Title: Direito Constitucional / Poder Executivo
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Formas de governo
- Monarquia: vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade política do monarca; pode ser constitucional (com limites jurídicos).
- República: temporariedade, eletividade e responsabilidade (prestação de contas); favorece a democracia.
- Brasil: República Federativa (forma de governo: república; forma de Estado: federação).
- Sistemas de governo (relação Executivo–Legislativo)
- Presidencialismo: chefe do Executivo unipessoal (Presidente acumula Chefe de Estado e de Governo), independência entre Poderes, mandato fixo; remoção só em hipóteses constitucionais (ex.: impeachment).
- Parlamentarismo: chefia dual (Chefe de Estado ≠ Chefe de Governo), interdependência Executivo–Legislativo, mandato indeterminado do Primeiro-Ministro; maior flexibilidade para troca de governo e, em tese, mais governabilidade.
- Brasil: presidencialismo desde a República (exceção: 1961–1963, parlamentarismo).
- Poder Executivo: funções
- Típica: função executiva (Chefia de Governo, Chefia de Estado e Chefia da Administração Pública).
- Atípicas: função legislativa (MP, leis delegadas, decretos autônomos) e julgamento administrativo (ex.: PAD); não exerce jurisdição.
- Observação doutrinária: no Brasil há hipercentralidade do Executivo na figura do Presidente.
- Presidente da República: investidura, eleição e posse
- Requisitos (exemplos centrais): brasileiro nato, direitos políticos, alistamento eleitoral, 35 anos na posse, filiação partidária, sem inelegibilidades.
- Eleição: majoritário de dois turnos (maioria absoluta dos votos válidos; se não, 2º turno entre os 2 mais votados; empate: mais idoso).
- Datas: eleições em outubro do ano anterior ao fim do mandato.
- Posse: em 5 de janeiro (EC 111/2021; efeito prático a partir de 2026).
- Mandato: 4 anos; reeleição permitida por um único período subsequente (pode voltar depois, se não consecutivo).
- Se não tomar posse em até 10 dias (sem força maior): cargo declarado vago (com regras específicas para Presidente/Vice).
- Impedimento x vacância
- Impedimento: afastamento temporário → Vice substitui.
- Vacância: afastamento definitivo → Vice sucede.
- Hipóteses de vacância: não posse sem força maior; morte; renúncia; perda/suspensão de direitos políticos; perda da nacionalidade; condenação por crime comum ou de responsabilidade; ausência do país >15 dias sem autorização do Congresso.
- Substituição, sucessão e “dupla vacância”
- Linha sucessória (na falta de Presidente e Vice): Presidente da Câmara → Presidente do Senado → Presidente do STF (exercício interino).
- Dupla vacância (Presidente e Vice):
  - Primeiros 2 anos: eleições diretas em 90 dias.
  - Últimos 2 anos: eleições indiretas pelo Congresso em 30 dias (“mandato-tampão”).
- Estados e Municípios: STF reconhece autonomia para disciplinar “dupla vacância” (não há simetria obrigatória).
- Atribuições do Presidente (art. 84, CF) — visão geral
- Administração federal: nomear/exonerar Ministros; direção superior da administração; decretos e regulamentos (poder regulamentar).
- Decretos
  - Executivos (infralegais): para fiel execução da lei (não inovam o ordenamento).
  - Autônomos (primários; EC 32/2001): organização/funcionamento sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos; extinção de cargos/funções vagos.
- Processo legislativo e Congresso: iniciativa legislativa; sanção/veto; MP; envio de PPA/LDO/LOA; mensagem/plano de governo; prestação anual de contas.
- Relações internacionais (Chefe de Estado): manter relações, acreditar diplomatas, celebrar tratados (assina/ratifica, mas ratificação depende de aprovação do Congresso; promulgação interna por decreto executivo).
- Crises e segurança: estado de defesa/sítio; intervenção federal; comando supremo das Forças Armadas (com controles do Congresso).
- Nomeações relevantes: STF e Tribunais Superiores (após aprovação do Senado), PGR, Bacen etc.
- Competências delegáveis (art. 84, parágrafo único)
- VI (decretos autônomos), XII (indulto/comutação), XXV (1ª parte) (prover/desprover cargos), delegáveis a Ministros, AGU ou PGR.
- Responsabilização do Presidente e imunidades
- Presidente tem apenas imunidades formais (não há imunidade material por palavras/opiniões).
- Imunidades formais principais:
  - Irresponsabilidade penal relativa: não responde, durante o mandato, por atos estranhos ao cargo (inclusive crimes anteriores); não impede responsabilização posterior (com suspensão de processo/prescrição).
  - Vedação de prisão cautelar: só pode ser preso após condenação (crimes comuns).
  - Autorização da Câmara (2/3): condição para processar/julgar por crimes comuns e de responsabilidade.
- Crimes comuns: julgamento no STF (após autorização da Câmara); recebida a denúncia no STF → suspensão do Presidente (retorna se absolvido ou se passar 180 dias sem fim do julgamento).
- Crimes de responsabilidade (impeachment): julgamento no Senado (após autorização da Câmara); Senado faz novo juízo de admissibilidade (maioria simples); instaurado o processo → suspensão; condenação (2/3) → perda do cargo + inabilitação por 8 anos.
- Renúncia durante o julgamento não impede continuidade para aplicação de sanções (caso Collor).
- Réu e linha sucessória (ADPF 402)
- Réu em ação penal não pode exercer a Presidência da República (mesmo como substituto).
- Mas pode continuar presidindo Câmara/Senado/STF; apenas não pode assumir a Presidência.
- Vice-Presidente e Ministros
- Vice: substitui e sucede; participa dos Conselhos; pode auxiliar o Presidente em missões especiais.
- Ministros de Estado: livre nomeação/exoneração; atribuições do art. 87 (coordenação, referendo, instruções/portarias, relatórios, atos delegados); referendo ministerial não é requisito indispensável de validade do decreto (STF).
- Julgamento de Ministros: regra geral no STF; crimes de responsabilidade conexos aos do Presidente → Senado.
- Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
- Órgãos consultivos (parecer opinativo, não vinculante).
j
- Conselho da República: intervenção, estado de defesa/sítio e estabilidade democrática; inclui 6 cidadãos brasileiros natos (35+, mandato 3 anos, sem recondução).
- Conselho de Defesa Nacional: soberania/defesa do Estado democrático; inclui Ministros específicos e Comandantes das Forças Armadas.
- Participam de ambos: Vice, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministro da Justiça.
link: https://documentacao.online/estudos/cevi.html
title: Poder Executivo

front: (PC-PI – 2018) No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.
response: Errada
comment: No sistema de governo presidencialista, o desempenho das chefias de Estado e de Governo é feito pela mesma autoridade (Presidente). No entanto, o Presidencialismo é um sistema de governo, e não uma forma de governo. República e monarquia são exemplos de forma de governo, ao passo que presidencialismo e parlamentarismo são exemplos de sistema de governo. Questão errada.
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back: Errada - No sistema de governo presidencialista, o desempenho das chefias de Estado e de Governo é feito pela mesma autoridade (Presidente). No entanto, o Presidencialismo é um sistema de governo, e não uma forma de governo. República e monarquia são exemplos de forma de governo, ao passo que presidencialismo e parlamentarismo são exemplos de sistema de governo. Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) Quando os cargos de presidente e de vice-presidente da República estiverem em vacância, serão chamados ao exercício da presidência, sucessiva e exclusivamente, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
response: Errada
comment: Na ausência de presidente e vice-presidente da República, a ordem para a substituição presidencial é a seguinte: presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do STF. Questão errada.
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back: Errada - Na ausência de presidente e vice-presidente da República, a ordem para a substituição presidencial é a seguinte: presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do STF. Questão errada.

front: (TCE-RJ – 2022) Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
response: Errada
comment: Como a vaga surgiu nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta, feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, por força do art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Questão errada.
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back: Errada - Como a vaga surgiu nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta, feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, por força do art. 81, § 1º, da Constituição Federal. Questão errada.

front: (MPT – 2015) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos de mandato, far-se-á eleição indireta trinta dias depois de aberta a última vaga.
response: Correta
comment: É isso mesmo. Se houver vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos 2 (dois) últimos anos do mandato, haverá eleição indireta, pelo Congresso Nacional, 30 dias após aberta a última vaga. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo. Se houver vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos 2 (dois) últimos anos do mandato, haverá eleição indireta, pelo Congresso Nacional, 30 dias após aberta a última vaga. Questão correta.

front: (TCE-RJ – 2022) Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
response: Correta
comment: Trata-se de competência privativa do Presidente da República prevista no art. 84, inciso VI, da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - Trata-se de competência privativa do Presidente da República prevista no art. 84, inciso VI, da CF/88. Questão correta.

front: (TCE-PE – 2017) Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.
response: Errada
comment: O Presidente pode, mediante decreto autônomo, extinguir cargo público vago. Trata-se de competência delegável do Presidente da República. Questão errada.
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back: Errada - O Presidente pode, mediante decreto autônomo, extinguir cargo público vago. Trata-se de competência delegável do Presidente da República. Questão errada.

front: (TRT 8a Região – 2015) A delegação de competência funcional é uma faculdade do Presidente da República, nos casos permitidos na Constituição Federal, dentre eles, o de dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive sobre criação e extinção de órgãos públicos.
response: Errada
comment: A edição de decreto autônomo é competência delegável do Presidente da República. No entanto, não é possível criar e extinguir órgão público por meio de decreto autônomo. Questão errada.
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back: Errada - A edição de decreto autônomo é competência delegável do Presidente da República. No entanto, não é possível criar e extinguir órgão público por meio de decreto autônomo. Questão errada.

front: (TRT 8a Região – 2015) Compete privativamente ao Presidente da República, nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
response: Correta
comment: É competência privativa do Presidente da República nomear os Ministros do STF, após aprovação pelo Senado Federal (art. 84, XIV). Questão correta.
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front: (PC / DF – 2015) O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas. ,
response: Correta
comment: É competência delegável do Presidente da República “ conceder indulto e comutar penas”. Questão correta.
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back: Correta - É competência delegável do Presidente da República “ conceder indulto e comutar penas”. Questão correta.

front: (PGE / RJ – 2022) Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
response: Correta
comment: Segundo o § 4º do art. 86 da CF/88, o Presidente da República, na vigência do mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se de responsabilidade penal relativa, não ocorrendo a persecutio criminis (persecução penal), ou seja, a denominada imunidade penal relativa. Questão correta.
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back: Correta - Segundo o § 4º do art. 86 da CF/88, o Presidente da República, na vigência do mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se de responsabilidade penal relativa, não ocorrendo a persecutio criminis (persecução penal), ou seja, a denominada imunidade penal relativa. Questão correta.

front: (PC / DF – 2015) Uma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.
response: Errada
comment: O Presidente da República ficará suspenso de suas funções assim que for instaurado, no Senado Federal, o processo por crime de responsabilidade. Questão errada.
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back: Errada - O Presidente da República ficará suspenso de suas funções assim que for instaurado, no Senado Federal, o processo por crime de responsabilidade. Questão errada.

front: (PC / DF – 2015) Suponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.
response: Errada
comment: Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo STF. Questão errada.
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back: Errada - Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo STF. Questão errada.

front: (PC / GO – 2015) Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
response: Errada
comment: O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. Não são admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República. Questão errada.
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back: Errada - O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. Não são admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República. Questão errada.

front: (FUNASG – 2015) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente.
response: Errada
comment: Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal. Questão errada.
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back: Errada - Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal. Questão errada.

front: (MPE / GO – 2014) O instituto do impeachment, por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
response: Errada
comment: De fato, o impeachment tem natureza essencialmente política. Por isso, não se sujeita a controle jurisdicional quanto ao mérito. Entretanto, é possível o controle jurisdicional quanto aos aspectos formais (processuais). Questão errada.
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back: Errada - De fato, o impeachment tem natureza essencialmente política. Por isso, não se sujeita a controle jurisdicional quanto ao mérito. Entretanto, é possível o controle jurisdicional quanto aos aspectos formais (processuais). Questão errada.

front: (MPE / GO – 2014) Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
response: Correta
comment: É isso mesmo. Conforme já decidiu o STF, os Senadores não se submetem às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal. Isso se deve ao fato de que o Senado é um órgão político, não estando, por isso, sujeito às rígidas regras aos quais se submetem os órgãos do Poder Judiciário. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo. Conforme já decidiu o STF, os Senadores não se submetem às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal. Isso se deve ao fato de que o Senado é um órgão político, não estando, por isso, sujeito às rígidas regras aos quais se submetem os órgãos do Poder Judiciário. Questão correta.

front: (MJSP – 2022) A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê a parte final do art. 87, parágrafo único, inciso I, da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê a parte final do art. 87, parágrafo único, inciso I, da CF/88. Questão correta.

front: (TRT 8a Região – 2015) Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
response: Correta
comment: Segundo o art. 87, parágrafo único, I, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei “ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República”. Questão correta.
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back: Correta - Segundo o art. 87, parágrafo único, I, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei “ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República”. Questão correta.

front: (PC / GO – 2015) Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.
response: Errada
comment: Os Ministros de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos. Questão errada.
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back: Errada - Os Ministros de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos. Questão errada.

front: (SEE-PE – 2022) Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.
response: Errada
comment: Conforme o art. 89, inciso VII, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados devem eleger, cada uma, 2 brasileiros natos com mais de 35 anos para integrarem o Conselho da República. O Presidente da República também pode nomear 2 brasileiros nas mesmas condições. Questão errada.
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back: Errada - Conforme o art. 89, inciso VII, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados devem eleger, cada uma, 2 brasileiros natos com mais de 35 anos para integrarem o Conselho da República. O Presidente da República também pode nomear 2 brasileiros nas mesmas condições. Questão errada.

front: (CEBRASPE / DPU – 2016) No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.
response: Questão Errada
comment: O sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo. No presidencialismo brasileiro, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
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back: Questão Errada - O sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo. No presidencialismo brasileiro, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

front: (CEBRASPE / TRE-RS – 2015) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
response: Questão Errada
comment: O Brasil adota o sistema presidencialista. No presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas pelo Presidente da República. O Presidente é eleito pelo povo e pode escolher livremente os seus auxiliares (os Ministros de Estado).
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back: Questão Errada - O Brasil adota o sistema presidencialista. No presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas pelo Presidente da República. O Presidente é eleito pelo povo e pode escolher livremente os seus auxiliares (os Ministros de Estado).

front: (CEBRASPE / Ministério da Saúde - 2013) A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.
response: Questão Correta
comment: Trata-se, de fato, de uma característica do sistema presidencialista.
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back: Questão Correta - Trata-se, de fato, de uma característica do sistema presidencialista.

front: (CEBRASPE / TRE-MS - 2013) A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.
response: Questão Errada
comment: A eleição do Presidente e do Vice-Presidente se dá pelo sistema majoritário, não pelo sistema proporcional.
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back: Questão Errada - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente se dá pelo sistema majoritário, não pelo sistema proporcional.

front: (CEBRASPE / IBAMA - 2013) O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
response: Questão Correta
comment: É o que determina o art. 49, III, da Constituição.
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back: Questão Correta - É o que determina o art. 49, III, da Constituição.

front: (CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023) Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. Em hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja chamado ao exercício da presidência da República.
response: Certo
comment: Questão bem tranquila sobre a linha sucessória do Presidente da República, caso o seu Vice não possa o substituir ou suceder. Vamos analisar o art. 80 da CRFB/88, olha só: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Realmente, em hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja chamado ao exercício da presidência da República, é o que diz o art. 80 da CRFB/88. Com a vacância do cargo de Presidente, temos que o legislador constituinte permitiu somente ao Vice-Presidente suceder em caráter definitivo. Os demais elencados no art. 80 permanecerão no cargo de Chefe do Poder Executivo Federal provisoriamente (interinamente). Afinal, o art. 81 dispõe que nessa situação (vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente) novas eleições serão convocadas. Portanto, a questão está certa!
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back: Certo - Questão bem tranquila sobre a linha sucessória do Presidente da República, caso o seu Vice não possa o substituir ou suceder. Vamos analisar o art. 80 da CRFB/88, olha só: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Realmente, em hipóteses excepcionais, é admitido que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja chamado ao exercício da presidência da República, é o que diz o art. 80 da CRFB/88. Com a vacância do cargo de Presidente, temos que o legislador constituinte permitiu somente ao Vice-Presidente suceder em caráter definitivo. Os demais elencados no art. 80 permanecerão no cargo de Chefe do Poder Executivo Federal provisoriamente (interinamente). Afinal, o art. 81 dispõe que nessa situação (vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente) novas eleições serão convocadas. Portanto, a questão está certa!

front: (CEBRASPE - Sub Proc (MPCM-PA)/TCM PA/2022) Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República.
a. Serão chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
b. Será feita eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.
c. Se ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.
d. A realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional demanda a edição prévia de lei complementar para preservar a higidez do processo eleitoral.
e. Ocorrendo a eleição indireta pelo Congresso Nacional, os eleitos assumirão mandatos de quatro anos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. A alternativa trouxe a sequência de forma equivocada, vejamos: CF/88 - Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. A alternativa B está incorreta. A alternativa trouxe o prazo de forma equivocada. CF/88 - Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Segundo a CF/88 em seu Art. 80, § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. A alternativa D está incorreta. Segundo a CF/88 em seu Art. 80, § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Ou seja, a CF/88 não fala em lei complementar. A alternativa E está incorreta. CF/88 - Art. 81,§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. A alternativa trouxe a sequência de forma equivocada, vejamos: CF/88 - Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. A alternativa B está incorreta. A alternativa trouxe o prazo de forma equivocada. CF/88 - Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Segundo a CF/88 em seu Art. 80, § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. A alternativa D está incorreta. Segundo a CF/88 em seu Art. 80, § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Ou seja, a CF/88 não fala em lei complementar. A alternativa E está incorreta. CF/88 - Art. 81,§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

front: (CEBRASPE - Tec GT (TELEBRAS)/TELEBRAS/Assistente Administrativo/2022) Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. Quando os cargos de presidente e de vice-presidente da República estiverem em vacância, serão chamados ao exercício da presidência, sucessiva e exclusivamente, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. ,
response: Errado
comment: Segundo o art. 80 da CF/88, em caso de impedimento ou vacância dos cargos do Presidente e Vice-Presidente da República deverão as seguintes autoridades substituí-lo, conforme a ordem abaixo: Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Supremo Tribunal Federal. Veja a seguir trecho da CF/88 Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
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back: Errado - Segundo o art. 80 da CF/88, em caso de impedimento ou vacância dos cargos do Presidente e Vice-Presidente da República deverão as seguintes autoridades substituí-lo, conforme a ordem abaixo: Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Supremo Tribunal Federal. Veja a seguir trecho da CF/88 Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

front: (CEBRASPE - TCE TCE RJ/TCE RJ/Técnico/2022) A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice- presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
response: Errado
comment: Como a vaga surgiu nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta, feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, por força do art. 81, § 1º, da Constituição Federal: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. ,
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back: Errado - Como a vaga surgiu nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta, feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, por força do art. 81, § 1º, da Constituição Federal: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. ,

front: (CEBRASPE / EMAP – 2018) Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do presidente da República, cargo então ocupado pelo vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República em trinta dias após a última vacância.
response: Questão Correta
comment: O art. 81, § 1º, da Carta Magna, determina que ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Serão feitas, nesse caso, eleições indiretas.
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back: Questão Correta - O art. 81, § 1º, da Carta Magna, determina que ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Serão feitas, nesse caso, eleições indiretas.

front: (CEBRASPE / TRE-MT – 2015) Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.
response: Questão Errada
comment: Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão convocadas eleições diretas. Somente no caso de a vacância se dar nos últimos dois anos do mandato presidencial é que a haverá eleições indiretas, no âmbito do Congresso Nacional, para a ocupação de ambos os cargos.
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back: Questão Errada - Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão convocadas eleições diretas. Somente no caso de a vacância se dar nos últimos dois anos do mandato presidencial é que a haverá eleições indiretas, no âmbito do Congresso Nacional, para a ocupação de ambos os cargos.

front: (CEBRASPE / TCE-RN – 2015) Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período do mandato presidencial, será feita, pelo Congresso Nacional, a eleição para os dois cargos, trinta dias depois da última vaga.
response: Questão Correta
comment: É isso mesmo. Havendo “dupla vacância” nos dois últimos anos do mandato presidencial, serão realizadas eleições indiretas pelo Congresso Nacional, 30 dias após aberta a última vaga.
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back: Questão Correta - É isso mesmo. Havendo “dupla vacância” nos dois últimos anos do mandato presidencial, serão realizadas eleições indiretas pelo Congresso Nacional, 30 dias após aberta a última vaga.

front: (CEBRASPE / TJDFT – 2015) Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional, noventa dias após a abertura das vagas.
response: Questão Errada
comment: Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos 2 primeiros anos de mandato, haverá novas eleições 90 dias após aberta a última vaga. Essas eleições, todavia, não estarão a cargo do Congresso Nacional. Ao contrário, serão eleições diretas.
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back: Questão Errada - Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos 2 primeiros anos de mandato, haverá novas eleições 90 dias após aberta a última vaga. Essas eleições, todavia, não estarão a cargo do Congresso Nacional. Ao contrário, serão eleições diretas.

front: (CEBRASPE / TRE-RS – 2015) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.
response: Questão Errada
comment: Havendo impeachment, o Vice-Presidente da República irá suceder o titular, passando a ocupar o cargo de Presidente. Não há necessidade de convocação de novas eleições.
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back: Questão Errada - Havendo impeachment, o Vice-Presidente da República irá suceder o titular, passando a ocupar o cargo de Presidente. Não há necessidade de convocação de novas eleições.

front: (CEBRASPE / TJ-CE – 2014) A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
a. Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
b. Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
c. O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
d. O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
e. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
response: Alternativa E
comment: Letra A: errada. A escolha dos Ministros de Estado não se dá por meio de concurso público. Eles são nomeados livremente pelo Presidente da República (art. 84, I, CF). , Letra B: errada. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF). A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional (art. 49, CF), por meio de lei. Letra C: errada. Não há tal previsão na Constituição Federal. O Vice-Presidente da República pode ser, sim, responsabilizado por crimes de responsabilidade. Letra D: errada. Não se pode fazer uma afirmação categórica como essa. O Presidente da República, no exercício do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Assim, em caso de crime comum, o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado se houver relação com o exercício da função. Letra E: correta. É o que prevê o art. 80 da CF/88. Na linha sucessória do Presidente da República, temos: o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente do STF.
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back: Alternativa E - Letra A: errada. A escolha dos Ministros de Estado não se dá por meio de concurso público. Eles são nomeados livremente pelo Presidente da República (art. 84, I, CF). , Letra B: errada. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF). A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional (art. 49, CF), por meio de lei. Letra C: errada. Não há tal previsão na Constituição Federal. O Vice-Presidente da República pode ser, sim, responsabilizado por crimes de responsabilidade. Letra D: errada. Não se pode fazer uma afirmação categórica como essa. O Presidente da República, no exercício do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Assim, em caso de crime comum, o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado se houver relação com o exercício da função. Letra E: correta. É o que prevê o art. 80 da CF/88. Na linha sucessória do Presidente da República, temos: o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente do STF.

front: CEBRASPE (CESPE) - AFTM (Pref Mossoró)/Pref Mossoró/"Sem Área"/2024 Julgue o próximo item, relativo à atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
response: Certo
comment: É exatamente o que dispõe o art. 84, inciso XXII, da CF/88, abaixo transcrito: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
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back: Certo - É exatamente o que dispõe o art. 84, inciso XXII, da CF/88, abaixo transcrito: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

front: CEBRASPE (CESPE) - TJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2024 Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo. A CF atribui ao presidente da República a faculdade de delegar algumas de suas competências, com base em juízo discricionário, a autoridades como os ministros de Estado e o advogado-geral da União.
response: Certo
comment: O parágrafo único do art. 84 dispõe acerca da delegação de algumas das competências privativas do Presidente da República a Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União. Veja: Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Os incisos cujas atribuições podem ser delegadas são os seguintes: Art. 84 [...] , VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Lembrando que, em relação ao inciso XXV, é a parte do provimento de cargos públicos federais que pode ser delegada. A extinção não pode ser delegada.
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back: Certo - O parágrafo único do art. 84 dispõe acerca da delegação de algumas das competências privativas do Presidente da República a Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União. Veja: Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Os incisos cujas atribuições podem ser delegadas são os seguintes: Art. 84 [...] , VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Lembrando que, em relação ao inciso XXV, é a parte do provimento de cargos públicos federais que pode ser delegada. A extinção não pode ser delegada.

front: (CEBRASPE/MPE GO/Analista Ambiental/2024) No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
response: Errado
comment: Assim dispõe o art. 84, VI, da CF/88: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; Já o parágrafo único do mesmo art. 84 assim prevê: Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Como se nota, o inciso VI comporta delegação por parte do Presidente da República para Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União. Não se trata, portanto, de competência exclusiva do Presidente.
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back: Errado - Assim dispõe o art. 84, VI, da CF/88: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; Já o parágrafo único do mesmo art. 84 assim prevê: Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Como se nota, o inciso VI comporta delegação por parte do Presidente da República para Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União. Não se trata, portanto, de competência exclusiva do Presidente.

front: (CEBRASPE/CM Maceió/Proc Leg/2024) Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.
response: Certo
comment: O princípio da simetria faz replicar, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais, princípios fundamentais e regras de organização previstas na Constituição Federal. A expedição de decretos e regulamentos para a execução das leis é uma competência do Presidente da República, prevista no art. 84, inciso IV, da CF/88. O exercício de tal prerrogativa deve observar e respeitar a lei, sob pena de o ato executivo ser sustado pelo Poder Legislativo, nos termos do art. 49, inciso V, da CF/88. Com isso, tais aspectos são também aplicáveis aos Prefeitos e Governadores, que podem expedir decretos e regulamentos, desde que esses atos não contrariem as leis (estaduais ou municipais).
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back: Certo - O princípio da simetria faz replicar, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais, princípios fundamentais e regras de organização previstas na Constituição Federal. A expedição de decretos e regulamentos para a execução das leis é uma competência do Presidente da República, prevista no art. 84, inciso IV, da CF/88. O exercício de tal prerrogativa deve observar e respeitar a lei, sob pena de o ato executivo ser sustado pelo Poder Legislativo, nos termos do art. 49, inciso V, da CF/88. Com isso, tais aspectos são também aplicáveis aos Prefeitos e Governadores, que podem expedir decretos e regulamentos, desde que esses atos não contrariem as leis (estaduais ou municipais).

front: (CEBRASPE/AFTM (Pref Mossoró)/"Sem Área"/2024) Julgue o próximo item, relativo à atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
response: Errado
comment: Assim prevê o art. 84, inciso XII e parágrafo único, da CF/88: Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Como se nota, a atribuição do inciso XII pode ser delegadao, mas não ao defensor-público geral federal. A hipótese de delegação somente se aplica aos Ministros, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União.
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back: Errado - Assim prevê o art. 84, inciso XII e parágrafo único, da CF/88: Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Como se nota, a atribuição do inciso XII pode ser delegadao, mas não ao defensor-público geral federal. A hipótese de delegação somente se aplica aos Ministros, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União.

front: (CEBRASPE/ANTT/2024) No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue. Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
response: Errado
comment: Completo: A questão versa sobre as atribuições do Presidente da República. O Presidente da República, na qualidade de chefe de Governo, exerce uma função fundamental. Ele assume o papel de Chefe da Administração Pública Federal. E, nessa seara, possui algumas atribuições privativas, não dependendo de autorização do Poder Legislativo. Vejamos: Art. 84 da CRFB/88: Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Perceba que temos a atribuição conferida pela CRFB/88 ao Presidente no que diz respeito ao ato de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. A atribuição em exame reflete a figura dos decretos executivos. São atos normativos secundários (atos infralegais), frutos do poder regulamentar. Esses atos não podem inovar a ordem jurídica. A finalidade é facilitar a fiel execução das leis. Não quer dizer que o decreto executivo deva se limitar a reproduzir o texto da lei (copiar literalmente). O instrumento tem um papel de explicitar o que foi previsto na legislação, decidindo a melhor forma de executá-la. Pode, inclusive, suprir eventuais lacunas existentes. Por fim, devemos ter em mente que essa atribuição do Presidente é indelegável. Logo, o item disposto no enunciado está ERRADO!
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back: Errado - Completo: A questão versa sobre as atribuições do Presidente da República. O Presidente da República, na qualidade de chefe de Governo, exerce uma função fundamental. Ele assume o papel de Chefe da Administração Pública Federal. E, nessa seara, possui algumas atribuições privativas, não dependendo de autorização do Poder Legislativo. Vejamos: Art. 84 da CRFB/88: Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Perceba que temos a atribuição conferida pela CRFB/88 ao Presidente no que diz respeito ao ato de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. A atribuição em exame reflete a figura dos decretos executivos. São atos normativos secundários (atos infralegais), frutos do poder regulamentar. Esses atos não podem inovar a ordem jurídica. A finalidade é facilitar a fiel execução das leis. Não quer dizer que o decreto executivo deva se limitar a reproduzir o texto da lei (copiar literalmente). O instrumento tem um papel de explicitar o que foi previsto na legislação, decidindo a melhor forma de executá-la. Pode, inclusive, suprir eventuais lacunas existentes. Por fim, devemos ter em mente que essa atribuição do Presidente é indelegável. Logo, o item disposto no enunciado está ERRADO!

front: (CEBRASPE/TCDF/2023) Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.
response: Certo
comment: Completo: A resposta para a questão apresentada está nos artigos 37, X e art. 84, VI, b, ambos da CRFB/88. Olha só: , Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Diante dos referidos dispositivos, concluímos que: - A criação de cargos e fixação de remuneração apenas é possível por lei específica. - A extinção de cargos públicos, quando vagos, é que pode se dá mediante decreto do Presidente da República!!! Dessa forma, é inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições. Isso torna a nossa questão correta!
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back: Certo - Completo: A resposta para a questão apresentada está nos artigos 37, X e art. 84, VI, b, ambos da CRFB/88. Olha só: , Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Diante dos referidos dispositivos, concluímos que: - A criação de cargos e fixação de remuneração apenas é possível por lei específica. - A extinção de cargos públicos, quando vagos, é que pode se dá mediante decreto do Presidente da República!!! Dessa forma, é inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições. Isso torna a nossa questão correta!

front: (CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023) De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.
response: Certo
comment: O CEBRASPE trouxe aqui uma questão interessante sobre as Atribuições do Presidente da República, no estudo do Poder Executivo. , De acordo com o art. 84, parágrafo único da CRFB/88, o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. E quais seriam essas atribuições? Confira a redação dos referidos incisos do art. 84: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Dessa forma, a questão está CERTA. O ato de conceder indulto e comutar penas está entre as possibilidades de delegação do Presidente da República ao Procurador-Geral da República.
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back: Certo - O CEBRASPE trouxe aqui uma questão interessante sobre as Atribuições do Presidente da República, no estudo do Poder Executivo. , De acordo com o art. 84, parágrafo único da CRFB/88, o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. E quais seriam essas atribuições? Confira a redação dos referidos incisos do art. 84: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Dessa forma, a questão está CERTA. O ato de conceder indulto e comutar penas está entre as possibilidades de delegação do Presidente da República ao Procurador-Geral da República.

front: (CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023) Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República:
I. iniciar o processo legislativo.
II. vetar projetos de lei.
III. sancionar leis.
IV. promulgar emendas constitucionais.
V. celebrar tratados internacionais.
Estão certos apenas os itens:
a) I, II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, II, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) II, III, IV e V. ,
response: Letra B
comment: Questão bem interessante que cobrou a literalidade do texto Constitucional, exigindo o conhecimento do artigo 84, que trata das competências privativas do Presidente da República. O Presidente da República, na qualidade de chefe de Governo, exerce uma função fundamental. Ele assume o papel de Chefe da Administração Pública Federal. E, nessa seara, possui algumas atribuições basilares para a condução do Estado. Precisamos analisar com calma as disposições do artigo 84 da CRFB/88. A doutrina irá nos dizer que estamos diante de um rol não-exaustivo, sendo possível conferir ao Chefe do Poder Executivo Federal outras atribuições que estão esparsas ao longo do texto Constitucional. Vamos ao estudo do art. 84 da CRFB: CRFB/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; Com relação à promulgação de emendas constitucionais, a CRFB/88 ensina que a Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, nos termos do Art. 60, § 3º. Vamos analisar cada um dos itens? I. CORRETA. Nos termos do art, 84, III da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. II. CORRETA. Nos termos do art. 84, V da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. CORRETA. Nos termos do, art. 84, IV da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: , IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. IV. INCORRETA. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, nos termos do art. 60, § 3º da CRFB/88. V. CORRETA. Nos termos do, art. 84, IV da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Logo, a Letra “B” é o nosso gabarito! (...) Letra A. INCORRETA. A IV está errada, visto que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, nos termos do art. 60, § 3º da CRFB/88. Letra B. CORRETA. É a exata previsão do art. 84, incisos III, IV, V e VIII da CRFB/88. Letra C. INCORRETA. O item IV está incorreto, nos termos do art. art. 60, § 3º da CRFB/88. Já o item III está correto, com base no art. 84, IV da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. O item IV está incorreto, como vimos acima. O item II está correto, com base no art. 84, V da CRFB/88. Letra E. INCORRETA. O item IV está incorreto. O item I está correto, com base no art. 84, III da CRFB/88.
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back: Letra B - Questão bem interessante que cobrou a literalidade do texto Constitucional, exigindo o conhecimento do artigo 84, que trata das competências privativas do Presidente da República. O Presidente da República, na qualidade de chefe de Governo, exerce uma função fundamental. Ele assume o papel de Chefe da Administração Pública Federal. E, nessa seara, possui algumas atribuições basilares para a condução do Estado. Precisamos analisar com calma as disposições do artigo 84 da CRFB/88. A doutrina irá nos dizer que estamos diante de um rol não-exaustivo, sendo possível conferir ao Chefe do Poder Executivo Federal outras atribuições que estão esparsas ao longo do texto Constitucional. Vamos ao estudo do art. 84 da CRFB: CRFB/88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; Com relação à promulgação de emendas constitucionais, a CRFB/88 ensina que a Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, nos termos do Art. 60, § 3º. Vamos analisar cada um dos itens? I. CORRETA. Nos termos do art, 84, III da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. II. CORRETA. Nos termos do art. 84, V da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. CORRETA. Nos termos do, art. 84, IV da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: , IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. IV. INCORRETA. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, nos termos do art. 60, § 3º da CRFB/88. V. CORRETA. Nos termos do, art. 84, IV da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Logo, a Letra “B” é o nosso gabarito! (...) Letra A. INCORRETA. A IV está errada, visto que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, nos termos do art. 60, § 3º da CRFB/88. Letra B. CORRETA. É a exata previsão do art. 84, incisos III, IV, V e VIII da CRFB/88. Letra C. INCORRETA. O item IV está incorreto, nos termos do art. art. 60, § 3º da CRFB/88. Já o item III está correto, com base no art. 84, IV da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. O item IV está incorreto, como vimos acima. O item II está correto, com base no art. 84, V da CRFB/88. Letra E. INCORRETA. O item IV está incorreto. O item I está correto, com base no art. 84, III da CRFB/88.

front: (CEBRASPE (CEBRASPE) - ADP (DPE RO)/DPE RO/Jurídica/2022) O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de a. vetar projetos de lei. b. decretar estado de defesa e estado de sítio. c. prover os cargos públicos federais, na forma da lei. d. editar medidas provisórias. , e. conferir condecorações e distinções honoríficas.
response: Alternativa C
comment: Questão que cobrou do candidato o conhecimento literal da Constituição Federal/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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back: Alternativa C - Questão que cobrou do candidato o conhecimento literal da Constituição Federal/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

front: (CEBRASPE (CEBRASPE) - ATT (SEFAZ SE)/SEFAZ SE/2022) Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a a. convocação do Conselho da República. b. remessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. c. concessão de condecorações e distinções honoríficas. d. concessão de indulto e comutação de penas. e. nomeação de ministros do TCU.
response: Alternativa D
comment: A referida questão cobrou do candidato o conhecimento da literal do art. 84, inciso XII da Constituição Federal/88, confira: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. ,
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back: Alternativa D - A referida questão cobrou do candidato o conhecimento da literal do art. 84, inciso XII da Constituição Federal/88, confira: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. ,

front: (CEBRASPE (CEBRASPE) - ACE TCE RJ/TCE RJ/Organizacional/Tecnologia da Informação/2022) A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
response: Certo
comment: Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos. Explorando esse tema, o que mais cai em concursos são as atribuições que presidente poderá DELEGAR aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, tais como para conceder indulto e comutar penas, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como dispor também acerca da extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Veja trecho a seguir da CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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back: Certo - Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos. Explorando esse tema, o que mais cai em concursos são as atribuições que presidente poderá DELEGAR aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, tais como para conceder indulto e comutar penas, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como dispor também acerca da extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Veja trecho a seguir da CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

front: (CEBRASPE / EMAP – 2018) A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
response: Questão Errada
comment: A Carta Magna permite que o Presidente da República delegue a concessão de indulto e a comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei (art. 84, parágrafo único, CF). Podem ser delegadas, ainda, a competência para editar decretos autônomos e a de prover e desprover os cargos públicos.
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back: Questão Errada - A Carta Magna permite que o Presidente da República delegue a concessão de indulto e a comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei (art. 84, parágrafo único, CF). Podem ser delegadas, ainda, a competência para editar decretos autônomos e a de prover e desprover os cargos públicos.

front: (CEBRASPE / EMAP – 2018) Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.
response: Certo
comment: A Carta Magna admite que o Presidente edite decretos autônomos para tratar de algumas matérias. Trata- se de atos normativos primários, com “status” de lei ordinária. Por meio desses instrumentos, o Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre (art. 84, VI, CF):
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back: Certo - A Carta Magna admite que o Presidente edite decretos autônomos para tratar de algumas matérias. Trata- se de atos normativos primários, com “status” de lei ordinária. Por meio desses instrumentos, o Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre (art. 84, VI, CF):

front: (CEBRASPE / TCM-BA – 2018) A direção superior da administração federal é competência
a. comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
b. privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
c. comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
d. privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
e. privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
response: Letra E
comment: A direção superior da administração federal é competência privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado. O art. 84, II, da Carta Magna, dispõe que compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
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back: Letra E - A direção superior da administração federal é competência privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado. O art. 84, II, da Carta Magna, dispõe que compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

front: (CEBRASPE / TCM-BA – 2018) No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
a. O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.
b. O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.
c. O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
d. O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
e. O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.
response: Letra D
comment: A Carta Magna permite que o Presidente da República – como chefe de governo - disponha sobre organização e o funcionamento da administração federal mediante decreto autônomo, ato normativo primário com “status” de lei. Nesse sentido, o art. 84, VI, da Carta Magna determina que:
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back: Letra D - A Carta Magna permite que o Presidente da República – como chefe de governo - disponha sobre organização e o funcionamento da administração federal mediante decreto autônomo, ato normativo primário com “status” de lei. Nesse sentido, o art. 84, VI, da Carta Magna determina que:

front: (CEBRASPE / TRT 7a Região – 2017) Ao presidente da República cabe
I a chefia de Estado e a de governo.
II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.
III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Todos os itens estão certos.
response: Letra D
comment: A primeira assertiva está correta. No sistema presidencialista, adotado pelo Brasil, a chefia do Poder Executivo é unipessoal. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado. A segunda assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII). A terceira assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
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back: Letra D - A primeira assertiva está correta. No sistema presidencialista, adotado pelo Brasil, a chefia do Poder Executivo é unipessoal. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado. A segunda assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII). A terceira assertiva está correta. É competência privativa do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

front: (CEBRASPE / TRE-PI – 2016) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
response: Questão Errada
comment: Os Ministros de Estado não têm competência para expedir decretos. É o Presidente da República que tem competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF/88).
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back: Questão Errada - Os Ministros de Estado não têm competência para expedir decretos. É o Presidente da República que tem competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF/88).

front: (CEBRASPE / DPU – 2016) Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito. ,
response: Questão Correta
comment: O Presidente da República pode, mediante decreto autônomo, extinguir funções ou cargos públicos vagos.
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back: Questão Correta - O Presidente da República pode, mediante decreto autônomo, extinguir funções ou cargos públicos vagos.

front: (CEBRASPE / TRE-PI – 2016) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.
response: Questão Errada
comment: A criação de cargos públicos depende da edição de lei. O Presidente da República não pode criar cargos públicos mediante decreto.
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back: Questão Errada - A criação de cargos públicos depende da edição de lei. O Presidente da República não pode criar cargos públicos mediante decreto.

front: (CEBRASPE / TRE-PI – 2016) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
response: Questão Errada
comment: A extinção de funções ou cargos públicos vagos poderá ser feita mediante decreto autônomo. Não se trata, portanto, de matéria sujeita à reserva legal.
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back: Questão Errada - A extinção de funções ou cargos públicos vagos poderá ser feita mediante decreto autônomo. Não se trata, portanto, de matéria sujeita à reserva legal.

front: (CEBRASPE / TRE-MT – 2015) Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.
response: Questão Errada
comment: A sustação do ato será de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF), e não da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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back: Questão Errada - A sustação do ato será de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF), e não da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

front: (CEBRASPE / TRE-MT – 2015) Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.
response: Questão Errada
comment: Algumas competências do Presidente da República são delegáveis (art. 84, parágrafo único, CF). São elas: a competência para editar decretos autônomos, conceder indulto e comutar penas e de prover e desprover cargos públicos, na forma da lei.
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back: Questão Errada - Algumas competências do Presidente da República são delegáveis (art. 84, parágrafo único, CF). São elas: a competência para editar decretos autônomos, conceder indulto e comutar penas e de prover e desprover cargos públicos, na forma da lei.

front: (CEBRASPE / TRF 1a Região – Juiz Federal - 2015) Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.
a. Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.
b. A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
c. A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.
d. Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.
e. Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.
response: Letra E
comment: Letra A: errada. O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República. Suas manifestações não vinculam o Presidente da República. Letra B: errada. O Conselho de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República (art. 84, XVIII, CF). , Letra C: errada. A criação de órgãos públicos somente se dá por meio de lei. O art. 84, VI, “a”, da Constituição, não prevê a criação de órgãos públicos por meio de decreto autônomo. Letra D: errada. O Presidente da República também pode ser responsabilizado por infrações penais comuns, mas apenas se estas estiverem relacionadas ao exercício da função. Letra E: correta. De fato, algumas atribuições do Presidente da República são delegáveis aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União. Há necessidade, todavia, de que estas autoridades observem os limites traçados nas respectivas delegações.
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back: Letra E - Letra A: errada. O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República. Suas manifestações não vinculam o Presidente da República. Letra B: errada. O Conselho de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República (art. 84, XVIII, CF). , Letra C: errada. A criação de órgãos públicos somente se dá por meio de lei. O art. 84, VI, “a”, da Constituição, não prevê a criação de órgãos públicos por meio de decreto autônomo. Letra D: errada. O Presidente da República também pode ser responsabilizado por infrações penais comuns, mas apenas se estas estiverem relacionadas ao exercício da função. Letra E: correta. De fato, algumas atribuições do Presidente da República são delegáveis aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União. Há necessidade, todavia, de que estas autoridades observem os limites traçados nas respectivas delegações.

front: (CEBRASPE / MPOG – 2015) Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
response: Questão Errada
comment: As competências privativas do Presidente da República estão relacionadas no art. 84, CF/88, que é um rol não taxativo.
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back: Questão Errada - As competências privativas do Presidente da República estão relacionadas no art. 84, CF/88, que é um rol não taxativo.

front: (CEBRASPE / TCU – 2015) O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
response: Questão Errada
comment: A criação ou extinção de órgão público não pode ser objeto de decreto autônomo. Há necessidade de lei formal para fazê-lo. A Carta Magna prevê, em seu art. 84, inciso VI, que o decreto autônomo pode ser usado para dispor sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. a) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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back: Questão Errada - A criação ou extinção de órgão público não pode ser objeto de decreto autônomo. Há necessidade de lei formal para fazê-lo. A Carta Magna prevê, em seu art. 84, inciso VI, que o decreto autônomo pode ser usado para dispor sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. a) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

front: (CEBRASPE / FUB – 2015) Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei. ,
response: Questão Correta
comment: Os decretos autônomos são atos normativos primários que podem ser editados pelo Presidente da República nos seguintes casos: a. organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b. extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Essas hipóteses de edição de decretos autônomos estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
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back: Questão Correta - Os decretos autônomos são atos normativos primários que podem ser editados pelo Presidente da República nos seguintes casos: a. organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b. extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Essas hipóteses de edição de decretos autônomos estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

front: (CEBRASPE / DPE-PE – 2015) A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.
response: Questão Correta
comment: De fato, a comutação de penas é competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF/88). Trata-se de um ato discricionário do Presidente da República, que deve observar, todavia, os limites constitucionais.
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back: Questão Correta - De fato, a comutação de penas é competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF/88). Trata-se de um ato discricionário do Presidente da República, que deve observar, todavia, os limites constitucionais.

front: (CEBRASPE / ANTAQ – 2014) É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
response: Questão Correta
comment: É o que prevê o art. 84, VIII, da CF/88.
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back: Questão Correta - É o que prevê o art. 84, VIII, da CF/88.

front: (CEBRASPE/ TJ-SE – 2014) Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
response: Questão Errada
comment: , Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF). A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CF), por meio de lei.
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back: Questão Errada - , Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF). A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CF), por meio de lei.

front: (CEBRASPE / TJ-CE – 2014) O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
a. O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.
b. O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.
c. De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.
d. As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.
e. Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.
response: Letra A
comment: A competência para prover e desprover cargos públicos (art. 84, XXV, primeira parte) é delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Nesse sentido, entende o STF que o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.
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back: Letra A - A competência para prover e desprover cargos públicos (art. 84, XXV, primeira parte) é delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Nesse sentido, entende o STF que o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.

front: (CEBRASPE / TCDF – 2014) Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.
response: Questão Errada
comment: A competência de dispor sobre a organização da administração federal é privativa do Presidente da República. Trata-se de atribuição delegável a Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, por disposição do parágrafo único do art. 84 da CF/88.
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back: Questão Errada - A competência de dispor sobre a organização da administração federal é privativa do Presidente da República. Trata-se de atribuição delegável a Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, por disposição do parágrafo único do art. 84 da CF/88.

front: (CEBRASPE / PRF - 2013) Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
response: Questão Correta
comment: É o que prevê o art. 84, XII, da CF/88.
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back: Questão Correta - É o que prevê o art. 84, XII, da CF/88.

front: (CEBRASPE / Ministério da Saúde - 2013) Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
response: Questão Correta
comment: Vejamos o que determina a Constituição Federal em seu art. 84:
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back: Questão Correta - Vejamos o que determina a Constituição Federal em seu art. 84:

front: (CEBRASPE/EMBRAPA/2025) Em caso de crime de responsabilidade do presidente da República, recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, o chefe do governo ficará suspenso de suas funções.
response: Errado
comment: O art. 86 da CF/88 traz, em seu § 1º, as hipóteses em que o Presidente da República fica suspenso de suas funções após admissão de acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. São elas: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Como a hipótese da questão diz respeito a crime de responsabilidade, o afastamento do cargo do Chefe de Governo se fará somente com a instauração do processo pelo Senado Federal.
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back: Errado - O art. 86 da CF/88 traz, em seu § 1º, as hipóteses em que o Presidente da República fica suspenso de suas funções após admissão de acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. São elas: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Como a hipótese da questão diz respeito a crime de responsabilidade, o afastamento do cargo do Chefe de Governo se fará somente com a instauração do processo pelo Senado Federal.

front: (CEBRASPE/TCDF-Analista/2023) Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.
response: Errado
comment: O examinador cobrou as imunidades do Presidente da República. As imunidades são prerrogativas do cargo e não privilégios pessoais. Apesar delas se dividirem em imunidade formal e imunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões), em relação ao Presidente da República só há a previsão das imunidades formais. (cláusula de irresponsabilidade penal relativa, imunidade em relação à prisão cautelar e autorização da Câmara dos Deputados para ser processado). , Portanto, a imunidade material não é atribuída ao Presidente da República, ele não está imune com relação às suas palavras e opiniões que vier a proferir no exercício do mandato. Assim, podemos afirmar que a assertiva está em desconformidade com a Constituição Federal.
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back: Errado - O examinador cobrou as imunidades do Presidente da República. As imunidades são prerrogativas do cargo e não privilégios pessoais. Apesar delas se dividirem em imunidade formal e imunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões), em relação ao Presidente da República só há a previsão das imunidades formais. (cláusula de irresponsabilidade penal relativa, imunidade em relação à prisão cautelar e autorização da Câmara dos Deputados para ser processado). , Portanto, a imunidade material não é atribuída ao Presidente da República, ele não está imune com relação às suas palavras e opiniões que vier a proferir no exercício do mandato. Assim, podemos afirmar que a assertiva está em desconformidade com a Constituição Federal.

front: (CEBRASPE - DP TO/DPE TO/2022) Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá
a) A à Comissão de Constituição e Justiça.
b) ao Senado Federal.
c) ao Supremo Tribunal Federal.
d) à Câmara dos Deputados.
e) ao Congresso Nacional.
response: Alternativa D
comment: Na República Federativa do Brasil, o Chefe do Poder Executivo pode ser responsabilizado pelos atos que praticar. Apesar da existência da previsão constitucional de imunidades para preservar a independência funcional do Presidente, a Constituição de 1988 dispõe sobre a possível responsabilização pela prática de crime comum e também pela prática de crime de responsabilidade (as chamadas infrações político- administrativas). É necessário esclarecer que as imunidades são prerrogativas do cargo e não privilégios pessoais. Além disso, apesar delas se dividirem em imunidade formal e imunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões), em relação ao Presidente da República só há a previsão das imunidades formais. De acordo com o §4º do art. 86, o Presidente da República possui uma “imunidade relativa” para as infrações penais. Isso quer dizer que no caso de crime comum, a sua responsabilização no curso do mandato só acontecerá se o ato foi praticado no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium). Vejamos como a Constituição Federal trata o tema: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: , I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado; Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente de República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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back: Alternativa D - Na República Federativa do Brasil, o Chefe do Poder Executivo pode ser responsabilizado pelos atos que praticar. Apesar da existência da previsão constitucional de imunidades para preservar a independência funcional do Presidente, a Constituição de 1988 dispõe sobre a possível responsabilização pela prática de crime comum e também pela prática de crime de responsabilidade (as chamadas infrações político- administrativas). É necessário esclarecer que as imunidades são prerrogativas do cargo e não privilégios pessoais. Além disso, apesar delas se dividirem em imunidade formal e imunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões), em relação ao Presidente da República só há a previsão das imunidades formais. De acordo com o §4º do art. 86, o Presidente da República possui uma “imunidade relativa” para as infrações penais. Isso quer dizer que no caso de crime comum, a sua responsabilização no curso do mandato só acontecerá se o ato foi praticado no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium). Vejamos como a Constituição Federal trata o tema: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: , I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado; Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente de República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

front: (CEBRASPE - Ana (PGE RJ)/PGE RJ/Contábil/2022) Julgue o item a seguir, relativo à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça. Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
response: Certo
comment: Segundo o § 4º do art. 86 da CF/88, o Presidente da República, na vigência do mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se de responsabilidade penal relativa, não ocorrendo a persecutio criminis (persecução penal), ou seja, a denominada imunidade penal relativa. Veja trecho a seguir da CF/88: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nesse caso, o Presidente da República somente poderá ser julgado a partir de duas hipóteses, ou seja, por crimes de responsabilidade, em processo de impeachment ou a partir de infrações comuns (penais), em ação do STF, apenas quando tiverem relação com o exercício da presidência. Vejamos o ensinamento do professor Marcelo Novelino, nesse sentido: “A irresponsabilidade penal relativa (CF, art. 86, § 4.°) inibe que o Estado exerça o seu poder de persecução criminal contra aquele que estiver na titularidade da Presidência da República. Durante a investidura, portanto, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado penalmente por infrações cometidas antes do mandato ou durante o seu exercício, mas que não , tenham relação com as funções inerentes ao cargo. (Marcelo Novelino, Constituição Federal para Concursos, 2015)”
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back: Certo - Segundo o § 4º do art. 86 da CF/88, o Presidente da República, na vigência do mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se de responsabilidade penal relativa, não ocorrendo a persecutio criminis (persecução penal), ou seja, a denominada imunidade penal relativa. Veja trecho a seguir da CF/88: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nesse caso, o Presidente da República somente poderá ser julgado a partir de duas hipóteses, ou seja, por crimes de responsabilidade, em processo de impeachment ou a partir de infrações comuns (penais), em ação do STF, apenas quando tiverem relação com o exercício da presidência. Vejamos o ensinamento do professor Marcelo Novelino, nesse sentido: “A irresponsabilidade penal relativa (CF, art. 86, § 4.°) inibe que o Estado exerça o seu poder de persecução criminal contra aquele que estiver na titularidade da Presidência da República. Durante a investidura, portanto, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado penalmente por infrações cometidas antes do mandato ou durante o seu exercício, mas que não , tenham relação com as funções inerentes ao cargo. (Marcelo Novelino, Constituição Federal para Concursos, 2015)”

front: (CEBRASPE/TCE-RJ - 2021) Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.
response: Correta
comment: A chamada "irresponsabilidade penal relativa" prevista nos §§ 3º e 4º do art. 86 somente se aplica ao Presidente da República, não podendo ser estendida aos governadores dos Estados. Veja os dispositivos constitucionais citados: Art. 86 [...] § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, conforme se verifica no precedente citado a seguir: Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente não a possuem. [ADI 1.634 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.]
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back: Correta - A chamada "irresponsabilidade penal relativa" prevista nos §§ 3º e 4º do art. 86 somente se aplica ao Presidente da República, não podendo ser estendida aos governadores dos Estados. Veja os dispositivos constitucionais citados: Art. 86 [...] § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, conforme se verifica no precedente citado a seguir: Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente não a possuem. [ADI 1.634 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.]

front: (CEBRASPE / TJDFT – 2019) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra E
comment: A questão cobra o conhecimento do art. 85 da Carta Magna, que reproduzimos a seguir:
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back: Letra E - A questão cobra o conhecimento do art. 85 da Carta Magna, que reproduzimos a seguir:

front: (CEBRASPE / TJDFT – 2019) A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
a. para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
b. uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.
c. uma vez admitida, será julgada pelo STF.
d. uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.
e. se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.
response: Letra B
comment: Letra A: errada. A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade deverá ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, CF). Letra B: correta. Uma vez admitida a denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, ele será submetido a julgamento pelo Senado Federal (art. 86, CF). Letra C: errada. Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 86, CF). Letra D: errada. Após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF), o Presidente da República poderá ser suspenso por até cento e oitenta dias (art. 86, § 2º, CF). Letra E: errada. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 2º, CF).
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back: Letra B - Letra A: errada. A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade deverá ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, CF). Letra B: correta. Uma vez admitida a denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, ele será submetido a julgamento pelo Senado Federal (art. 86, CF). Letra C: errada. Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 86, CF). Letra D: errada. Após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF), o Presidente da República poderá ser suspenso por até cento e oitenta dias (art. 86, § 2º, CF). Letra E: errada. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 2º, CF).

front: (CEBRASPE / TJ-PR – 2019) Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
a. pela Câmara dos Deputados.
b. pelo Senado Federal.
c. pelo STF.
d. pelo Congresso Nacional.
response: Letra A
comment: No processo referente a crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, a Carta Magna exige o prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, em votação aberta (art. 86, CF).
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back: Letra A - No processo referente a crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, a Carta Magna exige o prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados. Em outras palavras, Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, em votação aberta (art. 86, CF).

front: (CEBRASPE / MPU – 2018) Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após o Supremo Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério Público da União.
response: Questão Errada
comment: Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF).
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back: Questão Errada - Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II, CF).

front: (CEBRASPE/ EMAP – 2018) A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.
response: Questão Correta
comment: De fato, o art. 85, V, da Carta Magna, dispõe que os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na Administração são crimes de responsabilidade. Vejamos o que determina o dispositivo:
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back: Questão Correta - De fato, o art. 85, V, da Carta Magna, dispõe que os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na Administração são crimes de responsabilidade. Vejamos o que determina o dispositivo:

front: (CEBRASPE / ABIN – 2018) De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum. ,
response: Questão Correta
comment: O entendimento atual do STF é o de que os Estados não têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa. O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual.
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back: Questão Correta - O entendimento atual do STF é o de que os Estados não têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa. O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual.

front: (CEBRASPE / Instituto Rio Branco – 2017) O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.
response: Questão Errada
comment: Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos crimes comuns ou de responsabilidade, há um prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados, e não pelo Congresso Nacional (art. 51, I, CF).
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back: Questão Errada - Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos crimes comuns ou de responsabilidade, há um prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados, e não pelo Congresso Nacional (art. 51, I, CF).

front: (CEBRASPE / Agente PC-PE – 2016) Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
a. Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
b. O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.
c. A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.
d. O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
e. A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.
response: Letra E
comment: , Letra A: errada. O Presidente da República goza de uma irresponsabilidade penal relativa, isto é, na vigência do mandato, somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício da função presidencial. Atos estranhos ao exercício da função não geram responsabilização do Presidente durante a vigência do mandato, mas apenas depois do seu término. Nesse caso, ele será processado e julgado após o término do mandato, mas já não mais gozará do foro por prerrogativa de função. Letra B: errada. Quando o Senado Federal instaura o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, ele fica afastado do seu cargo. Se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias, o Presidente da República retornará ao exercício de suas funções. Entretanto, o processo não será arquivado. O processo seguirá o seu curso normalmente, mas com o Presidente exercendo o seu cargo. Letra C: errada. É possível que o Presidente da República, na vigência do mandato, seja responsabilizado por crimes comuns relacionados ao exercício da sua função. Letra D: errada. O Presidente da República não goza de imunidade material. Essa é uma prerrogativa dos congressistas. Letra E: correta. Não cabe recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal no processo de impeachment.
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back: Letra E - , Letra A: errada. O Presidente da República goza de uma irresponsabilidade penal relativa, isto é, na vigência do mandato, somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício da função presidencial. Atos estranhos ao exercício da função não geram responsabilização do Presidente durante a vigência do mandato, mas apenas depois do seu término. Nesse caso, ele será processado e julgado após o término do mandato, mas já não mais gozará do foro por prerrogativa de função. Letra B: errada. Quando o Senado Federal instaura o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, ele fica afastado do seu cargo. Se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias, o Presidente da República retornará ao exercício de suas funções. Entretanto, o processo não será arquivado. O processo seguirá o seu curso normalmente, mas com o Presidente exercendo o seu cargo. Letra C: errada. É possível que o Presidente da República, na vigência do mandato, seja responsabilizado por crimes comuns relacionados ao exercício da sua função. Letra D: errada. O Presidente da República não goza de imunidade material. Essa é uma prerrogativa dos congressistas. Letra E: correta. Não cabe recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal no processo de impeachment.

front: (CEBRASPE / TJ-AM – 2016) Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
a. Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
b. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
c. No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.
d. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
e. A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e , dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.
response: Letra A
comment: Letra A: correta. Os crimes de responsabilidade estão previstos no art. 85, CF/88: Letra B: errada. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado quando for instaurado o processo pelo Senado Federal. Letra C: errada. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo não depende da confiança do Poder Legislativo para se manter no poder. Essa é uma característica típica do sistema parlamentarista. Letra D: errada. A declaração de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente não é de competência do TSE, mas sim do Congresso Nacional. Letra E: errada. Essas competências do Presidente da República evidenciam sua atuação como Chefe de Governo.
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back: Letra A - Letra A: correta. Os crimes de responsabilidade estão previstos no art. 85, CF/88: Letra B: errada. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado quando for instaurado o processo pelo Senado Federal. Letra C: errada. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo não depende da confiança do Poder Legislativo para se manter no poder. Essa é uma característica típica do sistema parlamentarista. Letra D: errada. A declaração de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente não é de competência do TSE, mas sim do Congresso Nacional. Letra E: errada. Essas competências do Presidente da República evidenciam sua atuação como Chefe de Governo.

front: (CEBRASPE / DPU – 2016) No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois , terços dos membros da Câmara dos Deputados.
response: Questão Errada
comment: O Presidente da República não poderá ser responsabilizado pela prática de crimes comuns que não estejam relacionados ao exercício do mandato. Logo, não há que se falar em autorização da Câmara para a responsabilização do Presidente.
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back: Questão Errada - O Presidente da República não poderá ser responsabilizado pela prática de crimes comuns que não estejam relacionados ao exercício do mandato. Logo, não há que se falar em autorização da Câmara para a responsabilização do Presidente.

front: (CEBRASPE / TCE-PR – 2016) O presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal.
response: Questão Errada
comment: Nos crimes comuns, o Presidente da República é julgado pelo STF. Ele será afastado do cargo desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF, só retornando ao cargo se for absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído.
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back: Questão Errada - Nos crimes comuns, o Presidente da República é julgado pelo STF. Ele será afastado do cargo desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF, só retornando ao cargo se for absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído.

front: (CEBRASPE / TRE-MT – 2015) Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.
a. Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal
b. Senado Federal e Congresso Nacional
c. Câmara dos Deputados e Senado Federal
d. Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional
e. Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal
response: Letra C
comment: Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
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back: Letra C - Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.

front: (CEBRASPE / Procurador de Salvador – 2015) O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.
response: Questão Errada
comment: , O Senado Federal tem competência para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Trata-se de um julgamento político, que não está sujeito a controle jurisdicional quanto ao mérito. No entanto, é possível o controle jurisdicional quanto aos aspectos formais (processuais) do processo de impeachment.
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back: Questão Errada - , O Senado Federal tem competência para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Trata-se de um julgamento político, que não está sujeito a controle jurisdicional quanto ao mérito. No entanto, é possível o controle jurisdicional quanto aos aspectos formais (processuais) do processo de impeachment.

front: (CEBRASPE / TCE-RN – 2015) Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.
response: Questão Correta
comment: Os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária configuram crime de responsabilidade (art. 85, VI, CF/88). Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal.
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back: Questão Correta - Os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária configuram crime de responsabilidade (art. 85, VI, CF/88). Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal.

front: (CEBRASPE / AGU – 2015) Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.
response: Questão Errada
comment: A ampla defesa e o contraditório serão assegurados ao Presidente da República em todos as fases do processo de impeachment. Assim, assegura-se o direito de defesa do Presidente da República também no juízo de admissibilidade feito pela Câmara dos Deputados.
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back: Questão Errada - A ampla defesa e o contraditório serão assegurados ao Presidente da República em todos as fases do processo de impeachment. Assim, assegura-se o direito de defesa do Presidente da República também no juízo de admissibilidade feito pela Câmara dos Deputados.

front: (CEBRASPE / MPOG – 2015) Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
response: Questão Correta
comment: Segundo o art. 85, VII, CF/88, são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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back: Questão Correta - Segundo o art. 85, VII, CF/88, são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

front: (CEBRASPE / ANATEL – 2014) Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.
response: Questão Correta
comment: Não existe prisão em flagrante do Presidente da República. Reza a Constituição Federal (art. 86, § 3º, CF) que, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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back: Questão Correta - Não existe prisão em flagrante do Presidente da República. Reza a Constituição Federal (art. 86, § 3º, CF) que, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

front: (CEBRASPE/APO (MPO)/Geral/2024) No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.
response: Errado
comment: Não há no texto constitucional essa necessidade de o Presidente da República chancelar diretamente todos os atos praticados pelos Ministros. A existência dos ministérios é uma forma de desconcentração do exercício do Poder, de modo que nem todos os atos de competência do Poder Executivo serão desempenhados diretamente pelo Presidente da República. Faz-se necessário que haja autoridades auxiliares para viabilizar o exercício do poder.
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back: Errado - Não há no texto constitucional essa necessidade de o Presidente da República chancelar diretamente todos os atos praticados pelos Ministros. A existência dos ministérios é uma forma de desconcentração do exercício do Poder, de modo que nem todos os atos de competência do Poder Executivo serão desempenhados diretamente pelo Presidente da República. Faz-se necessário que haja autoridades auxiliares para viabilizar o exercício do poder.

front: (CEBRASPE/ PGE-PE – 2019) Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
response: Questão Correta
comment: O Conselho da República é um órgão colegiado, de natureza consultiva, ao qual cabe se pronunciar sobre (art. 90, CF):
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front: (CEBRASPE / ABIN – 2018) Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
response: Questão Correta
comment: A Carta Magna dispõe que compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre (art. 90, CF):
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front: (CEBRASPE / TRF 1a Região – 2017) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de , sítio e intervenção federal.
response: Questão Correta
comment: Segundo o art. 91, CF/88, “ o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático”. Dentre suas competências, está a de opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal (art. 91, § 1º, II, CF/88).
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back: Questão Correta - Segundo o art. 91, CF/88, “ o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático”. Dentre suas competências, está a de opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal (art. 91, § 1º, II, CF/88).

front: CEBRASPE/PC PE/2024 Julgue os itens que se seguem, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.
II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra B
comment: Completo: A questão aborda os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Vamos analisar com atenção cada assertiva? I - No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se divide um duas casas: a da Câmara dos Deputados, os quais são eleitos pelo sistema proporcional, cuja duração do mandato é de 4 anos e a do Senado Federal, os quais são representantes dos Estados e do DF, sendo eleitos pelo princípio majoritário, cuja duração do mandato é de 8 anos, vejamos: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Portanto, a assertiva I está errada. , II - Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. É a previsão do art. 80 da CRFB/88. Vale à leitura na íntegra: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. A assertiva II está correta. III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário. A Constituição elenca os órgãos do Poder Judiciário em seu art. 92. Antes da leitura do dispositivo, vale esclarecer que Superior Tribunal de Justiça Desportiva não é órgão do Poder Judiciário, vejamos: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Logo, a assertiva III também está errada. O nosso gabarito é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A assertiva I está errada. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas a assertiva II está de acordo com a Constituição Federal. , No tocante ao item I: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se divide um duas casas: a da Câmara dos Deputados, os quais são eleitos pelo sistema proporcional, cuja duração do mandato é de 4 anos e a do Senado Federal, os quais são representantes dos Estados e do DF, sendo eleitos pelo princípio majoritário, cuja duração do mandato é de 8 anos, nos termos do art. 45 e 46, §1º da CRFB/88. Sobre o item II: Conforme o art. 80 da CRFB/88, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Com relação ao item III: A Constituição elenca os órgãos do Poder Judiciário em seu art. 92. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva não é órgão do Poder Judiciário. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as assertivas I e III estão erradas. LETRA D. INCORRETA. Apenas a assertiva II está correta. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as assertivas I e III estão em desacordo com a Constituição Federal.
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back: Letra B - Completo: A questão aborda os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Vamos analisar com atenção cada assertiva? I - No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se divide um duas casas: a da Câmara dos Deputados, os quais são eleitos pelo sistema proporcional, cuja duração do mandato é de 4 anos e a do Senado Federal, os quais são representantes dos Estados e do DF, sendo eleitos pelo princípio majoritário, cuja duração do mandato é de 8 anos, vejamos: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Portanto, a assertiva I está errada. , II - Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. É a previsão do art. 80 da CRFB/88. Vale à leitura na íntegra: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. A assertiva II está correta. III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário. A Constituição elenca os órgãos do Poder Judiciário em seu art. 92. Antes da leitura do dispositivo, vale esclarecer que Superior Tribunal de Justiça Desportiva não é órgão do Poder Judiciário, vejamos: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Logo, a assertiva III também está errada. O nosso gabarito é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A assertiva I está errada. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas a assertiva II está de acordo com a Constituição Federal. , No tocante ao item I: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se divide um duas casas: a da Câmara dos Deputados, os quais são eleitos pelo sistema proporcional, cuja duração do mandato é de 4 anos e a do Senado Federal, os quais são representantes dos Estados e do DF, sendo eleitos pelo princípio majoritário, cuja duração do mandato é de 8 anos, nos termos do art. 45 e 46, §1º da CRFB/88. Sobre o item II: Conforme o art. 80 da CRFB/88, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Com relação ao item III: A Constituição elenca os órgãos do Poder Judiciário em seu art. 92. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva não é órgão do Poder Judiciário. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as assertivas I e III estão erradas. LETRA D. INCORRETA. Apenas a assertiva II está correta. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as assertivas I e III estão em desacordo com a Constituição Federal.

front: CEBRASPE/INPI/2024 Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.
response: Item Errado
comment: Completo: A questão cobra conhecimento sobre as atribuições do Presidente da República. A Constituição Federal estabelece que é atribuição do Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira. No entanto, cabe ao Congresso Nacional a devida autorização. Para responder corretamente, atenção ao seguinte dispositivo constitucional: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. Logo, o item está incorreto. ,
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back: Item Errado - Completo: A questão cobra conhecimento sobre as atribuições do Presidente da República. A Constituição Federal estabelece que é atribuição do Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira. No entanto, cabe ao Congresso Nacional a devida autorização. Para responder corretamente, atenção ao seguinte dispositivo constitucional: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. Logo, o item está incorreto. ,

front: CEBRASPE/INPI/2024 Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.
response: Item Correto
comment: Completo: Olha que questão bacana sobre as Atribuições do Presidente da República. Segundo o art. 84, III da CRFB/88, compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. O art. 84, parágrafo único, da CRFB/88, determina quais funções do Presidente da República podem ser delegadas, estando elas previstas nos incisos VI, XII e XXV, veja: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Perceba que a competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares NÃO PODE SER DELEGADA. Diante de todo o exposto, a assertiva está certa!
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back: Item Correto - Completo: Olha que questão bacana sobre as Atribuições do Presidente da República. Segundo o art. 84, III da CRFB/88, compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. O art. 84, parágrafo único, da CRFB/88, determina quais funções do Presidente da República podem ser delegadas, estando elas previstas nos incisos VI, XII e XXV, veja: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Perceba que a competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares NÃO PODE SER DELEGADA. Diante de todo o exposto, a assertiva está certa!

front: CEBRASPE/INPI/2024 , Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.
response: Item Correto
comment: Completo: O art. 84 da CRFB/88 estabelece as Atribuições do Presidente da República. Confira: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Está correto afirmar que é competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União. Portanto, podemos afirmar que a assertiva disposta no enunciado está correta.
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back: Item Correto - Completo: O art. 84 da CRFB/88 estabelece as Atribuições do Presidente da República. Confira: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Está correto afirmar que é competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União. Portanto, podemos afirmar que a assertiva disposta no enunciado está correta.

front: CEBRASPE/INPI/2024 Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
response: Item Correto
comment: Completo: A questão versa sobre os Decretos, que realmente podem ser classificados em normativo e individual. O Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. O decreto normativo ou também chamado de geral abarca regras gerais e abstratas que se aplicam àqueles que se encontram numa mesma situação. Já o decreto individual possui efeitos concretos e se direciona a pessoas determinadas. , Os Decretos Executivos ou Regulamentares estão previstos no art. 84, IV da CRFB/88, olha só: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Já os chamados Decretos Autônomos estão previstos no art. 84, VI da CRFB/88, vejamos: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Diferentemente dos decretos executivos, os de natureza autônoma são atos normativos primários e possuem fundamento de validade na própria Constituição. Ainda, no plano hierárquico-normativo, podemos dizer que possuem a mesma hierarquia de leis formais.
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back: Item Correto - Completo: A questão versa sobre os Decretos, que realmente podem ser classificados em normativo e individual. O Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. O decreto normativo ou também chamado de geral abarca regras gerais e abstratas que se aplicam àqueles que se encontram numa mesma situação. Já o decreto individual possui efeitos concretos e se direciona a pessoas determinadas. , Os Decretos Executivos ou Regulamentares estão previstos no art. 84, IV da CRFB/88, olha só: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Já os chamados Decretos Autônomos estão previstos no art. 84, VI da CRFB/88, vejamos: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Diferentemente dos decretos executivos, os de natureza autônoma são atos normativos primários e possuem fundamento de validade na própria Constituição. Ainda, no plano hierárquico-normativo, podemos dizer que possuem a mesma hierarquia de leis formais.

front: CEBRASPE/TCDF/2023 Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.
response: Certo
comment: Completo: A resposta para a questão apresentada está nos artigos 37, X e art. 84, VI, b, ambos da CRFB/88. Olha só: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: , VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Diante dos referidos dispositivos, concluímos que: - A criação de cargos e fixação de remuneração apenas é possível por lei específica. - A extinção de cargos públicos, quando vagos, é que pode se dá mediante decreto do Presidente da República!!! Dessa forma, é inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições. Isso torna a nossa questão correta!
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back: Certo - Completo: A resposta para a questão apresentada está nos artigos 37, X e art. 84, VI, b, ambos da CRFB/88. Olha só: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: , VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Diante dos referidos dispositivos, concluímos que: - A criação de cargos e fixação de remuneração apenas é possível por lei específica. - A extinção de cargos públicos, quando vagos, é que pode se dá mediante decreto do Presidente da República!!! Dessa forma, é inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições. Isso torna a nossa questão correta!

front: CEBRASPE/TCDF-Analista/2023 Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.
response: Errado
comment: Completo: O examinador cobrou as imunidades do Presidente da República. As imunidades são prerrogativas do cargo e não privilégios pessoais. Apesar delas se dividirem em imunidade formal e imunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões), em relação ao Presidente da República só há a previsão das imunidades formais. (cláusula de irresponsabilidade penal relativa, imunidade em relação à prisão cautelar e autorização da Câmara dos Deputados para ser processado). Portanto, a imunidade material não é atribuída ao Presidente da República, ele não está imune com relação às suas palavras e opiniões que vier a proferir no exercício do mandato. Assim, podemos afirmar que a assertiva está em desconformidade do a Constituição Federal.
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back: Errado - Completo: O examinador cobrou as imunidades do Presidente da República. As imunidades são prerrogativas do cargo e não privilégios pessoais. Apesar delas se dividirem em imunidade formal e imunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões), em relação ao Presidente da República só há a previsão das imunidades formais. (cláusula de irresponsabilidade penal relativa, imunidade em relação à prisão cautelar e autorização da Câmara dos Deputados para ser processado). Portanto, a imunidade material não é atribuída ao Presidente da República, ele não está imune com relação às suas palavras e opiniões que vier a proferir no exercício do mandato. Assim, podemos afirmar que a assertiva está em desconformidade do a Constituição Federal.