Title: Direito Tributário / Competência Tributária
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title: Competência tributária

front: (SEFAZ-AM/2022) Nosso sistema tributário caracteriza-se por tributos específicos que devem ser recolhidos por cada entre federativo. Tratando apenas de impostos, assinale a opção que indica os que são de competência dos Estados.
A) O ITBI, o ICMS e o IPVA.
B) O ITCMD, o IPI e o ICMS.
C) O ITBI, o ICMS e o IPTU.
D) O ITCMD, o ICMS e o IPVA.
E) O ICMS, o IPVA e a COSIP.
response: Letra D
comment: Alternativa A: O ITBI é de competência municipal. Alternativa errada.23 Alternativa B: O IPI é da competência da União. Alternativa errada. Alternativa C: O ITBI e o IPTU são de competência municipal. Alternativa errada. Alternativa D: ITCMD, ICMS e IPVA são de competência estadual. Alternativa correta. Alternativa E: A COSIP é uma contribuição e não um imposto, além disso é de competência do Município e do Distrito Federal por força constitucional do art. 149-A. Alternativa errada.
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back: Letra D - Alternativa A: O ITBI é de competência municipal. Alternativa errada.23 Alternativa B: O IPI é da competência da União. Alternativa errada. Alternativa C: O ITBI e o IPTU são de competência municipal. Alternativa errada. Alternativa D: ITCMD, ICMS e IPVA são de competência estadual. Alternativa correta. Alternativa E: A COSIP é uma contribuição e não um imposto, além disso é de competência do Município e do Distrito Federal por força constitucional do art. 149-A. Alternativa errada.

front: SEFAZ-ES/2021) A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras. Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.
A) Poderá ser instituído por lei ordinária.
B) Poderá ser cumulativo.
C) Seu fato gerador poderá ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição.
D) Sua base de cálculo poderá ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição.
E) Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.
response: Letra E
comment: A questão aborda a competência residual de a União instituir novos impostos desde que: Por lei complementar; Os impostos não estejam previstos na constituição, ou seja, impostos novos; Sejam não-cumulativo; Não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já descriminado na constituição. Feita essa ressalva, vamos aos comentários das alternativas.
Alternativa A: A competência residual abordada na questão exige que o novo imposto seja instituído por meio de lei complementar. Alternativa errada.
Alternativa B: Por força constitucional, os novos impostos instituídos pela União não podem ser cumulativos. Alternativa errada.
Alternativa C: Não pode haver a coincidência de fato gerador de outro imposto já previsto na CF. Alternativa errada.
Alternativa D: A base de cálculo também não pode coincidir com a de impostos já previstos na CF. Alternativa errada.
Alternativa E: A arrecadação dos novos impostos pertence em 20% aos Estados e Distrito Federal conforme disposição expressa constitucional, confira. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.24 ==759== Alternativa correta.
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back: Letra E - A questão aborda a competência residual de a União instituir novos impostos desde que: Por lei complementar; Os impostos não estejam previstos na constituição, ou seja, impostos novos; Sejam não-cumulativo; Não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já descriminado na constituição. Feita essa ressalva, vamos aos comentários das alternativas.
Alternativa A: A competência residual abordada na questão exige que o novo imposto seja instituído por meio de lei complementar. Alternativa errada.
Alternativa B: Por força constitucional, os novos impostos instituídos pela União não podem ser cumulativos. Alternativa errada.
Alternativa C: Não pode haver a coincidência de fato gerador de outro imposto já previsto na CF. Alternativa errada.
Alternativa D: A base de cálculo também não pode coincidir com a de impostos já previstos na CF. Alternativa errada.
Alternativa E: A arrecadação dos novos impostos pertence em 20% aos Estados e Distrito Federal conforme disposição expressa constitucional, confira. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.24 ==759== Alternativa correta.

front: (SEFAZ BA-Auditor Fiscal/2019) A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que
a) os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.
c) compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
d) compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.
response: Letra D
comment: Alternativa A: A COSIP é de competência dos Municípios e DF, conforme preceitua o art. 149-A da CF/88. Alternativa errada. Alternativa B: A competência residual para instituir outros impostos além daqueles previstos na CF/88 é dada à União Federal, conforme art. 154, I, da CF/88. Alternativa errada. Alternativa C: O ITBI é de competência dos Municípios e DF. Alternativa errada. Alternativa D: Exatamente o que dispõe o art. 154, II da CF/88. Alternativa correta. Alternativa E: Somente a União pode instituir contribuições sociais e CIDEs. Aos Estados, DF e Municípios é possível a instituição de contribuição previdenciárias, cobradas de seus servidores para financiar o Regime Próprio de Previdência. Contudo, da forma como a assertiva foi redigida, dá a entender que todos os entes federados podem instituir quaisquer contribuições sociais, quando essa prerrogativa é da União somente. Alternativa errada.
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back: Letra D - Alternativa A: A COSIP é de competência dos Municípios e DF, conforme preceitua o art. 149-A da CF/88. Alternativa errada. Alternativa B: A competência residual para instituir outros impostos além daqueles previstos na CF/88 é dada à União Federal, conforme art. 154, I, da CF/88. Alternativa errada. Alternativa C: O ITBI é de competência dos Municípios e DF. Alternativa errada. Alternativa D: Exatamente o que dispõe o art. 154, II da CF/88. Alternativa correta. Alternativa E: Somente a União pode instituir contribuições sociais e CIDEs. Aos Estados, DF e Municípios é possível a instituição de contribuição previdenciárias, cobradas de seus servidores para financiar o Regime Próprio de Previdência. Contudo, da forma como a assertiva foi redigida, dá a entender que todos os entes federados podem instituir quaisquer contribuições sociais, quando essa prerrogativa é da União somente. Alternativa errada.

front: (SEFAZ SC-Auditor Fiscal da Receita Estadual/2018) Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária
a) é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.
b) é delegável, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
c) é plena, ilimitada e delegável e compreende a competência legislativa, fiscalizatória, arrecadatória e sancionatória.25
d) plena será dividida entre os entes, na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados.
e) é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jurídica de direito interno.
response: Letra A
comment: A competência tributária é indelegável, conforme art. 7º do CTN. Contudo é permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.
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back: Letra A - A competência tributária é indelegável, conforme art. 7º do CTN. Contudo é permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.

front: (Prefeitura de São Luís-Auditor Fiscal de Tributos/2018) De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
a) empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.
b) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.
c) impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.
d) empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.
e) empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.
response: Letra B
comment: Alternativa A: Tal competência é indelegável. Alternativa errada. Alternativa B: Municípios realmente não podem instituir Empréstimos Compulsórios nem Impostos Extraordinários. Alternativa correta. Alternativa C: Municípios não podem instituir Empréstimos Compulsórios. Estes são de competência da União. Alternativa errada. Alternativa D: Municípios não podem instituir Empréstimos Compulsórios. Estes são de competência da União. Alternativa errada. Alternativa E: Municípios não podem instituir Empréstimos Compulsórios. Estes são de competência da União. Alternativa errada.
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back: Letra B - Alternativa A: Tal competência é indelegável. Alternativa errada. Alternativa B: Municípios realmente não podem instituir Empréstimos Compulsórios nem Impostos Extraordinários. Alternativa correta. Alternativa C: Municípios não podem instituir Empréstimos Compulsórios. Estes são de competência da União. Alternativa errada. Alternativa D: Municípios não podem instituir Empréstimos Compulsórios. Estes são de competência da União. Alternativa errada. Alternativa E: Municípios não podem instituir Empréstimos Compulsórios. Estes são de competência da União. Alternativa errada.

front: (TCE-MG-Analista de Controle Externo/2018) Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado. Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
a) legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.
b) ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.
c) ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.26
d) legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.
e) legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.
response: Letra A
comment: De acordo com o art. 7º, § 3º, do CTN, não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Logo, o tribunal de contas deverá julgar que o referido ato foi legal.
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back: Letra A - De acordo com o art. 7º, § 3º, do CTN, não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Logo, o tribunal de contas deverá julgar que o referido ato foi legal.

front: (TCE-PR-Analista de Controle/2016) A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.
a) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
b) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
c) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
d) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
e) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.
response: Letra B
comment: Alternativa A: Na realidade, é exatamente o oposto do que foi afirmado, ao contrário da competência tributária, a capacidade tributária ativa é delegável a outra pessoa jurídica de direito público. Alternativa errada. Alternativa B: A instituição do imposto sobre grandes fortunas foi atribuída apenas à União, e deverá ocorrer mediante lei complementar. Alternativa correta. Alternativa C: Compete aos Estados instituir o IPVA. Alternativa errada. Alternativa D: Cabe aos Municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alternativa errada. Alternativa E: Não há necessidade de lei complementar para instituir imposto extraordinário de guerra pela União. Alternativa errada.
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back: Letra B - Alternativa A: Na realidade, é exatamente o oposto do que foi afirmado, ao contrário da competência tributária, a capacidade tributária ativa é delegável a outra pessoa jurídica de direito público. Alternativa errada. Alternativa B: A instituição do imposto sobre grandes fortunas foi atribuída apenas à União, e deverá ocorrer mediante lei complementar. Alternativa correta. Alternativa C: Compete aos Estados instituir o IPVA. Alternativa errada. Alternativa D: Cabe aos Municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alternativa errada. Alternativa E: Não há necessidade de lei complementar para instituir imposto extraordinário de guerra pela União. Alternativa errada.

front: (Pref. Teresina-Auditor Fiscal/2016) O Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária para os Estados instituírem impostos como o IPVA
a) compreende o compartilhamento da competência legislativa com os Municípios localizados em seu território, em razão de parte da receita deste imposto pertencer aos Municípios.
b) compreende a competência legislativa plena a respeito desse imposto, ressalvadas as limitações existentes, contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e observado o disposto no CTN.
c) será, quando não exercida pelo Estado, exercida pelos Municípios nele localizados, que deverão fiscalizá- lo e cobrá-lo.
d) pode ser delegada aos Municípios localizados em seu território, quando esses Municípios optarem, na forma da lei, por fiscalizá-lo e cobrá-lo, e desde que essa delegação não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.27
e) pode ser definitivamente perdida, a favor da União, quando o Estado não a exercer por três anos consecutivos, ou por cinco intercalados, subsistindo a repartição de suas receitas com os Municípios localizados no Estado que não exerceu sua competência.
response: Letra B
comment: O CTN dispôs sobre competência tributária em seus arts. 6º a 8º. Alternativa A: De acordo com o art. 6º, par. único, do CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Isso significa que a repartição das receitas não altera a competência tributária do ente que a repartiu. Alternativa errada. Alternativa B: De acordo com o art. 6º, caput, do CTN, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados (no caso de IPVA, que é imposto estadual), e observado o disposto no texto do próprio CTN. Alternativa correta. Alternativa C: De acordo com o art. 8º, do CTN, o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Portanto, no caso citado, não é possível aos Municípios exercer a competência relativa ao IPVA. Alternativa errada. Alternativa D: De acordo com o caput, do art. 7º, do CTN, a competência tributária é indelegável. Não se pode delegá-la aos Municípios. Alternativa errada. Alternativa E: Novamente, vale ressaltar que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Alternativa errada.
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back: Letra B - O CTN dispôs sobre competência tributária em seus arts. 6º a 8º. Alternativa A: De acordo com o art. 6º, par. único, do CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Isso significa que a repartição das receitas não altera a competência tributária do ente que a repartiu. Alternativa errada. Alternativa B: De acordo com o art. 6º, caput, do CTN, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados (no caso de IPVA, que é imposto estadual), e observado o disposto no texto do próprio CTN. Alternativa correta. Alternativa C: De acordo com o art. 8º, do CTN, o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Portanto, no caso citado, não é possível aos Municípios exercer a competência relativa ao IPVA. Alternativa errada. Alternativa D: De acordo com o caput, do art. 7º, do CTN, a competência tributária é indelegável. Não se pode delegá-la aos Municípios. Alternativa errada. Alternativa E: Novamente, vale ressaltar que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Alternativa errada.

front: CEBRASPE/Proc -TCE-RJ/2023 No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
response: Certo
comment: A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Em relação aos Municípios, a regra encontra-se prevista no art. 30, II, da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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back: Certo - A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Em relação aos Municípios, a regra encontra-se prevista no art. 30, II, da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

front: CEBRASPE/APO -SEPLAN-RR/2023 No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir. A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
response: Errado
comment: De fato, a competência tributária, que se refere à instituição de tributos, é indelegável. Mas as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto se refere à capacidade tributária ativa, sendo delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
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back: Errado - De fato, a competência tributária, que se refere à instituição de tributos, é indelegável. Mas as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto se refere à capacidade tributária ativa, sendo delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

front: CEBRASPE/APO -SEPLAN-RR/202362 Caso um estado da federação não exerça sua competência para criar determinado tributo, é facultado aos municípios daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até que o estado o crie.
response: Errado
comment: A competência tributária é indelegável e, de acordo com o art. 8º, do CTN, O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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back: Errado - A competência tributária é indelegável e, de acordo com o art. 8º, do CTN, O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

front: CEBRASPE/Proc -TCE-RJ/2023 No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica de direito privado, desde que o ente público renuncie expressamente a esta função nos termos do Código Tributário Nacional, porém tal atribuição pode ser revogada a qualquer momento por quem a conceder.
response: Errado
comment: Na realidade, a delegação dessas atividades (capacidade tributária ativa) é possível a pessoas jurídicas de direito público, conforme preceitua o art. 7º, do CTN. A capacidade tributária ativa é uma atribuição que pode ser revogada a qualquer momento por quem a conceder.
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back: Errado - Na realidade, a delegação dessas atividades (capacidade tributária ativa) é possível a pessoas jurídicas de direito público, conforme preceitua o art. 7º, do CTN. A capacidade tributária ativa é uma atribuição que pode ser revogada a qualquer momento por quem a conceder.

front: CEBRASPE/ATM -Pref Fortaleza/2023 No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item, a respeito da competência tributária. A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.
response: Errado
comment: Sabemos que a competência tributária é indelegável, conforme estabelece o art. 7º, do CTN. Portanto, nem mesmo a outro ente federado pode ser delegada.
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back: Errado - Sabemos que a competência tributária é indelegável, conforme estabelece o art. 7º, do CTN. Portanto, nem mesmo a outro ente federado pode ser delegada.

front: CEBRASPE/Proc -TCE-RJ/2023 No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.64 As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade tributária ativa para cobrar contribuições dos seus contribuintes.
response: Certo
comment: Excepcionalmente cobrada em provas, existe jurisprudência favorável à atribuição da capacidade tributária ativa para pessoas jurídicas de direito privado. Vale lembrar que tal posicionamento só deve ser adotado em casos específicos, como nesta questão, que cita uma situação específica e não afirma genericamente a possibilidade de tal delegação.
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back: Certo - Excepcionalmente cobrada em provas, existe jurisprudência favorável à atribuição da capacidade tributária ativa para pessoas jurídicas de direito privado. Vale lembrar que tal posicionamento só deve ser adotado em casos específicos, como nesta questão, que cita uma situação específica e não afirma genericamente a possibilidade de tal delegação.

front: CEBRASPE/Proc -TCE-RJ/2023 !!! No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. No caso da competência cumulativa, a União tem a competência tributária para cobrar os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, os impostos municipais.
response: Certo
comment: Realmente existe a competência tributária cumulativa para União, em territórios federais, como bem apontado na assertiva: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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back: Certo - Realmente existe a competência tributária cumulativa para União, em territórios federais, como bem apontado na assertiva: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

front: CEBRASPE/AFM -Pref Fortaleza/Ciências Econômicas e Finanças/2023 !!! A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir. São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).
response: Certo
comment: Esta questão é bem simples! Bastava ao candidato ter ciência de quais são os impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI
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back: Certo - Esta questão é bem simples! Bastava ao candidato ter ciência de quais são os impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI

front: CEBRASPE/ATM -Pref Fortaleza/2023 !!! Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir. Caso a competência extraordinária seja utilizada, a União pode instituir imposto extraordinário em caso de iminência de guerra externa mediante ato do Poder Executivo com força de lei material, o qual não precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional.65
response: Errado
comment: Realmente, com base no art. 154, II, da CF/88, a União possui competência extraordinária para instituir imposto extraordinário em caso de iminência de guerra externa. Tal imposto pode ser instituído por meio de lei, ou até mesmo por medida provisória (ato do Poder Executivo com força de lei material). Porém, caso seja utilizada a MP, tal ato precisa ser apreciado posteriormente pelo Congresso Nacional, conforme os ditamos do art. 62 da CF.
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back: Errado - Realmente, com base no art. 154, II, da CF/88, a União possui competência extraordinária para instituir imposto extraordinário em caso de iminência de guerra externa. Tal imposto pode ser instituído por meio de lei, ou até mesmo por medida provisória (ato do Poder Executivo com força de lei material). Porém, caso seja utilizada a MP, tal ato precisa ser apreciado posteriormente pelo Congresso Nacional, conforme os ditamos do art. 62 da CF.

front: CEBRASPE/Pref Maringá-Auditor/2022 A capacidade legal do Distrito Federal para instituir impostos típicos dos estados e dos municípios é uma competência
a) privativa.
b) cumulativa.
c) comum.
d) residual.
e) especial.
response: B
comment: O Distrito Federal, por não ser dividido em Municípios, detém a competência cumulativa para instituir impostos estaduais e municipais, conforme estabelece o art. 147, da CF: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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back: B - O Distrito Federal, por não ser dividido em Municípios, detém a competência cumulativa para instituir impostos estaduais e municipais, conforme estabelece o art. 147, da CF: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AL-AUDITOR/2021 !!! Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item. A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.
response: Certo
comment: Conforme estabelece o art. 7º, § 3º, do CTN, não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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back: Certo - Conforme estabelece o art. 7º, § 3º, do CTN, não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

front: .CEBRASPE/SEFAZ-AL-AUDITOR/2021 Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.66 Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
response: Errado
comment: O art. 7º, do CTN, prevê que a competência tributária é realmente indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, sendo esta a capacidade tributária ativa.
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back: Errado - O art. 7º, do CTN, prevê que a competência tributária é realmente indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, sendo esta a capacidade tributária ativa.

front: CEBRASPE/SEFAZ-CE-AUDITOR/2021 Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
response: Certo
comment: De fato, o ITCMD é um imposto de competência estadual. Além do ITCMD, os Estados e DF também podem instituir o ICMS e o IPVA (CF, art. 155).
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back: Certo - De fato, o ITCMD é um imposto de competência estadual. Além do ITCMD, os Estados e DF também podem instituir o ICMS e o IPVA (CF, art. 155).

front: CEBRASPE/Pref. Aracaju-Auditor/2021 A competência tributária
a) é um conceito equivalente ao conceito de capacidade tributária ativa.
b) da União pode ser renunciada, como no caso da não instituição do imposto sobre grandes fortunas (IGF).
c) da União pode, no caso dos territórios, abranger impostos estaduais ou municipais.
d) pode ser delegada aos municípios, como no caso do ITR.
e) impede a cobrança de contribuição de melhoria por dois entes federativos distintos.
response: C
comment: Alternativa A: A competência tributária (instituição de tributos) não se confunde com a capacidade tributária ativa (arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos). Errada. Alternativa B: Uma das características da competência tributária é a sua irrenunciabilidade, ou seja, a União não pode renunciar em favor de outro ente sua competência tributária. Errada. Alternativa C: Realmente, em se tratando de territórios federais não divididos em Municípios, a CF em seu art. 147, autoriza que a União institua impostos estaduais e municipais. Correta.67 Alternativa D: Apenas a capacidade tributária ativa relativa ao ITR é que pode ser delegada pela União aos Municípios. Errada. Alternativa E: A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum. O ente que realizar a obra pública, tendo ela resultado em valorização imobiliária, pode realizar a sua instituição (por meio de lei) e cobrança. Errada.
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back: C - Alternativa A: A competência tributária (instituição de tributos) não se confunde com a capacidade tributária ativa (arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos). Errada. Alternativa B: Uma das características da competência tributária é a sua irrenunciabilidade, ou seja, a União não pode renunciar em favor de outro ente sua competência tributária. Errada. Alternativa C: Realmente, em se tratando de territórios federais não divididos em Municípios, a CF em seu art. 147, autoriza que a União institua impostos estaduais e municipais. Correta.67 Alternativa D: Apenas a capacidade tributária ativa relativa ao ITR é que pode ser delegada pela União aos Municípios. Errada. Alternativa E: A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum. O ente que realizar a obra pública, tendo ela resultado em valorização imobiliária, pode realizar a sua instituição (por meio de lei) e cobrança. Errada.

front: CEBRASPE/SEFAZ-RR-AUDITOR/2021 !!! O fenômeno da bitributação impede que
a) Estados-nações diversos instituam tributo sobre o mesmo fato gerador e sobre a mesma base de cálculo.
b) entes tributantes diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador.
c) duas espécies tributárias incidam, por exemplo, sobre o lucro das empresas.
d) o mesmo ente tributante institua dois tributos com mesmo fato gerador.
e) entes tributantes diversos exijam tributos com a mesma base de cálculo.
response: B
comment: A vedação à bitributação envolve a proibição de que dois entes federativos (entes tributantes) diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador. É por isso que a CF/88 delineou a competência tributária de cada ente.
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back: B - A vedação à bitributação envolve a proibição de que dois entes federativos (entes tributantes) diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador. É por isso que a CF/88 delineou a competência tributária de cada ente.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AL-AUDITOR/2021 Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir. A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.
response: Errado
comment: Na verdade, os conceitos foram invertidos: Bitributação: dupla tributação estabelecida por entes federativos diferentes. Bis in idem: dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político
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back: Errado - Na verdade, os conceitos foram invertidos: Bitributação: dupla tributação estabelecida por entes federativos diferentes. Bis in idem: dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político