Title: Noções de Direito Administrativo / Autarquias
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa
- Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
- A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
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title: Autarquias

front: (TCE PB - 2018) Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de autarquia.
response: Correto

front: (SEFIN RO - 2018) As autarquias são criadas por lei.
response: Correto

front: (PC MA - 2018) As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.
response: Errado
comment: as autarquias não se submetem ao controle hierárquico, uma vez que não há subordinação com o ente instituidor, mas apenas tutela ou controle finalístico.
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back: Errado - as autarquias não se submetem ao controle hierárquico, uma vez que não há subordinação com o ente instituidor, mas apenas tutela ou controle finalístico.

front: (TRT MS - 2017) Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
response: Errado
comment: a imunidade tributária recíproca alcança o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou que sejam decorrentes dessas (CF, art. 150, VI, “a” e § 2º).
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back: Errado - a imunidade tributária recíproca alcança o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou que sejam decorrentes dessas (CF, art. 150, VI, “a” e § 2º).

front: (TJDFT - 2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.
response: Correto

front: (TJ CE - 2018) Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
response: Errado
comment: os conselhos de fiscalização de atividade profissional possuem natureza autárquica, conforme informado na questão. Consequentemente, por integrarem a Administração indireta federal, submetem-se ao controle externo do TCU
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back: Errado - os conselhos de fiscalização de atividade profissional possuem natureza autárquica, conforme informado na questão. Consequentemente, por integrarem a Administração indireta federal, submetem-se ao controle externo do TCU

front: (TJ CE - 2018) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
response: Errado
comment: qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo. Logo, não ocorre por meio de lei específica.
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back: Errado - qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo. Logo, não ocorre por meio de lei específica.

front: (Cebraspe – ANAC/2024) A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem. A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.
response: Errado
comment: Não há hierarquia entre os ministerios e as autarquias
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back: Errado - Não há hierarquia entre os ministerios e as autarquias

front: (Cebraspe – ANAC/2024) A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem. Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
response: Correto

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta.
response: Errado
comment: autarquia é entidade administrativa com personalidade jurídica própria
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back: Errado - autarquia é entidade administrativa com personalidade jurídica própria

front: (Cebraspe – INPI/2024) A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
response: Errado
comment: autarquias não gozam nem de função legislativa nem jurisdicional típicas. Busca e apreensão dependem de decição judicial.
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back: Errado - autarquias não gozam nem de função legislativa nem jurisdicional típicas. Busca e apreensão dependem de decição judicial.

front: (Cebraspe – INPI/2024) No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.
response: Correto

front: (Cebraspe – INPI/2024) Às autarquias qualificadas como agências executivas ou reguladoras é facultado o uso do regime celetista para os seus servidores.
response: Errado
comment: o regime de pessoal das autarquias deve ser estatutário. A lei 9.986/2000 estabeleceu o regime CLT para autarquias mas foi revogado pelo STF por meio da ADI 2310
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back: Errado - o regime de pessoal das autarquias deve ser estatutário. A lei 9.986/2000 estabeleceu o regime CLT para autarquias mas foi revogado pelo STF por meio da ADI 2310

front: (Cebraspe – INPI/2024) Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.
response: Correto

front: (Cebraspe – TJ SC/2023) Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.
a) Há uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.
b) O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.
c) A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.
d) O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.
e) A destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – MME/2023) Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a administração indireta.
response: Correto

front: (Cebraspe – DATAPREV/2023) As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
response: Correto

front: (Cebraspe – ANP/2022) As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial.
response: Correto

front: (Cebraspe – TCE PB/2022) Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
response: Errado
comment: agências reguladoras são autarquias em regime especial
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back: Errado - agências reguladoras são autarquias em regime especial

front: (Cebraspe – INSS/2022) O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
response: Errado
comment: o INSS é vinculado ao ministério. Não existe relação hierárquica entre administração direta e indireta
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back: Errado - o INSS é vinculado ao ministério. Não existe relação hierárquica entre administração direta e indireta

front: (Cebraspe – TCE RO/2019) Por princípio, as agências reguladoras
a) são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.
b) são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
d) recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.
e) promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.
response: Errado
comment: autarquias são criadas por lei específica
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back: Errado - autarquias são criadas por lei específica

front: (Cebraspe – TCE PB/2018) Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração público que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de:
a) consórcio público.
b) autarquia.
c) empresa pública.
d) fundação pública.
e) sociedade de economia mista.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – CAGE RS/2018) Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuições públicas típicas e tem capacidade de autoadministração sob controle estatal é denominada:
a) ente de cooperação.
b) consórcio público.
c) autarquia.
d) fundação pública.
e) empresa governamental.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – STM/2018) Julgue o item que se seguem à luz do Decreto-lei n.º 200/1967. Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas
próprias.
response: Errado
comment: autarquias possuem patrimônio e receitas próprias
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back: Errado - autarquias possuem patrimônio e receitas próprias

front: (Cebraspe – STJ/2018) A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
response: Errado
comment: inexiste relação hierárquias entre ministérios e autarquias. Somente exite supervisão ministerial, tutela ou contrlle finalístico
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back: Errado - inexiste relação hierárquias entre ministérios e autarquias. Somente exite supervisão ministerial, tutela ou contrlle finalístico

front: (Cebraspe – EMAP/2018) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm capacidade de autoadministração.
response: Correto

front: (Cebraspe – PGE PE/2018)
No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
a) A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.
b) Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.
c) Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.
d) Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada poderá perder o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar.
e) De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas.
response: Correto

front: (Cebraspe – TJ CE/2018) Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a
opção correta.
a) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
b) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
c) A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
d) Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – EMAP/2018) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
response: Correto

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.
response: Errado
comment: criação de autarquia somente se dá por meio de lei
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back: Errado - criação de autarquia somente se dá por meio de lei

front: (Cebraspe – STM/2018) As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.
response: Correto

front: (Cebraspe – STM/2018) Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta.
response: Errado
comment: administração indireta
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back: Errado - administração indireta

front: (Cebraspe – PC MA/2018) Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias,criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.
II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.
III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para arealização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.
IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa C
comment: em regra, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo a capacidade processual específica a órgãos de estatura constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais. Muitos alunos questionaram a questão alegando que, pela regra geral, a questão estaria correta. Contudo, em questões de prova, temos que pensar como o avaliador elaborou a questão. Note que foi dada ênfase justamente ao caso da defesa das prerrogativas e competências. Se o avaliador abordou este assunto, era porque ele queria saber justamente desta exceção. Assim, esta é a questão que nós julgamentos pela exceção e não pela regra
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back: Alternativa C - em regra, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo a capacidade processual específica a órgãos de estatura constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais. Muitos alunos questionaram a questão alegando que, pela regra geral, a questão estaria correta. Contudo, em questões de prova, temos que pensar como o avaliador elaborou a questão. Note que foi dada ênfase justamente ao caso da defesa das prerrogativas e competências. Se o avaliador abordou este assunto, era porque ele queria saber justamente desta exceção. Assim, esta é a questão que nós julgamentos pela exceção e não pela regra

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.
response: Errado
comment: Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la, se deixar de atender aos requisitos. Portanto, como no caso do enunciado foi criada uma nova entidade, não seria uma agência executiva.
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back: Errado - Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la, se deixar de atender aos requisitos. Portanto, como no caso do enunciado foi criada uma nova entidade, não seria uma agência executiva.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.
response: Correto

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) Para o direito administrativo brasileiro, uma característica das autarquias é a
a) autonomia equiparada à dos entes federativos que as criam.
b) natureza jurídica público-privada.
c) capacidade de autoadministração.
d) criação por portaria ministerial.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas
a) agências autárquicas executivas.
b) serviços sociais autônomos.
c) agências autárquicas reguladoras.
d) empresas públicas.
e) sociedades de economia mista.
response: Alternativa C
comment: Em uma leitura rápida, fica difícil decifrar de qual tipo de entidade a questão está tratando. Quando fala em “atividade econômica”, temos a tendência de considerar que seria uma empresa pública ou sociedade de economia mista. Porém, lendo o restante da questão, notamos que a entidade não atua exercendo atividade econômica, mas sim que atua em setor estratégico de atividade econômica. Além disso, continuando o texto, vemos que as entidades “zelam pelo desempenho das pessoas jurídicas”, ou seja, elas atuam na regulação de alguma atividade econômica. Trata-se, portanto, das agências reguladoras, ou, como chamado na questão, “agências autárquicas reguladoras”.
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back: Alternativa C - Em uma leitura rápida, fica difícil decifrar de qual tipo de entidade a questão está tratando. Quando fala em “atividade econômica”, temos a tendência de considerar que seria uma empresa pública ou sociedade de economia mista. Porém, lendo o restante da questão, notamos que a entidade não atua exercendo atividade econômica, mas sim que atua em setor estratégico de atividade econômica. Além disso, continuando o texto, vemos que as entidades “zelam pelo desempenho das pessoas jurídicas”, ou seja, elas atuam na regulação de alguma atividade econômica. Trata-se, portanto, das agências reguladoras, ou, como chamado na questão, “agências autárquicas reguladoras”.

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) As autarquias
a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) As características das agências reguladoras incluem
a) relações de trabalho regulamentadas pela CLT.
b) personalidade jurídica de direito privado.
c) discricionariedade técnica no exercício do poder normativo.
d) livre exoneração de seus dirigentes.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas. Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por
a) lei complementar.
b) portaria ministerial.
c) decreto presidencial.
d) lei ordinária específica.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – DPU/2016) Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência. É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
response: Correto

front: (Cebraspe – DPU/2016) A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.
response: Errado
comment: depende de lei específica
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back: Errado - depende de lei específica

front: (Cebraspe – TCE PR/2016) Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são
a) entidades da administração indireta com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
b) sociedades de economia mista criadas por lei para a exploração de atividade econômica.
c) organizações da sociedade civil constituídas com fins filantrópicos e sociais.
d) órgãos da administração direta e estão vinculadas a algum ministério.
e) organizações sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidas ao ensino e à pesquisa científica.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – MPU/2015) Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
response: Errado

front: (Cebraspe – TCE RN/2015) Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo da Lei n.o 8.906/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — até aquele momento considerados servidores públicos —, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensação de cinco vezes o valor da última remuneração quando da sua aposentadoria. A alegação da PGR foi de que o artigo feriria o princípio da moralidade administrativa, não se justificando o pagamento de indenização, e de que a OAB, por ser autarquia, só poderia contratar mediante concurso público, sendo-lhe vedada, como ente da administração pública indireta, a contratação via CLT.
Acerca da informação acima, julgue os itens seguintes.
Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, detêm poder de polícia e gozam de imunidade tributária.
response: Errado
comment: Os conselhos profissionais, tais como o Conselho Federal de Medicina ou o Conselho Federal de Educação Física, possuem natureza autárquica e, portanto, a sua personalidade jurídica é de direito público. No mais, elas exercem poder de polícia e gozam dos mesmos privilégios que as demais autarquias, como a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.
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back: Errado - Os conselhos profissionais, tais como o Conselho Federal de Medicina ou o Conselho Federal de Educação Física, possuem natureza autárquica e, portanto, a sua personalidade jurídica é de direito público. No mais, elas exercem poder de polícia e gozam dos mesmos privilégios que as demais autarquias, como a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

front: (Cebraspe – TCE RN/2015) Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.
response: Errado
comment: A OAB é a exceção à regra, uma vez que, no entendimento do STF, não possui natureza de autarquia, nem mesmo integra a Administração Pública. Nesse sentido, vejamos a ementa da ADI 3.026/DF. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.
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back: Errado - A OAB é a exceção à regra, uma vez que, no entendimento do STF, não possui natureza de autarquia, nem mesmo integra a Administração Pública. Nesse sentido, vejamos a ementa da ADI 3.026/DF. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.

front: (Cebraspe – INPI/2024) As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
response: Errado

front: (Cebraspe – INSS/2022) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
response: Errado

front: (Cebraspe – DPE RO/2022) A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.
Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
a) fundação pública.
b) fundação autárquica.
c) consórcio público.
d) autarquia.
e) empresa pública.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – DPE PI/2022) Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.
a) É permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.
b) Os bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.
c) Agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.
d) Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
e) A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.
response: Alternativa D

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
a) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
b) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
c) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
d) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
e) duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – DPE DF/2019) É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
response: Errado
comment: projeto para criar autarquias depende de iniciativa do chefe do poder executivo
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back: Errado - projeto para criar autarquias depende de iniciativa do chefe do poder executivo

front: (Cebraspe – SEFAZ RS/2019) A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a
a) autarquia.
b) fundação privada.
c) sociedade de economia mista.
d) empresa pública.
e) empresa subsidiária.
response: Alternativa A

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.
a) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
b) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
c) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
d) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se
a) empresa pública.
b) sociedade de economia mista.
c) fundação pública.
d) autarquia.
response: Gabarito foi a C mas a Alternativa D é mais correta pois fundações públicas não necessariamente são criadas por lei específica

front: (Cebraspe – TJDFT/2016 - adaptada) No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
a) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
c) As sociedades de economia mista, cuja criação é autorizada por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
e) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.
response: Alternativa C

front: (Cebraspe – TRT 10/2025) Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
response: Correto
comment: a criação das autarquias deve ocorrer por meio de lei específica, nos termos previstos no art. 37, XIX, da CF. A doutrina entende que, nesse caso, a extinção deverá seguir o mesmo modelo. Assim, se há necessidade de lei para criar, haverá necessidade de lei para extinguir. Este é o princípio da simetria ou paridade de formas. Logo, o item está certo. Acrescenta-se que, no caso específico da extinção de empresa pública e de sociedade de economia mista, o STF entende que não há aplicação do princípio da paridade. Segundo o Supremo, a extinção de empresa estatal pode ser autorizada em lei genérica, diferente da autorização para criação, que exige lei específica (ADI 6241, de 8 de fevereiro de 2021).
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back: Correto - a criação das autarquias deve ocorrer por meio de lei específica, nos termos previstos no art. 37, XIX, da CF. A doutrina entende que, nesse caso, a extinção deverá seguir o mesmo modelo. Assim, se há necessidade de lei para criar, haverá necessidade de lei para extinguir. Este é o princípio da simetria ou paridade de formas. Logo, o item está certo. Acrescenta-se que, no caso específico da extinção de empresa pública e de sociedade de economia mista, o STF entende que não há aplicação do princípio da paridade. Segundo o Supremo, a extinção de empresa estatal pode ser autorizada em lei genérica, diferente da autorização para criação, que exige lei específica (ADI 6241, de 8 de fevereiro de 2021).

front: (FGV – DPE-RO / 2025) Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada
A) Empresa Pública.
B) Autarquia.
C) Órgão.
D) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E) Entidade de Apoio.
response: Alternativa B
comment: a) Errada. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3°, Lei n° 13.303/16). b) Certa. Uma autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. c) Errada. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria e são conceituados pela doutrina como centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica. d) Errada. As OSCIP não integram a administração pública, são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem uma qualificação para atuar ao lado do Estado na prestação de serviços de interesse da sociedade. e) Errada. As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em apoio a instituições públicas, geralmente na área de ensino, pesquisa e extensão. Não integram a estrutura da Administração.
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back: Alternativa B - a) Errada. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3°, Lei n° 13.303/16). b) Certa. Uma autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. c) Errada. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria e são conceituados pela doutrina como centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica. d) Errada. As OSCIP não integram a administração pública, são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem uma qualificação para atuar ao lado do Estado na prestação de serviços de interesse da sociedade. e) Errada. As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em apoio a instituições públicas, geralmente na área de ensino, pesquisa e extensão. Não integram a estrutura da Administração.

front: (FGV – PC SC/2024) Quitéria foi aprovada em concurso público e investida em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Santa Catarina. No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que Quitéria passou a integrar os quadros da Administração Pública
a) Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.
b) Direta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.
c) Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito público.
d) Direta, sendo certo que entidade administrativa em questão não tem personalidade Jurídica.
e) Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.
response: Alternativa C
comment: A forma de criação das entidades da Administração Pública Indireta definirá se serão de direito público ou de direito privado. Quando a criação se dá diretamente por lei específica, serão de direito público. Quando são criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica, serão de direito privado. Segundo o Constituição Federal, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia [...]” (art. 37, XIX). Assim, Quitéria passou a integrar os quadros da Administração Pública Indireta, em entidade de direito público.
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back: Alternativa C - A forma de criação das entidades da Administração Pública Indireta definirá se serão de direito público ou de direito privado. Quando a criação se dá diretamente por lei específica, serão de direito público. Quando são criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica, serão de direito privado. Segundo o Constituição Federal, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia [...]” (art. 37, XIX). Assim, Quitéria passou a integrar os quadros da Administração Pública Indireta, em entidade de direito público.

front: (FGV / TCE-PA / 2024) Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público
A) as entidades autárquicas.
B) as sociedades de economia mista.
C) as empresas públicas.
D) os serviços sociais autônomos.
E) as organizações da sociedade civil de interesse público.
response: Alternativa A
comment: As autarquias são entidades que integram a Administração Indireta. São criadas por lei e, assim, têm personalidade jurídica de direito público. Portanto, o gabarito é a letra A. Estes são os erros das demais alternativas: b) e c) Erradas: sociedades de economia mista e empresas públicas não são criadas diretamente pela lei. A lei autoriza a criação, que acontece posteriormente, no registro dos atos constitutivos. d) e e) Erradas: serviços sociais autônomos e organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor. Assim, não fazem parte da Administração Pública.
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back: Alternativa A - As autarquias são entidades que integram a Administração Indireta. São criadas por lei e, assim, têm personalidade jurídica de direito público. Portanto, o gabarito é a letra A. Estes são os erros das demais alternativas: b) e c) Erradas: sociedades de economia mista e empresas públicas não são criadas diretamente pela lei. A lei autoriza a criação, que acontece posteriormente, no registro dos atos constitutivos. d) e e) Erradas: serviços sociais autônomos e organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor. Assim, não fazem parte da Administração Pública.

front: (FGV / SES-MT / 2024) João, particular, compareceu à sede de uma determinada autarquia, integrante da Administração Pública Indireta do Estado Alfa, ocasião em que se informou sobre as licenças ambientais que necessita para que o seu estabelecimento comercial funcione de acordo com os regramentos legais. Ao deixar o local, em razão do excelente atendimento recebido, João resolveu fazer um elogio público aos servidores que lhe orientaram e, para tanto, pesquisou sobre a referida entidade. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a autarquia é uma pessoa jurídica de direito
A) público, criada por lei específica.
B) privado, criada por lei específica.
C) público, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.
D) privado, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.
response: Alternativa A
comment: Autarquias são entes da Administração Indireta criadas por lei específica. Logo, têm natureza jurídica de direito público. Outros entes, que têm sua instituição autorizada por lei, são criados no registro dos atos constitutivos em cartório. É o caso das fundações públicas de direito privado e das empresas estatais.
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back: Alternativa A - Autarquias são entes da Administração Indireta criadas por lei específica. Logo, têm natureza jurídica de direito público. Outros entes, que têm sua instituição autorizada por lei, são criados no registro dos atos constitutivos em cartório. É o caso das fundações públicas de direito privado e das empresas estatais.

front: (FGV / TJ-MS / 2024) Ao apreciar a natureza e o regime jurídico das autarquias e seu patrimônio, conclui-se corretamente que tais entidades administrativas são:
A) órgãos integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;
B) pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;
C) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;
D) pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;
E) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é misto, composto de bens públicos que são impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação e de bens privados, que não gozam de tais peculiaridades.
response: Alternativa D
comment: Segundo o Decreto-Lei 200/1967, autarquia é “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública [...]” (art. 5º, I). Assim, as autarquias são, na Administração Indireta, a personificação de um serviço retirado da Administração Direta. Por serem criadas por lei, as autarquias têm natureza jurídica de direito público. Essa natureza jurídica confere aos bens da autarquia a qualidade de bens públicos, pois segundo o Código Civil “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno [...]” (art. 98). São atributos desses bens a imprescritibilidade (não se sujeitam a usucapião), a impenhorabilidade (não são objeto de penhora em execuções judiciais, as quais obedecem ao regime de precatórios) e as restrições quanto à alienabilidade (que só ocorre sob regras específicas; enquanto os bens mantêm a destinação pública, são inalienáveis).
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back: Alternativa D - Segundo o Decreto-Lei 200/1967, autarquia é “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública [...]” (art. 5º, I). Assim, as autarquias são, na Administração Indireta, a personificação de um serviço retirado da Administração Direta. Por serem criadas por lei, as autarquias têm natureza jurídica de direito público. Essa natureza jurídica confere aos bens da autarquia a qualidade de bens públicos, pois segundo o Código Civil “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno [...]” (art. 98). São atributos desses bens a imprescritibilidade (não se sujeitam a usucapião), a impenhorabilidade (não são objeto de penhora em execuções judiciais, as quais obedecem ao regime de precatórios) e as restrições quanto à alienabilidade (que só ocorre sob regras específicas; enquanto os bens mantêm a destinação pública, são inalienáveis).

front: (FGV – CVM/2024) Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos órgãos. Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a Presidência da República faça editar uma medida provisória que, em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova autarquia, para o desempenho de função administrativa. Diante dessa situação hipotética, considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) ambas as normas são inconstitucionais, na medida em que a matéria atinente à criação de autarquia, bem como à organização e ao funcionamento de tais entidades administrativas, está submetida à reserva de lei;
b) ambas as normas são constitucionais, pois a medida provisória foi editada nos parâmetros estabelecidos pela Lei Maior para a criação de autarquia, enquanto o decreto que versa sobre a organização e funcionamento da entidade administrativa em tais circunstâncias é considerado decreto autônomo;
c) ambas as normas são constitucionais, considerando que versam sobre assunto relacionado à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas, cujo conteúdo corresponde ao de decreto de execução ou regulamentar;
d) apenas a medida provisória é constitucional, por atender à necessidade de reserva de lei estabelecida na Lei Maior, notadamente porque os decretos autônomos são expressamente vedados no ordenamento pátrio;
e) ambas as normas são constitucionais, considerando que a viabilidade de dispor sobre as matérias atinentes à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas em questão, por meio de medida provisória, outorga ao Poder Executivo a possibilidade de editar decretos autônomos acerca do tema.
response: Alternativa B
comment: o decreto foi editado com base no art. 84, VI, “a”, que dispõe que: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; Logo, como não houve aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão, o decreto editado é constitucional. Sobre a medida provisória (MP), a CF dispõe que “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (CF, art. 62). Além disso, a Carta Política também dispõe que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. A tal lei específica é uma lei ordinária. Nesse caso, a medida provisória tem força de lei. Ademais, o art. 62 dispõe sobre os casos em que a medida provisória não pode ser utilizada. Analisando esse dispositivo, não há vedação de utilização de MP para criação de entidades administrativas. Dessa forma, como o caso tinha relevância e urgência (afirmação do enunciado), a MP tem força de lei e não existe vedação de utilização desse instrumento para criação de entidade administrativa, podemos concluir que a medida é constitucional. Assim, o gabarito é a letra B. Vejamos as outras opções: a) Errada. Realmente, a criação de autarquia se submete ao princípio da reserva de lei, mas a MP tem força de lei. Por outro lado, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, observando-se as vedações constitucionais, pode ocorrer por meio de decreto (assim, não se submete à reserva de lei). c) Errada. O decreto editado não é decreto “regulamentar”, mas autônomo. Além disso, a criação de entidades não pode ocorrer por decreto. d) Errada. O decreto autônomo é autorizado nas hipóteses do art. 84, VI, da CF. e) Errada. Primeiro que cada ato (MP e decreto autônomo) encontra fundamentos distintos (um não depende do outro). Além disso, o decreto não serve para dispor sobre criação de entidades.
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back: Alternativa B - o decreto foi editado com base no art. 84, VI, “a”, que dispõe que: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; Logo, como não houve aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão, o decreto editado é constitucional. Sobre a medida provisória (MP), a CF dispõe que “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (CF, art. 62). Além disso, a Carta Política também dispõe que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. A tal lei específica é uma lei ordinária. Nesse caso, a medida provisória tem força de lei. Ademais, o art. 62 dispõe sobre os casos em que a medida provisória não pode ser utilizada. Analisando esse dispositivo, não há vedação de utilização de MP para criação de entidades administrativas. Dessa forma, como o caso tinha relevância e urgência (afirmação do enunciado), a MP tem força de lei e não existe vedação de utilização desse instrumento para criação de entidade administrativa, podemos concluir que a medida é constitucional. Assim, o gabarito é a letra B. Vejamos as outras opções: a) Errada. Realmente, a criação de autarquia se submete ao princípio da reserva de lei, mas a MP tem força de lei. Por outro lado, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, observando-se as vedações constitucionais, pode ocorrer por meio de decreto (assim, não se submete à reserva de lei). c) Errada. O decreto editado não é decreto “regulamentar”, mas autônomo. Além disso, a criação de entidades não pode ocorrer por decreto. d) Errada. O decreto autônomo é autorizado nas hipóteses do art. 84, VI, da CF. e) Errada. Primeiro que cada ato (MP e decreto autônomo) encontra fundamentos distintos (um não depende do outro). Além disso, o decreto não serve para dispor sobre criação de entidades.

front: (FGV – DNIT/2024) O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo. Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
a) Empresa pública.
b) Sociedade de economia mista.
c) Fundação pública.
d) Autarquia.
e) Agência reguladora independente.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o DL 200: Art. 5º [...] I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Assim, o nosso gabarito é a letra D. Os conceitos das demais entidades são “meio” desatualizados no DL200. Aqui, vou considerar os conceitos recentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades de direito privado. As fundações públicas, a depender da forma de criação, podem ser de direito público ou privado. Por fim, as agências reguladoras são também autarquias. Em tese, o conceito do enunciado também caberia para essas entidades. Todavia, o conceito de agência costuma ser mais específico e não consta no DL200. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, que atuam regulando ou fiscalizando determinado setor econômico ou serviço público, gozando de autonomia mais acentuada em razão da estabilidade dos seus diretores, que possuem mandato com prazo fixo.
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back: Alternativa D - De acordo com o DL 200: Art. 5º [...] I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Assim, o nosso gabarito é a letra D. Os conceitos das demais entidades são “meio” desatualizados no DL200. Aqui, vou considerar os conceitos recentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades de direito privado. As fundações públicas, a depender da forma de criação, podem ser de direito público ou privado. Por fim, as agências reguladoras são também autarquias. Em tese, o conceito do enunciado também caberia para essas entidades. Todavia, o conceito de agência costuma ser mais específico e não consta no DL200. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, que atuam regulando ou fiscalizando determinado setor econômico ou serviço público, gozando de autonomia mais acentuada em razão da estabilidade dos seus diretores, que possuem mandato com prazo fixo.

front: (FGV – TJ SE/2023) As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada. Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:
a) a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;
b) a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;
c) a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;
d) a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
e) a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.
response: Alternativa A
comment: nos termos da Lei 13.848/2019: Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. Logo, o gabarito é a letra A. Vejamos o erro nas demais opções: b) Errada. De fato, a agência reguladora não se submete à subordinação hierárquica ou à tutela, conforme consta no art. 3º da L13848. Todavia, isso não decorre do exercício de poder normativo técnico, mas da própria previsão legal e da autonomia da entidade. c) Errada. A L13848 dispõe que a agência reguladora poderá solicitar diretamente ao Ministério da Economia autorização para a realização de concursos públicos (art. 3º, § 2º, I, “a”). d) Errada. Na verdade, a agência tem autonomia para “solicitar” diretamente ao Ministério da Economia provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária; e) Errada. O duodécimo é a parcela mensal prevista no orçamento para a execução das despesas públicas. Contudo, a legislação não prevê essa regra de repasse dos duodécimos até determinado dia para as agências reguladoras. A CF/88 assegura o repasse dos duodécimos até o dia 20 de cada mês aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública (CF, art. 168, caput).
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back: Alternativa A - nos termos da Lei 13.848/2019: Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. Logo, o gabarito é a letra A. Vejamos o erro nas demais opções: b) Errada. De fato, a agência reguladora não se submete à subordinação hierárquica ou à tutela, conforme consta no art. 3º da L13848. Todavia, isso não decorre do exercício de poder normativo técnico, mas da própria previsão legal e da autonomia da entidade. c) Errada. A L13848 dispõe que a agência reguladora poderá solicitar diretamente ao Ministério da Economia autorização para a realização de concursos públicos (art. 3º, § 2º, I, “a”). d) Errada. Na verdade, a agência tem autonomia para “solicitar” diretamente ao Ministério da Economia provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária; e) Errada. O duodécimo é a parcela mensal prevista no orçamento para a execução das despesas públicas. Contudo, a legislação não prevê essa regra de repasse dos duodécimos até determinado dia para as agências reguladoras. A CF/88 assegura o repasse dos duodécimos até o dia 20 de cada mês aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública (CF, art. 168, caput).

front: (FGV – SMF RJ/2023) Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
a) não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;
b) sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
c) seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
d) o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
e) ela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.
response: Alternativa B
comment: a) Errada. As agências reguladoras são autarquias em regime especial. Logo, elas gozam das mesmas prerrogativas das demais autarquias, como (não vamos explicar cada uma das prerrogativas, pois este é um tema abordado nas aulas de organização administrativa): (i) imunidade tributária recíproca (CF, art 150, §2º; c/c1 art. 150, VI, “a”) (ii) impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas; (iii) imprescritibilidade de seus bens; (iv) prescrição quinquenal; (v) créditos sujeitos à execução fiscal; (vi) prazos processuais em dobro; (vii) duplo grau de jurisdição obrigatório. b) Certa. A agência reguladora ganha personalidade jurídica com a vigência da lei de criação. Logo, não há necessidade de registro do ato constitutivo. c) Errada. Os bens das agências reguladoras são bens públicos e, portanto, imprescritíveis, impenhoráveis e sujeitos à alienação condicionada (restrita). d) Errada. Os servidores das agências reguladoras são estatutários. e) Errada. Como entidade administrativa, as agências reguladoras gozam de personalidade jurídica própria.
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back: Alternativa B - a) Errada. As agências reguladoras são autarquias em regime especial. Logo, elas gozam das mesmas prerrogativas das demais autarquias, como (não vamos explicar cada uma das prerrogativas, pois este é um tema abordado nas aulas de organização administrativa): (i) imunidade tributária recíproca (CF, art 150, §2º; c/c1 art. 150, VI, “a”) (ii) impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas; (iii) imprescritibilidade de seus bens; (iv) prescrição quinquenal; (v) créditos sujeitos à execução fiscal; (vi) prazos processuais em dobro; (vii) duplo grau de jurisdição obrigatório. b) Certa. A agência reguladora ganha personalidade jurídica com a vigência da lei de criação. Logo, não há necessidade de registro do ato constitutivo. c) Errada. Os bens das agências reguladoras são bens públicos e, portanto, imprescritíveis, impenhoráveis e sujeitos à alienação condicionada (restrita). d) Errada. Os servidores das agências reguladoras são estatutários. e) Errada. Como entidade administrativa, as agências reguladoras gozam de personalidade jurídica própria.

front: (FGV – Câmara de Salvador - BA/2018) Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações. À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:
a) fundação, não integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
b) sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
c) autarquia, integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
d) empresa pública, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
e) serviço social autônomo, integrando a Administração Pública indireta, sendo correta a deliberação da diretoria em não realizar concurso público.
response: Alternativa C
comment: Antes de analisarmos os conceitos, cumpre observar que todas as entidades administrativas devem realizar concurso público e promover licitações. Por isso, a deliberação da diretoria é parcialmente incorreta, já que precisa fazer concurso público e licitação. Agora, vamos analisar o conceito de cada entidade: a) a fundação pública integra a administração pública indireta. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam fundação pública como a entidade da administração indireta instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio que, dependendo da forma de criação, adquire personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado, à qual a lei atribui competências administrativas específicas, a serem definidas em lei complementar (sua vocação teórica são atividades de interesse social) – ERRADA; b) a sociedade de economia mista não é criada por lei, mas sim, autorizada (art. 37, XIX da CF) e possui a personalidade jurídica de direito privado. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º) – ERRADA; c) essa é a questão correta. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro) – CORRETA; d) semelhante à sociedade de economia mista, a empresa pública não é criada por lei, mas sim autorizada, sendo, também, de direito privado. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º) – ERRADA; e) o serviço social autônomo não faz parte da Administração, por isso não é obrigado a fazer licitação e concurso público. Com efeito, tal tipo de entidade é instituído por lei, porém possui a personalidade de direito privado. É criado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com a administração e patrimônios próprios – ERRADA.
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back: Alternativa C - Antes de analisarmos os conceitos, cumpre observar que todas as entidades administrativas devem realizar concurso público e promover licitações. Por isso, a deliberação da diretoria é parcialmente incorreta, já que precisa fazer concurso público e licitação. Agora, vamos analisar o conceito de cada entidade: a) a fundação pública integra a administração pública indireta. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam fundação pública como a entidade da administração indireta instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio que, dependendo da forma de criação, adquire personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado, à qual a lei atribui competências administrativas específicas, a serem definidas em lei complementar (sua vocação teórica são atividades de interesse social) – ERRADA; b) a sociedade de economia mista não é criada por lei, mas sim, autorizada (art. 37, XIX da CF) e possui a personalidade jurídica de direito privado. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º) – ERRADA; c) essa é a questão correta. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro) – CORRETA; d) semelhante à sociedade de economia mista, a empresa pública não é criada por lei, mas sim autorizada, sendo, também, de direito privado. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º) – ERRADA; e) o serviço social autônomo não faz parte da Administração, por isso não é obrigado a fazer licitação e concurso público. Com efeito, tal tipo de entidade é instituído por lei, porém possui a personalidade de direito privado. É criado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com a administração e patrimônios próprios – ERRADA.

front: (FGV – SEPOG RO/2017) Na Administração Publica federal brasileira encontra-se a existência de entidades denominadas autarquias. Quanto às autarquias, assinale a afirmativa incorreta.
a) Devem ser criadas por lei.
b) Possuem personalidade jurídica própria.
c) Estão subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.
d) Compõem a Administração Publica indireta.
e) Têm patrimônio próprio.
response: Alternativa C
comment: Segundo conceito trazido pela Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (despidas, portanto, de caráter econômico), mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Assim, podemos inferir que a alternativa errada é a letra C, uma vez que não existe hierarquia entre as entidades administrativas e o seu órgão supervisor. O que há é mera vinculação, que, por isso, passa a exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço autárquico.
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back: Alternativa C - Segundo conceito trazido pela Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (despidas, portanto, de caráter econômico), mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Assim, podemos inferir que a alternativa errada é a letra C, uma vez que não existe hierarquia entre as entidades administrativas e o seu órgão supervisor. O que há é mera vinculação, que, por isso, passa a exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço autárquico.