Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público / Extinção da concessão
Tags: Concessão_de_Serviço_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Natureza do Contrato de Concessão:
Trata-se de descentralização por delegação, com prazo determinado. Ao encerrar-se o contrato, devem ser devolvidos ao poder concedente os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos.
- Hipóteses de Extinção (Art. 35 da Lei 8.987/1995):
- Advento do termo contratual:
  - Término natural do prazo, resultando na reversão dos bens reversíveis (com indenização das partes dos investimentos ainda não depreciados ou amortizados).
- Encampação:
  - Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por interesse público, mediante lei autorizativa e pagamento prévio de indenização (cobre apenas bens reversíveis, não lucros cessantes).
- Caducidade:
  - Extinção por inexecução total ou parcial do contrato (ex.: serviço deficiente, descumprimento contratual, paralisação injustificada), declarada após notificação, prazo de correção e procedimento administrativo.
- Rescisão:
  - Devida à inadimplência do poder concedente, a ser requerida judicialmente, sem interromper o serviço até decisão transitada em julgado.
- Anulação:
  - Extinção decorrente de ilegalidades ocorridas na fase de licitação ou no contrato, com efeito retroativo.
- Falência ou extinção da concessionária / Falecimento ou incapacidade do titular:
  - Termina o contrato pela natureza intuitu personae do vínculo contratual.
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title: Concessão de Serviço Público - Extinção da concessão

front: (INPI - 2013) A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço.
response: Correto
comment: a concessão será extinta em caso de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular (art. 35, VI). A Lei ainda estabelece que § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Dessa forma, correta a questão.
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back: Correto - a concessão será extinta em caso de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular (art. 35, VI). A Lei ainda estabelece que § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Dessa forma, correta a questão.

front: (INPI - 2013) Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente.
response: Errado
comment: a questão apresenta um caso de anulação de contrato e não de caducidade, visto que se trata de uma ilegalidade. Além disso, a caducidade só seria possível em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
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back: Errado - a questão apresenta um caso de anulação de contrato e não de caducidade, visto que se trata de uma ilegalidade. Além disso, a caducidade só seria possível em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

front: (TJDFT - 2013) O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
response: Correto
comment: a rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre por meio de ação judicial movida para este fim. Vejamos o que estabelece a Lei 8.987/1995: Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
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back: Correto - a rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre por meio de ação judicial movida para este fim. Vejamos o que estabelece a Lei 8.987/1995: Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

front: (TCU - 2013) A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
response: Errado
comment: acabamos de ver que a rescisão é de iniciativa do particular, por meio de ação judicial, para extinguir o contrato por inadimplência da Administração. O caso descrito na questão seria de caducidade (descumprimento das obrigações pela concessionária). Logo, a questão está errada.
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back: Errado - acabamos de ver que a rescisão é de iniciativa do particular, por meio de ação judicial, para extinguir o contrato por inadimplência da Administração. O caso descrito na questão seria de caducidade (descumprimento das obrigações pela concessionária). Logo, a questão está errada.

front: (AGU - 2012) Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.
response: Correto
comment: quando da extinção do contrato, os direitos e privilégios transferidos ao concessionário retornam ao poder concedente. O mesmo ocorre com os bens reversíveis, que são aqueles previstos no contrato para serem incorporados ao patrimônio do poder concedente em caso de encerramento do contrato. Estes bens reversíveis são fundamentais para dar continuidade ao serviço público e, portanto, devem ser incorporados ao patrimônio público com essa finalidade, sendo que o concessionário receberá a devida indenização.
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back: Correto - quando da extinção do contrato, os direitos e privilégios transferidos ao concessionário retornam ao poder concedente. O mesmo ocorre com os bens reversíveis, que são aqueles previstos no contrato para serem incorporados ao patrimônio do poder concedente em caso de encerramento do contrato. Estes bens reversíveis são fundamentais para dar continuidade ao serviço público e, portanto, devem ser incorporados ao patrimônio público com essa finalidade, sendo que o concessionário receberá a devida indenização.

front: (FGV / Prefeitura de Niterói - RJ / 2024) O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.
A) Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
B) Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
C) Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
D) Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
E) Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.
response: Letra B
comment: A) Errada. A caducidade é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, dentre as hipóteses previstas na lei e será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, que será calculada ao longo do processo (Lei 8.987/1995, art. 38, I a VII, § 4º). B) Certa. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). C) Errada. A caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia (Lei 8.987/1995, art. 38, § 4º). Até pode ocorrer indenização, mas ela será posterior. Mas qual o erro da questão, professor? Talvez a banca tenha considerado que a caducidade, em si, não é uma sanção em sentido estrito. Isso afastaria a aplicação do poder disciplinar. Por fim, em que pese o processo administrativo seja necessário, a caducidade ocorre por meio de decreto. D) Errada. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). E) Errada. A rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial (Lei 8.987/1995, art. 39).
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back: Letra B - A) Errada. A caducidade é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, dentre as hipóteses previstas na lei e será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, que será calculada ao longo do processo (Lei 8.987/1995, art. 38, I a VII, § 4º). B) Certa. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). C) Errada. A caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia (Lei 8.987/1995, art. 38, § 4º). Até pode ocorrer indenização, mas ela será posterior. Mas qual o erro da questão, professor? Talvez a banca tenha considerado que a caducidade, em si, não é uma sanção em sentido estrito. Isso afastaria a aplicação do poder disciplinar. Por fim, em que pese o processo administrativo seja necessário, a caducidade ocorre por meio de decreto. D) Errada. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). E) Errada. A rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial (Lei 8.987/1995, art. 39).

front: (FGV / Prefeitura de Niterói - RJ / 2024) A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
II. A concessionária descumpriu cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
III. A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando ocorrer a situação descrita em
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
response: Letra E
comment: O item pede as hipóteses de caducidade. Vamos analisar cada tópico: I- Certa – De fato, cabe a caducidade se o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, I). II- Certa – Também cabe a caducidade quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, II). III- Certa – Novamente, a Lei também admite a caducidade se a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, IV). Assim, os itens I, II e III estão corretos.
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back: Letra E - O item pede as hipóteses de caducidade. Vamos analisar cada tópico: I- Certa – De fato, cabe a caducidade se o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, I). II- Certa – Também cabe a caducidade quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, II). III- Certa – Novamente, a Lei também admite a caducidade se a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, IV). Assim, os itens I, II e III estão corretos.

front: (FGV / AL-SC / 2024) No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de modalidade de extinção do contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o ajuizamento de uma ação intentada para tal finalidade. Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por
A) rescisão.
B) encampação.
C) caducidade.
D) anulação.
E) falecimento do titular, em caso de empresa individual.
response: Letra A
comment: A) Certa. A rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial (Lei 8.987/1995, art. 39). B) Errada. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). C) Errada. A caducidade é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, dentre as hipóteses previstas na lei e será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, I a VII, § 4º). D) Errada. A anulação é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato (Lei 8.987/1995, art. 35, V). E) Errada. A falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual é uma das formas de extinção do contrato. A hipótese decorre da natureza intuitu personae (pessoal) dos contratos de concessão e permissão. Logo, se a pessoa que firmou o contrato não possui mais as condições de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, será extinto (Lei 8.987/1995, art. 35, VI).
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back: Letra A - A) Certa. A rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial (Lei 8.987/1995, art. 39). B) Errada. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). C) Errada. A caducidade é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, dentre as hipóteses previstas na lei e será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, I a VII, § 4º). D) Errada. A anulação é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato (Lei 8.987/1995, art. 35, V). E) Errada. A falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual é uma das formas de extinção do contrato. A hipótese decorre da natureza intuitu personae (pessoal) dos contratos de concessão e permissão. Logo, se a pessoa que firmou o contrato não possui mais as condições de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, será extinto (Lei 8.987/1995, art. 35, VI).

front: (FGV / AL-SC / 2024) Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo final, sendo certo que os representantes da concessionária estão muito preocupados com o fato de que não houve a amortização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço público concedido. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
A) a concessionária assumiu o risco de que os valores não fossem amortizados no curso do contrato, de modo que deve suportar os respectivos prejuízos no tocante à reversão dos bens, sem direito à indenização.
B) o advento do termo contratual não autoriza a assunção do serviço pelo Poder Concedente, sendo indispensável que promova a prévia indenização dos bens reversíveis que não foram amortizados.
C) a concessionária tem o direito de retenção dos bens utilizados no serviço concedido, mesmo após o advento do termo contratual, enquanto não forem indenizados aqueles que serão revertidos.
D) extinta a concessão, o Poder concedente deve assumir o serviço, incluindo a ocupação de todos os bens reversíveis, mas a concessionária tem o direito de ser indenizada pelos respectivos investimentos.
E) o advento do termo contratual, por si só, não é suficiente para extinguir o contrato de concessão, que depende da edição de um Decreto que determine a indenização da concessionária pelos bens reversíveis não amortizados.
response: Letra D
comment: A) Errada. Os bens reversíveis não depreciados ou amortizados serão indenizados. Assim, se existir algum equipamento que foi adquirido para dar continuidade ao serviço, mas que não tenha sido totalmente depreciado ou amortizado, e que será revertido para o poder concedente, a concessionária fará jus à indenização correspondente às parcelas dos investimentos ainda não pagos (Lei 8.987/1995, art. 36). B) Errada. O advento do termo contratual é uma das hipóteses de extinção da concessão e conforme a lei, extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários (Lei 8.987/1995, art. 35, § 2º). A exigência de indenização prévia é prevista somente na encampação (Lei 8.987/1995, art. 37). C) Errada. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis (Lei 8.987/1995, art. 35, § 1º), devendo ser promovido a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados (Lei 8.987/1995, art. 36). Portanto, não existe a hipótese de a concessionária reter os bens. D) Certa. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, retornando ao poder concedente todos os bens reversíveis, sendo direito do concessionário o recebimento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados (Lei 8.987/1995, art. 35, § 1º, § 2º, art. 36).
E) Errada. O advento do termo contratual é uma das hipóteses de extinção da concessão e não depende de edição de decreto, uma vez que decorre do simples término do prazo da concessão. É a caducidade que será declarada por meio de decreto. No caso do advento do termo contratual, o poder concedente procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária (Lei 8.987/1995, art. 35, I, § 4º).
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back: Letra D - A) Errada. Os bens reversíveis não depreciados ou amortizados serão indenizados. Assim, se existir algum equipamento que foi adquirido para dar continuidade ao serviço, mas que não tenha sido totalmente depreciado ou amortizado, e que será revertido para o poder concedente, a concessionária fará jus à indenização correspondente às parcelas dos investimentos ainda não pagos (Lei 8.987/1995, art. 36). B) Errada. O advento do termo contratual é uma das hipóteses de extinção da concessão e conforme a lei, extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários (Lei 8.987/1995, art. 35, § 2º). A exigência de indenização prévia é prevista somente na encampação (Lei 8.987/1995, art. 37). C) Errada. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis (Lei 8.987/1995, art. 35, § 1º), devendo ser promovido a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados (Lei 8.987/1995, art. 36). Portanto, não existe a hipótese de a concessionária reter os bens. D) Certa. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, retornando ao poder concedente todos os bens reversíveis, sendo direito do concessionário o recebimento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados (Lei 8.987/1995, art. 35, § 1º, § 2º, art. 36).
E) Errada. O advento do termo contratual é uma das hipóteses de extinção da concessão e não depende de edição de decreto, uma vez que decorre do simples término do prazo da concessão. É a caducidade que será declarada por meio de decreto. No caso do advento do termo contratual, o poder concedente procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária (Lei 8.987/1995, art. 35, I, § 4º).

front: (FGV / Prefeitura de São José dos Campos - SP / 2024) Ao analisar as normas atinentes à delegação de serviços públicos, Epifânia verificou que, no advento do termo contratual, o Poder Concedente deve indenizar as concessionárias das parcelas de investimentos vinculados a bens afetados, que ainda não tiverem sido amortizados, para fins de assumir aqueles necessários para a continuidade da atividade. Tal situação é designada de
A) reversão.
B) caducidade.
C) encampação.
D) intervenção.
E) rescisão.
response: Letra A
comment: A) Certa. O advento do termo contratual é o término “natural” ou ordinário do contrato. Consiste simplesmente no término do prazo previsto no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente e, por isso, também é chamado de “reversão da concessão”. Os bens previstos como reversíveis deverão ser incorporados ao patrimônio do poder concedente e haverá a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados. B) Errada. A caducidade é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato dentre as hipóteses previstas na lei e será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, I a VII, § 4º). C) Errada. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). D) Errada. A intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas (Lei 8.987/1995, art. 32). E) Errada. A rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial (Lei 8.987/1995, art. 39).
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back: Letra A - A) Certa. O advento do termo contratual é o término “natural” ou ordinário do contrato. Consiste simplesmente no término do prazo previsto no contrato para a concessão, quando os serviços deverão retornar ao poder concedente e, por isso, também é chamado de “reversão da concessão”. Os bens previstos como reversíveis deverão ser incorporados ao patrimônio do poder concedente e haverá a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados. B) Errada. A caducidade é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato dentre as hipóteses previstas na lei e será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia (Lei 8.987/1995, art. 38, § 1º, I a VII, § 4º). C) Errada. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (Lei 8.987/1995, art. 37). D) Errada. A intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas (Lei 8.987/1995, art. 32). E) Errada. A rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial (Lei 8.987/1995, art. 39).

front: (FGV/SEFAZ RJ/2011) A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de
a) Instauração de processo administrativo de verificação de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário, e lei autorizativa específica, precedida de audiência pública.
b) Autorização prévia da agência reguladora de serviços públicos concedidos e indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
c) Lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
d) Instauração de processo administrativo de verificação da execução contratual e autorização prévia da agência reguladora de serviços públicos concedidos.
e) Prévio decreto de intervenção, editado pelo poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida.
response: Alternativa C
comment: Como vimos na questão acima, o art. 37 da Lei 8.987/1995 trata da encampação. Conforme o disposto no referido artigo, três pressupostos devem estar preenchidos para que ocorra a encampação: (a) motivo de interesse público; (b) lei autorizativa específica; e (c) pagamento prévio de indenização – afim de cobrir as parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem amortizados. Com base nisso, nossa resposta é a alternativa C. Vejamos os erros das demais opções: a) A instauração de processo administrativo é exigência para se declarar a caducidade (art. 38, § 2º) e não a encampação; b) Para a encampação exige-se autorização legislativa e não da agência reguladora. O restante do texto da opção é cópia do art. 36, que se refere à reversão em decorrência do advento do termo contratual: Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. d) Novamente, é autorização legislativa e não da agência reguladora. Com efeito, a instauração de processo administrativa é exigência para a caducidade; e) Para finalizar, essa alternativa versa sobre a intervenção (contida no art. 32, parágrafo único, da Lei).
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back: Alternativa C - Como vimos na questão acima, o art. 37 da Lei 8.987/1995 trata da encampação. Conforme o disposto no referido artigo, três pressupostos devem estar preenchidos para que ocorra a encampação: (a) motivo de interesse público; (b) lei autorizativa específica; e (c) pagamento prévio de indenização – afim de cobrir as parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem amortizados. Com base nisso, nossa resposta é a alternativa C. Vejamos os erros das demais opções: a) A instauração de processo administrativo é exigência para se declarar a caducidade (art. 38, § 2º) e não a encampação; b) Para a encampação exige-se autorização legislativa e não da agência reguladora. O restante do texto da opção é cópia do art. 36, que se refere à reversão em decorrência do advento do termo contratual: Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. d) Novamente, é autorização legislativa e não da agência reguladora. Com efeito, a instauração de processo administrativa é exigência para a caducidade; e) Para finalizar, essa alternativa versa sobre a intervenção (contida no art. 32, parágrafo único, da Lei).

front: (FGV/PC MA/2012) Tendo em vista a disciplina da lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
a) A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato.
b) A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização.
c) Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.
d) A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa.
e) A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades impostas por infrações.
response: Alternativa E
comment: a) a questão misturou duas formas distintas de extinção do contrato de concessão. A caducidade ocorre em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato; enquanto o advento do termo final do contrato é simplesmente o término do prazo previsto no contrato para a concessão – ERRADA; b) e encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37). A hipótese descrita na questão é de caducidade – ERRADA; c) a rescisão só é possível por meio de ação judicial especialmente intentada para esse fim, ou seja, não ocorre por meio de notificação administrativo como descrito na opção – ERRADA; d) vimos na opção B que a encampação depende de autorização legislativa – ERRADA; e) os casos que podem gerar a caducidade são os seguintes: → o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; → a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; → a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; → a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; → a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; → a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e → a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão. Portanto, a opção E está correta e é o nosso gabarito. Apenas para complementar, existe mais um caso de caducidade, porém, diferentemente dos mencionados acima, a decisão não será facultativa, mas sim vinculada. É o que consta no art. 27 da Lei das Concessões: Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. (Grifo nosso)
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front: (FGV/Prefeitura de Niterói/2015) Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:
a) encampação, após o prévio pagamento de indenização;
b) caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;
c) rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;
d) revogação, após o prévio pagamento de indenização;
e) anulação, com o ulterior pagamento de indenização.
response: Alternativa A
comment: De acordo com a Lei 8.987/1995, o contrato administrativo de concessão poderá ser extinto pelas seguintes formas (art. 35): (i) advento do termo contratual; (ii) encampação; (iii) caducidade; (iv) rescisão; (v) anulação; e (vi) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Com efeito, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37). Portanto, o nosso gabarito é a opção A. A letra B está errada, uma vez que a caducidade decorre da inexecução total ou parcial do contrato. Também está errada a opção C, pois a rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente, que deverá ocorrer de forma judicial, por iniciativa da concessionária. O erro na alternativa D é que não existe revogação de contrato administrativo. É possível revogar a licitação, em casos específicos, mas não o contrato. Por fim, a letra E está errada, uma vez que a anulação, constante no art. 35, V, é a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato.
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front: (FGV/ALEMA/2013) A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão. Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95. Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.
a) O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.
b) Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.
c) Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.
d) Todas as formas de extinção da concessão são autoexecutáveis.
e) A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.
response: Alternativa E
comment: a) o art. 35 da Lei 8.987/95 apresenta as hipóteses de extinção do contrato de concessão, quais sejam (a) advento do termo contratual – término do prazo do contrato; (b) encampação – retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público; (c) caducidade – extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato; (d) rescisão – extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente; (e) anulação – extinção do contrato devido a ocorrência de ilegalidade; e (f) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Assim, mesmo que a maioria das hipóteses de extinção do contrato ocorra por iniciativa do poder concedente, a rescisão é uma hipótese que ocorre por iniciativa da concessionária – ERRADA; b) a intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas. Declarada a intervenção, cabe à Administração instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Dependendo das irregularidades, o contrato poderá ser extinto, mas isso não ocorre obrigatoriamente, conforme se observa do art. 34 da Lei 8.987/1995: Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Assim, a opção B está ERRADA; c) a encampação ocorre por meio de decreto do Poder Executivo, após prévia autorização legislativa. Portanto, não ocorre por meio de decisão judicial – ERRADA; d) a autoexecutoriedade ocorre quando não é necessário recorrer ao Poder Judiciário para implementação da decisão. Porém, no caso da rescisão, o particular depende sempre de decisão judicial para dar efeito a extinção da concessão. Logo, nesse caso, não se trata de uma extinção autoexecutável – ERRADA; e) a caducidade é a extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) o art. 35 da Lei 8.987/95 apresenta as hipóteses de extinção do contrato de concessão, quais sejam (a) advento do termo contratual – término do prazo do contrato; (b) encampação – retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público; (c) caducidade – extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato; (d) rescisão – extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente; (e) anulação – extinção do contrato devido a ocorrência de ilegalidade; e (f) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Assim, mesmo que a maioria das hipóteses de extinção do contrato ocorra por iniciativa do poder concedente, a rescisão é uma hipótese que ocorre por iniciativa da concessionária – ERRADA; b) a intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas. Declarada a intervenção, cabe à Administração instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Dependendo das irregularidades, o contrato poderá ser extinto, mas isso não ocorre obrigatoriamente, conforme se observa do art. 34 da Lei 8.987/1995: Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Assim, a opção B está ERRADA; c) a encampação ocorre por meio de decreto do Poder Executivo, após prévia autorização legislativa. Portanto, não ocorre por meio de decisão judicial – ERRADA; d) a autoexecutoriedade ocorre quando não é necessário recorrer ao Poder Judiciário para implementação da decisão. Porém, no caso da rescisão, o particular depende sempre de decisão judicial para dar efeito a extinção da concessão. Logo, nesse caso, não se trata de uma extinção autoexecutável – ERRADA; e) a caducidade é a extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato – CORRETA.

front: (FGV/TJ AM/2013) A concessão de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão. Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) A caducidade que ocorre com o transcurso do tempo poderá levar à extinção da concessão.
b) A encampação é uma das modalidades de extinção da concessão e ocorre por razões de interesse público.
c) A encampação é a extinção da concessão pelo transcurso do tempo do contrato.
d) A caducidade implica na retomada do serviço por razões de interesse público, segundo análise discricionária da administração pública.
e) A extinção da concessão de serviço público ocorre apenas pelo transcurso do tempo.
response: Alternativa B
comment: a) A caducidade [O advento do termo contratual] que ocorre com o transcurso do tempo poderá levar à extinção da concessão. O transcurso do tempo citado na questão se refere à duração do contrato de concessão e que representa a extinção “comum” do serviço, chamada de advento do termo contratual – ERRADA; b) A encampação é uma das modalidades de extinção da concessão e ocorre por razões de interesse público. A encampação ocorre quando não há irregularidade na execução do contrato, porém, por motivo de interesse público, o poder concedente reassume o serviço – CORRETA; c) A encampação é a extinção da concessão pelo transcurso do tempo do contrato. Vimos acima que o transcurso do tempo é utilizado no advento do termo contratual e não na encampação – ERRADA; d) A caducidade implica na retomada do serviço por razões de interesse público, segundo análise discricionária da administração pública. É a encampação que ocorre por razões de interesse público; a caducidade acontece devido a inexecução total ou parcial do contrato – ERRADA; e) A extinção da concessão de serviço público ocorre apenas pelo transcurso do tempo. A extinção do contrato de concessão pode ocorrer pelo transcurso do tempo, pela encampação, caducidade, rescisão, anulação ou falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular de empresa individual – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) A caducidade [O advento do termo contratual] que ocorre com o transcurso do tempo poderá levar à extinção da concessão. O transcurso do tempo citado na questão se refere à duração do contrato de concessão e que representa a extinção “comum” do serviço, chamada de advento do termo contratual – ERRADA; b) A encampação é uma das modalidades de extinção da concessão e ocorre por razões de interesse público. A encampação ocorre quando não há irregularidade na execução do contrato, porém, por motivo de interesse público, o poder concedente reassume o serviço – CORRETA; c) A encampação é a extinção da concessão pelo transcurso do tempo do contrato. Vimos acima que o transcurso do tempo é utilizado no advento do termo contratual e não na encampação – ERRADA; d) A caducidade implica na retomada do serviço por razões de interesse público, segundo análise discricionária da administração pública. É a encampação que ocorre por razões de interesse público; a caducidade acontece devido a inexecução total ou parcial do contrato – ERRADA; e) A extinção da concessão de serviço público ocorre apenas pelo transcurso do tempo. A extinção do contrato de concessão pode ocorrer pelo transcurso do tempo, pela encampação, caducidade, rescisão, anulação ou falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular de empresa individual – ERRADA.

front: (FGV/AL MT/2013) Em relação à extinção da concessão de um serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A reversão no advento do termo contratual far‐se‐á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
II. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina‐se caducidade.
III. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão do contrato de concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa A
comment: A reversão no advento do termo contratual far ‐se ‐á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Questão mais tranquilinha. Ao término do prazo previsto no contrato para a concessão, os bens previstos como reversíveis deverão ser incorporados ao patrimônio do poder concedente, assim como deverá ocorrer a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a esses bens, que não tenham sido amortizados ou depreciados, e que tenham sido aplicados no bom fornecimento do serviço – CORRETA; II. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina ‐se caducidade. Essa é a descrição da extinção do contrato de concessão por encampação, e não por caducidade – ERRADA; III. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão do contrato de concessão ou a aplicação das sanções contratuais. Agora sim temos a caducidade do contrato, que é solicitada devido à inexecução total ou parcial do serviço – ERRADA.
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back: Alternativa A - A reversão no advento do termo contratual far ‐se ‐á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Questão mais tranquilinha. Ao término do prazo previsto no contrato para a concessão, os bens previstos como reversíveis deverão ser incorporados ao patrimônio do poder concedente, assim como deverá ocorrer a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a esses bens, que não tenham sido amortizados ou depreciados, e que tenham sido aplicados no bom fornecimento do serviço – CORRETA; II. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina ‐se caducidade. Essa é a descrição da extinção do contrato de concessão por encampação, e não por caducidade – ERRADA; III. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão do contrato de concessão ou a aplicação das sanções contratuais. Agora sim temos a caducidade do contrato, que é solicitada devido à inexecução total ou parcial do serviço – ERRADA.

front: (FGV/DP DF/2014) O contrato de concessão de serviço público pode ser extinto em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Tal forma de extinção, prevista no ordenamento jurídico, denomina-se:
a) reversão.
b) caducidade.
c) encampação.
d) rescisão.
e) retomada.
response: Alternativa B
comment: Repetir para guardar na memória! Quando a concessionária não cumpre com o estipulado no contrato temos a caducidade (opção B). Vejamos quais as hipóteses previstas para a sua ocorrência: a) caso o serviço esteja sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; b) caso a concessionária descumpra cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; c) caso a concessionária paralise o serviço ou concorra para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; d) caso a concessionária perca as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; e) caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; f) caso a concessionária não atenda a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e g) caso a concessionária não atenda a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão. Além disso, a caducidade deverá ser declarada no caso de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27).
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back: Alternativa B - Repetir para guardar na memória! Quando a concessionária não cumpre com o estipulado no contrato temos a caducidade (opção B). Vejamos quais as hipóteses previstas para a sua ocorrência: a) caso o serviço esteja sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; b) caso a concessionária descumpra cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; c) caso a concessionária paralise o serviço ou concorra para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; d) caso a concessionária perca as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; e) caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; f) caso a concessionária não atenda a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e g) caso a concessionária não atenda a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão. Além disso, a caducidade deverá ser declarada no caso de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27).