Title: Noções de Direito Administrativo / Fundações Públicas
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: As fundações públicas, conforme a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), são entidades que personificam um patrimônio destinado a finalidades sociais não lucrativas. Diferenciam-se das fundações privadas principalmente pelo fato de serem instituídas pelo Estado, que destina parte do patrimônio público para atividades de interesse social, embora possam receber doações de particulares que se tornam patrimônio público.
Três Características Básicas das Fundações:
Figura do Instituidor: No caso das fundações públicas, o instituidor é uma pessoa política que destina recursos públicos.
Fim Social da Entidade: Devem sempre perseguir objetivos sociais sem fins lucrativos.
Ausência de Fins Lucrativos: Qualquer recurso extra é reinvestido na finalidade social da fundação.
Natureza Jurídica:
Direito Público ou Privado: As fundações públicas podem ter natureza jurídica de direito público (semelhante a autarquias) ou de direito privado (com regime híbrido, combinando normas de ambos os ramos).
Criação:
Direito Público: Criadas por lei, adquirindo personalidade jurídica no momento da vigência da lei.
Direito Privado: Recebem autorização legislativa e dependem do registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para obter personalidade jurídica.
Atividades:
Devem ter caráter social, não podendo explorar atividades econômicas em sentido estrito.
Exemplos Comuns: Assistência social, médica e hospitalar, educação, pesquisa e atividades culturais.
Regime Jurídico:
Imunidade Tributária: Ambas as naturezas jurídicas gozam de imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços.
Prerrogativas Processuais e Precatórios:
Direito Público: Têm direito a prazos em dobro e sujeição ao duplo grau de jurisdição, além de regime de precatórios.
Direito Privado: Não possuem essas prerrogativas, exceto quando utilizam bens diretamente na prestação de serviços públicos.
Patrimônio:
Direito Público: Bens são públicos, protegidos por impenhorabilidade e outras restrições.
Direito Privado: Bens são privados, mas podem receber algumas proteções se empregados em serviços públicos.
Licitações e Contratos: Devem seguir integralmente a Lei 14.133/2021, independentemente da natureza jurídica.
Regime de Pessoal:
Direito Público: Regido pelo regime jurídico único, com servidores públicos.
Direito Privado: Geralmente regido pela CLT, adotando regime de direito privado para empregados.
Foro Competente:
Direito Público da União: Justiça Federal.
Direito Público Estadual e Municipal: Justiça Estadual.
Direito Privado: Principalmente Justiça Estadual, conforme doutrina e jurisprudência.
Criação e Extinção:
Direito Público: Criadas por lei específica, extinguidas por revogação da lei instituidora.
Direito Privado: Requerem autorização legislativa e registro formal, podendo ser extintas por decisão dos constituintes conforme regras de direito privado.
Considerações Finais: As fundações públicas desempenham papel crucial na execução de atividades de interesse social, operando sob regimes jurídicos que podem variar entre direito público e privado. A correta classificação e cumprimento das normas legais garantem a eficiência, transparência e integridade nas suas operações, alinhando-se aos objetivos da Administração Pública e prevenindo irregularidades.
link: https://documentacao.online/estudos/5463.html

front: (TRE BA - 2017) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
response: Errado
title: Fundações Públicas

front: (DPE AM - 2018) As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.
response: Errado
title: Fundações Públicas

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.
response: Errado
comment: Fundações públicas possuem personalidade jurídica própria
title: Fundações Públicas
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back: Errado - Fundações públicas possuem personalidade jurídica própria

front: (Cebraspe – Prefeitura de Camaçari - BA/2024) Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da Universidade Federal da Bahia e do Banco do Brasil.
a) autarquia, empresa pública, autarquia, autarquia e sociedade de economia mista
b) sociedade de economia mista, autarquia, autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública
c) autarquia, sociedade de economia mista, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista
d) empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, autarquia e autarquia
e) autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia e autarquia
response: Alterantiva A
title: Fundações Públicas

front: (Cebraspe – FUNPRESP-EXE/2022) As fundações públicas de direito privado, por sua natureza jurídica, podem desempenhar atividades que exijam o exercício do poder de império, assim como ocorre com as fundações públicas de direito público.
response: Errado
title: Fundações Públicas

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
response: Certo
title: Fundações Públicas

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta.
response: Errado
title: Fundações Públicas

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta.
response: Errado
title: Fundações Públicas

front: (Cebraspe – DPU/2016) As fundações públicas admitem dois regimes jurídicos de pessoal: o estatutário, em que o servidor público ocupa o cargo regido por um estatuto; e o celetista, em que o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
response: Podemos entender que a questão está dizendo que simultaneamente teríamos os dois regimes em uma mesma fundação, o que estaria incorreto. Ou é celetista ou é estatutário, conforme o caso. Por esse motivo, o nosso gabarito foi anulado.
title: Fundações Públicas

front: (Cebraspe – MPOG/2015) As fundações governamentais de direito público, embora não tenham de ser criadas por leis específicas, devem ser instituídas, após autorização legal, por meio do registro de seus respectivos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.
response: Errado
title: Fundações Públicas