Title: Noções de Sustentabilidade / Lei da Cooperação Federativa em Matéria Ambiental
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Competência Comum
- Constituição (Art. 23, VI e VII):
União, estados, Distrito Federal e municípios compartilham a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação da fauna, flora e florestas.
Objetivos Fundamentais (Art. 3º da LC 140/11)
- Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado com gestão descentralizada, democrática e eficiente.
- Garantir o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental, observando a dignidade humana, erradicação da pobreza e redução das desigualdades.
- Harmonizar políticas e ações administrativas para evitar conflitos de competências.
- Assegurar a uniformidade da política ambiental em todo o país, respeitando as peculiaridades regionais e locais.
Instrumentos de Cooperação (Art. 4º)
- Consórcios públicos;
- Convênios e acordos de cooperação técnica, firmados com prazo indeterminado.
- Comissões:
- Nacional Tripartite (União, estados, DF e municípios),
- Estaduais Tripartites (União, estados e municípios) – sem DF,
- Bipartite do DF (apenas União e DF).
- Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
- Delegação de atribuições e da execução de ações administrativas (desde que o ente receptor possua um órgão ambiental capacitado – isto é, com técnicos habilitados e em número compatível com a demanda).
Divisão de Competências para Licenciamento Ambiental
União (Art. 7º da LC 140/11)
- Formular a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e integrá-la com outras políticas.
- Executar e coordenar ações nacionais e internacionais, integrar programas, desenvolver estudos e pesquisas, e manter o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).
- Licenciar empreendimentos e atividades de âmbito nacional, tais como:
- Projetos localizados em áreas limítrofes com outros países, no mar ou plataforma continental;
- Atividades em terras indígenas ou em unidades de conservação instituídas pela União (exceto APAs);
- Empreendimentos que se estendam por dois ou mais estados;
- Projetos especiais (militares, nucleares, etc.).
- O IBAMA é o órgão executor do licenciamento federal.
Estados (Art. 8º da LC 140/11)
- Executar e fazer cumprir a política nacional e formular a Política Estadual de Meio Ambiente.
- Integrar e articular programas de proteção ambiental entre os órgãos estaduais e municipais.
- Licenciar atividades de impacto ambiental de âmbito estadual, incluindo o estabelecimento e a manutenção do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente.
Municípios (Art. 9º da LC 140/11)
- Executar e implementar as políticas ambiental nacional e estadual no âmbito local, formulando também uma Política Municipal de Meio Ambiente.
- Elaborar o Plano Diretor e o zoneamento ambiental local, definindo espaços a serem especialmente protegidos.
- Licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental de âmbito local ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo município (exceto APAs).
- Em casos de delegação, o Estado pode transferir ao município a competência para licenciar.
Distrito Federal
- O DF acumula as competências dos Estados e dos Municípios para a gestão ambiental.
Licenciamento Ambiental e Procedimentos
- Processo de Licenciamento:
- Um único ente federativo é responsável pelo licenciamento de um empreendimento, conforme critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
- Os demais entes podem emitir manifestações não vinculantes.
- Renovação de Licença:
- Requerimento deve ser feito com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento.
- Se não apreciado antes do término, a validade é automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva.
- Para novas licenças, o decurso dos prazos sem emissão não implica emissão tácita; pode ensejar a atuação supletiva.
- Atuação Supletiva vs. Subsidiária:
- Supletiva: Um ente substitui o outro quando este se omite ou não possui órgão capacitado.
- Subsidiária: Presta apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro sem substituir a competência do ente de origem.
Tipologias de Empreendimentos sob Licenciamento Federal (Decreto nº 8.437/2015)
- São de competência da União grandes empreendimentos e infraestruturas, tais como:
- Rodovias federais (implantações, pavimentação ou ampliação com extensão ≥ 200 km),
- Ferrovias e hidrovias de grande extensão,
- Portos em determinadas condições de volume,
- Terminais que movimentem grandes quantidades de carga,
- Exploração e produção de petróleo e gás (especialmente em ambientes offshore),
- Grandes usinas de geração e transmissão de energia (hidrelétricas, termelétricas, usinas eólicas).
- Exclusões:
- Elementos como viários urbanos, acessos e travessias, que não exigem licenciamento federal.
Outras Ações e Cooperação
- Os entes federativos podem cooperar por meio de convênios e delegações para execução conjunta das atividades de licenciamento.
- O órgão licenciador deve solicitar complementação de informações apenas uma vez (exceto por fatos novos) e os prazos do processo de licenciamento não são interrompidos, mas suspensos até que o empreendedor forneça as informações.
- O decurso dos prazos, sem emissão da licença, não implica automaticamente sua concessão.
- Existe a possibilidade de atuação supletiva, em que um ente substitui outro se houver mora administrativa imotivada.
Resumo
- A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, estados, DF e municípios, regida pela LC nº 140/11.
- Os objetivos fundamentais visam a integração, harmonia e eficiência na política ambiental nacional, respeitando as peculiaridades regionais.
- Cada ente tem competências próprias para formular, executar e licenciar atividades ambientais, com critérios bem definidos (baseados em porte, potencial poluidor e natureza da atividade).
- O licenciamento é conduzido por um único ente, mas os demais podem exercer funções de apoio ou substituição (atuação supletiva) se necessário.
- A cooperação entre os entes é formalizada através de consórcios, convênios, comissões e delegação de atribuições.
link: https://documentacao.online/estudos/efxb.html
title: Lei da Cooperação Federativa em Matéria Ambiental

front: (CEBRASPE/PGE-RR – 2024) O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,
a) acordos de cooperação internacional.
b) pagamento por serviços ambientais.
c) consórcios públicos.
d) convênios com entidades privadas.
e) parcerias público-privadas.
response: Alternativa C
comment: Aqui a banca cobrou o art. 4º da LC nº 140/2011. Recordemos quais são os instrumentos de cooperação institucional, ou seja, os instrumentos dos quais os entes federativos podem se utilizar para viabilizar a cooperação no sentido da proteção do meio ambiente (art. 4º): I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; COMISSÃO TRIPARTITE NACIONAL União, Estados, Distrito Federal e Municípios COMISSÃO TRIPARTITE ESTADUAL União Estados e Municípios COMISSÃO BIPARTITE DO DISTRITO FEDERAL União e Distrito Federal II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar; VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar. O erro da alternativa A é que os acordos de cooperação não são internacionais, mas sim entre os órgãos e entidades do poder público brasileiro. Analogamente, a alternativa D está errada porque não se prevê convênios com entidades privadas, mas sim públicas.
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back: Alternativa C - Aqui a banca cobrou o art. 4º da LC nº 140/2011. Recordemos quais são os instrumentos de cooperação institucional, ou seja, os instrumentos dos quais os entes federativos podem se utilizar para viabilizar a cooperação no sentido da proteção do meio ambiente (art. 4º): I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; COMISSÃO TRIPARTITE NACIONAL União, Estados, Distrito Federal e Municípios COMISSÃO TRIPARTITE ESTADUAL União Estados e Municípios COMISSÃO BIPARTITE DO DISTRITO FEDERAL União e Distrito Federal II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar; VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar. O erro da alternativa A é que os acordos de cooperação não são internacionais, mas sim entre os órgãos e entidades do poder público brasileiro. Analogamente, a alternativa D está errada porque não se prevê convênios com entidades privadas, mas sim públicas.

front: (CEBRASPE/PGE-RR – 2024) Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,
a) a empresa poderá convalidar o licenciamento em órgão ambiental capacitado de outra localidade.
b) o licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado.
c) o gestor municipal poderá autorizar a construção do complexo.
d) a empresa não poderá iniciar a obra enquanto não for criada secretaria municipal de meio ambiente.
e) o município poderá estabelecer conselho ambiental provisório para autorizar a construção.
response: Alternativa B
comment: Se não há órgão municipal capaz de licenciar, haverá atuação supletiva do ente imediatamente superior (nesse caso, o estado), nos termos do art. 15.
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back: Alternativa B - Se não há órgão municipal capaz de licenciar, haverá atuação supletiva do ente imediatamente superior (nesse caso, o estado), nos termos do art. 15.

front: (IESES/PREFEITURA DE GASPAR – SC - 2022) Acerca do tema licenciamento, fiscalização ambiental e competências em matéria ambiental, analise a seguinte situação: O empreendimento “Moda Infantil”, em regular processo administrativo, obteve licenciamento ambiental do Estado de Santa Catarina para construção unidade fabril, no município de Gaspar. Em exercício de atividade fiscalizadora o empreendimento “Moda Infantil” foi autuado pelo Município de Gaspar por cometer danos ambientais na área licenciada. Alegou-se, em discordância à fiscalização e autuação municipal, que o empreendimento tinha sido licenciado pelo Estado de Santa Catarina e, por conseguinte, a competência para autuação pertencia somente ao ente estadual, o que não teria ocorrido. Em tal cenário, é correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011:
a) A autuação municipal é ilegal, porquanto somente o ente público que realizou o licenciamento pode instaurar processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental.
b) A autuação municipal é ilegal, compete ao órgão federal lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento.
c) O licenciamento realizado pelo Estado de Santa Catarina não impede o exercício pelo Município de Gaspar da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que primeiro aplicou a penalidade.
d) A autuação municipal é legal, porquanto a atividade de fiscalização de proteção ao meio ambiente é comum e, não tendo o Estado de Santa Catarina instaurado processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental, o Município de Gaspar é competente para tanto.
response: Alternativa D
comment: As alternativas A e B estão erradas. A autuação do município não é ilegal, pois, de acordo com o art. 17, § 3º, os entes federativos possuem competência comum de fiscalização. A alternativa C está errada, pois, apesar do licenciamento estadual não impedir uma autuação municipal, quando os dois entes exercem a fiscalização, prevalece o auto de infração do ente licenciador. Assim, a alternativa D está correta e é o nosso gabarito.
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back: Alternativa D - As alternativas A e B estão erradas. A autuação do município não é ilegal, pois, de acordo com o art. 17, § 3º, os entes federativos possuem competência comum de fiscalização. A alternativa C está errada, pois, apesar do licenciamento estadual não impedir uma autuação municipal, quando os dois entes exercem a fiscalização, prevalece o auto de infração do ente licenciador. Assim, a alternativa D está correta e é o nosso gabarito.

front: (CEBRASPE/IBAMA – 2022) A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir. É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.
response: Errado
comment: Segundo o § 1º do art. 17, qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. Ou seja, não é “qualquer pessoa”, mas sim aquelas legalmente identificadas. Questão errada.
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back: Errado - Segundo o § 1º do art. 17, qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. Ou seja, não é “qualquer pessoa”, mas sim aquelas legalmente identificadas. Questão errada.

front: (FGV/PREFEITURA DE MACAÉ-RJ – 2024) Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
a) União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé, em conjunto.
b) União e do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto.
c) Estado do Rio de Janeiro.
d) Município de Macaé.
e) União.
response: Alternativa C
comment: É fundamental que você saiba as competências de cada ente da federação estabelecidas pela LC nº 140/2011. No caso em tela, temos uma competência dos estados: Art. 8o São ações administrativas dos Estados: (...) XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; Ah, professor, mas são muitas competências, como memorizar? Lembre-se sempre do princípio da predominância do interesse, pois ele rege a maior parte da divisão de competências estabelecida pela LC nº 140/2011. Neste caso, temos a aprovação do funcionamento de criadouros de fauna silvestre, que é algo que pode ter influência para além do limite municipal (extrapola a competência municipal), mas não chega a ser algo de interesse nacional que deva ser competência da União.
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back: Alternativa C - É fundamental que você saiba as competências de cada ente da federação estabelecidas pela LC nº 140/2011. No caso em tela, temos uma competência dos estados: Art. 8o São ações administrativas dos Estados: (...) XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; Ah, professor, mas são muitas competências, como memorizar? Lembre-se sempre do princípio da predominância do interesse, pois ele rege a maior parte da divisão de competências estabelecida pela LC nº 140/2011. Neste caso, temos a aprovação do funcionamento de criadouros de fauna silvestre, que é algo que pode ter influência para além do limite municipal (extrapola a competência municipal), mas não chega a ser algo de interesse nacional que deva ser competência da União.

front: (FGV/EPE – 2024) Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de elaboração de um plano diretor, inexistente na localidade. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
a) É uma ação administrativa da União e do Município Alfa, em cooperação.
b) É competência da União e do Estado Beta, em cooperação.
c) É uma ação administrativa do Município Alfa.
d) É um ato administrativo da União.
e) É competência exclusiva do Estado Beta.
response: Alternativa C
comment: Novamente, a predominância do interesse é a chave. O plano diretor é um instrumento de política urbana a ser aplicado no âmbito dos municípios. Cada município tem o seu. Então, não faria sentido a elaboração desse documento ser de competência estadual ou federal. Vejamos o que diz a lei: Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: (...) IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
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back: Alternativa C - Novamente, a predominância do interesse é a chave. O plano diretor é um instrumento de política urbana a ser aplicado no âmbito dos municípios. Cada município tem o seu. Então, não faria sentido a elaboração desse documento ser de competência estadual ou federal. Vejamos o que diz a lei: Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: (...) IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

front: (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA – 2024) A sociedade empresária XYZ, com sede no Município Alfa, capital do Estado Beta, pretende exercer atividade econômica com significativo impacto ao meio ambiente, exigindo-se, por conseguinte, o licenciamento ambiental. Nada obstante, a entidade verifica que o Estado Beta, responsável pelo licenciamento ambiental, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente regularmente instituído. Constata-se, ainda, que os órgãos ambientais do Município Alfa e da União Federal estão em pleno funcionamento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que caberá
a) à União Federal ou ao Município Alfa, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.
b) à União Federal, em caráter supletivo, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.
c) à União Federal, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.
d) aos Município Alfa, em caráter supletivo, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.
e) ao Município Alfa, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.
response: Alternativa B
comment: O art. 15 da LC nº 140/2011 é muito cobrado em prova, então, vamos recordá-lo!: Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. Lembrando que essa ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições é conhecida como atuação supletiva. Não confundir com a atuação subsidiária, que é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.
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back: Alternativa B - O art. 15 da LC nº 140/2011 é muito cobrado em prova, então, vamos recordá-lo!: Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. Lembrando que essa ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições é conhecida como atuação supletiva. Não confundir com a atuação subsidiária, que é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.

front: (FGV/TJ-RJ – 2024) A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional. Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:
I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e
II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete:
a) aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.
b) à União Federal aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.
c) aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Estados.
d) aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
e) aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
response: Alternativa A
comment: É fundamental que você saiba as competências de cada ente da federação estabelecidas pela LC nº 140/2011. No caso em tela, temos que a aprovação do funcionamento dos criadouros de fauna silvestre é competência dos estados. Trata-se de algo que pode ter influência para além do limite municipal (extrapola a competência municipal), mas não chega a ser algo de interesse nacional que deva ser competência da União: Art. 8o São ações administrativas dos Estados: (...) XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; Ah, professor, mas são muitas competências, como memorizar? Já o plano diretor é um instrumento de política urbana a ser aplicado no âmbito dos municípios, cada município tem o seu. Então, não faria sentido a elaboração desse documento ser de competência estadual ou federal. Vejamos o que diz a lei: Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: (...) IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
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back: Alternativa A - É fundamental que você saiba as competências de cada ente da federação estabelecidas pela LC nº 140/2011. No caso em tela, temos que a aprovação do funcionamento dos criadouros de fauna silvestre é competência dos estados. Trata-se de algo que pode ter influência para além do limite municipal (extrapola a competência municipal), mas não chega a ser algo de interesse nacional que deva ser competência da União: Art. 8o São ações administrativas dos Estados: (...) XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; Ah, professor, mas são muitas competências, como memorizar? Já o plano diretor é um instrumento de política urbana a ser aplicado no âmbito dos municípios, cada município tem o seu. Então, não faria sentido a elaboração desse documento ser de competência estadual ou federal. Vejamos o que diz a lei: Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: (...) IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

front: (FGV/AL-TO – 2024) Certo Município, que possui em sua estrutura órgão ambiental capacitado, integrante do SISNAMA, solicitou de órgão competente do respectivo Estado apoio técnico, administrativo e financeiro, a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições, na medida em que não está logrando a desejada eficiência no seu exercício, o que pode comprometer a qualidade da proteção ao meio ambiente na localidade. Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.
a) Remanescente.
b) Supletiva.
c) Autônoma.
d) Concorrente.
e) Subsidiária.
response: Alternativa E
comment: A atuação supletiva é a ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições ao passo que a atuação subsidiária é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições. Para não errar: lembre-se de que os antigos cursos supletivos permitiam que pessoas que não haviam concluído o ensino fundamental ou médio substituíssem essa formação em idade mais avançada. Além disso, subsídio é um auxílio, uma ajuda. Obs.: não existe atuação “remanescente”, “autônoma” ou “concorrente” prevista na LC nº 140/2011.
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back: Alternativa E - A atuação supletiva é a ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições ao passo que a atuação subsidiária é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições. Para não errar: lembre-se de que os antigos cursos supletivos permitiam que pessoas que não haviam concluído o ensino fundamental ou médio substituíssem essa formação em idade mais avançada. Além disso, subsídio é um auxílio, uma ajuda. Obs.: não existe atuação “remanescente”, “autônoma” ou “concorrente” prevista na LC nº 140/2011.

front: (FGV/TJ-MS – 2023) Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional. Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:
a) constitucionais, mas o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver prévia decisão judicial autorizando a delegação;
b) inconstitucionais, e o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver lei específica de efeitos concretos autorizando a delegação;
c) inconstitucionais, por violação ao pacto federativo e desvirtuamento da competência administrativa estabelecida na Constituição da República de 1988, de maneira que o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC;
d) inconstitucionais quando considerada delegação feita pela União, porque a delegação dessas competências privativas para entes subnacionais fragiliza a proteção ao meio ambiente, na medida em que os órgãos ambientais estaduais, distritais e municipais são carentes de infraestrutura e preparo para o desempenho de suas funções;
e) constitucionais, e a citada LC dispõe que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
response: Alternativa E
comment: O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Só de saber isso já dava para eliminar as alternativas B, C e D. Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam: 1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Qualquer outro dispositivo que não seja esses deve ser considerado constitucional, como é o caso do art. 5º, aludido na alternativa E: Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
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back: Alternativa E - O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Só de saber isso já dava para eliminar as alternativas B, C e D. Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam: 1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Qualquer outro dispositivo que não seja esses deve ser considerado constitucional, como é o caso do art. 5º, aludido na alternativa E: Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

front: (FGV/TJ-PR – 2023) Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
a) os entes federativos podem valer-se, entre outros, do instrumento de cooperação institucional da delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
b) a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;
c) nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis;
d) os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, em algumas hipóteses, como, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
e) as ações administrativas dos Municípios incluem, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
response: Alternativa B
comment: O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam: 1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Exceto a alternativa B, as alternativas trouxeram dispositivos constitucionais.
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back: Alternativa B - O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam: 1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Exceto a alternativa B, as alternativas trouxeram dispositivos constitucionais.

front: (FGV/TRF-1 – 2023) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com o Supremo Tribunal Federal:
a) é inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais até a sua criação;
b) é inconstitucional norma que prevê a delegação de atribuições de um ente federativo a outro ou delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na citada lei complementar;
c) é inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
d) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê como ação administrativa da União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: (i) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, de maneira a serem incluídas as APAs; (ii) atividades ou empreendimentos licenciados ambientalmente pela União, de maneira a excluir aqueles meramente autorizados pela União, que devem ficar a cargo do Estado ou Distrito Federal;
e) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente, de maneira que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da citada lei complementar.
response: Alternativa E
comment: O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Só de saber isso já dava para eliminar as alternativas A, B e C. Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam: 1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
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back: Alternativa E - O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Só de saber isso já dava para eliminar as alternativas A, B e C. Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam: 1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica, de antemão, que será necessário realizar o licenciamento ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Constata- se, por outro lado, que o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado para esta finalidade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar no 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,
a) o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal deverão desempenhar, em cooperação, as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
b) o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
c) o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
d) a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
e) a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
response: Alternativa C
comment: Novamente a banca cobrando o art. 15 da LC nº 140/2011, que traz as hipóteses de atuação supletiva, isto é, a ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições: Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. Se a competência era do município e ele não possui órgão ambiental ou conselho de meio ambiente, a competência “sobe” para o estado, simples assim.
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back: Alternativa C - Novamente a banca cobrando o art. 15 da LC nº 140/2011, que traz as hipóteses de atuação supletiva, isto é, a ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições: Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. Se a competência era do município e ele não possui órgão ambiental ou conselho de meio ambiente, a competência “sobe” para o estado, simples assim.

front: (FGV/PGM NITERÓI – 2022) O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã. Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao órgão municipal licenciador competente. De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa:
a) observado o prazo legal de antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, a licença será automaticamente prorrogada, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;
b) observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva de licenciamento ambiental prevista na citada lei;
c) observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal no prazo legal, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;
d) inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal em prazo razoável, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;
e) inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva estadual de licenciamento ambiental.
response: Alternativa B
comment: O STF, na ADI 4757/DF, deu interpretação conforme à Constituição para o § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
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back: Alternativa B - O STF, na ADI 4757/DF, deu interpretação conforme à Constituição para o § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (...) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

front: (FGV/PGM NITERÓI – 2022) João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são as ações administrativas do Município em matéria de competência em tema de licenciamento ambiental. João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho:
a) Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação;
b) Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, e o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a essa norma, sob pena de violação ao princípio do pacto federativo;
c) Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Preservação Permanentes (APPs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;
d) Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;
e) Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação.
response: Alternativa D
comment: Há somente duas hipóteses em que os municípios irão realizar o licenciamento ambiental e elas estão previstas no inciso XIV do art. 9º: XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); A questão faz alusão ao primeiro caso, isto é, os empreendimentos com impacto de âmbito local. Veja que são os Conselhos Estaduais que definem o que é considerado “impacto de âmbito local” com base no porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
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back: Alternativa D - Há somente duas hipóteses em que os municípios irão realizar o licenciamento ambiental e elas estão previstas no inciso XIV do art. 9º: XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); A questão faz alusão ao primeiro caso, isto é, os empreendimentos com impacto de âmbito local. Veja que são os Conselhos Estaduais que definem o que é considerado “impacto de âmbito local” com base no porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

front: (FGV/TCE-AM - 2021) O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual compareceu ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos fatos. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:
a) Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, que detém atribuição concorrente para fiscalização ambiental, porque primeiro atuou no caso;
b) Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão ambiental estadual, que detém a atribuição de licenciamento para o caso;
c) Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, diante do critério de prevalência ambiental hierárquica;
d) Incidirão ambos os autos de infração, assim como as sanções administrativas ambientais a serem aplicadas após processo administrativo;
e) Serão anulados ambos os autos de infração, para evitar o bis in idem, devendo o órgão estadual ambiental proceder à nova vistoria no local e iniciar novo processo administrativo.
response: Alternativa B
comment: Essa questão cobrou o art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que assevera que qualquer ente federativo pode exercer a sua função de fiscalização e autuar, mas que deve prevalecer aquela promovida pelo ente licenciador. Portanto, no caso escrito, prevalecerá o auto de infração estadual por ser o ente responsável pelo licenciamento.
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back: Alternativa B - Essa questão cobrou o art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que assevera que qualquer ente federativo pode exercer a sua função de fiscalização e autuar, mas que deve prevalecer aquela promovida pelo ente licenciador. Portanto, no caso escrito, prevalecerá o auto de infração estadual por ser o ente responsável pelo licenciamento.

front: (FGV/PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2021) Das atividades listadas a seguir, indique a que deve ter seu licenciamento ambiental realizado pelo Município de Salvador.
a) A localizada em unidades de conservação instituídas pelo Estado.
b) A de caráter militar.
c) A que possa causar impacto ambiental de âmbito local.
d) A desenvolvida em terras indígenas.
e) A localizada no mar territorial.
response: Alternativa C
comment: Há somente duas hipóteses em que os municípios irão realizar o licenciamento ambiental e elas estão previstas no inciso XIV do art. 9º: XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); A alternativa A trouxe uma hipótese de licenciamento de competência dos estados (art. 8º, XV) e as alternativas B, D e E trouxeram hipóteses de licenciamento de competência da União (art. 7º, XIV, “f”, “c” e “b”, respectivamente).
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back: Alternativa C - Há somente duas hipóteses em que os municípios irão realizar o licenciamento ambiental e elas estão previstas no inciso XIV do art. 9º: XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); A alternativa A trouxe uma hipótese de licenciamento de competência dos estados (art. 8º, XV) e as alternativas B, D e E trouxeram hipóteses de licenciamento de competência da União (art. 7º, XIV, “f”, “c” e “b”, respectivamente).

front: (FGV/ALERJ – 2017) Um projeto de lei é apresentado na Câmara de Vereadores do Município XYZ, delegando ao Estado competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município XYZ, inclusive em áreas de preservação ambiental. É correto afirmar que esse projeto de lei:
a) não é válido, uma vez que a atividade de licenciamento ambiental de competência do Município XYZ somente pode ser delegada ao Estado mediante convênio;
b) não é válido, uma vez que o Município XYZ não tem competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, mesmo que instituídas pelo próprio Município XYZ e, consequentemente, não pode delegar tal competência;
c) não é válido, uma vez que o Município XYZ não pode delegar competência para promover licenciamento ambiental, atividade típica de poder de polícia constitucionalmente atribuída, sob pena de violação ao princípio federativo;
d) é válido, desde que mantida a competência do Município XYZ para promover atos de fiscalização ambiental, bem como haja a limitação temporal de 2 (dois) anos na delegação de competência ao Estado;
e) é válido, devendo o Município XYZ, porém, oferecer apoio administrativo e financeiro ao Estado, nos termos definidos em convênio a ser celebrado entre os entes.
response: Alternativa A
comment: Estrategista, um projeto de lei municipal que delega competência ao estado é claramente uma afronta ao pacto federativo. Com isso, já eliminam-se as alternativas D e E, que afirmam ser válido o projeto. Agora, recordemos o art. 5º da LC nº 140/2011: Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Note que esse tipo de delegação é possível, mas por meio de convênio, isto é de um acordo comum entre as partes.
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back: Alternativa A - Estrategista, um projeto de lei municipal que delega competência ao estado é claramente uma afronta ao pacto federativo. Com isso, já eliminam-se as alternativas D e E, que afirmam ser válido o projeto. Agora, recordemos o art. 5º da LC nº 140/2011: Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Note que esse tipo de delegação é possível, mas por meio de convênio, isto é de um acordo comum entre as partes.

front: (FGV/CODEBA - 2016) De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos organizados novos com movimento anual de carga de 250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão, respectivamente, de competência
a) Da União e da União.
b) Do Órgão de Controle Ambiental do Estado e da União.
c) Da União e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
d) Do Órgão de Controle Ambiental do Estado e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
e) Do Órgão de Controle Ambiental do Município e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
response: Alternativa B
comment: Essa questão cobrou o art. 3º do Decreto nº 8.437/2015: Art. 3º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7º, caput, inciso XIV, alíneas “a” a “g”, da Lei Complementar nº 140, de 2011, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades: [...] IV - portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; V - terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; [..] O conceito de TEU, está disposto no art. 2º do Decreto: [...] XXV - TEU - Twenty-foot Equivalent Units (Unidades Equivalentes a Vinte Pés) - unidade utilizada para conversão da capacidade de contêineres de diversos tamanhos ao tipo padrão International Organization for Standardization - ISO de vinte pés; [...] Assim, conclui-se que todo TEU com volume inferior ao já mencionado no inciso IV, será de competência do órgão ambiental estadual, no que dispõe ao licenciamento. Já a instalação portuária com movimentação maior que 15.000.000 ton/ano será licenciada pela União.
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back: Alternativa B - Essa questão cobrou o art. 3º do Decreto nº 8.437/2015: Art. 3º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7º, caput, inciso XIV, alíneas “a” a “g”, da Lei Complementar nº 140, de 2011, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades: [...] IV - portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; V - terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; [..] O conceito de TEU, está disposto no art. 2º do Decreto: [...] XXV - TEU - Twenty-foot Equivalent Units (Unidades Equivalentes a Vinte Pés) - unidade utilizada para conversão da capacidade de contêineres de diversos tamanhos ao tipo padrão International Organization for Standardization - ISO de vinte pés; [...] Assim, conclui-se que todo TEU com volume inferior ao já mencionado no inciso IV, será de competência do órgão ambiental estadual, no que dispõe ao licenciamento. Já a instalação portuária com movimentação maior que 15.000.000 ton/ano será licenciada pela União.

front: (FGV/CODEBA - 2016) Com a finalidade de iniciar atividade industrial de produção de móveis, João, empresário individual, procura advogado para orientá-lo acerca dos procedimentos administrativos prévios às obras. Sobre o licenciamento ambiental necessário para o início das obras, na qualidade de advogado de João, assinale a afirmativa correta.
a) A obtenção de licença ambiental é necessária perante o Município e o Estado onde o empreendimento será instalado, tendo em vista o princípio da proteção integral.
b) O licenciamento ambiental deve ser procedido exclusivamente pelo Estado caso o potencial impacto se dê em unidade de conservação estadual, exceto em Áreas de Preservação Ambiental.
c) O licenciamento ambiental será feito, em regra, pelo IBAMA, contando com atuação supletiva e subsidiária técnica e administrativa de entidades estaduais e municipais do local do empreendimento.
d) O licenciamento prévio será sempre procedido pelo IBAMA. Já as licenças de instalação e de operação se darão pelo Estado ou Município, de acordo com o potencial do impacto ambiental.
e) O licenciamento ambiental somente será necessário caso o empreendimento se dê em Unidade de Conservação ou Área de Preservação Permanente, por aplicação do princípio da prevenção.
response: Alternativa B
comment: Nunca se esqueça de que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, conforme prevê o art. 13. Com isso, já se eliminam as alternativas A, C e D. Já a alternativa B está correta, pois se trata de hipótese de competência dos estados, conforme o art. 8º, XV. Por fim, a alternativa E está errada, uma vez que a necessidade de licenciamento não está condicionada ao fato de o empreendimento estar localizado em UC ou APP. Qualquer atividades que tenha o potencial de causar degradação ambiental é sujeita ao licenciamento, conforme a própria definição do termo prevista na LC nº 140/2011 indica (art. 2º, I): I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
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back: Alternativa B - Nunca se esqueça de que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, conforme prevê o art. 13. Com isso, já se eliminam as alternativas A, C e D. Já a alternativa B está correta, pois se trata de hipótese de competência dos estados, conforme o art. 8º, XV. Por fim, a alternativa E está errada, uma vez que a necessidade de licenciamento não está condicionada ao fato de o empreendimento estar localizado em UC ou APP. Qualquer atividades que tenha o potencial de causar degradação ambiental é sujeita ao licenciamento, conforme a própria definição do termo prevista na LC nº 140/2011 indica (art. 2º, I): I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

front: (FGV/CODEMIG - 2015) Em matéria de licenciamento ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que:
a) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo órgão ambiental municipal, ainda que o licenciamento esteja sendo levado a cabo no âmbito do Estado ou da União;
b) No caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores que, em tese, atinjam dois Estados da Federação, há necessidade de obtenção de licença ambiental pelo órgão competente de ambos os entes federativos e da União;
c) Para autorização de supressão e manejo de vegetação, e para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação é aplicado às Áreas de Proteção Ambiental;
d) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;
e) Os demais entes federativos interessados no processo de licenciamento de determinado empreendimento podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, desde que respeitados os prazos e procedimentos legais.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está errada. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente licenciador, de acordo com o art. 13, § 2º. A alternativa B está errada. No caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores que, em tese, atinjam dois Estados da Federação, o ente licenciador será a União. A alternativa C está errada. Para autorização de supressão e manejo de vegetação, e para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não é aplicado às Áreas de Proteção Ambiental. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito, de acordo com o art. 13, § 4º. A alternativa E está errada. Os demais entes federativos interessados no processo de licenciamento de determinado empreendimento podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, desde que respeitados os prazos e procedimentos legais.
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back: Alternativa D - A alternativa A está errada. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente licenciador, de acordo com o art. 13, § 2º. A alternativa B está errada. No caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores que, em tese, atinjam dois Estados da Federação, o ente licenciador será a União. A alternativa C está errada. Para autorização de supressão e manejo de vegetação, e para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não é aplicado às Áreas de Proteção Ambiental. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito, de acordo com o art. 13, § 4º. A alternativa E está errada. Os demais entes federativos interessados no processo de licenciamento de determinado empreendimento podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, desde que respeitados os prazos e procedimentos legais.

front: (FGV/PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS – SC - 2014). Com relação às atribuições e à cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (Lei Complementar nº 140/2011), nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente, incluindo o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I – A atuação declaratória é a ação do ente da Federação que pretende reivindicar ou questionar a titularidade das atribuições e das competências relacionadas aos conflitos ambientais.
II – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
III – A atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Está correto o que se afirma em:
a) Somente I;
b) Somente II;
c) Somente I e II;
d) Somente II e III;
e) I, II e III.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o art. 2º: Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: (...) II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. Não há previsão de “atuação declaratória” na LC nº 140/2011. Portanto, somente os itens II e III estão corretos, sendo a alternativa D o nosso gabarito.
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back: Alternativa D - De acordo com o art. 2º: Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: (...) II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. Não há previsão de “atuação declaratória” na LC nº 140/2011. Portanto, somente os itens II e III estão corretos, sendo a alternativa D o nosso gabarito.

front: (FGV/PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS – SC - 2014) De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na lei, compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
b) Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
c) Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
d) Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios, localizadas nos limites territoriais do seu respectivo Município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) Que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada. O licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva compete à União. A alternativa B está errada. O licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas compete à União. A alternativa C está errada. Empreendimentos destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear, são de competência da União. A alternativa D está errada. Empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios, localizadas nos limites territoriais do seu respectivo Município, exceto as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) serão licenciados pelo ente instituidor da UC. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito (art. 9º, XIV, “a”).
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada. O licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva compete à União. A alternativa B está errada. O licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas compete à União. A alternativa C está errada. Empreendimentos destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear, são de competência da União. A alternativa D está errada. Empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios, localizadas nos limites territoriais do seu respectivo Município, exceto as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) serão licenciados pelo ente instituidor da UC. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito (art. 9º, XIV, “a”).

front: (FGV/INEA-RJ - 2013) Com relação à Lei Complementar n. 140/11, que fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas de sua competência, desde que o ente delegatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.
II. Na atuação supletiva há substituição do ente federativo originariamente detentor da competência, conforme hipóteses legais, enquanto na atuação subsidiária cuida‐se de auxiliar no desempenho de atribuições decorrentes das competências comuns.
III. A LC n. 140/11 adota o posicionamento de que o licenciamento ambiental deve ser conduzido por um único ente federativo.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa E
comment: O item I está correto, por previsão no art. 5º (a FGV gosta dele): Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. O item II está correto. A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, diferentemente da atuação subsidiária, que é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições. O item III está correto, por previsão no art. 13: Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
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back: Alternativa E - O item I está correto, por previsão no art. 5º (a FGV gosta dele): Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. O item II está correto. A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, diferentemente da atuação subsidiária, que é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições. O item III está correto, por previsão no art. 13: Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

front: (FGV/CONDER-BA - 2013) A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011. Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.
a) Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
b) Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
c) Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
d) Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
e) A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está errada. O art. 9º justamente especifica as competências dos municípios. Vamos rememorá-las? Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. A alternativa B está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 13. A alternativa C está errada. Veja que a afirmação não faz sentido de acordo com o princípio da predominância do interesse. Se é um empreendimento que extrapola as divisas estaduais, não tem como somente um dos estados ser o ente licenciador, a competência é atraída para a União. A alternativa D está errada. A União só é responsável por aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações em (art. 7º, XV): a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;. Caso se trate de floresta pública estadual ou unidade de conservação do Estado (exceto em APA), imóveis rurais ou atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo estado, a competência por aprovar o manejo e a supressão de vegetação será do estado (art. 8º, XVI). Por fim, o município também pode ser responsável pela aprovação da supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), bem como pela a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município (art. 9º, XV). A alternativa E está errada, pois a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 6.938/1981, não pela LC nº 140/2011.
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back: Alternativa B - A alternativa A está errada. O art. 9º justamente especifica as competências dos municípios. Vamos rememorá-las? Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. A alternativa B está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 13. A alternativa C está errada. Veja que a afirmação não faz sentido de acordo com o princípio da predominância do interesse. Se é um empreendimento que extrapola as divisas estaduais, não tem como somente um dos estados ser o ente licenciador, a competência é atraída para a União. A alternativa D está errada. A União só é responsável por aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações em (art. 7º, XV): a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;. Caso se trate de floresta pública estadual ou unidade de conservação do Estado (exceto em APA), imóveis rurais ou atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo estado, a competência por aprovar o manejo e a supressão de vegetação será do estado (art. 8º, XVI). Por fim, o município também pode ser responsável pela aprovação da supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), bem como pela a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município (art. 9º, XV). A alternativa E está errada, pois a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 6.938/1981, não pela LC nº 140/2011.