Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Direitos trabalhistas
Tags: Declaração_Universal_de_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Artigo XXIII (DUDH) assegura:
- Direito ao trabalho e à livre escolha de emprego
- Condições justas de trabalho e proteção contra o desemprego
- Igualdade de remuneração por trabalho igual
- Remuneração justa para garantir vida digna ao trabalhador e sua família
- Direito de sindicalização (organizar sindicatos e a eles se filiar)
- Artigo XXIV (DUDH) prevê:
- Repouso e lazer
- Limitação razoável de jornada
- Férias periódicas remuneradas
No Brasil, a CF/88 reflete esses dispositivos ao assegurar:
- Descanso semanal remunerado
- Jornada diária de até 8 horas (44 horas semanais)
- Férias anuais com acréscimo de pelo menos 1/3
- 13º salário
- Proteção contra o desemprego e livre associação sindical
Esses direitos reforçam o valor social do trabalho e a necessidade de condições dignas para todos os trabalhadores.
link: https://documentacao.online/estudos/6g4r.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos trabalhistas

front: (CONSULPLAN - 2022) Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise os casos a seguir.
I. No país Alfa, não há lei de proteção contra o desemprego.
II. No país Beta, a instrução superior é baseada no mérito.
III. No país Gama, o casamento prescinde do livre consentimento dos nubentes. Observado o espírito lógico da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
A) Os países Alfa, Beta e Gama não ofendem a Declaração.
B) Os países Alfa e Gama estão de acordo com a Declaração.
C) O país Beta ofende a Declaração e o país Gama está de acordo com a Declaração.
D) O país Alfa ofende a Declaração e o país Beta está de acordo com a Declaração. Assinale a opção correta
response: Alternativa D
comment: Vamos analisar cada assertiva. O país Alfa ofende a DUDH. A proteção contra o desemprego está prevista na resolução. O país Beta não ofende a DUDH pois seu art.26 prevê o ensino superior baseado no mérito. O país Gama também ofende a DUDH pois como vimos o consentimento é condição de validade para o casamento. Assim a alternativa D está correta.
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back: Alternativa D - Vamos analisar cada assertiva. O país Alfa ofende a DUDH. A proteção contra o desemprego está prevista na resolução. O país Beta não ofende a DUDH pois seu art.26 prevê o ensino superior baseado no mérito. O país Gama também ofende a DUDH pois como vimos o consentimento é condição de validade para o casamento. Assim a alternativa D está correta.

front: (VUNESP/Pref. Pindamonhangaba - 2022) Conforme a Declaração dos Direitos humanos, todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, às condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Nesse aspecto, todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de
A) combate.
B) seleção social.
C) distribuição.
D) acumulação.
E) proteção social.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Na esteira dos direitos de segunda dimensão, a DUDH traz um rol de direitos trabalhistas. Vejamos cada um deles de forma objetiva: Artigo XXIII 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo ser humano que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses. As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois não encontram correspondência na DUDH.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Na esteira dos direitos de segunda dimensão, a DUDH traz um rol de direitos trabalhistas. Vejamos cada um deles de forma objetiva: Artigo XXIII 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo ser humano que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses. As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois não encontram correspondência na DUDH.

front: (VUNESP/Pref. Marília - 2023) A garantia dos direitos é uma das formas mais eficientes de sermos livres de preconceitos, racismos e demais tipos de discriminações. Um dos artigos da Declaração universal dos direitos humanos segue nessa direção, trata- se do artigo 23; que dentre outros pontos, com relação ao trabalho, diz que
A) todos os seres humanos podem receber salários diferentes por trabalho igual.
B) todos os homens devem receber salários diversificados de acordo com sua condição socioeconômica.
C) as mulheres devem receber percentuais salariais que aproximem dos salários dos homens.
D) todo ser humano, homem e mulher deve receber remuneração de acordo com sua raça/etnia.
E) todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Na esteira dos direitos de segunda dimensão, a DUDH traz um rol de direitos trabalhistas. Vejamos cada um deles de forma objetiva: Artigo XXIII 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo ser humano que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses. As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois não encontram correspondência na DUDH.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Na esteira dos direitos de segunda dimensão, a DUDH traz um rol de direitos trabalhistas. Vejamos cada um deles de forma objetiva: Artigo XXIII 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo ser humano que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses. As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois não encontram correspondência na DUDH.

front: (VUNESP/Pref Olímpia - 2019) Assinale a alternativa correta e nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
a) Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, desde que não seja o seu, e o direito de regressar ao seu país.
b) As pessoas somente poderão ser privadas de suas nacionalidades nas hipóteses previstas na Declaração.
c) Autoriza-se tratamentos cruéis a presos apenas nos casos de investigação de crimes de terrorismo.
d) Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas.
e) Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume- se culpada até que a sua inocência fique legalmente provada.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. O direito de deixar o país incluí o próprio da pessoa, na forma do parágrafo 2 do artigo XIII da Declaração: Artigo XIII 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. A alternativa B está incorreta. O que a Declaração estabelece é que ninguém deve ser privado de sua nacionalidade arbitrariamente, mas não há previsão das hipóteses em que é viável a privação: Artigo XV 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. A alternativa C está incorreta. A Declaração veda absolutamente o tratamento cruel, sem exceções: Artigo V Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A Declaração reconhece o direito a repouso, lazer, duração razoável do trabalho e férias no seu artigo XXIV: Artigo XXIV Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. A alternativa E está incorreta. A presunção é de inocência e não de culpa: Artigo XI 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. O direito de deixar o país incluí o próprio da pessoa, na forma do parágrafo 2 do artigo XIII da Declaração: Artigo XIII 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. A alternativa B está incorreta. O que a Declaração estabelece é que ninguém deve ser privado de sua nacionalidade arbitrariamente, mas não há previsão das hipóteses em que é viável a privação: Artigo XV 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. A alternativa C está incorreta. A Declaração veda absolutamente o tratamento cruel, sem exceções: Artigo V Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A Declaração reconhece o direito a repouso, lazer, duração razoável do trabalho e férias no seu artigo XXIV: Artigo XXIV Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. A alternativa E está incorreta. A presunção é de inocência e não de culpa: Artigo XI 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa

front: (VUNESP/TJM-SP - 2016) Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que
a) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.
b) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.
c) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.
d) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.
e) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 21, §2º, da DUDH, toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. A alternativa B está incorreta. Segundo o art. 25, §1º, da referida Declaração, há garantia de educação gratuita. Quanto à saúde, há garantia de um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar. Não há garantia de saúde pública gratuita. §1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A alternativa C está incorreta. Não existe tal previsão. A alternativa D está incorreta. Com base no art. 21, §3º, da DUDH, a vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 24, da DUDH: Artigo 24 Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 21, §2º, da DUDH, toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. A alternativa B está incorreta. Segundo o art. 25, §1º, da referida Declaração, há garantia de educação gratuita. Quanto à saúde, há garantia de um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar. Não há garantia de saúde pública gratuita. §1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A alternativa C está incorreta. Não existe tal previsão. A alternativa D está incorreta. Com base no art. 21, §3º, da DUDH, a vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 24, da DUDH: Artigo 24 Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.