Title: Direito Civil / Bens imóveis, móveis e públicos
Tags: Direito_Civil Resumo
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tldr: - Conceitos de coisa e bem
- A doutrina diverge sobre a relação entre os termos:
  - uma corrente entende bem como gênero e coisa como espécie material;
  - outra entende coisa como gênero e bem como espécie.
- O CC/2002 não adota de forma uniforme uma única posição:
  - na Parte Geral, parece seguir a ideia de coisa como gênero e bem como espécie;
  - no Direito das Coisas, parece seguir a lógica de bem como gênero e coisa como espécie.
- Bens fora do comércio (res extra commercium)
- Embora o art. 69 do CC/1916 tenha sido revogado, a categoria continua relevante:
  - são bens insuscetíveis de apropriação;
  - ou bens legalmente inalienáveis.
- Exemplos de bens inapropriáveis por natureza:
  - ar, mar, espaço, luz solar.
- Bens juridicamente inalienáveis também ficam fora do comércio.
- A inapropriabilidade é excepcional e exige forte justificativa jurídica.
- Res nullius, res derelictae, coisa perdida e bens públicos
- Res nullius em sentido amplo abrange:
  - res extra commercium,
  - res derelictae (coisas abandonadas),
  - res publicae (coisas públicas).
- Res nullius em sentido estrito: coisa sem dono e apropriável.
  - Exemplo: peixe em águas internacionais.
- Res derelictae:
  - coisa abandonada;
  - apropriável;
  - não gera repercussão penal.
- Coisa perdida:
  - não é abandonada, apenas extraviada;
  - inapropriável;
  - pode gerar repercussão penal.
- Critério distintivo: intenção do dono de abandonar ou não a coisa.
  - lixo: normalmente res derelictae;
  - objeto esquecido sobre mesa: normalmente coisa perdida.
- Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
- Pelo art. 1.911 do CC, a inalienabilidade imposta por ato de liberalidade implica também:
  - impenhorabilidade;
  - incomunicabilidade.
- O inverso não ocorre:
  - segundo o STJ, REsp 1.155.547, impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade não presumem inalienabilidade;
  - tampouco uma implica automaticamente a outra.
- Sobre bens da legítima, o art. 1.848 do CC exige:
  - justa causa;
  - declaração no testamento
  - para imposição de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade.
- A inalienabilidade é excepcional no direito brasileiro.
- Retorno de bens ao comércio
- Alguns bens fora do comércio podem voltar à circulação jurídica:
  - res derelictae, por ocupação;
  - res nullius, dentro dos limites legais.
- O tema tem relevância também para o Direito Ambiental e o Direito Internacional.
- Bens imóveis
- Nos termos do art. 79 do CC, são imóveis:
  - o solo;
  - tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
- Também são imóveis por força de lei:
  - direitos reais sobre imóveis e ações correspondentes;
  - direito à sucessão aberta.
- Não perdem o caráter de imóveis:
  - edificações removidas sem perda de unidade;
  - materiais provisoriamente separados para reemprego no mesmo prédio.
- Classificação doutrinária citada:
  - imóveis por natureza;
  - por acessão física/artificial;
  - por acessão intelectual (categoria retirada do Código e substituída pela ideia de pertenças);
  - por força de lei.
- Bens móveis
- Pelo art. 82 do CC, são móveis os bens:
  - com movimento próprio;
  - ou removíveis por força alheia,
  - sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
- Há também móveis por antecipação:
  - bens originalmente imóveis que se tornam móveis por ação humana;
  - exemplos: maçã colhida, soja colhida, materiais decorrentes de demolição.
- São móveis por força de lei:
  - energias com valor econômico;
  - direitos reais sobre objetos móveis e respectivas ações;
  - direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;
  - materiais destinados à construção, enquanto não empregados;
  - materiais provenientes da demolição.
- Bens fungíveis e infungíveis
- Art. 85 do CC:
  - fungíveis são os móveis substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
- A classificação vale essencialmente para bens móveis.
- Exemplos:
  - fungíveis: dinheiro, caneta comum;
  - infungíveis: quadro de Picasso, joia com valor singular.
- A infungibilidade pode ser convencional, não apenas natural.
- Bens consumíveis e inconsumíveis
- Art. 86 do CC:
  - consumíveis são os móveis cujo uso importa destruição imediata da substância;
  - também são consumíveis os destinados à alienação.
- Há duas modalidades:
  - consumíveis de fato;
  - consumíveis de direito.
- Correspondentes:
  - inconsumíveis de fato: uso não destrói a substância;
  - inconsumíveis de direito: bens inalienáveis.
- Um mesmo bem pode ser:
  - consumível juridicamente e inconsumível fisicamente;
  - ou o contrário.
- A classificação natural vale para móveis; a jurídica pode alcançar móveis e imóveis.
- Bens divisíveis e indivisíveis
- Art. 87 do CC:
  - divisíveis são os bens fracionáveis sem:
  - alteração da substância;
  - diminuição considerável do valor;
  - prejuízo do uso.
- Art. 88 do CC:
  - bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis:
  - por lei;
  - por vontade das partes.
- Espécies de indivisibilidade:
  - natural;
  - legal;
  - convencional.
- A classificação se aplica a móveis e imóveis.
- Bens singulares e coletivos
- Art. 89 do CC:
  - bens singulares são considerados de per si, ainda que reunidos.
- Podem ser:
  - simples: elementos ligados naturalmente;
  - compostos: elementos unidos pela vontade humana.
- Bens coletivos ou universais:
  - conjunto de bens singulares tratados como um todo.
- Universalidade de fato (art. 90):
  - pluralidade de bens singulares;
  - pertencentes à mesma pessoa;
  - com destinação unitária.
- Universalidade de direito (art. 91):
  - complexo de relações jurídicas de valor econômico;
  - exemplo: herança e patrimônio.
- Bens reciprocamente considerados: principal e acessório
- Art. 92 do CC:
  - bem principal existe sobre si;
  - bem acessório depende do principal.
- Aplica-se o princípio accessorium sequitur principale:
  - o acessório segue a sorte do principal,
  - salvo disposição em contrário.
- O texto organiza os acessórios em:
  - pertenças;
  - partes integrantes.
- E, dentro das partes integrantes, inclui:
  - frutos;
  - produtos;
  - benfeitorias.
- Pertenças
- Art. 93 do CC:
  - são bens que, sem integrar o principal, destinam-se de modo duradouro ao:
  - uso;
  - serviço;
  - aformoseamento de outro bem.
- Exemplos:
  - rádio destacável do carro;
  - piano em uma casa.
- Mantêm autonomia própria.
- Art. 94 do CC:
  - em regra, negócios sobre o principal não abrangem as pertenças,
  - salvo se:
  - a lei dispuser de outro modo;
  - houver manifestação de vontade;
  - as circunstâncias indicarem inclusão.
- Partes integrantes
- São acessórios cuja remoção tornaria o principal incompleto.
- Exemplos:
  - fiação elétrica da casa;
  - rodas e pneus do veículo.
- Em regra, seguem o principal.
- Frutos
- Art. 95 do CC:
  - mesmo não separados, podem ser objeto de negócio jurídico.
- São bens derivados periodicamente do principal,
  - sem destruição ou redução substancial deste.
- Classificações:
  - naturais: frutos da árvore;
  - industriais: decorrentes da atividade humana;
  - civis: rendimentos jurídicos, como aluguel.
- Quanto ao estado:
  - pendentes;
  - percipiendos;
  - percebidos;
  - estantes;
  - consumidos.
- Produtos
- Também podem ser objeto de negócio jurídico antes da separação (art. 95).
- Diferem dos frutos porque sua extração:
  - reduz valor, quantidade ou qualidade do bem principal;
  - não ocorre periodicamente.
- Exemplos:
  - madeira;
  - petróleo.
- Benfeitorias
- São acréscimos realizados em bem preexistente.
- Art. 96 do CC:
  - voluptuárias: mero deleite ou recreio, sem aumentar o uso habitual;
  - úteis: aumentam ou facilitam o uso;
  - necessárias: conservam o bem ou evitam sua deterioração.
- Exemplos:
  - voluptuária: piscina residencial;
  - útil: construção de calçada;
  - necessária: substituição de viga deteriorada.
- Acessões
- Não são benfeitorias.
- Correspondem à criação de bens, natural ou artificialmente.
- Exemplo:
  - construção de casa em terreno baldio.
- Art. 97 do CC:
  - não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos sem intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
- Bens públicos
- Art. 98 do CC:
  - são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;
  - os demais são particulares.
- Art. 99 do CC classifica em:
  - uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas, praças;
  - uso especial: edifícios ou terrenos destinados a serviço/estabelecimento da Administração, inclusive autarquias;
  - dominicais: patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.
- O Enunciado 287 da IV Jornada de Direito Civil amplia a visão:
  - pode haver bem classificado como público mesmo pertencente a pessoa jurídica de direito privado, se estiver afetado à prestação de serviço público.
- Regime jurídico dos bens públicos
- Art. 102 do CC:
  - bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
- Súmula 619 do STJ:
  - ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária;
  - não gera retenção nem indenização por acessões e benfeitorias.
- Art. 100 do CC:
  - bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação.
- Art. 101 do CC:
  - bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.
- A distinção prática entre uso comum/uso especial e dominicais passa por:
  - afetação: vinculação a função pública;
  - desafetação: retirada dessa vinculação.
- Art. 103 do CC:
  - o uso comum de bens públicos pode ser:
  - gratuito;
  - ou retribuído,
  - conforme disciplina legal da entidade administradora.
- Pontos de prova mais importantes destacados pelo texto
- A classificação dos bens altera diretamente o regime jurídico aplicável.
- Merecem especial atenção:
  - distinção entre res derelictae e coisa perdida;
  - efeitos da cláusula de inalienabilidade e suas limitações;
  - diferença entre bens imóveis e móveis, inclusive os considerados assim por força de lei;
  - distinção entre frutos, produtos, benfeitorias, acessões, pertenças e partes integrantes;
  - regime dos bens públicos, especialmente:
  - inalienabilidade;
  - usucapião;
  - afetação/desafetação.
link: https://documentacao.online/estudos/d136.html
title: Bens imóveis, móveis e públicos

front: (CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual) Com base no Código Civil, julgue o item a seguir. O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.
response: Correto
comment: CORRETO. O CC/2002 assim estabelece: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.
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back: Correto - CORRETO. O CC/2002 assim estabelece: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno) De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, para todos os efeitos legais,
a) material separado de um prédio provisoriamente para ser a ele reincorporado.
b) energia que tenha valor econômico.
c) o solo.
d) tudo que se incorpora ao solo natural e artificialmente.
e) edificação cuja unidade separada do solo seja removida para outro local.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, já que se trata de bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. A alternativa B está correta, nos termos do CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; A alternativa C está incorreta, já que o solo é bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. A alternativa D está incorreta, já que é bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. A alternativa E está incorreta, já que é bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, já que se trata de bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. A alternativa B está correta, nos termos do CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; A alternativa C está incorreta, já que o solo é bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. A alternativa D está incorreta, já que é bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. A alternativa E está incorreta, já que é bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

front: (CEBRASPE – TJAM – 2019) De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. O espólio e a massa falida são exemplos de bens coletivos classificados como universalidade de fato.
response: Errado
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, pois o espólio e a massa falida são considerados universalidade de direito, e não de fato, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. A universalidade de fato se configura como um complexo de bens corpóreos qual o titular resolve reunir de forma que seja tratado como um todo ou de forma individual, por exemplo: uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho
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back: Errado - INCORRETO. A assertiva está incorreta, pois o espólio e a massa falida são considerados universalidade de direito, e não de fato, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. A universalidade de fato se configura como um complexo de bens corpóreos qual o titular resolve reunir de forma que seja tratado como um todo ou de forma individual, por exemplo: uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho

front: (CESPE / TJ-BA – 2019) De acordo com o Código Civil, são bens móveis
a) os direitos à sucessão aberta.
b) os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
c) os materiais provenientes da demolição de um prédio.
d) as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
e) os materiais empregados em alguma construção.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta. A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. A alternativa C está correta, pois os materiais empregados numa construção, como madeiras, telhas, azulejos, tijolos, enquanto não aderirem ao prédio, constituindo parte integrante do imóvel, conservarão a natureza de bens móveis por natureza. Nos termos do CC/2002: Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta. A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. A alternativa C está correta, pois os materiais empregados numa construção, como madeiras, telhas, azulejos, tijolos, enquanto não aderirem ao prédio, constituindo parte integrante do imóvel, conservarão a natureza de bens móveis por natureza. Nos termos do CC/2002: Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

front: (CEBRASPE – MPPI – ANALISTA – 2018) Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse social.
response: Errado
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que é permitida a cobrança pela utilização de um bem público. Ocorre, nesses casos, o "uso anormal ou especial", mais especificamente "utilização especial privativa". Exemplo disso é a utilização, de modo particular, de certa área de uma praia para a celebração de casamento. Nesse caso, a autorização poderá ser feita a título gratuito ou oneroso. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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back: Errado - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que é permitida a cobrança pela utilização de um bem público. Ocorre, nesses casos, o "uso anormal ou especial", mais especificamente "utilização especial privativa". Exemplo disso é a utilização, de modo particular, de certa área de uma praia para a celebração de casamento. Nesse caso, a autorização poderá ser feita a título gratuito ou oneroso. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

front: (CESPE / PC-MA – 2018) Determinado indivíduo tinha direito de usufruto de uma casa. Tal direito era transmissível a seus sucessores que com ele habitassem à época de sua morte. Além disso, ele era proprietário de um pequeno barco. Quando de seu falecimento, foi aberta a sucessão. De acordo com o Código Civil, os referidos bens — direito real de usufruto; direito real sobre o barco; direito à sucessão aberta — são classificados, respectivamente, como bens
a) imóvel, móvel e imóvel.
b) móvel, imóvel e móvel.
c) imóvel, imóvel e imóvel.
d) móvel, móvel e móvel.
e) imóvel, móvel e móvel.
response: Alternativa A
comment: O direito real de usufruto é considerado bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; O direito real sobre o barco é considerado bem móvel, nos termos do CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.
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back: Alternativa A - O direito real de usufruto é considerado bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; O direito real sobre o barco é considerado bem móvel, nos termos do CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do CC/2002: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.

front: (CESPE / TCE-PB – 2018) Bens que podem ser deslocados de posição sem perda de sua constituição física e não podem ser transformados em produtos finais para o mercado são classificados como bens
a) intangíveis.
b) móveis.
c) semoventes.
d) imóveis.
e) depreciados.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, eis que, os bens intangíveis são aqueles incorpóreos, que possuem uma existência abstrata. Enquanto os bens finais são aqueles que já sofreram as transformações necessárias para seu uso ou consumo. Embora não contemplada na lei com dispositivos específicos, a classificação dos bens em corpóreos e incorpóreos tem a sua importância, porque a relação jurídica pode ter por objeto uma coisa de existência material ou um bem de existência abstrata. A alternativa B está correta, pois os bens móveis são os que, sem deterioração na substância ou na forma, podem ser transportados de um lugar para outro, por força própria (animais) ou estranha (coisas inanimadas). Bens que podem ser deslocados de posição sem perda de sua constituição física e não podem ser transformados em produtos finais para o mercado são classificados como bens móveis, conforme dispõe o art. 82 do CC/2002: "São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social". Os bens finais são aqueles que já sofreram as transformações necessárias para seu uso ou consumo. A alternativa C está incorreta, já que, os bens semoventes são aqueles susceptíveis de movimento próprio, como os animais. É uma das classificações possíveis para os bens móveis. A alternativa D está incorreta, pois os bens imóveis são aqueles que não se podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro, ou seja, são os que não podem ser removidos sem alteração de sua substância, conforme dispõe o art. 79 do CC/2002: "São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". A alternativa E está incorreta, porque esta classificação não faz parte da matéria de bens. A depreciação é a perda de valor de um bem decorrente de seu uso, do desgaste natural ou de sua obsolescência.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, eis que, os bens intangíveis são aqueles incorpóreos, que possuem uma existência abstrata. Enquanto os bens finais são aqueles que já sofreram as transformações necessárias para seu uso ou consumo. Embora não contemplada na lei com dispositivos específicos, a classificação dos bens em corpóreos e incorpóreos tem a sua importância, porque a relação jurídica pode ter por objeto uma coisa de existência material ou um bem de existência abstrata. A alternativa B está correta, pois os bens móveis são os que, sem deterioração na substância ou na forma, podem ser transportados de um lugar para outro, por força própria (animais) ou estranha (coisas inanimadas). Bens que podem ser deslocados de posição sem perda de sua constituição física e não podem ser transformados em produtos finais para o mercado são classificados como bens móveis, conforme dispõe o art. 82 do CC/2002: "São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social". Os bens finais são aqueles que já sofreram as transformações necessárias para seu uso ou consumo. A alternativa C está incorreta, já que, os bens semoventes são aqueles susceptíveis de movimento próprio, como os animais. É uma das classificações possíveis para os bens móveis. A alternativa D está incorreta, pois os bens imóveis são aqueles que não se podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro, ou seja, são os que não podem ser removidos sem alteração de sua substância, conforme dispõe o art. 79 do CC/2002: "São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". A alternativa E está incorreta, porque esta classificação não faz parte da matéria de bens. A depreciação é a perda de valor de um bem decorrente de seu uso, do desgaste natural ou de sua obsolescência.

front: (CEBRASPE – PGM/Fortaleza – 2017) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insuscetíveis de aquisição por usucapião.
response: Errado
comment: INCORRETO. O gabarito oficial da banca aponta a afirmativa como sendo correta, pois, aparentemente foi levado em consideração o expresso na Súmula 228 do STJ: É inadmissível a utilização de interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Ou seja, é proibida a utilização de interdito probatório - ações que defendem a posse - em se tratando de direito autoral - bem incorpóreo -. Contudo, o gabarito oficial da banca, em termos de direito civil é, na verdade, INCORRETO, dado que é possível ocorrer a usucapião de bens incorpóreos. Súmula 193 do STJ: O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. Os bens incorpóreos são bens abstratos que não possuem existência física, ou seja, não são concretos. A usucapião é o direito adquirido por um indivíduo em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Diante disto, ainda que haja uma proibição, como é o caso da Súmula 228, uma vez que há a existência de uma outra Súmula, que permite a usucapião de bens incorpóreos, é possível, portanto, que bens incorpóreos sejam objeto da ação de usucapião.
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back: Errado - INCORRETO. O gabarito oficial da banca aponta a afirmativa como sendo correta, pois, aparentemente foi levado em consideração o expresso na Súmula 228 do STJ: É inadmissível a utilização de interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Ou seja, é proibida a utilização de interdito probatório - ações que defendem a posse - em se tratando de direito autoral - bem incorpóreo -. Contudo, o gabarito oficial da banca, em termos de direito civil é, na verdade, INCORRETO, dado que é possível ocorrer a usucapião de bens incorpóreos. Súmula 193 do STJ: O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. Os bens incorpóreos são bens abstratos que não possuem existência física, ou seja, não são concretos. A usucapião é o direito adquirido por um indivíduo em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Diante disto, ainda que haja uma proibição, como é o caso da Súmula 228, uma vez que há a existência de uma outra Súmula, que permite a usucapião de bens incorpóreos, é possível, portanto, que bens incorpóreos sejam objeto da ação de usucapião.

front: (CESPE / DPE-AL– 2017) Assinale a opção que apresenta exemplo de bem imóvel.
a) tijolo de casa demolida
b) hipoteca de um navio
c) penhor de joia rara
d) energia elétrica de uma fábrica de cimento
e) maçã pendente de colheita
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois o tijolo que foi tirado de uma casa demolida, readquire seu estado de bem móvel, conforme CC/2002: Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. A alternativa B está incorreta, já que, o navio é bem móvel. E, apesar de admitir hipoteca, não será considerado, por este motivo, um bem imóvel, conforme CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; A alternativa C está incorreta, pois uma joia também é bem móvel, conforme CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; A alternativa D está incorreta, eis que, a energia elétrica, como possui valor econômico, é considerada bem móvel para os efeitos legais, conforme CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; A alternativa E está correta, porque, como a maçã ainda está presa na árvore, e a árvore está presa ao solo, é bem imóvel, conforme CC/2002: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois o tijolo que foi tirado de uma casa demolida, readquire seu estado de bem móvel, conforme CC/2002: Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. A alternativa B está incorreta, já que, o navio é bem móvel. E, apesar de admitir hipoteca, não será considerado, por este motivo, um bem imóvel, conforme CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; A alternativa C está incorreta, pois uma joia também é bem móvel, conforme CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; A alternativa D está incorreta, eis que, a energia elétrica, como possui valor econômico, é considerada bem móvel para os efeitos legais, conforme CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; A alternativa E está correta, porque, como a maçã ainda está presa na árvore, e a árvore está presa ao solo, é bem imóvel, conforme CC/2002: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

front: (CESPE / TJDFT – 2015) A respeito de bens, julgue o item que se segue. A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e imóvel, conforme determinação legal.
response: Errado
comment: INCORRETO. A energia elétrica é considerada nem móvel, indivisível e não é um bem público, conforme CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico. Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
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back: Errado - INCORRETO. A energia elétrica é considerada nem móvel, indivisível e não é um bem público, conforme CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico. Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

front: (CESPE / TRE-RS – 2015) No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta.
a) Os bens públicos de uso comum são considerados bens públicos por natureza, diferentemente dos bens públicos de uso especial e dos dominicais que são equiparados aos bens privados.
b) Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio.
c) A energia elétrica, embora possua valor econômico, não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel, sendo considerada res nullius.
d) Consideram-se bens incorpóreos aqueles bens que podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois, além de serem concretos, podem ser palpáveis e mensuráveis economicamente.
e) Diz-se infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como é o caso do dinheiro.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois os bens públicos de uso comum, de uso especial e dos dominicais são considerados bens públicos por natureza, conforme dispõe o CC/2002: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Os bens públicos são os que pertencem ao domínio nacional, ou seja, à União, aos Estados ou aos municípios. Os bens particulares são os que tiverem como titular de seu domínio pessoa natural ou jurídica de direito privado, conforme dispõe o CC/2002: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. A alternativa B está correta, eis que, os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio, conforme dispõe o CC/2002: Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. A alternativa C está incorreta, dado que, as energias que tenham valor econômico são consideradas como bem móvel, conforme dispõe CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; A alternativa D está incorreta, pois integram o patrimônio das pessoas (física ou jurídica) tanto os bens corpóreos – os que têm existência física (material) e podem ser tocados ou sentidos pelo homem, a exemplo dos bens imóveis por natureza - como os bens incorpóreos – que são aqueles que têm existência abstrata ou ideal, são, portanto, entendidos como abstrações do direito, possuem existência jurídica, mas não física, a exemplo das propriedades literária, científica ou artística. A alternativa E está incorreta, já que, são infungíveis aqueles bens que não podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como uma escultura de alguém famoso. A fungibilidade é característica dos bens móveis, conforme dispõe CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois os bens públicos de uso comum, de uso especial e dos dominicais são considerados bens públicos por natureza, conforme dispõe o CC/2002: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Os bens públicos são os que pertencem ao domínio nacional, ou seja, à União, aos Estados ou aos municípios. Os bens particulares são os que tiverem como titular de seu domínio pessoa natural ou jurídica de direito privado, conforme dispõe o CC/2002: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. A alternativa B está correta, eis que, os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio, conforme dispõe o CC/2002: Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. A alternativa C está incorreta, dado que, as energias que tenham valor econômico são consideradas como bem móvel, conforme dispõe CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; A alternativa D está incorreta, pois integram o patrimônio das pessoas (física ou jurídica) tanto os bens corpóreos – os que têm existência física (material) e podem ser tocados ou sentidos pelo homem, a exemplo dos bens imóveis por natureza - como os bens incorpóreos – que são aqueles que têm existência abstrata ou ideal, são, portanto, entendidos como abstrações do direito, possuem existência jurídica, mas não física, a exemplo das propriedades literária, científica ou artística. A alternativa E está incorreta, já que, são infungíveis aqueles bens que não podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como uma escultura de alguém famoso. A fungibilidade é característica dos bens móveis, conforme dispõe CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade

front: (CESPE / TCE-RN – 2015) Com relação a bens, fato e negócio jurídico, julgue o item seguinte. A energia elétrica, considerada um bem móvel, é suscetível de apropriação alheia e passível de causar dano patrimonial.
response: Correta
comment: CORRETO. A energia elétrica, considerada um bem móvel, é suscetível de apropriação alheia e passível de causar dano patrimonial, conforme dispõe CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;
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back: Correta - CORRETO. A energia elétrica, considerada um bem móvel, é suscetível de apropriação alheia e passível de causar dano patrimonial, conforme dispõe CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;

front: (CESPE / MPE-PI – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que
a) são fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
b) os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis; contudo, esses últimos, quando sofrem deteriorações devido ao uso, passam a ser incluídos no conceito de bens consumíveis.
c) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação legal, não se admitindo, assim, que um negócio jurídico estabeleça a indivisibilidade da coisa.
d) a lei, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, determina que os seus frutos e produtos possam ser objeto de negócio jurídico desde que separados do bem principal.
e) a aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário-mínimo do país.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois são fungíveis os bens Móveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, conforme dispõe o CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A alternativa B está incorreta, já que, os bens podem não consumíveis, quando sofrem deteriorações devido ao uso, não perdem sua característica de inconsumíveis. Enquanto os bens consumíveis, o uso importa em destruição imediata da própria substância, conforme dispõe o CC/2002: Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. A alternativa C está incorreta, dado que, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei OU por vontade das partes, conforme dispõe o CC/2002: Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. A alternativa D está incorreta, pois os frutos e produtos, mesmo não separados do bem principal, podem ser objeto de negócio jurídico, conforme CC/2002: Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. A alternativa E está correta, porque um negócio jurídico que vise constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, exige-se que ele se efetive mediante escritura pública, sob pena de invalidade, desde que inscrita em registro competente para dar-lhe publicidade e oponibilidade contra terceiro, conforme dispõe o CC/2002: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois são fungíveis os bens Móveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, conforme dispõe o CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A alternativa B está incorreta, já que, os bens podem não consumíveis, quando sofrem deteriorações devido ao uso, não perdem sua característica de inconsumíveis. Enquanto os bens consumíveis, o uso importa em destruição imediata da própria substância, conforme dispõe o CC/2002: Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. A alternativa C está incorreta, dado que, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei OU por vontade das partes, conforme dispõe o CC/2002: Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. A alternativa D está incorreta, pois os frutos e produtos, mesmo não separados do bem principal, podem ser objeto de negócio jurídico, conforme CC/2002: Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. A alternativa E está correta, porque um negócio jurídico que vise constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, exige-se que ele se efetive mediante escritura pública, sob pena de invalidade, desde que inscrita em registro competente para dar-lhe publicidade e oponibilidade contra terceiro, conforme dispõe o CC/2002: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

front: (CESPE / TJ-AM – 2016) A propósito dos bens, julgue o item a seguir com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. O atributo da fungibilidade de um bem decorre exclusivamente de sua natureza.
response: Errado
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, eis que, o atributo da fungibilidade de um bem pode decorrer da sua natureza ou da vontade das partes, conforme dispõe o CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
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back: Errado - INCORRETO. A assertiva está incorreta, eis que, o atributo da fungibilidade de um bem pode decorrer da sua natureza ou da vontade das partes, conforme dispõe o CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

front: (CESPE / TCU – 2015) No que se refere aos bens, julgue o item a seguir. A fungibilidade dos bens está diretamente relacionada à consuntibilidade, pois não há bem consumível que seja infungível.
response: Errado
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que, geralmente os bens consumíveis são fungíveis. No entanto, a afirmativa está errada porque generaliza. Existem casos de bens consumíveis (recebem esta característica porque foram postos a venda) e ao mesmo tempo infungíveis, como a obra de arte, que é personalizada/individualizada por ter sido feita por um pintor célebre. Art. 85: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade". Art. 86: "São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação".
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back: Errado - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que, geralmente os bens consumíveis são fungíveis. No entanto, a afirmativa está errada porque generaliza. Existem casos de bens consumíveis (recebem esta característica porque foram postos a venda) e ao mesmo tempo infungíveis, como a obra de arte, que é personalizada/individualizada por ter sido feita por um pintor célebre. Art. 85: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade". Art. 86: "São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação".

front: (CESPE / TJ-DFT – 2015) A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.
a) Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis.
b) é possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.
c) Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.
d) Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.
e) São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois os bens naturalmente divisíveis podem tornar indivisíveis, conforme dispõe o CC/2002: Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. A alternativa B está correta, porque, é possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos, conforme dispõe o CC/2002: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. A alternativa C está incorreta, pois a produção agrícola é considerada bem fungível, conforme dispõe o CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A alternativa D está incorreta, eis que, com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel indivisível, conforme dispõe o Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta. A alternativa E está incorreta, porque são considerados bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações, conforme dispõe o CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois os bens naturalmente divisíveis podem tornar indivisíveis, conforme dispõe o CC/2002: Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. A alternativa B está correta, porque, é possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos, conforme dispõe o CC/2002: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. A alternativa C está incorreta, pois a produção agrícola é considerada bem fungível, conforme dispõe o CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A alternativa D está incorreta, eis que, com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel indivisível, conforme dispõe o Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta. A alternativa E está incorreta, porque são considerados bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações, conforme dispõe o CC/2002: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude) Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
response: Errada
comment: INCORRETA. A afirmativa está incorreta, como disposto pelo CC/2002: Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso
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back: Errada - INCORRETA. A afirmativa está incorreta, como disposto pelo CC/2002: Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral) De acordo com o Código Civil, os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinem, de modo duradouro, ao uso de outro são
a) imóveis, para os efeitos legais
b) pertenças.
c) não fungíveis.
d) singulares.
e) acessórios.
response: Alternativa B
comment: Vejamos no CC/2002 a definição de pertenças: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
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back: Alternativa B - Vejamos no CC/2002 a definição de pertenças: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

front: (CEBRASPE/ ISS- Aracajú - 2021) De acordo com o Código Civil, os bens quem não constituindo partes integrantes, se destinem, de modo duradouro, ao uso de outros são
a) acessórios.
b) imóveis, para os efeitos legais.
c) pertenças
d) não fungíveis.
e) singulares.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois bens acessórios são aqueles cuja existência supõe a do principal, conforme CC/2002: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. A alternativa B está incorreta, já que são imóveis, para os efeitos legais, apenas os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e, o direito à sucessão aberta, conforme o art. 80, caput e incisos, do CC/2002: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta. A alternativa C está correta, uma vez que o enunciado traz exatamente a descrição de pertenças, conforme CC/2002: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. A alternativa D está incorreta, porque infungíveis são os bens móveis que não podem ser substituídos por outro, ainda que na mesma quantidade, qualidade e espécie. É o que se depreende da dicção do CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A alternativa E está incorreta, tendo em vista que os bens singulares são aqueles que, ainda que reunidos, são considerados em sua individualidade, conforme CC/2002: Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois bens acessórios são aqueles cuja existência supõe a do principal, conforme CC/2002: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. A alternativa B está incorreta, já que são imóveis, para os efeitos legais, apenas os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e, o direito à sucessão aberta, conforme o art. 80, caput e incisos, do CC/2002: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta. A alternativa C está correta, uma vez que o enunciado traz exatamente a descrição de pertenças, conforme CC/2002: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. A alternativa D está incorreta, porque infungíveis são os bens móveis que não podem ser substituídos por outro, ainda que na mesma quantidade, qualidade e espécie. É o que se depreende da dicção do CC/2002: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A alternativa E está incorreta, tendo em vista que os bens singulares são aqueles que, ainda que reunidos, são considerados em sua individualidade, conforme CC/2002: Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

front: (CESPE / PGE-SE – 2017) De acordo com a classificação doutrinária dos bens, o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado
a) fruto.
b) pertença.
c) benfeitoria.
d) imóvel por acessão.
e) produto.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, pois o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado fruto, mais especificamente um fruto civil. O aluguel é um exemplo de bem acessório. A alternativa B está incorreta, dado que, pertença é um bem que é acrescido a outro, que é o principal, sem, no entanto, ser parte integrante deste. São coisas móveis que são postas de modo estável a serviço de outras coisas móveis ou, então, imóveis. A alternativa C está incorreta, pois benfeitorias são obras ou despesas feitas em bem já existente. A alternativa D está incorreta, pois os imóveis por acessão natural é tudo que se adere naturalmente ao solo, como as árvores, os frutos pendentes, os acessórios etc. E imóveis por acessão artificial ou industrial é a aderência de um bem ao solo por força humana, como as construções e as plantações. A alternativa E está incorreta, pois os produtos são as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo -lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente, como as pedras e os metais, que se extraem das pedreiras e das minas.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, pois o valor pago a título de aluguel ao proprietário de um imóvel é denominado fruto, mais especificamente um fruto civil. O aluguel é um exemplo de bem acessório. A alternativa B está incorreta, dado que, pertença é um bem que é acrescido a outro, que é o principal, sem, no entanto, ser parte integrante deste. São coisas móveis que são postas de modo estável a serviço de outras coisas móveis ou, então, imóveis. A alternativa C está incorreta, pois benfeitorias são obras ou despesas feitas em bem já existente. A alternativa D está incorreta, pois os imóveis por acessão natural é tudo que se adere naturalmente ao solo, como as árvores, os frutos pendentes, os acessórios etc. E imóveis por acessão artificial ou industrial é a aderência de um bem ao solo por força humana, como as construções e as plantações. A alternativa E está incorreta, pois os produtos são as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo -lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente, como as pedras e os metais, que se extraem das pedreiras e das minas.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) A respeito dos bens, julgue o item a seguir. Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.
response: Errado
comment: INCORRETO. A assertiva está errada, eis que, os frutos e produtos não precisam estar separados do bem principal para que sejam objeto de negócio jurídico, conforme CC/2002: Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
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back: Errado - INCORRETO. A assertiva está errada, eis que, os frutos e produtos não precisam estar separados do bem principal para que sejam objeto de negócio jurídico, conforme CC/2002: Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

front: (CESPE / TCE-SC – 2016) Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue o item subsequente. O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está certa, pois o valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório, de acordo com o CC/2002: Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está certa, pois o valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório, de acordo com o CC/2002: Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

front: (CESPE / TRT - 8ª REGIÃO – 2016) Com referência aos bens, assinale a opção correta.
a) As benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.
b) Um bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.
c) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.
d) Bens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.
e) Os frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, eis que, conforme dispõe o art. 96 do CC/2002: "As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore". Logo, as benfeitorias NECESSÁRIAS são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal. A alternativa B está incorreta, uma vez que, um bem divisível por natureza pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes ou por determinação da lei. Indivisíveis são os bens que se opõe a definição de bens divisíveis, além disso, o art. 88 do CC/2002 dispõe o seguinte: "Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes". A alternativa C está correta, porque o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis, conforme dispõe o art. 80 do CC/2002: "Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta". A alternativa D está incorreta, pois são os bens fungíveis, conforme dispõe o art. 85 do CC/2002: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade". A alternativa E está incorreta dado que, os frutos são as utilidades que uma coisa periodicamente produz sem, com isso, sofrer alteração em sua substância
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, eis que, conforme dispõe o art. 96 do CC/2002: "As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore". Logo, as benfeitorias NECESSÁRIAS são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal. A alternativa B está incorreta, uma vez que, um bem divisível por natureza pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes ou por determinação da lei. Indivisíveis são os bens que se opõe a definição de bens divisíveis, além disso, o art. 88 do CC/2002 dispõe o seguinte: "Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes". A alternativa C está correta, porque o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis, conforme dispõe o art. 80 do CC/2002: "Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta". A alternativa D está incorreta, pois são os bens fungíveis, conforme dispõe o art. 85 do CC/2002: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade". A alternativa E está incorreta dado que, os frutos são as utilidades que uma coisa periodicamente produz sem, com isso, sofrer alteração em sua substância

front: (CESPE / TJ-AM – 2016) A propósito dos bens, julgue o item a seguir com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, pois pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes conforme dispõe o art. 92 do CC/2002: "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal". A natureza do acessório é a mesma natureza do principal, princípio da gravitação jurídica, onde, um bem atrai o outro para sua órbita estabelecendo o mesmo regime jurídico.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, pois pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes conforme dispõe o art. 92 do CC/2002: "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal". A natureza do acessório é a mesma natureza do principal, princípio da gravitação jurídica, onde, um bem atrai o outro para sua órbita estabelecendo o mesmo regime jurídico.

front: (CESPE / TJ-AM – 2016) A propósito dos bens, julgue o item a seguir com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não diminuem a substância do bem principal.
response: Errada
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que, quanto à sua origem os frutos podem ser naturais – quando se desenvolvem e se renovam periodicamente pela própria força orgânica da própria coisa; industriais – são aqueles que têm a sua origem vinculada a alguma ação humana sobre a natureza; civis – quando se tratar de rendimentos oriundos da utilização de coisa frutífera por outrem que não o proprietário. Como exemplos de frutos naturais, citamos: os ovos e as crias dos animais. Dos frutos industriais temos a produção de uma fábrica. Como exemplo de frutos civis, temos o aluguel. Em suma, os frutos civis nada mais são do que verdadeiros rendimentos, como um aluguel, enquanto os frutos industriais decorrem da atuação humana e os frutos naturais proveem da força animal ou vegetal da natureza.
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back: Errada - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que, quanto à sua origem os frutos podem ser naturais – quando se desenvolvem e se renovam periodicamente pela própria força orgânica da própria coisa; industriais – são aqueles que têm a sua origem vinculada a alguma ação humana sobre a natureza; civis – quando se tratar de rendimentos oriundos da utilização de coisa frutífera por outrem que não o proprietário. Como exemplos de frutos naturais, citamos: os ovos e as crias dos animais. Dos frutos industriais temos a produção de uma fábrica. Como exemplo de frutos civis, temos o aluguel. Em suma, os frutos civis nada mais são do que verdadeiros rendimentos, como um aluguel, enquanto os frutos industriais decorrem da atuação humana e os frutos naturais proveem da força animal ou vegetal da natureza.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir. Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.
response: Errado
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
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back: Errado - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

front: (CESPE / TCE-RN – 2015) A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir. As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, eis que, as pertenças não se confundem com as coisas acessórias, visto que a definição de pertença não pressupõe que sua existência esteja subordinada à do principal. Veja CC/2002: Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, eis que, as pertenças não se confundem com as coisas acessórias, visto que a definição de pertença não pressupõe que sua existência esteja subordinada à do principal. Veja CC/2002: Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

front: (CESPE / TJ-PB – 2015) Julgue o item com relação a bens. A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte.
response: Correto
comment: CORRETO. Pode acontecer de um bem, que por sua natureza seja fungível, tornar-se infungível por vontade das partes. Pode ser o exemplo de uma moeda que é um bem fungível, mas que para um colecionador pode tornar-se infungível. Outro exemplo, uma cesta de frutas é coisa fungível, mas, emprestada ad pompam vel ostentationem, ou seja, para ornamentação, transformar-se-á em coisa infungível.
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back: Correto - CORRETO. Pode acontecer de um bem, que por sua natureza seja fungível, tornar-se infungível por vontade das partes. Pode ser o exemplo de uma moeda que é um bem fungível, mas que para um colecionador pode tornar-se infungível. Outro exemplo, uma cesta de frutas é coisa fungível, mas, emprestada ad pompam vel ostentationem, ou seja, para ornamentação, transformar-se-á em coisa infungível.

front: (CESPE / TJ-PB – 2015) Julgue o item com relação a bens. Os produtos são acessórios produzidos com periodicidade, e sua retirada não prejudica a substância da coisa principal.
response: Errado
comment: INCORRETO. A assertiva está errada, eis que, o conceito de produto parte da ideia de algo que pode ser retirado do principal diminuindo-lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente. Como os metais, por exemplo.
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back: Errado - INCORRETO. A assertiva está errada, eis que, o conceito de produto parte da ideia de algo que pode ser retirado do principal diminuindo-lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente. Como os metais, por exemplo.

front: (CESPE / TRF - 5ª REGIÃO – 2015) No que se refere a bens, assinale a opção correta.
a) Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos, se submetem primordialmente às regras do direito privado.
b) Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória.
c) A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade.
d) A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista.
e) Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois os bens públicos são bens de titularidade do Estado, nos termos do CC/2002: Art. 99. São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. A alternativa B está incorreta, dado que, os bens incorpóreos, como os direitos autorais, por exemplo, não admitem usucapião e nem a tutela possessória. Atente para a seguinte súmula 228 do STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. A alternativa C está incorreta, pois no geral, temos que os bens consumíveis são também fungíveis, tendo em vista os alimentos. No entanto, podemos ter bens consumíveis e infungíveis como uma obra de arte que foi posta à venda. Os bens consumíveis são os que terminam logo com o primeiro uso, havendo imediata destruição de sua substância (p. ex., os alimentos, o dinheiro etc.). Enquanto os bens fungíveis são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A alternativa D está correta, porque, a divisibilidade é própria de todos os corpos, admitindo-se, fisicamente, o fracionamento das coisas até a partícula do átomo. Juridicamente, no entanto, a divisibilidade, ou não, de uma coisa decorre de um critério utilitarista, ou seja, da manutenção do seu valor econômico proporcionalmente às coisas divididas. Art. 87: "Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam". A alternativa E está incorreta, pois as pertenças são aquelas que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro, conforme dispõe o art. 93 do CC/2002: "São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro". Pertenças são coisas auxiliares das outras. Diferentemente do que ocorre na regra do acessório, as pertenças não estão abrangidas nos negócios jurídicos pertinentes ao bem principal. Não se confundem necessariamente, com as coisas acessórias, visto que a definição de “pertença” não pressupõe que sua existência esteja subordinada à do principal.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois os bens públicos são bens de titularidade do Estado, nos termos do CC/2002: Art. 99. São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. A alternativa B está incorreta, dado que, os bens incorpóreos, como os direitos autorais, por exemplo, não admitem usucapião e nem a tutela possessória. Atente para a seguinte súmula 228 do STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. A alternativa C está incorreta, pois no geral, temos que os bens consumíveis são também fungíveis, tendo em vista os alimentos. No entanto, podemos ter bens consumíveis e infungíveis como uma obra de arte que foi posta à venda. Os bens consumíveis são os que terminam logo com o primeiro uso, havendo imediata destruição de sua substância (p. ex., os alimentos, o dinheiro etc.). Enquanto os bens fungíveis são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. A alternativa D está correta, porque, a divisibilidade é própria de todos os corpos, admitindo-se, fisicamente, o fracionamento das coisas até a partícula do átomo. Juridicamente, no entanto, a divisibilidade, ou não, de uma coisa decorre de um critério utilitarista, ou seja, da manutenção do seu valor econômico proporcionalmente às coisas divididas. Art. 87: "Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam". A alternativa E está incorreta, pois as pertenças são aquelas que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro, conforme dispõe o art. 93 do CC/2002: "São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro". Pertenças são coisas auxiliares das outras. Diferentemente do que ocorre na regra do acessório, as pertenças não estão abrangidas nos negócios jurídicos pertinentes ao bem principal. Não se confundem necessariamente, com as coisas acessórias, visto que a definição de “pertença” não pressupõe que sua existência esteja subordinada à do principal.

front: (CESPE / DPU – 2015) Considerando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue o próximo item. Caso a referida relação jurídica consista em um negócio jurídico de compra e venda e seu objeto seja um bem imóvel, não havendo declaração expressa em contrário, será considerado integrante desse imóvel seu mobiliário, uma vez que o acessório deve seguir o principal.
response: Errado
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, já que, o mobiliário de um imóvel é considerado pertença. Diferentemente do que ocorre na regra do acessório, as pertenças não estão abrangidas nos negócios jurídicos pertinentes ao bem principal. Veja CC/2002: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso
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back: Errado - INCORRETO. A assertiva está incorreta, já que, o mobiliário de um imóvel é considerado pertença. Diferentemente do que ocorre na regra do acessório, as pertenças não estão abrangidas nos negócios jurídicos pertinentes ao bem principal. Veja CC/2002: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso

front: (CESPE / SEFAZ-RS – 2019) De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público
a) de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
b) singular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
c) dominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
d) de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
e) de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
response: Alternativa A
comment: A assertiva A está correta, já que, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação, de acordo com o art. 99, inc. II do CC/2002: "São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias". A alternativa B está incorreta, pois as coisas singulares são as que, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais, de acordo com o art. 89 do CC/2002: "São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais". A alternativa C está incorreta, pois os bens dominicais são os bens que integram o patrimônio disponível estatal, compondo as relações apreciáveis economicamente da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou dos Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas respectivas de direito público interno, de acordo com o art. 99, inc. III do CC/2002: "São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". A alternativa D está incorreta, porque os bens de uso comum do povo, embora pertencentes a pessoa jurídica de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuita ou onerosamente, por todos, de acordo com o art. 99, inc. I do CC/2002: "São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças". A alternativa E está incorreta, pois os bens de uso restrito são aqueles considerados pela doutrina como sendo de uso especial restrito à determinada categoria de pessoas. Integram a categoria dos bens utilizados pelo próprio poder público para instalações do próprio serviço público, como os prédios que servem para os tribunais ou escolas, de acordo com o art. 99, inc. II do CC/2002.
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back: Alternativa A - A assertiva A está correta, já que, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação, de acordo com o art. 99, inc. II do CC/2002: "São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias". A alternativa B está incorreta, pois as coisas singulares são as que, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais, de acordo com o art. 89 do CC/2002: "São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais". A alternativa C está incorreta, pois os bens dominicais são os bens que integram o patrimônio disponível estatal, compondo as relações apreciáveis economicamente da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou dos Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas respectivas de direito público interno, de acordo com o art. 99, inc. III do CC/2002: "São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". A alternativa D está incorreta, porque os bens de uso comum do povo, embora pertencentes a pessoa jurídica de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuita ou onerosamente, por todos, de acordo com o art. 99, inc. I do CC/2002: "São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças". A alternativa E está incorreta, pois os bens de uso restrito são aqueles considerados pela doutrina como sendo de uso especial restrito à determinada categoria de pessoas. Integram a categoria dos bens utilizados pelo próprio poder público para instalações do próprio serviço público, como os prédios que servem para os tribunais ou escolas, de acordo com o art. 99, inc. II do CC/2002.

front: (CESPE / MPE-PI – 2018) Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse social.
response: Errado
comment: INCORRETO. Os bens públicos podem ser utilizados gratuita ou onerosamente, conforme for estabelecido, por lei, pela entidade a cuja administração pertencerem, conforme dispõe o art. 103 do CC/2002: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem".
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back: Errado - INCORRETO. Os bens públicos podem ser utilizados gratuita ou onerosamente, conforme for estabelecido, por lei, pela entidade a cuja administração pertencerem, conforme dispõe o art. 103 do CC/2002: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem".

front: (CESPE / TRF - 1ª REGIÃO – 2017) A respeito de bens públicos, julgue o item subsequente. Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
response: Errado
comment: INCORRETO. Qualquer bem público dominical pode ser alienado, desde que sejam observadas as exigências legais, conforme dispõe o art. 101 do CC/2002: "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".
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back: Errado - INCORRETO. Qualquer bem público dominical pode ser alienado, desde que sejam observadas as exigências legais, conforme dispõe o art. 101 do CC/2002: "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição. São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha dado estrutura de direito privado.
response: Errado
comment: INCORRETO. São considerados bens públicos, mais precisamente, bens dominicais, de acordo com o art. 99, inc. III do CC/2002: "São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado". Os bens dominicais são os bens que integram o patrimônio disponível estatal, compondo as relações apreciáveis economicamente da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou dos Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas respectivas de direito público interno.
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back: Errado - INCORRETO. São considerados bens públicos, mais precisamente, bens dominicais, de acordo com o art. 99, inc. III do CC/2002: "São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado". Os bens dominicais são os bens que integram o patrimônio disponível estatal, compondo as relações apreciáveis economicamente da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou dos Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas respectivas de direito público interno.

front: (CESPE / PGE-AM – 2016) Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir. Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.
response: Errado
comment: INCORRETO. De acordo com o CC/2002, os bens públicos de uso especial são os utilizados pelo próprio Poder Público, constituindo-se por imóveis aplicados ao serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal, como prédios onde funcionam tribunais, escolas públicas, secretarias, ministérios, quartéis etc. São os que têm destinação especial, conforme dispõe o art. 99, II do CC/2002: "São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias". Como o próprio nome diz bens de uso especial são os bens que possuem uma destinação especial, bens que são utilizados pelo próprio poder público para a execução de seus serviços públicos. Por exemplo, os prédios onde estão instaladas repartições públicas e os prédios de escolas públicas. Os bens dominicais abrangem bens móveis ou imóveis, como no exemplo dos títulos de dívidas, dos terrenos de marinha, faixas de fronteira e das ilhas formadas em mares territoriais, entre outros, conforme dispõe o art. 99, III do CC/2002: "São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades".
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back: Errado - INCORRETO. De acordo com o CC/2002, os bens públicos de uso especial são os utilizados pelo próprio Poder Público, constituindo-se por imóveis aplicados ao serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal, como prédios onde funcionam tribunais, escolas públicas, secretarias, ministérios, quartéis etc. São os que têm destinação especial, conforme dispõe o art. 99, II do CC/2002: "São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias". Como o próprio nome diz bens de uso especial são os bens que possuem uma destinação especial, bens que são utilizados pelo próprio poder público para a execução de seus serviços públicos. Por exemplo, os prédios onde estão instaladas repartições públicas e os prédios de escolas públicas. Os bens dominicais abrangem bens móveis ou imóveis, como no exemplo dos títulos de dívidas, dos terrenos de marinha, faixas de fronteira e das ilhas formadas em mares territoriais, entre outros, conforme dispõe o art. 99, III do CC/2002: "São bens públicos: III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades".

front: (CESPE / TJDFT – 2015) A respeito de bens, julgue o item que se segue. Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está certa, pois os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo, conforme CC/2002: ART. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está certa, pois os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo, conforme CC/2002: ART. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

front: (CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça – Avaliador) No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
I. O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.
II. Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.
III. Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.
Assinale a opção correta
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: O Item I está incorreto, nos termos do CC/2002: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. O Item II está incorreto, nos termos do CC/2002: Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. O Item III está correto, nos termos do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
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back: Alternativa B - O Item I está incorreto, nos termos do CC/2002: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. O Item II está incorreto, nos termos do CC/2002: Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. O Item III está correto, nos termos do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação) Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente da demonstração de desafetação.
response: Errado
comment: INCORRETO. A assertiva é incorreta, já que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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back: Errado - INCORRETO. A assertiva é incorreta, já que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito) À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
a) Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis.
b) Bens públicos dominicais são inalienáveis.
c) Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião.
d) Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo.
e) Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois as ruas e praças são bens públicos de uso comum, nos termos do CC/2002: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. A alternativa C está correta, nos termos do CC/2002: Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois as ruas e praças são bens públicos de uso comum, nos termos do CC/2002: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. A alternativa C está correta, nos termos do CC/2002: Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;