Title: Controle / Recursos
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Tipos de Recursos no TCU:
- Recurso de reconsideração (LO, art. 33; RI, art. 285)
- Pedido de reexame (LO, art. 48; RI, art. 286)
- Embargos de declaração (LO, art. 34; RI, art. 287)
- Recurso de revisão (LO, art. 35; RI, art. 288)
- Agravo (apenas no RI, art. 289)
- Exame de Admissibilidade:
- Realizado pelo relator após exame preliminar da unidade técnica.
- Se admissível: recurso conhecido e providências para instrução e comunicação (se houver efeito suspensivo).
- Se inadmissível (inclusive por erro grosseiro, má-fé, atitude protelatória ou perda de objeto): não conhecimento mediante despacho fundamentado ou, a critério do relator, submetido ao colegiado.
- Requisitos gerais não exaustivos: legitimidade, prazo, atendimento às condições específicas de cada recurso, cabimento material.
- Preclusão consumativa: a interposição de recurso, mesmo que não conhecido, impede novo recurso de mesma espécie (salvo embargos de declaração).
- Não se conhece recurso:
  - De mesma espécie (contra deliberação que já apreciou recurso), exceto embargos.
  - Contra deliberação em monitoramento sem rediscussão de mérito ou imposição de sanção (RI, art. 278, §5º).
  - Contra decisão que rejeita defesa, converte em TCE, determina citação, audiência, diligência ou fiscalização, exceto embargos (RI, art. 279). Documentos eventualmente apresentados serão aproveitados como defesa.
- Manifestação do Ministério Público (RI, art. 280):
- Obrigatória em:
  - recurso de reconsideração,
  - pedido de reexame sobre atos sujeitos a registro,
  - recurso de revisão.
- Dispensa de remessa prévia (manifestação oral em sessão) quando o relator propuser: não conhecimento, correção de erro material, ou caso de baixa complexidade sem mérito.
- O MPjTC pode pedir vista dos autos em mesa (para pronunciamento na mesma sessão) ou no gabinete (parecer em 5 dias úteis).
- Se o MP recorre para agravar a situação do responsável, instaura-se o contraditório com contrarrazões (RI, art. 283).
- Efeitos dos Recursos:
- Devolutivo: todos os recursos, reabrindo a apreciação da matéria impugnada.
- Suspensivo: impede o cumprimento da decisão. Possuem efeito suspensivo:
  - recurso de reconsideração,
  - pedido de reexame,
  - embargos de declaração.
- Não possuem efeito suspensivo: recurso de revisão; pedido de reexame e recurso de reconsideração intempestivos (interpostos fora do prazo).
- Agravo: efeito suspensivo depende de decisão do relator, Presidente do Tribunal ou presidente de câmara.
- Detalhamento dos Recursos:
- Recurso de Reconsideração:
  - Cabimento: decisão definitiva em processos de prestação ou tomada de contas (inclusive especial).
  - Legitimados: parte ou MPjTC.
  - Prazo: 15 dias, uma única vez, por escrito.
  - Efeito suspensivo, exceto se intempestivo, mas admitido por fato novo dentro de 180 dias contados do fim do prazo inicial (nesse caso sem efeito suspensivo).
- Pedido de Reexame:
  - Cabimento: decisão de mérito em processos de ato sujeito a registro e fiscalização de atos e contratos.
  - Legitimados: parte ou MPjTC.
  - Prazo: 15 dias, uma única vez, por escrito.
  - Efeito suspensivo (idêntica exceção de fato novo fora do prazo).
- Embargos de Declaração:
  - Cabimento: obscuridade, omissão ou contradição em qualquer decisão do Tribunal.
  - Legitimados: parte ou MPjTC.
  - Prazo: 10 dias, por escrito.
  - Podem ser opostos mais de uma vez; se protelatórios, recebidos como petição e sem suspensão de prazos.
  - Suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos.
  - Efeitos infringentes: concessão devolve os prazos recursais a todos os interessados.
  - Relator: ministro original (relator ou redator do acórdão), mesmo que ministro-substituto convocado, que permanece vinculado ao processo.
- Recurso de Revisão:
  - Cabimento: contra decisão definitiva em processos de contas, com base em:
a) erro de cálculo;
b) falsidade/insuficiência de documentos;
c) documentos novos supervenientes com eficácia sobre a prova.
  - Legitimados: responsável, sucessores do responsável, MPjTC.
  - Prazo: 5 anos, uma única vez, por escrito.
  - Sem efeito suspensivo.
  - Relator definido por sorteio; se abranger mais de um exercício, mesmo relator para todos.
  - Provimento corrige qualquer erro apurado.
- Agravo:
  - Cabimento: contra despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e contra medida cautelar de suspensão de ato/contrato.
  - Legitimados: parte e MPjTC.
  - Prazo: 5 dias.
  - A autoridade agravada pode rever seu despacho; se mantiver, submete ao colegiado (Câmara ou Plenário) para julgamento de mérito.
  - Efeito suspensivo a critério da autoridade.
  - Se o agravo for contra despacho de Presidente, o julgamento é presidido pelo substituto, mas o voto do presidente agravado é computado.
- Regras de Contraditório e Aproveitamento:
- Vários responsáveis: recurso de um aproveita aos demais em circunstâncias objetivas, nunca em fundamentos exclusivamente pessoais (RI, art. 281).
- Partes com interesses opostos: interposição de recurso por uma gera direito de contrarrazões à outra, no mesmo prazo recursal (RI, art. 284).
- Prazos-Chave:
- Recurso de reconsideração e pedido de reexame: 15 dias (intempestivo com fato novo: até 180 dias).
- Embargos de declaração: 10 dias.
- Agravo: 5 dias.
- Recurso de revisão: 5 anos.
link: https://documentacao.online/estudos/kxgz.html
title: Recursos

front: (Cespe – TCU/2013) Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.
response: Errado
comment: os embargos de declaração são cabíveis contra obscuridade, contradição ou omissão (OCO). Portanto, não é apenas em relação à contradição. Logo, o item está incorreto. A segunda parte, por outro lado, está certa. Os embargos de declaração serão submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator, conforme o caso (RI, art. 287, § 2º). Nesse caso, podemos afirmar que será pelo relator (quem proferiu o voto original) ou pelo redator (quem proferiu o voto vencedor, caso o relator seja “derrotado”).
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back: Errado - os embargos de declaração são cabíveis contra obscuridade, contradição ou omissão (OCO). Portanto, não é apenas em relação à contradição. Logo, o item está incorreto. A segunda parte, por outro lado, está certa. Os embargos de declaração serão submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator, conforme o caso (RI, art. 287, § 2º). Nesse caso, podemos afirmar que será pelo relator (quem proferiu o voto original) ou pelo redator (quem proferiu o voto vencedor, caso o relator seja “derrotado”).

front: (Cespe – TCU/2015) Julgue o item, referente às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei. É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
response: Errado
comment: a audiência do MP de contas não é obrigatória em todos os recursos. O art. 283 do Regimento Interno dispõe que exceto nos embargos de declaração, no agravo e no pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio. Portanto, a audiência do MP é obrigatória apenas na apreciação do mérito dos seguintes recursos: § recurso de reconsideração; e § pedido de reexame sobre atos sujeitos a registro; § recurso de revisão
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back: Errado - a audiência do MP de contas não é obrigatória em todos os recursos. O art. 283 do Regimento Interno dispõe que exceto nos embargos de declaração, no agravo e no pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio. Portanto, a audiência do MP é obrigatória apenas na apreciação do mérito dos seguintes recursos: § recurso de reconsideração; e § pedido de reexame sobre atos sujeitos a registro; § recurso de revisão

front: (Cespe – TCU/2015) Com relação à modalidade recursal denominada embargos de declaração, os quais se amoldam aos processos apreciados pelo TCU, assinale a opção correta.
a) A oposição deve ser apresentada em até dez dias, contados a partir da data de publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial da União.
b) Tal modalidade tem efeito supressivo no que tange ao cumprimento da decisão embargada, e devolutivo para os demais casos.
c) No caso de matéria decidida, os embargos de declaração devem ser enviados diretamente ao plenário do TCU.
d) O embargo de declaração que suspende especificamente um item do acórdão não suspende os demais, no entanto provoca efeito supressivo sobre os demais itens desse acórdão, ao exigir que o processo seja apartado para o seu seguimento.
response: Alternativa A
comment: a) os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 183 deste Regimento. O art. 183, por sua vez, diz que os prazos serão contados, dentre outras hipóteses, a partir da data da publicação do acórdão no Diário Oficial da União, salvo disposição legal expressa em contrário – CORRETA; b) os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos (art. 287, § 3º) – ERRADA; c) os embargos de declaração serão submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator, conforme o caso (art. 287, § 2º). Portanto, não há um envio imediato, já que ele será encaminhado primeiro ao relator ou ao ministro-substituto competente – ERRADA; d) não se fala em efeito supressivo, mas sim suspensivo em relação aos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 183 deste Regimento. O art. 183, por sua vez, diz que os prazos serão contados, dentre outras hipóteses, a partir da data da publicação do acórdão no Diário Oficial da União, salvo disposição legal expressa em contrário – CORRETA; b) os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos (art. 287, § 3º) – ERRADA; c) os embargos de declaração serão submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator, conforme o caso (art. 287, § 2º). Portanto, não há um envio imediato, já que ele será encaminhado primeiro ao relator ou ao ministro-substituto competente – ERRADA; d) não se fala em efeito supressivo, mas sim suspensivo em relação aos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos – ERRADA.

front: (Cespe – TCU/2015) A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
response: Correto
comment: na forma do art. 288, § 1º, o acórdão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado. Logo, o quesito está em consonância com o Regimento do Tribunal.
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back: Correto - na forma do art. 288, § 1º, o acórdão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado. Logo, o quesito está em consonância com o Regimento do Tribunal.

front: (Cespe – TCU/2015) O recurso de revisão é o instrumento utilizado em decorrência de acórdão que tenha sido exarado com erro insanável.
response: Errado
comment: o recurso de revisão pode ser fundado em: (i) erro de cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Se há um suposto erro insanável no acórdão, ele poderá ser objeto de outros recursos, como o recurso de reconsideração.
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back: Errado - o recurso de revisão pode ser fundado em: (i) erro de cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Se há um suposto erro insanável no acórdão, ele poderá ser objeto de outros recursos, como o recurso de reconsideração.

front: (Cespe – TCU/2015) A instrução do recurso de revisão compreende o reexame de todos os elementos encartados nos autos.
response: Correto
comment: de acordo com o Regimento do Tribunal, a instrução do recurso de revisão abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos (RI, art. 288, § 4º).
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back: Correto - de acordo com o Regimento do Tribunal, a instrução do recurso de revisão abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos (RI, art. 288, § 4º).

front: (Cespe – TCU/2015) O julgamento do recurso de reconsideração é exclusivo do Plenário, enquanto o de revisão será apreciado pelo colegiado que tiver proferido a sentença recorrida.
response: Errado
comment: é o contrário. O Recurso de revisão será apreciado pelo Plenário do Tribunal. Por outro lado, o recurso de reconsideração será apreciado pelo colegiado que emitiu a decisão recorrida.
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back: Errado - é o contrário. O Recurso de revisão será apreciado pelo Plenário do Tribunal. Por outro lado, o recurso de reconsideração será apreciado pelo colegiado que emitiu a decisão recorrida.

front: (Cespe – TCU/2015) Recurso de revisão tem efeito suspensivo; o de reconsideração, não.
response: Errado
comment: o recurso de revisão não tem efeito suspensivo; já o recurso de reconsideração, em regra, terá. Logo, houve a inversão.
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back: Errado - o recurso de revisão não tem efeito suspensivo; já o recurso de reconsideração, em regra, terá. Logo, houve a inversão.

front: (Cespe – ANTT/2013) Um recurso de reconsideração contra decisão definitiva proferida pelo TCU, em processo que trate de auditoria operacional, tem efeito suspensivo e deve ser apreciado pelo colegiado que houver proferido a decisão recorrida.
response: Errado
comment: a auditoria operacional faz parte dos processos de fiscalização. Assim, contra decisão em processo de fiscalização, o recurso cabível é o pedido de reexame. Por outro lado, o recurso de reconsideração é cabível em processos de contas, mas não é isso que está acontecendo no caso da questão, motivo pelo qual ela está incorreta O restante da questão está ok! Assim, se trocar o “recurso de reconsideração” por “pedido de reexame” o item ficará certinho.
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back: Errado - a auditoria operacional faz parte dos processos de fiscalização. Assim, contra decisão em processo de fiscalização, o recurso cabível é o pedido de reexame. Por outro lado, o recurso de reconsideração é cabível em processos de contas, mas não é isso que está acontecendo no caso da questão, motivo pelo qual ela está incorreta O restante da questão está ok! Assim, se trocar o “recurso de reconsideração” por “pedido de reexame” o item ficará certinho.

front: (Cespe – Câmara dos Deputados/2012) Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
response: Errado
comment: o gestor não deverá efetuar o pagamento, uma vez que a interposição de embargos de declaração suspende os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos (RI, art. 287, § 3º). Logo, como os embargos ainda não foram apreciados, o cumprimento da decisão ficará suspenso.
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back: Errado - o gestor não deverá efetuar o pagamento, uma vez que a interposição de embargos de declaração suspende os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos (RI, art. 287, § 3º). Logo, como os embargos ainda não foram apreciados, o cumprimento da decisão ficará suspenso.

front: (Cespe - TCE ES/2012) As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso interposto fora do prazo, desde que em razão da superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como no recurso de revisão ao plenário.
response: Correto
comment: vamos por partes! Primeiro, a questão fala que as decisões “não são irrecorríveis”. Logo, isso significa que as decisões são “recorríveis” (basta cortar as duas expressões negativas: “não são irrecorríveis”. Além disso, é possível apresentar recurso fora do prazo. O Regimento permite que o recurso de reconsideração e o pedido de reexame sejam apresentados fora do prazo, em razão de superveniência de fatos novos e até o limite de 180 dias contado do término do prazo original, caso em que não terá efeito suspensivo (RI, art. 285, § 2º). Também é cabível a interposição de recurso de revisão, mesmo após decisão definitiva final, desde que surjam fatos novos não apreciados no processo originário. Por fim, o MPjTC pode recorrer em todos os recursos, seja no recurso de reconsideração, nos embargos de declaração, no recurso de revisão e ainda no pedido de reexame e também no agravo. Talvez você esteja se questionando se a questão não omitiu alguns dos recursos. Sim, ela omitiu. Porém, note que ela mencionou os recursos que são listados expressamente no art. 32 da LO/TCU: § reconsideração; § embargos de declaração; § revisão. Dessa forma, podemos concluir que a assertiva está correta.
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back: Correto - vamos por partes! Primeiro, a questão fala que as decisões “não são irrecorríveis”. Logo, isso significa que as decisões são “recorríveis” (basta cortar as duas expressões negativas: “não são irrecorríveis”. Além disso, é possível apresentar recurso fora do prazo. O Regimento permite que o recurso de reconsideração e o pedido de reexame sejam apresentados fora do prazo, em razão de superveniência de fatos novos e até o limite de 180 dias contado do término do prazo original, caso em que não terá efeito suspensivo (RI, art. 285, § 2º). Também é cabível a interposição de recurso de revisão, mesmo após decisão definitiva final, desde que surjam fatos novos não apreciados no processo originário. Por fim, o MPjTC pode recorrer em todos os recursos, seja no recurso de reconsideração, nos embargos de declaração, no recurso de revisão e ainda no pedido de reexame e também no agravo. Talvez você esteja se questionando se a questão não omitiu alguns dos recursos. Sim, ela omitiu. Porém, note que ela mencionou os recursos que são listados expressamente no art. 32 da LO/TCU: § reconsideração; § embargos de declaração; § revisão. Dessa forma, podemos concluir que a assertiva está correta.

front: (Cespe - TCE ES/2012) No caso de um ordenador de despesa perder o prazo para recurso em uma decisão desfavorável de tribunal de contas, não haverá possibilidade de recurso extemporâneo, pois é vedado à administração acolhê-lo, mesmo se constatado assistir razão ao interessado.
response: Errado
comment: o Regimento Interno admite recurso extemporâneo, desde que em razão de superveniência de fatos novos. Dessa forma, é cabível interposição de recurso de reconsideração ou pedido de reexame fora do prazo legal, mas até o limite de 180 dias desde o vencimento do prazo original, em virtude dos fatos novos, mas a impugnação não terá efeito suspensivo.
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back: Errado - o Regimento Interno admite recurso extemporâneo, desde que em razão de superveniência de fatos novos. Dessa forma, é cabível interposição de recurso de reconsideração ou pedido de reexame fora do prazo legal, mas até o limite de 180 dias desde o vencimento do prazo original, em virtude dos fatos novos, mas a impugnação não terá efeito suspensivo.

front: (Cespe – TCU/2007) Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria público-privada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Consoante disposição contida no Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no caso de adoção, pelo relator, por meio de despacho singular, da medida cautelar pleiteada pelo representante, é cabível a interposição de agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma estabelecida no mencionado regimento. Se interposto o agravo, o relator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado competente.
response: Correto
comment: contra despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da e da medida cautelar que suspender ato ou procedimento, cabe a interposição de agravo. Ademais, o prazo para interposição do agravo é de cinco dias, contados nos termos do art. 183 do Regimento. Além disso, uma vez apresentado o agravo, cabe ao relator (ou ao Presidente do TCU ou de câmara, se for o caso), reformar o despacho agravado. Porém, se não o fizer, deverá submeter o processo ao colegiado para deliberação.
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back: Correto - contra despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da e da medida cautelar que suspender ato ou procedimento, cabe a interposição de agravo. Ademais, o prazo para interposição do agravo é de cinco dias, contados nos termos do art. 183 do Regimento. Além disso, uma vez apresentado o agravo, cabe ao relator (ou ao Presidente do TCU ou de câmara, se for o caso), reformar o despacho agravado. Porém, se não o fizer, deverá submeter o processo ao colegiado para deliberação.

front: (Inédita / 2025) Tendo por base as previsões da Lei Orgânica do TCU, assinale a afirmativa correta:
a) não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, em nenhuma hipótese;
b) o recurso de reconsideração, que não terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, e será formulado por escrito uma só vez, dentro do prazo de trinta dias;
c) cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias, para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida;
d) De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, dentro do prazo de três anos, podendo ter como fundamento a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
response: Alternativa C
comment: a) em razão da superveniência de fatos novos, o Tribunal pode excepcionalmente conhecer de recurso interposto fora do prazo (art. 32, parágrafo único) – ERRADA; b) na forma do art. 33, o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo, e será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida. Esse pedido será formulado por escrito uma só vez, dentro do prazo de quinze dias – ERRADA; c) os embargos de declaração são opostos para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Devem ser apresentados por escrito, dentro do prazo de dez dias (art. 34, § 1º) – CORRETA; d) de decisão definitiva em processo de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, dentro do prazo de cinco anos, e poderá ter como fundamento: erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida (art. 35) – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) em razão da superveniência de fatos novos, o Tribunal pode excepcionalmente conhecer de recurso interposto fora do prazo (art. 32, parágrafo único) – ERRADA; b) na forma do art. 33, o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo, e será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida. Esse pedido será formulado por escrito uma só vez, dentro do prazo de quinze dias – ERRADA; c) os embargos de declaração são opostos para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Devem ser apresentados por escrito, dentro do prazo de dez dias (art. 34, § 1º) – CORRETA; d) de decisão definitiva em processo de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, dentro do prazo de cinco anos, e poderá ter como fundamento: erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida (art. 35) – ERRADA.

front: (Inédita / 2025) O pedido de reexame pode ser apresentado em face de decisão proferida em processos que tratem dos atos sujeitos a registro e à fiscalização de atos e contratos, com efeito suspensivo.
response: Correto
comment: isso mesmo. A Lei Orgânica traz a previsão de um pedido de reexame, quando se tratar de decisão proferida em processos concernentes à registro ou processos de fiscalização, pedido este que terá efeito suspensivo.
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back: Correto - isso mesmo. A Lei Orgânica traz a previsão de um pedido de reexame, quando se tratar de decisão proferida em processos concernentes à registro ou processos de fiscalização, pedido este que terá efeito suspensivo.

front: (Inédita / 2025) A decisão que der provimento ao recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
response: Correto
comment: o recurso de revisão é cabível contra decisão definitiva, no prazo de cinco anos, diante de (i) erro de cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Nesse caso, a decisão pelo seu provimento ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado (LO/TCU, art. 35, parágrafo único).
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back: Correto - o recurso de revisão é cabível contra decisão definitiva, no prazo de cinco anos, diante de (i) erro de cálculo nas contas; (ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; (iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Nesse caso, a decisão pelo seu provimento ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado (LO/TCU, art. 35, parágrafo único).

front: (Inédita / 2025) É obrigatória a audiência do Ministério Público no exame de mérito de todos recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.
response: Errado
comment: a previsão do art. 280 é de que, exceto nos embargos de declaração, no agravo e no pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato, é obrigatória a audiência do Ministério Público no exame de mérito dos demais recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio. Então, a questão errou ao generalizar e não trazer as exceções previstas no Regimento Interno.
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back: Errado - a previsão do art. 280 é de que, exceto nos embargos de declaração, no agravo e no pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato, é obrigatória a audiência do Ministério Público no exame de mérito dos demais recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio. Então, a questão errou ao generalizar e não trazer as exceções previstas no Regimento Interno.

front: (Inédita / 2025) Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles não aproveitará àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.
response: Errado
comment: pelo contrário, o art. 281 do Regimento diz que, havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.
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back: Errado - pelo contrário, o art. 281 do Regimento diz que, havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.

front: (Inédita / 2025) Em relação ao recurso de agravo, assinale a opção INCORRETA:
a) de decisão monocrática do Presidente do Tribunal ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar de suspensão do ato ou do procedimento impugnado, cabe agravo, no prazo de cinco dias;
b) interposto o agravo, o Presidente do Tribunal, presidente de câmara ou o relator da decisão agravada poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado competente para o julgamento de mérito do processo;
c) se o despacho agravado for do Presidente do Tribunal ou de presidente de câmara, o julgamento será presidido por seu substituto, computando-se o voto do presidente agravado.
d) o agravo não pode ser recebido com efeito suspensivo pelo Presidente ou relator.
response: Alternativa D
comment: as alternativas A, B e C correspondem exatamente à previsão do art. 289, caput, e seus §§ 1º e 2º, vejamos: Art. 289. De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183. § 1º Interposto o agravo, o Presidente do Tribunal, o presidente de câmara ou o relator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado competente para o julgamento de mérito do processo. § 2º Se o despacho agravado for do Presidente do Tribunal ou de presidente de câmara, o julgamento será, nos termos deste Regimento, presidido por seu substituto, computando-se o voto do presidente agravado. Já a alternativa D está errada, pois, na forma do § 4º do mesmo artigo, a critério do Presidente do Tribunal ou do relator, conforme o caso, poderá ser conferido efeito suspensivo ao agravo.
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back: Alternativa D - as alternativas A, B e C correspondem exatamente à previsão do art. 289, caput, e seus §§ 1º e 2º, vejamos: Art. 289. De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183. § 1º Interposto o agravo, o Presidente do Tribunal, o presidente de câmara ou o relator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado competente para o julgamento de mérito do processo. § 2º Se o despacho agravado for do Presidente do Tribunal ou de presidente de câmara, o julgamento será, nos termos deste Regimento, presidido por seu substituto, computando-se o voto do presidente agravado. Já a alternativa D está errada, pois, na forma do § 4º do mesmo artigo, a critério do Presidente do Tribunal ou do relator, conforme o caso, poderá ser conferido efeito suspensivo ao agravo.

front: (Inédita / 2025) Não cabe recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do TCU em que não se tenha discutido o mérito ou imposto sanção ao responsável.
response: Correto
comment: em relação à admissibilidade dos recursos pelo relator, o art. 278, § 5º determina que não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção.
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back: Correto - em relação à admissibilidade dos recursos pelo relator, o art. 278, § 5º determina que não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção.

front: (Inédita / 2025) Não há necessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público quando o recurso ensejar proposta de correção de erro material, hipótese em que o relator poderá solicitar manifestação oral do Parquet de Contas na própria sessão de julgamento.
response: Correto
comment: isso mesmo. O relator poderá deixar de encaminhar os autos ao Ministério Público, solicitando sua manifestação oral na sessão de julgamento quando, nos recursos, apresentar ao colegiado proposta de: (i) não conhecimento; (ii) correção de erro material; (iii) evidente conteúdo de baixa complexidade que não envolva o mérito.
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back: Correto - isso mesmo. O relator poderá deixar de encaminhar os autos ao Ministério Público, solicitando sua manifestação oral na sessão de julgamento quando, nos recursos, apresentar ao colegiado proposta de: (i) não conhecimento; (ii) correção de erro material; (iii) evidente conteúdo de baixa complexidade que não envolva o mérito.

front: (Cebraspe - TCDF / 2024 - adaptada) O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCU, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
response: Errado
comment: de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao Plenário, de natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos (RI, art. 288, caput). Portanto, o prazo não é definido no CPC, mas na própria legislação do TCU, sendo de cinco anos. Porém, de fato, aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica (RI, art. 298).
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back: Errado - de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cabe recurso de revisão ao Plenário, de natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos (RI, art. 288, caput). Portanto, o prazo não é definido no CPC, mas na própria legislação do TCU, sendo de cinco anos. Porém, de fato, aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica (RI, art. 298).

front: (Cebraspe - TCDF / 2024 – adaptada) Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração e o agravo são cabíveis nos processos no âmbito do TCU.
response: Correto
comment: cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal (RI, art. 277): I - recurso de reconsideração; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV - recurso de revisão; V - agravo. Portanto, a questão listou corretamente os recursos cabíveis.
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back: Correto - cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal (RI, art. 277): I - recurso de reconsideração; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV - recurso de revisão; V - agravo. Portanto, a questão listou corretamente os recursos cabíveis.

front: (Cebraspe - TCDF / 2024) O MP junto ao TCU tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.
response: Correto
comment: o Regimento Interno atribui aos membros do MPjTCU a possibilidade de “interpor os recursos permitidos em lei ou previstos neste Regimento” (RI, art. 62, IV). Nessa linha, analisando todos os recursos previstos no Regimento Interno do TCU, podemos concluir que todos podem ser propostos pelo MPjTCU. O único que não cita expressamente a legitimidade do MPjTCU é o recurso de agravo. Nesse caso, o Regimento apenas dispõe que: “Art. 289. De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183”. Todavia, não faz sentido não atribuir ao MPjTCU a possibilidade de apresentar agravo. Por exemplo: se for emitido despacho indeferindo o pedido de vista ou cópia de peça de processo, cabe agravo. Se esse pedido for negado ao MPjTCU, naturalmente que o órgão ministerial poderá recorrer. Portanto, podemos afirmar que o MPjTCU pode interpor todos os recursos cabíveis no Tribunal. Não confunda, entretanto, com a exigência de audiência do MPjTCU. Segundo o Regimento, exceto nos embargos de declaração, no agravo e no pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio (RI, art. 280). Manifestação do MP obrigatória Não precisa de manifestação do MP d) recurso de reconsideração; e) recurso de revisão; e f) pedido de reexame sobre atos sujeitos a registro. d) embargos de declaração; e) agravo; e f) pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato.
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back: Correto - o Regimento Interno atribui aos membros do MPjTCU a possibilidade de “interpor os recursos permitidos em lei ou previstos neste Regimento” (RI, art. 62, IV). Nessa linha, analisando todos os recursos previstos no Regimento Interno do TCU, podemos concluir que todos podem ser propostos pelo MPjTCU. O único que não cita expressamente a legitimidade do MPjTCU é o recurso de agravo. Nesse caso, o Regimento apenas dispõe que: “Art. 289. De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183”. Todavia, não faz sentido não atribuir ao MPjTCU a possibilidade de apresentar agravo. Por exemplo: se for emitido despacho indeferindo o pedido de vista ou cópia de peça de processo, cabe agravo. Se esse pedido for negado ao MPjTCU, naturalmente que o órgão ministerial poderá recorrer. Portanto, podemos afirmar que o MPjTCU pode interpor todos os recursos cabíveis no Tribunal. Não confunda, entretanto, com a exigência de audiência do MPjTCU. Segundo o Regimento, exceto nos embargos de declaração, no agravo e no pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio (RI, art. 280). Manifestação do MP obrigatória Não precisa de manifestação do MP d) recurso de reconsideração; e) recurso de revisão; e f) pedido de reexame sobre atos sujeitos a registro. d) embargos de declaração; e) agravo; e f) pedido de reexame em processo de fiscalização de ato ou contrato.