Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público / Lei Complementar 75/1993 / Prerrogativas
Tags: Lei_Complementar_75/1993 MPU_Legislação_Institucional Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Prerrogativas dos Membros do Ministério Público (MP):
- Conceito Geral:
São vantagens inerentes ao cargo que visam assegurar a independência funcional do membro, sendo irrenunciáveis e aplicáveis apenas enquanto o membro estiver em exercício (não se estendem aos aposentados).
- Divisão das Prerrogativas:
- Institucionais:
  - Disposição de honras e tratamento protocolar (sentar-se ao lado dos juízes, uso de vestes talares);
  - Acesso livre a recintos públicos e privados quando em serviço;
  - Prioridade em transportes e comunicações em situação urgente;
  - Porte de arma sem autorização e identidade especial que destaque suas prerrogativas.
- Processuais:
  - Foro Privilegiado:
  - O Procurador-Geral é processado nos crimes comuns pelo STF e nos crimes de responsabilidade pelo Senado;
  - Membros que atuam nos tribunais são julgados pelo STJ, e os que atuam em 1º Grau, pelos Tribunais Regionais Federais (salvo crimes eleitorais, que são da Justiça Eleitoral).
  - Regras Especiais de Tramitação:
  - O membro só pode ser preso ou detido por ordem escrita do tribunal competente ou no flagrante de crime inafiançável (com imediata comunicação ao tribunal e ao PGR);
  - Não pode ser indiciado em inquérito policial – os autos devem ser remetidos ao chefe do MP (ou Procurador-Geral) para que a apuração seja conduzida internamente.
  - Intimação Pessoal:
  - Deve receber intimação pessoalmente nos autos de qualquer grau de jurisdição, garantindo ciência inequívoca do andamento processual.
  - Participação em Sessões:
  - Os órgãos do MP têm presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que atuam.
- Observações Adicionais:
- A prerrogativa de ser ouvido como testemunha tem um prazo de 30 dias para a designação do dia, hora e local, sob pena de perda do direito se ultrapassado.
- As prerrogativas processuais asseguram que a atuação do MP ocorra com as mesmas honras e status dos magistrados perante os quais atua, reforçando sua função de guardião da ordem jurídica e dos direitos fundamentais.
link: https://documentacao.online/estudos/5xq5.html
title: Ministério Público - Lei Complementar 75/1993 - Prerrogativas

front: (MPE-RS – 2015 – MPE-RS - Adaptada) A afirmação abaixo constitui prerrogativas dos membros do Ministério Público da União que oficie perante os Tribunais. Ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.
response: Certa
comment: Membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.
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back: Certa - Membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

front: MPE –GO – 2014 – MPE-GO - Adaptada) O membro do Ministério, arrolado como testemunha em qualquer inquérito ou processo, tem o direito ao ajuste prévio, com a autoridade processante, do dia, da hora e do local de comparecimento para ser ouvido. Como essa prerrogativa existe para preservar o exercício da função pública, a jurisprudência firmou o entendimento de sua aplicação ao membro que figure como réu ou investigado;
response: Errada
comment: A questão está incorreta, pois tal prerrogativa somente se aplica quando o membro for testemunha ou vítima.
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back: Errada - A questão está incorreta, pois tal prerrogativa somente se aplica quando o membro for testemunha ou vítima.

front: (MPE-SC - 2013 ) O membro do Ministério Público da União detém prerrogativa de não ser indiciado em inquérito policial.
response: Certa
comment: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
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back: Certa - Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

front: (CEBRASPE - 2010 - MPU) É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
response: Certa
comment: Isso mesmo.
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back: Certa - Isso mesmo.

front: (FCC - 2013 - MPE-CE) De acordo com a Lei Complementar Federal no 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Congresso Nacional.
response: Errada
comment: É prerrogativa do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
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back: Errada - É prerrogativa do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

front: (MPT - 2015) É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993 sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
response: Errada
comment: A prerrogativa é institucional. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: I - institucionais: a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;
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back: Errada - A prerrogativa é institucional. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: I - institucionais: a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

front: (MPT - 2015) É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993 ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.
response: Certa
comment: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade;
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back: Certa - Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade;

front: (MPT - 2015) É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993 ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
response: Errada
comment: A prerrogativa é institucional. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
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back: Errada - A prerrogativa é institucional. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

front: (MPT - 2015) É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993 a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.
response: Errada
comment: A prerrogativa é institucional. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: I - institucionais: d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;
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back: Errada - A prerrogativa é institucional. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: I - institucionais: d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

front: (MPT - 2012) As prerrogativas são irrenunciáveis e sua enumeração é taxativa, estando previstas exclusivamente na Lei Complementar nº 75/1993.
response: Errada
comment: Art. 21. Parágrafo único. As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis.
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back: Errada - Art. 21. Parágrafo único. As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis.

front: (MPT - 2012) Constituem prerrogativas legais a presença e a palavra asseguradas em todas as sessões dos órgãos colegiados em que oficiem, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, e também solicitar as diligências que julgar convenientes, independentemente de requerimento escrito.
response: Certa
comment: Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.
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back: Certa - Art. 20. Os órgãos do Ministério Público da União terão presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem.

front: (ESAF - 2004 - MPU) Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Superior Tribunal de Justiça.
response: Errada
comment: Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo TRF.
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back: Errada - Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo TRF.

front: (CESPE – 2015 – MPU) Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.
response: Certa
comment: Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais julgar os membros nos crimes de sua competência.
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back: Certa - Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais julgar os membros nos crimes de sua competência.

front: (CESPE – 2018 – STM) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
response: Certa
comment: Perfeita!
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back: Certa - Perfeita!

front: (MPT - 2007 - PGT) A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República mais antigo na carreira.
response: Errada
comment: A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
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back: Errada - A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

front: Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem assegurado nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais.
response: Certa
comment: Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
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back: Certa - Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

front: (PGT - 2006 - PGT) Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem assegurado nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se oficiar perante juízos de primeira instância.
response: Certa
comment: Crimes comuns, STF. Crimes de responsabilidade, Senado. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
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back: Certa - Crimes comuns, STF. Crimes de responsabilidade, Senado. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

front: (FUJB - 2011 - MPE-RJ) Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de episódio ocorrido durante viagem ao Estado de São Paulo, após regularmente indiciado pela prática de crime eleitoral, foi denunciado. De acordo com a prerrogativa de foro outorgada pela aos membros do Parquet, Hugo será processado e julgado pela Justiça Eleitoral.
response: Certa
comment: Os membros do MP serão julgados e processados pela Justiça Eleitoral nos crimes eleitorais.
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back: Certa - Os membros do MP serão julgados e processados pela Justiça Eleitoral nos crimes eleitorais.