Title: Controle / Regimento Interno TCU
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Desestatização
- O TCU, nos termos do art. 1º, XV, do RI, deve acompanhar, fiscalizar e avaliar processos de desestatização realizados pela administração pública federal.
- Isso abrange:
  - privatizações de empresas estatais, inclusive instituições financeiras;
  - concessões, permissões e autorizações de serviços públicos, conforme o art. 175 da CF.
- “Desestatização” é conceito amplo: inclui tanto a transferência de participação societária estatal à iniciativa privada quanto a delegação da execução de serviços públicos.
- O controle do TCU ocorre ao longo do procedimento e durante sua execução, por meio de acompanhamento, com exame de:
  - legalidade;
  - legitimidade;
  - desempenho da desestatização.
- Auditoria de projetos e programas da LOA por solicitação da CMO
- O art. 1º, V, do RI prevê que o TCU pode auditar projetos e programas autorizados na LOA, quando houver solicitação:
  - da comissão mista permanente de senadores e deputados referida no art. 166, § 1º, da CF;
  - ou de comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Essa competência não é inovação do RI: decorre da competência constitucional do art. 71, IV, da CF, para realizar auditorias e inspeções por iniciativa própria ou por solicitação do Legislativo.
- Nessas auditorias, o TCU avalia os resultados quanto a:
  - eficácia;
  - eficiência;
  - efetividade;
  - economicidade.
- Apreciação de atos de pessoal para fins de registro
- Prevista no art. 71, III, da CF e detalhada no art. 1º, VIII, do RI.
- O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade de:
  - atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal;
  - concessões de aposentadorias, reformas e pensões a servidores públicos civis e militares federais ou a seus beneficiários.
- Exceção importante: não se submetem a registro as nomeações para cargo em comissão.
- Ressalva: melhorias posteriores em aposentadorias, reformas e pensões não são apreciadas, desde que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- O RI explicita a abrangência aos militares.
- A competência para essa apreciação é das Câmaras do TCU, conforme RI, art. 17, III e IV.
- Acompanhamento e fiscalização de recursos repassados pela União
- O art. 1º, XX, do RI atribui ao TCU competência para acompanhar e fiscalizar, conforme o caso:
  - o cálculo;
  - a entrega;
  - e, excepcionalmente, a aplicação
  - de recursos repassados pela União, por determinação legal, a estado, DF ou município.
- Regra geral: o TCU fiscaliza apenas o cálculo e a entrega desses recursos.
  - Exemplo típico: FPE e FPM.
- Regra de prova importante: o TCU não fiscaliza a aplicação de recursos transferidos compulsoriamente, porque esses recursos não pertencem mais à União; sua aplicação é controlada pelos tribunais de contas locais.
- Exceção: o TCU pode fiscalizar a aplicação, mas somente se houver previsão na legislação específica e nos normativos internos.
- Em questões, essa exceção só deve ser admitida quando vier expressamente indicada.
- Fiscalização das declarações de bens e rendas
- A LO/TCU, art. 104, determina que certos agentes públicos devem remeter ao TCU, por solicitação do Plenário ou das Câmaras, cópia das declarações de rendimentos e bens.
- O art. 1º, XXIII, do RI prevê competir ao Tribunal:
  - fiscalizar as declarações de bens e rendas apresentadas por autoridades e servidores públicos.
- Grupos abrangidos:
  - ordenadores de despesas;
  - dirigentes de entidades da administração indireta e fundações;
  - servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública;
  - também o Ministro de Estado supervisor ou autoridade equivalente que deva emitir pronunciamento expresso e indelegável sobre contas submetidas ao TCU (LO, art. 104, § 4º).
- O TCU:
  - deve manter sigilo sobre o conteúdo das declarações;
  - pode solicitar esclarecimentos sobre variação patrimonial (LO, art. 104, § 1º).
- O sigilo pode ser quebrado apenas por decisão do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública (LO, art. 104, § 2º).
- Atenção: isso não se confunde com quebra de sigilo bancário, que não é competência do TCU.
- A quebra indevida do sigilo da declaração constitui infração funcional punível com demissão.
- O descumprimento do dever de remessa pode ensejar multa aplicada pelo Tribunal.
- Decidir sobre representações
- A representação é semelhante à denúncia, mas se diferencia pela origem:
  - denúncia: pode ser apresentada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (CF, art. 74, § 2º);
  - representação: parte de autoridades públicas ou de pessoas legitimadas por lei.
- O art. 1º, XXVI, do RI atribui ao TCU competência para decidir sobre representações relativas a:
  - licitações e contratos administrativos;
  - descumprimento da obrigação de notificar câmaras municipais, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sobre a liberação de recursos federais para municípios.
- Quanto à segunda hipótese, aplica-se a Lei 9.452/1997:
  - Art. 1º: órgãos e entidades federais devem notificar as Câmaras Municipais da liberação de recursos aos municípios em até 2 dias úteis contados da liberação;
  - Art. 2º: a Prefeitura beneficiária deve notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediados no município em até 2 dias úteis contados do recebimento;
  - Art. 3º: as Câmaras Municipais representarão ao TCU em caso de descumprimento.
- Logo, se não houver notificação, a Câmara Municipal tem legitimidade para representar ao TCU.
- Jurisdição do TCU: noção geral
- A “jurisdição” do TCU não é jurisdicional no sentido do Poder Judiciário.
- As decisões do TCU têm natureza administrativa.
- As decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme art. 71, § 3º, da CF.
- A expressão “jurisdição” indica a abrangência de atuação do Tribunal: quem pode ser fiscalizado e ter contas julgadas.
- O TCU tem sede no DF e jurisdição em todo o território nacional (CF, art. 73).
- A LO/TCU afirma que o Tribunal possui jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
- Essa jurisdição é limitada às matérias de sua competência:
  - o TCU pode imputar débito, aplicar multas e determinar medidas de controle;
  - mas não pode, por exemplo:
  - demitir servidor em PAD;
  - aplicar sanções por improbidade administrativa;
  - aplicar sanções penais.
- Nesses casos, o TCU deve representar aos órgãos competentes.
- Pessoas sujeitas à jurisdição do TCU
- 1) Quem administre, utilize, arrecade, guarde ou gerencie recursos públicos
  - Art. 5º, I, da LO/TCU.
  - Abrange qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que:
  - utilize;
  - arrecade;
  - guarde;
  - gerencie;
  - administre
dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda.
  - Também inclui quem, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  - Corresponde ao dever de prestar contas do art. 70, parágrafo único, da CF.
  - O texto destaca a ideia mnemônica GAGAU: guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize.
- 2) Quem der causa a dano ao erário
  - Art. 5º, II.
  - Abrange aqueles que derem causa a:
  - perda;
  - extravio;
  - outra irregularidade
da qual resulte dano ao erário.
  - Inclui particulares, como empresa privada que atue em conluio com agente público.
- 3) Dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União
  - Art. 5º, III.
  - O STF consolidou, nos MS 25.092 e 25.181 (2005), que empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta estão sujeitas à fiscalização do TCU, embora seus empregados sejam celetistas.
  - O TCU pode:
  - fiscalizar;
  - julgar contas;
  - determinar TCE;
  - adotar outras medidas de controle.
- 4) Dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção
  - Art. 5º, IV.
  - Abrange dirigentes ou liquidantes de empresas:
  - encampadas;
  - sob intervenção;
  - ou que integrem, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade federal.
  - Exemplo clássico: intervenção em concessionárias de serviço público (Lei 8.987/1995, arts. 32 a 34).
  - O interventor deve prestar contas dos atos praticados.
- 5) Responsáveis pelas contas nacionais de empresas supranacionais
  - Art. 5º, V.
  - Abrange empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, nos termos do tratado constitutivo.
  - Exemplo: Itaipu Binacional.
  - Ponto essencial: a jurisdição do TCU existe independentemente do percentual de participação da União.
  - Mesmo que a União detenha apenas 10% do capital, haverá jurisdição do TCU sobre as contas nacionais.
- 6) Responsáveis por entidades privadas que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social
  - Art. 5º, VI.
  - Alcança entidades privadas que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
  - Inclui o chamado terceiro setor/entidades paraestatais, como:
  - organizações sociais;
  - OSCIPs;
  - OSCs.
  - Destaque especial para os serviços sociais autônomos:
  - Sesi;
  - Senai;
  - Senac;
  - Sebrae;
  - inclusive unidades regionais, como Sesc-SP, Senai-SC, Sebrae-RJ.
  - Nesses casos, o controle é do TCU, e não dos tribunais locais.
- 7) Todos os que devam prestar contas ou estejam sujeitos à fiscalização por lei
  - Art. 5º, VII.
  - Norma de fechamento, para alcançar qualquer pessoa ou entidade:
  - sujeita ao dever de prestar contas;
  - ou submetida à fiscalização do TCU por disposição legal expressa.
  - Exemplo citado: parcerias com OSCs regidas pela Lei 13.019/2014, que assegura acesso dos agentes do Tribunal a documentos, informações e locais de execução.
- 8) Responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União
  - Art. 5º, VIII.
  - Refere-se às transferências voluntárias:
  - convênio;
  - acordo;
  - ajuste;
  - instrumentos congêneres.
  - Abrange recursos repassados a:
  - estados;
  - DF;
  - municípios;
  - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
  - Os responsáveis pela aplicação desses recursos estão sujeitos à jurisdição do TCU.
  - A prestação de contas normalmente é feita ao órgão repassador, não diretamente ao TCU.
  - Se houver:
  - omissão no dever de prestar contas;
  - ou dano ao erário;
  - e o concedente não agir,
pode ser instaurada tomada de contas especial, com responsabilização:
- do **convenente**;
- e do **concedente**.
  - O TCU também pode realizar inspeções e auditorias de ofício.
- 9) Sucessores dos administradores e responsáveis
  - Art. 5º, IX.
  - Os sucessores respondem até o limite do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, XLV, da CF.
  - A pena não passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode alcançar os herdeiros no limite da herança.
  - Exemplo dado:
  - dano de R$ 1 milhão;
  - herança de R$ 2 milhões → pode-se cobrar todo o R$ 1 milhão;
  - herança de R$ 100 mil → só se cobra R$ 100 mil.
- 10) Representantes da União em assembleias de entidades de cujo capital participe
  - Art. 5º, X.
  - Abrange representantes da União ou do poder público federal na assembleia geral de empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União participe.
  - Há responsabilidade solidária com membros dos:
  - conselhos fiscal;
  - conselhos de administração;
  - quando houver prática de:
  - gestão ruinosa;
  - liberalidade à custa da sociedade.
  - Não se responsabiliza por riscos ordinários de mercado, mas pode haver responsabilização por:
  - decisões desarrazoadas;
  - condutas dolosas;
  - atos sem fundamento técnico;
  - violação de normas aplicáveis.
- Casos especiais de competência
- Operações de crédito e financiamentos
  - Não se confundem com transferências voluntárias.
  - Em empréstimos/financiamentos, o ente recebedor devolverá os recursos, conforme regras de mercado.
  - Assim, a competência para fiscalizar a aplicação do recurso é do tribunal de contas que fiscaliza o ente tomador.
  - Exemplo:
  - se entidade do DF contrai empréstimo com banco público federal, quem fiscaliza a aplicação é o TCDF, porque o DF pagará o empréstimo.
  - O TCU pode fiscalizar a operação de crédito em si:
  - exigência de garantias;
  - regularidade da operação;
  - mas não a aplicação final dos recursos.
- Presença de recursos de vários entes
  - a) Convênios com contrapartida
  - Exemplo: obra financiada com 70% de recursos federais e 30% de recursos estaduais.
  - Competência:
    - TCU fiscaliza a parcela federal;
    - TC estadual fiscaliza a parcela estadual.
  - Na prática, o dinheiro pode ser inseparável, mas, em caso de dano, cada tribunal imputa débito até o limite da respectiva parcela.
  - b) Empresas supranacionais
  - Mesmo que a União seja sócia minoritária, o TCU fiscaliza as contas nacionais.
  - Exemplo: União com 20% e outro país com 80% → fiscalizam:
    - o TCU, quanto às contas nacionais brasileiras;
    - e o órgão de controle externo do outro país, na sua esfera.
  - Portanto, a competência é de ambos os órgãos de controle, cada qual em sua dimensão nacional.
  - c) Empresas estatais com capital de vários entes da Federação
  - Aqui vale o critério do controle acionário.
  - Exemplo:
    - União com 49%;
    - Estado/DF com 51%.
  - Competência para fiscalização e julgamento das contas:
    - do tribunal de contas do ente controlador.
  - No caso da Terracap:
    - DF: 51%;
    - União: 49%;
    - o STF decidiu, no MS 24.423, que a competência é do TCDF, e não do TCU.
  - Fundamento: evitar invasão federativa do ente não controlador sobre entidade sob controle político-gerencial de outro ente.
- Síntese final para prova
- O TCU:
  - fiscaliza desestatização;
  - audita projetos e programas da LOA quando provocado pela CMO/comissões técnicas;
  - aprecia, para registro, atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, inclusive de militares;
  - em regra, fiscaliza apenas o cálculo e a entrega de transferências compulsórias, e não a aplicação;
  - fiscaliza declarações de bens e rendas, com sigilo quebrável apenas pelo Plenário em hipóteses legais;
  - decide sobre representações, inclusive por descumprimento da Lei 9.452/1997, cujo prazo de notificação é de 2 dias úteis.
- A jurisdição do TCU é:
  - nacional;
  - administrativa;
  - voltada a pessoas e matérias submetidas à sua competência.
- Em matéria de repartição de competência:
  - transferência compulsória: TCU fiscaliza em regra cálculo/entrega, não aplicação;
  - convênio: TCU fiscaliza a parte federal;
  - financiamento/empréstimo: aplicação fiscalizada pelo TC do ente tomador;
  - empresa supranacional: TCU fiscaliza as contas nacionais, independentemente do percentual da União;
  - empresa estatal com capital de vários entes federativos: competência do TC do ente controlador.
link: https://documentacao.online/estudos/jh92.html
title: Regimento Interno TCU

front: (MPjTCU) O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.
response: Correto
comment: conforme prevê a Lei Orgânica, compete ao TCU decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência (LO, art. 1º, XVII). Ademais, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (RI, art. 264, § 3º). Portanto, a autoridade competente deve formular a consulta sobre a matéria em tese, não podendo, em regra, tratar sobre o caso concreto. Este, por sua vez, será decidido nos processos específicos que chegarem ao Tribunal.
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back: Correto - conforme prevê a Lei Orgânica, compete ao TCU decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência (LO, art. 1º, XVII). Ademais, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (RI, art. 264, § 3º). Portanto, a autoridade competente deve formular a consulta sobre a matéria em tese, não podendo, em regra, tratar sobre o caso concreto. Este, por sua vez, será decidido nos processos específicos que chegarem ao Tribunal.

front: (TCE AC – adaptada) Compete ao TCU as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.
response: Errado
comment: esse é um tema “queridinho”. Então, fique atento! Compete ao TCU “decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência” (RI, art. 1º, XXV). A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (RI, art. 264, § 3º).
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back: Errado - esse é um tema “queridinho”. Então, fique atento! Compete ao TCU “decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência” (RI, art. 1º, XXV). A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (RI, art. 264, § 3º).

front: (MPjTCU) Os liquidantes de empresas sob intervenção do poder público federal são nomeados pela autoridade competente para decretar a intervenção; nesses casos, a pessoa do liquidante não está sujeita à jurisdição do TCU, mas, sim, à da autoridade que o nomeou, pois será dela a responsabilidade pelos atos daquele.
response: Errado
comment: a jurisdição do TCU alcança também “os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal” (LO, art. 5º, III). Nessa situação, a responsabilidade pela gestão, durante o período da intervenção ou no processo de liquidação, será do interventor / liquidante. Portanto, é o liquidante / interventor que presta contas, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos de gestão.
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back: Errado - a jurisdição do TCU alcança também “os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal” (LO, art. 5º, III). Nessa situação, a responsabilidade pela gestão, durante o período da intervenção ou no processo de liquidação, será do interventor / liquidante. Portanto, é o liquidante / interventor que presta contas, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos de gestão.

front: (TCE PE – adaptada) Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública da União, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão desse concurso escapa à jurisdição do TCU, por se tratar de admissão de servidor em fundação.
response: Errado
comment: a jurisdição do TCU abrange os responsáveis na administração pública do Distrito Federal, envolvendo a administração direta e indireta. Tais entidades podem ser enquadradas logo no art. 5º, I, da Lei Orgânica, já que os responsáveis destas entidades, de alguma forma, acabam administrando recursos públicos. Ademais, o art. 5º, VI, também dispõe que se submete à jurisdição do Tribunal “todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei”. Nesse caso, os responsáveis pela fundação pública têm o dever de prestar contas e a entidade pode sofrer fiscalizações do Tribunal. Por fim, lembramos que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade (CF, art. 71, III): a) dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; b) das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Dessa forma, indiscutivelmente, a fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão do concurso NÃO escapa à jurisdição do TCU. Fique atento com a pegadinha do enunciado. A questão menciona que houve uma reserva de vagas para aqueles que já ocupavam cargo em comissão. Porém, o caso trata de um provimento efetivo, realizado por meio de concurso público.
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back: Errado - a jurisdição do TCU abrange os responsáveis na administração pública do Distrito Federal, envolvendo a administração direta e indireta. Tais entidades podem ser enquadradas logo no art. 5º, I, da Lei Orgânica, já que os responsáveis destas entidades, de alguma forma, acabam administrando recursos públicos. Ademais, o art. 5º, VI, também dispõe que se submete à jurisdição do Tribunal “todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei”. Nesse caso, os responsáveis pela fundação pública têm o dever de prestar contas e a entidade pode sofrer fiscalizações do Tribunal. Por fim, lembramos que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade (CF, art. 71, III): a) dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; b) das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Dessa forma, indiscutivelmente, a fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão do concurso NÃO escapa à jurisdição do TCU. Fique atento com a pegadinha do enunciado. A questão menciona que houve uma reserva de vagas para aqueles que já ocupavam cargo em comissão. Porém, o caso trata de um provimento efetivo, realizado por meio de concurso público.

front: (Cebraspe – TRF 6 / 2025) Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.
response: Correto
comment: Segundo a CF/88, compete ao TCU: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; De fato, a função jurisdicional é exercida somente pelo Poder Judiciário no sistema brasileiro. Assim, o termo “julgar”, nesse caso, trata do alcance da competência do TCU, envolvendo um julgamento técnico de natureza administrativa das contas dos gestores públicos.
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back: Correto - Segundo a CF/88, compete ao TCU: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; De fato, a função jurisdicional é exercida somente pelo Poder Judiciário no sistema brasileiro. Assim, o termo “julgar”, nesse caso, trata do alcance da competência do TCU, envolvendo um julgamento técnico de natureza administrativa das contas dos gestores públicos.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) O rol de legitimados para a formulação de consultas ao TCU é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o processo de consulta desde que estejam presentes, no mínimo, sete ministros, incluindo ministros-substitutos convocados.
response: Correto
comment: vamos por partes! (I) O rol de legitimados para formular consulta consta taxativamente no art. 264 do RI/TCU, vejamos: Art. 264. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades: I – presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; II – Procurador-Geral da República; III – Advogado-Geral da União; IV – presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas; V – presidentes de tribunais superiores; VI – ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente; VII – comandantes das Forças Armadas. (ii) não se admite sustentação oral em processos de consulta, nos termos do art. 168, § 9º, do RI/TCU: § 9º. Não se admitirá sustentação oral no julgamento ou apreciação de consulta, embargos de declaração, agravo e medida cautelar. (iii) a análise de processos de consulta cabe ao Plenário do TCU, nos termos do art. 15, I, “o”: Art. 15. Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: I - deliberar originariamente sobre: [...] o) consulta sobre matéria da competência do Tribunal; (iv) a resposta à consulta depende de quórum de no mínimo sete ministros, incluindo os ministros- substitutos convocados, na forma do art. 264, § 3º, do Regimento: Art. 264. [...] § 3º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Logo, todas as afirmações são verdadeiras.
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back: Correto - vamos por partes! (I) O rol de legitimados para formular consulta consta taxativamente no art. 264 do RI/TCU, vejamos: Art. 264. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades: I – presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; II – Procurador-Geral da República; III – Advogado-Geral da União; IV – presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas; V – presidentes de tribunais superiores; VI – ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente; VII – comandantes das Forças Armadas. (ii) não se admite sustentação oral em processos de consulta, nos termos do art. 168, § 9º, do RI/TCU: § 9º. Não se admitirá sustentação oral no julgamento ou apreciação de consulta, embargos de declaração, agravo e medida cautelar. (iii) a análise de processos de consulta cabe ao Plenário do TCU, nos termos do art. 15, I, “o”: Art. 15. Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: I - deliberar originariamente sobre: [...] o) consulta sobre matéria da competência do Tribunal; (iv) a resposta à consulta depende de quórum de no mínimo sete ministros, incluindo os ministros- substitutos convocados, na forma do art. 264, § 3º, do Regimento: Art. 264. [...] § 3º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Logo, todas as afirmações são verdadeiras.

front: (Cebraspe – TCE RJ / 2021 – adaptada) Compete ao TCU acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas as fundações públicas, mediante fiscalizações ou por meio de demonstrativos próprios.
response: Correto
comment: Segundo o Regimento do Tribunal: Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992: VII - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio de demonstrativos próprios; Assim, a assertiva descreve uma competência prevista no RI/TCU.
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back: Correto - Segundo o Regimento do Tribunal: Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992: VII - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio de demonstrativos próprios; Assim, a assertiva descreve uma competência prevista no RI/TCU.

front: (Cebraspe – TCDF / 2023 – adaptada) O instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria da competência do TCU e a decisão nela proferida tem caráter normativo em relação à administração federal.
response: Correto
comment: Compete ao TCU decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência (LO, art. 1º, XVII). A decisão do Tribunal, em processo de consulta, tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Complementando um pouco mais, o art. 3º da LO/TCU dispõe que: Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. Como a competência normativo somente alcança as matérias e atribuições sujeitas à competência do TCU; e a competência do TCU abrange a administração federal, podemos afirmar que a resposta à consulta tem caráter normativo em relação à administração federal.
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back: Correto - Compete ao TCU decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência (LO, art. 1º, XVII). A decisão do Tribunal, em processo de consulta, tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Complementando um pouco mais, o art. 3º da LO/TCU dispõe que: Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. Como a competência normativo somente alcança as matérias e atribuições sujeitas à competência do TCU; e a competência do TCU abrange a administração federal, podemos afirmar que a resposta à consulta tem caráter normativo em relação à administração federal.

front: (Cebraspe – TCE PB / 2022 – adaptada) As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCU terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.
response: Errado
comment: Eu sei, já cansou um pouco. Mas é que este assunto cai muito em provas. As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCU terão caráter normativo e constituirão o prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (LO, art. 1º, § 2º).
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back: Errado - Eu sei, já cansou um pouco. Mas é que este assunto cai muito em provas. As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCU terão caráter normativo e constituirão o prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (LO, art. 1º, § 2º).

front: (Cebraspe / TCE SC / 2016) Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
response: Errado
comment: A resposta à consulta não se aplica à situação concreta, uma vez que é prejulgamento da tese (não do caso concreto).
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back: Errado - A resposta à consulta não se aplica à situação concreta, uma vez que é prejulgamento da tese (não do caso concreto).

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) O TCU pode fiscalizar de ofício irregularidade na aplicação de recurso público da União, independentemente da iniciativa de qualquer órgão ou autoridade.
response: Correto
comment: de acordo com o RI/TCU, compete ao Tribunal: II - realizar, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou das respectivas comissões, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição; Dessa forma, o TCU poderá realizar fiscalizações sobre a aplicação de recursos públicos federais, por sua própria iniciativa (de ofício).
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back: Correto - de acordo com o RI/TCU, compete ao Tribunal: II - realizar, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou das respectivas comissões, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição; Dessa forma, o TCU poderá realizar fiscalizações sobre a aplicação de recursos públicos federais, por sua própria iniciativa (de ofício).

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida/ 2025) Os tribunais de contas não gozam de função normativa, uma vez que tal atribuição pertence ao Poder Legislativo e, em casos específicos, ao chefe do Poder Executivo.
response: Errado
comment: os tribunais de contas gozam sim de função normativa. Nesse contexto, o artigo 2º do Regimento do TCU dispõe que: Art. 2ºAo Tribunal de Contas da União assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos normativos sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento aqueles que lhe estão jurisdicionados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992.
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back: Errado - os tribunais de contas gozam sim de função normativa. Nesse contexto, o artigo 2º do Regimento do TCU dispõe que: Art. 2ºAo Tribunal de Contas da União assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos normativos sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento aqueles que lhe estão jurisdicionados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992.

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida / 2025) Segundo a Lei nº 8.443/1992, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste ao TCU o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
a) a fixação de coeficientes individuais do fundo de participação dos estados e do fundo de participação dos municípios representa o exercício da função informativa do TCU.
b) os atos normativos do TCU não são de cumprimento obrigatório, uma vez que o Tribunal não goza de função legislativa para impor obrigações em matéria de sua competência.
c) os atos normativos do TCU, assim como as respostas às consultas que lhe sejam formuladas, podem ser objeto de controle de constitucionalidade, quando ofenderem diretamente o texto constitucional.
d) no exercício da função regulamentar, o TCU pode substituir o chefe do Executivo, editando normas sobre leis administrativas, de cumprimento obrigatório para os Poderes.
e) as decisões sobre consulta são consideradas competência consultiva, mas não podem ser consideradas função normativa, mesmo que a resposta à consulta tenha caráter normativo.
response: Letra C
comment: o art. 3º da LO/TCU dispõe que: Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. Além disso, o TCU também dispõe de competência para “XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno”, hipótese em que: “§ 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto” (LO/TCU, art. 1º). Nesse caso, a resposta à consulta, assim como o poder normativo constante no art. 3º, possuem caráter normativo e, dessa forma, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que haja ofensa direta ao texto constitucional. Logo, o gabarito é a letra C. Vejamos as demais opções: a) Errada. Trata-se do exercício da função normativa. b) Errada. O art. 3º prevê que os atos normativos do TCU devem ser cumpridos, sob pena de responsabilidade. d) Errada. O TCU não regulamenta leis de forma genérica, não podendo substituir o chefe do Executivo nesta função. e) Errada. A resposta à consulta tem caráter normativo. Assim, também representa a função normativa.
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back: Letra C - o art. 3º da LO/TCU dispõe que: Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. Além disso, o TCU também dispõe de competência para “XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno”, hipótese em que: “§ 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto” (LO/TCU, art. 1º). Nesse caso, a resposta à consulta, assim como o poder normativo constante no art. 3º, possuem caráter normativo e, dessa forma, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que haja ofensa direta ao texto constitucional. Logo, o gabarito é a letra C. Vejamos as demais opções: a) Errada. Trata-se do exercício da função normativa. b) Errada. O art. 3º prevê que os atos normativos do TCU devem ser cumpridos, sob pena de responsabilidade. d) Errada. O TCU não regulamenta leis de forma genérica, não podendo substituir o chefe do Executivo nesta função. e) Errada. A resposta à consulta tem caráter normativo. Assim, também representa a função normativa.

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida / 2025) O Ministro da Saúde estava interessado em lançar diversos editais de licitação para registro de preços, com o objetivo de adquirir medicamentos e insumos para a área da saúde. Contudo, algumas exigências para fins de padronização de futuros editais foram objeto de controvérsia nas assessorias do Ministro. Por essa razão, ele resolveu apresentar consulta ao Tribunal de Contas da União, discutindo, em tese, a possibilidade de implementar tais exigências. Nesse caso, a respeito da consulta, pode-se afirmar que:
a) o Ministro da Saúde goza de legitimidade para apresentar consulta, mas deverá apresentar a pertinência temática da consulta à área de atribuição do Ministério da Saúde.
b) a resposta à consulta tem caráter informativo e constitui prejulgamento da tese e do fato ou caso concreto.
c) é imprescindível que a consulta seja acompanhada de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, em qualquer caso.
d) a consulta poderá ser respondida pelo relator, por câmara ou pelo Plenário.
e) o relator poderá conhecer de consulta que verse sobre caso concreto.
response: Letra A
comment: a) Certo: os ministros de Estado possuem legitimidade para formular consulta, mas se submetem à exigência de demonstração de pertinência temática (RI/TCU, art. 264, caput e § 4º); b) Errado: a consulta não pode tratar de caso concreto (RI, art. 264, § 3º). c) Errado: a regra é ter o parecer, mas ele vai acompanhar a consulta “sempre que possível” (RI, art. 264, § 1º). d) Errado: a consulta é respondida pelo Plenário (RI, art. 15, I, “o”); e) Errado: o relator não poderá conhecer consulta que verse apenas sobre caso concreto (RI, art. 265).
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back: Letra A - a) Certo: os ministros de Estado possuem legitimidade para formular consulta, mas se submetem à exigência de demonstração de pertinência temática (RI/TCU, art. 264, caput e § 4º); b) Errado: a consulta não pode tratar de caso concreto (RI, art. 264, § 3º). c) Errado: a regra é ter o parecer, mas ele vai acompanhar a consulta “sempre que possível” (RI, art. 264, § 1º). d) Errado: a consulta é respondida pelo Plenário (RI, art. 15, I, “o”); e) Errado: o relator não poderá conhecer consulta que verse apenas sobre caso concreto (RI, art. 265).

front: (Cebraspe – Embrapa / 2025) Nos processos de licitação e contratação direta e nos instrumentos congêneres, as unidades da Embrapa localizadas no Distrito Federal submetem-se às decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao passo que as localizadas nas demais unidades federativas sujeitam-se às decisões dos respectivos tribunais de contas estaduais.
response: Errado
comment: A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é uma empresa pública federal. Logo, tal entidade se submete à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente da unidade da Federação em que esteja fixamente instalada. O critério territorial, previsto nas leis orgânicas de diversos Tribunais de Contas, deve ser lido dentro de um contexto. A jurisdição das Cortes de Contas segue a origem dos recursos. Por se tratar de entidade federal, a Embrapa faz a gestão de recursos da União, ficando sujeito à jurisdição do TCU.
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back: Errado - A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é uma empresa pública federal. Logo, tal entidade se submete à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente da unidade da Federação em que esteja fixamente instalada. O critério territorial, previsto nas leis orgânicas de diversos Tribunais de Contas, deve ser lido dentro de um contexto. A jurisdição das Cortes de Contas segue a origem dos recursos. Por se tratar de entidade federal, a Embrapa faz a gestão de recursos da União, ficando sujeito à jurisdição do TCU.

front: (Cebraspe – ANM / 2025) O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.
response: Correto
comment: A regra aqui é semelhante à jurisdição do TCU. Onde houver recurso federal, caberá ao TCU a fiscalização, ainda que a verba seja aplicada por outro ente, mediante repasse via convênios. O controle da CGU (controle interno), nesse caso, segue a mesma lógica. Assim, o STF já afirmou que: A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. [RMS 25.943, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-11-2010, P, DJE de 2-3-2011.]
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back: Correto - A regra aqui é semelhante à jurisdição do TCU. Onde houver recurso federal, caberá ao TCU a fiscalização, ainda que a verba seja aplicada por outro ente, mediante repasse via convênios. O controle da CGU (controle interno), nesse caso, segue a mesma lógica. Assim, o STF já afirmou que: A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. [RMS 25.943, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-11-2010, P, DJE de 2-3-2011.]

front: (Cebraspe – Embrapa / 2025) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos públicos por pessoa privada que a executar, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.
response: Correto
comment: a fiscalização do TCU alcança a aplicação de recursos públicos federais, não importa quem esteja fazendo a aplicação. Se uma organização social (pessoa privada) estiver recebendo recursos federais, caberá ao TCU fiscalizar a sua aplicação.
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back: Correto - a fiscalização do TCU alcança a aplicação de recursos públicos federais, não importa quem esteja fazendo a aplicação. Se uma organização social (pessoa privada) estiver recebendo recursos federais, caberá ao TCU fiscalizar a sua aplicação.

front: (Cebraspe – TCDF/2024) A competência do TC pode alcançar pessoas físicas e pessoas jurídicas da iniciativa privada.
response: Correto
comment: A competência do TCE alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que administre, utilize, arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o poder público responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (CF, art. 70, parágrafo único).
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back: Correto - A competência do TCE alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que administre, utilize, arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o poder público responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (CF, art. 70, parágrafo único).

front: (Cebraspe – CM Maceió / 2024) O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de seu capital social a União participar diretamente.
response: Errado
comment: segundo a CF, compete ao TCU “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo” (CF, art. 71, V). O item está errado, já que a participação poderá se dar de forma direta ou indireta. Além disso, a Corte somente realizará o controle se houver previsão no tratado.
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back: Errado - segundo a CF, compete ao TCU “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo” (CF, art. 71, V). O item está errado, já que a participação poderá se dar de forma direta ou indireta. Além disso, a Corte somente realizará o controle se houver previsão no tratado.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
response: Correto
comment: outra questão que envolve a jurisdição do TCU sobre as empresas supranacionais. Conforme vimos, compete ao TCU “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo” (CF, art. 71, V).
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back: Correto - outra questão que envolve a jurisdição do TCU sobre as empresas supranacionais. Conforme vimos, compete ao TCU “fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo” (CF, art. 71, V).

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) A jurisdição do TCU abrange a prática de quaisquer atos de gestão dos representantes da União na assembleia geral das sociedades anônimas de cujo capital a União participe.
response: Errado
comment: A LO/TCU dispõe que a jurisdição do Tribunal abrange (art. 5º): IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades. Dessa forma, não são todos os atos, mas somente aqueles que configurarem “prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades”. Isso ocorre porque alguns prejuízos dessas entidades decorrem dos riscos comuns da atividade empresarial. Esses prejuízos comuns não são culpa dos dirigentes. Portanto, os dirigentes somente devem ser responsáveis por algo grave, como viajar às custas da entidade, levando toda a família, para curtir a vida adoidado (liberalidade à custa das respectivas sociedades).
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back: Errado - A LO/TCU dispõe que a jurisdição do Tribunal abrange (art. 5º): IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades. Dessa forma, não são todos os atos, mas somente aqueles que configurarem “prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades”. Isso ocorre porque alguns prejuízos dessas entidades decorrem dos riscos comuns da atividade empresarial. Esses prejuízos comuns não são culpa dos dirigentes. Portanto, os dirigentes somente devem ser responsáveis por algo grave, como viajar às custas da entidade, levando toda a família, para curtir a vida adoidado (liberalidade à custa das respectivas sociedades).

front: (Cebraspe – TCE RJ / 2023 – adaptada) A jurisdição do TCU abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União.
response: Correto
comment: a jurisdição do TCU abrange (RI, art. 5º, I): I – qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; Portanto, quem assumir obrigações pecuniárias em nome da União se submete à jurisdição do TCU.
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back: Correto - a jurisdição do TCU abrange (RI, art. 5º, I): I – qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; Portanto, quem assumir obrigações pecuniárias em nome da União se submete à jurisdição do TCU.

front: (Cebraspe – TCE RJ / 2023 – adaptada) Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCU.
response: Errado
comment: a jurisdição do Tribunal abrange (RI, art. 5º, VI): “os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social”. Cuidado com a palavra “fora”, que tornou o item errado.
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back: Errado - a jurisdição do Tribunal abrange (RI, art. 5º, VI): “os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social”. Cuidado com a palavra “fora”, que tornou o item errado.

front: (Cebraspe – MPC SC / 2022 – adaptada) A pessoa física que, em nome da União, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União.
response: Correto
comment: a jurisdição do TCU alcança até mesmo pessoas físicas, quando receberem recursos federais ou assumirem obrigações pecuniárias em nome da União: Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange: I - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;
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back: Correto - a jurisdição do TCU alcança até mesmo pessoas físicas, quando receberem recursos federais ou assumirem obrigações pecuniárias em nome da União: Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange: I - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

front: (Cebraspe – TCE PB / 2022 – adaptada) Considere que Gabriel tenha praticado ato que resultou em dano ao patrimônio público da União. Nesse caso, estará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União.
response: Correto
comment: na literalidade, o Regimento do Tribunal determina que estão sujeitos à jurisdição do TCU “aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário” (RI, art. 5º, II). Como “Gabriel” causou dano ao erário, ele ficará sujeito à jurisdição do Tribunal.
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back: Correto - na literalidade, o Regimento do Tribunal determina que estão sujeitos à jurisdição do TCU “aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário” (RI, art. 5º, II). Como “Gabriel” causou dano ao erário, ele ficará sujeito à jurisdição do Tribunal.

front: (Cebraspe – Apex Brasil / 2022) O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
A) privado que recebem contribuições fiscais e que prestam atividades de interesse público, a exemplo do Sistema S.
B) público que recebem contribuições fiscais e que prestam serviço público ou social, a exemplo do Sistema S.
C) privado que recebem contribuições parafiscais e que prestam serviço de interesse público ou social, a exemplo do Sistema S.
D) privado que recebem contribuições parafiscais e que prestam qualquer tipo de atividade, a exemplo do Sistema S.
response: Alternativa C
comment: Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, a jurisdição do Tribunal abrange (art. 5º): “V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social”. São exemplos as entidades do sistema S, como o Sesi, Senai, Senac, etc.
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back: Alternativa C - Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, a jurisdição do Tribunal abrange (art. 5º): “V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social”. São exemplos as entidades do sistema S, como o Sesi, Senai, Senac, etc.

front: (Cebraspe – TCE PB / 2022 – adaptada) Em sua jurisdição, ao TCU compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
response: Correto
comment: o Regimento Interno do TCU dispõe que compete ao Tribunal: II - realizar, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou das respectivas comissões, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição; O art. 4º, por sua vez, determina que: Art. 4º O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Nesse caso, os órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal alcançam toda a administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista. Qualquer um que realizar a gestão de recursos públicos ficará sujeito à jurisdição dos Tribunais de Contas. Vale acrescentar que o art. 5º, III, ainda prevê no alcance da jurisdição do TCU “os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União”.
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back: Correto - o Regimento Interno do TCU dispõe que compete ao Tribunal: II - realizar, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou das respectivas comissões, auditorias, inspeções ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição; O art. 4º, por sua vez, determina que: Art. 4º O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Nesse caso, os órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal alcançam toda a administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista. Qualquer um que realizar a gestão de recursos públicos ficará sujeito à jurisdição dos Tribunais de Contas. Vale acrescentar que o art. 5º, III, ainda prevê no alcance da jurisdição do TCU “os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União”.

front: (Cebraspe – TCE MG/2018) Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as providências para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.
b) A referida sociedade de economia mista da União é uma empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional; por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar seus atos.
c) O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa sociedade de economia mista da União, devendo tal fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
d) O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional, para que este tome as demais providências.
e) A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.
response: Alternativa E
comment: a) é competência do Tribunal de Contas fixar prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX). Para isso, a Corte não precisa de autorização do Congresso – ERRADA; b) o TCU possui competência para fiscalizar sociedade de economia mista federal, já que sua jurisdição alcança toda a administração direta e indireta. Ademais, ainda que a União não repasse recursos mensais para custeio da entidade, houve o aporte de recursos na composição do capital da entidade. Portanto, há sim recurso público na entidade – ERRADA; c) o Tribunal de Contas pode realizar fiscalizações de ofício, não precisando requerer autorização das casas legislativas – ERRADA; d) a competência para sustar contratos compete, inicialmente, ao Congresso Nacional. O TCU, diante de ilegalidade em contratos, deve determinar a correção da ilegalidade, fixando prazo para o exato cumprimento da lei. Se, no entanto, as medidas não forem adotadas, o Tribunal deverá comunicar o Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal decidirá a respeito (CF, art. 71, §§ 1º e 2º) – ERRADA; e) a Constituição Federal não prevê, por si só, sanções a serem aplicadas pelos tribunais de contas. Mas prevê que compete ao Tribunal de Contas: “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (CF, art. 71, VIII). Logo, a legislação poderá prever a aplicação de sanções, incluindo multa, nos termos autorizados na CF – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) é competência do Tribunal de Contas fixar prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX). Para isso, a Corte não precisa de autorização do Congresso – ERRADA; b) o TCU possui competência para fiscalizar sociedade de economia mista federal, já que sua jurisdição alcança toda a administração direta e indireta. Ademais, ainda que a União não repasse recursos mensais para custeio da entidade, houve o aporte de recursos na composição do capital da entidade. Portanto, há sim recurso público na entidade – ERRADA; c) o Tribunal de Contas pode realizar fiscalizações de ofício, não precisando requerer autorização das casas legislativas – ERRADA; d) a competência para sustar contratos compete, inicialmente, ao Congresso Nacional. O TCU, diante de ilegalidade em contratos, deve determinar a correção da ilegalidade, fixando prazo para o exato cumprimento da lei. Se, no entanto, as medidas não forem adotadas, o Tribunal deverá comunicar o Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal decidirá a respeito (CF, art. 71, §§ 1º e 2º) – ERRADA; e) a Constituição Federal não prevê, por si só, sanções a serem aplicadas pelos tribunais de contas. Mas prevê que compete ao Tribunal de Contas: “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (CF, art. 71, VIII). Logo, a legislação poderá prever a aplicação de sanções, incluindo multa, nos termos autorizados na CF – CORRETA.

front: (Cebraspe – TCE PA/2016 – adaptada) A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais e municipais do estado.
response: Errado
comment: esta é uma questão sobre tribunal de contas estadual. Nesse caso, sabemos que as contas de contas estaduais, em regra, possuem competência para fiscalizar as contas estaduais e municipais. Porém, existem três estados da Federação que possuem dois tribunais de contas, ambos órgãos estaduais, sendo um o seu TCE, responsável pelo controle dos recursos estaduais, e o outro o TC dos Ms, que é responsável pela fiscalização dos recursos de todos os municípios daquele estado. Os três estados da Federação são: Pará, Bahia e Goiás. Estes três possuem um TCE e um TC dos Ms1. Dessa forma, a questão está errada, pois, no Pará, o TCE apenas fiscaliza os poderes públicos estaduais. No caso dos municípios, a competência será do TCM-PA (ou TC dos Ms).
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back: Errado - esta é uma questão sobre tribunal de contas estadual. Nesse caso, sabemos que as contas de contas estaduais, em regra, possuem competência para fiscalizar as contas estaduais e municipais. Porém, existem três estados da Federação que possuem dois tribunais de contas, ambos órgãos estaduais, sendo um o seu TCE, responsável pelo controle dos recursos estaduais, e o outro o TC dos Ms, que é responsável pela fiscalização dos recursos de todos os municípios daquele estado. Os três estados da Federação são: Pará, Bahia e Goiás. Estes três possuem um TCE e um TC dos Ms1. Dessa forma, a questão está errada, pois, no Pará, o TCE apenas fiscaliza os poderes públicos estaduais. No caso dos municípios, a competência será do TCM-PA (ou TC dos Ms).

front: (Cebraspe – TCE RN/2015 – adaptada) Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.
response: Correto
comment: a jurisdição do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa que vier a utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos (LO, art. 5º, I). Só por este critério, já poderíamos dizer que as entidades que recebem recursos públicos e, por isso, terão que prestar contas e estarão sujeitas à jurisdição do Tribunal. Além disso, a jurisdição do Tribunal também alcança os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social (LO, art. 5º, V). Quando falamos de entidades que arrecadem contribuições de natureza parafiscal os principais exemplos tratam da jurisdição do TCU, como os serviços sociais autônomos e os conselhos de fiscalização de atividade profissional.
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back: Correto - a jurisdição do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa que vier a utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos (LO, art. 5º, I). Só por este critério, já poderíamos dizer que as entidades que recebem recursos públicos e, por isso, terão que prestar contas e estarão sujeitas à jurisdição do Tribunal. Além disso, a jurisdição do Tribunal também alcança os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social (LO, art. 5º, V). Quando falamos de entidades que arrecadem contribuições de natureza parafiscal os principais exemplos tratam da jurisdição do TCU, como os serviços sociais autônomos e os conselhos de fiscalização de atividade profissional.

front: (Cebraspe – TCU/2015) A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.
response: Errado
comment: segundo a LO/TCU, o Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência (art. 4º). Ademais, a jurisdição da Corte de Contas alcança os sucessores dos administradores e responsáveis, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal. Portanto, em relação aos herdeiros, a jurisdição do Tribunal é limitada ao valor do patrimônio transferido.
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back: Errado - segundo a LO/TCU, o Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência (art. 4º). Ademais, a jurisdição da Corte de Contas alcança os sucessores dos administradores e responsáveis, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal. Portanto, em relação aos herdeiros, a jurisdição do Tribunal é limitada ao valor do patrimônio transferido.

front: (Cebraspe – TCDF/2014 – adaptada) Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com a finalidade de prestar serviço de interesse público estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição do TCU.
response: Errado
comment: o simples fato de uma entidade privada prestar serviços de interesse social não é suficiente para atribuir a competência da Corte de Contas. Por exemplo, um hospital privado presta serviços de interesse social. Porém, se ele não recebe aporte de recursos públicos para custear as suas atividades não haverá competência dos tribunais de contas para realizar o controle. Para que esteja sujeita à jurisdição do Tribunal a entidade deve receber recursos públicos, como podemos notar nos seguintes dispositivos da Lei Orgânica (art. 5º): V – os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social; VII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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back: Errado - o simples fato de uma entidade privada prestar serviços de interesse social não é suficiente para atribuir a competência da Corte de Contas. Por exemplo, um hospital privado presta serviços de interesse social. Porém, se ele não recebe aporte de recursos públicos para custear as suas atividades não haverá competência dos tribunais de contas para realizar o controle. Para que esteja sujeita à jurisdição do Tribunal a entidade deve receber recursos públicos, como podemos notar nos seguintes dispositivos da Lei Orgânica (art. 5º): V – os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social; VII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

front: (Cebraspe – TCU/2013) Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.
response: Errado
comment: a competência para fiscalizar recursos transferidos voluntariamente, inclusive mediante convênio, consta na Constituição Federal, vejamos: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Portanto, os convênios também estão abrangidos pela competência da Corte de Contas.
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back: Errado - a competência para fiscalizar recursos transferidos voluntariamente, inclusive mediante convênio, consta na Constituição Federal, vejamos: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Portanto, os convênios também estão abrangidos pela competência da Corte de Contas.

front: (Cebraspe – TCE RO/2013 – adaptada) O TCU é investido de poder e jurisdição própria e privativa no território nacional e possui autonomia financeira e administrativa.
response: Correto
comment: de acordo com o art. 73 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União “tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96”. Entre as competências definidas no art. 96 da Constituição Federal consta a iniciativa reservada de lei para eleger seus corpos diretivos, elaborar seus regimentos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares, elaborar sua proposta orçamentária, etc. Nesse caso, nota-se a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Tribunal.
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back: Correto - de acordo com o art. 73 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União “tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96”. Entre as competências definidas no art. 96 da Constituição Federal consta a iniciativa reservada de lei para eleger seus corpos diretivos, elaborar seus regimentos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares, elaborar sua proposta orçamentária, etc. Nesse caso, nota-se a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Tribunal.

front: (Cebraspe – TCE ES/2012 – adaptada) A jurisdição do TCU é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração da União, mesmo fora do respectivo território.
response: Correto
comment: o critério territorial definido no art. 4º da LO/TCU não é suficiente para definir a jurisdição da Corte, uma vez que o Tribunal terá jurisdição sobre todos aqueles que recebam recursos públicos. Assim, se um estudante receber uma bolsa do governo federal, mas sair do país para realizar algum tipo de pesquisa, mesmo assim ela continuará sujeita à jurisdição da Corte. Na mesma linha, um agente público que causar prejuízo ao erário e tiver exercício em órgão público, sediado fora do país, continuará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas.
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back: Correto - o critério territorial definido no art. 4º da LO/TCU não é suficiente para definir a jurisdição da Corte, uma vez que o Tribunal terá jurisdição sobre todos aqueles que recebam recursos públicos. Assim, se um estudante receber uma bolsa do governo federal, mas sair do país para realizar algum tipo de pesquisa, mesmo assim ela continuará sujeita à jurisdição da Corte. Na mesma linha, um agente público que causar prejuízo ao erário e tiver exercício em órgão público, sediado fora do país, continuará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas.

front: (Cebraspe – TCDF/2012 – adaptada) A jurisdição do TCU abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade da União, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.
response: Correto
comment: a jurisdição do TCU alcança qualquer pessoa física, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (LO, art. 5º, I). Ademais, o Regimento Interno reforça que os sucessores dos administradores e responsáveis, até o limite do valor do patrimônio transferido, também se submetem à jurisdição do Tribunal (RI, art. 5º, IX). ValeHerbert Almeida, TCU - Controle Externo lembrar que, em relação aos sucessores, a responsabilidade refere-se apenas ao aspecto pecuniário, limitando-se a responsabilização ao valor transferido a título de herança.
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back: Correto - a jurisdição do TCU alcança qualquer pessoa física, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (LO, art. 5º, I). Ademais, o Regimento Interno reforça que os sucessores dos administradores e responsáveis, até o limite do valor do patrimônio transferido, também se submetem à jurisdição do Tribunal (RI, art. 5º, IX). ValeHerbert Almeida, TCU - Controle Externo lembrar que, em relação aos sucessores, a responsabilidade refere-se apenas ao aspecto pecuniário, limitando-se a responsabilização ao valor transferido a título de herança.

front: (Cebraspe – TCU/2012) As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
response: Errado
comment: a jurisdição do TCU alcança toda a administração direta e indireta da União. Para melhor explicar o assunto, vamos dar uma analisada mais completa das disposições da Lei Orgânica do Tribunal em relação ao tema: Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; Por sua vez, o art. 1º, I, dispõe que: Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; Portanto, como a jurisdição alcança a administração direta e indireta, logo ela também alcança as empresas públicas.
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back: Errado - a jurisdição do TCU alcança toda a administração direta e indireta da União. Para melhor explicar o assunto, vamos dar uma analisada mais completa das disposições da Lei Orgânica do Tribunal em relação ao tema: Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; Por sua vez, o art. 1º, I, dispõe que: Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; Portanto, como a jurisdição alcança a administração direta e indireta, logo ela também alcança as empresas públicas.

front: (Cebraspe – TCU/2011) A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.
response: Errado
comment: de fato, a jurisdição do Tribunal se estende aos sucessores dos responsáveis em entidades estatais ou em outros órgãos / entidades públicas. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao aspecto patrimonial, em especial no dever de ressarcir o dano eventualmente causado ao erário. Porém, a responsabilização fica limitada ao patrimônio transferido. Por exemplo: se o responsável causar um prejuízo de R$ 100 mil e falecer antes de pagar o valor; os herdeiros poderão ser alcançados pela jurisdição do Tribunal, mas apenas até o valor do patrimônio transferido. Se o responsável deixar apenas R$ 30 mil de herança, os herdeiros somente poderão responder até o limite de R$ 30 mil.Herbert Almeida, TCU - Controle Externo
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back: Errado - de fato, a jurisdição do Tribunal se estende aos sucessores dos responsáveis em entidades estatais ou em outros órgãos / entidades públicas. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao aspecto patrimonial, em especial no dever de ressarcir o dano eventualmente causado ao erário. Porém, a responsabilização fica limitada ao patrimônio transferido. Por exemplo: se o responsável causar um prejuízo de R$ 100 mil e falecer antes de pagar o valor; os herdeiros poderão ser alcançados pela jurisdição do Tribunal, mas apenas até o valor do patrimônio transferido. Se o responsável deixar apenas R$ 30 mil de herança, os herdeiros somente poderão responder até o limite de R$ 30 mil.Herbert Almeida, TCU - Controle Externo

front: (Cebraspe – TCU/2007) Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido contratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição do TCU.
response: Correto
comment: a única ressalva que deve ser feita nesta questão é que, nas parcerias com as organizações sociais, não há propriamente um contrato, mas um termo de parceria, que forma o vinculo entre a administração e a organização da sociedade civil de interesse público. A natureza do termo de parceria aproxima-se muito mais dos convênios do que dos contratos. Entretanto, a banca adotou a expressão em um sentido de “acordo”, no caso firmado entre a administração e a entidade privada sem fins lucrativos. Perceba inclusive que a banca afirmou “contratar”, por meio do “termo de parceria”. Dessa forma, em questões assim, não devemos nos preocupar tanto com conceitos. Note que o cerne da questão tratava da jurisdição do Tribunal. Então, preocupe-se com o aspecto central, deixando pequenas imprecisões em conceitos relativos a outros assuntos de lado. Agora, vamos ao comentário da questão! A organização da sociedade civil de interesse público, por meio de termo de parceria, passa a ter um vinculo com o Estado para a prestação de um serviço de interesse geral. Para isso, ela receberá recursos públicos ou outros meios de fomento. A partir disso, passará a estar sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, mas somente em relação aos recursos recebidos da União. Nesse sentido, a jurisdição do Tribunal abrange (LO, art. 5º, V): “os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social”. Se a organização receber recursos de outras fontes, tais recursos não estarão abrangidos pelo controle do TCU, que se limitará aos recursos públicos federais.
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back: Correto - a única ressalva que deve ser feita nesta questão é que, nas parcerias com as organizações sociais, não há propriamente um contrato, mas um termo de parceria, que forma o vinculo entre a administração e a organização da sociedade civil de interesse público. A natureza do termo de parceria aproxima-se muito mais dos convênios do que dos contratos. Entretanto, a banca adotou a expressão em um sentido de “acordo”, no caso firmado entre a administração e a entidade privada sem fins lucrativos. Perceba inclusive que a banca afirmou “contratar”, por meio do “termo de parceria”. Dessa forma, em questões assim, não devemos nos preocupar tanto com conceitos. Note que o cerne da questão tratava da jurisdição do Tribunal. Então, preocupe-se com o aspecto central, deixando pequenas imprecisões em conceitos relativos a outros assuntos de lado. Agora, vamos ao comentário da questão! A organização da sociedade civil de interesse público, por meio de termo de parceria, passa a ter um vinculo com o Estado para a prestação de um serviço de interesse geral. Para isso, ela receberá recursos públicos ou outros meios de fomento. A partir disso, passará a estar sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, mas somente em relação aos recursos recebidos da União. Nesse sentido, a jurisdição do Tribunal abrange (LO, art. 5º, V): “os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social”. Se a organização receber recursos de outras fontes, tais recursos não estarão abrangidos pelo controle do TCU, que se limitará aos recursos públicos federais.

front: (Cebraspe – TCE PE/2004 – adaptada) Sujeitam-se à jurisdição do TCU os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.
response: Correto
comment: na mesma linha da questão anterior, aqueles que receberem recursos públicos se submetem à jurisdição do Tribunal de Contas, tendo o dever de prestar constas e sujeitando-se às diversas formas de fiscalização da Corte.
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back: Correto - na mesma linha da questão anterior, aqueles que receberem recursos públicos se submetem à jurisdição do Tribunal de Contas, tendo o dever de prestar constas e sujeitando-se às diversas formas de fiscalização da Corte.

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida / 2025) Quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário não estará sujeito à jurisdição do TCU, pois somente a autoridade administrativa é competente para instaurar a tomada de contas especial.
response: Errado
comment: na verdade, a jurisdição do TCU abrange “aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário” (RI, art. 5º, II). Por outro lado, a priori, realmente é aHerbert Almeida, TCU - Controle Externo autoridade administrativa que instaura a tomada de contas especial, na forma do art. 197 do Regimento Interno. Porém, ainda assim, quem causar dano fica sujeito à jurisdição do Tribunal.
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back: Errado - na verdade, a jurisdição do TCU abrange “aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário” (RI, art. 5º, II). Por outro lado, a priori, realmente é aHerbert Almeida, TCU - Controle Externo autoridade administrativa que instaura a tomada de contas especial, na forma do art. 197 do Regimento Interno. Porém, ainda assim, quem causar dano fica sujeito à jurisdição do Tribunal.

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida/ 2025) Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A União transferiu recursos, mediante convênio, para o município Alfa, para a construção de uma ponte.
II. A União recebeu e transferiu os recursos decorrentes de royalties de exploração de petróleo, devidos ao estado Beta. Considere que o TCE do Estado Beta é encarregado de fiscalizar tanto o município Alfa como o Estado Beta. Sobre essas situações, é correto afirmar que:
a) No primeiro caso, a competência para a realização da fiscalização dos recursos transferidos pertence ao Tribunal de Contas do Estado, afastando-se a atribuição do TCU.
b) No segundo caso, a competência fiscalizatória pertence ao Tribunal de Contas do Estado Beta, uma vez que se trata de transferência obrigatória.
c) Nos dois casos, a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos será concorrente, entre o TCU e o TCE.
d) No primeiro caso, a competência para fiscalizar a aplicação será do TCE, enquanto no segundo a competência será do TCU.
e) No primeiro caso, a Controladoria-Geral da União não poderá realizar fiscalização, sob pena de ofender a autonomia do ente municipal.
response: Alternativa B
comment: a) Errado. Por se tratar de transferência voluntária, a competência fiscalizatória pertence ao TC do ente repassador, no caso, o TCU (CF, art. 71, VI). b) Certo. Os recursos decorrentes de royalties pertencem ao ente local (o que recebe), constituindo transferências obrigatórias (MS 24.312, rel. min. Ellen Gracie, j. 19-2-2003, P, DJ de 19-12-2003). Assim, a competência fiscalizatória será do TCU. c) Errado. O recurso será fiscalizado pelo TC do ente que é o “dono” do recurso. No item I, o TCU, enquanto no item II será o TCE. d) Errado. Houve a inversão, conforme vimos na alternativa anterior. e) Errado. Segundo o STF, “A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo”. [RMS 25.943, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-11-2010, P, DJE de 2-3-2011 ]
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back: Alternativa B - a) Errado. Por se tratar de transferência voluntária, a competência fiscalizatória pertence ao TC do ente repassador, no caso, o TCU (CF, art. 71, VI). b) Certo. Os recursos decorrentes de royalties pertencem ao ente local (o que recebe), constituindo transferências obrigatórias (MS 24.312, rel. min. Ellen Gracie, j. 19-2-2003, P, DJ de 19-12-2003). Assim, a competência fiscalizatória será do TCU. c) Errado. O recurso será fiscalizado pelo TC do ente que é o “dono” do recurso. No item I, o TCU, enquanto no item II será o TCE. d) Errado. Houve a inversão, conforme vimos na alternativa anterior. e) Errado. Segundo o STF, “A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo”. [RMS 25.943, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-11-2010, P, DJE de 2-3-2011 ]