Title: STM - Legislação Institucional / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos / Magistrados
Tags: Código_de_Organização_STM_-_Lei_8.457/1992 Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Ingresso na Magistratura
- Cargo: Juiz-Auditor Substituto via concurso público de provas e títulos
- STM organiza + OAB participa em todas as fases
- Nomeação por ordem de classificação
- Nomeação e Promoção
- Por ato do STM
- Promoção a Juiz Federal (alternância Antiguidade / Merecimento)
  - Antiguidade: juiz mais antigo (recusa só por 2/3 e ampla defesa; empate: melhor classificação no concurso)
  - Merecimento: 2 anos de exercício + top 20 % da lista; critérios: produtividade, presteza, cursos
  - Promoção obrigatória: 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento, com 2 anos de exercício e entre 20 % mais antigos
- Juiz-Corregedor Auxiliar: escolha em escrutínio secreto entre juízes no primeiro terço da classe
- Remoção
- Depende de assentimento (exceto compulsória)
- Vaga publicizada por 15 dias; só após 2 anos de exercício na Auditoria
- Posse e Exercício
- Prazo de posse e início de exercício: 30 dias (prorrogáveis por 30)
- Declaração pública de bens; sem posse em remoção, promoção ou reintegração
- Vitaliciedade após 2 anos de exercício; magistrados não vitalícios só perdem o cargo por voto de 2/3
- Antiguidade
- Computa licenças/afastamentos (férias, casamento, saúde, estudo etc.)
- Desempate: carreira militar, tempo de serviço público, idade
- Lista anual até 31 jan; reclamações em 30 dias
- Férias, Licenças e Aposentadoria
- Ministros: férias coletivas (2–31 jan e 2–31 jul); individuais de 30 dias/semestre
- Magistrados de 1ª instância: 60 dias anuais (mín. 30 dias)
- Licenças conforme Estatuto da Magistratura; aposentadoria e pensão segundo a Constituição; invalidez pela lei
- Incompatibilidades
- Proibido parentesco até 3º grau entre magistrados, MP e advogados
- Resolvidas antes ou após a posse, conforme responsabilidade
- Substituições
- Presidente → Vice (ou ministro civil mais antigo)
- Ministros militares → oficiais-generais sorteados
- Ministros civis → Juiz-Corregedor Auxiliar (ou sorteio)
- Juízes federais → substitutos do mesmo juízo (ou convocação de outros)
- Afastamentos > 30 dias: substituto por maioria absoluta do STM; redistribuição de feitos
- Não há vantagens além de diárias e transporte
link: https://documentacao.online/estudos/3f1j.html
title: Código de Organização STM - Lei 8.457/1992 - Magistrados

front: (Elaborada pelo Professor) O Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo para fins de promoção por antiguidade se houver votação unânime entre os seus membros, sendo dispensado o direito de ampla defesa do magistrado preterido, diante da natureza administrativa da decisão.
response: Errado
comment: O art. 36, alínea “a”, estabelece que o juiz mais antigo só pode ser recusado mediante voto de dois terços dos membros do Tribunal, e, além disso, deve-se observar procedimento próprio e assegurar ampla defesa ao magistrado. A questão erra ao exigir unanimidade e ao afastar o direito à ampla defesa.
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back: Errado - O art. 36, alínea “a”, estabelece que o juiz mais antigo só pode ser recusado mediante voto de dois terços dos membros do Tribunal, e, além disso, deve-se observar procedimento próprio e assegurar ampla defesa ao magistrado. A questão erra ao exigir unanimidade e ao afastar o direito à ampla defesa.

front: (Elaborada pelo Professor) Será obrigatória a promoção por merecimento do juiz federal substituto que figurar por três vezes consecutivas em lista de merecimento, desde que conte dois anos de efetivo exercício e esteja entre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade.
response: Certo
comment: Nos termos da alínea “c” do art. 36, a promoção por merecimento é obrigatória para o juiz que figurar três vezes consecutivas (ou cinco alternadas) em lista de merecimento, desde que possua dois anos de efetivo exercício e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade. A questão retrata fielmente os critérios exigidos.
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back: Certo - Nos termos da alínea “c” do art. 36, a promoção por merecimento é obrigatória para o juiz que figurar três vezes consecutivas (ou cinco alternadas) em lista de merecimento, desde que possua dois anos de efetivo exercício e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade. A questão retrata fielmente os critérios exigidos.

front: (Elaborada pelo Professor) A aferição do merecimento, nos termos da Lei 8.457/92, deve considerar exclusivamente a frequência e o aproveitamento do magistrado em cursos de aperfeiçoamento promovidos pela Escola Nacional da Magistratura.
response: Errado
comment: A alínea “e” do art. 36 da Lei nº 8.457/92 determina que a aferição do merecimento se baseia em critérios objetivos, incluindo: produtividade, presteza no exercício da jurisdição, além da frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento — não sendo exclusiva a avaliação por cursos da Escola Nacional da Magistratura, nem tampouco o único critério.
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back: Errado - A alínea “e” do art. 36 da Lei nº 8.457/92 determina que a aferição do merecimento se baseia em critérios objetivos, incluindo: produtividade, presteza no exercício da jurisdição, além da frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento — não sendo exclusiva a avaliação por cursos da Escola Nacional da Magistratura, nem tampouco o único critério.

front: (Elaborada pelo Professor) Nos termos da Lei nº 8.457/92, o magistrado nomeado poderá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, sendo vedada qualquer prorrogação.
response: Errado
comment: O art. 40 da Lei permite a prorrogação por igual período (30 dias), desde que haja requerimento do interessado e a prorrogação seja deferida pelo Tribunal ou seu Presidente. Portanto, a prorrogação é possível, sim.
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back: Errado - O art. 40 da Lei permite a prorrogação por igual período (30 dias), desde que haja requerimento do interessado e a prorrogação seja deferida pelo Tribunal ou seu Presidente. Portanto, a prorrogação é possível, sim.

front: (Elaborada pelo Professor) Não haverá posse nos casos de promoção, remoção e reintegração de magistrado da Justiça Militar da União.
response: Certo
comment: O art. 41, § 2º, da Lei nº 8.457/92, dispõe expressamente que não haverá posse nos casos de remoção, promoção e reintegração.
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back: Certo - O art. 41, § 2º, da Lei nº 8.457/92, dispõe expressamente que não haverá posse nos casos de remoção, promoção e reintegração.

front: (Elaborada pelo Professor) No caso de remoção para nova sede, o tempo despendido pelo magistrado na viagem até o novo local é considerado de efetivo exercício, desde que não ultrapasse trinta dias e conste do ato de remoção.
response: Certo
comment: O art. 45 e seu §1º estabelecem que esse período é considerado como de efetivo exercício, devendo constar do ato de remoção ou de designação e não pode exceder trinta dias.
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back: Certo - O art. 45 e seu §1º estabelecem que esse período é considerado como de efetivo exercício, devendo constar do ato de remoção ou de designação e não pode exceder trinta dias.

front: (Elaborada pelo Professor) O magistrado que não adquirir a vitaliciedade dentro dos dois anos iniciais de exercício poderá ser exonerado por deliberação da maioria simples dos membros do Tribunal.
response: Errado
comment: O §1º do art. 48 prevê que a perda do cargo, antes de adquirida a vitaliciedade, somente pode ocorrer por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços de seus membros. A questão está errada ao mencionar “maioria simples”.
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back: Errado - O §1º do art. 48 prevê que a perda do cargo, antes de adquirida a vitaliciedade, somente pode ocorrer por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços de seus membros. A questão está errada ao mencionar “maioria simples”.

front: (Elaborada pelo Professor) Nos termos da legislação da Justiça Militar da União, o início do exercício do magistrado deve ocorrer em até trinta dias da data da posse ou, no caso de reintegração, em até trinta dias da publicação do respectivo ato.
response: Certo
comment: O art. 44 dispõe que o exercício deve começar em até trinta dias da posse, ou, em caso de reintegração, em até trinta dias da publicação oficial do ato. A redação da questão está em conformidade com o dispositivo legal.
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back: Certo - O art. 44 dispõe que o exercício deve começar em até trinta dias da posse, ou, em caso de reintegração, em até trinta dias da publicação oficial do ato. A redação da questão está em conformidade com o dispositivo legal.

front: (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados) Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir. De acordo com disposições legais, não há impedimento de juiz- auditor do STM servir conjuntamente com um primo legítimo que seja membro do Ministério Público Militar.
response: Certo
comment: Aplicando corretamente o art. 61 da Lei nº 8.457/1992, que veda o exercício conjunto apenas até o 3º grau, não há impedimento legal para que um juiz-auditor do STM atue conjuntamente com um primo legítimo que seja membro do Ministério Público Militar. Art. 61. Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção.
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back: Certo - Aplicando corretamente o art. 61 da Lei nº 8.457/1992, que veda o exercício conjunto apenas até o 3º grau, não há impedimento legal para que um juiz-auditor do STM atue conjuntamente com um primo legítimo que seja membro do Ministério Público Militar. Art. 61. Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção.

front: (CESPE - 2011 - STM) Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir. Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, improrrogáveis, para tomar posse.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 40 da Lei nº 8.457/1992, a posse do candidato aprovado na magistratura da Justiça Militar deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial. No entanto, o parágrafo único menciona que o prazo pode ser prorrogado, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, por igual período. Portanto, o prazo de trinta dias é prorrogável, não sendo improrrogável, o que torna a afirmação incorreta. Art. 40. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento no órgão oficial. Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.
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back: Errado - De acordo com o art. 40 da Lei nº 8.457/1992, a posse do candidato aprovado na magistratura da Justiça Militar deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial. No entanto, o parágrafo único menciona que o prazo pode ser prorrogado, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, por igual período. Portanto, o prazo de trinta dias é prorrogável, não sendo improrrogável, o que torna a afirmação incorreta. Art. 40. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento no órgão oficial. Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.

front: (Elaborada pelo Professor) Após ser promovido a juiz federal da Justiça Militar, o magistrado, atualmente licenciado por motivo de luto, foi informado de que o prazo para início do exercício na nova sede só começará a contar após o término do afastamento.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. De acordo com o art. 45, §2º, da Lei nº 8.457/1992, quando o magistrado promovido ou removido estiver licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, o prazo de até trinta dias para início do exercício na nova sede só se inicia após o término do afastamento.
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back: Certo - A afirmativa está correta. De acordo com o art. 45, §2º, da Lei nº 8.457/1992, quando o magistrado promovido ou removido estiver licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, o prazo de até trinta dias para início do exercício na nova sede só se inicia após o término do afastamento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um juiz federal substituto da Justiça Militar foi empossado diretamente pelo Plenário do STM, por se tratar de cargo da magistratura. A posse foi considerada regular.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. Conforme o art. 42, inciso II, da Lei nº 8.457/1992, a posse do juiz federal substituto da Justiça Militar é de competência do Presidente do STM, e não do Plenário. O erro de autoridade competente invalida o procedimento de posse, tornando a afirmativa incorreta.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. Conforme o art. 42, inciso II, da Lei nº 8.457/1992, a posse do juiz federal substituto da Justiça Militar é de competência do Presidente do STM, e não do Plenário. O erro de autoridade competente invalida o procedimento de posse, tornando a afirmativa incorreta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um magistrado da Justiça Militar da União, com menos de dois anos de exercício, foi afastado do cargo sem qualquer deliberação do Superior Tribunal Militar. A medida é irregular, ainda que ele não tenha vitaliciedade.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. Segundo o art. 48, §1º, da Lei nº 8.457/1992, mesmo os magistrados que ainda não adquiriram vitaliciedade (menos de dois anos de exercício) não podem perder o cargo, exceto por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços de seus membros. Assim, qualquer afastamento ou perda do cargo sem esse procedimento é ilegal.
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back: Certo - A afirmativa está correta. Segundo o art. 48, §1º, da Lei nº 8.457/1992, mesmo os magistrados que ainda não adquiriram vitaliciedade (menos de dois anos de exercício) não podem perder o cargo, exceto por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços de seus membros. Assim, qualquer afastamento ou perda do cargo sem esse procedimento é ilegal.

front: (Elaborada pelo Professor) Uma juíza federal da Justiça Militar, afastada de suas funções por acidente em serviço, continua a acumular tempo de efetivo exercício, nos termos da legislação vigente.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 49, inciso VII, da Lei nº 8.457/1992, expressamente prevê que o afastamento por acidente em serviço é considerado como de efetivo exercício. Isso assegura que o magistrado não sofra prejuízos funcionais nesse período, inclusive para fins de antiguidade e progressão.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 49, inciso VII, da Lei nº 8.457/1992, expressamente prevê que o afastamento por acidente em serviço é considerado como de efetivo exercício. Isso assegura que o magistrado não sofra prejuízos funcionais nesse período, inclusive para fins de antiguidade e progressão.

front: (Elaborada pelo Professor) Em caso de empate na antiguidade entre dois juízes federais substitutos da Justiça Militar, o critério de desempate inicial será a maior idade, nos termos da Lei nº 8.457/1992.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 52 da Lei nº 8.457/1992 prevê que o desempate na antiguidade entre magistrados ocorrerá, sucessivamente, pelos seguintes critérios: I – Maior tempo de serviço na posse; II – Maior tempo de serviço na carreira da Magistratura da Justiça Militar; III – Maior tempo de serviço público federal (com preferência para serviço na Justiça Militar); IV – Idade, em benefício de quem for mais velho, é o último critério da ordem legal. Portanto, a idade não é o critério inicial, mas sim o último.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 52 da Lei nº 8.457/1992 prevê que o desempate na antiguidade entre magistrados ocorrerá, sucessivamente, pelos seguintes critérios: I – Maior tempo de serviço na posse; II – Maior tempo de serviço na carreira da Magistratura da Justiça Militar; III – Maior tempo de serviço público federal (com preferência para serviço na Justiça Militar); IV – Idade, em benefício de quem for mais velho, é o último critério da ordem legal. Portanto, a idade não é o critério inicial, mas sim o último.

front: (Elaborada pelo Professor) Após a publicação da lista anual de antiguidade dos magistrados da Justiça Militar da União, qualquer interessado pode apresentar reclamação ao STM no prazo de até trinta dias, e o relator poderá determinar diligências, inclusive ouvir os envolvidos.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 54 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que, dentro do prazo de trinta dias após a publicação da lista de antiguidade, podem ser apresentadas reclamações ao Superior Tribunal Militar, que serão processadas e julgadas. O relator e o Tribunal podem determinar diligências, inclusive ouvir os interessados, com prazo não superior a trinta dias, conforme o parágrafo único.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 54 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que, dentro do prazo de trinta dias após a publicação da lista de antiguidade, podem ser apresentadas reclamações ao Superior Tribunal Militar, que serão processadas e julgadas. O relator e o Tribunal podem determinar diligências, inclusive ouvir os interessados, com prazo não superior a trinta dias, conforme o parágrafo único.

front: (Elaborada pelo Professor) Um juiz federal da Justiça Militar solicitou férias por 20 dias, alegando necessidade pessoal, o que foi negado com base na legislação específica da Justiça Militar.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.457/1992, estabelece que as férias dos magistrados de primeira instância não podem ser fracionadas em períodos inferiores a 30 dias. Assim, o pedido de apenas 20 dias está em desconformidade com a regra legal, o que justifica sua negativa.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.457/1992, estabelece que as férias dos magistrados de primeira instância não podem ser fracionadas em períodos inferiores a 30 dias. Assim, o pedido de apenas 20 dias está em desconformidade com a regra legal, o que justifica sua negativa.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente e o Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar sempre devem gozar férias coletivas em janeiro e julho, sem exceções, mesmo que haja necessidade do serviço.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. Conforme o art. 55, parágrafo único, da Lei nº 8.457/1992, se a necessidade do serviço judiciário exigir a contínua presença no Tribunal, o Presidente e o Vice-Presidente gozarão férias individuais de trinta dias consecutivos por semestre, e não participam das férias coletivas. Portanto, a afirmativa desconsidera essa exceção prevista na norma.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. Conforme o art. 55, parágrafo único, da Lei nº 8.457/1992, se a necessidade do serviço judiciário exigir a contínua presença no Tribunal, o Presidente e o Vice-Presidente gozarão férias individuais de trinta dias consecutivos por semestre, e não participam das férias coletivas. Portanto, a afirmativa desconsidera essa exceção prevista na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Um magistrado da Justiça Militar, que se afastou por mais de seis meses em dois anos consecutivos para tratamento de saúde, deverá se submeter a exame para verificação de invalidez caso solicite nova licença com o mesmo fundamento.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. Segundo o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.457/1992, o magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, por dois anos consecutivos, deve se submeter a exame de verificação de invalidez ao requerer nova licença para tratamento de saúde. Essa é uma exigência vinculada à proteção do interesse público e à regularidade do exercício funcional.
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back: Certo - A afirmativa está correta. Segundo o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.457/1992, o magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, por dois anos consecutivos, deve se submeter a exame de verificação de invalidez ao requerer nova licença para tratamento de saúde. Essa é uma exigência vinculada à proteção do interesse público e à regularidade do exercício funcional.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o exercício funcional na Justiça Militar da União, foi verificado que dois irmãos, um juiz federal da Justiça Militar e outro promotor do Ministério Público Militar, atuavam na mesma Auditoria. Diante disso, caracterizou-se hipótese de incompatibilidade funcional.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O caput do art. 61 da Lei nº 8.457/1992 proíbe que magistrados, membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si parentes em linha colateral até o terceiro grau — como é o caso dos irmãos — atuem conjuntamente. Portanto, a situação configura incompatibilidade, que deve ser resolvida conforme os critérios legais.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O caput do art. 61 da Lei nº 8.457/1992 proíbe que magistrados, membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si parentes em linha colateral até o terceiro grau — como é o caso dos irmãos — atuem conjuntamente. Portanto, a situação configura incompatibilidade, que deve ser resolvida conforme os critérios legais.

front: (Elaborada pelo Professor) A incompatibilidade verificada entre um juiz e um advogado atuante na mesma Auditoria Militar deverá ser resolvida com o afastamento imediato do magistrado, independentemente da data de nomeação ou posse.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. De acordo com o §2º do art. 61 da Lei nº 8.457/1992, quando a incompatibilidade se der com advogado, é este quem deverá ser substituído, e não o magistrado. A regra é clara ao preservar a composição da magistratura em tais situações.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. De acordo com o §2º do art. 61 da Lei nº 8.457/1992, quando a incompatibilidade se der com advogado, é este quem deverá ser substituído, e não o magistrado. A regra é clara ao preservar a composição da magistratura em tais situações.

front: (Elaborada pelo Professor) Dois parentes por afinidade em linha reta foram nomeados para cargos de juiz e promotor da Justiça Militar no mesmo dia. Diante da incompatibilidade, esta deve ser resolvida afastando-se o menos idoso.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. Nos termos do §1º, inciso I, do art. 61 da Lei nº 8.457/1992, quando a incompatibilidade ocorre antes da posse e as nomeações forem da mesma data, resolve-se contra o menos idoso. A lei traz esse critério objetivo para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse.
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back: Certo - A afirmativa está correta. Nos termos do §1º, inciso I, do art. 61 da Lei nº 8.457/1992, quando a incompatibilidade ocorre antes da posse e as nomeações forem da mesma data, resolve-se contra o menos idoso. A lei traz esse critério objetivo para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse.

front: (Elaborada pelo Professor) Na ausência de juiz federal da Justiça Militar titular, a substituição será realizada pelo juiz federal substituto da Justiça Militar vinculado ao mesmo juízo, antes de qualquer convocação pelo Presidente do STM.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. Nos termos do art. 62, inciso IV, da Lei nº 8.457/1992, a substituição do juiz federal da Justiça Militar é feita prioritariamente pelo juiz federal substituto do mesmo juízo. Somente na ausência deste será possível a convocação, pelo Presidente do Tribunal, de outro juiz federal substituto da Justiça Militar.
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back: Certo - A afirmativa está correta. Nos termos do art. 62, inciso IV, da Lei nº 8.457/1992, a substituição do juiz federal da Justiça Militar é feita prioritariamente pelo juiz federal substituto do mesmo juízo. Somente na ausência deste será possível a convocação, pelo Presidente do Tribunal, de outro juiz federal substituto da Justiça Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Em caso de necessidade para completar o quórum de julgamento no STM, um Ministro militar pode ser substituído por juiz federal da Justiça Militar mais antigo, escolhido por sorteio público entre os cinco mais antigos.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 62, inciso II, dispõe que Ministros militares são substituídos por oficiais da Marinha, Exército ou Aeronáutica do mais alto posto, sorteados entre os constantes da lista enviada pelos Ministros das respectivas Forças. A substituição por juiz federal ocorre apenas no caso de Ministro civil, nos termos do inciso III, e ainda assim com base em regra específica de sorteio e exclusão de punidos (art. 63, §7º).
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 62, inciso II, dispõe que Ministros militares são substituídos por oficiais da Marinha, Exército ou Aeronáutica do mais alto posto, sorteados entre os constantes da lista enviada pelos Ministros das respectivas Forças. A substituição por juiz federal ocorre apenas no caso de Ministro civil, nos termos do inciso III, e ainda assim com base em regra específica de sorteio e exclusão de punidos (art. 63, §7º).

front: (Elaborada pelo Professor) Em caso de afastamento de Ministro por mais de trinta dias, os feitos em que tenha atuado como relator devem ser redistribuídos, mas os votos já proferidos em julgamento iniciado são mantidos.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 63, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.457/1992 prevê que, em caso de afastamento por mais de trinta dias, os processos em poder do Ministro ou por ele relatados são redistribuídos. No entanto, os votos já proferidos em julgamento iniciado permanecem válidos, e o julgamento pode prosseguir com o cômputo desses votos.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 63, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.457/1992 prevê que, em caso de afastamento por mais de trinta dias, os processos em poder do Ministro ou por ele relatados são redistribuídos. No entanto, os votos já proferidos em julgamento iniciado permanecem válidos, e o julgamento pode prosseguir com o cômputo desses votos.

front: (Elaborada pelo Professor) Em uma cidade com duas Auditorias da Justiça Militar, na ausência do juiz federal da Justiça Militar de uma delas, e inexistindo juiz substituto disponível, a substituição deve ser feita por magistrado da outra Auditoria, que esteja em exercício na mesma sede.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 64 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que, nas sedes com mais de uma Auditoria, não havendo juiz substituto disponível, a substituição será feita por magistrado em exercício na mesma sede, assegurando a continuidade dos trabalhos jurisdicionais.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 64 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que, nas sedes com mais de uma Auditoria, não havendo juiz substituto disponível, a substituição será feita por magistrado em exercício na mesma sede, assegurando a continuidade dos trabalhos jurisdicionais.

front: (Elaborada pelo Professor) Um juiz federal substituto da Justiça Militar, convocado para atuar temporariamente como substituto em razão da ausência de outro magistrado, requereu adicional de função por acúmulo, o que foi indeferido com base na legislação.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 65 da Lei nº 8.457/1992 determina que a substituição por ausência ou impedimento eventual não autoriza o pagamento de qualquer vantagem, exceto diárias e transporte, quando cabíveis. Portanto, o indeferimento do pedido de adicional foi legalmente fundamentado.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 65 da Lei nº 8.457/1992 determina que a substituição por ausência ou impedimento eventual não autoriza o pagamento de qualquer vantagem, exceto diárias e transporte, quando cabíveis. Portanto, o indeferimento do pedido de adicional foi legalmente fundamentado.

front: (Elaborada pelo Professor) Um juiz federal da Justiça Militar foi convocado para substituir um Ministro civil do STM durante trinta dias. Durante esse período, ele fará jus à diferença de vencimentos, além de diárias e transporte, se houver deslocamento.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 66 da Lei nº 8.457/1992 prevê que o magistrado convocado para substituir Ministro civil perceberá a diferença de vencimentos correspondente durante o período de convocação, inclusive diárias e transporte, se for o caso. Essa previsão visa compensar a responsabilidade e custos adicionais assumidos pelo substituto.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 66 da Lei nº 8.457/1992 prevê que o magistrado convocado para substituir Ministro civil perceberá a diferença de vencimentos correspondente durante o período de convocação, inclusive diárias e transporte, se for o caso. Essa previsão visa compensar a responsabilidade e custos adicionais assumidos pelo substituto.

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) O STM não está obrigado a promover juiz auditor que figure por três vezes consecutivas em lista de merecimento.
response: Errada
comment: Conforme o art. 36, alínea c, da Lei nº 8.457/1992, é obrigatória a promoção do juiz que figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que atenda aos requisitos legais.
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back: Errada - Conforme o art. 36, alínea c, da Lei nº 8.457/1992, é obrigatória a promoção do juiz que figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que atenda aos requisitos legais.

front: (Concurso: CESPE - 2013 - STM - Adaptada) A presteza não constitui critério a ser observado para a promoção por merecimento.
response: Errada
comment: O art. 36, alínea e, afirma que o merecimento é aferido com base em critérios objetivos de produtividade e presteza, além de frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.
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back: Errada - O art. 36, alínea e, afirma que o merecimento é aferido com base em critérios objetivos de produtividade e presteza, além de frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

front: (Concurso: CESPE - 2013 - STM - Adaptada) Na apuração de antiguidade, não poderá ser recusado o juiz mais antigo.
response: Errada
comment: A recusa do juiz mais antigo é possível, mas exige o voto de 2/3 dos membros do tribunal, conforme o art. 36, alínea a, com ampla defesa assegurada.
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back: Errada - A recusa do juiz mais antigo é possível, mas exige o voto de 2/3 dos membros do tribunal, conforme o art. 36, alínea a, com ampla defesa assegurada.

front: (Concurso: CESPE - 2013 - STM- Adaptada) Pode ser promovido por merecimento juiz auditor que ainda não tenha completado dois anos de exercício no cargo.
response: Certa
comment: Embora a regra geral da alínea d do art. 36 exija dois anos de exercício e estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade, há exceção: se não houver juiz com esses requisitos que aceite a vaga, é possível a promoção mesmo sem o tempo mínimo.
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back: Certa - Embora a regra geral da alínea d do art. 36 exija dois anos de exercício e estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade, há exceção: se não houver juiz com esses requisitos que aceite a vaga, é possível a promoção mesmo sem o tempo mínimo.