Title: Direito Constitucional / Técnicas de Decisão em Controle de Constitucionalidade
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front: (PGE-SP – 2024) A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto é uma técnica decisória que sempre parte da interpretação conforme a Constituição, para reconhecer a improcedência da ação constitucional, com a fixação de ressalvas expressas sobre a interpretação do conteúdo de determinado dispositivo normativo.
response: Errada
comment: Se houve reconhecimento da inconstitucionalidade parcial sem redução do texto, é porque a ação constitucional intentada teve procedência, ocasião em que será censurada uma determinada interpretação do texto constitucional não aderente à vontade do legislador constituinte. Questão errada.
tldr: - Quando cabem as técnicas
- Interpretação conforme a Constituição: técnica interpretativa aplicável a normas infraconstitucionais polissêmicas (plurissignificativas), isto é, com mais de um sentido possível.
  - Não cabe para norma de sentido unívoco (um único sentido).
  - Referência: na ADI 1.344 MC, o STF afirmou que a interpretação conforme só se aplica quando exista, entre várias interpretações possíveis, uma que compatibilize a norma com a Constituição; se o sentido é unívoco, pode-se exigir outra técnica (ex.: suspensão de eficácia parcial sem reduzir a literalidade).
- Pressuposto geral: diante de duas ou mais interpretações possíveis, deve-se preferir a interpretação compatível com a Constituição.
- Interpretação conforme: modalidades apontadas pela doutrina
- a) Interpretação conforme com redução do texto
  - A “parte viciada” é tratada como inconstitucional, com suspensão de eficácia mediante supressão textual (redução).
  - Exemplo: ADI 1.127-8 — suspensão liminar da expressão “ou desacato” do art. 7º, §7º, do Estatuto da OAB.
- b) Interpretação conforme sem redução do texto
  - Mantém-se o texto literal, mas:
  - atribui-se à norma um sentido compatível, e/ou
  - excluem-se interpretações consideradas inconstitucionais.
  - O intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis, sem alterar gramaticalmente o dispositivo.
  - Pode ser:
  - Concessiva: fixa interpretação que preserva a constitucionalidade.
  - Excludente: afasta interpretação que levaria à inconstitucionalidade.
- Declaração parcial de nulidade sem redução de texto (relação com interpretação conforme)
- É descrita como técnica em que o julgador censura determinadas interpretações/aplicações do texto legal como inconstitucionais, sem modificar a redação.
- Jurisprudência citada: Rcl 27.171 (2018) — STF registrou que órgão fracionário do TRT-3, ao interpretar o art. 25 da Lei 8.987/1995, utilizou a técnica chamada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, censurando certa interpretação por considerá-la inconstitucional.
- Como diferenciar “interpretação conforme” x “declaração parcial de nulidade sem redução de texto” (ênfase decisória)
- Há entendimento de que a declaração parcial de nulidade sem redução de texto pode ser vista como espécie do gênero interpretação conforme (especialmente próxima da interpretação conforme sem redução).
- Diferença prática depende do realce adotado na decisão:
  - Interpretação conforme: ênfase em afirmar a constitucionalidade de um determinado sentido da norma.
  - Declaração parcial de nulidade sem redução de texto: ênfase em afirmar a inconstitucionalidade de determinadas interpretações/aplicações, preservando o texto.
link: https://documentacao.online/estudos/jjcc.html
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