Title: Direito Civil / Fato jurídico / Prescrição e decadência
Tags: Direito_Civil Resumo
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tldr: - Tema central: caducidade
- Caducidade envolve a perda de eficácia jurídica pelo decurso do tempo.
- Divide-se principalmente em:
  - Prescrição
  - Decadência
- O texto adota como base o critério científico de Agnelo Amorim Filho, combinado com elementos da teoria de Pontes de Miranda e adaptações à doutrina civil e processual contemporânea.
- Critério científico para distinguir prescrição e decadência
- A distinção não deve ser feita por mera “decoreba” dos artigos do Código Civil.
- O critério parte da natureza do direito e da ação envolvida:
  - Direitos a uma prestação
  - Exigem uma conduta do sujeito passivo.
  - Exemplo: pagamento de dívida.
  - Geram pretensão.
  - Sujeitam-se à prescrição.
  - Direitos potestativos
  - Permitem alterar uma situação jurídica de outra pessoa independentemente da vontade dela.
  - Exemplo: divórcio, revogação de doação, anulação de negócio.
  - Sujeitam-se à decadência, se houver prazo legal.
  - Ações declaratórias
  - Buscam apenas uma certeza jurídica.
  - Exemplo: declaração de união estável.
  - Em regra, não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.
- Classificação das ações e efeitos quanto à caducidade
- Sujeitam-se à prescrição
  - Todas as ações condenatórias.
  - Ações mandamentais.
  - Ações executivas.
  - Efeitos condenatórios de ações declaratórias.
- Sujeitam-se à decadência
  - Ações constitutivas com prazo fixado em lei.
  - Efeitos constitutivos de ações declaratórias.
- Não se sujeitam à prescrição nem à decadência
  - Todas as ações declaratórias.
  - Ações constitutivas sem prazo legal fixado.
- Essas ações costumam ser chamadas de “imprescritíveis”, mas tecnicamente significa que são incaducáveis, isto é, não sofrem prescrição nem decadência.
- Prescrição
- Segundo o art. 189 do Código Civil:
  - Violado o direito, nasce a pretensão.
  - A pretensão se extingue pela prescrição.
- Elementos da prescrição:
  - Transcurso do tempo.
  - Titularidade de uma situação jurídica ativa.
  - Inação do titular.
- A prescrição atinge a pretensão material, isto é, a possibilidade de exigir uma prestação.
- Pela leitura alemã de Schuld e Haftung:
  - A prescrição afasta a responsabilidade patrimonial do devedor (Haftung).
  - Mas não elimina o débito em si (Schuld).
  - Por isso, o pagamento espontâneo de dívida prescrita é irrepetível.
- Diferenças práticas entre prescrição e decadência
- Prescrição
  - Pode ser impedida.
  - Pode ser suspensa.
  - Pode ser interrompida.
  - Pode ser renunciada, após consumada.
  - Pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
  - Pode ser alegada pela parte interessada.
- Decadência
  - Em regra, não se impede.
  - Em regra, não se suspende.
  - Em regra, não se interrompe.
  - Em regra, não se renuncia.
  - A decadência legal deve ser conhecida de ofício pelo juiz.
  - A decadência convencional só pode ser alegada pela parte a quem aproveita; o juiz não pode reconhecê-la de ofício.
- Renúncia
- Prescrição
  - Pode ser renunciada expressa ou tacitamente.
  - A renúncia só é válida:
  - Depois de consumada a prescrição.
  - Sem prejuízo de terceiro.
  - Base legal: art. 191 do Código Civil.
- Decadência
  - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  - Base legal: art. 209 do Código Civil.
  - A decadência convencional pode ser renunciada.
- Alegação e reconhecimento judicial
- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
- Base legal: art. 193 do Código Civil.
- Porém, não pode ser alegada pela primeira vez em recursos extraordinários se não houve prévio debate nas instâncias ordinárias:
  - Recurso Extraordinário ao STF.
  - Recurso Especial ao STJ.
  - Recurso de Revista ao TST.
  - Recurso Especial ao TSE.
- O juiz pode reconhecer de ofício:
  - Prescrição.
  - Decadência legal.
- O juiz não pode reconhecer de ofício:
  - Decadência convencional.
- Actio nata
- A teoria da actio nata trata do início da contagem do prazo prescricional.
- Pela leitura objetiva do art. 189 do Código Civil:
  - O prazo começa com a violação do direito.
- Pela leitura subjetiva, adotada em várias situações pela jurisprudência:
  - O prazo começa quando o titular toma conhecimento da violação ou lesão.
- Fundamento:
  - Boa-fé objetiva.
  - Princípio contra non valentem agere non currit praescriptio:
  - A prescrição não corre contra quem não pode agir.
- Exemplo legal:
  - Art. 445, §1º, do Código Civil:
  - Se o vício só puder ser conhecido posteriormente, o prazo conta-se da ciência do vício.
- Impedimento e suspensão da prescrição
- Diferença:
  - Impedimento
  - O prazo ainda não começou a correr.
  - Suspensão
  - O prazo começou a correr, mas fica paralisado temporariamente.
  - Depois, continua de onde parou.
- Em ambos, o efeito prático é impedir temporariamente a fluência do prazo.
- Hipóteses em que não corre a prescrição — art. 197 do Código Civil
- Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
- Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
- Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
- Enunciado 296 da IV Jornada de Direito Civil:
  - Também não corre prescrição entre companheiros durante a união estável.
- Observação importante:
  - Corre prescrição contra menor emancipado.
- Hipóteses em que também não corre a prescrição — art. 198 do Código Civil
- Contra os absolutamente incapazes do art. 3º do Código Civil:
  - Menores de 16 anos.
- Contra ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
- Contra quem estiver servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra.
- Corre prescrição contra relativamente incapazes do art. 4º do Código Civil, como:
  - Maiores de 16 e menores de 18 anos.
  - Ébrios habituais.
  - Viciados em tóxicos.
  - Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade.
  - Pródigos.
- Outras hipóteses em que não corre a prescrição — art. 199 do Código Civil
- Enquanto pender condição suspensiva.
- Enquanto não estiver vencido o prazo.
- Enquanto pender ação de evicção.
- Fato dependente de apuração criminal — art. 200 do Código Civil
- Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes da sentença definitiva criminal.
- Segundo o STJ:
  - É necessária a existência de questão criminal.
  - Pode haver ação penal em curso ou inquérito policial.
  - No caso de inquérito, a suspensão dura entre a instauração e o arquivamento.
  - Referência: REsp 1.180.237.
- Suspensão em obrigações com pluralidade de sujeitos
- Art. 201 do Código Civil:
  - A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível.
- A solidariedade, por si só, não basta.
- O fator determinante é a indivisibilidade do objeto.
- Interrupção da prescrição
- A interrupção faz o prazo recomeçar do zero.
- Só pode ocorrer uma vez.
- Base legal: art. 202 do Código Civil.
- Hipóteses de interrupção:
  - Despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, se promovida no prazo e forma da lei processual.
  - Protesto judicial.
  - Protesto cambial.
  - Apresentação de título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores.
  - Qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
  - Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
- Também interrompe a prescrição:
  - Instauração de procedimento arbitral.
  - Base legal: art. 19, §2º, da Lei 9.307/1996.
- Efeitos da interrupção
- Art. 202, parágrafo único, do Código Civil:
  - A prescrição interrompida recomeça da data do ato interruptivo.
  - Ou do último ato do processo que a interromper.
- Art. 203 do Código Civil:
  - A interrupção pode ser promovida por qualquer interessado.
- Interrupção em obrigações com pluralidade de sujeitos — art. 204 do Código Civil
- Regra geral:
  - A interrupção por um credor não aproveita aos outros.
  - A interrupção contra um codevedor ou seu herdeiro não prejudica os demais coobrigados.
- Solidariedade ativa:
  - A interrupção feita por um credor solidário aproveita aos demais.
- Solidariedade passiva:
  - A interrupção contra um devedor solidário atinge os demais.
- Herdeiros de devedor solidário:
  - A interrupção contra um herdeiro só prejudica os outros herdeiros ou devedores se a obrigação for indivisível.
- Fiador:
  - A interrupção contra o devedor principal prejudica o fiador.
- Rol das causas suspensivas e interruptivas
- Causas suspensivas:
  - Parte da doutrina e da jurisprudência entende que o rol é aberto.
  - Aplica-se o princípio contra non valentem agere non currit praescriptio.
  - Exemplo:
  - Pessoa em coma não pode agir; a prescrição não deveria correr.
  - STJ também reconhece suspensão da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador enquanto o pedido administrativo não é respondido.
- Causas interruptivas:
  - Rol fechado, taxativo.
  - Contudo, admite interpretação extensiva.
  - Referência: REsp 1.173.403.
- Prazos prescricionais
- Regra geral:
  - Art. 205 do Código Civil:
  - A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não fixar prazo menor.
- O art. 206 concentra os principais prazos prescricionais específicos.
- Prazos prescricionais no Código Civil são, em regra, contados em anos.
- Se o prazo for em dias ou meses, em regra será decadencial.
- Prescrição em 1 ano — art. 206, §1º
- Pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento de hospedagem ou alimentos.
- Pretensão do segurado contra o segurador, ou do segurador contra o segurado:
  - Seguro de responsabilidade civil:
  - Para o segurado, conta-se da citação para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado.
  - Ou da data em que indeniza o terceiro com anuência do segurador.
  - Demais seguros:
  - Conta-se da ciência do fato gerador da pretensão.
- Pretensão de tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos para receber emolumentos, custas e honorários.
- Pretensão contra peritos pela avaliação de bens que entraram para formação do capital de sociedade anônima:
  - Conta-se da publicação da ata da assembleia que aprovou o laudo.
- Pretensão dos credores não pagos contra sócios, acionistas e liquidantes:
  - Conta-se da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
- Prescrição em 2 anos — art. 206, §2º
- Pretensão para haver prestações alimentares.
- Conta-se da data em que cada prestação vencer.
- Prescrição em 3 anos — art. 206, §3º
- Pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
- Pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
- Pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias pagáveis em períodos não maiores de 1 ano, com ou sem capitalização.
- Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
- Pretensão de reparação civil.
- Pretensão de restituição de lucros ou dividendos recebidos de má-fé:
  - Conta-se da data em que foi deliberada a distribuição.
- Pretensão contra fundadores, administradores, fiscais e liquidantes por violação da lei ou do estatuto:
  - Fundadores:
  - Da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima.
  - Administradores ou fiscais:
  - Da apresentação do balanço aos sócios referente ao exercício da violação.
  - Ou da reunião/assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.
  - Liquidantes:
  - Da primeira assembleia semestral posterior à violação.
- Pretensão para haver pagamento de título de crédito:
  - Conta-se do vencimento.
  - Ressalvadas disposições de lei especial.
- Pretensão do beneficiário contra o segurador e do terceiro prejudicado no seguro de responsabilidade civil obrigatório.
- Prescrição em 4 anos — art. 206, §4º
- Pretensão relativa à tutela.
- Conta-se da data da aprovação das contas.
- Prescrição em 5 anos — art. 206, §5º
- Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
- Pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores por honorários:
  - Conta-se da conclusão dos serviços.
  - Ou da cessação dos contratos ou mandato.
- Pretensão do vencedor para haver do vencido aquilo que despendeu em juízo.
- Prescrição intercorrente
- É a perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo durante o processo.
- Ocorre quando o autor/exequente, mesmo tendo ajuizado a ação no prazo, deixa de impulsionar a satisfação da pretensão no curso do processo.
- Surgiu inicialmente no contexto da execução fiscal:
  - Art. 40 da Lei 6.830/1980.
- Execução fiscal:
  - Se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, o processo é suspenso.
  - Após 1 ano de suspensão, começa o prazo da prescrição intercorrente.
  - Súmula 314 do STJ:
  - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano.
  - Depois começa o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, isto é, de 5 anos.
- No Direito Privado:
  - Art. 921 do CPC/2015.
  - Se o executado não tiver bens penhoráveis, a execução fica suspensa por 1 ano.
  - Encerrado esse prazo, se o exequente não se manifestar, começa a prescrição intercorrente.
- Art. 206-A do Código Civil:
  - A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão principal.
  - Aplicam-se também causas de impedimento, suspensão e interrupção.
- Exemplo:
  - Reparação civil prescreve em 3 anos.
  - Logo, a prescrição intercorrente da pretensão executiva ligada à reparação civil também será de 3 anos.
- Decadência
- Relaciona-se ao não exercício de um direito potestativo dentro do prazo legal.
- A decadência extingue o próprio direito potestativo.
- Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- Base legal: art. 207 do Código Civil.
- Ações constitutivas com prazo legal são sujeitas à decadência.
- Ações constitutivas sem prazo legal são incaducáveis.
- Exceções quanto à decadência
- Art. 208 do Código Civil:
  - Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, I.
  - Portanto, não corre decadência contra absolutamente incapazes:
  - Menores de 16 anos.
- Código de Defesa do Consumidor, art. 26, §2º:
  - Obstam a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação:
  - Reclamação comprovada do consumidor ao fornecedor até resposta negativa inequívoca.
  - Instauração de inquérito civil até seu encerramento.
- Essas são hipóteses excepcionais de obstrução/suspensão da decadência.
- Decadência legal e convencional
- Decadência legal
  - Fixada em lei.
  - Não pode ser renunciada.
  - Deve ser conhecida de ofício pelo juiz.
  - Base legal:
  - Art. 209 do Código Civil.
  - Art. 210 do Código Civil.
- Decadência convencional
  - Estabelecida pelas partes.
  - Pode ser alegada pela parte a quem aproveita.
  - Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
  - O juiz não pode suprir a alegação de ofício.
  - Base legal: art. 211 do Código Civil.
- Dispositivos centrais mencionados
- Código Civil:
  - Art. 189:
  - Violado o direito, nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição.
  - Art. 190:
  - A exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão.
  - Art. 191:
  - Renúncia à prescrição.
  - Art. 192:
  - Prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.
  - Art. 193:
  - Prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
  - Art. 196:
  - Prescrição iniciada contra uma pessoa continua contra seu sucessor.
  - Arts. 197 a 200:
  - Impedimento e suspensão da prescrição.
  - Arts. 201 a 204:
  - Efeitos da suspensão e interrupção em pluralidade de sujeitos.
  - Art. 205:
  - Prazo geral de prescrição de 10 anos.
  - Art. 206:
  - Prazos prescricionais específicos de 1, 2, 3, 4 e 5 anos.
  - Art. 206-A:
  - Prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da pretensão principal.
  - Arts. 207 a 211:
  - Regras sobre decadência.
- CPC/2015:
  - Art. 332, §1º:
  - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição.
  - Art. 487, parágrafo único:
  - Debate sobre necessidade de ouvir as partes antes do reconhecimento de caducidade.
  - Art. 921:
  - Prescrição intercorrente na execução.
- Lei 9.307/1996:
  - Art. 19, §2º:
  - Instauração da arbitragem interrompe a prescrição.
- Lei 6.830/1980:
  - Art. 40:
  - Prescrição intercorrente na execução fiscal.
- CDC:
  - Art. 26, §2º, I e III:
  - Hipóteses que obstam a decadência em reclamação por vícios do produto ou serviço.
- Jurisprudência e enunciados relevantes
- Enunciado 14 da I Jornada de Direito Civil:
  - O prazo prescricional começa com o surgimento da pretensão, decorrente da exigibilidade do direito subjetivo.
- Enunciado 295 da IV Jornada de Direito Civil:
  - A revogação do art. 194 do Código Civil não impede a renúncia à prescrição pelo devedor.
- Enunciado 296 da IV Jornada de Direito Civil:
  - Não corre prescrição entre companheiros na constância da união estável.
- Enunciado 536 do CJF:
  - Consequências patrimoniais de negócio jurídico nulo podem sofrer prescrição.
- Enunciado 581 da VII Jornada de Direito Civil:
  - Recomenda contraditório antes do reconhecimento de prescrição ou decadência.
- Súmula 314 do STJ:
  - Na execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano; depois começa o prazo da prescrição intercorrente quinquenal.
- REsp 1.180.237:
  - Suspensão da prescrição civil por questão criminal exige ação penal ou inquérito; no inquérito, dura da instauração ao arquivamento.
- REsp 1.173.403:
  - Rol de interrupção da prescrição é taxativo, mas admite interpretação extensiva.
- REsp 1.604.412 e REsp 1.340.553:
  - Prescrição intercorrente segue o prazo da pretensão principal.
- Observação sobre quórum
- O texto não trata de quóruns deliberativos ou de votação.
- Não há quórum específico a ser destacado.
link: https://documentacao.online/estudos/ntga.html
title: Fato jurídico - Prescrição e decadência

front: (CESPE – SEFAZ/RR – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – 2021) Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens.
I. A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador.
II. A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca.
III. Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
IV. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.
Estão corretos apenas os itens:
a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.
response: Alternativa C (iii E Iv)
comment: A assertiva I está incorreta, pois a prescrição atinge a pretensão material, a possibilidade ainda que somente potencial de exigir. A assertiva II está incorreta, apesar de os prazos de prescrição não poderem ser alterados por acordo das partes, pode-se renunciar à prescrição, expressa ou tacitamente, mas a renúncia só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar, segundo o art. 191, do CC: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A assertiva III está correta, não corre prescrição e decadência contra os absolutamente incapazes, que atualmente são apenas os menos de dezesseis anos, art. 198, inc. I: Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º. Ainda, o art. 208, do CC/2002, prevê: Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. A assertiva IV está correta, de acordo com o STJ, as ações de indenização de danos causados por perseguição política durante o regime militar não prescrevem, ou seja, elas não têm um prazo final, Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
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back: Alternativa C (iii E Iv) - A assertiva I está incorreta, pois a prescrição atinge a pretensão material, a possibilidade ainda que somente potencial de exigir. A assertiva II está incorreta, apesar de os prazos de prescrição não poderem ser alterados por acordo das partes, pode-se renunciar à prescrição, expressa ou tacitamente, mas a renúncia só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar, segundo o art. 191, do CC: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A assertiva III está correta, não corre prescrição e decadência contra os absolutamente incapazes, que atualmente são apenas os menos de dezesseis anos, art. 198, inc. I: Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º. Ainda, o art. 208, do CC/2002, prevê: Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. A assertiva IV está correta, de acordo com o STJ, as ações de indenização de danos causados por perseguição política durante o regime militar não prescrevem, ou seja, elas não têm um prazo final, Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

front: (CEBRASPE - TJ/RJ – Analista Judiciário – 2021) No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores:
a) favorece exclusivamente eventual credor incapaz, independentemente da modalidade da obrigação.
b) imediatamente favorece também os cocredores, seja qual for a modalidade da obrigação.
c) depende da concordância do devedor, seja qual dor a modalidade da obrigação, para veneficiar outros credores.
d) somente beneficia outros credores se a obrigação for indivisível.
e) apenas nas obrigações de fazer e não fazer pode beneficiar outros credores.
response: Alternativa D
comment: A suspensão da prescrição em favor de um dos credores somente é capaz de beneficiar os demais, se a obrigação for indivisível, segundo o art. 201 do CC/2002: Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
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back: Alternativa D - A suspensão da prescrição em favor de um dos credores somente é capaz de beneficiar os demais, se a obrigação for indivisível, segundo o art. 201 do CC/2002: Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

front: (CESPE / CEBRASPE - SEFAZ-DF - Auditor - 2020) João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. a prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Não houve, no caso, qualquer hipótese de interrupção da prescrição, conforme art. 202, CC/2002: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor; No que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, o STJ entende: O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido (Recurso Especial n. 1.338.804 - RJ. TERCEIRA TURMA, Relator: Min. Sidnei Beneti)
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back: Incorreto - INCORRETO. Não houve, no caso, qualquer hipótese de interrupção da prescrição, conforme art. 202, CC/2002: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor; No que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, o STJ entende: O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido (Recurso Especial n. 1.338.804 - RJ. TERCEIRA TURMA, Relator: Min. Sidnei Beneti)

front: (CESPE / CEBRASPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo - 2021) A pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral.
response: - INCORRETO. A afirmativa está incorreta, pois contraria o entendimento do STJ de que a natureza da pretensão deduzida na ação de reparação civil decorrente de inadimplemento, submete-se ao prazo prescricional de TRÊS anos e, não geral. De acordo com Nancy Andrighi: A natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual, seguindo a linha do precedente supramencionado, submete-se ao prazo prescricional de três anos. Resp 1577229

front: (CEBRASPE – SEFAZ/AL – 2020) Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir. As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.
response: - INCORRETO. Apesar do interesse privado e da disponibilidade, os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Sendo matéria de ordem pública, os prazos de prescrição que são fixados em lei não podem ser alterados mediante a vontade das partes. São inalteráveis também os motivos de suspensão e interrupção desses prazos de prescrição. No caso de se permitir que as partes prolongassem, reduzissem ou tornassem imprescritíveis algumas pretensões, é clara a possibilidade de falência de tal instituto que tem como intuito a pacificação social de modo que impede a eternidade dos conflitos.

front: (CEBRASPE – TJ/PA 2020) De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.
a) A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
b) É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
c) O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
d) O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.
e) Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, dado que a prescrição não extingue o direito, mas sim a pretensão do interessado de entrar em juízo contra o devedor. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado qual ocorre pela indolência de seu titular, tendo este sido inerte pelo tempo estipulado pela lei. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a ser contado no momento em que todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação se dão por reunidos. A pretensão é a possibilidade que tem o titular de um direito subjetivo de exigir, sob a proteção da ordem jurídica que outrem, positiva ou negativamente, satisfaça seu interesse legítimo, econômico ou moral. A alternativa B está correta, pois a renúncia da prescrição, tanto a expressa quanto a tácita, pode ser feita tanto pelo devedor, exigindo-se que ocorra após sua efetivação. Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa C está incorreta, dado que o prazo geral para a prescrição é de dez anos, conforme o Art. 205 do CC/2002: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. A alternativa D está incorreta, visto que o relativamente incapaz tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição, conforme o art. 195 do CC/2002: Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. A alternativa E está incorreta, pois havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita ao(s) outro(s) credor(es), conforme o Art. 204 do CC/2002: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. A prescrição é uma exceção subjetiva. Sendo assim, como regra geral sua interrupção causa efeitos apenas pessoais, não impondo benefício ou prejuízo a terceiros. O Art. supracitado, ao estipular que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, deixa evidente os efeitos pessoais da prescrição. A interrupção da prescrição é realizada na data da proposição da ação, pois irá retroagir. No entanto, o recomeço não volta à data de propositura, e sim continua a correr com o último ato do processo. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, dado que a prescrição não extingue o direito, mas sim a pretensão do interessado de entrar em juízo contra o devedor. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado qual ocorre pela indolência de seu titular, tendo este sido inerte pelo tempo estipulado pela lei. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a ser contado no momento em que todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação se dão por reunidos. A pretensão é a possibilidade que tem o titular de um direito subjetivo de exigir, sob a proteção da ordem jurídica que outrem, positiva ou negativamente, satisfaça seu interesse legítimo, econômico ou moral. A alternativa B está correta, pois a renúncia da prescrição, tanto a expressa quanto a tácita, pode ser feita tanto pelo devedor, exigindo-se que ocorra após sua efetivação. Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa C está incorreta, dado que o prazo geral para a prescrição é de dez anos, conforme o Art. 205 do CC/2002: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. A alternativa D está incorreta, visto que o relativamente incapaz tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição, conforme o art. 195 do CC/2002: Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. A alternativa E está incorreta, pois havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita ao(s) outro(s) credor(es), conforme o Art. 204 do CC/2002: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. A prescrição é uma exceção subjetiva. Sendo assim, como regra geral sua interrupção causa efeitos apenas pessoais, não impondo benefício ou prejuízo a terceiros. O Art. supracitado, ao estipular que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, deixa evidente os efeitos pessoais da prescrição. A interrupção da prescrição é realizada na data da proposição da ação, pois irá retroagir. No entanto, o recomeço não volta à data de propositura, e sim continua a correr com o último ato do processo. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

front: (CEBRASPE – TJ/PA 2020) No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, dado que há regras distintas quanto à renúncia e ao conhecimento de ofício pelo juiz: a decadência legal é irrenunciável, a convencional não (CC, art. 209); a decadência legal se conhece de ofício, a convencional não. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A alternativa B está incorreta, pois admite-se a decadência convencional, conforme a redação do art. 211 do CC/2002, que expressa: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. A alternativa C está incorreta, dado que somente a decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o Art. 210 do CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Além da intangibilidade pela vontade das partes, o juiz deve reconhecer de ofício a ocorrência da decadência estabelecida em lei. Ainda, pode a decadência ser alegada em qualquer fase processual. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. A alternativa D está correta, visto que de forma distinta do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, se for consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado, conforme o Art. 209 do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A alternativa E está incorreta, pois não é vedado ao legislador que crie hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal, que é o ocorrido no Art. 207 do CC/2002: CC. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, dado que há regras distintas quanto à renúncia e ao conhecimento de ofício pelo juiz: a decadência legal é irrenunciável, a convencional não (CC, art. 209); a decadência legal se conhece de ofício, a convencional não. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A alternativa B está incorreta, pois admite-se a decadência convencional, conforme a redação do art. 211 do CC/2002, que expressa: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. A alternativa C está incorreta, dado que somente a decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o Art. 210 do CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Além da intangibilidade pela vontade das partes, o juiz deve reconhecer de ofício a ocorrência da decadência estabelecida em lei. Ainda, pode a decadência ser alegada em qualquer fase processual. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. A alternativa D está correta, visto que de forma distinta do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, se for consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado, conforme o Art. 209 do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A alternativa E está incorreta, pois não é vedado ao legislador que crie hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal, que é o ocorrido no Art. 207 do CC/2002: CC. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

front: (CEBRASPE – TCE/RO -2019) Acerca do instituto da prescrição, julgue os itens a seguir.
I. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
II. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
III. É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no caso de reparação civil com base em inadimplemento contratual.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa C (i E Iii)
comment: O item I está correto, pois a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, conforme disposto pelo Art. 193, CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. O item II está incorreto, dado que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, conforme disposto pelo Art. 192, CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. O item III está correto, visto que é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no caso de reparação civil com base em inadimplemento contratual. Com base em: (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)
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back: Alternativa C (i E Iii) - O item I está correto, pois a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, conforme disposto pelo Art. 193, CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. O item II está incorreto, dado que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, conforme disposto pelo Art. 192, CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. O item III está correto, visto que é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no caso de reparação civil com base em inadimplemento contratual. Com base em: (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)

front: (CEBRASPE - TJ-DFT – 2019) A prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em:
a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; A alternativa B está incorreta, eis que, a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; A alternativa C está correta, já que, a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Ainda, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.93594: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. A alternativa D está incorreta, já que, a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; A alternativa E está incorreta, dado que, a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; A alternativa B está incorreta, eis que, a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; A alternativa C está correta, já que, a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Ainda, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.93594: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. A alternativa D está incorreta, já que, a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; A alternativa E está incorreta, dado que, a prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

front: (CEBRASPE - MPE-PI – 2019) No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
a) a decadência atinge diretamente o direito de ação e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição, ao atingir o direito tutelado, tem como consequência a extinção da ação.
b) a prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de direitos.
c) a prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza material e a última, de natureza processual.
d) a renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.
e) os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. A prescrição é a perda do direito de PRETENSÃO À AÇÃO para a defesa de um direito. O que irá se perder pelo decurso do tempo é o direito de entrar com uma ação para a proteção do direito que foi violado, não se perderá o direito, mas a sua defesa. A prescrição extingue a pretensão à ação e atinge apenas de forma indireta o direito. Já a decadência atinge diretamente o direito. A alternativa B está correta. Temos dois tipos de prescrição: a extintiva, que extingue a pretensão, e a aquisitiva, onde o decurso do tempo resulta na aquisição de direito, como na usucapião. A alternativa C está incorreta. Apenas a prescrição tem natureza material, a perempção e a preclusão são de natureza processual. A alternativa D está incorreta. A renúncia à prescrição poderá ocorrer de forma expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa E está incorreta. Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. A prescrição é a perda do direito de PRETENSÃO À AÇÃO para a defesa de um direito. O que irá se perder pelo decurso do tempo é o direito de entrar com uma ação para a proteção do direito que foi violado, não se perderá o direito, mas a sua defesa. A prescrição extingue a pretensão à ação e atinge apenas de forma indireta o direito. Já a decadência atinge diretamente o direito. A alternativa B está correta. Temos dois tipos de prescrição: a extintiva, que extingue a pretensão, e a aquisitiva, onde o decurso do tempo resulta na aquisição de direito, como na usucapião. A alternativa C está incorreta. Apenas a prescrição tem natureza material, a perempção e a preclusão são de natureza processual. A alternativa D está incorreta. A renúncia à prescrição poderá ocorrer de forma expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa E está incorreta. Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.

front: (CEBRASPE - SEFAZ-RS – 2019) A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu não uso durante determinado período de tempo é o instituto da:
a) interrupção.
b) prescrição.
c) nulidade.
d) decadência.
e) suspensão.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Interrupção é o reinício da contagem de determinado prazo prescricional, ou seja, o prazo volta a contar por inteiro, ou seja, do zero. A alternativa B está correta. A prescrição é a perda do direito de PRETENSÃO À AÇÃO para a defesa de um direito. O que irá se perder pelo decurso do tempo é o direito de entrar com uma ação para a proteção do direito que foi violado, não se perderá o direito, mas a sua defesa. A prescrição extingue a pretensão à ação e atinge apenas de forma indireta o direito. Já a decadência atinge diretamente o direito. A alternativa C está incorreta. Nulidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. A alternativa D está incorreta. Decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestativos de qualquer espécie, disponíveis ou indisponíveis, direitos que conferem ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição. A alternativa E está incorreta. Na suspensão o prazo volta a contar de onde parou, ou seja, o prazo volta a fluir somente pelo tempo restante.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Interrupção é o reinício da contagem de determinado prazo prescricional, ou seja, o prazo volta a contar por inteiro, ou seja, do zero. A alternativa B está correta. A prescrição é a perda do direito de PRETENSÃO À AÇÃO para a defesa de um direito. O que irá se perder pelo decurso do tempo é o direito de entrar com uma ação para a proteção do direito que foi violado, não se perderá o direito, mas a sua defesa. A prescrição extingue a pretensão à ação e atinge apenas de forma indireta o direito. Já a decadência atinge diretamente o direito. A alternativa C está incorreta. Nulidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. A alternativa D está incorreta. Decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestativos de qualquer espécie, disponíveis ou indisponíveis, direitos que conferem ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição. A alternativa E está incorreta. Na suspensão o prazo volta a contar de onde parou, ou seja, o prazo volta a fluir somente pelo tempo restante.

front: (CEBRASPE – EBSERH_ADMINISTRATIVA - 2018) o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma da lei.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que, de fato, pode a prescrição ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser interrompida por qualquer interessado, conforme os Arts. 193 e 203 do CC: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Conforme o dispositivo supracitado, decorre da prescrição a possibilidade de ser alegada em qualquer grau de jurisdição, ou seja, em qualquer fase do processo. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Considera-se, ainda, que não apenas o titular do direito, mas todo e qualquer interessado tem capacidade para que interrompa a prescrição. A prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que, de fato, pode a prescrição ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser interrompida por qualquer interessado, conforme os Arts. 193 e 203 do CC: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Conforme o dispositivo supracitado, decorre da prescrição a possibilidade de ser alegada em qualquer grau de jurisdição, ou seja, em qualquer fase do processo. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Considera-se, ainda, que não apenas o titular do direito, mas todo e qualquer interessado tem capacidade para que interrompa a prescrição. A prescrição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal

front: (CEBRASPE – EBSERH_ADMINISTRATIVA - 2018) o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem. Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que não são aplicadas a decadência nas normas que causam a suspensão e interrupção da prescrição, de acordo com o expresso pelo Art. 207 do CC: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A decadência se configura como a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê- lo. É regra geral que a decadência corra em face de todos, são sendo impedida, suspensa ou interrompida a fluência dos prazos, exceto em caso de haver disposição da lei de modo contrário.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que não são aplicadas a decadência nas normas que causam a suspensão e interrupção da prescrição, de acordo com o expresso pelo Art. 207 do CC: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A decadência se configura como a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê- lo. É regra geral que a decadência corra em face de todos, são sendo impedida, suspensa ou interrompida a fluência dos prazos, exceto em caso de haver disposição da lei de modo contrário.

front: (CEBRASPE -TCE-MG – 2018) É causa que interrompe a prescrição:
a) manter sociedade conjugal com a vítima do dano.
b) ser descendente do autor do dano.
c) realizar ato extrajudicial inequívoco que importe no reconhecimento do direito pelo devedor.
d) ausentar-se do país enquanto em serviço público da União.
e) ajuizar ação para apurar o fato no juízo criminal.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. É causa que impedem ou suspendem a prescrição manter sociedade conjugal com a vítima do dano. O art. 197 do CC/2002 trata das principais causas que impedem ou suspendem a prescrição: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; A alternativa B está incorreta. É causa que impedem ou suspendem a prescrição ser descendente do autor do dano. O art. 197 do CC/2002 trata das principais causas que impedem ou suspendem a prescrição: Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; A alternativa C está correta. É causa que interrompe a prescrição realizar ato extrajudicial inequívoco que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, conforme dispõe o art. 202, inc. VI do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A alternativa D está incorreta. É causa que suspende a prescrição ausentar-se do país enquanto em serviço público da União, conforme dispõe o art. 198, inc. II do CC/2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; A alternativa E está incorreta. É causa que impede a prescrição ajuizar ação para apurar o fato no juízo criminal, conforme dispõe o art. 200 do CC/2002: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. É causa que impedem ou suspendem a prescrição manter sociedade conjugal com a vítima do dano. O art. 197 do CC/2002 trata das principais causas que impedem ou suspendem a prescrição: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; A alternativa B está incorreta. É causa que impedem ou suspendem a prescrição ser descendente do autor do dano. O art. 197 do CC/2002 trata das principais causas que impedem ou suspendem a prescrição: Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; A alternativa C está correta. É causa que interrompe a prescrição realizar ato extrajudicial inequívoco que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, conforme dispõe o art. 202, inc. VI do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A alternativa D está incorreta. É causa que suspende a prescrição ausentar-se do país enquanto em serviço público da União, conforme dispõe o art. 198, inc. II do CC/2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; A alternativa E está incorreta. É causa que impede a prescrição ajuizar ação para apurar o fato no juízo criminal, conforme dispõe o art. 200 do CC/2002: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

front: (CEBRASPE - MPU – 2018) A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Se houver capacidade legal e manifestação expressa por escrito, será válida a renúncia prévia da prescrição.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que poderá haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Como se vê, não se permite a renúncia prévia ou antecipada à prescrição, a fim de não destruir sua eficácia prática, caso contrário, todos os credores poderiam impô-la aos devedores; portanto, somente o titular poderá renunciar à prescrição após a consumação do lapso previsto em lei.
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back: Incorreto - INCORRETO. Somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que poderá haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Como se vê, não se permite a renúncia prévia ou antecipada à prescrição, a fim de não destruir sua eficácia prática, caso contrário, todos os credores poderiam impô-la aos devedores; portanto, somente o titular poderá renunciar à prescrição após a consumação do lapso previsto em lei.

front: (CEBRASPE - PC-SE – 2018) Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende. Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial. Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos prescricionais mais amplos que os previstos no CC/2002.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.
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back: Incorreto - INCORRETO. Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.

front: (CEBRASPE - TJ-CE – 2018) Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento. Esse prazo possui natureza
a) prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
b) prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.
c) decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
d) decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.
e) diversa da prescricional ou decadencial.
response: Alteranativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Esse prazo possui natureza decadencial e não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A alternativa B está incorreta. Esse prazo possui natureza decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A alternativa C está incorreta. Esse prazo possui natureza decadencial e não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A decadência decorrente de prazo legal deve ser considerada e julgada pelo magistrado, de ofício, independentemente de arguição do interessado, conforme dispõe o art. 210 do v: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A alternativa D está correta. Esse prazo possui natureza decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A alternativa E está incorreta. Esse prazo possui natureza decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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back: Alteranativa D - A alternativa A está incorreta. Esse prazo possui natureza decadencial e não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A alternativa B está incorreta. Esse prazo possui natureza decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A alternativa C está incorreta. Esse prazo possui natureza decadencial e não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A decadência decorrente de prazo legal deve ser considerada e julgada pelo magistrado, de ofício, independentemente de arguição do interessado, conforme dispõe o art. 210 do v: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A alternativa D está correta. Esse prazo possui natureza decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A alternativa E está incorreta. Esse prazo possui natureza decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

front: (CEBRASPE - PGM – 2018) À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir. Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este, até o limite de cinco anos.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inc. I do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.
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back: Incorreto - INCORRETO. Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inc. I do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.

front: (CEBRASPE - STJ – 2018) À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição. Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular.
response: Correto
comment: CORRETO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inc. I do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O prazo para a cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, conforme o entendimento do STJ: Informativo 596 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017).
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back: Correto - CORRETO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inc. I do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O prazo para a cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, conforme o entendimento do STJ: Informativo 596 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017).

front: (CEBRASPE - STM – 2018) De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir. A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 209 do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A irrenunciabilidade decorre da própria natureza da decadência. O fim predominante desta é o interesse geral, sendo que os casos legalmente previstos versam sobre questões de ordem pública. Daí a razão de não se admitir que possam as partes afastar a incidência da disposição legal. O referido dispositivo, contudo, considera irrenunciável apenas o prazo de decadência estabelecido em lei, e não os convencionais, como o pactuado na retrovenda, em que, por exemplo, pode -se estabelecer que o prazo de decadência do direito de resgate seja de um ano a partir da compra e venda e, depois, renunciar- se a esse prazo, prorrogando-o até três anos, que é o limite máximo estabelecido em lei.
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back: Incorreto - INCORRETO. A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 209 do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A irrenunciabilidade decorre da própria natureza da decadência. O fim predominante desta é o interesse geral, sendo que os casos legalmente previstos versam sobre questões de ordem pública. Daí a razão de não se admitir que possam as partes afastar a incidência da disposição legal. O referido dispositivo, contudo, considera irrenunciável apenas o prazo de decadência estabelecido em lei, e não os convencionais, como o pactuado na retrovenda, em que, por exemplo, pode -se estabelecer que o prazo de decadência do direito de resgate seja de um ano a partir da compra e venda e, depois, renunciar- se a esse prazo, prorrogando-o até três anos, que é o limite máximo estabelecido em lei.

front: (CESPE / TRF - 1ª REGIÃO – 2017) Acerca da prescrição e da decadência, julgue o próximo item. O juiz pode reconhecer, de ofício, a decadência, mesmo quando convencionada pelas partes.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O juiz só pode reconhecer de ofício a decadência legal, fixada em lei, conforme dispõe o art. 210 do CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A decadência decorrente de prazo legal deve ser considerada e julgada pelo magistrado, de ofício, independentemente de arguição do interessado.
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back: Incorreto - INCORRETO. O juiz só pode reconhecer de ofício a decadência legal, fixada em lei, conforme dispõe o art. 210 do CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A decadência decorrente de prazo legal deve ser considerada e julgada pelo magistrado, de ofício, independentemente de arguição do interessado.

front: (CESPE / TRF - 1ª REGIÃO – 2017) Acerca da prescrição e da decadência, julgue o próximo item. A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor.
response: Correto
comment: CORRETO. A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor, conforme dispõe o art. 205 do CC/2002: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Se a lei não fixar prazo menor para a pretensão ou exceção, este será de dez anos
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back: Correto - CORRETO. A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor, conforme dispõe o art. 205 do CC/2002: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Se a lei não fixar prazo menor para a pretensão ou exceção, este será de dez anos

front: (CESPE / TRT - 7ª REGIÃO – 2017) No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.
a) Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.
b) Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indivíduo completar dezoito anos de idade.
c) Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.
d) Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. Uma pessoa de 17 anos de idade é relativamente capaz, e contra estas pessoas, os prazos decadenciais e prescricionais correm normalmente. A alternativa B está incorreta, dado que, os prazos prescricionais se iniciam, em regra, quando a pessoa completar 16 anos. Salvo os casos de impedimento. A alternativa C está incorreta. O prazo estipulado para cada ação, não está relacionado com a idade dos indivíduos. A alternativa D está incorreta. Uma pessoa de 17 anos de idade é relativamente capaz, e contra estas pessoas, os prazos decadenciais e prescricionais correm normalmente.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. Uma pessoa de 17 anos de idade é relativamente capaz, e contra estas pessoas, os prazos decadenciais e prescricionais correm normalmente. A alternativa B está incorreta, dado que, os prazos prescricionais se iniciam, em regra, quando a pessoa completar 16 anos. Salvo os casos de impedimento. A alternativa C está incorreta. O prazo estipulado para cada ação, não está relacionado com a idade dos indivíduos. A alternativa D está incorreta. Uma pessoa de 17 anos de idade é relativamente capaz, e contra estas pessoas, os prazos decadenciais e prescricionais correm normalmente.

front: (CESPE / DPU – 2017) De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.
response: Correto
comment: CORRETO. O condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas. Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
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back: Correto - CORRETO. O condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas. Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

front: (CESPE / TRE-BA – 2017) Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
a) O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
b) O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
c) Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
d) A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
e) Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O casamento de Maria com Antônio é causa suspensiva da prescrição, conforme dispõe o art. 197, inc. I do CC/2002: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; A alternativa B está incorreta. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa C está incorreta. Maria pode renunciar a prescrição de forma tácita ou expressa, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa D está incorreta. A suspensão da prescrição só aproveitaria as demais credoras solidárias se a obrigação fosse indivisível, conforme dispõe o art. 201 do CC/2002: Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. A alternativa E está correta. Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro, conforme dispõe o art. 267 do CC/2002: Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O casamento de Maria com Antônio é causa suspensiva da prescrição, conforme dispõe o art. 197, inc. I do CC/2002: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; A alternativa B está incorreta. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa C está incorreta. Maria pode renunciar a prescrição de forma tácita ou expressa, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa D está incorreta. A suspensão da prescrição só aproveitaria as demais credoras solidárias se a obrigação fosse indivisível, conforme dispõe o art. 201 do CC/2002: Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. A alternativa E está correta. Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro, conforme dispõe o art. 267 do CC/2002: Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro

front: (CESPE / TRE-PE – 2017) Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, julgue o item à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.
response: Correto
comment: CORRETO. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos, conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 610. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. REsp 1.361.182-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 19/9/2016 (Informativo n. 590).
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back: Correto - CORRETO. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos, conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 610. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. REsp 1.361.182-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 19/9/2016 (Informativo n. 590).

front: (CESPE / SEDF – 2017) No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte. Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.
response: Correto
comment: CORRETO. O prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato, conforme dispõe o art. 206 do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3º. Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;
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back: Correto - CORRETO. O prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato, conforme dispõe o art. 206 do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3º. Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

front: (CESPE / PGE-AM – 2016) A respeito de prescrição e obrigações, julgue o item subsecutivo. Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor de eventuais danos sofridos.
response: Correto
comment: CORRETO. O prazo para que o beneficiário reclame da seguradora o valor de eventuais danos sofridos, é de um ano. Ou seja, a cláusula peca ao considerar como sendo o início da contagem do prazo a data em que ocorreu o sinistro, quando na verdade, o início se dá, no momento da ciência do fato gerador da pretensão. O prazo prescricional aplicável à pretensão do beneficiário do seguro de pessoa contra o segurador, é, portanto, aquele previsto no art. 206, § 1º, inc. II, b, do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
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back: Correto - CORRETO. O prazo para que o beneficiário reclame da seguradora o valor de eventuais danos sofridos, é de um ano. Ou seja, a cláusula peca ao considerar como sendo o início da contagem do prazo a data em que ocorreu o sinistro, quando na verdade, o início se dá, no momento da ciência do fato gerador da pretensão. O prazo prescricional aplicável à pretensão do beneficiário do seguro de pessoa contra o segurador, é, portanto, aquele previsto no art. 206, § 1º, inc. II, b, do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.
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back: Incorreto - INCORRETO. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
response: Correto
comment: CORRETO. A regra é que não sejam aplicadas a decadência as normas de suspensão e interrupção da prescrição, conforme dispõe o art. 207 do CC/2002: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. As normas relativas ao impedimento, suspensão e interrupção de prescrição apenas serão aplicáveis à decadência nos casos admitidos por lei.
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back: Correto - CORRETO. A regra é que não sejam aplicadas a decadência as normas de suspensão e interrupção da prescrição, conforme dispõe o art. 207 do CC/2002: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. As normas relativas ao impedimento, suspensão e interrupção de prescrição apenas serão aplicáveis à decadência nos casos admitidos por lei.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 209 do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A irrenunciabilidade decorre da própria natureza da decadência. O fim predominante desta é o interesse geral, sendo que os casos legalmente previstos versam sobre questões de ordem pública. Daí a razão de não se admitir que possam as partes afastar a incidência da disposição legal. O referido dispositivo, contudo, considera irrenunciável apenas o prazo de decadência estabelecido em lei, e não os convencionais, como o pactuado na retrovenda, em que, por exemplo, pode -se estabelecer que o prazo de decadência do direito de resgate seja de um ano a partir da compra e venda e, depois, renunciar- se a esse prazo, prorrogando-o até três anos, que é o limite máximo estabelecido em lei.
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back: Incorreto - INCORRETO. A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 209 do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A irrenunciabilidade decorre da própria natureza da decadência. O fim predominante desta é o interesse geral, sendo que os casos legalmente previstos versam sobre questões de ordem pública. Daí a razão de não se admitir que possam as partes afastar a incidência da disposição legal. O referido dispositivo, contudo, considera irrenunciável apenas o prazo de decadência estabelecido em lei, e não os convencionais, como o pactuado na retrovenda, em que, por exemplo, pode -se estabelecer que o prazo de decadência do direito de resgate seja de um ano a partir da compra e venda e, depois, renunciar- se a esse prazo, prorrogando-o até três anos, que é o limite máximo estabelecido em lei.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. É causa que suspende a prescrição ausentar-se do país enquanto em serviço público da União, conforme dispõe o art. 198, inc. II do CC/2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; As causas suspensivas da prescrição são as que, temporariamente paralisam o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.
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back: Incorreto - INCORRETO. É causa que suspende a prescrição ausentar-se do país enquanto em serviço público da União, conforme dispõe o art. 198, inc. II do CC/2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; As causas suspensivas da prescrição são as que, temporariamente paralisam o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Admite-se dilação ou diminuição dos prazos prescricionais, conforme o interesse das partes que assim o ajustarem.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.
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back: Incorreto - INCORRETO. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir. As partes contratantes podem, de comum acordo, alterar os prazos prescricionais referentes a pretensões de direitos disponíveis e, nessa hipótese, a prescrição terá natureza convencional.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.
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back: Incorreto - INCORRETO. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.

front: (CESPE / PC-PE – 2016) Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.
a) A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
b) Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.
c) A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
d) Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
e) É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. A prescrição pode ser arguida em qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou em segunda instância, conforme dispõe o art. 193 do CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A alternativa B está incorreta. A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 209 do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A alternativa C está correta. O direito ainda não se tornou exigível, não sendo possível, pois, falar em prescrição, conforme dispõe o art. 199, inc. I do CC/2002: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiA alternativa D está incorreta. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa E está incorreta. A renúncia à prescrição poderá ocorrer de forma expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. A prescrição pode ser arguida em qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou em segunda instância, conforme dispõe o art. 193 do CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A alternativa B está incorreta. A decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 209 do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A alternativa C está correta. O direito ainda não se tornou exigível, não sendo possível, pois, falar em prescrição, conforme dispõe o art. 199, inc. I do CC/2002: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiA alternativa D está incorreta. O prazo prescricional não pode ser alterado pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa E está incorreta. A renúncia à prescrição poderá ocorrer de forma expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição

front: (CESPE / FUNPRESP-EXE – 2016) A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue o item a seguir. O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará a correr contra o seu sucessor.
response: Correto
comment: CORRETO. O CC/2002 cuida da sucessão do prazo prescricional. O herdeiro do falecido disporá apenas do prazo faltante para exercer a ação, quando este prazo se iniciou com o autor da herança: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro a título universal ou singular, salvo se for absolutamente incapaz.
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back: Correto - CORRETO. O CC/2002 cuida da sucessão do prazo prescricional. O herdeiro do falecido disporá apenas do prazo faltante para exercer a ação, quando este prazo se iniciou com o autor da herança: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro a título universal ou singular, salvo se for absolutamente incapaz.

front: (CESPE / TJ-DFT – 2016) Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.
a) O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.
b) O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.
c) O prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.
d) O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.
e) Na hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.
response: Alternativa D
comment: INCORRETO. A alternativa A está incorreta. O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, enquanto o pagamento parcial interrompe a prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. De acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A alternativa B está incorreta. O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr de onde parou a partir da eventual negativa da seguradora. Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. De acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. A alternativa C está incorreta. O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr de onde parou, a partir da eventual negativa da seguradora. Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. De acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. A alternativa D está correta. O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro. No pagamento parcial a interrupção da prescrição dar-se-á por ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. De acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. A alternativa E está incorreta. O prazo prescricional para a pretensão de resseguro é o mesmo previsto para a ação do segurado contra o segurador, de acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. A questão não trata especificamente de DPVAT, por isso o prazo prescricional é de 1 (um) ano.
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back: Alternativa D - INCORRETO. A alternativa A está incorreta. O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, enquanto o pagamento parcial interrompe a prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. De acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A alternativa B está incorreta. O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr de onde parou a partir da eventual negativa da seguradora. Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. De acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. A alternativa C está incorreta. O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr de onde parou, a partir da eventual negativa da seguradora. Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. De acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. A alternativa D está correta. O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro. No pagamento parcial a interrupção da prescrição dar-se-á por ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. De acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. A alternativa E está incorreta. O prazo prescricional para a pretensão de resseguro é o mesmo previsto para a ação do segurado contra o segurador, de acordo com o CC/2002: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. A questão não trata especificamente de DPVAT, por isso o prazo prescricional é de 1 (um) ano.

front: (CESPE / TCE-SC – 2016) A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue o item que se segue. Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de indenização, o início da fluência do prazo prescricional ocorre com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da vítima.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1.Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato que lhe causou dissabor moral. Precedentes. 2. O acórdão recorrido adotou o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação indenizatória tem como lastro inicial o momento do efetivo constrangimento moral, que, na hipótese, somente ocorreu, ensejando dissabor moral, quando o agravado foi cientificado da pendência de execução fiscal contra si em razão do débito já quitado (agosto/2001). A presente ação foi ajuizada em maio /2006. 3. Agravo regimental não provido. STJ. AgRg no REsp 1177978 DF. Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgamento 26/10/2010. DJe 10/11/2010. Conforme a Súmula n° 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral
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back: Correto - CORRETO. Veja entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1.Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato que lhe causou dissabor moral. Precedentes. 2. O acórdão recorrido adotou o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação indenizatória tem como lastro inicial o momento do efetivo constrangimento moral, que, na hipótese, somente ocorreu, ensejando dissabor moral, quando o agravado foi cientificado da pendência de execução fiscal contra si em razão do débito já quitado (agosto/2001). A presente ação foi ajuizada em maio /2006. 3. Agravo regimental não provido. STJ. AgRg no REsp 1177978 DF. Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgamento 26/10/2010. DJe 10/11/2010. Conforme a Súmula n° 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral

front: (CESPE / TCE-RN – 2015) Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir por inteiro, de forma que fica afastada a possibilidade de prescrição intercorrente.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Uma vez interrompida a prescrição, voltará a fluir o prazo a partir da data do ato que a interrompeu (nas hipóteses de protesto cambial e confissão de dívida) ou do último ato do processo (para as hipóteses judiciais de interrupção), como reza o parágrafo único do art. 202 do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, o qual deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Conquanto seja imprescindível a intimação da parte, propiciando o exercício efetivo do contraditório quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, o prazo prescricional não fica sujeito à previa intimação (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.606 – SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 23/09/2016).
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back: Incorreto - INCORRETO. Uma vez interrompida a prescrição, voltará a fluir o prazo a partir da data do ato que a interrompeu (nas hipóteses de protesto cambial e confissão de dívida) ou do último ato do processo (para as hipóteses judiciais de interrupção), como reza o parágrafo único do art. 202 do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, o qual deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Conquanto seja imprescindível a intimação da parte, propiciando o exercício efetivo do contraditório quanto a eventuais causas obstativas da prescrição, o prazo prescricional não fica sujeito à previa intimação (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.606 – SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 23/09/2016).

front: (CESPE / TJ-DFT – 2015) No que se refere a prescrição e decadência, julgue o item subsequente à luz do Código Civil. No caso de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários será aproveitada aos demais credores.
response: Correto
comment: CORRETO. Se a obrigação for indivisível e solidários forem os credores, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará aos demais, conforme dispõe o art. 201 do CC/2002: Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. O art. 201 já foi objeto de cobrança em prova, se estivermos diante de uma obrigação com mais de um credor e este forem solidários, quando houver suspensão da prescrição contra um dos credores, somente haverá a suspensão também para os credores solidários se a obrigação for indivisível. O macete para você não esquecer este artigo está no fato que se a obrigação puder ser fracionada, não há motivos para a prescrição atingir todas as partes da obrigação, os efeitos da prescrição não atingem o que pode ser destacado
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back: Correto - CORRETO. Se a obrigação for indivisível e solidários forem os credores, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará aos demais, conforme dispõe o art. 201 do CC/2002: Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. O art. 201 já foi objeto de cobrança em prova, se estivermos diante de uma obrigação com mais de um credor e este forem solidários, quando houver suspensão da prescrição contra um dos credores, somente haverá a suspensão também para os credores solidários se a obrigação for indivisível. O macete para você não esquecer este artigo está no fato que se a obrigação puder ser fracionada, não há motivos para a prescrição atingir todas as partes da obrigação, os efeitos da prescrição não atingem o que pode ser destacado

front: (CESPE / TJ-DFT – 2015) No que se refere a prescrição e decadência, julgue o item subsequente à luz do Código Civil. Não corre o prazo prescricional nem o decadencial contra os absolutamente incapazes.
response: Correto
comment: CORRETO. O CC/2002 não admite a fluência de prazo decadencial contra os absolutamente incapazes: Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Também não correrá prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme dispõe o art. 198, inc. I do CC/2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
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back: Correto - CORRETO. O CC/2002 não admite a fluência de prazo decadencial contra os absolutamente incapazes: Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Também não correrá prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme dispõe o art. 198, inc. I do CC/2002: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

front: (CESPE / TJ-DFT – 2015) No que se refere a prescrição e decadência, julgue o item subsequente à luz do Código Civil. Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A decadência convencional não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A decadência decorrente de prazo legal deve ser considerada e julgada pelo magistrado, de ofício, independentemente de arguição do interessado, conforme dispõe o art. 210 do CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
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back: Incorreto - INCORRETO. A decadência convencional não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 211 do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. A decadência decorrente de prazo legal deve ser considerada e julgada pelo magistrado, de ofício, independentemente de arguição do interessado, conforme dispõe o art. 210 do CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

front: (CESPE / TCE-RN – 2015) Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue os itens subsequentes. A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.
response: Correto
comment: CORRETO. A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;
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back: Correto - CORRETO. A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso, conforme dispõe o art. 206, § 3 º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

front: (CESPE / TCU – 2015) Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no tempo.
response: Correto
comment: CORRETO. Violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode se extinguir pela prescrição a qual existe em duas modalidades, a aquisitiva e a extintiva iniciadas quando há violação do direito, conforme dispõe o art. 189 do CC/2002: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 . A pretensão é revelada, portanto, como um poder de exigir de outrem uma ação ou omissão. Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Nasce então, para o titular, a pretensão que se extinguirá nos prazos arrolados nos arts. 205 e 206.
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back: Correto - CORRETO. Violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode se extinguir pela prescrição a qual existe em duas modalidades, a aquisitiva e a extintiva iniciadas quando há violação do direito, conforme dispõe o art. 189 do CC/2002: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 . A pretensão é revelada, portanto, como um poder de exigir de outrem uma ação ou omissão. Para resguardar seus direitos, o titular deve praticar atos conservatórios. E quando sofrer ameaça ou violação, o direito subjetivo será protegido por ação judicial. Nasce então, para o titular, a pretensão que se extinguirá nos prazos arrolados nos arts. 205 e 206.

front: (CESPE / TCU – 2015) Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair.
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back: Incorreto - INCORRETO. A prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair.

front: (CESPE / TRF 5ª REGIÃO – 2015) Acerca da prescrição, assinale a opção correta.
a) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, o prazo prescricional poderá ser interrompido, mas não suspenso, já que vai de encontro à ordem pública o alongamento indefinido do prazo.
b) Diferentemente do que ocorre com a renúncia expressa, o Código Civil estabelece que a renúncia tácita à prescrição somente poderá ocorrer após a consumação do prazo.
c) Por ser medida que vai ao encontro do interesse público, a redução dos prazos prescricionais é permitida pelo Código Civil.
d) A prescrição poderá ser alegada por cônjuge, ascendente ou descendente, da parte que aproveite, caso seja demonstrado benefício jurídico que os afete direta ou indiretamente
e) De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Entre marido e mulher não correrá a prescrição ainda não iniciada; e, se iniciada, ela será suspensa, de acordo com o art. 197, I do CC/2002: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; A alternativa B está incorreta. A renúncia à prescrição poderá ocorrer de forma expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa está incorreta. Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa D está incorreta. A prescrição pode ser arguida em qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou em segunda instância, conforme dispõe o art. 193 do CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A alternativa E está correta. De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados, de acordo com o informativo 470 do STJ. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONHECIMENTODA LESÃO POSTERIORMENTE AO FATO LESIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.DATA DA CIÊNCIA. 1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA)
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Entre marido e mulher não correrá a prescrição ainda não iniciada; e, se iniciada, ela será suspensa, de acordo com o art. 197, I do CC/2002: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; A alternativa B está incorreta. A renúncia à prescrição poderá ocorrer de forma expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa está incorreta. Não se admite a ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes, conforme dispõe o art. 192 do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa D está incorreta. A prescrição pode ser arguida em qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou em segunda instância, conforme dispõe o art. 193 do CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A alternativa E está correta. De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados, de acordo com o informativo 470 do STJ. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONHECIMENTODA LESÃO POSTERIORMENTE AO FATO LESIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.DATA DA CIÊNCIA. 1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA)

front: (CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito) Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir. No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.
response: - CORRETO. Trata-se de questão que aborda o tema prescrição. Mais especificamente exige-se conhecimento sobre as "causas que impedem ou suspendem a prescrição". Convém lembrar que a suspensão dos prazos prescricionais implica em que eles deixem de correr por um tempo. Ou seja, uma vez ocorrida a causa suspensiva, o prazo é estagnado por um período, e volta a correr de onde parou. Já as causas que impedem a prescrição sequer deixam que o prazo prescricional comece a correr. Pois bem, vejamos o que dispõe o art. 200 do CC/2002: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Logo, verifica-se que um fato que dependa de apuração no juízo criminal, a prescrição sequer começará a correr, conforme previsão do art. 200, o que demonstra que a assertiva está correta.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente. Ação de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou extracontratual sujeita-se, em regra, ao prazo prescricional trienal.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A questão cobra conhecimento sobre o entendimento do STJ em relação à prescrição de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual. Vejamos: (...) Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). (EREsp 1.281.594 – SP. Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15 de maio de 2019). Na ocasião, o STJ consignou que embora o artigo 206, §3º, I, do CC/2002 disponha que "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil", sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, o prazo aplicável à responsabilidade contratual é de10 anos. Ou seja, a regra para a responsabilidade civil extracontratual é que é de 3 anos, sendo que, conforme esposado acima, para a responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional é de 10 anos.
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back: Incorreto - INCORRETO. A questão cobra conhecimento sobre o entendimento do STJ em relação à prescrição de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual. Vejamos: (...) Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). (EREsp 1.281.594 – SP. Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15 de maio de 2019). Na ocasião, o STJ consignou que embora o artigo 206, §3º, I, do CC/2002 disponha que "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil", sem fazer distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, o prazo aplicável à responsabilidade contratual é de10 anos. Ou seja, a regra para a responsabilidade civil extracontratual é que é de 3 anos, sendo que, conforme esposado acima, para a responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional é de 10 anos.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública) Paula firmou negócio jurídico com Diogo em 20/1/2014. Nessa data, as partes assinaram contrato de compra e venda de um veículo automotor pelo valor de R$ 90 mil. No contrato escrito, Paula se comprometeu a pagar a Diogo esse em 10 parcelas de R$ 9 mil, de modo que cada uma das parcelas teria como vencimento o dia 10 de cada mês, tendo sido o início do adimplemento fixado para 10/2/2014. Contudo, após o pagamento de quatro parcelas, Paula ficou desempregada e entrou em crise financeira, o que resultou no inadimplemento das demais prestações. Como Diogo conhecia Paula e não precisava do dinheiro naquele momento, resolveu protelar a cobrança da dívida. Após alguns anos, vislumbrando que não receberia o valor de forma amigável, Diogo, em 15/8/2021, protocolou ação judicial para cobrar de Paula o valor remanescente. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, segundo as regras de prescrição e decadência e o entendimento do STJ, a cobrança de valores oriundos de responsabilidade contratual deve ser feita no prazo
a) prescricional de três anos após a data do inadimplemento, razão pela qual o pleito de Diogo não prosperará.
b) prescricional de cinco anos após a data do inadimplemento, razão pela qual o pleito de Diogo não prosperará.
c) prescricional de dez anos, razão pela qual o pleito de Diogo poderá prosperar.
d) geral de vinte anos, razão pela qual o pedido de Diogo poderá prosperar.
e) decadencial de dez anos, razão pela qual o pleito de Diogo poderá prosperar.
response: Alternativa C
comment: Veja que a princípio, poderia se pensar que o prazo de prescrição seria de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, I do CC/2002: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O STJ, no entanto, no informativo 649, entendeu que a responsabilidade civil contratual está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, de acordo com a regra do art. 205 do CC/2002. Em sua fundamentação, arguiu que o CC/2002 deve ser interpretado em sua totalidade, ao passo que a reparação civil de que trata o art. 206, §3º trata-se de responsabilidade extracontratual. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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back: Alternativa C - Veja que a princípio, poderia se pensar que o prazo de prescrição seria de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, I do CC/2002: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O STJ, no entanto, no informativo 649, entendeu que a responsabilidade civil contratual está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, de acordo com a regra do art. 205 do CC/2002. Em sua fundamentação, arguiu que o CC/2002 deve ser interpretado em sua totalidade, ao passo que a reparação civil de que trata o art. 206, §3º trata-se de responsabilidade extracontratual. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo) Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.
a) Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição.
b) A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição.
c) É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
d) O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei.
e) O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A alternativa B está correta, nos termos do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A alternativa B está correta, nos termos do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo) Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
b) A renúncia da prescrição somente ocorre de forma expressa.
c) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
d) A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes durante o processo.
e) O prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de dez anos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição A alternativa C está correta, nos termos do CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição A alternativa C está correta, nos termos do CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos) Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados consensualmente pelas partes.
b) A prescrição somente pode ser interrompida pelo autor da ação.
c) A alegação da prescrição pela parte que dela se aproveita somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.
d) A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes no processo.
e) A prescrição iniciada contra uma pessoa se estende ao seu sucessor.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: A alternativa E está correta, nos termos do CC/2002: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: A alternativa E está correta, nos termos do CC/2002: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo) Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica) A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir. A declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A questao nao diz se a manifestação do devedor ocorreu antes ou após a prescrição efetivamente se consumar. Logo, nao se pode afirmar categoricamente que teria havido renúncia tácita no caso.
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A questao nao diz se a manifestação do devedor ocorreu antes ou após a prescrição efetivamente se consumar. Logo, nao se pode afirmar categoricamente que teria havido renúncia tácita no caso.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador) Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
response: Correto
comment: CORRETO. A questão exige conhecimento acerca dos direitos da personalidade à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pede ao candidato que julgue o item que segue. Vejamos: Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade. A banca trouxe o item 2, da Jurisprudência em Teses n. 137 – Direitos da Personalidade I do STJ: 2) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
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back: Correto - CORRETO. A questão exige conhecimento acerca dos direitos da personalidade à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pede ao candidato que julgue o item que segue. Vejamos: Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade. A banca trouxe o item 2, da Jurisprudência em Teses n. 137 – Direitos da Personalidade I do STJ: 2) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito) À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito) No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte. Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa decadência aproveite não a alegue.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal) Marcelo, como profissional liberal, prestou serviços a Fernanda por valor certo a ser pago ao final da prestação do serviço. Realizado o objeto do contrato, Fernanda não cumpriu a sua obrigação de adimplir o valor acordado. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. O prazo prescricional para a cobrança do valor devido por Fernanda é de cinco anos.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal) Marcelo, como profissional liberal, prestou serviços a Fernanda por valor certo a ser pago ao final da prestação do serviço. Realizado o objeto do contrato, Fernanda não cumpriu a sua obrigação de adimplir o valor acordado. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. Se Marcelo e Fernanda fossem casados, então não correria prazo prescricional enquanto mantida a sociedade conjugal.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;