Title: TCE-PB / Legislação Específica / Constituição do Estado da Paraíba
Tags: Constituição_Estadual Legislação_Específica TCE-PB
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Fiscalização das contas públicas no Estado da Paraíba
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e da administração direta e indireta é exercida:
  - pela Assembleia Legislativa, por meio de controle externo;
  - e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- Essa fiscalização observa especialmente:
  - legalidade;
  - legitimidade;
  - economicidade;
  - aplicação de subvenções;
  - renúncia de receitas.
- O texto também destaca, como dimensões relevantes da fiscalização:
  - moralidade;
  - publicidade.
- No modelo paraibano, em simetria com a CF/88:
  - a Assembleia Legislativa é a titular do controle externo;
  - o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) atua como órgão de auxílio.
- Quem deve prestar contas
- Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica / entidade pública que:
  - utilize;
  - arrecade;
  - guarde;
  - gerencie;
  - administre
  - dinheiros, bens e valores públicos,
  - ou bens/valores pelos quais o Estado responda,
  - ou ainda que, em nome do Estado, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
- Foi criada na Assembleia Legislativa a Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência.
- O § 2º do art. 70 previa o envio de balancetes mensais do:
  - Poder Executivo;
  - Poder Judiciário;
  - Tribunal de Contas;
  - Tribunal de Contas dos Municípios;
  - Procuradoria-Geral de Justiça.
- Porém, as expressões referentes a:
  - Poder Executivo,
  - Poder Judiciário,
  - Procuradoria-Geral de Justiça
foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI 469.
- O art. 70, § 3º, menciona aplicação ao Tribunal de Contas dos Municípios, mas o texto esclarece que atualmente não existe Tribunal de Contas dos Municípios no Estado da Paraíba.
- Competências do TCE/PB no controle externo
- O controle externo da Assembleia Legislativa é exercido com auxílio do TCE/PB, ao qual compete:
  - apreciar as contas anuais do Governador, emitindo parecer prévio em 60 dias contados do recebimento;
  - julgar as contas de:
  - administradores;
  - demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos;
  - agentes dos três Poderes;
  - administração direta e indireta;
  - fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual;
  - responsáveis por perda, extravio ou irregularidade com prejuízo ao erário;
  - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de:
  - admissão de pessoal, exceto nomeações para cargo em comissão;
  - aposentadorias, reformas e pensões,
  - ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório;
  - realizar inspeções e auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial:
  - por iniciativa própria;
  - por iniciativa da Assembleia Legislativa;
  - por comissão técnica;
  - por comissão parlamentar de inquérito;
  - fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado por:
  - convênio;
  - acordo;
  - ajuste;
  - outros instrumentos congêneres;
  - prestar informações à Assembleia Legislativa ou suas comissões, no prazo fixado na solicitação;
  - aplicar sanções em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, inclusive:
  - multa proporcional ao dano causado ao erário;
  - fixar prazo para que órgão ou entidade adote providências para o exato cumprimento da lei;
  - sustar ato impugnado, se não atendido, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
- Diferença entre contas do Governador e contas de administradores
- O TCE/PB não julga as contas do Governador.
- O Tribunal apenas:
  - aprecia as contas;
  - emite parecer prévio.
- O julgamento das contas do Governador cabe à Assembleia Legislativa.
- Já o TCE/PB julga diretamente as contas dos demais administradores e responsáveis por recursos públicos.
- Sustação de atos e contratos
- Se houver irregularidade:
  - o TCE pode sustar ato administrativo impugnado.
- No caso de contrato, a sustação não é feita diretamente pelo TCE:
  - ela deve ser adotada pela Assembleia Legislativa;
  - a Assembleia solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo não efetivar as medidas em 90 dias, o Tribunal decidirá a respeito.
- Efeitos das decisões do TCE
- As decisões do Tribunal que resultem em:
  - imputação de débito;
  - multa
- têm eficácia de título executivo.
- Se o Poder Público não promover a responsabilidade civil correspondente:
  - o Ministério Público deverá fazê-lo;
  - e também apurará a responsabilidade criminal da autoridade omissa.
- O TCE deve encaminhar à Assembleia Legislativa:
  - relatórios trimestrais;
  - e relatórios anuais sobre suas atividades.
- Despesas não autorizadas: rito específico de fiscalização
- Diante de indícios de despesas não autorizadas, inclusive sob a forma de:
  - investimento não programado;
  - subsídio não aprovado,
- a Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência pode solicitar à autoridade responsável que preste esclarecimentos em 5 dias.
- Se:
  - os esclarecimentos não forem prestados; ou
  - forem considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao TCE/PB pronunciamento conclusivo em 30 dias.
- Se o Tribunal entender que a despesa é irregular, e a Comissão considerar que o gasto pode causar:
  - dano irreparável; ou
  - grave lesão à economia pública, a Comissão proporá à Assembleia Legislativa a sustação da despesa.
- Composição e estrutura do TCE/PB
- O TCE/PB é integrado por 7 Conselheiros.
- Possui:
  - sede na Capital do Estado;
  - quadro próprio de pessoal;
  - jurisdição em todo o território estadual;
  - autonomia administrativa e financeira.
- Exerce, no que couber, atribuições previstas no art. 96 da CF.
- Requisitos para Conselheiro do TCE/PB
- Os Conselheiros devem ser brasileiros e preencher cumulativamente:
  - mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
  - idoneidade moral e reputação ilibada;
  - notórios conhecimentos:
  - jurídicos;
  - contábeis;
  - econômicos;
  - financeiros;
  - ou de administração;
  - mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional de nível superior que exija esses conhecimentos.
- Forma de escolha dos 7 Conselheiros
- Dos 7 Conselheiros:
  - 3 são escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa;
  - dentre esses 3:
    - 2, alternadamente, devem ser escolhidos entre:
    - auditores;
    - membros do Ministério Público junto ao Tribunal,
    - indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
    - segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
  - 4 são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
- O texto ressalta a conformidade com a Súmula 653 do STF:
  - em Tribunal de Contas estadual com 7 conselheiros, são 4 da Assembleia e 3 do Chefe do Executivo,
  - sendo 1 dentre auditores, 1 dentre membros do MP de Contas e 1 de livre escolha do Executivo.
- Garantias e regime dos Conselheiros
- Os Conselheiros têm as mesmas:
  - garantias;
  - prerrogativas;
  - impedimentos;
  - vencimentos;
  - vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
- Só podem aposentar-se com as vantagens do cargo se o tiverem exercido efetivamente por mais de 5 anos.
- Auditores e Ministério Público junto ao TCE
- Há 7 Auditores.
- São nomeados pelo Governador dentre bacharéis em:
  - Direito;
  - Economia;
  - Contabilidade;
  - Administração;
após concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas.
- Quando o Auditor substitui Conselheiro:
  - tem as mesmas garantias e impedimentos do titular.
- Quando exerce as demais atribuições previstas em lei:
  - tem garantias de juiz da mais elevada entrância.
- O Ministério Público junto ao TCE é composto por 7 Procuradores.
- Sua chefia é formada por:
  - 1 Procurador-Geral;
  - 2 Sub-Procuradores.
- Autonomia organizacional do TCE
- É competência exclusiva do Tribunal de Contas:
  - elaborar seu regimento interno;
  - dispor sobre sua organização e funcionamento;
  - eleger seus órgãos diretivos;
  - organizar sua secretaria e serviços auxiliares.
- Lei de iniciativa do próprio Tribunal pode dispor sobre:
  - sua organização;
  - constituição de Câmaras, Delegações ou outros órgãos auxiliares;
  - quadro de pessoal;
  - criação, transformação e extinção de cargos;
  - fixação e alteração da remuneração.
- Julgamento criminal dos Conselheiros
- Nos crimes comuns e crimes de responsabilidade, os Conselheiros do TCE/PB são processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Sistema de controle interno
- Os Poderes:
  - Legislativo;
  - Executivo;
  - Judiciário
- devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno para:
  - avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual;
  - avaliar a execução dos programas de governo e do orçamento do Estado;
  - comprovar a legalidade;
  - avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão:
  - orçamentária;
  - financeira;
  - patrimonial;
  - avaliar também a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  - controlar:
  - operações de crédito;
  - avais;
  - garantias;
  - direitos e haveres do Estado;
  - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Se os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade:
  - devem dar ciência ao TCE/PB;
  - sob pena de responsabilidade solidária.
- Controle social e legitimidade para denúncia
- Têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/PB:
  - qualquer cidadão;
  - partido político;
  - associação;
  - sindicato.
- O Tribunal deverá proceder à apuração em prazo máximo de 60 dias.
- Ao final, enviará relatório conclusivo:
  - à Assembleia Legislativa;
  - e ao denunciante.
- Vedações aos Conselheiros
- É vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponibilidade:
  - exercer outra função, salvo um cargo de magistério;
  - receber, a qualquer título:
  - custas;
  - participação em processos;
  - dedicar-se à atividade político-partidária.
link: https://documentacao.online/estudos/vjcd.html
title: Constituição do Estado da Paraíba

front: (CEBRASPE / 2018 - TCE-PB) Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,
a) julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.
b) avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.
c) exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB.
d) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.
e) sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.
response: Alternativa D
comment: Letra A: errada. O julgamento das contas do Governador cabe à Assembleia Legislativa, competindo ao TCE/PB a elaboração do parecer prévio. Letra B: errada. Não cabe ao TCE/PB julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. Letra C: errada. A alternativa inverteu, pois o controle externo da Administração Estadual é feito pela Assembleia Legislativa, que o exerce com o auxílio do TCE/PB. Letra D: certa. A fiscalização do TCE/PB se dá em todo o território estadual. Para tanto, os instrumentos das inspeções e das auditorias podem ser empregados. Letra E: certa. A sustação de contratos é uma competência originária da Assembleia Legislativa. O TCE/PB somente poderá sustar um contrato se a Assembleia Legislativa nada fizer depois de 90 dias. O gabarito é a letra D.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - Letra A: errada. O julgamento das contas do Governador cabe à Assembleia Legislativa, competindo ao TCE/PB a elaboração do parecer prévio. Letra B: errada. Não cabe ao TCE/PB julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. Letra C: errada. A alternativa inverteu, pois o controle externo da Administração Estadual é feito pela Assembleia Legislativa, que o exerce com o auxílio do TCE/PB. Letra D: certa. A fiscalização do TCE/PB se dá em todo o território estadual. Para tanto, os instrumentos das inspeções e das auditorias podem ser empregados. Letra E: certa. A sustação de contratos é uma competência originária da Assembleia Legislativa. O TCE/PB somente poderá sustar um contrato se a Assembleia Legislativa nada fizer depois de 90 dias. O gabarito é a letra D.

front: (Questão inédita) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
response: Correta
comment: O controle externo compete à Assembleia Legislativa, que, nessa tarefa, recebe o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O controle externo compete à Assembleia Legislativa, que, nessa tarefa, recebe o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

front: (Questão inédita) Caso detecte irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado poderá sustar atos e contratos impugnados e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa.
response: Errada
comment: O TCE/PB tem competência para sustar atos administrativos, caso o órgão de origem não adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, incisos VIII e IX, CE/PB). A sustação de contratos administrativos é competência da Assembleia Legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O TCE/PB tem competência para sustar atos administrativos, caso o órgão de origem não adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, incisos VIII e IX, CE/PB). A sustação de contratos administrativos é competência da Assembleia Legislativa.

front: (Questão inédita) Nos termos da Constituição da Paraíba, é de competência do Tribunal de Contas Estadual avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
response: Errada
comment: Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual é uma das atribuições do controle interno (Art. 76, inciso I, CE/PB).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual é uma das atribuições do controle interno (Art. 76, inciso I, CE/PB).

front: (Questão inédita) Os responsáveis pole controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade e dela não darem ciência ao Tribunal de Contas do Estado, estarão sujeitos à responsabilidade subsidiária.
response: Errada
comment: Reza o § 1º do art. 75 que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Reza o § 1º do art. 75 que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

front: (Questão inédita) Além do controle interno e externo, há a possibilidade de haver controle popular, por meio do qual qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, o qual terá 60 dias para apurar.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o § 2º do art. 76 da CE/PB: § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, que procederá no prazo máximo de sessenta dias à apuração, enviando relatório conclusivo à Assembleia Legislativa e ao denunciante.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está de acordo com o § 2º do art. 76 da CE/PB: § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, que procederá no prazo máximo de sessenta dias à apuração, enviando relatório conclusivo à Assembleia Legislativa e ao denunciante.

front: (Questão inédita) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta será exercida exclusivamente pela Assembleia Legislativa, por meio do controle externo.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 70 da CE/PB, a fiscalização será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e também pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. Logo, não é atividade exclusiva da Assembleia Legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nos termos do art. 70 da CE/PB, a fiscalização será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e também pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. Logo, não é atividade exclusiva da Assembleia Legislativa.

front: (Questão inédita) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 70, § 1º, da CE/PB, segundo o qual prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item reproduz o art. 70, § 1º, da CE/PB, segundo o qual prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

front: (Questão inédita) Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público estadual.
response: Correta
comment: De acordo com o art. 71, II, da CE/PB, compete ao TCE/PB julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos dos três Poderes, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - De acordo com o art. 71, II, da CE/PB, compete ao TCE/PB julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos dos três Poderes, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual.

front: (Questão inédita) O Tribunal de Contas do Estado julga as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado e, posteriormente, encaminha seu parecer à Assembleia Legislativa.
response: Errada
comment: O TCE/PB não julga as contas anuais do Governador. Nos termos do art. 71, I, da CE/PB, compete-lhe apenas apreciá-las mediante parecer prévio, cabendo o julgamento à Assembleia Legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O TCE/PB não julga as contas anuais do Governador. Nos termos do art. 71, I, da CE/PB, compete-lhe apenas apreciá-las mediante parecer prévio, cabendo o julgamento à Assembleia Legislativa.

front: (Questão inédita) Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargos em comissão.
response: Errada
comment: O art. 71, III, da CE/PB excepciona expressamente as nomeações para cargos de provimento em comissão. Assim, o TCE aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos em comissão.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O art. 71, III, da CE/PB excepciona expressamente as nomeações para cargos de provimento em comissão. Assim, o TCE aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos em comissão.

front: (Questão inédita) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
response: Correta
comment: O item está em conformidade com o art. 71, § 3º, da CE/PB, segundo o qual as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está em conformidade com o art. 71, § 3º, da CE/PB, segundo o qual as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

front: (Questão inédita) Verificada ilegalidade, o Tribunal de Contas poderá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
response: Correta
comment: Nos termos do art. 71, VIII, da CE/PB, compete ao Tribunal assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Nos termos do art. 71, VIII, da CE/PB, compete ao Tribunal assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

front: (Questão inédita) Se o Tribunal de Contas entender irregular determinada despesa e a Comissão competente considerar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, a própria Comissão poderá sustá-la diretamente.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 72, § 2º, da CE/PB, entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação. A Comissão não susta diretamente.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nos termos do art. 72, § 2º, da CE/PB, entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação. A Comissão não susta diretamente.

front: (Questão inédita) Diante de indícios de despesas não autorizadas, a Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
response: Correta
comment: O item reproduz o caput do art. 72 da CE/PB, que estabelece o prazo de cinco dias para a prestação dos esclarecimentos pela autoridade governamental responsável.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item reproduz o caput do art. 72 da CE/PB, que estabelece o prazo de cinco dias para a prestação dos esclarecimentos pela autoridade governamental responsável.

front: (Questão inédita) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é integrado por nove Conselheiros, com jurisdição em todo o território estadual.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 73 da CE/PB, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, e não nove, possuindo jurisdição em todo o território estadual.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 73 da CE/PB, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, e não nove, possuindo jurisdição em todo o território estadual.

front: (Questão inédita) Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos nas áreas indicadas pela Constituição.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 73, § 1º, da CE/PB, que exige mais de 35 e menos de 65 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está de acordo com o art. 73, § 1º, da CE/PB, que exige mais de 35 e menos de 65 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração.

front: (Questão inédita) Dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, quatro serão escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.
response: Correta
comment: Nos termos do art. 73, § 2º, da CE/PB, quatro Conselheiros são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da própria Assembleia Legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Nos termos do art. 73, § 2º, da CE/PB, quatro Conselheiros são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da própria Assembleia Legislativa.

front: (Questão inédita) Os Auditores do Tribunal de Contas, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo próprio Tribunal.
response: Correta
comment: O item está em consonância com o art. 73, § 4º, da CE/PB, que prevê sete Auditores nomeados pelo Governador dentre bacharéis nas áreas especificadas, após concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está em consonância com o art. 73, § 4º, da CE/PB, que prevê sete Auditores nomeados pelo Governador dentre bacharéis nas áreas especificadas, após concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas.

front: (Questão inédita) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é composto por cinco Procuradores e terá como chefia um Procurador-Geral.
response: Errada
comment: O art. 73, § 6º, da CE/PB dispõe que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é composto por sete Procuradores, tendo como chefes um Procurador-Geral e dois Sub-Procuradores.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O art. 73, § 6º, da CE/PB dispõe que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é composto por sete Procuradores, tendo como chefes um Procurador-Geral e dois Sub-Procuradores.

front: (Questão inédita) É da competência exclusiva do Tribunal de Contas elaborar o seu regimento interno, dispor sobre sua organização e funcionamento, eleger seus órgãos diretores e organizar sua secretaria e serviços auxiliares.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 74 da CE/PB, que assegura ao Tribunal de Contas autonomia para elaborar seu regimento interno e disciplinar sua organização e funcionamento.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item reproduz o art. 74 da CE/PB, que assegura ao Tribunal de Contas autonomia para elaborar seu regimento interno e disciplinar sua organização e funcionamento.

front: (Questão inédita) Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa estabelecerá a organização do Tribunal de Contas, inclusive sobre seu quadro de pessoal e remuneração.
response: Errada
comment: Nos termos do parágrafo único do art. 74 da CE/PB, a lei sobre a organização do Tribunal de Contas é de iniciativa do próprio Tribunal de Contas, e não da Assembleia Legislativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nos termos do parágrafo único do art. 74 da CE/PB, a lei sobre a organização do Tribunal de Contas é de iniciativa do próprio Tribunal de Contas, e não da Assembleia Legislativa.

front: (Questão inédita) Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
response: Errada
comment: Conforme o art. 75 da CE/PB, os Conselheiros, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme o art. 75 da CE/PB, os Conselheiros, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

front: (Questão inédita) Entre as finalidades do sistema de controle interno dos Poderes estaduais está a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 76, IV, da CE/PB, que expressamente prevê essa finalidade para o sistema de controle interno.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está de acordo com o art. 76, IV, da CE/PB, que expressamente prevê essa finalidade para o sistema de controle interno.

front: (Questão inédita) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
response: Correta
comment: Conforme o art. 76, § 2º, da CE/PB, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCE/PB.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Conforme o art. 76, § 2º, da CE/PB, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCE/PB.

front: (Questão inédita) É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas exercer outra função, salvo um cargo de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.
response: Correta
comment: O item está em conformidade com o art. 77 da CE/PB, que veda ao Conselheiro exercer outra função, salvo um cargo de magistério, bem como receber custas ou participação em processos e dedicar-se à atividade político-partidária.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O item está em conformidade com o art. 77 da CE/PB, que veda ao Conselheiro exercer outra função, salvo um cargo de magistério, bem como receber custas ou participação em processos e dedicar-se à atividade político-partidária.