Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - O processo administrativo é uma sequência de atos coordenados que culminam em uma decisão da Administração Pública.
- A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo federal, aplicando-se à União e, de forma subsidiária, a estados e municípios apenas se não houver legislação local específica.
- No Distrito Federal, a aplicação da Lei 9.784/1999 ocorre por força de lei distrital própria.
- A lei se aplica somente à função administrativa, inclusive nos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando atuam administrativamente.
- Quando houver lei específica para determinado processo administrativo, a Lei 9.784/1999 só se aplica de forma subsidiária, em caso de omissão.
- Para casos sem lei específica, a Lei 9.784/1999 é aplicada integralmente.
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front: (CNJ - 2013) As normas básicas do processo administrativo não se aplicam ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos regimentos internos de cada órgão integrante da sua estrutura.
response: Errado
comment: A Lei 9.784/1999 aplica-se à administração direta e indireta da União, sendo que as disposições da Lei do Processo Administrativo alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho da função administrativa (art. 1º, §1º). Logo, o item está errado.
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back: Errado - A Lei 9.784/1999 aplica-se à administração direta e indireta da União, sendo que as disposições da Lei do Processo Administrativo alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho da função administrativa (art. 1º, §1º). Logo, o item está errado.

front: (TCU - 2013) As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
response: Incorreto
comment: Embora a Lei 9.784/1999 não se aplique ao exercício das funções jurisdicional e legislativa, as disposições da Lei do Processo Administrativo alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho da função administrativa (art. 1º, §1º). Com efeito, mesmo que a Lei não seja expressa, ela também será aplicada ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público da União quando estiverem no exercício da função administrativa. Sendo assim, assertiva está incorreta.
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back: Incorreto - Embora a Lei 9.784/1999 não se aplique ao exercício das funções jurisdicional e legislativa, as disposições da Lei do Processo Administrativo alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho da função administrativa (art. 1º, §1º). Com efeito, mesmo que a Lei não seja expressa, ela também será aplicada ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público da União quando estiverem no exercício da função administrativa. Sendo assim, assertiva está incorreta.

front: (STJ - 2012) A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.
response: Incorreta
comment: Para reforçar, vamos transcrever o art. 1º, caput e §1º, da Lei do Processo Administrativo Federal: Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Portanto, a Lei aplica-se aos Poderes Judiciário e Legislativo da União, quando no exercício da função administrativa. Desta forma, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - Para reforçar, vamos transcrever o art. 1º, caput e §1º, da Lei do Processo Administrativo Federal: Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Portanto, a Lei aplica-se aos Poderes Judiciário e Legislativo da União, quando no exercício da função administrativa. Desta forma, a assertiva está incorreta.

front: (STJ - 2012) Os preceitos dessa lei aplicam-se à administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo federal, mas não alcançam os Poderes Legislativo e Judiciário da União, que dispõem de autonomia para editar atos acerca de sua organização e funcionamento quando no desempenho de função administrativa.
response: Incorreto
comment: Parou! Mais uma questão como essa, professor? Veja que a banca repetiu um item quase igual pelo menos três vezes em um único ano. Apesar de ser uma questão bem fácil, é importante reforçá-la. A Lei do Processo Administrativo é uma lei federal, aplicável no âmbito da administração pública direta e indireta, de todos os Poderes da União, no exercício da função administrativa. A assertiva está incorreta
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back: Incorreto - Parou! Mais uma questão como essa, professor? Veja que a banca repetiu um item quase igual pelo menos três vezes em um único ano. Apesar de ser uma questão bem fácil, é importante reforçá-la. A Lei do Processo Administrativo é uma lei federal, aplicável no âmbito da administração pública direta e indireta, de todos os Poderes da União, no exercício da função administrativa. A assertiva está incorreta

front: (FGV – MPE AL/2018) Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade
a) da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.
b) integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.
c) da administração direta, destituída de personalidade jurídica.
d) da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.
e) da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
response: Alternativa E
comment: A questão quer saber qual são as características da aludida entidade. Temos que a Lei caracteriza a entidade como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (art. 1º, § 2º, II). Assim, como o art. 1º da Lei aduz que será disposto normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta, podemos concluir que a entidade será comum a ambos – o que nos indica a letra ‘e’ como gabarito. Assim, por essa lógica, já eliminamos as demais alternativas.
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back: Alternativa E - A questão quer saber qual são as características da aludida entidade. Temos que a Lei caracteriza a entidade como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (art. 1º, § 2º, II). Assim, como o art. 1º da Lei aduz que será disposto normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta, podemos concluir que a entidade será comum a ambos – o que nos indica a letra ‘e’ como gabarito. Assim, por essa lógica, já eliminamos as demais alternativas.

front: (FGV – TRT SC/2017) José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:
a) deve ser anulado pela autoridade competente, eis que vícios de competência são insanáveis, com efeitos ex tunc, pelo princípio da segurança jurídica e para evitar prejuízos a terceiros;
b) deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de ato vinculado em razão do vício de competência, que não admite retificação, devendo atender ao princípio da legalidade e observar o interesse público;
c) deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que não admitem a retificação do ato por parte do agente que deveria originalmente tê-lo praticado;
d) pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público;
e) pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da prática de novo ato que substitua o anterior, com efeitos ex nunc, sendo tal aproveitamento um ato vinculado, cuja prática é obrigatória pelo agente superior.
response: Alternativa D
comment: As letras A, B e C estão incorretas, uma vez que o vício de competência admite convalidação. Logo, a anulação não é obrigatória. A letra D é o nosso gabarito. Nessa linha, a Lei 9.784/1999 dispõe que, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (art. 55). Essa correção do vício de competência a doutrina chama de ratificação. Por fim, os efeitos produzidos pelo instituto da convalidação são ex tunc (retroagem). Logo, a letra E está incorreta.
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back: Alternativa D - As letras A, B e C estão incorretas, uma vez que o vício de competência admite convalidação. Logo, a anulação não é obrigatória. A letra D é o nosso gabarito. Nessa linha, a Lei 9.784/1999 dispõe que, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (art. 55). Essa correção do vício de competência a doutrina chama de ratificação. Por fim, os efeitos produzidos pelo instituto da convalidação são ex tunc (retroagem). Logo, a letra E está incorreta.

front: (FGV – MPE-MS/2013) A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.
II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa C
comment: A Lei 9.784/1999 apresenta as seguintes definições (art. 1º, §2º): I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; [item I - correto] II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; [item II - correto] III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Percebe-se, pois, que a definição de autoridade não corresponde à definição apresentada no Item II. O conceito de autoridade vai além da qualificação para o desempenho da função administrativa, pois pressupõe a existência de poder de decisão. Assim, os itens I e II estão corretos e o item III errado.
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back: Alternativa C - A Lei 9.784/1999 apresenta as seguintes definições (art. 1º, §2º): I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; [item I - correto] II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; [item II - correto] III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Percebe-se, pois, que a definição de autoridade não corresponde à definição apresentada no Item II. O conceito de autoridade vai além da qualificação para o desempenho da função administrativa, pois pressupõe a existência de poder de decisão. Assim, os itens I e II estão corretos e o item III errado.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 15 da lei 9784/1999, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Portanto, o que se permite é a avocação temporária e não permanente.
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back: Errado - Nos termos do art. 15 da lei 9784/1999, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Portanto, o que se permite é a avocação temporária e não permanente.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.
response: Errado
comment: Tranquilo, pessoal. Os processos administrativos podem ser iniciados de ofício pela Administração ou a pedido de interessado (art. 5º).
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back: Errado - Tranquilo, pessoal. Os processos administrativos podem ser iniciados de ofício pela Administração ou a pedido de interessado (art. 5º).

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) Ainda à luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
a) A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
b) Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
c) A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
d) Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
e) É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.
response: Alternativa A
comment: Essa é uma questão pesada e que certamente deve ter causado muita confusão. A despeito de exigir o julgamento consoante a Lei 9.784/1999, a questão exige conhecimentos bem mais amplos. Mas vamos lá! a) as garantias subjetivas tratam do poder que as pessoas possuem de fazer valer os seus direitos, evitando, assim, condutas arbitrárias por parte do Estado. O texto da questão, especificamente, tratou de um trecho de um precedente do STJ, inserto no Recurso Especial 1.193.248/MG: 9. No exercício da atividade punitiva a Administração pratica atos materialmente jurisdicionais, por isso que se submete à observância obrigatória de todas as garantias subjetivas consagradas no Processo Penal contemporâneo, onde não encontram abrigo as posturas autoritárias, arbitrárias ou desvinculadas dos valores da cultura. Logo, o item está CORRETO. Realmente é uma questão “pesada”, sobretudo em um concurso de técnico, como foi o caso. Todavia, não entendo que seja necessário sair estudando todas as decisões do STJ, uma vez que seria uma busca de “agulha no palheiro”, sendo que questões assim aparecem poucas vezes. De qualquer forma, vamos analisar as outras opções, pois a questão é muito interessante! b) no processo administrativo, prevalece a busca pela verdade material, de tal forma que não existem testemunhas de defesa ou acusação, pois todos devem colaborar pela verdade dos fatos – ERRADA; c) consoante o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Portanto, não há exigência de intimação pessoal. Além disso, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade da intimação (art. 26, § 5º) – ERRADA; d) o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. No caso de instauração a pedido, devem ser observados os requisitos constantes no art. 6º da Lei 9.784/1999, que incluem a identificação do interessado. Todavia, isso não significa que toda denúncia anônima será desconsiderada pela Administração. Há muito já se admite que a Administração utilize denúncias anônimas para fundamentar procedimentos de apuração e, a partir de outros elementos, instaure processo administrativo disciplinar de ofício. O entendimento é bem simples, se a Administração pode agir de ofício, porque não poderia utilizar uma denúncia anônima para fundamentar a abertura de procedimentos de apuração. O que não se pode, contudo, é impor sanções com base exclusivamente na denúncia anônima, já que é indispensável instruir o processo com elementos que demonstrem a verdade dos fatos. Nesse contexto, existem diversos julgados do STJ admitindo a instauração, de ofício, de processo administrativo disciplinar, ainda que fundado em denúncia anônima. Vejamos um exemplo (MS 20.053/DF, Primeira Seção, julgado em 27/05/2015): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. USO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. DEMISSÃO. NULIDADES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVAS VISUAIS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1 - O poder-dever de autotutela imposto à administração é princípio que não só permite, como também obriga, a apuração das irregularidades que chegam ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de procedimento desidioso do gestor público, de modo que a instauração do processo disciplinar na hipótese de existência de indícios suficientes para tal - ainda que fundados em denúncia anônima - não é, só por si, causa de nulidade. 2 - O rigor formal que o impetrante deseja imprimir ao processo administrativo, com a interpretação restritiva e parcial do art. 144 da Lei n. 8.112/1990, não se harmoniza com a necessária integração sistêmica de dispositivos legais que regem a matéria, tais como o art. 143 da Lei n. 8.112/1990 e os art. 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999. 3 - A instauração de ofício de processo administrativo disciplinar, ainda quando originada de denúncia anônima, mas desde que devidamente motivada em elementos indiciários outros, encontra amparo nos artigos 143 da Lei n. 8.112/1990 e 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes. Portanto, ainda que a Lei 8.112/1990, em seu art. 144, determine que as denúncias contenham a identificação e o endereço do denunciante, é possível que a Administração atue de ofício quando constatar outros elementos, instauração o processo disciplinar mesmo que por denúncia anônima – ERRADA; e) em regra, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida – ERRADA.
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back: Alternativa A - Essa é uma questão pesada e que certamente deve ter causado muita confusão. A despeito de exigir o julgamento consoante a Lei 9.784/1999, a questão exige conhecimentos bem mais amplos. Mas vamos lá! a) as garantias subjetivas tratam do poder que as pessoas possuem de fazer valer os seus direitos, evitando, assim, condutas arbitrárias por parte do Estado. O texto da questão, especificamente, tratou de um trecho de um precedente do STJ, inserto no Recurso Especial 1.193.248/MG: 9. No exercício da atividade punitiva a Administração pratica atos materialmente jurisdicionais, por isso que se submete à observância obrigatória de todas as garantias subjetivas consagradas no Processo Penal contemporâneo, onde não encontram abrigo as posturas autoritárias, arbitrárias ou desvinculadas dos valores da cultura. Logo, o item está CORRETO. Realmente é uma questão “pesada”, sobretudo em um concurso de técnico, como foi o caso. Todavia, não entendo que seja necessário sair estudando todas as decisões do STJ, uma vez que seria uma busca de “agulha no palheiro”, sendo que questões assim aparecem poucas vezes. De qualquer forma, vamos analisar as outras opções, pois a questão é muito interessante! b) no processo administrativo, prevalece a busca pela verdade material, de tal forma que não existem testemunhas de defesa ou acusação, pois todos devem colaborar pela verdade dos fatos – ERRADA; c) consoante o art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Portanto, não há exigência de intimação pessoal. Além disso, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade da intimação (art. 26, § 5º) – ERRADA; d) o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. No caso de instauração a pedido, devem ser observados os requisitos constantes no art. 6º da Lei 9.784/1999, que incluem a identificação do interessado. Todavia, isso não significa que toda denúncia anônima será desconsiderada pela Administração. Há muito já se admite que a Administração utilize denúncias anônimas para fundamentar procedimentos de apuração e, a partir de outros elementos, instaure processo administrativo disciplinar de ofício. O entendimento é bem simples, se a Administração pode agir de ofício, porque não poderia utilizar uma denúncia anônima para fundamentar a abertura de procedimentos de apuração. O que não se pode, contudo, é impor sanções com base exclusivamente na denúncia anônima, já que é indispensável instruir o processo com elementos que demonstrem a verdade dos fatos. Nesse contexto, existem diversos julgados do STJ admitindo a instauração, de ofício, de processo administrativo disciplinar, ainda que fundado em denúncia anônima. Vejamos um exemplo (MS 20.053/DF, Primeira Seção, julgado em 27/05/2015): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. USO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. DEMISSÃO. NULIDADES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVAS VISUAIS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1 - O poder-dever de autotutela imposto à administração é princípio que não só permite, como também obriga, a apuração das irregularidades que chegam ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de procedimento desidioso do gestor público, de modo que a instauração do processo disciplinar na hipótese de existência de indícios suficientes para tal - ainda que fundados em denúncia anônima - não é, só por si, causa de nulidade. 2 - O rigor formal que o impetrante deseja imprimir ao processo administrativo, com a interpretação restritiva e parcial do art. 144 da Lei n. 8.112/1990, não se harmoniza com a necessária integração sistêmica de dispositivos legais que regem a matéria, tais como o art. 143 da Lei n. 8.112/1990 e os art. 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999. 3 - A instauração de ofício de processo administrativo disciplinar, ainda quando originada de denúncia anônima, mas desde que devidamente motivada em elementos indiciários outros, encontra amparo nos artigos 143 da Lei n. 8.112/1990 e 2º, 5º e 29 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes. Portanto, ainda que a Lei 8.112/1990, em seu art. 144, determine que as denúncias contenham a identificação e o endereço do denunciante, é possível que a Administração atue de ofício quando constatar outros elementos, instauração o processo disciplinar mesmo que por denúncia anônima – ERRADA; e) em regra, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
a) As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.
b) O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.
c) Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.
d) Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.
e) Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.
response: Alternativa E
comment: a) as normas da Lei 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, § 1º). Portanto, aplicam-se sim ao Congresso Nacional, desde que esteja exercendo a função administrativa – ERRADA; b) no processo administrativo, como regra, o administrado tem a faculdade de escolher a representação por advogado ou não, salvo quando houver obrigatoriedade de representação, por força de lei (art. 3º, IV). Portanto, em regra, não há a imposição prevista na alternativa – ERRADA; c) de acordo com o art. 67 da Lei 9.784/1999, os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado – ERRADA; d) um dos critérios que devem ser observados no processo administrativo é o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – ERRADA; e) de acordo com a definição constante no art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta – CORRETA. Portanto, é possível, por exemplo, que uma autarquia (entidade administrativa da administração indireta) divida as suas competências internas em vários órgãos (unidades sem personalidade jurídica).
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações
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back: Alternativa E - a) as normas da Lei 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, § 1º). Portanto, aplicam-se sim ao Congresso Nacional, desde que esteja exercendo a função administrativa – ERRADA; b) no processo administrativo, como regra, o administrado tem a faculdade de escolher a representação por advogado ou não, salvo quando houver obrigatoriedade de representação, por força de lei (art. 3º, IV). Portanto, em regra, não há a imposição prevista na alternativa – ERRADA; c) de acordo com o art. 67 da Lei 9.784/1999, os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado – ERRADA; d) um dos critérios que devem ser observados no processo administrativo é o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – ERRADA; e) de acordo com a definição constante no art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta – CORRETA. Portanto, é possível, por exemplo, que uma autarquia (entidade administrativa da administração indireta) divida as suas competências internas em vários órgãos (unidades sem personalidade jurídica).

front: Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. (Cebraspe – TRE GO/2015) Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.
response: Errado
comment: Para responder essa questão, nem é necessário conhecer a Lei 9.784/1999. Basta sabermos que, no Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), segundo o qual a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, independentemente de decisão administrativa, o particular poderá buscar a via judicial para obter os seus direitos.
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações
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back: Errado - Para responder essa questão, nem é necessário conhecer a Lei 9.784/1999. Basta sabermos que, no Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), segundo o qual a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, independentemente de decisão administrativa, o particular poderá buscar a via judicial para obter os seus direitos.

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.
response: Correto
comment: A Constituição Federal assegura, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o direito ao contraditório vai além dos processos disciplinares, pois envolve inclusive os litigantes, ou seja, aqueles que entram em conflito com alguma decisão administrativa (ou judicial). Nesse caso, já entendeu o STF que o desfazimento de um ato administrativo (por anulação, revogação ou outros instrumentos) depende de manifestação prévia da pessoa que terá os seus direitos afetados. Nessa linha, vejamos um precedente do STF (RE 776.662 PE): EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. Logo, o desfazimento do ato deve, de fato, atentar ao direito de defesa da pessoa atingida pela medida administrativa a ser revogada ou anulada.
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações
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back: Correto - A Constituição Federal assegura, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o direito ao contraditório vai além dos processos disciplinares, pois envolve inclusive os litigantes, ou seja, aqueles que entram em conflito com alguma decisão administrativa (ou judicial). Nesse caso, já entendeu o STF que o desfazimento de um ato administrativo (por anulação, revogação ou outros instrumentos) depende de manifestação prévia da pessoa que terá os seus direitos afetados. Nessa linha, vejamos um precedente do STF (RE 776.662 PE): EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. Logo, o desfazimento do ato deve, de fato, atentar ao direito de defesa da pessoa atingida pela medida administrativa a ser revogada ou anulada.

front: (Cebraspe – FUB/2015) É obrigatório que os procedimentos administrativos que ocorrem no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes executivos da União, dos estados, do DF e dos municípios sejam regulados pela Lei Federal n.º 9.784/1999.
response: Errado
comment: A Lei 9.784/1999 é uma Lei destinada apenas à Administração Pública federal. Logo, em regra, ela não se aplica aos demais entes da Federação. Valei dizer, a Lei se aplica à União, mas não aos estados, Distrito Federal e municípios. Contudo, a jurisprudência admite a sua adoção, no âmbito dos estados e municípios, mas apenas de forma subsidiária, quando inexistente lei própria de processo administrativo no respectivo ente da Federação.
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações
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back: Errado - A Lei 9.784/1999 é uma Lei destinada apenas à Administração Pública federal. Logo, em regra, ela não se aplica aos demais entes da Federação. Valei dizer, a Lei se aplica à União, mas não aos estados, Distrito Federal e municípios. Contudo, a jurisprudência admite a sua adoção, no âmbito dos estados e municípios, mas apenas de forma subsidiária, quando inexistente lei própria de processo administrativo no respectivo ente da Federação.