Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Direitos Fundamentais / Direito ao Trabalho
Tags: Direitos_Fundamentais Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito ao trabalho, livre escolha profissional e inclusão laboral em condições de igualdade e acessibilidade. Destaques:
1. Disposições Gerais (art. 34)
- Proíbe discriminação por motivo de deficiência na admissão, permanência, promoção, reabilitação ou qualquer etapa do vínculo de trabalho;
- Ambiente acessível e inclusivo é obrigatório em órgãos públicos e empresas privadas;
- Igualdade salarial (trabalho de igual valor = remuneração igual);
- Participação da pessoa com deficiência em cursos, formações e planos de carreira.
2. Políticas Públicas de Trabalho (art. 35)
- Dever do Estado criar e promover programas que facilitem o acesso e a permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
- Linhas de crédito e incentivo ao empreendedorismo, cooperativismo e associativismo para pessoas com deficiência.
3. Habilitação e Reabilitação Profissional (art. 36)
- Habilitação: preparar quem tem deficiência e ainda não exerceu profissão.
- Reabilitação: readaptar quem perdeu ou reduziu suas habilidades em decorrência de deficiência ou agravamento;
- Equipe multidisciplinar definirá programas que potencializem as aptidões de trabalho da pessoa;
- Possibilidade de habilitação/reabilitação em empresas, mediante contrato de trabalho por tempo determinado;
- Serviços devem ser acessíveis e inclusivos, com uso de tecnologias assistivas.
4. Inclusão no Mercado de Trabalho (art. 37)
- Eliminação de barreiras é fundamental para a pessoa com deficiência competir em igualdade de oportunidades;
- Recursos de tecnologia assistiva, adaptação razoável do ambiente de trabalho e “trabalho com apoio” (previsão de agente facilitador, acessibilidade, avaliação periódica etc.) são diretrizes para efetiva inclusão.
5. Processos Seletivos (art. 38)
- Concursos públicos e seleções privadas devem observar normas de acessibilidade e não discriminação, bem como atender às necessidades específicas dos candidatos com deficiência.
Novas Regras sobre Deficiência Auditiva
- A Lei 14.768/2023 ampliou o conceito de deficiência auditiva para incluir surdez unilateral total ou bilateral parcial/total (≥ 41 dB de perda auditiva), modificando entendimentos jurisprudenciais prévios (Súmula 552 do STJ).
Em resumo, o Estatuto reforça que a pessoa com deficiência deve ter livre acesso ao trabalho, com ambientes acessíveis, tecnologia assistiva, igualdade salarial e vedação de discriminação em todo o ciclo laboral (seleção, contratação, permanência e progressão). As políticas públicas devem favorecer tanto a habilitação (aquisição de habilidades) quanto a reabilitação (restauração de capacidades), garantindo oportunidades efetivas de ingresso, permanência e evolução profissional.
link: https://documentacao.online/estudos/11uh.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito ao Trabalho

front: (FGV/TJRN – 2023) No que diz respeito à Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
I. realização de avaliações periódicas;
II. prioridade de alocação em empresas privadas;
III. respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
Está correto o que se afirma em:
A) somente I;
B) somente II;
C) somente I e II;
D) somente I e III;
E) I, II e III.
response: Alternativa D
comment: O item I está correto. O art. 37, parágrafo único, do EPD, prevê diretrizes para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, dentre elas o inciso V, que torna o item correto: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: V - realização de avaliações periódicas; O item II está incorreto. Conforme o art. 37, parágrafo único, I, do EPD, as pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, de acordo com a maior dificuldade de inserção no campo de trabalho: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; O item III está correto. O art. 37, parágrafo único, do EPD, prevê diretrizes para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, dentre elas o inciso III, que torna o item correto: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois somente os itens I e III estão corretos.
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back: Alternativa D - O item I está correto. O art. 37, parágrafo único, do EPD, prevê diretrizes para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, dentre elas o inciso V, que torna o item correto: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: V - realização de avaliações periódicas; O item II está incorreto. Conforme o art. 37, parágrafo único, I, do EPD, as pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento, de acordo com a maior dificuldade de inserção no campo de trabalho: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; O item III está correto. O art. 37, parágrafo único, do EPD, prevê diretrizes para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, dentre elas o inciso III, que torna o item correto: Art. 37. [...] Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois somente os itens I e III estão corretos.

front: (FGV/MPE-GO – 2022) A respeito da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deve ser oferecido aconselhamento e apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
II. Deve ser avaliada a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
III. Deve ser dada prioridade ao atendimento da pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho. Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: Os itens I, II e III estão corretos. Para além da habilitação e da reabilitação profissionais, o Estatuto reforça a necessidade de promoção de políticas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A fim de viabilizar a eliminação das barreiras presentes na sociedade, o art. 37, parágrafo único, do EPD, estabelece um rol de diretrizes a serem observadas, dentre elas os incisos I, IV e VII, que tornam os itens corretos: Art. 37. Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; (item III) IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; (item I) VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. (item II) A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois os itens I, II e III estão corretos.
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back: Alternativa E - Os itens I, II e III estão corretos. Para além da habilitação e da reabilitação profissionais, o Estatuto reforça a necessidade de promoção de políticas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A fim de viabilizar a eliminação das barreiras presentes na sociedade, o art. 37, parágrafo único, do EPD, estabelece um rol de diretrizes a serem observadas, dentre elas os incisos I, IV e VII, que tornam os itens corretos: Art. 37. Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; (item III) IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; (item I) VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. (item II) A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois os itens I, II e III estão corretos.

front: (BIO-RIO/IF-RJ - 2015) Com relação ao Direito ao Trabalho da pessoa com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. Às regras de saúde e segurança, ao trabalhador com deficiência agregam-se as regras de acessibilidade e adaptação razoável.
II. A acessibilidade alcança também as atitudes, o posicionamento institucional e do quadro de trabalhadores das empresas e seus ambientes de trabalho.
III. Quando necessárias, as adaptações razoáveis são obrigatórias, sob pena de prática de discriminação. Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa E
comment: Vamos analisar cada um dos itens: O item I está correto. As regras de saúde e de segurança no trabalho são aplicáveis a todos os trabalhadores, inclusive às pessoas com deficiência. A essas regras somam-se as de acessibilidade e de adaptação razoável, conforme prevê o art. 37, da Lei nº 13.146/15: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O item II está correto, com base no §4º, do art. 34, da referida Lei: § 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. Por fim, o item III também está correto, pois é o que dispõe o §1º, do art. 4º, da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência: § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Vamos analisar cada um dos itens: O item I está correto. As regras de saúde e de segurança no trabalho são aplicáveis a todos os trabalhadores, inclusive às pessoas com deficiência. A essas regras somam-se as de acessibilidade e de adaptação razoável, conforme prevê o art. 37, da Lei nº 13.146/15: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O item II está correto, com base no §4º, do art. 34, da referida Lei: § 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. Por fim, o item III também está correto, pois é o que dispõe o §1º, do art. 4º, da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência: § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (Prefeitura de Fortaleza-CE - 2016) De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao Direito ao Trabalho é correto afirmar.
a) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, exceto quanto à igual remuneração por trabalho de igual valor.
b) As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e as de direito privado ficam com a responsabilidade exclusiva de manter ações de promoção valorativa as pessoas com deficiência.
c) É garantida aos trabalhadores com deficiência que demonstrem bom desempenho cognitivo e de aprendizagem a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
d) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
response: Alternativa D
comment: Vejamos cada uma das alternativas: A alternativa A está incorreta, pois veda-se a distinção da remuneração para trabalho de igual valor. A alternativa B está incorreta, pois tanto pessoas jurídicas de direito público como pessoas jurídicas de direito privado devem assegurar ambientes acessíveis e inclusivos. A alternativa C está incorreta, pois todos os deficientes terão direito a participar de cursos de formação e de capacitação, não havendo restrição apenas àqueles que tiverem bom desempenho cognitivo e de aprendizagem. Por fim, a alternativa D é a correta e gabarito da questão em face do que prevê o art. 34, §3, da Lei nº 13.146/2015: § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
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back: Alternativa D - Vejamos cada uma das alternativas: A alternativa A está incorreta, pois veda-se a distinção da remuneração para trabalho de igual valor. A alternativa B está incorreta, pois tanto pessoas jurídicas de direito público como pessoas jurídicas de direito privado devem assegurar ambientes acessíveis e inclusivos. A alternativa C está incorreta, pois todos os deficientes terão direito a participar de cursos de formação e de capacitação, não havendo restrição apenas àqueles que tiverem bom desempenho cognitivo e de aprendizagem. Por fim, a alternativa D é a correta e gabarito da questão em face do que prevê o art. 34, §3, da Lei nº 13.146/2015: § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

front: (FGV/MinC - 2024) Após alcançar a maioridade, João resolveu analisar as normas aplicáveis ao direito ao trabalho, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em assim sendo, ao consultar a legislação de regência, João constatou que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
II. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, salvo o cooperativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
III. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, obrigação não imposta às pessoas jurídicas de direito privado. Está correto o que se afirma em
a) II e III, apenas.
b) I, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa B
comment: O item I está correto. De acordo com o § 4º do art. 34: Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (...) § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. O item II está incorreto. Não se exclui o cooperativismo. De acordo com o Parágrafo único do art. 35: Art. 35, Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. O item III está incorreto. A obrigação se estende às pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, o § 1º do art. 34: Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. Assim, considerando estar correto apenas o item I, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - O item I está correto. De acordo com o § 4º do art. 34: Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (...) § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. O item II está incorreto. Não se exclui o cooperativismo. De acordo com o Parágrafo único do art. 35: Art. 35, Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. O item III está incorreto. A obrigação se estende às pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, o § 1º do art. 34: Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. Assim, considerando estar correto apenas o item I, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.