Title: Direito Constitucional / Repartição de Competências
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Federação e competências: autonomia política dos entes federados exige repartição constitucional de competências, definida pela CF/88 como elemento essencial do pacto federativo e do “federalismo de equilíbrio”.
- Princípios da repartição:
- Predominância do interesse: União (interesse nacional), Estados (interesse regional), Municípios (interesse local). Ex.: moeda/defesa (União); horário do comércio (Município); horário bancário ligado ao sistema financeiro (União).
- Subsidiariedade: decide quem está mais próximo e consegue regular melhor (transporte municipal → Município; intermunicipal → Estado; interestadual/internacional → União).
- Técnicas:
- Horizontal: competências separadas (típico do federalismo dual).
- Vertical: atuação coordenada/compartilhada (federalismo cooperativo).
- Brasil (CF/88): usa as duas; por competências comuns/concorrentes, adota federalismo de cooperação.
- Estrutura da repartição na CF/88:
- União: competências expressas (arts. 21 e 22).
  - Art. 21 (exclusivas): administrativas/materiais, indelegáveis (ex.: relações internacionais, defesa, moeda, sistema financeiro, postal, telecom/radiodifusão, energia, transportes interestaduais etc.; DF/territórios: Judiciário/MP/polícias; dados pessoais – EC 115/2022).
  - Jurisprudência destacada: telecomunicações e serviços correlatos → várias leis estaduais/distritais são inconstitucionais por invadir competência da União; monopólio postal dos Correios é tido como constitucional; armas/material bélico → disciplina é federal (inclusive destinação de armas apreendidas; porte de arma por lei estadual para certas carreiras tende a ser inválido).
- Art. 22 (privativas): legislativas, delegáveis por LC federal (parágrafo único) apenas a Estados e DF, e só para questões específicas (não gerais); delegação deve ser uniforme (sem “preferências” entre entes).
  - Pegadinhas:
  - União legisla privativamente sobre seguridade social; mas previdência é concorrente (art. 24).
  - União legisla privativamente sobre diretrizes e bases da educação; mas educação/ensino é concorrente (art. 24).
  - Jurisprudência recorrente: crimes de responsabilidade (SV 46) e consórcios/sorteios (SV 2) são temas de competência legislativa privativa da União; trânsito/transporte (art. 22, XI) invalida leis estaduais/municipais que criem regras típicas do CTB.
- Municípios: competências expressas (art. 30), com:
  - Legislar sobre interesse local (exclusiva) e suplementar lei federal/estadual (no que couber).
  - Exemplos consolidados: horário do comércio é municipal (SV 38); segurança/conforto em bancos pode ser regulado localmente; mas telecom e regras típicas de trânsito (cinto etc.) são federais.
- Estados: têm competência residual/remanescente (art. 25, §1º): tudo que não for da União nem do Município.
  - Competências expressas relevantes: gás canalizado (art. 25, §2º), regiões metropolitanas por LC estadual (art. 25, §3º), organização da Justiça estadual (art. 125).
- DF: acumula competências dos Estados e Municípios (art. 32, §1º), mas com tutela federal em várias instituições (Judiciário/MP/polícias, etc.).
- Competências comuns (art. 23): administrativas e solidárias (saúde, meio ambiente, cultura, moradia/saneamento etc.), com LC para coordenar cooperação.
- Jurisprudência: município pode legislar em meio ambiente, inclusive mais protetivo, se harmonizado com o sistema federativo; feriado local da Consciência Negra é constitucional; lei estadual que isenta tarifa de água/esgoto/energia invade competência municipal (interesse local/serviço local).
- Competência concorrente legislativa (art. 24): União/Estados/DF (não inclui Municípios).
- União edita normas gerais; Estados/DF fazem suplementação.
- Se não houver norma geral federal → Estado/DF podem legislar plenamente; surgindo norma geral federal depois → suspende a eficácia da lei estadual no que contrariar.
- STF: estado não pode “ampliar” definição federal em tema concorrente; mas pode atuar validamente em espaços não cobertos ou de especificação.
- Emenda constitucional pode mexer na repartição? Em regra, sim, desde que não esvazie a autonomia a ponto de tornar tendente a abolir a federação (cláusula pétrea é a forma federativa, não cada regra pontual).
- Fiscalização municipal (art. 31):
- Controle externo: Câmara Municipal com auxílio do TCE, TCM estadual (dos Municípios) ou TCM municipal pré-88 (SP/RJ). É vedada criação de novos órgãos de contas municipais (art. 31, §4º).
- Parecer prévio sobre contas do prefeito só é afastado por 2/3 da Câmara.
- Contas de governo x contas de gestão: governo (político) → Câmara; gestão (técnico, administrador/ordenador de despesas) → Tribunal de Contas.
- Entendimento atual (ADPF 982, 2025): prefeito ordenador de despesas tem contas de gestão julgadas pelo Tribunal de Contas (com sanções e débito fora da esfera eleitoral), preservando a competência da Câmara para efeitos eleitorais (LC 64/90).
- Não existe “julgamento ficto” para inelegibilidade: rejeição pelo Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara quando exigida, não basta por si só.
link: https://documentacao.online/estudos/fbb1.html
title: Repartição de Competências

front: (Pref. Fortaleza – 2023) A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
response: Errada
comment: Cuidado: nos termos do caput do art. 22 da CF/88, quanto à competência para legislar, a competência da União é privativa, e não exclusiva.
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back: Errada - Cuidado: nos termos do caput do art. 22 da CF/88, quanto à competência para legislar, a competência da União é privativa, e não exclusiva.

front: (TCE-RJ – 2022) É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
response: Errada
comment: Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI da CF/88. Questão errada.
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back: Errada - Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI da CF/88. Questão errada.

front: (PM-RJ – 2021) O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da União.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 22, XXIX, compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Esse aspecto está correto na questão, pois, de fato, a lei do Estado Alfa é inconstitucional. Contudo, a edição de lei complementar não é um requisito constitucional para o exercício dessa competência. Sempre que for o caso de lei complementar, haverá menção expressa por parte da Constituição. Logo, lei ordinária federal é suficiente para legislar sobre propaganda comercial. Questão errada.
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back: Errada - De acordo com o art. 22, XXIX, compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Esse aspecto está correto na questão, pois, de fato, a lei do Estado Alfa é inconstitucional. Contudo, a edição de lei complementar não é um requisito constitucional para o exercício dessa competência. Sempre que for o caso de lei complementar, haverá menção expressa por parte da Constituição. Logo, lei ordinária federal é suficiente para legislar sobre propaganda comercial. Questão errada.

front: (DPE-PR – 2017) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.
response: Errada
comment: A Súmula Vinculante nº 46 dispõe que “ a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Pode-se dizer, desse modo, que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade. Questão errada.
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back: Errada - A Súmula Vinculante nº 46 dispõe que “ a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Pode-se dizer, desse modo, que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade. Questão errada.

front: (TJDFT – 2015) Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e de secretário de Estado. Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.
response: Errada
comment: A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos. Nada impede, todavia, que os estados editem leis sobre questões específicas sobre licitações e contratos. Portanto, a lei mencionada na assertiva é plenamente compatível com a CF/88. Questão errada.
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back: Errada - A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos. Nada impede, todavia, que os estados editem leis sobre questões específicas sobre licitações e contratos. Portanto, a lei mencionada na assertiva é plenamente compatível com a CF/88. Questão errada.

front: (TJ-PB – 2015) Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
response: Correta
comment: , É competência privativa da União legislar sobre comércio exterior (art. 22, VIII). Logo, uma lei estadual que trate do tema estará invadindo competência da União. Questão correta.
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back: Correta - , É competência privativa da União legislar sobre comércio exterior (art. 22, VIII). Logo, uma lei estadual que trate do tema estará invadindo competência da União. Questão correta.

front: (TJ-PB – 2015) Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.
response: Errada
comment: O STF considera que é inconstitucional lei estadual ou distrital que proíba as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. Isso acontece porque se trata de matéria da competência da União. Questão errada.
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back: Errada - O STF considera que é inconstitucional lei estadual ou distrital que proíba as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. Isso acontece porque se trata de matéria da competência da União. Questão errada.

front: (TJ-PB – 2015) É inconstitucional norma federal que reserve percentual mínimo de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria é de interesse local, cuja definição deve atender a circunstâncias peculiares de cada região.
response: Errada
comment: De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Questão errada.
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back: Errada - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Questão errada.

front: (TCE-RJ – 2015) É inconstitucional lei estadual que, no exercício da competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino, fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação nacional.
response: Errada
comment: É plenamente compatível com a CF/88 lei estadual que fixe o número máximo de alunos em sala de aula. Segundo o STF, essa lei estadual não viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Questão errada.
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back: Errada - É plenamente compatível com a CF/88 lei estadual que fixe o número máximo de alunos em sala de aula. Segundo o STF, essa lei estadual não viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Questão errada.

front: (FUB – 2015) O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.
response: Errada
comment: A União poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. É o que prevê o art. 22, parágrafo único, da CF/88. Questão errada.
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back: Errada - A União poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. É o que prevê o art. 22, parágrafo único, da CF/88. Questão errada.

front: (IBAMA – 2022) Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros.
response: Errada
comment: Essa é uma das duas competências materiais comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e está presente no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal. Questão errada.
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back: Errada - Essa é uma das duas competências materiais comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e está presente no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal. Questão errada.

front: (IBAMA – 2022) Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
response: Errada
comment: Essas normas de cooperação, objetivando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, deverão ser fixadas em leis complementares de cada ente federado, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal. Questão errada.
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back: Errada - Essas normas de cooperação, objetivando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, deverão ser fixadas em leis complementares de cada ente federado, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal. Questão errada.

front: (MPE-RO – 2023) A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.
response: Errada
comment: Cuidado: a competência concorrente não inclui os municípios. Nos termos do art. 24 da CF/88, ela é prevista apenas para União, Estados e Distrito Federal. Questão errada.
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back: Errada - Cuidado: a competência concorrente não inclui os municípios. Nos termos do art. 24 da CF/88, ela é prevista apenas para União, Estados e Distrito Federal. Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
response: Correta
comment: De fato, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor, conforme o inciso VIII do art. 24 da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - De fato, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor, conforme o inciso VIII do art. 24 da CF/88. Questão correta.

front: (MPU – 2018) Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
response: Correta
comment: , É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF/88). Questão correta.
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back: Correta - , É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, VIII, CF/88). Questão correta.

front: (MPU – 2018) Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.
response: Correta
comment: É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre tecnologia (art. 24, IX, CF/88). No âmbito da competência concorrente, a União irá legislar sobre normas gerais, ao passo que os Estados e Distrito Federal irão editar normas específicas. Diante da ausência de lei federal de normas gerais, os Estados e o Distrito Federal poderão exercer a competência legislativa plena. Questão correta.
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back: Correta - É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre tecnologia (art. 24, IX, CF/88). No âmbito da competência concorrente, a União irá legislar sobre normas gerais, ao passo que os Estados e Distrito Federal irão editar normas específicas. Diante da ausência de lei federal de normas gerais, os Estados e o Distrito Federal poderão exercer a competência legislativa plena. Questão correta.

front: (TCU – 2015) Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
response: Errada
comment: Não se pode dizer que é competência privativa da União legislar sobre direitos fundamentais. O art. 24 da Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude.
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back: Errada - Não se pode dizer que é competência privativa da União legislar sobre direitos fundamentais. O art. 24 da Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude.

front: (Instituto Rio Branco – 2015) Compete à União manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios.
response: Errada
comment: Também é competência da União assegurar a defesa nacional (art. 24, IV) e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional (art. 21, IV).Questão errada.
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back: Errada - Também é competência da União assegurar a defesa nacional (art. 24, IV) e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional (art. 21, IV).Questão errada.

front: (TRT 8ª Região – 2015) A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e, por isso, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades.
response: Errada
comment: De fato, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 24, VIII). Se não houver lei federal, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, mas o farão para atender a suas peculiaridades. O erro da questão está em falar que a competência legislativa plena será exercida pelos Estados “independente de suas peculiaridades”. Questão errada.
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back: Errada - De fato, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 24, VIII). Se não houver lei federal, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, mas o farão para atender a suas peculiaridades. O erro da questão está em falar que a competência legislativa plena será exercida pelos Estados “independente de suas peculiaridades”. Questão errada.

front: (TJ-RR – 2015) Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes têm natureza legislativa.
response: Errada
comment: As competências comuns têm natureza material (administrativa), e as competências concorrentes têm natureza legislativa. Questão errada.
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back: Errada - As competências comuns têm natureza material (administrativa), e as competências concorrentes têm natureza legislativa. Questão errada.

front: (SEAP-DF – 2015) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.
response: Correta
comment: É isso mesmo! É competência concorrente legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI). Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo! É competência concorrente legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI). Questão correta.

front: (MPE-SC – 2014) Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
response: Errada
comment: A competência comum é material, não legislativa. No âmbito da competência concorrente é que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária. Questão errada
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back: Errada - A competência comum é material, não legislativa. No âmbito da competência concorrente é que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária. Questão errada

front: (TCE-RJ – 2022) Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.
response: Errada
comment: Esse tipo de serviço prestado nos Estados (localmente) não pode ser regulamentado em medida provisória, por força do art. 25, § 2º, da Constituição Federal. Questão errada.
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back: Errada - Esse tipo de serviço prestado nos Estados (localmente) não pode ser regulamentado em medida provisória, por força do art. 25, § 2º, da Constituição Federal. Questão errada.

front: (PGE-RR – 2023) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.
response: Correta
comment: Desde que o faça de maneira fundamentada e restando evidenciado o caráter de interesse local da matéria, a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de o município legislar sobre direito ambiental. Questão correta.
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back: Correta - Desde que o faça de maneira fundamentada e restando evidenciado o caráter de interesse local da matéria, a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de o município legislar sobre direito ambiental. Questão correta.

front: (PGE-ES – 2023) É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
response: Correta
comment: É isso mesmo: conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 970, é constitucional lei municipal que obrigue à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo: conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 970, é constitucional lei municipal que obrigue à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. Questão correta.

front: (Pref. Teresina/PI – 2022) Não se insere entre as competências dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.
response: Correta
comment: Legislar sobre procedimentos em matéria processual é uma competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, não dizendo respeito a qualquer competência municipal. Questão correta.
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back: Correta - Legislar sobre procedimentos em matéria processual é uma competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, não dizendo respeito a qualquer competência municipal. Questão correta.

front: (TJ-PB – 2015) É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
response: Errada
comment: A fixação do horário de funcionamento de agências bancárias é matéria que extrapola o interesse local, ou seja, lei municipal que tratar do assunto será inconstitucional. A matéria é de competência da União, por se tratar de assunto relacionado ao sistema financeiro nacional. Questão errada.
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back: Errada - A fixação do horário de funcionamento de agências bancárias é matéria que extrapola o interesse local, ou seja, lei municipal que tratar do assunto será inconstitucional. A matéria é de competência da União, por se tratar de assunto relacionado ao sistema financeiro nacional. Questão errada.

front: (TJ-PB – 2015) Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
response: Errada
comment: É competência do Município dispor sobre “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos municipais. Logo, houve invasão da competência municipal. Questão errada.
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back: Errada - É competência do Município dispor sobre “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos municipais. Logo, houve invasão da competência municipal. Questão errada.

front: (PGM - Fortaleza – 2017) Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
response: Correta
comment: A Carta Magna veda que os municípios criem novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, § 4o, CF). Os Estados, entretanto, podem criar um órgão de controle externo denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios para auxiliarem as Câmaras de Vereadores no controle externo. Questão correta.
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back: Correta - A Carta Magna veda que os municípios criem novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, § 4o, CF). Os Estados, entretanto, podem criar um órgão de controle externo denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios para auxiliarem as Câmaras de Vereadores no controle externo. Questão correta.

front: CEBRASPE/ANM/2025 Compete ao Distrito Federal organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 21, inciso XIV, da CF/88, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
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back: Errado - Nos termos do art. 21, inciso XIV, da CF/88, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

front: CEBRASPE/CAGEPA/2024 De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos
a) florestais.
b) marítimos.
c) agrícolas e dos oriundos de energia atômica.
d) naturais renováveis.
e) hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.
response: Alternativa E
comment: Conforme a previsão do art. 20, § 1º, da CF/88, assegura-se aos entes federativos a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território: Art. 20, § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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back: Alternativa E - Conforme a previsão do art. 20, § 1º, da CF/88, assegura-se aos entes federativos a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território: Art. 20, § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

front: CEBRASPE/STJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2024 Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da , CF acerca da administração pública. Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
response: Errado
comment: Conforme o art. 25, § 3º, da CF/88, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Não há que se falar em decisão de cada município para viabilizar a criação de uma região metropolitana.
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back: Errado - Conforme o art. 25, § 3º, da CF/88, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Não há que se falar em decisão de cada município para viabilizar a criação de uma região metropolitana.

front: CEBRASPE/TC DF/2024 Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Haja vista o intento de equiparação jurídica entre os estados federados e o DF, o rol constitucional de bens dos estados estende-se ao DF.
response: Certo
comment: Afirmar que há uma intenção de equiparar os estados com o Distrito Federal é uma afirmação controversa, pois este é um ente federativo diferenciado porque reúne, simultaneamente, competências estaduais e municipais (vide o art. 32, § 1º, da CF/88), além de depender da União em relação a alguns aspectos (por exemplo, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos). Ademais, a impossibilidade de divisão do DF em municípios, prevista no art. 32, caput, da CF/88, o distingue ainda mais em relação aos Estados. O fato de ser parcialmente tutelado pela União também reforça o argumento em torno da singularidade do DF. Em relação aos bens, a CF/88 alude expressamente, em seu art. 26, acerca dos bens pertencentes aos Estados, silenciando acerca do Distrito Federal. Por outro lado, nada obsta que o Distrito Federal tenha bens públicos de sua titularidade, até porque cada ente federativo tem bens atribuídos pelo texto constitucional. Já que o texto constitucional apresenta o DF como possuidor de competências estaduais e municipais, por analogia poder-se-ia dizer que ele tem os bens públicos atribuíveis a estados e municípios. Inicialmente, a banca havia apontado o gabarito “ERRADO” no gabarito preambular. No entanto, o gabarito foi alterado para “CORRETO”, com o qual discordamos em face das controvérsias existentes na afirmação de que há intenção de equiparação jurídica entre estados federados e o Distrito Federal. Entendemos que o Distrito Federal tem aspectos peculiares que ora o fazem ter característica de Estado, ora o fazem ter característica de Município. ,
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back: Certo - Afirmar que há uma intenção de equiparar os estados com o Distrito Federal é uma afirmação controversa, pois este é um ente federativo diferenciado porque reúne, simultaneamente, competências estaduais e municipais (vide o art. 32, § 1º, da CF/88), além de depender da União em relação a alguns aspectos (por exemplo, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos). Ademais, a impossibilidade de divisão do DF em municípios, prevista no art. 32, caput, da CF/88, o distingue ainda mais em relação aos Estados. O fato de ser parcialmente tutelado pela União também reforça o argumento em torno da singularidade do DF. Em relação aos bens, a CF/88 alude expressamente, em seu art. 26, acerca dos bens pertencentes aos Estados, silenciando acerca do Distrito Federal. Por outro lado, nada obsta que o Distrito Federal tenha bens públicos de sua titularidade, até porque cada ente federativo tem bens atribuídos pelo texto constitucional. Já que o texto constitucional apresenta o DF como possuidor de competências estaduais e municipais, por analogia poder-se-ia dizer que ele tem os bens públicos atribuíveis a estados e municípios. Inicialmente, a banca havia apontado o gabarito “ERRADO” no gabarito preambular. No entanto, o gabarito foi alterado para “CORRETO”, com o qual discordamos em face das controvérsias existentes na afirmação de que há intenção de equiparação jurídica entre estados federados e o Distrito Federal. Entendemos que o Distrito Federal tem aspectos peculiares que ora o fazem ter característica de Estado, ora o fazem ter característica de Município. ,

front: CEBRASPE/TC DF/Arquivologia/2024 Julgue o item seguinte, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, já que a competência residual do DF é restrita aos casos que a Constituição Federal de 1988 autorizar.
response: Errado
comment: Conforme o art. 32, § 1º, da CF/88, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Não há que se falar, portanto, sobre competência residual do DF somente para os casos em que a CF/88 autorizar.
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back: Errado - Conforme o art. 32, § 1º, da CF/88, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Não há que se falar, portanto, sobre competência residual do DF somente para os casos em que a CF/88 autorizar.

front: CEBRASPE/TC DF/2024 Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
response: Certo
comment: A alternativa vai ao encontro do art. 32, § 1º, da CF/88, combinado com o art. 25, §1º, que diz que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Como o Distrito Federal possui as competências legislativas de um Estado, ele pode exercer as competências não vedadas pelo texto constitucional.
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back: Certo - A alternativa vai ao encontro do art. 32, § 1º, da CF/88, combinado com o art. 25, §1º, que diz que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Como o Distrito Federal possui as competências legislativas de um Estado, ele pode exercer as competências não vedadas pelo texto constitucional.

front: CEBRASPE/CAU BR/2024 Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
response: Certo
comment: A assertiva está correta, pois está de acordo com o inciso XI do artigo 24. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: , XI - procedimentos em matéria processual; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
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back: Certo - A assertiva está correta, pois está de acordo com o inciso XI do artigo 24. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: , XI - procedimentos em matéria processual; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

front: CEBRASPE/MPE GO/Analista Ambiental/Engenharia Agronômica/2024 A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.
response: Certo
comment: É isso mesmo! Lembre-se que a Emenda Constitucional nº 115/2022 constitucionalizou o direito à proteção dos dados pessoais. Nesse sentido, e indo ao encontro do que afirma a questão, assim dispõem os incisos IV, XVIII e XXX do artigo 22. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
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back: Certo - É isso mesmo! Lembre-se que a Emenda Constitucional nº 115/2022 constitucionalizou o direito à proteção dos dados pessoais. Nesse sentido, e indo ao encontro do que afirma a questão, assim dispõem os incisos IV, XVIII e XXX do artigo 22. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

front: CEBRASPE/CM Maceió/2024 Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências entre União, estados e municípios, e, no caso de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.
response: Errado
comment: Não há que se falar em hierarquia entre entes federativos. Em consequência, não há hierarquia entre leis federais, estaduais ou municipais. Trata-se apenas de verificar na Constituição Federal se determinado ente teria competência ou não de legislar sobre determinado assunto.
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back: Errado - Não há que se falar em hierarquia entre entes federativos. Em consequência, não há hierarquia entre leis federais, estaduais ou municipais. Trata-se apenas de verificar na Constituição Federal se determinado ente teria competência ou não de legislar sobre determinado assunto.

front: CEBRASPE/Pref Mossoró/Direito/2024 Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.
response: Errado
comment: Legislar sobre águas compete privativamente à União, nos termos do inciso IV do art. 22 da CF/88: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
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back: Errado - Legislar sobre águas compete privativamente à União, nos termos do inciso IV do art. 22 da CF/88: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

front: CEBRASPE/Pref Mossoró/Direito/2024 Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
response: Certo
comment: É exatamente isso, conforme os artigos 22 e 24 da CF/88. Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
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back: Certo - É exatamente isso, conforme os artigos 22 e 24 da CF/88. Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

front: CEBRASPE/PC-PE/2024 No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.
a) As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.
b) Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.
c) O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.
d) Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
e) Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.
response: Letra D
comment: A questão trata da competência dos Estados, dispostas no art. 25 da CRFB/88. Os Estados são também pessoas jurídicas de direito público interno. A autonomia política desses entes se manifesta através da auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Ao longo da Constituição Federal encontramos as diversas capacidades previstas para o Estado. A autoadministração permite que o ente federado tenha autonomia para administrar o exercício das diversas competências constitucionais. O § 1º do mesmo dispositivo, disciplina que as matérias reservadas aos Estados são aquelas que não sejam vedadas pela Constituição. Olha só: § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. , Isso significa que as matérias que não sejam reservadas à União e aos Municípios são de competência dos Estados, ou seja, trata-se de competência residual remanescente. Isso porque, os Estados detêm a autonomia para legislar, bem como exercer sua competência dentro dos limites constitucionais. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque mesmo que os Estados tenham autonomia para atuar nos assuntos regionais, isso não quer dizer que cabe apenas a ele, já que algumas competências são atribuídas em concorrência com a União e outras atribuídas ao Município, conforme disposição constitucional. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os Estados não possuem soberania, sendo esta atribuída apenas à República Federativa do Brasil. Os Estados possuem autonomia para exercer sua competência dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. LETRA C. INCORRETA. Poder constituinte inicial e independente? A alternativa está errada, uma vez que a Constituição Estadual é derivada da Constituição Federal, logo, se submete aos princípios e limites impostos pela nossa Carta Magna. LETRA D. CORRETA. Segundo o art. 25, §1º da CRFB/88, as matérias que não sejam reservadas à União e aos Municípios são de competência dos Estados, ou seja, trata-se de competência residual. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as limitações impostas aos Estados não são apenas as expressas, também existem as implícitas.
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back: Letra D - A questão trata da competência dos Estados, dispostas no art. 25 da CRFB/88. Os Estados são também pessoas jurídicas de direito público interno. A autonomia política desses entes se manifesta através da auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Ao longo da Constituição Federal encontramos as diversas capacidades previstas para o Estado. A autoadministração permite que o ente federado tenha autonomia para administrar o exercício das diversas competências constitucionais. O § 1º do mesmo dispositivo, disciplina que as matérias reservadas aos Estados são aquelas que não sejam vedadas pela Constituição. Olha só: § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. , Isso significa que as matérias que não sejam reservadas à União e aos Municípios são de competência dos Estados, ou seja, trata-se de competência residual remanescente. Isso porque, os Estados detêm a autonomia para legislar, bem como exercer sua competência dentro dos limites constitucionais. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque mesmo que os Estados tenham autonomia para atuar nos assuntos regionais, isso não quer dizer que cabe apenas a ele, já que algumas competências são atribuídas em concorrência com a União e outras atribuídas ao Município, conforme disposição constitucional. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os Estados não possuem soberania, sendo esta atribuída apenas à República Federativa do Brasil. Os Estados possuem autonomia para exercer sua competência dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. LETRA C. INCORRETA. Poder constituinte inicial e independente? A alternativa está errada, uma vez que a Constituição Estadual é derivada da Constituição Federal, logo, se submete aos princípios e limites impostos pela nossa Carta Magna. LETRA D. CORRETA. Segundo o art. 25, §1º da CRFB/88, as matérias que não sejam reservadas à União e aos Municípios são de competência dos Estados, ou seja, trata-se de competência residual. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as limitações impostas aos Estados não são apenas as expressas, também existem as implícitas.

front: CEBRASPE/ANTT/2024 Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto de meia passagem aos estudantes usuários de transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao princípio da livre iniciativa.
response: Errado
comment: A questão aborda a Repartição de Competências, especialmente a dos Estados. Para responder corretamente à questão, é essencial a jurisprudência do STF sobre o tema. Em sede de ADI nº 845, a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que é constitucional norma da Constituição Estadual que concede meia passagem aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Confira trecho do julgado: "A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais." (STF. ADI 845. Rel. Min. Eros Grau, julgado em 22/11/2007). A disposição do enunciado está ERRADA. ,
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back: Errado - A questão aborda a Repartição de Competências, especialmente a dos Estados. Para responder corretamente à questão, é essencial a jurisprudência do STF sobre o tema. Em sede de ADI nº 845, a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que é constitucional norma da Constituição Estadual que concede meia passagem aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Confira trecho do julgado: "A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais." (STF. ADI 845. Rel. Min. Eros Grau, julgado em 22/11/2007). A disposição do enunciado está ERRADA. ,

front: CEBRASPE/ANTT/2024 Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no entanto, de competência privativa da União legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
response: Errado
comment: A questão aborda a Competência Comum e a Legislativa Concorrente. Vamos por partes? 1ª parte do item: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação. O art. 23, V da CRFB/88 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. A primeira parte do item está correta. 2ª parte do item: É competência privativa da União legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. No que tange às matérias de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, DF e Municípios, podemos observar a de legislar sobre ciência, tecnologia e inovação, confira: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. A segunda parte do item está errada, porque a competência é concorrente, não privativa da União. Logo, podemos afirmar que a disposição do enunciado está ERRADA.
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back: Errado - A questão aborda a Competência Comum e a Legislativa Concorrente. Vamos por partes? 1ª parte do item: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação. O art. 23, V da CRFB/88 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. A primeira parte do item está correta. 2ª parte do item: É competência privativa da União legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. No que tange às matérias de competência legislativa concorrente entre a União, Estados, DF e Municípios, podemos observar a de legislar sobre ciência, tecnologia e inovação, confira: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. A segunda parte do item está errada, porque a competência é concorrente, não privativa da União. Logo, podemos afirmar que a disposição do enunciado está ERRADA.

front: CEBRASPE/MPE-TO/2024 A respeito da organização político-administrativa do Estado, do , Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
response: Item Errado
comment: A questão versa sobre a competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. A competência legislativa concorrente é aquela em que tanto a União, os Estados e o Distrito Federal têm a capacidade de legislar sobre determinadas matérias de forma simultânea. Isso significa que União, Estados e o Distrito Federal podem editar leis sobre temas específicos estabelecidos na Constituição Federal. No entanto, caso haja conflito entre as normas criadas por essas esferas, a norma constitucional prevalece sobre as estaduais e distritais, garantindo a uniformidade e a harmonia das leis em todo o território nacional. Vejamos: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) Perceba que o caput do art. 24 não menciona os Municípios, isso porque o referido ente não possui competência legislativa. Todavia, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal entende que o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos doa art. 30 da CRFB/88, desde que traga questões atinentes ao próprio município, conforme o RE 586224/STF. Dentre as matérias de competência concorrente, podemos encontrar a de legislar sobre procedimentos em matéria processual, a saber: Art. 24 (...) XI - procedimentos em matéria processual. Diante de todo o exposto, os procedimentos em matéria processual não são de competência privativa da União, sim de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e DF.
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back: Item Errado - A questão versa sobre a competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. A competência legislativa concorrente é aquela em que tanto a União, os Estados e o Distrito Federal têm a capacidade de legislar sobre determinadas matérias de forma simultânea. Isso significa que União, Estados e o Distrito Federal podem editar leis sobre temas específicos estabelecidos na Constituição Federal. No entanto, caso haja conflito entre as normas criadas por essas esferas, a norma constitucional prevalece sobre as estaduais e distritais, garantindo a uniformidade e a harmonia das leis em todo o território nacional. Vejamos: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) Perceba que o caput do art. 24 não menciona os Municípios, isso porque o referido ente não possui competência legislativa. Todavia, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal entende que o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos doa art. 30 da CRFB/88, desde que traga questões atinentes ao próprio município, conforme o RE 586224/STF. Dentre as matérias de competência concorrente, podemos encontrar a de legislar sobre procedimentos em matéria processual, a saber: Art. 24 (...) XI - procedimentos em matéria processual. Diante de todo o exposto, os procedimentos em matéria processual não são de competência privativa da União, sim de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e DF.

front: CEBRASPE/PC-PE/2024 Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
a) privativa da União.
b) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.
c) privativa dos estados e do Distrito Federal. ,
d) concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas.
e) concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
response: Letra B
comment: Agora, vamos testar os conhecimentos sobre a Repartição de Competências, especialmente a Concorrente disposta no art. 24 da CRFB/88. No rol do art. 24 da CRFB/88, podemos encontrar a competência para legislar de forma concorrente sobre a matéria de organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis. Nesse sentido, confira o texto constitucional: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. A alternativa correta é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que se trata de competência concorrente, não privativa da União. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! A organização, garantias, bem como os direitos e deveres das polícias civis é de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF, conforme o art. 24, XVI da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. Não é privativa dos Estados e DF, é concorrente! LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, visto que não citou a União! No mais, se observarmos apenas a literalidade da Constituição, conforme solicitado no enunciado, o caput do art. 24 não cita os Municípios. LETRA E. INCORRETA. Conforme a CRFB/88, o caput do art. 24 não cita os Municípios.
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back: Letra B - Agora, vamos testar os conhecimentos sobre a Repartição de Competências, especialmente a Concorrente disposta no art. 24 da CRFB/88. No rol do art. 24 da CRFB/88, podemos encontrar a competência para legislar de forma concorrente sobre a matéria de organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis. Nesse sentido, confira o texto constitucional: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. A alternativa correta é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que se trata de competência concorrente, não privativa da União. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! A organização, garantias, bem como os direitos e deveres das polícias civis é de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF, conforme o art. 24, XVI da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. Não é privativa dos Estados e DF, é concorrente! LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, visto que não citou a União! No mais, se observarmos apenas a literalidade da Constituição, conforme solicitado no enunciado, o caput do art. 24 não cita os Municípios. LETRA E. INCORRETA. Conforme a CRFB/88, o caput do art. 24 não cita os Municípios.

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
response: Certo
comment: A competência comum é também denominada de competência cumulativa, concorrente administrativa ou paralela. As matérias constantes no art. 23 da CRFB/88 serão cumpridas por todos os entes federativos em conjunto. Não há subordinação, mas sim uma atuação solidária, já que os incisos do dispositivo tratam de interesses difusos (interesses que dizem respeito a uma coletividade). Olha só o que diz a nossa Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; Perceba que entre os temas da competência comum, podemos encontrar a competência para proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Portanto, a disposição do enunciado está correta.
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back: Certo - A competência comum é também denominada de competência cumulativa, concorrente administrativa ou paralela. As matérias constantes no art. 23 da CRFB/88 serão cumpridas por todos os entes federativos em conjunto. Não há subordinação, mas sim uma atuação solidária, já que os incisos do dispositivo tratam de interesses difusos (interesses que dizem respeito a uma coletividade). Olha só o que diz a nossa Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; Perceba que entre os temas da competência comum, podemos encontrar a competência para proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Portanto, a disposição do enunciado está correta.

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
response: Certo
comment: Aqui, a banca cobrou a Repartição de Competências, especialmente a Competência Concorrente. Segundo o art. 24, IX da CRFB/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Vejamos o dispositivo constitucional: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) , IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. A disposição do enunciado está correta.
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back: Certo - Aqui, a banca cobrou a Repartição de Competências, especialmente a Competência Concorrente. Segundo o art. 24, IX da CRFB/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Vejamos o dispositivo constitucional: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) , IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. A disposição do enunciado está correta.

front: CEBRASPE/INPI/2024 No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes. Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.
response: Item Correto
comment: Vamos testar os conhecimentos sobre a Repartição de Competências. O legislador Constituinte estabeleceu que cabe privativamente à União legislar sobre determinados temas, dentre eles as normas gerais de licitações e contratos. Portanto, os municípios não podem criar norma municipal que autoriza a celebração de contratos de parcerias público-privadas (PPP), pois invade a competência da União. Vejamos o dispositivo constitucional: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III. Nesse sentido, confira a ADPF 282/RO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL 1.327, DE 2007, E LEI MUNICIPAL 1.395, DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. 1. Criação de hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, da CF/88). Precedentes. 2. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada parcialmente procedente. (ADPF 282, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2023) De fato, os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.Dessa maneira, podemos afirmar que a assertiva acima está correta.
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