Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Responsabilidades
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (CNJ - 2013) Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.
response: Correto
comment: se o servidor se afastou do interesse público e atuou abusivamente, significa que ele cometeu irregularidades. Nesse caso, sua conduta pode ser revista judicial ou administrativamente, podendo o servidor responder por eventuais ilícitos administrativos, civis e penais.
tldr: - Servidor público pode responder em três esferas:
- Civil: ressarcir dano ao erário ou a terceiros (dolo ou culpa).
- Penal: crimes e contravenções funcionais (art. 312-326 do CP e leis especiais).
- Administrativa: ilícitos disciplinares (Estatuto dos Servidores).
- As três instâncias são, em regra, independentes e cumuláveis: um mesmo fato pode gerar ação civil, penal e processo disciplinar simultâneos.
- Exceção: absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (Lei 8.112/90, art. 126).
Outras absolvições (falta de provas, tipicidade etc.) não influenciam as demais instâncias.
- A ação regressiva da Fazenda Pública reembolsa gastos com indenizações a terceiros, podendo ser movida contra o servidor em caso de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º).
- “Conduta residual”: ato não punível penalmente, mas que pode gerar sanção civil e/ou administrativa (Súmula 18 do STF).
link: https://documentacao.online/estudos/bodp.html
title: Agente Público - Responsabilidades
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - se o servidor se afastou do interesse público e atuou abusivamente, significa que ele cometeu irregularidades. Nesse caso, sua conduta pode ser revista judicial ou administrativamente, podendo o servidor responder por eventuais ilícitos administrativos, civis e penais.

front: (PRF - 2013) Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.
response: Correto
comment: a absolvição por falta de provas no processo penal não impede a aplicação de sanções na esfera civil e administrativa. Somente a sentença que inocentar o réu por inexistência do fato ou ausência de autoria, na esfera criminal, é que afastará a responsabilidade civil.
tldr: - Servidor público pode responder em três esferas:
- Civil: ressarcir dano ao erário ou a terceiros (dolo ou culpa).
- Penal: crimes e contravenções funcionais (art. 312-326 do CP e leis especiais).
- Administrativa: ilícitos disciplinares (Estatuto dos Servidores).
- As três instâncias são, em regra, independentes e cumuláveis: um mesmo fato pode gerar ação civil, penal e processo disciplinar simultâneos.
- Exceção: absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (Lei 8.112/90, art. 126).
Outras absolvições (falta de provas, tipicidade etc.) não influenciam as demais instâncias.
- A ação regressiva da Fazenda Pública reembolsa gastos com indenizações a terceiros, podendo ser movida contra o servidor em caso de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º).
- “Conduta residual”: ato não punível penalmente, mas que pode gerar sanção civil e/ou administrativa (Súmula 18 do STF).
link: https://documentacao.online/estudos/bodp.html
title: Agente Público - Responsabilidades
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - a absolvição por falta de provas no processo penal não impede a aplicação de sanções na esfera civil e administrativa. Somente a sentença que inocentar o réu por inexistência do fato ou ausência de autoria, na esfera criminal, é que afastará a responsabilidade civil.