Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Processos de natureza administrativa
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) O Plano de Correição elaborado pelo Ministro-Corregedor foi submetido à apreciação do Plenário do STM em sessão administrativa presencial. Um Ministro questionou a validade do ato por não ter ocorrido em sessão virtual. O questionamento procede?
response: Errado
comment: O Art. 170 prevê que o Plano de Correição deve ser submetido ao Plenário preferencialmente em sessão administrativa virtual, mas não obriga que ocorra exclusivamente nesse formato. Logo, a realização em sessão presencial é válida, e o questionamento não procede.
tldr: - Plano de Correição bienal
- Elaborado pelo Ministro-Corregedor e enviado eletronicamente ao Presidente
- Apreciado pelo Plenário (preferencialmente em sessão virtual)
- Teor distribuído previamente aos Ministros
- Decisão resumida em ata e cumprida via despacho do relator
- Relatório de Correição
- Preparado pelo Ministro-Corregedor e submetido em sessão administrativa virtual
- Presidente comunica o juiz interessado, em expediente reservado, das decisões do Plenário
- Questão Administrativa
- Matéria relevante de ordem administrativa pode ser levada pelo Presidente ao Plenário
- Relator, designado após autuação, requisita diligências e pode ouvir o Ministério Público Militar
- Representações
- No Interesse da Justiça Militar: formulada por Ministro-Corregedor, Conselhos, juízes, MP ou advogado; decidida pelo Presidente ou pelo Plenário
- Contra Magistrado: por várias autoridades; processada conforme arts. 197–213; sujeita ao requisito do art. 210 para faltas graves
- Para Substituição de Juiz Militar: por autoridade militar; relator ouve o MP Militar e submete ao Plenário
link: https://documentacao.online/estudos/86kl.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processos de natureza administrativa
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back: Errado - O Art. 170 prevê que o Plano de Correição deve ser submetido ao Plenário preferencialmente em sessão administrativa virtual, mas não obriga que ocorra exclusivamente nesse formato. Logo, a realização em sessão presencial é válida, e o questionamento não procede.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente do STM, ao receber representação sobre matéria de interesse institucional formulada por um Conselho de Justiça, decidiu, no âmbito de suas atribuições, sem submetê- la ao Plenário. A decisão está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 176, o Presidente pode, ao receber Representação no Interesse da Justiça Militar, decidir diretamente no âmbito de suas atribuições ou submetê-la ao Plenário, se entender cabível. A decisão direta, portanto, está autorizada pelo regimento.
tldr: - Plano de Correição bienal
- Elaborado pelo Ministro-Corregedor e enviado eletronicamente ao Presidente
- Apreciado pelo Plenário (preferencialmente em sessão virtual)
- Teor distribuído previamente aos Ministros
- Decisão resumida em ata e cumprida via despacho do relator
- Relatório de Correição
- Preparado pelo Ministro-Corregedor e submetido em sessão administrativa virtual
- Presidente comunica o juiz interessado, em expediente reservado, das decisões do Plenário
- Questão Administrativa
- Matéria relevante de ordem administrativa pode ser levada pelo Presidente ao Plenário
- Relator, designado após autuação, requisita diligências e pode ouvir o Ministério Público Militar
- Representações
- No Interesse da Justiça Militar: formulada por Ministro-Corregedor, Conselhos, juízes, MP ou advogado; decidida pelo Presidente ou pelo Plenário
- Contra Magistrado: por várias autoridades; processada conforme arts. 197–213; sujeita ao requisito do art. 210 para faltas graves
- Para Substituição de Juiz Militar: por autoridade militar; relator ouve o MP Militar e submete ao Plenário
link: https://documentacao.online/estudos/86kl.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processos de natureza administrativa
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back: Certo - Nos termos do Art. 176, o Presidente pode, ao receber Representação no Interesse da Justiça Militar, decidir diretamente no âmbito de suas atribuições ou submetê-la ao Plenário, se entender cabível. A decisão direta, portanto, está autorizada pelo regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Uma Representação contra Magistrado foi registrada a partir de requerimento formulado por Juiz Federal da Justiça Militar, com alegação de conduta irregular. O registro da representação foi impugnado. A impugnação procede?
response: Certo
comment: O Art. 177 estabelece que a Representação contra Magistrado deve ser formulada por determinadas autoridades, como o Presidente do Tribunal, Poder Executivo ou Legislativo, MP, OAB ou Defensoria Pública. Juiz Federal da Justiça Militar não está entre os legitimados para esse tipo de representação, o que torna procedente a impugnação quanto ao rito escolhido. Contudo, o mesmo Juiz poderia ter formulado a representação como interesse da Justiça Militar, nos termos do Art. 176.
tldr: - Plano de Correição bienal
- Elaborado pelo Ministro-Corregedor e enviado eletronicamente ao Presidente
- Apreciado pelo Plenário (preferencialmente em sessão virtual)
- Teor distribuído previamente aos Ministros
- Decisão resumida em ata e cumprida via despacho do relator
- Relatório de Correição
- Preparado pelo Ministro-Corregedor e submetido em sessão administrativa virtual
- Presidente comunica o juiz interessado, em expediente reservado, das decisões do Plenário
- Questão Administrativa
- Matéria relevante de ordem administrativa pode ser levada pelo Presidente ao Plenário
- Relator, designado após autuação, requisita diligências e pode ouvir o Ministério Público Militar
- Representações
- No Interesse da Justiça Militar: formulada por Ministro-Corregedor, Conselhos, juízes, MP ou advogado; decidida pelo Presidente ou pelo Plenário
- Contra Magistrado: por várias autoridades; processada conforme arts. 197–213; sujeita ao requisito do art. 210 para faltas graves
- Para Substituição de Juiz Militar: por autoridade militar; relator ouve o MP Militar e submete ao Plenário
link: https://documentacao.online/estudos/86kl.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processos de natureza administrativa
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back: Certo - O Art. 177 estabelece que a Representação contra Magistrado deve ser formulada por determinadas autoridades, como o Presidente do Tribunal, Poder Executivo ou Legislativo, MP, OAB ou Defensoria Pública. Juiz Federal da Justiça Militar não está entre os legitimados para esse tipo de representação, o que torna procedente a impugnação quanto ao rito escolhido. Contudo, o mesmo Juiz poderia ter formulado a representação como interesse da Justiça Militar, nos termos do Art. 176.