Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: ( - Inédita) No âmbito da Lei n° 14.133/2021, os contratos são regulados primariamente pelas normas de direito público e privado a eles aplicados, inclusive no que diz respeito aos preceitos da teoria geral dos contratos.
response: Errado
comment: Os contratos administrativos regem-se, de forma primária, pelas suas cláusulas e por normas de direito público. De forma supletiva é que serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do art. 89 da NLLC.
tldr: - Contrato da administração
Ajuste em que a Administração Pública figura como parte.
- Espécies
- Contratos privados (semipúblicos/atípicos)
  - Regidos predominantemente pelo direito privado
  - Relação de igualdade com o particular
  - Exemplos: compra e venda, doação, locação
  - Podem ter cláusulas exorbitantes se previstas expressamente
- Contratos administrativos
  - Regidos predominantemente pelo direito público
  - Relação de superioridade (verticalidade) da Administração
  - Exemplos: concessão de serviços, obras públicas, uso privativo de bens públicos
  - Possuem cláusulas exorbitantes por natureza (p.ex., alterações unilaterais)
- Pontos comuns
- Forma escrita, licitação (ou contratação direta), publicidade, autoridade competente
- Dever de atender ao fim público
- Aplicação primária de preceitos de direito público e supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado
- Cláusulas exorbitantes
Prerrogativas da Administração (p.ex., alterar quantitativos unilateralmente); principal diferença entre contratos administrativos e privados, mas não absoluta
- Conceito doutrinário (Carvalho Filho)
Ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público,
e tendo por objeto uma atividade que traduza interesse público.
- Regime legal
- Constituição Federal: art. 22, XXVII; art. 173, § 1º, III
- Lei 14.133/2021: administração direta, autárquica e fundacional
- Lei 13.303/2016: empresas estatais
- Transição/ultratividade da Lei 8.666/1993: contratos antigos seguem legislação revogada
- Lei 14.133/2021, art. 89: cláusulas e preceitos de direito público primários; aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado
link: https://documentacao.online/estudos/jksv.html
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