Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Remuneração e Revisão Geral
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (FGV/TCE GO/2024) Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades. Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio.
a) não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.
b) não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.
c) pode ser instituído e majorado por Decreto.
d) não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.
e) não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.
response: Alternativa E
comment: Em geral, os servidores recebem remuneração por seu trabalho, enquanto empregados públicos recebem salários. Essas categorias de remuneração são compostas por uma parcela básica, à qual podem se somar outras, como gratificações e adicionais. Assim, a remuneração é a soma do vencimento básico e de outras vantagens. Os subsídios, que são recebidos por agentes políticos - grupo formado eminentemente pelo primeiro escalão do governo -, têm característica diferente. Por força do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, eles fixam-se em parcela única, sem a soma de qualquer outra espécie remuneratória. Dito isso, vamos às alternativas. a) os subsídios são percebidos pelo alto escalão do governo, grupo que inclui os auxiliares do chefe do Executivo de todos os entes. Aí se incluem os Secretários de Estado – INCORRETA; b) os subsídios dos agentes políticos estão previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, logo também se submetem ao teto remuneratório – INCORRETA; c) a instituição e a majoração de subsídios dependem de lei, de acordo com o inciso X do art. 37 da CF – INCORRETA; d) em que pese o subsídio direcionar-se de forma geral a agentes políticos, os quais não se estruturam em carreiras, o § 8º do art. 39 da CF permite que haja servidor de carreira remunerado por subsídio – INCORRETA; e) nosso breve resumo prévio à resolução da questão lembra que não se somam outras espécies remuneratórias ao subsídio. No entanto, ele pode acompanhar parcelas indenizatórias, as quais inclusive não são consideradas no cálculo do teto constitucional – CORRETA.
tldr: 1. Conceitos Básicos
- Remuneração (sentido amplo): todo valor pecuniário recebido pelo servidor (vencimento + vantagens).
- Sistema remuneratório (sentido estrito): Vencimento + vantagens para os servidores estatutários e Salário + vantagens para os empregados públicos (CLT).
- Subsídio: parcela única (sem adicionais) normalmente paga a agentes políticos (juízes, membros do MP, chefes de Poder, etc.).
2. Fixação e Revisão da Remuneração
- Regra: depende de lei específica, com iniciativa privativa conforme cada Poder/esfera.
- Exceção (agentes políticos federais): subsídios de Presidente da República, Vice, senadores, deputados federais e ministros do STF, fixados por decreto legislativo.
- Revisão Geral Anual:
- Mesma data e sem distinção de índices;
- Não é obrigatória;
- Não representa aumento ou reestruturação de cargos;
- Depende de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que deve justificar eventual não encaminhamento (RE 565.089).
3. Teto Constitucional (CF, art. 37, XI)
- Teto Geral: subsídio dos ministros do STF, aplicável à União, estados, DF e municípios, incluindo administração direta, autárquica e fundacional, membros de Poder, ocupantes de mandato eletivo e agentes políticos.
- Empresas estatais dependentes também se submetem ao teto. As independentes, não.
- Subtetos:
- Municípios: subsídio do Prefeito (exceto quando houver regra própria para procuradores municipais, segundo jurisprudência).
- Estados/DF:
  - Três subtetos:
  - Executivo: subsídio do Governador
  - Legislativo: subsídio de Deputados
  - Judiciário: subsídio de Desembargadores (aplicável também a MP, Procuradores, Defensoria)
  - Possibilidade de “teto único” via emenda à Constituição estadual/Lei Orgânica: subsídio de Desembargador (90,25% do STF).
  - Não se aplica esse teto único aos deputados estaduais, distritais e vereadores.
- Verbas indenizatórias: ficam fora do teto (CF, art. 37, § 11).
- Acumulação de cargos autorizada pela CF: O teto se analisa individualmente para cada cargo (não se soma).
4. Outras Disposições
- Irredutibilidade (CF, art. 37, XV): subsídios e vencimentos não podem ser reduzidos nominalmente.
- Pode haver reorganização de carreira (com redução de verba X e compensação em verba Y), preservado o valor final.
- Não impede o desconto para ajustar ao teto (abate-teto).
- Não protege contra aumento de tributos, nem contra redução por questões de LRF (essa aliás é vedada pelo STF).
- Isonomia entre Poderes (CF, art. 37, XII): sem eficácia plena; não gera direito subjetivo automático a equiparar vencimentos do Legislativo/Judiciário ao Executivo.
- Vedada vinculação ou equiparação (art. 37, XIII): não se pode indexar reajustes de servidores a índices federais de correção ou a outras carreiras (SV 42 do STF).
- Vedado “efeito cascata” (art. 37, XIV e art. 39, § 9º): acréscimos pecuniários não são base para outros acréscimos subsequentes; não se pode incorporar função comissionada à remuneração do cargo efetivo.
link: https://documentacao.online/estudos/6xwj.html
title: Agente Público - Remuneração e Revisão Geral
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back: Alternativa E - Em geral, os servidores recebem remuneração por seu trabalho, enquanto empregados públicos recebem salários. Essas categorias de remuneração são compostas por uma parcela básica, à qual podem se somar outras, como gratificações e adicionais. Assim, a remuneração é a soma do vencimento básico e de outras vantagens. Os subsídios, que são recebidos por agentes políticos - grupo formado eminentemente pelo primeiro escalão do governo -, têm característica diferente. Por força do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, eles fixam-se em parcela única, sem a soma de qualquer outra espécie remuneratória. Dito isso, vamos às alternativas. a) os subsídios são percebidos pelo alto escalão do governo, grupo que inclui os auxiliares do chefe do Executivo de todos os entes. Aí se incluem os Secretários de Estado – INCORRETA; b) os subsídios dos agentes políticos estão previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, logo também se submetem ao teto remuneratório – INCORRETA; c) a instituição e a majoração de subsídios dependem de lei, de acordo com o inciso X do art. 37 da CF – INCORRETA; d) em que pese o subsídio direcionar-se de forma geral a agentes políticos, os quais não se estruturam em carreiras, o § 8º do art. 39 da CF permite que haja servidor de carreira remunerado por subsídio – INCORRETA; e) nosso breve resumo prévio à resolução da questão lembra que não se somam outras espécies remuneratórias ao subsídio. No entanto, ele pode acompanhar parcelas indenizatórias, as quais inclusive não são consideradas no cálculo do teto constitucional – CORRETA.

front: (FGV – Receita Federal/2023) O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Município X ajuizou ação buscando a responsabilização do respectivo ente federativo sob o fundamento de que os aludidos agentes públicos estão há seis anos sem revisão geral de vencimentos, de modo que a conduta omissiva do Prefeito em tomar tal iniciativa a eles ocasionou direta e imediatamente inúmeros prejuízos materiais, em decorrência das perdas inflacionárias, a ensejar o dever de indenizar. Pleiteia, ainda, que o Judiciário estabeleça o aumento necessário para repor a depreciação da remuneração mediante a adoção de índice oficial. Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) está configurada a responsabilidade civil objetiva do ente federativo, na medida em que estão presentes os elementos conduta omissiva de agente público, dano e nexo de causalidade, a ensejar o dever de indenizar almejado.
b) caracterizada a omissão do Prefeito, o Judiciário deve determinar o aumento da remuneração pleiteado, a fim de repor as perdas inflacionárias, em decorrência da violação de dever jurídico.
c) a omissão do Prefeito não enseja direito subjetivo à indenização, mas o Poder Executivo deve pronunciar- se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não encaminhou projeto de lei para tal finalidade.
d) não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, sendo certo que ao Judiciário caberia apenas o reconhecimento da mora do Chefe do Poder Executivo, mediante estipulação de prazo para o encaminhamento do respectivo projeto de lei.
e) diante da inexistência de comando que determine tal conduta ao Prefeito, não há violação de dever jurídico que pudesse, eventualmente, ensejar a responsabilização do respectivo ente federativo.
response: Alterativa C
comment: Segundo o STF (RE 843112, Tema 624 – julgamento em 22/09/20): Tema 624: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Além disso, o STF também já afirmou que (RE 565.089, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 25-9-2019): Tema 19: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. Logo, a resposta correta está na alternativa C. Vamos agora identificar o erro de cada alternativa: a) o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização – ERRADA; b) o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos – ERRADA; d) o Poder Judiciário não pode fixar prazo para o encaminhamento do projeto. Assim, não faz sentido reconhecer a mora, já que não se trata de direito subjetivo para o servidor – ERRADA; e) eu não encontrei erro nesta alternativa. Vimos que o STF entendeu que não cabe indenização pela ausência do encaminhamento de projeto de lei sobre a revisão geral anual. Ademais, o acórdão do RE 565.089 consignou que a CF/1988 “não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período”. Adicionalmente, em embargos de declaração, o STF afirmou que (Embargos de Declaração no RE 565.089): Os embargos de declaração pretendem que esta Corte comine alguma penalidade ao Chefe do Poder Executivo que se omitir em enviar a justificativa quanto à não realização da revisão geral anual. Porém, não cabe ao Supremo Tribunal Federal impor sanção não prevista expressamente em lei ou na Constituição. A consequência jurídica de eventual omissão do Chefe do Executivo, que decorre diretamente do acórdão já prolatado, é a possibilidade de propositura de ação judicial para fazê-lo cumprir o dever de fundamentação. O trecho citado versa sobre o prefeito e não sobre o ente em si, mas também nos ajuda a fundamentar o nosso entendimento. Note que o STF afirmou que a revisão geral anual não é uma obrigação, não ensejando dever de indenização. A única medida seria obrigar o chefe do Executivo a fundamentar o não encaminhamento do projeto. Assim, não existe, de fato, violação de dever jurídico para ensejar a responsabilização do ente federativo. Oras, se houvesse, caberia indenização (mas isso foi afastado na tese fixada pelo STF no RE 565.089). Dessa forma, a letra E também está certa. Contudo, a banca deu o item como errado. Provavelmente, eles consideraram o texto literal do art. 37, X, que “assegura” a revisão geral anual. Assim, a FGV considerou que “haveria” comando determinando a conduta do Prefeito (vimos, porém, que o STF interpretou o dispositivo no sentido de que não há tal obrigação).
tldr: 1. Conceitos Básicos
- Remuneração (sentido amplo): todo valor pecuniário recebido pelo servidor (vencimento + vantagens).
- Sistema remuneratório (sentido estrito): Vencimento + vantagens para os servidores estatutários e Salário + vantagens para os empregados públicos (CLT).
- Subsídio: parcela única (sem adicionais) normalmente paga a agentes políticos (juízes, membros do MP, chefes de Poder, etc.).
2. Fixação e Revisão da Remuneração
- Regra: depende de lei específica, com iniciativa privativa conforme cada Poder/esfera.
- Exceção (agentes políticos federais): subsídios de Presidente da República, Vice, senadores, deputados federais e ministros do STF, fixados por decreto legislativo.
- Revisão Geral Anual:
- Mesma data e sem distinção de índices;
- Não é obrigatória;
- Não representa aumento ou reestruturação de cargos;
- Depende de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que deve justificar eventual não encaminhamento (RE 565.089).
3. Teto Constitucional (CF, art. 37, XI)
- Teto Geral: subsídio dos ministros do STF, aplicável à União, estados, DF e municípios, incluindo administração direta, autárquica e fundacional, membros de Poder, ocupantes de mandato eletivo e agentes políticos.
- Empresas estatais dependentes também se submetem ao teto. As independentes, não.
- Subtetos:
- Municípios: subsídio do Prefeito (exceto quando houver regra própria para procuradores municipais, segundo jurisprudência).
- Estados/DF:
  - Três subtetos:
  - Executivo: subsídio do Governador
  - Legislativo: subsídio de Deputados
  - Judiciário: subsídio de Desembargadores (aplicável também a MP, Procuradores, Defensoria)
  - Possibilidade de “teto único” via emenda à Constituição estadual/Lei Orgânica: subsídio de Desembargador (90,25% do STF).
  - Não se aplica esse teto único aos deputados estaduais, distritais e vereadores.
- Verbas indenizatórias: ficam fora do teto (CF, art. 37, § 11).
- Acumulação de cargos autorizada pela CF: O teto se analisa individualmente para cada cargo (não se soma).
4. Outras Disposições
- Irredutibilidade (CF, art. 37, XV): subsídios e vencimentos não podem ser reduzidos nominalmente.
- Pode haver reorganização de carreira (com redução de verba X e compensação em verba Y), preservado o valor final.
- Não impede o desconto para ajustar ao teto (abate-teto).
- Não protege contra aumento de tributos, nem contra redução por questões de LRF (essa aliás é vedada pelo STF).
- Isonomia entre Poderes (CF, art. 37, XII): sem eficácia plena; não gera direito subjetivo automático a equiparar vencimentos do Legislativo/Judiciário ao Executivo.
- Vedada vinculação ou equiparação (art. 37, XIII): não se pode indexar reajustes de servidores a índices federais de correção ou a outras carreiras (SV 42 do STF).
- Vedado “efeito cascata” (art. 37, XIV e art. 39, § 9º): acréscimos pecuniários não são base para outros acréscimos subsequentes; não se pode incorporar função comissionada à remuneração do cargo efetivo.
link: https://documentacao.online/estudos/6xwj.html
title: Agente Público - Remuneração e Revisão Geral
Other fields (not shown on cards):
back: Alterativa C - Segundo o STF (RE 843112, Tema 624 – julgamento em 22/09/20): Tema 624: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Além disso, o STF também já afirmou que (RE 565.089, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 25-9-2019): Tema 19: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. Logo, a resposta correta está na alternativa C. Vamos agora identificar o erro de cada alternativa: a) o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização – ERRADA; b) o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos – ERRADA; d) o Poder Judiciário não pode fixar prazo para o encaminhamento do projeto. Assim, não faz sentido reconhecer a mora, já que não se trata de direito subjetivo para o servidor – ERRADA; e) eu não encontrei erro nesta alternativa. Vimos que o STF entendeu que não cabe indenização pela ausência do encaminhamento de projeto de lei sobre a revisão geral anual. Ademais, o acórdão do RE 565.089 consignou que a CF/1988 “não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período”. Adicionalmente, em embargos de declaração, o STF afirmou que (Embargos de Declaração no RE 565.089): Os embargos de declaração pretendem que esta Corte comine alguma penalidade ao Chefe do Poder Executivo que se omitir em enviar a justificativa quanto à não realização da revisão geral anual. Porém, não cabe ao Supremo Tribunal Federal impor sanção não prevista expressamente em lei ou na Constituição. A consequência jurídica de eventual omissão do Chefe do Executivo, que decorre diretamente do acórdão já prolatado, é a possibilidade de propositura de ação judicial para fazê-lo cumprir o dever de fundamentação. O trecho citado versa sobre o prefeito e não sobre o ente em si, mas também nos ajuda a fundamentar o nosso entendimento. Note que o STF afirmou que a revisão geral anual não é uma obrigação, não ensejando dever de indenização. A única medida seria obrigar o chefe do Executivo a fundamentar o não encaminhamento do projeto. Assim, não existe, de fato, violação de dever jurídico para ensejar a responsabilização do ente federativo. Oras, se houvesse, caberia indenização (mas isso foi afastado na tese fixada pelo STF no RE 565.089). Dessa forma, a letra E também está certa. Contudo, a banca deu o item como errado. Provavelmente, eles consideraram o texto literal do art. 37, X, que “assegura” a revisão geral anual. Assim, a FGV considerou que “haveria” comando determinando a conduta do Prefeito (vimos, porém, que o STF interpretou o dispositivo no sentido de que não há tal obrigação).

front: (FGV – TJ AL/2017) Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:
a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
b) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
d) não cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;
e) não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.
response: Alternativa E
comment: a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do art. 37, XII da CF/88 – ERRADA; b) a CF/88 dispõe que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII) – ERRADA; c) na verdade, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF/88) – ERRADA; d) a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (ou seja, há participação do Poder Legislativo), assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X, CF/88) – ERRADA; e) a alternativa reflete o entendimento do STF, que editou a Súmula Vinculante 37 sobre esse tema, que diz exatamente que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” – CORRETA.
tldr: 1. Conceitos Básicos
- Remuneração (sentido amplo): todo valor pecuniário recebido pelo servidor (vencimento + vantagens).
- Sistema remuneratório (sentido estrito): Vencimento + vantagens para os servidores estatutários e Salário + vantagens para os empregados públicos (CLT).
- Subsídio: parcela única (sem adicionais) normalmente paga a agentes políticos (juízes, membros do MP, chefes de Poder, etc.).
2. Fixação e Revisão da Remuneração
- Regra: depende de lei específica, com iniciativa privativa conforme cada Poder/esfera.
- Exceção (agentes políticos federais): subsídios de Presidente da República, Vice, senadores, deputados federais e ministros do STF, fixados por decreto legislativo.
- Revisão Geral Anual:
- Mesma data e sem distinção de índices;
- Não é obrigatória;
- Não representa aumento ou reestruturação de cargos;
- Depende de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que deve justificar eventual não encaminhamento (RE 565.089).
3. Teto Constitucional (CF, art. 37, XI)
- Teto Geral: subsídio dos ministros do STF, aplicável à União, estados, DF e municípios, incluindo administração direta, autárquica e fundacional, membros de Poder, ocupantes de mandato eletivo e agentes políticos.
- Empresas estatais dependentes também se submetem ao teto. As independentes, não.
- Subtetos:
- Municípios: subsídio do Prefeito (exceto quando houver regra própria para procuradores municipais, segundo jurisprudência).
- Estados/DF:
  - Três subtetos:
  - Executivo: subsídio do Governador
  - Legislativo: subsídio de Deputados
  - Judiciário: subsídio de Desembargadores (aplicável também a MP, Procuradores, Defensoria)
  - Possibilidade de “teto único” via emenda à Constituição estadual/Lei Orgânica: subsídio de Desembargador (90,25% do STF).
  - Não se aplica esse teto único aos deputados estaduais, distritais e vereadores.
- Verbas indenizatórias: ficam fora do teto (CF, art. 37, § 11).
- Acumulação de cargos autorizada pela CF: O teto se analisa individualmente para cada cargo (não se soma).
4. Outras Disposições
- Irredutibilidade (CF, art. 37, XV): subsídios e vencimentos não podem ser reduzidos nominalmente.
- Pode haver reorganização de carreira (com redução de verba X e compensação em verba Y), preservado o valor final.
- Não impede o desconto para ajustar ao teto (abate-teto).
- Não protege contra aumento de tributos, nem contra redução por questões de LRF (essa aliás é vedada pelo STF).
- Isonomia entre Poderes (CF, art. 37, XII): sem eficácia plena; não gera direito subjetivo automático a equiparar vencimentos do Legislativo/Judiciário ao Executivo.
- Vedada vinculação ou equiparação (art. 37, XIII): não se pode indexar reajustes de servidores a índices federais de correção ou a outras carreiras (SV 42 do STF).
- Vedado “efeito cascata” (art. 37, XIV e art. 39, § 9º): acréscimos pecuniários não são base para outros acréscimos subsequentes; não se pode incorporar função comissionada à remuneração do cargo efetivo.
link: https://documentacao.online/estudos/6xwj.html
title: Agente Público - Remuneração e Revisão Geral
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do art. 37, XII da CF/88 – ERRADA; b) a CF/88 dispõe que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII) – ERRADA; c) na verdade, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF/88) – ERRADA; d) a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (ou seja, há participação do Poder Legislativo), assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X, CF/88) – ERRADA; e) a alternativa reflete o entendimento do STF, que editou a Súmula Vinculante 37 sobre esse tema, que diz exatamente que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” – CORRETA.