Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Direitos Sociais
Tags: Declaração_Universal_de_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (CESPE – DEPEN - 2015) Consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela Assembleia-geral da ONU em 1948 (Resolução 217-A). O documento reflete o desejo de paz, justiça, desenvolvimento e cooperação internacional que tomou conta de quase todo o mundo após duas grandes guerras no espaço de apenas duas décadas. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. A DUDH enfatiza o papel da educação para a promoção da tolerância, da amizade e da compreensão entre as nações e grupos raciais e religiosos.
response: Correto
comment: A assertiva está correta, pois retrata o art. XXVI, item 2, da DUDH .
tldr: Artigo XXV (DUDH)
- Direito a um padrão de vida adequado (alimentação, habitação, saúde, vestuário, proteção em casos de desemprego, velhice etc.);
- Proteção especial à maternidade e à infância, sem discriminação.
Artigo XXVI (DUDH)
- Direito à educação: gratuita e obrigatória nos níveis elementar e fundamental; acessível a todos nos níveis técnico-profissional e superior, com base no mérito;
- Deve promover o pleno desenvolvimento humano, o respeito aos direitos humanos e a cultura de paz;
- Prioridade dos pais na escolha da educação dos filhos.
Artigo XXVII (DUDH)
- Participação livre na vida cultural, artística e científica, usufruindo de seus benefícios;
- Proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de produções científicas, literárias ou artísticas (direitos autorais).
Artigo XXVIII (DUDH)
- Direito a uma ordem social e internacional que permita a plena realização dos direitos e liberdades da Declaração.
No Brasil, a Constituição Federal (artigos 5º, 23, 24, 205-217 etc.) espelha muitos desses preceitos, garantindo direitos sociais (saúde, assistência social, educação, cultura) e liberdades individuais, bem como a proteção à criança, ao idoso, à maternidade e a valorização da produção científica, literária e artística.
link: https://documentacao.online/estudos/7452.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos Sociais
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back: Correto - A assertiva está correta, pois retrata o art. XXVI, item 2, da DUDH .

front: (VUNESP/UNICAMP - 2023) É correto afirmar, no tocante ao direito à moradia, que
A) esse direito resulta de marcos constitucionais que estabeleceram critérios mínimos construtivos habitacionais, em especial relativos ao tamanho das residências e às condições de habitabilidade.
B) na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o direito à moradia/ habitação é parte do rol de serviços e direitos que assegurem bem-estar aos indivíduos.
C) é competência constitucional residual exclusiva a governos estaduais promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D) a construção de moradias a populações de baixa renda é expresso dever constitucional de organizações privadas e público-estatais.
E) esse direito se expressa na obrigação estatal de se fornecerem subsídios a que todos os indivíduos acima de 25 anos de idade tenham acesso a uma habitação própria.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois o direito à moradia encontra-se expressamente previsto na DUDH. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois está em conformidade com o art. 25 da DUDH. Vejamos: Artigo 25 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 23, IX, da Constituição Federal, a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A alternativa D está incorreta, uma vez que o texto constitucional não prevê tal dever expressamente. A alternativa E está incorreta, pois não há tal imposição na lei.
tldr: Artigo XXV (DUDH)
- Direito a um padrão de vida adequado (alimentação, habitação, saúde, vestuário, proteção em casos de desemprego, velhice etc.);
- Proteção especial à maternidade e à infância, sem discriminação.
Artigo XXVI (DUDH)
- Direito à educação: gratuita e obrigatória nos níveis elementar e fundamental; acessível a todos nos níveis técnico-profissional e superior, com base no mérito;
- Deve promover o pleno desenvolvimento humano, o respeito aos direitos humanos e a cultura de paz;
- Prioridade dos pais na escolha da educação dos filhos.
Artigo XXVII (DUDH)
- Participação livre na vida cultural, artística e científica, usufruindo de seus benefícios;
- Proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de produções científicas, literárias ou artísticas (direitos autorais).
Artigo XXVIII (DUDH)
- Direito a uma ordem social e internacional que permita a plena realização dos direitos e liberdades da Declaração.
No Brasil, a Constituição Federal (artigos 5º, 23, 24, 205-217 etc.) espelha muitos desses preceitos, garantindo direitos sociais (saúde, assistência social, educação, cultura) e liberdades individuais, bem como a proteção à criança, ao idoso, à maternidade e a valorização da produção científica, literária e artística.
link: https://documentacao.online/estudos/7452.html
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois o direito à moradia encontra-se expressamente previsto na DUDH. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois está em conformidade com o art. 25 da DUDH. Vejamos: Artigo 25 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 23, IX, da Constituição Federal, a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A alternativa D está incorreta, uma vez que o texto constitucional não prevê tal dever expressamente. A alternativa E está incorreta, pois não há tal imposição na lei.

front: (VUNESP/PC-SP - 2018) Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que
a) o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.
b) a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
c) todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.
d) qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.
e) o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.
response: Alternativa C
comment: De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo XXVI, “todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico- profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, baseada no mérito”. Como podemos perceber, todo o ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o erro das demais alternativas: A alternativa A está incorreta. A DUDH é bem clara no sentido de que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo XX, 2). Nesse sentido, o trabalhador não pode ser obrigado a filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional. A alternativa B está incorreta. Primeiro, porque não há que se falar em voto censitário (aquele em que se discriminam os eleitores com base em critérios como renda, escolaridade, patrimônio etc.) quando a DUDH fala em sufrágio universal (Artigo XXI, 3). E segundo, porque não há que se falar em voto aberto quando a DUDH fala em voto secreto ou processo equivalente que assegure a sua liberdade (Artigo XX, 2, parte final). A alternativa D está incorreta. Ela cria uma condição que não existe na Declaração. Ao contrário do que afirma a alternativa, todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar (Artigo XIII, 2), não sendo preciso, para isso, quitar nenhum tipo de obrigação legal ou política. A alternativa E está incorreta. Mais uma vez, o examinador cria uma limitação que não está prevista na Declaração. Segundo a DUDH, o casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes (Artigo XVI, 2), independentemente da sua idade.
tldr: Artigo XXV (DUDH)
- Direito a um padrão de vida adequado (alimentação, habitação, saúde, vestuário, proteção em casos de desemprego, velhice etc.);
- Proteção especial à maternidade e à infância, sem discriminação.
Artigo XXVI (DUDH)
- Direito à educação: gratuita e obrigatória nos níveis elementar e fundamental; acessível a todos nos níveis técnico-profissional e superior, com base no mérito;
- Deve promover o pleno desenvolvimento humano, o respeito aos direitos humanos e a cultura de paz;
- Prioridade dos pais na escolha da educação dos filhos.
Artigo XXVII (DUDH)
- Participação livre na vida cultural, artística e científica, usufruindo de seus benefícios;
- Proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de produções científicas, literárias ou artísticas (direitos autorais).
Artigo XXVIII (DUDH)
- Direito a uma ordem social e internacional que permita a plena realização dos direitos e liberdades da Declaração.
No Brasil, a Constituição Federal (artigos 5º, 23, 24, 205-217 etc.) espelha muitos desses preceitos, garantindo direitos sociais (saúde, assistência social, educação, cultura) e liberdades individuais, bem como a proteção à criança, ao idoso, à maternidade e a valorização da produção científica, literária e artística.
link: https://documentacao.online/estudos/7452.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos Sociais
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back: Alternativa C - De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo XXVI, “todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico- profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, baseada no mérito”. Como podemos perceber, todo o ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o erro das demais alternativas: A alternativa A está incorreta. A DUDH é bem clara no sentido de que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo XX, 2). Nesse sentido, o trabalhador não pode ser obrigado a filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional. A alternativa B está incorreta. Primeiro, porque não há que se falar em voto censitário (aquele em que se discriminam os eleitores com base em critérios como renda, escolaridade, patrimônio etc.) quando a DUDH fala em sufrágio universal (Artigo XXI, 3). E segundo, porque não há que se falar em voto aberto quando a DUDH fala em voto secreto ou processo equivalente que assegure a sua liberdade (Artigo XX, 2, parte final). A alternativa D está incorreta. Ela cria uma condição que não existe na Declaração. Ao contrário do que afirma a alternativa, todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar (Artigo XIII, 2), não sendo preciso, para isso, quitar nenhum tipo de obrigação legal ou política. A alternativa E está incorreta. Mais uma vez, o examinador cria uma limitação que não está prevista na Declaração. Segundo a DUDH, o casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes (Artigo XVI, 2), independentemente da sua idade.