Title: Noções de Direito Administrativo / Concentração e desconcentração
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos hierarquizados. Ocorre por matéria (áreas específicas), hierarquia (níveis administrativos) ou território (regiões geográficas).
Diferenças principais:
Desconcentração:
Cria órgãos.
Dentro da mesma pessoa jurídica.
Há hierarquia e subordinação.
Descentralização:
Cria entidades com personalidade jurídica própria.
Envolve pessoas jurídicas distintas.
Sem hierarquia, apenas vinculação.
Classifica-se em outorga, colaboração ou territorial.
link: https://documentacao.online/estudos/6w7o.html
title: Concentração e Desconcentração

front: (TCE PB - 2018) No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
response: Errado
comment: Na verdade, a descentralização envolve a relação de mais de uma pessoa jurídica, criando uma nova entidade (descentralização por serviço) ou firmando um vínculo de delegação (descentralização por colaboração).
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back: Errado - Na verdade, a descentralização envolve a relação de mais de uma pessoa jurídica, criando uma nova entidade (descentralização por serviço) ou firmando um vínculo de delegação (descentralização por colaboração).

front: (Cebraspe – MP TO/2024) Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando relações de subordinação e coordenação.
response: Errado
comment: o conceito apresentado é o de desconcentração
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front: (Cebraspe – MP TO/2024) A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos.
response: Correto

front: (Cebraspe – MP TO/2024) Havendo concentração, as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos e com sua competência definida em lei.
response: Errado
comment: o conceito apresentado foi o de desconcentração. Concentração é quando ocorre extinsão de órgão públicos
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front: (Cebraspe – PGE PE/2019) A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial.
response: Errado
comment: a repatiçào das funções entre órgão de uma mesma administração chama-se desconcentração
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back: Errado - a repatiçào das funções entre órgão de uma mesma administração chama-se desconcentração

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração.
response: Correto

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa.
response: Correto

front: (Cebraspe – PC SE/2018) A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.
response: Correto

front: (Cebraspe – PC SE/2018) Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.
response: Correto

front: (Cebraspe – PM AL/2018) Caracterizada por ser uma medida de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, a descentralização desafoga o volume de trabalho compreendido em um mesmo setor, já que se dispersam internamente as atribuições acumuladas ao serem distribuídas competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
response: Errado
comment: isso é a desconcentração
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front: (Cebraspe – EMAP/2018) Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que exercem funções administrativas e integram a União por desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte da administração direta
response: Correto

front: (Cebraspe – STM/2018) A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas.
response: Errado
comment: trata-se de desconcentração
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front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
response: Correto

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.
response: Correto

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.
response: Errado
comment: trata-se da descentralização
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front: (Cebraspe – SEDF/2017) O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município. Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir. A criação de um órgão denominado setor de aquisições na citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.
response: Correto

front: (Cebraspe – DPU/2016) A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço
response: Errado
comment: descentralização
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back: Errado - descentralização

front: (Cebraspe – DPU/2016) Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.
response: Errado
comment: desconcentração
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front: . (Cebraspe – PCDF/2025) A distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração.
response: Correto
comment: de fato, a desconcentração é uma técnica administrativa para distribuir competências internamente a uma pessoa jurídica, ou seja, entre os órgãos que a integram, os quais não têm personalidade jurídica própria.
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back: Correto - de fato, a desconcentração é uma técnica administrativa para distribuir competências internamente a uma pessoa jurídica, ou seja, entre os órgãos que a integram, os quais não têm personalidade jurídica própria.

front: (Cebraspe – TRT 10/2025) Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.
response: Errado
comment: pelo contrário, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. Quando a distribuição ocorre entre pessoas jurídicas distintas, ocorre a descentralização administrativa.
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back: Errado - pelo contrário, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. Quando a distribuição ocorre entre pessoas jurídicas distintas, ocorre a descentralização administrativa.

front: (Cebraspe – TRT 10/2025) Ocorre a desconcentração quando um ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado.
response: Errado
comment: esse é o conceito de descentralização administrativa. A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, dando origem aos órgãos públicos.
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back: Errado - esse é o conceito de descentralização administrativa. A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, dando origem aos órgãos públicos.

front: (Cebraspe – EMBRAPA/2025) A transferência de atividades da administração pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista caracteriza a desconcentração administrativa.
response: Errado
comment: na verdade, nesse caso, trata-se de hipótese de descentralização administrativa. A descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.
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back: Errado - na verdade, nesse caso, trata-se de hipótese de descentralização administrativa. A descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.

front: (FGV – DPE-RO / 2025) A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como
A) concentração.
B) centralização.
C) desconcentração.
D) descentralização.
E) concessão.
response: Alternativa C
comment: a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências, exatamente como narrado no enunciado. Portanto, nosso gabarito está na letra C. Agora, vamos aproveitar para relembrar os demais conceitos: a) Errada. A concentração constitui técnica inversa à desconcentração: é a situação em que a pessoa jurídica integrante da Administração Pública extingue seus órgãos até então existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências. b) Errada. A centralização ocorre quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas. d) Errada. A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. e) Errada. A concessão é uma forma de prestação de serviços públicos descentralizados (descentralização por colaboração), formalizada via contrato.
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back: Alternativa C - a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências, exatamente como narrado no enunciado. Portanto, nosso gabarito está na letra C. Agora, vamos aproveitar para relembrar os demais conceitos: a) Errada. A concentração constitui técnica inversa à desconcentração: é a situação em que a pessoa jurídica integrante da Administração Pública extingue seus órgãos até então existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências. b) Errada. A centralização ocorre quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas. d) Errada. A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. e) Errada. A concessão é uma forma de prestação de serviços públicos descentralizados (descentralização por colaboração), formalizada via contrato.

front: (FGV – TCE-RR / 2025) Diante da notícia de que importantes competições esportivas internacionais ocorrerão em seu território no próximo ano, um município do norte do Brasil decidiu criar, em sua estrutura organizacional, um órgão responsável pelo planejamento esportivo, com o objetivo de otimizar os benefícios gerados pelos eventos. Nesse contexto, a criação desse órgão deve ser realizada por meio de um processo denominado
A) desconcentração administrativa.
B) concentração administrativa.
C) descentralização administrativa.
D) centralização administrativa.
E) privatização por colaboração.
response: Alternativa A
comment: a) Certa. A criação de novo órgão dentro da estrutura interna do próprio município caracteriza desconcentração administrativa. b) Errada. Concentração é o oposto de desconcentração, ou seja, seria a situação em que a pessoa jurídica integrante da Administração Pública extingue seus órgãos até então existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências. c) Errada. Descentralização envolve criação de nova pessoa jurídica, e o enunciado se refere à criação de órgão público, sem personalidade jurídica, portanto. d) Errada. Centralização refere-se à atuação direta do ente político, quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta. e) Errada. Privatização não é técnica de organização interna da Administração Pública. Na privatização o Estado transfere para a iniciativa privada o controle acionário de determinada empresa estatal, transformando-a em entidade privada.
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back: Alternativa A - a) Certa. A criação de novo órgão dentro da estrutura interna do próprio município caracteriza desconcentração administrativa. b) Errada. Concentração é o oposto de desconcentração, ou seja, seria a situação em que a pessoa jurídica integrante da Administração Pública extingue seus órgãos até então existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências. c) Errada. Descentralização envolve criação de nova pessoa jurídica, e o enunciado se refere à criação de órgão público, sem personalidade jurídica, portanto. d) Errada. Centralização refere-se à atuação direta do ente político, quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta. e) Errada. Privatização não é técnica de organização interna da Administração Pública. Na privatização o Estado transfere para a iniciativa privada o controle acionário de determinada empresa estatal, transformando-a em entidade privada.

front: (FGV / PCMG / 2025) Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de polícia, Lucas, com o objetivo de melhor entender as funções que futuramente desempenhará, resolveu analisar como a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais está inserida no contexto da Administração Pública. Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
A) um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da desconcentração administrativa.
B) um órgão público, integrante da Administração Pública Direta, fruto da descentralização administrativa.
C) um órgão público, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
D) uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da desconcentração administrativa.
E) uma autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, fruto da descentralização administrativa.
response: Alternativa A
comment: Os órgãos públicos surgem por meio da desconcentração administrativa, uma técnica que distribui competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Logo, por integrarem uma pessoa jurídica, os órgãos não têm personalidade jurídica própria. As pessoas jurídicas que os órgãos integram podem ser uma pessoa política (União, Estados, DF ou municípios) ou uma entidade administrativa (Administração Indireta). No caso da questão, a Polícia Civil é um órgão do ente político estadual, ou seja, da Administração Pública Direta. Assim, a opção A corretamente classifica a Polícia Civil de MG como um órgão da Administração Direta, fruto de desconcentração administrativa. Algumas das demais opções mencionam a descentralização administrativa, que ocorre quando o Estado não executa um serviço de forma direta. Em uma de suas formas, a descentralização por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional) cria as entidades da Administração Indireta, que executarão o serviço descentralizado. Logo, a descentralização não se confunde com a desconcentração, que dá origem aos órgãos. Outras opções incorretamente classificam a Polícia Civil como uma autarquia. Trata-se de entidade administrativa que é a personificação de um serviço retirado da pessoa política. Isso não seria absolutamente vedado, já que as autarquias podem exercer atividades típicas de Estado. Porém, não é um mecanismo habitualmente adotado e, no caso específico, vimos que a PCMG não é uma entidade, mas um órgão.
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back: Alternativa A - Os órgãos públicos surgem por meio da desconcentração administrativa, uma técnica que distribui competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Logo, por integrarem uma pessoa jurídica, os órgãos não têm personalidade jurídica própria. As pessoas jurídicas que os órgãos integram podem ser uma pessoa política (União, Estados, DF ou municípios) ou uma entidade administrativa (Administração Indireta). No caso da questão, a Polícia Civil é um órgão do ente político estadual, ou seja, da Administração Pública Direta. Assim, a opção A corretamente classifica a Polícia Civil de MG como um órgão da Administração Direta, fruto de desconcentração administrativa. Algumas das demais opções mencionam a descentralização administrativa, que ocorre quando o Estado não executa um serviço de forma direta. Em uma de suas formas, a descentralização por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional) cria as entidades da Administração Indireta, que executarão o serviço descentralizado. Logo, a descentralização não se confunde com a desconcentração, que dá origem aos órgãos. Outras opções incorretamente classificam a Polícia Civil como uma autarquia. Trata-se de entidade administrativa que é a personificação de um serviço retirado da pessoa política. Isso não seria absolutamente vedado, já que as autarquias podem exercer atividades típicas de Estado. Porém, não é um mecanismo habitualmente adotado e, no caso específico, vimos que a PCMG não é uma entidade, mas um órgão.

front: (FGV / TCE-PA / 2024) Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e os respectivos órgãos e entidades administrativas, além das questões atinentes à personalidade jurídica em cada caso, Felisbela concluiu corretamente que
A) os Tribunais de Contas são órgãos integrantes da Administração Direta, que não são dotados de personalidade jurídica.
B) as autarquias são órgãos integrantes da Administração Direta, que tem personalidade jurídica de direito público.
C) as empresas públicas são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito públicos.
D) os Tribunais de Justiça são entidades integrantes da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público.
E) as fundações públicas são órgãos integrantes da Administração Indireta, que não são dotados de personalidade jurídica.
response: Alternativa A
comment: a) Certa: de fato, os Tribunais de Contas são órgãos da Administração Direta. Os órgãos são figuras despersonalizadas, ou seja, sem personalidade jurídica. b) Errada: autarquias não são órgãos, mas sim entidades (têm personalidade jurídica própria). Compõem a Administração Indireta. c) Errada: empresas públicas são entidades de direito privado criadas pelo registro dos atos constitutivos, após autorização para criação mediante lei. d) Errada: Tribunais de Justiça são órgãos do Poder Judiciário. Logo, integram a Administração Direta. e) Errada: fundações públicas são entidades, não órgãos. Como os demais entes da Administração Indireta, têm personalidade jurídica própria.
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back: Alternativa A - a) Certa: de fato, os Tribunais de Contas são órgãos da Administração Direta. Os órgãos são figuras despersonalizadas, ou seja, sem personalidade jurídica. b) Errada: autarquias não são órgãos, mas sim entidades (têm personalidade jurídica própria). Compõem a Administração Indireta. c) Errada: empresas públicas são entidades de direito privado criadas pelo registro dos atos constitutivos, após autorização para criação mediante lei. d) Errada: Tribunais de Justiça são órgãos do Poder Judiciário. Logo, integram a Administração Direta. e) Errada: fundações públicas são entidades, não órgãos. Como os demais entes da Administração Indireta, têm personalidade jurídica própria.

front: (FGV / TJ-MS / 2024) No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades:
(I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas;
(II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e
(III) criar novas secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
A) unipessoalidade, desconcentração e descentralização;
B) desconcentração, descentralização e desconcentração;
C) desconcentração, multipessoalidade e despersonalização política;
D) descentralização, desconcentração e multipessoalidade personalizada;
E) multipessoalidade despersonalizada, descentralização e despersonalização política.
response: Alternativa B
comment: O ente político municipal se desconcentrou ao criar órgãos públicos despersonalizados, conforme o item (I). As secretarias municipais, do item (III), são exemplos de órgãos públicos. Logo, também são fruto de desconcentração. Por fim, os entes da Administração Pública Indireta (II) decorrem da técnica da descentralização administrativa (mais especificamente, de uma forma de descentralização: a por outorga, por serviços ou funcional).
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back: Alternativa B - O ente político municipal se desconcentrou ao criar órgãos públicos despersonalizados, conforme o item (I). As secretarias municipais, do item (III), são exemplos de órgãos públicos. Logo, também são fruto de desconcentração. Por fim, os entes da Administração Pública Indireta (II) decorrem da técnica da descentralização administrativa (mais especificamente, de uma forma de descentralização: a por outorga, por serviços ou funcional).

front: (FGV – TJ CE/2019) Com o escopo de fomentar a especialização do órgão, com a consequente e posterior melhor capacitação dos servidores lá lotados, determinado Tribunal de Justiça, no exercício de função administrativa, observadas as formalidades legais, subdividiu o então Departamento de Engenharia e Licitações em dois novos departamentos, um de Engenharia e outro de Licitações. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, esse desmembramento de um órgão em dois, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público e assim atender ao princípio da eficiência, é a:
a) delegação administrativa;
b) centralização administrativa;
c) concentração administrativa;
d) desconcentração administrativa;
e) descentralização administrativa.
response: Alternativa D
comment: o desmembramento de um órgão em outras unidades dentro da mesma estrutura caracteriza o fenômeno da desconcentração. Com isso, já encontramos nosso gabarito na alternativa D. Quanto às demais alternativas: a) a delegação administrativa relaciona-se com a transferência de competências entre órgãos e titulares, sem que seja necessária a criação de órgão público para isso – ERRADO; b) a centralização corresponde a uma prestação centralizada, diretamente realizada pelos entes detentores da competência originalmente conferida pela Constituição Federal – ERRADO; c) a concentração é o inverso da desconcentração, ou seja, a diminuição da estrutura de diversos órgãos públicos para prestação concentrada por um ou por menos órgãos – ERRADO; e) a descentralização pressupõe a transferência da competência para execução de um serviço a entidades com personalidade jurídica própria, criadas especialmente para a prestação desses serviços ou que já existam no ordenamento, caso em que recebem a delegação para sua prestação – ERRADO.
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back: Alternativa D - o desmembramento de um órgão em outras unidades dentro da mesma estrutura caracteriza o fenômeno da desconcentração. Com isso, já encontramos nosso gabarito na alternativa D. Quanto às demais alternativas: a) a delegação administrativa relaciona-se com a transferência de competências entre órgãos e titulares, sem que seja necessária a criação de órgão público para isso – ERRADO; b) a centralização corresponde a uma prestação centralizada, diretamente realizada pelos entes detentores da competência originalmente conferida pela Constituição Federal – ERRADO; c) a concentração é o inverso da desconcentração, ou seja, a diminuição da estrutura de diversos órgãos públicos para prestação concentrada por um ou por menos órgãos – ERRADO; e) a descentralização pressupõe a transferência da competência para execução de um serviço a entidades com personalidade jurídica própria, criadas especialmente para a prestação desses serviços ou que já existam no ordenamento, caso em que recebem a delegação para sua prestação – ERRADO.

front: (FGV – Câmara de Salvador - BA/2018) A Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria e finanças em duas novas gerências, uma de controladoria, outra de finanças. Esse fenômeno administrativo, eminentemente interno, de distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, é chamado pela doutrina de direito administrativo de:
a) descentralização, que decorre do poder normativo;
b) delegação, que decorre do poder disciplinar;
c) concessão, que decorre do poder regulamentar;
d) desconcentração, que decorre do poder hierárquico;
e) outorga, que decorre do poder discricionário.
response: Alternativa D
comment: Esse fenômeno, que culmina na criação de órgãos da administração direta, é fruto da desconcentração administrativa e podemos defini-los por serem centros de competências, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Nesse ponto, é importante destacar que os órgãos não possuem personalidade jurídica, pois fazem parte de uma pessoa política ou administrativa, essas sim possuidoras de personalidade jurídica própria. Nas unidades desconcentradas, temos o controle hierárquico, que compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, delegação, avocação, solução de conflitos de competência, etc.
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back: Alternativa D - Esse fenômeno, que culmina na criação de órgãos da administração direta, é fruto da desconcentração administrativa e podemos defini-los por serem centros de competências, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Nesse ponto, é importante destacar que os órgãos não possuem personalidade jurídica, pois fazem parte de uma pessoa política ou administrativa, essas sim possuidoras de personalidade jurídica própria. Nas unidades desconcentradas, temos o controle hierárquico, que compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, delegação, avocação, solução de conflitos de competência, etc.