Title: Contabilidade Geral / Contabilidade Pública / Receita de Transação sem Contraprestação (NBC T SP 1)
Tags: Contabilidade_Pública Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Transação sem contraprestação, segundo o MCASP, é aquela em que a entidade pública:
- recebe ativos ou serviços;
- ou tem passivos extintos;
- sem entregar, em troca, valor equivalente, entregando valor irrisório ou nenhum valor.
- Também é sem contraprestação quando há alguma compensação ao transferente, mas ela não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos.
- No setor público, diferentemente do setor privado, a maior parte das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) decorre de transações sem contraprestação, especialmente:
- tributos;
- transferências;
- multas.
- Tributos são o principal exemplo de transação sem contraprestação.
- Pelo art. 3º do CTN, tributo é prestação pecuniária:
  - compulsória;
  - em moeda ou valor que nela se possa exprimir;
  - que não constitua sanção de ato ilícito;
  - instituída em lei;
  - e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Pelo MCASP, tributos são benefícios econômicos ou potencial de serviços pagos ou a pagar compulsoriamente ao setor público, conforme a lei, para gerar receita governamental.
- O MCASP destaca como características:
  - instituição por lei;
  - compulsoriedade de pagamento.
- Os serviços públicos prestados pelo Estado não configuram contraprestação direta ao pagamento dos tributos. Isso não afasta:
  - o dever de aplicar os recursos conforme a lei;
  - a prestação de contas;
  - a responsabilização da Administração Pública (accountability).
- Reconhecimento contábil:
- Em regra, a entrada de recursos em transação sem contraprestação gera:
  - um ativo;
  - e uma VPA para o ente recebedor.
- Se houver custos para receber esses recursos, tais custos devem ser reconhecidos como VPD.
  - Exemplo: remuneração da rede bancária pelo recebimento de tributos.
- A receita deve ser registrada pelo ingresso bruto dos benefícios econômicos ou potencial de serviços.
- Os custos necessários ao recebimento devem ser registrados separadamente como custos da transação / VPD.
- Quando houver condições vinculadas aos ativos transferidos, pode surgir passivo.
- À medida que as condições forem cumpridas:
  - baixa-se o passivo;
  - reconhece-se a correspondente VPA.
- Ativos oriundos de transações sem contraprestação:
- Devem ser reconhecidos quando a entidade:
  - obtiver controle do recurso;
  - e o item atender à definição de ativo e aos critérios de reconhecimento:
  - ser provável o fluxo de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
  - o valor justo poder ser mensurado adequadamente.
- A mensuração inicial deve ser pelo valor justo na data de aquisição.
- Se o item tiver características de ativo, mas não satisfizer os critérios de reconhecimento, pode ser divulgado em notas explicativas como ativo contingente.
- Passivos oriundos de transações sem contraprestação:
- O texto distingue duas situações:
  - 1ª situação: apenas restrições sobre o ativo transferido
  - não há necessidade de reconhecer passivo inicialmente;
  - ainda que o ente possa ser responsabilizado posteriormente.
  - 2ª situação: há exigência de devolução
  - se o ativo transferido, ou outros benefícios econômicos/potencial de serviços, tiver de ser devolvido ao transferente caso não seja utilizado no modo especificado;
  - deve-se reconhecer passivo equivalente.
- O passivo somente deve ser reconhecido quando:
  - for provável a saída de recursos para liquidar a obrigação;
  - e houver estimativa confiável do montante.
- Tributos: reconhecimento e mensuração:
- A entidade deve reconhecer um ativo relativo a tributos quando ocorrer o fato gerador e os critérios de reconhecimento forem satisfeitos.
- Pelo art. 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do tributo.
- Regra geral da NBC TSP 01:
  - ativos são mensurados pelo valor justo na data de aquisição.
- Porém, para ativos oriundos de transações tributárias ainda não arrecadados:
  - a mensuração deve ser feita pela melhor estimativa de entrada de recursos;
  - com políticas contábeis que considerem:
  - a probabilidade de ingresso dos recursos;
  - e o valor justo dos ativos resultantes.
- Lançamento contábil do crédito tributário a receber:
md D 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) C 4.1.1.x.x.xx.xx VPA – Tributos
- A entidade deve constituir ajuste para perdas de créditos tributários.
- A metodologia deve refletir a situação real do ativo;
- e ser evidenciada em notas explicativas.
- Lançamento do ajuste para perdas:
md D 3.6.1.7.x.xx.xx VPD com Ajuste para Perdas de Créditos C 1.1.2.9.x.xx.xx (-) Ajuste para Perdas de Créditos a Curto Prazo (P)
- Recebimentos antecipados:
- São recursos recebidos antes:
  - do evento tributável;
  - ou de o acordo de transferência se tornar obrigatório.
- Nessa situação:
  - reconhece-se ativo;
  - e uma obrigação presente (passivo);
  - não se reconhece VPA nesse momento.
- Somente após a ocorrência do evento que torna o acordo obrigatório, e cumpridas as demais condições:
  - baixa-se o passivo;
  - reconhece-se a receita/VPA.
- No caso de tributos recebidos antes do fato gerador:
  - entra caixa;
  - reconhece-se passivo por recebimento antecipado;
  - a VPA fica diferida até o fato gerador ocorrer.
- Lançamentos de recebimento antecipado de tributos:
- Curto prazo:
md D 1.1.1.0.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) C 2.1.8.9.1.xx.xx Outras Obrigações a Curto Prazo (F)
- Longo prazo:
md D 1.1.1.0.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) C 2.2.9.1.1.xx.xx VPA Diferida (P)
- Transferências:
- Incluem, de forma exemplificativa:
  - subsídios;
  - perdão de dívidas;
  - multas;
  - heranças;
  - presentes;
  - doações.
- Têm em comum:
  - transferência de recursos sem entrega de valor aproximadamente igual em troca;
  - natureza distinta de tributos.
- Em regra, os ativos devem ser mensurados pelo valor justo na data de aquisição.
- Como há diferentes tipos de transferências, a entidade deve desenvolver políticas contábeis conforme a NBC TSP 01 e demais NBC TSP aplicáveis.
- Repartição tributária:
- Embora cada ente tenha competência tributária própria, o produto da arrecadação nem sempre lhe pertence integralmente.
- A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição da receita tributária.
- O ente arrecadador deve:
  - registrar a receita pelos valores brutos;
  - e reconhecer o valor a transferir no passivo, por meio de provisão.
- No ente recebedor:
  - o direito deve ser reconhecido pela melhor estimativa;
  - com base, por exemplo, em:
  - informação direta do ente transferidor;
  - estimativa histórica;
  - outro método mais confiável.
  - até o recebimento efetivo, quando deve ser observado o valor justo no registro contábil.
- Transferências voluntárias:
- Pela LRF, art. 25, são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que:
  - não decorra de determinação constitucional;
  - não decorra de determinação legal;
  - e não seja destinada ao SUS.
- Para reconhecimento contábil:
  - o ente recebedor registra a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira.
- Regra geral:
  - por não haver garantia real de recebimento,
  - o beneficiário não registra ativo relativo à transferência voluntária.
- Exceção:
  - se houver cláusula contratual garantindo a transferência após cumprimento de etapas do contrato,
  - quando o beneficiário adquirir direito à parcela e ainda não tiver recebido,
  - deve registrar direito a receber no ativo.
- Doações:
- São transferências voluntárias de ativos, incluindo:
  - dinheiro;
  - outros ativos monetários;
  - bens em espécie.
- Devem ser reconhecidas como ativo e VPA quando:
  - for provável o ingresso de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
  - e o valor justo puder ser mensurado com confiabilidade.
- Doações em dinheiro:
  - além da VPA,
  - também devem ser reconhecidas como receita orçamentária, por força do art. 57 da Lei nº 4.320/1964.
- Bens em espécie:
  - são reconhecidos como ativos quando:
  - recebidos;
  - ou quando houver acordo obrigatório de recebimento.
  - Se recebidos sem condições:
  - a VPA é reconhecida imediatamente.
  - Se recebidos com condições:
  - reconhece-se passivo;
  - à medida que as condições forem cumpridas, reduz-se o passivo e reconhece-se a receita.
- Mensuração inicial:
  - pelo valor justo na data do recebimento.
- Compromisso de doação não é ativo:
  - porque o recebedor não controla o acesso do doador aos benefícios econômicos futuros ou potencial de serviço do item prometido.
- Multas:
- São benefícios econômicos ou potencial de serviço recebidos ou a receber em razão da violação de exigências:
  - legais;
  - regulamentares;
  - contratuais.
- Embora sejam tratadas como transferência, recebem disciplina própria por seu caráter:
  - punitivo;
  - coercitivo.
- São transações sem contraprestação porque não geram obrigação do governo em troca que possa ser reconhecida como passivo.
- Devem ser reconhecidas como VPA quando:
  - atenderem à definição de ativo;
  - e satisfizerem os critérios de reconhecimento do ativo.
- Evidenciação em notas explicativas / relatórios contábeis de propósito geral:
- Deve-se divulgar:
  - o montante de receita de transações sem contraprestação reconhecido no período, por principais classes, com destaque separado para:
  - tributos e suas principais classes;
  - transferências e suas principais classes;
  - o montante de recebíveis reconhecidos relativos à receita sem contraprestação;
  - o montante dos passivos reconhecidos referentes a ativos transferidos sujeitos a condições;
  - o montante dos passivos reconhecidos relacionados a empréstimos subsidiados sujeitos a condições;
  - o montante dos ativos sujeitos a restrições e a natureza dessas restrições;
  - a existência e os montantes de recebimentos antecipados;
  - o montante de quaisquer passivos perdoados.
- Também devem ser evidenciados em notas explicativas:
- as políticas contábeis adotadas para reconhecimento da receita de transações sem contraprestação;
- para as principais classes, as bases utilizadas para mensurar o valor justo do ingresso de recursos;
- para as principais classes de receita tributária que não puderam ser mensuradas confiavelmente no período do fato gerador, informação sobre a natureza do tributo;
- a natureza e o tipo das principais classes de:
  - heranças;
  - presentes;
  - doações;
  - com apresentação separada das principais classes de bens em espécie recebidos.
link: https://documentacao.online/estudos/w3ut.html
title: Receita de Transação sem Contraprestação (NBC T SP 1)

front: Existem situações em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos, e entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas das entidades do setor público decorrem dessas operações. O que se afirma acima se refere ao seguinte conceito de contabilidade pública:
a) ativação permutativa.
b) evento tributável.
c) liquidação interna.
d) transações sem contraprestação.
e) ativação de ofício.
response: Alternativa D
comment: Para fixar! Segundo o MCASP, transação sem contraprestação, em geral, é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e em contrapartida entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Considera-se, ainda, como transação sem contraprestação, a situação em que a entidade fornece diretamente alguma compensação em troca de recursos recebidos, mas tal compensação não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos.
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back: Alternativa D - Para fixar! Segundo o MCASP, transação sem contraprestação, em geral, é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e em contrapartida entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Considera-se, ainda, como transação sem contraprestação, a situação em que a entidade fornece diretamente alguma compensação em troca de recursos recebidos, mas tal compensação não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos.

front: (INÉDITA) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, embora o ente público forneça uma variedade de serviços públicos aos contribuintes, ele não o faz em retribuição ao pagamento dos tributos. Nesse sentido, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação.
response: Certo
comment: Perfeito! É isso mesmo! Conforme estudamos, o MCASP destaca que, ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação, principalmente as relativas a tributos, transferências e multas. Ademais, o MCASP esclarece que, embora o ente público forneça uma variedade de serviços públicos aos contribuintes, ele não o faz em retribuição ao pagamento dos tributos.
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back: Certo - Perfeito! É isso mesmo! Conforme estudamos, o MCASP destaca que, ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação, principalmente as relativas a tributos, transferências e multas. Ademais, o MCASP esclarece que, embora o ente público forneça uma variedade de serviços públicos aos contribuintes, ele não o faz em retribuição ao pagamento dos tributos.

front: (INÉDITA) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a entidade deve reconhecer o ativo oriundo de uma transação sem contraprestação quando obtiver o controle de recursos que se enquadrem na definição de um ativo e este satisfaça os critérios para o reconhecimento. Nesse sentido, caso determinado item atenda à definição de ativo, mas não satisfaça os critérios para o reconhecimento, a entidade pode evidenciar em notas explicativas esse item como ativo contingente.
response: Certo
comment: O item está certo. Trata-se do resumo do que estudamos logo acima.
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back: Certo - O item está certo. Trata-se do resumo do que estudamos logo acima.

front: (INÉDITA) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a obrigação presente derivada de transação sem contraprestação que se enquadre na definição de passivo deve ser reconhecida somente quando for provável que a saída de recursos que incorpora benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação.
response: Errado
comment: Fique esperto! Perceba que os requisitos são cumulativos! A obrigação presente derivada de transação sem contraprestação que se enquadre na definição de passivo deve ser reconhecida somente quando: a. For provável que a saída de recursos que incorpora benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação; e b. Estimativa confiável do montante das obrigações puder ser realizada. Logo, os dois requisitos acima devem ser atendidos! Perceba que a questão descreve apenas o primeiro requisito acima descrito e, portanto, está errada.
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back: Errado - Fique esperto! Perceba que os requisitos são cumulativos! A obrigação presente derivada de transação sem contraprestação que se enquadre na definição de passivo deve ser reconhecida somente quando: a. For provável que a saída de recursos que incorpora benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação; e b. Estimativa confiável do montante das obrigações puder ser realizada. Logo, os dois requisitos acima devem ser atendidos! Perceba que a questão descreve apenas o primeiro requisito acima descrito e, portanto, está errada.

front: (INÉDITA) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os ativos oriundos de transações tributárias, enquanto não efetivamente arrecadados, devem ser mensurados pelo valor justo.
response: Errado
comment: De acordo com a NBC TSP 01, os ativos em geral devem ser mensurados pelo seu valor justo na data de aquisição. Contudo, os ativos oriundos de transações tributárias, enquanto não efetivamente arrecadados, devem ser mensurados pela melhor estimativa de entrada de recursos para a entidade, que deve desenvolver políticas contábeis, em conformidade com as exigências da norma em comento, as quais devem levar em consideração tanto a probabilidade de que os recursos oriundos de transações tributárias fluam para o governo quanto o valor justo dos ativos resultantes.
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back: Errado - De acordo com a NBC TSP 01, os ativos em geral devem ser mensurados pelo seu valor justo na data de aquisição. Contudo, os ativos oriundos de transações tributárias, enquanto não efetivamente arrecadados, devem ser mensurados pela melhor estimativa de entrada de recursos para a entidade, que deve desenvolver políticas contábeis, em conformidade com as exigências da norma em comento, as quais devem levar em consideração tanto a probabilidade de que os recursos oriundos de transações tributárias fluam para o governo quanto o valor justo dos ativos resultantes.

front: (INÉDITA) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os recursos recebidos previamente aos eventos tributáveis são considerados recebimentos antecipados e, portanto, geram uma variação patrimonial aumentativa e, em contrapartida, um ativo deve ser reconhecido.
response: Errado
comment: Os recebimentos antecipados originam um ativo e uma obrigação presente, obedecidas as demais condições relativas a tais elementos patrimoniais, por isso, a VPA não pode ser reconhecida nesse momento. Após a ocorrência do evento que torne o acordo obrigatório, e cumpridas as condições restantes do acordo, o passivo deve ser baixado e a receita deve ser reconhecida.
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back: Errado - Os recebimentos antecipados originam um ativo e uma obrigação presente, obedecidas as demais condições relativas a tais elementos patrimoniais, por isso, a VPA não pode ser reconhecida nesse momento. Após a ocorrência do evento que torne o acordo obrigatório, e cumpridas as condições restantes do acordo, o passivo deve ser baixado e a receita deve ser reconhecida.

front: (INÉDITA) Tendo em vista a melhor distribuição da receita pública entre os entes para consecução de suas obrigações legais, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o produto da arrecadação tributária fosse redistribuído por meio da repartição tributária. Sobre o assunto, julgue o item a seguir: Se determinado ente arrecadar receitas tributárias que serão repartidas com outro ente, referido ente arrecadador deve realizar o registro da receita pelos valores brutos e o respectivo valor a transferir será registrado como dedução da receita no passivo.
response: Errado
comment: Conforme estudamos, nessa situação apresentada na questão, o ente arrecadador deve realizar o registro da receita pelos valores brutos e o respectivo valor a transferir no passivo por meio de provisão. O registro é o seguinte: Natureza de informação patrimonial D – Provisão para Repartição de Créditos a Curto Prazo C – Obrigações de Repartição a Outros Entes Vale destacar que a dedução da receita ocorre no âmbito do registro de natureza orçamentária, no caso de o Ente arrecadador (transferidor) ter previsto em orçamento apenas o seu valor, conforme estudamos em nosso curso na aula referente aos procedimentos contábeis orçamentários (receita). Vale lembrar, ainda, que no caso de o Ente arrecadador ter fixada a despesa a transferir no seu orçamento, obviamente que terá que dar baixa do crédito disponível. Logo, nesse caso o registro da transferência não será como dedução da receita, mas sim como despesa.
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back: Errado - Conforme estudamos, nessa situação apresentada na questão, o ente arrecadador deve realizar o registro da receita pelos valores brutos e o respectivo valor a transferir no passivo por meio de provisão. O registro é o seguinte: Natureza de informação patrimonial D – Provisão para Repartição de Créditos a Curto Prazo C – Obrigações de Repartição a Outros Entes Vale destacar que a dedução da receita ocorre no âmbito do registro de natureza orçamentária, no caso de o Ente arrecadador (transferidor) ter previsto em orçamento apenas o seu valor, conforme estudamos em nosso curso na aula referente aos procedimentos contábeis orçamentários (receita). Vale lembrar, ainda, que no caso de o Ente arrecadador ter fixada a despesa a transferir no seu orçamento, obviamente que terá que dar baixa do crédito disponível. Logo, nesse caso o registro da transferência não será como dedução da receita, mas sim como despesa.

front: (INÉDITA) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no caso de transferências voluntárias, o ente beneficiário deve registrar um direito a receber no ativo.
response: Errado
comment: Para fixar! Conforme acabamos de estudar, apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.
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back: Errado - Para fixar! Conforme acabamos de estudar, apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.

front: (CEBRASPE/CGDF/2023) No setor público, um ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu
a) valor histórico.
b) valor justo.
c) custo de reposição.
d) valor em uso.
response: Alternativa B
comment: Segundo o MCASP, O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na data de aquisição
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back: Alternativa B - Segundo o MCASP, O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na data de aquisição

front: (CEBRASPE/DPE-RO/2022) Assinale a opção que apresenta um tipo de transação sem contraprestação, segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual (2016).
a) pagamento de pedágio rodoviário
b) pagamento pelo serviço público de iluminação pública
c) recebimento de juros e dividendos
d) pagamento de tributação
e) recebimento de restituição de imposto de renda
response: Alternativa D
comment: Efetuando-se a classificação, temos: a) pagamento de pedágio rodoviário = transação com contraprestação b) pagamento pelo serviço público de iluminação pública = transação com contraprestação c) recebimento de juros e dividendos = transação com contraprestação d) pagamento de tributação = transação sem contraprestação e) recebimento de restituição de imposto de renda = não se enquadra dentro das definições de transação com/sem contraprestação. Trata-se de uma variação qualitativa.
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back: Alternativa D - Efetuando-se a classificação, temos: a) pagamento de pedágio rodoviário = transação com contraprestação b) pagamento pelo serviço público de iluminação pública = transação com contraprestação c) recebimento de juros e dividendos = transação com contraprestação d) pagamento de tributação = transação sem contraprestação e) recebimento de restituição de imposto de renda = não se enquadra dentro das definições de transação com/sem contraprestação. Trata-se de uma variação qualitativa.

front: (CEBRASPE/SECONT-ES/2022) Nas transações sem contraprestação, como no caso do recebimento de terras sem pagamento para a implantação de estacionamento por prefeitura, por exemplo, seu custo contábil deve ser registrado no balanço patrimonial pelo valor estimado pela prefeitura para a cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
response: Errado
comment: Segundo o MCASP, O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na data de aquisição
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back: Errado - Segundo o MCASP, O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na data de aquisição