Title: Direito Constitucional / Teoria Geral do Estado
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Elementos do Estado: território (base física), povo (nacionais) e governo soberano (autoridade não subordinada interna/externamente).
- Formas de Estado (distribuição territorial do poder):
- Estado unitário: centralização política; pode haver descentralização administrativa (execução de serviços/políticas). Ex.: Portugal; Brasil até 1891.
- Estado regional (doutrina): intermediário entre unitário e federal; descentralização administrativa e parcial descentralização política (Itália/Espanha).
- Estado federal: descentralização política; múltiplos centros normativos e pluralidade de ordenamentos. Ex.: Brasil.
- Federação x Confederação:
- Federação: união indissolúvel, fundada em Constituição; não há secessão.
- Confederação: reunião de Estados soberanos por tratado (dissolúvel); modelo histórico (EUA 1781–1787).
- Autonomia federativa (4 aptidões): auto-organização, autolegislação, autoadministração (admin/tributos/orçamento) e autogoverno (eleição de representantes).
- Características essenciais da federação: repartição constitucional de competências e rendas (equilíbrio), indissolubilidade, nacionalidade única, Constituição rígida (com controle de constitucionalidade), intervenção para preservar o pacto, tribunal federativo (no Brasil, STF para conflitos União–Estados/Estados), e participação regional na vontade nacional (Senado).
- Classificações de federações:
- Origem: por agregação (centrípeta; ex.: EUA) ou segregação (centrífuga; ex.: Brasil).
- Concentração de poder: centrípeta (mais poder no centro; tendência do Brasil) ou centrífuga (mais poder nos entes regionais; tendência dos EUA); há ideia de federalismo de equilíbrio.
- Desigualdades: simétrica vs assimétrica (Brasil tende a ser assimétrica).
- Repartição de competências: dual vs cooperativa (Brasil é cooperativa, com competências comuns e concorrentes).
- Federação brasileira (CF/88):
- Entes federativos: União, Estados, DF e Municípios (autônomos); Territórios não são entes federativos.
- Autonomia ≠ soberania: soberania é da RFB; a União representa externamente, mas não é soberana.
- Municípios tornaram-se entes federativos na CF/88 → federação “de 3º grau”.
- Pontos-chave por ente:
- União: pode editar leis nacionais e leis federais; Territórios integram a União.
- Estados: constituições e leis próprias, limitadas por princípios sensíveis/extensíveis/estabelecidos; regras relevantes sobre Legislativo unicameral, eleição/reeleição de mesas diretoras, organização judiciária e regiões metropolitanas (com participação compulsória municipal e governança colegiada).
- Distrito Federal: ente federativo singular; tem competências de Estado e Município, mas instituições (Judiciário/MP/polícias etc.) em parte organizadas/mantidas pela União; rege-se por Lei Orgânica e não pode ser dividido em municípios.
- Municípios: autonomia é princípio sensível; sem Judiciário próprio; Lei Orgânica com limites constitucionais (organização, vereadores, eleições, subsídios); regras de foro do prefeito (Súmula 702/STF) e crimes de responsabilidade (DL 201/1967; SV 46).
- Territórios Federais: descentralizações administrativas da União; podem ser criados por lei complementar; governador nomeado; elegem 4 deputados federais e não elegem senadores.
- Alterações na federação:
- Estados: fusão/incorporação/subdivisão/desmembramentos dependem de plebiscito (população do(s) Estado(s) afetado(s)), oitiva das assembleias e lei complementar federal.
- Municípios: exigem LC federal (período), lei federal (regras/EVM), EVM, plebiscito e lei estadual; como a LC federal não existe, não se podem criar municípios hoje; EC 57/2008 convalidou alguns até 31/12/2006 (com limites).
- Vedações federativas (art. 19): Estado laico (com colaboração de interesse público), vedação de recusa de fé a documentos públicos e proibição de distinções/preferências entre brasileiros/entes (isonomia federativa).
link: https://documentacao.online/estudos/b8gw.html
title: Teoria Geral do Estado

front: (TJ-ES – 2023) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
response: Errado
comment: Pegadinha! Os Territórios não são entes federativos. Questão errada.
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back: Errado - Pegadinha! Os Territórios não são entes federativos. Questão errada.

front: (DPE-RO – 2015) A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como forma de Estado, a federação. A existência dessa federação é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
response: Errado
comment: A relação que se estabelece entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não é de subordinação. Não há que se falar em hierarquia entre os entes federativos. Questão errada.
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back: Errado - A relação que se estabelece entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não é de subordinação. Não há que se falar em hierarquia entre os entes federativos. Questão errada.

front: (MPE-RO – 2023) A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
response: Correto
comment: É exatamente isso: auto-organização (elaborar as próprias Constituições ou Leis Orgânicas), autolegislação (legislar dentro de suas competências constitucionais) e autogoverno (eleger os representantes e ser governado por eles) são os traços da autonomia. Pode ser citada também a autoadministração. Questão correta.
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back: Correto - É exatamente isso: auto-organização (elaborar as próprias Constituições ou Leis Orgânicas), autolegislação (legislar dentro de suas competências constitucionais) e autogoverno (eleger os representantes e ser governado por eles) são os traços da autonomia. Pode ser citada também a autoadministração. Questão correta.

front: (MP-PI – 2018) Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
response: Errado
comment: Em uma federação, não se admite o direito de secessão. Questão errada.
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back: Errado - Em uma federação, não se admite o direito de secessão. Questão errada.

front: (MPE-RO – 2023) O Estado federal é uma forma de organização dos estados que privilegia a centralização do exercício do poder na esfera federal.
response: Errada
comment: Ao contrário do que afirma a questão, é da natureza federativa privilegiar a descentralização do exercício do poder. Questão errada.
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back: Errada - Ao contrário do que afirma a questão, é da natureza federativa privilegiar a descentralização do exercício do poder. Questão errada.

front: (SEAP-DF – 2015) A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação.
response: Correta
comment: A federação brasileira formou-se por um movimento centrífugo (direcionado para fora), o que caracteriza o federalismo por desagregação. O Brasil era um Estado unitário até a Constituição de 1891, oportunidade em que se descentralizou politicamente. Questão correta.
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back: Correta - A federação brasileira formou-se por um movimento centrífugo (direcionado para fora), o que caracteriza o federalismo por desagregação. O Brasil era um Estado unitário até a Constituição de 1891, oportunidade em que se descentralizou politicamente. Questão correta.

front: (SEAP-DF – 2015) Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.
response: Errada
comment: O vínculo federativo é indissolúvel, ou seja, não há direito de secessão por parte dos entes federados. Questão errada.
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back: Errada - O vínculo federativo é indissolúvel, ou seja, não há direito de secessão por parte dos entes federados. Questão errada.

front: (Câmara dos Deputados – 2014) Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
response: Correta
comment: Todas essas são características de uma federação. Questão correta.
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back: Correta - Todas essas são características de uma federação. Questão correta.

front: (Pref. Fortaleza – 2023) Todos os estados brasileiros podem adotar sua própria Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as normas e os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
response: Correta
comment: É exatamente isso: os entes federados brasileiros subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios) são dotados da capacidade de auto-organização, elaborando suas próprias constituições (no caso dos Estados) e leis orgânicas (Distrito Federal e municípios). Questão correta.
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back: Correta - É exatamente isso: os entes federados brasileiros subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios) são dotados da capacidade de auto-organização, elaborando suas próprias constituições (no caso dos Estados) e leis orgânicas (Distrito Federal e municípios). Questão correta.

front: (PGE-RJ – 2022) Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
response: Errada
comment: Conforme determina a CF/88 (art. 25, § 3º), compete aos Estados, a partir de lei complementar estadual, a instituição de regiões metropolitanas aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. Questão errada.
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back: Errada - Conforme determina a CF/88 (art. 25, § 3º), compete aos Estados, a partir de lei complementar estadual, a instituição de regiões metropolitanas aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. Questão errada.

front: (TCE-RJ – 2015) A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico.
response: Errada
comment: Não se pode simplesmente transferir ao Estado-membro o poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios. Questão errada.
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back: Errada - Não se pode simplesmente transferir ao Estado-membro o poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios. Questão errada.

front: (PRF – 2014) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.
response: Errada
comment: A União também é um ente federativo dotado de autonomia. A República Federativa do Brasil é que possui soberania. Questão errada.
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back: Errada - A União também é um ente federativo dotado de autonomia. A República Federativa do Brasil é que possui soberania. Questão errada.

front: (MPE/RO – 2023) É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.
response: Correta
comment: Conforme informa o caput do art. 32 da CF/88, é vedada a divisão do Distrito Federal em municípios. Questão correta.
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back: Correta - Conforme informa o caput do art. 32 da CF/88, é vedada a divisão do Distrito Federal em municípios. Questão correta.

front: (FUB – 2015) A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.
response: Correta
comment: A autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada pela União, ou seja, apresenta limitações previstas na CF/88. Como exemplo, é competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Questão correta.
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back: Correta - A autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada pela União, ou seja, apresenta limitações previstas na CF/88. Como exemplo, é competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Questão correta.

front: (Pref. Fortaleza-CE – 2023) Os municípios têm número de vereadores com base no total de eleitores.
response: Errada
comment: O número de vereadores é definido conforme a população do município, e não com base no total de eleitores. Questão errada.
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back: Errada - O número de vereadores é definido conforme a população do município, e não com base no total de eleitores. Questão errada.

front: (PC-AL – 2023) Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.
response: Errada
comment: A despeito do fato de os municípios serem entidades federativas e integrarem a estrutura da federação, não há representantes dos municípios no Congresso Nacional. Tem-se uma Casa composta por representantes do povo (Câmara dos Deputados) e outra Casa integrada por representantes dos estados (Senado Federal). Questão errada.
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back: Errada - A despeito do fato de os municípios serem entidades federativas e integrarem a estrutura da federação, não há representantes dos municípios no Congresso Nacional. Tem-se uma Casa composta por representantes do povo (Câmara dos Deputados) e outra Casa integrada por representantes dos estados (Senado Federal). Questão errada.

front: (MPE-PB – 2023) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
response: Errada
comment: Conforme o art. 29 da CF/88, a lei orgânica municipal deve ser votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Questão errada.
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back: Errada - Conforme o art. 29 da CF/88, a lei orgânica municipal deve ser votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Questão errada.

front: (TRF 1a Região – 2015) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
response: Errada
comment: O Município é também um ente federativo. Ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Questão errada
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back: Errada - O Município é também um ente federativo. Ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Questão errada

front: (TCM-SP – 2015) Lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça. ,
response: Correta
comment: A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88. A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo. Questão correta.
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back: Correta - A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88. A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo. Questão correta.

front: (TCM-SP – 2015) Nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, a Lei Orgânica deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos.
response: Errada
comment: Isso não é matéria de Lei Orgânica. A CF/88 estabelece que, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, a eleição seguirá o sistema majoritário de 2 (dois) turnos. Questão errada.
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back: Errada - Isso não é matéria de Lei Orgânica. A CF/88 estabelece que, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, a eleição seguirá o sistema majoritário de 2 (dois) turnos. Questão errada.

front: (TRT/13ª Região - 2022) Os dois Territórios existentes fazem parte da União, não sendo considerados entes federativos.
response: Errada
comment: Não há atualmente nenhum território no Brasil. Se existisse algum, seria considerado autarquia territorial da União, e não ente federado. Questão errada.
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back: Errada - Não há atualmente nenhum território no Brasil. Se existisse algum, seria considerado autarquia territorial da União, e não ente federado. Questão errada.

front: (DPE-RS – 2022) De acordo com as regras constitucionais, é possível a incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o desmembramento para se anexarem a outros e também a formação de novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
response: Correta
comment: A questão vai ao encontro das previsões do art. 18, § 3º, da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - A questão vai ao encontro das previsões do art. 18, § 3º, da CF/88. Questão correta.

front: (TJ-PR – 2017) Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
response: Errada
comment: O desmembramento de município é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período dentro do qual podem ocorrer alterações federativas envolvendo Municípios. Questão errada.
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back: Errada - O desmembramento de município é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período dentro do qual podem ocorrer alterações federativas envolvendo Municípios. Questão errada.

front: (TRE-SP – 2017) No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
response: Errada
comment: Na ADIN nº 2.650/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo “população diretamente interessada” o significado de que, nos casos de desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do(s) Estado(s) afetado(s), e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida. Questão errada.
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back: Errada - Na ADIN nº 2.650/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo “população diretamente interessada” o significado de que, nos casos de desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do(s) Estado(s) afetado(s), e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida. Questão errada.

front: (MPE-PR – 2014) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê o art. 18, § 3º, CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê o art. 18, § 3º, CF/88. Questão correta.

front: (MPE-RO – 2023) É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
response: Correta
comment: É o que estabelece o art. 19, inciso II, da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É o que estabelece o art. 19, inciso II, da CF/88. Questão correta.

front: (MPE-RO – 2023) Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
response: Errada
comment: Ao contrário: conforme o art. 19, III, é vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Questão errada.
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back: Errada - Ao contrário: conforme o art. 19, III, é vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Questão errada.

front: CEBRASPE/ANM/2025 Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.
response: Errado
comment: De fato, conforme prevê o art. 22, inciso XII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Contudo, o parágrafo único do mesmo art. 22 diz que uma lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22. Portanto, exige-se uma lei complementar. Ademais, não são todos os entes federados que poderiam legislar na hipótese de promulgação da lei complementar citada, mas somente os Estados.
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back: Errado - De fato, conforme prevê o art. 22, inciso XII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Contudo, o parágrafo único do mesmo art. 22 diz que uma lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22. Portanto, exige-se uma lei complementar. Ademais, não são todos os entes federados que poderiam legislar na hipótese de promulgação da lei complementar citada, mas somente os Estados.

front: (CEBRASPE/ANM/2025) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
response: Certo
comment: A questão tem redação idêntica ao art. 18, § 4º, da CF/88: § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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back: Certo - A questão tem redação idêntica ao art. 18, § 4º, da CF/88: § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

front: CEBRASPE/FUNPRESP-EXE/2025 Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos.
response: Errado
comment: Conforme o art. 22, inciso XX, da CF/88, é uma competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Contudo, ao interpretar esse dispositivo, o STF entendeu que , os Estados podem explorar loterias. Logo, é uma competência legislativa da União e material dos Estados (vide ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4986, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/09/2020).
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back: Errado - Conforme o art. 22, inciso XX, da CF/88, é uma competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Contudo, ao interpretar esse dispositivo, o STF entendeu que , os Estados podem explorar loterias. Logo, é uma competência legislativa da União e material dos Estados (vide ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4986, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/09/2020).

front: CEBRASPE/CM Maceió/2024 A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir. O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.
response: Errado
comment: A essência da autonomia dos entes federativos está justamente na capacidade de criar leis sobre sua própria organização (auto-organização), desde que tais normas estejam aderentes aos preceitos constitucionais, notadamente no que diz respeito à repartição de competências.
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back: Errado - A essência da autonomia dos entes federativos está justamente na capacidade de criar leis sobre sua própria organização (auto-organização), desde que tais normas estejam aderentes aos preceitos constitucionais, notadamente no que diz respeito à repartição de competências.

front: CEBRASPE/TCE AC/Administração/2024 A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 18, § 4º, da CF/88, o período deve estar previsto em uma lei complementar federal: Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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back: Errado - De acordo com o art. 18, § 4º, da CF/88, o período deve estar previsto em uma lei complementar federal: Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

front: CEBRASPE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2024 No que diz respeito à organização do Estado e à administração pública, julgue o item seguinte. Na Federação brasileira, apenas a República Federativa do Brasil detém soberania, ao passo que os estados-membros e os municípios gozam somente de autonomia, nos termos da repartição de competências da CF. ,
response: Certo
comment: É exatamente isso: conforme o art. 1º, inciso I, da CF/88, somente a República Federativa do Brasil tem como princípio fundamental a autonomia. Já a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está prevista no caput do art. 18.
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back: Certo - É exatamente isso: conforme o art. 1º, inciso I, da CF/88, somente a República Federativa do Brasil tem como princípio fundamental a autonomia. Já a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está prevista no caput do art. 18.

front: CEBRASPE/TJ ES/Administrativa/2023 Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, aos quais é vedado manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.
response: Certo
comment: A assertiva está de acordo com os artigos 18 e 19 da CF/88. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
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back: Certo - A assertiva está de acordo com os artigos 18 e 19 da CF/88. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

front: CEBRASPE/TJ ES/Apoio Especializado/Administração/2023 De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
response: Errado
comment: De acordo com o artigo 18, os territórios não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil: , Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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back: Errado - De acordo com o artigo 18, os territórios não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil: , Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

front: CEBRASPE/TJ SC/Provimento/2023 Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
a) A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
c) Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
d) É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.
e) Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.
response: Alternativa E
comment: LETRA A - ERRADA. De acordo com o § 1º do artigo 18, Brasília é a Capital Federal. LETRA B - ERRADA. Conforme o artigo 24, inciso I, da CF/88, legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. LETRA C - ERRADA. Conforme a Súmula Vinculante nº 38, é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. LETRA D - ERRADA. É o oposto do que afirma a questão: conforme o julgamento do STF no âmbito da ADI 5292/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28/03/2022), é inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro. LETRA E - CORRETA. É isso mesmo. A alternativa coincide com o enunciado da Súmula Vinculante nº 49, cuja redação é a seguinte: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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back: Alternativa E - LETRA A - ERRADA. De acordo com o § 1º do artigo 18, Brasília é a Capital Federal. LETRA B - ERRADA. Conforme o artigo 24, inciso I, da CF/88, legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. LETRA C - ERRADA. Conforme a Súmula Vinculante nº 38, é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. LETRA D - ERRADA. É o oposto do que afirma a questão: conforme o julgamento do STF no âmbito da ADI 5292/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28/03/2022), é inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro. LETRA E - CORRETA. É isso mesmo. A alternativa coincide com o enunciado da Súmula Vinculante nº 49, cuja redação é a seguinte: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

front: CEBRASPE/Pref Fortaleza/Administração/2023 Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
response: Errado
comment: De acordo com o artigo 18, os territórios não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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back: Errado - De acordo com o artigo 18, os territórios não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

front: CEBRASPE/PGE SE/2023 No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
a) Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.
c) Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.
d) A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.
e) A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.
response: Alternativa A
comment: LETRA A - CORRETA. Está de acordo com o parágrafo 3º do artigo 18, que possui a seguinte redação: Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. LETRA B - ERRADA. O direito de secessão não é garantido pela CF/88 em nenhuma hipótese. No caso de uma invasão estrangeira, poderá ocorrer a intervenção federal, mas não a secessão. De acordo com o artigo 1º da CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. , LETRA C - ERRADA. De acordo com a jurisprudência do STF, no caso citado na alternativa, há violação da laicidade estatal os dispositivos legais que tornam obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas. Viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal dispositivos legais que tornam obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas, às custas dos cofres públicos (ADI 5.258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 02.4.2021 a 12.4.2021). LETRA D - ERRADA. De acordo com a jurisprudência do STF, temos o seguinte entendimento: STF, ADPF 357: A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios, descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. LETRA E - ERRADA. Segundo o entendimento do STF, a preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, viola os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.
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back: Alternativa A - LETRA A - CORRETA. Está de acordo com o parágrafo 3º do artigo 18, que possui a seguinte redação: Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. LETRA B - ERRADA. O direito de secessão não é garantido pela CF/88 em nenhuma hipótese. No caso de uma invasão estrangeira, poderá ocorrer a intervenção federal, mas não a secessão. De acordo com o artigo 1º da CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. , LETRA C - ERRADA. De acordo com a jurisprudência do STF, no caso citado na alternativa, há violação da laicidade estatal os dispositivos legais que tornam obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas. Viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal dispositivos legais que tornam obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas, às custas dos cofres públicos (ADI 5.258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 02.4.2021 a 12.4.2021). LETRA D - ERRADA. De acordo com a jurisprudência do STF, temos o seguinte entendimento: STF, ADPF 357: A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios, descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. LETRA E - ERRADA. Segundo o entendimento do STF, a preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, viola os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.

front: CEBRASPE/PC PE/2024 Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.
II É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco.
III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos. ,
response: Letra C
comment: A questão cobrou aspectos relacionados à Organização do Estado. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item? I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF. Os referidos entes são dotados de autonomia, não soberania, vejamos a previsão constitucional: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, a assertiva I está correta. II - É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco. A nossa Constituição permite que os Estados estabeleçam a idade e o tempo de contribuição diferenciados para concessão da aposentadoria de ocupantes de cargo de agente e de escrivão da Polícia Civil. Confira o texto constitucional: Art. 40. § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis. Assim, está errada a assertiva II. III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. , Em sede de ARE 654432, o STF firmou o entendimento de que é vedado de forma absoluta o exercício do direito de greve aos servidores públicos que integram as carreiras de Segurança Pública. Vale à leitura de trecho do julgado (...) 1. A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (...) (STF. ARE 654432, Tribunal Pleno, Public. 11-06-2018). Portanto, a assertiva III está correta. Logo, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A assertiva III também está correta. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que a assertiva II está errada. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas as assertivas I e III estão corretas. Sobre o item I: Os referidos entes são dotados de autonomia, não soberania, conforme o art. 18, caput da CRFB/88. Com relação ao item II: A nosso Constituição permite que os Estados estabeleçam a idade e o tempo de contribuição diferenciados para concessão da aposentadoria de ocupantes de cargo de agente e de escrivão da Polícia Civil, de acordo com o previsto no art. 40, §4º-B e art.144, IV da CRFB/88. No tocante ao item III: Em sede de ARE 654432, o STF firmou o entendimento de que é vedado de forma absoluta o exercício do direito de greve aos servidores públicos que integram as carreiras de Segurança Pública. LETRA D. INCORRETA. A assertiva II está errada. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva II está em desacordo com a Constituição Federal.
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back: Letra C - A questão cobrou aspectos relacionados à Organização do Estado. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item? I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF. Os referidos entes são dotados de autonomia, não soberania, vejamos a previsão constitucional: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, a assertiva I está correta. II - É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco. A nossa Constituição permite que os Estados estabeleçam a idade e o tempo de contribuição diferenciados para concessão da aposentadoria de ocupantes de cargo de agente e de escrivão da Polícia Civil. Confira o texto constitucional: Art. 40. § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis. Assim, está errada a assertiva II. III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. , Em sede de ARE 654432, o STF firmou o entendimento de que é vedado de forma absoluta o exercício do direito de greve aos servidores públicos que integram as carreiras de Segurança Pública. Vale à leitura de trecho do julgado (...) 1. A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (...) (STF. ARE 654432, Tribunal Pleno, Public. 11-06-2018). Portanto, a assertiva III está correta. Logo, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A assertiva III também está correta. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que a assertiva II está errada. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas as assertivas I e III estão corretas. Sobre o item I: Os referidos entes são dotados de autonomia, não soberania, conforme o art. 18, caput da CRFB/88. Com relação ao item II: A nosso Constituição permite que os Estados estabeleçam a idade e o tempo de contribuição diferenciados para concessão da aposentadoria de ocupantes de cargo de agente e de escrivão da Polícia Civil, de acordo com o previsto no art. 40, §4º-B e art.144, IV da CRFB/88. No tocante ao item III: Em sede de ARE 654432, o STF firmou o entendimento de que é vedado de forma absoluta o exercício do direito de greve aos servidores públicos que integram as carreiras de Segurança Pública. LETRA D. INCORRETA. A assertiva II está errada. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva II está em desacordo com a Constituição Federal.

front: CEBRASPE/FUB/2023 Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. A República Federativa do Brasil caracteriza-se pela concessão de soberania à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
response: Errado
comment: A questão aborda aspectos importantes da Organização de Estado Brasileiro, tratando especialmente sobre a questão da Soberania e aspectos do federalismo. A Soberania é um pilar fundamental da nossa constituição, enquanto Estado Democrático de Direito. Dessa forma, a República Federativa do Brasil é dotada de Soberania e constitui-se da união indissolúvel dos entes federados. Os entes assumem um papel de autonomia apenas, jamais soberania. A União representa a República Federativa do Brasil, realizando as competências do inciso I ao IV, do art. 21 da CRFB/88. É preciso esclarecer que a soberania é uma característica da RFB e não da União. Dessa vez, devemos observar o que diz o art. 1º, I e art. 18 da CRFB/88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Diante do exposto, podemos concluir que apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, de acordo com art. 1º, I da CRFB/88. Os demais entes federativos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem apenas autonomia político-administrativa, de acordo com art. 18 da CRFB/88. Logo, o item apresentado está incorreto.
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back: Errado - A questão aborda aspectos importantes da Organização de Estado Brasileiro, tratando especialmente sobre a questão da Soberania e aspectos do federalismo. A Soberania é um pilar fundamental da nossa constituição, enquanto Estado Democrático de Direito. Dessa forma, a República Federativa do Brasil é dotada de Soberania e constitui-se da união indissolúvel dos entes federados. Os entes assumem um papel de autonomia apenas, jamais soberania. A União representa a República Federativa do Brasil, realizando as competências do inciso I ao IV, do art. 21 da CRFB/88. É preciso esclarecer que a soberania é uma característica da RFB e não da União. Dessa vez, devemos observar o que diz o art. 1º, I e art. 18 da CRFB/88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Diante do exposto, podemos concluir que apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, de acordo com art. 1º, I da CRFB/88. Os demais entes federativos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem apenas autonomia político-administrativa, de acordo com art. 18 da CRFB/88. Logo, o item apresentado está incorreto.

front: CEBRASPE/MPE-RO/2023 No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
a) O Estado federal brasileiro formou-se a partir do movimento em direção a um novo centro criado por parte dos estados soberanos. ,
b) A capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia administrativa de que dispõe.
c) O Estado federal é uma forma de organização dos estados que privilegia a centralização do exercício do poder na esfera federal.
d) A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
e) Com a divisão do poder em entes autônomos, a administração pública perde eficiência, já que diversos atores interferem em aspectos que poderiam ser decididos de forma centralizada.
response: Letra D
comment: Excelente questão sobre a Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro. A forma federativa adotada pelo Brasil está prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, caput: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. Foi estabelecido um pacto federativo tendo a atual Constituição disponibilizado mecanismos para protegê-lo. Da descentralização do poder político decorre a autonomia política dos entes federativos, característica presente na federação. Da autonomia garantida pela CRFB/88 surgem: a auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. 1) Auto-organização: se expressa através da elaboração das Constituições Estaduais (em relação aos Estados) e das Leis Orgânicas (em relação aos Municípios). b) Autolegislação: permite que os entes federativos editem suas próprias leis. c) Autoadministração: capacidade de exercer atividades administrativa, tributária e legislativa, sem a necessidade de interferência da União. d) Autogoverno: capacidade dos entes federados para eleger aqueles que serão os seus representantes. Com base no exposto, o gabarito é a Letra “D”, tendo em vista que a autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno. (...) Letra A. INCORRETA. Não há soberania dos estados, mas sim autonomia. É o chamado princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (ou impossibilidade de quebra do vínculo associativo). Não cabe o direito de secessão na nossa ordem jurídica constitucional brasileira. Letra B. INCORRETA. A capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia financeira de que dispõe. , Letra C. INCORRETA. Da descentralização do poder político decorre a autonomia política dos entes federativos, característica presente na federação. Letra D. CORRETA. Da autonomia garantida pela CRFB/88 surgem: a auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Letra E. INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 visando estabelecer um federalismo de equilíbrio trouxe a partilha de poderes entre os entes de forma racional e equilibrada. Assim, a Constituição está harmonizando a convivência entre eles, viabilizando o pacto federativo, significando dizer que a autonomia e a descentralização do pacto federativo tornam mais eficiente o poder político dos entes federados.
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back: Letra D - Excelente questão sobre a Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro. A forma federativa adotada pelo Brasil está prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, caput: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. Foi estabelecido um pacto federativo tendo a atual Constituição disponibilizado mecanismos para protegê-lo. Da descentralização do poder político decorre a autonomia política dos entes federativos, característica presente na federação. Da autonomia garantida pela CRFB/88 surgem: a auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. 1) Auto-organização: se expressa através da elaboração das Constituições Estaduais (em relação aos Estados) e das Leis Orgânicas (em relação aos Municípios). b) Autolegislação: permite que os entes federativos editem suas próprias leis. c) Autoadministração: capacidade de exercer atividades administrativa, tributária e legislativa, sem a necessidade de interferência da União. d) Autogoverno: capacidade dos entes federados para eleger aqueles que serão os seus representantes. Com base no exposto, o gabarito é a Letra “D”, tendo em vista que a autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno. (...) Letra A. INCORRETA. Não há soberania dos estados, mas sim autonomia. É o chamado princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (ou impossibilidade de quebra do vínculo associativo). Não cabe o direito de secessão na nossa ordem jurídica constitucional brasileira. Letra B. INCORRETA. A capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia financeira de que dispõe. , Letra C. INCORRETA. Da descentralização do poder político decorre a autonomia política dos entes federativos, característica presente na federação. Letra D. CORRETA. Da autonomia garantida pela CRFB/88 surgem: a auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Letra E. INCORRETA. A Constituição Federal de 1988 visando estabelecer um federalismo de equilíbrio trouxe a partilha de poderes entre os entes de forma racional e equilibrada. Assim, a Constituição está harmonizando a convivência entre eles, viabilizando o pacto federativo, significando dizer que a autonomia e a descentralização do pacto federativo tornam mais eficiente o poder político dos entes federados.