Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Tratados Internacionais de Direitos Humanos
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tldr: Os Direitos Humanos abrangem o conjunto de regras e princípios que protegem a pessoa humana, tanto em âmbito interno (Direito Constitucional) quanto internacional (Direito Internacional). No plano internacional, tratados e convenções são os principais instrumentos de positivação dos Direitos Humanos, embora existam tratados sobre diversas outras matérias (Direito Internacional Privado, Direito Civil etc.).
Esses tratados internacionais de Direitos Humanos, além de integrarem o ordenamento interno de cada país, exigem interpretação e aplicação específicas, de modo que haja controle de convencionalidade (compatibilidade entre normas internas e normas internacionais), bem como observância dos parâmetros da Constituição Federal.
link: https://documentacao.online/estudos/9u8d.html
title: Tratados Internacionais de Direitos Humanos

front: (FCC/DPE-AM - 2013) Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil
a) a Convenção sobre os Direitos da Criança.
b) a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
c) o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d) a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
e) o Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.
response: Alternativa B
comment: A questão exige pouco ou nenhum conhecimento do candidato, mas infelizmente está presente em alguns concursos públicos. Não há outra alternativa a não ser “tentar” memorizá-los. De todo modo, não é necessário maiores preocupações, pois, em regra, são exigidos os principais tratados internacionais, com os quais, no decorrer do curso, nos familiarizamos, sabendo qual a situação jurídica perante nosso ordenamento. Do rol acima, apenas a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias não foi ratificado pelo Brasil. Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa B - A questão exige pouco ou nenhum conhecimento do candidato, mas infelizmente está presente em alguns concursos públicos. Não há outra alternativa a não ser “tentar” memorizá-los. De todo modo, não é necessário maiores preocupações, pois, em regra, são exigidos os principais tratados internacionais, com os quais, no decorrer do curso, nos familiarizamos, sabendo qual a situação jurídica perante nosso ordenamento. Do rol acima, apenas a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias não foi ratificado pelo Brasil. Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

front: (FCC/DPE-SP - 2013) Os dois primeiros tratados sobre direitos humanos aprovados de acordo com o rito especial do artigo 5º, §3º da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foram:
a) O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”).
b) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
c) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.
d) A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, e o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
e) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
response: Alternativa B
comment: Os dois primeiros documentos internacionais, recepcionadas com status de emenda constitucional é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, internalizadas pelo Decreto 6.949/2009. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Os dois primeiros documentos internacionais, recepcionadas com status de emenda constitucional é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, internalizadas pelo Decreto 6.949/2009. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (Instituto Excelência/Pref Tremembé-2019) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Reconhecendo que os direitos humanos podem atuar como direcionamentos éticos na prática educativa, o cumprimento de suas finalidades, é somente política.
b) A cidadania caracteriza um conjunto de práticas, de direitos e deveres que definem uma pessoa no seio de uma sociedade.
c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, constitui por excelência, um marco na delimitação dos direitos e em sua defesa necessária para existência digna do ser humano no mundo.
d) A educação em Direitos Humanos é parte integral do direito à educação e, cada vez mais, obtém maior reconhecimento como direito humano em si mesma.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. Justamente porque os direitos humanos têm um direcionamento ético é que seu cumprimento não é estritamente político, mas contribui com o aperfeiçoamento da sociedade em diversos níveis. A alternativa B está correta. A pessoa inserida na sociedade é uma cidadã, devendo observar deveres de conduta correspondentes. A alternativa C está correta. A DUDH é um dos principais marcos no desenvolvimento dos direitos humanos, tendo introduzido uma série de direitos essenciais para o respeito à dignidade do homem. A alternativa D está correta. A educação conscientiza os homens da necessidade de respeito aos direitos humanos e por isso mesmo é um elemento essencial na realização dos direitos.
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back: Alternativa A - A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. Justamente porque os direitos humanos têm um direcionamento ético é que seu cumprimento não é estritamente político, mas contribui com o aperfeiçoamento da sociedade em diversos níveis. A alternativa B está correta. A pessoa inserida na sociedade é uma cidadã, devendo observar deveres de conduta correspondentes. A alternativa C está correta. A DUDH é um dos principais marcos no desenvolvimento dos direitos humanos, tendo introduzido uma série de direitos essenciais para o respeito à dignidade do homem. A alternativa D está correta. A educação conscientiza os homens da necessidade de respeito aos direitos humanos e por isso mesmo é um elemento essencial na realização dos direitos.

front: (FEPESE/DEAP-SC – 2019) Considere as seguintes disposições de tratados internacionais de direitos humanos: Art. 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”. Art. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos: “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantia que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença”.
A) audiência preliminar.
B) audiência de conciliação.
C) audiência de instrução e julgamento.
D) audiência admonitória.
E) audiência de custódia.
response: Alternativa E
comment: A questão trata da audiência de custódia, regulada no direito brasileiro pela Resolução de nº 213 do Conselho Nacional de Justiça. A audiência de custódia consiste na apresentação do preso perante ao juiz no prazo de 24 horas, para que seja verificada a legalidade da prisão realizada. Assim sendo, a alternativa E é a correta e o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - A questão trata da audiência de custódia, regulada no direito brasileiro pela Resolução de nº 213 do Conselho Nacional de Justiça. A audiência de custódia consiste na apresentação do preso perante ao juiz no prazo de 24 horas, para que seja verificada a legalidade da prisão realizada. Assim sendo, a alternativa E é a correta e o gabarito da questão.

front: (Inédita - 2017) Segundo prevê a Constituição da República o Congresso Nacional detém a competência exclusiva para resolver definitivamente sobre os tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional. Considerando o exposto, acima julgue o item seguinte. Tendo em vista que os tratados internacionais de Direitos Humanos não geram encargos financeiros diretos ao Brasil não é necessário, para o procedimento de incorporação do tratado, a aprovação pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da Constituição da República.
response: Errado
comment: Trata-se de questão que envolve o procedimento de incorporação dos tratados internacionais. Conforme disciplina o art. 49, I, da CF, é do Congresso Nacional a competência para resolver, definitivamente, sobre tratados internacionais em duas hipóteses: a) que gerem encargos ao patrimônio nacional; ou b) que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Vejamos o dispositivo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...) Segundo doutrina majoritária existem atos, como os acordos executivos e convênios internacionais de cooperação, que pelo fato de não acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio prescindem da aprovação pelo Congresso Nacional. Não é o que ocorre, todavia, com os tratados internacionais de direitos humanos, que implicam uma série de consequência e assunção de diversos compromissos, muitos deles, relacionados com políticas públicas, geradoras de encargos e compromissos financeiros que oneram os cofres públicos. Portanto está incorreta a assertiva.
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back: Errado - Trata-se de questão que envolve o procedimento de incorporação dos tratados internacionais. Conforme disciplina o art. 49, I, da CF, é do Congresso Nacional a competência para resolver, definitivamente, sobre tratados internacionais em duas hipóteses: a) que gerem encargos ao patrimônio nacional; ou b) que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Vejamos o dispositivo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...) Segundo doutrina majoritária existem atos, como os acordos executivos e convênios internacionais de cooperação, que pelo fato de não acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio prescindem da aprovação pelo Congresso Nacional. Não é o que ocorre, todavia, com os tratados internacionais de direitos humanos, que implicam uma série de consequência e assunção de diversos compromissos, muitos deles, relacionados com políticas públicas, geradoras de encargos e compromissos financeiros que oneram os cofres públicos. Portanto está incorreta a assertiva.