Title: Admininistração Pública / Processos Participativos de Gestão Pública
Tags: Administração_Pública Resumo
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title: Processos Participativos de Gestão Pública

front: (CESPE – TCE-PR – Analista de Controle – 2016 - ADAPTADA) O princípio da gestão participativa, referente ao Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, pressupõe a convocação de toda a sociedade para participar da melhoria dos processos de trabalho no âmbito da administração pública.
response: Errada
comment: Nada disso! Conforme vimos, o princípio da gestão participativa, no âmbito do Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, dá ênfase à participação dos funcionários do nível operacional. Busca uma mudança na forma de gestão, no que se refere à cooperação entre administradores e funcionários e à participação dos funcionários na definição dos processos de trabalho.
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back: Errada - Nada disso! Conforme vimos, o princípio da gestão participativa, no âmbito do Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, dá ênfase à participação dos funcionários do nível operacional. Busca uma mudança na forma de gestão, no que se refere à cooperação entre administradores e funcionários e à participação dos funcionários na definição dos processos de trabalho.

front: (CESPE – INSS – Analista) Quando as autoridades realizam consultas sobre um determinado assunto a grupos determinados, ocorre a denominada pseudoparticipação.
response: Correta
comment: Isso mesmo! A Pseudoparticipação ocorre quando os indivíduos apenas são consultados sobre algum assunto e endossam as decisões do “líder”, não havendo participação alguma na tomada de decisão.
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back: Correta - Isso mesmo! A Pseudoparticipação ocorre quando os indivíduos apenas são consultados sobre algum assunto e endossam as decisões do “líder”, não havendo participação alguma na tomada de decisão.

front: (CESPE – TRE-PI – Analista Judiciário – 2016 - ADAPTADA) Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.
response: Errada
comment: Nada disso! Os Conselhos Gestores são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público.
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back: Errada - Nada disso! Os Conselhos Gestores são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público.

front: (CESPE – MTE - Administrador) O Conselho de Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal, constitui espaço de interseção entre o aparelho administrativo estatal e o público não-estatal, como um instrumento de controle social do Estado.
response: Correta
comment: Isso mesmo! Assertiva Perfeita. O Conselho de Gestão Fiscal (CGF) busca institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal. Trata-se de um instrumento de controle social.
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back: Correta - Isso mesmo! Assertiva Perfeita. O Conselho de Gestão Fiscal (CGF) busca institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal. Trata-se de um instrumento de controle social.

front: (CESPE – TRE-PI – Analista Judiciário – 2016 - ADAPTADA) O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade.
response: Errada
comment: Nada disso! O sucesso do orçamento participativo depende sim da capacidade de organização da sociedade. A sociedade deve se organizar para conhecer as reais necessidades da comunidade e para que suas escolhas sejam consideradas e implementadas.
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back: Errada - Nada disso! O sucesso do orçamento participativo depende sim da capacidade de organização da sociedade. A sociedade deve se organizar para conhecer as reais necessidades da comunidade e para que suas escolhas sejam consideradas e implementadas.

front: (CESPE – SUFRAMA – Analista Técnico) As conferências públicas destinam-se a críticas, sugestões, reclamações e denúncias individuais em relação às ações do Estado.
response: Errada
comment: Nada disso! As Conferências de Políticas Públicas são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas de propostas e estratégias de organização.
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back: Errada - Nada disso! As Conferências de Políticas Públicas são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas de propostas e estratégias de organização.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador-BA – Especialista em Políticas Públicas - 2019) Dentre as diferentes formas de participação social previstas no ordenamento jurídico brasileiro, existe uma que está prevista no texto constitucional, tratando expressamente da interação entre as comissões das Casas Legislativas e as entidades da Sociedade Civil. Esse mecanismo de participação social, de caráter exclusivamente consultivo, é conhecido por
a) Orçamento Participativo.
b) Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
c) Conferências Populares.
d) Audiências Públicas.
e) Assembleias Gerais.
response: Alternativa D
comment: É a audiência pública que consiste em um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, o qual tem por objetivo a interação entre as comissões das Casas Legislativas e as Entidades da Sociedade Civil. O gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - É a audiência pública que consiste em um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, o qual tem por objetivo a interação entre as comissões das Casas Legislativas e as Entidades da Sociedade Civil. O gabarito é a letra D.

front: (FGV – CNU – Bloco 5 – 2025) A participação ativa da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas tem assumido papel cada vez mais relevante no cenário democrático brasileiro. Diversos instrumentos legais e institucionais foram criados para regulamentar essa participação, com o objetivo de garantir à sociedade civil meios efetivos de influenciar as decisões do Estado, fortalecendo com isso a legitimidade das ações governamentais. Acerca dos mecanismos institucionais de participação social, é correto afirmar que:
a) as conferências de políticas públicas são espaços coletivos de participação, em que a população é convocada pelo Poder Executivo para deliberar formalmente sobre a ratificação ou rejeição de decisões previamente adotadas pelo poder público;
b) o orçamento participativo é um mecanismo financeiro de gestão municipal em que a população substitui formalmente o Poder Legislativo na elaboração e fiscalização do orçamento público local;
c) as audiências públicas são estruturas temporárias de participação legislativa, cujas deliberações possuem caráter vinculante e devem obrigatoriamente ser acatadas pelos órgãos legislativos responsáveis;
d) o plebiscito é um instrumento que permite aos cidadãos submeterem projetos de lei diretamente à votação no plenário legislativo, dispensando a exigência de análise prévia dos parlamentares eleitos;
e) os conselhos gestores de políticas públicas constituem instâncias participativas colegiadas, compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando em temas específicos relacionados à formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas públicas.
response: Alternativa E
comment: Letra A: errada. Nada disso. De acordo com o Governo Federal, as Conferências de Políticas Públicas são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas de propostas e estratégias de organização. Em outras palavras, as Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública. Letra B: errada. orçamento participativo permite a participação da população na definição de prioridades de investimentos e alocação de recursos. Contudo, o orçamento participativo não substitui a função do Poder Executivo e nem do Poder Legislativo. Ou seja, o Poder Executivo continua tendo a função de elaborar o orçamento e o Poder Legislativo continua tendo a função de aprovar o orçamento. O que ocorre é apenas a “participação” da população junto ao poder executivo; a população é considerada “parceira” do poder executivo no processo orçamentário. Letra C: errada. As audiências, contudo, não possuem caráter vinculante. Ou seja, as posturas defendidas nas audiências não têm relação com as conclusões a que devam chegar os parlamentares. Em outras palavras, os parlamentares não estão “obrigados” a implementar o que foi defendido nas audiências. Portanto, embora se reconheça que elas são um estágio importante do debate público, considera-se que o peso das audiências é relativamente menor do que o das outras formas de participação.1 Letra D: errada. Nada disso. O plebiscito e o referendo consistem em consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A principal diferente entre eles é que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.2 Letra E: correta. Isso mesmo. “Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes para as políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.”3 O gabarito é a letra E
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back: Alternativa E - Letra A: errada. Nada disso. De acordo com o Governo Federal, as Conferências de Políticas Públicas são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas de propostas e estratégias de organização. Em outras palavras, as Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública. Letra B: errada. orçamento participativo permite a participação da população na definição de prioridades de investimentos e alocação de recursos. Contudo, o orçamento participativo não substitui a função do Poder Executivo e nem do Poder Legislativo. Ou seja, o Poder Executivo continua tendo a função de elaborar o orçamento e o Poder Legislativo continua tendo a função de aprovar o orçamento. O que ocorre é apenas a “participação” da população junto ao poder executivo; a população é considerada “parceira” do poder executivo no processo orçamentário. Letra C: errada. As audiências, contudo, não possuem caráter vinculante. Ou seja, as posturas defendidas nas audiências não têm relação com as conclusões a que devam chegar os parlamentares. Em outras palavras, os parlamentares não estão “obrigados” a implementar o que foi defendido nas audiências. Portanto, embora se reconheça que elas são um estágio importante do debate público, considera-se que o peso das audiências é relativamente menor do que o das outras formas de participação.1 Letra D: errada. Nada disso. O plebiscito e o referendo consistem em consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A principal diferente entre eles é que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.2 Letra E: correta. Isso mesmo. “Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes para as políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.”3 O gabarito é a letra E

front: (FGV – SEPLAN-SE – Especialista – 2025) Entre os processos participativos de gestão pública se destacam os conselhos gestores de políticas públicas nas três esferas de governo, as consultas e audiências públicas, iniciativas de ação popular e o orçamento participativo. Assinale a afirmativa correta acerca da implicação central da assimetria de informação para os processos participativos na gestão pública.
a) A disponibilização irrestrita de dados públicos elimina a necessidade de mediação entre Estado e sociedade civil.
b) A ausência de canais presenciais de participação inviabiliza qualquer forma de controle social.
c) A assimetria de informação compromete a efetividade da participação social, dificultando o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.
d) A sociedade civil tende a preferir formas diretas de participação, independentemente da qualidade das informações disponibilizadas.
e) A existência de plataformas digitais garante, por si só, a superação dos desafios de comunicação entre governo e população.
response: Alternativa C
comment: Letra A: errada. Disponibilizar dados não elimina a necessidade de mediação entre Estado e sociedade. Letra B: errada. A ausência de canais presenciais não inviabiliza o controle social, uma vez que existem meios digitais. Letra C: correta. Isso mesmo. A assimetria de informação ocorre quando uma das partes, geralmente o Estado, detém mais informações do que a sociedade civil. Nos processos participativos, isso é uma preocupação, uma vez que se a população não tem acesso claro, tempestivo e compreensível às informações, a participação efetiva fica prejudicada Letra D: errada. Nada disso. A qualidade da informação influencia diretamente o interesse e a efetividade da participação. Letra E: errada. Plataformas digitais não garantem, por si só, engajamento real ou comunicação eficaz. O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - Letra A: errada. Disponibilizar dados não elimina a necessidade de mediação entre Estado e sociedade. Letra B: errada. A ausência de canais presenciais não inviabiliza o controle social, uma vez que existem meios digitais. Letra C: correta. Isso mesmo. A assimetria de informação ocorre quando uma das partes, geralmente o Estado, detém mais informações do que a sociedade civil. Nos processos participativos, isso é uma preocupação, uma vez que se a população não tem acesso claro, tempestivo e compreensível às informações, a participação efetiva fica prejudicada Letra D: errada. Nada disso. A qualidade da informação influencia diretamente o interesse e a efetividade da participação. Letra E: errada. Plataformas digitais não garantem, por si só, engajamento real ou comunicação eficaz. O gabarito é a letra C.

front: (CEBRASPE – SEFAZ-RJ – Analista – 2025) Uma das principais funções dos conselhos de gestão na administração pública é
a) substituir o papel dos órgãos legislativos na criação de leis, por serem conselhos representativos.
b) limitar-se ao monitoramento das políticas, sem influenciar nas decisões da administração.
c) atuar como mecanismo de controle social e de gestão democrática da administração pública.
d) ser espaço exclusivamente para discussões acadêmicas sobre administração pública.
e) implementar políticas públicas sem a necessidade de consultar a sociedade, no exercício de sua função representativa.
response: Alternativa C
comment: “Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes para as políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.”4 Ou seja, os Conselhos de Gestão, compostos por representantes da sociedade (sindicatos, organizações não-governamentais, representantes de movimentos sociais, etc.) e do poder público (secretários, chefes de autarquia por parte do governo, funcionários públicos, etc.), são instrumentos que permitem aos cidadãos participar das decisões do Estado e fiscalizar a Administração Pública. Trata-se de mecanismos de democracia e controle social. O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - “Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes para as políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.”4 Ou seja, os Conselhos de Gestão, compostos por representantes da sociedade (sindicatos, organizações não-governamentais, representantes de movimentos sociais, etc.) e do poder público (secretários, chefes de autarquia por parte do governo, funcionários públicos, etc.), são instrumentos que permitem aos cidadãos participar das decisões do Estado e fiscalizar a Administração Pública. Trata-se de mecanismos de democracia e controle social. O gabarito é a letra C.

front: (CEBRASPE – MPE-CE – Analista – 2025) O mecanismo que visa à democratização da gestão financeira e ao aumento da transparência e da responsabilidade do governo é denominado conselho gestor de políticas públicas, no qual os cidadãos participam das decisões relativas à alocação de recursos públicos.
response: Errada
comment: Nada disso. É o orçamento participativo que consiste em “uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no orçamento público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores.”
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back: Errada - Nada disso. É o orçamento participativo que consiste em “uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no orçamento público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores.”

front: (FGV – SES-MT – Engenheiro – 2024) Os Conselhos de Gestão permitem a participação da sociedade civil nas discussões de planejamento e gestão de áreas diversas, tais como educação, trabalho, habitação, entre outras. Esses conselhos são compostos por
a) 40% de integrantes do governo e 60% de integrantes da sociedade civil.
b) 50% de integrantes do governo e 50% de integrantes da sociedade civil.
c) 60% de integrantes do governo e 40% de integrantes da sociedade civil.
d) 70% de integrantes do governo e 30% de integrantes da sociedade civil.
response: Alternativa B
comment: Os Conselhos de Gestão são orientados pelo princípio da paridade: garantindo representação por igual número de representantes do Governo e da sociedade civil, ou seja, 50% de integrantes do governo e 50% de integrantes da sociedade civil. O gabarito é a letra B.
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back: Alternativa B - Os Conselhos de Gestão são orientados pelo princípio da paridade: garantindo representação por igual número de representantes do Governo e da sociedade civil, ou seja, 50% de integrantes do governo e 50% de integrantes da sociedade civil. O gabarito é a letra B.

front: (CEBRASPE – TCE-PR – Auditor – 2024) Maria pertence ao conselho de gestores de políticas públicas da área de educação de seu município. No momento, o conselho se concentra nas atividades de estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e a disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as aludidas políticas públicas governamentais. De acordo com a descrição apresentada na situação hipotética precedente, o conselho do qual Maria participa desempenha atualmente a função
a) mobilizadora.
b) fiscalizadora.
c) observadora.
d) deliberativa.
e) consultiva.
response: Alternativa A
comment: A criação dos Conselhos de Gestão depende de previsão legislativa, que também vai definir as atribuições, a duração dos mandatos e a sua função/caráter de atuação, que, de acordo com Covas, pode ser de fiscalização, mobilização, deliberação ou consultiva, vejamos6: -Função fiscalizatória: no acompanhamento e controle dos atos praticados pelos governantes. -Função mobilizadora: no estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre políticas públicas. -Função deliberativa: sobre autoridade e competência para intervir, formular, propor alterações, acompanhar e avaliar as políticas públicas e, ainda, incentivar e/ou propor, junto aos poderes e autoridades competentes, a realização de ações e a criação de fundos especiais em sua instância política-administrativa. -Função consultiva: na emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - A criação dos Conselhos de Gestão depende de previsão legislativa, que também vai definir as atribuições, a duração dos mandatos e a sua função/caráter de atuação, que, de acordo com Covas, pode ser de fiscalização, mobilização, deliberação ou consultiva, vejamos6: -Função fiscalizatória: no acompanhamento e controle dos atos praticados pelos governantes. -Função mobilizadora: no estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre políticas públicas. -Função deliberativa: sobre autoridade e competência para intervir, formular, propor alterações, acompanhar e avaliar as políticas públicas e, ainda, incentivar e/ou propor, junto aos poderes e autoridades competentes, a realização de ações e a criação de fundos especiais em sua instância política-administrativa. -Função consultiva: na emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos. O gabarito é a letra A.

front: (CESGRANRIO – CNU – Bloco 4 – 2024) O governo de uma capital brasileira detém o controle de uma área de vegetação na zona norte da cidade, onde habitam populações mais periféricas e com acesso reduzido a opções de lazer. Como parte de um dos seus compromissos de gestão, o prefeito apresentou um projeto de criação de um parque na área de vegetação, com a inserção de equipamentos esportivos e infantis de uso individual e coletivo, o que implicaria supressão de parte da vegetação. Nesse contexto, um mecanismo adequado que possibilita a participação da sociedade local e fomenta o exercício da cidadania na discussão do projeto apresentado pelo prefeito é a
a) realização de audiências públicas
b) criação de um conselho gestor de parques públicos
c) abertura de canal específico na ouvidoria municipal
d) promoção de uma conferência temática de meio ambiente
e) estruturação de um serviço local de informação ao cidadão
response: Alternativa A
comment: É a Audiência Pública que consiste em “um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a co- construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.”7 O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - É a Audiência Pública que consiste em “um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a co- construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.”7 O gabarito é a letra A.

front: (CESGRANRIO – CNU – Bloco 5 – 2024) O mecanismo governamental de democracia que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os investimentos públicos, geralmente os de prefeituras municipais para assuntos locais, através de ações comunitárias que resultam em obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões de uma cidade chama-se
a) Ação da burocracia estatal
b) Coordenação intragovernamental
c) Parceria público-privada
d) Orçamento participativo
e) Transparência administrativa
response: Alternativa D
comment: O orçamento participativo é um meio de participação cidadã. No orçamento participativo, a alocação de alguns recursos públicos é decidida com a participação dos cidadãos. Ou seja, trata-se de um espaço onde o cidadão e a sociedade civil podem priorizar a alocação de recursos orçamentários em políticas públicas que consideram ser prioritárias. Para Dagnino, “os orçamentos participativos são espaços públicos para deliberação sobre o orçamento das administrações municipais, onde a população decide sobre onde e como os investimentos devem realizados.”8 O gabarito é a letra D
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back: Alternativa D - O orçamento participativo é um meio de participação cidadã. No orçamento participativo, a alocação de alguns recursos públicos é decidida com a participação dos cidadãos. Ou seja, trata-se de um espaço onde o cidadão e a sociedade civil podem priorizar a alocação de recursos orçamentários em políticas públicas que consideram ser prioritárias. Para Dagnino, “os orçamentos participativos são espaços públicos para deliberação sobre o orçamento das administrações municipais, onde a população decide sobre onde e como os investimentos devem realizados.”8 O gabarito é a letra D

front: (CESGRANRIO – CNU – Bloco 5 – 2024) A maioria dos pesquisadores que estudam a gestão pública na atualidade convergem na ideia de que a participação do cidadão (em qualquer instrumento decisório de políticas públicas) é vista como um modo de satisfazer as necessidades do ser humano, tanto de forma individual, grupal quanto em organizações representativas, atuando no meio legislativo (votando), administrativo ou judicial (fiscalizando, participando dos atos públicos, etc.). Assim, a participação popular na gestão pública é compreendida como
a) recurso de luta pelos direitos dos cidadãos, principalmente os mais desfavorecidos (excluídos e os pobres).
b) necessidade para tornar os serviços privados especializados acessíveis às classes menos abastadas da sociedade.
c) instrumento para a normalização de práticas educativas e religiosas que não têm suporte na Constituição Federal de 1988.
d) meio de falsear e tornar nula a interferência dos setores reguladores que têm parcela de participação na Administração Pública.
e) ação que reduz a diversidade político-partidária no sistema eleitoral, que é fragmentado ao limitar a ação estatal sobre os serviços.
response: Alternativa A
comment: A redemocratização do País (iniciada em 1985, com o fim da ditadura miliar) trouxe algumas alterações nos processos de gestão da administração pública. A palavra democracia pode ser entendida como “governo do povo”. A relação entre o Estado e a Sociedade (que antes era uma relação “vertical”), começa a ser substituída por relações mais “horizontalizadas”, onde existe participação cidadã, diálogo e negociação. A Administração Pública Gerencial empreendedora transfere aos cidadãos a responsabilidade pelas decisões e pela fiscalização dos serviços públicos. É nesse contexto que surgem os processos participativos de gestão pública, os quais buscam a participação direta do povo na gestão pública, ou seja, o objetivo é a busca de uma democracia participativa (democracia direta). Portanto, a única alternativa que trouxe um conceito relacionado à participação popular (participação cidadã) foi a letra A. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - A redemocratização do País (iniciada em 1985, com o fim da ditadura miliar) trouxe algumas alterações nos processos de gestão da administração pública. A palavra democracia pode ser entendida como “governo do povo”. A relação entre o Estado e a Sociedade (que antes era uma relação “vertical”), começa a ser substituída por relações mais “horizontalizadas”, onde existe participação cidadã, diálogo e negociação. A Administração Pública Gerencial empreendedora transfere aos cidadãos a responsabilidade pelas decisões e pela fiscalização dos serviços públicos. É nesse contexto que surgem os processos participativos de gestão pública, os quais buscam a participação direta do povo na gestão pública, ou seja, o objetivo é a busca de uma democracia participativa (democracia direta). Portanto, a única alternativa que trouxe um conceito relacionado à participação popular (participação cidadã) foi a letra A. O gabarito é a letra A.

front: (CESGRANRIO – CNU – Bloco 6 – 2024) A ampliação dos espaços institucionais de participação social contribui significativamente para o aperfeiçoamento da democracia participativa no país. Um desses espaços são os conselhos de gestão de políticas públicas, definidos no texto a seguir. Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a cogestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público. BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Sobre Conselhos. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/conselho-nacional/sobre-conselhos. Acesso em: 12 mar. 2024. Adaptado. As atividades dos conselhos de gestão de políticas públicas são operacionalizadas a partir de instrumentos como plenárias, fóruns e audiências públicas. Estas últimas são previstas desde a Constituição Federal de 1988 e, em geral, têm como característica básica
a) possuir caráter deliberativo.
b) ter pautas abertas a discussões gerais.
c) implicar debate entre os atores envolvidos.
d) ser convocada com antecedência mínima de 15 dias.
e) ser realizada especificamente em modalidade presencial.
response: Alternativa C
comment: Letra A: errada. Nada disso. As audiências, não possuem caráter vinculante (deliberativo). Ou seja, as posturas defendidas nas audiências não têm relação com as conclusões a que devam chegar os parlamentares. Letra B: errada. Nada disso. As pautas são específicas sobre determinado tema. Letra C: errada. De fato, a Audiência Pública “é um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a co-construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.”9 Letra D: errada. Nada disso. Não há um prazo “universal” previsto em legislação. O prazo pode variar de acordo com legislações específicas. Letra E: errada. Nada disso. As audiências públicas podem ser realizadas em modalidade presencial ou a distância (de forma eletrônica). O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - Letra A: errada. Nada disso. As audiências, não possuem caráter vinculante (deliberativo). Ou seja, as posturas defendidas nas audiências não têm relação com as conclusões a que devam chegar os parlamentares. Letra B: errada. Nada disso. As pautas são específicas sobre determinado tema. Letra C: errada. De fato, a Audiência Pública “é um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a co-construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.”9 Letra D: errada. Nada disso. Não há um prazo “universal” previsto em legislação. O prazo pode variar de acordo com legislações específicas. Letra E: errada. Nada disso. As audiências públicas podem ser realizadas em modalidade presencial ou a distância (de forma eletrônica). O gabarito é a letra C.

front: (FGV – AGENERSA-RJ – Especialista em Regulação - 2023) A participação social na discussão pública está relacionada ao envolvimento efetivo da sociedade na tomada de decisões e na implementação de políticas públicas. Por meio dela, a população tem a oportunidade de expressar suas sugestões e preocupações sobre questões públicas, além de realizar denúncias em caso de irregularidades. Considerando as diferentes formas pelas quais a população pode participar, assinale a opção que apresenta aquela cuja criação depende de previsão legislativa e é orientada pelo princípio da paridade.
a) Pseudoparticipação.
b) Audiência pública.
c) Fórum comunitário.
d) Neocorporativismo.
e) Conselho de gestão.
response: Alternativa E
comment: Vejamos, de acordo com Covas, a síntese das características dos Conselhos de Gestão10: -órgãos colegiados; -permanentes; -são orientados pelo princípio da paridade; tem por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal; -previsão legislativa; -serviço relevante: a atividade dos conselheiros é considerada serviço relevante prestado à União, Estado, Distrito Federal ou Município e; -submete-se à fiscalização pelos Tribunais de Contas. O gabarito é a letra E.
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back: Alternativa E - Vejamos, de acordo com Covas, a síntese das características dos Conselhos de Gestão10: -órgãos colegiados; -permanentes; -são orientados pelo princípio da paridade; tem por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal; -previsão legislativa; -serviço relevante: a atividade dos conselheiros é considerada serviço relevante prestado à União, Estado, Distrito Federal ou Município e; -submete-se à fiscalização pelos Tribunais de Contas. O gabarito é a letra E.

front: (FGV – DPE-RO – Analista - 2015) De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a realização de audiências públicas é:
a) facultativa;
b) obrigatória;
c) recomendada;
d) delegada ao Poder Legislativo;
e) dispensada, se houver orçamento participativo.
response: Alternativa B
comment: A Lei de Responsabilidade fiscal destaca que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Trata-se, portanto, de medida obrigatória. O gabarito é a letra B.
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back: Alternativa B - A Lei de Responsabilidade fiscal destaca que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Trata-se, portanto, de medida obrigatória. O gabarito é a letra B.

front: (CESPE – CGE-CE – Auditor de Controle Interno – 2019) A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.
a) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.
b) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas.
c) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
d) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.
e) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.
response: Alternativa B
comment: Letra A: errada. Nada disso! A criação de canais de participação não é condição suficiente para garantir a efetiva participação da sociedade nos processos de decisão de políticas públicas. Ou seja, não basta apenas “criar canais”, é necessário que a sociedade, de fato, participe do processo. Letra B: correta. Isso mesmo! A assertiva trouxe um excelente conceito de Conselhos de Gestão. Letra C: errada. Os Conselhos são criados por lei. Letra D: errada. Muito cuidado! De fato, quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades. Contudo, a população não participa ativamente da execução do orçamento público. Conforme explica Paludo, a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fiscalização (controle) de sua execução. Letra E: errada. As Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública. O gabarito é a letra B.
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back: Alternativa B - Letra A: errada. Nada disso! A criação de canais de participação não é condição suficiente para garantir a efetiva participação da sociedade nos processos de decisão de políticas públicas. Ou seja, não basta apenas “criar canais”, é necessário que a sociedade, de fato, participe do processo. Letra B: correta. Isso mesmo! A assertiva trouxe um excelente conceito de Conselhos de Gestão. Letra C: errada. Os Conselhos são criados por lei. Letra D: errada. Muito cuidado! De fato, quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades. Contudo, a população não participa ativamente da execução do orçamento público. Conforme explica Paludo, a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fiscalização (controle) de sua execução. Letra E: errada. As Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública. O gabarito é a letra B.

front: (CESPE – SLU-DF – Analista de Gestão de Resíduos Sólidos – 2019) Os conselhos gestores são exemplos de mecanismos de participação cidadã na gestão pública que ainda não são adotados nos municípios brasileiros.
response: Errada
comment: A primeira parte da assertiva está correta. De fato, os conselhos de gestão são exemplos de mecanismos de participação cidadã na gestão pública. Contudo, a segunda parte da assertiva está errada. Isso, pois, a assertiva peca ao dizer que os Conselhos de Gestão ainda não são adotados nos municípios brasileiros. Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo e estão presentes na maioria dos municípios brasileiros, articulados desde o nível federal, cobrindo uma ampla gama de temas como saúde, educação, moradia, meio ambiente, transporte, cultura, etc.11 Ou seja, os Conselhos de Gestão estão presentes nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) e podem atuar em diferentes áreas.
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back: Errada - A primeira parte da assertiva está correta. De fato, os conselhos de gestão são exemplos de mecanismos de participação cidadã na gestão pública. Contudo, a segunda parte da assertiva está errada. Isso, pois, a assertiva peca ao dizer que os Conselhos de Gestão ainda não são adotados nos municípios brasileiros. Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo e estão presentes na maioria dos municípios brasileiros, articulados desde o nível federal, cobrindo uma ampla gama de temas como saúde, educação, moradia, meio ambiente, transporte, cultura, etc.11 Ou seja, os Conselhos de Gestão estão presentes nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) e podem atuar em diferentes áreas.

front: (CESPE – TCE-PB – Auditor de Contas Públicas – 2018) Um instrumento de gestão pública no qual a população é convidada a definir anualmente as prioridades de investimento do governo em seu município é
a) a conferência municipal.
b) a parceria entre sociedade e Estado.
c) o orçamento participativo.
d) a ouvidoria municipal.
e) o fundo municipal.
response: Alternativa C
comment: O orçamento participativo consiste em um importante espaço de debate, discussão e decisão. Trata-se de um importante instrumento de gestão pública, por meio do qual a população interessada define, anualmente, prioridades de investimentos do governo (em obras, serviços públicos, etc.) com os recursos do orçamento. O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - O orçamento participativo consiste em um importante espaço de debate, discussão e decisão. Trata-se de um importante instrumento de gestão pública, por meio do qual a população interessada define, anualmente, prioridades de investimentos do governo (em obras, serviços públicos, etc.) com os recursos do orçamento. O gabarito é a letra C.

front: (CESPE – TCE-PE – Analista de Controle Externo – 2017) Embora debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devam ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, sua realização não representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.
response: Errada
comment: Nada disso! O Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257/2001), prevê que, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa (a qual deverá incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual - PPA, da lei de diretrizes orçamentárias - LDO e do orçamento anual -LOA), é condição obrigatória para a aprovação do PPA, LDO e LOA pela Câmara Municipal.
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back: Errada - Nada disso! O Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257/2001), prevê que, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa (a qual deverá incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual - PPA, da lei de diretrizes orçamentárias - LDO e do orçamento anual -LOA), é condição obrigatória para a aprovação do PPA, LDO e LOA pela Câmara Municipal.

front: (CESPE – TCE-PE – Analista de Controle Externo – 2017) A composição dos conselhos de gestão não é definida pela Constituição Federal de 1988, mas por lei complementar, podendo variar de caso a caso e receber características próprias.
response: Correta
comment: Isso mesmo! A “composição dos Conselhos pode variar de caso a caso podendo, inclusive, receber características próprias em determinados municípios”.12 Por exemplo: o Conselho de Gestão Fiscal, que tem sua composição prevista pela Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Vejamos: Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: (...)
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back: Correta - Isso mesmo! A “composição dos Conselhos pode variar de caso a caso podendo, inclusive, receber características próprias em determinados municípios”.12 Por exemplo: o Conselho de Gestão Fiscal, que tem sua composição prevista pela Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Vejamos: Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: (...)

front: (CESPE – TCE-PE – Analista de Gestão – 2017 - ADAPTADA) O orçamento participativo é fundamentado na discussão de prioridades com a população organizada.
response: Correta
comment: Isso mesmo! O orçamento participativo consiste em um importante espaço de debate, discussão e decisão. Trata- se de um importante instrumento de gestão pública, por meio do qual a população interessada define, anualmente, prioridades de investimentos do governo (em obras, serviços públicos, etc.) com os recursos do orçamento.
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back: Correta - Isso mesmo! O orçamento participativo consiste em um importante espaço de debate, discussão e decisão. Trata- se de um importante instrumento de gestão pública, por meio do qual a população interessada define, anualmente, prioridades de investimentos do governo (em obras, serviços públicos, etc.) com os recursos do orçamento.

front: (CESPE – TCE-PE – Analista de Gestão – 2017) O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo.
response: Errada
comment: Nada disso! No orçamento participativo a sociedade não substitui o poder público! O orçamento participativo permite a participação da população na definição de prioridades de investimentos e alocação de recursos. Contudo, o orçamento participativo não substitui a função do Poder Executivo e nem do Poder Legislativo. Ou seja, o Poder Executivo continua tendo a função de elaborar o orçamento e o Poder Legislativo continua tendo a função de aprovar o orçamento. O que ocorre é apenas a “participação” da população junto ao poder executivo; a população é considerada “parceira” do poder executivo no processo orçamentário.
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back: Errada - Nada disso! No orçamento participativo a sociedade não substitui o poder público! O orçamento participativo permite a participação da população na definição de prioridades de investimentos e alocação de recursos. Contudo, o orçamento participativo não substitui a função do Poder Executivo e nem do Poder Legislativo. Ou seja, o Poder Executivo continua tendo a função de elaborar o orçamento e o Poder Legislativo continua tendo a função de aprovar o orçamento. O que ocorre é apenas a “participação” da população junto ao poder executivo; a população é considerada “parceira” do poder executivo no processo orçamentário.