Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Agentes públicos
Tags: Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – MP TO/2024) Cada licitação será conduzida por agente de contratação; no caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação não poderá ser substituído por comissão de contratação.
response: Errado
comment: Agente de contratação é “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação” (art. 6º, LX). Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação (art. 8º, caput). Contudo, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá (discricionária a decisão) ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros (art. 8º, § 2º). Além disso, no diálogo competitivo o agente de contratação será (decisão vinculada) substituído por comissão de contratação (art. 32, XI).
tldr: O agente público, conforme a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 6º, V), é definido como qualquer indivíduo que, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outro vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública. Este conceito é mais restrito que o geral, que abrange qualquer pessoa física que desempenhe função pública, independentemente da entidade.
Designação e Requisitos dos Agentes Públicos:
Gestão por Competências: A autoridade máxima do órgão deve promover a gestão por competências, designando agentes públicos para funções essenciais às licitações.
Requisitos (Art. 7º):
Preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.
Possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos, formação compatível ou certificação profissional de escola de governo mantida pelo poder público.
Não ter vínculos familiares ou comerciais com licitantes ou contratados habituais, até o terceiro grau.
Princípio da Segregação de Funções:
Evitar a concentração de funções sensíveis em um único agente público, reduzindo riscos de fraudes e erros.
Aplicação Interna e Externa: Segregar funções entre agentes públicos e impedir que membros de comissões de contratação participem de atividades que possam comprometer a competitividade.
Agente de Contratação e Pregoeiro:
Agente de Contratação (Art. 6º LX; Art. 8º): Designado para tomar decisões, acompanhar e impulsionar o processo licitatório até a homologação. Responde individualmente pelos atos praticados, salvo indução a erro pela equipe.
Pregoeiro (Art. 8º, § 5º): Especificamente designado nas modalidades de pregão para conduzir o certame.
Comissão de Contratação: Em licitações de bens ou serviços especiais, pode substituir o agente de contratação por uma comissão de no mínimo três membros, que respondem solidariamente pelos atos, salvo divergências individuais fundamentadas.
Casos Especiais:
Diálogo Competitivo: Conduzido por comissão de contratação obrigatória composta por pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos.
Banca de Julgamento: Responsável por atribuir notas aos quesitos qualitativos das propostas técnicas, formada por no mínimo três membros, podendo incluir profissionais especializados.
Leilão: Conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente, selecionados por credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
Assistência Jurídica para Autoridades e Servidores (Art. 10):
Advocacia Pública: Pode defender autoridades e servidores envolvidos em licitações e contratos nas esferas administrativa, controladora ou judicial, desde que os atos praticados estejam estritamente conforme parecer jurídico da administração.
Condições para Defesa: A defesa é facultativa e depende da observância das orientações jurídicas; não se aplica a atos ilícitos dolosos.
Conceitos Importantes:
Eficiência: Relação custo-benefício otimizada nas contratações.
Economicidade: Minimização de custos sem comprometer a qualidade.
Eficácia: Cumprimento dos objetivos administrativos.
Efetividade: Impactos reais e positivos das contratações na ação estatal.
Prevenção de Irregularidades:
Evitar Sobrepreço e Superfaturamento: Através de fiscalização rigorosa e definição clara de preços referenciais.
Governança e Controle Interno: Implementação de processos que assegurem a integridade e conformidade das contratações.
Segregação de Funções: Distribuição de responsabilidades para reduzir riscos de fraudes e erros.
Este resumo abrange a definição de agente público na Lei de Licitações, seus requisitos, responsabilidades, princípios de segregação de funções, casos especiais de designação, assistência jurídica disponível e conceitos fundamentais para garantir a integridade e eficiência no processo licitatório.
link: https://documentacao.online/estudos/acak.html
title: Licitações Públicas - Agentes públicos
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back: Errado - Agente de contratação é “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação” (art. 6º, LX). Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação (art. 8º, caput). Contudo, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá (discricionária a decisão) ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros (art. 8º, § 2º). Além disso, no diálogo competitivo o agente de contratação será (decisão vinculada) substituído por comissão de contratação (art. 32, XI).

front: (Cebraspe – CNPQ/2024) No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue o item a seguir. A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pública.
response: Errado
comment: A Lei de Licitações dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato. Os fiscais deverão atender aos requisitos estabelecidos no art. 7º da L14133, que prevê que: Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assim, o “deverá” torna a questão errada, pois o fiscal será “preferencialmente” um servidor concursado Cuidado, entretanto, para não confundir com o agente de contratação. Este será necessariamente um servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente (art. 6º, LX).
tldr: O agente público, conforme a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 6º, V), é definido como qualquer indivíduo que, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outro vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública. Este conceito é mais restrito que o geral, que abrange qualquer pessoa física que desempenhe função pública, independentemente da entidade.
Designação e Requisitos dos Agentes Públicos:
Gestão por Competências: A autoridade máxima do órgão deve promover a gestão por competências, designando agentes públicos para funções essenciais às licitações.
Requisitos (Art. 7º):
Preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.
Possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos, formação compatível ou certificação profissional de escola de governo mantida pelo poder público.
Não ter vínculos familiares ou comerciais com licitantes ou contratados habituais, até o terceiro grau.
Princípio da Segregação de Funções:
Evitar a concentração de funções sensíveis em um único agente público, reduzindo riscos de fraudes e erros.
Aplicação Interna e Externa: Segregar funções entre agentes públicos e impedir que membros de comissões de contratação participem de atividades que possam comprometer a competitividade.
Agente de Contratação e Pregoeiro:
Agente de Contratação (Art. 6º LX; Art. 8º): Designado para tomar decisões, acompanhar e impulsionar o processo licitatório até a homologação. Responde individualmente pelos atos praticados, salvo indução a erro pela equipe.
Pregoeiro (Art. 8º, § 5º): Especificamente designado nas modalidades de pregão para conduzir o certame.
Comissão de Contratação: Em licitações de bens ou serviços especiais, pode substituir o agente de contratação por uma comissão de no mínimo três membros, que respondem solidariamente pelos atos, salvo divergências individuais fundamentadas.
Casos Especiais:
Diálogo Competitivo: Conduzido por comissão de contratação obrigatória composta por pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos.
Banca de Julgamento: Responsável por atribuir notas aos quesitos qualitativos das propostas técnicas, formada por no mínimo três membros, podendo incluir profissionais especializados.
Leilão: Conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente, selecionados por credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
Assistência Jurídica para Autoridades e Servidores (Art. 10):
Advocacia Pública: Pode defender autoridades e servidores envolvidos em licitações e contratos nas esferas administrativa, controladora ou judicial, desde que os atos praticados estejam estritamente conforme parecer jurídico da administração.
Condições para Defesa: A defesa é facultativa e depende da observância das orientações jurídicas; não se aplica a atos ilícitos dolosos.
Conceitos Importantes:
Eficiência: Relação custo-benefício otimizada nas contratações.
Economicidade: Minimização de custos sem comprometer a qualidade.
Eficácia: Cumprimento dos objetivos administrativos.
Efetividade: Impactos reais e positivos das contratações na ação estatal.
Prevenção de Irregularidades:
Evitar Sobrepreço e Superfaturamento: Através de fiscalização rigorosa e definição clara de preços referenciais.
Governança e Controle Interno: Implementação de processos que assegurem a integridade e conformidade das contratações.
Segregação de Funções: Distribuição de responsabilidades para reduzir riscos de fraudes e erros.
Este resumo abrange a definição de agente público na Lei de Licitações, seus requisitos, responsabilidades, princípios de segregação de funções, casos especiais de designação, assistência jurídica disponível e conceitos fundamentais para garantir a integridade e eficiência no processo licitatório.
link: https://documentacao.online/estudos/acak.html
title: Licitações Públicas - Agentes públicos
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back: Errado - A Lei de Licitações dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato. Os fiscais deverão atender aos requisitos estabelecidos no art. 7º da L14133, que prevê que: Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assim, o “deverá” torna a questão errada, pois o fiscal será “preferencialmente” um servidor concursado Cuidado, entretanto, para não confundir com o agente de contratação. Este será necessariamente um servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente (art. 6º, LX).

front: Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. (Cebraspe – PC AL/2021) A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da sustentabilidade, que significa que o administrador deve observar critérios objetivos para o julgamento das propostas.
response: Errado
comment: no caso, a Lei de Licitações veda a inexigibilidade de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III). Portanto, a violação trata da competitividade, da legalidade, etc. Ademais, se a licitação tivesse sido realizada, haveria ilegalidade na modalidade adotada, uma vez que o leilão serve para alienar bens e não para contratar serviços. Já o princípio que exige a observância de critérios objetivos é o princípio do julgamento objetivo. Porém, a simples contratação do primo, por si só, não é um problema. Isso porque a L14133 veda a contratação daquele (art. 14, IV): [...] que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; Primo, por sua vez, é parente de quarto grau. Portanto, não há violação nesse caso. Por fim, não há violação do princípio da sustentabilidade, que estaria relacionado às regras ambientais.
tldr: O agente público, conforme a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 6º, V), é definido como qualquer indivíduo que, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outro vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública. Este conceito é mais restrito que o geral, que abrange qualquer pessoa física que desempenhe função pública, independentemente da entidade.
Designação e Requisitos dos Agentes Públicos:
Gestão por Competências: A autoridade máxima do órgão deve promover a gestão por competências, designando agentes públicos para funções essenciais às licitações.
Requisitos (Art. 7º):
Preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.
Possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos, formação compatível ou certificação profissional de escola de governo mantida pelo poder público.
Não ter vínculos familiares ou comerciais com licitantes ou contratados habituais, até o terceiro grau.
Princípio da Segregação de Funções:
Evitar a concentração de funções sensíveis em um único agente público, reduzindo riscos de fraudes e erros.
Aplicação Interna e Externa: Segregar funções entre agentes públicos e impedir que membros de comissões de contratação participem de atividades que possam comprometer a competitividade.
Agente de Contratação e Pregoeiro:
Agente de Contratação (Art. 6º LX; Art. 8º): Designado para tomar decisões, acompanhar e impulsionar o processo licitatório até a homologação. Responde individualmente pelos atos praticados, salvo indução a erro pela equipe.
Pregoeiro (Art. 8º, § 5º): Especificamente designado nas modalidades de pregão para conduzir o certame.
Comissão de Contratação: Em licitações de bens ou serviços especiais, pode substituir o agente de contratação por uma comissão de no mínimo três membros, que respondem solidariamente pelos atos, salvo divergências individuais fundamentadas.
Casos Especiais:
Diálogo Competitivo: Conduzido por comissão de contratação obrigatória composta por pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos.
Banca de Julgamento: Responsável por atribuir notas aos quesitos qualitativos das propostas técnicas, formada por no mínimo três membros, podendo incluir profissionais especializados.
Leilão: Conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente, selecionados por credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
Assistência Jurídica para Autoridades e Servidores (Art. 10):
Advocacia Pública: Pode defender autoridades e servidores envolvidos em licitações e contratos nas esferas administrativa, controladora ou judicial, desde que os atos praticados estejam estritamente conforme parecer jurídico da administração.
Condições para Defesa: A defesa é facultativa e depende da observância das orientações jurídicas; não se aplica a atos ilícitos dolosos.
Conceitos Importantes:
Eficiência: Relação custo-benefício otimizada nas contratações.
Economicidade: Minimização de custos sem comprometer a qualidade.
Eficácia: Cumprimento dos objetivos administrativos.
Efetividade: Impactos reais e positivos das contratações na ação estatal.
Prevenção de Irregularidades:
Evitar Sobrepreço e Superfaturamento: Através de fiscalização rigorosa e definição clara de preços referenciais.
Governança e Controle Interno: Implementação de processos que assegurem a integridade e conformidade das contratações.
Segregação de Funções: Distribuição de responsabilidades para reduzir riscos de fraudes e erros.
Este resumo abrange a definição de agente público na Lei de Licitações, seus requisitos, responsabilidades, princípios de segregação de funções, casos especiais de designação, assistência jurídica disponível e conceitos fundamentais para garantir a integridade e eficiência no processo licitatório.
link: https://documentacao.online/estudos/acak.html
title: Licitações Públicas - Agentes públicos
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - no caso, a Lei de Licitações veda a inexigibilidade de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III). Portanto, a violação trata da competitividade, da legalidade, etc. Ademais, se a licitação tivesse sido realizada, haveria ilegalidade na modalidade adotada, uma vez que o leilão serve para alienar bens e não para contratar serviços. Já o princípio que exige a observância de critérios objetivos é o princípio do julgamento objetivo. Porém, a simples contratação do primo, por si só, não é um problema. Isso porque a L14133 veda a contratação daquele (art. 14, IV): [...] que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; Primo, por sua vez, é parente de quarto grau. Portanto, não há violação nesse caso. Por fim, não há violação do princípio da sustentabilidade, que estaria relacionado às regras ambientais.