Title: Direito Constitucional / Princípios fundamentais
Tags: Direito_Constitucional Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Fundamentos da República Federativa do Brasil: SoCiDiVaPlu:
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade da pessoa humana
- Valor social do trabalho e da livre iniciativa
- Pluralismo político
- Objetivos da república federativa do Brasil: ConGA ERR PRO
- Construir uma sociedade livre e justa
- Garantir desenvolvimento nacional
- Erradicar a pobreza
- Promover o bem estar de todos
- Princípios das Relações Internacionais
- independência nacional;
- prevalência dos direitos humanos;
- autodeterminação dos povos;
- não-intervenção;
- igualdade entre os Estados;
- defesa da paz;
- solução pacífica dos conflitos;
- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- concessão de asilo político.
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title: Princípios fundamentais

front: (CEBRASPE/FUB/2023) No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República, devendo também a aplicação e a execução das leis ser regidas por esse princípio pragmático.
response: Certo
comment: Completo: O examinador explorou o tema dos Princípios Fundamentais. A resposta para o questionamento apresentado está no art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Lembra do mnemônico para ajudar na memorização dos 05 fundamentos da República? SOCIDIVAPLU! DI de dignidade da pessoa humana. Logo, é correto afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. Também está certo dizer que o ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com tal princípio. Portanto, a questão está certa!
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back: Certo - Completo: O examinador explorou o tema dos Princípios Fundamentais. A resposta para o questionamento apresentado está no art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Lembra do mnemônico para ajudar na memorização dos 05 fundamentos da República? SOCIDIVAPLU! DI de dignidade da pessoa humana. Logo, é correto afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. Também está certo dizer que o ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com tal princípio. Portanto, a questão está certa!

front: (CEBRASPE/FUB/2023) A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue o item seguinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, diminuir a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais do Brasil.
response: Errado
comment: Completo: Meus amigos, a questão trata dos Princípios Fundamentais. Cuidado para não cair na pegadinha! A questão pode parecer certa, mas está errada! “Por qual razão, professor?” A resposta está no art. 3º da CRFB/88, confira a redação:94 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Deu para perceber a diferença? A CRFB/88 menciona que um dos seus objetivos fundamentais é ERRADICAR A POBREZA, não diminuir a pobreza. Logo, o item está incorreto.
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back: Errado - Completo: Meus amigos, a questão trata dos Princípios Fundamentais. Cuidado para não cair na pegadinha! A questão pode parecer certa, mas está errada! “Por qual razão, professor?” A resposta está no art. 3º da CRFB/88, confira a redação:94 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Deu para perceber a diferença? A CRFB/88 menciona que um dos seus objetivos fundamentais é ERRADICAR A POBREZA, não diminuir a pobreza. Logo, o item está incorreto.

front: (CEBRASPE/FUB/2023)Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
response: Errado
comment: Completo: Questão objetiva sobre os Princípios Fundamentais. E, para responder, precisamos do conhecimento do parágrafo único do art. 1º da CRFB/88, confira o texto: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Dessa forma, o povo PODE exercer o poder diretamente também, através de instrumentos importantes para o exercício da soberania popular como, por exemplo: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Os institutos estão previstos no art. 14 da CRFB/88 e são formas de participação direta do povo na vida política nacional. O enunciado tem uma falha ao afirmar que o povo “deve” exercer o poder por meio de representantes. É como se o exercício da soberania ocorresse apenas indiretamente, o que não é verdade. Logo, o item está incorreto!95
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back: Errado - Completo: Questão objetiva sobre os Princípios Fundamentais. E, para responder, precisamos do conhecimento do parágrafo único do art. 1º da CRFB/88, confira o texto: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Dessa forma, o povo PODE exercer o poder diretamente também, através de instrumentos importantes para o exercício da soberania popular como, por exemplo: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Os institutos estão previstos no art. 14 da CRFB/88 e são formas de participação direta do povo na vida política nacional. O enunciado tem uma falha ao afirmar que o povo “deve” exercer o poder por meio de representantes. É como se o exercício da soberania ocorresse apenas indiretamente, o que não é verdade. Logo, o item está incorreto!95

front: CEBRASPE/Ministério da Educação/2023 Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF pode ser classificada como cesarista, uma vez que, após a sua aprovação na Assembleia Nacional Constituinte, houve um plebiscito para aprová-la.
response: Errado
comment: A Constituição pode ser classificada quanto a sua origem em Outorgadas, Promulgada/ Democráticas, Cesaristas ou Pactuadas. A Constituição Outorgada nasce de um processo de imposição, de um ato unilateral de vontade e sem participação popular. Como exemplo, temos a Constituição Brasileira de 1824, 1937 e 1967 e a EC nº 01/1969. Já a Constituição Promulgada, temos um processo democrático, que ocorre com a Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. A doutrina também acaba denominando essa Constituição de popular e democrática. Ex: CRFB de 1891, 1934, 1946 e 1988. Por outro lado, temos ainda duas outras classificações quanto à origem. A Constituição Cesarista ou Bonapartista, sendo aquela Constituição outorgada, mas que precisa ser confirmada mediante instrumento de consulta popular, como é o caso do referendo, por exemplo. Por fim, temos a Constituição Pactuada ou Dualista. É formada enquanto resultado de duas forças antagônicas: monarquia enfraquecida X burguesia em ascensão. O objetivo é estabelecer uma limitação ao poder, com as chamadas monarquias constitucionais. No caso da afirmativa, ela está errada. A Constituição Federal de 1988 é considerada como uma Constituição promulgada e não cesarista. Além disso, associar uma “Constituição Cesarista” à existência de “assembleia nacional constituinte” não faz muito sentido, já que se trata de uma característica da Constituição promulgada.
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back: Errado - A Constituição pode ser classificada quanto a sua origem em Outorgadas, Promulgada/ Democráticas, Cesaristas ou Pactuadas. A Constituição Outorgada nasce de um processo de imposição, de um ato unilateral de vontade e sem participação popular. Como exemplo, temos a Constituição Brasileira de 1824, 1937 e 1967 e a EC nº 01/1969. Já a Constituição Promulgada, temos um processo democrático, que ocorre com a Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. A doutrina também acaba denominando essa Constituição de popular e democrática. Ex: CRFB de 1891, 1934, 1946 e 1988. Por outro lado, temos ainda duas outras classificações quanto à origem. A Constituição Cesarista ou Bonapartista, sendo aquela Constituição outorgada, mas que precisa ser confirmada mediante instrumento de consulta popular, como é o caso do referendo, por exemplo. Por fim, temos a Constituição Pactuada ou Dualista. É formada enquanto resultado de duas forças antagônicas: monarquia enfraquecida X burguesia em ascensão. O objetivo é estabelecer uma limitação ao poder, com as chamadas monarquias constitucionais. No caso da afirmativa, ela está errada. A Constituição Federal de 1988 é considerada como uma Constituição promulgada e não cesarista. Além disso, associar uma “Constituição Cesarista” à existência de “assembleia nacional constituinte” não faz muito sentido, já que se trata de uma característica da Constituição promulgada.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
a) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.96
b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.
c) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
e) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
response: Letra C
comment: Temos aqui uma questão interessante versando sobre os Princípios Fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal, composto por quatro artigos. No art. 1º vocês encontrarão os fundamentos da República; já no art. 2º, temos o princípio da separação de Poderes; o art. 3º os objetivos fundamentais; e no art. 4º, temos os princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais. A questão cobrou a redação do art. 3º, inciso IV da CRFB/88, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. De fato, a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Sendo assim, a alternativa que se encontra em conformidade com a Constituição Federal é a letra “C”. (...) Letra A. INCORRETA. A igualdade NÃO é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:97 I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Letra B. INCORRETA. Não há que se falar em princípio da “soberania militar”, assim como também não há previsão de “privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional”. De acordo com art. 4º, VII, da CRFB/88 a previsão é de solução pacífica dos conflitos, vejamos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos. Letra C. CORRETA. É nosso gabarito, porque a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra D. INCORRETA. A Constituição não veda a concessão de asilo político, pelo contrário, é um dos princípios que rege suas relações internacionais, de acordo com Art. 4º X da CRFB/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político. Letra E. INCORRETA. Garantir o desenvolvimento internacional NÃO é um dos princípios que regem as relações internacionais, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional.
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back: Letra C - Temos aqui uma questão interessante versando sobre os Princípios Fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal, composto por quatro artigos. No art. 1º vocês encontrarão os fundamentos da República; já no art. 2º, temos o princípio da separação de Poderes; o art. 3º os objetivos fundamentais; e no art. 4º, temos os princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais. A questão cobrou a redação do art. 3º, inciso IV da CRFB/88, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. De fato, a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Sendo assim, a alternativa que se encontra em conformidade com a Constituição Federal é a letra “C”. (...) Letra A. INCORRETA. A igualdade NÃO é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:97 I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Letra B. INCORRETA. Não há que se falar em princípio da “soberania militar”, assim como também não há previsão de “privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional”. De acordo com art. 4º, VII, da CRFB/88 a previsão é de solução pacífica dos conflitos, vejamos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos. Letra C. CORRETA. É nosso gabarito, porque a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra D. INCORRETA. A Constituição não veda a concessão de asilo político, pelo contrário, é um dos princípios que rege suas relações internacionais, de acordo com Art. 4º X da CRFB/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político. Letra E. INCORRETA. Garantir o desenvolvimento internacional NÃO é um dos princípios que regem as relações internacionais, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder
a) é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
b) é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.
c) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.
d) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.
e) é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
response: Letra D
comment: O legislador Constituinte de 1988 estabeleceu no Título I da Constituição os chamados Princípios Fundamentais, compostos por quatro artigos. De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 1º, parágrafo único, todo poder emana do povo e é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente, vejamos o dispositivo: Art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Logo, a alternativa que está correta é a da letra "D". Todavia, vamos entender o erro das demais alternativas? Acompanhe o raciocínio a seguir: (...) Letra A. INCORRETA. O poder não é exercido exclusivamente de forma indireta, pode se dá de forma direta também, de acordo com art. 1º, parágrafo único da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. Está errado falar que o “poder é exercido diretamente por meio do voto”, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional, pois esse meio é o indireto. O meio direto é aquele exercido pela própria população, através de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Letra C. INCORRETA. Não há essa previsão no art. 1º, p.u da CRFB/88. O art. 3º da CRFB/88 indica que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.99 Letra D. CORRETA. De fato, o poder é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente. Segundo a Constituição Federal em seu art. 1º, parágrafo único: Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Letra E. INCORRETA. Não há essa previsão no art. 1º, p.u da CRFB/88. A alternativa fala sobre o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nos termos do art. 2º da CRFB/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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back: Letra D - O legislador Constituinte de 1988 estabeleceu no Título I da Constituição os chamados Princípios Fundamentais, compostos por quatro artigos. De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 1º, parágrafo único, todo poder emana do povo e é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente, vejamos o dispositivo: Art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Logo, a alternativa que está correta é a da letra "D". Todavia, vamos entender o erro das demais alternativas? Acompanhe o raciocínio a seguir: (...) Letra A. INCORRETA. O poder não é exercido exclusivamente de forma indireta, pode se dá de forma direta também, de acordo com art. 1º, parágrafo único da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. Está errado falar que o “poder é exercido diretamente por meio do voto”, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional, pois esse meio é o indireto. O meio direto é aquele exercido pela própria população, através de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Letra C. INCORRETA. Não há essa previsão no art. 1º, p.u da CRFB/88. O art. 3º da CRFB/88 indica que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.99 Letra D. CORRETA. De fato, o poder é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente. Segundo a Constituição Federal em seu art. 1º, parágrafo único: Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Letra E. INCORRETA. Não há essa previsão no art. 1º, p.u da CRFB/88. A alternativa fala sobre o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nos termos do art. 2º da CRFB/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

front: CEBRASPE/Ministério da Educação/2023 Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF assenta a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro: no plano internacional, no que diz respeito às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, a soberania nacional funda-se no princípio da independência nacional.
response: Correto
comment: Temos aqui uma questão bem interessante que contempla os princípios fundamentais. Basicamente, o examinador “misturou” os arts. 1º e 4º da CRFB/88. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; (...) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) Professor, mas a questão está correta? SIMMM.... De fato, nossa Constituição Federal estabeleceu a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Já no plano internacional, o Brasil é norteado pelo princípio da independência nacional.
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back: Correto - Temos aqui uma questão bem interessante que contempla os princípios fundamentais. Basicamente, o examinador “misturou” os arts. 1º e 4º da CRFB/88. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; (...) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) Professor, mas a questão está correta? SIMMM.... De fato, nossa Constituição Federal estabeleceu a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Já no plano internacional, o Brasil é norteado pelo princípio da independência nacional.

front: CEBRASPE (CESPE) - TAmb (ICMBio)/ICMBio/2022 Com pertinência à Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ao Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. A erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são objetivos da República Federativa do Brasil, que, em suas relações internacionais, pauta-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, da não intervenção do Estado na ordem econômica global e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
response: Errado
comment: A questão exige o conhecimento dos arts. 3º e 4º da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, os OBJETIVOS da República Federativa do Brasil, e os PRINCÍPIOS afetos às relações internacionais. Vamos analisá-los: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;101 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Fazendo uma comparação entre a assertiva e os normativos legais expostos, podemos perceber que o erro da questão está em afirmar a República Federativa do Brasil pauta-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da não intervenção do Estado na ordem econômica global. Conforme consagra o art. 4º, IV da CF/88, o princípio vinculado é o da NÃO-INTERVENÇÃO, apenas. Não há delimitação do tipo de intervenção no texto constitucional (não intervenção na ordem econômica global), mas apenas a hipótese de não-intervenção latu sensu. Por esse motivo, a questão está errada
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back: Errado - A questão exige o conhecimento dos arts. 3º e 4º da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, os OBJETIVOS da República Federativa do Brasil, e os PRINCÍPIOS afetos às relações internacionais. Vamos analisá-los: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;101 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Fazendo uma comparação entre a assertiva e os normativos legais expostos, podemos perceber que o erro da questão está em afirmar a República Federativa do Brasil pauta-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da não intervenção do Estado na ordem econômica global. Conforme consagra o art. 4º, IV da CF/88, o princípio vinculado é o da NÃO-INTERVENÇÃO, apenas. Não há delimitação do tipo de intervenção no texto constitucional (não intervenção na ordem econômica global), mas apenas a hipótese de não-intervenção latu sensu. Por esse motivo, a questão está errada

front: CEBRASPE (CESPE) - AAAJ (DP DF)/DP DF/Serviço Social/2022 Julgue o item seguinte, considerando as disposições da legislação social. O objetivo fundamental da Constituição Federal de 1988 é amenizar as situações de vulnerabilidade socioeconômica e reconfigurar as expressões da questão social.
response: Errado
comment: Os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 incluem a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além de outros colocados no art. 3º, da Constituição Federal: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;102 IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Lembrando que erradicar significa acabar e amenizar significa diminuir. Questão difícil que cobrou a literalidade da CF.
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back: Errado - Os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 incluem a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além de outros colocados no art. 3º, da Constituição Federal: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;102 IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Lembrando que erradicar significa acabar e amenizar significa diminuir. Questão difícil que cobrou a literalidade da CF.

front: CEBRASPE (CESPE) - Tec (PGE RJ)/PGE RJ/Processual/2022 À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o repúdio ao racismo.
response: Errado
comment: O repúdio ao terrorismo é incluído no rol de princípios que regem a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais e não um dos objetivos fundamentais. Veja trecho abaixo da CF/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.
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back: Errado - O repúdio ao terrorismo é incluído no rol de princípios que regem a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais e não um dos objetivos fundamentais. Veja trecho abaixo da CF/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.

front: CEBRASPE (CESPE) - ACE TCE RJ/TCE RJ/Organizacional/Tecnologia da Informação/2022 Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
response: Errado
comment: A defesa da paz, em que pese seja um princípio fundamental da RFB, não é um fundamento expresso no art. 1º: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Trata-se de um princípio da RFB em suas relações internacionais: Veja trecho abaixo da CF/88:103 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
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back: Errado - A defesa da paz, em que pese seja um princípio fundamental da RFB, não é um fundamento expresso no art. 1º: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Trata-se de um princípio da RFB em suas relações internacionais: Veja trecho abaixo da CF/88:103 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

front: (FUB – 2015) O pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, é pautado pela tolerância a ideologias diversas, o que exclui discursos de ódio, não amparados pela liberdade de manifestação do pensamento.
response: Correta
comment: O discurso de ódio não está protegido pela liberdade de manifestação de pensamento. Por isso, o pluralismo político exclui discursos de ódio. Questão correta.
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back: Correta - O discurso de ódio não está protegido pela liberdade de manifestação de pensamento. Por isso, o pluralismo político exclui discursos de ódio. Questão correta.

front: (TJ-SE – 2014) A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.
response: Errada
comment: A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil. Enquadra-se como princípio fundamental, assim como todos os outros inscritos dos art. 1º a art. 4º, CF/88. Esse princípio coloca o indivíduo (o ser humano) como a preocupação central do Estado. Assim, não há que se falar em “prevalência do interesse coletivo em detrimento do direito individual”. Questão errada.
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back: Errada - A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil. Enquadra-se como princípio fundamental, assim como todos os outros inscritos dos art. 1º a art. 4º, CF/88. Esse princípio coloca o indivíduo (o ser humano) como a preocupação central do Estado. Assim, não há que se falar em “prevalência do interesse coletivo em detrimento do direito individual”. Questão errada.

front: CEBRASPE (CESPE) - Assist (FUB)/FUB/Administração/2022 Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos. Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país.
response: Errado
comment: O princípio da não-intervenção (inciso IV) é também corolário dos princípios da soberania e da independência nacional, e preconiza que o Brasil não interferirá em assuntos internos de outros Estados. Entretanto, casos que envolvam graves violação de direitos humanos, calamidades de grandes proporções e produção e utilização de armas de destruição em massa ou genocídio, por exemplo, o Brasil poderá, amparado em resoluções das Nações Unidas, participar de missões de paz interventivas, como tem feito no Haiti, por exemplo. Assertiva erra ao dizer “independentemente do motivo”
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back: Errado - O princípio da não-intervenção (inciso IV) é também corolário dos princípios da soberania e da independência nacional, e preconiza que o Brasil não interferirá em assuntos internos de outros Estados. Entretanto, casos que envolvam graves violação de direitos humanos, calamidades de grandes proporções e produção e utilização de armas de destruição em massa ou genocídio, por exemplo, o Brasil poderá, amparado em resoluções das Nações Unidas, participar de missões de paz interventivas, como tem feito no Haiti, por exemplo. Assertiva erra ao dizer “independentemente do motivo”

front: CEBRASPE (CESPE) - Tec (FUB)/FUB/Tecnologia da Informação/2022 Julgue o próximo item, relativos à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos. São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de governo, a República; e o regime de governo, a democracia participativa, fundada na soberania popular.
response: Certo
comment: O Estado Brasileiro possui como forma de Governo a República, como forma de Estado o modelo federativo, como sistema de governo o Presidencialismo e como regime de governo a democracia participativa, fundada na soberania popular.
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back: Certo - O Estado Brasileiro possui como forma de Governo a República, como forma de Estado o modelo federativo, como sistema de governo o Presidencialismo e como regime de governo a democracia participativa, fundada na soberania popular.

front: CEBRASPE (CESPE) - Del Pol (PC RJ)/PC RJ/2022 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2.º, adota a tradicional separação de Poderes. Assim, o legislador constituinte garantiu relativa independência a cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como mecanismo apto a assegurar os fundamentos do Estado democrático de direito. Considerando que as constituições escritas foram concebidas com o objetivo precípuo de fixar instrumentos normativos de limitação do poder estatal, assinale a opção correta.
a) A separação de Poderes está fundamentada no princípio da interdependência funcional: apesar da especialização dos Poderes, existe uma subordinação das funções executiva e jurisdicional ao Poder Legislativo, em razão do que dispõe o art. 1.º da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito.
b) A especialização funcional confere a cada um dos Poderes do Estado uma função precípua, que a doutrina denomina de função harmônica. Assim, embora o Poder Executivo disponha da função executiva, poderá exercer funções típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, caso haja autorização do Senado Federal, conforme previsto no art. 52 da Constituição Federal de 1988.
c) Em razão da necessária harmonia entre os Poderes, o Poder Judiciário exerce sua função típica voltada para a atividade jurisdicional, solucionando as lides que lhe são apresentadas, mas também poderá exercer a função atípica de legislar, contanto que observe as regras do processo legislativo previstas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
d) Em razão da independência orgânica, os membros do Poder Legislativo gozam das denominadas imunidades parlamentares, com um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com independência no exercício da fiscalização do Poder Executivo.
e) Em razão do disposto no art. 2.º da Constituição Federal de 1988, tanto a independência orgânica quanto a especialização funcional, típicas da divisão dos Poderes, devem ser exercidas de forma absoluta, afastando-se a possibilidade do exercício das funções chamadas atípicas por qualquer dos Três Poderes.
response: Alternativa D
comment: A letra A está incorreta, pois não há subordinação entre os poderes. A letra B por sua vez, erra ao afirmar que para o exercício da atividade atípica por parte do Poder Executivo, é necessário autorização do Senado Federal. A letra C erra ao afirmar que o Poder Judiciário na função atípica de legislar deverá obedecer as regras previstas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988, uma vez que as regras são no exercício da função típica do Poder Legislativo.105 Por fim, a letra E erra ao afirmar que as funções são exercidas de forma absoluta, uma vez que os poderes exercem atividades típicas e atípicas. É correto afirmar que em razão da independência orgânica, os membros do Poder Legislativo gozam das denominadas imunidades parlamentares, com um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com independência no exercício da fiscalização do Poder Executivo. Entre as prerrogativas parlamentares temos as imunidades, que são garantias decorrentes do efetivo exercício da função, ou seja, são garantias funcionais (objetivas) e não direitos pessoais do Parlamentar.
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back: Alternativa D - A letra A está incorreta, pois não há subordinação entre os poderes. A letra B por sua vez, erra ao afirmar que para o exercício da atividade atípica por parte do Poder Executivo, é necessário autorização do Senado Federal. A letra C erra ao afirmar que o Poder Judiciário na função atípica de legislar deverá obedecer as regras previstas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988, uma vez que as regras são no exercício da função típica do Poder Legislativo.105 Por fim, a letra E erra ao afirmar que as funções são exercidas de forma absoluta, uma vez que os poderes exercem atividades típicas e atípicas. É correto afirmar que em razão da independência orgânica, os membros do Poder Legislativo gozam das denominadas imunidades parlamentares, com um conjunto de prerrogativas que lhes permitem atuar com independência no exercício da fiscalização do Poder Executivo. Entre as prerrogativas parlamentares temos as imunidades, que são garantias decorrentes do efetivo exercício da função, ou seja, são garantias funcionais (objetivas) e não direitos pessoais do Parlamentar.

front: CEBRASPE (CESPE) - Ag Inv (PC PB)/PC PB/2022 Tendo em vista que as características de sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado se entrelaçam e geram combinações bastante conhecidas entre as nações ocidentais, assinale a opção correta a esse respeito.
a) O parlamentarismo está atrelado a regimes republicanos com a participação da população na escolha do chefe de governo.
b) O semipresidencialismo une características do presidencialismo e do parlamentarismo; por isso, nesse sistema, o presidente é eleito pelo povo em caráter simbólico e com poderes limitados.
c) No presidencialismo, ocorre o acúmulo das funções de chefe de Estado e de chefe de governo em um único indivíduo.
d) No parlamentarismo, o chefe de Estado pode dissolver o parlamento, bem como nomear e demitir o primeiro-ministro.
e) No presidencialismo, o Poder Executivo é legitimado pelo Poder Legislativo.
response: Alternativa C
comment: . No presidencialismo, temos que: - O exercício das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo é de responsabilidade de um único representante (unipessoal/monocrática): Presidente da República. - Não há uma dependência entre o Poder Legislativo e o Executivo. Dessa forma, para a eleição no Poder não há previsão de apoio dos Parlamentares como condição. Assim, como ocorre com os Deputados e Senadores, os Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo. - O Presidente da República possui mandato com prazo certo. Aqui também fica clara a independência do Chefe do Poder Executivo em relação ao Legislativo, já que a sua manutenção no Poder não fica condicionada ao apoio do Parlamento. O Brasil adotou esse sistema e na sua Constituição trouxe apenas uma situação em que o Poder Legislativo pode decidir pela perda do cargo de Presidente: processo de impeachment, que implica na condenação por crime de responsabilidade. No parlamentarismo, temos:106 - Diferente do presidencialismo, as funções do Chefe de Estado e do Chefe de Governo no parlamentarismo são exercidas por pessoas distintas. Assim temos: - A monarquia parlamentarista, cujo monarca é o Chefe de Estado e o Primeiro-Ministro é o Chefe de Governo; - A república parlamentarista, sendo o Presidente da República o Chefe de Estado e o Primeiro-Ministro o Chefe de Governo. - A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é de dependência. A nomeação do Chefe de Governo depende da aprovação do Parlamento. Importante esclarecer que o Primeiro-Ministro é membro do Parlamento e ao ser nomeado como tal irá chefiar o Gabinete composto por membros que também são provenientes do Parlamento. - O prazo do mandato do Chefe de Governo não é fixo. Essa característica decorre do item anteriormente explicado, pois a permanência no cargo depende da manutenção da maioria parlamentar ao seu lado. Além disso, é possível que a discordância entre o Primeiro-Ministro e o Parlamento resulte não na retirada do Chefe de Governo do cargo, mas na dissolução do Parlamento, convocando-se novas eleições.
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back: Alternativa C - . No presidencialismo, temos que: - O exercício das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo é de responsabilidade de um único representante (unipessoal/monocrática): Presidente da República. - Não há uma dependência entre o Poder Legislativo e o Executivo. Dessa forma, para a eleição no Poder não há previsão de apoio dos Parlamentares como condição. Assim, como ocorre com os Deputados e Senadores, os Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo. - O Presidente da República possui mandato com prazo certo. Aqui também fica clara a independência do Chefe do Poder Executivo em relação ao Legislativo, já que a sua manutenção no Poder não fica condicionada ao apoio do Parlamento. O Brasil adotou esse sistema e na sua Constituição trouxe apenas uma situação em que o Poder Legislativo pode decidir pela perda do cargo de Presidente: processo de impeachment, que implica na condenação por crime de responsabilidade. No parlamentarismo, temos:106 - Diferente do presidencialismo, as funções do Chefe de Estado e do Chefe de Governo no parlamentarismo são exercidas por pessoas distintas. Assim temos: - A monarquia parlamentarista, cujo monarca é o Chefe de Estado e o Primeiro-Ministro é o Chefe de Governo; - A república parlamentarista, sendo o Presidente da República o Chefe de Estado e o Primeiro-Ministro o Chefe de Governo. - A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é de dependência. A nomeação do Chefe de Governo depende da aprovação do Parlamento. Importante esclarecer que o Primeiro-Ministro é membro do Parlamento e ao ser nomeado como tal irá chefiar o Gabinete composto por membros que também são provenientes do Parlamento. - O prazo do mandato do Chefe de Governo não é fixo. Essa característica decorre do item anteriormente explicado, pois a permanência no cargo depende da manutenção da maioria parlamentar ao seu lado. Além disso, é possível que a discordância entre o Primeiro-Ministro e o Parlamento resulte não na retirada do Chefe de Governo do cargo, mas na dissolução do Parlamento, convocando-se novas eleições.

front: CEBRASPE (CESPE) - ADP (DPE RO)/DPE RO/Jurídica/2022 Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I. O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.
II. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.
III. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.
IV. A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa C
comment: . A questão cobrou o conhecimento literal da Constituição Federal, vejamos: I - INCORRETA - O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.107 CF/88 - Art. 1º - Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. CF/88 - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. II - INCORRETA - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político. CF/88 - Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IV - não-intervenção; X - concessão de asilo político. III - CORRETA - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais. CF/88 - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV - CORRETA - A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. CF/88 - Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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back: Alternativa C - . A questão cobrou o conhecimento literal da Constituição Federal, vejamos: I - INCORRETA - O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.107 CF/88 - Art. 1º - Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. CF/88 - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. II - INCORRETA - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político. CF/88 - Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IV - não-intervenção; X - concessão de asilo político. III - CORRETA - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais. CF/88 - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV - CORRETA - A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. CF/88 - Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

front: CEBRASPE (CESPE) - TDP (DPE RO)/DPE RO/Oficial de Diligência/2022 Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de
a) legislação própria.
b) autonomia.
c) auto-organização.
d) autogoverno.
e) soberania.
response: Alternativa E
comment: . A questão cobrou do candidato o conhecimento da literalidade da CF/88, vejamos:108 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania É preciso esclarecer que a soberania é uma característica da RFB e não da União.
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back: Alternativa E - . A questão cobrou do candidato o conhecimento da literalidade da CF/88, vejamos:108 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania É preciso esclarecer que a soberania é uma característica da RFB e não da União.

front: CEBRASPE (CESPE) - PPE (SERES PE)/SERES PE/2022 Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é
a) abranger a dignidade da pessoa humana.
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) preparar o pluralismo político.
d) incrementar a soberania.
e) promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
response: Alternativa B
comment: . Questão cobrou a literalidade da CF/88 e o conhecimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. As outras alternativas tentaram confundir o candidato com fundamentos (Art. 1º da CF/88). Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
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back: Alternativa B - . Questão cobrou a literalidade da CF/88 e o conhecimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. As outras alternativas tentaram confundir o candidato com fundamentos (Art. 1º da CF/88). Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

front: (CESPE / TJ-PR – 2019) É fundamento da República Federativa do Brasil:
a) a erradicação da pobreza.
b) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.
c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) a forma democrática de Estado.
e) a dignidade da pessoa humana.
response: Alternativa E
comment: Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º da Carta Magna e formam o mnemônico “SOCIDIVAPLU”. Vejamos quais são eles: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra E.
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back: Alternativa E - Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º da Carta Magna e formam o mnemônico “SOCIDIVAPLU”. Vejamos quais são eles: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra E.

front: (CESPE/ CGE-CE – 2019) Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que
a) a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.
b) a forma de governo adotada é a presidencialista.
c) o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.
d) a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.
e) a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.
response: Alternativa E
comment: Letra A: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. Letra B: errada. A forma de governo adotada em nosso ordenamento jurídico é a República. Letra C: errada. O presidente da República acumula as duas funções: é chefe de Estado e também chefe de governo. Letra D: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. A democracia é o regime político adotado no Brasil. Letra E: correta. De fato, nosso ordenamento jurídico adotou a república como forma de governo e a democracia como regime político. O gabarito é a letra E.
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back: Alternativa E - Letra A: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. Letra B: errada. A forma de governo adotada em nosso ordenamento jurídico é a República. Letra C: errada. O presidente da República acumula as duas funções: é chefe de Estado e também chefe de governo. Letra D: errada. A forma de Estado vigente no Brasil é a federação. A democracia é o regime político adotado no Brasil. Letra E: correta. De fato, nosso ordenamento jurídico adotou a república como forma de governo e a democracia como regime político. O gabarito é a letra E.

front: (CESPE / TJDFT – 2019) É fundamento da República Federativa do Brasil
a) a dignidade da pessoa humana.
b) o desenvolvimento nacional.
c) a independência nacional.
d) a erradicação da pobreza.
e) a solidariedade.
response: Alternativa A
comment: É fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - É fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O gabarito é a letra A.

front: (CESPE / TJDFT – 2019) O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da
a) prevalência dos direitos humanos.
b) erradicação de todas as formas de discriminação.
c) dignidade da pessoa humana.
d) redução das desigualdades regionais.
e) inviolabilidade do direito à segurança.
response: Alternativa A
comment: Relembremos quais são os princípios que regem o Estado brasileiro em suas relações internacionais: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - Relembremos quais são os princípios que regem o Estado brasileiro em suas relações internacionais: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. O gabarito é a letra A.

front: (CESPE/ PGE-PE – 2019) A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
response: Correta
comment: Trata-se, de fato, de fundamentos da República Federativa do Brasil. Relembremos quais são eles (art. 1º, CF):111 I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Questão correta.
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back: Correta - Trata-se, de fato, de fundamentos da República Federativa do Brasil. Relembremos quais são eles (art. 1º, CF):111 I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Questão correta.

front: (CESPE / MP-PI – 2018) A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
response: Errada
comment: A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são princípios das relações internacionais (e não fundamentos da RFB!). Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Questão errada
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back: Errada - A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são princípios das relações internacionais (e não fundamentos da RFB!). Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Questão errada

front: (CESPE / SEFAZ-RS – 2018) É fundamento da República Federativa do Brasil
a) repúdio ao racismo.
b) a solução pacífica de conflitos.
c) a igualdade entre homens e mulheres.
d) a defesa da paz.
e) o valor social da livre iniciativa.
response: Alternativa E
comment: Segundo o art. 1º, CF/88, são fundamentos da República Federativa do Brasil os seguintes: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. O gabarito é a letra E.
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back: Alternativa E - Segundo o art. 1º, CF/88, são fundamentos da República Federativa do Brasil os seguintes: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. O gabarito é a letra E.

front: (CESPE / TCM-BA – 2018) O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
a) o pluralismo político.
b) a soberania.
c) o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) a dignidade da pessoa humana.
response: Alternativa B
comment: Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão expressos no art. 1° da CF/88: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Dentre eles, o único que não alcança os entes internos é a soberania. Lembre-se de que apenas a República Federativa do Brasil é considerada soberana. Os entes internos (União, Estados, DF e Municípios) são todos autônomos, não são soberanos. Ressalte-se ainda que a “prevalência dos direitos humanos” (letra D) é um princípio que rege a RFB em suas relações internacionais. O gabarito é a letra B.
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back: Alternativa B - Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão expressos no art. 1° da CF/88: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Dentre eles, o único que não alcança os entes internos é a soberania. Lembre-se de que apenas a República Federativa do Brasil é considerada soberana. Os entes internos (União, Estados, DF e Municípios) são todos autônomos, não são soberanos. Ressalte-se ainda que a “prevalência dos direitos humanos” (letra D) é um princípio que rege a RFB em suas relações internacionais. O gabarito é a letra B.

front: (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
response: Correta
comment: É o que determina o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, segundo o qual “ todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Questão correta.
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back: Correta - É o que determina o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, segundo o qual “ todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Questão correta.

front: (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.
response: Correta
comment: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Questão correta.
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back: Correta - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Questão correta.

front: (CESPE / CGM de João Pessoa – PB – 2018) Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.
response: Errada
comment: De acordo com o parágrafo único do art. 1° da Constituição, “ todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta113 Constituição”. O exercício do poder, portanto, pode se dar diretamente pelo povo. Questão errada.
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back: Errada - De acordo com o parágrafo único do art. 1° da Constituição, “ todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta113 Constituição”. O exercício do poder, portanto, pode se dar diretamente pelo povo. Questão errada.

front: (CESPE / PC-MA – 2018) Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
I - O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos.
II - O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.
III - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.
IV - A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
response: Alternativa C
comment: A primeira assertiva está errada. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da Constituição, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Existe, portanto, a possibilidade de exercício direto do poder pelo povo. A segunda assertiva está errada. O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da não-intervenção e da concessão de asilo político (art. 4º, IV e X, CF). A terceira assertiva está correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais ( CF, art. 5º, LXVIII).114 A quarta assertiva está correta. O parágrafo único do art. 4º da Constituição prevê que “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - A primeira assertiva está errada. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da Constituição, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Existe, portanto, a possibilidade de exercício direto do poder pelo povo. A segunda assertiva está errada. O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da não-intervenção e da concessão de asilo político (art. 4º, IV e X, CF). A terceira assertiva está correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais ( CF, art. 5º, LXVIII).114 A quarta assertiva está correta. O parágrafo único do art. 4º da Constituição prevê que “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. O gabarito é a letra C.

front: (CESPE / TCE-PB – 2018) De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.
a) Federação e República
b) Federação e presidencialismo
c) presidencialismo e República
d) República e Federação
e) República e presidencialismo
response: Alternativa A
comment: A forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido; em outras palavras, é a repartição territorial do Poder que irá definir a forma de Estado. No Brasil, adota-se a federação. A forma de governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados. No Brasil, adota-se a república. Por fim, o sistema de governo é o modo como os Poderes se relacionam, principalmente Executivo e Legislativo. A CF/88 adotou o presidencialismo. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - A forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido; em outras palavras, é a repartição territorial do Poder que irá definir a forma de Estado. No Brasil, adota-se a federação. A forma de governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados. No Brasil, adota-se a república. Por fim, o sistema de governo é o modo como os Poderes se relacionam, principalmente Executivo e Legislativo. A CF/88 adotou o presidencialismo. O gabarito é a letra A.

front: (CESPE / PGE-SE – 2017) Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
a) democrático, embasado no princípio da igualdade.
b) republicano, fundamentado na alternância do poder.
c) republicano, sendo essa forma protegida como cláusula pétrea.
d) Estado democrático de direito.
e) federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.
response: Alternativa E
comment: A forma de Estado diz respeito à repartição territorial do poder. No Brasil, adotou-se a federação, ou seja, o poder está territorialmente descentralizado. Todos os entes da federação são autônomos e mantêm, entre si, um vínculo indissolúvel. O gabarito é a letra E.
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back: Alternativa E - A forma de Estado diz respeito à repartição territorial do poder. No Brasil, adotou-se a federação, ou seja, o poder está territorialmente descentralizado. Todos os entes da federação são autônomos e mantêm, entre si, um vínculo indissolúvel. O gabarito é a letra E.

front: (CESPE / TRE-TO – 2017) Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF),115
a) Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil.
b) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil.
c) Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil.
d) Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos.
e) José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos.
response: Alternativa B
comment: Hugo está errado e José está certo, pois a não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, IV e VII, CF). Por isso, mesmo diante de uma ditadura em um outro Estado, não cabe ao Brasil intervir. O gabarito é a letra B.
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back: Alternativa B - Hugo está errado e José está certo, pois a não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, IV e VII, CF). Por isso, mesmo diante de uma ditadura em um outro Estado, não cabe ao Brasil intervir. O gabarito é a letra B.

front: (CESPE / PC-PE – 2016) Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.
a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
b) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional.
c) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.
d) Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.
e) A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.
response: Alternativa A
comment: Letra A: correta. Diante de graves violações de direitos humanos, admite-se a intervenção humanitária das Nações Unidas. Nesse caso, há flexibilização da soberania do país no qual a intervenção está sendo feita. Como exemplo, cita-se a missão de paz da ONU no Haiti. Letra B: errada. Não há igualdade econômica entre os Estados. Pode-se falar em igualdade “de direito”, mas não em igualdade “de fato” entre os Estados. Letra C: errada. O princípio da não-intervenção não é absoluto. Admite-se a intervenção humanitária em um Estado no qual ocorram graves violações de direitos humanos.116 Letra D: errada. A concessão de asilo político é devida em caso de perseguição política (e não em qualquer tipo de perseguição!). Ademais, a concessão de asilo político é ato discricionário de cada Estado, uma vez que se trata de ato de soberania estatal. Letra E: errada. A concessão de asilo político é princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4º, X, CF/88). O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - Letra A: correta. Diante de graves violações de direitos humanos, admite-se a intervenção humanitária das Nações Unidas. Nesse caso, há flexibilização da soberania do país no qual a intervenção está sendo feita. Como exemplo, cita-se a missão de paz da ONU no Haiti. Letra B: errada. Não há igualdade econômica entre os Estados. Pode-se falar em igualdade “de direito”, mas não em igualdade “de fato” entre os Estados. Letra C: errada. O princípio da não-intervenção não é absoluto. Admite-se a intervenção humanitária em um Estado no qual ocorram graves violações de direitos humanos.116 Letra D: errada. A concessão de asilo político é devida em caso de perseguição política (e não em qualquer tipo de perseguição!). Ademais, a concessão de asilo político é ato discricionário de cada Estado, uma vez que se trata de ato de soberania estatal. Letra E: errada. A concessão de asilo político é princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4º, X, CF/88). O gabarito é a letra A.

front: (CESPE / Escrivão PC-GO – 2016) Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
a) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
b) autodeterminação dos povos
c) igualdade entre os estados
d) erradicação da pobreza
e) solução pacífica dos conflitos
response: Alternativa A
comment: São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. O gabarito é a letra A.

front: (CESPE / TRE-PI – 2016 - ADAPTADA) A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.
c) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.
d) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.
response: Alternativa D
comment: Letra A: errada. A dignidade da pessoa humana é, sim, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, III, CF). Letra B: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa protegem o trabalho exercido por qualquer pessoa, independentemente de finalidade lucrativa. Letra C: errada. De fato, uma decorrência do pluralismo político é o dever de se tolerarem as diferentes ideologias político-partidárias. Todavia, isso não inclui as manifestações de conteúdo racista. O racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5o, XLII, CF). Letra D: correta. Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio da capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.117 O gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - Letra A: errada. A dignidade da pessoa humana é, sim, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, III, CF). Letra B: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa protegem o trabalho exercido por qualquer pessoa, independentemente de finalidade lucrativa. Letra C: errada. De fato, uma decorrência do pluralismo político é o dever de se tolerarem as diferentes ideologias político-partidárias. Todavia, isso não inclui as manifestações de conteúdo racista. O racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5o, XLII, CF). Letra D: correta. Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio da capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.117 O gabarito é a letra D.

front: (CESPE / TRE-PI – 2016) A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
b) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
c) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
d) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.
e) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.
response: Alternativa C
comment: Letra A: errada. A concessão de asilo político é ato discricionário. O Estado brasileiro não está obrigado a concedê-lo. Letra B: errada. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil encontram-se alguns relativos à prestação positiva do Estado. É o caso do objetivo fundamental previsto no art. 3o, III, da Constituição, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Letra C: correta. São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. Letra D: errada. Não há hierarquia entre a União e os demais entes da federação: todos são autônomos. Letra E: errada. O rol de objetivos da República Federativa do Brasil não é taxativo, mas simexemplificativo. O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - Letra A: errada. A concessão de asilo político é ato discricionário. O Estado brasileiro não está obrigado a concedê-lo. Letra B: errada. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil encontram-se alguns relativos à prestação positiva do Estado. É o caso do objetivo fundamental previsto no art. 3o, III, da Constituição, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Letra C: correta. São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. Letra D: errada. Não há hierarquia entre a União e os demais entes da federação: todos são autônomos. Letra E: errada. O rol de objetivos da República Federativa do Brasil não é taxativo, mas simexemplificativo. O gabarito é a letra C.

front: (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) a independência nacional.
b) a solução pacífica de conflitos.
c) a autodeterminação dos povos.
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
response: Alternativa D
comment: São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF): i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ii) garantir o desenvolvimento nacional; iii) erradicar a pobreza e118 a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF): i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ii) garantir o desenvolvimento nacional; iii) erradicar a pobreza e118 a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra D.

front: (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).
a) A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
b) O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
c) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
d) A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
e) O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
response: Alternativa C
comment: Letra A: errada. São fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A valorização do trabalho e da livre iniciativa alcança, inclusive, aquelas atividades que não tenham caráter econômico. Letra B: errada. Na condição de sujeitos de direito internacional, os Estados são dotados desoberania, o que significa que não existe nenhum poder acima deles próprios. Atualmente, o conceito de soberania sofre uma relativização em razão da cooperação e integração entre os Estados. Letra C: correta. É isso mesmo. O cidadão é um sujeito de direitos e deveres. Ele tem o direito de participar ativamente da vida política do Estado, mas também tem o dever de respeitar as decisões políticas nacionais. Letra D: errada. Apesar do conteúdo abstrato da dignidade da pessoa humana, trata-se de princípio fundamental dotado de elevada densidade normativa. Para exemplificar, várias decisões do STF se apoiaram na dignidade da pessoa humana, que é um valor-fonte de todo o nosso ordenamento jurídico. Letra E: errada. A livre iniciativa é que tem como traço caracterizador a liberdade de escolha profissional. O valor social do trabalho se caracteriza pela noção de que o trabalho é um direito social, que leva o ser humano a desenvolver o máximo de suas potencialidades. O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - Letra A: errada. São fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A valorização do trabalho e da livre iniciativa alcança, inclusive, aquelas atividades que não tenham caráter econômico. Letra B: errada. Na condição de sujeitos de direito internacional, os Estados são dotados desoberania, o que significa que não existe nenhum poder acima deles próprios. Atualmente, o conceito de soberania sofre uma relativização em razão da cooperação e integração entre os Estados. Letra C: correta. É isso mesmo. O cidadão é um sujeito de direitos e deveres. Ele tem o direito de participar ativamente da vida política do Estado, mas também tem o dever de respeitar as decisões políticas nacionais. Letra D: errada. Apesar do conteúdo abstrato da dignidade da pessoa humana, trata-se de princípio fundamental dotado de elevada densidade normativa. Para exemplificar, várias decisões do STF se apoiaram na dignidade da pessoa humana, que é um valor-fonte de todo o nosso ordenamento jurídico. Letra E: errada. A livre iniciativa é que tem como traço caracterizador a liberdade de escolha profissional. O valor social do trabalho se caracteriza pela noção de que o trabalho é um direito social, que leva o ser humano a desenvolver o máximo de suas potencialidades. O gabarito é a letra C.

front: (CESPE / DPU – 2016) A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil.
response: Correta
comment: Relembremos quais são os princípios que regem a RFB em suas relações internacionais, previstos no art. 4o da CF/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Questão correta.
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back: Correta - Relembremos quais são os princípios que regem a RFB em suas relações internacionais, previstos no art. 4o da CF/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Questão correta.

front: (CESPE / IRBr Diplomata – 2015) A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo.
response: Correta
comment: A concessão de asilo político é ato de manifestação da soberania estatal. Portanto, é ato discricionário, não estando o Estado brasileiro obrigado a realizá-lo. Questão correta.
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back: Correta - A concessão de asilo político é ato de manifestação da soberania estatal. Portanto, é ato discricionário, não estando o Estado brasileiro obrigado a realizá-lo. Questão correta.

front: (CESPE / IRBr Diplomata – 2015) Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
response: Correta
comment: De fato, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário exercem a função legislativa de maneira atípica. Desse modo, há fontes primárias também nesses Poderes, como é o caso dos decretos autônomos no Poder Executivo e dos regimentos internos dos tribunais, no Poder Judiciário. Questão correta.
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back: Correta - De fato, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário exercem a função legislativa de maneira atípica. Desse modo, há fontes primárias também nesses Poderes, como é o caso dos decretos autônomos no Poder Executivo e dos regimentos internos dos tribunais, no Poder Judiciário. Questão correta.

front: (CESPE / TRE-MT – 2015) No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.
b) Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.120
c) Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
d) Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.
e) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.
response: Alternativa E
comment: Letra A: errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “ construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I, CF/88). Letra B: errada. A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil. No entanto, isso não impede que o Brasil participe de guerra externa. Letra C: errada. No ordenamento jurídico brasileiro, o poder político também pode ser exercido diretamente pelo povo, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Letra D: errada. O Ministério Público não é considerado um Poder estatal. Letra E: correta. De acordo com o parágrafo único do art. 4°, “ A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações” . O gabarito é a letra E.
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back: Alternativa E - Letra A: errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “ construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I, CF/88). Letra B: errada. A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil. No entanto, isso não impede que o Brasil participe de guerra externa. Letra C: errada. No ordenamento jurídico brasileiro, o poder político também pode ser exercido diretamente pelo povo, por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Letra D: errada. O Ministério Público não é considerado um Poder estatal. Letra E: correta. De acordo com o parágrafo único do art. 4°, “ A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações” . O gabarito é a letra E.

front: (CESPE / FUB – 2015) De acordo com a CF, o poder emana do povo, mas é dividido em três funções — executiva, legislativa e judiciária —, que, bem delimitadas, são impedidas de exercer competências umas das outras.
response: Errada
comment: O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como flexível, e não como rígido, uma vez que os Poderes exercem suas funções típicas com preponderância, mas não com exclusividade. De fato, cada Poder, ao lado de sua função típica, também desempenha funções atípicas, vale dizer, atividades com características das funções desempenhadas pelos demais Poderes. Questão errada.
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back: Errada - O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como flexível, e não como rígido, uma vez que os Poderes exercem suas funções típicas com preponderância, mas não com exclusividade. De fato, cada Poder, ao lado de sua função típica, também desempenha funções atípicas, vale dizer, atividades com características das funções desempenhadas pelos demais Poderes. Questão errada.

front: (CESPE / TRE-MT – 2015) Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.
e) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.
response: Alternativa A
comment: Letra A: correta. O pluralismo político não se limita garantir a pluralidade de preferências políticas e/ou ideológicas. Vai além: representa o direito a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade. Letra B: errada. É o poder constituinte derivado reformador, e não o decorrente, que consiste no poder de modificar a Constituição. O poder constituinte derivado decorrente confere aos Estados de se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. Letra C: errada. A CF/88 é promulgada ou democrática, fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração. Letra D: errada. A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88). Letra E: errada. O vínculo federativo é indissolúvel. Não há possibilidade de secessão. O gabarito é letra A.
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back: Alternativa A - Letra A: correta. O pluralismo político não se limita garantir a pluralidade de preferências políticas e/ou ideológicas. Vai além: representa o direito a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade. Letra B: errada. É o poder constituinte derivado reformador, e não o decorrente, que consiste no poder de modificar a Constituição. O poder constituinte derivado decorrente confere aos Estados de se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. Letra C: errada. A CF/88 é promulgada ou democrática, fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração. Letra D: errada. A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88). Letra E: errada. O vínculo federativo é indissolúvel. Não há possibilidade de secessão. O gabarito é letra A.

front: (CESPE / DPE-RN – 2015) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
response: Errada
comment: O STF considera que as uniões homoafetivas são entidades familiares, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade. Segundo a Corte, “a extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar.1 Questão errada. 1 RE 477554 MG, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287.122
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back: Errada - O STF considera que as uniões homoafetivas são entidades familiares, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca pela felicidade. Segundo a Corte, “a extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar.1 Questão errada. 1 RE 477554 MG, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287.122

front: (CESPE / STJ – 2015) Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.
response: Correta
comment: As ações afirmativas (como as cotas raciais para ingresso em Universidades) são mecanismos tendentes à concretização da isonomia material. São discriminações positivas que buscam dar “igualdade de oportunidades” para segmentos específicos da sociedade. Questão correta.
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back: Correta - As ações afirmativas (como as cotas raciais para ingresso em Universidades) são mecanismos tendentes à concretização da isonomia material. São discriminações positivas que buscam dar “igualdade de oportunidades” para segmentos específicos da sociedade. Questão correta.

front: CEBRASPE/TRT-10/2025 O princípio da separação dos Poderes, previsto na CF, deve ser interpretado de maneira rígida, obstando-se, sempre que possível, a colaboração entre os Poderes.
response: Errado
comment: Os Poderes da República são independentes e autônomos entre si, tal qual apregoa o art. 2º da CF/88. Contudo, o fato de os Poderes serem independentes não significa que eles são incomunicáveis entre si. Vale lembrar, por exemplo, acerca da existência de mecanismos de freios e contrapesos, em que um Poder pode reavaliar o ato praticado por outro. Por exemplo, segundo o art. 49 da CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional (Poder Legislativo) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Merece destaque também o fato de os Poderes exercerem funções típicas e atípicas. O Legislativo, por exemplo, processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. No mesmo sentido, Legislativo e Judiciário exercem funções administrativa, na medida em que também realizam concursos públicos para admissão de pessoal e licitações para viabilizar a aquisição de bens e serviços. Tais exemplos denotam que há margem constitucional para que haja colaboração entre Poderes.
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back: Errado - Os Poderes da República são independentes e autônomos entre si, tal qual apregoa o art. 2º da CF/88. Contudo, o fato de os Poderes serem independentes não significa que eles são incomunicáveis entre si. Vale lembrar, por exemplo, acerca da existência de mecanismos de freios e contrapesos, em que um Poder pode reavaliar o ato praticado por outro. Por exemplo, segundo o art. 49 da CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional (Poder Legislativo) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Merece destaque também o fato de os Poderes exercerem funções típicas e atípicas. O Legislativo, por exemplo, processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. No mesmo sentido, Legislativo e Judiciário exercem funções administrativa, na medida em que também realizam concursos públicos para admissão de pessoal e licitações para viabilizar a aquisição de bens e serviços. Tais exemplos denotam que há margem constitucional para que haja colaboração entre Poderes.

front: CEBRASPE/Pref. Aracaju/2025 São princípios fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
response: Certo
comment: Antes de mais nada, é importante pontuar que tudo o que está contido entre os artigos 1º e 4º da Constituição Federal faz parte do conceito de Princípios Fundamentais. É justamente o nome do Título I da CF/88, que abrange os artigos citados. Portanto, temos o seguinte: - dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º; - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, conforme o art. 4º; e - construção de uma sociedade livre, justa e solidárioa é um dos objetivos fundamentais da República. Portanto, todos os três elementos citados no enunciado são princípios fundamentais do Estado Brasileiro.
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back: Certo - Antes de mais nada, é importante pontuar que tudo o que está contido entre os artigos 1º e 4º da Constituição Federal faz parte do conceito de Princípios Fundamentais. É justamente o nome do Título I da CF/88, que abrange os artigos citados. Portanto, temos o seguinte: - dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º; - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, conforme o art. 4º; e - construção de uma sociedade livre, justa e solidárioa é um dos objetivos fundamentais da República. Portanto, todos os três elementos citados no enunciado são princípios fundamentais do Estado Brasileiro.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.
a) Autonomia dos estados-membros para se declararem independentes da federação brasileira promove a secessão como direito constitucional.
b) O princípio da intervenção máxima do Estado na economia visa garantir o controle estatal sobre todas as atividades econômicas, sem exceções.
c) A prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais estabelece a inovação como fundamento principal do Estado.
d) A prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras.
e) Universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos.
response: Letra D
comment: A questão versa sobre os Princípios Fundamentais. De fato, a prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras. A promoção e proteção dos direitos humanos são valores fundamentais da política externa brasileira e estão alinhados com os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Ao priorizar os direitos humanos em suas relações internacionais, o Brasil demonstra seu compromisso com a defesa da dignidade da pessoa humana em âmbito global, buscando contribuir para a construção de um mundo mais justo e igualitário. Isso se reflete em sua atuação em organismos internacionais, tratados e convenções que visam garantir o respeito aos direitos fundamentais de todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade. Além disso, a defesa dos direitos humanos nas relações internacionais fortalece a imagem do Brasil como um país comprometido com valores democráticos e o Estado de Direito, contribuindo para sua influência e prestígio no cenário internacional. Portanto, ao adotar os direitos humanos como uma diretriz em suas relações internacionais, o Brasil reafirma seu compromisso com a dignidade da pessoa humana e busca promover esses valores além de suas fronteiras, colaborando para o fortalecimento dos princípios universais de respeito aos direitos fundamentais. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a autonomia dos estados-membros não abarca o direito de se declararem independentes da federação brasileira, a qual é formada pela união indissolúvel, de acordo com o art. 1º da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. O ordenamento jurídico adotou o princípio da intervenção mínima do Estado, o qual preconiza que a atuação estatal deve ser limitada ao estritamente necessário. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico em detrimento dos direitos sociais não estabelece a inovação como fundamento principal do Estado. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, ao priorizar os direitos humanos em suas relações internacionais, o Brasil demonstra seu compromisso com a defesa da dignidade da pessoa humana em âmbito global, buscando contribuir para a construção de um mundo mais justo e igualitário. LETRA E. INCORRETA. A CRFB/88 não estabelece que a universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos.
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back: Letra D - A questão versa sobre os Princípios Fundamentais. De fato, a prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras. A promoção e proteção dos direitos humanos são valores fundamentais da política externa brasileira e estão alinhados com os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Ao priorizar os direitos humanos em suas relações internacionais, o Brasil demonstra seu compromisso com a defesa da dignidade da pessoa humana em âmbito global, buscando contribuir para a construção de um mundo mais justo e igualitário. Isso se reflete em sua atuação em organismos internacionais, tratados e convenções que visam garantir o respeito aos direitos fundamentais de todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade. Além disso, a defesa dos direitos humanos nas relações internacionais fortalece a imagem do Brasil como um país comprometido com valores democráticos e o Estado de Direito, contribuindo para sua influência e prestígio no cenário internacional. Portanto, ao adotar os direitos humanos como uma diretriz em suas relações internacionais, o Brasil reafirma seu compromisso com a dignidade da pessoa humana e busca promover esses valores além de suas fronteiras, colaborando para o fortalecimento dos princípios universais de respeito aos direitos fundamentais. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a autonomia dos estados-membros não abarca o direito de se declararem independentes da federação brasileira, a qual é formada pela união indissolúvel, de acordo com o art. 1º da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. O ordenamento jurídico adotou o princípio da intervenção mínima do Estado, o qual preconiza que a atuação estatal deve ser limitada ao estritamente necessário. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico em detrimento dos direitos sociais não estabelece a inovação como fundamento principal do Estado. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, ao priorizar os direitos humanos em suas relações internacionais, o Brasil demonstra seu compromisso com a defesa da dignidade da pessoa humana em âmbito global, buscando contribuir para a construção de um mundo mais justo e igualitário. LETRA E. INCORRETA. A CRFB/88 não estabelece que a universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos.

front: CEBRASPE/ITAIPU BINACIONAL/2024 Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem
a) a solução pacífica dos conflitos.
b) a pluralidade partidária.
c) a civilidade.
d) a dignidade da pessoa humana.
e) os valores legais das normas jurídicas e sociais.
response: Letra D
comment: A questão versa sobre os Princípios que regem a República Federativa do Brasil. Podemos identificar os fundamentos da República Federativa do Brasil no art. 1º da CRFB/88. A doutrina se refere a esses valores fundamentais como sendo os pilares, a base do ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Podemos concluir que, conforme o art. 1º, III da CRFB/88, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a dignidade da pessoa humana. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que a solução pacífica dos conflitos é princípio que norteia as relações internacionais, conforme disposição do art. 4º, VII da CRFB/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos. LETRA B. INCORRETA. O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil, não o pluralismo partidário, de acordo com o art. 1º, inciso V da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. A civilidade não é um fundamento da República Federativa do Brasil, uma vez que não está expresso no rol do art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que os valores legais das normas jurídicas e sociais não são um fundamento da República Federativa do Brasil, uma vez que não estão elencados no rol do art. 1º da CRFB/88.
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back: Letra D - A questão versa sobre os Princípios que regem a República Federativa do Brasil. Podemos identificar os fundamentos da República Federativa do Brasil no art. 1º da CRFB/88. A doutrina se refere a esses valores fundamentais como sendo os pilares, a base do ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Podemos concluir que, conforme o art. 1º, III da CRFB/88, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a dignidade da pessoa humana. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que a solução pacífica dos conflitos é princípio que norteia as relações internacionais, conforme disposição do art. 4º, VII da CRFB/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos. LETRA B. INCORRETA. O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil, não o pluralismo partidário, de acordo com o art. 1º, inciso V da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. A civilidade não é um fundamento da República Federativa do Brasil, uma vez que não está expresso no rol do art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que os valores legais das normas jurídicas e sociais não são um fundamento da República Federativa do Brasil, uma vez que não estão elencados no rol do art. 1º da CRFB/88.

front: CEBRASPE/TC-DF/2023 A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.
response: Certo
comment: O princípio da vedação à autoincriminação garante: i) o direito de não se conformar com a acusação; ii) o direito de não depor contra si; iii) o direito de não contribuir para a produção de outras provas. Para resolver o questionamento apresentado é essencial ter conhecimento da jurisprudência dos tribunais. Confira o seguinte julgado: “paradigmático julgamento do RE 640139 adotou a premissa de que a garantia contra a autoincriminação não pode ser interpretada de forma absoluta, admitindo, em consideração a sua natureza principiológica de direito fundamental, a possibilidade de relativização justamente para viabilizar um juízo de harmonização que permita a efetivação, em alguma medida, de outros direitos fundamentais que em face daquela eventualmente colidam". (RE 971959) Com esse entendimento, podemos concluir que, de fato, a garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização. Logo, a questão está certa!
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back: Certo - O princípio da vedação à autoincriminação garante: i) o direito de não se conformar com a acusação; ii) o direito de não depor contra si; iii) o direito de não contribuir para a produção de outras provas. Para resolver o questionamento apresentado é essencial ter conhecimento da jurisprudência dos tribunais. Confira o seguinte julgado: “paradigmático julgamento do RE 640139 adotou a premissa de que a garantia contra a autoincriminação não pode ser interpretada de forma absoluta, admitindo, em consideração a sua natureza principiológica de direito fundamental, a possibilidade de relativização justamente para viabilizar um juízo de harmonização que permita a efetivação, em alguma medida, de outros direitos fundamentais que em face daquela eventualmente colidam". (RE 971959) Com esse entendimento, podemos concluir que, de fato, a garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização. Logo, a questão está certa!

front: CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023 Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Os entes da Federação, em seus três níveis — União, estados e municípios —, possuem soberania.
b) Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.
e) A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.
response: Letra C
comment: Vamos resolver essa questão com o entendimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Trata-se da literalidade do art. 3º da CRFB/88, confira a redação: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. De acordo com a CRFB/88, em seu art. 3º, inciso III, a erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Portanto, o nosso gabarito é a letra "C". No entanto, vamos compreender o erro das demais alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. A alternativa está errada, pois somente a República Federativa do Brasil possui soberania. Os entes federados são dotados de autonomia político-administrativa apenas. Letra B. INCORRETA. A população do Brasil não é formada apenas por brasileiros natos, temos também os naturalizados e até mesmo os estrangeiros. População é conjunto de pessoas que habitam o território de um Estado, sendo consideradas nacionais ou não. Letra C. CORRETA. Nosso gabarito! A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de acordo com o 3º, inciso III da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. Os Poderes podem exercer outras funções de forma atípica, ou seja, excepcionalmente. Letra E. INCORRETA. Não há essa previsão constitucional, pelo contrário, a CRFB/88 diz em seu art. 3º, inciso IV o seguinte: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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back: Letra C - Vamos resolver essa questão com o entendimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Trata-se da literalidade do art. 3º da CRFB/88, confira a redação: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. De acordo com a CRFB/88, em seu art. 3º, inciso III, a erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Portanto, o nosso gabarito é a letra "C". No entanto, vamos compreender o erro das demais alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. A alternativa está errada, pois somente a República Federativa do Brasil possui soberania. Os entes federados são dotados de autonomia político-administrativa apenas. Letra B. INCORRETA. A população do Brasil não é formada apenas por brasileiros natos, temos também os naturalizados e até mesmo os estrangeiros. População é conjunto de pessoas que habitam o território de um Estado, sendo consideradas nacionais ou não. Letra C. CORRETA. Nosso gabarito! A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de acordo com o 3º, inciso III da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. Os Poderes podem exercer outras funções de forma atípica, ou seja, excepcionalmente. Letra E. INCORRETA. Não há essa previsão constitucional, pelo contrário, a CRFB/88 diz em seu art. 3º, inciso IV o seguinte: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

front: CEBRASPE/TJ-ES/2023 Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.
response: Errado
comment: Pessoal, essa questão parece ser aparentemente fácil, mas exige cautela e entendimento sobre os Princípios Fundamentais. Vamos conferir o que diz o artigo 3º da CRFB/88: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Podemos concluir que, os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão não são objetivos fundamentais. Segundo o art. 1º, inciso IV da CRFB/88, os valores sociais do trabalho são fundamentos da República Federativa do Brasil! Já a liberdade de expressão é um direito individual, nos termos do art. 5º, IV da CRFB/88. Logo, a questão está incorreta!
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back: Errado - Pessoal, essa questão parece ser aparentemente fácil, mas exige cautela e entendimento sobre os Princípios Fundamentais. Vamos conferir o que diz o artigo 3º da CRFB/88: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Podemos concluir que, os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão não são objetivos fundamentais. Segundo o art. 1º, inciso IV da CRFB/88, os valores sociais do trabalho são fundamentos da República Federativa do Brasil! Já a liberdade de expressão é um direito individual, nos termos do art. 5º, IV da CRFB/88. Logo, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/FUB/2023 A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue o item seguinte. Nas suas relações internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da soberania.
response: Errado
comment: Em linhas gerais, a questão é bem tranquila. Mas, exige atenção do candidato para não cair na pegadinha. Devemos observar bem o que diz o art. 1º, I da CRFB/88. Vejamos a literalidade do texto Constitucional: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania. Perceba que a soberania é um fundamento, não um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, nos termos do art. 1º, I da CRFB/88. Portanto, o item está errado!!! Muito cuidado com a mistura dos artigos 1º, 3º e 4º pela banca examinadora.
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back: Errado - Em linhas gerais, a questão é bem tranquila. Mas, exige atenção do candidato para não cair na pegadinha. Devemos observar bem o que diz o art. 1º, I da CRFB/88. Vejamos a literalidade do texto Constitucional: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania. Perceba que a soberania é um fundamento, não um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, nos termos do art. 1º, I da CRFB/88. Portanto, o item está errado!!! Muito cuidado com a mistura dos artigos 1º, 3º e 4º pela banca examinadora.

front: CEBRASPE/FUB/2023 A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue o item seguinte. No Brasil, todo poder emana do povo, que poderá exercê-lo diretamente.
response: Certo
comment: Aqui temos uma questão sobre Princípios Fundamentais. Já percebeu que não pode deixar de revisar os artigos 1º a 4º, não é? Olha só o que diz o parágrafo único do art. 1º CRFB/88, vejamos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Portanto, o povo poderá exercer o poder diretamente, conforme o parágrafo único do art. 1º CRFB/88. E isso ocorre através de instrumentos importantes para o exercício da soberania popular como, por exemplo: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Os institutos estão previstos no art. 14 da CRFB/88 e são formas de participação direta na vida política nacional. Dessa forma, o item está correto!
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back: Certo - Aqui temos uma questão sobre Princípios Fundamentais. Já percebeu que não pode deixar de revisar os artigos 1º a 4º, não é? Olha só o que diz o parágrafo único do art. 1º CRFB/88, vejamos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Portanto, o povo poderá exercer o poder diretamente, conforme o parágrafo único do art. 1º CRFB/88. E isso ocorre através de instrumentos importantes para o exercício da soberania popular como, por exemplo: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Os institutos estão previstos no art. 14 da CRFB/88 e são formas de participação direta na vida política nacional. Dessa forma, o item está correto!

front: CEBRASPE/FUB/2023 No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República, devendo também a aplicação e a execução das leis ser regidas por esse princípio pragmático.
response: Certo
comment: O examinador explorou o tema dos Princípios Fundamentais. A resposta para o questionamento apresentado está no art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Lembra do mnemônico para ajudar na memorização dos 05 fundamentos da República? SOCIDIVAPLU! DI de dignidade da pessoa humana. Logo, é correto afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. Também está certo dizer que o ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com tal princípio. Portanto, a questão está certa!
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back: Certo - O examinador explorou o tema dos Princípios Fundamentais. A resposta para o questionamento apresentado está no art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Lembra do mnemônico para ajudar na memorização dos 05 fundamentos da República? SOCIDIVAPLU! DI de dignidade da pessoa humana. Logo, é correto afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. Também está certo dizer que o ordenamento jurídico brasileiro deve atuar em harmonia com tal princípio. Portanto, a questão está certa!

front: CEBRASPE/FUB/2023 A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue o item seguinte. De acordo com a Constituição Federal de 1988, diminuir a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais do Brasil.
response: Errado
comment: Meus amigos, a questão trata dos Princípios Fundamentais. Cuidado para não cair na pegadinha! A questão pode parecer certa, mas está errada! “Por qual razão, professor?” A resposta está no art. 3º da CRFB/88, confira a redação: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Deu para perceber a diferença? A CRFB/88 menciona que um dos seus objetivos fundamentais é ERRADICAR A POBREZA, não diminuir a pobreza. Logo, o item está incorreto.
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back: Errado - Meus amigos, a questão trata dos Princípios Fundamentais. Cuidado para não cair na pegadinha! A questão pode parecer certa, mas está errada! “Por qual razão, professor?” A resposta está no art. 3º da CRFB/88, confira a redação: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Deu para perceber a diferença? A CRFB/88 menciona que um dos seus objetivos fundamentais é ERRADICAR A POBREZA, não diminuir a pobreza. Logo, o item está incorreto.

front: CEBRASPE/FUB/2023 Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
response: Errado
comment: Questão objetiva sobre os Princípios Fundamentais. E, para responder, precisamos do conhecimento do parágrafo único do art. 1º da CRFB/88, confira o texto: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Dessa forma, o povo PODE exercer o poder diretamente também, através de instrumentos importantes para o exercício da soberania popular como, por exemplo: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Os institutos estão previstos no art. 14 da CRFB/88 e são formas de participação direta do povo na vida política nacional. O enunciado tem uma falha ao afirmar que o povo “deve” exercer o poder por meio de representantes. É como se o exercício da soberania ocorresse apenas indiretamente, o que não é verdade. Logo, o item está incorreto!
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back: Errado - Questão objetiva sobre os Princípios Fundamentais. E, para responder, precisamos do conhecimento do parágrafo único do art. 1º da CRFB/88, confira o texto: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Dessa forma, o povo PODE exercer o poder diretamente também, através de instrumentos importantes para o exercício da soberania popular como, por exemplo: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Os institutos estão previstos no art. 14 da CRFB/88 e são formas de participação direta do povo na vida política nacional. O enunciado tem uma falha ao afirmar que o povo “deve” exercer o poder por meio de representantes. É como se o exercício da soberania ocorresse apenas indiretamente, o que não é verdade. Logo, o item está incorreto!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.
a) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.
c) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
e) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
response: Letra C
comment: Temos aqui uma questão interessante versando sobre os Princípios Fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal, composto por quatro artigos. No art. 1º vocês encontrarão os fundamentos da República; já no art. 2º, temos o princípio da separação de Poderes; o art. 3º os objetivos fundamentais; e no art. 4º, temos os princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais. A questão cobrou a redação do art. 3º, inciso IV da CRFB/88, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. De fato, a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Sendo assim, a alternativa que se encontra em conformidade com a Constituição Federal é a letra “C”. (...) Letra A. INCORRETA. A igualdade NÃO é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Letra B. INCORRETA. Não há que se falar em princípio da “soberania militar”, assim como também não há previsão de “privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional”. De acordo com art. 4º, VII, da CRFB/88 a previsão é de solução pacífica dos conflitos, vejamos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos. Letra C. CORRETA. É nosso gabarito, porque a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra D. INCORRETA. A Constituição não veda a concessão de asilo político, pelo contrário, é um dos princípios que rege suas relações internacionais, de acordo com Art. 4º X da CRFB/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político. Letra E. INCORRETA. Garantir o desenvolvimento internacional NÃO é um dos princípios que regem as relações internacionais, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional.
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back: Letra C - Temos aqui uma questão interessante versando sobre os Princípios Fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal, composto por quatro artigos. No art. 1º vocês encontrarão os fundamentos da República; já no art. 2º, temos o princípio da separação de Poderes; o art. 3º os objetivos fundamentais; e no art. 4º, temos os princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais. A questão cobrou a redação do art. 3º, inciso IV da CRFB/88, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. De fato, a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Sendo assim, a alternativa que se encontra em conformidade com a Constituição Federal é a letra “C”. (...) Letra A. INCORRETA. A igualdade NÃO é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo art. 1º da CRFB/88, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Letra B. INCORRETA. Não há que se falar em princípio da “soberania militar”, assim como também não há previsão de “privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional”. De acordo com art. 4º, VII, da CRFB/88 a previsão é de solução pacífica dos conflitos, vejamos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos. Letra C. CORRETA. É nosso gabarito, porque a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra D. INCORRETA. A Constituição não veda a concessão de asilo político, pelo contrário, é um dos princípios que rege suas relações internacionais, de acordo com Art. 4º X da CRFB/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político. Letra E. INCORRETA. Garantir o desenvolvimento internacional NÃO é um dos princípios que regem as relações internacionais, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 - A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder
a) é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
b) é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.
c) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.
d) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.
e) é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
response: Letra D
comment: O legislador Constituinte de 1988 estabeleceu no Título I da Constituição os chamados Princípios Fundamentais, compostos por quatro artigos. De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 1º, parágrafo único, todo poder emana do povo e é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente, vejamos o dispositivo: Art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Logo, a alternativa que está correta é a da letra "D". Todavia, vamos entender o erro das demais alternativas? Acompanhe o raciocínio a seguir: (...) Letra A. INCORRETA. O poder não é exercido exclusivamente de forma indireta, pode se dá de forma direta também, de acordo com art. 1º, parágrafo único da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. Está errado falar que o “poder é exercido diretamente por meio do voto”, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional, pois esse meio é o indireto. O meio direto é aquele exercido pela própria população, através de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Letra C. INCORRETA. Não há essa previsão no art. 1º, p.u da CRFB/88. O art. 3º da CRFB/88 indica que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Letra D. CORRETA. De fato, o poder é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente. Segundo a Constituição Federal em seu art. 1º, parágrafo único: Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Letra E. INCORRETA. Não há essa previsão no art. 1º, p.u da CRFB/88. A alternativa fala sobre o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nos termos do art. 2º da CRFB/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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back: Letra D - O legislador Constituinte de 1988 estabeleceu no Título I da Constituição os chamados Princípios Fundamentais, compostos por quatro artigos. De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 1º, parágrafo único, todo poder emana do povo e é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente, vejamos o dispositivo: Art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Logo, a alternativa que está correta é a da letra "D". Todavia, vamos entender o erro das demais alternativas? Acompanhe o raciocínio a seguir: (...) Letra A. INCORRETA. O poder não é exercido exclusivamente de forma indireta, pode se dá de forma direta também, de acordo com art. 1º, parágrafo único da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. Está errado falar que o “poder é exercido diretamente por meio do voto”, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional, pois esse meio é o indireto. O meio direto é aquele exercido pela própria população, através de plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Letra C. INCORRETA. Não há essa previsão no art. 1º, p.u da CRFB/88. O art. 3º da CRFB/88 indica que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Letra D. CORRETA. De fato, o poder é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente. Segundo a Constituição Federal em seu art. 1º, parágrafo único: Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Letra E. INCORRETA. Não há essa previsão no art. 1º, p.u da CRFB/88. A alternativa fala sobre o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nos termos do art. 2º da CRFB/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

front: CEBRASPE/Ministério da Educação/2023 - Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF assenta a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro: no plano internacional, no que diz respeito às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, a soberania nacional funda-se no princípio da independência nacional.
response: Correto
comment: Temos aqui uma questão bem interessante que contempla os princípios fundamentais. Basicamente, o examinador “misturou” os arts. 1º e 4º da CRFB/88. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; (...) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) Professor, mas a questão está correta? SIMMM.... De fato, nossa Constituição Federal estabeleceu a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Já no plano internacional, o Brasil é norteado pelo princípio da independência nacional.
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back: Correto - Temos aqui uma questão bem interessante que contempla os princípios fundamentais. Basicamente, o examinador “misturou” os arts. 1º e 4º da CRFB/88. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; (...) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; (...) Professor, mas a questão está correta? SIMMM.... De fato, nossa Constituição Federal estabeleceu a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Já no plano internacional, o Brasil é norteado pelo princípio da independência nacional.

front: CEBRASPE/Ministério da Educação/2023 - Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
response: Correto
comment: O legislador Constituinte de 1988 estabeleceu no Título I da Constituição os chamados Princípios Fundamentais, compostos por 04 (quatro) artigos. De acordo com a Carta Magna, em seu art. 1º, parágrafo único, todo poder emana do povo e é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente. Olha só: Art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Assim, podemos afirmar que o povo exerce o poder por meio de seus representantes (indiretamente), mas também há formas de exercício do poder diretamente, como é o caso de instrumentos de consulta popular (plebiscito ou referendo). Trata-se do modelo de democracia semidireta. Logo, o item está correto.
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back: Correto - O legislador Constituinte de 1988 estabeleceu no Título I da Constituição os chamados Princípios Fundamentais, compostos por 04 (quatro) artigos. De acordo com a Carta Magna, em seu art. 1º, parágrafo único, todo poder emana do povo e é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente. Olha só: Art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Assim, podemos afirmar que o povo exerce o poder por meio de seus representantes (indiretamente), mas também há formas de exercício do poder diretamente, como é o caso de instrumentos de consulta popular (plebiscito ou referendo). Trata-se do modelo de democracia semidireta. Logo, o item está correto.

front: CEBRASPE/TCDF/Analista/2023 - Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir. O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
response: Errado
comment: A questão aborda os Princípios que regem o Brasil nas Relações Internacionais. Estão dispostos no art. 4º da CRFB/88, vejamos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Após a leitura, podemos observar que o pluralismo político não é princípio norteador das relações internacionais. Na verdade, é fundamento da República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1º, inciso V da CRFB/88.
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back: Errado - A questão aborda os Princípios que regem o Brasil nas Relações Internacionais. Estão dispostos no art. 4º da CRFB/88, vejamos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Após a leitura, podemos observar que o pluralismo político não é princípio norteador das relações internacionais. Na verdade, é fundamento da República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1º, inciso V da CRFB/88.

front: CEBRASPE/ICMBio/2022 - Com pertinência à Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ao Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. A erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são objetivos da República Federativa do Brasil, que, em suas relações internacionais, pauta-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, da não intervenção do Estado na ordem econômica global e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
response: Errado
comment: A questão exige o conhecimento dos arts. 3º e 4º da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, os OBJETIVOS da República Federativa do Brasil, e os PRINCÍPIOS afetos às relações internacionais. Vamos analisá-los: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Fazendo uma comparação entre a assertiva e os normativos legais expostos, podemos perceber que o erro da questão está em afirmar a República Federativa do Brasil pauta-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da não intervenção do Estado na ordem econômica global. Conforme consagra o art. 4º, IV da CF/88, o princípio vinculado é o da NÃO-INTERVENÇÃO, apenas. Não há delimitação do tipo de intervenção no texto constitucional (não intervenção na ordem econômica global), mas apenas a hipótese de não-intervenção latu sensu. Por esse motivo, a questão está errada.
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back: Errado - A questão exige o conhecimento dos arts. 3º e 4º da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, os OBJETIVOS da República Federativa do Brasil, e os PRINCÍPIOS afetos às relações internacionais. Vamos analisá-los: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Fazendo uma comparação entre a assertiva e os normativos legais expostos, podemos perceber que o erro da questão está em afirmar a República Federativa do Brasil pauta-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da não intervenção do Estado na ordem econômica global. Conforme consagra o art. 4º, IV da CF/88, o princípio vinculado é o da NÃO-INTERVENÇÃO, apenas. Não há delimitação do tipo de intervenção no texto constitucional (não intervenção na ordem econômica global), mas apenas a hipótese de não-intervenção latu sensu. Por esse motivo, a questão está errada.

front: CEBRASPE/DP DF/Serviço Social/2022 - Julgue o item seguinte, considerando as disposições da legislação social. O objetivo fundamental da Constituição Federal de 1988 é amenizar as situações de vulnerabilidade socioeconômica e reconfigurar as expressões da questão social.
response: Errado
comment: Os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 incluem a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além de outros colocados no art. 3º, da Constituição Federal: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Lembrando que erradicar significa acabar e amenizar significa diminuir. Questão difícil que cobrou a literalidade da CF.
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back: Errado - Os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 incluem a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além de outros colocados no art. 3º, da Constituição Federal: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Lembrando que erradicar significa acabar e amenizar significa diminuir. Questão difícil que cobrou a literalidade da CF.

front: CEBRASPE/PGE RJ/2022 - À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o repúdio ao racismo.
response: Errado
comment: O repúdio ao terrorismo é incluído no rol de princípios que regem a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais e não um dos objetivos fundamentais. Veja trecho abaixo da CF/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.
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back: Errado - O repúdio ao terrorismo é incluído no rol de princípios que regem a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais e não um dos objetivos fundamentais. Veja trecho abaixo da CF/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.

front: CEBRASPE/TCE RJ/Tecnologia da Informação/2022 - Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
response: Errado
comment: A defesa da paz, em que pese seja um princípio fundamental da RFB, não é um fundamento expresso no art. 1º: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Trata-se de um princípio da RFB em suas relações internacionais: Veja trecho abaixo da CF/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
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back: Errado - A defesa da paz, em que pese seja um princípio fundamental da RFB, não é um fundamento expresso no art. 1º: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Trata-se de um princípio da RFB em suas relações internacionais: Veja trecho abaixo da CF/88: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.