administrativos (II) e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (III) – CORRETA; d) como vimos, não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (art. 13, III) – ERRADA; e) a avocação é medida excepcional e fundamentada e só tem cabimento quando houver hierarquia entre os agentes envolvidos, conforme disposição expressa do art. 15 da Lei. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior (art. 15). Logo, na avocação, a hierarquia é imprescindível – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei (art. 2º, parágrafo único, II). Além disso, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11) – ERRADA; b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial (art. 12). Logo, a subordinação não é condição imprescindível para a delegação – ERRADA; c) isso mesmo! O disposto na letra ‘b’, acima, se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes (art. 12, parágrafo único). Corroborado pelo fato de que a Lei prevê não poder ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo (art. 13, I), bem como a decisão de recursos administrativos (II) e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (III) – CORRETA; d) como vimos, não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (art. 13, III) – ERRADA; e) a avocação é medida excepcional e fundamentada e só tem cabimento quando houver hierarquia entre os agentes envolvidos, conforme disposição expressa do art. 15 da Lei. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior (art. 15). Logo, na avocação, a hierarquia é imprescindível – ERRADA.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.
response: Correto
comment: Está correto e de acordo com a previsão do art. 12 da Lei de Processo Administrativo: um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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back: Correto - Está correto e de acordo com a previsão do art. 12 da Lei de Processo Administrativo: um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
response: Correto
comment: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, ou seja, por aquele que, de fato, emitiu a decisão.
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back: Correto - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, ou seja, por aquele que, de fato, emitiu a decisão.

front: (Cebraspe – PC GO/2017) Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.
a) Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.
b) O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.
c) Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.
d) A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.
e) Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.
response: Alternativa D
comment: a) existem várias classificações dos processos administrativos. O processo administrativo de outorga é aquele que possui um pedido de algum direito ou situação individual diante da Administração Pública, como os processos de concessão de licença ou alvará. Os processos de prestação de contas, por sua vez, enquadram- se nos processos de controle – ERRADA; b) segundo o STF (RE 776.662 PE), a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – ERRADA; c) o direito de defesa é sim assegurado ao administrado, porém em determinadas hipóteses a Administração poderá definir como esse exercício ocorrerá, sobretudo para defender o interesse público. Assim, a Administração pode, por exemplo, definir o local para vista (consulta) dos autos do processo – ERRADA; d) dispõe o art. 12 da Lei 9.784/1999 que “Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial” – CORRETA; e) de acordo com a Súmula Vinculante 5 do STF, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Ademais, a Lei 9.784/1999 o administrado pode, facultativamente, fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Portanto, em regra, a presença de advogado não é obrigatória, mas sim uma escolha do administrado – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) existem várias classificações dos processos administrativos. O processo administrativo de outorga é aquele que possui um pedido de algum direito ou situação individual diante da Administração Pública, como os processos de concessão de licença ou alvará. Os processos de prestação de contas, por sua vez, enquadram- se nos processos de controle – ERRADA; b) segundo o STF (RE 776.662 PE), a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – ERRADA; c) o direito de defesa é sim assegurado ao administrado, porém em determinadas hipóteses a Administração poderá definir como esse exercício ocorrerá, sobretudo para defender o interesse público. Assim, a Administração pode, por exemplo, definir o local para vista (consulta) dos autos do processo – ERRADA; d) dispõe o art. 12 da Lei 9.784/1999 que “Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial” – CORRETA; e) de acordo com a Súmula Vinculante 5 do STF, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Ademais, a Lei 9.784/1999 o administrado pode, facultativamente, fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Portanto, em regra, a presença de advogado não é obrigatória, mas sim uma escolha do administrado – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.
response: Errado
comment: A competência administrativa é irrenunciável, logo a autoridade não poderá renunciá-la, mesmo que a tenha adquirido por delegação.
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back: Errado - A competência administrativa é irrenunciável, logo a autoridade não poderá renunciá-la, mesmo que a tenha adquirido por delegação.

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.
a) Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
b) A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
c) A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
d) Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
e) É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar todas as alternativas na forma da lei 9.784/1999: a) pelo contrário, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (art. 17) – ERRADA; b) nos termos do art. 12 da Lei de Processo Administrativo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Portanto, a delegação pode ocorrer com ou sem subordinação hierárquica – CORRETA; c) a competência é irrenunciável. Contudo, são admitidas a delegação e a avocação, mas isso não representa renúncia de competência (art. 11). Ademais, um dos critérios aplicáveis ao processo administrativo é o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – ERRADA; d) é vedada a delegação em três situações (art. 13): (i) edição de atos de caráter normativo; (ii) decisão de recursos administrativos; (iii) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Assim, não existe possibilidade de se delegar a atribuição de decidir recursos administrativos – ERRADA; e) o ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Ademais, o ato de delegação deverá especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível – ERRADA.
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back: Alternativa B - Vamos analisar todas as alternativas na forma da lei 9.784/1999: a) pelo contrário, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (art. 17) – ERRADA; b) nos termos do art. 12 da Lei de Processo Administrativo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Portanto, a delegação pode ocorrer com ou sem subordinação hierárquica – CORRETA; c) a competência é irrenunciável. Contudo, são admitidas a delegação e a avocação, mas isso não representa renúncia de competência (art. 11). Ademais, um dos critérios aplicáveis ao processo administrativo é o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – ERRADA; d) é vedada a delegação em três situações (art. 13): (i) edição de atos de caráter normativo; (ii) decisão de recursos administrativos; (iii) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Assim, não existe possibilidade de se delegar a atribuição de decidir recursos administrativos – ERRADA; e) o ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Ademais, o ato de delegação deverá especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
a) De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.
b) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.
c) Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.
d) A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.
e) Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.
response: Alternativa E
comment: a) não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (art. 13). Note que a legislação não fala em “atos administrativos restritivos de direitos”, mas sim em atos normativos – ERRADA; b) de fato, o ato de delegação, assim como a sua revogação, deverá ser publicado no meio oficial (art. 14, caput). Contudo, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado (art. 14, § 3º) – ERRADA; c) quando não houver competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (art. 17) – ERRADA; d) a avocação somente é admitida em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados e somente de forma temporária (art. 15) – ERRADA; e) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (art. 13). Note que a legislação não fala em “atos administrativos restritivos de direitos”, mas sim em atos normativos – ERRADA; b) de fato, o ato de delegação, assim como a sua revogação, deverá ser publicado no meio oficial (art. 14, caput). Contudo, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado (art. 14, § 3º) – ERRADA; c) quando não houver competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (art. 17) – ERRADA; d) a avocação somente é admitida em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados e somente de forma temporária (art. 15) – ERRADA; e) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial – CORRETA.

front: (Cebraspe – TJ AM/2016) Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.
response: Alternativa A
comment: O art. 13 da Lei 9.784/1999 determina que: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Destarte, nosso gabarito corresponde à alternativa A (a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão).
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back: Alternativa A - O art. 13 da Lei 9.784/1999 determina que: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Destarte, nosso gabarito corresponde à alternativa A (a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão).

front: (Cebraspe – CGE PI/2015) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
response: Correto
comment: De acordo com o art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, o item está perfeito. Vale reforçar que, para o Cebraspe, questão incompleta não está errada. O item estaria errado apenas se a questão apresentasse algum termo limitador, como “apenas”, “somente”, entre outros.
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back: Correto - De acordo com o art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, o item está perfeito. Vale reforçar que, para o Cebraspe, questão incompleta não está errada. O item estaria errado apenas se a questão apresentasse algum termo limitador, como “apenas”, “somente”, entre outros.

front: (Cebraspe – CGE PI/2015) O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado.
response: Correto
comment: O art. 5º da Lei 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado. Isso significa que a Administração poderá, por iniciativa própria, instaurar um processo administrativo, independentemente de requerimento de alguma parte. Ademais, essa é a aplicação do denominado princípio da oficialidade, que permite que a Administração instaure e de prosseguimento aos processos administrativos, até sua decisão final, independentemente de requerimento do administrativo. Logo, o item está correto.
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back: Correto - O art. 5º da Lei 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado. Isso significa que a Administração poderá, por iniciativa própria, instaurar um processo administrativo, independentemente de requerimento de alguma parte. Ademais, essa é a aplicação do denominado princípio da oficialidade, que permite que a Administração instaure e de prosseguimento aos processos administrativos, até sua decisão final, independentemente de requerimento do administrativo. Logo, o item está correto.

front: (Cebraspe – TCE PA/2016) Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
response: Correto
comment: Dispõe o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. Logo, se a autoridade decidir com base no parecer, este passará a integrar o ato administrativo decisório.
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back: Correto - Dispõe o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. Logo, se a autoridade decidir com base no parecer, este passará a integrar o ato administrativo decisório.