Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI / Responsabilidade dos agentes públicos
Tags: Lei_n°_12.527/2011_e_suas_alterações_-_LAI Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Condutas ilícitas que geram responsabilização de agentes públicos ou militares:
- Recusar, atrasar ou fornecer informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa
- Uso indevido de informação sob sua guarda ou acesso por função pública
- Agir com dolo ou má-fé na análise de pedidos de acesso
- Divulgar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou pessoal
- Imposição de sigilo para proveito próprio/terceiro ou ocultação de ato ilegal
- Ocultar de autoridade superior informação sigilosa para benefício próprio ou de outrem
- Destruir ou subtrair documentos sobre violações de direitos humanos por agentes do Estado
- Sanções para servidores civis e militares:
- Servidores civis: infrações administrativas, punidas no mínimo com suspensão; possível ação de improbidade
- Militares: transgressões militares médias ou graves
- Sanções para pessoas físicas ou entidades privadas vinculadas:
I. Advertência
II. Multa
III. Rescisão do vínculo com o poder público
IV. Suspensão de licitar ou contratar com a administração (até 2 anos)
V. Declaração de inidoneidade (até reabilitação)
- Sanções I, III e IV podem ser combinadas com multa; defesa em 10 dias
- Reabilitação só após ressarcimento e decurso da sanção IV
- Inidoneidade aplicada pela autoridade máxima, com defesa em 10 dias
- Responsabilidade dos órgãos/entidades (art. 34):
- Responde objetivamente por divulgação ou uso indevido de informação sigilosa ou pessoal
- Deve apurar dolo ou culpa e pode exercer direito de regresso contra o agente
- Aplica-se também a terceiros vinculados que tratem indevidamente tais informações
link: https://documentacao.online/estudos/fa7f.html
title: Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI - Responsabilidade dos agentes públicos

front: (ANCINE - 2012) De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.
response: Correto
comment: o art. 34 da LAI estabelece que os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Portanto, o item está correto.
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back: Correto - o art. 34 da LAI estabelece que os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Portanto, o item está correto.

front: (FGV – TCE RR / 2025) Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada informação solicitada por um cidadão, acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma advertência à entidade. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria
a) multa proporcional à gravidade.
b) rescisão de vínculo com o Poder Público.
c) suspensão temporária de participar em licitação.
d) impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
response: Letra A
comment: A multa é a única penalidade que pode ser aplicada em conjunto com outra. Nos termos da LAI, a multa poderá ser acumulada com as penas de (i) advertência; (ii) rescisão do vínculo com o poder público; ou (iii) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 33, § 1º). Vale adicionar que a pena de “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar” não pode ser acumulada com nenhuma outra (nem com a multa) (art. 33, § 1º). Com isso, identificamos o gabarito na letra A.
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back: Letra A - A multa é a única penalidade que pode ser aplicada em conjunto com outra. Nos termos da LAI, a multa poderá ser acumulada com as penas de (i) advertência; (ii) rescisão do vínculo com o poder público; ou (iii) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 33, § 1º). Vale adicionar que a pena de “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar” não pode ser acumulada com nenhuma outra (nem com a multa) (art. 33, § 1º). Com isso, identificamos o gabarito na letra A.

front: (FGV / DATAPREV / 2024) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira. Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público
A) fornecer informações de forma intencionalmente incorreta.
B) utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.
C) fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa.
D) agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação.
E) manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.
response: Letra A
comment: A) Certa. Fornecer informações de forma intencionalmente incorreta é uma conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público (Lei 12.527/2011, art. 32, I). B) Errada. A utilização de informações públicas para fins acadêmicos sem autorização prévia não é uma conduta ilícita prevista na lei. Vale observar que as informações públicas também são de domínio público. Logo, a sua utilização, em regra, independe de solicitação. C) Errada. O fornecimento de informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa, não é uma conduta ilícita. Por outro lado, o fornecimento de informações incompletas e a prática de retardar deliberadamente o seu fornecimento é que constitui uma conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente (Lei 12.527/2011, art. 32, I). D) Errada. Agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação é um dever do agente público e não uma conduta ilícita. E) Errada. As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. Logo, manter a reserva sobre essas informações pessoais é um dever do agente público e não uma conduta ilícita (Lei 12.527/2011, art. 31, § 1º, I).
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back: Letra A - A) Certa. Fornecer informações de forma intencionalmente incorreta é uma conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público (Lei 12.527/2011, art. 32, I). B) Errada. A utilização de informações públicas para fins acadêmicos sem autorização prévia não é uma conduta ilícita prevista na lei. Vale observar que as informações públicas também são de domínio público. Logo, a sua utilização, em regra, independe de solicitação. C) Errada. O fornecimento de informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa, não é uma conduta ilícita. Por outro lado, o fornecimento de informações incompletas e a prática de retardar deliberadamente o seu fornecimento é que constitui uma conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente (Lei 12.527/2011, art. 32, I). D) Errada. Agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação é um dever do agente público e não uma conduta ilícita. E) Errada. As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. Logo, manter a reserva sobre essas informações pessoais é um dever do agente público e não uma conduta ilícita (Lei 12.527/2011, art. 31, § 1º, I).

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) A Lei nº 12.527/2011 indica as sanções a que estará sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei. De acordo com a referida Lei, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista a aplicação de
A) multa.
B) advertência.
C) rescisão do vínculo com o poder público.
D) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
E) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
response: Letra E
comment: E) Certa. A lei estabelece sanções que poderão ser aplicadas àqueles que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e não observar o disposto na lei. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública é uma das sanções previstas e, de fato, sua aplicação é competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista (Lei 12.527/2011, art. 33, V, § 3º). As demais alternativas estão erradas, pois, apesar de apresentam corretamente as sanções previstas, a competência para sua aplicação não é da autoridade máxima do órgão ou entidade. A única penalidade que a competência é exclusiva da autoridade máxima é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública. Para ajudar, as sanções da LAI são parecidas (mas não absolutamente iguais) com as sanções da Lei de Licitações.
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back: Letra E - E) Certa. A lei estabelece sanções que poderão ser aplicadas àqueles que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e não observar o disposto na lei. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública é uma das sanções previstas e, de fato, sua aplicação é competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista (Lei 12.527/2011, art. 33, V, § 3º). As demais alternativas estão erradas, pois, apesar de apresentam corretamente as sanções previstas, a competência para sua aplicação não é da autoridade máxima do órgão ou entidade. A única penalidade que a competência é exclusiva da autoridade máxima é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública. Para ajudar, as sanções da LAI são parecidas (mas não absolutamente iguais) com as sanções da Lei de Licitações.

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de observar a legislação que versa sobre o acesso à informação. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções. Avalie se tais sanções incluem:
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano.
III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
response: Letra C
comment: I- Certa. A entidade que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na lei estará sujeita as sanções de (art. 33): I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o poder público; IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. II – Errada. A entidade que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na lei estará sujeita à sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e não superior a 1 (um) ano como afirma o item (Lei 12.527/2011, art. 33, IV). III – Certa. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública está entre as sanções que podem ser aplicadas às entidades que detiverem informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na lei (Lei 12.527/2011, art. 33, V). Assim, os itens I e III estão corretos.
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back: Letra C - I- Certa. A entidade que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na lei estará sujeita as sanções de (art. 33): I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o poder público; IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. II – Errada. A entidade que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na lei estará sujeita à sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e não superior a 1 (um) ano como afirma o item (Lei 12.527/2011, art. 33, IV). III – Certa. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública está entre as sanções que podem ser aplicadas às entidades que detiverem informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na lei (Lei 12.527/2011, art. 33, V). Assim, os itens I e III estão corretos.