Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Direitos Fundamentais / Direito à habilitação e à reabilitação
Tags: Direitos_Fundamentais Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (FGV/DPE RJ - 2019) De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo:
a) educar a pessoa com deficiência para que supere as limitações que a impedem de desenvolver um convívio social amplo, abrangente e profuso, de modo a produzir padrões avançados de socialidade;
b) o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
c) a implantação e o incremento de ações, programas e projetos voltados à recuperação da autoestima da pessoa com deficiência, de modo que ela se sinta segura e apta ao exercício de seus direitos de forma plena;
d) buscar a volta à condição normal existente anterior à deficiência, recuperando plenamente as funcionalidades físicas ou mentais;
e) instituir um plano visual e de locomoção nas instituições públicas e de acesso aberto ao público em geral, tendo em vista a plena acessibilidade de todas as pessoas com deficiência.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Nos termos do parágrafo único do art. 14 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas." As alternativas A, C, D e E estão incorretas pois não correspondem ao objetivo do processo de habilitação e reabilitação.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante o direito de habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência, visando desenvolver suas habilidades e superar eventuais barreiras que impeçam sua plena participação social em igualdade de condições.
Conceitos-Chave
1. Habilitação e Reabilitação
2. Habilitação: quando a pessoa nasce com uma deficiência e precisa desenvolver ou reforçar potencialidades desde cedo.
3. Reabilitação: quando a pessoa adquire uma deficiência e necessita de processos de readaptação e desenvolvimento de novas habilidades para retomar autonomia.
4. Ambas buscam a inclusão e a autonomia, tendo como fim a participação plena da pessoa na sociedade (art. 14, parágrafo único).
5. Diretrizes (art. 15)
6. Diagnóstico e intervenção precoces.
7. Medidas compensatórias para limitação funcional, valorizando o desenvolvimento de aptidões.
8. Articulação de políticas públicas para participação social plena.
9. Rede de serviços intersetorial para atender necessidades específicas.
10. Atendimento próximo ao domicílio, inclusive na zona rural, respeitando a organização do SUS (Saúde) e do SUAS (Assistência Social).
11. Garantias (art. 16)
12. Organização de serviços, métodos, técnicas e recursos adequados às características de cada pessoa.
13. Acessibilidade total em ambientes e serviços de habilitação/reabilitação.
14. Tecnologia assistiva (ou ajudas técnicas) e apoio técnico-profissional adequados.
15. Capacitação continuada dos profissionais que atuem nos programas.
16. Atuação SUS e SUAS (art. 17)
17. Ações articuladas de saúde e assistência social para informar e orientar a pessoa com deficiência e sua família.
18. Integração com diversas políticas públicas (educação, cultura, esporte, transporte, previdência, etc.) para assegurar plena cidadania.
Em síntese, o processo de habilitação e reabilitação é fundamental para proporcionar o desenvolvimento de potencialidades e permitir que a pessoa com deficiência exerça seus direitos e participe de forma ativa na sociedade, contando com o apoio intersetorial dos serviços de saúde e assistência social.
link: https://documentacao.online/estudos/lgtj.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito à habilitação e à reabilitação
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Nos termos do parágrafo único do art. 14 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas." As alternativas A, C, D e E estão incorretas pois não correspondem ao objetivo do processo de habilitação e reabilitação.

front: (FGV/Enare - 2024) Assinale a opção que apresenta a garantia que está prevista nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência.
a) Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
b) Desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões que contribuam para participação social da pessoa com deficiência.
c) Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
d) Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
e) Acesso da pessoa com deficiência, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta porque está de acordo com o art. 16, I, da Lei n. 13.146/2015: Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; A alternativa B está incorreta porque indica um dos objetivos do processo de habilitação e reabilitação, conforme Parágrafo único do art. 14 da Lei n. 13.146/2015: Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. A alternativa C está incorreta porque indica uma das observações relacionadas ao direito de moradia, conforme art. 32, IV: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; A alternativa D está incorreta porque indica uma das diretrizes que baseia o processo de habilitação e de reabilitação, conforme art. 15, II: Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: (...) II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; A alternativa E está incorreta porque trata de dispositivo relacionado com o direito à saúde da pessoa com deficiência, o que se encontra no art. 25 da Lei n. 13.146/2015: Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante o direito de habilitação e reabilitação às pessoas com deficiência, visando desenvolver suas habilidades e superar eventuais barreiras que impeçam sua plena participação social em igualdade de condições.
Conceitos-Chave
1. Habilitação e Reabilitação
2. Habilitação: quando a pessoa nasce com uma deficiência e precisa desenvolver ou reforçar potencialidades desde cedo.
3. Reabilitação: quando a pessoa adquire uma deficiência e necessita de processos de readaptação e desenvolvimento de novas habilidades para retomar autonomia.
4. Ambas buscam a inclusão e a autonomia, tendo como fim a participação plena da pessoa na sociedade (art. 14, parágrafo único).
5. Diretrizes (art. 15)
6. Diagnóstico e intervenção precoces.
7. Medidas compensatórias para limitação funcional, valorizando o desenvolvimento de aptidões.
8. Articulação de políticas públicas para participação social plena.
9. Rede de serviços intersetorial para atender necessidades específicas.
10. Atendimento próximo ao domicílio, inclusive na zona rural, respeitando a organização do SUS (Saúde) e do SUAS (Assistência Social).
11. Garantias (art. 16)
12. Organização de serviços, métodos, técnicas e recursos adequados às características de cada pessoa.
13. Acessibilidade total em ambientes e serviços de habilitação/reabilitação.
14. Tecnologia assistiva (ou ajudas técnicas) e apoio técnico-profissional adequados.
15. Capacitação continuada dos profissionais que atuem nos programas.
16. Atuação SUS e SUAS (art. 17)
17. Ações articuladas de saúde e assistência social para informar e orientar a pessoa com deficiência e sua família.
18. Integração com diversas políticas públicas (educação, cultura, esporte, transporte, previdência, etc.) para assegurar plena cidadania.
Em síntese, o processo de habilitação e reabilitação é fundamental para proporcionar o desenvolvimento de potencialidades e permitir que a pessoa com deficiência exerça seus direitos e participe de forma ativa na sociedade, contando com o apoio intersetorial dos serviços de saúde e assistência social.
link: https://documentacao.online/estudos/lgtj.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito à habilitação e à reabilitação
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta porque está de acordo com o art. 16, I, da Lei n. 13.146/2015: Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; A alternativa B está incorreta porque indica um dos objetivos do processo de habilitação e reabilitação, conforme Parágrafo único do art. 14 da Lei n. 13.146/2015: Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. A alternativa C está incorreta porque indica uma das observações relacionadas ao direito de moradia, conforme art. 32, IV: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; A alternativa D está incorreta porque indica uma das diretrizes que baseia o processo de habilitação e de reabilitação, conforme art. 15, II: Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: (...) II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; A alternativa E está incorreta porque trata de dispositivo relacionado com o direito à saúde da pessoa com deficiência, o que se encontra no art. 25 da Lei n. 13.146/2015: Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.