Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Desistência e outros casos de extinção do processo
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (BACEN - 2013) O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
response: Errado
comment: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis (art. 51). Assim, o item está errado. Todavia, caso haja vários interessados, essa desistência é vinculada apenas àquele que a solicitou. Ademais, mesmo com o pedido de desistência ou renúncia do interessado, a Administração pode prosseguir com o processo se julgar que ele é de interesse público.
tldr: - Desistência e Renúncia:
- O interessado pode desistir, no todo ou em parte, do pedido ou renunciar a direitos disponíveis, através de manifestação escrita.
- Quando há vários interessados, a desistência ou renúncia afeta apenas aquele que a manifestou.
- Mesmo com a desistência ou renúncia, o processo pode prosseguir se o interesse público assim o exigir.
- Extinção do Processo:
- O órgão competente pode declarar o processo extinto quando a finalidade estiver exaurida ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
link: https://documentacao.online/estudos/qqfl.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Desistência e outros casos de extinção do processo
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back: Errado - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis (art. 51). Assim, o item está errado. Todavia, caso haja vários interessados, essa desistência é vinculada apenas àquele que a solicitou. Ademais, mesmo com o pedido de desistência ou renúncia do interessado, a Administração pode prosseguir com o processo se julgar que ele é de interesse público.

front: (TCU - 2012) O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.
response: Correta
comment: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis (art. 51). Porém, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, a desistência ou renúncia não prejudicará o prosseguimento do processo (art. 51, §2º). Sendo assim, a assertiva está correta.
tldr: - Desistência e Renúncia:
- O interessado pode desistir, no todo ou em parte, do pedido ou renunciar a direitos disponíveis, através de manifestação escrita.
- Quando há vários interessados, a desistência ou renúncia afeta apenas aquele que a manifestou.
- Mesmo com a desistência ou renúncia, o processo pode prosseguir se o interesse público assim o exigir.
- Extinção do Processo:
- O órgão competente pode declarar o processo extinto quando a finalidade estiver exaurida ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
link: https://documentacao.online/estudos/qqfl.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Desistência e outros casos de extinção do processo
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back: Correta - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis (art. 51). Porém, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, a desistência ou renúncia não prejudicará o prosseguimento do processo (art. 51, §2º). Sendo assim, a assertiva está correta.

front: (Cebraspe – STM/2018) A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.
response: Errado
comment: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou renúncia do interessado, no entanto, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (art. 51, § 2º).
tldr: - Desistência e Renúncia:
- O interessado pode desistir, no todo ou em parte, do pedido ou renunciar a direitos disponíveis, através de manifestação escrita.
- Quando há vários interessados, a desistência ou renúncia afeta apenas aquele que a manifestou.
- Mesmo com a desistência ou renúncia, o processo pode prosseguir se o interesse público assim o exigir.
- Extinção do Processo:
- O órgão competente pode declarar o processo extinto quando a finalidade estiver exaurida ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
link: https://documentacao.online/estudos/qqfl.html
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back: Errado - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou renúncia do interessado, no entanto, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (art. 51, § 2º).