Title: STM - Legislação Institucional / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos / Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra
Tags: Código_de_Organização_STM_-_Lei_8.457/1992 Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Órgãos em guerra
- Conselhos Superiores de Justiça Militar (CSJM)
- Conselhos de Justiça Militar (CJM)
- Juízes federais da Justiça Militar
- Competência geral
- Processar/julgar crimes em teatro de operações ou territórios ocupados (salvo tratados)
- Agente em operações desde deslocamento para o teatro ou território
- Conselho Superior de Justiça Militar
- Composição: 2 oficiais-generais + 1 juiz federal (Presidente)
- 1 Procurador + 1 Defensor Público indicados pelo Presidente da República
- Requisita pessoal ao Ministério da Defesa; designa Secretário
- Julga originariamente oficiais-generais; apelações e embargos
- Conselho de Justiça Militar
- Composição: 1 juiz federal (ou substituto) + 2 oficiais de posto ≥ acusado (antiguidade)
- Constituído por processo e dissolvido após julgamento; Presidência pelo juiz
- Oficiais julgados por juízes de sua Força, quando possível
- Julga oficiais até coronel; decide arquivamento/inquérito em violência contra inferior
- Auditorias no teatro de operações
- Quantidade conforme necessidade
- Composição: 1 juiz federal, 1 Procurador, 1 Defensor, 1 Secretário, auxiliares (podem ser praças)
- Um auxiliar exerce função de oficial de justiça
- Juiz federal da Justiça Militar
- Preside instrução criminal de praças, civis e oficiais até capitão/coronel
- Julga praças e civis
link: https://documentacao.online/estudos/purj.html
title: Código de Organização STM - Lei 8.457/1992 - Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra

front: (Elaborada pelo Professor) Durante a vigência do estado de guerra, um Juiz Federal da Justiça Militar foi designado para atuar em teatro de operações junto a um Conselho Superior de Justiça Militar. Nessa hipótese, sua nomeação como membro e presidente do conselho é compatível com a legislação vigente.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 91 da Lei nº 8.457/1992 dispõe que o Conselho Superior de Justiça Militar é composto por dois oficiais-generais (de carreira ou da reserva convocados) e um juiz federal da Justiça Militar, todos nomeados pelo Presidente da República. O parágrafo único determina que a Presidência do Conselho Superior é exercida pelo juiz federal da Justiça Militar. Logo, a nomeação descrita é regular.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 91 da Lei nº 8.457/1992 dispõe que o Conselho Superior de Justiça Militar é composto por dois oficiais-generais (de carreira ou da reserva convocados) e um juiz federal da Justiça Militar, todos nomeados pelo Presidente da República. O parágrafo único determina que a Presidência do Conselho Superior é exercida pelo juiz federal da Justiça Militar. Logo, a nomeação descrita é regular.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Conselho de Justiça em tempo de guerra pode ser composto por um juiz federal substituto da Justiça Militar e por dois oficiais de posto inferior ao do acusado, desde que de mesma Força Armada.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 93 da Lei nº 8.457/1992 determina que o Conselho de Justiça será composto por um juiz federal da Justiça Militar ou substituto, e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, observado o princípio da antiguidade quando o posto for igual. Portanto, oficiais de posto inferior ao do acusado não podem integrar o Conselho, tornando a composição mencionada irregular.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 93 da Lei nº 8.457/1992 determina que o Conselho de Justiça será composto por um juiz federal da Justiça Militar ou substituto, e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, observado o princípio da antiguidade quando o posto for igual. Portanto, oficiais de posto inferior ao do acusado não podem integrar o Conselho, tornando a composição mencionada irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) No teatro de operações, poderão ser designadas tantas Auditorias quantas forem necessárias, sendo possível que as funções de Secretário e de Oficial de Justiça sejam exercidas por praças graduadas, conforme designação do juiz federal da Justiça Militar.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 94 e seus parágrafos preveem expressamente que no teatro de operações haverá tantas Auditorias quanto forem necessárias, e que as funções de Secretário e auxiliar (incluindo a de Oficial de Justiça) podem ser exercidas por praças graduadas, conforme designação do juiz federal da Justiça Militar. Trata-se de medida excepcional e autorizada pela norma em cenário de guerra.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 94 e seus parágrafos preveem expressamente que no teatro de operações haverá tantas Auditorias quanto forem necessárias, e que as funções de Secretário e auxiliar (incluindo a de Oficial de Justiça) podem ser exercidas por praças graduadas, conforme designação do juiz federal da Justiça Militar. Trata-se de medida excepcional e autorizada pela norma em cenário de guerra.

front: (Elaborada pelo Professor) Um oficial-general das Forças Armadas, acusado da prática de crime militar durante operações em território estrangeiro ocupado, será julgado pelo Conselho Superior de Justiça Militar, nos termos da legislação aplicável ao estado de guerra.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 95, inciso I, da Lei nº 8.457/1992 estabelece que compete ao Conselho Superior de Justiça Militar processar e julgar originariamente os oficiais-generais, quando em tempo de guerra. Além disso, o parágrafo único condiciona o processo ao requerimento do Presidente da República, quando se tratar do comandante do teatro de operações. Logo, a afirmativa está em conformidade com a lei.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 95, inciso I, da Lei nº 8.457/1992 estabelece que compete ao Conselho Superior de Justiça Militar processar e julgar originariamente os oficiais-generais, quando em tempo de guerra. Além disso, o parágrafo único condiciona o processo ao requerimento do Presidente da República, quando se tratar do comandante do teatro de operações. Logo, a afirmativa está em conformidade com a lei.

front: (Elaborada pelo Professor) Compete ao juiz federal da Justiça Militar, em tempo de guerra, julgar originariamente oficiais-generais, civis e praças, desde que tenham atuado no teatro de operações.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 97 da Lei nº 8.457/1992 delimita a competência do juiz federal da Justiça Militar para presidir a instrução criminal em processos com réus até o posto de coronel e julgar apenas praças e civis. Oficiais-generais são julgados pelo Conselho Superior de Justiça Militar, conforme o art. 95. Assim, a afirmativa contém erro quanto à competência para julgamento de oficiais-generais.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 97 da Lei nº 8.457/1992 delimita a competência do juiz federal da Justiça Militar para presidir a instrução criminal em processos com réus até o posto de coronel e julgar apenas praças e civis. Oficiais-generais são julgados pelo Conselho Superior de Justiça Militar, conforme o art. 95. Assim, a afirmativa contém erro quanto à competência para julgamento de oficiais-generais.