Title: AFO / Princípios orçamentários
Tags: AFO
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Princípio da Universalidade
- Premissa: Orçamento deve incluir todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos e entidades.
- Fundamento Legal: Lei 4320/64, arts. 2o, 3o e 4o; CF/88, art. 165, §5o.
- Finalidade: Controle parlamentar das finanças públicas.
- Exceções: Cobrança de tributo posterior à elaboração do orçamento, receitas e despesas operacionais de estatais independentes, ingressos extraorçamentários.
Princípio da Unidade e da Totalidade
- Premissa: Orçamento deve ser único e consolidado.
- Fundamento Legal: Lei 4320/64, art. 2o.
- Finalidade: Evitar orçamentos paralelos e garantir a compatibilização dos documentos.
- Exceções: Entidades da administração indireta com autonomia financeira.
Princípio da Anualidade
- Premissa: Orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
- Fundamento Legal: Lei 4320/64, arts. 2o e 34; CF/88, art. 166, §3o.
- Exceções: Créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte.
Princípio do Orçamento Bruto
- Premissa: Receitas e despesas devem ser registradas pelos valores totais, sem deduções.
- Fundamento Legal: Lei 4320/64, art. 6o.
Princípio da Especificação
- Premissa: Dotações devem ser detalhadas, evitando autorizações genéricas.
- Fundamento Legal: Lei 4320/64, art. 5o; LRF, art. 5o, III.
- Exceções: Operações de crédito e reserva de contingência.
Princípio da Exclusividade
- Premissa: LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas.
- Fundamento Legal: CF/88, art. 167, III.
- Entendimento STF: Não impede autorização de operações de crédito que não excedam despesas de capital.
Princípio da Não Afetação
- Premissa: Impede a vinculação de impostos a órgãos ou fundos, exceto nos casos previstos na CF.
- Fundamento Legal: CF/88, art. 167, IV.
Princípio da Transparência Orçamentária
- Premissa: Orçamento deve ser divulgado amplamente, facilitando o controle social.
- Fundamento Legal: LRF, arts. 48, 48-A e 49.
Princípio da Programação
- Premissa: Orçamento deve ser estruturado em programas, ligando planejamento e execução.
Princípio da Uniformidade
- Premissa: Orçamento deve ter uma estrutura padronizada para permitir comparações ao longo do tempo.
Princípio da Clareza
- Premissa: LOA deve ser compreensível para todos, não apenas especialistas.
- Finalidade: Facilitar o controle social.
Princípio do Orçamento Impositivo
- Premissa: Emendas parlamentares ao orçamento devem ser executadas obrigatoriamente.
- Fundamento Legal: EC 86/2015, EC 100/2019, EC 102/2019, EC 126/2022.
Princípio do Realismo Orçamentário
- Premissa: Estimativas orçamentárias devem ser precisas e realistas.
Princípio da Regionalização
- Premissa: Orçamento deve considerar a redução das desigualdades regionais.
Princípio da Economicidade Orçamentária
- Premissa: Uso eficiente dos recursos públicos, evitando desperdícios e buscando o máximo de eficiência na aplicação dos recursos.
link: https://documentacao.online/estudos/92n0.html
title: Princípios orçamentários

front: (FGV - Senado Federal - 2022) Em relação ao orçamento público, são exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
response: Errada
comment: Segundo o art. 167, § 2o, da CF, a exceção ao princípio da anualidade orçamentária somente aborda os créditos especiais e extraordinários, não incluindo os suplementares.
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back: Errada - Segundo o art. 167, § 2o, da CF, a exceção ao princípio da anualidade orçamentária somente aborda os créditos especiais e extraordinários, não incluindo os suplementares.

front: (FGV - TJ/DFT - 2022) No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da totalidade.
response: Certa
comment: A expressão "são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual" já nos remete a ideia do princípio da totalidade ou unidade.
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back: Certa - A expressão "são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual" já nos remete a ideia do princípio da totalidade ou unidade.

front: (FGV - TCE/PI - 2022) O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é o da anualidade.
response: Errada
comment: A palavrinha chave do comando da questão é "evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos". Tal ação diz respeito ao princípio da unidade. O princípio da anualidade mencionado pela questão estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
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back: Errada - A palavrinha chave do comando da questão é "evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos". Tal ação diz respeito ao princípio da unidade. O princípio da anualidade mencionado pela questão estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

front: (FCC - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) De acordo com o princípio da periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
response: Certa
comment: Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
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back: Certa - Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

front: (FCC - TJ/MA - 2019) Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.
response: Certa
comment: De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
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back: Certa - De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

front: (FCC - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
response: Errada
comment: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei (art. 3º, caput, da Lei 4.320/1964).
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back: Errada - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei (art. 3º, caput, da Lei 4.320/1964).

front: (FCC – SEAD/AP – 2018) Todas as receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia de ensino estadual devem ser respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do estado a que pertence em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
response: Certa
comment: De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
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back: Certa - De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

front: (CESPE – TCE/PB – 2018) A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.
response: Errada
comment: A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado para um ano ou um exercício financeiro.
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back: Errada - A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado para um ano ou um exercício financeiro.

front: (CESPE – STM – 2018) O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
response: Errada
comment: O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
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back: Errada - O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

front: (FGV - SEFAZ/AM - 2022) De acordo com o princípio orçamentário do Orçamento Bruto a lei orçamentária de cada ente federado deverá conter as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
response: Errada
comment: Segundo o princípio do Orçamento Bruto, as receitas e as despesas devem ser registradas na lei orçamentária pelo valor total e bruto, sem deduções. A questão fez referência ao princípio da universalidade.
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back: Errada - Segundo o princípio do Orçamento Bruto, as receitas e as despesas devem ser registradas na lei orçamentária pelo valor total e bruto, sem deduções. A questão fez referência ao princípio da universalidade.

front: FGV - TJ-DFT - 2022) O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da especificação.
response: Certa
comment: O principio da especificação opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a reserva de contingência (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas. Outra exceção são os programas especiais de trabalho.
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back: Certa - O principio da especificação opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a reserva de contingência (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas. Outra exceção são os programas especiais de trabalho.

front: (FCC - Pref. de Manaus/AM - 2019) De acordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
response: Certa
comment: O princípio do orçamento bruto de um ente público deve registrar as receitas e as despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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back: Certa - O princípio do orçamento bruto de um ente público deve registrar as receitas e as despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

front: (FCC - Pref. de Recife/PE - 2019) Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.
response: Certa
comment: O princípio da especificação ou discriminação impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida. Outra exceção se refere aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas.
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back: Certa - O princípio da especificação ou discriminação impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida. Outra exceção se refere aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas.

front: (FCC - Pref. de Manaus/AM - 2019) No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também a reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida e destinada a cobertura de passivos contingentes.
response: Certa
comment: A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que são episódicas, contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais. É uma das exceções ao princípio da especificação.
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back: Certa - A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que são episódicas, contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais. É uma das exceções ao princípio da especificação.

front: (FGV - SEFAZ/AM - 2022) O princípio da exclusividade é o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.
response: Certa
comment: De fato, segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).
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back: Certa - De fato, segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).

front: (FGV - TCE-AM - 2021) A destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio da exclusividade.33
response: Errada
comment: A exceção mencionada pelo enunciado diz respeito ao princípio da não afetação de receitas, prevista no art. 167, inciso V, da CF/88. Outras exceções: ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
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back: Errada - A exceção mencionada pelo enunciado diz respeito ao princípio da não afetação de receitas, prevista no art. 167, inciso V, da CF/88. Outras exceções: ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

front: (FCC - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
response: Errada
comment: Segundo o princípio da não vinculação de receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
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back: Errada - Segundo o princípio da não vinculação de receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

front: (FCC - Pref. de Recife/PE - 2019) De acordo com o princípio orçamentário da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar.
response: Errada
comment: Consoante o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar e para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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back: Errada - Consoante o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar e para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

front: (FCC - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
response: Certa
comment: A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa (art. 7º, II, da Lei 4.320/1964).
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back: Certa - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa (art. 7º, II, da Lei 4.320/1964).

front: (CESPE – TCE/PB – 2018) A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.
response: Errada
comment: A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da exclusividade, o qual determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (art. 165, § 8º da CF/88).
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back: Errada - A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da exclusividade, o qual determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (art. 165, § 8º da CF/88).

front: (CESPE – ABIN – 2018) Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.
response: Errada
comment: O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual. Contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento. Assim, decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista formal, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.
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back: Errada - O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual. Contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento. Assim, decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista formal, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.

front: (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
response: Errada
comment: Há princípios orçamentários previstos na CF/1988, mas há princípios previstos em lei e pela doutrina.
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back: Errada - Há princípios orçamentários previstos na CF/1988, mas há princípios previstos em lei e pela doutrina.

front: (CESPE - Técnico Judiciário – STJ – 2018) A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.
response: Errada
comment: A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da publicidade. Segundo o princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.
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back: Errada - A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da publicidade. Segundo o princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da legalidade e transparência.
response: Certa
comment: O orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, apesar de possuir um ciclo com características diferenciadas. Assim, como toda lei ordinária cuja iniciativa seja do Poder Executivo, é um projeto enviado ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução, a fim de que ocorra a sanção e a publicação. Logo, legalidade também é princípio orçamentário.43 A transparência exige que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF exige ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos. Assim, a LOA deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior (legalidade) bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal (transparência).
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back: Certa - O orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, apesar de possuir um ciclo com características diferenciadas. Assim, como toda lei ordinária cuja iniciativa seja do Poder Executivo, é um projeto enviado ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução, a fim de que ocorra a sanção e a publicação. Logo, legalidade também é princípio orçamentário.43 A transparência exige que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF exige ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos. Assim, a LOA deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior (legalidade) bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal (transparência).

front: (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.
response: Certa
comment: O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. Logo, divergências entre os orçamentos dos entes federativos não violam o princípio da uniformidade.
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back: Certa - O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. Logo, divergências entre os orçamentos dos entes federativos não violam o princípio da uniformidade.

front: (FGV/Auditor/CAGE-RS/2025) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:
I. Totalidade
II. Periodicidade
III. Exclusividade
IV. Universalidade
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
a) III – I – II – IV.
b) IV – II – I – III.
c) IV – I – II – III.
d) IV – I – III – II.
e) III – IV – I – II.
response: Alternativa C
comment: Analisando-se as definições, temos a seguinte ordem: IV Universalidade: exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades. I Totalidade: A definição apresentada corresponde ao princípio da Totalidade (ou Unidade), que determina a existência de um orçamento único para cada ente federativo. II Anualidade: A definição apresentada corresponde ao princípio da Anualidade (ou Periodicidade), que delimita o exercício financeiro orçamentário a um período de um ano. III Exclusividade: A definição apresentada corresponde ao princípio da Exclusividade, que proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
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back: Alternativa C - Analisando-se as definições, temos a seguinte ordem: IV Universalidade: exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades. I Totalidade: A definição apresentada corresponde ao princípio da Totalidade (ou Unidade), que determina a existência de um orçamento único para cada ente federativo. II Anualidade: A definição apresentada corresponde ao princípio da Anualidade (ou Periodicidade), que delimita o exercício financeiro orçamentário a um período de um ano. III Exclusividade: A definição apresentada corresponde ao princípio da Exclusividade, que proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.

front: (FGV/Técnico/TCE-RR/2025) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa prévia, são vedados em função do princípio orçamentário
a) da anualidade.
b) da programação.
c) da unidade.
d) do não estorno.
e) da não afetação de receitas.
response: Alternativa D
comment: Errado. O princípio da anualidade se refere ao período de vigência do orçamento, não à movimentação de recursos entre categorias. b. Errado. O princípio orçamentário da programação preconiza que a elaboração do orçamento público deve ocorrer de maneira estruturada e racional, garantindo que os recursos financeiros sejam alocados de forma eficiente para alcançar os objetivos governamentais. Ele exige que os gastos sejam planejados previamente, considerando as prioridades estabelecidas e evitando a improvisação na execução orçamentária. Dessa forma, o orçamento não deve ser apenas uma peça contábil, mas sim um instrumento de gestão e planejamento estratégico, permitindo que o governo direcione seus esforços para políticas públicas que tragam benefícios concretos à sociedade. A programação orçamentária facilita a fiscalização e a avaliação de resultados, permitindo que ajustes sejam feitos conforme necessário para otimizar a aplicação dos recursos. Com isso, o princípio da programação contribui para uma gestão mais eficiente, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as metas e objetivos estabelecidos no planejamento governamental. c. Errado. O princípio da unidade se refere à existência de um único orçamento por ente federativo, não à movimentação de recursos. d. Certo. O princípio orçamentário do não estorno, previsto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, estabelece que não é permitido transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Esse princípio visa garantir a rigidez e a transparência na execução do orçamento público, impedindo que os recursos sejam realocados arbitrariamente, sem o devido controle e planejamento. Dessa forma, evita-se que verbas destinadas a determinadas políticas públicas sejam desviadas para outras finalidades sem a devida justificativa e aprovação do Poder Legislativo. A aplicação desse princípio assegura que os recursos sejam utilizados conforme a programação original, garantindo previsibilidade e estabilidade na gestão financeira do Estado. Caso haja necessidade de alteração na destinação dos recursos, é imprescindível que haja autorização legislativa, garantindo que qualquer mudança seja feita de maneira transparente e dentro dos limites legais. e. Errado. O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constitucionais.
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back: Alternativa D - Errado. O princípio da anualidade se refere ao período de vigência do orçamento, não à movimentação de recursos entre categorias. b. Errado. O princípio orçamentário da programação preconiza que a elaboração do orçamento público deve ocorrer de maneira estruturada e racional, garantindo que os recursos financeiros sejam alocados de forma eficiente para alcançar os objetivos governamentais. Ele exige que os gastos sejam planejados previamente, considerando as prioridades estabelecidas e evitando a improvisação na execução orçamentária. Dessa forma, o orçamento não deve ser apenas uma peça contábil, mas sim um instrumento de gestão e planejamento estratégico, permitindo que o governo direcione seus esforços para políticas públicas que tragam benefícios concretos à sociedade. A programação orçamentária facilita a fiscalização e a avaliação de resultados, permitindo que ajustes sejam feitos conforme necessário para otimizar a aplicação dos recursos. Com isso, o princípio da programação contribui para uma gestão mais eficiente, garantindo que as despesas estejam alinhadas com as metas e objetivos estabelecidos no planejamento governamental. c. Errado. O princípio da unidade se refere à existência de um único orçamento por ente federativo, não à movimentação de recursos. d. Certo. O princípio orçamentário do não estorno, previsto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, estabelece que não é permitido transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Esse princípio visa garantir a rigidez e a transparência na execução do orçamento público, impedindo que os recursos sejam realocados arbitrariamente, sem o devido controle e planejamento. Dessa forma, evita-se que verbas destinadas a determinadas políticas públicas sejam desviadas para outras finalidades sem a devida justificativa e aprovação do Poder Legislativo. A aplicação desse princípio assegura que os recursos sejam utilizados conforme a programação original, garantindo previsibilidade e estabilidade na gestão financeira do Estado. Caso haja necessidade de alteração na destinação dos recursos, é imprescindível que haja autorização legislativa, garantindo que qualquer mudança seja feita de maneira transparente e dentro dos limites legais. e. Errado. O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constitucionais.

front: (FGV/Analista/Pref SJC/2024) Os princípios orçamentários são premissas básicas que servem de orientação para a Administração Pública nos processos de elaboração e execução orçamentária. Com relação a esses princípios, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.
II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.
III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa C
comment: Errado. O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo, contendo todas as receitas e despesas. A assertiva relaciona-se ao princípio da universalidade. II. Errado. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas, sem incluir dispositivos estranhos à matéria orçamentária, salvo exceções como a autorização para crédito suplementar. A assertiva relaciona-se ao princípio da anualidade. III. Certo. O princípio da não afetação estabelece que as receitas públicas não devem ser vinculadas a despesas específicas, garantindo maior flexibilidade na alocação dos recursos. Esse princípio visa evitar a rigidez orçamentária, permitindo que o governo tenha liberdade para distribuir os recursos conforme as necessidades.
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back: Alternativa C - Errado. O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo, contendo todas as receitas e despesas. A assertiva relaciona-se ao princípio da universalidade. II. Errado. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas, sem incluir dispositivos estranhos à matéria orçamentária, salvo exceções como a autorização para crédito suplementar. A assertiva relaciona-se ao princípio da anualidade. III. Certo. O princípio da não afetação estabelece que as receitas públicas não devem ser vinculadas a despesas específicas, garantindo maior flexibilidade na alocação dos recursos. Esse princípio visa evitar a rigidez orçamentária, permitindo que o governo tenha liberdade para distribuir os recursos conforme as necessidades.

front: (FGV/Analista/Pref SJC/2024) Relacione cada princípio orçamentário elencado abaixo com sua respectiva característica.
1. Totalidade
2. Universalidade
3. Periodicidade
4. Especificação
( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo- se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
( ) Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.
( ) As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
A relação correta, na ordem dada, é:
a) 1, 2, 3 e 4.
b) 1, 3, 2 e 4.
c) 2, 3, 1 e 4.
d) 2, 1, 4 e 3.
e) 3, 2, 4 e 3.
response: Alternativa A
comment: (1 Totalidade) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. O princípio da totalidade garante uma visão ampla e consolidada das finanças públicas, permitindo a análise conjunta de diferentes orçamentos. (2 Universalidade) Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização. O princípio da universalidade assegura transparência ao exigir que todas as receitas e despesas governamentais sejam previstas no orçamento. (3 Periodicidade) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. O princípio da periodicidade estabelece que o orçamento tenha um ciclo definido (exercício financeiro) garantindo controle e acompanhamento das ações governamentais. (4 Especificação) As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. O princípio da especificação determina que as receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada, evitando alocações genéricas e garantindo eficiência na gestão dos recursos públicos.
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back: Alternativa A - (1 Totalidade) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. O princípio da totalidade garante uma visão ampla e consolidada das finanças públicas, permitindo a análise conjunta de diferentes orçamentos. (2 Universalidade) Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização. O princípio da universalidade assegura transparência ao exigir que todas as receitas e despesas governamentais sejam previstas no orçamento. (3 Periodicidade) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. O princípio da periodicidade estabelece que o orçamento tenha um ciclo definido (exercício financeiro) garantindo controle e acompanhamento das ações governamentais. (4 Especificação) As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. O princípio da especificação determina que as receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada, evitando alocações genéricas e garantindo eficiência na gestão dos recursos públicos.

front: (FGV/Contador/CM-SP/2024) Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.
a) A Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.
b) A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.
c) A Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.
d) A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
e) A Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
response: Alternativa D
comment: Errado. A definição corresponde ao princípio da Legalidade, e não ao da Exclusividade. b. Errado. A definição apresentada corresponde ao princípio da Exclusividade, e não ao da Não-Vinculação da Receita de Impostos. c. Errado. A definição apresentada corresponde ao princípio do Orçamento Bruto, e não ao da Publicidade. d. Certo. A definição apresentada corresponde ao princípio da Unidade (ou Totalidade). e. Errado. A definição apresentada corresponde ao princípio da Unidade (ou Totalidade), e não ao da Universalidade.
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back: Alternativa D - Errado. A definição corresponde ao princípio da Legalidade, e não ao da Exclusividade. b. Errado. A definição apresentada corresponde ao princípio da Exclusividade, e não ao da Não-Vinculação da Receita de Impostos. c. Errado. A definição apresentada corresponde ao princípio do Orçamento Bruto, e não ao da Publicidade. d. Certo. A definição apresentada corresponde ao princípio da Unidade (ou Totalidade). e. Errado. A definição apresentada corresponde ao princípio da Unidade (ou Totalidade), e não ao da Universalidade.

front: (FGV/Contador/CM-SP/2024) Os princípios orçamentários fornecem uma base sólida para a gestão responsável e eficiente dos recursos públicos no Brasil, promovendo a accountability e a conformidade com os princípios democráticos. Em relação ao tema, relacione os princípios orçamentários listados a seguir com suas respectivas definições.
1. Não afetação da receita de impostos
2. Transparência
3. Totalidade
4. Publicidade
( ) preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público.
( ) evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
a) 1 – 3 – 2 – 4.
b) 1 – 4 – 2 – 3.
c) 4 – 2 – 3 – 1.
d) 2 – 4 – 3 – 1.
e) 4 – 3 – 2 – 1.
response: Alternativa D
comment: A sequência correta é 2, 4, 3, 1 (opção D). Transparência (2) → Preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Publicidade (4) → Determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público. Totalidade (3) → Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Não afetação da receita de impostos (1) → Proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal
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back: Alternativa D - A sequência correta é 2, 4, 3, 1 (opção D). Transparência (2) → Preconiza a divulgação das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Publicidade (4) → Determina que o orçamento seja divulgado de forma ampla e acessível ao público. Totalidade (3) → Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Não afetação da receita de impostos (1) → Proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal

front: (FGV/Conselheiro/CM-SP/2024) Relacione cada princípio orçamentário a seguir com sua respectiva característica:
1. Unidade
2. Totalidade
3. Universalidade
4. Pureza
( ) Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
a) 1 – 2 – 3 – 4.
b) 1 – 3 – 2 – 4.
c) 2 – 1 – 4 – 3.
d) 3 – 2 – 4 – 1.
e) 3 – 4 – 1 – 2.
response: Alternativa A
comment: A sequência correta é 1, 2, 3, 4 (opção A). Unidade (1) → Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Totalidade (2) → Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. Universalidade (3) → O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Pureza (4) → A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Pureza = Exclusividade
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back: Alternativa A - A sequência correta é 1, 2, 3, 4 (opção A). Unidade (1) → Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Totalidade (2) → Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. Universalidade (3) → O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Pureza (4) → A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Pureza = Exclusividade

front: (FGV/Analista/DNIT/2024) No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.
a) Princípio da publicidade.
b) Princípio da anualidade.
c) Princípio da universalidade.
d) Princípio do orçamento bruto.
e) Princípio da uniformidade.
response: Alternativa C
comment: Segundo a Lei n. 4.320/1964, o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do governo devem estar previstas no orçamento, garantindo que nenhuma operação financeira seja realizada sem prévia autorização legislativa. Esse princípio impede que o Poder Executivo execute despesas ou arrecade receitas sem que elas estejam devidamente incluídas na lei orçamentária, assegurando maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos.
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back: Alternativa C - Segundo a Lei n. 4.320/1964, o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do governo devem estar previstas no orçamento, garantindo que nenhuma operação financeira seja realizada sem prévia autorização legislativa. Esse princípio impede que o Poder Executivo execute despesas ou arrecade receitas sem que elas estejam devidamente incluídas na lei orçamentária, assegurando maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos.

front: (FGV/Analista/Câmara dos Deputados/2024) Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo”. A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do
a) princípio da transparência orçamentária.
b) princípio da simplicidade orçamentária.
c) princípio da exclusividade orçamentária.
d) princípio da estimativa orçamentária.
e) princípio da exequibilidade orçamentária.
response: Alternativa C
comment: Ruy Barbosa utilizou a expressão "orçamento rabilongo" para criticar a prática de incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas na lei orçamentária. Essa prática viola o princípio da exclusividade orçamentária, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, salvo exceções previstas na Constituição, como a autorização para créditos suplementares. Esse princípio busca evitar que a lei orçamentária se torne um instrumento para tratar de assuntos alheios à gestão financeira pública, garantindo maior clareza e foco no planejamento orçamentário.
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back: Alternativa C - Ruy Barbosa utilizou a expressão "orçamento rabilongo" para criticar a prática de incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas na lei orçamentária. Essa prática viola o princípio da exclusividade orçamentária, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas, salvo exceções previstas na Constituição, como a autorização para créditos suplementares. Esse princípio busca evitar que a lei orçamentária se torne um instrumento para tratar de assuntos alheios à gestão financeira pública, garantindo maior clareza e foco no planejamento orçamentário.

front: (FGV/Administrador/CM São Paulo/2024) Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a responsabilidade e a adesão aos princípios democráticos. Em relação aos princípios orçamentários, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V).
( ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
( ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
( ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
( ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V–F–F–F.
b) F–F–V–F.
c) V–V–V–V.
d) F–F–F–F.
e) V–V–F–V.
response: Alternativa E
comment: (Verdadeiro) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade. Segundo o MCASP, o princípio da transparência aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. (Verdadeiro ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados. Segundo o MCASP, o princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. (Falso) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, o princípio de não-afetação da receita veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. (Verdadeiro) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o MCASP, o princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A assertiva é transcrição literal do MCASP.
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back: Alternativa E - (Verdadeiro) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade. Segundo o MCASP, o princípio da transparência aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. (Verdadeiro ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados. Segundo o MCASP, o princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. (Falso) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, o princípio de não-afetação da receita veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. (Verdadeiro) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o MCASP, o princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A assertiva é transcrição literal do MCASP.

front: (FGV/Conselheiro/TCE-ES/2023) Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da:
a) anualidade;
b) legalidade;
c) transparência;
d) unidade;
e) universalidade.
response: Alternativa B
comment: Segundo o MCASP, Legalidade: Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
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back: Alternativa B - Segundo o MCASP, Legalidade: Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

front: (FGV/Contador/CGM-RJ/2023) Durante um treinamento sobre os princípios e normas que regem o processo orçamentário dos entes públicos, um dos alunos apresentou um questionamento acerca da abrangência do orçamento anual. Segundo ele, se há um balanço do setor público nacional que inclui todos os entes anualmente, deveria haver também um orçamento geral que englobasse os orçamentos de todos os entes federativos. Porém, esse raciocínio do aluno em treinamento não tem base nos princípios orçamentários, e pode ser refutado pelo princípio do(a):
a) anualidade;
b) exclusividade;
c) não vinculação;
d) orçamento bruto;
e) unidade.
response: Alternativa E
comment: A situação exposta na questão guarda relação com o princípio da unidade: Unidade ou Totalidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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back: Alternativa E - A situação exposta na questão guarda relação com o princípio da unidade: Unidade ou Totalidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

front: (FGV/Assistente/AGENERSA/2023) Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
a) Unidade.
b) Exclusividade.
c) Universalidade.
d) Orçamento Bruto.
e) Orçamento Único.
response: Alternativa A
comment: Segundo o MCASP, Unidade ou Totalidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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back: Alternativa A - Segundo o MCASP, Unidade ou Totalidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

front: (FGV/Analista/TJ-RN/2023) Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal. Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser associada ao princípio orçamentário do(a):
a) especificação;
b) exclusividade;
c) não vinculação;
d) planejamento;
e) precedência.
response: Alternativa D
comment: Segundo a LRF, Art. 1º § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Desse dispositivo, podemos extrair três objetivos/princípios: Princípio do planejamento: decorre do papel conferido às leis orçamentárias como instrumentos de gestão global, ao aproximar as atividades de programação e execução dos gastos públicos, através do estabelecimento de metas fiscais e do seu acompanhamento periódico Princípio da transparência fiscal: promove o acesso e a participação da sociedade em todos os fatores relacionados com a arrecadação financeira e a realização das despesas públicas. Princípio do equilíbrio nas contas públicas: busca balancear/equilibrar as receitas e as despesas públicas.
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back: Alternativa D - Segundo a LRF, Art. 1º § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Desse dispositivo, podemos extrair três objetivos/princípios: Princípio do planejamento: decorre do papel conferido às leis orçamentárias como instrumentos de gestão global, ao aproximar as atividades de programação e execução dos gastos públicos, através do estabelecimento de metas fiscais e do seu acompanhamento periódico Princípio da transparência fiscal: promove o acesso e a participação da sociedade em todos os fatores relacionados com a arrecadação financeira e a realização das despesas públicas. Princípio do equilíbrio nas contas públicas: busca balancear/equilibrar as receitas e as despesas públicas.

front: (FGV/Analista/BBTS/2023) Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
a) Legalidade.
b) Periodicidade.
c) Orçamento Bruto.
d) Exclusividade.
e) Discriminação.
response: Alternativa D
comment: Trata-se do princípio da exclusividade: Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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back: Alternativa D - Trata-se do princípio da exclusividade: Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

front: (FGV/Consultor/SEFAZ-ES/2022) De acordo com a Lei nº 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Essa vedação relaciona-se ao princípio orçamentário
a) da clareza.
b) do equilíbrio.
c) do orçamento bruto.
d) da uniformidade.
e) da universalidade.
response: Alternativa C
comment: Segundo o MCASP, previsto pelo art. 6º da Lei 4.320/64, o Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem- se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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back: Alternativa C - Segundo o MCASP, previsto pelo art. 6º da Lei 4.320/64, o Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem- se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

front: (FGV/Consultor/SEFAZ-ES/2022) Em relação à Lei Orçamentária, assinale a opção que indica a exceção ao princípio da exclusividade contida na Constituição Federal.
a) Abertura de créditos suplementares e especiais.
b) Abertura de créditos especiais e extraordinários.
c) Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
d) Contratação de operações de crédito e abertura de créditos especiais.
e) Contratação de operações de crédito e abertura de créditos extraordinários.
response: Alternativa C
comment: O Princípio da Exclusividade comporta duas exceções: ▪ autorização para abertura de créditos suplementares; ▪ autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO).
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back: Alternativa C - O Princípio da Exclusividade comporta duas exceções: ▪ autorização para abertura de créditos suplementares; ▪ autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO).

front: (FGV/Auditor/SEFAZ-AM/2022) Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.
a) Anualidade.
b) Clareza.
c) Equilíbrio.
d) Exclusividade.
e) Legalidade.
response: Alternativa D
comment: O Princípio da Exclusividade está previsto na Constituição Federal: Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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back: Alternativa D - O Princípio da Exclusividade está previsto na Constituição Federal: Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

front: (FGV/Auditor/SEFAZ-AM/2022) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
a) clareza, equilíbrio e anualidade.
b) universalidade, publicidade e clareza.
c) unidade, universalidade e anualidade.
d) exclusividade, unidade e orçamento bruto.
e) equilíbrio, exclusividade e orçamento bruto.
response: Alternativa C
comment: A questão explora a literalidade da Lei 4.320/64: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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back: Alternativa C - A questão explora a literalidade da Lei 4.320/64: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

front: (FGV/Analista/TJDFT/2022) O aprimoramento das práticas orçamentárias contribuiu para a consolidação dos princípios orçamentários como premissas a serem observadas para consistência e confiabilidade do processo orçamentário. No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da:
a) anualidade;
b) discriminação;
c) exclusividade;
d) totalidade;
e) transparência.
response: Alternativa D
comment: Segundo o MCASP, Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n. 4.320/1964, [o Princípio da Unidade ou Totalidade] determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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back: Alternativa D - Segundo o MCASP, Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n. 4.320/1964, [o Princípio da Unidade ou Totalidade] determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

front: (FGV/Administrador/SEMSA-Manaus/2022) Os princípios orçamentários são regras que devem ser observadas pelo gestor público tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. Esses princípios visam garantir que os orçamentos estejam alinhados a aspectos importantes no funcionamento e regramentos da Administração Pública, como organização, padronização e equilíbrio. Com relação ao princípio da não afetação, ou não vinculação de receitas, salvo as ressalvas previstas expressamente na Constituição Federal de 88, é vedada a vinculação da receita
a) de tributos a órgão, fundo ou despesa.
b) de impostos a órgão, fundo ou despesa.
c) de taxas a órgão, fundo ou despesa.
d) de contribuições a órgão, fundo ou despesa.
e) de tarifas a órgão, fundo ou despesa.
response: Alternativa B
comment: Segundo o MCASP, NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS: O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
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back: Alternativa B - Segundo o MCASP, NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS: O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

front: (FGV/Auditor/TCE-PI/2021) O aperfeiçoamento das práticas orçamentárias ao longo do tempo se refletiu, entre outros aspectos, na consolidação dos princípios orçamentários. O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:
a) anualidade;
b) equilíbrio;
c) exclusividade;
d) legalidade;
e) unidade.
response: Alternativa E
comment: O princípio da Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Portanto, o fato de a LOA ser editada por meio de três orçamentos distintos não fere o princípio da unidade/totalidade, pois esses orçamentos são elaborados de forma independente sofrendo, contudo, consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
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back: Alternativa E - O princípio da Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Portanto, o fato de a LOA ser editada por meio de três orçamentos distintos não fere o princípio da unidade/totalidade, pois esses orçamentos são elaborados de forma independente sofrendo, contudo, consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.

front: (FGV/Assistente/TCE-PI/2021) Os princípios orçamentários contribuem para a consistência e a regularidade das práticas orçamentárias ao longo do tempo e permitem identificar eventuais desvios de conformidade. Quanto ao princípio da exclusividade, uma característica que pode ser associada a ele é:
a) a lei orçamentária não consignará dotações globais para atender a despesas diversas;
b) a lei orçamentária não pode “dar outras providências”;
c) a lei orçamentária registrará receitas e despesas em deduções;
d) as leis orçamentárias necessitam de formalização legal;
e) receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas.
response: Alternativa B
comment: Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. Finalidade: impedir que a LOA, em função da natural celeridade de sua tramitação no Legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham a ver com questões financeiras (Giacomoni, 2010, p. 79). Essas matérias foram denominadas de “caudas orçamentárias”, comuns na época da 1ª república. A banca usou o termo “dar outras providências” para se referir a essas outras matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.
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back: Alternativa B - Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. Finalidade: impedir que a LOA, em função da natural celeridade de sua tramitação no Legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham a ver com questões financeiras (Giacomoni, 2010, p. 79). Essas matérias foram denominadas de “caudas orçamentárias”, comuns na época da 1ª república. A banca usou o termo “dar outras providências” para se referir a essas outras matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.

front: (FGV/Auditor/TCE-AM/2021) A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um mecanismo associado ao princípio do(a):
a) equilíbrio orçamentário;
b) exclusividade orçamentária;
c) realismo orçamentário;
d) transparência;
e) universalidade.
response: Alternativa D
comment: Segundo o MCASP, o princípio da transparência aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Nesse sentido, a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos e leis orçamentárias se alinha ao princípio da transparência.
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back: Alternativa D - Segundo o MCASP, o princípio da transparência aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Nesse sentido, a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos e leis orçamentárias se alinha ao princípio da transparência.

front: (FGV/Analista/IMBEL/2021) Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
a) Princípio da uniformidade.
b) Princípio do orçamento bruto.
c) Princípio da unidade orçamentária.
d) Princípio do equilíbrio orçamentário.
e) Princípio da não vinculação das receitas.
response: Alternativa D
comment: Segundo o princípio do equilíbrio orçamentário, a LOA deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil, entre os valores de receita e de despesa. Logo, os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
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back: Alternativa D - Segundo o princípio do equilíbrio orçamentário, a LOA deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil, entre os valores de receita e de despesa. Logo, os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

front: (FGV/Técnico/TJ-CE/2019) Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação. Uma dessas ressalvas refere-se à:
a) concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;
b) dedução de valores para apuração da receita corrente líquida;
c) destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;
d) impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;
e) limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.
response: Alternativa C
comment: A Constituição Federal estabelece como exceções ao princípio da não-afetação as seguintes receitas vinculadas: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), recursos destinados à Saúde, FUNDEF, administração tributária, prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), prestação de contragarantia à União, pagamento de débitos para com a União. Além disso, o texto constitucional prevê que a receita de tributos pode ser vinculada quando os recursos sejam destinados ao programa de apoio à inclusão e promoção social (somente Estados e Distrito Federal), ao fundo estadual de fomento à cultura (somente Estados e Distrito Federal), à seguridade social (contribuições sociais), à prestação de garantia à ARO, à prestação de contragarantia à União e ao pagamento de débitos para com a União.
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back: Alternativa C - A Constituição Federal estabelece como exceções ao princípio da não-afetação as seguintes receitas vinculadas: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), recursos destinados à Saúde, FUNDEF, administração tributária, prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), prestação de contragarantia à União, pagamento de débitos para com a União. Além disso, o texto constitucional prevê que a receita de tributos pode ser vinculada quando os recursos sejam destinados ao programa de apoio à inclusão e promoção social (somente Estados e Distrito Federal), ao fundo estadual de fomento à cultura (somente Estados e Distrito Federal), à seguridade social (contribuições sociais), à prestação de garantia à ARO, à prestação de contragarantia à União e ao pagamento de débitos para com a União.

front: (FGV/Especialista/Salvador-BA/2019) Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da entidade.
a) Unidade
b) Universalidade
c) Totalidade
d) Especificação
e) Exatidão
response: Alternativa B
comment: TODAS as receitas e TODAS as despesas =ideia do TODO, do UNIVERSO = princípio da Universalidade.
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back: Alternativa B - TODAS as receitas e TODAS as despesas =ideia do TODO, do UNIVERSO = princípio da Universalidade.

front: (FGV/Analista/TJ-SC/2018) O planejamento orçamentário no âmbito da Administração Pública se configura pela previsão de receitas e fixação de despesas necessárias para a prestação de serviços públicos. Porém há restrições legais para a elaboração e a execução do orçamento. Uma dessas restrições refere-se à vedação para realização de operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital, que está relacionada ao princípio orçamentário do(a):
a) discriminação;
b) equilíbrio;
c) exclusividade;
d) não afetação das receitas;
e) orçamento bruto.
response: Alternativa B
comment: O comando da questão está relacionado ao princípio do equilíbrio. No Brasil, não existe nenhuma norma legal que determina o equilíbrio no planejamento orçamentário, ou seja, na PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA. Destaca-se, ainda, que a CF de 1967 trazia previsão expressa. Já a atual CF trata a questão de forma indireta, atacando o chamado déficit das operações correntes. É a “regra de ouro” prevista no art. 167, III, CF/88. Finalidade: limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública (instrumento de controle), além de evitar o comprometimento das metas fiscais. Destaca-se que o equilíbrio é apenas didático. O Legislativo pode alterar a proposta inicial e aprovar a LOA em desequilíbrio. Outro ponto discutido pela doutrina é que a partir da LRF surge um novo conceito relacionado ao princípio do equilíbrio: o EQUILÍBRIO FISCAL. Nesse sentido, exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser utilizado para pagamento do serviço da dívida pública.
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back: Alternativa B - O comando da questão está relacionado ao princípio do equilíbrio. No Brasil, não existe nenhuma norma legal que determina o equilíbrio no planejamento orçamentário, ou seja, na PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA. Destaca-se, ainda, que a CF de 1967 trazia previsão expressa. Já a atual CF trata a questão de forma indireta, atacando o chamado déficit das operações correntes. É a “regra de ouro” prevista no art. 167, III, CF/88. Finalidade: limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública (instrumento de controle), além de evitar o comprometimento das metas fiscais. Destaca-se que o equilíbrio é apenas didático. O Legislativo pode alterar a proposta inicial e aprovar a LOA em desequilíbrio. Outro ponto discutido pela doutrina é que a partir da LRF surge um novo conceito relacionado ao princípio do equilíbrio: o EQUILÍBRIO FISCAL. Nesse sentido, exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser utilizado para pagamento do serviço da dívida pública.

front: (FGV/Analista/IBGE/2016) “Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:
a) obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.
b) autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
c) impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
d) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
e) veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.
response: Alternativa D
comment: Errado. O item refere-se ao princípio da anualidade/periodicidade. b. Errado. O item refere-se ao princípio da exclusividade. c. Errado. O item refere-se ao princípio da legalidade. d. Certo. O princípio da publicidade possui a seguinte premissa: Premissa: Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir, ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. José Afonso Silva e. Errado. O item refere-se ao princípio da não vinculação/não afetação da receita.
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back: Alternativa D - Errado. O item refere-se ao princípio da anualidade/periodicidade. b. Errado. O item refere-se ao princípio da exclusividade. c. Errado. O item refere-se ao princípio da legalidade. d. Certo. O princípio da publicidade possui a seguinte premissa: Premissa: Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir, ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. José Afonso Silva e. Errado. O item refere-se ao princípio da não vinculação/não afetação da receita.

front: (FGV/Analista/MPE-RJ/2016) Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício. Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:
a) anualidade;
b) especificação;
c) não afetação das receitas;
d) prudência;
e) universalidade.
response: Alternativa E
comment: Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Logo, ao não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício os técnicos infringiram o princípio da universalidade.
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back: Alternativa E - Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Logo, ao não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício os técnicos infringiram o princípio da universalidade.

front: (CEBRASPE/IBAMA/Analista Administrativo/2025) A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo. O sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados estritamente conforme a previsão orçamentária inicial.
response: Errado
comment: A afirmativa está ERRADA. A justificativa baseia-se no princípio da não vinculação de receitas de impostos, consagrado na Constituição Federal de 1988. Portanto, a vinculação total da arrecadação tributária (como sugere a assertiva) é vedada, salvo exceções constitucionais expressas. As receitas de impostos têm caráter geral e, como regra, devem ser aplicadas conforme as prioridades definidas no planejamento governamental, salvo as exceções constitucionais. A LRF enfatiza o equilíbrio entre receitas e despesas, mas não autoriza a vinculação automática de tributos fora das hipóteses constitucionais. “Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” LRF Art. 8º, § único – Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Ou seja, quando há vinculação legal expressa (como no Fundeb, SUS, etc.) ela deve ser respeitada, mas não existe autorização para vinculação irrestrita de todos os tributos a órgãos e programas, como afirma erroneamente a assertiva.
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back: Errado - A afirmativa está ERRADA. A justificativa baseia-se no princípio da não vinculação de receitas de impostos, consagrado na Constituição Federal de 1988. Portanto, a vinculação total da arrecadação tributária (como sugere a assertiva) é vedada, salvo exceções constitucionais expressas. As receitas de impostos têm caráter geral e, como regra, devem ser aplicadas conforme as prioridades definidas no planejamento governamental, salvo as exceções constitucionais. A LRF enfatiza o equilíbrio entre receitas e despesas, mas não autoriza a vinculação automática de tributos fora das hipóteses constitucionais. “Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” LRF Art. 8º, § único – Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Ou seja, quando há vinculação legal expressa (como no Fundeb, SUS, etc.) ela deve ser respeitada, mas não existe autorização para vinculação irrestrita de todos os tributos a órgãos e programas, como afirma erroneamente a assertiva.

front: (CEBRASPE/ICMBio/Analista Administrativo/2025) Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios. A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
response: Errado
comment: Pelo contrário! O fato de a LOA elencar diversos documentos (OF, OSS e OI, por exemplo, bem como diversos anexos - na prática) demonstra o que a doutrina chama de remodelagem do nome “unidade” para “totalidade”. O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em uma única lei orçamentária. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/64. Embora a LOA seja composta por três orçamentos distintos, eles são integrados em uma única lei, mantendo-se, assim, o princípio da unidade (ou totalidade). A doutrina contemporânea interpreta o princípio da unidade em conjunto com o princípio da totalidade. Isso significa que, mesmo com a existência de múltiplos orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social), a unidade orçamentária é preservada pela consolidação desses orçamentos em uma única lei orçamentária anual.
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back: Errado - Pelo contrário! O fato de a LOA elencar diversos documentos (OF, OSS e OI, por exemplo, bem como diversos anexos - na prática) demonstra o que a doutrina chama de remodelagem do nome “unidade” para “totalidade”. O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em uma única lei orçamentária. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/64. Embora a LOA seja composta por três orçamentos distintos, eles são integrados em uma única lei, mantendo-se, assim, o princípio da unidade (ou totalidade). A doutrina contemporânea interpreta o princípio da unidade em conjunto com o princípio da totalidade. Isso significa que, mesmo com a existência de múltiplos orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social), a unidade orçamentária é preservada pela consolidação desses orçamentos em uma única lei orçamentária anual.

front: (CEBRASPE/ICMBio/Analista Administrativo/2025) Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário. Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
response: Errado
comment: O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da periodicidade, estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, denominado exercício financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Entretanto, a CF/88 elenca a seguinte possibilidade “Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” Isso significa que a LOA pode conter previsões de despesas para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
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back: Errado - O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da periodicidade, estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, denominado exercício financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). Entretanto, a CF/88 elenca a seguinte possibilidade “Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” Isso significa que a LOA pode conter previsões de despesas para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

front: (CEBRASPE/ICMBio/Analista Administrativo/2025) Julgue o seguinte item, com relação à receita pública. O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
response: Certo
comment: Conforme a Lei nº 4.320/64“Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.” O princípio da unidade de tesouraria, também conhecido como unidade de caixa, determina que todas as receitas públicas devem ser recolhidas e geridas por meio de uma conta única do Tesouro. Esse princípio visa centralizar os recursos públicos, permitindo uma gestão financeira mais eficiente e transparente. A centralização das receitas públicas em uma conta única tem como principais objetivos: ● Eficiência na gestão financeira: Permite melhor planejamento e execução das despesas públicas. ● Transparência: Facilita o controle e a fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade. ● Evita a criação de "caixas especiais": Impede a existência de fundos paralelos que possam ser utilizados sem o devido controle legal.
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back: Certo - Conforme a Lei nº 4.320/64“Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.” O princípio da unidade de tesouraria, também conhecido como unidade de caixa, determina que todas as receitas públicas devem ser recolhidas e geridas por meio de uma conta única do Tesouro. Esse princípio visa centralizar os recursos públicos, permitindo uma gestão financeira mais eficiente e transparente. A centralização das receitas públicas em uma conta única tem como principais objetivos: ● Eficiência na gestão financeira: Permite melhor planejamento e execução das despesas públicas. ● Transparência: Facilita o controle e a fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade. ● Evita a criação de "caixas especiais": Impede a existência de fundos paralelos que possam ser utilizados sem o devido controle legal.

front: (CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.
response: Certo
comment: A Constituição Federal estabelece, no art. 167, inciso IV, o chamado princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita de impostos, nos seguintes termos: “Art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da lei.” Assim, a Constituição permite expressamente que receitas de impostos sejam vinculadas como garantia em operações de crédito por antecipação de receita, mas veda essa prática para quaisquer outras operações de crédito, inclusive com instituições privadas.
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back: Certo - A Constituição Federal estabelece, no art. 167, inciso IV, o chamado princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita de impostos, nos seguintes termos: “Art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da lei.” Assim, a Constituição permite expressamente que receitas de impostos sejam vinculadas como garantia em operações de crédito por antecipação de receita, mas veda essa prática para quaisquer outras operações de crédito, inclusive com instituições privadas.

front: (CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
response: Certo
comment: Conforme a CF “Art. 165, § 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Esse dispositivo traduz o princípio da exclusividade da lei orçamentária, que tem por objetivo evitar o “contrabando legislativo” — ou seja, evitar que se insiram normas alheias à matéria orçamentária na LOA. Entretanto, o próprio texto constitucional abre exceções: ● Autorização para abertura de créditos suplementares ● Autorização para contratação de operações de crédito, inclusive ARO (antecipação de receita orçamentária) A assertiva está correta ao mencionar que o princípio da exclusividade comporta essa ressalva expressamente prevista na Constituição.
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back: Certo - Conforme a CF “Art. 165, § 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Esse dispositivo traduz o princípio da exclusividade da lei orçamentária, que tem por objetivo evitar o “contrabando legislativo” — ou seja, evitar que se insiram normas alheias à matéria orçamentária na LOA. Entretanto, o próprio texto constitucional abre exceções: ● Autorização para abertura de créditos suplementares ● Autorização para contratação de operações de crédito, inclusive ARO (antecipação de receita orçamentária) A assertiva está correta ao mencionar que o princípio da exclusividade comporta essa ressalva expressamente prevista na Constituição.

front: (CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.
response: Errado
comment: O princípio da anualidade (também chamado de exercício financeiro) está implícito no art. 165, §5º, e explicitado no art. 2º da Lei nº 4.320/64. Esse princípio estabelece que o orçamento tem validade temporal limitada ao exercício financeiro, mas não impede que uma despesa autorizada em determinado exercício tenha execução ou reflexo financeiro em exercícios seguintes. Entretanto, a CF/88 elenca a seguinte possibilidade “Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” Isso significa que a LOA pode conter previsões de despesas para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
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back: Errado - O princípio da anualidade (também chamado de exercício financeiro) está implícito no art. 165, §5º, e explicitado no art. 2º da Lei nº 4.320/64. Esse princípio estabelece que o orçamento tem validade temporal limitada ao exercício financeiro, mas não impede que uma despesa autorizada em determinado exercício tenha execução ou reflexo financeiro em exercícios seguintes. Entretanto, a CF/88 elenca a seguinte possibilidade “Art. 165 § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” Isso significa que a LOA pode conter previsões de despesas para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.
response: Errado
comment: O princípio da anualidade está corretamente elencado na assertiva. O princípio da anualidade (também chamado de exercício financeiro) está implícito no art. 165, §5º, e explicitado no art. 2º da Lei nº 4.320/64. Esse princípio estabelece que o orçamento tem validade temporal limitada ao exercício financeiro, mas não impede que uma despesa autorizada em determinado exercício tenha execução ou reflexo financeiro em exercícios seguintes. Entretanto, a parte final da assertiva está incorreta, uma vez que, conforme a CF“Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”
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back: Errado - O princípio da anualidade está corretamente elencado na assertiva. O princípio da anualidade (também chamado de exercício financeiro) está implícito no art. 165, §5º, e explicitado no art. 2º da Lei nº 4.320/64. Esse princípio estabelece que o orçamento tem validade temporal limitada ao exercício financeiro, mas não impede que uma despesa autorizada em determinado exercício tenha execução ou reflexo financeiro em exercícios seguintes. Entretanto, a parte final da assertiva está incorreta, uma vez que, conforme a CF“Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público. O orçamento público é regido por princípios como universalidade, unidade, anualidade e transparência, fundamentais para a gestão das finanças públicas.
response: Certo
comment: A assertiva elenca quatro princípios: universalidade, unidade, anualidade e transparência. Todos são reconhecidos como fundamentos doutrinários e legais do sistema orçamentário brasileiro. Princípio da Universalidade “A Lei do Orçamento conterá todas as receitas e despesas relativas aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.” Refere-se à necessidade de incluir todas as receitas e todas as despesas públicas no orçamento, sem omissões. Unidade Previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.” Significa que deve haver um único orçamento para cada exercício, abrangendo todas as entidades e funções do Estado. Anualidade Implica que a vigência do orçamento é limitada a um exercício financeiro, geralmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro. O princípio da anualidade é usado como base para o controle da execução orçamentária e para o registro dos compromissos no exercício correto. Transparência A transparência orçamentária passou a ser exigência legal com a LRF, como forma de permitir ao cidadão acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos públicos.
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back: Certo - A assertiva elenca quatro princípios: universalidade, unidade, anualidade e transparência. Todos são reconhecidos como fundamentos doutrinários e legais do sistema orçamentário brasileiro. Princípio da Universalidade “A Lei do Orçamento conterá todas as receitas e despesas relativas aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.” Refere-se à necessidade de incluir todas as receitas e todas as despesas públicas no orçamento, sem omissões. Unidade Previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.” Significa que deve haver um único orçamento para cada exercício, abrangendo todas as entidades e funções do Estado. Anualidade Implica que a vigência do orçamento é limitada a um exercício financeiro, geralmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro. O princípio da anualidade é usado como base para o controle da execução orçamentária e para o registro dos compromissos no exercício correto. Transparência A transparência orçamentária passou a ser exigência legal com a LRF, como forma de permitir ao cidadão acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos públicos.

front: (CEBRASPE/ANM/Especialista em Recursos Minerais/2025) Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir. O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução de despesas e a arrecadação de receitas ocorram sem restrições temporais, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foram aprovadas, ao se fazer uso do duodécimo.
response: Errado
comment: O princípio da anualidade orçamentária determina que a vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) é limitada ao exercício financeiro (período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano). Esse princípio é reconhecido também no art. 165, §5º da Constituição Federal, ao dispor que a LOA deve ser elaborada anualmente. A despesa pública, como regra, deve ser empenhada dentro do exercício financeiro a que se refere a LOA, respeitando o princípio da anualidade. O pagamento poderá ocorrer no exercício seguinte por meio dos restos a pagar. O orçamento é anual porque o exercício financeiro coincide com o ano civil. As receitas e despesas previstas na LOA só têm validade durante aquele exercício. O duodécimo não autoriza execução orçamentária sem limites temporais. É apenas um mecanismo de limitação provisória, não de flexibilização da anualidade e serve somente para manter o funcionamento da máquina pública até a aprovação e sanção da LOA [execução provisória do orçamento - prevista anualmente pela LDO].
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back: Errado - O princípio da anualidade orçamentária determina que a vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) é limitada ao exercício financeiro (período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano). Esse princípio é reconhecido também no art. 165, §5º da Constituição Federal, ao dispor que a LOA deve ser elaborada anualmente. A despesa pública, como regra, deve ser empenhada dentro do exercício financeiro a que se refere a LOA, respeitando o princípio da anualidade. O pagamento poderá ocorrer no exercício seguinte por meio dos restos a pagar. O orçamento é anual porque o exercício financeiro coincide com o ano civil. As receitas e despesas previstas na LOA só têm validade durante aquele exercício. O duodécimo não autoriza execução orçamentária sem limites temporais. É apenas um mecanismo de limitação provisória, não de flexibilização da anualidade e serve somente para manter o funcionamento da máquina pública até a aprovação e sanção da LOA [execução provisória do orçamento - prevista anualmente pela LDO].

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025) Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse respeito, julgue o item a seguir. A necessidade de classificação das despesas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios decorre do princípio da programação.
response: Certo
comment: O princípio da programação exige que o orçamento público seja estruturado de forma a permitir a execução planejada das ações governamentais, com clareza de objetivos, metas, resultados esperados e os meios para atingi-los. O princípio da programação impõe que as ações orçamentárias sejam formuladas com base em um plano de governo, com metas e prioridades claras. Exige, ainda, que as despesas sejam classificadas por programas, ações e metas, conforme Giacomoni. A CF/88 impõe que a ação do Estado seja planejada, refletida nos instrumentos PPA, LDO e LOA, estruturados com base em programas, ações e metas, o que reflete o núcleo do princípio da programação. Além disso, a necessidade de programar a despesa por finalidade (função, programa) e meio (natureza da despesa, categoria econômica) decorre expressamente da Lei 4.320/64 e é reforçada pela Constituição Federal e manuais técnicos. Esse princípio determina que a classificação da despesa por estrutura programática (função, subfunção, programa, ação, subtítulo, plano orçamentário) visa identificar os objetivos e os meios da ação estatal. Destaca ainda que a programação orçamentária deve ser compatível com o PPA e detalhada na LOA. A execução orçamentária e contábil deve evidenciar a destinação dos recursos segundo os programas e ações governamentais, conforme o princípio da programação. As despesas devem ser associadas a um objetivo mensurável, previsto no plano de governo, permitindo avaliação de desempenho.
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back: Certo - O princípio da programação exige que o orçamento público seja estruturado de forma a permitir a execução planejada das ações governamentais, com clareza de objetivos, metas, resultados esperados e os meios para atingi-los. O princípio da programação impõe que as ações orçamentárias sejam formuladas com base em um plano de governo, com metas e prioridades claras. Exige, ainda, que as despesas sejam classificadas por programas, ações e metas, conforme Giacomoni. A CF/88 impõe que a ação do Estado seja planejada, refletida nos instrumentos PPA, LDO e LOA, estruturados com base em programas, ações e metas, o que reflete o núcleo do princípio da programação. Além disso, a necessidade de programar a despesa por finalidade (função, programa) e meio (natureza da despesa, categoria econômica) decorre expressamente da Lei 4.320/64 e é reforçada pela Constituição Federal e manuais técnicos. Esse princípio determina que a classificação da despesa por estrutura programática (função, subfunção, programa, ação, subtítulo, plano orçamentário) visa identificar os objetivos e os meios da ação estatal. Destaca ainda que a programação orçamentária deve ser compatível com o PPA e detalhada na LOA. A execução orçamentária e contábil deve evidenciar a destinação dos recursos segundo os programas e ações governamentais, conforme o princípio da programação. As despesas devem ser associadas a um objetivo mensurável, previsto no plano de governo, permitindo avaliação de desempenho.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025) Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse respeito, julgue o item a seguir. O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.
response: Errado
comment: A assertiva associa o atraso na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência. No entanto, essa correlação é indevida e desconsidera as previsões constitucionais e legais para execução provisória da LOA, prevista anualmente pela LDO, o que não viola diretamente os princípios citados. A LDO trata da execução provisória, se até o início do exercício financeiro não tiver sido sancionada a lei orçamentária, a proposta orçamentária poderá ser executada para atendimento de despesas correntes inadiáveis, na forma da lei, e algumas limitadas a 1/12 do total de cada ação prevista na proposta orçamentária, enquanto não for promulgada a respectiva lei. Isso evita a paralisação administrativa e garante a continuidade dos serviços públicos essenciais. A execução nesse modelo é legal, constitucional e regulamentada, não representando quebra dos princípios da publicidade ou da transparência. O atraso na votação da lei orçamentária não paralisa a administração, uma vez que o ordenamento jurídico permite sua execução provisória, limitada a duodécimos. Trata-se de um instrumento de continuidade e racionalidade, sem afronta direta aos princípios da publicidade ou da transparência, que continuam a ser observados nos registros e nos relatórios fiscais.
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back: Errado - A assertiva associa o atraso na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência. No entanto, essa correlação é indevida e desconsidera as previsões constitucionais e legais para execução provisória da LOA, prevista anualmente pela LDO, o que não viola diretamente os princípios citados. A LDO trata da execução provisória, se até o início do exercício financeiro não tiver sido sancionada a lei orçamentária, a proposta orçamentária poderá ser executada para atendimento de despesas correntes inadiáveis, na forma da lei, e algumas limitadas a 1/12 do total de cada ação prevista na proposta orçamentária, enquanto não for promulgada a respectiva lei. Isso evita a paralisação administrativa e garante a continuidade dos serviços públicos essenciais. A execução nesse modelo é legal, constitucional e regulamentada, não representando quebra dos princípios da publicidade ou da transparência. O atraso na votação da lei orçamentária não paralisa a administração, uma vez que o ordenamento jurídico permite sua execução provisória, limitada a duodécimos. Trata-se de um instrumento de continuidade e racionalidade, sem afronta direta aos princípios da publicidade ou da transparência, que continuam a ser observados nos registros e nos relatórios fiscais.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025) Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.
response: Certo
comment: O princípio da unidade (também chamado de princípio da totalidade) estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, consolidado em um único documento legal, permitindo visão global e integrada das finanças públicas. 📘 Finalidade do princípio: ● Evitar orçamentos paralelos e dispersos; ● Permitir controle, análise e avaliação do planejamento governamental; ● Refletir a política econômica e financeira de forma integrada. A Constituição admite uma unidade formal, mas pluralidade material, já que a LOA se estrutura em três orçamentos distintos (fiscal, seguridade social e investimento), porém todos reunidos em uma única lei orçamentária anual. Portanto, o princípio da unidade permanece atendido. O princípio da unidade significa que deve haver um só orçamento, abrangendo todas as receitas e despesas, de todos os órgãos, fundos e entidades públicas. A CF/88 manteve esse princípio, ainda que estabeleça três orçamentos distintos, todos consolidados em uma única lei orçamentária. Esse princípio define que a LOA deve conter todos os orçamentos em um só instrumento legal, reforçando a unidade orçamentária na forma, mesmo que haja segmentações internas (fiscal, seguridade, investimento).
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back: Certo - O princípio da unidade (também chamado de princípio da totalidade) estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, consolidado em um único documento legal, permitindo visão global e integrada das finanças públicas. 📘 Finalidade do princípio: ● Evitar orçamentos paralelos e dispersos; ● Permitir controle, análise e avaliação do planejamento governamental; ● Refletir a política econômica e financeira de forma integrada. A Constituição admite uma unidade formal, mas pluralidade material, já que a LOA se estrutura em três orçamentos distintos (fiscal, seguridade social e investimento), porém todos reunidos em uma única lei orçamentária anual. Portanto, o princípio da unidade permanece atendido. O princípio da unidade significa que deve haver um só orçamento, abrangendo todas as receitas e despesas, de todos os órgãos, fundos e entidades públicas. A CF/88 manteve esse princípio, ainda que estabeleça três orçamentos distintos, todos consolidados em uma única lei orçamentária. Esse princípio define que a LOA deve conter todos os orçamentos em um só instrumento legal, reforçando a unidade orçamentária na forma, mesmo que haja segmentações internas (fiscal, seguridade, investimento).

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025) Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.
response: Errado
comment: O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas disposições relativas à previsão de receitas e à fixação de despesas, evitando o “contrabando legislativo” (caudas orçamentárias), ou seja, a inserção de normas estranhas à matéria orçamentária. Mas a CF elenca que“Art. 165, §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” A regra geral é a vedação de dispositivos estranhos à receita e à despesa. Contudo, a própria Constituição abre exceções explícitas à vedação: ○ Autorização para abertura de créditos suplementares; ○ Autorização para contratação de operações de crédito, inclusive antecipações de receita (ARO). Portanto, a inclusão de autorização para créditos suplementares na LOA é permitida e não contraria o princípio da exclusividade.
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back: Errado - O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas disposições relativas à previsão de receitas e à fixação de despesas, evitando o “contrabando legislativo” (caudas orçamentárias), ou seja, a inserção de normas estranhas à matéria orçamentária. Mas a CF elenca que“Art. 165, §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” A regra geral é a vedação de dispositivos estranhos à receita e à despesa. Contudo, a própria Constituição abre exceções explícitas à vedação: ○ Autorização para abertura de créditos suplementares; ○ Autorização para contratação de operações de crédito, inclusive antecipações de receita (ARO). Portanto, a inclusão de autorização para créditos suplementares na LOA é permitida e não contraria o princípio da exclusividade.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025) No que concerne ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas estarão incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.
response: Errado
comment: O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve contemplar todas as receitas e despesas do ente público, sem exclusões. A universalidade significa que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública, de modo a proporcionar uma visão global da atuação governamental. O erro está na expressão “pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções”. Esse trecho não se refere ao princípio da universalidade, mas sim a outro princípio: o princípio do orçamento bruto.
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back: Errado - O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve contemplar todas as receitas e despesas do ente público, sem exclusões. A universalidade significa que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública, de modo a proporcionar uma visão global da atuação governamental. O erro está na expressão “pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções”. Esse trecho não se refere ao princípio da universalidade, mas sim a outro princípio: o princípio do orçamento bruto.

front: (CEBRASPE/PC DF/Agente Administrativo/2025) Acerca de técnicas e princípios do orçamento público, julgue o item a seguir. Ao exigir que apenas as despesas sejam registradas no orçamento, o princípio da universalidade assegura que o gestor público e a sociedade tenham uma visão completa da execução orçamentária, o que facilita o controle e a fiscalização pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo.
response: Errado
comment: Essa afirmação contraria frontalmente o princípio da universalidade. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA), proporcionando visão completa e integrada da ação financeira do Estado. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de órgãos da administração indireta, e todas as despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. O princípio da universalidade não exige o registro apenas de despesas — exige o registro integral de receitas e despesas no orçamento.
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back: Errado - Essa afirmação contraria frontalmente o princípio da universalidade. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA), proporcionando visão completa e integrada da ação financeira do Estado. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de órgãos da administração indireta, e todas as despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. O princípio da universalidade não exige o registro apenas de despesas — exige o registro integral de receitas e despesas no orçamento.

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item. Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
response: Certo
comment: A questão versa sobre o princípio da vedação ao estorno. Segundo a CF“Art. 167 VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.” Assim, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, dentro do mesmo programa de trabalho, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mantida a estrutura programática da lei orçamentária. Essa exceção foi inserida pela Emenda Constitucional nº 85/2015, que alterou dispositivos constitucionais para promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
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back: Certo - A questão versa sobre o princípio da vedação ao estorno. Segundo a CF“Art. 167 VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.” Assim, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, dentro do mesmo programa de trabalho, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mantida a estrutura programática da lei orçamentária. Essa exceção foi inserida pela Emenda Constitucional nº 85/2015, que alterou dispositivos constitucionais para promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.

front: (TSE/AJ Contabilidade/Cebraspe/2024) O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.
response: Errado
comment: Na verdade, o princípio mencionado na assertiva deveria ser o da universalidade. O princípio da publicidade refere-se à divulgação dos atos da administração pública para garantir transparência e acesso à informação à sociedade. A publicidade orçamentária é a exigência de que os orçamentos públicos sejam divulgados, permitindo ao cidadão conhecer a destinação dos recursos e fiscalizar sua execução, logo, não se refere ao conteúdo do orçamento (abranger tudo), mas à divulgação e transparência. O princípio que determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas sem exceção é o princípio da universalidade, não da publicidade.
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back: Errado - Na verdade, o princípio mencionado na assertiva deveria ser o da universalidade. O princípio da publicidade refere-se à divulgação dos atos da administração pública para garantir transparência e acesso à informação à sociedade. A publicidade orçamentária é a exigência de que os orçamentos públicos sejam divulgados, permitindo ao cidadão conhecer a destinação dos recursos e fiscalizar sua execução, logo, não se refere ao conteúdo do orçamento (abranger tudo), mas à divulgação e transparência. O princípio que determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas sem exceção é o princípio da universalidade, não da publicidade.

front: CEBRASPE - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
response: Errado
comment: O princípio da unidade orçamentária determina que cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve ter um único orçamento por exercício financeiro. Este princípio busca garantir a coesão e a centralização das decisões orçamentárias, facilitando o controle e a transparência na administração dos recursos públicos. Ao afirmar que “a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes” a questão mais se refere à UNIVERSALIDADE, e não à UNIDADE. O princípio da universalidade é o princípio que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os entes federados, sem omissões. Esse princípio assegura que o orçamento anual inclua a totalidade das previsões de receitas e das autorizações para despesas, proporcionando uma visão completa das finanças públicas. Logo, a afirmativa confunde os princípios da unidade e da universalidade. A correta aplicação para a descrição fornecida na afirmativa é o princípio da universalidade, não o da unidade. A universalidade se refere à abrangência completa das receitas e despesas no orçamento.
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back: Errado - O princípio da unidade orçamentária determina que cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve ter um único orçamento por exercício financeiro. Este princípio busca garantir a coesão e a centralização das decisões orçamentárias, facilitando o controle e a transparência na administração dos recursos públicos. Ao afirmar que “a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes” a questão mais se refere à UNIVERSALIDADE, e não à UNIDADE. O princípio da universalidade é o princípio que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os entes federados, sem omissões. Esse princípio assegura que o orçamento anual inclua a totalidade das previsões de receitas e das autorizações para despesas, proporcionando uma visão completa das finanças públicas. Logo, a afirmativa confunde os princípios da unidade e da universalidade. A correta aplicação para a descrição fornecida na afirmativa é o princípio da universalidade, não o da unidade. A universalidade se refere à abrangência completa das receitas e despesas no orçamento.

front: CEBRASPE - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.
response: Certo
comment: O princípio da exclusividade é um dos princípios orçamentários que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas públicas. Ou seja, a LOA não pode conter dispositivos que sejam estranhos ao orçamento, evitando que outras matérias sejam incluídas na lei orçamentária. O princípio da exclusividade está consagrado na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 165, § 8º, que dispõe: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
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back: Certo - O princípio da exclusividade é um dos princípios orçamentários que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas públicas. Ou seja, a LOA não pode conter dispositivos que sejam estranhos ao orçamento, evitando que outras matérias sejam incluídas na lei orçamentária. O princípio da exclusividade está consagrado na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 165, § 8º, que dispõe: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

front: (Codevasf/Analista -Administração/CEBRASPE/2024) Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o orçamento deve ser uno, com todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrando um único documento legal no âmbito de cada nível federativo.
response: Errado
comment: O princípio da totalidade (remodelagem do princípio da unidade) no contexto orçamentário refere-se à abrangência do orçamento. De acordo com esse princípio, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas do governo, sem omissões, garantindo uma visão completa das finanças públicas. Apesar de a LOA ser segmentada em três orçamentos, cada um destes é parte de um documento único que é submetido ao legislativo, cumprindo o princípio da totalidade ao consolidar todas as receitas e despesas do Estado em um único documento legal. A separação interna dentro da LOA não viola o princípio da totalidade, pois o objetivo é oferecer uma organização mais clara e funcional das diferentes naturezas de gastos e receitas, mantendo ainda a integridade e a totalidade do orçamento como um todo.
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back: Errado - O princípio da totalidade (remodelagem do princípio da unidade) no contexto orçamentário refere-se à abrangência do orçamento. De acordo com esse princípio, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas do governo, sem omissões, garantindo uma visão completa das finanças públicas. Apesar de a LOA ser segmentada em três orçamentos, cada um destes é parte de um documento único que é submetido ao legislativo, cumprindo o princípio da totalidade ao consolidar todas as receitas e despesas do Estado em um único documento legal. A separação interna dentro da LOA não viola o princípio da totalidade, pois o objetivo é oferecer uma organização mais clara e funcional das diferentes naturezas de gastos e receitas, mantendo ainda a integridade e a totalidade do orçamento como um todo.

front: (ISS Mossoró/AFTM/CEBRASPE/2024) Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue. Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
response: Errado
comment: Princípio da Unidade: Esse princípio determina que cada ente federado deve ter um único orçamento por exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas. No entanto, ele não implica que todos os orçamentos dos diferentes entes federados sejam reunidos em um único documento nacional. Em vez disso, cada ente — União, estados, municípios e o Distrito Federal — elabora e aprova seu próprio orçamento. Cada um desses documentos é elaborado e aprovado separadamente para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A LOA de cada ente contém a previsão de receita e a fixação de despesa especificamente para aquele ente. A afirmativa incorretamente sugere que o orçamento de todos os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) é consolidado em um único documento nacional elaborado pela União. Na realidade, cada ente federado possui e aprova seu próprio orçamento, atendendo ao princípio da autonomia federativa estabelecido pela Constituição de 1988.
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back: Errado - Princípio da Unidade: Esse princípio determina que cada ente federado deve ter um único orçamento por exercício financeiro, consolidando todas as receitas e despesas. No entanto, ele não implica que todos os orçamentos dos diferentes entes federados sejam reunidos em um único documento nacional. Em vez disso, cada ente — União, estados, municípios e o Distrito Federal — elabora e aprova seu próprio orçamento. Cada um desses documentos é elaborado e aprovado separadamente para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A LOA de cada ente contém a previsão de receita e a fixação de despesa especificamente para aquele ente. A afirmativa incorretamente sugere que o orçamento de todos os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) é consolidado em um único documento nacional elaborado pela União. Na realidade, cada ente federado possui e aprova seu próprio orçamento, atendendo ao princípio da autonomia federativa estabelecido pela Constituição de 1988.

front: CEBRASPE (CESPE)/CNMP/Apoio Jurídico/Direito/2023 Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa.
response: Certo
comment: Conforme a Lei nº 4.320/1964: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.” É a aplicação direta do princípio orçamentário do Orçamento Bruto.
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back: Certo - Conforme a Lei nº 4.320/1964: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.” É a aplicação direta do princípio orçamentário do Orçamento Bruto.

front: CEBRASPE (CESPE)/SEPLAN RR/Planejamento e Orçamento/2023 Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
response: Errado
comment: Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, o princípio do orçamento bruto obriga a registrar as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão. Já quanto à universalidade, estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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back: Errado - Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, o princípio do orçamento bruto obriga a registrar as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão. Já quanto à universalidade, estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

front: CEBRASPE (CESPE)/CG DF/Planejamento e Orçamento/2023 Acerca dos princípios do orçamento público, é correto afirmar que, de acordo com o princípio da universalidade,
a) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
b) a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todas as entidades instituídas e mantidas pelo poder público.
c) o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1.º de janeiro a 31 de dezembro).
d) o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual deverá ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
response: Alternativa B
comment: Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a UNIVERSALIDADE determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ela determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio, segundo James Giacomoni (2020), permite ao legislativo: “conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.”
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back: Alternativa B - Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, a UNIVERSALIDADE determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ela determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio, segundo James Giacomoni (2020), permite ao legislativo: “conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.”

front: CEBRASPE (CESPE)/AGU/2023 Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) II e V.
c) I, III e IV.
d) I, II, IV e V.
e) II, III, IV e V.
response: Alternativa D
comment: O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. O princípio da não afetação/vinculação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas. Vejamos as ressalvas: EXCEÇÕES Fundos Constitucionais Fundo de participação dos Estados Fundo de Participação dos Municípios Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) Cota parte de IPI - proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados Serviços públicos de saúde Manutenção e desenvolvimento do ensino - Educação Atividades da Administração Tributária Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (para a prestação de Permitida a vinculação de todos os tributos presentes nos arts. 155, 156, 157, 158 e as garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.) alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 exceto do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE Além das exceções elencadas no art. 167, temos as seguintes, espalhadas ao longo da Constituição: Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. [ADCT Art. 82] Vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica. [CF, Art. 218, § 5º] Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. [Art . 204, Parágrafo único] Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais [Art. 216, § 6º].
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back: Alternativa D - O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. O princípio da não afetação/vinculação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas. Vejamos as ressalvas: EXCEÇÕES Fundos Constitucionais Fundo de participação dos Estados Fundo de Participação dos Municípios Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) Cota parte de IPI - proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados Serviços públicos de saúde Manutenção e desenvolvimento do ensino - Educação Atividades da Administração Tributária Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (para a prestação de Permitida a vinculação de todos os tributos presentes nos arts. 155, 156, 157, 158 e as garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.) alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 exceto do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE Além das exceções elencadas no art. 167, temos as seguintes, espalhadas ao longo da Constituição: Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. [ADCT Art. 82] Vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica. [CF, Art. 218, § 5º] Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. [Art . 204, Parágrafo único] Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais [Art. 216, § 6º].

front: CEBRASPE (CESPE)/AGER MT/Engenharia Civil/2023 Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que estabelece que cada ente da Federação elaborará a sua própria Lei Orçamentária Anual (LOA) é o princípio
a) da unidade ou totalidade.
b) da universalidade.
c) da anualidade ou periodicidade.
d) da exclusividade.
e) do orçamento bruto.
response: Alternativa A
comment: Coube à doutrina tratar dar nova conceituação ao princípio da unidade de forma que abrangesse novas situações. O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar que a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrada pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e c) orçamento de investimentos das estatais. Os orçamentos fiscal e da seguridade social são mostrados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura, contemplando receitas e despesas com maior nível de discriminação em relação ao orçamento das estatais. Quanto ao orçamento das estatais (não dependentes), ele discrimina apenas os investimentos. Deve-se observar que, embora exista uma segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais, trata-se de um único projeto de lei orçamentária anual, que contempla, ao mesmo tempo, de forma consolidada, toda a programação.
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back: Alternativa A - Coube à doutrina tratar dar nova conceituação ao princípio da unidade de forma que abrangesse novas situações. O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar que a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrada pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e c) orçamento de investimentos das estatais. Os orçamentos fiscal e da seguridade social são mostrados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura, contemplando receitas e despesas com maior nível de discriminação em relação ao orçamento das estatais. Quanto ao orçamento das estatais (não dependentes), ele discrimina apenas os investimentos. Deve-se observar que, embora exista uma segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais, trata-se de um único projeto de lei orçamentária anual, que contempla, ao mesmo tempo, de forma consolidada, toda a programação.

front: CEBRASPE (CESPE)/AGU/2023 O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
a) publicidade.
b) universalidade.
c) exclusividade.
d) programação.
e) unidade.
response: Alternativa B
comment: A Universalidade é o Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Já quanto ao princípio do Orçamento Bruto, previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade. Tanto o princípio da universalidade como o do Orçamento Bruto contêm "todas as receitas e todas as despesas". A diferença consiste em que apenas o Orçamento Bruto contém a expressão pelos seus totais. Esse princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Veja que o princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária. O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade. Logo, o gabarito é o item B. Perceba que não consta “orçamento bruto” nas alternativas, o que invalidaria a questão, se houvesse.
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back: Alternativa B - A Universalidade é o Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Já quanto ao princípio do Orçamento Bruto, previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade. Tanto o princípio da universalidade como o do Orçamento Bruto contêm "todas as receitas e todas as despesas". A diferença consiste em que apenas o Orçamento Bruto contém a expressão pelos seus totais. Esse princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Veja que o princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária. O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade. Logo, o gabarito é o item B. Perceba que não consta “orçamento bruto” nas alternativas, o que invalidaria a questão, se houvesse.

front: CEBRASPE (CESPE)/AGER MT/Administração/2023 Assinale a opção que apresenta corretamente cinco princípios orçamentários.
a) competência; dignidade; exclusividade; transparência; unidade
b) competência; equilíbrio; periodicidade; responsabilidade; transparência
c) competência; exclusividade; responsabilidade; transparência universalidade
d) exclusividade; periodicidade; unidade; universalidade; transparência
e) economicidade; equilíbrio; exclusividade; transparência; unidade
response: Alternativa D
comment: Alguns dos princípios elencados são determinados e estudados pela Contabilidade, como o da competência. Ademais, não consta como princípio orçamentário a dignidade. Em relação à economicidade, até é mencionada por doutrinas específicas, mas não se trata de princípio puramente orçamentário elencado na legislação. Logo, o gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - Alguns dos princípios elencados são determinados e estudados pela Contabilidade, como o da competência. Ademais, não consta como princípio orçamentário a dignidade. Em relação à economicidade, até é mencionada por doutrinas específicas, mas não se trata de princípio puramente orçamentário elencado na legislação. Logo, o gabarito é o item D.

front: CEBRASPE (CESPE)/AGER MT/Administração/2023 O princípio que dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo é o
a) princípio da anualidade.
b) princípio da totalidade.
c) princípio da exclusividade.
d) princípio do equilíbrio.
e) princípio da discriminação.
response: Alternativa A
comment: Com base no princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que corresponde ao civil. A exceção dá-se nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
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back: Alternativa A - Com base no princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que corresponde ao civil. A exceção dá-se nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

front: CEBRASPE (CESPE)/SEPLAN RR/Tecnologia da Informação/2023 Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio da totalidade orçamentária.
response: Errado
comment: Coube à doutrina tratar dar nova conceituação ao princípio da unidade de forma que abrangesse novas situações. O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar que a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrada pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e c) orçamento de investimentos das estatais. Os orçamentos fiscal e da seguridade social são mostrados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura, contemplando receitas e despesas com maior nível de discriminação em relação ao orçamento das estatais. Quanto ao orçamento das estatais (não dependentes), ele discrimina apenas os investimentos. Deve-se observar que, embora exista uma segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais, trata-se de um único projeto de lei orçamentária anual, que contempla, ao mesmo tempo, de forma consolidada, toda a programação.
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back: Errado - Coube à doutrina tratar dar nova conceituação ao princípio da unidade de forma que abrangesse novas situações. O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar que a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrada pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e c) orçamento de investimentos das estatais. Os orçamentos fiscal e da seguridade social são mostrados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura, contemplando receitas e despesas com maior nível de discriminação em relação ao orçamento das estatais. Quanto ao orçamento das estatais (não dependentes), ele discrimina apenas os investimentos. Deve-se observar que, embora exista uma segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais, trata-se de um único projeto de lei orçamentária anual, que contempla, ao mesmo tempo, de forma consolidada, toda a programação.

front: CEBRASPE (CESPE)/SEPLAN RR/Tecnologia da Informação/2023 Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares.
response: Certo
comment: O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
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back: Certo - O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

front: CEBRASPE (CESPE)/CG DF/Finanças e Controle/2023 Acerca das regras e dos princípios orçamentários brasileiros, assinale a opção correta.
a) A lei orçamentária anual deve ser única para toda a Federação.
b) A consistência orçamentária estabelece que as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.
c) O princípio da universalidade impede que o Poder Executivo realize qualquer dispêndio sem prévia autorização parlamentar.
d) O princípio da multiplicidade orçamentária estabelece que o orçamento deve ser separado em três dimensões: fiscal, seguridade social e investimentos das estatais.
response: Alternativa C
comment: a) Errada. Pelo princípio da unidade, deve-se ter um único orçamento POR ENTE da federação. b) Errada. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessam o planejamento de longo, médio e curto prazos. O princípio da não vinculação encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos e contempla uma série de exceções. c) Certa. A adoção desse princípio possibilita: conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização; impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa; conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las; garantir que todos os órgãos e unidades da administração pública estejam contemplados no orçamento. d) Errada. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar que a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrada pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e c) orçamento de investimentos das estatais. Esse é o princípio da unidade ou totalidade.
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back: Alternativa C - a) Errada. Pelo princípio da unidade, deve-se ter um único orçamento POR ENTE da federação. b) Errada. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessam o planejamento de longo, médio e curto prazos. O princípio da não vinculação encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos e contempla uma série de exceções. c) Certa. A adoção desse princípio possibilita: conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização; impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa; conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las; garantir que todos os órgãos e unidades da administração pública estejam contemplados no orçamento. d) Errada. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar que a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrada pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e c) orçamento de investimentos das estatais. Esse é o princípio da unidade ou totalidade.

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref Maringá/2022 Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar. Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é
a) constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.
b) inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
c) constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.
d) inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
e) constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.
response: Alternativa B
comment: O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo desse princípio é evitar a presença das chamadas "caudas e rabilongos" (matéria estranha à lei orçamentária). O fato de a lei orçamentária ser veiculada de forma célere no Legislativo, dado o prazo constitucional para sua apreciação, gerou, no passado, comportamentos oportunistas, pelo que se firmou esse importante princípio, delimitando-se o conteúdo da lei orçamentária. Logo, quando o município editou lei orçamentária anual fixando medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo, elencou conteúdo estranho à previsão de receitas e despesas, razão por que a lei é inconstitucional nesse quesito.
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back: Alternativa B - O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo desse princípio é evitar a presença das chamadas "caudas e rabilongos" (matéria estranha à lei orçamentária). O fato de a lei orçamentária ser veiculada de forma célere no Legislativo, dado o prazo constitucional para sua apreciação, gerou, no passado, comportamentos oportunistas, pelo que se firmou esse importante princípio, delimitando-se o conteúdo da lei orçamentária. Logo, quando o município editou lei orçamentária anual fixando medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo, elencou conteúdo estranho à previsão de receitas e despesas, razão por que a lei é inconstitucional nesse quesito.

front: CEBRASPE (CESPE) - Cont (Maringá)/Pref Maringá/2022 De acordo com o princípio do orçamento bruto,
a) todas as receitas e despesas devem constar pelos seus valores totais na lei orçamentária, sendo vedadas quaisquer deduções.
b) todas as receitas e despesas de um ente federado devem integrar um orçamento único.
c) a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
d) o orçamento elaborado pelo Poder Executivo deve ser debatido, alterado e aprovado pelo Poder Legislativo.
e) é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
response: Alternativa A
comment: Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, o princípio do orçamento bruto obriga a registrar as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão. Já quanto à universalidade, estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Logo, o gabarito é o item A.
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back: Alternativa A - Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, o princípio do orçamento bruto obriga a registrar as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão. Já quanto à universalidade, estabelecida, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Logo, o gabarito é o item A.

front: CEBRASPE (CESPE) - Cont (Maringá)/Pref Maringá/2022 Estão expressamente previstos na Lei n.º 4.320/1964 os princípios orçamentários da
I unidade;
II universalidade;
III exclusividade;
IV anualidade.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: Conforme a Lei nº 4.320/1964: “Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Já quanto à exclusividade, esse princípio está previsto na Constituição Federal. O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. Logo, somente os itens I, II e IV são previstos na Lei nº 4.320/1964.
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back: Alternativa B - Conforme a Lei nº 4.320/1964: “Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Já quanto à exclusividade, esse princípio está previsto na Constituição Federal. O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. Logo, somente os itens I, II e IV são previstos na Lei nº 4.320/1964.

front: CEBRASPE (CESPE)/TRT 8/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2022 A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos
a) especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
b) especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.
c) especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.
d) suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
e) suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
response: Alternativa E
comment: Também conhecido como princípio da PUREZA e previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
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back: Alternativa E - Também conhecido como princípio da PUREZA e previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref Maringá/Contabilidade/2022 Para realizar operação de crédito que exceda o montante da despesa de capital, um município deve obter autorização
a) do Senado Federal, por maioria absoluta e desde que autorizada mediante crédito suplementar.
b) da Assembleia Legislativa estadual, por maioria simples e desde que autorizada mediante crédito suplementar.
c) da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta e desde que autorizada mediante crédito extraordinário.
d) da Corte de Contas estadual, por maioria absoluta e desde que autorizada mediante crédito especial.
e) da Câmara Municipal, por maioria absoluta e desde que autorizada mediante crédito especial.
response: Alternativa E
comment: É a aplicação direta da Regra de Ouro das Finanças Públicas. Conforme o art. 167, da Constituição ( princípio do equilíbrio ): “III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;”
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back: Alternativa E - É a aplicação direta da Regra de Ouro das Finanças Públicas. Conforme o art. 167, da Constituição ( princípio do equilíbrio ): “III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;”

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref Maringá/Contabilidade/2022 O princípio orçamentário segundo o qual as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções, é o da
a) universalidade.
b) transparência.
c) publicidade.
d) programação.
e) unidade.
response: Alternativa A
comment: Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, o orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade. Tanto o princípio da universalidade como o do Orçamento Bruto contêm "todas as receitas e todas as despesas". A diferença consiste em que apenas o Orçamento Bruto contém a expressão pelos seus totais. Esse princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Veja que o princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária. O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade.
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back: Alternativa A - Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, o orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão, conforme preconiza o princípio da universalidade. Tanto o princípio da universalidade como o do Orçamento Bruto contêm "todas as receitas e todas as despesas". A diferença consiste em que apenas o Orçamento Bruto contém a expressão pelos seus totais. Esse princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Veja que o princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela qual estão vedadas quaisquer deduções para a elaboração da lei orçamentária. O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade.

front: CEBRASPE - Tec Amb (IBAMA)/2022 No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às suas técnicas, aos seus princípios e ao seu ciclo, julgue o item a seguir. São consideradas exceções ao princípio da universalidade do orçamento a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
response: Errado
comment: São exceções ao princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá conter matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.
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back: Errado - São exceções ao princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá conter matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.

front: CEBRASPE - TDP (DPE RO)/Técnico Administrativo/2022 Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.
a) Pelo princípio do orçamento bruto, a lei de diretrizes orçamentárias deve registrar o total das receitas e das despesas previstas no orçamento público do ano subsequente, incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.
b) A lei orçamentária anual fere o princípio da unidade ao determinar a elaboração de três peças orçamentárias, consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
c) Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados após a sua inclusão no plano plurianual e são limitados a um exercício financeiro, conforme o princípio da periodicidade.
d) Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe ao defensor público geral do estado a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o seu envio à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente com o plano plurianual de investimentos e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
e) Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
response: Alternativa E
comment: O ideal nessa questão é resolver por eliminação. Vejamos: a) Errado. Desconfie da palavra dedução, pois vai de encontro ao princípio do orçamento bruto, que veda receita e despesas com valores líquidos, ou seja, com deduções. b) Errado. Não há o que se falar em ferir o princípio da unidade, pois os 3 orçamentos são contidos em uma única LOA. c) Errado. O crédito que não admite reabertura é o suplementar. Os créditos especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos. d) Errado. A elaboração e consolidação dos instrumentos de planejamento ocorre por meio do poder executivo. Sendo assim, quem deve enviar a proposta ao legislativo é o chefe do poder Executivo de Rondônia. e) Certo. Conforme o princípio da Não Afetação da Receita, que rege a vedação à vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Combinando com a LRF: "Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas".
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back: Alternativa E - O ideal nessa questão é resolver por eliminação. Vejamos: a) Errado. Desconfie da palavra dedução, pois vai de encontro ao princípio do orçamento bruto, que veda receita e despesas com valores líquidos, ou seja, com deduções. b) Errado. Não há o que se falar em ferir o princípio da unidade, pois os 3 orçamentos são contidos em uma única LOA. c) Errado. O crédito que não admite reabertura é o suplementar. Os créditos especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos. d) Errado. A elaboração e consolidação dos instrumentos de planejamento ocorre por meio do poder executivo. Sendo assim, quem deve enviar a proposta ao legislativo é o chefe do poder Executivo de Rondônia. e) Certo. Conforme o princípio da Não Afetação da Receita, que rege a vedação à vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Combinando com a LRF: "Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas".

front: CEBRASPE - TDP (DPE RO)/Técnico em Contabilidade/2022 O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas previstas e que as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada unidade federativa é denominado
a) publicidade.
b) unidade.
c) universalidade.
d) exclusividade.
e) legalidade.
response: Alternativa B
comment: Unidade/totalidade: orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.
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back: Alternativa B - Unidade/totalidade: orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/Administração/2022 No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.
response: Errado
comment: O erro da questão é colocar a condição de cumprimento para exigir tributos. De resto, ela conceitua corretamente o princípio da universalidade. Universalidade: A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.
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back: Errado - O erro da questão é colocar a condição de cumprimento para exigir tributos. De resto, ela conceitua corretamente o princípio da universalidade. Universalidade: A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.

front: CEBRASPE - AAAJ (DP DF)/Administração/2022 Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir. Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para arrecadação das receitas.
response: Certo
comment: Questão tranquila. Vejamos: Princípio do equilíbrio Financeiro: as receitas devem ser iguais ou as receitas maiores que as despesas, ou o montante das despesas não poderá ultrapassar o montante das receitas.
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back: Certo - Questão tranquila. Vejamos: Princípio do equilíbrio Financeiro: as receitas devem ser iguais ou as receitas maiores que as despesas, ou o montante das despesas não poderá ultrapassar o montante das receitas.

front: CEBRASPE - Esp GT (TELEBRAS)/Contador/2022 Julgue o seguinte item no que concerne a fundamentos, princípios e técnicas relacionados ao orçamento público e ao orçamento-programa. Todos os valores de receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento já com suas respectivas deduções.
response: Errado
comment: Nem perca tempo na prova. Viu qualquer menção de receita com redução ou valores líquidos, já está errado, pois fere o princípio do orçamento bruto. Orçamento Bruto: as receitas e as despesas sem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções.
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back: Errado - Nem perca tempo na prova. Viu qualquer menção de receita com redução ou valores líquidos, já está errado, pois fere o princípio do orçamento bruto. Orçamento Bruto: as receitas e as despesas sem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções.

front: CEBRASPE - Ana (PGE RJ)/Processual/2022 Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item. Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
response: Certo
comment: Exatamente o conceito do princípio da exclusividade. Vejamos: Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá contar matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.
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back: Certo - Exatamente o conceito do princípio da exclusividade. Vejamos: Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá contar matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.

front: CEBRASPE - Tec (PGE RJ)/Processual/2022 Relativamente a aspectos relacionados ao orçamento público, julgue o item. Os princípios do orçamento bruto e da universalidade têm objetivos similares.
response: Certo
comment: Se pensarmos na totalidade dos princípios orçamentários, todos têm objetivos similares, que são a boa e correta elaboração da LOA. Ao meu ver, essa é uma questão perigosa, pois tem justificativa tanto para o certo quanto para errado. No entanto, este é o posicionamento da banca e, assim, devemos entender como correto. Orçamento Bruto: as receitas e as despesas sem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. Universalidade: A lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.
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back: Certo - Se pensarmos na totalidade dos princípios orçamentários, todos têm objetivos similares, que são a boa e correta elaboração da LOA. Ao meu ver, essa é uma questão perigosa, pois tem justificativa tanto para o certo quanto para errado. No entanto, este é o posicionamento da banca e, assim, devemos entender como correto. Orçamento Bruto: as receitas e as despesas sem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. Universalidade: A lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.

front: CEBRASPE - TCE RJ/Técnico/2022 No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo.
response: Errado
comment: A questão descreve o princípio da responsabilização, e não o da descentralização. Princípio da Responsabilização: Aos moldes do princípio da responsabilização, os gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema. Princípio da Descentralização: Em consonância com o princípio da descentralização, há preferência que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa.
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back: Errado - A questão descreve o princípio da responsabilização, e não o da descentralização. Princípio da Responsabilização: Aos moldes do princípio da responsabilização, os gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema. Princípio da Descentralização: Em consonância com o princípio da descentralização, há preferência que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa.

front: CEBRASPE - TCE RJ/Técnico/2022 Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.
response: Certo
comment: Galera, muita atenção na questão porque, além de ela descrever o princípio correto, ela ainda inclui a informação de que ele está explícito na lei 4.320/64. O elaborador foi bondoso com você, pois é possível realizar várias pegadinhas nessa questão, o que devemos aprender com essa questão é que, além de conferir se o princípio está descrito corretamente, devemos perceber se é um princípio explícito e se está previsto na lei que ele cita. Então, tenha sempre em mente que: ● unidade, universalidade e anualidade são explícitos na lei 4.320/64.
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back: Certo - Galera, muita atenção na questão porque, além de ela descrever o princípio correto, ela ainda inclui a informação de que ele está explícito na lei 4.320/64. O elaborador foi bondoso com você, pois é possível realizar várias pegadinhas nessa questão, o que devemos aprender com essa questão é que, além de conferir se o princípio está descrito corretamente, devemos perceber se é um princípio explícito e se está previsto na lei que ele cita. Então, tenha sempre em mente que: ● unidade, universalidade e anualidade são explícitos na lei 4.320/64.

front: CEBRASPE - TCE RJ/Técnico/2022 A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente. A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.
response: Errado
comment: Veja que não é a descrição do princípio da unidade. Unidade/totalidade: orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Além disso, existem mais duas peças orçamentárias (PPA e LDO). Um outro bizu importante é que você não se esqueça de que é uma LOA para cada ente. Por diversas vezes, as bancas tentam impor equivocadamente que é uma para todos os entes ou que a LOA da união é hierarquicamente superior à dos demais entes e, por isso, deve ser seguida por todos.
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back: Errado - Veja que não é a descrição do princípio da unidade. Unidade/totalidade: orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Além disso, existem mais duas peças orçamentárias (PPA e LDO). Um outro bizu importante é que você não se esqueça de que é uma LOA para cada ente. Por diversas vezes, as bancas tentam impor equivocadamente que é uma para todos os entes ou que a LOA da união é hierarquicamente superior à dos demais entes e, por isso, deve ser seguida por todos.

front: CEBRASPE - Arqt e Urb (FUB)/2022 Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público. O princípio da unidade trata da aplicação do método das partidas dobradas no orçamento público.
response: Errado
comment: O princípio da unidade rege que o orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Não tem nada a ver esse negócio aí de método das partidas dobradas.
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back: Errado - O princípio da unidade rege que o orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Não tem nada a ver esse negócio aí de método das partidas dobradas.

front: CEBRASPE - Arqt e Urb (FUB)/2022 Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público. Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de despesa.
response: Certo
comment: Perfeita a descrição do princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá contar matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.
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back: Certo - Perfeita a descrição do princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá contar matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.

front: CEBRASPE - Assist (FUB)/Administração/2022 Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.
response: Errado
comment: Negativo! Não revoga nada. Cebraspe sempre tenta induzir ao erro que os 3 orçamentos da LOA ferem o princípio da unidade, NÃO FERE! Os três orçamentos da LOA (investimentos, fiscal e da seguridade social) integram um único documento. Unidade/totalidade: orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.
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back: Errado - Negativo! Não revoga nada. Cebraspe sempre tenta induzir ao erro que os 3 orçamentos da LOA ferem o princípio da unidade, NÃO FERE! Os três orçamentos da LOA (investimentos, fiscal e da seguridade social) integram um único documento. Unidade/totalidade: orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.

front: CEBRASPE - Assist (FUB)/Administração/2022 Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais.
response: Errado
comment: Opa! Mais uma questão que o cebraspe joga com o lance do explícito, mas você já está ligado e não cai mais nessa. Então, tenha sempre em mente que: ● unidade, universalidade e anualidade são explícitos na lei 4.320/64.
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back: Errado - Opa! Mais uma questão que o cebraspe joga com o lance do explícito, mas você já está ligado e não cai mais nessa. Então, tenha sempre em mente que: ● unidade, universalidade e anualidade são explícitos na lei 4.320/64.

front: CEBRASPE - Assist (FUB)/Administração/2022 Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação uma consequência do princípio orçamentário do orçamento bruto.
response: Certo
comment: Conforme rege a lei 4.320/64. Vejamos: O art. 6º obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. §1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
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back: Certo - Conforme rege a lei 4.320/64. Vejamos: O art. 6º obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. §1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

front: CEBRASPE - Assist (FUB)/Administração/2022 Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.
response: Errado
comment: faltou a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Vejamos: Art. 167 São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
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back: Errado - faltou a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Vejamos: Art. 167 São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

front: CEBRASPE - Assist (FUB)/Administração/2022 Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. A existência de um plano plurianual não é contrária ao princípio da anualidade.
response: Certo
comment: Realmente não contraria, pois as ações previstas no PPA a serem materializadas serão realizadas pela LOA, que possui vigência para 1 exercício financeiro conforme o princípio da anualidade.
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back: Certo - Realmente não contraria, pois as ações previstas no PPA a serem materializadas serão realizadas pela LOA, que possui vigência para 1 exercício financeiro conforme o princípio da anualidade.

front: CEBRASPE - Tec (FUB)/Contabilidade/2022 Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, sem qualquer dedução.
response: Certo
comment: Exatamente o conceito do orçamento bruto. O art. 6º da lei 4.30/64 obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções, §1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
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back: Certo - Exatamente o conceito do orçamento bruto. O art. 6º da lei 4.30/64 obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções, §1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

front: CEBRASPE - Proc (MP TCE-SC)/2022 Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue. O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um princípio – o da vinculação da execução orçamentária.
response: Errado
comment: O orçamento impositivo é extraído do art. 165, §§ 10 e 11, e do art. 166, §§ 9º, 11 e 12, da CF. De acordo com a nota técnica virtual disponível no site da Câmara dos Deputados, “Ampliou-se, para todo o orçamento público, o regime jurídico de execução que já se encontrava definido para as programações incluídas por emendas individuais (desde a EC nº 85, 2015, que promoveu mudanças no art. 166 da CF). O dever de execução é um vínculo imposto ao gestor, no interesse da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária. A própria Constituição esclarece que o dever de execução não se aplica nos casos em que impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor. É o caso, por exemplo, da necessidade legal de cumprir metas fiscais, o que requer contingenciamento das despesas. O caráter impositivo da execução do orçamento importa apenas para as chamadas despesas discricionárias (não obrigatórias). Isso porque a execução das despesas ‘obrigatórias’ - aquelas cujo orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais - define-se pela própria norma substantiva, e não pelo fato de constar da lei orçamentária”. A essa definição é dado o nome de princípio do orçamento impositivo, e não princípio da vinculação da execução orçamentária.
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back: Errado - O orçamento impositivo é extraído do art. 165, §§ 10 e 11, e do art. 166, §§ 9º, 11 e 12, da CF. De acordo com a nota técnica virtual disponível no site da Câmara dos Deputados, “Ampliou-se, para todo o orçamento público, o regime jurídico de execução que já se encontrava definido para as programações incluídas por emendas individuais (desde a EC nº 85, 2015, que promoveu mudanças no art. 166 da CF). O dever de execução é um vínculo imposto ao gestor, no interesse da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária. A própria Constituição esclarece que o dever de execução não se aplica nos casos em que impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor. É o caso, por exemplo, da necessidade legal de cumprir metas fiscais, o que requer contingenciamento das despesas. O caráter impositivo da execução do orçamento importa apenas para as chamadas despesas discricionárias (não obrigatórias). Isso porque a execução das despesas ‘obrigatórias’ - aquelas cujo orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais - define-se pela própria norma substantiva, e não pelo fato de constar da lei orçamentária”. A essa definição é dado o nome de princípio do orçamento impositivo, e não princípio da vinculação da execução orçamentária.

front: CEBRASPE - Proc (MP TCE-SC)/2022 Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio orçamentário da não afetação de receitas contempla todas as espécies tributárias e não comporta exceção.
response: Errado
comment: Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade. Exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Art. 167 São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
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back: Errado - Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade. Exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Art. 167 São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

front: CEBRASPE - ACP (MP TCE-SC)/Direito/2022 Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos especiais foi trazida na CF como exceção ao princípio da exclusividade.
response: Errado
comment: A exceção ao princípio da exclusividade é apenas do crédito suplementar. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).
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back: Errado - A exceção ao princípio da exclusividade é apenas do crédito suplementar. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).

front: CEBRASPE - TAA (MP TCE-SC)/2022 A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber.
response: Certo
comment: Exatamente o conceito previsto na lei 4.320/64. O art. 6º obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções, §1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
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back: Certo - Exatamente o conceito previsto na lei 4.320/64. O art. 6º obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções, §1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

front: CEBRASPE - TCP (MP TCE-SC)/2022 Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. Todas as despesas correntes e de capital do ente federativo deverão constar no plano plurianual.
response: Errado
comment: Em regra, o princípio da universalidade é aplicado na LOA e é esse instrumento que deve conter todas as receitas e todas as despesas.
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back: Errado - Em regra, o princípio da universalidade é aplicado na LOA e é esse instrumento que deve conter todas as receitas e todas as despesas.

front: CEBRASPE - Of (CBM RO)/Combatente/2022 Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar. Nessa situação hipotética, houve inobservância ao princípio orçamentário
a) do orçamento- bruto.
b) da programação.
c) da exclusividade.
d) da unidade.
e) da universalidade.
response: Alternativa C
comment: Veja que criação de dez cargos oficiais é matéria estranha à previsão de receita e a fixação da despesa. Sendo assim, contraria o princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). Cebraspe já cobrou demais nessa pegada. Viu na LOA estatuto de desarmamento, reforma administrativa, reforma da educação, criação de varas do trabalho, tudo isso é matéria estranha ao orçamento e fere o princípio da exclusividade.
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back: Alternativa C - Veja que criação de dez cargos oficiais é matéria estranha à previsão de receita e a fixação da despesa. Sendo assim, contraria o princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). Cebraspe já cobrou demais nessa pegada. Viu na LOA estatuto de desarmamento, reforma administrativa, reforma da educação, criação de varas do trabalho, tudo isso é matéria estranha ao orçamento e fere o princípio da exclusividade.

front: CEBRASPE - AnDR (CODEVASF)/Administração/2021 Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. O princípio orçamentário da universalidade consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro.
response: Errado
comment: Conforme o gabarito, o elaborador acatou que o princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, e a parte que prevê em um único documento legal é competência do princípio da unidade.
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back: Errado - Conforme o gabarito, o elaborador acatou que o princípio da universalidade dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, e a parte que prevê em um único documento legal é competência do princípio da unidade.

front: CEBRASPE - ACE TCE RJ/Controle Externo/Ciências Contábeis/2021 Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir. O princípio orçamentário da programação determina que as receitas e despesas sejam integralmente programadas no orçamento, sendo vedada qualquer dedução.
response: Errado
comment: O princípio do orçamento bruto é que impõe a vedação de dedução. Vejamos o que diz o princípio da programação: Princípio da programação: Institui-se a partir do orçamento programa, e rege que o orçamento deve evidenciar programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. Todas as despesas são inseridas no orçamento sob forma de programa.
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back: Errado - O princípio do orçamento bruto é que impõe a vedação de dedução. Vejamos o que diz o princípio da programação: Princípio da programação: Institui-se a partir do orçamento programa, e rege que o orçamento deve evidenciar programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. Todas as despesas são inseridas no orçamento sob forma de programa.

front: CEBRASPE - ACE TCE RJ/Controle Externo/Ciências Contábeis/2021 Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente. A autorização para a abertura de crédito suplementar pode ser incluída na lei orçamentária, sem constituir desrespeito ao princípio da exclusividade.
response: Certo
comment: Galera, correto! o Cebraspe ama esse tópico. Peço atenção porque a exceção é apenas o crédito suplementar, e não todos os créditos. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá contar matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.
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back: Certo - Galera, correto! o Cebraspe ama esse tópico. Peço atenção porque a exceção é apenas o crédito suplementar, e não todos os créditos. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá contar matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.

front: CEBRASPE - ACE TCE RJ/Controle Externo/Direito/2021 Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.
response: Errado
comment: Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O princípio da unidade de caixa tem impacto no recebimento das receitas pelo poder público em apenas uma única conta e, assim, melhora o controle do recolhimento das receitas.
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back: Errado - Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O princípio da unidade de caixa tem impacto no recebimento das receitas pelo poder público em apenas uma única conta e, assim, melhora o controle do recolhimento das receitas.

front: CEBRASPE - Proc (MPTC-DF)/2021 Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
response: Errado
comment: De fato, a transposição de uma categoria para outra deve ocorrer por meio de lei com base no art. 167, VI, da CF. No entanto, é necessário a observação do § 5º "A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo".
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back: Errado - De fato, a transposição de uma categoria para outra deve ocorrer por meio de lei com base no art. 167, VI, da CF. No entanto, é necessário a observação do § 5º "A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo".

front: CEBRASPE - DPF/PF/2021 Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.
response: Certo
comment: Tal fato é amparado pelo princípio da não afetação da receita. Vejamos: Art. 167 São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; Vamos agora colocar o trecho final disposto no art. 167, IV: Art. 167. (...) § 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. Vamos lá ao art. 155: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores.
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back: Certo - Tal fato é amparado pelo princípio da não afetação da receita. Vejamos: Art. 167 São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; Vamos agora colocar o trecho final disposto no art. 167, IV: Art. 167. (...) § 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. Vamos lá ao art. 155: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores.

front: CEBRASPE - AJ (PGDF)/Administração/2021 Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser vinculada a fundo especial de natureza contábil.
response: Errado
comment: Principio da Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade. Exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
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back: Errado - Principio da Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade. Exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

front: CEBRASPE - TJ (PGDF)/Administrativo/2021 Considerando os princípios e a execução orçamentários, bem como a composição orçamentária do DF, julgue o item a seguir. Em consonância com o princípio orçamentário da discriminação, a lei de diretrizes orçamentárias da União de 2020 veda a execução orçamentária de programação que empregue a designação “a definir” bem como designações que não permitam sua identificação precisa.
response: Certo
comment: Principio da Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e, ainda, ao inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas.
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back: Certo - Principio da Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e, ainda, ao inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas.

front: CEBRASPE - AF (SEFAZ CE)/Jurídico da Receita Estadual/2021 Julgue o item a seguir, relativo ao regime constitucional do direito financeiro. É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.
response: Errado
comment: Construção de moradia não está inserida nas exceções ao princípio da não afetação da receita. Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
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back: Errado - Construção de moradia não está inserida nas exceções ao princípio da não afetação da receita. Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

front: CEBRASPE - AF (SEFAZ CE)/Jurídico da Receita Estadual/2021 Julgue o item a seguir, relativo ao regime constitucional do direito financeiro. De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
response: Errado
comment: Tal vedação pertence ao princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).
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back: Errado - Tal vedação pertence ao princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).

front: CEBRASPE - AUD (TC-DF)/Conselheiro-Substituto/2021 Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade.
response: Certo
comment: Cada princípio dispõe de uma regra a ser seguida. Com isso, não temos como afirmar que a obediência de um garante a observância do outro. Vejamos cada um dos princípios: Universalidade: A lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento. Unidade/totalidade: orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.
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back: Certo - Cada princípio dispõe de uma regra a ser seguida. Com isso, não temos como afirmar que a obediência de um garante a observância do outro. Vejamos cada um dos princípios: Universalidade: A lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento. Unidade/totalidade: orçamento deve ser uno, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.

front: CEBRASPE - Ana Leg (ALECE)/Direito/2021 Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados. De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta
a) viola o princípio da exclusividade orçamentária.
b) não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.
c) ofende o princípio da unidade orçamentária.
d) viola o princípio da universalidade orçamentária
e) ofende o princípio da anualidade orçamentária.
response: Alternativa A
comment: Porte de arma não guarda relação com previsão de receita e fixação da despesa. Com isso, fere o princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).
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back: Alternativa A - Porte de arma não guarda relação com previsão de receita e fixação da despesa. Com isso, fere o princípio da exclusividade. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).

front: CEBRASPE - Tec Leg (ALECE)/2021 Assinale a opção correspondente ao princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
a) princípio da relevância
b) princípio da legalidade
c) princípio da totalidade
d) princípio da exclusividade
e) princípio da unidade
response: Alternativa D
comment: Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).
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back: Alternativa D - Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).

front: CESPE/Analista de Controle Externo/TCE RJ/2021 As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.
response: Certa
comment: As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6º, Parágrafo único, da Lei 4.320/1964).
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back: Certa - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6º, Parágrafo único, da Lei 4.320/1964).

front: CESPE/Analista Judiciário/Administrativa/TJ PA/2020 O princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo é o princípio da universalidade.
response: Certa
comment: De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
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back: Certa - De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.

front: CESPE/Analista/Ciências Contábeis/MPE CE/2020 O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.
response: Errada
comment: Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
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back: Errada - Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.

front: CESPE/Auditor de Finanças e Controle/SEFAZ AL/ 2020 No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas.
response: Errada
comment: No orçamento público, as receitas são previstas, e as despesas fixadas.
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back: Errada - No orçamento público, as receitas são previstas, e as despesas fixadas.

front: CESPE/Auditor Fiscal/SEFAZ DF/2020 A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores pertencentes aos demais entes.
response: Errada
comment: O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
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back: Errada - O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.

front: (CESPE – Analista de Gestão – Administração – SLU/DF – 2019) Conforme o princípio da unidade, deve haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual. Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um, para cada ente da Federação em cada exercício financeiro (ou seja, observa-se a periodicidade anual: é uma lei orçamentária por ano).
response: Certa -

front: CESPE/Procurador/Pref. de Campo Grande MS/2019 Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.
response: Errada
comment: Segundo o princípio orçamentário da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. A questão trata do princípio da anualidade tributária, o qual determinava que deveria haver autorização para a arrecadação de receitas previstas na lei orçamentária anual. Assim, as leis tributárias deveriam estar incluídas na LOA, não se admitindo alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçamento anual. Tal princípio tributário não foi recepcionado pela atual CF/1988 e foi substituído pelo princípio tributário da anterioridade.
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back: Errada - Segundo o princípio orçamentário da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. A questão trata do princípio da anualidade tributária, o qual determinava que deveria haver autorização para a arrecadação de receitas previstas na lei orçamentária anual. Assim, as leis tributárias deveriam estar incluídas na LOA, não se admitindo alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçamento anual. Tal princípio tributário não foi recepcionado pela atual CF/1988 e foi substituído pelo princípio tributário da anterioridade.

front: CESPE/Analista de Gestão/Administração/SLU DF/2019 De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de determinado ano a 31 de março do ano seguinte.
response: Errada
comment: Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. Já a Lei 4.320/1964 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil, ou seja, no Brasil, vai de 1º de janeiro de determinado ano a 31 de dezembro do mesmo ano.
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back: Errada - Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. Já a Lei 4.320/1964 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil, ou seja, no Brasil, vai de 1º de janeiro de determinado ano a 31 de dezembro do mesmo ano.

front: CESPE/Procurador/Pref. de Boa Vista RR/2019 É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.
response: Certa
comment: Trata-se do princípio da exclusividade. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988).
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back: Certa - Trata-se do princípio da exclusividade. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988).

front: CESPE/Auditor de Controle Externo/Contábeis/TCE RO/2019 Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação.
response: Certa
comment: Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um, para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
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back: Certa - Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um, para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

front: (TCE PI/ACE Comum/FGV/2025) A CRFB/88 estabelece: “Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]” Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
(A) do Equilíbrio.
(B) da Exclusividade.
(C) da Uniformidade.
(D) do Orçamento Bruto.
(E) da Não-Afetação das Receitas.
response: Alternativa E
comment: A Constituição Federal de 1988, no art. 167, IV, estabelece: “São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.” Essa norma consagra o princípio da não-afetação das receitas (também conhecido como princípio da não-vinculação de impostos), cuja ideia central é assegurar flexibilidade na alocação dos recursos públicos, evitando o engessamento da execução orçamentária. O equilíbrio (também previsto no art. 4º, I, “a” da LRF) diz respeito ao necessário equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento, e não trata da vedação à vinculação de receitas de impostos. A exclusividade é prevista no art. 165, § 8º da CF/88: a LOA deve conter apenas matéria orçamentária, vedando dispositivos estranhos ao orçamento, salvo autorização de crédito suplementar e contratação de operações de crédito por antecipação da receita. Não guarda relação com a vedação à vinculação de impostos. O orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.
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back: Alternativa E - A Constituição Federal de 1988, no art. 167, IV, estabelece: “São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.” Essa norma consagra o princípio da não-afetação das receitas (também conhecido como princípio da não-vinculação de impostos), cuja ideia central é assegurar flexibilidade na alocação dos recursos públicos, evitando o engessamento da execução orçamentária. O equilíbrio (também previsto no art. 4º, I, “a” da LRF) diz respeito ao necessário equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento, e não trata da vedação à vinculação de receitas de impostos. A exclusividade é prevista no art. 165, § 8º da CF/88: a LOA deve conter apenas matéria orçamentária, vedando dispositivos estranhos ao orçamento, salvo autorização de crédito suplementar e contratação de operações de crédito por antecipação da receita. Não guarda relação com a vedação à vinculação de impostos. O orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.

front: (Seplag Niteroi/Gestao Governamental/FGV/2024) Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei. O fragmento se refere ao Princípio do(a)
(A) Orçamento Bruto.
(B) Uniformidade.
(C) Equilíbrio.
(D) Anualidade.
(E) Exclusividade.
response: Alternativa E
comment: O fragmento apresentado refere-se claramente ao Princípio da Exclusividade, conforme estabelecido no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se limitar à previsão de receitas e à fixação de despesas, vedando a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento, com exceção de duas situações: 1. Autorização para abertura de créditos suplementares. 2. Contratação de operações de crédito, incluindo Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
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back: Alternativa E - O fragmento apresentado refere-se claramente ao Princípio da Exclusividade, conforme estabelecido no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se limitar à previsão de receitas e à fixação de despesas, vedando a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento, com exceção de duas situações: 1. Autorização para abertura de créditos suplementares. 2. Contratação de operações de crédito, incluindo Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

front: (Seplag Niteroi/Gestao Governamental/FGV/2024) Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. MTO, 2024, pg.16. Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.
1. Princípio da Totalidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Exclusividade
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
(A) 3–1–2.
(B) 2–3–1.
(C) 2–1–3.
(D) 1–3–2.
(E) 3–2–1.
response: Alternativa C
comment: Princípio da Universalidade → Previsto na na Lei nº 4.320/64 (art. 2º), exige que todas as receitas e despesas públicas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões, de forma a garantir a transparência e o controle total do orçamento. Princípio da Totalidade → UNIDADE - Determina que deve haver apenas uma única peça orçamentária consolidada em cada exercício financeiro, mesmo que não haja documental (fiscal, seguridade social e investimentos), mas que seja única a Lei orçamentária anual do ente. Princípio da Exclusividade → Prevê que a LOA deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, não podendo incluir dispositivos estranhos à matéria orçamentária, exceto os previstos constitucionalmente (art. 165, §8º da Constituição e art. 7º da Lei nº 4.320/64). Assim, nosso gabarito é o item C.
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back: Alternativa C - Princípio da Universalidade → Previsto na na Lei nº 4.320/64 (art. 2º), exige que todas as receitas e despesas públicas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões, de forma a garantir a transparência e o controle total do orçamento. Princípio da Totalidade → UNIDADE - Determina que deve haver apenas uma única peça orçamentária consolidada em cada exercício financeiro, mesmo que não haja documental (fiscal, seguridade social e investimentos), mas que seja única a Lei orçamentária anual do ente. Princípio da Exclusividade → Prevê que a LOA deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, não podendo incluir dispositivos estranhos à matéria orçamentária, exceto os previstos constitucionalmente (art. 165, §8º da Constituição e art. 7º da Lei nº 4.320/64). Assim, nosso gabarito é o item C.

front: FGV - AJ (TJ AP)/TJ AP/Apoio Especializado/Contador/2024 Ao acessar o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do governo do estado de onde reside, um cidadão observou a ausência de informações relativas à classificação institucional, de estrutura programática e funcional para parte das despesas a serem executadas durante o exercício. Ao solicitar ajuste da informação por meio de pedido de acesso à informação, o cidadão alegou que o QDD estava descumprindo o princípio orçamentário da:
a) publicidade;
b) não vinculação;
c) especificação;
d) exclusividade;
e) universalidade.
response: Alternativa C
comment: O gabarito aponta a opção C (especificação) como a resposta correta, pois a ausência de informações no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) referentes à classificação institucional, estrutura programática e funcional descumpre o princípio da especificação orçamentária. Previsto no artigo 5º da Lei nº 4.320/64, o princípio da especificação determina que todas as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma detalhada, permitindo a identificação precisa de sua natureza, finalidade e origem. O objetivo é assegurar clareza e transparência no orçamento, possibilitando o controle e a fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle. No contexto do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), a ausência de informações sobre a classificação institucional, programática e funcional impede a devida compreensão e fiscalização das despesas públicas. Isso viola o princípio da especificação, pois essas informações são essenciais para detalhar a aplicação dos recursos públicos, conforme determina a legislação.
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back: Alternativa C - O gabarito aponta a opção C (especificação) como a resposta correta, pois a ausência de informações no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) referentes à classificação institucional, estrutura programática e funcional descumpre o princípio da especificação orçamentária. Previsto no artigo 5º da Lei nº 4.320/64, o princípio da especificação determina que todas as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma detalhada, permitindo a identificação precisa de sua natureza, finalidade e origem. O objetivo é assegurar clareza e transparência no orçamento, possibilitando o controle e a fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle. No contexto do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), a ausência de informações sobre a classificação institucional, programática e funcional impede a devida compreensão e fiscalização das despesas públicas. Isso viola o princípio da especificação, pois essas informações são essenciais para detalhar a aplicação dos recursos públicos, conforme determina a legislação.

front: FGV - AJ (TJ AP)/TJ AP/Apoio Especializado/Contador/2024 A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seguinte, houve um acidente que danificou parte de uma ponte de uma rodovia gerida pelo estado. O tráfego na ponte não foi totalmente interditado, mas seria necessário programar obras de reparo. O governo do estado solicitou que a equipe de planejamento incluísse essa despesa no orçamento do exercício seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, bem como a previsão de uma operação de crédito para cobrir essa despesa. A solicitação do governo do estado:
a) está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento;
b) é desnecessária, pois podem-se abrir créditos extraordinários;
c) deve ser atendida somente se não impactar os resultados nominal e primário;
d) deve ser cumprida no exercício em curso, com abertura de crédito adicional suplementar;
e) deve ser acatada somente no exercício seguinte, em referência ao princípio da anualidade.
response: Alternativa A
comment: O gabarito A (está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento) está correto. A solicitação do governo do estado para incluir a despesa de reparo da ponte no orçamento do exercício seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, reflete a necessidade de atender ao princípio da universalidade. Previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, o princípio da universalidade determina que o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas relativas aos entes federativos, sem omissões. Esse princípio busca assegurar que todas as ações do governo (receitas e despesas) sejam consideradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo maior transparência e controle social. A solicitação do governo estadual de incluir a despesa no orçamento do exercício seguinte e prever a operação de crédito necessária para sua cobertura está de acordo com o princípio da universalidade, pois assegura que a despesa seja devidamente considerada na LOA em tramitação. Essa inclusão evita a omissão de despesas necessárias e garante que os recursos para o reparo sejam previstos no planejamento financeiro do estado.
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back: Alternativa A - O gabarito A (está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento) está correto. A solicitação do governo do estado para incluir a despesa de reparo da ponte no orçamento do exercício seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, reflete a necessidade de atender ao princípio da universalidade. Previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, o princípio da universalidade determina que o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas relativas aos entes federativos, sem omissões. Esse princípio busca assegurar que todas as ações do governo (receitas e despesas) sejam consideradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo maior transparência e controle social. A solicitação do governo estadual de incluir a despesa no orçamento do exercício seguinte e prever a operação de crédito necessária para sua cobertura está de acordo com o princípio da universalidade, pois assegura que a despesa seja devidamente considerada na LOA em tramitação. Essa inclusão evita a omissão de despesas necessárias e garante que os recursos para o reparo sejam previstos no planejamento financeiro do estado.

front: FGV - AJ (TJ AP)/TJ AP/Apoio Especializado/Controle Interno/2024 Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:
a) princípio da exclusividade;
b) princípio da legalidade orçamentária;
c) princípio da publicidade;
d) princípio da não afetação da receita de impostos;
e) princípio do equilíbrio orçamentário.
response: Alternativa E
comment: O gabarito E (princípio do equilíbrio orçamentário) está correto. O princípio do equilíbrio orçamentário, apesar de amplamente aceito na doutrina e em práticas orçamentárias, não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, diferentemente dos outros princípios listados. O princípio do equilíbrio é decorrente, por maioria da doutrina especializada, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de ser amplamente defendido na doutrina (por autores como James Giacomoni, em Orçamento Público, e Aragonés), o princípio do equilíbrio orçamentário não está explicitado na Constituição Federal de 1988. Ele está implícito em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º e art. 4º da LRF) e nas exigências de equilíbrio fiscal para estados e municípios.
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back: Alternativa E - O gabarito E (princípio do equilíbrio orçamentário) está correto. O princípio do equilíbrio orçamentário, apesar de amplamente aceito na doutrina e em práticas orçamentárias, não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, diferentemente dos outros princípios listados. O princípio do equilíbrio é decorrente, por maioria da doutrina especializada, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de ser amplamente defendido na doutrina (por autores como James Giacomoni, em Orçamento Público, e Aragonés), o princípio do equilíbrio orçamentário não está explicitado na Constituição Federal de 1988. Ele está implícito em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º e art. 4º da LRF) e nas exigências de equilíbrio fiscal para estados e municípios.

front: FGV - Ana Leg (ALEP)/ALEP/Administrador/2024 Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público. Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
a) Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
b) Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
c) Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
d) Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
e) Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
response: Alternativa B
comment: O gabarito B está correto, pois a disponibilidade de informações sobre a arrecadação de receitas e execução das despesas para qualquer pessoa é uma característica central do princípio da transparência. Esse princípio garante o acesso público às informações orçamentárias, promovendo a accountability e a participação cidadã nos processos orçamentários. Quanto aos demais itens, vejamos os princípios relacionados: a) princípio da não afetação da receita de impostos c) princípio da totalidade d) princípio da legalidade e) princípio da totalidade
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back: Alternativa B - O gabarito B está correto, pois a disponibilidade de informações sobre a arrecadação de receitas e execução das despesas para qualquer pessoa é uma característica central do princípio da transparência. Esse princípio garante o acesso público às informações orçamentárias, promovendo a accountability e a participação cidadã nos processos orçamentários. Quanto aos demais itens, vejamos os princípios relacionados: a) princípio da não afetação da receita de impostos c) princípio da totalidade d) princípio da legalidade e) princípio da totalidade

front: FGV - CL (CM Fortal)/CM Fortaleza/Administração Pública/2024 Os princípios orçamentários são diretrizes norteadoras que buscam conferir racionalidade e eficiência na elaboração e execução do orçamento. Quanto aos princípios orçamentários assinale a alternativa incorreta:
a) Pelo princípio da universalidade o orçamento compreenderá todas as receitas e todas as receitas referentes aos Poderes, excetuando-se as operações de crédito.
b) Pelo princípio da unidade deve haver um único orçamento para cada exercício financeiro.
c) Pelo princípio da anualidade as receitas e despesas inseridas no orçamento devem-se referir ao período de vigência do orçamento.
d) Pelo princípio da exclusividade o orçamento deve conter somente matérias orçamentárias.
e) Pelo princípio da exclusividade a matéria orçamentária não pode ser tratada em outras leis que não as leis orçamentárias.
response: Alternativa A
comment: O gabarito A está incorreto, pois a assertiva apresenta um erro conceitual em relação ao princípio da universalidade, que determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas de cada ente da federação, incluindo as operações de crédito. Assim, ao afirmar que estas são excetuadas, a alternativa contraria o que está disposto na legislação. Quanto às demais: b) Este é o conceito do princípio da unidade. Cada ente federativo deve possuir um único orçamento consolidado, abrangendo todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. c) O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento deve ter validade limitada a um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). d) O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, §8º, da Constituição Federal, que determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções relacionadas à autorização para operações de crédito e autorização para abertura de créditos suplementares. e) Este conceito está alinhado com o princípio da exclusividade, que proíbe que temas alheios à matéria orçamentária sejam tratados na LOA, exceto nos casos previstos constitucionalmente.
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back: Alternativa A - O gabarito A está incorreto, pois a assertiva apresenta um erro conceitual em relação ao princípio da universalidade, que determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas de cada ente da federação, incluindo as operações de crédito. Assim, ao afirmar que estas são excetuadas, a alternativa contraria o que está disposto na legislação. Quanto às demais: b) Este é o conceito do princípio da unidade. Cada ente federativo deve possuir um único orçamento consolidado, abrangendo todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. c) O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento deve ter validade limitada a um exercício financeiro, que, no Brasil, coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). d) O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, §8º, da Constituição Federal, que determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, salvo exceções relacionadas à autorização para operações de crédito e autorização para abertura de créditos suplementares. e) Este conceito está alinhado com o princípio da exclusividade, que proíbe que temas alheios à matéria orçamentária sejam tratados na LOA, exceto nos casos previstos constitucionalmente.

front: FGV - CL (CM Fortal)/CM Fortaleza/Administração Pública/2024 Considere as proposições a seguir:
I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:
a) Orçamento Bruto e Especificação.
b) Anualidade e Não-afetação da receita.
c) Equilíbrio e Não-afetação da receita.
d) Equilíbrio e Exclusividade.
e) Anualidade e Orçamento Bruto.
response: Alternativa C
comment: O gabarito C está correto porque as proposições I e II remetem, respectivamente, aos princípios do equilíbrio orçamentário e da não-afetação da receita de impostos. I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro. ● Princípio relacionado: Princípio do Equilíbrio Orçamentário. ○ Este princípio exige que o orçamento público seja equilibrado, ou seja, as despesas fixadas devem ser compatíveis com as receitas previstas, de forma a evitar déficits orçamentários que comprometam a sustentabilidade fiscal do ente público. ○ Base legal e doutrina: Embora não esteja explicitamente previsto na Constituição Federal ou na Lei nº 4.320/64, o princípio é amplamente aceito na doutrina (James Giacomoni, Orçamento Público, 19ª ed., 2023) e reforçado pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal. II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. ● Princípio relacionado: Princípio da Não-afetação da Receita de Impostos. ○ Este princípio está previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal, que proíbe, como regra geral, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo exceções constitucionais.
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back: Alternativa C - O gabarito C está correto porque as proposições I e II remetem, respectivamente, aos princípios do equilíbrio orçamentário e da não-afetação da receita de impostos. I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro. ● Princípio relacionado: Princípio do Equilíbrio Orçamentário. ○ Este princípio exige que o orçamento público seja equilibrado, ou seja, as despesas fixadas devem ser compatíveis com as receitas previstas, de forma a evitar déficits orçamentários que comprometam a sustentabilidade fiscal do ente público. ○ Base legal e doutrina: Embora não esteja explicitamente previsto na Constituição Federal ou na Lei nº 4.320/64, o princípio é amplamente aceito na doutrina (James Giacomoni, Orçamento Público, 19ª ed., 2023) e reforçado pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal. II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. ● Princípio relacionado: Princípio da Não-afetação da Receita de Impostos. ○ Este princípio está previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal, que proíbe, como regra geral, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo exceções constitucionais.

front: FGV - Ana Leg III (ALESC)/ALESC/Administrador/2024 Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, garantindo transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros de uma organização. Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que o orçamento deve ser uno.
a) Anualidade.
b) Universalidade.
c) Exclusividade.
d) Unidade.
e) Orçamento Bruto.
response: Alternativa D
comment: O gabarito D está correto, pois o princípio da unidade preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um único orçamento para cada ente da federação, abrangendo todas as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro. Este princípio está previsto implicitamente no art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a estrutura dos orçamentos públicos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais, que, embora sejam orçamentos distintos, devem ser consolidados em um único documento orçamentário. Busca evitar a fragmentação da gestão orçamentária e proporcionar uma visão global e integrada das finanças públicas de cada ente federativo.
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back: Alternativa D - O gabarito D está correto, pois o princípio da unidade preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um único orçamento para cada ente da federação, abrangendo todas as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro. Este princípio está previsto implicitamente no art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a estrutura dos orçamentos públicos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais, que, embora sejam orçamentos distintos, devem ser consolidados em um único documento orçamentário. Busca evitar a fragmentação da gestão orçamentária e proporcionar uma visão global e integrada das finanças públicas de cada ente federativo.

front: FGV - Ana Leg III (ALESC)/ALESC/Graduação em Qualquer Área/2024 Os princípios orçamentários são fundamentais para guiar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros de uma instituição. Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo- se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
a) Exclusividade.
b) Unidade.
c) Orçamento Bruto.
d) Anualidade.
e) Universalidade.
response: Alternativa A
comment: O gabarito A está correto, pois o princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matéria orçamentária, ou seja, dispositivos relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas. Qualquer dispositivo estranho à temática orçamentária deve ser excluído, salvo exceções constitucionais. Está previsto no art. 165, §8º, da Constituição Federal de 1988, que afirma: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Busca garantir a clareza e a especificidade do orçamento, evitando que temas não relacionados à matéria orçamentária sejam tratados na LOA.
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back: Alternativa A - O gabarito A está correto, pois o princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas matéria orçamentária, ou seja, dispositivos relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas. Qualquer dispositivo estranho à temática orçamentária deve ser excluído, salvo exceções constitucionais. Está previsto no art. 165, §8º, da Constituição Federal de 1988, que afirma: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Busca garantir a clareza e a especificidade do orçamento, evitando que temas não relacionados à matéria orçamentária sejam tratados na LOA.

front: FGV - Ana Leg (ALEP)/ALEP/Economista/2024 Leia o fragmento a seguir. Princípios Orçamentários Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. (Fonte: Câmara dos Deputados, Orçamento da União. ) A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à respectiva característica.
1. Regionalização.
2. Não Afetação das Receitas.
3. Equilíbrio Orçamentário.
4. Orçamento Impositivo.
( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.
( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando cotejada com as despesas, é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro.
( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988
( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos. Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
a) 1 – 2 – 3 – 4.
b) 2 – 3 – 1 – 4.
c) 3 – 2 – 4 – 1.
d) 4 – 3 – 1 – 2.
e) 4 – 3 – 2 – 1.
response: Alternativa D
comment: Orçamento Impositivo Esse princípio foi estabelecido para reforçar a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares, especialmente após a Emenda Constitucional nº 86/2015. A LOA deixou de ser uma simples autorização para ter caráter vinculante em determinados aspectos, como as emendas impositivas. Define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da LOA. Equilíbrio Orçamentário Esse princípio visa assegurar que as despesas não ultrapassem as receitas, promovendo a sustentabilidade fiscal e o cumprimento da "regra de ouro" (art. 167, III, da CF/1988). As operações de crédito são permitidas para cobrir lacunas, desde que respeitem os limites legais. É respeitado do ponto de vista formal, preenchendo lacunas no lado das receitas com operações de crédito, desde que respeitada a regra de ouro. Regionalização O princípio da regionalização garante que o planejamento orçamentário contemple a redução das desigualdades regionais, promovendo desenvolvimento equitativo em todo o território nacional. Esse objetivo está diretamente ligado ao art. 3º, III, da CF/1988, que estabelece como objetivo da República a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a indicação da localização física de onde o gasto será alocado. Não Afetação das Receitas Esse princípio está previsto no art. 167, IV, da CF/1988, vedando a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica (exceto em casos permitidos pela Constituição, como saúde e educação). A vinculação reduz a flexibilidade na alocação de recursos e dificulta o planejamento orçamentário. O não atendimento tende a reduzir a liberdade do gestor e engessar o planejamento.
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back: Alternativa D - Orçamento Impositivo Esse princípio foi estabelecido para reforçar a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares, especialmente após a Emenda Constitucional nº 86/2015. A LOA deixou de ser uma simples autorização para ter caráter vinculante em determinados aspectos, como as emendas impositivas. Define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da LOA. Equilíbrio Orçamentário Esse princípio visa assegurar que as despesas não ultrapassem as receitas, promovendo a sustentabilidade fiscal e o cumprimento da "regra de ouro" (art. 167, III, da CF/1988). As operações de crédito são permitidas para cobrir lacunas, desde que respeitem os limites legais. É respeitado do ponto de vista formal, preenchendo lacunas no lado das receitas com operações de crédito, desde que respeitada a regra de ouro. Regionalização O princípio da regionalização garante que o planejamento orçamentário contemple a redução das desigualdades regionais, promovendo desenvolvimento equitativo em todo o território nacional. Esse objetivo está diretamente ligado ao art. 3º, III, da CF/1988, que estabelece como objetivo da República a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a indicação da localização física de onde o gasto será alocado. Não Afetação das Receitas Esse princípio está previsto no art. 167, IV, da CF/1988, vedando a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica (exceto em casos permitidos pela Constituição, como saúde e educação). A vinculação reduz a flexibilidade na alocação de recursos e dificulta o planejamento orçamentário. O não atendimento tende a reduzir a liberdade do gestor e engessar o planejamento.

front: FGV - Tec Leg (ALEP)/ALEP/Técnico em Contabilidade/2024 Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
a) Unidade.
b) Legalidade.
c) Publicidade.
d) Universalidade.
e) Exclusividade.
response: Alternativa D
comment: O gabarito D (Universalidade) está correto porque o princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Previsto na Constituição Federal (CF/1988, art. 165) e na Lei nº 4.320/1964, o princípio da Universalidade exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas, sem omissões, abrangendo todos os poderes, órgãos, fundos e fundações públicas. O objetivo é oferecer uma visão completa das finanças públicas, permitindo maior controle e transparência. O princípio da Universalidade é essencial para garantir o controle financeiro do Estado, consolidando todas as fontes de receita e despesas no orçamento público. A universalidade garante que o orçamento espelhe integralmente as finanças públicas, evitando omissões que prejudiquem o planejamento e a transparência.
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back: Alternativa D - O gabarito D (Universalidade) está correto porque o princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Previsto na Constituição Federal (CF/1988, art. 165) e na Lei nº 4.320/1964, o princípio da Universalidade exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas, sem omissões, abrangendo todos os poderes, órgãos, fundos e fundações públicas. O objetivo é oferecer uma visão completa das finanças públicas, permitindo maior controle e transparência. O princípio da Universalidade é essencial para garantir o controle financeiro do Estado, consolidando todas as fontes de receita e despesas no orçamento público. A universalidade garante que o orçamento espelhe integralmente as finanças públicas, evitando omissões que prejudiquem o planejamento e a transparência.

front: FGV - Tec NS (TJ MS)/TJ MS/Analista Técnico-Contábil/Contabilidade/2024 Uma entidade autárquica integrante da administração pública federal teve o seu orçamento anual de custeio disponibilizado no montante de R$ 280 milhões para um dado exercício financeiro, o que representa uma redução de 20% em relação ao orçamento executado no exercício anterior. Não foi disponibilizado nenhum valor para investimento. A maior parte das despesas de custeio da entidade tem caráter continuado e refere-se a contratos de prestação de serviços. Ao final do exercício, a entidade tinha R$ 10 milhões em medições dos contratos de serviços continuados pendentes de empenho pela insuficiência de créditos orçamentários. Esse montante terá que ser pago com recursos do orçamento seguinte. Trata-se de um caso que deve ser refreado à luz da adequada aplicação do princípio do (a):
a) unidade;
b) programação;
c) exclusividade;
d) orçamento bruto;
e) orçamento impositivo.
response: Alternativa B
comment: O gabarito B está correto, pois o caso exposto reflete uma falha no cumprimento do princípio da programação. Esse princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e executado de forma planejada e coordenada, a fim de garantir a compatibilidade entre as despesas previstas e os recursos disponíveis. A insuficiência de créditos orçamentários para cobrir despesas de custeio de caráter continuado indica que houve uma inadequação na programação orçamentária da entidade. O princípio da programação busca assegurar que o orçamento seja elaborado com base em uma previsão realista de receitas e despesas, considerando as necessidades e a continuidade dos serviços públicos. A falha em alocar créditos suficientes para despesas de caráter continuado demonstra um problema na fase de planejamento orçamentário. Conforme a doutrina de James Giacomoni, o princípio da programação surgiu a partir da instituição do orçamento-programa, e apregoa que o orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. Todas as despesas são inseridas no Orçamento sob a forma de programa. Conforme o glossário de termos orçamentários da Câmara dos Deputados , a literatura também se refere à existência do princípio da programação, pelo qual as despesas devem ser classificadas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios, do que decorre a classificação funcional e programática.
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back: Alternativa B - O gabarito B está correto, pois o caso exposto reflete uma falha no cumprimento do princípio da programação. Esse princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e executado de forma planejada e coordenada, a fim de garantir a compatibilidade entre as despesas previstas e os recursos disponíveis. A insuficiência de créditos orçamentários para cobrir despesas de custeio de caráter continuado indica que houve uma inadequação na programação orçamentária da entidade. O princípio da programação busca assegurar que o orçamento seja elaborado com base em uma previsão realista de receitas e despesas, considerando as necessidades e a continuidade dos serviços públicos. A falha em alocar créditos suficientes para despesas de caráter continuado demonstra um problema na fase de planejamento orçamentário. Conforme a doutrina de James Giacomoni, o princípio da programação surgiu a partir da instituição do orçamento-programa, e apregoa que o orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. Todas as despesas são inseridas no Orçamento sob a forma de programa. Conforme o glossário de termos orçamentários da Câmara dos Deputados , a literatura também se refere à existência do princípio da programação, pelo qual as despesas devem ser classificadas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios, do que decorre a classificação funcional e programática.

front: FGV - CInt (Pref Caraguatatuba)/Pref Caraguatatuba/2024 As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na Lei Orçamentária Anual, em virtude do seguinte princípio orçamentário:
a) Unidade.
b) Legalidade.
c) Periodicidade.
d) Universalidade.
e) Orçamento Bruto.
response: Alternativa D
comment: O gabarito D (Universalidade) está correto porque o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas públicas sejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso significa que todas as receitas arrecadadas pelo Estado, independentemente de sua origem ou finalidade, devem transitar pelo orçamento público. Esse princípio garante a transparência e o controle integral das finanças públicas. Esse princípio estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, proporcionando uma visão completa das finanças do Estado. É fundamental para garantir o controle e a transparência da administração pública. A doutrina explica que a universalidade assegura que nenhum recurso público fique fora da previsão orçamentária, possibilitando o controle democrático e parlamentar. Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio, segundo James Giacomoni (2020),[ ...] permite ao legislativo: a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.
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back: Alternativa D - O gabarito D (Universalidade) está correto porque o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas públicas sejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso significa que todas as receitas arrecadadas pelo Estado, independentemente de sua origem ou finalidade, devem transitar pelo orçamento público. Esse princípio garante a transparência e o controle integral das finanças públicas. Esse princípio estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, proporcionando uma visão completa das finanças do Estado. É fundamental para garantir o controle e a transparência da administração pública. A doutrina explica que a universalidade assegura que nenhum recurso público fique fora da previsão orçamentária, possibilitando o controle democrático e parlamentar. Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio, segundo James Giacomoni (2020),[ ...] permite ao legislativo: a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

front: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2024 Durante a apresentação da proposta orçamentária para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento de um estado da Federação foi questionada quanto à alocação de alguns recursos do orçamento, à luz do princípio da não afetação das receitas. Após analisar os questionamentos, a equipe admitiu que foi inadequada a vinculação de parte das receitas a(à):
a) ações e serviços públicos de saúde;
b) programas de expansão da cobertura de saneamento básico;
c) programas voltados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
d) realização de atividades da administração tributária;
e) repartição de receitas tributárias.
response: Alternativa B
comment: O gabarito B (programas de expansão da cobertura de saneamento básico) está correto, pois a vinculação de receitas a despesas específicas, como a mencionada, contraria o princípio da não afetação das receitas. Esse princípio, previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser reservada ou vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição. Não há previsão constitucional que permita a vinculação de receitas para programas de saneamento básico. Essa destinação específica seria uma violação ao princípio da não afetação das receitas. Ressalvas ● Repartição constitucional das receita ● Manutenção do ensino; ● Garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. ● Implementação da saúde; ● Realização de atividades da administração tributária; ● Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. [ADCT Art. 82] ● Vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica. [CF, Art. 218, § 5º] ● Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida [Art . 204, Parágrafo único] ● Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais [Art. 216, § 6º].
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back: Alternativa B - O gabarito B (programas de expansão da cobertura de saneamento básico) está correto, pois a vinculação de receitas a despesas específicas, como a mencionada, contraria o princípio da não afetação das receitas. Esse princípio, previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser reservada ou vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição. Não há previsão constitucional que permita a vinculação de receitas para programas de saneamento básico. Essa destinação específica seria uma violação ao princípio da não afetação das receitas. Ressalvas ● Repartição constitucional das receita ● Manutenção do ensino; ● Garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. ● Implementação da saúde; ● Realização de atividades da administração tributária; ● Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. [ADCT Art. 82] ● Vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica. [CF, Art. 218, § 5º] ● Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida [Art . 204, Parágrafo único] ● Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais [Art. 216, § 6º].

front: FGV - Prof NS (SES MT)/SES MT/Administrador Hospitalar/Gestão Hospitalar/2024 Analise a seguinte sentença, retirada do Art. 6º da Lei nº 4.320/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário compreendido por esse trecho.
a) Do orçamento bruto.
b) Do não estorno.
c) Da exclusividade.
d) Da especificidade.
response: Alternativa A
comment: O gabarito A (Do orçamento bruto) está correto, pois o trecho do artigo 6º da Lei nº 4.320/64 refere-se ao princípio do orçamento bruto, que determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) em seus valores totais, sem deduções. O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam apresentadas na LOA pelos seus valores integrais, sem compensações ou deduções. Essa abordagem busca garantir transparência, controle e uma visão mais clara das operações financeiras do ente público. Ao impedir deduções, as receitas e despesas são demonstradas de forma integral, impedindo que se ocultem valores importantes.
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back: Alternativa A - O gabarito A (Do orçamento bruto) está correto, pois o trecho do artigo 6º da Lei nº 4.320/64 refere-se ao princípio do orçamento bruto, que determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) em seus valores totais, sem deduções. O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam apresentadas na LOA pelos seus valores integrais, sem compensações ou deduções. Essa abordagem busca garantir transparência, controle e uma visão mais clara das operações financeiras do ente público. Ao impedir deduções, as receitas e despesas são demonstradas de forma integral, impedindo que se ocultem valores importantes.

front: FGV - Prof NS (SES MT)/SES MT/Advogado/2024 Os princípios orçamentários são normas gerais a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os princípios básicos orçamentários.
a) Os princípios da especificação, do non olet e da precedência orçamentária.
b) Os princípios da antecedência, da isonomia e da regionalização.
c) Os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
d) Os princípios da exclusividade orçamentária, da capacidade contributiva e da periodicidade
response: Alternativa C
comment: O gabarito C (Os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade) está correto. Esses princípios são considerados básicos e fundamentais no âmbito do direito orçamentário e estão amplamente reconhecidos na doutrina e na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 4.320/64. Antecedência e isonomia não são princípios orçamentários reconhecidos. Embora o princípio da exclusividade esteja relacionado ao orçamento, capacidade contributiva é um princípio tributário, não orçamentário. Periodicidade é uma forma de se referir à anualidade.
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back: Alternativa C - O gabarito C (Os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade) está correto. Esses princípios são considerados básicos e fundamentais no âmbito do direito orçamentário e estão amplamente reconhecidos na doutrina e na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 4.320/64. Antecedência e isonomia não são princípios orçamentários reconhecidos. Embora o princípio da exclusividade esteja relacionado ao orçamento, capacidade contributiva é um princípio tributário, não orçamentário. Periodicidade é uma forma de se referir à anualidade.

front: FGV - Ana (CVM)/CVM/Gestão/2024 A equipe da secretaria de planejamento de determinado município enviou a proposta orçamentária anual (PLOA) para a apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Alguns dias após o envio do PLOA, o gestor recebeu demandas efetivas para realização de obras em vias públicas que não haviam sido incluídas na proposta enviada. Em contato com a secretaria de planejamento, foi informada a necessidade de contratar operação de crédito para atender à demanda. Com base nisso, o gestor autorizou que a despesa fosse incluída no PLOA. Nesse contexto, a atitude do gestor público é:
a) necessária, em atendimento ao princípio da universalidade;
b) desnecessária, uma vez que deveria autorizar ainda dentro do próprio exercício;
c) desnecessária, uma vez que poderia solicitar abertura de créditos extraordinários;
d) necessária, em atendimento ao princípio da exclusividade;
e) necessária, em atendimento ao princípio da unidade.
response: Alternativa A
comment: A questão trata da atitude de um gestor público ao incluir, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), uma despesa relativa a obras públicas não previstas originalmente. A inclusão foi orientada pela necessidade de contratar uma operação de crédito para atender à demanda. Esse procedimento é analisado à luz dos princípios orçamentários. Previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso assegura que o orçamento inclua todos os recursos arrecadados e gastos autorizados pelo ente público, promovendo a transparência e o controle fiscal. Assim, a atitude do gestor é necessária para que a despesa relativa às obras públicas seja incluída no PLOA, respeitando o princípio da universalidade. Essa inclusão permite que a operação de crédito seja realizada dentro da legalidade e devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.
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back: Alternativa A - A questão trata da atitude de um gestor público ao incluir, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), uma despesa relativa a obras públicas não previstas originalmente. A inclusão foi orientada pela necessidade de contratar uma operação de crédito para atender à demanda. Esse procedimento é analisado à luz dos princípios orçamentários. Previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso assegura que o orçamento inclua todos os recursos arrecadados e gastos autorizados pelo ente público, promovendo a transparência e o controle fiscal. Assim, a atitude do gestor é necessária para que a despesa relativa às obras públicas seja incluída no PLOA, respeitando o princípio da universalidade. Essa inclusão permite que a operação de crédito seja realizada dentro da legalidade e devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.

front: FGV - Ana (CVM)/CVM/Contabilidade Pública/2024 Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária hipotética. Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas. Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:
a) anualidade;
b) especificação;
c) exclusividade;
d) não vinculação;
e) programação.
response: Alternativa C
comment: A questão analisa a desobediência ao princípio da exclusividade, expressa no trecho da lei orçamentária fictícia que inclui, além da estimativa da receita e fixação da despesa, outras matérias não relacionadas diretamente à previsão de receitas e despesas. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. ● Exceções: Apenas podem ser incluídas na LOA a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, conforme previsão constitucional. A inclusão de dispositivos que tratam da programação financeira do exercício e outras disposições que extrapolam os limites impostos pelo princípio da exclusividade violam essa diretriz.
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back: Alternativa C - A questão analisa a desobediência ao princípio da exclusividade, expressa no trecho da lei orçamentária fictícia que inclui, além da estimativa da receita e fixação da despesa, outras matérias não relacionadas diretamente à previsão de receitas e despesas. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. ● Exceções: Apenas podem ser incluídas na LOA a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, conforme previsão constitucional. A inclusão de dispositivos que tratam da programação financeira do exercício e outras disposições que extrapolam os limites impostos pelo princípio da exclusividade violam essa diretriz.

front: FGV - Aud CE (TCE-PA)/TCE PA/Fiscalização/Direito/2024 Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou 10 princípios orçamentários, materializados por recomendações ali previstas. De acordo com a publicação, é correto afirmar que
a) é preciso alinhar os orçamentos públicos com as prioridades estratégicas de curto prazo do governo, não sendo prioridades as estratégias de médio e longo prazo.
b) os orçamentos públicos podem prever regras amplas, abrangentes e técnicas, com vistas a enquadrar as receitas e despesas mais facilmente.
c) os orçamentos públicos deverão considerar os planos de investimento de capital para suprir as lacunas de capacidade econômica, desenvolvimento de infraestrutura e das necessidades e prioridades setoriais e sociais.
d) em regra, os orçamentos públicos devem ser secretos, sendo a publicação restrita aos itens que não comprometam a segurança nacional.
e) o orçamento público não permite, sob nenhuma hipótese, flexibilidade à execução orçamentária, sendo irregular quaisquer emendas parlamentares.
response: Alternativa C
comment: Essa questão é difícil e trata, na verdade, de recomendações da OCDE. Vejamos a seguir. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com sede em Paris, França, é uma organização internacional composta por 38 países membros, que reúne as economias mais avançadas do mundo, bem como alguns países emergentes como a Coreia do Sul, o Chile, o México e a Turquia. Sendo assim, “os 10 princípios orçamentários” materializados por recomendações estabelecidas pela OCDE podem assim ser sintetizados por:1. Gerenciar os orçamentos dentro de limites claros, credíveis e previsíveis para a política fiscal; 2. Alinhar os orçamentos com as prioridades estratégicas de médio prazo do governo; 3. Conceber o quadro de orçamento de capital para atender às necessidades nacionais de desenvolvimento de forma econômica e coerente; 4. Assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis; 5. Proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais; 6. Apresentar uma contabilidade abrangente, precisa e confiável das finanças públicas; 7. Planejar, gerenciar e monitorar a execução do orçamento ativamente; 8. Certificar que o desempenho, a avaliação e a relação custo-benefício sejam partes integrantes do processo orçamentário; 9. Identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo e outros riscos fiscais; 10 Promover a integridade e a qualidade das previsões orçamentais, planos fiscais e implementação orçamentária através de uma rigorosa garantia de qualidade no processo, incluindo auditoria externa independente. A questão aborda os 10 Princípios Orçamentários da OCDE, que visam garantir práticas orçamentárias eficazes e responsáveis. A resposta correta, "C", reflete uma das principais recomendações da OCDE, que destaca a necessidade de os orçamentos públicos considerarem os planos de investimento de capital para atender às lacunas de infraestrutura e necessidades sociais.
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back: Alternativa C - Essa questão é difícil e trata, na verdade, de recomendações da OCDE. Vejamos a seguir. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com sede em Paris, França, é uma organização internacional composta por 38 países membros, que reúne as economias mais avançadas do mundo, bem como alguns países emergentes como a Coreia do Sul, o Chile, o México e a Turquia. Sendo assim, “os 10 princípios orçamentários” materializados por recomendações estabelecidas pela OCDE podem assim ser sintetizados por:1. Gerenciar os orçamentos dentro de limites claros, credíveis e previsíveis para a política fiscal; 2. Alinhar os orçamentos com as prioridades estratégicas de médio prazo do governo; 3. Conceber o quadro de orçamento de capital para atender às necessidades nacionais de desenvolvimento de forma econômica e coerente; 4. Assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis; 5. Proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais; 6. Apresentar uma contabilidade abrangente, precisa e confiável das finanças públicas; 7. Planejar, gerenciar e monitorar a execução do orçamento ativamente; 8. Certificar que o desempenho, a avaliação e a relação custo-benefício sejam partes integrantes do processo orçamentário; 9. Identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo e outros riscos fiscais; 10 Promover a integridade e a qualidade das previsões orçamentais, planos fiscais e implementação orçamentária através de uma rigorosa garantia de qualidade no processo, incluindo auditoria externa independente. A questão aborda os 10 Princípios Orçamentários da OCDE, que visam garantir práticas orçamentárias eficazes e responsáveis. A resposta correta, "C", reflete uma das principais recomendações da OCDE, que destaca a necessidade de os orçamentos públicos considerarem os planos de investimento de capital para atender às lacunas de infraestrutura e necessidades sociais.

front: FGV - Aud CE (TCE-PA)/TCE PA/Administrativa/Administração/2024 Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos e privados, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
a) Totalidade.
b) Orçamento bruto.
c) Legalidade.
d) Isonomia.
e) Controle.
response: Alternativa A
comment: A questão aborda o Princípio da Totalidade, um conceito fundamental no direito financeiro e orçamentário que visa garantir uma visão consolidada e abrangente das finanças públicas. A alternativa correta é "A", pois o princípio da totalidade é o responsável por evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política, ao estabelecer a integração e consolidação de todos os orçamentos em um único documento. O Princípio da Unidade (totalidade) está relacionado à consolidação de todos os orçamentos de um ente federado em um único documento, de modo que se evite a fragmentação das informações financeiras e orçamentárias. Isso permite que o orçamento seja analisado de forma unificada, promovendo maior transparência e controle por parte do Legislativo e da sociedade.
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back: Alternativa A - A questão aborda o Princípio da Totalidade, um conceito fundamental no direito financeiro e orçamentário que visa garantir uma visão consolidada e abrangente das finanças públicas. A alternativa correta é "A", pois o princípio da totalidade é o responsável por evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política, ao estabelecer a integração e consolidação de todos os orçamentos em um único documento. O Princípio da Unidade (totalidade) está relacionado à consolidação de todos os orçamentos de um ente federado em um único documento, de modo que se evite a fragmentação das informações financeiras e orçamentárias. Isso permite que o orçamento seja analisado de forma unificada, promovendo maior transparência e controle por parte do Legislativo e da sociedade.

front: (EPE/Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento/FGV/2024) Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos.
II. O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública.
III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário.
Está correto o que se afirma em
(A) III, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
response: Alternativa A
comment: Analisando item a item, temos: I. Errado O Princípio da Unidade ou Unidade Orçamentária, previsto na Lei nº 4.320/64, determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve consolidar todas as receitas e despesas de um ente público em um único documento, de forma organizada e integrada. Entretanto, isso não significa que o orçamento deve ser executado de forma centralizada ou que impeça a existência de unidades descentralizadas ou de autonomia operacional em certos órgãos. A centralização mencionada está equivocada e contradiz a prática descentralizada da administração pública. II. Errado O Princípio da Não-Afetação das Receitas está disposto no art. 167, IV da Constituição Federal, e estabelece que receitas de impostos não devem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa específica. Contudo, há exceções, como: ● Saúde (art. 198, §2º), ● Educação (art. 212), ● Fundo de Participação dos Municípios e Estados (FPM e FPE), entre outros. A afirmativa também erra ao mencionar custeio da máquina pública, já que isso não é o foco do princípio, sendo possível vincular receitas para áreas específicas dentro das exceções legais. III. Certo A Regra de Ouro, estabelecida pelo art. 167, III da Constituição Federal, proíbe que a União realize operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorização legislativa específica. Este mecanismo tem como objetivo evitar o endividamento excessivo para financiar despesas correntes, promovendo o equilíbrio fiscal e orçamentário. Sua aplicação está alinhada ao Princípio do Equilíbrio Orçamentário, que busca compatibilizar receitas e despesas públicas.
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back: Alternativa A - Analisando item a item, temos: I. Errado O Princípio da Unidade ou Unidade Orçamentária, previsto na Lei nº 4.320/64, determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve consolidar todas as receitas e despesas de um ente público em um único documento, de forma organizada e integrada. Entretanto, isso não significa que o orçamento deve ser executado de forma centralizada ou que impeça a existência de unidades descentralizadas ou de autonomia operacional em certos órgãos. A centralização mencionada está equivocada e contradiz a prática descentralizada da administração pública. II. Errado O Princípio da Não-Afetação das Receitas está disposto no art. 167, IV da Constituição Federal, e estabelece que receitas de impostos não devem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa específica. Contudo, há exceções, como: ● Saúde (art. 198, §2º), ● Educação (art. 212), ● Fundo de Participação dos Municípios e Estados (FPM e FPE), entre outros. A afirmativa também erra ao mencionar custeio da máquina pública, já que isso não é o foco do princípio, sendo possível vincular receitas para áreas específicas dentro das exceções legais. III. Certo A Regra de Ouro, estabelecida pelo art. 167, III da Constituição Federal, proíbe que a União realize operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorização legislativa específica. Este mecanismo tem como objetivo evitar o endividamento excessivo para financiar despesas correntes, promovendo o equilíbrio fiscal e orçamentário. Sua aplicação está alinhada ao Princípio do Equilíbrio Orçamentário, que busca compatibilizar receitas e despesas públicas.

front: (TRF1/Técnico Judiciário-Contabilidade/FGV/2024) Após assumir a gestão da Secretaria de Planejamento de um ente público, o secretário, com sólida formação técnica na área, reuniu a equipe logo nos primeiros dias para compartilhar a sua concepção de planejamento orçamentário. Em sua fala inicial, ele assegurou que o orçamento do ente não seria uma peça de ficção, mas um efetivo plano financeiro global, de modo que o Poder Legislativo e toda a sociedade tivessem uma demonstração completa e fidedigna das despesas nele autorizadas, bem como os recursos para sua cobertura. É correto afirmar que a fala do secretário está associada ao princípio orçamentário do(a):
(A) equilíbrio;
(B) especificação;
(C) unidade;
(D) uniformidade;
(E) universalidade.
response: Alternativa E
comment: Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio, segundo James Giacomoni (2023),“[ ...] permite ao legislativo: a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.” A fala do secretário está diretamente associada ao princípio da universalidade, que exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento público, sem omissões, de forma clara e transparente, permitindo que o Poder Legislativo e a sociedade tenham uma visão completa da situação financeira e das ações planejadas. O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, sem omissões, garantindo transparência e clareza na demonstração financeira. A fala do secretário reflete diretamente o espírito da universalidade, ao mencionar que o orçamento deve ser um plano financeiro global e demonstrar todas as despesas e receitas de forma fidedigna.
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back: Alternativa E - Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio, segundo James Giacomoni (2023),“[ ...] permite ao legislativo: a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.” A fala do secretário está diretamente associada ao princípio da universalidade, que exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento público, sem omissões, de forma clara e transparente, permitindo que o Poder Legislativo e a sociedade tenham uma visão completa da situação financeira e das ações planejadas. O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, sem omissões, garantindo transparência e clareza na demonstração financeira. A fala do secretário reflete diretamente o espírito da universalidade, ao mencionar que o orçamento deve ser um plano financeiro global e demonstrar todas as despesas e receitas de forma fidedigna.

front: (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que
(A) o orçamento deve ser universal, de forma a abranger todos os entes públicos em seus três níveis.
(B) o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
(C) o orçamento deve ser múltiplo, visando contemplar todos os orçamentos dentro da mesma pessoa política.
(D) é quadrimestral a periodicidade para o acompanhamento do orçamento, assim como a periodicidade dos indicadores baseados na apuração da Receita Corrente Líquida, principal referência para a capacidade de pagamento.
(E) o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita ou ainda dispositivo para a abertura de créditos suplementares e de contratações de operações de crédito.
response: Alternativa B
comment: O gabarito correto é o item B. O princípio da unidade (ou unidade orçamentária) estabelece que cada ente público deve ter apenas um único orçamento para o período correspondente, abrangendo todas as receitas e despesas dessa pessoa política. A unidade orçamentária evita a fragmentação e proporciona maior clareza e controle. Quanto ao item A, o princípio da universalidade aplica-se a um único orçamento, abrangendo todas as receitas e despesas do ente público específico (União, Estado, Município ou Distrito Federal). Não se refere à abrangência de todos os entes públicos simultaneamente. Em relação ao item C, o termo "múltiplo" contraria o princípio da unidade. A criação de vários orçamentos para a mesma pessoa política geraria inconsistências e dificultaria o controle financeiro. Acerca do item D, embora o acompanhamento de metas fiscais e a avaliação da Receita Corrente Líquida sejam realizadas bimestralmente (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal), isso não se refere ao princípio da unidade ou outro diretamente relacionado ao orçamento como peça única. Por fim, quanto ao item E, o princípio da exclusividade, disposto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, veda dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
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back: Alternativa B - O gabarito correto é o item B. O princípio da unidade (ou unidade orçamentária) estabelece que cada ente público deve ter apenas um único orçamento para o período correspondente, abrangendo todas as receitas e despesas dessa pessoa política. A unidade orçamentária evita a fragmentação e proporciona maior clareza e controle. Quanto ao item A, o princípio da universalidade aplica-se a um único orçamento, abrangendo todas as receitas e despesas do ente público específico (União, Estado, Município ou Distrito Federal). Não se refere à abrangência de todos os entes públicos simultaneamente. Em relação ao item C, o termo "múltiplo" contraria o princípio da unidade. A criação de vários orçamentos para a mesma pessoa política geraria inconsistências e dificultaria o controle financeiro. Acerca do item D, embora o acompanhamento de metas fiscais e a avaliação da Receita Corrente Líquida sejam realizadas bimestralmente (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal), isso não se refere ao princípio da unidade ou outro diretamente relacionado ao orçamento como peça única. Por fim, quanto ao item E, o princípio da exclusividade, disposto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, veda dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto abertura de créditos suplementares e operações de crédito.

front: (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) Em relação à receita tributária dos entes públicos é correto afirmar que
(A) a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para taxas e contribuições.
(B) Saúde, Educação e Administração Tributária são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.
(C) apenas quando destinada às áreas de Saúde e Educação há previsão constitucional para vinculação da receita tributária dos entes públicos.
(D) a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para contribuições.
(E) Saúde, Educação e Serviço da Dívida Pública são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.
response: Alternativa B
comment: A CF/88 realmente veda, como regra geral, a vinculação de receitas de impostos (art. 167, IV). No entanto, ela permite exceções para áreas como Saúde, Educação e Administração Tributária (art. 198, §2º; art. 212; art. 37, §4º). Vejamos todas as exceções previstas (em que a vinculação é permitida): ● Repartição constitucional das receita ● Manutenção do ensino; ● Garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. ● Implementação da saúde; ● Realização de atividades da administração tributária; ● Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. [ADCT Art. 82] ● Vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica. [CF, Art. 218, § 5º] ● Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida [Art . 204, Parágrafo único] ● Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais [Art. 216, § 6º]. O item B está correto, pois reconhece as áreas constitucionalmente beneficiadas pela vinculação de receitas tributárias: Saúde, Educação e Administração Tributária. Essas exceções visam garantir recursos mínimos para serviços essenciais ao bem-estar social e ao funcionamento do Estado.
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back: Alternativa B - A CF/88 realmente veda, como regra geral, a vinculação de receitas de impostos (art. 167, IV). No entanto, ela permite exceções para áreas como Saúde, Educação e Administração Tributária (art. 198, §2º; art. 212; art. 37, §4º). Vejamos todas as exceções previstas (em que a vinculação é permitida): ● Repartição constitucional das receita ● Manutenção do ensino; ● Garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. ● Implementação da saúde; ● Realização de atividades da administração tributária; ● Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. [ADCT Art. 82] ● Vinculação de verbas estaduais a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica tecnológica. [CF, Art. 218, § 5º] ● Vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida [Art . 204, Parágrafo único] ● Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais [Art. 216, § 6º]. O item B está correto, pois reconhece as áreas constitucionalmente beneficiadas pela vinculação de receitas tributárias: Saúde, Educação e Administração Tributária. Essas exceções visam garantir recursos mínimos para serviços essenciais ao bem-estar social e ao funcionamento do Estado.

front: FGV/CGM RJ/2023 Durante um treinamento sobre os princípios e as normas que regem o processo orçamentário dos entes públicos, um dos alunos apresentou um questionamento acerca da abrangência do orçamento anual. Segundo ele, se há um balanço do setor público nacional que inclui todos os entes anualmente, deveria haver também um orçamento geral que englobasse os orçamentos de todos os entes federativos. Porém, esse raciocínio do aluno em treinamento não tem base nos princípios orçamentários e pode ser refutado pelo princípio do(a):
a) anualidade.
b) exclusividade.
c) não vinculação.
d) orçamento bruto.
e) unidade.
response: Alternativa E
comment: É com base na UNIDADE que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). É importante ressaltar que a existência de um balanço do setor público nacional não implica a necessidade de um orçamento geral, pois o balanço é uma demonstração contábil que reúne as informações financeiras e patrimoniais de todos os entes federativos, permitindo a avaliação da situação econômica do país como um todo, mas não interfere na autonomia orçamentária de cada ente. Logo, o gabarito é o item E.
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back: Alternativa E - É com base na UNIDADE que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). É importante ressaltar que a existência de um balanço do setor público nacional não implica a necessidade de um orçamento geral, pois o balanço é uma demonstração contábil que reúne as informações financeiras e patrimoniais de todos os entes federativos, permitindo a avaliação da situação econômica do país como um todo, mas não interfere na autonomia orçamentária de cada ente. Logo, o gabarito é o item E.

front: FGV/CGM RJ/2023 Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:
a) anualidade e universalidade.
b) especificação e publicidade.
c) exclusividade e publicidade.
d) exclusividade e transparência.
e) legalidade e transparência.
response: Alternativa C
comment: Perceba que, no trecho, temos “que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022”, o que informa o conteúdo da Lei [receitas e despesas], relacionando-se com a Exclusividade. Além disso, afirma que a Lei foi publicada no "Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022”, como condição de eficácia do instrumento, o que se aplica ao princípio da publicidade. Logo, temos como gabarito o item C.
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back: Alternativa C - Perceba que, no trecho, temos “que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022”, o que informa o conteúdo da Lei [receitas e despesas], relacionando-se com a Exclusividade. Além disso, afirma que a Lei foi publicada no "Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022”, como condição de eficácia do instrumento, o que se aplica ao princípio da publicidade. Logo, temos como gabarito o item C.

front: (FGV/TJ-DFT - 2022) O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:
a) clareza.
b) consistência.
c) especificação.
d) exclusividade.
e) programação.
response: Alternativa C
comment: O princípio da especificação opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas. a) Errada. Clareza: o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo. b) Errada. O princípio da uniformidade ou consistência orçamentária estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e apresentado de forma consistente e uniforme ao longo do tempo. Isso significa que as práticas, métodos e critérios utilizados na elaboração e apresentação do orçamento devem ser os mesmos em todos os períodos, permitindo a comparação e análise das informações ao longo do tempo. Além disso, permite a comparabilidade das informações orçamentárias entre diferentes entidades governamentais, facilitando a análise e o monitoramento das políticas públicas. Em resumo, o princípio da uniformidade ou consistência orçamentária estabelece que o orçamento público deve ser elaborado de forma consistente ao longo do tempo, seguindo práticas e critérios uniformes, visando a transparência, a confiabilidade e a comparabilidade das informações orçamentárias. c) Correto. Conforme texto acima. d) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). e) Errada. Programação: institui-se a partir do orçamento programa, e rege que o orçamento deve evidenciar programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, o gerenciamento e o planejamento. Todas as despesas são inseridas no orçamento sob forma de programa.
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back: Alternativa C - O princípio da especificação opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas. a) Errada. Clareza: o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo. b) Errada. O princípio da uniformidade ou consistência orçamentária estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e apresentado de forma consistente e uniforme ao longo do tempo. Isso significa que as práticas, métodos e critérios utilizados na elaboração e apresentação do orçamento devem ser os mesmos em todos os períodos, permitindo a comparação e análise das informações ao longo do tempo. Além disso, permite a comparabilidade das informações orçamentárias entre diferentes entidades governamentais, facilitando a análise e o monitoramento das políticas públicas. Em resumo, o princípio da uniformidade ou consistência orçamentária estabelece que o orçamento público deve ser elaborado de forma consistente ao longo do tempo, seguindo práticas e critérios uniformes, visando a transparência, a confiabilidade e a comparabilidade das informações orçamentárias. c) Correto. Conforme texto acima. d) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). e) Errada. Programação: institui-se a partir do orçamento programa, e rege que o orçamento deve evidenciar programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, o gerenciamento e o planejamento. Todas as despesas são inseridas no orçamento sob forma de programa.

front: FGV/AGE MG/2022 Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
b) Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
c) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.
d) Segundo o princípio da economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.
e) Segundo o princípio da não afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.
response: Alternativa D
comment: Analisando item a item, temos: a) Errado. O exercício financeiro coincide com o ano civil [art. 34, lei nº 4.320/64]. b) Errado, conforme a CF. Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. c) Errado. Inclui-se também o orçamento da adm. indireta. d) Certo. O princípio da economicidade orçamentária, também conhecido como princípio da eficiência, estabelece que a administração pública deve buscar a utilização racional dos recursos públicos, de forma a evitar desperdícios e buscar o máximo de eficiência na aplicação dos recursos. Esse princípio visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados da melhor maneira possível, buscando o atendimento das necessidades da sociedade de forma eficiente, com o menor custo e o maior benefício possíveis. e) Errado. O princípio veda a vinculação das receitas de IMPOSTOS.
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back: Alternativa D - Analisando item a item, temos: a) Errado. O exercício financeiro coincide com o ano civil [art. 34, lei nº 4.320/64]. b) Errado, conforme a CF. Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. c) Errado. Inclui-se também o orçamento da adm. indireta. d) Certo. O princípio da economicidade orçamentária, também conhecido como princípio da eficiência, estabelece que a administração pública deve buscar a utilização racional dos recursos públicos, de forma a evitar desperdícios e buscar o máximo de eficiência na aplicação dos recursos. Esse princípio visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados da melhor maneira possível, buscando o atendimento das necessidades da sociedade de forma eficiente, com o menor custo e o maior benefício possíveis. e) Errado. O princípio veda a vinculação das receitas de IMPOSTOS.

front: FGV/SEN/2022 Leia o fragmento a seguir. “Ao analisar as contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2019, o plenário do TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada.” (Ribamar Oliveira, Jornal Valor Econômico, 04/12/2020). Considerando os chamados princípios orçamentários, assinale a opção que indica o princípio que melhor embasa a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) mencionada na matéria destacada.
a) Todas as receitas e despesas do Estado devem estar previstas no orçamento.
b) O orçamento anual será composto pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das empresas estatais e pelo orçamento da seguridade social.
c) A previsão orçamentária deve considerar valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
d) O orçamento público deve ser previsto e autorizado para o exercício financeiro em questão, segundo a Lei Orçamentária Anual.
e) Somente questões financeiras devem ser previstas no orçamento anual.
response: Alternativa D
comment: O texto refere-se ao princípio da anualidade, visto que o TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada, como consta no item D. Vejamos os erros das demais alternativas. a) Errado. Todas as receitas e despesas do Estado devem estar previstas no orçamento. De fato, essa parte está correta, mas ela não é atinente à anualidade, e sim à universalidade. b) Errado. Esse item diz respeito à totalidade. c) Errado. Princípio do orçamento bruto. e) Errado. Esse é o princípio da exclusividade. Portanto, o gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - O texto refere-se ao princípio da anualidade, visto que o TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada, como consta no item D. Vejamos os erros das demais alternativas. a) Errado. Todas as receitas e despesas do Estado devem estar previstas no orçamento. De fato, essa parte está correta, mas ela não é atinente à anualidade, e sim à universalidade. b) Errado. Esse item diz respeito à totalidade. c) Errado. Princípio do orçamento bruto. e) Errado. Esse é o princípio da exclusividade. Portanto, o gabarito é o item D.

front: FGV /SEN/2022 Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios —, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
a) Totalidade determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
b) Exclusividade determina ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
c) Publicidade determina registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto.
d) Não Vinculação da Receita de Impostos determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
e) Universalidade determina existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
response: Alternativa A
comment: Vamos analisar e corrigir todos os itens. a) Certo. De fato, a totalidade [também denominada unidade] determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. b) Errado. Princípio da legalidade. c) Errado. Princípio do orçamento bruto. d) Errado. Princípio da exclusividade. e) Errado. Princípio da unidade.
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back: Alternativa A - Vamos analisar e corrigir todos os itens. a) Certo. De fato, a totalidade [também denominada unidade] determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. b) Errado. Princípio da legalidade. c) Errado. Princípio do orçamento bruto. d) Errado. Princípio da exclusividade. e) Errado. Princípio da unidade.

front: FGV - Adv (SEN)/SEN/2022 Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
a) São exceções ao princípio da anualidade orçamentária os créditos adicionais especiais, extraordinários e suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
b) Pelo princípio da universalidade, o orçamento deverá conter todas as despesas e receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
c) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento referente às empresas públicas federais.
d) Constitui exceção ao princípio da não vinculação de receitas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
e) É permitida pela Constituição Federal de 1988 a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.
response: Alternativa D
comment: Analisemos item a item. a) Errado. São exceções ao princípio da anualidade orçamentária apenas os créditos adicionais especiais extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. b) Errado. As AROS (operações de crédito por antecipação da receita) são extraorçamentárias e não estão incluídas no orçamento. c) Errado. Os investimentos das estatais fazem parte da LOA, dentro do orçamento de investimentos. d) Certo, conforme a CF. Art. 167 São vedados IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo. e) Errado. As MP são permitidas apenas nos casos de créditos extraordinários. Portanto, nosso gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - Analisemos item a item. a) Errado. São exceções ao princípio da anualidade orçamentária apenas os créditos adicionais especiais extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. b) Errado. As AROS (operações de crédito por antecipação da receita) são extraorçamentárias e não estão incluídas no orçamento. c) Errado. Os investimentos das estatais fazem parte da LOA, dentro do orçamento de investimentos. d) Certo, conforme a CF. Art. 167 São vedados IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo. e) Errado. As MP são permitidas apenas nos casos de créditos extraordinários. Portanto, nosso gabarito é o item D.

front: FGV/TJ-TO/2022 Os princípios orçamentários remontam aos primórdios da prática de se fazer planejamento de receitas e despesas no âmbito governamental. Porém, com o tempo, outros princípios foram sendo incorporados, em decorrência de novas perspectivas adotadas pela administração pública. Uma dessas novas perspectivas é a responsabilidade na gestão fiscal, tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):
a) exclusividade.
b) transparência.
c) periodicidade.
d) orçamento bruto.
e) não afetação das receitas.
response: Alternativa B
comment: A questão posiciona-nos na LRF. Com isso, já podemos ficar alertas em dois pontos: planejamento e transparência. Conforme o art. 1º, § 1º, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". a) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). b) Correta. Conforme texto da LRF. c) Errada. Periodicidade ou anualidade: estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. d) Errada. Orçamento bruto: as receitas e as despesas devem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. e) Errada. Não afetação da receita: é vedada a vinculação de receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação e atividades tributárias.
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back: Alternativa B - A questão posiciona-nos na LRF. Com isso, já podemos ficar alertas em dois pontos: planejamento e transparência. Conforme o art. 1º, § 1º, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". a) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). b) Correta. Conforme texto da LRF. c) Errada. Periodicidade ou anualidade: estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. d) Errada. Orçamento bruto: as receitas e as despesas devem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. e) Errada. Não afetação da receita: é vedada a vinculação de receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação e atividades tributárias.

front: FGV/MP-SC - 2022 A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo. Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade, que tem, entre outras implicações:
a) a coexistência de vários orçamentos autônomos, que podem ser vistos de forma consolidada.
b) a concessão de exceções para créditos adicionais abertos nos últimos quatro meses do exercício.
c) a evidenciação integrada de origens dos recursos e sua aplicação no orçamento.
d) a inclusão no orçamento dos recursos aplicados em investimentos pelas empresas estatais.
e) a incorporação das receitas e despesas operacionais das agências oficiais de fomento no orçamento.
response: Alternativa D
comment: O princípio da universalidade rege que a lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento. Sendo a LOA composta por 3 orçamentos: fiscal, investimento (gabarito) e seguridade social. a) Errada. Reflete o princípio da unidade. b) Errada. Não há relação com princípios orçamentários. c) Errada. O que mais se aproxima do texto apresentado no item é o da especificação ou discriminação. d) Correta. Os 3 orçamentos da LOA deverão conter todas as receitas e despesas. e) Errada. Tal função é realizada pela LDO.
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back: Alternativa D - O princípio da universalidade rege que a lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento. Sendo a LOA composta por 3 orçamentos: fiscal, investimento (gabarito) e seguridade social. a) Errada. Reflete o princípio da unidade. b) Errada. Não há relação com princípios orçamentários. c) Errada. O que mais se aproxima do texto apresentado no item é o da especificação ou discriminação. d) Correta. Os 3 orçamentos da LOA deverão conter todas as receitas e despesas. e) Errada. Tal função é realizada pela LDO.

front: FGV/TJ-DFT - 2022 O aprimoramento das práticas orçamentárias contribuiu para a consolidação dos princípios orçamentários como premissas a serem observadas para consistência e confiabilidade do processo orçamentário. No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da:
a) anualidade.
b) discriminação.
c) exclusividade.
d) totalidade.
e) transparência.
response: Alternativa D
comment: a expressão "são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual" já nos remete à ideia do princípio da totalidade ou unidade. Unidade/totalidade: o orçamento deve ser uno. Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. a) Errada. Anualidade: estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. b) Errada. Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas. c) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). d) Correto. Conforme citação acima. e) Errada. Transparência: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
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back: Alternativa D - a expressão "são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual" já nos remete à ideia do princípio da totalidade ou unidade. Unidade/totalidade: o orçamento deve ser uno. Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. a) Errada. Anualidade: estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. b) Errada. Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas. c) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). d) Correto. Conforme citação acima. e) Errada. Transparência: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

front: FGV/TJ-DFT - 2022 O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:
a) clareza.
b) consistência.
c) especificação.
d) exclusividade.
e) programação.
response: Alternativa C
comment: O princípio da especificação opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas. a) Errada. Clareza: o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo. b) Errada. Consistência. O princípio orçamentário da uniformidade determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. c) Correto. Conforme texto acima. d) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). e) Errada. Programação: institui-se a partir do orçamento programa, e rege que o orçamento deve evidenciar programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, o gerenciamento e o planejamento. Todas as despesas são inseridas no orçamento sob forma de programa.
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back: Alternativa C - O princípio da especificação opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas. a) Errada. Clareza: o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo. b) Errada. Consistência. O princípio orçamentário da uniformidade determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. c) Correto. Conforme texto acima. d) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). e) Errada. Programação: institui-se a partir do orçamento programa, e rege que o orçamento deve evidenciar programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, o gerenciamento e o planejamento. Todas as despesas são inseridas no orçamento sob forma de programa.

front: FGV/SEFAZ-AM - 2022 A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os entes da Federação disponibilizarão, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos. O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
a) legalidade.
b) publicidade.
c) anualidade.
d) exclusividade.
e) transparência.
response: Alternativa E
comment: A questão posiciona-nos na LRF. Com isso, já podemos ficar alertas em dois pontos: planejamento e transparência. Conforme o art. 1º, § 1º, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". a) Errada. Legalidade: orçamento previsto em lei. b) Errada. Publicidade: o orçamento deve ser público, ou seja, disponível em todos os meios oficiais de comunicação. c) Errada. Anualidade: o orçamento deve possuir temporalidade de 1 exercício financeiro. d) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). e) Correta. Transparência é o princípio explícito na LRF conforme o comando da questão nos solicita a resposta.
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back: Alternativa E - A questão posiciona-nos na LRF. Com isso, já podemos ficar alertas em dois pontos: planejamento e transparência. Conforme o art. 1º, § 1º, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". a) Errada. Legalidade: orçamento previsto em lei. b) Errada. Publicidade: o orçamento deve ser público, ou seja, disponível em todos os meios oficiais de comunicação. c) Errada. Anualidade: o orçamento deve possuir temporalidade de 1 exercício financeiro. d) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). e) Correta. Transparência é o princípio explícito na LRF conforme o comando da questão nos solicita a resposta.

front: FGV/SEFAZ-AM - 2022 De acordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto:
a) as receitas e as despesas não podem estar vinculadas a entidade específica.
b) as informações sobre todas as receitas e as despesas brutas devem ser divulgadas amplamente para a sociedade.
c) A apresentação das receitas e das despesas brutas deve ser clara e de fácil compreensão para a população.
d) a lei orçamentária de cada ente federado deverá conter as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
e) as receitas e as despesas devem ser registradas na lei orçamentária pelo valor total e bruto, sem deduções.
response: Alternativa E
comment: Orçamento bruto: as receitas e as despesas devem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. a) Errada. Trata-se do princípio da não vinculação da receita. b) Errada.Trata-se do princípio da publicidade. c) Errada. Trata-se do princípio da clareza d) Errada. Trata-se do princípio da universalidade. e) Correto. Trata-se do princípio do orçamento bruto.
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back: Alternativa E - Orçamento bruto: as receitas e as despesas devem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. a) Errada. Trata-se do princípio da não vinculação da receita. b) Errada.Trata-se do princípio da publicidade. c) Errada. Trata-se do princípio da clareza d) Errada. Trata-se do princípio da universalidade. e) Correto. Trata-se do princípio do orçamento bruto.

front: FGV/SEFAZ-AM - 2022 Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.
a) Anualidade.
b) Clareza.
c) Equilíbrio.
d) Exclusividade.
e) Legalidade.
response: Alternativa D
comment: Princípio da exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). a) Errada. Não pertence ao princípio da exclusividade. b) Errada. Não pertence ao princípio da exclusividade. c) Errada. Não pertence ao princípio da exclusividade. d) Correto. É o princípio da exclusividade. e) Errada. Não pertence ao princípio da exclusividade.
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back: Alternativa D - Princípio da exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). a) Errada. Não pertence ao princípio da exclusividade. b) Errada. Não pertence ao princípio da exclusividade. c) Errada. Não pertence ao princípio da exclusividade. d) Correto. É o princípio da exclusividade. e) Errada. Não pertence ao princípio da exclusividade.

front: FGV/SEFAZ-ES - 2021 De acordo com a Lei nº 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Essa vedação se relaciona ao princípio orçamentário:
a) da clareza.
b) do equilíbrio.
c) do orçamento bruto.
d) da uniformidade.
e) da universalidade.
response: Alternativa C
comment: Repare na sutileza da questão, que pede a resposta sobre a vedação e, por esse motivo, a vedação é sobre deduções que pertencem ao princípio do orçamento bruto. a) Errada. Segundo o princípio da clareza, o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo. b) Errada. Equilíbrio financeiro: as receitas devem ser iguais ou as receitas devem ser maiores que as despesas ou o montante das despesas não poderá ultrapassar o montante das receitas. c) Correto. Orçamento bruto: as receitas e as despesas sem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. d) Errada. Princípio da uniformidade: os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e aos demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo. e) Errada. Universalidade: a lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.
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back: Alternativa C - Repare na sutileza da questão, que pede a resposta sobre a vedação e, por esse motivo, a vedação é sobre deduções que pertencem ao princípio do orçamento bruto. a) Errada. Segundo o princípio da clareza, o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo. b) Errada. Equilíbrio financeiro: as receitas devem ser iguais ou as receitas devem ser maiores que as despesas ou o montante das despesas não poderá ultrapassar o montante das receitas. c) Correto. Orçamento bruto: as receitas e as despesas sem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. d) Errada. Princípio da uniformidade: os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e aos demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo. e) Errada. Universalidade: a lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.

front: FGV/TCE-AM - 2021 A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos é um mecanismo associado ao princípio do(a):
a) equilíbrio orçamentário.
b) exclusividade orçamentária.
c) realismo orçamentário.
d) transparência.
e) universalidade.
response: Alternativa D
comment: A palavra chave para chegarmos à resposta é "audiências públicas". Tal instituto encaixa-se ao princípio da transparência. Cabe destacar que o princípio da transparência não é explícito e é encontrado na LRF, vejamos: Art. 48 § 1º A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. a) Errada. Equilíbrio: o orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa. b) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). c) Errada. Realismo ou exatidão: as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir, à peça orçamentária, um mínimo de consistência para que possa ser empregada como instrumento de programação, gerência e controle. d) Correto. É o princípio da transparência. e) Errada. Universalidade: a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.
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back: Alternativa D - A palavra chave para chegarmos à resposta é "audiências públicas". Tal instituto encaixa-se ao princípio da transparência. Cabe destacar que o princípio da transparência não é explícito e é encontrado na LRF, vejamos: Art. 48 § 1º A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. a) Errada. Equilíbrio: o orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa. b) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). c) Errada. Realismo ou exatidão: as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir, à peça orçamentária, um mínimo de consistência para que possa ser empregada como instrumento de programação, gerência e controle. d) Correto. É o princípio da transparência. e) Errada. Universalidade: a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.

front: FGV/TCE-PI - 2021 O aperfeiçoamento das práticas orçamentárias ao longo do tempo refletiu-se, entre outros aspectos, na consolidação dos princípios orçamentários. O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:
a) anualidade.
b) equilíbrio.
c) exclusividade.
d) legalidade.
e) unidade.
response: Alternativa E
comment: A palavrinha-chave do comando da questão é "evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos". Tal ação diz respeito ao princípio da unidade. Unidade: o orçamento deve ser uno. Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. a) Errada. Periodicidade ou anualidade: estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. b) Errada. Equilíbrio financeiro: as receitas devem ser iguais ou as receitas devem ser maiores que as despesas ou o montante das despesas não poderá ultrapassar o montante das receitas. c) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). d) Errada. Legalidade: o orçamento deve ser legal, ou seja, previsto em lei. e) Correto. É o princípio que estabelece tal regra.
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back: Alternativa E - A palavrinha-chave do comando da questão é "evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos". Tal ação diz respeito ao princípio da unidade. Unidade: o orçamento deve ser uno. Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. a) Errada. Periodicidade ou anualidade: estabelece um período de tempo limitado para estimativa da receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. b) Errada. Equilíbrio financeiro: as receitas devem ser iguais ou as receitas devem ser maiores que as despesas ou o montante das despesas não poderá ultrapassar o montante das receitas. c) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). d) Errada. Legalidade: o orçamento deve ser legal, ou seja, previsto em lei. e) Correto. É o princípio que estabelece tal regra.

front: FGV/TCE-PI - 2021 O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de Lei Orçamentária Anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer pessoa do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária. A inserção do referido comando no projeto de Lei Orçamentária Anual é:
a) compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática.
b) incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo.
c) compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa.
e) compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.
response: Alternativa D
comment: Galera, na LOA, as únicas situações que podem vir que não versem sobre receita e despesa são as autorizações para abertura de crédito suplementar e autorização para contratação de crédito, incluindo a antecipação da receita orçamentária (ARO). Vejamos: “Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Tal dispositivo constitucional trata do famoso princípio da exclusividade. a) Errada. Não está em conformidade com a CF/88. b) Errada. Não está em conformidade com a CF/88. c) Errada. Não está em conformidade com a CF/88. d) Correto. Está em conformidade com a CF/88. e) Errada. Não está em conformidade com a CF/88.
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back: Alternativa D - Galera, na LOA, as únicas situações que podem vir que não versem sobre receita e despesa são as autorizações para abertura de crédito suplementar e autorização para contratação de crédito, incluindo a antecipação da receita orçamentária (ARO). Vejamos: “Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Tal dispositivo constitucional trata do famoso princípio da exclusividade. a) Errada. Não está em conformidade com a CF/88. b) Errada. Não está em conformidade com a CF/88. c) Errada. Não está em conformidade com a CF/88. d) Correto. Está em conformidade com a CF/88. e) Errada. Não está em conformidade com a CF/88.

front: FGV/TCE-AM - 2021 Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário. Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):
a) especificação.
b) exclusividade.
c) não afetação de receitas.
d) orçamento bruto.
e) universalidade.
response: Alternativa C
comment: A exceção pertence ao princípio da não afetação da receita, vejamos: Art. 167. São vedados, V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). a) Errada. Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas. b) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). c) Correto. Conforme princípio da não afetação. d) Errada. Orçamento bruto: as receitas e as despesas devem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. e) Errada. Universalidade: a lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.
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back: Alternativa C - A exceção pertence ao princípio da não afetação da receita, vejamos: Art. 167. São vedados, V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). a) Errada. Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas. b) Errada. Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). c) Correto. Conforme princípio da não afetação. d) Errada. Orçamento bruto: as receitas e as despesas devem ser lançadas com seus valores reais, ou seja, sem deduções. e) Errada. Universalidade: a lei orçamentária deve incorporar todas receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição deverá ficar de fora do orçamento.

front: FGV/ANALISTA ESPECIALIZADO/IMBEL – 2021 Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
a) Princípio da uniformidade.
b) Princípio do orçamento bruto.
c) Princípio da unidade orçamentária.
d) Princípio do equilíbrio orçamentário.
e) Princípio da não vinculação das receitas.
response: Alternativa D
comment: O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.
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back: Alternativa D - O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.