Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Sessões
Tags: Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
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tldr: - Início e contagem dos prazos
- Contam da publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou da ciência/intimação eletrônica
- Não se interrompem por férias, finais de semana, recesso ou feriados (art. 57), salvo força maior ou obstáculo judicial reconhecido
- Prazos para diligências: definidos na decisão que as ordena (art. 58)
- Servidores: 48 h para atos processuais; Ministros: 10 dias para atos administrativos e despachos (arts. 59–60)
- Ajustes especiais
- Intimação/publicação na sexta-feira → prazo inicia na segunda-feira (ou próximo dia útil)
- Vencimento em feriado ou fechamento da Secretaria → prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
- Defensores Públicos Federais: prazos contados em dobro
- Citações seguem as leis processuais
- Todas as intimações e notificações são eletrônicas
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title: Regimento Interno do STM - Processo - Sessões

front: (Elaborada pelo Professor) Para que o Plenário do STM possa se reunir em sessão de julgamento, administrativa presencial ou virtual, é exigida a presença mínima de oito Ministros, entre os quais devem constar ao menos quatro militares e dois civis, salvo se o Regimento ou a lei estabelecerem quórum especial.
response: Certo
comment: O art. 67 do Regimento Interno exige, como regra geral para a realização das sessões do Plenário, a presença mínima de oito Ministros, além do Presidente, sendo necessário que estejam presentes pelo menos quatro Ministros militares e dois civis. Essa regra se aplica salvo quando houver previsão de quórum especial.
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back: Certo - O art. 67 do Regimento Interno exige, como regra geral para a realização das sessões do Plenário, a presença mínima de oito Ministros, além do Presidente, sendo necessário que estejam presentes pelo menos quatro Ministros militares e dois civis. Essa regra se aplica salvo quando houver previsão de quórum especial.

front: (Elaborada pelo Professor) Em qualquer hipótese de empate na votação em sessão do STM, caberá ao Presidente o voto de qualidade, independentemente da natureza da matéria discutida.
response: Errado
comment: O art. 69 e seu parágrafo único trazem tratamento diferenciado para hipóteses de empate. O Presidente só profere voto de qualidade em matéria administrativa. Nas demais hipóteses, proclama-se a decisão mais favorável ao réu/paciente ou se mantém o ato impugnado, conforme o caso. Logo, o voto de qualidade não é universal, sendo a assertiva incorreta.
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back: Errado - O art. 69 e seu parágrafo único trazem tratamento diferenciado para hipóteses de empate. O Presidente só profere voto de qualidade em matéria administrativa. Nas demais hipóteses, proclama-se a decisão mais favorável ao réu/paciente ou se mantém o ato impugnado, conforme o caso. Logo, o voto de qualidade não é universal, sendo a assertiva incorreta.

front: (Elaborada pelo Professor) O julgamento de Representação para Declaração de Incompatibilidade com o Oficialato exige quórum qualificado de dois terços dos membros do STM, além do Presidente.
response: Certo
comment: O art. 67, § 4º, inciso I, prevê expressamente que os julgamentos de Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para com o Oficialato exigem a presença de dois terços dos membros do Tribunal, além do Presidente, para que o julgamento se realize. A assertiva reflete corretamente a norma regimental.
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back: Certo - O art. 67, § 4º, inciso I, prevê expressamente que os julgamentos de Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para com o Oficialato exigem a presença de dois terços dos membros do Tribunal, além do Presidente, para que o julgamento se realize. A assertiva reflete corretamente a norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Nos julgamentos de Agravos Internos no STM, interpostos contra decisões monocráticas que não conheceram de mandado de segurança ou recurso extraordinário, é assegurada às partes a possibilidade de sustentação oral.
response: Certo
comment: De acordo com o art. 76-A do Regimento Interno, há possibilidade de sustentação oral quando o Agravado previsto no art. 123 for interposto contra decisão monocrática que julgar o mérito ou não conhecer de diversos recursos e ações, inclusive mandado de segurança e recurso extraordinário. A previsão inclui expressamente essas hipóteses.
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back: Certo - De acordo com o art. 76-A do Regimento Interno, há possibilidade de sustentação oral quando o Agravado previsto no art. 123 for interposto contra decisão monocrática que julgar o mérito ou não conhecer de diversos recursos e ações, inclusive mandado de segurança e recurso extraordinário. A previsão inclui expressamente essas hipóteses.

front: (Elaborada pelo Professor) A sustentação oral será admitida nos julgamentos de Embargos de Declaração e Arguição de Suspeição, desde que previamente requerida e aprovada pelo Presidente da sessão.
response: Errado
comment: O art. 76 do Regimento Interno é claro ao afirmar que não haverá sustentação oral no julgamento de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou Impedimento, sem exceções. A vedação é expressa e objetiva, tornando a assertiva incorreta.
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back: Errado - O art. 76 do Regimento Interno é claro ao afirmar que não haverá sustentação oral no julgamento de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou Impedimento, sem exceções. A vedação é expressa e objetiva, tornando a assertiva incorreta.

front: (Elaborada pelo Professor) Haverá prioridade de julgamento, mesmo entre processos criminais, quando o feito envolver réu preso ou estiver previamente designado com data na pauta.
response: Certo
comment: O art. 71, incisos IV e V, assegura prioridade de julgamento a processos criminais que tenham data de julgamento previamente designada na pauta e àqueles em que houver réu preso. Esses critérios têm precedência mesmo entre os processos criminais, conforme a ordem ali fixada.
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back: Certo - O art. 71, incisos IV e V, assegura prioridade de julgamento a processos criminais que tenham data de julgamento previamente designada na pauta e àqueles em que houver réu preso. Esses critérios têm precedência mesmo entre os processos criminais, conforme a ordem ali fixada.

front: (Elaborada pelo Professor) Em caso de divergência na votação quanto ao tipo penal aplicado, o voto dado à pena mais grave será considerado, virtualmente, como se fosse atribuído à pena imediatamente menos grave, até que se forme maioria.
response: Certo
comment: O art. 83, § 1º, incisos I e II, estabelece que, em caso de divergência qualitativa ou quantitativa, aplica-se o método de redução sucessiva do voto mais gravoso até se obter a maioria. Essa técnica busca viabilizar o julgamento sem a necessidade de nova sessão, formando maioria virtual com base na menor pena ou tipo menos grave.
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back: Certo - O art. 83, § 1º, incisos I e II, estabelece que, em caso de divergência qualitativa ou quantitativa, aplica-se o método de redução sucessiva do voto mais gravoso até se obter a maioria. Essa técnica busca viabilizar o julgamento sem a necessidade de nova sessão, formando maioria virtual com base na menor pena ou tipo menos grave.

front: (Elaborada pelo Professor) A declaração de inconstitucionalidade incidental de ato normativo durante sessão de julgamento não interrompe o julgamento da matéria principal, que seguirá imediatamente após o reconhecimento da inconstitucionalidade, mesmo sem manifestação do Ministério Público Militar.
response: Errado
comment: Errado. De acordo com o art. 82, parágrafo único, se a inconstitucionalidade for arguida durante a sessão, o julgamento deve ser interrompido para que o Procurador-Geral da Justiça Militar se manifeste no prazo de dez dias. Só então o julgamento será retomado, com apreciação da inconstitucionalidade e, na sequência, do mérito.
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back: Errado - Errado. De acordo com o art. 82, parágrafo único, se a inconstitucionalidade for arguida durante a sessão, o julgamento deve ser interrompido para que o Procurador-Geral da Justiça Militar se manifeste no prazo de dez dias. Só então o julgamento será retomado, com apreciação da inconstitucionalidade e, na sequência, do mérito.

front: (Elaborada pelo Professor) Caso o representante do Ministério Público Militar se manifeste oralmente de forma divergente do parecer escrito, poderá ser concedido novo tempo à Defesa, pelo Presidente, para novo pronunciamento.
response: Certo
comment: O art. 78 prevê que, se na sustentação oral o representante do MP Militar divergir do parecer escrito, e se a Defesa já tiver se manifestado antes, o Presidente poderá dar nova oportunidade à Defesa para manifestação oral, por até 20 minutos. A regra visa assegurar o contraditório e a ampla defesa.
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back: Certo - O art. 78 prevê que, se na sustentação oral o representante do MP Militar divergir do parecer escrito, e se a Defesa já tiver se manifestado antes, o Presidente poderá dar nova oportunidade à Defesa para manifestação oral, por até 20 minutos. A regra visa assegurar o contraditório e a ampla defesa.

front: (CESPE - 2018 - STM) À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. Nas sessões administrativas do Superior Tribunal Militar, seu presidente não participará das discussões nem proferirá voto.
response: Errada
comment: O presidente pode votar em matéria administrativa, conforme exceção prevista no art. 69 do Regimento Interno do STM.
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back: Errada - O presidente pode votar em matéria administrativa, conforme exceção prevista no art. 69 do Regimento Interno do STM.

front: (CESPE - 2018 - STM) De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Certo Errado
response: Certa
comment: O Superior Tribunal Militar (STM) não pode declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo do poder público de forma direta e autônoma. No entanto, há uma exceção: ele pode fazê-lo incidentalmente, ou seja, dentro do julgamento de um caso concreto, e apenas se houver o voto da maioria absoluta de seus membros. O que significa declaração incidental de inconstitucionalidade? A declaração incidental ocorre quando, ao julgar um processo específico, o STM identifica que uma norma ou ato normativo do poder público contraria a Constituição e, por isso, precisa ser afastado para que a decisão seja justa. Essa análise não tem efeito geral, ou seja, não anula a norma para todos, mas apenas para aquele caso concreto. Exemplo prático Imagine que um militar seja julgado por um crime baseado em uma lei que, durante o julgamento, o STM considera inconstitucional. O Tribunal pode afastar a aplicação dessa norma apenas para aquele caso, desde que a decisão seja tomada pelo voto da maioria absoluta dos ministros. Essa regra segue o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, que exige que a inconstitucionalidade de uma norma só seja declarada por um tribunal mediante votação qualificada
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back: Certa - O Superior Tribunal Militar (STM) não pode declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo do poder público de forma direta e autônoma. No entanto, há uma exceção: ele pode fazê-lo incidentalmente, ou seja, dentro do julgamento de um caso concreto, e apenas se houver o voto da maioria absoluta de seus membros. O que significa declaração incidental de inconstitucionalidade? A declaração incidental ocorre quando, ao julgar um processo específico, o STM identifica que uma norma ou ato normativo do poder público contraria a Constituição e, por isso, precisa ser afastado para que a decisão seja justa. Essa análise não tem efeito geral, ou seja, não anula a norma para todos, mas apenas para aquele caso concreto. Exemplo prático Imagine que um militar seja julgado por um crime baseado em uma lei que, durante o julgamento, o STM considera inconstitucional. O Tribunal pode afastar a aplicação dessa norma apenas para aquele caso, desde que a decisão seja tomada pelo voto da maioria absoluta dos ministros. Essa regra segue o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, que exige que a inconstitucionalidade de uma norma só seja declarada por um tribunal mediante votação qualificada

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente do STM convocou o Plenário para sessão especial, com o objetivo de tratar de homenagem institucional. A convocação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o Art. 61, inciso II, o Plenário pode ser convocado em sessão solene ou especial para tratar de assuntos específicos, sendo essa convocação de competência do Presidente do Tribunal. Homenagens institucionais se enquadram nesse contexto, o que torna a convocação plenamente regular.
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back: Certo - De acordo com o Art. 61, inciso II, o Plenário pode ser convocado em sessão solene ou especial para tratar de assuntos específicos, sendo essa convocação de competência do Presidente do Tribunal. Homenagens institucionais se enquadram nesse contexto, o que torna a convocação plenamente regular.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente do STM, ao organizar a pauta de julgamento de uma sessão ordinária, determinou a inclusão de processo novo com prioridade, mesmo existindo outros feitos mais antigos na mesa do relator. Essa medida viola o critério regimental de organização da pauta.
response: Errado
comment: Segundo o §3º do Art. 62, a pauta deve ser organizada preferencialmente conforme a data de colocação do feito em mesa pelo relator, mas o §4º prevê que o Presidente da sessão pode chamar a julgamento qualquer processo, independentemente da ordem na pauta. Ou seja, não há violação regimental, pois a preferência não é absoluta.
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back: Errado - Segundo o §3º do Art. 62, a pauta deve ser organizada preferencialmente conforme a data de colocação do feito em mesa pelo relator, mas o §4º prevê que o Presidente da sessão pode chamar a julgamento qualquer processo, independentemente da ordem na pauta. Ou seja, não há violação regimental, pois a preferência não é absoluta.

front: (Elaborada pelo Professor) Ao final do ano judiciário, o STM aprovou, por meio de resolução proposta pela Presidência, o calendário de sessões para o ano seguinte. Esse procedimento é previsto expressamente no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §6º do Art. 62 determina que, antes do encerramento de cada exercício, o Tribunal deve aprovar, por resolução proposta pela Presidência, o calendário de sessões para o ano seguinte. A conduta descrita está perfeitamente alinhada com o texto regimental.
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back: Certo - O §6º do Art. 62 determina que, antes do encerramento de cada exercício, o Tribunal deve aprovar, por resolução proposta pela Presidência, o calendário de sessões para o ano seguinte. A conduta descrita está perfeitamente alinhada com o texto regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Uma sessão administrativa do STM foi realizada na quarta-feira, às 14h, em ambiente físico e com participação pública. A conduta está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 63, caput, estabelece que as sessões administrativas presenciais ordinárias ocorrem às quartas-feiras, às 14h, e são públicas, conforme o §1º, salvo exceções deliberadas pelo Plenário. A conduta descrita está plenamente conforme a norma regimental.
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back: Certo - O Art. 63, caput, estabelece que as sessões administrativas presenciais ordinárias ocorrem às quartas-feiras, às 14h, e são públicas, conforme o §1º, salvo exceções deliberadas pelo Plenário. A conduta descrita está plenamente conforme a norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão de julgamento restrita, um advogado pediu a palavra para contestar a validade de um documento constante nos autos. O pedido foi negado, pois em sessões com presença limitada os advogados não podem se manifestar. A negativa está correta.
response: Errado
comment: O §1º do Art. 66 prevê que, mesmo nas sessões com restrição de público, os advogados podem usar da palavra, pela ordem, para esclarecer equívocos ou dúvidas sobre fatos, documentos ou afirmações. Negar o uso da palavra nessa hipótese fere o disposto no regimento.
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back: Errado - O §1º do Art. 66 prevê que, mesmo nas sessões com restrição de público, os advogados podem usar da palavra, pela ordem, para esclarecer equívocos ou dúvidas sobre fatos, documentos ou afirmações. Negar o uso da palavra nessa hipótese fere o disposto no regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Em sessão administrativa virtual, o processo julgado possuía nível restrito de acesso. A defesa argumentou que esse tipo de processo não poderia tramitar nessa modalidade. A argumentação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o §1º do Art. 64, os processos julgados em sessão administrativa virtual devem ter nível ostensivo de acesso. Assim, processos com nível restrito não podem ser incluídos nesse tipo de sessão, tornando a argumentação da defesa correta.
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back: Certo - Segundo o §1º do Art. 64, os processos julgados em sessão administrativa virtual devem ter nível ostensivo de acesso. Assim, processos com nível restrito não podem ser incluídos nesse tipo de sessão, tornando a argumentação da defesa correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o julgamento de uma Ação Penal Originária no STM, a sessão teve início com a presença de apenas dez Ministros. Um dos advogados arguiu nulidade, com base no quórum exigido. A alegação procede, conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o §5º do Art. 67, o julgamento da Ação Penal Originária exige a presença de todos os Ministros em exercício. Assim, uma sessão com quórum inferior torna-se irregular, sendo válida a arguição de nulidade pela defesa.
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back: Certo - De acordo com o §5º do Art. 67, o julgamento da Ação Penal Originária exige a presença de todos os Ministros em exercício. Assim, uma sessão com quórum inferior torna-se irregular, sendo válida a arguição de nulidade pela defesa.

front: (Elaborada pelo Professor) Em sessão administrativa no STM, a discussão tratava da aplicação de pena de censura a um magistrado. O processo foi deliberado por maioria simples dos Ministros presentes. Essa votação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Nos termos do §2º, inciso III, do Art. 67, a aplicação de penas disciplinares de advertência e censura a magistrados exige o voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal. Assim, uma decisão por maioria simples fere o quórum qualificado exigido pela norma.
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back: Errado - Nos termos do §2º, inciso III, do Art. 67, a aplicação de penas disciplinares de advertência e censura a magistrados exige o voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal. Assim, uma decisão por maioria simples fere o quórum qualificado exigido pela norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Em sessão de julgamento de Habeas Corpus, houve empate na votação. O Presidente proclamou a decisão mais favorável ao paciente, sem proferir voto. Essa conduta está prevista expressamente no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O parágrafo único do Art. 69, inciso I, estabelece que, em caso de empate nos julgamentos de Habeas Corpus, o Presidente proclamará a decisão mais favorável ao paciente, sem votar. Essa conduta está em perfeita conformidade com a norma.
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back: Certo - O parágrafo único do Art. 69, inciso I, estabelece que, em caso de empate nos julgamentos de Habeas Corpus, o Presidente proclamará a decisão mais favorável ao paciente, sem votar. Essa conduta está em perfeita conformidade com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão de julgamento no STM, antes da leitura da ata anterior, iniciou-se o julgamento de processos com réu preso. Um Ministro apontou a inversão da ordem regimental como irregularidade. A observação procede.
response: Certo
comment: O Art. 70 estabelece a ordem das sessões de julgamento, iniciando-se com verificação do quórum, abertura da sessão, leitura e aprovação da ata anterior, comunicações e palavra aos Ministros, e só depois o julgamento dos processos. A inversão descrita não respeita essa ordem regimental.
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back: Certo - O Art. 70 estabelece a ordem das sessões de julgamento, iniciando-se com verificação do quórum, abertura da sessão, leitura e aprovação da ata anterior, comunicações e palavra aos Ministros, e só depois o julgamento dos processos. A inversão descrita não respeita essa ordem regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Em sessão ordinária, o relator pediu preferência para julgamento de um processo criminal com réu preso, alegando prioridade legal. Apesar da existência de um Mandado de Segurança pautado, o processo criminal foi chamado primeiro. Essa inversão está em desacordo com a ordem de prioridades do Regimento Interno.
response: Errado
comment: O Art. 71 prevê prioridade para Habeas Corpus (I) e Mandados de Segurança (II) antes dos processos criminais com réu preso (V). Portanto, a inversão da ordem ao julgar primeiro o processo criminal com réu preso, sem justificativa baseada em exceção expressa, viola o critério de prioridade regimental.
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back: Errado - O Art. 71 prevê prioridade para Habeas Corpus (I) e Mandados de Segurança (II) antes dos processos criminais com réu preso (V). Portanto, a inversão da ordem ao julgar primeiro o processo criminal com réu preso, sem justificativa baseada em exceção expressa, viola o critério de prioridade regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Um advogado solicitou sustentação oral por videoconferência em processo agendado na pauta. O pedido foi deferido, com prioridade no julgamento conforme previsto no Regimento Interno. A medida está correta.
response: Certo
comment: O inciso III do Art. 71 prevê que os pedidos de sustentação oral por videoconferência têm prioridade de julgamento. O deferimento com preferência na pauta, portanto, está em conformidade com o regimento.
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back: Certo - O inciso III do Art. 71 prevê que os pedidos de sustentação oral por videoconferência têm prioridade de julgamento. O deferimento com preferência na pauta, portanto, está em conformidade com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um relator, diante da excepcional urgência de um processo que não possui prioridade regimental, propôs ao Plenário sua apreciação antecipada. A proposição foi aceita e o julgamento ocorreu fora da ordem da pauta. Essa medida está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O parágrafo único do Art. 72 permite que, em caso de excepcional urgência ou assinalada relevância da matéria, o relator indique à apreciação do Plenário a preferência de julgamento de feitos não prioritários. Sendo aceita a proposição, o julgamento fora da ordem é legítimo.
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back: Certo - O parágrafo único do Art. 72 permite que, em caso de excepcional urgência ou assinalada relevância da matéria, o relator indique à apreciação do Plenário a preferência de julgamento de feitos não prioritários. Sendo aceita a proposição, o julgamento fora da ordem é legítimo.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão de julgamento, foi permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. O advogado da parte contrária arguiu nulidade da sessão. A arguição procede.
response: Certo
comment: O Art. 76, caput, com redação dada pela Emenda Regimental nº 2/2023, veda expressamente a sustentação oral no julgamento de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou Impedimento. Portanto, a realização de sustentação oral nesses casos é irregular, e a arguição está correta.
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back: Certo - O Art. 76, caput, com redação dada pela Emenda Regimental nº 2/2023, veda expressamente a sustentação oral no julgamento de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou Impedimento. Portanto, a realização de sustentação oral nesses casos é irregular, e a arguição está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Em Agravo contra decisão monocrática que não conheceu de um recurso extraordinário, foi solicitada sustentação oral. O pedido foi indeferido, pois esse tipo de recurso não admite sustentação oral no STM. A negativa está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O Art. 76-A, inciso III, inclui o recurso extraordinário entre os casos que admitem sustentação oral no julgamento de Agravo previsto no Art. 123, quando interposto contra decisão que julga o mérito ou não conhece da ação. Assim, a negativa do pedido contraria a norma expressa.
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back: Errado - O Art. 76-A, inciso III, inclui o recurso extraordinário entre os casos que admitem sustentação oral no julgamento de Agravo previsto no Art. 123, quando interposto contra decisão que julga o mérito ou não conhece da ação. Assim, a negativa do pedido contraria a norma expressa.

front: (Elaborada pelo Professor) Em julgamento de Ação Penal Originária, a Defesa apresentou réplica de uma hora. O assistente de acusação, por sua vez, utilizou tempo equivalente ao do Ministério Público. O Presidente indeferiu a sustentação do assistente, por ultrapassar o limite fixado pelo Regimento. A decisão foi correta.
response: Certo
comment: O §2º do Art. 77 dispõe que o assistente de acusação, se houver, falará após o Ministério Público, com um terço do tempo reservado à acusação, salvo convenção em contrário. Se ele usou o mesmo tempo que o MP sem convenção formal, a medida foi irregular, e o indeferimento do Presidente está correto.
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back: Certo - O §2º do Art. 77 dispõe que o assistente de acusação, se houver, falará após o Ministério Público, com um terço do tempo reservado à acusação, salvo convenção em contrário. Se ele usou o mesmo tempo que o MP sem convenção formal, a medida foi irregular, e o indeferimento do Presidente está correto.

front: (Elaborada pelo Professor) Em sessão de julgamento, o representante do Ministério Público divergiu oralmente da manifestação escrita anteriormente apresentada. O advogado da Defesa, que já havia se pronunciado, pediu a palavra novamente. O Presidente negou o pedido, por considerar que a Defesa já havia se manifestado. A negativa está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Conforme o Art. 78, se o Ministério Público divergir oralmente do pronunciamento escrito, e a Defesa tiver falado antes, o Presidente poderá conceder novo tempo de fala à Defesa, por até vinte minutos. A negativa desconsidera essa possibilidade prevista no Regimento, portanto, está em desacordo com a norma.
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back: Errado - Conforme o Art. 78, se o Ministério Público divergir oralmente do pronunciamento escrito, e a Defesa tiver falado antes, o Presidente poderá conceder novo tempo de fala à Defesa, por até vinte minutos. A negativa desconsidera essa possibilidade prevista no Regimento, portanto, está em desacordo com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) No início do julgamento, o relator suscitou preliminar de nulidade suprível. Após debate com as partes, o Plenário acatou a preliminar, convertendo o julgamento em diligência e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância. A conduta está correta.
response: Certo
comment: Segundo o §2º do Art. 81, quando a preliminar versar sobre nulidade suprível, o julgamento deverá ser convertido em diligência, com eventual remessa dos autos à instância inferior. A medida adotada está em plena conformidade com o Regimento Interno.
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back: Certo - Segundo o §2º do Art. 81, quando a preliminar versar sobre nulidade suprível, o julgamento deverá ser convertido em diligência, com eventual remessa dos autos à instância inferior. A medida adotada está em plena conformidade com o Regimento Interno.

front: (Elaborada pelo Professor) Em uma Ação Penal Originária, após divergência na fundamentação da absolvição entre os Ministros, não se obteve maioria imediata. O Presidente decidiu considerar o voto mais benéfico ao réu como vencedor, para formar a maioria. Essa técnica de julgamento é compatível com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §1º, inciso III do Art. 83 prevê que, em caso de divergência na fundamentação da absolvição, será considerado que o voto pela opção menos benéfica ao réu votou, virtualmente, pela mais benéfica, até formar maioria. Assim, a conduta do Presidente segue exatamente a técnica prevista no regimento.
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back: Certo - O §1º, inciso III do Art. 83 prevê que, em caso de divergência na fundamentação da absolvição, será considerado que o voto pela opção menos benéfica ao réu votou, virtualmente, pela mais benéfica, até formar maioria. Assim, a conduta do Presidente segue exatamente a técnica prevista no regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um advogado apresentou arguição de inconstitucionalidade de lei durante sessão de julgamento. O Plenário analisou e rejeitou a preliminar no mesmo ato, prosseguindo com o mérito. A conduta está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O parágrafo único do Art. 82 determina que, se a inconstitucionalidade for arguida na sessão pelo relator ou outro Ministro, o julgamento deve ser interrompido, e os autos enviados ao Procurador-Geral da Justiça Militar para parecer em 10 dias, antes da retomada do julgamento. A análise imediata, como descrita, viola o procedimento obrigatório previsto.
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back: Errado - O parágrafo único do Art. 82 determina que, se a inconstitucionalidade for arguida na sessão pelo relator ou outro Ministro, o julgamento deve ser interrompido, e os autos enviados ao Procurador-Geral da Justiça Militar para parecer em 10 dias, antes da retomada do julgamento. A análise imediata, como descrita, viola o procedimento obrigatório previsto.

front: (Elaborada pelo Professor) Um processo administrativo referente à Verificação de Invalidez de Magistrado foi incluído em sessão administrativa virtual para deliberação do Plenário. Um Ministro apontou irregularidade quanto à natureza da sessão. A objeção tem respaldo no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O inciso I, alínea “b” do Art. 86 dispõe que os processos relativos aos procedimentos administrativos previstos nos arts. 183, 185, 186 e 187 (incluindo Verificação de Invalidez de Magistrado) devem ser apreciados em sessão administrativa presencial. A inclusão em sessão virtual não está de acordo com o regimento, sendo a objeção procedente.
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back: Certo - O inciso I, alínea “b” do Art. 86 dispõe que os processos relativos aos procedimentos administrativos previstos nos arts. 183, 185, 186 e 187 (incluindo Verificação de Invalidez de Magistrado) devem ser apreciados em sessão administrativa presencial. A inclusão em sessão virtual não está de acordo com o regimento, sendo a objeção procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) Um plano de correição foi deliberado em sessão administrativa virtual, com base em pauta própria. A deliberação virtual está em conformidade com as normas regimentais.
response: Certo
comment: Conforme o inciso II, alínea “a” do Art. 86, matérias administrativas como o plano de correição (Art. 36, III, “a”) podem ser apreciadas em sessão administrativa virtual. A pauta própria é exigência do §2º, e a deliberação com base nela é regular.
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back: Certo - Conforme o inciso II, alínea “a” do Art. 86, matérias administrativas como o plano de correição (Art. 36, III, “a”) podem ser apreciadas em sessão administrativa virtual. A pauta própria é exigência do §2º, e a deliberação com base nela é regular.

front: (Elaborada pelo Professor) A posse do Vice-Presidente do STM foi realizada em sessão especial, pois não coincidiu com a posse do Presidente. A sessão foi convocada por ato do Presidente do Tribunal. A conduta está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o §2º do Art. 88, a posse do Vice-Presidente do STM será realizada em sessão especial quando não ocorrer em conjunto com a posse do Presidente. A convocação da sessão especial, nos termos do §1º, cabe ao Presidente do Tribunal. A conduta está correta e conforme o regimento.
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back: Certo - Conforme o §2º do Art. 88, a posse do Vice-Presidente do STM será realizada em sessão especial quando não ocorrer em conjunto com a posse do Presidente. A convocação da sessão especial, nos termos do §1º, cabe ao Presidente do Tribunal. A conduta está correta e conforme o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) A despedida de um Ministro do STM foi realizada em sessão especial, mesmo havendo previsão de sessão solene. Um Ministro questionou a adequação do rito, alegando violação ao Regimento Interno. A alegação está correta.
response: Errado
comment: Nos termos do inciso VI do Art. 87 e seu §2º, a despedida de Ministro será em sessão solene, salvo se o próprio declinar da solenidade, hipótese em que a despedida ocorrerá em sessão especial. Logo, se o Ministro optou por não ter solenidade, a sessão especial é adequada, e o questionamento não procede.
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back: Errado - Nos termos do inciso VI do Art. 87 e seu §2º, a despedida de Ministro será em sessão solene, salvo se o próprio declinar da solenidade, hipótese em que a despedida ocorrerá em sessão especial. Logo, se o Ministro optou por não ter solenidade, a sessão especial é adequada, e o questionamento não procede.

front: (Elaborada pelo Professor) O STM realizou sessão solene para recepcionar o Presidente do Senado Federal, a convite do Presidente do Tribunal. Um Ministro apontou que o ato não tem amparo regimental. A objeção está correta.
response: Certo
comment: O Art. 87 restringe as sessões solenes às hipóteses específicas: posse do Presidente e Vice-Presidente, posse de Ministro (salvo exceção do art. 9º), recepção ao Presidente da República ou Chefe de Estado estrangeiro, celebrações de alta relevância e despedidas de Ministro. Não há previsão para recepção de outras autoridades. A objeção tem fundamento no regimento.
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back: Certo - O Art. 87 restringe as sessões solenes às hipóteses específicas: posse do Presidente e Vice-Presidente, posse de Ministro (salvo exceção do art. 9º), recepção ao Presidente da República ou Chefe de Estado estrangeiro, celebrações de alta relevância e despedidas de Ministro. Não há previsão para recepção de outras autoridades. A objeção tem fundamento no regimento.