Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Classificação
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Serviços Coletivos (uti universi) vs. Serviços Singulares (uti singuli):
- Coletivos:
Prestados a toda a coletividade, sem possibilidade de mensuração individual (ex.: iluminação pública, conservação de vias).
- Singulares:
Permitem mensuração individual do uso (ex.: energia, água, telefonia), sendo passíveis de cobrança de taxas.
- Serviços Delegáveis vs. Indelegáveis:
- Indelegáveis:
Só podem ser prestados pelo Estado ou suas entidades (ex.: poder de polícia, serviços judiciários).
- Delegáveis:
Permitem a prestação por particulares por meio de delegação (ex.: transporte público, energia elétrica).
- Serviços Próprios vs. Impróprios:
- Primeira concepção:
  - Próprios: Serviços que geram comodidade material e são regulados pelo direito público (mesmo quando delegados).
  - Impróprios: Serviços de natureza social que podem ser prestados por particulares, sob o regime de direito privado.
- Segunda concepção (Hely Lopes Meirelles):
  - Próprios: Estão intimamente relacionados com funções essenciais do Poder Público, não podendo ser delegados.
  - Impróprios: Não afetam substancialmente as necessidades da comunidade e podem ser prestados diretamente ou via delegação.
link: https://documentacao.online/estudos/uu07.html

front: (MDIC - 2014) O serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prestação se destine à coletividade.
response: Correto
comment: mesmo sendo um serviço que se destine à coletividade, o serviço de linha telefônica é mensurável individualmente e, portanto, trata-se de serviço singular. Também são exemplos de serviços dessa natureza a energia elétrica, o gás canalizado, a água encanada, a coleta de lixo domiciliar e outros.
title: Serviços Públicos - Classificação
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back: Correto - mesmo sendo um serviço que se destine à coletividade, o serviço de linha telefônica é mensurável individualmente e, portanto, trata-se de serviço singular. Também são exemplos de serviços dessa natureza a energia elétrica, o gás canalizado, a água encanada, a coleta de lixo domiciliar e outros.

front: (PM CE - 2014) Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.
response: Errado
comment: a definição de serviço uti universi (serviços coletivos, gerais ou indivisíveis) está correta, pois são serviços prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos. Todavia, os dois exemplos (energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica) são de serviços singulares, pois são passíveis de mensuração individual. Portanto, a questão está errada.
title: Serviços Públicos - Classificação
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back: Errado - a definição de serviço uti universi (serviços coletivos, gerais ou indivisíveis) está correta, pois são serviços prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos. Todavia, os dois exemplos (energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica) são de serviços singulares, pois são passíveis de mensuração individual. Portanto, a questão está errada.

front: (MIN - 2013) O serviço público de iluminação urbana, por ser destinado a um número indeterminado de pessoas, classifica-se como serviço coletivo.
response: Correto
comment: a iluminação urbana não é passível de mensuração individual, pois alcança um número indeterminado de pessoas. Logo, classifica-se como serviço coletivo, geral ou indivisível. Conclui-se, pois, que a questão está correta.
title: Serviços Públicos - Classificação
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back: Correto - a iluminação urbana não é passível de mensuração individual, pois alcança um número indeterminado de pessoas. Logo, classifica-se como serviço coletivo, geral ou indivisível. Conclui-se, pois, que a questão está correta.

front: (PRF - 2012) O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.
response: Correto
comment: mais um item bem simples. A iluminação pública e o policiamento urbano são serviços que beneficiam um número indeterminado de pessoas. Além disso, não é possível quantificar o quanto cada usuário se utilizou desses serviços. Logo, são também serviços uti universi (gerais). Portanto, o item está correto.
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back: Correto - mais um item bem simples. A iluminação pública e o policiamento urbano são serviços que beneficiam um número indeterminado de pessoas. Além disso, não é possível quantificar o quanto cada usuário se utilizou desses serviços. Logo, são também serviços uti universi (gerais). Portanto, o item está correto.

front: (CAM DEP - 2012) Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.
response: Correto
comment: nesta questão, a banca adotou a divisão tradicional de serviços próprios e impróprios. Por serviço próprio, entende-se aquele que represente comodidade material para a população, sendo disciplinado pelo regime de direito público quando prestado pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso por meio de concessão ou permissão de serviço público. Apesar de a permissão admitir também a prestação de pessoas físicas, a questão não pode ser considerada errada, pois não há nenhum termo restritivo do tipo “somente” ou “apenas”. Assim, o item está correto..
title: Serviços Públicos - Classificação
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back: Correto - nesta questão, a banca adotou a divisão tradicional de serviços próprios e impróprios. Por serviço próprio, entende-se aquele que represente comodidade material para a população, sendo disciplinado pelo regime de direito público quando prestado pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso por meio de concessão ou permissão de serviço público. Apesar de a permissão admitir também a prestação de pessoas físicas, a questão não pode ser considerada errada, pois não há nenhum termo restritivo do tipo “somente” ou “apenas”. Assim, o item está correto..

front: (FGV / Câmara dos Deputados / 2024) A sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebrou um contrato administrativo com o Município Alfa, cujo objeto é a prestação do serviço de transporte público intramunicipal de passageiros. Nesse cenário, quanto ao destinatário e quanto ao objeto, respectivamente, é correto afirmar que o transporte público de passageiros é um serviço público
A) singular e administrativo.
B) coletivo e administrativo.
C) coletivo e industrial.
D) singular e industrial.
E) coletivo e social.
response: Letra D
comment: A) Errada. De fato, o transporte público é um serviço singular (uti singuli), visto que é possível mensurar a sua prestação individual, ou seja, o quanto cada usuário utilizou do serviço. Porém, é um serviço comercial ou industrial, e não administrativo, na medida em que podem ser delegados à iniciativa privada e gerar renda aos seus prestadores. Os serviços administrativos não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas, como o diário oficial. B) Errada. O transporte público não é um serviço coletivo, e sim singular. Os serviços coletivos ou gerais (uti universi) são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente, logo, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço. Também não é um serviço administrativo, mas, sim comercial ou industrial. C) Errada. O transporte público não é um serviço coletivo. D) Certa. De fato, o transporte público é um serviço singular, pois é passível de mensuração individual, e comercial ou industrial, uma vez que pode ser explorado com finalidade lucrativa. E) Errada. O transporte público não é um serviço coletivo, tampouco social. Os serviços sociais são aqueles que atendem a direitos sociais básicos, tais como educação e saúde.
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back: Letra D - A) Errada. De fato, o transporte público é um serviço singular (uti singuli), visto que é possível mensurar a sua prestação individual, ou seja, o quanto cada usuário utilizou do serviço. Porém, é um serviço comercial ou industrial, e não administrativo, na medida em que podem ser delegados à iniciativa privada e gerar renda aos seus prestadores. Os serviços administrativos não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas, como o diário oficial. B) Errada. O transporte público não é um serviço coletivo, e sim singular. Os serviços coletivos ou gerais (uti universi) são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente, logo, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço. Também não é um serviço administrativo, mas, sim comercial ou industrial. C) Errada. O transporte público não é um serviço coletivo. D) Certa. De fato, o transporte público é um serviço singular, pois é passível de mensuração individual, e comercial ou industrial, uma vez que pode ser explorado com finalidade lucrativa. E) Errada. O transporte público não é um serviço coletivo, tampouco social. Os serviços sociais são aqueles que atendem a direitos sociais básicos, tais como educação e saúde.