Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Contratação Direta / Licitação Dispensada
Tags: Contratação_Direta Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A alienação de bens refere-se à transferência de propriedade de um bem para terceiros e é regulamentada pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). A legislação impõe restrições rigorosas para proteger os bens públicos, que são classificados de acordo com o Código Civil (Art. 99):
Categorias de Bens Públicos:
1. Bens de Uso Comum do Povo:
2. Exemplos: rios, mares, estradas, ruas, praças.
3. Inalienáveis enquanto mantiverem essa classificação.
4. Bens de Uso Especial:
5. Destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, como edifícios e terrenos.
6. Inalienáveis enquanto mantiverem essa classificação.
7. Bens Dominicais:
8. Bens sem finalidade pública específica, como imóveis sem uso ou veículos inutilizados.
9. Alienáveis conforme requisitos legais.
Requisitos Legais para Alienação de Bens (Art. 76):
Para Bens Imóveis:
- Interesse Público Justificado: Necessidade clara e fundamentada.
- Avaliação do Bem: Determinação do valor de mercado.
- Autorização Legislativa: Necessária, exceto em casos específicos.
- Licitação na Modalidade Leilão: Utilizando o critério de maior lance, salvo licitação dispensada.
Para Bens Móveis:
- Interesse Público Justificado: Necessidade clara e fundamentada.
- Avaliação do Bem: Determinação do valor de mercado.
- Licitação na Modalidade Leilão: Utilizando o critério de maior lance, salvo licitação dispensada.
Licitação Dispensada:
- Definição: Situações onde a licitação não é obrigatória.
- Aplicação Exclusiva: Apenas para alienação de bens.
Exemplos para Bens Imóveis:
1. Dação em Pagamento:
2. Quitação de dívida com transferência de bem imóvel.
3. Doação entre Órgãos Públicos:
4. Transferência direta sem necessidade de licitação.
5. Reversão: Bens devolvem ao doador após cessarem as razões da doação.
6. Permuta:
7. Troca de imóveis entre órgãos públicos com restrições de valor.
8. Investidura:
9. Transferências específicas conforme legislação.
10. Programas de Habitação e Regularização Fundiária:
11. Alienação para fins de interesse social.
Exemplos para Bens Móveis:
1. Doação para Fins de Interesse Social:
2. Após avaliação de conveniência.
3. Permuta entre Órgãos Públicos:
4. Troca direta sem necessidade de licitação.
5. Venda de Ações ou Títulos:
6. Conforme legislação específica.
7. Venda de Bens Produzidos por Entidades Públicas:
8. Alinhados às finalidades da entidade.
9. Venda de Bens Sem Uso Previsível:
10. Destinados a outros órgãos públicos.
Procedimentos e Restrições:
- Desafetação: Processo para retirar a finalidade pública de um bem, permitindo sua alienação.
- Direito de Preferência: O ocupante do imóvel tem prioridade na aquisição, conforme edital.
- Vedação de Abusos: Proibição de criar inexigibilidades falsas, como exclusividade temporária ou restrita a eventos específicos.
Importância da Alienação Controlada:
A legislação assegura que a alienação de bens públicos ocorra de forma transparente e alinhada aos interesses sociais, prevenindo irregularidades e garantindo a responsabilidade na gestão dos recursos estatais. A licitação obrigatória (modalidade leilão com maior lance) é a regra, enquanto a licitação dispensada permite contratações diretas em casos excepcionais devidamente justificados.
link: https://documentacao.online/estudos/sy6p.html
title: Licitações Públicas - Contratação Direta - Licitação Dispensada

front: (TJ SC/2019 - adaptada) Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado. Nessa situação, à luz da Lei n.º 14.133/2021, a(s) modalidade(s) de licitação que pode(m) ser adotada(s) pela administração pública para alienação do referido bem é (são)
a) leilão, dispensando-se a autorização legislativa prévia.
b) concorrência e leilão, após autorização legislativa.
c) leilão e pregão.
d) concorrência.
e) concorrência e pregão.
response: Alternativa A
comment: Em relação aos bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais a Lei 8.666/1993 admitia licitação nas modalidades concorrência ou leilão. No entanto, a Nova Lei de Licitações alterou significativamente as regras quanto a alienação de bens, trazendo como única modalidade de licitação admitida o leilão: Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às Autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão [...]. § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Logo, caberá licitação na modalidade leilão.
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back: Alternativa A - Em relação aos bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais a Lei 8.666/1993 admitia licitação nas modalidades concorrência ou leilão. No entanto, a Nova Lei de Licitações alterou significativamente as regras quanto a alienação de bens, trazendo como única modalidade de licitação admitida o leilão: Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às [Autarquias](am56) e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão [...]. § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Logo, caberá licitação na modalidade leilão.

front: (EMAP/2018) Não se realizará procedimento licitatório no caso de alienação de bem imóvel da administração pública para outro órgão ou entidade também da administração pública.
response: Correto
comment: Trata-se de hipótese de licitação dispensada! A alienação de bens da administração pública depende dos seguintes requisitos: (v) existência de interesse público devidamente justificado; (vi) avaliação do bem; (vii) autorização legislativa (em regra); (viii) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada. Um dos casos de licitação dispensada é venda a outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo (art. 76, I, 'e').
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back: Correto - Trata-se de hipótese de licitação dispensada! A alienação de bens da administração pública depende dos seguintes requisitos: (v) existência de interesse público devidamente justificado; (vi) avaliação do bem; (vii) autorização legislativa (em regra); (viii) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada. Um dos casos de licitação dispensada é venda a outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo (art. 76, I, 'e').

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A Secretaria de Educação de determinado estado da federação pretende alienar cadeiras e mesas escolares inutilizadas, para posterior reposição e consequente modernização do ambiente escolar. Nessa situação, exceto quando se tratar de licitação dispensada, a alienação ficará condicionada à existência de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e licitação, na modalidade leilão.
response: Errado
comment: Na situação apresentada, a administração pretende alienar bens móveis. Para esse tipo de venda, a lei não exige autorização legislativa. Então, os bens móveis podem ser alienados desde que atendidos os seguintes requisitos: interesse público devidamente justificado; avaliação do bem; licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.
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back: Errado - Na situação apresentada, a administração pretende alienar bens móveis. Para esse tipo de venda, a lei não exige autorização legislativa. Então, os bens móveis podem ser alienados desde que atendidos os seguintes requisitos: interesse público devidamente justificado; avaliação do bem; licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.

front: (Cebraspe – TCE RO - adaptada/2019) No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 14.133/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
a) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública
b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis
c) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade
d) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública
e) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
response: Alternativa D
comment: a) essa é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, II – ERRADA;
b) nesse caso, a licitação é dispensável (art. 75, IV, 'j'), o que significa que realizar ou não a licitação entra na escolha discricionária do administrador – ERRADA;
c) também temos aqui um caso de licitação dispensável (art. art. 75, IV, 'k') – ERRADA;
d) nesses casos, a licitação é dispensada, que corresponde a uma decisão é vinculada, isto é, a autoridade terá que dispensar. As situações estão enumeradas em rol taxativo constante do art. 76 da Lei de Licitações, dentre as quais temos a alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; (art. 76, I, 'g'). Como a área mencionada na questão é de 200 m², a hipótese se enquadra na exigência legal, que prevê um limite de “até” 250 m² – CORRETA;
e) a licitação é dispensável (art. 75, III, 'a') quando deserta, ou seja, quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Lembrando que a Nova Lei de Licitações não exige mais que haja possibilidade de prejuízo, mas apenas que a licitação tenha sido realizada há no máximo um ano e que as condições sejam mantidas – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) essa é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, II – ERRADA;
b) nesse caso, a licitação é dispensável (art. 75, IV, 'j'), o que significa que realizar ou não a licitação entra na escolha discricionária do administrador – ERRADA;
c) também temos aqui um caso de licitação dispensável (art. art. 75, IV, 'k') – ERRADA;
d) nesses casos, a licitação é dispensada, que corresponde a uma decisão é vinculada, isto é, a autoridade terá que dispensar. As situações estão enumeradas em rol taxativo constante do art. 76 da Lei de Licitações, dentre as quais temos a alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; (art. 76, I, 'g'). Como a área mencionada na questão é de 200 m², a hipótese se enquadra na exigência legal, que prevê um limite de “até” 250 m² – CORRETA;
e) a licitação é dispensável (art. 75, III, 'a') quando deserta, ou seja, quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Lembrando que a Nova Lei de Licitações não exige mais que haja possibilidade de prejuízo, mas apenas que a licitação tenha sido realizada há no máximo um ano e que as condições sejam mantidas – ERRADA.

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses. Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. A legislação lista hipóteses de execução de obras e serviços para os quais é dispensada a realização de licitação em razão da natureza da obra que se pretende executar, como é o caso dos postos de saúde.
response: Errado
comment: Na Nova Lei de Licitações, todos os casos de licitação dispensada tratam de alienação de bens. Logo não há que se falar em licitação dispensada para realização de obra, tampouco para construção de posto de saúde. Além disso, mesmo que a questão mencionasse “licitação dispensável”, o item também estaria errado, pois o caso mencionado na questão não é hipótese em que o legislador autoriza a dispensa do procedimento licitatório.
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back: Errado - Na Nova Lei de Licitações, todos os casos de licitação dispensada tratam de alienação de bens. Logo não há que se falar em licitação dispensada para realização de obra, tampouco para construção de posto de saúde. Além disso, mesmo que a questão mencionasse “licitação dispensável”, o item também estaria errado, pois o caso mencionado na questão não é hipótese em que o legislador autoriza a dispensa do procedimento licitatório.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) O leilão de bens móveis independe de avaliação prévia da administração.
response: Errado
comment: Sabemos que o leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). No entanto, a assertiva está errada porque a Lei exige que a alienação de bens da administração pública seja subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e, em regra, também dependerá de licitação (ressalvados os casos em que será dispensada) (art. 76, II).
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back: Errado - Sabemos que o leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). No entanto, a assertiva está errada porque a Lei exige que a alienação de bens da administração pública seja subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e, em regra, também dependerá de licitação (ressalvados os casos em que será dispensada) (art. 76, II).