Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
Tags: Espécies_de_Atos_de_Improbidade_Administrativa Improbidade_Administrativa Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
response: Errado
comment: na Lei de Improbidade, além dos atos que importam enriquecimento ilícito, que são as condutas em que o agente público ou terceiro se beneficia de forma indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na Lei, estão tipificados também como improbidade administrativa os atos que causam prejuízo ao erário – aqueles que ocorrem quando há dano ou perda de bens, valores, erário, renda, haveres ou patrimônio público –, e por fim, os atos que atentam contra os princípios da administração pública, que abrange as condutas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às entidades. Nos atos de prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios, não há o enriquecimento ilícito do agente público. A LIA inclusive dispõe que (art. 11): § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo (atos que atentam contra os princípios) exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
tldr: - LIA categoriza atos de improbidade em três espécies:
- Enriquecimento ilícito (art. 9º)
- Prejuízo ao erário (art. 10)
- Atentado aos princípios da Administração (art. 11)
- Hierarquia de sanções:
• Mais rigorosas para enriquecimento ilícito
• Intermediárias para lesão ao erário
• Mais brandas para ofensa a princípios
- Desde a Lei 14.230/2021 todos os atos exigem conduta dolosa (fim da modalidade culposa).
- Rol taxativo vs. exemplificativo:
• Rol taxativo (exaustivo): art. 11 passa a listar “caracterizada por uma das seguintes condutas”.
• Rols exemplificativos: arts. 9 (“e notadamente”) e 10 (“e notadamente”) continuam apresentando exemplos, não exaustivos.
link: https://documentacao.online/estudos/33o4.html
title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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back: Errado - na Lei de Improbidade, além dos atos que importam enriquecimento ilícito, que são as condutas em que o agente público ou terceiro se beneficia de forma indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na Lei, estão tipificados também como improbidade administrativa os atos que causam prejuízo ao erário – aqueles que ocorrem quando há dano ou perda de bens, valores, erário, renda, haveres ou patrimônio público –, e por fim, os atos que atentam contra os princípios da administração pública, que abrange as condutas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às entidades. Nos atos de prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios, não há o enriquecimento ilícito do agente público. A LIA inclusive dispõe que (art. 11): § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo (atos que atentam contra os princípios) exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

front: (Cebraspe – STJ/2024) Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa.
response: Errado
comment: Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito não são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública estão previstos na lei como condutas que tipificam improbidade administrativa e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos (Lei 8.429/1992, art. 11, § 4º).
tldr: - LIA categoriza atos de improbidade em três espécies:
- Enriquecimento ilícito (art. 9º)
- Prejuízo ao erário (art. 10)
- Atentado aos princípios da Administração (art. 11)
- Hierarquia de sanções:
• Mais rigorosas para enriquecimento ilícito
• Intermediárias para lesão ao erário
• Mais brandas para ofensa a princípios
- Desde a Lei 14.230/2021 todos os atos exigem conduta dolosa (fim da modalidade culposa).
- Rol taxativo vs. exemplificativo:
• Rol taxativo (exaustivo): art. 11 passa a listar “caracterizada por uma das seguintes condutas”.
• Rols exemplificativos: arts. 9 (“e notadamente”) e 10 (“e notadamente”) continuam apresentando exemplos, não exaustivos.
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back: Errado - Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito não são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública estão previstos na lei como condutas que tipificam improbidade administrativa e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos (Lei 8.429/1992, art. 11, § 4º).

front: (Cebraspe – PGE AL / 2021 – adaptada) O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, mesmo dispondo das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, considerando que o dirigente agiu de forma dolosa nos dois casos, ele estará sujeito às sanções decorrentes da prática de
a) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, pelas duas condutas.
b) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda conduta.
c) ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela segunda conduta.
d) ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda conduta.
e) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela segunda conduta.
response: Alternativa C
comment: A primeira conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios: Art. 11. [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; A segunda conduta, por sua vez, trata de ato de improbidade que causa lesão ao erário: Art. 10. [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Por esse motivo, o gabarito é a letra C.
tldr: - LIA categoriza atos de improbidade em três espécies:
- Enriquecimento ilícito (art. 9º)
- Prejuízo ao erário (art. 10)
- Atentado aos princípios da Administração (art. 11)
- Hierarquia de sanções:
• Mais rigorosas para enriquecimento ilícito
• Intermediárias para lesão ao erário
• Mais brandas para ofensa a princípios
- Desde a Lei 14.230/2021 todos os atos exigem conduta dolosa (fim da modalidade culposa).
- Rol taxativo vs. exemplificativo:
• Rol taxativo (exaustivo): art. 11 passa a listar “caracterizada por uma das seguintes condutas”.
• Rols exemplificativos: arts. 9 (“e notadamente”) e 10 (“e notadamente”) continuam apresentando exemplos, não exaustivos.
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back: Alternativa C - A primeira conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios: Art. 11. [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; A segunda conduta, por sua vez, trata de ato de improbidade que causa lesão ao erário: Art. 10. [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Por esse motivo, o gabarito é a letra C.

front: (Cebraspe – ANM / 2021) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.
response: Errado
comment: os atos de improbidade se subdividem em três categorias: a) enriquecimento ilícito; b) lesão ao erário; c) atos que atentam contra os princípios. Logo, a questão está errada.
tldr: - LIA categoriza atos de improbidade em três espécies:
- Enriquecimento ilícito (art. 9º)
- Prejuízo ao erário (art. 10)
- Atentado aos princípios da Administração (art. 11)
- Hierarquia de sanções:
• Mais rigorosas para enriquecimento ilícito
• Intermediárias para lesão ao erário
• Mais brandas para ofensa a princípios
- Desde a Lei 14.230/2021 todos os atos exigem conduta dolosa (fim da modalidade culposa).
- Rol taxativo vs. exemplificativo:
• Rol taxativo (exaustivo): art. 11 passa a listar “caracterizada por uma das seguintes condutas”.
• Rols exemplificativos: arts. 9 (“e notadamente”) e 10 (“e notadamente”) continuam apresentando exemplos, não exaustivos.
link: https://documentacao.online/estudos/33o4.html
title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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back: Errado - os atos de improbidade se subdividem em três categorias: a) enriquecimento ilícito; b) lesão ao erário; c) atos que atentam contra os princípios. Logo, a questão está errada.