Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Sujeito ativo do ato de improbidade
Tags: Improbidade_Administrativa Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Sujeito ativo: agentes públicos e terceiros que induzem ou concorrem dolosamente.
- Agente público (LIA art. 2º):
- Agentes políticos (chefes do Executivo, parlamentares, magistrados, membros do MP), exceto o Presidente da República (sujeito só a crime de responsabilidade, CF art. 85,V).
- Servidores (efetivos, comissionados, temporários, empregados) e qualquer pessoa que exerça função pública (mesários, estagiários, dirigentes de entidades privadas com recursos públicos), por eleição, nomeação, designação, contratação, vínculo ou função, remunerada ou não.
- Abrange administração direta e indireta e entidades privadas a partir de recursos públicos.
- Parágrafo único (LIA art. 2º): PF ou PJ que celebra convênio, contrato de repasse, gestão, parceria, cooperação ou ajuste com recursos públicos também sujeita-se às sanções.
- Terceiros (LIA art. 3º):
- Não são agentes públicos, mas induzem ou concorrem dolosamente à improbidade, sempre em conjunto com agente público.
- Responsabilidade “no que couber”: não respondem por perda de função, mas podem sofrer outras sanções.
- Pessoa jurídica pode ser responsabilizada; sócios, diretores e colaboradores só respondem se comprovados participação e benefício direto, nos limites de sua participação.
- Non bis in idem (LIA art. 12, § 7º): PJ não pode ser duplamente sancionada por mesmo fato sob a LIA e a Lei Anticorrupção.
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title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Sujeito ativo do ato de improbidade

front: (MJ) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público que seja servidor estatutário vinculado às pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo os empregados públicos vinculados à administração indireta.
response: Incorreta
comment: A Lei 8.429/1992 abrangem todas as pessoas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios); os órgãos dos três Poderes (incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público); as administrações direta e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista); e as entidades privadas que recebam recursos públicos (na forma dos §§ 6º e 7º). Com efeito, o art. 2º estabelece que “consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades” abrangidas pela LIA. Responsabilidade sucessória (PJs) Aplica-se também alteração contratual transformação incorporação fusão ou cisão societária Limitada obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio transferido No caso de fusão ou incorporação Também se limita ao patrimônio transferido Sucessora não responde pelas demais sanções Se os fatos ocorreram ANTES da fusão ou incorporação Exceto se simulação ou fraude Nesse caso Sucessora responde pelas sanções Dessa forma, o conceito é amplo, abrangendo quase todos os tipos de agentes públicos. Por isso a questão está incorreta.
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back: Incorreta - A Lei 8.429/1992 abrangem todas as pessoas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios); os órgãos dos três Poderes (incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público); as administrações direta e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista); e as entidades privadas que recebam recursos públicos (na forma dos §§ 6º e 7º). Com efeito, o art. 2º estabelece que “consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades” abrangidas pela LIA. Responsabilidade sucessória (PJs) Aplica-se também alteração contratual transformação incorporação fusão ou cisão societária Limitada obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio transferido No caso de fusão ou incorporação Também se limita ao patrimônio transferido Sucessora não responde pelas demais sanções Se os fatos ocorreram ANTES da fusão ou incorporação Exceto se simulação ou fraude Nesse caso Sucessora responde pelas sanções Dessa forma, o conceito é amplo, abrangendo quase todos os tipos de agentes públicos. Por isso a questão está incorreta.

front: (Cebraspe – INSA/2025) A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.
response: Errado
comment: a Lei de Improbidade dispõe que: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Assim, o conceito de agente público da LIA abrange o agente político, termo utilizado para designar as autoridades que exercem a função de governo, possuindo garantias, prerrogativas e responsabilidades no nível constitucional. São exemplos os chefes do Executivo e seus auxiliares, os parlamentares etc. Há, na jurisprudência, uma exceção, que é o Presidente da República (PR). Para o STF, o PR não responde por improbidade com base na Lei 8.429/1990. Porém, genericamente, os agentes políticos estão sujeitos à LIA. Portanto, está errada a assertiva.
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back: Errado - a Lei de Improbidade dispõe que: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Assim, o conceito de agente público da LIA abrange o agente político, termo utilizado para designar as autoridades que exercem a função de governo, possuindo garantias, prerrogativas e responsabilidades no nível constitucional. São exemplos os chefes do Executivo e seus auxiliares, os parlamentares etc. Há, na jurisprudência, uma exceção, que é o Presidente da República (PR). Para o STF, o PR não responde por improbidade com base na Lei 8.429/1990. Porém, genericamente, os agentes políticos estão sujeitos à LIA. Portanto, está errada a assertiva.

front: (Cebraspe – ANM/2025) As disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática da conduta.
response: Correto
comment: conforme previsão do art. 3°, caput, da LIA, suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Aqui, a Lei trata especificamente dos terceiros, ou seja, de particulares, não enquadrados no conceito de agente público, mas que induzam ou concorram, de forma dolosa, para a prática do ato de improbidade.
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back: Correto - conforme previsão do art. 3°, caput, da LIA, suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Aqui, a Lei trata especificamente dos terceiros, ou seja, de particulares, não enquadrados no conceito de agente público, mas que induzam ou concorram, de forma dolosa, para a prática do ato de improbidade.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.
response: Errado
comment: na verdade, a Lei de Improbidade é aplicável ao agente político, que é considerado agente público, bem como o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (art. 2º) nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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back: Errado - na verdade, a Lei de Improbidade é aplicável ao agente político, que é considerado agente público, bem como o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (art. 2º) nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.
response: Errado
comment: as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º).
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back: Errado - as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º).

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.
response: Errado
comment: os arts. 2º e 3º da Lei de Improbidade abordam os sujeitos ativos do ato de improbidade: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Logo, na forma do art. 3º, mesmo que o indivíduo não seja um agente público, ele poderá responder pelo ato de improbidade. A única ressalva é que o “terceiro” só responde se também houver um agente público na conduta.
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back: Errado - os arts. 2º e 3º da Lei de Improbidade abordam os sujeitos ativos do ato de improbidade: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Logo, na forma do art. 3º, mesmo que o indivíduo não seja um agente público, ele poderá responder pelo ato de improbidade. A única ressalva é que o “terceiro” só responde se também houver um agente público na conduta.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.
response: Errado
comment: as disposições da 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º, caput). Assim, a exigência de dolo também se aplica ao “terceiro”. Logo, não há mais improbidade meramente culposa.
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back: Errado - as disposições da 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º, caput). Assim, a exigência de dolo também se aplica ao “terceiro”. Logo, não há mais improbidade meramente culposa.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.
response: Errado
comment: vamos desconsiderar o erro de digitação na prova. O erro, em si, não impediu de julgar o item. As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º, caput). Logo, o item está errada, pois a LIA também alcança os terceiros, mesmo não sendo agentes públicos.
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back: Errado - vamos desconsiderar o erro de digitação na prova. O erro, em si, não impediu de julgar o item. As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º, caput). Logo, o item está errada, pois a LIA também alcança os terceiros, mesmo não sendo agentes públicos.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.
response: Correto
comment: o conceito de agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) é este: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Logo, a questão está correta.
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back: Correto - o conceito de agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) é este: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Logo, a questão está correta.

front: (Cebraspe – PC DF/2025) Todo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função em órgão da administração pública pode ser sujeito ativo tanto de ato de improbidade administrativa quanto do crime de abuso de autoridade.
response: Correto
comment: voltando ao texto da LIA: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Não é nosso objetivo falar de crime por abuso de autoridade, mas o art. 2º da Lei 13.869/2019 (Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade) também adota o sentido amplo de agente público.
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back: Correto - voltando ao texto da LIA: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Não é nosso objetivo falar de crime por abuso de autoridade, mas o art. 2º da Lei 13.869/2019 (Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade) também adota o sentido amplo de agente público.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.
response: Errado
comment: o conceito de agente público, na Lei de Improbidade, é adotado em sentido amplo. Nesse sentido: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Assim, mesmo atuando sem remuneração e de forma transitória, a pessoa poderá ser considerada agente público, respondendo pelo ato de improbidade.
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back: Errado - o conceito de agente público, na Lei de Improbidade, é adotado em sentido amplo. Nesse sentido: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Assim, mesmo atuando sem remuneração e de forma transitória, a pessoa poderá ser considerada agente público, respondendo pelo ato de improbidade.

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.
response: Correto
comment: isso mesmo. A Lei diz que, no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na LIA o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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back: Correto - isso mesmo. A Lei diz que, no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na LIA o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

front: (Cebraspe – STJ/2018) As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
response: Errado
comment: As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º). Ou seja, mesmo nos casos de enriquecimento ilícito, as sanções não se limitam aos agentes públicos, podendo serem aplicadas a qualquer pessoa.
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back: Errado - As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º). Ou seja, mesmo nos casos de enriquecimento ilícito, as sanções não se limitam aos agentes públicos, podendo serem aplicadas a qualquer pessoa.