Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Apreensão dos Produtos e Instrumentos
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo

front: (FGV/CGE-PB - 2024) A sociedade Verdejante praticou determinada conduta que caracteriza crime ambiental. Passou, então, a buscar informações acerca da responsabilização prevista na Lei nº 9.605/1998, vindo a tomar conhecimento de que tal norma prevê, também, a responsabilização administrativa em decorrência da mencionada conduta. A análise das penalidades aplicáveis para a pessoa jurídica nas mencionadas esferas de responsabilização, à luz da norma em comento, levou à correta conclusão de que a sociedade Verdejante:
a) pode sofrer a apreensão dos instrumentos utilizados na infração tanto na esfera penal quanto no âmbito administrativo;
b) não pode sofrer a sanção de prestação de serviços à comunidade em âmbito criminal, mas apenas na esfera administrativa;
c) está sujeita à pena de impossibilidade de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado, em âmbito administrativo;
d) está sujeita à penalidade de suspensão total das atividades somente na esfera criminal, na medida em que ela não é cabível na seara administrativa;
e) está sujeita às penalidades restritivas de direitos apenas em decorrência da responsabilização administrativa, pois tais sanções não são viáveis na seara criminal.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 25 da Lei nº 9.605/1998, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Não é o tema da nossa aula, mas essa conduta de apreensão de produtos e instrumentos também é prevista administrativamente no Decreto nº 6.514/2008 (art. 3º, IV). A alternativa B está errada, pois a Lei n º 9.605/98 prevê a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica (art. 23). A alternativa C está errada, uma vez que o prazo máximo é de dez anos (art. 22, § 3º). A alternativa D está errada, considerando que tal medida também é cabível na esfera administrativa (Dec. nº 6.514/2008, art. 3º, IX). A alternativa E está errada, porque tais sanções são, sim, viáveis na seara criminal. São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica (art. 22): I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
tldr: - Após a constatação da infração, devem ser apreendidos os produtos e instrumentos, com lavratura dos autos de infração, conforme o art. 25 da LCA.
- Animais apreendidos:
- Devem, prioritariamente, ser libertados no seu habitat natural.
- Se não for viável por razões sanitárias ou de bem-estar, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob responsabilidade de técnicos habilitados.
- Até a transferência, o órgão autuante deve zelar pelo adequado acondicionamento e transporte dos animais.
- Produtos apreendidos:
- Produtos perecíveis ou madeiras devem ser avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais ou beneficentes.
- Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
- Instrumentos utilizados na infração:
- Devem ser vendidos, com garantia de sua descaracterização por meio da reciclagem.
- Observação do STF:
- A interpretação que permite o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos é inconstitucional. Por isso, a prioridade é a liberação ou transferência para instituições qualificadas.
link: https://documentacao.online/estudos/3cre.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Apreensão dos Produtos e Instrumentos
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 25 da Lei nº 9.605/1998, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Não é o tema da nossa aula, mas essa conduta de apreensão de produtos e instrumentos também é prevista administrativamente no Decreto nº 6.514/2008 (art. 3º, IV). A alternativa B está errada, pois a Lei n º 9.605/98 prevê a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica (art. 23). A alternativa C está errada, uma vez que o prazo máximo é de dez anos (art. 22, § 3º). A alternativa D está errada, considerando que tal medida também é cabível na esfera administrativa (Dec. nº 6.514/2008, art. 3º, IX). A alternativa E está errada, porque tais sanções são, sim, viáveis na seara criminal. São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica (art. 22): I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

front: (FGV/PC-AM - 2022) João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto. Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
a) libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão discricionária da autoridade policial.
b) libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão judicial, ouvidos previamente todos os policiais que participaram da operação.
c) entregues a fiel depositário que demonstre aptidão técnica para recebê-los, até que sejam libertados em seu habitat ou colocados em jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sendo constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
d) prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
e) prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
response: Alternativa E
comment: Uma vez verificada a infração cometida, devem ser apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos de infração, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.605/98. Caso sejam apreendidos animais vítimas dos crimes, eles devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. No entanto, até que os animais sejam entregues a essas instituições mencionadas, o órgão autuante deve zelar para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. Caso se trate de produtos perecíveis ou madeiras, eles devem ser estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Já os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. No caso de instrumentos utilizados na prática da infração, devem ser vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Lembrando que, segundo o STF, é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos (ADPF 640/DF).
tldr: - Após a constatação da infração, devem ser apreendidos os produtos e instrumentos, com lavratura dos autos de infração, conforme o art. 25 da LCA.
- Animais apreendidos:
- Devem, prioritariamente, ser libertados no seu habitat natural.
- Se não for viável por razões sanitárias ou de bem-estar, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob responsabilidade de técnicos habilitados.
- Até a transferência, o órgão autuante deve zelar pelo adequado acondicionamento e transporte dos animais.
- Produtos apreendidos:
- Produtos perecíveis ou madeiras devem ser avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais ou beneficentes.
- Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
- Instrumentos utilizados na infração:
- Devem ser vendidos, com garantia de sua descaracterização por meio da reciclagem.
- Observação do STF:
- A interpretação que permite o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos é inconstitucional. Por isso, a prioridade é a liberação ou transferência para instituições qualificadas.
link: https://documentacao.online/estudos/3cre.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Apreensão dos Produtos e Instrumentos
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back: Alternativa E - Uma vez verificada a infração cometida, devem ser apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos de infração, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.605/98. Caso sejam apreendidos animais vítimas dos crimes, eles devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. No entanto, até que os animais sejam entregues a essas instituições mencionadas, o órgão autuante deve zelar para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. Caso se trate de produtos perecíveis ou madeiras, eles devem ser estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Já os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. No caso de instrumentos utilizados na prática da infração, devem ser vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Lembrando que, segundo o STF, é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos (ADPF 640/DF).

front: (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) João, de forma dolosa, tinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre consistentes em cinco sabiás, dois trinca-ferros, dois sanhaços e um azulão, provenientes de criadouros não autorizados e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Policiais do Batalhão da Polícia Militar do Meio Ambiente, em patrulhamento de rotina, verificaram a situação flagrancial de crime contra a fauna e encaminharam João à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis em âmbito criminal. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, os mencionados pássaros devem
a) ser doados para instituições de defesa dos animais, sem fins lucrativos, no prazo de quinze dias, aplicando-se multa de um salário mínimo por pássaro apreendido.
b) permanecer sob a custódia de João, que deve providenciar a liberação dos animais em seu habitat natural no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de nova multa administrativa.
c) ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e libertados em seu habitat pelos policiais responsáveis pela apreensão, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade funcional e criminal dos agentes públicos.
d) permanecer sob a custódia de João ou de pessoa por ele indicada, pela teoria do fato consumado, sem prejuízo das medidas administrativas e criminais pertinentes, mediante multa de dez salários mínimos e termo de compromisso de não mais realizar manutenção ilegal de pássaros em cativeiro.
e) ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e deverão ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
response: Alternativa E
comment: Uma vez verificada a infração cometida, devem ser apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos de infração, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.605/98. Caso sejam apreendidos animais vítimas dos crimes, eles devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. No entanto, até que os animais sejam entregues a essas instituições mencionadas, o órgão autuante deve zelar para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. Caso se trate de produtos perecíveis ou madeiras, eles devem ser estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Já os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. No caso de instrumentos utilizados na prática da infração, devem ser vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Vamos resumir?
tldr: - Após a constatação da infração, devem ser apreendidos os produtos e instrumentos, com lavratura dos autos de infração, conforme o art. 25 da LCA.
- Animais apreendidos:
- Devem, prioritariamente, ser libertados no seu habitat natural.
- Se não for viável por razões sanitárias ou de bem-estar, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob responsabilidade de técnicos habilitados.
- Até a transferência, o órgão autuante deve zelar pelo adequado acondicionamento e transporte dos animais.
- Produtos apreendidos:
- Produtos perecíveis ou madeiras devem ser avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais ou beneficentes.
- Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
- Instrumentos utilizados na infração:
- Devem ser vendidos, com garantia de sua descaracterização por meio da reciclagem.
- Observação do STF:
- A interpretação que permite o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos é inconstitucional. Por isso, a prioridade é a liberação ou transferência para instituições qualificadas.
link: https://documentacao.online/estudos/3cre.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Apreensão dos Produtos e Instrumentos
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back: Alternativa E - Uma vez verificada a infração cometida, devem ser apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos de infração, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.605/98. Caso sejam apreendidos animais vítimas dos crimes, eles devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. No entanto, até que os animais sejam entregues a essas instituições mencionadas, o órgão autuante deve zelar para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. Caso se trate de produtos perecíveis ou madeiras, eles devem ser estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Já os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. No caso de instrumentos utilizados na prática da infração, devem ser vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Vamos resumir?

front: (FGV/TJ-PA - 2009) No que se refere à apreensão pela autoridade de produtos e instrumentos em razão de infrações administrativas ambientais, quanto à destinação dos objetos apreendidos, analise as afirmativas a seguir.
I. As madeiras ilegalmente extraídas poderão ser doadas a instituições hospitalares e penais.
II. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis poderão ser destruídos.
III. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
IV. Os animais que estiverem presos não poderão mais ser libertados, devendo ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa A
comment: A afirmativa I está correta. Nos termos do art. 25, § 3º, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. A afirmativa II está correta. Conforme o art. 25, § 4°, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. A afirmativa III está correta. Segundo o art. 25, § 5º, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. A afirmativa IV está errada. O art. 25, § 1o, prevê que os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Assim, a alternativa A está correta e é o nosso gabarito.
tldr: - Após a constatação da infração, devem ser apreendidos os produtos e instrumentos, com lavratura dos autos de infração, conforme o art. 25 da LCA.
- Animais apreendidos:
- Devem, prioritariamente, ser libertados no seu habitat natural.
- Se não for viável por razões sanitárias ou de bem-estar, devem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob responsabilidade de técnicos habilitados.
- Até a transferência, o órgão autuante deve zelar pelo adequado acondicionamento e transporte dos animais.
- Produtos apreendidos:
- Produtos perecíveis ou madeiras devem ser avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais ou beneficentes.
- Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
- Instrumentos utilizados na infração:
- Devem ser vendidos, com garantia de sua descaracterização por meio da reciclagem.
- Observação do STF:
- A interpretação que permite o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos é inconstitucional. Por isso, a prioridade é a liberação ou transferência para instituições qualificadas.
link: https://documentacao.online/estudos/3cre.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Apreensão dos Produtos e Instrumentos
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back: Alternativa A - A afirmativa I está correta. Nos termos do art. 25, § 3º, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. A afirmativa II está correta. Conforme o art. 25, § 4°, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. A afirmativa III está correta. Segundo o art. 25, § 5º, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. A afirmativa IV está errada. O art. 25, § 1o, prevê que os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Assim, a alternativa A está correta e é o nosso gabarito.