Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Ministério Público Militar
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (CESPE - 2011 - STM) Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM). Tanto o procurador-geral quanto o subprocurador-geral da justiça militar podem atuar junto ao tribunal do STM.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 31 do Regimento Interno do STM, tanto o Procurador-Geral da Justiça Militar quanto o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, quando especialmente designado, podem atuar perante o Tribunal do STM como representantes do Ministério Público.
tldr: - Representação do Ministério Público Militar
- Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral especialmente designado
- Atua nas oportunidades previstas em lei e no Regimento
- Nas ações penais: mesmos poderes e ônus das partes
- Direito de vista eletrônica (§ 2º) em:
- Agravo Interno (não formulado)
- Apelações
- Conflitos de competência e de atribuições
- Correições parciais
- Desaforamentos
- Embargos de nulidade e infringentes (não formulados)
- Habeas Corpus e Habeas Data
- Mandados de Segurança
- Recursos em Sentido Estrito
- Reclamações (não formuladas)
- Revisões criminais
- Conselhos de Justificação
- Processos administrativos disciplinares (remoção, disponibilidade ou perda de cargo)
- Outros feitos, por relevância ou ordem do relator
- Pedido de preferência (Art. 33)
- MP Militar pode requerer, justificadamente, prioridade na pauta de julgamento
link: https://documentacao.online/estudos/vcy4.html
title: Regimento Interno do STM - Ministério Público Militar
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back: Certa - De acordo com o art. 31 do Regimento Interno do STM, tanto o Procurador-Geral da Justiça Militar quanto o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, quando especialmente designado, podem atuar perante o Tribunal do STM como representantes do Ministério Público.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante julgamento de Mandado de Segurança no STM, o relator determinou vista eletrônica dos autos ao Ministério Público Militar, mesmo que este não tenha sido o autor da ação. A medida está correta, segundo o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §2º do Art. 32 especifica que o Ministério Público Militar terá vista eletrônica dos autos em diversos processos, entre eles os Mandados de Segurança (inciso VIII), ainda que não tenha sido o requerente. A determinação do relator está, portanto, de acordo com a norma regimental.
tldr: - Representação do Ministério Público Militar
- Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral especialmente designado
- Atua nas oportunidades previstas em lei e no Regimento
- Nas ações penais: mesmos poderes e ônus das partes
- Direito de vista eletrônica (§ 2º) em:
- Agravo Interno (não formulado)
- Apelações
- Conflitos de competência e de atribuições
- Correições parciais
- Desaforamentos
- Embargos de nulidade e infringentes (não formulados)
- Habeas Corpus e Habeas Data
- Mandados de Segurança
- Recursos em Sentido Estrito
- Reclamações (não formuladas)
- Revisões criminais
- Conselhos de Justificação
- Processos administrativos disciplinares (remoção, disponibilidade ou perda de cargo)
- Outros feitos, por relevância ou ordem do relator
- Pedido de preferência (Art. 33)
- MP Militar pode requerer, justificadamente, prioridade na pauta de julgamento
link: https://documentacao.online/estudos/vcy4.html
title: Regimento Interno do STM - Ministério Público Militar
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back: Certo - O §2º do Art. 32 especifica que o Ministério Público Militar terá vista eletrônica dos autos em diversos processos, entre eles os Mandados de Segurança (inciso VIII), ainda que não tenha sido o requerente. A determinação do relator está, portanto, de acordo com a norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Em Agravo Interno interposto por advogado da defesa, o relator entendeu não ser necessária a vista ao Ministério Público Militar, já que o recurso não foi interposto pelo órgão ministerial. A decisão está correta.
response: Errado
comment: O inciso I do §2º do Art. 32 dispõe que o Ministério Público Militar terá vista eletrônica dos autos no Agravo Interno que não houver formulado. Assim, mesmo quando não for parte recorrente, o Ministério Público deve se manifestar. A exclusão do parecer, nesse caso, viola o regimento.
tldr: - Representação do Ministério Público Militar
- Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral especialmente designado
- Atua nas oportunidades previstas em lei e no Regimento
- Nas ações penais: mesmos poderes e ônus das partes
- Direito de vista eletrônica (§ 2º) em:
- Agravo Interno (não formulado)
- Apelações
- Conflitos de competência e de atribuições
- Correições parciais
- Desaforamentos
- Embargos de nulidade e infringentes (não formulados)
- Habeas Corpus e Habeas Data
- Mandados de Segurança
- Recursos em Sentido Estrito
- Reclamações (não formuladas)
- Revisões criminais
- Conselhos de Justificação
- Processos administrativos disciplinares (remoção, disponibilidade ou perda de cargo)
- Outros feitos, por relevância ou ordem do relator
- Pedido de preferência (Art. 33)
- MP Militar pode requerer, justificadamente, prioridade na pauta de julgamento
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title: Regimento Interno do STM - Ministério Público Militar
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back: Errado - O inciso I do §2º do Art. 32 dispõe que o Ministério Público Militar terá vista eletrônica dos autos no Agravo Interno que não houver formulado. Assim, mesmo quando não for parte recorrente, o Ministério Público deve se manifestar. A exclusão do parecer, nesse caso, viola o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) O Procurador-Geral da Justiça Militar, representando o Ministério Público perante o STM, requereu preferência justificada para julgamento de processo constante da pauta. O pedido é válido segundo o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 33 do Regimento Interno prevê expressamente que o representante do Ministério Público Militar poderá pedir, justificadamente, preferência para julgamento de processo em pauta. A previsão é clara e legitima esse tipo de solicitação.
tldr: - Representação do Ministério Público Militar
- Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral especialmente designado
- Atua nas oportunidades previstas em lei e no Regimento
- Nas ações penais: mesmos poderes e ônus das partes
- Direito de vista eletrônica (§ 2º) em:
- Agravo Interno (não formulado)
- Apelações
- Conflitos de competência e de atribuições
- Correições parciais
- Desaforamentos
- Embargos de nulidade e infringentes (não formulados)
- Habeas Corpus e Habeas Data
- Mandados de Segurança
- Recursos em Sentido Estrito
- Reclamações (não formuladas)
- Revisões criminais
- Conselhos de Justificação
- Processos administrativos disciplinares (remoção, disponibilidade ou perda de cargo)
- Outros feitos, por relevância ou ordem do relator
- Pedido de preferência (Art. 33)
- MP Militar pode requerer, justificadamente, prioridade na pauta de julgamento
link: https://documentacao.online/estudos/vcy4.html
title: Regimento Interno do STM - Ministério Público Militar
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back: Certo - O Art. 33 do Regimento Interno prevê expressamente que o representante do Ministério Público Militar poderá pedir, justificadamente, preferência para julgamento de processo em pauta. A previsão é clara e legitima esse tipo de solicitação.