Title: Admininistração Pública / Transparência
Tags: Administração_Pública Resumo
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tldr: - Transparência na Administração Pública significa não ocultar informações, divulgar a verdade sem adulteração e tornar públicas informações de interesse coletivo.
- Ela é:
- dever do Estado, com base no princípio da publicidade do art. 37, caput, da CF/88;
- direito fundamental do cidadão, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/88, que garante acesso a informações públicas, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- A transparência fortalece a democracia, amplia a confiança no Estado, combate a corrupção, melhora a legitimidade dos governos e viabiliza o controle social.
- Controle social é a participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, inclusive com sugestões, correções e cobrança dos governantes.
- A transparência está ligada à prestação de contas (accountability) e à disponibilização dos atos e decisões públicas para que a sociedade possa fiscalizar a ação estatal.
- Bases normativas e instrumentos centrais estudados no texto:
- Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011);
- Decreto nº 7.724/2012;
- Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000);
- Portal da Transparência do Governo Federal;
- Governo Aberto / Open Government Partnership – OGP.
- LAI e Decreto nº 7.724/2012
- A LAI contém regras de aplicação imediata para todos os órgãos e entidades públicas.
- O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, disciplinando:
  - procedimentos de acesso à informação;
  - classificação de informações com restrição de acesso.
- Transparência Ativa
- É a divulgação de informações por iniciativa do próprio poder público, independentemente de requerimento.
- Fundamentação:
  - art. 8º, caput, da LAI: dever de divulgar, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral;
  - art. 8º, §2º, da LAI: obrigatoriedade de divulgação em sítios oficiais na internet;
  - art. 7º do Decreto nº 7.724/2012: reforça esse dever no Executivo Federal.
- Exemplos:
  - portais da transparência;
  - seções de acesso à informação nos sites oficiais.
- Benefícios citados:
  - simplificação do acesso aos dados;
  - redução de custos na prestação de informações;
  - diminuição de pedidos repetitivos.
- Informações mínimas que devem ser divulgadas ativamente segundo o art. 8º da LAI
- registro das competências e estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento;
- registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
- registros de despesas;
- informações sobre licitações, editais, resultados e contratos celebrados;
- dados gerais de acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
- respostas a perguntas frequentes da sociedade.
- Informações que o Decreto nº 7.724/2012 exige dos órgãos e entidades do Executivo Federal
- estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e ocupantes, endereço, telefones e horários de atendimento;
- programas, projetos, ações, obras e atividades, com unidade responsável, metas, resultados e, quando houver, indicadores de resultado e impacto;
- repasses ou transferências de recursos financeiros;
- execução orçamentária e financeira detalhada;
- licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos, resultados, contratos firmados e notas de empenho;
- remuneração e subsídio individualizados de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, outras vantagens pecuniárias, proventos de aposentadoria e pensões;
- respostas às perguntas mais frequentes;
- contato da autoridade de monitoramento e do SIC, com telefone e e-mail;
- programas financiados pelo FAT.
- Entidades sem fins lucrativos devem divulgar:
  - cópia do estatuto social;
  - relação nominal dos dirigentes;
  - cópia integral dos convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com o Poder Executivo Federal.
- Transparência Passiva
- É a disponibilização de informação pública após solicitação específica de pessoa física ou jurídica.
- Instrumento principal:
  - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;
  - ou o e-SIC, em meio eletrônico.
- Funções do SIC:
  - atender e orientar o público sobre acesso à informação;
  - informar a tramitação de documentos;
  - protocolizar documentos e pedidos de acesso.
- Competências adicionais:
  - receber o pedido e, sempre que possível, fornecer imediatamente a informação;
  - registrar o pedido em sistema eletrônico e entregar número de protocolo com a data da apresentação;
  - encaminhar o pedido à unidade responsável, quando cabível.
- Cada órgão ou entidade deve instalar o SIC, ao menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação.
- As ouvidorias também são exemplos de transparência passiva.
- Transparência na Gestão Fiscal – LRF (LC nº 101/2000)
- A LRF estrutura a responsabilidade na gestão fiscal, buscando:
  - equilíbrio entre receitas e despesas;
  - transparência das contas públicas;
  - prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio fiscal.
- O art. 1º, §1º, da LRF afirma que a responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com cumprimento de metas e observância de limites relativos, entre outros, a:
  - renúncia de receita;
  - despesas com pessoal;
  - despesas da seguridade social;
  - dívida consolidada e mobiliária;
  - operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
  - concessão de garantias;
  - inscrição em restos a pagar.
- A LRF amplia o papel da sociedade, que deixa de ser mera espectadora e passa a acompanhar, discutir e fiscalizar a execução fiscal.
- Instrumentos de transparência da gestão fiscal com ampla divulgação, inclusive eletrônica
- planos;
- orçamentos;
- leis de diretrizes orçamentárias;
- prestações de contas e respectivo parecer prévio;
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;
- Relatório de Gestão Fiscal – RGF;
- versões simplificadas desses documentos.
- Como a transparência fiscal é assegurada pela LRF
- incentivo à participação popular e realização de audiências públicas na elaboração e discussão de planos, LDO e orçamentos;
- divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos;
- adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, com padrão mínimo de qualidade.
- As informações disponibilizadas devem abranger:
  - quanto à despesa: todos os atos praticados na execução da despesa, com dados mínimos sobre número do processo, bem ou serviço, beneficiário do pagamento e procedimento licitatório, quando houver;
  - quanto à receita: lançamento e recebimento de toda a receita, inclusive recursos extraordinários.
- União, Estados, DF e Municípios devem divulgar dados contábeis, orçamentários e fiscais em formato, periodicidade e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União.
- Estados, DF e Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda informações para o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
- Todos os Poderes e órgãos, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem usar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Executivo, preservada a autonomia.
- As contas do Chefe do Executivo ficam disponíveis durante todo o exercício no Legislativo e no órgão técnico responsável, para consulta por cidadãos e instituições.
- A prestação de contas da União deve incluir demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, inclusive o BNDES, com especificação de empréstimos, financiamentos e avaliação do impacto fiscal.
- Nos termos do art. 73-A da LRF, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento da LRF.
- Instrumentos específicos de transparência fiscal
- PPA – Plano Plurianual
  - previsto no art. 165 da CF/88;
  - lei de iniciativa do Executivo;
  - organiza a ação governamental para período de 4 anos;
  - estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas (DOM) para despesas de capital, despesas delas decorrentes e programas de duração continuada.
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
  - faz a ligação entre PPA e LOA;
  - define metas e prioridades da administração pública federal;
  - estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
  - orienta a elaboração da LOA;
  - dispõe sobre alterações na legislação tributária;
  - estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- LOA – Lei Orçamentária Anual
  - contém a previsão das receitas e a fixação das despesas do exercício seguinte;
  - concretiza as prioridades e metas do PPA em conformidade com a LDO;
  - compreende:
  - orçamento fiscal;
  - orçamento de investimento das empresas estatais;
  - orçamento da seguridade social.
- RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária
  - deve ser publicado pelo Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;
  - base constitucional: art. 165, §3º, da CF/88;
  - composto por:
  - Balanço Orçamentário;
  - Demonstrativos da Execução das Receitas e das Despesas;
  - além de demonstrativos como Receita Corrente Líquida, Resultados Primário e Nominal, Restos a Pagar etc.
  - abrange administração direta e indireta de todos os Poderes que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive subvenções para pessoal, custeio em geral ou capital, excetuadas hipóteses específicas de aumento de participação acionária.
- RGF – Relatório de Gestão Fiscal
  - criado pela LRF;
  - objetiva controlar, monitorar e dar publicidade ao cumprimento dos limites legais, como:
  - despesa com pessoal;
  - dívida consolidada líquida;
  - concessão de garantias;
  - operações de crédito.
  - publicação quadrimestral, ao final de cada quadrimestre;
  - deve ser assinado por:
  - Chefe do Executivo;
  - Presidente e membros da Mesa Diretora ou órgão equivalente do Legislativo;
  - Presidente de Tribunal e membros do órgão decisório equivalente do Judiciário;
  - Chefe do Ministério Público da União e dos Estados.
  - Conteúdo mínimo do art. 55 da LRF:
  - comparativo com limites legais sobre:
    - despesa total com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas;
    - dívidas consolidada e mobiliária;
    - concessão de garantias;
    - operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
  - medidas corretivas adotadas ou a adotar, se houver extrapolação dos limites;
  - no último quadrimestre:
    - montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro;
    - inscrição em restos a pagar de despesas liquidadas;
    - empenhadas e não liquidadas inscritas até o limite do saldo de caixa;
    - não inscritas por falta de disponibilidade e empenhos cancelados.
  - Deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do período.
- Portal da Transparência do Governo Federal
- Criado em 2004 pela CGU.
- É um site de acesso livre para consulta do uso do dinheiro público e de informações sobre a gestão pública federal.
- Em 2018, foi lançado o Novo Portal da Transparência, com:
  - novas formas de apresentação de dados;
  - mecanismo de busca integrado;
  - melhor usabilidade;
  - mais recursos gráficos;
  - integração com redes sociais;
  - maior oferta de dados abertos;
  - adaptação a plataformas móveis;
  - maior interatividade.
- O portal é alimentado por sistemas como:
  - SIAFI;
  - SIAPE;
  - além de dados de cartão de pagamentos, imóveis funcionais, benefícios sociais etc.
- A CGU recebe, reúne e disponibiliza dados enviados pelos órgãos responsáveis.
- O acesso é livre, sem usuário e senha.
- Abrange somente o Poder Executivo Federal; não inclui Legislativo, Judiciário ou, em regra, outras esferas.
- Todos os Estados já possuem seus próprios portais, e grande parte dos Municípios também.
- Informações disponíveis no Portal da Transparência Federal
- orçamento anual;
- receitas públicas;
- despesas públicas;
- transferências de recursos federais a outros entes;
- gastos por cartão de pagamento;
- áreas de atuação do governo;
- programas de governo;
- benefícios aos cidadãos;
- programas e ações orçamentárias;
- emendas parlamentares;
- órgãos do governo;
- servidores públicos;
- viagens a serviço;
- imóveis funcionais;
- licitações;
- contratações;
- convênios e outros acordos;
- sanções.
- Portaria Interministerial nº 140/2006
- Disciplina a divulgação de dados e informações da Administração Pública Federal na internet.
- Prazos de atualização:
  - execução orçamentária e financeira: mensalmente;
  - licitações realizadas: semanalmente;
  - contratos firmados e notas de empenho: quinzenalmente;
  - convênios ou instrumentos congêneres com transferência de recursos federais: quinzenalmente;
  - diárias e passagens pagas a servidores em viagem a trabalho: quinzenalmente;
  - relação de empresas suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública Federal: quinzenalmente.
- Prazo mínimo de permanência de dados sobre licitações, contratos, convênios com transferência de recursos, diárias e passagens:
  - 4 anos, contados:
  - do encerramento da licitação;
  - do encerramento da vigência do contrato ou convênio;
  - da realização da viagem.
- Regras de apresentação:
  - informações devem ser simples, com navegação intuitiva, sem exigir senha ou conhecimento técnico;
  - conteúdo técnico deve ser precedido de texto introdutório e, sempre que possível, acompanhado de notas explicativas.
- Governo Aberto
- É uma visão da Administração Pública baseada em 4 princípios:
  - Transparência;
  - Prestação de Contas e Responsabilização (Accountability);
  - Participação Cidadã;
  - Tecnologia e Inovação.
- Um governo aberto deve:
  - ser transparente;
  - prestar contas;
  - incentivar participação social;
  - usar tecnologia e inovação para ampliar abertura e controle.
- Parceria para Governo Aberto – OGP
- Iniciativa internacional voltada à promoção de práticas de:
  - transparência;
  - acesso à informação pública;
  - participação social.
- Criada em 20 de setembro de 2011.
- 8 países fundadores:
  - Brasil;
  - Estados Unidos;
  - Inglaterra;
  - África do Sul;
  - Noruega;
  - México;
  - Filipinas;
  - Indonésia.
- As ações são operacionalizadas por meio de Plano de Ação Nacional, em que cada país define:
  - compromissos;
  - estratégias de implementação;
  - órgãos responsáveis.
- Os 4 princípios da OGP são:
  - Transparência;
  - Accountability;
  - Participação Cidadã;
  - Tecnologia e Inovação.
- Para ingressar na OGP, o país deve:
  - endossar a Declaração de Governo Aberto;
  - atender aos Critérios de Elegibilidade;
  - passar pela Verificação de Valores.
- Segundo a Declaração da OGP, um governo aberto deve buscar 4 objetivos:
  - aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais;
  - implementar altos padrões de integridade profissional na Administração;
  - apoiar a participação social;
  - ampliar o acesso a novas tecnologias para abertura e prestação de contas.
link: https://documentacao.online/estudos/uxgm.html

front: (VUNESP – Prefeitura de Campinas-SP - Agente Administrativo - 2019) O principal objetivo do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. É correto afirmar que o papel da sociedade na fiscalização do Estado denomina-se
a) política pública.
b) fiscalização coletiva.
c) controle de mídia.
d) controle político.
e) controle social.
response: Alternativa E
comment: O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania. O gabarito é a letra E
title: Transparência
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back: Alternativa E - O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania. O gabarito é a letra E

front: (FADESP – Câmara Municipal de Abaetetuba-PA – Agente Legislativo - 2018) De acordo com a legislação que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações, como
a) o registro das competências e estrutura organizacional, assim como os endereços e telefones dos respectivos dirigentes.
b) os repasses ou transferências de recursos públicos e os registros das despesas pessoais dos servidores que são ordenadores de despesas.
c) as informações concernentes às licitações e respectivos editais e resultados, bem como os empréstimos concedidos aos servidores do órgão.
d) os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, assim como as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
response: Letra D
comment: O art. 8 da LAI elenca um rol de informações que deverão ser divulgadas de forma ativa, ou seja, independente de solicitação. Nesse sentido, das informações divulgadas de forma ativa deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
title: Transparência
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back: Letra D - O art. 8 da LAI elenca um rol de informações que deverão ser divulgadas de forma ativa, ou seja, independente de solicitação. Nesse sentido, das informações divulgadas de forma ativa deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

front: (FGV - TRT - 12ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2017) As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas. São requisitos para o exercício da denominada Transparência Passiva:
a) Divulgação de informações voluntárias;
b) Existência de serviço de informações ao cidadão;
c) Existência de página eletrônica oficial do ente;
d) Informação disponível de forma imediata;
e) Restrição à informação de caráter pessoal.
response: Letra B
comment: A Transparência Passiva se refere à disponibilização de informações após requisição do interessado. Para efetivação da transparência passiva deve ser criado um Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, responsável por atender às solicitações e requisições dos cidadãos.
title: Transparência
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back: Letra B - A Transparência Passiva se refere à disponibilização de informações após requisição do interessado. Para efetivação da transparência passiva deve ser criado um Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, responsável por atender às solicitações e requisições dos cidadãos.

front: (FGV - IBGE - Analista - 2016) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) aborda a importância das seções de acesso a informações dos sítios dos órgãos e entidades governamentais. Esses sítios são exemplo do que se denomina:
a) neo-transparência;
b) poli-transparência;
c) multi-transparência;
d) transparência ativa;
e) transparência passiva.
response: Letra D
comment: Os portais de transparência e as seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades públicas são exemplos de Transparência Ativa.
title: Transparência
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back: Letra D - Os portais de transparência e as seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades públicas são exemplos de Transparência Ativa.

front: (FGV - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo – Suprimentos - 2021) Leia o trecho a seguir retirado da Lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ____ . Assinale a opção que apresenta a frase que completa adequadamente a lacuna do trecho acima.
a) o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada segundo os princípios básicos da Administração Pública.
b) uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
c) a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.
d) a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
d) a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
response: Alternativa B
comment: De acordo com o art. 1º, § 1º, da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” O gabarito é a letra B.
title: Transparência
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back: Alternativa B - De acordo com o art. 1º, § 1º, da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” O gabarito é a letra B.

front: (FAURGS - TJ-RS – Contador - 2016) Segundo a Lei Complementar nº 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos são considerados instrumentos de:
a) Transparência
b) Planejamento
c) Controle
d) Sociabilidade
e) Endividamento
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal: -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; -as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; -o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); -o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); -as versões simplificadas desses documentos. O gabarito é a letra A.
title: Transparência
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back: Alternativa A - De acordo com o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal: -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; -as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; -o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); -o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); -as versões simplificadas desses documentos. O gabarito é a letra A.

front: (FUNDATEC – Prefeitura de Porto Alegre-RS – Assistente Administrativo – 2016 - ADAPTADA) A LRF institui que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: De acordo com a LRF, a transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. Portanto, todas as assertivas estão corretas. O gabarito é a letra E.
title: Transparência
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back: Alternativa E - De acordo com a LRF, a transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. Portanto, todas as assertivas estão corretas. O gabarito é a letra E.

front: (VUNESP - Prefeitura de Campinas-SP - Agente Administrativo - 2019) O principal objetivo do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. É correto afirmar que o papel da sociedade na fiscalização do Estado denomina-se:
a) política pública
b) fiscalização coletiva
c) controle de mídia
d) controle político
e) controle social
response: Alternativa E
comment: A fiscalização dos atos do Poder Público, exercida pela sociedade, é chamada de controle social. O Portal da Transparência é um importantíssimo instrumento para que esse tipo de controle seja exercido. O gabarito é a letra E.
title: Transparência
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back: Alternativa E - A fiscalização dos atos do Poder Público, exercida pela sociedade, é chamada de controle social. O Portal da Transparência é um importantíssimo instrumento para que esse tipo de controle seja exercido. O gabarito é a letra E.

front: (CCV - UFC – Assistente em Administração - 2018) Tem por objetivo aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe o uso do dinheiro público ajudando a fiscalizá-lo.
a) Prefeituras municipais.
b) Portal da transparência.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Secretaria de Controle do Dinheiro Público.
response: Alternativa B
comment: Em 2004, o a Controladoria Geral da União (CGU) criou o Portal da Transparência do Governo Federal. Trata-se de um site de acesso livre, onde pode-se encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de informações relacionadas à gestão pública do Brasil. Essa ferramenta é um importante instrumento de controle social. O gabarito é a letra B.
title: Transparência
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back: Alternativa B - Em 2004, o a Controladoria Geral da União (CGU) criou o Portal da Transparência do Governo Federal. Trata-se de um site de acesso livre, onde pode-se encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de informações relacionadas à gestão pública do Brasil. Essa ferramenta é um importante instrumento de controle social. O gabarito é a letra B.

front: (VUNESP - Prefeitura de São Paulo-SP – APPGG - 2015) Governo aberto é entendido como conjunto de ações articuladas de transparência, participação, inovação e integridade nas políticas públicas e:
a) tornou-se obrigatório a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).
b) o princípio da integridade diz respeito à ética no uso e na gestão dos dados governamentais.
c) incentiva investimento em tecnologia para promover participação, consulta a informações e acesso a serviços.
d) prega que as decisões públicas devem ser realizadas via canais virtuais.
e) suas ações dizem respeito à disponibilização de informações e não à prestação de serviços.
response: Alternativa C
comment: De início, perceba que o enunciado da questão trouxe os princípios do governo aberto, vejamos: transparência, participação (participação cidadã), inovação (tecnologia e inovação) e integridade (prestação de contas e responsabilização). Nesse sentido, o Governo Aberto tem por objetivo incentivar investimentos em tecnologia (ou seja, ampliar o acesso a novas tecnologias; em outras palavras, atender ao princípio da Tecnologia e Inovação) para promover participação (participação cidadão), consulta a informações (transparência) e acesso a serviços. Portanto, o gabarito é a letra C. O gabarito é a letra C
title: Transparência
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back: Alternativa C - De início, perceba que o enunciado da questão trouxe os princípios do governo aberto, vejamos: transparência, participação (participação cidadã), inovação (tecnologia e inovação) e integridade (prestação de contas e responsabilização). Nesse sentido, o Governo Aberto tem por objetivo incentivar investimentos em tecnologia (ou seja, ampliar o acesso a novas tecnologias; em outras palavras, atender ao princípio da Tecnologia e Inovação) para promover participação (participação cidadão), consulta a informações (transparência) e acesso a serviços. Portanto, o gabarito é a letra C. O gabarito é a letra C

front: (CEBRASPE – ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação – 2025) A participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública é um mecanismo de controle social.
response: Correta
comment: Isso mesmo! O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania.
title: Transparência
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back: Correta - Isso mesmo! O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania.

front: (CEBRASPE – ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas – 2025) É obrigação legal dos entes da Federação disponibilizar, em meios eletrônicos de acesso público, informações sobre o lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.
response: Correta
comment: Isso mesmo! Conforme prevê a LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; -as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; -o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); -o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); -as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; Para isso, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: a) quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; b) quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
title: Transparência
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back: Correta - Isso mesmo! Conforme prevê a LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; -as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; -o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); -o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); -as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; Para isso, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: a) quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; b) quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

front: (CEBRASPE – ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas – 2025) A transparência passiva configura-se quando um órgão público divulga informações por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação da sociedade.
response: Errada
comment: Nada disso! A disponibilização de dados e informações, por iniciativa própria (sem prévia solicitação de qualquer interessado), é chamada de Transparência Ativa. Trata-se, portanto, de informar ativamente (ou proativamente).
title: Transparência
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back: Errada - Nada disso! A disponibilização de dados e informações, por iniciativa própria (sem prévia solicitação de qualquer interessado), é chamada de Transparência Ativa. Trata-se, portanto, de informar ativamente (ou proativamente).

front: (CEBRASPE – IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental – 2025) A divulgação proativa de informações das ações de um órgão público constitui mecanismo de controle social e elimina a pluralidade de instrumentos de participação cidadã.
response: Errada
comment: Nada disso! A disponibilização de dados e informações, por iniciativa própria (sem prévia solicitação de qualquer interessado), é chamada de Transparência Ativa. Trata-se, portanto, de informar ativamente (ou proativamente). Além disso, a transparência ativa não elimina a pluralidade de instrumentos de participação cidadã.
title: Transparência
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back: Errada - Nada disso! A disponibilização de dados e informações, por iniciativa própria (sem prévia solicitação de qualquer interessado), é chamada de Transparência Ativa. Trata-se, portanto, de informar ativamente (ou proativamente). Além disso, a transparência ativa não elimina a pluralidade de instrumentos de participação cidadã.

front: (CEBRASPE – MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Administração – 2025) O controle social corresponde ao conjunto de direitos e deveres de um indivíduo enquanto membro de uma sociedade organizada.
response: Errada
comment: Nada disso! O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania.
title: Transparência
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back: Errada - Nada disso! O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania.

front: (CEBRASPE – MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Administração – 2025) A transparência na gestão pública permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e avaliem a utilização dos recursos públicos.
response: Correta
comment: Isso mesmo! De acordo com Matias-Pereira1, “a transparência do Estado se efetiva por meio do acesso do cidadão à informação governamental, o que torna mais democráticas as relações entre o Estado e sociedade civil, e contribui decisivamente para a consolidação da democracia no país.” Segundo o autor2, “a questão da transparência passa a ter lugar de destaque, visto que a corrupção se apresenta como um fenômeno que enfraquece a democracia, a confiança no Estado, a legitimidade dos governos e a moral pública”. Na Administração Pública, a transparência envolve a prestação de contas (accountability) e a disponibilização de todos os atos e decisões públicas à sociedade, com o objetivo de permitir o controle social.
title: Transparência
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back: Correta - Isso mesmo! De acordo com Matias-Pereira1, “a transparência do Estado se efetiva por meio do acesso do cidadão à informação governamental, o que torna mais democráticas as relações entre o Estado e sociedade civil, e contribui decisivamente para a consolidação da democracia no país.” Segundo o autor2, “a questão da transparência passa a ter lugar de destaque, visto que a corrupção se apresenta como um fenômeno que enfraquece a democracia, a confiança no Estado, a legitimidade dos governos e a moral pública”. Na Administração Pública, a transparência envolve a prestação de contas (accountability) e a disponibilização de todos os atos e decisões públicas à sociedade, com o objetivo de permitir o controle social.

front: (CEBRASPE – TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa – 2025) Controle social é o processo de fiscalização exercido exclusivamente por tribunais de conta em qualquer nível de governo.
response: Errada
comment: Nada disso! O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania.
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back: Errada - Nada disso! O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania.

front: (CEBRASPE – TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa – 2025) O controle social é um importante mecanismo de prevenção da corrupção no Brasil.
response: Correta
comment: Isso mesmo! O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania.
title: Transparência
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back: Correta - Isso mesmo! O controle social consiste na participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Trata-se do cidadão participar das ações e decisões do governo, sugerindo novas ideias, correções e alterações. É uma forma do cidadão exercer ativamente a cidadania.