Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Forma, tempo e lugar dos atos do processo
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – STM/2018) A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.
response: Errado
comment: Na verdade, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade (art. 22, § 2º). Assim, em regra, não se exige o reconhecimento de firma.
tldr: - Informalismo com Requisitos Mínimos:
- Os atos não requerem forma específica, salvo se a lei expressamente exigir.
- Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade.
- Páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- Autenticidade e Reconhecimento:
- O reconhecimento de firma só é exigido em caso de dúvida sobre a autenticidade.
- A autenticação de cópias pode ser feita pelo próprio órgão administrativo.
- Realização dos Atos:
- Devem ocorrer em dias úteis e no horário normal de funcionamento, mas atos iniciados podem ser concluídos após o expediente se necessário.
- Preferencialmente realizados na sede do órgão, podendo ser feitos em outro local se o interessado for notificado.
- Prazos para Atos Processuais:
- Atos praticados pelo órgão ou administrados devem ocorrer no prazo de cinco dias, salvo força maior.
- Esse prazo pode ser estendido até o dobro mediante justificação comprovada.
link: https://documentacao.online/estudos/onqi.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Forma, tempo e lugar dos atos do processo
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back: Errado - Na verdade, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade (art. 22, § 2º). Assim, em regra, não se exige o reconhecimento de firma.

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.
a) Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.
b) Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
c) Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
d) Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.
e) Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.
response: Alternativa B
comment: a) de acordo com o art. 22, § 1º, da Lei 9.784/1999, “os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável”. Assim, em regra, os atos serão praticados por escrito. Sabe-se, todavia, que na prática alguns atos podem ser feitos por sinais, símbolos ou sons (como as ordens emanadas de um guarda de trânsito). Ocorre que isso não consta textualmente na Lei 9.784/1999 nem tampouco podemos dizer que isso é decorrência da “eficiência” ou da “celeridade”. Tais atos “diferentes” decorrem, na verdade, da situação em si, que não permite que o ato seja praticado por escrito – ERRADA; b) consoante o art. 25 da Lei 9.784/1999, “os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização” – CORRETA; c) o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade ou se houver norma legal o exigindo (art. 25, § 2º) – ERRADA; d) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo (art. 23, caput). Permite-se, todavia, que sejam concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração (art. 23, parágrafo único) – ERRADA; e) em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir (art. 22, caput) – ERRADA.
tldr: - Informalismo com Requisitos Mínimos:
- Os atos não requerem forma específica, salvo se a lei expressamente exigir.
- Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade.
- Páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- Autenticidade e Reconhecimento:
- O reconhecimento de firma só é exigido em caso de dúvida sobre a autenticidade.
- A autenticação de cópias pode ser feita pelo próprio órgão administrativo.
- Realização dos Atos:
- Devem ocorrer em dias úteis e no horário normal de funcionamento, mas atos iniciados podem ser concluídos após o expediente se necessário.
- Preferencialmente realizados na sede do órgão, podendo ser feitos em outro local se o interessado for notificado.
- Prazos para Atos Processuais:
- Atos praticados pelo órgão ou administrados devem ocorrer no prazo de cinco dias, salvo força maior.
- Esse prazo pode ser estendido até o dobro mediante justificação comprovada.
link: https://documentacao.online/estudos/onqi.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Forma, tempo e lugar dos atos do processo
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back: Alternativa B - a) de acordo com o art. 22, § 1º, da Lei 9.784/1999, “os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável”. Assim, em regra, os atos serão praticados por escrito. Sabe-se, todavia, que na prática alguns atos podem ser feitos por sinais, símbolos ou sons (como as ordens emanadas de um guarda de trânsito). Ocorre que isso não consta textualmente na Lei 9.784/1999 nem tampouco podemos dizer que isso é decorrência da “eficiência” ou da “celeridade”. Tais atos “diferentes” decorrem, na verdade, da situação em si, que não permite que o ato seja praticado por escrito – ERRADA; b) consoante o art. 25 da Lei 9.784/1999, “os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização” – CORRETA; c) o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade ou se houver norma legal o exigindo (art. 25, § 2º) – ERRADA; d) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo (art. 23, caput). Permite-se, todavia, que sejam concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração (art. 23, parágrafo único) – ERRADA; e) em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir (art. 22, caput) – ERRADA.