Title: Noções de Direito Administrativo / Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD / Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Tags: Lei_de_Proteção_de_Dados_Pessoais_-_LGPD Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: FCC/TRT 23ª Região - Analista Judiciário - 2022 De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
(A) os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
(B) sua natureza é de secretaria especial, vinculada ao Ministério da Justiça, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
(C) os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
(D) os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Congresso Nacional.
(E) os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
response: Alternativa C
comment: A letra (A), incorreta, visto que não há previsão de recondução para os membros do Conselho Diretor: Art. 55-D, § 3° O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos. A letra (B), incorreta, visto que possui natureza de autarquia (e não de uma secretaria ou outro órgão). A letra (C), correta, de acordo com a seguinte regra legal:Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. A letra (D), incorreta, visto que a aprovação se dá pelo Senado Federal (e não pelo Congresso Nacional como um todo):Art. 55-D, § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5. A letra (E), incorreta, visto que tal regra não se aplica aos demais comissionados da ANPD (apenas aos 5 diretores). Para os demais, a aprovação é do próprio Conselho Diretor e a nomeação/designação pelo seu Diretor-Presidente:Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
tldr: - Natureza e autonomia
• Autarquia especial com autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio, sede no DF.
- Estrutura organizacional
• Conselho Diretor (5 diretores, incluindo Presidente; nomeação pelo PR + aprovação do Senado; mandato de 4 anos; estabilidade; PAD para demissão; regras de conflito de interesses pós-mandato)
• Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, unidades administrativas e especializadas
• Cargos em comissão e funções de confiança remanejados do Executivo, indicados pelo Conselho e designados pelo Diretor-Presidente
• Regimento interno pelo Conselho; estrutura regimental definida por ato do PR
- Competências principais
• Zelar pela proteção de dados pessoais e pelos segredos comercial/industrial
• Elaborar diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados
• Fiscalizar e aplicar sanções (advertência, multas, bloqueio, suspensão, proibição) via processo administrativo com contraditório, ampla defesa e recurso
• Apreciar petições de titulares contra controladores após reclamação prévia não atendida
• Promover educação, estudos, cooperação internacional e padrões técnicos que facilitem o controle do titular
• Regular publicidade das operações de tratamento e solicitar informes a órgãos públicos
• Editar regulamentos, relatórios de impacto e relatórios de gestão anuais
• Deliberar terminativamente sobre interpretação da LGPD e casos omissos
• Comunicar infrações penais e descumprimento por órgãos federais às autoridades competentes
• Articular-se com autoridades reguladoras setoriais e manter fórum permanente de cooperação
• Implementar mecanismos simplificados para registro de reclamações
- Governança e regime especial
• Normas diferenciadas para micro e pequenas empresas, startups, tratamento de dados de idosos
• Princípio da mínima intervenção ao impor condicionantes a agentes privados
• Regulamentos precedidos de consulta pública e análise de impacto regulatório
- Financiamento e patrimônio
• Receitas: dotações orçamentárias, créditos, doações, venda/aluguel de bens, aplicações financeiras, convênios, venda de publicações
• Multas aplicadas destinam-se ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos
• Patrimônio formado por bens transferidos pela Presidência e os que a autarquia venha a adquirir
link: https://documentacao.online/estudos/uqb7.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
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back: Alternativa C - A letra (A), incorreta, visto que não há previsão de recondução para os membros do Conselho Diretor: Art. 55-D, § 3° O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos. A letra (B), incorreta, visto que possui natureza de autarquia (e não de uma secretaria ou outro órgão). A letra (C), correta, de acordo com a seguinte regra legal:Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. A letra (D), incorreta, visto que a aprovação se dá pelo Senado Federal (e não pelo Congresso Nacional como um todo):Art. 55-D, § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5. A letra (E), incorreta, visto que tal regra não se aplica aos demais comissionados da ANPD (apenas aos 5 diretores). Para os demais, a aprovação é do próprio Conselho Diretor e a nomeação/designação pelo seu Diretor-Presidente:Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.

front: INSTITUTO AOCP/MJSP - Cientista de Dados - 2020 Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.
(A) A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
(B) Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
(C) Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
(D) Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP.
(E) Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
response: Alternativa E
comment: A letra (A) está incorreta. Apesar de o item se referir à redação anterior da LGPD, notem que à época a natureza jurídica da ANPD era transitória, tendo inclusive sido alterada de órgão para autarquia: § 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. A letra (B), incorreta, pois trata-se de ato do Presidente da República (e não do Ministério):Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. A letra (C), incorreta, ao mencionar uma das competências da ANPD:Art. 55-J, V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; A letra (D), incorreta, pois constitui, sim, receita da ANPD:Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD: - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública. A letra (E), correta, constituindo transcrição da seguinte regra legal:Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
tldr: - Natureza e autonomia
• Autarquia especial com autonomia técnica e decisória, patrimônio próprio, sede no DF.
- Estrutura organizacional
• Conselho Diretor (5 diretores, incluindo Presidente; nomeação pelo PR + aprovação do Senado; mandato de 4 anos; estabilidade; PAD para demissão; regras de conflito de interesses pós-mandato)
• Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, unidades administrativas e especializadas
• Cargos em comissão e funções de confiança remanejados do Executivo, indicados pelo Conselho e designados pelo Diretor-Presidente
• Regimento interno pelo Conselho; estrutura regimental definida por ato do PR
- Competências principais
• Zelar pela proteção de dados pessoais e pelos segredos comercial/industrial
• Elaborar diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados
• Fiscalizar e aplicar sanções (advertência, multas, bloqueio, suspensão, proibição) via processo administrativo com contraditório, ampla defesa e recurso
• Apreciar petições de titulares contra controladores após reclamação prévia não atendida
• Promover educação, estudos, cooperação internacional e padrões técnicos que facilitem o controle do titular
• Regular publicidade das operações de tratamento e solicitar informes a órgãos públicos
• Editar regulamentos, relatórios de impacto e relatórios de gestão anuais
• Deliberar terminativamente sobre interpretação da LGPD e casos omissos
• Comunicar infrações penais e descumprimento por órgãos federais às autoridades competentes
• Articular-se com autoridades reguladoras setoriais e manter fórum permanente de cooperação
• Implementar mecanismos simplificados para registro de reclamações
- Governança e regime especial
• Normas diferenciadas para micro e pequenas empresas, startups, tratamento de dados de idosos
• Princípio da mínima intervenção ao impor condicionantes a agentes privados
• Regulamentos precedidos de consulta pública e análise de impacto regulatório
- Financiamento e patrimônio
• Receitas: dotações orçamentárias, créditos, doações, venda/aluguel de bens, aplicações financeiras, convênios, venda de publicações
• Multas aplicadas destinam-se ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos
• Patrimônio formado por bens transferidos pela Presidência e os que a autarquia venha a adquirir
link: https://documentacao.online/estudos/uqb7.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
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back: Alternativa E - A letra (A) está incorreta. Apesar de o item se referir à redação anterior da LGPD, notem que à época a natureza jurídica da ANPD era transitória, tendo inclusive sido alterada de órgão para autarquia: § 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. A letra (B), incorreta, pois trata-se de ato do Presidente da República (e não do Ministério):Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. A letra (C), incorreta, ao mencionar uma das competências da ANPD:Art. 55-J, V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; A letra (D), incorreta, pois constitui, sim, receita da ANPD:Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD: - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública. A letra (E), correta, constituindo transcrição da seguinte regra legal:Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.