Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo

front: (FADESP/IF-PA - 2018) De acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, no que diz respeito à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, com exceção de
a) produção de prova.
b) exame de objetos e lugares.
c) informações sobre pessoas e coisas.
d) outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.
e) presença permanente da pessoa presa, cujas declarações tenham média relevância para a decisão de uma causa.
response: Alternativa E
comment: O art. 77 da Lei nº 9.605/98 traz o rol de situações para as quais o governo brasileiro pode ser solicitado a cooperar internacionalmente. Isso ocorrerá para: I - produção de prova; II - exame de objetos e lugares; III - informações sobre pessoas e coisas; IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. Desse modo, das alternativas apresentadas, apenas a alternativa E está errada e é o nosso gabarito, pois descreve a situação de presença temporária da pessoa presa, não permanente, além de adjetivar a relevância requerida como "média", o que não harmoniza com o art. 77.
tldr: - O governo brasileiro deve prestar cooperação internacional sem ônus, respeitando a soberania, ordem pública e bons costumes.
- Essa cooperação ocorre quando o Brasil é solicitado para:
- Produção de prova;
- Exame de objetos e lugares;
- Fornecimento de informações sobre pessoas e coisas;
- Presença temporária de presos cujas declarações sejam relevantes;
- Outras assistências permitidas pela legislação ou tratados internacionais.
- A solicitação deve conter dados completos sobre a autoridade solicitante, o objeto, o motivo do pedido, a descrição do procedimento e a documentação necessária.
- Tais solicitações devem ser dirigidas ao Ministério da Justiça, que as encaminhará à autoridade competente ou ao órgão judiciário.
- Deve ser mantido um sistema de comunicações eficaz para facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.
link: https://documentacao.online/estudos/m6iw.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
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back: Alternativa E - O art. 77 da Lei nº 9.605/98 traz o rol de situações para as quais o governo brasileiro pode ser solicitado a cooperar internacionalmente. Isso ocorrerá para: I - produção de prova; II - exame de objetos e lugares; III - informações sobre pessoas e coisas; IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. Desse modo, das alternativas apresentadas, apenas a alternativa E está errada e é o nosso gabarito, pois descreve a situação de presença temporária da pessoa presa, não permanente, além de adjetivar a relevância requerida como "média", o que não harmoniza com o art. 77.

front: (INSTITUTO AOCP/PREFEITURA DE NOVO HAMBURGO-RS – 2020) Com base na Lei n° 9.605/1998, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para
a) produção de prova, exame de objetos e lugares, informações sobre pessoas e coisas, presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa.
b) emissão de laudos e pareceres técnicos relacionados ou não ao Território Nacional.
c) prisão temporária de pessoas e coisas relacionadas a crimes de relevância para outros países nos quais o Brasil possua tratados em vigor.
d) envio de tropas e militares, a fim de auxiliar em casos de emergências ambientais, por exemplo, desastres naturais, quando acionado pela Organização das Nações Unidas.
e) produção e elaboração de pareceres ambientais que englobem recursos de fauna, vegetação ou hídricos pertencentes ao Território Nacional, acionando órgãos da esfera Federal e Estadual competente.
response: Alternativa A
comment: O art. 77 da Lei nº 9.605/98 prevê que o governo brasileiro deve prestar, sem qualquer ônus, a necessária cooperação a outro país no que concerne ao meio ambiente, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Essa cooperação ocorrerá quando o governo brasileiro for solicitado para: I - produção de prova; II - exame de objetos e lugares; III - informações sobre pessoas e coisas; IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. Portanto, nota-se que apenas a alternativa A trouxe exatamente os casos previstos no art. 77, sendo o nosso gabarito.
tldr: - O governo brasileiro deve prestar cooperação internacional sem ônus, respeitando a soberania, ordem pública e bons costumes.
- Essa cooperação ocorre quando o Brasil é solicitado para:
- Produção de prova;
- Exame de objetos e lugares;
- Fornecimento de informações sobre pessoas e coisas;
- Presença temporária de presos cujas declarações sejam relevantes;
- Outras assistências permitidas pela legislação ou tratados internacionais.
- A solicitação deve conter dados completos sobre a autoridade solicitante, o objeto, o motivo do pedido, a descrição do procedimento e a documentação necessária.
- Tais solicitações devem ser dirigidas ao Ministério da Justiça, que as encaminhará à autoridade competente ou ao órgão judiciário.
- Deve ser mantido um sistema de comunicações eficaz para facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.
link: https://documentacao.online/estudos/m6iw.html
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back: Alternativa A - O art. 77 da Lei nº 9.605/98 prevê que o governo brasileiro deve prestar, sem qualquer ônus, a necessária cooperação a outro país no que concerne ao meio ambiente, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Essa cooperação ocorrerá quando o governo brasileiro for solicitado para: I - produção de prova; II - exame de objetos e lugares; III - informações sobre pessoas e coisas; IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. Portanto, nota-se que apenas a alternativa A trouxe exatamente os casos previstos no art. 77, sendo o nosso gabarito.