Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Vedação à escravidão e à tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante
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front: (FGV/PM RJ - 2024) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada há 75 anos, apresenta diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos. Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que:
a) ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas;
b) ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo para resgate de vítima viva de crime hediondo;
c) todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;
d) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa;
e) todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na citada Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está correta. É o que se vê no Artigo 4 da DUDH: Artigo 4 s Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. O direito a não ser torturado é tido como absoluto (um dos raros casos!). Não há qualquer exceção na DUDH. Veja: Artigo 5 Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A alternativa C está correta. É o que se vê no Artigo 8 da DUDH: Artigo 8 Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. A alternativa D está correta. É o que se vê no Artigo 11.1 da DUDH: Artigo 11 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A alternativa E está correta. É o que se vê no Artigo 2.1 da DUDH: Artigo 2 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
tldr: - Artigo IV da DUDH: Proíbe escravidão e servidão em todas as suas formas, afirmando que ninguém será mantido nessas condições.
- Artigo V da DUDH: Veda tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante, sem exceções.
- Caráter Absoluto: Para parte da doutrina, essas proibições são absolutas, não admitindo flexibilização em nenhuma circunstância.
- Constituição Brasileira (Art. 5º, III): Reproduz a mesma vedação, garantindo que ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante.
Tanto a DUDH quanto a Constituição brasileira reforçam a proteção absoluta contra práticas que violam a dignidade humana, como escravidão e tortura.
link: https://documentacao.online/estudos/3ew8.html
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