Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Direitos Humanos na Constituição
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Constituição Federal de 1988 conferiu amplo reconhecimento e proteção aos Direitos Humanos no Brasil, refletindo a superação do regime ditatorial anterior. Alguns pontos-chave:
1. Princípios Fundamentais
2. A CF/88 estabelece, já em seus artigos iniciais, princípios e valores que norteiam a defesa da dignidade da pessoa.
3. Positivação dos Direitos e Garantias
4. Grande quantidade de direitos e garantias fundamentais foi elevada ao status constitucional, dotando-os de maior força e proteção.
5. Aplicabilidade Imediata (art. 5º, §1º)
6. As normas que definem direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, não dependendo de regulamentação para serem invocadas.
7. Catálogo Aberto de Direitos (art. 5º, §2º)
8. Os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais de Direitos Humanos, reforçando a ideia de não exaustividade.
9. Direitos Sociais como Direitos Fundamentais
10. A CF/88 incluiu os direitos sociais (2ª dimensão) em seu rol de direitos fundamentais, assegurando-lhes caráter vinculante e exigibilidade.
11. Direitos e Garantias Individuais como Cláusulas Pétreas
12. Não podem ser abolidos ou reduzidos por emenda constitucional (art. 60, §4º, IV), garantindo a vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
13. Tratamento Diferenciado dos Tratados de Direitos Humanos
14. Tratados sobre Direitos Humanos aprovados com quórum qualificado (art. 5º, §3º) ganham status de emenda constitucional;
15. Aqueles aprovados por quórum ordinário têm status supralegal, acima das leis, mas abaixo da CF.
16. Submissão ao Tribunal Penal Internacional (art. 5º, §4º)
17. O Brasil aceita a jurisdição de tribunais penais internacionais a cuja criação tenha aderido, como no caso do Estatuto de Roma.
18. Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal
19. Em caso de grave violação de direitos humanos, o PGR pode suscitar, perante o STJ, a transferência do processo para a Justiça Federal, reforçando a responsabilidade do Estado Federal no cumprimento de obrigações internacionais.
Assim, a CF/88 consolida um amplo sistema de proteção aos Direitos Humanos, incorporando valores democráticos, garantindo eficácia imediata aos direitos fundamentais e reconhecendo a importância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
link: https://documentacao.online/estudos/36xn.html
title: Direitos Humanos na Constituição

front: (CESPE - 2022) No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. Como vimos, o artigo 5º§2º do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte , trata-se da abertura dos direitos fundamentais.
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back: Errado - A assertiva está incorreta. Como vimos, o artigo 5º§2º do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte , trata-se da abertura dos direitos fundamentais.

front: (CESPE/PC-DF/2021) Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir. Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. Como vimos, o artigo 5º§3º do texto constitucional menciona os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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back: Errado - A assertiva está incorreta. Como vimos, o artigo 5º§3º do texto constitucional menciona os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

front: (QUADRIX/FISCAL - 2021) Segundo Pedro Lenza, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.o da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional e expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. Quanto aos direitos, às garantias e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. Trata-se do texto previsto no §4º do art. 5º da Constituição Federal.
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back: Correto - A assertiva está correta. Trata-se do texto previsto no §4º do art. 5º da Constituição Federal.

front: (FGV/SEN – 2022) A respeito do Direito internacional dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A) Os tratados e convenções internacionais são equivalentes às emendas constitucionais quando tratarem especificamente de direitos humanos fundamentais.
B) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são automaticamente incorporados ao ordenamento brasileiro como normas equivalentes às emendas constitucionais, inserindo-se no bloco de constitucionalidade como cláusula pétrea.
C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não se sujeitam ao controle de constitucionalidade das leis, diante da sua relevância normativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
D) No Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento no sentido de reconhecer o status constitucional dos tratados que versem sobre direitos humanos fundamentais, quando ratificados após a Constituição Federal de 1988.
E) Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República, na hipótese de grave violação a tais direitos, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A é incorreta. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais apenas caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional pelo mesmo rito de aprovação das PECs: Art. 5° [...] § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa B é incorreta. Da mesma forma, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos só são equivalentes às emendas constitucionais caso aprovados pelo mesmo rito das PECs. A alternativa C é incorreta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos se sujeitam ao controle de constitucionalidade como qualquer outra norma jurídica brasileira, ainda que sejam incorporados ao direito sob a forma de PEC. Sempre será possível pensar, ao menos, em algum vício formal relativo à incorporação do documento ao direito brasileiro. A alternativa D é incorreta. O entendimento que prevaleceu no Supremo é o de que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm status supralegal, mas inferior à Constituição Federal. Após a entrada em vigor da EC 45/2004, tornou-se possível a incorporação dessas normas com o status de emenda constitucional. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. O PGR tem legitimidade para suscitar a federalização de casos perante o STJ caso a omissão de autoridades locais possa ocasionar a responsabilização internacional da República brasileira: Art. 109 [...] § 5° Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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back: Alternativa E - A alternativa A é incorreta. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais apenas caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional pelo mesmo rito de aprovação das PECs: Art. 5° [...] § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa B é incorreta. Da mesma forma, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos só são equivalentes às emendas constitucionais caso aprovados pelo mesmo rito das PECs. A alternativa C é incorreta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos se sujeitam ao controle de constitucionalidade como qualquer outra norma jurídica brasileira, ainda que sejam incorporados ao direito sob a forma de PEC. Sempre será possível pensar, ao menos, em algum vício formal relativo à incorporação do documento ao direito brasileiro. A alternativa D é incorreta. O entendimento que prevaleceu no Supremo é o de que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm status supralegal, mas inferior à Constituição Federal. Após a entrada em vigor da EC 45/2004, tornou-se possível a incorporação dessas normas com o status de emenda constitucional. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. O PGR tem legitimidade para suscitar a federalização de casos perante o STJ caso a omissão de autoridades locais possa ocasionar a responsabilização internacional da República brasileira: Art. 109 [...] § 5° Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

front: (FGV/SEN – 2022) Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das dificuldades enfrentadas para a proteção internacional dos direitos humanos. De acordo com Pedro, o maior problema a ser enfrentado decorre do fato de os sistemas de proteção serem exclusivamente consensuais, além de os universais disporem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais. João, por sua vez, entendia existir um segundo problema, tão grave quanto o primeiro, decorrente da existência do domínio reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por organismos internacionais fora de bases de natureza consensual. À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que
A) Pedro está totalmente certo e João, totalmente errado.
B) Pedro está parcialmente certo, ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente certo.
C) Pedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.
D) Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente certo.
E) Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente errado.
response: Alternativa C
comment: Pedro faz duas afirmações: 1) "os sistemas de proteção são exclusivamente consensuais" e 2) "os sistemas universais dispõem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais". A afirmação 1) está incorreta, uma vez que cada vez mais os sistemas de proteção internacional dos direitos humanos têm sido dotados de poder vinculante sobre os Estados. A afirmação 2) está correta, já que os órgãos de apreciação da violação de direitos humanos do sistema da ONU, em geral, são Comitês que apenas monitoram o cumprimento de direitos humanos, enquanto os sistemas regionais geralmente são dotados de cortes com poder decisório. João afirma que: 3) "há um domínio reservado de jurisdição interna que afasta a avaliação dos organismos internacionais fora de bases consensuais". A afirmação 3) está incorreta, pois, na medida em que os direitos humanos têm natureza universal, a sua apreciação pelos órgãos internacionais sempre será possível, independentemente da aceitação pelos Estados. Como Pedro fez uma afirmação incorreta e uma correta, ele está parcialmente certo. Como João fez apenas uma afirmação incorreta, ele está errado. Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - Pedro faz duas afirmações: 1) "os sistemas de proteção são exclusivamente consensuais" e 2) "os sistemas universais dispõem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais". A afirmação 1) está incorreta, uma vez que cada vez mais os sistemas de proteção internacional dos direitos humanos têm sido dotados de poder vinculante sobre os Estados. A afirmação 2) está correta, já que os órgãos de apreciação da violação de direitos humanos do sistema da ONU, em geral, são Comitês que apenas monitoram o cumprimento de direitos humanos, enquanto os sistemas regionais geralmente são dotados de cortes com poder decisório. João afirma que: 3) "há um domínio reservado de jurisdição interna que afasta a avaliação dos organismos internacionais fora de bases consensuais". A afirmação 3) está incorreta, pois, na medida em que os direitos humanos têm natureza universal, a sua apreciação pelos órgãos internacionais sempre será possível, independentemente da aceitação pelos Estados. Como Pedro fez uma afirmação incorreta e uma correta, ele está parcialmente certo. Como João fez apenas uma afirmação incorreta, ele está errado. Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/SEN – 2022) Maria e Joana travaram intenso debate a respeito dos conceitos de discriminação reversa e ações afirmativas. Maria sustentava que essas expressões não apresentam correlação entre si, já que a primeira está situada no plano da ilicitude, enquanto as últimas são opções legítimas do Poder Legislativo. Joana, por sua vez, afirmava que a igualdade formal pode ser excepcionada para que seja construída a igualdade material, ressaltando-se que é da essência de uma ação afirmativa a sua continuidade e imutabilidade, de modo a sempre aquinhoar os grupos previamente escolhidos. Considerando a compreensão hodierna a respeito dessa temática, é possível afirmar que
A) Maria está totalmente errada, e Joana, parcialmente certa.
B) Maria está totalmente certa, e Joana, parcialmente certa.
C) Maria está totalmente errada, e Joana, totalmente certa.
D) Maria está totalmente certa, e Joana, totalmente errada.
E) Maria e Joana estão parcialmente erradas.
response: Alternativa A
comment: Maria afirma que: 1) "os conceitos de discriminação reversa e de ação afirmativa não têm correlação entre si" e 2) "já que a discriminação se refere ao plano da ilicitude e as ações afirmativas são uma opção legítima do Poder Legislativo". A afirmação 1) está incorreta. Há uma certa equivalência entre as expressões. Discriminação reversa é a adoção de medidas que favoreçam especificamente um grupo excluído, enquanto ação afirmativa são ações que visam promover a participação social de grupos minoritários. Assim, há equivalência entre as expressões. A afirmação 2) está incorreta. As ações afirmativas não se limitam ao âmbito do Poder Legislativo, sendo possível sua implementação via regulamento ou mesmo por vias consensuais. Joana afirma que: 2) "a igualdade formal pode ser excepcionada para que seja construída a igualdade material" e 3) "é da essência de uma ação afirmativa a sua continuidade e imutabilidade, de modo a sempre aquinhoar os grupos previamente escolhidos". A afirmativa 2) é correta e é essa a razão que justifica a possibilidade de se implementar uma ação afirmativa: a ação afirmativa não é formalmente igualitária, na medida em que ela prevê como beneficiários apenas grupos excluídos; no entanto, esse é um tipo de ação válido, já que a finalidade é a de promover a participação social do grupo excluído em condições de igualdade. A afirmativa 3) é incorreta no que se refere à natureza das ações afirmativas como contínuas e imutáveis. Pelo contrário, o que se busca é promover uma situação social de igualdade par aos grupos excluídos. Caso seja alcançada essa igualdade, será possível a extinção da medida afirmativa, a qual perderia sua razão de ser. Por isso se diz que as ações afirmativas são temporárias. Como Maria fez duas afirmações incorretas, ela está totalmente errada. Como Joana fez duas afirmações, uma certa e uma errada, ela está parcialmente certa. Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Maria afirma que: 1) "os conceitos de discriminação reversa e de ação afirmativa não têm correlação entre si" e 2) "já que a discriminação se refere ao plano da ilicitude e as ações afirmativas são uma opção legítima do Poder Legislativo". A afirmação 1) está incorreta. Há uma certa equivalência entre as expressões. Discriminação reversa é a adoção de medidas que favoreçam especificamente um grupo excluído, enquanto ação afirmativa são ações que visam promover a participação social de grupos minoritários. Assim, há equivalência entre as expressões. A afirmação 2) está incorreta. As ações afirmativas não se limitam ao âmbito do Poder Legislativo, sendo possível sua implementação via regulamento ou mesmo por vias consensuais. Joana afirma que: 2) "a igualdade formal pode ser excepcionada para que seja construída a igualdade material" e 3) "é da essência de uma ação afirmativa a sua continuidade e imutabilidade, de modo a sempre aquinhoar os grupos previamente escolhidos". A afirmativa 2) é correta e é essa a razão que justifica a possibilidade de se implementar uma ação afirmativa: a ação afirmativa não é formalmente igualitária, na medida em que ela prevê como beneficiários apenas grupos excluídos; no entanto, esse é um tipo de ação válido, já que a finalidade é a de promover a participação social do grupo excluído em condições de igualdade. A afirmativa 3) é incorreta no que se refere à natureza das ações afirmativas como contínuas e imutáveis. Pelo contrário, o que se busca é promover uma situação social de igualdade par aos grupos excluídos. Caso seja alcançada essa igualdade, será possível a extinção da medida afirmativa, a qual perderia sua razão de ser. Por isso se diz que as ações afirmativas são temporárias. Como Maria fez duas afirmações incorretas, ela está totalmente errada. Como Joana fez duas afirmações, uma certa e uma errada, ela está parcialmente certa. Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/Pref Angra-2019) A Constituição Federal de 1988 reconheceu a dignidade da pessoa humana e os direitos ampliados da cidadania (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais) como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Esse reconhecimento se relaciona a um processo mais amplo, que remonta à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas mudanças no comportamento social estão ligadas à compreensão de que os Direitos Humanos são um patrimônio universal.
II. Essas mudanças no comportamento social estão ligadas à defesa de um modelo escolar nacionalista pautado pelo ensino moral e cívico.
III. Essas mudanças no comportamento social estão ligadas à produção de mecanismos que garantem uma educação inclusiva e tolerante. Está correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa C
comment: A assertiva I está correta. O comportamento social deve privilegiar o respeito aos Direitos Humanos, que são uma conquista dos homens. A assertiva II está incorreta. O modelo nacionalista não tem inspiração nos documentos que reconhecem direitos humanos. A assertiva III está correta. A educação deve promover uma mentalidade que seja inclusiva e tolerante para que o comportamento social seja direcionado pelos Direitos Humanos. Como apenas as assertivas I e III estão corretas, nosso gabarito é a alternativa C.
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back: Alternativa C - A assertiva I está correta. O comportamento social deve privilegiar o respeito aos Direitos Humanos, que são uma conquista dos homens. A assertiva II está incorreta. O modelo nacionalista não tem inspiração nos documentos que reconhecem direitos humanos. A assertiva III está correta. A educação deve promover uma mentalidade que seja inclusiva e tolerante para que o comportamento social seja direcionado pelos Direitos Humanos. Como apenas as assertivas I e III estão corretas, nosso gabarito é a alternativa C.

front: (FGV/DPE-RJ - 2019) A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de grave violação de direitos humanos. Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a finalidade desse deslocamento de competência para a justiça federal é:
(A) garantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem;
(B) dar efetividade ao sistema de garantia de direitos fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da legislação federal;
(C) promover a atuação integrada, no plano estadual e federal, de administradores e responsáveis pelas investigações de casos que envolvam violação de direitos humanos;
(D) combater a eventual morosidade dos agentes do sistema de justiça que comprometa a imagem do país junto aos organismos multilaterais de cooperação internacional;
(E) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
response: Alternativa E
comment: A alternativa correta é a letra E. A federalização dos crimes contra os direitos humanos veio com a Emenda Constitucional 45/2004, amplamente conhecida como a Reforma do Poder Judiciário, é também conhecida como IDC (incidente de deslocamento de competência), e consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça comum para a Justiça Federal, nas hipóteses em que ficar configurada grave violação de direitos humanos. De acordo com a CF, o objetivo da federalização dos crimes contra os direitos humanos é: 1. Art. 109. [...] 2. §5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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back: Alternativa E - A alternativa correta é a letra E. A federalização dos crimes contra os direitos humanos veio com a Emenda Constitucional 45/2004, amplamente conhecida como a Reforma do Poder Judiciário, é também conhecida como IDC (incidente de deslocamento de competência), e consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça comum para a Justiça Federal, nas hipóteses em que ficar configurada grave violação de direitos humanos. De acordo com a CF, o objetivo da federalização dos crimes contra os direitos humanos é: 1. Art. 109. [...] 2. §5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

front: (FGV/OAB - 2015) O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
A) garantir o direito de acesso à Justiça.
B) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
C) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
D) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.
response: Alternativa B
comment: A presente questão envolve a regra contida no art. 109, §5º, da CRFB, que trata do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, em casos de grave violação aos Direitos Humanos. Vejamos o dispositivo: § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Questão semelhante foi exigida no XIV e no XII Exames. Em relação ao incidente de deslocamento de competência devemos lembrar de três informações: • somente o PGR poderá ingressar com o incidente; • a petição deverá ser apresentada perante o STJ; e • o expediente processual tem por finalidade deslocar o julgamento de determinado processo da justiça especializada ou justiça estadual para a justiça federal. Nessa questão, a FGV cobrou expressamente a finalidade do incidente, que vem expresso no dispositivo acima citado: assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Portanto, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa B - A presente questão envolve a regra contida no art. 109, §5º, da CRFB, que trata do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, em casos de grave violação aos Direitos Humanos. Vejamos o dispositivo: § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Questão semelhante foi exigida no XIV e no XII Exames. Em relação ao incidente de deslocamento de competência devemos lembrar de três informações: • somente o PGR poderá ingressar com o incidente; • a petição deverá ser apresentada perante o STJ; e • o expediente processual tem por finalidade deslocar o julgamento de determinado processo da justiça especializada ou justiça estadual para a justiça federal. Nessa questão, a FGV cobrou expressamente a finalidade do incidente, que vem expresso no dispositivo acima citado: assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Portanto, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

front: (FGV/SEPOG-RO - 2017) Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
I. A lei que concede às pessoas carentes e aos portadores de deficiência o chamado “passe livre” em transporte interestadual é compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
II. Uma ordem ilegal, se emanada de autoridade judicial, deve ser cumprida, em respeito ao princípio da soberania do Poder Judiciário.
III. A cidadania, como fundamento da República Brasileira, ressalta a relevância do processo eleitoral no regime democrático brasileiro.
IV. O princípio da livre iniciativa, que regula o ambiente econômico brasileiro, prevalece sobre as regras que regulamentam a defesa do consumidor. Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – V – V – F.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) V – F – F – V.
e) V – F – V – F.
response: Alternativa E
comment: Vamos analisar cada uma das afirmativas. A afirmativa I é verdadeira. A dignidade é considerada o valor constitucional supremo, e deve servir como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular. A afirmativa II é falsa. Ainda que emanada de autoridade judicial, ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter. A afirmativa III é verdadeira. A cidadania consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e também em outras áreas de interesse público. A afirmativa IV é falsa. O princípio da livre iniciativa não prevalece sobre as regras que regulamentam a defesa do consumidor. Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Vamos analisar cada uma das afirmativas. A afirmativa I é verdadeira. A dignidade é considerada o valor constitucional supremo, e deve servir como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular. A afirmativa II é falsa. Ainda que emanada de autoridade judicial, ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter. A afirmativa III é verdadeira. A cidadania consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e também em outras áreas de interesse público. A afirmativa IV é falsa. O princípio da livre iniciativa não prevalece sobre as regras que regulamentam a defesa do consumidor. Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/SEPOG-RO - 2017) Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei, ou seja, tem consciência de suas obrigações e luta para que o que é justo e correto seja colocado em prática. Os direitos e deveres não podem andar separados, afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos. As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Cumprir as leis.
b) O sigilo da correspondência é inviolável.
c) Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
d) A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
e) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A é correta e gabarito da questão. O cidadão tem o dever de cumprir as leis, e não o direito. Alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão: DEVERES  Votar para escolher nossos governantes.  Cumprir as leis.  Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.  Educar e proteger nossos semelhantes.  Proteger a natureza.  Proteger o patrimônio público e social do País.  Colaborar com as autoridades. DIREITOS  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição.  Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.  Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.  A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.  A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
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back: Alternativa A - A alternativa A é correta e gabarito da questão. O cidadão tem o dever de cumprir as leis, e não o direito. Alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão: DEVERES  Votar para escolher nossos governantes.  Cumprir as leis.  Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.  Educar e proteger nossos semelhantes.  Proteger a natureza.  Proteger o patrimônio público e social do País.  Colaborar com as autoridades. DIREITOS  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição.  Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.  Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.  A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.  A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

front: (FGV/ALERJ - 2017) Silvio e Maria travaram intenso debate a respeito do conceito de cidadania, considerada, pelo inciso II do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Silvio defendia que todo brasileiro é cidadão, enquanto Maria ressaltava a necessidade de serem preenchidos alguns requisitos para a obtenção da cidadania. A esse respeito, é correto afirmar que:
a) Maria está errada, pois a cidadania surge e se perpetua com o nascimento;
b) Silvio está errado, pois é possível existir um brasileiro que não seja cidadão;
c) Silvio está certo, pois é a cidadania que permite a aquisição da nacionalidade brasileira;
d) Maria está certa, pois é preciso que a cidadania seja deferida pelo Ministro da Justiça;
e) Maria está certa, pois a cidadania sempre exige o prévio requerimento da nacionalidade brasileira.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Cidadania não pode ser confundida com nacionalidade. A cidadania é a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público, seja pelo voto ou sendo votado. Enquanto a nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. Portanto, Silvio está errado, é possível existir um brasileiro que não seja cidadão.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Cidadania não pode ser confundida com nacionalidade. A cidadania é a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público, seja pelo voto ou sendo votado. Enquanto a nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. Portanto, Silvio está errado, é possível existir um brasileiro que não seja cidadão.

front: (FGV/ALERJ - 2017) Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos direitos fundamentais, que:
a) somente Ednaldo, por ser brasileiro, é titular desses direitos;
b) Ednaldo e Pedro, por determinação constitucional, são titulares desses direitos;
c) Ednaldo e Pedro, por não serem brasileiros natos, não são titulares desses direitos;
d) Pedro, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá titularizar esses direitos de imediato;
e) Ednaldo somente irá titularizá-los dez anos após a sua naturalização.
response: Alternativa B
comment: Nesse caso e de acordo com o art. 5º, da CF/88, tanto Ednaldo, como Pedro, são titulares desses direitos. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Dessa forma, a alternativa B é correta e gabarito da questão.
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front: (FEPESE/SAP-SC - 2019)“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53. Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:
a) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.
d) prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.
e) desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O rito de aprovação ocorre em dois turnos, não em três, como diz a alternativa: Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008 , DEC 6.949, de 2009 , DLG 261, de 2015 , DEC 9.522, de 2018 ) A alternativa B está incorreta. A aprovação deve se dar em cada Casa do Congresso Nacional, não apenas no Senado. A alternativa C está incorreta. Não basta a subscrição do Tratado. A incorporação depende da aprovação pelo Congresso Nacional e, após a aprovação, da promulgação de Decreto executivo pelo Presidente, o que definitivamente incorpora o Tratado ao nosso ordenamento jurídico. A alternativa D está incorreta. É necessária a aprovação (referendo) do Congresso para a incorporação. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Apesar de que a incorporação definitiva ao direito brasileiro dependa de rito próprio, o mero fato de o Brasil ser parte de um tratado internacional assegura o reconhecimento dos direitos e garantias nele expressos, conforme o § 2º do artigo 5º da Constituição. Além disso, o §1º assegura a aplicação imediata das normas que definem direitos e garantis fundamentais. Veja: Art. 5º. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O rito de aprovação ocorre em dois turnos, não em três, como diz a alternativa: Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008 , DEC 6.949, de 2009 , DLG 261, de 2015 , DEC 9.522, de 2018 ) A alternativa B está incorreta. A aprovação deve se dar em cada Casa do Congresso Nacional, não apenas no Senado. A alternativa C está incorreta. Não basta a subscrição do Tratado. A incorporação depende da aprovação pelo Congresso Nacional e, após a aprovação, da promulgação de Decreto executivo pelo Presidente, o que definitivamente incorpora o Tratado ao nosso ordenamento jurídico. A alternativa D está incorreta. É necessária a aprovação (referendo) do Congresso para a incorporação. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Apesar de que a incorporação definitiva ao direito brasileiro dependa de rito próprio, o mero fato de o Brasil ser parte de um tratado internacional assegura o reconhecimento dos direitos e garantias nele expressos, conforme o § 2º do artigo 5º da Constituição. Além disso, o §1º assegura a aplicação imediata das normas que definem direitos e garantis fundamentais. Veja: Art. 5º. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

front: (FEPESE/SAP-SC - 2019) Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:
a) é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
b) a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
c) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
d) o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
e) o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Não há uma vedação definitiva à revista íntima. É possível a sua realização em caso de fundadas suspeitas da tentativa de se praticar ato ilícito. A alternativa B está incorreta. A responsabilidade do Estado é objetiva, de acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. As decisões também são atos governamentais, implicando a responsabilidade objetiva do Estado em caso de erro. Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Esta é a previsão do inciso LXXV do artigo 5º da Constituição, assegurando indenização ao prejudicado por erro judiciário ou preso por tempo superior ao fixado judicialmente: Art. 5º. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; A alternativa D está incorreta. Ainda de acordo com o § 6º do artigo 37, veja que a parte final assegura a ação de regresso por parte do Estado em caso de dolo ou culpa. A alternativa E está incorreta. O Estado tem o dever de agir para a correção de vícios sistemáticos dos estabelecimentos penitenciários, sujeitando-se a responsabilidade em caso de violação continuada dos deveres constitucionais de proteção ao preso.
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front: (IBADE/Pref Vitória-2019)“Direitos humanos são aqueles considerados essenciais a todas as pessoas, sem quaisquer distinções de sexo, nacionalidade, etnia, cor da pele, faixa etária, meio sócio econômico, profissão, condição de saúde física e mental, opinião política, religião, nível de instrução e julgamento moral. Direitos humanos são essenciais porque são indispensáveis para a vida com dignidade. A dignidade do ser humano não repousa apenas na racionalidade; no processo educativo procuramos atingir a razão, mas também a emoção – pois não somos apenas um ser que pensa e raciocina, mas que chora e que ri, que é capaz de amar e de odiar, de sentir indignação e enternecimento, que é capaz da criação estética. A dignidade decorre de características que são únicas e exclusivas da pessoa humana; além da liberdade como fonte da vida ética, só o ser humano é dotado de vontade, de preferências valorativas, de autonomia, de autoconsciência como o oposto da alienação. Só o ser humano tem a memória e a consciência de sua própria subjetividade, de sua própria história no tempo e no espaço e se enxerga como um sujeito no mundo, vivente e mortal; somente ele pode desenvolver suas virtualidades no sentido da cultura e do autoaperfeiçoamento vivendo em sociedade e expressando-se através do amor, da razão e da criação estética, que são essencialmente comunicativas. É o único ser histórico em perpétua transformação pela memória do passado e pelo projeto do futuro. Os direitos humanos são naturais e universais, pois independem de qualquer ato normativo, e valem para todos, além-fronteiras.” (Adaptação: Portal MEC. gov.br) Nesse sentido, podemos afirmar que os direitos humanos e a educação são:
a) deveres que todas as instituições públicas devem adotar e implementar em suas rotinas coletivas.
b) características comuns, de caráter transparente, a todas as estruturas sociais que lidam com o público.
c) conceitos abstratos que dependem de estudo e aprofundamento na formação de professores.
d) inerentes aos serviços públicos e voltados a um grupo de indivíduos por força de leis ou dos costumes.
e) interdependentes e indivisíveis, pois não podemos separá-los, aceitando apenas os direitos individuais.
response: Alternativa E
comment: Atenção para a última frase do texto: "Os direitos humanos são naturais e universais, pois independem de qualquer ato normativo, e valem para todos, além-fronteiras." Isto significa que os direitos humanos não dependem de atos normativos ou rotinas institucionais para que se aperfeiçoem (alternativa A incorreta). Além disso, isto quer dizer que eles não dependem de implementação posterior, mas tem aplicação imediata (alternativa C incorreta). Por fim, veja que os direitos humanos se aplicam a todos, todos os seres humanos, não a instituições ou serviços públicos (alternativa B e D incorretas). Vejamos outro trecho do texto: "A dignidade decorre de características que são únicas e exclusivas da pessoa humana;" A pessoa humana tem esses direitos como um todo, não como partes que se unem posteriormente. A violação de um único direito humano implica a violação dos demais, que é a ideia transmitida pela alternativa E, que é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Atenção para a última frase do texto: "Os direitos humanos são naturais e universais, pois independem de qualquer ato normativo, e valem para todos, além-fronteiras." Isto significa que os direitos humanos não dependem de atos normativos ou rotinas institucionais para que se aperfeiçoem (alternativa A incorreta). Além disso, isto quer dizer que eles não dependem de implementação posterior, mas tem aplicação imediata (alternativa C incorreta). Por fim, veja que os direitos humanos se aplicam a todos, todos os seres humanos, não a instituições ou serviços públicos (alternativa B e D incorretas). Vejamos outro trecho do texto: "A dignidade decorre de características que são únicas e exclusivas da pessoa humana;" A pessoa humana tem esses direitos como um todo, não como partes que se unem posteriormente. A violação de um único direito humano implica a violação dos demais, que é a ideia transmitida pela alternativa E, que é correta e é o gabarito da questão.

front: (FUMARC/PC-MG - 2018) Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:
(A) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
(C) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(D) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
response: Alternativa C
comment: Questão de nível bem alto, que exigia do candidato o conhecimento sobre os dispositivos acrescentados ao art. 5º da CRFB por uma das emendas à Constituição mais importantes desse último século. Vejamos: Segundo o texto da própria emenda, foram alterados no art. 5º os dispositivos equivalentes às alternativas A, B e D. Confiram: AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..................................................... ................................................................ LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação [alternativa D]. ................................................................ § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais [alternativa A]. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão [alternativa B]." A alternativa C, por outro lado, traz a redação do texto original da constituição (art. 5º, § 1º), sendo, portanto, o nosso gabarito. Em outras palavras, todas as alternativas trazem disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO a alternativa C, que traz o texto original da Constituição.
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back: Alternativa C - Questão de nível bem alto, que exigia do candidato o conhecimento sobre os dispositivos acrescentados ao art. 5º da CRFB por uma das emendas à Constituição mais importantes desse último século. Vejamos: Segundo o texto da própria emenda, foram alterados no art. 5º os dispositivos equivalentes às alternativas A, B e D. Confiram: AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..................................................... ................................................................ LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação [alternativa D]. ................................................................ § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais [alternativa A]. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão [alternativa B]." A alternativa C, por outro lado, traz a redação do texto original da constituição (art. 5º, § 1º), sendo, portanto, o nosso gabarito. Em outras palavras, todas as alternativas trazem disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO a alternativa C, que traz o texto original da Constituição.

front: (IBFC/AGEPEN-MG - 2018) A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que: I. É assegurado aos presos o ....... à integridade física e moral. II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ......... Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
a) direito, alimentação
b) respeito, amamentação
c) direito, amamentação
d) preço, alimentação
e) respeito, alimentação
response: Alternativa B
comment: Questão bem direta que cobra do candidato o conhecimento do texto constitucional. Vejamos: De acordo com o art. 5º, XLIX, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. E, de acordo com art. 5º, L, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Sendo assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa B, “respeito, amamentação”.
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back: Alternativa B - Questão bem direta que cobra do candidato o conhecimento do texto constitucional. Vejamos: De acordo com o art. 5º, XLIX, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. E, de acordo com art. 5º, L, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Sendo assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa B, “respeito, amamentação”.

front: (FUNDEP/Bombeiros-MG - 2018) Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos. Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
III. É garantido o direito de propriedade.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens
a) I e II, apenas.
b) IV e V, apenas.
c) I, II, III e V, apenas.
d) I, II, III, IV e V.
response: Alternativa C
comment: Essa questão quer saber do candidato qual dos direitos fundamentais apresentados possui ressalva expressa na Constituição. E o único que não possui essa ressalva é o direito previsto na assertiva IV. Vejamos um a um: Assertiva I: Art. 5º (...) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Assertiva II: Art. 5º (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Assertiva III: Art. 5º (...) XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Assertiva IV: Art. 5º (...) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; E assertiva V: Art. 5º (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Sendo assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa C: I, II, III e V, apenas.
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back: Alternativa C - Essa questão quer saber do candidato qual dos direitos fundamentais apresentados possui ressalva expressa na Constituição. E o único que não possui essa ressalva é o direito previsto na assertiva IV. Vejamos um a um: Assertiva I: Art. 5º (...) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Assertiva II: Art. 5º (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Assertiva III: Art. 5º (...) XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Assertiva IV: Art. 5º (...) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; E assertiva V: Art. 5º (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Sendo assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa C: I, II, III e V, apenas.

front: (FUNIVERSA/PC-GO - 2015) Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
d) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
e) Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
response: Alternativa D
comment: A presente questão é bastante tranquila e exige conhecimento dos direitos humanos/fundamentais disciplinados no Texto Constitucional. Primeiramente é bom relembrar da distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Afinal, são a mesma coisa? Em termos de conteúdo são a mesma coisa, diferem, entretanto, quanto ao âmbito de positivação. Melhor explicando:  Direitos Humanos referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional; e  Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado. DIREITOS HUMANOS conjunto de valores e direitos na ordem internacional para a proteção da dignidade da pessoa DIREITOS FUNDAMENTAIS conjunto de valores e direitos positivados na ordem interna de determinado país para a proteção da dignidade da pessoa. Fora a diferença acima, não existem outras diferenças entre direitos humanos e direitos fundamentais. Nesse aspecto, vejamos as lições de Rafael Barreto6: Apesar da variação de plano de positivação não há, em verdade, diferença de conteúdo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, eis que os direitos são os mesmos e objetivam a proteção da dignidade da pessoa. Visto esse aspecto inicial, vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está incorreta. A inviolabilidade do domicílio será excepcionada nos termos do art. 5º, XI, da CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial; Assim, são relativizações da inviolabilidade do domicílio: Notem que a alternativa mencionou que a exceção em decorrência de ordem judicial pode ser cumprida de dia ou de noite, o que está errado, uma vez que o dispositivo acima citado permite o ingresso na residência apenas durante o dia, quando houver ordem judicial. A alternativa B também está incorreta, pois o inc. IX do art. 5º da CF não submete tais garantias à licença prévia do Poder Público. Vejamos: 6 BARRETTO, Rafael. Direitos Humanos. 2ª edição, rev., ampl., Salvador: Editora JusPodvim, 2012, p. 25. RELATIVIZAÇÕES À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR consentimento do morador, em qualquer horário flagrante delito ou para prestar socorro a alguém, em qualquer horário por determinação judicial, apenas durante o dia. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença; O inciso consagra a liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação. Assim, não é necessária licença para o exercício de tais liberdades. Evidentemente que o exercício de tais liberdades poderá ser restringida, caso o exercício torne- se abusivo ou viole outros valores ou princípios constitucionais relevantes. As liberdades públicas de um modo geral são condicionadas, de forma que são exercidas com respeito aos limites definidos na própria Constituição e dos demais princípios constitucionais. Nesse contexto, não se pode alegar, por exemplo, a liberdade de expressão para incitar o racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas ou violadoras da dignidade alheia. A alternativa C está incorreta. O direito de reunião vem disciplinado no art. 5º do seguinte modo: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE de autorização, DESDE QUE não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Por liberdade de reunião devemos compreender, o direito de as pessoas se agruparem de forma organizada e de caráter transitório para uma determinada finalidade. Pela letra do dispositivo citado, o direito de reunião em nossa CF deve observar quatro regras: 1. ser pacífico, 2. sem armas, 3. não frustrar outra reunião previamente agendada para mesmo local e horários; e 4. prévio aviso à autoridade competente. Logo, errou a alternativa ao afirmar que o direito de reunião independe de prévio aviso da autoridade competente. A alternativa D é a correta e gabarito da questão. Notem que a alternativa reproduz o conceito de requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV, da CF: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano [requisição administrativa]; Assim, é possível ao Poder Público utilizar imóvel particular em caso de eminente perigo público pela denominada de requisição administrativa. Nesses casos, o Estado indenizará o particular, caso da utilização decorra algum dano. Finalmente, a alternativa E está incorreta. A obtenção de certidões públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme disciplinado pelo art. 5º, XXXIV, da CF, independe do pagamento de taxas: XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; O inciso acima relaciona-se com o direito à informação junto a órgãos públicos. Lembre-se:
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back: Alternativa D - A presente questão é bastante tranquila e exige conhecimento dos direitos humanos/fundamentais disciplinados no Texto Constitucional. Primeiramente é bom relembrar da distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Afinal, são a mesma coisa? Em termos de conteúdo são a mesma coisa, diferem, entretanto, quanto ao âmbito de positivação. Melhor explicando:  Direitos Humanos referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional; e  Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado. DIREITOS HUMANOS conjunto de valores e direitos na ordem internacional para a proteção da dignidade da pessoa DIREITOS FUNDAMENTAIS conjunto de valores e direitos positivados na ordem interna de determinado país para a proteção da dignidade da pessoa. Fora a diferença acima, não existem outras diferenças entre direitos humanos e direitos fundamentais. Nesse aspecto, vejamos as lições de Rafael Barreto6: Apesar da variação de plano de positivação não há, em verdade, diferença de conteúdo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, eis que os direitos são os mesmos e objetivam a proteção da dignidade da pessoa. Visto esse aspecto inicial, vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está incorreta. A inviolabilidade do domicílio será excepcionada nos termos do art. 5º, XI, da CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial; Assim, são relativizações da inviolabilidade do domicílio: Notem que a alternativa mencionou que a exceção em decorrência de ordem judicial pode ser cumprida de dia ou de noite, o que está errado, uma vez que o dispositivo acima citado permite o ingresso na residência apenas durante o dia, quando houver ordem judicial. A alternativa B também está incorreta, pois o inc. IX do art. 5º da CF não submete tais garantias à licença prévia do Poder Público. Vejamos: 6 BARRETTO, Rafael. Direitos Humanos. 2ª edição, rev., ampl., Salvador: Editora JusPodvim, 2012, p. 25. RELATIVIZAÇÕES À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR consentimento do morador, em qualquer horário flagrante delito ou para prestar socorro a alguém, em qualquer horário por determinação judicial, apenas durante o dia. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença; O inciso consagra a liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação. Assim, não é necessária licença para o exercício de tais liberdades. Evidentemente que o exercício de tais liberdades poderá ser restringida, caso o exercício torne- se abusivo ou viole outros valores ou princípios constitucionais relevantes. As liberdades públicas de um modo geral são condicionadas, de forma que são exercidas com respeito aos limites definidos na própria Constituição e dos demais princípios constitucionais. Nesse contexto, não se pode alegar, por exemplo, a liberdade de expressão para incitar o racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas ou violadoras da dignidade alheia. A alternativa C está incorreta. O direito de reunião vem disciplinado no art. 5º do seguinte modo: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE de autorização, DESDE QUE não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Por liberdade de reunião devemos compreender, o direito de as pessoas se agruparem de forma organizada e de caráter transitório para uma determinada finalidade. Pela letra do dispositivo citado, o direito de reunião em nossa CF deve observar quatro regras: 1. ser pacífico, 2. sem armas, 3. não frustrar outra reunião previamente agendada para mesmo local e horários; e 4. prévio aviso à autoridade competente. Logo, errou a alternativa ao afirmar que o direito de reunião independe de prévio aviso da autoridade competente. A alternativa D é a correta e gabarito da questão. Notem que a alternativa reproduz o conceito de requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV, da CF: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano [requisição administrativa]; Assim, é possível ao Poder Público utilizar imóvel particular em caso de eminente perigo público pela denominada de requisição administrativa. Nesses casos, o Estado indenizará o particular, caso da utilização decorra algum dano. Finalmente, a alternativa E está incorreta. A obtenção de certidões públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme disciplinado pelo art. 5º, XXXIV, da CF, independe do pagamento de taxas: XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; O inciso acima relaciona-se com o direito à informação junto a órgãos públicos. Lembre-se:

front: (Inédita - 2017) Julgue o item a seguir: Os direitos fundamentais tratam-se de direitos humanos positivados no ordenamento interno de determinado país.
response: Correto
comment: Conforme dito em aula, a diferença entre os direitos humanos e direitos fundamentais reside no fato de que os primeiros operam no âmbito internacional, enquanto os segundos são positivados no direito interno de cada país. Por isso, está correta a assertiva.
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back: Correto - Conforme dito em aula, a diferença entre os direitos humanos e direitos fundamentais reside no fato de que os primeiros operam no âmbito internacional, enquanto os segundos são positivados no direito interno de cada país. Por isso, está correta a assertiva.

front: (Inédita - 2017) Julgue o item seguinte: Os direitos humanos previstos na Constituição de 1988 são somente de primeira e segunda dimensão.
response: Errado
comment: Como dito em aula, a Constituição Federal prescreve direitos e primeira dimensão (direitos de liberdade); direitos de segunda dimensão (direitos de igualdade); e direitos de terceira dimensão (direitos de solidariedade). Cita-se como exemplo de direito de terceira dimensão o direito ao meio ambiente - direito humano de terceira dimensão – presente no texto constitucional na parte relativa à ordem social (art. 225). Pelo exposto considera-se incorreto o enunciado.
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back: Errado - Como dito em aula, a Constituição Federal prescreve direitos e primeira dimensão (direitos de liberdade); direitos de segunda dimensão (direitos de igualdade); e direitos de terceira dimensão (direitos de solidariedade). Cita-se como exemplo de direito de terceira dimensão o direito ao meio ambiente - direito humano de terceira dimensão – presente no texto constitucional na parte relativa à ordem social (art. 225). Pelo exposto considera-se incorreto o enunciado.

front: (CESGRANRIO/Petrobrás - 2014) Conforme preceitua o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações. Esse princípio constitucional é o da
a) isonomia
b) segurança Jurídica
c) legalidade
d) moralidade
e) autonomia
response: Alternativa A
comment: Essa é fácil pessoal! O princípio mencionado no enunciado da questão é o princípio da igualdade ou isonomia. Portanto, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Essa é fácil pessoal! O princípio mencionado no enunciado da questão é o princípio da igualdade ou isonomia. Portanto, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (AOCP/CODEM-PA - 2017) Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
a) Em razão do princípio da isonomia, não há distinção para o cumprimento da pena.
b) O direito de propriedade é relativizado em conformidade com os anseios sociais, podendo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilizar-se desse bem particular, sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior.
c) É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
d) Por força da soberania estatal, os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não abrangem aqueles decorrentes do regime e dos princípios originários dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
e) É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C é correta e gabarito da questão, nos termos do inc. XVI, no art. 5º, da CF/88: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 5º, XLVIII, da Constituição, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. A alternativa B está incorreta. Com base no inc. XXV, do art. 5º, da CF, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. A alternativa D está incorreta. O §2º, do art. 5º, estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A alternativa E está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 5º, inc. XLVII, da CF/88: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
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back: Alternativa C - A alternativa C é correta e gabarito da questão, nos termos do inc. XVI, no art. 5º, da CF/88: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 5º, XLVIII, da Constituição, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. A alternativa B está incorreta. Com base no inc. XXV, do art. 5º, da CF, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. A alternativa D está incorreta. O §2º, do art. 5º, estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A alternativa E está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 5º, inc. XLVII, da CF/88: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

front: (FGV/PC SC - 2024) A população preta e parda representa cerca de 56% dos moradores dos domicílios brasileiros, segundo dados de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Embora tais pessoas sejam parcela majoritária da população, o racismo estrutural ainda se faz presente, com sucessivas e constantes violações de direitos humanos, de forma individual ou coletiva. Não por outro motivo, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, indo ao encontro dos preceitos de promoção do bem de todos, igualdade e dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrados. Em 2004, a CRFB foi emendada, trazendo em seu artigo 5º, parágrafo 3º, previsão acerca da forma de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Nesse contexto, com base na lei e na jurisprudência das Cortes Superiores acerca da internalização dos tratados internacionais de Direitos Humanos, os status, no ordenamento jurídico brasileiro, da Convenção internacional e da Convenção Interamericana supramencionadas, são respectivamente de
a) ato normativo supraconstitucional e emenda constitucional.
b) ato normativo supralegal e lei em sentido estrito.
c) ato normativo infralegal e ato normativo supralegal.
d) ato normativo suprainternacional e ato normativo supraregional.
e) ato normativo supralegal e emenda constitucional.
response: Alternativa E
comment: A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial não passou pelo rito exigido constitucionalmente para que um tratado de direitos humanos seja equiparado a emenda constitucional. É tomado como ato normativo supralegal, acima das leis ordinárias, mas inferior à Constituição. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância teve o texto aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional em 2021, em dois turnos, por 3/5 de seus membros. Isso alça essa Convenção ao status de Emenda Constitucional, pois de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 5º da Constituição: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Dito isso, a ordem é ato normativo supralegal e emenda constitucional, de maneira que a alternativa E está correta é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial não passou pelo rito exigido constitucionalmente para que um tratado de direitos humanos seja equiparado a emenda constitucional. É tomado como ato normativo supralegal, acima das leis ordinárias, mas inferior à Constituição. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância teve o texto aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional em 2021, em dois turnos, por 3/5 de seus membros. Isso alça essa Convenção ao status de Emenda Constitucional, pois de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 5º da Constituição: Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Dito isso, a ordem é ato normativo supralegal e emenda constitucional, de maneira que a alternativa E está correta é o gabarito da questão.