Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Tratados Internacionais de Direitos Humanos / Constituição Federal
Tags: Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo Tratados_Internacionais_de_Direitos_Humanos
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tldr: Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos são acordos concluídos por escrito entre Estados e/ou Organizações Internacionais, regidos pelo Direito Internacional, que protegem a dignidade da pessoa. Para terem validade interna no Brasil, passam por quatro etapas:
1. Assinatura pelo Presidente da República (Chefe de Estado);
2. Aprovação pelo Congresso Nacional (por decreto legislativo, se gerar compromissos gravosos);
3. Ratificação e depósito (vincula o Brasil internacionalmente);
4. Promulgação interna (por decreto executivo, autorizando sua execução no país).
Status Hierárquico
- Quórum qualificado (art. 5º, §3º, CF): Se aprovados em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa, têm status de Emenda Constitucional.
- Quórum ordinário: Adquirem status supralegal — ficam acima das leis, mas abaixo da Constituição.
- Tratados internacionais em geral: Possuem hierarquia infraconstitucional (igual às leis ordinárias).
Consequências Práticas
- Supralegalidade (caso do Pacto de San José da Costa Rica) afasta a aplicação de lei inferior contrária, como ocorreu ao vedar a prisão civil do depositário infiel, resultando na Súmula Vinculante 25 do STF.
- Tratados equiparados a emenda podem complementar ou ampliar direitos constitucionais. Em eventual conflito, prevalece a norma mais favorável à dignidade humana, conforme o princípio pro homine.
link: https://documentacao.online/estudos/7ivm.html
title: Tratados Internacionais de Direitos Humanos - Constituição Federal

front: (FCC - 2022) A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
A) de emenda constitucional.
B) infraconstitucional.
C) supraconstitucional.
D) supralegal.
E) infralegal.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. É justamente isso, a internalização de tratado de direitos humanos sob o rito das emendas constitucionais implica a recepção do tratado com status de emenda constitucional.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. É justamente isso, a internalização de tratado de direitos humanos sob o rito das emendas constitucionais implica a recepção do tratado com status de emenda constitucional.

front: (Instituto AOCP - 2022) Em relação à hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A) O STF firmou a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, consagrando de natureza constitucional os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88 (quórum especial) e de natureza supralegal para todos os demais aprovados pelo rito comum (maioria simples, turno único em cada Casa do Congresso).
B) Não cabe ao Poder Judiciário realizar o chamado controle de convencionalidade nacional das leis, utilizando os tratados de direitos humanos como parâmetro supralegal ou mesmo equivalente à emenda constitucional.
C) Os tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5º, §3º, da CF/88 (aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional) não podem servir de parâmetro para avaliar a constitucionalidade de uma norma infraconstitucional qualquer.
D) Adota-se o estatuto supraconstitucional de todos os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, com base na necessidade de cumprimento dos tratados, mesmo que contrariem a Constituição.
E) O art. 5º, §2º, da CF/88, mesmo antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, já assegurava a hierarquia de norma constitucional aos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. Como vimos o STF firmou a teoria do duplo estatuto consagrando natureza constitucional se a aprovação for qualificada e supralegal se for ordinária. A alternativa B está incorreta. O Poder Judiciário deverá fazer o controle de constitucionalidade. A alternativa C está incorreta. Poderão servir de parâmetro uma vez que possuem o status constitucional. A alternativa D está incorreta. Como vimos em aula não foi esta a teoria adotada no Brasil. A alternativa E está incorreta. Foi a EC 45/2004 que adicionou o §2º ao art. 5º da CF trazendo esta possibilidade.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. Como vimos o STF firmou a teoria do duplo estatuto consagrando natureza constitucional se a aprovação for qualificada e supralegal se for ordinária. A alternativa B está incorreta. O Poder Judiciário deverá fazer o controle de constitucionalidade. A alternativa C está incorreta. Poderão servir de parâmetro uma vez que possuem o status constitucional. A alternativa D está incorreta. Como vimos em aula não foi esta a teoria adotada no Brasil. A alternativa E está incorreta. Foi a EC 45/2004 que adicionou o §2º ao art. 5º da CF trazendo esta possibilidade.

front: (UFMT - 2016) Leia o texto abaixo. [...] A Constituição de 1988 é explicitamente receptiva ao Direito Internacional Público em matéria de direitos humanos, o que configura uma identidade de objetivos do Direito Internacional e do Direito Público Interno, quanto à proteção da pessoa humana. [...]. (LAFER, C. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e relações internacionais. Barueri, SP: Manole, 2005.) Sobre os tratados internacionais de direitos humanos e o bloco de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
a) As normas dos tratados de direitos humanos recepcionados pela Constituição de 1988 são materialmente constitucionais e servem de parâmetro hermenêutico para imprimir vigor à força normativa da Constituição.
b) O Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre a constitucionalidade de tratado internacional, pode declarar a inconstitucionalidade de direitos e garantias contidos em tratados sobre direitos humanos.
c) A integração de tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao bloco de constitucionalidade é problemática, pois promove alterações no texto da Constituição de 1988, de forma distinta do rito legislativo previsto para as emendas constitucionais.
d) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, em consonância com a Constituição de 1988, passam a ter eficácia no direito interno, mesmo antes de aprovados pelo Congresso Nacional, bastando que estejam em vigor no plano externo.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos que integram o bloco de constitucionalidade, quando aprovados por maioria relativa de votos no Congresso Nacional, podem ser revogados por lei ordinária superveniente.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. As normas disciplinadas nos tratados de direitos humanos, em razão da natureza da matéria que disciplinam, são materialmente constitucionais e servem de parâmetro hermenêutico para imprimir vigor à força normativa da Constituição. A alternativa B está incorreta. Todo o poder judiciário pode declarar a inconstitucionalidade, e não só o STF. A alternativa C está incorreta. A integração de tratados internacionais de direitos humanos não tem rito legislativo diferente das emendas constitucionais e sim deve seguir exatamente o rito das emendas constitucionais. A alternativa D está incorreta. É necessária a aprovação pelo Congresso Nacional. A alternativa E está incorreta. Os tratados aprovados por maioria relativa no congresso recebem status de norma supralegal, ou seja, acima das demais leis. Portanto, não cabe uma lei ordinária revogar uma lei acima dela.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. As normas disciplinadas nos tratados de direitos humanos, em razão da natureza da matéria que disciplinam, são materialmente constitucionais e servem de parâmetro hermenêutico para imprimir vigor à força normativa da Constituição. A alternativa B está incorreta. Todo o poder judiciário pode declarar a inconstitucionalidade, e não só o STF. A alternativa C está incorreta. A integração de tratados internacionais de direitos humanos não tem rito legislativo diferente das emendas constitucionais e sim deve seguir exatamente o rito das emendas constitucionais. A alternativa D está incorreta. É necessária a aprovação pelo Congresso Nacional. A alternativa E está incorreta. Os tratados aprovados por maioria relativa no congresso recebem status de norma supralegal, ou seja, acima das demais leis. Portanto, não cabe uma lei ordinária revogar uma lei acima dela.

front: (FCC/CLDF - 2018) Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica interna,
a) o Direito Internacional aplica-se na ordem jurídica dos Estados independentemente da sua transformação em norma interna.
b) em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico interno.
c) em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico internacional.
d) apresentando os dois ordenamentos jurídicos nas diferentes esferas de atuação, não poderia haver nenhum tipo de conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro.
e) perde a eficácia o ordenamento jurídico internacional em caso de arbítrio de um Estado estrangeiro sobre nosso País.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a Teoria Dualista, o direito internacional e o direito interno são sistemas independentes e distintos. Assim, uma norma de direito interno não está condicionada ou subordinada a uma norma de direito internacional. Considerando que os tratados internacionais sobre direitos humanos serão incorporados como equivalentes às emendas constitucionais ou com status supralegal, não há que se falar em conflito ou supremacia de um sobre o outro. A alternativa A está incorreta. É necessário que haja a incorporação dos tratados à ordem jurídica interna de cada Estado para que tenham eficácia interna. As alternativas B e C estão incorretas. O direito interno e o direito internacional estão em constante interação: em alguns momentos prevalece a Teoria Monista, em outros a Teoria Dualista. A alternativa E está incorreta. Havendo arbítrio de um Estado estrangeiro sobre outro país, as normas de direito internacional devem fazer-se presente em respeito ao Princípio da Soberania, da Não Intervenção, mas também do “direito de ingerência” e do “responsibility to protect” (responsabilidade de proteger) visando intervenções humanitárias com o devido respeito à soberania estatal. M
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a Teoria Dualista, o direito internacional e o direito interno são sistemas independentes e distintos. Assim, uma norma de direito interno não está condicionada ou subordinada a uma norma de direito internacional. Considerando que os tratados internacionais sobre direitos humanos serão incorporados como equivalentes às emendas constitucionais ou com status supralegal, não há que se falar em conflito ou supremacia de um sobre o outro. A alternativa A está incorreta. É necessário que haja a incorporação dos tratados à ordem jurídica interna de cada Estado para que tenham eficácia interna. As alternativas B e C estão incorretas. O direito interno e o direito internacional estão em constante interação: em alguns momentos prevalece a Teoria Monista, em outros a Teoria Dualista. A alternativa E está incorreta. Havendo arbítrio de um Estado estrangeiro sobre outro país, as normas de direito internacional devem fazer-se presente em respeito ao Princípio da Soberania, da Não Intervenção, mas também do “direito de ingerência” e do “responsibility to protect” (responsabilidade de proteger) visando intervenções humanitárias com o devido respeito à soberania estatal. M

front: (FCC/DPE-SP - 2019) O controle de convencionalidade deve
a) ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.
b) ter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade.
c) implicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) ser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios.
e) levar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O controle de convencionalidade refere-se à análise entre a legislação de um país e as convenções e tratados internacionais firmados. Se no controle de constitucionalidade verifica-se a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, no controle de convencionalidade verifica-se entre todas as normas internas, incluindo as constitucionais, e os tratados e convenções internacionais. De acordo com a doutrina, o controle de convencionalidade deve ser feito por juízes e tribunais, mas também por autoridades administrativas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, podendo, inclusive, haver um controle de convencionalidade preventivo na análise de projetos de lei por parte do Poder Legislativo. A alternativa B está incorreta. O objeto é o confronto de leis e normas internas com tratados e convenções internacionais firmados por um país. A alternativa C está incorreta. O controle de convencionalidade não implica na supressão das normas confrontadas (a supressão só pode ocorrer por decisão do Judiciário), mas a sua invalidação / afastar a aplicação da norma ao caso concreto. Além disso, o parâmetro de controle não é apenas a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas qualquer tratado ou convenção internacional. A alternativa D está incorreta. Cada Estado tem soberania para realizar o controle de convencionalidade, pois relaciona-se diretamente à soberania jurídica do país. Além disso, vige o Princípio da Subsidiariedade, ou seja, as instâncias internacionais de controle atuarão no caso de omissão ou ineficiência das instâncias nacionais. No entanto, isso não implica dizer que a jurisdição internacional deve ser afastada: no caso Almonacid vs Chile (2006), a Corte Interamericana de Direitos Humanos explicitou o entendimento de que os tribunais internos dos países signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos estão obrigados a aplicar a Convenção e a jurisprudência da Corte. A alternativa E está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos explicitou o entendimento de que os tribunais internos devem aplicar a Convenção Americana e a jurisdição da Corte, independentemente se o Estado membro tenha sido parte ou não do caso paradigma que gerou o precedente.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O controle de convencionalidade refere-se à análise entre a legislação de um país e as convenções e tratados internacionais firmados. Se no controle de constitucionalidade verifica-se a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, no controle de convencionalidade verifica-se entre todas as normas internas, incluindo as constitucionais, e os tratados e convenções internacionais. De acordo com a doutrina, o controle de convencionalidade deve ser feito por juízes e tribunais, mas também por autoridades administrativas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, podendo, inclusive, haver um controle de convencionalidade preventivo na análise de projetos de lei por parte do Poder Legislativo. A alternativa B está incorreta. O objeto é o confronto de leis e normas internas com tratados e convenções internacionais firmados por um país. A alternativa C está incorreta. O controle de convencionalidade não implica na supressão das normas confrontadas (a supressão só pode ocorrer por decisão do Judiciário), mas a sua invalidação / afastar a aplicação da norma ao caso concreto. Além disso, o parâmetro de controle não é apenas a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas qualquer tratado ou convenção internacional. A alternativa D está incorreta. Cada Estado tem soberania para realizar o controle de convencionalidade, pois relaciona-se diretamente à soberania jurídica do país. Além disso, vige o Princípio da Subsidiariedade, ou seja, as instâncias internacionais de controle atuarão no caso de omissão ou ineficiência das instâncias nacionais. No entanto, isso não implica dizer que a jurisdição internacional deve ser afastada: no caso Almonacid vs Chile (2006), a Corte Interamericana de Direitos Humanos explicitou o entendimento de que os tribunais internos dos países signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos estão obrigados a aplicar a Convenção e a jurisprudência da Corte. A alternativa E está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos explicitou o entendimento de que os tribunais internos devem aplicar a Convenção Americana e a jurisdição da Corte, independentemente se o Estado membro tenha sido parte ou não do caso paradigma que gerou o precedente.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade
a) o trabalho de adequação da normativa internacional anterior ao conteúdo de novos tratados internacionais pactuados sobre o mesmo tema.
b) o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos ratificados por este Estado que estejam em vigor.
c) a avaliação periódica, promovida por comissões especiais das Nações Unidas, do grau de incorporação das convenções internacionais de direitos humanos no âmbito interno de cada Estado signatário.
d) a tarefa de filtragem, à luz das Convenções Internacionais, da legislação, jurisprudência e doutrina vigentes em determinado Estado sobre temas sensíveis de direitos humanos.
e) toda e qualquer iniciativa, judicial ou legislativa, que tenha como escopo o cumprimento de um "preceito fundamental" previsto em tratados de direitos humanos formalmente constitucionais.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O controle de convencionalidade refere-se à análise entre a legislação de um país e as convenções e tratados internacionais firmados. Se no controle de constitucionalidade verifica-se a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, no controle de convencionalidade verifica-se entre todas as normas internas, incluindo as constitucionais, e os tratados e convenções internacionais. A alternativa A está incorreta. A alternativa refere-se ao estudo da eficácia temporal das normas de tratados internacionais. O controle de convencionalidade vale-se das normas vigentes. A alternativa C está incorreta. A alternativa trata do estudo da aplicabilidade prática dos tratados e convenções internacionais (“grau de incorporação das convenções internacionais”). As alternativas D e E estão incorretas pois não apresentam ideias compatíveis com o conceito de controle de convencionalidade.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O controle de convencionalidade refere-se à análise entre a legislação de um país e as convenções e tratados internacionais firmados. Se no controle de constitucionalidade verifica-se a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, no controle de convencionalidade verifica-se entre todas as normas internas, incluindo as constitucionais, e os tratados e convenções internacionais. A alternativa A está incorreta. A alternativa refere-se ao estudo da eficácia temporal das normas de tratados internacionais. O controle de convencionalidade vale-se das normas vigentes. A alternativa C está incorreta. A alternativa trata do estudo da aplicabilidade prática dos tratados e convenções internacionais (“grau de incorporação das convenções internacionais”). As alternativas D e E estão incorretas pois não apresentam ideias compatíveis com o conceito de controle de convencionalidade.

front: (FCC/SEC-BA - 2018) O paradigma da supralegalidade como norma constitucional para os tratados dos direitos humanos, no caso brasileiro, refere-se a
a) superioridade dos tratados dos direitos humanos à Constituição Federal.
b) subordinação dos tratados dos direitos humanos à legislação ordinária brasileira.
c) equivalência direta dos tratados dos direitos humanos à Constituição Federal.
d) subordinação dos tratados dos direitos humanos à Constituição, porém superioridade à legislação ordinária.
e) nulidade dos tratados internacionais dos direitos humanos no país quando ferirem a política governamental.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal (RE 349.703, RE 466.343 e HC 87.585, por exemplo), os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados sem a observância do art. 5º, §3º da Constituição Federal possuem o status supralegal: estão abaixo da Constituição, mas acima das normas infraconstitucionais. Um exemplo de tratado com status supralegal é o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). As alternativas A, B, C e E estão incorretas pois não correspondem à força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos com status supralegal.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal (RE 349.703, RE 466.343 e HC 87.585, por exemplo), os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados sem a observância do art. 5º, §3º da Constituição Federal possuem o status supralegal: estão abaixo da Constituição, mas acima das normas infraconstitucionais. Um exemplo de tratado com status supralegal é o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). As alternativas A, B, C e E estão incorretas pois não correspondem à força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos com status supralegal.

front: (FCC/DPE-AP - 2018) O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5°, § 3°, da Constituição Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais:
a) Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
b) Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul.
c) Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.
d) Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.
e) Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Atualmente, só existem dois tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados como emendas constitucionais: a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (assinada em 2007 em Nova York, incorporada pelo Decreto nº 6.949/2009) e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso (assinado em 2013 e incorporado pelo Decreto nº 9.522/2018). As alternativas A, B, C e E estão incorretas pois os tratados/convenções apresentados não foram incorporados com status de emenda constitucional.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Atualmente, só existem dois tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados como emendas constitucionais: a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (assinada em 2007 em Nova York, incorporada pelo Decreto nº 6.949/2009) e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso (assinado em 2013 e incorporado pelo Decreto nº 9.522/2018). As alternativas A, B, C e E estão incorretas pois os tratados/convenções apresentados não foram incorporados com status de emenda constitucional.

front: (FCC/AL-PB - 2013) Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar:
a) Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.
c) Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.
d) Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.
e) Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
response: Alternativa A
comment: Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Com a EC nº 45/2004 foi incluído o art. 5º da CF o §3º, que assim dispõe: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Logo, para que o tratado internacional de direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional observará a seguinte ordem: A alternativa B está incorreta, pois não há sanção presidencial do Decreto Legislativo. Relembre: celebrado o acordo internacional pelo Presidente da República, o Congresso Nacional será chamado a aprová-lo. Caso aprovado, expede-se Decreto Legislativo, que atesta a existência do tratado internacional. Em seguida, o Presidente da República editou um Decreto Executivo, que marca a execução interna do tratado. A alternativa C está incorreta, pois, conforme visto acima, há todo um procedimento formal e burocrático de internalização do tratado internacional, para que haja aplicabilidade da norma. A alternativa D está incorreta, embora tenha gerado discussões. Houve quem sustentasse que a alternativa estaria correta, posto que o art. 84, VIII, da CF, dispõe que compete privativamente ao Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais. Entretanto, a banca FCC considerou a alternativa incorreta, porque o tratado dependeria, em sua essência, de referendo do Congresso Nacional. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. (...) Em que pese a construção teórica acima, acredita-se que a questão foi, ao menos, mal formulada, gerando dúvida, o que não é admissível em provas objetivas. Finalmente, a alternativa E está incorreta, já que contraria frontalmente o que dispõe o art. 5º, §3º, da CF, acima citado.
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back: Alternativa A - Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Com a EC nº 45/2004 foi incluído o art. 5º da CF o §3º, que assim dispõe: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Logo, para que o tratado internacional de direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional observará a seguinte ordem: A alternativa B está incorreta, pois não há sanção presidencial do Decreto Legislativo. Relembre: celebrado o acordo internacional pelo Presidente da República, o Congresso Nacional será chamado a aprová-lo. Caso aprovado, expede-se Decreto Legislativo, que atesta a existência do tratado internacional. Em seguida, o Presidente da República editou um Decreto Executivo, que marca a execução interna do tratado. A alternativa C está incorreta, pois, conforme visto acima, há todo um procedimento formal e burocrático de internalização do tratado internacional, para que haja aplicabilidade da norma. A alternativa D está incorreta, embora tenha gerado discussões. Houve quem sustentasse que a alternativa estaria correta, posto que o art. 84, VIII, da CF, dispõe que compete privativamente ao Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais. Entretanto, a banca FCC considerou a alternativa incorreta, porque o tratado dependeria, em sua essência, de referendo do Congresso Nacional. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. (...) Em que pese a construção teórica acima, acredita-se que a questão foi, ao menos, mal formulada, gerando dúvida, o que não é admissível em provas objetivas. Finalmente, a alternativa E está incorreta, já que contraria frontalmente o que dispõe o art. 5º, §3º, da CF, acima citado.

front: (FCC/DPE-AM - 2013) De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma
a) formalmente constitucional.
b) legal ordinária.
c) legal complementar.
d) supralegal e infraconstitucional.
e) regulamentar.
response: Alternativa D
comment: Citemos, inicialmente, os §§ 2º e 3º do art. 5º da CF: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A partir da EC nº 45/2004 houve notória valorização dos tratados internacionais de Direitos Humanos, em razão da superioridade hierárquica conferida no art. 5º, §3º, da CF. Em razão desse dispositivo e, também, com fundamento no §2º do mesmo art. passou-se a discutir a posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos não internalizados com o quórum especialíssimo. Instado a se manifestar sobre o assunto, quando da análise da Convenção Americana de Direitos Humanos internalizada perante nosso ordenamento com quórum comum (tal qual aquele para aprovação de leis ordinárias), o STF entendeu que tais normas não poderiam ser equivalentes às emendas constitucionais. Por outro lado, normas de Direitos Humanos, ainda que aprovadas com quórum comum deveriam possuir prevalência hierárquica em face das demais normas do ordenamento jurídico. Concluiu o STF que os tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com o quórum regular são normas infraconstitucionais (porque abaixo da CF), porém possuem status supralegal, vale dizer, prevalecem perante as demais normas do ordenamento. Assim, a alternativa A está incorreta pois as normas de Direitos Humanos que constam de tratados internacionais são materialmente constitucionais (em razão da matéria que disciplinam) e, se aprovadas segundo o quórum previsto no art. 5º, §3º, da CF, serão também formalmente constitucionais. A alternativa B está incorreta uma vez que, como vimos acima, as normas de Direitos Humanos internalizadas segundo quórum comum terão caráter supralegal. Pelos motivos acima, a alternativa C também está incorreta. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. As normas de Direitos Humanos que constem de tratados internacionais internalizados segundo o quórum das leis ordinárias são infraconstitucionais (abaixo da Constituição) porém possuem caráter supralegal, conforme orientação jurisprudencial do STF. A alternativa E, finalmente, está incorreta, pois os tratados internalizados ingressam em nosso ordenamento como normas supralegais.
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back: Alternativa D - Citemos, inicialmente, os §§ 2º e 3º do art. 5º da CF: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A partir da EC nº 45/2004 houve notória valorização dos tratados internacionais de Direitos Humanos, em razão da superioridade hierárquica conferida no art. 5º, §3º, da CF. Em razão desse dispositivo e, também, com fundamento no §2º do mesmo art. passou-se a discutir a posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos não internalizados com o quórum especialíssimo. Instado a se manifestar sobre o assunto, quando da análise da Convenção Americana de Direitos Humanos internalizada perante nosso ordenamento com quórum comum (tal qual aquele para aprovação de leis ordinárias), o STF entendeu que tais normas não poderiam ser equivalentes às emendas constitucionais. Por outro lado, normas de Direitos Humanos, ainda que aprovadas com quórum comum deveriam possuir prevalência hierárquica em face das demais normas do ordenamento jurídico. Concluiu o STF que os tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com o quórum regular são normas infraconstitucionais (porque abaixo da CF), porém possuem status supralegal, vale dizer, prevalecem perante as demais normas do ordenamento. Assim, a alternativa A está incorreta pois as normas de Direitos Humanos que constam de tratados internacionais são materialmente constitucionais (em razão da matéria que disciplinam) e, se aprovadas segundo o quórum previsto no art. 5º, §3º, da CF, serão também formalmente constitucionais. A alternativa B está incorreta uma vez que, como vimos acima, as normas de Direitos Humanos internalizadas segundo quórum comum terão caráter supralegal. Pelos motivos acima, a alternativa C também está incorreta. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. As normas de Direitos Humanos que constem de tratados internacionais internalizados segundo o quórum das leis ordinárias são infraconstitucionais (abaixo da Constituição) porém possuem caráter supralegal, conforme orientação jurisprudencial do STF. A alternativa E, finalmente, está incorreta, pois os tratados internalizados ingressam em nosso ordenamento como normas supralegais.

front: (FCC/DPE-SE - 2012) Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
a) Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.
b) Convenção sobre os Direitos da Criança.
c) Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
d) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
e) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
response: Alternativa A
comment: Como dissemos, esse tipo de questão infelizmente surge em prova. Novamente apareceu e, do mesmo modo, foi exigido o conhecimento sobre a Convenção dos Trabalhadores Migrantes. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Como dissemos, esse tipo de questão infelizmente surge em prova. Novamente apareceu e, do mesmo modo, foi exigido o conhecimento sobre a Convenção dos Trabalhadores Migrantes. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

front: (FCC/DPE-PR - 2017) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da
a) ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
b) publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
c) promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
d) assinatura do tratado pelo Presidente da República.
e) aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
response: Alternativa C
comment: São quatro fases até perfeita formação e internalização de um tratados internacional em nosso ordenamento jurídico: 1. Fase da assinatura; 2. Fase do Decreto Legislativo; 3. Fase da ratificação e depósito; e 4. Fase do Decreto da Promulgação. A primeira fase diz com a assinatura do tratado no âmbito internacional. A segunda refere-se à validação interna do conteúdo do tratado internacional. A terceira trata da certificação internacional de que o tratado internacional é compatível com o ordenamento jurídico interno e foi aceito pelo Poder Legislativo. A quarta fase é a que confere validade e executoriedade do ato internacional, o que se dá por intermédio de sua promulgação. Publicado o Decreto Legislativo que aprovou o ato internacional, cabe ao Executivo promulgá-lo, por decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - São quatro fases até perfeita formação e internalização de um tratados internacional em nosso ordenamento jurídico: 1. Fase da assinatura; 2. Fase do Decreto Legislativo; 3. Fase da ratificação e depósito; e 4. Fase do Decreto da Promulgação. A primeira fase diz com a assinatura do tratado no âmbito internacional. A segunda refere-se à validação interna do conteúdo do tratado internacional. A terceira trata da certificação internacional de que o tratado internacional é compatível com o ordenamento jurídico interno e foi aceito pelo Poder Legislativo. A quarta fase é a que confere validade e executoriedade do ato internacional, o que se dá por intermédio de sua promulgação. Publicado o Decreto Legislativo que aprovou o ato internacional, cabe ao Executivo promulgá-lo, por decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/DPE-PR - 2017) De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:
I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.
II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Convenção de Nova Iorque.
III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.
IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso Está correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.
response: Alternativa C
comment: Atualmente temos dois tratados internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados com o quórum qualificado de emenda constitucional (conforme o art. 5º, §3º, da CF). • Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo • Tratado de Marraqueche A primeira convenção, como o nome indica, trouxe regras protetivas às pessoas com deficiência e levou, internamente, à edição da Lei 13.146/2015. A segunda convenção, recentemente aprovada, facilita o acesso para cegos a livros. Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - Atualmente temos dois tratados internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados com o quórum qualificado de emenda constitucional (conforme o art. 5º, §3º, da CF). • Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo • Tratado de Marraqueche A primeira convenção, como o nome indica, trouxe regras protetivas às pessoas com deficiência e levou, internamente, à edição da Lei 13.146/2015. A segunda convenção, recentemente aprovada, facilita o acesso para cegos a livros. Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/SEGEP-MA - 2016) A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
a) A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3º do art. 5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.
b) Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º , § 3º, da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.
response: Alternativa E
comment: Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está correta, pois a CF estabeleceu um rito próprio para a internalização dos tratados internacionais de Direitos Humanos, descrito no § 3º do art. 5º. Contudo, além dessa aprovação interna, após, o Presidente da República deverá proceder à ratificação e depósito do tratado na esfera internacional. As alternativas B e C estão corretas, porque de acordo com o art. 5º, §3º, da CF. A alternativa D também está correta, pois a regra geral é os tratados internacionais (exceto os de Direitos Humanos) que forem internalizados ingressem em nosso ordenamento jurídico como leis ordinárias. A alternativa E está incorreta e é o gabarito da questão. Na ratificação dos tratados internacionais, a participação não é exclusiva do Congresso Nacional. Para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele deverá passar por quatro fases: 1. Fase da assinatura; 2. Fase do Decreto Legislativo; 3. Fase da ratificação e depósito; e 4. Fase do Decreto da Promulgação. As demais alternativas estão corretas, pois é o que dispõe o art. 5º, §3º, da CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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back: Alternativa E - Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está correta, pois a CF estabeleceu um rito próprio para a internalização dos tratados internacionais de Direitos Humanos, descrito no § 3º do art. 5º. Contudo, além dessa aprovação interna, após, o Presidente da República deverá proceder à ratificação e depósito do tratado na esfera internacional. As alternativas B e C estão corretas, porque de acordo com o art. 5º, §3º, da CF. A alternativa D também está correta, pois a regra geral é os tratados internacionais (exceto os de Direitos Humanos) que forem internalizados ingressem em nosso ordenamento jurídico como leis ordinárias. A alternativa E está incorreta e é o gabarito da questão. Na ratificação dos tratados internacionais, a participação não é exclusiva do Congresso Nacional. Para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele deverá passar por quatro fases: 1. Fase da assinatura; 2. Fase do Decreto Legislativo; 3. Fase da ratificação e depósito; e 4. Fase do Decreto da Promulgação. As demais alternativas estão corretas, pois é o que dispõe o art. 5º, §3º, da CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

front: (FGV/DPE-RJ - 2019) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008. No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:
a) decreto legislativo;
b) Lei ordinária;
c) norma supralegal, mas infraconstitucional;
d) norma constitucional;
e) norma supraconstitucional.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O art. 5, §3º da Constituição Federal preconiza que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” A alternativa A está incorreta. O decreto legislativo é o meio adequado para aprovar o texto dos tratados e convenções internacionais. A alternativa B está incorreta. Os tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos serão incorporados ao ordenamento jurídico com força de lei ordinária – mas neste não é o caso apresentado no comando da questão. A alternativa C está incorreta. O status de norma supralegal é conferido aos tratados ou convenções internacionais sobre direitos humanos que não sejam incorporados conforme o procedimento do art. 5º, §3º da Constituição Federal. A alternativa E está incorreta. Não há a possibilidade de um tratado ou convenção internacional ser incorporado com status de norma supraconstitucional. A depender do caso, poderá equivaler a uma emenda constitucional, apresentar status supralegal ou equivalente a lei ordinária federal.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O art. 5, §3º da Constituição Federal preconiza que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” A alternativa A está incorreta. O decreto legislativo é o meio adequado para aprovar o texto dos tratados e convenções internacionais. A alternativa B está incorreta. Os tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos serão incorporados ao ordenamento jurídico com força de lei ordinária – mas neste não é o caso apresentado no comando da questão. A alternativa C está incorreta. O status de norma supralegal é conferido aos tratados ou convenções internacionais sobre direitos humanos que não sejam incorporados conforme o procedimento do art. 5º, §3º da Constituição Federal. A alternativa E está incorreta. Não há a possibilidade de um tratado ou convenção internacional ser incorporado com status de norma supraconstitucional. A depender do caso, poderá equivaler a uma emenda constitucional, apresentar status supralegal ou equivalente a lei ordinária federal.

front: (IADES/ApexBrasil - 2018) Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) nº 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.
b) Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC nº 45 não possuem natureza constitucional.
c) Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.
d) O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.
e) A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 5º, §3º da Constituição Federal passou a prever que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Caso versem sobre direitos humanos, mas não sejam aprovados pelo procedimento apresentado, os tratados internacionais terão status supralegal (acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição Federal). Nota-se, portanto, que a equivalência à emenda constitucional ou o status supralegal surgiram com a edição da EC 45/2004. Antes disso, todos os tratados internacionais tinham a mesma força hierárquica: lei ordinária. Podemos esquematizar a força normativa dos tratados internacionais da seguinte forma: (1) tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados conforme o procedimento do art. 5º, §3º - serão equivalente às emendas constitucionais; (2) tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados sem observância do art. 5º, §3º - status normativo supralegal; (3) tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos – equivalem a leis ordinárias federais. A alternativa A está incorreta. No caso apresentado, por seguirem o procedimento previsto no art. 5º, §3º da Constituição Federal, os referidos tratados terão status de emenda constitucional. A alternativa C está incorreta. Só haverá tal incorporação se forem aprovados pelo rito previsto no art. 5º, §3º da Constituição. A alternativa D está incorreta. A primeira parte da alternativa está correta: o Pacto de San José da Costa Rica é dotado de status supralegal. No entanto, a parte final está errada pois os tratados só serão incorporados com força de emenda constitucional caso sigam o procedimento do art. 5º, §3º. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 25, I, “a” da Convenção de Viena, poderá haver aplicação provisória de um tratado (ou de parte deste), enquanto não entra em vigor, se o próprio tratado assim dispuser ou se os Estados negociadores assim acordarem. Artigo 25. Aplicação Provisória 1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: a) o próprio tratado assim dispuser; ou b) os Estados negociadores assim acordarem por outra forma. 2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção de não se tornar parte no tratado.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 5º, §3º da Constituição Federal passou a prever que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Caso versem sobre direitos humanos, mas não sejam aprovados pelo procedimento apresentado, os tratados internacionais terão status supralegal (acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição Federal). Nota-se, portanto, que a equivalência à emenda constitucional ou o status supralegal surgiram com a edição da EC 45/2004. Antes disso, todos os tratados internacionais tinham a mesma força hierárquica: lei ordinária. Podemos esquematizar a força normativa dos tratados internacionais da seguinte forma: (1) tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados conforme o procedimento do art. 5º, §3º - serão equivalente às emendas constitucionais; (2) tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados sem observância do art. 5º, §3º - status normativo supralegal; (3) tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos – equivalem a leis ordinárias federais. A alternativa A está incorreta. No caso apresentado, por seguirem o procedimento previsto no art. 5º, §3º da Constituição Federal, os referidos tratados terão status de emenda constitucional. A alternativa C está incorreta. Só haverá tal incorporação se forem aprovados pelo rito previsto no art. 5º, §3º da Constituição. A alternativa D está incorreta. A primeira parte da alternativa está correta: o Pacto de San José da Costa Rica é dotado de status supralegal. No entanto, a parte final está errada pois os tratados só serão incorporados com força de emenda constitucional caso sigam o procedimento do art. 5º, §3º. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 25, I, “a” da Convenção de Viena, poderá haver aplicação provisória de um tratado (ou de parte deste), enquanto não entra em vigor, se o próprio tratado assim dispuser ou se os Estados negociadores assim acordarem. Artigo 25. Aplicação Provisória 1. Um tratado ou uma parte do tratado aplica-se provisoriamente enquanto não entra em vigor, se: a) o próprio tratado assim dispuser; ou b) os Estados negociadores assim acordarem por outra forma. 2. A não ser que o tratado disponha ou os Estados negociadores acordem de outra forma, a aplicação provisória de um tratado ou parte de um tratado, em relação a um Estado, termina se esse Estado notificar aos outros Estados, entre os quais o tratado é aplicado provisoriamente, sua intenção de não se tornar parte no tratado.

front: (FEPESE/DEAP-SC – 2019) Analise o texto abaixo: “Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”. Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:
A) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C) os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.
D) prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.
E) desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, uma vez que os Tratatos e Convenções de Direitos Humanos devem ser aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos para valerem como emendas constitucionais: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Já a alternativa B está incorreta porque os tratados devem ser aprovados nas duas casas do Congresso Nacional para valerem como emenda constitucional, e não apenas no Senado Federal. A alternativa C está incorreta, uma vez que os tratados internacionais só passam a valer no ordenamento jurídico brasileiro após a aprovação por parte do Congresso Nacional, seguida de publicação de decreto presidencial. Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; A alternativa D está incorreta pois, conforme explicado, os Tratados de Direitos Humanos também terão de ser referendados pelo Congresso Nacional para valerem no ordenamento jurídico brasileiro. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois está em conformidade com o disposto no art. 5º, §§1º e2º da Constituição da República, apesar da redação confusa: Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, uma vez que os Tratatos e Convenções de Direitos Humanos devem ser aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos para valerem como emendas constitucionais: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Já a alternativa B está incorreta porque os tratados devem ser aprovados nas duas casas do Congresso Nacional para valerem como emenda constitucional, e não apenas no Senado Federal. A alternativa C está incorreta, uma vez que os tratados internacionais só passam a valer no ordenamento jurídico brasileiro após a aprovação por parte do Congresso Nacional, seguida de publicação de decreto presidencial. Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; A alternativa D está incorreta pois, conforme explicado, os Tratados de Direitos Humanos também terão de ser referendados pelo Congresso Nacional para valerem no ordenamento jurídico brasileiro. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois está em conformidade com o disposto no art. 5º, §§1º e2º da Constituição da República, apesar da redação confusa: Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

front: (FUMARC/PC-MG - 2018) Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:
(A) Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.
(B) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
(C) A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.
(D) A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está correta. De fato, a mera assinatura de um Tratado não gera efeitos internos para o Estado. Para que esses efeitos sejam gerados, é preciso que haja uma autorização legislativa, corporificada pelo referendo do Congresso Nacional. Dizer, contudo, que a assinatura não gera efeito nenhum, também não está de todo correto. Sabemos que a assinatura, por exemplo, gera o efeito de obrigar o Estado a, pelo menos, não se comportar de forma a prejudicar o objeto do Tratado. Entretanto, pelo contexto da questão, é possível ver que o examinador estava preocupado com os efeitos internos do Tratado, e não com os externos, o que torna a alternativa A correta, apesar desse detalhe. A alternativa B, por outro lado, está incorreta e é o gabarito da questão. Segundo o art. 49, I, da CRFB, é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e não da Câmara dos Deputados. A alternativa C está correta. De fato, segundo leciona a autora Flávia Piovesan, e também grande parte da doutrina, a ratificação significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Quer dizer, significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional. A alternativa D, por fim, também está correta. Na mesma esteira do que expusemos nos comentários à alternativa A, a assinatura possui sim alguns efeitos rudimentares no plano externo ao Estado. Dentre eles, o de se traduzir em um aceite precário e provisório, concretizando a aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado.
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back: Alternativa B - A alternativa A está correta. De fato, a mera assinatura de um Tratado não gera efeitos internos para o Estado. Para que esses efeitos sejam gerados, é preciso que haja uma autorização legislativa, corporificada pelo referendo do Congresso Nacional. Dizer, contudo, que a assinatura não gera efeito nenhum, também não está de todo correto. Sabemos que a assinatura, por exemplo, gera o efeito de obrigar o Estado a, pelo menos, não se comportar de forma a prejudicar o objeto do Tratado. Entretanto, pelo contexto da questão, é possível ver que o examinador estava preocupado com os efeitos internos do Tratado, e não com os externos, o que torna a alternativa A correta, apesar desse detalhe. A alternativa B, por outro lado, está incorreta e é o gabarito da questão. Segundo o art. 49, I, da CRFB, é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e não da Câmara dos Deputados. A alternativa C está correta. De fato, segundo leciona a autora Flávia Piovesan, e também grande parte da doutrina, a ratificação significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Quer dizer, significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional. A alternativa D, por fim, também está correta. Na mesma esteira do que expusemos nos comentários à alternativa A, a assinatura possui sim alguns efeitos rudimentares no plano externo ao Estado. Dentre eles, o de se traduzir em um aceite precário e provisório, concretizando a aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado.

front: (UEG/PC-GO - 2018) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
a) norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.
b) norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.
c) norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.
d) lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.
e) norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
response: Alternativa B
comment: Podemos listar quatro teorias acerca da posição que ocupam os TIDH no ordenamento jurídico brasileiro (isso, quando não incorporados com base no rito do art. 5º, § 3º): (i) supraconstitucionalidade (Celso Albuquerque Mello); (ii) constitucionalidade (Flávia Piovesan e Cançado Trindade); (iii) supralegalidade (STF - RE 466.343/SP); e (iv) legislação ordinária (posição antiga do STF - RE 80.004/SE). Dito isso, para responder à questão devemos eleger a teoria dominante (STF), que considera os TIDH como norma supralegal, se aprovados com quórum inferior ao previsto no art. 5º, § 3º, da CRFB, qual seja, o de três quintos em cada uma das casas do Congresso, por duas vezes. Ela, contudo, de forma muito respeitosa, ressalva a existência de doutrina no sentido de que, ainda que o quórum seja inferior, esses Tratados poderiam envergar o status de normas constitucionais. A alternativa B, portanto, é o gabarito da questão. Vejamos o erro das demais alternativas: A alternativa A está incorreta, porque afronta o entendimento dominante. Apesar de existir doutrina no sentido de que os TIDH seriam norma constitucional independentemente do quórum de aprovação, o STF já se posicionou no sentido de que só haverá que se falar em status constitucional no caso de aprovação pelo quórum do art. 5º, § 3º. A questão peca, especificamente, ao dizer “três quintos ou menos”. A alternativa C, também, está incorreta. Como explicado, se aprovado pelo quórum qualificado, o TIDH terá status de norma constitucional. É errado dizer, portanto, que seu status será de norma supralegal qualquer que seja o quórum de aprovação. A alternativa D está incorreta, pois apresenta a visão antiga do Supremo, que já foi superada. E a alternativa E está incorreta, porque expressa a teoria não dominante da doutrina de Flávia Piovesan e Cançado Trindade, que se apoiam no art. 5º, § 2º.
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back: Alternativa B - Podemos listar quatro teorias acerca da posição que ocupam os TIDH no ordenamento jurídico brasileiro (isso, quando não incorporados com base no rito do art. 5º, § 3º): (i) supraconstitucionalidade (Celso Albuquerque Mello); (ii) constitucionalidade (Flávia Piovesan e Cançado Trindade); (iii) supralegalidade (STF - RE 466.343/SP); e (iv) legislação ordinária (posição antiga do STF - RE 80.004/SE). Dito isso, para responder à questão devemos eleger a teoria dominante (STF), que considera os TIDH como norma supralegal, se aprovados com quórum inferior ao previsto no art. 5º, § 3º, da CRFB, qual seja, o de três quintos em cada uma das casas do Congresso, por duas vezes. Ela, contudo, de forma muito respeitosa, ressalva a existência de doutrina no sentido de que, ainda que o quórum seja inferior, esses Tratados poderiam envergar o status de normas constitucionais. A alternativa B, portanto, é o gabarito da questão. Vejamos o erro das demais alternativas: A alternativa A está incorreta, porque afronta o entendimento dominante. Apesar de existir doutrina no sentido de que os TIDH seriam norma constitucional independentemente do quórum de aprovação, o STF já se posicionou no sentido de que só haverá que se falar em status constitucional no caso de aprovação pelo quórum do art. 5º, § 3º. A questão peca, especificamente, ao dizer “três quintos ou menos”. A alternativa C, também, está incorreta. Como explicado, se aprovado pelo quórum qualificado, o TIDH terá status de norma constitucional. É errado dizer, portanto, que seu status será de norma supralegal qualquer que seja o quórum de aprovação. A alternativa D está incorreta, pois apresenta a visão antiga do Supremo, que já foi superada. E a alternativa E está incorreta, porque expressa a teoria não dominante da doutrina de Flávia Piovesan e Cançado Trindade, que se apoiam no art. 5º, § 2º.

front: (COPESE/DPE-TO - 2012) Conforme previsto na Constituição Federal, com relação à posição hierárquica das normas internacionais sobre direitos humanos, é CORRETO afirmar que:
a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias, com aplicação imediata em todo o território nacional.
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, com aplicação imediata em todo o território nacional.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
response: Alternativa B
comment: Questão tranquila que exige o conhecimento da literalidade do art. 5º, 3º, da CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a alternativa A está incorreta: a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias, com aplicação imediata em todo o território nacional. A alternativa B está correta, pois reproduz exatamente o teor do art. 5º, §3º. A alternativa C está incorreta: c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, com aplicação imediata em todo o território nacional. A alternativa D está incorreta: d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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back: Alternativa B - Questão tranquila que exige o conhecimento da literalidade do art. 5º, 3º, da CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a alternativa A está incorreta: a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias, com aplicação imediata em todo o território nacional. A alternativa B está correta, pois reproduz exatamente o teor do art. 5º, §3º. A alternativa C está incorreta: c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, com aplicação imediata em todo o território nacional. A alternativa D está incorreta: d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

front: (Instituto Cidades/DPE-AM - 2011) A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:
a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.
d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.
e) O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justifcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir
response: Alternativa B
comment: Vejamos cada uma das alternativas isoladamente. A alternativa A está incorreta. Para o tratado de Direitos Humanos ser alçado ao status de emenda constitucional deverá ser aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional pelo quórum de 3/5 e não pelo quórum de maioria absoluta. A alternativa B está correta, pois retrata a posição do STF, conforme vimos na Questão 04, segundo a qual os tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com o quórum regular são normas infraconstitucionais (porque abaixo da CF), porém possuem status supralegal, vale dizer, prevalecem perante as demais normas do ordenamento. A alternativa C está totalmente incorreta, posto que o art. 5º, §2º, autoriza expressamente a integração ao nosso ordenamento jurídico de direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte. A alternativa D está, igualmente, incorreta, uma vez que, segundo orientação atual do STF, não há tratado internacional de Direitos Humanos com status de lei ordinária ou complementar. Finalmente, a alternativa E está totalmente incorreta, pois desconsidera a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. 5º da CF, exaustivamente analisados nesta aula.
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front: (FMP/MPE-MT - 2008) Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais
a) têm hierarquia de lei ordinária, independentemente da matéria.
b) sobre direitos humanos têm um tratamento especial.
c) sobre direitos humanos ingressam de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.
d) serão equivalentes as normas constitucionais.
e) têm hierarquia supralegal.
response: Alternativa B
comment: A presente questão é fácil, entretanto pode nos induzir a erro de tão simples que parece. Vamos às alternativas! A alternativa A está completamente errada, conforme vimos, os tratados internacionais podem ingressar em nosso ordenamento como normas ordinárias (se não forem de Direitos Humanos) ou como normas com status supralegal ou de emenda constitucional (caso versem sobre Direitos Humanos). A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A depender do quórum de internalização de tais tratados, o documento se posicionará hierarquicamente de modo distinto perante o ordenamento jurídico (status de norma constitucional ou status de norma supralegal). A alternativa C está incorreta, posto que os efeitos internos do tratado dependem do procedimento complexo e burocrático de internalização, que culmina com o Decreto Executivo, que marcará a execução interna do tratado. A alternativa D está incorreta, uma vez que somente os tratados internacionais aprovados nos termos do art. 5º, §3º, da CF, possuirão status de emenda constitucional e, equivalente às normas constitucionais. Muito cuidado, pois se viesse na prova: “poderão ser equivalentes as normas constitucionais”, estaria correto? Certamente que sim! Embora o texto legal mencione expressamente que os tratados aprovados com o quórum do art. 5º, §3º, serão “equivalentes as emendas constitucionais” é o mesmo que dizer que se equivalem às normas constitucionais, posto que as emendas são normas constitucionais. Não seria correto, entretanto, se mencionasse que tais regras seriam normas constitucionais originárias, até mesmo porque as emendas constitucionais (e, portanto, os tratados que observem o art. 5º, §3º, da CF) sujeitar-se-ão ao controle de constitucionalidade, posto que são normas constitucionais derivadas. Finalmente a alternativa E está incorreta, pois apenas os tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum ordinário terão caráter supralegal.
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front: (CS-UFG/DPE-GO - 2014) Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,
a) é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional
b) é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
c) é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
d) é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
e) é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional
response: Alternativa A
comment: Vejamos cada uma das alternativas! A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, uma vez que está em conformidade com o art. 84, VIII, da CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (...). A alternativa B está incorreta, tendo em vista que a competência exclusiva para decidir definitivamente sobre os tratados internacionais é do Congresso Nacional, conforme o art. 49, I, da CF, e não somente do Senado Federal: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; A alternativa C está incorreta, pois somente os tratados internalizados com nos termos do art. 5º, §3º, da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa D está incorreta, posto que a prisão civil do devedor de alimentos é constitucional e está em plena consonância com os tratados internacionais assinados pelo Brasil. Registre-se que a prisão civil do depositário revela-se ilícita, tendo em vista que dispositivo constitucional que a prevê carece de integração legislativa para surtir efeitos, vale dizer, trata-se de norma de eficácia limitada. Com internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que possui status supralegal, houve vedação expressa à prisão do depositário infiel, de modo que não poderá ser editada validamente norma que dê eficácia ao dispositivo constitucional. Finalmente, a alternativa E está incorreta, visto que o Estado poderá ser desobrigado, a qualquer tempo, por intermédio da denúncia ao tratado. Além disso, poderá fazer ressalvas ao documento, ratificando-o apenas parcialmente
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back: Alternativa A - Vejamos cada uma das alternativas! A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, uma vez que está em conformidade com o art. 84, VIII, da CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (...). A alternativa B está incorreta, tendo em vista que a competência exclusiva para decidir definitivamente sobre os tratados internacionais é do Congresso Nacional, conforme o art. 49, I, da CF, e não somente do Senado Federal: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; A alternativa C está incorreta, pois somente os tratados internalizados com nos termos do art. 5º, §3º, da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa D está incorreta, posto que a prisão civil do devedor de alimentos é constitucional e está em plena consonância com os tratados internacionais assinados pelo Brasil. Registre-se que a prisão civil do depositário revela-se ilícita, tendo em vista que dispositivo constitucional que a prevê carece de integração legislativa para surtir efeitos, vale dizer, trata-se de norma de eficácia limitada. Com internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que possui status supralegal, houve vedação expressa à prisão do depositário infiel, de modo que não poderá ser editada validamente norma que dê eficácia ao dispositivo constitucional. Finalmente, a alternativa E está incorreta, visto que o Estado poderá ser desobrigado, a qualquer tempo, por intermédio da denúncia ao tratado. Além disso, poderá fazer ressalvas ao documento, ratificando-o apenas parcialmente

front: PC-TO - 2014) A edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que
a) os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para serem admitidos e enviados à votação do Plenário do Congresso Nacional.
b) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a sanção do Presidente da República.
c) os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, devendo serem discutidos e votados em cada Casa, em dois turnos, e serão aprovados se obtiverem, em ambas, três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
d) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
response: Alternativa D
comment: Questão tranquila que requer atenção ao ler as alternativas! A alternativa A está incorreta, pois não existe “proposta de tratado internacional”. A alternativa B está incorreta: b) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a sanção do Presidente da República. A alternativa C – assim como a alternativa A – encontra-se incorreta tendo em vista que não há “proposta de tratado internacional”. A alternativa D é a correta e gabarito da questão, pois reproduz o texto expresso no art. 5º, §3º, da CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
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back: Alternativa D - Questão tranquila que requer atenção ao ler as alternativas! A alternativa A está incorreta, pois não existe “proposta de tratado internacional”. A alternativa B está incorreta: b) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a sanção do Presidente da República. A alternativa C – assim como a alternativa A – encontra-se incorreta tendo em vista que não há “proposta de tratado internacional”. A alternativa D é a correta e gabarito da questão, pois reproduz o texto expresso no art. 5º, §3º, da CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

front: (PC-TO - 2014) A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que
a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.
response: Alternativa A
comment: Para responder à questão devemos lembrar da redação dos arts. 49, I, e 84, VIII, ambos da CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...). Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. (...) Assim: Logo, a alternativa A está correta e reproduz o art. 49, I, da CF. A alternativa B está incorreta: b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A alternativa C está incorreta: c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. A alternativa D está incorreta: É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso Nacional d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.
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back: Alternativa A - Para responder à questão devemos lembrar da redação dos arts. 49, I, e 84, VIII, ambos da CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...). Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. (...) Assim: Logo, a alternativa A está correta e reproduz o art. 49, I, da CF. A alternativa B está incorreta: b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A alternativa C está incorreta: c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. A alternativa D está incorreta: É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso Nacional d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

front: (PC-TO - 2014) Acerca da posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico interno, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a) o Poder Judiciário, fundado na supremacia da Constituição da República, dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno.
b) no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão livres de serem hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, e, em consequência, nenhum efeito jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.
c) a capacidade para firmar acordos internacionais pelo Estado brasileiro, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está sujeita à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto da Constituição de 1988, tendo em vista o princípio da supremacia constitucional.
d) no sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais são livres de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno, e os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares.
response: Alternativa A
comment: Vejamos cada uma das alternativas! Está correta a alternativa A. Uma vez internalizado, o tratado internacional de Direitos Humanos se sujeitará ao controle de constitucionalidade. Ressalvamos, entretanto, o entendimento de que os tratados internacionais internalizados anteriormente à CF de 1988 sujeitam-se à Teoria da Recepção, conforme vimos na questão 19, o que não torna a alternativa incorreta, pois não houve qualquer menção nesse sentido na questão. A alternativa B está totalmente incorreta, uma vez que os tratados internacionais pactuados pelo Presidente da República passam pelo crivo do Poder Legislativo (art. 49, I; art. 84, VIII e art. 5º, §§2º e 3º, todos da CF) e, se internalizados, geram efeitos jurídicos vinculantes, tal qual qualquer outro ato normativo primário do Poder Legislativo. A alternativa C está incorreta. A capacidade para firmar tratados internacionais é privativa do Presidente da República (art. 84, VIII, da CF) e não está sujeita à necessária observância das limitações jurídicas impostas pela CF. Entretanto, a produção de efeitos perante nosso ordenamento, dependem da autoridade normativa da Constituição, pelo que se denomina de subordinação normativa dos tratados internacionais à CF. Nesse sentido é o entendimento do STF7: SUBORDINAÇÃO NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em conseqüência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais, que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. O exercício do treaty-making power, pelo Estado brasileiro - não obstante o polêmico art. 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (ainda em curso de tramitação perante o Congresso Nacional) -, está sujeito à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto constitucional. Finalmente, a alternativa D está totalmente incorreta. Como vimos exaustivamente ao longo desta aula os tratados internacionais podem ingressar em nosso ordenamento como leis ordinárias, como normas supralegais e poderão, inclusive, serem equivalentes às emendas constitucionais.
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back: Alternativa A - Vejamos cada uma das alternativas! Está correta a alternativa A. Uma vez internalizado, o tratado internacional de Direitos Humanos se sujeitará ao controle de constitucionalidade. Ressalvamos, entretanto, o entendimento de que os tratados internacionais internalizados anteriormente à CF de 1988 sujeitam-se à Teoria da Recepção, conforme vimos na questão 19, o que não torna a alternativa incorreta, pois não houve qualquer menção nesse sentido na questão. A alternativa B está totalmente incorreta, uma vez que os tratados internacionais pactuados pelo Presidente da República passam pelo crivo do Poder Legislativo (art. 49, I; art. 84, VIII e art. 5º, §§2º e 3º, todos da CF) e, se internalizados, geram efeitos jurídicos vinculantes, tal qual qualquer outro ato normativo primário do Poder Legislativo. A alternativa C está incorreta. A capacidade para firmar tratados internacionais é privativa do Presidente da República (art. 84, VIII, da CF) e não está sujeita à necessária observância das limitações jurídicas impostas pela CF. Entretanto, a produção de efeitos perante nosso ordenamento, dependem da autoridade normativa da Constituição, pelo que se denomina de subordinação normativa dos tratados internacionais à CF. Nesse sentido é o entendimento do STF7: SUBORDINAÇÃO NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em conseqüência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais, que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. O exercício do treaty-making power, pelo Estado brasileiro - não obstante o polêmico art. 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (ainda em curso de tramitação perante o Congresso Nacional) -, está sujeito à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto constitucional. Finalmente, a alternativa D está totalmente incorreta. Como vimos exaustivamente ao longo desta aula os tratados internacionais podem ingressar em nosso ordenamento como leis ordinárias, como normas supralegais e poderão, inclusive, serem equivalentes às emendas constitucionais.

front: (UFMT/MPE-MT - 2014) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,
a) ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
b) ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
c) precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
d) possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
e) são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.
response: Alternativa D
comment: A presente questão exige o conhecimento da jurisprudência do STF, que reconheceu caráter supralegal aos tratados internacionais de Direitos Humanos internalizados antes da EC nº 45/2004. A alternativa A está incorreta. O posicionamento referido na alternativa é o pensamento defendido pelos doutrinadores brasileiros consagrados na matéria, conforme referido em questão anterior. A alternativa B está incorreta, posto que essa regra é aplicável aos demais tratados internacionais, não aos de Direitos Humanos. A alternativa C está incorreta, vez que a questão se refere expressamente àqueles tratados internalizados antes da EC nº 45/2004 aos quais se conferiu caráter supralegal, segundo orientação do STF. Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão, pelo que dissemos acima. Por fim, a alternativa E está incorreta porque os tratados internacionais após passarem pelo procedimento de internalização tornam-se normas juridicamente formais, com exigibilidade jurídica.
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back: Alternativa D - A presente questão exige o conhecimento da jurisprudência do STF, que reconheceu caráter supralegal aos tratados internacionais de Direitos Humanos internalizados antes da EC nº 45/2004. A alternativa A está incorreta. O posicionamento referido na alternativa é o pensamento defendido pelos doutrinadores brasileiros consagrados na matéria, conforme referido em questão anterior. A alternativa B está incorreta, posto que essa regra é aplicável aos demais tratados internacionais, não aos de Direitos Humanos. A alternativa C está incorreta, vez que a questão se refere expressamente àqueles tratados internalizados antes da EC nº 45/2004 aos quais se conferiu caráter supralegal, segundo orientação do STF. Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão, pelo que dissemos acima. Por fim, a alternativa E está incorreta porque os tratados internacionais após passarem pelo procedimento de internalização tornam-se normas juridicamente formais, com exigibilidade jurídica.

front: (UNEB/DPE-BA - 2014) Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em
a) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
d) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
response: Alternativa A
comment: Como estudado na aula, para serem equivalente às emendas constitucionais os tratados devem: Portanto, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão. Vejamos o erro das demais alternativas: b) cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros. c) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. d) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros. e) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
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back: Alternativa A - Como estudado na aula, para serem equivalente às emendas constitucionais os tratados devem: Portanto, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão. Vejamos o erro das demais alternativas: b) cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros. c) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. d) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros. e) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

front: (FUNCAB/PC-PA - 2017) De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:
a) norma supralegal e infraconstitucional.
b) lei complementar.
c) norma supraconstitucional.
d) norma constitucional.
e) lei ordinária.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 5º, §3º, da CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Não é o caso do Pacto de San José da Costa Rica. Esse diploma, como é anterior à Emenda Constituição 45, foi aprovado com o quórum regular. Contudo, dada a importância da matéria e em face do que prevê o art. 5º, §2º, da CF, o entendimento do STF é no sentido de que o Pacto de San José da Costa Rica possui status de norma supralegal.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 5º, §3º, da CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Não é o caso do Pacto de San José da Costa Rica. Esse diploma, como é anterior à Emenda Constituição 45, foi aprovado com o quórum regular. Contudo, dada a importância da matéria e em face do que prevê o art. 5º, §2º, da CF, o entendimento do STF é no sentido de que o Pacto de San José da Costa Rica possui status de norma supralegal.

front: (FEPESE/SJC-SC - 2016) A Constituição Federal de 1988, após a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional no 45/2004, dispõe no seu artigo 5o , § 3o que: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Esta reforma constitucional, no que se refere à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, reconhece aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais, expressamente o status ou força de:
a) Resolução.
b) Lei constitucional.
c) Lei municipal.
d) Lei estadual.
e) Lei federal.
response: Alternativa B
comment: Vejamos o §3º, do art. 5º, da Constituição Federal: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Após a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/04, foi conferida a possibilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos terem o status de norma constitucional. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Vejamos o §3º, do art. 5º, da Constituição Federal: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Após a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/04, foi conferida a possibilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos terem o status de norma constitucional. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/PM-AM – 2022) João questionou José sobre a possibilidade de um tratado internacional de direitos humanos ser incorporado à ordem interna com natureza equivalente a emenda constitucional. José respondeu corretamente que isso
A) não pode ocorrer, pois exigiria a alteração da ordem constitucional, que expressamente nivela os tratados internacionais à lei ordinária.
B) pode ocorrer, desde que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
C) pode ocorrer, desde que seja aprovado pelo Congresso Nacional, em turno único de votação, pela maioria absoluta dos seus membros.
D) não pode ocorrer, pois um ato de direito internacional jamais pode assumir a mesma natureza de uma norma constitucional.
E) pode ocorrer, desde que seja aprovado pelo Senado Federal, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos seus membros.
response: Alternativa B
comment: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais apenas caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional pelo mesmo rito de aprovação das PECs: Art. 5° [...] § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais apenas caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional pelo mesmo rito de aprovação das PECs: Art. 5° [...] § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/DEPEN-MG – 2022) Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa. Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional
A) terá status de emenda constitucional.
B) não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
C) não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
D) não poderia ser aprovada em apenas um turno de votação em cada Casa do Congresso Nacional.
E) não terá status de emenda constitucional.
response: Alternativa E
comment: No caso, apesar de se tratar de uma convenção internacional sobre direitos humanos, ela não foi incorporada ao direito brasileiro de acordo com o rito das PECs, o qual exige aprovação por cada Casa do Congresso em dois turnos e por 3/5 dos votos dos respectivos membros: Art. 5° [...] § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, essa convenção internacional não terá status equivalente ao de emenda constitucional. Por outro lado, a convenção terá status supralegal no direito brasileiro. Assim, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - No caso, apesar de se tratar de uma convenção internacional sobre direitos humanos, ela não foi incorporada ao direito brasileiro de acordo com o rito das PECs, o qual exige aprovação por cada Casa do Congresso em dois turnos e por 3/5 dos votos dos respectivos membros: Art. 5° [...] § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, essa convenção internacional não terá status equivalente ao de emenda constitucional. Por outro lado, a convenção terá status supralegal no direito brasileiro. Assim, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/PM RJ - 2024) Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu a alteração do regramento sobre a internalização de normas internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
a) os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza de lei ordinária federal;
b) as normas internacionais que versam sobre direitos humanos têm o mesmo status das normas constitucionais, sendo incorporadas automaticamente ao âmbito interno;
c) as convenções internacionais de direitos humanos são ratificadas pelo chefe do Congresso Nacional, que poderá revogar a assinatura firmada pelo presidente da República;
d) as normas internacionais de direitos humanos não prevalecem sobre os direitos previstos nas normas constitucionais vigentes anteriormente à sua ratificação e aprovação pelo Congresso Nacional;
e) as convenções e os tratados internacionais de direitos humanos têm natureza supralegal, salvo na hipótese de serem equivalentes às emendas constitucionais, uma vez aprovadas pelo mesmo rito especial.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Os tratados internacionais de direitos humanos podem ter natureza constitucional, se aprovados conforme o rito do § 3º do art. 5º da Constituição ou supralegal, caso não tenham passado pelo rito indicado. A alternativa B está incorreta. Para terem o mesmo status de normas constitucionais, é necessária a aprovação do tratado conforme exige o § 3º do art. 5º da Constituição: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Há 4 fases para incorporação, além disso, motivo pelo qual não se pode falar em incorporação automática. A alternativa C está incorreta porque fala no chefe do Congresso Nacional, e não no Congresso Nacional. A alternativa D está incorreta. Podem ter prevalência, como já ocorreu com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. Se não aprovadas pelo rito do § 3º do art. 5º da Constituição, os tratados de direitos humanos têm status supralegal.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Os tratados internacionais de direitos humanos podem ter natureza constitucional, se aprovados conforme o rito do § 3º do art. 5º da Constituição ou supralegal, caso não tenham passado pelo rito indicado. A alternativa B está incorreta. Para terem o mesmo status de normas constitucionais, é necessária a aprovação do tratado conforme exige o § 3º do art. 5º da Constituição: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Há 4 fases para incorporação, além disso, motivo pelo qual não se pode falar em incorporação automática. A alternativa C está incorreta porque fala no chefe do Congresso Nacional, e não no Congresso Nacional. A alternativa D está incorreta. Podem ter prevalência, como já ocorreu com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. Se não aprovadas pelo rito do § 3º do art. 5º da Constituição, os tratados de direitos humanos têm status supralegal.

front: (FGV/CM Fortaleza - 2024) Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de
a) lei ordinária. s
b) norma legal.
c) emenda constitucional.
d) lei complementar.
e) decreto legislativo.
response: Alternativa C
comment: Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser equivalentes a emendas constitucionais, se aprovados de acordo com o rito estabelecido pela Constituição no art. 5º, § 3º: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a alternativa C está correta é o gabarito da questão
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back: Alternativa C - Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser equivalentes a emendas constitucionais, se aprovados de acordo com o rito estabelecido pela Constituição no art. 5º, § 3º: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a alternativa C está correta é o gabarito da questão

front: (FGV/CM Fortaleza - 2024) Assinale a opção que se refere à Convenção Internacional de Direitos humanos que possui status de emenda constitucional em âmbito interno.
a) Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
b) Convenção internacional sobre o direito das crianças.
c) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
d) Declaração Universal de direitos humanos.
e) Pacto San José da Costa Rica.
response: Alternativa A
comment: Foram incorporados com status de emenda constitucional: • Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York); • Protocolo Adicional da Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência; • Tratado de Marraqueche (dispõe sobre acesso a obras literárias para pessoas cegas); • Convenção Interamericana contra o Racismo. Assim, a alternativa A está correta é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Foram incorporados com status de emenda constitucional: • Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York); • Protocolo Adicional da Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência; • Tratado de Marraqueche (dispõe sobre acesso a obras literárias para pessoas cegas); • Convenção Interamericana contra o Racismo. Assim, a alternativa A está correta é o gabarito da questão.

front: (FGV/ENAM - 2024) Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) Rompendo com a tradição constitucional verificada nas Cartas Políticas anteriores, a Constituição Federal de 1988 tornou o processo de incorporação de tratados internacionais de Direitos Humanos um ato de natureza complexa, exigindo a manifestação de vontades convergentes pelos Poderes Executivo e Legislativo.
b) Por cumular as funções de chefe de Estado e chefe de governo, o Presidente da República detém a última palavra em relação à celebração de tratados internacionais. Desse modo, ainda que seja necessária a manifestação do Congresso Nacional previamente à ratificação do tratado, trata-se de opinião não vinculante, podendo o Chefe do Poder Executivo decidir em sentido contrário à deliberação legislativa.
c) Para corrente majoritária da doutrina, tal como os tratados comuns, o procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos pode ser dividido em quatro fases ou etapas: (i) a assinatura, pelo Presidente da República, no plano internacional; (ii) a aprovação, pelo Congresso Nacional, no plano interno; (iii) a ratificação, pelo Presidente da República, no plano internacional; e (iv) a incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento jurídico interno, por meio da edição do Decreto Presidencial (Decreto de Promulgação).
d) Por ostentarem status de norma constitucional, os tratados de Direitos Humanos devem ser obrigatoriamente apreciados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, somente sendo aprovados se obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) Em razão da cláusula de abertura prevista no § 2º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que não exclui outros direitos e garantias além daqueles expressos no Texto Constitucional, reconhece-se a possibilidade de aplicação, em determinado caso, de direitos e garantias previstos em tratados de Direitos Humanos mesmo que ainda não tenham o seu rito de incorporação concluído.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. O erro está em dizer que houve novidade na Constituição de 1988. Antes dela também se falava em natureza complexa porque é necessário manifestação de vontade do Poder Executivo e do Legislativo. A alternativa B está incorreta. O Presidente da República não pode ratificar um tratado sem que o Congresso aprove. Observe o que traz a Constituição: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; A alternativa C está correta é o gabarito da questão. É exatamente essa a ordem necessária. A alternativa D está incorreta. Tratados de direitos humanos só têm status de norma constitucional depois de aprovados na forma que determina o art. 5º, § 3º, da Constituição: s Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa E está incorreta porque não é possível a aplicação dos tratados que não foram devidamente incorporados.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. O erro está em dizer que houve novidade na Constituição de 1988. Antes dela também se falava em natureza complexa porque é necessário manifestação de vontade do Poder Executivo e do Legislativo. A alternativa B está incorreta. O Presidente da República não pode ratificar um tratado sem que o Congresso aprove. Observe o que traz a Constituição: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; A alternativa C está correta é o gabarito da questão. É exatamente essa a ordem necessária. A alternativa D está incorreta. Tratados de direitos humanos só têm status de norma constitucional depois de aprovados na forma que determina o art. 5º, § 3º, da Constituição: s Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa E está incorreta porque não é possível a aplicação dos tratados que não foram devidamente incorporados.

front: (FGV/CAM DEP - 2023) Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88. Com isso, as normas contidas na referida Convenção
a) possuem status de norma supralegal.
b) podem ser alteradas por lei complementar.
c) possuem status de lei ordinária.
d) possuem status equivalente às emendas constitucionais.
e) possuem status de ato normativo secundário.
response: Alternativa D
comment: Vejamos o artigo constitucional citado: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Diante disso, a alternativa D está correta é o gabarito da questão
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back: Alternativa D - Vejamos o artigo constitucional citado: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Diante disso, a alternativa D está correta é o gabarito da questão

front: (FGV/CAM DEP - 2023) O Estado brasileiro ratificou diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas apenas alguns são equiparados à emenda constitucional. O seguinte tratado possui este status:
a) Convenção internacional de enfrentamento e combate a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanas ou degradantes.
b) Convença interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
c) Convenção Internacional dos direitos econômicos e políticos
d) Convenção lnteramericana de direitos humanos
e) Tratado internacional de enfrentamento e combate a corrupção. s
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Essa Convenção tem status supralegal. A alternativa B está correta é o gabarito da questão. Foram incorporados com status de emenda constitucional: • Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York); • Protocolo Adicional da Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência; • Tratado de Marraqueche (dispõe sobre acesso a obras literárias para pessoas cegas); • Convenção Interamericana contra o Racismo. A alternativa C está incorreta. Essa Convenção tem status supralegal. A alternativa D está incorreta. Essa Convenção tem status supralegal. A alternativa E está incorreta. Esse tratado não trata de direitos humanos, e, portanto, tem status de lei ordinária.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Essa Convenção tem status supralegal. A alternativa B está correta é o gabarito da questão. Foram incorporados com status de emenda constitucional: • Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York); • Protocolo Adicional da Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência; • Tratado de Marraqueche (dispõe sobre acesso a obras literárias para pessoas cegas); • Convenção Interamericana contra o Racismo. A alternativa C está incorreta. Essa Convenção tem status supralegal. A alternativa D está incorreta. Essa Convenção tem status supralegal. A alternativa E está incorreta. Esse tratado não trata de direitos humanos, e, portanto, tem status de lei ordinária.

front: (FGV/CAM DEP - 2023) A respeito das convenções Internacionais de direitos humanos listadas a seguir, assinale aquela que não foi internalizada pelo Brasil.
a) Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
b) Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas.
c) Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
d) Convenção sobre o Crime Cibernético.
e) Convenção Internacional sobre a supressão e punição do crime de apartheid.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Essa convenção foi internalizada por meio do Decreto n. 30.822/1952. A alternativa B está incorreta. Essa convenção foi internalizada por meio do Decreto n. 4.246/2002. A alternativa C está incorreta. Essa convenção foi internalizada por meio do Decreto n. 40/1991. A alternativa D está incorreta. Essa convenção foi internalizada por meio do Decreto n. 11.491/2023. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. Essa convenção não foi ratificada, mas o Brasil firmou outros compromissos internacionais para combater a discriminação racial, como é o caso da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Essa convenção foi internalizada por meio do Decreto n. 30.822/1952. A alternativa B está incorreta. Essa convenção foi internalizada por meio do Decreto n. 4.246/2002. A alternativa C está incorreta. Essa convenção foi internalizada por meio do Decreto n. 40/1991. A alternativa D está incorreta. Essa convenção foi internalizada por meio do Decreto n. 11.491/2023. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. Essa convenção não foi ratificada, mas o Brasil firmou outros compromissos internacionais para combater a discriminação racial, como é o caso da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial.

front: (FGV/CAM DEP - 2023) com relação às normas de direitos humanos previstas em convenções e tratados de direitos no que se refere a seus efeitos em âmbito Interno, assinale a afirmativa Incorreta.
a) De acordo com a Constituição da República vigente, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos Internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de lei ordinária dos tratados internacionais de direitos humanos, que não tenham sido aprovados com o quórum qualificado pelo Congresso Nacional.
e) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados Internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está correta. De acordo com o art. 5º, § 3º, da Constituição: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa B está correta. É o que se vê no § 2º do art. 5º da Constituição: Art. 5º (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A alternativa C está correta. É o que se vê no art. 84, VIII, da Constituição: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; s A alternativa D está incorreta é o gabarito da questão. Se o tratado de direitos humanos não foi aprovado seguindo o procedimento para que tenha status de emenda constitucional, ele tem status supralegal, o que indica que o tratado está acima da lei ordinária, mas abaixo da constituição. A alternativa E está correta. É o que dispõe o § 5º do art. 5º da Constituição da República: Art. 5° (...) § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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back: Alternativa D - A alternativa A está correta. De acordo com o art. 5º, § 3º, da Constituição: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa B está correta. É o que se vê no § 2º do art. 5º da Constituição: Art. 5º (...) § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A alternativa C está correta. É o que se vê no art. 84, VIII, da Constituição: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; s A alternativa D está incorreta é o gabarito da questão. Se o tratado de direitos humanos não foi aprovado seguindo o procedimento para que tenha status de emenda constitucional, ele tem status supralegal, o que indica que o tratado está acima da lei ordinária, mas abaixo da constituição. A alternativa E está correta. É o que dispõe o § 5º do art. 5º da Constituição da República: Art. 5° (...) § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

front: (FGV/TJMG - 2022) No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
a) Depende de integração ao sistema interno, bastando a celebração feita pelo Congresso Nacional, que detém competência para tanto.
b) Independe de aprovação pelo Poder Legislativo, por se tratar de ato de soberania, de atribuição do Chefe do Poder Executivo, integrando o direito interno automaticamente, através da publicação da ratificação.
c) Ainda que referendados pelo Congresso Nacional, somente integram o sistema interno se não conflitarem com a Constituição Federal, ou com outro tratado já aprovado anteriormente.
d) Após a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, são incorporados ao direito interno e têm tratamento diferenciado na Constituição Federal, pois são incluídos nos direitos fundamentais.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Quem detém a competência privativa para tal é o Presidente da República, conforme art. 84, VIII, da Constituição: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; A alternativa B está incorreta. É necessária a aprovação pelo Poder Legislativo, por maioria simples, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme se vê no art. 84, VIII da Constituição da República: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; A alternativa C está incorreta. O Tratado não pode afrontar a Constituição, mas pode conflitar com outro tratado porque lei posterior revoga a anterior, como se vê no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: s Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A alternativa D está correta é o gabarito da questão. De acordo com a Constituição da República: Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Quem detém a competência privativa para tal é o Presidente da República, conforme art. 84, VIII, da Constituição: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; A alternativa B está incorreta. É necessária a aprovação pelo Poder Legislativo, por maioria simples, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme se vê no art. 84, VIII da Constituição da República: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; A alternativa C está incorreta. O Tratado não pode afrontar a Constituição, mas pode conflitar com outro tratado porque lei posterior revoga a anterior, como se vê no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: s Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A alternativa D está correta é o gabarito da questão. De acordo com a Constituição da República: Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

front: (FGV/DEPEN MG - 2022) Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa. Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional
a) terá status de emenda constitucional.
b) não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
c) não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
d) não poderia ser aprovada em apenas um turno de votação em cada Casa do Congresso Nacional.
e) não terá status de emenda constitucional.
response: Alternativa E
comment: Por envolver Tratado de Direitos Humanos, para ter status de emenda precisa cumprir o § 3º do art. 5º da Constituição: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Versam sobre emendas e não emendas as alternativas A e E. A A vimos que não é. As informações indicadas nas demais alternativas fazem uma salada, sem qualquer semelhança com o texto acima, e por essa razão estão incorretas. A resposta é, portanto, a alternativa E, gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Por envolver Tratado de Direitos Humanos, para ter status de emenda precisa cumprir o § 3º do art. 5º da Constituição: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Versam sobre emendas e não emendas as alternativas A e E. A A vimos que não é. As informações indicadas nas demais alternativas fazem uma salada, sem qualquer semelhança com o texto acima, e por essa razão estão incorretas. A resposta é, portanto, a alternativa E, gabarito da questão.