Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Sujeito passivo do ato de improbidade
Tags: Improbidade_Administrativa Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – INSA/2025) Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública se sujeitará às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
response: Correto
comment: a assertiva está correta. De acordo com a Lei de Improbidade, estão às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais (art. 1º, § 6º).
tldr: - Sujeitos passivos (LIA, art. 1º, §§ 5–7):
- Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na União, estados, DF e municípios
- Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos
- Entidade privada cuja criação ou custeio contou com recursos públicos (ressarcimento limitado à parcela pública)
- Abrange todos os entes federados, os três Poderes, TCU, MP, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
- Na esfera privada, aplica-se pela presença de recursos públicos; o valor a ressarcir é o impacto sobre esses recursos (ex.: R$ 10 M públicos desviados ≠ R$ 20 M total)
- Exemplos: SESI, SENAI, SESC, organizações sociais, OSCIPs etc.
- O sujeito passivo pode ajuizar a ação de improbidade como “pessoa jurídica interessada”
link: https://documentacao.online/estudos/ki7l.html
title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Sujeito passivo do ato de improbidade
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back: Correto - a assertiva está correta. De acordo com a Lei de Improbidade, estão às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais (art. 1º, § 6º).

front: (Cebraspe – STJ/2024) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.
response: Correto
comment: De acordo com a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (art. 1º, §§ 5º a 7º): a) administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; b) entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no item anterior; c) entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.1 Assim, se a entidade goza de benefício fiscal concedido pelo poder pública, ela ficará “protegida” pela LIA. Logo, as sanções da Lei 8.429/1992 serão aplicadas contra os atos de improbidade cometidos contra o patrimônio dessas entidades.
tldr: - Sujeitos passivos (LIA, art. 1º, §§ 5–7):
- Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na União, estados, DF e municípios
- Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos
- Entidade privada cuja criação ou custeio contou com recursos públicos (ressarcimento limitado à parcela pública)
- Abrange todos os entes federados, os três Poderes, TCU, MP, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
- Na esfera privada, aplica-se pela presença de recursos públicos; o valor a ressarcir é o impacto sobre esses recursos (ex.: R$ 10 M públicos desviados ≠ R$ 20 M total)
- Exemplos: SESI, SENAI, SESC, organizações sociais, OSCIPs etc.
- O sujeito passivo pode ajuizar a ação de improbidade como “pessoa jurídica interessada”
link: https://documentacao.online/estudos/ki7l.html
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back: Correto - De acordo com a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (art. 1º, §§ 5º a 7º): a) administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; b) entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no item anterior; c) entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.1 Assim, se a entidade goza de benefício fiscal concedido pelo poder pública, ela ficará “protegida” pela LIA. Logo, as sanções da Lei 8.429/1992 serão aplicadas contra os atos de improbidade cometidos contra o patrimônio dessas entidades.

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio público de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder público.
response: Correto
comment: os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (sujeitos passivos) (art. 1º, §§ 5º a 7º): (i) administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; (ii) entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no item anterior; (iii) entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Portanto, de fato, a LIA se aplica quando houver custeio do erário (dos cofres públicos).
tldr: - Sujeitos passivos (LIA, art. 1º, §§ 5–7):
- Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na União, estados, DF e municípios
- Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos
- Entidade privada cuja criação ou custeio contou com recursos públicos (ressarcimento limitado à parcela pública)
- Abrange todos os entes federados, os três Poderes, TCU, MP, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
- Na esfera privada, aplica-se pela presença de recursos públicos; o valor a ressarcir é o impacto sobre esses recursos (ex.: R$ 10 M públicos desviados ≠ R$ 20 M total)
- Exemplos: SESI, SENAI, SESC, organizações sociais, OSCIPs etc.
- O sujeito passivo pode ajuizar a ação de improbidade como “pessoa jurídica interessada”
link: https://documentacao.online/estudos/ki7l.html
title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Sujeito passivo do ato de improbidade
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back: Correto - os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (sujeitos passivos) (art. 1º, §§ 5º a 7º): (i) administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; (ii) entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no item anterior; (iii) entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Portanto, de fato, a LIA se aplica quando houver custeio do erário (dos cofres públicos).