Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Lei do Atendimento Prioritário
Tags: Lei_do_Atendimento_Prioritário Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Atendimento Prioritário:
- Beneficiários: pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, idosos (a partir de 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue.
- Ordem de atendimento: doadores de sangue são atendidos após os demais (mediante comprovação válida por 120 dias).
- Acompanhantes/atendentes pessoais são atendidos junto com os beneficiários.
- Obrigatoriedade de Atendimento:
- Repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras devem garantir o atendimento prioritário de forma individualizada e imediata.
- Transporte Coletivo:
- Empresas públicas e concessionárias de transporte devem reservar assentos identificados para todos os beneficiários.
- Veículos novos (após 12 meses da publicação) devem ser planejados para facilitar o acesso às pessoas com deficiência.
- Veículos em circulação têm 180 dias para serem adaptados.
- Acessibilidade em Logradouros e Edifícios Públicos:
- Logradouros, sanitários e edifícios de uso público devem seguir normas de construção que facilitem o acesso para pessoas com deficiência.
- Penalidades:
- Infração pode resultar em:
  - Penalidades específicas para servidores públicos e seus chefes.
  - Multas (R$ 500,00 a R$ 2.500,00 por veículo) para empresas concessionárias.
  - Sanções conforme previsto para instituições financeiras.
- Penalidades dobram em caso de reincidência.
- Regulamentação e Vigência:
- O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias a partir da publicação.
- A lei entra em vigor na data de sua publicação.
link: https://documentacao.online/estudos/p8sb.html
title: Lei do Atendimento Prioritário

front: (FGV/ TJ RO - 2021) Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 5.296/2004 preveem cotas para trabalhadores com deficiência. O diagnóstico que se caracteriza como uma deficiência passível de ser incluída nessas cotas é:
A) nanismo;
B) asbestose;
C) lesões por esforços repetitivos (LER);
D) perda auditiva induzida por ruído (PAIR);
E) silicose.
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 5, § 1º, I, "a", do Decreto n. 5.296/2004, o nanismo é considerado como deficiência física: Art. 5o [...] § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando- se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - De acordo com o art. 5, § 1º, I, "a", do Decreto n. 5.296/2004, o nanismo é considerado como deficiência física: Art. 5o [...] § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando- se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (OBJETIVA CONCURSOS/Pref Sta Maria (RS) - 2021) De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a acessibilidade, analisar os itens abaixo:
I. O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
II. A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma dependente, para que não possa exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
III. Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico ou urbanístico e para o licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A) Somente o item I.
B) Somente o item II.
C) Somente os itens I e II.
D) Somente os itens I e III.
E) Todos os itens.
response: Alternativa D
comment: A assertiva I é correta. O desenho universal deve ser tomado como regra geral: Art. 55. [...] § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. A assertiva II é incorreta. Na verdade, a acessibilidade deve garantir a vida independente da pessoa com deficiência: Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. A assertiva III é correta. A regularização de projetos urbanísticos depende do atendimento às regras de acessibilidade: Art. 56. [...] § 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. Como estão corretas as assertivas I e III, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - A assertiva I é correta. O desenho universal deve ser tomado como regra geral: Art. 55. [...] § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. A assertiva II é incorreta. Na verdade, a acessibilidade deve garantir a vida independente da pessoa com deficiência: Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. A assertiva III é correta. A regularização de projetos urbanísticos depende do atendimento às regras de acessibilidade: Art. 56. [...] § 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. Como estão corretas as assertivas I e III, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.

front: (AMAUC/Pref Ipumirim - 2021) “Estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além das instituições financeiras, o que se dará por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, conforme o disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.048/00”. Sobre a afirmação legal acima qual grupo de pessoas tem direito ao atendimento prioritário nas repartições públicas?
A) Pessoas com deficiência, pessoas com cabelos brancos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
B) Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças até 10 anos e obesos.
C) Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
D) Pessoas com deficiência, pessoas com cabelos brancos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com a barriga saliente.
E) O serviço público é laico, portanto não faz distinção a prioridade de atendimento.
response: Alternativa C
comment: De acordo com o art. 1º da Lei n. 10.048/2000, têm preferência as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos: Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão
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back: Alternativa C - De acordo com o art. 1º da Lei n. 10.048/2000, têm preferência as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos: Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão

front: (Legalle/Pref Caxias do Sul - 2021) Nos termos da Lei nº 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, terão atendimento prioritário, EXCETO:
A) As pessoas com deficiência.
B) Os idosos com idade igual ou inferior a 50 anos.
C) As gestantes.
D) As lactantes.
E) As pessoas com crianças de colo.
response: Alternativa B
comment: De acordo com o art. 1º da Lei n. 10.048/2000, têm preferência as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos: Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Na verdade, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos é que gozam de prioridade. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - De acordo com o art. 1º da Lei n. 10.048/2000, têm preferência as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos: Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Na verdade, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos é que gozam de prioridade. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (Instituto AOCP/ FUNPRESP-JUD - 2021) O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir. Por possuírem mobilidade reduzida, permanente ou temporária, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos são alocados no grupo prioritário.
response: Correto
comment: De acordo com o art. 1º da Lei n. 10.048/2000, têm preferência as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos: Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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back: Correto - De acordo com o art. 1º da Lei n. 10.048/2000, têm preferência as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos: Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

front: (Instituto AOCP/FUNPRESP-JUD - 2021) O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir. Não há necessidade de reservar assentos para idosos, gestantes, obesos e pessoas portadoras de deficiência. Mesmo assim, as empresas de transporte público fazem essa destinação por cautela.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 23 do Decreto n. 5.296/2004, devem ser reservados assentos para as pessoas com deficiência em diversos estabelecimentos: Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da Lei 13.446, de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018) Assim, a assertiva está Errada.
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back: Errado - De acordo com o art. 23 do Decreto n. 5.296/2004, devem ser reservados assentos para as pessoas com deficiência em diversos estabelecimentos: Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da Lei 13.446, de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018) Assim, a assertiva está Errada.

front: (Instituto AOCP/FUNPRESP-JUD - 2021) O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir. É facultativo aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras prestar o serviço de atendimento a pessoas com deficiência auditiva por meio de intérpretes ou pessoas capacitadas em LIBRAS.
response: Errado
comment: As pessoas com deficiência têm direito a atendimento diferenciado, de acordo com o art. 6º do Decreto n. 5.296/2004, o que inclui o atendimento por pessoa capacitada na Língua Brasileira de Sinais: Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdo- cegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; Assim, a assertiva está Errada
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back: Errado - As pessoas com deficiência têm direito a atendimento diferenciado, de acordo com o art. 6º do Decreto n. 5.296/2004, o que inclui o atendimento por pessoa capacitada na Língua Brasileira de Sinais: Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdo- cegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; Assim, a assertiva está Errada

front: (INAZ do Pará/CRF AC – 2019) A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ao superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos, lhes promovendo atendimento prioritário. Aponta ainda essa Lei:
a) Que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após seis meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
b) Os proprietários de veículos de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência.
c) O Poder Legislativo deverá regulamentar e sancionar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
d) A infração ao disposto nessa Lei sujeitará às concessionárias de serviço público, multa de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por veículo sem as condições previstas.
e) As empresas de construção civil, responsáveis pela construção de logradouros e sanitários públicos terão a partir desta data, 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas normas.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A multa está prevista no art. 6º, inciso II da Lei nº 10.048/2000: " A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3º e 5º." A alternativa A está incorreta. O caput do art. 5º define o prazo de 12 meses após a publicação da lei: " Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência." A alternativa B está incorreta. De acordo com o §2º do art. 5º, o prazo é de 180 dias (e não 90): " Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência." A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.048/2000: " O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação." A alternativa E está incorreta. O art. 4º da Lei não define prazo para adaptação: " Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência."
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A multa está prevista no art. 6º, inciso II da Lei nº 10.048/2000: " A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3º e 5º." A alternativa A está incorreta. O caput do art. 5º define o prazo de 12 meses após a publicação da lei: " Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência." A alternativa B está incorreta. De acordo com o §2º do art. 5º, o prazo é de 180 dias (e não 90): " Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência." A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.048/2000: " O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação." A alternativa E está incorreta. O art. 4º da Lei não define prazo para adaptação: " Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência."

front: (INAZ do Pará/CORE PE – 2019) Na Lei de Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo que trata da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, encontramos diversos requisitos mínimos de acessibilidade. A partir da análise dos itens abaixo, qual apresenta corretamente um desses requisitos?
a) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de três banheiros acessíveis.
b) Será obrigatório para os teatros que comportem acima de cem pessoas espaço para cadeirantes.
c) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas.
d) As bibliotecas deverão ter espaço com iluminação específica para portadores de baixa visão.
e) Os elevadores devem ter barras laterais de apoio
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da previsão contida no inciso II do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098/2000: " Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida." A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 11, parágrafo único, IV: " Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida." A alternativa B está incorreta. O art. 12 não estabelece uma quantidade mínima de usuários para que seja garantido espaço reservado para pessoas que utilizam cadeiras de rodas: " Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar- lhes as condições de acesso, circulação e comunicação." A alternativa D está incorreta. A Lei nº 10.098/2000 não trata de bibliotecas. A alternativa E está incorreta pois não há qualquer previsão nesse sentido. A única exigência quanto aos elevadores está positivada no inciso III do art. 13 que estabelece que a cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da previsão contida no inciso II do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098/2000: " Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida." A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 11, parágrafo único, IV: " Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida." A alternativa B está incorreta. O art. 12 não estabelece uma quantidade mínima de usuários para que seja garantido espaço reservado para pessoas que utilizam cadeiras de rodas: " Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar- lhes as condições de acesso, circulação e comunicação." A alternativa D está incorreta. A Lei nº 10.098/2000 não trata de bibliotecas. A alternativa E está incorreta pois não há qualquer previsão nesse sentido. A única exigência quanto aos elevadores está positivada no inciso III do art. 13 que estabelece que a cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

front: (IBFC/TRE-PA - 2020) O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.
a) Barreiras nas comunicações e informações são as existentes nos serviços de transportes.
b) Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral.
c) Edificações de uso coletivo são as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
d) Barreiras nas edificações são aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o conceito disposto no art. 8º, VI do Decreto nº 5.296/2004: " edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral"; A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 8º, II, "d", as barreiras nas comunicações e informações são " qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação." O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras nos transportes (art. 8º, II, "c"). A alternativa C está incorreta. As edificações de uso coletivo, de acordo com o art. 8º, VII, são " aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza." O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras urbanísticas (art. 8º, II, "a"). A alternativa D está incorreta. As barreiras nas edificações, previstas no art. 8º, II, "b" são " as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar." O conceito apresentado na alternativa refere-se às edificações de uso privado (art. 8º, VIII)
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o conceito disposto no art. 8º, VI do Decreto nº 5.296/2004: " edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral"; A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 8º, II, "d", as barreiras nas comunicações e informações são " qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação." O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras nos transportes (art. 8º, II, "c"). A alternativa C está incorreta. As edificações de uso coletivo, de acordo com o art. 8º, VII, são " aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza." O conceito apresentado na alternativa refere-se às barreiras urbanísticas (art. 8º, II, "a"). A alternativa D está incorreta. As barreiras nas edificações, previstas no art. 8º, II, "b" são " as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar." O conceito apresentado na alternativa refere-se às edificações de uso privado (art. 8º, VIII)

front: (IBFC/TRE-PA - 2020) O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
a) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos.
b) Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento.
c) A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais.
d) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Nos termos do caput do art. 23-B, os espaços livres devem estar identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda, sejam eles físicos ou virtuais: " Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais." A alternativa A está correta. Trata-se da previsão contida no inciso II do art. 23-B. Art. 23-B. Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: (...) II - conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos. A alternativa B está correta. A alternativa apresenta a primeira parte do art. 23-B, transcrito acima. A alternativa D está correta. A alternativa refere-se à previsão do art. 23-B, parágrafo único, I: Art. 23-B. Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: I - ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;
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back: Alternativa C - A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Nos termos do caput do art. 23-B, os espaços livres devem estar identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda, sejam eles físicos ou virtuais: " Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais." A alternativa A está correta. Trata-se da previsão contida no inciso II do art. 23-B. Art. 23-B. Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: (...) II - conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos. A alternativa B está correta. A alternativa apresenta a primeira parte do art. 23-B, transcrito acima. A alternativa D está correta. A alternativa refere-se à previsão do art. 23-B, parágrafo único, I: Art. 23-B. Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão: I - ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

front: (IBFC/TRE-PA - 2020) Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.
a) O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais.
b) Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nas edificações.
c) Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004.
d) A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, mas não no Decreto nº 5.296/2004.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da literalidade do art. 3º do Decreto: " Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto." A alternativa A está incorreta pois o Decreto prevê, no art. 5º, §1º a deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla. A alternativa B está incorreta. As barreiras nas edificações estão previstas no art. 8º, II, "b" do Decreto: " as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar". A alternativa D está incorreta. O Decreto nº 5.296/2004 estabelece o Capítulo V: "Da Acessibilidades aos Serviços de Transportes Coletivos".
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da literalidade do art. 3º do Decreto: " Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto." A alternativa A está incorreta pois o Decreto prevê, no art. 5º, §1º a deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla. A alternativa B está incorreta. As barreiras nas edificações estão previstas no art. 8º, II, "b" do Decreto: " as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar". A alternativa D está incorreta. O Decreto nº 5.296/2004 estabelece o Capítulo V: "Da Acessibilidades aos Serviços de Transportes Coletivos".

front: (IBFC/TRE-PA - 2020) Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida: "Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _ do total, garantida, no mínimo, ___, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
a) um por cento / duas vagas
b) dois por cento / uma vaga
c) quatro por cento / três vagas
d) cinco por cento / duas vagas
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta. O percentual referente às vagas de estacionamento é de 2%, sendo garantida, pelo menos, uma vaga. Vejamos o dispositivo objeto da questão: Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta. O percentual referente às vagas de estacionamento é de 2%, sendo garantida, pelo menos, uma vaga. Vejamos o dispositivo objeto da questão: Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes

front: (AOCP/TRT-1ªR - 2018) O artigo 11 da Lei no 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
a) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
b) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindo- se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
c) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
d) Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.
e) Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.
response: Alternativa A
comment: Esse artigo 11, da Lei n. 10.098/00, é muito cobrado em provas. Pela sua importância, vamos transcrevê-lo aqui por completo: Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Agora vejamos alternativa por alternativa: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, conforma art. 11, II. A alternativa B está incorreta, de acordo com o disposto no art. 11, IV. Os edifícios deverão ter um banheiro adaptado, e não dois. A alternativa C está incorreta. Como vimos na alternativa A, basta um acesso, e não dois (art. 11, II). A alternativa D está incorreta, mais uma vez porque a lei fala em um itinerário, e não em dois (art. 11, III). E a alternativa E está incorreta, porque aqui não há uma faculdade, e sim uma obrigação (art. 12, da Lei n. 10.098/00). Vejamos: Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
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back: Alternativa A - Esse artigo 11, da Lei n. 10.098/00, é muito cobrado em provas. Pela sua importância, vamos transcrevê-lo aqui por completo: Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Agora vejamos alternativa por alternativa: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, conforma art. 11, II. A alternativa B está incorreta, de acordo com o disposto no art. 11, IV. Os edifícios deverão ter um banheiro adaptado, e não dois. A alternativa C está incorreta. Como vimos na alternativa A, basta um acesso, e não dois (art. 11, II). A alternativa D está incorreta, mais uma vez porque a lei fala em um itinerário, e não em dois (art. 11, III). E a alternativa E está incorreta, porque aqui não há uma faculdade, e sim uma obrigação (art. 12, da Lei n. 10.098/00). Vejamos: Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

front: (AOCP/TRT1ªR - 2018) O Decreto nº 5.296/2004 determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.
a) Considera-se como deficiência auditivo apenas os indivíduos que tenham perda total e bilateral de sua audição.
b) O atendimento prioritário deverá ser proporcionado, também, à pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de deficiência, esteja, permanentemente ou temporariamente, com mobilidade reduzida.
c) O atendimento à pessoa com deficiência deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer pessoa, inclusive devendo interromper o atendimento que estiver em curso.
d) O atendimento prioritário inclui o atendimento diferenciado, não se enquadrando, nesse último conceito, a disponibilização de intérpretes ou pessoas capacidades em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – às pessoas com deficiência auditiva.
e) O atendimento prioritário se refere apenas à capacitação do pessoal lotado nos órgãos públicos, não se incluindo, nesse conceito, as adaptações necessárias dos mobiliários das repartições públicas.
response: Alternativa B
comment: Incorreta a alternativa A, pois a deficiência auditiva é conceituada como a perda bilateral, total ou parcial, de 41 dB auferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1000HZ, 2000HZ e 3000HZ, conforme art. 5º, §1º, c, do Decreto 5.296/2004. Logo, ainda que a perda deva ser bilateral, não é total. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O caput do art. 5º do Decreto 5.296/2004 prevê expressamente que os “órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”. A alternativa C peca pelo exagero. Não há interrupção do atendimento em curso. O art. 6º, caput, prevê que o atendimento será imediato. Contudo, ao definir melhor o conceito, o §2º prevê que o atendimento ocorrerá imediatamente após a conclusão do atendimento em curso. A alternativa D está incorreta, pois entre as formas de atendimento prioritário, o art. 6º, III, do Decreto 5.296/2004, contempla o atendimento diferenciado por intermédio do atendimento do deficiente auditivo por intermédio de LIBRAS. A alternativa E, por fim, está incorreta por confrontar o inc. II do art. 6º do Decreto que prevê, como forma de tratamento diferenciado, o mobiliário adaptado.
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back: Alternativa B - Incorreta a alternativa A, pois a deficiência auditiva é conceituada como a perda bilateral, total ou parcial, de 41 dB auferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1000HZ, 2000HZ e 3000HZ, conforme art. 5º, §1º, c, do Decreto 5.296/2004. Logo, ainda que a perda deva ser bilateral, não é total. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O caput do art. 5º do Decreto 5.296/2004 prevê expressamente que os “órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”. A alternativa C peca pelo exagero. Não há interrupção do atendimento em curso. O art. 6º, caput, prevê que o atendimento será imediato. Contudo, ao definir melhor o conceito, o §2º prevê que o atendimento ocorrerá imediatamente após a conclusão do atendimento em curso. A alternativa D está incorreta, pois entre as formas de atendimento prioritário, o art. 6º, III, do Decreto 5.296/2004, contempla o atendimento diferenciado por intermédio do atendimento do deficiente auditivo por intermédio de LIBRAS. A alternativa E, por fim, está incorreta por confrontar o inc. II do art. 6º do Decreto que prevê, como forma de tratamento diferenciado, o mobiliário adaptado.

front: (Prefeitura de Fortaleza-CE - 2016) Na construção ou adaptação de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo há um conjunto recomendado de diretrizes de acessibilidade constante na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo que:
a) todos os acessos ao interior da edificação deverão estar totalmente livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
b) pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
c) nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas livres, devidamente sinalizadas e independentes da distância dos acessos de circulação de pedestres, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
d) dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
response: Alternativa D
comment: As alternativas A e B estão incorretas. De acordo com o parágrafo único, II, do art. 11, da Lei nº 10.098/00, na construção, na ampliação ou na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A alternativa C está incorreta. Com base no parágrafo único, I, do art. 11, da referida Lei, na construção, na ampliação ou na reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser observadas as áreas externas ou internas da edificação destinadas à garagem e a estacionamento de uso público. Assim, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção permanente. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o parágrafo único, IV, do art. 11, da Lei nº 10.098/00: Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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back: Alternativa D - As alternativas A e B estão incorretas. De acordo com o parágrafo único, II, do art. 11, da Lei nº 10.098/00, na construção, na ampliação ou na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A alternativa C está incorreta. Com base no parágrafo único, I, do art. 11, da referida Lei, na construção, na ampliação ou na reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser observadas as áreas externas ou internas da edificação destinadas à garagem e a estacionamento de uso público. Assim, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção permanente. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o parágrafo único, IV, do art. 11, da Lei nº 10.098/00: Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

front: (NUCEPE/FHT – PI - 2015) Considerando o que preceitua a Lei nº 10.048/2000, analise as assertivas abaixo e marque a que você julga CORRETA em relação ao direito a atendimento prioritário. Somente terá direito
a) as pessoas portadoras de deficiência física com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
b) as pessoas portadoras de deficiência e os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
c) as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes desde que acompanhadas por crianças de colo.
d) os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
e) as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
response: Alternativa E
comment: De acordo com o art. 1º, terão atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos. Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - De acordo com o art. 1º, terão atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos. Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (IF-PE/IF-PE - 2016) O Art. 6°, do Decreto nº 5.296/04, esclarece que o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros,
I. assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
II. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, podendo não obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
III. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, – prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e capacitadas no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, – e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
IV. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, mas não necessariamente às pessoas idosas. V. disponibilidade de área especial para embarque e desembarque das pessoas referidas no Art. 6º.
Estão CORRETAS apenas as afirmações
a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) I, II e IV.
d) II, III e V.
e) III, IV e V.
response: Alternativa B
comment: A questão exige o conhecimento do art. 6º, do Decreto nº 5.296/04, que prevê quais os itens que o tratamento diferenciado inclui. Vamos analisar cada um dos itens: O item I está correto, pois reproduz o inciso I. I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; O item II está incorreto. O erro está em mencionar que esses itens não precisam obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Vejamos o inciso II. II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; O item III está correto, com base no inciso III. III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; O item IV está incorreto. Pessoas idosas, assim como as pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, precisam de pessoal capacitado para prestar atendimento, conforme prevê o inciso IV. IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; O item V está correto, segundo o inciso V. V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - A questão exige o conhecimento do art. 6º, do Decreto nº 5.296/04, que prevê quais os itens que o tratamento diferenciado inclui. Vamos analisar cada um dos itens: O item I está correto, pois reproduz o inciso I. I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; O item II está incorreto. O erro está em mencionar que esses itens não precisam obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Vejamos o inciso II. II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; O item III está correto, com base no inciso III. III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; O item IV está incorreto. Pessoas idosas, assim como as pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, precisam de pessoal capacitado para prestar atendimento, conforme prevê o inciso IV. IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; O item V está correto, segundo o inciso V. V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (FUNRIO/IF-BA - 2016) Nos últimos anos tem se discutido a questão da acessibilidade a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida no sentido de propiciar melhor acesso aos espaços públicos. Neste sentido, a Lei nº 10.098/00, tem como eixo norteador
a) criar vagas em escolas especiais no sentido de tornar o acesso a pessoa com deficiência peculiar em seu aspecto inclusivo.
b) fomentar os mecanismos de reabilitação e inclusão profissional nos currículos básicos na formação dos profissionais de saúde.
c) estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
d) proporcionar através de ações intersetoriais o acesso à saúde básica e a reabilitação profissional para inclusão no mercado de trabalho.
e) Impulsionar, através de práticas esportivas, a inclusão da pessoa com deficiência em atividades inclusivas, respeitando suas limitações e capacidades.
response: Alternativa C
comment: A Lei nº 10.098/00 tem como eixo norteador estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e na reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Vejamos o art. 1º. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - A Lei nº 10.098/00 tem como eixo norteador estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e na reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Vejamos o art. 1º. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

front: (FUNRIO/IF-BA - 2016) A Lei nº 10.048/00 e o Decreto-Lei nº 5.296/05 também consideram, para efeitos de atendimento prioritário:
a) Idosos, acima de 65 anos.
b) Idosos, acima de 60 anos.
c) Idosos, acima de 55 anos.
d) Pessoa que declare urgência para a necessidade de atendimento.
e) Pessoas acompanhadas de crianças com até 10 anos.
response: Alternativa B
comment: A Lei nº 10.048/00 prevê que os idosos com idade igual ou superior a 60 anos terão atendimento prioritário. Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - A Lei nº 10.048/00 prevê que os idosos com idade igual ou superior a 60 anos terão atendimento prioritário. Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (EXATUS/BANPARÁ - 2015) A lei 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre o atendimento prioritário com base nessa lei:
a) É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º da lei 10.048/2000.
b) As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário uma vez que a constituição federal diz que todo cidadão é igual perante a lei.
c) É assegurada, em todas as instituições comerciais, a prioridade de atendimento em ordem de chegada, salvo em caso idosos acompanhados de seus representantes legais.
d) As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário salvo em caso de manifestações públicas que prejudiquem o acesso ao local do atendimento.
e) No caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública infringir essa lei, às penalidades previstas será prestação de serviço social em regime semi-aberto.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A é a correta e gabarito da questão. As alternativas B e D estão incorretas. O art. 2º estabelece que as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário A alternativa C está incorreta. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 6º, I, a infração ao disposto na Lei sujeitará os responsáveis, no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica.
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back: Alternativa A - A alternativa A é a correta e gabarito da questão. As alternativas B e D estão incorretas. O art. 2º estabelece que as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário A alternativa C está incorreta. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 6º, I, a infração ao disposto na Lei sujeitará os responsáveis, no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica.

front: (EXATUS/BANPARÁ - 2015) O Decreto Federal nº. 5.296/04 regulamenta a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística da lei 10.048/2000. Assim, assinale a alternativa correta:
a) A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
b) A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida de modo a promover sua inclusão social.
c) O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, isentará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", uma vez que as edificações estão atendendo os requisitos da lei.
d) Caberá ao Poder Público promover a inclusão social das pessoas, em condições de prioridade de atendimento, na educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia.
e) Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir pessoas portadoras de necessidades especiais.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Conforme estabelece o art. 11, do Decreto nº 5.296/04. Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 11, citado acima, a construção deverá ser executada de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e não ser executada por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A alternativa C está incorreta. Segundo o art. 3º, o poder Público determinará a colocação do Símbolo Internacional de acesso, e não isentará, tal como diz a alternativa. § 3o O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985. A alternativa D está incorreta. Com base no art. 10, §1º, caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos. § 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos. A alternativa E está incorreta. Os programas e as linhas de pesquisa deverão incluir temas voltados para o desenho universal, e não incluir pessoas com necessidades especiais. § 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Conforme estabelece o art. 11, do Decreto nº 5.296/04. Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 11, citado acima, a construção deverá ser executada de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e não ser executada por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A alternativa C está incorreta. Segundo o art. 3º, o poder Público determinará a colocação do Símbolo Internacional de acesso, e não isentará, tal como diz a alternativa. § 3o O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985. A alternativa D está incorreta. Com base no art. 10, §1º, caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos. § 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos. A alternativa E está incorreta. Os programas e as linhas de pesquisa deverão incluir temas voltados para o desenho universal, e não incluir pessoas com necessidades especiais. § 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

front: (COMPERVE/UFRN - 2015) O atendimento ao usuário, no serviço público, deve observar o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição brasileira, em que não pode haver tratamento diferenciado, a não ser nos casos previstos na Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento apenas às pessoas
a) portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
b) idosas com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
c) idosas, às portadoras de deficiência, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
d) portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
response: Alternativa A
comment: A Lei nº 10.048/00, em seu art. 1º, dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Desse modo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - A Lei nº 10.048/00, em seu art. 1º, dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Desse modo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (UTFPR/UTFPR - 2015) Com base na Lei de Acessibilidade no 10.048/2000, preencha as lacunas com V para verdadeiro e F para falso:
( ) São beneficiados com atendimento prioritário, nos termos da citada Lei, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a setenta anos e os dependentes químicos, dentre outros.
( ) Para o grupo de pessoas especificado na Lei, as repartições públicas estão obrigadas a prestar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.
( ) O acesso facilitado de que trata a Lei mencionada inclui logradouros, transporte coletivo, edifícios de uso público e instituições financeiras.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo:
a) F, V, F.
b) V, V, F
c) F, F, F.
d) V, V, V
e) F, V, V
response: Alternativa E
comment: Vamos analisar cada uma das afirmativas: A primeira afirmativa é falsa. De acordo com o art. 1º, são beneficiadas com atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos desta Lei. A segunda afirmativa é verdadeira, conforme prevê o art. 2º. Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o. A terceira afirmativa é verdadeira. Segundo os art. 2º, 4º e 5º, o acesso facilitado inclui logradouros, transporte coletivo, edifícios de uso público e instituições financeiras. Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o. Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência. Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência. Dessa forma, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Vamos analisar cada uma das afirmativas: A primeira afirmativa é falsa. De acordo com o art. 1º, são beneficiadas com atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos desta Lei. A segunda afirmativa é verdadeira, conforme prevê o art. 2º. Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o. A terceira afirmativa é verdadeira. Segundo os art. 2º, 4º e 5º, o acesso facilitado inclui logradouros, transporte coletivo, edifícios de uso público e instituições financeiras. Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o. Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência. Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência. Dessa forma, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (MPE-SC/MPE-SC - 2014) Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, impassível à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. Ao contrário do que se afirma, a prioridade fica condicionada à avaliação em face da gravidade dos casos a atender. § 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
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back: Errado - A assertiva está incorreta. Ao contrário do que se afirma, a prioridade fica condicionada à avaliação em face da gravidade dos casos a atender. § 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

front: (FUNRIO/IF-BA - 2014) Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com
a) deficiência mental, física e com mobilidade reduzida.
b) deficiência intelectual, visual e auditiva.
c) mobilidade reduzida, deficiências múltiplas e autistas.
d) deficiência mental, física, visual, auditiva e múltiplas.
e) deficiência mental, física, visual, auditiva, múltiplas e com mobilidade reduzida.
response: Alternativa E
comment: O art. 5º, §1º, I, prevê algumas categorias para a pessoa com deficiência, são elas: física, auditiva, visual, mental, múltipla e com mobilidade reduzida. § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando- se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:(...) e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - O art. 5º, §1º, I, prevê algumas categorias para a pessoa com deficiência, são elas: física, auditiva, visual, mental, múltipla e com mobilidade reduzida. § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando- se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:(...) e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (AOCP/INES - 2013) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal n. 5296/2004, o tratamento diferenciado para as pessoas que dele tenham direito, inclui, dentre outros:
I. assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
III. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
IV. disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.
response: Alternativa E
comment: A questão requer o conhecimento do art. 6º, §1º, do Decreto nº 5296/04. Vamos analisar cada um dos itens: O item I está correto, conforme prevê o inciso I. I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; O item II está correto, com base no inciso III. III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; O item III está correto, pois se refere ao inciso IV. IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; O item IV está correto, pois está de acordo com o inciso V. V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - A questão requer o conhecimento do art. 6º, §1º, do Decreto nº 5296/04. Vamos analisar cada um dos itens: O item I está correto, conforme prevê o inciso I. I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; O item II está correto, com base no inciso III. III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; O item III está correto, pois se refere ao inciso IV. IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; O item IV está correto, pois está de acordo com o inciso V. V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (ESAF/CVM - 2010) Segundo o Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
a) Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, ... , promover a capacitação de profissionais em WEBSIGN.
b) Art. 47. ... será obrigatória a acessibilidade nos programas e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência física, ... .
c) Art. 47. ... será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, ... .
d) Art. 47. ... será obrigatória a usabilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência auditiva, ... .
e) Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública e privada, ... , promover a capacitação de profissionais de organizações não-governamentais em LIBRAS
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois está de acordo com o que prevê o art. 47, do Decreto nº 5.296/04. Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. Vale lembrar que o art. 55 estabelece que caberá aos órgãos e às entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois está de acordo com o que prevê o art. 47, do Decreto nº 5.296/04. Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. Vale lembrar que o art. 55 estabelece que caberá aos órgãos e às entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS.

front: (FADESP/CREA-PA - 2010) O Decreto n.º 5.296/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.098/2000, estabelece definições ao conceito de Ajuda Técnica à pessoa portadora de deficiência. Neste conceito,
a) apenas a ajuda humana especializada é abrangida, excluindo-se quaisquer outros meios de apoio.
b) não são considerados como ajudas técnicas os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento.
c) incluem-se os produtos, instrumentos e equipamentos adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade do portador de deficiência.
d) incluem-se os produtos e tecnologias exclusivamente desenvolvidos para melhorar a funcionalidade do portador de deficiência, não se enquadrando no conceito os equipamentos adaptados.
response: Alternativa C
comment: De acordo com o art. 8º, V, ajuda técnica são os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida; Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - De acordo com o art. 8º, V, ajuda técnica são os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida; Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

front: (FUNIVERSA/IPHAN - 2009) Tomando como base o Decreto n. o 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que contém recomendações de acessibilidade para a construção e adaptação de conteúdo do governo brasileiro na Internet, é correto afirmar que
a) os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (Internet).
b) os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão link apontando para página com procedimentos a serem seguidos para prover a acessibilidade.
c) será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (Internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência auditiva, no prazo de até doze meses a contar da data de publicação do Decreto n. o 5.296.
d) os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência visual conterão procedimentos no formato de arquivos de áudio.
e) será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (Internet), para o uso das pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, no prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de publicação do Decreto n.o 5.296
response: Alternativa A
comment: Conforme estabelece o art. 47, §2º, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. § 2o Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Conforme estabelece o art. 47, §2º, os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. § 2o Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (CESGRANRIO/CAIXA - 2008) Nos termos da Lei no 10.048/00, são pessoas que possuem prioridade de atendimento em instituições financeiras:
a) portadores de deficiência, lactantes e servidores públicos.
b) portadores de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e lactantes.
c) gestantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e profissionais da área médica.
d) profissionais da área médica, servidores públicos e gestantes.
e) servidores públicos, idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoas acompanhadas por criança de colo.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme estabelece o art. 1º, da Lei nº 10.048/00. Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme estabelece o art. 1º, da Lei nº 10.048/00. Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

front: (INAZ do Pará/CORE-MS - 2018) A Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, regulamenta a prioridade no atendimento em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e outros, às pessoas portadoras de deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo. A lei nº 10.048, de 2000, prevê aplicação de multa:
a) Máxima de R$ 500 (quinhentos reais) à empresa pública de transporte coletivo, por veículo que não reserve assento devidamente identificado às pessoas protegidas pela lei da acessibilidade.
b) Mínima de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) à concessionária de transporte público, por veículo produzido 12 meses a partir da publicação da lei da acessibilidade, em cujo planejamento não for incluído o acesso facilitado a portadores de deficiência.
c) Máxima de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), em caso de reincidência, à empresa pública de transporte coletivo, por veículo que não reserve assento devidamente identificado às pessoas protegidas pela lei da acessibilidade.
d) Máxima de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) à empresa pública de transporte coletivo, por veículo que não reserve assento devidamente identificado às pessoas protegidas pela lei da acessibilidade.
response: Alternativa D
comment: As alternativas A e B estão incorretas. No caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa varia de R$ 500,00 a R$ 2.500,00. A alternativa C está incorreta. No caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 5.000,00, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.048/00: Art. 6o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: (...) Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência. Por fim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 6, II, combinado com o art. 3º, da Lei nº 10.048/00: Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o; Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
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back: Alternativa D - As alternativas A e B estão incorretas. No caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa varia de R$ 500,00 a R$ 2.500,00. A alternativa C está incorreta. No caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 5.000,00, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.048/00: Art. 6o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: (...) Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência. Por fim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 6, II, combinado com o art. 3º, da Lei nº 10.048/00: Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o; Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.