Title: Direito Constitucional / Ação Civil Pública
Tags: Direito_Constitucional Direitos_fundamentais

front: (FINEP – 2024) A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
response: Errada
comment: Há outros legitimados para a propositura de ações civis públicas além do Ministério Públicos. Por exemplo, Defensoria Pública, os entes federativos e autarquias também podem propor ação civil pública. Questão errada.
tldr: - Ação civil pública (ACP) é ação coletiva prevista no art. 129, III, CF e na Lei 7.347/85.
- Objetivo:
- proteger patrimônio público e social;
- meio ambiente;
- consumidor;
- ordem econômica, concorrência, patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico;
- direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relevantes.
- Pode buscar:
- condenação em dinheiro;
- obrigação de fazer ou não fazer.
- Legitimados:
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- União, Estados, DF e Municípios;
- autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista;
- associações com:
  - ao menos 1 ano de existência;
  - finalidade institucional ligada à proteção dos bens/direitos tutelados.
- Pontos-chave:
- não é remédio constitucional típico do art. 5º, mas instrumento central de tutela coletiva;
- MP não é legitimado exclusivo (ao contrário da ação penal pública);
- permite controle de omissões estatais e implementação de políticas públicas;
- MP atua ao menos como fiscal da lei se não for parte.
- Limites:
- em regra não serve para direitos individuais disponíveis;
- STF: MP não pode usar ACP para impugnar cobrança de tributos.
link: https://documentacao.online/estudos/86a3.html
title: Ação Civil Pública
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back: Errada - Há outros legitimados para a propositura de ações civis públicas além do Ministério Públicos. Por exemplo, Defensoria Pública, os entes federativos e autarquias também podem propor ação civil pública. Questão errada.

front: (PG-DF – 2021) A ação civil pública é uma modalidade de ação constitucional que pode ser proposta por qualquer cidadão que pretenda prevenir ou reprimir danos que possam repercutir no meio social, tais como danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
response: Errada
comment: A ação civil pública possui um rol taxativo de legitimados para sua proposição, a saber: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: i) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; e ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Questão errada
tldr: - Ação civil pública (ACP) é ação coletiva prevista no art. 129, III, CF e na Lei 7.347/85.
- Objetivo:
- proteger patrimônio público e social;
- meio ambiente;
- consumidor;
- ordem econômica, concorrência, patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico;
- direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relevantes.
- Pode buscar:
- condenação em dinheiro;
- obrigação de fazer ou não fazer.
- Legitimados:
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- União, Estados, DF e Municípios;
- autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista;
- associações com:
  - ao menos 1 ano de existência;
  - finalidade institucional ligada à proteção dos bens/direitos tutelados.
- Pontos-chave:
- não é remédio constitucional típico do art. 5º, mas instrumento central de tutela coletiva;
- MP não é legitimado exclusivo (ao contrário da ação penal pública);
- permite controle de omissões estatais e implementação de políticas públicas;
- MP atua ao menos como fiscal da lei se não for parte.
- Limites:
- em regra não serve para direitos individuais disponíveis;
- STF: MP não pode usar ACP para impugnar cobrança de tributos.
link: https://documentacao.online/estudos/86a3.html
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back: Errada - A ação civil pública possui um rol taxativo de legitimados para sua proposição, a saber: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: i) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; e ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Questão errada

front: CEBRASPE/Pref. Aracaju-SE/2025 Todo brasileiro nato ou naturalizado tem legitimidade para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
response: Errado
comment: A questão, na verdade, faz alusão à ação popular, conforme o art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Ação civil pública, por sua vez, tem um rol mais restrito de legitimados à sua propositura, definido pelo art. 5º da Lei Federal nº 7.347/1985.
tldr: - Ação civil pública (ACP) é ação coletiva prevista no art. 129, III, CF e na Lei 7.347/85.
- Objetivo:
- proteger patrimônio público e social;
- meio ambiente;
- consumidor;
- ordem econômica, concorrência, patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico;
- direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relevantes.
- Pode buscar:
- condenação em dinheiro;
- obrigação de fazer ou não fazer.
- Legitimados:
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- União, Estados, DF e Municípios;
- autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista;
- associações com:
  - ao menos 1 ano de existência;
  - finalidade institucional ligada à proteção dos bens/direitos tutelados.
- Pontos-chave:
- não é remédio constitucional típico do art. 5º, mas instrumento central de tutela coletiva;
- MP não é legitimado exclusivo (ao contrário da ação penal pública);
- permite controle de omissões estatais e implementação de políticas públicas;
- MP atua ao menos como fiscal da lei se não for parte.
- Limites:
- em regra não serve para direitos individuais disponíveis;
- STF: MP não pode usar ACP para impugnar cobrança de tributos.
link: https://documentacao.online/estudos/86a3.html
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back: Errado - A questão, na verdade, faz alusão à ação popular, conforme o art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Ação civil pública, por sua vez, tem um rol mais restrito de legitimados à sua propositura, definido pelo art. 5º da Lei Federal nº 7.347/1985.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.
response: Certo
comment: Pessoal, essa questão versa sobre a Ação Civil Pública, em especial, aspectos da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a referida ação. A resposta está no art. 5º, II da Lei da ACP. Vejamos o texto do dispositivo: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: II - a Defensoria Pública. Diante do exposto, a questão está correta ao afirmar que a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como uma tutela provisória de urgência, como é o caso de medida cautelar! É a pura letra da lei!
tldr: - Ação civil pública (ACP) é ação coletiva prevista no art. 129, III, CF e na Lei 7.347/85.
- Objetivo:
- proteger patrimônio público e social;
- meio ambiente;
- consumidor;
- ordem econômica, concorrência, patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico;
- direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relevantes.
- Pode buscar:
- condenação em dinheiro;
- obrigação de fazer ou não fazer.
- Legitimados:
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- União, Estados, DF e Municípios;
- autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista;
- associações com:
  - ao menos 1 ano de existência;
  - finalidade institucional ligada à proteção dos bens/direitos tutelados.
- Pontos-chave:
- não é remédio constitucional típico do art. 5º, mas instrumento central de tutela coletiva;
- MP não é legitimado exclusivo (ao contrário da ação penal pública);
- permite controle de omissões estatais e implementação de políticas públicas;
- MP atua ao menos como fiscal da lei se não for parte.
- Limites:
- em regra não serve para direitos individuais disponíveis;
- STF: MP não pode usar ACP para impugnar cobrança de tributos.
link: https://documentacao.online/estudos/86a3.html
title: Ação Civil Pública
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back: Certo - Pessoal, essa questão versa sobre a Ação Civil Pública, em especial, aspectos da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a referida ação. A resposta está no art. 5º, II da Lei da ACP. Vejamos o texto do dispositivo: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: II - a Defensoria Pública. Diante do exposto, a questão está correta ao afirmar que a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como uma tutela provisória de urgência, como é o caso de medida cautelar! É a pura letra da lei!