Title: Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Desfazimento e Convalidação
Tags: Atos_Administrativos Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – TRT 8/2016) Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.
a) O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.
b) A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
c) O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.
d) A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.
e) A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.
response: Alternativa B
comment: a) o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados ocorre apenas quando não for constatada má-fé (art. 54). Se houve má-fé, esse prazo não será aplicado – ERRADA; b) são requisitos para convalidação dos atos administrativos viciados, de acordo com a Lei 9.784/1999 (art. 55): (i) que não ocorra lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; (ii) que os atos que apresentarem defeitos sanáveis – CORRETA; c) o art. 50 da Lei 9.784/1999 exige que sejam motivados os atos que: (i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; (iv) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; (v) decidam recursos administrativos; (vi) decorram de reexame de ofício; (vii) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; (viii) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Logo, o ato que decida recurso administrativo DEVE ser motivado. Por outro lado, a doutrina entende que o ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão INdepende de motivação – ERRADA; d) não podem ser objeto de delegação: (i) a edição de atos de caráter normativo; (ii) a decisão de recursos administrativos; (iii) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade – ERRADA; e) a alternativa descreveu a anulação, que ocorre diante de ilegalidade, possuindo efeitos ex tunc (retroativos). A revogação, por sua vez, ocorre diante da análise de conveniência e oportunidade de um ato válido, possuindo efeitos ex nunc (não retroativos) – ERRADA.
tldr: Desfazimento (Extinção) de Atos Administrativos
Contraditório e Ampla Defesa: É obrigatório conceder contraditório e ampla defesa quando o ato administrativo interfere nos direitos do interessado. Em regra, o direito de defesa deve ser prévio, mas, em situações urgentes, pode ser diferido (posterior). O direito de defesa difere do recurso administrativo.
Limites ao Desfazimento: O desfazimento de atos administrativos está sujeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
Espécies de Extinção de Atos Administrativos:
Natural: Ocorre quando o ato administrativo produz todos os efeitos esperados, sendo considerado consumado.
Subjetiva: Decorre do desaparecimento do sujeito do ato, levando à extinção do ato.
Objetiva: Acontece com o desaparecimento do objeto do ato.
Renúncia: O beneficiário do ato abre mão do direito concedido.
Retirada:
Anulação: Desfazimento de ato ilegal ou viciado, podendo ser realizada pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (mediante provocação). Gera efeitos retroativos (ex tunc).
Revogação: Desfazimento de ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade (juízo de mérito), somente pela Administração. Gera efeitos prospectivos (ex nunc).
Cassação: Ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para a manutenção do ato.
Caducidade: O ato é extinto devido a uma nova lei que torna seus efeitos incompatíveis.
Contraposição: Um novo ato administrativo produz efeitos contrários a um ato anterior.
Anulação vs. Revogação:
Anulação:
Pode ser aplicada a atos vinculados e discricionários.
É, em regra, um ato vinculado seguindo o princípio da legalidade.
Pode ter efeitos modulados em caráter excepcional.
Revogação:
Aplicável somente a atos discricionários.
É um ato discricionário, pois depende de juízo de conveniência e oportunidade.
Limitações incluem: atos ilegais, atos consumados, atos vinculados (com exceções), atos que geraram direitos adquiridos, entre outros.
Convalidação:
Propósito: Corrigir atos administrativos com vícios sanáveis (de forma não essencial ou de competência não exclusiva).
Efeitos: Gera efeitos retroativos (ex tunc).
Aplicação: Pode ser realizada sobre atos vinculados ou discricionários.
Requisitos:
Não causar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
Somente vícios sanáveis podem ser convalidados.
Limitações:
Não pode ocorrer se houve impugnação pelo interessado ou prescrição.
Teorias sobre Vícios em Atos Administrativos:
Monista: Todos os vícios geram nulidade; o ato deve ser anulado.
Dualista:
Atos Nulos: Vícios insanáveis; não admitem convalidação.
Atos Anuláveis: Vícios sanáveis; admitem convalidação.
Quaternária:
Além dos atos nulos e anuláveis, inclui:
Atos Inexistentes: Praticados por usurpador ou com objeto impossível.
Atos Irregulares: Vícios irrelevantes; considerados válidos.
Espécies de Convalidação:
Ratificação: Sanar o vício efetivamente, seja de forma ou competência, podendo ser realizada pelo autor do ato ou por superior hierárquico.
Reforma: Edição de novo ato que suprime a parte inválida, mantendo a parte válida.
Conversão: Substituição da parte viciada por uma nova parte válida.
Confirmação:
Definição: Ato em que a Administração confirma o ato viciado sem corrigi-lo.
Contexto: Utilizado quando a anulação traria consequências piores ou quando o prazo para anular expirou (decadência ou prescrição).
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link: https://documentacao.online/estudos/r6q7.html
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