Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Direitos Fundamentais / Direito ao Transporte e à Mobilidade
Tags: Direitos_Fundamentais Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura a acessibilidade e a mobilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tanto no sistema viário quanto nos veículos de transporte. Destaques:
1. Direito ao Transporte e Mobilidade (art. 46)
2. Garante igualdade de oportunidades na utilização de todos os meios de transporte (terrestre, aquaviário e aéreo);
3. Eliminação de barreiras e obstáculos (veículos, terminais, estações e pontos de parada acessíveis).
4. Vagas de Estacionamento (art. 47)
5. Reserva de, no mínimo, 2% das vagas para pessoas com deficiência (ao menos 1 vaga), próximas dos acessos de pedestres e devidamente sinalizadas;
6. Exigência de credencial fornecida pelos órgãos de trânsito;
7. Uso indevido é passível de multa conforme o CTB (art. 181, XVII).
8. Transporte Coletivo Acessível (art. 48)
9. Veículos e estruturas (terminais, estações, portos etc.) devem ser acessíveis e contar com sistema de comunicação para o itinerário;
10. Garantia de prioridade no embarque e desembarque;
11. Exigência de certificação de acessibilidade pelo gestor público para ostentar o símbolo internacional de acesso.
12. Empresas de Fretamento, Turismo, Táxis e Vans
13. (art. 49) Renovação de frotas deve cumprir as regras de acessibilidade;
14. (art. 50) Incentivo público para a fabricação e uso de veículos acessíveis como táxis e vans;
15. (art. 51) Empresas de táxi devem ter 10% da frota acessível; proibida cobrança diferenciada (tarifa maior para pessoas com deficiência). Possibilidade de incentivos fiscais.
16. Locadoras de Veículos (art. 52)
17. Obrigação de oferecer 1 veículo adaptado a cada 20 veículos da frota;
18. Veículo adaptado deve ter câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais para freio e embreagem.
Em suma, a lei obriga tanto o Poder Público quanto as empresas (transporte coletivo, fretamento, turismo, locadoras etc.) a fornecer serviços de transporte acessíveis, eliminando barreiras e garantindo prioridade e condições adequadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
link: https://documentacao.online/estudos/35uu.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito ao Transporte e à Mobilidade

front: (FGV/TJ CE – 2019) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:
a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;
b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;
c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;
e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. A exibição da credencial é uma obrigação, como prevê o §2º do art. 47 do Estatuto: "Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso." A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de previsão disposta no §1º do art. 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade." A alternativa C está incorreta. De acordo com o caput do art. 51 do Estatuto: "As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência." A alternativa D está incorreta. O §1º do art. 51 do Estatuto veda tal cobrança: "É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência." A alternativa E está incorreta. De fato, deve haver um fomento ao aumento do número de veículos acessíveis e, para tal, o poder público poderá instituir incentivos fiscais. Vejamos o art. 50 e o §2º do art. 51: Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. Art. 51. § 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. A exibição da credencial é uma obrigação, como prevê o §2º do art. 47 do Estatuto: "Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso." A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de previsão disposta no §1º do art. 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade." A alternativa C está incorreta. De acordo com o caput do art. 51 do Estatuto: "As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência." A alternativa D está incorreta. O §1º do art. 51 do Estatuto veda tal cobrança: "É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência." A alternativa E está incorreta. De fato, deve haver um fomento ao aumento do número de veículos acessíveis e, para tal, o poder público poderá instituir incentivos fiscais. Vejamos o art. 50 e o §2º do art. 51: Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. Art. 51. § 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

front: (FGV/MPE-RJ - 2016) Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Identificada irregularidade cometida pelo investigado, com base na Lei nº 13.146/2015, o Promotor expediu recomendação:
a) à sociedade empresária que opera frota de táxi para reservar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, que terá prioridade sobre os demais passageiros nas filas para embarque nos táxis;
b) à locadora de veículos para oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, independentemente da quantidade total de veículos que compõem sua frota;
c) à concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros para que assegure à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque, de acordo com as normas técnicas;
d) ao shopping center, para garantir ao menos 10 (dez) vagas no estacionamento, independentemente de sua capacidade total, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência;
e) ao Prefeito Municipal, para reservar ao menos 2 (duas) vagas em cada via pública que ofereça estacionamento ao público, independentemente do total de vagas na rua, para pessoa com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificada.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. A sociedade empresária que opera frota de táxi deve reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis às pessoas com deficiência, conforme art. 51. Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. A alternativa B está incorreta. Com base no art. 52, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a locadora de veículos deve oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, dependendo da quantidade total de veículos que compõem sua frota. Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois se refere ao art. 48, §2º. Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 2o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. As alternativas D e E estão incorretas. As vagas para deficiente devem equivaler a 2% do total e deve haver, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada, com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, de acordo com o art. 47, §1º e §2º. Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. § 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. A sociedade empresária que opera frota de táxi deve reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis às pessoas com deficiência, conforme art. 51. Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. A alternativa B está incorreta. Com base no art. 52, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a locadora de veículos deve oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, dependendo da quantidade total de veículos que compõem sua frota. Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois se refere ao art. 48, §2º. Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 2o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. As alternativas D e E estão incorretas. As vagas para deficiente devem equivaler a 2% do total e deve haver, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada, com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, de acordo com o art. 47, §1º e §2º. Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. § 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

front: (Marinha/Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - 2021) Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, com relação ao Direito ao Transporte e à Mobilidade, é correto afirmar que:
A) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, independente de identificação.
B) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, devendo estas equivalerem a 1 % (um por cento) do total de vagas.
C) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, garantidas no mínimo 2 (duas) vagas devidamente sinalizadas.
D) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
E) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, devendo estas equivalerem a 5% (cinco por cento) do total de vagas.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o EPD, devem ser reservadas, nos estacionamentos, vagas próximas ao acesso de circulação de pedestres em favor da pessoa com deficiência. No mínimo 2% do total de vagas deve ser reservado e ao menos uma deve ser reservada. Para fazer uso desse direito, a pessoa com deficiência deve se identificar: Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Assim, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - De acordo com o EPD, devem ser reservadas, nos estacionamentos, vagas próximas ao acesso de circulação de pedestres em favor da pessoa com deficiência. No mínimo 2% do total de vagas deve ser reservado e ao menos uma deve ser reservada. Para fazer uso desse direito, a pessoa com deficiência deve se identificar: Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Assim, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.

front: (IBADE/Pref. Jaru – 2019) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 2015) estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a __ do total, garantida, no mínimo, ___ devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:
a) 1% (um por cento) / 1 (uma) vaga.
b) 2% (dois por cento) / 1 (uma) vaga.
c) 3% (três por cento) / 2 (duas) vagas.
d) 4% (quatro por cento) / 1 (uma) vaga.
e) 5% (cinco por cento) / 2 (duas) vagas
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o caput do art. 47 e o §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. As alternativas A, C, D e E estão incorretas pois não correspondem à previsão legal.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o caput do art. 47 e o §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. As alternativas A, C, D e E estão incorretas pois não correspondem à previsão legal.

front: (MPE-PR - 2019) Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:
a) Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
b) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas equivalente a 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
c) As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
d) Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.
e) Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, devendo garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está correta, pois de acordo com a Lei 13.146/2015: Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. §1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível. §2º Os dormitórios mencionados no § 1o deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão, pois vai de encontro com a redação do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. A alternativa C também está certa, pois, de fato, as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência (art. 51 da Lei 13.146/2015). A Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, preconiza, em seu art. 12-B, que na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. Logo, a alternativa D está correta. Por fim, a assertiva E também está certa, pois de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 63. [...] §2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. §3º Os telecentros e as lan houses de que trata o §2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
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back: Alternativa B - A alternativa A está correta, pois de acordo com a Lei 13.146/2015: Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. §1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível. §2º Os dormitórios mencionados no § 1o deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão, pois vai de encontro com a redação do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. A alternativa C também está certa, pois, de fato, as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência (art. 51 da Lei 13.146/2015). A Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, preconiza, em seu art. 12-B, que na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. Logo, a alternativa D está correta. Por fim, a assertiva E também está certa, pois de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 63. [...] §2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis. §3º Os telecentros e as lan houses de que trata o §2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

front: (FEPESE/Pref. Florianópolis - 2019) A Lei no 13.146/2015 discorre sobre a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, estabelecendo:
A) prioridade no atendimento com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
B) distribuição parcial de recursos de tecnologia assistiva ou agente facilitador no trabalho.
C) impossibilidade de participação socialmente das instituições civis públicas ou privadas.
D) criação de propostas avaliativas e corretivas e de comportamento determinadas por chefes e superiores.
E) manutenção de recursos universais para suprir temporariamente os ditos deficientes.
response: Alternativa A
comment: Conforme o art. 37, parágrafo único, I, do EPD, as pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, de acordo com a maior dificuldade de inserção no campo de trabalho: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Conforme o art. 37, parágrafo único, I, do EPD, as pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, de acordo com a maior dificuldade de inserção no campo de trabalho: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (FEPESE/Pref Fraiburgo - 2019) Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a diretriz da Lei nº 13.146/2015, em relação à inclusão da pessoa com deficiência no trabalho.
( ) Compartilhamento e distribuição parcial de recursos de tecnologia assistiva.
( ) Prioridade no atendimento com maior dificuldade de inserção no trabalho.
( ) Impossibilidade de participação em organizações da sociedade civil e política.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A) V • V • V
B) V • V • F
C) V • F • V
D) F • V • F
E) F • F • V
response: Alternativa D
comment: O art. 37, parágrafo único, prevê diretrizes para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de avaliações periódicas; VI - articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. As assertivas I é falsa, pois devem ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva às pessoas com deficiência, não apenas a algumas delas, como dá a entender o uso do termo parcial. A assertiva II é verdadeira, pois as pessoas com deficiência maior têm maior direito de acesso ao mercado de trabalho. As assertivas III é falsa, pois as pessoas com deficiência têm direito de participar de organizações da sociedade civil. A sequência correta é F, V e F, assim, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - O art. 37, parágrafo único, prevê diretrizes para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de avaliações periódicas; VI - articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. As assertivas I é falsa, pois devem ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva às pessoas com deficiência, não apenas a algumas delas, como dá a entender o uso do termo parcial. A assertiva II é verdadeira, pois as pessoas com deficiência maior têm maior direito de acesso ao mercado de trabalho. As assertivas III é falsa, pois as pessoas com deficiência têm direito de participar de organizações da sociedade civil. A sequência correta é F, V e F, assim, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.

front: (FEPESE/CELESC - 2018) Nos termos da Lei no 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, “a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho” define:
A) a prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência.
B) o modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho.
C) a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva à pessoa com deficiência.
D) a habilitação profissional para inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
E) o contrato especial de trabalho relativo à reserva de vaga para pessoa com deficiência.
response: Alternativa B
comment: Conforme o art. 37 do EPD, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Conforme o art. 37 do EPD, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.