Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Procedimentos Administrativos e Disciplinares
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Juízes Federais Substitutos
- Provimento por concurso de provas e títulos (Comissão Examinadora + Secretaria)
- Investigação moral, social e exame de sanidade
- Nomeação pela ordem de classificação
- Juízes Federais da Justiça Militar
- Promoção alternada por antiguidade (2 anos de exercício, recusa só por 2/3) e merecimento (lista tríplice, critérios objetivos)
- Presidente consulta lista de antiguidade e organiza vacância; Plenário escolhe por voto secreto
- Servidores
- Concursos conforme Regime Jurídico Único e Plano de Carreira do Judiciário
- Remoção a pedido
- Pedido em 15 dias da vaga; Plenário decide em 10 dias úteis; mínimo de 2 anos de exercício
- Verificação da invalidez
- Processo iniciado por requerimento ou ofício; magistrado afastado; junta médica; defesa em 10 dias (mais 10 de prorrogação); conclusão em 60 dias; aposentadoria imediata se inválido
- Recurso administrativo
- Cabível contra indeferimento de reconsideração e decisões repetidas; petição ao Presidente; decisão irrecorrível
- Processo Disciplinar de Magistrado
- Penas: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e perda de cargo
- Sindicância (Ministro-Corregedor): defesa em 10 dias, diligências, julgamento em sessão restrita, voto de maioria absoluta
- Remoção/disponibilidade: dupla votação (procedência e pena), maioria absoluta; recusa → disponibilidade; possível envio de peças à PGR
- Perda de cargo: instauração pelo Plenário ou representação; defesa prévia em 15 dias; afastamento preventivo; produção de provas em 20 dias; vista para razões; julgamento em sessão restrita, voto secreto de 2/3; ato do Presidente
- Processo Disciplinar de Servidor
- Regido pela Lei 8.112/1990 e suas alterações (penalidades disciplinares)
link: https://documentacao.online/estudos/o3y2.html
title: Regimento Interno do STM - Procedimentos Administrativos e Disciplinares

front: (Elaborada pelo Professor) A promoção de Juiz Federal da Justiça Militar por antiguidade poderá ser recusada pelo Plenário com maioria absoluta dos votos, devendo repetir-se a votação até que se fixe a indicação.
response: Errado
comment: A recusa do mais antigo exige dois terços dos votos, e não maioria absoluta. O examinador adora mexer nesse quórum.
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back: Errado - A recusa do mais antigo exige dois terços dos votos, e não maioria absoluta. O examinador adora mexer nesse quórum.

front: (Elaborada pelo Professor) O Juiz Federal Substituto da Justiça Militar que estiver incluído na primeira metade da lista de antiguidade poderá ser promovido por merecimento, desde que demonstre desempenho satisfatório.
response: Errado
comment: A regra fala em primeira quinta parte, não “metade”. Essa fração é pegadinha clássica.
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back: Errado - A regra fala em primeira quinta parte, não “metade”. Essa fração é pegadinha clássica.

front: (Elaborada pelo Professor) A promoção por merecimento exige comprovação de desempenho no cargo, inclusive por meio de cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.
response: Certo
comment: A literalidade do regimento exige frequência e aproveitamento em cursos, além de presteza e segurança na atuação.
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back: Certo - A literalidade do regimento exige frequência e aproveitamento em cursos, além de presteza e segurança na atuação.

front: (Elaborada pelo Professor) O servidor da Justiça Militar que tiver um direito legítimo negado poderá apresentar recurso administrativo diretamente ao Plenário do STM, que decidirá de forma definitiva sobre o caso.
response: Errado
comment: Conforme o §2º do art. 196 do Regimento Interno do STM, o recurso administrativo deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal, que é a autoridade competente para solucioná-lo irrecorrivelmente, e não ao Plenário. O dispositivo estabelece, portanto, competência exclusiva e decisiva ao Presidente do STM nesse tipo de situação.
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back: Errado - Conforme o §2º do art. 196 do Regimento Interno do STM, o recurso administrativo deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal, que é a autoridade competente para solucioná-lo irrecorrivelmente, e não ao Plenário. O dispositivo estabelece, portanto, competência exclusiva e decisiva ao Presidente do STM nesse tipo de situação.

front: (Elaborada pelo Professor) É direito do magistrado da Justiça Militar apresentar requerimento à Administração, desde que o faça em defesa de direito ou interesse legítimo e nos limites estabelecidos pela lei.
response: Certo
comment: O caput do art. 196 assegura tanto ao magistrado quanto ao servidor da Justiça Militar o direito de requerer, desde que o façam em defesa de direito ou interesse legítimo, na forma da lei. Essa previsão garante a possibilidade de manifestação formal junto à Administração, observando os critérios legais.
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back: Certo - O caput do art. 196 assegura tanto ao magistrado quanto ao servidor da Justiça Militar o direito de requerer, desde que o façam em defesa de direito ou interesse legítimo, na forma da lei. Essa previsão garante a possibilidade de manifestação formal junto à Administração, observando os critérios legais.

front: (Elaborada pelo Professor) Segundo o Regimento Interno do STM, só cabe recurso administrativo quando houver indeferimento de pedido de reconsideração, sendo vedado o manejo de recursos sucessivos.
response: Errado
comment: O §1º do art. 196 é claro ao prever duas hipóteses de cabimento de recurso administrativo: (I) do indeferimento de pedido de reconsideração e (II) das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. Portanto, não é vedado recorrer de decisões sucessivas — ao contrário, é expressamente permitido.
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back: Errado - O §1º do art. 196 é claro ao prever duas hipóteses de cabimento de recurso administrativo: (I) do indeferimento de pedido de reconsideração e (II) das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. Portanto, não é vedado recorrer de decisões sucessivas — ao contrário, é expressamente permitido.

front: (Elaborada pelo Professor) A pena de censura poderá ser aplicada de forma pública, sempre que o servidor ou magistrado da Justiça Militar cometer procedimento incorreto, independentemente da gravidade da infração.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 200 do Regimento Interno do STM, a pena de censura deve ser aplicada reservadamente, por escrito, e somente no caso de reiterada negligência ou procedimento incorreto, desde que a infração não justifique punição mais grave. Ou seja, não se aplica em qualquer hipótese nem de forma pública.
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back: Errado - De acordo com o art. 200 do Regimento Interno do STM, a pena de censura deve ser aplicada reservadamente, por escrito, e somente no caso de reiterada negligência ou procedimento incorreto, desde que a infração não justifique punição mais grave. Ou seja, não se aplica em qualquer hipótese nem de forma pública.

front: (Elaborada pelo Professor) A remoção compulsória figura entre as penas disciplinares previstas pelo Regimento Interno do STM e pode ser aplicada como medida punitiva.
response: Certo
comment: Conforme o art. 198 do Regimento Interno do STM, uma das penas disciplinares expressamente previstas é a remoção compulsória. Isso indica que essa medida pode ser adotada como sanção disciplinar, ao lado de outras como advertência, censura, disponibilidade e perda do cargo.
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back: Certo - Conforme o art. 198 do Regimento Interno do STM, uma das penas disciplinares expressamente previstas é a remoção compulsória. Isso indica que essa medida pode ser adotada como sanção disciplinar, ao lado de outras como advertência, censura, disponibilidade e perda do cargo.

front: (Elaborada pelo Professor) Caso um Juiz Federal Substituto da Justiça Militar seja punido com pena de censura, ele ficará impedido de participar de listas de promoção por merecimento pelo período de dois anos.
response: Errado
comment: O parágrafo único do art. 200 do Regimento Interno do STM estabelece que o Juiz Federal Substituto punido com a pena de censura ficará impedido de figurar em lista de promoção por merecimento por um ano, e não dois anos, contado a partir da imposição da pena.
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back: Errado - O parágrafo único do art. 200 do Regimento Interno do STM estabelece que o Juiz Federal Substituto punido com a pena de censura ficará impedido de figurar em lista de promoção por merecimento por um ano, e não dois anos, contado a partir da imposição da pena.

front: (CESPE - 2018 - STM) À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal, que proferirá decisão irrecorrível.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 196, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STM, se um pedido de reconsideração for indeferido, cabe recurso administrativo, que será dirigido ao Presidente do Tribunal. A decisão do Presidente nesse recurso será irrecorrível, como afirma o enunciado.
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back: Certa - De acordo com o art. 196, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STM, se um pedido de reconsideração for indeferido, cabe recurso administrativo, que será dirigido ao Presidente do Tribunal. A decisão do Presidente nesse recurso será irrecorrível, como afirma o enunciado.

front: (CESPE - 2018 - STM) De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. No julgamento de representação contra magistrado, em que se decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a presença e o voto em plenário de todos os ministros em exercício.
response: Errada
comment: O Regimento Interno do STM, em seu art. 211, § 8º, não exige a presença de todos os ministros em exercício, mas sim que a decisão sobre a perda do cargo seja tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto. Assim, não é necessário que todos estejam presentes, mas apenas que o quórum mínimo de dois terços seja respeitado.
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back: Errada - O Regimento Interno do STM, em seu art. 211, § 8º, não exige a presença de todos os ministros em exercício, mas sim que a decisão sobre a perda do cargo seja tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto. Assim, não é necessário que todos estejam presentes, mas apenas que o quórum mínimo de dois terços seja respeitado.

front: (CESPE - 2018 - STM) De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. Os órgãos de imprensa poderão credenciar profissionais junto ao Superior Tribunal Militar, mas o presidente do tribunal poderá exigir a substituição dos respectivos representantes, caso se apliquem alguns dos motivos previstos no regimento interno da corte para tal fim.
response: Certa
comment: O item está correto. De acordo com o art. 227, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, os órgãos de imprensa podem credenciar profissionais, e o Presidente do Tribunal pode exigir a substituição desses representantes por motivo de disciplina ou decoro, exatamente como afirma o enunciado.
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back: Certa - O item está correto. De acordo com o art. 227, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, os órgãos de imprensa podem credenciar profissionais, e o Presidente do Tribunal pode exigir a substituição desses representantes por motivo de disciplina ou decoro, exatamente como afirma o enunciado.

front: (CESPE - 2018 - STM) De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. A promoção para o cargo de juiz-auditor, além de dispensar a posse, independe do assentimento do magistrado.
response: Errada
comment: O item está incorreto porque, embora o art. 183, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabeleça que não há posse no caso de promoção ao cargo de Juiz Federal da Justiça Militar, isso não significa que a promoção independe do assentimento do magistrado. A promoção de magistrado pressupõe aceitação, ou seja, o juiz não pode ser promovido contra a sua vontade. Portanto, dispensa-se a posse, mas não o assentimento do promovido.
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back: Errada - O item está incorreto porque, embora o art. 183, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabeleça que não há posse no caso de promoção ao cargo de Juiz Federal da Justiça Militar, isso não significa que a promoção independe do assentimento do magistrado. A promoção de magistrado pressupõe aceitação, ou seja, o juiz não pode ser promovido contra a sua vontade. Portanto, dispensa-se a posse, mas não o assentimento do promovido.

front: (Elaborada pelo Professor) Após ser aprovado no concurso para o cargo de Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, um candidato foi nomeado e, no ato da posse, apresentou declaração pública de bens e prestou o compromisso previsto no regimento. A posse foi válida.
response: Certo
comment: De acordo com o §1º do Art. 183, o magistrado deve, no ato da posse, apresentar a declaração pública de bens e prestar o compromisso previsto no art. 9º, §2º. A situação apresentada está de acordo com os requisitos regimentalmente exigidos.
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back: Certo - De acordo com o §1º do Art. 183, o magistrado deve, no ato da posse, apresentar a declaração pública de bens e prestar o compromisso previsto no art. 9º, §2º. A situação apresentada está de acordo com os requisitos regimentalmente exigidos.

front: (Elaborada pelo Professor) Um magistrado foi promovido ao cargo de Juiz Federal da Justiça Militar. Foi então convocado para tomar posse formalmente, com cerimônia pública. O procedimento foi impugnado por um Ministro. A impugnação procede.
response: Certo
comment: O §2º do Art. 183 é claro ao dispor que não haverá posse no caso de promoção ao cargo de Juiz Federal da Justiça Militar. Portanto, a realização de posse formal é indevida, e a impugnação do Ministro está correta.
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back: Certo - O §2º do Art. 183 é claro ao dispor que não haverá posse no caso de promoção ao cargo de Juiz Federal da Justiça Militar. Portanto, a realização de posse formal é indevida, e a impugnação do Ministro está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) A Comissão Examinadora de concurso para Juiz Federal Substituto foi composta por dois Ministros militares, um Juiz Federal da Justiça Militar e um representante da OAB, sob a presidência do Ministro mais novo. A composição está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Segundo o §1º do Art. 184, a Comissão Examinadora deve ser formada por dois Ministros civis, um Ministro militar, um Juiz Federal da Justiça Militar e um representante da OAB, sendo presidida pelo mais antigo dentre os Ministros. A composição descrita viola esses critérios, logo, está incorreta.
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back: Errado - Segundo o §1º do Art. 184, a Comissão Examinadora deve ser formada por dois Ministros civis, um Ministro militar, um Juiz Federal da Justiça Militar e um representante da OAB, sendo presidida pelo mais antigo dentre os Ministros. A composição descrita viola esses critérios, logo, está incorreta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, com menos de dois anos de exercício, manifestou interesse em concorrer à promoção. Como não havia outro candidato com o tempo mínimo exigido, sua participação foi admitida. A medida está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o inciso I do Art. 185, somente após dois anos de exercício no cargo poderá o Juiz Federal Substituto ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite a vaga. Nesse caso, admite- se exceção à regra temporal, tornando a medida correta.
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back: Certo - De acordo com o inciso I do Art. 185, somente após dois anos de exercício no cargo poderá o Juiz Federal Substituto ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite a vaga. Nesse caso, admite- se exceção à regra temporal, tornando a medida correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Na promoção por antiguidade, o Plenário recusou o candidato mais antigo por maioria simples. O segundo mais antigo foi então promovido. A decisão foi impugnada pela defesa. A impugnação está correta.
response: Certo
comment: Nos termos da alínea “a” do inciso III do Art. 185, o Plenário somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros. Se a recusa foi por maioria simples, a decisão fere o regimento. Portanto, a impugnação está correta.
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back: Certo - Nos termos da alínea “a” do inciso III do Art. 185, o Plenário somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros. Se a recusa foi por maioria simples, a decisão fere o regimento. Portanto, a impugnação está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Juiz Federal Substituto foi incluído em três listas tríplices consecutivas de promoção por merecimento, mas ainda não havia sido escolhido. O Tribunal o promoveu automaticamente. A promoção está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o §7º do Art. 185, será obrigatoriamente promovido por merecimento o juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista tríplice. A promoção descrita está em perfeita conformidade com o texto regimental.
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back: Certo - Conforme o §7º do Art. 185, será obrigatoriamente promovido por merecimento o juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista tríplice. A promoção descrita está em perfeita conformidade com o texto regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Juiz Federal Substituto da Justiça Militar solicitou remoção para outra Auditoria após um ano de exercício no cargo atual. Não havia outro interessado que atendesse ao prazo mínimo. O pedido foi deferido pelo Plenário. A decisão está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o §3º do Art. 187, o juiz só poderá ser removido após dois anos de exercício na Auditoria de origem, salvo se não houver outro candidato com esse requisito. Como a exceção se aplica, a decisão do Plenário está correta.
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back: Certo - Conforme o §3º do Art. 187, o juiz só poderá ser removido após dois anos de exercício na Auditoria de origem, salvo se não houver outro candidato com esse requisito. Como a exceção se aplica, a decisão do Plenário está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um magistrado, ao requerer nova licença médica, foi obrigado a submeter- se a exame de verificação de invalidez por já ter se afastado por mais de seis meses, em dois anos consecutivos. A exigência tem amparo no Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 194, o magistrado que, em dois anos consecutivos, afastar-se por seis meses ou mais para tratamento de saúde, deverá se submeter a exame de verificação de invalidez ao requerer nova licença. A exigência tem pleno respaldo no regimento.
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back: Certo - Nos termos do Art. 194, o magistrado que, em dois anos consecutivos, afastar-se por seis meses ou mais para tratamento de saúde, deverá se submeter a exame de verificação de invalidez ao requerer nova licença. A exigência tem pleno respaldo no regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Em processo de verificação de invalidez por incapacidade mental, o Presidente do STM nomeou curador ao magistrado e impediu que ele apresentasse defesa pessoal. A conduta é compatível com o regimento?
response: Errado
comment: De acordo com o §2º do Art. 188, a nomeação de curador não impede que o magistrado exerça pessoalmente sua defesa ou o faça por procurador. Impedi-lo de se defender, mesmo com curador nomeado, contraria o regimento e fere suas garantias processuais.
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back: Errado - De acordo com o §2º do Art. 188, a nomeação de curador não impede que o magistrado exerça pessoalmente sua defesa ou o faça por procurador. Impedi-lo de se defender, mesmo com curador nomeado, contraria o regimento e fere suas garantias processuais.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor da Justiça Militar apresentou requerimento administrativo para defesa de direito que considerava legítimo. O pedido foi analisado nos termos da lei. A tramitação está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do caput do Art. 196, é assegurado ao magistrado e ao servidor da Justiça Militar o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, na forma da lei. A tramitação, portanto, está correta e conforme o regimento.
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back: Certo - Nos termos do caput do Art. 196, é assegurado ao magistrado e ao servidor da Justiça Militar o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, na forma da lei. A tramitação, portanto, está correta e conforme o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Após o indeferimento de um pedido de reconsideração formulado por magistrado, não houve possibilidade de interposição de recurso. A ausência de recurso é compatível com o Regimento Interno?
response: Errado
comment: Segundo o §1º, inciso I do Art. 196, cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de reconsideração. A negativa de recurso viola expressamente o direito recursal previsto e não é compatível com o regimento.
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back: Errado - Segundo o §1º, inciso I do Art. 196, cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de reconsideração. A negativa de recurso viola expressamente o direito recursal previsto e não é compatível com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor recorreu administrativamente contra decisão do Presidente do Tribunal. O recurso foi rejeitado, sendo considerada a decisão final e irrecorrível. A conclusão está correta.
response: Certo
comment: De acordo com o §2º do Art. 196, o Recurso Administrativo será dirigido ao Presidente do Tribunal, a quem cabe solucioná-lo irrecorrivelmente. Logo, a rejeição do recurso pelo Presidente encerra a instância administrativa, conforme o previsto.
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back: Certo - De acordo com o §2º do Art. 196, o Recurso Administrativo será dirigido ao Presidente do Tribunal, a quem cabe solucioná-lo irrecorrivelmente. Logo, a rejeição do recurso pelo Presidente encerra a instância administrativa, conforme o previsto.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão plenária para apreciação de processo disciplinar contra magistrado, um Ministro propôs aplicar penalidade sem respeitar a garantia de independência funcional do juiz. A proposta foi rejeitada. A rejeição está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 197, a atividade censória do Tribunal deve ser exercida com o devido resguardo à dignidade e à independência do magistrado. Qualquer proposta que comprometa essas garantias viola o regimento e deve ser rejeitada.
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back: Certo - Nos termos do Art. 197, a atividade censória do Tribunal deve ser exercida com o devido resguardo à dignidade e à independência do magistrado. Qualquer proposta que comprometa essas garantias viola o regimento e deve ser rejeitada.

front: (Elaborada pelo Professor) Um magistrado recebeu advertência por conduta funcional inadequada. Em sua defesa, alegou que tal pena não está prevista no Regimento Interno. A alegação procede?
response: Errado
comment: O Art. 198, inciso I do Regimento Interno prevê expressamente a pena de advertência como uma das sanções disciplinares aplicáveis a magistrados. Assim, a alegação da parte não procede.
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back: Errado - O Art. 198, inciso I do Regimento Interno prevê expressamente a pena de advertência como uma das sanções disciplinares aplicáveis a magistrados. Assim, a alegação da parte não procede.

front: (Elaborada pelo Professor) No julgamento de um Processo Administrativo Disciplinar, o Plenário discutiu a possibilidade de aplicar a pena de disponibilidade ao magistrado acusado. A medida está dentro das opções previstas pelo Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o Art. 198, inciso IV, a disponibilidade é uma das penalidades disciplinares previstas no Regimento Interno. A sua aplicação é legítima dentro do rol de sanções aplicáveis aos magistrados.
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back: Certo - De acordo com o Art. 198, inciso IV, a disponibilidade é uma das penalidades disciplinares previstas no Regimento Interno. A sua aplicação é legítima dentro do rol de sanções aplicáveis aos magistrados.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Juiz Federal Substituto da Justiça Militar foi punido com censura por procedimento incorreto. Após três meses, seu nome foi incluído em lista de promoção por merecimento. A inclusão está conforme o Regimento Interno?
response: Errado
comment: De acordo com o parágrafo único do Art. 200, o juiz punido com censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento por um ano. A inclusão na lista antes do decurso desse prazo é irregular.
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back: Errado - De acordo com o parágrafo único do Art. 200, o juiz punido com censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento por um ano. A inclusão na lista antes do decurso desse prazo é irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) Um juiz foi advertido por negligência no cumprimento de deveres. A pena foi aplicada por escrito, de forma reservada. A forma da aplicação está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 199, a advertência deve ser aplicada reservadamente e por escrito nos casos de negligência. A conduta do Tribunal está correta e respeita o procedimento regimental.
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back: Certo - Nos termos do Art. 199, a advertência deve ser aplicada reservadamente e por escrito nos casos de negligência. A conduta do Tribunal está correta e respeita o procedimento regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante uma sindicância, constatou-se indício de falta mais grave que justificaria pena superior à censura. O Ministro-Corregedor arquivou o feito. A decisão está conforme o Regimento Interno?
response: Errado
comment: Segundo o Art. 205, se a sindicância revelar falta que justifique pena mais grave que advertência ou censura, deve-se dar ciência ao Tribunal para os fins de direito. O arquivamento direto é indevido e contraria o procedimento previsto.
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back: Errado - Segundo o Art. 205, se a sindicância revelar falta que justifique pena mais grave que advertência ou censura, deve-se dar ciência ao Tribunal para os fins de direito. O arquivamento direto é indevido e contraria o procedimento previsto.

front: (Elaborada pelo Professor) O Plenário do STM, por maioria simples, decretou a disponibilidade de um Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, sem observância de amplo direito de defesa. A decisão é compatível com o Regimento Interno?
response: Errado
comment: Conforme o caput do Art. 206, a decretação de remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público exige o voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, com garantia da ampla defesa. Logo, a decisão por maioria simples e sem defesa viola o regimento.
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back: Errado - Conforme o caput do Art. 206, a decretação de remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público exige o voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, com garantia da ampla defesa. Logo, a decisão por maioria simples e sem defesa viola o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um juiz foi removido por decisão do Plenário, mas recusou-se a assumir a nova lotação dentro do prazo legal. O STM o colocou automaticamente em disponibilidade, sem nova deliberação. A medida está correta?
response: Errado
comment: Segundo o §3º do Art. 207, em caso de recusa do juiz em assumir a nova Auditoria, ele deverá ser considerado na situação de disponibilidade, mas cabe ao Plenário deliberar sobre isso no prazo de dez dias. Portanto, a colocação automática sem deliberação é irregular.
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back: Errado - Segundo o §3º do Art. 207, em caso de recusa do juiz em assumir a nova Auditoria, ele deverá ser considerado na situação de disponibilidade, mas cabe ao Plenário deliberar sobre isso no prazo de dez dias. Portanto, a colocação automática sem deliberação é irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) Após cinco anos da imposição da pena de disponibilidade, o magistrado requereu ao Tribunal a reavaliação da permanência da medida. O pedido foi aceito para exame. A conduta do Tribunal está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 209, é facultado ao magistrado requerer, após cinco anos, o reexame da continuidade da pena de disponibilidade, especificamente quanto à persistência do motivo de interesse público que a justificou. O pedido e o exame são compatíveis com o regimento.
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back: Certo - Nos termos do Art. 209, é facultado ao magistrado requerer, após cinco anos, o reexame da continuidade da pena de disponibilidade, especificamente quanto à persistência do motivo de interesse público que a justificou. O pedido e o exame são compatíveis com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Juiz Federal Substituto da Justiça Militar ainda não vitalício foi submetido a processo disciplinar e perdeu o cargo por decisão administrativa do STM. A medida está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 210, os magistrados ainda não vitalícios estão sujeitos à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição e na LOMAN. Assim, a perda do cargo é cabível e a medida está tecnicamente correta.
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back: Certo - Nos termos do Art. 210, os magistrados ainda não vitalícios estão sujeitos à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição e na LOMAN. Assim, a perda do cargo é cabível e a medida está tecnicamente correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o julgamento da perda de cargo de um magistrado, a votação no Plenário ocorreu por maioria simples e com manifestação aberta dos votos. A defesa alegou nulidade. A alegação está correta.
response: Certo
comment: De acordo com o §8º do Art. 211, a decisão sobre perda do cargo deve ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto. A votação por maioria simples e aberta viola o regimento, tornando a alegação da defesa procedente.
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back: Certo - De acordo com o §8º do Art. 211, a decisão sobre perda do cargo deve ser tomada pelo voto de dois terços dos membros do colegiado, em escrutínio secreto. A votação por maioria simples e aberta viola o regimento, tornando a alegação da defesa procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) Após o julgamento, o acórdão que concluiu pela perda do cargo foi publicado com a íntegra do voto dos Ministros e da fundamentação individual. A publicação está conforme o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Segundo o Art. 213, o acórdão deve conter a fundamentação interna, mas a publicação deve conter apenas a conclusão. Logo, a divulgação da íntegra dos votos e fundamentos viola o sigilo previsto, tornando a publicação irregular.
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back: Errado - Segundo o Art. 213, o acórdão deve conter a fundamentação interna, mas a publicação deve conter apenas a conclusão. Logo, a divulgação da íntegra dos votos e fundamentos viola o sigilo previsto, tornando a publicação irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor da Justiça Militar foi penalizado com a destituição de função comissionada, após procedimento legal. A penalidade aplicada encontra respaldo no Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o §1º do Art. 215, a destituição de função comissionada é uma das penalidades disciplinares previstas para os servidores da Justiça Militar. A sanção está expressamente prevista no regimento e, sendo aplicada conforme o procedimento legal, está correta.
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back: Certo - Conforme o §1º do Art. 215, a destituição de função comissionada é uma das penalidades disciplinares previstas para os servidores da Justiça Militar. A sanção está expressamente prevista no regimento e, sendo aplicada conforme o procedimento legal, está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor efetivo da Justiça Militar, aposentado, teve sua aposentadoria cassada após processo disciplinar. Ele alegou que a pena não era possível, por já não estar em atividade. A alegação procede?
response: Errado
comment: O §1º, inciso IV do Art. 215 prevê expressamente a possibilidade de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Assim, mesmo servidores inativos estão sujeitos a essa penalidade, não procedendo a alegação do servidor.
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back: Errado - O §1º, inciso IV do Art. 215 prevê expressamente a possibilidade de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Assim, mesmo servidores inativos estão sujeitos a essa penalidade, não procedendo a alegação do servidor.

front: (Elaborada pelo Professor) A aplicação de pena disciplinar a um servidor foi realizada por ato imediato da autoridade administrativa, sem observância de qualquer rito legal. A penalidade pode ser anulada por vício de forma.
response: Certo
comment: Nos termos do §2º do Art. 215, a aplicação das penas disciplinares deve obedecer ao procedimento previsto em lei. A ausência de rito legal configura violação ao devido processo legal, podendo acarretar a nulidade da sanção.
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back: Certo - Nos termos do §2º do Art. 215, a aplicação das penas disciplinares deve obedecer ao procedimento previsto em lei. A ausência de rito legal configura violação ao devido processo legal, podendo acarretar a nulidade da sanção.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor foi investigado por meio de sindicância, que concluiu pela inexistência de infração. O processo foi arquivado. A medida está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do §1º, inciso I do Art. 216, a sindicância pode resultar no arquivamento do processo. Essa é uma das possíveis consequências regulares após a apuração das irregularidades. Assim, a medida está perfeitamente adequada ao regimento.
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back: Certo - Nos termos do §1º, inciso I do Art. 216, a sindicância pode resultar no arquivamento do processo. Essa é uma das possíveis consequências regulares após a apuração das irregularidades. Assim, a medida está perfeitamente adequada ao regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor foi penalizado com suspensão de 45 dias ao final de uma sindicância. A defesa alegou que a penalidade é inválida nesse rito. A alegação está correta?
response: Certo
comment: De acordo com o §1º, inciso II do Art. 216, a sindicância só permite a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias. Penalidades superiores a isso devem ser aplicadas em processo disciplinar, tornando a alegação procedente.
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back: Certo - De acordo com o §1º, inciso II do Art. 216, a sindicância só permite a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias. Penalidades superiores a isso devem ser aplicadas em processo disciplinar, tornando a alegação procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) Uma sindicância foi instaurada para apurar conduta de servidor, mas permaneceu aberta por 90 dias, sem qualquer prorrogação formal. A tramitação está conforme o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Segundo o §2º do Art. 216, a sindicância deve ser concluída em até 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período, se houver decisão formal da autoridade competente. A tramitação por 90 dias sem prorrogação formal viola o regimento.
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back: Errado - Segundo o §2º do Art. 216, a sindicância deve ser concluída em até 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período, se houver decisão formal da autoridade competente. A tramitação por 90 dias sem prorrogação formal viola o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor da Justiça Militar foi acusado de falta grave e a autoridade competente determinou abertura de sindicância, embora a penalidade prevista ultrapassasse trinta dias de suspensão. O procedimento está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: De acordo com o caput do Art. 217, o Processo Disciplinar deve ser instaurado sempre que a infração ensejar pena superior a trinta dias de suspensão ou outras mais graves. Nestes casos, não é cabível apenas sindicância, tornando o procedimento adotado irregular.
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back: Errado - De acordo com o caput do Art. 217, o Processo Disciplinar deve ser instaurado sempre que a infração ensejar pena superior a trinta dias de suspensão ou outras mais graves. Nestes casos, não é cabível apenas sindicância, tornando o procedimento adotado irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Processo Disciplinar instaurado contra servidor efetivo foi conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis e um terceirizado. A defesa questionou a validade da comissão. A impugnação procede?
response: Certo
comment: Nos termos do §1º do Art. 217, a comissão do processo disciplinar deve ser composta por três servidores estáveis. A inclusão de membro não estável (como terceirizado) viola a composição legal da comissão. Assim, a impugnação é procedente.
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back: Certo - Nos termos do §1º do Art. 217, a comissão do processo disciplinar deve ser composta por três servidores estáveis. A inclusão de membro não estável (como terceirizado) viola a composição legal da comissão. Assim, a impugnação é procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) A fase do inquérito administrativo no processo disciplinar inclui a instrução, a defesa e a elaboração de relatório. A afirmação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o §2º, inciso II do Art. 217, o inquérito administrativo compreende expressamente as fases de instrução, defesa e relatório, compondo o núcleo central do processo disciplinar. A descrição está perfeitamente alinhada ao regimento.
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back: Certo - Segundo o §2º, inciso II do Art. 217, o inquérito administrativo compreende expressamente as fases de instrução, defesa e relatório, compondo o núcleo central do processo disciplinar. A descrição está perfeitamente alinhada ao regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor penalizado com suspensão pelo Ministro-Corregedor apresentou recurso disciplinar diretamente ao Plenário do STM. O protocolo foi recusado, sob alegação de erro na tramitação. A recusa está correta?
response: Certo
comment: Nos termos do §2º do Art. 218, o Recurso Disciplinar deve ser inicialmente encaminhado ao Ministro- Presidente, que o remeterá ao Ministro-Corregedor, cabendo a este submetê-lo ao Plenário. A tentativa de protocolo direto ao Plenário viola o trâmite regimental.
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back: Certo - Nos termos do §2º do Art. 218, o Recurso Disciplinar deve ser inicialmente encaminhado ao Ministro- Presidente, que o remeterá ao Ministro-Corregedor, cabendo a este submetê-lo ao Plenário. A tentativa de protocolo direto ao Plenário viola o trâmite regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor punido pelo Diretor-Geral interpôs recurso diretamente ao Plenário do STM. O recurso foi aceito. O procedimento está de acordo com o Regimento Interno?
response: Errado
comment: Conforme o §1º do Art. 218, das penalidades aplicadas pelo Diretor-Geral, o recurso disciplinar deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal, e não ao Plenário diretamente. A aceitação do recurso em instância inadequada não está conforme o regimento.
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back: Errado - Conforme o §1º do Art. 218, das penalidades aplicadas pelo Diretor-Geral, o recurso disciplinar deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal, e não ao Plenário diretamente. A aceitação do recurso em instância inadequada não está conforme o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor recorreu da pena disciplinar de demissão imposta por um Juiz Federal da Justiça Militar. O recurso foi submetido à sessão administrativa presencial do Plenário. A medida adotada está correta.
response: Certo
comment: O caput do Art. 218, combinado com o §2º, estabelece que das penas aplicadas por Juiz Federal da Justiça Militar, cabe recurso ao Plenário do Tribunal, por meio do trâmite indicado. A sessão administrativa presencial do Plenário é o foro adequado para o julgamento.
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back: Certo - O caput do Art. 218, combinado com o §2º, estabelece que das penas aplicadas por Juiz Federal da Justiça Militar, cabe recurso ao Plenário do Tribunal, por meio do trâmite indicado. A sessão administrativa presencial do Plenário é o foro adequado para o julgamento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor penalizado com demissão apresentou pedido de revisão do processo disciplinar após cinco anos da sanção, fundamentado em fato novo. O pedido foi recusado por suposta intempestividade. A recusa está de acordo com o Regimento Interno?
response: Errado
comment: O Art. 219 é claro ao prever que a revisão do processo disciplinar pode ser feita a qualquer tempo, desde que existam fatos novos ou circunstâncias relevantes. A exigência de prazo para revisão não encontra respaldo no texto regimental.
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back: Errado - O Art. 219 é claro ao prever que a revisão do processo disciplinar pode ser feita a qualquer tempo, desde que existam fatos novos ou circunstâncias relevantes. A exigência de prazo para revisão não encontra respaldo no texto regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Uma revisão disciplinar foi proposta com base apenas em reanálise subjetiva dos fundamentos da decisão original, sem apresentar fatos novos. O pedido foi indeferido. A negativa está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 219, a revisão só é cabível quando houver fatos novos ou circunstâncias que indiquem a inocência do acusado ou inadequação da pena. A simples reavaliação sem novos elementos não é motivo legítimo para revisão, justificando o indeferimento.
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back: Certo - Nos termos do Art. 219, a revisão só é cabível quando houver fatos novos ou circunstâncias que indiquem a inocência do acusado ou inadequação da pena. A simples reavaliação sem novos elementos não é motivo legítimo para revisão, justificando o indeferimento.