Title: Noções de Direito Administrativo / Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD / Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Tags: Lei_de_Proteção_de_Dados_Pessoais_-_LGPD Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Tratamento por órgãos públicos
- Deve buscar finalidade e interesse públicos
- Executar competências legais ou atribuições de serviço público
- Empresas públicas e sociedades de economia mista (Art. 24)
- Regime de concorrência → mesmas regras de privados
- Operacionalização/executação de políticas públicas → mesmas regras de órgãos públicos
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Sigilo de informações pessoais por até 100 anos
- Cumpre-se LGPD e LAI em paralelo
- Cartórios e serviços notariais (Art. 23, § 4º-5º)
- Seguem regras de tratamento público
- Devem fornecer dados eletronicamente ao poder público
- Transparência e encarregado (Art. 23)
- Publicar hipóteses e finalidades de tratamento em canais de fácil acesso
- Nomear encarregado (DPO)
- Formato e uso compartilhado (Art. 25–26)
- Dados estruturados e interoperáveis para políticas, serviços e descentralização
- Compartilhamento entre órgãos públicos:
• Finalidades específicas de políticas públicas
• Atribuição legal e princípios da LGPD
- Compartilhamento com entidades privadas (Art. 26–27)
- Regra geral: vedado, salvo exceções:
  1. Execução descentralizada de políticas públicas
  2. Dados já públicos
  3. Previsão legal ou contratual (com comunicação à ANPD)
  4. Prevenção de fraudes/irregularidades (somente para esse fim)
- Em regra, público→privado exige consentimento do titular e comunicação à ANPD, exceto nas exceções acima ou hipóteses de dispensa de consentimento na LGPD
- Prazos e procedimentos de direitos (Art. 23, § 3º)
- Observam LAI, Habeas Data e Processo Administrativo Federal
- Responsabilidades da ANPD (Arts. 29–32)
- Fiscalizar operações e solicitar informações a órgãos públicos
- Emitir pareceres e normas complementares
- Exigir medidas para cessar violações
- Solicitar relatórios de impacto e promover boas práticas
link: https://documentacao.online/estudos/h05w.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

front: FGV/SEFAZ-MG - Auditor Fiscal - 2023 Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas finalidades. Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.
(A) Execução de políticas públicas.
(B) Alimentação de sistemas gerais de informática.
(C) Prestação de serviços públicos.
(D) Descentralização da atividade pública.
(E) Disseminação e acesso das informações pelo público em geral.
response: Alternativa B
comment: Nesta questão a Banca cobrou as hipóteses ensejadoras do compartilhamento de dados pelo poder público:LGPD, Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Examinando as alternativas, percebemos que a letra (B) está incorreta, sendo que as demais encontram amparo no caput do art. 25.
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back: Alternativa B - Nesta questão a Banca cobrou as hipóteses ensejadoras do compartilhamento de dados pelo poder público:LGPD, Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. Examinando as alternativas, percebemos que a letra (B) está incorreta, sendo que as demais encontram amparo no caput do art. 25.

front: FGV/CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - 2022 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na lei. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:
(A) na hipótese de o compartilhamento tutelar e resguardar direito da personalidade e integridade do titular dos dados, permitido o tratamento para outras finalidades;
(B) quando houver previsão legal, salvo se a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
(C) nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente e desde que o titular dos dados apresente documento formal, com firma reconhecida, de aquiescência com o compartilhamento;
(D) nos casos de execução centralizada de atividade pública que recomende o compartilhamento de dados, desde que a entidade privada colabore, ainda que indiretamente, com a concretização da política pública;
(E) na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras ginalidades.
response: Alternativa E
comment: Questão que cobrou conhecimento das hipóteses em que o poder público poderá transferir dados pessoais a entidades privadas:LGPD, art. 26, § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ; II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. Examinando as alternativas, percebemos que a Banca fez trocas sutis para tornar as primeiras alternativas incorretas. A letra (A) está incorreta, visto que a proteção a “direito da personalidade e integridade” não autoriza o compartilhamento. A letra (B) está incorreta, visto que também é possível no caso de previsão em contrato, convênios e instrumentos congêneres. A letra (C) está incorreta. Sendo o dado acessível publicamente, não será necessário o consentimento com “firma reconhecida”. A letra (D) está incorreta, pois será possível na execução DEScentralizada de atividade pública. Além disso, não há previsão de atuação “indireta na concretização da política pública”. Por fim, a letra (E) está correta, ao mencionar a hipótese do inciso V, transcrito acima.
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back: Alternativa E - Questão que cobrou conhecimento das hipóteses em que o poder público poderá transferir dados pessoais a entidades privadas:LGPD, art. 26, § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ; II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. Examinando as alternativas, percebemos que a Banca fez trocas sutis para tornar as primeiras alternativas incorretas. A letra (A) está incorreta, visto que a proteção a “direito da personalidade e integridade” não autoriza o compartilhamento. A letra (B) está incorreta, visto que também é possível no caso de previsão em contrato, convênios e instrumentos congêneres. A letra (C) está incorreta. Sendo o dado acessível publicamente, não será necessário o consentimento com “firma reconhecida”. A letra (D) está incorreta, pois será possível na execução DEScentralizada de atividade pública. Além disso, não há previsão de atuação “indireta na concretização da política pública”. Por fim, a letra (E) está correta, ao mencionar a hipótese do inciso V, transcrito acima.

front: FGV/CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle - 2022 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:
(A) vedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre da supremacia do interesse público;
(B) permitido, em regra, diante do princípio da publicidade da administração pública, exceto nos casos expressamente previstos em lei;
(C) vedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre implicitamente de proteção à segurança nacional;
(D) informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na lei;
(E) autorizado, em regra, diante dos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, exceto se a entidade titular dos dados previamente impedir o compartilhamento, mediante decisão fundamentada.
response: Alternativa D
comment: Mais uma questão de prova cobrando detalhes do art. 27 da LGPD: Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei; - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei [execução descentralizada de atividade pública, dados acessíveis publicamente, previsão legal ou contratual, e prevenção de fraudes]. Com base neste dispositivo, percebemos que o gabarito está na letra (D) e as demais alternativas estão incorretas.
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back: Alternativa D - Mais uma questão de prova cobrando detalhes do art. 27 da LGPD: Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei; - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei \[execução descentralizada de atividade pública, dados acessíveis publicamente, previsão legal ou contratual, e prevenção de fraudes\]. Com base neste dispositivo, percebemos que o gabarito está na letra (D) e as demais alternativas estão incorretas.

front: IBFC/EBSERH-HU-UNIFAP - Analista - 2022 No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
(A) V - V - V
(B) V - F - V
(C) F - F - V
(D) V - V - F
(E) F - F – F
response: Alternativa D
comment: O item I está correto. Se estiverem em regime de concorrência de mercado, o tratamento dado a elas deve ser o mesmo dado às demais empresas privadas:Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. O item II está correto, visto que, sendo prestadoras de serviços públicos, o tratamento dado será o mesmo das pessoas de direito público:Art. 24, Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo." Por fim, o item III está incorreto, sendo que o §1º do art. 26 traz exceções à regra, contrariamente ao afirmado na questão:Art. 26, § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades."
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back: Alternativa D - O item I está correto. Se estiverem em regime de concorrência de mercado, o tratamento dado a elas deve ser o mesmo dado às demais empresas privadas:Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. O item II está correto, visto que, sendo prestadoras de serviços públicos, o tratamento dado será o mesmo das pessoas de direito público:Art. 24, Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo." Por fim, o item III está incorreto, sendo que o §1º do art. 26 traz exceções à regra, contrariamente ao afirmado na questão:Art. 26, § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades."

front: QUADRIX/CRBM 3 - Fiscal Biomédico - 2022 Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
response: Correto
comment: A questão transcreve o formato a ser utilizado pelo poder público ao armazenar dados pessoais, com vistas ao compartilhamento:Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
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back: Correto - A questão transcreve o formato a ser utilizado pelo poder público ao armazenar dados pessoais, com vistas ao compartilhamento:Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

front: IDECAN/UNILAB - Assistente em Administração - 2022 Segundo o Art. 31 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), “quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer
(A) cessar a violação.
(B) continuar a violação.
(C) determinar a violação.
(D) apresentar a violação.
response: Alternativa A
comment: Questão que exigiu a memorização da dinâmica da atuação da ANPD, quando o poder público descumprir as regras da LGPD: Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
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back: Alternativa A - Questão que exigiu a memorização da dinâmica da atuação da ANPD, quando o poder público descumprir as regras da LGPD: Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

front: FGV/SENADO - Consultor Legislativo - 2022 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto de tratamento de dados pessoais, de acordo com a citada lei, a empresa pública federal Alfa, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terá o
(A) mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
(B) tratamento específico que lhe conferir o Tribunal de Contas da União, na qualidade de órgão gestor de dados.
(C) tratamento específico que lhe conferir a autoridade nacional de proteção de dados, similar à iniciativa privada.
(D) mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
(E) tratamento específico que lhe conferir o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, similar à iniciativa privada.
response: Alternativa A
comment: Cobrança da aplicação da LGPD às empresas estatais, lembrando que quando elas atuarem na prestação de serviços públicos deverão seguir as “regras de poder público”:Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.
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back: Alternativa A - Cobrança da aplicação da LGPD às empresas estatais, lembrando que quando elas atuarem na prestação de serviços públicos deverão seguir as “regras de poder público”:Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.

front: FCC/TJ- GO - Juiz Estadual - 2021 A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se que
(A) os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.
(B) as informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente, salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário.
(C) as empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.
(D) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular.
(E) o acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação, dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.
response: Alternativa A
comment: A letra (A) está correta, visto que aos serviços notariais também aplicam-se as “regras de poder público”:Art. 23, § 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei. A letra (B) está incorreta, visto que as informações pessoais armazenadas pelo poder público devem ser mantidas sob sigilo, segundo dispõe a LAI (Lei de Acesso à Informação):Lei 12.527/2011, art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. A letra (C) está incorreta, visto que será dado o mesmo tratamento do poder público apenas no caso de as estatais atuarem na prestação e operacionalização de serviços públicos (LGPD, art. 24). A letra (D) está incorreta, em virtude da palavra “sempre”, visto que existem situações excepcionais em que não se exigirá o consentimento do titular:Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei; II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei [execução descentralizada de atividade pública, dados acessíveis publicamente, previsão legal ou contratual, e prevenção de fraudes]. A letra (E) está incorreta. A LGPD prevê que a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados mediante requisição do seu titular, de forma que não se exige instauração de procedimento de desclassificação:LGPD, art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: (..) Além disso, saliento que a Lei de Acesso Informação estabelece que as informações pessoais poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de (i) previsão legal ou (ii) consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem:Lei 12.527/2011, art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: (..) II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. (..) § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
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back: Alternativa A - A letra (A) está correta, visto que aos serviços notariais também aplicam-se as “regras de poder público”:Art. 23, § 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei. A letra (B) está incorreta, visto que as informações pessoais armazenadas pelo poder público devem ser mantidas sob sigilo, segundo dispõe a LAI (Lei de Acesso à Informação):Lei 12.527/2011, art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. A letra (C) está incorreta, visto que será dado o mesmo tratamento do poder público apenas no caso de as estatais atuarem na prestação e operacionalização de serviços públicos (LGPD, art. 24). A letra (D) está incorreta, em virtude da palavra “sempre”, visto que existem situações excepcionais em que não se exigirá o consentimento do titular:Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei; II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei \[execução descentralizada de atividade pública, dados acessíveis publicamente, previsão legal ou contratual, e prevenção de fraudes\]. A letra (E) está incorreta. A LGPD prevê que a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados mediante requisição do seu titular, de forma que não se exige instauração de procedimento de desclassificação:LGPD, art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: (..) Além disso, saliento que a Lei de Acesso Informação estabelece que as informações pessoais poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de (i) previsão legal ou (ii) consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem:Lei 12.527/2011, art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: (..) II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. (..) § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: