Title: Direito Administrativo / Princípios / Implícitos
Tags: Direito_Administrativo Resumo
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tldr: Princípio da supremacia do interesse público
Superioridade do interesse público sobre o interesse privado. Prerrogativas administrativas. É o principio fundamental do regime jurídico administrativo. É importante notar que quando a Administração não diretamente para consecução do interesse publico, (ex: agindo como estado empresário) não cabe o principio da supremacia.
Princípio da indisponibilidade do interesse público
O princípio da supremacia do interesse público trata das prerrogativas do estado, o da indisponibilidade trata das sujeições administrativas, ou seja, das limitações e restrições impostas à administração. Dessa forma, por exemplo, o estado fica obrigado a fazer licitação, não cabendo ao administrador escolher se ela deve ser feita ou não.
Também é possível interpretar o principio como o poder-dever de agir e a inalienabilidade dos direitos ligados ao interesse público.
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
Exige que a administração aplique limites e sanções dentro do limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. Esse principio limita o poder discricionário. A razoabilidade impõe que ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente publico deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. A proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a administração utiliza e os fins que deseja alcançar.
Princípio do controle ou da tutela
Assegura que as entidades da Administração indireta observem o princípio da especialidade. Objetiva garantia a observância de suas finalidades institucionais. Como não há subordinação entre a Administração Direta e Indireta, somente vinculação, a regra é a autonomia, o controle é a exceção.
Princípio da autotutela
A Administração possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando quando eles forem ilegais ou [revogando(1kbt) se eles forem inconvenientes ou inoportunos. Ou seja, não é preciso recorrer poder judiciário para corrigir os atos praticados por ela. Quando atos possuírem alguma ilegalidade, a administração DEVE anular os mesmo, de ofício. Quando o ato for valido, ela ainda pode revogar o mesmo. Contudo, o poder judiciário não pode revogar um ato valido.
Princípio da motivação
A motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram adotar qualquer decisão no âmbito da administração publica. Todos os Atos Administrativos devem ser motivados, sejam eles discricionários ou vinculados, com a ÚNICA EXCEÇÃO, que é a exoneração de ocupante de carto em comissão.
Princípio da continuidade do serviço público
Para qualquer atividade administrativa, não podem os serviços públicos serem interrompidos, devendo ter normal continuidade.
Princípio do contraditório e da ampla defesa
O contraditório se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contraria e contra elas poder se contrapor. A Ampla defesa confere o direito de alegar e provar o que se alega, valendo-se de todos os meios e recursos juridicamente validos.
Princípio da especialidade
Reflete a ideia de [descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades especificas.
Princípio da segurança jurídica e proteção à confiança
link: https://documentacao.online/estudos/l4l1.html
title: Princípios implícitos ou reconhecidos

front: (Cebraspe – STJ/2024) Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.
response: Correto
comment: O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
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back: Correto - O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

front: (Cebraspe – PC PE/2024) No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
b) Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.
c) O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
d) De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
e) Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
response: Alternativa A
comment: a) Certa. A adequação é um dos desdobramentos do princípio da proporcionalidade, significando que o meio empregado deve ser compatível com o fim desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar. É a relação meio e fim. Por exemplo: não adianta desapropriar um imóvel para duplicar uma rodovia, se a via não vai passar no local do terreno. b) Errada. Não existe hierarquia entre os princípios. As questões, às vezes, afirmam (incorretamente) que os princípios expressos, ou a legalidade ou a supremacia são superiores aos demais. Mas não são! Os princípios são analisados em cada caso, a partir da ponderação, inexistindo qualquer hierarquia. c) Errada. O princípio da legalidade é analisado em sentido amplo, abrangendo ainda a Constituição, os demais atos primários (como as medidas provisórias, leis delegadas, resoluções etc) e os atos normativos secundários. Ademais, mesmo limitando somente aos atos primários (aqueles que podem inovar), ainda teríamos atos que não são editados pelo Congresso Nacional, como as medidas provisórias. d) Errada. Em regra, os atos da Administração devem ser divulgados, atendendo ao princípio da publicidade. Contudo, a Constituição admite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. e) Errada. O princípio da segurança jurídica admite a estabilidade das relações jurídicas, utilizando instrumentos como as súmulas vinculantes, a prescrição, a decadência e a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação. Esse princípio é sim admitido na Administração Pública.
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back: Alternativa A - a) Certa. A adequação é um dos desdobramentos do princípio da proporcionalidade, significando que o meio empregado deve ser compatível com o fim desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar. É a relação meio e fim. Por exemplo: não adianta desapropriar um imóvel para duplicar uma rodovia, se a via não vai passar no local do terreno. b) Errada. Não existe hierarquia entre os princípios. As questões, às vezes, afirmam (incorretamente) que os princípios expressos, ou a legalidade ou a supremacia são superiores aos demais. Mas não são! Os princípios são analisados em cada caso, a partir da ponderação, inexistindo qualquer hierarquia. c) Errada. O princípio da legalidade é analisado em sentido amplo, abrangendo ainda a Constituição, os demais atos primários (como as medidas provisórias, leis delegadas, resoluções etc) e os atos normativos secundários. Ademais, mesmo limitando somente aos atos primários (aqueles que podem inovar), ainda teríamos atos que não são editados pelo Congresso Nacional, como as medidas provisórias. d) Errada. Em regra, os atos da Administração devem ser divulgados, atendendo ao princípio da publicidade. Contudo, a Constituição admite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. e) Errada. O princípio da segurança jurídica admite a estabilidade das relações jurídicas, utilizando instrumentos como as súmulas vinculantes, a prescrição, a decadência e a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação. Esse princípio é sim admitido na Administração Pública.

front: (Cebraspe – TCDF/2023) Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.
response: Errado
comment: A Súmula Vinculante 5 do STF dispõe que: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Portanto, a falta de advogado, em processo administrativo disciplinar, não gera nulidade do procedimento. Se o servidor quiser contratar um advogado, ele pode. Mas não haverá nulidade se o servidor se defender sozinho.
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back: Errado - A Súmula Vinculante 5 do STF dispõe que: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Portanto, a falta de advogado, em processo administrativo disciplinar, não gera nulidade do procedimento. Se o servidor quiser contratar um advogado, ele pode. Mas não haverá nulidade se o servidor se defender sozinho.

front: (Cebraspe – FNDE/2023) O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
response: Correto
comment: A autotutela decorre da Súmula 473 do STF, que dispõe que: Súmula nº 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Logo, ela envolve o poder de revisão dos próprios atos, que pode ocorrer de ofício ou por revogação. Esse poder alcance o controle de legalidade (anulação) e de mérito (revogação). Por fim, é um princípio não previsto expressamente na Constituição Federal.
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back: Correto - A autotutela decorre da Súmula 473 do STF, que dispõe que: Súmula nº 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Logo, ela envolve o poder de revisão dos próprios atos, que pode ocorrer de ofício ou por revogação. Esse poder alcance o controle de legalidade (anulação) e de mérito (revogação). Por fim, é um princípio não previsto expressamente na Constituição Federal.

front: (Cebraspe – TRT 8/2023) A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
a) eficiência.
b) moralidade.
c) segurança jurídica.
d) autotutela.
e) impessoalidade.
response: Alternativa D
comment: A anulação (controle de legalidade) e a revogação (controle de mérito) são manifestação do princípio da autotutela, que decorre da Súmula 473 do STF. Esse é um poder-dever, que faculta à Administração controlar e rever os seus próprios atos. Assim, o gabarito é a letra D. Vejamos os demais princípios: a) Errada. A eficiência exige rendimento e resultados da Administração e dos seus agentes. b) Errada. A moralidade exige ação ética e honesta. c) Errada. A segurança jurídica trata da estabilidade das relações jurídicas. e) Errada. A impessoalidade exige a busca do interesse público (finalidade) e ação isonômica do Estado.
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back: Alternativa D - A anulação (controle de legalidade) e a revogação (controle de mérito) são manifestação do princípio da autotutela, que decorre da Súmula 473 do STF. Esse é um poder-dever, que faculta à Administração controlar e rever os seus próprios atos. Assim, o gabarito é a letra D. Vejamos os demais princípios: a) Errada. A eficiência exige rendimento e resultados da Administração e dos seus agentes. b) Errada. A moralidade exige ação ética e honesta. c) Errada. A segurança jurídica trata da estabilidade das relações jurídicas. e) Errada. A impessoalidade exige a busca do interesse público (finalidade) e ação isonômica do Estado.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Camaçari/2024) Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.
a) A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
b) A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
c) O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.
d) O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
e) A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa
response: Alternativa A
comment: a) Certa. A probidade é um princípio constitucional implícito, cuja previsão decorre de vários dispositivos constitucionais (CF, art. 14, § 9º; art. 15, § V; art. 37, § 4º; art. 85, V; entre outros). A violação desse princípio importará a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Por fim, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: “a probidade na administração” (CF, art. 85, V). b) Errada. De fato, a violação de um princípio poderá ensejar a nulidade. Atualmente, o conceito de “legalidade” para fins de anulação é visto em sentido amplo, alcançando a “juridicidade”, ou seja, o ordenamento jurídico como um todo. Isso abrange a Constituição, os atos normativos primários e secundários e também os princípios. Todavia, a Lei de Licitações apresenta uma visão mais moderna sobre o “dever de anular”. A autoridade pública deverá avaliar o interesse público da medida. Em outras palavras, mesmo que o vício seja insanável, a autoridade poderá optar por manter o ato, se perceber que a anulação será pior para a sociedade do que a manutenção do ato (Lei 14.133/2021, art. 148). Nesse caso, ao invés de anular, a autoridade responsabilizará os agentes causadores da nulidade. c) Errada. O princípio da responsividade significa que o administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado pelas suas condutas. Trata-se de um princípio ligado ao da indisponibilidade do interesse público. A expressão “responsabilidade”, por outro lado, não tem exatamente o mesmo significado. Primeiro porque a responsividade envolve não só a responsabilização, como o dever de prestar contas. Segundo porque a responsabilidade pode abranger também outros sentidos, como o da responsabilidade civil do Estado. d) Errada. O termo principiolatria vem sendo utilizado para explicar o uso excessivo de princípios como base para decisões judiciais contrárias ao ordenamento jurídico, configurando o denominado “ativismo judicial”. Por vezes, magistrados (ou autoridades públicas) utilizam os princípios para justificar decisões baseadas em convicções pessoais, em clara afronta ao ordenamento jurídico. Poderíamos citar inúmeros exemplos, muitos deles carregados de polêmica e polarização. O STJ, apesar de utilizar também vários princípios para justificar as suas decisões, já criticou a principiolatria, no seguinte caso:
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back: Alternativa A - a) Certa. A probidade é um princípio constitucional implícito, cuja previsão decorre de vários dispositivos constitucionais (CF, art. 14, § 9º; art. 15, § V; art. 37, § 4º; art. 85, V; entre outros). A violação desse princípio importará a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Por fim, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: “a probidade na administração” (CF, art. 85, V). b) Errada. De fato, a violação de um princípio poderá ensejar a nulidade. Atualmente, o conceito de “legalidade” para fins de anulação é visto em sentido amplo, alcançando a “juridicidade”, ou seja, o ordenamento jurídico como um todo. Isso abrange a Constituição, os atos normativos primários e secundários e também os princípios. Todavia, a Lei de Licitações apresenta uma visão mais moderna sobre o “dever de anular”. A autoridade pública deverá avaliar o interesse público da medida. Em outras palavras, mesmo que o vício seja insanável, a autoridade poderá optar por manter o ato, se perceber que a anulação será pior para a sociedade do que a manutenção do ato (Lei 14.133/2021, art. 148). Nesse caso, ao invés de anular, a autoridade responsabilizará os agentes causadores da nulidade. c) Errada. O princípio da responsividade significa que o administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado pelas suas condutas. Trata-se de um princípio ligado ao da indisponibilidade do interesse público. A expressão “responsabilidade”, por outro lado, não tem exatamente o mesmo significado. Primeiro porque a responsividade envolve não só a responsabilização, como o dever de prestar contas. Segundo porque a responsabilidade pode abranger também outros sentidos, como o da responsabilidade civil do Estado. d) Errada. O termo principiolatria vem sendo utilizado para explicar o uso excessivo de princípios como base para decisões judiciais contrárias ao ordenamento jurídico, configurando o denominado “ativismo judicial”. Por vezes, magistrados (ou autoridades públicas) utilizam os princípios para justificar decisões baseadas em convicções pessoais, em clara afronta ao ordenamento jurídico. Poderíamos citar inúmeros exemplos, muitos deles carregados de polêmica e polarização. O STJ, apesar de utilizar também vários princípios para justificar as suas decisões, já criticou a principiolatria, no seguinte caso:

front: (Cebraspe – INPI/2024) A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.
response: Errado
comment: Segundo Di Pietro, de forma objetiva a boa-fé significa agir de forma leal e honesta. Já de forma subjetiva representa a crença do sujeito de que está fazendo algo correto. Assim, se a pessoa tem ciência de que está cometendo algo ilegal, estará agindo de má-fé. A autora ainda explica que a proteção à confiança protege a boa-fé do administrado, ou seja, representa a confiança que o cidadão deposita na atuação lícita do Estado. Logo, se não houver boa-fé, não será possível alegar a aplicação da confiança legítima.
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back: Errado - Segundo Di Pietro, de forma objetiva a boa-fé significa agir de forma leal e honesta. Já de forma subjetiva representa a crença do sujeito de que está fazendo algo correto. Assim, se a pessoa tem ciência de que está cometendo algo ilegal, estará agindo de má-fé. A autora ainda explica que a proteção à confiança protege a boa-fé do administrado, ou seja, representa a confiança que o cidadão deposita na atuação lícita do Estado. Logo, se não houver boa-fé, não será possível alegar a aplicação da confiança legítima.

front: (Cebraspe – TJ RJ/2022) O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
a) eficiência.
b) segurança jurídica.
c) moralidade.
d) publicidade.
e) impessoalidade.
response: Alternativa B
comment: a) a eficiência se relaciona com o modo de atuação dos agentes públicos, que devem buscar atuar da melhor forma possível, de forma racional, a fim de obter os melhores resultados – ERRADA; b) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, inclusive no que diz respeito às mudanças ocorridas na jurisprudência. Possui previsão no art. 2º, caput e inciso XIII, da Lei 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação – CORRETA; c) o princípio da moralidade está previsto no caput do art. 37 da CF/88 e impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta – ERRADA; d) o princípio da publicidade se relaciona com a necessidade de divulgação dos atos administrativos e de transparência no atuar da administração, sendo um princípio expresso no caput do art. 37 da CF/88 – ERRADA; e) o princípio da impessoalidade se relaciona com a finalidade pública, que deve ser o objetivo da administração no seu atuar. Nessa linha, todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público e da finalidade para ele especificamente prevista em lei. Além disso, tem ligação com a validade dos atos praticados pelos agentes de fato (aqueles que tiveram sua investidura de forma irregular na função pública), com o princípio da igualdade, com a vedação da promoção pessoal e com as hipóteses de impedimento ou suspeição – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) a eficiência se relaciona com o modo de atuação dos agentes públicos, que devem buscar atuar da melhor forma possível, de forma racional, a fim de obter os melhores resultados – ERRADA; b) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, inclusive no que diz respeito às mudanças ocorridas na jurisprudência. Possui previsão no art. 2º, caput e inciso XIII, da Lei 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação – CORRETA; c) o princípio da moralidade está previsto no caput do art. 37 da CF/88 e impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta – ERRADA; d) o princípio da publicidade se relaciona com a necessidade de divulgação dos atos administrativos e de transparência no atuar da administração, sendo um princípio expresso no caput do art. 37 da CF/88 – ERRADA; e) o princípio da impessoalidade se relaciona com a finalidade pública, que deve ser o objetivo da administração no seu atuar. Nessa linha, todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público e da finalidade para ele especificamente prevista em lei. Além disso, tem ligação com a validade dos atos praticados pelos agentes de fato (aqueles que tiveram sua investidura de forma irregular na função pública), com o princípio da igualdade, com a vedação da promoção pessoal e com as hipóteses de impedimento ou suspeição – ERRADA.

front: (Cebraspe – DPE TO/2022) No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio
a) da publicidade.
b) da legalidade.
c) da boa-fé.
d) da segurança jurídica.
e) do interesse público.
response: Alternativa C
comment: a questão quer saber quais princípios devem ser observados tanto pela administração quanto pelos particulares. Vamos analisar cada alternativa: a) o princípio da publicidade é aplicável à administração, mas não aos particulares. A publicidade diz respeito à necessidade de publicação dos atos administrativos em órgãos oficiais e à exigência de transparência na atuação administrativa. No âmbito privado, as relações podem correr somente entre as partes interessadas, não necessariamente devendo ser divulgadas – ERRADA; b) o princípio da legalidade deve ser observado tanto no âmbito público quanto no privado, mas com significados distintos. Nas relações privadas, é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade); enquanto no âmbito público a administração somente pode fazer aquilo que estiver autorizado por lei (legalidade administrativa). Dessa forma, eles não possuem o mesmo sentido, motivo pelo qual o item é ERRADO; c) o princípio da boa-fé se relaciona com as ideias de probidade e de honestidade, que devem fundamentar as relações da administração e dos administrados. Se relaciona com o princípio da moralidade, que estabelece a observância dos preceitos éticos na atuação administrativa. Se um conjunto de particulares combinarem o resultado de uma licitação, agindo de má-fé, será possível anular o procedimento, ainda que nenhum agente público esteja envolvido. Logo, este princípio vale para a administração e para o administrado – CORRETA; d) o princípio da segurança jurídica deve ser observado pela administração, que deve assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas das mudanças inevitáveis que ocorrem no Direito, na legislação e na jurisprudência – ERRADA; e) o princípio do interesse público aplica-se à Administração, que atua no interesse da coletividade. A supremacia do interesse público sobre o privado caracteriza uma prerrogativa administrativa, que coloca a Administração em posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que o Poder Público atua em prol do interesse da coletividade – ERRADA.
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back: Alternativa C - a questão quer saber quais princípios devem ser observados tanto pela administração quanto pelos particulares. Vamos analisar cada alternativa: a) o princípio da publicidade é aplicável à administração, mas não aos particulares. A publicidade diz respeito à necessidade de publicação dos atos administrativos em órgãos oficiais e à exigência de transparência na atuação administrativa. No âmbito privado, as relações podem correr somente entre as partes interessadas, não necessariamente devendo ser divulgadas – ERRADA; b) o princípio da legalidade deve ser observado tanto no âmbito público quanto no privado, mas com significados distintos. Nas relações privadas, é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade); enquanto no âmbito público a administração somente pode fazer aquilo que estiver autorizado por lei (legalidade administrativa). Dessa forma, eles não possuem o mesmo sentido, motivo pelo qual o item é ERRADO; c) o princípio da boa-fé se relaciona com as ideias de probidade e de honestidade, que devem fundamentar as relações da administração e dos administrados. Se relaciona com o princípio da moralidade, que estabelece a observância dos preceitos éticos na atuação administrativa. Se um conjunto de particulares combinarem o resultado de uma licitação, agindo de má-fé, será possível anular o procedimento, ainda que nenhum agente público esteja envolvido. Logo, este princípio vale para a administração e para o administrado – CORRETA; d) o princípio da segurança jurídica deve ser observado pela administração, que deve assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas das mudanças inevitáveis que ocorrem no Direito, na legislação e na jurisprudência – ERRADA; e) o princípio do interesse público aplica-se à Administração, que atua no interesse da coletividade. A supremacia do interesse público sobre o privado caracteriza uma prerrogativa administrativa, que coloca a Administração em posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que o Poder Público atua em prol do interesse da coletividade – ERRADA.

front: (Cebraspe – TCE MG/2018) Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.
a) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
b) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
c) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
d) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
e) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
response: Alternativa E
comment: a) o princípio que autoriza que a administração reveja seus próprios erros para restaurar a regularidade é o da autotutela, e não do interesse público. A supremacia do interesse público diz respeito às prerrogativas administrativas, utilizadas para assegurar o atendimento aos interesses da coletividade – ERRADA; b) esse conceito se refere ao princípio da continuidade dos serviços públicos. O princípio da indisponibilidade do interesse público trata das sujeições administrativas, que são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados – ERRADA; c) o princípio da precaução, decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de que a Administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao próprio interesse público. A correção administrativa dentro da norma se relaciona com o princípio da legalidade – ERRADA; d) as câmaras municipais são órgãos públicos, que não têm personalidade jurídica. A autotutela diz respeito à capacidade que a Administração possui de rever os seus próprios atos, quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário – ERRADA; e) isso mesmo. O princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, em face da inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) o princípio que autoriza que a administração reveja seus próprios erros para restaurar a regularidade é o da autotutela, e não do interesse público. A supremacia do interesse público diz respeito às prerrogativas administrativas, utilizadas para assegurar o atendimento aos interesses da coletividade – ERRADA; b) esse conceito se refere ao princípio da continuidade dos serviços públicos. O princípio da indisponibilidade do interesse público trata das sujeições administrativas, que são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados – ERRADA; c) o princípio da precaução, decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de que a Administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao próprio interesse público. A correção administrativa dentro da norma se relaciona com o princípio da legalidade – ERRADA; d) as câmaras municipais são órgãos públicos, que não têm personalidade jurídica. A autotutela diz respeito à capacidade que a Administração possui de rever os seus próprios atos, quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário – ERRADA; e) isso mesmo. O princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, em face da inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas – CORRETA.

front: (Cebraspe – TJDFT/2019) No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
a) legalidade.
b) confiança.
c) finalidade.
d) continuidade.
e) presunção de legitimidade.
response: Alternativa B
comment: a) o princípio da legalidade é aplicável à administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade - ERRADA; b) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Dessa forma, busca-se evitar uma quebra de expectativa que a população tem sobre a manutenção das decisões do poder público. No aspecto subjetivo, o princípio é conhecido como proteção à confiança, no sentido de que a população confia na atuação do poder público. Se, por exemplo, você receber o alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, depois esse alvará não poderá ser desfeito por um vício que você não deu causa (como a emissão por um agente de fato, por exemplo). Portanto, o enunciado trata justamente do princípio da segurança jurídica - CORRETA; c) pelo princípio da finalidade qual a atuação administrativa deve ter como fim o interesse da coletividade. Dessa forma, um ato praticado com fins diversos, buscando primariamente prejudicar ou beneficiar particulares, será considerado um ato ilegal - ERRADA; d) o princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados continuamente, sem interrupções. Dessa forma, o serviço somente poderá ser paralisado em situações excepcionais, como nos casos de emergência e de necessidade de manutenção – ERRADA; e) a presunção de legitimidade significa que os atos da administração se presumem praticados conforme a lei, até que se prove o contrário - ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o princípio da legalidade é aplicável à administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade - ERRADA; b) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Dessa forma, busca-se evitar uma quebra de expectativa que a população tem sobre a manutenção das decisões do poder público. No aspecto subjetivo, o princípio é conhecido como proteção à confiança, no sentido de que a população confia na atuação do poder público. Se, por exemplo, você receber o alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, depois esse alvará não poderá ser desfeito por um vício que você não deu causa (como a emissão por um agente de fato, por exemplo). Portanto, o enunciado trata justamente do princípio da segurança jurídica - CORRETA; c) pelo princípio da finalidade qual a atuação administrativa deve ter como fim o interesse da coletividade. Dessa forma, um ato praticado com fins diversos, buscando primariamente prejudicar ou beneficiar particulares, será considerado um ato ilegal - ERRADA; d) o princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados continuamente, sem interrupções. Dessa forma, o serviço somente poderá ser paralisado em situações excepcionais, como nos casos de emergência e de necessidade de manutenção – ERRADA; e) a presunção de legitimidade significa que os atos da administração se presumem praticados conforme a lei, até que se prove o contrário - ERRADA.

front: (SEFAZ RS - 2018) A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público.
response: Correta
comment: a assertiva está correta. As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a administração dispõe, nos contratos administrativos, para fazer prevalecer o interesse público. Um exemplo de cláusula exorbitante é a possibilidade de alterar unilateralmente um contrato, independentemente da concordância da outra parte, dentro dos limites permitidos em lei. Nesse caso, portanto, as cláusulas exorbitantes são exemplos de aplicação do princípio da supremacia.
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back: Correta - a assertiva está correta. As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a administração dispõe, nos contratos administrativos, para fazer prevalecer o interesse público. Um exemplo de cláusula exorbitante é a possibilidade de alterar unilateralmente um contrato, independentemente da concordância da outra parte, dentro dos limites permitidos em lei. Nesse caso, portanto, as cláusulas exorbitantes são exemplos de aplicação do princípio da supremacia.

front: (CD - 2014) O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
response: Correta
comment: a assertiva está correta. o STF entende ser possível atenuar o princípio da indisponibilidade do interesse público, em particular na realização da transação, quando o ato não se demonstrar oneroso para a Administração e representar a melhor maneira para ultimar o interesse coletivo. Nesse sentido, vejamos a ementa do RE 252.885/MG: “Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. (...)”.
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back: Correta - a assertiva está correta. o STF entende ser possível atenuar o princípio da indisponibilidade do interesse público, em particular na realização da transação, quando o ato não se demonstrar oneroso para a Administração e representar a melhor maneira para ultimar o interesse coletivo. Nesse sentido, vejamos a ementa do RE 252.885/MG: “Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. (...)”.

front: (STJ - 2018) O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. A legislação de processo administrativo exige a aplicação de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, VI), sendo essa justamente a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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back: Correta - A assertiva está correta. A legislação de processo administrativo exige a aplicação de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, VI), sendo essa justamente a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

front: (TRT 11 - 2017) A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. A tutela trata do controle finalístico exercido pela Administração direta sobre a indireta, ou seja, trata-se de um controle que tem o objetivo de verificar o cumprimento das finalidades legais das entidades administrativas. Por outro lado, a autotutela trata do controle da administração sobre os seus próprios atos, permitindo realizar a anulação ou revogação, conforme o caso.
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back: Correta - A assertiva está correta. A tutela trata do controle finalístico exercido pela Administração direta sobre a indireta, ou seja, trata-se de um controle que tem o objetivo de verificar o cumprimento das finalidades legais das entidades administrativas. Por outro lado, a autotutela trata do controle da administração sobre os seus próprios atos, permitindo realizar a anulação ou revogação, conforme o caso.

front: (TRE PE - 2017) O princípio da continuidade dos serviços públicos
a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
c) torna ilegal a greve de servidores públicos.
d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.
response: Alternativa D
comment: a) a legislação permite a interrupção dos serviços por falta de pagamento da tarifa da prestação dos serviços. Nesse caso, prevalece o interesse público em detrimento do interesse privado, pois se não fosse possível a interrupção do serviço por inadimplência, consequentemente o custeio dos serviços poderia ser tornar inviável pela falta de pagamento de vários usuários – ERRADA; b) o princípio aplica-se predominantemente aos serviços públicos, porém alcança todas as atividades administrativas, já que a interrupção destas também afeta o interesse público – ERRADA; c) a greve dos servidores públicos não é, em si, ilegal, pois se trata de um direito assegurado na Constituição Federal. A falta de regulamentação específica, entretanto, fez o STF determinar a aplicação das normas privadas aos servidores públicos, até que o Poder Legislativo elabore a norma correspondente. Porém, ressalva-se que algumas categorias não podem exercer o direito de greve, seja por expressa previsão constitucional (militares), ou por entendimento do STF (policiais civis, categorias de segurança pública) – ERRADA; d) o princípio da continuidade tem relação com o princípio da supremacia, pois deve prevalecer o interesse público em detrimento do interesse privado da empresa ou do agente que pretende paralisar a sua prestação; e também tem relação com o princípio da eficiência, pois a qualidade do serviço é diretamente ligada à sua prestação continuada – CORRETA; e) o princípio não é absoluto, uma vez que pode ocorrer a paralisação temporária, seja por manutenção ou aperfeiçoamento do serviço, ou ainda em virtude de inadimplência no pagamento da fatura – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a legislação permite a interrupção dos serviços por falta de pagamento da tarifa da prestação dos serviços. Nesse caso, prevalece o interesse público em detrimento do interesse privado, pois se não fosse possível a interrupção do serviço por inadimplência, consequentemente o custeio dos serviços poderia ser tornar inviável pela falta de pagamento de vários usuários – ERRADA; b) o princípio aplica-se predominantemente aos serviços públicos, porém alcança todas as atividades administrativas, já que a interrupção destas também afeta o interesse público – ERRADA; c) a greve dos servidores públicos não é, em si, ilegal, pois se trata de um direito assegurado na Constituição Federal. A falta de regulamentação específica, entretanto, fez o STF determinar a aplicação das normas privadas aos servidores públicos, até que o Poder Legislativo elabore a norma correspondente. Porém, ressalva-se que algumas categorias não podem exercer o direito de greve, seja por expressa previsão constitucional (militares), ou por entendimento do STF (policiais civis, categorias de segurança pública) – ERRADA; d) o princípio da continuidade tem relação com o princípio da supremacia, pois deve prevalecer o interesse público em detrimento do interesse privado da empresa ou do agente que pretende paralisar a sua prestação; e também tem relação com o princípio da eficiência, pois a qualidade do serviço é diretamente ligada à sua prestação continuada – CORRETA; e) o princípio não é absoluto, uma vez que pode ocorrer a paralisação temporária, seja por manutenção ou aperfeiçoamento do serviço, ou ainda em virtude de inadimplência no pagamento da fatura – ERRADA.

front: (Câmara de Salvador – BA/2018) Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final. Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
response: Errado
comment: Conforme enunciado da Súmula Vinculante º 5 do STF, a “falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Logo, a defesa por advogado não é indispensável, motivo pelo qual a questão está errada.
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back: Errado - Conforme enunciado da Súmula Vinculante º 5 do STF, a “falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Logo, a defesa por advogado não é indispensável, motivo pelo qual a questão está errada.

front: (STJ - 2018) Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
response: Errado
comment: Na verdade, o princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação. Isso não significa que ele vede a evolução da interpretação, uma vez que, no direito, é muito comum a mudança de entendimentos conforme os acontecimentos da sociedade. O que se veda é que essa nova interpretação volte no tempo. Por isso, o novo entendimento vale do momento em que ele for proferido em diante. Nessa linha, o item está incorreto, pois não se pode alegar o interesse público para voltar no tempo com a interpretação. Por exemplo: se a administração mudar o entendimento sobre o pagamento de um benefício, “voltar no tempo” pode atender ao interesse público, pois isso representaria a devolução de dinheiro já pago. Contudo, isso fere o princípio da segurança jurídica (tanto no aspecto objetivo como subjetivo).
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back: Errado - Na verdade, o princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação. Isso não significa que ele vede a evolução da interpretação, uma vez que, no direito, é muito comum a mudança de entendimentos conforme os acontecimentos da sociedade. O que se veda é que essa nova interpretação volte no tempo. Por isso, o novo entendimento vale do momento em que ele for proferido em diante. Nessa linha, o item está incorreto, pois não se pode alegar o interesse público para voltar no tempo com a interpretação. Por exemplo: se a administração mudar o entendimento sobre o pagamento de um benefício, “voltar no tempo” pode atender ao interesse público, pois isso representaria a devolução de dinheiro já pago. Contudo, isso fere o princípio da segurança jurídica (tanto no aspecto objetivo como subjetivo).

front: (FGV – TJ MT/2024) Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diante da compreensão de que são mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse público. Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição. O mencionado princípio é o da
a) moralidade.
b) eficiência.
c) publicidade.
d) legalidade.
e) indisponibilidade do interesse público.
response: Alternativa E
comment: no caput do art. 37 da Constituição Federal, estão explícitos os seguintes princípios voltados para a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Com isso em mente, já é possível responder a questão, uma vez que somente a letra E versa sobre um princípio implícito na CF. Por oportuno, destacamos que, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, haja vista que pertencem ao povo. Entretanto, a modernização das práticas administrativas implica uma releitura desse princípio, no sentido de que, em algumas situações, o interesse público pode ser promovido por meio de soluções consensuais, desde que preservados os limites legais. Essa mudança ampara-se na busca por uma gestão mais participativa e democrática, de modo a substituir a imposição por diálogo e cooperação. Nessa toada, vamos aos comentários sobre os demais princípios citados nas alternativas: a) Errado. O princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, boa-fé e probidade administrativa b) Errado. O princípio da eficiência busca assegurar que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma eficaz, econômica e célere c) Errado. O princípio da publicidade diz respeito à necessidade de publicação dos atos administrativos em órgãos oficiais e à exigência de transparência na atuação administrativa. d) Errado. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei.
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back: Alternativa E - no caput do art. 37 da Constituição Federal, estão explícitos os seguintes princípios voltados para a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Com isso em mente, já é possível responder a questão, uma vez que somente a letra E versa sobre um princípio implícito na CF. Por oportuno, destacamos que, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, haja vista que pertencem ao povo. Entretanto, a modernização das práticas administrativas implica uma releitura desse princípio, no sentido de que, em algumas situações, o interesse público pode ser promovido por meio de soluções consensuais, desde que preservados os limites legais. Essa mudança ampara-se na busca por uma gestão mais participativa e democrática, de modo a substituir a imposição por diálogo e cooperação. Nessa toada, vamos aos comentários sobre os demais princípios citados nas alternativas: a) Errado. O princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, boa-fé e probidade administrativa b) Errado. O princípio da eficiência busca assegurar que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma eficaz, econômica e célere c) Errado. O princípio da publicidade diz respeito à necessidade de publicação dos atos administrativos em órgãos oficiais e à exigência de transparência na atuação administrativa. d) Errado. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei.

front: (FGV – TJ RR/2024) Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade, o qual não está expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que consta do texto constitucional, notadamente em relação à atividade de controle interno. Tal princípio é o da
a) impessoalidade.
b) impositividade.
c) economicidade.
d) eficiência.
e) finalidade.
response: Alternativa C
comment: de acordo com o Tribunal de Contas da União – TCU, a economicidade visa a minimização do custo dos recursos utilizados na realização de uma atividade, sem que se comprometa os padrões qualidade. Nesse sentido, Diogo de Figueiredo ensina que o princípio da economicidade tem base no art. 70 da Constituição e deve ser considerado um princípio geral do Direito Administrativo, pois envolve a análise do custo-benefício das ações administrativas. Portanto, a alternativa correta é a letra C. Quanto às demais alternativas, vejamos: a) Errado. O princípio da impessoalidade refere-se ao tratamento isonômico e à busca pelo interesse público. b) Errado. A impositividade refere-se ao princípio do orçamento impositivo (dever de execução das programações orçamentárias). Não é um princípio específico do direito administrativo. d) Errado. Apesar de o princípio da eficiência relacionar-se com a prestação de serviço público de qualidade e menor custo possível, tal princípio também engloba a excelência na busca pelo melhor resultado possível e, também, a modernização da gestão pública. Logo, o princípio da economicidade atende melhor ao enunciado. e) Errado. O princípio da finalidade prega que o ato administrativo deve objetivar a satisfação do interesse público e a finalidade específica prevista em lei.
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back: Alternativa C - de acordo com o Tribunal de Contas da União – TCU, a economicidade visa a minimização do custo dos recursos utilizados na realização de uma atividade, sem que se comprometa os padrões qualidade. Nesse sentido, Diogo de Figueiredo ensina que o princípio da economicidade tem base no art. 70 da Constituição e deve ser considerado um princípio geral do Direito Administrativo, pois envolve a análise do custo-benefício das ações administrativas. Portanto, a alternativa correta é a letra C. Quanto às demais alternativas, vejamos: a) Errado. O princípio da impessoalidade refere-se ao tratamento isonômico e à busca pelo interesse público. b) Errado. A impositividade refere-se ao princípio do orçamento impositivo (dever de execução das programações orçamentárias). Não é um princípio específico do direito administrativo. d) Errado. Apesar de o princípio da eficiência relacionar-se com a prestação de serviço público de qualidade e menor custo possível, tal princípio também engloba a excelência na busca pelo melhor resultado possível e, também, a modernização da gestão pública. Logo, o princípio da economicidade atende melhor ao enunciado. e) Errado. O princípio da finalidade prega que o ato administrativo deve objetivar a satisfação do interesse público e a finalidade específica prevista em lei.

front: (FGV – TJ RR/2024) José e João estavam estudando juntos para o concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando adentraram o tema relativo a princípios expressos e implícitos da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988, contexto em que concluíram corretamente que
a) o princípio da supremacia do interesse público está expresso na Constituição e deve prevalecer sobre os demais princípios consagrados no texto da Lei Maior.
b) o princípio da segurança jurídica está expresso na Constituição, de modo que não pode ser aplicado nas hipóteses que envolvem o exercício da autotutela.
c) o princípio da consensualidade está implícito na Constituição, resultando da cláusula do Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos que envolvam a participação do administrado para melhor atender ao interesse público.
d) o princípio da publicidade está implícito na Constituição, revelando-se uma importante ferramenta para fins de viabilizar o controle social da atividade administrativa.
e) o princípio da juridicidade está expresso na Constituição e resulta na conclusão de que a Administração é mera executora da lei, inexistindo qualquer papel criativo para o aplicador do direito.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. O princípio da supremacia do interesse público é um princípio doutrinário, não estando expressamente previsto na Constituição Federal. Além disso, não podemos afirmar que ele deva prevalecer sobre todos os demais princípios, pois o ordenamento jurídico busca equilíbrio entre os valores constitucionais e não existe hierarquia entre os princípios. b) Errado. O princípio da segurança jurídica decorre do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ademais, o princípio da segurança jurídica impõe limites ao exercício da autotutela, pois a Administração pode anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários dentro do prazo decadencial de cinco anos, salvo comprovada má-fé. Sendo assim, após esse prazo, não é possível o exercício da autotutela por parte da Administração. c) Certo. O princípio da consensualidade é um mecanismo moderno e eficaz para melhorar o atendimento ao interesse público, reduzindo a distância entre Administração Pública e administrados. Ele está implícito na Constituição Federal e resulta diretamente do conceito de Estado Democrático de Direito, que valoriza diálogo, transparência e participação popular. Como exemplo desse princípio podemos citar a realização de audiências públicas. d) Errado. O princípio da publicidade, expressamente previsto (explícito) no caput do art. 37 da Constituição Federal (LIMPE), exige que sejam publicados, em órgãos oficiais, os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos e, também, os atos que impliquem ônus para o patrimônio público, a fim de que produzam os efeitos jurídicos (eficácia). Logo, ocorrendo tais publicações, torna-se viável o controle social da atividade administrativa. e) Errado. O princípio da juridicidade, implícito na Constituição, não restringe o administrador público à obediência estrita à lei (norma formal), mas sim a todo o ordenamento jurídico, incluindo princípios, regulamentos, jurisprudência e demais normas aplicáveis. Como consequência, o administrador possui um certo papel criativo ao aplicar o direito, especialmente nas situações em que as normas trazem conceitos jurídicos indeterminados (como “interesse público” ou “razoabilidade”) ou quando há necessidade de ponderação de princípios. Anota-se, porém, que a juridicidade diminui a discricionariedade do administrador, na medida em que amplia as hipóteses de controle judicial.
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back: Alternativa C - a) Errado. O princípio da supremacia do interesse público é um princípio doutrinário, não estando expressamente previsto na Constituição Federal. Além disso, não podemos afirmar que ele deva prevalecer sobre todos os demais princípios, pois o ordenamento jurídico busca equilíbrio entre os valores constitucionais e não existe hierarquia entre os princípios. b) Errado. O princípio da segurança jurídica decorre do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ademais, o princípio da segurança jurídica impõe limites ao exercício da autotutela, pois a Administração pode anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários dentro do prazo decadencial de cinco anos, salvo comprovada má-fé. Sendo assim, após esse prazo, não é possível o exercício da autotutela por parte da Administração. c) Certo. O princípio da consensualidade é um mecanismo moderno e eficaz para melhorar o atendimento ao interesse público, reduzindo a distância entre Administração Pública e administrados. Ele está implícito na Constituição Federal e resulta diretamente do conceito de Estado Democrático de Direito, que valoriza diálogo, transparência e participação popular. Como exemplo desse princípio podemos citar a realização de audiências públicas. d) Errado. O princípio da publicidade, expressamente previsto (explícito) no caput do art. 37 da Constituição Federal (LIMPE), exige que sejam publicados, em órgãos oficiais, os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos e, também, os atos que impliquem ônus para o patrimônio público, a fim de que produzam os efeitos jurídicos (eficácia). Logo, ocorrendo tais publicações, torna-se viável o controle social da atividade administrativa. e) Errado. O princípio da juridicidade, implícito na Constituição, não restringe o administrador público à obediência estrita à lei (norma formal), mas sim a todo o ordenamento jurídico, incluindo princípios, regulamentos, jurisprudência e demais normas aplicáveis. Como consequência, o administrador possui um certo papel criativo ao aplicar o direito, especialmente nas situações em que as normas trazem conceitos jurídicos indeterminados (como “interesse público” ou “razoabilidade”) ou quando há necessidade de ponderação de princípios. Anota-se, porém, que a juridicidade diminui a discricionariedade do administrador, na medida em que amplia as hipóteses de controle judicial.

front: (FGV – Prefeitura de Macaé - RJ/2024) Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere: • IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos) • EFS -Entidade de Fiscalização Superior Na atividade de controle da Administração Pública, é necessário “... afastar as atividades de controle do agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.” Essa ponderação refere-se ao princípio orientador da atividade de controle da Administração Pública denominado
a) devido processo legal.
b) segregação de funções.
c) legalidade.
d) definição de competências.
e) impessoalidade.
response: Alternativa B
comment: o princípio da segregação de funções tem como objetivo evitar o acúmulo de funções incompatíveis por uma mesma pessoa ou unidade administrativa, o que poderia comprometer a independência e a imparcialidade do controle. Conforme o Tribunal de Contas da União (TCU), esse princípio envolve a separação das atividades de (i) autorização, (ii) aprovação, (iii) execução, (iv) controle e (v) contabilização para prevenir fraudes e erros. Nesse sentido, nota-se que, na Administração Pública, a segregação de funções visa evitar conflitos de interesse, de modo a promover uma gestão pública eficiente e transparente. Inclusive, levando isso em consideração, a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei 14.133/2021) cita expressamente o princípio em tela. Ademais, esse princípio é fundamental para as atividades finalísticas desenvolvidas pelos órgãos de controle. Portanto, a alternativa correta é a letra B. Vejamos as demais alternativas: a) Errado. O princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, garante que nenhuma pessoa seja privada de sua liberdade ou de seus bens sem um processo justo e conforme a lei. Esse princípio assegura o contraditório e a ampla defesa, impedindo que a Administração Pública tome decisões arbitrárias e garantindo que os processos administrativos e judiciais respeitem regras formais e materiais. c) Errado. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei. d) Errado. O princípio da competência (ou simplesmente competência) é o poder conferido por lei a agentes, órgãos e entidades, a fim de que desempenhem as suas atribuições específicas. e) Errado. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma impessoal, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, garantindo que as ações públicas visem ao interesse coletivo, sem personalização ou promoção pessoal dos agentes públicos.
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back: Alternativa B - o princípio da segregação de funções tem como objetivo evitar o acúmulo de funções incompatíveis por uma mesma pessoa ou unidade administrativa, o que poderia comprometer a independência e a imparcialidade do controle. Conforme o Tribunal de Contas da União (TCU), esse princípio envolve a separação das atividades de (i) autorização, (ii) aprovação, (iii) execução, (iv) controle e (v) contabilização para prevenir fraudes e erros. Nesse sentido, nota-se que, na Administração Pública, a segregação de funções visa evitar conflitos de interesse, de modo a promover uma gestão pública eficiente e transparente. Inclusive, levando isso em consideração, a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei 14.133/2021) cita expressamente o princípio em tela. Ademais, esse princípio é fundamental para as atividades finalísticas desenvolvidas pelos órgãos de controle. Portanto, a alternativa correta é a letra B. Vejamos as demais alternativas: a) Errado. O princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, garante que nenhuma pessoa seja privada de sua liberdade ou de seus bens sem um processo justo e conforme a lei. Esse princípio assegura o contraditório e a ampla defesa, impedindo que a Administração Pública tome decisões arbitrárias e garantindo que os processos administrativos e judiciais respeitem regras formais e materiais. c) Errado. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei. d) Errado. O princípio da competência (ou simplesmente competência) é o poder conferido por lei a agentes, órgãos e entidades, a fim de que desempenhem as suas atribuições específicas. e) Errado. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma impessoal, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, garantindo que as ações públicas visem ao interesse coletivo, sem personalização ou promoção pessoal dos agentes públicos.

front: (FGV – CVM/2024) A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
a) corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;
b) corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;
c) corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;
d) incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;
e) incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.
response: Alternativa D
comment: Segundo o STF: I. A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma. II. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de crédito em razão do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e órgãos autônomos (art. 20, II, e 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). III. Ação cível originária julgada procedente. (ACO 3072, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Portanto, a União agiu de forma incorreta, violando o princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
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back: Alternativa D - Segundo o STF: I. A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma. II. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de crédito em razão do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e órgãos autônomos (art. 20, II, e 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). III. Ação cível originária julgada procedente. (ACO 3072, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Portanto, a União agiu de forma incorreta, violando o princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

front: (FGV – Câmara de Fortaleza CE/2024) A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados expressamente no texto constitucional. Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela
a) estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos eivados de ilegalidade.
b) impede que o prestador de serviço público interrompa seu fornecimento por falta de pagamento.
c) veda que o Poder Público adote soluções desarrazoadas nas sanções ao particular.
d) impõe que o particular, ao discordar de determinado ato administrativo, seja responsável por apresentar as provas contrárias.
e) obriga a Administração Pública a adotar medidas preventivas em caso de situações que tragam riscos expressivos para a coletividade.
response: Alternativa A
comment: a) Certa. A autotutela corresponde à possibilidade conferida ao administrador de rever os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. b) Errada. Essa situação se relaciona com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Não há vedação à interrupção dos serviços públicos quando há falta de pagamento, desde que obedecidos os parâmetros legais, como a necessidade de aviso prévio e que a interrupção não se inicie em finais de semanas ou feriados (incluindo a sexta e a véspera de feriado). c) Errada. O princípio da razoabilidade (e não da autotutela) é que representa uma limitação ao poder discricionário estatal, impondo que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. d) Errada. No âmbito administrativo, os atos praticados pela Administração têm presunção relativa de legitimidade e veracidade, admitindo que o particular prove a ilegalidade do ato (inversão do ônus da prova). Portanto, aqui teríamos os princípios da presunção de legitimidade e de veracidade e) Errada. Essa situação se relaciona ao princípio da precaução, que decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de catástrofes antes que elas ocorram, uma vez que muitos danos são de difícil reparação quando já consumados. Com isso, a Administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao próprio interesse público.
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back: Alternativa A - a) Certa. A autotutela corresponde à possibilidade conferida ao administrador de rever os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. b) Errada. Essa situação se relaciona com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Não há vedação à interrupção dos serviços públicos quando há falta de pagamento, desde que obedecidos os parâmetros legais, como a necessidade de aviso prévio e que a interrupção não se inicie em finais de semanas ou feriados (incluindo a sexta e a véspera de feriado). c) Errada. O princípio da razoabilidade (e não da autotutela) é que representa uma limitação ao poder discricionário estatal, impondo que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. d) Errada. No âmbito administrativo, os atos praticados pela Administração têm presunção relativa de legitimidade e veracidade, admitindo que o particular prove a ilegalidade do ato (inversão do ônus da prova). Portanto, aqui teríamos os princípios da presunção de legitimidade e de veracidade e) Errada. Essa situação se relaciona ao princípio da precaução, que decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de catástrofes antes que elas ocorram, uma vez que muitos danos são de difícil reparação quando já consumados. Com isso, a Administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao próprio interesse público.

front: (FGV – SMPOG/2023) Assinale a opção que indica o princípio constitucional que confere à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais e revogar aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes.
a) Autotutela.
b) Publicidade.
c) Ampla defesa.
d) Irretroatividade.
response: Alternativa A
comment: a) Certo. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, podendo fazer isso de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. b) Errado. O princípio da publicidade se relaciona com a divulgação dos atos administrativos em órgãos oficiais e com a exigência de transparência da atuação administrativa. c) Errado. A ampla defesa confere ao administrado o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa. d) Errado. O princípio da irretroatividade tem aplicação no direito tributário e no direito penal. Basicamente, a lei deve ser prévia ao tributo ou à conduta que pretende coibir. No âmbito tributário, por exemplo, o princípio proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
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back: Alternativa A - a) Certo. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, podendo fazer isso de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. b) Errado. O princípio da publicidade se relaciona com a divulgação dos atos administrativos em órgãos oficiais e com a exigência de transparência da atuação administrativa. c) Errado. A ampla defesa confere ao administrado o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa. d) Errado. O princípio da irretroatividade tem aplicação no direito tributário e no direito penal. Basicamente, a lei deve ser prévia ao tributo ou à conduta que pretende coibir. No âmbito tributário, por exemplo, o princípio proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

front: (FGV – AL MA/2023) Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico administrativo não estão expressos na Constituição da República, notadamente no caput do Art. 37, da Lei Maior, resultando implícitos no ordenamento constitucional. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que são princípios da Administração Pública implícitos na ordem constitucional
a) a supremacia do interesse público e a segurança jurídica.
b) a moralidade e a autotutela.
c) a indisponibilidade do interesse público e a eficiência.
d) a transparência e a impessoalidade.
e) a proteção da confiança legítima e a publicidade.
response: Alternativa A
comment: moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade são princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da CF/88. Por isso, as alternativas B, C, D e E estão erradas. Sobrou a alternativa A, pois, de fato, a supremacia do interesse público e o princípio da segurança jurídica são princípios administrativos implícitos.
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back: Alternativa A - moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade são princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da CF/88. Por isso, as alternativas B, C, D e E estão erradas. Sobrou a alternativa A, pois, de fato, a supremacia do interesse público e o princípio da segurança jurídica são princípios administrativos implícitos.

front: (FGV – AL MA/2023) Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou que há nos respectivos autos uma decisão administrativa, que não apontou as razões de fato e de direito que lhe deram ensejo, sendo correto afirmar que tal situação importa em violação, especificamente, do princípio da Administração Pública designado de
a) continuidade.
b) motivação.
c) isonomia.
d) autotutela.
e) eficiência.
response: Alternativa B
comment: a) Errado. Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem parar. b) Certo. Segundo o princípio da motivação, o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. c) Errado. O princípio da isonomia ensina que a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, não podendo favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. d) Errado. Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. e) Errado. Segundo o princípio da eficiência, a Administração deve atuar da melhor forma possível, com os melhores resultados possíveis, de forma racional.
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back: Alternativa B - a) Errado. Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem parar. b) Certo. Segundo o princípio da motivação, o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. c) Errado. O princípio da isonomia ensina que a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, não podendo favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. d) Errado. Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. e) Errado. Segundo o princípio da eficiência, a Administração deve atuar da melhor forma possível, com os melhores resultados possíveis, de forma racional.

front: (FGV – TJ BA/2023) A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública. Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
a) proporcionalidade;
b) continuidade;
c) autotutela;
d) legalidade;
e) eficiência.
response: Alternativa C
comment: o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Este princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte que “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Além disso, a autotutela também está prevista na Lei n° 9.784/99, que prevê, em seu art. 54, que “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Portanto, o conceito apresentado no enunciado é o do princípio da autotutela, razão pela qual a alternativa C está correta.
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back: Alternativa C - o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Este princípio possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte que “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Além disso, a autotutela também está prevista na Lei n° 9.784/99, que prevê, em seu art. 54, que “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Portanto, o conceito apresentado no enunciado é o do princípio da autotutela, razão pela qual a alternativa C está correta.

front: (FGV – TJ RJ/2024) Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público. O aludido princípio é o da
a) impessoalidade.
b) transcendência subjetiva das sanções.
c) segurança jurídica.
d) eficiência.
e) finalidade.
response: Alternativa C
comment: o caput do art. 37 da CF/88 elenca como princípios administrativos os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). A Lei n° 13.655/2018 incluiu na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Nesse sentido, o art. 30 diz que “as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas”. Essencialmente, a segurança jurídica busca proteger a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das decisões, evitando medidas contraditórias pelo poder público. Um exemplo é a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação ou da aplicação retroativa de novas orientações de caráter geral (súmulas, atos normativos administrativos, consultas, etc.). Então, o princípio especificado pela LINDB e que não consta do art. 37 é o da segurança jurídica, conforme alternativa C. Os princípios da impessoalidade e da eficiência são amplamente conhecidos e constam na Constituição da República. A finalidade significa que o Estado deve atender ao fim público. Por fim, o nome certo do princípio da letra B seria intranscendência subjetiva das sanções, que essencialmente significa que as sanções não devem passar da pessoa do infrator.
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back: Alternativa C - o caput do art. 37 da CF/88 elenca como princípios administrativos os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). A Lei n° 13.655/2018 incluiu na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Nesse sentido, o art. 30 diz que “as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas”. Essencialmente, a segurança jurídica busca proteger a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das decisões, evitando medidas contraditórias pelo poder público. Um exemplo é a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação ou da aplicação retroativa de novas orientações de caráter geral (súmulas, atos normativos administrativos, consultas, etc.). Então, o princípio especificado pela LINDB e que não consta do art. 37 é o da segurança jurídica, conforme alternativa C. Os princípios da impessoalidade e da eficiência são amplamente conhecidos e constam na Constituição da República. A finalidade significa que o Estado deve atender ao fim público. Por fim, o nome certo do princípio da letra B seria intranscendência subjetiva das sanções, que essencialmente significa que as sanções não devem passar da pessoa do infrator.

front: (FGV – Câmara dos Deputados/2023) O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a União visando obter transferências voluntárias do ente federal para implementação e expansão de políticas públicas na área de segurança pública. As transferências se dariam mês a mês, durante todo o período do ajuste firmado, condicionado, contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com pessoal dentro dos limites previstos na legislação. A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio:
a) não pode acarretar a interrupção dos repasses, em razão da incidência do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
b) pode acarretar a suspensão dos repasses, em razão da incidência do princípio da trascendência subjetiva das sanções.
c) pode acarretar a suspensão dos repasses, em razão da incidência do princípio da primazia dos gastos públicos.
d) não pode acarretar a suspensão dos repasses para o Poder Executivo, em razão da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) pode acarretar a suspensão dos repasses para o Poder Executivo, em razão da aplicação do princípio da subjetividade mediata.
response: Alternativa A
comment: Vamos primeiro entender o enunciado. Resumidamente, o poder executivo municipal firmou um convênio para o recebimento de transferências voluntárias, mas acabou sendo penalizado em decorrência de ato praticado por órgão do poder legislativo municipal. Em situações desse tipo, a jurisprudência vem entendendo pela aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que seria a proibição de que um ato praticado por uma pessoa (nesse caso da questão, por um órgão de um poder) não pode ser usado como justificativa para penalizar uma outra pessoa (outro poder). Segundo o STF: “A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional”. Com base nesse entendimento, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.” (Tema n° 743). Assim, a imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de crédito em razão do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e órgãos autônomos (art. 20, II, e 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) (ACO 3072). Em resumo: as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser aplicadas ao Poder Executivo, quando o órgão violador for outro Poder. Por sinal, cuidado com a letra B, pois ela fala em “princípio da trascendência subjetiva das sanções”, ao invés de “intranscendência” (fora que ela disse que haveria a suspensão dos repasses).
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back: Alternativa A - Vamos primeiro entender o enunciado. Resumidamente, o poder executivo municipal firmou um convênio para o recebimento de transferências voluntárias, mas acabou sendo penalizado em decorrência de ato praticado por órgão do poder legislativo municipal. Em situações desse tipo, a jurisprudência vem entendendo pela aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que seria a proibição de que um ato praticado por uma pessoa (nesse caso da questão, por um órgão de um poder) não pode ser usado como justificativa para penalizar uma outra pessoa (outro poder). Segundo o STF: “A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional”. Com base nesse entendimento, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.” (Tema n° 743). Assim, a imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de crédito em razão do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e órgãos autônomos (art. 20, II, e 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) (ACO 3072). Em resumo: as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser aplicadas ao Poder Executivo, quando o órgão violador for outro Poder. Por sinal, cuidado com a letra B, pois ela fala em “princípio da trascendência subjetiva das sanções”, ao invés de “intranscendência” (fora que ela disse que haveria a suspensão dos repasses).

front: (FGV – TJ BA/2023) A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial, determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos comerciais da entidade. Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
a) razoabilidade, em razão do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito;
b) juridicidade, em razão da necessidade de manifestação do Poder Judiciário;
c) proporcionalidade, em especial ao subprincípio da idoneidade;
d) proporcionalidade, em especial ao subprincípio da adequação;
e) proporcionalidade, em especial ao subprincípio da exigibilidade.
response: Alternativa E
comment: os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade exigem da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. A proporcionalidade possui três elementos que foram cobrados na questão e devem ser analisados no caso concreto: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito: - adequação (pertinência, aptidão): significa que o meio empregado deve ser compatível com o fim desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar. - necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos; - proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens. No caso concreto, a fiscalização em um estabelecimento ocasionou a interdição de todos os estabelecimentos da empresa, prejudicando grande número de pessoas. Percebemos que, na hipótese, existia meios menos gravosos de restringir a ação da empresa, como a interdição apenas do estabelecimento fiscalizado. Essa medida seria menos gravosa, e alcançaria igualmente o objetivo estatal. Podemos concluir, então, que o subprincípio da exigibilidade foi diretamente violado pela fiscalização. Não se trata do subprincípio da adequação, pois no caso a interdição era o meio compatível (havia correlação com o fim desejado); não se trata do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, pois a questão não apresenta informações para avaliar se as desvantagens da interdição superaram ou não as vantagens. Assim, podemos concluir que o nosso gabarito está na alternativa E.
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back: Alternativa E - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade exigem da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. A proporcionalidade possui três elementos que foram cobrados na questão e devem ser analisados no caso concreto: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito: - adequação (pertinência, aptidão): significa que o meio empregado deve ser compatível com o fim desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar. - necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos; - proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens. No caso concreto, a fiscalização em um estabelecimento ocasionou a interdição de todos os estabelecimentos da empresa, prejudicando grande número de pessoas. Percebemos que, na hipótese, existia meios menos gravosos de restringir a ação da empresa, como a interdição apenas do estabelecimento fiscalizado. Essa medida seria menos gravosa, e alcançaria igualmente o objetivo estatal. Podemos concluir, então, que o subprincípio da exigibilidade foi diretamente violado pela fiscalização. Não se trata do subprincípio da adequação, pois no caso a interdição era o meio compatível (havia correlação com o fim desejado); não se trata do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, pois a questão não apresenta informações para avaliar se as desvantagens da interdição superaram ou não as vantagens. Assim, podemos concluir que o nosso gabarito está na alternativa E.

front: (FGV – SSP AM/2022) A Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública de sua competência, mediante a instalação de outdoors pelo Estado. De acordo com a Constituição da República, em tese, a publicidade pretendida é
a) viável, mas dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal, ainda que não haja referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
c) inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal e consequentemente improbidade administrativa, independentemente do emprego de verba pública.
d) viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que não haja verba pública envolvida.
e) viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
response: Alternativa A
comment: o § 1º do art. 37 da CF/88 prevê que: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa previsão é uma decorrência do princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37. Assim, podemos concluir que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. No caso da questão, a pretensão da Secretaria é viável, mas deve respeitar o princípio tal qual estabelece a Constituição, ou seja, a divulgação não pode promover pessoalmente os agentes públicos envolvidos. Então, com base nessas informações, já poderíamos eliminar as alternativas B e C, pois a publicidade é viável, desde que respeite a previsão constitucional. Por fim, com base na redação literal do § 1º do art. 37, também conseguimos eliminar as alternativas D e E, pois a previsão é de que não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Logo, ficou tranquilo encontrar o gabarito na alternativa A, que transcreve exatamente a previsão do texto constitucional.
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back: Alternativa A - o § 1º do art. 37 da CF/88 prevê que: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa previsão é uma decorrência do princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37. Assim, podemos concluir que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. No caso da questão, a pretensão da Secretaria é viável, mas deve respeitar o princípio tal qual estabelece a Constituição, ou seja, a divulgação não pode promover pessoalmente os agentes públicos envolvidos. Então, com base nessas informações, já poderíamos eliminar as alternativas B e C, pois a publicidade é viável, desde que respeite a previsão constitucional. Por fim, com base na redação literal do § 1º do art. 37, também conseguimos eliminar as alternativas D e E, pois a previsão é de que não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Logo, ficou tranquilo encontrar o gabarito na alternativa A, que transcreve exatamente a previsão do texto constitucional.

front: (FGV – SSP AM/2022) O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A. O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da
a) impessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.
b) autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.
c) publicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.
d) motivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
e) eficiência, pois a Administração Pública deve procurar praticar os atos mais produtivos, prestigiando os órgãos com maior demanda e a revogação praticada constitui um ato vinculado.
response: Alternativa B
comment: a) o princípio da impessoalidade pode ser analisado sob o aspecto da finalidade, que, em sentido amplo, é sinônimo de interesse público. A remoção de um servidor tem como finalidade específica adequar o número de servidores nas diversas unidades administrativas de um órgão, e isso independe dos atributos pessoais do servidor – ERRADA; b) o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, é possível a revogação de um ato administrativo por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula nº 473 do STF) – CORRETA; c) não houve vício no ato de remoção, o que houve foi uma mudança na situação fática que autorizou a revogação do ato para melhor adequar a lotação do órgão. O princípio da publicidade, então, não tem relação com o ato de revogação praticado pela autoridade – ERRADA; d) a teoria dos motivos determinantes significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Não consta do enunciado que o primeiro ato de remoção tenha sido motivado e nem que essa motivação tenha sido violada pelo segundo ato – ERRADA; e) o princípio da eficiência dita que os agentes públicos devem atuar da melhor forma possível, para que se obtenha os melhores resultados possíveis. A revogação não foi praticada em decorrência desse princípio, além de não ser um ato vinculado, já que cabe ao administrador decidir se revoga ou não o ato, ante a análise de conveniência ou oportunidade no caso concreto. Por sinal, a revogação sempre é um ato discricionário – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o princípio da impessoalidade pode ser analisado sob o aspecto da finalidade, que, em sentido amplo, é sinônimo de interesse público. A remoção de um servidor tem como finalidade específica adequar o número de servidores nas diversas unidades administrativas de um órgão, e isso independe dos atributos pessoais do servidor – ERRADA; b) o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, é possível a revogação de um ato administrativo por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula nº 473 do STF) – CORRETA; c) não houve vício no ato de remoção, o que houve foi uma mudança na situação fática que autorizou a revogação do ato para melhor adequar a lotação do órgão. O princípio da publicidade, então, não tem relação com o ato de revogação praticado pela autoridade – ERRADA; d) a teoria dos motivos determinantes significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Não consta do enunciado que o primeiro ato de remoção tenha sido motivado e nem que essa motivação tenha sido violada pelo segundo ato – ERRADA; e) o princípio da eficiência dita que os agentes públicos devem atuar da melhor forma possível, para que se obtenha os melhores resultados possíveis. A revogação não foi praticada em decorrência desse princípio, além de não ser um ato vinculado, já que cabe ao administrador decidir se revoga ou não o ato, ante a análise de conveniência ou oportunidade no caso concreto. Por sinal, a revogação sempre é um ato discricionário – ERRADA.

front: (FGV – PCE RJ/2022) João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia jus ao abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior de concessão do abono de permanência. No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
a) intranscendência, e a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato;
b) autotutela, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato;
c) motivação, segundo o qual a Administração Pública não pode permitir a produção de efeitos ilegais de seus atos, pela teoria dos motivos determinantes;
d) intranscendência, e a Administração Pública pode agir de ofício, isto é, sem ser provocada a rever o ato, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao interessado;
e) autotutela, mas a Administração Pública não pode agir de ofício, isto é, tem que ser provocada a rever o ato, que deveria ter sido revogado, e não anulado.
response: Alternativa B
comment: a) o princípio da intranscendência diz que uma sanção não pode atingir quem não cometeu a irregularidade, não se podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato. Apesar de ser um princípio implícito, não é o que fundamenta o ato no caso do enunciado – ERRADA; b) o princípio da autotutela diz que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Foi exatamente o que aconteceu no caso do enunciado, em que a própria autoridade reviu o ato, de ofício, sem necessidade de provocação de um terceiro – CORRETA; c) o princípio da motivação determina que os agentes públicos, ao decidirem, apresentem os fundamentos que os levaram a tal posicionamento. A teoria dos motivos determinantes, por sua vez, diz que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Então, os princípios não se relacionam com permitir ou não a produção de efeitos ilegais dos atos administrativos – ERRADA; d) já vimos o significado do princípio da intranscendência e da autotutela, que foram misturados nessa alternativa. Vale lembrar que a administração pode agir de ofício e deve proporcionar o contraditório e a ampla defesa aos administrados – ERRADA; e) o ato era nulo, pois contrário ao que previa a lei que autorizava a concessão do abono. Logo, caberia a anulação (e não a revogação). E, com base no princípio da autotutela, a administração pode sim rever seus próprios atos, independentemente de provocação – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o princípio da intranscendência diz que uma sanção não pode atingir quem não cometeu a irregularidade, não se podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato. Apesar de ser um princípio implícito, não é o que fundamenta o ato no caso do enunciado – ERRADA; b) o princípio da autotutela diz que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Foi exatamente o que aconteceu no caso do enunciado, em que a própria autoridade reviu o ato, de ofício, sem necessidade de provocação de um terceiro – CORRETA; c) o princípio da motivação determina que os agentes públicos, ao decidirem, apresentem os fundamentos que os levaram a tal posicionamento. A teoria dos motivos determinantes, por sua vez, diz que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Então, os princípios não se relacionam com permitir ou não a produção de efeitos ilegais dos atos administrativos – ERRADA; d) já vimos o significado do princípio da intranscendência e da autotutela, que foram misturados nessa alternativa. Vale lembrar que a administração pode agir de ofício e deve proporcionar o contraditório e a ampla defesa aos administrados – ERRADA; e) o ato era nulo, pois contrário ao que previa a lei que autorizava a concessão do abono. Logo, caberia a anulação (e não a revogação). E, com base no princípio da autotutela, a administração pode sim rever seus próprios atos, independentemente de provocação – ERRADA.

front: (FGV – CGU/2022) O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico- administrativa, tais como o Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições autônomas. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
a) merece prosperar, com base no princípio da administração pública da intranscendência subjetiva das sanções;
b) merece prosperar, com base no princípio da administração pública da autotutela;
c) não merece prosperar, com base no princípio da administração pública da eficiência;
d) não merece prosperar, com base no princípio republicano da separação dos poderes;
e) não merece prosperar, com base no princípio da administração pública da impessoalidade.
response: Alternativa A
comment: no julgamento da ACO 3072, o STF concluiu que: I. A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma. II. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de crédito em razão do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e órgãos autônomos (art. 20, II, e 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). III. Ação cível originária julgada procedente. (ACO 3072, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Logo, a tese do Estado Alfa deverá prosperar, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções (letra A), que prevê que a penalidade deverá atingir a pessoa que cometeu a irregularidade, não podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato. As opções C, D e E estão erradas, pois vimos que os argumentos devem prosperar. A letra B, por outro lado, indicou um princípio inadequado, já que a autotutela trata do desfazimento de atos pela própria Administração Pública.
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back: Alternativa A - no julgamento da ACO 3072, o STF concluiu que: I. A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma. II. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de crédito em razão do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e órgãos autônomos (art. 20, II, e 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). III. Ação cível originária julgada procedente. (ACO 3072, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Logo, a tese do Estado Alfa deverá prosperar, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções (letra A), que prevê que a penalidade deverá atingir a pessoa que cometeu a irregularidade, não podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato. As opções C, D e E estão erradas, pois vimos que os argumentos devem prosperar. A letra B, por outro lado, indicou um princípio inadequado, já que a autotutela trata do desfazimento de atos pela própria Administração Pública.

front: (FGV – TJ CE/2019) O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:
a) impessoalidade diferida das sanções;
b) continuidade mitigada do gestor;
c) responsabilidade subsidiária do gestor;
d) intranscendência subjetiva das sanções;
e) segurança jurídica objetiva.
response: Alternativa D
comment: a questão aborda entendimento firmado pelo STF (ACO 3.234), que diz respeito à impossibilidade de que sejam aplicadas sanções a um gestor em decorrência de irregularidades praticadas por gestões anteriores. Nesse sentido, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções é um princípio geralmente aplicado no direito penal, mas que também se aplica em âmbito administrativo, e que garante que apenas a pessoa que praticou o ato responderá por ele. Assim, trazendo para a nossa matéria, é pacífico na jurisprudência do STF e do STJ que irregularidades na gestão anterior não podem ser transmitidas para a gestão atual, principalmente quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Por exemplo: o prefeito antecessor não prestou contas de recursos recebidos da União. Por isso, a União suspendeu os repasses de recursos ao referido município. Após a troca dos prefeitos, a nova gestão ficou prejudicada, pois não estava recebendo recursos, fato que estava dificultando a sua gestão e penalizando a população. Perceba, assim, que a falha de uma pessoa (o antigo prefeito) estava gerando penalizações para outras pessoas (o novo prefeito e a população do município). Por isso, a penalidade de suspensão somente poderia alcançar a gestão do prefeito inadimplente e não a do sucessor. Portanto, nosso gabarito está na alternativa D.
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back: Alternativa D - a questão aborda entendimento firmado pelo STF (ACO 3.234), que diz respeito à impossibilidade de que sejam aplicadas sanções a um gestor em decorrência de irregularidades praticadas por gestões anteriores. Nesse sentido, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções é um princípio geralmente aplicado no direito penal, mas que também se aplica em âmbito administrativo, e que garante que apenas a pessoa que praticou o ato responderá por ele. Assim, trazendo para a nossa matéria, é pacífico na jurisprudência do STF e do STJ que irregularidades na gestão anterior não podem ser transmitidas para a gestão atual, principalmente quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Por exemplo: o prefeito antecessor não prestou contas de recursos recebidos da União. Por isso, a União suspendeu os repasses de recursos ao referido município. Após a troca dos prefeitos, a nova gestão ficou prejudicada, pois não estava recebendo recursos, fato que estava dificultando a sua gestão e penalizando a população. Perceba, assim, que a falha de uma pessoa (o antigo prefeito) estava gerando penalizações para outras pessoas (o novo prefeito e a população do município). Por isso, a penalidade de suspensão somente poderia alcançar a gestão do prefeito inadimplente e não a do sucessor. Portanto, nosso gabarito está na alternativa D.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido. Semanas após a alteração, verificado o aumento de engarrafamento na região, o Município concluiu estudo sobre mobilidade urbana, que indicou a conveniência de aquela avenida voltar a ser via de mão dupla, o que foi feito pela mesma autoridade, que revogou seu ato anterior. Com base no caso em tela, verifica-se que o princípio administrativo que se traduz no poder da Administração Pública de ter o controle sobre seus atos, inclusive podendo revogar os inoportunos ou inconvenientes, é o princípio da
a) autotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário.
b) publicidade, que se aperfeiçoa com a publicação dos atos oficiais pelo Poder Judiciário.
c) impessoalidade, o qual obriga que todos os usuários da via pública sejam fiscalizados, sem quaisquer privilégios.
d) isonomia, que obriga que todos os atos decisórios em nível municipal sejam assinados pelo Prefeito.
e) moralidade, segundo o qual o ato administrativo discricionário é anulado quando se revela inconveniente.
response: Alternativa A
comment: a) no caso do enunciado, a administração pode rever a sua própria decisão anterior, baseando-se no princípio da autotutela. Esse princípio estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente – CORRETO; b) o princípio da publicidade diz respeito à exigência de publicação de atos administrativos, relacionando- se com o dever de transparência da atuação da administração. De qualquer forma, não é o Poder Judiciário que faz a publicação de todos os atos administrativos, cabendo a cada poder o dever de observância ao princípio – ERRADO; c) o princípio da impessoalidade não impõe a fiscalização de todos os indivíduos. De fato, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, sendo que eventuais distinções devem estar pautadas na lei. Esse não é o princípio que está sendo destacado no caso do enunciado – ERRADO; d) de acordo com o princípio da isonomia, a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. Não tem nada a ver com a necessidade de o Prefeito assinar ou não atos decisórios municipais – ERRADO; e) quando um ato é considerado inconveniente ou inoportuno, a administração pode revogá-lo. O princípio da moralidade, por sua vez, relaciona-se com o respeito aos preceitos éticos na atuação da administração – ERRADO.
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back: Alternativa A - a) no caso do enunciado, a administração pode rever a sua própria decisão anterior, baseando-se no princípio da autotutela. Esse princípio estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente – CORRETO; b) o princípio da publicidade diz respeito à exigência de publicação de atos administrativos, relacionando- se com o dever de transparência da atuação da administração. De qualquer forma, não é o Poder Judiciário que faz a publicação de todos os atos administrativos, cabendo a cada poder o dever de observância ao princípio – ERRADO; c) o princípio da impessoalidade não impõe a fiscalização de todos os indivíduos. De fato, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, sendo que eventuais distinções devem estar pautadas na lei. Esse não é o princípio que está sendo destacado no caso do enunciado – ERRADO; d) de acordo com o princípio da isonomia, a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. Não tem nada a ver com a necessidade de o Prefeito assinar ou não atos decisórios municipais – ERRADO; e) quando um ato é considerado inconveniente ou inoportuno, a administração pode revogá-lo. O princípio da moralidade, por sua vez, relaciona-se com o respeito aos preceitos éticos na atuação da administração – ERRADO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente
a) anula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.
b) pratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.
c) edita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.
d) trata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
e) garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.
response: Alternativa A
comment: a) a autotutela representa a possibilidade que a administração tem de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou de revogar os atos inconvenientes ou inoportunos, por iniciativa própria em ambos os casos, sem necessidade de intervenção do poder judiciário – CORRETO; b) nesse caso, teríamos a observância dos princípios da razoabilidade e da moralidade – ERRADO; c) essa situação expressa a aplicação do princípio da motivação – ERRADO; d) nesse caso, temos a aplicação do princípio da isonomia – ERRADO; e) é o princípio da segurança jurídica que garante a estabilidade das relações jurídicas consolidadas, impedindo a aplicação retroativa de novos entendimentos, por exemplo – ERRADO.
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back: Alternativa A - a) a autotutela representa a possibilidade que a administração tem de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou de revogar os atos inconvenientes ou inoportunos, por iniciativa própria em ambos os casos, sem necessidade de intervenção do poder judiciário – CORRETO; b) nesse caso, teríamos a observância dos princípios da razoabilidade e da moralidade – ERRADO; c) essa situação expressa a aplicação do princípio da motivação – ERRADO; d) nesse caso, temos a aplicação do princípio da isonomia – ERRADO; e) é o princípio da segurança jurídica que garante a estabilidade das relações jurídicas consolidadas, impedindo a aplicação retroativa de novos entendimentos, por exemplo – ERRADO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Amed possui um pequeno quiosque na praia do Porto da Barra, em Salvador, onde vende quibes, esfirras e mate, garantindo o sustento de sua esposa e seus nove filhos. Durante uma fiscalização da vigilância sanitária, o fiscal verificou que uma das luvas descartáveis, utilizadas por Amed para o manuseio dos alimentos, estava com um pequeno furo. Em razão disso, o fiscal decidiu pela interdição permanente do estabelecimento, sob a alegação de grave risco à saúde dos clientes. Em relação à situação apresentada, assinale a opção que indica o princípio constitucional violado pelo fiscal.
a) O da razoabilidade, ao aplicar uma penalidade sem proporcionalidade condizente com a situação.
b) O da legalidade, ao instituir sanção sem o devido processo legal.
c) O da eficiência, tendo em vista o dano causado à economia local.
d) O da impessoalidade, dado o fato de que ele puniu o comerciante baseando-se na sua incapacidade contributiva.
e) O da segurança jurídica, afrontando o preceito de que ninguém será punido sem prévia cominação legal.
response: Alternativa A
comment: a) a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal; a proporcionalidade, por sua vez, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Na prática, os dois princípios acabam sendo adotados como sinônimos, no sentido de evitar exageros pelas autoridades públicas. Portanto, interditar permanentemente um estabelecimento em virtude de um pequeno furo encontrado na luva do proprietário não é nem um pouco razoável ou proporcional, configurando conduta excessiva e abusiva – CORRETO; b) não há demonstração no enunciado de que o devido processo legal não foi respeitado – ERRADO; c) o princípio da eficiência se relaciona com a maneira de se realizar as atividades administrativas, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível e no menor tempo, mantidos os padrões de qualidade – ERRADO; d) não foi esse o motivo da imposição da sanção ao comerciante. Ademais, o princípio da impessoalidade prevê que a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas – ERRADO; e) o princípio da legalidade é que determina que haja previsão legal para a aplicação de sanções aos administrados. Já o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, o que não se relaciona com o caso do enunciado - ERRADO.
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back: Alternativa A - a) a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal; a proporcionalidade, por sua vez, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Na prática, os dois princípios acabam sendo adotados como sinônimos, no sentido de evitar exageros pelas autoridades públicas. Portanto, interditar permanentemente um estabelecimento em virtude de um pequeno furo encontrado na luva do proprietário não é nem um pouco razoável ou proporcional, configurando conduta excessiva e abusiva – CORRETO; b) não há demonstração no enunciado de que o devido processo legal não foi respeitado – ERRADO; c) o princípio da eficiência se relaciona com a maneira de se realizar as atividades administrativas, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível e no menor tempo, mantidos os padrões de qualidade – ERRADO; d) não foi esse o motivo da imposição da sanção ao comerciante. Ademais, o princípio da impessoalidade prevê que a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas – ERRADO; e) o princípio da legalidade é que determina que haja previsão legal para a aplicação de sanções aos administrados. Já o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, o que não se relaciona com o caso do enunciado - ERRADO.

front: (FGV – DPE RJ/2019) O Defensor Público, Dr. João, estava em férias deferidas para todo o mês de janeiro. Ocorre que o Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de janeiro, praticou ato administrativo determinando a interrupção de férias do Dr. João no dia 30 de janeiro, por necessidade do serviço, para que ele comparecesse a uma importante audiência pública marcada para aquele dia. No dia 23 de janeiro, o chefe da Defensoria recebeu o ofício anunciando o adiamento sine die da audiência pública, razão pela qual praticou novo ato administrativo, revogando o anterior de interrupção de férias e mantendo integralmente as férias do Dr. João, na forma originalmente deferida. Tal ato administrativo de revogação da interrupção de férias do Dr. João foi praticado pelo Defensor Público-Geral com base no princípio da administração pública da:
a) intranscendência, segundo o qual o administrador público está vinculado à veracidade dos motivos expostos para a prática de qualquer ato administrativo;
b) autotutela, que permite ao administrador público revogar seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de manifestação prévia judicial;
c) continuidade, haja vista que o administrador público não pode interromper sem justo motivo e contraditório prévio as férias de um servidor público;
d) legalidade, na medida em que o administrador público deveria ter oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Dr. João antes da interrupção de suas férias;
e) eficiência, eis que a interrupção de férias enseja indenização em favor do servidor prejudicado e, diante do desaparecimento do justo motivo, deve-se evitar dano ao erário.
response: Alternativa B
comment: a) o princípio da intranscendência garante que apenas a pessoa que praticou o ato responderá por ele. Ademais, a teoria dos motivos determinantes, relacionada com o princípio da motivação, é que diz que o administrador público está vinculado à veracidade dos motivos expostos para a prática de qualquer ato administrativo – ERRADO; b) isso mesmo. Com base na autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula n° 473 do STF) – CORRETO; c) o princípio da continuidade justificaria uma necessidade de interrupção de férias de um servidor caso isso fosse essencial para a prestação do serviço público. Nesse sentido, a administração pode sim interromper as férias de um servidor por justo motivo – ERRADO; d) não há necessidade de concessão de contraditório e ampla defesa de maneira prévia nesse caso – ERRADO; e) não há violação ao princípio da eficiência no caso narrado, que diz respeito a prestação dos serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível e no menor tempo – ERRADO.
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back: Alternativa B - a) o princípio da intranscendência garante que apenas a pessoa que praticou o ato responderá por ele. Ademais, a teoria dos motivos determinantes, relacionada com o princípio da motivação, é que diz que o administrador público está vinculado à veracidade dos motivos expostos para a prática de qualquer ato administrativo – ERRADO; b) isso mesmo. Com base na autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula n° 473 do STF) – CORRETO; c) o princípio da continuidade justificaria uma necessidade de interrupção de férias de um servidor caso isso fosse essencial para a prestação do serviço público. Nesse sentido, a administração pode sim interromper as férias de um servidor por justo motivo – ERRADO; d) não há necessidade de concessão de contraditório e ampla defesa de maneira prévia nesse caso – ERRADO; e) não há violação ao princípio da eficiência no caso narrado, que diz respeito a prestação dos serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível e no menor tempo – ERRADO.

front: (FGV – Câmara de Salvador - BA/2018) O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:
a) moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;
b) publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;
c) autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;
d) impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;
e) segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.
response: Alternativa C
comment: a) o princípio da moralidade evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pela boa-fé, lealdade e probidade. De fato, a sua não observância pode gerar a nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente público. Isso, porém, não tem correlação com o comando do enunciado – ERRADA; b) o enunciado também não corresponde ao princípio da publicidade, que trata da transparência na atuação da Administração. Ademais, em regra, os atos administrativos devem ter publicidade, mas isso não significa que eles serão necessariamente publicados na imprensa oficial – ERRADA; c) é isso mesmo! Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, de ofício ou por provocação, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais – CORRETA; d) a violação ao princípio da impessoalidade surge porque a atuação da Administração é sempre imputada ao órgão ou ao ente no qual o agente atua. Assim, o agente não pode se promover às custas do órgão ente público – ERRADA; e) como vimos, também não é o princípio da segurança jurídica. Esse princípio tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas e se divide em duas partes: uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A natureza objetiva: versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. Já a natureza subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) o princípio da moralidade evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pela boa-fé, lealdade e probidade. De fato, a sua não observância pode gerar a nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente público. Isso, porém, não tem correlação com o comando do enunciado – ERRADA; b) o enunciado também não corresponde ao princípio da publicidade, que trata da transparência na atuação da Administração. Ademais, em regra, os atos administrativos devem ter publicidade, mas isso não significa que eles serão necessariamente publicados na imprensa oficial – ERRADA; c) é isso mesmo! Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, de ofício ou por provocação, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais – CORRETA; d) a violação ao princípio da impessoalidade surge porque a atuação da Administração é sempre imputada ao órgão ou ao ente no qual o agente atua. Assim, o agente não pode se promover às custas do órgão ente público – ERRADA; e) como vimos, também não é o princípio da segurança jurídica. Esse princípio tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas e se divide em duas partes: uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A natureza objetiva: versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. Já a natureza subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado – ERRADA.

front: (FGV – ALERJ/2017) O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:
a) autotutela e certeza jurídica;
b) segurança jurídica e proteção à confiança;
c) inafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade;
d) temporalidade e moralidade administrativas;
e) indisponibilidade e aproveitamento administrativos.
response: Alternativa B
comment: O princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança são intimamente relacionados. A segurança jurídica refere-se ao aspecto objetivo, uma vez que se refere à necessidade de estabilizar as relações jurídicas já constituídas; por outro lado, o princípio da proteção à confiança trata do aspecto subjetivo, uma vez que se relaciona com a confiança que o indivíduo possui de que os atos administrativos foram praticados segundo a lei. Nesse segundo aspecto, há a ideia de boa-fé das pessoas, que esperam que os agentes públicos exerçam suas funções de forma legítima. Nesse contexto, o art. 54 da Lei 9.784/1999 apresenta simultaneamente a aplicação da segurança jurídica, uma vez que o aspecto temporal tem por objetivo estabilizar as relações jurídicas já estabilizadas; e também da proteção à confiança, pois exige boa-fé do beneficiário do ato, ou seja, que o beneficiário acreditasse na licitude do ato estatal. Por outro lado, se houver má-fé, ou seja, quando o beneficiário tinha total conhecimento da ilicitude da medida, será possível anular o ato mesmo após o decurso temporal de cinco anos. Não vamos tecer comentários mais aprofundados sobre os demais princípios, uma vez que esses tópicos serão revisados nas questões subsequentes.
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back: Alternativa B - O princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança são intimamente relacionados. A segurança jurídica refere-se ao aspecto objetivo, uma vez que se refere à necessidade de estabilizar as relações jurídicas já constituídas; por outro lado, o princípio da proteção à confiança trata do aspecto subjetivo, uma vez que se relaciona com a confiança que o indivíduo possui de que os atos administrativos foram praticados segundo a lei. Nesse segundo aspecto, há a ideia de boa-fé das pessoas, que esperam que os agentes públicos exerçam suas funções de forma legítima. Nesse contexto, o art. 54 da Lei 9.784/1999 apresenta simultaneamente a aplicação da segurança jurídica, uma vez que o aspecto temporal tem por objetivo estabilizar as relações jurídicas já estabilizadas; e também da proteção à confiança, pois exige boa-fé do beneficiário do ato, ou seja, que o beneficiário acreditasse na licitude do ato estatal. Por outro lado, se houver má-fé, ou seja, quando o beneficiário tinha total conhecimento da ilicitude da medida, será possível anular o ato mesmo após o decurso temporal de cinco anos. Não vamos tecer comentários mais aprofundados sobre os demais princípios, uma vez que esses tópicos serão revisados nas questões subsequentes.

front: (FGV – IBGE/2016) Órgão de controle interno de determinada fundação pública realiza auditoria no setor responsável pelas licitações e contratos administrativos da fundação. Na diligência, verifica-se que não há necessidade de se realizar aquisição de determinado produto, mas o edital de licitação acabara de ser publicado. Após as providências administrativas cabíveis, a fundação revoga o edital de licitação. Na hipótese em tela, a fundação pública agiu de acordo com o princípio administrativo da:
a) legalidade, em que a Administração Pública exerce o controle interno sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
b) autotutela, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
c) nulidade, em que a Administração Pública exerce o controle externo sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
d) independência, em que a Administração Pública exerce o controle geral sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, mediante autorização prévia do Poder Judiciário;
e) autonomia, em que a Administração Pública exerce o controle sobre os atos de seus órgãos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos e revogar os ilegais, mediante autorização prévia do Poder Judiciário.
response: Alternativa B
comment: Dispõe o enunciado da Súmula 473 do STF que: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessa forma, a Administração poderá realizar o controle dos seus próprios atos administrativos. Constando uma ilegalidade, poderá anulá-los diretamente, sem precisar de uma decisão judicial para isso; por outro lado, se constatar que o ato ainda que lícito, não é conveniente ou oportuno (isto é, o ato não é mais necessário), poderá a Administração realizar a sua revogação. No caso da questão, o órgão de controle interno constatou a desnecessidade de determinado produto. Nesse caso, não houve ilegalidade, mas a realização da licitação torna-se desnecessária, pois a Administração não terá mais que fazer a contratação. Logo, o instrumento cabível é a revogação da licitação. Portanto, estamos diante da aplicação do princípio da autotutela. Vamos analisar as demais alternativas: a) se a questão tratasse de um caso de anulação, em virtude de uma ilegalidade constatada, até poderíamos dizer que também era o caso de aplicação do princípio da legalidade. Porém, o controle interno não constatou ilegalidade, mas mera desnecessidade da contratação, motivo pelo qual caberia tão somente a revogação do ato. Além disso, o desfazimento de um ato inconveniente e inoportuno não ocorre por meio de anulação, mas sim pela revogação. Logo, o princípio da legalidade não é o melhor para descrever a situação da questão – ERRADA; c) o item já começa errado, pois foi realizado controle interno (realizado por órgão do mesmo Poder) e não controle externo (realizado por órgão de outro Poder). Além disso, houve a inversão da anulação (ilegalidade) e da revogação (atos inconvenientes e inoportunos). Por fim, não há um princípio consagrado denominado “nulidade” – ERRADA; d) esse item também é errado, pois não existe um princípio, do Direito Administrativo, chamado de “independência”. Além disso, a Administração pode revogar ou anular os seus atos independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário – ERRADA; e) a alternativa repete os erros das demais. Primeiro que “autonomia” não é um princípio; além disso houve inversão da anulação e da revogação; e, por fim, não há necessidade de autorização prévia do Judiciário – ERRADA.
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back: Alternativa B - Dispõe o enunciado da Súmula 473 do STF que: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessa forma, a Administração poderá realizar o controle dos seus próprios atos administrativos. Constando uma ilegalidade, poderá anulá-los diretamente, sem precisar de uma decisão judicial para isso; por outro lado, se constatar que o ato ainda que lícito, não é conveniente ou oportuno (isto é, o ato não é mais necessário), poderá a Administração realizar a sua revogação. No caso da questão, o órgão de controle interno constatou a desnecessidade de determinado produto. Nesse caso, não houve ilegalidade, mas a realização da licitação torna-se desnecessária, pois a Administração não terá mais que fazer a contratação. Logo, o instrumento cabível é a revogação da licitação. Portanto, estamos diante da aplicação do princípio da autotutela. Vamos analisar as demais alternativas: a) se a questão tratasse de um caso de anulação, em virtude de uma ilegalidade constatada, até poderíamos dizer que também era o caso de aplicação do princípio da legalidade. Porém, o controle interno não constatou ilegalidade, mas mera desnecessidade da contratação, motivo pelo qual caberia tão somente a revogação do ato. Além disso, o desfazimento de um ato inconveniente e inoportuno não ocorre por meio de anulação, mas sim pela revogação. Logo, o princípio da legalidade não é o melhor para descrever a situação da questão – ERRADA; c) o item já começa errado, pois foi realizado controle interno (realizado por órgão do mesmo Poder) e não controle externo (realizado por órgão de outro Poder). Além disso, houve a inversão da anulação (ilegalidade) e da revogação (atos inconvenientes e inoportunos). Por fim, não há um princípio consagrado denominado “nulidade” – ERRADA; d) esse item também é errado, pois não existe um princípio, do Direito Administrativo, chamado de “independência”. Além disso, a Administração pode revogar ou anular os seus atos independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário – ERRADA; e) a alternativa repete os erros das demais. Primeiro que “autonomia” não é um princípio; além disso houve inversão da anulação e da revogação; e, por fim, não há necessidade de autorização prévia do Judiciário – ERRADA.

front: (FGV – OAB XX Exame/2016) Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
a) Desconcentração.
b) Imperatividade.
c) Continuidade dos Serviços Públicos.
d) Subsidiariedade.
response: Alternativa C
comment: O princípio da continuidade dos serviços públicos tem por objetivo evitar a interrupção da prestação dos serviços públicos. Isso ocorre justamente porque vários serviços públicos são essenciais para a coletividade, sendo que eventual interrupção poderá ter efeitos perversos para a população. Basta imaginar a paralisação do serviço de transporte urbano nas grandes cidades, que sempre gera efeitos caóticos para a população. Por isso, a legislação costuma trazer várias prerrogativas para que a Administração tenha meios de assegurar a prestação dos serviços públicos, sobretudo nos contratos de prestação de serviços públicos. Uma dessas prerrogativas é a da reversão dos bens utilizados na prestação dos serviços públicos. Ao término dos contratos de concessão, tais bens são revertidos para o Poder Público, ou seja, passam a integrar o patrimônio da Administração Pública, que poderá utilizá-los para assegurar a manutenção da prestação dos serviços. Isso inclusive é uma determinação da Lei 8.987/1995, que dispõe que é cláusula essencial do contrato de concessão aquela que trate dos bens reversíveis (art. 23, X). A alternativa A está incorreta, pois a desconcentração é o meio como a Administração distribui internamente competências; o erro na letra B é que a imperatividade reflete a possibilidade de os atos administrativos instituírem obrigações a terceiros, mesmo que eles não concordem com tal ato; por fim, o princípio da subsidiariedade é um princípio aplicável a vários ramos do Direito, não sendo um princípio específico do Direito Administrativo. Exemplo de aplicação desse princípio ocorre quando existem duas normas, uma geral e outra específica, sendo a geral de aplicação apenas subsidiária (complementar) à primeira – isso ocorre, por exemplo, na aplicação da Lei 9.784/1999 (norma geral de processo administrativo no âmbito da União) nos processos administrativos disciplinares (cuja norma específica é a Lei 8.112/1990). Logo, a Lei 9.784/1999 é norma subsidiária quando comparada com a Lei 8.112/1990 no tema de processo administrativo disciplinar.
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back: Alternativa C - O princípio da continuidade dos serviços públicos tem por objetivo evitar a interrupção da prestação dos serviços públicos. Isso ocorre justamente porque vários serviços públicos são essenciais para a coletividade, sendo que eventual interrupção poderá ter efeitos perversos para a população. Basta imaginar a paralisação do serviço de transporte urbano nas grandes cidades, que sempre gera efeitos caóticos para a população. Por isso, a legislação costuma trazer várias prerrogativas para que a Administração tenha meios de assegurar a prestação dos serviços públicos, sobretudo nos contratos de prestação de serviços públicos. Uma dessas prerrogativas é a da reversão dos bens utilizados na prestação dos serviços públicos. Ao término dos contratos de concessão, tais bens são revertidos para o Poder Público, ou seja, passam a integrar o patrimônio da Administração Pública, que poderá utilizá-los para assegurar a manutenção da prestação dos serviços. Isso inclusive é uma determinação da Lei 8.987/1995, que dispõe que é cláusula essencial do contrato de concessão aquela que trate dos bens reversíveis (art. 23, X). A alternativa A está incorreta, pois a desconcentração é o meio como a Administração distribui internamente competências; o erro na letra B é que a imperatividade reflete a possibilidade de os atos administrativos instituírem obrigações a terceiros, mesmo que eles não concordem com tal ato; por fim, o princípio da subsidiariedade é um princípio aplicável a vários ramos do Direito, não sendo um princípio específico do Direito Administrativo. Exemplo de aplicação desse princípio ocorre quando existem duas normas, uma geral e outra específica, sendo a geral de aplicação apenas subsidiária (complementar) à primeira – isso ocorre, por exemplo, na aplicação da Lei 9.784/1999 (norma geral de processo administrativo no âmbito da União) nos processos administrativos disciplinares (cuja norma específica é a Lei 8.112/1990). Logo, a Lei 9.784/1999 é norma subsidiária quando comparada com a Lei 8.112/1990 no tema de processo administrativo disciplinar.

front: (FGV – Prefeitura de Paulínia - SP/2016) A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Partindo dele, as decisões da estrutura administrativa devem atender ao público e estar aptas a constantes revisões e reformulações. Sobre o Princípio da Autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. É o princípio constitucional que limita e delega a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria.
II. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria.
III. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de julgar e punir atos e comportamentos ilegais que ocorram em seu âmbito.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.
response: Alternativa B
comment: I – de fato, a autotutela é um princípio constitucional. Não se trata de um princípio expresso, pois esses são apenas aqueles descritos textualmente no art. 37, caput. Trata-se de um princípio que deriva da própria razão de ser da Administração, uma vez que o Poder Pública necessita de meios para fazer valer o interesse público, o que inclui a possibilidade de poder revogar atos inconvenientes e inoportunos ou de anular atos ilegais. Todavia, esse princípio não “limita” a capacidade de revogar a anular; pelo contrário, ele fundamenta essa possibilidade – ERRADO; II – agora sim, o princípio da autotutela é justamente aquele que determina a capacidade da Administração de anular ou revogar os seus próprios atos – CORRETO; III – para começar, a Administração não julga, em sentido estrito, ninguém, pois é desprovida de poder jurisdicional. Além disso, a autotutela não tem qualquer correção com julgamentos ou aplicações de sanções – ERRADO. Logo, apenas o item II está certo.
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back: Alternativa B - I – de fato, a autotutela é um princípio constitucional. Não se trata de um princípio expresso, pois esses são apenas aqueles descritos textualmente no art. 37, caput. Trata-se de um princípio que deriva da própria razão de ser da Administração, uma vez que o Poder Pública necessita de meios para fazer valer o interesse público, o que inclui a possibilidade de poder revogar atos inconvenientes e inoportunos ou de anular atos ilegais. Todavia, esse princípio não “limita” a capacidade de revogar a anular; pelo contrário, ele fundamenta essa possibilidade – ERRADO; II – agora sim, o princípio da autotutela é justamente aquele que determina a capacidade da Administração de anular ou revogar os seus próprios atos – CORRETO; III – para começar, a Administração não julga, em sentido estrito, ninguém, pois é desprovida de poder jurisdicional. Além disso, a autotutela não tem qualquer correção com julgamentos ou aplicações de sanções – ERRADO. Logo, apenas o item II está certo.

front: (FGV – COMPESA/2016) Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão. Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.
a) Princípio da proteção à confiança.
b) Princípio da autotutela.
c) Princípio da indisponibilidade.
d) Princípio da supremacia do interesse público.
e) Princípio da precaução.
response: Alternativa A
comment: O princípio da proteção à confiança se relaciona com a confiança que o indivíduo possui de que os atos administrativos foram praticados segundo a lei. Nesse segundo aspecto, há a ideia de boa-fé das pessoas, que esperam que os agentes públicos exerçam suas funções de forma legítima. Tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas. Tal princípio mostra-se, sobretudo, no conflito entre o princípio da legalidade com a estabilidade das relações jurídicas consolidadas com o decurso do tempo. Muitas vezes, anular um ato após vários anos de sua prática poderá ter um efeito mais perverso do que a simples manutenção de sua ilegalidade. Assim, é a base para institutos como a prescrição e decadência, proteção aos direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
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back: Alternativa A - O princípio da proteção à confiança se relaciona com a confiança que o indivíduo possui de que os atos administrativos foram praticados segundo a lei. Nesse segundo aspecto, há a ideia de boa-fé das pessoas, que esperam que os agentes públicos exerçam suas funções de forma legítima. Tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas. Tal princípio mostra-se, sobretudo, no conflito entre o princípio da legalidade com a estabilidade das relações jurídicas consolidadas com o decurso do tempo. Muitas vezes, anular um ato após vários anos de sua prática poderá ter um efeito mais perverso do que a simples manutenção de sua ilegalidade. Assim, é a base para institutos como a prescrição e decadência, proteção aos direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada.