Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público / Ministério Público da União / Ministério Público do Trabalho
Tags: MPU_Legislação_Institucional Ministério_Público_da_União Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Divisão e Especialização do MPT:
- O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do MPU, com foco na esfera trabalhista. Ele atua judicial e extrajudicialmente em processos que envolvem direitos sociais e coletivos dos trabalhadores, defendendo a aplicação das leis trabalhistas e os interesses da coletividade.
- Funções e Atribuições:
- Promover ações (judiciais e de inquérito civil) para proteger os direitos sociais dos trabalhadores e combater violações das leis trabalhistas.
- Manifestar-se em qualquer fase dos processos trabalhistas, em caráter fiscal da lei, sempre que identificar o interesse público.
- Intervir quando houver irregularidades que afetem a coletividade, como casos de trabalho escravo ou violações de condições mínimas de trabalho.
- Em matérias de interesse coletivo, atuar seja como autor da ação ou como fiscal da lei (custos legis).
- Carreira no MPT:
- A carreira é composta por Procuradores do Trabalho (cargo inicial), Procuradores Regionais do Trabalho (atuam em ofícios regionais e nos Tribunais Regionais do Trabalho) e Subprocuradores-Gerais do Trabalho (nível superior, atuam, por exemplo, no Tribunal Superior do Trabalho – TST).
- O cargo de Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do MPT, escolhido por meio de lista tríplice (voto secreto e facultativo), com mandato de 2 anos e uma única recondução permitida, e é nomeado pelo Procurador-Geral da República.
- Estrutura e Órgãos Internos:
- Colégio de Procuradores do Trabalho:
  - Órgão colegiado integrado por todos os membros ativos do MPT, responsável por elaborar listas (triplicada e sextuplicada) para nomeações e promoções.
- Conselho Superior do MPT:
  - Órgão normativo e deliberativo máximo do MPT, que define regras internas, critérios para concursos e promoções, e aprova as propostas orçamentárias. Algumas decisões importantes exigem voto de 2/3 dos membros.
- Câmara de Coordenação e Revisão:
  - Órgão setorial que promove a integração e coordenação do exercício funcional, opinando sobre arquivamento de inquéritos, conflitos de atribuição e distribuição especial de feitos.
- Corregedoria do MPT:
  - Responsável por fiscalizar as atividades e a conduta dos membros, instaurando inquéritos e propondo medidas administrativas, inclusive a exoneração de membros que não cumprirem as condições do estágio probatório.
- Funções Eleitorais:
- Embora o MPT não possua um ramo eleitoral próprio, ele exerce funções relacionadas à área eleitoral, atuando em processos e intervenções que envolvem irregularidades em eleições. Nesses casos, funções como a das ações para anulação de atos da administração pública que contrariem a normalidade do processo eleitoral podem ser desempenhadas.
- Além disso, há regras específicas, como a impedida filiação partidária, que restringe temporariamente o exercício das funções eleitorais pelos membros do MP.
- Resumo Geral:
- O MPT é responsável por defender os direitos coletivos no âmbito trabalhista, atuando para garantir a correta aplicação das leis e proteger os interesses sociais e dos trabalhadores. Sua estrutura – composta por órgãos como o Colégio de Procuradores, o Conselho Superior, a Câmara de Coordenação e a Corregedoria – organiza sua atuação especializada, garantindo uma resposta integrada às demandas coletivas na área do Direito do Trabalho.
link: https://documentacao.online/estudos/b5xl.html
title: Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho

front: (MPT – 2017 – MPT) Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.
response: Certo
comment: Veja que a assertiva é para membro do MPT e cobra o texto de lei: Art. 83. IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;
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back: Certo - Veja que a assertiva é para membro do MPT e cobra o texto de lei: Art. 83. IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

front: (MPT – 2017 – MPT) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
response: Errado
comment: Segundo a CF: Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
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back: Errado - Segundo a CF: Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

front: (MPT – 2017 – MPT) Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
response: Certo
comment: Mais uma que cobra o texto de lei: Art. 83. IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
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back: Certo - Mais uma que cobra o texto de lei: Art. 83. IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

front: (MPT – 2013– MPT) Constitui prerrogativa do membro do MPT, dentre outras, ser ouvido, na condição de parte ou testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
response: Errado
comment: Como dito, aos membros do MPT são aplicados os mesmos direitos, garantias e vedações aos demais membros do MPU. Assim, é prerrogativa ser ouvido, na condição de TESTEMUNHA em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
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back: Errado - Como dito, aos membros do MPT são aplicados os mesmos direitos, garantias e vedações aos demais membros do MPU. Assim, é prerrogativa ser ouvido, na condição de TESTEMUNHA em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

front: (MPT – 2013– MPT) Constitui prerrogativa do membro do MPT, dentre outras, ter prioridade em qualquer serviço de comunicação público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente.
response: Certo
comment: Isso mesmo. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: I - institucionais: d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;
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back: Certo - Isso mesmo. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: I - institucionais: d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

front: (MPT – 2013– MPT) Constitui prerrogativa do membro do MPT, dentre outras, ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final.
response: Certo
comment: Mais uma certeira. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
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back: Certo - Mais uma certeira. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

front: (MPT – 2013– MPT) Constitui prerrogativa do membro do MPT, dentre outras, ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.
response: Errado
comment: A prisão em flagrante é só para crime inafiançável. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade;
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back: Errado - A prisão em flagrante é só para crime inafiançável. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade;

front: (MPT – 2013– MPT) Em relação às atribuições do MPT, é correto afirmar que o princípio do promotor natural configura garantia ao réu de somente ser processado pelo Procurador escolhido consoante leis processuais e de organização interna previamente fixadas, sendo vedada qualquer indicação arbitrária.
response: Certo
comment: A essência do promotor natural é do réu ser acusado somente por autoridade competente, no caso, são vedadas designações casuísticas.
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back: Certo - A essência do promotor natural é do réu ser acusado somente por autoridade competente, no caso, são vedadas designações casuísticas.

front: (MPT – 2013– MPT) Em relação às atribuições do MPT, é correto afirmar que o princípio da independência funcional permite que, no caso de substituição em processo judicial, o membro ministerial deixe de interpor recurso contra decisão desfavorável.
response: Certo
comment: Sim! A independência funcional quer dizer que cada membro atuará de acordo com suas ideias jurídicas. Assim, caso ocorra a substituição, um não precisa seguir a tese do outro.
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back: Certo - Sim! A independência funcional quer dizer que cada membro atuará de acordo com suas ideias jurídicas. Assim, caso ocorra a substituição, um não precisa seguir a tese do outro.

front: (MPT – 2013– MPT) Em relação às atribuições do MPT, é correto afirmar que como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é dever do membro ministerial, por disciplina judiciária, a observância da jurisprudência sumulada do TST.
response: Errado
comment: O membro tem independência funcional, certo? Daí que ele pode recorrer ou ter tese contrária à jurisprudência do TST. Art. 83. VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
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back: Errado - O membro tem independência funcional, certo? Daí que ele pode recorrer ou ter tese contrária à jurisprudência do TST. Art. 83. VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

front: (MPT – 2013– MPT) Em relação às atribuições do MPT, é correto afirmar que o princípio da indivisibilidade permite a substituição de um membro do Ministério Público por outro, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual da qual participe a instituição, seja como órgão agente, seja como órgão interveniente.
response: Certo
comment: O princípio da indivisibilidade, em síntese, quer dizer que não importa qual o membro que esteja atuando no processo, é o MP que ali atua. Por isso, a substituição de um membro por outro não muda nada na relação jurídica processual.
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back: Certo - O princípio da indivisibilidade, em síntese, quer dizer que não importa qual o membro que esteja atuando no processo, é o MP que ali atua. Por isso, a substituição de um membro por outro não muda nada na relação jurídica processual.

front: (CESPE/CEBRASPE - 2013 - MPU) O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.
response: Certo
comment: Isso mesmo! O Ministério Público do Trabalho - MPT não dispõe de legitimidade para atuar perante o Supremo Tribunal Federal, porque a representação institucional do Ministério Público da União - MPU, nas causas instauradas nesta Corte, inclusive em tema de reclamação, está inserida na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, chefe do MPU (CF, art. 128, § 1º)
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back: Certo - Isso mesmo! O Ministério Público do Trabalho - MPT não dispõe de legitimidade para atuar perante o Supremo Tribunal Federal, porque a representação institucional do Ministério Público da União - MPU, nas causas instauradas nesta Corte, inclusive em tema de reclamação, está inserida na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, chefe do MPU (CF, art. 128, § 1º)

front: (FCC - 2018 - TRT 15ª Região) Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
response: Certo
comment: Art. 83. II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
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back: Certo - Art. 83. II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

front: (FCC - 2018 - TRT 15ª Região) Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
response: Errado
comment: O MPT não atua na defesa dos direitos individuais disponíveis, mas sim indisponíveis. Art. 83. IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
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back: Errado - O MPT não atua na defesa dos direitos individuais disponíveis, mas sim indisponíveis. Art. 83. IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

front: (FCC - 2018 - TRT 15ª Região) Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes
response: Certo
comment: Isso mesmo! Art. 83. VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
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back: Certo - Isso mesmo! Art. 83. VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

front: (FCC - 2018 - TRT 15ª Região) Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
response: Certo
comment: Mais uma do texto de lei. Art. 83. VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
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back: Certo - Mais uma do texto de lei. Art. 83. VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

front: (CEBRASPE - 2017 - PGE-SE - adaptada) Na hipótese de decisão proferida em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, têm legitimidade para interpor recurso, além dos interessados, a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
response: Certo
comment: A questão é mais direito do Trabalho do que legislação do MPU, mas eu quis trazê-la. Podemos analisar a assertiva com base no texto constitucional: Art. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito Diz para mim: serviço público é atividade essencial? Sim, em tese, é. O MPT (no caso via procuradoria do trabalho) é parte legitima para interpor recurso? É sim. Portanto, questão correta.
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back: Certo - A questão é mais direito do Trabalho do que legislação do MPU, mas eu quis trazê-la. Podemos analisar a assertiva com base no texto constitucional: Art. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito Diz para mim: serviço público é atividade essencial? Sim, em tese, é. O MPT (no caso via procuradoria do trabalho) é parte legitima para interpor recurso? É sim. Portanto, questão correta.

front: (FGV - 2017 - TRT 12ª Região) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas.
response: Certo
comment: Pode! Art. 83. IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
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back: Certo - Pode! Art. 83. IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

front: (MPT - 2017 - MPT) A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para impetrar mandado de segurança coletivo está anotada expressamente na lei de regência desse instituto.
response: Errado
comment: Em que pese o MPT tenha legitimidade, ela não está expressa na LC 75.
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back: Errado - Em que pese o MPT tenha legitimidade, ela não está expressa na LC 75.

front: (TRT 2 - 2016 - TRT 2ª Região) Compete ao Ministério Público do Trabalho intervir em todos os feitos no segundo e no terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público
response: Certo
comment: Trata-se de previsão de lei: Art. 83. XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
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back: Certo - Trata-se de previsão de lei: Art. 83. XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

front: (TRT 2 - 2016 - TRT 2ª Região) Compete ao Ministério Público do Trabalho intervir em todos os feitos no primeiro, no segundo e no terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for Estado estrangeiro ou organismo internacional.
response: Errado
comment: Mesma resolução da questão anterior. Os feitos do primeiro grau não se enquadram na regra.
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back: Errado - Mesma resolução da questão anterior. Os feitos do primeiro grau não se enquadram na regra.

front: (TRT 2 - 2016 - TRT 2ª Região) Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
response: Certo
comment: Isso mesmo. Art. 83. XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;
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back: Certo - Isso mesmo. Art. 83. XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

front: (TRT 2 - 2016 - TRT 2ª Região) Compete ao Ministério Público do Trabalho, com exclusividade, propor em juízo todas as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho.
response: Errado
comment: O MPT não tem exclusividade da proposição dessas ações. Aliás, o MPT só vai agir nas causas coletivas dos indígenas.
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back: Errado - O MPT não tem exclusividade da proposição dessas ações. Aliás, o MPT só vai agir nas causas coletivas dos indígenas.

front: (FCC - 2016 - TRT 20) Os Procuradores Regionais do Trabalho poderão atuar tanto nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto nas Varas do Trabalho, de forma residual.
response: Errado
comment: Os procuradores regionais atuam nos TRTs. A atuação nas Varas do Trabalho é pelos Procuradores do Trabalho.
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back: Errado - Os procuradores regionais atuam nos TRTs. A atuação nas Varas do Trabalho é pelos Procuradores do Trabalho.

front: (TRT - 2012 - TRT 3)O Ministério Público do Trabalho - MPT pode atuar como órgão agente, ou como “custos legis” (fiscal da lei); pode atuar judicialmente e extrajudicialmente
response: Certo
comment: A atuação do MPT é tanto como autor como fiscal da lei.
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back: Certo - A atuação do MPT é tanto como autor como fiscal da lei.

front: (FCC - 2016 - TRT 20) Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal, com sede em Brasília.
response: Errado
comment: Os Subprocuradores-Gerais atuam no TST.
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back: Errado - Os Subprocuradores-Gerais atuam no TST.

front: (FCC - 2015 - TRT 3) Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
response: Certo
comment: Isso mesmo. “Art. 83. III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.
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back: Certo - Isso mesmo. “Art. 83. III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.

front: (FCC - 2015 - TRT 3) Compete ao Ministério Público do Trabalho instaurar instância em caso de greve, desde que provocado pelo sindicato patronal.
response: Errado
comment: A atuação do MPT não depende de provocação pelo sindicato.
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back: Errado - A atuação do MPT não depende de provocação pelo sindicato.

front: (TRT 2 - 2015 - TRT2 - adaptada) O MPT deve ser cientificado mediante notificação postal, das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito, sendo-lhe assegurado o prazo dobrado para se manifestar.
response: Errado
comment: A notificação é pessoal, não postal. Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
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back: Errado - A notificação é pessoal, não postal. Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

front: (TRT 2 - 2015 - TRT2) Firmado Termo de Ajustamento de Conduta, seu cumprimento se dará espontaneamente pelo interessado ou coercitivamente por meio de ação civil pública ou ação de cumprimento, a ser ajuizada perante a Justiça do Trabalho.
response: Errado
comment: O TAC é um título executivo extrajudicial e o seu não cumprimento enseja ação executória ou ação de cumprimento, que é aplicável nos dissídios coletivos.
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back: Errado - O TAC é um título executivo extrajudicial e o seu não cumprimento enseja ação executória ou ação de cumprimento, que é aplicável nos dissídios coletivos.

front: (FCC - 2014 - TRT 24) A partir da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Ministério Público não faz parte de nenhum dos três poderes do Estado, mas constitui um órgão extrapoderes, com a função de defender a sociedade.
response: Certo
comment: O termo extrapoder não é muito utilizado para se referir ao MP, mas está certo. E o MP também é um ombudsman (Defensor da Sociedade).
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back: Certo - O termo extrapoder não é muito utilizado para se referir ao MP, mas está certo. E o MP também é um ombudsman (Defensor da Sociedade).

front: (FCC - 2014 - TRT 24) Aos membros do Ministério Público do Trabalho, diversamente do que ocorre com a Magistratura do Trabalho, não há vedação legal para o exercício de atividade político-partidária, independente da data de ingresso na carreira.
response: Errado
comment: Aos membros do MP, em geral, é proibido o exercício de atividade político-partidária.
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back: Errado - Aos membros do MP, em geral, é proibido o exercício de atividade político-partidária.

front: (FCC - 2014 - TRT 24) É atribuição do Ministério Público do Trabalho a instauração, ex officio, de inquéritos civis públicos sempre que o membro do Parquet tenha conhecimento da violação ao interesse coletivo, no sentido amplo, ligado às relações de trabalho.
response: Certo
comment: A assertiva tem como base o art. 84: Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
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back: Certo - A assertiva tem como base o art. 84: Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

front: (FCC - 2014 - TRT 24) É obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos processos, em segundo e terceiro graus de jurisdição, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, em razão do interesse público, e não, necessariamente, do interesse da Administração pública, podendo apresentar parecer desfavorável ao ente público.
response: Certo
comment: Sim! A intervenção, nesse caso, é obrigatória. Art. 83. XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
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back: Certo - Sim! A intervenção, nesse caso, é obrigatória. Art. 83. XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

front: (CEBRASPE - 2013 - TRT 5) Os procuradores do trabalho atuam junto ao TST.
response: Errado
comment: Os Procuradores do trabalho atuam junto aos TRTs e junto as Varas do Trabalho.
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back: Errado - Os Procuradores do trabalho atuam junto aos TRTs e junto as Varas do Trabalho.

front: (CEBRASPE - 2013 - TRT 5) Os procuradores regionais do trabalho podem atuar regularmente junto às varas do trabalho.
response: Errado
comment: Os procuradores regionais atuam no TRTs. Mas, professor, o Art. 112 fala que eles podem ser designados para atuar em outro ofício mediante autorização do CSMPT. Você está certo, mas a questão fala em "atuar regularmente". A previsão do Art. 112 é excepcional.
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back: Errado - Os procuradores regionais atuam no TRTs. Mas, professor, o Art. 112 fala que eles podem ser designados para atuar em outro ofício mediante autorização do CSMPT. Você está certo, mas a questão fala em "atuar regularmente". A previsão do Art. 112 é excepcional.

front: (CEBRASPE - 2013 - TRT 5) O MP do Trabalho não opera em esfera extrajudicial.
response: Errado
comment: O MPT atua na esfera judicial e extrajudicial.
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back: Errado - O MPT atua na esfera judicial e extrajudicial.

front: (TRT - 2013 - TRT 8) Entre as prerrogativas de natureza institucional, os membros do Ministério Público do Trabalho têm assento à esquerda e no mesmo plano dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem (como parte ou fiscal da lei).
response: Errado
comment: Segundo o Art. 18, da LC 75, os membros do MPU como um todo têm como prerrogativa "sentar-se no mesmo plano e imediatamente à DIREITA dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem" (Art. 18, I, a).
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back: Errado - Segundo o Art. 18, da LC 75, os membros do MPU como um todo têm como prerrogativa "sentar-se no mesmo plano e imediatamente à DIREITA dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem" (Art. 18, I, a).

front: (FCC - 2013 - TRT 12) Subprocuradores-Gerais do Trabalho são órgãos designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.
response: Certo
comment: Perfect! Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.
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back: Certo - Perfect! Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.

front: (FCC - 2013 - TRT 12) O Procurador-Geral do Trabalho deverá ser membro da instituição com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos de carreira e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
response: Errado
comment: O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, permitida uma recondução.
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back: Errado - O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, permitida uma recondução.

front: (FCC - 2013 - TRT 6) Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de Corregedor- Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
response: Certo
comment: Correta. Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de: I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho; II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
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back: Certo - Correta. Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de: I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho; II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

front: (CEBRASPE - 2013 - TRT 17) Constitui prerrogativa processual dos membros do Ministério Público do Trabalho o recebimento de intimação, pessoalmente, nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver de oficiar.
response: Certo
comment: Sim, é uma prerrogativa processual. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
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back: Certo - Sim, é uma prerrogativa processual. Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: II - processuais: h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

front: (FCC - 2013 - TRT 1) Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei, recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, apenas nos processos em que for parte.
response: Errado
comment: O MPT deve recorrer das decisões da Justiça do Trabalho quando entender necessário. Art. 83. VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
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back: Errado - O MPT deve recorrer das decisões da Justiça do Trabalho quando entender necessário. Art. 83. VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

front: (FCC - 2013 - TRT 1) Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da lei, pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
response: Certo
comment: Isso! Art. 83. VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
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back: Certo - Isso! Art. 83. VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

front: (TRT 8 - 2011 - TRT 8) Os membros do Ministério Público do Trabalho gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
response: Errado
comment: Os membros gozam da vitaliciedade após 2 anos, inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.
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back: Errado - Os membros gozam da vitaliciedade após 2 anos, inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

front: (TRT - 2010 - TRT 2) Compete ao Ministério Público do Trabalho promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
response: Certo
comment: Art. 83. X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;
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back: Certo - Art. 83. X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

front: (TRT - 2010 - TRT 2) Compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações cabíveis para declaração de nulidade de clausula de contrato, acordo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores ou empregadores.
response: Errado
comment: O MPT tem competência para promover em defesa dos trabalhadores, não dos empregadores. Art. 83.IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
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back: Errado - O MPT tem competência para promover em defesa dos trabalhadores, não dos empregadores. Art. 83.IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

front: (TRT - 2010 - TRT 21) A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, o membro da Instituição pode expedir recomendações aos empregadores, visando ao respeito aos interesses trabalhistas de natureza coletiva e difusa, para isso fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, sob pena de ser proposta ação civil pública;
response: Certo
comment: Sim! Para responder, precisamos buscar as disposições gerais da LC 75: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.
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back: Certo - Sim! Para responder, precisamos buscar as disposições gerais da LC 75: Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

front: (TRT - 2010 - TRT 21) A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, o membro da Instituição pode notificar testemunhas para serem ouvidas no procedimento do Inquérito Civil, mas não tem o poder de requisitar a sua condução coercitiva.
response: Errado
comment: Pode sim! Para responder, precisamos buscar as disposições gerais da LC 75: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
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back: Errado - Pode sim! Para responder, precisamos buscar as disposições gerais da LC 75: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

front: (CEBRASPE - 2009 - TRT 17) Aos membros do Ministério Público do Trabalho são conferidas garantias idênticas às asseguradas aos magistrados.
response: Certo
comment: Tanto os magistrados quanto os membros do MPU têm as mesmas garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios.
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back: Certo - Tanto os magistrados quanto os membros do MPU têm as mesmas garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios.

front: (CEBRASPE - 2009 - TRT 17) A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de subprocurador-geral do trabalho, procurador regional do trabalho e procurador do trabalho, sendo que o cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.
response: Certo
comment: Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Subprocurador-Geral do Trabalho.
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back: Certo - Art. 86. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Subprocurador-Geral do Trabalho.

front: (CEBRASPE - 2009 - PGE-Pernambuco) Compete ao MPT recorrer das decisões da justiça do trabalho, desde que nos processos em que figurar como parte, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do TST.
response: Errado
comment: O MPT pode atuar sempre que entender necessário, ou seja, não precisa ser parte.
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back: Errado - O MPT pode atuar sempre que entender necessário, ou seja, não precisa ser parte.

front: (CEBRASPE - 2009 - PGE-Pernambuco) Considerando o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, é vedado ao MPT atuar como árbitro nos dissídios de competência da justiça do trabalho.
response: Errado
comment: O MPT pode atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho (Art. 83, XI).
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back: Errado - O MPT pode atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho (Art. 83, XI).

front: (CEBRASPE - 2009 - PGE-Pernambuco) É facultado ao MPT intervir em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional.
response: Errado
comment: O MPT deve intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional (Art. 83, XIII).
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back: Errado - O MPT deve intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional (Art. 83, XIII).

front: (CEBRASPE - 2009 - PGE-Pernambuco) O cargo inicial da carreira é o de procurador do trabalho e o do último nível, o de subprocurador-geral do trabalho.
response: Certo
comment: Correta nos termos do Art. 86, parágrafo único.
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back: Certo - Correta nos termos do Art. 86, parágrafo único.

front: (CEBRASPE - 2008 - TST) Em assembleia geral, após frustrada negociação coletiva com o sindicato patronal, os motoristas e cobradores de ônibus de empresas de transporte coletivo de certo município resolveram deflagrar movimento paredista. Comunicaram às empresas de transporte coletivo das quais eram empregados a deliberação pela greve e, no dia seguinte, após anúncio em jornais, rádio e televisão, pararam de trabalhar, mantendo, contudo, colegas incumbidos de trafegar com parte dos ônibus, nos horários de pico, exceto nas linhas que passam pelos lugares mais movimentados da cidade, que continuam sem atendimento de transporte público algum. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. O Ministério Público do Trabalho, à conta do interesse público e do serviço envolvido, pode ajuizar dissídio coletivo perante o competente TRT para decisão acerca do referido conflito.
response: Certo
comment: Sim! A base é a CF: ART. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
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back: Certo - Sim! A base é a CF: ART. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

front: (CEBRASPE - 2007 - PGM Vitória) Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue o item subsequente de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. Considere que o referido cidadão tenha ajuizado reclamação trabalhista contra o município devido ao reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas previstas em lei. Considere ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes por sentença e que o município tenha interposto recurso ordinário, que foi admitido, subindo os autos para o tribunal regional do trabalho. Nesse caso, a lei prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho.
response: Certo
comment: Qual a regra da LC? Art. 83. XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. Então, o MPT atuará obrigatoriamente.
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back: Certo - Qual a regra da LC? Art. 83. XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. Então, o MPT atuará obrigatoriamente.

front: (CEBRASPE - 2003 - Procurador Federal) A revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do TST constitui atribuição instituída por lei para o Ministério Público do Trabalho.
response: Certo
comment: Sim! Vide Art. 83, VI.
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back: Certo - Sim! Vide Art. 83, VI.

front: (CEBRASPE - 2002 - Senado) É obrigatória a intervenção do MPT, nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando figurar na lide Estado estrangeiro ou organismo internacional.
response: Certo
comment: Essa cai demais, hein? Está correta de acordo com o Art. 83, XIII.
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back: Certo - Essa cai demais, hein? Está correta de acordo com o Art. 83, XIII.

front: (CEBRASPE - 2002 - Senado) Ao representante do MPT é assegurado o direito de manifestação nas sessões judiciais sobre as matérias em debate, podendo ele requerer vistas dos autos sob julgamento, formular sugestões e requerer as diligências que lhe parecerem convenientes.
response: Certo
comment: Correta também: Art. 83. VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
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back: Certo - Correta também: Art. 83. VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

front: (CESPE - 2008) A carreira do Ministério Público do Trabalho compreende os cargos de procurador do trabalho, como nível inicial, procurador regional do trabalho, subprocurador-geral do trabalho e procurador- geral do Trabalho, como nível final.
response: Errado
comment: O cargo de PGT não integra a estrutura da carreira do MPT!
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back: Errado - O cargo de PGT não integra a estrutura da carreira do MPT!

front: (MPT - 2020) Para o exercício de suas atribuições, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá realizar inspeções e diligências investigatórias, a fim de verificar o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, podendo interditar parcial ou totalmente a atividade do setor de serviço ou do estabelecimento, em caso de risco grave e iminente.
response: Errado
comment: A interdição de estabelecimento ou de setor de serviço cabe ao Auditor-Fiscal do Trabalho.
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back: Errado - A interdição de estabelecimento ou de setor de serviço cabe ao Auditor-Fiscal do Trabalho.

front: (MPT - 2020) Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.
response: Errado
comment: É o PGT que atua no Plenário do TST.
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back: Errado - É o PGT que atua no Plenário do TST.

front: (CEBRASPE - 2016 - TRT 8) O chefe do MPT deve ser nomeado pelo presidente da República entre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pelo Congresso Nacional.
response: Errado
comment: O Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo PGR (Art. 88).
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back: Errado - O Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo PGR (Art. 88).

front: (AOCP - 2018) O Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 5 anos na carreira.
response: Correto
comment: Isso mesmo! Art. 89. O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice- Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo
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back: Correto - Isso mesmo! Art. 89. O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice- Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo

front: (FCC - 2016 - TRT 23) O chefe do Ministério Público do Trabalho é o Procurador Geral da Justiça, sendo eleito e sabatinado pelo Congresso Nacional.
response: Errado
comment: O Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do MPT (Art. 88).
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back: Errado - O Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do MPT (Art. 88).

front: (FCC - 2016 - TRT 23) A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
response: Errado
comment: A exoneração do Procurador-Geral do Trabalho, antes do término do mandato, será proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes (Art. 88)
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back: Errado - A exoneração do Procurador-Geral do Trabalho, antes do término do mandato, será proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes (Art. 88)

front: (FCC - 2016 - TRT 20) O chefe do Ministério Público do Trabalho é o Procurador-Geral da República indicado em lista tríplice pelos seus pares e nomeado pelo Congresso Nacional.
response: Errado
comment: O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.
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back: Errado - O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.

front: (FCC - 2016 - TRT 20) Ulisses foi nomeado Procurador-Geral do Trabalho. Durante o seu mandato poderia ser acusado de desvio de suas atribuições funcionais em caso de exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, especialmente para elaborar e aprovar as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira.
response: Certo
comment: A atribuição supra é do CSMPT. Portanto, poderia o PGT ser acusado de desvio de suas atribuições funcionais. LC 75/93. Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;
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back: Certo - A atribuição supra é do CSMPT. Portanto, poderia o PGT ser acusado de desvio de suas atribuições funcionais. LC 75/93. Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

front: (FCC - 2015 - TRT 3) O Chefe do Ministério Público do Trabalho é o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto nominal, obrigatório e aberto, pelos Subprocuradores para um mandato de quatro anos, sem direito à recondução.
response: Errado
comment: Vamos corrigir: Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelos Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, à admitida uma recondução.
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back: Errado - Vamos corrigir: Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelos Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, à admitida uma recondução.

front: (TRT 23 - 2015 - TRT 23) O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
response: Certo
comment: A assertiva está de acordo com a LC 75: Art. 89 - O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
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back: Certo - A assertiva está de acordo com a LC 75: Art. 89 - O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

front: (TRT 23 - 2015 - TRT 23) São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, dentre outras, nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior; determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre: a) remoção a pedido ou por permuta; b) alteração parcial da lista bienal de designações; e, pro- por ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções.
response: Certo
comment: A assertiva está de acordo com a LC 75: Art. 91 - São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: III - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior; VIII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: a) remoção a pedido ou por permuta; b) alteração parcial da lista bienal de designações; XVI - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;
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back: Certo - A assertiva está de acordo com a LC 75: Art. 91 - São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: III - nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior; VIII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: a) remoção a pedido ou por permuta; b) alteração parcial da lista bienal de designações; XVI - propor ao Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas suas funções;

front: (TRT 23 - 2015 - TRT 23) O Procurador-Geral do Trabalho poderá delegar aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, a atribuição de representar o Ministério Público do Trabalho; designar membro do Ministério Público do Trabalho assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal e coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho.
response: Certo
comment: A assertiva está de acordo com a LC 75: Art. 92 - As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: II - aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XIV, alínea c, XXI e XXIII. Art. 91 - São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: I - representar o Ministério Público do Trabalho; XIV - designar membro do Ministério Público do Trabalho para: c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; XXI - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; XXIII - coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho;
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back: Certo - A assertiva está de acordo com a LC 75: Art. 92 - As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: II - aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XIV, alínea c, XXI e XXIII. Art. 91 - São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: I - representar o Ministério Público do Trabalho; XIV - designar membro do Ministério Público do Trabalho para: c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; XXI - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; XXIII - coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho;

front: (CEBRASPE - 2013 - TRT 5) O chefe do MP do Trabalho é o procurador geral do trabalho, nomeado pelo presidente da República.
response: Errado
comment: O PGT é nomeado pelo PGR.
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back: Errado - O PGT é nomeado pelo PGR.

front: (MPT - 2013 - MPT) O Procurador-Geral do Trabalho é escolhido por eleição, podendo votar todos os membros do Ministério Público do Trabalho, que comporão lista tríplice, sendo elegíveis para o cargo os Procuradores do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
response: Certo
comment: O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, ou seja, pode ser membro de qualquer nível.
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back: Certo - O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, ou seja, pode ser membro de qualquer nível.

front: (CEBRASPE - 2009 - PGE-Pernambuco) Não obstante ser atribuição do procurador-geral do trabalho determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares, é certo que tal mister pode ser objeto de delegação aos chefes das procuradorias regionais do trabalho nos estados e no DF.
response: Errado
comment: A atribuição em epígrafe não é delegável (Art. 91, IX C/C Art. 92).
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back: Errado - A atribuição em epígrafe não é delegável (Art. 91, IX C/C Art. 92).

front: (PGT – 2009 – MPT) O Ministério Público do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Procurador Geral do Trabalho, até o seu provimento definitivo.
response: Errado
comment: Em caso de vacância, quem assume o cargo, até seu provimento definitivo, é o Vice- Presidente do Conselho Superior. Art. 89. O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice- Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
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back: Errado - Em caso de vacância, quem assume o cargo, até seu provimento definitivo, é o Vice- Presidente do Conselho Superior. Art. 89. O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice- Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

front: (FCC – 2009 – MPE-CE) O Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida sucessivas reconduções.
response: Errado
comment: A questão não menciona a exigência de CINCO ANOS e só é possível UMA RECONDUÇÃO.
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back: Errado - A questão não menciona a exigência de CINCO ANOS e só é possível UMA RECONDUÇÃO.

front: (MPT - 2012) Os cargos de Procurador do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho, Subprocurador- Geral do Trabalho e Procurador-Geral do Trabalho constituem a carreira do Ministério Público do Trabalho, sendo o cargo inicial de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Procurador- Geral do Trabalho.
response: Errado
comment: O cargo de PGT não integra a estrutura da carreira do MPT!
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back: Errado - O cargo de PGT não integra a estrutura da carreira do MPT!

front: (CEBRASPE - 2008 - MPU) O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.
response: Errado
comment: Vou apontar os erros: O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.
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back: Errado - Vou apontar os erros: O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.

front: (FCC - 2013 - TRT 5) Dentre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, não se inclui elaborar lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira.
response: Certo
comment: Exato! Essa atribuição não é do PGT. Ela cabe ao colégio.
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back: Certo - Exato! Essa atribuição não é do PGT. Ela cabe ao colégio.

front: (PGT - 2006 - PGT) Em caso de vacância, o cargo de Procurador-Geral do Trabalho será exercido pelo Vice-Procurador-Geral do Trabalho:
response: Errado
comment: Em caso de vacância, o cargo de Procurador- Geral do Trabalho será exercido pelo Vice- Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
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back: Errado - Em caso de vacância, o cargo de Procurador- Geral do Trabalho será exercido pelo Vice- Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

front: (PGT – 2007 – MPT) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir, em grau recursal, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho;
response: Certo
comment: Trata-se de atribuição prevista no art. 91, VII da LC 75/93. Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: VII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho
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back: Certo - Trata-se de atribuição prevista no art. 91, VII da LC 75/93. Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: VII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho

front: (PGT – 2007 – MPT) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;
response: Errado
comment: Tal atribuição é de competência do Conselho Superior do MPT: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: XIV - determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno
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back: Errado - Tal atribuição é de competência do Conselho Superior do MPT: Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: XIV - determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno

front: (PGT – 2007 – MPT) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho dar posse aos membros do Ministério Público do Trabalho;
response: Certo
comment: Item correto, nos termos do art. 91, XIII da LC 75/93. Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XIII - dar posse aos membros do Ministério Público do Trabalho;
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back: Certo - Item correto, nos termos do art. 91, XIII da LC 75/93. Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XIII - dar posse aos membros do Ministério Público do Trabalho;

front: (MPE-SC - 2019) De acordo com a Lei Complementar n. 75/1993, são atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, entre outras, nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.
response: Errado
comment: O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
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back: Errado - O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

front: (MPT - 2020) É atribuição do Procurador-Geral do Trabalho coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho.
response: Certo
comment: Isso aí: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XXIII - coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho;
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back: Certo - Isso aí: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XXIII - coordenar as atividades do Ministério Público do Trabalho;

front: (MPT - 2020) A representação do Ministério Público do Trabalho é uma das atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, que poderá delegá-la aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.
response: Certo
comment: Está de acordo com o Art. 91 C/C o Art. 92, II. Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: I - representar o Ministério Público do Trabalho; Art. 92. As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: II - aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XIV, alínea c, XXI e XXIII.
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back: Certo - Está de acordo com o Art. 91 C/C o Art. 92, II. Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: I - representar o Ministério Público do Trabalho; Art. 92. As atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, previstas no artigo anterior, poderão ser delegadas: II - aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal, as dos incisos I, XIV, alínea c, XXI e XXIII.

front: (FCC - 2016 - TRT 20) Dentre os órgãos do Ministério Público do Trabalho estão o Colégio de Procuradores do Trabalho, a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho e a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
response: Certo
comment: Isso mesmo. Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: I - o Procurador-Geral do Trabalho; II - o Colégio de Procuradores do Trabalho; III - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho; VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; VII - os Procuradores Regionais do Trabalho; VIII - os Procuradores do Trabalho.
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back: Certo - Isso mesmo. Art. 85. São órgãos do Ministério Público do Trabalho: I - o Procurador-Geral do Trabalho; II - o Colégio de Procuradores do Trabalho; III - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho; VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho; VII - os Procuradores Regionais do Trabalho; VIII - os Procuradores do Trabalho.

front: (CEBRASPE - 2009 - TRT 17) Entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho está o Conselho Nacional do Ministério Público.
response: Errado
comment: O CNMP é órgão externo do MPU. Os órgãos do MPT estão no art. 85 (vide acima).
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back: Errado - O CNMP é órgão externo do MPU. Os órgãos do MPT estão no art. 85 (vide acima).

front: FCC - 2016 - TRT 20) O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho será composto pelo Procurador-Geral do Trabalho, o Vice- Procurador-Geral do Trabalho, quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho e quatro procuradores regionais do trabalho, todos eleitos pelos seus pares.
response: Errado
comment: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto pelo Procurador-Geral do Trabalho, o Vice- Procurador-Geral do Trabalho e 8 Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
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back: Errado - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto pelo Procurador-Geral do Trabalho, o Vice- Procurador-Geral do Trabalho e 8 Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

front: (FCC - 2016 - TRT 23) O chefe da Procuradoria Regional do Trabalho será designado dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional.
response: Certo
comment: Isso mesmo. "Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: VI - designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional;"
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back: Certo - Isso mesmo. "Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: VI - designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional;"

front: (FCC - 2016 - TRT 23) O Colégio de Procuradores do Trabalho será presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, composto pelos Procuradores Regionais do Trabalho.
response: Errado
comment: O Colégio de Procuradores do Trabalho é presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho (Art. 93).
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back: Errado - O Colégio de Procuradores do Trabalho é presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho (Art. 93).

front: (FCC - 2016 - TRT 23) O Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho será eleito de forma direta por voto dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho e dos Procuradores Regionais do Trabalho.
response: Errado
comment: Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho (Art. 105).
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back: Errado - Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho (Art. 105).

front: (FCC - 2015 - TRT 6) Segundo a Lei Complementar no 75/1993, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição: o Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procurador- Geral do Trabalho e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, que o integram como membros natos; quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de um ano, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma recondução; e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de um ano, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma recondução.
response: Errado
comment: Vou assinalar os pontos errados: o Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procurador- Geral do Trabalho, que o integram como membros natos; quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de 2 anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição; e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.
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back: Errado - Vou assinalar os pontos errados: o Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procurador- Geral do Trabalho, que o integram como membros natos; quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de 2 anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição; e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

front: (FCC - 2013 - TRT 6) O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
response: Errado
comment: A lista tríplice é elaborada pelo CSMPT. Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
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back: Errado - A lista tríplice é elaborada pelo CSMPT. Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

front: (TRT - 2012 - TRT 3) O Colégio de Procuradores do Trabalho é presidido pelo Procurador-Geral da República e é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público do Trabalho.
response: Errado
comment: O colégio é presidido pelo PGT e não pelo PGR.
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back: Errado - O colégio é presidido pelo PGT e não pelo PGR.

front: (CEBRASPE - 2010 - MPU) A participação de membros do Ministério Público do Trabalho em comissões técnicas ou científicas relacionadas à instituição ocorre mediante a designação do procurador-geral do trabalho, ouvido o conselho superior respectivo.
response: Certo
comment: Compete ao PGT designar membro do MPT para integrar estas comissões, após prévia manifestação do Conselho Superior, conforme art. 98, IX da LC 75/93: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XIV - designar membro do Ministério Público do Trabalho para: b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior; Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para: b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;
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back: Certo - Compete ao PGT designar membro do MPT para integrar estas comissões, após prévia manifestação do Conselho Superior, conforme art. 98, IX da LC 75/93: Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: XIV - designar membro do Ministério Público do Trabalho para: b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior; Art. 98. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho: IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para: b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;

front: (PGT – 2009 – MPT) Ocorrendo conflito de atribuições entre dois Membros do Ministério Público do Trabalho, compete a Câmara de Coordenação e Revisão decidir o conflito, com recurso para o Procurador- Geral do Trabalho.
response: Certo
comment: Essa é uma das atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: VI - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho.
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back: Certo - Essa é uma das atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: VI - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho.

front: (PGT - 2008 - MPT) O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto somente por Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandado de dois anos.
response: Errado
comment: Só o termo "mandado", ao invés de mandato, torna a questão errada. Ademais, o Conselho Superior do MPT é composto por 09 SUBPROCURADORES-GERAIS (08 eleitos + o Vice-PGT) e pelo PGT, que pode ser de qualquer categoria da carreira, não necessariamente um Subprocurador-Geral.
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back: Errado - Só o termo "mandado", ao invés de mandato, torna a questão errada. Ademais, o Conselho Superior do MPT é composto por 09 SUBPROCURADORES-GERAIS (08 eleitos + o Vice-PGT) e pelo PGT, que pode ser de qualquer categoria da carreira, não necessariamente um Subprocurador-Geral.

front: (PGT - 2008 - MPT) O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto: pelo Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, como membros natos; por quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho eleitos pelo Colégio de Procuradores do Trabalho e por quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho eleitos por seus pares, para um mandato de dois anos, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição;
response: Certo
comment: Previsão de acordo com o art. 95 da LC 75/93. Art. 95. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição: I - o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos; II - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição; III - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.
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back: Certo - Previsão de acordo com o art. 95 da LC 75/93. Art. 95. O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição: I - o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos; II - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição; III - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

front: (PGT - 2008 - MPT) O Presidente do Conselho Superior indicará o seu Vice-Presidente, que o substituirá em seus impedimentos e em caso de vacância
response: Errado
comment: Quem elege o Vice-Presidente do Conselho Superior é o próprio Conselho Superior.
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back: Errado - Quem elege o Vice-Presidente do Conselho Superior é o próprio Conselho Superior.

front: (MPT - 2008) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é organizada por ato normativo, cumprindo-lhe dispor sobre seu funcionamento em regimento interno;
response: Errado
comment: A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será organizada por ato normativo, e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado pelo Conselho Superior.
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back: Errado - A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será organizada por ato normativo, e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado pelo Conselho Superior.

front: (MPT - 2008) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, todos eles indicados pelo Conselho Superior, juntamente com os seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível dentre integrantes do último grau da carreira;
response: Errado
comment: A Câmara de Coordenação e Revisão do MPT será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.
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back: Errado - A Câmara de Coordenação e Revisão do MPT será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.

front: (MPT - 2015) A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.
response: Certo
comment: Isso mesmo. Art. 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.
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back: Certo - Isso mesmo. Art. 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.

front: (PGT – 2008 – MPT) A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.
response: Errado
comment: A Corregedoria do MPT é órgão de FISCALIZAÇÃO das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPT.
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back: Errado - A Corregedoria do MPT é órgão de FISCALIZAÇÃO das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPT.

front: (PGT – 2008 – MPT) O Corregedor-Geral é nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
response: Certo
comment: Previsão contida no art. 105 da LC 75/93. Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
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back: Certo - Previsão contida no art. 105 da LC 75/93. Art. 105. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

front: (PGT – 2008 – MPT) O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador- Geral do Trabalho, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior.
response: Certo
comment: Essa é a previsão do Art. 105. § 3º Art. 105. § 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior.
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back: Certo - Essa é a previsão do Art. 105. § 3º Art. 105. § 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior.

front: (PGT – 2007 – MPT) Além de um dos membros da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, o Procurador-Geral do Trabalho tem por atribuição designar o respectivo Coordenador;
response: Certo
comment: Esta é a previsão dos arts. 101 e 102 da LC 75/93. Art. 101. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira. Art. 102. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.
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back: Certo - Esta é a previsão dos arts. 101 e 102 da LC 75/93. Art. 101. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira. Art. 102. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

front: (MPT - 2020) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.
response: Errado
comment: Isso cabe à Câmara de Coordenação e Revisão. Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: IV - resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir; V - resolver sobre a distribuição especial de feitos, que por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;
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back: Errado - Isso cabe à Câmara de Coordenação e Revisão. Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: IV - resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir; V - resolver sobre a distribuição especial de feitos, que por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

front: (MPT - 2020) A função de coordenação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho caberá, privativamente, aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
response: Certo
comment: Segundo o Art. 101, da LC, a câmara será composta, sempre que possível, por membros do último nível da carreira (Subprocurador). Segundo o Art. 102, um dos membros será designado para ser o coordenador. Assim, pode ou não ser Subprocurador. Todavia, o Art. 108 estipula que o coordenador da Câmara deve ser um Subprocurador. Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de: II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
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back: Certo - Segundo o Art. 101, da LC, a câmara será composta, sempre que possível, por membros do último nível da carreira (Subprocurador). Segundo o Art. 102, um dos membros será designado para ser o coordenador. Assim, pode ou não ser Subprocurador. Todavia, o Art. 108 estipula que o coordenador da Câmara deve ser um Subprocurador. Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de: II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

front: (MPT - 2020) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho realizar, por determinação do Procurador-Geral do Trabalho, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios.
response: Certo
comment: Está de acordo com o Art. 106, II: Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: II - realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios
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back: Certo - Está de acordo com o Art. 106, II: Art. 106. Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público: II - realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios

front: (MPT - 2020 - MPT) Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985, optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93. Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento) das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.
a) O(a) membro(a) do Ministério Público não incorre em vedação legal, porque o exercício da advocacia foi autorizado e a sua participação na sociedade comercial é lícita, como também é lícita a docência, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade do Ministério Público.
b) O membro do Ministério Público incorre nas seguintes vedações legais: participação em sociedade comercial e exercício da advocacia.
c) O membro do Ministério Público incorre em vedação legal apenas no que tange à participação em sociedade comercial.
d) O membro do Ministério Público incorre em vedação legal no que concerne ao exercício da advocacia e à docência.
response: Letra A
comment: O membro ingressou antes de 1988 e optou pelo regime antigo. Assim, ele não se sujeitas às mesmas vedações dos membros que ingressaram após 1988. Assim, ele pode exercer a advocacia e pode exercer o magistério
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back: Letra A - O membro ingressou antes de 1988 e optou pelo regime antigo. Assim, ele não se sujeitas às mesmas vedações dos membros que ingressaram após 1988. Assim, ele pode exercer a advocacia e pode exercer o magistério