Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público / Garantias
Tags: MPU_Legislação_Institucional Ministério_Público Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Garantias dos Membros do Ministério Público
- Base Constitucional e Legal:
- Constituição Federal, Art. 128, § 5º:
  - Garante vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade (dos subsídios) para os membros do MP, observadas as garantias previstas para seus integrantes.
- Lei Complementar nº 75/93, Art. 17:
  - Reafirma a vitaliciedade (após dois anos de efetivo exercício) e a inamovibilidade (por decisão do Conselho Superior, sendo necessária maioria absoluta conforme a CF) dos membros, sendo o inciso sobre a irredutibilidade vetado na LC, mas mantido pela CF.
- Vitaliciedade:
- Os cargos são inicialmente providos por nomeação e, após dois anos de efetivo exercício (estágio probatório), o membro adquire vitaliciedade.
- Durante o estágio probatório, a perda do cargo ocorre apenas mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Superior.
- Após a aquisição da vitaliciedade, o membro só pode ser desligado por ação judicial transitada em julgado (ação cível exclusiva para a perda do cargo).
- Inamovibilidade:
- Garante que o membro não seja removido compulsoriamente de seu local de origem, salvo por motivo de interesse público.
- A remoção por interesse público depende de deliberação do Conselho Superior – a Constituição exige voto de maioria absoluta, mesmo que a LC preveja 2/3.
- A inamovibilidade não impede a mudança voluntária a pedido do próprio membro.
- Irredutibilidade dos Subsídios:
- Os subsídios (forma única de remuneração) são fixados de acordo com o que estabelece o art. 39, § 4º, da CF e não podem ser reduzidos.
- A alteração do subsídio só pode ocorrer por meio de lei específica, respeitando a iniciativa privativa e a revisão geral anual.
- O teto remuneratório do funcionalismo (baseado no subsídio dos Ministros do STF) serve de parâmetro para os membros do MP.
- Caráter Irrenunciável:
- As garantias e prerrogativas (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade) são inerentes às funções do membro e não podem ser renunciadas.
Resumo Geral:
Os membros do Ministério Público possuem garantias constitucionais robustas – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios – que asseguram a autonomia, segurança e independência na atuação, impedindo sua remoção ou redução remuneratória sem o devido processo legal, e protegendo a integridade do órgão em sua função de defesa dos direitos fundamentais.
link: https://documentacao.online/estudos/owmw.html

front: (IBFC - 2020 - TRE-PA) São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio, fixado na formado art.39, §4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da CF/88.
response: Errada
comment: Vitaliciedade é uma garantia.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Vitaliciedade é uma garantia.

front: (COMPERVE – 2017 – MPE-RN) Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a
a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.
b) independência funcional de seus membros.
c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.
d) exclusividade do controle externo da atividade policial.
response: Letra A
comment: Eu gosto muito dessa questão, pois ela avalia a atenção do candidato. O enunciado pede que se marque uma GARANTIA dos membros do MP. Daí que a única opção é a LETRA A. A letra B trata de um princípio. A letra C é uma garantia, mas a inamovibilidade pode ser descaracterizada pelo interesse público. A Letra D trata de uma função do MP que é do controle externo da atividade policial, mas não é exclusividade e nem é uma garantia.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - Eu gosto muito dessa questão, pois ela avalia a atenção do candidato. O enunciado pede que se marque uma GARANTIA dos membros do MP. Daí que a única opção é a LETRA A. A letra B trata de um princípio. A letra C é uma garantia, mas a inamovibilidade pode ser descaracterizada pelo interesse público. A Letra D trata de uma função do MP que é do controle externo da atividade policial, mas não é exclusividade e nem é uma garantia.

front: (FGV – 2017 – ALERJ - Adaptada) CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado, não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no ajuizamento de diversas ações que estavam comprometendo a sua imagem. O caso foi levado ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, que recebeu de CWW a solicitação de que o Promotor de Justiça, titular há vários anos na Comarca, fosse dela removido compulsoriamente. À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a solicitação formulada jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional assegura a garantia da inamovibilidade;
response: Errada
comment: Essa opção restou prejudicada pela expressão “jamais poderia ser atendida”. Isso dá a impressão de que é uma garantia absoluta, quando sabemos que não é.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Essa opção restou prejudicada pela expressão “jamais poderia ser atendida”. Isso dá a impressão de que é uma garantia absoluta, quando sabemos que não é.

front: (FCC - 2015 - CNMP) Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:
a) apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
b) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
c) apenas, estabilidade e inamovibilidade.
d) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
e) estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
response: Letra B
comment: Os membros gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - Os membros gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

front: (FCC - 2007 - MPU - Adaptada) A remoção de ofício dos membros do Ministério Público ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
response: Certo
comment: A inamovibilidade não é uma garantia absoluta. Nos termos da Constituição Federal, o membro do MP pode ser removido compulsoriamente (ex officio) por motivo de interesse público, mediante deliberação da maioria absoluta do Conselhos Superior competente, assegurada a ampla defesa do membro.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A inamovibilidade não é uma garantia absoluta. Nos termos da Constituição Federal, o membro do MP pode ser removido compulsoriamente (ex officio) por motivo de interesse público, mediante deliberação da maioria absoluta do Conselhos Superior competente, assegurada a ampla defesa do membro.

front: (INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Adaptada) Os membros do Ministério Público possuem como uma das garantias a vitaliciedade e esta será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
response: Certo
comment: A vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

front: (FGV - 2014 - MPE-RJ - Adaptada) Certo membro do MP, um ano após a sua posse, obtém a titularidade de uma Promotoria de Justiça. Insatisfeito com a sua atuação, o Procurador-Geral da República decide removê-lo do órgão de execução. É correto afirmar que somente os membros do Ministério Público vitalícios possuem a garantia da inamovibilidade, indicativo de que o Procurador- Geral da República pode removê-lo para órgão diverso;
response: Errada
comment: Os membros em estágio probatório também gozam da inamovibilidade.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os membros em estágio probatório também gozam da inamovibilidade.

front: (FCC – 2004 – TRT 9 - Adaptada) Leonardo é membro do Ministério Público, tendo entrado no exercício de suas funções no dia 03.11.2000. Exerce regularmente suas atribuições em 03.12.2002. Nesse caso, Leonardo terá direito à garantia constitucional da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
response: Certo
comment: Segundo previsão constitucional, os membros do MP gozam das seguintes garantias: Art. 128. § 5º - I - as seguintes garantias: a)vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; Como visto, Leonardo exerceu por dois anos suas atribuições, logo, terá direito à VITALICIEDADE, nos termos acima.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Segundo previsão constitucional, os membros do MP gozam das seguintes garantias: Art. 128. § 5º - I - as seguintes garantias: a)vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; Como visto, Leonardo exerceu por dois anos suas atribuições, logo, terá direito à VITALICIEDADE, nos termos acima.

front: (FGV – 2016 – MPE-RJ - Adaptada) Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;
response: Certo
comment: Parece repetição da questão que fizemos anteriormente, mas é outra! A resolução é a mesma: Art. 128. § 5º I - as seguintes garantias: b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; Assim, pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Parece repetição da questão que fizemos anteriormente, mas é outra! A resolução é a mesma: Art. 128. § 5º I - as seguintes garantias: b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; Assim, pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
response: Correta
comment: Perfeita
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Perfeita

front: (FMP – 2017 - MPE-RO) A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
response: Errada
comment: A ação para perda de cargo deve ser proposta com esta única e exclusiva finalidade.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A ação para perda de cargo deve ser proposta com esta única e exclusiva finalidade.

front: (CESPE – 2010 – MPU – adaptada) A CF assegura aos membros do Ministério Público a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.
response: Errada
comment: A vitaliciedade é adquirida após 2 anos.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A vitaliciedade é adquirida após 2 anos.

front: (CESPE – 2012 – TJ-RR) Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
response: Correta
comment: Isso mesmo.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Isso mesmo.

front: (CESPE – 2017 – TRF1) O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
response: Correta
comment: Como é um ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo CSMP.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Como é um ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo CSMP.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.
response: Errada
comment: A inamovibilidade não é absoluta. É permitida por interesse público.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A inamovibilidade não é absoluta. É permitida por interesse público.

front: Questão 39 (CESPE – 2013 – MPU) Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.
response: Correta
comment: Questão perfeita.
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Questão perfeita.

front: (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público do respectivo ramo.
response: Correta
comment: Compete ao CSMP de cada ramo decidir sobre o estágio probatório;
title: Minstério Público - Garantias
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Compete ao CSMP de cada ramo decidir sobre o estágio probatório;