Title: Direito Processual Civil / Sentença e Coisa Julgada
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tldr: - Sentença — conceito e natureza
- No CPC/2015, sentença é o pronunciamento judicial que, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC,:
  - põe fim à fase cognitiva do procedimento comum; ou
  - extingue a execução.
- O conceito não se limita mais a “pôr fim ao processo”, pois o processo pode continuar em fase de cumprimento de sentença.
- A sentença pode ser:
  - proferida por juiz singular, recebendo o nome de sentença;
  - proferida por tribunal, recebendo o nome de acórdão;
  - proferida monocraticamente por membro de tribunal, quando admitido, sendo uma decisão monocrática.
- Doutrinariamente, a sentença é ato jurídico que produz uma norma jurídica individualizada, com aptidão para tornar-se indiscutível pela coisa julgada.
- Sentença terminativa — sem resolução do mérito — art. 485 do CPC
- É a sentença que encerra a fase cognitiva sem julgamento do mérito.
- Forma apenas coisa julgada formal, isto é, impede rediscussão no mesmo processo, mas, em regra, permite nova ação.
- Hipóteses principais do art. 485:
  - indeferimento da petição inicial;
  - processo parado por mais de 1 ano por negligência das partes;
  - abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias;
  - ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
  - perempção, litispendência ou coisa julgada;
  - ausência de legitimidade ou interesse processual;
  - existência de convenção de arbitragem ou reconhecimento da competência pelo juízo arbitral;
  - homologação da desistência da ação;
  - morte da parte em caso de ação intransmissível;
  - demais casos previstos no CPC.
- Indeferimento da petição inicial ocorre, entre outras hipóteses, quando:
  - houver inépcia da inicial;
  - faltar pedido ou causa de pedir;
  - o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais;
  - dos fatos narrados não decorrer logicamente a conclusão;
  - houver pedidos incompatíveis;
  - houver manifesta ilegitimidade da parte;
  - faltar interesse processual;
  - o autor não indicar endereço para citação do réu ou não cumprir determinação de emenda.
- Negligência das partes:
  - processo parado por mais de 1 ano;
  - exige intimação das partes para dar andamento;
  - as partes pagam proporcionalmente as custas.
- Abandono da causa pelo autor:
  - autor deixa de promover atos e diligências por prazo superior a 30 dias;
  - exige intimação pessoal para suprir a falta;
  - autor arca com custas e honorários.
- Nas hipóteses de negligência e abandono:
  - a parte deve ser intimada pessoalmente;
  - prazo para suprir a falta: 5 dias.
- Após contestação:
  - a desistência da ação depende do consentimento do réu;
  - a extinção por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
- A desistência da ação:
  - antes da contestação: independe de manifestação do réu;
  - depois da contestação e antes da sentença: depende de consentimento do réu;
  - depois da sentença: não é admitida, embora seja possível desistir do recurso.
- O juiz pode conhecer de ofício, enquanto não houver trânsito em julgado, matérias relativas a:
  - pressupostos processuais;
  - perempção, litispendência ou coisa julgada;
  - ausência de legitimidade ou interesse processual;
  - morte da parte em ação intransmissível.
- Contra sentença terminativa cabe apelação em 15 dias.
- Interposta apelação, o juiz pode se retratar em 5 dias.
- Repropositura da ação após sentença sem resolução do mérito — art. 486 do CPC
- A sentença sem resolução do mérito não impede nova propositura da ação.
- Para propor novamente a ação, em certas hipóteses, é necessário:
  - corrigir o vício que levou à extinção;
  - comprovar o pagamento ou depósito das custas e honorários da ação anterior.
- Nos casos de extinção por litispendência e nos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a nova ação depende da correção do vício.
- Perempção:
  - se o autor der causa, por 3 vezes, à extinção por abandono da causa;
  - não poderá propor nova ação contra o mesmo réu com o mesmo objeto;
  - poderá, contudo, alegar seu direito em defesa.
- Sentença definitiva — com resolução do mérito — art. 487 do CPC
- É a sentença que aprecia o mérito da causa.
- Forma coisa julgada formal e material.
- Possui autoridade:
  - endoprocessual: impede rediscussão no mesmo processo;
  - extraprocessual: impede rediscussão fora do processo.
- Há resolução de mérito quando o juiz:
  - acolhe ou rejeita pedido formulado na ação ou reconvenção;
  - decide, de ofício ou a requerimento, sobre prescrição ou decadência;
  - homologa:
  - reconhecimento da procedência do pedido;
  - transação;
  - renúncia à pretensão.
- Prescrição e decadência:
  - são matérias de direito material;
  - sua declaração gera resolução do mérito;
  - salvo julgamento liminar do pedido por prescrição ou decadência, as partes devem ser ouvidas antes do reconhecimento.
- Reconhecimento da procedência do pedido:
  - vincula o juiz;
  - gera sentença de mérito.
- Transação:
  - negócio jurídico de direito material;
  - resulta em sentença homologatória com resolução de mérito.
- Renúncia à pretensão:
  - autor renuncia ao direito material discutido;
  - sentença homologatória resolve o mérito.
- O CPC adota o princípio da primazia da decisão de mérito:
  - sempre que possível, o juiz deve resolver o mérito;
  - pelo art. 488, se for possível decidir o mérito favoravelmente à parte que se beneficiaria de sentença terminativa, deve-se preferir a decisão de mérito.
- Elementos essenciais da sentença — art. 489 do CPC
- A sentença deve conter:
  - relatório:
  - nomes das partes;
  - identificação do caso;
  - resumo do pedido e da contestação;
  - principais ocorrências processuais;
  - incidentes, decisões interlocutórias e provas produzidas.
  - fundamentação:
  - análise das questões de fato e de direito;
  - exposição clara, completa e razoável das razões do convencimento judicial;
  - concretiza o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição.
  - dispositivo:
  - parte em que o juiz resolve as questões principais submetidas pelas partes;
  - é o trecho que, em regra, recebe a proteção da coisa julgada material.
- Apenas o dispositivo transita em julgado materialmente.
- A fundamentação permite:
  - controle pelas partes no processo;
  - controle social da atividade jurisdicional;
  - formação de precedentes.
- Decisão não fundamentada — art. 489, §1º, do CPC
- Não se considera fundamentada a decisão judicial que:
  - apenas indica, reproduz ou parafraseia ato normativo sem explicar sua relação com a causa;
  - usa conceitos jurídicos indeterminados sem explicar sua incidência concreta;
  - invoca motivos genéricos que serviriam para qualquer decisão;
  - não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada;
  - invoca precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar adequação ao caso;
  - deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação.
- Em caso de colisão de normas, o juiz deve justificar:
  - o objeto da ponderação;
  - os critérios utilizados;
  - as razões para afastar uma norma;
  - as premissas fáticas da conclusão.
- A decisão deve ser interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e conforme a boa-fé.
- Sentença líquida — art. 491 do CPC
- Em ação relativa à obrigação de pagar quantia, mesmo com pedido genérico, a decisão deve definir:
  - extensão da obrigação;
  - índice de correção monetária;
  - taxa de juros;
  - termo inicial da correção e dos juros;
  - periodicidade da capitalização dos juros, se houver.
- Excepcionalmente, admite-se sentença ilíquida quando:
  - não for possível determinar definitivamente o montante devido;
  - a apuração depender de prova demorada ou excessivamente dispendiosa.
- Nesses casos, o valor será apurado por liquidação de sentença.
- A regra também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.
- Congruência da sentença — art. 492 do CPC
- O juiz deve decidir conforme o pedido das partes.
- É vedado:
  - proferir decisão de natureza diversa da pedida;
  - condenar em quantidade superior;
  - condenar em objeto diverso do demandado.
- A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
- Vícios:
  - sentença infra petita: deixa de analisar pedido ou fundamento relevante;
  - sentença extra petita: concede algo não pedido ou fora da causa de pedir;
  - sentença ultra petita: concede mais do que foi pedido.
- Consequência: possibilidade de invalidação da sentença.
- Fato superveniente — art. 493 do CPC
- Se, após a propositura da ação, surgir fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influenciar o julgamento do mérito, o juiz deve considerá-lo.
- Pode ser considerado:
  - de ofício;
  - a requerimento da parte.
- Se o juiz constatar o fato novo de ofício, deve ouvir as partes antes de decidir.
- Inalterabilidade da sentença — art. 494 do CPC
- Publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la:
  - para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento;
  - por meio de embargos de declaração.
- Fora dessas hipóteses, a alteração depende de recurso ao órgão jurisdicional superior.
- Hipoteca judiciária — art. 495 do CPC
- A decisão que:
  - condena o réu ao pagamento de prestação em dinheiro; ou
  - converte obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa em prestação pecuniária;
  - vale como título constitutivo de hipoteca judiciária.
- Produz hipoteca judiciária:
  - mesmo com condenação genérica;
  - ainda que caiba cumprimento provisório ou haja arresto sobre bem do devedor;
  - mesmo se houver recurso com efeito suspensivo.
- Pode ser registrada mediante cópia da sentença no cartório de registro imobiliário:
  - sem ordem judicial;
  - sem declaração expressa do juiz;
  - sem demonstração de urgência.
- A parte deve informar a realização da hipoteca ao juízo em até 15 dias.
- A hipoteca confere ao credor direito de preferência conforme a prioridade do registro.
- Se a decisão for reformada ou invalidada, a parte responde, independentemente de culpa, pelos danos causados pela constituição da garantia; a indenização será liquidada e executada nos próprios autos.
- Remessa necessária — art. 496 do CPC
- Também chamada de duplo grau de jurisdição obrigatório.
- Não é recurso, pois independe de inconformismo da parte.
- É condição para que determinadas sentenças produzam efeitos definitivos e transitem em julgado.
- Estão sujeitas à remessa necessária as sentenças:
  - proferidas contra União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público;
  - que julgarem procedentes, total ou parcialmente, embargos à execução fiscal.
- Se não houver apelação, o juiz deve remeter os autos ao tribunal.
- Se o juiz não remeter, o presidente do tribunal deve avocar o processo.
- O tribunal julga a remessa necessária.
- Não há remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico for certo, líquido e inferior a:
  - 1.000 salários-mínimos para União e respectivas autarquias e fundações públicas;
  - 500 salários-mínimos para Estados, Distrito Federal, respectivas autarquias e fundações públicas, e Municípios que sejam capitais;
  - 100 salários-mínimos para os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas.
- Também não há remessa necessária quando a sentença estiver fundada em:
  - súmula de tribunal superior;
  - acórdão do STF ou STJ em recursos repetitivos;
  - entendimento firmado em IRDR ou incidente de assunção de competência;
  - orientação vinculante administrativa do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
- Súmulas importantes:
  - Súmula STF 423: não transita em julgado a sentença que omite o recurso ex officio, considerado interposto por força de lei.
  - Súmula STJ 325: a remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive honorários advocatícios.
  - Súmula STJ 45: no reexame necessário, é vedado ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
- Ações relativas a obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa
- O processo deve buscar a tutela específica mais próxima possível do direito material violado.
- Obrigação de fazer ou não fazer — art. 497 do CPC:
  - se procedente o pedido, o juiz concede tutela específica ou determina providências para obter resultado prático equivalente.
  - Para tutela inibitória ou remoção de ilícito, é irrelevante demonstrar dano, culpa ou dolo.
- Tutela inibitória:
  - busca impedir a prática, repetição ou continuação de ilícito.
- Tutela de remoção de ilícito:
  - busca eliminar situação ilícita ou seus efeitos concretos continuados.
- Entrega de coisa — art. 498 do CPC:
  - o juiz fixa prazo para cumprimento da obrigação.
  - Se a coisa for determinada por gênero e quantidade:
  - se a escolha couber ao autor, ele a individualiza na inicial;
  - se a escolha couber ao réu, ele a entrega individualizada no prazo fixado pelo juiz.
- Conversão em perdas e danos — art. 499 do CPC:
  - só ocorre se:
  - o autor requerer; ou
  - for impossível a tutela específica ou resultado prático equivalente.
- A indenização por perdas e danos não prejudica a multa periódica fixada para compelir cumprimento específico.
- Declaração de vontade — art. 501 do CPC:
  - se a ação tiver por objeto emissão de declaração de vontade, a sentença procedente, após o trânsito em julgado, produz todos os efeitos da declaração não emitida.
- Coisa julgada
- É direito fundamental protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição.
- Confere segurança jurídica ao que foi decidido.
- Coisa julgada formal:
  - impede rediscussão no mesmo processo;
  - ocorre em toda sentença, com ou sem mérito;
  - não impede nova ação quando a sentença foi sem resolução de mérito, salvo limitações legais.
- Coisa julgada material — art. 502 do CPC:
  - autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso;
  - impede rediscussão dentro e fora do processo.
- A decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
- Questão prejudicial pode fazer coisa julgada material se:
  - dela depender o julgamento do mérito;
  - houver contraditório prévio e efetivo, não se aplicando em caso de revelia;
  - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
- Não se aplica a coisa julgada sobre questão prejudicial se houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam análise aprofundada.
- Não fazem coisa julgada — art. 504 do CPC:
  - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance do dispositivo;
  - a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
- Questões já decididas não podem ser novamente decididas, salvo:
  - em relações jurídicas de trato continuado, se houver modificação no estado de fato ou de direito;
  - nos demais casos previstos em lei.
- A sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros.
- É vedado rediscutir, no curso do processo, questões já decididas e preclusas.
- Após o trânsito em julgado da decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou rejeição do pedido.
- Preclusão
- Perda, extinção ou consumação de faculdade processual.
- Modalidades:
  - temporal: perda pelo decurso do prazo;
  - lógica: prática de ato incompatível;
  - consumativa: exercício efetivo da faculdade processual.
- Jurisprudência correlata relevante
- MS 32.435 AgR — relações jurídicas de trato continuado:
  - a força vinculativa da sentença atua rebus sic stantibus;
  - permanece enquanto inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos;
  - alteração superveniente pode cessar a eficácia executiva do julgado.
- RE 589.513 ED-EDv-AgR — coisa julgada e inconstitucionalidade posterior:
  - sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída por ação rescisória no prazo decadencial;
  - posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF não desfaz automaticamente a coisa julgada.
- AR 2.125 AgR:
  - não cabe tutela antecipada em ação rescisória para mitigar precariamente a coisa julgada.
- AgInt no REsp 1.225.173/RS — astreintes:
  - admite-se multa diária como meio de efetivação de decisão judicial;
  - revisão do valor em recurso especial só é possível quando a quantia for irrisória ou exagerada.
- AgInt no REsp 1.155.302/PB — paternidade e coisa julgada:
  - em ações de estado, como filiação, admite-se relativização da coisa julgada para prestigiar a verdade real, especialmente quando não houve exame de DNA.
- REsp 1.531.095/SP — inexigibilidade de obrigação fundada em lei não recepcionada:
  - obrigação reconhecida em sentença fundada exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição pode ser inexigível na execução;
  - se houver outros fundamentos autônomos na sentença, a obrigação permanece exigível, salvo desconstituição adequada.
- REsp 1.410.815/SC — execução de alimentos e modificação de guarda:
  - genitora que exercia a guarda e promoveu execução de alimentos pode prosseguir para ser ressarcida, mesmo se a guarda for transferida ao genitor executado no curso do processo;
  - admite-se sub-rogação da genitora nos créditos do filho quanto aos valores que ela suportou sozinha.
- REsp 1.549.467/SP — lucros cessantes em liquidação por arbitramento:
  - na liquidação de sentença por arbitramento, é possível usar presunções e deduções para apurar lucros cessantes quando a prova exata for impossível ou excessivamente difícil.
link: https://documentacao.online/estudos/xr7f.html
title: Sentença e Coisa Julgada

front: (TRT1ªR - 2013) Em relação à sentença e à coisa julgada, julgue a assertiva abaixo: O juiz decidirá de forma concisa ao extinguir o processo sem resolução do mérito, prescindindo de fundamentação nessa hipótese.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. No CPC, não temos a previsão de decisões concisas. A ideia, à luz do CPC, é que a decisão seja sempre clara e objetiva. Além disso, o erro mais grave dessa assertiva é referir que a decisão pode ser sem fundamento quando envolver extinção sem resolução de mérito, o que é absolutamente inadmissível.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. No CPC, não temos a previsão de decisões concisas. A ideia, à luz do CPC, é que a decisão seja sempre clara e objetiva. Além disso, o erro mais grave dessa assertiva é referir que a decisão pode ser sem fundamento quando envolver extinção sem resolução de mérito, o que é absolutamente inadmissível.

front: (TCU - 2013) No que diz respeito aos atos judiciais, julgue o item que se segue. A sentença é a expressão que designa tanto o ato judicial por meio do qual o mérito da causa é decidido quanto o ato que se limita a extinguir o processo sem julgamento do mérito.
response: Correta
comment: Correta a assertiva. Justamente, ao colocar fim à fase de conhecimento do processo, o juiz poderá analisá- lo com ou sem julgamento de mérito.
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back: Correta - Correta a assertiva. Justamente, ao colocar fim à fase de conhecimento do processo, o juiz poderá analisá- lo com ou sem julgamento de mérito.

front: (Consultor Jurídico Parlamentar - Câmara de Salto - SP - 2023) Haverá resolução de mérito quando o juiz
A) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
B) em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
C) reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
D) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
response: Alternativa A
comment: Da Questão Todas As Demais Alternativas Geram Uma Sentença Sem Resolução De Mérito. Há diversas questões cobrando a literalidade dos artigos 485 e 487 do CPC. Nesse caso, a alternativa A é o
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back: Alternativa A - Da Questão Todas As Demais Alternativas Geram Uma Sentença Sem Resolução De Mérito. Há diversas questões cobrando a literalidade dos artigos 485 e 487 do CPC. Nesse caso, a alternativa A é o

front: (TJ-AC - 2024) O juiz resolverá o mérito quando: As alternativas a seguir apresentam requisitos ou elementos essenciais das sentenças, à exceção de uma. Assinale-a.
A) reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
B)acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
C) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
D) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
response: Alternativa C
comment: Como vimos o juiz resolverá o mérito nas hipóteses prevista no art. 487 do CPC. Assim, a alternativa C é o gabarito da questão pois a homologação da renúncia está prevista no rol desse artigo. Todas as demais alternativas geram uma sentença sem resolução de mérito.
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back: Alternativa C - Como vimos o juiz resolverá o mérito nas hipóteses prevista no art. 487 do CPC. Assim, a alternativa C é o gabarito da questão pois a homologação da renúncia está prevista no rol desse artigo. Todas as demais alternativas geram uma sentença sem resolução de mérito.

front: (TCE-BA - 2013) Toda sentença, por força de expressa previsão legal, precisa conter elementos essenciais. A lei os chama de requisitos, a designar algo que deve ser preexistente, existir antes mesmo da sentença, como um seu pressuposto. A ausência de qualquer um deles vicia a decisão. As alternativas a seguir apresentam requisitos ou elementos essenciais das sentenças, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Relatório.
b) Provimento.
c) Fundamentação.
d) Dispositivo.
e) Motivação.
response: Alternativa B
comment: Dos requisitos acima previstos, não consta da sentença o “provimento”. Assim, a alternativa B é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Dos requisitos acima previstos, não consta da sentença o “provimento”. Assim, a alternativa B é o gabarito da questão.

front: Advogado - CRF-TO - 2023) Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.
A) O juiz proferirá duas sentenças simultaneamente, quando houver ação e reconvenção.
B) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
C) Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.
D) O juiz resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.
E) É permitido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais se operou a preclusão.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Haverá apenas uma sentença. A alternativa B está incorreta. Não fará coisa julgada conforme prevê o art. 504 II do CPC. A alternativa C está correta é o gabarito da questão. É uma das possibilidades prevista no art. 494 do CPC. A alternativa D está incorreta. O indeferimento é causa de extinção sem resolução de mérito. A alternativa E está incorreta. É vedado conforme previsão do art. 507 do CPC.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Haverá apenas uma sentença. A alternativa B está incorreta. Não fará coisa julgada conforme prevê o art. 504 II do CPC. A alternativa C está correta é o gabarito da questão. É uma das possibilidades prevista no art. 494 do CPC. A alternativa D está incorreta. O indeferimento é causa de extinção sem resolução de mérito. A alternativa E está incorreta. É vedado conforme previsão do art. 507 do CPC.

front: (TJ-SP - 2013) Julgue: Pelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
response: Certo
comment: Está correta a assertiva. O princípio da congruência (ou adstrição) implica a necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites pretendido pelas partes, sem a possibilidade de proferir sentença extra, ultra ou infra petita
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back: Certo - Está correta a assertiva. O princípio da congruência (ou adstrição) implica a necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites pretendido pelas partes, sem a possibilidade de proferir sentença extra, ultra ou infra petita

front: (CESPE/TJ-CE - 2023) O impedimento para que o juiz, no curso do processo, reexamine questões já decididas é reflexo da
A) coisa julgada.
B) decadência.
C) perempção.
D) prescrição.
E) preclusão.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A coisa julgada constitui direito fundamental assegurado e protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). Trata-se de instrumento que visa conferir segurança jurídica àquilo que foi decidido no contexto do processo civil. A coisa julgada constitui qualidade agregada ao efeito da sentença que transita em julgado. Doutrinariamente fala-se em coisa julgada formal e material. A coisa julgada formal é aquela que diz respeito ao processo. A coisa julgada material, por sua vez, é a que torna indiscutível a relação jurídica que foi decidida na sentença de mérito. As alternativas B e D estão incorretas. O reconhecimento da decadência e da prescrição são circunstâncias que implicam a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). Isso porque a decadência é a perda do “fundo do direito”, enquanto a prescrição é a perda da pretensão que surgiu quando um direito foi violado. Ambas as situações geram a coisa julgada material, e impedem a propositura de nova ação. A alternativa C está incorreta. A perempção do direito de ação está prevista no §3º, do art. 486, do CPC, o qual informa que, se o autor der causa a três abandonos dos autos (conforme hipótese prescrita no inc. III), ocorrerá a perempção, ou seja, a impossibilidade de a parte autora repropor a demanda em face do mesmo réu para discutir o mesmo objeto, a não ser que essa questão seja ventilada pelo autor como matéria de defesa em processo contra ele proposto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a doutrina29: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A preclusão é justamente o instituto que veda a rediscussão de uma matéria em um processo, podendo ter natureza temporal, lógica ou consumativa.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A coisa julgada constitui direito fundamental assegurado e protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). Trata-se de instrumento que visa conferir segurança jurídica àquilo que foi decidido no contexto do processo civil. A coisa julgada constitui qualidade agregada ao efeito da sentença que transita em julgado. Doutrinariamente fala-se em coisa julgada formal e material. A coisa julgada formal é aquela que diz respeito ao processo. A coisa julgada material, por sua vez, é a que torna indiscutível a relação jurídica que foi decidida na sentença de mérito. As alternativas B e D estão incorretas. O reconhecimento da decadência e da prescrição são circunstâncias que implicam a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). Isso porque a decadência é a perda do “fundo do direito”, enquanto a prescrição é a perda da pretensão que surgiu quando um direito foi violado. Ambas as situações geram a coisa julgada material, e impedem a propositura de nova ação. A alternativa C está incorreta. A perempção do direito de ação está prevista no §3º, do art. 486, do CPC, o qual informa que, se o autor der causa a três abandonos dos autos (conforme hipótese prescrita no inc. III), ocorrerá a perempção, ou seja, a impossibilidade de a parte autora repropor a demanda em face do mesmo réu para discutir o mesmo objeto, a não ser que essa questão seja ventilada pelo autor como matéria de defesa em processo contra ele proposto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a doutrina29: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A preclusão é justamente o instituto que veda a rediscussão de uma matéria em um processo, podendo ter natureza temporal, lógica ou consumativa.

front: (CESPE/DPE-RO - 2022) Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz
A) indeferir a petição inicial.
B) reconhecer a existência de coisa julgada.
C) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
D) homologar a transação.
E) homologar a desistência da ação.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. art. 485, I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A alternativa B está incorreta, pois é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. art. 485, V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; A alternativa C está incorreta, pois é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. art. 485, VII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme art. 487, III, b, do CPC/15: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; A alternativa E está incorreta, pois é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. art. 485, I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A alternativa B está incorreta, pois é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. art. 485, V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; A alternativa C está incorreta, pois é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. art. 485, VII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme art. 487, III, b, do CPC/15: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; A alternativa E está incorreta, pois é hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;

front: (CESPE/DPE-RO - 2022) A sentença que cria, extingue ou modifica uma relação jurídica classifica-se como sentença
A) declaratória.
B) constitutiva.
C) executiva.
D) condenatória.
E) mandamental.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. A sentença declaratória é aquela em que se declara a existência, a inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, bem como, a autenticidade ou a falsidade de um documento (art. 19, do CPC). Exemplo: reconhecimento da autenticidade de documento. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A sentença constitutiva é aquela que resulta na constituição, na modificação ou na desconstituição de uma situação jurídica. Exemplo: decretação do divórcio. A alternativa C está incorreta. Uma ação executiva é aquela cuja execução decorre diretamente da decisão proferida. Exemplo: procedência da ação de despejo. A alternativa D está incorreta. Numa sentença condenatória, ocorre a condenação do réu a cumprimento de uma obrigação ativa ou omissiva. Exemplo: imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual. A alternativa E está incorreta. A sentença mandamental é aquela em que o juiz emite uma ordem, cujo descumprimento caracteriza desobediência à autoridade estatal. Exemplo: reintegração ao cargo de funcionário público em razão da ilegalidade da demissão.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. A sentença declaratória é aquela em que se declara a existência, a inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, bem como, a autenticidade ou a falsidade de um documento (art. 19, do CPC). Exemplo: reconhecimento da autenticidade de documento. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A sentença constitutiva é aquela que resulta na constituição, na modificação ou na desconstituição de uma situação jurídica. Exemplo: decretação do divórcio. A alternativa C está incorreta. Uma ação executiva é aquela cuja execução decorre diretamente da decisão proferida. Exemplo: procedência da ação de despejo. A alternativa D está incorreta. Numa sentença condenatória, ocorre a condenação do réu a cumprimento de uma obrigação ativa ou omissiva. Exemplo: imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual. A alternativa E está incorreta. A sentença mandamental é aquela em que o juiz emite uma ordem, cujo descumprimento caracteriza desobediência à autoridade estatal. Exemplo: reintegração ao cargo de funcionário público em razão da ilegalidade da demissão.

front: (CESPE/DPE-RO - 2022) Acerca da coisa julgada, julgue os itens a seguir.
I. Fazem coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
II. Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
III. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
IV. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) III e IV.
E) I, II e III.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois estão corretos apenas os itens III e IV. Os itens I e II estão incorretos. Apenas o dispositivo da sentença é imantado pela coisa julgada material. Nesse contexto, eventuais motivos e a verdade dos fatos fixada ao longo da sentença fundamental pelo juiz a partir das alegações e provas produzidas nos autos não fazem coisa julgada: Art. 504. NÃO FAZEM COISA JULGADA: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. O item III está correto. Conforme estabelece o art. 506, do CPC, terceiros não serão prejudicados pela coisa julgada material decorrente da sentença de mérito de processo do qual não participou. Trata-se, portanto, de limite subjetivo à coisa julgada material: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, NÃO prejudicando terceiros. O item IV está correto. O conceito de coisa julgada material é fixado no art. 502, do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A sentença de mérito tem força de lei nos limites daquilo que foi decidido e em relação às questões expressamente decididas pelo juiz. Assim, é possível que tenhamos questões que dizem respeito ao mérito de determinado processo, mas que não foram decididas expressamente e, em razão disso, não são qualificadas pela coisa julgada material. Essas questões não decididas expressamente relacionadas com a causa, mas não podem ser discutidas no processo, portanto, são qualificadas pela coisa julgada em sentido formal (no processo), mas não sofrem coisa julgada material. Portanto, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois estão corretos apenas os itens III e IV. Os itens I e II estão incorretos. Apenas o dispositivo da sentença é imantado pela coisa julgada material. Nesse contexto, eventuais motivos e a verdade dos fatos fixada ao longo da sentença fundamental pelo juiz a partir das alegações e provas produzidas nos autos não fazem coisa julgada: Art. 504. NÃO FAZEM COISA JULGADA: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. O item III está correto. Conforme estabelece o art. 506, do CPC, terceiros não serão prejudicados pela coisa julgada material decorrente da sentença de mérito de processo do qual não participou. Trata-se, portanto, de limite subjetivo à coisa julgada material: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, NÃO prejudicando terceiros. O item IV está correto. O conceito de coisa julgada material é fixado no art. 502, do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A sentença de mérito tem força de lei nos limites daquilo que foi decidido e em relação às questões expressamente decididas pelo juiz. Assim, é possível que tenhamos questões que dizem respeito ao mérito de determinado processo, mas que não foram decididas expressamente e, em razão disso, não são qualificadas pela coisa julgada material. Essas questões não decididas expressamente relacionadas com a causa, mas não podem ser discutidas no processo, portanto, são qualificadas pela coisa julgada em sentido formal (no processo), mas não sofrem coisa julgada material. Portanto, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.

front: (CESPE/PGE-RJ - 2022) Julgue o item que se segue, a respeito dos institutos da litispendência e da coisa julgada. Há litispendência quando se repete ação que já teve decisão de mérito transitada em julgado, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta, pois trouxe o conceito de coisa julgada A litispendência envolve a repetição da mesma demanda. Se a parte já ajuizou a demanda uma vez e o fizer novamente, esse segundo ajuizamento gerará um processo, mas que será inválido. Já na coisa julgada o ajuizamento da segunda ação se dá não na pendência de um mesmo processo, mas no fato de que um processo anterior já foi julgado. Se já foi julgado, tivemos a coisa julgada material e, portanto, o processo não poderá ser ajuizado novamente. Assim, verificada a coisa julgada existirá nova demanda, que será inválida. Vejamos o disposto no art. 337, §§3º e 4º, do CPC: Art. 337. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta, pois trouxe o conceito de coisa julgada A litispendência envolve a repetição da mesma demanda. Se a parte já ajuizou a demanda uma vez e o fizer novamente, esse segundo ajuizamento gerará um processo, mas que será inválido. Já na coisa julgada o ajuizamento da segunda ação se dá não na pendência de um mesmo processo, mas no fato de que um processo anterior já foi julgado. Se já foi julgado, tivemos a coisa julgada material e, portanto, o processo não poderá ser ajuizado novamente. Assim, verificada a coisa julgada existirá nova demanda, que será inválida. Vejamos o disposto no art. 337, §§3º e 4º, do CPC: Art. 337. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

front: (CESPE/TCE-SC - 2022) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC. Situação hipotética: Após intimação judicial para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, depois de apresentada a contestação pelo réu, a parte autora, por meio de seu advogado, não se manifestou, abandonando a causa por mais de trinta dias. Intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, novamente a parte autora manteve-se inerte. Assertiva: Nessa situação, deve o juiz, de ofício, proferir sentença de extinção sem resolução do mérito.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. A extinção do processo por abandono de causa poderá ocorrer de ofício até o oferecimento da contestação. Vejamos o disposto no art. 485, III e §§1º e 6º, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. De acordo com o §6º, após a contestação, será necessário requerimento do réu, para que haja a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, de maneira que o juiz não pode proferir sentença de extinção sem resolução do mérito de ofício, como afirmado na assertiva.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. A extinção do processo por abandono de causa poderá ocorrer de ofício até o oferecimento da contestação. Vejamos o disposto no art. 485, III e §§1º e 6º, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. De acordo com o §6º, após a contestação, será necessário requerimento do réu, para que haja a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, de maneira que o juiz não pode proferir sentença de extinção sem resolução do mérito de ofício, como afirmado na assertiva.

front: (CESPE/PGDF - 2021) Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue o item a seguir. Em uma relação processual, o defeito na representação do autor constitui a falta de um pressuposto processual sanável, mas que pode provocar a extinção do processo sem resolução de mérito.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. O juiz não pode extinguir o feito sem resolver o mérito antes de dar à parte a oportunidade de regularizar a situação, conforme previsto no art. 76 do CPC, eis que se trata de pressuposto processual sanável. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Caso não haja regularização da situação processual, o art. 485, IV, do CPC, determina que o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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back: Correto - A assertiva está correta. O juiz não pode extinguir o feito sem resolver o mérito antes de dar à parte a oportunidade de regularizar a situação, conforme previsto no art. 76 do CPC, eis que se trata de pressuposto processual sanável. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Caso não haja regularização da situação processual, o art. 485, IV, do CPC, determina que o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

front: (CESPE/MPE-CE - 2020) Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença. A extinção do processo por desistência da ação pelo autor depende da concordância do réu, caso tenha sido apresentada contestação; em qualquer hipótese, somente pode ser apresentado o pedido de desistência antes do saneamento do processo.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC, admite-se que o autor desista da ação por ele proposta, podendo manifestar essa sua vontade até a sentença. No entanto, se o réu já tiver apresentado contestação, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento dele. Art. 485 (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Logo, a assertiva está incorreta, pois, de acordo com o §5, do art. 485, do CPC, a desistência pode ser apresentada até a prolação da sentença e não apenas até o saneamento do processo.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC, admite-se que o autor desista da ação por ele proposta, podendo manifestar essa sua vontade até a sentença. No entanto, se o réu já tiver apresentado contestação, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento dele. Art. 485 (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Logo, a assertiva está incorreta, pois, de acordo com o §5, do art. 485, do CPC, a desistência pode ser apresentada até a prolação da sentença e não apenas até o saneamento do processo.

front: (CESPE/PGE-RJ - 2022) Julgue os itens que se seguem, a respeito dos institutos da litispendência e da coisa julgada. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
response: Correta
comment: Assertiva correta, expressando corretamente o teor do art. 502 do CPC/2015, segundo o qual coisa julgada material é a autoridade que torna a decisão de mérito não mais sujeita a recurso imutável e indiscutível: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assertiva Certa
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back: Correta - Assertiva correta, expressando corretamente o teor do art. 502 do CPC/2015, segundo o qual coisa julgada material é a autoridade que torna a decisão de mérito não mais sujeita a recurso imutável e indiscutível: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assertiva Certa

front: (CESPE/TJ-AM - 2019) Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir. Em observância ao princípio da economia processual, a fundamentação de decisão que não admite recurso pode limitar-se à mera indicação de precedente com força vinculante ou persuasiva reconhecida pelo CPC.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 489, §1º, não se considera fundamentada toda e qualquer decisão judicial aquela que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 489, §1º, não se considera fundamentada toda e qualquer decisão judicial aquela que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”.

front: (CESPE/TCE-PA - 2019) Sem a especificação dos valores objeto da condenação, sentença condenou B a indenizar A em razão de determinada conduta ilegal imputada a B. A mesma sentença também condenou B a pagar honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, por ocasião do cumprimento de sentença,
a) será inadmissível a substituição processual, no polo ativo do cumprimento de sentença, se A ceder o seu respectivo crédito a outrem, sem o consentimento de B.
b) se B for o estado do Pará, ainda que fique comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, e o valor respectivo esteja discriminado no precatório, será inadmissível o reconhecimento da legitimidade do cessionário para se habilitar ao crédito originário do advogado de A.
c) se B for o estado do Pará e o valor da causa for inferior a quinhentos salários mínimos, será obrigatório o reexame de sentença, visto que é ilíquida a condenação proferida contra o ente público.
d) o procedimento poderá prosseguir até a satisfação do crédito desde que haja anteriormente a prévia liquidação, por cálculos do contador ou por arbitramento.
e) pendendo recurso de apelação no tribunal, A poderá propor o cumprimento de sentença provisório; na hipótese de a sentença ser anulada, eventuais prejuízos de B exigirão ação de ressarcimento autônoma.
response: Alternativa C
comment: A Alternativa A está errada. Em regra, a cessão de crédito dispensa o consentimento do devedor, enquanto a cessão de débito está vinculada ao consentimento do credor. Nesse sentido, prevê o art. 778, §2º do CPC que a sucessão processual em sede de execução INDEPENDE do consentimento do executado, o que torna a assertiva incorreta. A alternativa B está incorreta, pois o STJ já decidiu que é possível a cessão de precatórios, desde que a cessão de honorários tenha sido realizada por escritura pública (STJ. Corte Especial. EREsp 1.127.228-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/6/2017) A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Repare que o item fala que o juiz não especificou os valores da condenação, o que torna a sentença ilíquida. Dessa forma, não se aplicam os limites de 1.000, 500 e 100 salários mínimos previsto no art. 496 do CPC, uma vez que estes dependem de uma condenação com valor “certo e líquido”. A alternativa D está incorreta, uma vez que a liquidação “por cálculos do contador” não está prevista no CPC. Segundo o art. 509, a liquidação poderá ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum. Por fim, a alternativa E está incorreta, uma vez que os prejuízos do cumprimento provisório de sentença podem ser cobrados nos próprios autos (art. 520, II). DICA: para fins de celeridade, o CPC previu várias vezes que os procedimentos devem ser resolvidos nos mesmos autos. A expressão “autos apartados” só aparece quatro vezes no CPC!
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back: Alternativa C - A Alternativa A está errada. Em regra, a cessão de crédito dispensa o consentimento do devedor, enquanto a cessão de débito está vinculada ao consentimento do credor. Nesse sentido, prevê o art. 778, §2º do CPC que a sucessão processual em sede de execução INDEPENDE do consentimento do executado, o que torna a assertiva incorreta. A alternativa B está incorreta, pois o STJ já decidiu que é possível a cessão de precatórios, desde que a cessão de honorários tenha sido realizada por escritura pública (STJ. Corte Especial. EREsp 1.127.228-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/6/2017) A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Repare que o item fala que o juiz não especificou os valores da condenação, o que torna a sentença ilíquida. Dessa forma, não se aplicam os limites de 1.000, 500 e 100 salários mínimos previsto no art. 496 do CPC, uma vez que estes dependem de uma condenação com valor “certo e líquido”. A alternativa D está incorreta, uma vez que a liquidação “por cálculos do contador” não está prevista no CPC. Segundo o art. 509, a liquidação poderá ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum. Por fim, a alternativa E está incorreta, uma vez que os prejuízos do cumprimento provisório de sentença podem ser cobrados nos próprios autos (art. 520, II). DICA: para fins de celeridade, o CPC previu várias vezes que os procedimentos devem ser resolvidos nos mesmos autos. A expressão “autos apartados” só aparece quatro vezes no CPC!

front: (CESPE/PGE-PE - 2019) À luz do Código de Processo Civil, julgue o item, relativo às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e à aplicação das normas processuais. Os elementos essenciais da sentença incluem os fundamentos — que consistem na análise das questões de fato e de direito pelo juiz — e o dispositivo — no qual o juiz resolve as questões principais que as partes lhe submeterem —; o relatório, por sua vez, é dispensado, haja vista o direitodas partes de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito.
response: Incorreta
comment: De acordo com o art. 489, do CPC/15, os elementos essenciais da sentença incluem os fundamentos, o dispositivo e o relatório: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Conforme se nota, o CPC não dispensa o relatório em nome do direito das partes de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito. Dessa forma, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - De acordo com o art. 489, do CPC/15, os elementos essenciais da sentença incluem os fundamentos, o dispositivo e o relatório: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Conforme se nota, o CPC não dispensa o relatório em nome do direito das partes de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito. Dessa forma, a assertiva está incorreta.

front: (CESPE/TJBA - 2019) O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando
a) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
b) homologar a transação.
c) homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
d) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
e) verificar a impossibilidade jurídica do pedido.
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 485, inciso VII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. Deste modo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão. As alternativas B, C e D estão incorretas, pois de acordo com o art. 487, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, do CPC haverá a resolução do mérito com a homologação da transação, com o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação/reconvenção e com a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação/reconvenção. Logo, os itens estão errados. Por fim, registre-se que a alternativa E também está incorreta, pois com o CPC/2015, o termo condições da ação foi extirpado da redação do Código e a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser expressamente consagrada em seu texto. Contudo, ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise, o que poderá gerar a extinção o processo por falta de interesse de agir. Deste modo, a impossibilidade jurídica do pedido pode levar tanto à uma decisão terminativa do processo, quanto pode ser resolvida no mérito da ação, a depender da corrente adotada.
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back: Alternativa A - De acordo com o art. 485, inciso VII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. Deste modo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão. As alternativas B, C e D estão incorretas, pois de acordo com o art. 487, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, do CPC haverá a resolução do mérito com a homologação da transação, com o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação/reconvenção e com a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação/reconvenção. Logo, os itens estão errados. Por fim, registre-se que a alternativa E também está incorreta, pois com o CPC/2015, o termo condições da ação foi extirpado da redação do Código e a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser expressamente consagrada em seu texto. Contudo, ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise, o que poderá gerar a extinção o processo por falta de interesse de agir. Deste modo, a impossibilidade jurídica do pedido pode levar tanto à uma decisão terminativa do processo, quanto pode ser resolvida no mérito da ação, a depender da corrente adotada.

front: (CESPE/TJBA - 2019) Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora
a) poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
b) poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
c) deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
d) deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
e) poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.
response: Alternativa B
comment: De acordo com os arts. 356 e 512, a parte que possuir a seu favor uma obrigação ilíquida decorrente de decisão que julgue parcialmente o mérito, poderá liquidá-la, ainda que a parte vencida tenha interposto recurso. Logo, alternativa B é a correta e gabarito da questão. Objetivamente, analisemos as demais alternativas: A incorreção da alternativa A está na exigência de caução para que seja realizada a liquidação (art. 356, §2º, do CPC). O assertiva C está errada, pois não se exige a extinção do processo para que se viabilize a liquidação, nos termos do art. 356, §2º, do CPC. A alternativa D está incorreta, porque não é necessário que se realize a liquidação nos mesmos autos do processo, como se extrai dos arts. 512 e 356, §4º, do CPC. Por derradeiro, pelo que consta dos arts. 512 e 356, §2º, do CPC, ainda que pendente recurso, a decisão que julga parcialmente procedente o mérito, poderá ser liquidada. Logo, a alternativa E está errada.
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back: Alternativa B - De acordo com os arts. 356 e 512, a parte que possuir a seu favor uma obrigação ilíquida decorrente de decisão que julgue parcialmente o mérito, poderá liquidá-la, ainda que a parte vencida tenha interposto recurso. Logo, alternativa B é a correta e gabarito da questão. Objetivamente, analisemos as demais alternativas: A incorreção da alternativa A está na exigência de caução para que seja realizada a liquidação (art. 356, §2º, do CPC). O assertiva C está errada, pois não se exige a extinção do processo para que se viabilize a liquidação, nos termos do art. 356, §2º, do CPC. A alternativa D está incorreta, porque não é necessário que se realize a liquidação nos mesmos autos do processo, como se extrai dos arts. 512 e 356, §4º, do CPC. Por derradeiro, pelo que consta dos arts. 512 e 356, §2º, do CPC, ainda que pendente recurso, a decisão que julga parcialmente procedente o mérito, poderá ser liquidada. Logo, a alternativa E está errada.

front: (CESPE/MPU - 2018) Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os itens seguintes, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. A existência da convenção de arbitragem acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. A existência de convenção de arbitragem firmada pelas partes para a solução de conflitos relacionada a determinado negócio jurídico, implica no afastamento da jurisdição estatal. Em razão disso, se ainda assim a parte buscar o Poder Judiciário a outra parte poderá alegar a existência da convenção, de modo impedir que o juiz analise o mérito do conflito. Resultado: haverá extinção do processo sem resolução do mérito. O fundamento legal consta do art. 485, VII, do CPC.
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back: Correto - A assertiva está correta. A existência de convenção de arbitragem firmada pelas partes para a solução de conflitos relacionada a determinado negócio jurídico, implica no afastamento da jurisdição estatal. Em razão disso, se ainda assim a parte buscar o Poder Judiciário a outra parte poderá alegar a existência da convenção, de modo impedir que o juiz analise o mérito do conflito. Resultado: haverá extinção do processo sem resolução do mérito. O fundamento legal consta do art. 485, VII, do CPC.