Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Clásula Federal
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front: (FGV/SEAP BA - 2024) A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é o tratado regente do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, instituído pela OEA. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:
I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.
II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa C
comment: A afirmativa I é correta. O Decreto 678/1992, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A afirmativa II é correta. De acordo com o Artigo 4.1 da Convenção: Artigo 4 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. A afirmativa III é incorreta. A finalidade deve ser a reforma e a readaptação social dos condenados, conforme se vê no Artigo 5.6 da Convenção: Artigo 5 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Estando corretas as afirmativas I e II, a resposta é alternativa C, gabarito da questão.
tldr: A cláusula federal (Art. 28 do Pacto de San José) estabelece que, em Estados federativos (como o Brasil):
1. Responsabilidade internacional recai sobre o governo central, que deve garantir o cumprimento das obrigações do Pacto nas matérias onde exerce competência legislativa e judicial.
2. Em matérias de competência dos estados-membros ou municípios, cabe ao governo central adotar medidas que incentivem ou orientem esses entes federados a implementar as disposições da Convenção, não podendo o Estado federal alegar divisão interna de competências para descumprir suas obrigações internacionais.
3. Em caso de formação de novas federações ou associações entre Estados, as partes deverão assegurar que as regras do Pacto permaneçam efetivas no novo arranjo constitucional.
link: https://documentacao.online/estudos/gxgy.html
title: Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Cláusula Federal
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back: Alternativa C - A afirmativa I é correta. O Decreto 678/1992, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A afirmativa II é correta. De acordo com o Artigo 4.1 da Convenção: Artigo 4 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. A afirmativa III é incorreta. A finalidade deve ser a reforma e a readaptação social dos condenados, conforme se vê no Artigo 5.6 da Convenção: Artigo 5 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Estando corretas as afirmativas I e II, a resposta é alternativa C, gabarito da questão.