Title: Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado
Tags: Noções_Direito_Administrativo Responsabilidade_Civil_do_Estado Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Conceito de responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos (materiais ou morais) causados a terceiros.
No direito administrativo, fala-se em responsabilidade extracontratual do Estado (sem vínculo contratual entre o causador e o lesado), também chamada de responsabilidade aquiliana.
Evolução histórica
1. Irresponsabilidade do Estado
Nos regimes absolutistas, prevalecia a ideia de que “o rei não erra” – sem dever de indenizar.
2. Teorias civilistas
(a) Atos de império e atos de gestão: só haveria indenização nos atos de gestão (atos em que o Estado agisse como particular).
(b) Culpa civil: o dever de indenizar dependia de comprovar dolo ou culpa do agente público. A ação contra o Estado exigia demonstrar a culpa subjetiva do agente (modelo ainda usado em alguns países de common law).
3. Culpa administrativa (culpa anônima)
Surgem as teorias publicistas, com a ideia de “culpa do serviço”: (i) o serviço não funcionou; (ii) funcionou mal; ou (iii) funcionou tarde. A responsabilidade ainda era subjetiva, mas bastava provar culpa do próprio serviço, não de um agente específico.
4. Risco administrativo (responsabilidade objetiva)
Bastam o dano e o nexo causal com o comportamento estatal (não é preciso provar culpa). Admite excludentes (caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, ato exclusivo de terceiro) e atenuante (culpa concorrente).
5. Risco integral
Não admite excludentes; o Estado seria “segurador universal”. Só ocorre em situações excepcionais (ex.: acidentes nucleares, alguns casos de dano ambiental).
Regime atual no Brasil
Pelo art. 37, §6º, da CF, o Brasil adota a responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo) para:
- pessoas jurídicas de direito público (administração direta, Autarquias, fundações públicas de direito público),
- pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas e sociedades de economia mista quando atuam em serviço público, concessionárias, permissionárias).
Não se aplica às empresas estatais exploradoras de atividade econômica (nesses casos, a responsabilidade é subjetiva, via regras de direito privado).
Requisitos da responsabilidade objetiva:
1. conduta (ato ou omissão do agente público agindo nessa qualidade),
2. dano (lesão a direito juridicamente tutelado, podendo ser material ou moral),
3. nexo causal (relação de causa e efeito entre a conduta e o dano).
O Estado tem direito de regresso contra o agente, se houver dolo ou culpa deste (responsabilidade subjetiva do agente).
Responsabilidade por omissão
Em regra, omissão do Estado gera responsabilidade subjetiva, baseada em “culpa administrativa” (falta ou falha no serviço: não funcionou, funcionou mal ou tardiamente).
Exceção: dever de custódia ou “Estado garante” (ex.: presos, alunos em escolas públicas, etc.). Nesses casos, se algo ocorrer, a responsabilidade é objetiva.
Excludentes e atenuantes
Na teoria do risco administrativo, para afastar a responsabilidade objetiva, o Estado deve provar:
- Culpa exclusiva da vítima (exclui totalmente),
- Ato exclusivo de terceiro (exclui totalmente, salvo omissão culposa do Estado),
- Caso fortuito ou força maior (exclui a responsabilidade objetiva, mas pode haver responsabilidade subjetiva se houver omissão culposa).
Em culpa concorrente do lesado, a indenização é apenas atenuada.
Responsabilidade contratual e extracontratual
- Contratual: se houver vínculo contratual entre o Estado e o lesado (rege-se pelo contrato e pela Lei de Licitações).
- Extracontratual: não há vínculo contratual prévio (é o foco do art. 37, §6º, CF).
Ação judicial contra o Estado (não contra o agente)
O lesado deve ajuizar a ação de indenização contra a pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF). Não cabe entrar diretamente contra o agente público (Súmula STF e RE 1.027.633).
Caso a entidade seja condenada e tenha havido dolo ou culpa do agente, cabe ação de regresso contra este (obrigatória), sob pena de improbidade administrativa.
Omissão legislativa e judicial
- Ato legislativo: em regra, não há indenização se a lei é geral e abstrata. Mas caberá quando for (a) lei inconstitucional, (b) lei de efeitos concretos, ou (c) omissão legislativa indevida.
- Ato judicial: em regra, não há responsabilidade objetiva. Porém existem exceções:
- erro judiciário,
- prisão além do tempo,
- atos dolosos do juiz (art. 143, CPC).
- Nesses casos, a pessoa será indenizada, e o Estado pode mover ação de regresso contra o magistrado, se houve dolo ou culpa.
Responsabilidade por atos notariais e de registro
O STF decidiu (RE 842.846) que os cartórios são delegações de serviço público, portanto:
- Estado responde objetivamente pelos danos causados pelo tabelião/registrador,
- com direito de regresso contra estes, nos casos de dolo ou culpa.
Prescrição
- Ação movida pelo particular contra o Estado: 5 anos (prazo quinquenal).
- Ação de regresso contra o agente: se for ato de improbidade doloso, é imprescritível para ressarcimento ao erário. Em outras hipóteses de ilícito civil comum, é prescritível (geralmente 5 anos).
link: https://documentacao.online/estudos/jb4x.html
title: Responsabilidade Civil do Estado

front: (PF - 2014) Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação, a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.
response: Correto
comment: pela teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, existirá o dever de indenizar o terceiro prejudicado independentemente de dolo ou culpa do agente público. Nesse caso, mesmo que o motorista estivesse dirigindo de forma diligente e prudente, o Estado terá o dever de indenizar o particular, uma vez que a sociedade deve suportar os encargos decorrentes da atuação estatal.
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back: Correto - pela teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, existirá o dever de indenizar o terceiro prejudicado independentemente de dolo ou culpa do agente público. Nesse caso, mesmo que o motorista estivesse dirigindo de forma diligente e prudente, o Estado terá o dever de indenizar o particular, uma vez que a sociedade deve suportar os encargos decorrentes da atuação estatal.

front: (TRT 10 - 2013) A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
response: Correto
comment: pela teoria do risco integral o Estado tem o dever de indenizar todo e qualquer dano suportado pelos terceiros, ainda que resulte de culpa ou dolo da vítima. Dessa forma, não há nenhum tipo de excludente ou atenuante de responsabilidade, não importante o fato de a vítima ter contribuído ou não para o dano. Logo, o item está correto.
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back: Correto - pela teoria do risco integral o Estado tem o dever de indenizar todo e qualquer dano suportado pelos terceiros, ainda que resulte de culpa ou dolo da vítima. Dessa forma, não há nenhum tipo de excludente ou atenuante de responsabilidade, não importante o fato de a vítima ter contribuído ou não para o dano. Logo, o item está correto.

front: (TRT 10 - 2013) Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.
response: Errado
comment: a teoria da faute du service, também denominada de teoria da culpa administrativa, da culpa do serviço ou da culpa anônima, decorre de uma responsabilidade subjetiva atribuída ao Estado, ou seja, não há imputação pessoal ao agente. Assim, trata-se de uma culpa anônima do serviço, que ocorre nas seguintes situações: (a) o serviço não existiu ou não funcionou; (b) o serviço funcionou mal; ou (c) o serviço atrasou. Dessa forma, a responsabilidade é atribuída ao Estado, sem necessidade de individualizar o agente. Dessa forma, o item está errado. Destaca-se, por fim, que cabe ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para reclamar o direito à indenização.
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back: Errado - a teoria da faute du service, também denominada de teoria da culpa administrativa, da culpa do serviço ou da culpa anônima, decorre de uma responsabilidade subjetiva atribuída ao Estado, ou seja, não há imputação pessoal ao agente. Assim, trata-se de uma culpa anônima do serviço, que ocorre nas seguintes situações: (a) o serviço não existiu ou não funcionou; (b) o serviço funcionou mal; ou (c) o serviço atrasou. Dessa forma, a responsabilidade é atribuída ao Estado, sem necessidade de individualizar o agente. Dessa forma, o item está errado. Destaca-se, por fim, que cabe ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para reclamar o direito à indenização.

front: (MJ - 2013) A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar.
response: Errado
comment: a questão descreveu a teoria do risco administrativo, essa sim é que impera no direito administrativo. Nesse caso, bastará a comprovação do ato, do dano e do nexo causal para a condenação do Estado, sendo reconhecida a existência de excludentes ao dever de indenizar. A teoria do risco integral, por outro lado, não reconhece a possibilidade de excludentes do dever de indenizar.
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back: Errado - a questão descreveu a teoria do risco administrativo, essa sim é que impera no direito administrativo. Nesse caso, bastará a comprovação do ato, do dano e do nexo causal para a condenação do Estado, sendo reconhecida a existência de excludentes ao dever de indenizar. A teoria do risco integral, por outro lado, não reconhece a possibilidade de excludentes do dever de indenizar.

front: (BACEN - 2013) De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
response: Errado
comment: na teoria da culpa administração não se presume a culpa da administração. Deve o particular comprovar que o serviço não existiu, ou não funcionou, ou funcional mal ou que atrasou. Trata-se, ademais, de uma culpa anônima, uma vez que não precisa ser individualizada, bastando que se comprove a responsabilidade subjetiva do Estado. A existência do fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido são pressupostos da teoria do risco administrativo, em que se presume a culpa da Administração.
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back: Errado - na teoria da culpa administração não se presume a culpa da administração. Deve o particular comprovar que o serviço não existiu, ou não funcionou, ou funcional mal ou que atrasou. Trata-se, ademais, de uma culpa anônima, uma vez que não precisa ser individualizada, bastando que se comprove a responsabilidade subjetiva do Estado. A existência do fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido são pressupostos da teoria do risco administrativo, em que se presume a culpa da Administração.

front: (DP DF - 2013) Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
response: Errado
comment: vejamos o conteúdo do art. 37, §6º, da CF: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, somente aqueles que prestam serviços públicos é que respondem objetivamente, ou seja, as empresas públicas, as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, assim como as delegatárias de serviço público por concessão, permissão ou autorização. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não respondem objetivamente.
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back: Errado - vejamos o conteúdo do art. 37, §6º, da CF: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, somente aqueles que prestam serviços públicos é que respondem objetivamente, ou seja, as empresas públicas, as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, assim como as delegatárias de serviço público por concessão, permissão ou autorização. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não respondem objetivamente.

front: (MIN - 2013) Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.
response: Correto
comment: pela responsabilidade civil objetiva, é o Poder Público que possui o dever de indenizar, ou, nos termos do art. 37, §6º, da CF, as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos”. Portanto, o prejuízo decorrente da atuação do prefeito deverá ser indenizado pelo município, que terá o direito de regresso contra o prefeito.
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back: Correto - pela responsabilidade civil objetiva, é o Poder Público que possui o dever de indenizar, ou, nos termos do art. 37, §6º, da CF, as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos”. Portanto, o prejuízo decorrente da atuação do prefeito deverá ser indenizado pelo município, que terá o direito de regresso contra o prefeito.

front: (MJ - 2013) Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
response: Errado
comment: vejamos quem responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros: • a administração direta, as Autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam; • as empresas públicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos; • as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público). Portanto, as pessoas jurídicas de direito privado também podem responder, desde que sejam prestadoras de serviço público.
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back: Errado - vejamos quem responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros: • a administração direta, as [Autarquias](am56) e as fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam; • as empresas públicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos; • as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público). Portanto, as pessoas jurídicas de direito privado também podem responder, desde que sejam prestadoras de serviço público.

front: (BACEN - 2013) A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
response: Correto
comment: exatamente! As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, respondem na forma do Direito Civil e do Direito Comercial. Portanto, não respondem objetivamente.
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back: Correto - exatamente! As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, respondem na forma do Direito Civil e do Direito Comercial. Portanto, não respondem objetivamente.

front: (CADE - 2014) No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.
response: Errado
comment: as delegatárias de serviço público, quando no exercício da atividade delegada (prestação de serviço público), respondem objetivamente. Logo, o item está errado.
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back: Errado - as delegatárias de serviço público, quando no exercício da atividade delegada (prestação de serviço público), respondem objetivamente. Logo, o item está errado.

front: (MPU - 2013) A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
response: Errado
comment: a responsabilização civil do Estado pode decorrer de dano patrimonial (material) ou moral. Nessa esteira, vejamos os ensinamentos de Lucas da Rocha Furtado7: A possibilidade de propositura de ação de indenização contra o poder público não se restringe, todavia, ao dano patrimonial. É pacífico o entendimento de que o dano moral decorrente de conduta atribuível ao poder público, que importe em violação da propriedade, da intimidade, da honra, da imagem etc., igualmente legitimam a responsabilidade civil do Estado.
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back: Errado - a responsabilização civil do Estado pode decorrer de dano patrimonial (material) ou moral. Nessa esteira, vejamos os ensinamentos de Lucas da Rocha Furtado7: A possibilidade de propositura de ação de indenização contra o poder público não se restringe, todavia, ao dano patrimonial. É pacífico o entendimento de que o dano moral decorrente de conduta atribuível ao poder público, que importe em violação da propriedade, da intimidade, da honra, da imagem etc., igualmente legitimam a responsabilidade civil do Estado.

front: (MJ - 2013) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público causador do dano atue no exercício da função pública. Estando o agente, no momento em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.
response: Errado
comment: para configurar a responsabilidade civil do Estado é necessário que o agente esteja no exercício da função pública ou que sua conduta pelo menos decorra dessa condição (atuar na qualidade de agente público). Assim, se um policial, em sua hora de folga, realizar um disparo de arma de fogo, ainda que da corporação, contra sua companheira, por causa de uma discussão pessoal, não se falará em responsabilidade do Estado. Por outro lado, se, também em sua hora de folga, o agente tentar amenizar um tumultuo, agindo na qualidade de agente público, e acabar ferindo particulares com sua arma de fogo, ocorrerá a responsabilidade objetiva do Estado. No primeiro caso, o policial não atuou na qualidade de agente público, mas no segundo sim. Logo, o exercício da função pública é relevante.
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back: Errado - para configurar a responsabilidade civil do Estado é necessário que o agente esteja no exercício da função pública ou que sua conduta pelo menos decorra dessa condição (atuar na qualidade de agente público). Assim, se um policial, em sua hora de folga, realizar um disparo de arma de fogo, ainda que da corporação, contra sua companheira, por causa de uma discussão pessoal, não se falará em responsabilidade do Estado. Por outro lado, se, também em sua hora de folga, o agente tentar amenizar um tumultuo, agindo na qualidade de agente público, e acabar ferindo particulares com sua arma de fogo, ocorrerá a responsabilidade objetiva do Estado. No primeiro caso, o policial não atuou na qualidade de agente público, mas no segundo sim. Logo, o exercício da função pública é relevante.

front: (MJ - 2013) Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.
response: Correto
comment: a licitude ou ilicitude do ato não é um dos pressupostos para a indenização. Nessa linha, mesmo diante da licitude, se configurado os três requisitos (dano, conduta e nexo causal), haverá o dever de indenizar. Nesse sentido, vejamos um trecho da ementa do RE 456.302-AgR/RR12: “É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito”. A mesma linha é seguida no RE 113.587/SP (STF, 2ª Turma)13: I. A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, e devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. II. Ação de indenização movida por particular contra o Município, em virtude dos prejuízos decorrentes da construção de viaduto. Procedência da ação.
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back: Correto - a licitude ou ilicitude do ato não é um dos pressupostos para a indenização. Nessa linha, mesmo diante da licitude, se configurado os três requisitos (dano, conduta e nexo causal), haverá o dever de indenizar. Nesse sentido, vejamos um trecho da ementa do RE 456.302-AgR/RR12: “É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito”. A mesma linha é seguida no RE 113.587/SP (STF, 2ª Turma)13: I. A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, e devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. II. Ação de indenização movida por particular contra o Município, em virtude dos prejuízos decorrentes da construção de viaduto. Procedência da ação.

front: (CNJ - 2013) No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
response: Correto
comment: no ordenamento jurídico brasileiro, aplica-se, em regra, a responsabilidade civil objetiva do poder público, adotando-se o risco administrativo. Essa teoria fundamenta-se na noção de solidariedade social ou de igualdade, motivo pelo qual os riscos decorrentes da atividade estatal devem ser compartilhados por todos. Nessa perspectiva, para que o lesado reclame a indenização, deverá comprovar os seguintes elementos: • dano; • conduta administrativa; e • nexo causal entre o dano e a conduta. Por fim, a teoria do risco administrativo admite hipóteses atenuantes ou excludentes da responsabilidade, conforme observaremos no tópico seguinte desta aula. Portanto, a questão está correta.
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back: Correto - no ordenamento jurídico brasileiro, aplica-se, em regra, a responsabilidade civil objetiva do poder público, adotando-se o risco administrativo. Essa teoria fundamenta-se na noção de solidariedade social ou de igualdade, motivo pelo qual os riscos decorrentes da atividade estatal devem ser compartilhados por todos. Nessa perspectiva, para que o lesado reclame a indenização, deverá comprovar os seguintes elementos: • dano; • conduta administrativa; e • nexo causal entre o dano e a conduta. Por fim, a teoria do risco administrativo admite hipóteses atenuantes ou excludentes da responsabilidade, conforme observaremos no tópico seguinte desta aula. Portanto, a questão está correta.

front: (MPU - 2013) Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.
response: Correto
comment: novamente, a questão apresentou todos os elementos para gerar a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo: conduta comissiva, nexo de causalidade e resultado (dano). Com efeito, a forma culposa é irrelevante para que o Estado responda objetivamente, mas isso não torna o item errado, pois, existindo ou não a forma culposa, ocorrerá a responsabilidade objetiva.
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back: Correto - novamente, a questão apresentou todos os elementos para gerar a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo: conduta comissiva, nexo de causalidade e resultado (dano). Com efeito, a forma culposa é irrelevante para que o Estado responda objetivamente, mas isso não torna o item errado, pois, existindo ou não a forma culposa, ocorrerá a responsabilidade objetiva.

front: (BACEN - 2013) Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
response: Errado
comment: essa é para fixação. A responsabilidade civil pode decorrer de atos lícitos ou ilícitos. Portanto, a questão está errada.
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back: Errado - essa é para fixação. A responsabilidade civil pode decorrer de atos lícitos ou ilícitos. Portanto, a questão está errada.

front: (TRT 10 - 2013) Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, caso haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva.
response: Correto
comment: no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva, ou seja, o lesado deverá comprovar a omissão culposa do poder público, aplicando-se a chamada teoria da culpa administrativa, também conhecida como culpa do serviço ou culpa anônima (faute du service). Este é o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência.
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back: Correto - no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva, ou seja, o lesado deverá comprovar a omissão culposa do poder público, aplicando-se a chamada teoria da culpa administrativa, também conhecida como culpa do serviço ou culpa anônima (faute du service). Este é o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência.

front: (MIN - 2013) O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.
response: Errado
comment: o caso fortuito ou força maior, genericamente denominados de “eventos imprevisíveis”, representam hipótese de excludente de responsabilidade do poder público. Portanto, o item está errado. Lembrando, porém, que, nesses casos, poderá existir as denominas concausas, ou seja, o dano decorreu simultaneamente do caso imprevisível e de uma omissão culposa do Estado. Nessa situação, teremos a responsabilidade subjetiva, sendo que o dever de indenizar será atenuado.
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back: Errado - o caso fortuito ou força maior, genericamente denominados de “eventos imprevisíveis”, representam hipótese de excludente de responsabilidade do poder público. Portanto, o item está errado. Lembrando, porém, que, nesses casos, poderá existir as denominas concausas, ou seja, o dano decorreu simultaneamente do caso imprevisível e de uma omissão culposa do Estado. Nessa situação, teremos a responsabilidade subjetiva, sendo que o dever de indenizar será atenuado.

front: (TC DF - 2012) A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
response: Correto
comment: a responsabilidade do Estado em decorrência de fenômenos da natureza é sempre do tipo subjetiva, uma vez que caberá ao particular comprovar a omissão culposa do Estado.
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back: Correto - a responsabilidade do Estado em decorrência de fenômenos da natureza é sempre do tipo subjetiva, uma vez que caberá ao particular comprovar a omissão culposa do Estado.

front: (TCE RO - 2013) É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
response: Errado
comment: agora ficou de graça! A responsabilidade do Estado pelos danos causados por fenômenos da natureza é subjetiva.
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back: Errado - agora ficou de graça! A responsabilidade do Estado pelos danos causados por fenômenos da natureza é subjetiva.

front: (TRT 10 - 2013) Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.
response: Errado
comment: o cidadão prejudicado deverá interpor ação contra o Estado, somente. Dessa forma, não se admite que ele mova ação direta ou simultaneamente contra o agente público. Caberá ao poder público, se condenado a indenizar, verificar se houve dolo ou culpa do agente e, se for o caso, mover a ação de regresso. Por conseguinte, o item está errado.
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back: Errado - o cidadão prejudicado deverá interpor ação contra o Estado, somente. Dessa forma, não se admite que ele mova ação direta ou simultaneamente contra o agente público. Caberá ao poder público, se condenado a indenizar, verificar se houve dolo ou culpa do agente e, se for o caso, mover a ação de regresso. Por conseguinte, o item está errado.

front: (SUFRAMA - 2014) Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular.
response: Errado
comment: como se trata de responsabilidade civil objetiva, não importa se houve dano ou culpa, a Suframa terá o dever de indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular. Nesse caso, a única coisa que a Suframa não poderá fazer é mover a ação regressiva contra o seu agente. Em resumo: a responsabilidade do Poder Público independe de dolo ou culpa (nos atos comissivos); a ação regressiva – o direito do Estado de reaver os recursos gastos com a indenização – depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
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back: Errado - como se trata de responsabilidade civil objetiva, não importa se houve dano ou culpa, a Suframa terá o dever de indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular. Nesse caso, a única coisa que a Suframa não poderá fazer é mover a ação regressiva contra o seu agente. Em resumo: a responsabilidade do Poder Público independe de dolo ou culpa (nos atos comissivos); a ação regressiva – o direito do Estado de reaver os recursos gastos com a indenização – depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.

front: (BACEN - 2013) Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
response: Correto
comment: no caso de morte do agente, os efeitos da ação regressiva persistem contra os herdeiros e sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido (herança). Aquilo que exceder ao valor da herança não poderá ser exigido, por força do art. 5º, XLV, da CF. De qualquer forma, o item está correto.
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back: Correto - no caso de morte do agente, os efeitos da ação regressiva persistem contra os herdeiros e sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido (herança). Aquilo que exceder ao valor da herança não poderá ser exigido, por força do art. 5º, XLV, da CF. De qualquer forma, o item está correto.

front: (MDIC - 2014) Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.
response: Errado
comment: o direito de regresso pode ocorrer em caso de dolo ou culpa. Com efeito, para o Estado mover a ação de regresso, devem estar presentes dois pressupostos:
a) ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano; e
b) que tenha havido culpa ou dolo por parte do agente cuja atuação ocasionou o dano.
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back: Errado - o direito de regresso pode ocorrer em caso de dolo ou culpa. Com efeito, para o Estado mover a ação de regresso, devem estar presentes dois pressupostos:
a) ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano; e
b) que tenha havido culpa ou dolo por parte do agente cuja atuação ocasionou o dano.

front: (TC DF - 2014) De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.
response: Errado
comment: propor a ação de indenização é obrigação do Estado. Assim, se o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa e isso gerou a responsabilidade civil do Estado, deverá haver a ação regressiva.
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back: Errado - propor a ação de indenização é obrigação do Estado. Assim, se o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa e isso gerou a responsabilidade civil do Estado, deverá haver a ação regressiva.

front: (PRF - 2013) Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
response: Errado
comment: a responsabilidade civil objetiva é do Estado e não do agente. Assim, o PRF só será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros (não diretamente, mas apenas pela ação regressiva), se houver dolo ou culpa. No exemplo da questão, não foram identificados esses elementos subjetivos, motivo pelo qual não se falará em regresso.
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back: Errado - a responsabilidade civil objetiva é do Estado e não do agente. Assim, o PRF só será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros (não diretamente, mas apenas pela ação regressiva), se houver dolo ou culpa. No exemplo da questão, não foram identificados esses elementos subjetivos, motivo pelo qual não se falará em regresso.

front: (PM MT - 2014) A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
response: Correto
comment: creio que o item foi mal formulado, uma vez que o termo “diretamente” dá a entender que o agente será responsabilizado diretamente, por meio de ação em que ele figurará no polo passivo da lide. Entretanto, o entendimento atual majoritário é de que as ações devem ser interpostas contra o Estado e, somente depois, será movida a ação de regresso. Dessa forma, o item estaria errado. Por outro lado, o diretamente poderia ser empregado no sentido de o agente responder com seus próprios recursos para reaver o dano, após a ação de regresso. Nesse segundo sentido, a questão estaria correta. De qualquer forma, será necessário demonstrar que o agente agiu de forma dolosa ou culposa. Ressalta-se, ademais, que o STF21 e o STJ22 já admitiram a possibilidade de o particular mover a ação diretamente contra o agente público, mas esse não parece ser o posicionamento dominante. Infelizmente, o item foi dado como correto.
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back: Correto - creio que o item foi mal formulado, uma vez que o termo “diretamente” dá a entender que o agente será responsabilizado diretamente, por meio de ação em que ele figurará no polo passivo da lide. Entretanto, o entendimento atual majoritário é de que as ações devem ser interpostas contra o Estado e, somente depois, será movida a ação de regresso. Dessa forma, o item estaria errado. Por outro lado, o diretamente poderia ser empregado no sentido de o agente responder com seus próprios recursos para reaver o dano, após a ação de regresso. Nesse segundo sentido, a questão estaria correta. De qualquer forma, será necessário demonstrar que o agente agiu de forma dolosa ou culposa. Ressalta-se, ademais, que o STF21 e o STJ22 já admitiram a possibilidade de o particular mover a ação diretamente contra o agente público, mas esse não parece ser o posicionamento dominante. Infelizmente, o item foi dado como correto.

front: (PG DF - 2013) No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
response: Correto
comment: em regra, as decisões do STJ mencionam apenas que as ações por danos morais são imprescritíveis. No entanto, no EREsp 816.209/RJ ficou claro que “As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis”. Dessa forma, o item está correto.
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back: Correto - em regra, as decisões do STJ mencionam apenas que as ações por danos morais são imprescritíveis. No entanto, no EREsp 816.209/RJ ficou claro que “As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis”. Dessa forma, o item está correto.

front: (PGE BA - 2014) Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue o item subsequente. No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
response: Errado
comment: nessa questão, não importa a análise de quem deu culpa ao acidente, o centro da questão é o prazo prescricional. As ações movidas contra o Estado prescrevem em cinco anos, conforme Decreto 20.910/1932 e no art. 1º- C da Lei 9.494/1997 – e também a jurisprudência do STJ, como o REsp 1.256.676/SC. Portanto, o prazo é de cinco anos, e não vinte como consta na questão.
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back: Errado - nessa questão, não importa a análise de quem deu culpa ao acidente, o centro da questão é o prazo prescricional. As ações movidas contra o Estado prescrevem em cinco anos, conforme Decreto 20.910/1932 e no art. 1º- C da Lei 9.494/1997 – e também a jurisprudência do STJ, como o REsp 1.256.676/SC. Portanto, o prazo é de cinco anos, e não vinte como consta na questão.

front: (FGV – TJDFT/2022) Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando uma empilhadeira em um galpão da Secretaria Municipal de Obras do Município Beta. Nesse contexto, causou danos ao veículo automotor que se encontrava estacionado, de Tiago, o qual comparecera ao prédio anexo, da mesma repartição, para solicitar uma licença de construção. Nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados ao bem de Tiago é:
a) do Município Beta ou de Joana, mas apenas se for demonstrada a culpa desta última;
b) do Município Beta, apenas se for demonstrada a culpa de Joana;
c) do Município Beta, sendo demonstrada, ou não, a culpa de Joana;
d) do Município Beta, ainda que haja culpa exclusiva de Tiago;
e) apenas de Joana, sendo demonstrada, ou não, a sua culpa.
response: Alternativa C
comment: No caso, quem responde pelo prejuízo, no primeiro momento, é a pessoa jurídica na qual a servidora está lotada. Assim, como o caso ocorreu na Secretaria Municipal de Obras do Município Beta, caberá a responsabilização do Município Beta, que responderá objetivamente pelo prejuízo ocasionado por Joana, ou seja, independentemente da comprovação de sua culpa (em sentido amplo). Assim, o gabarito é a letra C. A letra A está incorreta, ao inserir Joana na responsabilização. A letra B está incorreta, pois não há necessidade de demonstrar a culpa da servidora. O erro na letra D é que a culpa exclusiva afasta a responsabilidade civil do Estado, pois configura excludente de responsabilidade civil. Por fim, a letra E é errado por dois motivos: (i) a responsabilidade não é de Joana no primeiro momento e (ii) na ação de regresso, Joana responderá se houver dolo ou culpa (subjetivamente). Não há dúvidas de que o gabarito será a letra C. Mas a questão tem um erro no enunciado, pois falou que Joana é servidora estadual, quando o caso aconteceu na Secretaria de Obras do Município. Poderíamos deduzir que se tratava de cessão de servidor, mas não há qualquer informação nesse sentido. Enfim, houve um pequeno erro da banca, mas invariavelmente o gabarito somente poderia ser a letra C.
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back: Alternativa C - No caso, quem responde pelo prejuízo, no primeiro momento, é a pessoa jurídica na qual a servidora está lotada. Assim, como o caso ocorreu na Secretaria Municipal de Obras do Município Beta, caberá a responsabilização do Município Beta, que responderá objetivamente pelo prejuízo ocasionado por Joana, ou seja, independentemente da comprovação de sua culpa (em sentido amplo). Assim, o gabarito é a letra C. A letra A está incorreta, ao inserir Joana na responsabilização. A letra B está incorreta, pois não há necessidade de demonstrar a culpa da servidora. O erro na letra D é que a culpa exclusiva afasta a responsabilidade civil do Estado, pois configura excludente de responsabilidade civil. Por fim, a letra E é errado por dois motivos: (i) a responsabilidade não é de Joana no primeiro momento e (ii) na ação de regresso, Joana responderá se houver dolo ou culpa (subjetivamente). Não há dúvidas de que o gabarito será a letra C. Mas a questão tem um erro no enunciado, pois falou que Joana é servidora estadual, quando o caso aconteceu na Secretaria de Obras do Município. Poderíamos deduzir que se tratava de cessão de servidor, mas não há qualquer informação nesse sentido. Enfim, houve um pequeno erro da banca, mas invariavelmente o gabarito somente poderia ser a letra C.

front: (FGV – TJDFT/2022) Armando, tinha interesse em compreender as teorias que dispõem sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima. Trata-se da teoria:
a) dos atos de império, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano decorreu de ato de outrem, não de ato de império;
b) da culpa administrativa, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano não pode ser atribuído ao mau funcionamento do serviço;
c) do risco integral, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da presença do elemento subjetivo culposo no agir da vítima;
d) do risco administrativo, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da ausência do nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano causado;
e) da culpa do serviço público, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o mau funcionamento do serviço, ainda que tenha ocorrido, não foi preponderante.
response: Alternativa D
comment: A teoria adotada pelo Brasil é a do risco administrativo, que em duas características: (i) a responsabilidade independe de dolo ou culpa; (ii) admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. Essa teoria fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da CF/88, que diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Na teoria do risco administrativo, presume-se a responsabilidade da Administração. No entanto, é possível que o Estado comprove que a culpa é exclusiva do particular, eximindo-se do dever de indenizar pela ausência de nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano causado; ou comprove que a culpa é concorrente, atenuando a obrigação de reparação. Também são excludentes o caso fortuito ou força maior e o ato exclusivo de terceiros. Com base nisso, nosso gabarito está na alternativa D. Vamos agora analisar cada alternativa:
a) os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, e essa teoria previa que as condutas administrativas decorrentes desse tipo de ato não seriam passíveis de responsabilização. Tal corrente foi afastada, à medida que foram incorporadas as teorias publicistas, como a teoria do risco administrativo. – ERRADA;
b) pela teoria da culpa administrativa, a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente (a “culpa” seria do Estado). Ela seria aplicada em três situações: o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar; o serviço funcionou mal; ou o serviço atrasou – ERRADA;
c) a teoria do risco integral não admite as causas excludentes da responsabilidade civil da Administração. Nesse caso, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese – ERRADA;
e) essa é a mesma teoria da culpa administrativa, em que a culpa é do serviço, e não do agente, sendo que a hipótese citada é justamente aquela que justifica a aplicação da responsabilidade do Estado – ERRADA.
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back: Alternativa D - A teoria adotada pelo Brasil é a do risco administrativo, que em duas características: (i) a responsabilidade independe de dolo ou culpa; (ii) admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. Essa teoria fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da CF/88, que diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Na teoria do risco administrativo, presume-se a responsabilidade da Administração. No entanto, é possível que o Estado comprove que a culpa é exclusiva do particular, eximindo-se do dever de indenizar pela ausência de nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano causado; ou comprove que a culpa é concorrente, atenuando a obrigação de reparação. Também são excludentes o caso fortuito ou força maior e o ato exclusivo de terceiros. Com base nisso, nosso gabarito está na alternativa D. Vamos agora analisar cada alternativa:
a) os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, e essa teoria previa que as condutas administrativas decorrentes desse tipo de ato não seriam passíveis de responsabilização. Tal corrente foi afastada, à medida que foram incorporadas as teorias publicistas, como a teoria do risco administrativo. – ERRADA;
b) pela teoria da culpa administrativa, a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente (a “culpa” seria do Estado). Ela seria aplicada em três situações: o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar; o serviço funcionou mal; ou o serviço atrasou – ERRADA;
c) a teoria do risco integral não admite as causas excludentes da responsabilidade civil da Administração. Nesse caso, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese – ERRADA;
e) essa é a mesma teoria da culpa administrativa, em que a culpa é do serviço, e não do agente, sendo que a hipótese citada é justamente aquela que justifica a aplicação da responsabilidade do Estado – ERRADA.

front: (FGV – PC AM/2022) João cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado em estabelecimento prisional do Estado Alfa. Um dia, João foi encontrado morto, sendo certo que a investigação realizada e a prova técnica produzida comprovaram, de forma inequívoca, que se tratou de suicídio e que não houve inobservância pelo Estado do dever específico de proteção previsto no Art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República. Mesmo sendo incontroverso o fato de que, no caso em tela, houve causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento, os filhos de João ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa. Levando em consideração a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, a pretensão reparatória dos filhos de João
a) merece prosperar, com base da responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa de agentes públicos.
b) merece prosperar, com base da responsabilidade civil subjetiva por omissão do Estado Alfa, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa de agentes públicos.
c) merece prosperar, com base da responsabilidade civil objetiva por omissão do Estado Alfa, com necessidade de comprovação de dolo ou culpa de agentes públicos.
d) não merece prosperar, pois rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Estado Alfa e o resultado danoso consistente na morte de João.
e) não merece prosperar, pois o Estado Alfa, em qualquer hipótese, não pode ser responsabilizado por morte decorrente de suicídio.
response: Alternativa D
comment: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é do tipo objetiva, ao passo que a responsabilidade civil por omissão, em regra, é do tipo subjetiva. Ocorre que, em determinadas situações, o Estado tem um dever específico de cuidado de determinadas pessoas que estão sob sua guarda. Esse tipo de situação é chamado de “Estado como garante”, uma vez que o Estado tem um dever de garantia das pessoas sob sua guarda. Essa situação ocorre, por exemplo, em relação a detentos. Nessas situações, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mesmo que o dano não decorra de uma atuação de qualquer agente. Isso porque existia o dever de garantir a integridade das pessoas ou coisas sob custódia da Administração. É o que ocorre em relação aos presos e aos alunos de rede pública de ensino. Nesses casos, o Estado tem o dever específico de agir, respondendo objetivamente inclusive no caso de omissão. Contudo, tratando-se de detento, em hipóteses em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. Assim, a responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso (STF - RE 841526). Logo, em relação ao suicídio, o Estado pode responder ou não. Vai depender de cada caso. Se o preso deu indícios de que poderia se matar e o Estado não fez nada para impedir, haverá responsabilidade do Estado. Por outro lado, se o preso se suicidou “do nada”, sem que houvesse possibilidade de o Estado agir, demonstrando-se que não houve inobservância pelo Estado do dever específico de proteção, não haverá responsabilidade estatal, por excludente de responsabilidade civil. O pleito dos familiares, então, não merece prosperar, pois rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Estado Alfa e o resultado danoso consistente na morte de João.
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back: Alternativa D - a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é do tipo objetiva, ao passo que a responsabilidade civil por omissão, em regra, é do tipo subjetiva. Ocorre que, em determinadas situações, o Estado tem um dever específico de cuidado de determinadas pessoas que estão sob sua guarda. Esse tipo de situação é chamado de “Estado como garante”, uma vez que o Estado tem um dever de garantia das pessoas sob sua guarda. Essa situação ocorre, por exemplo, em relação a detentos. Nessas situações, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mesmo que o dano não decorra de uma atuação de qualquer agente. Isso porque existia o dever de garantir a integridade das pessoas ou coisas sob custódia da Administração. É o que ocorre em relação aos presos e aos alunos de rede pública de ensino. Nesses casos, o Estado tem o dever específico de agir, respondendo objetivamente inclusive no caso de omissão. Contudo, tratando-se de detento, em hipóteses em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. Assim, a responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso (STF - RE 841526). Logo, em relação ao suicídio, o Estado pode responder ou não. Vai depender de cada caso. Se o preso deu indícios de que poderia se matar e o Estado não fez nada para impedir, haverá responsabilidade do Estado. Por outro lado, se o preso se suicidou “do nada”, sem que houvesse possibilidade de o Estado agir, demonstrando-se que não houve inobservância pelo Estado do dever específico de proteção, não haverá responsabilidade estatal, por excludente de responsabilidade civil. O pleito dos familiares, então, não merece prosperar, pois rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Estado Alfa e o resultado danoso consistente na morte de João.

front: (FGV – SSP AM/2022) José é servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e, no exercício da função, praticou ato ilícito que, com nexo causal, causou danos materiais a Davi, usuário do serviço público, inexistindo qualquer causa de exclusão da responsabilidade. No caso em tela, eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada por Davi em face
a) da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário se comprovar o elemento subjetivo na conduta do agente, que deverá responder em ação regressiva, caso haja condenação da referida Secretaria e João tenha agido com culpa ou dolo.
b) da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário se comprovar o elemento subjetivo na conduta de João, que não está sujeito à ação regressiva, pela teoria do risco administrativo.
c) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário se comprovar o elemento subjetivo em sua conduta, e o Estado Alfa está sujeito à ação regressiva, pela teoria do risco administrativo, caso João seja condenado.
d) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário se comprovar o elemento subjetivo na conduta de João, que não está sujeito à ação regressiva, pela teoria do risco administrativo.
e) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário se comprovar o elemento subjetivo na conduta de João, que deverá responder em ação regressiva, caso haja condenação do referido Estado e o agente tenha agido com culpa ou dolo.
response: Alternativa E
comment: a) a Secretaria é um órgão público sem personalidade jurídica, de forma que não poderá ser demandada de forma independente como responsável pelo pagamento da indenização decorrente da ação de José – ERRADA; b) a ação não será ajuizada em face da Secretaria, que não possui capacidade para figurar em juízo nesse caso. Além disso, é necessária a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente, para que esse possa ser responsabilizado em sede de ação de regresso – ERRADA; c) o agente não responde diretamente pelos danos causados a terceiros em virtude do exercício de suas atribuições. É o Estado quem responde diretamente, pois o servidor atua em seu nome, respondendo em ação regressiva – ERRADA; d) o Estado responde de forma objetiva, e não subjetiva, pelos danos causados por seus agentes. Já João responde em ação de regresso, na qual deverá restar comprovado o dolo ou a culpa do agente – ERRADA; e) exatamente isso. Com base na responsabilidade objetiva estatal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF/88) – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) a Secretaria é um órgão público sem personalidade jurídica, de forma que não poderá ser demandada de forma independente como responsável pelo pagamento da indenização decorrente da ação de José – ERRADA; b) a ação não será ajuizada em face da Secretaria, que não possui capacidade para figurar em juízo nesse caso. Além disso, é necessária a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente, para que esse possa ser responsabilizado em sede de ação de regresso – ERRADA; c) o agente não responde diretamente pelos danos causados a terceiros em virtude do exercício de suas atribuições. É o Estado quem responde diretamente, pois o servidor atua em seu nome, respondendo em ação regressiva – ERRADA; d) o Estado responde de forma objetiva, e não subjetiva, pelos danos causados por seus agentes. Já João responde em ação de regresso, na qual deverá restar comprovado o dolo ou a culpa do agente – ERRADA; e) exatamente isso. Com base na responsabilidade objetiva estatal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF/88) – CORRETA.

front: (FGV – MPE BA/2022) Joana, servidora pública do Município Alfa, ao manusear uma politriz portátil, com o objetivo de dar polimento em um monumento situado em praça pública, terminou por danificar o veículo de Pedro, que estava estacionado próximo ao local. Acresça-se que Joana não seguiu as orientações de segurança estabelecidas pelo Município. À luz da sistemática constitucional:
a) somente Joana será responsabilizada pelos danos causados a Pedro, mesmo que não seja demonstrada sua culpa;
b) o Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, mas apenas se for demonstrada a culpa de Joana;
c) o Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, ainda que não seja demonstrada a culpa de Joana;
d) é necessário que o Município Alfa e Joana sejam simultaneamente responsabilizados, desde que provada a culpa desta última;
e) Joana e o Município Alfa não serão responsabilizados pelo dano causado a Pedro, pois o interesse público prepondera sobre o individual.
response: Alternativa C
comment: o Estado é responsável objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros, no exercício de suas atribuições. Nesse sentido, a CF/88 dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vamos a cada alternativa: a) o Município responde diretamente, e Joana responde em ação de regresso, na qual será demonstrado se ela agiu com dolo ou culpa – ERRADA; b) o Município responde objetivamente, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente – ERRADA; c) isso mesmo. A responsabilidade do Município é direta, objetiva, e independe da demonstração de dolo ou culpa do agente. A responsabilidade do agente vai ser avaliada depois, em ação de regresso ajuizada pelo Município em face dele, onde deverá ficar demonstrado se o agente teve dolo ou culpa no resultado danoso – CORRETA; d) não há essa responsabilização simultânea: o Município responde diretamente, sem necessidade de se demonstrar dolo ou culpa de Joana; e Joana responde em ação de regresso, em momento posterior, devendo ser demonstrado o dolo ou a culpa em sua conduta – ERRADA; e) em caso de danos causados a terceiros, mesmo que decorram de uma atividade lícita estatal, há sim a responsabilização do Estado – ERRADA.
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back: Alternativa C - o Estado é responsável objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros, no exercício de suas atribuições. Nesse sentido, a CF/88 dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vamos a cada alternativa: a) o Município responde diretamente, e Joana responde em ação de regresso, na qual será demonstrado se ela agiu com dolo ou culpa – ERRADA; b) o Município responde objetivamente, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente – ERRADA; c) isso mesmo. A responsabilidade do Município é direta, objetiva, e independe da demonstração de dolo ou culpa do agente. A responsabilidade do agente vai ser avaliada depois, em ação de regresso ajuizada pelo Município em face dele, onde deverá ficar demonstrado se o agente teve dolo ou culpa no resultado danoso – CORRETA; d) não há essa responsabilização simultânea: o Município responde diretamente, sem necessidade de se demonstrar dolo ou culpa de Joana; e Joana responde em ação de regresso, em momento posterior, devendo ser demonstrado o dolo ou a culpa em sua conduta – ERRADA; e) em caso de danos causados a terceiros, mesmo que decorram de uma atividade lícita estatal, há sim a responsabilização do Estado – ERRADA.

front: (FGV – TJ MG/2022) A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, através da qual o Estado responde, em razão de sua atividade, se causar danos a terceiros. Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenização.
II. Na responsabilidade objetiva, se houver a culpa da vítima, afasta-se o dever de indenizar, pois o Estado não responde sempre.
III. Não é preciso provar a culpa do Estado, em caso de responsabilidade subjetiva, ocorrendo omissão estatal que provoque danos ao particular.
Está correto o que se afirma em
a) I, somente.
b) II e III, somente.
c) I, II e III.
d) I e II, apenas.
response: Alternativa A
comment: I – para que fique comprovada a responsabilidade objetiva estatal, que é aquela que independe da demonstração de dolo ou culpa do agente, o particular deve demonstrar: que houve uma conduta estatal; que houve um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Demonstrados esses pressupostos, estão preenchidos os requisitos para a indenização – CORRETA; II – na responsabilidade da objetiva, a culpa da vítima pode influenciar sim. Se a culpa for concorrente, ou seja, tanto a vítima quanto o agente público contribuíram para o resultado danoso, a responsabilidade estatal poderá ser atenuada; se a culpa for exclusiva da vítima, então a responsabilidade estatal fica excluída. Então, não se pode afirmar que a culpa da vítima afasta (por si só) o dever de indenizar, devendo analisar se a culpa foi concorrente ou exclusiva. Enfim, a questão generalizou, já que, na culpa concorrente, tem culpa, mas somente se atenua a responsabilidade estatal – ERRADA; III – quando o Estado é omisso, a responsabilidade é subjetiva, fundamentando-se na teoria da culpa administrativa. Assim, em caso de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa – ERRADA. Apenas a afirmativa I está correta, portanto.
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back: Alternativa A - I – para que fique comprovada a responsabilidade objetiva estatal, que é aquela que independe da demonstração de dolo ou culpa do agente, o particular deve demonstrar: que houve uma conduta estatal; que houve um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Demonstrados esses pressupostos, estão preenchidos os requisitos para a indenização – CORRETA; II – na responsabilidade da objetiva, a culpa da vítima pode influenciar sim. Se a culpa for concorrente, ou seja, tanto a vítima quanto o agente público contribuíram para o resultado danoso, a responsabilidade estatal poderá ser atenuada; se a culpa for exclusiva da vítima, então a responsabilidade estatal fica excluída. Então, não se pode afirmar que a culpa da vítima afasta (por si só) o dever de indenizar, devendo analisar se a culpa foi concorrente ou exclusiva. Enfim, a questão generalizou, já que, na culpa concorrente, tem culpa, mas somente se atenua a responsabilidade estatal – ERRADA; III – quando o Estado é omisso, a responsabilidade é subjetiva, fundamentando-se na teoria da culpa administrativa. Assim, em caso de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa – ERRADA. Apenas a afirmativa I está correta, portanto.

front: (FGV – PCE RJ/2022) João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria diligência determinada por delegado de polícia no bojo de inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão, causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da comunidade. Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:
a) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;
b) de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva e solidária, sendo necessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;
c) da Polícia Civil do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;
d) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;
e) do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo.
response: Alternativa D
comment: a) a ação de responsabilização civil dos agentes estatais deve ser ajuizada diretamente em face do Estado, e não em face do agente, aplicando-se a teoria da dupla garantia – ERRADA; b) a ação não é ajuizada em face de João, mas sim do Estado. A responsabilidade estatal é objetiva e primária, não se falando em responsabilidade solidária com João – ERRADA; c) a Polícia Civil é um órgão público sem personalidade jurídica, motivo pelo qual não pode ser demandada diretamente. No caso, as ações devem ser ajuizadas em face do Estado Alfa – ERRADA; d) com base na teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A ação é ajuizada diretamente em face do Estado, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do agente – CORRETA; e) a responsabilidade estatal é objetiva, pela qual é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de João – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a ação de responsabilização civil dos agentes estatais deve ser ajuizada diretamente em face do Estado, e não em face do agente, aplicando-se a teoria da dupla garantia – ERRADA; b) a ação não é ajuizada em face de João, mas sim do Estado. A responsabilidade estatal é objetiva e primária, não se falando em responsabilidade solidária com João – ERRADA; c) a Polícia Civil é um órgão público sem personalidade jurídica, motivo pelo qual não pode ser demandada diretamente. No caso, as ações devem ser ajuizadas em face do Estado Alfa – ERRADA; d) com base na teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A ação é ajuizada diretamente em face do Estado, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do agente – CORRETA; e) a responsabilidade estatal é objetiva, pela qual é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de João – ERRADA.

front: (FGV – PCE RJ/2022) João, motorista do Município Alfa, durante o horário de expediente, utilizando o veículo da repartição e no pleno exercício de suas funções, atropelou uma pessoa, causando-lhe lesões. O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:
a) o Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João;
b) tanto o Município Alfa como João são responsáveis, desde que provada a culpa deste último;
c) apenas João poderia ser responsabilizado, ainda que não provada a sua culpa;
d) o Município Alfa responderia pelo dano, desde que provado o dolo de João;
e) apenas João poderia ser responsabilizado, desde que provada a sua culpa.
response: Alternativa A
comment: no Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa responsabilidade independe da demonstração de dolo ou culpa do agente, respondendo o Estado diretamente pelos prejuízos causados aos administrados. Portanto, ainda que não provado dolo ou culpa de João, o Município responde pelo dano, de forma direta, podendo responsabilizar João em momento posterior, em ação de regresso. Assim, a única opção correta está na alternativa A.
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back: Alternativa A - no Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa responsabilidade independe da demonstração de dolo ou culpa do agente, respondendo o Estado diretamente pelos prejuízos causados aos administrados. Portanto, ainda que não provado dolo ou culpa de João, o Município responde pelo dano, de forma direta, podendo responsabilizar João em momento posterior, em ação de regresso. Assim, a única opção correta está na alternativa A.

front: (FGV – SEFAZ AM/2022) Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação em que houve tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil
a) subjetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
b) objetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
c) objetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Fernando.
d) objetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
e) subjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
response: Alternativa B
comment: a questão trata do entendimento do STF de que, em regra, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública. O assunto foi tratado com Repercussão Geral – Tema 1055, sendo fixada a tese de que: É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física. Assim, o Estado responde de forma objetiva, no caso de lesão de profissional de imprensa durante cobertura jornalística. Essa regra não é absoluta, uma vez que não se aplicará se o jornalista houver descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física, caso em que poderá ser aplicada a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
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back: Alternativa B - a questão trata do entendimento do STF de que, em regra, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública. O assunto foi tratado com Repercussão Geral – Tema 1055, sendo fixada a tese de que: É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física. Assim, o Estado responde de forma objetiva, no caso de lesão de profissional de imprensa durante cobertura jornalística. Essa regra não é absoluta, uma vez que não se aplicará se o jornalista houver descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física, caso em que poderá ser aplicada a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.

front: (FGV – MPE GO/2022) Em janeiro de 2020, José foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável e cumpria pena, em regime fechado, em um presídio do Estado Alfa, quando conseguiu fugir, através de um túnel subterrâneo, em janeiro de 2021. Oito meses depois, José se associou a outros delinquentes em organização criminosa e praticou latrocínio, que causou a morte da cidadã Maria. Familiares de Maria ajuizaram ação indenizatória contra o Estado Alfa, alegando sua responsabilidade civil objetiva, eis que Maria foi morta por José, que ainda deveria estar preso, tendo o Estado Alfa sido omisso por não exercer a contento a vigilância do preso José, que estava originariamente sob a sua custódia. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes do novo crime praticado por José, pessoa foragida do sistema prisional, que vitimou Maria
a) não está caracterizada, pois incidiu a causa de exclusão da responsabilidade civil consistente em caso fortuito ou força maior.
b) está caracterizada, não havendo que se provar o elemento subjetivo do dolo ou culpa dos agentes penitenciários, responsáveis pela omissão que ensejou a fuga de José.
c) não está caracterizada, pois não restou demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga de José e o latrocínio que matou Maria.
d) está caracterizada, havendo que se provar o elemento subjetivo do dolo ou culpa dos agentes penitenciários responsáveis pela omissão que ensejou a fuga de José.
e) está caracterizada, e o Estado Alfa, caso condenado, deve promover ação de regresso em face dos agentes públicos responsáveis pela fuga de José, mediante a demonstração de seu dolo ou culpa.
response: Alternativa C
comment: sobre o tema, o STF já decidiu da seguinte forma (RE 608880, Tema 362): Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Portanto, em regra, o Estado não responde por ato de foragido do sistema prisional, exceto se o dano foi ocasionado “no momento da fuga”. Por exemplo: o preso pulou o muro da prisão e furtou uma moto para concluir a fuga; nesse caso, o Estado será responsável, em virtude do nexo causal do furto com a fuga. Por outro lado, se o foragido, dias depois, furtar ou roubar alguém, não haverá nexo causal com a fuga e, por isso, o Estado não será responsável. Não havendo essa demonstração, não está caracterizada a responsabilidade, pois não restou demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga de José e o latrocínio que matou Maria.
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back: Alternativa C - sobre o tema, o STF já decidiu da seguinte forma (RE 608880, Tema 362): Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Portanto, em regra, o Estado não responde por ato de foragido do sistema prisional, exceto se o dano foi ocasionado “no momento da fuga”. Por exemplo: o preso pulou o muro da prisão e furtou uma moto para concluir a fuga; nesse caso, o Estado será responsável, em virtude do nexo causal do furto com a fuga. Por outro lado, se o foragido, dias depois, furtar ou roubar alguém, não haverá nexo causal com a fuga e, por isso, o Estado não será responsável. Não havendo essa demonstração, não está caracterizada a responsabilidade, pois não restou demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga de José e o latrocínio que matou Maria.

front: (FGV – DPE MS/2022) João é jornalista e cobria, presencialmente, uma manifestação em que ativistas de direitos humanos protestavam contra os altos índices de letalidade policial no Estado Alfa. Na qualidade de profissional de imprensa, enquanto fazia a cobertura jornalística, João foi ferido pelo policial militar José, ao receber uma pancada com cassetete em seu rosto, no momento em que havia conflito entre policiais e manifestantes. Inconformado com as lesões que sofreu, João buscou atendimento na Defensoria Pública para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi explicado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, a responsabilidade civil do Estado é:
a) subjetiva, mas não cabe responsabilização direta do policial militar José, em razão da teoria da dupla garantia, seja para a vítima, seja para o agente público;
b) subjetiva, mas cabe o reconhecimento da culpa concorrente, eis que os danos foram causados em evento multitudinário;
c) objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, caso João tenha descumprido ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas como de grave risco à sua integridade física;
d) objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da força maior, diante da imprevisibilidade do conflito entre os manifestantes e os policiais, desde que a Polícia Militar comprove que planejou regularmente sua atuação.
response: Alternativa C
comment: em regra, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública. Esse é o entendimento do STF, que tratou do tema em sede de Repercussão Geral – Tema 1055, sendo fixada a tese de que: É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física. Assim, o Estado responde de forma objetiva, desde que o jornalista não haja descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física, caso em que poderá ser aplicada a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. A questão trouxe o entendimento literal do Supremo, e o gabarito está na alternativa C.
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back: Alternativa C - em regra, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública. Esse é o entendimento do STF, que tratou do tema em sede de Repercussão Geral – Tema 1055, sendo fixada a tese de que: É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física. Assim, o Estado responde de forma objetiva, desde que o jornalista não haja descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física, caso em que poderá ser aplicada a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. A questão trouxe o entendimento literal do Supremo, e o gabarito está na alternativa C.

front: (FGV – TJ AP/2022) A sociedade empresária Alfa exercia a venda de produtos alimentícios em uma mercearia, com licença municipal específica para tal atividade. No entanto, os proprietários do comércio também desenvolviam comercialização de fogos de artifício, de forma absolutamente clandestina, pois sem a autorização do poder público. Durante as inspeções ordinárias, o poder público nunca encontrou indícios de venda de fogos de artifício, tampouco o fato foi alguma vez noticiado à municipalidade. Certo dia, grande explosão e incêndio ocorreram no comércio, causados pelos fogos de artifício, que atingiram a casa de João, morador vizinho à mercearia, que sofreu danos morais e materiais. João ajuizou ação indenizatória em face do Município, alegando que incide sua responsabilidade objetiva por omissão. No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
a) procedente o pedido, pois se aplica a teoria do risco administrativo, de maneira que não é necessária a demonstração do dolo ou culpa do Município, sendo devida a indenização;
b) procedente o pedido, pois, diante da omissão específica do Município, aplica-se a teoria do dano in re ipsa, devendo o poder público arcar com a indenização, desde que exista nexo causal entre o incêndio e os danos sofridos por João;
c) procedente o pedido, diante da falha da Administração Municipal na fiscalização de atividade de risco, qual seja, o estabelecimento destinado a comércio de fogos de artifício, incidindo a responsabilidade civil objetiva;
d) improcedente o pedido, pois, apesar de ser desnecessária a demonstração de violação de um dever jurídico específico de agir do Município, a responsabilidade civil originária é da sociedade empresária Alfa, de maneira que o Município responde de forma subsidiária, caso a responsável direta pelo dano seja insolvente;
e) improcedente o pedido, pois, para que ficasse caracterizada a responsabilidade civil do Município, seria necessária a violação de um dever jurídico específico de agir, seja pela concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais, seja pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular, o que não é o caso.
response: Alternativa E
comment: o fundamento da questão está no entendimento do STF no RE 136861, nos seguintes termos: 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. 5. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 136861, rel. Ministro EDSON FACHIN, Plenário, 11.03.2020) Vamos pensar em três exemplos: (i) determinada empresa pede o licenciamento para vender fogos de artifício e o Estado concede o alvará, sem que a empresa comprovasse o atendimento de todos os requisitos legais – nesse caso, houve a concessão sem as cautelas legais, logo o Estado poderá responder; (ii) o Estado recebe denúncia sobre o comércio irregular de fogos de artifício, mas não toma qualquer providência em tempo razoável – aqui, o Estado também será responsável, já que tomou ciência da falha; (iii) um particular faz a venda clandestina de fogos de artifício, sem pedir qualquer licenciamento ao Estado – nesse caso, não há responsabilidade Estatal, uma vez que o poder público não tem como identificar todas as falhas, logo não há violação de um dever jurídico específico de agir. No caso da questão, vemos que apesar da regular fiscalização pelo poder público, o particular conseguiu armazenar os fogos de artificio de forma clandestina. Não houve omissão estatal que justifique a responsabilização do ente público. Assim, a pretensão do particular não merece prosperar, não havendo comprovação de que o estado descumpriu um dever específico de agir. Com base nisso, podemos eliminar a alternativas A, B e C. Em relação à alternativa D, está errada, pois é sim necessária a demonstração de violação de um dever específico de agir, à luz do entendimento do STF. Assim, a alternativa E é a única que está totalmente de acordo com o entendimento jurisprudencial.
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back: Alternativa E - o fundamento da questão está no entendimento do STF no RE 136861, nos seguintes termos: 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. 5. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 136861, rel. Ministro EDSON FACHIN, Plenário, 11.03.2020) Vamos pensar em três exemplos: (i) determinada empresa pede o licenciamento para vender fogos de artifício e o Estado concede o alvará, sem que a empresa comprovasse o atendimento de todos os requisitos legais – nesse caso, houve a concessão sem as cautelas legais, logo o Estado poderá responder; (ii) o Estado recebe denúncia sobre o comércio irregular de fogos de artifício, mas não toma qualquer providência em tempo razoável – aqui, o Estado também será responsável, já que tomou ciência da falha; (iii) um particular faz a venda clandestina de fogos de artifício, sem pedir qualquer licenciamento ao Estado – nesse caso, não há responsabilidade Estatal, uma vez que o poder público não tem como identificar todas as falhas, logo não há violação de um dever jurídico específico de agir. No caso da questão, vemos que apesar da regular fiscalização pelo poder público, o particular conseguiu armazenar os fogos de artificio de forma clandestina. Não houve omissão estatal que justifique a responsabilização do ente público. Assim, a pretensão do particular não merece prosperar, não havendo comprovação de que o estado descumpriu um dever específico de agir. Com base nisso, podemos eliminar a alternativas A, B e C. Em relação à alternativa D, está errada, pois é sim necessária a demonstração de violação de um dever específico de agir, à luz do entendimento do STF. Assim, a alternativa E é a única que está totalmente de acordo com o entendimento jurisprudencial.

front: (FGV – MPE GO/2022) José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezoito anos de reclusão, que está sendo cumprida em estabelecimento prisional do Estado Gama. Após diversas vistorias realizadas pelo Ministério Público, restou comprovado que permanecem, há mais de três anos, problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene no presídio, que causaram danos materiais e morais ao detento José. Alegando violação a normas previstas na Constituição da República de 1988, na Lei de Execução Penal e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, José ajuizou ação indenizatória por danos causados pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em face do Estado Gama. Instado a lançar parecer no processo, o promotor de justiça, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve se manifestar pela:
a) procedência do pedido indenizatório, inclusive no que toca aos danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, pois é dever do Estado Gama manter em seu presídio os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico;
b) procedência do pedido, com base na responsabilidade civil subjetiva do Estado Gama, desde que comprovado o dolo ou a culpa dos gestores públicos competentes para implementarem políticas públicas que garantam os direitos humanos dos detentos, sendo possível a remição da pena como forma de indenização;
c) procedência parcial do pedido, de maneira que seja acatada a pretensão de ressarcimento pelos danos materiais sofridos por José com nexo causal pela omissão específica do Estado Gama, mas seja rejeitada a pretensão de reparação por danos morais, em razão do princípio da reserva do possível;
d) improcedência do pedido, pois o Estado Gama não pode ser erigido a garantidor universal com violação ao princípio da reserva do possível, mas deve proceder o promotor de justiça à extração de cópias do processo para fins de ajuizamento de ação civil pública visando à regularização das condições precárias de encarceramento que violam direitos humanos;
e) improcedência do pedido, pois a indenização não tem o condão de eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
response: Alternativa A
comment: segundo o STF, o dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. Isso se aplica inclusive às hipóteses de danos pessoais causados a detentos em estabelecimentos carcerários. Nesse sentido: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. [...] 3. "Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. [...] 7. Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. 8. Recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, para reparação de danos extrapatrimoniais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação." (RE 580.252, rel. Ministro GILMAR MENDES, Plenário, 16.02.2017) Nota-se que o Estado possui responsabilidade sobre os presos sob sua guarda no sistema carcerário, inclusive em relação a eventuais danos morais sofridos. Então, o promotor, no caso, deve se manifestar pela procedência do pedido, conforme previsão da letra A. A letra B é errada, uma vez que a responsabilidade é objetiva. O erro na letra C é que a reparação alcança os danos morais (extrapatrimoniais). A letra D é errada, pois não se aplica a teoria da reserva do possível no caso. Por fim, o argumento da letra E não prevaleceu no entendimento do STF (item 4 do acórdão).
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back: Alternativa A - segundo o STF, o dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. Isso se aplica inclusive às hipóteses de danos pessoais causados a detentos em estabelecimentos carcerários. Nesse sentido: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. [...] 3. "Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. [...] 7. Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. 8. Recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, para reparação de danos extrapatrimoniais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação." (RE 580.252, rel. Ministro GILMAR MENDES, Plenário, 16.02.2017) Nota-se que o Estado possui responsabilidade sobre os presos sob sua guarda no sistema carcerário, inclusive em relação a eventuais danos morais sofridos. Então, o promotor, no caso, deve se manifestar pela procedência do pedido, conforme previsão da letra A. A letra B é errada, uma vez que a responsabilidade é objetiva. O erro na letra C é que a reparação alcança os danos morais (extrapatrimoniais). A letra D é errada, pois não se aplica a teoria da reserva do possível no caso. Por fim, o argumento da letra E não prevaleceu no entendimento do STF (item 4 do acórdão).

front: (FGV – MPE RJ/2019) Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica de direito privado é prestadora do serviço público de abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade empresária concessionária, no exercício da função, ao realizarem reparo em estação de tratamento de água, atingiram com um duto a criança Guilherme, que andava de bicicleta pela calçada e veio a quebrar a pena. Os pais de Guilherme buscaram a Defensoria Pública, que providenciou o ajuizamento de ação indenizatória. Finda a instrução processual, a Promotoria de Justiça Cível deve direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil:
a) objetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco administrativo, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;
b) objetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco integral, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;
c) subjetiva da concessionária, que decorre das normas de direito privado, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e do elemento subjetivo dolo ou culpa dos agentes;
d) subjetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco administrativo, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;
e) subjetiva do Município, que decorre da teoria do risco integral, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes.
response: Alternativa A
comment: A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de dolo ou culpa. Essa é a regra básica da responsabilidade civil estatal, que está prevista no art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, eliminamos as alternativas C, D e E. Com relação à alternativa B, o erro está em dizer que a responsabilidade nesse caso se baseia na teoria do risco integral, que é aquela que não admite causas excludentes da responsabilidade civil da Administração, funcionando o Estado como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese. Nesses casos, então, não é imprescindível a demonstração de dolo ou culpa do agente. Por fim, vale lembrar que quem responde de forma primária é a pessoa jurídica prestadora do serviço, no caso a concessionária. Nesse caso, o município somente poderia responder subsidiariamente, quando a concessionária não tivesse condições de arcar com o dano. Portanto, nosso gabarito está na alternativa A.
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back: Alternativa A - A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de dolo ou culpa. Essa é a regra básica da responsabilidade civil estatal, que está prevista no art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, eliminamos as alternativas C, D e E. Com relação à alternativa B, o erro está em dizer que a responsabilidade nesse caso se baseia na teoria do risco integral, que é aquela que não admite causas excludentes da responsabilidade civil da Administração, funcionando o Estado como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese. Nesses casos, então, não é imprescindível a demonstração de dolo ou culpa do agente. Por fim, vale lembrar que quem responde de forma primária é a pessoa jurídica prestadora do serviço, no caso a concessionária. Nesse caso, o município somente poderia responder subsidiariamente, quando a concessionária não tivesse condições de arcar com o dano. Portanto, nosso gabarito está na alternativa A.

front: (FGV – MPE RJ/2019) Durante a travessia de um rio, a barca utilizada para o transporte de passageiros entre dois Municípios distintos, explorada por concessionária de serviço público, chocou-se com uma embarcação particular. À luz da sistemática constitucional e da possibilidade de ser, ou não, perquirida a culpa, exclusiva ou concorrente, do particular, a responsabilidade do Estado será:
a) objetiva, observada a teoria do risco social;
b) objetiva, observada a teoria do risco integral;
c) objetiva, observada a teoria do risco administrativo;
d) condicionada à prova da culpa do agente público;
e) condicionada à prova do mau funcionamento do serviço.
response: Alternativa C
comment: As concessionárias, como prestadoras de serviços público, respondem pelos danos que causarem aos particulares pela teoria do risco administrativo. Por essa teoria, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Essa responsabilidade, então, independe da demonstração de dolo ou culpa do agente estatal ou do mau funcionamento do serviço, motivo pelo qual eliminamos as alternativas D e E. A alternativa A está errada pois "risco social" não é uma teoria sobre a responsabilidade civil do Estado; e a D está errada pois não é caso de incidência da teoria do risco integral. Portanto, nosso gabarito está na alternativa C.
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back: Alternativa C - As concessionárias, como prestadoras de serviços público, respondem pelos danos que causarem aos particulares pela teoria do risco administrativo. Por essa teoria, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Essa responsabilidade, então, independe da demonstração de dolo ou culpa do agente estatal ou do mau funcionamento do serviço, motivo pelo qual eliminamos as alternativas D e E. A alternativa A está errada pois "risco social" não é uma teoria sobre a responsabilidade civil do Estado; e a D está errada pois não é caso de incidência da teoria do risco integral. Portanto, nosso gabarito está na alternativa C.

front: (FGV – TJ CE/2019) Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica. Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:
a) incide a responsabilidade civil subjetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;
b) incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Estado do Ceará, e é desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;
c) incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;
d) não incide a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará nem do Poder Judiciário estadual, pois se tratou de um acidente, sem dolo ou culpa de agente público;
e) não incide qualquer responsabilidade civil, pois se tratou de caso fortuito ou força maior, sem qualquer falha na prestação do serviço público ou culpa e dolo de agente público.
response: Alternativa B
comment: Mais uma vez, temos a situação em que um agente estatal causa um dano ao administrado através de sua conduta. No caso, temos um servidor do Poder Judiciário do Ceará, o que faz com que o Estado do Ceará responda objetivamente pelos danos causados ao particular. Nesse sentido, aplica-se a teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6° da Constituição Federal, que diz que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Na responsabilidade objetiva, é desnecessária a comprovação de culpa ou dolo por parte do agente público, respondendo o Estado direta e objetivamente, sem prejuízo da possibilidade de, em um segundo momento, haver a aferição de dolo ou culpa do agente, para fins de ação de regresso. Portanto, apenas a alternativa B reúne todas essas características corretamente.
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back: Alternativa B - Mais uma vez, temos a situação em que um agente estatal causa um dano ao administrado através de sua conduta. No caso, temos um servidor do Poder Judiciário do Ceará, o que faz com que o Estado do Ceará responda objetivamente pelos danos causados ao particular. Nesse sentido, aplica-se a teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6° da Constituição Federal, que diz que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Na responsabilidade objetiva, é desnecessária a comprovação de culpa ou dolo por parte do agente público, respondendo o Estado direta e objetivamente, sem prejuízo da possibilidade de, em um segundo momento, haver a aferição de dolo ou culpa do agente, para fins de ação de regresso. Portanto, apenas a alternativa B reúne todas essas características corretamente.

front: (FGV – TJ CE/2019) João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público. No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:
a) improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
b) improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
c) procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
d) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
e) procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.
response: Alternativa C
comment: a) a culpa concorrente não retira o direito da administrada, que pode processar o Estado e receber indenização retirando a sua parcela de culpa para acontecimento do evento danoso. Logo, a participação dela não exclui, mas apenas atenua a responsabilidade estatal – ERRADO; b) para que haja responsabilidade civil estatal objetiva, não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente – ERRADO; c) exatamente. A culpa concorrente da vítima é hipótese que faz com que o valor de eventual indenização seja compensado, mas não retira o direito do particular de ser indenizado pelo Estado pelo dano sofrido – CORRETO; d) no caso, a responsabilidade estatal pelo ato praticado por João é objetiva, e não subjetiva – ERRADO; e) a responsabilidade é objetiva e do Estado do Ceará, já que o Poder Judiciário não tem capacidade para figurar como parte em demandas judiciais – ERRADO.
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back: Alternativa C - a) a culpa concorrente não retira o direito da administrada, que pode processar o Estado e receber indenização retirando a sua parcela de culpa para acontecimento do evento danoso. Logo, a participação dela não exclui, mas apenas atenua a responsabilidade estatal – ERRADO; b) para que haja responsabilidade civil estatal objetiva, não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente – ERRADO; c) exatamente. A culpa concorrente da vítima é hipótese que faz com que o valor de eventual indenização seja compensado, mas não retira o direito do particular de ser indenizado pelo Estado pelo dano sofrido – CORRETO; d) no caso, a responsabilidade estatal pelo ato praticado por João é objetiva, e não subjetiva – ERRADO; e) a responsabilidade é objetiva e do Estado do Ceará, já que o Poder Judiciário não tem capacidade para figurar como parte em demandas judiciais – ERRADO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Dois empregados da sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotamento sanitário realizavam reparo em uma estação de tratamento de esgoto de Salvador. Durante o serviço, rompeu-se uma manilha e a casa vizinha à estação ficou inundada de esgoto, causando diversos prejuízos à proprietária Joana. Sobre o caso em tela, em matéria de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
a) Não cabe indenização a Joana, pois não há comprovação de que os funcionários agiram com culpa ou dolo.
b) Não cabe indenização a Joana, pois os funcionários não praticaram ato ilícito, pois estavam no estrito cumprimento de seu dever contratual.
c) Cabe indenização pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, por sua responsabilidade civil subjetiva.
d) Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária, por sua responsabilidade civil subjetiva, mediante a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.
e) Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.
response: Alternativa E
comment: a) caberia sim indenização nesse caso, eis que as partes sofreram um dano em virtude da conduta praticada pelos agentes da concessionária, sendo irrelevante se atuaram com dolo ou culpa – ERRADO; b) mesmo estando no estrito cumprimento de suas funções, podem ocorrer acidentes ou imprevistos, que podem gerar prejuízos a terceiros. Assim, pode haver indenização a Joana sim – ERRADO; c) cabe a indenização pela própria concessionária, mas esta decorre da sua responsabilidade civil objetiva, e não subjetiva, nos termos do art. 37, §6° da CF/88 – ERRADO; d) a concessionária é quem responde, mas de forma objetiva e não subjetiva – ERRADO; e) a responsabilidade é objetiva da concessionária, que responde diretamente, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente causador do dano – CORRETO.
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back: Alternativa E - a) caberia sim indenização nesse caso, eis que as partes sofreram um dano em virtude da conduta praticada pelos agentes da concessionária, sendo irrelevante se atuaram com dolo ou culpa – ERRADO; b) mesmo estando no estrito cumprimento de suas funções, podem ocorrer acidentes ou imprevistos, que podem gerar prejuízos a terceiros. Assim, pode haver indenização a Joana sim – ERRADO; c) cabe a indenização pela própria concessionária, mas esta decorre da sua responsabilidade civil objetiva, e não subjetiva, nos termos do art. 37, §6° da CF/88 – ERRADO; d) a concessionária é quem responde, mas de forma objetiva e não subjetiva – ERRADO; e) a responsabilidade é objetiva da concessionária, que responde diretamente, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente causador do dano – CORRETO.

front: (FGV – DPE RJ/2019) Antônio, empregado de uma sociedade empresária privada, que atua como concessionária do serviço público de conservação de rodovias, no exercício de suas funções, atropelou João, motociclista que trafegava pela rodovia. Em razão do ocorrido, João sofreu sérios danos. Considerando a sistemática vigente na ordem jurídica, é correto afirmar que:
a) somente Antônio pode ser responsabilizado, sendo necessário provar a sua culpa;
b) a concessionária será civilmente responsabilizada em caráter objetivo;
c) somente a concessionária será responsabilizada, mas será preciso provar a culpa de Antônio;
d) somente o ente federado concedente será responsabilizado, o que ocorrerá em caráter objetivo;
e) Antônio e a concessionária serão solidariamente responsabilizados em caráter objetivo.
response: Alternativa B
comment: a) nesses casos, é a concessionária que é responsabilizada de forma direta, e não o empregado, não sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação – ERRADO; b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso das concessionárias, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é direta e objetiva, independentemente de ter havido dolo ou culpa por parte dos agentes públicos – CORRETO; c) não há necessidade de comprovação da culpa do empregado nos casos de responsabilidade objetiva da concessionária – ERRADO; d) é a concessionária que responde diretamente nessas situações – ERRADO; e) não há responsabilidade solidária entre a concessionária e Antônio – ERRADO.
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back: Alternativa B - a) nesses casos, é a concessionária que é responsabilizada de forma direta, e não o empregado, não sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação – ERRADO; b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso das concessionárias, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é direta e objetiva, independentemente de ter havido dolo ou culpa por parte dos agentes públicos – CORRETO; c) não há necessidade de comprovação da culpa do empregado nos casos de responsabilidade objetiva da concessionária – ERRADO; d) é a concessionária que responde diretamente nessas situações – ERRADO; e) não há responsabilidade solidária entre a concessionária e Antônio – ERRADO.

front: (FGV – DPE RJ/2019) Policiais militares, em operação de combate ao tráfico de entorpecentes, trocaram disparos de arma de fogo com criminosos em comunidade do Rio de Janeiro. Durante a troca de tiros, um projétil de arma de fogo atingiu a cabeça da criança João, de 6 anos, que estava de uniforme a caminho da escola e faleceu imediatamente. Câmeras de vigilância e perícia de confronto balístico comprovaram que o disparo que vitimou o menor se originou da arma do PM José. A família de João buscou assistência jurídica da Defensoria Pública, que:
a) informou da impossibilidade de ajuizar ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro, pois a Defensoria integra o Poder Executivo estadual;
b) informou da impossibilidade de ajuizar ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro, pois o policial agiu no estrito cumprimento de seu dever legal;
c) ajuizou ação indenizatória em face do PM José, com base em sua responsabilidade civil objetiva, devendo ser comprovado que o policial agiu com culpa ou dolo;
d) ajuizou ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de que o policial agiu com culpa ou dolo;
e) ajuizou ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de que o policial agiu com culpa ou dolo.
response: Alternativa D
comment: a) é possível sim o ajuizamento da ação indenizatória contra o Estado, por parte da Defensoria Pública – ERRADO; b) mesmo que o policial estivesse agindo em estrito cumprimento do seu dever, a responsabilidade estatal persistiria. Nessa linha, o STJ entende que as excludentes de ilicitudes penais não afastam a responsabilidade civil do Estado – ERRADO; c) a ação não é ajuizada diretamente em face do agente, mas sim em face da pessoa jurídica em que esse agente presta seus serviços – ERRADO; d) a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes públicos é do Estado, e não do agente. A responsabilidade objetiva estatal, nesse sentido, independe da demonstração de dolo ou culpa por parte do agente público – CORRETO; e) a responsabilidade não é subjetiva, mas sim objetiva – ERRADO.
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back: Alternativa D - a) é possível sim o ajuizamento da ação indenizatória contra o Estado, por parte da Defensoria Pública – ERRADO; b) mesmo que o policial estivesse agindo em estrito cumprimento do seu dever, a responsabilidade estatal persistiria. Nessa linha, o STJ entende que as excludentes de ilicitudes penais não afastam a responsabilidade civil do Estado – ERRADO; c) a ação não é ajuizada diretamente em face do agente, mas sim em face da pessoa jurídica em que esse agente presta seus serviços – ERRADO; d) a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes públicos é do Estado, e não do agente. A responsabilidade objetiva estatal, nesse sentido, independe da demonstração de dolo ou culpa por parte do agente público – CORRETO; e) a responsabilidade não é subjetiva, mas sim objetiva – ERRADO.

front: (FGV – DPE RJ/2019) João, Técnico Médio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no exercício da função, caminhava carregando em seus braços uma enorme pilha de autos de processos, quando tropeçou e caiu em cima da particular Maria, que estava sendo atendida pela Defensoria, quebrando-lhe o braço e danificando o aparelho de telefone celular que estava na mão da lesada. Em razão dos danos que lhe foram causados, Maria ajuizou ação indenizatória em face:
a) da Defensoria Pública-Geral do Estado, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de João;
b) da Defensoria Pública-Geral do Estado, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de João;
c) do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de João;
d) do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de João;
e) da Defensoria Pública-Geral do Estado e do Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil solidária entre ambos, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de João.
response: Alternativa C
comment: A Defensoria Pública é um órgão público, sem personalidade jurídica própria, razão pela qual não figura sozinha como parte em ações judiciais. No caso, é a pessoa jurídica à qual ela faz parte que irá responder judicialmente, e, nessa hipótese, trata-se do Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, não sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente no evento danoso. Então, a ação indenizatória deve ser ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de João, como destacado na alternativa C.
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back: Alternativa C - A Defensoria Pública é um órgão público, sem personalidade jurídica própria, razão pela qual não figura sozinha como parte em ações judiciais. No caso, é a pessoa jurídica à qual ela faz parte que irá responder judicialmente, e, nessa hipótese, trata-se do Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, não sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente no evento danoso. Então, a ação indenizatória deve ser ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de João, como destacado na alternativa C.

front: (FGV – MPE RJ/2016) Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:
a) pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;
b) pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;
c) pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;
d) pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;
e) pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.
response: Alternativa B
comment: A responsabilidade civil do Estado (ou seja, o dever de indenizar terceiros por danos morais e patrimoniais decorrentes da atuação de agentes públicos – atuando nesta qualidade) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Isso quer dizer que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo que esses agentes não tenham atuado com dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º). Portanto, tal forma de responsabilidade aplica-se às seguintes entidades: (i) administração direta, Autarquias e fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam; (ii) empresas públicas, sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos; (iii) delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público). Veja que Fernanda sofreu a lesão em decorrência de atuação de uma concessionária de serviço público, motivo pelo qual a sociedade empresária será responsabilizada objetivamente pela lesão. Ademais, no caso, é prescindível (dispensável) a comprovação de dolo ou culpa dos funcionários (ou seja, eles podem ter atuado com todo o zelo e cautela esperados, mas mesmo assim a empresa será responsabilizada). Logo, o nosso gabarito é a opção B. Vamos analisar as outras alternativas: a) a responsabilidade é objetiva e independe (prescinde) de dolo ou culpa – ERRADA; c) e d) o Município somente responderia de forma subsidiária, ou seja, quando a sociedade empresária concessionária não tivesse condições de arcar com a indenização – ERRADAS; e) os funcionários respondem apenas de forma subjetiva e mediante ação de regresso, ou seja, após a sociedade empresária ser condenada a indenizar o particular, poderá pleitear a devolução de recursos por parte de seus funcionários, desde que eles tenham atuado com dolo ou culpa – ERRADA.
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back: Alternativa B - A responsabilidade civil do Estado (ou seja, o dever de indenizar terceiros por danos morais e patrimoniais decorrentes da atuação de agentes públicos – atuando nesta qualidade) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Isso quer dizer que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo que esses agentes não tenham atuado com dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º). Portanto, tal forma de responsabilidade aplica-se às seguintes entidades: (i) administração direta, [Autarquias](am56) e fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam; (ii) empresas públicas, sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos; (iii) delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público). Veja que Fernanda sofreu a lesão em decorrência de atuação de uma concessionária de serviço público, motivo pelo qual a sociedade empresária será responsabilizada objetivamente pela lesão. Ademais, no caso, é prescindível (dispensável) a comprovação de dolo ou culpa dos funcionários (ou seja, eles podem ter atuado com todo o zelo e cautela esperados, mas mesmo assim a empresa será responsabilizada). Logo, o nosso gabarito é a opção B. Vamos analisar as outras alternativas: a) a responsabilidade é objetiva e independe (prescinde) de dolo ou culpa – ERRADA; c) e d) o Município somente responderia de forma subsidiária, ou seja, quando a sociedade empresária concessionária não tivesse condições de arcar com a indenização – ERRADAS; e) os funcionários respondem apenas de forma subjetiva e mediante ação de regresso, ou seja, após a sociedade empresária ser condenada a indenizar o particular, poderá pleitear a devolução de recursos por parte de seus funcionários, desde que eles tenham atuado com dolo ou culpa – ERRADA.

front: (FGV – MPE RJ/2016) Agentes do GAP (grupo de apoio aos Promotores, formado por policiais cedidos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) realizavam diligência para apurar indício de veracidade de notícia de maus tratos a idoso. Ao estacionar a viatura oficial em frente à residência do idoso, o agente que conduzia o veículo perdeu o controle da viatura e bateu no portão da casa, causando dano patrimonial ao idoso. Caso não haja composição civil dos danos, o idoso particular deverá manejar ação indenizatória em face do:
a) Ministério Público do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, que prescinde da comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;
b) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;
c) Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;
d) Estado do Rio de Janeiro, com base na responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente do GAP;
e) agente do GAP que conduzia a viatura, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação de que agiu com dolo ou culpa.
response: Alternativa C
comment: Vamos transcrever a importante redação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal dispositivo fundamenta a aplicação da responsabilidade civil do Estado, ou seja, o Estado deverá responder pelos danos causados por seus agentes públicos, quando estiverem atuando nessa qualidade, independentemente de dolo ou culpa. Com efeito, quando um agente público causar dano a terceiros, a pessoa prejudicada deverá mover uma ação pleiteando a indenização contra a entidade a que pertence o agente. Assim, se foi um servidor de um órgão do Estado do Rio de Janeiro (no caso, o GAP), a ação será movida contra esta entidade (Estado do Rio de Janeiro). O Ministério Público é um órgão administrativo, portanto sem personalidade jurídica. Por isso, não pode responder em juízo pelo prejuízo de seus agentes. Logo, as letras A e B estão incorretas. Por outro lado, aplica-se na responsabilidade civil a teoria da dupla garantia, que significa que a ação de reparação do dano será movida contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. Dessa forma, protege-se simultaneamente o particular lesado, que terá chances maiores de obter a indenização, e o agente público, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular (STF, RE 327.904/SP). Dessa forma, a opção E está incorreta, uma vez que a ação não será movida contra o agente, mas sim contra o Estado. Quem poderá mover ação contra o agente será o Estado do Rio de Janeiro, mas somente se for condenado a ressarcir o particular e houver dolo ou culpa do agente público (nesse caso, para mover a ação de regresso, a responsabilidade do agente público será subjetiva). Finalmente, sobram as opções C e D. Porém, esta última está incorreta, já que a responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro será objetiva, independente (prescindindo) a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente do GAP.
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back: Alternativa C - Vamos transcrever a importante redação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal dispositivo fundamenta a aplicação da responsabilidade civil do Estado, ou seja, o Estado deverá responder pelos danos causados por seus agentes públicos, quando estiverem atuando nessa qualidade, independentemente de dolo ou culpa. Com efeito, quando um agente público causar dano a terceiros, a pessoa prejudicada deverá mover uma ação pleiteando a indenização contra a entidade a que pertence o agente. Assim, se foi um servidor de um órgão do Estado do Rio de Janeiro (no caso, o GAP), a ação será movida contra esta entidade (Estado do Rio de Janeiro). O Ministério Público é um órgão administrativo, portanto sem personalidade jurídica. Por isso, não pode responder em juízo pelo prejuízo de seus agentes. Logo, as letras A e B estão incorretas. Por outro lado, aplica-se na responsabilidade civil a teoria da dupla garantia, que significa que a ação de reparação do dano será movida contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. Dessa forma, protege-se simultaneamente o particular lesado, que terá chances maiores de obter a indenização, e o agente público, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular (STF, RE 327.904/SP). Dessa forma, a opção E está incorreta, uma vez que a ação não será movida contra o agente, mas sim contra o Estado. Quem poderá mover ação contra o agente será o Estado do Rio de Janeiro, mas somente se for condenado a ressarcir o particular e houver dolo ou culpa do agente público (nesse caso, para mover a ação de regresso, a responsabilidade do agente público será subjetiva). Finalmente, sobram as opções C e D. Porém, esta última está incorreta, já que a responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro será objetiva, independente (prescindindo) a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente do GAP.

front: (FGV – Prefeitura de Niterói/2015) Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido. Ficou comprovado pela perícia que, exclusivamente em razão da omissão específica em seu atendimento médico, Ronaldo contraiu infecção hospitalar e sofreu grave hemorragia. Após obter alta, o paciente ingressou com ação em face do Município, comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve indenização com base na responsabilidade civil:
a) objetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
b) objetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
c) subjetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
d) subjetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
e) subjetiva do Município, na qual é irrelevante a ocorrência da omissão específica, do nexo causal e do dolo ou culpa, bastando ao autor comprovar o dano.
response: Alternativa A
comment: Como já sabemos, a base da responsabilidade civil do Estado encontra-se no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Vamos relembrá-lo: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos, a responsabilidade civil será objetiva, ou seja, independerá da comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos. Porém, se restar comprovado dolo ou culpa dos agentes, será possível que a entidade responsabilizada ingresse com ação de regresso contra estes (os agentes) para reaver os custos que teve com a indenização. Por outro lado, no caso de omissão do Estado, aplica-se a teoria da culpa administrativa (ou faute du servisse), que fundamenta a responsabilização subjetiva do Estado por omissão. Dessa forma, a pessoa que se sentir lesada deverá demonstrar que o serviço não existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado. Nesse caso, deverá ser comprovada a omissão culposa do Estado. Todavia, a doutrina classifica a omissão em genérica (imprópria) e em específica (própria). A omissão genérica ocorre quando o Estado descumpre um dever geral de cuidado, como ocorre quando deixa de fiscalizar adequadamente uma via pública e, eventualmente, uma pessoa que trafegava acima do limite de velocidade vem a causar lesão a terceiros. Nesse caso, o Estado somente será responsabilizado de forma subjetiva, uma vez que a omissão foi genérica, pois não seria possível fiscalizar a velocidade de todos os veículos que trafegam numa via pública. Por outro lado, quando a omissão é específica (própria), o Estado deixa de cumprir um dever específico, pontual. Por exemplo, quando a lei determina que o Estado exija a apresentação de testes e exames para que seja deferido o registro de um medicamento, mas o registro foi deferido sem a apresentação desses requisitos, ocorreu uma violação própria, pois existia um dever específico de exigi-los. Nesse caso, o efeito da omissão é o mesmo do ato comissivo. Logo, a responsabilidade do Estado será objetiva, ou seja, independerá da comprovação do dolo ou culpa. No caso da questão, o enunciado foi bem claro ao dizer que ocorreu uma omissão específica no atendimento de Ronaldo, ou seja, a responsabilidade do Estado será objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão. Portanto, é prescindível, ou seja, dispensável a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão. Logo, o gabarito é a opção A.
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back: Alternativa A - Como já sabemos, a base da responsabilidade civil do Estado encontra-se no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Vamos relembrá-lo: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos, a responsabilidade civil será objetiva, ou seja, independerá da comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos. Porém, se restar comprovado dolo ou culpa dos agentes, será possível que a entidade responsabilizada ingresse com ação de regresso contra estes (os agentes) para reaver os custos que teve com a indenização. Por outro lado, no caso de omissão do Estado, aplica-se a teoria da culpa administrativa (ou faute du servisse), que fundamenta a responsabilização subjetiva do Estado por omissão. Dessa forma, a pessoa que se sentir lesada deverá demonstrar que o serviço não existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado. Nesse caso, deverá ser comprovada a omissão culposa do Estado. Todavia, a doutrina classifica a omissão em genérica (imprópria) e em específica (própria). A omissão genérica ocorre quando o Estado descumpre um dever geral de cuidado, como ocorre quando deixa de fiscalizar adequadamente uma via pública e, eventualmente, uma pessoa que trafegava acima do limite de velocidade vem a causar lesão a terceiros. Nesse caso, o Estado somente será responsabilizado de forma subjetiva, uma vez que a omissão foi genérica, pois não seria possível fiscalizar a velocidade de todos os veículos que trafegam numa via pública. Por outro lado, quando a omissão é específica (própria), o Estado deixa de cumprir um dever específico, pontual. Por exemplo, quando a lei determina que o Estado exija a apresentação de testes e exames para que seja deferido o registro de um medicamento, mas o registro foi deferido sem a apresentação desses requisitos, ocorreu uma violação própria, pois existia um dever específico de exigi-los. Nesse caso, o efeito da omissão é o mesmo do ato comissivo. Logo, a responsabilidade do Estado será objetiva, ou seja, independerá da comprovação do dolo ou culpa. No caso da questão, o enunciado foi bem claro ao dizer que ocorreu uma omissão específica no atendimento de Ronaldo, ou seja, a responsabilidade do Estado será objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão. Portanto, é prescindível, ou seja, dispensável a comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão. Logo, o gabarito é a opção A.

front: (FGV – MPE-RJ/2016) Cristina, servidora estadual ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), cumprindo determinação do Promotor da Infância e Juventude, notificou Charles para comparecer à Promotoria para prestar esclarecimentos sobre suposto abuso sexual de que teriam sido vítimas seus filhos menores. Meses depois, Charles ajuizou ação ordinária pretendendo reparação por danos morais, alegando que se submeteu a ato vexatório por ter sido abordado no portão de sua casa pelo TNAI para receber documento que tratava de assunto constrangedor, e que as vizinhas do outro lado da rua avistaram o ato notificatório, sem, contudo, terem escutado seu teor. No caso em tela, a pretensão de Charles deve ser julgada:
a) procedente, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar ter o agente público agido com culpa ou dolo;
b) procedente, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar o resultado danoso causado pelo ato ilícito;
c) improcedente, pois não está presente o elemento do dolo ou culpa da responsabilidade civil subjetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções;
d) improcedente, pois os atos praticados por agentes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva;
e) improcedente, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções.
response: Alternativa E
comment: A questão cria uma historinha para saber se há ou não fundamento para o ajuizamento de uma ação de reparação civil por danos morais. Sabemos que a responsabilidade objetiva do Estado exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Dessa forma, se alguém desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorrência de uma ação comissiva, deverá comprovar que: (a) existiu a conduta de um agente público agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal); (b) que ocorreu um dano; e (c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano. Assim, no caso narrado, não há nenhum fundamento para que se responsabilize o Estado, pois não houve dano decorrente da conduta do agente estatal.
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back: Alternativa E - A questão cria uma historinha para saber se há ou não fundamento para o ajuizamento de uma ação de reparação civil por danos morais. Sabemos que a responsabilidade objetiva do Estado exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Dessa forma, se alguém desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorrência de uma ação comissiva, deverá comprovar que: (a) existiu a conduta de um agente público agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal); (b) que ocorreu um dano; e (c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano. Assim, no caso narrado, não há nenhum fundamento para que se responsabilize o Estado, pois não houve dano decorrente da conduta do agente estatal.

front: (FGV – MPE-RJ/2016) Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em sua repartição, ficou aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu socos e chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos, bem como sobre a natureza dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática constitucional, nesse caso, a responsabilidade:
a) da Administração Pública será objetiva, vedado o direito de regresso contra o servidor público;
b) do servidor público será objetiva, vedado o direito de regresso contra a Administração Pública;
c) da Administração Pública será subjetiva, facultado o direito de regresso contra o servidor público;
d) do servidor público será subjetiva, permitido o direito de regresso contra a Administração Pública;
e) da Administração Pública será objetiva, permitido o direito de regresso contra o servidor público.
response: Alternativa E
comment: O cidadão prejudicado deverá interpor ação contra o Estado. Caberá ao poder público, se condenado a indenizar, verificar se houve dolo ou culpa do agente e, se for o caso, mover a ação de regresso. Essa previsão consta expressamente do art. 37, §6º da CF/88, que diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, com a garantia do direito de regresso contra o servidor causador do dano.
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back: Alternativa E - O cidadão prejudicado deverá interpor ação contra o Estado. Caberá ao poder público, se condenado a indenizar, verificar se houve dolo ou culpa do agente e, se for o caso, mover a ação de regresso. Essa previsão consta expressamente do art. 37, §6º da CF/88, que diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, com a garantia do direito de regresso contra o servidor causador do dano.

front: (FGV – IBGE/2016) Mariano, motorista de fundação pública federal de direito público, conduzia com as cautelas necessárias veículo oficial da entidade levando documentação de repartição regional para a sede da fundação. No meio do trajeto, o veículo foi abalroado por um motociclista que conduzia sua moto na contramão da direção e em velocidade acima do permitido para a via. O motociclista sofreu lesões corporais graves em razão do acidente, mas felizmente Mariano saiu ileso do episódio. No caso em tela, em matéria de indenização em favor do motociclista:
a) afasta-se a responsabilidade civil administrativa da fundação pública, eis que não ficou comprovado dolo ou culpa de seu agente Mariano;
b) afasta-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, eis que ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima (motociclista), fato que rompe o nexo causal;
c) aplica-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Mariano, devendo a fundação reparar os danos;
d) aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa do motorista, devendo a fundação reparar os danos;
e) aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, em razão da teoria do risco administrativo, devendo a fundação reparar os danos.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar bem o enunciado. Fica claro que o agente estatal estava atuando dentro das regras normais de conduta quando foi atingido por um terceiro, que estava totalmente fora dos padrões. Apesar de o acidente envolver um veículo oficial e de sabermos que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, §6º, CF/88), essa responsabilidade não é sempre absoluta. Em algumas hipóteses, pode ser excluída ou atenuada. A Administração pode se eximir da responsabilidade se comprovar, por exemplo, que a culpa é exclusiva da vítima, como foi o caso da questão. Assim, em um acidente de trânsito, envolvendo um veículo oficial, se ficar demonstrado que foi o particular que lhe deu causa, ao furar um sinal ou ao ultrapassar em local proibido, por exemplo, o Estado ficará isento da indenização.
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back: Alternativa B - Vamos analisar bem o enunciado. Fica claro que o agente estatal estava atuando dentro das regras normais de conduta quando foi atingido por um terceiro, que estava totalmente fora dos padrões. Apesar de o acidente envolver um veículo oficial e de sabermos que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, §6º, CF/88), essa responsabilidade não é sempre absoluta. Em algumas hipóteses, pode ser excluída ou atenuada. A Administração pode se eximir da responsabilidade se comprovar, por exemplo, que a culpa é exclusiva da vítima, como foi o caso da questão. Assim, em um acidente de trânsito, envolvendo um veículo oficial, se ficar demonstrado que foi o particular que lhe deu causa, ao furar um sinal ou ao ultrapassar em local proibido, por exemplo, o Estado ficará isento da indenização.

front: (FGV – TJ PI/2015) Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:
a) objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;
b) subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;
c) objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;
d) subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;
e) objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.
response: Alternativa D
comment: Claramente, no caso narrado no enunciado, houve uma omissão estatal em seu dever de fornecer segurança aos cidadãos. Assim, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva. É necessário que o lesado comprove a omissão do Estado, que deixou de agir quando tinha obrigação, como no caso da questão. Entretanto, há que se destacar que essa deve ser uma omissão ilícita, ilegal, uma verdadeira falta de serviço, isto é, o serviço não existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado.
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back: Alternativa D - Claramente, no caso narrado no enunciado, houve uma omissão estatal em seu dever de fornecer segurança aos cidadãos. Assim, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva. É necessário que o lesado comprove a omissão do Estado, que deixou de agir quando tinha obrigação, como no caso da questão. Entretanto, há que se destacar que essa deve ser uma omissão ilícita, ilegal, uma verdadeira falta de serviço, isto é, o serviço não existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado.

front: (FGV – TJ PI/2015) Dois Policiais Militares abordaram um adolescente que estava caminhando sozinho em via pública, sem qualquer indício de estar em situação flagrancial de ato infracional análogo a crime. Agindo com desnecessária agressividade física e moral, bem como com evidente arbitrariedade, os policiais revistaram o menor, o interrogaram e desferiram-lhe socos no rosto, tudo em movimentada avenida. Finda a abordagem, os militares estaduais liberaram o menor. Após orientação jurídica da Defensoria Pública, o menor ajuizou ação indenizatória com base na responsabilidade civil:
a) objetiva e direta dos Policiais Militares, que arcarão diretamente com a reparação pelos danos morais que causaram ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo;
b) subjetiva e solidária dos Policiais Militares e do Estado, que arcarão com a reparação pelos danos morais causados ao menor, mediante a comprovação de terem agido com culpa ou dolo;
c) objetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, independentemente da comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos;
d) objetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos;
e) subjetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos.
response: Alternativa C
comment: Nesse caso, cabe ao cidadão prejudicado interpor ação contra o Estado. Em caso de condenação do ente estatal, caberá a ele verificar se houve dolo ou culpa do seu agente e, se for o caso, mover a ação de regresso em face dele. Isso é o que consta expressamente do art. 37, §6º da CF/88, que diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, com a garantia do direito de regresso contra o servidor causador do dano.
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back: Alternativa C - Nesse caso, cabe ao cidadão prejudicado interpor ação contra o Estado. Em caso de condenação do ente estatal, caberá a ele verificar se houve dolo ou culpa do seu agente e, se for o caso, mover a ação de regresso em face dele. Isso é o que consta expressamente do art. 37, §6º da CF/88, que diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, com a garantia do direito de regresso contra o servidor causador do dano.

front: (FGV – TJ PI/2015) Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveu-se a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto ao ocorrido, que:
a) a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;
b) a responsabilidade civil da concessionária será apurada mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;
c) a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público, por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do Estado;
d) a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá objetivamente pelos danos decorrentes do seu empreendimento;
e) o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in contrahendo.
response: Alternativa D
comment: Quem responderá, nesse caso, é a própria concessionária. Com efeito, sabe-se que a responsabilidade civil do Estado (das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos) é objetiva, assegurando-se, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o direito de regresso contra os agentes causadores do dano, desde que estes tenham atuado com dolo ou culpa.
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back: Alternativa D - Quem responderá, nesse caso, é a própria concessionária. Com efeito, sabe-se que a responsabilidade civil do Estado (das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos) é objetiva, assegurando-se, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o direito de regresso contra os agentes causadores do dano, desde que estes tenham atuado com dolo ou culpa.

front: (FGV – TJ PI/2015) Maria José, servidora pública estadual ocupante do cargo de merendeira, preparou para o almoço dos alunos uma deliciosa galinha ao molho pardo. Ao servir aos alunos, Maria José informou-lhes que havia retirado todos os ossos da ave e que eles poderiam saborear a iguaria tranquilamente. Ocorre que o aluno Davidson, ao comer galinha, se engasgou com um pedaço de osso de oito centímetros, sofrendo grave lesão em órgãos do sistema digestivo superior. Em razão das lesões, Davidson ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face:
a) de Maria José, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, de ter agido com dolo ou culpa;
b) de Maria José e do Estado, de forma solidária, sendo necessária a comprovação de ter agido o agente público com dolo ou culpa;
c) do Estado, que responde pelos danos causados por Maria José ao aluno de forma subjetiva, ou seja, com a necessidade de comprovação do elemento subjetivo na conduta do agente público;
d) do Estado, que responde pelos danos causados por Maria José ao aluno de forma objetiva, ou seja, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo na conduta do agente público;
e) do Estado, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação da conduta ilícita, dano, nexo causal e dolo ou culpa, com base na teoria do risco administrativo.
response: Alternativa D
comment: Conforme prevê o art. 37, §6º da CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, com a garantia do direito de regresso contra o servidor causador do dano. No caso em tela, o dano foi causado pela merendeira, mas quem responde diretamente por esse dano é o Estado, de forma objetiva, sem a necessidade de comprovação do elemento subjetivo na conduta de sua agente.
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back: Alternativa D - Conforme prevê o art. 37, §6º da CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, com a garantia do direito de regresso contra o servidor causador do dano. No caso em tela, o dano foi causado pela merendeira, mas quem responde diretamente por esse dano é o Estado, de forma objetiva, sem a necessidade de comprovação do elemento subjetivo na conduta de sua agente.

front: (FGV – CODEMIG/2015) Lucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas conduzia carro oficial ao mesmo tempo em que mandava mensagem de texto por seu celular, ocasião em que não observou que o semáforo acendeu a luz vermelha. Ao avançar o sinal, o agente bateu no carro de João, causando-lhe danos materiais. No caso em tela, sobre a questão indenizatória, a empresa pública:
a) não responderá pelos danos causados por seu agente, porque possui personalidade jurídica de direito privado, e Lucas arcará diretamente com a indenização;
b) não responderá pelos danos causados por seu agente, seja porque não integra a Administração Direta, seja porque Lucas não agiu com dolo;
c) responderá pelos danos causados por seu agente de maneira subsidiária, ou seja, apenas arcará com a indenização caso Lucas seja insolvente, na forma da lei civil;
d) responderá pelos danos causados, independentemente da comprovação do dolo ou culpa de seu agente, assegurado o direito de regresso contra Lucas, porque agiu com culpa;
e) responderá pelos danos causados, mediante a comprovação de ter agido seu agente com dolo ou culpa, caso em que será assegurado o direito de regresso contra Lucas.
response: Alternativa D
comment: Apesar de o Estado responder objetivamente pelos danos causados por seus agentes, é assegurado o direito de regresso, isto é, o direito de reaver desses agentes o que pagou ao lesado, quando aquele procedeu com dolo ou culpa. No caso do enunciado, Lucas agiu de maneira culposa (por imperícia, imprudência ou negligência), pois não tomou os devidos cuidados ao dirigir o veículo oficial. Nesse caso, caberá o direito de regresso contra o agente e o Estado buscará reaver os valores gastos com a indenização.
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back: Alternativa D - Apesar de o Estado responder objetivamente pelos danos causados por seus agentes, é assegurado o direito de regresso, isto é, o direito de reaver desses agentes o que pagou ao lesado, quando aquele procedeu com dolo ou culpa. No caso do enunciado, Lucas agiu de maneira culposa (por imperícia, imprudência ou negligência), pois não tomou os devidos cuidados ao dirigir o veículo oficial. Nesse caso, caberá o direito de regresso contra o agente e o Estado buscará reaver os valores gastos com a indenização.

front: (FGV – Prefeitura de Niterói/2015) Marcelo, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de agente fazendário, atendia a um contribuinte no balcão da repartição onde exerce suas funções, prestando-lhe informações. Por descuido, o agente público esbarrou no notebook do particular que estava regularmente sobre o balcão, derrubando-o no chão. A conduta culposa de Marcelo foi a causa eficiente do acidente e ocasionou danos materiais ao particular. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
a) objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;
b) objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;
c) subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;
d) subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;
e) subjetiva do Marcelo, que responderá pelos danos causados ao particular, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
response: Alternativa B
comment: A responsabilidade objetiva do Estado exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Se alguém desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorrência de uma ação comissiva, deverá comprovar que: (a) existiu a conduta de um agente público agindo nessa qualidade (como no caso da conduta de Marcelo); (b) que ocorreu um dano (estragou o notebook); e (c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano. Nesse caso, incide a responsabilidade objetiva do Município, que independe da comprovação de dolo ou culpa; posteriormente, o ente pode ingressar com uma ação de regresso em face de Marcelo, situação que, aí sim, deve demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa na situação causadora do dano.
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back: Alternativa B - A responsabilidade objetiva do Estado exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Se alguém desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorrência de uma ação comissiva, deverá comprovar que: (a) existiu a conduta de um agente público agindo nessa qualidade (como no caso da conduta de Marcelo); (b) que ocorreu um dano (estragou o notebook); e (c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano. Nesse caso, incide a responsabilidade objetiva do Município, que independe da comprovação de dolo ou culpa; posteriormente, o ente pode ingressar com uma ação de regresso em face de Marcelo, situação que, aí sim, deve demonstrar que ele agiu com dolo ou culpa na situação causadora do dano.

front: (FGV – PGE-RO/2015) Funcionários da sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de fornecimento de energia elétrica realizavam conserto na rede elétrica, em cima do poste, e ocasionaram um curto-circuito, seguido de grave explosão. Em razão do acidente, os fios, que ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e lhe acarretando diversos danos materiais. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
a) objetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
b) objetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
c) subjetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde diretamente pelos danos causados pelos agentes da concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa;
d) subjetiva da sociedade empresária concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa;
e) subjetiva e solidária da concessionária e do Estado membro, este na qualidade de poder concedente, que respondem pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovados o dolo ou a culpa, o ato ilícito, os danos e o nexo causal.
response: Alternativa B
comment: O art. 37, §6º da CF/88, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, alcança as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos. Portanto, a abrangência alcança as concessionárias de serviços públicos, como no caso do enunciado. Assim, os agentes da concessionária causaram o dano, razão pela qual ela será direta e objetivamente responsável por sua reparação, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
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back: Alternativa B - O art. 37, §6º da CF/88, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, alcança as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos. Portanto, a abrangência alcança as concessionárias de serviços públicos, como no caso do enunciado. Assim, os agentes da concessionária causaram o dano, razão pela qual ela será direta e objetivamente responsável por sua reparação, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

front: (FGV – PGE-RO/2015) Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os aspectos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que Edinaldo, para fazer que o Estado repare o dano:
a) deve identificar o agente público causador do dano e provar sua culpa, pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado;
b) deve demonstrar que o agente público não agiu com culpa, isso sob pena de não poder acionar o Estado;
c) precisa demonstrar a culpa do Estado na escolha do agente público responsável pelo dano;
d) pode invocar a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano causado, em serviço, pelo agente público;
e) deve invocar a responsabilidade objetiva do servidor público, daí decorrendo a responsabilidade subjetiva do Estado.
response: Alternativa D
comment: A Constituição Federal traz, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, no caso narrado, o particular pode invocar a responsabilidade objetiva estatal, e decorrência do dano causado pelo agente público.
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back: Alternativa D - A Constituição Federal traz, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, no caso narrado, o particular pode invocar a responsabilidade objetiva estatal, e decorrência do dano causado pelo agente público.

front: (FGV – Prefeitura de Cuiabá-MT/2015) Sobre responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
a) A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo.
b) O Estado somente causa danos aos particulares por atos comissivos.
c) O Estado é sempre o responsável por tudo o que acontece no meio social, segundo a teoria da responsabilidade objetiva.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
e) A culpa exclusiva da vítima não é causa excludente da responsabilidade estatal.
response: Alternativa D
comment: a) a característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade desnecessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo – ERRADA; b) o Estado somente causa danos aos particulares por atos comissivos e também por atos omissivos, situação em que sua responsabilidade não será objetiva, mas sim, subjetiva – ERRADA; c) o Estado será responsável quando houver relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Esse é o fundamento da responsabilidade objetiva (ou sem culpa) do Estado – ERRADA; d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros – esse é um “mantra” que não pode sair da cabeça de vocês! É o texto do art. 37, §6º da CF/88, que trata sobre a responsabilidade objetiva do Estado – CORRETA; e) a culpa exclusiva da vítima não é causa excludente da responsabilidade estatal, assim como o caso fortuito ou força maior e o fato exclusivo de terceiro. Lembrando que essas hipóteses são de exclusão da responsabilidade objetiva, mas admitem, em algumas situações, que o particular demonstre a responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa) – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade desnecessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo – ERRADA; b) o Estado somente causa danos aos particulares por atos comissivos e também por atos omissivos, situação em que sua responsabilidade não será objetiva, mas sim, subjetiva – ERRADA; c) o Estado será responsável quando houver relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Esse é o fundamento da responsabilidade objetiva (ou sem culpa) do Estado – ERRADA; d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros – esse é um “mantra” que não pode sair da cabeça de vocês! É o texto do art. 37, §6º da CF/88, que trata sobre a responsabilidade objetiva do Estado – CORRETA; e) a culpa exclusiva da vítima não é causa excludente da responsabilidade estatal, assim como o caso fortuito ou força maior e o fato exclusivo de terceiro. Lembrando que essas hipóteses são de exclusão da responsabilidade objetiva, mas admitem, em algumas situações, que o particular demonstre a responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa) – ERRADA.

front: (FGV – SEN/2008) Em relação ao Estado é correto afirmar que:
a) o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.
b) para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.
c) o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.
d) a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.
e) o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.
response: Alternativa E
comment: a) ERRADO – a responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva. Portanto, independe de dolo ou culpa, bastando que o prejudicado comprove o dano, a conduta e o nexo causal; b) ERRADO – o conceito de agente público para fins de responsabilidade civil é amplo, abrangendo até mesmo os funcionários de empresas privadas prestadoras de serviço público. Portanto, não necessariamente o servidor será estatutário; c) ERRADO – se for comprovada culpa exclusiva da vítima, o Estado não terá o dever de indenizar; d) ERRADO – a regra geral adotada no direito brasileiro é a responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade subjetiva aplica-se somente no caso de omissão, com fundamento na teoria da culpa administrativa (culpa anônima); e) CORRETA – vejamos o que estabelece o art. 37, §6º, da CF: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, o direito de regresso aplica-se no caso de dolo ou culpa do agente público. Nessa linha, pode-se perceber que a responsabilidade do agente perante o estado é subjetiva.
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back: Alternativa E - a) ERRADO – a responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva. Portanto, independe de dolo ou culpa, bastando que o prejudicado comprove o dano, a conduta e o nexo causal; b) ERRADO – o conceito de agente público para fins de responsabilidade civil é amplo, abrangendo até mesmo os funcionários de empresas privadas prestadoras de serviço público. Portanto, não necessariamente o servidor será estatutário; c) ERRADO – se for comprovada culpa exclusiva da vítima, o Estado não terá o dever de indenizar; d) ERRADO – a regra geral adotada no direito brasileiro é a responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade subjetiva aplica-se somente no caso de omissão, com fundamento na teoria da culpa administrativa (culpa anônima); e) CORRETA – vejamos o que estabelece o art. 37, §6º, da CF: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, o direito de regresso aplica-se no caso de dolo ou culpa do agente público. Nessa linha, pode-se perceber que a responsabilidade do agente perante o estado é subjetiva.

front: (FGV – SEN/2008) Assinale a afirmativa incorreta.
a) O lesado tem direito a ser indenizado pelo Estado por atos de seus agentes independentemente de ação culposa.
b) O Estado pode exercer o direito de regresso contra seu servidor ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
c) Se o dano foi causado exclusivamente por fenômenos da natureza, não haverá obrigação do Estado de indenizar o lesado.
d) Se o dano é causado por ação dolosa, a indenização devida pelo Estado não é necessariamente mais elevada do que nos casos de ação culposa.
e) O dever do Estado de indenizar o lesado ocorre até mesmo se o agente causador do dano não recebe remuneração pela função pública que exerce.
response: Alternativa B
comment: O Estado só poderá exercer o direito de regresso no caso de dolo ou culpa de seu agente. Portanto, a opção B está incorreta e é o nosso gabarito. A alternativa A está correta, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, logo não há necessidade de dolo ou culpa. A alternativa C também é correta, uma vez que os danos decorrentes exclusivamente de fenômenos da natureza excluem a responsabilidade do Estado. Todavia, se restar comprovada a omissão culposa, a Administração poderá responder subjetivamente. Com efeito, não necessariamente a indenização do Estado será maior em caso de dano, uma vez que a responsabilidade civil destina-se à indenização do prejuízo, logo a opção D está correta. Por fim, a alternativa E também é correta, pois, conforme já destacamos, o conceito de agente público é amplo para fins de responsabilidade civil do Estado.
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back: Alternativa B - O Estado só poderá exercer o direito de regresso no caso de dolo ou culpa de seu agente. Portanto, a opção B está incorreta e é o nosso gabarito. A alternativa A está correta, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, logo não há necessidade de dolo ou culpa. A alternativa C também é correta, uma vez que os danos decorrentes exclusivamente de fenômenos da natureza excluem a responsabilidade do Estado. Todavia, se restar comprovada a omissão culposa, a Administração poderá responder subjetivamente. Com efeito, não necessariamente a indenização do Estado será maior em caso de dano, uma vez que a responsabilidade civil destina-se à indenização do prejuízo, logo a opção D está correta. Por fim, a alternativa E também é correta, pois, conforme já destacamos, o conceito de agente público é amplo para fins de responsabilidade civil do Estado.

front: (FGV – DETRAN MA/2013) Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal. No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma
a) subjetiva.
b) objetiva.
c) secundária.
d) concreta.
e) alternativa.
response: Alternativa B
comment: Questão muito simples. A autarquia deve responder objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, por força do art. 37, §6º, da CF. Dessa forma, com base na teoria do risco administrativa, a agência tem o dever de indenizar o particular, a não ser que consiga demonstrar alguma das excludentes de responsabilidade. Portanto, o gabarito é opção B.
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back: Alternativa B - Questão muito simples. A autarquia deve responder objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, por força do art. 37, §6º, da CF. Dessa forma, com base na teoria do risco administrativa, a agência tem o dever de indenizar o particular, a não ser que consiga demonstrar alguma das excludentes de responsabilidade. Portanto, o gabarito é opção B.

front: (FGV – ALEMA/2013) Para consecução de suas obrigações o Estado, na qualidade de Ente dotado de personalidade jurídica, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, possui responsabilidade sobre as consequências de seus atos. Com relação à responsabilidade civil da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos atos lesivos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) A responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, bastando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano, independentemente de culpa.
( ) O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V, F e F.
b) F, V e V.
c) V, V e V.
d) F, F e F.
e) V, F e V.
response: Alternativa B
comment: ( ) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos atos lesivos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Utilizando os dizeres do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa – FALSO; ( ) A responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, bastando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano, independentemente de culpa. Pela teoria do risco, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Contudo, a questão foi mal elaborada, uma vez que a responsabilidade por omissão é subjetiva. Se a questão especificasse que se tratava de omissão específica, aí tudo bem, a responsabilidade seria objetiva. Mas como não houve o detalhamento do tipo de omissão, a questão deveria ser dada como errada. Contudo, o gabarito da banca considerou o item como correto. Infelizmente, essas coisas acontecem em algumas provas  – VERDADEIRO; ( ) O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada. Esse item deveria ser considerado errado, porém a banca o deu como certo. O que ele quer dizer é que a responsabilidade civil da administração pública é “O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada”. A forma como foi escrita já deixa a assertiva confusa. Além disso, a responsabilidade civil independe de dolo ou culpa, logo o item estaria errado. Porém, como informamos, a banca o considerou correto.
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back: Alternativa B - ( ) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos atos lesivos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Utilizando os dizeres do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa – FALSO; ( ) A responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, bastando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano, independentemente de culpa. Pela teoria do risco, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Contudo, a questão foi mal elaborada, uma vez que a responsabilidade por omissão é subjetiva. Se a questão especificasse que se tratava de omissão específica, aí tudo bem, a responsabilidade seria objetiva. Mas como não houve o detalhamento do tipo de omissão, a questão deveria ser dada como errada. Contudo, o gabarito da banca considerou o item como correto. Infelizmente, essas coisas acontecem em algumas provas  – VERDADEIRO; ( ) O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada. Esse item deveria ser considerado errado, porém a banca o deu como certo. O que ele quer dizer é que a responsabilidade civil da administração pública é “O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada”. A forma como foi escrita já deixa a assertiva confusa. Além disso, a responsabilidade civil independe de dolo ou culpa, logo o item estaria errado. Porém, como informamos, a banca o considerou correto.

front: (FGV – INEA/2013) Leia o fragmento a seguir. “As pessoas jurídicas de direito ....... interno são ..... responsáveis por atos dos seus ...... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do ......, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
a) privado – criminalmente – agentes – dolo
b) público – criminalmente – colaboradores – dano
c) público – civilmente – agentes – dano
d) privado – criminalmente – colaboradores – dolo
e) privado – civilmente – agentes – dano
response: Alternativa C
comment: Questão relativamente simples: “As pessoas jurídicas de direito PÚBLICO interno são CIVILMENTE responsáveis por atos dos seus AGENTES que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do DANO, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Lembramos que as pessoas jurídicas de direito privado também podem responder pelos danos causados por seus agentes, porém somente no caso de prestarem serviços públicos.
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back: Alternativa C - Questão relativamente simples: “As pessoas jurídicas de direito PÚBLICO interno são CIVILMENTE responsáveis por atos dos seus AGENTES que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do DANO, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Lembramos que as pessoas jurídicas de direito privado também podem responder pelos danos causados por seus agentes, porém somente no caso de prestarem serviços públicos.

front: (FGV – AL MT/2013) Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto. Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses. Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
a) o ato praticado é lícito, mas, ainda assim, o Município responde de forma objetiva pelos danos causados.
b) o Município não responde de forma objetiva pelos atos lícitos, mas apenas pelos ilícitos, o que não resta caracterizado no caso em tela.
c) por ter causado dano a terceiros, resta configurada a prática de ilícito administrativo, e, portanto, a responsabilidade objetiva do Município.
d) no caso em tela, resta configurada a responsabilidade do município por omissão, que é subjetiva.
e) o Município não responde pela prática de atos lícitos.
response: Alternativa A
comment: A aplicação da responsabilidade civil do Estado independe se o ato foi lícito ou ilícito, bastando que se demonstre a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso em questão, o dono do posto possuía o direito a explorar o a atividade econômica, mas foi prejudicado pela ação estatal. Por conseguinte, ele fará jus à indenização do faturamento no período. Com efeito, a responsabilidade do Estado fundamentação na solidariedade social e no princípio da igualdade. Como toda a sociedade receberá o benefício da restauração do centro histórico, os prejuízos sofridos por alguns deverão ser custeados por todos. Além disso, trata-se de uma conduta do Estado (fechar a via), aplicando-se a responsabilidade objetiva. Assim, a opção A está correta. Vejamos os demais itens: b) errado: o Estado responde objetivamente pelas condutas lícitas ou ilícitas; c) errado: na situação, o Estado agiu dentro da legalidade, pois é permitido ao Poder Público fechar vias para atender ao interesse público. Mesmo assim, responderá objetivamente; d) errado: não ocorreu omissão (deixar de fazer), mas uma comissão (conduta, ação), uma vez que o Estado fechou a via; e) errado: o município responde pela prática de atos lícitos.
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back: Alternativa A - A aplicação da responsabilidade civil do Estado independe se o ato foi lícito ou ilícito, bastando que se demonstre a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso em questão, o dono do posto possuía o direito a explorar o a atividade econômica, mas foi prejudicado pela ação estatal. Por conseguinte, ele fará jus à indenização do faturamento no período. Com efeito, a responsabilidade do Estado fundamentação na solidariedade social e no princípio da igualdade. Como toda a sociedade receberá o benefício da restauração do centro histórico, os prejuízos sofridos por alguns deverão ser custeados por todos. Além disso, trata-se de uma conduta do Estado (fechar a via), aplicando-se a responsabilidade objetiva. Assim, a opção A está correta. Vejamos os demais itens: b) errado: o Estado responde objetivamente pelas condutas lícitas ou ilícitas; c) errado: na situação, o Estado agiu dentro da legalidade, pois é permitido ao Poder Público fechar vias para atender ao interesse público. Mesmo assim, responderá objetivamente; d) errado: não ocorreu omissão (deixar de fazer), mas uma comissão (conduta, ação), uma vez que o Estado fechou a via; e) errado: o município responde pela prática de atos lícitos.

front: (FGV – INEA/2013) O Juiz diretor do Fórum da Comarca X determinou a demolição de uma casa, pensando ser de propriedade do Estado, para que, em seguida, fosse expandido o referido Fórum. Diante do ocorrido, o proprietário da casa resolve ingressar com ação de responsabilidade civil em face do Estado Y. Considerando a referida hipótese, assinale a afirmativa correta.
a) O proprietário, neste caso, terá que comprovar a culpa, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato judicial.
b) O proprietário, neste caso, terá que comprovar a culpa ou o dolo, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato judicial.
c) O proprietário, neste caso, terá que comprovar o dolo, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato judicial.
d) O proprietário, neste caso, terá que comprovar a culpa ou o dolo, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato omissivo, já que o Juiz desconhecia que o bem não pertencia ao Estado.
e) O proprietário, neste caso, não terá que comprovar a culpa, nem o dolo, vez que o caso é de responsabilidade civil por ato comissivo.
response: Alternativa E
comment: A regra geral sobre os atos jurisdicionais (o exercício da função típica do Poder Judiciária) é da irresponsabilidade do Estado. Portanto, em regra, o Estado não responde pelos atos praticados pelos juízes quando exercerem sua função constitucional típica de julgar. Admite-se, todavia, a responsabilidade civil objetiva por erro judiciário na esfera penal. Nesses casos, a doutrina reconhece que o Estado assume o risco de privar a liberdade dos indivíduos como punição e, por conseguinte, poderá responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de erro. Tal regra decorre de previsão constitucional, nos seguintes termos: LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Em resumo, o Estado, regra geral, é irresponsável pelas decisões no exercício da função típica do Poder Judiciário. Todavia, especificamente no caso de erro judiciário em ação criminal, o Estado responderá objetivamente (independentemente de dolo ou culpa). Após essa abordagem, vamos analisar a questão. Trata-se de uma pegadinha, pois a ordem de demolição do juiz diretor do fórum nada possui de jurisdicional. Nessa situação, o juiz exerceu atipicamente a função administrativa, determinando a demolição da casa para a construção de um fórum. Basta analisar que não se trata de nenhum litígio, mas de atividade meramente administrativo. Por conseguinte, responderá o Estado de forma objetiva por ato comissivo, sendo que o proprietário não terá que comprovar a culpa, nem o dolo (opção E).
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back: Alternativa E - A regra geral sobre os atos jurisdicionais (o exercício da função típica do Poder Judiciária) é da irresponsabilidade do Estado. Portanto, em regra, o Estado não responde pelos atos praticados pelos juízes quando exercerem sua função constitucional típica de julgar. Admite-se, todavia, a responsabilidade civil objetiva por erro judiciário na esfera penal. Nesses casos, a doutrina reconhece que o Estado assume o risco de privar a liberdade dos indivíduos como punição e, por conseguinte, poderá responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de erro. Tal regra decorre de previsão constitucional, nos seguintes termos: LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Em resumo, o Estado, regra geral, é irresponsável pelas decisões no exercício da função típica do Poder Judiciário. Todavia, especificamente no caso de erro judiciário em ação criminal, o Estado responderá objetivamente (independentemente de dolo ou culpa). Após essa abordagem, vamos analisar a questão. Trata-se de uma pegadinha, pois a ordem de demolição do juiz diretor do fórum nada possui de jurisdicional. Nessa situação, o juiz exerceu atipicamente a função administrativa, determinando a demolição da casa para a construção de um fórum. Basta analisar que não se trata de nenhum litígio, mas de atividade meramente administrativo. Por conseguinte, responderá o Estado de forma objetiva por ato comissivo, sendo que o proprietário não terá que comprovar a culpa, nem o dolo (opção E).

front: (FGV – SEJAP/2013) Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal. Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.
a) Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.
b) Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.
c) A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.
d) Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.
e) Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.
response: Alternativa E
comment: Pela teoria do risco, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Essa teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo, recebendo previsão constitucional (CF, art. 37, §6º): § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, é possível que o Estado, no caso de dolo ou culpa do agente, ingresso com ação regressiva para obter o ressarcimento do que foi gasto com a indenização. Todavia, a existência de dolo ou culpa é pressuposto para a ação regressiva, mas não para responsabilidade extracontratual do Estado, que é objetiva (não depende de dolo ou culpa). Dessa forma, a opção E está correta. a) ERRADA: no caso de dolo ou culpa, o Estado será responsabilizado diretamente, podendo mover ação de regresso contra o agente; b) ERRADA: a teoria do risco administrativo admite as excludentes de responsabilidade, ou seja, os casos em que se afastará a responsabilidade objetiva do Estado. São elas: caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiros; c) ERRADA: a responsabilização do Estado não depende da comprovação de dolo ou culpa do agente d) ERRADA: acabamos de ver que são três as hipóteses de excludentes de responsabilidade: caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiros.
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back: Alternativa E - Pela teoria do risco, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Essa teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo, recebendo previsão constitucional (CF, art. 37, §6º): § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, é possível que o Estado, no caso de dolo ou culpa do agente, ingresso com ação regressiva para obter o ressarcimento do que foi gasto com a indenização. Todavia, a existência de dolo ou culpa é pressuposto para a ação regressiva, mas não para responsabilidade extracontratual do Estado, que é objetiva (não depende de dolo ou culpa). Dessa forma, a opção E está correta. a) ERRADA: no caso de dolo ou culpa, o Estado será responsabilizado diretamente, podendo mover ação de regresso contra o agente; b) ERRADA: a teoria do risco administrativo admite as excludentes de responsabilidade, ou seja, os casos em que se afastará a responsabilidade objetiva do Estado. São elas: caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiros; c) ERRADA: a responsabilização do Estado não depende da comprovação de dolo ou culpa do agente d) ERRADA: acabamos de ver que são três as hipóteses de excludentes de responsabilidade: caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiros.

front: (FGV – TRE PA/2011) A responsabilidade civil da administração pública acarreta a
a) corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.
b) responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público.
c) responsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
d) responsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados.
e) responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
response: Alternativa E
comment: A opção E é quase reprodução do art. 37, §6º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Logo, o gabarito é opção E. Vejamos o erro das demais opções: a) ERRADA: o agente público só será responsabilizado em caso de dolo ou culpa, sempre por meio de ação regressiva. Assim, não existe corresponsabilidade imediata; b) ERRADA: a responsabilidade integral só é adotada em situações excepcionais, como por dano nuclear (CF, 21, XIII, “d”); ou por atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras (leis 10.309/2001 e 10.744/2003). Além disso, a responsabilidade integral independe de dolo ou culpa; c) ERRADA: simples, a responsabilidade do Estado é objetiva, e não subsidiária; d) ERRADA: a responsabilidade dos prestadores de serviços públicos também é objetiva, e independe do recebimento de remuneração. Além disso, o prestador de serviços públicos responde objetivamente até mesmo contra não usuários dos serviços. Seria o caso, por exemplo, de um ciclista que fosse atropelado por um ônibus de uma concessionária do serviço público de transporte municipal de passageiros. Nessa situação, o ciclista não era usuário do serviço, mas a responsabilidade da empresa será objetiva.
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back: Alternativa E - A opção E é quase reprodução do art. 37, §6º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Logo, o gabarito é opção E. Vejamos o erro das demais opções: a) ERRADA: o agente público só será responsabilizado em caso de dolo ou culpa, sempre por meio de ação regressiva. Assim, não existe corresponsabilidade imediata; b) ERRADA: a responsabilidade integral só é adotada em situações excepcionais, como por dano nuclear (CF, 21, XIII, “d”); ou por atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras (leis 10.309/2001 e 10.744/2003). Além disso, a responsabilidade integral independe de dolo ou culpa; c) ERRADA: simples, a responsabilidade do Estado é objetiva, e não subsidiária; d) ERRADA: a responsabilidade dos prestadores de serviços públicos também é objetiva, e independe do recebimento de remuneração. Além disso, o prestador de serviços públicos responde objetivamente até mesmo contra não usuários dos serviços. Seria o caso, por exemplo, de um ciclista que fosse atropelado por um ônibus de uma concessionária do serviço público de transporte municipal de passageiros. Nessa situação, o ciclista não era usuário do serviço, mas a responsabilidade da empresa será objetiva.

front: (FGV – TJ AM/2013) Leia o fragmento a seguir. “a ocorrência de lesão injusta independentemente de culpa por parte da Administração Pública, que em respeito à teoria do risco administrativo, traz em seu bojo a obrigação de indenizar o terceiro lesado”. O fragmento refere-se à
a) Teoria da Responsabilidade por Ação.
b) Teoria do Risco Integral.
c) Teoria da Culpa Administrativa.
d) Teoria do Risco Administrativo.
e) Teoria da Responsabilidade por Omissão.
response: Alternativa D
comment: Essa é daquelas questões que a resposta é tão óbvia que a gente tenta encontrar um erro que não existe. Vamos reproduzir o fragmento: “a ocorrência de lesão injusta independentemente de culpa por parte da Administração Pública, que em respeito à teoria do risco administrativo, traz em seu bojo a obrigação de indenizar o terceiro lesado”. Assim, a resposta correta é a alternativa D. Outras alternativas até poderiam se encaixar no texto, mas se o próprio fragmento mencionou a teoria do risco administrativo, a “melhor resposta” é a opção D. A teoria do risco integral diferencia-se da teoria do risco administrativo simplesmente por não permitir as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil, considerando o Estado como segurador universal, que deveria suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese. Já a teoria da culpa administrativa – também conhecida como culpa do serviço ou culpa anônima (faute du servisse) – justifica a responsabilização do Estado nos casos de falta do serviço, pressupondo uma das seguintes situações para que a Administração seja responsabilizada: (a) o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar; (b) o serviço funcionou mal; ou (c) o serviço atrasou. Ela também é chamada de culpa anônima, uma vez que a responsabilidade é atribuída subjetivamente ao serviço (ou ao Estado), sem que seja necessário individualizar o agente público que se omitiu. No Brasil, essa teoria justifica a responsabilização do Estado por omissão culposa. Por fim, a responsabilidade por ação é aquela que decorre de atuação comissiva (positiva), ou seja, de um “fazer” do Estado. Nessa situação, aplica-se a responsabilidade objetiva, fundamentada no risco administrativo. Por outro lado, na responsabilidade por omissão, aplica-se a responsabilidade subjetiva, com base na teoria da culpa administrativa.
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back: Alternativa D - Essa é daquelas questões que a resposta é tão óbvia que a gente tenta encontrar um erro que não existe. Vamos reproduzir o fragmento: “a ocorrência de lesão injusta independentemente de culpa por parte da Administração Pública, que em respeito à teoria do risco administrativo, traz em seu bojo a obrigação de indenizar o terceiro lesado”. Assim, a resposta correta é a alternativa D. Outras alternativas até poderiam se encaixar no texto, mas se o próprio fragmento mencionou a teoria do risco administrativo, a “melhor resposta” é a opção D. A teoria do risco integral diferencia-se da teoria do risco administrativo simplesmente por não permitir as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil, considerando o Estado como segurador universal, que deveria suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese. Já a teoria da culpa administrativa – também conhecida como culpa do serviço ou culpa anônima (faute du servisse) – justifica a responsabilização do Estado nos casos de falta do serviço, pressupondo uma das seguintes situações para que a Administração seja responsabilizada: (a) o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar; (b) o serviço funcionou mal; ou (c) o serviço atrasou. Ela também é chamada de culpa anônima, uma vez que a responsabilidade é atribuída subjetivamente ao serviço (ou ao Estado), sem que seja necessário individualizar o agente público que se omitiu. No Brasil, essa teoria justifica a responsabilização do Estado por omissão culposa. Por fim, a responsabilidade por ação é aquela que decorre de atuação comissiva (positiva), ou seja, de um “fazer” do Estado. Nessa situação, aplica-se a responsabilidade objetiva, fundamentada no risco administrativo. Por outro lado, na responsabilidade por omissão, aplica-se a responsabilidade subjetiva, com base na teoria da culpa administrativa.

front: (FGV – TJ AM/2013) A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6º da CF, que consagra a teoria do risco administrativo. Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.
a) Toda a administração direta e indireta.
b) Apenas a administração indireta.
c) Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
d) Apenas a administração direta.
e) Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.
response: Alternativa E
comment: As pessoas alcançadas pela responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, são as seguintes: i) a administração direta e as pessoas jurídicas de direito público (as autarquias e as fundações públicas de direito público), independentemente das atividades que realizam; ii) as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público, que se dividem em: (a) empresas públicas e sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos; (b) as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público). Dessa forma, podemos perceber que somente a opção E atende ao pedido da questão. As alternativas C e D estão incompletas. Além disso, nem todas as entidades da administração indireta submetem-se à responsabilidade civil objetiva, uma vez que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem de acordo com as regras civis e comerciais.
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back: Alternativa E - As pessoas alcançadas pela responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, são as seguintes: i) a administração direta e as pessoas jurídicas de direito público (as autarquias e as fundações públicas de direito público), independentemente das atividades que realizam; ii) as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público, que se dividem em: (a) empresas públicas e sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos; (b) as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público). Dessa forma, podemos perceber que somente a opção E atende ao pedido da questão. As alternativas C e D estão incompletas. Além disso, nem todas as entidades da administração indireta submetem-se à responsabilidade civil objetiva, uma vez que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem de acordo com as regras civis e comerciais.

front: (FGV – TJ AM/2013) No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada teoria. Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.
a) Teoria do Risco Integral.
b) Teoria do Risco Proveito.
c) Teoria do Risco Administrativo.
d) Teoria da Culpa Anônima.
e) Teoria da Culpa Civil.
response: Alternativa C
comment: Vejamos cada uma das teorias abordadas na questão: i) risco integral: é aquele em que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não admitindo as hipóteses de exclusão de responsabilidade; ii) risco proveito: para essa teoria, o responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. Essa teoria não costuma ser abordada pelos administrativistas, pois aplica-se melhor à atividade privada; iii) risco administrativo: essa é a teoria que se encontra prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado; iv) teoria da culpa anônima: também chamada de teoria da culpa administrativa, é a teoria que fundamenta a responsabilidade subjetiva do Estado em caso de omissão culposa; v) teoria da culpa civil: por essa teoria, a responsabilidade do Estado dependia da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal. Do exposto, concluímos que o gabarito é a opção C.
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back: Alternativa C - Vejamos cada uma das teorias abordadas na questão: i) risco integral: é aquele em que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, não admitindo as hipóteses de exclusão de responsabilidade; ii) risco proveito: para essa teoria, o responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. Essa teoria não costuma ser abordada pelos administrativistas, pois aplica-se melhor à atividade privada; iii) risco administrativo: essa é a teoria que se encontra prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado; iv) teoria da culpa anônima: também chamada de teoria da culpa administrativa, é a teoria que fundamenta a responsabilidade subjetiva do Estado em caso de omissão culposa; v) teoria da culpa civil: por essa teoria, a responsabilidade do Estado dependia da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal. Do exposto, concluímos que o gabarito é a opção C.

front: (FGV – TJ AM/2013) Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
a) A responsabilidade da administração apenas será constatada nos casos em que restar provado o dolo ou a culpa do agente.
b) O agente público deverá ressarcir a administração pública ainda que sua ação tenha sido efetivada sem dolo ou culpa.
c) A administração será responsável pelas ações de seus agentes quando atuarem nessa qualidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
d) No caso de responsabilização de concessionárias de serviço público a culpa ou dolo do agente é fundamental para a responsabilização da pessoa jurídica.
e) A administração em regra responde pelas ações de seus agentes mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima.
response: Alternativa C
comment: A Administração deve responder pela conduta de seus agentes, quando atuarem nessa qualidade, independentemente de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva). Portanto, a opção C está correta. a) ERRADA: a responsabilidade do Estado não depende de dolo ou culpa; b) ERRADA: a ação de regresso só cabe no caso de dolo ou culpa do agente pública; d) ERRADA: as pessoas jurídicas direito privado prestadores de serviços públicos também respondem objetivamente, ou seja, não é necessário haver dolo ou culpa; e) ERRADA: a culpa exclusiva da vítima é uma hipótese excludente da responsabilidade do Estado.
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back: Alternativa C - A Administração deve responder pela conduta de seus agentes, quando atuarem nessa qualidade, independentemente de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva). Portanto, a opção C está correta. a) ERRADA: a responsabilidade do Estado não depende de dolo ou culpa; b) ERRADA: a ação de regresso só cabe no caso de dolo ou culpa do agente pública; d) ERRADA: as pessoas jurídicas direito privado prestadores de serviços públicos também respondem objetivamente, ou seja, não é necessário haver dolo ou culpa; e) ERRADA: a culpa exclusiva da vítima é uma hipótese excludente da responsabilidade do Estado.

front: (FGV – TJ AM/2013) A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral. A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.
a) O Estado apenas deixaria de indenizar provando-se culpa exclusiva da vítima.
b) Não há excludentes de responsabilização; havendo relação entre o dano e a atividade desenvolvida a indenização se impõe.
c) Havendo fortuito ou força maior, o Estado deixaria de indenizar.
d) As mesmas excludentes do risco administrativo são aplicáveis ao risco integral, mas nesse caso não se exige a prova de dolo ou culpa ao contrário do primeiro.
e) O risco integral é uma teoria objetiva, ao contrário do risco administrativo de índole subjetiva.
response: Alternativa B
comment: Na teoria do risco integral o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese. Assim, mesmo que se comprove a culpa exclusiva do particular, ou nos casos de caso fortuito ou força maior, o Estado terá o dever de ressarcir o particular pelos danos sofridos. Basta, portanto, que exista relação entre o dano e a atividade desenvolvida para se impor a indenização. Assim, a opção correta é a alternativa B. Cumpre frisar que José dos Santos Carvalho Filho defende que a responsabilidade integral não depende nem mesmo do nexo causal entre a conduta e o dano1. Entretanto, tal entendimento não faz tanto sentido e, como demonstrado na questão, não é esse o pensamento da banca. As opções A, C e D estão erradas, pois o risco integral não admite nenhuma causa de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros, caso fortuito ou força maior). Por fim, a alternativa E está errada, pois o risco integral e o risco administrativo são teorias de responsabilidade objetiva do Estado.
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back: Alternativa B - Na teoria do risco integral o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese. Assim, mesmo que se comprove a culpa exclusiva do particular, ou nos casos de caso fortuito ou força maior, o Estado terá o dever de ressarcir o particular pelos danos sofridos. Basta, portanto, que exista relação entre o dano e a atividade desenvolvida para se impor a indenização. Assim, a opção correta é a alternativa B. Cumpre frisar que José dos Santos Carvalho Filho defende que a responsabilidade integral não depende nem mesmo do nexo causal entre a conduta e o dano1. Entretanto, tal entendimento não faz tanto sentido e, como demonstrado na questão, não é esse o pensamento da banca. As opções A, C e D estão erradas, pois o risco integral não admite nenhuma causa de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros, caso fortuito ou força maior). Por fim, a alternativa E está errada, pois o risco integral e o risco administrativo são teorias de responsabilidade objetiva do Estado.

front: (FGV – SEFAZ RJ/2011) Antônia ajuizou ação de rito ordinário em face de empresa concessionária de serviço de transporte coletivo urbano visando à reparação dos danos por ela suportados ao ser atropelada em acidente de trânsito causado pelo motorista da empresa. Considerando a situação hipotética narrada, a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público será
a) subjetiva e, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, haverá presunção de culpa do agente causador do dano.
b) subjetiva, pois a vítima do dano é terceiro não usuário do serviço público, afastando, assim, a incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo.
c) objetiva, uma vez que o dano foi causado por agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo indiferente ser a vítima usuária ou não usuária do serviço público.
d) subsidiária em relação à responsabilidade objetiva do Poder Concedente, a quem compete o dever de fiscalização na execução do serviço público concedido.
e) solidária em relação à responsabilidade objetiva do Poder Concedente e subjetiva do próprio agente causador do dano.
response: Alternativa C
comment: Essa questão tomou por base a jurisprudência do STF demonstrada no RE 591.874/MS2: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço 1 Carvalho Filho, 2014, p. 557. 2 RE 591.874/MS. público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. Assim, a responsabilidade do Estado será objetiva, uma vez que o dano foi causado por agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo indiferente ser a vítima usuária ou não usuária do serviço público (opção C).
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back: Alternativa C - Essa questão tomou por base a jurisprudência do STF demonstrada no RE 591.874/MS2: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço 1 Carvalho Filho, 2014, p. 557. 2 RE 591.874/MS. público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. Assim, a responsabilidade do Estado será objetiva, uma vez que o dano foi causado por agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo indiferente ser a vítima usuária ou não usuária do serviço público (opção C).

front: (FGV – TRE PA/2011) No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que
a) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.
b) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
c) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.
d) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.
e) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.
response: Alternativa D
comment: Vejamos cada opção: a) ERRADA: as indenizações compreendem os danos morais e materiais (patrimoniais); b) ERRADA: o direito de regresso é possível nas situações em que se comprovar dolo ou culpa do agente público; c) ERRADA: a responsabilidade não é subsidiária (complementar), mas objetiva, uma vez que o agente estava no exercício de suas funções; d) CORRETA: a opção praticamente apresenta a redação do art. 37, §6, da CF. Com efeito, além do exercício das funções, podemos dizer que o Estado responde pela conduta de seus agentes quando atuarem nessa qualidade. É o que ocorre com um policial que, em dia de folga, atua como se estivesse em serviço, intervindo em uma briga e, ao disparar com uma arma de fogo da corporação, atinge uma pessoa que nada tinha com a situação. Nessa ocasião, o Estado responderá objetivamente. Apesar de o item não estar totalmente completo, ele não chega a estar errado, pois de fato a Administração responde pelos danos de seus agentes, no exercício de suas funções; e) ERRADA: a teoria do risco integral não é forma adotada na Constituição de 1988 para responsabilizar o Estado. Ela até é admitida, mas somente de forma excepcional, como no caso de dano nuclear. Portanto, é imprescindível que se comprove a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, atuando nessa qualidade.
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back: Alternativa D - Vejamos cada opção: a) ERRADA: as indenizações compreendem os danos morais e materiais (patrimoniais); b) ERRADA: o direito de regresso é possível nas situações em que se comprovar dolo ou culpa do agente público; c) ERRADA: a responsabilidade não é subsidiária (complementar), mas objetiva, uma vez que o agente estava no exercício de suas funções; d) CORRETA: a opção praticamente apresenta a redação do art. 37, §6, da CF. Com efeito, além do exercício das funções, podemos dizer que o Estado responde pela conduta de seus agentes quando atuarem nessa qualidade. É o que ocorre com um policial que, em dia de folga, atua como se estivesse em serviço, intervindo em uma briga e, ao disparar com uma arma de fogo da corporação, atinge uma pessoa que nada tinha com a situação. Nessa ocasião, o Estado responderá objetivamente. Apesar de o item não estar totalmente completo, ele não chega a estar errado, pois de fato a Administração responde pelos danos de seus agentes, no exercício de suas funções; e) ERRADA: a teoria do risco integral não é forma adotada na Constituição de 1988 para responsabilizar o Estado. Ela até é admitida, mas somente de forma excepcional, como no caso de dano nuclear. Portanto, é imprescindível que se comprove a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, atuando nessa qualidade.

front: (FGV – TJ AM/2013) João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
a) A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.
b) Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.
c) A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.
d) A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.
e) No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.
response: Alternativa C
comment: Na situação descrita, a concessionária responderá objetivamente, mas poderá ser ressarcida pelo agente em ação de regresso, uma vez que ele atuou dolosamente. Assim, nossa resposta é a alternativa C. Vale lembrar, a concessionária de serviço público será responsável por indenizar integralmente o usuário, e somente depois disso poderá mover a ação de regresso para obter o ressarcimento do que gastou. Assim, todas as demais opções estão erradas.
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back: Alternativa C - Na situação descrita, a concessionária responderá objetivamente, mas poderá ser ressarcida pelo agente em ação de regresso, uma vez que ele atuou dolosamente. Assim, nossa resposta é a alternativa C. Vale lembrar, a concessionária de serviço público será responsável por indenizar integralmente o usuário, e somente depois disso poderá mover a ação de regresso para obter o ressarcimento do que gastou. Assim, todas as demais opções estão erradas.

front: (FGV – TJ AM/2013) João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público. A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.
a) Há responsabilidade subjetiva da empresa.
b) Há responsabilidade direta e objetiva do poder concedente.
c) Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será objetiva.
d) Há responsabilidade objetiva da concessionária.
e) Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será subjetiva.
response: Alternativa D
comment: Mais um item que aborda a questão de concessionário de transporte urbano. Devemos lembrar que essa empresa é uma concessionária de serviço público e, portanto, responde objetivamente, na forma do art. 37, §6º, da CF (opção D). Ademais, não importa se “João” era usuário ou não do serviço, pois, de qualquer forma, a empresa terá que indenizá-lo. Por fim, a responsabilidade da empresa é objetiva, enquanto do motorista só ocorrerá de forma subjetiva, pois terá que ser comprovado dolo ou culpa para que a empresa cobre-lhe os valores do ressarcimento. Sobre a responsabilidade do poder concedente (o ente que efetuou a delegação do serviço público), há hipóteses em que ela é admitida, porém de forma subsidiária, quando a empresa prestadora de serviço público não tiver como arcar com os custos da indenização. Assim, correta a opção D.
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back: Alternativa D - Mais um item que aborda a questão de concessionário de transporte urbano. Devemos lembrar que essa empresa é uma concessionária de serviço público e, portanto, responde objetivamente, na forma do art. 37, §6º, da CF (opção D). Ademais, não importa se “João” era usuário ou não do serviço, pois, de qualquer forma, a empresa terá que indenizá-lo. Por fim, a responsabilidade da empresa é objetiva, enquanto do motorista só ocorrerá de forma subjetiva, pois terá que ser comprovado dolo ou culpa para que a empresa cobre-lhe os valores do ressarcimento. Sobre a responsabilidade do poder concedente (o ente que efetuou a delegação do serviço público), há hipóteses em que ela é admitida, porém de forma subsidiária, quando a empresa prestadora de serviço público não tiver como arcar com os custos da indenização. Assim, correta a opção D.

front: (FGV – DP DF/2014) João conduzia seu veículo por via pública e parou no sinal vermelho. Enquanto aguardava, parado, o sinal de trânsito mudar para a cor verde, de repente, João escutou um barulho e percebeu que um ônibus, que realizava transporte público coletivo intramunicipal de passageiros, colidiu com a traseira de seu carro. A empresa de ônibus, concessionária do serviço público municipal, recusou- se a realizar qualquer pagamento a título de indenização, alegando que não restou comprovada a culpa do motorista e que João não era usuário do serviço público. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, João foi informado de que, adotando a tese mais benéfica em sua defesa, atualmente predominante na jurisprudência, seria cabível o ajuizamento de ação indenizatória, com base na responsabilidade civil:
a) objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público, independentemente de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, não havendo que se perquirir acerca do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
b) objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público e, pelo fato de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, é preciso a análise do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
c) subjetiva, independentemente de João ser ou não usuário do serviço, pois a responsabilidade objetiva não inclui o concessionário de serviço, pessoa jurídica de direito privado que apenas presta serviço público após vencer licitação, tendo suas relações jurídicas regradas pela lei e pelo contrato.
d) subjetiva do Estado, sendo imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), já que João não era usuário do serviço público.
e) subjetiva, pois é imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), sendo a ação ajuizada em face do motorista, da empresa e do Município.
response: Alternativa A
comment: Essa questão reforça mais uma vez que a responsabilidade de concessionária de serviço público é objetiva, independentemente de a vítima ser ou não usuária do serviço (opção A).
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back: Alternativa A - Essa questão reforça mais uma vez que a responsabilidade de concessionária de serviço público é objetiva, independentemente de a vítima ser ou não usuária do serviço (opção A).