Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Direito de asilo
Tags: Declaração_Universal_de_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (CESPE - 2022) Em relação a aspectos relativos aos direitos humanos, julgue o item a seguir. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o direito ao asilo ainda que o ato praticado atente contra os objetivos e princípios das Nações Unidas.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta, trata-se de uma das exceções que verificamos acima. Não será possível o asilo em casos de perseguição motivada por crime comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
tldr: O Artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece o direito de asilo para toda pessoa vítima de perseguição (política, racial ou religiosa). Porém, esse direito não se estende a quem comete crimes comuns ou atos contrários aos propósitos da ONU.
No Brasil, a concessão de asilo político é um princípio fundamental (art. 4º, X, da CF), reforçando o compromisso nacional de acolher quem é perseguido por razões não relacionadas a delitos comuns.
link: https://documentacao.online/estudos/fqgm.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito de asilo
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A assertiva está incorreta, trata-se de uma das exceções que verificamos acima. Não será possível o asilo em casos de perseguição motivada por crime comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

front: (VUNESP/Pref Campinas - 2019) Assinale a alternativa que está em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
a) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, sendo, porém, vedado o direito de mudar de nacionalidade.
b) O direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
c) Todo ser humano tem direito a receber do poder público remédio contra a violação de direitos fundamentais ainda que não reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
d) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, exceto quando houver livre consenso entre os pais destes.
e) Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica, inclusive para fins paramilitares.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. O direito de mudar de nacionalidade é garantido pela Declaração: Artigo XV 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O direito ao asilo só é garantido a quem é perseguido de maneira arbitrária. Se a perseguição é legítima, não há direito a asilo: Artigo XIV Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A alternativa C está incorreta. Os remédios para proteção contra abusos devem ser previstos em constituição ou lei: Artigo VIII Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. A alternativa D está incorreta. O consentimento para o casamento deve ser dos próprios nubentes. Não há previsão de consentimento pelos pais: Artigo XVI 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. A alternativa E está incorreta. O direito a reunião e associação deve ter finalidade pacífica, excluindo a possibilidade da finalidade paramilitar: Artigo XX 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
tldr: O Artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece o direito de asilo para toda pessoa vítima de perseguição (política, racial ou religiosa). Porém, esse direito não se estende a quem comete crimes comuns ou atos contrários aos propósitos da ONU.
No Brasil, a concessão de asilo político é um princípio fundamental (art. 4º, X, da CF), reforçando o compromisso nacional de acolher quem é perseguido por razões não relacionadas a delitos comuns.
link: https://documentacao.online/estudos/fqgm.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito de asilo
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. O direito de mudar de nacionalidade é garantido pela Declaração: Artigo XV 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O direito ao asilo só é garantido a quem é perseguido de maneira arbitrária. Se a perseguição é legítima, não há direito a asilo: Artigo XIV Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A alternativa C está incorreta. Os remédios para proteção contra abusos devem ser previstos em constituição ou lei: Artigo VIII Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. A alternativa D está incorreta. O consentimento para o casamento deve ser dos próprios nubentes. Não há previsão de consentimento pelos pais: Artigo XVI 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. A alternativa E está incorreta. O direito a reunião e associação deve ter finalidade pacífica, excluindo a possibilidade da finalidade paramilitar: Artigo XX 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

front: (FGV/TRF 1 - 2024) Sobre o conceito de direitos humanos, suas características e seus marcos documentais, é correto afirmar que:
a) direitos humanos são aqueles previstos na Constituição e na legislação, enquanto direitos fundamentais são aqueles estabelecidos em convenções e tratados internacionais;
b) a Declaração Universal de Direitos Humanos proíbe tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de terrorismo e necessidade da investigação para proteção da coletividade;
c) a Declaração Universal de Direitos Humanos foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais;
d) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares;
e) a Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Trata-se do contrário. Direitos fundamentais são previstos na Constituição e nas leis e direitos humanos são os estabelecidos em convenções e tratados internacionais. A alternativa B está incorreta. A proibição à tortura não admite exceções. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, vemos: Artigo 5 Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A alternativa C está incorreta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, séculos depois da Revolução Francesa, portanto. A alternativa confunde a Declaração Universal dos Direitos Humanos com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, essa sim de 1789. A alternativa D está incorreta. Equivalem às emendas constitucionais. De acordo com a Constituição, art. 5º, § 3º: Art. 5º: (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. É o que vemos no Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
tldr: O Artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece o direito de asilo para toda pessoa vítima de perseguição (política, racial ou religiosa). Porém, esse direito não se estende a quem comete crimes comuns ou atos contrários aos propósitos da ONU.
No Brasil, a concessão de asilo político é um princípio fundamental (art. 4º, X, da CF), reforçando o compromisso nacional de acolher quem é perseguido por razões não relacionadas a delitos comuns.
link: https://documentacao.online/estudos/fqgm.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito de asilo
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Trata-se do contrário. Direitos fundamentais são previstos na Constituição e nas leis e direitos humanos são os estabelecidos em convenções e tratados internacionais. A alternativa B está incorreta. A proibição à tortura não admite exceções. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, vemos: Artigo 5 Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A alternativa C está incorreta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, séculos depois da Revolução Francesa, portanto. A alternativa confunde a Declaração Universal dos Direitos Humanos com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, essa sim de 1789. A alternativa D está incorreta. Equivalem às emendas constitucionais. De acordo com a Constituição, art. 5º, § 3º: Art. 5º: (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. É o que vemos no Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.