Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Prescrição
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (TCDF) Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
response: Correto
comment: a expressão “prescrição da pretensão punitiva da administração” é utilizada para designar a situação em que a Administração Pública perde a capacidade de aplicar as sanções administrativas em decorrência da aplicação do prazo de prescrição. Nesse contexto, a ação disciplinar prescreve em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (art. 142, I). Entretanto, quando a infração disciplinar também for capitulada como crime ou contravenção, o prazo de prescrição será o mesmo previsto na legislação penal (art. 142, §2º). Assim, deverá ser observado o prazo prescricional do Código Penal, de acordo com a pena aplicada no caso em concreto.
tldr: - Definição:
A prescrição é a perda da capacidade punitiva do Estado, ou seja, após o prazo legal, o agente não pode mais ser punido.
- Prazos de Prescrição (a partir do conhecimento do fato):
- Para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão: (5) anos
- Para suspensão: (2) anos
- Para advertência: (180) dias
- Interrupção da Prescrição:
- A abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição e faz o prazo recomeçar do zero após a cessação do motivo da interrupção.
- Consoante a Súmula 635 do STJ, os prazos iniciam quando a autoridade competente toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração (sindicância ou PAD) e voltam a fluir por inteiro após (140) dias da interrupção.
- Conclusão do Processo Administrativo:
- O prazo para conclusão do processo disciplinar é de (60) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mais (20) dias para julgamento, totalizando (140) dias.
- Se o processo não for concluído dentro deste prazo, a interrupção cessa e a contagem do prazo de prescrição reinicia.
- Implicação:
- O prazo de prescrição não pode ficar indefinidamente interrompido, garantindo que, uma vez transcorrido o (140)-dia de interrupção, a contagem volte a fluir mesmo que o processo ainda esteja pendente.
link: https://documentacao.online/estudos/4t2m.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Prescrição
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back: Correto - a expressão “prescrição da pretensão punitiva da administração” é utilizada para designar a situação em que a Administração Pública perde a capacidade de aplicar as sanções administrativas em decorrência da aplicação do prazo de prescrição. Nesse contexto, a ação disciplinar prescreve em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (art. 142, I). Entretanto, quando a infração disciplinar também for capitulada como crime ou contravenção, o prazo de prescrição será o mesmo previsto na legislação penal (art. 142, §2º). Assim, deverá ser observado o prazo prescricional do Código Penal, de acordo com a pena aplicada no caso em concreto.

front: (FGV / TRF - 1ª REGIÃO / 2024) Em decorrência de uma infração cometida pela servidora pública federal estável Mércia há muitos anos, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, que vem perdurando por muito tempo, razão pela qual ela acredita que deve ter ocorrido a prescrição. Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática da prescrição no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A) uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar contra Mércia, não há prazo para a sua conclusão, de modo que não pode mais ocorrer a prescrição;
B) o prazo de prescrição da infração disciplinar cometida por Mércia começa a correr da data do fato, não sendo relevante quando ele se tornou conhecido;
C) na hipótese de a infração disciplinar cometida por Mércia ser muito grave, não há prazo prescricional para que possam ser aplicadas as penalidades cabíveis;
D) caso a infração cometida por Mércia seja punível com a penalidade de demissão, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, ainda que tal conduta seja capitulada como crime;
E) interrompido o curso da prescrição, pela abertura de sindicância punitiva ou instauração do processo administrativo disciplinar, o prazo começará a correr da data em que cessar a interrupção.
response: Letra E
comment: vamos analisar cada uma das alternativas. a) Errado. Conforme o art. 152 da Lei nº 8.112/1990, o PAD deve ser concluído em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Ademais, o art. 167 da mesma lei estabelece que o julgamento deve ocorrer em até 20 dias. Por conseguinte, somando-se esses prazos, a conclusão e julgamento do PAD devem ocorrer em até 140 dias. A conclusão ou julgamento fora desse prazo, em regra, não gera nulidade. Contudo, após o 140º dia, a prescrição volta a correr por inteiro. Inclusive, a Súmula 635 do STJ reforça que a interrupção da prescrição se encerra após 140 dias, momento em que o prazo volta a fluir por inteiro. b) Errado. À luz do §1º o art. 142 da Lei nº 8.112/1990, a contagem do prazo de prescrição da ação disciplinar inicia-se na data em que o fato se tornar conhecido pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido, o STJ reforçou, por meio da Súmula 635, tal dispositivo legal, informando que o prazo corre da “data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato”. c) Errado. Todas as infrações disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990 estão sujeitas a prazos prescricionais, mesmo que a infração seja muito grave. Segundo o art. 142 da Lei nº 8.112/1990, as infrações disciplinares cometidas por servidores públicos possuem prazos prescricionais específicos, quais sejam: (i) 5 anos para infrações que podem resultar em demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão; (ii) 2 anos para infrações puníveis com suspensão; e (iii) 180 dias para infrações puníveis com advertência. d) Errado. Quando a infração disciplinar também for capitulada como crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal (Código Penal). e) Certo. De acordo com o artigo 142, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.112/1990, a (i) abertura de sindicância ou (ii) instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente. Quando ocorre a interrupção, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Isso quer dizer que o prazo é “zerado”, voltando a correr por inteiro no dia em que cessar a interrupção (ou seja, após o julgamento ou após o decurso do prazo de 140 dias, o que vier primeiro).
tldr: - Definição:
A prescrição é a perda da capacidade punitiva do Estado, ou seja, após o prazo legal, o agente não pode mais ser punido.
- Prazos de Prescrição (a partir do conhecimento do fato):
- Para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão: (5) anos
- Para suspensão: (2) anos
- Para advertência: (180) dias
- Interrupção da Prescrição:
- A abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição e faz o prazo recomeçar do zero após a cessação do motivo da interrupção.
- Consoante a Súmula 635 do STJ, os prazos iniciam quando a autoridade competente toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração (sindicância ou PAD) e voltam a fluir por inteiro após (140) dias da interrupção.
- Conclusão do Processo Administrativo:
- O prazo para conclusão do processo disciplinar é de (60) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mais (20) dias para julgamento, totalizando (140) dias.
- Se o processo não for concluído dentro deste prazo, a interrupção cessa e a contagem do prazo de prescrição reinicia.
- Implicação:
- O prazo de prescrição não pode ficar indefinidamente interrompido, garantindo que, uma vez transcorrido o (140)-dia de interrupção, a contagem volte a fluir mesmo que o processo ainda esteja pendente.
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back: Letra E - vamos analisar cada uma das alternativas. a) Errado. Conforme o art. 152 da Lei nº 8.112/1990, o PAD deve ser concluído em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Ademais, o art. 167 da mesma lei estabelece que o julgamento deve ocorrer em até 20 dias. Por conseguinte, somando-se esses prazos, a conclusão e julgamento do PAD devem ocorrer em até 140 dias. A conclusão ou julgamento fora desse prazo, em regra, não gera nulidade. Contudo, após o 140º dia, a prescrição volta a correr por inteiro. Inclusive, a Súmula 635 do STJ reforça que a interrupção da prescrição se encerra após 140 dias, momento em que o prazo volta a fluir por inteiro. b) Errado. À luz do §1º o art. 142 da Lei nº 8.112/1990, a contagem do prazo de prescrição da ação disciplinar inicia-se na data em que o fato se tornar conhecido pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido, o STJ reforçou, por meio da Súmula 635, tal dispositivo legal, informando que o prazo corre da “data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato”. c) Errado. Todas as infrações disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990 estão sujeitas a prazos prescricionais, mesmo que a infração seja muito grave. Segundo o art. 142 da Lei nº 8.112/1990, as infrações disciplinares cometidas por servidores públicos possuem prazos prescricionais específicos, quais sejam: (i) 5 anos para infrações que podem resultar em demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão; (ii) 2 anos para infrações puníveis com suspensão; e (iii) 180 dias para infrações puníveis com advertência. d) Errado. Quando a infração disciplinar também for capitulada como crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal (Código Penal). e) Certo. De acordo com o artigo 142, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.112/1990, a (i) abertura de sindicância ou (ii) instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente. Quando ocorre a interrupção, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Isso quer dizer que o prazo é “zerado”, voltando a correr por inteiro no dia em que cessar a interrupção (ou seja, após o julgamento ou após o decurso do prazo de 140 dias, o que vier primeiro).

front: (FGV – Receita Federal/2023) Alicia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015, praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo administrativo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017 e, após o regular processamento, resultou na aplicação da mencionada penalidade em 31/07/2022. A luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar
a) não está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, voltando a fluir por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias da interrupção, de modo que ainda não havia transcorrido quando da imposição da penalidade.
b) está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática da conduta e já havia se consumado quando da imposição da penalidade administrativa, considerando que não houve qualquer causa de interrupção.
c) não está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto na lei de improbidade administrativa, que é aplicável na hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, de modo que não havia transcorrido quando da imposição da penalidade administrativa, independentemente de causa de interrupção.
d) não está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto para os crimes contra a Administração Pública, que é aplicável na hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, de modo que não havia transcorrido quando da imposição da penalidade administrativa, independentemente de causa de interrupção.
e) está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática da conduta e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, após o que voltou a fluir por inteiro, de modo que já havia se consumado quando da imposição da penalidade.
response: Alternativa A
comment: vamos esquematizar as datas trazidas pela questão: 21/08/2015 – prática da conduta; 09/10/2016 – autoridade toma conhecimento do fato (aqui começa a contar o prazo prescricional); 20/07/2017 - PAD instaurado (interrompe – zera – o prazo prescricional); + 140 dias (prazo que a prescrição fixa interrompida): 7/12/2017; 31/07/2022 – aplicação da penalidade. A questão quer saber se a pretensão punitiva está ou não prescrita. Sobre esse tema, a Súmula 635 do STJ diz que: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Da data em que autoridade tomou conhecimento até a instauração do PAD, decorreu menos de um ano (09/10/2016 => 20/07/2017). Nessa data – 20/07/2017 – interrompeu-se o prazo prescricional. Interrompido, o prazo volta a fluir, por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Isso ocorre em 7/12/2017. Portanto, até a data da aplicação da penalidade – 31/07/2022 – não havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos previstos na Lei para a aplicação da penalidade de demissão (art. 142, I). A prescrição somente ocorrerá em 7/12/2022. Logo, as alternativas B e E estão erradas, pois a pretensão não está prescrita. O prazo das letras C e D está errado, pois é de cinco, e não oito anos. Assim, chegamos ao nosso gabarito na letra A.
tldr: - Definição:
A prescrição é a perda da capacidade punitiva do Estado, ou seja, após o prazo legal, o agente não pode mais ser punido.
- Prazos de Prescrição (a partir do conhecimento do fato):
- Para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão: (5) anos
- Para suspensão: (2) anos
- Para advertência: (180) dias
- Interrupção da Prescrição:
- A abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição e faz o prazo recomeçar do zero após a cessação do motivo da interrupção.
- Consoante a Súmula 635 do STJ, os prazos iniciam quando a autoridade competente toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração (sindicância ou PAD) e voltam a fluir por inteiro após (140) dias da interrupção.
- Conclusão do Processo Administrativo:
- O prazo para conclusão do processo disciplinar é de (60) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mais (20) dias para julgamento, totalizando (140) dias.
- Se o processo não for concluído dentro deste prazo, a interrupção cessa e a contagem do prazo de prescrição reinicia.
- Implicação:
- O prazo de prescrição não pode ficar indefinidamente interrompido, garantindo que, uma vez transcorrido o (140)-dia de interrupção, a contagem volte a fluir mesmo que o processo ainda esteja pendente.
link: https://documentacao.online/estudos/4t2m.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Prescrição
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back: Alternativa A - vamos esquematizar as datas trazidas pela questão: 21/08/2015 – prática da conduta; 09/10/2016 – autoridade toma conhecimento do fato (aqui começa a contar o prazo prescricional); 20/07/2017 - PAD instaurado (interrompe – zera – o prazo prescricional); + 140 dias (prazo que a prescrição fixa interrompida): 7/12/2017; 31/07/2022 – aplicação da penalidade. A questão quer saber se a pretensão punitiva está ou não prescrita. Sobre esse tema, a Súmula 635 do STJ diz que: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Da data em que autoridade tomou conhecimento até a instauração do PAD, decorreu menos de um ano (09/10/2016 => 20/07/2017). Nessa data – 20/07/2017 – interrompeu-se o prazo prescricional. Interrompido, o prazo volta a fluir, por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Isso ocorre em 7/12/2017. Portanto, até a data da aplicação da penalidade – 31/07/2022 – não havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos previstos na Lei para a aplicação da penalidade de demissão (art. 142, I). A prescrição somente ocorrerá em 7/12/2022. Logo, as alternativas B e E estão erradas, pois a pretensão não está prescrita. O prazo das letras C e D está errado, pois é de cinco, e não oito anos. Assim, chegamos ao nosso gabarito na letra A.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
response: Correto
comment: A ação disciplinar prescreverá nos seguintes prazos (art. 142): (i) em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; (ii) em dois anos, quanto à suspensão; em 180 dias, quanto à advertência. Ademais, o prazo conta da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º). Além disso, os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime (art. 142, § 2º). Logo, o item está devidamente correto.
tldr: - Definição:
A prescrição é a perda da capacidade punitiva do Estado, ou seja, após o prazo legal, o agente não pode mais ser punido.
- Prazos de Prescrição (a partir do conhecimento do fato):
- Para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão: (5) anos
- Para suspensão: (2) anos
- Para advertência: (180) dias
- Interrupção da Prescrição:
- A abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição e faz o prazo recomeçar do zero após a cessação do motivo da interrupção.
- Consoante a Súmula 635 do STJ, os prazos iniciam quando a autoridade competente toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração (sindicância ou PAD) e voltam a fluir por inteiro após (140) dias da interrupção.
- Conclusão do Processo Administrativo:
- O prazo para conclusão do processo disciplinar é de (60) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mais (20) dias para julgamento, totalizando (140) dias.
- Se o processo não for concluído dentro deste prazo, a interrupção cessa e a contagem do prazo de prescrição reinicia.
- Implicação:
- O prazo de prescrição não pode ficar indefinidamente interrompido, garantindo que, uma vez transcorrido o (140)-dia de interrupção, a contagem volte a fluir mesmo que o processo ainda esteja pendente.
link: https://documentacao.online/estudos/4t2m.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Prescrição
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back: Correto - A ação disciplinar prescreverá nos seguintes prazos (art. 142): (i) em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; (ii) em dois anos, quanto à suspensão; em 180 dias, quanto à advertência. Ademais, o prazo conta da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º). Além disso, os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime (art. 142, § 2º). Logo, o item está devidamente correto.