Title: Direito Constitucional / Sistema Constitucional de Crise - Os estados de exceção
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Democracia e sistema constitucional de crises (CF/88):
- A democracia pressupõe equilíbrio de poder entre grupos sociais; a competição política deve ocorrer dentro de parâmetros constitucionais, sob pena de crise constitucional.
- A CF/88 cria um sistema constitucional de crises para regular situações graves (calamidade, guerra, tentativa de ruptura institucional etc.) e restabelecer a normalidade, preservando a própria Constituição (ideia de que a CF/88 “não tem vocação suicida”).
- Esse sistema compreende dois regimes excepcionais: (i) estado de defesa e (ii) estado de sítio, nos quais a legalidade ordinária é substituída por legalidade extraordinária, com medidas excepcionais que podem restringir/suspender direitos fundamentais.
- Princípios aplicáveis aos “estados de exceção”:
- Necessidade: só em último caso, se não houver alternativa menos gravosa.
- Temporariedade: duração limitada ao estritamente necessário.
- Proporcionalidade: medidas devem ser adequadas à gravidade da crise.
- Controle político e judicial: sujeição a Congresso Nacional e Poder Judiciário.
- Estado de Defesa (art. 136, CF/88): finalidade, pressupostos, procedimento e limites
- Finalidade: preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por:
  - (a) grave e iminente instabilidade institucional; ou
  - (b) calamidades de grandes proporções na natureza.
- Pode ser preventivo (evitar a crise) ou repressivo (encerrar crise já deflagrada).
- Competência e consulta prévia obrigatória: decretado pelo Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (pareceres obrigatórios, porém não vinculantes).
- Decreto deve indicar:
  - Duração: máximo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período (sem segunda prorrogação; se insuficiente, a via é o estado de sítio).
  - Áreas abrangidas: sempre locais restritos e determinados.
  - Medidas coercitivas (taxativas no texto apresentado):
  - restrições aos direitos de reunião (inclusive em associações), sigilo de correspondência e sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas;
  - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade, com responsabilidade da União por danos e custos.
- Controle do Congresso (aprovação posterior):
  - Após decretar/prorrogar, o Presidente deve, em 24 horas, submeter o ato e justificativa ao Congresso Nacional, que decide por maioria absoluta.
  - O Congresso aprecia em 10 dias; permanece funcionando durante o estado de defesa.
  - Se estiver em recesso, é convocado extraordinariamente em 5 dias.
  - Se o Congresso rejeitar, o estado de defesa cessa imediatamente.
- Prisões durante o estado de defesa:
  - Em crime contra o Estado, a prisão pode ser determinada pelo executor da medida (sem ordem judicial prévia).
  - Deve haver comunicação imediata ao juiz, que relaxa se ilegal; preso pode requerer exame de corpo de delito.
  - Comunicação deve incluir declaração do estado físico e mental do detido no momento da autuação.
  - Prazo máximo da prisão/detenção: 10 dias, salvo autorização do Judiciário.
  - Vedada a incomunicabilidade do preso.
- Diferença-chave de participação do Congresso (Estado de Defesa x Estado de Sítio):
- Estado de defesa: Congresso aprova (controle posterior à decretação).
- Estado de sítio: Congresso autoriza (manifestação prévia à decretação), por ser medida mais gravosa.
- Disposições comuns ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio:
- Vedação de emenda constitucional durante a vigência de qualquer um deles.
- Submissão a controle político e controle judicial.
- Controle político pelo Congresso (com fases):
  - Imediato: no estado de defesa, envio em 24h para decisão por maioria absoluta.
  - Concomitante: comissão de 5 membros designada pela Mesa do Congresso (ouvidos líderes) para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas (art. 140).
  - Sucessivo (a posteriori): ao cessar o estado de defesa/sítio, Presidente envia relatório ao Congresso com justificativas, lista nominal dos atingidos e restrições aplicadas (art. 141, parágrafo único).
- Estado de Sítio: hipóteses, autorização, formalidades, medidas e imunidades parlamentares
- Hipóteses de decretação:
  - (a) comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida adotada no estado de defesa (estado de sítio simples).
  - (b) estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (estado de sítio qualificado).
- Competência e etapas:
  - Presidente ouve previamente Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (pareceres obrigatórios e não vinculantes).
  - Presidente solicita autorização ao Congresso; sem autorização, não pode decretar.
  - Congresso decide por maioria absoluta; autorização é necessária também para prorrogação.
  - Em recesso, Presidente do Senado convoca o Congresso para reunir em 5 dias; Congresso permanece funcionando até o término das medidas.
- Decreto do estado de sítio deve prever:
  - Duração:
  - Simples (art. 137, I): até 30 dias, com prorrogações sucessivas, cada uma de no máximo 30 dias.
  - Qualificado (art. 137, II): por todo o tempo que durar a guerra/agressão.
  - Normas de execução.
  - Garantias constitucionais suspensas.
- Após o decreto: Presidente designa o executor e define áreas abrangidas.
- Medidas coercitivas possíveis no sítio do art. 137, I (lista indicada no texto):
  - obrigação de permanência em localidade determinada;
  - detenção em edifício não destinado a acusados/condenados por crimes comuns;
  - restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informações e liberdade de imprensa/radiodifusão/TV (na forma da lei), sem incluir a difusão de pronunciamentos parlamentares nas Casas Legislativas quando liberada pela Mesa;
  - suspensão da liberdade de reunião;
  - busca e apreensão domiciliar;
  - intervenção em empresas de serviços públicos;
  - requisição de bens.
- Sítio por guerra/agressão (art. 137, II):
  - CF/88 seria omissa quanto às medidas; doutrina sustenta que qualquer garantia pode ser suspensa, desde que: necessidade/temporariedade, autorização do Congresso, e indicação expressa no decreto das garantias suspensas.
- Imunidades parlamentares durante o estado de sítio (art. 53, § 8º):
  - Subsistem; só podem ser suspensas por 2/3 dos membros da Casa respectiva, por atos fora do Congresso incompatíveis com a execução da medida.
- Forças Armadas (art. 142, CF/88): missão, comando, limites e regime dos militares
- Marinha, Exército e Aeronáutica são instituições permanentes e regulares, baseadas em hierarquia e disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, destinadas a:
  - defesa da Pátria;
  - garantia dos poderes constitucionais;
  - e, por iniciativa de qualquer destes, garantia da lei e da ordem (função subsidiária).
- Outros órgãos mencionados como permanentes no texto: Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Federal, PRF e PFF.
- Sem “poder moderador”: decisão cautelar na ADI 6457 (12/06/2020, Min. Luiz Fux) rejeita leitura do art. 142 que atribua às Forças Armadas papel de “poder moderador”; isso violaria a separação de poderes e equivaleria a elevar o Executivo a “superpoder”, pois o Presidente é o comandante supremo.
- Normas gerais por lei complementar: organização, preparo e emprego das Forças Armadas por LC (citada: LC 97/1999).
- Regras constitucionais destacadas para militares:
  - patentes conferidas pelo Presidente e asseguradas aos oficiais (ativa/reserva/reformados).
  - militar ativo que tomar posse em cargo civil permanente vai para a reserva, com exceção do art. 37, XVI, “c” (acúmulo na saúde); novidade da EC 77/2014: militar do quadro de saúde pode acumular com compatibilidade de horários.
  - posse em cargo/função civil temporária: fica agregado; promoção apenas por antiguidade; após 2 anos de afastamento (contínuos ou não), vai para a reserva (ressalva também do art. 37, XVI, “c”).
  - proibição de sindicalização e greve.
  - militar da ativa não pode ser filiado a partido; pode candidatar-se: com menos de 10 anos afasta-se; com mais de 10 fica agregado e, se eleito, vai para a inatividade na diplomação.
  - oficial só perde posto/patente por decisão de tribunal militar (paz) ou especial (guerra); condenado a pena > 2 anos (sentença transitada) será submetido a esse julgamento.
  - aplicação de certos direitos do art. 7º (incluindo 13º, salário-família, férias, licenças maternidade/paternidade e assistência em creche/pré-escola até 5 anos) e de regras do art. 37 (teto, irredutibilidade etc.).
  - SV 06 do STF: é constitucional remuneração inferior ao salário mínimo para praças prestadoras de serviço militar inicial.
- Serviço militar obrigatório, com serviço alternativo em tempo de paz por imperativo de consciência; mulheres e eclesiásticos isentos do serviço obrigatório em tempo de paz.
- Habeas corpus e punições disciplinares militares (art. 142, § 2º):
  - não cabe HC contra punições disciplinares militares; porém, STF admite discutir legalidade/pressupostos, não o mérito da punição.
link: https://documentacao.online/estudos/if9t.html
title: Sistema Constitucional de Crise - Os estados de exceção

front: (PO-AL - 2023) A incomunicabilidade do preso é admissível entre as restrições aos direitos que vigoram durante o estado de defesa.
response: Errada
comment: Conforme o art. 136, § 3º, inciso IV, da CF/88, é vedada a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa. Questão errada.
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back: Errada - Conforme o art. 136, § 3º, inciso IV, da CF/88, é vedada a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa. Questão errada.

front: (MPT – 2015) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
response: Correta
comment: A duração do estado de defesa é de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período. Questão correta.
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back: Correta - A duração do estado de defesa é de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período. Questão correta.

front: (DPE-RS – 2014) Para a decretação do estado de defesa deve haver prévia solicitação de autorização pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
response: Errada
comment: Não há necessidade de autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República decrete estado de defesa. Questão errada.
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back: Errada - Não há necessidade de autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República decrete estado de defesa. Questão errada.

front: (PC-AC – 2015) Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.
response: Correta
comment: Em respeito aos direitos fundamentais, a incomunicabilidade do preso é vedada no estado de defesa. Questão correta.
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back: Correta - Em respeito aos direitos fundamentais, a incomunicabilidade do preso é vedada no estado de defesa. Questão correta.

front: (MPE-SC – 2014) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
response: Errada
comment: De fato, o Presidente da República pode decretar estado de defesa após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O prazo de duração do estado de defesa é de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período. Questão errada.
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back: Errada - De fato, o Presidente da República pode decretar estado de defesa após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O prazo de duração do estado de defesa é de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período. Questão errada.

front: (DPE-RS – 2022) Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, desde que ouvido o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 137 da CF/88, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente poderá, ouvidos os dois Conselhos, da República e de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional (e não ao Senado Federal), autorização para decretar o estado de sítio. Questão errada.
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back: Errada - Nos termos do art. 137 da CF/88, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente poderá, ouvidos os dois Conselhos, da República e de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional (e não ao Senado Federal), autorização para decretar o estado de sítio. Questão errada.

front: (PRF – 2021) Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.
response: Errada
comment: No caso de estado de sítio decretado em razão da declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira (art. 137, inciso II, da CF/88), entende a doutrina que, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: i) observe os princípios da necessidade e da temporariedade; ii) exista autorização do Congresso Nacional; e iii) o decreto do estado de sítio tenha indicado as garantias constitucionais a serem suspensas. Logo, no caso de estado de sítio em razão de comoção grave de repercussão nacional (art. 137, inciso I), não se admite a suspensão de todas as garantias constitucionais. Questão errada.
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back: Errada - No caso de estado de sítio decretado em razão da declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira (art. 137, inciso II, da CF/88), entende a doutrina que, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: i) observe os princípios da necessidade e da temporariedade; ii) exista autorização do Congresso Nacional; e iii) o decreto do estado de sítio tenha indicado as garantias constitucionais a serem suspensas. Logo, no caso de estado de sítio em razão de comoção grave de repercussão nacional (art. 137, inciso I), não se admite a suspensão de todas as garantias constitucionais. Questão errada.

front: (TRF 1ª Região – 2015) O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
response: Errado
comment: É o estado de defesa que pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública e a paz social ameaçadas por grave e iminente. Questão errada.
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back: Errado - É o estado de defesa que pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública e a paz social ameaçadas por grave e iminente. Questão errada.

front: (MPT – 2015) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
response: Errada
comment: No caso de “ comoção de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”, o estado de sítio poderá ser prorrogado sucessivas vezes, por períodos de, no máximo, 30 dias. Questão errada.
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back: Errada - No caso de “ comoção de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”, o estado de sítio poderá ser prorrogado sucessivas vezes, por períodos de, no máximo, 30 dias. Questão errada.

front: (PGM-Niterói – 2014) No caso de comprovada ineficácia das medidas adotadas durante o estado de sítio, é autorizada a decretação do estado de defesa.
response: Errada
comment: É o contrário. Quando for comprovada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa, é autorizada a decretação do estado de sítio. Questão errada.
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back: Errada - É o contrário. Quando for comprovada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa, é autorizada a decretação do estado de sítio. Questão errada.

front: (DPE-RS – 2014) O controle político a ser exercido sobre a decretação do estado de sítio será realizado pelo Congresso Nacional por maioria simples de seus membros, dentro do prazo de 5 dias contados do recebimento do decreto.
response: Errada
comment: O Congresso Nacional decide acerca do estado de sítio por maioria absoluta. Questão errada.
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back: Errada - O Congresso Nacional decide acerca do estado de sítio por maioria absoluta. Questão errada.

front: (DPE-RS – 2022) Legislação proposta pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado Federal por maioria relativa dos membros de ambas as casas legislativas pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas no país para defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 142, § 1º, da CF/88, uma lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Como a questão fala em "maioria relativa" dos membros das Casas Legislativa, não se trata de lei complementar, que demanda aprovação da maioria absoluta dos parlamentares. Questão errada.
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back: Errada - De acordo com o art. 142, § 1º, da CF/88, uma lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Como a questão fala em "maioria relativa" dos membros das Casas Legislativa, não se trata de lei complementar, que demanda aprovação da maioria absoluta dos parlamentares. Questão errada.

front: (PC-SE – 2014) O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.
response: Errada
comment: Enquanto o militar estiver em serviço ativo, não poderá se candidatar. Questão errada.
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back: Errada - Enquanto o militar estiver em serviço ativo, não poderá se candidatar. Questão errada.

front: (PC-SE – 2014) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
response: Correta
comment: O serviço militar é obrigatório. Entretanto, as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos dessa obrigação em tempo de paz, sujeitando-se a outros encargos que a lei lhes atribuir. Questão correta.
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back: Correta - O serviço militar é obrigatório. Entretanto, as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos dessa obrigação em tempo de paz, sujeitando-se a outros encargos que a lei lhes atribuir. Questão correta.

front: (PC-SC – 2014) Ao militar são permitidas a sindicalização mas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
response: Errada
comment: Aos militares é vedada a sindicalização e a greve. Questão errada.
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back: Errada - Aos militares é vedada a sindicalização e a greve. Questão errada.

front: (CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari - BA/2024) Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.
a) A decretação do estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional não poderá limitar a livre circulação dos cidadãos no território nacional.
b) O estado de sítio decretado em razão da declaração de guerra poderá vigorar pelo tempo que perdurar o conflito.
c) O estado de sítio decretado em razão de grave comoção terá prazo não superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.
d) As restrições impostas pela decretação de estado de sítio abrangem a difusão de pronunciamento de parlamentares realizado nas respectivas casas legislativas.
e) A decretação do estado de sítio depende de autorização do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional.
response: Letra B
comment: Completo: A questão versa sobre o Estado de Sítio. O estado de sítio é uma medida mais gravosa do que o estado de defesa, sendo decretado nos seguintes casos: 1) Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. A doutrina chama essa situação de “estado de sítio simples”. 2) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Esse é o chamado “estado de sítio qualificado”. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. A autorização do Congresso é necessária tanto para a decretação do estado de sítio quanto para sua prorrogação. O decreto do estado de sítio deverá observar certas formalidades: a) indicar a duração do estado de sítio. Nos termos do §1º do art. 138 da CRFB/88, temos o seguinte: 1) O “estado de sítio simples” (art. 137, I – comoção de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa) não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a 30 dias. Observe que, nesse caso, são admitidas prorrogações sucessivas; todavia, cada uma delas deverá ter no máximo 30 dias. 2) O “estado de sítio qualificado” (art. 137, II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira), por sua vez, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. b) normas necessárias à execução do estado de sítio; c) garantias constitucionais que ficarão suspensas. Após publicado o decreto do estado de sítio, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque conforme art. 139, inciso I da CRFB/88, na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, poderá ser tomada contra as pessoas a medida de obrigação de permanência em localidade determinada. LETRA B. CORRETA. Segundo o §1º do art. 138 da CRFB/88, o estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a Constituição permite a prorrogação do estado de sítio mais de uma vez, no entanto, cada uma delas não deve superar o prazo de 30 dias, de acordo com o art. 138, §1º da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. Conforme o art. 139, PU da CRFB/88, não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a decretação do estado de sítio não depende de autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, bastando apenas que sejam ouvidos.
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back: Letra B - Completo: A questão versa sobre o Estado de Sítio. O estado de sítio é uma medida mais gravosa do que o estado de defesa, sendo decretado nos seguintes casos: 1) Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. A doutrina chama essa situação de “estado de sítio simples”. 2) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Esse é o chamado “estado de sítio qualificado”. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. A autorização do Congresso é necessária tanto para a decretação do estado de sítio quanto para sua prorrogação. O decreto do estado de sítio deverá observar certas formalidades: a) indicar a duração do estado de sítio. Nos termos do §1º do art. 138 da CRFB/88, temos o seguinte: 1) O “estado de sítio simples” (art. 137, I – comoção de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa) não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a 30 dias. Observe que, nesse caso, são admitidas prorrogações sucessivas; todavia, cada uma delas deverá ter no máximo 30 dias. 2) O “estado de sítio qualificado” (art. 137, II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira), por sua vez, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. b) normas necessárias à execução do estado de sítio; c) garantias constitucionais que ficarão suspensas. Após publicado o decreto do estado de sítio, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque conforme art. 139, inciso I da CRFB/88, na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, poderá ser tomada contra as pessoas a medida de obrigação de permanência em localidade determinada. LETRA B. CORRETA. Segundo o §1º do art. 138 da CRFB/88, o estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a Constituição permite a prorrogação do estado de sítio mais de uma vez, no entanto, cada uma delas não deve superar o prazo de 30 dias, de acordo com o art. 138, §1º da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. Conforme o art. 139, PU da CRFB/88, não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a decretação do estado de sítio não depende de autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, bastando apenas que sejam ouvidos.

front: (CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari - BA/2024) Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.
a) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez.
b) A manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional não é obrigatória para a decretação do estado de defesa.
c) Durante a vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de reunião realizada no seio das associações.
d) O decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h.
e) Durante o estado de defesa, ficará suspenso o funcionamento do Congresso Nacional.
response: Letra A
comment: Completo: A decretação do estado de defesa visa preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136, caput). Assim, são pressupostos para a decretação do estado de defesa: 1) Ocorrência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou; 2) Ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza que ameace a ordem pública ou a paz social; Segundo o art. 136, §2º da CRFB/88, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Cabe destacar que não há a possibilidade de uma segunda prorrogação do estado de defesa; caso a situação de crise não seja resolvida dentro do prazo do estado de defesa (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), a medida adequada será a decretação do estado de sítio. A alternativa correta é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. Segundo o art. 136, §2º da CRFB/88, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, apesar de não ser vinculante, é obrigatória e deve ocorrer previamente à decretação do estado de defesa, de acordo com o art. 136, caput da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque durante a vigência do estado de defesa é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, conforme art. 136, § 1º, inciso I da CRFB/88 LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o Congresso Nacional terá prazo de 10 dias para apreciar o decreto de estado de defesa, de acordo com o art. 136, § 6º da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o Congresso Nacional continuará funcionando na vigência do estado de defesa, conforme § 6º do art. 136 da CRFB/88.
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back: Letra A - Completo: A decretação do estado de defesa visa preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136, caput). Assim, são pressupostos para a decretação do estado de defesa: 1) Ocorrência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou; 2) Ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza que ameace a ordem pública ou a paz social; Segundo o art. 136, §2º da CRFB/88, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Cabe destacar que não há a possibilidade de uma segunda prorrogação do estado de defesa; caso a situação de crise não seja resolvida dentro do prazo do estado de defesa (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), a medida adequada será a decretação do estado de sítio. A alternativa correta é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. Segundo o art. 136, §2º da CRFB/88, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, apesar de não ser vinculante, é obrigatória e deve ocorrer previamente à decretação do estado de defesa, de acordo com o art. 136, caput da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque durante a vigência do estado de defesa é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, conforme art. 136, § 1º, inciso I da CRFB/88 LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o Congresso Nacional terá prazo de 10 dias para apreciar o decreto de estado de defesa, de acordo com o art. 136, § 6º da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o Congresso Nacional continuará funcionando na vigência do estado de defesa, conforme § 6º do art. 136 da CRFB/88.

front: (CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023) Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.
a) É necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, durante o qual é admitida a restrição ao sigilo de correspondência.
b) Não é necessária a autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, durante o qual é admitida a detenção de pessoas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
c) Na vigência do estado de sítio, podem ser realizadas busca e apreensão, independentemente de ordem judicial.
d) Admite-se o controle, pelo Poder Judiciário, dos motivos pelos quais o presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio.
e) Durante o estado de defesa, admite-se a suspensão da liberdade de reunião.
response: Letra C
comment: A questão cobrou conhecimento do aluno sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. O regime democrático tem como uma de suas características o equilíbrio de poder entre os grupos sociais. Para fazer frente às situações de anormalidade institucional, a CRFB/88 prevê a existência de um sistema constitucional de crises. Trata-se de um conjunto de normas constitucionais destinadas a regular as situações de crise grave (calamidade pública, guerra, golpe de estado, dentre outras) a fim de restabelecer a normalidade constitucional. O sistema constitucional de crises, conforme regulado pela CRFB/88, prevê a existência de 2 (dois) regimes jurídicos distintos: i) o estado de defesa e; ii) o estado de sítio. São verdadeiros “estados de exceção”, nos quais a legalidade normal é substituída pela legalidade extraordinária (excepcional). A decretação do estado de defesa visa preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136, caput). Trata-se de medida excepcional decretada pelo Presidente da República após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Cabe destacar que esses órgãos têm apenas função consultiva, ou seja, suas manifestações não vinculam o Presidente. Segundo o art. 136, § 3º da CRFB/88, na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. Já o instituo do estado de sítio, previsto no art. 137 da CRFB/88 é uma medida mais gravosa do que o estado de defesa, sendo decretado nos seguintes casos: ü Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. A doutrina chama essa situação de “estado de sítio simples”. ü Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Esse é o chamado “estado de sítio qualificado”. Na vigência do estado de sítio decretado em razão do art. 137, I (“comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”), poderão ser adotadas as seguintes medidas coercitivas contra as pessoas, nos termos do art. 139 da CRFB/88: - obrigação de permanência em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. Atenção! Não se inclui nessa restrição a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa - suspensão da liberdade de reunião; - busca e apreensão em domicílio; - intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens. Por outro lado, a CF/88 é omissa quanto às medidas coercitivas que poderão ser adotadas no caso de estado de sítio decretado em razão da declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. Entende a doutrina que, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: i) observe os princípios da necessidade e da temporariedade; ii) exista autorização do Congresso Nacional e; iii) o decreto do estado de sítio tenha indicado as garantias constitucionais a serem suspensas. Guarde o seguinte: a) O Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa (manifestação posterior à decretação). b) O Congresso Nacional deve autorizar o estado de sítio (manifestação anterior à decretação). Diante de todo o exposto, a Letra “C” é a resposta correta. Por fim, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. Não há previsão na CRFB/88 de autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, nos termos do art. 136 da CRFB/88. O controle será a posterior. O Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa. Letra B. INCORRETA. O Congresso Nacional deve autorizar o estado de sítio (manifestação anterior à decretação), de acordo com o art. 137 da CRFB/88 Letra C. CORRETA. Temos aqui nosso gabarito. A alternativa está respaldada no art. 139 da CRFB/88, vejamos: Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: V - busca e apreensão em domicílio. Letra D. INCORRETA. Não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito dos motivos pelos quais o Presidente da República decreta o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Tal análise é feita pelo Congresso Nacional. Letra E. INCORRETA. A restrição da liberdade de reunião é admitida no caso do Estado de Sítio, não no Estado de Defesa. Nos termos do art. 139, inciso IV da CRFB/88.
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back: Letra C - A questão cobrou conhecimento do aluno sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. O regime democrático tem como uma de suas características o equilíbrio de poder entre os grupos sociais. Para fazer frente às situações de anormalidade institucional, a CRFB/88 prevê a existência de um sistema constitucional de crises. Trata-se de um conjunto de normas constitucionais destinadas a regular as situações de crise grave (calamidade pública, guerra, golpe de estado, dentre outras) a fim de restabelecer a normalidade constitucional. O sistema constitucional de crises, conforme regulado pela CRFB/88, prevê a existência de 2 (dois) regimes jurídicos distintos: i) o estado de defesa e; ii) o estado de sítio. São verdadeiros “estados de exceção”, nos quais a legalidade normal é substituída pela legalidade extraordinária (excepcional). A decretação do estado de defesa visa preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136, caput). Trata-se de medida excepcional decretada pelo Presidente da República após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Cabe destacar que esses órgãos têm apenas função consultiva, ou seja, suas manifestações não vinculam o Presidente. Segundo o art. 136, § 3º da CRFB/88, na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. Já o instituo do estado de sítio, previsto no art. 137 da CRFB/88 é uma medida mais gravosa do que o estado de defesa, sendo decretado nos seguintes casos: ü Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. A doutrina chama essa situação de “estado de sítio simples”. ü Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Esse é o chamado “estado de sítio qualificado”. Na vigência do estado de sítio decretado em razão do art. 137, I (“comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”), poderão ser adotadas as seguintes medidas coercitivas contra as pessoas, nos termos do art. 139 da CRFB/88: - obrigação de permanência em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. Atenção! Não se inclui nessa restrição a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa - suspensão da liberdade de reunião; - busca e apreensão em domicílio; - intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens. Por outro lado, a CF/88 é omissa quanto às medidas coercitivas que poderão ser adotadas no caso de estado de sítio decretado em razão da declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. Entende a doutrina que, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa, desde que: i) observe os princípios da necessidade e da temporariedade; ii) exista autorização do Congresso Nacional e; iii) o decreto do estado de sítio tenha indicado as garantias constitucionais a serem suspensas. Guarde o seguinte: a) O Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa (manifestação posterior à decretação). b) O Congresso Nacional deve autorizar o estado de sítio (manifestação anterior à decretação). Diante de todo o exposto, a Letra “C” é a resposta correta. Por fim, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. Não há previsão na CRFB/88 de autorização do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa, nos termos do art. 136 da CRFB/88. O controle será a posterior. O Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa. Letra B. INCORRETA. O Congresso Nacional deve autorizar o estado de sítio (manifestação anterior à decretação), de acordo com o art. 137 da CRFB/88 Letra C. CORRETA. Temos aqui nosso gabarito. A alternativa está respaldada no art. 139 da CRFB/88, vejamos: Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: V - busca e apreensão em domicílio. Letra D. INCORRETA. Não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito dos motivos pelos quais o Presidente da República decreta o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Tal análise é feita pelo Congresso Nacional. Letra E. INCORRETA. A restrição da liberdade de reunião é admitida no caso do Estado de Sítio, não no Estado de Defesa. Nos termos do art. 139, inciso IV da CRFB/88.

front: (CEBRASPE - DP RS/DPE RS/2022) A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas e do estado de sítio, julgue o item a seguir. Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, desde que ouvido o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país.
response: Errado
comment: Tendo em vista que na hipótese de comissão grave de repercussão nacional, o Presidente poderá, ouvidos os dois Conselhos, da República e de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional e não ao Senado Federal, autorização para decretar o estado de sítio, conforme trecho a seguir da CF/88: Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
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back: Errado - Tendo em vista que na hipótese de comissão grave de repercussão nacional, o Presidente poderá, ouvidos os dois Conselhos, da República e de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional e não ao Senado Federal, autorização para decretar o estado de sítio, conforme trecho a seguir da CF/88: Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

front: (CEBRASPE - DP RS/DPE RS/2022) A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas e do estado de sítio, julgue o item a seguir. Legislação proposta pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado Federal por maioria relativa dos membros de ambas as casas legislativas pode estabelecer normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas no país para defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais.
response: Errado
comment: Tendo em vista que essas normas gerais deverão ser veiculadas em lei complementar, por força do art. 142, § 1º, da Constituição Federal. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, por força do art. 69 da CF/88, conforme trecho abaixo: Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
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back: Errado - Tendo em vista que essas normas gerais deverão ser veiculadas em lei complementar, por força do art. 142, § 1º, da Constituição Federal. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, por força do art. 69 da CF/88, conforme trecho abaixo: Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

front: (CEBRASPE/PRF - 2021) Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.
response: Questão Correta
comment: De acordo com o art. 53, § 8º, CF/88, é possível a suspensão das imunidades parlamentares na vigência de estado de sítio, desde que aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da respectiva casa legislativa: Art. 53 (...) § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
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back: Questão Correta - De acordo com o art. 53, § 8º, CF/88, é possível a suspensão das imunidades parlamentares na vigência de estado de sítio, desde que aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da respectiva casa legislativa: Art. 53 (...) § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

front: (CEBRASPE / TCE-RN – 2015) A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.
response: Questão Correta
comment: Na vigência do estado de sítio, podem ser adotadas medidas coercitivas que implicam em restrições a direitos fundamentais. Dentre elas estão as restrições ao direito de reunião, ao direito de propriedade (possibilidade de requisição de bens) e à inviolabilidade da correspondência.
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back: Questão Correta - Na vigência do estado de sítio, podem ser adotadas medidas coercitivas que implicam em restrições a direitos fundamentais. Dentre elas estão as restrições ao direito de reunião, ao direito de propriedade (possibilidade de requisição de bens) e à inviolabilidade da correspondência.

front: (CEBRASPE / TRF 1ª Região – 2015) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.
response: Questão Errada
comment: A manifestação do Congresso Nacional é posterior à decretação do estado de defesa pelo Presidente da República.
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back: Questão Errada - A manifestação do Congresso Nacional é posterior à decretação do estado de defesa pelo Presidente da República.

front: (CEBRASPE / TRF 1ª Região – 2015) O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
response: Questão Errada
comment: O estado de defesa é que deverá abranger locais restritos e determinados.
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back: Questão Errada - O estado de defesa é que deverá abranger locais restritos e determinados.