Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 12.813/2013 e suas alterações - Lei de Conflito de Interesses
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (FGV – CGU/2022) João exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de 2022, João foi convidado pela sociedade empresária Beta para ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer vínculo profissional com tal pessoa jurídica, que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa. No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 12.813/2013, se João aceitar a proposta em fevereiro de 2022:
a) não estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se fizer uso efetivo de informação privilegiada obtida em razão das atividades anteriormente exercidas;
b) estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de dois anos, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria- Geral da União;
c) estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de seis meses, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Comissão de Ética Pública;
d) estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de noventa dias, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
e) não estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se a Controladoria-Geral da União, mediante regular processo administrativo, impuser quarentena específica para João, observadas as especificidades do caso e o limite máximo de impedimento de dois anos.
response: Alternativa C
comment: de acordo com a Lei 12.813/2013, Art. 6º Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: [...] II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União: [...] b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado; Ademais, o art. 2º da citada Lei prevê que estão sujeitos às suas disposições os ocupantes de cargos de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Logo, no caso haverá conflito de interesses, uma vez que ele deixou o cargo de presidente de autarquia federal há menos de seis meses, sendo ainda que desempenhará cargo de conselheiro em pessoa jurídicaAntonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa. Com isso, o gabarito é a letra C. Vejamos as demais opções: a) Errada. A vedação ao uso de informação privilegiada consta no art. 5º, I, que veda que, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, a pessoal divulgue ou faça uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, a qualquer tempo. Essa conduta, conduta, não exclui a outra vedação. b) e d) Erradas. O prazo é de seis meses. e) Errada. Conforme vimos, a situação já configura conflito, por expressa previsão na Lei de Conflito de Interesses.
tldr: - Lei 12.813/2013 define conflito de interesses como o choque entre interesses públicos e privados que pode comprometer o interesse coletivo.
- Aplica-se a ministros, cargos de natureza especial, dirigentes de entidades da administração indireta, DAS 5 e 6 e a quem detenha informação privilegiada.
- Informação privilegiada: não pública, relevante para decisões do Executivo e com repercussão econômica/financeira.
- Dever do agente: prevenir conflitos e consultar a Comissão de Ética Pública em caso de dúvida.
- Conflitos durante o exercício: usar/divulgar informação privilegiada; prestar serviços/ter negócios com interessados; atividades incompatíveis; intermediar interesses privados; beneficiar pessoas/empresas próprias ou de familiares até 3º grau; receber presentes fora das regras; prestar serviços a empresas controladas/fiscalizadas/reguladas pelo seu órgão — inclusive em licença/afastamento.
- Pós-exercício: vedado usar informação privilegiada a qualquer tempo; e, por 6 meses (salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou CGU), é vedado prestar serviços a relacionados, assumir cargos/vínculos em área correlata, contratar com o Executivo vinculado ao ex-órgão ou intervir em favor de privados perante o ex-órgão.
- CEP e CGU: estabelecem normas; avaliam e fiscalizam; orientam e decidem; autorizam atividades privadas; podem dispensar a “quarentena” quando irrelevante; regulam comunicações; fiscalizam agendas públicas.
- Deveres do agente: informar patrimônio, participações e vínculos familiares relevantes; comunicar por escrito atividades privadas e propostas de trabalho, inclusive até 6 meses após a saída.
- Violações podem gerar responsabilização (Lei 8.112/1990) e configurar improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11).
link: https://documentacao.online/estudos/ssl3.html
title: Lei n° 12.813/2013 e suas alterações - Lei de Conflito de Interesses
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back: Alternativa C - de acordo com a Lei 12.813/2013, Art. 6º Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: [...] II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União: [...] b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado; Ademais, o art. 2º da citada Lei prevê que estão sujeitos às suas disposições os ocupantes de cargos de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Logo, no caso haverá conflito de interesses, uma vez que ele deixou o cargo de presidente de autarquia federal há menos de seis meses, sendo ainda que desempenhará cargo de conselheiro em pessoa jurídicaAntonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa. Com isso, o gabarito é a letra C. Vejamos as demais opções: a) Errada. A vedação ao uso de informação privilegiada consta no art. 5º, I, que veda que, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, a pessoal divulgue ou faça uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, a qualquer tempo. Essa conduta, conduta, não exclui a outra vedação. b) e d) Erradas. O prazo é de seis meses. e) Errada. Conforme vimos, a situação já configura conflito, por expressa previsão na Lei de Conflito de Interesses.

front: (Cetro – Campinas/2012) Em situações de conflito de interesse a que podem estar sujeitos os serviços públicos, em razão da função ou cargo público exercido, cabe à Comissão de Ética Pública
a) avaliar e fiscalizar a ocorrência do conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.
b) demitir, de imediato, o ocupante do cargo ou emprego, uma vez que não pode haver conflitos de interesses em nenhuma das hipóteses.
c) não autorizar, em hipótese alguma, o ocupante do cargo a exercer atividade privada, mesmo que o conflito de interesses seja irrelevante.
d) o afastamento imediato do ocupante do cargo das funções exercidas por este.
response: Alternativa A
comment: entre as atribuições da Comissão de Ética Pública, cabe “avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito”. Logo, o gabarito e a letra A.Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo As demais opções estão incorretas, pelos seguintes motivos: b) a Comissão de Ética Pública não tem competência para demitir servidor. A demissão somente pode ser aplicada mediante processo administrativo disciplinar, pelas autoridades com competência para isso prevista no respectivo estatuto do servidor – ERRADA; c) a comissão pode “autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância” – ERRADA; d) isso também não é uma atribuição da Comissão de Ética Pública – ERRADA.
tldr: - Lei 12.813/2013 define conflito de interesses como o choque entre interesses públicos e privados que pode comprometer o interesse coletivo.
- Aplica-se a ministros, cargos de natureza especial, dirigentes de entidades da administração indireta, DAS 5 e 6 e a quem detenha informação privilegiada.
- Informação privilegiada: não pública, relevante para decisões do Executivo e com repercussão econômica/financeira.
- Dever do agente: prevenir conflitos e consultar a Comissão de Ética Pública em caso de dúvida.
- Conflitos durante o exercício: usar/divulgar informação privilegiada; prestar serviços/ter negócios com interessados; atividades incompatíveis; intermediar interesses privados; beneficiar pessoas/empresas próprias ou de familiares até 3º grau; receber presentes fora das regras; prestar serviços a empresas controladas/fiscalizadas/reguladas pelo seu órgão — inclusive em licença/afastamento.
- Pós-exercício: vedado usar informação privilegiada a qualquer tempo; e, por 6 meses (salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou CGU), é vedado prestar serviços a relacionados, assumir cargos/vínculos em área correlata, contratar com o Executivo vinculado ao ex-órgão ou intervir em favor de privados perante o ex-órgão.
- CEP e CGU: estabelecem normas; avaliam e fiscalizam; orientam e decidem; autorizam atividades privadas; podem dispensar a “quarentena” quando irrelevante; regulam comunicações; fiscalizam agendas públicas.
- Deveres do agente: informar patrimônio, participações e vínculos familiares relevantes; comunicar por escrito atividades privadas e propostas de trabalho, inclusive até 6 meses após a saída.
- Violações podem gerar responsabilização (Lei 8.112/1990) e configurar improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11).
link: https://documentacao.online/estudos/ssl3.html
title: Lei n° 12.813/2013 e suas alterações - Lei de Conflito de Interesses
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - entre as atribuições da Comissão de Ética Pública, cabe “avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito”. Logo, o gabarito e a letra A.Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo As demais opções estão incorretas, pelos seguintes motivos: b) a Comissão de Ética Pública não tem competência para demitir servidor. A demissão somente pode ser aplicada mediante processo administrativo disciplinar, pelas autoridades com competência para isso prevista no respectivo estatuto do servidor – ERRADA; c) a comissão pode “autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância” – ERRADA; d) isso também não é uma atribuição da Comissão de Ética Pública – ERRADA.