Title: Sistema Normativo Anticorrupção / Lei n° 12.683/2012 (Crimes de lavagem de dinheiro)
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tldr: - A Lei 12.683/2012 reformou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) para dar mais celeridade e ampliou os crimes antecedentes para qualquer infração penal (terceira geração).
- Tipificação: ocultar ou dissimular bens/valores de origem criminosa; pena de 3 a 10 anos e multa; tentativa é punível; lavagem (na forma de ocultação) é crime permanente, segundo o STF.
- Fases da lavagem: colocação, ocultação/dissimulação e integração (não precisam ocorrer todas para consumação).
- Produto x proveito: resultados direto e indireto do crime (antecedente ou da própria lavagem) podem ser objeto de branqueamento.
- Bens jurídicos tutelados: ordem socioeconômica e bens atingidos pelos crimes antecedentes.
- Cegueira deliberada: admite condenação sem dolo direto quando o agente evita saber da ilicitude podendo investigá-la (entendimento do STJ).
- Condutas equiparadas: converter em ativos lícitos; adquirir/guardar/movimentar/transferir; importar/exportar com valores falsos; usar na atividade econômica; participar de grupo voltado à lavagem com conhecimento.
- Colaboração premiada: redução de 1 a 2/3, possibilidade de regime aberto/semiaberto, substituição ou não aplicação da pena; admite ação controlada e infiltração de agentes.
- Efeitos/majorantes: perda de bens relacionados ao crime; interdição para cargos/funções; aumento de 1 a 2/3 se reiteração, organização criminosa ou uso de ativo virtual (atualização de 2022).
- Sujeitos obrigados (art. 9): abrangem setores financeiro, câmbio, seguros, cartões, leasing/factoring, loterias, imobiliário, joias/arte/luxo, consultorias, transporte de valores, atividades com grande volume em espécie e prestadores de serviços de ativos virtuais.
- Obrigações (arts. 10 e 11): KYC/cadastro atualizado, registro de operações acima de limite, políticas e controles internos, cadastro no regulador/Coaf e atendimento a requisições; consulta ao CNPEP passou a ser obrigatória (Lei 14.478/2022).
- COAF: hoje vinculado ao Banco Central; recebe e analisa comunicações; pode requisitar informações cadastrais, mas não pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial (STF).
- Processo: independente do do crime antecedente (basta indício suficiente deste); competência federal quando contra o sistema financeiro/ordem econômico-financeira, em detrimento de bens/interesses da União ou quando o antecedente for federal; segue procedimento comum do CPP; caiu a vedação antiga a fiança/liberdade provisória.
- Medidas assecuratórias: juiz pode bloquear/apreender bens do investigado ou interpostas pessoas (instrumento, produto ou proveito); alienação antecipada para preservar valor; liberação condicionada à prova de licitude (mantém-se o necessário à reparação); admite-se retardar prisão/medidas para não comprometer investigação; STF declarou inconstitucional o afastamento automático de servidor por mero indiciamento.
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title: Lei n° 12.683/2012 (Crimes de lavagem de dinheiro)

front: (CEBRASPE/FUNPRESP-EXE – Governança, Auditoria, Controle e Conformidade/2025) - Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue. A comunicação de operações financeiras suspeitas às autoridades competentes deve ser realizada sem a ciência do cliente proprietário da conta, a fim de se evitar o comprometimento de eventuais investigações.
response: Certo
comment: A comunicação de operações suspeitas deve ser feita sem o conhecimento do cliente, conforme determina expressamente o art. 11, inciso II, caput, da Lei nº 9.613/1998, que estabelece que as pessoas sujeitas à lei “abster-se-ão de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação”. O objetivo é justamente preservar o sigilo da investigação e evitar a destruição de provas ou fuga de valores.
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back: Certo - A comunicação de operações suspeitas deve ser feita sem o conhecimento do cliente, conforme determina expressamente o art. 11, inciso II, caput, da Lei nº 9.613/1998, que estabelece que as pessoas sujeitas à lei “abster-se-ão de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação”. O objetivo é justamente preservar o sigilo da investigação e evitar a destruição de provas ou fuga de valores.

front: (CEBRASPE/FUNPRESP-EXE – Governança, Auditoria, Controle e Conformidade/2025) - Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro) e n.º 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), julgue o item que se segue. A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro determina que as instituições financeiras e demais entidades sujeitas à sua regulamentação mantenham os registros de transações financeiras em um sistema informatizado por, no mínimo, quinze anos, a fim de garantir a rastreabilidade das operações financeiras.
response: Errado
comment: A Lei nº 9.613/1998, no art. 10, § 2º, exige a conservação dos registros das transações por pelo menos cinco anos a partir do encerramento da conta ou da operação. O enunciado menciona um prazo de quinze anos, que não encontra amparo na legislação. Portanto, a assertiva está incorreta por atribuir prazo superior ao legalmente exigido.
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back: Errado - A Lei nº 9.613/1998, no art. 10, § 2º, exige a conservação dos registros das transações por pelo menos cinco anos a partir do encerramento da conta ou da operação. O enunciado menciona um prazo de quinze anos, que não encontra amparo na legislação. Portanto, a assertiva está incorreta por atribuir prazo superior ao legalmente exigido.

front: (CEBRASPE/MPE-CE – Direito/2025) - Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006. Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, seja como autor, seja como partícipe.
response: Errado
comment: O crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente. Segundo o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, é possível processar e punir o crime de lavagem ainda que o autor da infração antecedente seja desconhecido ou esteja isento de pena. Além disso, não é necessário que o agente da lavagem tenha participado do crime antecedente. O elemento essencial é que ele tenha ciência da origem ilícita dos bens.
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back: Errado - O crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente. Segundo o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, é possível processar e punir o crime de lavagem ainda que o autor da infração antecedente seja desconhecido ou esteja isento de pena. Além disso, não é necessário que o agente da lavagem tenha participado do crime antecedente. O elemento essencial é que ele tenha ciência da origem ilícita dos bens.

front: (CEBRASPE/ANTT – Direito/2024) - Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras. Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional devem manter registro de suas operações que ultrapassem o limite fixado por autoridade competente.
response: Certo
comment: Nos termos do art. 9º, inciso I, e do art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pessoas físicas ou jurídicas que atuem na intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros estão obrigadas a manter registro de todas as transações que ultrapassem os limites definidos pela autoridade competente. A norma visa garantir a rastreabilidade de operações com potencial uso para a lavagem de capitais.
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back: Certo - Nos termos do art. 9º, inciso I, e do art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pessoas físicas ou jurídicas que atuem na intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros estão obrigadas a manter registro de todas as transações que ultrapassem os limites definidos pela autoridade competente. A norma visa garantir a rastreabilidade de operações com potencial uso para a lavagem de capitais.

front: (CEBRASPE/CNJ – Analista Judiciário/2024) - José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo. Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte. Em razão do não comparecimento de José em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva de José.
response: Errado
comment: O art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, prevê expressamente que, no processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o art. 366 do CPP. Isso significa que o processo não é suspenso por ausência do réu citado por edital. Ao contrário, o feito deve prosseguir com a nomeação de defensor dativo. A assertiva está incorreta porque aplica uma regra do CPP que é afastada expressamente pela lei especial.
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back: Errado - O art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, prevê expressamente que, no processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o art. 366 do CPP. Isso significa que o processo não é suspenso por ausência do réu citado por edital. Ao contrário, o feito deve prosseguir com a nomeação de defensor dativo. A assertiva está incorreta porque aplica uma regra do CPP que é afastada expressamente pela lei especial.

front: (CEBRASPE/TJ-PE – Remoção/2024) - Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente
a) que tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas.
b) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.
c) tenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente.
d) converta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente.
e) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, porque não se exige que os autores da infração antecedente e da lavagem sejam pessoas distintas. O mesmo agente pode praticar ambos os crimes. A alternativa B está correta, pois o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 exige apenas indícios da infração penal antecedente e ciência da origem ilícita; a condenação pelo crime antecedente não é necessária. A alternativa C está incorreta, porque a dolo é elemento subjetivo necessário: o agente deve ter ciência da origem ilícita. Sem isso, não se configura o crime. A alternativa D está incorreta, pois a conversão do ativo ilícito em lícito é apenas uma das formas típicas da lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, I). A ocultação pode se dar de muitas outras formas. A alternativa E está incorreta, porque não se exige condenação no crime antecedente, bastando os indícios de sua ocorrência.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, porque não se exige que os autores da infração antecedente e da lavagem sejam pessoas distintas. O mesmo agente pode praticar ambos os crimes. A alternativa B está correta, pois o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 exige apenas indícios da infração penal antecedente e ciência da origem ilícita; a condenação pelo crime antecedente não é necessária. A alternativa C está incorreta, porque a dolo é elemento subjetivo necessário: o agente deve ter ciência da origem ilícita. Sem isso, não se configura o crime. A alternativa D está incorreta, pois a conversão do ativo ilícito em lícito é apenas uma das formas típicas da lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, I). A ocultação pode se dar de muitas outras formas. A alternativa E está incorreta, porque não se exige condenação no crime antecedente, bastando os indícios de sua ocorrência.

front: (CEBRASPE/TC-DF – Procurador/2024) - Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.
response: Certo
comment: Conforme o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a pena de lavagem de dinheiro será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou com uso de ativo virtual. O uso de criptomoedas – ativo virtual – é causa legal de aumento de pena, conforme redação dada pela Lei nº 14.478/2022.
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back: Certo - Conforme o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a pena de lavagem de dinheiro será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou com uso de ativo virtual. O uso de criptomoedas – ativo virtual – é causa legal de aumento de pena, conforme redação dada pela Lei nº 14.478/2022.

front: (CEBRASPE/TCE-SC – Direito/2022) - Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas.
response: Certo
comment: O art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998 estabelece que o processo por crime de lavagem independe do processo e julgamento da infração penal antecedente. É possível haver condenação por lavagem mesmo que o autor da infração antecedente não tenha sido processado. O importante é haver indícios da infração antecedente e prova da dissimulação ou ocultação dos bens dela oriundos.
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back: Certo - O art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998 estabelece que o processo por crime de lavagem independe do processo e julgamento da infração penal antecedente. É possível haver condenação por lavagem mesmo que o autor da infração antecedente não tenha sido processado. O importante é haver indícios da infração antecedente e prova da dissimulação ou ocultação dos bens dela oriundos.

front: (CEBRASPE/TCE-SC – Procurador/2022) - No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte. Uma técnica de lavagem de capitais utilizada na fase de colocação é o uso de muitos indivíduos na troca de fundos ilícitos em pequenas quantidades por itens altamente líquidos, como cheques de viagem, saques bancários ou depósitos diretos em contas de poupança. Esses itens de alta liquidez são então repassados ao lavador para que ele possa proceder à fase seguinte do processo de lavagem de dinheiro.
response: Certo
comment: O item descreve corretamente a fase de colocação, que é a primeira etapa no processo de lavagem de dinheiro. Essa fase consiste em introduzir valores ilícitos no sistema financeiro formal, normalmente por meio de fracionamento ( smurfing), depósitos em contas de laranjas, compra de instrumentos financeiros líquidos, como cheques de viagem ou ordens de pagamento.
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back: Certo - O item descreve corretamente a fase de colocação, que é a primeira etapa no processo de lavagem de dinheiro. Essa fase consiste em introduzir valores ilícitos no sistema financeiro formal, normalmente por meio de fracionamento ( smurfing), depósitos em contas de laranjas, compra de instrumentos financeiros líquidos, como cheques de viagem ou ordens de pagamento.

front: (CEBRASPE/TCE-SC – Procurador/2022) - No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte. As três fases da lavagem do dinheiro são, nesta ordem: a ocultação, a colocação e a integração, consistindo a segunda fase em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos a partir de sua incorporação formal ao sistema econômico, com o objetivo de retornar o dinheiro ao criminoso de forma insuspeita com verossimilhança de fonte legítima.
response: Errado
comment: As três fases clássicas da lavagem de dinheiro são, nesta ordem: colocação, ocultação (ou estratificação) e integração. A colocação consiste na introdução dos valores ilícitos no sistema financeiro. A estratificação dificulta o rastreio por meio de múltiplas transações. Por fim, a integração consiste no retorno dos valores ao agente com aparência de legalidade. O item inverte as fases e, portanto, está incorreto.
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back: Errado - As três fases clássicas da lavagem de dinheiro são, nesta ordem: colocação, ocultação (ou estratificação) e integração. A colocação consiste na introdução dos valores ilícitos no sistema financeiro. A estratificação dificulta o rastreio por meio de múltiplas transações. Por fim, a integração consiste no retorno dos valores ao agente com aparência de legalidade. O item inverte as fases e, portanto, está incorreto.

front: (CEBRASPE/TCE-SC – Procurador/2022) - Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.
response: Certo
comment: De acordo com o art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998, o juiz pode decretar de ofício medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores relacionados à lavagem de dinheiro ou infrações penais antecedentes, inclusive em nome de interpostas pessoas, desde que haja indícios suficientes da infração. A previsão reforça o poder cautelar do Judiciário em fase investigativa.
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back: Certo - De acordo com o art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998, o juiz pode decretar de ofício medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores relacionados à lavagem de dinheiro ou infrações penais antecedentes, inclusive em nome de interpostas pessoas, desde que haja indícios suficientes da infração. A previsão reforça o poder cautelar do Judiciário em fase investigativa.

front: (CEBRASPE/PC-ES – Delegado de Polícia/2022) - Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
a) A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.
b) A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
c) A autolavagem não é punível.
d) É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.
e) A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois não é necessária a comprovação do crime antecedente, bastando indícios suficientes da infração (art. 2º, § 1º). A alternativa B está correta, pois a ocultação é conduta de natureza permanente, já que seus efeitos perduram até a descoberta dos bens ou valores ocultados. A alternativa C está incorreta, pois a autolavagem é plenamente punível no Brasil, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. A alternativa D está incorreta, pois o autor da lavagem pode ou não ser o autor do crime antecedente. A alternativa E está incorreta, pois após a reforma da Lei nº 12.683/2012, qualquer infração penal pode ser antecedente à lavagem, não apenas aquelas elencadas anteriormente.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois não é necessária a comprovação do crime antecedente, bastando indícios suficientes da infração (art. 2º, § 1º). A alternativa B está correta, pois a ocultação é conduta de natureza permanente, já que seus efeitos perduram até a descoberta dos bens ou valores ocultados. A alternativa C está incorreta, pois a autolavagem é plenamente punível no Brasil, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. A alternativa D está incorreta, pois o autor da lavagem pode ou não ser o autor do crime antecedente. A alternativa E está incorreta, pois após a reforma da Lei nº 12.683/2012, qualquer infração penal pode ser antecedente à lavagem, não apenas aquelas elencadas anteriormente.

front: (CEBRASPE/SEE-PE – Direito/2022) - De acordo com a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item a seguir. Paula, servidora da Secretaria de Estado de Educação, recebeu, de outro servidor, dinheiro desviado de programa estadual de transporte escolar, com a finalidade de ocultar a origem de tais recursos, e depositou os valores na conta de um restaurante, pertencente a um familiar, de forma a “legalizar” a origem do dinheiro. Logo após o recebimento da denúncia, apresentada pelo Ministério Público, Paula colaborou com as autoridades ao prestar esclarecimentos que permitiram a elucidação dos delitos e da autoria e a localização de parte dos valores desviados. Na situação descrita, eventuais processo e julgamento, em relação ao delito de lavagem de dinheiro, independerão do julgamento da infração penal antecedente, e o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços, em regime de cumprimento aberto ou semiaberto, ou substituí-la por penas restritivas de direitos, ou até mesmo deixar de aplicá-la.
response: Certo
comment: O item descreve adequadamente a hipótese do art. 1º, caput e § 5º, da Lei nº 9.613/1998. A pena poderá ser reduzida de 1 a 2 terços, substituída por pena restritiva de direitos ou até mesmo deixada de ser aplicada, caso o agente colabore espontaneamente e ajude na elucidação dos fatos e na recuperação dos bens. Além disso, segundo o art. 2º, II, o julgamento independe do processo penal antecedente.
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back: Certo - O item descreve adequadamente a hipótese do art. 1º, caput e § 5º, da Lei nº 9.613/1998. A pena poderá ser reduzida de 1 a 2 terços, substituída por pena restritiva de direitos ou até mesmo deixada de ser aplicada, caso o agente colabore espontaneamente e ajude na elucidação dos fatos e na recuperação dos bens. Além disso, segundo o art. 2º, II, o julgamento independe do processo penal antecedente.

front: (CEBRASPE/PF – Delegado de Polícia Federal/2021) - Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir. Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, não se aplica o art. 366 do CPP ao crime de lavagem. Ou seja, o processo não será suspenso, e o réu ausente citado por edital terá defensor dativo nomeado, prosseguindo-se com a instrução. Trata-se de regra excepcional que visa evitar a paralisação de ações penais em casos de lavagem de capitais.
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back: Errado - Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, não se aplica o art. 366 do CPP ao crime de lavagem. Ou seja, o processo não será suspenso, e o réu ausente citado por edital terá defensor dativo nomeado, prosseguindo-se com a instrução. Trata-se de regra excepcional que visa evitar a paralisação de ações penais em casos de lavagem de capitais.

front: (CEBRASPE/PF – Delegado de Polícia Federal/2021) - Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir. É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.
response: Errado
comment: A existência de indícios do crime antecedente é suficiente, ainda que a punibilidade deste esteja extinta. O art. 2º, § 1º, dispõe que o crime de lavagem será punido mesmo que o autor do crime antecedente seja desconhecido, isento de pena ou tenha extinta sua punibilidade. Logo, não se exige que a punibilidade da infração antecedente esteja preservada.
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back: Errado - A existência de indícios do crime antecedente é suficiente, ainda que a punibilidade deste esteja extinta. O art. 2º, § 1º, dispõe que o crime de lavagem será punido mesmo que o autor do crime antecedente seja desconhecido, isento de pena ou tenha extinta sua punibilidade. Logo, não se exige que a punibilidade da infração antecedente esteja preservada.

front: (CEBRASPE/PF – Delegado de Polícia Federal/2021) - Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir. No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas telefônicas, de instituições financeiras, de provedores de Internet e de administradoras de cartão de crédito, independentemente de autorização judicial.
response: Certo
comment: O art. 17-B da Lei nº 9.613/1998 assegura à autoridade policial e ao Ministério Público o acesso direto, sem autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado (qualificação pessoal, filiação e endereço), mantidos por instituições como Justiça Eleitoral, empresas telefônicas e instituições financeiras.
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back: Certo - O art. 17-B da Lei nº 9.613/1998 assegura à autoridade policial e ao Ministério Público o acesso direto, sem autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado (qualificação pessoal, filiação e endereço), mantidos por instituições como Justiça Eleitoral, empresas telefônicas e instituições financeiras.

front: (CEBRASPE/PF – Delegado de Polícia Federal/2021) - Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir. Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações puder comprometer as investigações.
response: Certo
comment: Conforme o art. 4º-B da Lei nº 9.613/1998, o juiz pode suspender a execução de medidas como prisão ou constrição patrimonial, ouvido o MP, se tal execução puder comprometer as investigações. A norma visa equilibrar a eficácia da persecução penal com a proteção da eficácia da investigação criminal.
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back: Certo - Conforme o art. 4º-B da Lei nº 9.613/1998, o juiz pode suspender a execução de medidas como prisão ou constrição patrimonial, ouvido o MP, se tal execução puder comprometer as investigações. A norma visa equilibrar a eficácia da persecução penal com a proteção da eficácia da investigação criminal.

front: (CEBRASPE/PF – Delegado de Polícia Federal/2021) - Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir. O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.
response: Errado
comment: A Lei nº 9.613/1998 não equipara a lavagem de dinheiro a crime hediondo, tampouco consta essa previsão em outras normas. Embora seja crime grave, com pena de 3 a 10 anos de reclusão, não se insere no rol do art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), salvo se houver previsão específica por outra lei.
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back: Errado - A Lei nº 9.613/1998 não equipara a lavagem de dinheiro a crime hediondo, tampouco consta essa previsão em outras normas. Embora seja crime grave, com pena de 3 a 10 anos de reclusão, não se insere no rol do art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), salvo se houver previsão específica por outra lei.

front: (CEBRASPE/PC-SE – Agente de Polícia Judiciária/2021) - Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Não se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro se da infração produtora não resultar proveito econômico ou valores passíveis de mascaramento.
response: Certo
comment: De fato, para que haja lavagem de dinheiro, deve haver proveito econômico ou bem derivado da infração penal antecedente a ser ocultado ou dissimulado. Se não houver valores ou bens a encobrir, não há objeto material para a lavagem. Isso decorre da própria definição legal do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998.
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back: Certo - De fato, para que haja lavagem de dinheiro, deve haver proveito econômico ou bem derivado da infração penal antecedente a ser ocultado ou dissimulado. Se não houver valores ou bens a encobrir, não há objeto material para a lavagem. Isso decorre da própria definição legal do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998.

front: (CEBRASPE/PC-SE – Agente de Polícia Judiciária/2021) - Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Servidor público indiciado, em tese, pela prática de crime de lavagem de dinheiro deverá ser afastado imediatamente do cargo ou função, com prejuízo de remunerações, até que o juiz competente autorize o seu retorno às atividades.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 17-D da Lei nº 9.613/1998, o servidor público indiciado será afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração e demais direitos, até que o juiz competente autorize, por decisão fundamentada, o seu retorno. O item está incorreto ao afirmar que o afastamento se dá com prejuízo da remuneração, o que não está previsto na lei.
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back: Errado - Nos termos do art. 17-D da Lei nº 9.613/1998, o servidor público indiciado será afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração e demais direitos, até que o juiz competente autorize, por decisão fundamentada, o seu retorno. O item está incorreto ao afirmar que o afastamento se dá com prejuízo da remuneração, o que não está previsto na lei.

front: (CEBRASPE/PC-SE – Agente de Polícia Judiciária/2021) - Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Considere que a autoridade policial, no curso de investigação de crime de lavagem de dinheiro, tenha solicitado a determinada administradora de cartão de crédito o acesso aos dados relativos às movimentações e operações de determinado usuário. Nessa situação, é ilegal a solicitação da autoridade policial e a administradora deve negar o acesso aos dados do usuário.
response: Certo
comment: A solicitação da autoridade policial, sem autorização judicial, é ilegal se se tratar de movimentações financeiras protegidas por sigilo bancário. Embora o art. 17-B da Lei nº 9.613/1998 permita o acesso direto a dados cadastrais (como nome, endereço, filiação), ele não autoriza o acesso irrestrito a dados de movimentação financeira, que continuam exigindo autorização judicial (art. 5º, XII, da CF/88). Portanto, a negativa da administradora é juridicamente adequada.
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back: Certo - A solicitação da autoridade policial, sem autorização judicial, é ilegal se se tratar de movimentações financeiras protegidas por sigilo bancário. Embora o art. 17-B da Lei nº 9.613/1998 permita o acesso direto a dados cadastrais (como nome, endereço, filiação), ele não autoriza o acesso irrestrito a dados de movimentação financeira, que continuam exigindo autorização judicial (art. 5º, XII, da CF/88). Portanto, a negativa da administradora é juridicamente adequada.

front: (CEBRASPE/SERIS-AL – Agente Penitenciário/2021) - Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue. A infiltração e a ação controlada são permitidas legalmente para a apuração dos delitos de lavagem de dinheiro, desde que se trate, comprovadamente, de prática delituosa levada a efeito por organização criminosa.
response: Errado
comment: A infiltração de agentes e a ação controlada são admitidas pela Lei nº 9.613/1998, independentemente de haver organização criminosa envolvida. O art. 1º, § 6º, permite expressamente o uso desses instrumentos para apuração do crime de lavagem, sem restringir sua aplicação à atuação de organizações criminosas. O item está incorreto ao impor um requisito não exigido pela norma.
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back: Errado - A infiltração de agentes e a ação controlada são admitidas pela Lei nº 9.613/1998, independentemente de haver organização criminosa envolvida. O art. 1º, § 6º, permite expressamente o uso desses instrumentos para apuração do crime de lavagem, sem restringir sua aplicação à atuação de organizações criminosas. O item está incorreto ao impor um requisito não exigido pela norma.

front: (CEBRASPE/SERIS-AL – Agente Penitenciário/2021) - Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue. A extinção da punibilidade do agente responsável pela infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do delito de lavagem de dinheiro.
response: Errado
comment: O art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 determina que os fatos definidos na lei são puníveis ainda que extinta a punibilidade da infração penal antecedente. Isso reafirma a autonomia do crime de lavagem, ou seja, a extinção da punibilidade do crime antecedente não impede a persecução penal pelo crime de lavagem de capitais.
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back: Errado - O art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 determina que os fatos definidos na lei são puníveis ainda que extinta a punibilidade da infração penal antecedente. Isso reafirma a autonomia do crime de lavagem, ou seja, a extinção da punibilidade do crime antecedente não impede a persecução penal pelo crime de lavagem de capitais.

front: (CEBRASPE/SERIS-AL – Agente Penitenciário/2021) - Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue. O processo e o julgamento de tais delitos são, em regra, da competência do juiz singular e obedecem ao rito comum relativo aos crimes punidos com reclusão.
response: Certo
comment: Conforme o art. 2º, I, da Lei nº 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro seguem o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, de competência do juiz singular. O item reflete corretamente o regramento legal.
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back: Certo - Conforme o art. 2º, I, da Lei nº 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro seguem o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, de competência do juiz singular. O item reflete corretamente o regramento legal.

front: (CEBRASPE/ALECE – Controle Interno/2021) - No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que
a) a conduta ilícita antecedente à lavagem não pode ser uma contravenção penal.
b) não admitem a modalidade tentada.
c) não se pune a forma culposa.
d) dependem, para a sua consumação, de condenação penal pelo crime antecedente.
e) o crime antecedente que origina a lavagem deverá estar, taxativamente, listado em lei.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois qualquer infração penal, inclusive contravenção, pode ser antecedente ao crime de lavagem desde a Lei nº 12.683/2012. A alternativa B está incorreta, pois a tentativa é punível, conforme o art. 1º, § 3º. A alternativa C está correta, pois a Lei de Lavagem não prevê forma culposa do crime. A alternativa D está incorreta, pois não se exige condenação pelo crime antecedente. A alternativa E está incorreta, pois não há mais rol taxativo de crimes antecedentes desde 2012.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois qualquer infração penal, inclusive contravenção, pode ser antecedente ao crime de lavagem desde a Lei nº 12.683/2012. A alternativa B está incorreta, pois a tentativa é punível, conforme o art. 1º, § 3º. A alternativa C está correta, pois a Lei de Lavagem não prevê forma culposa do crime. A alternativa D está incorreta, pois não se exige condenação pelo crime antecedente. A alternativa E está incorreta, pois não há mais rol taxativo de crimes antecedentes desde 2012.

front: (CEBRASPE/PGE-CE – Procurador/2021) - Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
a) Em razão do fenômeno da consunção, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem.
b) Por constituir crime unissubsistente, a tentativa é impunível.
c) Em caso de colaboração espontânea do agente com as autoridades, mediante esclarecimentos relevantes para a apuração da materialidade ou da autoria/participação no crime nos termos da lei, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultadas ainda ao órgão julgador a concessão do perdão judicial ou a substituição da pena, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
d) Desde a entrada em vigor da Lei n.º 9.613/1998, a legislação penal brasileira pode ser classificada como legislação de terceira geração, ao considerar que qualquer infração penal pode figurar como delito antecedente da lavagem de capitais.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois o STF e o STJ admitiram a autolavagem; não há consunção. A alternativa B está incorreta, porque a tentativa é punível (art. 1º, § 3º). A alternativa C está correta, pois o art. 1º, § 5º, prevê a possibilidade de redução da pena, regime mais brando ou até substituição por pena restritiva de direitos, caso haja colaboração voluntária eficaz com as autoridades. A alternativa D está incorreta, pois a legislação de terceira geração surgiu após a reforma de 2012, com a supressão do rol de crimes antecedentes. A afirmação está equivocada quanto à data.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois o STF e o STJ admitiram a autolavagem; não há consunção. A alternativa B está incorreta, porque a tentativa é punível (art. 1º, § 3º). A alternativa C está correta, pois o art. 1º, § 5º, prevê a possibilidade de redução da pena, regime mais brando ou até substituição por pena restritiva de direitos, caso haja colaboração voluntária eficaz com as autoridades. A alternativa D está incorreta, pois a legislação de terceira geração surgiu após a reforma de 2012, com a supressão do rol de crimes antecedentes. A afirmação está equivocada quanto à data.

front: (CEBRASPE/MJSP – Técnico Especializado em Formação e Capacitação/2021) - Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se seguem. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição poderá ser decretada pelo juiz ou por solicitação da parte interessada, mediante petição incidental, que será autuada e tramitará conjuntamente com o processo principal.
response: Errado
comment: O art. 4º-A, caput, da Lei nº 9.613/1998 exige que a alienação antecipada de bens sob constrição seja requerida por petição autônoma, autuada em apartado, e com tramitação separada do processo principal. O item erra ao dizer que a petição será incidental e tramitará conjuntamente, contrariando o texto legal.
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back: Errado - O art. 4º-A, caput, da Lei nº 9.613/1998 exige que a alienação antecipada de bens sob constrição seja requerida por petição autônoma, autuada em apartado, e com tramitação separada do processo principal. O item erra ao dizer que a petição será incidental e tramitará conjuntamente, contrariando o texto legal.

front: (CEBRASPE/MJSP – Técnico Especializado em Formação e Capacitação/2021) - Considerando a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se seguem. As medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores e a ordem de prisão de pessoas poderão ser suspensas imediatamente pelo juiz quando a sua pronta execução puder comprometer as investigações em curso no procedimento criminal, sendo dispensada a oitiva do Ministério Público em razão da urgência do ato processual.
response: Errado
comment: O art. 4º-B da Lei nº 9.613/1998 permite a suspensão da execução de medidas como prisão ou constrição após oitiva do Ministério Público, e não a dispensa desta oitiva. O item está incorreto por contrariar expressamente a exigência legal de manifestação prévia do MP.
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back: Errado - O art. 4º-B da Lei nº 9.613/1998 permite a suspensão da execução de medidas como prisão ou constrição após oitiva do Ministério Público, e não a dispensa desta oitiva. O item está incorreto por contrariar expressamente a exigência legal de manifestação prévia do MP.

front: (CEBRASPE/MPE-CE – Direito/2020) - A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte. Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.
response: Errado
comment: O art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 dispõe que instrumentos do crime sem valor econômico e cuja perda tenha sido decretada devem ser inutilizados ou doados, caso haja interesse. Ou seja, o valor econômico é sim relevante: se não tiver valor, pode ser inutilizado ou doado; se tiver valor, pode ser alienado ou incorporado ao patrimônio público. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a inutilização independe de valor econômico.
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back: Errado - O art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 dispõe que instrumentos do crime sem valor econômico e cuja perda tenha sido decretada devem ser inutilizados ou doados, caso haja interesse. Ou seja, o valor econômico é sim relevante: se não tiver valor, pode ser inutilizado ou doado; se tiver valor, pode ser alienado ou incorporado ao patrimônio público. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a inutilização independe de valor econômico.

front: (CEBRASPE/PC-SE – Delegado de Polícia/2020) - A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Um processo financeiro que tenha por objetivo desvincular determinado montante em dinheiro de sua operação de origem constitui lavagem de dinheiro, ainda que os recursos tenham sido obtidos licitamente.
response: Errado
comment: Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro é necessário que os valores tenham origem em infração penal. A simples desvinculação de recursos lícitos de sua origem não caracteriza lavagem. O art. 1º, caput, exige que os bens, direitos ou valores sejam provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
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back: Errado - Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro é necessário que os valores tenham origem em infração penal. A simples desvinculação de recursos lícitos de sua origem não caracteriza lavagem. O art. 1º, caput, exige que os bens, direitos ou valores sejam provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

front: (CEBRASPE/PC-SE – Delegado de Polícia/2020) - A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. O julgamento e a condenação de determinada pessoa por crime de lavagem de dinheiro em país estrangeiro excluem a possibilidade de julgamento da mesma pessoa pelo mesmo crime no território nacional.
response: Errado
comment: A condenação no exterior não impede nova persecução penal no Brasil, especialmente se os fatos tiverem repercussão nacional ou violarem bens jurídicos tutelados por lei brasileira. Aplica-se o princípio da soberania nacional, salvo nas hipóteses de trânsito em julgado com identidade de fato e decisão impeditiva expressa, conforme tratado internacional com cláusula de non bis in idem, o que não é a regra geral.
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back: Errado - A condenação no exterior não impede nova persecução penal no Brasil, especialmente se os fatos tiverem repercussão nacional ou violarem bens jurídicos tutelados por lei brasileira. Aplica-se o princípio da soberania nacional, salvo nas hipóteses de trânsito em julgado com identidade de fato e decisão impeditiva expressa, conforme tratado internacional com cláusula de non bis in idem, o que não é a regra geral.

front: (CEBRASPE/PC-SE – Delegado de Polícia/2020) - A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Se determinada pessoa adquire bens por meio de ato que sabe ser infração penal, mesmo que não conheça a modalidade típica, o ato praticado recai na classificação de dolo eventual.
response: Certo
comment: Para que o agente responda por lavagem de dinheiro, é suficiente que tenha ciência da origem ilícita dos bens, ainda que não conheça tecnicamente o tipo penal antecedente. Isso se enquadra no dolo direto ou eventual, pois o agente assume o risco de estar lidando com produto de crime, ainda que desconheça a natureza exata da infração.
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back: Certo - Para que o agente responda por lavagem de dinheiro, é suficiente que tenha ciência da origem ilícita dos bens, ainda que não conheça tecnicamente o tipo penal antecedente. Isso se enquadra no dolo direto ou eventual, pois o agente assume o risco de estar lidando com produto de crime, ainda que desconheça a natureza exata da infração.

front: (CEBRASPE/TJ-SC – Juiz Substituto/2019) - Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de
a) suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.
b) indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
c) emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.
d) suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.
e) não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta.
response: Alternativa D
comment: Nos termos do art. 4º-B da Lei nº 9.613/1998, o juiz pode suspender medidas assecuratórias ou ordens de prisão, ouvido o Ministério Público, quando a execução imediata possa comprometer a investigação. Portanto, a única alternativa correta é a letra D. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, como a inaplicabilidade do art. 366 do CPP (art. 2º, § 2º) e a independência da punibilidade da infração antecedente (art. 2º, § 1º).
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back: Alternativa D - Nos termos do art. 4º-B da Lei nº 9.613/1998, o juiz pode suspender medidas assecuratórias ou ordens de prisão, ouvido o Ministério Público, quando a execução imediata possa comprometer a investigação. Portanto, a única alternativa correta é a letra D. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, como a inaplicabilidade do art. 366 do CPP (art. 2º, § 2º) e a independência da punibilidade da infração antecedente (art. 2º, § 1º).

front: (CEBRASPE/COGE-CE – Correição/2019) - Acerca do crime de lavagem de dinheiro — previsto na Lei n.º 9.613/1998 —, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e o atual entendimento do STF.
a) O conceito de infração penal anterior apresentado na Lei n.º 9.613/1998 é restrito: ele exclui os crimes de menor potencial ofensivo.
b) Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é indispensável que a organização criminosa tenha concorrido, de qualquer modo, para a prática da infração penal anterior.
c) O crime de lavagem de dinheiro é crime material: a ocultação de valores provenientes de infração penal anterior só produz resultado depois de esses valores serem introduzidos no sistema financeiro pela organização criminosa.
d) O crime de lavagem de dinheiro é crime plurissubjetivo: fica configurado quando a operação de ocultar bens ou valores provenientes de infração penal anterior for realizada especificamente por organização criminosa.
e) O crime de lavagem de dinheiro será crime permanente se for praticado na modalidade de ocultar os valores provenientes de infração penal anterior, estendendo-se a sua execução até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
response: Alternativa E
comment: O crime de lavagem de dinheiro é crime permanente quando praticado na modalidade de ocultação, uma vez que a permanência se estende até que os bens ou valores se tornem conhecidos. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece essa natureza permanente, o que tem implicações inclusive na competência territorial e na prescrição. Portanto, a única alternativa correta é a letra E.
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back: Alternativa E - O crime de lavagem de dinheiro é crime permanente quando praticado na modalidade de ocultação, uma vez que a permanência se estende até que os bens ou valores se tornem conhecidos. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece essa natureza permanente, o que tem implicações inclusive na competência territorial e na prescrição. Portanto, a única alternativa correta é a letra E.

front: (CEBRASPE/PC-MA – Delegado de Polícia/2018) - A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais
a) será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.
b) será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.
c) tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
d) constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.
e) pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.
response: Alternativa C
comment: O art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998 prevê que o juiz pode substituir a pena por restritiva de direitos ou até deixar de aplicá-la em caso de colaboração espontânea eficaz. As demais alternativas trazem exigências não previstas na lei (como apontar autor da infração antecedente ou vedação em fases pré-processuais). Portanto, a única alternativa correta é a letra C.
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back: Alternativa C - O art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998 prevê que o juiz pode substituir a pena por restritiva de direitos ou até deixar de aplicá-la em caso de colaboração espontânea eficaz. As demais alternativas trazem exigências não previstas na lei (como apontar autor da infração antecedente ou vedação em fases pré-processuais). Portanto, a única alternativa correta é a letra C.

front: (CEBRASPE/PC-MA – Investigador de Polícia/2018) - Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,
a) cumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido praticada contra o erário público.
b) a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá do julgamento das infrações penais antecedentes.
c) se a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo.
d) a competência para o processamento e o julgamento será, em qualquer hipótese, da justiça federal.
e) haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha sido praticada por intermédio de organização criminosa.
response: Alternativa B
comment: O art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 deixa claro que a lavagem de dinheiro é autônoma em relação à infração antecedente. A persecução penal independe do julgamento do crime antecedente, inclusive se o autor for desconhecido ou a punibilidade estiver extinta.
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back: Alternativa B - O art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 deixa claro que a lavagem de dinheiro é autônoma em relação à infração antecedente. A persecução penal independe do julgamento do crime antecedente, inclusive se o autor for desconhecido ou a punibilidade estiver extinta.

front: (CEBRASPE/ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 2/2018) - João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí-la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, a pena de João poderá ser aumentada de um a dois terços, em razão de o crime ter sido cometido por intermédio de organização criminosa.
response: Certo
comment: Nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por meio de organização criminosa. Como a situação envolve claramente esse contexto, está correta a previsão de aumento de pena para João.
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back: Certo - Nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por meio de organização criminosa. Como a situação envolve claramente esse contexto, está correta a previsão de aumento de pena para João.

front: (CEBRASPE/PF – Delegado de Polícia Federal/2018) - Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Álvaro, servidor público federal, foi, por cinco anos, presidente da comissão de licitações de determinado órgão público federal. Em diversas ocasiões, Álvaro recebeu valores e bens para favorecer empresas nos certames licitatórios, e os transferiu para o patrimônio de Flávio, seu irmão, que os utilizava nos negócios da empresa da família, com vistas a ocultar o ingresso desses recursos e a sua origem ilícita. Assertiva: Nessa situação, Álvaro e Flávio responderão pelo crime de lavagem de capitais, e será da justiça federal a competência para processar e julgar a ação penal.
response: Certo
comment: A Justiça Federal tem competência para julgar crimes de lavagem de dinheiro quando houve desvio de recursos públicos federais, como no caso em que Álvaro favorece empresas em licitações de órgão federal (art. 2º, III, “a”, da Lei nº 9.613/1998). Além disso, tanto Álvaro quanto Flávio podem ser responsabilizados pela lavagem, dado o envolvimento na ocultação.
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back: Certo - A Justiça Federal tem competência para julgar crimes de lavagem de dinheiro quando houve desvio de recursos públicos federais, como no caso em que Álvaro favorece empresas em licitações de órgão federal (art. 2º, III, “a”, da Lei nº 9.613/1998). Além disso, tanto Álvaro quanto Flávio podem ser responsabilizados pela lavagem, dado o envolvimento na ocultação.

front: (CEBRASPE/PF – Perito Criminal Federal – Área 1/2018) - Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue. O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores não é admitido na modalidade tentada.
response: Errado
comment: A tentativa de lavagem de dinheiro é punível, conforme dispõe expressamente o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.613/1998, que remete ao parágrafo único do art. 14 do Código Penal. O item está incorreto por negar a possibilidade de responsabilização por tentativa.
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back: Errado - A tentativa de lavagem de dinheiro é punível, conforme dispõe expressamente o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.613/1998, que remete ao parágrafo único do art. 14 do Código Penal. O item está incorreto por negar a possibilidade de responsabilização por tentativa.

front: (CEBRASPE/TRE-BA – Área Judiciária/2017) - Julgue os itens a seguir.
I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.
II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.
III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa C
comment: Item I – Correto. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garante o direito à vida, mas não de forma absoluta, pois admite a pena de morte nos países em que ela não tenha sido abolida e somente para os crimes mais graves. Também proíbe o restabelecimento da pena de morte nos países que já a tenham abolido. Assim, a assertiva está correta quanto à relatividade da proteção do direito à vida. Item II – Errado. A condenação de servidor público por crimes de preconceito de raça ou cor não implica automaticamente a perda do cargo público. A perda do cargo exige previsão específica, apreciação judicial ou administrativa, e está sujeita ao devido processo legal. Embora haja previsão de agravamento da pena em determinados crimes previstos em legislações especiais (como a Lei nº 7.716/1989), não há previsão de perda automática do cargo. Item III – Correto. Apesar de o crime de lavagem de dinheiro ser autônomo, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 exige indícios de que os bens tenham origem ilícita. Se o agente for absolvido por atipicidade da conduta na infração penal antecedente, cai por terra o pressuposto da ilicitude da origem dos bens, o que afasta a tipicidade da lavagem. Logo, não haverá crime de lavagem se ficar reconhecido judicialmente que a conduta antecedente não é típica. Portanto, correta a alternativa C: Apenas os itens I e III estão certos.
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back: Alternativa C - Item I – Correto. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garante o direito à vida, mas não de forma absoluta, pois admite a pena de morte nos países em que ela não tenha sido abolida e somente para os crimes mais graves. Também proíbe o restabelecimento da pena de morte nos países que já a tenham abolido. Assim, a assertiva está correta quanto à relatividade da proteção do direito à vida. Item II – Errado. A condenação de servidor público por crimes de preconceito de raça ou cor não implica automaticamente a perda do cargo público. A perda do cargo exige previsão específica, apreciação judicial ou administrativa, e está sujeita ao devido processo legal. Embora haja previsão de agravamento da pena em determinados crimes previstos em legislações especiais (como a Lei nº 7.716/1989), não há previsão de perda automática do cargo. Item III – Correto. Apesar de o crime de lavagem de dinheiro ser autônomo, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 exige indícios de que os bens tenham origem ilícita. Se o agente for absolvido por atipicidade da conduta na infração penal antecedente, cai por terra o pressuposto da ilicitude da origem dos bens, o que afasta a tipicidade da lavagem. Logo, não haverá crime de lavagem se ficar reconhecido judicialmente que a conduta antecedente não é típica. Portanto, correta a alternativa C: Apenas os itens I e III estão certos.

front: (CEBRASPE/DPU – Defensor Público Federal/2017) - Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida, Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito o proveito econômico do crime praticado. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade. De acordo com o STF, Lúcio somente poderá ser processado e julgado pelo crime de roubo, pois o direito penal brasileiro não admite o crime de autolavagem — quando o autor do crime antecedente pratica também a lavagem de capitais —, por entender que esse seria um caso de mero exaurimento do fato antecedente.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta, pois o STF e o STJ admitem a punição por autolavagem. Ou seja, é possível que o mesmo agente que cometeu o crime antecedente também responda por lavagem de dinheiro, desde que pratique atos autônomos voltados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores. A alegação de “mero exaurimento” não se aplica aqui, pois os atos de lavagem constituem nova conduta típica, que não se confunde com o proveito do crime antecedente. A jurisprudência atual é firme ao reconhecer que a autolavagem é punível de forma autônoma.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta, pois o STF e o STJ admitem a punição por autolavagem. Ou seja, é possível que o mesmo agente que cometeu o crime antecedente também responda por lavagem de dinheiro, desde que pratique atos autônomos voltados à ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores. A alegação de “mero exaurimento” não se aplica aqui, pois os atos de lavagem constituem nova conduta típica, que não se confunde com o proveito do crime antecedente. A jurisprudência atual é firme ao reconhecer que a autolavagem é punível de forma autônoma.

front: (CEBRASPE/DPU – Defensor Público Federal/2017) - Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida, Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito o proveito econômico do crime praticado. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade. Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime de roubo à agência bancária.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, não é necessária a condenação pelo crime antecedente para que haja responsabilização por lavagem de dinheiro. Basta a existência de indícios suficientes da infração antecedente, ainda que o autor seja desconhecido, isento de pena, ou tenha extinta sua punibilidade. Portanto, não se exige sequer o ajuizamento de ação penal referente ao crime antecedente, e muito menos condenação em primeiro grau.
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back: Errado - De acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, não é necessária a condenação pelo crime antecedente para que haja responsabilização por lavagem de dinheiro. Basta a existência de indícios suficientes da infração antecedente, ainda que o autor seja desconhecido, isento de pena, ou tenha extinta sua punibilidade. Portanto, não se exige sequer o ajuizamento de ação penal referente ao crime antecedente, e muito menos condenação em primeiro grau.

front: (CEBRASPE/DPU – Defensor Público Federal/2017) - No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
response: Certo
comment: Conforme o art. 2º, III, b, da Lei nº 9.613/1998, os crimes de lavagem de dinheiro são de competência da Justiça Federal quando o crime antecedente também for de competência da Justiça Federal. Como o tráfico internacional de drogas é crime transnacional que viola tratados e bens jurídicos da União, ele atrai a competência federal (CF, art. 109, V). Assim, a lavagem decorrente de tráfico internacional também será processada pela Justiça Federal, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição.
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back: Certo - Conforme o art. 2º, III, b, da Lei nº 9.613/1998, os crimes de lavagem de dinheiro são de competência da Justiça Federal quando o crime antecedente também for de competência da Justiça Federal. Como o tráfico internacional de drogas é crime transnacional que viola tratados e bens jurídicos da União, ele atrai a competência federal (CF, art. 109, V). Assim, a lavagem decorrente de tráfico internacional também será processada pela Justiça Federal, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição.

front: (CEBRASPE/PJC-MT – Delegado de Polícia/2017) - A respeito do crime de lavagem de dinheiro praticado ao se adquirir bens com o produto de crime antecedente, perpetrado por organização criminosa de que o agente seja integrante, assinale a opção correta.
a) O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para a reparação de dano decorrente do branqueamento de capitais, mas não daquele decorrente da infração penal antecedente.
b) O juiz não poderá determinar, por iniciativa própria, a alienação antecipada de bens constritos, sob a alegação de preservação do valor desses bens.
c) Se o agente acordar com a justiça a colaboração premiada, poderá obter o perdão judicial, mesmo que o acordo ocorra posteriormente à sentença.
d) No caso de colaboração premiada, as proposições do acordo serão formuladas pelo juiz, juntamente com o MP e com o delegado de polícia, e, se for aceito, o acordo será homologado judicialmente.
e) O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, independentemente de requerimento do MP ou representação do delegado de polícia.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, porque o art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 permite expressamente que o juiz decrete medidas assecuratórias tanto para a reparação do dano decorrente da lavagem de capitais quanto para o da infração penal antecedente. Logo, não há essa limitação mencionada no item. A alternativa B alternativa está incorreta, pois o art. 4º-A, caput, da mesma lei permite que o juiz determine de ofício a alienação antecipada de bens sob constrição, visando à preservação de seu valor. Portanto, o juiz tem sim essa prerrogativa, inclusive sem provocação das partes. A alternativa C alternativa está incorreta, pois embora a colaboração premiada possa acarretar perdão judicial, substituição ou redução de pena, a concessão do perdão judicial após a sentença não está prevista na Lei nº 9.613/1998. O art. 1º, § 5º trata da colaboração espontânea, a qualquer tempo, mas com efeitos de substituição da pena, redução ou não aplicação, e não menciona perdão judicial após o trânsito em julgado. A alternativa D alternativa está incorreta, pois a formulação das cláusulas do acordo de colaboração premiada é atribuição do Ministério Público ou do delegado de polícia, conforme a fase da persecução penal. O juiz atua como garantidor imparcial, apenas homologando o acordo se presentes os requisitos legais. Assim, o juiz não participa da negociação do acordo. A alternativa E alternativa está correta, conforme o art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998, que permite ao juiz, de ofício, decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado ou de interpostas pessoas, havendo indícios suficientes de infração penal. A norma expressamente confere essa iniciativa ao magistrado, não sendo necessária provocação do MP ou da autoridade policial.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, porque o art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 permite expressamente que o juiz decrete medidas assecuratórias tanto para a reparação do dano decorrente da lavagem de capitais quanto para o da infração penal antecedente. Logo, não há essa limitação mencionada no item. A alternativa B alternativa está incorreta, pois o art. 4º-A, caput, da mesma lei permite que o juiz determine de ofício a alienação antecipada de bens sob constrição, visando à preservação de seu valor. Portanto, o juiz tem sim essa prerrogativa, inclusive sem provocação das partes. A alternativa C alternativa está incorreta, pois embora a colaboração premiada possa acarretar perdão judicial, substituição ou redução de pena, a concessão do perdão judicial após a sentença não está prevista na Lei nº 9.613/1998. O art. 1º, § 5º trata da colaboração espontânea, a qualquer tempo, mas com efeitos de substituição da pena, redução ou não aplicação, e não menciona perdão judicial após o trânsito em julgado. A alternativa D alternativa está incorreta, pois a formulação das cláusulas do acordo de colaboração premiada é atribuição do Ministério Público ou do delegado de polícia, conforme a fase da persecução penal. O juiz atua como garantidor imparcial, apenas homologando o acordo se presentes os requisitos legais. Assim, o juiz não participa da negociação do acordo. A alternativa E alternativa está correta, conforme o art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998, que permite ao juiz, de ofício, decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado ou de interpostas pessoas, havendo indícios suficientes de infração penal. A norma expressamente confere essa iniciativa ao magistrado, não sendo necessária provocação do MP ou da autoridade policial.

front: (CEBRASPE/TRF-5 – Juiz Federal Substituto/2017) - Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
a) O juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por crime antecedente.
b) Não é cabível medida cautelar diversa da prisão para crimes de lavagem de dinheiro.
c) O recurso cabível da decisão que determina medida assecuratória nos crimes de lavagem de dinheiro é o da apelação.
d) Se um imóvel situado no Brasil for produto do crime de lavagem de dinheiro praticado por estrangeiro que, por esse crime, tenha sido penalmente condenado em seu país, mesmo com a homologação da sentença penal estrangeira, será vedado o perdimento do imóvel, por se caracterizar um verdadeiro confisco indireto.
e) É inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro que, devido ao suposto envolvimento de diversos agentes, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, ainda que haja clareza que permita compreender a conjuntura tida por delituosa.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois o art. 2º, § 1º da Lei nº 9.613/1998 estabelece que o processo e julgamento por lavagem de dinheiro são possíveis mesmo com extinção da punibilidade do crime antecedente, inclusive por prescrição. A alternativa B está incorreta, porque são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão (como previstas no CPP), inclusive medidas assecuratórias, quebra de sigilo bancário, entre outras. A alternativa C está correta, pois a jurisprudência do STJ admite a interposição de apelação contra decisão que decreta medidas assecuratórias, especialmente quando proferida em decisão interlocutória com conteúdo de sentença (STJ, RHC 51.531/SP). A alternativa D está incorreta, porque é possível o perdimento de bens localizados no Brasil mediante homologação de sentença penal estrangeira (art. 8º da Lei nº 9.613/1998), inclusive de imóveis, observadas as garantias processuais. A alternativa E está incorreta, pois, conforme o STF e STJ, não é inepta a denúncia que apresenta fatos de modo sistemático, mas inteligível, quando permite a ampla defesa. A jurisprudência admite denúncia por lavagem com descrição estruturada, especialmente em crimes complexos e com pluralidade de agentes.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois o art. 2º, § 1º da Lei nº 9.613/1998 estabelece que o processo e julgamento por lavagem de dinheiro são possíveis mesmo com extinção da punibilidade do crime antecedente, inclusive por prescrição. A alternativa B está incorreta, porque são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão (como previstas no CPP), inclusive medidas assecuratórias, quebra de sigilo bancário, entre outras. A alternativa C está correta, pois a jurisprudência do STJ admite a interposição de apelação contra decisão que decreta medidas assecuratórias, especialmente quando proferida em decisão interlocutória com conteúdo de sentença (STJ, RHC 51.531/SP). A alternativa D está incorreta, porque é possível o perdimento de bens localizados no Brasil mediante homologação de sentença penal estrangeira (art. 8º da Lei nº 9.613/1998), inclusive de imóveis, observadas as garantias processuais. A alternativa E está incorreta, pois, conforme o STF e STJ, não é inepta a denúncia que apresenta fatos de modo sistemático, mas inteligível, quando permite a ampla defesa. A jurisprudência admite denúncia por lavagem com descrição estruturada, especialmente em crimes complexos e com pluralidade de agentes.

front: (CEBRASPE/FUNPRESP-EXE – Gestão de Investimentos e Riscos de Investimentos/2016) - A respeito da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue. As comercializações feitas por pessoas físicas estão excluídas do escopo do monitoramento e da prevenção à lavagem de dinheiro.
response: Errado
comment: A Lei nº 9.613/1998, em seu art. 9º, inclui também pessoas físicas, quando exercem, ainda que eventualmente, atividades que envolvam risco de lavagem de dinheiro (como comercialização de bens de alto valor, ouro, imóveis, etc.). Assim, não há exclusão automática de pessoas físicas da obrigação de prevenção.
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back: Errado - A Lei nº 9.613/1998, em seu art. 9º, inclui também pessoas físicas, quando exercem, ainda que eventualmente, atividades que envolvam risco de lavagem de dinheiro (como comercialização de bens de alto valor, ouro, imóveis, etc.). Assim, não há exclusão automática de pessoas físicas da obrigação de prevenção.

front: (CEBRASPE/FUNPRESP-EXE – Gestão de Investimentos e Riscos de Investimentos/2016) - A respeito da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue. Todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são responsáveis pela prevenção ao crime de lavagem de dinheiro.
response: Certo
comment: Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central estão abrangidas pelo art. 9º, I da Lei nº 9.613/1998 e são obrigadas a adotar controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme normativos do Bacen e do Coaf. A assertiva está correta.
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back: Certo - Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central estão abrangidas pelo art. 9º, I da Lei nº 9.613/1998 e são obrigadas a adotar controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme normativos do Bacen e do Coaf. A assertiva está correta.

front: (CEBRASPE/TCE-PA – Procuradoria/2016) - No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguinte. Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito praticado, é incabível a tentativa.
response: Errado
comment: A tentativa de lavagem de dinheiro é punível, de acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.613/1998, que remete ao art. 14, parágrafo único, do Código Penal. A afirmativa está errada por afirmar que é incabível.
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back: Errado - A tentativa de lavagem de dinheiro é punível, de acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.613/1998, que remete ao art. 14, parágrafo único, do Código Penal. A afirmativa está errada por afirmar que é incabível.