Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Disposições Setoriais / Serviços em Geral
Tags: Disposições_Setoriais Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) Ao contratar serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração não pode exigir do contratado documentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, como comprovantes de depósitos.
response: Errado
comment: A redação do art. 50, III, dispõe que, nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao comprovante de depósito do FGTS. Então, é sim possível fazer tal exigência. Isso acontece porque a administração poderá responder, subsidiariamente, pela inadimplência das obrigações trabalhistas, se demonstrada omissão no seu dever de fiscalizar, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (art. 121, § 2º).
link: https://documentacao.online/estudos/c0ok.html
title: Licitações Públicas - Disposições Setoriais - Serviços em Geral
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A redação do art. 50, III, dispõe que, nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao comprovante de depósito do FGTS. Então, é sim possível fazer tal exigência. Isso acontece porque a administração poderá responder, subsidiariamente, pela inadimplência das obrigações trabalhistas, se demonstrada omissão no seu dever de fiscalizar, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (art. 121, § 2º).