Title: AFO / Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais
Tags: AFO Créditos Orçamento Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceitos:
- Crédito orçamentário inicial (ordinário): autorização na LOA para executar despesas; dotação é o valor-limite desse crédito.
- Crédito adicional: mecanismo retificador do orçamento (art. 40 da Lei 4.320/64) para suprir ausência/insuficiência de dotação; finalidades: suplementar dotação, criar crédito para despesa sem dotação específica, atender despesas urgentes/imprevisíveis.
- Tipos (art. 41 da Lei 4.320/64):
- Suplementar: reforça dotação existente; integra-se à LOA.
- Especial: para despesa sem dotação específica; mantém especificidade.
- Extraordinário: para guerra/comoção/calamidade (CF 167, §3º); mantém especificidade.
- Reforço de especial/extraordinário exige novo crédito do mesmo tipo (não suplementar).
- Tramitação e abertura:
- Projetos de lei de créditos são apreciados pelas duas Casas (CF 166) e devem ser específicos por tipo; é comum uma única lei reunir vários suplementares.
- Suplementar: autorizado por lei (pode ser a própria LOA, exceção ao princípio da exclusividade), requer recursos disponíveis e justificativa; aberto por decreto (na União, considera-se autorizado e aberto com a sanção/publicação da lei); não se executa no exercício seguinte.
- Especial: autorizado por lei (não pela LOA), requer recursos e justificativa; aberto por decreto; pode executar no exercício seguinte se autorizado nos últimos 4 meses.
- Extraordinário: aberto por MP (ou decreto se o ente não tiver MP), com comunicação imediata ao Legislativo; dispensa indicação prévia de recursos; pode executar no exercício seguinte se autorizado nos últimos 4 meses; STF verifica a imprevisibilidade.
- Vigência:
- Regra: somente no exercício em que forem abertos (Lei 4.320/64, art. 45).
- Exceção (CF 167, §2º): especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 meses podem ser reabertos no exercício seguinte no limite do saldo (exceção à anualidade).
- Fontes de recursos (Lei 4.320/64, art. 43, se não comprometidos):
- Superávit financeiro do exercício anterior; excesso de arrecadação; anulação de dotações ou de créditos adicionais; produto de operações de crédito.
- CF 166, §8º: recursos sem despesa por veto/emenda/rejeição podem abrir créditos especiais ou suplementares, com autorização específica.
- Reserva de contingência (DL 200/67, art. 91) e Reserva do RPPS (uso exclusivo para compromissos do RPPS).
- Observações: ARO não pode financiar créditos adicionais; “economia de despesa” não é fonte.
link: https://documentacao.online/estudos/tgns.html
title: Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais

front: (CEBRASPE - 2025 - PC-DF) Os créditos orçamentários ordinários são aqueles previstos na LOA para o atendimento das despesas públicas regulares, enquanto créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
response: Certa
comment: Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9ª Edição (MCASP), entende-se por crédito orçamentário inicial ou ordinário aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Por sua vez, a fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido ao lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas. Desse modo, os créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento. Segundo a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 9ª Edição (MCASP), entende-se por crédito orçamentário inicial ou ordinário aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Por sua vez, a fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido ao lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas. Desse modo, os créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento. Segundo a Lei 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

front: (CEBRASPE - 2025 - MPE-CE) Os créditos ordinários destinam-se a despesas não previstas na LOA e são utilizados para o atendimento de necessidades imprevisíveis, ao passo que os créditos adicionais especiais são utilizados exclusivamente para o reforço de dotações já existentes no orçamento, sem a criação de novas despesas ou ações governamentais.
response: Errada
comment: Os créditos ordinários são aqueles aprovados pela lei orçamentária anual, constantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Já os créditos adicionais especiais e extraordinários destinam-se a despesas não previstas na LOA e são utilizados para o atendimento de necessidades imprevisíveis, ao passo que os créditos adicionais suplementares são utilizados exclusivamente para o reforço de dotações já existentes no orçamento.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos ordinários são aqueles aprovados pela lei orçamentária anual, constantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Já os créditos adicionais especiais e extraordinários destinam-se a despesas não previstas na LOA e são utilizados para o atendimento de necessidades imprevisíveis, ao passo que os créditos adicionais suplementares são utilizados exclusivamente para o reforço de dotações já existentes no orçamento.

front: (CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO) O crédito especial é utilizado para atender despesa insuficientemente dotada na lei orçamentária anual.
response: Errada
comment: Conforme art. 41, I, da L. 4.320/64, os créditos suplementares são os destinados ao reforço de dotações orçamentárias. Ou seja, se uma dotação é insuficiente, deverá haver a abertura de um crédito suplementar para reforçar/complementar essa dotação. O crédito especial é utilizado nos casos em que não existe dotação para determina despesa, ou seja, é uma despesa imprevista, mas sem caráter de urgência (art. 41, II, da L. 4320/64).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme art. 41, I, da L. 4.320/64, os créditos suplementares são os destinados ao reforço de dotações orçamentárias. Ou seja, se uma dotação é insuficiente, deverá haver a abertura de um crédito suplementar para reforçar/complementar essa dotação. O crédito especial é utilizado nos casos em que não existe dotação para determina despesa, ou seja, é uma despesa imprevista, mas sem caráter de urgência (art. 41, II, da L. 4320/64).

front: (FCC - Técnico Judiciário - TJ/MA - 2019) Os créditos adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários.
response: Certa
comment: Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

front: (FCC - Analista de Fomento - AFAP - 2019) As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em suplementares, extraordinários e especiais, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.
response: Errada
comment: Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

front: (CESPE – Técnico - MPU – 2018) Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários.
response: Errada
comment: Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e integrarão os créditos orçamentários, juntamente com os créditos ordinários (iniciais).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e integrarão os créditos orçamentários, juntamente com os créditos ordinários (iniciais).

front: (FCC – Analista Judiciário – TRT/11 - 2017) Durante a execução do orçamento público, podem surgir situações em que é necessária a realização de despesas não fixadas na lei orçamentária ou cuja dotação é insuficiente para a realização da despesa. É um exemplo de mecanismos utilizados para alterar o orçamento créditos iniciais suplementares.
response: Errada
comment: A LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais. Uma de suas espécies é o crédito adicional suplementar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais. Uma de suas espécies é o crédito adicional suplementar.

front: (CONSULPLAN - Auditor - Pref. de Sabará/MG – 2017) Por crédito orçamentário inicial, entende-se ser aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.
response: Certa
comment: Por crédito orçamentário inicial ou ordinário entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação orçamentária.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Por crédito orçamentário inicial ou ordinário entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação orçamentária.

front: (CESPE – Auditor -Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Alterações orçamentárias são feitas por meio de atos legais elaborados pela SOF.
response: Certa
comment: Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados pela SOF os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados pela SOF os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento.

front: (2025 – CESPE / CEBRASPE – CAESB-DF) O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que correspondem às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Acerca das características do crédito adicional suplementar, assinale a opção correta.
A) O saldo do crédito adicional suplementar poderá ser reaberto por instrumento legal apropriado no exercício financeiro seguinte.
B) Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C) A abertura de crédito adicional suplementar independe da existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa.
D) Os créditos adicionais suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
E) A exposição de justificativa para a abertura de crédito adicional suplementar é facultativa.
response: Alternativa D
comment: A) Incorreta. A reabertura de créditos adicionais no exercício financeiro seguinte somente é permitida para créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior (art. 167, § 2º, da Constituição e art. 45 da Lei nº 4.320/64). O crédito suplementar é aberto exclusivamente para reforçar dotação já existente e não pode ser reaberto no exercício seguinte, extinguindo-se em 31 de dezembro. B) Incorreta. Essa é a definição de crédito adicional especial (art. 41, II, da Lei nº 4.320/64). O crédito suplementar (art. 41, I) não cria nova dotação, mas apenas reforça uma dotação já existente na LOA que se revelou insuficiente. C) Incorreta. Conforme art. 43 da L. 4.320/64, “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. D) Gabarito, nos termos do art. 42 da L. 4.320/64. E) Incorreta. Conforme art. 43 da L. 4.320/64, “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A) Incorreta. A reabertura de créditos adicionais no exercício financeiro seguinte somente é permitida para créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior (art. 167, § 2º, da Constituição e art. 45 da Lei nº 4.320/64). O crédito suplementar é aberto exclusivamente para reforçar dotação já existente e não pode ser reaberto no exercício seguinte, extinguindo-se em 31 de dezembro. B) Incorreta. Essa é a definição de crédito adicional especial (art. 41, II, da Lei nº 4.320/64). O crédito suplementar (art. 41, I) não cria nova dotação, mas apenas reforça uma dotação já existente na LOA que se revelou insuficiente. C) Incorreta. Conforme art. 43 da L. 4.320/64, “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. D) Gabarito, nos termos do art. 42 da L. 4.320/64. E) Incorreta. Conforme art. 43 da L. 4.320/64, “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.

front: (FGV – 2024 – Prefeitura de São José dos Campos - SP) Devido ao apreço do Prefeito do Município X por atividades culturais, ele aloca, no projeto de Lei Orçamentária Anual, despesa específica para um evento de grande porte na cidade, enaltecendo as tradições locais. Com a autorização do orçamento, começam os preparativos para o evento, e logo evidencia-se que tal dotação prevista para o evento seria insuficiente. Diante da situação exposta, o crédito adicional a ser aberto pelo Prefeito é o:
A) Suplementar, dependendo da indicação de recursos e justificativa.
B) Especial, que pode ser reaberto no exercício seguinte caso seja autorizado no último quadrimestre.
C) Extraordinário, independente de autorização prévia do Legislativo.
D) Suplementar, necessitando de aprovação em lei específica alheia ao orçamento.
E) Especial, podendo ser realizado por meio de Medida Provisória.
response: Alternativa A
comment: A) Gabarito, conforme art. 41, I, e 43 da L. 4.320/64. B) Incorreta. Crédito especial é para despesa sem dotação orçamentária prévia, não é o caso, em que há dotação insuficiente. C) Incorreta. Crédito extraordinário é para despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade, comoção interna), o que não tem relação com o enunciado. D) Incorreta. Pode haver autorização genérica na LOA, conforme art. 165, § 8º, da CF, dispensando lei específica fora dela. E) Incorreta. A situação não comporta abertura de crédito especial (que atende a despesas sem dotação na LOA). Além disso, se fosse o caso de abertura de crédito extraordinário, a medida provisória é utilizada apenas no âmbito da União, nos termos do art. 167, § 3º, da CF.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A) Gabarito, conforme art. 41, I, e 43 da L. 4.320/64. B) Incorreta. Crédito especial é para despesa sem dotação orçamentária prévia, não é o caso, em que há dotação insuficiente. C) Incorreta. Crédito extraordinário é para despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade, comoção interna), o que não tem relação com o enunciado. D) Incorreta. Pode haver autorização genérica na LOA, conforme art. 165, § 8º, da CF, dispensando lei específica fora dela. E) Incorreta. A situação não comporta abertura de crédito especial (que atende a despesas sem dotação na LOA). Além disso, se fosse o caso de abertura de crédito extraordinário, a medida provisória é utilizada apenas no âmbito da União, nos termos do art. 167, § 3º, da CF.

front: (CESPE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 2022) Acerca dos créditos ordinários e adicionais no orçamento público, julgue o item a seguir. Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual (LOA) podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que sejam indicados recursos compensatórios dos órgãos favorecidos, sendo vedado o cancelamento de despesas financeiras para a suplementação de despesas primárias.
response: Certa
comment: Segundo o MTO, no caso das ações de sua competência, os créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU se houver indicação de recursos compensatórios dos órgãos favorecidos. Ressalta-se que é vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo o MTO, no caso das ações de sua competência, os créditos suplementares autorizados na LOA podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU se houver indicação de recursos compensatórios dos órgãos favorecidos. Ressalta-se que é vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis.

front: (CESPE - TCE/PB - 2022) Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais. Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto dependentes de autorização legislativa.
response: Certa
comment: Segundo o MTO, os créditos suplementares podem ser divididos em duas modalidades: os Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária e os Créditos Suplementares dependentes de autorização legislativa (MTO 2023, p. 139). Assim como o art. 165, § 8º da CF/88 afirma a existência de crédito suplementar autorizado na LOA : A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo o MTO, os créditos suplementares podem ser divididos em duas modalidades: os Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária e os Créditos Suplementares dependentes de autorização legislativa (MTO 2023, p. 139). Assim como o art. 165, § 8º da CF/88 afirma a existência de crédito suplementar autorizado na LOA : A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

front: (FGV - SEFAZ/AM - 2022) Dos créditos adicionais, aqueles que são incorporados ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que é reforçada, são os créditos suplementares, apenas.
response: Certa
comment: A palavra chave do comando da questão "dotação orçamentária que é reforçada". Esta é justamente a natureza do crédito adicional suplementar, o qual se destina a reforçar uma dotação orçamentária já existente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A palavra chave do comando da questão "dotação orçamentária que é reforçada". Esta é justamente a natureza do crédito adicional suplementar, o qual se destina a reforçar uma dotação orçamentária já existente.

front: (FCC - TJ/MA - 2019) Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário, caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.
response: Certa
comment: As dotações previstas na LOA não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e dependem de prévia autorização legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - As dotações previstas na LOA não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e dependem de prévia autorização legislativa.

front: (CESPE – STM – 2018) Os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo.
response: Certa
comment: A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo. São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo. São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo.

front: (FCC – ALE/SE – 2018) Em novembro de 2017, uma determinada Assembleia Legislativa verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à realização de reformas no complexo de imóveis da entidade era insuficiente para o empenho de despesa para essa finalidade. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a execução da despesa com reforma, em novembro de 2017, pela Assembleia Legislativa foi necessária a abertura de créditos adicionais complementares.
response: Errada
comment: Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

front: (CESPE – Técnico Judiciário – STM – 2018) Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.
response: Certa
comment: Os créditos suplementares terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Os créditos suplementares terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados.

front: (FCC – Analista Judiciário – TRT/6 – 2018) Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.
response: Certa
comment: Se há insuficiência de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para a cobertura das despesas, a solução é a abertura de crédito adicional suplementar, o qual necessita de autorização legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Se há insuficiência de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para a cobertura das despesas, a solução é a abertura de crédito adicional suplementar, o qual necessita de autorização legislativa.

front: (FGV – Especialista Legislativo – ALERJ – 2017) Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional. Esse crédito adicional conserva a sua especificidade e não é incorporado ao orçamento.
response: Errada
comment: Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

front: (CEBRASPE - 2025 - ANM) Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária específica, e seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro vigente.
response: Certa
comment: Conforme art. 41, II, da L. 4.320/64, os créditos especiais são “destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”. Ainda, o art. 167, § 2º, da CF dispõe que Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Conforme art. 41, II, da L. 4.320/64, os créditos especiais são “destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”. Ainda, o art. 167, § 2º, da CF dispõe que Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

front: (CEBRASPE - 2025 - STM) Caso o governo pretenda aumentar os recursos financeiros destinados a um projeto específico cuja previsão já tenha sido contemplada no orçamento anual, poderá recorrer à abertura de créditos especiais, atendidas as condições legais.
response: Errada
comment: Conforme art. 41, II, da L. 4.320/64, os créditos especiais são “destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”. Portanto, se o projeto já possui previsão no orçamento, para aumentar os seus recursos será necessário abrir um crédito suplementar (art. 41, I, da L. 4.320/64).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme art. 41, II, da L. 4.320/64, os créditos especiais são “destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”. Portanto, se o projeto já possui previsão no orçamento, para aumentar os seus recursos será necessário abrir um crédito suplementar (art. 41, I, da L. 4.320/64).

front: (FGV- Senado - 2022) Cinco professores da universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos. Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
response: Certa
comment: O contexto da questão está em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 que denomina os créditos adicionais especiais como os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Além disso, o art. 167, § 2º, da CF/88 diz que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Vale ressaltar que, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deverá reabri-lo.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O contexto da questão está em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 que denomina os créditos adicionais especiais como os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Além disso, o art. 167, § 2º, da CF/88 diz que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Vale ressaltar que, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deverá reabri-lo.

front: (FGV - MP/SC - 2022) Durante o exercício financeiro é comum o surgimento da necessidade de autorizar novas despesas ou suplementar despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Como regra geral, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas há casos em que pode haver prorrogação. Configura condição suficiente para prorrogar a vigência de um crédito especial a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e saldo a empenhar.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Como se percebe, não há na CF/88 menção à LDO como condição para a reabertura de um crédito adicional.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Como se percebe, não há na CF/88 menção à LDO como condição para a reabertura de um crédito adicional.

front: (CESPE -TCE/PB - 2022) Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais. Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.
response: Certa
comment: Segundo o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Sendo assim, tanto os créditos especiais quanto os extraordinários são exceções ao princípio da anualidade. Vale ressaltar que, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deverá reabri-lo.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Sendo assim, tanto os créditos especiais quanto os extraordinários são exceções ao princípio da anualidade. Vale ressaltar que, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deverá reabri-lo.

front: (FCC - TJ/MA - 2019) Os créditos especiais referem-se às despesas para as quais a dotação orçamentária é insuficiente.
response: Errada
comment: Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

front: (CESPE – ABIN – 2018) É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para exercício financeiro diverso daquele em que os referidos créditos foram autorizados.
response: Errada
comment: Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, da CF/1988).

front: (CESPE – CGM/JP – 2018) Quanto aos créditos orçamentários adicionais, o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento vigente, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, ao passo que os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
response: Certa
comment: Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Tal espécie de crédito incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Tal espécie de crédito incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.

front: (FGV – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal. Para execução de tal despesa, é necessário abrir um crédito adicional especial, com indicação de fonte de recursos.
response: Certa
comment: Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Além disso, ao se abrir um crédito especial, deve-se indicar a fonte de recursos.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Além disso, ao se abrir um crédito especial, deve-se indicar a fonte de recursos.

front: (FGV – SEFIN/RO – 2018) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais, que se destinam a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica, como um novo projeto que visa atender a um objetivo não previsto no orçamento, são classificados como suplementares.
response: Errada
comment: Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

front: (FGV – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Um crédito adicional especial tem como característica ser improrrogável para o exercício seguinte.
response: Errada
comment: Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

front: (FCC – TRE/SP - 2017) Não havendo dotação orçamentária específica, no mês de outubro de 2016, foi aberto um crédito adicional no valor de R$ 120.000, destinado à aquisição de dois veículos novos, utilizando recursos por anulação parcial de dotação orçamentária. O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, classifica-se na modalidade especial.
response: Certa
comment: Não havendo dotação orçamentária específica, no mês de outubro de 2016, foi aberto um crédito adicional. Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Não havendo dotação orçamentária específica, no mês de outubro de 2016, foi aberto um crédito adicional. Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

front: (CEBRASPE - 2025 - ICMBIO) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para o atendimento de despesas imprevistas e urgentes, definidas, taxativamente, como as decorrentes de guerra e de calamidade pública.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 167, § 3º, da CF, “ A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62”. O rol não é taxativo, mas exemplificativo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nos termos do art. 167, § 3º, da CF, “ A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62”. O rol não é taxativo, mas exemplificativo.

front: (CEBRASPE - 2024 - STJ) Os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração concedidos, ainda que se trate de situação previsível.
response: Errada
comment: Os créditos extraordinários são utilizados para atender a despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, da CF). Para reforçar dotação relativa a despesas de pessoal, em que a despesa é previsível, será utilizado o crédito adicional suplementar (art. 41, I, da L. 4.320/64).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos extraordinários são utilizados para atender a despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, da CF). Para reforçar dotação relativa a despesas de pessoal, em que a despesa é previsível, será utilizado o crédito adicional suplementar (art. 41, I, da L. 4.320/64).

front: (CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim) Os créditos adicionais, que correspondem às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, classificam-se como extraordinários quando destinados a dispêndios urgentes e imprevistos, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
response: Certa
comment: Os créditos extraordinários são utilizados para atender a despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, da CF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Os créditos extraordinários são utilizados para atender a despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, da CF).

front: (CESPE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - 2022) Situação hipotética: A Organização Mundial da Saúde, recentemente, declarou determinada doença como uma emergência de saúde pública global. Por essa razão, em 2022, alguns estados e(ou) municípios entraram em calamidade em decorrência do aumento dos casos reportados da referida doença. Assertiva: Nessa situação, para alocar recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender aos estados e(ou) municípios atingidos, deve-se utilizar o mecanismo retificador do orçamento denominado crédito ordinário.
response: Errada
comment: De acordo com o inciso III do art. 41 da Lei 4.320/64, a questão abordou um caso que se enquadra nos créditos adicionais extraordinários. Tal fato pode ser evidenciado quando a Organização Mundial da Saúde declarou determinada doença como uma emergência de saúde pública global, com decretação de calamidade pública por alguns estados e(ou) municípios. Por conseguinte, necessitou de recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender às despesas urgentes e imprevisíveis.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o inciso III do art. 41 da Lei 4.320/64, a questão abordou um caso que se enquadra nos créditos adicionais extraordinários. Tal fato pode ser evidenciado quando a Organização Mundial da Saúde declarou determinada doença como uma emergência de saúde pública global, com decretação de calamidade pública por alguns estados e(ou) municípios. Por conseguinte, necessitou de recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender às despesas urgentes e imprevisíveis.

front: (FGV - TJ/TO - 2022) Um fator que deve ser objeto de análise para verificar a conformidade da abertura de créditos extraordinários é a necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo.
response: Errada
comment: Apenas os créditos adicionais suplementares e especiais devem ser previamente autorizados pelo Poder Legislativo. Os créditos extraordinários, voltados para o atendimento de despesas imprevisíveis, dispensam autorização prévia do Poder Legislativo. No entanto, a medida provisória responsável por abrir o referido crédito será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional, como ocorre com qualquer outra medida provisória.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Apenas os créditos adicionais suplementares e especiais devem ser previamente autorizados pelo Poder Legislativo. Os créditos extraordinários, voltados para o atendimento de despesas imprevisíveis, dispensam autorização prévia do Poder Legislativo. No entanto, a medida provisória responsável por abrir o referido crédito será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional, como ocorre com qualquer outra medida provisória.

front: (FGV - MP/SC - 2022) Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não havia previsão no orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para atender a situação emergencial, que ainda persistia. Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da abertura de crédito adicional suplementar.
response: Errada
comment: Devido ao contexto diferenciado de utilização do crédito extraordinário, que se volta para situações emergenciais, a sua insuficiência é sanada por um crédito da mesma natureza. Ou seja, deve-se abrir um novo crédito adicional extraordinário, não sendo o caso de crédito suplementar ou especial.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Devido ao contexto diferenciado de utilização do crédito extraordinário, que se volta para situações emergenciais, a sua insuficiência é sanada por um crédito da mesma natureza. Ou seja, deve-se abrir um novo crédito adicional extraordinário, não sendo o caso de crédito suplementar ou especial.

front: (FCC - Analista de Fomento - AFAP - 2019) As emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados em especiais, extraordinários e adicionais, estes últimos destinados a despesas de guerra, por exemplo.
response: Errada
comment: Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

front: (FCC - APOG - Pref. de Recife/PE - 2019) Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes, cabe a abertura de crédito adicional extraordinário para dar suporte às referidas despesas, independentemente de autorização legislativa.
response: Certa
comment: O município se defrontou com uma situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A abertura de tais créditos é independente de autorização legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O município se defrontou com uma situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A abertura de tais créditos é independente de autorização legislativa.

front: (CESPE – Técnico Judiciário – STM – 2018) Embora seja admitida para atender despesas imprevisíveis, a abertura de créditos extraordinários depende da indicação dos recursos correspondentes.
response: Errada
comment: A indicação da fonte de recursos para os créditos extraordinários é facultativa, ou seja, não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A indicação da fonte de recursos para os créditos extraordinários é facultativa, ou seja, não depende da existência de fontes de recursos disponíveis para a sua abertura.

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo.
response: Errada
comment: A CF/1988 admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A autorização não é prévia.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A CF/1988 admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A autorização não é prévia.

front: (CESPE – Analista de Controle Externo - TCE/PE - 2017) Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária, os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos para determinado exercício financeiro possuem vigência restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.
response: Errada
comment: Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Assim, considera-se que são exceções ao princípio orçamentário da anualidade.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Assim, considera-se que são exceções ao princípio orçamentário da anualidade.

front: (FCC – Analista Judiciário – TRE/SP - 2017) Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de especiais, suplementares e extraorçamentários.
response: Errada
comment: Os créditos especiais e extraordinários (não se aplica aos créditos suplementares) terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos especiais e extraordinários (não se aplica aos créditos suplementares) terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, da CF/1988).

front: (CONSULPLAN - Auditor - Pref. de Sabará/MG – 2017) O reforço de um crédito adicional especial ou de um crédito adicional extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos adicionais especiais e extraordinários.
response: Certa
comment: O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente. Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente. Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários.

front: (FCC – Auditor - Conselheiro Substituto – TCM/GO – 2015) Em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.
response: Errada
comment: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

front: (CEBRASPE - 2025 - ICMBIO) Entre as possíveis fontes de recursos para abertura de créditos especiais e suplementares, inclui-se o superávit financeiro, que consiste na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior, subtraído dos créditos extraordinários abertos no exercício em curso.
response: Errada
comment: Conforme art. 43, § 2º, da L. 4.320/64, “§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas”. Já de acordo com o §4º do mesmo artigo, “§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”. Portanto, os créditos extraordinários ABERTOS no exercício são subtraídos do excesso de arrecadação. Não há que se falar em subtrair o superávit desses créditos. Questão completamente errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme art. 43, § 2º, da L. 4.320/64, “§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas”. Já de acordo com o §4º do mesmo artigo, “§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”. Portanto, os créditos extraordinários ABERTOS no exercício são subtraídos do excesso de arrecadação. Não há que se falar em subtrair o superávit desses créditos. Questão completamente errada.

front: (CEBRASPE - 2025 - TRF) Entre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de crédito suplementar ou especial, é possível o uso do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos.
response: Certa
comment: Literalidade do art. 43, § 1º, I e II, da L. 4.320/64.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Literalidade do art. 43, § 1º, I e II, da L. 4.320/64.

front: (FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU – Administração) Ao final do exercício de 2023, uma entidade pública tinha os seguintes saldos apurados em seu Balanço Patrimonial:
ATIVO FINANCEIRO:
• Disponibilidades (caixa e bancos): R$ 100.000
• Créditos a receber: R$ 70.000
• Aplicações financeiras: R$ 30.000
PASSIVO FINANCEIRO:
• Obrigações a pagar: R$ 75.000
• Empréstimos e financiamentos: R$ 25.000
No primeiro trimestre de 2024, para fins de apuração do superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior, foi levantado que houve R$ 43.000 de créditos adicionais transferidos, aos quais havia operações de crédito vinculadas no valor de R$ 13.000. O primeiro trimestre também registrou abertura de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 10.000 e apuração de R$ 7.000 de excesso de arrecadação, além do estimado para o período. Considerando os dados fornecidos e as disposições da Lei nº 4.320/1964 para abertura de créditos adicionais, o montante de recursos utilizáveis em 2024 do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023 representa:
A) R$ 44.000;
B) R$ 57.000;
C) R$ 60.000;
D) R$ 67.000;
E) R$ 70.000.
response: Alternativa E
comment: Para resolver a questão, é obrigatório aplicar a fórmula SF = AF - PF - CR (créditos adicionais reabertos/transferidos) + OCV (operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais transferidos). Nesse cenário, temos: SF = 200.000,00 - 100.000,00 - 43.000,00 + 13.000,00 = 70.000,00
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Para resolver a questão, é obrigatório aplicar a fórmula SF = AF - PF - CR (créditos adicionais reabertos/transferidos) + OCV (operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais transferidos). Nesse cenário, temos: SF = 200.000,00 - 100.000,00 - 43.000,00 + 13.000,00 = 70.000,00

front: (FGV - 2024 - CVM) Em março de 2023, após o fechamento das demonstrações contábeis do exercício de 2022 de uma entidade pública, foram apuradas as seguintes informações:
• Ativo financeiro - R$ 23.000,00
• Passivo financeiro - R$ 7.000,00
• Restos a pagar - R$ 1.300,00
Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos:
• Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00
• Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00
• Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00.
Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de:
A) R$ 12.100,00;
B) R$ 13.400,00;
C) R$ 15.900,00;
D) R$ 19.900,00;
E) R$ 20.300,00.
response: Alternativa B
comment: Das informações prestadas pela questão, apenas temos dados para o cálculo do superávit financeiro (não foram informadas a receita prevista e a realizada, mas apenas os créditos extraordinários abertos no exercício, o que não é suficiente para calcularmos o excesso de arrecadação). Aplicando a fórmula SF = AF - PF - CR (créditos adicionais reabertos/transferidos) + OCV (operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais transferidos), temos o seguinte: SF = 23.000,00 - 7.000,00 - 2.600,00 = 13.400,00 Apenas destaco que, como não há operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais reabertos, isso é simplesmente ignorado no cálculo, ou seja, a conta é finalizada com a subtração dos créditos adicionais reabertos. Além do Superávit Financeiro, a questão disse que existem operações de crédito autorizadas para investimentos no valor de R$ 4.300,00. Ocorre que essas operações de crédito já estão vinculadas a um destino (investimento), ou seja, estão comprometidas, o que impede a sua utilização como fonte de créditos adicionais. Dessa forma, a única fonte possível é o Superávit, no valor de R$ 13.400,00.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Das informações prestadas pela questão, apenas temos dados para o cálculo do superávit financeiro (não foram informadas a receita prevista e a realizada, mas apenas os créditos extraordinários abertos no exercício, o que não é suficiente para calcularmos o excesso de arrecadação). Aplicando a fórmula SF = AF - PF - CR (créditos adicionais reabertos/transferidos) + OCV (operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais transferidos), temos o seguinte: SF = 23.000,00 - 7.000,00 - 2.600,00 = 13.400,00 Apenas destaco que, como não há operações de crédito vinculadas aos créditos adicionais reabertos, isso é simplesmente ignorado no cálculo, ou seja, a conta é finalizada com a subtração dos créditos adicionais reabertos. Além do Superávit Financeiro, a questão disse que existem operações de crédito autorizadas para investimentos no valor de R$ 4.300,00. Ocorre que essas operações de crédito já estão vinculadas a um destino (investimento), ou seja, estão comprometidas, o que impede a sua utilização como fonte de créditos adicionais. Dessa forma, a única fonte possível é o Superávit, no valor de R$ 13.400,00.

front: (CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO) A anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.
response: Errada
comment: A Lei nº 4.320/64 não elenca fontes preferenciais. Em verdade, o art. 43, § 1º, da Lei apenas dispõe que “Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las”. Assim, se não houver superávit, pode-se utilizar o excesso de arrecadação ou operações de crédito ao invés da anulação, pois não há uma ordem de preferência.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A Lei nº 4.320/64 não elenca fontes preferenciais. Em verdade, o art. 43, § 1º, da Lei apenas dispõe que “Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las”. Assim, se não houver superávit, pode-se utilizar o excesso de arrecadação ou operações de crédito ao invés da anulação, pois não há uma ordem de preferência.

front: (FCC - TCE/GO - 2022) Foi constatado, em 01/08/2022, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público não fixava dotação orçamentária destinada para a contratação de despesa corrente com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação − Pessoa Jurídica. O gestor responsável constatou que, até essa data, a referida LOA não tinha sido alterada em decorrência de abertura de créditos adicionais. Sendo assim, ele decidiu abrir crédito especial e, para isso, uma das possíveis fontes de recursos, desde que não comprometidos e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, foi a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 31/12/2021.
response: Certa
comment: A questão aborda sobre a modalidade de crédito adicional especial, tendo em vista ser uma despesa que não havia dotação na LOA. Ademais, a questão trata de fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, conforme disposições da Lei 4.320/64. Segundo o art. 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. O § 1º , I , considera, entre as fontes de recursos , desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Por fim, o § 2º entende porsuperávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Sendo assim, percebe-se que entre as fontes de recursos temos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Tal superávit é diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, sendo assim, como a questão refere-se ao ano de 2022, temos que considerar o Balanço Patrimonial de 31/12/2021.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A questão aborda sobre a modalidade de crédito adicional especial, tendo em vista ser uma despesa que não havia dotação na LOA. Ademais, a questão trata de fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, conforme disposições da Lei 4.320/64. Segundo o art. 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. O § 1º , I , considera, entre as fontes de recursos , desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Por fim, o § 2º entende porsuperávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Sendo assim, percebe-se que entre as fontes de recursos temos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Tal superávit é diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, sendo assim, como a questão refere-se ao ano de 2022, temos que considerar o Balanço Patrimonial de 31/12/2021.

front: (FGV - TCE/PI - 2021) Há casos em que a abertura de créditos adicionais ao orçamento, durante o exercício financeiro, precisa de indicação de fonte de recursos. A Lei nº 4.320/1964 elenca as possíveis fontes de recursos que podem ser utilizadas e como devem ser apuradas. Na apuração do superávit financeiro líquido deve(m) ser deduzido(s), se houver, os créditos adicionais transferidos.
response: Certa
comment: A questão vai ao encontro do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64, o qual dispõe o seguinte: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A questão vai ao encontro do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64, o qual dispõe o seguinte: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

front: (FCC - Analista de Gestão Contábil - Pref. de Recife/PE - 2019) Em abril de 2018, um determinado ente público municipal verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à aquisição de material odontológico era insuficiente para o empenho da despesa necessária à prestação de serviços em 2018 pelo referido ente. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura do crédito adicional para a execução da despesa com a aquisição de material odontológico em abril de 2018, o ente público municipal poderia utilizar, como fonte de recursos, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/03/2018.
response: Errada
comment: Em abril de 2018, um determinado ente público municipal realizou a abertura de crédito adicional para a aquisição de material odontológico, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente. Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (no caso, de 31/12/2017) poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Em abril de 2018, um determinado ente público municipal realizou a abertura de crédito adicional para a aquisição de material odontológico, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente. Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (no caso, de 31/12/2017) poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional.

front: (FCC - Auditor Fiscal - SEFAZ/BA - 2019) Um determinado ente público estadual realizou, em novembro de 2018, a abertura de crédito adicional no valor de R$ 15.500,00 para a contratação de mão de obra para a prestação de serviços de jardinagem, uma vez que a dotação orçamentária foi insuficiente. Assim, para a abertura do crédito adicional o referido ente público poderia ter utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2017, sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
response: Certa
comment: Em novembro de 2018, um determinado ente público estadual realizou a abertura de crédito adicional para a contratação de mão de obra para a prestação de serviços de jardinagem, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente. Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (no caso, de 31/12/2017) poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional. O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Em novembro de 2018, um determinado ente público estadual realizou a abertura de crédito adicional para a contratação de mão de obra para a prestação de serviços de jardinagem, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente. Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (no caso, de 31/12/2017) poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional. O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

front: (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.
response: Certa
comment: Uma das fontes para a abertura de créditos adicionais suplementares é o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Uma das fontes para a abertura de créditos adicionais suplementares é o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

front: (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.
response: Errada
comment: O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Em um município, a necessidade de abrir novas despesas fez com que o secretário de planejamento solicitasse um levantamento dos recursos disponíveis. Foram fornecidos os seguintes dados (valores em milhares de reais):
Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício 4.500,00
Dotações orçamentárias anuladas 6.100,00
Receitas arrecadadas além dos valores previstos 9.410,00
Créditos adicionais reabertos no exercício 11.300,00
Passivo financeiro 63.625,00
Ativo financeiro 92.560,00
Considerando os dados apresentados, os recursos disponíveis para abertura do crédito adicional pretendido, em milhares de reais, totalizam 28.645,00.
response: Certa
comment: Vamos à análise: _ Superávit Financeiro = AF - PF - CR + OCV = 92.560 - 63.625 - 11.300 + 0 = 17.635,00 _ Excesso de arrecadação = (Receita Arrecada - Prevista) - CEA = 9.410 - 4.500 = 4.910,00 _ Anulação de dotações = 6.100,00 Total de fontes de recursos = 17.635 + 4.910 + 6.100 = 28.645,00
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Vamos à análise: _ Superávit Financeiro = AF - PF - CR + OCV = 92.560 - 63.625 - 11.300 + 0 = 17.635,00 _ Excesso de arrecadação = (Receita Arrecada - Prevista) - CEA = 9.410 - 4.500 = 4.910,00 _ Anulação de dotações = 6.100,00 Total de fontes de recursos = 17.635 + 4.910 + 6.100 = 28.645,00

front: (CEBRASPE - 2025 - MPE-CE) Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.
response: Errada
comment: Conforme art. 166, § 8º, da CF, “Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa”. A palavra “prescindir” é sinônimo de “DISPENSAR”, o que invalida a assertiva. A autorização legal é obrigatória nesse caso.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme art. 166, § 8º, da CF, “Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa”. A palavra “prescindir” é sinônimo de “DISPENSAR”, o que invalida a assertiva. A autorização legal é obrigatória nesse caso.

front: (CEBRASPE - 2023 - TJ-ES) A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
response: Errada
comment: Conforme o MCASP 11ª ed., “A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva”.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme o MCASP 11ª ed., “A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva”.

front: (CESPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2022) A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
response: Certa
comment: A questão fala exatamente sobre o que diz a CF/88, em seu art. 166, § 8º: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A questão fala exatamente sobre o que diz a CF/88, em seu art. 166, § 8º: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

front: (CESPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2022) Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
response: Certa
comment: Entre as fontes para abertura de créditos adicionais, a reserva de contingência é uma fonte e está prevista no DL 200/67, em seu art. 91: sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Entre as fontes para abertura de créditos adicionais, a reserva de contingência é uma fonte e está prevista no DL 200/67, em seu art. 91: sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.

front: (FGV - SEFAZ/ES - 2021) Os créditos adicionais necessitam de recursos para pagamento das despesas. A reserva de contingência é uma fonte de recursos para créditos adicionais que não altera o orçamento anual.
response: Certa
comment: De fato, como bem pontuado pela questão, a reserva de contingência é fonte de crédito adicional que não altera o orçamento anual, visto que pode ser usada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - De fato, como bem pontuado pela questão, a reserva de contingência é fonte de crédito adicional que não altera o orçamento anual, visto que pode ser usada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.
response: Errada
comment: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988)
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988)

front: (CESPE – Analista Administrativo – EBSERH – 2018) Se o presidente da República vetar determinada dotação orçamentária, os recursos correspondentes a essa dotação poderão servir de fonte para a abertura de créditos especiais.
response: Certa
comment: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988).

front: (CESPE – Técnico – MPU – 2018) Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais.
response: Errada
comment: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988).

front: (FCC – Analista de Finanças e Controle – SEAD/AP – 2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
response: Errada
comment: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, da CF/1988).

front: (FCC – Analista Previdenciário – SEGEP/MA - 2018) Considere os seguintes itens:
I. saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada.
II. a tendência do exercício.
III. a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
IV. os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Consoante dispõe a Lei nº 4.320/1964, todos os itens devem ser considerados para o cálculo do excesso de arrecadação, uma das fontes de recursos para os créditos adicionais suplementares e especiais.
response: Errada
comment: Considera-se para o excesso de arrecadação: I. saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada; II. a tendência do exercício. Os demais itens (III e IV) são considerados apenas no cálculo da fonte superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Considera-se para o excesso de arrecadação: I. saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada; II. a tendência do exercício. Os demais itens (III e IV) são considerados apenas no cálculo da fonte superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

front: (FGV – Analista – IBGE – 2016) Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Salvo exceções previstas, sua abertura depende da indicação de fonte de recursos. Uma fonte de recurso que, quando utilizada, NÃO causa aumento global da dotação inicial autorizada na LOA é o excesso de arrecadação.
response: Errada
comment: Os créditos adicionais não provocam, necessariamente, um acréscimo do valor global do orçamento aprovado, mas podem aumentá-lo. O aumento ocorre quando as fontes são excesso de arrecadação, superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior e operações de créditos autorizadas para esse fim. Quando o crédito advier das fontes anulação total ou parcial de dotação, reserva de contingência ou recursos sem despesas correspondentes, o montante final de receitas e despesas não será alterado, logo, o valor global da LOA permanecerá o mesmo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os créditos adicionais não provocam, necessariamente, um acréscimo do valor global do orçamento aprovado, mas podem aumentá-lo. O aumento ocorre quando as fontes são excesso de arrecadação, superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior e operações de créditos autorizadas para esse fim. Quando o crédito advier das fontes anulação total ou parcial de dotação, reserva de contingência ou recursos sem despesas correspondentes, o montante final de receitas e despesas não será alterado, logo, o valor global da LOA permanecerá o mesmo.

front: (FGV – Analista – IBGE – 2016) Os dados apresentados abaixo foram solicitados pela secretaria de planejamento de um ente da Federação, com o objetivo de identificar a existência de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Descrição/Valores
Créditos adicionais reabertos = 37.410,00
Créditos extraordinários abertos no exercício = 46.190,00
Dotações que podem ser anuladas = 63.820,00
Excesso de arrecadação = 89.750,00
Operação de Crédito = 42.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior = 143.675,00
Considerando os dados e as definições, o montante de recursos disponível para abertura de créditos adicionais é 255.645,00.
response: Certa
comment: São fontes para abertura de créditos adicionais: Superávit Financeiro = (AT - PF) - CR + OCV = 143.675,00 - 37.410,00 + 0 = 106.265,00 Excesso de arrecadação = (Arrecadadas - Previstas) - CEA = 89.750,00 - 46.190,00 = 43.560,00 Dotações que podem ser anuladas = 63.820,00 Operação de Crédito = 42.000,00 Total = 106.265,00 + 43.560,00 + 63.820,00 + 42.000,00 = 255.645,00
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - São fontes para abertura de créditos adicionais: Superávit Financeiro = (AT - PF) - CR + OCV = 143.675,00 - 37.410,00 + 0 = 106.265,00 Excesso de arrecadação = (Arrecadadas - Previstas) - CEA = 89.750,00 - 46.190,00 = 43.560,00 Dotações que podem ser anuladas = 63.820,00 Operação de Crédito = 42.000,00 Total = 106.265,00 + 43.560,00 + 63.820,00 + 42.000,00 = 255.645,00

front: (CESPE – Técnico de Nível Superior – ENAP - 2015) Em determinado órgão, ao longo do exercício, até o mês de junho, foi acumulado um excesso de arrecadação de R$ 600.000,00, havendo poucas perspectivas de a arrecadação continuar mantendo-se acima das previsões para os meses seguintes. Paralelamente, as despesas empenhadas ficaram abaixo das autorizadas em R$ 450.000,00, e somente R$ 380.000,00 foram pagos. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido órgão poderá pleitear a abertura de um crédito especial, de até R$ 600.000,00, caso necessite de um crédito para novo projeto de investimentos, não programado inicialmente.
response: Certa
comment: Excesso de arrecadação = + R$600.000,00; Economia de despesa: ocorre quando a despesa executada durante o exercício é menor que a despesa fixada na LOA. A questão informa que a economia foi de R$ 450.000,00, pois as despesas empenhadas ficaram abaixo das autorizadas nesse valor. Entretanto, a economia de despesa não é fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. Ainda, valores pagos também não interferem nas fontes = Zero Total = R$600.000,00 Com base nesses dados e informações, concluiu-se pela possibilidade de abertura de crédito especial de até R$600.000,00.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Excesso de arrecadação = + R$600.000,00; Economia de despesa: ocorre quando a despesa executada durante o exercício é menor que a despesa fixada na LOA. A questão informa que a economia foi de R$ 450.000,00, pois as despesas empenhadas ficaram abaixo das autorizadas nesse valor. Entretanto, a economia de despesa não é fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. Ainda, valores pagos também não interferem nas fontes = Zero Total = R$600.000,00 Com base nesses dados e informações, concluiu-se pela possibilidade de abertura de crédito especial de até R$600.000,00.

front: (FGV – Especialista Legislativo – ALERJ – 2017) A secretaria de planejamento de um ente público solicitou informações da secretaria de finanças para verificar a disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária. Foram fornecidas as seguintes informações:
Descrição/Valor
Ativo financeiro 70.225.100,00
Passivo financeiro 28.544.765,00
Créditos especiais reabertos 13.465.080,00
Créditos extraordinários abertos no exercício 6.572.190,00
Excesso de arrecadação registrado até o mês 9.125.400,00
Reserva de contingência 5.000.000,00
Dotações passíveis de anulação 3.761.270,00
Logo, o montante do superávit financeiro utilizável para fins de abertura de créditos adicionais representa 28.215.255,00.
response: Certa
comment: Superávit Financeiro = AT - PF - CR + OCV Superávit Financeiro = 70.225.100,00 – 28.544.765,00 - 13.465.080,00 + 0 = 28.215.255,00
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Superávit Financeiro = AT - PF - CR + OCV Superávit Financeiro = 70.225.100,00 – 28.544.765,00 - 13.465.080,00 + 0 = 28.215.255,00

front: (CEBRASPE/TRT10/Técnico Judiciário/2025)No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 4.320/1964. Desde que não estejam comprometidos, os recursos resultantes de anulação de dotações orçamentárias podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
response: Certo
comment: Os créditos suplementares são créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, provenientes de: (...) III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.” O uso de anulação de dotações como fonte para abertura de créditos suplementares está expressamente previsto em lei. Entretanto, é condição essencial que a dotação a ser anulada não esteja comprometida com despesa empenhada. A doutrina e os manuais técnicos reiteram que não é permitido anular dotações que estejam comprometidas com despesas liquidadas ou empenhadas. A anulação de dotação orçamentária somente poderá ocorrer se o valor estiver livre, ou seja, não comprometido por empenhos emitidos, garantindo que a nova dotação suplementar tenha cobertura real, bem como obedeça aos limites que estabeleça metas fiscais de despesas primárias. Assim, os recursos provenientes de anulação de dotações são uma das principais fontes para créditos suplementares e especiais. No entanto, a anulação somente é válida se a dotação não estiver comprometida, especialmente com empenhos já emitidos, pois isso implicaria **violação do princípio da responsabilidade fiscal e da legalidade do gasto público.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Os créditos suplementares são créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, provenientes de: (...) III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.” O uso de anulação de dotações como fonte para abertura de créditos suplementares está expressamente previsto em lei. Entretanto, é condição essencial que a dotação a ser anulada não esteja comprometida com despesa empenhada. A doutrina e os manuais técnicos reiteram que não é permitido anular dotações que estejam comprometidas com despesas liquidadas ou empenhadas. A anulação de dotação orçamentária somente poderá ocorrer se o valor estiver livre, ou seja, não comprometido por empenhos emitidos, garantindo que a nova dotação suplementar tenha cobertura real, bem como obedeça aos limites que estabeleça metas fiscais de despesas primárias. Assim, os recursos provenientes de anulação de dotações são uma das principais fontes para créditos suplementares e especiais. No entanto, a anulação somente é válida se a dotação não estiver comprometida, especialmente com empenhos já emitidos, pois isso implicaria **violação do princípio da responsabilidade fiscal e da legalidade do gasto público.

front: (CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025)No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 4.320/1964. A abertura do crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
response: Errado
comment: Os créditos especiais são utilizados para incluir nova despesa não prevista originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA). A existência de recursos disponíveis é requisito legal obrigatório, tanto para créditos suplementares quanto para créditos especiais. Segundo a Lei nº 4.320/64“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.” A assertiva afirma que a abertura de crédito especial independe de recursos disponíveis, o que é tecnicamente, legalmente e doutrinariamente incorreto. Essa exigência de fonte de recursos visa garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na execução orçamentária, conforme princípios constitucionais e da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Os créditos especiais são utilizados para incluir nova despesa não prevista originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA). A existência de recursos disponíveis é requisito legal obrigatório, tanto para créditos suplementares quanto para créditos especiais. Segundo a Lei nº 4.320/64“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.” A assertiva afirma que a abertura de crédito especial independe de recursos disponíveis, o que é tecnicamente, legalmente e doutrinariamente incorreto. Essa exigência de fonte de recursos visa garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na execução orçamentária, conforme princípios constitucionais e da LRF.

front: (CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025)Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária. Para o cálculo do excesso de arrecadação disponível como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais, deve-se subtrair o valor dos créditos extraordinários abertos no exercício.
response: Certo
comment: Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre: ● A arrecadação efetiva da receita, ● A estimativa de receita fixada na LOA, ajustada pelas alterações orçamentárias. Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício1. 1 Art. 43, § 3º, da Lei 4320/1964. Ressalta-se, ainda, que para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício2. Fonte Excesso de Arrecadação = (Receita Arrecadada - Prevista) - CEA Para a utilização do excesso de arrecadação como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais, a disponibilidade financeira líquida deve ser considerada, o que inclui a dedução dos valores já utilizados em créditos extraordinários abertos no exercício. Ou seja: os créditos extraordinários consomem parte da arrecadação real. Assim, se não forem subtraídos, estaríamos superestimando o excesso disponível, o que levaria a um desequilíbrio orçamentário e financeiro.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre: ● A arrecadação efetiva da receita, ● A estimativa de receita fixada na LOA, ajustada pelas alterações orçamentárias. Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício1. 1 Art. 43, § 3º, da Lei 4320/1964. Ressalta-se, ainda, que para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício2. Fonte Excesso de Arrecadação = (Receita Arrecadada - Prevista) - CEA Para a utilização do excesso de arrecadação como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais, a disponibilidade financeira líquida deve ser considerada, o que inclui a dedução dos valores já utilizados em créditos extraordinários abertos no exercício. Ou seja: os créditos extraordinários consomem parte da arrecadação real. Assim, se não forem subtraídos, estaríamos superestimando o excesso disponível, o que levaria a um desequilíbrio orçamentário e financeiro.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025)Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, entre os quais poderão ser utilizados como fonte o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
response: Certo
comment: Segundo a Lei nº 4.320/64 “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Entende-se por excesso de arrecadação o saldo 3 Art. 167, § 2º, da CF/1988. positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Segundo a Lei nº 4.320/64 “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Entende-se por excesso de arrecadação o saldo 3 Art. 167, § 2º, da CF/1988. positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

front: (CEBRASPE/ANM/Especialista em Recursos Minerais/2025)A respeito da classificação orçamentária e dos créditos do orçamento, julgue o item que se segue. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, sendo exigido, nos casos dos dois primeiros, autorização legislativa e indicação da fonte de recurso para a cobertura da nova despesa.
response: Certo
comment: Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A abertura de crédito suplementar ou especial exige prévia autorização legislativa, salvo nos casos em que a própria LOA já contenha autorização genérica, especialmente para créditos suplementares. Assim, a exigência de autorização legislativa para os dois primeiros tipos está correta.“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A abertura de crédito suplementar ou especial exige prévia autorização legislativa, salvo nos casos em que a própria LOA já contenha autorização genérica, especialmente para créditos suplementares. Assim, a exigência de autorização legislativa para os dois primeiros tipos está correta.“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025) Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos. À luz dos normativos aplicáveis a esses créditos, julgue o item a seguir. As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.
response: Errado
comment: Nem toda falha de previsão orçamentária dá ensejo a crédito extraordinário. Créditos suplementares ou especiais são os mecanismos adequados para corrigir omissões, insuficiências ou ausências de dotações previstas, conforme o caso. Assim, falhas de planejamento ou previsibilidade podem ser corrigidas por créditos suplementares (dotação insuficiente) ou créditos especiais (dotação inexistente), e não apenas por crédito extraordinário.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Nem toda falha de previsão orçamentária dá ensejo a crédito extraordinário. Créditos suplementares ou especiais são os mecanismos adequados para corrigir omissões, insuficiências ou ausências de dotações previstas, conforme o caso. Assim, falhas de planejamento ou previsibilidade podem ser corrigidas por créditos suplementares (dotação insuficiente) ou créditos especiais (dotação inexistente), e não apenas por crédito extraordinário.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025) Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item a seguir. A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.
response: Certo
comment: Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo. Quando a despesa não está prevista na LOA, nem mesmo em rubrica genérica, é necessário abrir um crédito especial. Isso se aplica a projetos novos, como a inclusão de obra pública não prevista originalmente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo. Quando a despesa não está prevista na LOA, nem mesmo em rubrica genérica, é necessário abrir um crédito especial. Isso se aplica a projetos novos, como a inclusão de obra pública não prevista originalmente.

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir. A abertura de crédito extraordinário, que se dá por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública.
response: Errado
comment: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. A redação constitucional é exemplificativa, e não taxativa. A expressão "como as decorrentes de..." indica que outros eventos imprevisíveis e urgentes podem justificar o crédito extraordinário, desde que atendam aos critérios constitucionais de imprevisibilidade e urgência.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. A redação constitucional é exemplificativa, e não taxativa. A expressão "como as decorrentes de..." indica que outros eventos imprevisíveis e urgentes podem justificar o crédito extraordinário, desde que atendam aos critérios constitucionais de imprevisibilidade e urgência.

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir. Se a lei que abrir um crédito especial for promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente pela sua reabertura nos limites de seus saldos.
response: Certo
comment: Os créditos especiais e extraordinários cujo ato de promulgação tenha sido feito nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ser reabertos, nos limites de seus saldos, no exercício financeiro subsequente. Portanto, a reabertura não é automática, mas pode ocorrer por ato do Poder Executivo, respeitados os limites dos saldos não utilizados do crédito originalmente autorizado por lei (art 167, parágrafo 2º da CF/88).
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Os créditos especiais e extraordinários cujo ato de promulgação tenha sido feito nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ser reabertos, nos limites de seus saldos, no exercício financeiro subsequente. Portanto, a reabertura não é automática, mas pode ocorrer por ato do Poder Executivo, respeitados os limites dos saldos não utilizados do crédito originalmente autorizado por lei (art 167, parágrafo 2º da CF/88).

front: (TSE/AJ Contabilidade/Cebraspe/2024) Os créditos orçamentários adicionais são autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento original, permitindo ajustes necessários para atender a novas demandas ou necessidades imprevistas durante a execução do orçamento.
response: Certo
comment: São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Créditos adicionais são instrumentos legais para ajustar o orçamento às necessidades surgidas após a aprovação da LOA. Podem ampliar ou criar dotações não previstas ou insuficientemente previstas.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Créditos adicionais são instrumentos legais para ajustar o orçamento às necessidades surgidas após a aprovação da LOA. Podem ampliar ou criar dotações não previstas ou insuficientemente previstas.

front: (Codevasf/Analista -Administração/Cebraspe/2024) Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir. As despesas decorrentes da criação de novos órgãos públicos inexistentes quando da aprovação da LOA do exercício serão suplantadas por meio de créditos adicionais suplementares.
response: Errado
comment: As despesas decorrentes da criação de novos órgãos ou entidades após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser atendidas por meio de créditos adicionais especiais, e não apenas suplementares, como sugere a afirmação. Portanto, a afirmação está incorreta porque confunde os tipos de créditos adicionais necessários para cobrir despesas não previstas originalmente na LOA, como é o caso da criação de novos órgãos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - As despesas decorrentes da criação de novos órgãos ou entidades após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser atendidas por meio de créditos adicionais especiais, e não apenas suplementares, como sugere a afirmação. Portanto, a afirmação está incorreta porque confunde os tipos de créditos adicionais necessários para cobrir despesas não previstas originalmente na LOA, como é o caso da criação de novos órgãos.

front: CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue o item a seguir. Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei, abertos por decreto e dependem da existência de recursos disponíveis, bem como de requerimento devidamente justificado.
response: Certo
comment: Créditos Suplementares: ● São destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. Quando há insuficiência nas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), são utilizados créditos suplementares para suprir essa necessidade. Créditos Especiais: ● Destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. São utilizados para cobrir despesas que não estavam previstas no orçamento original. Ambos os tipos de créditos (suplementares e especiais) necessitam de autorização legal. Essa autorização é geralmente dada na própria LOA ou em leis específicas. Após a autorização legal, a abertura dos créditos é formalizada por decreto do Poder Executivo. A existência de recursos disponíveis é uma condição essencial para a abertura desses créditos, conforme o art. 43 da Lei nº 4.320/64, que especifica que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis. A justificativa para a abertura de créditos suplementares ou especiais deve ser apresentada e ser consistente com as necessidades orçamentárias e as prioridades de execução do orçamento. Esta justificativa é um requisito para a transparência e para a boa governança fiscal. Além disso, conforme a Lei nº 4.320/64: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Créditos Suplementares: ● São destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. Quando há insuficiência nas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), são utilizados créditos suplementares para suprir essa necessidade. Créditos Especiais: ● Destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. São utilizados para cobrir despesas que não estavam previstas no orçamento original. Ambos os tipos de créditos (suplementares e especiais) necessitam de autorização legal. Essa autorização é geralmente dada na própria LOA ou em leis específicas. Após a autorização legal, a abertura dos créditos é formalizada por decreto do Poder Executivo. A existência de recursos disponíveis é uma condição essencial para a abertura desses créditos, conforme o art. 43 da Lei nº 4.320/64, que especifica que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis. A justificativa para a abertura de créditos suplementares ou especiais deve ser apresentada e ser consistente com as necessidades orçamentárias e as prioridades de execução do orçamento. Esta justificativa é um requisito para a transparência e para a boa governança fiscal. Além disso, conforme a Lei nº 4.320/64: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”

front: CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue o item a seguir. O INPI poderá solicitar crédito adicional extraordinário visando ao reforço de dotação orçamentária para pagamento de sua despesa com pessoal.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta porque os créditos extraordinários, por definição legal, destinam-se a cobrir despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e não para reforço de dotações destinadas a despesas com pessoal, que são previsíveis e devem ser planejadas no orçamento regular. Assim, a solicitação de crédito extraordinário para pagamento de pessoal do INPI não está em conformidade com as normas orçamentárias e constitucionais brasileiras. Para reforço de dotações de pessoal, o INPI deveria buscar crédito suplementar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A afirmativa está incorreta porque os créditos extraordinários, por definição legal, destinam-se a cobrir despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e não para reforço de dotações destinadas a despesas com pessoal, que são previsíveis e devem ser planejadas no orçamento regular. Assim, a solicitação de crédito extraordinário para pagamento de pessoal do INPI não está em conformidade com as normas orçamentárias e constitucionais brasileiras. Para reforço de dotações de pessoal, o INPI deveria buscar crédito suplementar.

front: (SEPLAG CE/Analista de Gestão Pública- Contabilidade Pública/Cebraspe/2024) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
response: Certo
comment: Essa é uma questão que pode ser resolvida com a literalidade da Constituição Federal de 1988, vejamos:“Art. 166 § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.”
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Essa é uma questão que pode ser resolvida com a literalidade da Constituição Federal de 1988, vejamos:“Art. 166 § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.”

front: (SEPLAG CE/Analista de Gestão Pública- Contabilidade Pública/Cebraspe/2024) O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior é recurso disponível para a abertura de crédito especial ou suplementar.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 43 da lei nº 4.320/64, temos que: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” A assertiva apresenta erro ao apresentar que “O superávit financeiro apurado no balanço financeiro” do exercício anterior é recurso disponível para a abertura de crédito especial ou suplementar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Nos termos do art. 43 da lei nº 4.320/64, temos que: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” A assertiva apresenta erro ao apresentar que “O superávit financeiro apurado no balanço financeiro” do exercício anterior é recurso disponível para a abertura de crédito especial ou suplementar.

front: (SEPLAG CE/Analista de Gestão Pública- Contabilidade Pública/Cebraspe/2024) À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue os próximo item. O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais por ato próprio, desde que com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação.
response: Errado
comment: Conforme a mencionada lei (LDO 2024 do Estado do Ceará):“Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.” Ao mencionar “nos termos do art. 43 da lei nº 4.320/64”, temos que: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” Logo, a anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação não são as únicas possibilidades de fontes de recursos para a abertura de tais tipos de créditos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme a mencionada lei (LDO 2024 do Estado do Ceará):“Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.” Ao mencionar “nos termos do art. 43 da lei nº 4.320/64”, temos que: “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.” Logo, a anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação não são as únicas possibilidades de fontes de recursos para a abertura de tais tipos de créditos.

front: (ISS Mossoró/AFTM/CEBRASPE/2024) Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. A alteração do atributo modalidade de aplicação de um crédito orçamentário não caracteriza um crédito adicional, pois o valor da dotação permanece o mesmo.
response: Correto
comment: Segundo o MTO 2024, além dos créditos adicionais, outras alterações orçamentárias podem ser feitas ao orçamento, tanto das programações constantes da Lei Orçamentária Anual, quanto dos créditos adicionais abertos (ou reabertos), assim como de outras classificações que não constam nem da Lei Orçamentária, nem de créditos adicionais. Essas outras alterações orçamentárias são divididas em: • Transposição, remanejamento ou transferência; • Alteração de GND autorizada na LDO; e • Alteração de atributos da programação, mantidos os demais. A modalidade de aplicação das dotações orçamentárias, que se destina a indicar se os recursos serão aplicados diretamente ou indiretamente, mediante transferência ou delegação, deverá ser alterada diretamente no SIAFI ou no SIOP pela Unidade Orçamentária e se caracteriza como “outras alterações orçamentárias” e não se caracteriza por ser um crédito adicional. A alteração da modalidade de aplicação dentro de um crédito orçamentário existente não altera o valor total da dotação orçamentária. Trata-se apenas de uma mudança na forma de execução dos recursos, sem impactar o montante aprovado. Esta mudança é administrativa e se refere à forma de execução da despesa, sem implicar em acréscimo ou redução do montante previamente autorizado pelo orçamento.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Segundo o MTO 2024, além dos créditos adicionais, outras alterações orçamentárias podem ser feitas ao orçamento, tanto das programações constantes da Lei Orçamentária Anual, quanto dos créditos adicionais abertos (ou reabertos), assim como de outras classificações que não constam nem da Lei Orçamentária, nem de créditos adicionais. Essas outras alterações orçamentárias são divididas em: • Transposição, remanejamento ou transferência; • Alteração de GND autorizada na LDO; e • Alteração de atributos da programação, mantidos os demais. A modalidade de aplicação das dotações orçamentárias, que se destina a indicar se os recursos serão aplicados diretamente ou indiretamente, mediante transferência ou delegação, deverá ser alterada diretamente no SIAFI ou no SIOP pela Unidade Orçamentária e se caracteriza como “outras alterações orçamentárias” e não se caracteriza por ser um crédito adicional. A alteração da modalidade de aplicação dentro de um crédito orçamentário existente não altera o valor total da dotação orçamentária. Trata-se apenas de uma mudança na forma de execução dos recursos, sem impactar o montante aprovado. Esta mudança é administrativa e se refere à forma de execução da despesa, sem implicar em acréscimo ou redução do montante previamente autorizado pelo orçamento.

front: CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/Administrativa/2023 Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.
response: Errado
comment: Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964). A autorização para essa aquisição deverá ser feita mediante projeto de lei específico de crédito especial a ser aprovado pelo Congresso Nacional, pois se trata de uma despesa nova, ainda não autorizada pelo Poder Legislativo. Os créditos adicionais especiais, portanto, referem-se a despesas novas não contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964). A autorização para essa aquisição deverá ser feita mediante projeto de lei específico de crédito especial a ser aprovado pelo Congresso Nacional, pois se trata de uma despesa nova, ainda não autorizada pelo Poder Legislativo. Os créditos adicionais especiais, portanto, referem-se a despesas novas não contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

front: CEBRASPE (CESPE)/CNMP/Apoio Técnico Especializado/Contabilidade/2023 Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir. Na apuração de recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, a importância correspondente aos créditos especiais abertos no exercício deve ser deduzida.
response: Errado
comment: O artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 traz algumas informações importantes sobre essas fontes de recursos: “§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.”
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 traz algumas informações importantes sobre essas fontes de recursos: “§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. § 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.”

front: CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/Apoio Especializado/Contabilidade/2023 Julgue o seguinte item, relativo à transferências voluntárias e aos créditos adicionais. O reforço de um crédito especial deve dar-se pela regra prevista no respectivo crédito ou pela abertura de novos créditos especiais.
response: Certo
comment: O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível. Conforme entendimentos dos Manuais Técnicos de Orçamento, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela abertura de créditos especiais e extraordinários. Ou seja, não se pode reforçar um crédito especial ou extraordinário que se mostrou insuficiente por meio de créditos suplementares.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível. Conforme entendimentos dos Manuais Técnicos de Orçamento, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela abertura de créditos especiais e extraordinários. Ou seja, não se pode reforçar um crédito especial ou extraordinário que se mostrou insuficiente por meio de créditos suplementares.

front: CEBRASPE (CESPE/CG DF/Planejamento e Orçamento/2023 A vigência dos créditos adicionais suplementares no âmbito do orçamentário público brasileiro
a) limita-se ao exercício financeiro em que os créditos foram abertos, não sendo admitida prorrogação (reabertura).
b) se esgota com o fim do exercício financeiro em que os créditos foram abertos, mas a reabertura dos seus saldos é permitida para o exercício seguinte.
c) não se limita ao exercício financeiro em que os créditos foram abertos e a reabertura dos seus saldos é admitida para o exercício seguinte.
d) não se esgota com o fim do exercício financeiro em que os créditos foram abertos e não é admitida a sua prorrogação (reabertura).
response: Alternativa A
comment: Em termos de gestão, o crédito suplementar reflete uma falha na programação, haja vista que o valor foi insuficiente para atender à despesa. Esses créditos estão diretamente relacionados com o orçamento, visto que apenas reforçam/ suplementam dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual. Na verdade, eles "se abraçam" ao orçamento anual, tornam-se um só, "e morrem com ele" no final do exercício financeiro, não podendo ser reabertos no exercício seguinte, ainda que aprovados no dia 30 de dezembro. Assim, o gabarito é o item A.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Em termos de gestão, o crédito suplementar reflete uma falha na programação, haja vista que o valor foi insuficiente para atender à despesa. Esses créditos estão diretamente relacionados com o orçamento, visto que apenas reforçam/ suplementam dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual. Na verdade, eles "se abraçam" ao orçamento anual, tornam-se um só, "e morrem com ele" no final do exercício financeiro, não podendo ser reabertos no exercício seguinte, ainda que aprovados no dia 30 de dezembro. Assim, o gabarito é o item A.

front: CEBRASPE (CESPE)/CNMP/Apoio Técnico Administrativo/Administração/2023 Julgue o item subsecutivo, referente aos instrumentos de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária. O recurso pendente de uso das reservas com destino certo (atendimento de riscos de difícil previsibilidade) poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais, contudo, como o recurso fonte exige execução direta, não pode ser utilizado como fonte (haveres) dos créditos ordinários, já que estes estão desobrigados da destinação de uso certo.
response: Errado
comment: Conforme o MCASP 9 Ed. “A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.” Perceba que a Reserva de contingência não exige execução direta.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme o MCASP 9 Ed. “A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.” Perceba que a Reserva de contingência não exige execução direta.

front: CEBRASPE (CESPE)/CNMP/Apoio Técnico Administrativo/Administração/2023 Julgue o item subsecutivo, referente aos instrumentos de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária. Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de execução no exercício financeiro, e aqueles abertos sem a observância de tal exigência podem ser utilizados como nova fonte de recursos para suportar despesas de exercícios financeiros subsequentes.
response: Errado
comment: Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma de percentual, que variam conforme a natureza do gasto. Caso esses limites não sejam suficientes, os novos créditos suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo mediante lei específica. Perceba que há falha na primeira afirmativa “Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de execução no exercício financeiro”, uma vez que os créditos especiais também são abertos por decreto, mas são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ademais, os que dispensam a abertura por decreto (um extraordinário aberto por medida provisória, por exemplo) não se destina a suportar despesas de exercícios financeiros subsequentes.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma de percentual, que variam conforme a natureza do gasto. Caso esses limites não sejam suficientes, os novos créditos suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo mediante lei específica. Perceba que há falha na primeira afirmativa “Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de execução no exercício financeiro”, uma vez que os créditos especiais também são abertos por decreto, mas são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ademais, os que dispensam a abertura por decreto (um extraordinário aberto por medida provisória, por exemplo) não se destina a suportar despesas de exercícios financeiros subsequentes.

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref Maringá/2022 Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Essa regra se aplica
a) aos créditos suplementares, especiais e extraordinários.
b) somente aos créditos suplementares e especiais.
c) somente aos créditos extraordinários.
d) somente aos créditos suplementares e extraordinários.
e) somente aos créditos especiais e extraordinários.
response: Alternativa E
comment: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que corresponde ao civil. A exceção dá-se nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que corresponde ao civil. A exceção dá-se nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref Maringá/2022 O município X abriu crédito extraordinário para cobrir despesas imprevistas e urgentes destinadas ao combate da varíola dos macacos, cuja transmissão cresceu exponencialmente no município. Contudo, o valor do crédito extraordinário não foi suficiente para cobrir todas as despesas necessárias ao combate da doença, cuja transmissão continua ascendente, em evidente perigo à saúde pública. Nesse caso, considerando-se que a abertura do crédito extraordinário foi omissa, para a continuidade das medidas de enfrentamento à doença, o município X
a) não poderá abrir novo crédito, haja vista que o valor do crédito extraordinário já se exauriu.
b) deverá abrir novo crédito extraordinário em reforço.
c) deverá abrir crédito suplementar para complementar o valor do crédito extraordinário.
d) deverá abrir crédito especial para complementar o valor do crédito extraordinário.
e) deverá alocar recursos na lei orçamentária do ano subsequente.
response: Alternativa B
comment: O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível. Conforme entendimentos dos Manuais Técnicos de Orçamento, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela abertura de créditos especiais e extraordinários. Ou seja, não se pode reforçar um crédito especial ou extraordinário que se mostrou insuficiente por meio de créditos suplementares.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível. Conforme entendimentos dos Manuais Técnicos de Orçamento, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela abertura de créditos especiais e extraordinários. Ou seja, não se pode reforçar um crédito especial ou extraordinário que se mostrou insuficiente por meio de créditos suplementares.

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref Maringá/2022 De acordo com a Portaria MOG n.º 42/1999, a dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais é denominada
a) função 04 – planejamento e orçamento.
b) função 04 – administração de receitas.
c) função 04 – administração financeira.
d) reserva de contingência.
e) encargo especial.
response: Alternativa D
comment: A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva. Além disso, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001: “Art. 8º A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação (...)”
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva. Além disso, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001: “Art. 8º A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação (...)”

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref Maringá/2022 Conforme disposto na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais extraordinários
a) são destinados a reforço de dotação orçamentária.
b) são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
c) serão abertos por decreto do Poder Executivo.
d) dependem, para a sua abertura, da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
e) terão sua abertura precedida de exposição justificativa.
response: Alternativa C
comment: Os Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964). O art. 167, § 3º, da CF/1988 especifica: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (medida provisória).” Esse tipo de despesa não comporta previsão, são despesas urgentes e decorrentes de calamidade pública. Tem como meio de atendimento os créditos extraordinários porque decorrem de situação extraordinária. Por serem urgentes, esses créditos não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Decreto ou Medida Provisória (quando houver) do chefe do Poder Executivo, que depois deve submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Os Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964). O art. 167, § 3º, da CF/1988 especifica: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (medida provisória).” Esse tipo de despesa não comporta previsão, são despesas urgentes e decorrentes de calamidade pública. Tem como meio de atendimento os créditos extraordinários porque decorrem de situação extraordinária. Por serem urgentes, esses créditos não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Decreto ou Medida Provisória (quando houver) do chefe do Poder Executivo, que depois deve submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref Maringá/Contabilidade/2022 A respeito dos créditos adicionais, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964.
I Os créditos adicionais, quando destinados a reforçar dotação orçamentária já existente, são classificados como suplementares.
II Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III Os recursos concernentes ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada podem ser considerados créditos adicionais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa D
comment: Analisando item a item, temos: I Os créditos adicionais, quando destinados a reforçar dotação orçamentária já existente, são classificados como suplementares. (CERTA) Os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, limitados a determinado valor ou percentual, sem a necessidade de submissão ao poder legislativo. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos. II Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (ERRADA) Esse tipo de despesa não comporta previsão, são despesas urgentes e decorrentes de calamidade pública. Tem como meio de atendimento os créditos extraordinários porque decorrem de situação extraordinária. Por serem urgentes, esses créditos não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Decreto ou Medida Provisória (quando houver) do chefe do Poder Executivo, que depois deve submetê-las à apreciação do Congresso Nacional. III Os recursos concernentes ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada podem ser considerados créditos adicionais. (CERTA) O artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 traz algumas informações importantes sobre essas fontes de recursos: “§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - Analisando item a item, temos: I Os créditos adicionais, quando destinados a reforçar dotação orçamentária já existente, são classificados como suplementares. (CERTA) Os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, limitados a determinado valor ou percentual, sem a necessidade de submissão ao poder legislativo. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos. II Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (ERRADA) Esse tipo de despesa não comporta previsão, são despesas urgentes e decorrentes de calamidade pública. Tem como meio de atendimento os créditos extraordinários porque decorrem de situação extraordinária. Por serem urgentes, esses créditos não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Decreto ou Medida Provisória (quando houver) do chefe do Poder Executivo, que depois deve submetê-las à apreciação do Congresso Nacional. III Os recursos concernentes ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada podem ser considerados créditos adicionais. (CERTA) O artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 traz algumas informações importantes sobre essas fontes de recursos: “§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”

front: CEBRASPE - ADP (DPE RO)/Administração/2022 Acerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.
a) O crédito suplementar complementa a dotação inicial na Lei de Orçamento Anual (LOA), não havendo necessidade de autorização legislativa, tampouco de vinculação de fonte dos recursos financeiros.
b) O crédito extraordinário poderá ser reaberto no exercício subsequente caso possua saldo em 31 de dezembro do exercício financeiro.
c) O crédito especial não possui dotação na LOA e necessita de autorização legislativa e vinculação de fonte dos recursos financeiros.
d) O crédito extraordinário é aberto em casos de calamidade somente por decreto executivo e necessita de vinculação de fonte dos recursos financeiros.
e) O crédito suplementar poderá ser reaberto no exercício subsequente caso seja reaberto em 31 de agosto do exercício corrente.
response: Alternativa C
comment: Errado. Os créditos suplementares e especiais necessitam indicar a fonte de recurso e de autorização legislativa. B. Errado. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no limite de seus saldos no exercício seguinte caso a sua autorização se dê nos 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro. C. Correta. Suplementar não há dotação prevista na LOA. D. Errado. O crédito extraordinário poderá ser aberto por meio de medida provisória. E. Errado. Suplementar não admite reabertura.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Errado. Os créditos suplementares e especiais necessitam indicar a fonte de recurso e de autorização legislativa. B. Errado. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no limite de seus saldos no exercício seguinte caso a sua autorização se dê nos 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro. C. Correta. Suplementar não há dotação prevista na LOA. D. Errado. O crédito extraordinário poderá ser aberto por meio de medida provisória. E. Errado. Suplementar não admite reabertura.

front: CEBRASPE - ADP (DPE RO)/Contabilidade/2022 A autorização legislativa para a realização da despesa constitui o chamado crédito orçamentário. Considerando esse tema, é correto afirmar que crédito orçamentário suplementar
a) são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) são os destinados a despesas urgentes e imprevistas.
c) decorre do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
d) é resultante de anulação total de dotações orçamentárias.
e) são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.
response: Alternativa E
comment: Segundo a lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em: Suplementares: Os destinados a reforço de dotação orçamentária Especiais: Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Segundo a lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em: Suplementares: Os destinados a reforço de dotação orçamentária Especiais: Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

front: CEBRASPE - TDP (DPE RO)/Técnico Administrativo/2022 Durante a execução do orçamento de 2021, as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes para a efetivação de determinado programa constante no plano plurianual. Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante
a) a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário destinado a recompor o orçamento do programa de trabalho deficitário.
b) o envio de projeto de lei à assembleia legislativa que verse a respeito de crédito adicional, no caso do governo estadual, caso o valor necessário ultrapasse autorização prevista de créditos orçamentários da LOA.
c) a emissão de título público previsto no regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de covid-19, o qual venha a se constituir em crédito suplementar.
d) crédito ordinário suplementar que, solicitado pela unidade gestora, implique uma alteração orçamentária qualitativa para a constituição de um novo programa de trabalho em substituição ao programa deficitário.
e) a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, o deslocamento de fundos de uma função e subfunção para um crédito extraordinário do programa de trabalho deficitário.
response: Alternativa B
comment: Errado. Trata-se de crédito suplementar visto que o comando cita que as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes B. Correta. O crédito suplementar necessita indicar fonte de recurso e de autorização legislativa. C. Errado. Trata-se de crédito suplementar D. Errado. Crédito suplementar é uma alteração quantitativa, pois é destinado ao reforço de dotação. E. Errado. Trata-se de crédito suplementar
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Errado. Trata-se de crédito suplementar visto que o comando cita que as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes B. Correta. O crédito suplementar necessita indicar fonte de recurso e de autorização legislativa. C. Errado. Trata-se de crédito suplementar D. Errado. Crédito suplementar é uma alteração quantitativa, pois é destinado ao reforço de dotação. E. Errado. Trata-se de crédito suplementar

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/Administração/2022 Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. Os créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
response: Certo
comment: O suplementar é o único que não admite reabertura. Vejamos: CF/88 - Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O suplementar é o único que não admite reabertura. Vejamos: CF/88 - Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/Administração/2022 Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
response: Errado
comment: As anulações de dotações incluindo de créditos adicionais são fontes de abertura de crédito adicional. São fontes de abertura de créditos adicionais: (lei 4.320/64) ● O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ● Excesso de arrecadação ● Os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. ● Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - As anulações de dotações incluindo de créditos adicionais são fontes de abertura de crédito adicional. São fontes de abertura de créditos adicionais: (lei 4.320/64) ● O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ● Excesso de arrecadação ● Os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. ● Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/Administração/2022 No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. Os créditos adicionais serão abertos por lei e apreciados pelo Poder Legislativo por meio de uma comissão permanente.
response: Errado
comment: O erro da questão foi ter citado créditos adicionais ser aberto por lei, pois temos três tipos: especial, extraordinário e suplementar. Existe diferença de trâmite entre os três. Por exemplo, o extraordinário é aberto por Medida Provisória. Já os especiais e suplementares são autorizados por lei e aberto por Decreto. Vejamos a lei 4.320/64. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementar es e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O erro da questão foi ter citado créditos adicionais ser aberto por lei, pois temos três tipos: especial, extraordinário e suplementar. Existe diferença de trâmite entre os três. Por exemplo, o extraordinário é aberto por Medida Provisória. Já os especiais e suplementares são autorizados por lei e aberto por Decreto. Vejamos a lei 4.320/64. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementar es e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/Administração/2022 Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, inclusive as urgentes e imprevistas.
response: Errado
comment: O fim da questão a tornou incorreta, pois despesas urgentes e imprevistas são realizadas por meio de créditos extraordinários. ● Suplementares: Os destinados a reforço de dotação orçamentária ● Especiais: Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ● Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O fim da questão a tornou incorreta, pois despesas urgentes e imprevistas são realizadas por meio de créditos extraordinários. ● Suplementares: Os destinados a reforço de dotação orçamentária ● Especiais: Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ● Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

front: CEBRASPE - AAAJ (DP DF)/Administração/2022 Considere que a lei orçamentária do GDF de 2020 não tivesse considerado, em sua dotação inicial, qualquer recurso para ser utilizado como crédito ordinário no combate à pandemia provocada pela covid 19. Considere, ainda, que, contudo, desde fevereiro de 2020, o GDF tivesse autorizado, por meio de créditos adicionais cerca de R$ 300milhões para o combate à pandemia. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente. Nesse caso, considerando-se a inexistência de créditos ordinários na lei orçamentária anual do DF, os créditos adicionais destinados ao combate à pandemia em 2020 devem ser classificados, exclusivamente, como suplementares.
response: Errado
comment: O comando cita que não há dotação específica e neste caso cabe o crédito especial. ● Especiais: Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O comando cita que não há dotação específica e neste caso cabe o crédito especial. ● Especiais: Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

front: CEBRASPE - AAAJ (DP DF)/Administração/2022 Considere que o gasto do GDF com pagamento de trabalho em período determinado (TPD), que são horas extras para os profissionais da saúde, tivesse saltado R$ 1,5milhão, em janeiro deste ano, para R$ 7,3 milhões, em maio. Considere, ainda, que a dotação ordinária na LOA 2020 tivesse previsto o valor de TPD em 10 milhões para todo o exercício, razão por que a Secretaria de Saúde estime que necessitará de dotação adicional no valor de 5 milhões. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente. Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinado ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.
response: Errado
comment: Perceba que na questão há previsão, porém a mesma se tornou insuficiente cabendo o crédito suplementar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Perceba que na questão há previsão, porém a mesma se tornou insuficiente cabendo o crédito suplementar.

front: CEBRASPE - AAAJ (DP DF)/Administração/2022 À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.
response: Errado
comment: Conforme a lei 4.320/64 o saldo em caixa não é fonte de abertura de créditos adicionais. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme a lei 4.320/64 o saldo em caixa não é fonte de abertura de créditos adicionais. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

front: CEBRASPE - Esp GT (TELEBRAS)/Administrativo/2022 A elaboração do orçamento público da União segue etapas concatenadas e subsequentes. Quanto ao orçamento e seus elementos, julgue o item subsequente. Os créditos especiais reforçam dotações existentes por meio de decreto.
response: Errado
comment: Os créditos suplementares reforçam dotações existentes por meio de decreto.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Os créditos suplementares reforçam dotações existentes por meio de decreto.