Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Atendimento Prioritário
Tags: Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (FGV/TJ AP - 2024) Comparecem ao cartório da 1ª Vara Cível de Macapá, José, pessoa com deficiência, e sua acompanhante, Maria. O analista que os atendeu logo reconheceu o direito à prioridade legal, como a seguir indicados:
(i) atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
(ii) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
(iii) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
(iv) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessado, em todos os atos e diligências.
São extensíveis a Maria os direitos indicados no(s) item(ns):
a) I e IV;
b) II e III;
c) I, II e III;
d) II, III e IV;
e) I, II, III e IV;
response: Alternativa C
comment: A resposta deve partir do art. 9º da Lei n. 13.146/2015: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Com isso em mente, passemos aos itens. O item I está correto porque de acordo com o art. 9º, II, e § 1º, indicados acima. O item II está correto porque de acordo com o art. 9º, III, e § 1º, indicados acima. O item III está correto porque de acordo com o art. 9º, V, e § 1º, indicados acima. O item IV está incorreto porque a tramitação processual não se estende ao acompanhante, conforme art. 9º, VII e § 1º, indicados acima. Assim, considerando estarem corretos os itens I, II e III, o gabarito é alternativa C.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, por meio do art. 9º, regras específicas para garantir o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, visando assegurar sua proteção e igualdade de condições no acesso a serviços públicos e privados.
Finalidades do Atendimento Prioritário (Art. 9º)
1. Proteção e socorro:
Garantir assistência imediata em quaisquer circunstâncias.
1. Atendimento em instituições e serviços:
Assegurar que as pessoas com deficiência sejam atendidas em todas as instituições e serviços voltados ao público.
1. Disponibilização de recursos:
Fornecer recursos humanos e tecnológicos que possibilitem atendimento em igualdade de condições com os demais cidadãos.
1. Acessibilidade no transporte coletivo:
Disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis, bem como garantir a segurança no embarque e desembarque.
1. Acesso à informação e comunicação acessível:
Prover meios para que as pessoas com deficiência tenham acesso a informações e a recursos de comunicação acessíveis.
1. Restituição de imposto de renda:
Assegurar o direito ao recebimento da restituição do imposto de renda.
1. Tramitação processual:
Priorizar a tramitação de processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência for parte ou interessada.
Observações Importantes:
- § 1º: Os direitos previstos estendem-se ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, exceto no que diz respeito à restituição de imposto de renda e à tramitação processual (incisos VI e VII).
- § 2º: Nos serviços de emergência, a prioridade deve ser aplicada conforme os protocolos de atendimento médico.
Discussão sobre a Prioridade em Situações Médicas
Apesar da previsão legal, na prática, o atendimento prioritário para pessoas com deficiência deve ser ponderado, sobretudo no contexto de emergências médicas. Nem sempre a condição de deficiência garante prioridade absoluta, pois:
- Em atendimentos médicos, a gravidade do quadro clínico pode demandar urgência mesmo para pacientes sem deficiência.
- A priorização deve seguir critérios que considerem o estado clínico do paciente, assegurando que aqueles em condições mais críticas recebam atendimento imediato.
link: https://documentacao.online/estudos/el9a.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A resposta deve partir do art. 9º da Lei n. 13.146/2015: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Com isso em mente, passemos aos itens. O item I está correto porque de acordo com o art. 9º, II, e § 1º, indicados acima. O item II está correto porque de acordo com o art. 9º, III, e § 1º, indicados acima. O item III está correto porque de acordo com o art. 9º, V, e § 1º, indicados acima. O item IV está incorreto porque a tramitação processual não se estende ao acompanhante, conforme art. 9º, VII e § 1º, indicados acima. Assim, considerando estarem corretos os itens I, II e III, o gabarito é alternativa C.

front: (FGV/TJ MS - 2024) Considere os seguintes processos:
I. Mário, com transtorno bipolar e curatelado, ajuizou uma demanda indenizatória em face de uma instituição financeira;
II. o Condomínio Lagoa Blue aciona Sérgio, temporariamente incapaz de andar por força de recente cirurgia nos membros inferiores, para ver declarada a ausência de direito a vaga especial;
III. Robervelino, com cegueira apenas no olho esquerdo, demanda indenização por danos materiais em face de Getulina.
Terão prioridade, por envolverem direitos de pessoas com deficiência, à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Inclusão:
a) todos os processos;
b) I e II, apenas;
c) II e III, apenas;
d) I e III, apenas;
e) I, apenas.
response: Alternativa D
comment: A resposta parte do conceito de pessoa com deficiência, que se encontra no art. 2º da Lei n. 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A prioridade indicada na questão se encontra no art. 9º, VII. Veja: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Vamos aos itens! I. Mário sofre limitações na capacidade negocial e patrimonial e tem direito à prioridade. O ponto alto é a curatela em razão de transtorno mental incurável, mas o transtorno por si só (atenção!) não caracteriza deficiência. II. Sérgio não tem direito à prioridade processual porque está temporariamente incapaz de andar. Não se trata de impedimento de natureza física de longo prazo, portanto. III. Robervelino tem impedimento de longo prazo de natureza sensorial, em razão da perda parcial da visão. Tem, pois, direito à prioridade do art. 9º, VII. Assim, considerando que indicam sujeitos com direito à prioridade os itens I e III, o gabarito é alternativa D.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, por meio do art. 9º, regras específicas para garantir o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, visando assegurar sua proteção e igualdade de condições no acesso a serviços públicos e privados.
Finalidades do Atendimento Prioritário (Art. 9º)
1. Proteção e socorro:
Garantir assistência imediata em quaisquer circunstâncias.
1. Atendimento em instituições e serviços:
Assegurar que as pessoas com deficiência sejam atendidas em todas as instituições e serviços voltados ao público.
1. Disponibilização de recursos:
Fornecer recursos humanos e tecnológicos que possibilitem atendimento em igualdade de condições com os demais cidadãos.
1. Acessibilidade no transporte coletivo:
Disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis, bem como garantir a segurança no embarque e desembarque.
1. Acesso à informação e comunicação acessível:
Prover meios para que as pessoas com deficiência tenham acesso a informações e a recursos de comunicação acessíveis.
1. Restituição de imposto de renda:
Assegurar o direito ao recebimento da restituição do imposto de renda.
1. Tramitação processual:
Priorizar a tramitação de processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência for parte ou interessada.
Observações Importantes:
- § 1º: Os direitos previstos estendem-se ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, exceto no que diz respeito à restituição de imposto de renda e à tramitação processual (incisos VI e VII).
- § 2º: Nos serviços de emergência, a prioridade deve ser aplicada conforme os protocolos de atendimento médico.
Discussão sobre a Prioridade em Situações Médicas
Apesar da previsão legal, na prática, o atendimento prioritário para pessoas com deficiência deve ser ponderado, sobretudo no contexto de emergências médicas. Nem sempre a condição de deficiência garante prioridade absoluta, pois:
- Em atendimentos médicos, a gravidade do quadro clínico pode demandar urgência mesmo para pacientes sem deficiência.
- A priorização deve seguir critérios que considerem o estado clínico do paciente, assegurando que aqueles em condições mais críticas recebam atendimento imediato.
link: https://documentacao.online/estudos/el9a.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A resposta parte do conceito de pessoa com deficiência, que se encontra no art. 2º da Lei n. 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A prioridade indicada na questão se encontra no art. 9º, VII. Veja: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Vamos aos itens! I. Mário sofre limitações na capacidade negocial e patrimonial e tem direito à prioridade. O ponto alto é a curatela em razão de transtorno mental incurável, mas o transtorno por si só (atenção!) não caracteriza deficiência. II. Sérgio não tem direito à prioridade processual porque está temporariamente incapaz de andar. Não se trata de impedimento de natureza física de longo prazo, portanto. III. Robervelino tem impedimento de longo prazo de natureza sensorial, em razão da perda parcial da visão. Tem, pois, direito à prioridade do art. 9º, VII. Assim, considerando que indicam sujeitos com direito à prioridade os itens I e III, o gabarito é alternativa D.

front: (FGV/MinC - 2024) Caio, pessoa com deficiência, com o objetivo de conhecer seus direitos, consultou a Lei nº 13.146/2015, especialmente no que se refere ao atendimento prioritário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
a) tramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte, em todos os atos e diligências, benefício não extensível aos processos e procedimentos administrativos.
b) disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
c) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
d) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
e) recebimento de restituição de imposto de renda.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. A prioridade se estende aos processos e procedimentos administrativos, conforme dispõe o art. 9º, VII: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. A alternativa B está correta. É o que vemos no art. 9º, IV: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; A alternativa C está correta. É o que vemos no art. 9º, III: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; A alternativa D está correta. É o que vemos no art. 9º, V: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; A alternativa E está correta. É o que vemos no art. 9º, VI: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, por meio do art. 9º, regras específicas para garantir o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, visando assegurar sua proteção e igualdade de condições no acesso a serviços públicos e privados.
Finalidades do Atendimento Prioritário (Art. 9º)
1. Proteção e socorro:
Garantir assistência imediata em quaisquer circunstâncias.
1. Atendimento em instituições e serviços:
Assegurar que as pessoas com deficiência sejam atendidas em todas as instituições e serviços voltados ao público.
1. Disponibilização de recursos:
Fornecer recursos humanos e tecnológicos que possibilitem atendimento em igualdade de condições com os demais cidadãos.
1. Acessibilidade no transporte coletivo:
Disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis, bem como garantir a segurança no embarque e desembarque.
1. Acesso à informação e comunicação acessível:
Prover meios para que as pessoas com deficiência tenham acesso a informações e a recursos de comunicação acessíveis.
1. Restituição de imposto de renda:
Assegurar o direito ao recebimento da restituição do imposto de renda.
1. Tramitação processual:
Priorizar a tramitação de processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência for parte ou interessada.
Observações Importantes:
- § 1º: Os direitos previstos estendem-se ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, exceto no que diz respeito à restituição de imposto de renda e à tramitação processual (incisos VI e VII).
- § 2º: Nos serviços de emergência, a prioridade deve ser aplicada conforme os protocolos de atendimento médico.
Discussão sobre a Prioridade em Situações Médicas
Apesar da previsão legal, na prática, o atendimento prioritário para pessoas com deficiência deve ser ponderado, sobretudo no contexto de emergências médicas. Nem sempre a condição de deficiência garante prioridade absoluta, pois:
- Em atendimentos médicos, a gravidade do quadro clínico pode demandar urgência mesmo para pacientes sem deficiência.
- A priorização deve seguir critérios que considerem o estado clínico do paciente, assegurando que aqueles em condições mais críticas recebam atendimento imediato.
link: https://documentacao.online/estudos/el9a.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. A prioridade se estende aos processos e procedimentos administrativos, conforme dispõe o art. 9º, VII: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. A alternativa B está correta. É o que vemos no art. 9º, IV: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; A alternativa C está correta. É o que vemos no art. 9º, III: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; A alternativa D está correta. É o que vemos no art. 9º, V: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; A alternativa E está correta. É o que vemos no art. 9º, VI: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

front: (FGV/TRF1 - 2024) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
a) a pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante;
b) a avaliação da deficiência é obrigatória e pautada sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra, que pode ser assistido por psicólogos;
c) a lei, por conta do seu propósito, trata exclusivamente de direitos ditos liberais, como os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura;
d) é obrigatória a fruição dos benefícios decorrentes das ações afirmativas colocadas à disposição de pessoas com deficiência cujo impedimento de longo prazo seja de natureza sensorial;
e) a mencionada lei falha por somente proteger a pessoa com deficiência contra condutas positivas ou comissivas, praticadas pelo Estado, não a tutelando quando do comportamento negativo ou omissivo, ou proveniente do particular.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Prioridade processual é direito da pessoa com deficiência, mas não se estende ao acompanhante, conforme dispõe o art. 9º, VII e § 1º: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. A alternativa B está incorreta. A avaliação é feita quando necessária e deve ser biopsicossocial, conforme § 1º do art. 2º: Art. 2º (...) § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: A alternativa C está incorreta. Direitos liberais são os ditos individuais, e não sociais. Exemplos: direito à vida, à intimidade, à propriedade, à igualdade e à liberdade. Por outro lado, direito à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura são direitos sociais. A Lei n. 13.146/2015 trata de direitos individuais e sociais. Isso se vê no art. 1º: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A alternativa D está incorreta. A fruição não é obrigatória, de acordo com o art. 4º, § 2º: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. (...) § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa E está incorreta. A proteção se estende ao comportamento negativo ou omissivo do particular. O art. 4º, § 1º, por exemplo, menciona "toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão". Não limita ao Estado: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, por meio do art. 9º, regras específicas para garantir o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, visando assegurar sua proteção e igualdade de condições no acesso a serviços públicos e privados.
Finalidades do Atendimento Prioritário (Art. 9º)
1. Proteção e socorro:
Garantir assistência imediata em quaisquer circunstâncias.
1. Atendimento em instituições e serviços:
Assegurar que as pessoas com deficiência sejam atendidas em todas as instituições e serviços voltados ao público.
1. Disponibilização de recursos:
Fornecer recursos humanos e tecnológicos que possibilitem atendimento em igualdade de condições com os demais cidadãos.
1. Acessibilidade no transporte coletivo:
Disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis, bem como garantir a segurança no embarque e desembarque.
1. Acesso à informação e comunicação acessível:
Prover meios para que as pessoas com deficiência tenham acesso a informações e a recursos de comunicação acessíveis.
1. Restituição de imposto de renda:
Assegurar o direito ao recebimento da restituição do imposto de renda.
1. Tramitação processual:
Priorizar a tramitação de processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência for parte ou interessada.
Observações Importantes:
- § 1º: Os direitos previstos estendem-se ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, exceto no que diz respeito à restituição de imposto de renda e à tramitação processual (incisos VI e VII).
- § 2º: Nos serviços de emergência, a prioridade deve ser aplicada conforme os protocolos de atendimento médico.
Discussão sobre a Prioridade em Situações Médicas
Apesar da previsão legal, na prática, o atendimento prioritário para pessoas com deficiência deve ser ponderado, sobretudo no contexto de emergências médicas. Nem sempre a condição de deficiência garante prioridade absoluta, pois:
- Em atendimentos médicos, a gravidade do quadro clínico pode demandar urgência mesmo para pacientes sem deficiência.
- A priorização deve seguir critérios que considerem o estado clínico do paciente, assegurando que aqueles em condições mais críticas recebam atendimento imediato.
link: https://documentacao.online/estudos/el9a.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Atendimento Prioritário
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Prioridade processual é direito da pessoa com deficiência, mas não se estende ao acompanhante, conforme dispõe o art. 9º, VII e § 1º: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. A alternativa B está incorreta. A avaliação é feita quando necessária e deve ser biopsicossocial, conforme § 1º do art. 2º: Art. 2º (...) § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: A alternativa C está incorreta. Direitos liberais são os ditos individuais, e não sociais. Exemplos: direito à vida, à intimidade, à propriedade, à igualdade e à liberdade. Por outro lado, direito à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura são direitos sociais. A Lei n. 13.146/2015 trata de direitos individuais e sociais. Isso se vê no art. 1º: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A alternativa D está incorreta. A fruição não é obrigatória, de acordo com o art. 4º, § 2º: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. (...) § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa E está incorreta. A proteção se estende ao comportamento negativo ou omissivo do particular. O art. 4º, § 1º, por exemplo, menciona "toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão". Não limita ao Estado: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.