Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Instrução
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Objetivo da Instrução:
Investigar e comprovar os dados necessários à decisão do processo, sendo realizada de ofício ou mediante impulsão, mas garantindo os direitos dos interessados de apresentar provas.
- Coleta de Provas:
- A Administração deve apurar os fatos por todos os meios lícitos;
- Provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis.
- Participação de Terceiros:
- Quando o tema envolver interesse geral, pode ser aberta consulta pública (com divulgação oficial e prazo para alegações) e, se relevante, realizada audiência pública;
- Resultados dessas participações devem ser documentados.
- Ônus da Prova:
- Cabe ao interessado comprovar os fatos alegados;
- Se os fatos constarem em documentos na Administração, o órgão deve obtê-los de ofício.
- Atuação Durante a Instrução:
- O interessado pode juntar documentos, pareceres, requerer diligências e perícias, e apresentar suas alegações;
- Provas podem ser recusadas se forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
- Intimações para Diligências/Testemunhos:
- São expedidas intimações definindo data, prazo, forma e condições para prestar informações ou apresentar provas;
- Não atendimento aos pedidos que visem à apreciação de um pedido pode resultar em arquivamento do processo, se for essencial à análise.
- Pareceres e Laudos Técnicos:
- Órgãos consultivos têm até 15 dias para emitir parecer; se não o fizerem, o atraso impacta o prosseguimento do processo (com responsabilidade atribuída conforme se o parecer seja vinculante ou não);
- Se laudos técnicos não forem fornecidos no prazo, outro órgão com capacidade técnica deve ser consultado.
- Manifestação e Vista do Processo:
- Encerrada a instrução, o interessado tem até 10 dias para manifestar-se, salvo prazo diverso, exceto em caso de risco iminente, quando providências podem ser tomadas imediatamente;
- Os interessados têm direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias, respeitando-se sigilos legais.
- Relatório Final:
- Se o órgão de instrução não for o decisório, deve elaborar um relatório que contenha o pedido inicial, resumo das fases processuais e proposta de decisão, encaminhando-o à autoridade competente.
link: https://documentacao.online/estudos/qaqb.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Instrução

front: (CNJ - 2013) As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.
response: Incorreta
comment: Quase isso. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem se realizar de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (art. 29). Portanto, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - Quase isso. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem se realizar de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (art. 29). Portanto, a assertiva está incorreta.

front: (BACEN - 2013) Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
response: Incorreta
comment: Uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado e no caso previsto no art. 45 da Lei. Somente após esse procedimento é que o processo será remetido à autoridade para decisão. Desta forma, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - Uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado e no caso previsto no art. 45 da Lei. Somente após esse procedimento é que o processo será remetido à autoridade para decisão. Desta forma, a assertiva está incorreta.

front: (FGV – CVM/2024) João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma, João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis à referida fase processual, até mesmo para adotar todas as medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido. Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
a) quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes;
b) quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa;
c) quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo;
d) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização;
e) o interessado, encerrada a instrução, terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
response: Alternativa A
comment: essa questão foi mais decoreba. Então, vou citar diretamente os dispositivos abordados em cada alternativa, com base na Lei 9.784/1999. a) Certa. Segundo a L9784: Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. b) Errada. O processo simplesmente será arquivado, sem aplicação de multa: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. c) Errada. O prazo é de quinze dias: Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. d) Errada. O prazo é de três dias úteis: Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. e) Errada. O prazo máximo é de dez dias: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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back: Alternativa A - essa questão foi mais decoreba. Então, vou citar diretamente os dispositivos abordados em cada alternativa, com base na Lei 9.784/1999. a) Certa. Segundo a L9784: Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. b) Errada. O processo simplesmente será arquivado, sem aplicação de multa: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. c) Errada. O prazo é de quinze dias: Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. d) Errada. O prazo é de três dias úteis: Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. e) Errada. O prazo máximo é de dez dias: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

front: (Cebraspe – INPI/2024) Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
response: Correto
comment: Conforme artigo 42, da Lei 9.784/1999, quando um órgão consultivo deva ser obrigatoriamente ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Caso o parecer seja obrigatório e vinculante, o processo não poderá ter seguimento sem a apresentação do referido parecer (art. 42, §1º). Parecer obrigatório é aquele que necessariamente deverá ser obtido para o andamento do processo. Tal parecer poderá ser vinculante (quando a autoridade tiver a obrigação de decidir nos termos do parecer) e não vinculante (quando a autoridade poderá contrariar o parecer).
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back: Correto - Conforme artigo 42, da Lei 9.784/1999, quando um órgão consultivo deva ser obrigatoriamente ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Caso o parecer seja obrigatório e vinculante, o processo não poderá ter seguimento sem a apresentação do referido parecer (art. 42, §1º). Parecer obrigatório é aquele que necessariamente deverá ser obtido para o andamento do processo. Tal parecer poderá ser vinculante (quando a autoridade tiver a obrigação de decidir nos termos do parecer) e não vinculante (quando a autoridade poderá contrariar o parecer).

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho. Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorrência de reclamação anônima, ela não terá direito de acessar quaisquer informações sobre tal processo, incluindo-se o ato que o motivou, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.
response: Errado
comment: Em regra, na forma do art. 6º, II da Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a identificação do interessado ou de quem o represente. Contudo, para os Tribunais Superiores, mesmo que a denúncia seja anônima, será possível a apuração dos fatos. Segundo o STJ, “é possível que ela [denúncia anônima] venha a ser considerada, devendo a autoridade proceder com maior cautela, de modo a evitar danos ao denunciado eventualmente inocente” (MS 7.069). Da mesma forma, o STF entende que o Poder Público pode ser provocado por “delação anônima”, desde que adote medidas complementares de apuração (HC 100.042/MC/RO). Independentemente disso, o art. 46 dispõe que os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Assim, Maria, na condição de parte do processo, pode obter vista, certidões e cópias, enfim, tem o direito de acessar quaisquer informações sobre o processo, para que possa exercer a sua defesa.
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back: Errado - Em regra, na forma do art. 6º, II da Lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a identificação do interessado ou de quem o represente. Contudo, para os Tribunais Superiores, mesmo que a denúncia seja anônima, será possível a apuração dos fatos. Segundo o STJ, “é possível que ela [denúncia anônima] venha a ser considerada, devendo a autoridade proceder com maior cautela, de modo a evitar danos ao denunciado eventualmente inocente” (MS 7.069). Da mesma forma, o STF entende que o Poder Público pode ser provocado por “delação anônima”, desde que adote medidas complementares de apuração (HC 100.042/MC/RO). Independentemente disso, o art. 46 dispõe que os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Assim, Maria, na condição de parte do processo, pode obter vista, certidões e cópias, enfim, tem o direito de acessar quaisquer informações sobre o processo, para que possa exercer a sua defesa.

front: (Cebraspe – STJ/2018) O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.
response: Correto
comment: O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5º). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito, com os dados indicados na Lei (art. 6º).
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back: Correto - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5º). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito, com os dados indicados na Lei (art. 6º).

front: (Cebraspe – PC PE/2016) Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.
a) Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.
b) Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.
c) Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.
d) O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.
e) Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.
response: Alternativa E
comment: a) o princípio da oficialidade significa que a Administração pode iniciar o processo de ofício, e dar os devidos impulsionamentos até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos administrados. Só por isso, a alternativa já estaria incorreta. Além disso, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade ou determinação legal (art. 22, § 2º) – ERRADA; b) o interessado possui o direito de ser intimado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências (art. 26, caput). Ademais, devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse (art. 28) – ERRADA; c) de acordo com o art. 51 da Lei 9.784/1999, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Logo, o interessado pode sim desistir do pedido ou renunciar a direitos disponíveis – ERRADA; d) o processo administrativo rege-se pelo princípio da oficialidade, que possui um sentido contrário ao princípio da inércia, conforme vimos no comentário da alternativa A – ERRADA; e) dispõe o art. 45 que, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) o princípio da oficialidade significa que a Administração pode iniciar o processo de ofício, e dar os devidos impulsionamentos até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos administrados. Só por isso, a alternativa já estaria incorreta. Além disso, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade ou determinação legal (art. 22, § 2º) – ERRADA; b) o interessado possui o direito de ser intimado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências (art. 26, caput). Ademais, devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse (art. 28) – ERRADA; c) de acordo com o art. 51 da Lei 9.784/1999, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Logo, o interessado pode sim desistir do pedido ou renunciar a direitos disponíveis – ERRADA; d) o processo administrativo rege-se pelo princípio da oficialidade, que possui um sentido contrário ao princípio da inércia, conforme vimos no comentário da alternativa A – ERRADA; e) dispõe o art. 45 que, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado – CORRETA.