Title: Auditoria / NBASP 12 - Valor e Benefícios dos Tribunais de Contas
Tags: Auditoria Auditoria_Governamental Resumo

front: (FGV – TCE ES – 2023) O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores que participaram da atividade, foram encontrados alguns achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em relação ao relatório que seria elaborado. A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o relatório:
a) preliminar ou definitivo é emanação da independência do Tribunal de Contas, não sendo suscetível de contrapontos argumentativos enquanto não instaurado o processo específico destinado a apurar responsabilidades pelos achados detectados;
b) preliminar somente deve ser tornado público após se assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da fiscalização;
c) preliminar, por ser elaborado no curso da auditoria, é necessariamente sigiloso, já que o exame pelo auditado pode prejudicar o objetivo da fiscalização, mas o acesso pode ser permitido, por decisão de conselheiro do Tribunal, caso seja demonstrada razão relevante;
d) preliminar é sigiloso, mas, tão logo seja apresentado o relatório definitivo, deve ser assegurada ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas;
e) preliminar ou definitivo é regido pelo princípio da publicidade, devendo ser divulgado de forma ampla desde a sua elaboração, momento em que será de conhecimento de qualquer interessado, inclusive do auditado.
response: Alternativa B
comment: Segundo a NBASP 12 – VALOR E BENEFÍCIOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Princípio 3: Habilitação dos responsáveis pela governança do setor público para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações da auditoria e adotar as ações corretivas apropriadas Os Tribunais de Contas devem permitir ao auditado examinar o relatório preliminar de auditoria antes que ele seja tornado público, oportunizando ao gestor tomar conhecimento dos achados, conclusões e propostas em seu contexto completo e por escrito, exceto nos casos nos quais, de forma fundamentada, o exame prejudique o objetivo da fiscalização.
tldr: - O texto organiza a expectativa fundamental de os Tribunais de Contas (TCs) demonstrarem valor para a sociedade em três frentes:
- (a) fortalecer accountability, transparência e integridade do setor público;
- (b) manter relevância contínua para cidadãos, Legislativo e partes interessadas;
- (c) ser organização modelo, liderando pelo exemplo.
- Fortalecer accountability/transparência/integridade:
- (Princ. 1) assegurar independência (conforme NBASP 10), com acesso irrestrito a informações, autonomia para relatar/publicar, recursos adequados e monitoramento de deliberações.
- (Princ. 2) realizar auditorias financeira, operacional e de conformidade, avaliar controles internos, desempenho (economicidade/eficiência/eficácia/efetividade), legalidade/legitimidade, fortalecer controle interno e aplicar sanções quando cabível.
- (Princ. 3) habilitar a governança: boa comunicação com auditados e interessados, apoio informacional ao Legislativo, contraditório no relatório preliminar (salvo exceções justificadas) e discussão de causas/recomendações/boas práticas.
- (Princ. 4) produzir relatórios claros, objetivos e acessíveis, com ampla divulgação (inclusive eletrônica), preservando sigilo quando justificadamente necessário.
- Demonstrar relevância para cidadãos/Legislativo/partes interessadas:
- (Princ. 5) responder a mudanças e riscos emergentes (fraude, corrupção, impropriedade, ineficiência), participar de debates relevantes e usar inteligência/dados para informação estratégica, sem afetar a independência.
- (Princ. 6) manter comunicação efetiva: promover entendimento do papel do TC, sensibilizar para transparência/accountability, relacionamento com mídia, transparência de decisões/pautas, e fortalecer ouvidorias.
- (Princ. 7) ser fonte confiável de conhecimento: atuar com objetividade e julgamento profissional, contribuir para melhorias na Administração sem comprometer independência, cooperar com academia/associações quando apropriado e avaliar periodicamente a percepção de efetividade.
- Ser organização modelo (liderar pelo exemplo):
- (Princ. 8) assegurar transparência e accountability do próprio TC (NBASP 20), explicitar missão/estratégia, usar métodos objetivos e transparentes, operar com eficiência e submeter-se a exame externo (ex.: revisão por pares).
- (Princ. 9) garantir boa governança: estrutura de gestão adequada, controles internos e gestão de riscos, corregedorias fortalecidas e celeridade na tramitação/julgamento.
- (Princ. 10) cumprir e gerir código de ética (NBASP 30), com políticas de adesão e altos padrões de integridade.
- (Princ. 11) buscar excelência e qualidade (NBASP 40): conformidade com normas, avaliação periódica do controle de qualidade, manuais/guias, métodos atualizados, equipes qualificadas, acompanhamento de efeitos/benefícios das deliberações, uso de controle concomitante, uniformização de decisões e atuação proativa em temas relevantes.
- (Princ. 12) construir capacidade por aprendizagem e compartilhamento: desenvolvimento profissional contínuo, estratégia de capacitação, apoio à competência dos servidores, intercâmbio de conhecimento e redes com outros TCs/controles interno e auditoria interna.
link: https://documentacao.online/estudos/4kq5.html
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