Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Cargo em comissão e função de confiança
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Cargo em comissão: não exige concurso público; é preenchido por livre nomeação e exoneração.
- Destina-se exclusivamente às funções de direção, chefia ou assessoramento.
- O ocupante pode ser exonerado a qualquer tempo (ato ad nutum).
- Se houver ato punitivo (como “demissão”), é destituição de cargo em comissão e exige processo administrativo (contraditório e ampla defesa).
- Não gera estabilidade nem vínculo permanente.
- Servidor ocupante somente de cargo em comissão submete-se ao RGPS (CF, art. 40, §13), ao passo que um servidor efetivo colocado em cargo em comissão permanece no RPPS.
- A CF exige que uma percentual mínimo desses cargos seja ocupado por servidores de carreira, conforme dispuser a lei.
- Função de confiança:
- Não é cargo, mas um conjunto de atribuições.
- Somente pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- Exemplo: o servidor efetivo passa a exercer “função de chefia” ou “assessoramento” no seu próprio órgão.
- Também se destina apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).
- Tanto cargos em comissão como funções de confiança:
- São providos livremente (livre nomeação/designação) e exonerados/dispensados a qualquer tempo.
- Destinam-se a direção, chefia e assessoramento.
- Vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13): é inconstitucional nomear parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança, na mesma pessoa jurídica, quando houver relação de subordinação ou ingerência.
- Não se aplica a cargos efetivos (que dependem de concurso).
- Cargos políticos (como secretários, ministros) ficam, em regra, fora do alcance imediato da SV 13, salvo comprovação de fraude ou falta de qualificação.
- Criação de cargos em comissão: segundo o STF (Tema 1.010), só se justificam para a atividade de direção, chefia e assessoramento, com relação de confiança. Não pode ser para atividades técnicas ou burocráticas. Devem ter atribuições na própria lei de criação e respeitar proporcionalidade em relação aos cargos efetivos.
link: https://documentacao.online/estudos/yc5k.html
title: Agente Público - Cargo em comissão e função de confiança

front: (TJMS / 2020) Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais:
a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
b) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.
c) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
d) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
e) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.
response: Alternativa A
comment: A letra A reflete o entendimento do STF apresentado no RE 1.041.210, ou seja, os cargos em comissão não podem ser utilizados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, exigindo-se relação de confiança com a autoridade nomeante. Este é o gabarito! A letra B está errada, pois a lei deve definir as atribuições do cargo em comissão. A letra C, por sua vez, contraria diretamente o art. 40, § 13, da CF: “Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”. A opção D também está errada, pois a aposentadoria compulsória não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão [RE 786.540, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2016, P, DJE de 15-12- 2017, Tema 763]. Por fim, o erro na letra E é que os cargos em comissão podem ter requisitos definidos em lei.
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back: Alternativa A - A letra A reflete o entendimento do STF apresentado no RE 1.041.210, ou seja, os cargos em comissão não podem ser utilizados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, exigindo-se relação de confiança com a autoridade nomeante. Este é o gabarito! A letra B está errada, pois a lei deve definir as atribuições do cargo em comissão. A letra C, por sua vez, contraria diretamente o art. 40, § 13, da CF: “Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”. A opção D também está errada, pois a aposentadoria compulsória não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão [RE 786.540, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2016, P, DJE de 15-12- 2017, Tema 763]. Por fim, o erro na letra E é que os cargos em comissão podem ter requisitos definidos em lei.

front: (Senado / 2022) Em recente julgamento da ADI 6655/SE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF. Diante disso, o Senado Federal, em sede de controle interno, realizou auditoria para analisar a situação de cargos em comissão, oportunidade em que verificou a regularidade de seu pessoal, haja vista que atendidos os requisitos indicados pelo STF, entre eles
a) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
b) o número de cargos comissionados criados não deve guardar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente que os criar.
c) a criação dos cargos em comissão não deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
d) o exercício de função de confiança e o provimento de cargo em comissão podem recair sobre pessoa não concursada, diante do regime excepcional de livre nomeação e exoneração.
e) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, bem como para as atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
response: Alternativa A
comment: a) Certo. As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Dessa forma, não pode a legislação delegar a definição de atribuições para atos normativos secundários, como regulamentos ou resoluções. b) Errado. É justamente o contrário! Deve haver proporcionalidade. O objetivo é evitar o uso excessivo de cargos em comissão, invertendo a lógica constitucional que define que a contratação de efetivos é a regra. c) Errado. O “não” também torna este item errado. A relação de confiança é imprescindível, como ocorre com assessores de autoridades públicas. d) Errado. As funções de confiança somente podem ser desempenhadas por servidores ocupantes de cargos efetivos (CF, art. 37, V). e) Errado. É vedada a criação de cargos em comissão para tarefas burocráticas, técnicas ou operacionais. Tais atividades devem ser desempenhadas por concursados.
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back: Alternativa A - a) Certo. As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Dessa forma, não pode a legislação delegar a definição de atribuições para atos normativos secundários, como regulamentos ou resoluções. b) Errado. É justamente o contrário! Deve haver proporcionalidade. O objetivo é evitar o uso excessivo de cargos em comissão, invertendo a lógica constitucional que define que a contratação de efetivos é a regra. c) Errado. O “não” também torna este item errado. A relação de confiança é imprescindível, como ocorre com assessores de autoridades públicas. d) Errado. As funções de confiança somente podem ser desempenhadas por servidores ocupantes de cargos efetivos (CF, art. 37, V). e) Errado. É vedada a criação de cargos em comissão para tarefas burocráticas, técnicas ou operacionais. Tais atividades devem ser desempenhadas por concursados.

front: (FGV/CVM/2024) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de concorrência. Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:
a) o regime celetista é compatível com a garantia da estabilidade consagrada para o regime estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo;
b) os termos efetividade e estabilidade podem ser considerados sinônimos, de modo que, ao ingressar no cargo efetivo, o servidor passa a ser estável automaticamente;
c) a lei pode assegurar a servidor ocupante de cargo efetivo a garantia de que, após dois anos de efetivo exercício, o agente apenas poderá ser demitido por sentença transitada em julgado;
d) a investidura do servidor, no âmbito do regime de cargos, não significa que haja garantias que possam ser imediatamente reconhecidas, sendo sempre necessário certo período de efetivo exercício, ainda que para a aquisição da vitaliciedade;
e) existem cargos para os quais a Constituição não assegura nenhuma garantia quanto à possibilidade de exoneração, que pode decorrer da simples quebra de confiança.
response: Alternativa E
comment: Para resolvermos a questão, entender os conceitos de efetividade, estabilidade, vitaliciedade, regime estatutário e regime celetista. A efetividade significa que o provimento ou contratação em cargo ou emprego depende de concurso público. Não há essa característica nos cargos em comissão, cujo provimento ocorre sem concurso público. A estabilidade, por sua vez, é uma garantia constitucional, cujo alcance depende dos seguintes requisitos (CF, art. 41): (i) aprovação em concurso público (deve ser um cargo efetivo); (ii) três anos de efetivo exercício; (iii) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Dessa forma, o empregado público não alcança a estabilidade, uma vez que tal garantia somente é assegurada aos servidores públicos estatutários efetivos. Os servidores estáveis somente perdem o cargo em quatro hipóteses (CF, art. 41, § 1º): (i) processo administrativo disciplinar em que haja ampla defesa; (ii) decisão judicial transitada em julgado; (iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e com ampla defesa; ou (iv) em decorrência de medida para retorno a limites legais de despesa de pessoal (CF, art. 169). A vitaliciedade é uma garantia assegurada pela Constituição a determinadas autoridades (como magistrados, membros de Tribunais de Contas e membros do MP). Após adquirir a vitaliciedade, tais autoridades somente perderão o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Essa garantia não se aplica aos servidores efetivos e nem aos empregados públicos. Vamos às alternativas: a) a estabilidade é característica do regime estatutário. É incompatível com o regime celetista – INCORRETA; b) vimos que os conceitos de estabilidade e de efetividade não se confundem; pode inclusive haver empregados públicos efetivos (contratação mediante concurso). Além disso, não há que se falar em estabilidade automática – INCORRETA; c) e d) versam sobre vitaliciedade. Tal direito é previsto na Constituição e não pode ser aplicado por lei aos servidores efetivos. Ademais, existem hipóteses em que a vitaliciedade ocorre desde a posse, como com ministros de Tribunais Superiores (STJ, TST) e do STF – INCORRETA; e) diz respeito a cargos não efetivos. Trata-se dos cargos em comissão, em que há livre nomeação e exoneração. Bastaria, para esse segundo caso e como exemplifica a alternativa, a simples quebra de confiança – CORRETA.
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back: Alternativa E - Para resolvermos a questão, entender os conceitos de efetividade, estabilidade, vitaliciedade, regime estatutário e regime celetista. A efetividade significa que o provimento ou contratação em cargo ou emprego depende de concurso público. Não há essa característica nos cargos em comissão, cujo provimento ocorre sem concurso público. A estabilidade, por sua vez, é uma garantia constitucional, cujo alcance depende dos seguintes requisitos (CF, art. 41): (i) aprovação em concurso público (deve ser um cargo efetivo); (ii) três anos de efetivo exercício; (iii) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Dessa forma, o empregado público não alcança a estabilidade, uma vez que tal garantia somente é assegurada aos servidores públicos estatutários efetivos. Os servidores estáveis somente perdem o cargo em quatro hipóteses (CF, art. 41, § 1º): (i) processo administrativo disciplinar em que haja ampla defesa; (ii) decisão judicial transitada em julgado; (iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e com ampla defesa; ou (iv) em decorrência de medida para retorno a limites legais de despesa de pessoal (CF, art. 169). A vitaliciedade é uma garantia assegurada pela Constituição a determinadas autoridades (como magistrados, membros de Tribunais de Contas e membros do MP). Após adquirir a vitaliciedade, tais autoridades somente perderão o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Essa garantia não se aplica aos servidores efetivos e nem aos empregados públicos. Vamos às alternativas: a) a estabilidade é característica do regime estatutário. É incompatível com o regime celetista – INCORRETA; b) vimos que os conceitos de estabilidade e de efetividade não se confundem; pode inclusive haver empregados públicos efetivos (contratação mediante concurso). Além disso, não há que se falar em estabilidade automática – INCORRETA; c) e d) versam sobre vitaliciedade. Tal direito é previsto na Constituição e não pode ser aplicado por lei aos servidores efetivos. Ademais, existem hipóteses em que a vitaliciedade ocorre desde a posse, como com ministros de Tribunais Superiores (STJ, TST) e do STF – INCORRETA; e) diz respeito a cargos não efetivos. Trata-se dos cargos em comissão, em que há livre nomeação e exoneração. Bastaria, para esse segundo caso e como exemplifica a alternativa, a simples quebra de confiança – CORRETA.

front: (FGV – TJ CE/2019) Maria exerce a função de confiança de Diretora do Departamento de Engenharia e Arquitetura de determinado Tribunal de Justiça. De acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública e os agentes públicos, é correto afirmar que Maria:
a) é necessariamente servidora pública ocupante de cargo efetivo;
b) é necessariamente pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração;
c) é necessariamente servidora pública ocupante de cargo em comissão;
d) pode ser pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação ou servidora ocupante de cargo efetivo;
e) pode ser pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação ou servidora contratada temporariamente.
response: Alternativa A
comment: a) isso mesmo, já que as funções de confiança são preenchidas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos – CORRETO; b) a função de confiança é exercida por servidores concursados; já os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração – ERRADO; c) uma pessoa ocupante de cargo em comissão não pode exercer uma função de confiança – ERRADO; d) como já destacamos, para exercer função de confiança é necessário ser servidor efetivo – ERRADO; e) para ocupar função de confiança é necessário ser concursado. Nesse sentido, também concluímos que os temporários não podem exercer função de confiança – ERRADO.
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back: Alternativa A - a) isso mesmo, já que as funções de confiança são preenchidas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos – CORRETO; b) a função de confiança é exercida por servidores concursados; já os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração – ERRADO; c) uma pessoa ocupante de cargo em comissão não pode exercer uma função de confiança – ERRADO; d) como já destacamos, para exercer função de confiança é necessário ser servidor efetivo – ERRADO; e) para ocupar função de confiança é necessário ser concursado. Nesse sentido, também concluímos que os temporários não podem exercer função de confiança – ERRADO.

front: (FGV/Pref. de Paulínia-SP/2015) Ednaldo, após ampla pesquisa, conseguiu entender a diferença entre funções de confiança e cargos em comissão. Em verdade, descobriu que a diferença era explicada pela própria Constituição de 1988, mais especificamente em seu art. 37, V. A esse respeito, é correto afirmar que:
a) as funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, servidor público ou não;
b) os cargos em comissão somente estão ao alcance dos servidores públicos;
c) o exercício de funções de confiança é vedado aos servidores que ocupam cargo efetivo;
d) os cargos em comissão não podem ser ocupados por servidores de carreira;
e) as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.
response: Alternativa E
comment: O mencionado inciso V do art. 37 prevê que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Dessa forma, apenas servidores efetivos podem exercer funções de confiança, enquanto os cargos em comissão podem ser livremente exercidos por qualquer pessoa capacitada.
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back: Alternativa E - O mencionado inciso V do art. 37 prevê que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Dessa forma, apenas servidores efetivos podem exercer funções de confiança, enquanto os cargos em comissão podem ser livremente exercidos por qualquer pessoa capacitada.