Title: Direito Processual Civil / Jurisdição
Tags: Direito_Processual_Civil Index
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - CPC art. 16: a jurisdição civil é exercida por juízes e tribunais em todo o território nacional; o CPC rege matéria cível (comum) e aplica-se subsidiariamente à Eleitoral e à do Trabalho.
- A jurisdição é necessária porque a lei, por si só, não resolve conflitos; Estado atua como terceiro imparcial para pacificação social, coexistindo com conciliação, mediação e arbitragem.
- Conceito de jurisdição: atuação estatal via processo para aplicar o direito ao caso concreto, solucionar a crise jurídica com definitividade e promover a pacificação social (poder, função e atividade).
- Escopos: jurídico (resolver a lide), social (paz social), educacional (informar direitos/deveres) e político (fortalecer o Estado e direitos fundamentais).
- Características: decisão por terceiro imparcial; substitutividade (nem sempre); lide (nem sempre); inércia/impulso oficial com exceções; coisa julgada material (trânsito + mérito + cognição exauriente); reserva de sentença; atividade criativa e precedentes.
- Princípios: investidura; territorialidade (jurisdição x competência; carta precatória = cooperação interna; rogatória = cooperação internacional); indelegabilidade (exceções: carta de ordem para instrução em ações originárias e execução de decisões do STF no 1º grau); inevitabilidade; inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF) e seus corolários; juiz natural (vedação a tribunais de exceção; mutirões não violam).
- Jurisdição contenciosa (regra) x voluntária (exceção): ações constitutivas necessárias, feição inquisitiva, possível decisão por equidade; debate sobre natureza, mas majoritariamente jurisdicional (CPC arts. 719-770).
- Meios de solução de conflitos:
- Jurisdição estatal e arbitragem (jurisdição privada).
- Equivalentes jurisdicionais: autotutela (excepcional e legal), transação (conciliação, renúncia, submissão), mediação, tribunais administrativos.
- Conciliação vs. mediação: conciliação envolve sacrifício parcial e sugestões do conciliador; mediação trabalha causas do conflito e constrói ganhos mútuos.
- Limites da jurisdição nacional:
- Concorrente (arts. 21-22): réu domiciliado no Brasil; obrigação a cumprir no Brasil; fato ocorrido no Brasil; alimentos (credor no Brasil ou réu com vínculos); consumo (consumidor no Brasil); submissão das partes à jurisdição brasileira.
- Regra do art. 24: não há litispendência entre ações no exterior e no Brasil; prevalece a sentença que transitar em julgado primeiro, salvo tratados.
- Eleição de foro exclusivo estrangeiro afasta a jurisdição brasileira se arguida na contestação (art. 25), exceto nas hipóteses de competência exclusiva.
- Exclusiva (art. 23): ações sobre imóveis no Brasil; sucessão/inventário/partilha de bens situados no Brasil; partilha de bens no Brasil em divórcio/separação/união estável. CF art. 5º, XXXI protege cônjuge/filhos brasileiros.
- Cooperação jurídica internacional (arts. 26-41): por tratados ou reciprocidade; autoridade central (DRCI/MJSP).
- Carta rogatória: exige delibação no STJ (sem reexaminar mérito) e cumpre-se na Justiça Federal.
- Auxílio direto: dispensa delibação; tramitação via autoridade central (provas, informações, medidas não decisórias); juízo federal competente para pedidos passivos que exijam atividade jurisdicional.
link: https://documentacao.online/estudos/5ij1.html
title: Jurisdição

front: (TRF3ªR - 2019) Sobre a jurisdição é CORRETO afirmar que:
a) Ela é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário.
b) Seu escopo social é a pacificação mediante a eliminação dos conflitos.
c) Seu escopo jurídico abrange a descoberta da verdade e a formação da coisa julgada material.
d) Ela é sempre uma atividade voltada à atuação do direito objetivo em concreto.
response: Alternativa B
comment: A questão oferece uma excelente oportunidade para revisarmos as características da jurisdição e merece ser analisada item por item: A alternativa A afirma que a jurisdição é invariavelmente exercida pelo Poder Judiciário. Como vimos, a Constituição Federal confere ao Poder Judiciário, como função típica, o exercício da jurisdição. No entanto, os demais poderes podem exercer atipicamente a jurisdição, como é o caso dos tribunais administrativos do Poder Executivo (o CADE é um bom exemplo) e do Poder Legislativo (um exemplo recente é a competência do Senado Federal para julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade). Assim, a alternativa A resta incorreta. A alternativa B está correta, pois afirma que o escopo social da jurisdição é a pacificação mediante a eliminação dos conflitos. Como vimos, esse é um dos fins precípuos da atividade jurisdicional. Para refrescar sua memória, relembre esta citação do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo- se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social”5. Como você já deve saber, o escopo jurídico da jurisdição é a correta aplicação do ordenamento jurídico, da “vontade do direito”6, resolvendo a “lide jurídica”. Incorreta, portanto, a alternativa C. Diferentemente do que afirma a alternativa D, a jurisdição nem sempre é voltada à atuação do direito objetivo em concreto, isto é, para a resolução de situações de crise jurídica, como vimos anteriormente. Há também uma série de procedimentos de jurisdição voluntária, que visam a integrar a vontade humana, tornando-a apta para produzir efeitos jurídicos. Essa matéria será estudada com mais profundidade no item que discute as espécies de jurisdição. A alternativa D, portanto, é incorreta.
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back: Alternativa B - A questão oferece uma excelente oportunidade para revisarmos as características da jurisdição e merece ser analisada item por item: A alternativa A afirma que a jurisdição é invariavelmente exercida pelo Poder Judiciário. Como vimos, a Constituição Federal confere ao Poder Judiciário, como função típica, o exercício da jurisdição. No entanto, os demais poderes podem exercer atipicamente a jurisdição, como é o caso dos tribunais administrativos do Poder Executivo (o CADE é um bom exemplo) e do Poder Legislativo (um exemplo recente é a competência do Senado Federal para julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade). Assim, a alternativa A resta incorreta. A alternativa B está correta, pois afirma que o escopo social da jurisdição é a pacificação mediante a eliminação dos conflitos. Como vimos, esse é um dos fins precípuos da atividade jurisdicional. Para refrescar sua memória, relembre esta citação do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo- se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social”5. Como você já deve saber, o escopo jurídico da jurisdição é a correta aplicação do ordenamento jurídico, da “vontade do direito”6, resolvendo a “lide jurídica”. Incorreta, portanto, a alternativa C. Diferentemente do que afirma a alternativa D, a jurisdição nem sempre é voltada à atuação do direito objetivo em concreto, isto é, para a resolução de situações de crise jurídica, como vimos anteriormente. Há também uma série de procedimentos de jurisdição voluntária, que visam a integrar a vontade humana, tornando-a apta para produzir efeitos jurídicos. Essa matéria será estudada com mais profundidade no item que discute as espécies de jurisdição. A alternativa D, portanto, é incorreta.

front: (TCU - 2015) No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue. Na jurisdição contenciosa, o Estado, em substituição às partes, resolve a lide submetida a sua apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do processo contencioso, a composição entre as partes.
response: Errado
comment: A questão toca em dois pontos importantes. Em primeiro lugar, é importante recordamos a função substitutiva da jurisdição; por meio da decisão do juiz, substitui-se a vontade das partes, de modo a dar fim ao conflito. Apesar disso, a asserção da questão está errada. O art. 3º, §2º, CPC, incentiva a resolução consensual de conflitos, inclusive, como acrescenta o §3º, no curso do processo.
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back: Errado - A questão toca em dois pontos importantes. Em primeiro lugar, é importante recordamos a função substitutiva da jurisdição; por meio da decisão do juiz, substitui-se a vontade das partes, de modo a dar fim ao conflito. Apesar disso, a asserção da questão está errada. O art. 3º, §2º, CPC, incentiva a resolução consensual de conflitos, inclusive, como acrescenta o §3º, no curso do processo.

front: (CORE-PE - 2019) Não se deve confundir a função jurisdicional com a administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto e somente ela produz decisões de caráter definitivo. Tradicionalmente, a doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição; entre eles está o princípio do (a):
a) competência, na qual aponta que somente um juiz ou promotor de justiça pode exercer a jurisdição.
b) aderência ao território, no qual os juízes só têm autoridade dentro do território nacional.
c) delegabilidade, que norteia a condição de delegação de responsabilidade jurídica apenas aos magistrados.
d) afastabilidade, que indica a negação de culpabilidade ao Estado sobre qualquer ato ilícito no processo.
e) unanimidade, indicando que os juízes e promotores de justiça devem tomar decisões uniformes.
response: Alternativa B
comment: Conforme vimos, a correta é a alternativa B, que descreve corretamente o princípio da aderência ou territorialidade
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back: Alternativa B - Conforme vimos, a correta é a alternativa B, que descreve corretamente o princípio da aderência ou territorialidade

front: (TRF5ªR - 2015) Acerca da jurisdição e de seus equivalentes, assinale a opção correta.
a) A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo devido ao princípio da territorialidade, que rege a arbitragem no Brasil.
b) A legislação civil brasileira prevê hipótese de autocomposição ao permitir que o possuidor esbulhado obtenha de volta a posse de seu bem, por sua própria força, contanto que o faça logo.
c) A jurisdição constitui atividade substitutiva do Estado para solução de conflitos e sempre poderá ser iniciada de ofício pela autoridade judiciária.
d) A justiça federal é considerada especial em comparação com a justiça estadual.
e) O princípio inquisitivo se aplica à instrução do processo, podendo o juiz determinar produção de provas não requeridas pelas partes.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois, se homologada, a sentença estrangeira produzirá efeitos internamente, podendo ser executada em nosso território. A alternativa B está incorreta, pois é o instituto da autotutela que permite ao possuidor exercer uma espécie de legítima defesa sobre a posse em caso de esbulho (violação da posse). A alternativa C está incorreta, a jurisdição, embora substitutiva, é inerte, e depende de provocação da parte. A alternativa D está incorreta, pois a justiça federal e a estadual são comuns em contraposição à Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral, que são especiais. A alternativa E está correta, pois, uma vez incitado, o Juiz tem o poder diretivo sobre o processo, podendo determinar de ofício a prática de atos instrutórios.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois, se homologada, a sentença estrangeira produzirá efeitos internamente, podendo ser executada em nosso território. A alternativa B está incorreta, pois é o instituto da autotutela que permite ao possuidor exercer uma espécie de legítima defesa sobre a posse em caso de esbulho (violação da posse). A alternativa C está incorreta, a jurisdição, embora substitutiva, é inerte, e depende de provocação da parte. A alternativa D está incorreta, pois a justiça federal e a estadual são comuns em contraposição à Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral, que são especiais. A alternativa E está correta, pois, uma vez incitado, o Juiz tem o poder diretivo sobre o processo, podendo determinar de ofício a prática de atos instrutórios.

front: (TJ-AM - 2016) Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.
a) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
b) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
c) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
d) A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
e) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, pois o art. 9º do CPC é expresso em afirmar que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Contudo, a parte intimada a se manifestar não é obrigada a fazê-lo, podendo renunciar ao direito de se manifestar. A alternativa B está incorreta. Não há configuração da substitutividade na jurisdição voluntária, pois a atividade do juiz, nesse caso, tem por finalidade integrar a eficácia do negócio jurídico. A alternativa C está incorreta, pois não há delegação de competência na carta precatória, mas ato de cooperação entre juízos. No caso, o juiz deprecante é incompetente para a prática do ato, razão pela qual requer colaboração de outro juízo. A alternativa D está incorreta, pois as formalidades não limitam o contraditório, que é princípio de cunho constitucional, desde que sejam observadas as regras que garantem o contraditório. A alternativa E está incorreta, pois o princípio da adstrição limita a atividade jurisdicional, que deve julgar o processo nos limites da demanda.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, pois o art. 9º do CPC é expresso em afirmar que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Contudo, a parte intimada a se manifestar não é obrigada a fazê-lo, podendo renunciar ao direito de se manifestar. A alternativa B está incorreta. Não há configuração da substitutividade na jurisdição voluntária, pois a atividade do juiz, nesse caso, tem por finalidade integrar a eficácia do negócio jurídico. A alternativa C está incorreta, pois não há delegação de competência na carta precatória, mas ato de cooperação entre juízos. No caso, o juiz deprecante é incompetente para a prática do ato, razão pela qual requer colaboração de outro juízo. A alternativa D está incorreta, pois as formalidades não limitam o contraditório, que é princípio de cunho constitucional, desde que sejam observadas as regras que garantem o contraditório. A alternativa E está incorreta, pois o princípio da adstrição limita a atividade jurisdicional, que deve julgar o processo nos limites da demanda.

front: (TJ-RR - 2015) Em relação à jurisdição, examine os enunciados seguintes:
I. Pelo princípio da aderência, os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional, repartida essa atividade entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência.
II. Como nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, em consequência nenhum procedimento judicial pode ser iniciado de ofício pelo juiz, sem exceção.
III. O princípio da congruência, decorrência própria do princípio dispositivo, não incide no tocante às questões de ordem pública, que o juiz deve examinar de ofício, por incidência do princípio inquisitório.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e III
b) I e II
c) II e III
d) I
e) II
response: Alternativa D
comment: A resposta correta é a alternativa D. Vejamos. O item I está correto, conforme podemos conferir no art. 16 do CPC. O item II, no entanto, erra ao estabelecer que não há exceções para o início de procedimento judicial de ofício: o próprio artigo 2º deixa ressalvadas as exceções em lei. O item III também está incorreto. O princípio da congruência ou adstrição é fortemente correlato ao princípio dispositivo, que estabelece a inércia do juiz. Congruência, nesse caso, significa que o juiz deve julgar nos limites dos elementos objetivos trazidos pelas partes, nem além nem aquém disso. Há exceção, no entanto, se houver questões de ordem pública, caso em que o juiz pode decidir de ofício sem provocação formal das partes.
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back: Alternativa D - A resposta correta é a alternativa D. Vejamos. O item I está correto, conforme podemos conferir no art. 16 do CPC. O item II, no entanto, erra ao estabelecer que não há exceções para o início de procedimento judicial de ofício: o próprio artigo 2º deixa ressalvadas as exceções em lei. O item III também está incorreto. O princípio da congruência ou adstrição é fortemente correlato ao princípio dispositivo, que estabelece a inércia do juiz. Congruência, nesse caso, significa que o juiz deve julgar nos limites dos elementos objetivos trazidos pelas partes, nem além nem aquém disso. Há exceção, no entanto, se houver questões de ordem pública, caso em que o juiz pode decidir de ofício sem provocação formal das partes.

front: (TRF1ªR - 2015) Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.
a) Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
b) A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
c) A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
d) Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
e) Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois o art. 723, parágrafo único, do CPC, prevê que o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. A alternativa B está incorreta, pois, como vimos, o juiz exerce a direção do processo e, em face disso, poderá determinar a produção de provas. A alternativa C está incorreta. Não tratamos diretamente da autodefesa, pois é uma técnica comum aos Juizados Especiais que permite às partes atuar sem advogado, e, portanto, ocorrerá no curso do processo, não havendo possibilidade de se configurar antes do processo. Se ela falasse em autocomposição, ficaria correta a alternativa. A alternativa D está correta, pois, na arbitragem, as partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. A alternativa E está incorreta, pois a carta precatória é ato de cooperação e não delegação de competência. Pede-se auxílio para praticar um ato para o qual o Juiz não detém competência.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois o art. 723, parágrafo único, do CPC, prevê que o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. A alternativa B está incorreta, pois, como vimos, o juiz exerce a direção do processo e, em face disso, poderá determinar a produção de provas. A alternativa C está incorreta. Não tratamos diretamente da autodefesa, pois é uma técnica comum aos Juizados Especiais que permite às partes atuar sem advogado, e, portanto, ocorrerá no curso do processo, não havendo possibilidade de se configurar antes do processo. Se ela falasse em autocomposição, ficaria correta a alternativa. A alternativa D está correta, pois, na arbitragem, as partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. A alternativa E está incorreta, pois a carta precatória é ato de cooperação e não delegação de competência. Pede-se auxílio para praticar um ato para o qual o Juiz não detém competência.

front: (Câm. Municipal de Araraquara - 2017) No que diz respeito à competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
a) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos
b) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil
c) Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a autoridade judiciária estrangeira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
d) Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está correta, e é caso de jurisdição concorrente na forma do art. 22, I, b do CPC. A alternativa B está correta, pois reproduz a literalidade do art. 24, do CPC. O erro está na alternativa C e consiste no fato de que ações relativas a imóveis situados no Brasil constituírem caso de jurisdição nacional exclusiva, fundada na necessidade de proteção da soberania nacional e do território. A alternativa D está correta, pois reproduz a literalidade do art. 25, do CPC
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back: Alternativa C - A alternativa A está correta, e é caso de jurisdição concorrente na forma do art. 22, I, b do CPC. A alternativa B está correta, pois reproduz a literalidade do art. 24, do CPC. O erro está na alternativa C e consiste no fato de que ações relativas a imóveis situados no Brasil constituírem caso de jurisdição nacional exclusiva, fundada na necessidade de proteção da soberania nacional e do território. A alternativa D está correta, pois reproduz a literalidade do art. 25, do CPC

front: (CESPE/TJ-ES - 2023) Considerando as normas processuais civis e o direito de ação, julgue o item que se segue. Denomina-se inércia da jurisdição o princípio processual que impede o juiz de prestar a tutela jurisdicional sem a necessária provocação do jurisdicionado.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. A inércia pode ser estudada como princípio (da inércia da jurisdição) ou pelo seu sinônimo, princípio da demanda. A ideia fundamental é que a propositura da demanda depende de provocação do interessado. A jurisdição é inerte, não havendo possibilidade de dar início de ofício ao processo. O processo se desenvolve a partir da petição inicial, que é o ato processual inaugural da parte autora. Não se permite ao juízo dar início ao processo de ofício, pois:  Busca-se evitar a transformação de um conflito social em um conflito jurídico;  Ao não dar início ao processo de ofício, pode-se permitir à parte solucionar o conflito de outro modo (por exemplo, valendo-se da conciliação ou mediação); e  Há necessidade de se manter a imparcialidade. Pensamento em sentido contrário conduz à conclusão de que o juiz, se iniciar o processo de ofício, é porque conclui antecipadamente que houve violação ao direito. Logo, o juiz iniciaria o processo tendente a solucioná-lo favoravelmente a uma das partes. Não obstante essas razões, temos algumas exceções à característica da inércia, tal como o procedimento de restauração de autos, previsto a partir do art. 712 do CPC.
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back: Correta - A assertiva está correta. A inércia pode ser estudada como princípio (da inércia da jurisdição) ou pelo seu sinônimo, princípio da demanda. A ideia fundamental é que a propositura da demanda depende de provocação do interessado. A jurisdição é inerte, não havendo possibilidade de dar início de ofício ao processo. O processo se desenvolve a partir da petição inicial, que é o ato processual inaugural da parte autora. Não se permite ao juízo dar início ao processo de ofício, pois:  Busca-se evitar a transformação de um conflito social em um conflito jurídico;  Ao não dar início ao processo de ofício, pode-se permitir à parte solucionar o conflito de outro modo (por exemplo, valendo-se da conciliação ou mediação); e  Há necessidade de se manter a imparcialidade. Pensamento em sentido contrário conduz à conclusão de que o juiz, se iniciar o processo de ofício, é porque conclui antecipadamente que houve violação ao direito. Logo, o juiz iniciaria o processo tendente a solucioná-lo favoravelmente a uma das partes. Não obstante essas razões, temos algumas exceções à característica da inércia, tal como o procedimento de restauração de autos, previsto a partir do art. 712 do CPC.

front: (CESPE/SEFAZ-CE - 2021) A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir. O caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição.
response: Correta
comment: A assertiva está correta e versa sobre as características fundamentais da jurisdição. A substitutividade significa que, por intermédio da jurisdição, a vontade individual das partes é substituída pela vontade do direito. A inércia pode ser estudada como princípio (da inércia da jurisdição) ou pelo seu sinônimo, princípio da demanda. A ideia fundamental é que a propositura da demanda depende de provocação do interessado. A jurisdição é inerte, não havendo possibilidade de dar início de ofício ao processo. O processo se desenvolve a partir da petição inicial, que é o ato processual inaugural da parte autora. Outro elemento relevante do conceito de jurisdição é a definitividade. Com o esgotamento de todos os recursos, espera-se a solução da crise jurídica (escopo jurídico) e conformação das partes (escopo social). A fim de conferir segurança e autoridade ao exercício da jurisdição, entende-se que o exercício da jurisdição se tornou definitivo, de modo que a decisão não poderá ser alterada e rediscutida. Além dessas características, podemos citar outras, tais como: solução dada por terceiro imparcial, lide, coisa julgada material, atuação no caso concreto, ausência de controle externo (imutabilidade ou reserva de sentença) e atividade criativa.
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back: Correta - A assertiva está correta e versa sobre as características fundamentais da jurisdição. A substitutividade significa que, por intermédio da jurisdição, a vontade individual das partes é substituída pela vontade do direito. A inércia pode ser estudada como princípio (da inércia da jurisdição) ou pelo seu sinônimo, princípio da demanda. A ideia fundamental é que a propositura da demanda depende de provocação do interessado. A jurisdição é inerte, não havendo possibilidade de dar início de ofício ao processo. O processo se desenvolve a partir da petição inicial, que é o ato processual inaugural da parte autora. Outro elemento relevante do conceito de jurisdição é a definitividade. Com o esgotamento de todos os recursos, espera-se a solução da crise jurídica (escopo jurídico) e conformação das partes (escopo social). A fim de conferir segurança e autoridade ao exercício da jurisdição, entende-se que o exercício da jurisdição se tornou definitivo, de modo que a decisão não poderá ser alterada e rediscutida. Além dessas características, podemos citar outras, tais como: solução dada por terceiro imparcial, lide, coisa julgada material, atuação no caso concreto, ausência de controle externo (imutabilidade ou reserva de sentença) e atividade criativa.

front: (CESPE/ALE-CE - 2021) Tendo em vista o ordenamento jurídico nacional, é correto afirmar que jurisdição é um método
A) autocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro.
B) heterocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro.
C) autocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes.
D) autocompositivo, em que as partes têm a opção de solucionar o conflito com ou sem a intervenção de terceiro.
E) heterocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois a jurisdição é método heterocompositivo de solução de conflitos, conforme discorremos no comentário da alternativa E. A alternativa B está incorreta. De fato, a jurisdição é método heterocompositivo de solução de conflitos. Entretanto, justamente por esse motivo um terceiro imparcial será investido na função jurisdicional para, por intermédio do Direito, substituir a vontade individual das partes e decidir, definitivamente, quem tem razão. Portanto, haverá a intervenção de um terceiro na lide. A alternativa C está incorreta, pois a jurisdição é método heterocompositivo de solução de conflitos, conforme discorremos no comentário da alternativa E. A alternativa D está incorreta, pois a jurisdição é método heterocompositivo de solução de conflitos, conforme discorremos no comentário da alternativa E. A alternativa E está correta. Didaticamente, os meios de solução de conflitos (e nesta classificação incluímos a jurisdição estatal) são classificados em formas autocompositivas e heterocompositivas. Pense: Composição do conflito = solução do conflito, que poderá ser:  “Autocompositiva” – construída pelas partes  “Heterocompositiva” – dada por um terceiro Nas formas autocompositivas, as partes conferem solução ao litígio autonomamente, com ou sem intermediação de terceiros. Com auxílio de terceiros temos a conciliação e a mediação. Sem o auxílio de terceiros, fala-se em reconhecimento jurídico do pedido e em renúncia. De forma heterônoma, a solução do conflito é determinada por um terceiro, como ocorre na jurisdição estatal, na arbitragem e nos tribunais administrativos. Portanto, podemos dizer que a jurisdição é um método heterocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes. Um terceiro imparcial será investido na função jurisdicional para, por intermédio do Direito, substituir a vontade individual das partes e decidir, definitivamente, quem tem razão.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois a jurisdição é método heterocompositivo de solução de conflitos, conforme discorremos no comentário da alternativa E. A alternativa B está incorreta. De fato, a jurisdição é método heterocompositivo de solução de conflitos. Entretanto, justamente por esse motivo um terceiro imparcial será investido na função jurisdicional para, por intermédio do Direito, substituir a vontade individual das partes e decidir, definitivamente, quem tem razão. Portanto, haverá a intervenção de um terceiro na lide. A alternativa C está incorreta, pois a jurisdição é método heterocompositivo de solução de conflitos, conforme discorremos no comentário da alternativa E. A alternativa D está incorreta, pois a jurisdição é método heterocompositivo de solução de conflitos, conforme discorremos no comentário da alternativa E. A alternativa E está correta. Didaticamente, os meios de solução de conflitos (e nesta classificação incluímos a jurisdição estatal) são classificados em formas autocompositivas e heterocompositivas. Pense: Composição do conflito = solução do conflito, que poderá ser:  “Autocompositiva” – construída pelas partes  “Heterocompositiva” – dada por um terceiro Nas formas autocompositivas, as partes conferem solução ao litígio autonomamente, com ou sem intermediação de terceiros. Com auxílio de terceiros temos a conciliação e a mediação. Sem o auxílio de terceiros, fala-se em reconhecimento jurídico do pedido e em renúncia. De forma heterônoma, a solução do conflito é determinada por um terceiro, como ocorre na jurisdição estatal, na arbitragem e nos tribunais administrativos. Portanto, podemos dizer que a jurisdição é um método heterocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes. Um terceiro imparcial será investido na função jurisdicional para, por intermédio do Direito, substituir a vontade individual das partes e decidir, definitivamente, quem tem razão.

front: (CESPE/TJ-RJ - 2021) No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que
A) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
B) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
C) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
D) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
E) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, que versa sobre cooperação jurídica internacional. Entre os arts. 26 e 41, do CPC, temos algumas regras de cooperação jurídica entre países. Essas regras são importantes, pois além do movimento de globalização, que importa na intensificação das relações internacionais, as quais, por sua vez, são marcadas também por movimentos migratórios cada vez mais frequentes. Por exemplo, pode ser necessário dar efetividade, dentro de nosso território nacional, a uma decisão que fixa alimentos a uma criança domiciliada na argentina, cujo pai é brasileiro. Em razão disso, nota-se que cada vez mais as relações jurídicas não se processam unicamente dentro do Estado, sendo necessário solicitar cooperação de outros Estados para dar efetividade ao direito. A cooperação jurídica internacional decorre, portanto, da necessidade de ampliar e de aperfeiçoar o diálogo entre países para a prática de medidas judiciais, investigativas e administrativas. A questão pode ser resolvida com o disposto no art. 26, §§ 1ºe 2º do CPC, que prevê o seguinte: Art. 26. (...) § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira. As regras para a cooperação internacional devem ser estabelecidas em tratados internacionais. Caso não exista tratado, é possível que as partes adotem a técnica da reciprocidade, ou seja, decidam na prática do dia a dia do foro a concessão dos mesmos benefícios a fim de dar efetividade às decisões judiciais. Há de se ressaltar que a aplicação da referida técnica não é exigida para homologação de sentença estrangeira. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 33, parágrafo único, do CPC, o Ministério Público pode exercer a função de autoridade central, mas, em regra, essa função será exercida pelo Ministério da Justiça, nos termos do art. 26, §4º do CPC. Vejamos: Art. 26. (...) § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Art. 33. (...) Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. A alternativa C está incorreta. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na legislação do Estado requerente. Portanto, a alternativa está incorreta, pois excepciona somente as situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico. Vejamos o disposto no art. 26, III, do CPC: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; A alternativa D está incorreta. O auxílio direto é de competência da Justiça Federal nos casos de a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil, nos termos dos arts. 28 e 34 do CPC, que assim dispõe: Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. A alternativa E está incorreta. A concessão do exequatur é procedimento que se desenvolve perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 36 do CPC: Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, que versa sobre cooperação jurídica internacional. Entre os arts. 26 e 41, do CPC, temos algumas regras de cooperação jurídica entre países. Essas regras são importantes, pois além do movimento de globalização, que importa na intensificação das relações internacionais, as quais, por sua vez, são marcadas também por movimentos migratórios cada vez mais frequentes. Por exemplo, pode ser necessário dar efetividade, dentro de nosso território nacional, a uma decisão que fixa alimentos a uma criança domiciliada na argentina, cujo pai é brasileiro. Em razão disso, nota-se que cada vez mais as relações jurídicas não se processam unicamente dentro do Estado, sendo necessário solicitar cooperação de outros Estados para dar efetividade ao direito. A cooperação jurídica internacional decorre, portanto, da necessidade de ampliar e de aperfeiçoar o diálogo entre países para a prática de medidas judiciais, investigativas e administrativas. A questão pode ser resolvida com o disposto no art. 26, §§ 1ºe 2º do CPC, que prevê o seguinte: Art. 26. (...) § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira. As regras para a cooperação internacional devem ser estabelecidas em tratados internacionais. Caso não exista tratado, é possível que as partes adotem a técnica da reciprocidade, ou seja, decidam na prática do dia a dia do foro a concessão dos mesmos benefícios a fim de dar efetividade às decisões judiciais. Há de se ressaltar que a aplicação da referida técnica não é exigida para homologação de sentença estrangeira. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 33, parágrafo único, do CPC, o Ministério Público pode exercer a função de autoridade central, mas, em regra, essa função será exercida pelo Ministério da Justiça, nos termos do art. 26, §4º do CPC. Vejamos: Art. 26. (...) § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Art. 33. (...) Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. A alternativa C está incorreta. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na legislação do Estado requerente. Portanto, a alternativa está incorreta, pois excepciona somente as situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico. Vejamos o disposto no art. 26, III, do CPC: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; A alternativa D está incorreta. O auxílio direto é de competência da Justiça Federal nos casos de a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil, nos termos dos arts. 28 e 34 do CPC, que assim dispõe: Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. A alternativa E está incorreta. A concessão do exequatur é procedimento que se desenvolve perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 36 do CPC: Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

front: (CESPE/STJ - 2018) Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional. A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em lei ordinária nacional.
response: Incorreta
comment: A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em tratado, conforme prevê o art. 26, do CPC/15: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: Dessa forma, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em tratado, conforme prevê o art. 26, do CPC/15: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: Dessa forma, a assertiva está incorreta.

front: (CESPE/STJ - 2018) Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele realizado por órgão estrangeiro.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. O pedido de cooperação jurídica internacional é passivo quando é realizado por órgão estrangeiro para a prática de ato no Brasil, quando sua efetivação depende da expedição do exequatur pelo STJ. Será ativo quando o Brasil solicitar a cooperação.
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back: Correta - A assertiva está correta. O pedido de cooperação jurídica internacional é passivo quando é realizado por órgão estrangeiro para a prática de ato no Brasil, quando sua efetivação depende da expedição do exequatur pelo STJ. Será ativo quando o Brasil solicitar a cooperação.

front: (CESPE/MPU - 2018) Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os itens seguintes, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. Na cooperação jurídica internacional, poderá ser prestado auxílio direto caso a medida requerida não decorra diretamente de decisão jurisdicional que, proferida por autoridade estrangeira, será submetida a juízo delibação no Brasil.
response: Correta
comment: Está correta a assertiva. De acordo com o art. 28 do CPC, o auxílio direto poderá ser utilizado quando “a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil”. Cópia literal do CPC.
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back: Correta - Está correta a assertiva. De acordo com o art. 28 do CPC, o auxílio direto poderá ser utilizado quando “a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil”. Cópia literal do CPC.

front: (CESPE/STJ - 2018) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicionados.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta, pois contraria o disposto no art. 3º, §2º, do CPC. Vejamos: § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta, pois contraria o disposto no art. 3º, §2º, do CPC. Vejamos: § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

front: (CESPE/STJ - 2018) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. O exercício do direito ao contraditório compete às partes, cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse direito.
response: Correta
comment: A assertiva está correta, conforme prevê o art. 7º do CPC: Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Conforme se nota, o juiz deve assegurar pelo contraditório, mas o seu exercício compete às partes.
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back: Correta - A assertiva está correta, conforme prevê o art. 7º do CPC: Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Conforme se nota, o juiz deve assegurar pelo contraditório, mas o seu exercício compete às partes.

front: (CESPE/STJ - 2018) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. O art. 8º do CPC estabelece de forma expressa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os princípios da legalidade, publicidade e da eficiência. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
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back: Correta - A assertiva está correta. O art. 8º do CPC estabelece de forma expressa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os princípios da legalidade, publicidade e da eficiência. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

front: (CESPE/STJ - 2018) Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve obedecer ao devido processo legal.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. O procedimento da carta rogatória é de jurisdição contenciosa, conforme estabelece o art. 36 do CPC: Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. O procedimento da carta rogatória é de jurisdição contenciosa, conforme estabelece o art. 36 do CPC: Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

front: (CESPE/STJ - 2018) A respeito da jurisdição, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça atividade judicante dentro de um limite espacial sujeita à soberania do Estado.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. O princípio da investidura exige que a jurisdição seja exercida por alguém legalmente investido na função, por meio de concurso público. O princípio de que trata a questão é o princípio da territorialidade da jurisdição.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. O princípio da investidura exige que a jurisdição seja exercida por alguém legalmente investido na função, por meio de concurso público. O princípio de que trata a questão é o princípio da territorialidade da jurisdição.

front: (CESPE/STJ - 2018) A respeito da jurisdição, julgue os itens que se seguem. O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a autoridade competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. O princípio do juiz natural prevê que devem ser previamente estabelecidas regras objetivas de competência jurisdicional, de modo a garantir a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Esse princípio visa impedir que seja criado um tribunal apenas para o julgamento de determinada demanda, ou seja, um tribunal de exceção.
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back: Correta - A assertiva está correta. O princípio do juiz natural prevê que devem ser previamente estabelecidas regras objetivas de competência jurisdicional, de modo a garantir a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Esse princípio visa impedir que seja criado um tribunal apenas para o julgamento de determinada demanda, ou seja, um tribunal de exceção.

front: (CESPE/STJ - 2018) A luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens. Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, O CPC determina que a justiça brasileira possui competência concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. No caso de imóveis situados no Brasil, a competência brasileira é exclusiva, com base no art. 23, I, do CPC: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. No caso de imóveis situados no Brasil, a competência brasileira é exclusiva, com base no art. 23, I, do CPC: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. A jurisdição é divisível.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. Tal como exposto em nossas aulas, a competência é divisível, contudo, a jurisdição, enquanto função estatal, é indivisível.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. Tal como exposto em nossas aulas, a competência é divisível, contudo, a jurisdição, enquanto função estatal, é indivisível.

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. Na jurisdição voluntária não há conflito de interesses entre as partes, ou seja, não há lide. Nesse tipo de jurisdição o Estado atua como administrador de causas que entende relevantes e que merecem a intervenção estatal nas relações entre pessoas privadas. Esse posicionamento não é o dominante, mas é o que devemos adotar para as provas do CESPE.
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back: Correta - A assertiva está correta. Na jurisdição voluntária não há conflito de interesses entre as partes, ou seja, não há lide. Nesse tipo de jurisdição o Estado atua como administrador de causas que entende relevantes e que merecem a intervenção estatal nas relações entre pessoas privadas. Esse posicionamento não é o dominante, mas é o que devemos adotar para as provas do CESPE.

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. São inerentes a jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. Tal como exposto em nossas aulas, esses três princípios são atribuídos à jurisdição. Vejamos um conceito de cada um deles de acordo com Humberto Theodoro Junior: o A jurisdição segue o princípio do juiz natural: só pode exercer a jurisdição o órgão específico ao qual a CF atribui o poder jurisdicional. o a jurisdição é improrrogável: os limites do poder jurisdicional são estabelecidos pela Constituição. Não é permitido ao legislador alterar esses limites, seja para reduzir ou ampliar; o a jurisdição é indeclinável: o órgão investido no poder de jurisdição tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, não se trata de uma faculdade
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back: Correta - A assertiva está correta. Tal como exposto em nossas aulas, esses três princípios são atribuídos à jurisdição. Vejamos um conceito de cada um deles de acordo com Humberto Theodoro Junior: o A jurisdição segue o princípio do juiz natural: só pode exercer a jurisdição o órgão específico ao qual a CF atribui o poder jurisdicional. o a jurisdição é improrrogável: os limites do poder jurisdicional são estabelecidos pela Constituição. Não é permitido ao legislador alterar esses limites, seja para reduzir ou ampliar; o a jurisdição é indeclinável: o órgão investido no poder de jurisdição tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, não se trata de uma faculdade

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir. Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito.
response: Correta
comment: A assertiva está correta e apresenta o conceito tradicional de jurisdição. Veja o conceito de Daniel Amorim Assumpção Neves, trazido em nossas aulas: “a jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social”.
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back: Correta - A assertiva está correta e apresenta o conceito tradicional de jurisdição. Veja o conceito de Daniel Amorim Assumpção Neves, trazido em nossas aulas: “a jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social”.

front: (CESPE/DPE-AC - 2017) No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.
a) Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
b) A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
c) Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.
d) O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
e) Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. O conceito de jurisdição envolve, necessariamente, a justiça. Dessa forma, está incorreto falar que há caráter administrativo. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Uma vez que a jurisdição pode ser conceituada como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social, a ação rescisória também é exercício da jurisdição, mesmo que desconstitua uma decisão judicial. A alternativa C está incorreta. O princípio da inevitabilidade significa que após a lide ser levada ao Poder Judiciário, os sujeitos que participam da relação jurídica processual deverão suportar os efeitos da decisão jurisdicional. A alternativa D está incorreta. A primeira parte está correta, pois, de fato, o exercício da jurisdição inclui a expedição de cartas precatórias. Contudo, após a vírgula, ao explicar o que é essa carta precatória, traz-se, em verdade, o conceito de carta de ordem. Veja, a carta precatória é um ato de cooperação judicial, ao passo que a carta de ordem envolve a determinação do órgão superior para que órgão inferior cumpra determinado ato processual. A alternativa E está incorreta. O direito não é exclusivo de cidadãos brasileiros, sendo concedido inclusive a estrangeiros (art. 5º, caput, da CF).
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. O conceito de jurisdição envolve, necessariamente, a justiça. Dessa forma, está incorreto falar que há caráter administrativo. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Uma vez que a jurisdição pode ser conceituada como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social, a ação rescisória também é exercício da jurisdição, mesmo que desconstitua uma decisão judicial. A alternativa C está incorreta. O princípio da inevitabilidade significa que após a lide ser levada ao Poder Judiciário, os sujeitos que participam da relação jurídica processual deverão suportar os efeitos da decisão jurisdicional. A alternativa D está incorreta. A primeira parte está correta, pois, de fato, o exercício da jurisdição inclui a expedição de cartas precatórias. Contudo, após a vírgula, ao explicar o que é essa carta precatória, traz-se, em verdade, o conceito de carta de ordem. Veja, a carta precatória é um ato de cooperação judicial, ao passo que a carta de ordem envolve a determinação do órgão superior para que órgão inferior cumpra determinado ato processual. A alternativa E está incorreta. O direito não é exclusivo de cidadãos brasileiros, sendo concedido inclusive a estrangeiros (art. 5º, caput, da CF).