Title: Direito Constitucional / Partidos Políticos
Tags: Direito_Constitucional Direitos_políticos
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, essenciais ao Estado democrático, criadas livremente (art. 17, CF/88), desde que respeitem soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais (ex.: vedação a partidos racistas/nazistas).
- A CF impõe preceitos: caráter nacional (abrangência nacional e preservação da identidade ideológica), proibição de recursos/subordinação a governos estrangeiros, prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar conforme a lei.
- O “caráter nacional” não gera responsabilidade solidária entre diretórios municipal/estadual/nacional.
- Há autonomia partidária ampla para definir estrutura interna, funcionamento e coligações majoritárias; desde a EC 97/2017, são proibidas coligações em eleições proporcionais (vigente desde 2020). Não há “verticalização” obrigatória entre coligações nacionais/estaduais/municipais.
- Personalidade jurídica do partido nasce pelo registro civil; depois, o estatuto deve ser registrado no TSE para obter capacidade política. Pela EC 111/2021, o TSE analisa apenas os dispositivos alterados em mudanças estatutárias.
- Fundo partidário e tempo gratuito de rádio/TV (direito de antena) ficam condicionados à cláusula de desempenho (art. 17, §3º): o partido precisa (i) atingir votação mínima para Câmara ou (ii) eleger número mínimo de Deputados Federais, com distribuição mínima por estados.
- A EC 97/2017 criou a cláusula de desempenho para reduzir “partidos de aluguel”, com transição até 2030 (metas crescentes em 2018, 2022, 2026; regra plena em 2030). Partido que não atinge a cláusula não é extinto, mas perde fundo/antena.
- Parlamentar eleito por partido que não cumpre a cláusula pode migrar para partido que cumpre sem perder o mandato; essa migração não aumenta fundo/antena do partido que o recebe (art. 17, §5º).
- Fidelidade partidária foi constitucionalizada pela EC 111/2021 (art. 17, §6º): deputados e vereadores que saem do partido perdem o mandato, salvo anuência ou justa causa; migração não conta para redistribuir recursos/antena.
- Fusão/incorporação: o STF admite lei exigir prazo mínimo de 5 anos de existência para permitir fusão/incorporação. Pela EC 111/2021, sanções e responsabilidades do partido incorporado não passam ao incorporador (salvo dirigentes que já integravam o incorporado).
- EC 111/2021 (incentivo temporário 2022–2030): votos para Câmara dados a mulheres e pessoas negras são contados em dobro para fins de distribuição do fundo partidário e do FEFC.
- EC 117/2022 (mulheres): constitucionalizou mínimo de 5% do fundo partidário para programas de participação feminina e mínimo de 30% de recursos de campanha e tempo de propaganda para candidatas, proporcional ao número de candidatas; trouxe anistia por descumprimentos anteriores até abril/2022.
- EC 133/2024 (raça, débitos e imunidade):
- Obrigação de aplicar 30% dos recursos públicos de campanha (FEFC e parcela do fundo partidário para campanhas) em candidaturas de pessoas pretas e pardas (sem impor cota de candidaturas; escolha segue estratégia partidária).
- Criação de Refis específico para partidos (parcelamentos e isenção de juros/multas, com correção monetária).
- Reforço/ampliação da imunidade tributária, estendendo efeitos a diversas sanções tributárias (com exceções e recorte temporal previsto na emenda).
link: https://documentacao.online/estudos/1429.html
title: Partidos Políticos

front: (SEFAZ-AM - 2022) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo a filiação partidária uma condição de elegibilidade.
response: Errada
comment: Segundo o art. 17, § 2º, os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. Posteriormente, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Questão errada.
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back: Errada - Segundo o art. 17, § 2º, os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. Posteriormente, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Questão errada.

front: (PM-RJ – 2021) As coligações partidárias são possíveis nas eleições para governador e prefeito, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual, distrital e municipal
response: Correta
comment: Somente nas eleições majoritárias teremos as coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre os demais entes da federação, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - Somente nas eleições majoritárias teremos as coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre os demais entes da federação, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da CF/88. Questão correta.

front: (MP-PI – 2018) Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.
response: Errada
comment: De fato, os partidos políticos têm autonomia administrativa, podendo definir o regime de suas coligações eleitorais. Entretanto, não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Questão errada.
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back: Errada - De fato, os partidos políticos têm autonomia administrativa, podendo definir o regime de suas coligações eleitorais. Entretanto, não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Questão errada.

front: (TCE-PE – 2017) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.
response: Errada
comment: Segundo o art. 17, § 2º, CF/88, “ os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. Não há que se falar em aquisição de personalidade “ na forma da lei eleitoral”, tampouco em “registro do estatuto no TRE” do estado da sede. Questão errada.
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back: Errada - Segundo o art. 17, § 2º, CF/88, “ os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. Não há que se falar em aquisição de personalidade “ na forma da lei eleitoral”, tampouco em “registro do estatuto no TRE” do estado da sede. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
response: Errada
comment: O art. 17, II, CF/88, proíbe o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governosestrangeiros. Questão errada.
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back: Errada - O art. 17, II, CF/88, proíbe o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governosestrangeiros. Questão errada.

front: (MPE-RS – 2014) O princípio da liberdade partidária, consagrado na Constituição Federal, é ilimitado; por conseguinte, ainda que ética ou politicamente censurável, é possível a criação no país de agremiações políticas destinadas a suprimir o regime democrático, pois não se pode subtrair previamente, do debate político, quaisquer ideias em relação à estruturação do Estado.
response: Errada
comment: A liberdade partidária não é ilimitada, uma vez que devem ser resguardados certos valores: a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Questão errada.
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back: Errada - A liberdade partidária não é ilimitada, uma vez que devem ser resguardados certos valores: a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Questão errada.

front: (CEBRASPE/STJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2024)A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas.
response: Errado
comment: Conforme o art. 17, inciso III, da CF/88, os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. Não há previsão constitucional para prestação de contas junto aos tribunais de contas: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
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back: Errado - Conforme o art. 17, inciso III, da CF/88, os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. Não há previsão constitucional para prestação de contas junto aos tribunais de contas: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

front: CEBRASPE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2024 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Nas fases iniciais de criação, os partidos políticos podem ter caráter regional, isto é, sem atuação nacional.
response: Errado
comment: É um preceito estipulado no inciso I do art. 17 o caráter nacional dos partidos políticos. Não há possibilidade de caráter regional, portanto.
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back: Errado - É um preceito estipulado no inciso I do art. 17 o caráter nacional dos partidos políticos. Não há possibilidade de caráter regional, portanto.

front: CEBRASPE/AGU/2023 Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. ,
a) É prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.
b) O condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.
c) O direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.
d) É constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
e) As atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.
response: Alternativa D
comment: LETRA A - ERRADA. É o oposto do que a alternativa diz: é imprescindível (indispensável) a renúncia para concorrer a eleição para cargo diverso, nos termos do art. 14, § 6º, da CF/88: Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. LETRA B - ERRADA. A sanção de suspensão dos direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva. Nesse sentido, a pessoa condenada não poderá votar nem ser votada. LETRA C - ERRADA. A alternativa contradiz jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos excerto do julgamento da ADI 5423 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/08/2016, p. 19/12/2017): O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -, não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação. Ademais, conforme o art. 17, § 8º, da CF/88, critérios definidos pelos órgãos de direção do fundo partidário e pelas normas estatutárias podem influenciar na participação em debates eleitorais e na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão: Art. 17, § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. , LETRA D - CORRETA. A alternativa encontra amparo no entendimento do Supremo Tribunal Federal. No âmbito da ADI 4578 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 16/02/2012, p. 29/06/2012), restou claro que não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos. Isso porque a inelegibilidade tem suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da CF/88, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com as hipóteses previstas no art. 15 da Constituição da República (suspensão de direitos políticos), e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos, mas também ao direito de voto. LETRA E - ERRADA. É proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro por parte dos partidos políticos. Isso é claro no art. 17, inciso II, da CF/88: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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back: Alternativa D - LETRA A - ERRADA. É o oposto do que a alternativa diz: é imprescindível (indispensável) a renúncia para concorrer a eleição para cargo diverso, nos termos do art. 14, § 6º, da CF/88: Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. LETRA B - ERRADA. A sanção de suspensão dos direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva. Nesse sentido, a pessoa condenada não poderá votar nem ser votada. LETRA C - ERRADA. A alternativa contradiz jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos excerto do julgamento da ADI 5423 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/08/2016, p. 19/12/2017): O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -, não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação. Ademais, conforme o art. 17, § 8º, da CF/88, critérios definidos pelos órgãos de direção do fundo partidário e pelas normas estatutárias podem influenciar na participação em debates eleitorais e na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão: Art. 17, § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. , LETRA D - CORRETA. A alternativa encontra amparo no entendimento do Supremo Tribunal Federal. No âmbito da ADI 4578 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 16/02/2012, p. 29/06/2012), restou claro que não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos. Isso porque a inelegibilidade tem suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da CF/88, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com as hipóteses previstas no art. 15 da Constituição da República (suspensão de direitos políticos), e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos, mas também ao direito de voto. LETRA E - ERRADA. É proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro por parte dos partidos políticos. Isso é claro no art. 17, inciso II, da CF/88: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

front: CEBRASPE/AGER MT/Direito/2023 Os partidos políticos
a) são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.
b) devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.
c) somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.
d) devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.
e) podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.
response: Alternativa D
comment: LETRA A – ERRADA. De acordo com o § 2º do artigo 17 da CF/88, os partidos políticos possuem personalidade jurídica, na forma da lei civil. Não há qualquer semelhança prevista em relação a órgãos públicos. , Art. 17 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Ademais, segundo o art. 44, inciso V, do Código Civil, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conceito que os afasta ainda mais do conceito de órgãos públicos: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. LETRA B – ERRADA. Conforme consta no § 1º do artigo 17, os partidos políticos possuem autonomia nas decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes, não havendo necessidade de autorização por parte da justiça eleitoral: Art. 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. LETRA C – ERRADA. De acordo com o artigo 17, é livre a criação dos partidos políticos, não havendo que se falar em autorização do Ministério da Justiça. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] LETRA D – CORRETA. O § 3º do art. 17 impõe alguns requisitos para que um partido político tenha acesso a recursos do fundo partidário. Art. 17 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. , LETRA E – ERRADA. De acordo com o inciso I do artigo 17, a abrangência dos partidos será nacional. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional;
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back: Alternativa D - LETRA A – ERRADA. De acordo com o § 2º do artigo 17 da CF/88, os partidos políticos possuem personalidade jurídica, na forma da lei civil. Não há qualquer semelhança prevista em relação a órgãos públicos. , Art. 17 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Ademais, segundo o art. 44, inciso V, do Código Civil, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conceito que os afasta ainda mais do conceito de órgãos públicos: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. LETRA B – ERRADA. Conforme consta no § 1º do artigo 17, os partidos políticos possuem autonomia nas decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes, não havendo necessidade de autorização por parte da justiça eleitoral: Art. 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. LETRA C – ERRADA. De acordo com o artigo 17, é livre a criação dos partidos políticos, não havendo que se falar em autorização do Ministério da Justiça. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] LETRA D – CORRETA. O § 3º do art. 17 impõe alguns requisitos para que um partido político tenha acesso a recursos do fundo partidário. Art. 17 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. , LETRA E – ERRADA. De acordo com o inciso I do artigo 17, a abrangência dos partidos será nacional. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional;

front: CEBRASPE/PC AL/Delegado/2023 Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não se admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja filiado a partido político.
response: Certo
comment: A filiação partidária é uma exigência constitucional, em seu art. 14, § 3º, sendo uma verdadeira condição de elegibilidade. Consequentemente, não há margem para a existência de candidaturas avulsas, ou seja, sem filiação a partido político: Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. ,
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back: Certo - A filiação partidária é uma exigência constitucional, em seu art. 14, § 3º, sendo uma verdadeira condição de elegibilidade. Consequentemente, não há margem para a existência de candidaturas avulsas, ou seja, sem filiação a partido político: Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. ,

front: CEBRASPE/PC AL/Delegado/2023 Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.
response: Errado
comment: Em que pese a regra da fidelidade partidária prevista no final do § 1º do art. 17, há possibilidade de troca de partido político sem que isso acarrete em perda do mandato. É o que prevê o art. 17, § 5º, da CF/88, combinado com o § 3º do art. 17: Art. 17, § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. Art. 17 § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
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back: Errado - Em que pese a regra da fidelidade partidária prevista no final do § 1º do art. 17, há possibilidade de troca de partido político sem que isso acarrete em perda do mandato. É o que prevê o art. 17, § 5º, da CF/88, combinado com o § 3º do art. 17: Art. 17, § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. Art. 17 § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

front: CEBRASPE/ANTT/2024 A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua organização interna, inclusive para adotar os critérios próprios de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada, contudo, a celebração de coligações nas eleições proporcionais.
response: Certo
comment: Questão bem interessante sobre os Partidos Políticos. Os partidos políticos são entidades de direito privado que abarcam as diferentes convicções políticas e ideologias presentes em uma sociedade. A formação de um partido político tem por objetivo a congregação de ideias, seja do ponto de vista social, econômico, político... E em decorrência da importância dessa instituição, nossa Carta Magna reservou um artigo próprio para tratar do tema. Olha só: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: O § 1º assegurou a autonomia partidária. Dessa forma, o partido define sua estrutura interna, organização e funcionamento sem interferência do Estado. A ideia do dispositivo constitucional é impedir controle estatal nessas áreas. , O texto do §1º ainda foi alterado para constar a proibição de coligações em eleições proporcionais, vejamos: Art. 17, § 1º: É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. O sistema proporcional é aplicado nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Vereador, por exemplo. Um ponto digno de destaque é que a EC nº 97/2017 estipulou um prazo de aplicação para 2020 (a vedação à celebração de coligação em eleições proporcionais). Em relação a simetria das coligações, já havia previsão antes da emenda constitucional da não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. E tal fato foi mantido, ou seja, continua valendo no nosso ordenamento jurídico a não aplicação do princípio da verticalização na celebração de coligações. Portanto, a disposição contida no enunciado está CERTA!
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back: Certo - Questão bem interessante sobre os Partidos Políticos. Os partidos políticos são entidades de direito privado que abarcam as diferentes convicções políticas e ideologias presentes em uma sociedade. A formação de um partido político tem por objetivo a congregação de ideias, seja do ponto de vista social, econômico, político... E em decorrência da importância dessa instituição, nossa Carta Magna reservou um artigo próprio para tratar do tema. Olha só: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: O § 1º assegurou a autonomia partidária. Dessa forma, o partido define sua estrutura interna, organização e funcionamento sem interferência do Estado. A ideia do dispositivo constitucional é impedir controle estatal nessas áreas. , O texto do §1º ainda foi alterado para constar a proibição de coligações em eleições proporcionais, vejamos: Art. 17, § 1º: É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. O sistema proporcional é aplicado nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Vereador, por exemplo. Um ponto digno de destaque é que a EC nº 97/2017 estipulou um prazo de aplicação para 2020 (a vedação à celebração de coligação em eleições proporcionais). Em relação a simetria das coligações, já havia previsão antes da emenda constitucional da não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. E tal fato foi mantido, ou seja, continua valendo no nosso ordenamento jurídico a não aplicação do princípio da verticalização na celebração de coligações. Portanto, a disposição contida no enunciado está CERTA!

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
response: Certo
comment: Turma, temos uma questão bem interessante! O examinador abordou os Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente os Partidos Políticos. De acordo com o texto constitucional, em seu art. 17, II, § 1º da CRFB/88: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. , § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Percebam que os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. Dessa forma, o item está CERTO.
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back: Certo - Turma, temos uma questão bem interessante! O examinador abordou os Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente os Partidos Políticos. De acordo com o texto constitucional, em seu art. 17, II, § 1º da CRFB/88: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. , § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Percebam que os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. Dessa forma, o item está CERTO.

front: CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023 No Brasil, os partidos políticos
a) têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que sejam registrados na justiça eleitoral.
b) não são indispensáveis ao funcionamento do regime democrático.
c) não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir.
d) integram a estrutura da administração pública.
e) podem ter qualquer finalidade e receber recursos de qualquer origem, em virtude do princípio da liberdade partidária.
response: Letra C
comment: O examinador resolveu aliviar rs! Questão bem tranquila, hein? Vamos resolver juntos? Olha só o que diz o art. 17 da CRFB/88: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...) Ou seja, no Brasil, os partidos políticos não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir,segundo o art. 17 da CRFB/88. Logo, o gabarito da questão é a letra "C". (...) , Letra A. INCORRETA. O acesso gratuito à rádio e à televisão não se dá de forma tão simples! É preciso atender aos requisitos do art. 17, §3º da CRFB/88. Pode ser cobrado em outra questão, então confira a redação: § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Letra B. INCORRETA. É errado afirmar que os partidos políticos “não são indispensáveis” ao funcionamento do regime democrático. Pelo contrário, são instituições importantes para a democracia, mais especificamente para a manutenção do Estado democrático de direito. Letra C. CORRETA. É o nosso gabarito! No Brasil, os partidos políticos não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir, segundo o art. 17 da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. É errado afirmar que os partidos políticos integram a estrutura da administração pública. Na verdade, são entidades de direito privado, não integram a administração direta ou indireta. Letra E. INCORRETA. É errado afirmar que os partidos políticos podem ter “qualquer finalidade e receber recursos de qualquer origem”, pois são proibidos de receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, de acordo com o art. 17, II da CRFB/88: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
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back: Letra C - O examinador resolveu aliviar rs! Questão bem tranquila, hein? Vamos resolver juntos? Olha só o que diz o art. 17 da CRFB/88: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...) Ou seja, no Brasil, os partidos políticos não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir,segundo o art. 17 da CRFB/88. Logo, o gabarito da questão é a letra "C". (...) , Letra A. INCORRETA. O acesso gratuito à rádio e à televisão não se dá de forma tão simples! É preciso atender aos requisitos do art. 17, §3º da CRFB/88. Pode ser cobrado em outra questão, então confira a redação: § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Letra B. INCORRETA. É errado afirmar que os partidos políticos “não são indispensáveis” ao funcionamento do regime democrático. Pelo contrário, são instituições importantes para a democracia, mais especificamente para a manutenção do Estado democrático de direito. Letra C. CORRETA. É o nosso gabarito! No Brasil, os partidos políticos não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir, segundo o art. 17 da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. É errado afirmar que os partidos políticos integram a estrutura da administração pública. Na verdade, são entidades de direito privado, não integram a administração direta ou indireta. Letra E. INCORRETA. É errado afirmar que os partidos políticos podem ter “qualquer finalidade e receber recursos de qualquer origem”, pois são proibidos de receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, de acordo com o art. 17, II da CRFB/88: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

front: (CEBRASPE/TCE-MG/2018/ADAPTADA) De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos:
a) a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.
b) a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
c) a utilização de organização paramilitar. ,
d) a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
response: Alternativa A
comment: Letra A: correta. A Carta Magna assegura que “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral” (art. 17, § 2º, CF). Letra B: errada. Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Letra C: errada. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização de caráter paramilitar. Letra D: errada. É proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
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back: Alternativa A - Letra A: correta. A Carta Magna assegura que “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral” (art. 17, § 2º, CF). Letra B: errada. Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Letra C: errada. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização de caráter paramilitar. Letra D: errada. É proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

front: (CEBRASPE/PGM-João Pessoa/ 2018) De acordo com a CF, os partidos políticos são
a) pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
c) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
e) pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.
response: Alternativa D
comment: Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios deescolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de , disciplina e fidelidade partidária (art. 17, § 1º, CF). Aos partidos políticos, é vedado orecebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II, CF).
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back: Alternativa D - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios deescolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de , disciplina e fidelidade partidária (art. 17, § 1º, CF). Aos partidos políticos, é vedado orecebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II, CF).

front: (CEBRASPE/MP-PI/2018) Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.
response: Questão Errada
comment: A primeira parte da questão está correta. De fato, os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal. Todavia, somente podem definir o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (art. 17, § 1º, CF).
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back: Questão Errada - A primeira parte da questão está correta. De fato, os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal. Todavia, somente podem definir o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (art. 17, § 1º, CF).

front: (CEBRASPE/TRF 1ª Região/2017) Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, sendo-lhes facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
response: Questão Correta
comment: Os partidos políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e funcionamento, bem como o regime de suas coligações. Desde a EC nº 56/2006, não é obrigatória a simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal. Pode-se dizer, portanto, que é facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
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back: Questão Correta - Os partidos políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e funcionamento, bem como o regime de suas coligações. Desde a EC nº 56/2006, não é obrigatória a simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal. Pode-se dizer, portanto, que é facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

front: (CEBRASPE/TCE-PE/2017) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.
response: Questão Errada
comment: Segundo o art. 17, § 2º, CF/88, “ os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. , Não há que se falar em aquisição de personalidade “ na forma da lei eleitoral”, tampouco em “registro do estatuto no TRE” do estado da sede.
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back: Questão Errada - Segundo o art. 17, § 2º, CF/88, “ os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”. , Não há que se falar em aquisição de personalidade “ na forma da lei eleitoral”, tampouco em “registro do estatuto no TRE” do estado da sede.

front: (CEBRASPE/TRE-PE/2017) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos:
a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirem personalidade jurídica.
c) podem utilizar organização paramilitar.
d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
response: Alternativa D
comment: Letra A: errada. A Carta Magna veda que os partidos políticos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF). Letra B: errada. A Constituição exige que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, CF). Letra C: errada. É vedado aos partidos políticos utilizar organização paramilitar (art. 17, § 4º, CF). Letra D: correta. Tal autonomia é assegurada pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Letra E: errada. Os partidos políticos que cumprirem a cláusula de barreira criada pela EC nº 97/2017 terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão.
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back: Alternativa D - Letra A: errada. A Carta Magna veda que os partidos políticos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II, CF). Letra B: errada. A Constituição exige que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, CF). Letra C: errada. É vedado aos partidos políticos utilizar organização paramilitar (art. 17, § 4º, CF). Letra D: correta. Tal autonomia é assegurada pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Letra E: errada. Os partidos políticos que cumprirem a cláusula de barreira criada pela EC nº 97/2017 terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão.

front: (CEBRASPE/TRE-TO/2017/Adaptada) No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, é vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
response: Questão Certa
comment: É o que determina a Constituição Federal no seu art. 17, “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o , pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos”.
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back: Questão Certa - É o que determina a Constituição Federal no seu art. 17, “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o , pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos”.

front: (CEBRASPE/TRE-TO/2017) De acordo com a CF, os partidos políticos
a) podem ter caráter regional ou estadual.
b) têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
c) adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
d) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão.
e) podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais.
response: Alternativa B
comment: Letra A: errada. Os partidos políticos têm caráter nacional, por força do art. 17, I, da Constituição. Letra B: correta. É o que determina o art. 17, § 1º, da Constituição. Letra C: errada. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, CF). Letra D: errada. Para terem acesso ao fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, os partidos políticos deverão cumprir o disposto no art. 17, § 3º, da Constituição. Art. 17, § 3º- Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Letra E: errada. A Carta Magna veda a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º, CF).
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back: Alternativa B - Letra A: errada. Os partidos políticos têm caráter nacional, por força do art. 17, I, da Constituição. Letra B: correta. É o que determina o art. 17, § 1º, da Constituição. Letra C: errada. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, CF). Letra D: errada. Para terem acesso ao fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, os partidos políticos deverão cumprir o disposto no art. 17, § 3º, da Constituição. Art. 17, § 3º- Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Letra E: errada. A Carta Magna veda a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º, CF).