Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Comissões
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Comissões da Justiça Militar da União
- Permanentes (4):
  - Regimento Interno
  - Jurisprudência
  - Direito Penal Militar
  - Memória da Justiça Militar
- Temporárias: criadas pelo Presidente (ouvido o Plenário), qualquer tamanho, extinguem-se ao cumprir missão
- Comissões Permanentes
- Composição: 3 efetivos (2 militares + 1 civil) + 1 suplente (militar ou civil)
- Funcionam com mínimo de 2 membros
- Presidência: Vice-Presidente do STM ou Ministro mais antigo
- Eleição: pelo Plenário, 2-ano de mandato, recondução permitida, na 1ª sessão administrativa após posse do Presidente e Vice
- Registros: atas enviadas ao Presidente e à Diretoria de Documentação; relatório anual de atividades
- Competências (Art. 19)
- Comissão de Regimento Interno: elaborar/atualizar regimento, propor emendas, emitir pareceres e assessorar interpretação
- Comissão de Jurisprudência: sistematizar/divulgar jurisprudência, atualizar súmulas, editar revista de doutrina e jurisprudência
- Comissão de Direito Penal Militar: promover o conhecimento do DPM, assessorar Executivo e Legislativo, preparar e arquivar documentação de eventos, traduzir e divulgar julgados relevantes
- Comissão da Memória: definir política de memória, supervisionar projetos históricos, difundir documentação, modernizar arquivos e fomentar debate sobre identidade institucional
link: https://documentacao.online/estudos/4f90.html

front: (Elaborada pelo Professor) A atuação do Plenário do STM poderá contar com o auxílio de comissões, inclusive formadas para funções específicas e temporárias, conforme previsto expressamente no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §2º do Art. 3º prevê que o Plenário contará com a colaboração de comissões permanentes e temporárias, ou seja, não apenas comissões fixas, mas também aquelas instituídas para situações ou demandas pontuais. A norma confere flexibilidade organizacional ao Tribunal.
title: Regimento Interno do STM - Comissões
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O §2º do Art. 3º prevê que o Plenário contará com a colaboração de comissões permanentes e temporárias, ou seja, não apenas comissões fixas, mas também aquelas instituídas para situações ou demandas pontuais. A norma confere flexibilidade organizacional ao Tribunal.

front: (Elaborada pelo Professor) Na formação de comissão permanente do STM, foram designados dois Ministros civis como membros efetivos e um Ministro militar como suplente. A composição está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Conforme o §4º do Art. 18, a composição dos membros efetivos das comissões permanentes deve observar a presença de dois Ministros militares e um civil. Já o suplente pode ser militar ou civil, sem exigência de proporcionalidade. A formação com dois civis como efetivos viola o critério fixado, tornando a composição irregular.
title: Regimento Interno do STM - Comissões
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme o §4º do Art. 18, a composição dos membros efetivos das comissões permanentes deve observar a presença de dois Ministros militares e um civil. Já o suplente pode ser militar ou civil, sem exigência de proporcionalidade. A formação com dois civis como efetivos viola o critério fixado, tornando a composição irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) Uma comissão permanente do STM, integrada por três Ministros, reuniu-se com apenas dois presentes e deliberou validamente sobre os temas em pauta. A deliberação é válida nos termos do Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §2º do Art. 18 autoriza expressamente o funcionamento das comissões permanentes com a presença de dois membros, mesmo que compostas por três Ministros. Logo, a deliberação com dois presentes é válida e está de acordo com o regimento.
title: Regimento Interno do STM - Comissões
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O §2º do Art. 18 autoriza expressamente o funcionamento das comissões permanentes com a presença de dois membros, mesmo que compostas por três Ministros. Logo, a deliberação com dois presentes é válida e está de acordo com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente do STM criou uma comissão temporária sem ouvir o Plenário, justificando a urgência da matéria. A criação é válida, segundo o Regimento Interno.
response: Errado
comment: De acordo com o §5º do Art. 18, as comissões temporárias são criadas pelo Presidente do Tribunal, mas com a obrigatória oitiva do Plenário. A ausência dessa consulta prévia, mesmo em situação urgente, fere o procedimento exigido pela norma.
title: Regimento Interno do STM - Comissões
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De acordo com o §5º do Art. 18, as comissões temporárias são criadas pelo Presidente do Tribunal, mas com a obrigatória oitiva do Plenário. A ausência dessa consulta prévia, mesmo em situação urgente, fere o procedimento exigido pela norma.

front: (Elaborada pelo Professor) A Comissão de Jurisprudência do STM decidiu publicar uma nova edição da Revista de Doutrina e Jurisprudência com temas jurídicos de interesse geral, mesmo que não diretamente relacionados à Justiça Militar. Essa atuação está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o Art. 19, inciso II, alínea "c", compete à Comissão de Jurisprudência selecionar e divulgar assuntos jurídicos de interesse da Justiça Militar e do Direito em geral, por meio da Revista de Doutrina e Jurisprudência do STM. Assim, a publicação mencionada está expressamente autorizada pela norma.
title: Regimento Interno do STM - Comissões
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme o Art. 19, inciso II, alínea "c", compete à Comissão de Jurisprudência selecionar e divulgar assuntos jurídicos de interesse da Justiça Militar e do Direito em geral, por meio da Revista de Doutrina e Jurisprudência do STM. Assim, a publicação mencionada está expressamente autorizada pela norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante evento jurídico no qual o STM foi representado, a Comissão de Direito Penal Militar preparou previamente os documentos necessários e, após o evento, providenciou o envio da documentação ao acervo da biblioteca do Tribunal. A conduta está de acordo com as atribuições regimentais da comissão.
response: Certo
comment: O inciso III, alíneas "b" e "c" do Art. 19 atribuem à Comissão de Direito Penal Militar a função de preparar com antecedência os documentos para eventos representativos do Tribunal e encaminhar essa documentação para inclusão no acervo da biblioteca. A atuação descrita está perfeitamente em conformidade com suas competências.
title: Regimento Interno do STM - Comissões
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O inciso III, alíneas "b" e "c" do Art. 19 atribuem à Comissão de Direito Penal Militar a função de preparar com antecedência os documentos para eventos representativos do Tribunal e encaminhar essa documentação para inclusão no acervo da biblioteca. A atuação descrita está perfeitamente em conformidade com suas competências.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante ausência eventual de um membro de Comissão Permanente, o Presidente do STM designou outro Ministro para substituí-lo temporariamente. Essa medida está correta.
response: Errado
comment: Segundo o Art. 28, inciso II, a substituição de membro de Comissão Permanente em caso de ausência ou impedimento eventuais deve ser feita pelo suplente, e não por designação direta do Presidente. Logo, a substituição feita fora dessa regra contraria o regimento.
title: Regimento Interno do STM - Comissões
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Segundo o Art. 28, inciso II, a substituição de membro de Comissão Permanente em caso de ausência ou impedimento eventuais deve ser feita pelo suplente, e não por designação direta do Presidente. Logo, a substituição feita fora dessa regra contraria o regimento.