Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Disposições Setoriais
Tags: Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Receita Federal / 2023) A nova lei de licitações estabelece que licitação internacional é aquela processada em território nacional, na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro. Como se sabe, nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Neste contexto, em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que
( ) o pagamento feito ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação internacional será efetuado em dólar.
( ) quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro não poderá fazê-lo, pois os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
response: F, F
comment: F, F - Segundo a Lei de Licitações (art. 52, § 2º), o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação em que se tenha cotado os preços em moeda estrangeira, será efetuado em moeda corrente nacional. Dizendo de outra forma, ainda que o licitante brasileiro opte por cotar preço em moeda estrangeira, caso ele seja contratado, o pagamento ocorrerá (ao brasileiro) em moeda corrente nacional. Assim, o primeiro item está falso. O segundo item, por sua vez, está errado. Em atendimento ao princípio da isonomia, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo (art. 52, § 1º).
link: https://documentacao.online/estudos/opnp.html
title: Licitações Públicas - Disposições Setoriais
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back: F, F - F, F - Segundo a Lei de Licitações (art. 52, § 2º), o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação em que se tenha cotado os preços em moeda estrangeira, será efetuado em moeda corrente nacional. Dizendo de outra forma, ainda que o licitante brasileiro opte por cotar preço em moeda estrangeira, caso ele seja contratado, o pagamento ocorrerá (ao brasileiro) em moeda corrente nacional. Assim, o primeiro item está falso. O segundo item, por sua vez, está errado. Em atendimento ao princípio da isonomia, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo (art. 52, § 1º).