Title: STM - Legislação Institucional / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos / Serviços Auxiliares
Tags: Código_de_Organização_STM_-_Lei_8.457/1992 Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Serviços Auxiliares da Justiça Militar
- Executados pela Secretaria do STM e pelas Secretarias das Auditorias
- Regime jurídico: RJU dos Servidores Públicos Civis da União
- Provimento de cargos em comissão (Art. 74)
- Níveis 1–3: ocupantes de cargos de nível superior, com graduação e experiência
- Gabinete de Ministro: indicação pela própria autoridade
- Demais níveis (até 50%): servidores de carreira que atendam aos requisitos
- Competência das Secretarias
- STM: definida em ato próprio do Tribunal
- Auditorias: apoio processual e administrativo aos juízos, conforme leis, atos do STM, Corregedoria e juízes federais
- Atribuições principais
- Diretor de Secretaria (Art. 79): guarda, organização e registro de autos; redação de termos; cumprimento de despachos; certidões; relatórios; distribuição de serviço; apoio em diligências
- Analista Judiciário (Art. 80): substitui diretor em ausências; executa serviços e atos de secretaria; lavra procurações em audiência
- Oficial de Justiça Avaliador (Art. 81): perito oficial em avaliação de valores; citações, intimações; diligências e prisões; apoio às sessões dos Conselhos
- Demais servidores: tarefas conforme regulamento e ordens de juiz ou diretor
- Regime Disciplinar
- Sujeitos ao RJU; autoridades competentes para punição:
  - Presidente do STM (comissionados e servidores de Ministros)
  - Ministro-Corregedor e juízes federais (seus subordinados)
  - Diretor-Geral (servidores da Secretaria)
- Penas:
  - Suspensão >30 dias (Presidente STM)
  - Destituição de função (autoridade designante)
  - Demissão e cassação de aposentadoria (STM)
  - Advertência reservada (autoridade competente)
- Recursos: ao STM em 15 dias; de Diretor-Geral → Presidente do STM
link: https://documentacao.online/estudos/ty9b.html
title: Código de Organização STM - Lei 8.457/1992 - Serviços Auxiliares

front: (Elaborada pelo Professor) A aplicação de pena de suspensão de 45 dias a servidor do STM é de competência exclusiva do Ministro-Corregedor da Justiça Militar, nos casos em que o servidor lhe seja subordinado.
response: Errado
comment: O art. 85, §1º, determina que a pena de suspensão superior a trinta dias deve ser aplicada pelo Presidente do STM, independentemente da subordinação do servidor. O Ministro-Corregedor pode aplicar penas, mas apenas aquelas com limite de até 30 dias.
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back: Errado - O art. 85, §1º, determina que a pena de suspensão superior a trinta dias deve ser aplicada pelo Presidente do STM, independentemente da subordinação do servidor. O Ministro-Corregedor pode aplicar penas, mas apenas aquelas com limite de até 30 dias.

front: (Elaborada pelo Professor) A pena de destituição de função será aplicada por quem houver designado o servidor para a função, sendo necessário que haja representação da autoridade à qual ele esteja subordinado.
response: Certo
comment: Conforme o §2º do art. 85 da Lei nº 8.457/92, a aplicação da pena de destituição de função realmente compete à autoridade que realizou a designação, mediante representação da autoridade a que o funcionário estiver subordinado.
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back: Certo - Conforme o §2º do art. 85 da Lei nº 8.457/92, a aplicação da pena de destituição de função realmente compete à autoridade que realizou a designação, mediante representação da autoridade a que o funcionário estiver subordinado.

front: (Elaborada pelo Professor) A advertência aplicada a servidor, no caso de negligência, deverá necessariamente constar de seus assentamentos funcionais, mesmo que feita de forma reservada.
response: Errado
comment: Segundo o art. 87, parágrafo único, a advertência poderá ser feita reservadamente e não constará dos assentamentos funcionais. Essa medida pode ser utilizada a critério da autoridade competente, nos casos de negligência.
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back: Errado - Segundo o art. 87, parágrafo único, a advertência poderá ser feita reservadamente e não constará dos assentamentos funcionais. Essa medida pode ser utilizada a critério da autoridade competente, nos casos de negligência.

front: (Elaborada pelo Professor) As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade são de competência exclusiva do Superior Tribunal Militar.
response: Certo
comment: O art. 86 da Lei nº 8.457/92 é direto ao afirmar que essas penalidades devem ser impostas pelo STM, sendo competências indelegáveis.
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back: Certo - O art. 86 da Lei nº 8.457/92 é direto ao afirmar que essas penalidades devem ser impostas pelo STM, sendo competências indelegáveis.

front: (Elaborada pelo Professor) A aplicação de penas de repressão, multa e suspensão de até 30 dias prescinde de processo administrativo disciplinar, conforme previsto expressamente na Lei nº 8.457/92.
response: Certo
comment: O §3º do art. 85 afirma que não é necessário processo para a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias, o que evidencia o caráter sumário dessas sanções.
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back: Certo - O §3º do art. 85 afirma que não é necessário processo para a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias, o que evidencia o caráter sumário dessas sanções.

front: (Elaborada pelo Professor) As decisões disciplinares proferidas pelo Diretor-Geral da Secretaria da Justiça Militar não admitem qualquer espécie de recurso ao Superior Tribunal Militar.
response: Errado
comment: O art. 88 prevê que cabe recurso ao STM contra as penas aplicadas pelas autoridades referidas nas alíneas “a” e “b” do art. 85 — o que não inclui expressamente o Diretor-Geral (alínea "c"). Contudo, isso não significa que não haja possibilidade recursal, pois outras vias administrativas ou judiciais podem ser cabíveis. Além disso, a questão erra ao afirmar “não admitem qualquer espécie de recurso”, o que é generalização indevida.
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back: Errado - O art. 88 prevê que cabe recurso ao STM contra as penas aplicadas pelas autoridades referidas nas alíneas “a” e “b” do art. 85 — o que não inclui expressamente o Diretor-Geral (alínea "c"). Contudo, isso não significa que não haja possibilidade recursal, pois outras vias administrativas ou judiciais podem ser cabíveis. Além disso, a questão erra ao afirmar “não admitem qualquer espécie de recurso”, o que é generalização indevida.

front: (CESPE - 2018 - STM) À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue. A penalidade de advertência em desfavor de servidor do Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar deverá ser aplicada reservadamente e constar em seus assentos funcionais.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 87, parágrafo único, da Lei nº 8.457/1992, a advertência poderá ser feita reservadamente e não constará dos assentamentos funcionais do servidor. Portanto, o item contraria expressamente a lei ao afirmar que deverá constar nos assentos funcionais, razão pela qual o gabarito correto é errado. Art. 87. A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
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back: Errado - De acordo com o art. 87, parágrafo único, da Lei nº 8.457/1992, a advertência poderá ser feita reservadamente e não constará dos assentamentos funcionais do servidor. Portanto, o item contraria expressamente a lei ao afirmar que deverá constar nos assentos funcionais, razão pela qual o gabarito correto é errado. Art. 87. A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

front: (CESPE - 2011 - STM) A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem. O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena disciplinar de demissão a servidor auxiliar da justiça militar da União que lhe seja subordinado.
response: Certo
comment: Segundo o art. 86 da Lei nº 8.457/1992, as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade são impostas pelo Superior Tribunal Militar, e não pelo juiz-auditor. Art. 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.
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back: Certo - Segundo o art. 86 da Lei nº 8.457/1992, as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade são impostas pelo Superior Tribunal Militar, e não pelo juiz-auditor. Art. 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.

front: (CESPE - 2011 - STM) Acerca de serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem. Servidor de secretaria que atue em processo específico subordina-se ao juiz que trabalhar nesse processo.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta, pois reflete com precisão o conteúdo do art. 78 da Lei nº 8.457/1992. O servidor da secretaria se subordina ao juiz que atua no processo em que ele está prestando auxílio. Art. 78. Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem, auxiliares do juiz e a ele subordinados.
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back: Certo - A afirmativa está correta, pois reflete com precisão o conteúdo do art. 78 da Lei nº 8.457/1992. O servidor da secretaria se subordina ao juiz que atua no processo em que ele está prestando auxílio. Art. 78. Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem, auxiliares do juiz e a ele subordinados.

front: (Elaborada pelo Professor) A estrutura de apoio administrativo e técnico da Justiça Militar da União é exercida exclusivamente pela Secretaria do Superior Tribunal Militar.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 71 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que os Serviços Auxiliares da Justiça Militar são executados tanto pela Secretaria do STM quanto pelas Secretarias das Auditorias. Assim, o apoio técnico-administrativo ocorre em dois níveis: central (STM) e descentralizado (Auditorias).
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 71 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que os Serviços Auxiliares da Justiça Militar são executados tanto pela Secretaria do STM quanto pelas Secretarias das Auditorias. Assim, o apoio técnico-administrativo ocorre em dois níveis: central (STM) e descentralizado (Auditorias).

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor efetivo da Justiça Militar da União, aprovado em concurso público regido pelo Regime Jurídico Único, está submetido às disposições da Lei nº 8.112/1990, respeitadas as normas específicas da Lei nº 8.457/1992.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 72 da Lei nº 8.457/1992 determina que os funcionários da Justiça Militar são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ou seja, pela Lei nº 8.112/1990, com aplicação subsidiária e observância das disposições específicas constantes na própria Lei da Justiça Militar.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 72 da Lei nº 8.457/1992 determina que os funcionários da Justiça Militar são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ou seja, pela Lei nº 8.112/1990, com aplicação subsidiária e observância das disposições específicas constantes na própria Lei da Justiça Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Os cargos em comissão vinculados aos gabinetes dos Ministros do STM só podem ser providos por servidores efetivos da Justiça Militar com formação superior e experiência mínima de três anos na área.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. Conforme o §1º do art. 74 da Lei nº 8.457/1992, o provimento de cargos em comissão vinculados a gabinete de Ministro é feito por indicação da autoridade respectiva, desde que a pessoa tenha formação de nível superior. Não há exigência de ser servidor efetivo nem de tempo mínimo de experiência — essas exigências se aplicam apenas a outras faixas de cargos comissionados.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. Conforme o §1º do art. 74 da Lei nº 8.457/1992, o provimento de cargos em comissão vinculados a gabinete de Ministro é feito por indicação da autoridade respectiva, desde que a pessoa tenha formação de nível superior. Não há exigência de ser servidor efetivo nem de tempo mínimo de experiência — essas exigências se aplicam apenas a outras faixas de cargos comissionados.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor lotado na Secretaria de uma Auditoria da Justiça Militar recebeu ordem direta do juiz federal da Justiça Militar para providenciar a intimação de testemunha. Essa atuação é compatível com o regime jurídico da Justiça Militar da União.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 78 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que os servidores da Secretaria são auxiliares do juiz nos processos em que atuam e a ele estão subordinados. Logo, a ordem direta do juiz ao servidor é plenamente compatível com o regime de subordinação funcional previsto em lei.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 78 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que os servidores da Secretaria são auxiliares do juiz nos processos em que atuam e a ele estão subordinados. Logo, a ordem direta do juiz ao servidor é plenamente compatível com o regime de subordinação funcional previsto em lei.

front: (Elaborada pelo Professor) As Secretarias das Auditorias da Justiça Militar devem executar os serviços de apoio aos respectivos juízos, com base nas leis processuais, nos atos do STM e nos provimentos da Corregedoria, além das portarias dos juízes a que estão subordinadas.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 76 da Lei nº 8.457/1992 define de forma clara que as Secretarias das Auditorias executam os serviços de apoio aos juízos com fundamento em leis processuais, atos e provimentos do STM e da Corregedoria, bem como nas portarias e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estão subordinadas.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 76 da Lei nº 8.457/1992 define de forma clara que as Secretarias das Auditorias executam os serviços de apoio aos juízos com fundamento em leis processuais, atos e provimentos do STM e da Corregedoria, bem como nas portarias e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estão subordinadas.

front: (Elaborada pelo Professor) O Diretor de Secretaria, ao tomar conhecimento de que uma certidão requerida pelo interessado envolve processo em segredo de justiça, deve submeter o caso ao juiz federal da Justiça Militar, antes de decidir sobre o fornecimento do documento.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. De acordo com o art. 79, inciso VII, da Lei nº 8.457/1992, o Diretor de Secretaria deve fornecer certidões independentemente de despacho, exceto nos casos que versem sobre matéria em segredo de justiça, os quais devem ser submetidos previamente ao juiz federal da Justiça Militar.
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back: Certo - A afirmativa está correta. De acordo com o art. 79, inciso VII, da Lei nº 8.457/1992, o Diretor de Secretaria deve fornecer certidões independentemente de despacho, exceto nos casos que versem sobre matéria em segredo de justiça, os quais devem ser submetidos previamente ao juiz federal da Justiça Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Lavrar procuração apud acta, providenciar o registro das decisões dos Conselhos de Justiça e acompanhar o juiz nas diligências são atribuições legais do Diretor de Secretaria da Justiça Militar.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. Essas atribuições estão previstas expressamente no art. 79:  Lavrar procuração apud acta (inciso V);  Providenciar o registro das decisões (inciso IX);  Acompanhar o juiz nas diligências (inciso XIV). São funções operacionais e de apoio direto à atividade jurisdicional.
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back: Certo - A afirmativa está correta. Essas atribuições estão previstas expressamente no art. 79:  Lavrar procuração apud acta (inciso V);  Providenciar o registro das decisões (inciso IX);  Acompanhar o juiz nas diligências (inciso XIV). São funções operacionais e de apoio direto à atividade jurisdicional.

front: (Elaborada pelo Professor) É vedado ao Diretor de Secretaria prestar informações a terceiros sobre processos em andamento, ainda que não estejam em segredo de justiça, exceto com autorização expressa do juiz.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 79, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992 autoriza o Diretor de Secretaria a prestar informações sobre processos em andamento, salvo quando a matéria tramitar em segredo de justiça. Portanto, não é necessário despacho do juiz para os demais casos, ao contrário do que afirma o enunciado.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 79, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992 autoriza o Diretor de Secretaria a prestar informações sobre processos em andamento, salvo quando a matéria tramitar em segredo de justiça. Portanto, não é necessário despacho do juiz para os demais casos, ao contrário do que afirma o enunciado.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Analista Judiciário da Justiça Militar, durante audiência, lavrou procuração apud acta e executou atividades processuais como numerar folhas dos autos e registrar dados dos réus condenados, conforme determinação do juiz. Ambas as condutas estão autorizadas pela Lei nº 8.457/1992.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 80, incisos II e III, autoriza expressamente o Analista Judiciário a lavrar procuração apud acta quando estiver em audiência, bem como a executar atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI do art. 79, que incluem: escrever termos do processo, numerar folhas, registrar condenações e entrada de inquéritos, desde que subscritos pelo Diretor da Secretaria.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 80, incisos II e III, autoriza expressamente o Analista Judiciário a lavrar procuração apud acta quando estiver em audiência, bem como a executar atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI do art. 79, que incluem: escrever termos do processo, numerar folhas, registrar condenações e entrada de inquéritos, desde que subscritos pelo Diretor da Secretaria.

front: (Elaborada pelo Professor) O Oficial de Justiça Avaliador Federal da Justiça Militar pode realizar prisões e medidas assecuratórias apenas por ordem do Ministério Público Militar.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. Conforme o art. 81, inciso V, da Lei nº 8.457/1992, o Oficial de Justiça Avaliador Federal pode lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias, mas desde que determinadas por Conselho de Justiça ou por juiz federal da Justiça Militar, e não por ordem direta do Ministério Público Militar.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. Conforme o art. 81, inciso V, da Lei nº 8.457/1992, o Oficial de Justiça Avaliador Federal pode lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias, mas desde que determinadas por Conselho de Justiça ou por juiz federal da Justiça Militar, e não por ordem direta do Ministério Público Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Compete ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, além de citações e intimações, fazer a chamada das partes e testemunhas, bem como certificar os atos que cumprir durante o processo penal militar.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 81 da Lei nº 8.457/1992 atribui ao Oficial de Justiça Avaliador Federal diversas funções, entre elas:  Citações, intimações e notificações (inciso II);  Chamada das partes e testemunhas (inciso VII);  Certificação de atos e diligências (inciso IV).  Essas atividades integram o núcleo essencial da atuação desse servidor na Justiça Militar da União.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 81 da Lei nº 8.457/1992 atribui ao Oficial de Justiça Avaliador Federal diversas funções, entre elas:  Citações, intimações e notificações (inciso II);  Chamada das partes e testemunhas (inciso VII);  Certificação de atos e diligências (inciso IV).  Essas atividades integram o núcleo essencial da atuação desse servidor na Justiça Militar da União.

front: (Elaborada pelo Professor) Por conveniência administrativa, o juiz federal da Justiça Militar designou um Técnico Judiciário para numerar folhas dos autos e registrar condenações, funções previstas originalmente como atribuições do Analista Judiciário. A medida encontra amparo legal.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 82 da Lei nº 8.457/1992 prevê que, no interesse do serviço, as atribuições dos incisos II e III do art. 80 — como numerar e rubricar folhas dos autos, registrar dados processuais e lavrar procuração apud acta — podem ser deferidas ao Técnico Judiciário. A delegação, portanto, é válida.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 82 da Lei nº 8.457/1992 prevê que, no interesse do serviço, as atribuições dos incisos II e III do art. 80 — como numerar e rubricar folhas dos autos, registrar dados processuais e lavrar procuração apud acta — podem ser deferidas ao Técnico Judiciário. A delegação, portanto, é válida.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor comissionado, subordinado diretamente a um Ministro do STM, foi punido com suspensão de 45 dias. A pena foi aplicada diretamente pelo Ministro. A conduta está em conformidade com a legislação.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 85, §1º, da Lei nº 8.457/1992 estabelece que a pena de suspensão por mais de trinta dias só pode ser aplicada pelo Presidente do STM. Além disso, segundo a alínea "a" do mesmo artigo, o Presidente é o competente para punir ocupantes de cargos em comissão subordinados a Ministro, mediante representação deste. A aplicação direta da penalidade pelo Ministro, portanto, viola a norma.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 85, §1º, da Lei nº 8.457/1992 estabelece que a pena de suspensão por mais de trinta dias só pode ser aplicada pelo Presidente do STM. Além disso, segundo a alínea "a" do mesmo artigo, o Presidente é o competente para punir ocupantes de cargos em comissão subordinados a Ministro, mediante representação deste. A aplicação direta da penalidade pelo Ministro, portanto, viola a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor da Secretaria punido com multa pela autoridade competente interpôs recurso ao STM quinze dias após a ciência da sanção. O recurso é cabível e tempestivo, conforme dispõe a Lei nº 8.457/1992.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 88 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que cabe recurso ao Superior Tribunal Militar contra penas aplicadas pelas autoridades indicadas nas alíneas “a” e “b” do art. 85, no prazo de quinze dias contados da ciência da sanção ou do indeferimento do pedido de reconsideração. Assim, o recurso foi interposto dentro do prazo e é cabível.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 88 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que cabe recurso ao Superior Tribunal Militar contra penas aplicadas pelas autoridades indicadas nas alíneas “a” e “b” do art. 85, no prazo de quinze dias contados da ciência da sanção ou do indeferimento do pedido de reconsideração. Assim, o recurso foi interposto dentro do prazo e é cabível.

front: (Elaborada pelo Professor) O Diretor-Geral do STM, os Diretores de Secretaria e os Oficiais de Justiça Avaliadores exercem atividades com fé pública no desempenho de suas funções processuais, segundo previsão expressa da Lei nº 8.457/1992.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 101 da Lei nº 8.457/1992 confere fé pública aos servidores que exercem atividades processuais, incluindo o Diretor-Geral do Tribunal, os Diretores de Secretaria, os Oficiais de Justiça Avaliadores e outros que atuem em autos de recursos ou processos de competência originária. Essa investidura garante a validade jurídica dos atos que praticam.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 101 da Lei nº 8.457/1992 confere fé pública aos servidores que exercem atividades processuais, incluindo o Diretor-Geral do Tribunal, os Diretores de Secretaria, os Oficiais de Justiça Avaliadores e outros que atuem em autos de recursos ou processos de competência originária. Essa investidura garante a validade jurídica dos atos que praticam.