Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público / Lei Complementar 75/1993 / Funções Institucionais
Tags: Lei_Complementar_75/1993 MPU_Legislação_Institucional Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Funções Institucionais do Ministério Público:
- Defesa dos Direitos Constitucionais:
  - Zelar pelo respeito à ordem jurídica, ao regime democrático e aos direitos sociais e individuais indisponíveis.
  - Promover medidas necessárias para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública cumpram a Constituição.
- Ação Penal Pública:
  - Promover, privativamente, a ação penal pública por meio da denúncia (peça inaugural que transforma o investigado em réu) – seu exercício é exclusivo do MP.
  - Distinção entre ação penal incondicionada (casos típicos, como homicídio) e ação penal condicionada (que depende de representação do ofendido ou requisição do Ministério da Justiça).
- Ação Penal Privada Subsidiária:
  - Permite que o ofendido ingresse com ação penal quando o MP se omite (esta modalidade transfere a titularidade, mas com supervisão do MP).
- Controle Externo e Inquérito Civil:
  - Zelar pelo respeito aos direitos constitucionais por meio do acompanhamento e fiscalização das atividades do poder público e dos serviços de relevância pública.
  - Promover o inquérito civil (procedimento administrativo) para a apuração de irregularidades que afetem interesses coletivos ou difusos e, se necessário, ajuizar ações civis públicas.
- Outras Atribuições:
  - Propor ações diretas de inconstitucionalidade ou de inconstitucionalidade por omissão.
  - Representar o Ministério Público em questões de intervenção federal e na defesa dos interesses de grupos específicos (como comunidades indígenas, família, criança, adolescente, idoso etc.).
  - Manifestar-se em qualquer fase processual quando identificar interesse relevante que justifique a intervenção do MP.
- Instrumentos de Atuação:
- Utilização da denúncia para iniciar a ação penal pública.
- Requisição de diligências investigatórias, informações, perícias e documentos tanto de autoridades públicas quanto de entidades privadas.
- Notificação, intimação e até condução coercitiva, quando necessário, de testemunhas e partes envolvidas.
- Natureza do Rol:
- O rol de funções previsto na Constituição e na LC 75/93 é exemplificativo, permitindo a atribuição de outras funções compatíveis com a missão do Ministério Público.
link: https://documentacao.online/estudos/u8gq.html
title: Ministério Público - Lei Complementar 75/1993 - Funções Institucionais

front: (MPE-SC - 2013) Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entre outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-meio policial.
response: Errada
comment: O MP tem acesso a documentos relativos à atividade-fim policial (e não a qualquer documento). Art. 9º II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
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back: Errada - O MP tem acesso a documentos relativos à atividade-fim policial (e não a qualquer documento). Art. 9º II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

front: (CEBRASPE - 2010 - MPU) Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.
response: Errada
comment: O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
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back: Errada - O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

front: (CEBRASPE - 2010 - MPU) Caso um indivíduo tenha sido preso em flagrante delito por ter cometido crime de competência da justiça federal, o membro do Ministério Público Federal (MPF) que atuar no caso terá independência funcional irrestrita.
response: Errada
comment: Terá competência RESTRITA (observar a lei).
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back: Errada - Terá competência RESTRITA (observar a lei).

front: (MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Adaptada) O Ministério Público, no exercício de suas funções, poderá determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.
response: Errado
comment: Questão MUITO FÁCIL. Não vou nem replicar aqui as “ferramentas”. O MP não pode determinar a prisão, seja ela preventiva ou temporária.
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back: Errado - Questão MUITO FÁCIL. Não vou nem replicar aqui as “ferramentas”. O MP não pode determinar a prisão, seja ela preventiva ou temporária.

front: (CEBRASPE - 2012 - MPE-TO) A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros. O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
response: Certo
comment: A presente questão está em conformidade com o texto de Lei. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
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back: Certo - A presente questão está em conformidade com o texto de Lei. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

front: CEBRASPE - 2010 - MP-ES - Adaptada) Com relação ao perfil constitucional do MP, constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
response: Certo
comment: É função institucional do MP, conforme inserido no inciso abaixo. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
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back: Certo - É função institucional do MP, conforme inserido no inciso abaixo. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

front: (MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Adaptada) Conforme o art. 129 da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público conduzir, com exclusividade, todas as investigações relacionadas a atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção.
response: Errado
comment: À luz da Constituição Federal, a questão está errada. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; A questão está errada, pois tal atividade não está elencada como função institucional do Ministério Público.
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back: Errado - À luz da Constituição Federal, a questão está errada. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; A questão está errada, pois tal atividade não está elencada como função institucional do Ministério Público.

front: (CEBRASPE - 2008 - MPE-PR) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
response: Certa
comment: Isso mesmo. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
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back: Certa - Isso mesmo. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

front: (MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Adaptada) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são funções institucionais do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
response: Certo
comment: À luz da Constituição Federal de 1988, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
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back: Certo - À luz da Constituição Federal de 1988, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

front: (FEPESE - 2014 - MP TCE-SC - Adaptada) Sobre o Ministério Público. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
response: Errado
comment: Nem todas as funções do MP são exclusivas. As ações civis, por exemplo, têm outros legitimados. Art. 129. § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
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back: Errado - Nem todas as funções do MP são exclusivas. As ações civis, por exemplo, têm outros legitimados. Art. 129. § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

front: (MP-RS - 2013 - MP-RS - Adaptada) São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
response: Certo
comment: Certo. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
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back: Certo - Certo. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

front: (FGV – 2013 – MPE-MS - Adaptada) Com relação ao exercício das funções do Ministério Público. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando-se tais requisições e notificações por meio do Procurador-Geral da República.
response: Errado
comment: As requisições e notificações são encaminhadas diretamente pelo membro do MP. Só em casos especiais o PGR precisa encaminhar. Art. 7. § 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
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back: Errado - As requisições e notificações são encaminhadas diretamente pelo membro do MP. Só em casos especiais o PGR precisa encaminhar. Art. 7. § 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

front: (MPE-RS – 2011 – MPE-RS - Adaptada) Com relação ao exercício das funções do Ministério Público. Manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
response: Certo
comment: Isso mesmo: Art. 6º. XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
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back: Certo - Isso mesmo: Art. 6º. XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

front: (FCC - 2009 - TJ-PI) Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
response: Certo
comment: As funções são aquelas previstas no art. 129 da CF. A INICIATIVA de lei para prover e extinguir cargos certamente não é função institucional.
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back: Certo - As funções são aquelas previstas no art. 129 da CF. A INICIATIVA de lei para prover e extinguir cargos certamente não é função institucional.

front: (FCC - 2009 - TJ-PI) Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua função zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
response: Errado
comment: Perfeita! Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
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back: Errado - Perfeita! Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

front: (FUNCAB - 2012 - MPE-RO) NÃO constitui função institucional do Ministério Público orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
response: Certo
comment: A orientação e defesa aos necessitados é função da Defensoria Pública.
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back: Certo - A orientação e defesa aos necessitados é função da Defensoria Pública.

front: (FCC - 2006 - TRE-SP) É considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.
response: Errada
comment: A consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à AGU.
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back: Errada - A consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à AGU.

front: (MPE-SP - 2010) É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
response: Errada
comment: É incorreto CORRETO afirmar ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
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back: Errada - É incorreto CORRETO afirmar ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

front: (MPE-SP - 2010) É correto afirmar ser função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
response: Errada
comment: A ação civil pública NÃO É privativa do MP.
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back: Errada - A ação civil pública NÃO É privativa do MP.

front: (AOCP - 2015 - TRE-AC) É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
response: Certa
comment: Correta segundo o Art. 129 V
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back: Certa - Correta segundo o Art. 129 V

front: (AOCP - 2015 - TRE-AC) É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.
response: Errada
comment: O MP não representa ou presta consultoria jurídica a entidades públicas.
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back: Errada - O MP não representa ou presta consultoria jurídica a entidades públicas.

front: (AOCP - 2015 - TRE-AC) É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal, promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
response: Errada
comment: O MP propõe ação civil pública e não ação popular.
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back: Errada - O MP propõe ação civil pública e não ação popular.

front: (AOCP - 2015 - TRE-AC) É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal, exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
response: Errada
comment: O controle da atividade policial é EXTERNO.
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back: Errada - O controle da atividade policial é EXTERNO.

front: (AOCP - 2015 - TRE-AC) É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal, promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.
response: Errada
comment: A ação penal pública é PRIVATIVA do MP, assim, não cabe ao particular promovê- la.
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back: Errada - A ação penal pública é PRIVATIVA do MP, assim, não cabe ao particular promovê- la.

front: (FCC - 2015 - TRE-RR) NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.
response: Errada
comment: Cabe sim ao MP representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.
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back: Errada - Cabe sim ao MP representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

front: (FCC - 2015 - TRE-RR) NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
response: Certa
comment: Isso! O MP não tem essa função.
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back: Certa - Isso! O MP não tem essa função.

front: (FCC - 2015 - TRE-RR) Constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
response: Certa
comment: Isso mesmo.
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back: Certa - Isso mesmo.

front: (FCC - 2015 - TRE-RR) Constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal mover a ação penal pública com exclusividade.
response: Certa
comment: Em alguns casos, privativamente quer dizer que pode delegar, mas não é o caso do Art. 129 I da CF. A competência do MP de mover a ação penal pública é EXCLUSIVA.
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back: Certa - Em alguns casos, privativamente quer dizer que pode delegar, mas não é o caso do Art. 129 I da CF. A competência do MP de mover a ação penal pública é EXCLUSIVA.

front: (CEBRASPE - 2017 - TRF 1ª Região) O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.
response: Certa
comment: O item abaixo deixa a assertiva correta. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo- lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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back: Certa - O item abaixo deixa a assertiva correta. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo- lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

front: (CESPE - 2016 - TRE-PI) As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
response: Certa
comment: O fundamento dessa questão é o mesmo da anterior. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo- lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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back: Certa - O fundamento dessa questão é o mesmo da anterior. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo- lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

front: (CEBRASPE - 2010 - MPU) As funções institucionais do MPU definidas pela Constituição Federal são enumeradas de modo taxativo.
response: Errada
comment: Como vimos, o MP pode exercer outras funções. O rol da CF, portanto, é exemplificativo.
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back: Errada - Como vimos, o MP pode exercer outras funções. O rol da CF, portanto, é exemplificativo.

front: (CEBRASPE (CESPE) - 2009 - ANTAQ) Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue o item a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal.
response: Errada
comment: Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. CF Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Outro ponto que merece destaque é que a ação penal é PRIVATIVA do MP, que é diferente de exclusiva. A exclusiva não admite ação subsidiária, enquanto a privativa sim. CF Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
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back: Errada - Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. CF Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Outro ponto que merece destaque é que a ação penal é PRIVATIVA do MP, que é diferente de exclusiva. A exclusiva não admite ação subsidiária, enquanto a privativa sim. CF Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

front: (CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça - Adaptada) - A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros. Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas.
response: Errada
comment: Está incorreta, pois cabe ao MP defender os interesses das populações indígenas enquanto sociedade. Defender as terras indígenas se enquadram nessa atuação. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
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back: Errada - Está incorreta, pois cabe ao MP defender os interesses das populações indígenas enquanto sociedade. Defender as terras indígenas se enquadram nessa atuação. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

front: (CESPE - 2018 - PC-MA - Adaptada) Observada a ordem de nomeação, o ingresso na carreira do Ministério Público se dará mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
response: Certo
comment: Conforme previsão constitucional, são necessários, no mínimo, três anos de atividade jurídica para o ingresso em carreira do MP. Art. 129 [...] § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
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back: Certo - Conforme previsão constitucional, são necessários, no mínimo, três anos de atividade jurídica para o ingresso em carreira do MP. Art. 129 [...] § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

front: (PGT - 2006 - PGT) as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
response: Certo
comment: Disposição literal da CF: Art. 129. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. Assim, se a forma de ingresso para membro do MP é via concurso de provas e títulos, a membro do MPC também se aplica essa regra.
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back: Certo - Disposição literal da CF: Art. 129. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. Assim, se a forma de ingresso para membro do MP é via concurso de provas e títulos, a membro do MPC também se aplica essa regra.

front: (FCC - 2013 - TRT 15ª Região) Assim como para juízes, a Constituição da República estabelece, em relação aos membros do Ministério Público, ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
response: Errado
comment: A prática jurídica é de 3 anos.
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back: Errado - A prática jurídica é de 3 anos.

front: (CEBRASPE - 2013 - MS) É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
response: Certa
comment: Isso está expresso (escrito) na CF? Sim, então, questão correta.
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back: Certa - Isso está expresso (escrito) na CF? Sim, então, questão correta.