Title: Controle / Entidades Fiscalizadoras Superiores
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - ISC/EFS são órgãos constitucionais de controle externo da administração pública, divididos em:
- Auditorias-gerais: estrutura unipessoal, decisões opinativas/consultivas, sem poder coercitivo (modelo common law).
- Tribunais de contas: colegiados, com poder de julgar contas e aplicar sanções (modelo civil law).
- Auditorias-gerais predominam em países de common law (Reino Unido, EUA, Canadá, Austrália) e em algumas nações latino-americanas influenciadas pelos EUA. Focam em auditorias de performance e melhoria da gestão.
- Tribunais de contas são típicos da Europa continental (França, Alemanha, Espanha, Portugal), Brasil, Uruguai e UE. Suas decisões têm força coercitiva e “quase jurisdicional”.
- No Brasil, o TCU:
- É tribunal de contas colegiado, independente, vinculado ao Legislativo (sem hierarquia).
- Combina características dos sistemas italiano, francês, belga, alemão e latino-americano, além de funções de auditoria de performance.
- Destaca-se pelo detalhamento constitucional de suas competências e garantias.
- EFS internacionais:
- INTOSAI (Declarações de Lima e México);
- OLAFEC (América Latina e Caribe);
- EFSUL (Mercosul);
- OISC/CPLP (países de língua portuguesa).
- Histórico do TCU:
- Criado por decreto em 1890 (em operação desde 1893);
- Previsto na CF de 1891 e sucessivas constituições (1934, 1937, 1946, 1967, 1988);
- Ampliação significativa de autonomia e competências na Constituição de 1988.
link: https://documentacao.online/estudos/7342.html

front: (TCU) O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.
response: Correto
comment: a questão é bastante polêmica, uma vez que, conforme vimos acima, vários autores apresentam diferentes classificações e, como se não bastasse, consideram o modelo adotado no Brasil em classificações bastante heterogêneas. O mais adequado, certamente, seria considerar o modelo eclético, já que possui características próprias, mas baseado no sistema francês, italiano, germânico, entre outros. Enfim, o Brasil importou vários aspectos das entidades fiscalizadoras europeias. No entanto, considerando a classificação defendida por Gualazzi, no artigo de Benjamin Zymler, o Brasil seguiu o modelo latino-americano. Todavia, conforme crítica que realizamos acima, tal classificação leva em conta muito mais critérios regionais do que características propriamente ditas das entidades. Nessa linha, o Cespe, na justificativa do gabarito, considerou que: “o modelo germânico é caracterizado pela estrutura colegiada, articulada em ofícios, com pessoal revestido de garantias de independência judiciária, exatamente como é estruturado o TCU. Já o modelo anglo-saxônico é caracterizado pela estrutura monocrática, o que não é o caso do TCU. Por fim, o modelo escandinavo, no qual as competências são repartidas por vários órgãos, também diverge do modelo adotado pelo TCU”. Enfim, o Cespe deu como correto o sistema germânico, mas provavelmente também consideraria como correto o sistema latino- americano. Um, certamente, não excluiria o outro, pois cada critério de classificação considerou características distintas. Assim, o critério utilizado pelo Cespe considerou, em linhas gerais, a adoção de um sistema de corte de contas, formado com estrutura colegiada, com garantias semelhantes ao do Poder Judiciário. Por esse critério, podemos dizer que o Brasil adota o modelo germânico (sem excluir a influência também de outros modelos).
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back: Correto - a questão é bastante polêmica, uma vez que, conforme vimos acima, vários autores apresentam diferentes classificações e, como se não bastasse, consideram o modelo adotado no Brasil em classificações bastante heterogêneas. O mais adequado, certamente, seria considerar o modelo eclético, já que possui características próprias, mas baseado no sistema francês, italiano, germânico, entre outros. Enfim, o Brasil importou vários aspectos das entidades fiscalizadoras europeias. No entanto, considerando a classificação defendida por Gualazzi, no artigo de Benjamin Zymler, o Brasil seguiu o modelo latino-americano. Todavia, conforme crítica que realizamos acima, tal classificação leva em conta muito mais critérios regionais do que características propriamente ditas das entidades. Nessa linha, o Cespe, na justificativa do gabarito, considerou que: “o modelo germânico é caracterizado pela estrutura colegiada, articulada em ofícios, com pessoal revestido de garantias de independência judiciária, exatamente como é estruturado o TCU. Já o modelo anglo-saxônico é caracterizado pela estrutura monocrática, o que não é o caso do TCU. Por fim, o modelo escandinavo, no qual as competências são repartidas por vários órgãos, também diverge do modelo adotado pelo TCU”. Enfim, o Cespe deu como correto o sistema germânico, mas provavelmente também consideraria como correto o sistema latino- americano. Um, certamente, não excluiria o outro, pois cada critério de classificação considerou características distintas. Assim, o critério utilizado pelo Cespe considerou, em linhas gerais, a adoção de um sistema de corte de contas, formado com estrutura colegiada, com garantias semelhantes ao do Poder Judiciário. Por esse critério, podemos dizer que o Brasil adota o modelo germânico (sem excluir a influência também de outros modelos).

front: (TCU) À semelhança de países como Estados Unidos da América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema legislativo no controle da execução orçamentária, em que interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito federal.
response: Errado
comment: o sistema adotado nos EUA, Inglaterra e Suíça é o modelo de auditoria-geral, enquanto o Brasil adota o sistema de corte de contas. Logo, não podemos dizer que há “semelhança” entre os sistemas. Ressalta-se, no entanto, que de fato o TCU interage com o Congresso Nacional no controle da execução orçamentária. Por exemplo, o art. 72 da CF dispõe que “diante de indícios de despesas não autorizadas” a Comissão Mista de Orçamento – CMO, prevista no art. 166, § 1º, da CF, solicitará informações do órgão competente e, quando os esclarecimentos não forem prestados ou forem insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Nesse caso, se o TCU entender que a despesa é irregular, a CMO poderá propor ao Congresso a sustação da despesa.
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back: Errado - o sistema adotado nos EUA, Inglaterra e Suíça é o modelo de auditoria-geral, enquanto o Brasil adota o sistema de corte de contas. Logo, não podemos dizer que há “semelhança” entre os sistemas. Ressalta-se, no entanto, que de fato o TCU interage com o Congresso Nacional no controle da execução orçamentária. Por exemplo, o art. 72 da CF dispõe que “diante de indícios de despesas não autorizadas” a Comissão Mista de Orçamento – CMO, prevista no art. 166, § 1º, da CF, solicitará informações do órgão competente e, quando os esclarecimentos não forem prestados ou forem insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Nesse caso, se o TCU entender que a despesa é irregular, a CMO poderá propor ao Congresso a sustação da despesa.

front: (TCU) O sistema de controle externo, na maioria dos países signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou pelas auditorias-gerais. As principais características do sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais países que adotam esse sistema, os tribunais de contas, quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura do Poder Legislativo.
response: Errado
comment: a questão é muito boa, explicando em linhas gerais como se dividem as entidades fiscalizadoras superiores: cortes de contas ou auditorias-gerais. Ademais, de fato o sistema de tribunal de contas adota decisões por meio de deliberação do seu corpo colegiado e possui poder de punir aqueles que cometerem irregularidades. Por fim, realmente o Brasil adota o sistema de tribunal de contas, que está ligado (mas não subordinado) ao Poder Legislativo. O erro, no entanto, consta no seguinte trecho: “bem como nos demais países que adotam esse sistema”. A questão nos dá a ideia de que todos os tribunais de contas estão ligados ao Poder Legislativo, mas isso não é verdade. A maioria, de fato, está. Porém, existem cortes de contas que fazem parte do Judiciário (Portugal e Grécia) ou que simplesmente estão desvinculadas de todos os Poderes (França).
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back: Errado - a questão é muito boa, explicando em linhas gerais como se dividem as entidades fiscalizadoras superiores: cortes de contas ou auditorias-gerais. Ademais, de fato o sistema de tribunal de contas adota decisões por meio de deliberação do seu corpo colegiado e possui poder de punir aqueles que cometerem irregularidades. Por fim, realmente o Brasil adota o sistema de tribunal de contas, que está ligado (mas não subordinado) ao Poder Legislativo. O erro, no entanto, consta no seguinte trecho: “bem como nos demais países que adotam esse sistema”. A questão nos dá a ideia de que todos os tribunais de contas estão ligados ao Poder Legislativo, mas isso não é verdade. A maioria, de fato, está. Porém, existem cortes de contas que fazem parte do Judiciário (Portugal e Grécia) ou que simplesmente estão desvinculadas de todos os Poderes (França).

front: (TCU) Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo.
response: Errado
comment: conforme vimos acima, diversos órgãos de controle não são ligados ao Legislativo. Isso acontece tanto no sistema de tribunais de contas (há órgãos no Judiciário ou independentes de todos os Poderes); como no sistema de controladorias (há órgãos ligados ao Executivo ou independentes de todos os Poderes).
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back: Errado - conforme vimos acima, diversos órgãos de controle não são ligados ao Legislativo. Isso acontece tanto no sistema de tribunais de contas (há órgãos no Judiciário ou independentes de todos os Poderes); como no sistema de controladorias (há órgãos ligados ao Executivo ou independentes de todos os Poderes).

front: (TCU) Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.
response: Correto
comment: o TCU não é o único órgão de controle externo. Se adotássemos o sentido estrito da expressão, teríamos também o Congresso Nacional, já que o Poder Legislativo é o titular do controle externo, consoante dispõe o art. 70 da CF. Ademais, pela definição dada na questão – “considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado” – temos o sentido amplo do controle externo, que nesse caso é realizado por todos os Poderes, sempre que um intervém legitimamente na atuação do outro, por intermédio do sistema de freios e contrapesos. Logo, correto o quesito, já que o TCU não é o único órgão de controle externo.
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back: Correto - o TCU não é o único órgão de controle externo. Se adotássemos o sentido estrito da expressão, teríamos também o Congresso Nacional, já que o Poder Legislativo é o titular do controle externo, consoante dispõe o art. 70 da CF. Ademais, pela definição dada na questão – “considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado” – temos o sentido amplo do controle externo, que nesse caso é realizado por todos os Poderes, sempre que um intervém legitimamente na atuação do outro, por intermédio do sistema de freios e contrapesos. Logo, correto o quesito, já que o TCU não é o único órgão de controle externo.

front: (Cebraspe – TRF - 6ª REGIÃO / 2025) O controle realizado pelos tribunais de contas é classificado quanto ao poder, órgão ou autoridade que o exerce como controle externo, podendo ser associado às funções judicial ou administrativa.
response: Errado
comment: o controle exercido pelos tribunais de contas é um controle técnico, externo, mas de natureza administrativa, não judicial. O TCU é um órgão administrativo, uma vez que não compõe a estrutura do Judiciário. Apesar da natureza administrativa, o Tribunal tem autonomia própria e competências definidas na Constituição, estando vinculado (mas não subordinado) ao Poder Legislativo.
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back: Errado - o controle exercido pelos tribunais de contas é um controle técnico, externo, mas de natureza administrativa, não judicial. O TCU é um órgão administrativo, uma vez que não compõe a estrutura do Judiciário. Apesar da natureza administrativa, o Tribunal tem autonomia própria e competências definidas na Constituição, estando vinculado (mas não subordinado) ao Poder Legislativo.