Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Prazo
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front: (CADE - 2014) Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.
response: Errado
comment: Segundo o art. 66, §2º, os prazos expressos em dias, nos processos administrativos, são contados de modo contínuo. Logo, o item está errado.
tldr: - Início da Contagem:
- Os prazos começam a contar a partir da data da cientificação oficial, excluindo o dia inicial e incluindo o dia do vencimento.
- Prorrogação em Dias Não Úteis:
- Se o vencimento cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
- Contagem Contínua:
- Prazos expressos em dias são contados de forma contínua.
- Contagem em Meses ou Anos:
- Para prazos em meses ou anos, conta-se de data a data. Se o dia correspondente não existir no mês de vencimento, considera-se o último dia do mês.
- Suspensão dos Prazos:
- Os prazos processuais não se suspendem, exceto por motivo de força maior comprovado.
link: https://documentacao.online/estudos/4bep.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Prazos
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