Title: Noções de Direito Administrativo / Decreto 11.531/2023 - Convênios
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tldr: - Base legal e alcance
- O art. 184 da Lei 14.133/2021 determina que as disposições da nova Lei de Licitações se aplicam, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, conforme regulamento do Poder Executivo federal.
- A regulamentação foi feita pelo Decreto 11.531/2023, que disciplina:
  - convênios e contratos de repasse relativos a transferências de recursos da União; e
  - parcerias sem transferência de recursos, por meio de acordo de cooperação técnica e acordo de adesão.
- O decreto não se aplica aos instrumentos da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016, isto é:
  - termo de colaboração;
  - termo de fomento;
  - acordo de cooperação do regime das OSCs.
- Diferença entre convênio e contrato administrativo
- Ambos são instrumentos bilaterais.
- A diferença central é o tipo de interesse:
  - convênios e instrumentos congêneres: há interesse recíproco e mútua colaboração;
  - contratos administrativos: as partes têm interesses distintos, pois o Estado quer a obra/serviço/objeto e o contratado quer a remuneração.
- Conceitos essenciais do Decreto 11.531/2023
- Convênio
  - Instrumento residual, usado na ausência de legislação específica.
  - Envolve transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
  - Destina-se à execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.
- Contrato de repasse
  - Também envolve interesse recíproco e transferência de recursos.
  - A diferença é que o repasse é operacionalizado por instituição ou agente financeiro oficial federal, que atua como mandatário da União.
  - Exemplo típico: Caixa Econômica Federal.
- Mandatária da União
  - Instituição financeira oficial federal que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União.
- Concedente
  - Órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos.
- Convenente
  - Pode ser:
  - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal;
  - consórcio público;
  - entidade privada sem fins lucrativos;
  - serviço social autônomo.
- Interveniente
  - Órgão, entidade pública ou entidade privada que participa do instrumento para:
  - manifestar consentimento; ou
  - assumir obrigações em nome próprio.
- Acordo de cooperação técnica
  - Instrumento gratuito, sem transferência de recursos e sem doação de bens.
  - O objeto e as condições são definidos em comum acordo entre as partes.
- Acordo de adesão
  - Sem transferência de recursos e sem doação de bens.
  - As condições são previamente estabelecidas pela administração pública federal.
  - A outra parte apenas adere ou não, sem negociar cláusulas.
- Quem pode celebrar convênios e contratos de repasse
- Órgãos e entidades federais podem celebrar com:
  - órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais;
  - consórcios públicos;
  - entidades privadas sem fins lucrativos;
  - serviços sociais autônomos.
- Finalidade: execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em mútua colaboração.
- Apoio operacional e contratação de terceiros
- Se o órgão federal não tiver capacidade técnica e operacional para celebrar e acompanhar a parceria, poderá:
  - contratar instituição financeira oficial federal como mandatária, para operacionalizar contratos de repasse; e/ou
  - contratar prestadores de serviços específicos para atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias.
- Esses prestadores não substituem o órgão concedente:
  - apenas apoiam a decisão;
  - a responsabilidade final continua com o órgão ou entidade concedente.
- Serviços sociais autônomos
- São entidades privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Estado, como integrantes do Sistema S:
  - SESI, SENAI, SENAC etc.
- Convênios/contratos de repasse com essas entidades devem observar:
  - suas finalidades legais; e
  - os objetivos e metas do contrato de gestão, quando exigido por lei.
- Convênio de receita
- Inovação do decreto.
- É o ajuste em que, em regime de mútua cooperação:
  - a administração pública federal recebe recursos para executar programa estadual, distrital ou municipal; ou
  - órgão/entidade federal integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social recebe recursos para executar programa a cargo de entidade do Orçamento de Investimento da União.
- É o “movimento inverso” do convênio tradicional.
- Nesses casos, o órgão federal recebedor observará:
  - as normas do ente, órgão ou entidade repassador dos recursos;
  - sem prejuízo da legislação da União aplicável.
- Vedações para celebração de convênios e contratos de repasse (art. 5º)
- É vedada a celebração:
  - com valores de repasse inferiores aos mínimos do art. 10;
  - com órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais cadastrados como filiais no CNPJ;
  - entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;
  - com vigência que se encerre:
  - no último trimestre do mandato do Chefe do Executivo do ente convenente; ou
  - no primeiro trimestre do mandato seguinte;
  - com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto:
  - serviços sociais autônomos;
  - transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS, segundo critérios do ministério.
- Também é vedada a celebração com entidades privadas sem fins lucrativos que:
  - tenham como dirigente:
  - agente político do Executivo, Legislativo, Judiciário ou Ministério Público;
  - dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera;
  - cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, das pessoas acima;
  - não comprovem experiência prévia na execução do objeto ou de objeto de mesma natureza;
  - tenham dirigentes com atos julgados irregulares, nos últimos 5 anos, por decisão definitiva do TCU, nas hipóteses do art. 16, III, da Lei 8.443/1992;
  - tenham incorrido, em relações anteriores com a União, em ao menos uma destas condutas:
  - omissão no dever de prestar contas;
  - descumprimento injustificado da execução;
  - desvio de finalidade;
  - dano ao erário;
  - outros atos ilícitos na execução.
- Há ainda vedação em outras hipóteses previstas na LDO e na legislação aplicável.
- As vedações do inciso VI podem ser superadas se houver:
  - saneamento da pendência; ou
  - cumprimento da sanção correspondente.
- Contrapartida
- Em regra, os convênios exigem contrapartida do convenente.
- A contrapartida:
  - é calculada sobre o valor total do objeto;
  - deve observar os percentuais e condições da LDO vigente na data da celebração.
- Se for financeira:
  - deve ser depositada na conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse;
  - nos prazos do cronograma de desembolso;
  - pode ser antecipada integral ou parcialmente a critério do convenente;
  - sua previsão deve ser comprovada por previsão orçamentária, previamente à celebração.
- Para entidades privadas sem fins lucrativos, admite-se contrapartida em:
  - bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
- Valores mínimos para celebração (art. 10)
- O repasse da União deve ser, no mínimo:
  - R$ 400.000,00 para execução de obras;
  - R$ 200.000,00 para demais objetos.
- Forma de celebração
- A celebração ocorre por assinatura:
  - do convênio, pelo concedente e pelo convenente; ou
  - do contrato de repasse, pela mandatária da União e pelo convenente.
- Se houver unidade executora ou interveniente, também devem ser signatários.
- A celebração deve ocorrer no mesmo exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única.
- Subconveniamento
- É admitido, desde que haja previsão no plano de trabalho.
- O convenente pode celebrar parcerias com:
  - outros entes federativos, consórcios públicos, serviços sociais autônomos, entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, por meio de convênios;
  - organizações da sociedade civil, observada a Lei 13.019/2014 e seu regulamento.
- Os recursos do subconveniamento devem ser movimentados em conta corrente específica.
- Alterações do instrumento
- O convênio ou contrato de repasse pode ser alterado por proposta de qualquer das partes.
- O decreto não prevê alteração unilateral.
- A proposta deve ser apresentada com antecedência mínima de 60 dias do término da vigência.
- Excepcionalmente, pode haver pedido em prazo menor, desde que:
  - seja motivado; e
  - vise ao benefício da execução do objeto.
- Bens remanescentes
- Em regra, a titularidade dos bens remanescentes é do convenente.
- Pode haver disposição em contrário no convênio ou contrato de repasse.
- Deve existir cláusula específica prevendo:
  - a contabilização e a guarda dos bens;
  - o compromisso de usá-los para assegurar a continuidade de ações de interesse público.
- Movimentação financeira
- As transferências decorrentes de convênios e contratos de repasse serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais.
- Os recursos devem ser movimentados em conta corrente específica.
- Essa conta deve ser, preferencialmente, isenta de tarifas bancárias relacionadas à execução financeira.
- As instituições financeiras oficiais devem estar integradas ao Transferegov.br.
- Acompanhamento e fiscalização
- Os atos relativos à:
  - execução física;
  - acompanhamento;
  - fiscalização
- devem ser registrados no Transferegov.br por:
  - convenentes;
  - concedentes;
  - mandatária da União;
  - prestadores de serviços de apoio;
  - e, quando couber, empresas executoras.
- Denúncia, rescisão e extinção
- O convênio ou contrato de repasse pode ser:
  - denunciado;
  - rescindido;
  - extinto.
- Denúncia
  - Pode ocorrer a qualquer tempo por desistência de qualquer partícipe.
  - Cada parte responde apenas pelas obrigações e vantagens correspondentes ao período em que participou.
  - É vedada cláusula obrigatória de permanência ou cláusula sancionadora pela denúncia.
- Rescisão
  - Ocorre por:
  - inadimplemento de cláusulas;
  - falsidade ou incorreção de informações/documentos;
  - circunstância que enseje tomada de contas especial.
- Extinção
  - Ocorre quando não são cumpridas condições suspensivas nos prazos pactuados,
  - desde que não tenha havido repasse de recursos da União.
- Em caso de denúncia ou rescisão, o convenente deve:
  - devolver os saldos remanescentes, inclusive rendimentos de aplicação financeira, em até 30 dias;
  - apresentar a prestação de contas em até 60 dias.
- Esses prazos contam da publicação do ato de denúncia ou rescisão.
- O descumprimento enseja tomada de contas especial
- Prestação de contas
- A prestação de contas começa concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos.
- Não é um ato apenas final; há acompanhamento contínuo.
- Ao final, deve haver prestação de contas final, apresentada em até 60 dias contados:
  - do término da vigência; ou
  - da consecução do objeto,
  - o que ocorrer primeiro.
- Se a prestação de contas não for apresentada no prazo:
  - o concedente ou a mandatária notificará o convenente;
  - e fixará prazo máximo de 45 dias para apresentação.
- Os saldos remanescentes devem ser devolvidos em até 30 dias contados:
  - do término da vigência; ou
  - da consecução do objeto,
  - o que ocorrer primeiro.
- Prazo para análise da prestação de contas e manifestação conclusiva:
  - 60 dias, se o procedimento for informatizado;
  - 180 dias, se a análise for convencional.
- Esses prazos podem ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante justificativa.
- A contagem inicia-se da data de atribuição da nota de risco no Transferegov.br.
- Se houver impropriedades ou indícios de irregularidade:
  - o convenente terá prazo máximo de 45 dias para sanar as falhas ou apresentar justificativas.
- Tomada de contas especial
- É medida mais rigorosa, utilizada após esgotadas as medidas administrativas prévias, sem eliminação do dano.
- Será instaurada quando houver, no mínimo:
  - omissão no dever de prestar contas;
  - não comprovação da regular aplicação dos recursos da União;
  - desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos;
  - ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico com dano ao erário.
- Registro de inadimplência
- O convenente será registrado em cadastros de inadimplência:
  - após o julgamento da tomada de contas especial ou procedimento análogo pelo TCU, quando houver rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou
  - após notificação e decurso do prazo de 45 dias para apresentação da prestação de contas, nos casos de omissão, independentemente da instauração ou julgamento da tomada de contas especial.
- A regra está alinhada ao entendimento do STF no RE 1.067.086.
- Em caso de rejeição total ou parcial das contas:
  - o saldo correspondente ficará como impugnado;
  - o cadastro como inadimplente ocorrerá somente após o julgamento da tomada de contas especial.
- Parcerias sem transferência de recursos
- Os órgãos e entidades federais podem celebrar, a título gratuito, sem transferência de recursos e sem doação de bens materiais:
  - acordo de cooperação técnica; ou
  - acordo de adesão.
- Finalidade:
  - execução descentralizada de políticas públicas;
  - interesse recíproco;
  - mútua colaboração.
- Diferença:
  - no acordo de cooperação técnica, objeto e condições são ajustados de comum acordo;
  - no acordo de adesão, objeto e condições são pré-fixados pela administração federal.
- Despesas internas de execução da parceria não configuram transferência de recursos.
- Esses instrumentos podem ser celebrados:
  - entre órgãos e entidades da administração pública federal;
  - com órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais;
  - com serviços sociais autônomos;
  - com consórcios públicos.
link: https://documentacao.online/estudos/iu0m.html

front: (Cebraspe – TRT 10 / 2025) Se não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar prestadores de serviços específicos para a realização de serviços auxiliares que sejam considerados atividades operacionais de apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.
response: Correto
comment: quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios, nos termos do art. 3°, §1° do Decreto.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Correto - quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar prestadores de serviços específicos para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios, nos termos do art. 3°, §1° do Decreto.

front: (Cebraspe – TRT 10 / 2025) É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.
response: Correto
comment: nos termos do art. 5º do Decreto: Art. 5º Fica vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse: [...] VI - com entidades privadas sem fins lucrativos que: [...] d) que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em, ao menos, uma das seguintes condutas: 1 omissão no dever de prestar contas; [...] Portanto, está correta a assertiva.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Correto - nos termos do art. 5º do Decreto: Art. 5º Fica vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse: [...] VI - com entidades privadas sem fins lucrativos que: [...] d) que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em, ao menos, uma das seguintes condutas: 1 omissão no dever de prestar contas; [...] Portanto, está correta a assertiva.

front: (Cebraspe – TRT 10 / 2025) O acordo de cooperação técnica é o instrumento para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal.
response: Errado
comment: o acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes (art. 2°, XIII) . A assertiva descreve, na verdade, o conceito de acordo de adesão (art. 2°, XIV).
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back: Errado - o acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes (art. 2°, XIII) . A assertiva descreve, na verdade, o conceito de acordo de adesão (art. 2°, XIV).

front: (Cebraspe – TRT 10 / 2025) Na prestação de contas de convênios, os saldos remanescentes devem ser devolvidos no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.
response: Correto
comment: esse é o exato texto do §1° do art. 20 do Decreto: “§1º Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro”.
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back: Correto - esse é o exato texto do §1° do art. 20 do Decreto: “§1º Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro”.

front: (Cebraspe – INSA / 2025) Acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco entre órgãos da administração pública federal com transferência de recursos.
response: Errado
comment: o acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens (art. 2°, XIII).
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back: Errado - o acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens (art. 2°, XIII).

front: (Cebraspe – TCE AC / 2024) Os contratos de repasse são utilizados exclusivamente para transferências voluntárias de recursos entre órgãos da administração pública direta e indireta.
response: Errado
comment: contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União (art. 2°, II). Nos termos do art. 3°, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. Portanto, não se trata de instrumento exclusivo de repasse entre órgãos da administração direta e indireta.
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back: Errado - contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União (art. 2°, II). Nos termos do art. 3°, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. Portanto, não se trata de instrumento exclusivo de repasse entre órgãos da administração direta e indireta.

front: (Cebraspe – CNJ / 2024) O acordo de cooperação técnica distingue-se do acordo por adesão, entre outros fatores, pelo fato de que o primeiro não envolve o repasse de recursos públicos entre as partes, ao passo que, no segundo, há transferência de recursos entre órgãos públicos ou entes federativos.
response: Errado
comment: em ambos os casos, a celebração será a título gratuito, sem transferência de recursos, na forma do art. 24: Art. 24. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar, a título gratuito, sem transferência de recursos e doação de bens materiais, os seguintes instrumentos de cooperação para execução descentralizada de políticas públicas de interesse recíproco e em mútua colaboração: I - acordo de cooperação técnica, na hipótese de o objeto e as condições da cooperação serem ajustados de comum acordo entre as partes; ou II - acordo de adesão, na hipótese de o objeto e as condições da cooperação serem previamente estabelecidos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal responsável por determinada política pública. Portanto, está errada a assertiva.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Errado - em ambos os casos, a celebração será a título gratuito, sem transferência de recursos, na forma do art. 24: Art. 24. Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar, a título gratuito, sem transferência de recursos e doação de bens materiais, os seguintes instrumentos de cooperação para execução descentralizada de políticas públicas de interesse recíproco e em mútua colaboração: I - acordo de cooperação técnica, na hipótese de o objeto e as condições da cooperação serem ajustados de comum acordo entre as partes; ou II - acordo de adesão, na hipótese de o objeto e as condições da cooperação serem previamente estabelecidos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal responsável por determinada política pública. Portanto, está errada a assertiva.

front: (Cebraspe – MPE TO / 2024) De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.
response: Correto
comment: para a execução de obras e serviços de engenharia, o art. 13, I, ‘d’ diz que o proponente deverá apresentar previamente à celebração dos convênios e dos contratos de repasse o plano de sustentabilidade, conforme corretamente descrito na assertiva.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Correto - para a execução de obras e serviços de engenharia, o art. 13, I, ‘d’ diz que o proponente deverá apresentar previamente à celebração dos convênios e dos contratos de repasse o plano de sustentabilidade, conforme corretamente descrito na assertiva.

front: (Herbert Almeida - Inédita) Acerca do Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, assinale a opção correta:
a) contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial.
b) convênio de receita é o ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que o órgão ou entidade da administração pública federal repassa recursos para execução de programa estadual, distrital ou municipal.
c) convênio é o instrumento que dispõe sobre a transferência de recursos, financeiros ou não, para a execução de programas de interesse predominante de uma das partes.
d) acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal.
e) acordo de adesão é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.
response: Alternativa A
comment: a) esse é o conceito de contrato de repasse trazido pelo Decreto (art. 2º). Nos contratos de repasse, o interesse é recíproco, com a transferência de recursos da União, que é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial – CORRETA; b) no convênio de receita, temos o ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos (e não repassa, como diz a alternativa) para a execução de programa estadual, distrital ou municipal (art. 2º, III, ‘a’) – ERRADA; c) o convênio é o instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração (art. 2º, III, ‘a’) – ERRADA; d) esse é o conceito de acordo de adesão (art. 2º, XIV) – ERRADA; e) esse é o conceito de acordo de cooperação técnica (art. 2º, XIII) – ERRADA.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Alternativa A - a) esse é o conceito de contrato de repasse trazido pelo Decreto (art. 2º). Nos contratos de repasse, o interesse é recíproco, com a transferência de recursos da União, que é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial – CORRETA; b) no convênio de receita, temos o ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos (e não repassa, como diz a alternativa) para a execução de programa estadual, distrital ou municipal (art. 2º, III, ‘a’) – ERRADA; c) o convênio é o instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração (art. 2º, III, ‘a’) – ERRADA; d) esse é o conceito de acordo de adesão (art. 2º, XIV) – ERRADA; e) esse é o conceito de acordo de cooperação técnica (art. 2º, XIII) – ERRADA.

front: (Herbert Almeida - Inédita) Suponha que determinado órgão da administração pública federal tenha celebrado convênio para transferência de recursos com entidade da administração estadual, para a execução de atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. Contudo, o órgão contratante não dispõe de capacidade operacional para acompanhamento do referido convênio. Nesse caso, é correto afirmar que o órgão:
a) não poderá contratar instituições financeiras como mandatárias, devendo formar equipe de apoio no próprio órgão.
b) poderá contratar prestadores de serviços para auxiliar na execução do objeto principal do convênio, com poder de tomada de decisão.
c) pode contratar prestadores de serviços auxiliares, vedada a execução por meio de mandato, mantida a responsabilidade final pelas atividades de sua competência.
d) poderá contratar instituições financeiras como mandatárias, hipótese em que a instituição não poderá ficar contrato de repasse diretamente com o convenente.
e) poderá contratar instituição financeira oficial como mandatária, outorgando necessariamente poderes ilimitados para atuar na celebração do convênio.
response: Alternativa C
comment: a) Na verdade, poderão ser contratadas instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse (art. 3º, §1º, I) – ERRADA; b) podem ser contratados prestadores de serviços específicos, porém para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios (art. 3º, §1º, I) – ERRADA; c) os órgãos podem contratar prestadores de serviços para a realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios. Nesse caso, os serviços contratados não poderão configurar a execução por meio de mandato e os órgãos e as entidades concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua competência (art. 3º, §2º) – CORRETA; d) nesses casos, a mandatária da União celebrará contrato de repasse diretamente com o convenente (art. 3º, §3º, I) – ERRADA; e) na verdade, o Decreto diz que o contrato com a instituição financeira oficial federal deverá conter, dentre outros, os limites de poderes outorgados (art. 3º, §3º, II) – ERRADA.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Alternativa C - a) Na verdade, poderão ser contratadas instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse (art. 3º, §1º, I) – ERRADA; b) podem ser contratados prestadores de serviços específicos, porém para realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, considerados atividades operacionais para apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios (art. 3º, §1º, I) – ERRADA; c) os órgãos podem contratar prestadores de serviços para a realização de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios. Nesse caso, os serviços contratados não poderão configurar a execução por meio de mandato e os órgãos e as entidades concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua competência (art. 3º, §2º) – CORRETA; d) nesses casos, a mandatária da União celebrará contrato de repasse diretamente com o convenente (art. 3º, §3º, I) – ERRADA; e) na verdade, o Decreto diz que o contrato com a instituição financeira oficial federal deverá conter, dentre outros, os limites de poderes outorgados (art. 3º, §3º, II) – ERRADA.

front: (Herbert Almeida - Inédita) De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, fica vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse:
a) com valores superiores a R$ 400.000,00 para execução de obras.
b) com órgãos da administração pública municipal que tenham filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
c) entre órgãos e entidades não integrantes da Seguridade Social da União.
d) cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente
e) com entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde.
response: Alternativa D
comment: a) a vedação se refere a valores inferiores aos estabelecidos no art.10, ou seja, inferiores a R$ 400 mil (art. 5º, I c/c art. 10, I) – ERRADA; b) a vedação é quanto a celebração com as filiais, e não com entidades que possuam filiais (art. 5º, II) – ERRADA; c) é vedada a celebração entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (art. 5º, III) – ERRADA; d) isso mesmo. O Decreto veda a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte (art. 5º, IV) – CORRETA; e) a vedação do art. 5º, V diz respeito a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde – ERRADA.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Alternativa D - a) a vedação se refere a valores inferiores aos estabelecidos no art.10, ou seja, inferiores a R$ 400 mil (art. 5º, I c/c art. 10, I) – ERRADA; b) a vedação é quanto a celebração com as filiais, e não com entidades que possuam filiais (art. 5º, II) – ERRADA; c) é vedada a celebração entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (art. 5º, III) – ERRADA; d) isso mesmo. O Decreto veda a celebração de convênios e de contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte (art. 5º, IV) – CORRETA; e) a vedação do art. 5º, V diz respeito a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde, segundo critérios observados pelo Ministério da Saúde – ERRADA.

front: (Herbert Almeida - Inédita) A manifestação de interesse do proponente em celebrar convênios ou contratos de repasse deve ocorrer após a divulgação do programa. Nesse caso, a proposta ou plano de trabalho será encaminhada no portal Transferegov.br. Acerca desses instrumentos, assinale a opção correta
a) a proposta deverá conter, no mínimo, o cronograma físico e financeiro.
b) o plano de trabalho deverá conter, no mínimo, a descrição simples do objeto.
c) as entidades privadas sem fins lucrativos poderão manifestar seu interesse em celebrar convênio ou contrato de repasse, vedada a avaliação quanto à sua capacidade técnica para execução do objeto
d) é vedado à mandatária analisar o plano de trabalho quanto à sua viabilidade, cabendo tal atribuição apenas ao concedente.
e) em se tratando de entidade privada sem fins lucrativos, deverá ser avaliada sua capacidade técnica para execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse.
response: Alternativa E
comment: a) esse é um requisito que deve estar contido no plano de trabalho, e não na proposta de trabalho (art. 7º, §2º, IV) – ERRADA; b) a descrição do objeto deve constar da proposta de trabalho e, no caso do plano de trabalho, o Decreto prevê a descrição completa do objeto, das metas e das etapas (art. 7º, §2º, II) – ERRADA; c) as entidades privadas sem fins lucrativos devem passar por avaliação quanto à sua capacidade técnica para a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse (art. 7º, §4º) – ERRADA; d) na forma do art. 7º, §3º, a proposta de trabalho e o plano de trabalho serão analisados pelo concedente ou pela mandatária quanto à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa – ERRADA; e) isso mesmo. No caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada a sua capacidade técnica para a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse (art. 7º, §4º) – CORRETA.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Alternativa E - a) esse é um requisito que deve estar contido no plano de trabalho, e não na proposta de trabalho (art. 7º, §2º, IV) – ERRADA; b) a descrição do objeto deve constar da proposta de trabalho e, no caso do plano de trabalho, o Decreto prevê a descrição completa do objeto, das metas e das etapas (art. 7º, §2º, II) – ERRADA; c) as entidades privadas sem fins lucrativos devem passar por avaliação quanto à sua capacidade técnica para a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse (art. 7º, §4º) – ERRADA; d) na forma do art. 7º, §3º, a proposta de trabalho e o plano de trabalho serão analisados pelo concedente ou pela mandatária quanto à viabilidade e à adequação aos objetivos do programa – ERRADA; e) isso mesmo. No caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada a sua capacidade técnica para a execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse (art. 7º, §4º) – CORRETA.

front: (Herbert Almeida - Inédita) Acerca do empenho das despesas e da contrapartida nos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta:
a) no caso de contrato de repasse com vigência plurianual, o concedente deverá empenhar o valor parcial previsto no cronograma de desse bolso do exercício da celebração, dispensado o registro de valores programados para os exercícios subsequentes.
b) o empenho dos valores previsos no cronograma de desembolso deverá ser realizado apenas uma vez, no ato de celebração do convênio.
c) o registro de valores programados para exercícios subsequentes não acarreta a obrigatoriedade de se consignar crédito nos orçamentos seguintes.
d) na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, não será admitida a contrapartida em bens e serviços, ainda que economicamente mensuráveis
e) a contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto, podendo haver antecipação das parcelas, integral ou parcialmente, a critério do convenente.
response: Alternativa E
comment: a) o art. 8º expressamente prevê que, no ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, concedente deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar os valores programados para cada exercício subsequente, no caso de convênio ou de contrato de repasse com vigência plurianual – ERRADA; b) o empenho deverá ser realizado em cada exercício financeiro em conformidade com as parcelas do cronograma de desembolso (art. 8º, §1º) – ERRADA; c) o registro acarretará a obrigatoriedade de se consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio ou do contrato de repasse (art. 8º, §2º) – ERRADA; d) nos termos do art. 9º, §4º, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis e) o art. 9º, §1º diz que a contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto, e que as parcelas da contrapartida poderão ser antecipadas, integral ou parcialmente, a critério do convenente – CORRETA.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Alternativa E - a) o art. 8º expressamente prevê que, no ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse, concedente deverá empenhar o valor total previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar os valores programados para cada exercício subsequente, no caso de convênio ou de contrato de repasse com vigência plurianual – ERRADA; b) o empenho deverá ser realizado em cada exercício financeiro em conformidade com as parcelas do cronograma de desembolso (art. 8º, §1º) – ERRADA; c) o registro acarretará a obrigatoriedade de se consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio ou do contrato de repasse (art. 8º, §2º) – ERRADA; d) nos termos do art. 9º, §4º, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis e) o art. 9º, §1º diz que a contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto, e que as parcelas da contrapartida poderão ser antecipadas, integral ou parcialmente, a critério do convenente – CORRETA.

front: (Herbert Almeida - Inédita) Os convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão são atualmente regulados pelo Decreto nº 11.531/2023. Sobre a celebração desses instrumentos, é correto afirmar que
a) os valores mínimos de repasses da União para convênios e contratos de repasse são de R$ 200 mil para execução de obras e R$ 400 mil para demais objetos.
b) os convênios podem ser firmados pela mandatária da União e pelo convenente.
c) a celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única.
d) o convênio deve conter cláusula prevendo as obrigações dos partícipes, dispensada a indicação da titularidade dos bens remanescentes.
e) é dispensável a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente.
response: Alternativa C
comment: a) na verdade, a previsão está ao contrário: o Decreto prevê os valores de R$ 400 mil para execução de obras, e de R$ 200 mil para demais objetos (art. 10, I e II) – ERRADA; b) o Decreto diz que a celebração dos instrumentos se dará pela assinatura, no caso do convênio, pelo concedente e pelo convenente e no caso do contrato de repasse, pela mandatária da União e pelo convenente (art. 11, I e II) – ERRADA; c) isso mesmo. A celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única (art. 11, §2º) – CORRETA; d) a indicação da titularidade dos bens remanescentes é cláusula necessária prevista no art. 11, §3º, VI – ERRADA; e) o Decreto prevê que é condição essencial para a celebração dos convênios e contratos de repasse a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente (art. 12, IV) – ERRADA.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Alternativa C - a) na verdade, a previsão está ao contrário: o Decreto prevê os valores de R$ 400 mil para execução de obras, e de R$ 200 mil para demais objetos (art. 10, I e II) – ERRADA; b) o Decreto diz que a celebração dos instrumentos se dará pela assinatura, no caso do convênio, pelo concedente e pelo convenente e no caso do contrato de repasse, pela mandatária da União e pelo convenente (art. 11, I e II) – ERRADA; c) isso mesmo. A celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única (art. 11, §2º) – CORRETA; d) a indicação da titularidade dos bens remanescentes é cláusula necessária prevista no art. 11, §3º, VI – ERRADA; e) o Decreto prevê que é condição essencial para a celebração dos convênios e contratos de repasse a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente (art. 12, IV) – ERRADA.

front: (Herbert Almeida - Inédita) Acerca das alterações, denúncia, rescisão e extinção do convênio ou contrato de repasse, assinale a opção correta, nos termos do Decreto nº 11.531/2023:
a) o convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes, observando-se, em regra, o prazo mínimo de sessenta dias antes do término de sua vigência.
b) eventual hipótese que ensejar a instauração de tomada de contas especial não é causa de rescisão, mas poderá importar em denúncia.
c) o convênio não poderá ser denunciado antes do prazo previsto para o término nas obrigações do convenente.
d) nas hipóteses de denúncia do convenio, o convenente fica desobrigado quanto ao saldo remanescente eventualmente existente.
e) nas hipóteses de rescisão do contrato de repasse, o convenente deverá apresentar a prestação de contas no prazo de trinta dias.
response: Alternativa A
comment: a) isso mesmo. A proposta de alteração deverá ser apresentada, no mínimo, sessenta dias antes do término de vigência do convênio ou do contrato de repasse. Esse prazo pode ser diminuído, desde que motivadamente e em benefício da execução do objeto (art. 15, §1º) – CORRETA; b) o convênio ou contrato de repasse poderá ser rescindido pela “verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial” (art. 19, II, ‘c’) – ERRADA; c) o convênio ou contrato de repasse poderá ser denunciado a qualquer tempo, conforme previsão do art. 19, I – ERRADA; d) nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do convênio ou do contrato de repasse, o convenente deverá devolver os saldos remanescentes no prazo de trinta dias (art. 19, §1º, I) – ERRADA; e) o prazo previsto para a apresentação da prestação de contas é de sessenta dias (art. 19, §1º, II) – ERRADA.
title: Decreto 11.531/2023 - Convênios
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back: Alternativa A - a) isso mesmo. A proposta de alteração deverá ser apresentada, no mínimo, sessenta dias antes do término de vigência do convênio ou do contrato de repasse. Esse prazo pode ser diminuído, desde que motivadamente e em benefício da execução do objeto (art. 15, §1º) – CORRETA; b) o convênio ou contrato de repasse poderá ser rescindido pela “verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial” (art. 19, II, ‘c’) – ERRADA; c) o convênio ou contrato de repasse poderá ser denunciado a qualquer tempo, conforme previsão do art. 19, I – ERRADA; d) nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do convênio ou do contrato de repasse, o convenente deverá devolver os saldos remanescentes no prazo de trinta dias (art. 19, §1º, I) – ERRADA; e) o prazo previsto para a apresentação da prestação de contas é de sessenta dias (art. 19, §1º, II) – ERRADA.