Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Espécies de Atos de Improbidade Administrativa / Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Art. 11: ato doloso que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com fim de obter benefício indevido, sem exigir dano patrimonial.
- Exige dolo específico e demonstração de benefício próprio ou a outrem (§ 1º).
- Rol taxativo de condutas:
• III – revelar segredo funcional, beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança
• IV – negar publicidade aos atos oficiais (salvo segurança)
• V – frustrar imparcialidade em concurso, chamamento ou licitação
• VI – deixar de prestar contas para ocultar irregularidades
• VII – vazar informação política/econômica antes da divulgação oficial
• VIII – descumprir normas de celebração, fiscalização ou aprovação de parcerias/contas
• XI – nepotismo (nomear parentes até 3º grau ou “nepotismo cruzado”); não abrange cargos políticos sem dolo (§ 5º)
• XII – promoção pessoal (publicidade com enaltecimento do agente, ofendendo a impessoalidade)
- Princípio da insignificância (§ 2º): somente lesões relevantes são sancionáveis.
- Exige indicação objetiva da norma violada (§ 3º).
- STJ (Tema 1108 – REsp 1.913.638): basear ato em lei local inconstitucional não configura improbidade sem dolo.
link: https://documentacao.online/estudos/9k6a.html
title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Espécies de Atos de Improbidade Administrativa - Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

front: (TJDFT) A procrastinação é uma conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por gerar atrasos e ineficiência do serviço público.
response: Errado
comment: A procrastinação se refere ao atraso, adiamento de alguma ação que deveria ser tomada. Essa conduta, entretanto, não poderá configurar ato de improbidade, por si só, uma vez que a LIA exige dolo na conduta, com um propósito específico. Na procrastinação, entretanto, o agente deixa de fazer algo que ele queria fazer, para fazer outra coisa. Logo, não há dolo específico nesse tipo de conduta. Logo, o item está errado.
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back: Errado - A procrastinação se refere ao atraso, adiamento de alguma ação que deveria ser tomada. Essa conduta, entretanto, não poderá configurar ato de improbidade, por si só, uma vez que a LIA exige dolo na conduta, com um propósito específico. Na procrastinação, entretanto, o agente deixa de fazer algo que ele queria fazer, para fazer outra coisa. Logo, não há dolo específico nesse tipo de conduta. Logo, o item está errado.

front: (Cebraspe/ICMBio/2025) A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.
response: Errado
comment: de acordo com a Lei 8.429/1992, art. 11, § 4º, os atos de improbidade [que atentam contra os princípios da administração pública] exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Portanto, a questão está errada.
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back: Errado - de acordo com a Lei 8.429/1992, art. 11, § 4º, os atos de improbidade [que atentam contra os princípios da administração pública] exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Portanto, a questão está errada.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.
response: Correto
comment: conforme determina o art. 11, § 1º da LIA, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
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back: Correto - conforme determina o art. 11, § 1º da LIA, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.
response: Errado
comment: não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente (art. 11º, § 5º). A redação desse dispositivo não é muito clara. Porém, a doutrina vem entendendo que o objetivo é afastar o enquadramento em ato de improbidade quando se tratar de nomeação de autoridades para cargos de natureza política (ministros, secretários etc.). Isso faz sentido, já que, atualmente, o STF entende que a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, não se aplica de imediato aos cargos de natureza política, exceto se houver falta de razoabilidade na nomeação.
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back: Errado - não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente (art. 11º, § 5º). A redação desse dispositivo não é muito clara. Porém, a doutrina vem entendendo que o objetivo é afastar o enquadramento em ato de improbidade quando se tratar de nomeação de autoridades para cargos de natureza política (ministros, secretários etc.). Isso faz sentido, já que, atualmente, o STF entende que a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, não se aplica de imediato aos cargos de natureza política, exceto se houver falta de razoabilidade na nomeação.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
response: Correto
comment: o art. 11 aborda os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Os parágrafos do art. 11 trazem alguns detalhes sobre a configuração desses atos. Vamos ver alguns: § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Logo, o ato de improbidade exige “fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” e a “lesividade relevante ao bem jurídico tutelado”.
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back: Correto - o art. 11 aborda os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Os parágrafos do art. 11 trazem alguns detalhes sobre a configuração desses atos. Vamos ver alguns: § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Logo, o ato de improbidade exige “fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” e a “lesividade relevante ao bem jurídico tutelado”.

front: (Cebraspe – PC DF/2025) A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.
response: Errado
comment: o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa prevê o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Em seu § 4º, o artigo prevê o seguinte: § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Logo, a questão está errada, pois a caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública independe de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.
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back: Errado - o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa prevê o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Em seu § 4º, o artigo prevê o seguinte: § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Logo, a questão está errada, pois a caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública independe de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.

front: (Cebraspe – STJ/2024) A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
response: Errado
comment: Negar publicidade a atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11, IV).
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back: Errado - Negar publicidade a atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11, IV).

front: (Cebraspe – STJ/2024) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
response: Correto
comment: Os atos que atentam contra os princípios da administração pública só são passíveis de sancionamento se houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem de reconhecimento de produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 11, § 4º). Diz-se, portanto, que há aplicação do “princípio da insignificância” no que se refere aos atos que atentam contra os princípios.
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back: Correto - Os atos que atentam contra os princípios da administração pública só são passíveis de sancionamento se houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem de reconhecimento de produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 11, § 4º). Diz-se, portanto, que há aplicação do “princípio da insignificância” no que se refere aos atos que atentam contra os princípios.

front: (Cebraspe – STJ/2024) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa do agente de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.
response: Correto
comment: A violação aos princípios da administração pública exige conduta dolosa e com um objetivo específico. Nesse sentido, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. (Lei 8.429/1992, art. 11, V). Acrescenta-se que “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva” é ato que causa lesão ao erário. Nesse caso, a principal diferença é a existência de prejuízo ao erário.
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back: Correto - A violação aos princípios da administração pública exige conduta dolosa e com um objetivo específico. Nesse sentido, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. (Lei 8.429/1992, art. 11, V). Acrescenta-se que “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva” é ato que causa lesão ao erário. Nesse caso, a principal diferença é a existência de prejuízo ao erário.

front: (Cebraspe – ANAC/2024) De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.
response: Correto
comment: Nos termos da Lei de Improbidade: Art. 11 [...] § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O art. 11 versa sobre os atos que atentam contra os princípios. Dessa forma, para punir uma gente com ato dessa categoria, é imprescindível a comprovação de que o agente buscou obter alguma vantagem com o ato de improbidade.
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back: Correto - Nos termos da Lei de Improbidade: Art. 11 [...] § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O art. 11 versa sobre os atos que atentam contra os princípios. Dessa forma, para punir uma gente com ato dessa categoria, é imprescindível a comprovação de que o agente buscou obter alguma vantagem com o ato de improbidade.

front: (Cebraspe – Telebrás/2022) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
response: Correto
comment: revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VII da LIA.
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back: Correto - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VII da LIA.

front: (Cebraspe – IBAMA/2022) Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue o item seguinte. Tal conduta configura ato improbidade que causa lesão ao erário.
response: Errado
comment: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, na forma do art. 11, III.
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back: Errado - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, na forma do art. 11, III.

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.
response: Correto
comment: os atos de improbidade que violam os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos (art. 11, §4º). Portanto, o enriquecimento, nesse caso, é irrelevante.
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back: Correto - os atos de improbidade que violam os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos (art. 11, §4º). Portanto, o enriquecimento, nesse caso, é irrelevante.

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração pública direta.
response: Errado
comment: a conduta é conhecida como nepotismo. Segundo a LIA, é ato que atenta contra os princípios (art. 11, XI): [...] nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. Porém, a vedação inclui parentes até terceiro grau, e não quarto, como diz a assertiva.
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back: Errado - a conduta é conhecida como nepotismo. Segundo a LIA, é ato que atenta contra os princípios (art. 11, XI): [...] nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. Porém, a vedação inclui parentes até terceiro grau, e não quarto, como diz a assertiva.

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.
response: Errado
comment: não é verdade. Nos termos do art. 11, §4º, os atos de improbidade que atentam contra os princípios exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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back: Errado - não é verdade. Nos termos do art. 11, §4º, os atos de improbidade que atentam contra os princípios exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

front: (Cebraspe – STJ/2018 - adaptada) O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
response: Correto
comment: Essa é a previsão do art. 11, III: "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado".
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back: Correto - Essa é a previsão do art. 11, III: "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado".