Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Fases / Encerramento
Tags: Fases Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Após as fases de julgamento e habilitação, e esgotados os recursos administrativos, o processo licitatório segue à autoridade superior, que pode:
1. Retornar os autos para correção de irregularidades (saneamento).
2. Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, se surgirem fatos novos e devidamente comprovados que afastem o interesse na contratação.
3. Anular a licitação se houver vícios insanáveis que a tornem ilegal, de ofício ou a partir de provocação de terceiros.
4. Adjudicar e homologar a licitação, ou seja, atribuir o objeto ao vencedor (adjudicação) e confirmar a legalidade do certame (homologação).
Revogação vs. Anulação
- Revogação: Dá-se por motivos de conveniência e oportunidade; ocorre somente enquanto não consumada a licitação (antes da assinatura do contrato); extingue o processo licitatório como um todo.
- Anulação: Decorre de ilegalidade insanável; pode ser decretada mesmo após a assinatura do contrato; pode ser total ou parcial, invalidando atos viciados.
Consequências da Nulidade
- Indenização ao contratado por eventuais serviços efetivamente prestados e despesas comprovadas, salvo se o contratado tiver dado causa à nulidade.
- Responsabilização de quem causou a ilegalidade (agentes ou terceiros).
Adjudicação e Homologação
- Adjudicação: Ato que atribui oficialmente o objeto da licitação ao vencedor.
- Homologação: Ato final da licitação, confirmando a legalidade de todo o procedimento.
Observação: As mesmas regras se aplicam à contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) e aos procedimentos auxiliares de licitação, no que couber.
link: https://documentacao.online/estudos/k1ng.html
title: Licitações Públicas - Fases - Encerramento

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) No procedimento licitatório, em regra, após o julgamento, deve-se realizar a habilitação dos licitantes, seguindo-se da apresentação e apreciação de eventuais recursos, se for o caso, para posterior homologação final.
response: Correto
comment: Nos termos do art. 17, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação. Lembrando apenas que essa é a regra, já que, de forma motivada, a fase de habilitação poderá ocorrer antes das fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento (art. 17, §1°).
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back: Correto - Nos termos do art. 17, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação. Lembrando apenas que essa é a regra, já que, de forma motivada, a fase de habilitação poderá ocorrer antes das fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento (art. 17, §1°).

front: (Cebraspe – CNPQ/2024) A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.
Ainda que não tenha ocorrido fato superveniente, a autoridade competente poderá revogar o processo licitatório por conveniência e oportunidade.
response: Errado
comment: Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá (art. 71): a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. Ademais, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º). Assim, a causa da revogação deve ser posterior à instauração do processo de licitação.
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back: Errado - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá (art. 71): a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. Ademais, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º). Assim, a causa da revogação deve ser posterior à instauração do processo de licitação.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) Em uma licitação, o ato de adjudicação
a) ocorre quando a autoridade gestora verifica se o processo licitatório ocorreu de acordo com a lei e com o edital.
b) consiste em verificar se o produto oferecido pelos licitantes está de acordo com o que é indicado no edital, momento em que é gerada uma classificação com as melhores condições em primeiro lugar.
c) consiste na entrega do objeto da licitação ao vencedor do certame.
d) consiste na validação das condições fiscais, econômicas, técnicas e trabalhistas dos licitantes.
e) ocorre quando a área jurídica da organização autoriza a publicação do edital licitatório.
response: Alternativa C
comment: a) nesses casos, temos a homologação, que é o momento em que a administração aprova o certame, atestando a inexistência de vícios de legalidade – ERRADA;
b) isso ocorre na fase de julgamento e classificação das propostas – ERRADA;
c) a adjudicação é o ato pelo qual a administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação para subsequente celebração do contrato. O termo “entrega”, nesse caso, significa que a administração atribui o “item” da licitação ao seu vencedor – CORRETA;
d) esses são requisitos previstos na Lei de Licitações para a habilitação dos licitantes – ERRADA;
e) essa etapa ocorre na fase interna da licitação, antes mesmo da publicação do edital, quando o setor jurídico “aprova” a minuta do edital. Trata-se, então, da emissão do parecer jurídico – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) nesses casos, temos a homologação, que é o momento em que a administração aprova o certame, atestando a inexistência de vícios de legalidade – ERRADA;
b) isso ocorre na fase de julgamento e classificação das propostas – ERRADA;
c) a adjudicação é o ato pelo qual a administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação para subsequente celebração do contrato. O termo “entrega”, nesse caso, significa que a administração atribui o “item” da licitação ao seu vencedor – CORRETA;
d) esses são requisitos previstos na Lei de Licitações para a habilitação dos licitantes – ERRADA;
e) essa etapa ocorre na fase interna da licitação, antes mesmo da publicação do edital, quando o setor jurídico “aprova” a minuta do edital. Trata-se, então, da emissão do parecer jurídico – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) A revogação de licitação
a) é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato superveniente.
b) pode ser realizada em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato e por se basear em ilegalidade no seu procedimento, desde que a administração ou o judiciário verifique e indique a infringência à lei ou ao edital.
c) refere-se a procedimento licitatório ocasionado por motivo de ilegalidade que gera obrigação de indenizar a fazenda nacional.
d) é um ato licitatório que exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados e, especialmente, pelo que ele houver executado até a data em que a revogação for declarada.
e) pode ser aplicada durante a execução do contrato, após devidamente comprovado o motivo da ilegalidade verificada e indicada pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.
response: Alternativa A
comment: a) a revogação pode ocorrer por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 71, § 2º) – CORRETA;
b) na revogação, não há ilegalidade. Havendo ilegalidade, tratando-se de vício insanável, o procedimento será anulado. Além disso, essa medida (a revogação) não pode ser adotada pelo Judiciário – ERRADA;
c) a revogação não ocorre por ilegalidade – ERRADA;
d) se houver um prejuízo regularmente comprovado, então a administração terá que indenizá-lo. Mas que fique claro: terá que existir a comprovação do prejuízo. Todavia, não é tão comum de isso ocorrer, uma vez que a revogação ocorre ainda na licitação, enquanto não houver contrato. Dessa forma, não há que se falar em indenizar o que “houver executado”, pois nada terá sido executado se for o caso de revogação (já que ainda não há contrato) – ERRADA;
e) mais uma vez, quando acontecer alguma ilegalidade, teremos a anulação do procedimento, e não a revogação – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) a revogação pode ocorrer por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 71, § 2º) – CORRETA;
b) na revogação, não há ilegalidade. Havendo ilegalidade, tratando-se de vício insanável, o procedimento será anulado. Além disso, essa medida (a revogação) não pode ser adotada pelo Judiciário – ERRADA;
c) a revogação não ocorre por ilegalidade – ERRADA;
d) se houver um prejuízo regularmente comprovado, então a administração terá que indenizá-lo. Mas que fique claro: terá que existir a comprovação do prejuízo. Todavia, não é tão comum de isso ocorrer, uma vez que a revogação ocorre ainda na licitação, enquanto não houver contrato. Dessa forma, não há que se falar em indenizar o que “houver executado”, pois nada terá sido executado se for o caso de revogação (já que ainda não há contrato) – ERRADA;
e) mais uma vez, quando acontecer alguma ilegalidade, teremos a anulação do procedimento, e não a revogação – ERRADA.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.
response: Errado
comment: Esse é o conceito de adjudicação. A homologação, por sua vez, equivale à aprovação do procedimento; ela é precedida do exame dos atos que o integram pela autoridade competente, a qual, se verificar algum vício de ilegalidade, anulará o procedimento ou determinará o seu saneamento (correção), quando possível. Se tudo estiver correto, ocorrerá a homologação. Por fim, vale lembrar que a adjudicação não gera direito à assinatura do contrato, mas uma mera expectativa.
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back: Errado - Esse é o conceito de adjudicação. A homologação, por sua vez, equivale à aprovação do procedimento; ela é precedida do exame dos atos que o integram pela autoridade competente, a qual, se verificar algum vício de ilegalidade, anulará o procedimento ou determinará o seu saneamento (correção), quando possível. Se tudo estiver correto, ocorrerá a homologação. Por fim, vale lembrar que a adjudicação não gera direito à assinatura do contrato, mas uma mera expectativa.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário da administração pública.
response: Errado
comment: Nesse caso, a administração estará vinculada às condicionantes do edital de licitação. Como já vimos, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, em virtude do princípio da vinculação ao edital, devendo o julgamento e a classificação das propostas da licitação estar de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Dessa forma, a adjudicação - ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação – deverá ser feita ao vencedor da licitação, segundo os critérios do edital, sob pena de ferir o princípio da isonomia. Ademais, a administração tem que adjudicar para o vencedor, não podendo adjudicar para outro licitante. Ou seja, não caberá a discricionariedade.
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back: Errado - Nesse caso, a administração estará vinculada às condicionantes do edital de licitação. Como já vimos, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, em virtude do princípio da vinculação ao edital, devendo o julgamento e a classificação das propostas da licitação estar de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Dessa forma, a adjudicação - ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação – deverá ser feita ao vencedor da licitação, segundo os critérios do edital, sob pena de ferir o princípio da isonomia. Ademais, a administração tem que adjudicar para o vencedor, não podendo adjudicar para outro licitante. Ou seja, não caberá a discricionariedade.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.
response: Errado
comment: na verdade, a autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade (art. 71, II), e o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º).
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back: Errado - na verdade, a autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade (art. 71, II), e o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º).