Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Direitos Fundamentais / Direito à moradia
Tags: Direitos_Fundamentais Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura direito à moradia digna à pessoa com deficiência, observando que:
1. Moradia Independente e Inclusiva (art. 31)
2. A pessoa com deficiência pode morar com sua família natural ou substituta, sozinha ou em “moradia para a vida independente” (sem barreiras, com autonomia) ou em residência inclusiva (voltada a pessoas com deficiência em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares rompidos).
3. O poder público apoia a criação/manutenção dessas moradias para a vida independente.
4. Programas Habitacionais (art. 32)
5. Prioridade na aquisição de imóveis em programas habitacionais públicos ou subsidiados (essa prioridade só pode ser usada uma vez).
6. Reserva de 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
7. Garantia de acessibilidade em áreas de uso comum e, no caso de edifícios, nas unidades do piso térreo e possibilidade de adaptação razoável nos demais andares.
8. Equipamentos urbanos comunitários acessíveis e projetos que permitam instalar elevadores.
9. Competência do Poder Público (art. 33)
10. Deve adotar medidas para cumprir as normas de moradia digna, acessível e com reserva de unidades (arts. 31 e 32).
11. Divulgar as regras da política habitacional, enfatizando os dispositivos de acessibilidade.
Em síntese, a lei reforça que a pessoa com deficiência tem direito de escolher onde, como e com quem morar, exigindo do Estado políticas públicas de inclusão e acessibilidade nos programas habitacionais e garantia de autonomia no ambiente domiciliar.
link: https://documentacao.online/estudos/apbf.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito à moradia

front: (CPCON UEPB/Pref Sousa 2022) A lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de direitos à igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência em todo Brasil. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e atualizações, marque a alternativa CORRETA abaixo:
A) A acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia exclusivamente dos espaços, equipamentos urbanos, edificações e transportes, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
B) A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por uma equipe de profissionais médicos, que considerará exclusivamente na sua avaliação os impedimentos nas funções, nas estruturas do corpo e na limitação no desempenho de atividades.
C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, com a única exceção de não poder exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
D) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do SUAS à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
E) Na ocorrência de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência, é dever exclusivo do assistente social do SUAS comunicar à autoridade competente o acontecimento do fato.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A é incorreta. A acessibilidade abrange diversos espaços acessíveis ao público: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; A alternativa B é incorreta. A equipe de avaliação deve ser multiprofissional e considerar outros aspectos além dos físicos: Art. 2º [...] § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. A alternativa C é incorreta. A deficiência não afeta a capacidade da pessoa de exercer os direitos de família: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa D é correta e é o gabarito da questão. A alternativa expressa corretamente as situações em que é concedido o benefício da residência inclusiva: Art. 31. [...] § 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. A alternativa E é incorreta. Na verdade, todos têm o dever de comunicar à autoridade competente qualquer abuso contra a pessoa com deficiência: Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
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back: Alternativa D - A alternativa A é incorreta. A acessibilidade abrange diversos espaços acessíveis ao público: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; A alternativa B é incorreta. A equipe de avaliação deve ser multiprofissional e considerar outros aspectos além dos físicos: Art. 2º [...] § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. A alternativa C é incorreta. A deficiência não afeta a capacidade da pessoa de exercer os direitos de família: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa D é correta e é o gabarito da questão. A alternativa expressa corretamente as situações em que é concedido o benefício da residência inclusiva: Art. 31. [...] § 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. A alternativa E é incorreta. Na verdade, todos têm o dever de comunicar à autoridade competente qualquer abuso contra a pessoa com deficiência: Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

front: (MPE PR/MPE PR - 2019) Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta:
a) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Referido direito à prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
b) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento e pesquisa científica e dispensável para a hospitalização.
c) Considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes, é possível a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que não abusivos.
d) É assegurado à pessoa com deficiência, independente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
e) Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando as funções de atendente pessoal.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o disposto no caput do art. 32 e no §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (...) § 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. A alternativa B está incorreta. O consentimento é necessário para todas as situações apresentadas, inclusive a hospitalização, como prevê o caput do art. 12: "O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica." A alternativa C está incorreta. O Estatuto, no art. 23, veda expressamente tal possibilidade: "São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição." A alternativa D está incorreta. O art. 62 do Estatuto exige a solicitação para que seja efetivado o direito: "É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível." A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 3º, XIV do Estatuto, o acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o disposto no caput do art. 32 e no §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (...) § 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. A alternativa B está incorreta. O consentimento é necessário para todas as situações apresentadas, inclusive a hospitalização, como prevê o caput do art. 12: "O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica." A alternativa C está incorreta. O Estatuto, no art. 23, veda expressamente tal possibilidade: "São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição." A alternativa D está incorreta. O art. 62 do Estatuto exige a solicitação para que seja efetivado o direito: "É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível." A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 3º, XIV do Estatuto, o acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

front: (IBADE/Pref. Jaru – 2019) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) NÃO define que:
a) a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
b) o projeto e a construção de edificação de uso privado unifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade.
c) as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
d) as áreas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser acessíveis e atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes.
e) em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está correta. Trata-se do caput do art. 56 da Lei nº 13.146/2015: "A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis." A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. O caput do art. 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar (e não unifamiliar) devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. A alternativa C está correta. De acordo com o art. 57 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: "As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes." A alternativa D está correta e corresponde ao disposto no caput do art. 58 transcrito acima. A alternativa E está correta. Trata-se da previsão do inciso III do art. 32 do Estatuto: "Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos."
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back: Alternativa B - A alternativa A está correta. Trata-se do caput do art. 56 da Lei nº 13.146/2015: "A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis." A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. O caput do art. 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar (e não unifamiliar) devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. A alternativa C está correta. De acordo com o art. 57 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: "As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes." A alternativa D está correta e corresponde ao disposto no caput do art. 58 transcrito acima. A alternativa E está correta. Trata-se da previsão do inciso III do art. 32 do Estatuto: "Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos."

front: (Legalle/SANEP - 2021) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, quantos por cento das unidades habitacionais para pessoa com deficiência?
A) 3%.
B) 5%.
C) 7%.
D) 10%.
E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 32, I, do EPD, devem ser reservadas ao menos 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - De acordo com o art. 32, I, do EPD, devem ser reservadas ao menos 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (CEV URCA/Pref Crato - 2021) A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base na referida lei, quanto ao direito à moradia, assinale a alternativa CORRETA:
A) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida dependente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
B) Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser incompatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
C) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de, no mínimo, 10% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
D) O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida dependente da pessoa com deficiência.
E) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A é incorreta. A pessoa com deficiência tem direito à vida independente, não dependente: Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. A alternativa B é incorreta. Os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência: Art. 32. [...] § 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família. A alternativa C é incorreta. De acordo com o art. 32, I, do EPD, devem ser reservadas ao menos 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; A alternativa D é incorreta. O poder público deve incentivar programas e ações estratégicas para apoiar a criação e manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: Art. 31. [...] § 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão, explicando em que situações pode ser deferida a residência inclusiva: § 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
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back: Alternativa E - A alternativa A é incorreta. A pessoa com deficiência tem direito à vida independente, não dependente: Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. A alternativa B é incorreta. Os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência: Art. 32. [...] § 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família. A alternativa C é incorreta. De acordo com o art. 32, I, do EPD, devem ser reservadas ao menos 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; A alternativa D é incorreta. O poder público deve incentivar programas e ações estratégicas para apoiar a criação e manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: Art. 31. [...] § 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão, explicando em que situações pode ser deferida a residência inclusiva: § 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.