Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público / Licitação
Tags: Concessão_de_Serviço_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos

front: (PRF - 2012) As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
response: Errado
comment: a Constituição Federal determinou que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175). Assim, diferentemente do que ocorre com as contratações previstas na Lei 14.133/2021, em que a Constituição admitiu exceções (dispensa e inexigibilidade), não existem nenhuma exceção para as concessões e permissões. Dessa forma, sempre haverá necessidade de licitar, motivo pelo qual a questão está errada.
tldr: - Obrigatoriedade de Licitação:
Art. 14 da Lei 8.987/95 determina que toda concessão (e permissão) de serviço público deve ser precedida de licitação, sem exceção, obedecendo aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório.
- Princípios dos Critérios de Julgamento:
- Julgamento por critérios objetivos:
A avaliação das propostas deve ser clara e padronizada, permitindo que diferentes avaliadores concordem quanto à proposta vencedora.
- Vinculação ao instrumento convocatório:
Tanto a Administração quanto os participantes devem seguir rigorosamente as regras estabelecidas no edital.
- Critérios de Julgamento Específicos (Art. 15 da Lei):
- Menor valor da tarifa a ser cobrada;
- Maior oferta (quando há pagamento ao poder concedente);
- Combinação de critérios (quando previsto expressamente no edital, com regras precisas);
- Melhor proposta técnica (com preço fixado no edital);
- Combinação de menor tarifa com melhor técnica;
- Combinação de maior oferta com melhor técnica;
- Melhor oferta de pagamento após qualificação técnica.
Em caso de empate, a preferência é dada a empresas brasileiras.
- Restrições e Regras Adicionais:
- Propostas que dependam de vantagens ou subsídios não autorizados (inclusive tratamentos tributários diferenciados) serão desclassificadas.
- A regra da competição é preservada: a outorga de concessão ou permissão não é exclusiva, salvo se houver justificativa técnica ou econômica.
- Publicação e Transparência:
Antes do edital, o poder concedente deve publicar um ato justificando a conveniência da outorga, delineando objeto, área e prazo (incluindo justificativas de exclusividade, se houver).
- Inversão das Fases (Art. 18-A):
O edital pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento para tornar o processo mais célere. Primeiramente as propostas são julgadas; só depois é verificada a documentação do candidato classificado.
- Conteúdo Obrigatório do Edital (Art. 18):
O edital deve conter:
- Objeto, metas e prazo da concessão;
- Condições necessárias à prestação adequada do serviço;
- Prazos para recepção de propostas, julgamento e assinatura do contrato;
- Critérios, documentos e parâmetros técnicos e econômicos de avaliação;
- Regras para reajustes, revisão de tarifas e detalhes sobre bens reversíveis;
- Demais condições contratuais e operacionais pertinentes à concessão ou permissão.
link: https://documentacao.online/estudos/crp1.html
title: Concessão de Serviço Público - Licitação
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back: Errado - a Constituição Federal determinou que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175). Assim, diferentemente do que ocorre com as contratações previstas na Lei 14.133/2021, em que a Constituição admitiu exceções (dispensa e inexigibilidade), não existem nenhuma exceção para as concessões e permissões. Dessa forma, sempre haverá necessidade de licitar, motivo pelo qual a questão está errada.

front: (SUFRAMA - 2014) Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
response: Correto
comment: os dois regimes exigem a aplicação de licitação precedendo o serviço. Contudo, no caso das concessões, a modalidade licitatória deverá ser a concorrência ou o diálogo competitivo; e para as permissões, não existe uma determinação legal.
tldr: - Obrigatoriedade de Licitação:
Art. 14 da Lei 8.987/95 determina que toda concessão (e permissão) de serviço público deve ser precedida de licitação, sem exceção, obedecendo aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório.
- Princípios dos Critérios de Julgamento:
- Julgamento por critérios objetivos:
A avaliação das propostas deve ser clara e padronizada, permitindo que diferentes avaliadores concordem quanto à proposta vencedora.
- Vinculação ao instrumento convocatório:
Tanto a Administração quanto os participantes devem seguir rigorosamente as regras estabelecidas no edital.
- Critérios de Julgamento Específicos (Art. 15 da Lei):
- Menor valor da tarifa a ser cobrada;
- Maior oferta (quando há pagamento ao poder concedente);
- Combinação de critérios (quando previsto expressamente no edital, com regras precisas);
- Melhor proposta técnica (com preço fixado no edital);
- Combinação de menor tarifa com melhor técnica;
- Combinação de maior oferta com melhor técnica;
- Melhor oferta de pagamento após qualificação técnica.
Em caso de empate, a preferência é dada a empresas brasileiras.
- Restrições e Regras Adicionais:
- Propostas que dependam de vantagens ou subsídios não autorizados (inclusive tratamentos tributários diferenciados) serão desclassificadas.
- A regra da competição é preservada: a outorga de concessão ou permissão não é exclusiva, salvo se houver justificativa técnica ou econômica.
- Publicação e Transparência:
Antes do edital, o poder concedente deve publicar um ato justificando a conveniência da outorga, delineando objeto, área e prazo (incluindo justificativas de exclusividade, se houver).
- Inversão das Fases (Art. 18-A):
O edital pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento para tornar o processo mais célere. Primeiramente as propostas são julgadas; só depois é verificada a documentação do candidato classificado.
- Conteúdo Obrigatório do Edital (Art. 18):
O edital deve conter:
- Objeto, metas e prazo da concessão;
- Condições necessárias à prestação adequada do serviço;
- Prazos para recepção de propostas, julgamento e assinatura do contrato;
- Critérios, documentos e parâmetros técnicos e econômicos de avaliação;
- Regras para reajustes, revisão de tarifas e detalhes sobre bens reversíveis;
- Demais condições contratuais e operacionais pertinentes à concessão ou permissão.
link: https://documentacao.online/estudos/crp1.html
title: Concessão de Serviço Público - Licitação
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - os dois regimes exigem a aplicação de licitação precedendo o serviço. Contudo, no caso das concessões, a modalidade licitatória deverá ser a concorrência ou o diálogo competitivo; e para as permissões, não existe uma determinação legal.