Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Resumo dos Principais Casos envolvendo o Brasil no Sistema Interamericano
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou o Brasil em diversos casos marcantes. Abaixo, um resumo sucinto dos principais julgamentos:
1. Caso Ximenes Lopes (2006)
2. Fatos: Damião Ximenes, portador de deficiência mental, morreu em condições desumanas em uma clínica psiquiátrica no Ceará.
3. Decisão: O Estado brasileiro foi condenado a indenizar os familiares, investigar e punir os responsáveis, além de capacitar profissionais de saúde mental.
4. Caso Escher (2009)
5. Fatos: Interceptações telefônicas ilegais realizadas pela Polícia Militar do Paraná, violando o direito à privacidade.
6. Decisão: Condenação do Brasil; determinação de indenização às vítimas e investigação adequada.
7. Caso Garibaldi (2009)
8. Fatos: Homicídio de Sétimo Garibaldi no Paraná sem a devida investigação e punição dos responsáveis.
9. Decisão: Pagamento de indenizações, publicação da sentença, conclusão efetiva do inquérito para responsabilizar os autores.
10. Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) (2010)
11. Fatos: Desaparecimentos forçados, tortura e execuções de 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia durante o regime militar; questionamento da Lei de Anistia.
12. Decisão: A Lei de Anistia brasileira foi declarada incompatível com as obrigações de investigar graves violações de direitos humanos. Determinou-se a indenização e a continuidade das investigações, além de medidas de reparação e promoção dos Direitos Humanos.
13. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2016)
14. Fatos: Trabalho escravo (incluindo desaparecimento de dois adolescentes) em uma fazenda no Pará; primeira condenação do Brasil por trabalho escravo.
15. Decisão: Reconhecimento da proibição do trabalho escravo como jus cogens e erga omnes. Fixou-se a imprescritibilidade desse crime, além de reparações e garantias de não repetição.
16. Caso Favela Nova Brasília (2017)
17. Fatos: Execução extrajudicial de 26 pessoas em operações policiais no Rio de Janeiro e tortura/violência sexual contra 3 mulheres. Houve falha e demora na investigação e punição.
18. Decisão: Condenação do Estado brasileiro; repúdio aos “autos de resistência”; determinação de considerar a federalização para a investigação (pela ineficácia da polícia local).
19. Caso Povo Indígena Xucuru (2018)
20. Fatos: Demora excessiva (16 anos) na demarcação das terras indígenas do povo Xucuru.
21. Decisão: Primeira condenação do Brasil por violações aos direitos indígenas; reforço à proteção ambiental (greening do direito).
22. Caso Vladimir Herzog (2018)
23. Fatos: O jornalista Vladimir Herzog foi executado durante a ditadura militar e o Estado alegou “suicídio”.
24. Decisão: A Corte declarou a Lei de Anistia inconvencional ao impedir a investigação de crimes contra a humanidade. Reconhecimento de que o princípio do ne bis in idem não se aplica a esses crimes.
Em todos esses julgamentos, o Brasil foi responsabilizado a indenizar as vítimas, aperfeiçoar legislações e promover a reparação integral, além de investigar e punir os responsáveis, revelando o dever do Estado de assegurar a efetiva proteção de direitos humanos.
link: https://documentacao.online/estudos/thmp.html
title: Resumo dos Principais Casos envolvendo o Brasil no Sistema Interamericano

front: (FCC - 2019) Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, entre outras obrigações, determinou que o Brasil adotasse, em prazo razoável, medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos. Tal sentença se refere ao caso conhecido como
A) trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.
B) Amarildo Dias de Souza.
C) Setimo Garibaldi.
D) Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”).
E) Favela Nova Brasília.
response: Alternativa D
comment: Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O Estado Brasileiro foi considerado responsável e foi determinado que adotasse medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos.
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back: Alternativa D - Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O Estado Brasileiro foi considerado responsável e foi determinado que adotasse medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto do caso
a) Gomes Lund e outros vs. Brasil.
b) Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.
c) Ximenes Lopes vs. Brasil.
d) Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil.
e) Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O caso Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil, também conhecido como "Chacinas de Nova Brasília", representou a primeira sentença da Corte Interamericana em um caso brasileiro abordando a impunidade da execução de jovens negros e moradores de comunidades de baixa renda em decorrência de ações das polícias Militar e Civil. As chacinas ocorreram em outubro de 1994 e maio de 1995: foram 26 jovens mortos e 3 meninas torturadas e violentadas sexualmente. A alternativa A está errada. Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia): a Comissão Interamericana decidiu que as disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana pois representam um obstáculo para a investigação dos fatos. A alternativa B está errada. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil: houve a condenação do Brasil por não prevenir a prática do trabalho escravo moderno e do tráfico de pessoas. A alternativa C está errada. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: foi o primeiro caso de condenação do Brasil (2006) por violação de direitos humanos de pessoas com deficiência. A alternativa E está errada. Caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil: a Comissão condenou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O caso Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil, também conhecido como "Chacinas de Nova Brasília", representou a primeira sentença da Corte Interamericana em um caso brasileiro abordando a impunidade da execução de jovens negros e moradores de comunidades de baixa renda em decorrência de ações das polícias Militar e Civil. As chacinas ocorreram em outubro de 1994 e maio de 1995: foram 26 jovens mortos e 3 meninas torturadas e violentadas sexualmente. A alternativa A está errada. Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia): a Comissão Interamericana decidiu que as disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana pois representam um obstáculo para a investigação dos fatos. A alternativa B está errada. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil: houve a condenação do Brasil por não prevenir a prática do trabalho escravo moderno e do tráfico de pessoas. A alternativa C está errada. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: foi o primeiro caso de condenação do Brasil (2006) por violação de direitos humanos de pessoas com deficiência. A alternativa E está errada. Caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil: a Comissão condenou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres

front: (FCC/DPE-ES - 2016) O Caso Cosme Rosa Genoveva e outros, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em resumo, trata-se de um caso em que
a) um grupo de Afrodescendentes foram deslocados forçadamente.
b) visa apurar a prática de trabalho escravo em fazendas no interior do Brasil.
c) agentes da polícia supostamente praticaram a execução de vinte e seis pessoas, alguns adolescentes e foram, hipoteticamente, submetidos a práticas sexuais e tortura antes de serem executados.
d) policiais realizaram o despejo forçado de famílias que ocupavam uma fazenda no município de Querência do Norte, no Paraná.
e) um indivíduo faleceu após maus tratos recebidos em uma clínica de tratamento em Sobral, no Ceará.
response: Alternativa C
comment: O Caso Cosme Rosa Genoveva trata-se de um dos casos mais famosos julgados pela Corte Interamericana envolvendo o Brasil. Esse caso está relacionado ao julgamento de execuções extrajudiciais de 26 pessoas, por ocasião das operações policiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1994 e 08 de maio de 1995, na Favela Nova Brasília. Além disso, em operação realizada em 18 de outubro de 1994, alguns adolescentes foram vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. Dessa forma, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A alternativa A está incorreta, pois se refere ao Caso das Comunidades Afrodescendentes Removidas da Bacia do Rio Cacarica. A alternativa B está incorreta, pois se refere ao Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. A alternativa D está incorreta, pois se refere ao Caso Garibaldi. A alternativa E está incorreta, pois se refere ao Caso Damião Ximenes Lopes.
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back: Alternativa C - O Caso Cosme Rosa Genoveva trata-se de um dos casos mais famosos julgados pela Corte Interamericana envolvendo o Brasil. Esse caso está relacionado ao julgamento de execuções extrajudiciais de 26 pessoas, por ocasião das operações policiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1994 e 08 de maio de 1995, na Favela Nova Brasília. Além disso, em operação realizada em 18 de outubro de 1994, alguns adolescentes foram vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. Dessa forma, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A alternativa A está incorreta, pois se refere ao Caso das Comunidades Afrodescendentes Removidas da Bacia do Rio Cacarica. A alternativa B está incorreta, pois se refere ao Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde. A alternativa D está incorreta, pois se refere ao Caso Garibaldi. A alternativa E está incorreta, pois se refere ao Caso Damião Ximenes Lopes.

front: (FCC/DPE-BA - 2016) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso nº12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária
a) do direito à nacionalidade do povo indígena.
b) do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
c) do direito à integridade física do povo indígena.
d) do direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.
e) da liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos o caso nº 12.728, que trata do Povo Indígena Xucuru e seus membros, a respeito do Brasil. O caso está relacionado com a violação do direito à propriedade coletiva do povo indígena Xucuru em consequência da demora de mais de dezesseis anos, entre 1989 e 2005, no processo administrativo de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas terras e territórios ancestrais, também pela demora na regularização total dessas terras e territórios, de maneira que o mencionado povo indígena pudera exercer pacificamente tal direito.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos o caso nº 12.728, que trata do Povo Indígena Xucuru e seus membros, a respeito do Brasil. O caso está relacionado com a violação do direito à propriedade coletiva do povo indígena Xucuru em consequência da demora de mais de dezesseis anos, entre 1989 e 2005, no processo administrativo de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas terras e territórios ancestrais, também pela demora na regularização total dessas terras e territórios, de maneira que o mencionado povo indígena pudera exercer pacificamente tal direito.

front: (FGV/DPE-RJ - 2019) Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco. A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:
(A) o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;
(B) o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;
(C) o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;
(D) a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;
(E) a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa correta é a letra C, pois como o Brasil é o Estado-Parte do Pacto de San José da Costa Rica, é ele quem será responsabilizado pelas eventuais indenizações e outras medidas. Neste sentido, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 68 - 1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes. A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte recairá sobre o Governo Federal, pois a demarcação de terras indígenas é da competência privativa da União e não do Estado de Pernambuco, atendendo, assim, ao art. 28 da Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 28 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
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back: Alternativa C - A alternativa correta é a letra C, pois como o Brasil é o Estado-Parte do Pacto de San José da Costa Rica, é ele quem será responsabilizado pelas eventuais indenizações e outras medidas. Neste sentido, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 68 - 1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes. A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte recairá sobre o Governo Federal, pois a demarcação de terras indígenas é da competência privativa da União e não do Estado de Pernambuco, atendendo, assim, ao art. 28 da Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 28 1. Quando se tratar de um Estado-Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.