Title: Direito Previdenciário / Regimes Previdenciários
Tags: Direito_Previdenciário Resumo Seguridade_Social
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title: Regimes Previdenciários

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes: A filiação de um segurado obrigatório à previdência social se concretiza com o pagamento da primeira contribuição previdenciária desse segurado.
response: Errado
comment: A assertiva traz a regra aplicável ao segurado facultativo e não ao segurado obrigatório. A filiação à previdência social do segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, enquanto para o segurado facultativo a filiação decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição (art. 20, § 1º, do Decreto 3.048/99).
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back: Errado - A assertiva traz a regra aplicável ao segurado facultativo e não ao segurado obrigatório. A filiação à previdência social do segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, enquanto para o segurado facultativo a filiação decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição (art. 20, § 1º, do Decreto 3.048/99).

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social – 2016) A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir. A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.
response: Certo
comment: A resposta está no RPS (Decreto nº 3.048 DE 1999). Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
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back: Certo - A resposta está no RPS (Decreto nº 3.048 DE 1999). Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social - 2016) A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir. A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
response: Errado
comment: Para responder a esta questão devemos recorrer ao Art. 11 do referido Decreto no 3.048 de 1999. Art. 11. [...] § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, (...). (Destaques Nossos)
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back: Errado - Para responder a esta questão devemos recorrer ao Art. 11 do referido Decreto no 3.048 de 1999. Art. 11. [...] § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, (...). (Destaques Nossos)

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) No que se refere à filiação e à inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes. O dependente do segurado do regime geral de previdência social (RGPS) pode, nessa condição, efetuar a sua inscrição junto ao INSS no momento em que este tiver de se habilitar ao recebimento do benefício a que faz jus.
response: Certo
comment: No caso do dependente, apenas ocorrerá a sua inscrição quando houver requerimento administrativo de benefício previdenciário, nos termos do artigo 17, §1°, da Lei 8.213/91 e do artigo 22, do Decreto 3.048/99, não cabendo mais ao segurado inscrever previamente seu dependente.
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back: Certo - No caso do dependente, apenas ocorrerá a sua inscrição quando houver requerimento administrativo de benefício previdenciário, nos termos do artigo 17, §1°, da Lei 8.213/91 e do artigo 22, do Decreto 3.048/99, não cabendo mais ao segurado inscrever previamente seu dependente.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) No que se refere à filiação e à inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes. Suponha que um estudante de quinze anos de idade pretenda se inscrever no regime geral de previdência social (RGPS) na condição de segurado facultativo. Nessa situação, a inscrição não será possível em decorrência da idade do estudante.
response: Certo
comment: Nos termos do art. 11 do Decreto 3.048/99, é segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Apesar do art. 14 da Lei 8.212/91 e art. 13 da Lei 8.213/91 citarem a idade mínima de 14 anos para o segurado facultativo, vale ressaltar que a doutrina majoritária e o próprio INSS entendem que a idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de 16 anos de idade, nos termos do art. 11 do Decreto 3.048/99, que regulamentou tal questão.
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back: Certo - Nos termos do art. 11 do Decreto 3.048/99, é segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Apesar do art. 14 da Lei 8.212/91 e art. 13 da Lei 8.213/91 citarem a idade mínima de 14 anos para o segurado facultativo, vale ressaltar que a doutrina majoritária e o próprio INSS entendem que a idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de 16 anos de idade, nos termos do art. 11 do Decreto 3.048/99, que regulamentou tal questão.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) No que se refere à filiação e à inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes. Presentes os pressupostos da filiação, é admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo, mas não é admitida a inscrição post mortem de segurado especial.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 5º-B do Decreto 3.048/99, não serão consideradas a inscrição post mortem (após a morte do segurado) de segurado facultativo e do contribuinte individual. Entretanto, será permitida a inscrição post mortem do segurado especial, desde que presentes os pressupostos da filiação, na forma do artigo 18, §5º, do Decreto 3.048/99.
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back: Errado - Nos termos do art. 5º-B do Decreto 3.048/99, não serão consideradas a inscrição post mortem (após a morte do segurado) de segurado facultativo e do contribuinte individual. Entretanto, será permitida a inscrição post mortem do segurado especial, desde que presentes os pressupostos da filiação, na forma do artigo 18, §5º, do Decreto 3.048/99.

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social - 2016) A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir. Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários de contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.
response: Errada
comment: A resposta está no Art. 19 do Decreto no 3.048/99. Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição. O dispositivo legal não apresenta condicionantes. Assim sendo, não precisa vir acompanhada de outras provas documentas. Podemos concluir, portanto, que a afirmativa está errada.
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back: Errada - A resposta está no Art. 19 do Decreto no 3.048/99. Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição. O dispositivo legal não apresenta condicionantes. Assim sendo, não precisa vir acompanhada de outras provas documentas. Podemos concluir, portanto, que a afirmativa está errada.

front: (CESPE – Defensoria Pública do Distrito Federal - Defensor Público - 2013) Acerca do RGPS, julgue o item a seguir. É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal de empresa nacional no exterior.
response: Certa
comment: A situação apresentada na assertiva da banca examinadora , de fato, permite o enquadramento do segurado como empregado (e, portanto, obrigatório). Podemos encontrar a base legal para resolvermos esta questão em alguns trechos do art. 9º, do Decreto 3.048/99, selecionados e apresentados abaixo: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) I - como empregado: (...) c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
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back: Certa - A situação apresentada na assertiva da banca examinadora , de fato, permite o enquadramento do segurado como empregado (e, portanto, obrigatório). Podemos encontrar a base legal para resolvermos esta questão em alguns trechos do art. 9º, do Decreto 3.048/99, selecionados e apresentados abaixo: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) I - como empregado: (...) c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

front: (CESPE - Analista - SERPRO - Gestão de Pessoas – 2013) Tendo em vista que são considerados segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores que exercem atividades laborais remuneradas, e considerando, ainda, que as especificidades legais atinentes a segurado empregado, contribuinte individual e segurado facultativo, julgue o item que se segue. Se um cidadão brasileiro domiciliado em Belo Horizonte for contratado para trabalhar como empregado em sucursal de empresa na França, com sede em São Paulo e constituída de acordo com as leis brasileiras, ele será considerado segurado contribuinte individual do RGPS.
response: Errada
comment: Assertiva errada. Se lembrarmos da lei e aplicarmos seus dispositivos no caso apresentado pelo examinador, concluiremos que o cidadão do exemplo não entra na categoria de contribuinte individual e sim na categoria de empregado. Para confirmar isso vamos recorrer ao Decreto 3.048/99, mais especificamente em seu Art. 9 que dispõe sobre o tema: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;
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back: Errada - Assertiva errada. Se lembrarmos da lei e aplicarmos seus dispositivos no caso apresentado pelo examinador, concluiremos que o cidadão do exemplo não entra na categoria de contribuinte individual e sim na categoria de empregado. Para confirmar isso vamos recorrer ao Decreto 3.048/99, mais especificamente em seu Art. 9 que dispõe sobre o tema: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes Será segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
response: Errado
comment: Trata-se de um segurado empregado e não um contribuinte individual (art. 9º, I, “d”, do Decreto 3.048/99).
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back: Errado - Trata-se de um segurado empregado e não um contribuinte individual (art. 9º, I, “d”, do Decreto 3.048/99).

front: (CESPE - Advogado da União - 2015) Acerca do RGPS, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Howard, cidadão norte-americano, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado pela empresa brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua filial situada no Canadá. A maior parte do capital votante dessa filial canadense é da empresa X, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no Brasil. Assertiva: Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente, vinculado ao RGPS como segurado empregado.
response: Certo
comment: Para responder essa questão basta consultarmos o Art. 11 da Lei 8.213/91, nos trechos selecionados abaixo: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; (Destaques nossos) Sendo assim, podemos concluir que a afirmativa está correta.
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back: Certo - Para responder essa questão basta consultarmos o Art. 11 da Lei 8.213/91, nos trechos selecionados abaixo: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; (Destaques nossos) Sendo assim, podemos concluir que a afirmativa está correta.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue os próximos itens. Suponha que um servidor público de carreira do Poder Judiciário de determinada unidade da Federação tenha sido nomeado para exercer um cargo em comissão junto a uma fundação pública federal, momento em que tenha optado por continuar recebendo remuneração do órgão em que exerça cargo efetivo. Nessa situação hipotética, em decorrência do cargo que passou a exercer na fundação pública, o referido servidor passa a integrar a condição de segurado obrigatório do RGPS.
response: Errado
comment: Para ser segurado obrigatório do RGPS, o mencionado servidor, nomeado para exercer o cargo em comissão, não poderia ser, na época da nomeação, servidor ocupante de cargo efetivo, amparado por RPPS, pois, nesse caso, permanecerá vinculado ao regime próprio de origem, independentemente se na mesma ou em outra esfera de governo. Assim sendo, como se trata de um servidor público de carreira do Poder Judiciário, ocupante de cargo efetivo e amparado por RPPS, não se trata de um servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, motivo pelo qual não passará a integrar a condição de segurado obrigatório do RGPS.
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back: Errado - Para ser segurado obrigatório do RGPS, o mencionado servidor, nomeado para exercer o cargo em comissão, não poderia ser, na época da nomeação, servidor ocupante de cargo efetivo, amparado por RPPS, pois, nesse caso, permanecerá vinculado ao regime próprio de origem, independentemente se na mesma ou em outra esfera de governo. Assim sendo, como se trata de um servidor público de carreira do Poder Judiciário, ocupante de cargo efetivo e amparado por RPPS, não se trata de um servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, motivo pelo qual não passará a integrar a condição de segurado obrigatório do RGPS.

front: (CESPE - Analista de Gestão Educacional – SEDF - Direito e Legislação - 2017) Com relação a regimes de previdência, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Um professor de escola particular, que não exerce cargo efetivo no poder público, foi nomeado secretário de educação de uma unidade da Federação que mantém o regime próprio de previdência social (RPPS). Assertiva: Nessa situação, desde o momento de sua posse, o referido professor passará a ser segurado obrigatório do RPPS da respectiva unidade da Federação com que passou a manter vínculo.
response: Errado
comment: Vamos analisar a Constituição Federal para responder essa questão, em seu art. 40: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 13 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. taques Nossos) Consultemos também o art. 11 da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Destaques nossos) Portanto, o professor mencionado na afirmativa, continuará sendo segurado obrigatório do RGPS, durante o exercício da atividade de secretário da educação.
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back: Errado - Vamos analisar a Constituição Federal para responder essa questão, em seu art. 40: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 13 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. taques Nossos) Consultemos também o art. 11 da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Destaques nossos) Portanto, o professor mencionado na afirmativa, continuará sendo segurado obrigatório do RGPS, durante o exercício da atividade de secretário da educação.

front: (FCC - Analista Judiciário - TRF 4ª Região – 2014 - Adaptada) Alfredo, Ministro de Estado e Álvaro, Secretário Municipal, ambos sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, são considerados em relação à Previdência Social, servidores públicos:
a) não empregados, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
b) não empregados ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados da Previdência Complementar, obrigatoriamente.
c) empregados e segurados obrigatórios da Previdência Social.
d) empregados e segurados facultativos da Previdência Social e da Previdência Complementar.
e) não empregados e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
response: Alternativa C
comment: A resposta para essa questão, na qual, o examinador pede pela alternativa correta, podemos encontrar tanto na Constituição Federal como na lei 8.212/91. Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; § 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. Vamos às alternativas: a) não empregados, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados não obrigatórios da Previdência Social. Alternativa incorreta, pois são considerados empregados e segurados obrigatórios. b) não empregados ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados da Previdência Complementar, obrigatoriamente. Alternativa incorreta, pois são considerados empregados e segurados obrigatórios do RGPS. Lembre-se, previdência complementar nunca é obrigatória. c) empregados e segurados obrigatórios da Previdência Social. Alternativa correta é exatamente o que nos diz a lei quando aplicada ao caso exposto pelo examinador. d) empregados e segurados facultativos da Previdência Social e da Previdência Complementar. São empregados e segurados obrigatórios da Previdência social, facultativo apenas na Previdência Complementar. Alternativa incorreta. e) não empregados e segurados não obrigatórios da Previdência Social. Alternativa incorreta, pois são considerados empregados e segurados obrigatórios da RGPS.
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back: Alternativa C - A resposta para essa questão, na qual, o examinador pede pela alternativa correta, podemos encontrar tanto na Constituição Federal como na lei 8.212/91. Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; § 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. Vamos às alternativas: a) não empregados, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados não obrigatórios da Previdência Social. Alternativa incorreta, pois são considerados empregados e segurados obrigatórios. b) não empregados ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados da Previdência Complementar, obrigatoriamente. Alternativa incorreta, pois são considerados empregados e segurados obrigatórios do RGPS. Lembre-se, previdência complementar nunca é obrigatória. c) empregados e segurados obrigatórios da Previdência Social. Alternativa correta é exatamente o que nos diz a lei quando aplicada ao caso exposto pelo examinador. d) empregados e segurados facultativos da Previdência Social e da Previdência Complementar. São empregados e segurados obrigatórios da Previdência social, facultativo apenas na Previdência Complementar. Alternativa incorreta. e) não empregados e segurados não obrigatórios da Previdência Social. Alternativa incorreta, pois são considerados empregados e segurados obrigatórios da RGPS.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022)Exercente de Mandato Eletivo Desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Federal Estadual Municipal Distrital Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes É considerado segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS).
response: Certo
comment: Assertiva correta, conforme literalidade do art. 9º, I, “p”, do Decreto 3.048/99.
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back: Certo - Assertiva correta, conforme literalidade do art. 9º, I, “p”, do Decreto 3.048/99.

front: (CESPE - Analista Técnico-Administrativo – DPU – 2016) No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir. O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse regime de previdência.
response: Certo
comment: A resposta desta questão está no art. 11 da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; Sendo assim podemos concluir que o deputado estadual citado no enunciado é segurado obrigatório, pertencente à categoria empregado e consequentemente, assim como todo segurado, tem a obrigação de contribuir para o RGPS. Desta forma podemos concluir que a afirmativa está correta.
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back: Certo - A resposta desta questão está no art. 11 da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; Sendo assim podemos concluir que o deputado estadual citado no enunciado é segurado obrigatório, pertencente à categoria empregado e consequentemente, assim como todo segurado, tem a obrigação de contribuir para o RGPS. Desta forma podemos concluir que a afirmativa está correta.

front: (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE-PA- Administrativa – Direito - 2016) Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte. O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
response: Certo
comment: Para responder essa questão basta consultar o Art. 11 da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Destaques Nossos) Sendo assim, podemos concluir que a afirmativa está correta.
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back: Certo - Para responder essa questão basta consultar o Art. 11 da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Destaques Nossos) Sendo assim, podemos concluir que a afirmativa está correta.

front: (FCC - Juiz do Trabalho - TRT 1ª Região - 2015) Nos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o:
a) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
b) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
c) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
d) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
e) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
response: Alternativa D
comment: Essa questão busca testar seus conhecimentos sobre o art. 11 da lei nº 8.213/1991, mas atenção, pois o examinador pede pela alternativa que NÃO condiz com o enquadramento legal para o segurado obrigatório a previdência social. Após consultar este importante dispositivo legal, vamos às assertivas: a) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. Alternativa incorreta, conforme podemos verificar no Art. 11 lei nº 8.213/1991, pois trata-se de um segurado empregado. Lembre-se que a questão pede a alternativa em que NÃO seja empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; b) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. Novamente conforme podemos verificar no Art. 11 da lei nº 8.213/1991, a alternativa está incorreta, pois trata-se de um segurado empregado. Lembre-se que a questão pede a alternativa em que NÃO seja apresentado um segurado empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; (Destaque Nosso) c) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Novamente conforme podemos verificar no Art. 11 da lei nº 8.213/1991, a alternativa está incorreta, pois trata-se de um segurado empregado. Lembre-se que a questão pede a alternativa em que NÃO seja apresentado um segurado empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Destaques nossos) d) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Alternativa correta. Novamente a resposta está no Art. 11 da lei nº 8.213/1991, lembrando que o examinador pediu a alternativa que NÃO enquadra o segurado obrigatório na categoria de EMPREGADO. Trata-se, aqui, de um contribuinte individual, conforme estudaremos mais adiante. Vamos ao dispositivo legal: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Destaque Nosso) e) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Novamente conforme podemos verificar no Art. 11 da lei nº 8.213/1991, a alternativa está incorreta, pois trata-se de um segurado empregado. Lembre-se que a questão pede a alternativa em que NÃO seja apresentado um segurado empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Destaque Nosso). O Gabarito, portanto, é a letra D.
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back: Alternativa D - Essa questão busca testar seus conhecimentos sobre o art. 11 da lei nº 8.213/1991, mas atenção, pois o examinador pede pela alternativa que NÃO condiz com o enquadramento legal para o segurado obrigatório a previdência social. Após consultar este importante dispositivo legal, vamos às assertivas: a) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. Alternativa incorreta, conforme podemos verificar no Art. 11 lei nº 8.213/1991, pois trata-se de um segurado empregado. Lembre-se que a questão pede a alternativa em que NÃO seja empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; b) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. Novamente conforme podemos verificar no Art. 11 da lei nº 8.213/1991, a alternativa está incorreta, pois trata-se de um segurado empregado. Lembre-se que a questão pede a alternativa em que NÃO seja apresentado um segurado empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; (Destaque Nosso) c) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Novamente conforme podemos verificar no Art. 11 da lei nº 8.213/1991, a alternativa está incorreta, pois trata-se de um segurado empregado. Lembre-se que a questão pede a alternativa em que NÃO seja apresentado um segurado empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Destaques nossos) d) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Alternativa correta. Novamente a resposta está no Art. 11 da lei nº 8.213/1991, lembrando que o examinador pediu a alternativa que NÃO enquadra o segurado obrigatório na categoria de EMPREGADO. Trata-se, aqui, de um contribuinte individual, conforme estudaremos mais adiante. Vamos ao dispositivo legal: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Destaque Nosso) e) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Novamente conforme podemos verificar no Art. 11 da lei nº 8.213/1991, a alternativa está incorreta, pois trata-se de um segurado empregado. Lembre-se que a questão pede a alternativa em que NÃO seja apresentado um segurado empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Destaque Nosso). O Gabarito, portanto, é a letra D.

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social - 2016) Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo. Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório da previdência social.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta, pois para ser segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, é necessário prestar serviços de natureza NÃO continua, conforme podemos conferir no Decreto n.º 3.048/1999 Art. 9, que regulamenta o assunto: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: [...] VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; (Destaque nosso).
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back: Errado - A afirmativa está incorreta, pois para ser segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, é necessário prestar serviços de natureza NÃO continua, conforme podemos conferir no Decreto n.º 3.048/1999 Art. 9, que regulamenta o assunto: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: [...] VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; (Destaque nosso).

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) A respeito do contribuinte individual, do segurado especial e do segurado facultativo, julgue os itens seguintes. Suponha que Matilde, moradora no interior da Amazônia, utilizando-se de embarcação de pequeno porte, faça da pesca artesanal seu principal meio de vida. Nesse caso hipotético, para se filiar ao RGPS, Matilde poderá fazer a sua inscrição como segurada facultativa.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 9º, VII, "b", do Decreto 3.048/99, são segurados obrigatórios da previdência social, como segurado especial, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Nos termos do art. 9º, § 14, do Decreto 3.048/99, considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que não utilize embarcação ou utilize embarcação de pequeno porte. Assim sendo, Matilde deverá fazer sua inscrição na qualidade de segurada especial (e não facultativa)
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back: Errado - Nos termos do art. 9º, VII, "b", do Decreto 3.048/99, são segurados obrigatórios da previdência social, como segurado especial, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Nos termos do art. 9º, § 14, do Decreto 3.048/99, considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que não utilize embarcação ou utilize embarcação de pequeno porte. Assim sendo, Matilde deverá fazer sua inscrição na qualidade de segurada especial (e não facultativa)

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes Situação hipotética: Daniel, pessoa física residente em imóvel rural, desenvolve, como produtor e de forma individual, atividade agropecuária em área de três módulos fiscais, com exploração de atividade turística na propriedade rural durante 90 dias por ano. Assertiva: Nessa situação, a exploração da atividade turística na propriedade rural não descaracteriza a condição de segurado especial de Daniel.
response: Certo
comment: Não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano. Assim sendo, como a exploração de atividade turística na propriedade rural ocorreu apenas durante 90 dias por ano, não será descaracteriza a condição de segurado especial de Daniel.
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back: Certo - Não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano. Assim sendo, como a exploração de atividade turística na propriedade rural ocorreu apenas durante 90 dias por ano, não será descaracteriza a condição de segurado especial de Daniel.

front: (CESPE - Defensor Público Federal - 2015) Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo. O fato de um dos integrantes do seu núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo- se proceder à análise do caso concreto.
response: - A afirmativa está correta, conforme podemos conferir no Art. 11 da Lei 8213/91. Art. 11. (...) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III
comment: exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Ainda podemos encontrar a resposta mais explicita na Súmula 41 do TNU: Súmula 41 TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Portanto, gabarito: CORRETO.
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back: - A afirmativa está correta, conforme podemos conferir no Art. 11 da Lei 8213/91. Art. 11. (...) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Ainda podemos encontrar a resposta mais explicita na Súmula 41 do TNU: Súmula 41 TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Portanto, gabarito: CORRETO.

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social - 2016) Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. O pescador que exerça essa atividade como principal meio de vida é considerado segurado especial mesmo que tenha empregados permanentes.
response: Errada
comment: Afirmativa incorreta, o pescador é segurado especial, mas não quando utiliza empregados permanentes. Lei n.º 8.213/1991 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: [...] b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; [...] § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Destaques nossos) A partir do momento que o pescador passa a utilizar empregados permanentes, sua condição de segurado especial é descaracterizada. Lei n.º 8.213/1991. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Destaques Nossos)
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back: Errada - Afirmativa incorreta, o pescador é segurado especial, mas não quando utiliza empregados permanentes. Lei n.º 8.213/1991 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: [...] b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; [...] § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Destaques nossos) A partir do momento que o pescador passa a utilizar empregados permanentes, sua condição de segurado especial é descaracterizada. Lei n.º 8.213/1991. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Destaques Nossos)

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social - 2016) Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 3.048/1999. O recebimento de dinheiro decorrente de programa assistencial oficial do governo federal descaracteriza a condição de segurado especial.
response: Errada
comment: A afirmativa está incorreta, pois receber dinheiro de programas sociais não descaracteriza a condição de segurado especial, senão vejamos: Art. 9º do Decreto n.º 3.048/1999. § 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e VI - a associação a cooperativa agropecuária. (Destaques Nossos)
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back: Errada - A afirmativa está incorreta, pois receber dinheiro de programas sociais não descaracteriza a condição de segurado especial, senão vejamos: Art. 9º do Decreto n.º 3.048/1999. § 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e VI - a associação a cooperativa agropecuária. (Destaques Nossos)

front: (FCC - Analista Judiciário - TRF 3ª Região - 2014) De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de:
a) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos.
b) benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
c) exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.
d) atividade artística, independentemente do valor.
e) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
response: Alternativa E
comment: Essa questão, um pouco mais trabalhosa, busca testar seu conhecimento sobre o art.11 § 9o da Lei nº 8.213/91, lembrando que o examinador pede a alternativa que é uma exceção à situação exposta. Vejamos primeiramente o que nos diz a lei: § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Destaques Nossos). Analisemos agora as assertivas: a) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos. Alternativa incorreta, pois conforme prevê a lei, os trabalhadores não podem ser urbanos. b) benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Alternativa incorreta, pois apenas benefício recebido na qualidade de dependente não desqualifica o segurado especial. Em caso de auxílio-acidente é admitido, pois este tem natureza indenizatória e não substitui a renda do segurado. c) exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil. Alternativa incorreta. Lembremos o trecho exato da lei supracitada que nos assegura disto: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto. d) atividade artística, independentemente do valor. Alternativa incorreta, pois conforme o inciso VIII da lei em análise, temos que: VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. e) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Alternativa Correta. Esta e a exceção pedida pelo examinador. Vejamos o que nos diz o § 9o da lei nº 8.213/91, em seu inciso I: § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Destaque Nosso) Portanto, Gabarito: letra E.
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back: Alternativa E - Essa questão, um pouco mais trabalhosa, busca testar seu conhecimento sobre o art.11 § 9o da Lei nº 8.213/91, lembrando que o examinador pede a alternativa que é uma exceção à situação exposta. Vejamos primeiramente o que nos diz a lei: § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Destaques Nossos). Analisemos agora as assertivas: a) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos. Alternativa incorreta, pois conforme prevê a lei, os trabalhadores não podem ser urbanos. b) benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Alternativa incorreta, pois apenas benefício recebido na qualidade de dependente não desqualifica o segurado especial. Em caso de auxílio-acidente é admitido, pois este tem natureza indenizatória e não substitui a renda do segurado. c) exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil. Alternativa incorreta. Lembremos o trecho exato da lei supracitada que nos assegura disto: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto. d) atividade artística, independentemente do valor. Alternativa incorreta, pois conforme o inciso VIII da lei em análise, temos que: VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. e) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Alternativa Correta. Esta e a exceção pedida pelo examinador. Vejamos o que nos diz o § 9o da lei nº 8.213/91, em seu inciso I: § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Destaque Nosso) Portanto, Gabarito: letra E.

front: (FCC - Procurador do Ministério Público de Contas - TCM-GO - 2015) “Os solos dominantes no Estado de Goiás são os latossolos, os quais apresentam fertilidade natural baixa e média. Os podzólicos vermelho-amarelo, terra roxa estruturada, brunizém avermelhado e latossolo roxo, são os solos de alta fertilidade do estado e estão concentrados no mato grosso de goiás e nas regiões sul e sudoeste” Fonte: http://www.seplan.go.gov.br Mario possui imóvel rural com solo fértil na cidade de Santa Helena de Goiás. Em razão da fertilidade do solo, ele outorgou, por meio de contrato escrito de comodato, 40% de seu imóvel rural continuando, outorgante e outorgado, a exercer a atividade rural em regime de economia familiar. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.212/1991, a respectiva outorga:
a) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a área total do imóvel rural não seja superior a 2 módulos fiscais.
b) não descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural.
c) descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural, uma vez que a respectiva lei não permite a outorga.
d) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a área total do imóvel rural não seja superior a 4 módulos fiscais.
e) descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural, uma vez que a respectiva lei permite a outorga de até 20% do imóvel.
response: Alternativa E
comment: Nesta questão, o examinador apresenta um texto com palavras pouco usuais, numa clara tentativa de assustar o candidato. É importante você não se intimidar com essas coisas na hora da prova. A despeito disso, busque o comando da questão, isto é, o que o examinador quer de fato saber. No caso, ele quer que você responda a uma alternativa correspondente à situação- problema que ele expôs logo depois daquele texto rebuscado. Normalmente a resolução está em detalhes mais simples dos dispositivos legais, estes sim, você tem que saber. Vejamos o que a lei, mais especificamente alguns trechos selecionados no Art. 12 da Lei 8.212/91, o qual dispõe sobre as pessoas físicas que se enquadram como segurados obrigatórios, nos diz: Art. 12 da Lei 8.212/91: (....) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; ; (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: : a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (....) § 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (.....) (Destaques Nossos). Vamos às assertivas: a) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a área total do imóvel rural não seja superior a 2 módulos fiscais. Incorreta, como se pode ver na lei, o correto seriam 4 módulos fiscais. b) não descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural. Incorreta, pois não é independente da área do imóvel. c) descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural, uma vez que a respectiva lei não permite a outorga. Incorreta, pois vimos que a lei permite a outorga. d) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a área total do imóvel rural não seja superior a 4 módulos fiscais. Alternativa correta, conforme podemos conferir no §9 o do Art. 12, da Lei 8.212/91: § 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (....) e) descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural, uma vez que a respectiva lei permite a outorga de até 20% do imóvel. Incorreto, o correto seria de até 50%. Portanto, o gabarito é a letra D
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back: Alternativa E - Nesta questão, o examinador apresenta um texto com palavras pouco usuais, numa clara tentativa de assustar o candidato. É importante você não se intimidar com essas coisas na hora da prova. A despeito disso, busque o comando da questão, isto é, o que o examinador quer de fato saber. No caso, ele quer que você responda a uma alternativa correspondente à situação- problema que ele expôs logo depois daquele texto rebuscado. Normalmente a resolução está em detalhes mais simples dos dispositivos legais, estes sim, você tem que saber. Vejamos o que a lei, mais especificamente alguns trechos selecionados no Art. 12 da Lei 8.212/91, o qual dispõe sobre as pessoas físicas que se enquadram como segurados obrigatórios, nos diz: Art. 12 da Lei 8.212/91: (....) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; ; (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: : a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (....) § 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (.....) (Destaques Nossos). Vamos às assertivas: a) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a área total do imóvel rural não seja superior a 2 módulos fiscais. Incorreta, como se pode ver na lei, o correto seriam 4 módulos fiscais. b) não descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural. Incorreta, pois não é independente da área do imóvel. c) descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural, uma vez que a respectiva lei não permite a outorga. Incorreta, pois vimos que a lei permite a outorga. d) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a área total do imóvel rural não seja superior a 4 módulos fiscais. Alternativa correta, conforme podemos conferir no §9 o do Art. 12, da Lei 8.212/91: § 9o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (....) e) descaracteriza a condição de segurado especial, independentemente da área total do imóvel rural, uma vez que a respectiva lei permite a outorga de até 20% do imóvel. Incorreto, o correto seria de até 50%. Portanto, o gabarito é a letra D

front: (FCC - Juiz do Trabalho - TRT 6ª Região – 2015) - O segurado especial é aquele que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e contribuem para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fazem jus aos benefícios nos termos da lei. Com base no exposto, NÃO descaracteriza a condição de segurado especial:
I. a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.
II. ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.
III. a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento e venda de grãos.
IV. a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) I e IV.
c) I e II.
d) I e III.
e) III e IV.
response: Alternativa C
comment: Preste atenção, nessa questão ele pede para assinalar a alternativa verdadeira, selecionando as afirmativas que NÃO descaracterizem a condição de segurado especial. Encontraremos a nossa resposta analisando o Art. 11. da Lei 8.213/91 e o § 11, do Art. 25, da Lei 8212/91. Art. 11. da Lei 8.213/91. [...] § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - a associação em cooperativa agropecuária; e VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. Art. 25. Lei 8212/91. [...] § 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. (Destaques nossos) Vamos às assertivas: I. a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar. Afirmativa verdadeira, conforme podemos ver no artigo que está acima, com nossos destaques, isso não descaracteriza a condição de segurado especial. II. ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo. Afirmativa verdadeira, conforme podemos ver nos destaques no Art. 11. III. a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento e venda de grãos. Não é venda de grãos, e sim beneficiamento ou industrialização, conforme nosso destaque, no inciso V, Art. 11. da Lei 8.213/91, acima. Complementando o referido inciso, temos que, segundo o § 11, do Art. 25. Lei 8.212/91. § 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. Assertiva falsa. IV. a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais. Incorreto, pois a FCC incluiu no texto da Lei 8.213/91 a associação dos sindicatos rurais. Fique atento, o examinador gosta muito de copiar e colar trechos da lei e alterar uma ou outra palavra para confundir o candidato. Apenas a associação em cooperativa agropecuária não descaracteriza a condição de segurado especial. Portanto, gabarito: C
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back: Alternativa C - Preste atenção, nessa questão ele pede para assinalar a alternativa verdadeira, selecionando as afirmativas que NÃO descaracterizem a condição de segurado especial. Encontraremos a nossa resposta analisando o Art. 11. da Lei 8.213/91 e o § 11, do Art. 25, da Lei 8212/91. Art. 11. da Lei 8.213/91. [...] § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - a associação em cooperativa agropecuária; e VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. Art. 25. Lei 8212/91. [...] § 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. (Destaques nossos) Vamos às assertivas: I. a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar. Afirmativa verdadeira, conforme podemos ver no artigo que está acima, com nossos destaques, isso não descaracteriza a condição de segurado especial. II. ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo. Afirmativa verdadeira, conforme podemos ver nos destaques no Art. 11. III. a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento e venda de grãos. Não é venda de grãos, e sim beneficiamento ou industrialização, conforme nosso destaque, no inciso V, Art. 11. da Lei 8.213/91, acima. Complementando o referido inciso, temos que, segundo o § 11, do Art. 25. Lei 8.212/91. § 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. Assertiva falsa. IV. a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais. Incorreto, pois a FCC incluiu no texto da Lei 8.213/91 a associação dos sindicatos rurais. Fique atento, o examinador gosta muito de copiar e colar trechos da lei e alterar uma ou outra palavra para confundir o candidato. Apenas a associação em cooperativa agropecuária não descaracteriza a condição de segurado especial. Portanto, gabarito: C

front: (FCC - Auditor Conselheiro Substituto - TCM-GO - 2015). Questão adaptada. Considere a pessoa física,
I. proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter permanente, diretamente, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter temporário, diretamente, sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
III. proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter temporário, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter permanente, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não contínua.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuintes individuais os indicados em:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.
response: Alternativa B
comment: No comando da questão, o examinador pede para que você selecione as afirmativas que enquadram a pessoa física na condição de segurado obrigatório a previdência social, especificamente, como contribuinte individual. Dica: para ganhar tempo nesta questão, vale a pena você tentar compreender antes o comando da questão (normalmente no final dos enunciados), assim, quando você estiver lendo as assertivas, já saberá o que está sendo pedido pela banca examinadora. Como dissemos, o tempo é um ativo valioso no dia da prova! Vamos aos dispositivos legais: Garimpeiro sempre será considerado segurado obrigatório. Lei nº 8.212/1991 [...] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas[...] V - como contribuinte individual: [...] b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Destaques nossos). Portanto, uma simples análise deste dispositivo legal nos permite verificar que, exceto, a assertiva IV, todas as assertivas estão corretas. O item IV possui um erro na parte final, quando troca o texto da lei que diz “ainda que de forma não contínua” por “exceto de forma não contínua”, o que torna o item incorreto.
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back: Alternativa B - No comando da questão, o examinador pede para que você selecione as afirmativas que enquadram a pessoa física na condição de segurado obrigatório a previdência social, especificamente, como contribuinte individual. Dica: para ganhar tempo nesta questão, vale a pena você tentar compreender antes o comando da questão (normalmente no final dos enunciados), assim, quando você estiver lendo as assertivas, já saberá o que está sendo pedido pela banca examinadora. Como dissemos, o tempo é um ativo valioso no dia da prova! Vamos aos dispositivos legais: Garimpeiro sempre será considerado segurado obrigatório. Lei nº 8.212/1991 [...] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas[...] V - como contribuinte individual: [...] b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Destaques nossos). Portanto, uma simples análise deste dispositivo legal nos permite verificar que, exceto, a assertiva IV, todas as assertivas estão corretas. O item IV possui um erro na parte final, quando troca o texto da lei que diz “ainda que de forma não contínua” por “exceto de forma não contínua”, o que torna o item incorreto.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes São segurados facultativos: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
response: Errado
comment: O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, são contribuintes individuais e não segurados facultativos (art. 9º, V, “c”, do Decreto 3.048/99).
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back: Errado - O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, são contribuintes individuais e não segurados facultativos (art. 9º, V, “c”, do Decreto 3.048/99).

front: (CESPE - Auditor de Controle Externo - TC-DF – 2014) No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item seguinte. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada.
response: Errada
comment: A afirmativa está incorreta, pois o membro de instituto de vida consagrada é contribuinte individual, conforme podemos verificar no Art. 11 da LBPS — Lei 8.213/91. Vejamos o que nos diz a lei no inciso V, alínea c do referido artigo: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
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back: Errada - A afirmativa está incorreta, pois o membro de instituto de vida consagrada é contribuinte individual, conforme podemos verificar no Art. 11 da LBPS — Lei 8.213/91. Vejamos o que nos diz a lei no inciso V, alínea c do referido artigo: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social - 2016) Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta, conforme podemos conferir na Lei 8.213/91, Art. 11: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; [...] (Destaques Nossos)
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back: Certo - A afirmativa está correta, conforme podemos conferir na Lei 8.213/91, Art. 11: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; [...] (Destaques Nossos)

front: (FCC - Procurador do Ministério Público de Contas - TCM-GO - 2015) De acordo com a Lei nº 8.212/1991, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, sendo domiciliado no país estrangeiro e devidamente contratado, não estando coberto por regime próprio de previdência social e o Ministro de confissão religiosa:
a) são considerados segurados obrigatórios da previdência social como contribuintes individuais.
b) são considerados segurados obrigatórios da previdência social como empregados.
c) não são considerados segurados obrigatórios da previdência social.
d) são considerados segurados obrigatórios da previdência social como empregado e contribuinte individual, respectivamente.
e) são considerados segurados obrigatórios da previdência social como contribuinte individual e empregado, respectivamente.
response: Alternativa A
comment: É muito comum o examinador apresentar uma situação como esta. Portanto, é importante que você, ao bater o olho nesta situação-problema, já tenha em mente o enquadramento legal. Isso faz com que você ganhe tempo em questões como esta (nas quais as alternativas são relativamente rápidas de serem analisadas). E, nunca é demais lembrar que, o tempo é um dos bens mais preciosos que o candidato tem na hora da prova! Analisemos alguns dispositivos legais, pois, através destes já abarcamos os comentários para todas as alternativas deste exercício. Conforme vimos no Art. 11 da Lei nº 8.213/1991 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; (...) V - como contribuinte individual: (...) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Já no art. 12 da Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; E por último no Art. 22. § 13 da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Com isso podemos concluir que a alternativa correta é a "A".
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back: Alternativa A - É muito comum o examinador apresentar uma situação como esta. Portanto, é importante que você, ao bater o olho nesta situação-problema, já tenha em mente o enquadramento legal. Isso faz com que você ganhe tempo em questões como esta (nas quais as alternativas são relativamente rápidas de serem analisadas). E, nunca é demais lembrar que, o tempo é um dos bens mais preciosos que o candidato tem na hora da prova! Analisemos alguns dispositivos legais, pois, através destes já abarcamos os comentários para todas as alternativas deste exercício. Conforme vimos no Art. 11 da Lei nº 8.213/1991 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; (...) V - como contribuinte individual: (...) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Já no art. 12 da Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; E por último no Art. 22. § 13 da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de (...) § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Com isso podemos concluir que a alternativa correta é a "A".

front: (FCC - Juiz do Trabalho - TRT 1ª Região - 2016) Segundo a Lei nº 8.212/91, é considerado contribuinte individual
a) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
c) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial.
d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
e) aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
response: Letra C
comment: Novamente o examinador quer testar seus conhecimentos sobre a Lei nº 8.212/91, mais especificamente, em seu artigo 12. Vejamos o texto da lei: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não- brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (...) Vamos agora às alternativas a) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois conforme podemos verificar no Art. 12 da Lei nº 8.212/91, especificamente nos itens reproduzidos abaixo, temos que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Destaque Nosso) b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional. Alternativa incorreta, conforme podemos verificar no Art. 12 da Lei nº 8.212/91. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; (Destaque Nosso) c) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial. Alternativa correta, conforme podemos verificar nos trechos do Art. 12 da Lei nº 8.212/91, reproduzidos abaixo: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Destaque Nosso) d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Alternativa incorreta, conforme podemos verificar nestes trechos no Art. 12 da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Destaque Nosso) e) aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Alternativa incorreta, pois conforme nos traz o inciso I do Art. 12 da Lei nº 8.212/91, temos que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (Destaque Nosso)
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back: Letra C - Novamente o examinador quer testar seus conhecimentos sobre a Lei nº 8.212/91, mais especificamente, em seu artigo 12. Vejamos o texto da lei: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não- brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (...) Vamos agora às alternativas a) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois conforme podemos verificar no Art. 12 da Lei nº 8.212/91, especificamente nos itens reproduzidos abaixo, temos que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Destaque Nosso) b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional. Alternativa incorreta, conforme podemos verificar no Art. 12 da Lei nº 8.212/91. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; (Destaque Nosso) c) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial. Alternativa correta, conforme podemos verificar nos trechos do Art. 12 da Lei nº 8.212/91, reproduzidos abaixo: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Destaque Nosso) d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Alternativa incorreta, conforme podemos verificar nestes trechos no Art. 12 da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Destaque Nosso) e) aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Alternativa incorreta, pois conforme nos traz o inciso I do Art. 12 da Lei nº 8.212/91, temos que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (Destaque Nosso)

front: (CESPE - Advogado da União - 2015) Acerca do RGPS, julgue o item subsequente. Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.
response: Errado
comment: Para responder essa questão consultemos a Lei 8.212/91 Art. 12: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. Vamos consultar também o disposto IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, Art. 9: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do § 1º do art. 5º; Os dispositivos legais são bastante claros: sempre que o síndico for remunerado, direta ou indiretamente, ele será segurado obrigatório. Apenas será considerado segurado facultativo, quando não houver nenhum tipo de remuneração, nem isenção da taxa condominial, que é uma remuneração indireta. A afirmativa está incorreta.
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back: Errado - Para responder essa questão consultemos a Lei 8.212/91 Art. 12: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. Vamos consultar também o disposto IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, Art. 9: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do § 1º do art. 5º; Os dispositivos legais são bastante claros: sempre que o síndico for remunerado, direta ou indiretamente, ele será segurado obrigatório. Apenas será considerado segurado facultativo, quando não houver nenhum tipo de remuneração, nem isenção da taxa condominial, que é uma remuneração indireta. A afirmativa está incorreta.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue os próximos itens. São segurados obrigatórios da previdência social o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais, e a pessoa física que exerce, por conta própria, com finalidade de lucro, atividade econômica de natureza urbana.
response: Certo
comment: Será segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais, nos termos do art. 9º, I, "i", do Decreto 3.048/99. Será segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 9º, V, "L", do Decreto 3.048/99.
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back: Certo - Será segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com autarquias, inclusive em regime especial, e com fundações públicas federais, nos termos do art. 9º, I, "i", do Decreto 3.048/99. Será segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 9º, V, "L", do Decreto 3.048/99.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) A respeito do contribuinte individual, do segurado especial e do segurado facultativo, julgue os itens seguintes. Suponha-se que, para complementar a renda familiar, Flávio, servidor público federal, exerça eventualmente atividade como motorista de aplicativo. Nessa situação hipotética, na condição de motorista de aplicativo, Flávio é considerado segurado obrigatório do RGPS.
response: Certo
comment: Considera-se segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do § 15, I, do art. 9º, do Decreto 3.048/99.
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back: Certo - Considera-se segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do § 15, I, do art. 9º, do Decreto 3.048/99.

front: (CESPE - Advogado da União/2015) Acerca do RGPS, julgue o item subsequente. De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual.
response: Certo
comment: Não se assuste se você não dominar a jurisprudência (embora isso seja também muito importante para a sua aprovação), pois você, se bem preparado, terá condições de responder a algumas questões, mesmo que não esteja dominando totalmente a jurisprudência. Por exemplo, a resposta dessa questão, ao contrário do que diz o enunciado, não se encontra apenas na jurisprudência do STF, mas também no Decreto n.º 3.048/1999 Art. 9: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: [...] VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; (Destaques nossos) Portanto a afirmativa está correta.
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back: Certo - Não se assuste se você não dominar a jurisprudência (embora isso seja também muito importante para a sua aprovação), pois você, se bem preparado, terá condições de responder a algumas questões, mesmo que não esteja dominando totalmente a jurisprudência. Por exemplo, a resposta dessa questão, ao contrário do que diz o enunciado, não se encontra apenas na jurisprudência do STF, mas também no Decreto n.º 3.048/1999 Art. 9: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: [...] VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; (Destaques nossos) Portanto a afirmativa está correta.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) A respeito de Plano de Benefícios da Previdência Social, beneficiários, espécies de prestações, períodos de carência, salário de benefício e renda mensal do benefício, julgue os itens que se seguem. O servidor público estadual efetivo vinculado a RPPS poderá se filiar ao RGPS na condição de segurado facultativo, ainda que não esteja afastado sem vencimentos.
response: Errado
comment: É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio (art. 11, § 2º, do Decreto 3.048/99).
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back: Errado - É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio (art. 11, § 2º, do Decreto 3.048/99).

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) A respeito do contribuinte individual, do segurado especial e do segurado facultativo, julgue os itens seguintes. Suponha-se que Pedro, após ter trabalhado como empregado contratado em determinada empresa privada por cerca de 20 anos, tenha deixado de exercer atividade remunerada e passado a se dedicar exclusivamente ao lar e a seus filhos, em razão de seu companheiro possuir renda para arcar com as despesas da família. Nesse caso hipotético, Pedro poderá manter o vínculo com o RGPS após o período de graça, desde que proceda à sua filiação na condição de segurado facultativo.
response: Certo
comment: Nos termos do art. 11 do Decreto 3.048/99, poderá filiar-se como segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social, tal qual se enquadra a situação de Pedro. Além disso, Nos termos do art. 11, § 1º, V, do Decreto 3.048/99, podem filiar-se facultativamente, entre outros, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social. Assim sendo, Pedro poderá manter o vínculo com o RGPS após o período de graça (quando perderia a qualidade de segurado), desde que proceda à sua filiação na condição de segurado facultativo.
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back: Certo - Nos termos do art. 11 do Decreto 3.048/99, poderá filiar-se como segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social, tal qual se enquadra a situação de Pedro. Além disso, Nos termos do art. 11, § 1º, V, do Decreto 3.048/99, podem filiar-se facultativamente, entre outros, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social. Assim sendo, Pedro poderá manter o vínculo com o RGPS após o período de graça (quando perderia a qualidade de segurado), desde que proceda à sua filiação na condição de segurado facultativo.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue os próximos itens. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
response: Certo
comment: Assertiva correta, nos exatos termos do art. 11, § 2º, do Decreto 3.048/99.
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back: Certo - Assertiva correta, nos exatos termos do art. 11, § 2º, do Decreto 3.048/99.

front: (CESPE - Contador - MPOG - "PGCE"/2015 Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal. O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade de administração condominial e que receba remuneração está amparado na lei para se inscrever como contribuinte facultativo da previdência social.
response: Errada
comment: Para responder essa questão vamos consultar o disposto da Instrução Normativa n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, em seu Art. 9: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: [...] XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do § 1º do art. 5º; (Destaques Nossos) Sendo assim, podemos concluir que a afirmativa está errada, pois o síndico, quando remunerado, trata-se de um contribuinte individual.
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back: Errada - Para responder essa questão vamos consultar o disposto da Instrução Normativa n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, em seu Art. 9: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: [...] XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do § 1º do art. 5º; (Destaques Nossos) Sendo assim, podemos concluir que a afirmativa está errada, pois o síndico, quando remunerado, trata-se de um contribuinte individual.

front: (CESPE – Contador – MPOG - "PGCE"/2015 ) Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal. Ressalvada a pessoa com deficiência, em relação à qual inexiste limite máximo de idade, o aprendiz, maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos de idade, deve contribuir na qualidade de segurado facultativo.
response: Errado
comment: Para responder essa questão vamos consultar o disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, Art. 6: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) (...) II - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvado o portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, conforme disposto nos arts. 410 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n 11.180 segurado empregado.
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back: Errado - Para responder essa questão vamos consultar o disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, Art. 6: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) (...) II - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvado o portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, conforme disposto nos arts. 410 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n 11.180 segurado empregado.

front: (CESPE - Defensor Público Federal - 2015) Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo. Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS.
response: Errada
comment: Para responder essa questão vamos consultar a Lei 8.212/91 em seu Art. 12: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. (Destaques Nossos) Podemos verificar que a afirmativa está incorreta, pois se trata de segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, e não facultativo. Como já vimos, isenção de pagamento de taxa condominial equivale a uma remuneração indireta.
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back: Errada - Para responder essa questão vamos consultar a Lei 8.212/91 em seu Art. 12: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. (Destaques Nossos) Podemos verificar que a afirmativa está incorreta, pois se trata de segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, e não facultativo. Como já vimos, isenção de pagamento de taxa condominial equivale a uma remuneração indireta.

front: (CESPE - Defensor Público Federal – 2015) Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo. O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional — são segurados obrigatórios do RGPS.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta, conforme podemos conferir no Decreto n.º 3.048/1999, em seu Art. 11, § 1º. Tratam-se, na verdade, de segurados facultativos. Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; III - o estudante; IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta, conforme podemos conferir no Decreto n.º 3.048/1999, em seu Art. 11, § 1º. Tratam-se, na verdade, de segurados facultativos. Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; III - o estudante; IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º.

front: (CESPE - Defensor Público Federal - 2017) A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item subsequente. O segurado aposentado pelo RGPS que passar a auferir renda na condição de trabalhador autônomo será segurado obrigatório em relação a essa atividade e participará do custeio da seguridade social.
response: Certo
comment: Para responder essa questão vamos recorrer a duas leis, Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91, além da Constituição Federal. Constituição Federal Art. 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Destaques nossos) Conforme podemos constatar através da leitura o Art. 195 da Constituição Federal, a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão é afastada, mas nada impede de haver contribuição sobre a atividade remunerada. Agora vamos ver o que diz o Art.12 da Lei 8.212/91; Art. 12. [...] § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Destaques nossos). Por fim, a Lei 8.213/91 em seu Art. 11, assim dispõe: Art. 11. [...] § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Destaques Nossos). Depois de diversos dispositivos legais que tratam do assunto em questão, podemos chegar a conclusão de que a afirmativa está correta.
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back: Certo - Para responder essa questão vamos recorrer a duas leis, Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91, além da Constituição Federal. Constituição Federal Art. 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Destaques nossos) Conforme podemos constatar através da leitura o Art. 195 da Constituição Federal, a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão é afastada, mas nada impede de haver contribuição sobre a atividade remunerada. Agora vamos ver o que diz o Art.12 da Lei 8.212/91; Art. 12. [...] § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Destaques nossos). Por fim, a Lei 8.213/91 em seu Art. 11, assim dispõe: Art. 11. [...] § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Destaques Nossos). Depois de diversos dispositivos legais que tratam do assunto em questão, podemos chegar a conclusão de que a afirmativa está correta.

front: (CESPE - Contador - MPOG - "PGCE" - 2015) Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal. Um aposentado por regime de previdência social dos militares que venha a exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado segurado obrigatório em relação a essa atividade.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta, de acordo com a I.N. 971/2009 da Receita Federal do Brasil, em seu Art. 12. Art. 12. O aposentado por qualquer regime de previdência social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida Lei. (Destaques Nossos)
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back: Certo - A afirmativa está correta, de acordo com a I.N. 971/2009 da Receita Federal do Brasil, em seu Art. 12. Art. 12. O aposentado por qualquer regime de previdência social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida Lei. (Destaques Nossos)

front: (CESPE - Analista Técnico-Administrativo - DPU - 2016) A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue o seguinte item. O servidor público federal filiado ao regime próprio de previdência social que passar a exercer atividade remunerada em empresa privada será considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
response: Certo
comment: Atenção! Essa afirmativa é uma exceção à regra que diz que quando o servidor é filiado ao regime próprio, automaticamente ele é proibido de se filiar no regime geral, podemos verificar isso no art. 12 da LBPS — Lei 8.213/91: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Destaques Nossos)
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back: Certo - Atenção! Essa afirmativa é uma exceção à regra que diz que quando o servidor é filiado ao regime próprio, automaticamente ele é proibido de se filiar no regime geral, podemos verificar isso no art. 12 da LBPS — Lei 8.213/91: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Destaques Nossos)

front: (CESPE - Analista Legislativo - CAM DEP- Área XXI - Consultor Legislativo - 2014) Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social. A contribuição destinada ao financiamento da seguridade social não incide sobre a aposentadoria concedida pelo RGPS. Todavia, o aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito a contribuições para fins de custeio da seguridade social.
response: Certa
comment: Segundo o art. 11, § 3º da Lei 8.213/91, podemos concluir que a afirmativa é verdadeira. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
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back: Certa - Segundo o art. 11, § 3º da Lei 8.213/91, podemos concluir que a afirmativa é verdadeira. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

front: (CESPE - Inspetor de Controle Externo - TCE-RN - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - 2015) Julgue o item a seguir, relativo à seguridade social e ao regime geral de previdência social. O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta, pois o servidor público ocupante de cargo em comissão será vinculado ao RPPS ou, se não ser servidor público efetivo vinculado ao RPPS, deverá se filiar ao RGPS na qualidade de segurado EMPREGADO: Lei 8.213/91 Art. 11. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Decreto Nº 3.048/99 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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back: Errado - A afirmativa está incorreta, pois o servidor público ocupante de cargo em comissão será vinculado ao RPPS ou, se não ser servidor público efetivo vinculado ao RPPS, deverá se filiar ao RGPS na qualidade de segurado EMPREGADO: Lei 8.213/91 Art. 11. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. Decreto Nº 3.048/99 Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

front: (FCC - Analista Judiciário - TRF 3ª Região - 2014) Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei nº 8.212/91,
a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.
c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.
response: Alternativa D
comment: Essa questão, onde o examinador pede pela assertiva CORRETA, o objetivo é testar seus conhecimentos sobre o art. 13 da Lei nº 8.212/91, que diz: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Destaques nossos) Vamos às assertivas: a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois conforme podemos verificar na Lei nº 8.212/91, só será excluído do RGPS se houver amparo do RPPS. b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. Alternativa também incorreta, pois eles só serão excluídos se amparados pelo RPPS. c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. Incorreta, pelo mesmo motivo das anteriores, só serão excluídos do RGPS se amparados pelo RPPS. d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Correta, pois reproduz o que, de fato, é dito no Art. 13 da Lei nº 8.212/91 que reproduzimos acima. e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. Assertiva incorreta. Eles só serão segurados do Regime Geral de Previdência Social, caso não sejam filiados ao Regime Próprio de Previdência Social, pois se fizer parte do RPPS, ficará excluído do RGPS.
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back: Alternativa D - Essa questão, onde o examinador pede pela assertiva CORRETA, o objetivo é testar seus conhecimentos sobre o art. 13 da Lei nº 8.212/91, que diz: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Destaques nossos) Vamos às assertivas: a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois conforme podemos verificar na Lei nº 8.212/91, só será excluído do RGPS se houver amparo do RPPS. b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. Alternativa também incorreta, pois eles só serão excluídos se amparados pelo RPPS. c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. Incorreta, pelo mesmo motivo das anteriores, só serão excluídos do RGPS se amparados pelo RPPS. d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Correta, pois reproduz o que, de fato, é dito no Art. 13 da Lei nº 8.212/91 que reproduzimos acima. e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. Assertiva incorreta. Eles só serão segurados do Regime Geral de Previdência Social, caso não sejam filiados ao Regime Próprio de Previdência Social, pois se fizer parte do RPPS, ficará excluído do RGPS.

front: (FCC - Técnico Judiciário - TRF 3ª Região - 2014) Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 8.213/91. O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é
a) segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
b) excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.
c) excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.
d) segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
e) segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
response: Alternativa C
comment: Novamente, para chegarmos à alternativa correta precisamos ter conhecimentos sobre o art. 13 da Lei nº 8.212/91, que diz: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Analisemos as assertivas, lembrando que o examinador pede pela CORRETA: a) segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois não é “independente” de estar o não amparado pelo regime próprio. Além disso, se não amparado por RPPS, será empregado do RGPS, conforme art. 12 da lei 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (.....) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; Portanto, a assertiva está errada. b) excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipótese de estar amparado por regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, o contribuinte realmente é excluído do RGPS, mas apenas se amparado pelo RPPS. c) excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social. Alternativa correta, conforme podemos ver no art. 13 da lei 8.212/91. Dica: note que esta alternativa está bem parecida com a letra B. Normalmente, quando o examinador apresenta duas alternativas muito parecidas, o gabarito da questão tende a estar em uma destas alternativas! d) segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois se ele for participante do RPPS, automaticamente ele é excluído do RPGS. e) segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois se ele for participante do RPPS, automaticamente ele é excluído do RPGS.
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back: Alternativa C - Novamente, para chegarmos à alternativa correta precisamos ter conhecimentos sobre o art. 13 da Lei nº 8.212/91, que diz: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Analisemos as assertivas, lembrando que o examinador pede pela CORRETA: a) segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois não é “independente” de estar o não amparado pelo regime próprio. Além disso, se não amparado por RPPS, será empregado do RGPS, conforme art. 12 da lei 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (.....) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; Portanto, a assertiva está errada. b) excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipótese de estar amparado por regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, o contribuinte realmente é excluído do RGPS, mas apenas se amparado pelo RPPS. c) excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social. Alternativa correta, conforme podemos ver no art. 13 da lei 8.212/91. Dica: note que esta alternativa está bem parecida com a letra B. Normalmente, quando o examinador apresenta duas alternativas muito parecidas, o gabarito da questão tende a estar em uma destas alternativas! d) segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois se ele for participante do RPPS, automaticamente ele é excluído do RPGS. e) segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social. Alternativa incorreta, pois se ele for participante do RPPS, automaticamente ele é excluído do RPGS.