Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público / Prerrogativas do poder concedente
Tags: Concessão_de_Serviço_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos

front: (FGV / Prefeitura de Niterói - RJ / 2024) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Nesse contexto, de acordo com Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.
A) O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.
B) A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
C) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.
D) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.
E) Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
response: Letra E
comment: A) Errada. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção (Lei 8.987/1995, art. 33, § 2º). B) Errada. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente e não por lei específica, conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida (Lei 8.987/1995, art. 32, § único). C) Errada. Declarada a intervenção a instauração do procedimento administrativo para apurar as responsabilidades deverá ser instaurado em 30 (trinta) dias (Lei 8.987/1995, art. 33). D) Errada. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização, ou seja, poderá haver indenização (Lei 8.987/1995, art. 33, § 1º). E) Certa. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão (Lei 8.987/1995, art. 34).
tldr: - Poder Concedente:
- É a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município competente para prestar o serviço público.
- Pode descentralizar certas atribuições para agências reguladoras, desde que haja lei que outorgue tais poderes.
- Nos contratos administrativos, o poder concedente detém prerrogativas que se manifestam nas cláusulas exorbitantes, permitindo, por exemplo, a modificação unilateral do contrato.
- Cláusulas Exorbitantes e Competências (Art. 29 da Lei 8.987/1995):
- O poder concedente deve:
  - Regular e fiscalizar a prestação do serviço.
  - Aplicar penalidades contratuais e regulamentares.
  - Intervir na prestação do serviço, extinguir a concessão, homologar reajustes e revisar tarifas.
  - Zelar pela qualidade do serviço e solucionar reclamações dos usuários.
  - Promover desapropriações ou constituição de servidões (sendo que a declaração de utilidade/necessidade pública cabe ao poder público, mas a execução pode ser delegada à concessionária).
- Intervenção na Concessão (Arts. 32 a 34):
- O poder concedente pode intervir para assegurar o adequado cumprimento contratual e normativo.
- A intervenção ocorre por meio de decreto que:
  - Designa um interventor.
  - Define prazo e objetivos/limites da medida.
- Após a intervenção, é iniciado um procedimento administrativo (com prazo de 30 dias para abertura e 180 dias para conclusão) destinado a apurar responsabilidades.
- Se a intervenção for considerada ilegal, o serviço deve ser devolvido imediatamente à concessionária, que poderá ter direito à indenização.
link: https://documentacao.online/estudos/jgfj.html
title: Concessão de Serviço Público - Prerrogativas do poder concedente
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - A) Errada. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção (Lei 8.987/1995, art. 33, § 2º). B) Errada. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente e não por lei específica, conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida (Lei 8.987/1995, art. 32, § único). C) Errada. Declarada a intervenção a instauração do procedimento administrativo para apurar as responsabilidades deverá ser instaurado em 30 (trinta) dias (Lei 8.987/1995, art. 33). D) Errada. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização, ou seja, poderá haver indenização (Lei 8.987/1995, art. 33, § 1º). E) Certa. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão (Lei 8.987/1995, art. 34).

front: (FGV – SEFAZ AM/2022) O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução contratual, o poder concedente verificou uma série de irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada prestação do serviço. Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção. No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a) não há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
b) não há ilegalidade, pois não há necessidade de processo administrativo antes ou depois de declarada a intervenção, haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente.
c) há ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exigem instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção.
d) há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção, que é uma modalidade de encampação.
e) há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes da declaração de caducidade, não havendo previsão legal para intervenção em contratos de concessão.
response: Alternativa A
comment: a intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas. Sua previsão consta dos arts. 32 a 34 da Lei das Concessões, que vamos utilizar para comentar as alternativas. Além disso, vamos dar uma olhada na decisão do STJ, no RMS 66.794. De acordo com o STJ: IV - De um lado, o poder concedente deve "instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa" (art. 33 da Lei n. 8.987/1995). De outro, não se pode desconsiderar que eventuais ilegalidades no curso do procedimento dependem de comprovação de prejuízo. V - Em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é propiciado após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades. Isso porque a intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitivas. (RMS 66794) Portanto, a intervenção não é medida punitiva, mas justamente investigativa. Do contrário, seria como exigir direito de defesa antes de instaurar o processo disciplinar contra o servidor. Agora, vamos analisar as opções: a) após ser declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Portanto, não há ilegalidade no procedimento da questão, que respeitou a previsão legal – CORRETA; b) há necessidade sim do procedimento administrativo, que pode ser instaurado no prazo de 30 dias após a declaração da intervenção – ERRADA; c) não há ilegalidade, pois a legislação prevê a abertura do processo administrativo após a declaração da intervenção – ERRADA; d) a intervenção não é modalidade de encampação, e não necessita de processo administrativo prévio para ser decretada. Lembrando que encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização – ERRADA; e) a intervenção tem previsão legal, conforme vimos acima. Ademais, a caducidade é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato – ERRADA.
tldr: - Poder Concedente:
- É a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município competente para prestar o serviço público.
- Pode descentralizar certas atribuições para agências reguladoras, desde que haja lei que outorgue tais poderes.
- Nos contratos administrativos, o poder concedente detém prerrogativas que se manifestam nas cláusulas exorbitantes, permitindo, por exemplo, a modificação unilateral do contrato.
- Cláusulas Exorbitantes e Competências (Art. 29 da Lei 8.987/1995):
- O poder concedente deve:
  - Regular e fiscalizar a prestação do serviço.
  - Aplicar penalidades contratuais e regulamentares.
  - Intervir na prestação do serviço, extinguir a concessão, homologar reajustes e revisar tarifas.
  - Zelar pela qualidade do serviço e solucionar reclamações dos usuários.
  - Promover desapropriações ou constituição de servidões (sendo que a declaração de utilidade/necessidade pública cabe ao poder público, mas a execução pode ser delegada à concessionária).
- Intervenção na Concessão (Arts. 32 a 34):
- O poder concedente pode intervir para assegurar o adequado cumprimento contratual e normativo.
- A intervenção ocorre por meio de decreto que:
  - Designa um interventor.
  - Define prazo e objetivos/limites da medida.
- Após a intervenção, é iniciado um procedimento administrativo (com prazo de 30 dias para abertura e 180 dias para conclusão) destinado a apurar responsabilidades.
- Se a intervenção for considerada ilegal, o serviço deve ser devolvido imediatamente à concessionária, que poderá ter direito à indenização.
link: https://documentacao.online/estudos/jgfj.html
title: Concessão de Serviço Público - Prerrogativas do poder concedente
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - a intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas. Sua previsão consta dos arts. 32 a 34 da Lei das Concessões, que vamos utilizar para comentar as alternativas. Além disso, vamos dar uma olhada na decisão do STJ, no RMS 66.794. De acordo com o STJ: IV - De um lado, o poder concedente deve "instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa" (art. 33 da Lei n. 8.987/1995). De outro, não se pode desconsiderar que eventuais ilegalidades no curso do procedimento dependem de comprovação de prejuízo. V - Em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é propiciado após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades. Isso porque a intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitivas. (RMS 66794) Portanto, a intervenção não é medida punitiva, mas justamente investigativa. Do contrário, seria como exigir direito de defesa antes de instaurar o processo disciplinar contra o servidor. Agora, vamos analisar as opções: a) após ser declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Portanto, não há ilegalidade no procedimento da questão, que respeitou a previsão legal – CORRETA; b) há necessidade sim do procedimento administrativo, que pode ser instaurado no prazo de 30 dias após a declaração da intervenção – ERRADA; c) não há ilegalidade, pois a legislação prevê a abertura do processo administrativo após a declaração da intervenção – ERRADA; d) a intervenção não é modalidade de encampação, e não necessita de processo administrativo prévio para ser decretada. Lembrando que encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização – ERRADA; e) a intervenção tem previsão legal, conforme vimos acima. Ademais, a caducidade é a extinção em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato – ERRADA.

front: (FGV/TJ AM/2013) A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.
a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.
response: Alternativa E
comment: A intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas. Vamos analisar cada uma das alternativas. a) errada: a intervenção realmente é uma medida discricionária, pois, segundo o artigo 32 da Lei 8.987/1995, o “poder concedente poderá intervir na concessão”. No entanto, a intervenção deve ter um fundamento específico. Com efeito, a própria Lei das Concessões determina que, após ser declarada a intervenção, “o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa” (art. 33). Se é necessário instaurar um procedimento para apurar as causas é porque deveria existir um fundamento para a intervenção. Portanto, a opção está errada. b) errada: nem sempre é necessário extinguir o contrato de concessão, somente se for apurada motivo para isso. De acordo com o art. 34 da Lei 8.987/1995, após ser cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Logo, a opção está errada; c) errada: o parágrafo único do art. 32 determina que a intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, ou seja, não é por lei, mas por decreto. Dessa forma, a alternativa está errada; d) errada: na alternativa B, vimos que a redação do art. 34 determina que, após ser cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Por conseguinte, deve existir sim e prestação de contas; e) correta: vimos acima que a intervenção tem como finalidade: (a) assegurar a adequação na prestação do serviço; (b) garantir o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
tldr: - Poder Concedente:
- É a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município competente para prestar o serviço público.
- Pode descentralizar certas atribuições para agências reguladoras, desde que haja lei que outorgue tais poderes.
- Nos contratos administrativos, o poder concedente detém prerrogativas que se manifestam nas cláusulas exorbitantes, permitindo, por exemplo, a modificação unilateral do contrato.
- Cláusulas Exorbitantes e Competências (Art. 29 da Lei 8.987/1995):
- O poder concedente deve:
  - Regular e fiscalizar a prestação do serviço.
  - Aplicar penalidades contratuais e regulamentares.
  - Intervir na prestação do serviço, extinguir a concessão, homologar reajustes e revisar tarifas.
  - Zelar pela qualidade do serviço e solucionar reclamações dos usuários.
  - Promover desapropriações ou constituição de servidões (sendo que a declaração de utilidade/necessidade pública cabe ao poder público, mas a execução pode ser delegada à concessionária).
- Intervenção na Concessão (Arts. 32 a 34):
- O poder concedente pode intervir para assegurar o adequado cumprimento contratual e normativo.
- A intervenção ocorre por meio de decreto que:
  - Designa um interventor.
  - Define prazo e objetivos/limites da medida.
- Após a intervenção, é iniciado um procedimento administrativo (com prazo de 30 dias para abertura e 180 dias para conclusão) destinado a apurar responsabilidades.
- Se a intervenção for considerada ilegal, o serviço deve ser devolvido imediatamente à concessionária, que poderá ter direito à indenização.
link: https://documentacao.online/estudos/jgfj.html
title: Concessão de Serviço Público - Prerrogativas do poder concedente
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A intervenção é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas. Vamos analisar cada uma das alternativas. a) errada: a intervenção realmente é uma medida discricionária, pois, segundo o artigo 32 da Lei 8.987/1995, o “poder concedente poderá intervir na concessão”. No entanto, a intervenção deve ter um fundamento específico. Com efeito, a própria Lei das Concessões determina que, após ser declarada a intervenção, “o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa” (art. 33). Se é necessário instaurar um procedimento para apurar as causas é porque deveria existir um fundamento para a intervenção. Portanto, a opção está errada. b) errada: nem sempre é necessário extinguir o contrato de concessão, somente se for apurada motivo para isso. De acordo com o art. 34 da Lei 8.987/1995, após ser cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Logo, a opção está errada; c) errada: o parágrafo único do art. 32 determina que a intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, ou seja, não é por lei, mas por decreto. Dessa forma, a alternativa está errada; d) errada: na alternativa B, vimos que a redação do art. 34 determina que, após ser cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Por conseguinte, deve existir sim e prestação de contas; e) correta: vimos acima que a intervenção tem como finalidade: (a) assegurar a adequação na prestação do serviço; (b) garantir o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.