Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Direitos e Deveres dos administrados
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Direitos dos Administrados (Art. 3º):
- São garantidos direitos como ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação e vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões.
- O administrado pode apresentar alegações e documentos antes da decisão.
- É facultativo ser assistido por advogado, exceto quando a lei exigir sua presença, o que, se descumprido, pode acarretar nulidade.
- A Súmula Vinculante nº 5 dispensa a defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares, mas há exceções, como em procedimentos que possam afetar a liberdade dos presos.
- Tramitação Prioritária (Art. 69-A):
- Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadoras de deficiência (física ou mental) e portadoras de doenças graves (com lista exemplificada ou outra mediante avaliação médica) têm prioridade.
- Para obter esse benefício, o interessado deve juntar prova da condição e solicitar à autoridade administrativa, que identificará os autos com o regime prioritário.
- Deveres dos Administrados (Art. 4º):
- Expor os fatos conforme a verdade.
- Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Evitar agir de modo temerário.
- Prestar informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Direitos e Deveres dos administrados

front: (FGV / SEAP-BA / 2024) Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) II e IV, apenas.
response: Letra B
comment: A prioridade em processos administrativos é prevista pela Lei 9.784/1999, art. 69-A: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (desmente a afirmativa I) II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (confirma a afirmativa II) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, (desmente a afirmativa IV) esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Assim, João e Luiz possuem direito à tramitação prioritária, ao contrário do que afirmam os itens. Por outro lado, a hipótese de Joana não consta na Lei 9.784/1999. Dessa forma, ela não tem direito à tramitação prioritária. Logo, apenas a afirmativa II está correta.
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back: Letra B - A prioridade em processos administrativos é prevista pela Lei 9.784/1999, art. 69-A: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (desmente a afirmativa I) II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (confirma a afirmativa II) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, (desmente a afirmativa IV) esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Assim, João e Luiz possuem direito à tramitação prioritária, ao contrário do que afirmam os itens. Por outro lado, a hipótese de Joana não consta na Lei 9.784/1999. Dessa forma, ela não tem direito à tramitação prioritária. Logo, apenas a afirmativa II está correta.

front: (FGV / SES-MT / 2024) Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais. É exemplo dessa situação, o processo em que
A) participa, como interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
B) o responsável seja identificado como hipossuficiente, considerados aqueles com renda familiar de até 3 salários-mínimos.
C) esteja presente alguma organização sem fins lucrativos, defendendo diretos difusos.
D) tenha sido impetrado por gestante, ainda que esse fato não fosse público no momento do peticionamento.
response: Letra A
comment: A prioridade em processos administrativos é prevista pelo art. 69-A da Lei 9.784/1999: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (assertiva A) II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Apenas a pessoa retratada na assertiva A está entre as previsões de prioridade da Lei 9.784/1999. Professor, e sobre a gestante? Na Lei 9.784/1999, não existe previsão expressa de prioridade de tramitação de processos para gestantes. Isso não afasta outras prioridades previstas nas demais leis, mas não é algo que consta literalmente na Lei de Processo Administrativo.
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back: Letra A - A prioridade em processos administrativos é prevista pelo art. 69-A da Lei 9.784/1999: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (assertiva A) II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Apenas a pessoa retratada na assertiva A está entre as previsões de prioridade da Lei 9.784/1999. Professor, e sobre a gestante? Na Lei 9.784/1999, não existe previsão expressa de prioridade de tramitação de processos para gestantes. Isso não afasta outras prioridades previstas nas demais leis, mas não é algo que consta literalmente na Lei de Processo Administrativo.

front: (FGV – Câm. Mun. de Caruaru-PE/2015) Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I. expor os fatos conforme a verdade;
II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III. agir de modo temerário.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa B
comment: Vamos dar uma olhada em todos os deveres do administrado trazidos pelo art. 4º da Lei: Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; [afirmativa I – CORRETA] II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; [afirmativa II – CORRETA] III - não agir de modo temerário; [afirmativa III – ERRADA] IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Assim, apenas as afirmativas I e II estão corretas, pois a lei prevê que o administrado NÃO pode agir de modo temerário, o que faz com que a afirmativa III esteja errada.
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back: Alternativa B - Vamos dar uma olhada em todos os deveres do administrado trazidos pelo art. 4º da Lei: Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; [afirmativa I – CORRETA] II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; [afirmativa II – CORRETA] III - não agir de modo temerário; [afirmativa III – ERRADA] IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Assim, apenas as afirmativas I e II estão corretas, pois a lei prevê que o administrado NÃO pode agir de modo temerário, o que faz com que a afirmativa III esteja errada.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir. É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
response: Errado
comment: A prestação de contas é um dever decorrente da gestão dos recursos públicos. Segundo a CF, Art. 70 [...] Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A Lei 9.784/1999, por outro lado, define, entre outros, como dever do administrado: “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos” (art. 4º, IV). Dessa forma, considerando o enunciado da questão, que pede para analisar conforme a L9784, o administrado não presta “contas” apenas sobre o aspecto financeiro, já que deve prestar todas as informações solicitadas para ajudar a esclarecer os fatos.
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back: Errado - A prestação de contas é um dever decorrente da gestão dos recursos públicos. Segundo a CF, Art. 70 [...] Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A Lei 9.784/1999, por outro lado, define, entre outros, como dever do administrado: “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos” (art. 4º, IV). Dessa forma, considerando o enunciado da questão, que pede para analisar conforme a L9784, o administrado não presta “contas” apenas sobre o aspecto financeiro, já que deve prestar todas as informações solicitadas para ajudar a esclarecer os fatos.

front: (Cebraspe – PC PB/2022) Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação
a) do processo administrativo de Luciano, apenas.
b) dos processos administrativos dos três interessados.
c) dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio.
d) dos processos administrativos de Luciano e Sílvio.
e) do processo administrativo de Leonardo, apenas.
response: Alternativa C
comment: nos termos do art. 69-A da Lei n° 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III – (VETADO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Assim, com base no enunciado, apenas Leonardo e Silvio terão a prioridade assegurada pela Lei. Luciano não terá prioridade, pois sua doença não é grave.
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back: Alternativa C - nos termos do art. 69-A da Lei n° 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III – (VETADO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Assim, com base no enunciado, apenas Leonardo e Silvio terão a prioridade assegurada pela Lei. Luciano não terá prioridade, pois sua doença não é grave.

front: (Cebraspe – STJ/2018) Situação hipotética: João, ao ter completado cinquenta anos de idade, apresentou requerimento a órgão público federal, o que culminou na abertura de processo administrativo. No procedimento, ele anexou documento probatório da sua condição de portador de doença crônica grave no fígado e requereu à autoridade competente a declaração da prioridade de tramitação do feito. Assertiva: Nessa situação, o benefício de tramitação prioritária deverá ser deferido.
response: Correto
comment: Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo (art. 69-A, IV).
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back: Correto - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo (art. 69-A, IV).

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.
a) Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.
b) A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.
c) Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
d) O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.
e) A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.
response: Alternativa A
comment: O art. 3º da Lei 9.784/99 dispõe que o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Quando o processo em que o interessado é parte esteja sob sigilo, o art. 48 assegura que os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. A banca interpretou de forma que, sendo os dados do próprio interessado, não se falaria em sigilo, considerando correta a alternativa A. Vamos às demais alternativas: b) o art. 50, §1º determina que motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato – ERRADA; c) a assistência de advogado é uma faculdade, na forma do inciso IV mencionado acima – ERRADA; d) a afirmativa está errada, como vimos na leitura do inciso III do art. 3º (o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes, e não depois, da decisão) – ERRADA; e) na forma do art. 48, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência – ERRADA.
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back: Alternativa A - O art. 3º da Lei 9.784/99 dispõe que o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Quando o processo em que o interessado é parte esteja sob sigilo, o art. 48 assegura que os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. A banca interpretou de forma que, sendo os dados do próprio interessado, não se falaria em sigilo, considerando correta a alternativa A. Vamos às demais alternativas: b) o art. 50, §1º determina que motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato – ERRADA; c) a assistência de advogado é uma faculdade, na forma do inciso IV mencionado acima – ERRADA; d) a afirmativa está errada, como vimos na leitura do inciso III do art. 3º (o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes, e não depois, da decisão) – ERRADA; e) na forma do art. 48, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRT 7ª Região (CE)/2017) Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
a) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
c) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
d) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
response: Alternativa A
comment: Os direitos dos administrados estão listados no art. 4º, que assim diz: Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. As alternativas B e D representam direitos dos administrados, listados no art. 3º.
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back: Alternativa A - Os direitos dos administrados estão listados no art. 4º, que assim diz: Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. As alternativas B e D representam direitos dos administrados, listados no art. 3º.