Title: AFO / Conta Única
Tags: AFO LRF Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Tema central: Conta Única do Tesouro Nacional
- A Conta Única do Tesouro Nacional é o mecanismo que centraliza as disponibilidades financeiras da União.
- É mantida no Banco Central do Brasil, conforme o art. 164, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
- Abrange as disponibilidades financeiras:
  - Da União;
  - De fundos;
  - De autarquias;
  - De fundações públicas federais.
- É instrumento essencial de controle das finanças públicas, pois:
  - Racionaliza a administração dos recursos financeiros;
  - Reduz a pressão sobre o caixa do Tesouro;
  - Agiliza transferências e descentralizações financeiras;
  - Facilita pagamentos a terceiros;
  - Permite controle imediato dos gastos e das disponibilidades.
- Base constitucional e legal
- A Conta Única está prevista e disciplinada principalmente por:
  - Constituição Federal de 1988, especialmente art. 164, § 3º;
  - Lei nº 4.320/1964, art. 56;
  - Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF;
  - Decreto-Lei nº 200/1967;
  - Medida Provisória nº 2.170-36/2001;
  - Decreto nº 93.872/1986;
  - Instrução Normativa STN nº 02/2009, no caso da GRU.
- Origem e implantação
- O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 92, determinou que o Ministério da Fazenda promovesse a unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional.
- O objetivo era:
  - Obter maior economia operacional;
  - Racionalizar a execução da programação financeira de desembolso.
- Os saques contra a Caixa do Tesouro somente poderiam ocorrer dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou por autoridade delegada.
- A determinação foi plenamente cumprida com a Constituição de 1988.
- A Conta Única foi implantada em setembro de 1988, pouco antes da promulgação da CF/1988, ocorrida em outubro de 1988.
- Com a implantação:
  - As disponibilidades do Tesouro existentes em diversos agentes financeiros foram transferidas para o Banco Central;
  - O Banco do Brasil passou a exercer a função de agente financeiro do Tesouro;
  - As unidades gestoras on-line do SIAFI passaram a ter seus saldos bancários registrados e controlados pelo sistema, sem contas escriturais no Banco do Brasil.
- SIAFI e Secretaria do Tesouro Nacional
- O SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal é o principal instrumento de:
  - Registro;
  - Acompanhamento;
  - Controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.
- A Secretaria do Tesouro Nacional — STN é o órgão responsável pela gestão central da Conta Única e pelo SIAFI.
- A Conta Única registra a movimentação de recursos financeiros:
  - Dos órgãos e entidades da Administração Pública;
  - De pessoas jurídicas de direito privado que utilizem o SIAFI mediante termo de cooperação técnica com a STN.
- Princípio da unidade de caixa ou unidade de tesouraria
- A Conta Única é fundamentada no princípio da unidade de caixa, também chamado de princípio da unidade de tesouraria.
- Esse princípio determina que todas as receitas e despesas sejam reunidas em uma só conta, permitindo verificar:
  - Equilíbrio;
  - Déficit;
  - Superávit.
- O princípio está previsto no art. 56 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual:
  - O recolhimento de todas as receitas deve observar estritamente a unidade de tesouraria;
  - É vedada a fragmentação para criação de caixas especiais.
- Também está previsto no Decreto nº 93.872/1986, que determina que a realização da receita e da despesa da União deve ocorrer por via bancária, respeitando a unidade de caixa.
- A unidade de caixa não se confunde com o princípio orçamentário da unidade:
  - Unidade de caixa: refere-se a recursos financeiros;
  - Unidade orçamentária: refere-se à dotação orçamentária.
- Depósito das disponibilidades segundo a Constituição
- O art. 164, § 3º, da CF/1988 estabelece que:
  - As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central;
  - As disponibilidades dos Estados, Distrito Federal, Municípios, órgãos ou entidades do Poder Público e empresas por ele controladas devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais;
  - Exceções somente são admitidas nos casos previstos em lei.
- Segundo o STF, cabe exclusivamente à União, por meio de lei de caráter nacional, definir as exceções permitidas pelo art. 164, § 3º, da Constituição.
- Funcionamento da Conta Única
- Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União, autarquias, fundações públicas e fundos por elas administrados devem ser:
  - Depositados;
  - Movimentados exclusivamente pelos mecanismos da Conta Única.
- A movimentação é feita na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
- Excepcionalmente, quando características operacionais específicas impedirem a movimentação pelo caixa único:
  - Os recursos poderão ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal;
  - Essa autorização depende de critério do Ministro de Estado da Fazenda.
- A operacionalização da Conta Única ocorre:
  - Por intermédio do Banco do Brasil;
  - Excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda;
  - Pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro — SPB, para transferências diretas a instituições financeiras.
- Aplicações financeiras na Conta Única
- Autarquias, fundações públicas, fundos por elas administrados e órgãos da Administração Pública federal direta podem manter, na Conta Única:
  - Disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias;
  - Em aplicações a prazo fixo;
  - Conforme regulamentação do Ministério da Fazenda.
- Entidades da Administração Federal Indireta não podem utilizar em aplicações no mercado financeiro:
  - Recursos provenientes de dotações orçamentárias da União;
  - Transferências da União;
  - Saldos dessa mesma origem apurados ao final de cada ano civil.
- O Banco Central deve prestar à STN as informações necessárias para verificar o cumprimento dessa vedação.
- Nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
- Recursos de caixa do Tesouro Nacional
- Segundo o Decreto nº 93.872/1986, os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem:
  - O produto das receitas da União;
  - Deduzidas as parcelas ou cotas-partes de recursos tributários e de contribuições destinadas a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
- O Banco do Brasil deve creditar em conta os beneficiários dessas parcelas, observando:
  - Apuração e classificação da receita arrecadada;
  - Percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes;
  - Prazos e condições previstos na legislação específica.
- Saques e pagamentos
- Os recursos de caixa do Tesouro Nacional são mantidos no Banco do Brasil S.A.
- Os saques somente são permitidos para:
  - Pagamento de despesas formalmente processadas;
  - Dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
- Em casos excepcionais e para fins específicos, o Ministro da Fazenda pode autorizar o afastamento dessa restrição, permitindo saques:
  - Para despesas não formalmente processadas;
  - Fora dos limites da programação financeira.
- Transferências para entidades supervisionadas, inclusive as decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação específica, devem constar dos limites de saque da unidade orçamentária correspondente, conforme cronograma aprovado.
- Saques para despesas de fundos especiais custeados com receitas próprias somente podem ocorrer após:
  - A arrecadação da receita;
  - O recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional.
- O Tesouro Nacional pode antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução de despesas:
  - Até o limite das respectivas dotações orçamentárias;
  - Mediante uso das disponibilidades de caixa.
- Essa antecipação não prejudica a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários.
- Regra específica da LRF sobre Previdência Social
- A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 43, § 1º, estabelece exceção relevante ao princípio da unidade de caixa.
- As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social devem ficar em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
- Isso vale para:
  - Regime Geral de Previdência Social;
  - Regimes Próprios de Previdência dos servidores públicos;
  - Fundos específicos previstos nos arts. 249 e 250 da Constituição.
- Essas disponibilidades devem ser aplicadas:
  - Em condições de mercado;
  - Com observância de limites e condições de proteção e prudência financeira.
- Para a LRF, são entes da Federação:
  - União;
  - Cada Estado;
  - Distrito Federal;
  - Cada Município.
- É vedada a aplicação das disponibilidades previdenciárias em:
  - Títulos da dívida pública estadual e municipal;
  - Ações e outros papéis de empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
  - Empréstimos de qualquer natureza aos segurados;
  - Empréstimos ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
- Movimentação da Conta Única
- A Conta Única permite a movimentação on-line de recursos financeiros de órgãos e entidades ligados ao SIAFI.
- A movimentação é feita por unidades gestoras integrantes do SIAFI, em acesso on-line.
- Os pagamentos e recebimentos são efetuados:
  - Pelo Banco do Brasil;
  - Por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais;
  - Pelo SPB, em transferências diretas a instituições financeiras.
- A unificação mantém:
  - A autonomia das unidades;
  - A individualização dos registros;
  - O controle imediato dos gastos e das disponibilidades financeiras.
- Documentos utilizados na movimentação da Conta Única
- A movimentação de recursos da Conta Única ocorre por documentos registrados no SIAFI, conforme a finalidade:
  - Ordem Bancária — OB;
  - Guia de Recolhimento da União — GRU;
  - Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF;
  - Guia da Previdência Social — GPS;
  - Documento de Arrecadação de Receita de Estados e/ou Municípios — DAR;
  - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social — GFIP;
  - Nota de Sistema — NS;
  - Nota de Lançamento — NL.
- Ordem Bancária — OB
- A OB é utilizada para:
  - Pagamento de obrigações da unidade gestora;
  - Demais movimentações financeiras.
- Qualquer pagamento indevido decorrente de erro da OB é de responsabilidade exclusiva da unidade gestora que realizou o pagamento.
- As OBs podem transitar:
  - Pelo Banco do Brasil;
  - Pelo Banco Central do Brasil.
- Em qualquer modalidade, a OB deve conter, no campo conta-corrente da unidade gestora emitente:
  - A expressão “UNICA”; ou
  - A conta bancária do agente financeiro que a acatará.
- A OB pode ser:
  - INTRA-SIAFI: para pagamentos a unidades gestoras integrantes da Conta Única;
  - Externa ao SIAFI: para pagamentos a credores que não integram a Conta Única.
- O SIAFI consolida diariamente as OBs emitidas, gerando:
  - Relação de Ordens Bancárias Intra-SIAFI — RT;
  - Relação de Ordens Bancárias Externas — RE.
- Não há cancelamento de OB entre unidades gestoras da Conta Única.
- Se for necessário devolver recursos à unidade gestora de origem, a unidade favorecida deve devolver os valores recebidos indevidamente.
- OBs não sacadas no prazo de 7 dias são canceladas automaticamente.
- Após o cancelamento automático, os recursos são creditados à Conta Única na unidade gestora emitente no primeiro dia útil seguinte à data do cancelamento.
- Guia de Recolhimento da União — GRU
- A GRU é o documento padronizado para registrar ingressos de valores na Conta Única.
- É utilizada para recolhimento de:
  - Receitas;
  - Depósitos;
  - Devoluções para órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
- Devem ser recolhidos por GRU, entre outros:
  - Taxas, como custas judiciais e emissão de passaporte;
  - Aluguéis de imóveis públicos;
  - Serviços administrativos e educacionais, como inscrição em vestibulares e concursos e expedição de certificados;
  - Multas, como as da Polícia Rodoviária Federal, Código Eleitoral e Serviço Militar.
- Não são recolhidas por GRU:
  - Receitas do INSS, recolhidas por GPS;
  - Receitas administradas pela Receita Federal do Brasil e pela PGFN, recolhidas por DARF.
- A IN STN nº 02/2009 disciplina a GRU.
- O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro centralizador da arrecadação por GRU.
- O órgão arrecadador é a unidade do Governo Federal responsável administrativamente pelos valores arrecadados via GRU.
- O agente financeiro não recebe tarifa pelos serviços de arrecadação por GRU.
- Quando características operacionais inviabilizarem o uso da GRU:
  - A Coordenação-Geral de Programação Financeira pode submeter ao Secretário do Tesouro Nacional pedido excepcional para arrecadação por documento distinto.
- Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF
- O DARF é utilizado para recolhimento de receitas federais administradas:
  - Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  - Pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Registra a arrecadação de tributos e demais receitas diretamente na Conta Única.
- Pode ocorrer sem trânsito pela rede bancária, por transferências intra-SIAFI.
- Obrigações tributárias decorrentes de:
  - Retenções na fonte;
  - Encargos próprios da unidade gestora integrante da Conta Única;
  - Devem ser recolhidas diretamente à STN pela transação DARF.
- O DARF eletrônico é o instrumento de registro dessas informações no SIAFI.
- GPS, DAR, GFIP, NS e NL
- GPS — Guia da Previdência Social
  - Utilizada para recolhimento de receitas da previdência social;
  - Também usada para recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
- DAR — Documento de Receitas de Estados e/ou Municípios
  - Utilizado para recolhimento de tributos estaduais e municipais.
- GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social
  - Utilizada para recolhimento de receitas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- NS — Nota de Sistema
  - Utilizada para registrar movimentos financeiros efetuados pelo Banco Central na Conta Única mediante autorização da STN;
  - Também registra depósito direto.
- NL — Nota de Lançamento
  - Utilizada para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única.
- Conciliação bancária da Conta Única
- A conciliação bancária da Conta Única é responsabilidade da:
  - Coordenação-Geral de Contabilidade da União — CCONT/STN.
- Consiste na compatibilização diária, em nível global, entre:
  - Lançamentos contábeis feitos no SIAFI;
  - Movimentação registrada no SISBACEN — Sistema de Informações do Banco Central.
- O SISBACEN fornece o:
  - Extrato de Depósito do Governo Federal — Conta Única — STN.
- A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
link: https://documentacao.online/estudos/2nic.html
title: Conta Única

front: (FGV - Senado - 2022) Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Art. 1º do Decreto nº 93.872/1986 estabelece que a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observâ ncia ao princípio de unidade de caixa. Estabelecem-se, assim, os princípios normativos da conta única, que tem seus saldos e fluxos registrados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). No que diz respeito à Conta Única do Tesouro Nacional, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.
response: Certa
comment: Conforme o art. 164, § 3º, da CF/88, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
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back: Certa - Conforme o art. 164, § 3º, da CF/88, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

front: (CESPE – AnaIista – IPHAN – 2018) As receitas públicas decorrentes da exploração de atividade econômica pelo Estado podem ser depositadas em contas especiais das instituições financeiras oficiais, destacadas da Conta Única do Tesouro Nacional.
response: Errada
comment: A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (art. 2º, caput, do Dec. nº93.872/1986).
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back: Errada - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (art. 2º, caput, do Dec. nº93.872/1986).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.
response: Errada
comment: O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais (art. 56 da Lei nº 4.320/1964). Não trata de contabilização como receita provisória.
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back: Errada - O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais (art. 56 da Lei nº 4.320/1964). Não trata de contabilização como receita provisória.

front: (CESPE – Analista de Gestão Educacional – SEDF – 2017) As parcelas de recursos tributários e de contribuições destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios não devem ser depositadas na conta única do Tesouro Nacional.
response: Certa
comment: Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes (art. 3º, caput, do Dec. nº 93.872/1986).
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back: Certa - Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes (art. 3º, caput, do Dec. nº 93.872/1986).

front: (CESPE – Perito Criminal - Polícia Científica/PE – 2016) Os saldos dos recursos provenientes de dotações orçamentárias da União apurados no encerramento de cada ano civil podem ser usados pelas entidades da administração federal indireta em suas aplicações no mercado financeiro.
response: Errada
comment: As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (art. 6º, caput, do Dec. nº 93.872/1986).
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back: Errada - As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (art. 6º, caput, do Dec. nº 93.872/1986).

front: (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Se determinada fundação pública mantiver seus recursos decorrentes de arrecadação de receitas próprias na conta única do Tesouro Nacional, ela poderá aplicar tais disponibilidades financeiras em aplicações a prazo fixo.
response: Certa
comment: As autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, § 4º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001).
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back: Certa - As autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, § 4º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001).

front: (FGV – Analista – IBGE – 2016) Considere os dados de detalhamento de receitas a seguir:
Descrição/Valores
Receitas Orçamentárias 637.435,00
_ Ordinárias 247.810,00
_ Vinculadas 389.625,00
Receitas Extraorçamentárias 92.705,00
_ Vinculadas 92.705,00
Conforme as disposições do Decreto nº 93.872/1986, os recursos que devem ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional totalizam 637.435,00.
response: Errada
comment: Todas as receitas da União devem ser recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional. Para os fins do Decreto nº 93.872/86, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes. Total = Receitas Orçamentárias + Receitas Extraorçamentárias. Total = 637.435,00 + 92.705,00. Total = 730.140,00. Assim, os recursos que devem ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional totalizam 730.140,00.
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back: Errada - Todas as receitas da União devem ser recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional. Para os fins do Decreto nº 93.872/86, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes. Total = Receitas Orçamentárias + Receitas Extraorçamentárias. Total = 637.435,00 + 92.705,00. Total = 730.140,00. Assim, os recursos que devem ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional totalizam 730.140,00.

front: (VUNESP – Contador – TJ/SP – 2015) Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, referente aos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional por meio de sua Caixa junto ao agente financeiro da União, o Ministério da Fazenda promoveu a unificação desses recursos mediante a conta única do Tesouro.
response: Certa
comment: Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União (art. 92, caput, do DL nº 200/1967).
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back: Certa - Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União (art. 92, caput, do DL nº 200/1967).

front: (CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE – 2017) A Conta Única do Tesouro Nacional é operacionalizada por meio de documentos registrados nos sistemas de informações gerenciais do governo federal.
response: Errada
comment: A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

front: (CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE – 2017) Caso seja necessário devolver recursos para a unidade gestora de origem, terá de haver o cancelamento da ordem bancária entre a unidade gestora e a Conta Única do Tesouro Nacional.
response: Errada
comment: Não há cancelamento de ordem bancária entre UGs da Conta Única (OB INTRA-SIAFI). Havendo necessidade de retornar os recursos à UG de origem, a UG favorecida deverá devolver os recursos recebidos indevidamente.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Não há cancelamento de ordem bancária entre UGs da Conta Única (OB INTRA-SIAFI). Havendo necessidade de retornar os recursos à UG de origem, a UG favorecida deverá devolver os recursos recebidos indevidamente.

front: (CESPE – Especialista em Gestão de Telecomunicação - TELEBRAS – 2015) A Conta Única do Tesouro contribui significativamente para o exercício do controle financeiro no âmbito da execução orçamentária. Para maior efetividade desse controle, a movimentação de recursos pela Conta Única é efetuada por meio de dois únicos documentos: a ordem bancária — por meio da qual são realizados todos os pagamentos — e a nota de lançamento — utilizada para registrar a liquidação de receitas e despesas.
response: Errada
comment: A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada por meio dos seguintes documentos: Ordem Bancária – OB, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, Guia da Previdência Social – GPS, Documento de Arrecadação de Receita de Estados e/ou Municípios – DAR, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social – GFIP, Nota de Sistema – NS e Nota de Lançamento – NL, de acordo com as respectivas finalidades.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada por meio dos seguintes documentos: Ordem Bancária – OB, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, Guia da Previdência Social – GPS, Documento de Arrecadação de Receita de Estados e/ou Municípios – DAR, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social – GFIP, Nota de Sistema – NS e Nota de Lançamento – NL, de acordo com as respectivas finalidades.

front: (CESPE – Especialista em Gestão de Telecomunicação - TELEBRAS – 2015) Cabe ao Banco Central do Brasil a função de agente financeiro do Tesouro com a atribuição, entre outras, de realizar pagamentos com os fundos depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
response: Errada
comment: A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UGs integrantes do SIAFI sob forma de acesso on-line, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para transferências diretas às instituições financeiras.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UGs integrantes do SIAFI sob forma de acesso on-line, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para transferências diretas às instituições financeiras.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) - Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional. A conta única do Tesouro Nacional centraliza os recursos arrecadados pela União e tem como objetivo otimizar a gestão do caixa, promovendo maior controle e eficiência no uso dos recursos públicos.
response: Certo
comment: A conta única do tesouro é um instrumento de gestão centralizada dos recursos financeiros da União, permitindo melhor controle dos saldos disponíveis e a racionalização da movimentação financeira. A doutrina destaca que o uso da conta única: ● Permite a melhor alocação dos recursos públicos disponíveis, otimizando a liquidez do Estado; ● Evita saldos ociosos em contas isoladas; ● Centraliza as entradas e saídas em um único sistema de controle contábil. O SIAFI é o sistema por onde se movimentam os recursos da Conta Única, e fornece base operacional para sua execução e controle. Assim, toda movimentação financeira da União deve ser realizada por meio da Conta Única e registrada no SIAFI. Os recursos só são movimentados mediante autorização do Tesouro Nacional.
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back: Certo - A conta única do tesouro é um instrumento de gestão centralizada dos recursos financeiros da União, permitindo melhor controle dos saldos disponíveis e a racionalização da movimentação financeira. A doutrina destaca que o uso da conta única: ● Permite a melhor alocação dos recursos públicos disponíveis, otimizando a liquidez do Estado; ● Evita saldos ociosos em contas isoladas; ● Centraliza as entradas e saídas em um único sistema de controle contábil. O SIAFI é o sistema por onde se movimentam os recursos da Conta Única, e fornece base operacional para sua execução e controle. Assim, toda movimentação financeira da União deve ser realizada por meio da Conta Única e registrada no SIAFI. Os recursos só são movimentados mediante autorização do Tesouro Nacional.

front: (CEBRASPE/CAGEPA/Administrador/2024) - No que se refere aos aspectos de orçamento público envolvendo restos a pagar, a despesas de exercícios anteriores e à Conta Única do Tesouro, julgue os itens a seguir.
I Todos os resíduos financeiros pagos em determinado exercício e que forem decorrentes de despesas empenhadas em um exercício anterior são considerados restos a pagar processados.
II Os pagamentos de serviços prestados no ano anterior ao exercício financeiro em que estiverem ocorrendo as liquidações das despesas são classificados como despesas de exercícios anteriores.
III A unificação dos recursos movimentados pelo tesouro foi instituída e integralmente cumprida desde a promulgação do Decreto-Lei n.o 200/1967, mediante a criação da Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: Analisando item a item, temos: I. Errado A afirmativa generaliza de forma incorreta. Nem todo resíduo financeiro de despesas empenhadas em exercícios anteriores será obrigatoriamente classificado como resto a pagar processado. Portanto, somente os restos a pagar já liquidados são considerados processados. Nem todo pagamento de despesa empenhada em exercício anterior será, por si só, considerado processado. II. Certo Esse é exatamente o conceito de Despesa de Exercício Anterior (DEA). De acordo com o MCASP, configura-se como despesa de exercício anterior aquela: ● Cujos serviços tenham sido prestados em exercícios anteriores ● Mas que não foram empenhados ou liquidados oportunamente ● E que, após reconhecimento formal da obrigação, são liquidadas e pagas no exercício atual. III. Errado De fato, o Decreto-Lei nº 200/1967 introduziu o princípio da unidade de tesouraria (art. 74, §1º), que deu base ao conceito de Conta Única. No entanto, a Conta Única do Tesouro Nacional só foi implementada de forma ampla e sistemática a partir da década de 1980 (Decreto nº 93.872/86) principalmente com a criação do SIAFI e da atuação centralizada do Tesouro Nacional. Além disso, o item incorretamente afirma que a unificação foi “integralmente cumprida” desde 1967, o que não é factual, pois o sistema anterior era bastante fragmentado e a transição foi gradual.
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back: Alternativa B - Analisando item a item, temos: I. Errado A afirmativa generaliza de forma incorreta. Nem todo resíduo financeiro de despesas empenhadas em exercícios anteriores será obrigatoriamente classificado como resto a pagar processado. Portanto, somente os restos a pagar já liquidados são considerados processados. Nem todo pagamento de despesa empenhada em exercício anterior será, por si só, considerado processado. II. Certo Esse é exatamente o conceito de Despesa de Exercício Anterior (DEA). De acordo com o MCASP, configura-se como despesa de exercício anterior aquela: ● Cujos serviços tenham sido prestados em exercícios anteriores ● Mas que não foram empenhados ou liquidados oportunamente ● E que, após reconhecimento formal da obrigação, são liquidadas e pagas no exercício atual. III. Errado De fato, o Decreto-Lei nº 200/1967 introduziu o princípio da unidade de tesouraria (art. 74, §1º), que deu base ao conceito de Conta Única. No entanto, a Conta Única do Tesouro Nacional só foi implementada de forma ampla e sistemática a partir da década de 1980 (Decreto nº 93.872/86) principalmente com a criação do SIAFI e da atuação centralizada do Tesouro Nacional. Além disso, o item incorretamente afirma que a unificação foi “integralmente cumprida” desde 1967, o que não é factual, pois o sistema anterior era bastante fragmentado e a transição foi gradual.

front: (CEBRASPE/Analista/IPHAN/2018) - As receitas públicas decorrentes da exploração de atividade econômica pelo Estado podem ser depositadas em contas especiais das instituições financeiras oficiais, destacadas da Conta Única do Tesouro Nacional.
response: Errada
comment: A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A (art. 2º, caput, do Dec. 93.872/1986).
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back: Errada - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A (art. 2º, caput, do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Analista Judiciário - Contabilidade/TRE/BA/2017) - A Conta Única do Tesouro Nacional é o mecanismo que permite a movimentação online de recursos financeiros de órgãos e entidades ligados ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI) em conta unificada. Em se tratando da Conta Única do Tesouro Nacional, ordens bancárias não compensadas em sete dias deverão ser canceladas automaticamente e seus recursos deverão ser creditados à conta única da unidade gestora emitente no primeiro dia útil seguinte à data de cancelamento.
response: Certa
comment: As ordens bancárias não sacadas no prazo de sete dias serão canceladas automaticamente e terão seus recursos creditados à Conta Única na UG emitente no primeiro dia útil seguinte à data de cancelamento.
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back: Certa - As ordens bancárias não sacadas no prazo de sete dias serão canceladas automaticamente e terão seus recursos creditados à Conta Única na UG emitente no primeiro dia útil seguinte à data de cancelamento.

front: (CEBRASPE/Perito Criminal – Contábeis/Polícia Científica/PE/2016) - Ainda que não estejam dentro dos limites estabelecidos na programação financeira, são permitidos saques à conta do Tesouro Nacional para o pagamento de despesas formalmente processadas.
response: Errada
comment: Como regra geral, os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira (art. 4º, caput, do Dec. 93.872/1986).
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back: Errada - Como regra geral, os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira (art. 4º, caput, do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Perito Criminal – Contábeis/Polícia Científica/PE/2016) - Caberá ao Ministério do Planejamento e Orçamento a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
response: Errada
comment: Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional (art. 2º, § 2º, do Dec. 93.872/1986).
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back: Errada - Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional (art. 2º, § 2º, do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Perito Criminal – Contábeis/Polícia Científica/PE/2016) - O produto da arrecadação de todas as receitas da União pode ser recolhido em qualquer instituição financeira, desde que essa instituição seja legalmente autorizada a funcionar em nome da administração pública federal.
response: Errada
comment: A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A (art. 2º, caput, do Dec. 93.872/1986).
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back: Errada - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A (art. 2º, caput, do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/TEFC - TCU/2015) - A GRU é o documento destinado ao recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, e o agente financeiro centralizador dessa arrecadação é o Banco do Brasil S.A., que, por sua vez, recebe tarifas pela prestação desse serviço à União.
response: Errada
comment: A GRU é o documento destinado ao recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, e o agente financeiro centralizador dessa arrecadação é o Banco do Brasil S.A. Entretanto, o agente financeiro não fará jus ao recebimento de tarifa pelos serviços referentes à arrecadação por meio de Guia de Recolhimento da União (art. 7º, § 1º, da IN STN 2/2009).
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back: Errada - A GRU é o documento destinado ao recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, e o agente financeiro centralizador dessa arrecadação é o Banco do Brasil S.A. Entretanto, o agente financeiro não fará jus ao recebimento de tarifa pelos serviços referentes à arrecadação por meio de Guia de Recolhimento da União (art. 7º, § 1º, da IN STN 2/2009).

front: (CEBRASPE/Agente Administrativo – CADE/2014) - A nota de lançamento (NL) é utilizada para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional.
response: Certa
comment: A nota de lançamento (NL) é utilizada para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional.
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back: Certa - A nota de lançamento (NL) é utilizada para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional.

front: (CEBRASPE/Técnico Judiciário – Administrativo/TJ/CE/2014) - A conta única do Tesouro Nacional deve colher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, incluindo-se os recursos destinados a atividades específicas de fundações e autarquias federais.
response: Certa
comment: Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001).
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back: Certa - Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001).

front: (CEBRASPE/Analista Técnico-Administrativo/SUFRAMA/2014) - Caso determinado órgão público que arrecade diretamente parte dos recursos que utiliza em seu orçamento precise antecipar uma parcela dessas receitas para execução imediata de despesas, o Tesouro Nacional estará autorizado a promover a antecipação com disponibilidades da conta única do Tesouro, desde que se observe o limite das respectivas dotações orçamentárias e que a antecipação não prejudique a entrega de receitas vinculadas de outros órgãos.
response: Certa
comment: Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários (art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 2.170-36/2001).
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back: Certa - Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários (art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 2.170-36/2001).

front: (CEBRASPE/Técnico Judiciário – Administrativo/TJ/CE/2014) - A ordem bancária (OB) é utilizada para pagamento de despesas pelos órgãos públicos, enquanto que as entradas de recursos na conta única são realizadas apenas por Guia de Recolhimento da União (GRU) e OB.
response: Errada
comment: A GRU é o documento padronizado para registrar os ingressos de valores na Conta Única. Excetuam-se do recolhimento por meio da GRU as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social – GPS, e as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.
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back: Errada - A GRU é o documento padronizado para registrar os ingressos de valores na Conta Única. Excetuam-se do recolhimento por meio da GRU as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social – GPS, e as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.

front: (CEBRASPE/Técnico Judiciário – Administrativo/TJ/CE/2014) - Os recursos oriundos de multas pagas pelo atraso na entrega de livros na biblioteca da Universidade Federal X, fundação pública, podem ser depositadas em conta bancária da própria universidade X ou na conta única do Tesouro Nacional.
response: Errada
comment: Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001).
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back: Errada - Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001).

front: (CEBRASPE/Técnico Administrativo/ANTAQ/2014) - As disponibilidades de caixa da União deverão ser depositadas na Conta Única do Tesouro e a arrecadação das receitas realizadas deverá ser feita por meio da guia de recolhimento da União (GRU). Essa regra também é aplicável às autarquias especiais.
response: Certa
comment: Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001). A GRU é o documento padronizado para registrar os ingressos de valores na Conta Única.
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back: Certa - Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001). A GRU é o documento padronizado para registrar os ingressos de valores na Conta Única.

front: (CEBRASPE/Consultor Legislativo – Câmara dos Deputados/2014) - A forma de arrecadação de todas as receitas da União será disciplinada pelo Ministério da Fazenda, e o seu produto terá de ser obrigatoriamente recolhido à Conta Única do Tesouro.
response: Certa
comment: A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A (art. 2º, caput, do Dec. 93.872/1986).
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back: Certa - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A (art. 2º, caput, do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Contador - CADE/2014) - A Conta Única do Tesouro Nacional deve acolher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, com exceção dos recursos vinculados a fundos para manutenção e desenvolvimento de atividades específicas de fundações federais.
response: Errada
comment: Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001).
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back: Errada - Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001).

front: (CEBRASPE/Contador/SUFRAMA/2014) - É de competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal - SCF a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil.
response: Certa
comment: A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional, de responsabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade da União da Secretaria do Tesouro Nacional - CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN. A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
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back: Certa - A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional, de responsabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade da União da Secretaria do Tesouro Nacional - CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN. A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

front: (CEBRASPE/Analista Técnico-Administrativo – MJ/2013) - A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional consiste na compatibilização mensal, por grupo de despesas, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação registrada no extrato de depósito do governo federal – Conta Única – STN, fornecido pelo sistema de informação do Banco do Brasil S.A.
response: Errada
comment: A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN.
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back: Errada - A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN.

front: (CEBRASPE/Analista do Executivo – Administração/SEGER/ES/2013) - A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.
response: Certa
comment: A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional (art. 2º, § 3º, do Dec. 93.872/1986).
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back: Certa - A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional (art. 2º, § 3º, do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Analista do Executivo – Administração/SEGER/ES/2013) - Os recursos de caixa do Tesouro Nacional incluem as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
response: Errada
comment: Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes (art. 3º, caput, do Dec. 93.872/1986).
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back: Errada - Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes (art. 3º, caput, do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Técnico Administrativo – ANTT/2013) - A Conta Única do Tesouro Nacional é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos órgãos e entidades da administração pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.
response: Certa
comment: A Conta Única é destinada a acolher, em conformidade com o disposto no art. 164 da CF/1988, as disponibilidades financeiras da União que se encontram à disposição das UGs on-line, nos limites financeiros previamente definidos. É utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.
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back: Certa - A Conta Única é destinada a acolher, em conformidade com o disposto no art. 164 da CF/1988, as disponibilidades financeiras da União que se encontram à disposição das UGs on-line, nos limites financeiros previamente definidos. É utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional.

front: (CEBRASPE/Técnico Judiciário - Administrativa/TRT/17/2013) - Os recursos da seguridade social devem ser centralizados em banco estatal federal cuja abrangência seja nacional.
response: Errada
comment: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º, da CF/1988).

front: (CEBRASPE/Analista Administrativo – Contábeis/ANTT/2013) - As ordens bancárias (OB), as notas de lançamento (NL) e os documentos de receita de estados e (ou) municípios (DAR) são meios de movimentação da conta única do tesouro.
response: Certa
comment: A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada por meio por meio dos seguintes documentos: Ordem Bancária – OB, Guia de Recolhimento da União, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, Guia da Previdência Social – GPS, Documento de Arrecadação de Receita de Estados e/ou Municípios – DAR, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social – GFIP, Nota de Sistema – NS e Nota de Lançamento – NL, de acordo com as respectivas finalidades.
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back: Certa - A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada por meio por meio dos seguintes documentos: Ordem Bancária – OB, Guia de Recolhimento da União, Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, Guia da Previdência Social – GPS, Documento de Arrecadação de Receita de Estados e/ou Municípios – DAR, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social – GFIP, Nota de Sistema – NS e Nota de Lançamento – NL, de acordo com as respectivas finalidades.

front: (CEBRASPE/Técnico Administrativo/ANS/2013) - A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. e gerida pelo BACEN, recebe as disponibilidades financeiras da União.
response: Errada
comment: A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao BACEN e gerida pelo Banco do Brasil S.A., recebe as disponibilidades financeiras da União.
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back: Errada - A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao BACEN e gerida pelo Banco do Brasil S.A., recebe as disponibilidades financeiras da União.

front: (CEBRASPE/Especialista – Contabilidade/ANTT/2013) - As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central do Brasil, que opera como agente financeiro do Tesouro Nacional, arrecadando receitas e pagando fornecedores, com o uso da conta única.
response: Errada
comment: As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central do Brasil. Entretanto é o Banco do Brasil S.A. que operacionaliza a Conta Única.
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back: Errada - As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central do Brasil. Entretanto é o Banco do Brasil S.A. que operacionaliza a Conta Única.

front: (CEBRASPE/Analista do Executivo – Administração/SEGER/ES/2013) - A conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil ou em instituição financeira pública federal, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, excetuando-se os recursos das autarquias, que escolherão a conta mediante concorrência bancária.
response: Errada
comment: Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001). A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida no Banco Central do Brasil.
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back: Errada - Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo (art. 1º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/2001). A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida no Banco Central do Brasil.

front: (CEBRASPE/Analista Administrativo/ANS/2013) - As obrigações tributárias provenientes de retenções na fonte e de encargos próprios da unidade gestora devem ser previamente transferidas para a conta única da própria unidade gestora, por meio de ordem bancária, com vistas à emissão do documento de arrecadação de receitas federais (DARF) correspondente.
response: Errada
comment: As obrigações tributárias provenientes de retenções na fonte e de encargos próprios da unidade gestora integrante da Conta Única devem ser recolhidas diretamente à STN, na transação DARF.
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back: Errada - As obrigações tributárias provenientes de retenções na fonte e de encargos próprios da unidade gestora integrante da Conta Única devem ser recolhidas diretamente à STN, na transação DARF.

front: (CEBRASPE/Analista Técnico-Administrativo – MJ/2013) - A Conta Única do Tesouro Nacional, que é mantida no Banco do Brasil S.A, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.
response: Errada
comment: A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.
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back: Errada - A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.

front: (CEBRASPE/Administrador – MJ/2013) - A Conta Única, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é mantida junto ao Banco do Brasil S.A.
response: Errada
comment: A Conta Única do Tesouro é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.
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back: Errada - A Conta Única do Tesouro é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

front: (CEBRASPE/Analista do Executivo – Administração/SEGER/ES/2013) - As entidades da administração federal indireta poderão utilizar, em suas aplicações no mercado financeiro, recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano financeiro.
response: Errada
comment: As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (art. 6º, caput, do Dec. 93.872/1986).
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back: Errada - As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (art. 6º, caput, do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Analista do Executivo – Administração/SEGER/ES/2013) - O Banco Central do Brasil fará o crédito em conta dos estados e municípios conforme a apuração e a classificação da receita arrecadada, assim como os percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes.
response: Errada
comment: Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes. O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste artigo tendo em vista a apuração e a classificação da receita arrecadada, bem assim os percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação específica (art. 3º do Dec. 93.872/1986).
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back: Errada - Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes. O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste artigo tendo em vista a apuração e a classificação da receita arrecadada, bem assim os percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação específica (art. 3º do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Analista Técnico-Administrativo – MJ/2013) - A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos registrados nos guichês de caixa do Banco do Brasil S.A. Para os clientes desse banco, o registro pode ser realizado por meio de terminais de autoatendimento e pela Internet.
response: Errada
comment: A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos do SIAFI.
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back: Errada - A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos do SIAFI.

front: (CEBRASPE/Contador - TCE/RO/2013) - Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional.
response: Errada
comment: A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional é de responsabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade da União da Secretaria do Tesouro Nacional - CCONT/STN.
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back: Errada - A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional é de responsabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade da União da Secretaria do Tesouro Nacional - CCONT/STN.

front: (CEBRASPE/Analista – Perícia em Contabilidade/MPU/2013) - A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional consiste na verificação da compatibilidade dos saldos existentes com os registros da previsão orçamentária.
response: Errada
comment: A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN.
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back: Errada - A conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no SIAFI com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN.

front: (CEBRASPE/Contador - TCE/RO/2013) - É de exclusiva responsabilidade do emitente da ordem bancária o pagamento indevido decorrente de erro em seu preenchimento.
response: Certa
comment: Qualquer pagamento indevido, que decorra de erro da OB, será de exclusiva responsabilidade da unidade gestora responsável pelo pagamento.
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back: Certa - Qualquer pagamento indevido, que decorra de erro da OB, será de exclusiva responsabilidade da unidade gestora responsável pelo pagamento.

front: (CEBRASPE/Contador – Ministério da Justiça/2013) - Os saques relativos a receitas próprias somente podem ser efetuados após a arrecadação e o recolhimento da respectiva receita à Conta Única do Tesouro Nacional.
response: Certa
comment: As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. Os saques para atender as despesas de que trata este artigo e para as de fundos especiais custeados com o produto de receitas próprias, só poderão ser efetuados após a arrecadação da respectiva receita e de seu recolhimento à conta do Tesouro Nacional (art. 12 do Dec. 93.872/1986).
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back: Certa - As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. Os saques para atender as despesas de que trata este artigo e para as de fundos especiais custeados com o produto de receitas próprias, só poderão ser efetuados após a arrecadação da respectiva receita e de seu recolhimento à conta do Tesouro Nacional (art. 12 do Dec. 93.872/1986).

front: (CEBRASPE/Analista Judiciário – Contabilidade/TRE/RJ/2012) - A Conta Única do Tesouro Nacional destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
response: Errada
comment: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º, da CF/1988).
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back: Errada - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º, da CF/1988).

front: (CEBRASPE/Agente – Polícia Federal/2012) - O gestor público que pretenda sacar recursos da Conta Única do Tesouro deverá realizá-lo por intermédio de ordem bancária, diretamente no SIAFI. Para a efetivação de pagamentos, esses recursos são disponibilizados no Banco do Brasil S.A.
response: Certa
comment: A Ordem Bancária - OB é utilizada para pagamento de obrigações da UG e demais movimentações financeiras. A Conta Única do Tesouro é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda. Logo, Para a efetivação de pagamentos, esses recursos são disponibilizados no Banco do Brasil S.A.
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back: Certa - A Ordem Bancária - OB é utilizada para pagamento de obrigações da UG e demais movimentações financeiras. A Conta Única do Tesouro é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda. Logo, Para a efetivação de pagamentos, esses recursos são disponibilizados no Banco do Brasil S.A.

front: (CEBRASPE/TFCE – TCU/2012) - A GRU é o documento exclusivo para o recolhimento de receita pública à conta única do Tesouro Nacional, sendo proibida a arrecadação em documento distinto.
response: Errada
comment: Nos casos devidamente comprovados em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRU, a Coordenação-Geral de Programação Financeira poderá, em caráter excepcional, submeter à avaliação do Secretário do Tesouro Nacional pedido de autorização para a arrecadação de receitas em documento distinto (art. 1º, § 2º, da IN STN nº 2/2009).
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back: Errada - Nos casos devidamente comprovados em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRU, a Coordenação-Geral de Programação Financeira poderá, em caráter excepcional, submeter à avaliação do Secretário do Tesouro Nacional pedido de autorização para a arrecadação de receitas em documento distinto (art. 1º, § 2º, da IN STN nº 2/2009).