Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Direitos Fundamentais / Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
Tags: Direitos_Fundamentais Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (FCC/TRT 14ª Região – 2022) A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que hotéis, pousadas e similares, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor, devem ser construídos observando-se os princípios
A) dos limitadores socioambientais.
B) das estruturas urbanísticas.
C) da tecnologia arquitetônica.
D) da barreira assistida.
E) do desenho universal.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 45 do EPD estabelece regras para hotéis e pousadas: Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. § 1o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível. § 2o Os dormitórios mencionados no § 1o deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis. A regra é interessante. Ela basicamente prevê a necessidade de hotéis e pousadas serem acessíveis. Assim, toda edificação nova, ou existente, que pretenda-se adaptar, deverá ser edificada de acordo com a regra de desenho universal. E os hotéis/pousadas já existentes? Devem ser adaptados razoavelmente. O §1º acima destaca que essa adaptação razoável se dá por intermédio da disponibilização de, pelo menos, 10% das unidades disponíveis, garantindo-se, no mínimo, uma para hotéis e pousadas com menos de 10 unidades. Para tanto, o art. 125, II, da Lei nº 13.156/2015 estabeleceu prazo de 24 meses a contar da vigência do Estatuto (janeiro/2016) para que os estabelecimentos existentes passem a reformar esses locais. Portanto, as alternativas A, B, C e D estão incorretas.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura que as atividades culturais, esportivas, turísticas e de lazer sejam plenamente acessíveis às pessoas com deficiência. Os principais aspectos:
1. Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (art. 42)
2. Acesso a bens culturais em formatos acessíveis (ex.: audiolivros, legendas, Libras, Braille);
3. Participação em programas de TV, cinema, teatro e outras atividades culturais e esportivas sem discriminação;
4. Garantia de acesso a monumentos e locais de importância cultural, bem como a eventos que ofereçam atividades nessas áreas.
5. Incentivo Estatal (art. 43)
6. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas;
7. Inclusão de treinamentos, instrução adequada, acessibilidade em eventos e igualdade de oportunidades no sistema escolar.
8. Reservas de Espaços e Acessibilidade em Eventos (art. 44)
9. Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios etc. devem reservar espaços livres e assentos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes;
10. Esses assentos devem estar distribuídos em diversos setores, com boa visibilidade e fácil acesso às rotas de fuga e saídas de emergência;
11. Salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade (ex.: audiodescrição, legendagem).
12. O valor do ingresso não pode ser superior ao cobrado das demais pessoas.
13. Hotéis, Pousadas e Similares (art. 45)
14. Devem ser construídos segundo os princípios do desenho universal;
15. Empreendimentos já existentes: reserva mínima de 10% de dormitórios acessíveis (pelo menos 1 unidade), situados em rotas acessíveis.
Tratado de Marraqueche
- Documento com status de emenda constitucional (aprovado com quórum do art. 5º, §3º, CF) que facilita o acesso de pessoas com deficiência visual a obras intelectuais em formatos acessíveis.
Em síntese, a lei busca eliminar barreiras que impeçam a pessoa com deficiência de fruir plenamente os direitos culturais, esportivos, turísticos e de lazer, por meio de adaptações razoáveis, desenho universal e tecnologias assistivas, promovendo a igualdade de oportunidades em todos os espaços e eventos.
link: https://documentacao.online/estudos/96de.html
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 45 do EPD estabelece regras para hotéis e pousadas: Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. § 1o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível. § 2o Os dormitórios mencionados no § 1o deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis. A regra é interessante. Ela basicamente prevê a necessidade de hotéis e pousadas serem acessíveis. Assim, toda edificação nova, ou existente, que pretenda-se adaptar, deverá ser edificada de acordo com a regra de desenho universal. E os hotéis/pousadas já existentes? Devem ser adaptados razoavelmente. O §1º acima destaca que essa adaptação razoável se dá por intermédio da disponibilização de, pelo menos, 10% das unidades disponíveis, garantindo-se, no mínimo, uma para hotéis e pousadas com menos de 10 unidades. Para tanto, o art. 125, II, da Lei nº 13.156/2015 estabeleceu prazo de 24 meses a contar da vigência do Estatuto (janeiro/2016) para que os estabelecimentos existentes passem a reformar esses locais. Portanto, as alternativas A, B, C e D estão incorretas.

front: (CONSULPLAN /TRE-RJ - 2017) A Lei brasileira de inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o intuito de assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade, a sua inclusão social e cidadania. A respeito do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:
a) À pessoa com deficiência são restritas modalidades de trabalho, em razão de sua condição.
b) A elaboração de políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente ser realizada com a participação de um representante com deficiência.
c) Excetua-se à regra de atendimento prioritário, que deve ser destinado à pessoa com deficiência, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
d) Compete ao poder público o dever de adotar soluções que se destinem à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo o patrimônio cultural, pela pessoa com deficiência.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, uma vez que contraria toda a regrativa do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, em especial, o art. 34, do EPD. Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa B está incorreta, uma vez que é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, contudo, a lei não fala que essa participação é obrigatória. Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. A alternativa C está incorreta, pois a pessoa com deficiência terá atendimento prioritário, também na tramitação processual, conforme art. 9º, VII, do Estatuto: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. A alternativa D está correta de acordo com o art. 42, § 2º, do Estatuto: § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura que as atividades culturais, esportivas, turísticas e de lazer sejam plenamente acessíveis às pessoas com deficiência. Os principais aspectos:
1. Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (art. 42)
2. Acesso a bens culturais em formatos acessíveis (ex.: audiolivros, legendas, Libras, Braille);
3. Participação em programas de TV, cinema, teatro e outras atividades culturais e esportivas sem discriminação;
4. Garantia de acesso a monumentos e locais de importância cultural, bem como a eventos que ofereçam atividades nessas áreas.
5. Incentivo Estatal (art. 43)
6. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas;
7. Inclusão de treinamentos, instrução adequada, acessibilidade em eventos e igualdade de oportunidades no sistema escolar.
8. Reservas de Espaços e Acessibilidade em Eventos (art. 44)
9. Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios etc. devem reservar espaços livres e assentos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes;
10. Esses assentos devem estar distribuídos em diversos setores, com boa visibilidade e fácil acesso às rotas de fuga e saídas de emergência;
11. Salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade (ex.: audiodescrição, legendagem).
12. O valor do ingresso não pode ser superior ao cobrado das demais pessoas.
13. Hotéis, Pousadas e Similares (art. 45)
14. Devem ser construídos segundo os princípios do desenho universal;
15. Empreendimentos já existentes: reserva mínima de 10% de dormitórios acessíveis (pelo menos 1 unidade), situados em rotas acessíveis.
Tratado de Marraqueche
- Documento com status de emenda constitucional (aprovado com quórum do art. 5º, §3º, CF) que facilita o acesso de pessoas com deficiência visual a obras intelectuais em formatos acessíveis.
Em síntese, a lei busca eliminar barreiras que impeçam a pessoa com deficiência de fruir plenamente os direitos culturais, esportivos, turísticos e de lazer, por meio de adaptações razoáveis, desenho universal e tecnologias assistivas, promovendo a igualdade de oportunidades em todos os espaços e eventos.
link: https://documentacao.online/estudos/96de.html
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, uma vez que contraria toda a regrativa do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, em especial, o art. 34, do EPD. Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A alternativa B está incorreta, uma vez que é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, contudo, a lei não fala que essa participação é obrigatória. Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. A alternativa C está incorreta, pois a pessoa com deficiência terá atendimento prioritário, também na tramitação processual, conforme art. 9º, VII, do Estatuto: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. A alternativa D está correta de acordo com o art. 42, § 2º, do Estatuto: § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

front: (FGV/MinC - 2024) À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. Os espaços e assentos devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, dois acompanhantes da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.
II. No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses não poderão ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.
III. As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa C
comment: O item I está incorreto porque o mínimo é a acomodação de um acompanhante, não dois. De acordo com o § 3º do art. 44: Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. (...) § 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. O item II está incorreto porque na hipótese indicada a ocupação pode ser feita por pessoas sem deficiência ou sem mobilidade reduzida, conforme § 2º do art. 44: Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. (...) § 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento. O item III está correto, pois de acordo com o § 6º do art. 44: Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. (...) § 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura que as atividades culturais, esportivas, turísticas e de lazer sejam plenamente acessíveis às pessoas com deficiência. Os principais aspectos:
1. Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (art. 42)
2. Acesso a bens culturais em formatos acessíveis (ex.: audiolivros, legendas, Libras, Braille);
3. Participação em programas de TV, cinema, teatro e outras atividades culturais e esportivas sem discriminação;
4. Garantia de acesso a monumentos e locais de importância cultural, bem como a eventos que ofereçam atividades nessas áreas.
5. Incentivo Estatal (art. 43)
6. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas;
7. Inclusão de treinamentos, instrução adequada, acessibilidade em eventos e igualdade de oportunidades no sistema escolar.
8. Reservas de Espaços e Acessibilidade em Eventos (art. 44)
9. Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios etc. devem reservar espaços livres e assentos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes;
10. Esses assentos devem estar distribuídos em diversos setores, com boa visibilidade e fácil acesso às rotas de fuga e saídas de emergência;
11. Salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade (ex.: audiodescrição, legendagem).
12. O valor do ingresso não pode ser superior ao cobrado das demais pessoas.
13. Hotéis, Pousadas e Similares (art. 45)
14. Devem ser construídos segundo os princípios do desenho universal;
15. Empreendimentos já existentes: reserva mínima de 10% de dormitórios acessíveis (pelo menos 1 unidade), situados em rotas acessíveis.
Tratado de Marraqueche
- Documento com status de emenda constitucional (aprovado com quórum do art. 5º, §3º, CF) que facilita o acesso de pessoas com deficiência visual a obras intelectuais em formatos acessíveis.
Em síntese, a lei busca eliminar barreiras que impeçam a pessoa com deficiência de fruir plenamente os direitos culturais, esportivos, turísticos e de lazer, por meio de adaptações razoáveis, desenho universal e tecnologias assistivas, promovendo a igualdade de oportunidades em todos os espaços e eventos.
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back: Alternativa C - O item I está incorreto porque o mínimo é a acomodação de um acompanhante, não dois. De acordo com o § 3º do art. 44: Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. (...) § 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. O item II está incorreto porque na hipótese indicada a ocupação pode ser feita por pessoas sem deficiência ou sem mobilidade reduzida, conforme § 2º do art. 44: Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. (...) § 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento. O item III está correto, pois de acordo com o § 6º do art. 44: Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. (...) § 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

front: (FGV/MinC - 2024) Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais, além de programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formato acessível. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que
a) nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
b) o poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
c) é vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
d) as salas de cinema devem oferecer, em metade das sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
e) o valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está correta. É o que vemos no caput do art. 44 da Lei n. 13.146/2015: Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. A alternativa B está correta. É o que dispõe o § 2º do art. 42 da Lei n. 13.146/2015: Art. 42. (...) § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A alternativa C está correta. É o que se vê no § 1º do art. 42 da Lei n. 13.146/2015: Art. 42. (...) § 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. A oferta deve acontecer em todas as sessões, conforme estabelece o § 6º do art. 44 da Lei n. 13.146/2015: Art. 44. (...) § 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. A alternativa E está correta. É o que dispõe o § 7º do art. 44: Art. 44. (...) § 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura que as atividades culturais, esportivas, turísticas e de lazer sejam plenamente acessíveis às pessoas com deficiência. Os principais aspectos:
1. Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (art. 42)
2. Acesso a bens culturais em formatos acessíveis (ex.: audiolivros, legendas, Libras, Braille);
3. Participação em programas de TV, cinema, teatro e outras atividades culturais e esportivas sem discriminação;
4. Garantia de acesso a monumentos e locais de importância cultural, bem como a eventos que ofereçam atividades nessas áreas.
5. Incentivo Estatal (art. 43)
6. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas;
7. Inclusão de treinamentos, instrução adequada, acessibilidade em eventos e igualdade de oportunidades no sistema escolar.
8. Reservas de Espaços e Acessibilidade em Eventos (art. 44)
9. Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios etc. devem reservar espaços livres e assentos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes;
10. Esses assentos devem estar distribuídos em diversos setores, com boa visibilidade e fácil acesso às rotas de fuga e saídas de emergência;
11. Salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade (ex.: audiodescrição, legendagem).
12. O valor do ingresso não pode ser superior ao cobrado das demais pessoas.
13. Hotéis, Pousadas e Similares (art. 45)
14. Devem ser construídos segundo os princípios do desenho universal;
15. Empreendimentos já existentes: reserva mínima de 10% de dormitórios acessíveis (pelo menos 1 unidade), situados em rotas acessíveis.
Tratado de Marraqueche
- Documento com status de emenda constitucional (aprovado com quórum do art. 5º, §3º, CF) que facilita o acesso de pessoas com deficiência visual a obras intelectuais em formatos acessíveis.
Em síntese, a lei busca eliminar barreiras que impeçam a pessoa com deficiência de fruir plenamente os direitos culturais, esportivos, turísticos e de lazer, por meio de adaptações razoáveis, desenho universal e tecnologias assistivas, promovendo a igualdade de oportunidades em todos os espaços e eventos.
link: https://documentacao.online/estudos/96de.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
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back: Alternativa D - A alternativa A está correta. É o que vemos no caput do art. 44 da Lei n. 13.146/2015: Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. A alternativa B está correta. É o que dispõe o § 2º do art. 42 da Lei n. 13.146/2015: Art. 42. (...) § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A alternativa C está correta. É o que se vê no § 1º do art. 42 da Lei n. 13.146/2015: Art. 42. (...) § 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. A oferta deve acontecer em todas as sessões, conforme estabelece o § 6º do art. 44 da Lei n. 13.146/2015: Art. 44. (...) § 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. A alternativa E está correta. É o que dispõe o § 7º do art. 44: Art. 44. (...) § 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.