Title: Direito Constitucional / Processo Legislativo Constitucional
Tags: Direito_Constitucional Poder_Legislativo
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tldr: - Processo legislativo: procedimento constitucional/regimental para produzir atos normativos primários (art. 59, CF), com fundamento direto na Constituição (ex.: leis, ECs, MPs, decretos legislativos, resoluções).
- Visões do processo legislativo:
- Jurídica: regras formais do procedimento.
- Sociológica: “fatores reais de poder” que impulsionam a legislação.
- Deve ser legítimo como “fluxo comunicativo” sociedade ↔ legislador, garantindo participação/contraditório.
- Processo legislativo constitucional x regimental:
- Constitucional: regras da CF para as espécies do art. 59.
- Regimental: detalhamento interno de cada Casa (mais específico e complexo).
- O que entra e o que não entra no processo legislativo:
- Entra: EC, LC, LO, leis delegadas, MPs, decretos legislativos, resoluções.
- Ficam fora: decretos autônomos e regimentos de tribunais (primários, mas não são objeto do processo legislativo) e atos secundários (ex.: decretos regulamentares).
- Descumprimento das regras ⇒ inconstitucionalidade formal (vícios como iniciativa e emenda), em regra insanável.
- Princípios centrais:
- Não convalidação das nulidades: sanção presidencial não “cura” vício de iniciativa ou de emenda.
- Simetria: Estados/DF/Municípios devem observar as regras básicas do modelo federal (ex.: iniciativa privativa do Governador/Prefeito por simetria).
- Classificações do processo legislativo:
- Por organização política: autocrático, direto, semidireto, representativo.
- Por sequência procedimental: comum (leis ordinárias) e especial (EC, LC, MP, leis delegadas etc., incluindo leis financeiras).
- Controle de constitucionalidade:
- Repressivo: sobre norma já pronta (tribunais em geral; STF no abstrato).
- Preventivo: pode ser legislativo (CCJ), executivo (veto por inconstitucionalidade) e judicial (via mandado de segurança por congressista, controlando o processo, não a lei pronta).
- ADI não serve para controlar processo legislativo em andamento (exige norma final).
- Processo x procedimento legislativo:
- Processo = “mecanismo” geral; procedimento = trâmite específico de cada espécie normativa.
- Procedimento legislativo comum (leis ordinárias):
- Tipos: ordinário (sem prazos), sumário/urgência (com prazos), abreviado (comissões aprovam, sem plenário).
- Fases do ordinário: iniciativa → deliberação/votação + sanção/veto → promulgação/publicação.
- Iniciativa de leis (art. 61, CF):
- Pode ser parlamentar ou extraparlamentar (PR, STF, Tribunais Superiores, PGR, cidadãos etc.; também TCU e Defensoria em hipóteses).
- Tipos: privativa, geral/conorrente, popular (1% do eleitorado nacional, 5 Estados, mínimo 0,3% por Estado; não cabe para PEC).
- Iniciativa privativa:
- Ex.: Presidente (art. 61, §1º: servidores federais; criação/extinção de Ministérios/órgãos; orçamento etc.), Tribunais (art. 96), Defensoria (EC 80/2014), Ministério Público (art. 127/128), TCU, e hipóteses internas do Legislativo.
- Não é delegável; em regra não se pode impor prazo ao titular (salvo CF); mora pode gerar MI/ADO (reconhecer omissão).
- Bicameralismo (leis):
- Há Casa iniciadora e revisora (definidas conforme a iniciativa).
- Revisora pode aprovar, rejeitar ou emendar; emendas voltam à iniciadora (sem subemenda).
- Princípio da irrepetibilidade: projeto rejeitado só retorna na mesma sessão com proposta da maioria absoluta (para MPs e PECs a irrepetibilidade é absoluta).
- Emendas parlamentares:
- Tipos: supressiva, aditiva, aglutinativa, modificativa, substitutiva, redação.
- Só parlamentares emendam; em iniciativa privativa do Executivo não pode aumentar despesa, salvo exceções orçamentárias; exige pertinência temática.
- Sanção e veto (leis):
- Sanção pode ser expressa ou tácita (silêncio em 15 dias úteis).
- Veto é expresso, motivado, total ou parcial (incide sobre artigo/parágrafo/inciso/alínea), pode ser derrubado por maioria absoluta em sessão conjunta; razões (mérito) não são revisáveis, mas prazo sim.
- Promulgação e publicação:
- Promulgação atesta existência (pode ser do Executivo ou, em hipóteses, do Legislativo).
- Publicação é condição de eficácia; CF não fixa prazo.
- Rito sumário (urgência, art. 64):
- PR pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa; prazo global 100 dias; tranca pauta após 45 dias em cada Casa; não se aplica a códigos.
- Procedimentos especiais (destaques):
- Emenda Constitucional (art. 60): iniciativa restrita; 2 turnos em cada Casa; 3/5; sem sanção/veto; promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado; limites circunstanciais (não promulga em estado de sítio/defesa/intervenção federal) e cláusulas pétreas (art. 60, §4º), além de limites implícitos.
- Lei complementar: matéria prevista na CF; quórum de maioria absoluta (art. 69).
- Medida provisória (art. 62): relevância/urgência; limitações materiais; comissão mista; votação começa na Câmara; prazo 60+60; pode virar lei (sem sanção) ou PLV (com sanção/veto); vedado “contrabando legislativo” (pertinência temática).
- Lei delegada (art. 68): delegação por resolução; pode haver apreciação prévia (delegação imprópria); limites materiais; Congresso pode sustar excesso (efeitos ex nunc).
- Decretos legislativos e resoluções: primários, hierarquia de lei ordinária, sem sanção/veto; decretos legislativos = competência exclusiva do Congresso; resoluções = competências privativas/assuntos internos previstos na CF.
- Processo legislativo orçamentário (PPA/LDO/LOA):
- Iniciativa privativa e vinculada do Executivo; tramitação por comissão mista; emendas com limites constitucionais; regra prática de não interromper sessão sem LDO; EC 86/2015 e EC 100/2019 tornaram impositivas emendas individuais (até 2% RCL) e de bancada (até 1% RCL), com exceção por impedimento técnico.
- Aplicação aos entes federados:
- Estados/DF/Municípios devem reproduzir regras básicas (espécies, quóruns, iniciativas, limites de emenda, fases e irrepetibilidade), por simetria.
- Reforma constitucional e mutação:
- Reforma formal: emenda (sempre possível, respeitados limites) e revisão (ocorreu uma vez em 1993/94).
- Mutação constitucional: mudança de sentido por interpretação, sem alterar texto; legitimada por mudanças sociais/percepção e consequências práticas (jurisprudência STF).
link: https://documentacao.online/estudos/4554.html
title: Processo Legislativo Constitucional

front: (MPE-RO – 2023) Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 59 da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Como se nota, decretos e portarias não estão abrangidos no conceito de processo legislativo. Questão errada.
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back: Errada - Nos termos do art. 59 da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Como se nota, decretos e portarias não estão abrangidos no conceito de processo legislativo. Questão errada.

front: (PGE-RJ – 2022) A Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de emendas constitucionais.
response: Errado
comment: A iniciativa popular não é cabível para a apresentação de emenda constitucional, nos termos do art. 61, § 2º, da CF/88. Contudo, em relação aos Estados, é possível processo de reforma da Constituição Estadual por meio de iniciativa popular, no entendimento do STF.
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back: Errado - A iniciativa popular não é cabível para a apresentação de emenda constitucional, nos termos do art. 61, § 2º, da CF/88. Contudo, em relação aos Estados, é possível processo de reforma da Constituição Estadual por meio de iniciativa popular, no entendimento do STF.

front: (Advogado da União – 2015) Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
response: Correta
comment: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre o regime jurídico de servidores públicos da União. Logo, na situação apresentada, houve vício de iniciativa. Questão correta.
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back: Correta - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre o regime jurídico de servidores públicos da União. Logo, na situação apresentada, houve vício de iniciativa. Questão correta.

front: (Procurador de Curitiba – 2015) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
response: Errada
comment: Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser apresentados na Câmara dos Deputados (e não ao Senado Federal!). Questão errada.
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back: Errada - Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser apresentados na Câmara dos Deputados (e não ao Senado Federal!). Questão errada.

front: (Instituto Rio Branco – 2015) Dispõem de competência para apresentar projetos de lei complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê o art. 61, CF/88, que nos traz o rol de legitimados a apresentar projetos de lei. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê o art. 61, CF/88, que nos traz o rol de legitimados a apresentar projetos de lei. Questão correta.

front: (PC-DF – 2015) Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete , privativamente ao presidente da República a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.
response: Errada
comment: Não há qualquer inconstitucionalidade na situação apresentada. Os projetos de lei sobre matéria tributária não são da iniciativa privativa do Presidente da República. Cuidado! O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária dos Territórios. Questão errada.
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back: Errada - Não há qualquer inconstitucionalidade na situação apresentada. Os projetos de lei sobre matéria tributária não são da iniciativa privativa do Presidente da República. Cuidado! O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária dos Territórios. Questão errada.

front: (TRT 2a Região – 2015) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê o art. 61, § 1º, II, alínea “b”, CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê o art. 61, § 1º, II, alínea “b”, CF/88. Questão correta.

front: (PGE-PR – 2015) Leis que disponham sobre serventias judiciais são de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, ao contrário das leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, as quais são de iniciativa concorrente.
response: Errada
comment: Também são de iniciativa do Poder Judiciário as leis que disponham sobre serventias extrajudiciais. Questão errada.
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back: Errada - Também são de iniciativa do Poder Judiciário as leis que disponham sobre serventias extrajudiciais. Questão errada.

front: (PGE-PR – 2015) Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos.
response: Correta
comment: É isso mesmo. É da iniciativa privativa do Governador a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Questão correta
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back: Correta - É isso mesmo. É da iniciativa privativa do Governador a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Questão correta

front: (PGE-PR – 2015) Norma que dispõe sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis é de iniciativa concorrente.
response: Errada
comment: São da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis. Questão errada.
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back: Errada - São da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis. Questão errada.

front: (TJ-RJ – 2014) São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
response: Correta
comment: É isso mesmo! O Presidente da República tem a iniciativa privativa de: a) leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União; e b) leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios , Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo! O Presidente da República tem a iniciativa privativa de: a) leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União; e b) leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios , Questão correta.

front: (TCE-SC – 2021) É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.
response: Errada
comment: Mesmo se o projeto de lei for posteriormente sancionado pelo Presidente, a lei será inválida, pois não é possível a aposição de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República que aumente despesas. Questão errada.
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back: Errada - Mesmo se o projeto de lei for posteriormente sancionado pelo Presidente, a lei será inválida, pois não é possível a aposição de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República que aumente despesas. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) Um projeto de lei que tratava da matéria X foi rejeitado. Nesse caso, essa mesma matéria X pode ser objeto de outro projeto de lei na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
response: Correta
comment: É isso mesmo! Segundo o art. 67, CF/88, “a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”. Esse é o princípio da irrepetibilidade. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo! Segundo o art. 67, CF/88, “a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”. Esse é o princípio da irrepetibilidade. Questão correta.

front: (DPE-RS – 2014) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
response: Correta
comment: Nas deliberações das Casas Legislativas, há o quórum de presença (maioria absoluta) e o quórum de votação (maioria simples). Cabe destacar que essa é a regra, havendo exceções constitucionais. Questão correta.
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back: Correta - Nas deliberações das Casas Legislativas, há o quórum de presença (maioria absoluta) e o quórum de votação (maioria simples). Cabe destacar que essa é a regra, havendo exceções constitucionais. Questão correta.

front: (MPE-SC - 2014) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
response: Correta
comment: Ao ser aprovado na Casa iniciadora, o projeto de lei segue para a Casa Revisora. Caso aprovado, será enviado a sanção ou promulgação. Caso seja rejeitado na Casa Revisora, o projeto será arquivado. Questão correta.
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back: Correta - Ao ser aprovado na Casa iniciadora, o projeto de lei segue para a Casa Revisora. Caso aprovado, será enviado a sanção ou promulgação. Caso seja rejeitado na Casa Revisora, o projeto será arquivado. Questão correta.

front: (PGM-Niterói – 2014) Não é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
response: Errada
comment: O Poder Legislativo pode apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, desde que não resultem em aumento de despesa. Questão errada.
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back: Errada - O Poder Legislativo pode apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, desde que não resultem em aumento de despesa. Questão errada.

front: (PGM-Niterói – 2014) Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.
response: Errada
comment: Nos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não podem ser apresentadas emendas parlamentares que resultem em aumento de despesas. Ao ampliar vantagens de servidores, a emenda parlamentar estará aumentando despesas, o que é vedado pela CF/88. Questão errada.
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back: Errada - Nos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não podem ser apresentadas emendas parlamentares que resultem em aumento de despesas. Ao ampliar vantagens de servidores, a emenda parlamentar estará aumentando despesas, o que é vedado pela CF/88. Questão errada.

front: (DPE-RS - 2022) Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
response: Correta
comment: Se o veto parcial foi rejeitado pelo Congresso, cumpre ao Presidente da República promulgar a lei com a parte cujo veto foi rejeitado, por força do art. 66, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Questão correta.
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back: Correta - Se o veto parcial foi rejeitado pelo Congresso, cumpre ao Presidente da República promulgar a lei com a parte cujo veto foi rejeitado, por força do art. 66, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Questão correta.

front: (Advogado da União – 2015) O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
response: Errada
comment: Por ser um ato de natureza política, não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito do veto. Questão errada.
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back: Errada - Por ser um ato de natureza política, não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito do veto. Questão errada.

front: (Procurador de Curitiba – 2015) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de motivação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do , recebimento, e comunicará a decisão, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
response: Errada
comment: O veto será sempre motivado. Ao vetar um projeto de lei, o Presidente da República deverá informar ao Presidente do Senado, dentro de 48 horas, os motivos do veto. Questão errada.
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back: Errada - O veto será sempre motivado. Ao vetar um projeto de lei, o Presidente da República deverá informar ao Presidente do Senado, dentro de 48 horas, os motivos do veto. Questão errada.

front: (TCE-CE – 2015) Na fase de deliberação presidencial, o veto pode ser tanto em razão de inconstitucionalidade quanto de oportunidade, devendo, em tais casos, voltar o projeto de lei ao Congresso Nacional para análise do veto em sessão em que a votação será secreta.
response: Errada
comment: A apreciação do veto pelo Congresso Nacional acontece em sessão aberta. Questão errada.
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back: Errada - A apreciação do veto pelo Congresso Nacional acontece em sessão aberta. Questão errada.

front: (TRT 2a Região – 2015) O Presidente da República poderá vetar total ou parcialmente projeto de lei, entretanto o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
response: Correta
comment: O veto pode ser total ou parcial. Em caso de veto parcial, deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Questão correta.
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back: Correta - O veto pode ser total ou parcial. Em caso de veto parcial, deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Questão correta.

front: (Prefeitura de Curitiba – 2015) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
response: Correta
comment: A rejeição do veto dá-se pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Questão correta.
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back: Correta - A rejeição do veto dá-se pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Questão correta.

front: (MPE-RS – 2014) Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo.
response: Errada
comment: A promulgação da lei não implica na sua entrada em vigor. A promulgação apenas declara que a lei tem potencial para produzir seus efeitos. Questão errada.
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back: Errada - A promulgação da lei não implica na sua entrada em vigor. A promulgação apenas declara que a lei tem potencial para produzir seus efeitos. Questão errada.

front: (TCE-SC - 2022) Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
response: Correta
comment: Apesar de nascer com força de lei, a medida provisória, a partir do momento em que é editada, suspende os efeitos da lei que seja com ela conflitante. Somente após ser convertida em lei, essa MP revogará, definitivamente, a lei anterior. Questão correta.
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back: Correta - Apesar de nascer com força de lei, a medida provisória, a partir do momento em que é editada, suspende os efeitos da lei que seja com ela conflitante. Somente após ser convertida em lei, essa MP revogará, definitivamente, a lei anterior. Questão correta.

front: (TCE-PE – 2017) A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
response: Errada
comment: Na ADI 4029, o STF considerou que é possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância, mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos. Questão errada.
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back: Errada - Na ADI 4029, o STF considerou que é possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância, mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos. Questão errada.

front: (MPE-MS – 2015) É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.
response: Correta
comment: De fato, não podem ser editadas medidas provisórias sobre direito processual civil e organização do Ministério Público. Questão correta.
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back: Correta - De fato, não podem ser editadas medidas provisórias sobre direito processual civil e organização do Ministério Público. Questão correta.

front: (TCU – 2015) Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
response: Correta
comment: Os estados-membros podem instituir medidas provisórias. Porém, caso o façam, deverão observar os princípios e limites da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - Os estados-membros podem instituir medidas provisórias. Porém, caso o façam, deverão observar os princípios e limites da CF/88. Questão correta.

front: (Prefeitura de Curitiba – 2015) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
response: Errada
comment: , As medidas provisórias não são apreciadas em sessão conjunta. Elas são apreciadas por cada Casa Legislativa, separadamente. Questão errada.
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back: Errada - , As medidas provisórias não são apreciadas em sessão conjunta. Elas são apreciadas por cada Casa Legislativa, separadamente. Questão errada.

front: (TJ-SC – 2015) A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações, não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
response: Correta
comment: Caso sejam introduzidas modificações no texto original da medida provisória, ela será transformada em “projeto de lei de conversão”, que será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. Em contrapartida, caso a medida provisória seja integralmente convertida em lei, não haverá sanção ou veto presidencial. Cabe destacar que os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, mesmo quando aprovados sem alteração, deverão ser objeto de sanção ou veto. Questão correta.
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back: Correta - Caso sejam introduzidas modificações no texto original da medida provisória, ela será transformada em “projeto de lei de conversão”, que será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. Em contrapartida, caso a medida provisória seja integralmente convertida em lei, não haverá sanção ou veto presidencial. Cabe destacar que os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, mesmo quando aprovados sem alteração, deverão ser objeto de sanção ou veto. Questão correta.

front: (MPT – 2015) Se não editado o decreto legislativo tendente a disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo, em até sessenta dias da data da rejeição ou da perda da eficácia da norma, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
response: Correta
comment: No caso de medida provisória integralmente rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso do prazo, o Congresso Nacional terá 60 dias para editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não o faça, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória. Questão correta.
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back: Correta - No caso de medida provisória integralmente rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso do prazo, o Congresso Nacional terá 60 dias para editar decreto legislativo regulando as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não o faça, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória. Questão correta.

front: (SEFAZ-PE – 2015) É expressamente vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvada uma única exceção.
response: Correta
comment: É isso mesmo! As medidas provisórias somente poderão ser usadas, em matéria orçamentária, para a abertura de créditos extraordinários. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo! As medidas provisórias somente poderão ser usadas, em matéria orçamentária, para a abertura de créditos extraordinários. Questão correta.

front: (TRT 6a Região – 2015) O processo de conversão em lei das medidas provisórias exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República.
response: Errada
comment: Caso a medida provisória seja integralmente convertida em lei, ela será promulgada pelo Presidente do Senado Federal. Questão errada.
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back: Errada - Caso a medida provisória seja integralmente convertida em lei, ela será promulgada pelo Presidente do Senado Federal. Questão errada.

front: (Câmara de Bady Bassitt-SP – 2023) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por solicitação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar a delegação por meio de decreto legislativo.
response: Errada
comment: Conforme o art. 68, § 2º, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional. Questão errada.
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back: Errada - Conforme o art. 68, § 2º, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional. Questão errada.

front: (MPE-PR – 2014) Não serão objeto de lei delegada os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê o art. 68, § 1º, I, CF/88. A lei delegada não poderá versar sobre essas matérias. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê o art. 68, § 1º, I, CF/88. A lei delegada não poderá versar sobre essas matérias. Questão correta.

front: (MPE-MT – 2014) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.
response: Correta
comment: É o Presidente da República que elabora as leis delegadas, após receber a delegação legislativa do Congresso Nacional. Questão correta.
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back: Correta - É o Presidente da República que elabora as leis delegadas, após receber a delegação legislativa do Congresso Nacional. Questão correta.

front: (Advogado da União – 2015) No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.
response: Errada
comment: A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV, CF/88). Portanto, são realizadas mediante decreto legislativo. Questão errada.
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back: Errada - A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV, CF/88). Portanto, são realizadas mediante decreto legislativo. Questão errada.

front: (Procurador de Curitiba – 2015) As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
response: Errada
comment: A EC nº 86/2015 estabeleceu que, do total previsto para as emendas parlamentares, metade será destinada a ações e serviços de saúde. O erro foi ter dito que a “totalidade das emendas” deveria ser destinada a essa finalidade. Questão errada.
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back: Errada - A EC nº 86/2015 estabeleceu que, do total previsto para as emendas parlamentares, metade será destinada a ações e serviços de saúde. O erro foi ter dito que a “totalidade das emendas” deveria ser destinada a essa finalidade. Questão errada.

front: (MPE-PR – 2014) O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.
response: Correta
comment: É isso mesmo. A revisão constitucional foi prevista para ocorrer 5 anos após a promulgação da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo. A revisão constitucional foi prevista para ocorrer 5 anos após a promulgação da CF/88. Questão correta.

front: (PGE-PR – 2015) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador.
response: Errada
comment: A mutação constitucional é um processo informal de mudança da Constituição. Questão errada.
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back: Errada - A mutação constitucional é um processo informal de mudança da Constituição. Questão errada.

front: CEBRASPE/TRF-6/2025 A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
response: Item Errado
comment: Apenas os projetos de lei apresentados por Senadores terão início no Senado Federal. Todos os demais legitimados a apresentarem projetos de lei devem fazê-lo junto à Câmara dos Deputados, pois o início do processo legislativo será na Câmara dos Deputados. Isso decorre da previsão do art. 64 da CF/88: Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
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back: Item Errado - Apenas os projetos de lei apresentados por Senadores terão início no Senado Federal. Todos os demais legitimados a apresentarem projetos de lei devem fazê-lo junto à Câmara dos Deputados, pois o início do processo legislativo será na Câmara dos Deputados. Isso decorre da previsão do art. 64 da CF/88: Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual.
response: Item Errado
comment: Completo: A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode partir de diversos órgãos e autoridades, como qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e até mesmo os cidadãos, em conformidade com o que está estabelecido na própria Constituição, vejamos: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Essa diversidade de fontes de proposições legislativas visa garantir a participação e representatividade dos diferentes poderes e esferas da sociedade na elaboração das leis do país. , No que tange as leis de iniciativa privativa do Presidente da República, a Constituição reservou para o chefe do poder executivo as leis que tenha como finalidade a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Além disso, as normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, vale à leitura: Art. 61, § 1º da CRFB/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ademais, o § 5º do art. 128 da CRFB/88, determina que as leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Sobre o disposto no enunciado, o STF em sede de ADI nº 400, entendeu que a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º . Vale à leitura de trecho do julgado: “3. É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. Tese: “a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º”. Portanto, é inconstitucional que lei de iniciativa do governador do estado, preveja a possibilidade de criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual, tendo em vista que contraria a Constituição Federal em seus arts. 61, § 1º, II, alínea "d" e 128, § 5º.
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back: Item Errado - Completo: A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode partir de diversos órgãos e autoridades, como qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e até mesmo os cidadãos, em conformidade com o que está estabelecido na própria Constituição, vejamos: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Essa diversidade de fontes de proposições legislativas visa garantir a participação e representatividade dos diferentes poderes e esferas da sociedade na elaboração das leis do país. , No que tange as leis de iniciativa privativa do Presidente da República, a Constituição reservou para o chefe do poder executivo as leis que tenha como finalidade a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Além disso, as normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, vale à leitura: Art. 61, § 1º da CRFB/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ademais, o § 5º do art. 128 da CRFB/88, determina que as leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Sobre o disposto no enunciado, o STF em sede de ADI nº 400, entendeu que a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º . Vale à leitura de trecho do julgado: “3. É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. Tese: “a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º”. Portanto, é inconstitucional que lei de iniciativa do governador do estado, preveja a possibilidade de criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual, tendo em vista que contraria a Constituição Federal em seus arts. 61, § 1º, II, alínea "d" e 128, § 5º.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. , Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
response: Item Errado
comment: Completo: A questão aborda o Processo Legislativo Especial, com foco específico para as Medidas Provisórias. Nesse contexto, foi exigida pelo examinador a interpretação literal do texto constitucional relacionado a esse assunto. Conforme a CRFB/88, em seu artigo 62, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, as quais possuem força de lei e devem ser imediatamente submetidas ao Congresso Nacional. Nesse sentido, o § 3º desse mesmo artigo estabelece que as medidas provisórias perdem sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias. Essa é a estrutura normativa que rege a utilização e os efeitos das medidas provisórias no ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos a disposição constitucional: Art. 62 (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. A afirmação disposta no enunciado está equivocada, porque a referida atribuição é do Congresso Nacional, não apenas do Sendo Federal.
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back: Item Errado - Completo: A questão aborda o Processo Legislativo Especial, com foco específico para as Medidas Provisórias. Nesse contexto, foi exigida pelo examinador a interpretação literal do texto constitucional relacionado a esse assunto. Conforme a CRFB/88, em seu artigo 62, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, as quais possuem força de lei e devem ser imediatamente submetidas ao Congresso Nacional. Nesse sentido, o § 3º desse mesmo artigo estabelece que as medidas provisórias perdem sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias. Essa é a estrutura normativa que rege a utilização e os efeitos das medidas provisórias no ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos a disposição constitucional: Art. 62 (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. A afirmação disposta no enunciado está equivocada, porque a referida atribuição é do Congresso Nacional, não apenas do Sendo Federal.

front: CEBRASPE/TCDF-Analista/2023 No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF. ,
response: Errado
comment: Completo: Temos uma questão bem interessante sobre as Cláusulas Pétreas. O nosso ordenamento jurídico possui um processo de reforma da Carta Magna mais dificultoso do que as demais normas e, por isso, ela é classificada como rígida. Tal reforma ocorre por meio da denominada emenda constitucional que possui as fases do seu procedimento legislativo descritas no art. 60 da CRFB/88. No entanto, para responder essa questão, vamos nos restringir ao § 4º do referido dispositivo. No mencionado parágrafo estão as limitações materiais do poder reformador, também chamadas de cláusulas pétreas. São limitações expressas de conteúdo. Vejamos o referido dispositivo: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Segundo a teoria da dupla revisão constitucional, seria possível uma revogação das cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º da CRFB no primeiro momento. Em seguida, a posterior revisão das próprias cláusulas pétreas. Todavia, essa teoria NÃO é admitida no Brasil. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas pela dupla revisão ou emendas constitucionais. Portanto, a assertiva está ERRADA.
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back: Errado - Completo: Temos uma questão bem interessante sobre as Cláusulas Pétreas. O nosso ordenamento jurídico possui um processo de reforma da Carta Magna mais dificultoso do que as demais normas e, por isso, ela é classificada como rígida. Tal reforma ocorre por meio da denominada emenda constitucional que possui as fases do seu procedimento legislativo descritas no art. 60 da CRFB/88. No entanto, para responder essa questão, vamos nos restringir ao § 4º do referido dispositivo. No mencionado parágrafo estão as limitações materiais do poder reformador, também chamadas de cláusulas pétreas. São limitações expressas de conteúdo. Vejamos o referido dispositivo: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Segundo a teoria da dupla revisão constitucional, seria possível uma revogação das cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º da CRFB no primeiro momento. Em seguida, a posterior revisão das próprias cláusulas pétreas. Todavia, essa teoria NÃO é admitida no Brasil. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas pela dupla revisão ou emendas constitucionais. Portanto, a assertiva está ERRADA.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
response: Errado
comment: Meus amigos, temos aqui uma questão sobre Processo Legislativo e a chamada iniciativa reservada do Presidente da República para apresentação de projetos de lei. Vejamos a redação do art. 61, § 1º, II, “a” da CRFB/88: , Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Em razão do princípio da simetria, essa é uma norma de reprodução obrigatória pelos Estados. Portanto, é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ou seja, Governador do Estado, para apresentar projeto de lei sobre o tema. Agora, olha só o que diz a jurisprudência do STF: Tese: "I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF)". (RE 745811 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL) Assim, um deputado estadual não tem legitimidade para iniciar o processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, tratando do tema dos servidores públicos e o direito ao recebimento do vale-transporte. Como já vimos, essa legitimidade é do Chefe do Poder Executivo. Logo, a alternativa está incorreta!
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back: Errado - Meus amigos, temos aqui uma questão sobre Processo Legislativo e a chamada iniciativa reservada do Presidente da República para apresentação de projetos de lei. Vejamos a redação do art. 61, § 1º, II, “a” da CRFB/88: , Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Em razão do princípio da simetria, essa é uma norma de reprodução obrigatória pelos Estados. Portanto, é competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ou seja, Governador do Estado, para apresentar projeto de lei sobre o tema. Agora, olha só o que diz a jurisprudência do STF: Tese: "I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF)". (RE 745811 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL) Assim, um deputado estadual não tem legitimidade para iniciar o processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, tratando do tema dos servidores públicos e o direito ao recebimento do vale-transporte. Como já vimos, essa legitimidade é do Chefe do Poder Executivo. Logo, a alternativa está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
response: Certo
comment: A questão vai exigir do candidato o entendimento sobre as regras do Processo Legislativo Municipal. Observe o que diz o art. 29, XIII da CRFB/88: , Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Portanto, realmente é assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado. Isso torna a questão certa!
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back: Certo - A questão vai exigir do candidato o entendimento sobre as regras do Processo Legislativo Municipal. Observe o que diz o art. 29, XIII da CRFB/88: , Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Portanto, realmente é assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado. Isso torna a questão certa!

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.
response: Certo
comment: A Carta Magna traz, em seu art. 62, a permissão para que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República edite medidas provisórias, com força de lei. Nesse contexto, o art. 62, § 1º da CRFB/88 traz um rol de vedações das matérias de edição de medida provisória e entre elas está a proibição de edição de medidas provisórias que versem sobre direito eleitoral. Vejamos a redação do referido dispositivo: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. Portanto, é defeso (proibido) ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais, já que estaria tratando de matéria de direito eleitoral. Logo, o item está CERTO.
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back: Certo - A Carta Magna traz, em seu art. 62, a permissão para que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República edite medidas provisórias, com força de lei. Nesse contexto, o art. 62, § 1º da CRFB/88 traz um rol de vedações das matérias de edição de medida provisória e entre elas está a proibição de edição de medidas provisórias que versem sobre direito eleitoral. Vejamos a redação do referido dispositivo: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. Portanto, é defeso (proibido) ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais, já que estaria tratando de matéria de direito eleitoral. Logo, o item está CERTO.

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 , De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.
response: Errado
comment: A questão é sobre o tema do Processo Legislativo, mais especificamente sobre Medida Provisória. Trata-se de ato normativo primário, que extrai fundamento direto do texto Constitucional. O responsável pela sua edição é o Presidente da República, com atribuição privativa na qualidade de chefe do poder executivo, nos termos do art. 84, inciso XXVI da CRFB/88. No entanto, o Poder Legislativo é chamado à discussão após a norma já ter força de lei e produzir os seus efeitos. A Carta Magna traz, em seu art. 62, a permissão para que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República edite medidas provisórias, com força de lei. Nos termos do art. 62, § 10, “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Trata-se do chamado princípio da irrepetibilidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa. Olha só: É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa. Interpretação do §10 do art. 62 da Constituição Federal. (ADI 5709, Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 27/3/2019). Dessa forma, a vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, se estende à hipótese em que o Presidente da República (por iniciativa própria) decida revogar a medida anteriormente editada. Logo, o item está ERRADO.
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back: Errado - A questão é sobre o tema do Processo Legislativo, mais especificamente sobre Medida Provisória. Trata-se de ato normativo primário, que extrai fundamento direto do texto Constitucional. O responsável pela sua edição é o Presidente da República, com atribuição privativa na qualidade de chefe do poder executivo, nos termos do art. 84, inciso XXVI da CRFB/88. No entanto, o Poder Legislativo é chamado à discussão após a norma já ter força de lei e produzir os seus efeitos. A Carta Magna traz, em seu art. 62, a permissão para que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República edite medidas provisórias, com força de lei. Nos termos do art. 62, § 10, “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Trata-se do chamado princípio da irrepetibilidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa. Olha só: É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido revogada, perdido sua eficácia ou rejeitada pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa. Interpretação do §10 do art. 62 da Constituição Federal. (ADI 5709, Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 27/3/2019). Dessa forma, a vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, se estende à hipótese em que o Presidente da República (por iniciativa própria) decida revogar a medida anteriormente editada. Logo, o item está ERRADO.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 , De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
a) O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para que a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
c) Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
d) O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.
e) Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
response: Letra E
comment: A questão aborda aspectos importantes sobre o Processo Legislativo. O Processo Legislativo é um conjunto de regras que determina como são produzidas determinadas espécies normativas. Ao editar tais normas o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas: a chamada função legislativa. Caso o Presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim dispõe o art. 66, parágrafos 1º e 2º da CRFB/88: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. , Dessa forma, por estar em perfeita harmonia com a Constituição, o nosso gabarito é a letra “E”. (...) Letra A. INCORRETA. Não há previsão desse requisito na Constituição. O Presidente pode propor emenda sem a necessidade de que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o art. 60, II da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, de acordo com art. 60, § 1º da CRFB/88: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Letra C. INCORRETA . Não há sanção ou veto de emenda constitucional. Logo, não há que se falar em prazo para o Presidente da República de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la . Letra D. INCORRETA. De acordo com art. 66, § 4º da CRFB/88, o veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e não por três quintos dos membros. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Letra E. CORRETA. A alternativa está correta e é o nosso gabarito, de acordo com o art. 66, parágrafos 1º e 2º da CRFB/88. Caso o Presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
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back: Letra E - A questão aborda aspectos importantes sobre o Processo Legislativo. O Processo Legislativo é um conjunto de regras que determina como são produzidas determinadas espécies normativas. Ao editar tais normas o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas: a chamada função legislativa. Caso o Presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim dispõe o art. 66, parágrafos 1º e 2º da CRFB/88: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. , Dessa forma, por estar em perfeita harmonia com a Constituição, o nosso gabarito é a letra “E”. (...) Letra A. INCORRETA. Não há previsão desse requisito na Constituição. O Presidente pode propor emenda sem a necessidade de que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o art. 60, II da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, de acordo com art. 60, § 1º da CRFB/88: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Letra C. INCORRETA . Não há sanção ou veto de emenda constitucional. Logo, não há que se falar em prazo para o Presidente da República de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la . Letra D. INCORRETA. De acordo com art. 66, § 4º da CRFB/88, o veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e não por três quintos dos membros. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Letra E. CORRETA. A alternativa está correta e é o nosso gabarito, de acordo com o art. 66, parágrafos 1º e 2º da CRFB/88. Caso o Presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
a) Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.
b) Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional.
c) Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa. ,
d) Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação.
e) A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.
response: Letra D
comment: Questão abordando basicamente o conhecimento sobre as regras do Processo Legislativo constantes na Constituição Federal. Nesse contexto, podemos dizer que o processo legislativo é de um conjunto de regras que determina como são produzidas determinadas espécies normativas. Ao editar tais normas o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas: a chamada função legislativa. As espécies normativas previstas no art. 59 da CRFB/88 são denominadas de normas primárias. Com a leitura do caput e incisos do art. 59 da CRFB/88 notamos que ele elenca quais são os atos objetos do processo legislativo, vejamos: Art. 59 da CRFB/88: O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Para resolver a questão, precisamos entender o que diz o art. 65, parágrafo único, vejamos: Art. 65 da CRFB/88: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. Logo, na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ou seja, modificações, ele deverá retornar à casa iniciadora para nova votação. Assim, temos o gabarito Letra “D”. (...) , Letra A. INCORRETA. O processo legislativo, trata-se de um conjunto de regras que determina como são produzidas determinadas espécies normativas. As espécies normativas previstas no art. 59 da CRFB/88 são denominadas de normas primárias. O art. 59 da CRFB/88 elenca quais são os atos objetos do processo legislativo, vejamos: Art. 59 da CRFB/88: O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Letra B. INCORRETA. Na verdade, o decreto legislativo é editado pelo legislativo, mais especificamente pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência exclusiva. As matérias que devem ser tratadas por esse ato normativo se encontram elencadas no art. 49 da CRFB/88. Além disso, também encontramos a previsão do decreto legislativo no §3º do art. 62 da CRFB/88! Letra C. INCORRETA. A alternativa limitou o Congresso Nacional como único órgão a deter a iniciativa legislativa, vejamos: Art. 61 da CRFB/88: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Letra D. CORRETA. Caso o projeto de lei seja emendado, voltará à casa iniciadora, vejamos: Art. 65 da CRFB/88: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. , Letra E. INCORRETA. Nem sempre é a Câmara dos Deputados. O Poder Legislativo Federal é composto por duas casas e, consequentemente, é necessário ocorrer a discussão e votação do projeto de lei tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. O projeto começa a tramitar na casa denominada de “Casa Iniciadora”. Após ocorrer a deliberação nessa, o projeto é encaminhado para a “Casa Revisora” (responsável por rever o trabalho da primeira Casa). Para identificar quem será a Casa Iniciadora é preciso identificar quem é o responsável pela iniciativa do projeto de lei. Então, qualquer uma das duas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) poderá atuar como Casa Iniciadora e Revisora.
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back: Letra D - Questão abordando basicamente o conhecimento sobre as regras do Processo Legislativo constantes na Constituição Federal. Nesse contexto, podemos dizer que o processo legislativo é de um conjunto de regras que determina como são produzidas determinadas espécies normativas. Ao editar tais normas o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas: a chamada função legislativa. As espécies normativas previstas no art. 59 da CRFB/88 são denominadas de normas primárias. Com a leitura do caput e incisos do art. 59 da CRFB/88 notamos que ele elenca quais são os atos objetos do processo legislativo, vejamos: Art. 59 da CRFB/88: O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Para resolver a questão, precisamos entender o que diz o art. 65, parágrafo único, vejamos: Art. 65 da CRFB/88: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. Logo, na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ou seja, modificações, ele deverá retornar à casa iniciadora para nova votação. Assim, temos o gabarito Letra “D”. (...) , Letra A. INCORRETA. O processo legislativo, trata-se de um conjunto de regras que determina como são produzidas determinadas espécies normativas. As espécies normativas previstas no art. 59 da CRFB/88 são denominadas de normas primárias. O art. 59 da CRFB/88 elenca quais são os atos objetos do processo legislativo, vejamos: Art. 59 da CRFB/88: O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Letra B. INCORRETA. Na verdade, o decreto legislativo é editado pelo legislativo, mais especificamente pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência exclusiva. As matérias que devem ser tratadas por esse ato normativo se encontram elencadas no art. 49 da CRFB/88. Além disso, também encontramos a previsão do decreto legislativo no §3º do art. 62 da CRFB/88! Letra C. INCORRETA. A alternativa limitou o Congresso Nacional como único órgão a deter a iniciativa legislativa, vejamos: Art. 61 da CRFB/88: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Letra D. CORRETA. Caso o projeto de lei seja emendado, voltará à casa iniciadora, vejamos: Art. 65 da CRFB/88: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. , Letra E. INCORRETA. Nem sempre é a Câmara dos Deputados. O Poder Legislativo Federal é composto por duas casas e, consequentemente, é necessário ocorrer a discussão e votação do projeto de lei tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. O projeto começa a tramitar na casa denominada de “Casa Iniciadora”. Após ocorrer a deliberação nessa, o projeto é encaminhado para a “Casa Revisora” (responsável por rever o trabalho da primeira Casa). Para identificar quem será a Casa Iniciadora é preciso identificar quem é o responsável pela iniciativa do projeto de lei. Então, qualquer uma das duas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) poderá atuar como Casa Iniciadora e Revisora.

front: CEBRASPE - DP RS/DPE RS/2022 O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item. Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
response: Certo
comment: Se o veto parcial foi rejeitado pelo Congresso, cumpre ao Presidente da República promulgar a lei com a parte cujo veto foi rejeitado, por força do art. 66, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal: Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da , República. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado fazê-lo.
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back: Certo - Se o veto parcial foi rejeitado pelo Congresso, cumpre ao Presidente da República promulgar a lei com a parte cujo veto foi rejeitado, por força do art. 66, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal: Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da , República. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado fazê-lo.

front: CEBRASPE - DP RS/DPE RS/2022 O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item. Se o Chefe do Executivo vetar, parcialmente, projeto de lei ordinária, a parte não vetada do referido projeto dependerá da decisão do parlamento sobre o veto, restando defesa a produção de qualquer efeito jurídico antes da apreciação pelo Parlamento, a qual ocorrerá em sessão conjunta.
response: Errado
comment: Tendo em vista que o veto parcial enseja o desmembramento do processo legislativo em duas partes: a parte vetada fica sujeita à análise do Poder Legislativo, que apreciará o veto em sessão conjunta, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição. A parte não vetada segue diretamente para promulgação do Presidente da República, produzindo, assim, efeitos jurídicos antes mesmo da apreciação da outra parte pelo Parlamento. Nesse sentido, o STF: "3. A aposição de veto parcial implica o desmembramento do processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não vetada do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação, após o que será ou não promulgada, conforme o resultado da deliberação. 4. A rejeição legislativa do veto acarreta o dever de sua promulgação (artigo 66, § 7º, da CRFB/88), cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo legislativo". (RE 706.103/MG, relator Min. Luiz Fux, julgamento em 27/4/2020) Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. , § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013).
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back: Errado - Tendo em vista que o veto parcial enseja o desmembramento do processo legislativo em duas partes: a parte vetada fica sujeita à análise do Poder Legislativo, que apreciará o veto em sessão conjunta, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição. A parte não vetada segue diretamente para promulgação do Presidente da República, produzindo, assim, efeitos jurídicos antes mesmo da apreciação da outra parte pelo Parlamento. Nesse sentido, o STF: "3. A aposição de veto parcial implica o desmembramento do processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não vetada do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação, após o que será ou não promulgada, conforme o resultado da deliberação. 4. A rejeição legislativa do veto acarreta o dever de sua promulgação (artigo 66, § 7º, da CRFB/88), cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo legislativo". (RE 706.103/MG, relator Min. Luiz Fux, julgamento em 27/4/2020) Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. , § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013).

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Administração/2022 A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.
response: Errado
comment: Por força do art. 63, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que vedam emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República que importe em aumento de despesas, sendo que a sanção presidencial não convalida o projeto maculado: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando , incompatíveis com o plano plurianual. Nesse sentido, segundo o STF, "Os dispositivos impugnados resultam de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Executivo. Por meio da referida emenda, conferiu-se a um grupo de servidores do poder Executivo um aumento de remuneração não previsto no projeto de lei original. Ocorre que o art. 61, § 1º, II, a, e o art. 63, I, da CF vedam o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ressalvando apenas o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, CF". (ADI 2.810, voto do rel. min. Roberto Barroso, j. 20/4/2016) Quanto à ausência de convalidação do vício de emenda a projeto de lei do Presidente pela sanção presidencial, o Supremo assim se pronunciou: "A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DO DESRESPEITO, PELOS PARLAMENTARES, DOS LIMITES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDA QUE LHES É INERENTE – A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada" (ADI 3517 - Relator Min. Celso de Mello, julgamento em 17/10/2018)
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back: Errado - Por força do art. 63, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que vedam emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República que importe em aumento de despesas, sendo que a sanção presidencial não convalida o projeto maculado: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando , incompatíveis com o plano plurianual. Nesse sentido, segundo o STF, "Os dispositivos impugnados resultam de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Executivo. Por meio da referida emenda, conferiu-se a um grupo de servidores do poder Executivo um aumento de remuneração não previsto no projeto de lei original. Ocorre que o art. 61, § 1º, II, a, e o art. 63, I, da CF vedam o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ressalvando apenas o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, CF". (ADI 2.810, voto do rel. min. Roberto Barroso, j. 20/4/2016) Quanto à ausência de convalidação do vício de emenda a projeto de lei do Presidente pela sanção presidencial, o Supremo assim se pronunciou: "A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DO DESRESPEITO, PELOS PARLAMENTARES, DOS LIMITES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDA QUE LHES É INERENTE – A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada" (ADI 3517 - Relator Min. Celso de Mello, julgamento em 17/10/2018)

front: CEBRASPE - DP TO/DPE TO/2022 A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional
a) a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
b) a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.
c) o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
d) a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.
e) a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C é a alternativa correta. A questão trata sobre as cláusulas pétreas, que constam no §4º do art. 60 da CF/88. Esse dispositivo veda proposta de emenda constitucional que tenha como objetivo abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. , A alternativa A está incorreta. A constituição garante a indenização paga pelo Estado ao condenado que fica preso além do tempo fixado na sentença, no inciso LXXV do art. 5º da CF/88. Proposta de emenda que retire esse direito vai de encontro com a vedação contida no inciso IV do §4º do art. 60 da CF/88. Afinal, o STF na ADIN 939-7 entendeu que apesar do inciso IV do §4° do art. 60 da CF/88 se referir apenas aos direitos e garantias individuais, é inegável que a proteção alcança todos os direitos e garantias fundamentais, estando aqui incluídos os direitos de natureza coletiva e difusa (art. 5º) e os direitos sociais (art. 6º ao 11). A alternativa B está incorreta. A forma como um Estado se organiza é a maneira pela qual as competências são distribuídas no seu interior. Assim, enquanto no Estado Unitário o poder é centralizado, no Estado Federativo ocorre uma repartição de competência entre os entes (descentralização da organização político- administrativa do Estado). O Brasil adotou a forma federativa. Dessa forma, se uma emenda constitucional possui como objeto a centralização das atribuições estatais na União, essa atinge o núcleo essencial de uma cláusula pétrea prevista no inciso I do §4º do art. 60 da CF/88. A alternativa C está correta. Conforme dispõe o inciso II do §4º do art. 60 da CF/88, é cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico. O voto obrigatório não é cláusula pétrea. Então, é possível que uma proposta de emenda constitucional venha a estabelecer o voto facultativo. A alternativa D está incorreta. Isso porque a alínea “b” inciso XXXIV do art. 5º da CF/88 dispõe que é um direito assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos sem precisar pagar de taxas. Esse é um direito previsto entre os direitos e garantias individuais. Caso uma proposta de emenda constitucional retire essa imunidade, violará cláusula pétrea prevista no inciso IV do §4º do art. 60 da CF/88. A alternativa E está incorreta. Mais uma vez estamos diante de uma violação à cláusula pétrea constate no inciso IV do §4º do art. 60 da CF/88. Afinal, o inciso XXXVII do art. 5º da CF/88 traz entre os direitos e garantias individuais a vedação a existência de juízo ou tribunal de exceção.
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back: Alternativa C - A alternativa C é a alternativa correta. A questão trata sobre as cláusulas pétreas, que constam no §4º do art. 60 da CF/88. Esse dispositivo veda proposta de emenda constitucional que tenha como objetivo abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. , A alternativa A está incorreta. A constituição garante a indenização paga pelo Estado ao condenado que fica preso além do tempo fixado na sentença, no inciso LXXV do art. 5º da CF/88. Proposta de emenda que retire esse direito vai de encontro com a vedação contida no inciso IV do §4º do art. 60 da CF/88. Afinal, o STF na ADIN 939-7 entendeu que apesar do inciso IV do §4° do art. 60 da CF/88 se referir apenas aos direitos e garantias individuais, é inegável que a proteção alcança todos os direitos e garantias fundamentais, estando aqui incluídos os direitos de natureza coletiva e difusa (art. 5º) e os direitos sociais (art. 6º ao 11). A alternativa B está incorreta. A forma como um Estado se organiza é a maneira pela qual as competências são distribuídas no seu interior. Assim, enquanto no Estado Unitário o poder é centralizado, no Estado Federativo ocorre uma repartição de competência entre os entes (descentralização da organização político- administrativa do Estado). O Brasil adotou a forma federativa. Dessa forma, se uma emenda constitucional possui como objeto a centralização das atribuições estatais na União, essa atinge o núcleo essencial de uma cláusula pétrea prevista no inciso I do §4º do art. 60 da CF/88. A alternativa C está correta. Conforme dispõe o inciso II do §4º do art. 60 da CF/88, é cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico. O voto obrigatório não é cláusula pétrea. Então, é possível que uma proposta de emenda constitucional venha a estabelecer o voto facultativo. A alternativa D está incorreta. Isso porque a alínea “b” inciso XXXIV do art. 5º da CF/88 dispõe que é um direito assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos sem precisar pagar de taxas. Esse é um direito previsto entre os direitos e garantias individuais. Caso uma proposta de emenda constitucional retire essa imunidade, violará cláusula pétrea prevista no inciso IV do §4º do art. 60 da CF/88. A alternativa E está incorreta. Mais uma vez estamos diante de uma violação à cláusula pétrea constate no inciso IV do §4º do art. 60 da CF/88. Afinal, o inciso XXXVII do art. 5º da CF/88 traz entre os direitos e garantias individuais a vedação a existência de juízo ou tribunal de exceção.

front: (CEBRASPE/ MPC-PA – 2019) Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.
a) A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
b) O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
c) Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
d) Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso. ,
e) Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.
response: Letra C
comment: Letra A: errada. A instituição de medidas provisórias pelos estados-membros é facultativa, dependendo de previsão expressa na Constituição Estadual. Letra B: errada. As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias a partir de sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período (art. 62, § 3º, CF). Letra C: correta. É o que determina o art. 62, § 11, da Carta Magna. Letra D: errada. A edição de medida provisória não configura hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional. A Carta Magna determina apenas que, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação (art. 57, § 8º, CF). Letra E: errada. Compete à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9º, CF).
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back: Letra C - Letra A: errada. A instituição de medidas provisórias pelos estados-membros é facultativa, dependendo de previsão expressa na Constituição Estadual. Letra B: errada. As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias a partir de sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período (art. 62, § 3º, CF). Letra C: correta. É o que determina o art. 62, § 11, da Carta Magna. Letra D: errada. A edição de medida provisória não configura hipótese de convocação extraordinária do Congresso Nacional. A Carta Magna determina apenas que, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação (art. 57, § 8º, CF). Letra E: errada. Compete à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9º, CF).

front: (CEBRASPE / STM – 2018) Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.
response: Questão Correta
comment: As leis que dispõem sobre regime jurídico dos militares das Forças Armadas são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, “f”, CF). Por isso, projeto de lei de iniciativa de deputado federal que trate dessa matéria deve, sim, ser vetado pelo presidente da República, porque sofre de vício de constitucionalidade formal.
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back: Questão Correta - As leis que dispõem sobre regime jurídico dos militares das Forças Armadas são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, “f”, CF). Por isso, projeto de lei de iniciativa de deputado federal que trate dessa matéria deve, sim, ser vetado pelo presidente da República, porque sofre de vício de constitucionalidade formal.

front: (CEBRASPE / Instituto Rio Branco – 2018) A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.
response: Questão Correta
comment: É o que determina a Carta Magna no seu art. 64, segundo o qual “a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos , Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”. Nesse caso, caberá ao Senado o papel de casa revisora, nos termos do art. 65 da CF/88.
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back: Questão Correta - É o que determina a Carta Magna no seu art. 64, segundo o qual “a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos , Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”. Nesse caso, caberá ao Senado o papel de casa revisora, nos termos do art. 65 da CF/88.

front: (CEBRASPE / EMAP – 2018) Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.
response: Questão Errada
comment: A CF/88 determina que “ é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo“ (art. 62, § 10, CF). É o que se chama de principio da irrepetibilidade, que, no caso das medidas provisórias, não comporta exceções. Por isso, na situação apresentada, a medida provisória não poderá ser reeditada.
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back: Questão Errada - A CF/88 determina que “ é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo“ (art. 62, § 10, CF). É o que se chama de principio da irrepetibilidade, que, no caso das medidas provisórias, não comporta exceções. Por isso, na situação apresentada, a medida provisória não poderá ser reeditada.

front: (CEBRASPE / TRF 1a Região – 2017) Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
response: Questão Errada
comment: É vedada a edição de medida provisória sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros (art. 62, § 1º, I, alínea “c”).
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back: Questão Errada - É vedada a edição de medida provisória sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros (art. 62, § 1º, I, alínea “c”).

front: (CEBRASPE / TRF 1a Região – 2017) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.
response: Questão Correta
comment: Lei estadual que cria atribuições para determinada secretaria do estado é de iniciativa privativa do Governador. Portanto, na situação apresentada pelo enunciado, há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
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back: Questão Correta - Lei estadual que cria atribuições para determinada secretaria do estado é de iniciativa privativa do Governador. Portanto, na situação apresentada pelo enunciado, há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.

front: (CEBRASPE / TCE-PE – 2017) Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta , pelo governador do estado.
response: Questão Correta
comment: É exatamente isso! É de iniciativa privativa do Governador projeto de lei que versa sobre a situação funcional de servidores públicos estaduais.
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front: (CEBRASPE / TCE-PE – 2017) Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
response: Questão Correta
comment: Medida provisória e lei delegada não podem tratar de tema que a CF/88 reservou para lei complementar.
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front: (CEBRASPE / TCE-PE – 2017) A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
response: Questão Errada
comment: Na ADI 4029, o STF considerou que é possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância, mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos.
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back: Questão Errada - Na ADI 4029, o STF considerou que é possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância, mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos.

front: (CEBRASPE / TCE-PE – 2017) Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.
response: Questão Errada
comment: As emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não se pode dizer, portanto, que elas serão promulgadas pelos “proponentes”.
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back: Questão Errada - As emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não se pode dizer, portanto, que elas serão promulgadas pelos “proponentes”.

front: (CEBRASPE / TCE-PE – 2017) O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça integralmente. ,
response: Questão Correta
comment: O veto pode ser total ou parcial. No caso de veto parcial, este deverá abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
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back: Questão Correta - O veto pode ser total ou parcial. No caso de veto parcial, este deverá abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

front: (CEBRASPE / Instituto Rio Branco – 2017) Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em particular os que versem sobre questões orçamentárias, não podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento de despesa pública.
response: Questão Errada
comment: Como regra geral, nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não serão admitidas emendas parlamentares que impliquem em aumento de despesa. Essa regra não se aplica, todavia, para emendas parlamentares em em projetos de leis que envolvam questões orçamentárias. É o que se extrai da leitura, do art. 63, I, CF/88: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
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back: Questão Errada - Como regra geral, nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não serão admitidas emendas parlamentares que impliquem em aumento de despesa. Essa regra não se aplica, todavia, para emendas parlamentares em em projetos de leis que envolvam questões orçamentárias. É o que se extrai da leitura, do art. 63, I, CF/88: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

front: (CEBRASPE / TRE-BA – 2017) O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
a) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
b) político, pois não há necessidade de que seja motivado.
c) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
d) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.
e) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
response: Letra D
comment: Letra A: errada. O veto é um ato irretratável. Letra B: errada. O veto será sempre motivado. O Presidente irá vetar um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político). , Letra C: errada. O veto é relativo. Ele poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Letra D: correta. O veto é sempre expresso. Letra E: errada. O veto não pode implicar na inclusão de dispositivos no projeto de lei. O
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back: Letra D - Letra A: errada. O veto é um ato irretratável. Letra B: errada. O veto será sempre motivado. O Presidente irá vetar um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político). , Letra C: errada. O veto é relativo. Ele poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Letra D: correta. O veto é sempre expresso. Letra E: errada. O veto não pode implicar na inclusão de dispositivos no projeto de lei. O

front: (CEBRASPE / TRE-PE - 2017) É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria:
a) relativa à organização do Poder Judiciário.
b) relativa à nacionalidade e à cidadania.
c) que vise ao sequestro de bens.
d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
response: Letra D
comment: Vejamos o que dispõe o art. 62, § 1o, que reproduzimos a seguir: Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: ·nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ·direito penal, processual penal e processual civil; ·organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; ·planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o; ·- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ·- reservada a lei complementar; ·- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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back: Letra D - Vejamos o que dispõe o art. 62, § 1o, que reproduzimos a seguir: Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: ·nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ·direito penal, processual penal e processual civil; ·organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; ·planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o; ·- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ·- reservada a lei complementar; ·- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

front: (CEBRASPE / PC-GO – 2016) Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.
a) O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
b) Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
c) Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
d) Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
e) A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.
response: Letra B
comment: Letra A: errada. A medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não for convertida em lei nesse prazo, elas perdem sua validade. Poderá, então, ser editado umdecreto legislativo para regular as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Se o referido decreto legislativo não for editado, as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante a vigência da medida provisória continuarão por ela regidos. Diante da falta de edição de decreto legislativo surgirá, então, hipótese de ultratividade da medida provisória rejeitada (expressa ou tacitamente. Destaque-se que “ultratividade” consiste em aplicação de norma revogada a casos durante o período em que ela estava em vigor. Observe, portanto, que, ao contrário do que diz o enunciado, é a falta de edição de decreto que gera hipótese de ultratividade da medida provisória. Letra B: correta. O Presidente da República não pode retirar medida provisória que tenha editado. No entanto, poderá editar uma segunda medida provisória com o objetivo de ab-rogar a primeira. Letra C: errada. O Poder Judiciário poderá, em situações excepcionais, examinar os requisitos de relevância e urgência. Letra D: errada. A medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa. Letra E: errada. Não podem ser editadas medidas provisórias sobre direito penal e processual penal. Essas são vedações materiais às medidas provisórias. No entanto, tais vedações se direcionam ao Presidente da República ao editar a medida provisória. , No Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas parlamentares à medida provisória, hipótese em que esta irá se transformar em projeto de lei de conversão. O projeto de lei de conversão não está sujeito às mesmas vedações materiais que a medida provisória.
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back: Letra B - Letra A: errada. A medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não for convertida em lei nesse prazo, elas perdem sua validade. Poderá, então, ser editado umdecreto legislativo para regular as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Se o referido decreto legislativo não for editado, as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante a vigência da medida provisória continuarão por ela regidos. Diante da falta de edição de decreto legislativo surgirá, então, hipótese de ultratividade da medida provisória rejeitada (expressa ou tacitamente. Destaque-se que “ultratividade” consiste em aplicação de norma revogada a casos durante o período em que ela estava em vigor. Observe, portanto, que, ao contrário do que diz o enunciado, é a falta de edição de decreto que gera hipótese de ultratividade da medida provisória. Letra B: correta. O Presidente da República não pode retirar medida provisória que tenha editado. No entanto, poderá editar uma segunda medida provisória com o objetivo de ab-rogar a primeira. Letra C: errada. O Poder Judiciário poderá, em situações excepcionais, examinar os requisitos de relevância e urgência. Letra D: errada. A medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa. Letra E: errada. Não podem ser editadas medidas provisórias sobre direito penal e processual penal. Essas são vedações materiais às medidas provisórias. No entanto, tais vedações se direcionam ao Presidente da República ao editar a medida provisória. , No Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas parlamentares à medida provisória, hipótese em que esta irá se transformar em projeto de lei de conversão. O projeto de lei de conversão não está sujeito às mesmas vedações materiais que a medida provisória.

front: (CEBRASPE / PC-PE – 2016) No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.
b) É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
c) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.
d) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
response: Letra E
comment: Letra A: errada. A iniciativa popular de projeto de lei depende da subscrição da proposta por 1% do eleitoral nacional, em pelo menos 5 estados, manifestando-se, em cada um destes, pelo menos 0,3% do eleitorado. Letra B: errada. Caberá a uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de sua apreciação, em sessão separada, pelo Plenário de cada uma das Casas Legislativas. Letra C: errada. As leis ordinárias e leis complementares dependem de sanção presidencial. Letra D: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88). Letra E: correta. Segundo o art. 61, CF/88, “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
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back: Letra E - Letra A: errada. A iniciativa popular de projeto de lei depende da subscrição da proposta por 1% do eleitoral nacional, em pelo menos 5 estados, manifestando-se, em cada um destes, pelo menos 0,3% do eleitorado. Letra B: errada. Caberá a uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de sua apreciação, em sessão separada, pelo Plenário de cada uma das Casas Legislativas. Letra C: errada. As leis ordinárias e leis complementares dependem de sanção presidencial. Letra D: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88). Letra E: correta. Segundo o art. 61, CF/88, “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

front: (CEBRASPE / TRT 8a Região – 2016) Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.
a) Há veto tácito sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.
b) É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.
c) Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
d) A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.
e) A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.
response: Letra C
comment: Letra A: errada. O veto é sempre expresso, jamais tácito. Caso o Presidente da República não manifeste sua posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente. Letra B: errada. Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, desde que não acarrete aumento de despesa, ressalvada a emenda à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias (art. 63, I, CF). Letra C: correta. De fato, assim como o veto jurídico, o veto político é sempre motivado. Letra D: errada. A sanção do Presidente da República não convalida vício de iniciativa. Letra E: errada. Mesmo nesse caso, a sanção do Presidente da República é etapa obrigatória do processo legislativo.
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back: Letra C - Letra A: errada. O veto é sempre expresso, jamais tácito. Caso o Presidente da República não manifeste sua posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente. Letra B: errada. Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, desde que não acarrete aumento de despesa, ressalvada a emenda à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias (art. 63, I, CF). Letra C: correta. De fato, assim como o veto jurídico, o veto político é sempre motivado. Letra D: errada. A sanção do Presidente da República não convalida vício de iniciativa. Letra E: errada. Mesmo nesse caso, a sanção do Presidente da República é etapa obrigatória do processo legislativo.

front: CEBRASPE/CAU BR/2024 Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988
response: Errado
comment: O equívoco cometido pela assertiva está em afirmar que os municípios da Federação possuem constituições. Na verdade, conforme o art. 29 da CF/88, os municípios são regidos por suas respectivas leis orgânicas, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Outro equívoco também é mencionar que a elaboração da lei orgânica municipal decorre do poder constituinte derivado decorrente. A doutrina reconhece que apenas a elaboração das constituições estaduais é manifestação do poder constituinte decorrente.
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back: Errado - O equívoco cometido pela assertiva está em afirmar que os municípios da Federação possuem constituições. Na verdade, conforme o art. 29 da CF/88, os municípios são regidos por suas respectivas leis orgânicas, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Outro equívoco também é mencionar que a elaboração da lei orgânica municipal decorre do poder constituinte derivado decorrente. A doutrina reconhece que apenas a elaboração das constituições estaduais é manifestação do poder constituinte decorrente.

front: CEBRASPE/CAU BR/2024 Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
response: Certo
comment: É exatamente isso. Por definição, o poder constituinte originário tem como principais características ser inicial, ilimitado, autônomo, incondicionado, permanente e inalienável. Nesse sentido, não se mostraria razoável admitir que normas elaboradas por esse poder fossem confrontadas umas com as outras, a ponto de haver declaração de inconstitucionalidade por parte do órgão competente. Ademais, o próprio poder constituinte originário deve estabelecer o procedimento especial para alteração da Constituição, em se tratando de constituição rígida.
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back: Certo - É exatamente isso. Por definição, o poder constituinte originário tem como principais características ser inicial, ilimitado, autônomo, incondicionado, permanente e inalienável. Nesse sentido, não se mostraria razoável admitir que normas elaboradas por esse poder fossem confrontadas umas com as outras, a ponto de haver declaração de inconstitucionalidade por parte do órgão competente. Ademais, o próprio poder constituinte originário deve estabelecer o procedimento especial para alteração da Constituição, em se tratando de constituição rígida.

front: CEBRASPE/ITAIPU/Advogado/2024 Assinale a opção correta com relação ao poder constituinte reformador. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
a) Há possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que apoiada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
b) O poder constituinte reformador é um poder inicial, ilimitado e incondicionado. ,
c) O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas.
d) Há possibilidade de supressão de limitações materiais do poder constituinte derivado reformador, desde que mantida sua titularidade.
e) A disposição constitucional que impossibilita a emenda à CF na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio pode ser considerada limitação temporal ao poder constituinte reformador.
response: Alternativa C
comment: LETRA A - ERRADA. Em se tratando de proposta de emenda à constituição, nos termos do art. 60 da CF/88, vigora o que se conhece como princípio da irrepetibilidade: a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. LETRA B - ERRADA. A alternativa faz menção, na verdade, ao poder constituinte originário. Ele sim é inicial, ilimitado e incondicionado. LETRA C - CORRETA. O poder constituinte derivado reformador tem uma série de limitações. A título de exemplo, pode-se citar a norma do art. 60, § 4º, em que uma proposta de emenda à constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, por exemplo, não será objeto de deliberação. Nesse sentido, a alternativa acerta ao dizer que o poder constituinte derivado reformador possui limitações procedimentais (formais), circunstanciais, substanciais (materiais) e temporais. LETRA D - ERRADA. Não há possibilidade de suprimir as limitações materiais (substanciais) do poder constituinte reformador. Pode-se voltar ao exemplo do art. 60, § 4º, que veicula uma temática sobre a qual a proposta de emenda à constituição não pode ser deliberada. Não há como tal limitação material ser suprimida por vontade do legislador constituinte reformador. LETRA E - ERRADA. Trata-se de uma limitação circunstancial, caracterizada por ser uma situação grave e excepcional. A limitação temporal, por exemplo, é exemplificada pela norma do art. 3º do ADCT, que trata da revisão constitucional realizada após 5 anos da promulgação da constituição.
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back: Alternativa C - LETRA A - ERRADA. Em se tratando de proposta de emenda à constituição, nos termos do art. 60 da CF/88, vigora o que se conhece como princípio da irrepetibilidade: a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. LETRA B - ERRADA. A alternativa faz menção, na verdade, ao poder constituinte originário. Ele sim é inicial, ilimitado e incondicionado. LETRA C - CORRETA. O poder constituinte derivado reformador tem uma série de limitações. A título de exemplo, pode-se citar a norma do art. 60, § 4º, em que uma proposta de emenda à constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, por exemplo, não será objeto de deliberação. Nesse sentido, a alternativa acerta ao dizer que o poder constituinte derivado reformador possui limitações procedimentais (formais), circunstanciais, substanciais (materiais) e temporais. LETRA D - ERRADA. Não há possibilidade de suprimir as limitações materiais (substanciais) do poder constituinte reformador. Pode-se voltar ao exemplo do art. 60, § 4º, que veicula uma temática sobre a qual a proposta de emenda à constituição não pode ser deliberada. Não há como tal limitação material ser suprimida por vontade do legislador constituinte reformador. LETRA E - ERRADA. Trata-se de uma limitação circunstancial, caracterizada por ser uma situação grave e excepcional. A limitação temporal, por exemplo, é exemplificada pela norma do art. 3º do ADCT, que trata da revisão constitucional realizada após 5 anos da promulgação da constituição.

front: CEBRASPE/PC PE/2024 No que diz respeito a poder constituinte, assinale a opção correta.
a) Não existiu poder constituinte originário nos países de constituição flexível.
b) O titular do poder constituinte é o órgão que produz normas de natureza constitucional.
c) O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
d) No plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.
e) Na Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio. ,
response: Alternativa C
comment: LETRA A: ERRADA. O fato de a constituição ser flexível, ou seja, por permitir sua modificação por meio de procedimento ordinário, naõ se relaciona a eventual inexistência de poder constituinte originário. Ao contrário: a opção de se adotar uma constituição flexível partiu desse poder constituinte. LETRA B: ERRADA. É importante diferenciar o titular do poder constituinte com o órgão que produz normas de natureza constitucional. O primeiro é o povo, titular do Poder em estados democráticos de direito. Já o órgão que produz normas de natureza constitucional é o Poder Legislativo, composto por representantes do povo (titular do poder). No caso brasileiro, o Congresso Nacional é o órgão que produz normas de natureza constitucional. LETRA C: CORRETA. É exatamente isso. As características do poder constituinte originário são: inicial, ilimitado, permanente e autônomo. A característica de ser inicial traz em seu bojo o fato de ele não se fundamentar em nenhum poder anterior. Ele, na verdade, rompe com a ordem jurídica anterior e inaugura uma nova ordem jurídica, fundando um novo Estado. LETRA D: ERRADA. Não há essa limitação no plano doméstico. Afinal de contas, tratados e convenções internacionais são compromissos situados na ordem internacional e não se relacionam com a fundação de uma nova ordem jurídica pelo poder constituinte originário. LETRA E: ERRADA. A circunstância apresentada não se trata de limitação material ao poder de revisão. As limitações materiais são aquelas que constam, por exemplo, no art. 60, § 4º, da CF/88. A impossibilidade de revisão em razão de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio são limitações circunstanciais. Estas são caracterizadas por fatos gravosos e urgentes que fogem à normalidade institucional e que, por tais aspectos, inviabilizam a revisão ou reforma constitucionais em razão das circunstâncias fáticas enfrentadas pelo Estado.
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back: Alternativa C - LETRA A: ERRADA. O fato de a constituição ser flexível, ou seja, por permitir sua modificação por meio de procedimento ordinário, naõ se relaciona a eventual inexistência de poder constituinte originário. Ao contrário: a opção de se adotar uma constituição flexível partiu desse poder constituinte. LETRA B: ERRADA. É importante diferenciar o titular do poder constituinte com o órgão que produz normas de natureza constitucional. O primeiro é o povo, titular do Poder em estados democráticos de direito. Já o órgão que produz normas de natureza constitucional é o Poder Legislativo, composto por representantes do povo (titular do poder). No caso brasileiro, o Congresso Nacional é o órgão que produz normas de natureza constitucional. LETRA C: CORRETA. É exatamente isso. As características do poder constituinte originário são: inicial, ilimitado, permanente e autônomo. A característica de ser inicial traz em seu bojo o fato de ele não se fundamentar em nenhum poder anterior. Ele, na verdade, rompe com a ordem jurídica anterior e inaugura uma nova ordem jurídica, fundando um novo Estado. LETRA D: ERRADA. Não há essa limitação no plano doméstico. Afinal de contas, tratados e convenções internacionais são compromissos situados na ordem internacional e não se relacionam com a fundação de uma nova ordem jurídica pelo poder constituinte originário. LETRA E: ERRADA. A circunstância apresentada não se trata de limitação material ao poder de revisão. As limitações materiais são aquelas que constam, por exemplo, no art. 60, § 4º, da CF/88. A impossibilidade de revisão em razão de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio são limitações circunstanciais. Estas são caracterizadas por fatos gravosos e urgentes que fogem à normalidade institucional e que, por tais aspectos, inviabilizam a revisão ou reforma constitucionais em razão das circunstâncias fáticas enfrentadas pelo Estado.

front: CEBRASPE/DPE AC/2024 No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
I O poder constituinte derivado é, a rigor, um poder constituído, logo está sujeito aos limites e às condições estabelecidos pelo poder constituinte originário.
II O poder constituinte originário, ainda que ilimitado e incondicionado, não pode suprimir direitos adquiridos.
III O poder constituinte originário, do qual o povo é titular, é permanente, não se exaurindo com a elaboração da constituição.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa C
comment: , ASSERTIVA I: CORRETA. O único poder constituinte autônomo é o poder constituinte originário. O poder constituinte derivado, ao exercer as suas vontades, deve seguir as condições e os procedimentos estabelecidos pelo poder originário para exercer seu papel de revisão e reforma constitucionais. ASSERTIVA II: ERRADA. Devido à característica de ser inicial e ilimitado, e também por fundar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário pode sim suprimir direitos adquiridos, bem como afetar atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. ASSERTIVA III: CORRETA. O poder constituinte originário é permanente e pode ser exercido a qualquer momento. Significa dizer que a qualquer momento o povo, verdadeiro titular do Poder, tem a possibilidade de atuar e instituir uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem anterior.
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back: Alternativa C - , ASSERTIVA I: CORRETA. O único poder constituinte autônomo é o poder constituinte originário. O poder constituinte derivado, ao exercer as suas vontades, deve seguir as condições e os procedimentos estabelecidos pelo poder originário para exercer seu papel de revisão e reforma constitucionais. ASSERTIVA II: ERRADA. Devido à característica de ser inicial e ilimitado, e também por fundar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário pode sim suprimir direitos adquiridos, bem como afetar atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. ASSERTIVA III: CORRETA. O poder constituinte originário é permanente e pode ser exercido a qualquer momento. Significa dizer que a qualquer momento o povo, verdadeiro titular do Poder, tem a possibilidade de atuar e instituir uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem anterior.

front: CEBRASPE/SEFAZ AC/2024 O poder constituinte originário
a) é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis.
b) tem por finalidade a reforma da Constituição, por meio de emendas.
c) representa a capacidade de um Estado de submeter-se a uma ordem jurídica internacional.
d) refere-se ao poder dos municípios para legislar sobre questões locais, conforme permitido pela Constituição Federal de 1988.
e) é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado.
response: Alternativa E
comment: LETRA A: ERRADA. O poder constituinte originário é exercido pelos representantes escolhidos pelo povo para integrarem uma assembleia nacional constituinte. O Poder Judiciário não exerce poder constituinte, mas exerce a função judicante. LETRA B: ERRADA. A reforma da constituição por meio de emendas é realizada pelo poder constituinte derivado reformador. LETRA C: ERRADA. O poder constituinte originário estabelece uma nova ordem jurídica no plano interno e não se relaciona a eventual submissão de um Estado a uma ordem jurídica internacional. LETRA D: ERRADA. O poder dos municípios para legislar sobre questões locais significa o exercício de competência legislativa outorgada aos entes federativos estabelecida pelo poder constituinte originário. Não corresponde, portanto, às características do poder constituinte originário. LETRA E: CORRETA. É exatamente isso. Como comentado anteriormente, o poder constituinte originário estabelece uma nova ordem jurídica e funda um novo Estado. Logo estabelece a estrutura e o funcionamento de um Estado.
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back: Alternativa E - LETRA A: ERRADA. O poder constituinte originário é exercido pelos representantes escolhidos pelo povo para integrarem uma assembleia nacional constituinte. O Poder Judiciário não exerce poder constituinte, mas exerce a função judicante. LETRA B: ERRADA. A reforma da constituição por meio de emendas é realizada pelo poder constituinte derivado reformador. LETRA C: ERRADA. O poder constituinte originário estabelece uma nova ordem jurídica no plano interno e não se relaciona a eventual submissão de um Estado a uma ordem jurídica internacional. LETRA D: ERRADA. O poder dos municípios para legislar sobre questões locais significa o exercício de competência legislativa outorgada aos entes federativos estabelecida pelo poder constituinte originário. Não corresponde, portanto, às características do poder constituinte originário. LETRA E: CORRETA. É exatamente isso. Como comentado anteriormente, o poder constituinte originário estabelece uma nova ordem jurídica e funda um novo Estado. Logo estabelece a estrutura e o funcionamento de um Estado.

front: CEBRASPE/CM Maceió/2024 Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. O poder constituinte derivado reformador é um poder de reforma constitucional por meio de um , procedimento específico, a exemplo das emendas constitucionais, estabelecido pelo poder constituinte originário.
response: Certo -

front: CEBRASPE/CM Maceió/2024 Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional. O poder constituinte derivado revisor tem por finalidade revisar a Constituição Federal a cada cinco anos, contados da data de promulgação de seu texto.
response: Errado
comment: O prazo de cinco anos mencionado pela questão para o exercício do poder constituinte derivado revisor é uma particularidade do texto do ADCT da Constituição Federal Brasileira de 1988. Não é uma regra geral e aplicável a todos os Estados.
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back: Errado - O prazo de cinco anos mencionado pela questão para o exercício do poder constituinte derivado revisor é uma particularidade do texto do ADCT da Constituição Federal Brasileira de 1988. Não é uma regra geral e aplicável a todos os Estados.

front: CEBRASPE/DPE RS/2022 Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item. As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as temporais, como as que vedam emendas durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; as formais, as quais estabelecem obstáculos procedimentais; e as materiais, que definem núcleos essenciais inacessíveis ao poder constituinte derivado.
response: Errado
comment: As limitações indicadas referem-se às limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional (art. 60, §1º, CF). Não há limitações temporais na CF/1988, tanto que desde sua publicação, o poder constituinte derivado reformador poderia editar Emendas constitucionais livremente, independentemente das Emendas de revisão (art. 3º, ADCT). Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. , § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
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back: Errado - As limitações indicadas referem-se às limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional (art. 60, §1º, CF). Não há limitações temporais na CF/1988, tanto que desde sua publicação, o poder constituinte derivado reformador poderia editar Emendas constitucionais livremente, independentemente das Emendas de revisão (art. 3º, ADCT). Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. , § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

front: CEBRASPE/PGE RJ/Contábil/2022 A respeito do conceito de Constituição, das teorias da Constituição e do poder constituinte, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de emendas constitucionais.
response: Errado
comment: A iniciativa popular se trata de um dos institutos que tem como objetivo estabelecer a democracia direta por parte da sociedade, sendo materializada a partir da apresentação de proposição legislativa (projeto de lei ordinária ou complementar, não sendo cabível para a apresentação de emenda constitucional) junto a Câmara dos Deputados, que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art. 61, § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Emendas à Constituição Estadual: Já em relação aos Estados, se trata de prerrogativa destes estabelecer previsão quanto a possibilidade de processo de reforma da Constituição estadual por meio de iniciativa popular. (...) 3. É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF). (...) ( ADI 825/ AP – AMAPÁ)
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back: Errado - A iniciativa popular se trata de um dos institutos que tem como objetivo estabelecer a democracia direta por parte da sociedade, sendo materializada a partir da apresentação de proposição legislativa (projeto de lei ordinária ou complementar, não sendo cabível para a apresentação de emenda constitucional) junto a Câmara dos Deputados, que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art. 61, § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Emendas à Constituição Estadual: Já em relação aos Estados, se trata de prerrogativa destes estabelecer previsão quanto a possibilidade de processo de reforma da Constituição estadual por meio de iniciativa popular. (...) 3. É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF). (...) ( ADI 825/ AP – AMAPÁ)

front: CEBRASPE/PGE RJ/Processual/2022 Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleias proponentes terá de se , manifestar pela maioria relativa de seus membros.
response: Certo
comment: O rol de legitimados a propositura de emenda constitucional faz parte da redação do art. 60 da CF/88, sendo eles um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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back: Certo - O rol de legitimados a propositura de emenda constitucional faz parte da redação do art. 60 da CF/88, sendo eles um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

front: CEBRASPE/PGE RJ/Processual/2022 À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.
response: Errado
comment: As cláusulas pétreas são limitações de aspecto material a possibilidade de reforma constitucional, ou seja, dispositivos que vedam a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, conforme estabelece o art. 60, § 4°, da CF/88, sendo que em tais matérias não se inclui a obrigatoriedade do voto e sim o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.
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back: Errado - As cláusulas pétreas são limitações de aspecto material a possibilidade de reforma constitucional, ou seja, dispositivos que vedam a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, conforme estabelece o art. 60, § 4°, da CF/88, sendo que em tais matérias não se inclui a obrigatoriedade do voto e sim o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

front: CEBRASPE/TCE SC/Direito/2022 Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
response: Certo
comment: Apesar de nascer com força de lei, a medida provisória, a partir do momento em que é editada, suspende os efeitos da lei que seja com ela conflitante. Somente após ser convertida em lei, essa MP revogará, definitivamente, a lei anterior. Nesse sentido, o STF: "2. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia". (ADI 5.709/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27/3/2019)
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back: Certo - Apesar de nascer com força de lei, a medida provisória, a partir do momento em que é editada, suspende os efeitos da lei que seja com ela conflitante. Somente após ser convertida em lei, essa MP revogará, definitivamente, a lei anterior. Nesse sentido, o STF: "2. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia". (ADI 5.709/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27/3/2019)

front: CEBRASPE/TCE SC/Direito/2022 Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional. No entanto, pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa.
response: Errado
comment: O art. 62, §10, da CF/1988, veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória cuja matéria tenha sido rejeitada pelo Congresso. Mas poderá fazê-lo em outra sessão legislativa. Outro erro da questão se refere ao Presidente da República, que não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado pelo Congresso, na mesma sessão legislativa. Mas Jean, o art. 67 da CF/1988 não veda a apresentação de novo projeto de lei, anteriormente rejeitado, na mesma sessão legislativa? Em penhor do princípio da separação de Poderes, não pode o Presidente editar MP editar medida provisória sobre matéria rejeitada em anterior projeto de lei ou de outra medida provisória rejeitada. Nesse sentido, o STF: "O presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, rel. min. Octavio Gallotti). Também pelas mesmas razões, o chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min. Celso de Mello).” (ADI 2.010-MC, rel. min. Celso de Mello, julg. 30/9/1999) , Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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back: Errado - O art. 62, §10, da CF/1988, veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória cuja matéria tenha sido rejeitada pelo Congresso. Mas poderá fazê-lo em outra sessão legislativa. Outro erro da questão se refere ao Presidente da República, que não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado pelo Congresso, na mesma sessão legislativa. Mas Jean, o art. 67 da CF/1988 não veda a apresentação de novo projeto de lei, anteriormente rejeitado, na mesma sessão legislativa? Em penhor do princípio da separação de Poderes, não pode o Presidente editar MP editar medida provisória sobre matéria rejeitada em anterior projeto de lei ou de outra medida provisória rejeitada. Nesse sentido, o STF: "O presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, rel. min. Octavio Gallotti). Também pelas mesmas razões, o chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min. Celso de Mello).” (ADI 2.010-MC, rel. min. Celso de Mello, julg. 30/9/1999) , Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

front: CEBRASPE/SEFAZ-DF/2020 As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.
response: Questão Errada
comment: As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma. Isso porque restringem o poder de reforma quanto ao conteúdo, à matéria.
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back: Questão Errada - As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma. Isso porque restringem o poder de reforma quanto ao conteúdo, à matéria.

front: CEBRASPE/SEFAZ-RS/2018 A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta
a) da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
b) de três quintos dos membros do Senado Federal.
c) do presidente da República.
d) de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.
e) do presidente da OAB Federal
response: Alternativa C
comment: Segundo o art. 60 da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; - do Presidente da República; - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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back: Alternativa C - Segundo o art. 60 da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; - do Presidente da República; - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

front: CEBRASPE/MPE-PI/2018 Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
response: Questão Correta
comment: A propriedade é um direito individual assegurado pela Constituição e, por isso, uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF). Por isso, eventual proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
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back: Questão Correta - A propriedade é um direito individual assegurado pela Constituição e, por isso, uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF). Por isso, eventual proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

front: CEBRASPE/Polícia Federal/2018 Entende-se como limitação material implícita aos poderes instituídos pelo poder constituinte originário o agravamento dos processos de reforma da Constituição.
response: Questão Correta
comment: A doutrina entende que existem limitações constitucionais implícitas ao poder de reforma constitucional, que buscam assegurar a efetividade das cláusulas pétreas. Nesse sentido, as seguintes matérias não podem ser modificadas por emenda constitucional: i) a titularidade do poder constituinte originário; ii) a titularidade do poder constituinte derivado; iii) os procedimentos de reforma constitucional.
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back: Questão Correta - A doutrina entende que existem limitações constitucionais implícitas ao poder de reforma constitucional, que buscam assegurar a efetividade das cláusulas pétreas. Nesse sentido, as seguintes matérias não podem ser modificadas por emenda constitucional: i) a titularidade do poder constituinte originário; ii) a titularidade do poder constituinte derivado; iii) os procedimentos de reforma constitucional.

front: CEBRASPE/Instituto Rio Branco/2018 As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.
response: Questão Correta
comment: De fato, as assembleias legislativas gozam dessa prerrogativa. Nos termos do art. 60 da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; - do Presidente da República; - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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back: Questão Correta - De fato, as assembleias legislativas gozam dessa prerrogativa. Nos termos do art. 60 da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; - do Presidente da República; - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

front: CEBRASPE/IPHAN/2018 O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
response: Questão Errada
comment: A Carta Magna determina que a emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da , Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3º, CF).
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back: Questão Errada - A Carta Magna determina que a emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da , Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3º, CF).