Title: Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Capítulo II - Integração da norma
Tags: Direito_Civil Lei_de_Introdução_às_Normas_do_Direito_Brasileiro Resumo

front: (FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria) André e Alberto celebraram um contrato de grande vulto financeiro, voltado para o fornecimento de insumos necessários à atividade empresarial deste último. Em certo momento do cumprimento do contrato, porém, as partes se desentenderam sobre a incidência de certos deveres recíprocos no contrato e levaram sua divergência à apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz competente para julgar o caso não encontre na lei nenhuma norma jurídica que trate especificamente do objeto da controvérsia entre André e Alberto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) admite que o julgador, entre outras possibilidades:
a) recorra aos costumes adotados no setor econômico em que atuam as partes, mas não aos princípios gerais do direito, para decidir o caso;
b) aplique extensivamente ao caso concreto normas de direito contratual capazes de oferecer uma solução à controvérsia, mas não admite que as aplique de forma analógica;
c) aplique à controvérsia uma norma prevista para outro tipo de contrato, desde que ela mantenha com a hipótese em julgamento a mesma identidade de razão;
d) negue julgamento ao caso, determinando às partes que busquem a solução amigável do litígio, ante a ausência de norma jurídica específica aplicável à controvérsia;
e) dê preferência a aplicar os costumes adotados por outros agentes do mesmo setor econômico em que atuam as partes, ainda que eles contrariem expressa disposição de lei.
response: Alternativa C
comment: Nesse caso temos a chamada LACUNA NORMATIVA: Ausência total de norma prevista para um determinado caso concreto. Portanto, a integração normativa mais adequada que podemos usar nesse caso é a ANALOGIA: É a aplicação de uma norma próxima ou de um conjunto de normas para um caso semelhante que não tem norma o regulamentando Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
tldr: - Interpretação (art. 5º LINDB)
• Aplicar a lei atendendo aos fins sociais e ao bem-comum.
• Só envolve métodos de interpretação (literal, lógico, sistemático, histórico, teleológico).
- Integração normativa (art. 4º LINDB)
• Só ocorre se houver lacuna na lei (omissão normativa).
• Preenchimento em ordem taxativa:
1. Analogia
2. Costumes
3. Princípios Gerais do Direito
• Equidade não integra o rol da LINDB (só vale se lei expressamente autorizar).
- Subsunção vs Integração
• Subsunção: encaixar fato concreto em norma existente.
• Integração: quando não há norma aplicável, usar analogia, costumes ou princípios.
- Analogia
• Aplicar norma semelhante (analogia legis) ou extrair de várias normas (analogia juris).
• Requisitos: ausência de norma direta; semelhança de casos; identidade de fundamentos.
- Costumes
• Prática uniforme, pública, reiterada e considerada obrigatória.
• Condições: continuidade, uniformidade, diuturnidade, moralidade, obrigatoriedade.
• Espécies: secundum legem, praeter legem, contra legem.
- Princípios Gerais do Direito
• Regras abstratas que orientam e integram o sistema.
• Ex.: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu).
- Equidade
• Adaptação razoável da lei pelo juiz, usando bom-senso.
• Só pode ser aplicada onde expressamente previsto (ex.: art. 140 CPC).
link: https://documentacao.online/estudos/phww.html
title: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Capítulo V - Integração da norma
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