Title: Contabilidade Geral / Contabilidade Pública / LRF - Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas
Tags: Contabilidade_Pública Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Definições principais da LRF — art. 29
- Dívida pública consolidada ou fundada:
  - Montante total, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas por leis, contratos, convênios, tratados ou operações de crédito, com amortização em prazo superior a 12 meses.
  - Inclui, na União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
  - Também integram a dívida consolidada as operações de crédito com prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
- Dívida pública mobiliária:
  - Dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados e Municípios.
- Operação de crédito:
  - Compromisso financeiro decorrente de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores de venda a termo, arrendamento mercantil e operações semelhantes, inclusive com derivativos.
  - Equiparam-se à operação de crédito:
  - assunção;
  - reconhecimento;
  - confissão de dívidas pelo ente da Federação.
  - Devem ser observadas as exigências dos arts. 15 e 16 da LRF:
  - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor e nos 2 exercícios subsequentes;
  - declaração do ordenador da despesa sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.
- Concessão de garantia:
  - Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Refinanciamento da dívida mobiliária:
  - Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
  - O refinanciamento do principal da dívida mobiliária, ao final de cada exercício, não poderá exceder:
  - o montante existente ao final do exercício anterior;
  - somado às operações de crédito autorizadas no orçamento para esse fim e efetivamente realizadas;
  - acrescido da atualização monetária.
- Limites da dívida pública e das operações de crédito
- Compete ao Presidente da República submeter:
  - ao Senado Federal, proposta de limites globais para a dívida consolidada da União, Estados, DF e Municípios, definidos por Resolução;
  - ao Congresso Nacional, proposta de limites para a dívida mobiliária federal, definidos por Lei.
- Também cabe ao Senado Federal, por Resolução, definir:
  - limites globais da dívida mobiliária de Estados, DF e Municípios;
  - limites e condições para operações de crédito;
  - limites e condições para concessão de garantias.
- Resolução do Senado nº 40/2001
  - Dívida consolidada líquida dos Estados e DF: limite de 2 vezes a Receita Corrente Líquida — RCL.
  - Dívida consolidada líquida dos Municípios: limite de 1,2 vez a RCL.
- Resolução do Senado nº 43/2001
  - Operações de crédito de Estados e Municípios em um exercício financeiro: até 16% da RCL.
  - Serviço anual da dívida, incluindo encargos e amortizações: até 11,5% da RCL.
  - Saldo global das garantias concedidas por Estados, DF e Municípios: até 22% da RCL, podendo chegar a 32% da RCL nas condições da Resolução nº 43.
  - Saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária — ARO: até 7% da RCL.
- A base de cálculo dos limites da dívida consolidada e da dívida mobiliária federal é a Receita Corrente Líquida — RCL.
- A apuração da dívida consolidada ocorre ao final de cada quadrimestre, com evidenciação no Relatório de Gestão Fiscal — RGF.
- Municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem realizar essa verificação ao final de cada semestre.
- Os limites da dívida podem ser alterados quando mudarem os fundamentos das propostas, em razão de:
  - instabilidade econômica;
  - alterações nas políticas monetária ou cambial.
- Recondução da dívida aos limites — art. 31 da LRF
- Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzi-la ao limite até o término dos 3 quadrimestres subsequentes.
- Deve reduzir o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
- Alterações possíveis no prazo:
  - suspensão durante calamidade pública reconhecida:
  - pelo Congresso Nacional, no caso da União;
  - pelas Assembleias Legislativas, no caso de Estados e Municípios;
  - duplicação do prazo se houver crescimento real baixo ou negativo do PIB nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a 4 trimestres;
  - ampliação do prazo inicial de 3 para até 4 quadrimestres quando houver mudanças drásticas nas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal.
- Enquanto durar o excesso, o ente:
  - fica proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive ARO;
  - pode apenas refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária;
  - deve obter resultado primário necessário à recondução, inclusive com limitação de empenho.
- As restrições aplicam-se imediatamente se o excesso ocorrer no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Após vencido o prazo de recondução, enquanto persistir o excesso, o ente também fica impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
- O Ministério da Fazenda divulgará mensalmente a relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
- Comparação importante:
  - Despesa com pessoal: recondução em 2 quadrimestres, reduzindo pelo menos 1/3 no primeiro.
  - Dívida consolidada: recondução em 3 quadrimestres, reduzindo pelo menos 25% no primeiro.
- Operações de crédito
- O Ministério da Fazenda verifica o cumprimento dos limites e condições das operações de crédito dos entes da Federação, inclusive empresas controladas direta ou indiretamente.
- Cabe ao Ministério da Fazenda manter registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, com acesso público, incluindo:
  - encargos e condições de contratação;
  - saldos atualizados;
  - limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária;
  - operações de crédito;
  - concessão de garantias.
- Condições para contratação de operações de crédito
- O ente interessado deve formalizar o pedido com parecer técnico e jurídico, demonstrando:
  - relação custo-benefício;
  - interesse econômico e social;
  - atendimento das condições legais.
- Condições exigidas:
  - autorização prévia e expressa na LOA, em créditos adicionais ou em lei específica;
  - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos da operação, exceto ARO;
  - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
  - autorização específica do Senado Federal para operação de crédito externo;
  - atendimento da Regra de Ouro do art. 167, III, da Constituição;
  - observância das demais restrições da LRF.
- Regra de Ouro
  - Operações de crédito não podem superar, em regra, o montante das despesas de capital.
  - Considera-se, em cada exercício:
  - o total dos recursos de operações de crédito ingressados;
  - o total das despesas de capital executadas.
  - Não entram como despesas de capital:
  - empréstimos ou financiamentos a contribuinte para incentivo fiscal baseado em tributo do próprio ente, se houver redução direta ou indireta do ônus do ente;
  - se concedidos por instituição financeira controlada pelo ente, o valor é deduzido das despesas de capital.
- Operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas na LOA ou em créditos adicionais seguem processo simplificado.
- Contratos de operação de crédito externo não podem conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.
- Vedações em operações de crédito
- O Banco Central não pode emitir títulos da dívida pública desde maio de 2002.
- É vedada operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por fundo, autarquia, fundação ou estatal dependente, inclusive sob forma de:
  - novação;
  - refinanciamento;
  - postergação de dívida anterior.
- Exceção:
  - operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades indiretas, desde que não se destinem a:
  - financiar direta ou indiretamente despesas correntes;
  - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
- Estados e Municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de disponibilidades.
- É proibida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente que a controla, quando este for beneficiário do empréstimo.
- Essa proibição não impede instituição financeira controlada de:
  - adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para investimento de clientes;
  - adquirir títulos da dívida da União para aplicação de recursos próprios.
- Equiparam-se a operações de crédito e são vedadas:
  - captação antecipada de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não ocorreu, ressalvada a substituição tributária progressiva;
  - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha maioria do capital votante, salvo lucros e dividendos;
  - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação semelhante com fornecedor, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, salvo empresas estatais dependentes;
  - assunção de obrigação sem autorização orçamentária com fornecedores para pagamento posterior de bens e serviços.
- Operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária — ARO
- Destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
- Devem cumprir as exigências gerais do art. 32:
  - autorização prévia e expressa;
  - observância dos limites e condições do Senado Federal;
  - autorização específica do Senado para operação externa;
  - atendimento da Regra de Ouro.
- Exigências específicas:
  - só podem ser realizadas a partir do 10º dia do início do exercício, ou seja, a partir de 10 de janeiro;
  - devem ser liquidadas, com juros e encargos, até 10 de dezembro de cada ano;
  - não podem ter encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira ou substituta;
  - são proibidas enquanto houver ARO anterior não integralmente resgatada;
  - são proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
- ARO não será computada para a Regra de Ouro se liquidada até 10 de dezembro.
- ARO de Estados e Municípios deve ser realizada por abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central.
- O Banco Central acompanha e controla o saldo do crédito aberto e aplica sanções à instituição credora em caso de inobservância dos limites.
- Operações de crédito com o Banco Central
- Proibições gerais:
  - o Banco Central não pode realizar operação de crédito contratual com ente da Federação;
  - também não pode financiar ente político indiretamente por meio da União.
- Proibições específicas ao Banco Central:
  - comprar título da dívida na data de sua colocação no mercado, salvo compra direta de títulos da União para refinanciar dívida mobiliária federal vencendo em sua carteira;
  - permutar, ainda que temporariamente, título da dívida de ente federativo por título da dívida pública federal;
  - realizar compra e venda a termo com efeito semelhante à permuta;
  - conceder garantia;
  - vender ao Tesouro Nacional títulos da dívida pública federal, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
- Garantia e contragarantia
- A concessão de garantias deve observar:
  - normas relativas às operações de crédito, verificadas pelo Ministério da Fazenda;
  - oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia;
  - adimplência da entidade solicitante perante o garantidor e entidades por ele controladas.
- Não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
- Contragarantia exigida:
  - pela União a Estado ou Município;
  - pelos Estados aos Municípios;
  - pode consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e de transferências constitucionais.
- Essa vinculação é exceção ao princípio da não afetação da receita de impostos.
- O garantidor pode reter receitas vinculadas e usá-las para liquidar dívida vencida.
- Em operação de crédito com recursos externos, a União só prestará garantia a ente que cumpra essas exigências e as exigências legais para recebimento de transferências voluntárias.
- É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
- É vedado às entidades da administração indireta, inclusive empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, mesmo com recursos de fundos.
- Exceções:
  - empresa controlada pode conceder garantia a subsidiária ou controlada sua, e prestar contragarantia nas mesmas condições;
  - instituição financeira pode conceder garantia a empresa nacional, nos termos da lei.
- Não se sujeitam aos requisitos da LRF:
  - garantias concedidas por instituições financeiras estatais, que seguem regras das instituições financeiras privadas;
  - garantia da União, por lei federal, a empresas financeiras por ela controladas, direta ou indiretamente, em operações de seguro de crédito à exportação.
- Quando honrarem dívida de outro ente em razão de garantia prestada:
  - União e Estados podem condicionar transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento.
- O ente cuja dívida for honrada pela União ou por Estado:
  - terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até quitar totalmente a dívida.
- Restos a pagar — art. 42 da LRF
- É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos 2 quadrimestres do mandato, ou seja, nos últimos 180 dias, contrair obrigação de despesa:
  - que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato;
  - ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
- Na apuração da disponibilidade de caixa, consideram-se encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
- A Lei de Crimes Fiscais — Lei nº 10.028/2000 — tipifica como crime ordenar ou autorizar obrigação em desacordo com o art. 42, com pena de reclusão de 1 a 4 anos.
- Escrituração e consolidação das contas
- A escrituração das contas públicas deve observar a Contabilidade Pública, a Lei nº 4.320/1964, normas da STN e do Conselho Federal de Contabilidade.
- Regras específicas:
  - disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio;
  - recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada;
  - despesa e assunção de compromisso seguem o regime de competência;
  - o resultado dos fluxos financeiros é apurado complementarmente pelo regime de caixa;
  - demonstrações contábeis devem compreender, isolada e conjuntamente, transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive estatal dependente;
  - receitas e despesas previdenciárias devem aparecer em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
  - operações de crédito, Restos a Pagar e outras formas de financiamento ou assunção de compromissos devem evidenciar o montante e a variação da dívida pública, detalhando ao menos natureza e tipo de credor;
  - demonstração das variações patrimoniais deve destacar origem e destino dos recursos de alienação de ativos.
- Nas demonstrações conjuntas, excluem-se operações intragovernamentais para evitar dupla contagem.
- A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas cabe ao órgão central de contabilidade da União, a Secretaria do Tesouro Nacional — STN, enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal.
- O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP é instrumento essencial para padronização e consolidação das contas públicas.
- A Administração Pública deve manter sistema de custos para avaliar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- No âmbito federal, o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal — SIC:
  - utiliza dados de sistemas estruturantes como SIAPE, SIAFI e SIGPlan;
  - subsidia decisões para alocação mais eficiente do gasto público;
  - apoia análise de eficácia, eficiência, economicidade e resultados.
- Pela Lei nº 10.180/2001, compete à STN tratar de custos na Administração Pública Federal.
- A Portaria STN nº 157/2011 criou o Sistema de Custos do Governo Federal, vinculado ao Sistema de Contabilidade Federal.
- O Poder Executivo da União deve consolidar, nacionalmente e por esfera de governo, as contas dos entes relativas ao exercício anterior até 30 de junho, divulgando-as inclusive por meio eletrônico de acesso público.
- Estados e Municípios devem encaminhar suas contas à União até 30 de abril.
- Regra de prazos:
  - Estados e Municípios enviam até 30/4;
  - União consolida até 30/6.
- O descumprimento desses prazos impede o ente, até regularização, de:
  - receber transferências voluntárias;
  - contratar operações de crédito.
- Exceção:
  - operações destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
link: https://documentacao.online/estudos/g4bu.html
title: LRF - Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas

front: (TCE-RO) Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida
a) até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.
b) nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.
c) até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.
d) até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.
e) até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.
response: Alternativa A
comment: A questão exige conhecimento do art. 31 da LRF, senão vejamos: Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Ressalta-se que essa medida servirá para TODOS os entes que estejam acima do limite legal para endividamento, inclusive os municípios com menos de 50 mil habitantes. Nesse caso, esses entes perderão a faculdade da semestralidade para divulgação do seu Relatório de Gestão Fiscal, devendo apresentar o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida a cada quadrimestre.
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back: Alternativa A - A questão exige conhecimento do art. 31 da LRF, senão vejamos: Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Ressalta-se que essa medida servirá para TODOS os entes que estejam acima do limite legal para endividamento, inclusive os municípios com menos de 50 mil habitantes. Nesse caso, esses entes perderão a faculdade da semestralidade para divulgação do seu Relatório de Gestão Fiscal, devendo apresentar o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida a cada quadrimestre.

front: (TCE-RO) Considere:
I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
II. Será admitida operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital quando autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, desde que aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal relacionado a tributo de competência do ente federado, se resultar diminuição do ônus deste.
IV. Não será deduzido das despesas de capital o valor da operação sob a forma de empréstimo a contribuinte, com intuito de promover incentivo fiscal, se este empréstimo for concedido por instituição financeira controlada por ente federado.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
response: Alternativa C
comment: A questão exige conhecimentos dispostos na Constituição Federal e na LRF. Segundo a CF/88, Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Percebe-se que o item I está errado e o item II está correto. Os itens II e III foram elaborados tomando por base o disposto na LRF, senão vejamos: Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 3º Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte: I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste; II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital; Logo, o item III está correto e o item IV está errado.
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back: Alternativa C - A questão exige conhecimentos dispostos na Constituição Federal e na LRF. Segundo a CF/88, Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Percebe-se que o item I está errado e o item II está correto. Os itens II e III foram elaborados tomando por base o disposto na LRF, senão vejamos: Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 3º Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte: I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste; II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital; Logo, o item III está correto e o item IV está errado.

front: (TCE-SP) Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,
a) a operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese.
b) a garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual.
c) o Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente.
d) o Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal.
e) o Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar as opções. a) a operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese. Errada. A operação referida (operação de crédito) possui limitação tanto constitucional como legal. Como exemplo pode-se citar a denominada "regra de ouro" disposta na Constituição Federal, Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; b) a garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual. Certa. Segundo a LRF, Art. 40, § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: [...] II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. [...] Ainda, segundo a Resolução do Senado Federal nº 43/2001, Art. 47. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e suas autarquias e fundações. c) o Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente. Errada. Não existe previsão legal da vinculação direta à instituição financeira credora. d) o Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Errada. Nos termos da LRF não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio Ente (Art. 40, §1º, I), ou seja, no caso em tela a garantia prestada pela União ao Estado estará condicionada ao oferecimento de contragarantia. e) o Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia. Errada. A concessão de garantia e contragarantia estará condicionada entre outras regras às condições e limites estabelecidos pelo Senado Federal. A LRF não faz menção a autorização do Congresso Nacional.
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back: Alternativa B - Vamos analisar as opções. a) a operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese. Errada. A operação referida (operação de crédito) possui limitação tanto constitucional como legal. Como exemplo pode-se citar a denominada "regra de ouro" disposta na Constituição Federal, Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; b) a garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual. Certa. Segundo a LRF, Art. 40, § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: [...] II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. [...] Ainda, segundo a Resolução do Senado Federal nº 43/2001, Art. 47. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e suas autarquias e fundações. c) o Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente. Errada. Não existe previsão legal da vinculação direta à instituição financeira credora. d) o Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Errada. Nos termos da LRF não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio Ente (Art. 40, §1º, I), ou seja, no caso em tela a garantia prestada pela União ao Estado estará condicionada ao oferecimento de contragarantia. e) o Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia. Errada. A concessão de garantia e contragarantia estará condicionada entre outras regras às condições e limites estabelecidos pelo Senado Federal. A LRF não faz menção a autorização do Congresso Nacional.

front: (MPU) Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
response: Certo
comment: Trata-se de exigência do seguinte dispositivo da LRF: Art. 50, § 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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back: Certo - Trata-se de exigência do seguinte dispositivo da LRF: Art. 50, § 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

front: (FGV/Auditor/CGU/2022) Uma entidade do setor público apresentava as seguintes informações, relativas ao ano de X1:
• Aquisição financiada de bens operacionais: R$ 100.000;
• Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de serviços: R$ 80.000;
• Operações de crédito autorizadas no orçamento para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária e efetivamente realizadas: R$ 300.000;
• Variação monetária da dívida mobiliária: R$ 50.000;
• Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida pela entidade: R$ 120.000;
Considerando-se que o montante do refinanciamento do principal da dívida mobiliária em 31/12/X0 era de R$ 500.000, o refinanciamento da dívida mobiliária em 31/12/X1 NÃO poderá exceder o seguinte montante:
a) R$ 350.000;
b) R$ 420.000;
c) R$ 480.000;
d) R$ 550.000;
e) R$ 850.000.
response: Alternativa E
comment: Questão bem interessante. A questão exigiu conhecimento do art. 29 da LRF. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. § 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16. § 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. § 3ºº Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. § 4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Assim, temos: Montante do final do exercício anterior 500.000,00 (+) Operações de crédito autorizadas no orçamento para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária e efetivamente realizadas 300.000,00 (+) Variação monetária da dívida mobiliária 50.000,00 Limite do refinanciamento 850.000,00
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back: Alternativa E - Questão bem interessante. A questão exigiu conhecimento do art. 29 da LRF. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. § 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16. § 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. § 3ºº Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. § 4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Assim, temos: Montante do final do exercício anterior 500.000,00 (+) Operações de crédito autorizadas no orçamento para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária e efetivamente realizadas 300.000,00 (+) Variação monetária da dívida mobiliária 50.000,00 Limite do refinanciamento 850.000,00

front: (FGV/Fiscal/Pref. Salvador/2019) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, fica a cargo do (da)
a) Tribunal de Contas da União.
b) Ministério Público.
c) Ministério da Fazenda.
d) Advocacia Geral da União.
e) Câmara de Deputados.
response: Alternativa C
comment: A questão explorou conhecimento do art. 32 da LRF, Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
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back: Alternativa C - A questão explorou conhecimento do art. 32 da LRF, Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

front: (FGV/Fiscal/Pref. Salvador/2019) A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de vedações relacionadas às operações de crédito. As opções a seguir indicam vedações, com exceção de uma. Assinale-a.
a) Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
b) Compra no mercado de títulos da dívida pública por instituição financeira controlada, para atender investimentos de seus clientes.
c) Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
d) Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
e) Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
response: Alternativa B
comment: A questão explora conhecimento dos art. 36 e 37 da LRF: Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. (Letra A) Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição; II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
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back: Alternativa B - A questão explora conhecimento dos art. 36 e 37 da LRF: Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. (Letra A) Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição; II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

front: (FGV/Técnico Superior/DPE-RJ/2019) Com o objetivo de ampliar o controle sobre o endividamento dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu uma série de disposições para auxiliar na identificação e no controle da dívida pública. O item a seguir que se equipara às operações de crédito é o(a):
a) mútuo financeiro;
b) confissão de dívida;
c) arrendamento financeiro;
d) aquisição financiada de bens;
e) recebimento antecipado de valores.
response: Alternativa B
comment: Operação de crédito, para fins da LRF, é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Nos termos da LRF, equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
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back: Alternativa B - Operação de crédito, para fins da LRF, é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Nos termos da LRF, equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

front: (FGV/Analista de Controle Interno/Recife/2014) Analise o fragmento a seguir. “Dívida pública consolidada ou ..... é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações ..... do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, ..... ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a ..... meses”. Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
a) tributária – fiscais – acordos – dez
b) fundada – financeiras – convênios – doze
c) flutuante – reais – empréstimos – doze
d) contratual – afiançadas – convenções – dez
e) ativa – consolidadas – debêntures – dezoito
response: Alternativa B
comment: Trata-se de exigência do conceito de dívida pública consolidada ou fundada previsto na LRF, senão vejamos: Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
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back: Alternativa B - Trata-se de exigência do conceito de dívida pública consolidada ou fundada previsto na LRF, senão vejamos: Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

front: (FGV/Auditor do Tesouro Municipal/Recife/2014) Segundo a Lei Complementar nº 101/200, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar seu limite ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida a ele até o término dos três quadrimestres subsequentes. Após vencido o prazo de retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá
a) realizar operação de crédito interna ou externa.
b) realizar operação de crédito por antecipação de receita.
c) receber transferências voluntárias da União.
d) receber transferências voluntárias do Estado.
e) refinanciar o principal atualizado da dívida monetária.
response: Alternativa E
comment: Segundo a LRF, Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. § 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
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back: Alternativa E - Segundo a LRF, Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. § 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

front: (FGV/Auditor do Tesouro Municipal/Recife/2014) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito representa um compromisso financeiro que pode ser assumido em razão dos motivos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) Aquisição financiada de bens.
b) Abertura de crédito, emissão e aceite de título.
c) Contratação de serviços.
d) Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
e) Arrendamento mercantil.
response: Alternativa C
comment: Mais uma exigência sobre os conceitos estabelecidos no art. 29 da LRF. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; A mera contratação de serviços, nos termos da LRF, não se enquadra no conceito de operações de crédito, conforme podemos observar no dispositivo acima transcrito.
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back: Alternativa C - Mais uma exigência sobre os conceitos estabelecidos no art. 29 da LRF. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; A mera contratação de serviços, nos termos da LRF, não se enquadra no conceito de operações de crédito, conforme podemos observar no dispositivo acima transcrito.

front: (CESPE/Inspetor de Controle Externo/TCE-RN/2015) Com base nas normas fundamentais instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item. Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação será considerada nula.
response: Certo
comment: Trata-se de exigência literal do disposto na LRF, senão vejamos: Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos. § 1º A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
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back: Certo - Trata-se de exigência literal do disposto na LRF, senão vejamos: Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos. § 1º A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

front: (CESPE/Auditor/TCE-RN/2015) Julgue o item subsequente, a respeito da realização de operações de crédito pelos estados. A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, estando o garantidor, porém, proibido de reter tais receitas com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.
response: Errado
comment: Segundo a LRF, Art. 40, II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. Observe que o garantidor pode sim reter receitas provenientes de transferências constitucionais com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.
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back: Errado - Segundo a LRF, Art. 40, II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. Observe que o garantidor pode sim reter receitas provenientes de transferências constitucionais com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação.

front: (CESPE/Analista Judiciário/Contadoria/STJ/2015) No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue o item subsequente. Se determinado órgão público assinar contrato de empréstimo contraído para atender a desequilíbrio financeiro em obras na sua sede, a parcela correspondente aos juros da operação constituirá dívida flutuante, ao passo que o principal da dívida dependerá do prazo de pagamento previsto no contrato, para efeito de classificação como dívida fundada.
response: Certo
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate Portanto, os juros da operação de crédito, que compõe os serviços da dívida, se classifica como dívida flutuante. Já o principal da dívida depende do prazo. Nesse sentido, as parcelas pagas em até 12 meses do fim do exercício são consideradas flutuantes, enquanto as demais compõem a dívida fundada/consolidada.
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back: Certo - Segundo a Lei n. 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate Portanto, os juros da operação de crédito, que compõe os serviços da dívida, se classifica como dívida flutuante. Já o principal da dívida depende do prazo. Nesse sentido, as parcelas pagas em até 12 meses do fim do exercício são consideradas flutuantes, enquanto as demais compõem a dívida fundada/consolidada.

front: (CESPE/Analista Judiciário/Administrativa/STJ/2015) No que diz respeito ao sistema de planejamento e de orçamento federal, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, julgue o item subsequente. Considerando que a lei orçamentária para 2015 incluiu, tanto na estimativa da receita como na fixação da despesa, a importância aproximada de R$ 905 bilhões a título de refinanciamento da dívida pública federal, é correto afirmar que a União poderá emitir o referido montante em títulos públicos para rolar o mesmo montante em títulos vencíveis durante o exercício.
response: Certo
comment: Vamos estudar os dispositivos presentes na LRF sobre o assunto “refinanciamento da dívida pública”: Art. 5º, § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Art. 29, V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Lembrando do conceito de dívida mobiliária: Art. 29, II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; Observe que o item está certo. O refinanciamento constou na LOA (art. 5º, §2º) e a União pode emitir títulos públicos para refinanciamento da dívida mobiliária. Trata-se da “rolagem da dívida”. Por fim, observe que o refinanciamento da dívida pública mobiliária não envolve o pagamento de juros. Envolve apenas o valor do principal e a atualização monetária, nos termos do art. 29, V, acima descrito.
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back: Certo - Vamos estudar os dispositivos presentes na LRF sobre o assunto “refinanciamento da dívida pública”: Art. 5º, § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Art. 29, V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Lembrando do conceito de dívida mobiliária: Art. 29, II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; Observe que o item está certo. O refinanciamento constou na LOA (art. 5º, §2º) e a União pode emitir títulos públicos para refinanciamento da dívida mobiliária. Trata-se da “rolagem da dívida”. Por fim, observe que o refinanciamento da dívida pública mobiliária não envolve o pagamento de juros. Envolve apenas o valor do principal e a atualização monetária, nos termos do art. 29, V, acima descrito.

front: (CESPE/Analista Judiciário/Administrativa/STJ/2015) Com relação a conceitos e normas aplicáveis à despesa pública, julgue o item a seguir. As operações de crédito contraídas pelo poder público integram a dívida pública fundada, independentemente do prazo de amortização, desde que a receita correspondente conste do respectivo orçamento.
response: Certo
comment: Conforme estudamos, em regra, a dívida fundada compreende as obrigações para amortização com prazo superior a doze meses. A exceção a essa regra é o dispositivo da LRF estabelecendo que também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
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back: Certo - Conforme estudamos, em regra, a dívida fundada compreende as obrigações para amortização com prazo superior a doze meses. A exceção a essa regra é o dispositivo da LRF estabelecendo que também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

front: (CESPE/Técnico Federal de Controle Externo/TCU/2015) Julgue o item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. As obrigações financeiras representadas por letras do Banco Central do Brasil não integram o montante da dívida pública mobiliária da União, devendo, portanto, ser desconsideradas no cálculo do montante da dívida pública consolidada do referido ente federativo.
response: Errado
comment: Pessoal, atualmente o Banco Central não pode mais emitir títulos (letras), por expressa previsão na LRF: Art. 34 O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. As letras do BACEN integram a dívida mobiliária da União e devem ser considerados no cálculo da dívida pública consolidada.
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back: Errado - Pessoal, atualmente o Banco Central não pode mais emitir títulos (letras), por expressa previsão na LRF: Art. 34 O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. As letras do BACEN integram a dívida mobiliária da União e devem ser considerados no cálculo da dívida pública consolidada.

front: (CESPE/Auditor Federal de Controle Externo/TCU/2015) De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item. As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.
response: Certo
comment: De fato, as operações de crédito compõem a dívida pública. Além disso, a LRF veda expressamente a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa no último ano de mandato presidencial. Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. [...]
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back: Certo - De fato, as operações de crédito compõem a dívida pública. Além disso, a LRF veda expressamente a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa no último ano de mandato presidencial. Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. [...]

front: (CESPE/Analista/Finanças e Controle/MPU/2015) Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
response: Certo
comment: Trata-se de exigência de um importante dispositivo da LRF, senão vejamos: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
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back: Certo - Trata-se de exigência de um importante dispositivo da LRF, senão vejamos: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

front: (CESPE/Procurador/MPJTCDF/2013) Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de aferição dos limites de endividamento.
response: Errado
comment: Segundo a LRF, Art. 30, § 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Note-se que o tratamento de dívida fundada aos precatórios judiciais servirá apenas para apuração dos limites para endividamento. Vamos relembrar os conceitos de dívida fundada e dívida flutuante? ▪ Dívida Fundada ou Consolidada: compreende que os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (Art. 115, § 2º, Decreto nº 93.872/86). Nos termos da LRF, também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3º). ▪ Dívida Flutuante: é a contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei n. 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Segundo a LRF, não compreende parcelas não pagas de precatórios (essas parcelas integram a dívida fundada ou consolidada para fins de apuração dos limites para endividamento).
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back: Errado - Segundo a LRF, Art. 30, § 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Note-se que o tratamento de dívida fundada aos precatórios judiciais servirá apenas para apuração dos limites para endividamento. Vamos relembrar os conceitos de dívida fundada e dívida flutuante? ▪ Dívida Fundada ou Consolidada: compreende que os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (Art. 115, § 2º, Decreto nº 93.872/86). Nos termos da LRF, também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3º). ▪ Dívida Flutuante: é a contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei n. 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Segundo a LRF, não compreende parcelas não pagas de precatórios (essas parcelas integram a dívida fundada ou consolidada para fins de apuração dos limites para endividamento).

front: (CESPE/Analista Administrativo/Contabilidade/ANATEL/2009) Com base na LRF, julgue o item seguinte. O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.
response: Errado
comment: Segundo a LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. [...] § 4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Observe que o refinanciamento da dívida mobiliária inclui a atualização monetária, nos termos da LRF, fato que invalida o item.
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back: Errado - Segundo a LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. [...] § 4º O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Observe que o refinanciamento da dívida mobiliária inclui a atualização monetária, nos termos da LRF, fato que invalida o item.

front: (ESAF/Analista Administrativo/Contábil/DNIT/2013) De acordo com art. 105 da Lei n. 4.320/1964, o balanço patrimonial tem como uma das suas rubricas o passivo permanente, que é integrada pela dívida fundada e outros compromissos. Dentro desse contexto, assinale a opção cujo conteúdo seja a correta definição de dívida fundada.
a) São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.
b) São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.
c) Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.
d) São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insuficiência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.
e) São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.
response: Alternativa B
comment: A Dívida Fundada (ou consolidada) compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (§ 2º, Art. 115, Dec. 93.872/86) Cabe ressaltar, que a LRF ampliou o conceito da dívida fundada, incluindo neste: ▪ as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. (§ 3°, Art. 29, LRF) ▪ os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. (§7°, Art. 30, LRF) Além disso, temos dois tipos de dívidas fundadas: ▪ Dívida Fundada Interna: é aquela que compreende os empréstimos contraídos por títulos do governo ou contratos de financiamento, dentro do País. ▪ Dívida Fundada Externa: é aquela cujos empréstimos são contratados ou lançados no estrangeiro, por intermédio geralmente de banqueiros incumbidos não só da colocação dos títulos, mas também do pagamento dos juros e amortizações. De posse desse conhecimento, vamos analisar as opções. a. Errada. Como vimos, a Dívida Fundada (ou consolidada), em regra, compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, e não no exercício seguinte conforme afirma o item. b. Certa. Perfeito, é o conceito exposto acima. c. Errada. Como vimos, a Dívida Fundada (ou consolidada), em regra, compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, não correspondendo às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento. d. Errada. Mais uma vez a banca expõe um conceito que não se aplica à dívida fundada. e. Errada. Esse conceito pode ser enquadrado com restos a pagar liquidados sendo, portanto, dívida flutuante de curto prazo.
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back: Alternativa B - A Dívida Fundada (ou consolidada) compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (§ 2º, Art. 115, Dec. 93.872/86) Cabe ressaltar, que a LRF ampliou o conceito da dívida fundada, incluindo neste: ▪ as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. (§ 3°, Art. 29, LRF) ▪ os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. (§7°, Art. 30, LRF) Além disso, temos dois tipos de dívidas fundadas: ▪ Dívida Fundada Interna: é aquela que compreende os empréstimos contraídos por títulos do governo ou contratos de financiamento, dentro do País. ▪ Dívida Fundada Externa: é aquela cujos empréstimos são contratados ou lançados no estrangeiro, por intermédio geralmente de banqueiros incumbidos não só da colocação dos títulos, mas também do pagamento dos juros e amortizações. De posse desse conhecimento, vamos analisar as opções. a. Errada. Como vimos, a Dívida Fundada (ou consolidada), em regra, compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, e não no exercício seguinte conforme afirma o item. b. Certa. Perfeito, é o conceito exposto acima. c. Errada. Como vimos, a Dívida Fundada (ou consolidada), em regra, compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, não correspondendo às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento. d. Errada. Mais uma vez a banca expõe um conceito que não se aplica à dívida fundada. e. Errada. Esse conceito pode ser enquadrado com restos a pagar liquidados sendo, portanto, dívida flutuante de curto prazo.

front: (FCC/Auditor/TCE-SP/2013) Existem os empréstimos públicos a curto e a longo prazo, conforme o reembolso se dê no mesmo ou no exercício financeiro subsequente ao que foram contraídos. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 106). Determinado Estado-membro obtém empréstimo com prazo de resgate superior a 12 meses. O crédito obtido pelo ente federado refere-se à dívida
a) flutuante, já que foi contraída para pagamento a longo prazo.
b) flutuante, já que foi contraída para pagamento a curto prazo.
c) fundada, já que foi contraída para pagamento por prazo superior a um exercício financeiro.
d) fundada, já que o crédito foi contraído para pagamento dentro do exercício financeiro.
e) flutuante ou fundada, já que esta classificação não mantém relação com o prazo para resgate do crédito.
response: Alternativa C
comment: Questão de simples resolução. O candidato deveria saber os conceitos de dívida fundada e dívida flutuante, vejamos: Dívida Fundada ou Consolidada: compreende que os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (Art. 115, § 2º, Decreto nº 93.872/86). Nos termos da LRF, também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3º). Dívida Flutuante: é a contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Segundo a LRF, não compreende parcelas não pagas de precatórios (essas parcelas integram a dívida fundada ou consolidada para fins de apuração dos limites para endividamento). Do exposto, percebe-se que a única opção que classifica corretamente o crédito obtido pelo Estado é a letra "C". As opções "A", "B" e "E" referem-se à dívida flutuante que de cara já poderíamos excluir. O erro da opção "D" é dizer que como o crédito foi contraído para pagamento dentro do exercício financeiro a dívida é considerada fundada. Como vimos acima, trata-se de dívida flutuante.
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back: Alternativa C - Questão de simples resolução. O candidato deveria saber os conceitos de dívida fundada e dívida flutuante, vejamos: Dívida Fundada ou Consolidada: compreende que os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (Art. 115, § 2º, Decreto nº 93.872/86). Nos termos da LRF, também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3º). Dívida Flutuante: é a contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Segundo a LRF, não compreende parcelas não pagas de precatórios (essas parcelas integram a dívida fundada ou consolidada para fins de apuração dos limites para endividamento). Do exposto, percebe-se que a única opção que classifica corretamente o crédito obtido pelo Estado é a letra "C". As opções "A", "B" e "E" referem-se à dívida flutuante que de cara já poderíamos excluir. O erro da opção "D" é dizer que como o crédito foi contraído para pagamento dentro do exercício financeiro a dívida é considerada fundada. Como vimos acima, trata-se de dívida flutuante.

front: (FCC/Auditor/TCE-SP/2013) NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
a) apuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.
b) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
c) a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
d) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
e) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar as assertivas. a. Errada. O item refere-se a um típico caso de dívida pública consolidada. b. Certa. O item refere-se à concessão de garantia, não sendo hipótese de dívida pública consolidada. Veja o que dispõe a LRF: Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. c. Errada. Segundo a LRF, Art. 29, § 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. d. Errada. Segundo a LRF, Art. 29, § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. e. Errada. Segundo a LRF, Art. 30, § 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
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back: Alternativa B - Vamos analisar as assertivas. a. Errada. O item refere-se a um típico caso de dívida pública consolidada. b. Certa. O item refere-se à concessão de garantia, não sendo hipótese de dívida pública consolidada. Veja o que dispõe a LRF: Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. c. Errada. Segundo a LRF, Art. 29, § 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. d. Errada. Segundo a LRF, Art. 29, § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. e. Errada. Segundo a LRF, Art. 30, § 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

front: (FUNDEP/Auditor/TCE-MG/2018) Considerando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar n. 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Banco Central do Brasil poderá emitir novos títulos da dívida pública.
( ) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, quando se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
( ) Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
Assinale a sequência CORRETA.
a) F V F F
b) F V V F
c) F F F V
d) V F F V
e) F F V V
response: Alternativa E
comment: Vamos analisar as assertivas. (Falsa) O Banco Central do Brasil poderá emitir novos títulos da dívida pública. Segundo a LRF, Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. (Falsa) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, quando se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. Segundo a LRF, Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que NÃO se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. Observação: originalmente o examinador considerou como verdadeira essa assertiva. Adaptamos por que esse “NÃO” acima destacado torna a opção falsa. (Verdadeiro) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Exigência literal da LRF, senão vejamos: Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. (Verdadeiro) Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. Mais uma exigência das exceções presentes no art. 35 da LRF: Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente [...] § 2º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
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back: Alternativa E - Vamos analisar as assertivas. (Falsa) O Banco Central do Brasil poderá emitir novos títulos da dívida pública. Segundo a LRF, Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. (Falsa) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, quando se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. Segundo a LRF, Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. § 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que NÃO se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. Observação: originalmente o examinador considerou como verdadeira essa assertiva. Adaptamos por que esse “NÃO” acima destacado torna a opção falsa. (Verdadeiro) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Exigência literal da LRF, senão vejamos: Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. (Verdadeiro) Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. Mais uma exigência das exceções presentes no art. 35 da LRF: Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente [...] § 2º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

front: (FUNDEP/Auditor/TCE-MG/2018) Nos termos da Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
a) Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
b) Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
c) Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
d) Refinanciamento da dívida mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
e) Dívida pública mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
response: Alternativa C
comment: Vamos analisar as assertivas. a. Errado. Esse é o conceito de concessão de garantia. b. Errado. Esse é o conceito de operação de crédito. c. Certo. Perfeito! A opção descreve corretamente o conceito de dívida pública consolidada. d. Errado. Esse é o conceito de dívida pública mobiliária. e. Errado. Esse é o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária.
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back: Alternativa C - Vamos analisar as assertivas. a. Errado. Esse é o conceito de concessão de garantia. b. Errado. Esse é o conceito de operação de crédito. c. Certo. Perfeito! A opção descreve corretamente o conceito de dívida pública consolidada. d. Errado. Esse é o conceito de dívida pública mobiliária. e. Errado. Esse é o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária.

front: (FGV/Analista/CM Salvador/2017) Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:
a) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta;
b) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;
c) as demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente;
d) no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais;
e) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando- se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
response: Alterativa E
comment: Trata-se de exigência do art. 50 da LRF. a. Errado. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. b. Errado. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. c. Errado. as demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. d. Errado. No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais. e. Certo. Perfeito. É o disposto no art. 50, II da LRF.
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back: Alterativa E - Trata-se de exigência do art. 50 da LRF. a. Errado. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. b. Errado. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. c. Errado. as demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. d. Errado. No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais. e. Certo. Perfeito. É o disposto no art. 50, II da LRF.

front: (FGV/Analista/Auditoria/IBGE/2016) A Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:
a) a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;
b) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos patrimoniais e orçamentários específicos;
c) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos;
d) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
e) no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.
response: Alternativa D
comment: Segundo a LRF, art. 50, I, a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
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back: Alternativa D - Segundo a LRF, art. 50, I, a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

front: (CESPE/Técnico Federal de Controle Externo/TCU/2012) Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
response: Certo
comment: Conforme estudamos, nos termos do §4º do art. 39 da LRF, é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Essa vedação deve ser fiscalizada pelo TCU, conforme disposto na LRF: Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: (...) § 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 39.
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back: Certo - Conforme estudamos, nos termos do §4º do art. 39 da LRF, é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Essa vedação deve ser fiscalizada pelo TCU, conforme disposto na LRF: Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: (...) § 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 39.

front: (CESPE/Técnico/Administrativo/MPU/2010) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item. Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.
response: Errado
comment: Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.
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back: Errado - Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.

front: (CESPE/Analista Judiciário/Contabilidade/2008) Julgue o item a seguir, quanto às normas que as contas públicas devem observar com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
response: Certo
comment: Nos termos da LRF, Art. 50, § 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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back: Certo - Nos termos da LRF, Art. 50, § 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

front: (CESPE/Analista Judiciário/Contabilidade/STF/2008) Julgue o item a seguir, quanto às normas que as contas públicas devem observar com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
response: Certo
comment: Nos termos da LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
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back: Certo - Nos termos da LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

front: (CESPE/Analista Judiciário/Administrativa/STF/2008) Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue o item. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais.
response: Certo
comment: Segundo a LRF, art. 56, §1, I, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais
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back: Certo - Segundo a LRF, art. 56, §1, I, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais

front: (ESAF/Analista de Planejamento e Orçamento/MPOG/2015) A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, contém vários conceitos de Contabilidade Pública, entre os quais, é correto afirmar que:
a) as operações de cada fundo são contabilizadas à conta dos órgãos pelos quais são geridas.
b) o resultado dos fluxos financeiros é apurado segundo o regime de competência.
c) nas demonstrações conjuntas, excluem-se as transações intergovernamentais.
d) as normas gerais para consolidação das contas públicas estão sendo editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
e) as disponibilidades de caixa, ao final do exercício, são reunidas em uma única conta, na qual não se identifica mais a origem dos recursos.
response: Alternativa D
comment: Vamos analisar as assertivas. a. Errado. Segundo a LRF, art. 50, III, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; Logo, percebe-se que a contabilização das operações de cada fundo poderá ser isolada ou conjunta. b. Errado. Segundo a LRF, art. 50, III, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. c. Errado. Segundo a LRF, art. 50, §1º, no caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações INTRAgovernamentais. Sacanagem do examinador, não é mesmo? Ele simplesmente trocou “intra” por “inter”. ▪ Intragovernamental: dentro do governo. Exemplo: transferência do Ministério da Educação para o Ministério da Defesa. ▪ Intergovernamental: entre governos. Exemplo: transferência do governo federal (União) para o governo do Estado do Rio Grande do Sul. d. Certo. Segundo a LRF, art. 50, §2º, a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União (Secretaria do Tesouro Nacional), enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal que, pasmem, até hoje não foi implantado e não há movimento para implantação! Logo, como ainda não foi implantado o conselho de gestão fiscal, é a STN que vem editando as normas gerais para a consolidação das contas públicas. e. Errado. Segundo a LRF, art. 50, I, a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (e não em uma única conta, conforme afirma o item).
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back: Alternativa D - Vamos analisar as assertivas. a. Errado. Segundo a LRF, art. 50, III, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; Logo, percebe-se que a contabilização das operações de cada fundo poderá ser isolada ou conjunta. b. Errado. Segundo a LRF, art. 50, III, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. c. Errado. Segundo a LRF, art. 50, §1º, no caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações INTRAgovernamentais. Sacanagem do examinador, não é mesmo? Ele simplesmente trocou “intra” por “inter”. ▪ Intragovernamental: dentro do governo. Exemplo: transferência do Ministério da Educação para o Ministério da Defesa. ▪ Intergovernamental: entre governos. Exemplo: transferência do governo federal (União) para o governo do Estado do Rio Grande do Sul. d. Certo. Segundo a LRF, art. 50, §2º, a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União (Secretaria do Tesouro Nacional), enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal que, pasmem, até hoje não foi implantado e não há movimento para implantação! Logo, como ainda não foi implantado o conselho de gestão fiscal, é a STN que vem editando as normas gerais para a consolidação das contas públicas. e. Errado. Segundo a LRF, art. 50, I, a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (e não em uma única conta, conforme afirma o item).

front: (ESAF/Contador/MTUR/2014) A respeito da consolidação das contas de que trata o art. 51 da Lei Complementar n. 101/2000 e sua repercussão na consolidação das demonstrações contábeis, é correto afirmar:
a) o processo de consolidação abrangerá inicialmente todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
b) a consolidação das demonstrações contábeis abrangerá, de início, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
c) as demonstrações contábeis serão inicialmente consolidadas sem a exclusão das transações entre entidades em razão da complexidade dessa operação.
d) as contas consolidadas do exercício anterior devem estar disponíveis para consulta inclusive por meio eletrônico a partir do mês de maio de cada ano.
e) a consolidação das demonstrações contábeis implica que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP no 3º nível deve ser aplicado obrigatoriamente por todos os entes.
response: Alternativa A
comment: Pessoal, essa questão foi baseada no MCASP. Vamos aproveitar para complementar alguns pontos teóricos. a. Certo. Nos termos do MCASP, No Brasil, inicialmente a consolidação deve abranger todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social, a saber: • as esferas de governo (Governo Federal, Estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios); • os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e • toda a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes. b. Errado. Não existe esse limite de 100 mil habitantes descrito no item. c. Errado. Segundo o MCASP, A consolidação é o processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada e tem por objetivo o conhecimento e a disponibilização de macroagregados do setor público, a visão global do resultado e a instrumentalização do controle social. d. Errado. O erro do item está na data. O correto é 30 de junho. e. Errado. Segundo o MCASP, [...] as contas de todas as unidades a consolidar devem ser analisadas e detalhadas de forma suficiente para identificar transações internas e significativas. Para tanto, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) indica as contas obrigatórias e facultativas a serem utilizadas por todos os entes, em um nível de detalhe necessário e satisfatório à consolidação nacional.
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back: Alternativa A - Pessoal, essa questão foi baseada no MCASP. Vamos aproveitar para complementar alguns pontos teóricos. a. Certo. Nos termos do MCASP, No Brasil, inicialmente a consolidação deve abranger todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social, a saber: • as esferas de governo (Governo Federal, Estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios); • os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); e • toda a administração pública, direta e indireta, incluindo fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes. b. Errado. Não existe esse limite de 100 mil habitantes descrito no item. c. Errado. Segundo o MCASP, A consolidação é o processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada e tem por objetivo o conhecimento e a disponibilização de macroagregados do setor público, a visão global do resultado e a instrumentalização do controle social. d. Errado. O erro do item está na data. O correto é 30 de junho. e. Errado. Segundo o MCASP, [...] as contas de todas as unidades a consolidar devem ser analisadas e detalhadas de forma suficiente para identificar transações internas e significativas. Para tanto, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) indica as contas obrigatórias e facultativas a serem utilizadas por todos os entes, em um nível de detalhe necessário e satisfatório à consolidação nacional.

front: (ESAF/Analista/Contador/CVM/2010) De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:
a) as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.
b) a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.
c) os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.
d) as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.
e) nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar as assertivas. a. Certo. Segundo a LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; b. Errado. Segundo a LRF, Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Logo, corrigindo o item, temos: A consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo Federal. c. Certo. Segundo a LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. d. Certo. Segundo a LRF, Art. 50. § 1º No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais. e. Certo. Segundo a LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
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back: Alternativa B - Vamos analisar as assertivas. a. Certo. Segundo a LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; b. Errado. Segundo a LRF, Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Logo, corrigindo o item, temos: A consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo Federal. c. Certo. Segundo a LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. d. Certo. Segundo a LRF, Art. 50. § 1º No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais. e. Certo. Segundo a LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

front: (FCC/Analista de Controle Externo/TCE-CE/2015) Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
a) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
b) as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.
c) as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
d) o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
e) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
response: Alternativa C
comment: Vamos analisar as assertivas. a. Errado. Segundo a LRF as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. b. Errado. Segundo a LRF (art. 50, I), a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. c. Certo. O item está de acordo com o que prescreve o art. 50, V, da LRF. d. Errado. Segundo a LRF (art. 50, VI), a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. e. Errado. Segundo a LRF (art. 50, II), a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. Veja que o examinador trocou os regimes, tornando o item errado.
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back: Alternativa C - Vamos analisar as assertivas. a. Errado. Segundo a LRF as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. b. Errado. Segundo a LRF (art. 50, I), a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. c. Certo. O item está de acordo com o que prescreve o art. 50, V, da LRF. d. Errado. Segundo a LRF (art. 50, VI), a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. e. Errado. Segundo a LRF (art. 50, II), a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. Veja que o examinador trocou os regimes, tornando o item errado.

front: (FCC/Analista de Controle Externo/TCE-GO/2014/Adaptada) O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Com relação aos prazos de encaminhamento e consolidação das contas, é correto afirmar que os
a) Estados encaminharão suas contas até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
b) Estados e Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
c) Municípios encaminharão suas contas até 31 de março e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho.
d) Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de março, os Estados até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.
e) Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio, os Estados até 30 de junho e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho.
response: Alternativa B
comment: Conforme estudamos, a LRF estabelece que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para tanto, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de abril. O descumprimento dos prazos acima descritos impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Lembre-se: Municípios e Estados (30/4) >> União (consolida até 30/6)
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back: Alternativa B - Conforme estudamos, a LRF estabelece que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para tanto, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de abril. O descumprimento dos prazos acima descritos impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Lembre-se: Municípios e Estados (30/4) >> União (consolida até 30/6)

front: (VUNESP/Assessor Jurídico/CM Caieiras/2015) Determina a Lei Complementar no 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. Nesse sentido, é correto afirmar que os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de
a) dezembro.
b) janeiro.
c) março.
d) abril.
e) maio.
response: Alternativa D
comment: Observe que esses prazos são importantes. Portanto, vale memorizá-los: Municípios e Estados (30/4) >> União (consolida até 30/6)
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back: Alternativa D - Observe que esses prazos são importantes. Portanto, vale memorizá-los: Municípios e Estados (30/4) >> União (consolida até 30/6)