Title: Contabilidade Geral / Contabilidade Pública / Sistema de Contabilidade Federal
Tags: Contabilidade_Pública Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Finalidade central do Sistema de Contabilidade Federal — SCF
- O SCF visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
- Essa evidenciação ocorre por meio das demonstrações contábeis, especialmente:
  - Balanço Orçamentário;
  - Balanço Financeiro;
  - Balanço Patrimonial.
- Finalidades específicas do SCF
- Registrar atos e fatos relacionados à administração:
  - orçamentária;
  - financeira;
  - patrimonial da União.
- Evidenciar:
  - operações realizadas por órgãos e entidades governamentais e seus efeitos sobre o patrimônio da União;
  - recursos dos orçamentos vigentes e alterações decorrentes de créditos adicionais;
  - receita prevista, lançada, arrecadada e recolhida;
  - despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga;
  - disponibilidades financeiras;
  - situação de pessoas físicas ou jurídicas que arrecadem, guardem, administrem ou utilizem dinheiros, bens e valores públicos;
  - situação patrimonial do ente público e suas variações;
  - custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;
  - aplicação dos recursos da União por unidade da Federação beneficiada;
  - renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
- Também devem ser registradas, individualizadas e controladas as operações financeiras não compreendidas na execução orçamentária, como receitas e despesas extraorçamentárias, evidenciadas no Balanço Financeiro.
- Atividades da contabilidade federal
- Segundo o Decreto nº 6.976/2009, a contabilidade federal é exercida por atividades de:
  - reconhecimento: identifica se determinado elemento patrimonial deve ser registrado;
  - mensuração: atribui valor monetário ao elemento patrimonial;
  - registro: realiza os lançamentos contábeis;
  - controle: assegura que as informações produzidas sejam consistentes, padronizadas e reflitam adequadamente a situação patrimonial.
- As atividades contábeis incluem a formulação de diretrizes, normas e procedimentos para garantir a consistência e a padronização das informações das unidades gestoras.
- Objetivos do SCF conforme o Decreto nº 6.976/2009
- Promover:
  - padronização e consolidação das contas nacionais;
  - convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitada a legislação vigente;
  - acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público;
  - respeito aos princípios fundamentais de contabilidade no setor público.
- Organização do Sistema de Contabilidade Federal
- Integram o SCF:
  - Secretaria do Tesouro Nacional — STN, como órgão central;
  - órgãos setoriais.
- A STN também é órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
- Os órgãos setoriais são unidades de gestão interna responsáveis pelo acompanhamento contábil.
- No Decreto nº 6.976/2009, os órgãos setoriais abrangem unidades dos:
  - Ministérios;
  - Advocacia-Geral da União;
  - Poder Legislativo;
  - Poder Judiciário;
  - Ministério Público da União.
- O órgão de controle interno da Casa Civil exerce atividades de órgão setorial contábil dos órgãos da:
  - Presidência da República;
  - Vice-Presidência da República;
  - outros órgãos definidos em legislação específica.
- Os órgãos setoriais estão sujeitos à:
  - orientação normativa da STN;
  - supervisão técnica da STN;
  - sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão em que estejam integrados.
- Tipos de órgãos setoriais contábeis
- O Decreto nº 6.976/2009 classifica os órgãos setoriais em:
  - Setorial Contábil de Unidade Gestora:
  - acompanha a execução contábil de determinadas Unidades Gestoras Executoras;
  - registra a conformidade contábil.
  - Setorial Contábil de Órgão:
  - acompanha a execução contábil de determinado órgão e suas unidades gestoras;
  - registra a conformidade contábil.
  - Setorial Contábil de Órgão Superior:
  - unidade de gestão interna dos Ministérios e órgãos equivalentes;
  - acompanha órgãos e entidades supervisionados;
  - registra a conformidade contábil.
- Competências gerais das unidades do SCF segundo a Lei nº 10.180/2001
- Manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União.
- Estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil adequado dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- Efetuar registros pertinentes em caso de atos ou fatos ilegais ou irregulares.
- Adotar providências para responsabilização de agentes.
- Comunicar irregularidades:
  - à autoridade à qual o responsável esteja subordinado;
  - ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno.
- Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação para:
  - contabilização de atos e fatos;
  - geração de informações gerenciais;
  - apoio à tomada de decisão;
  - supervisão ministerial.
- Realizar tomadas de contas de:
  - ordenadores de despesa;
  - responsáveis por bens e valores públicos;
  - quem causar perda, extravio ou irregularidade com dano ao erário.
- Elaborar os Balanços Gerais da União.
- Consolidar balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para elaboração do Balanço do Setor Público Nacional.
- Promover integração com demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.
- Competências do órgão central — STN
- Estabelecer normas e procedimentos contábeis para registro dos atos e fatos da gestão pública.
- Promover acompanhamento, sistematização e padronização da execução contábil.
- Manter e aprimorar:
  - o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP;
  - o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública.
- Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação, em conjunto com o Sistema de Administração Financeira Federal.
- Gerar informações gerenciais para tomada de decisão e supervisão ministerial.
- Orientar e acompanhar a integração de dados de órgãos não integrantes do SIAFI.
- Elaborar e divulgar:
  - balanços;
  - balancetes;
  - demonstrações contábeis da administração federal direta e indireta.
- Elaborar demonstrações contábeis consolidadas da União.
- Elaborar relatórios para a prestação de contas anual do Presidente da República.
- Elaborar e divulgar:
  - Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO do Governo Federal;
  - Relatório de Gestão Fiscal — RGF do Poder Executivo Federal;
  - ambos nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil.
- Supervisionar atividades contábeis dos órgãos e entidades usuários do SIAFI.
- Prestar assistência, orientação e apoio técnico aos órgãos setoriais.
- Editar normas gerais de consolidação das contas públicas.
- Elaborar normas e procedimentos para consolidação das contas da:
  - União;
  - Estados;
  - Distrito Federal;
  - Municípios.
- Promover, até 30 de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, para elaboração e divulgação do Balanço do Setor Público Nacional, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
- Promover harmonização contábil com:
  - demais Poderes da União;
  - demais esferas de governo.
- Divulgar informações sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
- Coordenar procedimentos para disponibilização de informações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para:
  - transparência;
  - controle da gestão fiscal;
  - aplicação de restrições.
- Definir procedimentos para produção e disponibilização das estatísticas fiscais do setor público consolidado, observando padrões internacionais e acordos assumidos pela União.
- Manter sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- Promover a adoção de normas de:
  - consolidação das contas públicas;
  - padronização das prestações de contas;
  - relatórios e demonstrativos de gestão fiscal.
- Elaborar, discutir, aprovar e publicar:
  - Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF;
  - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP.
- Dar suporte técnico aos entes federativos quanto ao cumprimento do MCASP, MDF e normas gerais.
- Disseminar padrões do MCASP e MDF por treinamentos e apoio técnico.
- Apoiar Estados e Municípios na melhoria da gestão contábil.
- Exercer atribuições do art. 113 da Lei nº 4.320/1964, como:
  - atender consultas;
  - coligir elementos;
  - promover intercâmbio de dados;
  - expedir recomendações técnicas;
  - atualizar anexos da lei quando conveniente.
- Promover conferências ou reuniões técnicas quando necessário.
- Buscar harmonização dos conceitos e práticas da Lei Complementar nº 101/2000 e outras normas gerais.
- Identificar necessidades de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público.
- Editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas para elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas.
- Adotar procedimentos necessários à convergência aos padrões internacionais de contabilidade pública.
- Principais sistemas e instrumentos citados
- SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal; utilizado para registros contábeis e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
- Tesouro Gerencial: ferramenta de informações gerenciais extraídas do SIAFI.
- Siconfi: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
- MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; editado pela STN para padronizar procedimentos contábeis.
- MDF: Manual de Demonstrativos Fiscais.
- PCASP: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
- SIC: Sistema de Informações de Custos do Governo Federal.
- Sistema de Informações de Custos do Governo Federal — SIC
- É gerenciado pela STN.
- Funciona como um Data Warehouse, utilizando dados de sistemas estruturantes da Administração Pública Federal, como:
  - SIAPE;
  - SIAFI;
  - SIGPlan.
- Objetiva subsidiar decisões governamentais e organizacionais para alocação mais eficiente do gasto público.
- Permite análise de:
  - eficácia;
  - eficiência;
  - economicidade;
  - resultados do uso de recursos públicos.
- Atende ao art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que obriga a Administração Pública a manter sistema de custos.
- Foi criado pela Portaria STN nº 157, de 9 de março de 2011.
- Está vinculado ao Sistema de Contabilidade Federal e sob gestão da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da União.
- Competências dos órgãos setoriais
- Prestar assistência, orientação e apoio técnico a:
  - ordenadores de despesa;
  - responsáveis por bens, direitos e obrigações da União.
- Verificar a conformidade de gestão da unidade gestora.
- Registrar atos e fatos ilegais ou irregulares e adotar providências de responsabilização.
- Comunicar irregularidades à autoridade responsável e ao Sistema de Controle Interno.
- Analisar:
  - balanços;
  - balancetes;
  - demais demonstrações contábeis das unidades jurisdicionadas.
- Realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- Realizar tomadas de contas de ordenadores de despesa, responsáveis por bens e valores públicos e demais causadores de dano ao erário.
- Efetuar registros contábeis nas unidades jurisdicionadas, quando necessário.
- Promover mensalmente a integração de dados dos órgãos não integrantes do SIAFI.
- Garantir, junto com a Unidade Setorial Orçamentária, a fidedignidade dos dados do Orçamento Geral da União publicado no Diário Oficial da União em relação aos registros do SIAFI.
- Apoiar o órgão central na gestão do SIAFI.
- Suas competências são mais operacionais em comparação às competências estratégicas e normativas da STN.
- Conformidade dos registros de gestão
- Consiste na certificação:
  - dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial inseridos no SIAFI;
  - da existência de documentos hábeis que comprovem as operações.
- É feita por meio do confronto entre:
  - registros no SIAFI;
  - documentação de suporte.
- Atuação do SCF em tomadas de contas
- Nas tomadas de contas, a atuação do SCF limita-se a:
  - efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado;
  - verificar o cálculo do débito;
  - efetuar a baixa contábil pelo recebimento ou cancelamento do débito.
- Delegação de competências dos órgãos setoriais
- As competências de órgão setorial de contabilidade podem ser delegadas a órgão ou unidade que comprove condições de assumir as obrigações.
- A delegação deve seguir normas emitidas pelo órgão central do SCF.
- As unidades que recebem essa delegação são chamadas de Órgãos Seccionais de Contabilidade.
- Os órgãos seccionais ficam tecnicamente subordinados às setoriais contábeis delegantes.
- As setoriais delegantes devem prestar assistência, orientação e apoio técnico, especialmente quanto à conformidade contábil.
- Disposições finais do Decreto nº 6.976/2009
- As competências de órgão setorial de contabilidade serão exercidas pela unidade responsável pela atividade de finanças dos:
  - Ministérios;
  - Advocacia-Geral da União;
  - Poder Legislativo;
  - Poder Judiciário;
  - Ministério Público da União;
  - órgãos da Presidência da República.
- A STN expedirá normativos complementares necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Federal.
link: https://documentacao.online/estudos/2nal.html
title: Sistema de Contabilidade Federal

front: (FUB) Julgue o seguinte item, relativo às finalidades do Sistema de Contabilidade Federal (SCF). Não cabe ao SCF evidenciar a renúncia de receita de órgãos e entidades federais em razão de serem eles registrados e controlados em sistema contábil próprio da Receita Federal do Brasil.
response: Errado
comment: Entre as finalidades estabelecidas ao Sistema de Contabilidade Federal pela Lei n. 10.180/01 está a de evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais (art. 15, VII).
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back: Errado - Entre as finalidades estabelecidas ao Sistema de Contabilidade Federal pela Lei n. 10.180/01 está a de evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais (art. 15, VII).

front: (FUB) Julgue o seguinte item, relativo às finalidades do Sistema de Contabilidade Federal (SCF). Por serem de natureza gerencial, os custos dos programas e das unidades da administração pública federal não são contemplados nos registros contábeis dos órgãos e entidades federais e, por consequência, não devem ser evidenciados no SCF.
response: Errado
comment: Entre as finalidades estabelecidas ao Sistema de Contabilidade Federal pela Lei n. 10.180/01 está a de registrar os fatos e evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal (art. 15, V).
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back: Errado - Entre as finalidades estabelecidas ao Sistema de Contabilidade Federal pela Lei n. 10.180/01 está a de registrar os fatos e evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal (art. 15, V).

front: (FUB) Julgue o seguinte item, relativo às finalidades do Sistema de Contabilidade Federal (SCF). Mesmo não sendo decorrentes da execução orçamentária, as variações ocorridas no patrimônio do ente público devem ser evidenciadas no SCF.
response: Certo
comment: Trata-se de exigência do disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei n. 10.180/01, senão vejamos: Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.
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back: Certo - Trata-se de exigência do disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei n. 10.180/01, senão vejamos: Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.

front: (ANAC) Analise as seguintes proposições sobre o Sistema de Contabilidade Federal, nos termos do definido na Lei n. 10.180/2001.
I. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é o órgão central.
II. O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República.
III. Os órgãos setoriais têm subordinação exclusiva ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
Podemos afirmar, acerca das proposições acima, que:
a) apenas a II está correta.
b) apenas a III está correta.
c) apenas a I está correta.
d) todas as proposições estão corretas.
e) todas as proposições estão erradas.
response: Alternativa A
comment: Vamos analisar as assertivas. I – Errado. Conforme estudamos, é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. II – Certo. Exigência literal do disposto no art. 17, §2º: § 2o O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. III – Errado. Os órgãos setoriais são subordinados ao respectivo ministério no qual estão inseridos. A STN exerce apenas supervisão técnica.
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back: Alternativa A - Vamos analisar as assertivas. I – Errado. Conforme estudamos, é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. II – Certo. Exigência literal do disposto no art. 17, §2º: § 2o O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. III – Errado. Os órgãos setoriais são subordinados ao respectivo ministério no qual estão inseridos. A STN exerce apenas supervisão técnica.

front: (FUB) Além da padronização e consolidação das contas nacionais, o SCF deve promover o acompanhamento contínuo das normas contábeis no âmbito dos órgãos setoriais de contabilidade da UnB, de modo a garantir que os princípios de contabilidade sejam respeitados.
response: Certo
comment: Trata-se de exigência do art. 4º, incisos I e III: Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.
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back: Certo - Trata-se de exigência do art. 4º, incisos I e III: Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.

front: (CESPE/Analista/MPE-CE/2020) Julgue o item seguinte, acerca das competências do Sistema de Contabilidade Federal e da composição do patrimônio público. Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal promover a conciliação da conta única do Tesouro Nacional com as disponibilidades das setoriais contábeis.
response: Errado
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09, entre as competências do Sistema de Contabilidade Federal está a de promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil.
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back: Errado - Segundo o Decreto n. 6.976/09, entre as competências do Sistema de Contabilidade Federal está a de promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil.

front: (CESPE/Analista/MPC-PA/2020) Considerando-se que a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal consiste em registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, é correto afirmar que esse sistema
a) permite o controle da situação patrimonial a partir do momento de pagamento das despesas e de recolhimento das receitas públicas.
b) promove, respeitados os aspectos formais na legislação vigente, o aprimoramento do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade.
c) apresenta os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como a consulta ao saldo orçamentário, excetuando-se apenas a disponibilidade financeira, disponível em outro sistema.
d) não vislumbra a padronização das contas, uma vez que cada ente federativo e demais entidades realizam ações de governo distintas, inviabilizando a uniformidade de nomenclaturas.
e) não apresenta a evidenciação dos custos das unidades da administração pública federal.
response: Alternativa B
comment: O SCF tem 3 objetivos: ▪ Padronizar e a consolidar as contas nacionais. ▪ Buscar a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. ▪ Acompanhar continuamente as normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público. a. Errado. De acordo com o art. 3º do Decreto n. 6.976/09: "O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União"[...] E ao registrar os atos e fatos, irá evidenciar (inciso III, Art. 3º): A receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras. Portanto a afirmativa está incorreta pois o controle patrimonial não ocorrerá apenas no pagamento e no recolhimento, mas em todas as etapas das transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais. b. Certo. c. Errado. d. Errado. e. Errado.
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back: Alternativa B - O SCF tem 3 objetivos: ▪ Padronizar e a consolidar as contas nacionais. ▪ Buscar a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. ▪ Acompanhar continuamente as normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público. a. Errado. De acordo com o art. 3º do Decreto n. 6.976/09: "O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União"[...] E ao registrar os atos e fatos, irá evidenciar (inciso III, Art. 3º): A receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras. Portanto a afirmativa está incorreta pois o controle patrimonial não ocorrerá apenas no pagamento e no recolhimento, mas em todas as etapas das transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais. b. Certo. c. Errado. d. Errado. e. Errado.

front: (CESPE/Analista/SLU-DF/2019) Acerca das entidades que estão no campo de aplicação da contabilidade pública e das competências do sistema de contabilidade federal (SCF), julgue o item seguinte. Compete ao órgão central do SCF dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos em normas gerais aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
response: Certo
comment: A questão apresenta uma das competências órgão central do sistema de contabilidade federal, conforme previsto no Decreto n.º 6.976/2009, art. 7º XXI: Art. 7º: Compete ao órgão central do sistema de contabilidade federal: XXI – dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no MCASP, no MDF, e em normas gerais aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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back: Certo - A questão apresenta uma das competências órgão central do sistema de contabilidade federal, conforme previsto no Decreto n.º 6.976/2009, art. 7º XXI: Art. 7º: Compete ao órgão central do sistema de contabilidade federal: XXI – dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no MCASP, no MDF, e em normas gerais aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

front: (CESPE/Contador/FUB/2015) Compete ao órgão setorial de contabilidade da UnB manter e aprimorar o plano de contas e o processo de registro padronizado dos atos e fatos no âmbito dessa universidade.
response: Errado
comment: Pessoal, é bem comum os examinadores alterarem as competências. O que é uma competência do órgão central é colocada como sendo uma competência do órgão setorial e vice-versa. Essa questão é um exemplo dessa situação. Manter e aprimorar o plano de contas e o processo de registro padronizado dos atos e fatos é uma competência do órgão central de contabilidade federal (STN) e não do órgão setorial. Uma dica para enfrentar essas questões é você pensar se a competência que está descrita é mais estratégica ou mais operacional. Veja que as competências do órgão central são mais estratégicas enquanto as competências dos órgãos setoriais são mais operacionais. Observe, por exemplo, que manter e aprimorar um plano de contas é algo estratégico, não é mesmo? O plano de contas é utilizado por todos os entes da federação, logo não faz sentido um órgão setorial ter essa competência. Veja que não há necessidade de memorizar todas as competências, basta raciocinar com essa lógica, ok?
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back: Errado - Pessoal, é bem comum os examinadores alterarem as competências. O que é uma competência do órgão central é colocada como sendo uma competência do órgão setorial e vice-versa. Essa questão é um exemplo dessa situação. Manter e aprimorar o plano de contas e o processo de registro padronizado dos atos e fatos é uma competência do órgão central de contabilidade federal (STN) e não do órgão setorial. Uma dica para enfrentar essas questões é você pensar se a competência que está descrita é mais estratégica ou mais operacional. Veja que as competências do órgão central são mais estratégicas enquanto as competências dos órgãos setoriais são mais operacionais. Observe, por exemplo, que manter e aprimorar um plano de contas é algo estratégico, não é mesmo? O plano de contas é utilizado por todos os entes da federação, logo não faz sentido um órgão setorial ter essa competência. Veja que não há necessidade de memorizar todas as competências, basta raciocinar com essa lógica, ok?

front: (CESPE/Analista Legislativo/Câmara dos Deputados/2014) A respeito das particularidades do novo modelo de contabilidade aplicado ao setor público e do disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir. Os custos dos programas da administração pública federal devem ser evidenciados pelo Sistema de Contabilidade Federal.
response: Certo
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 3º O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: VI - os custos dos programas e das unidades da administração pública federal;
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back: Certo - Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 3º O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: VI - os custos dos programas e das unidades da administração pública federal;

front: (CESPE/Analista Administrativo/ANCINE/2013) No que se refere à competência da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item abaixo. A Secretaria do Tesouro Nacional é competente para elaborar processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.
response: Errado
comment: Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: [...] III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno; Observe que é uma competência das unidades responsáveis pelas atividades do SCF.
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back: Errado - Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: [...] III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno; Observe que é uma competência das unidades responsáveis pelas atividades do SCF.

front: (CESPE/Especialista/Ciências Contábeis/ANTT/2013) Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal. É competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil.
response: Certo
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09: Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal: [...] VIII - promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil;
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back: Certo - Segundo o Decreto n. 6.976/09: Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal: [...] VIII - promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil;

front: (CESPE/Especialista/Ciências Contábeis/ANTT/2013) Julgue o item seguinte, com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Sistema de Contabilidade Federal. O órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o órgão setorial é a Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Orçamento Planejamento e Gestão.
response: Errado
comment: De fato, o órgão central é a STN. Porém, a Secretaria do Orçamento Federal (SOF) não é um órgão setorial do SCF. A SOF é um órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
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back: Errado - De fato, o órgão central é a STN. Porém, a Secretaria do Orçamento Federal (SOF) não é um órgão setorial do SCF. A SOF é um órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

front: (CESPE/Contador/MTE/2014) Com relação às finalidades e às competências do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), julgue o item a seguir. Os objetivos do SCF incluem o de promover o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir a observância aos princípios fundamentais da contabilidade.
response: Certo
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09: Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: [...] III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.
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back: Certo - Segundo o Decreto n. 6.976/09: Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: [...] III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.

front: (CESPE/Contador/MTE/2014) Com relação às finalidades e às competências do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), julgue o item a seguir. Compete ao órgão central do SCF manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
response: Certo
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09: Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal: XIX - manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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back: Certo - Segundo o Decreto n. 6.976/09: Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal: XIX - manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

front: (CESPE/Contador/SUFRAMA/2014) Com relação às competências do órgão central e dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), julgue o item que se segue. Quando houver necessidade, os órgãos setoriais do SCF poderão efetuar registros contábeis nas unidades jurisdicionadas.
response: Certo
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09: Art. 8º Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal: [...] VII - efetuar, nas unidades jurisdicionadas, quando necessário, registros contábeis;
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back: Certo - Segundo o Decreto n. 6.976/09: Art. 8º Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal: [...] VII - efetuar, nas unidades jurisdicionadas, quando necessário, registros contábeis;

front: (CESPE/Contador/TCE-RO/2013) Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue o item seguinte. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do sistema de contabilidade federal, cabe a elaboração do plano de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação.
response: Certo
comment: Conforme já é de nosso conhecimento, a STN é o órgão central de contabilidade federal. Além disso, estudamos que é uma das competências do órgão central a elaboração do plano de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação. Veja o que dispõe a Lei n. 10.180/01: Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;
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back: Certo - Conforme já é de nosso conhecimento, a STN é o órgão central de contabilidade federal. Além disso, estudamos que é uma das competências do órgão central a elaboração do plano de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação. Veja o que dispõe a Lei n. 10.180/01: Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;

front: (CESPE/Auditor de Controle Externo/Ciências Contábeis/TCE-RO/2013) Julgue o item a seguir, em relação ao Sistema de Contabilidade Federal (SCF). Compete ao órgão central prestar suporte técnico aos órgãos dos estados e municípios para melhorar a qualidade do processo sistêmico e organizacional da gestão contábil.
response: Certo
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09, art. 7º, XXIII, prestar suporte técnico aos órgãos dos Estados e Municípios para melhoria da qualidade do processo sistêmico e organizacional da gestão contábil é uma das competências do órgão central de contabilidade federal.
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back: Certo - Segundo o Decreto n. 6.976/09, art. 7º, XXIII, prestar suporte técnico aos órgãos dos Estados e Municípios para melhoria da qualidade do processo sistêmico e organizacional da gestão contábil é uma das competências do órgão central de contabilidade federal.

front: (CESPE/Auditor de Controle Externo/Ciências Contábeis/TCE-RO/2013) Julgue o item a seguir, em relação ao Sistema de Contabilidade Federal (SCF). Um dos objetivos do SCF é promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.
response: Certo
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público. Lembre-se do nosso esquema:
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back: Certo - Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público. Lembre-se do nosso esquema:

front: (CESPE/Auditor Federal de Controle Externo/TCU/2011) Julgue o item a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal. O órgão central do sistema de contabilidade federal também exerce as funções de órgão central do sistema de administração financeira federal.
response: Certo
comment: É isso mesmo! A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acumula as funções de órgão central do sistema de administração financeira federal e de contabilidade federal. Veja os dispositivos da Lei n. 10.180/01: Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal: I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; [...] Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal: I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;
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back: Certo - É isso mesmo! A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acumula as funções de órgão central do sistema de administração financeira federal e de contabilidade federal. Veja os dispositivos da Lei n. 10.180/01: Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal: I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; [...] Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal: I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

front: (CESPE/Analista/Atuarial/MPU/2010) Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal e de administração financeira, julgue o item seguinte. Diante de fatos e atos inquinados de ilegais, as unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal devem efetuar os registros pertinentes e comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, além de tomar as providências necessárias à responsabilização do agente.
response: Certo
comment: PROMOVER Padronização e a Consolidação das contas nacionais Convergência aos padrões internacionais de contabilidade Acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público Objetivo do Sistema de Contabilidade Federal Segundo a Lei 10.180/01, Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;
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back: Certo - PROMOVER Padronização e a Consolidação das contas nacionais Convergência aos padrões internacionais de contabilidade Acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público Objetivo do Sistema de Contabilidade Federal Segundo a Lei 10.180/01, Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;

front: (FCC/Agente de Defensoria Pública/Contador/DPE-SP/2013) Na União, quem deve estabelecer o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para os órgãos da administração federal centralizada é o
a) órgão de auditoria interna.
b) órgão central de planejamento.
c) sistema de controle interno.
d) Tribunal de Contas da União.
e) órgão central de contabilidade.
response: Alternativa E
comment: Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal: [...] II - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública.
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back: Alternativa E - Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 7º Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal: [...] II - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública.

front: (ESAF/Contador/MF/2013) Entre as competências dos órgãos setoriais de contabilidade se verifica, exceto:
a) garantir, em conjunto com a unidade setorial orçamentária, a fidedignidade dos dados do Orçamento Geral da União.
b) buscar a harmonização dos conceitos e práticas relacionadas ao cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000.
c) prestar assistência, orientação e apoio técnicos aos ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União.
d) efetuar, nas unidades jurisdicionadas, quando necessário, registros contábeis.
e) realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
response: Alternativa B
comment: Aqui vale aquela dica que comentamos anteriormente: as competências do órgão central são mais estratégicas enquanto as competências dos órgãos setoriais são mais operacionais. Nesse sentido, perceba que apenas a opção “B” possui um caráter mais estratégico, qual seja: “buscar a harmonização dos conceitos e práticas...”. Somente com esse raciocínio podemos acertar esse tipo de questão sobre as competências. Não há necessidade de memorizar todas aquelas competências!
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back: Alternativa B - Aqui vale aquela dica que comentamos anteriormente: as competências do órgão central são mais estratégicas enquanto as competências dos órgãos setoriais são mais operacionais. Nesse sentido, perceba que apenas a opção “B” possui um caráter mais estratégico, qual seja: “buscar a harmonização dos conceitos e práticas...”. Somente com esse raciocínio podemos acertar esse tipo de questão sobre as competências. Não há necessidade de memorizar todas aquelas competências!

front: (ESAF/Contador/MF/2013) Assinale a opção que não se enquadra nas evidenciações a serem proporcionadas pelo Sistema de Contabilidade Federal.
a) A receita e a despesa pública e seu comprometimento em relação ao resultado primário do governo federal.
b) A renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
c) Os recursos do orçamento vigente, as receitas previstas e arrecadadas, bem como a despesa empenhada, liquidada e paga.
d) O custo dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.
e) A aplicação dos recursos da União por unidade da federação beneficiada.
response: Alternativa A
comment: Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União; II - os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades; [Opção C] III - perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações; V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal; [Opção D] VI - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; [Opção E] VII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais. [Opção B]
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back: Alternativa A - Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União; II - os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades; [Opção C] III - perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações; V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal; [Opção D] VI - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; [Opção E] VII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais. [Opção B]

front: (ESAF/Analista de Finanças e Controle/STN/2013) O Sistema de Contabilidade Federal não tem por finalidade
a) promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
b) evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.
c) promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade.
d) evidenciar os recursos do orçamento da União vigentes e as alterações correspondentes.
e) apurar atos ilegais praticados por agentes públicos e punir os responsáveis por esses atos.
response: Alternativa E
comment: A questão foi baseada no Decreto n. 6.976/2009 (arts. 3º e 4º). Art. 3º O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União; II - os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes; (Opção “D”) III - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras; IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; V - a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da execução orçamentária, inclusive as variações patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos créditos tributários; VI - os custos dos programas e das unidades da administração pública federal; (Opção “B”) VII - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; e VIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais. Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil. Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; (Alternativa “A”) II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e (Opção “C”) III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público. Sendo assim, restou-nos a opção “E”, pois apurar atos ilegais praticados por agentes públicos e punir os responsáveis por esses atos NÃO é uma finalidade do Sistema de Contabilidade Federal. Segundo a Lei n. 10.180/2001, Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno. Observe que o Sistema de Contabilidade Federal não é responsável por punir! A responsabilidade pela punição cabe ao Sistema de Controle Interno, mais precisamente ao Sistema de Correição, que no âmbito do Poder Executivo está atrelado à Controladoria-Geral da União (CGU). A correição é uma das áreas de atuação fundamentais da CGU e consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades. A unidade da CGU responsável pelas atividades relacionadas à correição é a Corregedoria-Geral da União (CRG).
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back: Alternativa E - A questão foi baseada no Decreto n. 6.976/2009 (arts. 3º e 4º). Art. 3º O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União; II - os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes; (Opção “D”) III - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras; IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; V - a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da execução orçamentária, inclusive as variações patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos créditos tributários; VI - os custos dos programas e das unidades da administração pública federal; (Opção “B”) VII - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; e VIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais. Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil. Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; (Alternativa “A”) II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e (Opção “C”) III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público. Sendo assim, restou-nos a opção “E”, pois apurar atos ilegais praticados por agentes públicos e punir os responsáveis por esses atos NÃO é uma finalidade do Sistema de Contabilidade Federal. Segundo a Lei n. 10.180/2001, Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno. Observe que o Sistema de Contabilidade Federal não é responsável por punir! A responsabilidade pela punição cabe ao Sistema de Controle Interno, mais precisamente ao Sistema de Correição, que no âmbito do Poder Executivo está atrelado à Controladoria-Geral da União (CGU). A correição é uma das áreas de atuação fundamentais da CGU e consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades. A unidade da CGU responsável pelas atividades relacionadas à correição é a Corregedoria-Geral da União (CRG).

front: (ESAF/Analista Administrativo/Contábil/DNIT/2013) Assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo órgão de contabilidade quando detectar a prática de ilegalidade nos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas.
a) Deve encaminhar à autoridade a quem o responsável esteja subordinado os elementos necessários para os procedimentos disciplinares cabíveis.
b) Representar ao órgão de controle interno para que este proceda ao exame da questão.
c) Encaminhar ao dirigente máximo do órgão os elementos necessários para abertura do competente processo administrativo disciplinar.
d) Autuar, ele próprio, o procedimento disciplinar e encaminhá-lo ao superior hierárquico do responsável pelo ato praticado.
e) Tomar as contas do responsável e comunicar ao órgão de controle interno. Trata-se de questão que exige conhecimentos da Lei n. 10.180/01. Vejamos o artigo exigido pela banca.
response: Alternativa A
comment: Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: [...] III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno; Portanto, a única opção que atende ao comando da questão está descrita na letra "A". As demais opções tentam enganar o candidato, com jogos de palavras e situações não previstas na norma. Vamos identificar os erros: b) Representar ao órgão de controle interno para que este proceda ao exame da questão. O fato deve ser comunicado à autoridade a quem o responsável esteja subordinado E ao órgão de controle interno. Portanto, não basta representar ao órgão de controle interno. Há necessidade de primeiramente comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado. c) Encaminhar ao dirigente máximo do órgão os elementos necessários para abertura do competente processo administrativo disciplinar. O fato deve ser comunicado à autoridade a quem o responsável esteja subordinado E ao órgão de controle interno. d) Autuar, ele próprio, o procedimento disciplinar e encaminhá-lo ao superior hierárquico do responsável pelo ato praticado. Como vimos, o órgão de contabilidade não deve autuar o procedimento disciplinar. Deverá comunicar à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão de controle interno. e) Tomar as contas do responsável e comunicar ao órgão de controle interno. Primeiramente deverá comunicar à autoridade a quem o responsável esteja subordinado. Posteriormente, comunicar ao órgão de controle interno.
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back: Alternativa A - Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal: [...] III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno; Portanto, a única opção que atende ao comando da questão está descrita na letra "A". As demais opções tentam enganar o candidato, com jogos de palavras e situações não previstas na norma. Vamos identificar os erros: b) Representar ao órgão de controle interno para que este proceda ao exame da questão. O fato deve ser comunicado à autoridade a quem o responsável esteja subordinado E ao órgão de controle interno. Portanto, não basta representar ao órgão de controle interno. Há necessidade de primeiramente comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado. c) Encaminhar ao dirigente máximo do órgão os elementos necessários para abertura do competente processo administrativo disciplinar. O fato deve ser comunicado à autoridade a quem o responsável esteja subordinado E ao órgão de controle interno. d) Autuar, ele próprio, o procedimento disciplinar e encaminhá-lo ao superior hierárquico do responsável pelo ato praticado. Como vimos, o órgão de contabilidade não deve autuar o procedimento disciplinar. Deverá comunicar à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão de controle interno. e) Tomar as contas do responsável e comunicar ao órgão de controle interno. Primeiramente deverá comunicar à autoridade a quem o responsável esteja subordinado. Posteriormente, comunicar ao órgão de controle interno.

front: (ESAF/Contador/MTUR/2014) A respeito da organização e do papel dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, é correto afirmar, exceto:
a) estão sob a orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do sistema, mesmo os integrantes de outros Poderes da União.
b) as atribuições de órgão setorial de contabilidade no âmbito da Presidência da República é desempenhada pela Controladoria Geral da União – CGU.
c) são responsáveis pelo acompanhamento contábil de determinadas unidades gestoras ou órgãos no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi.
d) é atribuição do órgão setorial o registro da conformidade contábil.
e) são caracterizados como setoriais de unidade gestoras, setoriais de órgãos e setoriais de órgãos superiores.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar as assertivas. a. Certo. Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 5º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema. b. Errado. Segundo a Lei n. 10.180/01, § 2º O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. Veja que é o órgão de controle interno da casa civil que exerce as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República. c. Certo. Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 6º, § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos, [...]” d. Certo. Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 6º, § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos, podendo ser caracterizados nas seguintes formas: I - Setorial Contábil de Unidade Gestora - é a unidade responsável pelo acompanhamento da execução contábil de um determinado número de Unidades Gestoras Executoras e pelo registro da respectiva conformidade contábil; II - Setorial Contábil de Órgão: é a Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo as Unidades Gestoras a este pertencentes, e pelo registro da respectiva conformidade contábil; III - Setorial Contábil de Órgão Superior: é a unidade de gestão interna dos Ministérios e órgãos equivalentes responsáveis pelo acompanhamento contábil dos órgãos e entidades supervisionados e pelo registro da respectiva conformidade contábil. e. Certo. Conforme vimos no comentário da opção “D”, os órgãos setoriais podem ser: Setorial Contábil de Unidade Gestora; Setorial Contábil de Órgão; e Setorial Contábil de Órgão Superior.
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back: Alternativa B - Vamos analisar as assertivas. a. Certo. Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 5º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema. b. Errado. Segundo a Lei n. 10.180/01, § 2º O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica. Veja que é o órgão de controle interno da casa civil que exerce as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República. c. Certo. Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 6º, § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos, [...]” d. Certo. Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 6º, § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos, podendo ser caracterizados nas seguintes formas: I - Setorial Contábil de Unidade Gestora - é a unidade responsável pelo acompanhamento da execução contábil de um determinado número de Unidades Gestoras Executoras e pelo registro da respectiva conformidade contábil; II - Setorial Contábil de Órgão: é a Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo as Unidades Gestoras a este pertencentes, e pelo registro da respectiva conformidade contábil; III - Setorial Contábil de Órgão Superior: é a unidade de gestão interna dos Ministérios e órgãos equivalentes responsáveis pelo acompanhamento contábil dos órgãos e entidades supervisionados e pelo registro da respectiva conformidade contábil. e. Certo. Conforme vimos no comentário da opção “D”, os órgãos setoriais podem ser: Setorial Contábil de Unidade Gestora; Setorial Contábil de Órgão; e Setorial Contábil de Órgão Superior.

front: (CETRO/Contador/MCID/2013) Acerca do Sistema de Contabilidade Federal, analise as assertivas abaixo.
I. Visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
II. Tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, e evidenciar, entre outros itens, as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.
III. Tem como objetivo, entre outros, promover a busca da convergência aos padrões internacionais de Contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.
IV. A contabilidade federal será exercida mediante atividades de reconhecimento, de mensuração, de registro e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.
V. As atividades de Contabilidade compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem consistência e padronização das informações produzidas pelas unidades gestoras.
É correto o que se afirma em
a) I, II, III, IV e V.
b) I e V, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) II, IV e V, apenas.
response: Alternativa A
comment: Vamos analisar as assertivas. I. Certo. Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 14. O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União. II. Certo. Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União; III. Certo. Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; IV. Certo. Segundo o Decreto n. 6.976/09, Art. 5º A contabilidade federal será exercida mediante atividades de reconhecimento, de mensuração, de registro e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis. V. Certo. Segundo a Lei n. 10.180/01, Art. 5. Parágrafo único. As atividades de contabilidade compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem consistência e padronização das informações produzidas pelas unidades gestoras.
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