Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Liberdade Pessoal
Tags: Convenção_Americana_sobre_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (AOCP - 2021) O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) Está incorreto o Juiz. O direito brasileiro não admite a prisão civil do depositário infiel, mesmo estando essa hipótese expressamente prevista na Constituição, já que esta perdeu aplicabilidade diante do caráter supralegal do artigo 7, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que proíbe qualquer prisão civil por dívida, salvo a proveniente de obrigação alimentar, impedindo, assim, a eficácia das disposições infraconstitucionais brasileiras que previam a prisão civil do depositário infiel.
B) Está correto o Juiz, uma vez que os tratados de direitos humanos são internalizados por legislação ordinária e as disposições neles contidas que contrariem expressamente o texto constitucional brasileiro são ineficazes em relação à jurisdição nacional.
C) Está correto o Juiz. É lícita a prisão civil do depositário infiel, já que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não fora submetida ao rito do art. 5º, §3º, da CFB (1988) e possui status de legislação ordinária, continuando em pleno vigor e aplicável o art. 5º, LXVII, da CF/88, e eficazes as leis infraconstitucionais que preveem a prisão civil do depositário infiel.
D) Está incorreto o Juiz. Os tratados sobre direitos humanos aprovados no Brasil antes da EC 45, de 2004, automaticamente receberam status de Emenda constitucional, já que, à época, não se exigia o procedimento Em razão da natureza supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, consoante posicionamento atual do STF, o Pacto de San José da Costa Rica veda a regulamentação do art. 5º, LXVII, norma de eficácia limitada, que prevê a possibilidade de lei infraconstitucional prever a prisão do depositário infiel. hoje previsto no art. 5º, §3º, da CFB (1988). Assim, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel que fora revogada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
E) Está incorreto o Juiz. Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu pela inconstitucionalidade da expressão “e a do depositário infiel” prevista na parte final do art. 5º, LXVII, da CFB (1988), optando pela redução do texto constitucional, pelo que é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O direito brasileiro não admite mais a prisão do depositário infiel, mesmo havendo previsão expressa na constituição. Como vimos o status supralegal da CADH impede a legislação infraconstitucional de regulamentar a matéria. A alternativa B está incorreta. Como vimos é ilícita a prisão do depositário infiel. Segundo o STF os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e são internalizados sem a observância do rito especial previsto no art. 5 §3º da CF terão status de norma supralegal. Assim, embora haja a previsão na constituição federal a prisão não poderá ser regulamentada por norma infraconstitucional e por isso não poderá ser aplicada na prática. A alternativa C está incorreta. como vimos nas explicações da assertiva anterior a CIDH foi recepcionada com status de norma supralegal e não como legislação ordinária como afirmado. A alternativa D está incorreta. Para receberem status de Emenda Constitucional o tratado de direitos humanos deve obedecer ao rito previsto no art. 5º §3º da CF. A alternativa E está incorreta. Não foi esta a decisão do STF. Não houve declaração de inconstitucionalidade do termo indicado, apenas não é possível regulamentar a prisão do depositário infiel.
tldr: O Artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à liberdade pessoal, estabelecendo que ninguém pode ser detido ou preso arbitrariamente e que deve haver fundamento legal prévio. Também assegura:
- Informação imediata sobre os motivos da detenção;
- Apresentação ao juiz em prazo razoável;
- Direito de recorrer a um juiz ou tribunal para verificar a legalidade da prisão;
- Vedação da prisão por dívidas (exceto em obrigação alimentar).
Esse ponto gerou impacto no Brasil, pois a Constituição ainda previa a prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Entretanto, o Pacto de San José — com status supralegal segundo o STF — impede a regulamentação dessa prisão. Por isso, editou-se a Súmula Vinculante 25:
“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”
Consequentemente, não é possível instituir a prisão do depositário infiel por lei ordinária, pois a Convenção, por estar acima das leis, veta tal medida.
link: https://documentacao.online/estudos/b04q.html
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O direito brasileiro não admite mais a prisão do depositário infiel, mesmo havendo previsão expressa na constituição. Como vimos o status supralegal da CADH impede a legislação infraconstitucional de regulamentar a matéria. A alternativa B está incorreta. Como vimos é ilícita a prisão do depositário infiel. Segundo o STF os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e são internalizados sem a observância do rito especial previsto no art. 5 §3º da CF terão status de norma supralegal. Assim, embora haja a previsão na constituição federal a prisão não poderá ser regulamentada por norma infraconstitucional e por isso não poderá ser aplicada na prática. A alternativa C está incorreta. como vimos nas explicações da assertiva anterior a CIDH foi recepcionada com status de norma supralegal e não como legislação ordinária como afirmado. A alternativa D está incorreta. Para receberem status de Emenda Constitucional o tratado de direitos humanos deve obedecer ao rito previsto no art. 5º §3º da CF. A alternativa E está incorreta. Não foi esta a decisão do STF. Não houve declaração de inconstitucionalidade do termo indicado, apenas não é possível regulamentar a prisão do depositário infiel.

front: (FCC/DPE-SP - 2019) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
a) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.
b) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
c) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção.
d) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar.
e) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de garantia prevista no art. 25, §1º do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos). Art. 25 Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A alternativa A está errada. A Convenção Americana de Direitos Humanos não prevê a ressalva apontada pela alternativa ("salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia"). Art. 7º Direito à Liberdade Pessoal 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. A alternativa B está errada. De acordo com o art. 8º, §2º da Convenção Americana de Direitos Humanos: "toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa". A alternativa D está errada. A Convenção Americana de Direitos Humanos não prevê a ressalva apontada pela alternativa ("salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar"). Art. 7º Direito à Liberdade Pessoal 6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa. A alternativa E está errada. A Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu artigo 8º, §2º, "h", não prevê a ressalva apontada pela alternativa ("os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente"). Artigo 8. Garantias judiciais 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
tldr: O Artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à liberdade pessoal, estabelecendo que ninguém pode ser detido ou preso arbitrariamente e que deve haver fundamento legal prévio. Também assegura:
- Informação imediata sobre os motivos da detenção;
- Apresentação ao juiz em prazo razoável;
- Direito de recorrer a um juiz ou tribunal para verificar a legalidade da prisão;
- Vedação da prisão por dívidas (exceto em obrigação alimentar).
Esse ponto gerou impacto no Brasil, pois a Constituição ainda previa a prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Entretanto, o Pacto de San José — com status supralegal segundo o STF — impede a regulamentação dessa prisão. Por isso, editou-se a Súmula Vinculante 25:
“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”
Consequentemente, não é possível instituir a prisão do depositário infiel por lei ordinária, pois a Convenção, por estar acima das leis, veta tal medida.
link: https://documentacao.online/estudos/b04q.html
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de garantia prevista no art. 25, §1º do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos). Art. 25 Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A alternativa A está errada. A Convenção Americana de Direitos Humanos não prevê a ressalva apontada pela alternativa ("salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia"). Art. 7º Direito à Liberdade Pessoal 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. A alternativa B está errada. De acordo com o art. 8º, §2º da Convenção Americana de Direitos Humanos: "toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa". A alternativa D está errada. A Convenção Americana de Direitos Humanos não prevê a ressalva apontada pela alternativa ("salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar"). Art. 7º Direito à Liberdade Pessoal 6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa. A alternativa E está errada. A Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu artigo 8º, §2º, "h", não prevê a ressalva apontada pela alternativa ("os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente"). Artigo 8. Garantias judiciais 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

front: (FGV/PM RJ - 2024) O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). De acordo com a citada convenção:
a) o sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional;
b) a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente;
c) a realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado;
d) a pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público;
e) ninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O Sistema Interamericano é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Tribunal Penal Internacional não faz parte. A alternativa B está incorreta. A jurisdição da Corte foi reconhecida pelo Brasil em 10/12/1992, conforme se vê no art. 1º do Decreto n. 4.463/2002: Art. 1º É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998. A alternativa C está incorreta. A audiência de custódia é um ato legal que tem por objetivo verificar a regularidade da prisão de alguém. Além disso, serve para concretizar o que dispõe o Artigo 7.5 da Convenção: Artigo 7 5.Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. A alternativa D está incorreta. A informação deve ser feita sem demora, de acordo com o Artigo 7.4 da Convenção: Artigo 7 (...) 4.Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. É o que se vê no artigo 7.7 da Convenção: Artigo 7 (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
tldr: O Artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o direito à liberdade pessoal, estabelecendo que ninguém pode ser detido ou preso arbitrariamente e que deve haver fundamento legal prévio. Também assegura:
- Informação imediata sobre os motivos da detenção;
- Apresentação ao juiz em prazo razoável;
- Direito de recorrer a um juiz ou tribunal para verificar a legalidade da prisão;
- Vedação da prisão por dívidas (exceto em obrigação alimentar).
Esse ponto gerou impacto no Brasil, pois a Constituição ainda previa a prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Entretanto, o Pacto de San José — com status supralegal segundo o STF — impede a regulamentação dessa prisão. Por isso, editou-se a Súmula Vinculante 25:
“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”
Consequentemente, não é possível instituir a prisão do depositário infiel por lei ordinária, pois a Convenção, por estar acima das leis, veta tal medida.
link: https://documentacao.online/estudos/b04q.html
title: Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Liberdade Pessoal
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O Sistema Interamericano é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Tribunal Penal Internacional não faz parte. A alternativa B está incorreta. A jurisdição da Corte foi reconhecida pelo Brasil em 10/12/1992, conforme se vê no art. 1º do Decreto n. 4.463/2002: Art. 1º É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998. A alternativa C está incorreta. A audiência de custódia é um ato legal que tem por objetivo verificar a regularidade da prisão de alguém. Além disso, serve para concretizar o que dispõe o Artigo 7.5 da Convenção: Artigo 7 5.Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. A alternativa D está incorreta. A informação deve ser feita sem demora, de acordo com o Artigo 7.4 da Convenção: Artigo 7 (...) 4.Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. É o que se vê no artigo 7.7 da Convenção: Artigo 7 (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.