Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Decisão
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Dever de Decidir:
- A Administração deve decidir os processos administrativos e as solicitações ou reclamações dentro de até 30 dias após a conclusão da instrução (podendo ser prorrogado por mais 30 dias se devidamente justificado).
- Decisão Coordenada – Conceito e Aplicação:
- É um procedimento para padronizar e agilizar decisões quando três ou mais setores, órgãos ou entidades participam, especialmente em matérias relevantes ou em situações de discordância que prejudiquem a celeridade do processo.
- Não se aplica a processos de licitação, ao poder sancionador ou quando estiverem envolvidos poderes distintos.
- Procedimento da Decisão Coordenada:
- Os participantes são intimados conforme a Lei 9.784/1999.
- Cada órgão participante elabora um documento específico sobre sua competência para subsidiar os trabalhos.
- Dissensos devem ser manifestados durante as reuniões, com propostas fundamentadas, sem admitir temas estranhos à pauta.
- Interessados (legitimados) podem participar como ouvintes, com eventual direito a voz, conforme decisão irrecorrível da autoridade convocante.
- Ata e Publicação:
- Ao final, a decisão coordenada é consolidada em uma ata que inclui:
  - Relato dos itens discutidos;
  - Síntese dos fundamentos e teses;
  - Registro das soluções, diretrizes e propostas;
  - Decisão individual de cada órgão quanto à sua competência.
- A ata é publicada por extrato no Diário Oficial da União, permitindo o conhecimento dos interessados.
- Responsabilidade:
- A decisão coordenada não afasta a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade participante.
link: https://documentacao.online/estudos/mzm6.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Decisão

front: (FGV / EPE / 2024) Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a temática afeta às decisões coordenadas. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
A) II, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
response: Letra D
comment: Falso: I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. O conceito de decisão coordenada está correto. No entanto, a afirmativa erra quanto ao número de participantes, que devem ser três ou mais, conforme prevê a Lei 9.784/1999, art. 49-A, caput. Verdadeiro: II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. Trata-se do que prevê o §5º do art. 49-A. Verdadeiro: III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. A afirmativa corretamente enumera as três vedações à decisão coordenada previstas pelo §6º do art. 49-A: (i) processos administrativos de licitação, (ii) relacionados ao poder sancionador e (iii) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
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back: Letra D - Falso: I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. O conceito de decisão coordenada está correto. No entanto, a afirmativa erra quanto ao número de participantes, que devem ser três ou mais, conforme prevê a Lei 9.784/1999, art. 49-A, caput. Verdadeiro: II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. Trata-se do que prevê o §5º do art. 49-A. Verdadeiro: III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. A afirmativa corretamente enumera as três vedações à decisão coordenada previstas pelo §6º do art. 49-A: (i) processos administrativos de licitação, (ii) relacionados ao poder sancionador e (iii) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

front: (FGV / SES-MT / 2024) No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando
A) estiverem envolvidas autoridades de Poderes distintos.
B) referirem-se a processos de licitação.
C) tiverem relação com atos de poder sancionador.
D) houver discordância prejudicial à celeridade do processo.
response: Letra D
comment: As hipóteses em que a Lei 9.784/1999 prevê decisão coordenada são as seguintes: Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Repare que a hipótese do inciso II corresponde à opção D, nosso gabarito. A alternativa ficaria melhor se colocasse o outro requisito (inciso I), mas isso, por si só, não foi suficiente para tornar a opção incorreta. As opções A, B e C são vedações à decisão coordenada, conforme previstas no §6º do mesmo artigo: § 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
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back: Letra D - As hipóteses em que a Lei 9.784/1999 prevê decisão coordenada são as seguintes: Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Repare que a hipótese do inciso II corresponde à opção D, nosso gabarito. A alternativa ficaria melhor se colocasse o outro requisito (inciso I), mas isso, por si só, não foi suficiente para tornar a opção incorreta. As opções A, B e C são vedações à decisão coordenada, conforme previstas no §6º do mesmo artigo: § 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

front: (FGV – TJDFT/2022) Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico jurídica. Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
a) coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
b) coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;
c) centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
d) centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
e) escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.
response: Alternativa B
comment: a questão versa sobre a decisão coordenada, que foi instituída na L9784 a partir da Lei 14.210, de 2021. Assim, considera-se decisão coordenada: Art. 49-A [...] § 1º [...] a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. Essa decisão poderá ser adotada quando: I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Todavia, nem sempre se admite a decisão coordenada. A L9784 dispõe que: § 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Com isso, o gabarito é a letra B. A opção A está errada, pois a decisão coordenada não pode ser adotada em qualquer processo. As letras C e D estão erradas, uma vez que não se trata de “decisão centralizada”. Ademais, a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida (art. 49-A, § 4º). Por fim, a L9784 não prevê essa tal decisão “escalonada fictícia”.
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back: Alternativa B - a questão versa sobre a decisão coordenada, que foi instituída na L9784 a partir da Lei 14.210, de 2021. Assim, considera-se decisão coordenada: Art. 49-A [...] § 1º [...] a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. Essa decisão poderá ser adotada quando: I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Todavia, nem sempre se admite a decisão coordenada. A L9784 dispõe que: § 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Com isso, o gabarito é a letra B. A opção A está errada, pois a decisão coordenada não pode ser adotada em qualquer processo. As letras C e D estão erradas, uma vez que não se trata de “decisão centralizada”. Ademais, a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida (art. 49-A, § 4º). Por fim, a L9784 não prevê essa tal decisão “escalonada fictícia”.

front: (Cebraspe – INPI/2024) É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
response: Errado
comment: A decisão coordenada é um procedimento decisório que poderá ser adotado nas decisões que envolvem três ou mais setores, órgãos ou entidades, em virtude da relevância da matéria em quando houver discordância que possa prejudicar a celeridade do processo decisório. Por outro lado, não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos (art. 49, § 6º): a) de licitação; b) relacionados ao poder sancionador; ou c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Expressamente, não existe vedação de utilização da decisão coordenada entre “entes federativos” distintos. Todavia, a Lei 9.784/1999 é norma federal e o mecanismo da decisão coordenada também é previsto para o âmbito federal: “no âmbito da Administração Pública FEDERAL, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada [...]” (Lei 9.784/1999, art. 49-A). Logo, não é cabível a decisão coordenada para competência de entes federativos distintos.
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back: Errado - A decisão coordenada é um procedimento decisório que poderá ser adotado nas decisões que envolvem três ou mais setores, órgãos ou entidades, em virtude da relevância da matéria em quando houver discordância que possa prejudicar a celeridade do processo decisório. Por outro lado, não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos (art. 49, § 6º): a) de licitação; b) relacionados ao poder sancionador; ou c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Expressamente, não existe vedação de utilização da decisão coordenada entre “entes federativos” distintos. Todavia, a Lei 9.784/1999 é norma federal e o mecanismo da decisão coordenada também é previsto para o âmbito federal: “no âmbito da Administração Pública FEDERAL, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada [...]” (Lei 9.784/1999, art. 49-A). Logo, não é cabível a decisão coordenada para competência de entes federativos distintos.

front: (Cebraspe – CNPQ/2024) Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública. Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.
response: Correto
comment: Conforme art. 49-A da lei 9.784/1999, a decisão coordenada é um procedimento decisório que poderá ser adotado nas decisões que envolvem três ou mais setores, órgãos ou entidades, em virtude da relevância da matéria em quando houver discordância que possa prejudicar a celeridade do processo decisório. Contudo, por expressa previsão legal, a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos (art. 49-A, § 6º): a) de licitação; b) relacionados ao poder sancionador; ou c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Assim, de fato, a decisão coordenada não poderia ser adotada no caso.
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back: Correto - Conforme art. 49-A da lei 9.784/1999, a decisão coordenada é um procedimento decisório que poderá ser adotado nas decisões que envolvem três ou mais setores, órgãos ou entidades, em virtude da relevância da matéria em quando houver discordância que possa prejudicar a celeridade do processo decisório. Contudo, por expressa previsão legal, a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos (art. 49-A, § 6º): a) de licitação; b) relacionados ao poder sancionador; ou c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Assim, de fato, a decisão coordenada não poderia ser adotada no caso.