Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Classificação ou espécies
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, em nome do Estado ou sob sua supervisão, funções estatais, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Apesar de a doutrina classificar essas pessoas de forma diversa, prevalece a ideia de que todo indivíduo que atue no desempenho de serviço público ou manifestação da vontade estatal é “agente público” em sentido amplo.
Principais classificações
1. Agentes Políticos
2. Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos)
3. Auxiliares imediatos (Ministros e Secretários)
4. Membros do Legislativo (Senadores, Deputados, Vereadores)
5. Alguns autores incluem magistrados e membros do MP e tribunais de contas como agentes políticos
6. Agentes Administrativos
7. Servidores Públicos (estatutários): Titulares de cargo efetivo ou em comissão, sujeitos a regime estatutário
8. Empregados Públicos (celetistas): Titulares de emprego público, com vínculo regido pela CLT
9. Agentes Temporários: Contratados por tempo determinado para atender excepcional interesse público
10. Agentes Honoríficos
11. Cidadãos convocados transitoriamente para serviço relevante sem vínculo profissional (ex.: jurados, mesários)
12. Agentes Delegados
13. Particulares que recebem delegação para executar atividade de interesse público em nome próprio, sob fiscalização estatal (ex.: concessionários de serviço público, leiloeiros, cartorários)
14. Agentes Credenciados
15. Pessoas designadas pelo Estado para representá-lo em determinado ato ou atividade específica (ex.: representantes diplomáticos temporários)
Agente de Fato
Atuam sob investidura irregular ou em situações excepcionais (calamidades, emergências etc.), mas produzem efeitos jurídicos válidos para evitar prejuízo a terceiros de boa-fé (teoria da aparência). Subdividem-se em:
- Agentes necessários: atuação em caso de urgência ou exceção;
- Agentes putativos: exercício de função por investidura irregular, porém presumidamente legítima.
link: https://documentacao.online/estudos/th5c.html
title: Agente Público - Classificação ou espécies

front: (MDIC - 2014) Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos.
response: Correto
comment: os particulares que colaboram com o Poder Público, ainda que de forma transitória, como ocorre com os jurados do tribunal do júri e os mesários eleitorais, são considerados agentes honoríficos, que são espécie dos agentes públicos. Dessa forma, o item está correto.
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back: Correto - os particulares que colaboram com o Poder Público, ainda que de forma transitória, como ocorre com os jurados do tribunal do júri e os mesários eleitorais, são considerados agentes honoríficos, que são espécie dos agentes públicos. Dessa forma, o item está correto.

front: (CNJ - 2013) Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.
response: Errado
comment: os agentes honoríficos são aqueles que são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Entre os exemplos de agentes honoríficos encontramos os mesários eleitorais. Com efeito, para fins penais, essa categoria de agente equipara-se aos “funcionários públicos”, na forma do art. 327 do Código Penal. Assim, o único erro da questão foi falar em “agente político”, quando o correto é “agente honorífico”.
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back: Errado - os agentes honoríficos são aqueles que são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado, transitoriamente, determinados serviços, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Entre os exemplos de agentes honoríficos encontramos os mesários eleitorais. Com efeito, para fins penais, essa categoria de agente equipara-se aos “funcionários públicos”, na forma do art. 327 do Código Penal. Assim, o único erro da questão foi falar em “agente político”, quando o correto é “agente honorífico”.

front: (MPU - 2013) Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.
response: Correto
comment: os agentes políticos são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais. A doutrina diverge sobre quais as autoridades consideradas como agentes políticos, mas há consenso em pelo menos três tipos: (a) chefes do Poder Executivo; (b) auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais); (c) membros das corporações legislativas. Dessa forma, o item está correto, uma vez que os ministros de Estado são considerados agentes políticos.
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back: Correto - os agentes políticos são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais. A doutrina diverge sobre quais as autoridades consideradas como agentes políticos, mas há consenso em pelo menos três tipos: (a) chefes do Poder Executivo; (b) auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais); (c) membros das corporações legislativas. Dessa forma, o item está correto, uma vez que os ministros de Estado são considerados agentes políticos.

front: (ANATEL - 2012) Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.
response: Errado
comment: parte da doutrina entende que os agentes políticos são apenas os chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros e secretários) e os membros das Casas Legislativas (senadores, deputados e vereadores). Nesse sentido, a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina o seguinte: São, portanto, agentes políticos, no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos mediante nomeação. Assim, percebe-se que, mesmo neste conceito mais estrito, nem todos agentes políticos são investidos por meio de eleição, uma vez que os ministros e secretários são nomeados pelos chefes do Poder Executivo de cada esfera de governo. Além disso, em uma abordagem mais abrangente, feita por autores como Hely Lopes Meirelles, os agentes políticos alcançam também (a) os membros do Poder Judiciário (magistrados em geral); (b) os membros do Ministério Público (procuradores da República e da Justiça, promotores e curadores públicos); (c) os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros); (d) os representantes diplomáticos. Com efeito, o próprio STF, no Recurso Extraordinário 228.977/SP, utilizou a expressão “agentes políticos” para se referir aos magistrados. Nesse caso, já temos outro exemplo de agente político cuja investidura não ocorre por meio de eleição. Logo, a questão está errada. Por fim, vale dizer que o STF entendeu que a Súmula Vinculante nº 13 aplica-se à escolha dos membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros), considerando que eles ocupam cargo de natureza administrativa, uma vez que se trata de órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública6. Dessa forma, para o Pretório Excelso, a tendência é não considerar os membros dos Tribunais de Contas como agentes políticos.
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back: Errado - parte da doutrina entende que os agentes políticos são apenas os chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros e secretários) e os membros das Casas Legislativas (senadores, deputados e vereadores). Nesse sentido, a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina o seguinte: São, portanto, agentes políticos, no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos mediante nomeação. Assim, percebe-se que, mesmo neste conceito mais estrito, nem todos agentes políticos são investidos por meio de eleição, uma vez que os ministros e secretários são nomeados pelos chefes do Poder Executivo de cada esfera de governo. Além disso, em uma abordagem mais abrangente, feita por autores como Hely Lopes Meirelles, os agentes políticos alcançam também (a) os membros do Poder Judiciário (magistrados em geral); (b) os membros do Ministério Público (procuradores da República e da Justiça, promotores e curadores públicos); (c) os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros); (d) os representantes diplomáticos. Com efeito, o próprio STF, no Recurso Extraordinário 228.977/SP, utilizou a expressão “agentes políticos” para se referir aos magistrados. Nesse caso, já temos outro exemplo de agente político cuja investidura não ocorre por meio de eleição. Logo, a questão está errada. Por fim, vale dizer que o STF entendeu que a Súmula Vinculante nº 13 aplica-se à escolha dos membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros), considerando que eles ocupam cargo de natureza administrativa, uma vez que se trata de órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública6. Dessa forma, para o Pretório Excelso, a tendência é não considerar os membros dos Tribunais de Contas como agentes políticos.

front: (ANATEL - 2012) O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.
response: Correto
comment: o conceito de agente público é bem amplo, alcançando os seguintes tipos de agentes: (a) políticos; (b) administrativos; (c) honoríficos; (d) delegados; e (e) credenciados. No grupo dos agentes delegados, temos os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores ou intérpretes públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados e as demais pessoas que recebam delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo. Por conseguinte, o empregado de uma empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado agente público.
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back: Correto - o conceito de agente público é bem amplo, alcançando os seguintes tipos de agentes: (a) políticos; (b) administrativos; (c) honoríficos; (d) delegados; e (e) credenciados. No grupo dos agentes delegados, temos os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores ou intérpretes públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados e as demais pessoas que recebam delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo. Por conseguinte, o empregado de uma empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado agente público.

front: (TCE ES - 2012) A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.
response: Errado
comment: o item começa bem, afinal os agentes de fato dividem-se em (a) agentes necessários; e (b) agentes putativos. No entanto, a segunda parte da questão refere-se aos agentes necessários, que são aqueles que colaboram, em situações excepcionais com o Poder Público, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.
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back: Errado - o item começa bem, afinal os agentes de fato dividem-se em (a) agentes necessários; e (b) agentes putativos. No entanto, a segunda parte da questão refere-se aos agentes necessários, que são aqueles que colaboram, em situações excepcionais com o Poder Público, exercendo atividades como se fossem agentes de direito.

front: (TCE RN - 2009) Agente putativo é aquele que, em estado de necessidade pública, assume o encargo de desempenhar certas funções públicas, que de outra forma não seriam executadas, agindo como um servidor regularmente provido.
response: Errado
comment: o agente putativo é aquele que desempenha a função pública, na presunção de legitimidade, porém a sua investidura não se deu dentro do procedimento legal. Seria, por exemplo, um agente nomeado sem prévia aprovação em concurso público. O caso apresentado na questão é o de agente necessário, este sim assume o encargo de desempenhar funções públicas em estado de necessidade pública, como uma emergência, calamidade pública, enchente, etc. Nesse caso, o agente atua como se tivesse sido investido regularmente, atuando como agente de direito. Portanto, a questão está errada.
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back: Errado - o agente putativo é aquele que desempenha a função pública, na presunção de legitimidade, porém a sua investidura não se deu dentro do procedimento legal. Seria, por exemplo, um agente nomeado sem prévia aprovação em concurso público. O caso apresentado na questão é o de agente necessário, este sim assume o encargo de desempenhar funções públicas em estado de necessidade pública, como uma emergência, calamidade pública, enchente, etc. Nesse caso, o agente atua como se tivesse sido investido regularmente, atuando como agente de direito. Portanto, a questão está errada.

front: (FGV/Câmara de Fortaleza/2024) Os estudos sobre Administração Pública, por acadêmicos do direito, colocaram em evidências as diferentes funções desempenhadas pelos agentes públicos, trazendo ainda uma classificação detalhada de seus papéis. No que tange ao servidor público, um profissional que ocupa um cargo estatal de forma efetiva se insere no grupo de agentes
a) políticos.
b) honoríficos.
c) administrativos.
d) delegados.
e) credenciados.
response: Alternativa C
comment: O agente administrativo é aquele que atua na Administração de forma profissional, exercendo as atividades burocráticas do Estado. Nessa categoria, inserem-se os: (i) servidores estatutários (efetivos e comissionados); (ii) empregados públicos; e (iii) agentes temporários. A resposta correta revela-se na alternativa C, em que se enquadram os servidores públicos. a) o agente político normalmente se relaciona ao alto escalão do governo, em que há aspecto político, cujas atribuições e prerrogativas constam diretamente na Constituição – INCORRETA; b), d), e) os agentes honoríficos são particulares convocados pelo Estado para desempenhar funções relevantes, sem remuneração, como ocorre com os membros de tribunal do júri. Os agentes delegados são particulares que recebem delegações de serviços públicos, como o motorista de uma concessionária de serviços públicos. Por fim, os agentes credenciados fazem representações especiais, como um atleta renomado que é convocado para representar o Brasil em um evento importante – INCORRETAS;
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back: Alternativa C - O agente administrativo é aquele que atua na Administração de forma profissional, exercendo as atividades burocráticas do Estado. Nessa categoria, inserem-se os: (i) servidores estatutários (efetivos e comissionados); (ii) empregados públicos; e (iii) agentes temporários. A resposta correta revela-se na alternativa C, em que se enquadram os servidores públicos. a) o agente político normalmente se relaciona ao alto escalão do governo, em que há aspecto político, cujas atribuições e prerrogativas constam diretamente na Constituição – INCORRETA; b), d), e) os agentes honoríficos são particulares convocados pelo Estado para desempenhar funções relevantes, sem remuneração, como ocorre com os membros de tribunal do júri. Os agentes delegados são particulares que recebem delegações de serviços públicos, como o motorista de uma concessionária de serviços públicos. Por fim, os agentes credenciados fazem representações especiais, como um atleta renomado que é convocado para representar o Brasil em um evento importante – INCORRETAS;

front: (FGV/Prefeitura de Nova Iguaçu/2024) Guilherme, Juiz de Direito, em conversa com amigos, disse estar muito feliz com a trajetória profissional percorrida pelos seus três filhos, afirmando que Lucas, atualmente, é estagiário contratado pelo Poder Executivo do Estado Alfa. Os demais descendentes, por sua vez, foram aprovados em concorridos concursos públicos: Matheus ocupa um emprego público em uma sociedade de economia mista e Jonas é titular de um cargo público no âmbito de uma autarquia. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, é correto afirmar que
a) Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.
b) Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público celetista. Por fim, Jonas é um servidor público estatutário.
c) Lucas é um servidor público temporário. Matheus, por sua vez, é um servidor público estatutário. Por fim, Jonas é um servidor público celetista.
d) Lucas é um particular em colaboração com o Estado. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos celetistas.
e) Lucas é um servidor público temporário. Matheus e Jonas, por sua vez, são servidores públicos estatutários.
response: Alternativa A
comment: A expressão servidor público em sentido amplo tem o mesmo sentido de agente administrativo, ou seja, abrange os servidores públicos (em sentido estrito), os empregados públicos (também denominados de servidores celetistas) e os agentes temporários. Nessa linha, o conceito de servidor público, em sentido estrito, relaciona-se a regimes estatutários, nos quais uma lei regulamenta a relação profissional com a administração pública. O empregado público, por sua vez, tem seu vínculo com o Estado regido por meio de contrato, o qual toma por base a CLT. Nos dois casos, o provimento ou contratação depende de concurso público, ressalvados os cargos em comissão (CF, art. 37, II). Assim, Matheus é empregado público (servidor celetista), enquanto Jonas é servidor estatutário. Ressalta-se, contudo, que não existe mais a obrigatoriedade de adoção do regime estatutário nas autarquias, mas esta ainda é uma regra geral. Por fim, os estagiários normalmente são enquadrados como particulares em colaboração com o Estado. A partir desse resumo, entendemos que Lucas é particular em colaboração com o Estado; já Matheus é um servidor público celetista; enquanto Jonas é um servidor público estatutário. Assim, o gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - A expressão servidor público em sentido amplo tem o mesmo sentido de agente administrativo, ou seja, abrange os servidores públicos (em sentido estrito), os empregados públicos (também denominados de servidores celetistas) e os agentes temporários. Nessa linha, o conceito de servidor público, em sentido estrito, relaciona-se a regimes estatutários, nos quais uma lei regulamenta a relação profissional com a administração pública. O empregado público, por sua vez, tem seu vínculo com o Estado regido por meio de contrato, o qual toma por base a CLT. Nos dois casos, o provimento ou contratação depende de concurso público, ressalvados os cargos em comissão (CF, art. 37, II). Assim, Matheus é empregado público (servidor celetista), enquanto Jonas é servidor estatutário. Ressalta-se, contudo, que não existe mais a obrigatoriedade de adoção do regime estatutário nas autarquias, mas esta ainda é uma regra geral. Por fim, os estagiários normalmente são enquadrados como particulares em colaboração com o Estado. A partir desse resumo, entendemos que Lucas é particular em colaboração com o Estado; já Matheus é um servidor público celetista; enquanto Jonas é um servidor público estatutário. Assim, o gabarito é a letra A.

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2023) João, após ser convocado, na forma da lei, participa de uma sessão plenária do Tribunal do Júri, exercendo a função de jurado. Matheus, por sua vez, após ser aprovado em concurso público, exerce, por seis meses, funções públicas no âmbito do Município Alfa. Contudo, o seu concurso público vem a ser anulado judicialmente e Matheus deixa os quadros da Administração Pública. Por derradeiro, Guilherme exerce as suas funções na Petrobras, após lograr êxito em certame público. Nesse cenário, considerando as espécies de agentes públicos e o período em que João, Matheus e Guilherme exerceram as funções, é correto afirmar que
a) João é um particular em colaboração, espécie de agente público de fato necessário. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato putativo. Por fim, Guilherme é um servidor público estatutário, modalidade de agente público de direito.
b) João é um particular em colaboração, espécie de agente público de fato necessário. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato putativo. Por fim, Guilherme é um servidor público celetista, modalidade de agente público de direito.
c) João é um servidor público temporário, espécie de agente público de direito. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato putativo. Por fim, Guilherme é um servidor público celetista, modalidade de agente público de direito.
d) João é um particular em colaboração, espécie de agente público de direito. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato putativo. Por fim, Guilherme é um servidor público celetista, modalidade de agente público de direito.
e) João não é considerado um agente público. Matheus, por sua vez, é um agente público de fato necessário. Por fim, Guilherme é um servidor público estatutário, modalidade de agente público de direito.
response: Alternativa D
comment: O agente público de direito é aquele devidamente investido em seu posto, por qualquer que seja. Por exemplo: um servidor efetivo aprovado regularmente em concurso público é um agente público de direito. Havendo uma irregularidade na investidura (por exemplo: um documento falso embasando a posse de um servidor ou, como aborda a questão, a anulação de todo um concurso público) tem-se um agente de fato. Os agentes de fato se dividem entre putativos (como aquele que teve a irregularidade na investidura) e necessários, que são convocados urgentemente pela administração, mas sem formalidade (diferentemente, então, de um agente temporário, que é agente público de direito). Um exemplo de agente necessário é um particular médico que é convocado pelos agentes públicos locais para auxiliar no resgate de feridos durante um acidente. Por fim, o particular em colaboração, também um agente público, inclui delegatários, os agentes honoríficos (como os mesários e jurados) e os agentes credenciados. Com essas definições, entendemos que João é um particular em colaboração, Matheus é um agente de fato putativo e Guilherme é um agente público de direito.
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back: Alternativa D - O agente público de direito é aquele devidamente investido em seu posto, por qualquer que seja. Por exemplo: um servidor efetivo aprovado regularmente em concurso público é um agente público de direito. Havendo uma irregularidade na investidura (por exemplo: um documento falso embasando a posse de um servidor ou, como aborda a questão, a anulação de todo um concurso público) tem-se um agente de fato. Os agentes de fato se dividem entre putativos (como aquele que teve a irregularidade na investidura) e necessários, que são convocados urgentemente pela administração, mas sem formalidade (diferentemente, então, de um agente temporário, que é agente público de direito). Um exemplo de agente necessário é um particular médico que é convocado pelos agentes públicos locais para auxiliar no resgate de feridos durante um acidente. Por fim, o particular em colaboração, também um agente público, inclui delegatários, os agentes honoríficos (como os mesários e jurados) e os agentes credenciados. Com essas definições, entendemos que João é um particular em colaboração, Matheus é um agente de fato putativo e Guilherme é um agente público de direito.

front: (FGV/SEPOG RO/2017) Os agentes públicos – agentes administrativos – representam a grande maioria dos agentes e subdividem-se em no mínimo três categorias, a saber:
a) agentes honoríficos, empregados públicos e servidores temporários.
b) servidores públicos, empregados públicos e servidores temporários.
c) servidores comissionados, empregados públicos e servidores temporários.
d) agentes comissionados, empregados públicos e servidores temporários.
e) agentes de confiança, empregados públicos e servidores temporários.
response: Alternativa B
comment: O enunciado não ficou bem redigido, mas podemos entender o que o avaliador queria. Na verdade, os agentes públicos, na classificação de Hely Lopes Meirelles, são divididos em cinco grupos: (i) agentes políticos; (ii) agentes administrativos; (iii) agentes delegados; (iv) agentes honoríficos; e (v) agentes credenciados. Logo, os agentes administrativos são apenas uma espécie dos agentes políticos. Da forma como consta no enunciado, parece que as expressões são sinônimas, mas isso não é verdade. Ok! Superada esta parte, podemos notar que os agentes administrativos constituem a imensa massa de prestadores de serviços à Administração Direta e Indireta, subdividindo-se em três grupos: (i) os servidores públicos (também chamados de servidores estatutários ou servidores em sentido estrito): são os titulares de cargo público, efetivo ou em comissão, que se submetem ao regime jurídico estatutário (vínculo de natureza legal). São exemplos: Auditor Federal de Controle Externo; Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, etc.; (ii) os empregados públicos (também chamados de servidores empregados ou servidores celetistas): são os titulares de emprego público, contratados sobre o regime da legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), cujo vínculo com a Administração possui natureza contratual (contrato de trabalho), com predomínio das regras de direito privado. São exemplos os agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, como na Caixa Econômica Federal, nos Correios, na Petrobrás, etc.; (iii) os servidores temporários: contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para “atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Os temporários não possuem cargo nem emprego público, exercendo apenas uma função pública. Portanto o nosso gabarito é a letra ‘b’.
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back: Alternativa B - O enunciado não ficou bem redigido, mas podemos entender o que o avaliador queria. Na verdade, os agentes públicos, na classificação de Hely Lopes Meirelles, são divididos em cinco grupos: (i) agentes políticos; (ii) agentes administrativos; (iii) agentes delegados; (iv) agentes honoríficos; e (v) agentes credenciados. Logo, os agentes administrativos são apenas uma espécie dos agentes políticos. Da forma como consta no enunciado, parece que as expressões são sinônimas, mas isso não é verdade. Ok! Superada esta parte, podemos notar que os agentes administrativos constituem a imensa massa de prestadores de serviços à Administração Direta e Indireta, subdividindo-se em três grupos: (i) os servidores públicos (também chamados de servidores estatutários ou servidores em sentido estrito): são os titulares de cargo público, efetivo ou em comissão, que se submetem ao regime jurídico estatutário (vínculo de natureza legal). São exemplos: Auditor Federal de Controle Externo; Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, etc.; (ii) os empregados públicos (também chamados de servidores empregados ou servidores celetistas): são os titulares de emprego público, contratados sobre o regime da legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), cujo vínculo com a Administração possui natureza contratual (contrato de trabalho), com predomínio das regras de direito privado. São exemplos os agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, como na Caixa Econômica Federal, nos Correios, na Petrobrás, etc.; (iii) os servidores temporários: contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para “atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Os temporários não possuem cargo nem emprego público, exercendo apenas uma função pública. Portanto o nosso gabarito é a letra ‘b’.

front: (FGV/BADESC/2010) São considerados servidores públicos:
a) os chefes do Executivo e os militares.
b) os servidores estatutários e os agentes políticos.
c) os servidores temporários e os empregados públicos.
d) os agentes putativos e os particulares em colaboração como Poder Público.
e) os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público.
response: Alternativa C
comment: Existem diversas classificações para os agentes públicos. Todavia, essa questão utilizou o ponto de vista de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que classifica os agentes públicos em: → agentes políticos: chefes dos poderes Executivo Federal, estadual e municipal, os ministros de Estado e secretários de Estado, além de pessoas eleitas para exercer atividades típicas de governo, por um mandato definido; → servidores públicos: compreendem os servidores estatuários, os empregados públicos, e os servidores temporários, que são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art.37, IX, da CF/88); → militares: pessoas físicas que prestem serviço ás forças Armadas- Comando do Exército, Marinha e Aeronáutica (art.142 da CF) ou as Policias e Bombeiros Militares do Estado membros ou do Distrito Federal (art.42 da CF); e → particulares em colaboração com o Poder Público: pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, seja por (a) delegação do Poder Público – concessionários, permissionários, e serviços notariais de registro –, (b) por requisição, nomeação ou designação – jurados, convocados para o serviço militar ou eleitoral, os comissários de menores, os integrantes das comissões, etc. –, e (c) gestores de negócio – assumem espontaneamente determinada função pública em momento de emergência e urgência. Dessa forma, podemos perceber que a única alternativa que comporta apenas servidores públicos é a C. Vale mencionar que, nesse caso, o termo “servidores públicos” é utilizado em sentido amplo, abrangendo a grande massa de agentes que desempenham suas atribuições na Administração Pública, alcançando, inclusive, os empregados públicos.
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back: Alternativa C - Existem diversas classificações para os agentes públicos. Todavia, essa questão utilizou o ponto de vista de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que classifica os agentes públicos em: → agentes políticos: chefes dos poderes Executivo Federal, estadual e municipal, os ministros de Estado e secretários de Estado, além de pessoas eleitas para exercer atividades típicas de governo, por um mandato definido; → servidores públicos: compreendem os servidores estatuários, os empregados públicos, e os servidores temporários, que são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art.37, IX, da CF/88); → militares: pessoas físicas que prestem serviço ás forças Armadas- Comando do Exército, Marinha e Aeronáutica (art.142 da CF) ou as Policias e Bombeiros Militares do Estado membros ou do Distrito Federal (art.42 da CF); e → particulares em colaboração com o Poder Público: pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, seja por (a) delegação do Poder Público – concessionários, permissionários, e serviços notariais de registro –, (b) por requisição, nomeação ou designação – jurados, convocados para o serviço militar ou eleitoral, os comissários de menores, os integrantes das comissões, etc. –, e (c) gestores de negócio – assumem espontaneamente determinada função pública em momento de emergência e urgência. Dessa forma, podemos perceber que a única alternativa que comporta apenas servidores públicos é a C. Vale mencionar que, nesse caso, o termo “servidores públicos” é utilizado em sentido amplo, abrangendo a grande massa de agentes que desempenham suas atribuições na Administração Pública, alcançando, inclusive, os empregados públicos.

front: (FGV/SEAD-AP/2010) São servidores públicos, exceto:
a) os servidores trabalhistas ocupantes de emprego público.
b) os servidores estatutários ocupantes de cargo público.
c) os servidores das empresas concessionárias de serviços públicos.
d) os servidores sujeitos ao estatuto especial da pessoa federativa correspondente.
e) os servidores temporários contratados para atenderem à necessidade temporária de excepcional interesse público.
response: Alternativa C
comment: Essa questão adotou conceitos um pouco distintos do que usamos na aula, mesmo assim conseguimos responder ao item com tranquilidade. A expressão “servidores públicos” foi adotada em sentido amplo, como sinônimo de agente administrativo. Agora, vamos analisar as alternativas (vamos considerar que devemos marcar a alternativa “errada”): a) a expressão “servidores trabalhistas” foi adotado no sentido de empregados públicos, que são os agentes públicos submetidos ao regime de emprego público – CORRETA; b) essa é fácil, os servidores estatutários são aqueles submetidos ao regime legal, compreendendo os servidores efetivos e os comissionados, ambos ocupantes de cargo público – CORRETA; c) os “servidores” (na verdade, são empregados) das concessionárias são agentes delegados e não servidores públicos – ERRADA; d) não dá para saber exatamente o que a banca quis dizer com “estatuto especial”, mas em geral tal expressão é adotada para o regime dos servidores (ou agentes) temporários. Estes também são considerados servidores públicos em sentido amplo (ou simplesmente agentes administrativos) – CORRETA; e) novamente, os servidores temporários fazem parte do grupo dos servidores públicos em sentido amplo – CORRETA.
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