Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador)
Tags: Convenção_Americana_sobre_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (FCC/DPE-AM - 2018) O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é
a) o Protocolo de São Salvador.
b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O Protocolo Adicional à Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecido como Protocolo de São Salvador, reconhece o direito ao meio ambiente no art. 11. Art. 11 - Direito a um meio ambiente sadio 1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos. 2. Os Estados Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente. As demais alternativas (B, C, D e E) estão erradas pois não tratam diretamente sobre o tema.
tldr: O Protocolo de San Salvador (1988) é um adendo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos que protege os direitos econômicos, sociais e culturais no Sistema Interamericano. O Brasil aderiu em 1996 e promulgou internamente em 1999 (Dec. 3.321/1999).
Direitos Protegidos
- Direito ao trabalho e condições justas de trabalho
- Direitos sindicais
- Previdência social
- Saúde
- Ambiente sadio
- Alimentação
- Educação
- Benefícios da cultura
- Proteção da família, da criança, de pessoas idosas e com deficiência
Esses direitos são aplicados progressivamente (art. 1º), segundo disponibilidade de recursos e por meio de cooperação entre Estados.
Mecanismos de Fiscalização
1. Relatórios:
2. Abrangência geral (todos os direitos do Protocolo)
3. Os Estados encaminham seus relatórios ao Secretário-Geral da OEA, que os transmite aos Conselhos Interamericanos Econômico-Social e de Educação-Ciência-Cultura.
4. Petições Individuais:
5. Limitadas aos direitos de liberdade sindical e educação (art. 19.6)
6. Enviadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que processa as denúncias de violações.
Em resumo, o Protocolo de San Salvador expande a proteção dos direitos sociais, econômicos e culturais no âmbito da OEA, combinando relatórios gerais (para todos os direitos) e petições individuais (aplicadas apenas à liberdade sindical e educação) para supervisionar o cumprimento desses direitos pelos Estados.
link: https://documentacao.online/estudos/bti9.html
title: Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador)
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O Protocolo Adicional à Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecido como Protocolo de São Salvador, reconhece o direito ao meio ambiente no art. 11. Art. 11 - Direito a um meio ambiente sadio 1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos. 2. Os Estados Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente. As demais alternativas (B, C, D e E) estão erradas pois não tratam diretamente sobre o tema.