Title: AFO / LOA
Tags: AFO Administração_Financeira_e_Orçamentária LOA Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A LOA é o instrumento pelo qual o poder publico prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
A LOA deve conter apenas matérias atinentes a previsão das receitas e a fixação das despesas, sendo liberadas, como execução, as autorizações para créditos suplementares e operações de credito.
A LOA deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e creditícia. Ela pode ainda conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
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§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
```
Orçamento fiscal
Atualmente, o orçamento fiscal deve contemplar as receitas e despesas dos:
- Podere Executivo, legislativo, judiciário
- Ministério publico, Tribunais de contas
- Órgãos e entidades da administração direta e indireta
Orçamento de investimento de estatais
Orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Orçamento da seguridade social
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Quanto à previdência social, fundada na ideia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regime geral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória. Já a assistência social apresenta característica de universalidade, visto que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Cronograma
A LOA, também segue o ADCT. O projeto deve ser enviado ao legislativo 4 meses antes do término do exercício financeiro 31 de agosto, e devolvido ate o encerramento da sessão legislativa 22 de dezembro.
link: https://documentacao.online/estudos/5m9n.html
title: Lei Orçamentária Anual(LOA)

front: (FGV – TJ/DFT – 2022) A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização. No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.
response: Errada
comment: A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
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back: Errada - A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.

front: (FGV – SEFAZ/ES – 2021) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
response: Certa
comment: O § 5º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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back: Certa - O § 5º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

front: (FCC – Câmara de Fortaleza/CE – 2019) No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anual contempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
response: Certa
comment: A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, I, da CF/1988).
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back: Certa - A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, I, da CF/1988).

front: (CESPE – ABIN – 2018) No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.
response: Certa
comment: O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).
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back: Certa - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

front: (CESPE – CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.
response: Certa
comment: A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais (art. 165, § 5º, da CF/1988).
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back: Certa - A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais (art. 165, § 5º, da CF/1988).

front: (CESPE – TCE/PB – 2018) O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.
response: Errada
comment: Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional (art. 165, § 7º, da CF/1988).
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back: Errada - Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional (art. 165, § 7º, da CF/1988).

front: (CESPE – CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
response: Certa
comment: A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, da CF/1988).
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back: Certa - A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, da CF/1988).

front: (FCC – TRT/6 – 2018) De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar o demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.
response: Errada
comment: O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).
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back: Errada - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

front: (FGV – Câmara Municipal de Salvador – 2018) No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
response: Errada
comment: O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração (art. 35, § 2º, III, do ADCT).
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back: Errada - O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração (art. 35, § 2º, III, do ADCT).

front: (FGV – SEFIN/RO – 2018) Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), esta deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.
response: Errada
comment: A LOA deve conter uma estimativa das receitas e a fixação das despesas em um exercício.
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back: Errada - A LOA deve conter uma estimativa das receitas e a fixação das despesas em um exercício.

front: (FGV – SEFIN/RO – 2018) A LOA deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
response: Errada
comment: A LOA deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, I, da CF/1988).
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back: Errada - A LOA deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, I, da CF/1988).

front: CEBRASPE (CESPE/ApexBrasil/Processos de Gestão Corporativa/2022 Assinale a opção que apresenta o instrumento para a alocação de recursos públicos que pode ser operacionalizado por meio de diversas ações.
a) Plano Diretor
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias
c) Plano Plurianual
d) Lei Orçamentária Anual
response: Alternativa D
comment: A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro. A Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação, publicação), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo. A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual. O projeto de Lei Orçamentária Anual contempla, conforme selecionado pela LDO, as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas no exercício financeiro. A lei orçamentária disciplina todas as ações do Governo Federal. É com base nas autorizações da Lei Orçamentária Anual que as despesas do exercício são executadas.
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back: Alternativa D - A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro. A Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação, publicação), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo. A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual. O projeto de Lei Orçamentária Anual contempla, conforme selecionado pela LDO, as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas no exercício financeiro. A lei orçamentária disciplina todas as ações do Governo Federal. É com base nas autorizações da Lei Orçamentária Anual que as despesas do exercício são executadas.

front: CEBRASPE - Tec Amb (IBAMA)/2022 Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.
response: Errado
comment: É possível sim. Vejamos: Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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back: Errado - É possível sim. Vejamos: Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

front: CEBRASPE - Tec Amb (IBAMA)/2022 Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.
response: Certo52
comment: A Loa é composta por 3 orçamentos:
● O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
● O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
● O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Dessa forma, uma entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental não estará no orçamento da seguridade social (pois não é vinculada às áreas de saúde, previdência e assistência social), bem como não estará no orçamento de investimento, pois não se trata de uma estatal controlada.
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back: Certo52 - A Loa é composta por 3 orçamentos:
● O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
● O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
● O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Dessa forma, uma entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental não estará no orçamento da seguridade social (pois não é vinculada às áreas de saúde, previdência e assistência social), bem como não estará no orçamento de investimento, pois não se trata de uma estatal controlada.

front: CEBRASPE - AAAJ (DP DF)/Administração/2022 Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir. No orçamento, as despesas são estimadas e as receitas são fixadas, devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.
response: Errado
comment: No orçamento, as despesas são fixadas e as receitas são estimadas (art. 165, § 8º, da CF), devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.
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back: Errado - No orçamento, as despesas são fixadas e as receitas são estimadas (art. 165, § 8º, da CF), devendo-se manter o equilíbrio entre ambas.

front: CEBRASPE - Tec (PGE RJ)/Processual/2022 Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público no Brasil. O orçamento anual estima as despesas e autoriza as receitas para o próximo exercício anual.
response: Errado
comment: Opa, precisamos estar ligados e não cair em uma dessas. Na LOA (orçamento público), a receita é prevista/estimada e a despesa é fixada para o próximo exercício anual, conforme art. 165, § 8º, da CF.
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back: Errado - Opa, precisamos estar ligados e não cair em uma dessas. Na LOA (orçamento público), a receita é prevista/estimada e a despesa é fixada para o próximo exercício anual, conforme art. 165, § 8º, da CF.

front: CEBRASPE - Tec (FUB)/Contabilidade/2022 Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. A lei orçamentária da União compreende o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
response: Certo
comment: . Literalidade do art. 165, § 5º, II, da CF. De acordo com o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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back: Certo - . Literalidade do art. 165, § 5º, II, da CF. De acordo com o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

front: CEBRASPE - TAA (MP TCE-SC)/2022 A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 165, § 7º, da CF, os orçamentos previstos no § 5º, I (fiscal) e II (investimento), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Portanto, o orçamento da seguridade social não é abarcado por essa regra.
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back: Errado - De acordo com o art. 165, § 7º, da CF, os orçamentos previstos no § 5º, I (fiscal) e II (investimento), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Portanto, o orçamento da seguridade social não é abarcado por essa regra.

front: CEBRASPE (CESPE) - AJ TRT8/TRT 8/Apoio Especializado/Estatística/2022 Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter- regionais, segundo o critério populacional, é exercida
a) pelo orçamento fiscal, somente.51
b) pelo orçamento da seguridade social, somente.
c) pelo orçamento fiscal e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.
d) pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.
e) pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais.
response: C
comment: Conforme a Constituição Federal de 1988: “Art. 165 § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.” Os orçamentos mencionados, (I) e (II), são os orçamentos fiscal e de investimentos das estatais.
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back: C - Conforme a Constituição Federal de 1988: “Art. 165 § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.” Os orçamentos mencionados, (I) e (II), são os orçamentos fiscal e de investimentos das estatais.

front: CEBRASPE - TAA (MP TCE-SC)/2022 A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Certo Errado
response: Errado
comment: De acordo com o art. 165, § 7º, da CF, os orçamentos previstos no § 5º, I (fiscal) e II (investimento), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Portanto, o orçamento da seguridade social não é abarcado por essa regra.
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back: Errado - De acordo com o art. 165, § 7º, da CF, os orçamentos previstos no § 5º, I (fiscal) e II (investimento), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Portanto, o orçamento da seguridade social não é abarcado por essa regra.

front: CEBRASPE - TCE RJ/Técnico/2022 Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item. O plano plurianual deve conter o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.62
response: Errado
comment: Os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social constam na LOA. Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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back: Errado - Os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social constam na LOA. Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

front: CEBRASPE - ADP (DPE RO)/Administração/2022 O Orçamento público brasileiro possui três peças base: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dessas peças, assinale a opção correta.
a) O PPA engloba as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e inclui as despesas correntes e os programas de curta duração.
b) A LDO engloba as metas e prioridades da administração pública e inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
c) As políticas das agências oficiais de fomento e a criação de novos cargos públicos devem ser estabelecidas na LOA.
d) Além de prever a receita e fixar a despesa, a LOA contempla os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.
e) No orçamento de investimentos da LOA, há a inclusão apenas das empresas que a União detém, de maneira direta, a maioria do capital social com ou sem direito a voto.
response: D
comment: a) Errada. O PPA engloba as despesas de capital e outras delas decorrentes e os programas de duração continuada. b) Errada. Na antiga redação do art. 165, § 2º, da CF, constava que a LDO deveria dispor sobre as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Tal previsão não existe mais. c) Errada. Tais funções são previstas na LDO. d) Correta. A LOA é o instrumento que contempla os 3 orçamentos. e) Errada. O orçamento de investimento é formado pelas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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back: D - a) Errada. O PPA engloba as despesas de capital e outras delas decorrentes e os programas de duração continuada. b) Errada. Na antiga redação do art. 165, § 2º, da CF, constava que a LDO deveria dispor sobre as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Tal previsão não existe mais. c) Errada. Tais funções são previstas na LDO. d) Correta. A LOA é o instrumento que contempla os 3 orçamentos. e) Errada. O orçamento de investimento é formado pelas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

front: CEBRASPE - TCE RJ/Técnico/2022 A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente. O programa de atuação do poder público, em suas várias esferas, é expresso por meio do orçamento público.
response: Certo
comment: A LOA é o orçamento público e, por esse motivo, materializa as ações do poder público previstas no PPA e na LDO. A LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual. É o que poderíamos chamar de orçamento por excelência ou orçamento propriamente dito.
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back: Certo - A LOA é o orçamento público e, por esse motivo, materializa as ações do poder público previstas no PPA e na LDO. A LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual. É o que poderíamos chamar de orçamento por excelência ou orçamento propriamente dito.

front: CESPE/Analista Administrativo/Administrador/TRE MS/2013 A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.
response: Certa
comment: A disposição dos três orçamentos que constituem a LOA – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é prevista na CF/1988, logo todo o ordenamento jurídico deve segui-la.
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back: Certa - A disposição dos três orçamentos que constituem a LOA – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é prevista na CF/1988, logo todo o ordenamento jurídico deve segui-la.

front: CESPE/Planejamento e Orçamento/MPU/2013 O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual.
response: Errada
comment: A lei orçamentária anual compreenderá (art. 165, § 5º, da CF/1988): I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;108 III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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back: Errada - A lei orçamentária anual compreenderá (art. 165, § 5º, da CF/1988): I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;108 III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

front: CESPE/Planejamento e Orçamento/MPU/2013 As funções do orçamento da seguridade social incluem a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
response: Errada
comment: Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Note que o Orçamento da Seguridade Social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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back: Errada - Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Note que o Orçamento da Seguridade Social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

front: CESPE/Analista Administrativo/Administrador/TRE MS/2013 O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.
response: Errada
comment: As diretrizes orçamentárias constituem princípios orientadores para a elaboração do orçamento anual.
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back: Errada - As diretrizes orçamentárias constituem princípios orientadores para a elaboração do orçamento anual.

front: CESPE/Analista Administrativo/Direito/ANTT/201399 No orçamento fiscal, devem constar todos os investimentos das empresas e autarquias cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.
response: Errada
comment: No orçamento de investimento, devem constar todos os investimentos das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.
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back: Errada - No orçamento de investimento, devem constar todos os investimentos das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

front: (CESPE - 2025 - EMBRAPA) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não abrangendo as fundações, ainda que instituídas e mantidas pelo poder público.
response: Errada
comment: Conforme art. 165, § 5º, I, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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back: Errada - Conforme art. 165, § 5º, I, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

front: (CESPE CEBRASPE - 2024 - TSE) O orçamento da seguridade social, em consonância com o plano plurianual, terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter‑regionais, segundo critério populacional, visando à alocação eficiente de recursos para a previdência social, saúde e assistência social.
response: Errada
comment: De acordo com § 7º do art. 165 da CF, “Os orçamentos previstos no § 5º, I (OF) e II (OI), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional”. O OSS não possui essa função.
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back: Errada - De acordo com § 7º do art. 165 da CF, “Os orçamentos previstos no § 5º, I (OF) e II (OI), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional”. O OSS não possui essa função.

front: (CESPE - 2024 - TSE) Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
response: Certa
comment: É a literalidade do art. 165, § 6º, da CF. Esse dispositivo cai com recorrênia. Decore-o!
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back: Certa - É a literalidade do art. 165, § 6º, da CF. Esse dispositivo cai com recorrênia. Decore-o!

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) As diretrizes de política fiscal e as metas fiscais para o exercício em vigor, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, devem orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
response: Certo
comment: Segundo a CF (literalidade)“Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” A LDO é o instrumento legal e constitucional que orienta a LOA, e entre seus conteúdos obrigatórios estão as diretrizes da política fiscal e as metas fiscais.
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back: Certo - Segundo a CF (literalidade)“Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” A LDO é o instrumento legal e constitucional que orienta a LOA, e entre seus conteúdos obrigatórios estão as diretrizes da política fiscal e as metas fiscais.

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.
response: Certo
comment: A afirmativa trata da natureza jurídica da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da obrigatoriedade de execução orçamentária, temas amplamente tratados na doutrina de Direito Financeiro. A LOA é classificada, na doutrina majoritária, como: ● Lei formal: cumpre o processo legislativo comum, mas não inova diretamente na ordem jurídica com comandos normativos abstratos; ● De efeitos concretos: estabelece autorizações específicas para arrecadação e despesa — trata-se de uma autorização legislativa específica, sem criar direitos subjetivos para terceiros. A LOA é considerada uma lei formal e não material, pois embora tenha forma de lei, não cria, por si só, direitos subjetivos, mas autoriza a realização de despesas e fixa estimativas de receita. Assim, a previsão de despesa na LOA não obriga automaticamente a execução, salvo quando houver vinculação legal ou constitucional, como ocorre nas despesas obrigatórias ou de transferências constitucionais. A lei orçamentária é lei formal, de efeitos concretos, cuja eficácia depende da arrecadação e da disponibilidade de caixa. A previsão de despesa não gera direito subjetivo ao seu recebimento. Além disso, a CF prevê que “Art. 165 § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”
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back: Certo - A afirmativa trata da natureza jurídica da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da obrigatoriedade de execução orçamentária, temas amplamente tratados na doutrina de Direito Financeiro. A LOA é classificada, na doutrina majoritária, como: ● Lei formal: cumpre o processo legislativo comum, mas não inova diretamente na ordem jurídica com comandos normativos abstratos; ● De efeitos concretos: estabelece autorizações específicas para arrecadação e despesa — trata-se de uma autorização legislativa específica, sem criar direitos subjetivos para terceiros. A LOA é considerada uma lei formal e não material, pois embora tenha forma de lei, não cria, por si só, direitos subjetivos, mas autoriza a realização de despesas e fixa estimativas de receita. Assim, a previsão de despesa na LOA não obriga automaticamente a execução, salvo quando houver vinculação legal ou constitucional, como ocorre nas despesas obrigatórias ou de transferências constitucionais. A lei orçamentária é lei formal, de efeitos concretos, cuja eficácia depende da arrecadação e da disponibilidade de caixa. A previsão de despesa não gera direito subjetivo ao seu recebimento. Além disso, a CF prevê que “Art. 165 § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”

front: (TSE/AJ Contabilidade/Cebraspe/2024) Embora o orçamento da seguridade social não esteja previsto na lei orçamentária anual, esta deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
response: Errado
comment: O orçamento da seguridade social está SIM previsto na LOA. Ele é um dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, destinado a contemplar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Assim, a primeira parte da afirmativa está errada, pois nega a previsão do orçamento da seguridade social na LOA. Segundo a CF “Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”
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back: Errado - O orçamento da seguridade social está SIM previsto na LOA. Ele é um dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, destinado a contemplar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Assim, a primeira parte da afirmativa está errada, pois nega a previsão do orçamento da seguridade social na LOA. Segundo a CF “Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

front: (TSE/AJ Contabilidade/Cebraspe/2024) O orçamento fiscal referente aos poderes da União deve ser compatibilizado com a lei de diretrizes orçamentárias e apresentar, entre as suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério demográfico.
response: Errado
comment: Segundo a CF “Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Logo, apenas os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, têm a atribuição de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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back: Errado - Segundo a CF “Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Logo, apenas os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, têm a atribuição de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

front: (STJ/AJ Adminitrativo/Cebraspe/2024) Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta, pois está em conformidade com os dispositivos constitucionais mencionados. A LOA pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, desde que especifique os investimentos plurianuais e em andamento, e deve restringir-se à previsão de receitas e à fixação de despesas, conforme estabelece a Constituição Federal. Conforme a CF “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
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back: Certo - A afirmativa está correta, pois está em conformidade com os dispositivos constitucionais mencionados. A LOA pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, desde que especifique os investimentos plurianuais e em andamento, e deve restringir-se à previsão de receitas e à fixação de despesas, conforme estabelece a Constituição Federal. Conforme a CF “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

front: (Codevasf/Analista -Administração/CEBRASPE/2024) A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem. Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no grupo de natureza despesa de investimento do orçamento fiscal e da seguridade social.
response: Errado
comment: A razão é que essas empresas operam de forma mais autônoma em relação ao controle direto do governo federal, muitas vezes gerando suas próprias receitas e sendo responsáveis por seus próprios investimentos e despesas operacionais. O tratamento contábil e orçamentário dessas empresas é distinto, e suas operações são normalmente refletidas em seus próprios balanços e demonstrações financeiras, logo, se for uma estatal independente, os investimentos que a União faz nesta integrará o orçamento de investimentos; ao passo que, se for uma estatal dependente, tais dotações pertencerão ao orçamento fiscal e/ou seguridade social.
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back: Errado - A razão é que essas empresas operam de forma mais autônoma em relação ao controle direto do governo federal, muitas vezes gerando suas próprias receitas e sendo responsáveis por seus próprios investimentos e despesas operacionais. O tratamento contábil e orçamentário dessas empresas é distinto, e suas operações são normalmente refletidas em seus próprios balanços e demonstrações financeiras, logo, se for uma estatal independente, os investimentos que a União faz nesta integrará o orçamento de investimentos; ao passo que, se for uma estatal dependente, tais dotações pertencerão ao orçamento fiscal e/ou seguridade social.

front: CEBRASPE - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. Para conhecer de forma mais detalhada os programas do Poder Executivo, deve-se recorrer à LOA.
response: Errado
comment: A LOA é um dos instrumentos do sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 165). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado exercício financeiro, estabelecendo o detalhamento das despesas a serem realizadas. A LOA é organizada em função de programas, projetos e atividades, e nela estão especificadas as dotações orçamentárias para cada programa, incluindo os valores a serem destinados a diferentes ações. Assim, para entender de forma mais detalhada os programas do Poder Executivo, o PPA é a referência principal, pois ele apresenta uma visão estratégica e de longo prazo dos programas, suas metas e objetivos, e os resultados esperados. A afirmativa sugere que a LOA é o documento principal para se conhecer de forma detalhada os programas do Poder Executivo. No entanto, a LOA foca principalmente em alocar recursos para as ações de curto prazo, sendo mais orientada para a execução das políticas públicas do que para detalhar os objetivos estratégicos ou a estrutura completa dos programas de governo. PPA como Fonte Detalhada → Para um conhecimento mais abrangente e detalhado sobre os programas, é necessário consultar o PPA, que traz informações mais completas sobre a estrutura, objetivos e metas dos programas.
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back: Errado - A LOA é um dos instrumentos do sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 165). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado exercício financeiro, estabelecendo o detalhamento das despesas a serem realizadas. A LOA é organizada em função de programas, projetos e atividades, e nela estão especificadas as dotações orçamentárias para cada programa, incluindo os valores a serem destinados a diferentes ações. Assim, para entender de forma mais detalhada os programas do Poder Executivo, o PPA é a referência principal, pois ele apresenta uma visão estratégica e de longo prazo dos programas, suas metas e objetivos, e os resultados esperados. A afirmativa sugere que a LOA é o documento principal para se conhecer de forma detalhada os programas do Poder Executivo. No entanto, a LOA foca principalmente em alocar recursos para as ações de curto prazo, sendo mais orientada para a execução das políticas públicas do que para detalhar os objetivos estratégicos ou a estrutura completa dos programas de governo. PPA como Fonte Detalhada → Para um conhecimento mais abrangente e detalhado sobre os programas, é necessário consultar o PPA, que traz informações mais completas sobre a estrutura, objetivos e metas dos programas.

front: (SEPLAG CE/Analista de Gestão Pública- Contabilidade Pública/Cebraspe/2024) No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limita à previsão de receitas e despesas para os exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração.
response: Errado
comment: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 5º) que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro de um ano. A LOA abrange todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — e é de elaboração obrigatória. A LOA não se limita apenas à previsão de receitas e despesas de forma genérica. Ela detalha as despesas de cada unidade administrativa dos Poderes do ente federado, incluindo o Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os órgãos autônomos e entidades descentralizadas. A LOA é dividida em orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais, e inclui todas as receitas e despesas, detalhando como os recursos serão alocados entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos. Esse detalhamento permite um controle mais efetivo das finanças públicas e a execução de políticas públicas planejadas. A afirmativa está errada ao sugerir que a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado. Na verdade, a LOA pode até não apresentar os valores detalhados até o nível de Unidade Administrativa, uma vez que as dotações são alocadas aos órgãos orçamentários e unidades orçamentárias (classificação institucional), entretanto, o orçamento das Unidades Administrativas consta inseridos no das UOs. A LOA é o principal instrumento para detalhar a alocação de recursos entre todas as unidades administrativas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.
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back: Errado - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 5º) que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro de um ano. A LOA abrange todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — e é de elaboração obrigatória. A LOA não se limita apenas à previsão de receitas e despesas de forma genérica. Ela detalha as despesas de cada unidade administrativa dos Poderes do ente federado, incluindo o Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como os órgãos autônomos e entidades descentralizadas. A LOA é dividida em orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais, e inclui todas as receitas e despesas, detalhando como os recursos serão alocados entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos. Esse detalhamento permite um controle mais efetivo das finanças públicas e a execução de políticas públicas planejadas. A afirmativa está errada ao sugerir que a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado. Na verdade, a LOA pode até não apresentar os valores detalhados até o nível de Unidade Administrativa, uma vez que as dotações são alocadas aos órgãos orçamentários e unidades orçamentárias (classificação institucional), entretanto, o orçamento das Unidades Administrativas consta inseridos no das UOs. A LOA é o principal instrumento para detalhar a alocação de recursos entre todas as unidades administrativas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.

front: ISS Mossoró/AFTM/Cebraspe/2024 Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item. Integram as diretrizes orçamentárias: equilíbrio entre receita e despesa; controle de custos, metas e riscos fiscais; distinção entre despesas primárias e secundárias e entre as obrigatórias e discricionárias; orçamentos fiscal e da seguridade social; metas de inflação.
response: Errado
comment: Cuidado com a leitura rápida, pois a CEBRASPE insere muitas informações corretas e alguma que destoe do que elenca a legislação. Embora muitos dos componentes mencionados estejam alinhados com o que a LDO deve conter — como equilíbrio entre receita e despesa, controle de custos, metas e riscos fiscais, distinção entre despesas e orçamentos fiscal e de seguridade social — a menção aos orçamentos fiscal e da seguridade social está errado, uma vez que estes se encontram na LOA.
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back: Errado - Cuidado com a leitura rápida, pois a CEBRASPE insere muitas informações corretas e alguma que destoe do que elenca a legislação. Embora muitos dos componentes mencionados estejam alinhados com o que a LDO deve conter — como equilíbrio entre receita e despesa, controle de custos, metas e riscos fiscais, distinção entre despesas e orçamentos fiscal e de seguridade social — a menção aos orçamentos fiscal e da seguridade social está errado, uma vez que estes se encontram na LOA.

front: FGV - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2025 A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os elementos essenciais para o planejamento e a execução do orçamento estadual. Ela inclui as estimativas de receitas e a previsão das despesas para o exercício seguinte, segmentadas em despesas correntes, de capital e outras classificações detalhadas. A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos investimentos prioritários.
II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem incluir valores de arrecadação futura baseados em novos tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa C
comment: Analisando item a item, temos: I. Certo A doutrina majoritária elenca que haja uma conexão entre o PPA, a LDO e a LOA (proposta orçamentária), formando o ciclo orçamentário. A LOA (Lei Orçamentária Anual) deve observar as metas e prioridades da LDO e assegurar que os programas e objetivos do PPA sejam operacionalizados. ● O PPA define os objetivos e programas de médio prazo (4 anos). ● A LDO orienta a elaboração da LOA com base nos programas do PPA, priorizando os investimentos estratégicos que devam ser priorizados nos ano seguinte e metas fiscais. Portanto, a proposta orçamentária anual deve respeitar esse alinhamento. II. Errado A LRF (art. 12) exige que as receitas orçamentárias sejam estimadas com base em parâmetros reais e confiáveis, evitando projeções irreais ou baseadas em tributos que ainda não tenham sido criados ou aprovados. A inclusão de novos tributos planejados só pode ocorrer após aprovação legal e regulamentação. A estimativa de receita deve ser baseada em dados históricos e análises econômicas realistas. Projeções hipotéticas podem comprometer o equilíbrio orçamentário e a credibilidade do orçamento público. III. Certo A LRF (art. 18 e seguintes) estabelece limites claros para gastos com pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta orçamentária deve conter detalhamentos sobre essas despesas para que seja possível verificar o cumprimento dos limites. Há um anexo específico que acompanha a LOA para este fim (Anexo V), por exigência anual trazida pelas LDO’s.
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back: Alternativa C - Analisando item a item, temos: I. Certo A doutrina majoritária elenca que haja uma conexão entre o PPA, a LDO e a LOA (proposta orçamentária), formando o ciclo orçamentário. A LOA (Lei Orçamentária Anual) deve observar as metas e prioridades da LDO e assegurar que os programas e objetivos do PPA sejam operacionalizados. ● O PPA define os objetivos e programas de médio prazo (4 anos). ● A LDO orienta a elaboração da LOA com base nos programas do PPA, priorizando os investimentos estratégicos que devam ser priorizados nos ano seguinte e metas fiscais. Portanto, a proposta orçamentária anual deve respeitar esse alinhamento. II. Errado A LRF (art. 12) exige que as receitas orçamentárias sejam estimadas com base em parâmetros reais e confiáveis, evitando projeções irreais ou baseadas em tributos que ainda não tenham sido criados ou aprovados. A inclusão de novos tributos planejados só pode ocorrer após aprovação legal e regulamentação. A estimativa de receita deve ser baseada em dados históricos e análises econômicas realistas. Projeções hipotéticas podem comprometer o equilíbrio orçamentário e a credibilidade do orçamento público. III. Certo A LRF (art. 18 e seguintes) estabelece limites claros para gastos com pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta orçamentária deve conter detalhamentos sobre essas despesas para que seja possível verificar o cumprimento dos limites. Há um anexo específico que acompanha a LOA para este fim (Anexo V), por exigência anual trazida pelas LDO’s.

front: FGV - Ana GM (Pref SJC)/Pref SJC/Administração de Empresas/2024 Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
a) o orçamento de seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
b) o orçamento de investimento das empresas considera aquelas que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto.
c) o orçamento fiscal compreende os Poderes e os Órgãos da Administração Direta, excluindo, no entanto, as entidades administrativas.
d) o orçamento de seguridade social envolve fundos e fundações privadas vinculadas à saúde, previdência social e segurança pública.
e) o orçamento de investimento das empresas engloba autarquias e sociedades de economia mistas garantidoras da função alocativa do Estado.
response: Alternativa B
comment: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento através do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo para um determinado exercício financeiro. A LOA inclui três tipos de orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. Analisando item a item, temos: a) Errado Tal função é atribuída ao orçamento fiscal e de investimentos, conforme a CF.“Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.” b) Certo“Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;” c) Errado“Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;” Não exclui as entidades administrativas. d) Errado Não inclui fundos e fundações privadas! e) Errado O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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back: Alternativa B - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento através do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo para um determinado exercício financeiro. A LOA inclui três tipos de orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. Analisando item a item, temos: a) Errado Tal função é atribuída ao orçamento fiscal e de investimentos, conforme a CF.“Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.” b) Certo“Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;” c) Errado“Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;” Não exclui as entidades administrativas. d) Errado Não inclui fundos e fundações privadas! e) Errado O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

front: FGV - ACI (Pref BH)/Pref BH/Administração/2024 Em relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa correta.
a) Uma vez elaborado, o projeto da LOA é imutável no exercício para o qual é previsto.
b) As emendas parlamentares consistem no mecanismo por meio do qual é possível alterar tanto a receita estimada quanto a despesa fixada no orçamento do setor público.
c) O orçamento impositivo prevê a faculdade de se aprovar emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro.
d) A fim de evitar favorecimentos políticos, apenas as emendas parlamentares de comissão possuem caráter obrigatório.
response: Alternativa B
comment: O processo de elaboração e alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) permite certo grau de flexibilidade através de emendas parlamentares e outros mecanismos legislativos. O projeto da LOA pode ser alterado após a sua elaboração, principalmente através de emendas parlamentares antes da sua aprovação, bem como por créditos adicionais durante o exercício financeiro. As emendas parlamentares permitem aos legisladores sugerir modificações tanto nas estimativas de receitas quanto nas despesas fixadas, dentro de certos limites e seguindo regras estabelecidas para manter a harmonia fiscal e orçamentária. Embora o conceito do orçamento impositivo seja correto, o limite atual para emendas individuais é de 2%, pois já passou por alteração via emenda constitucional. Não são as emendas de comissão têm caráter obrigatório. As emendas individuais e de bancada, no âmbito do orçamento impositivo, possuem caráter obrigatório, sujeitas à execução obrigatória, desde que cumpridos certos critérios fiscais e legais.
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back: Alternativa B - O processo de elaboração e alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) permite certo grau de flexibilidade através de emendas parlamentares e outros mecanismos legislativos. O projeto da LOA pode ser alterado após a sua elaboração, principalmente através de emendas parlamentares antes da sua aprovação, bem como por créditos adicionais durante o exercício financeiro. As emendas parlamentares permitem aos legisladores sugerir modificações tanto nas estimativas de receitas quanto nas despesas fixadas, dentro de certos limites e seguindo regras estabelecidas para manter a harmonia fiscal e orçamentária. Embora o conceito do orçamento impositivo seja correto, o limite atual para emendas individuais é de 2%, pois já passou por alteração via emenda constitucional. Não são as emendas de comissão têm caráter obrigatório. As emendas individuais e de bancada, no âmbito do orçamento impositivo, possuem caráter obrigatório, sujeitas à execução obrigatória, desde que cumpridos certos critérios fiscais e legais.

front: FGV - Cons Leg (CM SP)/CM SP/Contador/2024 De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com
a) o plano plurianual, somente.
b) a lei de responsabilidade fiscal, somente.
c) a lei de diretrizes orçamentárias, somente.
d) o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
e) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de responsabilidade fiscal.
response: Alternativa D
comment: Conforme a CF“Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.” A Constituição Federal de 1988 estabelece claramente a necessidade de compatibilidade das emendas ao projeto de lei do orçamento anual com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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back: Alternativa D - Conforme a CF“Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.” A Constituição Federal de 1988 estabelece claramente a necessidade de compatibilidade das emendas ao projeto de lei do orçamento anual com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

front: FGV - Cons Leg (CM SP)/CM SP/Contador/2024 Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos, avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam informações e participam de audiências públicas com autoridades e especialistas. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas. As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso
a) sugiram um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.
b) anulem dotações com gastos de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.
c) sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
d) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
response: Alternativa E
comment: Conforme a CF“Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.” Logo, o item (e) está alinhada com o artigo 166, § 3º, II da Constituição, que exige que as emendas indiquem a fonte de recursos, e exclui especificamente as fontes que são inalienáveis ou obrigatórias. Veja o esquema abaixo: REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LOA sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa Excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos serviço da dívida transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões com os dispositivos do texto do projeto de lei (são chamadas de emendas de redação, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso)
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back: Alternativa E - Conforme a CF“Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.” Logo, o item (e) está alinhada com o artigo 166, § 3º, II da Constituição, que exige que as emendas indiquem a fonte de recursos, e exclui especificamente as fontes que são inalienáveis ou obrigatórias. Veja o esquema abaixo: REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LOA sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa Excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos serviço da dívida transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões com os dispositivos do texto do projeto de lei (são chamadas de emendas de redação, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso)

front: FGV - Tec Leg(CM SP)/CM SP/Contabilidade/2024 Em relação à Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4320/64, é correto afirmar que
a) compreende todas as receitas, com exceção das de operações de crédito autorizadas em lei.
b) consignará as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
c) todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
d) compreende as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, mas não as que por intermédio deles se devam realizar.
e) poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, apenas no último mês do exercício financeiro.
response: Alternativa C
comment: De acordo com o Art. 6º da Lei 4.320/64, o orçamento deve apresentar todas as receitas e despesas sem deduções, refletindo a totalidade dos fluxos financeiros. Analisemos item a item: a) Errado“Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.” b) Errado“Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.” C) Certo“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” É o princípio do orçamento bruto. d) Errado“Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar (...)”. e) Errado“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.”
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back: Alternativa C - De acordo com o Art. 6º da Lei 4.320/64, o orçamento deve apresentar todas as receitas e despesas sem deduções, refletindo a totalidade dos fluxos financeiros. Analisemos item a item: a) Errado“Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.” b) Errado“Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.” C) Certo“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” É o princípio do orçamento bruto. d) Errado“Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar (...)”. e) Errado“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.”

front: FGV - AJ (TJ AP)/TJ AP/Apoio Especializado/Contador/2024 Considere o trecho destacado a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá: “Artigo 6º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$ 23.387.858,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação”: A análise do trecho possibilita afirmar que a sua fonte:
a) corresponde a um dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
c) se refere a um subsídio para acompanhamento da programação financeira anual do ente;
d) detalha as receitas e as despesas de dois outros orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual;
e) especifica também as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
response: Alternativa D
comment: Questão clássica da FGV, em que primeiro precisamos interpretar o trecho fornecido e saber de onde ele foi retirado e com qual instrumento (PPA, LDO ou LOA) ele se relaciona. O trecho apresentado no documento da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá menciona a estimativa de receita para o Orçamento de Investimento das Empresas, logo é um artigo de uma LOA daquele ente. A especificação de que essa receita decorre de transferências do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios é típica de um documento que detalha tanto as fontes de receita quanto a aplicação prevista desses recursos, tipicamente encontrada na Lei Orçamentária Anual (LOA). O trecho especifica fontes de receita dentro do Orçamento de Investimento das Empresas, que é um dos orçamentos integrados na LOA, ao lado do orçamento fiscal e da seguridade social. Logo, nosso gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - Questão clássica da FGV, em que primeiro precisamos interpretar o trecho fornecido e saber de onde ele foi retirado e com qual instrumento (PPA, LDO ou LOA) ele se relaciona. O trecho apresentado no documento da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá menciona a estimativa de receita para o Orçamento de Investimento das Empresas, logo é um artigo de uma LOA daquele ente. A especificação de que essa receita decorre de transferências do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios é típica de um documento que detalha tanto as fontes de receita quanto a aplicação prevista desses recursos, tipicamente encontrada na Lei Orçamentária Anual (LOA). O trecho especifica fontes de receita dentro do Orçamento de Investimento das Empresas, que é um dos orçamentos integrados na LOA, ao lado do orçamento fiscal e da seguridade social. Logo, nosso gabarito é o item D.

front: (EPE/Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento/FGV/2024) Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) - e de disciplina fiscal no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
(A) PPA – LDO – LOA.
(B) LDO – PPA – LOA.
(C) LDO – LOA – PPA.
(D) PPA – LOA – LOA.
(E) LDO – LOA - PPA
response: Alternativa D
comment: Analisando cada assertiva, temos: I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital. Essa descrição corresponde ao Plano Plurianual (PPA), conforme previsto no art. 165, §1º, da Constituição Federal → “O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada”. Deve ser elaborado com visão regionalizada, considerando os impactos em diferentes regiões do país. II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira. Essa descrição refere-se à LOA (art. 165, parágrafo 6º da CF). “§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Essa descrição também refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com o art. 165, §14, da Constituição Federal. “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)”
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back: Alternativa D - Analisando cada assertiva, temos: I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital. Essa descrição corresponde ao Plano Plurianual (PPA), conforme previsto no art. 165, §1º, da Constituição Federal → “O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada”. Deve ser elaborado com visão regionalizada, considerando os impactos em diferentes regiões do país. II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira. Essa descrição refere-se à LOA (art. 165, parágrafo 6º da CF). “§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Essa descrição também refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com o art. 165, §14, da Constituição Federal. “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)”

front: FGV - Cont (CGM RJ)/Pref RJ/2023 O planejamento é uma atividade importante para possibilitar a execução de políticas públicas bem formuladas que geram benefícios a toda a sociedade. Por isso, a Constituição da República de 1988 prevê instrumentos que formalizam esse processo para todas as esferas governamentais. O instrumento que estima a receita e fixa a despesa de um ente para um determinado exercício também:
a) deve apresentar a despesa fixada por poder e órgãos, que em geral reflete a estrutura administrativa do ente.
b) deve instituir fundos para a cobertura de despesas extraordinárias.
c) deve vincular a aplicação de receitas de capital em investimentos em atividades finalísticas.
d) pode autorizar a concessão de garantias a órgãos e entidades da sua estrutura.
e) pode autorizar percentual da despesa fixada para a abertura de créditos adicionais especiais.
response: Alternativa A
comment: Analisando item a item, temos: a) Certo. De fato, a LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa. Tais orçamentos serão fixados por poder e órgão, que em geral refletem a estrutura administrativa do ente. b) Errado. A LOA não pode tratar de matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas as exceções constitucionais, o que não inclui a instituição de fundos (que deve se dar por lei específica). c) Errado. Não há qualquer determinação para tal vinculação. As exceções ao princípio da não vinculação encontram-se no próprio texto da CF e não incluem o que propôs a alternativa. d) Errado. A LOA não pode tratar de matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas as exceções constitucionais, o que não inclui autorizar a concessão de garantias a órgãos e entidades da sua estrutura. e) Errado. A ressalva é para créditos adicionais suplementares.
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back: Alternativa A - Analisando item a item, temos: a) Certo. De fato, a LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa. Tais orçamentos serão fixados por poder e órgão, que em geral refletem a estrutura administrativa do ente. b) Errado. A LOA não pode tratar de matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas as exceções constitucionais, o que não inclui a instituição de fundos (que deve se dar por lei específica). c) Errado. Não há qualquer determinação para tal vinculação. As exceções ao princípio da não vinculação encontram-se no próprio texto da CF e não incluem o que propôs a alternativa. d) Errado. A LOA não pode tratar de matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas as exceções constitucionais, o que não inclui autorizar a concessão de garantias a órgãos e entidades da sua estrutura. e) Errado. A ressalva é para créditos adicionais suplementares.

front: FGV/CGM RJ/2023 Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo. Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:
a) deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
b) não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica.
c) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
d) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento.
e) poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.
response: Alternativa D
comment: a) Errada. A programação financeira e o cronograma de execução serão apresentados em até 30 dias após a publicação dos orçamentos (LRF, art. 8º). b) Errado. Conforme a CF: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. c) Errado. Apenas os suplementares, conforme comentário do item C. d) Certo. Justamente a alteração na CF:§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito) e) Errado. Não é matéria orçamentária e não pode ser atrelada à LOA, em atendimento ao princípio da exclusividade. Logo, nosso gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - a) Errada. A programação financeira e o cronograma de execução serão apresentados em até 30 dias após a publicação dos orçamentos (LRF, art. 8º). b) Errado. Conforme a CF: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. c) Errado. Apenas os suplementares, conforme comentário do item C. d) Certo. Justamente a alteração na CF:§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito) e) Errado. Não é matéria orçamentária e não pode ser atrelada à LOA, em atendimento ao princípio da exclusividade. Logo, nosso gabarito é o item D.

front: FGV/CGU /2021 Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle identificou um item que considerou incompatível para esse instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu departamento, o servidor admitiu que estava equivocado. O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
a) à definição da margem de expansão dos programas de duração continuada.
b) ao parâmetro para limitação de empenho em caso de frustração na arrecadação.
c) à previsão de alteração de alíquota de um tributo de competência do ente.
d) às previsões de despesas para exercícios seguintes.
e) à revisão de metas fiscais previstas na LDO.
response: Alternativa D
comment: a LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual. É o que poderíamos chamar de orçamento por excelência ou orçamento propriamente dito, realizando a previsão de receita e a fixação da despesa. Vejamos o texto constitucional: “Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” Entre as alternativas, a única que se encaixa no conceito da LOA é a alternativa D. a) Errada. Os programas de duração continuada estão previstos no PPA. b) Errada. A LDO é que dispõe sobre a limitação de empenho. c) Errada. A LDO dispõe sobre alteração da legislação tributária. d) Correto. Conforme o conceito da LOA, está correta a previsão de receita e de despesa nesse instrumento. Por esse motivo, incorre em erro o servidor ao afirmar o contrário. e) Errada. Não há essa previsão para a LOA.
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back: Alternativa D - a LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual. É o que poderíamos chamar de orçamento por excelência ou orçamento propriamente dito, realizando a previsão de receita e a fixação da despesa. Vejamos o texto constitucional: “Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” Entre as alternativas, a única que se encaixa no conceito da LOA é a alternativa D. a) Errada. Os programas de duração continuada estão previstos no PPA. b) Errada. A LDO é que dispõe sobre a limitação de empenho. c) Errada. A LDO dispõe sobre alteração da legislação tributária. d) Correto. Conforme o conceito da LOA, está correta a previsão de receita e de despesa nesse instrumento. Por esse motivo, incorre em erro o servidor ao afirmar o contrário. e) Errada. Não há essa previsão para a LOA.

front: FGV/SEFAZ-ES/2021 Em relação à lei orçamentária anual, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento diz respeito a empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) F – V – V.
d) V – V – F.
e) F – F – F.
response: Alternativa A
comment: de acordo com o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: “O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo poder público. “ a) Correto. Todos os itens são verdadeiros. b) Errada. Todos os itens são verdadeiros. c) Errada. Todos os itens são verdadeiros. d) Errada. Todos os itens são verdadeiros. e) Errada. Todos os itens são verdadeiros.
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back: Alternativa A - de acordo com o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: “O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo poder público. “ a) Correto. Todos os itens são verdadeiros. b) Errada. Todos os itens são verdadeiros. c) Errada. Todos os itens são verdadeiros. d) Errada. Todos os itens são verdadeiros. e) Errada. Todos os itens são verdadeiros.

front: FGV/TCE-PI/2021 A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção da barragem no Rio XX. A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se
a) compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual.
b) compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual.
c) incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício.
d) compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios.
e) incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.
response: Alternativa A
comment: galera, muita atenção na parte do comando da questão que diz "A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes", pois tal dispositivo representa uma alteração dada pela EC 102/2019 que permite à LOA fazer previsões para mais de 1 exercício financeiro. Vejamos: art. 165, “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento (incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019).” a) Correto. Em conformidade com a CF/1988. b) Errada. Não está em conformidade com a CF/1988. c) Errada. Não está em conformidade com a CF/1988. d) Errada. Não está em conformidade com a CF/1988. e) Errada. Não está em conformidade com a CF/1988.
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back: Alternativa A - galera, muita atenção na parte do comando da questão que diz "A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes", pois tal dispositivo representa uma alteração dada pela EC 102/2019 que permite à LOA fazer previsões para mais de 1 exercício financeiro. Vejamos: art. 165, “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento (incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019).” a) Correto. Em conformidade com a CF/1988. b) Errada. Não está em conformidade com a CF/1988. c) Errada. Não está em conformidade com a CF/1988. d) Errada. Não está em conformidade com a CF/1988. e) Errada. Não está em conformidade com a CF/1988.

front: (FGV – Analista Legislativo – Controladoria – Câmara Municipal de Salvador – 2018) No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até:
a) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
b) quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
c) quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
d) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
e) oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
response: Alternativa A
comment: Quanto aos prazos, a Lei Orçamentária Anual federal segue o ADCT. O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido ao Executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.
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back: Alternativa A - Quanto aos prazos, a Lei Orçamentária Anual federal segue o ADCT. O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido ao Executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

front: FGV/SEFIN RO/2018 Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
(A) Deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.
(B) Deve conter a fixação para as receitas e para as despesas em um exercício.
(C) As despesas e as receitas apresentadas devem ter valores iguais.
(D) Deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(E) Deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
response: Alternativa D
comment: a) b) e c) Erradas. A LOA deve conter uma estimativa das receitas e a fixação das despesas em um exercício. d) Correta. A LOA deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. e) Errada. A LOA deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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back: Alternativa D - a) b) e c) Erradas. A LOA deve conter uma estimativa das receitas e a fixação das despesas em um exercício. d) Correta. A LOA deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. e) Errada. A LOA deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

front: FGV/ALE RO/2018 Em relação à despesa salarial da ALE-RO, é correto afirmar que pertence à esfera orçamentária relativa ao orçamento
a) da Seguridade Social.
b) Fiscal.
c) de Investimento.
d) Base zero.
e) Extrafiscal.
response: Alternativa B
comment: A despesa salarial da Assembleia Legislativa não é investimento das estatais não dependentes, tampouco Seguridade Social. Logo, integra o orçamento fiscal.
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back: Alternativa B - A despesa salarial da Assembleia Legislativa não é investimento das estatais não dependentes, tampouco Seguridade Social. Logo, integra o orçamento fiscal.

front: VUNESP/TCM SP/Administração/2023 O orçamento público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:
a) conjunto de valores para o equilíbrio da situação líquida do tesouro público.
b) alocação de receitas e despesas para atender às despesas de capital.
c) meio de previsões de valores em função do comportamento da economia.
d) demonstração das intenções de governantes nos atendimentos priorizados.
e) instrumento com previsibilidades e limites com vistas ao equilíbrio fiscal.
response: Alternativa E
comment: a) Errada. A LOA não representa um conjunto de valores, pelo contrário, é uma lei, é um instrumento de planejamento e um plano de governo atinente às receitas e despesas públicas. b) Errada. O item foi bem restrito, uma vez que a alocação de recursos não se resume às despesas de capital. c) Errada. A LOA não é um instrumento de previsão com base no comportamento da economia. O orçamento traz a estimativa da receita com base em estudos e previsões técnicas e fixa as despesas para determinado período. d) Errada. A LOA não se resume a intenções de governo. e) Certo. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. A LOA tem como objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal, ou seja, a harmonização entre as receitas e as despesas públicas, evitando déficits excessivos e a deterioração das contas públicas.
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back: Alternativa E - a) Errada. A LOA não representa um conjunto de valores, pelo contrário, é uma lei, é um instrumento de planejamento e um plano de governo atinente às receitas e despesas públicas. b) Errada. O item foi bem restrito, uma vez que a alocação de recursos não se resume às despesas de capital. c) Errada. A LOA não é um instrumento de previsão com base no comportamento da economia. O orçamento traz a estimativa da receita com base em estudos e previsões técnicas e fixa as despesas para determinado período. d) Errada. A LOA não se resume a intenções de governo. e) Certo. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. A LOA tem como objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal, ou seja, a harmonização entre as receitas e as despesas públicas, evitando déficits excessivos e a deterioração das contas públicas.

front: VUNESP/Pref. Sertãozinho/2023 A Lei Orçamentária Anual (LOA):
a) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
b) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
c) orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
d) compreenderá o orçamento de investimento referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) compreenderá o orçamento da seguridade social, que terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
response: Alternativa B
comment: a) Errado. Conforme a CF, em seu art. 165: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Veja que o item traz “a exemplo da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”, o que torna o item errado, pois ele inclui na proibição o que a CF traz como exceção. b) Certo. Conforme a CF, em seu art. 165: “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” c) Errado. Na verdade, é a LDO que orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º). d) Errado. Conforme o art. 165, §5º: “II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;”. Perceba que o item trouxe a definição do Orçamento Fiscal. e) Errado. Conforme a CF, § 7º, são os orçamentos fiscal e de investimentos que têm tal atribuição, vejamos: “§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.”
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back: Alternativa B - a) Errado. Conforme a CF, em seu art. 165: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Veja que o item traz “a exemplo da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”, o que torna o item errado, pois ele inclui na proibição o que a CF traz como exceção. b) Certo. Conforme a CF, em seu art. 165: “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” c) Errado. Na verdade, é a LDO que orienta a elaboração da LOA (art. 165, §2º). d) Errado. Conforme o art. 165, §5º: “II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;”. Perceba que o item trouxe a definição do Orçamento Fiscal. e) Errado. Conforme a CF, § 7º, são os orçamentos fiscal e de investimentos que têm tal atribuição, vejamos: “§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.”

front: VUNESP/TCM SP/Ciências Jurídicas/2023 Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal que:
a) o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.
b) a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.
c) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.
e) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. Conforme o art. 164, §2º, da CF: “O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.” b) Errado. Conforme o art. 166, §3º, da CF: “O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.” c) Certo. Conforme o art. 166, §8º, da CF: “Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.” d) Errado. Conforme o art. 164, §3º, da CF: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” e) Errado. Conforme o art. 165, §6º, da CF: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
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back: Alternativa C - a) Errado. Conforme o art. 164, §2º, da CF: “O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.” b) Errado. Conforme o art. 166, §3º, da CF: “O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.” c) Certo. Conforme o art. 166, §8º, da CF: “Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.” d) Errado. Conforme o art. 164, §3º, da CF: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” e) Errado. Conforme o art. 165, §6º, da CF: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”

front: VUNESP/PRUDENCO/2022 Sobre a chamada Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
a) em que pese seu nome, não se trata verdadeiramente de lei em sentido estrito, visto não deter o Poder Legislativo, no presidencialismo brasileiro, poder pleno de emendar a proposta submetida pelo Poder Executivo.
b) compreenderá as metas e prioridades da administração pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
c) deverá obedecer ao quórum de aprovação das leis complementares, ou seja, maioria absoluta do Congresso Nacional, reunido em assembleia.
d) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
e) a administração não tem o dever de executar as programações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária Anual, mas apenas a faculdade de assim proceder, conforme a autorização conferida pelo Poder Legislativo.
response: Alternativa D
comment: a) Errado. O orçamento público (LOA) é lei em sentido formal e cabe, no modelo moderno de ciclo orçamentário, ao Legislativo o poder de emendar, alterar e discutir alterações na proposta orçamentária. b) Errado. Essa é uma atribuição da LDO (art. 165, §2º, CF). c) Errado. A LOA é lei ordinária, assim como a LDO e o PPA, logo não exigem quórum de aprovação de lei complementar, conforme dispõe o caput do art. 165 da CF. d) Certo. Conforme o art. 165, §6º, da CF: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” e) Errado. Conforme o art. 165 da CF: “§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)”
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back: Alternativa D - a) Errado. O orçamento público (LOA) é lei em sentido formal e cabe, no modelo moderno de ciclo orçamentário, ao Legislativo o poder de emendar, alterar e discutir alterações na proposta orçamentária. b) Errado. Essa é uma atribuição da LDO (art. 165, §2º, CF). c) Errado. A LOA é lei ordinária, assim como a LDO e o PPA, logo não exigem quórum de aprovação de lei complementar, conforme dispõe o caput do art. 165 da CF. d) Certo. Conforme o art. 165, §6º, da CF: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” e) Errado. Conforme o art. 165 da CF: “§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (incluído pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)”

front: VUNESP/ALESP/Finanças/2022 Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.
a) Compreenderá as alterações na legislação tributária e as metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente.
b) É constituído por três orçamentos, e um deles, o de investimentos em empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital com direito a voto.
c) Dispõe sobre metas e riscos fiscais, equilíbrio entre receitas e despesas e demonstrações contábeis trimestrais apresentadas ao banco central.
d) É um instrumento de médio prazo que estabelece os princípios relativos aos programas setoriais e regionais de longo prazo.
e) Orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma regionalizada.
response: Alternativa B
comment: a) Errado. É uma atribuição da LDO (art. 165, §2º, CF). b) Certo. Conforme art. 165, §5º, da Constituição Federal. c) Errado. É uma atribuição da LDO (art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). d) Errado. A LOA é um instrumento de curto prazo (1 ano). e) Errado. Essa é uma alternativa que mais se alinha com o Plano Plurianual, e não ao Orçamento. Quem traz diretrizes, objetivos e metas de maneira regionalizada é o PPA, e não a LDO ou LOA.
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back: Alternativa B - a) Errado. É uma atribuição da LDO (art. 165, §2º, CF). b) Certo. Conforme art. 165, §5º, da Constituição Federal. c) Errado. É uma atribuição da LDO (art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). d) Errado. A LOA é um instrumento de curto prazo (1 ano). e) Errado. Essa é uma alternativa que mais se alinha com o Plano Plurianual, e não ao Orçamento. Quem traz diretrizes, objetivos e metas de maneira regionalizada é o PPA, e não a LDO ou LOA.

front: VUNESP - Adm (DAE Bauru)/DAE Bauru/2022 A respeito das empresas estatais não dependentes, é correto afirmar que:
a) a totalidade de suas receitas e despesas integra o orçamento público do ente controlador.
b) não se sujeitam aos princípios da administração pública em matéria de licitações e contratos.
c) a Lei Orçamentária Anual do ente controlador compreenderá o orçamento de investimentos dessas empresas.
d) não está autorizada a realização de operações de crédito.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. Apenas os investimentos das estatais independentes integram a LOA, dentro do orçamento de investimentos (conforme a CF, art. 165, §5º). b) Errado. Os princípios válidos em matéria orçamentária são aplicáveis a toda a administração pública direta e indireta, incluindo as empresas controladas. c) Certo. As estatais dependentes estão inclusas no Orçamento Fiscal. As sociedades de economia mista, em regra, são estatais independentes: integram o orçamento de investimentos; se forem dependentes, integrarão o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. d) Errado. Não há óbice constitucional acerca da possibilidade de contratação de operação de crédito por parte das estatais não dependentes.
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back: Alternativa C - a) Errado. Apenas os investimentos das estatais independentes integram a LOA, dentro do orçamento de investimentos (conforme a CF, art. 165, §5º). b) Errado. Os princípios válidos em matéria orçamentária são aplicáveis a toda a administração pública direta e indireta, incluindo as empresas controladas. c) Certo. As estatais dependentes estão inclusas no Orçamento Fiscal. As sociedades de economia mista, em regra, são estatais independentes: integram o orçamento de investimentos; se forem dependentes, integrarão o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. d) Errado. Não há óbice constitucional acerca da possibilidade de contratação de operação de crédito por parte das estatais não dependentes.

front: VUNESP/Pref. Jundiaí/2022 Assinale a alternativa correta sobre a lei que institui o orçamento anual.
a) Constitui um instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de curto prazo.
b) Deve ter, como anexos, as metas e os riscos fiscais e atuariais das despesas de capital estabelecidas no exercício.
c) Dispõe sobre alterações na legislação tributária e previdenciária e apresenta as metas da administração pública federal.
d) É formada por três orçamentos: fiscal, de seguridade social e de investimentos das empresas.
e) Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.
response: Alternativa D
comment: a) Errado. A LOA é um instrumento de curto prazo (1 ano). b) Errado. É a LDO que contém os anexos de metas fiscais, de riscos fiscais e anexo específico, conforme elenca a LRF em seu art. 4º. c) Errado. É a LDO que dispõe acerca de alterações na legislação tributária e previdenciária e apresenta as metas da administração pública federal (art. 165, §2º, CF). d) Certo. A Constituição Federal de 1988, art. 165, §5º, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. e) Errado.Essa é uma atribuição do Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º, CF.
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back: Alternativa D - a) Errado. A LOA é um instrumento de curto prazo (1 ano). b) Errado. É a LDO que contém os anexos de metas fiscais, de riscos fiscais e anexo específico, conforme elenca a LRF em seu art. 4º. c) Errado. É a LDO que dispõe acerca de alterações na legislação tributária e previdenciária e apresenta as metas da administração pública federal (art. 165, §2º, CF). d) Certo. A Constituição Federal de 1988, art. 165, §5º, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. e) Errado.Essa é uma atribuição do Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º, CF.

front: VUNESP/ALESP/2022 A Lei de Orçamento:
a) não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
b) poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada após o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.
c) poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, atendidas as exigências legais.
d) não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, exceto para a constituição de créditos complementares no primeiro trimestre do exercício financeiro.
e) poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada até o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.” b) Errado. Conforme a LRF: “Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;” c) Certo. Conforme a Lei nº 4.320/64: “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.” d) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.” e) Errado. Conforme a LRF: “Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;”
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back: Alternativa C - a) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.” b) Errado. Conforme a LRF: “Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;” c) Certo. Conforme a Lei nº 4.320/64: “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.” d) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.” e) Errado. Conforme a LRF: “Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;”

front: VUNESP/ALESP/2022 Leia o texto para responder à questão. “(...) é preciso notar que um dos argumentos em defesa da regra de ouro consiste na ideia de que a perda financeira e patrimonial decorrente do endividamento público seria compensada pelo aumento do patrimônio público, mantendo-se neutro o efeito sobre o endividamento neste caso. Contudo, é importante verificar que o capital privado e o capital público raramente apresentam a mesma produtividade, seja em termos econômicos, seja em termos sociais. Assim, a composição do patrimônio não é de nenhuma forma neutra como se sustentaria. Finalmente, é preciso levar em consideração igualmente o fato de que não apenas as despesas com a geração de nova infraestrutura devem ser consideradas relevantes, mas igualmente as despesas necessárias à manutenção da infraestrutura existente contra os efeitos da depreciação e também as despesas necessárias à adequada utilização da infraestrutura instalada. Contudo, nem sempre se consideram as despesas com manutenção como despesas de investimentos, de maneira que se deixa de levar em consideração essa importante característica. (...)” (ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, PPPs, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Blucher Open Access, 2020, p. 77) Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que o autor faz crítica ao alcance do seguinte dispositivo constitucional e que veicula a chamada “regra de ouro das finanças públicas” no Brasil.
a) “Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos”.
b) “Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.
c) “Art. 167. São vedados: (...) VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados”.
d) “Art. 167. (...) § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
e) “Art. 167. São vedados: (...) I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.
response: Alternativa B
comment: O próprio texto traz o gabarito da questão, vejamos: “(...) é preciso notar que um dos argumentos em defesa da regra de ouro consiste na ideia de que a perda financeira e patrimonial decorrente do endividamento público seria compensada pelo aumento do patrimônio público, mantendo-se neutro o efeito sobre o endividamento neste caso.” A CF traz um dispositivo acerca dessa temática: “Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Portanto, temos o gabarito na alternativa B.
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back: Alternativa B - O próprio texto traz o gabarito da questão, vejamos: “(...) é preciso notar que um dos argumentos em defesa da regra de ouro consiste na ideia de que a perda financeira e patrimonial decorrente do endividamento público seria compensada pelo aumento do patrimônio público, mantendo-se neutro o efeito sobre o endividamento neste caso.” A CF traz um dispositivo acerca dessa temática: “Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Portanto, temos o gabarito na alternativa B.

front: VUNESP/Pref. Guarujá/2021 Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.
a) A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
b) A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
c) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.
response: Alternativa C
comment: Questão que aborda o texto literal da Constituição. Vejamos: a) Errado. Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. b) Errado. Essa é uma atribuição da LOA. c) Certo. Conforme art. 165, §6º, CF. d) Errado. Conforme a CF: Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Perceba que o item trouxe “exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”. Apesar de esse trecho ter sido retirado após a EC nº109/2021, não se pode afirmar que essas despesas serão excluídas. e) Errado. Conforme a CF: Art. 165 § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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back: Alternativa C - Questão que aborda o texto literal da Constituição. Vejamos: a) Errado. Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. b) Errado. Essa é uma atribuição da LOA. c) Certo. Conforme art. 165, §6º, CF. d) Errado. Conforme a CF: Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Perceba que o item trouxe “exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”. Apesar de esse trecho ter sido retirado após a EC nº109/2021, não se pode afirmar que essas despesas serão excluídas. e) Errado. Conforme a CF: Art. 165 § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

front: VUNESP/Pref. Santos/2021 Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar que:
a) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo, excetuando-se as da administração centralizada, das autarquias e empresas públicas.
b) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento por seus totais, admitidas eventuais deduções, desde que autorizadas.
c) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outras situações, realizar, até o primeiro mês do exercício financeiro seguinte, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
d) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
e) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, sendo consideradas como operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
response: Alternativa D
comment: a) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. b) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. c) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. d) Certo. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 7° § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. e) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
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back: Alternativa D - a) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. b) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. c) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. d) Certo. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 7° § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. e) Errado. Conforme a Lei nº 4.320/64: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

front: VUNESP/CODEN/2021 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de tabelas explicativas, entre as quais se destaca:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
b) a receita realizada ou executada no exercício em que se elabora a proposta.
c) a despesa fixada no exercício imediatamente anterior.
d) o histórico do superávit/déficit do exercício anterior.
e) o equilíbrio financeiro das receitas e despesas propostas para os três exercícios imediatamente anteriores à proposta orçamentária, bem como para o exercício corrente.
response: Alternativa A
comment: Questão literal da Lei nº 4.320/64, vejamos: Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. Portanto, nosso gabarito é o item A.
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back: Alternativa A - Questão literal da Lei nº 4.320/64, vejamos: Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. Portanto, nosso gabarito é o item A.

front: VUNESP/EsFCEx/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 167, inciso III, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 44, vedam o uso de receitas de capital para financiamento de despesas correntes. Tal procedimento é comumente conhecido como:
a) comprometimento da receita.
b) remanejamento de dotação.
c) alterações extraorçamentárias.
d) regra de ouro.
e) pedalada fiscal.
response: Alternativa D
comment: Conforme a Constituição Federal: “Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa é a definição da regra de ouro. Além disso, a LRF também elenca um dispositivo acerca dessa regra, vejamos: “Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Portanto, nosso gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - Conforme a Constituição Federal: “Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa é a definição da regra de ouro. Além disso, a LRF também elenca um dispositivo acerca dessa regra, vejamos: “Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Portanto, nosso gabarito é o item D.

front: VUNESP/FUMEC/2020 No contexto do Planejamento Público, o processo orçamentário inclui o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA e é algo fundamental e obrigatório aos governos. Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) orçamentário(s) que define(m) como as despesas e as receitas serão realizadas num determinado ano.
a) Plano Plurianual — PPA.
b) Lei Orçamentária Anual — LOA.
c) Lei Orçamentária Anual — LOA e Plano Plurianual — PPA.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
e) Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano Plurianual — PPA.
response: Alternativa B
comment: De fato, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não apenas define como as despesas e as receitas serão realizadas em um determinado ano, mas também estabelece a previsão das receitas e a autorização para as despesas do governo para o exercício financeiro. A LOA é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as prioridades e define como serão alocados os recursos públicos durante o ano. Ela contém a discriminação da receita estimada e da despesa fixada, detalhando as fontes de recursos e as destinações específicas. Logo, nosso gabarito é o item B.
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back: Alternativa B - De fato, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não apenas define como as despesas e as receitas serão realizadas em um determinado ano, mas também estabelece a previsão das receitas e a autorização para as despesas do governo para o exercício financeiro. A LOA é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as prioridades e define como serão alocados os recursos públicos durante o ano. Ela contém a discriminação da receita estimada e da despesa fixada, detalhando as fontes de recursos e as destinações específicas. Logo, nosso gabarito é o item B.

front: VUNESP/Pref. Cananéia/2020 Em relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:
a) o Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
b) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
c) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, mesmo que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, podem ser feitas, desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.
d) a abertura de crédito suplementar ou especial poderá ser feita sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes para financiá-los.
e) a lei das diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
response: Alternativa B
comment: Questão literal acerca da Constituição Federal, vejamos: a) Errado. Art. 165 § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. b) Certo. Art. 165 § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. c) Errado. Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; d) Errado. Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; e) Errado. Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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back: Alternativa B - Questão literal acerca da Constituição Federal, vejamos: a) Errado. Art. 165 § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. b) Certo. Art. 165 § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. c) Errado. Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; d) Errado. Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; e) Errado. Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

front: VUNESP/Pref. Ilhabela/2020 É autorizado(a) pela Constituição Federal
a) a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
b) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.
c) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
d) a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social.
e) o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
response: Alternativa A
comment: Questão literal em que se questiona o que pode ser autorizado, ou seja, temos 4 itens com vedações e um item que apresenta permissão constitucional. Vejamos: a) Certo. “Art. 167. São vedados: [...] X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...] XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social". b) Errado. “Art. 167. São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". c) Errado. “Art. 167. São vedados: [...] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa". d) Errado. “Art. 167. São vedados: [...] IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa". e) Errado. “Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual".
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back: Alternativa A - Questão literal em que se questiona o que pode ser autorizado, ou seja, temos 4 itens com vedações e um item que apresenta permissão constitucional. Vejamos: a) Certo. “Art. 167. São vedados: [...] X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...] XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social". b) Errado. “Art. 167. São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". c) Errado. “Art. 167. São vedados: [...] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa". d) Errado. “Art. 167. São vedados: [...] IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa". e) Errado. “Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual".