Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Aplicação da Pena
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Critérios GAS (Art. 6º):
- Gravidade do fato – motivos e consequências para a saúde pública e o meio ambiente.
- Antecedentes – histórico do infrator em relação à legislação ambiental.
- Situação econômica – especialmente para o cálculo de multas.
- Penas para Pessoas Físicas:
- Privativas de Liberdade: Detenção ou reclusão.
- Restritivas de Direitos: Como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos (proibição de contratar com o poder público, por exemplo), suspensão parcial/total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
  - Podem substituir a pena de prisão (quando o crime é culposo ou a privativa é inferior a 4 anos), mantendo a mesma duração.
- Multas: Valor fixado com base em perícia do dano; se insuficiente, pode ser aumentado até 3 vezes com base na vantagem econômica obtida.
- Suspensão Condicional da Pena (Sursis): Aplicável para condenações a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos (diferente do CP, que prevê para até 2 anos).
- Penas para Pessoas Jurídicas:
- Não sofrem pena privativa de liberdade.
- Podem receber:
  - Multas;
  - Medidas restritivas de direitos, como suspensão ou interdição de atividades/estabelecimentos e a proibição de contratar com o poder público (por até 10 anos);
  - Prestação de serviços à comunidade (p.ex.: custeio de programas ambientais, obras de recuperação, manutenção de espaços públicos).
- Empresas constituídas ou utilizadas para facilitar crimes ambientais podem ser liquidadas, tendo seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
- Reparação dos Danos:
- A sentença deve fixar, sempre que possível, um valor mínimo para reparação dos danos.
- Após trânsito em julgado, a execução baseia-se no valor fixado, com possibilidade de liquidação para apurar o prejuízo efetivo.
- Circunstâncias Atenuantes (Art. 14 – "BArCCo"):
- Baixo grau de instrução ou escolaridade.
- Arrependimento do infrator e reparação espontânea ou limitação do dano.
- Comunicação prévia do perigo iminente.
- Colaboração com os órgãos de vigilância e controle ambiental.
- Circunstâncias Agravantes (Art. 15):
- Reincidência específica em crimes ambientais.
- Infração cometida para obter vantagem pecuniária ou coagindo outros para executar o crime.
- Ato que cause danos graves à saúde pública, ao meio ambiente ou à propriedade alheia.
- Atingir áreas de unidades de conservação, assentamentos humanos ou áreas com regime especial.
- Infrações cometidas em condições agravantes específicas (por exemplo, em períodos de defeso, aos domingos, feriados, à noite, em época de seca ou inundações, etc.).
- Emprego de métodos cruéis, fraude ou abuso do direito de licença ambiental.
- Favorecimento por funcionário público no exercício de suas funções.
- Notas Importantes:
- O período de defeso impede abates para garantir a reprodução da fauna (ex.: período de piracema).
- A agravante envolvendo funcionário público só se aplica se o agente realmente estiver atuando em sua função.
link: https://documentacao.online/estudos/9o13.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Aplicação da Pena

front: (IBFC/PREFEITURA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE - 2019) O Artigo 6º da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, apresenta a gradação da penalidade, sendo observada pela autoridade competente alguns dos seguintes fatos. Sobre estes, analise as afirmativas abaixo.
I. A penalidade do infrator, que deve ser aplicada com rigor da Lei de Crime Ambiental, tratando de crime doloso sob pena superior a quatro anos de reclusão.
II. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
III. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa II está correta
response: Alternativa B
comment: Segundo o art. 6º da Lei nº 9.605/98, são 3 os aspectos a ser observados para imposição e gradação da penalidade pela autoridade competente: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Desse modo, tem-se que: A afirmativa I está errada, diante da ausência de previsão de que os crimes dolosos tenham pena superior a quatro anos de reclusão. As afirmativas II e III estão corretas, conforme redação do artigo supramencionado. Assim, apenas as afirmativas II e III estão corretas, sendo a alternativa B o nosso gabarito.
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back: Alternativa B - Segundo o art. 6º da Lei nº 9.605/98, são 3 os aspectos a ser observados para imposição e gradação da penalidade pela autoridade competente: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Desse modo, tem-se que: A afirmativa I está errada, diante da ausência de previsão de que os crimes dolosos tenham pena superior a quatro anos de reclusão. As afirmativas II e III estão corretas, conforme redação do artigo supramencionado. Assim, apenas as afirmativas II e III estão corretas, sendo a alternativa B o nosso gabarito.

front: (CEBRASPE/TJ-SC - 2019) Joana, moradora de uma comunidade quilombola, tem baixo grau de instrução e trabalha na principal atividade de subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, no período noturno, ela capturou dois filhotes de baleia- franca, espécie inserida na lista local de espécies ameaçadas de extinção. Depois desse dia, Joana passou a fazer da pesca dessa espécie animal uma atividade econômica, com a venda para o comércio da região. Somente após ter praticado reiteradamente a atividade criminosa, ela descobriu que essa espécie de baleia era ameaçada de extinção. Arrependida, Joana dirigiu-se a uma delegacia de polícia e informou, com antecedência, à autoridade policial todos os locais em que havia instalado armadilhas de pesca. Além disso, passou a trabalhar em um projeto social para reparar o dano causado e a colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Conforme as disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que indica circunstâncias atenuantes de eventual pena criminal que possa ser imputada a Joana.
a) o baixo grau de instrução de Joana e o seu pertencimento a uma comunidade quilombola
b) o arrependimento de Joana, sua pretensão de reparar o dano e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)
c) a comunicação prévia de Joana do perigo iminente de degradação ambiental, em razão das armadilhas de pesca instaladas, e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)
d) o baixo grau de instrução de Joana e sua colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
e) o pertencimento de Joana a uma comunidade quilombola e a sua desistência voluntária
response: Alternativa D
comment: O art. 14 da Lei nº 9.605/98 relaciona as circunstâncias que atenuam a pena, quais sejam: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Desse modo, tem-se que: A alternativa A está errada, pois o fato de ela pertencer comunidade quilombola não representa uma circunstância atenuante. A alternativa B está errada, porque a periodicidade das pescas aos domingos não representa uma circunstância atenuante. Ao contrário, o crime praticado aos domingos ou feriados representa uma circunstância agravante da pena, nos termos do art. 15, II, "h". A alternativa C está errada, pela mesma razão da alternativa anterior. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito, por conter circunstância atenuantes previstas nos incisos I e IV do art. 14. A alternativa E está errada, porquanto também não apresentou circunstâncias atenuantes previstas no art. 14 supracitado.
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back: Alternativa D - O art. 14 da Lei nº 9.605/98 relaciona as circunstâncias que atenuam a pena, quais sejam: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Desse modo, tem-se que: A alternativa A está errada, pois o fato de ela pertencer comunidade quilombola não representa uma circunstância atenuante. A alternativa B está errada, porque a periodicidade das pescas aos domingos não representa uma circunstância atenuante. Ao contrário, o crime praticado aos domingos ou feriados representa uma circunstância agravante da pena, nos termos do art. 15, II, "h". A alternativa C está errada, pela mesma razão da alternativa anterior. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito, por conter circunstância atenuantes previstas nos incisos I e IV do art. 14. A alternativa E está errada, porquanto também não apresentou circunstâncias atenuantes previstas no art. 14 supracitado.

front: (FGV/PM-RJ - 2024) Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ser processada criminalmente, Lucas pediu a orientação de um advogado, que lhe prestou todos os esclarecimentos necessários sobre a matéria, abarcando, inclusive, eventuais sanções que podem ser suportadas pela sociedade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que a:
a) pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei dos Crimes Ambientais terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional;
b) prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais, em execução de obras de recuperação de áreas degradadas, e na manutenção de espaços públicos e privados, cabendo ainda a imposição de contribuições financeiras ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
c) suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar;
d) interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;
e) proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Trata-se da literalidade do art. 24: Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. A alternativa B está errada, pois não há previsão de imposição de contribuições ao Conama. Vejamos o que diz o art. 23: Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. As alternativas C e D estão erradas, pois trocaram os conceitos. Segundo o art. 22, a suspensão de atividades deve ser aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente (§ 1º) e a interdição deve ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar (§ 2º). A alternativa E está errada, pois o prazo é de dez anos (art. 22, § 3º). Não confundir com as penas de interdição temporária de direito para a pessoa física, que são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos (art. 10).
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Trata-se da literalidade do art. 24: Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. A alternativa B está errada, pois não há previsão de imposição de contribuições ao Conama. Vejamos o que diz o art. 23: Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. As alternativas C e D estão erradas, pois trocaram os conceitos. Segundo o art. 22, a suspensão de atividades deve ser aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente (§ 1º) e a interdição deve ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar (§ 2º). A alternativa E está errada, pois o prazo é de dez anos (art. 22, § 3º). Não confundir com as penas de interdição temporária de direito para a pessoa física, que são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos (art. 10).

front: (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA-CE- 2024) Sociedade Transgressora, no exercício de suas atividades, praticou as condutas de produzir, processar, embalar e ter em depósito substâncias tóxicas, nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, caracterizando crime descrito na Lei nº 9605/1998. Com relação à responsabilização penal da pessoa jurídica, na forma em que prevista na Lei nº 9.605/1999, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que
a) não é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica em razão de crimes ambientais, pois ela apenas responde por ilícitos civis e administrativos.
b) a responsabilização penal da pessoa jurídica depende da responsabilização criminal de seus representantes e sócios.
c) é vedada a responsabilização penal da pessoa jurídica, na medida em que os crimes só podem ser imputados a pessoas físicas.
d) somente é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica se ela não for considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) é cabível a responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo possível a aplicação de penas restritivas de direitos, dentre as quais, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
response: Alternativa E
comment: As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (Lei nº 9.605/1998, art. 3º). Assim, já se percebe o erro das alternativas A e C. Nesse contexto, é importante lembrar que, no Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada. Logo, descarta-se a alternativa B. Sobre a alternativa D, foi simplesmente invenção da banca, não há qualquer previsão nesse sentido. Microempresas e empresas de pequeno porte também podem ser responsabilizadas. Por fim, lembre-se de que as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são (art. 22): I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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back: Alternativa E - As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (Lei nº 9.605/1998, art. 3º). Assim, já se percebe o erro das alternativas A e C. Nesse contexto, é importante lembrar que, no Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada. Logo, descarta-se a alternativa B. Sobre a alternativa D, foi simplesmente invenção da banca, não há qualquer previsão nesse sentido. Microempresas e empresas de pequeno porte também podem ser responsabilizadas. Por fim, lembre-se de que as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são (art. 22): I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

front: (FGV/TJ-AP - 2024) Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício foi condenado. Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista:
a) as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a personalidade do agente; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
b) os motivos e as circunstâncias da infração e suas consequências para a ordem pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
c) os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
d) os motivos da infração e suas consequências para a ordem social e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
e) as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; a conduta social; e a personalidade do agente.
response: Alternativa C
comment: Lembre-se do nosso GAS, que resume os fatores que a autoridade competente deve observar para a imposição e gradação da penalidade (art. 6º: Gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; Antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; Situação econômica do infrator, no caso de multa.
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back: Alternativa C - Lembre-se do nosso GAS, que resume os fatores que a autoridade competente deve observar para a imposição e gradação da penalidade (art. 6º: Gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; Antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; Situação econômica do infrator, no caso de multa.

front: (FGV/MP-GO - 2024) Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância às disposições constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jurídica responder na esfera processual penal. Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
a) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, sendo certo que seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
b) A suspensão de atividades, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando o estabelecimento, obra ou atividade da entidade estiver funcionando sem a devida autorização, em desacordo com a concedida ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
c) Eventual multa aplicada à pessoa jurídica será calculada segundo os critérios do Código Penal, sendo certo que, caso se revele ineficaz, ainda que fixada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
d) A interdição, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando a entidade não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
e) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada, pois seu patrimônio deve ser perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 24), não de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente. As alternativas B e D estão erradas, pois trocaram os conceitos. Segundo o art. 22, a suspensão de atividades deve ser aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente (§ 1º) e a interdição deve ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar (§ 2º). A alternativa C está errada, pois, nesse caso, a multa poderá ser aumentada até três vezes (art. 18), não cinco. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, conforme prevê o art. 22, § 3º. Não confundir com as penas de interdição temporária de direito para a pessoa física, que são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos (art. 10).
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada, pois seu patrimônio deve ser perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 24), não de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente. As alternativas B e D estão erradas, pois trocaram os conceitos. Segundo o art. 22, a suspensão de atividades deve ser aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente (§ 1º) e a interdição deve ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar (§ 2º). A alternativa C está errada, pois, nesse caso, a multa poderá ser aumentada até três vezes (art. 18), não cinco. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, conforme prevê o art. 22, § 3º. Não confundir com as penas de interdição temporária de direito para a pessoa física, que são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos (art. 10).

front: (FGV/PREFEITURA DE VITÓRIA-ES - 2024) Caio respondeu, em juízo, pela prática de um determinado crime contra o meio ambiente. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, os autos foram conclusos para que o magistrado proferisse sentença. Em assim sendo, ao estudar o caso, Guilherme, juiz de direito, verificou que estava presente uma circunstância que atenuaria a pena a ser aplicada em detrimento do réu. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), é uma circunstância que atenua a pena
a) o arrependimento do infrator, manifestado pela reparação de, ao menos, cinquenta por cento do dano, em cumprimento à determinação administrativa do órgão ambiental competente.
b) ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
d) ter o agente cometido a infração em época de seca.
e) ter o agente cometido a infração à noite.
response: Alternativa C
comment: Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14: Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. As alternativas B, D e E trouxeram circunstâncias agravantes previstas no art. 15.
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back: Alternativa C - Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14: Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. As alternativas B, D e E trouxeram circunstâncias agravantes previstas no art. 15.

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2023) João, em um sábado, agindo com dolo, provocou incêndio em floresta, em época de seca. Durante as investigações, constatou-se que os fatos ocorreram às 07h26min e que João teve a sua ação facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/98, é correto afirmar que João responderá pela prática de crime ambiental com a incidência de
a) duas agravantes, porquanto o crime foi praticado em época de seca e a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções, e de uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado em um sábado.
b) uma agravante, porquanto a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções, e de duas causas de aumento de pena, pois o crime foi praticado em um sábado e em época de seca.
c) uma agravante, porquanto a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções, e de uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado em época de seca.
d) três causas de aumento de pena, porquanto o crime foi praticado em um sábado, em época de seca e a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções.
e) duas causas de aumento de pena, porquanto o crime foi praticado em época de seca e a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções.
response: Alternativa C
comment: Questão muito interessante! As circunstâncias agravantes da pena previstas no art. 15 só devem ser consideradas quando não constituem ou qualificam o crime, isto é, quando a circunstância não fizer parte da própria natureza do crime ou haja hipótese de qualificação relacionada a essa conduta. No caso em tela, temos um crime contra a flora (art. 41), que, segundo o ar. 53, deve ter pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. Então, na citada situação, é causa de aumento de pena o cometimento em época de seca. Já o fato de a conduta ter sido facilitada por funcionário público é agravante genérica prevista no art. 15, II, "r": Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Lembrando que cometer o crime em sábado não é considerada circunstância agravante, apenas domingos e feriados!
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back: Alternativa C - Questão muito interessante! As circunstâncias agravantes da pena previstas no art. 15 só devem ser consideradas quando não constituem ou qualificam o crime, isto é, quando a circunstância não fizer parte da própria natureza do crime ou haja hipótese de qualificação relacionada a essa conduta. No caso em tela, temos um crime contra a flora (art. 41), que, segundo o ar. 53, deve ter pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. Então, na citada situação, é causa de aumento de pena o cometimento em época de seca. Já o fato de a conduta ter sido facilitada por funcionário público é agravante genérica prevista no art. 15, II, "r": Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Lembrando que cometer o crime em sábado não é considerada circunstância agravante, apenas domingos e feriados!

front: (FGV/CGE-SC - 2023) Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é
a) o desconhecimento da legislação em vigor.
b) a doação monetária para atenuação dos danos ambientais.
c) a não participação prévia dos estudos de impacto ambiental do empreendimento.
d) não ter cometido previamente crimes ambientais de mesma natureza.
e) possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.
response: Alternativa E
comment: Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14: Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; As alternativas B, D e E trouxeram circunstâncias agravantes previstas no art. 15.
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back: Alternativa E - Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14: Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; As alternativas B, D e E trouxeram circunstâncias agravantes previstas no art. 15.

front: (FGV/TJ-SE - 2023) João é sócio administrador de sociedade empresária cuja atividade principal consiste na alienação de peças de mármore. João, para ampliar a sede da sociedade empresária, o que lhe garantiria vantagens pecuniárias, danificou, em um sábado, durante a noite, floresta considerada de preservação permanente, que se encontrava ao lado do estabelecimento. Em sede judicial, comprova-se que João tinha conhecimento de que a sua conduta era penalmente proscrita, atuando de forma dolosa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, a conduta de João caracteriza:
a) crime contra o meio ambiente, estando positivadas duas agravantes – infração penal praticada em um sábado e para que o agente obtivesse vantagem pecuniária – e uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado durante a noite;
b) crime contra o meio ambiente, estando positivada uma agravante – infração penal foi praticada para que o agente obtivesse vantagem pecuniária – e uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado durante a noite;
c) crime contra o meio ambiente, estando positivadas duas agravantes, pois a infração penal foi praticada em um sábado e para que o agente obtivesse vantagem pecuniária, sem causas de aumento de pena;
d) crime contra o meio ambiente, estando positivada uma agravante, pois a infração penal foi praticada em um sábado, sem causas de aumento de pena;
e) crime contra o meio ambiente, sem a caracterização de agravantes e causas de aumento de pena.
response: Alternativa B
comment: Mais uma questão dessa. Veja, as circunstâncias agravantes da pena previstas no art. 15 só devem ser consideradas quando não constituem ou qualificam o crime, isto é, quando a circunstância não fizer parte da própria natureza do crime ou haja hipótese de qualificação relacionada a essa conduta. No caso em tela, temos um crime contra a flora (art. 38), que, segundo o ar. 53, deve ter pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. Então, na citada situação, é causa de aumento de pena o cometimento à noite. Já o fato de a conduta ter sido praticada para obter vantagem pecuniária é agravante genérica prevista no art. 15, II, "a": Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Lembrando que cometer o crime em sábado não é considerada circunstância agravante, apenas domingos e feriados!
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back: Alternativa B - Mais uma questão dessa. Veja, as circunstâncias agravantes da pena previstas no art. 15 só devem ser consideradas quando não constituem ou qualificam o crime, isto é, quando a circunstância não fizer parte da própria natureza do crime ou haja hipótese de qualificação relacionada a essa conduta. No caso em tela, temos um crime contra a flora (art. 38), que, segundo o ar. 53, deve ter pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. Então, na citada situação, é causa de aumento de pena o cometimento à noite. Já o fato de a conduta ter sido praticada para obter vantagem pecuniária é agravante genérica prevista no art. 15, II, "a": Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Lembrando que cometer o crime em sábado não é considerada circunstância agravante, apenas domingos e feriados!

front: (FGV/POLITEC-AP – 2022) Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
a) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, mas não penalmente conforme o disposto na Lei, mesmo que não haja interesse ou benefício da sua entidade.
b) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.
c) a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de reparação do dano ambiental.
d) a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
e) a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está errada, pois as pessoas jurídicas podem, sim, ser responsabilizadas na esfera penal. A alternativa B está errada, porque a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato (art. 3º, parágrafo único). A alternativa C está errada. Na verdade, o que dispõe o art. 19 é que a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa, não para efeitos de reparação do dano ambiental. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. Literalidade do art. 20: Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. A alternativa E está errada, pois a perícia pode, sim, ser aproveitada: Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
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back: Alternativa D - A alternativa A está errada, pois as pessoas jurídicas podem, sim, ser responsabilizadas na esfera penal. A alternativa B está errada, porque a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato (art. 3º, parágrafo único). A alternativa C está errada. Na verdade, o que dispõe o art. 19 é que a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa, não para efeitos de reparação do dano ambiental. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. Literalidade do art. 20: Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. A alternativa E está errada, pois a perícia pode, sim, ser aproveitada: Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

front: (FGV/PC-RN - 2021) Josué, garimpeiro, se utiliza de material tóxico para a lavra de ouro, causando, com isso, a mortandade de peixes em lagoa contígua à jazida explorada. Nesse caso, quanto à tipificação como crime ambiental, o ato:
a) apenas será tipificado como crime caso a espécie de peixe atingida esteja no rol de animais com risco de extinção;
b) apenas será tipificado como crime caso a lagoa esteja inserida em unidade de conservação de proteção integral;
c) apenas será tipificado como crime caso praticada em local em que é vedada a lavra de ouro;
d) é tipificado como crime ambiental, sendo a pena agravada caso a mortandade tenha ocorrido em período de defeso à fauna;
e) é tipificado como crime ambiental, salvo se a mortandade ocorrer em espécie de peixe que não seja nativa da fauna do bioma atingido.
response: Alternativa D
comment: A questão demanda conhecimento acerca do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, que assim dispõe: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Desse modo, tem-se que: A alternativa A está errada., pois o crime tipificado no art. 54, ocorrerá independentemente de se tratar de animais com risco de extinção. A alternativa B está errada. Na verdade, caso a lagoa esteja inserida em unidade de conservação, será aplicável a agravante prevista no art. 15, II, da Lei de Crimes Ambientais: Lei 9.605, Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; A alternativa C está errada, uma vez que a tipificação do crime ocorre ainda que tenha sido praticado em local onde a lavra de ouro seja permitida. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. De fato, a prática da infração em período de defeso à fauna é circunstância que agrava a pena, consoante disposto no art. 15, II, 'g", da Lei de Crimes Ambientais: Lei 9.605, Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: g) em período de defeso à fauna; A alternativa E está errada, porquanto o crime ocorre independentemente de se tratar de animais nativos ou com risco de extinção.
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back: Alternativa D - A questão demanda conhecimento acerca do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, que assim dispõe: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Desse modo, tem-se que: A alternativa A está errada., pois o crime tipificado no art. 54, ocorrerá independentemente de se tratar de animais com risco de extinção. A alternativa B está errada. Na verdade, caso a lagoa esteja inserida em unidade de conservação, será aplicável a agravante prevista no art. 15, II, da Lei de Crimes Ambientais: Lei 9.605, Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; A alternativa C está errada, uma vez que a tipificação do crime ocorre ainda que tenha sido praticado em local onde a lavra de ouro seja permitida. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. De fato, a prática da infração em período de defeso à fauna é circunstância que agrava a pena, consoante disposto no art. 15, II, 'g", da Lei de Crimes Ambientais: Lei 9.605, Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: g) em período de defeso à fauna; A alternativa E está errada, porquanto o crime ocorre independentemente de se tratar de animais nativos ou com risco de extinção.

front: (FGV/AL-RO – 2018) Januário é autuado pela autoridade competente por destruir floresta considerada de preservação permanente. Com relação às circunstâncias que podem agravar a aplicação da pena de Januário, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação foi praticada com a intenção de obter vantagem pecuniária.
II. A ação foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
III. A ação foi praticada por agente com alto grau de instrução ou escolaridade.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.
response: Alternativa D
comment: Recordemos o art. 15 da LCA, com destaque para os itens mencionados pela questão: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Sendo assim, somente as assertivas I e II estão corretas e a alternativa D é o nosso gabarito.
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back: Alternativa D - Recordemos o art. 15 da LCA, com destaque para os itens mencionados pela questão: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Sendo assim, somente as assertivas I e II estão corretas e a alternativa D é o nosso gabarito.

front: (FGV/COMPESA – 2016) A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, um exemplo de circunstância que atenua a pena é
a) a reincidência nos crimes de natureza ambiental.
b) a infração concorrer para danos à propriedade alheia.
c) o fato de o agente ter coagido outrem para a execução material da infração.
d) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
e) o fato de o agente ter cometido a infração à noite.
response: Alternativa D
comment: Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14: Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. As demais alternativas trouxeram circunstâncias agravantes previstas no art. 15.
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back: Alternativa D - Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14: Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. As demais alternativas trouxeram circunstâncias agravantes previstas no art. 15.

front: (FGV/INEA-RJ – 2013) A Lei n. 9.605/98 trata de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais. Nos termos deste diploma legal, assinale a afirmativa correta.
a) A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral, em crimes culposos e dolosos.
b) A Lei ambiental previu, para as pessoas jurídicas, penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direito, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica.
c) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) A responsabilidade penal pelo cometimento de crimes ambientais é objetiva.
e) Os delitos elencados no referido diploma legal são de autoria singular e, portanto, cometidos apenas por um único agente.
response: Alternativa B
comment: A banca considerou que a desconsideração da personalidade jurídica e sua decretação forçada são penalidades previstas pela Lei 9.605/1998. Recordemos os artigos 4º, 21 e 24: Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Sendo assim, a alternativa B está correta e é o nosso gabarito.
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back: Alternativa B - A banca considerou que a desconsideração da personalidade jurídica e sua decretação forçada são penalidades previstas pela Lei 9.605/1998. Recordemos os artigos 4º, 21 e 24: Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Sendo assim, a alternativa B está correta e é o nosso gabarito.

front: (FGV/INEA-RJ – 2013) A Lei n. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Sobre as circunstâncias que atenuam a pena, analise as afirmativas a seguir.
I. O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente.
II. A comunicação prévia por terceiros do perigo iminente de degradação ambiental, possibilitando medidas mitigatórias.
III. A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa D
comment: Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14: Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Veja que o item II está errado, pois a comunicação deve ser feita pelo próprio agente.
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back: Alternativa D - Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14: Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Veja que o item II está errado, pois a comunicação deve ser feita pelo próprio agente.

front: (FGV/TJ-MS – 2008) Segundo a Lei 9605/98, as penas restritivas de direito por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.
a) prestação de serviços à comunidade
b) interdição temporária de direitos
c) prestação pecuniária não inferior a um salário mínimo nem superior a quatrocentos e vinte salários mínimos
d) suspensão parcial ou total de atividades
e) recolhimento domiciliar
response: Alternativa C
comment: As penas restritivas de direito são (art. 8º): I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Sendo assim, a alternativa C está errada e é o nosso gabarito.
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back: Alternativa C - As penas restritivas de direito são (art. 8º): I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Sendo assim, a alternativa C está errada e é o nosso gabarito.