Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Direito à vida
Tags: Convenção_Americana_sobre_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (CESPE - 2021) À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. É exatamente o que afirma o item 3 do art. 4º: "3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido."
tldr: O Artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garante o direito à vida desde a concepção e permite a pena de morte apenas nos países em que já esteja prevista, em casos de crimes graves. Ainda assim, não se pode aplicá-la a:
- Delitos políticos (ou a crimes comuns conexos);
- Menores de 18 anos;
- Maiores de 70 anos;
- Mulheres grávidas.
Além disso, Estados que não adotam a pena de morte não podem restabelecê-la após ratificar a Convenção. A norma não proíbe expressamente o aborto ou a eutanásia, mas ambos são considerados “exceções” à ampla proteção da vida e devem ser tratados legalmente de forma fundamentada.
link: https://documentacao.online/estudos/kmu6.html
title: Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Direito à vida
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back: Correto - A assertiva está correta. É exatamente o que afirma o item 3 do art. 4º: "3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido."

front: (FCC/TRT 2 - 2018) De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
a) a pena pode passar da pessoa do delinquente.
b) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
c) os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.
d) as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.
e) a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está errada. Assim como a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos veda que a pena passe da pessoa do delinquente. Art. 5º. Direito à Integridade Pessoal (...) 3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A Convenção Americana, no art. 4º (3), proíbe que a pena de morte seja reestabelecida nos Estados que a tenham abolido. Artigo 4º Direito à Vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. A alternativa C está errada. A Convenção Americana defere aos menores tratamento diferenciado dos adultos. Art. 5º. Direito à Integridade Pessoal (...) 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. A alternativa D está errada. De acordo com o art. 5º (6) da Convenção Americana de Direitos Humanos, a finalidade essencial da pena é a reforma e readaptação social dos condenados. Art. 5º. Direito à Integridade Pessoal (...) 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados A alternativa E está errada. A Convenção Americana não veda a aplicação da pena de morte, mas indica que só poderá ser direcionada aos delitos mais graves, proibindo-a em caso de delitos políticos ou delitos comuns conexos com aqueles - art. 4º (4) transcrito no comentário da alternativa B.
tldr: O Artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garante o direito à vida desde a concepção e permite a pena de morte apenas nos países em que já esteja prevista, em casos de crimes graves. Ainda assim, não se pode aplicá-la a:
- Delitos políticos (ou a crimes comuns conexos);
- Menores de 18 anos;
- Maiores de 70 anos;
- Mulheres grávidas.
Além disso, Estados que não adotam a pena de morte não podem restabelecê-la após ratificar a Convenção. A norma não proíbe expressamente o aborto ou a eutanásia, mas ambos são considerados “exceções” à ampla proteção da vida e devem ser tratados legalmente de forma fundamentada.
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back: Alternativa B - A alternativa A está errada. Assim como a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos veda que a pena passe da pessoa do delinquente. Art. 5º. Direito à Integridade Pessoal (...) 3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A Convenção Americana, no art. 4º (3), proíbe que a pena de morte seja reestabelecida nos Estados que a tenham abolido. Artigo 4º Direito à Vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. A alternativa C está errada. A Convenção Americana defere aos menores tratamento diferenciado dos adultos. Art. 5º. Direito à Integridade Pessoal (...) 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. A alternativa D está errada. De acordo com o art. 5º (6) da Convenção Americana de Direitos Humanos, a finalidade essencial da pena é a reforma e readaptação social dos condenados. Art. 5º. Direito à Integridade Pessoal (...) 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados A alternativa E está errada. A Convenção Americana não veda a aplicação da pena de morte, mas indica que só poderá ser direcionada aos delitos mais graves, proibindo-a em caso de delitos políticos ou delitos comuns conexos com aqueles - art. 4º (4) transcrito no comentário da alternativa B.

front: (FGV/TRF 1 - 2024) A pena de morte é assunto sempre em voga em países com alto índice de criminalidade violenta. Essa é uma realidade nos países da América. Não raras vezes, a sensação no seio da sociedade é de que, para delitos mais graves, a melhor solução é que seu autor se submeta à sanção penal mais grave. Sobre a pena de morte e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
a) admite-se sua previsão de aplicação a qualquer pessoa, inclusive aquela entre 12 e 18 anos, exceto se gestante;
b) permite-se sua positivação, se antes o ordenamento a havia revogado, desde que justificada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
c) admite-se somente em caso de crime político, caso previamente tenha sido decretado estado de defesa ou estado de sítio;
d) em país que a contempla, sua imposição pode ser efetivada a delitos considerados por lei de média ou alta gravidade;
e) existe vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Porque não pode ser imposta pena de morte a menor de 18 anos no momento do cometimento do crime e nem é possível aplicá-la a gestante. Veja o Artigo 4.5 da referida Convenção: Artigo 4 - Direito à vida (...) 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. A alternativa B está incorreta. Não é permitida a positivação por quem já a aboliu. Veja o Artigo 4.3 da referida Convenção: Artigo 4 - Direito à vida (...) 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. A alternativa C está incorreta. Em nenhum caso é admitida a aplicação por direitos políticos. Veja: Artigo 4 - Direito à vida (...) 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. A alternativa D está incorreta. A pena de morte nos países que não a aboliram só pode ser aplicada aos delitos mais graves. Veja: Artigo 4 - Direito à vida (...) 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. É o que se vê no Artigo 4.2 da Convenção: Artigo 4 - Direito à vida (...) 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
tldr: O Artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garante o direito à vida desde a concepção e permite a pena de morte apenas nos países em que já esteja prevista, em casos de crimes graves. Ainda assim, não se pode aplicá-la a:
- Delitos políticos (ou a crimes comuns conexos);
- Menores de 18 anos;
- Maiores de 70 anos;
- Mulheres grávidas.
Além disso, Estados que não adotam a pena de morte não podem restabelecê-la após ratificar a Convenção. A norma não proíbe expressamente o aborto ou a eutanásia, mas ambos são considerados “exceções” à ampla proteção da vida e devem ser tratados legalmente de forma fundamentada.
link: https://documentacao.online/estudos/kmu6.html
title: Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Direito à vida
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Porque não pode ser imposta pena de morte a menor de 18 anos no momento do cometimento do crime e nem é possível aplicá-la a gestante. Veja o Artigo 4.5 da referida Convenção: Artigo 4 - Direito à vida (...) 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. A alternativa B está incorreta. Não é permitida a positivação por quem já a aboliu. Veja o Artigo 4.3 da referida Convenção: Artigo 4 - Direito à vida (...) 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. A alternativa C está incorreta. Em nenhum caso é admitida a aplicação por direitos políticos. Veja: Artigo 4 - Direito à vida (...) 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. A alternativa D está incorreta. A pena de morte nos países que não a aboliram só pode ser aplicada aos delitos mais graves. Veja: Artigo 4 - Direito à vida (...) 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. É o que se vê no Artigo 4.2 da Convenção: Artigo 4 - Direito à vida (...) 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

front: (FGV/TJGO - 2023) Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:
a) ao proprietário da fazenda onde ocorreu a violação;
b) ao governo municipal onde está situada a fazenda;
c) ao governo do Estado de Goiás;
d) ao governo nacional do Brasil;
e) conjuntamente, a todos os agentes citados nas demais alternativas.
response: Alternativa D
comment: Veja o seguinte artigo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Artigo 28 – Cláusula federal. 1. Quando se tratar de um Estado-parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial. 2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção. Assim, a resposta é alternativa D, gabarito da questão.
tldr: O Artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garante o direito à vida desde a concepção e permite a pena de morte apenas nos países em que já esteja prevista, em casos de crimes graves. Ainda assim, não se pode aplicá-la a:
- Delitos políticos (ou a crimes comuns conexos);
- Menores de 18 anos;
- Maiores de 70 anos;
- Mulheres grávidas.
Além disso, Estados que não adotam a pena de morte não podem restabelecê-la após ratificar a Convenção. A norma não proíbe expressamente o aborto ou a eutanásia, mas ambos são considerados “exceções” à ampla proteção da vida e devem ser tratados legalmente de forma fundamentada.
link: https://documentacao.online/estudos/kmu6.html
title: Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Direito à vida
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back: Alternativa D - Veja o seguinte artigo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Artigo 28 – Cláusula federal. 1. Quando se tratar de um Estado-parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado-parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial. 2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção. Assim, a resposta é alternativa D, gabarito da questão.