Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Direito Administrativo Sancionador
Tags: Improbidade_Administrativa Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
response: Correto
comment: a Lei de Improbidade determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º). Alguns exemplos desses princípios seriam o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal.
tldr: - Princípios aplicáveis à improbidade (LIA/L8429): devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.
- STF (ARE 843.989/Tema 1.199 – j. 18/8/2022):
- É exigido dolo subjetivo (arts. 9º, 10 e 11 LIA) para configurar ato de improbidade.
- A revogação da modalidade culposa (Lei 14.230/2021) é irretroativa em face de condenações transitadas em julgado.
- A mesma revogação retroage aos atos culposos praticados sob o texto anterior desde que não haja trânsito em julgado (juízo examina eventual dolo).
- O novo regime prescricional (incluindo prescrição intercorrente de 4 anos) não retroage; só vale a partir de 26/10/2021.
- STF/STJ estenderam Tema 1.199 a outras benesses:
- Exigência de dolo específico (REsp 2.107.601-MG).
- Rol taxativo do art. 11 e revogação dos incs. I e II (AgInt no AREsp 2.380.545-SP).
- Continuidade típico-normativa: condutas antes enquadradas genericamente (ex.: nepotismo) passam a constar nos novos incs. XI e XII do art. 11 sem anular o processo.
- Síntese da retroatividade da Lei 14.230/2021:
a) NÃO retroage a atos culposos com trânsito em julgado;
b) RETROAGE a atos culposos sem trânsito em julgado;
c) NÃO retroage ao regime prescricional (vale de 26/10/2021 em diante).
link: https://documentacao.online/estudos/hmn5.html
title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Direito Administrativo Sancionador
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back: Correto - a Lei de Improbidade determina que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º). Alguns exemplos desses princípios seriam o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal.

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
response: Correto
comment: por expressa previsão legal, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na LIA os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º).
tldr: - Princípios aplicáveis à improbidade (LIA/L8429): devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.
- STF (ARE 843.989/Tema 1.199 – j. 18/8/2022):
- É exigido dolo subjetivo (arts. 9º, 10 e 11 LIA) para configurar ato de improbidade.
- A revogação da modalidade culposa (Lei 14.230/2021) é irretroativa em face de condenações transitadas em julgado.
- A mesma revogação retroage aos atos culposos praticados sob o texto anterior desde que não haja trânsito em julgado (juízo examina eventual dolo).
- O novo regime prescricional (incluindo prescrição intercorrente de 4 anos) não retroage; só vale a partir de 26/10/2021.
- STF/STJ estenderam Tema 1.199 a outras benesses:
- Exigência de dolo específico (REsp 2.107.601-MG).
- Rol taxativo do art. 11 e revogação dos incs. I e II (AgInt no AREsp 2.380.545-SP).
- Continuidade típico-normativa: condutas antes enquadradas genericamente (ex.: nepotismo) passam a constar nos novos incs. XI e XII do art. 11 sem anular o processo.
- Síntese da retroatividade da Lei 14.230/2021:
a) NÃO retroage a atos culposos com trânsito em julgado;
b) RETROAGE a atos culposos sem trânsito em julgado;
c) NÃO retroage ao regime prescricional (vale de 26/10/2021 em diante).
link: https://documentacao.online/estudos/hmn5.html
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back: Correto - por expressa previsão legal, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na LIA os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º).