Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Disposições Setoriais / Obras e serviços de engenharia
Tags: Disposições_Setoriais Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Lei 14.133/2021 traz regras específicas para obras e serviços de engenharia, exigindo observância das normas ambientais, de responsabilidade social e de eficiência econômica. Entre essas regras, destacam-se:
Requisitos Gerais (Art. 45)
- Disposição final ambientalmente adequada de resíduos.
- Mitigação de impactos e compensação ambiental, conforme licenciamento ambiental.
- Redução de consumo de energia e recursos naturais (eficiência).
- Avaliação de impacto de vizinhança, segundo legislação urbanística.
- Proteção do patrimônio histórico, cultural e imaterial.
- Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Regimes de Execução (Art. 46)
1. Empreitada por preço unitário
2. Contratação por preço certo de unidades determinadas.
3. Empreitada por preço global
4. Contratação por preço certo e total para a obra ou serviço.
5. Empreitada integral
6. Inclui todas as etapas de um empreendimento (obras, instalações, serviços) até a entrega final em condições de operação.
7. Contratação por tarefa
8. Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
9. Contratação integrada
10. O contratado elabora projetos básico e executivo, executa a obra ou serviço, fornece bens e executa serviços especiais até a entrega final.
11. Contratação semi-integrada
12. O contratado elabora projeto executivo, executa a obra ou serviço, e fornece bens e serviços associados até a entrega final.
13. Fornecimento e prestação de serviço associado
14. O contratado fornece o bem e presta o serviço vinculado (operação, manutenção), por tempo determinado.
Contratação Integrada vs. Semi-Integrada
- Integrada: O contratado também faz o projeto básico; a licitação ocorre com base no anteprojeto.
- Semi-integrada: O projeto básico é fornecido pela administração, mas o contratado poderá propor melhorias, assumindo integralmente os riscos pelas alterações.
Projetos (Básico, Executivo e Anteprojeto)
- Projeto Básico: Define e dimensiona a obra/serviço (“o que é?”).
- Projeto Executivo: Detalhamento para execução (“como será feito?”); via de regra, obrigatório (exceto quando dispensado para obras simples).
- Anteprojeto: Documento técnico preliminar, substituindo o projeto básico na contratação integrada.
Outras Observações
- Execução de cada etapa depende da conclusão e aprovação das anteriores.
- O regime de empreitada por preço unitário e o de fornecimento e prestação de serviço associado podem ser licitados com remuneração baseada em preços unitários; nos demais casos, a licitação será por preço global.
- Desapropriação autorizada pelo poder público pode ficar ao encargo do contratado nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.
link: https://documentacao.online/estudos/hr8i.html
title: Licitações Públicas - Disposições Setoriais - Obras e serviços de engenharia

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) O regime de contratação semi-integrada impõe a elaboração e desenvolvimento do projeto executivo por parte do contratado, sendo obrigatória a licitação por preço global.
response: Correto
comment: a contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, assim como toda a execução das obras e serviços de engenharia, fornecimento dos bens ou prestação dos serviços especiais e realização da montagem, teste, pré-operação e as das demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto (art. 6°, XXXIII da NLLC). Nesse tipo de regime de execução, a licitação será por preço global, nos termos do art. 46, § 9°.
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back: Correto - a contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, assim como toda a execução das obras e serviços de engenharia, fornecimento dos bens ou prestação dos serviços especiais e realização da montagem, teste, pré-operação e as das demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto (art. 6°, XXXIII da NLLC). Nesse tipo de regime de execução, a licitação será por preço global, nos termos do art. 46, § 9°.

front: (Cebraspe – CNPQ/2024) Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública. Cláudio deverá indicar o regime de contratação integrada, tendo em vista a necessidade de fornecimento de materiais pela contratada.
response: Errado
comment: O regime citado na questão é a tarefa, definida como (art. 6º): XXXI – contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; A contratação integrada, por outro lado, é o regime em que a administração contrata a solução como um todo, abrangendo inclusive a elaboração do projeto básico (art. 6º, XXXII).
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back: Errado - O regime citado na questão é a tarefa, definida como (art. 6º): XXXI – contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; A contratação integrada, por outro lado, é o regime em que a administração contrata a solução como um todo, abrangendo inclusive a elaboração do projeto básico (art. 6º, XXXII).

front: (Cebraspe – PGE PB/2021) De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução denomina-se
a) projeto executivo.
b) projeto básico.
c) modelo de execução do objeto.
d) modelo de gestão do objeto.
e) matriz de riscos.
response: Alternativa B
comment: o conceito apresentado no enunciado é do projeto básico, nos termos do art. 6°, XXV da Lei n° 14.133/2021: Art. 6°. XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos (...). O projeto executivo, por sua vez, é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes (art. 6°, XXXVI). A matriz de riscos é uma cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação (art. 6°, XXVII). Modelo de execução do objeto e de gestão do contrato são elementos descritivos do termo de referência, que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços (art. 6°, XXIII, ‘e’ e ‘f’).
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back: Alternativa B - o conceito apresentado no enunciado é do projeto básico, nos termos do art. 6°, XXV da Lei n° 14.133/2021: Art. 6°. XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos (...). O projeto executivo, por sua vez, é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes (art. 6°, XXXVI). A matriz de riscos é uma cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação (art. 6°, XXVII). Modelo de execução do objeto e de gestão do contrato são elementos descritivos do termo de referência, que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços (art. 6°, XXIII, ‘e’ e ‘f’).

front: (Cebraspe – TCE SC/2022) Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi- integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de uma rodovia estadual, cujo custo e prazo de execução, constantes do projeto básico, são, respectivamente, R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e 360 dias. Sabe-se que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental ficará a cargo do ente público contratante. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental. Essa peça técnica, denominada projeto básico, além de possibilitar a avaliação de custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
response: Correto
comment: de fato, o projeto básico se caracteriza como um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Então, a assertiva está correta, com base no que dispõe o art. 6°, XXV da Lei n° 14.133/2021.
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back: Correto - de fato, o projeto básico se caracteriza como um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Então, a assertiva está correta, com base no que dispõe o art. 6°, XXV da Lei n° 14.133/2021.

front: (Cebraspe – TCE SC/2022) No regime de contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, mediante prévia autorização do ente público, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pela contratada em termos de redução de custos, de aumento de qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo a contratada a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do referido projeto.
response: Correto
comment: estabelece o art. 46, § 5°, da L1433 que, no regime de contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico. Então, a assertiva tratou literalmente da previsão legal, estando correta.
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back: Correto - estabelece o art. 46, § 5°, da L1433 que, no regime de contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico. Então, a assertiva tratou literalmente da previsão legal, estando correta.