Title: Direito Constitucional / Habeas Data
Tags: Direito_Constitucional Direitos_fundamentais

front: (AGU – 2023) Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.
response: Errada
comment: Diferentemente do que afirma a questão, a ação de habeas data é cabível para acessar informações contidas em registros ou banco de dados de entidades governamentais (ou de caráter público) e para retificação de dados. O writ do habeas data não é instrumento adequado para ter acesso a autos de processo administrativo. Questão errada.
tldr: - Habeas data (Art. 5º, LXXII, CF) é remédio constitucional:
- de natureza civil,
- de rito sumário,
- gratuito,
- que exige advogado.
- Finalidades:
- garantir acesso a informações pessoais do impetrante em bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público;
- retificar dados pessoais nesses bancos, se não se optar por via sigilosa administrativa ou judicial.
- Legitimidade ativa:
- qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, em regra apenas para seus próprios dados (ação personalíssima);
- excepcionalmente, admite-se cônjuge sobrevivente para defesa de interesse do falecido.
- Legitimidade passiva:
- órgãos públicos;
- entidades privadas que mantenham banco de dados de caráter público.
- Requisitos:
- comprovar negativa ou omissão prévia do órgão em fornecer/retificar os dados (interesse de agir).
- Usos reconhecidos:
- obtenção, pelo contribuinte, de seus dados tributários em sistemas fazendários públicos.
- Não cabe:
- para acessar autos de processo administrativo (usa-se mandado de segurança).
- Disciplina principal: Lei 9.507/97.
link: https://documentacao.online/estudos/27gi.html
title: Habeas Data
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back: Errada - Diferentemente do que afirma a questão, a ação de habeas data é cabível para acessar informações contidas em registros ou banco de dados de entidades governamentais (ou de caráter público) e para retificação de dados. O writ do habeas data não é instrumento adequado para ter acesso a autos de processo administrativo. Questão errada.

front: (CEBRASPE/TC-DF/2023) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
response: Certo
comment: Completo: , Questão sobre os Remédios Constitucionais. Antes de mais nada, analise o texto do art. 5º, LXXII da CRFB/88: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. No plano infraconstitucional, há uma terceira situação que pode implicar na impetração do habeas data. Ela está prevista no art. 7º Lei no 9.507/97, vejamos: - para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Agora, confira o entendimento acerca da jurisprudência do STF: A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. (HD 90 AgR). Assim, concluímos que realmente o HD não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo. Dessa forma a questão está correta!
tldr: - Habeas data (Art. 5º, LXXII, CF) é remédio constitucional:
- de natureza civil,
- de rito sumário,
- gratuito,
- que exige advogado.
- Finalidades:
- garantir acesso a informações pessoais do impetrante em bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público;
- retificar dados pessoais nesses bancos, se não se optar por via sigilosa administrativa ou judicial.
- Legitimidade ativa:
- qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, em regra apenas para seus próprios dados (ação personalíssima);
- excepcionalmente, admite-se cônjuge sobrevivente para defesa de interesse do falecido.
- Legitimidade passiva:
- órgãos públicos;
- entidades privadas que mantenham banco de dados de caráter público.
- Requisitos:
- comprovar negativa ou omissão prévia do órgão em fornecer/retificar os dados (interesse de agir).
- Usos reconhecidos:
- obtenção, pelo contribuinte, de seus dados tributários em sistemas fazendários públicos.
- Não cabe:
- para acessar autos de processo administrativo (usa-se mandado de segurança).
- Disciplina principal: Lei 9.507/97.
link: https://documentacao.online/estudos/27gi.html
title: Habeas Data
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back: Certo - Completo: , Questão sobre os Remédios Constitucionais. Antes de mais nada, analise o texto do art. 5º, LXXII da CRFB/88: LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. No plano infraconstitucional, há uma terceira situação que pode implicar na impetração do habeas data. Ela está prevista no art. 7º Lei no 9.507/97, vejamos: - para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Agora, confira o entendimento acerca da jurisprudência do STF: A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. (HD 90 AgR). Assim, concluímos que realmente o HD não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo. Dessa forma a questão está correta!