Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Infrações Administrativas
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceito e Representação:
- Infrações administrativas ambientais são ações ou omissões que violam as regras de uso, proteção e recuperação do meio ambiente (Art. 70).
- Qualquer pessoa pode representar às autoridades competentes, mas só os funcionários designados (do SISNAMA e das Capitanias dos Portos/Ministério da Marinha) têm competência para lavrar autos de infração e instaurar o processo administrativo.
- A autoridade que tomar conhecimento da infração é obrigada a apurar imediatamente o fato mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
- Poder de Polícia Ambiental:
- Cada ente federado pode instituir suas próprias infrações por lei.
- Fiscalizar (poder de polícia) é competência comum dos órgãos ambientais, distinta da licença, conforme a LC 140/11.
- Sanções Administrativas (Art. 72):
- Advertência: Aplicada por descumprimento das normas sem agravamento.
- Multa Simples: Imposta quando, por negligência ou dolo, o infrator não corrige as irregularidades no prazo fixado pela autoridade. Pode ser convertida em serviços ambientais.
- Multa Diária: Aplicada à medida que a infração persiste (ex. vazamento contínuo).
  - Os valores são fixados pelo Decreto nº 6.514/08 (mínimo R$ 50,00 e máximo R$ 50.000.000,00), corrigidos periodicamente.
  - Os valores arrecadados são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e fundos correlatos.
- Outras Sanções: Incluem a apreensão dos animais, produtos e instrumentos; destruição ou inutilização do produto; suspensão da venda, embargo, demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; e medidas restritivas de direitos (como suspensão ou cancelamento de licenças, perda de incentivos e proibição de contratar com o poder público).
- Cumulatividade e Procedimentos:
- Se o infrator cometer duas ou mais infrações, as sanções devem ser aplicadas cumulativamente.
- O processo administrativo, que assegura ampla defesa e contraditório, segue prazos máximos:
  - 20 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação após o auto de infração.
  - 30 dias para a autoridade julgar o auto de infração.
  - 20 dias para o infrator recorrer da decisão.
  - 5 dias para o pagamento da multa, contados da notificação.
link: https://documentacao.online/estudos/a4mx.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Infrações Administrativas

front: (FGV/CÂMARA DE SALVADOR-BA - 2018, adaptada) Sobre infrações administrativas ambientais, na forma da Lei nº 9.605/98, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será aplicada a sanção da infração mais grave.
II. É de vinte dias o prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III. É possível a imposição de multa administrativa consistente em demolição de obra.
Está correto o que se afirma em:
a) somente III;
b) somente I e II;
c) somente I e III;
d) somente II e III;
e) I, II e III.
response: Alternativa A
comment: A afirmativa I está errada, pois se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, devem ser aplicadas as sanções a elas cominadas cumulativamente (art. 72, § 1º). A afirmativa II está errada, visto que esse prazo é de 30 dias, não 20 (art. 71, II). A afirmativa III foi considerada correta, mas para mim está imprecisa. A banca considerou o termo "multa" no sentido de "sanção". Desse modo, é fato que uma das sanções administrativas previstas no art. 72 (inciso VIII) é a demolição da obra. Todavia, há que lembrar que as multas são, na verdade, outra espécie de sanções a serem aplicadas quando de uma infração administrativa. De qualquer modo, considerando o entendimento da banca, somente a afirmativa III está correta, sendo a alternativa A o nosso gabarito.
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back: Alternativa A - A afirmativa I está errada, pois se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, devem ser aplicadas as sanções a elas cominadas cumulativamente (art. 72, § 1º). A afirmativa II está errada, visto que esse prazo é de 30 dias, não 20 (art. 71, II). A afirmativa III foi considerada correta, mas para mim está imprecisa. A banca considerou o termo "multa" no sentido de "sanção". Desse modo, é fato que uma das sanções administrativas previstas no art. 72 (inciso VIII) é a demolição da obra. Todavia, há que lembrar que as multas são, na verdade, outra espécie de sanções a serem aplicadas quando de uma infração administrativa. De qualquer modo, considerando o entendimento da banca, somente a afirmativa III está correta, sendo a alternativa A o nosso gabarito.

front: (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE - 2024) Segundo a Lei nº 9.605/1998, os valores arrecadados por pagamentos de multas devido a infrações ambientais devem ser destinados a fundos tais como os apresentados nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) Fundo Naval.
b) Fundo Nacional do Meio Ambiente.
c) Fundo Global para o Meio Ambiente.
d) Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
e) Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
response: Alternativa C
comment: A questão exige conhecimento do art. 73 da Lei nº 9.605/1998: Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. Lembrando que a inclusão do Funcap no art. 73 foi feita em 2023, por meio da Lei nº 14.691, ou seja, é algo relativamente recente e que as bancas tendem a cobrar mais daqui para frente.
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back: Alternativa C - A questão exige conhecimento do art. 73 da Lei nº 9.605/1998: Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. Lembrando que a inclusão do Funcap no art. 73 foi feita em 2023, por meio da Lei nº 14.691, ou seja, é algo relativamente recente e que as bancas tendem a cobrar mais daqui para frente.

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2023) No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disposto na Lei nº 9.605/98, aquele que, por negligência ou dolo, pontualmente, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA estará sujeito à penalidade de
a) multa simples.
b) demolição de obra.
c) multa diária.
d) embargo de obra ou atividade.
e) suspensão total ou parcial da atividade.
response: Alternativa A
comment: Segundo a Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 3º, a multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
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back: Alternativa A - Segundo a Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 3º, a multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

front: (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para
a) o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
b) a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
c) o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.
d) o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
e) a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.
response: Alternativa B
comment: Recordemos os prazos máximos do processo administrativo para apuração de infrações ambientais previstos no art. 71 da Lei nº 9.605/98: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
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back: Alternativa B - Recordemos os prazos máximos do processo administrativo para apuração de infrações ambientais previstos no art. 71 da Lei nº 9.605/98: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

front: (FGV/TCE-TO - 2022) A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Praticada uma infração administrativa ambiental, após regular processo administrativo, ao infrator, dependendo das circunstâncias, deve ser aplicada a correlata sanção administrativa. Entre essas sanções administrativas, a citada lei elenca algumas sanções restritivas de direito. NÃO se trata de uma dessas sanções restritivas de direito:
a) suspensão de registro, licença ou autorização;
b) cancelamento de registro, licença ou autorização;
c) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
d) perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos;
e) perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
response: Alternativa D
comment: A Lei nº 9.605/1998, a partir do art. 70, também traz disposições gerais acerca da responsabilidade administrativa ambiental, apesar de o Decreto nº 6.514/2008 detalhar essa temática em âmbito federal. Segundo o § 8º do art. 72 da referida lei, as sanções administrativas restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. Note que não há previsão de perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos.
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back: Alternativa D - A Lei nº 9.605/1998, a partir do art. 70, também traz disposições gerais acerca da responsabilidade administrativa ambiental, apesar de o Decreto nº 6.514/2008 detalhar essa temática em âmbito federal. Segundo o § 8º do art. 72 da referida lei, as sanções administrativas restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. Note que não há previsão de perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos.

front: (FGV/AL-RO – 2018) A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.
a) Advertência – demolição de obra – suspensão total de atividades.
b) Advertência – prisão administrativa – restritiva de direitos.
c) Demolição de obra – desconsideração de personalidade jurídica – restritiva de direitos.
d) Multa diária - prisão administrativa – embargo parcial de atividade.
e) Multa simples – desconsideração da personalidade jurídica – suspensão parcial de atividades.
response: Alternativa A
comment: Quando se fala em sanções administrativas, as seguintes sanções e medidas cautelares podem ser aplicadas (art. 72). I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos. Note que não há previsão de prisão administrativa e desconsideração de personalidade jurídica (embora isso possa acontecer, não se trata de sanção administrativa).
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back: Alternativa A - Quando se fala em sanções administrativas, as seguintes sanções e medidas cautelares podem ser aplicadas (art. 72). I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos. Note que não há previsão de prisão administrativa e desconsideração de personalidade jurídica (embora isso possa acontecer, não se trata de sanção administrativa).