Title: Noções de Sustentabilidade / Sistema Nacional de Unidades de Conservação / Criação, Implantação e Gestão das UCs
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Criação das Unidades de Conservação (UCs):
- São criadas por ato do poder público (por decreto, não necessariamente por lei), mas sua implantação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública (exceto para estações ecológicas e reservas biológicas).
- O ato de criação deve definir a denominação, categoria, objetivos, limites, área, órgão gestor, e, quando aplicável, informações sobre populações tradicionais e atividades econômicas envolvidas.
- Alteração de Limites:
- A ampliação dos limites (com acréscimo) pode ser feita por decreto, se obedecidos os procedimentos de consulta pública.
- A redução ou supressão (desafetação) dos limites só pode ocorrer por lei, conforme a Constituição Federal.
- Limitações Administrativas e Compensação Ambiental:
- O poder público pode impor limitações administrativas provisórias para prevenir danos gravíssimos aos recursos naturais enquanto se realizam estudos para a criação da UC.
- Empreendimentos de significativo impacto ambiental devem aplicar a compensação ambiental (Compensação SNUC), que destina recursos para a implantação, manutenção e regularização das UCs afetadas; o cálculo dessa compensação considera o grau de impacto e o valor de referência dos investimentos do empreendimento.
- Embora a lei mencione um percentual mínimo de 0,5% dos custos do empreendimento para a compensação, o STF julgou essa exigência inconstitucional, determinando que o valor deve ser proporcional ao impacto ambiental.
- Outras Disposições Importantes:
- A gestão das UCs pode ser delegada a organizações da sociedade civil mediante convênio.
- As atividades permitidas, pesquisa científica e exploração comercial dos recursos naturais dependem de prévia autorização e estão sujeitas a restrições, exceto para áreas de proteção ambiental (APA) e reservas particulares do patrimônio natural (RPPN).
- A introdução de espécies não autóctones é proibida, salvo exceções para algumas categorias especificadas pela lei.
link: https://documentacao.online/estudos/whw8.html
title: Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Criação, Implantação e Gestão das UCs

front: (FCC/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-SE - 2018) Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei
a) está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que a medida seja recomendada pelo Plano de Manejo da unidade.
b) deve ser de iniciativa do Poder Executivo.
c) deve ser lei complementar.
d) não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a desafetação de território de unidade de conservação só pode ocorrer por meio de decreto.
e) não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não se pode desafetar território de unidade de conservação de proteção integral.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Lembre-se que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.985/00. Caso se queira ampliar os limites de uma unidade de conservação sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser utilizado um instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta pública (art. 22, § 6º). Já para os processos de desafetação (caso em tela) ou redução dos limites de uma unidade de conservação, exige-se lei específica (art. 22, § 7º). Porém, lembre-se que o art. 28 da Lei nº 9.985/00 veda quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os objetivos da UC, o seu plano de manejo e seus regulamentos. A alternativa B está errada, pois não há qualquer previsão legal de que o projeto de lei tenha de ser iniciativa do Poder Executivo. A alternativa C está errada, porque a única exigência que se faz é que a lei deve ser específica, não havendo a previsão de que seja lei complementar. A alternativa D está errada, haja vista que a desafetação de UC exige lei específica. A alternativa E está errada, porquanto a desafetação, ainda que de UC de proteção integral, é uma possibilidade prevista no ordenamento jurídico do país, conforme visto nos comentários anteriores.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Lembre-se que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.985/00. Caso se queira ampliar os limites de uma unidade de conservação sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser utilizado um instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta pública (art. 22, § 6º). Já para os processos de desafetação (caso em tela) ou redução dos limites de uma unidade de conservação, exige-se lei específica (art. 22, § 7º). Porém, lembre-se que o art. 28 da Lei nº 9.985/00 veda quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os objetivos da UC, o seu plano de manejo e seus regulamentos. A alternativa B está errada, pois não há qualquer previsão legal de que o projeto de lei tenha de ser iniciativa do Poder Executivo. A alternativa C está errada, porque a única exigência que se faz é que a lei deve ser específica, não havendo a previsão de que seja lei complementar. A alternativa D está errada, haja vista que a desafetação de UC exige lei específica. A alternativa E está errada, porquanto a desafetação, ainda que de UC de proteção integral, é uma possibilidade prevista no ordenamento jurídico do país, conforme visto nos comentários anteriores.

front: (FGV/ALESC – 2024) No exercício de suas atribuições enquanto servidor público do Estado de Santa Catarina, Orlando, que estava atuando em grupo de trabalho sobre a gestão de espaços ambientalmente protegidos, foi questionado quanto à necessidade das unidades de conservação definidas pela Lei nº 9.985/2000 possuírem zonas de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. Diante dessa situação hipotética, Orlando respondeu, corretamente, que é necessária a sua implementação com relação aos seguintes tipos de unidades de conservação, à exceção de um. Assinale-o.
a) Estação Ecológica e Refúgio da Vida Silvestre.
b) Parque Nacional e Reserva Biológica.
c) Reserva Extrativista e Área de Relevante Interesse Ecológico.
d) Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
e) Monumento Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
response: Alternativa D
comment: Zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Segundo a Lei nº 9.985/2000, somente duas categorias de UCs não precisam de zona de amortecimento: a Área de Proteção Ambiental (APA) e a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Isso pela própria natureza dessas categorias (a APA já é uma área mais flexível, menos rigorosa em termos de proteção, enquanto a RPPN é uma área privada). Vejamos a literalidade do art. 25: Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
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back: Alternativa D - Zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Segundo a Lei nº 9.985/2000, somente duas categorias de UCs não precisam de zona de amortecimento: a Área de Proteção Ambiental (APA) e a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Isso pela própria natureza dessas categorias (a APA já é uma área mais flexível, menos rigorosa em termos de proteção, enquanto a RPPN é uma área privada). Vejamos a literalidade do art. 25: Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

front: (FGV/AL-TO – 2024) Diante da intenção de implementar determinado projeto importante para o desenvolvimento econômico da localidade, o Estado Delta verificou que será necessário alterar certa unidade de conservação instituída pelo próprio ente federativo por meio de Decreto, no sentido de que deixe de ser de proteção integral e passe a ser de uso sustentável. Além disso, concluiu-se que será indispensável reduzir o espaço especialmente protegido, a importar, portanto, em sua supressão. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que.
a) a alteração ou supressão da unidade de conservação ambiental em questão apenas pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.
b) tanto a supressão quanto a alteração da unidade de conservação ambiental em questão pode ser realizada por lei ou por decreto.
c) a alteração da unidade de conservação em questão pode ser realizada por lei ou por decreto do respectivo ente federativo, mas a supressão apenas pode ser efetuada por lei da União.
d) apesar de não ser possível a supressão ou alteração da unidade de conservação ambiental em questão por decreto, é cabível a edição de uma medida provisória do respectivo ente federativo para tais finalidades.
e) é viável a supressão da unidade de conservação ambiental em questão por meio de decreto, mas não a alteração do espaço ambientalmente protegido, que somente pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.
response: Alternativa A
comment: Segundo o art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, podendo esse ato ser uma lei ou um decreto, por exemplo. Caso se queira ampliar os limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, exige-se instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade (§ 6o). Ou seja, se foi criada por decreto, outro decreto pode aumentar os limites. Contudo, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, ainda que ela tenha sido criada por decreto (§ 7o).
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back: Alternativa A - Segundo o art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, podendo esse ato ser uma lei ou um decreto, por exemplo. Caso se queira ampliar os limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, exige-se instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade (§ 6o). Ou seja, se foi criada por decreto, outro decreto pode aumentar os limites. Contudo, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, ainda que ela tenha sido criada por decreto (§ 7o).

front: (FGV/TJ-AP – 2022) Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias. Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
a) não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;
b) pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;
c) apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
d) pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;
e) não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.
response: Alternativa A
comment: A Lei nº 9.985/00 prevê que, para que se ampliem os limites de uma unidade de conservação sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, deve-se recorrer a um instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. Assim, para que uma UC seja ampliada, pode-se editar um instrumento de mesma hierarquia, que normalmente é um decreto, não uma lei. De qualquer modo, para tanto devem ser obedecidos os procedimentos de consulta pública (art. 22, § 6º). Já a desafetação (supressão) ou a redução dos limites de uma unidade de conservação só podem ser feitas mediante lei específica, nos termos do art. 22, § 7º.
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back: Alternativa A - A Lei nº 9.985/00 prevê que, para que se ampliem os limites de uma unidade de conservação sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, deve-se recorrer a um instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. Assim, para que uma UC seja ampliada, pode-se editar um instrumento de mesma hierarquia, que normalmente é um decreto, não uma lei. De qualquer modo, para tanto devem ser obedecidos os procedimentos de consulta pública (art. 22, § 6º). Já a desafetação (supressão) ou a redução dos limites de uma unidade de conservação só podem ser feitas mediante lei específica, nos termos do art. 22, § 7º.

front: (FGV/MPE-RJ - 2019) No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações. À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
a) não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
b) poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
c) somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
d) poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
e) poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.
response: Alternativa E
comment: A questão tem por fundamento o art. 225, §1º, III da Constituição Federal, que assim dispõe: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Nesse sentido, cita-se ainda o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000: A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Desse modo, é possível a alteração e a supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que por meio de lei.
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back: Alternativa E - A questão tem por fundamento o art. 225, §1º, III da Constituição Federal, que assim dispõe: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Nesse sentido, cita-se ainda o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000: A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Desse modo, é possível a alteração e a supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que por meio de lei.

front: (FGV/CODEBA - 2016) Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que tem como um de seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada qualquer forma de exploração econômica em unidades de conservação, salvo em Parques Nacionais instituídos por lei.
II. Admite-se a exploração econômica em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Geológico.
III. As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por terras públicas ou privadas que podem sofrer restrição de utilização pelo Poder Público.
IV. A implantação de unidade de conservação pode ser feita por ato do Poder Público, porém sua desafetação ou redução de limites somente por lei específica.
Assinale:
a) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
response: Alternativa A
comment: O item I está errado, pois há unidades de uso sustentável que permitem a exploração sustentável a partir do uso direto dos recursos. O item II está errado, primeiro que não há essa exceção, segundo que nem existe categoria de UC denominada “Área de Relevante Interesse Geológico”. O item III está correto. Segundo o art. 15, §§ 1º e 2º, a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas e, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. O item IV está correta. O art. 22 determina que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e seu § 7º determina que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
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back: Alternativa A - O item I está errado, pois há unidades de uso sustentável que permitem a exploração sustentável a partir do uso direto dos recursos. O item II está errado, primeiro que não há essa exceção, segundo que nem existe categoria de UC denominada “Área de Relevante Interesse Geológico”. O item III está correto. Segundo o art. 15, §§ 1º e 2º, a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas e, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. O item IV está correta. O art. 22 determina que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e seu § 7º determina que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

front: (FGV/TJ-AM - 2013) A respeito da Lei n. 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assinale a afirmativa correta.
a) A participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação constitui objetivo da lei.
b) A recuperação restitui um ecossistema ou uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
c) A permanência de populações tradicionais que habitavam um parque nacional, quando de sua criação, é admitida, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
d) As unidades de conservação só podem ser geridas por órgãos integrantes da administração pública direta ou por instituições que façam parte da administração pública indireta, com a participação efetiva da sociedade civil.
e) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada, pois se trata-se, na verdade, de uma "diretriz" da lei (art. 5º, III). A alternativa B está errada, pois trouxe o conceito de restauração, não de recuperação. Recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original (art. 2º, XIII). A alternativa C está errada, porque, segundo o § 1º do art. 11, o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É nas Florestas Nacionais que essa característica está prevista. A alternativa D está errada, porque elas também podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão (art. 30): Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/00: Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. (...) § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada, pois se trata-se, na verdade, de uma "diretriz" da lei (art. 5º, III). A alternativa B está errada, pois trouxe o conceito de restauração, não de recuperação. Recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original (art. 2º, XIII). A alternativa C está errada, porque, segundo o § 1º do art. 11, o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É nas Florestas Nacionais que essa característica está prevista. A alternativa D está errada, porque elas também podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão (art. 30): Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/00: Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. (...) § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.