Title: Direito Previdenciário / Seguridade Social
Tags: Direito_Previdenciário Resumo Seguridade_Social
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tldr: - Conceito de Seguridade Social (art. 194, CF/88)
- A Seguridade Social é o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
- Finalidade: assegurar direitos relativos a:
  - saúde
  - previdência social
  - assistência social
- Assim, Seguridade Social é gênero, e suas espécies são:
  - Saúde
  - Assistência Social
  - Previdência Social
- Pontos-chave recorrentes em prova:
  - as ações são integradas
  - as ações são de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade
- Organização e orçamento
- As ações de saúde, previdência e assistência serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.
- As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 representantes:
  - 1 da saúde
  - 1 da previdência social
  - 1 da assistência social
- As três áreas são disciplinadas por leis específicas.
- A proposta de orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis por saúde, previdência e assistência, considerando metas e prioridades da LDO, com gestão própria dos recursos por cada área.
- As receitas de Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social constarão de seus próprios orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- Saúde
- Base constitucional: art. 196, CF/88.
- Destinatários: a saúde é direito de todos e dever do Estado.
- Contribuição: independe de contribuição; os serviços públicos de saúde são gratuitos.
- Garantia por meio de políticas sociais e econômicas voltadas a:
  - redução do risco de doença e de outros agravos
  - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação
- Ações e serviços de saúde são de relevância pública.
- Execução pode ocorrer:
  - diretamente pelo poder público
  - por meio de terceiros
  - por pessoa física ou jurídica de direito privado
- O SUS integra uma rede regionalizada e hierarquizada e segue estas diretrizes:
  - descentralização, com direção única em cada esfera de governo
  - atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
  - participação da comunidade
- Financiamento do SUS:
  - orçamento da seguridade social
  - União
  - Estados
  - Distrito Federal
  - Municípios
  - outras fontes
- Iniciativa privada:
  - a assistência à saúde é livre à iniciativa privada
  - instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio
  - têm preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
- Vedações:
  - vedada destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos
  - vedada participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei
- Competências do SUS:
  - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde
  - participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos
  - executar vigilância sanitária e epidemiológica e ações de saúde do trabalhador
  - ordenar a formação de recursos humanos na saúde
  - participar da formulação da política e execução de ações de saneamento básico
  - fomentar desenvolvimento científico, tecnológico e inovação
  - fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano
  - participar do controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
  - colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho
- Assistência Social
- Base constitucional: art. 203, CF/88.
- Destinatários: será prestada a quem dela necessitar.
- Contribuição: independe de contribuição à seguridade social.
- Objetivos:
  - proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice
  - amparo às crianças e adolescentes carentes
  - promoção da integração ao mercado de trabalho
  - habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária
  - garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme a lei
  - redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza
- Financiamento:
  - orçamento da seguridade social
  - outras fontes
- Diretrizes organizacionais:
  - descentralização político-administrativa:
  - esfera federal: coordenação e normas gerais
  - esferas estadual e municipal: coordenação e execução dos programas
  - participação também de entidades beneficentes e de assistência social
  - participação da população, por organizações representativas, na formulação das políticas e controle das ações em todos os níveis
- Previdência Social
- Base constitucional: art. 201, CF/88 e art. 3º da Lei 8.212/91.
- Destinatários: beneficiários, divididos em:
  - segurados
  - dependentes
- Contribuição:
  - regime geral de caráter contributivo
  - filiação obrigatória
  - somente quem contribui, e seus dependentes, pode fazer jus às prestações previdenciárias
  - toda pessoa física que exerça atividade remunerada é filiada obrigatoriamente ao RGPS, salvo se vinculada obrigatoriamente a regime próprio
- A previdência deve observar equilíbrio financeiro e atuarial:
  - equilíbrio financeiro: equivalência entre receitas auferidas e obrigações do regime em cada exercício financeiro
  - equilíbrio atuarial: equivalência, a valor presente, entre receitas estimadas e obrigações projetadas no longo prazo
- Cobertura previdenciária:
  - incapacidade temporária ou permanente para o trabalho
  - idade avançada
  - proteção à maternidade, especialmente à gestante
  - desemprego involuntário
  - salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurados de baixa renda
  - pensão por morte ao cônjuge ou companheiro e dependentes
- Finalidade da Previdência Social (Lei 8.212/91): assegurar meios indispensáveis de manutenção por motivo de:
  - incapacidade
  - idade avançada
  - tempo de serviço
  - desemprego involuntário
  - encargos de família
  - reclusão ou morte do mantenedor econômico
- Princípios e diretrizes da previdência:
  - universalidade de participação, mediante contribuição
  - renda mensal dos benefícios substitutivos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho não inferior ao salário mínimo
  - cálculo dos benefícios considerando salários de contribuição corrigidos monetariamente
  - preservação do valor real dos benefícios
  - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional
- Regras constitucionais importantes:
  - vedados requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo, por lei complementar, aposentadoria com idade e tempo distintos para:
  - segurados com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar
  - segurados expostos efetivamente a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação
  - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei
  - o segurado só terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições
- Princípios/objetivos constitucionais da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, CF/88)
- Em provas, “princípios” e “objetivos” costumam ser tratados como equivalentes.
- Além deles, aplicam-se princípios gerais como:
  - solidariedade
  - legalidade
  - igualdade
- Universalidade da cobertura e do atendimento
- Divide-se em:
  - universalidade da cobertura: proteção deve alcançar os principais riscos sociais, como maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte
  - universalidade do atendimento: acesso da seguridade a todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras
- Aplicação por área:
  - saúde: acesso universal, sem restrições contributivas
  - assistência social: acesso a todos que estejam em condição de necessidade
  - previdência social: acesso a todos, desde que contribuam
- Para concretizar a universalidade na previdência, existe o segurado facultativo, que pode contribuir mesmo sem exercer atividade remunerada.
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- Uniformidade: mesmos eventos cobertos para urbanos e rurais.
- Equivalência: equivalência no valor dos benefícios ou na qualidade dos serviços, sem exigir identidade absoluta de valores, mas vedando discriminação entre pessoas em mesma condição.
- Ponto clássico de prova: este é o único princípio do art. 194, parágrafo único, que menciona expressamente as populações urbanas e rurais.
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
- Seletividade: o legislador escolhe prioridades na destinação dos recursos limitados.
- Distributividade: busca reduzir desigualdades sociais, direcionando proteção a quem mais necessita.
- Exemplos:
  - assistência social prestada a quem dela necessitar
  - salário-família e auxílio-reclusão destinados a segurados de baixa renda
- Irredutibilidade do valor dos benefícios
- Segundo o STF, protege o valor nominal, e não automaticamente o valor real.
- A proteção do valor real decorre especificamente do art. 201, § 4º, CF/88, e se aplica apenas à Previdência Social.
- Regra prática:
  - se a questão tratar genericamente de Seguridade Social: garante-se o valor nominal
  - se tratar de Assistência Social ou Saúde: garante-se o valor nominal
  - se tratar de Previdência Social: garante-se valor nominal e valor real
- A irredutibilidade recai apenas sobre benefícios, não sobre serviços.
- Deflação:
  - índices negativos de correção monetária podem ser considerados no cálculo
  - porém, se o resultado final implicar redução do principal, prevalece o valor nominal, sem redução do benefício
- Equidade na forma de participação no custeio
- Significa custeio conforme a capacidade contributiva.
- Trata-se de aplicar justiça material: quem pode mais, contribui mais.
- Exemplos trazidos no texto:
  - alíquotas progressivas de 7,5%, 9%, 12% e 14% para empregados, avulsos e domésticos
  - instituições financeiras com alíquota de 22,5%, superior à das empresas em geral, de 20%
  - tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte
- Diversidade da base de financiamento
- Busca múltiplas fontes de custeio para dar maior segurança financeira ao sistema.
- Fontes constitucionais citadas no art. 195:
  - empregador, empresa e equiparada:
  - folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física
  - receita ou faturamento
  - lucro
  - trabalhador e demais segurados
  - receita de concursos de prognósticos
  - importador ou equiparado
- A União possui competência residual para criar outras contribuições sociais.
- Deve haver identificação contábil específica das receitas e despesas vinculadas a:
  - saúde
  - previdência
  - assistência social
- Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite
- A gestão da seguridade não é exclusiva do Poder Público.
- Há participação, em órgãos colegiados, de:
  - trabalhadores
  - empregadores
  - aposentados
  - governo
- Isso configura a gestão quadripartite.
- Exemplo: CNPS
  - órgão superior de deliberação colegiada
  - composição:
  - 6 representantes do governo federal
  - 9 representantes da sociedade civil, sendo:
    - 3 aposentados e pensionistas
    - 3 trabalhadores
    - 3 empregadores
- Solidariedade
- Decorre do art. 3º, I, da CF/88.
- O sistema não opera como conta individual de capitalização pura.
- Quem contribui o faz para sustentar a proteção de toda a coletividade.
- O texto exemplifica com trabalhador que sofre acidente no primeiro dia de trabalho e, mesmo sem contribuição recolhida, pode ser protegido pelo sistema, revelando a lógica solidária.
- Pontos de atenção para prova
- Memorizar a fórmula do art. 194:
  - ações integradas
  - iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade
  - proteção a saúde, previdência e assistência
- Saúde:
  - direito de todos
  - gratuita
  - sem contribuição
- Assistência Social:
  - destinada a quem necessitar
  - sem contribuição
  - BPC de 1 salário-mínimo
- Previdência Social:
  - contributiva
  - filiação obrigatória
  - equilíbrio financeiro e atuarial
- Único princípio que menciona “populações urbanas e rurais”:
  - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- Irredutibilidade:
  - seguridade em geral: protege valor nominal
  - previdência: protege valor nominal + valor real
- Vedação de moratória e parcelamento superior a 60 meses para determinadas contribuições sociais, além de remissão e anistia na forma da lei complementar, conforme o texto constitucional.
link: https://documentacao.online/estudos/4del.html
title: Seguridade Social

front: CEBRASPE - CNPq - Administração de Pessoal (2024) Julgue os itens subsequentes, a respeito da organização e dos princípios da seguridade social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
response: Certo
comment: Assertiva correta, nos termos do caput do art. 194 da CF/88.
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back: Certo - Assertiva correta, nos termos do caput do art. 194 da CF/88.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da seguridade social são elaboradas por comissão formada necessariamente por representantes das áreas da saúde, da previdência social e da assistência social.
response: Certo
comment: Assertiva correta, nos termos do art. 8º da Lei 8.212/91
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back: Certo - Assertiva correta, nos termos do art. 8º da Lei 8.212/91

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022 ) As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.
response: Certo
comment: Assertiva correta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.212/91.
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back: Certo - Assertiva correta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.212/91.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022 ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue os itens a seguir. O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados para sua promoção, proteção e recuperação, promovidos por meio de rede regionalizada e hierarquizada e integrados em sistema único.
response: Certo
comment: Assertiva correta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.212/91.
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back: Certo - Assertiva correta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.212/91.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) A assistência social é política que visa atender as necessidades básicas, independentemente de contribuição, e deve ser organizada de forma centralizada.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 4º da Lei 8.212/91, a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social, e deve ser organizada de forma “descentralizada”.
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back: Errado - Nos termos do art. 4º da Lei 8.212/91, a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social, e deve ser organizada de forma “descentralizada”.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue os itens a seguir. A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.
response: Certo
comment: Assertiva correta, nos termos do art. 204, inciso I, da CF/88, conforme segue: "Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;" (...)
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back: Certo - Assertiva correta, nos termos do art. 204, inciso I, da CF/88, conforme segue: "Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;" (...)

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue os itens a seguir. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a fim de garantir, entre outros objetivos, a proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.
response: Certo
comment: Assertiva correta, nos termos do art. 203, inciso I e IV, da CF/88, conforme segue: " Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;" (...)
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back: Certo - Assertiva correta, nos termos do art. 203, inciso I e IV, da CF/88, conforme segue: " Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;" (...)

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue os itens a seguir. A previdência social tem a finalidade de assegurar aos seus contribuintes a proteção em face de eventos como incapacidade, idade avançada, desemprego voluntário e reclusão ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário (e não desemprego voluntário), encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
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back: Errado - Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário (e não desemprego voluntário), encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022 ) A finalidade da previdência social é assegurar aos seus beneficiários meios de manutenção em situações adversas, tais como desemprego involuntário e encargos de família, garantida a preservação do valor dos benefícios e a universalidade de participação nos planos, mediante contribuição.
response: Certo
comment: Assertiva correta, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.213/91.
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back: Certo - Assertiva correta, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.213/91.

front: (FCC - Juiz Do Trabalho - TRT 1ª Região – 2012) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações:
a) De iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
b) Exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
c) Exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
d) De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
e) De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
response: Alternativa D
comment: Nesta questão o examinador cobra os seus conhecimentos a respeito da literalidade do artigo 194 da Constituição Federal, o qual em seu caput dispõe da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Antes de analisarmos as assertivas, lembremos que o examinador pede pela alternativa CORRETA. a) De iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Esta alternativa limita a competência no que tange as iniciativas das ações que compreendem a Seguridade Social exclusivamente à Sociedade, o que, conforme vimos no caput do artigo supracitado, também pode partir do Poder Público. Portanto, esta opção está INCORRETA. b) Exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Ora, conforme também dispõe o art. 194 da CF/88 não há uma exclusividade de competência no que tange o provimento das ações da Seguridade Social por parte do Poder Público. Aqui, vale uma dica “fora do tópico”: fique atento, sempre que o examinador apresentar opções com máximas, tais como, “exclusivamente”, “unicamente”, “somente”, etc... Em geral essas alternativas costumam apresentar erros. Bom, no caso, conforme dissemos, a alternativa está INCORRETA. c) Exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Aqui o examinador tenta confundir o candidato, praticamente repetindo a alternativa anterior, alterando apenas alguns elementos da assertiva. Contudo, pela mesma explicação que demos acima, esta alternativa também está INCORRETA. d) De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Esta é a alternativa CORRETA, pois como podemos observar, ela literalmente “copia e cola” o texto do art. 194 (caput), apresentado na CF/88. e) De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Esta alternativa, embora apresente corretamente a competência no que tange as iniciativas das ações da Seguridade Social, termina por condicionar a implementação das ações a uma suposta materialidade, algo que, não está previsto no comando constitucional supracitado. Portanto, alternativa INCORRETA.
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back: Alternativa D - Nesta questão o examinador cobra os seus conhecimentos a respeito da literalidade do artigo 194 da Constituição Federal, o qual em seu caput dispõe da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Antes de analisarmos as assertivas, lembremos que o examinador pede pela alternativa CORRETA. a) De iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Esta alternativa limita a competência no que tange as iniciativas das ações que compreendem a Seguridade Social exclusivamente à Sociedade, o que, conforme vimos no caput do artigo supracitado, também pode partir do Poder Público. Portanto, esta opção está INCORRETA. b) Exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Ora, conforme também dispõe o art. 194 da CF/88 não há uma exclusividade de competência no que tange o provimento das ações da Seguridade Social por parte do Poder Público. Aqui, vale uma dica “fora do tópico”: fique atento, sempre que o examinador apresentar opções com máximas, tais como, “exclusivamente”, “unicamente”, “somente”, etc... Em geral essas alternativas costumam apresentar erros. Bom, no caso, conforme dissemos, a alternativa está INCORRETA. c) Exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Aqui o examinador tenta confundir o candidato, praticamente repetindo a alternativa anterior, alterando apenas alguns elementos da assertiva. Contudo, pela mesma explicação que demos acima, esta alternativa também está INCORRETA. d) De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Esta é a alternativa CORRETA, pois como podemos observar, ela literalmente “copia e cola” o texto do art. 194 (caput), apresentado na CF/88. e) De iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Esta alternativa, embora apresente corretamente a competência no que tange as iniciativas das ações da Seguridade Social, termina por condicionar a implementação das ações a uma suposta materialidade, algo que, não está previsto no comando constitucional supracitado. Portanto, alternativa INCORRETA.

front: (FCC - Procurador De Contas – TCE/CE - 2015) Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
a) integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
b) independentes e centralizadas, de iniciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.
c) integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) descentralizadas e concorrentes, de iniciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.
e) integradas e de iniciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
response: Alternativa C
comment: Essa questão busca testar seus conhecimentos sobre o conceito Seguridade Social e pede que você assinale a alternativa CORRETA. a) integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto. Essa alternativa é incorreta, pois apesar de ser uma iniciativa integrada, não é exclusiva do Poder Público Federal e não tem nenhuma relação com os três itens citados (educação, cultura e desporto). Basta conferir no art. 194 da Constituição Federal. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Alternativa INCORRETA. b) independentes e centralizadas, de iniciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social. Está incorreta, pois não é independente, nem centralizada, nem da iniciativa privativa e não visa exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social. Note que é muito comum o examinador trocar algumas palavras para tentar confundir o candidato. Por exemplo, trocar “integrado” por “centralizado”. Fique atento e, sempre que puder, releia o texto puro da lei. Alternativa INCORRETA. c) integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Repetindo o art. 194 da CF/88: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Como podemos ver no referido art. 194, essa alternativa é a correta, pois a seguridade social engloba direitos à saúde, assistência social e previdência, sendo os dois primeiros direitos garantidos ao cidadão sem nenhum tipo de contribuição. Alternativa CORRETA. d) descentralizadas e concorrentes, de iniciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social. Conforme já visto em alternativas anteriores a seguridade social, não é de iniciativa privativa e nem tem o objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social. Alternativa INCORRETA. e) integradas e de iniciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto. Mais uma vez, como já visto anteriormente a seguridade social não é de iniciativa privativa e não tem relação com educação, cultura e desporto. Alternativa INCORRETA
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back: Alternativa C - Essa questão busca testar seus conhecimentos sobre o conceito Seguridade Social e pede que você assinale a alternativa CORRETA. a) integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto. Essa alternativa é incorreta, pois apesar de ser uma iniciativa integrada, não é exclusiva do Poder Público Federal e não tem nenhuma relação com os três itens citados (educação, cultura e desporto). Basta conferir no art. 194 da Constituição Federal. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Alternativa INCORRETA. b) independentes e centralizadas, de iniciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social. Está incorreta, pois não é independente, nem centralizada, nem da iniciativa privativa e não visa exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social. Note que é muito comum o examinador trocar algumas palavras para tentar confundir o candidato. Por exemplo, trocar “integrado” por “centralizado”. Fique atento e, sempre que puder, releia o texto puro da lei. Alternativa INCORRETA. c) integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Repetindo o art. 194 da CF/88: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Como podemos ver no referido art. 194, essa alternativa é a correta, pois a seguridade social engloba direitos à saúde, assistência social e previdência, sendo os dois primeiros direitos garantidos ao cidadão sem nenhum tipo de contribuição. Alternativa CORRETA. d) descentralizadas e concorrentes, de iniciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social. Conforme já visto em alternativas anteriores a seguridade social, não é de iniciativa privativa e nem tem o objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social. Alternativa INCORRETA. e) integradas e de iniciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto. Mais uma vez, como já visto anteriormente a seguridade social não é de iniciativa privativa e não tem relação com educação, cultura e desporto. Alternativa INCORRETA

front: (CESPE - Defensor Público do Distrito Federal/2013) Julgue o item a seguir, relativos à seguridade social e o acidente do trabalho. Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.
response: Errado
comment: Essa questão é INCORRETA, pois seguridade social abrange três áreas que são saúde, assistência social e previdência. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Cuidado com palavras como “exclusivamente”, “somente”, “unicamente” e afins....É comum o examinador selecionar uma alternativa que até estaria correta e torná-la incorreta, apenas inserindo uma dessas palavras.
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back: Errado - Essa questão é INCORRETA, pois seguridade social abrange três áreas que são saúde, assistência social e previdência. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Cuidado com palavras como “exclusivamente”, “somente”, “unicamente” e afins....É comum o examinador selecionar uma alternativa que até estaria correta e torná-la incorreta, apenas inserindo uma dessas palavras.

front: (CESPE - Analista Legislativo (CAM DEP)/Área XXI/Consultor Legislativo/2014) Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
response: Errado
comment: Essa assertiva está ERRADA, pois a assistência social e a saúde independem de qualquer tipo de contribuição. Dentro da Seguridade Social, o regime de caráter contributivo é encontrado apenas na Previdência Social. O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o caput do art. 203, da Constituição Federal. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) Já a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme consta no art. 196 da Constituição Federal. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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back: Errado - Essa assertiva está ERRADA, pois a assistência social e a saúde independem de qualquer tipo de contribuição. Dentro da Seguridade Social, o regime de caráter contributivo é encontrado apenas na Previdência Social. O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o caput do art. 203, da Constituição Federal. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) Já a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme consta no art. 196 da Constituição Federal. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social/2016) No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte. A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
response: Certo
comment: Essa afirmativa está CORRETA. Mais uma vez o examinador exige o conhecimento sobre o Art. 194 da Constituição Federal, bastando ler o caput do artigo para encontrar a resposta da questão. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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back: Certo - Essa afirmativa está CORRETA. Mais uma vez o examinador exige o conhecimento sobre o Art. 194 da Constituição Federal, bastando ler o caput do artigo para encontrar a resposta da questão. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

front: (CESPE - Analista de Gestão Educacional (SEDF)/Direito e Legislação/2017) Julgue o próximo item, acerca do conceito e das fontes de custeio da seguridade social. A seguridade social representa um conjunto de benefícios prestados pelo poder público ao trabalhador e aos membros de sua família, independentemente de contribuição.
response: Errado
comment: A afirmativa está INCORRETA, pois somente saúde e assistência social são independentes de qualquer contribuição. A Previdência Social exige contribuição prévia. Ademais, a Seguridade Social não representa apenas um conjunto de benefícios. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, benefícios e serviços. Novamente o examinador exige seus conhecimentos sobre o art. 194 da Constituição Federal. Muita atenção às palavras utilizadas pelo legislador. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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back: Errado - A afirmativa está INCORRETA, pois somente saúde e assistência social são independentes de qualquer contribuição. A Previdência Social exige contribuição prévia. Ademais, a Seguridade Social não representa apenas um conjunto de benefícios. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, benefícios e serviços. Novamente o examinador exige seus conhecimentos sobre o art. 194 da Constituição Federal. Muita atenção às palavras utilizadas pelo legislador. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

front: (CESPE - Auditor de Controle Externo (TCE-PE)/Auditoria de Contas Públicas/2017) Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue o item que se segue. A seguridade social representa um conjunto integrado de ações direcionadas à proteção exclusiva de trabalhadores que mantêm vínculo contributivo com algum órgão de assistência previdenciária.
response: Errada
comment: Podemos responder essa afirmativa com base em 4 artigos da Constituição Federal art. 196, art. 201 e art. 203, conforme podemos conferir: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) Através da releitura desses artigos, podemos concluir que apenas a previdência social exige contribuição prévia. A Saúde e a Assistência Social serão oferecidas pela Seguridade Social independentemente de qualquer vínculo contributivo.
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back: Errada - Podemos responder essa afirmativa com base em 4 artigos da Constituição Federal art. 196, art. 201 e art. 203, conforme podemos conferir: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) Através da releitura desses artigos, podemos concluir que apenas a previdência social exige contribuição prévia. A Saúde e a Assistência Social serão oferecidas pela Seguridade Social independentemente de qualquer vínculo contributivo.

front: (ESAF - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil/2009) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:
a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.
b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.
response: Alternativa C
comment: O enunciado pede que assinalemos a ASSERTIVA CORRETA. A resolução da presente questão tem por base o art. 194 da Constituição Federal, cujo texto transcrevemos a seguir: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Podemos afirmar, portanto, que a Seguridade Social é gênero, dos quais são espécies a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social. Tomando por base o texto constitucional citado, vamos à análise de cada alternativa: a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social. (ERRADA). Não procede a afirmação da presente assertiva, pois nos termos do art. 194 da CF/88, a Saúde, a Previdência e a Assistência Social terão seus direitos assegurados por meio de ações INTEGRADAS, não sendo a Previdência Social, portanto, um direito social independente e não relacionado com a Assistência Social. b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde. (ERRADA). Não procede a afirmação da presente assertiva, pois nos termos do art. 194 da CF/88, a Previdência Social, bem como a Assistência Social e a Saúde, são subsistemas da Seguridade Social. Como vimos, a Seguridade Social é Gênero, dos quais são espécies a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social. c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde. (CORRETA). Conforme disposto no art. 194 da CF/88, a Saúde, a Previdência e a Assistência Social terão seus direitos assegurados por meio de ações INTEGRADAS, exatamente como disposto na presente assertiva. d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos. (ERRADA). Não procede a afirmação da presente assertiva. Apesar das ações da Seguridade Social ser integradas, visando assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência social, cada uma das espécies que compõe a Seguridade Social tem conceito jurídico próprio, conforme segue: A Saúde é um direito de todos e dever do Estado, cujas disposições gerais estão disciplinadas pelos artigos 196 a 200 da CF/88. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e tem suas disposições gerais disciplinadas pelos artigos 201 e 202 da CF/88. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, cujas disposições gerais estão disciplinadas também na CF/88, nos artigos 203 e 204. e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade. (ERRADA). Não procede a afirmação da presente assertiva. Como já visto exaustivamente na solução das assertivas anteriores, a Saúde e a Assistência Social (bem como a Previdência Social) são direitos sociais que possuem finalidades e conceitos jurídicos distintos. Não obstante, terão os seus direitos assegurados através de ações integradas da Seguridade Social. O fato de a Seguridade Social realizar ações integradas não deve criar uma interpretação equivocada de que haverá necessidade de que tais direitos sociais sejam organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.
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back: Alternativa C - O enunciado pede que assinalemos a ASSERTIVA CORRETA. A resolução da presente questão tem por base o art. 194 da Constituição Federal, cujo texto transcrevemos a seguir: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Podemos afirmar, portanto, que a Seguridade Social é gênero, dos quais são espécies a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social. Tomando por base o texto constitucional citado, vamos à análise de cada alternativa: a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social. (ERRADA). Não procede a afirmação da presente assertiva, pois nos termos do art. 194 da CF/88, a Saúde, a Previdência e a Assistência Social terão seus direitos assegurados por meio de ações INTEGRADAS, não sendo a Previdência Social, portanto, um direito social independente e não relacionado com a Assistência Social. b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde. (ERRADA). Não procede a afirmação da presente assertiva, pois nos termos do art. 194 da CF/88, a Previdência Social, bem como a Assistência Social e a Saúde, são subsistemas da Seguridade Social. Como vimos, a Seguridade Social é Gênero, dos quais são espécies a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social. c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde. (CORRETA). Conforme disposto no art. 194 da CF/88, a Saúde, a Previdência e a Assistência Social terão seus direitos assegurados por meio de ações INTEGRADAS, exatamente como disposto na presente assertiva. d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos. (ERRADA). Não procede a afirmação da presente assertiva. Apesar das ações da Seguridade Social ser integradas, visando assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência social, cada uma das espécies que compõe a Seguridade Social tem conceito jurídico próprio, conforme segue: A Saúde é um direito de todos e dever do Estado, cujas disposições gerais estão disciplinadas pelos artigos 196 a 200 da CF/88. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e tem suas disposições gerais disciplinadas pelos artigos 201 e 202 da CF/88. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, cujas disposições gerais estão disciplinadas também na CF/88, nos artigos 203 e 204. e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade. (ERRADA). Não procede a afirmação da presente assertiva. Como já visto exaustivamente na solução das assertivas anteriores, a Saúde e a Assistência Social (bem como a Previdência Social) são direitos sociais que possuem finalidades e conceitos jurídicos distintos. Não obstante, terão os seus direitos assegurados através de ações integradas da Seguridade Social. O fato de a Seguridade Social realizar ações integradas não deve criar uma interpretação equivocada de que haverá necessidade de que tais direitos sociais sejam organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

front: (ESAF - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/2009) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.
O número de itens errados é:
a) zero
b) um
c) dois
d) três
e) quatro
response: Alternativa D
comment: O enunciado pede que assinalemos a QUANTIDADE DE ITENS ERRADOS. Vamos à análise de cada um dos itens: Item I: Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social. (ERRADO). Assertiva incorreta, pois nos termos do art. 194 da CF/88, os direitos assegurados através da Seguridade Social são aqueles relativos a Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Assim sendo, podemos afirmar que a Seguridade Social é gênero, dos quais são espécies a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. A educação, portanto, não faz parte do rol de direitos assegurados pela Seguridade Social. Item II: a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. (CORRETO). Assertiva correta. Nos termos do art. 196 da CF/88, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, possuindo, portando, abrangência universal e sendo qualquer pessoa por ela amparada. Item III: a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente. (ERRADO). Assertiva incorreta, pois nos termos do art. 201 da CF/88, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não podendo, portanto, ser oferecida gratuitamente à população urbana ou rural, ainda que carente. Item IV: a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social. (ERRADO). Assertiva incorreta. Nos termos do art. 203 da CF/88, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. Assim sendo, não são todas as pessoas por ela amparadas, mas apenas os necessitados. Ademais, as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas de forma descentralizada, nos termos do art. 204, I, da CF/88. Após analisarmos os itens acima, podemos afirmar que 3 (três) itens estão incorretos.
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back: Alternativa D - O enunciado pede que assinalemos a QUANTIDADE DE ITENS ERRADOS. Vamos à análise de cada um dos itens: Item I: Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social. (ERRADO). Assertiva incorreta, pois nos termos do art. 194 da CF/88, os direitos assegurados através da Seguridade Social são aqueles relativos a Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Assim sendo, podemos afirmar que a Seguridade Social é gênero, dos quais são espécies a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. A educação, portanto, não faz parte do rol de direitos assegurados pela Seguridade Social. Item II: a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. (CORRETO). Assertiva correta. Nos termos do art. 196 da CF/88, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, possuindo, portando, abrangência universal e sendo qualquer pessoa por ela amparada. Item III: a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente. (ERRADO). Assertiva incorreta, pois nos termos do art. 201 da CF/88, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não podendo, portanto, ser oferecida gratuitamente à população urbana ou rural, ainda que carente. Item IV: a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social. (ERRADO). Assertiva incorreta. Nos termos do art. 203 da CF/88, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. Assim sendo, não são todas as pessoas por ela amparadas, mas apenas os necessitados. Ademais, as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas de forma descentralizada, nos termos do art. 204, I, da CF/88. Após analisarmos os itens acima, podemos afirmar que 3 (três) itens estão incorretos.

front: (ESAF - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/2009) Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.
b) só Antônio José pode participar da Previdência Social.
c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.
response: Alternativa E
comment: Informações preliminares da questão: O enunciado pede que assinalemos a ASSERTIVA CORRETA. Preliminarmente, vamos mencionar as principais características de cada um dos direitos assegurados através da Seguridade Social: Saúde: é um direito de todos e dever do Estado, cujas disposições gerais estão disciplinadas pelos artigos 196 a 200 da CF/88. Previdência Social: será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e tem suas disposições gerais disciplinadas pelos artigos 201 e 202 da CF/88. Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, cujas disposições gerais estão disciplinadas também na CF/88, nos artigos 203 e 204. Vamos agora à análise de cada alternativa: a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social. (ERRADA). Assertiva incorreta. Nos termos do art. 203 da CF/88, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. Assim sendo, não são todas as pessoas por ela amparadas, mas apenas os necessitados. Desta forma, podemos concluir que Antônio José, por ser empresário dirigente de multinacional, por certo não será amparado pelos programas de Assistência Social. b) só Antônio José pode participar da Previdência Social. (ERRADA). Assertiva incorreta, pois nos termos do art. 201 da CF/88, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Na situação apresentada, não apenas Antônio José, mas também Maria Clara, devem necessariamente participar da Previdência Social, pois ambos exercem atividades que os enquadram como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários. (ERRADA). Assertiva incorreta. Conforme mencionado na assertiva anterior, não apenas Antônio José, mas também Maria Clara, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Desta forma, ambos podem participar dos benefícios previdenciários. d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física. (ERRADA). Não procede integralmente a afirmação da presente assertiva. Nos termos do art. 196 da CF/88, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, possuindo, portando, abrangência universal e sendo qualquer pessoa por ela amparada. Desta forma, Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública, mas não em razão de sua deficiência física, como afirma a assertiva, pois o direito a saúde independe de sua condição de deficiente. e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social. (CORRETA). Assertiva correta. Na situação apresentada, Antônio José e Maria Clara podem participar da Previdência Social. Fazendo uma análise mais criteriosa, Antônio José e Maria Clara não apenas podem, mas devem necessariamente participar da Previdência Social, pois ambos exercem atividades que os enquadram como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Por fim, quem deve participar da Previdência Social, por certo pode fazê-lo.
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back: Alternativa E - Informações preliminares da questão: O enunciado pede que assinalemos a ASSERTIVA CORRETA. Preliminarmente, vamos mencionar as principais características de cada um dos direitos assegurados através da Seguridade Social: Saúde: é um direito de todos e dever do Estado, cujas disposições gerais estão disciplinadas pelos artigos 196 a 200 da CF/88. Previdência Social: será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e tem suas disposições gerais disciplinadas pelos artigos 201 e 202 da CF/88. Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, cujas disposições gerais estão disciplinadas também na CF/88, nos artigos 203 e 204. Vamos agora à análise de cada alternativa: a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social. (ERRADA). Assertiva incorreta. Nos termos do art. 203 da CF/88, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. Assim sendo, não são todas as pessoas por ela amparadas, mas apenas os necessitados. Desta forma, podemos concluir que Antônio José, por ser empresário dirigente de multinacional, por certo não será amparado pelos programas de Assistência Social. b) só Antônio José pode participar da Previdência Social. (ERRADA). Assertiva incorreta, pois nos termos do art. 201 da CF/88, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Na situação apresentada, não apenas Antônio José, mas também Maria Clara, devem necessariamente participar da Previdência Social, pois ambos exercem atividades que os enquadram como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários. (ERRADA). Assertiva incorreta. Conforme mencionado na assertiva anterior, não apenas Antônio José, mas também Maria Clara, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Desta forma, ambos podem participar dos benefícios previdenciários. d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física. (ERRADA). Não procede integralmente a afirmação da presente assertiva. Nos termos do art. 196 da CF/88, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, possuindo, portando, abrangência universal e sendo qualquer pessoa por ela amparada. Desta forma, Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública, mas não em razão de sua deficiência física, como afirma a assertiva, pois o direito a saúde independe de sua condição de deficiente. e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social. (CORRETA). Assertiva correta. Na situação apresentada, Antônio José e Maria Clara podem participar da Previdência Social. Fazendo uma análise mais criteriosa, Antônio José e Maria Clara não apenas podem, mas devem necessariamente participar da Previdência Social, pois ambos exercem atividades que os enquadram como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Por fim, quem deve participar da Previdência Social, por certo pode fazê-lo.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
response: Errado
comment: ERRADA. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme disposto no caput do art. 194 da CF/88. A “vida” não faz parte das ações da Seguridade Social.
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back: Errado - ERRADA. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme disposto no caput do art. 194 da CF/88. A “vida” não faz parte das ações da Seguridade Social.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.
response: Certo
comment: CORRETA. Tal afirmação está em consonância com o conceito constitucional da Seguridade Social previsto no art. 194 da CF, pois a Previdência Social, a Saúde e Assistência Social são as três partes que compõe a Seguridade Social.
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back: Certo - CORRETA. Tal afirmação está em consonância com o conceito constitucional da Seguridade Social previsto no art. 194 da CF, pois a Previdência Social, a Saúde e Assistência Social são as três partes que compõe a Seguridade Social.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) A saúde exige contribuição prévia.
response: Errado
comment: ERRADA. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim sendo, os serviços públicos de saúde no Brasil se destinam a todos e independem de qualquer contribuição para a Seguridade Social.
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back: Errado - ERRADA. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim sendo, os serviços públicos de saúde no Brasil se destinam a todos e independem de qualquer contribuição para a Seguridade Social.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
response: Errado
comment: ERRADA. A Assistência Social, conforme disposto no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a quem dela necessitar. Assim sendo, a Assistência Social no Brasil não se destina a todos, mas apenas às pessoas necessitadas.
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back: Errado - ERRADA. A Assistência Social, conforme disposto no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a quem dela necessitar. Assim sendo, a Assistência Social no Brasil não se destina a todos, mas apenas às pessoas necessitadas.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Lucas, menor carente, de 13 anos, e Bruno, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais e de saúde pública. De acordo com a situação-problema apresentada, é correto afirmar que Lucas e Bruno podem participar da Saúde.
response: Certo
comment: CORRETA. Como já vimos, os serviços públicos de saúde no Brasil se destinam a todos, sejam pobres ou ricos, necessitados ou abastados.
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back: Certo - CORRETA. Como já vimos, os serviços públicos de saúde no Brasil se destinam a todos, sejam pobres ou ricos, necessitados ou abastados.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue o item a seguir: A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.
response: Certo
comment: CORRETA. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, conforme disposto no caput do art. 194 da CF/88. Portanto, a Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.
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back: Certo - CORRETA. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, conforme disposto no caput do art. 194 da CF/88. Portanto, a Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
response: Certo
comment: CORRETA. A Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde, conforme podemos observar pela leitura do caput do art. 194 da CF/88, haja vista tratar-se de um conjunto integrado de ações.
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back: Certo - CORRETA. A Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde, conforme podemos observar pela leitura do caput do art. 194 da CF/88, haja vista tratar-se de um conjunto integrado de ações.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue o item a seguir: Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.
response: Certo
comment: CORRETA. A organização da Seguridade social cabe ao Poder Público, conforme disposto no parágrafo único do art. 194 da CF/88.
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back: Certo - CORRETA. A organização da Seguridade social cabe ao Poder Público, conforme disposto no parágrafo único do art. 194 da CF/88.

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social/2016) No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte. De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.
response: Certo
comment: A afirmativa está CORRETA. O princípio da universalidade é o primeiro do art. 194 da Constituição Federal sobre o assunto, e assim dispõe: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) O princípio da universalidade do atendimento tem por objetivo tornar a Seguridade acessível a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiras. Especificamente em relação à saúde, não há qualquer restrição. Assim sendo, até mesmo um estrangeiro que esteja passando férias no Brasil e não tenha direito a cobertura previdenciária nem assistencial, ainda assim terá direito a saúde. E apesar de só ser atendido por um dos pilares da seguridade social, o estrangeiro no Brasil poderá ser atendido.
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back: Certo - A afirmativa está CORRETA. O princípio da universalidade é o primeiro do art. 194 da Constituição Federal sobre o assunto, e assim dispõe: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) O princípio da universalidade do atendimento tem por objetivo tornar a Seguridade acessível a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiras. Especificamente em relação à saúde, não há qualquer restrição. Assim sendo, até mesmo um estrangeiro que esteja passando férias no Brasil e não tenha direito a cobertura previdenciária nem assistencial, ainda assim terá direito a saúde. E apesar de só ser atendido por um dos pilares da seguridade social, o estrangeiro no Brasil poderá ser atendido.

front: (CESPE - Analista Técnico-Administrativo (DPU)/2016) A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições constitucionais acerca da seguridade social, julgue o seguinte item. O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.
response: Errado
comment: A afirmativa está ERRADA, pois assistência social e saúde realmente são gratuitos e independem de qualquer contribuição, sendo que a saúde é um direito de todos e a assistência social é direito daqueles que necessitem. No entanto, conforme estudamos, com a previdência é diferente. Previdência necessita sim de contribuição, possuindo caráter contributivo e obrigatório.
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back: Errado - A afirmativa está ERRADA, pois assistência social e saúde realmente são gratuitos e independem de qualquer contribuição, sendo que a saúde é um direito de todos e a assistência social é direito daqueles que necessitem. No entanto, conforme estudamos, com a previdência é diferente. Previdência necessita sim de contribuição, possuindo caráter contributivo e obrigatório.

front: (CESPE - Técnico do Seguro Social/2016) Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo. A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
response: Certo
comment: A afirmativa está CORRETA, para confirmar isso basta consultar o art. .1º do Decreto n.º 3.048/1999, que reproduz o que já está previsto no texto constitucional: Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (....).
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back: Certo - A afirmativa está CORRETA, para confirmar isso basta consultar o art. .1º do Decreto n.º 3.048/1999, que reproduz o que já está previsto no texto constitucional: Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (....).

front: (CESPE - Analista do Seguro Social/2016) Com relação ao RGPS, julgue o item que se segue. O RGPS tem como princípio a universalidade de cobertura, o que significa que os segurados vinculados a esse regime e seus dependentes têm direito aos mesmos benefícios e serviços.
response: Errado
comment: Parte dessa afirmativa está correta, quando o examinador diz que o RGPS tem como princípio a universalidade de cobertura. No entanto, quando ele diz que isso significa que os segurados vinculados a esse regime e seus dependentes têm direitos aos mesmos benefícios e serviços, isso está incorreto e pode ser observado ao longo de diversos dispositivos legais que regem o tema. Em nossas próximas aulas estudaremos os benefícios dos segurados e dos dependentes, onde poderemos perceber que segurados e dependentes não terão direito aos mesmos benefícios e serviços.
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back: Errado - Parte dessa afirmativa está correta, quando o examinador diz que o RGPS tem como princípio a universalidade de cobertura. No entanto, quando ele diz que isso significa que os segurados vinculados a esse regime e seus dependentes têm direitos aos mesmos benefícios e serviços, isso está incorreto e pode ser observado ao longo de diversos dispositivos legais que regem o tema. Em nossas próximas aulas estudaremos os benefícios dos segurados e dos dependentes, onde poderemos perceber que segurados e dependentes não terão direito aos mesmos benefícios e serviços.

front: (CESPE - Analista do Seguro Social/2016) Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo. Na organização da seguridade social, o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento diz respeito, mais diretamente, à política de previdência social, dada a superação de sua lógica securitária.
response: Errado
comment: Essa afirmativa está incorreta, pois: a) universalidade da cobertura, também chamado universalidade objetiva, significa que todos os riscos e contingências a que podem estar sujeitas as pessoas residentes no território nacional devem ser cobertos pelo sistema; b) universalidade do atendimento, também chamado universalidade subjetiva, significa que todas as pessoas residentes no território nacional devem ser atendidas pelo sistema. Por fim, importante destacarmos ainda que a previdência social atende a quem contribui, a assistência social atende aos necessitados, sem depender de contribuição e a saúde atende a todos.
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back: Errado - Essa afirmativa está incorreta, pois: a) universalidade da cobertura, também chamado universalidade objetiva, significa que todos os riscos e contingências a que podem estar sujeitas as pessoas residentes no território nacional devem ser cobertos pelo sistema; b) universalidade do atendimento, também chamado universalidade subjetiva, significa que todas as pessoas residentes no território nacional devem ser atendidas pelo sistema. Por fim, importante destacarmos ainda que a previdência social atende a quem contribui, a assistência social atende aos necessitados, sem depender de contribuição e a saúde atende a todos.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: universalidade da cobertura e do atendimento.
response: Certo
comment: CORRETA. A presente alternativa reproduz fielmente o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Segundo a universalidade da cobertura, a proteção social oferecida pela Seguridade Social deve alcançar todos os riscos sociais (infortúnios), aos quais quaisquer pessoas estão sujeitas, e que possam levá-las a uma condição de necessidade. A universalidade do atendimento, por sua vez, visa tornar a Seguridade Social acessível a todas as pessoas.
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back: Certo - CORRETA. A presente alternativa reproduz fielmente o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Segundo a universalidade da cobertura, a proteção social oferecida pela Seguridade Social deve alcançar todos os riscos sociais (infortúnios), aos quais quaisquer pessoas estão sujeitas, e que possam levá-las a uma condição de necessidade. A universalidade do atendimento, por sua vez, visa tornar a Seguridade Social acessível a todas as pessoas.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar que a universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e domiciliados no território nacional - brasileiros e estrangeiros – devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.
response: Certo
comment: CORRETA. O enunciado da questão reproduz fielmente o conceito doutrinário referente ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, respectivamente.
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back: Certo - CORRETA. O enunciado da questão reproduz fielmente o conceito doutrinário referente ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, respectivamente.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022 ) No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir: São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
response: Errado
comment: Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais Uniformidade – todas as contingências sociais que gerem necessidade de proteção social (maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte) serão cobertas tanto para as populações urbanas como para as rurais. Equivalência – refere-se ao aspecto pecuniário dos benefícios ou à qualidade dos serviços. Art. 194 § único, II – CF/88 O erro está na parte final da assertiva, uma vez que a equidade na forma de participação no custeio também é um dos objetivos (princípios constitucionais) aplicáveis à organização da seguridade social (CF/88, art. 194, parágrafo único, V).
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back: Errado - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais Uniformidade – todas as contingências sociais que gerem necessidade de proteção social (maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte) serão cobertas tanto para as populações urbanas como para as rurais. Equivalência – refere-se ao aspecto pecuniário dos benefícios ou à qualidade dos serviços. Art. 194 § único, II – CF/88 O erro está na parte final da assertiva, uma vez que a equidade na forma de participação no custeio também é um dos objetivos (princípios constitucionais) aplicáveis à organização da seguridade social (CF/88, art. 194, parágrafo único, V).

front: CESPE - Técnico do Seguro Social/2016 Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte. Os princípios que regem a previdência social incluem a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
response: Certo
comment: A afirmativa está CORRETA, nos termos do art. 2 da lei n.º 8.213/1991, pois a uniformidade e a equivalência dos serviços prestados e dos benefícios das populações urbanas e rurais é um dos princípios da previdência social. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: [...] II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (...)
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back: Certo - A afirmativa está CORRETA, nos termos do art. 2 da lei n.º 8.213/1991, pois a uniformidade e a equivalência dos serviços prestados e dos benefícios das populações urbanas e rurais é um dos princípios da previdência social. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: [...] II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (...)

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais.
response: Errado
comment: ERRADA. Não podemos falar em prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais, pois contraria frontalmente o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88, que determina como sendo um dos objetivo da Seguridade Social a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”, e não a prevalência de tais prestações às populações rurais, como afirma erroneamente o enunciado. A uniformidade mencionada refere-se à igualdade quanto aos eventos a serem cobertos para as populações urbanas e rurais. A equivalência, no entanto, refere-se ao valor pecuniário dos benefícios ou qualidade da prestação dos serviços, em relação às populações urbanas e rurais, devendo tais prestações ser equivalentes. O único dos princípios constitucionais da Seguridade Social que menciona os “trabalhadores urbanos e rurais” é o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Além disso, a mencionada uniformidade e equivalência se referem não apenas aos benefícios, mas também aos serviços prestados.
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back: Errado - ERRADA. Não podemos falar em prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais, pois contraria frontalmente o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88, que determina como sendo um dos objetivo da Seguridade Social a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”, e não a prevalência de tais prestações às populações rurais, como afirma erroneamente o enunciado. A uniformidade mencionada refere-se à igualdade quanto aos eventos a serem cobertos para as populações urbanas e rurais. A equivalência, no entanto, refere-se ao valor pecuniário dos benefícios ou qualidade da prestação dos serviços, em relação às populações urbanas e rurais, devendo tais prestações ser equivalentes. O único dos princípios constitucionais da Seguridade Social que menciona os “trabalhadores urbanos e rurais” é o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Além disso, a mencionada uniformidade e equivalência se referem não apenas aos benefícios, mas também aos serviços prestados.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
response: Certo
comment: CORRETA. A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso III, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações, devendo definir, na lei orçamentária, onde aplicar os limitados recursos, dentro das ilimitadas demandas da sociedade, levando-se em conta as prestações sociais de maior relevância e as possibilidades econômico- financeiras do sistema. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maiorSeletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços Seletividade – delimitação do rol de prestações que são mantidos pela Seguridade Social. Distributividade – nem todos os segurados terão direito a todas as prestações que o sistema pode fornecer. Haverá atendimento distintivo e prioritário aos mais necessitados. Art. 194 § único, III – CF/88 necessidade. Como exemplo de distributividade podemos citar a assistência social, que é concedida apenas quem dela necessitar. Também podemos citar o auxílio-reclusão e o salário-família, concedidos não a todos os segurados, mas apenas aos segurados de baixa renda.
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back: Certo - CORRETA. A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso III, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações, devendo definir, na lei orçamentária, onde aplicar os limitados recursos, dentro das ilimitadas demandas da sociedade, levando-se em conta as prestações sociais de maior relevância e as possibilidades econômico- financeiras do sistema. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maiorSeletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços Seletividade – delimitação do rol de prestações que são mantidos pela Seguridade Social. Distributividade – nem todos os segurados terão direito a todas as prestações que o sistema pode fornecer. Haverá atendimento distintivo e prioritário aos mais necessitados. Art. 194 § único, III – CF/88 necessidade. Como exemplo de distributividade podemos citar a assistência social, que é concedida apenas quem dela necessitar. Também podemos citar o auxílio-reclusão e o salário-família, concedidos não a todos os segurados, mas apenas aos segurados de baixa renda.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Podemos afirmar, com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, a seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
response: Errado
comment: ERRADA. O princípio da Seletividade na Prestação dos Benefícios e Serviços está previsto no art. 194, § único, inciso III da CF/88, mas não faz nenhuma referência às populações urbanas e rurais.
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back: Errado - ERRADA. O princípio da Seletividade na Prestação dos Benefícios e Serviços está previsto no art. 194, § único, inciso III da CF/88, mas não faz nenhuma referência às populações urbanas e rurais.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022) A seguridade social obedecerá a diversos princípios, tais como a vedação à seletividade na prestação dos serviços e à redutibilidade do valor nominal dos benefícios.
response: Errado
comment: Nos termos do parágrafo único do art. 194 da CF/88, a seguridade social obedecerá a diversos princípios, dentre os quais a “seletividade” na prestação dos serviços e à “irredutibilidade” do valor dos benefícios.
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back: Errado - Nos termos do parágrafo único do art. 194 da CF/88, a seguridade social obedecerá a diversos princípios, dentre os quais a “seletividade” na prestação dos serviços e à “irredutibilidade” do valor dos benefícios.

front: (CESPE - Advogado da União/2015) No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
response: Errado
comment: Essa afirmativa que cobra o seu conhecimento sobre a jurisprudência do STF, está ERRADA, pois não é independente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário. Para não deixar dúvidas, vejamos a elucidação da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AI 668.444-AgR – Relator Ministro EROS GRAU – Segunda Turma – Julgamento em 13.11.2007 – Publicação em 07.12.2007) (DESTAQUES NOSSOS) Ou seja, segundo o STF quem deverá garantir a conservação do valor real do benefício é a lei. A Constituição Federal, segundo entendimento do STF, garante apenas a manutenção do seu valor nominal.
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back: Errado - Essa afirmativa que cobra o seu conhecimento sobre a jurisprudência do STF, está ERRADA, pois não é independente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário. Para não deixar dúvidas, vejamos a elucidação da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AI 668.444-AgR – Relator Ministro EROS GRAU – Segunda Turma – Julgamento em 13.11.2007 – Publicação em 07.12.2007) (DESTAQUES NOSSOS) Ou seja, segundo o STF quem deverá garantir a conservação do valor real do benefício é a lei. A Constituição Federal, segundo entendimento do STF, garante apenas a manutenção do seu valor nominal.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) – Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: irredutibilidade do valor dos benefícios.
response: Certo
comment: CORRETA. A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso IV, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Mas muita atenção: a irredutibilidade refere-se ao valor dos “benefícios”. Já houve diversas provas em que a questão era apresentada, para confundir o candidato, afirmando indevidamente que um dos objetivos da Seguridade Social é a irredutibilidade do valor dos “serviços”.
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back: Certo - CORRETA. A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso IV, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Mas muita atenção: a irredutibilidade refere-se ao valor dos “benefícios”. Já houve diversas provas em que a questão era apresentada, para confundir o candidato, afirmando indevidamente que um dos objetivos da Seguridade Social é a irredutibilidade do valor dos “serviços”.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Podemos afirmar, com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, a irredutibilidade do valor dos serviços.
response: Errado
comment: ERRADA. O correto seria Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, conforme disposto no art. 194, § único, inciso IV da Constituição Federal. Não há previsão para Irredutibilidade do Valor dos Serviços, pois os serviços não têm valor pecuniário e não podem, portanto, ter seus valores reduzidos ou aumentados.
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back: Errado - ERRADA. O correto seria Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, conforme disposto no art. 194, § único, inciso IV da Constituição Federal. Não há previsão para Irredutibilidade do Valor dos Serviços, pois os serviços não têm valor pecuniário e não podem, portanto, ter seus valores reduzidos ou aumentados.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Segundo a organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, podemos afirmar que o valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.
response: Errado
comment: ERRADA. Um dos objetivos da Seguridade Social proíbe a diminuição do valor dos benefícios, conforme disposto no art. 194, § único, inciso IV da Constituição Federal, que dispõe sobre a Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.
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back: Errado - ERRADA. Um dos objetivos da Seguridade Social proíbe a diminuição do valor dos benefícios, conforme disposto no art. 194, § único, inciso IV da Constituição Federal, que dispõe sobre a Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar que o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário.
response: Errado
comment: ERRADA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, tal princípio visa apenas proteger o valor nominal do benefício, uma vez que o valor real já está protegido pelo art. 201, §4º da CF/88.
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back: Errado - ERRADA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, tal princípio visa apenas proteger o valor nominal do benefício, uma vez que o valor real já está protegido pelo art. 201, §4º da CF/88.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022 ) Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue os itens a seguir. O princípio da seguridade social que estabelece que a contribuição social para o custeio do regime geral de previdência social deve ser proporcional à condição financeira dos seus contribuintes denomina-se equidade na forma de participação no custeio.
response: Certo
comment: Nos termos do art. 194, § único, V, da CF/88, o princípio da equidade na forma de participação no custeio busca a observância dos critérios de justiça e igualdade, e consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Estabelece, também, que a contribuição para o sistema será determinada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, quem tem maior capacidade contributiva deverá contribuir com mais; quem tem menor capacidade, com menos, proporcionalmente à condição financeira dos seus contribuintes.
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back: Certo - Nos termos do art. 194, § único, V, da CF/88, o princípio da equidade na forma de participação no custeio busca a observância dos critérios de justiça e igualdade, e consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Estabelece, também, que a contribuição para o sistema será determinada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, quem tem maior capacidade contributiva deverá contribuir com mais; quem tem menor capacidade, com menos, proporcionalmente à condição financeira dos seus contribuintes.

front: CEBRASPE - INSS GEX GUARULHOS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022 ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue os itens a seguir. São princípios da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a progressividade na forma de participação no custeio.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 194, § único, V, da CF/88, são princípios da seguridade social, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio. Não existe, emtretanto, qualquer princípio denominado " progressividade na forma de participação no custeio", ainda que o custeio do regime geral de previdência social deve ser proporcional à condição financeira dos seus contribuintes.
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back: Errado - Nos termos do art. 194, § único, V, da CF/88, são princípios da seguridade social, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio. Não existe, emtretanto, qualquer princípio denominado " progressividade na forma de participação no custeio", ainda que o custeio do regime geral de previdência social deve ser proporcional à condição financeira dos seus contribuintes.

front: (CESPE - Especialista em Assistência Penitenciária/Serviço Social/2015) Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente. Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.
response: Certo
comment: A questão aborda regras da seguridade social, tratando especificamente da Previdência Social. A assertiva está CORRETA, apesar de o examinador ter buscado rebuscar um pouco a linguagem, quando do uso da expressão “ações de discriminação positiva”. Para verificar isso basta consultarmos o art.194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis especificadas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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back: Certo - A questão aborda regras da seguridade social, tratando especificamente da Previdência Social. A assertiva está CORRETA, apesar de o examinador ter buscado rebuscar um pouco a linguagem, quando do uso da expressão “ações de discriminação positiva”. Para verificar isso basta consultarmos o art.194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis especificadas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

front: (ESAF - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil/Geral/2012) Assinale a opção incorreta. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
a) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo.
b) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais.
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) equidade na forma de participação no custeio.
response: Alternativa B
comment: O enunciado pede que assinalemos a ASSERTIVA INCORRETA. A resolução da presente questão tem por base o parágrafo único e respectivos incisos do art. 194 da Constituição Federal, cujo texto reproduzimos a seguir: “Art. 194. ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis especificadas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” Tais objetivos são também denominados, tanto pela doutrina como pelas bancas de concursos, como princípios constitucionais específicos da Seguridade Social. Tais princípios também são reproduzidos no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 8.212/91. Tomando por base o texto constitucional citado, vamos à análise de cada alternativa: a) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Outrossim, a banca reconheceu o erro tipográfico consistente em adição da expressão “de modo”, ao final da presente alternativa, o que, segundo ela, não prejudica o quesito nem torna a opção juridicamente incorreta. A banca afirmou que, do ponto de vista jurídico, tanto faz se a expressão esteja presente, como ausente. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. b) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais. (ASSERTIVA ERRADA). Não podemos falar em prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais, pois contraria frontalmente o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. O correto seria “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, essa será a alternativa a ser assinalada. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso III, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. d) Irredutibilidade do valor dos benefícios. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso IV, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. e) equidade na forma de participação no custeio. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso V, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa.
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back: Alternativa B - O enunciado pede que assinalemos a ASSERTIVA INCORRETA. A resolução da presente questão tem por base o parágrafo único e respectivos incisos do art. 194 da Constituição Federal, cujo texto reproduzimos a seguir: “Art. 194. ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis especificadas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” Tais objetivos são também denominados, tanto pela doutrina como pelas bancas de concursos, como princípios constitucionais específicos da Seguridade Social. Tais princípios também são reproduzidos no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 8.212/91. Tomando por base o texto constitucional citado, vamos à análise de cada alternativa: a) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Outrossim, a banca reconheceu o erro tipográfico consistente em adição da expressão “de modo”, ao final da presente alternativa, o que, segundo ela, não prejudica o quesito nem torna a opção juridicamente incorreta. A banca afirmou que, do ponto de vista jurídico, tanto faz se a expressão esteja presente, como ausente. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. b) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais. (ASSERTIVA ERRADA). Não podemos falar em prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais, pois contraria frontalmente o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. O correto seria “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, essa será a alternativa a ser assinalada. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso III, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. d) Irredutibilidade do valor dos benefícios. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso IV, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. e) equidade na forma de participação no custeio. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso V, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: equidade na forma de participação no custeio.
response: Certo
comment: CORRETA. A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso V, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Tal princípio busca, como já estudamos, a observância dos critérios de justiça e igualdade, e consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Estabelece, também, que a contribuição para o sistema será determinada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, quem tem maior capacidade contributiva deverá contribuir com mais; quem tem menor capacidade, com menos.
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back: Certo - CORRETA. A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso V, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Tal princípio busca, como já estudamos, a observância dos critérios de justiça e igualdade, e consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Estabelece, também, que a contribuição para o sistema será determinada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, quem tem maior capacidade contributiva deverá contribuir com mais; quem tem menor capacidade, com menos.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Podemos afirmar que está previsto na CF/88, com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, a equidade na cobertura.
response: Errado
comment: ERRADA. O correto seria Equidade na Forma de Participação no Custeio, conforme disposto no art. 194, § único, inciso V da CF/88. Não há previsão para equidade na cobertura, conforme afirma o enunciado da questão.
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back: Errado - ERRADA. O correto seria Equidade na Forma de Participação no Custeio, conforme disposto no art. 194, § único, inciso V da CF/88. Não há previsão para equidade na cobertura, conforme afirma o enunciado da questão.

front: (ESAF - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil/2009) Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.
a) Diversidade da base de financiamento.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Equidade na forma de participação no custeio.
d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
response: Alternativa D
comment: O enunciado pede que assinalemos a ASSERTIVA INCORRETA. A resolução da presente questão tem por base o parágrafo único e respectivos incisos do art. 194 da Constituição Federal, cujo texto reproduzimos a seguir: “Art. 194. ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis especificadas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” Tais objetivos são também denominados, tanto pela doutrina como pelas bancas de concursos, como princípios constitucionais específicos da Seguridade Social. Tomando por base o texto constitucional citado, vamos à análise de cada alternativa: a) Diversidade da base de financiamento. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso VI, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. b) Universalidade da cobertura e do atendimento. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso I, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. c) Equidade na forma de participação no custeio. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso V, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. (ASSERTIVA ERRADA). Como podemos observar na leitura atenta do inciso IV, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88, a irredutibilidade aplica-se apenas aos benefícios. Os benefícios são prestações dotadas de conteúdo pecuniário, como, por exemplo, uma aposentadoria ou um auxílio doença. Os serviços, por sua vez, não possuem natureza pecuniária. Assim sendo, não há previsão para a irredutibilidade do valor dos serviços. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, essa será a alternativa a ser assinalada. e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso II, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa.
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back: Alternativa D - O enunciado pede que assinalemos a ASSERTIVA INCORRETA. A resolução da presente questão tem por base o parágrafo único e respectivos incisos do art. 194 da Constituição Federal, cujo texto reproduzimos a seguir: “Art. 194. ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis especificadas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” Tais objetivos são também denominados, tanto pela doutrina como pelas bancas de concursos, como princípios constitucionais específicos da Seguridade Social. Tomando por base o texto constitucional citado, vamos à análise de cada alternativa: a) Diversidade da base de financiamento. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso VI, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. b) Universalidade da cobertura e do atendimento. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso I, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. c) Equidade na forma de participação no custeio. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso V, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa. d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. (ASSERTIVA ERRADA). Como podemos observar na leitura atenta do inciso IV, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88, a irredutibilidade aplica-se apenas aos benefícios. Os benefícios são prestações dotadas de conteúdo pecuniário, como, por exemplo, uma aposentadoria ou um auxílio doença. Os serviços, por sua vez, não possuem natureza pecuniária. Assim sendo, não há previsão para a irredutibilidade do valor dos serviços. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, essa será a alternativa a ser assinalada. e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (ASSERTIVA CORRETA). A presente alternativa reproduz a literalidade do inciso II, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88. Como o enunciado pede para assinalarmos a opção incorreta, não podemos assinalar esta alternativa.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, encontra-se a Universalidade da base de financiamento.
response: Errado
comment: ERRADA. Conforme disposto no art. 194, § único, inciso I da Constituição Federal, o correto seria Universalidade da Cobertura e do Atendimento. Também estaria correto se a assertiva afirmasse Diversidade da Base de Financiamento, conforme disposto no art. 194, § único, inciso VI da Constituição Federal. Universalidade da Base de Financiamento, como trazido pela questão, não existe na CF/88.
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back: Errado - ERRADA. Conforme disposto no art. 194, § único, inciso I da Constituição Federal, o correto seria Universalidade da Cobertura e do Atendimento. Também estaria correto se a assertiva afirmasse Diversidade da Base de Financiamento, conforme disposto no art. 194, § único, inciso VI da Constituição Federal. Universalidade da Base de Financiamento, como trazido pela questão, não existe na CF/88.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto a unicidade da base de financiamento.
response: Errado
comment: ERRADA. Entre os objetivos da Seguridade Social, elencados no art. 194, § único da CF/88, não se encontra a unicidade da base de financiamento. O correto seria afirmar a previsão da diversidade da base de financiamento, conforme disposto no art. 194, § único, inciso VI da Constituição Federal.
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back: Errado - ERRADA. Entre os objetivos da Seguridade Social, elencados no art. 194, § único da CF/88, não se encontra a unicidade da base de financiamento. O correto seria afirmar a previsão da diversidade da base de financiamento, conforme disposto no art. 194, § único, inciso VI da Constituição Federal.

front: CEBRASPE - INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (2022 ) No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir: O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do Sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
response: Certo
comment: Trata-se do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CF/88, art. 194, parágrafo único, VII).
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back: Certo - Trata-se do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CF/88, art. 194, parágrafo único, VII).

front: (CESPE - Analista Judiciário (TRT 10ª Região) / Judiciária / "Sem Especialidade"/2013 (e mais 1 concurso) Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo. O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
response: Errado
comment: Essa afirmativa está INCORRETA, pois a gestão quadripartite da Seguridade Social, nos termos da CF/88, é composta por - Trabalhadores; - Empregadores; - Aposentados; - Governo. Assim sendo a primeira parte da afirmativa está correta, conforme o inciso VII do parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:[…] VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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back: Errado - Essa afirmativa está INCORRETA, pois a gestão quadripartite da Seguridade Social, nos termos da CF/88, é composta por - Trabalhadores; - Empregadores; - Aposentados; - Governo. Assim sendo a primeira parte da afirmativa está correta, conforme o inciso VII do parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:[…] VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

front: CESPE - Defensor Público do Distrito Federal/2013 Julgue o item a seguir, relativo à seguridade social e a acidente do trabalho. Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.
response: Errado
comment: Essa afirmativa, novamente testa o seu conhecimento sobre o art., 194 da Constituição Federal. Conforme o inciso VII do parágrafo único, do referido artigo, podemos concluir que a assertiva está errada, poia a gestão da Seguridade Social é quadripartite, a não tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo em órgãos colegiados. Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: […] VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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back: Errado - Essa afirmativa, novamente testa o seu conhecimento sobre o art., 194 da Constituição Federal. Conforme o inciso VII do parágrafo único, do referido artigo, podemos concluir que a assertiva está errada, poia a gestão da Seguridade Social é quadripartite, a não tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo em órgãos colegiados. Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: […] VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática e quadripartite.
response: Errado
comment: ERRADA. Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, democrática e quadripartite. A assertiva está errada por afirmar que a gestão ocorre de forma monocrática.
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back: Errado - ERRADA. Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, democrática e quadripartite. A assertiva está errada por afirmar que a gestão ocorre de forma monocrática.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Segundo a organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, podemos afirmar que a gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.
response: Errado
comment: ERRADA. Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social dar-se-á de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do próprio governo nos órgãos colegiados, não sendo, portanto, ato privativo do poder público.
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back: Errado - ERRADA. Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social dar-se-á de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do próprio governo nos órgãos colegiados, não sendo, portanto, ato privativo do poder público.

front: (ESAF - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/2014) Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.
I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.
II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.
III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.
a) Apenas I está correta.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I, II e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todos os itens estão corretos.
response: Alternativa E
comment: Com base na nossa introdução teórica, já temos condições de analisar as assertivas da questão:Solidariedade Impede a adoção de um sistema de capitalização pura na previdência social. Quem contribui não o faz para si, mas para toda a sociedade. É esse princípio que permite um segurado ser aposentado por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter qualquer contribuição recolhida para o sistema. I – A Previdência Social possui caráter contributivo e compulsório. Assim sendo, os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva. (ASSERTIVA CORRETA). II - A solidariedade é sim um pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, pois a contribuição não pertence a quem contribuiu, mas sim a todo e qualquer beneficiário do sistema. Tal princípio constitucional é medida necessária para a redução das desigualdades sociais, pois o mais afortunado contribui com mais e o mais carente, em regra, é quem mais utiliza os benefícios do sistema, apesar de contribuir com menos. (ASSERTIVA CORRETA). III - A solidariedade justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar, pois, como já sabemos, quem contribui não o faz para si, mas sim para toda a sociedade. (ASSERTIVA CORRETA). IV - Atualmente, são duas as formas existentes para gerar os recursos que se transformarão em benefícios no sistema previdenciário: o Regime de Repartição e o Regime de Capitalização. Especificamente em relação à Previdência Social, a solidariedade, como já vimos, realmente impede a adoção de um sistema de capitalização pura, como encontramos nos regimes de previdência complementar privado. Nos segmentos da previdência social, a contribuição deverá, obrigatoriamente, respeitar o princípio constitucional da solidariedade, onde a contribuição é direcionada para o sistema, não apenas visando o seu próprio direito, mas sim visando o bem comum, ou seja, o direito de toda a coletividade. (ASSERTIVA CORRETA). Conforme apresentamos acima, todos os itens estão corretos.
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back: Alternativa E - Com base na nossa introdução teórica, já temos condições de analisar as assertivas da questão:Solidariedade Impede a adoção de um sistema de capitalização pura na previdência social. Quem contribui não o faz para si, mas para toda a sociedade. É esse princípio que permite um segurado ser aposentado por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter qualquer contribuição recolhida para o sistema. I – A Previdência Social possui caráter contributivo e compulsório. Assim sendo, os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva. (ASSERTIVA CORRETA). II - A solidariedade é sim um pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, pois a contribuição não pertence a quem contribuiu, mas sim a todo e qualquer beneficiário do sistema. Tal princípio constitucional é medida necessária para a redução das desigualdades sociais, pois o mais afortunado contribui com mais e o mais carente, em regra, é quem mais utiliza os benefícios do sistema, apesar de contribuir com menos. (ASSERTIVA CORRETA). III - A solidariedade justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar, pois, como já sabemos, quem contribui não o faz para si, mas sim para toda a sociedade. (ASSERTIVA CORRETA). IV - Atualmente, são duas as formas existentes para gerar os recursos que se transformarão em benefícios no sistema previdenciário: o Regime de Repartição e o Regime de Capitalização. Especificamente em relação à Previdência Social, a solidariedade, como já vimos, realmente impede a adoção de um sistema de capitalização pura, como encontramos nos regimes de previdência complementar privado. Nos segmentos da previdência social, a contribuição deverá, obrigatoriamente, respeitar o princípio constitucional da solidariedade, onde a contribuição é direcionada para o sistema, não apenas visando o seu próprio direito, mas sim visando o bem comum, ou seja, o direito de toda a coletividade. (ASSERTIVA CORRETA). Conforme apresentamos acima, todos os itens estão corretos.

front: (CESPE – Analista Portuário – EMAP – 2018) O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à sociedade.
response: Errado
comment: A questão envolve o assunto mais cobrado pelas bancas na disciplina de direito previdenciário: princípios e objetivos da Seguridade Social. Para respondermos, devemos conhecer o art. 194 da Constituição Federal, o qual deve estar “no sangue”: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: Pelo caput do artigo 194 vemos que a seguridade social não é um conjunto de ações exclusivas dos poderes públicos, mas sim um conjunto integrado de ações tanto do poder público como da sociedade, tornando a assertiva ERRADA.
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back: Errado - A questão envolve o assunto mais cobrado pelas bancas na disciplina de direito previdenciário: princípios e objetivos da Seguridade Social. Para respondermos, devemos conhecer o art. 194 da Constituição Federal, o qual deve estar “no sangue”: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: Pelo caput do artigo 194 vemos que a seguridade social não é um conjunto de ações exclusivas dos poderes públicos, mas sim um conjunto integrado de ações tanto do poder público como da sociedade, tornando a assertiva ERRADA.

front: (CESPE – Analista Judiciário STM – Serviço Social – 2018) A previdência social e a assistência social visam assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
response: Errada
comment: Vejamos a literalidade da Lei 8.212/91: Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (...) Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Vejam que o enunciado atribuiu incorretamente à assistência social a definição a Previdência Social.
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back: Errada - Vejamos a literalidade da Lei 8.212/91: Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (...) Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Vejam que o enunciado atribuiu incorretamente à assistência social a definição a Previdência Social.

front: (CESPE – Analista Judiciário STM – Serviço Social – 2018) Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir. Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem a participação da iniciativa privada na assistência à área da saúde, desde que obedecidos os preceitos constitucionais.
response: Certo
comment: Para respondermos à questão, devemos recorrer à Lei 8.212/91, que elenca princípios aplicáveis especificamente à Saúde, um dos sistemas da Seguridade Social. Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. A questão está conforme o texto legal, ou seja, empresas privadas podem prestar serviços na área da Saúde, como por exemplo temos os hospitais particulares, entretanto, devem ser observados os princípios constitucionais.
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back: Certo - Para respondermos à questão, devemos recorrer à Lei 8.212/91, que elenca princípios aplicáveis especificamente à Saúde, um dos sistemas da Seguridade Social. Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. A questão está conforme o texto legal, ou seja, empresas privadas podem prestar serviços na área da Saúde, como por exemplo temos os hospitais particulares, entretanto, devem ser observados os princípios constitucionais.

front: (CESPE- Analista Judiciário – PGE PE – 2019) Acerca da seguridade social, julgue o item seguinte. O princípio da universalidade de cobertura da seguridade social assegura a concessão de todos os benefícios e serviços a todas as pessoas que deles necessitarem, independentemente de contribuição.
response: Errado
comment: A questão aborda o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no artigo 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) Entretanto, para respondermos à questão, não precisamos conhecer apenas o texto constitucional, devemos ir além. Veja que o enunciado afirma que o princípio da universalidade da cobertura da seguridade social assegura a concessão de todos os benefícios e serviços às pessoas que deles necessitarem, independentemente de contribuição. Isso é verdade? Devemos nos lembrar que a seguridade social é formada pela saúde, previdência e assistência social. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento tem por objetivo atender a todos, indistintamente, inclusive estrangeiros de passagem pelo país. O princípio tem maior aplicação na Saúde, uma vez que esta é devida a todos. A Previdência Social é devida a quem com ela contribuir e a Assistência Social é devida a quem dela necessitar. Como a previdência social é devida a quem com ela contribuir, não é correto afirmar que haverá a concessão de todos os benefícios da seguridade social sem contribuição, concordam? Ninguém receberá uma aposentadoria por idade, por exemplo, sem o tempo mínimo de contribuição. Então, a afirmação do enunciado está totalmente equivocada.
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back: Errado - A questão aborda o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no artigo 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) Entretanto, para respondermos à questão, não precisamos conhecer apenas o texto constitucional, devemos ir além. Veja que o enunciado afirma que o princípio da universalidade da cobertura da seguridade social assegura a concessão de todos os benefícios e serviços às pessoas que deles necessitarem, independentemente de contribuição. Isso é verdade? Devemos nos lembrar que a seguridade social é formada pela saúde, previdência e assistência social. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento tem por objetivo atender a todos, indistintamente, inclusive estrangeiros de passagem pelo país. O princípio tem maior aplicação na Saúde, uma vez que esta é devida a todos. A Previdência Social é devida a quem com ela contribuir e a Assistência Social é devida a quem dela necessitar. Como a previdência social é devida a quem com ela contribuir, não é correto afirmar que haverá a concessão de todos os benefícios da seguridade social sem contribuição, concordam? Ninguém receberá uma aposentadoria por idade, por exemplo, sem o tempo mínimo de contribuição. Então, a afirmação do enunciado está totalmente equivocada.

front: (CESPE – Analista Judiciário – STJ – 2018) Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir. O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.
response: Errado
comment: Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com a seleção das pessoas que serão atendidas por cada prestação. A questão está correta ao afirmar que o princípio à seleção dos riscos sociais, mas está incorreta ao relacionar o princípio com a extensão da proteção do Estado a todas as pessoas, uma vez que a distributividade prega, justamente, a delimitação do rol de pessoas atendidas, tornando a questão errada.
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back: Errado - Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com a seleção das pessoas que serão atendidas por cada prestação. A questão está correta ao afirmar que o princípio à seleção dos riscos sociais, mas está incorreta ao relacionar o princípio com a extensão da proteção do Estado a todas as pessoas, uma vez que a distributividade prega, justamente, a delimitação do rol de pessoas atendidas, tornando a questão errada.

front: (CESPE – Procurador Municipal – Prefeitura Boa Vista – 2019) A respeito de princípios constitucionais relativos à seguridade social, julgue o item a seguir. O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio do orçamento direto e indireto desse sistema.
response: Certo
comment: Para respondermos à questão, vamos primeiro entender o que ela diz, já que temos muitas palavras difíceis no enunciado, concordam? Vamos começar pelo artigo 201 da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) (grifos nossos) Sabemos que a previdência social possui caráter contributivo, e o texto da CF diz que deve ser mantido o equilíbrio financeiro e atuarial. De forma bem simplificada, o equilíbrio financeiro e atuarial representa a “saúde” do sistema previdenciário, ou seja, as despesas são iguais ou menores que as receitas e o sistema possui condições financeiras de manter os benefícios previdenciários. Entre os princípios elencados no art. 194 da Constituição Federal, o que mais diz razão ao equilíbrio financeiro e atuarial é o princípio da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio para a seguridade social, buscando a obtenção de recursos para sustentabilidade do sistema. CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; Que já estudou finanças pessoais, com certeza já ouviu os analistas financeiros falarem que não devemos manter nossos investimentos em um ativo só, que devemos diversificar. O mesmo acontece com o financiamento da seguridade social, ou seja, não pode se confiar em apenas uma fonte de financiamento, pois se houver qualquer problema nessa fonte, ocorre um desequilíbrio no sistema. Pelo exposto, a questão está CORRETA.
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back: Certo - Para respondermos à questão, vamos primeiro entender o que ela diz, já que temos muitas palavras difíceis no enunciado, concordam? Vamos começar pelo artigo 201 da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) (grifos nossos) Sabemos que a previdência social possui caráter contributivo, e o texto da CF diz que deve ser mantido o equilíbrio financeiro e atuarial. De forma bem simplificada, o equilíbrio financeiro e atuarial representa a “saúde” do sistema previdenciário, ou seja, as despesas são iguais ou menores que as receitas e o sistema possui condições financeiras de manter os benefícios previdenciários. Entre os princípios elencados no art. 194 da Constituição Federal, o que mais diz razão ao equilíbrio financeiro e atuarial é o princípio da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio para a seguridade social, buscando a obtenção de recursos para sustentabilidade do sistema. CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; Que já estudou finanças pessoais, com certeza já ouviu os analistas financeiros falarem que não devemos manter nossos investimentos em um ativo só, que devemos diversificar. O mesmo acontece com o financiamento da seguridade social, ou seja, não pode se confiar em apenas uma fonte de financiamento, pois se houver qualquer problema nessa fonte, ocorre um desequilíbrio no sistema. Pelo exposto, a questão está CORRETA.

front: (CESPE – Analista Judiciário STM – Serviço Social – 2018) Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir. Constitui princípio e diretriz da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de membros da comunidade, entre os quais, os empresários.
response: Certa
comment: O enunciado orienta que devemos responder a questão conforme a Lei 8.212/91. Portanto, vejamos o seu texto: Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (...) Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Conforme o texto da Lei, o enunciado está correto ao afirmar que os empresários participam da gestão administrativa da seguridade social por meio dos órgãos descentralizados. Vamos também nos lembrar que o texto da CF prevê o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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back: Certa - O enunciado orienta que devemos responder a questão conforme a Lei 8.212/91. Portanto, vejamos o seu texto: Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (...) Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Conforme o texto da Lei, o enunciado está correto ao afirmar que os empresários participam da gestão administrativa da seguridade social por meio dos órgãos descentralizados. Vamos também nos lembrar que o texto da CF prevê o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

front: (CESPE – Procurador do Município de Manaus – 2018) Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e empregadores e do Estado.
response: Errada
comment: A assertiva está errada ao afirmar que a gestão da seguridade social será tripartite. Conforme o texto constitucional, entre os princípios da seguridade social está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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back: Errada - A assertiva está errada ao afirmar que a gestão da seguridade social será tripartite. Conforme o texto constitucional, entre os princípios da seguridade social está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

front: (CESPE – Auditor Estadual – TCM BA – 2018) O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) seletividade e distributividade.
c) equidade na forma de participação do custeio.
d) diversidade da base de financiamento.
e) uniformidade e equivalência de benefícios.
response: Alternativa C
comment: a) universalidade da cobertura e do atendimento. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Portanto, o princípio não tem relação com o enunciado. Alternativa INCORRETA. b) seletividade e distributividade. Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações. Portanto, o princípio não tem relação com o apresentado no enunciado. Alternativa ERRADA. c) equidade na forma de participação do custeio. Este princípio estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Esse é o princípio tratado no enunciado. Alternativa CORRETA. d) diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Alternativa ERRADA. e) uniformidade e equivalência de benefícios. A uniformidade preconiza que a seguridade social deve oferecer cobertura aos mesmos riscos sociais a todos, em outras palavras, a proteção à doença, maternidade, morte, invalidez e idade avançada deve ser oferecida tanto à população urbana quanto à população rural. Já a equivalência se refere ao valor pecuniário dos benefícios oferecidos. O valor não deverá necessariamente ser igual, mas deverá ser equivalente. Não é o princípio tratado no enunciado. Alternativa INCORRETA.
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back: Alternativa C - a) universalidade da cobertura e do atendimento. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Portanto, o princípio não tem relação com o enunciado. Alternativa INCORRETA. b) seletividade e distributividade. Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações. Portanto, o princípio não tem relação com o apresentado no enunciado. Alternativa ERRADA. c) equidade na forma de participação do custeio. Este princípio estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Esse é o princípio tratado no enunciado. Alternativa CORRETA. d) diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Alternativa ERRADA. e) uniformidade e equivalência de benefícios. A uniformidade preconiza que a seguridade social deve oferecer cobertura aos mesmos riscos sociais a todos, em outras palavras, a proteção à doença, maternidade, morte, invalidez e idade avançada deve ser oferecida tanto à população urbana quanto à população rural. Já a equivalência se refere ao valor pecuniário dos benefícios oferecidos. O valor não deverá necessariamente ser igual, mas deverá ser equivalente. Não é o princípio tratado no enunciado. Alternativa INCORRETA.

front: (CESPE-Procurador do Estado de Pernambuco – 2018) Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
a) Uniformidade da base de financiamento.
b) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
c) Solidariedade.
d) Equidade na forma de participação do custeio.
e) Diversidade da base de financiamento.
response: Alternativa C
comment: Esta questão aborda os princípios da Seguridade Social e pede que assinalemos a alternativa CORRETA. a) Uniformidade da base de financiamento. Não existe o princípio com o nome de uniformidade da base de financiamento. Temos o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e o princípio diversidade da base de financiamento. Alternativa INCORRETA. b) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços. A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades do financeiras do Poder Público. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade. Dessa forma, o princípio não se relaciona com o enunciado. Alternativa INCORRETA. c) Solidariedade. O princípio da solidariedade preconiza que a contribuição feita a Previdência Social não será sempre revertida em benefício próprio, mas será destinada a garantir a sustentabilidade do sistema. É esse o princípio que garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais. Além disso, o princípio da solidariedade é fundamental para a manutenção dos sistemas previdenciários de Repartição Simples, em que os pagamentos dos benefícios em manutenção são financiados pelos pagamentos dos contribuintes do sistema. Portanto, este é o princípio mencionado no enunciado. Alternativa CORRETA. d) Equidade na forma de participação do custeio. O princípio da equidade na forma de participação no custeio preconiza, basicamente, que a contribuição para o sistema será de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Basicamente, “quem pode mais, paga mais”. Alternativa INCORRETA. e) Diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento preconiza que as fontes de financiamento da Seguridade Social serão diversas, com a participação de toda a sociedade, de forma que seja possível manter o equilíbrio financeiro do sistema. Alternativa INCORRETA.
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back: Alternativa C - Esta questão aborda os princípios da Seguridade Social e pede que assinalemos a alternativa CORRETA. a) Uniformidade da base de financiamento. Não existe o princípio com o nome de uniformidade da base de financiamento. Temos o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e o princípio diversidade da base de financiamento. Alternativa INCORRETA. b) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços. A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades do financeiras do Poder Público. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade. Dessa forma, o princípio não se relaciona com o enunciado. Alternativa INCORRETA. c) Solidariedade. O princípio da solidariedade preconiza que a contribuição feita a Previdência Social não será sempre revertida em benefício próprio, mas será destinada a garantir a sustentabilidade do sistema. É esse o princípio que garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais. Além disso, o princípio da solidariedade é fundamental para a manutenção dos sistemas previdenciários de Repartição Simples, em que os pagamentos dos benefícios em manutenção são financiados pelos pagamentos dos contribuintes do sistema. Portanto, este é o princípio mencionado no enunciado. Alternativa CORRETA. d) Equidade na forma de participação do custeio. O princípio da equidade na forma de participação no custeio preconiza, basicamente, que a contribuição para o sistema será de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Basicamente, “quem pode mais, paga mais”. Alternativa INCORRETA. e) Diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento preconiza que as fontes de financiamento da Seguridade Social serão diversas, com a participação de toda a sociedade, de forma que seja possível manter o equilíbrio financeiro do sistema. Alternativa INCORRETA.

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas – TCE PB – 2018 - ADAPTADA) De acordo com a CF, o RGPS é
a) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.
b) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
c) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
d) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.
e) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.
response: Alternativa E
comment: O enunciado da questão nos direcionada para encontrarmos a alternativa correta conforme o texto constitucional. Vamos analisar cada alternativa: a) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; No âmbito do RGPS, é garantida a proteção a maternidade e especialmente à gestante, mas, ao contrário do que afirma o enunciado, a proteção não é apenas à mãe gestante. O benefício de salário-maternidade, por exemplo, também é garantido aos adotantes. Alternativa ERRADA. b) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (grifos nossos) Para os benefícios PREVIDENCIÁRIOS, a CF garante o reajustamento para preservação do valor real, e não só o nominal. Alternativa ERRADA. c) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) (grifos nossos) Ao contrário do que o enunciado afirma, o RGPS possui caráter contributivo. Portanto, a alternativa está ERRADA. d) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, mas não o desemprego involuntário. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avança; (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (grifos nossos) A Constituição Federal prevê que o RGPS garantirá proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Alternativa ERRADA. e) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Realmente, os benefícios que substituem o salário do trabalhador não poderão ter valor inferior ao mínimo. Alternativa CORRETA.
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back: Alternativa E - O enunciado da questão nos direcionada para encontrarmos a alternativa correta conforme o texto constitucional. Vamos analisar cada alternativa: a) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; No âmbito do RGPS, é garantida a proteção a maternidade e especialmente à gestante, mas, ao contrário do que afirma o enunciado, a proteção não é apenas à mãe gestante. O benefício de salário-maternidade, por exemplo, também é garantido aos adotantes. Alternativa ERRADA. b) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (grifos nossos) Para os benefícios PREVIDENCIÁRIOS, a CF garante o reajustamento para preservação do valor real, e não só o nominal. Alternativa ERRADA. c) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) (grifos nossos) Ao contrário do que o enunciado afirma, o RGPS possui caráter contributivo. Portanto, a alternativa está ERRADA. d) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, mas não o desemprego involuntário. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avança; (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (grifos nossos) A Constituição Federal prevê que o RGPS garantirá proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Alternativa ERRADA. e) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho. CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Realmente, os benefícios que substituem o salário do trabalhador não poderão ter valor inferior ao mínimo. Alternativa CORRETA.

front: (CESPE – Procurador do Município de Manaus – 2018) Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social. Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.
response: Certa
comment: De acordo com o § 5 do art. 195 da Constituição Federal, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Esse é o chamado princípio da contrapartida.
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back: Certa - De acordo com o § 5 do art. 195 da Constituição Federal, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Esse é o chamado princípio da contrapartida.

front: (FCC – Consultor Legislativo – CL DF – 2018) A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de
a) extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade.
b) cobertura do contribuinte direto.
c) sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte.
d) assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal.
e) exclusão de cobertura contra riscos sociais.
response: Alternativa A
comment: A questão envolve conhecimentos dos princípios da Seguridade Social e pede para que assinalemos a alternativa correta. Vejamos cada alternativa: a) extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade. A alternativa aborda o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no artigo 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento tem por objetivo atender a todos, indistintamente, inclusive estrangeiros de passagem pelo país. O princípio tem maior aplicação na Saúde, uma vez que esta é devida a todos. A Previdência Social é devida a quem com ela contribuir e a Assistência Social é devida a quem dela necessitar. Portanto, dado o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível se afirmar que houve a extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos pela sociedade. Alternativa CORRETA. b) cobertura do contribuinte direto. Vejamos o rol dos princípios da Seguridade Social previstos no art. 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Nenhum dos princípios acima está relacionado com o enunciado da alternativa. Alternativa INCORRETA. c) sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte. Entre os princípios elencados no art. 194 da Constituição Federal, temos o da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio da seguridade social, buscando a obtenção de recursos financeiros para sustentabilidade do sistema. Ao contrário da afirmativa, não há enfoque na folha de pagamento do contribuinte para sustentação orçamentária. Alternativa INCORRETA. d) assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal. Obtemos a resposta ao ler o artigo 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é direito de todos, e não apenas dos trabalhadores do mercado formal. Alternativa INCORRETA. e) exclusão de cobertura contra riscos sociais. Conforme comentário da alternativa “a”, está entre os objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, portanto, não haverá exclusão de cobertura contra riscos sociais. Alternativa INCORRETA.
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back: Alternativa A - A questão envolve conhecimentos dos princípios da Seguridade Social e pede para que assinalemos a alternativa correta. Vejamos cada alternativa: a) extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade. A alternativa aborda o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no artigo 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento tem por objetivo atender a todos, indistintamente, inclusive estrangeiros de passagem pelo país. O princípio tem maior aplicação na Saúde, uma vez que esta é devida a todos. A Previdência Social é devida a quem com ela contribuir e a Assistência Social é devida a quem dela necessitar. Portanto, dado o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível se afirmar que houve a extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos pela sociedade. Alternativa CORRETA. b) cobertura do contribuinte direto. Vejamos o rol dos princípios da Seguridade Social previstos no art. 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Nenhum dos princípios acima está relacionado com o enunciado da alternativa. Alternativa INCORRETA. c) sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte. Entre os princípios elencados no art. 194 da Constituição Federal, temos o da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio da seguridade social, buscando a obtenção de recursos financeiros para sustentabilidade do sistema. Ao contrário da afirmativa, não há enfoque na folha de pagamento do contribuinte para sustentação orçamentária. Alternativa INCORRETA. d) assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal. Obtemos a resposta ao ler o artigo 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é direito de todos, e não apenas dos trabalhadores do mercado formal. Alternativa INCORRETA. e) exclusão de cobertura contra riscos sociais. Conforme comentário da alternativa “a”, está entre os objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento, portanto, não haverá exclusão de cobertura contra riscos sociais. Alternativa INCORRETA.

front: ( FCC – Analista Previdenciário – SEGEP – MA – 2018) Tendo em vista que os princípios são a base do sistema jurídico e revelam a finalidade a ser perseguida pelos aplicadores da lei, considere:
I. São aplicáveis ao sistema da seguridade social os princípios da igualdade, da legalidade e da solidariedade social, todos eles subordinados ao princípio da dignidade da pessoa humana.
II. A universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio, entre outros, são considerados princípios constitucionais próprios da seguridade social.
III. Caráter democrático e descentralização da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados, também é considerado um princípio constitucional da seguridade social.
a) II e III, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.
response: Alternativa C
comment: Vamos analisar as proposições: I – Os princípios da igualdade, da legalidade e da solidariedade, apesar de não estarem positivados no texto constitucional no rol de princípios aplicáveis à seguridade social, são por ela observados, todos eles subordinados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Este último é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, e tem a função de garantir que os cidadão tenham seus direito respeitados pelo Estado. (ASSERTIVA CORRETA). II – Validamos a assertiva pela literalidade do texto da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (grifos nossos) Portanto, todos os princípios mencionados são aplicáveis à seguridade social. (ASSERTIVA CORRETA). III – Pelo inciso VII do art. 194 da Constituição Federal transcrito acima podemos ver que a gestão da seguridade social é quadripartite e não tripartite como afirma a questão. (ASSERTIVA INCORRETA).
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back: Alternativa C - Vamos analisar as proposições: I – Os princípios da igualdade, da legalidade e da solidariedade, apesar de não estarem positivados no texto constitucional no rol de princípios aplicáveis à seguridade social, são por ela observados, todos eles subordinados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Este último é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, e tem a função de garantir que os cidadão tenham seus direito respeitados pelo Estado. (ASSERTIVA CORRETA). II – Validamos a assertiva pela literalidade do texto da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (grifos nossos) Portanto, todos os princípios mencionados são aplicáveis à seguridade social. (ASSERTIVA CORRETA). III – Pelo inciso VII do art. 194 da Constituição Federal transcrito acima podemos ver que a gestão da seguridade social é quadripartite e não tripartite como afirma a questão. (ASSERTIVA INCORRETA).

front: (FCC – Auditor Público Externo – TCE – RS – 2018) O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências que irão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes, na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo, sexo, idade, é o da
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) equidade na forma de participação no custeio.
e) diversidade da base de financiamento.
response: Alternativa B
comment: a) universalidade da cobertura e do atendimento. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Portanto, o princípio não tem relação com o enunciado. Alternativa INCORRETA. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A uniformidade preconiza que a seguridade social deve oferecer cobertura aos mesmos riscos sociais a todos, em outras palavras, a proteção à doença, maternidade, morte, invalidez e idade avançada deve ser oferecida tanto à população urbana quanto à população rural. Já a equivalência se refere ao valor pecuniário dos benefícios oferecidos. O valor não deverá necessariamente ser igual, mas deverá ser equivalente. No enunciado, ao se fazer menção do aspecto objetivo, está se referindo o princípio da uniformidade, ou seja, aos eventos que serão cobertos. Além disso, o enunciado trata corretamente do princípio da equivalência dos benefícios. Portanto, esse é o nosso c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações. Portanto, o princípio não tem relação com o apresentado no enunciado. Alternativa ERRADA. d) equidade na forma de participação no custeio. Este princípio estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Alternativa ERRADA. e) diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Alternativa ERRADA.
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back: Alternativa B - a) universalidade da cobertura e do atendimento. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Portanto, o princípio não tem relação com o enunciado. Alternativa INCORRETA. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A uniformidade preconiza que a seguridade social deve oferecer cobertura aos mesmos riscos sociais a todos, em outras palavras, a proteção à doença, maternidade, morte, invalidez e idade avançada deve ser oferecida tanto à população urbana quanto à população rural. Já a equivalência se refere ao valor pecuniário dos benefícios oferecidos. O valor não deverá necessariamente ser igual, mas deverá ser equivalente. No enunciado, ao se fazer menção do aspecto objetivo, está se referindo o princípio da uniformidade, ou seja, aos eventos que serão cobertos. Além disso, o enunciado trata corretamente do princípio da equivalência dos benefícios. Portanto, esse é o nosso c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações. Portanto, o princípio não tem relação com o apresentado no enunciado. Alternativa ERRADA. d) equidade na forma de participação no custeio. Este princípio estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Alternativa ERRADA. e) diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Alternativa ERRADA.

front: (FCC – PROCURADOR DO ESTADO DO AMAPÁ – 2018) Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
a) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
b) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
c) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
d) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
e) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
response: Alternativa A
comment: Para respondermos à questão devemos conhecer as disposições expressas no art. 194 da Constituição Federal relativas à organização da Seguridade Social. Vamos ver item a item. a) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social. De cara temos o nosso gabarito. De fato, a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados na organização da Seguridade Social. Vejamos o texto constitucional: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (...) VI - diversidade da base de financiamento; Alternativa CORRETA. b) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. Ao contrário do que diz a questão, a gestão da seguridade social não é tripartite, mas sim quadripartite. Além dos trabalhadores, empregadores e do Governo, também fazem parte da gestão os aposentados. CF, art. 194 (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Alternativa INCORRETA. c) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social. A seguridade social é formada não só pela previdência social e assistência social, mas também pela saúde. Vejamos a previsão constitucional: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Alternativa INCORRETA. d) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade. A alternativa está incorreta uma vez que entre os objetivos da seguridade social se encontra a universalidade da cobertura e do atendimento. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; Alternativa INCORRETA. e) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais. A previsão constitucional é que os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais serão uniformes e equivalentes, não necessariamente iguais. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Alternativa INCORRETA.
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back: Alternativa A - Para respondermos à questão devemos conhecer as disposições expressas no art. 194 da Constituição Federal relativas à organização da Seguridade Social. Vamos ver item a item. a) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social. De cara temos o nosso gabarito. De fato, a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados na organização da Seguridade Social. Vejamos o texto constitucional: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (...) VI - diversidade da base de financiamento; Alternativa CORRETA. b) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. Ao contrário do que diz a questão, a gestão da seguridade social não é tripartite, mas sim quadripartite. Além dos trabalhadores, empregadores e do Governo, também fazem parte da gestão os aposentados. CF, art. 194 (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Alternativa INCORRETA. c) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social. A seguridade social é formada não só pela previdência social e assistência social, mas também pela saúde. Vejamos a previsão constitucional: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Alternativa INCORRETA. d) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade. A alternativa está incorreta uma vez que entre os objetivos da seguridade social se encontra a universalidade da cobertura e do atendimento. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; Alternativa INCORRETA. e) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais. A previsão constitucional é que os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais serão uniformes e equivalentes, não necessariamente iguais. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Alternativa INCORRETA.

front: (FCC- Técnico Previdenciário – SEGEP MA – 2018) Considere:
I. acesso universal e igualitário.
II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
IV. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Previdência Social obedecerá determinados princípios e diretrizes, entre eles os indicados APENAS em
a) II, III e IV.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) III e IV.
e) I, III e IV.
response: Alternativa D
comment: Os princípios e diretrizes obedecidos na organização da previdência social estão previstos no artigo 3º da Lei 8.213, vamos conhecê-lo na íntegra: Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Os destaques no artigo 3º da Lei 8.213/91 mostram que os itens III e IV são os corretos, sendo a alternativa D o nosso gabarito. Para fixação, vamos ver os erros dos demais itens: I. acesso universal e igualitário. Lei 8.212/91 Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) acesso universal e igualitário; (...) c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; O acesso universal e igualitário é princípio aplicável a saúde e não à previdência social. (Item INCORRETO). II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo é princípio aplicável a saúde e não à previdência social. (Item INCORRETO).
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back: Alternativa D - Os princípios e diretrizes obedecidos na organização da previdência social estão previstos no artigo 3º da Lei 8.213, vamos conhecê-lo na íntegra: Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Os destaques no artigo 3º da Lei 8.213/91 mostram que os itens III e IV são os corretos, sendo a alternativa D o nosso gabarito. Para fixação, vamos ver os erros dos demais itens: I. acesso universal e igualitário. Lei 8.212/91 Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) acesso universal e igualitário; (...) c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; O acesso universal e igualitário é princípio aplicável a saúde e não à previdência social. (Item INCORRETO). II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo é princípio aplicável a saúde e não à previdência social. (Item INCORRETO).

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Cícero recebe o benefício de aposentadoria por invalidez. De acordo com o princípio da irredutibilidade do valor do benefício e com as disposições da legislação previdenciária, o valor do seu benefício deverá ser reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
response: Errada
comment: Vejamos a literalidade do Decreto 3.048: Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão (...) § 1o Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) Portanto, os benefícios serão reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
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back: Errada - Vejamos a literalidade do Decreto 3.048: Art. 40. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão (...) § 1o Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) Portanto, os benefícios serão reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Adália é maior de 65 anos e é beneficiária do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC- LOAS). De acordo com a jurisprudência do STF, seu benefício deverá ser reajustado anualmente de forma que seja mantido o seu valor real.
response: Errada
comment: O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está previsto no art. 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios (…) De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, quando aplicado à Seguridade Social, visa a garantir a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, e não do valor real. Como o Benefício Assistencial ao Idoso é um benefício da Assistência Social, deverá ser garantido o seu valor nominal, e não o real.
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back: Errada - O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está previsto no art. 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios (…) De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, quando aplicado à Seguridade Social, visa a garantir a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, e não do valor real. Como o Benefício Assistencial ao Idoso é um benefício da Assistência Social, deverá ser garantido o seu valor nominal, e não o real.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Acerca dos princípios da seguridade social, podemos afirmar que equidade na forma de participação do custeio e isonomia são conceitos que se confundem.
response: Errada
comment: A questão afirma que os princípios da equidade na forma de participação do custeio e da isonomia se confundem, o que está incorreto. O princípio da isonomia significa, tratar igualmente os iguais e desigualmente os iguais, na medida de suas desigualdades. Seria algo aproximado com o princípio da igualdade. O princípio da equidade na forma de participação no custeio, apesar de ter semelhanças, não é o princípio da isonomia propriamente dito. Na participação do custeio da previdência social, poderemos ter, por exemplo, alíquotas diferenciadas para empresas em razão da atividade econômica, do porte da empresa, da utilização intensiva de mão-de-obra ou da condição estrutural do mercado de trabalho (CF, art. 195, §9º). Desta forma, poderemos ter a situação de duas empresas na mesma condição de igualdade em relação a faturamento, por exemplo, pagando contribuições sociais diferenciadas.
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back: Errada - A questão afirma que os princípios da equidade na forma de participação do custeio e da isonomia se confundem, o que está incorreto. O princípio da isonomia significa, tratar igualmente os iguais e desigualmente os iguais, na medida de suas desigualdades. Seria algo aproximado com o princípio da igualdade. O princípio da equidade na forma de participação no custeio, apesar de ter semelhanças, não é o princípio da isonomia propriamente dito. Na participação do custeio da previdência social, poderemos ter, por exemplo, alíquotas diferenciadas para empresas em razão da atividade econômica, do porte da empresa, da utilização intensiva de mão-de-obra ou da condição estrutural do mercado de trabalho (CF, art. 195, §9º). Desta forma, poderemos ter a situação de duas empresas na mesma condição de igualdade em relação a faturamento, por exemplo, pagando contribuições sociais diferenciadas.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) O princípio da solidariedade é um dos princípios que dão suporte para que o Regime Geral de Previdência Social possa ser organizado em Regime de Repartição Simples.
response: Correta
comment: O Regime Geral de Previdência Social é organizado na forma de Repartição Simples, ou seja, os pagamentos dos benefícios em manutenção são financiados pelos pagamentos dos contribuintes do sistema. É diferente do Regime de Capitalização em que cada segurado financia o seu próprio benefício, ou seja, o próprio trabalhador deverá contribuir com o montante exatamente necessário para financiamento de seu benefício. Para que o Regime Geral de Previdência Social se sustente como Regime de Repartição Simples, é fundamental o princípio da Solidariedade, que em uma de suas vertentes preconiza que a contribuição feita a Previdência Social não será sempre revertida em benefício próprio, mas será destinada a garantir a sustentabilidade do sistema.
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back: Correta - O Regime Geral de Previdência Social é organizado na forma de Repartição Simples, ou seja, os pagamentos dos benefícios em manutenção são financiados pelos pagamentos dos contribuintes do sistema. É diferente do Regime de Capitalização em que cada segurado financia o seu próprio benefício, ou seja, o próprio trabalhador deverá contribuir com o montante exatamente necessário para financiamento de seu benefício. Para que o Regime Geral de Previdência Social se sustente como Regime de Repartição Simples, é fundamental o princípio da Solidariedade, que em uma de suas vertentes preconiza que a contribuição feita a Previdência Social não será sempre revertida em benefício próprio, mas será destinada a garantir a sustentabilidade do sistema.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) O princípio da distributividade impõe ao legislador a seleção dos riscos e contingências a serem atendidos pela Seguridade Social.
response: Errado
comment: A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade. Desta forma, o princípio que impõe a seleção dos riscos e contingências a serem cobertos pela Seguridade Social é o princípio da seletividade, e não da distributividade.
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back: Errado - A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade. Desta forma, o princípio que impõe a seleção dos riscos e contingências a serem cobertos pela Seguridade Social é o princípio da seletividade, e não da distributividade.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Tendo por base as disposições constitucionais sobre a ordem social, é possível afirmar que a uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais está entre os objetivos da Seguridade Social.
response: Certa
comment: Entre os princípios que regem a organização da Seguridade Social, se encontra o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Vejamos o texto constitucional: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; O fato de a questão não ter mencionado por completo o nome do princípio e ter mencionado somente uniformidade dos benefícios às populações urbanas e rurais não a torna incorreta. Para a banca CESPE, o fato de a questão estar incompleta não a torna incorreta. Portanto, a assertiva está correta. A uniformidade refere-se às contingências a serem cobertas para as populações urbanas e rurais. Os mesmos benefícios devem ser oferecidos a ambas as populações.
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back: Certa - Entre os princípios que regem a organização da Seguridade Social, se encontra o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Vejamos o texto constitucional: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; O fato de a questão não ter mencionado por completo o nome do princípio e ter mencionado somente uniformidade dos benefícios às populações urbanas e rurais não a torna incorreta. Para a banca CESPE, o fato de a questão estar incompleta não a torna incorreta. Portanto, a assertiva está correta. A uniformidade refere-se às contingências a serem cobertas para as populações urbanas e rurais. Os mesmos benefícios devem ser oferecidos a ambas as populações.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Dada a extensão da proteção social a ser garantida pelo Estado no âmbito da seguridade social, o princípio da diversidade da base de financiamento tem por objetivo garantir a arrecadação de contribuições, por meio de variadas fontes de custeio.
response: Certo
comment: Entre os princípios elencados no art. 194 da Constituição Federal, temos o da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio da seguridade social, buscando a obtenção de recursos financeiros para sustentabilidade do sistema. Dessa forma, a assertiva está correta. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
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back: Certo - Entre os princípios elencados no art. 194 da Constituição Federal, temos o da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio da seguridade social, buscando a obtenção de recursos financeiros para sustentabilidade do sistema. Dessa forma, a assertiva está correta. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Cabe ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social em razão do princípio constitucional da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
response: Certa
comment: Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações. O enunciado da questão está perfeito.
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back: Certa - Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações. O enunciado da questão está perfeito.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Dado o princípio da equidade na forma de participação do custeio, podemos afirmar que as contribuições sociais devidas ao sistema da seguridade social são iguais para todos os trabalhadores.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta, uma vez que o princípio da equidade na forma de participação do custeio, apesar de não se confundir com, guarda relação com o princípio da isonomia. O princípio da isonomia significa, tratar igualmente os iguais e desigualmente os iguais, na medida de suas desigualdades. Simplificando, seria “quem pode mais paga mais, quem pode menos, paga menos”. As contribuições devidas pelos trabalhadores seguem esse princípio, como podemos ver pelas contribuições dos segurados empregados, por exemplo, cujas alíquotas de contribuição são maiores para os segurados que recebem mais. Além disso, podemos citar as alíquotas diferenciadas para os microempreendedores individuais e segurados facultativos de baixa renda, cujo objetivo é fazer a inclusão previdenciária daqueles que possuem menor capacidade contributiva, possibilitando que eles contribuam com alíquotas diferenciadas.
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back: Errado - A assertiva está incorreta, uma vez que o princípio da equidade na forma de participação do custeio, apesar de não se confundir com, guarda relação com o princípio da isonomia. O princípio da isonomia significa, tratar igualmente os iguais e desigualmente os iguais, na medida de suas desigualdades. Simplificando, seria “quem pode mais paga mais, quem pode menos, paga menos”. As contribuições devidas pelos trabalhadores seguem esse princípio, como podemos ver pelas contribuições dos segurados empregados, por exemplo, cujas alíquotas de contribuição são maiores para os segurados que recebem mais. Além disso, podemos citar as alíquotas diferenciadas para os microempreendedores individuais e segurados facultativos de baixa renda, cujo objetivo é fazer a inclusão previdenciária daqueles que possuem menor capacidade contributiva, possibilitando que eles contribuam com alíquotas diferenciadas.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) O princípio constitucional aplicável à Seguridade Social da universalidade da cobertura e do atendimento é observado sem ressalvas na assistência social, uma vez que esta está disponível a todos que dela necessitarem.
response: Errado
comment: Questão abordando os princípios constitucionais da Seguridade Social, um dos temas mais tratados nas provas de direito previdenciário. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Dentro dos subsistemas da Seguridade Social, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é mais visível na Saúde, uma vez que esta está disponível a todos, inclusive aos estrangeiros que estejam apenas de passagem pelo território nacional. A universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicada sem ressalvas para a assistência social, uma vez que ela está restrita aos necessitados, não sendo extensível a todas as pessoas.
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back: Errado - Questão abordando os princípios constitucionais da Seguridade Social, um dos temas mais tratados nas provas de direito previdenciário. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Dentro dos subsistemas da Seguridade Social, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é mais visível na Saúde, uma vez que esta está disponível a todos, inclusive aos estrangeiros que estejam apenas de passagem pelo território nacional. A universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicada sem ressalvas para a assistência social, uma vez que ela está restrita aos necessitados, não sendo extensível a todas as pessoas.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Acerca dos princípios constitucionais da Previdência Social é correto afirmar que é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.
response: Errado
comment: CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (grifos nossos) Para os benefícios da previdência social, a Constituição Federal garante a manutenção do valor real, e não somente do valor nominal.
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back: Errado - CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (grifos nossos) Para os benefícios da previdência social, a Constituição Federal garante a manutenção do valor real, e não somente do valor nominal.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Sobre os princípios e objetivos da seguridade social, assinale a alternativa que apresenta um princípio específico da previdência social.
a) Universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Equidade na forma de participação do custeio.
c) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
d) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
e) valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário-mínimo.
response: Alternativa E
comment: A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Devemos ficar atentos porque a legislação previdenciária apresenta os princípios que são aplicáveis à Seguridade Social e outros princípios que se aplicam a cada uma de suas áreas. Nessa questão específica, devemos encontrar os princípios que se aplicam especificamente à previdência social. a) Universalidade da cobertura e do atendimento. Vejamos o texto constitucional: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; A universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da seguridade social. Apesar de também ser aplicável à previdência social, ele não é específico dela. Alternativa ERRADA. b) Equidade na forma de participação do custeio. CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) V - equidade na forma de participação no custeio; Novamente, a equidade na forma de participação do custeio é um princípio da seguridade social. Apesar de também ser aplicável à previdência social, ele não é específico dela. Alternativa ERRADA. c) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. Este princípio foi previsto no texto constitucional para a saúde: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; Como procuramos um princípio da previdência social, a alternativa está ERRADA. d) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Este princípio foi previsto no texto constitucional para a assistência social: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; Como procuramos um princípio da previdência social, a alternativa está ERRADA. e) valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário-mínimo. Encontramos este princípio no texto da Lei 8.212/91: Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo; (grifos nossos) Alternativa CORRETA.
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back: Alternativa E - A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Devemos ficar atentos porque a legislação previdenciária apresenta os princípios que são aplicáveis à Seguridade Social e outros princípios que se aplicam a cada uma de suas áreas. Nessa questão específica, devemos encontrar os princípios que se aplicam especificamente à previdência social. a) Universalidade da cobertura e do atendimento. Vejamos o texto constitucional: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; A universalidade da cobertura e do atendimento é um princípio da seguridade social. Apesar de também ser aplicável à previdência social, ele não é específico dela. Alternativa ERRADA. b) Equidade na forma de participação do custeio. CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) V - equidade na forma de participação no custeio; Novamente, a equidade na forma de participação do custeio é um princípio da seguridade social. Apesar de também ser aplicável à previdência social, ele não é específico dela. Alternativa ERRADA. c) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. Este princípio foi previsto no texto constitucional para a saúde: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; Como procuramos um princípio da previdência social, a alternativa está ERRADA. d) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Este princípio foi previsto no texto constitucional para a assistência social: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; Como procuramos um princípio da previdência social, a alternativa está ERRADA. e) valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário-mínimo. Encontramos este princípio no texto da Lei 8.212/91: Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (...) b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo; (grifos nossos) Alternativa CORRETA.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) A Seguridade Social possui um princípio cujo objetivo é a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio orçamentário. Também há um princípio que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira de seus contribuintes. Os dois princípios mencionados são respectivamente:
a) Equidade na forma de participação do custeio / seletividade e distributividade.
b) Diversidade da base de financiamento / equidade na forma de participação do custeio.
c) Seletividade e distributividade / diversidade e distributividade.
d) Universalidade da cobertura e do atendimento / equidade na forma de participação do custeio.
e) Uniformidade e equivalência de benefícios / Seletividade e distributividade.
response: Alternativa B
comment: Para essa questão, devemos identificar quais são os princípios apresentados e encontrar a alternativa que os mostre na sequência do enunciado. Para comentá-la, vamos separar os princípios em 1 e 2. Princípio 1: Princípio cujo objetivo é a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio orçamentário. Vejamos o artigo 201 da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) (grifos nossos) Sabemos que a previdência social possui caráter contributivo, e o texto da CF diz que deve ser mantido o equilíbrio financeiro e atuarial. De forma bem simplificada, o equilíbrio financeiro e atuarial representa a “saúde” do sistema previdenciário, ou seja, as despesas são iguais ou menores que as receitas e o sistema possui condições financeiras de manter os benefícios previdenciários. Entre os princípios elencados no art. 194 da Constituição Federal, o que mais diz razão ao equilíbrio financeiro e atuarial é o princípio da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio para a seguridade social, buscando a obtenção de recursos para sustentabilidade do sistema. CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; Que já estudou finanças pessoais, com certeza já ouviu os analistas financeiros falarem que não devemos manter nossos investimentos em um ativo só, que devemos diversificar. O mesmo acontece com o financiamento da seguridade social, ou seja, não pode se confiar em apenas uma fonte de financiamento, pois se houver qualquer problema nessa fonte, ocorre um desequilíbrio no sistema. Princípio 2: Princípio que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira de seus contribuintes. O princípio da equidade na forma de participação no custeio é o que estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. A sequência correta é: diversidade da base de financiamento / equidade na forma de participação do custeio, conforme alternativa “b”.
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back: Alternativa B - Para essa questão, devemos identificar quais são os princípios apresentados e encontrar a alternativa que os mostre na sequência do enunciado. Para comentá-la, vamos separar os princípios em 1 e 2. Princípio 1: Princípio cujo objetivo é a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio orçamentário. Vejamos o artigo 201 da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) (grifos nossos) Sabemos que a previdência social possui caráter contributivo, e o texto da CF diz que deve ser mantido o equilíbrio financeiro e atuarial. De forma bem simplificada, o equilíbrio financeiro e atuarial representa a “saúde” do sistema previdenciário, ou seja, as despesas são iguais ou menores que as receitas e o sistema possui condições financeiras de manter os benefícios previdenciários. Entre os princípios elencados no art. 194 da Constituição Federal, o que mais diz razão ao equilíbrio financeiro e atuarial é o princípio da diversidade da base de financiamento. Tal princípio visa garantir fontes variadas de custeio para a seguridade social, buscando a obtenção de recursos para sustentabilidade do sistema. CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; Que já estudou finanças pessoais, com certeza já ouviu os analistas financeiros falarem que não devemos manter nossos investimentos em um ativo só, que devemos diversificar. O mesmo acontece com o financiamento da seguridade social, ou seja, não pode se confiar em apenas uma fonte de financiamento, pois se houver qualquer problema nessa fonte, ocorre um desequilíbrio no sistema. Princípio 2: Princípio que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira de seus contribuintes. O princípio da equidade na forma de participação no custeio é o que estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. A sequência correta é: diversidade da base de financiamento / equidade na forma de participação do custeio, conforme alternativa “b”.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Entre as situações práticas descritas abaixo, assinale aquela em que podemos observar a aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.
a) Leonardo é empregado doméstico e recebe 1 salário mínimo e, junto a esse salário, ele recebe uma cota de salário família, por possuir um filho de 5 anos.
b) Carlos é idoso, maior de 65 anos, e por não possui meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família ele recebe o benefício assistencial ao idoso.
c) Josh é um americano que veio ao Brasil para conhecer o carnaval do Rio de Janeiro e, durante as festividades, veio a ter uma insolação, precisando de atendimento em um hospital do SUS.
d) Luiz foi condenado a reclusão em regime fechado em decorrência de crime de homicídio e seus dependentes passaram a receber auxílio-reclusão.
e) Ricardo, preocupado com as notícias em torno do futuro da previdência social no Brasil, resolveu aderir a um plano de previdência complementar oferecido aos funcionários da empresa em que ele trabalha.
response: Alternativa C
comment: Essa questão exige que saibamos aplicar o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na prática. Primeiramente, vamos entender o princípio. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento tem por objetivo atender a todos, indistintamente, inclusive estrangeiros de passagem pelo país. O princípio tem maior aplicação na Saúde, uma vez que esta é devida a todos. A Previdência Social é devida a quem com ela contribuir e a Assistência Social é devida a quem dela necessitar. a) Leonardo é empregado doméstico e recebe 1 salário mínimo e, junto a esse salário, ele recebe uma cota de salário família, por possuir um filho de 5 anos. A questão mostra um segurado recebendo um benefício da previdência social, que é o salário família. Com essa informação, já podemos descartá-la, uma vez que a previdência social não é exemplo de aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, por não estar disponível a todos, mas apenas aos que com ela contribuírem. Indo além, o benefício de salário família não está disponível a todos os segurados da previdência social, mas apenas àqueles segurados que sejam de baixa renda. Esse caso prático na verdade exemplifica o princípio da seletividade e distributividade, o qual impõe ao legislador a seleção dos riscos a serem cobertos pela seguridade social, e das pessoas a serem beneficiadas. Alternativa ERRADA. b) Carlos é idoso, maior de 65 anos, e por não possui meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família ele recebe o benefício assistencial ao idoso. O benefício assistencial é um benefício previsto aos idosos ou pessoas com deficiência que não possuam os meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo um benefício da área de assistência social. Portanto, esse não é um exemplo da aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, uma vez que a assistência social não está disponível a todos, mas a quem dela necessitar. Alternativa ERRADA. c) Josh é um americano que veio ao Brasil para conhecer o carnaval do Rio de Janeiro e, durante as festividades, veio a ter uma insolação, precisando de atendimento em um hospital do SUS. Como explicamos, a saúde é o maior exemplo da aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, uma vez que ela está disponível a todos indistintamente, mesmo para os estrangeiros que estejam de passagem pelo território nacional. Portanto, o caso narrado se encaixa perfeitamente na explicação. Alternativa CORRETA. d) Luiz foi condenado a reclusão em regime fechado em decorrência de crime de homicídio e seus dependentes passaram a receber auxílio-reclusão. Novamente, conforme a letra “a”, a questão apresenta um benefício da previdência social, o auxílio-reclusão. E, da mesma forma que o salário-família, o auxílio-reclusão não está disponível a todos, mas somente para os dependentes dos segurados de baixa-renda. Portanto, esse caso também é exemplo da aplicação do princípio da seletividade e distributividade e não da universalidade da cobertura e do atendimento. Alternativa ERRADA. e) Ricardo, preocupado com as notícias em torno do futuro da previdência social no Brasil, resolveu aderir a um plano de previdência complementar oferecido aos funcionários da empresa em que ele trabalha. Se o Regime Geral de Previdência Social já não é exemplo da aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, uma vez que a previdência social está disponível apenas para aqueles que obrigatoriamente (em regra) contribuírem, imagine só o regime de previdência complementar, que é um plano facultativo para aqueles que desejam complementar a renda de sua aposentadoria. Alternativa ERRADA.
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back: Alternativa C - Essa questão exige que saibamos aplicar o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na prática. Primeiramente, vamos entender o princípio. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento tem por objetivo atender a todos, indistintamente, inclusive estrangeiros de passagem pelo país. O princípio tem maior aplicação na Saúde, uma vez que esta é devida a todos. A Previdência Social é devida a quem com ela contribuir e a Assistência Social é devida a quem dela necessitar. a) Leonardo é empregado doméstico e recebe 1 salário mínimo e, junto a esse salário, ele recebe uma cota de salário família, por possuir um filho de 5 anos. A questão mostra um segurado recebendo um benefício da previdência social, que é o salário família. Com essa informação, já podemos descartá-la, uma vez que a previdência social não é exemplo de aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, por não estar disponível a todos, mas apenas aos que com ela contribuírem. Indo além, o benefício de salário família não está disponível a todos os segurados da previdência social, mas apenas àqueles segurados que sejam de baixa renda. Esse caso prático na verdade exemplifica o princípio da seletividade e distributividade, o qual impõe ao legislador a seleção dos riscos a serem cobertos pela seguridade social, e das pessoas a serem beneficiadas. Alternativa ERRADA. b) Carlos é idoso, maior de 65 anos, e por não possui meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família ele recebe o benefício assistencial ao idoso. O benefício assistencial é um benefício previsto aos idosos ou pessoas com deficiência que não possuam os meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo um benefício da área de assistência social. Portanto, esse não é um exemplo da aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, uma vez que a assistência social não está disponível a todos, mas a quem dela necessitar. Alternativa ERRADA. c) Josh é um americano que veio ao Brasil para conhecer o carnaval do Rio de Janeiro e, durante as festividades, veio a ter uma insolação, precisando de atendimento em um hospital do SUS. Como explicamos, a saúde é o maior exemplo da aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, uma vez que ela está disponível a todos indistintamente, mesmo para os estrangeiros que estejam de passagem pelo território nacional. Portanto, o caso narrado se encaixa perfeitamente na explicação. Alternativa CORRETA. d) Luiz foi condenado a reclusão em regime fechado em decorrência de crime de homicídio e seus dependentes passaram a receber auxílio-reclusão. Novamente, conforme a letra “a”, a questão apresenta um benefício da previdência social, o auxílio-reclusão. E, da mesma forma que o salário-família, o auxílio-reclusão não está disponível a todos, mas somente para os dependentes dos segurados de baixa-renda. Portanto, esse caso também é exemplo da aplicação do princípio da seletividade e distributividade e não da universalidade da cobertura e do atendimento. Alternativa ERRADA. e) Ricardo, preocupado com as notícias em torno do futuro da previdência social no Brasil, resolveu aderir a um plano de previdência complementar oferecido aos funcionários da empresa em que ele trabalha. Se o Regime Geral de Previdência Social já não é exemplo da aplicação do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, uma vez que a previdência social está disponível apenas para aqueles que obrigatoriamente (em regra) contribuírem, imagine só o regime de previdência complementar, que é um plano facultativo para aqueles que desejam complementar a renda de sua aposentadoria. Alternativa ERRADA.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Dentre as descrições a seguir, assinale àquela que corresponde ao princípio da seletividade e distributividade.
a) Tal princípio prevê que para que haja ampliação do rol de cobertura dos benefícios da seguridade social, é necessário que se crie primeiro a fonte de custeio total.
b) Tal princípio disciplina que seguridade social deverá ter cobertura ampla, abrangendo todos os riscos sociais e todas as pessoas devem ser cobertas pelo sistema, inclusive os estrangeiros de passagem pelo território nacional.
c) Dada a limitação de recursos dos cofres públicos, tal princípio é direcionado ao legislador, a fim de que ele selecione as contingências que devem ser priorizadas pelo sistema da seguridade social, e selecione aqueles que serão abrangidos pelos benefícios e serviços.
d) Tendo como objetivo o equilíbrio financeiro do sistema, tal princípio prevê que as fontes de custeio da seguridade social devem ser variadas.
e) Buscando a justiça social, por meio do princípio da isonomia, tal princípio prevê que a participação no custeio da seguridade social se dará conforme a capacidade econômica do contribuinte.
response: Alternativa C
comment: O enunciado pede para que encontremos a alternativa que descreve o princípio da seletividade e distributividade. A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade. A alternativa que explica o princípio da seletividade e distributividade é a “c”, nosso c) Dada a limitação de recursos dos cofres públicos, tal princípio é direcionado ao legislador, a fim de que ele selecione as contingências que devem ser priorizadas pelo sistema da seguridade social, e selecione aqueles que serão abrangidos pelos benefícios e serviços. Vejamos os erros das demais: a) Tal princípio prevê que para que haja ampliação do rol de cobertura dos benefícios da seguridade social, é necessário que se crie primeiro a fonte de custeio total. Esse é o princípio da preexistência do custeio, previsto no § 5º do art. 196 da Constituição Federal. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Alternativa ERRADA. b) Tal princípio disciplina que seguridade social deverá ter cobertura ampla, abrangendo todos os riscos sociais e todas as pessoas devem ser cobertas pelo sistema, inclusive os estrangeiros de passagem pelo território nacional. O princípio descrito é o da universalidade da cobertura e do atendimento. Alternativa ERRADA. d) Tendo como objetivo o equilíbrio financeiro do sistema, tal princípio prevê que as fontes de custeio da seguridade social devem ser variadas. O princípio descrito é o da diversidade da base de financiamento. Alternativa ERRADA. e) Buscando a justiça social, por meio do princípio da isonomia, tal princípio prevê que a participação no custeio da seguridade social se dará conforme a capacidade econômica do contribuinte. O princípio descrito é o da equidade na forma de participação do custeio. Alternativa ERRADA.
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back: Alternativa C - O enunciado pede para que encontremos a alternativa que descreve o princípio da seletividade e distributividade. A seletividade impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade. A alternativa que explica o princípio da seletividade e distributividade é a “c”, nosso c) Dada a limitação de recursos dos cofres públicos, tal princípio é direcionado ao legislador, a fim de que ele selecione as contingências que devem ser priorizadas pelo sistema da seguridade social, e selecione aqueles que serão abrangidos pelos benefícios e serviços. Vejamos os erros das demais: a) Tal princípio prevê que para que haja ampliação do rol de cobertura dos benefícios da seguridade social, é necessário que se crie primeiro a fonte de custeio total. Esse é o princípio da preexistência do custeio, previsto no § 5º do art. 196 da Constituição Federal. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Alternativa ERRADA. b) Tal princípio disciplina que seguridade social deverá ter cobertura ampla, abrangendo todos os riscos sociais e todas as pessoas devem ser cobertas pelo sistema, inclusive os estrangeiros de passagem pelo território nacional. O princípio descrito é o da universalidade da cobertura e do atendimento. Alternativa ERRADA. d) Tendo como objetivo o equilíbrio financeiro do sistema, tal princípio prevê que as fontes de custeio da seguridade social devem ser variadas. O princípio descrito é o da diversidade da base de financiamento. Alternativa ERRADA. e) Buscando a justiça social, por meio do princípio da isonomia, tal princípio prevê que a participação no custeio da seguridade social se dará conforme a capacidade econômica do contribuinte. O princípio descrito é o da equidade na forma de participação do custeio. Alternativa ERRADA.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) O princípio constitucional que está relacionado com a busca do equilíbrio financeiro da Seguridade Social, dando maior segurança ao sistema, de modo que as fontes de custeio não estejam concentradas em uma única fonte, é o da
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) equidade na forma de participação no custeio.
e) diversidade da base de financiamento.
response: Alternativa E
comment: a) universalidade da cobertura e do atendimento. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Portanto, o princípio não tem relação com o enunciado. Alternativa INCORRETA. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A uniformidade preconiza que a seguridade social deve oferecer cobertura aos mesmos riscos sociais a todos, em outras palavras, a proteção à doença, maternidade, morte, invalidez e idade avançada deve ser oferecida tanto à população urbana quanto à população rural. Já a equivalência se refere ao valor pecuniário dos benefícios oferecidos. O valor não deverá necessariamente ser igual, mas deverá ser equivalente. Pela explicação, podemos ver que o princípio não se relaciona com o enunciado. Alternativa ERRADA. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações. Portanto, o princípio não tem relação com o apresentado no enunciado. Alternativa ERRADA. d) equidade na forma de participação no custeio. Este princípio estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Alternativa ERRADA. e) diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. É exatamente o princípio tratado no enunciado. Alternativa CERTA.
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back: Alternativa E - a) universalidade da cobertura e do atendimento. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Portanto, o princípio não tem relação com o enunciado. Alternativa INCORRETA. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A uniformidade preconiza que a seguridade social deve oferecer cobertura aos mesmos riscos sociais a todos, em outras palavras, a proteção à doença, maternidade, morte, invalidez e idade avançada deve ser oferecida tanto à população urbana quanto à população rural. Já a equivalência se refere ao valor pecuniário dos benefícios oferecidos. O valor não deverá necessariamente ser igual, mas deverá ser equivalente. Pela explicação, podemos ver que o princípio não se relaciona com o enunciado. Alternativa ERRADA. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Apesar de a demanda da sociedade ser alta, os recursos públicos são limitados, não havendo a possibilidade de se cobrir todos os riscos sociais a todas as pessoas, cabendo ao legislador delimitar a extensão da proteção oferecida pela seguridade social. O princípio da seletividade diz respeito a quais contingências sociais serão cobertas pela seguridade social e o princípio da distributividade está relacionado com as pessoas que serão atendidas pelas prestações. Portanto, o princípio não tem relação com o apresentado no enunciado. Alternativa ERRADA. d) equidade na forma de participação no custeio. Este princípio estabelece que a contribuição será determinada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Alternativa ERRADA. e) diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. É exatamente o princípio tratado no enunciado. Alternativa CERTA.

front: (Questão Inédita - Direito Previdenciário - 2024) Entre os princípios aplicáveis à Seguridade Social, aquele que é destinado ao legislador, de forma que ele delimite o rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público é o princípio da
a) Diversidade da base de financiamento.
b) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
c) Equidade na forma de participação do custeio.
d) Universalidade da cobertura e do atendimento
e) Solidariedade.
response: Alternativa B
comment: a) Diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Alternativa ERRADA. b) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços. A seletividade é sim o princípio que impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade. Portanto, esse é o nosso gabarito. Alternativa CORRETA. c) Equidade na forma de participação do custeio. O princípio da equidade na forma de participação no custeio preconiza, basicamente, que a contribuição para o sistema será de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Basicamente, “quem pode mais, paga mais”. Alternativa INCORRETA. d) Universalidade da cobertura e do atendimento. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Alternativa INCORRETA. e) Solidariedade. O princípio da solidariedade preconiza que a contribuição feita a Previdência Social não será sempre revertida em benefício próprio, mas será destinada a garantir a sustentabilidade do sistema. É esse o princípio que garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais. Além disso, o princípio da solidariedade é fundamental para a manutenção dos sistemas previdenciários de Repartição Simples, em que os pagamentos dos benefícios em manutenção são financiados pelos pagamentos dos contribuintes do sistema. O princípio não se relaciona com o enunciado. Alternativa ERRADA.
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back: Alternativa B - a) Diversidade da base de financiamento. O princípio da diversidade da base de financiamento busca garantir fontes variadas para custeio da seguridade social, de forma a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Alternativa ERRADA. b) Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços. A seletividade é sim o princípio que impõe ao legislador a delimitação do rol de prestações que serão prestadas pela Seguridade Social, selecionando os riscos e contingências que serão atendidos dentro das possibilidades financeiras do Poder Público. A distributividade, por sua vez, tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor distribuição de renda, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade. Portanto, esse é o nosso gabarito. Alternativa CORRETA. c) Equidade na forma de participação do custeio. O princípio da equidade na forma de participação no custeio preconiza, basicamente, que a contribuição para o sistema será de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Basicamente, “quem pode mais, paga mais”. Alternativa INCORRETA. d) Universalidade da cobertura e do atendimento. O princípio da universalidade da cobertura preconiza que a proteção oferecida pela seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. O princípio da universalidade do atendimento visa a estender a proteção social a todas as pessoas, independente de nacionalidade ou outros fatores. Alternativa INCORRETA. e) Solidariedade. O princípio da solidariedade preconiza que a contribuição feita a Previdência Social não será sempre revertida em benefício próprio, mas será destinada a garantir a sustentabilidade do sistema. É esse o princípio que garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais. Além disso, o princípio da solidariedade é fundamental para a manutenção dos sistemas previdenciários de Repartição Simples, em que os pagamentos dos benefícios em manutenção são financiados pelos pagamentos dos contribuintes do sistema. O princípio não se relaciona com o enunciado. Alternativa ERRADA.