Title: Direito Constitucional / Ação Popular
Tags: Direito_Constitucional Direitos_fundamentais

front: (TJ-SP – 2023) O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.
response: Errada
comment: O autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, é isento de custas judiciais e também do ônus da sucumbência. Questão errada
tldr: - Ação popular é remédio constitucional coletivo para anular ato lesivo:
- ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe;
- à moralidade administrativa;
- ao meio ambiente;
- ao patrimônio histórico e cultural.
- Legitimidade ativa:
- apenas cidadão (pessoa física no gozo dos direitos políticos/eleitor);
- não cabe para pessoa jurídica;
- MP não pode propor originariamente (atua como fiscal da lei, auxiliar, substituto do autor omisso ou sucessor em caso de desistência).
- Legitimados passivos:
- pessoas jurídicas em cujo nome foi praticado o ato;
- autoridades, agentes e servidores envolvidos ou omissos;
- beneficiários diretos do ato.
- Pontos-chave:
- pode ser preventiva ou repressiva;
- não há foro por prerrogativa de função (vai para 1ª instância mesmo contra altas autoridades);
- não exige prova de dano material: ilegalidade já configura lesividade (STF, Tema 836);
- não cabe contra atos jurisdicionais (decisões judiciais).
- Custas:
- autor é isento de custas e honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé.
- Sentença improcedente:
- sujeita a reexame necessário.
link: https://documentacao.online/estudos/4fdd.html
title: Ação Popular
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back: Errada - O autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, é isento de custas judiciais e também do ônus da sucumbência. Questão errada

front: (DP-DF – 2022) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
response: Errada
comment: A ação popular tem exclusiva titularidade do cidadão no gozo de seus direitos políticos. Questão errada.
tldr: - Ação popular é remédio constitucional coletivo para anular ato lesivo:
- ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe;
- à moralidade administrativa;
- ao meio ambiente;
- ao patrimônio histórico e cultural.
- Legitimidade ativa:
- apenas cidadão (pessoa física no gozo dos direitos políticos/eleitor);
- não cabe para pessoa jurídica;
- MP não pode propor originariamente (atua como fiscal da lei, auxiliar, substituto do autor omisso ou sucessor em caso de desistência).
- Legitimados passivos:
- pessoas jurídicas em cujo nome foi praticado o ato;
- autoridades, agentes e servidores envolvidos ou omissos;
- beneficiários diretos do ato.
- Pontos-chave:
- pode ser preventiva ou repressiva;
- não há foro por prerrogativa de função (vai para 1ª instância mesmo contra altas autoridades);
- não exige prova de dano material: ilegalidade já configura lesividade (STF, Tema 836);
- não cabe contra atos jurisdicionais (decisões judiciais).
- Custas:
- autor é isento de custas e honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé.
- Sentença improcedente:
- sujeita a reexame necessário.
link: https://documentacao.online/estudos/4fdd.html
title: Ação Popular
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back: Errada - A ação popular tem exclusiva titularidade do cidadão no gozo de seus direitos políticos. Questão errada.