Title: STM - Legislação Institucional / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos / Corregedoria da Justiça Militar
Tags: Código_de_Organização_STM_-_Lei_8.457/1992 Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Corregedoria da Justiça Militar
- Jurisdição nacional, exercida pelo Ministro-Vice-Presidente do STM
- Equipe:
  - 1 Ministro-Corregedor
  - 1 Juiz-Corregedor Auxiliar
  - 1 Diretor de Secretaria
  - Auxiliares de apoio
- Servidores da antiga Auditoria de Correição incorporados ao gabinete
- Competência do Ministro-Corregedor (Art. 14)
- Realizar correições gerais e especiais em Auditorias, processos findos e em andamento
- Apresentar plano bianual de correição ao Tribunal
- Comunicar ao Presidente fatos urgentes detectados
- Baixar provimentos e requisitar informações a autoridades
- Instaurar processos administrativos e aplicar sanções a servidores
- Uniformizar livros, registros e impressos nas Auditorias
- Instruir reclamações, representações e promoções de magistrados de 1ª instância
- Dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar e praticar demais atos legais
- Competência do Juiz-Corregedor Auxiliar (Art. 14-A)
- Substituir o Ministro-Corregedor em licenças, férias, faltas e impedimentos
- Assumir o cargo em caso de vaga até nova nomeação
- Desempenhar atribuições delegadas pelo Ministro-Corregedor
- Tipos de correição
- Gerais: revisão de processos, livros, documentos e medidas preventivas
- Especiais: sem calendário, para apurar irregularidades, corrigir falhas ou verificar cumprimento de determinações
link: https://documentacao.online/estudos/v686.html
title: Código de Organização STM - Lei 8.457/1992 - Corregedoria da Justiça Militar

front: (Elaborada pelo Professor) Em processo de correição especial instaurado sem aviso prévio, o Ministro-Corregedor buscou verificar o cumprimento de determinações feitas em correição anterior. Um servidor questionou a validade da medida, alegando que todas as correições devem observar calendário previamente aprovado pelo Tribunal.
response: Errado
comment: A afirmação do servidor está errada. Nos termos do § 2º do art. 14 da Lei nº 8.457/1992, as correições especiais independem de calendário prévio e podem ocorrer, entre outros motivos, para verificar se foram implementadas as determinações feitas anteriormente. Logo, a atuação do Ministro-Corregedor está plenamente respaldada na norma.
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back: Errado - A afirmação do servidor está errada. Nos termos do § 2º do art. 14 da Lei nº 8.457/1992, as correições especiais independem de calendário prévio e podem ocorrer, entre outros motivos, para verificar se foram implementadas as determinações feitas anteriormente. Logo, a atuação do Ministro-Corregedor está plenamente respaldada na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante inspeção nas Auditorias, o Ministro-Corregedor detectou indícios de conduta irregular de um servidor que lhe é diretamente subordinado. Diante disso, ele instaurou procedimento administrativo e aplicou pena disciplinar, conforme suas atribuições legais.
response: Certo
comment: A conduta está correta. O art. 14, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992, confere ao Ministro-Corregedor a competência para instaurar procedimento administrativo para apurar falta cometida por servidor subordinado e aplicar a respectiva pena disciplinar, ressalvadas as competências do Tribunal e de seu Presidente.
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back: Certo - A conduta está correta. O art. 14, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992, confere ao Ministro-Corregedor a competência para instaurar procedimento administrativo para apurar falta cometida por servidor subordinado e aplicar a respectiva pena disciplinar, ressalvadas as competências do Tribunal e de seu Presidente.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante apresentação institucional aos novos servidores, o Diretor-Geral do STM afirmou que a Corregedoria da Justiça Militar é exercida por um Ministro-Corregedor escolhido entre os membros do Tribunal, e que possui jurisdição limitada às Auditorias sediadas no Distrito Federal.
response: Errado
comment: A afirmação está errada. Nos termos do art. 12, a Corregedoria da Justiça Militar é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do STM, e sua jurisdição se estende a todo o território nacional, e não apenas ao Distrito Federal.
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back: Errado - A afirmação está errada. Nos termos do art. 12, a Corregedoria da Justiça Militar é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do STM, e sua jurisdição se estende a todo o território nacional, e não apenas ao Distrito Federal.

front: (Elaborada pelo Professor) Em um curso de capacitação, o instrutor afirmou que a Corregedoria da Justiça Militar é composta, conforme previsão legal, por um Ministro-Corregedor, um Juiz-Corregedor Auxiliar, um Diretor de Secretaria e os auxiliares constantes do quadro previsto em lei.
response: Certo
comment: A afirmação está correta. De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.457/1992, a Corregedoria da Justiça Militar é um órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, composto exatamente pelos cargos citados: 1 Ministro-Corregedor, 1 Juiz-Corregedor Auxiliar, 1 Diretor de Secretaria e auxiliares definidos em quadro legal.
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back: Certo - A afirmação está correta. De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.457/1992, a Corregedoria da Justiça Militar é um órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, composto exatamente pelos cargos citados: 1 Ministro-Corregedor, 1 Juiz-Corregedor Auxiliar, 1 Diretor de Secretaria e auxiliares definidos em quadro legal.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o período de mandato, o Vice-Presidente do STM acumulou a função de Corregedor da Justiça Militar, ficando excluído da distribuição de processos no Tribunal, embora tenha participado de sessão plenária para compor quórum de julgamento.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 10, alínea "b", da Lei nº 8.457/1992, com redação dada pela Lei nº 13.774/2018, dispõe que o Vice-Presidente exerce a função de Corregedor da Justiça Militar durante o mandato, sendo excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas pode exercer função judicante para compor o Plenário.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 10, alínea "b", da Lei nº 8.457/1992, com redação dada pela Lei nº 13.774/2018, dispõe que o Vice-Presidente exerce a função de Corregedor da Justiça Militar durante o mandato, sendo excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas pode exercer função judicante para compor o Plenário.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante período de licença do Ministro Vice-Presidente do STM, as atividades da Corregedoria da Justiça Militar foram exercidas por um Juiz-Corregedor Auxiliar, conforme previsão legal de substituição.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 14-A, inciso I, da Lei nº 8.457/1992, incluído pela Lei nº 13.774/2018, prevê que o Juiz-Corregedor Auxiliar substitui o Ministro-Corregedor nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo o cargo até a posse do novo titular em caso de vacância. Trata-se de substituição prevista expressamente na norma.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 14-A, inciso I, da Lei nº 8.457/1992, incluído pela Lei nº 13.774/2018, prevê que o Juiz-Corregedor Auxiliar substitui o Ministro-Corregedor nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo o cargo até a posse do novo titular em caso de vacância. Trata-se de substituição prevista expressamente na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Um servidor subordinado ao Ministro-Corregedor cometeu infração disciplinar. No entanto, o Ministro-Corregedor não pode instaurar procedimento administrativo, pois essa atribuição é exclusiva do Presidente do STM.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 14, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992, o Ministro-Corregedor pode instaurar procedimento administrativo para apurar falta cometida por servidor sob sua subordinação, inclusive aplicar penalidade disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente. Assim, ele possui autonomia correcional nesse aspecto.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 14, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992, o Ministro-Corregedor pode instaurar procedimento administrativo para apurar falta cometida por servidor sob sua subordinação, inclusive aplicar penalidade disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente. Assim, ele possui autonomia correcional nesse aspecto.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante correição especial em uma Auditoria da 7ª Circunscrição, a equipe da Corregedoria verificou que algumas determinações anteriores não foram implementadas. Nessa hipótese, a correição especial é válida, mesmo sem calendário prévio.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. Conforme o §2º do art. 14 da Lei nº 8.457/1992, as correições especiais independem de calendário prévio e podem ocorrer, entre outros motivos, para verificar se foram implementadas determinações anteriores. Trata-se de uma ferramenta de fiscalização estratégica e responsiva à gestão da atividade jurisdicional.
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back: Certo - A afirmativa está correta. Conforme o §2º do art. 14 da Lei nº 8.457/1992, as correições especiais independem de calendário prévio e podem ocorrer, entre outros motivos, para verificar se foram implementadas determinações anteriores. Trata-se de uma ferramenta de fiscalização estratégica e responsiva à gestão da atividade jurisdicional.

front: (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados) Julgue os itens subsequentes, relativos aos magistrados do STM. O juiz-auditor, após tomar posse, tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício no cargo.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 44 da Lei nº 8.457/1992, o juiz-auditor tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Art. 44. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias, contado: I - Da data da posse;
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back: Errado - De acordo com o art. 44 da Lei nº 8.457/1992, o juiz-auditor tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Art. 44. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias, contado: I - Da data da posse;

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) Aos Juízes-Auditores compete formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes.
response: Certo
comment: Conforme o art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992, é atribuição do juiz federal da Justiça Militar formular ao réu, ao ofendido ou à testemunha suas perguntas, bem como as requeridas pelos demais juízes e pelas partes. Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: VI - Formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;
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back: Certo - Conforme o art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992, é atribuição do juiz federal da Justiça Militar formular ao réu, ao ofendido ou à testemunha suas perguntas, bem como as requeridas pelos demais juízes e pelas partes. Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: VI - Formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;