Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público
Tags: MPU_Legislação_Institucional Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Ação Penal e Papel do Estado:
- Crimes com grande repercussão social exigem ação penal pública, promovida pelo Ministério Público (MP) em nome do Estado, pois ultrapassam o interesse individual da vítima.
- Em crimes de menor gravidade (calúnia, difamação, injúria), a ação penal pode ser privada ou subsidiária da pública.
- Ministério Público (MP):
- É uma instituição independente e essencial à função jurisdicional do Estado, atuando como guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
- O MP não exerce funções jurisdicionais (não julga, condena ou aplica o direito), mas auxilia o Judiciário, atuando tanto de forma reativa (após provocação) quanto pró-ativa (preventivamente).
- Estrutura do MP:
- Divide-se em MP da União (MPU) e Ministérios Públicos Estaduais, sem hierarquia entre eles.
- O MPU é composto de diferentes ramos (MPF, MPT, MPM, MPDFT), cada um atuando conforme a especialidade do Poder Judiciário correspondente.
- Os MPs dos Estados são organizados conforme a Lei nº 8.625/93 e legislação estadual.
- Funções e Atuação do MP:
- Atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses coletivos e individuais (inclusive direitos difusos e homogêneos).
- Possui legitimidade para propor ações civis públicas, fiscalizar a legalidade dos atos do poder público e intervir em processos judiciais e extrajudiciais.
- O MP também exerce a função de ombudsman, atuando como defensor do cidadão contra abusos e irregularidades do poder público.
- Proteção e Autonomia:
- A Constituição garante a autonomia e independência do MP, protegendo-o de interferências dos demais poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
- Atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do MP são considerados crimes de responsabilidade.
link: https://documentacao.online/estudos/3ivf.html
title: Ministério Público

front: (FGV - 2024 - TJ-RR) Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União.
A) Ministério Público Federal.
B) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C) Ministério Público Militar.
D) Ministério Público Eleitoral.
E) Ministério Público do Trabalho.
response: Alternativa D
comment: Não existe um ramo "MP Eleitoral".
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back: Alternativa D - Não existe um ramo "MP Eleitoral".

front: CEBRASPE – 2022 – MPE-SE) O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante
a) as juntas eleitorais, apenas.
b) o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.
c) os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.
d) os juízes e as juntas eleitorais.
e) os juízes eleitorais, apenas.
response: Alternativa D
comment: Cabe aos Promotores oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância perante os juízes e juntas eleitorais.
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back: Alternativa D - Cabe aos Promotores oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância perante os juízes e juntas eleitorais.

front: (FGV – 2016 – MPE-RJ - ADAPTADA) Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
response: Correto
comment: FÁCIL! O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
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back: Correto - FÁCIL! O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

front: (FGV – 2016 – MPE-RJ - adaptada) Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Promotor de Justiça da sua Comarca e informa que fornecera salgadinhos para um restaurante durante todo o mês. Ao final desse período, foi comunicada que não seria paga porque os clientes do restaurante não consumiram os salgadinhos na quantidade esperada pela direção. O problema é que, sem esse dinheiro, ela terá dificuldades para arcar com as despesas da casa. O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta, deve eximir-se de adotar qualquer medida em favor de Marta, limitando-se a orientá-la para que procure um advogado ou Defensor Público.
response: Correta
comment: ACHOU DIFÍCIL? Por isso precisei passar alguns aspectos básicos sobre o funcionamento do judiciário e das funções essenciais à justiça. Isso cai em provas! O promotor pode representar em juízo hipossuficientes? Claro que não! Isso cabe à Defensoria Pública. Por isso, o Promotor deve eximir-se de adotar qualquer medida em favor de Marta, limitando-se a orientá- la para que procure um advogado ou Defensor Público;
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back: Correta - ACHOU DIFÍCIL? Por isso precisei passar alguns aspectos básicos sobre o funcionamento do judiciário e das funções essenciais à justiça. Isso cai em provas! O promotor pode representar em juízo hipossuficientes? Claro que não! Isso cabe à Defensoria Pública. Por isso, o Promotor deve eximir-se de adotar qualquer medida em favor de Marta, limitando-se a orientá- la para que procure um advogado ou Defensor Público;

front: (MPE-GO- 2022 - MPE-GO - adaptada) Ao Procurador-Geral da República compete exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
response: Errada
comment: O PGR é chefe do MPU, não do Ministério Público.
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back: Errada - O PGR é chefe do MPU, não do Ministério Público.

front: (MPE-GO - 2024 - MPE-GO) Em qual dos capítulos abaixo foi inserido o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil?
A) Do Poder Legislativo.
B) Do Poder Judiciário.
C) Das funções essenciais à Justiça.
D) Do Poder Executivo.
response: Letra C
comment: O Ministério Público está inserido no Título IV – Da Organização dos Poderes, mais especificamente no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, conforme os artigos 127 a 130-A da Constituição Federal de 1988.
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back: Letra C - O Ministério Público está inserido no Título IV – Da Organização dos Poderes, mais especificamente no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, conforme os artigos 127 a 130-A da Constituição Federal de 1988.

front: (CEBRASPE - 2018 - MPU) No que concerne ao conceito de racismo institucional, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Dois policiais militares faziam ronda em uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros caminhando juntos. Os policiais foram na direção dos jovens e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao saírem do veículo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro policial, sem mandado judicial específico, revistava o outro jovem. Por não ter sido constatada nenhuma prática de ato ilícito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens poderão buscar o Ministério Público, que poderá atuar de maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para a apuração dos fatos.
response: Correto
comment: O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, possui legitimidade para atuar em casos de racismo, incluindo o racismo institucional. A Recomendação CNMP n.º 40/2016 inclusive incentiva essa atuação. Formas de atuação: Repressiva: O MP pode promover ações penais contra os policiais envolvidos, caso sejam identificados crimes como abuso de autoridade, discriminação racial, etc. Judicial: Além da ação penal, o MP pode ingressar com outras ações judiciais, como ações civis públicas, para buscar a reparação dos danos causados às vítimas e a responsabilização dos agentes públicos. Extrajudicial: O MP pode atuar extrajudicialmente, por meio de medidas como a instauração de procedimentos administrativos, a recomendação de medidas de correção às instituições envolvidas, o acompanhamento de políticas públicas de segurança, a participação em debates sobre o tema, etc.
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back: Correto - O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, possui legitimidade para atuar em casos de racismo, incluindo o racismo institucional. A Recomendação CNMP n.º 40/2016 inclusive incentiva essa atuação. Formas de atuação: Repressiva: O MP pode promover ações penais contra os policiais envolvidos, caso sejam identificados crimes como abuso de autoridade, discriminação racial, etc. Judicial: Além da ação penal, o MP pode ingressar com outras ações judiciais, como ações civis públicas, para buscar a reparação dos danos causados às vítimas e a responsabilização dos agentes públicos. Extrajudicial: O MP pode atuar extrajudicialmente, por meio de medidas como a instauração de procedimentos administrativos, a recomendação de medidas de correção às instituições envolvidas, o acompanhamento de políticas públicas de segurança, a participação em debates sobre o tema, etc.

front: (CEBRASPE - 2012 - MPE-PI) O dispositivo constitucional que considera o MP uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado não é considerado cláusula pétrea.
response: Correto
comment: O Ministério Público possui uma proteção constitucional que impede sua extinção ou esvaziamento de suas funções essenciais. Embora não esteja expressamente listado no artigo 60, §4º, da Constituição Federal como uma cláusula pétrea, sua natureza permanente e sua missão institucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático conferem-lhe essa característica de forma indireta.
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back: Correto - O Ministério Público possui uma proteção constitucional que impede sua extinção ou esvaziamento de suas funções essenciais. Embora não esteja expressamente listado no artigo 60, §4º, da Constituição Federal como uma cláusula pétrea, sua natureza permanente e sua missão institucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático conferem-lhe essa característica de forma indireta.

front: (Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus) Ana, Analista Legislativo, explica a importância do Ministério Público na defesa da ordem jurídica. Qual é uma função essencial à Justiça, segundo a Constituição Federal?
A) Regulamentação de direitos autorais.
B) Fiscalização de tributos municipais.
C) Controle da polícia civil.
D) Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E) Defesa pública.
response: Letra D
comment: A Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é uma função essencial do Ministério Público, diretamente ligada à proteção de interesses que não podem ser negociados ou renunciados, como o direito à vida, à saúde e à dignidade.
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back: Letra D - A Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é uma função essencial do Ministério Público, diretamente ligada à proteção de interesses que não podem ser negociados ou renunciados, como o direito à vida, à saúde e à dignidade.

front: (FGV - 2024 - TJ-AP) Em determinada comarca, foram detectados três problemas:
(1) Um morador escutava música em volume acima do aceitável, o que incomodava o seu confrontante;
(2) Uma indústria emitia gases poluentes na atmosfera, sem qualquer filtragem prévia, o que causava problemas respiratórios em todos que moravam ou passavam pela cidade;
(3) Os adquirentes do produto X, da sociedade empresária Y, reclamavam de falhas no seu funcionamento.
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
A) em todas as situações descritas;
B) somente nas situações 2 e 3;
C) somente nas situações 1 e 3;
D) somente na situação 2;
E) somente na situação 1.
response: Letra B
comment: Análise das situações: Som escutado em volume acima do aceitável: Essa é uma questão de direito privado que envolve conflito entre vizinhos. Não há interesse público relevante nem direitos indisponíveis em jogo, logo, não compete ao Ministério Público atuar nessa situação. Emissão de gases poluentes pela indústria: Aqui há uma clara questão de interesse coletivo e difuso, pois a poluição afeta a saúde de toda a comunidade local. A proteção do meio ambiente é uma atribuição constitucional do Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso III da CF, que prevê sua atuação para a defesa de direitos coletivos. Reclamações de adquirentes do produto X: Essa situação envolve consumidores que adquiriram produtos com falhas. Embora, em princípio, pareça uma questão individual, os direitos dos consumidores configuram direitos individuais homogêneos, que são aqueles derivados de uma origem comum (no caso, o defeito do produto X). Nesses casos, o Ministério Público pode atuar para proteger um grupo de consumidores afetados pela mesma situação, de acordo com o artigo 129, inciso III da CF e o Código de Defesa do Consumidor (art. 81, parágrafo único, inciso III).
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back: Letra B - Análise das situações: Som escutado em volume acima do aceitável: Essa é uma questão de direito privado que envolve conflito entre vizinhos. Não há interesse público relevante nem direitos indisponíveis em jogo, logo, não compete ao Ministério Público atuar nessa situação. Emissão de gases poluentes pela indústria: Aqui há uma clara questão de interesse coletivo e difuso, pois a poluição afeta a saúde de toda a comunidade local. A proteção do meio ambiente é uma atribuição constitucional do Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso III da CF, que prevê sua atuação para a defesa de direitos coletivos. Reclamações de adquirentes do produto X: Essa situação envolve consumidores que adquiriram produtos com falhas. Embora, em princípio, pareça uma questão individual, os direitos dos consumidores configuram direitos individuais homogêneos, que são aqueles derivados de uma origem comum (no caso, o defeito do produto X). Nesses casos, o Ministério Público pode atuar para proteger um grupo de consumidores afetados pela mesma situação, de acordo com o artigo 129, inciso III da CF e o Código de Defesa do Consumidor (art. 81, parágrafo único, inciso III).

front: (CEBRASPE - 2022 - MPE-TO) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública
a) não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.
b) abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
c) abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.
d) abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.
e) abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.
response: Letra B
comment: A letra B é nosso gabarito. De plano, já eliminamos a opção A. As demais opções tratam de "restrições" que não existem na aplicação da defesa dos direitos homogêneos.
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back: Letra B - A letra B é nosso gabarito. De plano, já eliminamos a opção A. As demais opções tratam de "restrições" que não existem na aplicação da defesa dos direitos homogêneos.

front: (Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno) Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição:
A) Administração da justiça.
B) Garantia dos poderes constitucionais.
C) Defesa da ordem jurídica e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
D) Defesa dos direitos humanos e orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
response: Letra C
comment: O Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, conforme o art. 127 da Constituição Federal de 1988. Entre suas funções principais, está a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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back: Letra C - O Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, conforme o art. 127 da Constituição Federal de 1988. Entre suas funções principais, está a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

front: (Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região) Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto ao Ministério Público.
A) O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B) O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
C) O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D) O Ministério Público é uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E) O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe, exclusivamente, a defesa do interesse público primário.
response: Letra C
comment: O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 define que: O Ministério Público é uma instituição permanente, ou seja, não tem caráter temporário; É essencial à função jurisdicional do Estado, desempenhando papel fundamental no cumprimento da Justiça;
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back: Letra C - O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 define que: O Ministério Público é uma instituição permanente, ou seja, não tem caráter temporário; É essencial à função jurisdicional do Estado, desempenhando papel fundamental no cumprimento da Justiça;

front: (FGV - 2016 - MPE-RJ) Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:
a) exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;
b) na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;
c) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;
d) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;
e) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual. C COMENTÁRIOS Os MPs estaduais são disciplinados pela CF 88, Lei ordinária n. 8.625/93 e por Lei complementar estadual.
response: Letra C -

front: (CESPE – 2018 – PC-MA) A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)
a) advocacia pública.
b) Conselho Nacional de Justiça.
c) polícia judiciária.
d) Defensoria Pública.
e) Ministério Público.
response: Letra E
comment: Nem “dá” para desconfiar que é o MP. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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back: Letra E - Nem “dá” para desconfiar que é o MP. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

front: (CESPE – 2016 – TCE-PR) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.
response: Errada
comment: Embora tenham os mesmos direitos, vedações e forma de investidura, o MP que oficia perante os Tribunais de Contas não são órgãos do Ministério Público da União
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back: Errada - Embora tenham os mesmos direitos, vedações e forma de investidura, o MP que oficia perante os Tribunais de Contas não são órgãos do Ministério Público da União

front: (CESPE – 2010 – MPE-SE - Adaptada) Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir. É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.
response: Errada
comment: Segundo a CF, não cabe delegação. Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
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back: Errada - Segundo a CF, não cabe delegação. Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

front: (Quadrix - 2024 - CRF-AC) Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é o(a):
A) Poder Judiciário.
B) Advocacia.
C) Ministério Público.
D) Defensoria Pública.
E) Supremo Tribunal Federal.
response: Letra C
comment: Análise das alternativas:  A. Poder Judiciário: Errado. O Poder Judiciário exerce a função de julgar, mas o Ministério Público é o responsável pela fiscalização da ordem jurídica e a proteção de direitos.  B. Advocacia: Errado. A advocacia é uma função essencial à justiça, mas sua atuação é voltada para a representação de interesses privados e públicos em juízo.  C. Ministério Público: Correto. É a instituição definida pela Constituição com as funções descritas no enunciado.  D. Defensoria Pública: Errado. A Defensoria Pública atua na orientação e defesa jurídica gratuita aos necessitados, mas não possui o papel descrito no enunciado.  E. Supremo Tribunal Federal: Errado. O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, com funções específicas, mas não desempenha o papel descrito para o Ministério Público.
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back: Letra C - Análise das alternativas:  A. Poder Judiciário: Errado. O Poder Judiciário exerce a função de julgar, mas o Ministério Público é o responsável pela fiscalização da ordem jurídica e a proteção de direitos.  B. Advocacia: Errado. A advocacia é uma função essencial à justiça, mas sua atuação é voltada para a representação de interesses privados e públicos em juízo.  C. Ministério Público: Correto. É a instituição definida pela Constituição com as funções descritas no enunciado.  D. Defensoria Pública: Errado. A Defensoria Pública atua na orientação e defesa jurídica gratuita aos necessitados, mas não possui o papel descrito no enunciado.  E. Supremo Tribunal Federal: Errado. O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, com funções específicas, mas não desempenha o papel descrito para o Ministério Público.

front: (FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE) Conforme a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções:
A) A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B) A defesa judicial dos interesses privados.
C) A representação legal de entes públicos em juízo.
D) A elaboração de leis complementares federais.
response: Letra A
comment: O Ministério Público, conforme previsto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Suas principais atribuições incluem:  Defender a ordem jurídica;  Garantir o regime democrático;  Proteger interesses sociais e individuais indisponíveis.
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back: Letra A - O Ministério Público, conforme previsto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Suas principais atribuições incluem:  Defender a ordem jurídica;  Garantir o regime democrático;  Proteger interesses sociais e individuais indisponíveis.

front: (ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho) De acordo com a Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público defender:
A) os tabelionatos.
B) a ordem jurídica.
C) o mercado de capitais.
D) a soberania nacional.
E) o Código Tributário Nacional.
response: Letra B
comment: O Ministério Público é definido no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
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back: Letra B - O Ministério Público é definido no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

front: (IV - UFG - 2024 - TJ-AC) Alude o Direito Constitucional brasileiro que o Ministério Público é:
A) instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime republicano e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B) instituição permanente, auxiliar à função jurisdicional e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C) instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D) instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
response: Letra C
comment: De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é:  Uma instituição permanente;  Essencial à função jurisdicional do Estado;  Tem como funções principais: o A defesa da ordem jurídica; o A proteção do regime democrático; o A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Análise das alternativas:  A. Errada. Embora o Ministério Público seja uma instituição permanente, o foco não é exclusivamente no "regime republicano", mas sim na ordem jurídica e no regime democrático.  B. Errada. O Ministério Público não é uma instituição "auxiliar", mas sim essencial à função jurisdicional do Estado.  C. Correta. É a definição exata contida no art. 127 da CF/88.  D. Errada. O Ministério Público atua na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, e não em interesses "disponíveis".
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back: Letra C - De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é:  Uma instituição permanente;  Essencial à função jurisdicional do Estado;  Tem como funções principais: o A defesa da ordem jurídica; o A proteção do regime democrático; o A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Análise das alternativas:  A. Errada. Embora o Ministério Público seja uma instituição permanente, o foco não é exclusivamente no "regime republicano", mas sim na ordem jurídica e no regime democrático.  B. Errada. O Ministério Público não é uma instituição "auxiliar", mas sim essencial à função jurisdicional do Estado.  C. Correta. É a definição exata contida no art. 127 da CF/88.  D. Errada. O Ministério Público atua na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, e não em interesses "disponíveis".

front: (FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG) Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou projeto de lei complementar, à Assembleia Legislativa, criando órgãos de execução no Ministério Público do referido Estado, com atribuição exclusiva de combater os crimes cibernéticos. Além disso, informou à população que estabelecera as metas de desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros. Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas pelo Governador do Estado, que
A) todas são inconstitucionais.
B) somente a definição das metas de desempenho é inconstitucional.
C) somente a apresentação do projeto de lei complementar é compatível com a ordem constitucional.
D) somente a definição das metas de desempenho e a percepção da gratificação são inconstitucionais.
response: Letra A
comment: Todas as medidas são inconstitucionais. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (CF Art. 61).
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back: Letra A - Todas as medidas são inconstitucionais. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (CF Art. 61).

front: (OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR) Considerando-se o disposto no parágrafo 1º do art. 128 da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: "O Ministério Público da União tem por chefe o ______, nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida a recondução."
A) Ministro da Justiça
B) Vice-Presidente da República
C) Promotor-Geral da República
D) Procurador-Geral da República
response: Letra D
comment: De acordo com o art. 128, §1º da Constituição Federal, o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União (MPU). Ele é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, para exercer um mandato de dois anos, com a possibilidade de recondução.
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back: Letra D - De acordo com o art. 128, §1º da Constituição Federal, o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União (MPU). Ele é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, para exercer um mandato de dois anos, com a possibilidade de recondução.

front: (EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB) A CF/88 inovou ao trazer em capítulo separado do Poder Judiciário, atividades que o legislador constituinte chamou de FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. Estão elencadas como tais funções, salvo:
A) Polícia
B) Advocacia
C) Ministério Público
D) Defensoria Pública
response: Letra A
comment: As Funções Essenciais à Justiça, conforme a CF/88, são: 1. Ministério Público (artigos 127 a 130-A);2. Advocacia e Advocacia Pública (artigo 131 e 132);3. Defensoria Pública (artigo 134 e 135).
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back: Letra A - As Funções Essenciais à Justiça, conforme a CF/88, são: 1. Ministério Público (artigos 127 a 130-A);2. Advocacia e Advocacia Pública (artigo 131 e 132);3. Defensoria Pública (artigo 134 e 135).

front: (FGV - 2023 - SMF-RJ) Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do FGTS, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:
A) não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, não considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista;
B) somente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização;
C) tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;
D) tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos;
E) não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar.
response: Letra C
comment: De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público tem como uma de suas atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, conforme o art. 129, inciso III da CF/88, compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os interesses individuais homogêneos derivam de uma origem comum, sendo, portanto, passíveis de tutela coletiva pelo MP, mesmo que os beneficiários sejam determinados. No caso em questão, o direito dos trabalhadores em relação ao FGTS configura interesses individuais homogêneos de elevada relevância social, justificando a legitimidade do MP para agir.
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back: Letra C - De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público tem como uma de suas atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, conforme o art. 129, inciso III da CF/88, compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os interesses individuais homogêneos derivam de uma origem comum, sendo, portanto, passíveis de tutela coletiva pelo MP, mesmo que os beneficiários sejam determinados. No caso em questão, o direito dos trabalhadores em relação ao FGTS configura interesses individuais homogêneos de elevada relevância social, justificando a legitimidade do MP para agir.

front: (CEBRASPE - 2023 - MPE-RO) Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.
A) O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
B) As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.
C) Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.
D) O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.
E) A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.
response: Letra A
comment: Análise das alternativas: A) Correto. O Ministério Público da União (MPU) é composto por quatro ramos, conforme o art. 128, inciso I da Constituição Federal:  Ministério Público Federal (MPF);  Ministério Público do Trabalho (MPT);  Ministério Público Militar (MPM);  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Portanto, o MPDFT integra o MPU, sendo esta alternativa correta. B) Errado. As funções essenciais à justiça, previstas no Capítulo IV do Título IV da CF/88, não fazem parte do Poder Judiciário, mas têm autonomia funcional e organizacional. Entre essas funções estão o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada. C) Errado. Os Ministérios Públicos estaduais são autônomos e são chefiados pelos respectivos procuradores-gerais de Justiça estaduais, nomeados pelos governadores dos estados após aprovação pelas Assembleias Legislativas. O procurador-geral da República chefia apenas o Ministério Público da União (MPU). D) Errado. Não existem Ministério Público municipal nem Defensoria Pública municipal. O Ministério Público atua em âmbito estadual e federal, e a Defensoria Pública também é estruturada em âmbito estadual e federal, conforme previsão constitucional. E) Errado. A Advocacia-Geral da União (AGU) presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico apenas ao Poder Executivo Federal, conforme o art. 131 da CF/88. Ela não atua nos três poderes.
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back: Letra A - Análise das alternativas: A) Correto. O Ministério Público da União (MPU) é composto por quatro ramos, conforme o art. 128, inciso I da Constituição Federal:  Ministério Público Federal (MPF);  Ministério Público do Trabalho (MPT);  Ministério Público Militar (MPM);  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Portanto, o MPDFT integra o MPU, sendo esta alternativa correta. B) Errado. As funções essenciais à justiça, previstas no Capítulo IV do Título IV da CF/88, não fazem parte do Poder Judiciário, mas têm autonomia funcional e organizacional. Entre essas funções estão o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada. C) Errado. Os Ministérios Públicos estaduais são autônomos e são chefiados pelos respectivos procuradores-gerais de Justiça estaduais, nomeados pelos governadores dos estados após aprovação pelas Assembleias Legislativas. O procurador-geral da República chefia apenas o Ministério Público da União (MPU). D) Errado. Não existem Ministério Público municipal nem Defensoria Pública municipal. O Ministério Público atua em âmbito estadual e federal, e a Defensoria Pública também é estruturada em âmbito estadual e federal, conforme previsão constitucional. E) Errado. A Advocacia-Geral da União (AGU) presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico apenas ao Poder Executivo Federal, conforme o art. 131 da CF/88. Ela não atua nos três poderes.

front: (FCC - 2023 - MPE-PB) Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe:
A) a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
B) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C) representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.
D) representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
E) a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
response: Letra B
comment: Análise das alternativas:  A. Errado. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária é função da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).  B. Correto. Esta é a exata definição do Ministério Público, conforme o art. 127 da CF/88.  C. Errado. A representação do Estado, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual, são funções das Procuradorias-Gerais dos Estados, vinculadas ao Poder Executivo estadual.  D. Errado. A representação judicial e extrajudicial da União e o assessoramento jurídico do Poder Executivo federal são competências da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme o art. 131 da CF/88.  E. Errado. A orientação jurídica e a defesa integral e gratuita dos necessitados são funções da Defensoria Pública, prevista no art. 134 da CF/88, e não do Ministério Público.
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back: Letra B - Análise das alternativas:  A. Errado. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária é função da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).  B. Correto. Esta é a exata definição do Ministério Público, conforme o art. 127 da CF/88.  C. Errado. A representação do Estado, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual, são funções das Procuradorias-Gerais dos Estados, vinculadas ao Poder Executivo estadual.  D. Errado. A representação judicial e extrajudicial da União e o assessoramento jurídico do Poder Executivo federal são competências da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme o art. 131 da CF/88.  E. Errado. A orientação jurídica e a defesa integral e gratuita dos necessitados são funções da Defensoria Pública, prevista no art. 134 da CF/88, e não do Ministério Público.

front: (INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras, a defesa:
A) da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público primário e secundário.
B) da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.
C) do regime democrático e dos interesses sociais e individuais de qualquer natureza.
D) do regime democrático e do interesse público primário e secundário.
response: Letra B
comment: De acordo com o art. 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbido de:1. Defender a ordem jurídica;2. Proteger o regime democrático;3. Garantir os interesses sociais e individuais indisponíveis.
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back: Letra B - De acordo com o art. 127 da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbido de:1. Defender a ordem jurídica;2. Proteger o regime democrático;3. Garantir os interesses sociais e individuais indisponíveis.

front: (FGV - 2023 - Receita Federal) Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o desvio de recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização penal e o ressarcimento do dano já foram promovidos. Por fim, o expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior ao permitido, em determinada residência situada na área urbana de certo Município, o que vinha causando grande incômodo ao único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas medidas cabíveis para a cessação dessa emissão. Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar
A) nos três expedientes, considerando a natureza dos bens jurídicos a serem tutelados, atuando como substituto processual dos respectivos titulares.
B) apenas nos expedientes 1 e 2, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação para perquirir o objetivo do expediente 1.
C) apenas os expedientes 1 e 3, considerando a natureza difusa dos bens jurídicos tutelados, o que caracteriza uma situação de atribuição do Ministério Público, não sendo possível que o particular busque a sua tutela em juízo.
D) apenas o expediente referido em 1, considerando a natureza coletiva do respectivo bem jurídico, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação com o mesmo objetivo.
E) apenas o expediente referido em 2, considerando a natureza difusa do bem jurídico tutelado, podendo a atuação se estender ao expediente 1 caso seja demonstrado que há relevância social, afetando o abastecimento de água da cidade lindeira ou comprometendo a fauna aquática.
response: Letra B
comment: Análise de cada expediente: Expediente 1 – Proibição do despejo de resíduos sólidos em um rio: O meio ambiente é um bem de natureza difusa, cuja proteção está entre as atribuições do Ministério Público, conforme o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que prevê a promoção de ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos. Além disso, a ação popular (art. 5º, LXXIII da CF) também pode ser ajuizada por particulares para proteger o meio ambiente. Conclusão: O MP deve atuar neste caso, mas o particular também pode ajuizar ação, preenchidos os requisitos constitucionais. Expediente 2 – Desvio de recursos públicos em um órgão federal: O desvio de recursos públicos se enquadra entre as atribuições constitucionais do MP, que atua para promover a responsabilização cível, criminal e administrativa de agentes públicos envolvidos em improbidade administrativa. A atuação do MP é prevista no art. 129 da CF/88. Conclusão: O MP deve atuar neste caso. Expediente 3 – Emissão de sons em nível superior ao permitido: Essa é uma questão privada, envolvendo conflito entre vizinhos, sem relevância coletiva ou difusa. Como o caso afeta apenas o morador confrontante, o Ministério Público não possui competência para atuar, já que não há um interesse coletivo, difuso ou indisponível envolvido. Conclusão: O MP não deve atuar neste caso. Portanto, o MP deve atuar nos expedientes 1 e 2. No expediente 1, o particular também pode ajuizar uma ação, preenchidos os requisitos constitucionais (ação popular).
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back: Letra B - Análise de cada expediente: Expediente 1 – Proibição do despejo de resíduos sólidos em um rio: O meio ambiente é um bem de natureza difusa, cuja proteção está entre as atribuições do Ministério Público, conforme o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que prevê a promoção de ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos. Além disso, a ação popular (art. 5º, LXXIII da CF) também pode ser ajuizada por particulares para proteger o meio ambiente. Conclusão: O MP deve atuar neste caso, mas o particular também pode ajuizar ação, preenchidos os requisitos constitucionais. Expediente 2 – Desvio de recursos públicos em um órgão federal: O desvio de recursos públicos se enquadra entre as atribuições constitucionais do MP, que atua para promover a responsabilização cível, criminal e administrativa de agentes públicos envolvidos em improbidade administrativa. A atuação do MP é prevista no art. 129 da CF/88. Conclusão: O MP deve atuar neste caso. Expediente 3 – Emissão de sons em nível superior ao permitido: Essa é uma questão privada, envolvendo conflito entre vizinhos, sem relevância coletiva ou difusa. Como o caso afeta apenas o morador confrontante, o Ministério Público não possui competência para atuar, já que não há um interesse coletivo, difuso ou indisponível envolvido. Conclusão: O MP não deve atuar neste caso. Portanto, o MP deve atuar nos expedientes 1 e 2. No expediente 1, o particular também pode ajuizar uma ação, preenchidos os requisitos constitucionais (ação popular).

front: (CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Estado da Bahia/2010) No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e às funções essenciais da justiça, julgue o item abaixo. Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situação, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do STF, a usurpação de competência da DP, visto que se busca assegurar o direito à saúde de pessoa hipossuficiente.
response: Errado
comment: Segundo a Constituição Federal, não há usurpação de competência, uma vez que a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis também é uma competência do Ministério Público. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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back: Errado - Segundo a Constituição Federal, não há usurpação de competência, uma vez que a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis também é uma competência do Ministério Público. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

front: (CEBRASPE - 2006 - DPE-CE) A previsão das funções essenciais à justiça pela Constituição Federal justifica-se pela necessidade que possui o Poder Judiciário de ser provocado, pois a inércia para o juiz é garantia de imparcialidade. Ao mesmo tempo, o funcionamento de instituições consideradas essenciais ao funcionamento da justiça serve ao bom funcionamento do Poder Judiciário. Com relação às funções essenciais à justiça, na forma prevista pela Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Ao Ministério Público não cabe a defesa de interesses sociais e individuais homogêneos.
response: Errado
comment: Segundo a Constituição Federal, ao Ministério Público cabe a defesa dos direitos individuais indisponíveis (aqueles que não podem ser dispostos): Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Entretanto, o MP também pode atuar na defesa dos interesses individuais disponíveis, desde que HOMOGÊNEOS (aqueles que atingem mais de uma pessoa e tem relevância social. Ex. direito do consumidor, matrícula escolar etc.) O Colegiado asseverou que o objeto da demanda diria respeito a direitos individuais homogêneos, já que se trataria de um conjunto de direitos subjetivos individuais, divisíveis, com titulares identificados ou identificáveis, assemelhados por um núcleo de homogeneidade. Seriam, por isso, suscetíveis de tutela pelos próprios titulares, em ações individuais, ou de tutela coletiva, mediante ação própria, promovida em regime de substituição processual. Frisou que a legitimação ativa do Ministério Público se justificaria com base no art. 127 da CF, pelo interesse social do qual revestida a tutela do conjunto de segurados que teriam sido lesados pela seguradora. Consignou que o seguro DPVAT seria obrigatório por força da Lei 6.194/1974, e sua finalidade seria proteger as vítimas de acidentes automobilísticos. Por isso, a lei imporia como obrigatório que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendessem as indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, bem como que o pagamento da indenização fosse efetuado mediante simples prova do dano. Registrou tratar-se de responsabilidade objetiva, vinculada à teoria do risco, desnecessária qualquer prova de culpa. Enfatizou que, pela natureza e finalidade desse seguro, o seu adequado funcionamento transcenderia os interesses individuais dos segurados. Lembrou que o art. 27, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, determina às seguradoras o repasse à Seguridade Social de 50% do valor total do prêmio, destinado ao SUS para custeio de assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Consignou haver manifesto interesse social nessa controvérsia coletiva, hipótese semelhante a outros direitos individuais homogêneos, em relação aos quais o STF considerara haver interesse social qualificado, a autorizar a tutela do Ministério Público mediante ação coletiva: direitos individuais homogêneos sobre o valor de mensalidades escolares; sobre contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação; sobre contratos de “leasing”; sobre interesses previdenciários de trabalhadores rurais; sobre aquisição de imóveis em loteamentos irregulares; e sobre diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS. RE 631111/GO, rel. Min. Teori Zavascki, 6 e 7.8.2014. (RE-631111)
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back: Errado - Segundo a Constituição Federal, ao Ministério Público cabe a defesa dos direitos individuais indisponíveis (aqueles que não podem ser dispostos): Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Entretanto, o MP também pode atuar na defesa dos interesses individuais disponíveis, desde que HOMOGÊNEOS (aqueles que atingem mais de uma pessoa e tem relevância social. Ex. direito do consumidor, matrícula escolar etc.) O Colegiado asseverou que o objeto da demanda diria respeito a direitos individuais homogêneos, já que se trataria de um conjunto de direitos subjetivos individuais, divisíveis, com titulares identificados ou identificáveis, assemelhados por um núcleo de homogeneidade. Seriam, por isso, suscetíveis de tutela pelos próprios titulares, em ações individuais, ou de tutela coletiva, mediante ação própria, promovida em regime de substituição processual. Frisou que a legitimação ativa do Ministério Público se justificaria com base no art. 127 da CF, pelo interesse social do qual revestida a tutela do conjunto de segurados que teriam sido lesados pela seguradora. Consignou que o seguro DPVAT seria obrigatório por força da Lei 6.194/1974, e sua finalidade seria proteger as vítimas de acidentes automobilísticos. Por isso, a lei imporia como obrigatório que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendessem as indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, bem como que o pagamento da indenização fosse efetuado mediante simples prova do dano. Registrou tratar-se de responsabilidade objetiva, vinculada à teoria do risco, desnecessária qualquer prova de culpa. Enfatizou que, pela natureza e finalidade desse seguro, o seu adequado funcionamento transcenderia os interesses individuais dos segurados. Lembrou que o art. 27, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, determina às seguradoras o repasse à Seguridade Social de 50% do valor total do prêmio, destinado ao SUS para custeio de assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. Consignou haver manifesto interesse social nessa controvérsia coletiva, hipótese semelhante a outros direitos individuais homogêneos, em relação aos quais o STF considerara haver interesse social qualificado, a autorizar a tutela do Ministério Público mediante ação coletiva: direitos individuais homogêneos sobre o valor de mensalidades escolares; sobre contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação; sobre contratos de “leasing”; sobre interesses previdenciários de trabalhadores rurais; sobre aquisição de imóveis em loteamentos irregulares; e sobre diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS. RE 631111/GO, rel. Min. Teori Zavascki, 6 e 7.8.2014. (RE-631111)

front: (CEBRASPE (CESPE) - Sargento Policial Militar (PM DF)/2005) Acerca do direito constitucional, julgue o próximo item. O Ministério Público é o órgão do Poder Judiciário responsável pela fiscalização da atividade policial e pela garantia dos direitos individuais e coletivos.
response: Errado
comment: No passado, o Ministério Público já foi vinculado ao Poder Executivo (CF de 1943). Atualmente, o perfil constitucional do Ministério Público é de uma instituição independente, não ligado a nenhum outro poder, ente ou órgão. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre as principais características de sua natureza, destacamos:  É independente (não se vincula a nenhum outro Poder);  Não pode ser tratado com um poder, ente ou órgão;  Não é um 4º Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo).  Não é um ente (União, Estados, DF e Municípios)  É uma organização que presta relevantes serviços sociais;  Tem órgãos, funções e atribuições próprias (parte ou fiscal);  Não é temporária; Está sempre disponível; Não pode ser extinta;
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back: Errado - No passado, o Ministério Público já foi vinculado ao Poder Executivo (CF de 1943). Atualmente, o perfil constitucional do Ministério Público é de uma instituição independente, não ligado a nenhum outro poder, ente ou órgão. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre as principais características de sua natureza, destacamos:  É independente (não se vincula a nenhum outro Poder);  Não pode ser tratado com um poder, ente ou órgão;  Não é um 4º Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo).  Não é um ente (União, Estados, DF e Municípios)  É uma organização que presta relevantes serviços sociais;  Tem órgãos, funções e atribuições próprias (parte ou fiscal);  Não é temporária; Está sempre disponível; Não pode ser extinta;

front: (CEBRASPE (CESPE) - Analista Judiciário (TRT 17ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2009) Julgue o item que se segue, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal.
response: Errado
comment: Consoante disposto na Constituição Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO tem a seguinte composição: ATENÇÃO: Os MPs junto aos Tribunais de Contas não integram o Ministério Público brasileiro. Não existe um ramo Ministério Público Eleitoral
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back: Errado - Consoante disposto na Constituição Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO tem a seguinte composição: ATENÇÃO: Os MPs junto aos Tribunais de Contas não integram o Ministério Público brasileiro. Não existe um ramo Ministério Público Eleitoral

front: (CEBRASPE (CESPE) - Oficial de Chancelaria (MRE)/2006) Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue o item que se segue. O Ministério Público Federal é constituído pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, e o Ministério Público dos Estados, pelos ministérios públicos instituídos em cada unidade da Federação e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
response: Errado
comment: Consoante disposto na Constituição Federal (Art. 128), o MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO tem a seguinte composição: ATENÇÃO: Os MPs junto aos Tribunais de Contas não integram o Ministério Público brasileiro. Não existe um ramo Ministério Público Eleitoral Conclui-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, é vinculado à União (um dos entes federados da nossa Federação), e possui quatro ramificações: O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do DF e Territórios.
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back: Errado - Consoante disposto na Constituição Federal (Art. 128), o MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO tem a seguinte composição: ATENÇÃO: Os MPs junto aos Tribunais de Contas não integram o Ministério Público brasileiro. Não existe um ramo Ministério Público Eleitoral Conclui-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, é vinculado à União (um dos entes federados da nossa Federação), e possui quatro ramificações: O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do DF e Territórios.

front: (CEBRASPE - 2010 - TCE-BA) Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da Bahia, julgue o item a seguir. Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.
response: Certa
comment: Conforme disposição constitucional, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas NÃO PERTENCEM A ESTRUTURA do Ministério Público Brasileiro. Tais órgãos pertencem a estrutura do Poder Legislativo de cada estado. Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Entretanto, ainda conforme mandamento constitucional, aos membros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de contas aplicam-se os mesmos direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.
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back: Certa - Conforme disposição constitucional, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas NÃO PERTENCEM A ESTRUTURA do Ministério Público Brasileiro. Tais órgãos pertencem a estrutura do Poder Legislativo de cada estado. Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Entretanto, ainda conforme mandamento constitucional, aos membros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de contas aplicam-se os mesmos direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.

front: (CEBRASPE - 2004 - PGE-AM) A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas deve ser representado por membros do MP da respectiva unidade da Federação.
response: Errado
comment: Conforme disposição constitucional, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas NÃO PERTENCEM A ESTRUTURA do Ministério Público Brasileiro. Tais órgãos pertencem a estrutura do Poder Legislativo de cada estado. Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
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back: Errado - Conforme disposição constitucional, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas NÃO PERTENCEM A ESTRUTURA do Ministério Público Brasileiro. Tais órgãos pertencem a estrutura do Poder Legislativo de cada estado. Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.

front: (FGV – 2018 – Câmara de Salvador) João, pessoa idosa e que passava por sérias dificuldades financeiras, foi surpreendido por uma ação de despejo ajuizada pelo proprietário do imóvel em que residia, precisando de um profissional habilitado que pudesse representar os seus interesses em juízo. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, João deve ser atendido:
a) pelo Ministério Público;
b) pela Defensoria Pública;
c) pela Câmara Municipal;
d) pela Procuradoria do Município;
e) pela Advocacia Pública
response: Alternativa B
comment: João, como narrado no enunciado, portanto, pode recorrer à Defensoria Pública para a defesa de seus interesses. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
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back: Alternativa B - João, como narrado no enunciado, portanto, pode recorrer à Defensoria Pública para a defesa de seus interesses. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

front: (CESPE – 2017 – TRF1) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é um órgão de controle vinculado ao Legislativo, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
response: Errada
comment: O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem subordinação a qualquer dos Poderes da República.
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back: Errada - O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem subordinação a qualquer dos Poderes da República.

front: (CESPE - 2014 - TJCE) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
response: Errada
comment: O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem subordinação a qualquer dos Poderes da República.
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back: Errada - O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem subordinação a qualquer dos Poderes da República.

front: (CESPE – 2017 – TRT-CE) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é um órgão do Poder Judiciário.
response: Errada
comment: O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem subordinação a qualquer dos Poderes da República.
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back: Errada - O MP é instituição constitucionalmente autônoma, sem subordinação a qualquer dos Poderes da República.

front: (FCC – 2015 – TCE-CE - adaptada) O MP é essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.
response: Errada
comment: O MP é essencial à função jurisdicional do Estado, mas não integra a estrutura do Poder Judiciário.
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back: Errada - O MP é essencial à função jurisdicional do Estado, mas não integra a estrutura do Poder Judiciário.

front: (FCC – 2015 – TCE-CE - adaptada) O MP é incumbido da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.
response: Errada
comment: O MP é uma instituição incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, mas não integra a estrutura do Poder Executivo.
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back: Errada - O MP é uma instituição incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, mas não integra a estrutura do Poder Executivo.

front: (FCC – 2015 – TCE-CE - adaptada) O MP é responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.
response: Errada
comment: O MP não tem essa prerrogativa privativamente.
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back: Errada - O MP não tem essa prerrogativa privativamente.

front: (FCC – 2015 – TCE-CE - adaptada) o MP responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.
response: Errada
comment: O MP é instituição responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, mas não integra a estrutura do Poder Legislativo.
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back: Errada - O MP é instituição responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, mas não integra a estrutura do Poder Legislativo.

front: (MPE-MS - 2018 - MPE-MS - adaptada) O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade do Ministério Público Estadual formular diretamente ao próprio Supremo Tribunal Federal.
response: Correto
comment: O Ministério Público estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. “O Ministério Público estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal” (Rcl 7.358, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). (Rcl 11055 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1º Turma, DJe 19.11.2014). GABARITO - Correto.
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back: Correto - O Ministério Público estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. “O Ministério Público estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal” (Rcl 7.358, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). (Rcl 11055 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1º Turma, DJe 19.11.2014). GABARITO - Correto.

front: (COSEC – 2018 – Prefeitura de Maricá - Adaptada) A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público (MP) como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP detém autonomia financeira e administrativa, e estruturalmente e não faz parte de nenhum dos três poderes da República.
response: Certo
comment: Coloquei essa questão só para saber se você ainda lembra que o MP não faz parte de nenhum dos três poderes da República.
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back: Certo - Coloquei essa questão só para saber se você ainda lembra que o MP não faz parte de nenhum dos três poderes da República.

front: (CESPE – 2010 – MPU) O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito.
response: Errada
comment: O MPU é instituição permanente e essencial à função jurisdicional (não a todas as funções do Estado Democrático).
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back: Errada - O MPU é instituição permanente e essencial à função jurisdicional (não a todas as funções do Estado Democrático).

front: (CESPE – 2017 – PC-GO) A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.
response: Errada
comment: Não existe um ramo chamado Ministério Público Eleitoral, portanto, não há carreira específica.
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back: Errada - Não existe um ramo chamado Ministério Público Eleitoral, portanto, não há carreira específica.