Title: Direito Civil / Adimplemento e extinção das obrigações
Tags: Direito_Civil Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Pagamento em sentido estrito
- É o cumprimento da obrigação pelo devedor/solvens ao credor/accipiens, visando satisfazer o interesse do credor.
- O Direito das Obrigações é estruturado para facilitar que o credor receba a prestação devida.
- Quem deve pagar
- Regra: quem paga é o devedor.
- Terceiros também podem pagar:
  - Em nome e por conta do devedor: representante, procurador ou terceiro que atua pelo devedor.
  - Terceiro juridicamente interessado, em nome próprio: possui interesse jurídico no pagamento, como o fiador.
  - Terceiro desinteressado, em nome próprio: não tem interesse jurídico, apenas interesse moral, afetivo ou econômico indireto.
- Se o pagamento for feito pelo devedor, por representante ou por terceiro juridicamente interessado, o credor não pode recusar sem justa causa, sob pena de mora e possibilidade de consignação.
- Se o terceiro desinteressado paga em nome próprio:
  - Tem direito apenas ao reembolso do que pagou.
  - Não se sub-roga nos direitos, privilégios, garantias ou preferências do credor.
  - Se pagar antes do vencimento, só pode cobrar reembolso no vencimento.
- O terceiro juridicamente interessado que paga se sub-roga nos direitos do credor, nos termos do art. 346, III, do CC.
- Se terceiro paga sem conhecimento ou contra a vontade do devedor, e este tinha meios para evitar a cobrança, como prescrição ou compensação, o devedor não precisa reembolsá-lo.
- Pagamento que envolva transmissão de propriedade só é eficaz se feito por quem pode alienar a coisa.
- Se coisa fungível for dada em pagamento e o credor de boa-fé a consumir, não poderá ser reclamada, mesmo que o solvens não pudesse aliená-la.
- A quem se deve pagar
- O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem legitimamente o represente.
- O portador da quitação presume-se autorizado a receber, salvo circunstâncias contrárias.
- Se o credor morre, seus sucessores assumem sua posição, respeitado o limite da herança.
- Pagamento feito a incapaz de quitar é ineficaz, salvo se provado benefício efetivo ao incapaz.
- Relativamente incapaz que ocultou sua idade para parecer capaz não pode alegar incapacidade.
- Se o devedor paga apesar de intimado de penhora do crédito ou impugnação de terceiro, o pagamento não vale contra esses terceiros, podendo ser obrigado a pagar novamente.
- Pagamento de boa-fé a credor putativo é válido, desde que haja erro escusável e aparência legítima.
- Objeto do pagamento e prova
- Princípios centrais:
  - Exatidão da prestação: o credor não é obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa.
  - Indivisibilidade convencional do pagamento: mesmo sendo divisível a prestação, o credor não é obrigado a receber por partes se isso não foi ajustado.
  - Nominalismo: dívidas em dinheiro são pagas pelo valor nominal.
  - Curso obrigatório da moeda nacional: são nulas obrigações de pagamento em ouro, moeda estrangeira ou indexadas a ouro/moeda estrangeira, salvo exceções legais.
- Exceções ao nominalismo:
  - Correção monetária convencionada pelas partes.
  - Revisão judicial por imprevisão, quando houver desproporção manifesta entre o valor devido e o valor no momento da execução.
- Exceções ao curso obrigatório da moeda nacional:
  - Casos previstos em lei especial, como obrigações transnacionais, câmbio, importação e exportação.
- Prova do pagamento:
  - Dá-se por quitação.
  - O devedor pode reter o pagamento ou consigná-lo se o credor recusar quitação regular.
  - A quitação pode ser por instrumento particular, e-mails, mensagens eletrônicas ou outros meios idôneos.
- Conteúdo regular da quitação:
  - Valor da dívida.
  - Espécie da dívida.
  - Nome do devedor ou de quem pagou por ele.
  - Tempo e lugar do pagamento.
  - Assinatura do credor ou representante.
- Mesmo sem todos os requisitos, a quitação pode valer se seus termos ou circunstâncias demonstrarem o pagamento.
- Presunções relativas de pagamento:
  - Entrega do título ao devedor presume pagamento.
  - Destruição/devolução do título presume pagamento.
  - Quitação da última prestação periódica presume quitação das anteriores.
  - Quitação do capital sem reserva de juros presume pagamento dos juros.
  - Despesas com pagamento e quitação presumem-se a cargo do devedor.
  - Pagamento por medida ou peso presume adoção da medida/peso do lugar de execução.
- Na entrega do título, o credor tem 60 dias para provar falta de pagamento.
- Lugar do pagamento
- Regra: pagamento no domicílio do devedor — obrigação quérable ou quesível.
- Se convencionado ou decorrente da lei, natureza da obrigação ou circunstâncias, pode ser no domicílio do credor — obrigação portable ou requerível.
- Se houver dois ou mais lugares designados, cabe ao credor escolher.
- Se envolver imóvel ou prestação relativa a imóvel, o pagamento ocorre no local do imóvel.
- Alteração do lugar do pagamento:
  - Permitida por motivo grave e alheio ao devedor, sem prejuízo ao credor.
  - Pagamento reiterado em local diverso presume renúncia do credor ao local originalmente previsto.
- Tempo do pagamento
- Obrigações:
  - Puras: sem termo ou condição; podem ser exigidas imediatamente, salvo disposição legal em contrário.
  - Impuras: sujeitas a termo ou condição.
- Obrigações a termo:
  - O vencimento interpela automaticamente o devedor — dies interpellat pro homine.
- Obrigações condicionais:
  - Cumprem-se quando implementada a condição.
  - Cabe ao credor provar que o devedor teve ciência do implemento.
- O credor pode cobrar antes do vencimento nos casos do art. 333:
  - Falência do devedor ou concurso de credores.
  - Bens hipotecados ou empenhados penhorados por outro credor.
  - Cessação ou insuficiência das garantias fidejussórias ou reais, com recusa do devedor em reforçá-las após intimação.
- Em solidariedade passiva, o vencimento antecipado não atinge os demais devedores solventes.
- Pagamento em consignação
- Cabível quando o devedor quer pagar, mas não consegue por obstáculo do credor ou situação alheia a ele.
- Hipóteses exemplificativas:
  - Credor não pode ou recusa injustamente receber ou dar quitação.
  - Credor não vai nem manda receber no lugar, tempo e condição devidos.
  - Credor é incapaz, desconhecido, ausente ou reside em local incerto, perigoso ou de difícil acesso.
  - Há dúvida sobre quem deve receber.
  - Há litígio sobre o objeto do pagamento.
- Espécies:
  - Extrajudicial: apenas para obrigação de dar dinheiro.
  - Judicial: aplicável às obrigações de dar em geral e após consignação extrajudicial recusada.
- Para ter força de pagamento, deve observar pessoas, objeto, modo, tempo e lugar corretos.
- Se procedente:
  - Extingue a obrigação.
  - Libera o devedor.
  - Credor paga custas e despesas.
- Se improcedente:
  - Devedor arca com custas/despesas.
  - Incidem retroativamente os efeitos do inadimplemento.
- Em dívida litigiosa:
  - O devedor se exonera consignando.
  - Se pagar a um dos supostos credores sabendo do litígio, assume o risco de pagar de novo.
- Se credores litigam entre si, qualquer deles pode requerer consignação para evitar prescrição.
- Se a coisa é indeterminada e a escolha cabe ao credor, ele será citado para escolher; se silenciar, perde o direito, e o devedor escolhe.
- Pagamento com sub-rogação
- Ocorre quando terceiro paga e assume a posição do credor.
- Só há sub-rogação pessoal ativa, não passiva.
- Sub-rogação legal: opera de pleno direito:
  - Credor que paga dívida do devedor comum.
  - Adquirente de imóvel hipotecado que paga credor hipotecário.
  - Terceiro que paga para não perder direito sobre imóvel.
  - Terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado.
- Na sub-rogação legal, o sub-rogado só pode cobrar até o valor desembolsado.
- Sub-rogação convencional:
  - Credor recebe pagamento de terceiro e expressamente transfere seus direitos.
  - Terceiro empresta ao devedor quantia exata para pagar a dívida, sob condição expressa de sub-rogação.
- A sub-rogação transfere ao novo credor direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário contra devedor principal e fiadores.
- Se o credor originário foi apenas parcialmente pago, ele tem preferência sobre o sub-rogado na cobrança do restante, se os bens do devedor forem insuficientes.
- Imputação ao pagamento
- Aplica-se quando o mesmo devedor tem várias dívidas da mesma natureza com o mesmo credor.
- Regra: cabe ao devedor indicar qual dívida está pagando, se todas forem líquidas e vencidas.
- Se o devedor não indicar e aceitar quitação de uma delas feita pelo credor, não pode reclamar, salvo violência ou dolo.
- Critérios:
  - Primeiro pagam-se os juros vencidos, depois o capital.
  - Se não houver indicação, paga-se a dívida líquida e vencida mais antiga.
  - Se todas venceram ao mesmo tempo, paga-se a mais onerosa.
- Dação em pagamento
- Ocorre quando o credor aceita receber prestação diversa da devida.
- O credor nunca é obrigado a aceitar coisa diversa, ainda que mais valiosa.
- Se for dada coisa em pagamento e seu preço for fixado, aplicam-se regras da compra e venda.
- Se for entregue crédito ou título de crédito, aplicam-se regras da cessão de crédito.
- Se o credor sofrer evicção da coisa recebida:
  - Restabelece-se a obrigação original.
  - A quitação fica sem efeito.
  - Direitos de terceiros de boa-fé são preservados.
- Novação
- É a criação de nova obrigação para extinguir e substituir a anterior.
- Exige:
  - Obrigação anterior válida ou anulável.
  - Nova obrigação.
  - Ânimo inequívoco de novar, expresso ou tácito.
- Obrigações nulas, inexistentes ou extintas não podem ser novadas.
- Obrigações anuláveis podem ser novadas.
- Espécies:
  - Objetiva: substituição do objeto da prestação.
  - Subjetiva ativa: substituição do credor.
  - Subjetiva passiva: substituição do devedor.
  - Mista: substituição de sujeito e objeto.
- Na substituição do devedor:
  - Pode ocorrer sem consentimento do devedor.
  - Por delegação: antigo devedor participa da substituição.
  - Por expromissão: credor substitui o devedor sem consentimento ou contra sua vontade.
- Efeitos:
  - Extingue obrigação anterior, garantias, acessórios, exceções pessoais, privilégios e solidariedade, salvo estipulação contrária.
  - Garantia prestada por terceiro não subsiste se ele não participou da novação.
  - Novação com um devedor solidário exonera os demais, salvo quanto às garantias dos bens do devedor que novou.
  - Fiador é exonerado se a novação for feita sem seu consentimento.
- Se novo devedor aceito pelo credor for insolvente, não há regresso contra o antigo, salvo má-fé deste.
- Súmula 286 do STJ: renegociação ou confissão de dívida bancária não impede discussão de ilegalidades dos contratos anteriores.
- Compensação
- Ocorre quando duas pessoas são reciprocamente credoras e devedoras, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem.
- Requisitos:
  - Dívidas líquidas.
  - Vencidas.
  - Fungíveis.
  - Homogêneas.
- Mesmo coisas fungíveis do mesmo gênero não se compensam se diferirem em qualidade especificada no contrato.
- Prazo de favor/moratória não impede compensação.
- Pode ser:
  - Total: extingue integralmente as dívidas.
  - Parcial: extingue apenas até o limite comum.
- Dívidas incompensáveis:
  - Provenientes de esbulho, furto ou roubo.
  - Originadas de comodato, depósito ou alimentos.
  - Relativas a coisa impenhorável.
  - Vedadas por acordo das partes ou renúncia prévia.
  - Em hipóteses falimentares, conforme legislação especial.
- Regra: só se compensa dívida própria.
- Exceção: o fiador pode compensar dívida do afiançado com crédito que tenha contra o credor.
- Compensação não pode prejudicar terceiros.
- Se crédito foi penhorado, o devedor que depois se torna credor do credor não pode opor compensação contra o exequente.
- Na cessão de crédito:
  - Se o devedor foi notificado e nada opôs, não pode compensar contra o cessionário crédito que tinha contra o cedente.
  - Se não foi notificado, pode opor compensação anterior à cessão.
- Confusão
- Ocorre quando credor e devedor se reúnem na mesma pessoa.
- Extingue a obrigação total ou parcialmente.
- Pode decorrer de ato inter vivos ou causa mortis.
- Se cessar a confusão, a obrigação anterior se restabelece com acessórios.
- Em solidariedade, a confusão só extingue a obrigação até a parte correspondente, subsistindo solidariedade no restante.
- Remissão de dívidas
- É o perdão da dívida pelo credor, com aceitação do devedor.
- É negócio jurídico bilateral.
- Pode ser:
  - Expressa: por instrumento escrito.
  - Tácita: devolução voluntária do título da obrigação ao devedor.
- Devolução do objeto empenhado presume apenas renúncia à garantia real, não perdão da dívida.
- Em solidariedade:
  - Remissão a um codevedor extingue apenas sua cota.
  - Os demais continuam devedores pelo saldo, com dedução da parte remitida.
- Inadimplemento
- É descumprimento imputável ao devedor.
- Todo inadimplemento é descumprimento, mas nem todo descumprimento é inadimplemento.
- Regra de responsabilidade:
  - Contratos onerosos: cada parte responde por culpa, salvo exceções legais.
  - Contratos benéficos: responde por culpa quem se beneficia; responde por dolo quem não se beneficia.
- Caso fortuito ou força maior afastam responsabilidade, salvo:
  - Assunção expressa pelo devedor.
  - Mora do devedor.
  - Hipóteses legais específicas, como obrigação de dar coisa incerta antes da escolha.
- Pelo inadimplemento respondem todos os bens do devedor, ressalvados bens impenhoráveis e proteção do bem de família.
- Espécies:
  - Inadimplemento absoluto:
  - Prestação se torna inútil objetivamente ao credor.
  - Substitui-se por perdas e danos.
  - Inadimplemento relativo:
  - Ainda há interesse objetivo na prestação.
  - É o campo típico da mora.
- Impossibilidade:
  - Originária: já existe na formação da obrigação e pode gerar nulidade.
  - Superveniente: prestação se torna impossível por fato posterior.
- Dificuldade de cumprir não equivale a impossibilidade, salvo casos extremos, como onerosidade excessiva.
- Na onerosidade excessiva em contratos de execução continuada/diferida:
  - Devedor pode pedir resolução se prestação se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte, por fatos extraordinários e imprevisíveis.
  - Credor pode evitar resolução modificando equitativamente o contrato.
- Teoria do adimplemento substancial
- Impede resolução do contrato quando houve cumprimento substancial da obrigação.
- Fundamentos:
  - Boa-fé objetiva.
  - Função social do contrato.
  - Vedação ao enriquecimento sem causa.
  - Proibição do abuso de direito.
- Requisitos:
  - Cumprimento expressivo do contrato.
  - Realização substancial do fim contratual.
  - Boa-fé do devedor.
  - Preservação do equilíbrio contratual.
  - Ausência de enriquecimento sem causa e abuso de direito.
- Efeitos:
  - Não perdoa a dívida.
  - Impede resolução unilateral.
  - Impede exceção de contrato não cumprido.
  - Veda meios executivos mais gravosos inicialmente.
  - Credor ainda pode cobrar o saldo por meios adequados.
- Prisão civil
- No Brasil, só subsiste prisão civil por dívida alimentar.
- Prisão do depositário infiel é ilícita, conforme Súmula Vinculante 25 do STF.
- Pacto de San José da Costa Rica afasta prisão por dívidas, salvo obrigação alimentar.
- No CPC:
  - Prisão civil alimentar abrange até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
  - Prazo de prisão: 1 a 3 meses.
  - Regime: fechado, separado dos presos comuns.
- Mora
- É atraso ou inadimplemento relativo no tempo, lugar ou forma devidos.
- Pode ser:
  - Mora do devedor — mora solvendi/debitoris/debendi.
  - Mora do credor — mora accipiendi/creditoris/credendi.
  - Mora recíproca — efeitos podem se compensar.
- Mora do devedor:
  - Obrigações puras: exige interpelação judicial ou extrajudicial — mora ex persona.
  - Obrigações com termo: mora automática no vencimento — mora ex re.
  - Obrigações de ato ilícito: mora desde o ato lesivo — mora presumida.
  - Se não há fato ou omissão imputável ao devedor, não há mora.
- Efeitos da mora do devedor:
  - Juros moratórios.
  - Correção monetária.
  - Honorários advocatícios.
  - Perdas e danos.
  - Responsabilidade pela impossibilidade da prestação, mesmo por caso fortuito ou força maior, salvo se provar que o dano ocorreria de qualquer modo.
- Mora do credor:
  - Ocorre quando ele recusa receber prestação no tempo, lugar e forma devidos.
  - Não há mora se a recusa tem fundamento jurídico.
  - Efeitos:
  - Devedor sem dolo deixa de responder pela conservação da coisa.
  - Credor ressarce despesas de conservação.
  - Se houver oscilação de valor, o devedor pode cumprir pela estimação mais favorável a si.
- Purgação da mora:
  - Pelo devedor: oferece prestação mais prejuízos até a data da oferta.
  - Pelo credor: oferece-se a receber, sujeitando-se aos efeitos da mora até a data.
  - Só cabe no inadimplemento relativo.
  - Tem efeitos ex nunc.
- Cessação da mora:
  - Pode ocorrer por remissão, renúncia ou novação.
  - Tem efeitos ex tunc.
- Perdas e danos
- Abrangem:
  - Danos emergentes: o que o credor efetivamente perdeu.
  - Lucros cessantes: o que razoavelmente deixou de lucrar.
- Limitam-se aos prejuízos diretos e imediatos do inadimplemento.
- Podem incluir:
  - Atualização monetária.
  - Juros.
  - Custas.
  - Honorários advocatícios.
  - Pena convencional.
  - Indenização suplementar, se cabível.
- Se os juros de mora não cobrirem o prejuízo e não houver cláusula penal, o juiz pode conceder indenização suplementar.
- Juros de mora:
  - Mora ex re: desde o vencimento.
  - Mora ex persona: desde a citação, quando esta funciona como interpelação.
  - Responsabilidade extracontratual/ato ilícito: desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
- Honorários dos arts. 389 e 404 do CC são geralmente compreendidos como honorários contratuais.
- Juros legais
- Juros são obrigações acessórias ligadas à principal.
- Podem ser:
  - Legais ou convencionais.
  - Moratórios: decorrem da mora e têm função ressarcitória/punitiva.
  - Compensatórios/remuneratórios: decorrem do uso do capital.
- Juros moratórios são devidos mesmo sem prova de prejuízo.
- Com a Lei 14.905/2024, o art. 406 passou a prever que, quando não convencionados, sem taxa estipulada ou decorrentes da lei, os juros seguem a taxa legal.
- Taxa legal: SELIC deduzida do IPCA, para evitar dupla contagem de correção monetária.
- Cláusula penal
- Também chamada de pena convencional.
- É prestação acessória devida em caso de inadimplemento absoluto, mora ou violação de cláusula específica.
- Funções:
  - Reforçar a obrigação.
  - Prefixar perdas e danos.
  - Facilitar a prova, pois o credor não precisa provar prejuízo.
- Espécies:
  - Compensatória:
  - Prevista para inadimplemento total.
  - Credor escolhe entre obrigação principal ou cláusula penal.
  - Não pode exigir ambas cumulativamente.
  - Moratória:
  - Prevista para mora ou descumprimento de cláusula específica.
  - Credor pode exigir obrigação principal e cláusula penal cumulativamente.
- A cláusula penal:
  - Incide sem necessidade de provar prejuízo.
  - Pode ser cobrada mesmo que o devedor prove inexistência de prejuízo.
  - Não pode exceder o valor da obrigação principal.
  - Pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se houver cumprimento parcial ou valor manifestamente excessivo.
- Indenização suplementar:
  - Só cabe se expressamente convencionada.
  - Nesse caso, a cláusula penal funciona como mínimo indenizatório.
  - Credor deve provar prejuízo excedente.
- Obrigação indivisível:
  - Todos incorrem na pena se um faltar.
  - Integralidade só pode ser exigida do culpado.
  - Não culpados respondem por suas cotas e têm regresso contra o culpado.
- Obrigação divisível:
  - Só responde pela pena quem infringiu, proporcionalmente à sua parte.
- Cláusula penal não se confunde com multa penitencial:
  - Cláusula penal decorre de inadimplemento.
  - Multa penitencial remunera o exercício lícito do direito de rescindir/resilir o contrato.
- Arras ou sinal
- Quantia ou bem móvel entregue na conclusão do contrato como sinal.
- Espécies:
  - Arras confirmatórias:
  - Confirmam o contrato.
  - Funcionam como início de pagamento.
  - Não dão direito de arrependimento.
  - Se quem deu as arras não executa, a outra parte pode desfazer o contrato e retê-las.
  - Se quem recebeu não executa, deve devolvê-las mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários.
  - Cabe indenização suplementar se provado maior prejuízo.
  - Cabe exigir execução do contrato.
  - Permitem adjudicação compulsória, quando cabível.
  - Funções: antecipar pagamento, confirmar contrato e servir como mínimo indenizatório.
  - Arras penitenciais:
  - Existem quando o contrato prevê direito de arrependimento.
  - Têm função exclusivamente indenizatória.
  - Quem deu e se arrepende perde as arras.
  - Quem recebeu e se arrepende devolve em dobro.
  - Não cabe indenização suplementar.
  - Não permitem adjudicação compulsória.
- Se o contrato não prevê direito de arrependimento, as arras presumem-se confirmatórias.
- Quórum
- O texto não trata de regras de quórum deliberativo ou assemblear como requisito jurídico específico, além de mencionar genericamente exemplo de assembleia condominial nula no contexto de credor putativo.
link: https://documentacao.online/estudos/i69s.html
title: Adimplemento e extinção das obrigações

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária – Direito) Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir. Considere que terceiro não interessado tenha realizado, em nome próprio, o pagamento de dívida vencida sem que o devedor tivesse conhecimento do adimplemento. Nessa situação hipotética, o devedor estará desobrigado a realizar o reembolso ao terceiro, caso demonstre que possuía meio legítimo para ilidir a ação.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual) A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. Considerando-se que Marcos pague, em seu nome, dívida que Pedro tem com Renato, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, Marcos se sub-rogará nos direitos de Renato.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O pagamento com sub-rogação tem previsão no art. 346 e seguintes do CC/2002. Na sub-rogação, há um objeto ou um sujeito jurídico que toma o lugar de outro diverso. Desta maneira, temos a sub-rogação pessoal, caracterizada pela substituição do credor, titular do crédito, por um terceiro que paga a dívida em lugar do devedor. Exemplo: o fiador que paga a dívida do afiançado. A dívida extingue-se, mas o fiador terá, em relação ao devedor, a ação de in rem verso. De acordo com o caput do art. 305 do CC/2002, Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Como o enunciado é omisso no que toca ao fato de Marcos ser ou não interessado, devemos considerá-lo como sendo um não interessado.
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back: Incorreto - INCORRETO. O pagamento com sub-rogação tem previsão no art. 346 e seguintes do CC/2002. Na sub-rogação, há um objeto ou um sujeito jurídico que toma o lugar de outro diverso. Desta maneira, temos a sub-rogação pessoal, caracterizada pela substituição do credor, titular do crédito, por um terceiro que paga a dívida em lugar do devedor. Exemplo: o fiador que paga a dívida do afiançado. A dívida extingue-se, mas o fiador terá, em relação ao devedor, a ação de in rem verso. De acordo com o caput do art. 305 do CC/2002, Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Como o enunciado é omisso no que toca ao fato de Marcos ser ou não interessado, devemos considerá-lo como sendo um não interessado.

front: (CESPE / STM – 2018) De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir. Nas obrigações de prestações sucessivas, a quitação da última parcela acarreta a presunção absoluta de que as anteriores foram pagas.
response: Incorreta
comment: INCORRETA. A presunção, neste caso, é relativa, pois admite prova em contrário, conforme dispõe o art. 322 do CC/2002: Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. No pagamento realizado em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. Para afastarem essa presunção, os credores (escolas, por exemplo) costumam inserir no título a advertência de que o pagamento da última mensalidade em atraso não quita as pretéritas
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back: Incorreta - INCORRETA. A presunção, neste caso, é relativa, pois admite prova em contrário, conforme dispõe o art. 322 do CC/2002: Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. No pagamento realizado em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. Para afastarem essa presunção, os credores (escolas, por exemplo) costumam inserir no título a advertência de que o pagamento da última mensalidade em atraso não quita as pretéritas

front: (CESPE / TRE-TO – 2017) No que se refere ao adimplemento das obrigações, assinale a opção correta.
a) Será inválido pagamento de dívida de menor que seja efetuado, de forma ciente, pelo pai dele, ainda que demonstre que o benefício foi efetivamente revertido em favor do incapaz.
b) O pagamento da dívida deverá ser feito, em qualquer caso, exclusivamente ao credor.
c) Caso seja ofertada prestação diversa da que lhe é devida, o credor deverá consentir em recebê-la, desde que seja mais valiosa que a original.
d) Devedor cuja dívida seja paga por terceiro e que, tendo ciência da perda da pretensão do credor, se opuser ao adimplemento, não estará obrigado a reembolsar o pagador.
e) Terceiro não interessado que pague dívida em nome próprio se sub-rogará nos direitos do credor.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. O pagamento, como todo e qualquer ato jurídico, exige plena capacidade das partes. Se feito ao absolutamente incapaz, é nulo de pleno direito. Se feito ao relativamente incapaz, poderá ser ratificado posteriormente, quer pelo seu representante legal, quer pelo próprio incapaz, após cessada a incapacidade. Em ambos os casos, será válido o pagamento, provando o devedor que foi proveitoso ao incapaz, conforme dispõe o art. 310 do CC/2002: Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. A alternativa B errada. O pagamento deve ser feito ao próprio credor, sujeito ativo titular do crédito. Poderá, todavia, ocorrer a transferência inter vivos (por meio da cessão de crédito) ou post mortem (em face da morte do credor originário) do direito, de maneira que o cessionário, no primeiro caso, e o herdeiro ou legatário, no segundo, passarão a ter legitimidade para exigir o cumprimento da dívida, conforme dispõe o art. 308 do CC/2002: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Nada impede, outrossim, que o devedor se dirija a um representante legal ou convencional do credor, para efetuar o pagamento. Da mesma forma, o credor pode, por meio da representação convencional ou voluntária, outorgar poderes para que o seu procurador possa receber o pagamento e dar quitação. A alternativa C errada. O credor de coisa certa não pode pretender receber outra ainda de valor igual ou menor que a devida, e possivelmente preferida por ele, pois a convenção é lei entre as partes. A recíproca, portanto, é verdadeira: o credor também não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa, conforme dispõe o art. 313 do CC/2002: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. A alternativa D correta. Havendo o desconhecimento ou a oposição do devedor, e o pagamento ainda assim se der, o terceiro não terá o direito de reembolsar-se, desde que o devedor, obviamente, disponha de meios para solver a obrigação, conforme dispõe o art. 306 do CC/2002: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. A alternativa E errada. Mesmo havendo oposição do devedor, pode o terceiro não interessado quitar a dívida, desde que o faça em nome próprio, ainda que em benefício do devedor, conforme dispõe o art. 305 do CC/2002: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. O pagamento, como todo e qualquer ato jurídico, exige plena capacidade das partes. Se feito ao absolutamente incapaz, é nulo de pleno direito. Se feito ao relativamente incapaz, poderá ser ratificado posteriormente, quer pelo seu representante legal, quer pelo próprio incapaz, após cessada a incapacidade. Em ambos os casos, será válido o pagamento, provando o devedor que foi proveitoso ao incapaz, conforme dispõe o art. 310 do CC/2002: Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. A alternativa B errada. O pagamento deve ser feito ao próprio credor, sujeito ativo titular do crédito. Poderá, todavia, ocorrer a transferência inter vivos (por meio da cessão de crédito) ou post mortem (em face da morte do credor originário) do direito, de maneira que o cessionário, no primeiro caso, e o herdeiro ou legatário, no segundo, passarão a ter legitimidade para exigir o cumprimento da dívida, conforme dispõe o art. 308 do CC/2002: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Nada impede, outrossim, que o devedor se dirija a um representante legal ou convencional do credor, para efetuar o pagamento. Da mesma forma, o credor pode, por meio da representação convencional ou voluntária, outorgar poderes para que o seu procurador possa receber o pagamento e dar quitação. A alternativa C errada. O credor de coisa certa não pode pretender receber outra ainda de valor igual ou menor que a devida, e possivelmente preferida por ele, pois a convenção é lei entre as partes. A recíproca, portanto, é verdadeira: o credor também não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa, conforme dispõe o art. 313 do CC/2002: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. A alternativa D correta. Havendo o desconhecimento ou a oposição do devedor, e o pagamento ainda assim se der, o terceiro não terá o direito de reembolsar-se, desde que o devedor, obviamente, disponha de meios para solver a obrigação, conforme dispõe o art. 306 do CC/2002: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. A alternativa E errada. Mesmo havendo oposição do devedor, pode o terceiro não interessado quitar a dívida, desde que o faça em nome próprio, ainda que em benefício do devedor, conforme dispõe o art. 305 do CC/2002: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

front: (CESPE / PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG – 2017) João celebrou contrato de locação de imóvel residencial com determinada imobiliária, que realizou negócio jurídico de administração do bem com Júlio, proprietário do referido imóvel. Conforme convencionado entre João e a imobiliária, o aluguel deveria ser pago a Carlos, um dos sócios da imobiliária, o qual costumeiramente recebia os aluguéis e dava quitação. Em determinado momento, João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos efetuados a Carlos não extinguiram a obrigação locatícia, porquanto ele tinha se retirado da sociedade no curso do contrato e o locatário não havia observado a alteração societária. De acordo com o Código Civil, nessa situação,
a) João deverá demonstrar que o pagamento foi revertido em favor da sociedade, para se eximir das cobranças.
b) os pagamentos efetuados por João são válidos, pois Carlos é considerado credor putativo.
c) a validade dos pagamentos realizados por João depende de ratificação por Júlio, proprietário do imóvel.
d) João terá de pagar novamente o valor cobrado.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. João deverá demonstrar que o pagamento efetuado é válido, pois Carlos é considerado credor putativo, conforme dispõe o art. 309 do CC/2002: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todos como o verdadeiro credo. A alternativa B está correta. Os pagamentos efetuados por João são válidos, pois Carlos é considerado credor putativo, conforme dispõe o art. 309 do CC/2002: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todos como o verdadeiro credo. Por óbvio, a lei exige, para que o pagamento seja admitido, que o devedor haja atuado de boa-fé, ou seja, não possa supor, ante as circunstâncias de fato, que a pessoa que exige o pagamento não tem poderes para tanto. A alternativa C está incorreta. Presume-se que o credor autorizou o portador a receber a dívida, caracterizando verdadeiro mandato tácito. Havendo controvérsia sobre o portador da quitação, não terá eficácia o pagamento. Caberá, no entanto, ao credor provar que o devedor sabia ou tinha motivos para saber que o portador não podia usar a quitação, conforme dispõe o art. 311 do CC/2002: Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. A validade dos pagamentos realizados por João a Carlos (credor putativo) não depende de ratificação por Júlio, proprietário do imóvel, conforme dispõe o art. 309 do Código Civil: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. A alternativa D errada. João não terá de pagar novamente o valor cobrado, pois o pagamento foi feito ao representante do credor, nos termos da primeira parte do art. 308 do Código Civil: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Claro que, em primeiro plano, o pagamento deve ser feito ao próprio credor, sujeito ativo titular do crédito. Poderá, todavia, ocorrer a transferência inter vivos (por meio da cessão de crédito) ou post mortem (em face da morte do credor originário) do direito. Será eficaz também se, feito a um estranho, vier a ser posteriormente ratificado pelo credor, expressa ou tacitamente.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. João deverá demonstrar que o pagamento efetuado é válido, pois Carlos é considerado credor putativo, conforme dispõe o art. 309 do CC/2002: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todos como o verdadeiro credo. A alternativa B está correta. Os pagamentos efetuados por João são válidos, pois Carlos é considerado credor putativo, conforme dispõe o art. 309 do CC/2002: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Credor putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todos como o verdadeiro credo. Por óbvio, a lei exige, para que o pagamento seja admitido, que o devedor haja atuado de boa-fé, ou seja, não possa supor, ante as circunstâncias de fato, que a pessoa que exige o pagamento não tem poderes para tanto. A alternativa C está incorreta. Presume-se que o credor autorizou o portador a receber a dívida, caracterizando verdadeiro mandato tácito. Havendo controvérsia sobre o portador da quitação, não terá eficácia o pagamento. Caberá, no entanto, ao credor provar que o devedor sabia ou tinha motivos para saber que o portador não podia usar a quitação, conforme dispõe o art. 311 do CC/2002: Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. A validade dos pagamentos realizados por João a Carlos (credor putativo) não depende de ratificação por Júlio, proprietário do imóvel, conforme dispõe o art. 309 do Código Civil: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. A alternativa D errada. João não terá de pagar novamente o valor cobrado, pois o pagamento foi feito ao representante do credor, nos termos da primeira parte do art. 308 do Código Civil: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Claro que, em primeiro plano, o pagamento deve ser feito ao próprio credor, sujeito ativo titular do crédito. Poderá, todavia, ocorrer a transferência inter vivos (por meio da cessão de crédito) ou post mortem (em face da morte do credor originário) do direito. Será eficaz também se, feito a um estranho, vier a ser posteriormente ratificado pelo credor, expressa ou tacitamente.

front: (CESPE / TRE-PE – 2017) Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento das obrigações.
a) O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.
b) Caso haja dúvida quanto ao fato de o terceiro ter efetuado pagamento em nome próprio ou do devedor, presume-se que o tenha feito em nome do devedor.
c) Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.
d) Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.
e) O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento, conforme dispõe o art. 306 do CC/2002: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Havendo o desconhecimento ou a oposição do devedor, e o pagamento ainda assim se der, o terceiro não terá o direito de reembolsar-se, desde que o devedor, obviamente, disponha de meios para solver a obrigação A alternativa B está incorreta. Em casos de dúvida, prevalece a premissa segundo a qual o terceiro pagou em seu próprio nome, eis que os atos de liberalidade não admitem interpretação extensiva, conforme dispõe o art. 114 do CC/2002: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. O terceiro não interessado só pode pagar pelo devedor e, em consequência desse pagamento, subrogar-se nos direitos de credor do devedor, se este não se opuser, conforme dispõe o art. 304 do Código Civil: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Havendo oposição do devedor, o terceiro só poderá pagar em nome próprio, aplicando-se a regra do art. 305 do CC/2002: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. A alternativa C está incorreta. Prova-se o pagamento pela quitação ou recibo. Se o devedor satisfez a obrigação, tem o direito de exigir a comprovação de seu ato. Recusando-se o credor, pode o devedor reter o pagamento ou obter decisão judicial, conforme dispõe o art. 319 do CC/2002: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. A alternativa D está incorreta. Em regra, toda dívida deve ser buscada pelo credor no domicílio do devedor. É o que estabelece o art. 327 do CC/2002: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Se o contrato estabelecer mais de um lugar para o pagamento, caberá ao credor, e não ao devedor, escolher aquele que mais lhe aprouver. Compete ao credor cientificar o devedor, em tempo hábil, sob pena de o pagamento vir a ser validamente efetuado pelo devedor em qualquer dos lugares, à sua escolha: Art. 327. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. A alternativa E está incorreta. O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, não sub-roga nos direitos do credor, conforme dispõe o art. 305 do CC/2002: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Pode o terceiro reembolsar-se, junto ao devedor, pelo que houver pago, sem, no entanto, sub-rogar-se nos direitos do primitivo credor.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento, conforme dispõe o art. 306 do CC/2002: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Havendo o desconhecimento ou a oposição do devedor, e o pagamento ainda assim se der, o terceiro não terá o direito de reembolsar-se, desde que o devedor, obviamente, disponha de meios para solver a obrigação A alternativa B está incorreta. Em casos de dúvida, prevalece a premissa segundo a qual o terceiro pagou em seu próprio nome, eis que os atos de liberalidade não admitem interpretação extensiva, conforme dispõe o art. 114 do CC/2002: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. O terceiro não interessado só pode pagar pelo devedor e, em consequência desse pagamento, subrogar-se nos direitos de credor do devedor, se este não se opuser, conforme dispõe o art. 304 do Código Civil: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Havendo oposição do devedor, o terceiro só poderá pagar em nome próprio, aplicando-se a regra do art. 305 do CC/2002: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. A alternativa C está incorreta. Prova-se o pagamento pela quitação ou recibo. Se o devedor satisfez a obrigação, tem o direito de exigir a comprovação de seu ato. Recusando-se o credor, pode o devedor reter o pagamento ou obter decisão judicial, conforme dispõe o art. 319 do CC/2002: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. A alternativa D está incorreta. Em regra, toda dívida deve ser buscada pelo credor no domicílio do devedor. É o que estabelece o art. 327 do CC/2002: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Se o contrato estabelecer mais de um lugar para o pagamento, caberá ao credor, e não ao devedor, escolher aquele que mais lhe aprouver. Compete ao credor cientificar o devedor, em tempo hábil, sob pena de o pagamento vir a ser validamente efetuado pelo devedor em qualquer dos lugares, à sua escolha: Art. 327. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. A alternativa E está incorreta. O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, não sub-roga nos direitos do credor, conforme dispõe o art. 305 do CC/2002: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Pode o terceiro reembolsar-se, junto ao devedor, pelo que houver pago, sem, no entanto, sub-rogar-se nos direitos do primitivo credor.

front: (CESPE / TRE-TO – 2017) No que tange ao adimplemento, ao inadimplemento e à extinção de obrigações, julgue os itens que se seguem.
I. O pagamento de dívida quesível deverá ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor obrigado a buscar o adimplemento.
II. O Código Civil adota o princípio do nominalismo monetário nas dívidas em dinheiro, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.
III. Poderá ocorrer mora em caso tanto de inadimplemento absoluto quanto de inadimplemento relativo de uma obrigação.
IV. Multa moratória e multa compensatória poderão ser cumuladas com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa A
comment: A assertiva I está correta. Em princípio, o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor. A dívida, neste caso, será quesível, ou seja, deve ser cobrada, buscada, pelo credor, no domicílio do devedor, conforme dispõe o art. 327 do CC/2002: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Na obrigação quesível (querable) o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor. Na obrigação portável (portable) o pagamento deve ser feito no domicílio do credor. A palavra em latim quesível significa buscar, inquirir, procurar, informar-se, indagar, perguntar. A assertiva II está correta. O princípio do nominalismo monetário está previsto no art. 315 do Código Civil, que dispõe que as dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda corrente, pelo valor nominal. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes. A assertiva III está incorreta. A mora ocorre quando a obrigação não é cumprida no tempo, lugar ou forma convencionados, quando há um atraso no adimplemento da obrigação, quando o inadimplemento é relativo estamos diante da mora, conforme dispõe o art. 394 do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. A assertiva IV está incorreta. Temos dois tipos de cláusula penal, a compensatória (para o caso de total inadimplemento da obrigação) e a moratória (para assegurar o cumprimento de outra cláusula ou evitar o retardamento, a mora). Quando a cláusula for compensatória NÃO é possível a cumulação de pedidos, neste caso o credor poderá: exigir o cumprimento da obrigação; pedir perdas e danos (provando o prejuízo), ou pedir a pena compensatória (fixando, antecipadamente, os eventuais prejuízos). Atente que, em qualquer destes casos, o credor obtém integral ressarcimento, por isso é proibida a cumulação. Quando a cláusula for moratória, o valor da pena convencional costuma ser reduzido, e, por isso, o credor poderá cobrá-la cumulativamente com a prestação não satisfeita. Portanto, cláusula compensatória NÃO é possível cumulação; cláusula moratória é possível cumulação.
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back: Alternativa A - A assertiva I está correta. Em princípio, o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor. A dívida, neste caso, será quesível, ou seja, deve ser cobrada, buscada, pelo credor, no domicílio do devedor, conforme dispõe o art. 327 do CC/2002: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Na obrigação quesível (querable) o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor. Na obrigação portável (portable) o pagamento deve ser feito no domicílio do credor. A palavra em latim quesível significa buscar, inquirir, procurar, informar-se, indagar, perguntar. A assertiva II está correta. O princípio do nominalismo monetário está previsto no art. 315 do Código Civil, que dispõe que as dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda corrente, pelo valor nominal. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes. A assertiva III está incorreta. A mora ocorre quando a obrigação não é cumprida no tempo, lugar ou forma convencionados, quando há um atraso no adimplemento da obrigação, quando o inadimplemento é relativo estamos diante da mora, conforme dispõe o art. 394 do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. A assertiva IV está incorreta. Temos dois tipos de cláusula penal, a compensatória (para o caso de total inadimplemento da obrigação) e a moratória (para assegurar o cumprimento de outra cláusula ou evitar o retardamento, a mora). Quando a cláusula for compensatória NÃO é possível a cumulação de pedidos, neste caso o credor poderá: exigir o cumprimento da obrigação; pedir perdas e danos (provando o prejuízo), ou pedir a pena compensatória (fixando, antecipadamente, os eventuais prejuízos). Atente que, em qualquer destes casos, o credor obtém integral ressarcimento, por isso é proibida a cumulação. Quando a cláusula for moratória, o valor da pena convencional costuma ser reduzido, e, por isso, o credor poderá cobrá-la cumulativamente com a prestação não satisfeita. Portanto, cláusula compensatória NÃO é possível cumulação; cláusula moratória é possível cumulação.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue. Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em prestações sucessivas terá a seu favor a presunção de pagamento se tiver recibo de quitação da última.
response: - CORRETO. A assertiva está correta, já que, o pagamento da última parcela faz supor (presunção juris tantum) que as anteriores estejam pagas. A razão dessa presunção reside no ponto de não ser natural ao credor receber a cota subsequente sem que as anteriores tenham sido adimplidas, conforme dispõe o art. 322 do Código Civil: Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. A presunção é em benefício do devedor, ainda pelo motivo de que ele é, de ordinário, a parte mais fraca, e de que a obrigação lhe restringe direitos.

front: (CESPE / DPU – 2015) Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o item. Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o cumprimento de tal disposição.
response: - CORRETO. Se o credor habitualmente aceita que o pagamento seja feito em local diverso, é porque tem a intenção de mudar o lugar do pagamento, conforme dispõe o art. 330 do CC/2002: Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. O pagamento feito reiteradamente em outro local faz presumir a renúncia do credor ao lugar previsto no contrato.

front: (CESPE / MPE-PI – 2019) Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que:
a) a lei é uma fonte de obrigações, porque estabelece o dever de cada indivíduo em função de seu comportamento, o que não é viável pela vontade humana ou manifestação volitiva.
b) a responsabilidade objetiva cria obrigações que são verificadas independentemente da configuração da ilicitude ou licitude da conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal entre a ação do ofensor e o dano.
c) o credor, em caso de obrigações por coisa certa, na impossibilidade de cumprimento do acordado, poderá ser compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a inicialmente pactuada.
d) a obrigação que tenha por objeto prestação divisível poderá ser cumprida de forma parcial, ainda que não tenha sido assim convencionado anteriormente pelas partes.
e) o comportamento desejado, em situação de obrigações de fazer, deverá ser desempenhado pelo próprio devedor, sendo vedada a substituição do ato por terceiros, mesmo que isso não gere nenhum prejuízo ao credor.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. O negócio jurídico também é fonte das obrigações, e resulta da vontade das partes. Investigar as fontes das obrigações é investigar de onde elas surgem, quando e como se formam, ou seja, de onde vem o vínculo da obrigação. É saber, também, por que certa pessoa (o devedor) passa a ter o dever, ou a obrigação, de prestar determinada prestação para a outra (o credor). A lei será sempre fonte imediata de obrigações, pois não pode existir obrigação sem que a lei a ampare. As demais são na realidade, fatos, atos e negócios jurídicos que dão margem ao surgimento de obrigações. Assim, temos a lei como a primeira fonte das obrigações (fonte imediata), sendo as demais classificadas como fontes mediatas, são reconhecidos como fonte de obrigações: ¹o contrato, ²os atos ilícitos e o abuso de direito, ³os atos unilaterais, 4os títulos de crédito. A alternativa B está correta. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, conforme dispõe o art. 389 do CC/2002: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal), diz- se que ela é extracontratual ou aquiliana, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil: Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A lei impõe a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz -se que a responsabilidade é legal ou objetiva, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que este seja obrigado a reparar o dano. Ela é de todo prescindível (responsabilidade independente de culpa). A alternativa C está incorreta. O credor de coisa certa não pode pretender receber outra ainda de valor igual ou menor que a devida, e possivelmente preferida por ele, pois a convenção é lei entre as partes. A recíproca, portanto, é verdadeira: o credor também não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa, conforme dispõe o art. 313 do Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprometeu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não fazer. Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, conforme já tivemos oportunidade de explicar nos comentários anteriores. A alternativa D está incorreta. As prestações parciais só podem ser aceitas quando houver previsão específica no contrato ou assentimento expresso do credor, conforme dispõe o art. 314 do Código Civil: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. A alternativa E está incorreta. Quando não há tal exigência expressa, nem se trata de ato ou serviço cuja execução dependa de qualidades pessoais do devedor ou dos usos e costumes locais, podendo ser realizado por terceiro, diz-se que a obrigação de fazer é fungível, material ou impessoal, conforme dispõe o art. 249 do CC/2002: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Se a obrigação de fazer não é daquelas que só o devedor pode executar, e havendo recusa pelo devedor, pode o credor optar entre mandar executar a obrigação por terceiro, à custa do devedor, ou simplesmente receber as perdas e danos.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. O negócio jurídico também é fonte das obrigações, e resulta da vontade das partes. Investigar as fontes das obrigações é investigar de onde elas surgem, quando e como se formam, ou seja, de onde vem o vínculo da obrigação. É saber, também, por que certa pessoa (o devedor) passa a ter o dever, ou a obrigação, de prestar determinada prestação para a outra (o credor). A lei será sempre fonte imediata de obrigações, pois não pode existir obrigação sem que a lei a ampare. As demais são na realidade, fatos, atos e negócios jurídicos que dão margem ao surgimento de obrigações. Assim, temos a lei como a primeira fonte das obrigações (fonte imediata), sendo as demais classificadas como fontes mediatas, são reconhecidos como fonte de obrigações: ¹o contrato, ²os atos ilícitos e o abuso de direito, ³os atos unilaterais, 4os títulos de crédito. A alternativa B está correta. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, conforme dispõe o art. 389 do CC/2002: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal), diz- se que ela é extracontratual ou aquiliana, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil: Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A lei impõe a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz -se que a responsabilidade é legal ou objetiva, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que este seja obrigado a reparar o dano. Ela é de todo prescindível (responsabilidade independente de culpa). A alternativa C está incorreta. O credor de coisa certa não pode pretender receber outra ainda de valor igual ou menor que a devida, e possivelmente preferida por ele, pois a convenção é lei entre as partes. A recíproca, portanto, é verdadeira: o credor também não pode exigir coisa diferente, ainda que menos valiosa, conforme dispõe o art. 313 do Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprometeu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não fazer. Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, conforme já tivemos oportunidade de explicar nos comentários anteriores. A alternativa D está incorreta. As prestações parciais só podem ser aceitas quando houver previsão específica no contrato ou assentimento expresso do credor, conforme dispõe o art. 314 do Código Civil: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. A alternativa E está incorreta. Quando não há tal exigência expressa, nem se trata de ato ou serviço cuja execução dependa de qualidades pessoais do devedor ou dos usos e costumes locais, podendo ser realizado por terceiro, diz-se que a obrigação de fazer é fungível, material ou impessoal, conforme dispõe o art. 249 do CC/2002: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Se a obrigação de fazer não é daquelas que só o devedor pode executar, e havendo recusa pelo devedor, pode o credor optar entre mandar executar a obrigação por terceiro, à custa do devedor, ou simplesmente receber as perdas e danos.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União) Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o necessário para solvê-la.
a) confusão
b) imputação em pagamento
c) consignação em pagamento
d) sub-rogação
e) dação em pagamento
response: Alternativa D
comment: Vamos rever alguns conceitos para responder esta questão: CONFUSÃO: Art. 381 do CC/2002: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor”. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 352 do CC/2002: A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 334 do CC/2002: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”. SUB-ROGAÇÃO: Art. 347 do CC/2002: "A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito." DAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 356 do CC/2002: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.”
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back: Alternativa D - Vamos rever alguns conceitos para responder esta questão: CONFUSÃO: Art. 381 do CC/2002: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor”. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 352 do CC/2002: A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 334 do CC/2002: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”. SUB-ROGAÇÃO: Art. 347 do CC/2002: "A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito." DAÇÃO EM PAGAMENTO: Art. 356 do CC/2002: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.”

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica) A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue. Caso o credor receba prestação diversa da que lhe era devida, estará configurada a novação da dívida.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual) A respeito da responsabilidade civil, do adimplemento das obrigações pelo pagamento, do negócio jurídico e dos contratos cíveis, julgue o item que se segue. Caso duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o fato de uma das dívidas decorrer do comodato obsta a compensação.
response: Correto
comment: CORRETO. A letra da lei conjugada explica a questão, veja CC/2002: Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas: líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Voltando à compensação, tem-se que: Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: Se a dívida: I - provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Portanto, faz total sentido tal vedação, já que o comodato se trata de empréstimo infungível, o que inviabiliza a compensação.
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back: Correto - CORRETO. A letra da lei conjugada explica a questão, veja CC/2002: Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas: líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Voltando à compensação, tem-se que: Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: Se a dívida: I - provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Portanto, faz total sentido tal vedação, já que o comodato se trata de empréstimo infungível, o que inviabiliza a compensação.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais – Geral) A fim de ajudar seu filho Gabriel, Pedro o substituiu em uma dívida, com o consentimento do credor. Novo título foi emitido. Nessa situação hipotética, ocorreu
a) a substituição do devedor com sub-rogação.
b) a cessão de direito do credor.
c) a remissão de dívida.
d) a imputação de pagamento para terceiro.
e) a novação da obrigação contraída originalmente.
response: Alternativa E
comment: Veja CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
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back: Alternativa E - Veja CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito) No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue. Por constituir forma de pagamento indireto, a novação deve, impreterivelmente, ser declarada de forma expressa, não admitindo modalidade tácita.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira

front: (CESPE / PREFEITURA DE BOA VISTA-RR – 2019) Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue o item seguinte. Tanto no caso de assunção de dívida quanto no caso de novação de dívida, enquanto a obrigação original não for totalmente adimplida, o devedor originário manterá sua responsabilidade com o credor e a obrigação permanecerá inalterada.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Na assunção de dívida, quando um terceiro assume a obrigação, o devedor originário fica exonerado da obrigação. Ou seja, é um negócio jurídico bilateral pelo qual um terceiro, estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor, responsabilizando-se pela dívida, sem extinção da obrigação, que subsiste com os seus acessórios, ao contrário do que ocorre com a novação, onde uma nova obrigação é criada, substituindo a anterior. O devedor originário fica exonerado do cumprimento da obrigação original. Assunção de dívida é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, responsabilizando-se pela dívida, que subsiste com os seus acessórios, conforme dispõe o art. 299 do CC/2002: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Novação é a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira, conforme dispõe o art. 360 do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, FICANDO ESTE QUITE COM O CREDOR; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação não extingue uma obrigação preexistente para criar outra nova, mas cria apenas uma nova relação obrigacional para extinguir a anterior. Sua intenção é criar para extinguir.
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back: Incorreto - INCORRETO. Na assunção de dívida, quando um terceiro assume a obrigação, o devedor originário fica exonerado da obrigação. Ou seja, é um negócio jurídico bilateral pelo qual um terceiro, estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor, responsabilizando-se pela dívida, sem extinção da obrigação, que subsiste com os seus acessórios, ao contrário do que ocorre com a novação, onde uma nova obrigação é criada, substituindo a anterior. O devedor originário fica exonerado do cumprimento da obrigação original. Assunção de dívida é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, responsabilizando-se pela dívida, que subsiste com os seus acessórios, conforme dispõe o art. 299 do CC/2002: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Novação é a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira, conforme dispõe o art. 360 do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, FICANDO ESTE QUITE COM O CREDOR; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação não extingue uma obrigação preexistente para criar outra nova, mas cria apenas uma nova relação obrigacional para extinguir a anterior. Sua intenção é criar para extinguir.

front: (CESPE / TJ-PR – 2019) De acordo com o Código Civil, nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar:
a) os riscos, mas os juros da dívida continuam a correr até a declaração de aceitação do credor.
b) os riscos e os juros da dívida, podendo o devedor requerer o levantamento do depósito mesmo após a aceitação do credor.
c) os juros da dívida e impede o levantamento do valor depositado pelo devedor até que seja aceito ou impugnado pelo credor.
d) os riscos e os juros da dívida; uma vez declarada a aceitação pelo credor, o depósito não mais pode ser levantado pelo devedor.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente, conforme dispõe o art. 337 do CC/2002: Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, CESSANDO, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. A alternativa B está incorreta. Nas consignações em pagamento, o ato do depósito efetuado pelo devedor faz cessar, os juros da dívida e os riscos, podendo o devedor requerer o levantamento do depósito enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, conforme dispõe o art. 338 do CC/2002: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. A alternativa C está incorreta. Nas consignações em pagamento, o ato do depósito efetuado pelo devedor faz cessar, os juros da dívida e os riscos e não impede o levantamento do valor depositado pelo devedor até que seja aceito ou impugnado pelo credor, conforme dispõe o art. 338 do CC/2002: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. A alternativa D está correta. Nas consignações em pagamento, o ato do depósito efetuado pelo devedor faz cessar, os juros da dívida e os riscos da dívida, uma vez declarada a aceitação pelo credor, o depósito não mais pode ser levantado pelo devedor, conforme dispõe o art. 338 do CC/2002: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. Se a ação foi julgada procedente e subsistente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores, conforme dispõe o art. 339 do CC/2002: Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente, conforme dispõe o art. 337 do CC/2002: Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, CESSANDO, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. A alternativa B está incorreta. Nas consignações em pagamento, o ato do depósito efetuado pelo devedor faz cessar, os juros da dívida e os riscos, podendo o devedor requerer o levantamento do depósito enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, conforme dispõe o art. 338 do CC/2002: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. A alternativa C está incorreta. Nas consignações em pagamento, o ato do depósito efetuado pelo devedor faz cessar, os juros da dívida e os riscos e não impede o levantamento do valor depositado pelo devedor até que seja aceito ou impugnado pelo credor, conforme dispõe o art. 338 do CC/2002: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. A alternativa D está correta. Nas consignações em pagamento, o ato do depósito efetuado pelo devedor faz cessar, os juros da dívida e os riscos da dívida, uma vez declarada a aceitação pelo credor, o depósito não mais pode ser levantado pelo devedor, conforme dispõe o art. 338 do CC/2002: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. Se a ação foi julgada procedente e subsistente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores, conforme dispõe o art. 339 do CC/2002: Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

front: (CESPE / SEFAZ-RS – 2019) Pedro tem uma dívida líquida, certa e vencida com Carlos, que reside em lugar incerto. Maria, amiga de Pedro e terceira não interessada na relação jurídica de Pedro e Carlos, resolveu efetuar o pagamento da dívida. Como Maria não localizou Carlos, ela efetuou depósito judicial em nome e à conta de Pedro, que não se opôs e, assim, a dívida foi extinta. Considerando o disposto no Código Civil, Maria procedeu a um(a):
a) pagamento com sub-rogação.
b) dação em pagamento.
c) novação.
d) imputação do pagamento.
e) pagamento em consignação.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O pagamento feito com sub-rogação é aquele em que o credor originário será pago por devedor estranho a relação obrigacional originária. Ou seja, terceira pessoa efetuará o pagamento perante o credor originário. A alternativa B está incorreta. A dação em pagamento é um acordo entre o credor e o devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual consente o credor em receber coisa diversa da devida, em substituição à prestação que lhe era originalmente objeto do pacto, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A alternativa C está incorreta. A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: ¹a existência de uma obrigação anterior; ²que exista uma nova obrigação; e ³que exista a intenção de fazer a novação, conforme dispõe o art. 360 do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A alternativa D está incorreta. A imputação do pagamento é uma faculdade atribuída ao devedor que possui vários débitos, na qual, este poderá escolher dentre os diversos débitos, a obrigação que será extinta através do pagamento. Desde que estes débitos sejam perante o mesmo credor, de mesma natureza, líquidos e vencidos, conforme dispõe o art. 352 do CC/2002: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. A alternativa E correta. O pagamento em consignação é o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. O depósito pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, conforme dispõe o art. 334 do CC/2002: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. O art. 335 do CC/2002 apresenta um rol, não taxativo, dos casos que autorizam a consignação: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O pagamento feito com sub-rogação é aquele em que o credor originário será pago por devedor estranho a relação obrigacional originária. Ou seja, terceira pessoa efetuará o pagamento perante o credor originário. A alternativa B está incorreta. A dação em pagamento é um acordo entre o credor e o devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual consente o credor em receber coisa diversa da devida, em substituição à prestação que lhe era originalmente objeto do pacto, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A alternativa C está incorreta. A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: ¹a existência de uma obrigação anterior; ²que exista uma nova obrigação; e ³que exista a intenção de fazer a novação, conforme dispõe o art. 360 do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A alternativa D está incorreta. A imputação do pagamento é uma faculdade atribuída ao devedor que possui vários débitos, na qual, este poderá escolher dentre os diversos débitos, a obrigação que será extinta através do pagamento. Desde que estes débitos sejam perante o mesmo credor, de mesma natureza, líquidos e vencidos, conforme dispõe o art. 352 do CC/2002: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. A alternativa E correta. O pagamento em consignação é o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. O depósito pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, conforme dispõe o art. 334 do CC/2002: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. O art. 335 do CC/2002 apresenta um rol, não taxativo, dos casos que autorizam a consignação: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

front: (CESPE / PGM - JOÃO PESSOA – 2018) Paulo tem uma dívida de R$ 1.000 com Pedro; este, por sua vez, também tem uma dívida de R$ 1.000 com Paulo, de modo que ambas as dívidas são líquidas e exigíveis. Nesse caso, a extinção da obrigação poderá ocorrer por
a) dação.
b) compensação.
c) sub-rogação.
d) confusão.
e) imputação.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. A dação em pagamento é um acordo entre o credor e o devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual consente o credor em receber coisa diversa da devida, em substituição à prestação que lhe era originalmente objeto do pacto, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A alternativa B correta. Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. A alternativa C está incorreta. O pagamento feito com sub-rogação é aquele em que o credor originário será pago por devedor estranho a relação obrigacional originária. Ou seja, terceira pessoa efetuará o pagamento perante o credor originário. A alternativa D está incorreta. Confusão é a reunião na mesma pessoa das qualidades de credor e de devedor de uma mesma relação obrigacional. A alternativa E está incorreta. A imputação do pagamento é uma faculdade atribuída ao devedor que possui vários débitos, na qual, este poderá escolher dentre os diversos débitos, a obrigação que será extinta através do pagamento. Desde que estes débitos sejam perante o mesmo credor, de mesma natureza, líquidos e vencidos, conforme dispõe o art. 352 do CC/2002: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. A dação em pagamento é um acordo entre o credor e o devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual consente o credor em receber coisa diversa da devida, em substituição à prestação que lhe era originalmente objeto do pacto, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A alternativa B correta. Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. A alternativa C está incorreta. O pagamento feito com sub-rogação é aquele em que o credor originário será pago por devedor estranho a relação obrigacional originária. Ou seja, terceira pessoa efetuará o pagamento perante o credor originário. A alternativa D está incorreta. Confusão é a reunião na mesma pessoa das qualidades de credor e de devedor de uma mesma relação obrigacional. A alternativa E está incorreta. A imputação do pagamento é uma faculdade atribuída ao devedor que possui vários débitos, na qual, este poderá escolher dentre os diversos débitos, a obrigação que será extinta através do pagamento. Desde que estes débitos sejam perante o mesmo credor, de mesma natureza, líquidos e vencidos, conforme dispõe o art. 352 do CC/2002: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

front: (CESPE / MPU – 2018) A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Para a imputação do pagamento, os débitos devem ser relativos a coisas fungíveis entre si e consistir em obrigações líquidas e vencidas.
response: Correto
comment: CORRETO. A imputação do pagamento é uma faculdade atribuída ao devedor que possui vários débitos, na qual, este poderá escolher dentre os diversos débitos, a obrigação que será extinta através do pagamento. Desde que estes débitos sejam perante o mesmo credor, de mesma natureza, líquidos e vencidos, conforme dispõe o art. 352 do CC/2002: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
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back: Correto - CORRETO. A imputação do pagamento é uma faculdade atribuída ao devedor que possui vários débitos, na qual, este poderá escolher dentre os diversos débitos, a obrigação que será extinta através do pagamento. Desde que estes débitos sejam perante o mesmo credor, de mesma natureza, líquidos e vencidos, conforme dispõe o art. 352 do CC/2002: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

front: (CESPE / PGE-PE – 2018) Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira. Nesse caso,
a) a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
b) a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
c) será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
d) a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
e) a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. A nova obrigação não será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo (subordinado a um evento futuro e certo), conforme dispõe o art. 367 do CC/2002: Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. Um dos requisitos da novação é justamente a existência de uma obrigação anterior, que a novação vem extinguir, é claro que, sendo nula ou inexistente a anterior, não haverá o que novar. A alternativa B correta. Se a pessoa fez novação, de uma obrigação já prescrita, está renunciando tacitamente esta prescrição. A novação objetiva ocorre quando as partes de uma relação obrigacional convencionam a criação de uma nova obrigação, para substituir e extinguir a anterior, conforme dispõe o art. 360, inc. I do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; Haverá novação objetiva quando credor e devedor acordarem extinguir a obrigação pecuniária primitiva, por meio da criação de uma nova obrigação, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa C está incorreta. A obrigação é extinta, assim, também é as exceções. A novação subjetiva passiva ocorre quando um novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, conforme dispõe o art. 360, inc. II do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; A alternativa D está incorreta. Na novação subjetiva, se o devedor for insolvente, não tem o credor que o aceitou ação regressiva contra o primeiro devedor, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Trata-se de norma razoável, que visa a reprimir a atuação danosa do devedor que indica terceiro, para substituí-lo, sabendo do seu estado de insolvência, conforme dispõe o art. 363 do CC/2002: Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. A alternativa E está incorreta. A exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual, conforme dispõe o art. 360, inc. I do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. A nova obrigação não será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo (subordinado a um evento futuro e certo), conforme dispõe o art. 367 do CC/2002: Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. Um dos requisitos da novação é justamente a existência de uma obrigação anterior, que a novação vem extinguir, é claro que, sendo nula ou inexistente a anterior, não haverá o que novar. A alternativa B correta. Se a pessoa fez novação, de uma obrigação já prescrita, está renunciando tacitamente esta prescrição. A novação objetiva ocorre quando as partes de uma relação obrigacional convencionam a criação de uma nova obrigação, para substituir e extinguir a anterior, conforme dispõe o art. 360, inc. I do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; Haverá novação objetiva quando credor e devedor acordarem extinguir a obrigação pecuniária primitiva, por meio da criação de uma nova obrigação, conforme dispõe o art. 191 do CC/2002: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A alternativa C está incorreta. A obrigação é extinta, assim, também é as exceções. A novação subjetiva passiva ocorre quando um novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, conforme dispõe o art. 360, inc. II do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; A alternativa D está incorreta. Na novação subjetiva, se o devedor for insolvente, não tem o credor que o aceitou ação regressiva contra o primeiro devedor, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Trata-se de norma razoável, que visa a reprimir a atuação danosa do devedor que indica terceiro, para substituí-lo, sabendo do seu estado de insolvência, conforme dispõe o art. 363 do CC/2002: Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. A alternativa E está incorreta. A exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual, conforme dispõe o art. 360, inc. I do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

front: (CESPE / TRE-BA – 2017) João deve determinada quantia a Carlos, o qual deve igual valor a Pedro. Feito acordo entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente a Pedro, o que retira Carlos da relação obrigacional. O instituto utilizado pelas partes para adimplemento da obrigação nessa situação hipotética denomina-se:
a) novação.
b) assunção de dívida.
c) confusão.
d) compensação.
e) dação em pagamento.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: ¹a existência de uma obrigação anterior; ²que exista uma nova obrigação; e ³que exista a intenção de fazer a novação, conforme dispõe o art. 360 do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A alternativa B está incorreta. A cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação. Cuida-se de uma transferência debitória, com mudança subjetiva na relação obrigacional. A alternativa C está incorreta. Confusão é a reunião na mesma pessoa das qualidades de credor e de devedor de uma mesma relação obrigacional. A alternativa D está incorreta. Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro. É modo indireto de extinção das obrigações, sucedâneo do pagamento, por produzir o mesmo efeito deste. A alternativa E está incorreta. A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: ¹a existência de uma obrigação anterior; ²que exista uma nova obrigação; e ³que exista a intenção de fazer a novação, conforme dispõe o art. 360 do CC/2002: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A alternativa B está incorreta. A cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação. Cuida-se de uma transferência debitória, com mudança subjetiva na relação obrigacional. A alternativa C está incorreta. Confusão é a reunião na mesma pessoa das qualidades de credor e de devedor de uma mesma relação obrigacional. A alternativa D está incorreta. Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro. É modo indireto de extinção das obrigações, sucedâneo do pagamento, por produzir o mesmo efeito deste. A alternativa E está incorreta. A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.

front: (CESPE / TRF - 5ª REGIÃO – 2017) Na hipótese de um credor aceitar, em vez do valor prometido, a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a:
a) sub-rogação convencional.
b) dação em pagamento.
c) novação.
d) compensação.
e) sub-rogação objetiva.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Neste caso ocorrerá a dação em pagamento. O pagamento feito com sub- rogação é aquele em que o credor originário será pago por devedor estranho a relação obrigacional originária. Ou seja, terceira pessoa efetuará o pagamento perante o credor originário. Observem que a obrigação neste tipo especial de pagamento não será extinta. Somente haverá uma mudança no polo ativo, uma vez que o credor originário será substituído pelo terceiro que pagou a dívida, pois o devedor originário continuará a dever, agora para o terceiro. A sub-rogação legal é determinada por lei, conforme dispõe o art. 346 do CC/2002: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A sub-rogação convencional são os pagamentos realizados por pessoas que não possuem um interesse direto na dívida, conforme dispõe o art. 347 do CC/2002: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. A alternativa B está correta. Ocorre a dação em pagamento quando o devedor, com a anuência do credor, entrega, como pagamento, prestação diversa da que foi acordada, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A alternativa C está incorreta. A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: ¹a existência de uma obrigação anterior; ²que exista uma nova obrigação; e ³que exista a intenção de fazer a novação. A alternativa D está incorreta. Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro. É modo indireto de extinção das obrigações, sucedâneo do pagamento, por produzir o mesmo efeito deste. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A alternativa E está incorreta. O pagamento feito com sub-rogação é aquele em que o credor originário será pago por devedor estranho a relação obrigacional originária. Ou seja, terceira pessoa efetuará o pagamento perante o credor originário. A Sub-rogação objetiva diz respeito à substituição de uma coisa por outra.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Neste caso ocorrerá a dação em pagamento. O pagamento feito com sub- rogação é aquele em que o credor originário será pago por devedor estranho a relação obrigacional originária. Ou seja, terceira pessoa efetuará o pagamento perante o credor originário. Observem que a obrigação neste tipo especial de pagamento não será extinta. Somente haverá uma mudança no polo ativo, uma vez que o credor originário será substituído pelo terceiro que pagou a dívida, pois o devedor originário continuará a dever, agora para o terceiro. A sub-rogação legal é determinada por lei, conforme dispõe o art. 346 do CC/2002: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A sub-rogação convencional são os pagamentos realizados por pessoas que não possuem um interesse direto na dívida, conforme dispõe o art. 347 do CC/2002: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. A alternativa B está correta. Ocorre a dação em pagamento quando o devedor, com a anuência do credor, entrega, como pagamento, prestação diversa da que foi acordada, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A alternativa C está incorreta. A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: ¹a existência de uma obrigação anterior; ²que exista uma nova obrigação; e ³que exista a intenção de fazer a novação. A alternativa D está incorreta. Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro. É modo indireto de extinção das obrigações, sucedâneo do pagamento, por produzir o mesmo efeito deste. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A alternativa E está incorreta. O pagamento feito com sub-rogação é aquele em que o credor originário será pago por devedor estranho a relação obrigacional originária. Ou seja, terceira pessoa efetuará o pagamento perante o credor originário. A Sub-rogação objetiva diz respeito à substituição de uma coisa por outra.

front: (CESPE / DPE-AC – 2017) No que se refere à extinção das obrigações, julgue os itens a seguir.
I. O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalmente no direito contra o autor do dano.
II. Havendo recusa no recebimento de valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, em nome do credor, e garantir a extinção da obrigação.
III. A dação em pagamento constitui direito subjetivo do devedor.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: A assertiva I está correta. O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalmente no direito contra o autor do dano, conforme dispõe o art. 786 do CC/2002: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A assertiva II está correta. Havendo recusa no recebimento de valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, em nome do credor, e garantir a extinção da obrigação, conforme dispõe o art. 334 do CC/2002: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. A assertiva III está incorreta. É direito subjetivo do CREDOR e não do devedor. A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
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back: Alternativa B - A assertiva I está correta. O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalmente no direito contra o autor do dano, conforme dispõe o art. 786 do CC/2002: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A assertiva II está correta. Havendo recusa no recebimento de valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, em nome do credor, e garantir a extinção da obrigação, conforme dispõe o art. 334 do CC/2002: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. A assertiva III está incorreta. É direito subjetivo do CREDOR e não do devedor. A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

front: (CESPE / TRT - 7ª REGIÃO – 2017) Maria, credora de Pedro no valor de R$ 50 mil, aceitou no vencimento da dívida, para adimplir a obrigação, um veículo de igual valor oferecido por Pedro. A dívida foi, então, quitada. Nessa situação hipotética, de acordo com disposições do Código Civil, o adimplemento se deu por
a) compensação.
b) pagamento em consignação.
c) dação em pagamento.
d) imputação do pagamento.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Para acontecer a compensação, as duas pessoas têm que ser, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A alternativa B está incorreta. Pagamento em consignação é quando é feito um depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida. A alternativa C está correta. A situação descrita na questão trata-se de dação em pagamento, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Da leitura do art. 356 já podemos intuir o que seja a dação em pagamento. Assim, ocorre a dação em pagamento quando o devedor, com a anuência do credor, entrega, como pagamento, prestação diversa da que foi acordada. A alternativa D está incorreta. A imputação do pagamento, é uma faculdade atribuída ao devedor que possui vários débitos, na qual, este poderá escolher dentre os diversos débitos, a obrigação que será extinta através do pagamento. Desde que estes débitos sejam perante o mesmo credor, de mesma natureza, líquidos e vencidos.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Para acontecer a compensação, as duas pessoas têm que ser, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A alternativa B está incorreta. Pagamento em consignação é quando é feito um depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida. A alternativa C está correta. A situação descrita na questão trata-se de dação em pagamento, conforme dispõe o art. 356 do CC/2002: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Da leitura do art. 356 já podemos intuir o que seja a dação em pagamento. Assim, ocorre a dação em pagamento quando o devedor, com a anuência do credor, entrega, como pagamento, prestação diversa da que foi acordada. A alternativa D está incorreta. A imputação do pagamento, é uma faculdade atribuída ao devedor que possui vários débitos, na qual, este poderá escolher dentre os diversos débitos, a obrigação que será extinta através do pagamento. Desde que estes débitos sejam perante o mesmo credor, de mesma natureza, líquidos e vencidos.

front: (CESPE / FUNPRESP-JUD – 2016) A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. Na imputação do pagamento, são exigidas, além da pluralidade de débitos e identidade das partes, a igual natureza das dívidas e a possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.
response: - CORRETO. O devedor, quando paga, tem o direito de declarar qual é a dívida que está pagando, dentre todas as que ele tem), conforme dispõe o art. 352 do CC/2002: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

front: (CESPE / TCE-PR – 2016) Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma
a) compensação.
b) novação.
c) sub-rogação convencional.
d) transação.
e) remissão.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Compensação é um encontro de créditos entre duas pessoas ao mesmo tempo credoras e devedoras, uma da outra, a fim de extinguir total ou parcialmente as dívidas até a concorrente quantia. A alternativa B está correta. A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: ¹a existência de uma obrigação anterior; ²que exista uma nova obrigação; e ³que exista a intenção de fazer a novação. A alternativa C está incorreta. A sub-rogação convencional são os pagamentos realizados por pessoas que não possuem um interesse direto na dívida. A alternativa D está incorreta. Transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados previnem ou terminam um litígio, mediante concessões mútuas. A alternativa E está incorreta. Remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la. Juridicamente, porém, é preciso que seja aceita, tácita ou expressamente, para produzir efeitos, uma vez que ainda restará a obrigação moral de cumprimento da dívida. Ademais, a remissão somente pode operar-se inter partes, não sendo esta admitida em prejuízo de terceiros.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Compensação é um encontro de créditos entre duas pessoas ao mesmo tempo credoras e devedoras, uma da outra, a fim de extinguir total ou parcialmente as dívidas até a concorrente quantia. A alternativa B está correta. A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: ¹a existência de uma obrigação anterior; ²que exista uma nova obrigação; e ³que exista a intenção de fazer a novação. A alternativa C está incorreta. A sub-rogação convencional são os pagamentos realizados por pessoas que não possuem um interesse direto na dívida. A alternativa D está incorreta. Transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados previnem ou terminam um litígio, mediante concessões mútuas. A alternativa E está incorreta. Remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la. Juridicamente, porém, é preciso que seja aceita, tácita ou expressamente, para produzir efeitos, uma vez que ainda restará a obrigação moral de cumprimento da dívida. Ademais, a remissão somente pode operar-se inter partes, não sendo esta admitida em prejuízo de terceiros.

front: (CESPE / TCE-SC – 2016) A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue o item que se segue. Depositado o valor referente ao pagamento em consignação, o devedor poderá requerer o levantamento, o qual dependerá de anuência do credor, ainda que este não tenha declarado que aceita o depósito ou não tenha impugnado o seu valor.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A consignação é um meio oferecido pela lei, para que se cumpra uma obrigação e assim se evite as consequências de um inadimplemento. Se a consignação for realizada de forma extrajudicial, através de um depósito bancário, o credor será notificado deste depósito para, no prazo de dez dias, impugná-lo ou declarar sua aceitação. Assim, enquanto o credor não se manifestar poderá o devedor levantar o depósito, conforme dispõe o art. 338 do CC/2002: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. Julgado procedente o pedido consignatório, operar-se-á a extinção do vínculo obrigacional, não cabendo mais ao devedor pleitear o levantamento do depósito, salvo se o credor e todos os demais co-obrigados pelo débito consentirem, conforme dispõe o art. 339 do CC/2002: Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
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back: Incorreto - INCORRETO. A consignação é um meio oferecido pela lei, para que se cumpra uma obrigação e assim se evite as consequências de um inadimplemento. Se a consignação for realizada de forma extrajudicial, através de um depósito bancário, o credor será notificado deste depósito para, no prazo de dez dias, impugná-lo ou declarar sua aceitação. Assim, enquanto o credor não se manifestar poderá o devedor levantar o depósito, conforme dispõe o art. 338 do CC/2002: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. Julgado procedente o pedido consignatório, operar-se-á a extinção do vínculo obrigacional, não cabendo mais ao devedor pleitear o levantamento do depósito, salvo se o credor e todos os demais co-obrigados pelo débito consentirem, conforme dispõe o art. 339 do CC/2002: Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

front: (CESPE / TRT - 8ª REGIÃO – 2016) Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
a) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.
b) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.
c) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
d) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
e) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. Evicção é a perda da coisa por decisão judicial proferida em ação de reivindicação proposta pelo legítimo dono. Constitui a evicção a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato, conforme dispõe o art. 359 do CC/2002: Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, o que o aceitou tornar -se -á evicto. A quitação dada ficará sem efeito e perderá este o bem para o legítimo dono, restabelecendo-se a relação jurídica originária, inclusive a cláusula penal, como se não tivesse havido quitação, ou seja, o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada A alternativa B está incorreta. Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro, conforme dispõe o art. 368 do CC/2002: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. É necessário que as dívidas estejam vencidas, pois somente assim as prestações podem ser exigidas, conforme dispõe o art. 369 do CC/2002: Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Na dívida prescrita temos o débito, mas não o dever de pagar. O devedor pode pagar o que deve, por uma questão de boa-fé. A compensação legal exige que a dívida seja recíproca (as partes devem ser concomitantemente credoras e devedoras umas das outras); líquida (quando é certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto à sua quantia, isto é, quando consta o que é devido e quanto é devido); exigível (só se pode operar entre dívidas vencidas); fungíveis (só se pode compensar coisas fungíveis, ou seja, aquelas que podem ser substituídas por outras de mesma espécie, qualidade e quantidade). A alternativa C está incorreta. Remissão é a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 385 do CC/2002: Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. A aceitação do devedor, expressa ou tácita, é pressuposto indispensável a que a remissão possa extinguir a obrigação. Mesmo por quê, opondo-se à remissão, nada poderá impedi-lo de realizar o pagamento. A alternativa D está incorreta. Não tendo o devedor feito a indicação e silenciando o credor ao fornecer a quitação, far-se-á a imputação far-se-á na mais onerosa, conforme dispõe o art. 355 do CC/2002: Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. A alternativa E está incorreta. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento no domicílio do devedor, conforme dispõe o art. 327 do CC/2002: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Em regra, toda dívida é quérable, ou seja, deve ser buscada pelo credor no domicílio do devedor.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. Evicção é a perda da coisa por decisão judicial proferida em ação de reivindicação proposta pelo legítimo dono. Constitui a evicção a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato, conforme dispõe o art. 359 do CC/2002: Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, o que o aceitou tornar -se -á evicto. A quitação dada ficará sem efeito e perderá este o bem para o legítimo dono, restabelecendo-se a relação jurídica originária, inclusive a cláusula penal, como se não tivesse havido quitação, ou seja, o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada A alternativa B está incorreta. Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Acarreta a extinção de duas obrigações cujos credores são, simultaneamente, devedores um do outro, conforme dispõe o art. 368 do CC/2002: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. É necessário que as dívidas estejam vencidas, pois somente assim as prestações podem ser exigidas, conforme dispõe o art. 369 do CC/2002: Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Na dívida prescrita temos o débito, mas não o dever de pagar. O devedor pode pagar o que deve, por uma questão de boa-fé. A compensação legal exige que a dívida seja recíproca (as partes devem ser concomitantemente credoras e devedoras umas das outras); líquida (quando é certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto à sua quantia, isto é, quando consta o que é devido e quanto é devido); exigível (só se pode operar entre dívidas vencidas); fungíveis (só se pode compensar coisas fungíveis, ou seja, aquelas que podem ser substituídas por outras de mesma espécie, qualidade e quantidade). A alternativa C está incorreta. Remissão é a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 385 do CC/2002: Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. A aceitação do devedor, expressa ou tácita, é pressuposto indispensável a que a remissão possa extinguir a obrigação. Mesmo por quê, opondo-se à remissão, nada poderá impedi-lo de realizar o pagamento. A alternativa D está incorreta. Não tendo o devedor feito a indicação e silenciando o credor ao fornecer a quitação, far-se-á a imputação far-se-á na mais onerosa, conforme dispõe o art. 355 do CC/2002: Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. A alternativa E está incorreta. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento no domicílio do devedor, conforme dispõe o art. 327 do CC/2002: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Em regra, toda dívida é quérable, ou seja, deve ser buscada pelo credor no domicílio do devedor.