Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Adoção: Aprovada pela ONU em 1948, pós-Segunda Guerra Mundial, com 48 ratificações e 8 abstenções.
- Objetivo: Universalizar a proteção dos direitos humanos, baseando-se na dignidade humana.
- Direitos:
- Primeira Dimensão: Direitos civis e políticos (liberdade, igualdade, vida, propriedade, etc.).
- Segunda Dimensão: Direitos sociais, econômicos e culturais (trabalho, educação, segurança social), com divergências entre EUA (capitalista) e URSS (comunista).
- Terceira Dimensão: Direitos de solidariedade (meio ambiente, desenvolvimento), mencionados de forma incipiente.
- Natureza Jurídica: Embora adotada como resolução, é considerada vinculante por integrar o direito costumeiro e princípios gerais de direito.
- Estrutura:
- Preâmbulo: Fundamentos (dignidade humana, reação às barbáries da guerra).
- Artigos: Direitos substantivos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais).
- Principais Direitos:
- Vida, liberdade, segurança, igualdade, proibição de tortura, escravidão, prisão arbitrária, direito à propriedade, liberdade de expressão, reunião, trabalho, educação, saúde, entre outros.
- Disposições Finais:
- Artigo XXIX: Deveres para com a comunidade e limitações legais aos direitos.
- Artigo XXX: Proíbe interpretações que limitem os direitos estabelecidos.
A DUDH é um marco histórico para a proteção dos direitos humanos, influenciando constituições e sistemas jurídicos globais.---
descentralização
link: https://documentacao.online/estudos/gzn3.html
title: Declaração Universal de Direitos Humanos

front: (FGV - 2022) Maria e Joana, estudiosas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), buscaram identificar os traços estruturais desse importante ato de direito internacional. Maria afirmava que a DUDH consagrava exclusivamente o discurso liberal, não amparando a tese da existência e exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado. Joana, por sua vez, defendia que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, necessário à construção da igualdade, embora as dimensões da liberdade e da igualdade sejam vistas de maneira separada e dividida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Maria está totalmente certa e Joana, totalmente errada.
B) Joana está totalmente certa e Maria, totalmente errada.
C) Joana está totalmente errada, enquanto Maria está errada apenas ao negar a exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado.
D) Maria está totalmente certa, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que o discurso social é necessário à construção da igualdade.
E) Maria está totalmente errada, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que as dimensões da liberdade e da igualdade são vistas de maneira separada e dividida.
response: Alternativa E
comment: Maria está totalmente errada. Como vimos, embora tenha havido alguma divergência a DUDH trouxe a previsão dos direitos de 2ª geração, ou seja, direitos prestacionais. Joana está correta quando afirma que a DUDH também se harmonizava com o discurso social porém estava errada quando afirmou que os direitos de 1ª e 2ª dimensões devem ser vistos de maneira separada e dividida. Esses direitos coexistem. Assim, a alternativa E está correta.
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back: Alternativa E - Maria está totalmente errada. Como vimos, embora tenha havido alguma divergência a DUDH trouxe a previsão dos direitos de 2ª geração, ou seja, direitos prestacionais. Joana está correta quando afirma que a DUDH também se harmonizava com o discurso social porém estava errada quando afirmou que os direitos de 1ª e 2ª dimensões devem ser vistos de maneira separada e dividida. Esses direitos coexistem. Assim, a alternativa E está correta.

front: (CONSUPLAN - 2021) A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pontua preceitos que devem ser seguidos por todos, em busca de uma sociedade mais justa. Por vezes, a Administração Pública pratica atos que parecem afrontar estes preceitos, mas que, em verdade, se embasam na supremacia do interesse público, como no caso em que se excepciona o direito de propriedade de um cidadão por descumprimento da função social. Nesse sentido, analise a afirmativa a seguir: “Em razão do direito à igualdade, a Administração Pública não pode conceder prazo diferenciado para que candidatas grávidas realizem o teste de aptidão física em concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Militar, já que haverá atraso no provimento dos cargos em detrimento do princípio maior da garantia da segurança pública.” À luz da DUDH, é correto afirmar que:
A) A conduta estatal está correta, pois a DUDH permite, em certas circunstâncias, a diferenciação entre homens e mulheres.
B) A não oportunização de remarcação de prova física, no caso narrado, ofende o direito fundamental resguardado pela DUDH.
C) A DUDH estabelece uma hierarquia de princípios, de modo que a segurança pública tem valor maior que o direito de ingresso em cargo público.
D) A Administração pode remarcar a prova física de uma gestante; mas, nesse caso, para preservar a igualdade, deverá abrir a possibilidade para quaisquer candidatos.
response: Alternativa B
comment: Vejamos incialmente parte da decisão do STF tratando da matéria: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. (RE 1058333, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2018 A alternativa A está incorreta. Não se trata apenas de fazer diferenciação entre o homem e a mulher. A mulher no caso concreto merece tratamento diferenciado por estar em uma condição diferenciada. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da aplicação da igualdade material defendida na DUDH. A alternativa C está incorreta. Não há esta hierarquia prevista na DUDH. A alternativa D, também, está incorreta. O que possibilita a remarcação é a situação especial da gravidez, portanto não é possível estender o benefício a todos.
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back: Alternativa B - Vejamos incialmente parte da decisão do STF tratando da matéria: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”. (RE 1058333, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2018 A alternativa A está incorreta. Não se trata apenas de fazer diferenciação entre o homem e a mulher. A mulher no caso concreto merece tratamento diferenciado por estar em uma condição diferenciada. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da aplicação da igualdade material defendida na DUDH. A alternativa C está incorreta. Não há esta hierarquia prevista na DUDH. A alternativa D, também, está incorreta. O que possibilita a remarcação é a situação especial da gravidez, portanto não é possível estender o benefício a todos.

front: (CESPE - 2022) À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
response: Correto
comment: A assertiva está correta, é a previsão do art. XVII que prevê que ninguém será privado arbitrariamente de sua propriedade.
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back: Correto - A assertiva está correta, é a previsão do art. XVII que prevê que ninguém será privado arbitrariamente de sua propriedade.

front: (IBADE - 2021) “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:
A) Carta do Rei João Sem Terra (1215).
B) Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
C) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
D) Declaração dos Direitos da Criança (1959).
E) Princípios Orientadores de Riad (1990).
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta. Como vimos no artigo V da DUDH NINGUÉM será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta. Como vimos no artigo V da DUDH NINGUÉM será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

front: (QUADRIX - 2021) Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item. Salvo em tempos de guerra, ninguém será submetido à tortura nem a penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta, não há exceção permitindo tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante nem mesmo em tempos de guerra.
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back: Errado - A assertiva está incorreta, não há exceção permitindo tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante nem mesmo em tempos de guerra.

front: (IBADE - 2021) Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução n 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.
A) Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (Artigo 11)
B) Todo ser humano poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo 20)
C) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo 9)
D) Somente os cidadãos capazes têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo 6)
E) Todo ser humano estará sujeito à interferências do Poder Público em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência (Artigo 12)
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. É exatamente o contrário. Sabemos que na verdade prevalece o Princípio da Inocência. Assim o texto da DUDH afirma que " todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". A alternativa B está incorreta. Veremos mais adiante que ninguém poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação. E a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do texto do artigo IX da DUDH "Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado". A alternativa D está incorreta. Todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei, não se deve perquirir capacidade como afirmado. A alternativa E está incorreta. O artigo XII do DUDH prevê exatamente o contrário. Veja: " ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques".
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. É exatamente o contrário. Sabemos que na verdade prevalece o Princípio da Inocência. Assim o texto da DUDH afirma que " todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". A alternativa B está incorreta. Veremos mais adiante que ninguém poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação. E a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do texto do artigo IX da DUDH "Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado". A alternativa D está incorreta. Todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei, não se deve perquirir capacidade como afirmado. A alternativa E está incorreta. O artigo XII do DUDH prevê exatamente o contrário. Veja: " ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques".

front: (CESPE - 2021) No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase de acusação de um crime é uma garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
response: Correto
comment: A assertiva está correta, o artigo XI da DUDH prevê o princípio da presunção da inocência. Veja: 1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
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back: Correto - A assertiva está correta, o artigo XI da DUDH prevê o princípio da presunção da inocência. Veja: 1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

front: (FAPEC - 2021) Em relação às normas expressas proclamadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A) Toda pessoa tem direito de tomar parte no governo de seu país, unicamente por intermédio de representantes livremente escolhidos.
B) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, respeitadas as fronteiras de cada país.
C) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas garantias mínimas necessárias à sua defesa.
D) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e o respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
E) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, mas nunca por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Com vimos, existe a previsão de participação direta e por intermédio de representantes. A alternativa B também está incorreta. Não há limitação de fronteiras na busca e troca de informações quando se trata de liberdade de opinião e liberdade de expressão. A alternativa C, igualmente, está incorreta. Devem ser asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa e não garantias mínimas como afirmado. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Reproduz o artigo XXIX da DUDH. A alternativa E está incorreta. Muito cuidado com as exceções previstas no artigo XIV da DUDH, já que são muito exploradas em prova. Não será possível o asilo quando a perseguição for motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Com vimos, existe a previsão de participação direta e por intermédio de representantes. A alternativa B também está incorreta. Não há limitação de fronteiras na busca e troca de informações quando se trata de liberdade de opinião e liberdade de expressão. A alternativa C, igualmente, está incorreta. Devem ser asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa e não garantias mínimas como afirmado. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Reproduz o artigo XXIX da DUDH. A alternativa E está incorreta. Muito cuidado com as exceções previstas no artigo XIV da DUDH, já que são muito exploradas em prova. Não será possível o asilo quando a perseguição for motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

front: (FCC/PM-BA - 2023) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,
A) todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção, salvo se fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença a pessoa.
B) ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em período de guerra declarada de acordo com as leis de caráter nacional e internacional.
C) todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, ainda que a perseguição seja motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
D) ninguém será mantido em escravidão ou servidão, sendo a escravidão e o tráfico de escravos proibidos em todas as suas formas.
E) ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito, admitindo-se apenas a imposição de pena mais grave do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, se previsto em norma de direito internacional.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois contraria o disposto no art. 2.1 da DUDH, que não traz qualquer exceção. Vejamos: Artigo 2. 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. A alternativa B está incorreta, pois contraria o disposto no art. 5º da DUDH, que não traz qualquer exceção. Vejamos: Artigo 5. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A alternativa C está incorreta, pois contraria o disposto no art. 14 da DUDH. Vejamos: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, uma vez que está em conformidade com o art. 4º da DUDH: Artigo 4. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. A alternativa E está incorreta, pois contraria o disposto no art. 11.2 da DUDH, que não contém qualquer ressalva. Vejamos: Artigo 11. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois contraria o disposto no art. 2.1 da DUDH, que não traz qualquer exceção. Vejamos: Artigo 2. 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. A alternativa B está incorreta, pois contraria o disposto no art. 5º da DUDH, que não traz qualquer exceção. Vejamos: Artigo 5. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A alternativa C está incorreta, pois contraria o disposto no art. 14 da DUDH. Vejamos: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, uma vez que está em conformidade com o art. 4º da DUDH: Artigo 4. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. A alternativa E está incorreta, pois contraria o disposto no art. 11.2 da DUDH, que não contém qualquer ressalva. Vejamos: Artigo 11. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

front: (FCC/PM-AP - 2022) A Declaração Universal dos Direitos Humanos
A) foi o primeiro diploma a reconhecer o direito à comunicação, à informação e ao acesso às novas tecnologias.
B) estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
C) dispõe que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
D) tem um capítulo exclusivo para a defesa e proteção dos índios e das comunidades tradicionais.
E) foi aprovada na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da previsão do art. 23 da DUDH. Artigo XXIII 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. A alternativa E está incorreta. A DUDH foi adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. As alternativas A, B e D estão incorretas, pois não encontram correspondência na DUDH.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da previsão do art. 23 da DUDH. Artigo XXIII 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. A alternativa E está incorreta. A DUDH foi adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. As alternativas A, B e D estão incorretas, pois não encontram correspondência na DUDH.

front: (FCC/Pref. Recife/2022) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que, como diz o nome, proclame direitos, também estabelece expressamente que todos os seres humanos têm deveres para com
A) o planeta terra, para garantir condições de sobrevivência às gerações futuras.
B) a pátria, espaço privilegiado de exercício da igualdade, fraternidade e liberdade.
C) o Estado, por meio do qual as pessoas humanas têm preservados seus direitos.
D) os povos estrangeiros, participando de ações solidárias sempre que sua dignidade esteja ameaçada.
E) a comunidade fora da qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade não é possível.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A DUDH prevê de forma expressa no art. 29 os deveres de todo ser humano para com a comunidade. Veja: Artigo 29: "1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A DUDH prevê de forma expressa no art. 29 os deveres de todo ser humano para com a comunidade. Veja: Artigo 29: "1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

front: (FCC/Pref. Recife/2022) A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos referem-se à religião para, expressamente,
A) afirmar que seus princípios de direitos humanos, em caso de conflito, sempre prevalecem sobre os princípios religiosos.
B) declarar que a liberdade de manifestar a própria religião não poderá se sujeitar a limitações por parte das leis internas de cada país.
C) afirmar que será proibida por lei qualquer apologia ao ódio religioso que constitua incitamento à hostilidade.
D) declarar que o Estado deve ser laico, não devendo se orientar em qualquer hipótese por preceitos religiosos.
E) reconhecer o dever do Estado em garantir com plenitude o direito de acesso do cidadão a cultos e práticas religiosas de sua escolha.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Não há esta previsão em nenhum dos documentos citados. A alternativa B está incorreta. O art. 18.3 do Pacto afirma que as manifestações de religião ou crença se sujeitam a limitações previstas em lei que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. 20 do Pacto proíbe qualquer apologia do ódio religiosos que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência. A alternativa D está incorreta. Não há nos documentos a previsão de laicidade para os Estados. A alternativa E está incorreta. Não há previsão nos documentos para que o Estado tome medidas positivas. A liberdade religiosa é direito de 1ª dimensão que reclama abstenção do Estado. Veja o texto do art. 18 do Pacto. Art. 18 - ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir a sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Não há esta previsão em nenhum dos documentos citados. A alternativa B está incorreta. O art. 18.3 do Pacto afirma que as manifestações de religião ou crença se sujeitam a limitações previstas em lei que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. 20 do Pacto proíbe qualquer apologia do ódio religiosos que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência. A alternativa D está incorreta. Não há nos documentos a previsão de laicidade para os Estados. A alternativa E está incorreta. Não há previsão nos documentos para que o Estado tome medidas positivas. A liberdade religiosa é direito de 1ª dimensão que reclama abstenção do Estado. Veja o texto do art. 18 do Pacto. Art. 18 - ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir a sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha.

front: (FCC/Pref. Recife/2022) É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de
A) uma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.
B) um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.
C) uma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.
D) um preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.
E) uma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Trata-se de violação aos direitos civis da pessoa. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O direito a previdência social e a proteção aos desamparados são sim direitos sociais que devem ser respeitados. A alternativa C está incorreta. Trata-se de direito a segurança pública que não se caracteriza como direito social. A alternativa D está incorreta. Neste caso houve violação do direito à vida do preso, mas também não se pode caracterizar como direito social. A alternativa E está incorreta. Aqui viola-se a igualdade não sendo também violação de direito social.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Trata-se de violação aos direitos civis da pessoa. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O direito a previdência social e a proteção aos desamparados são sim direitos sociais que devem ser respeitados. A alternativa C está incorreta. Trata-se de direito a segurança pública que não se caracteriza como direito social. A alternativa D está incorreta. Neste caso houve violação do direito à vida do preso, mas também não se pode caracterizar como direito social. A alternativa E está incorreta. Aqui viola-se a igualdade não sendo também violação de direito social.

front: (FCC/DPE-SC - 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto
a) sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso país.
b) que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.
c) cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.
d) que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
e) que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Aplica-se também o recebimento de petições individuais. A alternativa B está incorreta. De fato, o PIDCP consagra o direito de reunião pacífica, mas o próprio Pacto, em seu texto, já estabelece que o direito estará sujeito às restrições previstas em lei (art. 21). A alternativa C está incorreta. Foi apenas o segundo protocolo facultativo (1989) que aboliu a pena de morte. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi aprovado em 16 de dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aberto à adesão dos Estados. De acordo com o art. 49, o Pacto entrou em vigor na ordem jurídica internacional três meses depois do depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação, o que aconteceu em 23 de março de 1976. ARTIGO 49 1. O presente Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, do trigésimo-quinto instrumento de ratificação ou adesão. A alternativa E está incorreta. O sistema de peticionamento individual foi criado em protocolo facultativo. Logo, não foi criado na sua origem.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Aplica-se também o recebimento de petições individuais. A alternativa B está incorreta. De fato, o PIDCP consagra o direito de reunião pacífica, mas o próprio Pacto, em seu texto, já estabelece que o direito estará sujeito às restrições previstas em lei (art. 21). A alternativa C está incorreta. Foi apenas o segundo protocolo facultativo (1989) que aboliu a pena de morte. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi aprovado em 16 de dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aberto à adesão dos Estados. De acordo com o art. 49, o Pacto entrou em vigor na ordem jurídica internacional três meses depois do depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação, o que aconteceu em 23 de março de 1976. ARTIGO 49 1. O presente Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, do trigésimo-quinto instrumento de ratificação ou adesão. A alternativa E está incorreta. O sistema de peticionamento individual foi criado em protocolo facultativo. Logo, não foi criado na sua origem.

front: (FCC/DPE-ES - 2016) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
a) não tratou do direito à instrução, como direito à educação.
b) proibiu a pena de morte.
c) restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.
d) não tratou do direito ao voto, por se tratar de um direito político não reconhecido por todos os Estados signatários.
e) consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A DUDH em seu art. 26 trata do direito à instrução. A alternativa B está incorreta. A DUDH prevê em seu art. 3º, o direito à vida, liberdade e segurança, mas sem regular a pena de morte. A alternativa C está incorreta. A DUDH não se restringiu aos direitos civis e políticos, combinou o discurso liberal da cidadania com o discurso social. A alternativa D está incorreta. A DUDH em seu art. 21, §3º, trata do direito ao voto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A ética universal procura adotar uma concepção comum dos direitos e liberdades fundamentais para que todos os seres humanos sejam plenamente respeitados. Além disso, a Declaração Universal de 1948 combina o discurso liberal com o discurso social, elencando tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos civis e políticos estão enumerados nos artigos 3 ao 21, e os direitos econômicos, sociais e culturais nos artigos 22 em diante, de modo geral.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A DUDH em seu art. 26 trata do direito à instrução. A alternativa B está incorreta. A DUDH prevê em seu art. 3º, o direito à vida, liberdade e segurança, mas sem regular a pena de morte. A alternativa C está incorreta. A DUDH não se restringiu aos direitos civis e políticos, combinou o discurso liberal da cidadania com o discurso social. A alternativa D está incorreta. A DUDH em seu art. 21, §3º, trata do direito ao voto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A ética universal procura adotar uma concepção comum dos direitos e liberdades fundamentais para que todos os seres humanos sejam plenamente respeitados. Além disso, a Declaração Universal de 1948 combina o discurso liberal com o discurso social, elencando tanto direitos civis e políticos, como direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos civis e políticos estão enumerados nos artigos 3 ao 21, e os direitos econômicos, sociais e culturais nos artigos 22 em diante, de modo geral.

front: (VUNESP/PCSP/2022) Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que
A) cada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.
B) todos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.
C) cada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.
D) a fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.
E) é permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do art. 2º da Declaração. Veja: Artigo 2.º 1. Cada Estado tem a responsabilidade e o dever primordiais de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente através da adopção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, económica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas sob a sua jurisdição, individualmente e em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades;
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do art. 2º da Declaração. Veja: Artigo 2.º 1. Cada Estado tem a responsabilidade e o dever primordiais de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente através da adopção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, económica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas sob a sua jurisdição, individualmente e em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades;

front: (VUNESP/MP-SP - 2018) Em relação ao conceito, evolução histórica e dimensões dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
(A) A expressão direitos humanos ou direitos do homem é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.
(B) As Declarações americana (1776) e francesa (1789) são documentos relacionados aos direitos humanos de segunda geração ou dimensão.
(C) Na visão majoritária da doutrina, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, no sentido formal, e, apesar de orientar as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana, não possui, em si, força vinculante.
(D) Os direitos humanos de quarta geração ou dimensão são os direitos difusos relacionados à sociedade atual, a exemplo do direito ambiental, frequentemente violados sob os mais diversos aspectos.
(E) As distinções apresentadas na doutrina entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais são focadas na ideia de que os direitos humanos são absolutos ao passo que os direitos fundamentais podem ser relativizados no caso concreto.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Expressões como direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais, não são sinônimas. Como vimos em aula, devemos entender, tecnicamente, os direitos do homem como aqueles direitos inerentes ao ser humano, os direitos humanos como aqueles direitos que, inerentes ao ser humano, foram inscritos em diplomas normativos internacionais, e o direitos fundamentais como aqueles direitos que, inerentes ao ser humano, foram inscritos nos diplomas normativos de cada Estado. A alternativa mistura os três conceitos e por isso deve ser considerada errada. A alternativa B também está incorreta. As Declaração americana (1776) e francesa (1789) são documentos relacionados, em especial, aos direitos humanos de primeira geração ou dimensão, não de segunda. A alternativa C, ao contrário, está correta e é o gabarito da questão. Na doutrina há quatro posicionamentos sobre a natureza jurídica da DUDH: (i) interpretação autêntica da Carta da ONU; (ii) Costume internacional; (iii) norma jus cogens; e (iv) soft law. A primeira corrente (i) parte da premissa de que, sendo a Carta da ONU o tratado constitutivo da Organização, ela teria força vinculante sobre os membros da Organização. A DUDH seria uma interpretação autêntica do conceito de “direito humanos”, previsto na Carta e, nessa esteira, teria, também, essa força vinculante. Daí, quem estivesse vinculado à Carta, estaria vinculado à Declaração. A segunda corrente (ii) aponta que a DUDH é um costume internacional e, por isso, também poderia vincular aqueles que reiteradamente a respeitam como se ela fosse obrigatória. A terceira corrente (iii) vai dizer que a DUDH é toda composta de normas jus cogens (normas imperativas de Direito Internacional geral), sendo, assim, universalmente vinculante (Artigo 53, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969). E a quarta corrente (iv), por fim, vai dizer que a Declaração, por ser uma Resolução, não é vinculante, mas tem um grau de persuasão muito grande, apesar da falta de cogência. Embora respeitável doutrina brasileira gire em torno das duas primeiras correntes, na visão majoritária, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, no sentido formal, e, apesar de orientar as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana, não possui, em si, força vinculante (iv). A alternativa D está incorreta. O direito ao meio ambiente foi consagrado como um direito de terceira dimensão, e não de quarta, como quer afirmar a questão. E a alternativa E, também, está incorreta. Como relembramos nos comentários à alternativa A, a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais nada tem a ver com o caráter “absoluto” de um do outro. Em verdade, tanto direitos humanos quanto direitos fundamentais podem ser relativizados no caso concreto, em especial, quando diante de outros direitos humanos ou fundamentais.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Expressões como direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais, não são sinônimas. Como vimos em aula, devemos entender, tecnicamente, os direitos do homem como aqueles direitos inerentes ao ser humano, os direitos humanos como aqueles direitos que, inerentes ao ser humano, foram inscritos em diplomas normativos internacionais, e o direitos fundamentais como aqueles direitos que, inerentes ao ser humano, foram inscritos nos diplomas normativos de cada Estado. A alternativa mistura os três conceitos e por isso deve ser considerada errada. A alternativa B também está incorreta. As Declaração americana (1776) e francesa (1789) são documentos relacionados, em especial, aos direitos humanos de primeira geração ou dimensão, não de segunda. A alternativa C, ao contrário, está correta e é o gabarito da questão. Na doutrina há quatro posicionamentos sobre a natureza jurídica da DUDH: (i) interpretação autêntica da Carta da ONU; (ii) Costume internacional; (iii) norma jus cogens; e (iv) soft law. A primeira corrente (i) parte da premissa de que, sendo a Carta da ONU o tratado constitutivo da Organização, ela teria força vinculante sobre os membros da Organização. A DUDH seria uma interpretação autêntica do conceito de “direito humanos”, previsto na Carta e, nessa esteira, teria, também, essa força vinculante. Daí, quem estivesse vinculado à Carta, estaria vinculado à Declaração. A segunda corrente (ii) aponta que a DUDH é um costume internacional e, por isso, também poderia vincular aqueles que reiteradamente a respeitam como se ela fosse obrigatória. A terceira corrente (iii) vai dizer que a DUDH é toda composta de normas jus cogens (normas imperativas de Direito Internacional geral), sendo, assim, universalmente vinculante (Artigo 53, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969). E a quarta corrente (iv), por fim, vai dizer que a Declaração, por ser uma Resolução, não é vinculante, mas tem um grau de persuasão muito grande, apesar da falta de cogência. Embora respeitável doutrina brasileira gire em torno das duas primeiras correntes, na visão majoritária, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, no sentido formal, e, apesar de orientar as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana, não possui, em si, força vinculante (iv). A alternativa D está incorreta. O direito ao meio ambiente foi consagrado como um direito de terceira dimensão, e não de quarta, como quer afirmar a questão. E a alternativa E, também, está incorreta. Como relembramos nos comentários à alternativa A, a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais nada tem a ver com o caráter “absoluto” de um do outro. Em verdade, tanto direitos humanos quanto direitos fundamentais podem ser relativizados no caso concreto, em especial, quando diante de outros direitos humanos ou fundamentais.

front: (VUNESP/PC-SP - 2018) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem
a) assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.
b) deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.
e) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
response: Alternativa B
comment: Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) só é previsto um único dever, qual seja, o dever para com a comunidade que, nos termos da Declaração, é onde o livre e pleno desenvolvimento da personalidade do ser humano é possível. De acordo com o Artigo XXIX, da DUDH, “[t]odo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível”. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos os erros das demais alternativas: A alternativa A está incorreta. Apesar de a DUDH falar no direito à liberdade de opinião e expressão, que inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras (Artigo XIX), em momento nenhum a Declaração fala em resguardo do sigilo da fonte ou na sua vedação. Essa é uma ideia que vem disposta no art. 5º, XIV, da CRFB, e foi colocada aqui pelo examinador para confundir o candidato. Confiram: “Art. 5º. (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. A alternativa C está incorreta. Apesar de a DUDH falar bastante em religião (Artigos II, XVI, XVIII, XXVI), a Declaração não assegura a prestação de assistência religiosa em entidades civis ou militares de internação coletiva. Essa é, mais uma vez, uma disposição do art. 5º da CRFB (inciso VII), que o examinador colocou aqui para confundir o candidato. A alternativa D está incorreta. Do mesmo modo como nas alternativas A e C, aqui o examinador veio se referindo a mais um direito fundamental previsto no art. 5º da nossa Constituição. Apesar de a Carta não falar expressamente nessa finalidade específica que a banca traz (“para o exercício da ampla defesa”) ela consagra sim o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”). A alternativa E está incorreta. Mais uma vez o examinador procura confundir o candidato misturando dispositivos do art. 5º, da CRFB, com dispositivos da DUDH. Dessa vez foi o art. 5º, V, que foi reproduzido em sua literalidade. O direito de resposta, apesar de constar em nossa Constituição, não está presente na Declaração Universal.
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back: Alternativa B - Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) só é previsto um único dever, qual seja, o dever para com a comunidade que, nos termos da Declaração, é onde o livre e pleno desenvolvimento da personalidade do ser humano é possível. De acordo com o Artigo XXIX, da DUDH, “[t]odo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível”. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos os erros das demais alternativas: A alternativa A está incorreta. Apesar de a DUDH falar no direito à liberdade de opinião e expressão, que inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras (Artigo XIX), em momento nenhum a Declaração fala em resguardo do sigilo da fonte ou na sua vedação. Essa é uma ideia que vem disposta no art. 5º, XIV, da CRFB, e foi colocada aqui pelo examinador para confundir o candidato. Confiram: “Art. 5º. (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. A alternativa C está incorreta. Apesar de a DUDH falar bastante em religião (Artigos II, XVI, XVIII, XXVI), a Declaração não assegura a prestação de assistência religiosa em entidades civis ou militares de internação coletiva. Essa é, mais uma vez, uma disposição do art. 5º da CRFB (inciso VII), que o examinador colocou aqui para confundir o candidato. A alternativa D está incorreta. Do mesmo modo como nas alternativas A e C, aqui o examinador veio se referindo a mais um direito fundamental previsto no art. 5º da nossa Constituição. Apesar de a Carta não falar expressamente nessa finalidade específica que a banca traz (“para o exercício da ampla defesa”) ela consagra sim o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”). A alternativa E está incorreta. Mais uma vez o examinador procura confundir o candidato misturando dispositivos do art. 5º, da CRFB, com dispositivos da DUDH. Dessa vez foi o art. 5º, V, que foi reproduzido em sua literalidade. O direito de resposta, apesar de constar em nossa Constituição, não está presente na Declaração Universal.

front: (VUNESP/TJM-SP - 2016) A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.
a) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.
b) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.
c) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.
d) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.
e) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece- se sua força vinculante.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada em 1948, pela aprovação de 48 Estados, com 8 abstenções (Bielorússia, Checoslováquia, Polônia, União Soviética, Ucrânia, Iugoslávia, Arábia Saudita e África do Sul). Honduras e Iêmen não participaram da votação. A alternativa B está incorreta. A DUDH trata dos direitos individuais, previstos nos arts. 3º a 21, e dos direitos sociais, previstos nos arts. 22 a 28. Apesar de ela tratar de direitos coletivos, como o direito à paz (preâmbulo) e o direito a ordem no plano social e no plano internacional (art. 26, 2), ela não estabelece uma categoria de direitos coletivos, como afirma a alternativa. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 17, da DUDH, toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. A alternativa D está incorreta. A DUDH não fala em nenhum momento em “direito à felicidade”. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A DUDH não foi adotada sob a forma de tratado, mas sim de resolução. Entretanto, a Declaração Universal de 1948, ainda que não assuma a forma de tratado internacional, apresenta força jurídica obrigatória e vinculante.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada em 1948, pela aprovação de 48 Estados, com 8 abstenções (Bielorússia, Checoslováquia, Polônia, União Soviética, Ucrânia, Iugoslávia, Arábia Saudita e África do Sul). Honduras e Iêmen não participaram da votação. A alternativa B está incorreta. A DUDH trata dos direitos individuais, previstos nos arts. 3º a 21, e dos direitos sociais, previstos nos arts. 22 a 28. Apesar de ela tratar de direitos coletivos, como o direito à paz (preâmbulo) e o direito a ordem no plano social e no plano internacional (art. 26, 2), ela não estabelece uma categoria de direitos coletivos, como afirma a alternativa. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 17, da DUDH, toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. A alternativa D está incorreta. A DUDH não fala em nenhum momento em “direito à felicidade”. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A DUDH não foi adotada sob a forma de tratado, mas sim de resolução. Entretanto, a Declaração Universal de 1948, ainda que não assuma a forma de tratado internacional, apresenta força jurídica obrigatória e vinculante.

front: (FGV/PM-SP - 2023) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, vedando- se a prática da poligamia.
( ) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
( ) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. As afirmativas são, respectivamente,
A) V - V - V.
B) F - V - V.
C) V - F - F.
D) F - V - F.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois a primeira assertiva está incorreta e as demais estão corretas. (F) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, vedando- se a prática da poligamia. A assertiva está incorreta, pois o art. 16 da DUDH não veda a prática da poligamia. Vejamos: Artigo 16 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. 3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. (V) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. A assertiva está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 11 da DUDH: Artigo 11 1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. (V) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A assertiva está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 14 da DUDH: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois a primeira assertiva está incorreta e as demais estão corretas. (F) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, vedando- se a prática da poligamia. A assertiva está incorreta, pois o art. 16 da DUDH não veda a prática da poligamia. Vejamos: Artigo 16 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. 3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. (V) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. A assertiva está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 11 da DUDH: Artigo 11 1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. (V) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A assertiva está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 14 da DUDH: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

front: (FGV/SEN – 2022) Maria e Joana, estudiosas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), buscaram identificar os traços estruturais desse importante ato de direito internacional. Maria afirmava que a DUDH consagrava exclusivamente o discurso liberal, não amparando a tese da existência e exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado. Joana, por sua vez, defendia que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, necessário à construção da igualdade, embora as dimensões da liberdade e da igualdade sejam vistas de maneira separada e dividida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Maria está totalmente certa e Joana, totalmente errada.
B) Joana está totalmente certa e Maria, totalmente errada.
C) Joana está totalmente errada, enquanto Maria está errada apenas ao negar a exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado.
D) Maria está totalmente certa, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que o discurso social é necessário à construção da igualdade.
E) Maria está totalmente errada, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que as dimensões da liberdade e da igualdade são vistas de maneira separada e dividida.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A afirmação de Maria está totalmente errada, tendo em vista que a DUDH estimula a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais. Por sua vez, Joana está correta ao afirmar que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, mas erra ao dizer que os direitos de 1ª e 2ª dimensões devem ser vistos de maneira separada e dividida, tendo em vista que esses direitos coexistem e se complementam.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A afirmação de Maria está totalmente errada, tendo em vista que a DUDH estimula a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais. Por sua vez, Joana está correta ao afirmar que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, mas erra ao dizer que os direitos de 1ª e 2ª dimensões devem ser vistos de maneira separada e dividida, tendo em vista que esses direitos coexistem e se complementam.

front: (FGV/PCAM/2022) Antônio e Pedro, estudiosos do Direito Internacional Público, travaram intenso debate a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. Por fim, alcançaram as seguintes conclusões:
I. a DUDH é um tratado internacional, integrando o direito internacional público convencional;
II. a DUDH é conceitualmente distinta do jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada;
III. a DUDH exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais. Está correto o que se conclui em
A) II e III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I, II e III.
D) I, apenas.
E) III, apenas.
response: Alternativa E
comment: O item I está incorreto. Como vimos em aula a DUDH é uma resolução e não um tratado. O item II está incorreto. No direito internacional, os Direitos Humanos são considerados como norma imperativa em sentido estrito (jus cogens), que significa que os Direitos Humanos contêm um conjunto de valores considerados essenciais para a comunidade, de maneira que possuem superioridade normativa em relação às demais normas internacionais. Embora não seja um tratado para corrente majoritária a declaração possui caráter jurídico. O item III está correto. A DUDH traz direitos de primeira e de segunda dimensão. Estrutura da DUDH Dimensão de Direitos Artigos Discussão 1ª Dimensão dos Direitos Humanos Artigo 1º ao artigo 21 Consenso na comunidade internacional. 2ª Dimensão dos Direitos Humanos Artigo 22 ao artigo 30 Houve discussão – em especial entre EUA X URSS – porém prevaleceu a tese de proteção a esses direitos. 3ª Dimensão dos Direitos Humanos Não há previsão direta, mas apenas algumas referências ao longo do texto. Os direitos dessa geração foram concebidos mais tarde, razão pela qual não constam da DUDH. Assim, a alternativa E está correta.
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back: Alternativa E - O item I está incorreto. Como vimos em aula a DUDH é uma resolução e não um tratado. O item II está incorreto. No direito internacional, os Direitos Humanos são considerados como norma imperativa em sentido estrito (jus cogens), que significa que os Direitos Humanos contêm um conjunto de valores considerados essenciais para a comunidade, de maneira que possuem superioridade normativa em relação às demais normas internacionais. Embora não seja um tratado para corrente majoritária a declaração possui caráter jurídico. O item III está correto. A DUDH traz direitos de primeira e de segunda dimensão. Estrutura da DUDH Dimensão de Direitos Artigos Discussão 1ª Dimensão dos Direitos Humanos Artigo 1º ao artigo 21 Consenso na comunidade internacional. 2ª Dimensão dos Direitos Humanos Artigo 22 ao artigo 30 Houve discussão – em especial entre EUA X URSS – porém prevaleceu a tese de proteção a esses direitos. 3ª Dimensão dos Direitos Humanos Não há previsão direta, mas apenas algumas referências ao longo do texto. Os direitos dessa geração foram concebidos mais tarde, razão pela qual não constam da DUDH. Assim, a alternativa E está correta.

front: (FGV/DPE-RJ - 2019) O trabalho escravo é uma das mais graves formas de violação de direitos humanos. Essa prática revela como uma mesma situação pode violar diferentes tipos de direitos. Diante disso, a Declaração dos Direitos Humanos de Viena (1993) – afirmou que todos os direitos humanos devem ser considerados:
(A) universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados;
(B) naturais, positivos, nacionais e internacionais;
(C) civis, políticos, morais e existenciais;
(D) individuais, coletivos e transgeracionais;
(E) morais, legais e constitucionais.
response: Alternativa A
comment: A alternativa correta é a letra A, pois de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos de Viena: 5. Todos os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional deve considerar os Direitos Humanos, globalmente, de forma justa e eqüitativa, no mesmo pé e com igual ênfase. Embora se deva ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes históricos, culturais e religiosos, compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promover e proteger todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais.
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back: Alternativa A - A alternativa correta é a letra A, pois de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos de Viena: 5. Todos os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional deve considerar os Direitos Humanos, globalmente, de forma justa e eqüitativa, no mesmo pé e com igual ênfase. Embora se deva ter sempre presente o significado das especificidades nacionais e regionais e os diversos antecedentes históricos, culturais e religiosos, compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promover e proteger todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais.

front: (FGV/DPE-RJ - 2019) Após a II Guerra Mundial, foi criada a Organização das Nações Unidas, e uma de suas primeiras atividades foi aprovar uma Declaração de Direitos Humanos que vinculasse o conceito e a ideia desses direitos a valores fundamentais afirmados na modernidade. Isso fica expresso no próprio preâmbulo da Declaração de 1948 ao afirmar que:
(A) os direitos humanitários limitam os efeitos de conflitos armados para proteger pessoas que não participam ou que deixaram de participar das hostilidades da guerra;
(B) o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
(C) os direitos humanos devem ser reconhecidos e expressos pelo lema "o amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim";
(D) os estados nacionais somente poderão viver em paz e apreço mútuo de seus cidadãos na medida em que respeitem os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade;
(E) a soberania é o valor maior a ser protegido nas relações internacionais, pois é ela que permite a verdadeira autodeterminação de povos livres.
response: Alternativa B
comment: A alternativa correta é a letra B. De acordo com o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, “ considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.
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front: (FGV/CAM DEP - 2024) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos. Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.
a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.
b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.
c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que estas normativas são atos firmados por diversos Estados, que adotam os direitos humanos como norteadores de sua política interna.
d) A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos. s
e) A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. A DUDH é obrigatória aos Estados-Partes, mas não indica sanções em caso de descumprimento. A alternativa B está correta. A DUDH, proclamada após um período traumático para a humanidade, foi um marco e que inspirou uma série de normas e Constituições de seus Estados-Partes. A alternativa C está incorreta. A DUDH não é considerada um tratado porque não pssou pelos procedimentos exigidos para ser reconhecida como tal. A alternativa D está incorreta. O erro está no termo "Carta Interamericana dos Direitos Humanos". O que existe, em verdade, é a Carta Internacional de Direitos Humanos. A alternativa E está incorreta. O que a alternativa cita são o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que complementam a DUDH, e compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos.
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front: (FGV/CM Fortaleza - 2024) O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos, com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos. Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.
a) A DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana. s
b) Relaciona diversos Direitos Humanos, dentre eles, os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que apresentam uma hierarquia normativa entre si.
c) A declaração tem força lei, devendo ser cumprida pelos Estados signatários, sob pena da adoção de medidas sancionatórias.
d) Os destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações, o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos.
e) O referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países, que compõe o planeta, por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. No Preâmbulo se vê: Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. A alternativa B está incorreta. Não há hierarquia entre os direitos humanos, já que todos visam à proteção da dignidade humana. A alternativa C está incorreta. Não há indicação de sanções por descumprimento. A alternativa D está incorreta. Os direitos humanos são indivisíveis. A alternativa E está incorreta. Nunca existiu consenso entre todos os países. Além disso, a DUDH é direcionada aos Países-Membros.
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front: (FGV/SEAP BA - 2024) A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948 constitui parâmetro mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial. Sobre esse documento, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A DUDH é o primeiro tratado internacional firmado pelo Brasil, o qual defendeu a sua aprovação na reunião da ONU.
( ) Declara que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
( ) Todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos, portanto, todas as políticas afirmativas são ilegais.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) F – F – F.
d) V – V – F.
e) V – F – V.
response: Alternativa A
comment: A afirmativa I é falsa. A DUDH não é tecnicamente um tratado, mas uma Resolução, porque não seguiu o procedimento para poder ser chamada de Tratado. A afirmativa II é verdadeira. É o que se vê no Artigo 1 da DUDH: Artigo 1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. A afirmativa III é falsa. Políticas afirmativas são legais e se prestam justamente a corrigir distorções, já que, na prática, nem todos nascem iguais em dignidade e direitos. Considerando ser verdadeira a afirmativa II, a sequência é F - V - F, de forma que a resposta é alternativa A, gabarito da questão.
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back: Alternativa A - A afirmativa I é falsa. A DUDH não é tecnicamente um tratado, mas uma Resolução, porque não seguiu o procedimento para poder ser chamada de Tratado. A afirmativa II é verdadeira. É o que se vê no Artigo 1 da DUDH: Artigo 1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. A afirmativa III é falsa. Políticas afirmativas são legais e se prestam justamente a corrigir distorções, já que, na prática, nem todos nascem iguais em dignidade e direitos. Considerando ser verdadeira a afirmativa II, a sequência é F - V - F, de forma que a resposta é alternativa A, gabarito da questão.

front: (FGV/TRF 1 - 2024) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pode ser considerada um marco ético universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados. Inicialmente, foi aprovada por 48 Estados, sem nenhum voto contrário. Ocorreram oito abstenções. Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:
a) prevalece seu caráter restritivo, no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração, considerados aqueles sem os quais o ser humano não desenvolve sua personalidade;
b) caracteriza-se principalmente pela particularidade, na medida em que, subscrita apenas por países da Europa Ocidental e Américas, prevaleceu a proteção a pessoas brancas, cristãs e do sexo masculino;
c) é marcante a divisibilidade dos direitos, posto ter sido uma opção estratégica cuidar dos direitos tidos como civis e políticos, sem conjugação com os econômicos, sociais e culturais, que necessitariam de um atuar positivo do Estado;
d) categoriza-se como uma resolução, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
e) não se qualifica como uma interpretação da expressão direitos humanos, presente na Carta das Nações Unidas, significando, portanto, uma ausência de interrelação entre a Carta e a Declaração.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. A DUDH abrange direitos civis e políticos, que são de primeira geração. Os de segunda geração são os econômicos, sociais e culturais. s A alternativa B está incorreta. A DUDH expressamente menciona "todo ser humano". Além disso, como exemplo, pode-se citar como signatários China, Índia, Nova Zelândia e Etiópia. A alternativa C está incorreta. A DUDH abrangeu ambos os tipos, pois direitos humanos, e portanto indivisíveis. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A DUDH é a Resolução 217 A III. A alternativa E está incorreta. A DUDH está diretamente relacionada à Carta das Nações Unidas, assinada anos antes, em 1945.
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front: (FGV/TJ SC - 2022) Após a Segunda Guerra Mundial, mais precisamente em 10 de dezembro de 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reconhecendo a dignidade como direito a toda categoria humana, além de outros direitos iguais e inalienáveis cujo fundamento é a liberdade e a justiça. Assim sendo, tendo por norte a aludida Declaração e a nossa Constituição da República de 1988, analise os tópicos a seguir.
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direito. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em determinado dispositivo, estabelece que ninguém pode ser exilado.
III. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da ordem social. A falta de trabalho (direito social) afeta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
IV. A Declaração Universal prevê a possibilidade de que toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra e o direito de retornar ao seu país. V. Toda pessoa individual tem direito à propriedade, a coletiva não, conforme consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Está correto somente o que se afirma em:
a) I, II e IV;
b) I, II e V; s
c) I, III e IV;
d) II, III e IV;
e) II, III e V.
response: Alternativa C
comment: O item I está correto. É o que afirma o Artigo 1 da DUDH: Artigo 1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. O item II está incorreto porque a vedação é ao exílio arbitrário, conforme se vê no Artigo 9 da DUDH: Artigo 9 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. O item III está correto. É o que se lê no Art. 193 da Constituição da República: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem- estar e a justiça sociais. O item IV está correto. É o que se vê no Artigo 13.2 da DUDH: Artigo 13 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar. O item V está incorreto porque há menção à propriedade coletiva no Artigo 17.1 da DUDH: Artigo 17 1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Estão corretos os itens I, III e IV, de forma que a resposta é alternativa C, gabarito da questão.
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back: Alternativa C - O item I está correto. É o que afirma o Artigo 1 da DUDH: Artigo 1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. O item II está incorreto porque a vedação é ao exílio arbitrário, conforme se vê no Artigo 9 da DUDH: Artigo 9 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. O item III está correto. É o que se lê no Art. 193 da Constituição da República: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem- estar e a justiça sociais. O item IV está correto. É o que se vê no Artigo 13.2 da DUDH: Artigo 13 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar. O item V está incorreto porque há menção à propriedade coletiva no Artigo 17.1 da DUDH: Artigo 17 1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Estão corretos os itens I, III e IV, de forma que a resposta é alternativa C, gabarito da questão.

front: (FGV/SEN - 2022) João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno. O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está
A) certo, pois a CADH, norma posterior, ao disciplinar a mesma matéria, deve prevalecer sobre a norma anterior.
B) certo, na medida em que a CADH tem natureza supralegal, preterindo as leis que disponham em sentido contrário.
C) errado, pois nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo de direito previsto na ordem interna.
D) errado, ressalvada a existência de declaração expressa, exarada em momento anterior ao requerimento de João, indicando a revogação da norma de direito interno.
E) errado, pois o conflito entre a norma interna e a norma de Direito Internacional deve ser previamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, por força do instituto do reenvio.
response: Alternativa C
comment: De acordo com o art. 29 da Convenção, que fixa normas de interpretação, a Convenção não deve ser interpretada a ponto de limitar o gozo e o exercício de direitos e liberdades reconhecidos internamente por um Estado-Parte: ARTIGO 29 Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - De acordo com o art. 29 da Convenção, que fixa normas de interpretação, a Convenção não deve ser interpretada a ponto de limitar o gozo e o exercício de direitos e liberdades reconhecidos internamente por um Estado-Parte: ARTIGO 29 Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.