Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Lei de Acessibilidade
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Direito Fundamental:
Assegura condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, enfatizando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e as regras detalhadas da Lei nº 10.098/2000.
- Normas e Definições:
- Art. 1º: Define normas gerais para eliminar barreiras em espaços públicos, edificações, transportes e comunicação.
- Art. 2º: Estabelece definições de acessibilidade, barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação), além dos conceitos de pessoa com deficiência e de mobilidade reduzida.
- Elementos de Urbanização e Mobiliário Público:
- O planejamento de vias, parques e espaços públicos deve garantir a acessibilidade.
- Calçamentos (passeios públicos) devem ser segregados e em nível diferente da rua.
- Adaptações razoáveis devem ser aplicadas em construções e mobiliário urbano, com percentuais mínimos (ex.: 5% dos brinquedos e equipamentos de lazer).
- Banheiros e Estacionamentos:
- Banheiros públicos devem ser acessíveis, obedecendo às normas técnicas, incluindo a adaptação de banheiros químicos (mínimo de 10% ou pelo menos uma unidade).
- Estacionamentos devem reservar vagas (mínimo de 2%, ou pelo menos uma vaga), próximas aos acessos e devidamente sinalizadas.
- Sinalização e Comunicação:
- A sinalização (semáforos, postes, etc.) deve ser instalada de forma a não obstruir o acesso a pessoas com deficiência.
- Semáforos para pedestres precisam ter sinal sonoro para auxiliar pessoas com deficiência visual.
- Os sistemas de comunicação e radiodifusão devem adotar medidas técnicas (como legendas e Libras) para facilitar o acesso à informação.
- Edifícios e Espaços de Uso Coletivo:
- Edifícios públicos e privados (de uso coletivo) devem ser construídos, ampliados ou reformados garantindo acessibilidade, com acesso livre de barreiras, itinerários acessíveis, vagas reservadas e banheiros adaptados.
- Espectáculos, conferências e centros comerciais devem oferecer espaços e equipamentos (como cadeiras de rodas e elevadores adaptados) que facilitem o acesso.
- Edifícios Privados de Uso Coletivo:
- Elevadores e percurso devem ser planejados de forma acessível.
- Edifícios com múltiplos pavimentos, que não são obrigados a ter elevadores, devem prever especificações para futura adaptação.
- Transporte Coletivo e Acessibilidade:
- Veículos de transporte coletivo devem cumprir as normas técnicas específicas de acessibilidade.
- Ajudas Técnicas e Fomento:
- O Poder Público deve promover a eliminação de barreiras através de ajudas técnicas, apoio à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e capacitação na área de acessibilidade.
- Diretrizes específicas garantem a acessibilidade do uso de cartões bancários para pessoas com deficiência visual (kit com etiqueta, fita adesiva e porta-cartão em braile).
- Gestão e Campanhas:
- Criação do Programa Nacional de Acessibilidade, sob a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.
- Implementação de campanhas informativas e educativas para promover a integração social e a conscientização sobre a acessibilidade.
- Disposições Finais:
- Exigência de dotação orçamentária anual para adaptações em edifícios públicos.
- Aplicação das normas mesmo em bens de interesse cultural, com acompanhamento por organizações representativas de pessoas com deficiência.
link: https://documentacao.online/estudos/ueg7.html

front: (CETREDE/Pref Frecheirinha - 2021) A Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000) estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Para os fins dessa Lei, acessibilidade é definida como
A) possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
B) concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
C) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
D) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
E) adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretam ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 2º, I, da Lei n. 10.098/2000, a acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
title: Lei de Acessibilidade
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back: Alternativa A - De acordo com o art. 2º, I, da Lei n. 10.098/2000, a acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (IUDS/IF RJ - 2021) Responda verdadeiro (V) ou falso (F) com relação aos itens extraídos da Lei da Acessibilidade, e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
( ) os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
( ) mobiliário urbano: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
( ) barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
A) V - V - F.
B) V - F - F.
C) F - V - V.
D) F - F - V.
response: Alternativa B
comment: A assertiva I é verdadeira. Os banheiros de uso público devem ser adaptados, sendo que os espaços públicos devem ter ao menos um banheiro acessível: Art. 6o Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. A assertiva II é falsa. A assertiva traz o conceito de tecnologia assistiva: VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A assertiva III é falsa. A assertiva traz o conceito de barreira urbanística: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como a sequência correta é V, F e F, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão
title: Lei de Acessibilidade
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back: Alternativa B - A assertiva I é verdadeira. Os banheiros de uso público devem ser adaptados, sendo que os espaços públicos devem ter ao menos um banheiro acessível: Art. 6o Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. A assertiva II é falsa. A assertiva traz o conceito de tecnologia assistiva: VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A assertiva III é falsa. A assertiva traz o conceito de barreira urbanística: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como a sequência correta é V, F e F, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão

front: (QUADRIX/ CRF RR - 2021) Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, destina‐se à circulação de pedestres e ciclistas.
response: Errado
comment: O passei público se destina somente à circulação de pedestres: Art. 3o [...] Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como o passei público não se destina à circulação de ciclistas, a assertiva está Errada.
title: Lei de Acessibilidade
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back: Errado - O passei público se destina somente à circulação de pedestres: Art. 3o [...] Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como o passei público não se destina à circulação de ciclistas, a assertiva está Errada.

front: (FEPESE/Pref B Camboriú - 2021) Em termos de acessibilidade, a Lei nº 10.098/00 pressupõe alguns requisitos nos edifícios públicos ou de uso coletivo. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
( ) todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade.
( ) os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A) V • V • V • F
B) V • F • V • F
C) V • F • F • V
D) F • V • F • V
E) F • F • V • V
response: Alternativa B
comment: A assertiva I é verdadeira. Devem ser reservadas vagas próximas ao acesso de circulação de pedestre em favor de pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção: Art. 11. [...] Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; A assertiva II é falsa. Na verdade, ao menos um dos acessos deve estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos: II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; A assertiva III é verdadeira. Pelo menos um dos itinerários deve cumprir as regras de acessibilidade: III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e A assertiva IV é falsa. Na verdade, ao menos um dos banheiros deve ser adaptado: IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Como a sequência correta é V, F, V e F, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
title: Lei de Acessibilidade
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back: Alternativa B - A assertiva I é verdadeira. Devem ser reservadas vagas próximas ao acesso de circulação de pedestre em favor de pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção: Art. 11. [...] Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; A assertiva II é falsa. Na verdade, ao menos um dos acessos deve estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos: II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; A assertiva III é verdadeira. Pelo menos um dos itinerários deve cumprir as regras de acessibilidade: III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e A assertiva IV é falsa. Na verdade, ao menos um dos banheiros deve ser adaptado: IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Como a sequência correta é V, F, V e F, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (AVANÇASP/Rio Claro - 2021) A Lei nº 10.098/94 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e define barreiras como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) : as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) : as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) : qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação. Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:
A) a- barreiras arquitetônicas; b- barreiras urbanísticas; c- barreiras nos transportes; d- barreiras nas comunicações e na informação.
B) a- barreiras nos transportes; b- barreiras urbanísticas; c- barreiras arquitetônicas; d- barreiras nas comunicações e na informação.
C) a- barreiras urbanísticas; b- barreiras arquitetônicas; c- barreiras nos transportes; d- barreiras nas comunicações e na informação.
D) a- barreiras arquitetônicas; b- barreiras nos transportes; c- barreiras urbanísticas; d- barreiras nas comunicações e na informação.
E) a- barreiras nas comunicações e na informação; b- barreiras arquitetônicas; c- barreiras nos transportes; d- barreiras urbanísticas.
response: Alternativa C
comment: O art. 2º, II, da Lei n. 10.098/2000 traz a classificação das barreiras: Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A sequência correta é a descrita na alternativa C, que é correta e é o gabarito da questão.
title: Lei de Acessibilidade
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back: Alternativa C - O art. 2º, II, da Lei n. 10.098/2000 traz a classificação das barreiras: Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A sequência correta é a descrita na alternativa C, que é correta e é o gabarito da questão.

front: (Instituto AOCP/FUNPRESP-JUD - 2021) O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir. A referência à acessibilidade na Lei n.º 10.098/2000 diz respeito também à facilidade financeira que deve ser dada ao indivíduo com necessidade.
response: Errado
comment: A lei n. 10.098/2000 trata da acessibilidade aos meios sociais, não se referindo à acessibilidade financeira: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Assim, a assertiva está Errada.
title: Lei de Acessibilidade
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back: Errado - A lei n. 10.098/2000 trata da acessibilidade aos meios sociais, não se referindo à acessibilidade financeira: Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Assim, a assertiva está Errada.

front: (INAZ do Pará/CORE SP – 2019) O Decreto Federal 5.296/04 regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00 que normatizam o cenário de atendimento e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências. Dentro do art. 5º do citado decreto estão apontadas as categorias que devem ser consideradas para as pessoas com deficiência. Nominalmente, não faz parte desse contexto:
a) Deficiência física.
b) Deficiência auditiva.
c) Deficiência visual.
d) Deficiência motora.
e) Deficiência mental.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 5º, §1º, inciso I e suas alíneas do Decreto nº 5.296/04: Art. 5º § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando- se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: (...) As alternativas A, B, C e E estão incorretas pois apresentam deficiências elencadas no art. 5º do Decreto.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 5º, §1º, inciso I e suas alíneas do Decreto nº 5.296/04: Art. 5º § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando- se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: (...) As alternativas A, B, C e E estão incorretas pois apresentam deficiências elencadas no art. 5º do Decreto.

front: (FGV/MinC - 2024) Luiz, estudante de Direito, resolveu analisar os contornos da Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Durante os estudos, Luiz se deparou com um conceito legal que lhe intrigou, qual seja, “quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.” Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é correto afirmar que se está diante do conceito de
a) elemento de urbanização.
b) barreiras urbanísticas.
c) adaptações razoáveis.
d) desenho universal.
e) mobiliário urbano.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Veja: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; A alternativa B está incorreta. Trata-se de elemento de urbanização, tal qual indicado na alternativa A. A alternativa C está incorreta. Trata-se de elemento de urbanização, tal qual indicado na alternativa A. A alternativa D está incorreta. Trata-se de elemento de urbanização, tal qual indicado na alternativa A. A alternativa E está incorreta. Trata-se de elemento de urbanização, tal qual indicado na alternativa A
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Veja: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; A alternativa B está incorreta. Trata-se de elemento de urbanização, tal qual indicado na alternativa A. A alternativa C está incorreta. Trata-se de elemento de urbanização, tal qual indicado na alternativa A. A alternativa D está incorreta. Trata-se de elemento de urbanização, tal qual indicado na alternativa A. A alternativa E está incorreta. Trata-se de elemento de urbanização, tal qual indicado na alternativa A

front: (FGV/Pref Paulínia - 2021) Leia o trecho a seguir. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a necessidade da fabricação de produtos, equipamentos e dispositivos que promovam de modo funcional a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à vida social com autonomia, independência, qualidade e inclusão. O trecho acima refere-se ao conceito de
a) projeto acessível.
b) desenho universal.
c) tecnologia assistiva.
d) mobilidade reduzida.
e) arquitetura inclusiva.
response: Alternativa C
comment: O conceito se encontra no Art. 3º, II. Veja: Art. 3º (...) II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; Diante disso, a resposta é alternativa C, gabarito da questão.
title: Lei de Acessibilidade
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back: Alternativa C - O conceito se encontra no Art. 3º, II. Veja: Art. 3º (...) II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; Diante disso, a resposta é alternativa C, gabarito da questão.