Title: Controle / Atribuições Constitucionais do Tribunal de Contas
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Prestação de contas decorre do controle e da indisponibilidade do interesse público: qualquer pessoa física/jurídica que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize recursos públicos deve prestar contas (CF, art. 70, par. único – “qualquer GAGAU”).
- Conselhos profissionais são autarquias federais e prestam contas ao TCU; a OAB não integra a administração indireta e não presta contas ao TCU (Tema 1054).
- Contas demonstram boa e regular aplicação de recursos; podem ser ordinárias ou tomadas de contas especiais (TCE).
- Presidente: presta contas ao Congresso em até 60 dias da abertura da sessão; TCU emite parecer prévio técnico e não vinculante em 60 dias; Congresso julga. Demora excessiva do TC não impede o julgamento legislativo.
- Municípios: a Câmara julga; parecer prévio dos TCs sobre contas do prefeito só deixa de prevalecer com 2/3; parecer é opinativo e não produz efeitos sem julgamento (Tema 157).
- Contas de governo (macro, político‑administrativas) x contas de gestão (atos de ordenação de despesa). STF 2025 (ADPF 982): TCs julgam contas de gestão de prefeitos que sejam ordenadores; podem imputar débito e aplicar sanções (sem efeitos eleitorais). Câmara julga contas de governo; inelegibilidade só nelas. TCU julga dano em convênios federais (Tema 1287).
- Registro de pessoal: TCs registram admissões (exceto cargos em comissão) e concessões iniciais de aposentadorias/reformas/pensões (ato complexo). Sem contraditório para negar registro inicial (SV 3). Prazo de 5 anos, da chegada do processo ao TC, para apreciar concessões iniciais; decurso gera registro tácito (RE 636.553). Desfazimento posterior exige manifestação do TC e contraditório.
- Decisões técnicas de registro dos TCs não se subordinam ao Legislativo; não podem contrariar coisa julgada, salvo alteração do substrato fático‑jurídico superveniente.
- Fiscalizações podem ser iniciadas pelos TCs ou por solicitação da Câmara, Senado, comissões técnicas/CPIs; TCs devem prestar informações ao Congresso/Casas/qualquer comissão.
- Transferências voluntárias federais (convênios e “fundo a fundo”): fiscalização do TCU; transferências compulsórias (FPE/FPM) e royalties: fiscalização local. É inconstitucional dar a TCE competência sobre recursos federais ou condicionar repasses a aval do TCE (ADI 7.002).
- Empresas supranacionais: TCU só fiscaliza contas nacionais se houver previsão no tratado (ex.: Itaipu).
- Sanções: TCs aplicam multas e outras previstas em lei; assinam prazo para correção; podem sustar atos (comunicando Câmara e Senado); contratos são sustados pelo Congresso e, se houver inércia por 90 dias, o TC decide.
- Poder cautelar: admitido por poderes implícitos (afastamento, indisponibilidade, suspensão cautelar etc.).
- Acesso a dados: TCs não quebram sigilo bancário, mas têm acesso às informações de operações com recursos públicos (não cobertas por sigilo).
- Cálculo das quotas do FPE/FPM é do TCU; após a entrega, fiscalização da aplicação é local.
- Controle de constitucionalidade: TCs podem afastar norma no caso concreto para evitar resultado inconstitucional (Súmula 347), sem efeitos erga omnes ou vinculantes.
- Não compete aos TCs exame/registro prévio de contratos administrativos.
- Contas dos próprios TCs: podem ser julgadas pelo próprio Tribunal (ex.: TCU) ou pelo Legislativo local, conforme constituição/lei orgânica; sempre precedidas de parecer da CMO ou equivalente.
link: https://documentacao.online/estudos/mg4g.html
title: Atribuições Constitucionais do Tribunal de Contas

front: (TCE PI / 2025 – adaptada) Considere os atores do Estado Gama listados a seguir.
I. Fundação Pública do estado Gama de direito privado Alfa.
II. Ministério Público do estado Gama.
III. Empresa Pública Federal Beta, sediada na capital do estado Gama.
IV. João, Secretário de Estado de Gama, ordenador de despesas.
V. Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do estado Gama.
Acerca da competência das Cortes de Contas, os atores que estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado Gama são
A) III e IV, apenas.
B) III e V, apenas.
C) I, II e IV, apenas.
D) I, II e III, apenas.
E) I, II, III e V, apenas.
response: Alternativa C
comment: A Fundação Pública do estado Gama, ainda que tenha natureza de direito privado, deve prestar contas ao TCE. Na mesma linha, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas Gama o MP do estado; e João, pois atua como ordenador de despesas em órgão estadual. Por outro lado, Empresa Pública Federal Beta deve prestar contas ao TCU. Assim, não se submete ao controle do TCE Gama. O fato de a sede ficar na capital do estado não muda o fato de ser uma entidade federal. Por fim, a OAB e suas seccionais não se submetem ao controle dos tribunais de contas (RE 1.182.189).
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back: Alternativa C - A Fundação Pública do estado Gama, ainda que tenha natureza de direito privado, deve prestar contas ao TCE. Na mesma linha, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas Gama o MP do estado; e João, pois atua como ordenador de despesas em órgão estadual. Por outro lado, Empresa Pública Federal Beta deve prestar contas ao TCU. Assim, não se submete ao controle do TCE Gama. O fato de a sede ficar na capital do estado não muda o fato de ser uma entidade federal. Por fim, a OAB e suas seccionais não se submetem ao controle dos tribunais de contas (RE 1.182.189).

front: (MPE GO / 2024) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em razão do serviço público prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela instituição. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma
A) correta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade.
B) incorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.
C) incorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos.
D) correta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas.
E) correta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
response: Alternativa B
comment: Segundo o STF, o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa (RE 1.182.189, Tema 1054). Com efeito, a OAB não compõe a Administração Pública (nem direta nem indireta). Nesse sentido, no julgamento do RE 1.182.189, o Supremo afirmou que: 1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição que detém natureza jurídica própria, dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos. ADI 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 29.09.2006. Precedentes. 3. Não obstante a prestação de serviço público exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não há que se confundir com serviço estatal. O serviço público que a OAB exerce, é gênero do qual o serviço estatal é espécie. Ao final, foi fixada a tese que vimos acima. Assim, o gabarito da questão é a letra B.
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back: Alternativa B - Segundo o STF, o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa (RE 1.182.189, Tema 1054). Com efeito, a OAB não compõe a Administração Pública (nem direta nem indireta). Nesse sentido, no julgamento do RE 1.182.189, o Supremo afirmou que: 1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição que detém natureza jurídica própria, dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos. ADI 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 29.09.2006. Precedentes. 3. Não obstante a prestação de serviço público exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não há que se confundir com serviço estatal. O serviço público que a OAB exerce, é gênero do qual o serviço estatal é espécie. Ao final, foi fixada a tese que vimos acima. Assim, o gabarito da questão é a letra B.

front: (Câmara dos Deputados) No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.
response: Correto
comment: isso mesmo! O TCU emite parecer prévio, que será encaminhado ao Congresso Nacional – CN. Lá no CN, o processo será distribuído à CMO, para emissão de parecer. Finalmente, o processo é submetido ao Congresso para fins de julgamento das contas.
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back: Correto - isso mesmo! O TCU emite parecer prévio, que será encaminhado ao Congresso Nacional – CN. Lá no CN, o processo será distribuído à CMO, para emissão de parecer. Finalmente, o processo é submetido ao Congresso para fins de julgamento das contas.

front: (TCU) São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de pareceres gerais.
response: Errado
comment: na emissão do parecer prévio, o TCU realmente realiza uma análise técnico-jurídica, avaliando de forma ampla as contas anuais do Presidente da República, sempre de forma técnica e jurídica! Entretanto, o julgamento das contas do PR é realizado pelo Congresso Nacional.
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back: Errado - na emissão do parecer prévio, o TCU realmente realiza uma análise técnico-jurídica, avaliando de forma ampla as contas anuais do Presidente da República, sempre de forma técnica e jurídica! Entretanto, o julgamento das contas do PR é realizado pelo Congresso Nacional.

front: (TRF 5) De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de
a) disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.
b) aprovação da exoneração do procurador-geral da República.
c) julgamento das contas do presidente da República.
d) aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.
e) aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
response: Alternativa C
comment: a) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno é uma competência do Senado Federal, na forma do art. 52, VII, da CF – ERRADA; b) esta também é uma competência do Senado Federal, na forma do art. 52, XI, da CF – ERRADA; c) o julgamento das contas do PR é competência do Congresso Nacional (art. 49, IX), da CF. No entanto, antes do julgamento, há a participação do Tribunal de Contas da União, emitindo o parecer prévio. Por isso, de certa forma, há a atuação conjunta do TCU e do CN. Daí porque o gabarito foi dado como correto. Porém, tome cuidado, pois a prerrogativa de efetuar o julgamento, em si, é do Congresso Nacional – CORRETA; d) a aprovação da escolha do presidente e diretores do Banco Central é prerrogativa do Senado Federal (art. 52, III, “d”) – ERRADA; e) esta é uma competência do CN (art. XIV) – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno é uma competência do Senado Federal, na forma do art. 52, VII, da CF – ERRADA; b) esta também é uma competência do Senado Federal, na forma do art. 52, XI, da CF – ERRADA; c) o julgamento das contas do PR é competência do Congresso Nacional (art. 49, IX), da CF. No entanto, antes do julgamento, há a participação do Tribunal de Contas da União, emitindo o parecer prévio. Por isso, de certa forma, há a atuação conjunta do TCU e do CN. Daí porque o gabarito foi dado como correto. Porém, tome cuidado, pois a prerrogativa de efetuar o julgamento, em si, é do Congresso Nacional – CORRETA; d) a aprovação da escolha do presidente e diretores do Banco Central é prerrogativa do Senado Federal (art. 52, III, “d”) – ERRADA; e) esta é uma competência do CN (art. XIV) – ERRADA.

front: (TCU) Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica.
response: Errado
comment: a depender da natureza das irregularidades, de fato será possível que o TCU emita um parecer prévio pela rejeição das contas. Todavia, o parecer prévio não produz efeitos diretos, motivo pelo qual o Presidente não ficará inelegível. Por outro lado, se o PR for efetivamente julgado pelo Congresso Nacional, por crime de responsabilidade, ele poderá ficar inabilitado, a depender de deliberação do próprio Legislativo, para o desempenho da função pública (CF, 52, parágrafo único).
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back: Errado - a depender da natureza das irregularidades, de fato será possível que o TCU emita um parecer prévio pela rejeição das contas. Todavia, o parecer prévio não produz efeitos diretos, motivo pelo qual o Presidente não ficará inelegível. Por outro lado, se o PR for efetivamente julgado pelo Congresso Nacional, por crime de responsabilidade, ele poderá ficar inabilitado, a depender de deliberação do próprio Legislativo, para o desempenho da função pública (CF, 52, parágrafo único).

front: (TCE ES) Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.
response: Errado
comment: realmente, a emissão de parecer prévio sobre as contas dos prefeitos municipais é competência do tribunal de contas do estado. No entanto, o parecer prévio só deixa de prevalecer mediante deliberação de dois terços dos membros da câmara municipal. Logo, o quórum para julgar de forma distinta do que consta no parecer prévio é de dois terços e não de três quartos como afirmou a questão.
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back: Errado - realmente, a emissão de parecer prévio sobre as contas dos prefeitos municipais é competência do tribunal de contas do estado. No entanto, o parecer prévio só deixa de prevalecer mediante deliberação de dois terços dos membros da câmara municipal. Logo, o quórum para julgar de forma distinta do que consta no parecer prévio é de dois terços e não de três quartos como afirmou a questão.

front: (TCE BA) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.
response: Errado
comment: o primeiro ponto discutível desta questão é entender o que seriam “contas de governo em sentido mais amplo”. Esta não é uma definição comum na doutrina. O que conhecemos são as contas de governo, que são aquelas que consideram o aspecto macro, global, político, das contas; e as contas de gestão, que são aquelas ligadas ao aspecto administrativo e técnico das contas. Além disso, o Congresso Nacional não é o único que julga as contas de governo. Ele faz isso em relação às contas de governo do Presidente da República. Por outro lado, as contas de governo dos estados são julgadas pelas assembleias legislativas; do DF pela CLDF; e dos municípios pelas câmaras municipais.
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back: Errado - o primeiro ponto discutível desta questão é entender o que seriam “contas de governo em sentido mais amplo”. Esta não é uma definição comum na doutrina. O que conhecemos são as contas de governo, que são aquelas que consideram o aspecto macro, global, político, das contas; e as contas de gestão, que são aquelas ligadas ao aspecto administrativo e técnico das contas. Além disso, o Congresso Nacional não é o único que julga as contas de governo. Ele faz isso em relação às contas de governo do Presidente da República. Por outro lado, as contas de governo dos estados são julgadas pelas assembleias legislativas; do DF pela CLDF; e dos municípios pelas câmaras municipais.

front: (TCU) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei. Assim, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
response: Errado
comment: em relação à fiscalização nos municípios, temos que tomar cuidado com pequenos detalhes constantes na Constituição Federal. Por oportuno, vamos transcrever mais uma vez o art. 31 da Carta Política: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Note que o texto menciona apenas o controle interno do “Executivo Municipal”. Logo, nos municípios, temos o seguinte contexto: i) controle externo: Poder Legislativo (Câmara Municipal), com o auxílio do tribunal de contas correspondente; ii) controle interno: sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Logo, a questão está errada, porque a Constituição não menciona o controle interno do Poder Legislativo. Não é demais lembrar, também, que não há “Judiciário Municipal”, logo não teremos controle interno deste Poder no âmbito dos municípios. Por fim, o trecho final da questão está certo, já que o quórum para julgar diferente do que consta no parecer prévio, no âmbito dos municípios, é de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
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back: Errado - em relação à fiscalização nos municípios, temos que tomar cuidado com pequenos detalhes constantes na Constituição Federal. Por oportuno, vamos transcrever mais uma vez o art. 31 da Carta Política: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Note que o texto menciona apenas o controle interno do “Executivo Municipal”. Logo, nos municípios, temos o seguinte contexto: i) controle externo: Poder Legislativo (Câmara Municipal), com o auxílio do tribunal de contas correspondente; ii) controle interno: sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Logo, a questão está errada, porque a Constituição não menciona o controle interno do Poder Legislativo. Não é demais lembrar, também, que não há “Judiciário Municipal”, logo não teremos controle interno deste Poder no âmbito dos municípios. Por fim, o trecho final da questão está certo, já que o quórum para julgar diferente do que consta no parecer prévio, no âmbito dos municípios, é de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

front: (TCU) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir parecer prévio.
response: Correto
comment: para a Constituição, as contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (art. 33, § 2º). Vale lembrar que os territórios são também chamados de autarquias territoriais, uma vez que são entidades de direito público, dotadas de personalidade jurídica própria, porém com capacidade administrativa genérica para atuação em determinada área geográfica do país. Talvez você esteja questionando o “pode” apreciar as contas, pois na verdade é uma obrigação, um dever do TCU. Porém, muitas vezes, a expressão é adotada como a capacidade para fazer algo e não como uma mera faculdade. Por isso, o quesito está devidamente correto.
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back: Correto - para a Constituição, as contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (art. 33, § 2º). Vale lembrar que os territórios são também chamados de autarquias territoriais, uma vez que são entidades de direito público, dotadas de personalidade jurídica própria, porém com capacidade administrativa genérica para atuação em determinada área geográfica do país. Talvez você esteja questionando o “pode” apreciar as contas, pois na verdade é uma obrigação, um dever do TCU. Porém, muitas vezes, a expressão é adotada como a capacidade para fazer algo e não como uma mera faculdade. Por isso, o quesito está devidamente correto.

front: (TCU) De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. Mas, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.
response: Errado
comment: a questão está 99% correta, mas tem “aquele 1%” que tornou o item errado. Vamos começar logo pelo erro: as normas que tratam do parecer prévio e julgamento das contas do Presidente da República são constitucionais, e não meramente infraconstitucionais. Agora, falando do tema da questão, vamos lembrar o “caminho” do processo de contas do Presidente da República: i) o PR deve prestar contas ao CN no prazo de 60 dias, contados da abertura da sessão legislativa; ii) o CN enviar as contas para o TCU; iii) o TCU emite parecer prévio, em até 60 dias, contados do recebimento; iv) a CMO emite parecer e envia proposta de decreto legislativo para o CN; v) o CN delibera sobre o decreto legislativo, julgando as contas do PR. Assim, somente o trecho “infraconstitucional” tornou a questão errada.
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back: Errado - a questão está 99% correta, mas tem “aquele 1%” que tornou o item errado. Vamos começar logo pelo erro: as normas que tratam do parecer prévio e julgamento das contas do Presidente da República são constitucionais, e não meramente infraconstitucionais. Agora, falando do tema da questão, vamos lembrar o “caminho” do processo de contas do Presidente da República: i) o PR deve prestar contas ao CN no prazo de 60 dias, contados da abertura da sessão legislativa; ii) o CN enviar as contas para o TCU; iii) o TCU emite parecer prévio, em até 60 dias, contados do recebimento; iv) a CMO emite parecer e envia proposta de decreto legislativo para o CN; v) o CN delibera sobre o decreto legislativo, julgando as contas do PR. Assim, somente o trecho “infraconstitucional” tornou a questão errada.

front: (TCE PE) Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
response: Errado
comment: com exceção do Presidente da República, o TCU julga as contas de todos os demais administradores, inclusive das autoridades do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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back: Errado - com exceção do Presidente da República, o TCU julga as contas de todos os demais administradores, inclusive das autoridades do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

front: (TCE PE) De acordo com o STF, não desrespeita a Constituição Federal a outorga de competência às assembleias legislativas para o julgamento das contas dos tribunais de contas estaduais.
response: Correto
comment: conforme entendimento do STF, “surge harmônico com a Constituição Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas”. Logo, para o STF, é constitucional a previsão na constituição local para que o Legislativo julgue as contas dos tribunais de contas locais.
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back: Correto - conforme entendimento do STF, “surge harmônico com a Constituição Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas”. Logo, para o STF, é constitucional a previsão na constituição local para que o Legislativo julgue as contas dos tribunais de contas locais.

front: (TCE PE) A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o provimento de cargo em comissão na administração pública direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro.
response: Errado
comment: o ato de admissão de servidor para ocupar cargo em comissão não se submete ao registro do Tribunal de Contas. Logo, o item está incorreto. Vale lembrar, todavia, que a admissão de servidor para ocupar cargo em comissão pode se submeter a outras formas de fiscalização do Tribunal para controle de sua legalidade. Logo, não se aplica o registro, mas outros meios de fiscalização podem ser realizados.
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back: Errado - o ato de admissão de servidor para ocupar cargo em comissão não se submete ao registro do Tribunal de Contas. Logo, o item está incorreto. Vale lembrar, todavia, que a admissão de servidor para ocupar cargo em comissão pode se submeter a outras formas de fiscalização do Tribunal para controle de sua legalidade. Logo, não se aplica o registro, mas outros meios de fiscalização podem ser realizados.

front: (Inédita – ) Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor público federal, vindo a se aposentar em 2020. No mesmo ano, o processo de aposentadoria foi enviado e recebido no Tribunal de Contas da União. Nesse caso, o TCU, analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2029, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural. Diante disso, o TCU determinou ao órgão de origem que providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu retorno ao serviço público. Com referência a essa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue o item que se segue. Como transcorreram mais de cinco anos, contados da data da chegada no processo no TCU, não seria mais possível negar a concessão do registro de aposentadoria.
response: Correto
comment: originariamente, essa era uma questão do Cespe, aplicada em 2010. Porém, eu resolvi alterar a sua redação. Optei por não colocar como “adaptada”, já que as alterações foram significativas. Atualmente, entende-se que há um prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo, ademais, conta desde a chegada do processo no Tribunal. Como já foi um transcurso de aproximadamente nove anos (de 2020 até 2029), o Tribunal de Contas não poderia mais negar o registro, já que decorreu o prazo máximo de cinco anos.
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back: Correto - originariamente, essa era uma questão do Cespe, aplicada em 2010. Porém, eu resolvi alterar a sua redação. Optei por não colocar como “adaptada”, já que as alterações foram significativas. Atualmente, entende-se que há um prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo, ademais, conta desde a chegada do processo no Tribunal. Como já foi um transcurso de aproximadamente nove anos (de 2020 até 2029), o Tribunal de Contas não poderia mais negar o registro, já que decorreu o prazo máximo de cinco anos.

front: (TCE PE) O Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas de todos os poderes da República.
response: Correto
comment: questão simples! Os tribunais de contas podem realizar fiscalizações, por iniciativa própria, em todas as unidades administrativas, de todos os Poderes da República. Isso significa, por exemplo, que o TCU pode fiscalizar as unidades administrativas do Poder Legislativo; pode fiscalizar quaisquer tribunais do Poder Judiciário federal, buscando analisar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública.
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back: Correto - questão simples! Os tribunais de contas podem realizar fiscalizações, por iniciativa própria, em todas as unidades administrativas, de todos os Poderes da República. Isso significa, por exemplo, que o TCU pode fiscalizar as unidades administrativas do Poder Legislativo; pode fiscalizar quaisquer tribunais do Poder Judiciário federal, buscando analisar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública.

front: (TCE SC) Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.
response: Correto
comment: não é porque o Legislativo é o titular do controle externo que ele não se submete ao controle do TC. Todas as unidades administrativas do Poder Legislativo se submetem ao controle do Tribunal de Contas, que poderá analisar a legalidade, legitimidade e economicidade do trato dos recursos públicos. Com efeito, a Corte poderá verificar se o pagamento de pessoal está ocorrendo na forma da legislação, apreciando a legalidade de vantagens pessoais concedidas aos servidores públicos. Além disso, o Tribunal pode verificar a destinação dos recursos repassados como “verba de gabinete”, apreciando se eles foram aplicados em finalidade pública.
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back: Correto - não é porque o Legislativo é o titular do controle externo que ele não se submete ao controle do TC. Todas as unidades administrativas do Poder Legislativo se submetem ao controle do Tribunal de Contas, que poderá analisar a legalidade, legitimidade e economicidade do trato dos recursos públicos. Com efeito, a Corte poderá verificar se o pagamento de pessoal está ocorrendo na forma da legislação, apreciando a legalidade de vantagens pessoais concedidas aos servidores públicos. Além disso, o Tribunal pode verificar a destinação dos recursos repassados como “verba de gabinete”, apreciando se eles foram aplicados em finalidade pública.

front: (TCE ES) Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
response: Errado
comment: a questão está “quase” certa, mas tem um errinho no final. Segundo o STF: A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da CF à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a CR pode legitimar. [...] O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. Assim, não pode um parlamentar, isoladamente, pleitear a realização de uma fiscalização junto ao Tribunal de Contas. Porém, temos uma exceção: quando o parlamentar atua em representação de sua Casa ou comissão. Por isso que os pedidos de realização de fiscalização são assinados pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito – ou ainda pelos presidentes das assembleias legislativas, da CLDF ou das câmaras de vereadores, nos demais entes da Federação. Note, a figura “do presidente” é que assina o pedido, representando o colegiado que esteja dirigindo.
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back: Errado - a questão está “quase” certa, mas tem um errinho no final. Segundo o STF: A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da CF à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a CR pode legitimar. [...] O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. Assim, não pode um parlamentar, isoladamente, pleitear a realização de uma fiscalização junto ao Tribunal de Contas. Porém, temos uma exceção: quando o parlamentar atua em representação de sua Casa ou comissão. Por isso que os pedidos de realização de fiscalização são assinados pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito – ou ainda pelos presidentes das assembleias legislativas, da CLDF ou das câmaras de vereadores, nos demais entes da Federação. Note, a figura “do presidente” é que assina o pedido, representando o colegiado que esteja dirigindo.

front: (TCE PA) O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.
response: Correto
comment: nesse caso, não importa qual é o percentual de contribuição do capital brasileiro. Mesmo sendo o Brasil o sócio minoritário, haverá competência de fiscalização do TCU, porém restrita ao montante de recurso aportado pelo Governo nacional.
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back: Correto - nesse caso, não importa qual é o percentual de contribuição do capital brasileiro. Mesmo sendo o Brasil o sócio minoritário, haverá competência de fiscalização do TCU, porém restrita ao montante de recurso aportado pelo Governo nacional.

front: (TCU) Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.
response: Errado
comment: para que surja a competência do TCU, a participação da União no capital da empresa supranacional pode ocorrer de forma direta ou indireta: “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo”.
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back: Errado - para que surja a competência do TCU, a participação da União no capital da empresa supranacional pode ocorrer de forma direta ou indireta: “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo”.

front: (ANCINE) As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, estão dispensadas de prestações de contas ao TCU.
response: Errado
comment: não existe essa previsão. Na verdade, a CF prevê que o TCU poderá exercer o controle sobre essas contas. Por fim, de fato, a fiscalização depende de previsão no tratado constitutivo.
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back: Errado - não existe essa previsão. Na verdade, a CF prevê que o TCU poderá exercer o controle sobre essas contas. Por fim, de fato, a fiscalização depende de previsão no tratado constitutivo.

front: (CGM João Pessoa) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.
response: Errado
comment: a competência do TCU alcança justamente as transferências realizadas mediante convênios. São as transferências voluntárias, que ensejam a utilização de recursos de um ente da Federação por outro. Por exemplo: a União repassa recurso, por meio de convênio, a um município; o recurso é da União, mas o município que fará a sua aplicação. Nesse caso, a competência fiscalizatória permanecerá com o TCU, já que o recurso continuará sendo federal.
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back: Errado - a competência do TCU alcança justamente as transferências realizadas mediante convênios. São as transferências voluntárias, que ensejam a utilização de recursos de um ente da Federação por outro. Por exemplo: a União repassa recurso, por meio de convênio, a um município; o recurso é da União, mas o município que fará a sua aplicação. Nesse caso, a competência fiscalizatória permanecerá com o TCU, já que o recurso continuará sendo federal.

front: (TCE PE) O TCU prestará as informações solicitadas por qualquer comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
response: Correto
comment: conforme vimos, possuem legitimidade para solicitar informações ao TCU: i) Congresso Nacional; ii) Câmara dos Deputados; iii) Senado Federal; e iv) qualquer comissão. Talvez você esteja se perguntando: professor, faltou mencionar as comissões! De fato, as comissões não foram mencionadas, mas novamente o item não é errado. A pergunta era se o TCU teria que fornecer informações ao CN, CD e SF. Isso é fato! Logo, está certo, ainda que a questão não tenha mencionado todos os legitimados.
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back: Correto - conforme vimos, possuem legitimidade para solicitar informações ao TCU: i) Congresso Nacional; ii) Câmara dos Deputados; iii) Senado Federal; e iv) qualquer comissão. Talvez você esteja se perguntando: professor, faltou mencionar as comissões! De fato, as comissões não foram mencionadas, mas novamente o item não é errado. A pergunta era se o TCU teria que fornecer informações ao CN, CD e SF. Isso é fato! Logo, está certo, ainda que a questão não tenha mencionado todos os legitimados.

front: (TCE PE) Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
response: Errado
comment: de fato, a Constituição Federal outorga aos tribunais de contas competência para impor sanção. Tal atribuição é concedida ao TCU, na forma do inciso VIII do art. 71, aplicando-se aos demais tribunais de contas por meio da simetria prevista no art. 75. Isso, no entanto, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a legalidade da sanção imposta pela Corte de Contas. Se, por exemplo, uma sanção for aplicada sem a concessão da ampla defesa, o Poder Judiciário poderá anular a sanção.
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back: Errado - de fato, a Constituição Federal outorga aos tribunais de contas competência para impor sanção. Tal atribuição é concedida ao TCU, na forma do inciso VIII do art. 71, aplicando-se aos demais tribunais de contas por meio da simetria prevista no art. 75. Isso, no entanto, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a legalidade da sanção imposta pela Corte de Contas. Se, por exemplo, uma sanção for aplicada sem a concessão da ampla defesa, o Poder Judiciário poderá anular a sanção.

front: (TCE BA) Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
response: Correto
comment: quase todas as competências dos tribunais de contas são autoaplicáveis. Porém, a aplicação de sanções é a única que a Constituição exige “previsão em lei”. Logo, essa competência não é autoaplicável, já que somente a lei poderá criar sanções e definir quando elas poderão ser impostar.
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back: Correto - quase todas as competências dos tribunais de contas são autoaplicáveis. Porém, a aplicação de sanções é a única que a Constituição exige “previsão em lei”. Logo, essa competência não é autoaplicável, já que somente a lei poderá criar sanções e definir quando elas poderão ser impostar.

front: (TCE PE) Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
response: Errado
comment: os tribunais de contas não anulam atos ou contratos. Eles determinam que o órgão ou entidade encarregado promova a anulação ou corrija a ilegalidade, quando possível. Com efeito, caso a determinação não seja cumprida, o próximo passo será a sustação do ato ou, no caso de contratos, a comunicação ao Poder Legislativo para que este tome as providências. Caso o Legislativo ou o Executivo não façam o “dever de casa”, aí o TC terá competência para decidir se vai sustar o contrato.
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back: Errado - os tribunais de contas não anulam atos ou contratos. Eles determinam que o órgão ou entidade encarregado promova a anulação ou corrija a ilegalidade, quando possível. Com efeito, caso a determinação não seja cumprida, o próximo passo será a sustação do ato ou, no caso de contratos, a comunicação ao Poder Legislativo para que este tome as providências. Caso o Legislativo ou o Executivo não façam o “dever de casa”, aí o TC terá competência para decidir se vai sustar o contrato.

front: (TCE PE) No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.
response: Correto
comment: excelente! Muita atenção para a comunicação, que deve ser realizada às duas casas do Congresso, individualmente. Portanto, não se comunica o Congresso, mas sim as suas duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
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back: Correto - excelente! Muita atenção para a comunicação, que deve ser realizada às duas casas do Congresso, individualmente. Portanto, não se comunica o Congresso, mas sim as suas duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

front: (CGM João Pessoa) Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
response: Correto
comment: os tribunais de contas devem representar aos Poderes sobre ilegalidades identificadas. Essas medidas envolvem, entre outras, a comunicação ao ministro de Estado sobre alguma ilegalidade identificada nos seus órgãos subordinados; a representação ao MP sobre indícios de crime; o envio das listas, à Justiça Eleitoral, dos responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares; etc.
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back: Correto - os tribunais de contas devem representar aos Poderes sobre ilegalidades identificadas. Essas medidas envolvem, entre outras, a comunicação ao ministro de Estado sobre alguma ilegalidade identificada nos seus órgãos subordinados; a representação ao MP sobre indícios de crime; o envio das listas, à Justiça Eleitoral, dos responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares; etc.

front: (TCE PA) Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados, o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal deverá sustar a despesa.
response: Errado
comment: houve uma inversão aí! Quando identificar indícios de despesas não autorizadas, a CMO pede explicações à autoridade competente. Se as explicações não forem prestadas ou forem consideradas insuficientes, a CMO solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo. Se o TCU considerar que a despesa é irregular, a CMO poderá propor ao CN, se entender que há risco de dano irreparável, a sustação da despesa.
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back: Errado - houve uma inversão aí! Quando identificar indícios de despesas não autorizadas, a CMO pede explicações à autoridade competente. Se as explicações não forem prestadas ou forem consideradas insuficientes, a CMO solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo. Se o TCU considerar que a despesa é irregular, a CMO poderá propor ao CN, se entender que há risco de dano irreparável, a sustação da despesa.

front: (Câmara dos Deputados) Independentemente de pronunciamento do TCU, uma comissão mista permanente de senadores e deputados pode propor ao Congresso Nacional a sustação de despesa cujo gasto possa causar grave lesão para a economia pública.
response: Errado
comment: a competência definida no art. 72 é desempenhada em conjunto entre o legislativo e o TC. Logo, a CMO não pode propor a sustação da despesa sem antes conceder o prazo para a autoridade apresentar explicações e, depois, solicitar o pronunciamento conclusivo do Tribunal.
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back: Errado - a competência definida no art. 72 é desempenhada em conjunto entre o legislativo e o TC. Logo, a CMO não pode propor a sustação da despesa sem antes conceder o prazo para a autoridade apresentar explicações e, depois, solicitar o pronunciamento conclusivo do Tribunal.

front: (TCU) Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
response: Correto
comment: é isso mesmo! Segundo a Constituição Federal: “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União” (art. 74, § 2º).
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back: Correto - é isso mesmo! Segundo a Constituição Federal: “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União” (art. 74, § 2º).

front: (Ancine) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. O exame preliminar para conhecimento ou rejeição de uma denúncia é divulgado publicamente por meio de jornais ou disponibilizado em sítio da Internet.
response: Errado
comment: conforme vimos acima, a denúncia é mantida sobre sigilo até decisão definitiva sobre a matéria. Portanto, não há essa divulgação “no exame preliminar para conhecimento” da denúncia. Daí o erro da questão. No entanto, após a decisão, o Tribunal não poderá preservar o sigilo do denunciante.
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back: Errado - conforme vimos acima, a denúncia é mantida sobre sigilo até decisão definitiva sobre a matéria. Portanto, não há essa divulgação “no exame preliminar para conhecimento” da denúncia. Daí o erro da questão. No entanto, após a decisão, o Tribunal não poderá preservar o sigilo do denunciante.

front: (TCE PA) É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
response: Correto
comment: perfeito! O cálculo das quotas e a fiscalização da entrega dos valores relativos ao FPE e ao FPM são realizados pelo TCU. Por outro lado, a fiscalização da aplicação dos recursos é realizada pelo tribunal de contas local. No caso, cabe aos TCEs e ao TCDF a fiscalização dos recursos repassados em virtude do FPE.
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back: Correto - perfeito! O cálculo das quotas e a fiscalização da entrega dos valores relativos ao FPE e ao FPM são realizados pelo TCU. Por outro lado, a fiscalização da aplicação dos recursos é realizada pelo tribunal de contas local. No caso, cabe aos TCEs e ao TCDF a fiscalização dos recursos repassados em virtude do FPE.

front: (TCE RN) O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.
response: Correto
comment: os tribunais de contas não podem sustar, diretamente, contratos administrativos. Essa prerrogativa pertence ao Poder Legislativo. Somente depois de decorridos 90 dias sem as providências cabíveis é que o TC pode decidir sobre o caso. Todavia, a despeito da falta de tal competência, os tribunais de contas podem determinar que o órgão suspenda ou até mesmo anule contratos lesivos ao interesse público ou ilegais.
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back: Correto - os tribunais de contas não podem sustar, diretamente, contratos administrativos. Essa prerrogativa pertence ao Poder Legislativo. Somente depois de decorridos 90 dias sem as providências cabíveis é que o TC pode decidir sobre o caso. Todavia, a despeito da falta de tal competência, os tribunais de contas podem determinar que o órgão suspenda ou até mesmo anule contratos lesivos ao interesse público ou ilegais.

front: (TCE ES) Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
response: Errado
comment: a LC 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não outorgou aos tribunais de contas competência para quebrar o sigilo bancário. Essa atribuição cabe ao Judiciário e, em alguns casos, ao Legislativo. Porém, o Tribunal de Contas não recebeu estes poderes. Entretanto, lembramos que, mesmo assim, os tribunais podem exigir o fornecimento de informações sobre financiamentos concedidos com recursos públicos. Isso não é uma quebra de sigilo, mas um mero compartilhamento de informações.
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back: Errado - a LC 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não outorgou aos tribunais de contas competência para quebrar o sigilo bancário. Essa atribuição cabe ao Judiciário e, em alguns casos, ao Legislativo. Porém, o Tribunal de Contas não recebeu estes poderes. Entretanto, lembramos que, mesmo assim, os tribunais podem exigir o fornecimento de informações sobre financiamentos concedidos com recursos públicos. Isso não é uma quebra de sigilo, mas um mero compartilhamento de informações.

front: (Antaq) O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
response: Correto
comment: inicialmente, devemos lembrar que os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de leis, nos termos da Súmula 347 (partindo da premissa de que ela ainda não foi superada). Assim, no momento em que uma aposentadoria é concedida com base em lei que conceda direitos não previstos na Constituição, o TC poderá apreciar esta lei e, considerando-a inconstitucional, poderá afastar a sua aplicação no caso concreto. Consequentemente, o Tribunal poderá negar o registro de aposentadoria, com base em sua competência prevista no art. 71, III: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Dessa forma, combinando a Súmula 347 com o art. 71, III, o TCU pode sim recusar o pedido (no caso, o registro) de aposentadoria do servidor.
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back: Correto - inicialmente, devemos lembrar que os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de leis, nos termos da Súmula 347 (partindo da premissa de que ela ainda não foi superada). Assim, no momento em que uma aposentadoria é concedida com base em lei que conceda direitos não previstos na Constituição, o TC poderá apreciar esta lei e, considerando-a inconstitucional, poderá afastar a sua aplicação no caso concreto. Consequentemente, o Tribunal poderá negar o registro de aposentadoria, com base em sua competência prevista no art. 71, III: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Dessa forma, combinando a Súmula 347 com o art. 71, III, o TCU pode sim recusar o pedido (no caso, o registro) de aposentadoria do servidor.

front: (Cebraspe – STM / 2025) É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.
response: Correto
comment: no RE 636.553, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Assim, o prazo realmente é quinquenal e começa a contar da chegada no Tribunal.
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back: Correto - no RE 636.553, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Assim, o prazo realmente é quinquenal e começa a contar da chegada no Tribunal.

front: (Cebraspe – STM / 2025) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
response: Correto
comment: nos termos da Carta Política (art. 74): § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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back: Correto - nos termos da Carta Política (art. 74): § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

front: (Cebraspe – TCU / 2025) Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
response: Correto
comment: Dentre as competências do Congresso Nacional previstas na CF, há a seguinte: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Essa competência, por ser exercida pelo Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo (ou seja, exercida por outro Poder em relação àquele que editou o ato), se insere no controle externo. Portanto, a questão está correta.
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back: Correto - Dentre as competências do Congresso Nacional previstas na CF, há a seguinte: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Essa competência, por ser exercida pelo Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo (ou seja, exercida por outro Poder em relação àquele que editou o ato), se insere no controle externo. Portanto, a questão está correta.

front: (Cebraspe – Sefaz RJ / 2025) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.
B) O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
C) A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.
D) Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.
E) O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.
response: Alternativa B
comment: a) Errada: os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, § 1º). b) Certa: se verificar ilegalidade, o Tribunal de Contas deverá “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei” (CF, art. 71, IX). Porém, se não atendido, o Tribunal poderá sustar a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (CF, art. 71, X). No caso de contratos, a sistemática é um pouco distinta. Inicialmente, o TC também assina prazo para o exato cumprimento da lei. Porém, se o TC não for atendido, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito (CF, art. 71, §§ 1º e 2º). Logo, o item está certo. Claro que poderíamos questionar o fato de que, após os 90 dias, o Tribunal passa a ter competência para dispor sobre o tema. Porém, em linhas gerais, a competência sobre contratos é do Legislativo. c) Errada: nos termos constitucionais, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (CF, art. 70, parágrafo único). d) Errada: o controle realizado pela controladoria-geral é interno. e) Errada: o TC não faz parte do Judiciário. Logo, as suas decisões são administrativas e não fazem coisa julgada em sentido estrito.
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back: Alternativa B - a) Errada: os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, § 1º). b) Certa: se verificar ilegalidade, o Tribunal de Contas deverá “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei” (CF, art. 71, IX). Porém, se não atendido, o Tribunal poderá sustar a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (CF, art. 71, X). No caso de contratos, a sistemática é um pouco distinta. Inicialmente, o TC também assina prazo para o exato cumprimento da lei. Porém, se o TC não for atendido, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito (CF, art. 71, §§ 1º e 2º). Logo, o item está certo. Claro que poderíamos questionar o fato de que, após os 90 dias, o Tribunal passa a ter competência para dispor sobre o tema. Porém, em linhas gerais, a competência sobre contratos é do Legislativo. c) Errada: nos termos constitucionais, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (CF, art. 70, parágrafo único). d) Errada: o controle realizado pela controladoria-geral é interno. e) Errada: o TC não faz parte do Judiciário. Logo, as suas decisões são administrativas e não fazem coisa julgada em sentido estrito.

front: (Cebraspe – Ibama / 2025) Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
response: Errado
comment: caso a determinação do TCU não seja atendida, a competência para realizar a sustação de contratos será do Congresso Nacional. Vamos recapitular: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
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back: Errado - caso a determinação do TCU não seja atendida, a competência para realizar a sustação de contratos será do Congresso Nacional. Vamos recapitular: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

front: (Cebraspe – Pref. de Aracaju / 2025 – adaptada) Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.
response: Correto
comment: A questão original estava desatualizada. Por isso, vou retificar o gabarito, conforme novo entendimento do STF, vejamos: (I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. ADPF 982, julgamento em 24/02/2025. Assim, as contas de gestão dos prefeitos, agindo na qualidade de ordenadores de despesas, serão julgadas pelo TC, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.
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back: Correto - A questão original estava desatualizada. Por isso, vou retificar o gabarito, conforme novo entendimento do STF, vejamos: (I) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário; (II) Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas; (III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. ADPF 982, julgamento em 24/02/2025. Assim, as contas de gestão dos prefeitos, agindo na qualidade de ordenadores de despesas, serão julgadas pelo TC, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.

front: (Cebraspe – ANM / 2025) O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar diretamente o mesmo contrato.
response: Correto
comment: o primeiro passo que o TC pode fazer é “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade” (CF, art. 71, IX). Essa competência pode envolver, por exemplo, a determinação para que a autoridade promova a anulação do ato ou contrato ilegal. Vale dizer: a fixação de prazo se aplica a atos e contratos, e pode envolver a determinação para que a autoridade promova a anulação. Assim, o item está certo. Não confunda, entretanto, com o próximo passo: a sustação. Se for para sustar, os atos são sustados pelo TC, enquanto os contratos pelo Legislativo.
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back: Correto - o primeiro passo que o TC pode fazer é “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade” (CF, art. 71, IX). Essa competência pode envolver, por exemplo, a determinação para que a autoridade promova a anulação do ato ou contrato ilegal. Vale dizer: a fixação de prazo se aplica a atos e contratos, e pode envolver a determinação para que a autoridade promova a anulação. Assim, o item está certo. Não confunda, entretanto, com o próximo passo: a sustação. Se for para sustar, os atos são sustados pelo TC, enquanto os contratos pelo Legislativo.

front: (Cebraspe – ANM / 2025) Os dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as referidas contas ao Congresso Nacional para julgamento.
response: Errado
comment: segundo a CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; As agências reguladoras são entidades da administração indireta. Logo, as contas dos seus dirigentes são julgadas diretamente pelo TCU.
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back: Errado - segundo a CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; As agências reguladoras são entidades da administração indireta. Logo, as contas dos seus dirigentes são julgadas diretamente pelo TCU.

front: (Cebraspe – ANM / 2025) O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.
response: Correto
comment: o art. 70, parágrafo único, da CF, dispõe que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Assim, mesmo quando as verbas federais são descentralizadas a outro ente, o controle interno da União mantém a competência para fiscalização. Por exemplo: se a União repassou voluntariamente recursos para um município, ainda assim a União terá a prerrogativa de controle a aplicação dessas verbas. Sobre o tema, o Supremo já emitiu a seguinte decisão: A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. [RMS 25.943, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-11-2010, P, DJE de 2-3-2011.]
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back: Correto - o art. 70, parágrafo único, da CF, dispõe que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Assim, mesmo quando as verbas federais são descentralizadas a outro ente, o controle interno da União mantém a competência para fiscalização. Por exemplo: se a União repassou voluntariamente recursos para um município, ainda assim a União terá a prerrogativa de controle a aplicação dessas verbas. Sobre o tema, o Supremo já emitiu a seguinte decisão: A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. [RMS 25.943, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-11-2010, P, DJE de 2-3-2011.]

front: (Cebraspe – TRF 6 / 2025) Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.
response: Correto
comment: o julgamento realizado pelos tribunais de contas é técnico e administrativo. A expressão "jurisdição de contas" refere-se à função de julgar as contas dos administradores, mas sem natureza jurisdicional no sentido estrito da palavra (que é própria do Poder Judiciário). Vale dizer: no Brasil, cabe ao Judiciário o exercício da jurisdição, sendo que o TC, que não compõe o Judiciário, não edita atos com natureza jurisdicional em sentido estrito. Não obstante, o art. 71, II, dispõe que: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Logo, o termo julgar, aqui, é analisado no sentido de “jurisdição de contas”, referindo-se a quem tem as contas julgadas pelo TC. Mas essa “jurisdição” não enseja uma natureza jurisdicional dos atos dos TCs.
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back: Correto - o julgamento realizado pelos tribunais de contas é técnico e administrativo. A expressão "jurisdição de contas" refere-se à função de julgar as contas dos administradores, mas sem natureza jurisdicional no sentido estrito da palavra (que é própria do Poder Judiciário). Vale dizer: no Brasil, cabe ao Judiciário o exercício da jurisdição, sendo que o TC, que não compõe o Judiciário, não edita atos com natureza jurisdicional em sentido estrito. Não obstante, o art. 71, II, dispõe que: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Logo, o termo julgar, aqui, é analisado no sentido de “jurisdição de contas”, referindo-se a quem tem as contas julgadas pelo TC. Mas essa “jurisdição” não enseja uma natureza jurisdicional dos atos dos TCs.

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos públicos por pessoa privada que a executar, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.
response: Correto
comment: segundo a CF, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (CF, art. 70, parágrafo único). Adicionalmente, o TCU tem competência para julgar as contas “daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” CF, art. 71, II). Dessa forma, o controle realizado pelos TCs deve abranger até mesmo a pessoa privada aplicar recursos públicos, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.
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back: Correto - segundo a CF, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (CF, art. 70, parágrafo único). Adicionalmente, o TCU tem competência para julgar as contas “daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” CF, art. 71, II). Dessa forma, o controle realizado pelos TCs deve abranger até mesmo a pessoa privada aplicar recursos públicos, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.

front: (Cebraspe – TC-DF / 2024) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
response: Errado
comment: a Constituição dispõe que compete ao TCU: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Portanto, realmente o Tribunal pode realizar inspeções de natureza operacional (que é focada no controle de desempenho) nos TRFs. Contudo, a iniciativa da fiscalização é do próprio Tribunal ou da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito. Não cabe ao STF a prerrogativa de solicitar esse tipo de fiscalização.
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back: Errado - a Constituição dispõe que compete ao TCU: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Portanto, realmente o Tribunal pode realizar inspeções de natureza operacional (que é focada no controle de desempenho) nos TRFs. Contudo, a iniciativa da fiscalização é do próprio Tribunal ou da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito. Não cabe ao STF a prerrogativa de solicitar esse tipo de fiscalização.

front: (Cebraspe – TCE AC / 2024) É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
response: Errado
comment: segundo o STF (ADI 916, julgada em 2/2/2009): O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Portanto, a competência NÃO é constitucional.
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back: Errado - segundo o STF (ADI 916, julgada em 2/2/2009): O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Portanto, a competência NÃO é constitucional.

front: (Cebraspe – TCE AC / 2024) O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
response: Correto
comment: o tema cai o tempo todo. Então, vamos novamente ler o texto constitucional: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; Porém, na minha visão, a troca de palavras prejudica a avaliação objetiva. O termo “suspender”, em muitos TCs, é adotado no sentido de medida cautelar. Nesse caso, não seria a mesma coisa que a sustação, que é uma decisão de mérito. Tudo bem que em várias normas de Tribunais de Contas as expressões são adotadas com o mesmo significado. Assim, na prova, não há como saber se houve a troca proposital (para tornar o item errado) ou se a banca adotou os termos como sinônimos (deixando o item certo). No caso, eles deram o gabarito como certo. Faz parte do jogo!
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back: Correto - o tema cai o tempo todo. Então, vamos novamente ler o texto constitucional: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; Porém, na minha visão, a troca de palavras prejudica a avaliação objetiva. O termo “suspender”, em muitos TCs, é adotado no sentido de medida cautelar. Nesse caso, não seria a mesma coisa que a sustação, que é uma decisão de mérito. Tudo bem que em várias normas de Tribunais de Contas as expressões são adotadas com o mesmo significado. Assim, na prova, não há como saber se houve a troca proposital (para tornar o item errado) ou se a banca adotou os termos como sinônimos (deixando o item certo). No caso, eles deram o gabarito como certo. Faz parte do jogo!

front: (Cebraspe – TCE AC / 2024) A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.
response: Errado
comment: a Constituição menciona o parecer prévio em três oportunidades. Art. 31. [...] § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 33 [...] § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Somente no caso das contas dos Prefeitos é que a CF exige quórum especial para contrariar o parecer prévio. No caso das Contas do PR, não existe essa exigência. Essa regra também vale para os governadores, em simetria com a competência do TCU. Logo, não há necessidade de quórum especial para a Assembleia Legislativa contrariar o parecer prévio sobre as contas do governador de estado.
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back: Errado - a Constituição menciona o parecer prévio em três oportunidades. Art. 31. [...] § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 33 [...] § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Somente no caso das contas dos Prefeitos é que a CF exige quórum especial para contrariar o parecer prévio. No caso das Contas do PR, não existe essa exigência. Essa regra também vale para os governadores, em simetria com a competência do TCU. Logo, não há necessidade de quórum especial para a Assembleia Legislativa contrariar o parecer prévio sobre as contas do governador de estado.

front: (Cebraspe – Cagepa / 2024) Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos tribunais de contas do Brasil
A) apreciar previamente o projeto de lei orçamentária anual elaborado pelo respectivo Poder Executivo.
B) julgar as contas do chefe do respectivo Poder Executivo.
C) fixar o subsídio de seus membros.
D) julgar as contas dos administradores das empresas estatais.
E) decretar a intervenção em município que deixar de prestar contas.
response: Letra D
comment: somente a letra D dispõe sobre competência do TCU: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; O TC acompanha a execução da LOA, mas não faz avaliação prévia do projeto de LOA. As contas do chefe do Executivo são julgadas pelo Legislativo (exceto as contas de gestão dos prefeitos). O subsídio dos membros do TCU é o mesmo dos ministros do STJ (CF, art. 73, § 3º). Por fim, também não é competência dos TCs a decretação de intervenção, que segue as regras previstas nos arts. 34 a 36 da CF.
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back: Letra D - somente a letra D dispõe sobre competência do TCU: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; O TC acompanha a execução da LOA, mas não faz avaliação prévia do projeto de LOA. As contas do chefe do Executivo são julgadas pelo Legislativo (exceto as contas de gestão dos prefeitos). O subsídio dos membros do TCU é o mesmo dos ministros do STJ (CF, art. 73, § 3º). Por fim, também não é competência dos TCs a decretação de intervenção, que segue as regras previstas nos arts. 34 a 36 da CF.

front: Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou possíveis ilegalidades nas despesas realizadas. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. (Cebraspe – Pref. Mossoró / 2024) O TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.
response: Errado
comment: compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza COFOP. A iniciativa das fiscalizações pode ser do próprio TC (de ofício) ou por solicitação: (i) da Câmara dos Deputados; (ii) do Senado Federal; (iii) de Comissão técnica ou de inquérito (CF, art. 71, IV).
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back: Errado - compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza COFOP. A iniciativa das fiscalizações pode ser do próprio TC (de ofício) ou por solicitação: (i) da Câmara dos Deputados; (ii) do Senado Federal; (iii) de Comissão técnica ou de inquérito (CF, art. 71, IV).

front: (Cebraspe – Pref. Mossoró / 2024) Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
response: Correto
comment: o controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas é um controle difuso, incidental – também conhecido como via de exceção ou defesa –, realizado no caso concreto. Consequentemente, o TC não faz controle concentrado, realizado em abstrato, pois não pode declarar a lei inconstitucional, gerando eficácia erga omnes (para todos). Em outras palavras: o Tribunal afasta a aplicação da lei para o caso concreto, mas a norma continua existindo. Em tese, esta mesma lei poderia ser usada novamente pelo órgão administrativo em outros casos, já que a decisão do Tribunal terá efeito apenas sobre o caso real, concreto, inter partes, que esteja sob análise da Corte. Portanto, o TC não pode declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal (essa competência é do STF).
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back: Correto - o controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas é um controle difuso, incidental – também conhecido como via de exceção ou defesa –, realizado no caso concreto. Consequentemente, o TC não faz controle concentrado, realizado em abstrato, pois não pode declarar a lei inconstitucional, gerando eficácia erga omnes (para todos). Em outras palavras: o Tribunal afasta a aplicação da lei para o caso concreto, mas a norma continua existindo. Em tese, esta mesma lei poderia ser usada novamente pelo órgão administrativo em outros casos, já que a decisão do Tribunal terá efeito apenas sobre o caso real, concreto, inter partes, que esteja sob análise da Corte. Portanto, o TC não pode declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal (essa competência é do STF).

front: (Cebraspe – CNJ / 2024) O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
response: Correto
comment: o CNJ e o STF são órgãos públicos da administração direta federal. Assim, a admissão dos servidores desses órgãos deve passar pela análise e registro do TCU, uma vez que compete ao Tribunal: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Nesse “administração direta e indireta”, temos os órgãos de todos os Poderes e entidades federais.
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back: Correto - o CNJ e o STF são órgãos públicos da administração direta federal. Assim, a admissão dos servidores desses órgãos deve passar pela análise e registro do TCU, uma vez que compete ao Tribunal: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Nesse “administração direta e indireta”, temos os órgãos de todos os Poderes e entidades federais.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) Sendo as agências reguladoras federais entidades autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus servidores.
response: Errado
comment: as funções do controle interno constam no art. 74 da Carta Política, que não prevê o registro de atos de pessoal. Na verdade, o registro de admissões e aposentadorias é competência do Tribunal de Contas (controle externo), nos termos do art. 71, III, da Carta da República.
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back: Errado - as funções do controle interno constam no art. 74 da Carta Política, que não prevê o registro de atos de pessoal. Na verdade, o registro de admissões e aposentadorias é competência do Tribunal de Contas (controle externo), nos termos do art. 71, III, da Carta da República.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.
response: Correto
comment: você não pode esquecer disso! Sobre os atos ilegais, compete ao TCU IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
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back: Correto - você não pode esquecer disso! Sobre os atos ilegais, compete ao TCU IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

front: (Cebraspe – MPE TO / 2024) Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
response: Errado
comment: é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público (ADI 916, julgada em 2/2/2009). Isso seria uma espécie de “registro prévio de contratos”. Como a CF não outorga essa competência ao TCU, as constituições estaduais também não podem outorgá-la aos respectivos TCs.
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back: Errado - é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público (ADI 916, julgada em 2/2/2009). Isso seria uma espécie de “registro prévio de contratos”. Como a CF não outorga essa competência ao TCU, as constituições estaduais também não podem outorgá-la aos respectivos TCs.

front: (Cebraspe – PGE RN / 2024) Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa
A) não serão assegurados em nenhum dos três atos de concessão.
B) devem ser assegurados nos três atos de concessão.
C) devem ser assegurados apenas no ato de reforma.
D) devem ser assegurados apenas no ato de aposentadoria.
E) devem ser assegurados apenas no ato de pensão.
response: Letra A
comment: bora lembrar da Súmula Vinculante 3 do STF: Súmula Vinculante 3 – Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Portanto, não há contraditório no registro dos três instrumentos (aposentadoria, reforma e pensão).
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back: Letra A - bora lembrar da Súmula Vinculante 3 do STF: Súmula Vinculante 3 – Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Portanto, não há contraditório no registro dos três instrumentos (aposentadoria, reforma e pensão).

front: (Cebraspe – CGE RJ / 2024) Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
response: Correto
comment: em regra, as transferências voluntárias são precedidas de formalização de convênio. Entretanto, há casos em que a legislação prevê menos burocracia para a realização das transferências. Esses são os casos de repasses “fundo a fundo”, como ocorre quando o Fundo Nacional de Saúde repassa recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde (isso também ocorre com os fundos de assistência social e de educação). Nesses casos, mesmo não havendo convênio, o recurso continua sendo federal, devendo ser fiscalizado pelo TC do ente repassador (TCU). Vejamos: Fundo Nacional de Assistência Social. Lei 9.604/1998. (...) O art. 2º da (...) lei, (...) é compatível com a Constituição. A previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, ainda que desvinculado da celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, não afasta a competência do TCU prevista no art. 71, VI, da Carta. [ADI 1.934, rel. min. Roberto Barroso, j. 7-2-2019, P, DJE de 26-2-2019.]
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back: Correto - em regra, as transferências voluntárias são precedidas de formalização de convênio. Entretanto, há casos em que a legislação prevê menos burocracia para a realização das transferências. Esses são os casos de repasses “fundo a fundo”, como ocorre quando o Fundo Nacional de Saúde repassa recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde (isso também ocorre com os fundos de assistência social e de educação). Nesses casos, mesmo não havendo convênio, o recurso continua sendo federal, devendo ser fiscalizado pelo TC do ente repassador (TCU). Vejamos: Fundo Nacional de Assistência Social. Lei 9.604/1998. (...) O art. 2º da (...) lei, (...) é compatível com a Constituição. A previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, ainda que desvinculado da celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, não afasta a competência do TCU prevista no art. 71, VI, da Carta. [ADI 1.934, rel. min. Roberto Barroso, j. 7-2-2019, P, DJE de 26-2-2019.]

front: (Cebraspe – TC-DF / 2024) Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscalização, constatarem danos ao erário.
response: Errado
comment: os TCs não anulam atos nem contratos. Uma vez identificada ilegalidade, cabe ao TC assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, o TC poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito (CF, art. 71, IX, X e §§ 1º e 2º).
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back: Errado - os TCs não anulam atos nem contratos. Uma vez identificada ilegalidade, cabe ao TC assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, o TC poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito (CF, art. 71, IX, X e §§ 1º e 2º).

front: (Cebraspe – TC-DF / 2024) No âmbito de tomada de contas especial, caso fique comprovada a responsabilidade pessoal de governador de estado pela prática de irregularidades no repasse de verbas durante a execução de convênios interfederativos, a sanção administrativa a ser aplicada ao chefe do Poder Executivo estadual pelo tribunal de contas do estado dependerá da aprovação do respectivo Poder Legislativo.
response: Errado
comment: para o STF: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. ARE 1436197, julgamento em 18/12/2023. Tema 1287. Assim, se a União transfere voluntariamente recursos para um município, caberá ao TCU julgar eventual tomada de contas especial, inclusive se o responsável for o prefeito municipal ou governador do Estado. Entretanto, não haverá necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
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back: Errado - para o STF: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. ARE 1436197, julgamento em 18/12/2023. Tema 1287. Assim, se a União transfere voluntariamente recursos para um município, caberá ao TCU julgar eventual tomada de contas especial, inclusive se o responsável for o prefeito municipal ou governador do Estado. Entretanto, não haverá necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

front: (Cebraspe – TC-DF / 2024) O exercício estrito, pelos tribunais de contas, da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange o controle do nepotismo na administração pública.
response: Correto
comment: o registro de atos de pessoal consta no art. 71, III, da CF, da seguinte forma: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, se houver nepotismo, mediante a nomeação de parente para cargo em comissão, não caberá ao TC realizar a sua análise em processos de registro. Por isso, o item está certo. Porém, os TCs podem realizar outras competências de controle, como analisar denúncias, realizar fiscalizações, fixar prazo para o cumprimento da lei ou impor sanções. Nesses casos, a Corte poderia analisar ilegalidades como o nepotismo. Mas isso não seria o “exercício estrito [...] da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal”.
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back: Correto - o registro de atos de pessoal consta no art. 71, III, da CF, da seguinte forma: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, se houver nepotismo, mediante a nomeação de parente para cargo em comissão, não caberá ao TC realizar a sua análise em processos de registro. Por isso, o item está certo. Porém, os TCs podem realizar outras competências de controle, como analisar denúncias, realizar fiscalizações, fixar prazo para o cumprimento da lei ou impor sanções. Nesses casos, a Corte poderia analisar ilegalidades como o nepotismo. Mas isso não seria o “exercício estrito [...] da competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal”.

front: (Cebraspe – TC-DF / 2024) Os tribunais de contas podem afastar, no caso concreto, a aplicação de lei ou ato normativo em razão de flagrante violação a dispositivo da Constituição Federal de 1988, ainda que inexista decisão do STF a respeito da matéria.
response: Correto
comment: a Súmula 347 é compatível com a CF/88, mas somente para afastar a aplicação, no caso concreto, de norma cuja aplicação ensejaria RESULTADO INCONSTITUCIONAL, seja por (STF, AgReg MS 25.888/DF, j. 28/8/2023): 1) violação patente a dispositivo da Constituição; ou 2) por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assim, são duas as hipóteses em que o TC poderá realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto. Um deles é a violação flagrante a dispositivo da Constituição Federal de 1988. Nesse primeiro caso, não há necessidade de decisão do STF sobre a matéria (que seria a outra hipótese de controle).
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back: Correto - a Súmula 347 é compatível com a CF/88, mas somente para afastar a aplicação, no caso concreto, de norma cuja aplicação ensejaria RESULTADO INCONSTITUCIONAL, seja por (STF, AgReg MS 25.888/DF, j. 28/8/2023): 1) violação patente a dispositivo da Constituição; ou 2) por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assim, são duas as hipóteses em que o TC poderá realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto. Um deles é a violação flagrante a dispositivo da Constituição Federal de 1988. Nesse primeiro caso, não há necessidade de decisão do STF sobre a matéria (que seria a outra hipótese de controle).

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de seu capital social a União participar diretamente.
response: Errado
comment: a CF dispõe que compete ao TCU: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; O principal erro é que a fiscalização pode ocorrer quando a participação da União direta ou indireta. Além disso, há um requisito: que é a previsão no respectivo tratado constitutivo.
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back: Errado - a CF dispõe que compete ao TCU: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; O principal erro é que a fiscalização pode ocorrer quando a participação da União direta ou indireta. Além disso, há um requisito: que é a previsão no respectivo tratado constitutivo.

front: (Cebraspe – MPE-GO / 2024) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço público.
response: Errado
comment: na verdade, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (e não do MPU), ao qual compete (art. 71): VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Outro erro é que não há previsão de fiscalização de transferências “às concessionárias de serviço público”.
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back: Errado - na verdade, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (e não do MPU), ao qual compete (art. 71): VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Outro erro é que não há previsão de fiscalização de transferências “às concessionárias de serviço público”.

front: (Cebraspe – CGE-RJ / 2024) A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.
response: Correto
comment: nos exatos termos do art. 71, IV da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades.
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back: Correto - nos exatos termos do art. 71, IV da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
response: Errado
comment: o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, nos termos do art. 71, I da CF/88, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. A competência para julgar as contas do Presidente é do Congresso Nacional, limitando-se o Tribunal a emitir parecer prévio em até sessenta dias a contar do recebimento. Este parecer deve ser conclusivo, sobre a regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas. Também é competência do CN apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; Lembrando que, em relação aos administradores públicos em geral, o TC de fato julga as contas, nos termos do art. 71, II.
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back: Errado - o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, nos termos do art. 71, I da CF/88, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. A competência para julgar as contas do Presidente é do Congresso Nacional, limitando-se o Tribunal a emitir parecer prévio em até sessenta dias a contar do recebimento. Este parecer deve ser conclusivo, sobre a regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas. Também é competência do CN apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; Lembrando que, em relação aos administradores públicos em geral, o TC de fato julga as contas, nos termos do art. 71, II.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
response: Correto
comment: é competência dos tribunais de contas apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (art. 71, I). Este parecer é um documento técnico que auxilia o Poder Legislativo no julgamento dessas contas. Nesse sentido, não compete às cortes de contas o julgamento, apenas a emissão do parecer prévio.
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back: Correto - é competência dos tribunais de contas apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (art. 71, I). Este parecer é um documento técnico que auxilia o Poder Legislativo no julgamento dessas contas. Nesse sentido, não compete às cortes de contas o julgamento, apenas a emissão do parecer prévio.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.
response: Errado
comment: o controle externo da gestão pública é desenvolvido de forma conjunta pelo Legislativo, cabendo-lhe a titularidade, e pelo Tribunal de Contas, o qual detém competências próprias e privativas. Nesse contexto, o termo “auxílio”, previsto no art. 71 da CF, não significa subordinação. O Tribunal de Contas tem suas competências próprias, as quais não podem ser revistas pelo Legislativo. No caso da fiscalização de contratos, cabe ao TC determinar ao órgão que tome as medidas para o exato cumprimento da Lei; se o órgão não cumprir, o TC informa o Congresso Nacional para que ele tome as medidas necessárias para sustação; se o CN ou o Poder Executivo não tomarem as medidas necessárias em até 90 (noventa) dias, o TC poderá decidir sobre a sustação. Portanto, o Tribunal não é “subordinado” ao Legislativo para fins de fiscalização de contratos. Cada um tem as suas competências, sem subordinação.
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back: Errado - o controle externo da gestão pública é desenvolvido de forma conjunta pelo Legislativo, cabendo-lhe a titularidade, e pelo Tribunal de Contas, o qual detém competências próprias e privativas. Nesse contexto, o termo “auxílio”, previsto no art. 71 da CF, não significa subordinação. O Tribunal de Contas tem suas competências próprias, as quais não podem ser revistas pelo Legislativo. No caso da fiscalização de contratos, cabe ao TC determinar ao órgão que tome as medidas para o exato cumprimento da Lei; se o órgão não cumprir, o TC informa o Congresso Nacional para que ele tome as medidas necessárias para sustação; se o CN ou o Poder Executivo não tomarem as medidas necessárias em até 90 (noventa) dias, o TC poderá decidir sobre a sustação. Portanto, o Tribunal não é “subordinado” ao Legislativo para fins de fiscalização de contratos. Cada um tem as suas competências, sem subordinação.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncia ao TCU acerca de possíveis irregularidades ou ilegalidades ocorridas na atuação das agências.
response: Correto
comment: essa é a determinação que consta no art. 74, § 2º, da CF: § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A questão fala em “agências”, pois foi um concurso de agência reguladora. Como essas entidades compõem a administração indireta, caberia a apresentação de denúncia ao TCU.
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back: Correto - essa é a determinação que consta no art. 74, § 2º, da CF: § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A questão fala em “agências”, pois foi um concurso de agência reguladora. Como essas entidades compõem a administração indireta, caberia a apresentação de denúncia ao TCU.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
response: Correto
comment: a questão reproduziu corretamente a competência do TCU: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
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back: Correto - a questão reproduziu corretamente a competência do TCU: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

front: (Cebraspe – CGE RJ / 2024) É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
response: Correto
comment: o controle externo é tema constitucional. Assim, considerando o princípio da simetria (CF, art. 75), as constituições estaduais não podem criar hipóteses de controle externo que não constem na Constituição Federal. Portanto, somente a Constituição da República pode inovar em matéria de controle externo.
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back: Correto - o controle externo é tema constitucional. Assim, considerando o princípio da simetria (CF, art. 75), as constituições estaduais não podem criar hipóteses de controle externo que não constem na Constituição Federal. Portanto, somente a Constituição da República pode inovar em matéria de controle externo.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
response: Errado
comment: o Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 70, II da CF/88). A emissão do parecer prévio ocorre no âmbito da competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 70, I da Constituição Federal.
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back: Errado - o Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 70, II da CF/88). A emissão do parecer prévio ocorre no âmbito da competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 70, I da Constituição Federal.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) A fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
response: Correto
comment: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, nos exatos termos do art. 70 da CF/88.
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back: Correto - a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, nos exatos termos do art. 70 da CF/88.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.
response: Errado
comment: a assertiva menciona que os Tribunais de Contas exercem controle interno, o que já está errado. Isso porque o TC é órgão autônomo que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, e não interno. Além disso, não há, na CF/88, previsão que estabeleça prazo para emissão do parecer em relação às contas dos municípios. A CF dispõe sobre o prazo para emissão do parecer prévio das contas do Presidente da República (sessenta dias a contar de seu recebimento) (art. 71, I).
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back: Errado - a assertiva menciona que os Tribunais de Contas exercem controle interno, o que já está errado. Isso porque o TC é órgão autônomo que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, e não interno. Além disso, não há, na CF/88, previsão que estabeleça prazo para emissão do parecer em relação às contas dos municípios. A CF dispõe sobre o prazo para emissão do parecer prévio das contas do Presidente da República (sessenta dias a contar de seu recebimento) (art. 71, I).

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) É legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.
response: Errado
comment: o STF já se posicionou no sentido de que a exigência feita por atos normativos de tribunais de contas estaduais sobre a remessa prévia do edital, sem nenhuma solicitação, invade a competência legislativa distribuída pela CF, que é exercida pela Lei de Licitações e não contém essa exigência (RE 547.063/2008). Assim, tal previsão seria inconstitucional por ultrapassar a regulamentação geral de matérias cuja competência é privativa da União, na forma do art. 22, XXVII, da CF (ADI 4.748).
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back: Errado - o STF já se posicionou no sentido de que a exigência feita por atos normativos de tribunais de contas estaduais sobre a remessa prévia do edital, sem nenhuma solicitação, invade a competência legislativa distribuída pela CF, que é exercida pela Lei de Licitações e não contém essa exigência (RE 547.063/2008). Assim, tal previsão seria inconstitucional por ultrapassar a regulamentação geral de matérias cuja competência é privativa da União, na forma do art. 22, XXVII, da CF (ADI 4.748).

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração pública.
response: Correta
comment: compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos do poder público. Porém, em um sistema em que a Constituição encontra-se no vértice do sistema jurídico, caberá também ao Tribunal observar se a lei está em consonância com o texto constitucional. Se não estiver, o TC afasta a aplicação da norma ao caso concreto, considerando o ato, por consequência, ilegal. Nesse sentido, foi editada a Súmula 347 do STF, com o seguinte teor: Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Contudo, é importante fazer algumas observações. Primeiro que apreciar é diferente de declarar. O TC não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, já que não pode fazer controle concentrado de constitucionalidade. Nesse caso, o Tribunal apenas aprecia a lei e, se considerar que ela é inconstitucional, afasta a sua aplicação naquele caso concreto. Logo, a lei continuará a existir, já que a eficácia da decisão do Tribunal será restrita ao caso concreto analisado. Por isso, devemos entender o controle mencionado na Súmula como um controle difuso, incidental, não podendo ser um controle concentrado, em abstrato, com efeitos erga omnes (para todos). Por fim, no MS 35500, julgado em 13/2/2021, o Supremo concluiu que:
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back: Correta - compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos do poder público. Porém, em um sistema em que a Constituição encontra-se no vértice do sistema jurídico, caberá também ao Tribunal observar se a lei está em consonância com o texto constitucional. Se não estiver, o TC afasta a aplicação da norma ao caso concreto, considerando o ato, por consequência, ilegal. Nesse sentido, foi editada a Súmula 347 do STF, com o seguinte teor: Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Contudo, é importante fazer algumas observações. Primeiro que apreciar é diferente de declarar. O TC não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, já que não pode fazer controle concentrado de constitucionalidade. Nesse caso, o Tribunal apenas aprecia a lei e, se considerar que ela é inconstitucional, afasta a sua aplicação naquele caso concreto. Logo, a lei continuará a existir, já que a eficácia da decisão do Tribunal será restrita ao caso concreto analisado. Por isso, devemos entender o controle mencionado na Súmula como um controle difuso, incidental, não podendo ser um controle concentrado, em abstrato, com efeitos erga omnes (para todos). Por fim, no MS 35500, julgado em 13/2/2021, o Supremo concluiu que:

front: O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. [...]
response: Correto
comment: Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. Assim, feitos esses esclarecimentos, é possível entender a assertiva como correta.
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back: Correto - Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. Assim, feitos esses esclarecimentos, é possível entender a assertiva como correta.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das entidades da administração pública indireta.
response: Errado
comment: os Tribunais de Contas exercem controle financeiro sobre as entidades integrantes da administração indireta - autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Nesse sentido, nos termos dos arts. 70, caput, e 71, II da CF/88: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Portanto, as entidades da administração indireta também se sujeitam ao controle do TCU, estando errada a assertiva.
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back: Errado - os Tribunais de Contas exercem controle financeiro sobre as entidades integrantes da administração indireta - autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Nesse sentido, nos termos dos arts. 70, caput, e 71, II da CF/88: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Portanto, as entidades da administração indireta também se sujeitam ao controle do TCU, estando errada a assertiva.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
response: Errado
comment: essa é uma função do controle interno, e não externo, nos termos do art. 74, II da CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Portanto, está errada a assertiva. Nessas questões, o Cebraspe costuma ficar na literalidade, fazendo um paralelo entre o controle externo (art. 71) e interno (art. 74). Na prática, o controle externo também realiza o controle citado na questão, mas pela literalidade constitucional isso é uma função do controle interno. Fique atento!
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back: Errado - essa é uma função do controle interno, e não externo, nos termos do art. 74, II da CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Portanto, está errada a assertiva. Nessas questões, o Cebraspe costuma ficar na literalidade, fazendo um paralelo entre o controle externo (art. 71) e interno (art. 74). Na prática, o controle externo também realiza o controle citado na questão, mas pela literalidade constitucional isso é uma função do controle interno. Fique atento!

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da administração pública indireta não estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Estado.
response: Errado
comment: a descentralização administrativa não afasta a sujeição das entidades da administração pública indireta ao controle estatal. Conforme o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança todas as entidades da administração direta e indireta. Além disso, o art. 37 também impõe princípios administrativos que norteiam a atuação de todas essas entidades, sujeitando-as, inclusive, ao controle externo realizado pelos tribunais de contas. Portanto, a autonomia administrativa não é sinônimo de ausência de controle, razão pela qual está incorreta a assertiva.
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back: Errado - a descentralização administrativa não afasta a sujeição das entidades da administração pública indireta ao controle estatal. Conforme o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança todas as entidades da administração direta e indireta. Além disso, o art. 37 também impõe princípios administrativos que norteiam a atuação de todas essas entidades, sujeitando-as, inclusive, ao controle externo realizado pelos tribunais de contas. Portanto, a autonomia administrativa não é sinônimo de ausência de controle, razão pela qual está incorreta a assertiva.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.
response: Errado
comment: a assertiva se aproxima da literalidade do art. 71, II da CF/88, mas comete um deslize, vejamos: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Primeiro, podemos dizer que o item generalizou. Ainda que a CF não seja expressa, ela está abordando os recursos federais. Logo, o TCU julgará as contas daqueles que derem causa à prejuízo em relação aos recursos públicos federais. Segundo que nem sempre os TCs julgam as contas especiais. Se alguém causar um dano de R$ 50 reais, provavelmente a questão será solucionada pela autoridade administrativa, sem necessidade de intervenção do Tribunal de Contas.
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back: Errado - a assertiva se aproxima da literalidade do art. 71, II da CF/88, mas comete um deslize, vejamos: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Primeiro, podemos dizer que o item generalizou. Ainda que a CF não seja expressa, ela está abordando os recursos federais. Logo, o TCU julgará as contas daqueles que derem causa à prejuízo em relação aos recursos públicos federais. Segundo que nem sempre os TCs julgam as contas especiais. Se alguém causar um dano de R$ 50 reais, provavelmente a questão será solucionada pela autoridade administrativa, sem necessidade de intervenção do Tribunal de Contas.

front: (Cebraspe – MPE-GO / 2024) As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.
response: Errado
comment: conforme o art. 31 da CF/88, compete às Câmaras Municipais exercer o controle externo da administração pública municipal, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou dos municípios, conforme o caso. Isso significa que as Câmaras Municipais têm, sim, competência constitucional para exercer controle legislativo sobre os atos do Executivo municipal, ao contrário do que diz a assertiva.
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back: Errado - conforme o art. 31 da CF/88, compete às Câmaras Municipais exercer o controle externo da administração pública municipal, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou dos municípios, conforme o caso. Isso significa que as Câmaras Municipais têm, sim, competência constitucional para exercer controle legislativo sobre os atos do Executivo municipal, ao contrário do que diz a assertiva.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
response: Correto
comment: para o STF, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS).
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back: Correto - para o STF, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS).

front: (Cebraspe – CNMP/2023) As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político.
response: Correto
comment: para o STF, para os fins da Lei das Inelegibilidades, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. Assim, o julgamento das contas dos prefeitos municipais cabe às câmaras de vereadores.
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back: Correto - para o STF, para os fins da Lei das Inelegibilidades, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. Assim, o julgamento das contas dos prefeitos municipais cabe às câmaras de vereadores.

front: (Cebraspe – CNMP/2023) Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
response: Correto
comment: as contas de gestão são aquelas previstas no art. 71, II, da Constituição: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Logo, o julgamento dessas contas cabe aos tribunais de contas (com exceção das contas de gestão prefeitos municipais). Ademais, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º).
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back: Correto - as contas de gestão são aquelas previstas no art. 71, II, da Constituição: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Logo, o julgamento dessas contas cabe aos tribunais de contas (com exceção das contas de gestão prefeitos municipais). Ademais, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º).

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
response: Correto
comment: entende o STF que: O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Assim, o exame prévio (registro prévio) de contratos é inconstitucional
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back: Correto - entende o STF que: O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Assim, o exame prévio (registro prévio) de contratos é inconstitucional

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.
response: Correto
comment: muita atenção nesta parte! Você já viu que os TCs possuem o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo, porém, só começa a correr a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). Se o órgão conceder a aposentadoria, mas demorar para enviar o processo ao TC, este prazo (da demora) não será contabilizado no prazo do TC.
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back: Correto - muita atenção nesta parte! Você já viu que os TCs possuem o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo, porém, só começa a correr a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). Se o órgão conceder a aposentadoria, mas demorar para enviar o processo ao TC, este prazo (da demora) não será contabilizado no prazo do TC.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
response: Errado
comment: o julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O TCU apenas emite o parecer prévio (CF, art. 71, I).
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back: Errado - o julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O TCU apenas emite o parecer prévio (CF, art. 71, I).

front: (Cespe – TJ AM/2016) Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.
a) Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis.
b) O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.
c) O TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.
d) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
e) O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.
response: Alternativa C
comment: a) o TCU tem competência direta somente para sustar atos, comunicando o fato à Câmara e ao Senado. Por outro lado, em relação aos contratos, o Tribunal informa o Congresso, que é quem tem competência para sustar contratos. Porém, se o CN ou o Executivo não efetuarem as medidas cabíveis, em até 90 dias, o Tribunal poderá decidir a respeito (art. 71, § 2º) – ERRADA; b) o TCU deve encaminhar relatórios sobre as suas atividades, trimestral e anualmente (art. 71, § 4º) – ERRADA; c) a competência julgadora do TCU consta no inciso II, do art. 71, nos seguintes termos: “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. Ademais, nos termos do art. 71, § 3º, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, ou seja, poderão ser utilizadas diretamente em ações de execução para fins de cobrança – CORRETA; d) o TCU não aprecia, para fins de registro, os provimentos em comissão – ERRADA; e) a participação da União poderá ser direta ou indireta, para fins de fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais (art. 71, V) – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) o TCU tem competência direta somente para sustar atos, comunicando o fato à Câmara e ao Senado. Por outro lado, em relação aos contratos, o Tribunal informa o Congresso, que é quem tem competência para sustar contratos. Porém, se o CN ou o Executivo não efetuarem as medidas cabíveis, em até 90 dias, o Tribunal poderá decidir a respeito (art. 71, § 2º) – ERRADA; b) o TCU deve encaminhar relatórios sobre as suas atividades, trimestral e anualmente (art. 71, § 4º) – ERRADA; c) a competência julgadora do TCU consta no inciso II, do art. 71, nos seguintes termos: “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. Ademais, nos termos do art. 71, § 3º, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, ou seja, poderão ser utilizadas diretamente em ações de execução para fins de cobrança – CORRETA; d) o TCU não aprecia, para fins de registro, os provimentos em comissão – ERRADA; e) a participação da União poderá ser direta ou indireta, para fins de fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais (art. 71, V) – ERRADA.

front: (FGV – MPU /2025) Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria, ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi deferida pelo órgão competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
(A) deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;
(B) somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;
(C) somente deve apreciar os atos de concessão de aposentadoria se houver representação de terceiros, ou de ofício, caso a equipe técnica identifique irregularidades no curso de auditoria ou inspeção;
(D) deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa;
(E) somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa.
response: Letra B
comment: Segundo a CF/88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [.... III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Como se trata de uma competência regular do Tribunal, não há necessidade de representação de terceiros nem de pedido de equipe técnica. Assim, a opção C está errada. No caso das aposentadorias, a Constituição não define expressamente, mas as Cortes de Contas somente apreciam as aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social. Como Maria exerce cargo exclusivamente em comissão, a sua aposentadoria será concedida com base no regime geral de previdência social. Logo, não haverá registro da aposentadoria de Maria, mas somente de Joana. Portanto, as letras A e D estão erradas. No julgamento do RE 636553, o STF fixou o prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo no Tribunal, para a realização do registro de aposentadoria: Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (Tema 445 – RE 636553) Isso reforça o erro na letra D e demonstra o erro da letra E, em razão do prazo de cinco anos. Anota-se ainda que, na apreciação, para fins de registro, de aposentadoria, não há concessão de contraditório, nos termos da Súmula Vinculante 3 do STF: Súmula Vinculante 3 – Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Logo, as letras D e E estão, mais uma vez, erradas. Sobrou apenas a letra B. O TCU somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, por ser concedido pelo regime próprio de previdência, aplicando-se o prazo de até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal.
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back: Letra B - Segundo a CF/88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [.... III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Como se trata de uma competência regular do Tribunal, não há necessidade de representação de terceiros nem de pedido de equipe técnica. Assim, a opção C está errada. No caso das aposentadorias, a Constituição não define expressamente, mas as Cortes de Contas somente apreciam as aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social. Como Maria exerce cargo exclusivamente em comissão, a sua aposentadoria será concedida com base no regime geral de previdência social. Logo, não haverá registro da aposentadoria de Maria, mas somente de Joana. Portanto, as letras A e D estão erradas. No julgamento do RE 636553, o STF fixou o prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo no Tribunal, para a realização do registro de aposentadoria: Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (Tema 445 – RE 636553) Isso reforça o erro na letra D e demonstra o erro da letra E, em razão do prazo de cinco anos. Anota-se ainda que, na apreciação, para fins de registro, de aposentadoria, não há concessão de contraditório, nos termos da Súmula Vinculante 3 do STF: Súmula Vinculante 3 – Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Logo, as letras D e E estão, mais uma vez, erradas. Sobrou apenas a letra B. O TCU somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, por ser concedido pelo regime próprio de previdência, aplicando-se o prazo de até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal.

front: (FGV – CAGE RS/2025) Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas. Nesse caso, a referida norma constitucional é
A) constitucional, pois foi observado o princípio do paralelismo.
B) inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Contas do Estado Alfa.
C) inconstitucional, pois as Constituições Estaduais não podem dispor sobre processo de julgamento de contas de gestores públicos.
D) constitucional, pois o princípio federativo permite que o Estado-membro edite normas próprias sobre fiscalização financeira e orçamentária.
E) inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
response: Alternativa B
comment: Na ADI 1964, o STF declarou inconstitucional a norma da Constituição do Estado do Espírito Santo que ampliava a competência das Câmaras Municipais para incluir o julgamento das contas de seus próprios presidentes. O STF afirmou que tal previsão viola o modelo de controle externo previsto na Constituição Federal, que não permite a extensão dessa competência. Ademais, a Suprema Corte reforçou que o princípio do paralelismo não se aplica aqui, pois a Constituição Federal já estabelece, de forma rígida, as competências de julgamento das contas, e qualquer ampliação ou modificação viola o modelo constitucional de fiscalização financeira. Nesse sentido, as contas de ordenadores de despesas, como os presidentes de Câmaras Municipais, são de competência exclusiva do Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF.
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back: Alternativa B - Na ADI 1964, o STF declarou inconstitucional a norma da Constituição do Estado do Espírito Santo que ampliava a competência das Câmaras Municipais para incluir o julgamento das contas de seus próprios presidentes. O STF afirmou que tal previsão viola o modelo de controle externo previsto na Constituição Federal, que não permite a extensão dessa competência. Ademais, a Suprema Corte reforçou que o princípio do paralelismo não se aplica aqui, pois a Constituição Federal já estabelece, de forma rígida, as competências de julgamento das contas, e qualquer ampliação ou modificação viola o modelo constitucional de fiscalização financeira. Nesse sentido, as contas de ordenadores de despesas, como os presidentes de Câmaras Municipais, são de competência exclusiva do Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF.

front: (FGV – TCE PI/2025) Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas. Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A) Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.
B) Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.
C) O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
D) Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
E) É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.
response: Alternativa E
comment: Segundo o entendimento do STF proferido no julgamento do RE 636553, os Tribunais de Contas têm o prazo de cinco anos para apreciar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Se esse prazo transcorrer sem manifestação, o ato é considerado tacitamente registrado. Na ideia da Suprema Corte, isso permite respeitar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso apresentado, o ato de aposentadoria de Ana foi expedido em 10 de setembro de 2018. Considerando que a prova foi realizada no ano de 2025 e o Tribunal de Contas ainda não analisou o referido ato, fica claro que já se passaram mais de cinco anos desde o recebimento do processo. Logo, o ato de aposentadoria de Ana deve ser considerado tacitamente registrado em razão do decurso do prazo, sendo o termo inicial da contagem a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas. A letra B está incorreta, por dois motivos: (i) após o registro do TC (tácito ou expresso), começa a correr o novo prazo decadencial, também de cinco anos, para anular o ato (a anulação, nesse caso, dependerá da manifestação simultânea do TC e do órgão, já que o ato é complexo); (ii) as decisões do TC são administrativas e, portanto, não fazem coisa julgada em sentido estrito. Por fim, na apreciação da aposentadoria, não há contraditório, na forma da Súmula Vinculante 3.
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back: Alternativa E - Segundo o entendimento do STF proferido no julgamento do RE 636553, os Tribunais de Contas têm o prazo de cinco anos para apreciar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Se esse prazo transcorrer sem manifestação, o ato é considerado tacitamente registrado. Na ideia da Suprema Corte, isso permite respeitar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso apresentado, o ato de aposentadoria de Ana foi expedido em 10 de setembro de 2018. Considerando que a prova foi realizada no ano de 2025 e o Tribunal de Contas ainda não analisou o referido ato, fica claro que já se passaram mais de cinco anos desde o recebimento do processo. Logo, o ato de aposentadoria de Ana deve ser considerado tacitamente registrado em razão do decurso do prazo, sendo o termo inicial da contagem a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas. A letra B está incorreta, por dois motivos: (i) após o registro do TC (tácito ou expresso), começa a correr o novo prazo decadencial, também de cinco anos, para anular o ato (a anulação, nesse caso, dependerá da manifestação simultânea do TC e do órgão, já que o ato é complexo); (ii) as decisões do TC são administrativas e, portanto, não fazem coisa julgada em sentido estrito. Por fim, na apreciação da aposentadoria, não há contraditório, na forma da Súmula Vinculante 3.

front: (FGV – TCE GO/2024) A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo das contas públicas será realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
a) avaliar a execução dos programas de governo.
b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
response: Alternativa D
comment: as opções A, C e E apresentaram competências do sistema de controle interno, na forma do art. 74 da CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (letra E), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (letra A) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (letra C) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A opção B descreveu uma competência do Tribunal de Contas do Estado, mas o enunciado pede uma competência do Tribunal de Contas da União. Por fim, de fato, compete ao TCU “VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (CF, art. 71, VI) (letra D).
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back: Alternativa D - as opções A, C e E apresentaram competências do sistema de controle interno, na forma do art. 74 da CF: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (letra E), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (letra A) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (letra C) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A opção B descreveu uma competência do Tribunal de Contas do Estado, mas o enunciado pede uma competência do Tribunal de Contas da União. Por fim, de fato, compete ao TCU “VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (CF, art. 71, VI) (letra D).

front: (FGV – TCE GO/2024 – adaptada) O artigo 70 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será́ exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador.
b) legislar sobre assuntos de seu interesse.
c) prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município.
d) julgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.
e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário.
response: Alternativa E
comment: a) Errada. Apreciar as contas prestadas pelo governador, emitindo o parecer prévio, é competência dos tribunais de contas dos estados. b) Errada. O TC dispõe de iniciativa reservada para iniciar o processo legislativo sobre a sua organização e funcionamento. Adicionalmente, o Tribunal também goza de poder regulamentar, para dispor sobre os processos que lhe devam ser submetidos. Porém, não cabe ao TC legislar. c) Errada. Quem vai prestar contas é a autoridade que utilizar os recursos, e não o TC. d) Errada. O TCU julga as contas “dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, INCLUÍDAS as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal [...]” (CF, art. 71, II); e) Certa. Segundo a CF, compete ao TCU “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (CF, art. 71, VIII).
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back: Alternativa E - a) Errada. Apreciar as contas prestadas pelo governador, emitindo o parecer prévio, é competência dos tribunais de contas dos estados. b) Errada. O TC dispõe de iniciativa reservada para iniciar o processo legislativo sobre a sua organização e funcionamento. Adicionalmente, o Tribunal também goza de poder regulamentar, para dispor sobre os processos que lhe devam ser submetidos. Porém, não cabe ao TC legislar. c) Errada. Quem vai prestar contas é a autoridade que utilizar os recursos, e não o TC. d) Errada. O TCU julga as contas “dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, INCLUÍDAS as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal [...]” (CF, art. 71, II); e) Certa. Segundo a CF, compete ao TCU “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (CF, art. 71, VIII).

front: (FGV – TCE GO/2024) Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
a) inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.
b) constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.
c) inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.
d) inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
e) constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.
response: Alternativa E
comment: a questão aborda a competência das Cortes de Contas para adotar medidas cautelares, como a desconsideração da personalidade jurídica. Ao apreciar o Mandado de Segurança - MS 35506, a Suprema Corte pronunciou-se nos seguintes termos: [...] II – O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a aplicação da teoria dos poderes implícitos, de maneira a entender que o Tribunal de Contas da União pode deferir medidas cautelares para bem cumprir a sua atribuição constitucional. III – Não obstante, é preciso que observe o devido processo legal, bem assim os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, abstendo-se, ademais, de invadir a esfera jurisdicional. IV - A jurisprudência pacificada do STF admite que as Cortes de Contas lancem mão de medidas cautelares, as quais, levando em consideração a origem pública dos recursos sob fiscalização, podem recair sobre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. [...] VII - Nada obsta [...] que o TCU decrete a indisponibilidade cautelar de bens, pelo prazo não superior a um ano (art. 44, § 2°), sendo-lhe permitido, ainda, promover, cautelarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica objeto da apuração, de maneira a assegurar o resultado útil do processo. Portanto, diante de fraude à lei e confusão patrimonial identificadas em tomada de contas especial, um Tribunal de Contas pode desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade e responsabilizar diretamente o patrimônio dos sócios, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário. Imagine o seguinte exemplo: João cria várias empresas para cometer ilícitos e se enriquecer indevidamente. Se as sanções se limitarem às pessoas jurídicas, João, como pessoa física, nunca será punido. Toda vez que uma empresa sua for suspensa, ele poderá criar outra e continuar cometendo atos fraudulentos. Assim, um órgão pode desconsiderar a personalidade jurídica (as empresas) e punir diretamente João, impedindo que ele cometa novos ilícitos. A edição de medidas cautelares pelos TCs encontra-se fundamentada na teoria dos poderes implícitos, conceituada pelo Ministro Celso de Mello (MS 26547) como sendo “[...] a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos”.
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back: Alternativa E - a questão aborda a competência das Cortes de Contas para adotar medidas cautelares, como a desconsideração da personalidade jurídica. Ao apreciar o Mandado de Segurança - MS 35506, a Suprema Corte pronunciou-se nos seguintes termos: [...] II – O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a aplicação da teoria dos poderes implícitos, de maneira a entender que o Tribunal de Contas da União pode deferir medidas cautelares para bem cumprir a sua atribuição constitucional. III – Não obstante, é preciso que observe o devido processo legal, bem assim os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, abstendo-se, ademais, de invadir a esfera jurisdicional. IV - A jurisprudência pacificada do STF admite que as Cortes de Contas lancem mão de medidas cautelares, as quais, levando em consideração a origem pública dos recursos sob fiscalização, podem recair sobre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. [...] VII - Nada obsta [...] que o TCU decrete a indisponibilidade cautelar de bens, pelo prazo não superior a um ano (art. 44, § 2°), sendo-lhe permitido, ainda, promover, cautelarmente, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica objeto da apuração, de maneira a assegurar o resultado útil do processo. Portanto, diante de fraude à lei e confusão patrimonial identificadas em tomada de contas especial, um Tribunal de Contas pode desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade e responsabilizar diretamente o patrimônio dos sócios, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário. Imagine o seguinte exemplo: João cria várias empresas para cometer ilícitos e se enriquecer indevidamente. Se as sanções se limitarem às pessoas jurídicas, João, como pessoa física, nunca será punido. Toda vez que uma empresa sua for suspensa, ele poderá criar outra e continuar cometendo atos fraudulentos. Assim, um órgão pode desconsiderar a personalidade jurídica (as empresas) e punir diretamente João, impedindo que ele cometa novos ilícitos. A edição de medidas cautelares pelos TCs encontra-se fundamentada na teoria dos poderes implícitos, conceituada pelo Ministro Celso de Mello (MS 26547) como sendo “[...] a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos”.

front: (FGV – CGM RJ / 2023) Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo respectivo regime próprio de previdência social, requereu o deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo, questionou sua amiga Ana a respeito do procedimento a ser adotado para que o seu requerimento fosse deferido. Ana respondeu, corretamente, que:
a) se trata de ato complexo, a ser sucessivamente apreciado pelo órgão competente de Beta e pelo Tribunal de Contas, somente começando a produzir efeitos após as manifestações favoráveis de ambos;
b) será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo cabível a interposição de recurso, direcionado ao Tribunal de Contas, em que se argumente com a ilegalidade do ato, desde que não aperfeiçoado o prazo decadencial de cinco anos;
c) se trata de ato composto, em que a integração de eficácia do ato de aposentadoria principia pelo órgão competente de Beta e se aperfeiçoa de maneira escalonada e sucessiva, somente começando a produzir efeitos após o exaurimento do prazo recursal no âmbito do Tribunal de Contas, que se manifesta sempre por último;
d) se trata de ato complexo, mas o ato de concessão inicial da aposentadoria produz efeitos imediatos e é encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro, sendo avaliada a sua legalidade, observando-se sempre o contraditório e a ampla defesa quando da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna;
e) será apreciado pelo órgão competente de Beta, sendo o ato de concessão inicial da aposentadoria encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro, não sendo necessário se observar o contraditório e a ampla defesa ainda que da decisão possa resultar anulação ou revogação do ato que beneficia Bruna, salvo a situação reconhecida como de demora excessiva.
response: Alternativa E
comment: a questão deveria ser anulada, mas não foi. A resposta da avaliadora foi a letra E. De acordo com a Súmula Vinculante 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram- se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Portanto, não existe contraditório e ampla defesa na análise da legalidade da concessão inicial de aposentadoria e afins. O STF, contudo, chegou a admitir a concessão do direito de defesa quando houvesse demora excessiva na análise pelo Tribunal, ou seja, quando a Corte demorasse mais de cinco anos para apreciar a legalidade da aposentadoria. Contudo, com a decisão do STF 636.553 (Tema 445), o Pretório Excelso passou a entender que, após cinco anos, desde a chegada do processo no TCU, o registro seria automático. Assim, deixou de existir a exceção à SV3, pois não há mais contraditório e ampla defesa em processo de registro. Leia-se: agora, ou o processo é analisado (sem defesa) no prazo de cinco anos, ou o registro é automático (logo, não precisa mais de defesa). A banca, contudo, errou feio e não anulou o quesito. Vamos analisar as outras opções: a) Errado. A aposentadoria produz efeitos desde a concessão no órgão, ainda que fique pendente o registro no Tribunal. b) Errado. Não existe hierarquia entre o TCU e o órgão competente. Logo, não existe recurso, ao TCU, contra a decisão do órgão do servidor. c) Errado. O ato é complexo. d) Errado. Não existe contraditório no processo de registro de aposentadoria.
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back: Alternativa E - a questão deveria ser anulada, mas não foi. A resposta da avaliadora foi a letra E. De acordo com a Súmula Vinculante 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram- se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Portanto, não existe contraditório e ampla defesa na análise da legalidade da concessão inicial de aposentadoria e afins. O STF, contudo, chegou a admitir a concessão do direito de defesa quando houvesse demora excessiva na análise pelo Tribunal, ou seja, quando a Corte demorasse mais de cinco anos para apreciar a legalidade da aposentadoria. Contudo, com a decisão do STF 636.553 (Tema 445), o Pretório Excelso passou a entender que, após cinco anos, desde a chegada do processo no TCU, o registro seria automático. Assim, deixou de existir a exceção à SV3, pois não há mais contraditório e ampla defesa em processo de registro. Leia-se: agora, ou o processo é analisado (sem defesa) no prazo de cinco anos, ou o registro é automático (logo, não precisa mais de defesa). A banca, contudo, errou feio e não anulou o quesito. Vamos analisar as outras opções: a) Errado. A aposentadoria produz efeitos desde a concessão no órgão, ainda que fique pendente o registro no Tribunal. b) Errado. Não existe hierarquia entre o TCU e o órgão competente. Logo, não existe recurso, ao TCU, contra a decisão do órgão do servidor. c) Errado. O ato é complexo. d) Errado. Não existe contraditório no processo de registro de aposentadoria.

front: (FGV – Senado Federal / 2022) Em tema de controle da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal dos novos servidores do cargo efetivo de Técnico Legislativo - Policial Legislativo do Senado Federal que, em breve, serão nomeados, compete
a) à Controladoria-Geral da União, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
b) ao Tribunal de Contas da União, o qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
c) à Câmara dos Deputados, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) à Controladoria-Geral da União, a qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
e) ao Tribunal de Contas da União, o qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
response: Alternativa B
comment: esta fica fácil. Segundo a Constituição Federal: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, o Tribunal de Contas aprecia a legalidade da admissão de pessoal, exceto o provimento em comissão (letra B). As letras A, C e D estão erradas, pois o registro cabe ao Tribunal de Contas. E a letra E é errada, pois não é registro de provimento em comissão.
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back: Alternativa B - esta fica fácil. Segundo a Constituição Federal: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, o Tribunal de Contas aprecia a legalidade da admissão de pessoal, exceto o provimento em comissão (letra B). As letras A, C e D estão erradas, pois o registro cabe ao Tribunal de Contas. E a letra E é errada, pois não é registro de provimento em comissão.