Title: TCE-PB / Legislação Específica / Regimento Interno do TCE-PB
Tags: Legislação_Específica TCE-PB
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Objeto e estrutura do TCE-PB
- O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é ente constitucional permanente, com sede em João Pessoa.
- Sua estrutura inclui: Tribunal Pleno, Câmaras, Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de auditoria e fiscalização (DIAFI), serviços técnicos e administrativos, ECOSIL e Ministério Público de Contas.
- Para exercer o controle externo, o Tribunal pode:
  - receber e atualizar o rol de responsáveis por atos de gestão;
  - exigir documentos e informações de agentes públicos;
  - ter acesso irrestrito a documentos, sistemas eletrônicos, programas e bancos de dados de órgãos e entidades estaduais e municipais;
  - expedir atos normativos obrigatórios sobre matérias de sua competência e procedimentos, inclusive eletrônicos.
- Competências do Tribunal Pleno
- Delibera originariamente sobre temas centrais, como: parecer prévio das contas anuais do Governador e dos Prefeitos;
  - consultas;
  - conflitos de competência;
  - impedimento e suspeição;
  - uniformização de jurisprudência e súmulas;
  - inabilitação e inidoneidade;
  - proposta de PACTO de Adequação de Conduta Técnico-Operacional.
- Julga:
  - contas do Presidente do TJ, Mesa da Assembleia, Procurador-Geral de Justiça e Presidente do TCE;
  - atos dos Chefes do Executivo como ordenadores de despesa;
  - contas de secretários estaduais e dirigentes da administração indireta estadual;
  - recursos de apelação contra decisões das Câmaras, recurso ordinário de decisões originárias, embargos, agravos internos e pedido rescisório.
- Também pode determinar inspeções e auditorias e deliberar sobre matérias administrativas relevantes, como:
  - aprovação e alteração do Regimento Interno;
  - resoluções, notas técnicas e decisões normativas;
  - estrutura organizacional;
  - eleição dos dirigentes do Tribunal;
  - lista tríplice para vaga de Conselheiro;
  - acordos de cooperação;
  - verificação de requisitos para posse de Conselheiro.
- O PACTO deve conter:
  - obrigação precisa;
  - identificação do responsável;
  - prazo de cumprimento e comprovação;
  - adesão expressa dos signatários;
  - sanções por descumprimento.
- Competências das Câmaras
- Cada Câmara é composta por:
  - 3 Conselheiros;
  - 1 representante do Ministério Público de Contas;
  - 2 Conselheiros Substitutos.
- Julgam originariamente:
  - contas de Câmaras Municipais e seus Presidentes quando ordenadores de despesa;
  - contas de secretários municipais;
  - contas de dirigentes de entidades da administração indireta municipal;
  - contas de administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos;
  - tomadas de contas;
  - obras públicas;
  - licitações, contratos e aditivos;
  - convênios e instrumentos congêneres;
  - inspeções especiais, denúncias e representações;
  - agravo interno em processos de sua competência.
- Apreciam para registro:
  - admissão de pessoal, exceto cargos em comissão;
  - aposentadorias, reformas e pensões.
- Julgam embargos de declaração de suas próprias decisões e encaminham apelações ao Tribunal Pleno.
- Eleição e mandatos dos dirigentes
- São eleitos pelo Plenário, em escrutínio secreto, na segunda sessão ordinária presencial de dezembro, ou na primeira após vacância.
- Exige-se presença mínima de 5 Conselheiros, inclusive quem preside o ato.
- Mandato de:
  - 2 anos para Presidente, Vice-Presidente e Presidentes das Câmaras;
  - permitida reeleição por igual período.
- O eleito deve obter pelo menos 4 dos 7 votos.
  - Se não houver esse número, há novo escrutínio entre os 2 mais votados.
  - Em empate, vence o Conselheiro mais antigo no Tribunal.
- Sequência das eleições:
  1. Presidente
  2. Vice-Presidente
  3. Corregedor
  4. Ouvidor
  5. Presidente da 1ª Câmara
  6. Presidente da 2ª Câmara
  7. Coordenador da ECOSIL
- Não havendo quórum, convoca-se sessão extraordinária no dia útil seguinte.
- Competências da Presidência
- O Presidente exerce a direção administrativa e representa o Tribunal judicial e extrajudicialmente.
- Entre suas atribuições:
  - dirigir serviços;
  - dar posse a membros e servidores;
  - expedir atos de nomeação, exoneração, aposentadoria etc.;
  - aplicar penalidades disciplinares;
  - designar Conselheiros Substitutos;
  - distribuir processos;
  - presidir sessões;
  - decidir questões de ordem;
  - decidir sobre cautelares na ausência do relator;
  - determinar inspeções e auditorias;
  - movimentar dotações e créditos orçamentários;
  - assinar convênios e instrumentos de cooperação;
  - emitir relatório de gestão fiscal;
  - bloquear contas bancárias de jurisdicionados, nos casos legais, ad referendum do Tribunal Pleno.
- Em caráter excepcional, pode decidir matéria de competência do Tribunal, com posterior homologação pelo Pleno.
- Corregedoria, Ouvidoria e ECOSIL
- Corregedor:
  - fiscaliza serviços e tramitação processual;
  - acompanha cumprimento de decisões, multas e débitos;
  - apura atrasos e reclamações;
  - pode propor sindicância e PAD;
  - remete cópias de acórdãos a órgãos competentes quando houver rejeição de contas, multas, débito ou indícios de crime/improbidade.
- Ouvidor:
  - recebe denúncias, reclamações, sugestões, elogios, críticas e solicitações;
  - encaminha e informa resultados;
  - apresenta resumo mensal e anual ao Tribunal Pleno.
- Coordenador da ECOSIL:
  - dirige as atividades da escola;
  - propõe plano anual;
  - assina com o Presidente ajustes e convênios relativos à Escola.
- Relator e tramitação dos processos
- O relator conduz a instrução, determina diligências, citações, intimações, sigilo, cautelares, inclusão em pauta e redige a decisão.
- Pode conceder medida cautelar, com ou sem oitiva prévia.
- Prazos para submeter processos ao colegiado:
  - 30 dias no Tribunal Pleno;
  - 15 dias nas Câmaras.
- Em afastamento do relator superior a 60 dias, sem substituição, os processos serão redistribuídos.
- Conselheiros e Conselheiros Substitutos
- O TCE-PB tem 7 Conselheiros.
- Gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do TJ.
- Garantias:
  - vitaliciedade;
  - inamovibilidade;
  - irredutibilidade de subsídio.
- Férias:
  - 60 dias por ano após 1 ano de exercício.
  - Não podem sair simultaneamente mais de 2 Conselheiros, salvo se mantido o quórum.
- Vedações importantes:
  - outro cargo ou função, salvo 1 de magistério;
  - atividade político-partidária;
  - manifestação pública sobre processo pendente;
  - atuação em processo de interesse próprio, cônjuge ou parente até 2º grau.
- Conselheiros Substitutos
  - são 4;
  - ingressam por concurso público;
  - substituem Conselheiros;
  - podem relatar processos e completar quórum;
  - têm as mesmas vedações e deveres do titular, e, em substituição, as mesmas garantias e impedimentos.
- Escolha, nomeação e posse de Conselheiro
- A vaga preserva a mesma origem constitucional do antecessor.
- Quando a vaga for vinculada a Conselheiro Substituto ou membro do MPC:
  - o Tribunal forma lista tríplice;
  - a sessão deve ser convocada em até 15 dias da vacância.
- Critérios da lista tríplice:
  - alternância entre antiguidade e merecimento;
  - no merecimento, cada Conselheiro escolhe 3 nomes;
  - empate: nova votação; persistindo, antiguidade e depois maior idade.
- Requisitos para Conselheiro:
  - brasileiro;
  - mais de 35 e menos de 70 anos;
  - idoneidade moral e reputação ilibada;
  - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública;
  - mais de 10 anos de exercício profissional ou funcional que exija esses conhecimentos.
- Impedimentos objetivos à posse incluem, entre outros:
  - ação penal por crime contra a Administração Pública, patrimônio público ou crime doloso contra a vida;
  - ação de improbidade em fase já avançada;
  - hipóteses de inelegibilidade;
  - contas rejeitadas por irregularidade insanável por decisão colegiada;
  - cassação de aposentadoria;
  - inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança.
- Documentação exigida inclui certidões, antecedentes, comprovantes de experiência, declaração de bens e quitação eleitoral.
- Prazo de posse:
  - 30 dias consecutivos da nomeação;
  - prorrogável por igual período.
- Se os requisitos não forem preenchidos, o Tribunal nega a posse e comunica ao Governador.
- Ministério Público de Contas (MPC)
- É composto por 7 Procuradores.
- Estrutura:
  - Procuradoria-Geral;
  - Colégio de Procuradores;
  - Subprocuradorias-Gerais;
  - Corregedoria;
  - Ouvidoria;
  - Procuradorias.
- O Procurador-Geral:
  - é nomeado pelo Governador;
  - a partir de lista tríplice elaborada pelos membros do MPC;
  - tem mandato de 2 anos, renovável uma vez por igual período.
- Os 2 Subprocuradores-Gerais:
  - são nomeados pelo Presidente do Tribunal;
  - dentre os remanescentes da lista tríplice;
  - também com mandato de 2 anos, renovável uma vez.
- O MPC:
  - atua na defesa da ordem jurídica, administração e erário;
  - participa obrigatoriamente de processos de contas, admissão e aposentadoria;
  - pode requisitar documentos e informações;
  - pode recorrer;
  - pode requerer cautelares;
  - pode representar ao Ministério Público comum por indícios de crime.
- DIAFI, serviços técnicos e ECOSIL
- A DIAFI é o órgão de auditoria e fiscalização, composto por carreiras de controle externo.
- Seus membros têm:
  - livre ingresso em órgãos e entidades;
  - acesso a documentos e informações;
  - competência para solicitar documentos necessários à fiscalização.
- Suas metas constam do Plano Anual de Auditoria (PAA).
- Pode expedir instruções internas.
- A ECOSIL é a escola de contas destinada à capacitação dos servidores, podendo oferecer cursos também a servidores de outros entes, se houver vagas.
- Formas de deliberação e decisão
- As decisões podem assumir as formas de:
  - Acórdão;
  - Parecer Prévio;
  - Decisão Singular;
  - Resolução Normativa;
  - Resolução Administrativa;
  - Parecer Normativo;
  - Resolução Sumular.
- O acórdão que impuser multa ou débito deve indicar:
  - valor em moeda corrente;
  - valor correspondente em UFR-PB ou índice substituto.
- Sessões e quóruns
- As sessões podem ser presenciais ou virtuais.
- Sessões ordinárias:
  - Tribunal Pleno: quartas-feiras, às 9h, com quórum mínimo de 5 Conselheiros (titulares ou substitutos), inclusive o Presidente, e presença do MPC.
  - 1ª Câmara: quintas-feiras, às 9h, com quórum mínimo de 3 Conselheiros, inclusive o Presidente, e presença do MPC.
  - 2ª Câmara: terças-feiras, às 9h, com o mesmo quórum de 3 Conselheiros.
- Sessões especiais:
  - para posses e solenidades;
  - sem quórum mínimo.
- Sustentação oral:
  - até 15 minutos por interessado ou procurador;
  - em caso de mais de um interessado, o prazo é duplicado e dividido.
- O MPC fala por até 15 minutos.
- Não há sustentação oral em:
  - consulta;
  - embargos de declaração;
  - cautelar;
  - agravo;
  - ou quando a votação já tiver começado.
- Pedido de vista:
  - deve ser devolvido na sessão ordinária seguinte, salvo prazo ampliado pelo colegiado.
- O voto de desempate cabe ao Presidente do colegiado.
- Inconstitucionalidade de ato do poder público só pode ensejar inaplicabilidade pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.
- Partes, comunicações e prazos processuais
- Partes:
  - responsável;
  - interessado.
- O ingresso do interessado depende de deferimento do relator.
- Comunicações:
  - em regra, pelo Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB;
  - a primeira comunicação geralmente é por citação.
- Citação eletrônica:
  - considera-se realizada no dia da consulta;
  - se não houver consulta, em até 10 dias corridos, considera-se automaticamente realizada ao final desse prazo.
- Se inviável, a citação pode ser:
  - postal com AR;
  - por pessoa designada;
  - por edital, em 3 edições consecutivas, quando frustradas as anteriores.
- Intimação de pauta:
  - antecedência mínima de 8 dias.
- Prazos processuais:
  - contam-se em dias úteis;
  - exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
- Defesa:
  - prazo de 20 dias úteis, improrrogável;
  - deve ser apresentada em peça única.
- Impedimento ou suspeição:
  - arguição em até 15 dias úteis do conhecimento do fato;
  - arguido é ouvido em 10 dias úteis.
- Prestação de contas, tomada de contas e inspeção especial
- O Tribunal aprecia contas de governo e julga contas de gestão.
- Se houver omissão no dever de prestar contas, instaura-se Tomada de Contas Especial.
- O parecer prévio sobre contas do Governador e dos Prefeitos deve ser fundamentado e conclusivo, recomendando aprovação ou rejeição.
- No julgamento das contas, elas podem ser:
  - regulares;
  - regulares com ressalvas;
  - irregulares;
  - iliquidáveis.
- Contas iliquidáveis:
  - são trancadas e arquivadas;
  - podem ser reabertas em até 5 anos se surgirem novos elementos.
- Após o trânsito em julgado do parecer prévio:
  - ele é comunicado ao Legislativo competente para julgamento político.
- A Inspeção Especial de Contas pode ser instaurada se a autoridade não promover tomada de contas especial administrativa.
- A tomada de contas especial administrativa deve ser concluída em até 90 dias.
- Consultas
- O Tribunal Pleno responde consultas sobre interpretação de direito em tese, sem prejulgamento de caso concreto.
- Podem consultar, entre outros:
  - chefes dos Poderes;
  - senadores, deputados;
  - Procurador-Geral de Justiça;
  - Defensor Público-Geral;
  - Presidente do TCE;
  - secretários;
  - comandante da PM;
  - 1/3 dos vereadores de qualquer Câmara Municipal;
  - dirigentes de autarquias, fundações, empresas estatais e órgãos especiais;
  - entidades associativas de municípios.
- Requisitos:
  - matéria de competência do Tribunal;
  - formulação em tese;
  - autoridade competente;
  - dúvida precisa;
  - parecer jurídico do órgão, se existente.
- Denúncias e representações
- Denúncia: apuração de ilegalidades ou irregularidades na gestão de recursos públicos.
- Legitimados:
  - qualquer cidadão;
  - partido político;
  - associação;
  - sindicato.
- Representação também pode ser feita por licitante, contratado, pessoa física ou jurídica em matéria de licitações e contratos.
- Requisitos da denúncia:
  - matéria de competência do Tribunal;
  - ato ou omissão de agente sob jurisdição do TCE;
  - linguagem clara;
  - indícios/provas;
  - identificação do denunciante.
- Hipóteses de não admissão incluem, entre outras:
  - dano patrimonial com valor igual ou inferior ao limite fixado em resolução;
  - fatos com mais de 5 anos;
  - casos sem competência do Tribunal ou sem elementos mínimos.
- A denúncia torna-se pública após a análise da defesa, podendo o relator decretar sigilo total ou parcial.
- Atos de pessoal sujeitos a registro
- O Tribunal aprecia para registro:
  - admissão de pessoal, exceto cargo em comissão;
  - concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;
  - melhorias posteriores que alterem o fundamento legal.
- Se o ato for legal, registra-se; se ilegal, o registro é negado.
- Recursos
- Recursos cabíveis:
  - agravo interno;
  - embargos de declaração;
  - apelação;
  - recurso ordinário.
- Regra geral:
  - prazo de 15 dias úteis para interposição e contrarrazões;
  - exceto embargos de declaração, com prazo de 5 dias úteis.
- Agravo interno
  - contra decisão monocrática do relator;
  - sem efeito suspensivo, salvo concessão excepcional.
- Embargos de declaração
  - para obscuridade, omissão, contradição ou erro material;
  - interrompem o prazo dos demais recursos;
  - embargos protelatórios podem gerar multa de até 10% do limite máximo do art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 192/2024.
- Apelação
  - contra decisão definitiva das Câmaras;
  - para o Tribunal Pleno;
  - tem efeito suspensivo;
  - só pode ser interposta uma única vez.
- Recurso ordinário
  - contra decisão definitiva originária do Tribunal Pleno;
  - tem efeito suspensivo;
  - também só pode ser interposto uma única vez.
- Pedido rescisório
  - contra decisão transitada em julgado;
  - prazo de 2 anos;
  - fundamentos restritos a:
  - erro de cálculo;
  - falsidade documental;
  - documento novo relevante.
  - também só cabe uma vez, salvo fundamento distinto.
- Sanções e execução
- O Tribunal pode aplicar, isolada ou cumulativamente:
  - multa;
  - inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança;
  - declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
- As decisões com débito ou multa têm eficácia de título executivo.
- Multa por débito ao erário
  - pode chegar a 100% do valor do dano, além da reposição atualizada.
- Multas do art. 295, conforme a infração, podem chegar a:
  - até 100% por grave infração legal/regulamentar;
  - até 100% por contas irregulares sem débito;
  - até 90% por reincidência em descumprimento de determinação;
  - até 80% por não atendimento de diligência;
  - até 70% por obstrução à fiscalização;
  - até 50% por ato ilegal com dano ao erário;
  - até 50% por sonegação de processo, documento ou informação;
  - até 40% por não envio de relatórios, documentos e informações obrigatórias.
- Pode haver multa diária quando o descumprimento causar dano ao erário ou impedir o controle externo.
- Débitos e multas são expressos em moeda corrente e em UFR-PB.
- Parcelamento:
  - possível quando não houver dolo e houver incapacidade econômico-financeira;
  - prazo máximo de 24 meses;
  - pedido em até 30 dias da publicação da decisão;
  - inadimplência de uma parcela antecipa o vencimento das demais.
- Inabilitação
  - depende de deliberação por maioria dos membros do Tribunal Pleno;
  - prazo de 5 a 8 anos;
  - admite convocação de 2 Conselheiros Substitutos para compor o quórum.
- Inidoneidade
  - por fraude à licitação ou contrato;
  - prazo de até 5 anos.
- Súmulas e uniformização de jurisprudência
- O Tribunal deve manter jurisprudência estável, íntegra e coerente.
- Proposta de súmula pode ser feita por:
  - Tribunal Pleno;
  - Câmaras;
  - Conselheiros titulares ou substitutos;
  - Procurador-Geral do MPC;
  - Comitê Técnico.
- Requisitos da proposta:
  - exposição fundamentada;
  - sugestão de redação;
  - pelo menos 3 decisões unânimes do Tribunal ou 5 decisões por maioria absoluta.
- Aprovação depende de maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, admitida substituição por 2 Conselheiros Substitutos.
- Divergência entre decisões pode gerar Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
- Diário Oficial Eletrônico
- É o meio oficial de publicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal.
- Substitui outros meios de publicação oficial, salvo exigência legal específica.
- É publicado de segunda a sexta-feira, exceto feriados e dias sem expediente.
- Em caso de falha técnica, atos urgentes podem ser publicados no Diário Oficial do Estado, com posterior republicação no DOE do TCE.
- Disposições finais
- O Regimento Interno só pode ser aprovado ou alterado pelo voto da maioria absoluta dos Conselheiros, admitida substituição por 2 Conselheiros Substitutos.
- O Tribunal deve enviar à Assembleia Legislativa relatórios de atividades trimestral e anualmente.
- Pode firmar acordos de cooperação com outros tribunais de contas, órgãos públicos e entidades civis.
- A norma processual nova:
  - não retroage;
  - aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitando atos já praticados.
- O Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
link: https://documentacao.online/estudos/a1qz.html
title: Regimento Interno do TCE-PB

front: (Questão inédita) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, com sede no Município de João Pessoa, tem entre seus órgãos o Tribunal Pleno, as Câmaras, a Presidência, a Corregedoria, a Ouvidoria, a ECOSIL e o Ministério Público de Contas.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 1º do Regimento Interno, que elenca a estrutura organizacional do Tribunal, incluindo todos esses órgãos.
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back: Correta - O item está de acordo com o art. 1º do Regimento Interno, que elenca a estrutura organizacional do Tribunal, incluindo todos esses órgãos.

front: (Questão inédita) Para o exercício das funções essenciais de controle externo, o Tribunal terá acesso apenas aos documentos físicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, não alcançando sistemas eletrônicos e bancos de dados.
response: Errada
comment: O art. 2º, II, assegura ao Tribunal acesso irrestrito a quaisquer documentos ou informações, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento e aos respectivos programas e bancos de dados.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O art. 2º, II, assegura ao Tribunal acesso irrestrito a quaisquer documentos ou informações, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento e aos respectivos programas e bancos de dados.

front: (Questão inédita) Compete privativamente ao Tribunal Pleno deliberar originariamente sobre consulta acerca de matéria da competência do Tribunal.
response: Correta
comment: Nos termos do art. 3º, I, h, compete privativamente ao Tribunal Pleno deliberar originariamente sobre consulta acerca de matéria de sua competência.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Nos termos do art. 3º, I, h, compete privativamente ao Tribunal Pleno deliberar originariamente sobre consulta acerca de matéria de sua competência.

front: (Questão inédita) Compete às Câmaras julgar originariamente as prestações de contas anuais do Presidente do Tribunal de Justiça e da Mesa da Assembleia Legislativa.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 3º, II, a, compete ao Tribunal Pleno julgar as prestações de contas anuais do Presidente do Tribunal de Justiça e da Mesa da Assembleia Legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 3º, II, a, compete ao Tribunal Pleno julgar as prestações de contas anuais do Presidente do Tribunal de Justiça e da Mesa da Assembleia Legislativa.

front: (Questão inédita) Cada Câmara compõe-se de três Conselheiros, um representante do Ministério Público de Contas e dois Conselheiros Substitutos.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 5º do Regimento Interno.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item reproduz o art. 5º do Regimento Interno.

front: (Questão inédita) Ao ser empossado, o Conselheiro passa a integrar automaticamente a Câmara que tiver menor número de processos distribuídos.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 7º, ao ser empossado, o Conselheiro passa a integrar a Câmara onde existir vaga.
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back: Errada - Nos termos do art. 7º, ao ser empossado, o Conselheiro passa a integrar a Câmara onde existir vaga.

front: (Questão inédita) Compete às Câmaras apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 8º, II, do Regimento Interno.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está de acordo com o art. 8º, II, do Regimento Interno.

front: (Questão inédita) O mandato do Presidente, do Vice-Presidente e dos Presidentes das Câmaras será de dois anos, permitida a reeleição por igual período.
response: Correta
comment: É o que dispõe o art. 9º, § 1º.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - É o que dispõe o art. 9º, § 1º.

front: (Questão inédita) Somente os Conselheiros titulares em efetivo exercício podem participar das eleições para Presidente e Vice-Presidente, sendo vedado o voto de Conselheiro em férias ou licença.
response: Errada
comment: Segundo o art. 9º, § 3º, também podem tomar parte nas eleições os Conselheiros titulares ainda que em gozo de licença, férias ou ausentes com causa justificada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Segundo o art. 9º, § 3º, também podem tomar parte nas eleições os Conselheiros titulares ainda que em gozo de licença, férias ou ausentes com causa justificada.

front: (Questão inédita) Considera-se eleito o Conselheiro que obtiver pelo menos quatro dos sete votos.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 10, caput, do Regimento.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item reproduz o art. 10, caput, do Regimento.

front: (Questão inédita) As eleições para os cargos diretivos obedecerão à seguinte sequência: Presidente, Vice-Presidente, Presidentes das Câmaras, Corregedor, Ouvidor e Coordenador da ECOSIL.
response: Errada
comment: O art. 10, § 3º, estabelece a seguinte sequência: Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor, Presidente da 1ª Câmara, Presidente da 2ª Câmara e Coordenador da ECOSIL.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O art. 10, § 3º, estabelece a seguinte sequência: Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor, Presidente da 1ª Câmara, Presidente da 2ª Câmara e Coordenador da ECOSIL.

front: (Questão inédita) Compete ao Presidente do Tribunal expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, demissão, remoção, dispensa, aposentadoria e outros relativos a servidores do quadro de pessoal.
response: Correta
comment: É o que dispõe o art. 18, VIII, do Regimento Interno.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - É o que dispõe o art. 18, VIII, do Regimento Interno.

front: (Questão inédita) O Presidente do Tribunal participa dos julgamentos do Tribunal Pleno apenas com voto simples, jamais com voto de qualidade.
response: Errada
comment: O art. 18, XXIII, prevê que o Presidente participa dos julgamentos do Tribunal Pleno com direito a voto de qualidade nos casos de empate, além das demais hipóteses previstas.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O art. 18, XXIII, prevê que o Presidente participa dos julgamentos do Tribunal Pleno com direito a voto de qualidade nos casos de empate, além das demais hipóteses previstas.

front: (Questão inédita) Em caráter excepcional, o Presidente poderá decidir sobre matéria da competência do Tribunal, submetendo o ato à homologação do Tribunal Pleno na primeira sessão ordinária seguinte.
response: Correta
comment: O item está em conformidade com o art. 19 do Regimento Interno.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está em conformidade com o art. 19 do Regimento Interno.

front: (Questão inédita) Compete ao Vice-Presidente suceder o Presidente em caso de vaga ocorrida dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 21, III.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item reproduz o art. 21, III.

front: (Questão inédita) Compete ao Presidente de Câmara convocar Conselheiro Substituto para substituir Conselheiro em caráter eventual.
response: Correta
comment: Nos termos do art. 22, III, essa é atribuição do Presidente da Câmara.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Nos termos do art. 22, III, essa é atribuição do Presidente da Câmara.

front: (Questão inédita) Compete ao Corregedor receber e processar reclamações e representações formuladas em face dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e servidores.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 23, VIII.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está de acordo com o art. 23, VIII.

front: (Questão inédita) O Corregedor não tem acesso a informações do Tribunal além daquelas estritamente vinculadas a processos disciplinares já instaurados.
response: Errada
comment: O art. 23, § 2º, dispõe que, no desempenho de suas atribuições, o Corregedor terá acesso a qualquer informação do Tribunal.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O art. 23, § 2º, dispõe que, no desempenho de suas atribuições, o Corregedor terá acesso a qualquer informação do Tribunal.

front: (Questão inédita) Compete ao Ouvidor receber as demandas de usuários internos e externos dirigidas à Ouvidoria, inclusive denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 27, II.
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back: Correta - O item reproduz o art. 27, II.

front: (Questão inédita) Compete ao Coordenador da ECOSIL propor Plano Anual de Trabalho para deliberação do Plenário.
response: Correta
comment: É o que prevê o art. 28.
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back: Correta - É o que prevê o art. 28.

front: (Questão inédita) O relator poderá determinar o sobrestamento do processo apenas por provocação da parte, sendo-lhe vedado fazê-lo de ofício.
response: Errada
comment: O art. 29 autoriza o relator a ordenar, de ofício ou por provocação da parte, do órgão de instrução ou do Ministério Público de Contas, o sobrestamento do processo.
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back: Errada - O art. 29 autoriza o relator a ordenar, de ofício ou por provocação da parte, do órgão de instrução ou do Ministério Público de Contas, o sobrestamento do processo.

front: (Questão inédita) É vedada, após o término do prazo para a apresentação de defesa, a anexação de outras peças até o julgamento ou apreciação do processo.
response: Correta
comment: O item está expressamente previsto no art. 30, § 1º.
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back: Correta - O item está expressamente previsto no art. 30, § 1º.

front: (Questão inédita) No início ou no curso de qualquer apuração, havendo fundado receio de grave lesão ao erário, o relator poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medidas cautelares.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 31 do Regimento Interno.
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back: Correta - O item reproduz o art. 31 do Regimento Interno.

front: (Questão inédita) Os relatores têm prazo de até trinta dias, no Tribunal Pleno, e até quinze dias, nas Câmaras, para submeter os processos à apreciação do colegiado competente.
response: Correta
comment: Conforme o art. 32, incisos I e II.
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back: Correta - Conforme o art. 32, incisos I e II.

front: (Questão inédita) Ocorrendo afastamento do relator por período superior a trinta dias, os processos sob sua responsabilidade serão automaticamente redistribuídos.
response: Errada
comment: O art. 33 estabelece esse efeito para afastamento por período superior a sessenta dias, sem substituição por Conselheiro Substituto.
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back: Errada - O art. 33 estabelece esse efeito para afastamento por período superior a sessenta dias, sem substituição por Conselheiro Substituto.

front: (Questão inédita) Os Conselheiros do Tribunal, em número de sete, gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 34.
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back: Correta - O item está de acordo com o art. 34.

front: (Questão inédita) O Conselheiro, após um ano de exercício, gozará trinta dias de férias anuais.
response: Errada
comment: O art. 36 prevê sessenta dias de férias anuais.
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back: Errada - O art. 36 prevê sessenta dias de férias anuais.

front: (Questão inédita) É vedado ao Conselheiro manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de apreciação ou julgamento, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério.
response: Correta
comment: O item está em conformidade com o art. 38, VII.
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back: Correta - O item está em conformidade com o art. 38, VII.

front: (Questão inédita) Entre os deveres dos Conselheiros está o de residir em João Pessoa, salvo autorização do Tribunal.
response: Correta
comment: É o que estabelece o art. 40, IV.
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back: Correta - É o que estabelece o art. 40, IV.

front: (Questão inédita) Aberta a vaga para o cargo de Conselheiro, a indicação do sucessor não precisa observar a origem do antecessor, prevalecendo apenas a livre escolha do poder competente.
response: Errada
comment: O art. 42 determina que a indicação do sucessor fica vinculada à mesma origem do antecessor, para preservar a representatividade constitucional.
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back: Errada - O art. 42 determina que a indicação do sucessor fica vinculada à mesma origem do antecessor, para preservar a representatividade constitucional.

front: (Questão inédita) O nomeado ao cargo de Conselheiro deverá ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 47, I.
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back: Correta - O item reproduz o art. 47, I.

front: (Questão inédita) Se demonstrado que o nomeado ao cargo de Conselheiro não preenche todos os requisitos estabelecidos, o Tribunal deverá dar-lhe posse e submeter posteriormente a questão ao Poder Judiciário.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 51, o Tribunal negará a posse e comunicará ao Governador do Estado para fins de desconstituição do ato de nomeação.
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back: Errada - Nos termos do art. 51, o Tribunal negará a posse e comunicará ao Governador do Estado para fins de desconstituição do ato de nomeação.

front: (Questão inédita) Os Conselheiros Substitutos, em número de quatro, serão selecionados dentre bacharéis em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração, mediante concurso público de provas e títulos promovido pelo Tribunal e nomeados pelo Governador do Estado.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 54.
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back: Correta - O item está de acordo com o art. 54.

front: (Questão inédita) O Conselheiro Substituto, depois de empossado, poderá perder o cargo por decisão administrativa definitiva do Tribunal Pleno.
response: Errada
comment: Segundo o art. 56, o Conselheiro Substituto apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
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back: Errada - Segundo o art. 56, o Conselheiro Substituto apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

front: (Questão inédita) Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará Conselheiro Substituto para exercer aquele cargo por até sessenta dias, na ordem decrescente de antiguidade.
response: Correta
comment: É o que dispõe o art. 58, § 1º.
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back: Correta - É o que dispõe o art. 58, § 1º.

front: (Questão inédita) O Ministério Público de Contas é composto por sete Procuradores.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 61, caput.
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back: Correta - O item reproduz o art. 61, caput.

front: (Questão inédita) O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas será nomeado pelo Presidente do Tribunal, e os Subprocuradores-Gerais, pelo Governador do Estado.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 61, § 2º, cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral e ao Presidente do Tribunal nomear os Subprocuradores-Gerais.
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back: Errada - Nos termos do art. 61, § 2º, cabe ao Governador nomear o Procurador-Geral e ao Presidente do Tribunal nomear os Subprocuradores-Gerais.

front: (Questão inédita) São requisitos para posse no cargo de Procurador do Ministério Público de Contas, entre outros, título de bacharel em Direito e prova de atividade jurídica mínima de três anos.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 62, IV e V.
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back: Correta - O item está de acordo com o art. 62, IV e V.

front: (Questão inédita) É obrigatória a manifestação do Ministério Público de Contas nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 66, II.
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back: Correta - O item reproduz o art. 66, II.

front: (Questão inédita) A ECOSIL é órgão destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento e treinamento dos servidores do Tribunal, sem possibilidade de acesso por servidores públicos de outros entes.
response: Errada
comment: Embora o art. 71 destaque os servidores do Tribunal, o art. 73 permite franquear a servidores públicos estaduais, municipais e federais o acesso e frequência aos cursos, observadas as condições previstas.
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back: Errada - Embora o art. 71 destaque os servidores do Tribunal, o art. 73 permite franquear a servidores públicos estaduais, municipais e federais o acesso e frequência aos cursos, observadas as condições previstas.

front: (Questão inédita) À Diretoria de Auditoria e Fiscalização compete o exercício das atividades de fiscalização necessárias ao desempenho da função institucional do Tribunal.
response: Correta
comment: O item está em conformidade com o art. 75.
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back: Correta - O item está em conformidade com o art. 75.

front: (Questão inédita) Entre as prerrogativas dos integrantes da DIAFI está o livre ingresso em órgãos e entidades, incluindo o acesso a todos os documentos e informações necessários à realização do seu trabalho.
response: Correta
comment: É o que dispõe o art. 76, I.
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back: Correta - É o que dispõe o art. 76, I.

front: (Questão inédita) As Instruções de Serviços editadas pela DIAFI possuem natureza normativa externa e dependem de publicação oficial.
response: Errada
comment: Segundo o art. 79, as Instruções de Serviços da DIAFI têm natureza exclusivamente interna, sendo dispensada sua publicação.
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back: Errada - Segundo o art. 79, as Instruções de Serviços da DIAFI têm natureza exclusivamente interna, sendo dispensada sua publicação.

front: (Questão inédita) O Acórdão destina-se a expressar as decisões em processos sujeitos ao julgamento do Tribunal, inclusive as que imputem débitos, imponham multas e outras sanções.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 84.
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back: Correta - O item está de acordo com o art. 84.

front: (Questão inédita) O Parecer Prévio - PPL-TC é instrumento utilizado pelo relator para decidir matérias monocraticamente.
response: Errada
comment: A decisão monocrática do relator é formalizada por Decisão Singular, nos termos do art. 86. O Parecer Prévio destina-se às manifestações do Tribunal Pleno relativamente às contas do Governador e dos Prefeitos, entre outros casos legais.
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back: Errada - A decisão monocrática do relator é formalizada por Decisão Singular, nos termos do art. 86. O Parecer Prévio destina-se às manifestações do Tribunal Pleno relativamente às contas do Governador e dos Prefeitos, entre outros casos legais.

front: (Questão inédita) A Decisão Singular será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial Eletrônico.
response: Correta
comment: Nos termos do art. 86, parágrafo único.
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back: Correta - Nos termos do art. 86, parágrafo único.

front: (Questão inédita) A Resolução Normativa destina-se a disciplinar matéria de interesse geral para as pessoas físicas ou jurídicas jurisdicionadas do Tribunal.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 87.
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back: Correta - O item reproduz o art. 87.

front: (Questão inédita) O Parecer Normativo interpreta questão geral de direito colocada em tese, sem prejulgamento de fato ou ato concreto.
response: Correta
comment: É o que prevê o art. 89.
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back: Correta - É o que prevê o art. 89.

front: (Questão inédita) As sessões do Tribunal serão exclusivamente presenciais.
response: Errada
comment: O art. 93 dispõe que as sessões do Tribunal serão presenciais ou virtuais.
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back: Errada - O art. 93 dispõe que as sessões do Tribunal serão presenciais ou virtuais.

front: (Questão inédita) As sessões ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão às quartas-feiras, iniciando-se às nove horas, sendo abertas com a presença mínima de cinco Conselheiros, titulares ou Substitutos, inclusive o Presidente, e do representante do Ministério Público de Contas.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 98, caput.
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back: Correta - O item reproduz o art. 98, caput.

front: (Questão inédita) A sustentação oral em sessão poderá durar, em regra, até quinze minutos.
response: Correta
comment: Conforme o art. 111, § 2º, o interessado ou seu procurador falará por período não superior a 15 minutos.
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back: Correta - Conforme o art. 111, § 2º, o interessado ou seu procurador falará por período não superior a 15 minutos.

front: (Questão inédita) Admite-se sustentação oral em processo de consulta e no julgamento de embargos de declaração.
response: Errada
comment: O art. 113 veda sustentação oral em processo de consulta e no julgamento de embargos de declaração, cautelar e agravo.
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back: Errada - O art. 113 veda sustentação oral em processo de consulta e no julgamento de embargos de declaração, cautelar e agravo.

front: (Questão inédita) Após o voto do relator, qualquer Conselheiro ou Conselheiro Substituto convocado poderá pedir vista do processo, devendo devolvê-lo na sessão ordinária seguinte, salvo prazo maior concedido pelo colegiado.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 126.
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back: Correta - O item está de acordo com o art. 126.

front: (Questão inédita) Nenhum Conselheiro presente à sessão poderá deixar de votar, salvo se declarar impedimento ou suspeição, ou não estiver presente no início do julgamento do processo.
response: Correta
comment: É o que dispõe o art. 131.
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back: Correta - É o que dispõe o art. 131.