Title: Direito Penal / Crimes Contra as Finanças Públicas
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front: (CESPE/2026/TCE-MG/Analista-Adaptada) A conduta do agente que determina a realização de despesa sem respaldo legal enquadra-se como peculato, pois implica desvio ou malversação de recursos públicos em razão da função exercida.
response: Errado
comment: Item errado, pois a conduta de ordenar uma despesa que não possui autorização em lei não se tipifica como crime de peculato (art. 312), mas sim como o crime específico de ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, que configura crime contra as finanças públicas.
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back: Errado - Item errado, pois a conduta de ordenar uma despesa que não possui autorização em lei não se tipifica como crime de peculato (art. 312), mas sim como o crime específico de ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, que configura crime contra as finanças públicas.

front: (CESPE/2026/TCE-MG/Analista-Adaptada) Ordenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato caracteriza ato de improbidade, mas não crime tipificado no Código Penal.
response: Errado
comment: Item errado, pois a conduta de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura é expressamente tipificada como crime contra as finanças públicas, art. 359-G do CP: Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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back: Errado - Item errado, pois a conduta de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura é expressamente tipificada como crime contra as finanças públicas, art. 359-G do CP: Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

front: (CESPE/2023/TCDF/Auditor) À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.
response: Errado
comment: Item errado. Vejamos: O crime previsto no art. 359-C do CP consiste em ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício ou falte contrapartida de caixa para o exercício seguinte: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) De acordo com o STJ, a condenação pelo referido crime deve especificar quais despesas foram contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Segundo o STJ, essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa: “1. A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena 2. É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às consequências previstas. A condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa. (...)” (HC n. 723.644/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.)
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back: Errado - Item errado. Vejamos: O crime previsto no art. 359-C do CP consiste em ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício ou falte contrapartida de caixa para o exercício seguinte: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) De acordo com o STJ, a condenação pelo referido crime deve especificar quais despesas foram contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Segundo o STJ, essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa: “1. A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena 2. É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às consequências previstas. A condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa. (...)” (HC n. 723.644/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.)

front: CEBRASPE (CESPE) - AFM (Pref Fortaleza)/Pref Fortaleza/Direito/2023 Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo. Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
response: Correta
comment: Item correto, pois tal conduta configura crime contra as finanças públicas (crime de responsabilidade fiscal), previsto no art. 359-A do CP: Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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back: Correta - Item correto, pois tal conduta configura crime contra as finanças públicas (crime de responsabilidade fiscal), previsto no art. 359-A do CP: Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

front: CEBRASPE (CESPE) - Proc (MP TCERJ)/TCE RJ/2023 Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
response: Errada
comment: Item errado, pois o crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura se consuma quando o agente ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, ainda que a referida despesa não chegue a ser efetivamente concretizada. Trata-se, portanto, de crime formal, tipificado no art. 359-C do CP: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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back: Errada - Item errado, pois o crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura se consuma quando o agente ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, ainda que a referida despesa não chegue a ser efetivamente concretizada. Trata-se, portanto, de crime formal, tipificado no art. 359-C do CP: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

front: (CESPE – 2019 – SEFAZ-RS – AUDITOR) De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
A) autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
B) prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
C) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
D) realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
E) ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.
response: Letra D
comment: Dentre as alternativas trazidas apenas a letra D traz um crime contra as finanças públicas, que é o crime de “contratação de operação de crédito”, na forma do art. 359-A, § único, I do CP: Contratação de operação de crédito Art. 359-A (...) Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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back: Letra D - Dentre as alternativas trazidas apenas a letra D traz um crime contra as finanças públicas, que é o crime de “contratação de operação de crédito”, na forma do art. 359-A, § único, I do CP: Contratação de operação de crédito Art. 359-A (...) Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

front: (CESPE – 2014 – TCDF – ACE) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
response: Correta
comment: O item está correto. Trata-se de conduta penalmente tipificada, prevista no art. 359-B do CP. Vejamos: Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Tal delito é um crime contra as finanças públicas, introduzido no CP por meio da Lei 10.028/00. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
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back: Correta - O item está correto. Trata-se de conduta penalmente tipificada, prevista no art. 359-B do CP. Vejamos: Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Tal delito é um crime contra as finanças públicas, introduzido no CP por meio da Lei 10.028/00. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

front: (CESPE – 2015 – TCU – PROCURADOR - ADAPTADA) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.
response: Correta
comment: Item correto. O crime de prestação de garantia graciosa, previsto no art. 359-E do CP, é considerado crime formal pela maioria da Doutrina, dispensando a prova da ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, bem como não se exige que o órgão a que pertence o agente (que prestou a garantia graciosa) seja chamado para garantir a dívida efetivamente. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA
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back: Correta - Item correto. O crime de prestação de garantia graciosa, previsto no art. 359-E do CP, é considerado crime formal pela maioria da Doutrina, dispensando a prova da ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, bem como não se exige que o órgão a que pertence o agente (que prestou a garantia graciosa) seja chamado para garantir a dívida efetivamente. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA

front: (CESPE – 2015 – TCU – PROCURADOR - ADAPTADA) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.
response: Errada
comment: Item errado. Tal delito é considerado FORMAL, ou seja, considera-se consumado com a mera prática da conduta, sendo desnecessário, para fins de consumação do delito, que haja o efetivo pagamento da despesa ordenada. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
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back: Errada - Item errado. Tal delito é considerado FORMAL, ou seja, considera-se consumado com a mera prática da conduta, sendo desnecessário, para fins de consumação do delito, que haja o efetivo pagamento da despesa ordenada. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

front: (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO) Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra as finanças públicas, julgue o item subsequente. A conduta de prefeito que ordene ou autorize a assunção, no último quadrimestre do último ano de seu mandato, de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro tipifica crime contra as finanças públicas.
response: Correta
comment: Item correto, pois tal conduta configura o delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-C: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
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back: Correta - Item correto, pois tal conduta configura o delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-C: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

front: (CESPE – 2007 – TCU – AUDITOR) No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hipotética. Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho). Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas.
response: Errada
comment: A conduta de Marcio não se enquadra em quaisquer dos crimes contra as finanças públicas, previstos no CP. Poderíamos, equivocadamente, afirmar que há o crime do artigo 359-B. Veja abaixo a literalidade do dispositivo: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos Mas, se observarmos com a atenção devida, não há no tipo penal ordenar a liquidação de despesa não empenhada. O que se proíbe no referido tipo penal é a inscrição em restos a pagar de despenha que não tenha sido previamente empenhada. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
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back: Errada - A conduta de Marcio não se enquadra em quaisquer dos crimes contra as finanças públicas, previstos no CP. Poderíamos, equivocadamente, afirmar que há o crime do artigo 359-B. Veja abaixo a literalidade do dispositivo: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos Mas, se observarmos com a atenção devida, não há no tipo penal ordenar a liquidação de despesa não empenhada. O que se proíbe no referido tipo penal é a inscrição em restos a pagar de despenha que não tenha sido previamente empenhada. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

front: (CESPE – 2013 – TCE/RO – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.
response: Errada
comment: O item está errado, pois trata-se de conduta punida criminalmente, prevista no art. 359-B do CP: Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA
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back: Errada - O item está errado, pois trata-se de conduta punida criminalmente, prevista no art. 359-B do CP: Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA

front: (CESPE – 2013 – TC-DF – PROCURADOR) Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.
response: Errada
comment: A caracterização e punição dos delitos contra as finanças públicas não está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, eis que se trata de esfera meramente administrativa, que não vincula a esfera penal. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
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back: Errada - A caracterização e punição dos delitos contra as finanças públicas não está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, eis que se trata de esfera meramente administrativa, que não vincula a esfera penal. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

front: (CESPE – 2016 – TCE-PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.
response: Errada
comment: Em relação a tal delito, a consumação com a ordenação da despesa, ainda que esta não venha a ser realizada ou ainda que não haja qualquer prejuízo aos cofres públicos, sendo, portanto, crime FORMAL, de acordo com a maioria da Doutrina. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
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back: Errada - Em relação a tal delito, a consumação com a ordenação da despesa, ainda que esta não venha a ser realizada ou ainda que não haja qualquer prejuízo aos cofres públicos, sendo, portanto, crime FORMAL, de acordo com a maioria da Doutrina. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

front: (CESPE – 2016 – TCE-PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.
response: Errada
comment: Item errado, pois o conhecimento de que a despesa não era autorizada é elemento do TIPO (elemento normativo do tipo), de forma que se o agente incide em erro sobre tal elemento estará incidindo em erro de TIPO, não em erro de proibição. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
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back: Errada - Item errado, pois o conhecimento de que a despesa não era autorizada é elemento do TIPO (elemento normativo do tipo), de forma que se o agente incide em erro sobre tal elemento estará incidindo em erro de TIPO, não em erro de proibição. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

front: (CESPE – 2012 – MPE-PI – ANALISTA MINISTERIAL) Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
response: Errada
comment: A conduta narrada NÃO constitui crime contra as finanças públicas, pois não está tipificada como crime em nenhum diploma legislativo (nem no CP nem em outras leis), mas é considerada mera INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, prevista no art. 5º, III da Lei 10.028/00. Vejamos: Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: (...) III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
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back: Errada - A conduta narrada NÃO constitui crime contra as finanças públicas, pois não está tipificada como crime em nenhum diploma legislativo (nem no CP nem em outras leis), mas é considerada mera INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, prevista no art. 5º, III da Lei 10.028/00. Vejamos: Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: (...) III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.