Title: Direito Tributário / Imunidade / Espécies
Tags: Direito_Tributário Imunidades
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front: (SEFAZ-ES/2021) O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.
B) A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.
C) A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.
D) A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.
E) A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.
response: Letra C
comment: A questão aborda a imunidade de os entes federativos não cobrarem impostos uns dos outros, ou seja, da imunidade recíproca prevista constitucionalmente no Art. 150, VI, “a”. Feita essa introdução vamos aos comentários das alternativas. Alternativa A: Pela previsão constitucional vista acima, o Estado pode ser cobrando em relação a uma taxa, pois a imunidade recíproca abarca os impostos. Alternativa errada. Alternativa B: O motivo da não aplicabilidade da imunidade está incorreto. Alternativa errada. Alternativa C: Por força constitucional do Art. 150, VI, “a” a alternativa está correta, confira a literalidade. IMUNIDADE RECÍRPOCA Não se aplica: - Explor. Ativ. Econ. - Contrib. De fato - Serv. Cartoriais Impostos Não se aplica: Taxas Contr. Previd. Patrimônio Renda Serviços EP e SEM prestadoras de serviço público Extensiva a autarquias e fundações públicas Vinculação a finalidades essenciais21 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Portanto, a imunidade recíproca aplica-se aos IMPOSTOS, cabendo ao município cobrar do Estado taxas ou contribuições. Alternativa correta. Alternativa D: O STF já pacificou que tal cobrança por meio de taxa é constitucional. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Ademais, é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Alternativa errada. Alternativa E: A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é constitucional conforme a SV. 19. Ademais, o STF já pacificou o entendimento que é legítimo a taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Alternativa errada.
title: Espécies de imunidade
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back: Letra C - A questão aborda a imunidade de os entes federativos não cobrarem impostos uns dos outros, ou seja, da imunidade recíproca prevista constitucionalmente no Art. 150, VI, “a”. Feita essa introdução vamos aos comentários das alternativas. Alternativa A: Pela previsão constitucional vista acima, o Estado pode ser cobrando em relação a uma taxa, pois a imunidade recíproca abarca os impostos. Alternativa errada. Alternativa B: O motivo da não aplicabilidade da imunidade está incorreto. Alternativa errada. Alternativa C: Por força constitucional do Art. 150, VI, “a” a alternativa está correta, confira a literalidade. IMUNIDADE RECÍRPOCA Não se aplica: - Explor. Ativ. Econ. - Contrib. De fato - Serv. Cartoriais Impostos Não se aplica: Taxas Contr. Previd. Patrimônio Renda Serviços EP e SEM prestadoras de serviço público Extensiva a autarquias e fundações públicas Vinculação a finalidades essenciais21 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Portanto, a imunidade recíproca aplica-se aos IMPOSTOS, cabendo ao município cobrar do Estado taxas ou contribuições. Alternativa correta. Alternativa D: O STF já pacificou que tal cobrança por meio de taxa é constitucional. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Ademais, é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Alternativa errada. Alternativa E: A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é constitucional conforme a SV. 19. Ademais, o STF já pacificou o entendimento que é legítimo a taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Alternativa errada.

front: (SEFAZ-DF-Auditor Fiscal/2020) A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 150, § 2º, da CF/88, a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
title: Espécies de imunidade
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back: Errada - De acordo com o art. 150, § 2º, da CF/88, a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

front: (PGM-Campo Grande-Procurador/2019) As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
response: Correta
comment: De fato, a imunidade recíproca atua protegendo o princípio federativo, garantindo autonomia financeira aos entes federativos. Por essa razão, é considerada cláusula pétrea.
title: Espécies de imunidade
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back: Correta - De fato, a imunidade recíproca atua protegendo o princípio federativo, garantindo autonomia financeira aos entes federativos. Por essa razão, é considerada cláusula pétrea.

front: (PGE-PE-Procurador/2018) As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
a) proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.22
b) vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
d) vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
e) proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.
response: Letra A
comment: Alternativa A: A imunidade recíproca impede a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, sendo tal vedação aplicável a todos os entes federativos, inclusive a União. Alternativa correta. Alternativa B: Trata-se, neste caso, do princípio constitucional da liberdade de tráfego. Alternativa errada. Alternativa C: Trata-se de princípio da não discriminação em razão da procedência ou destino. Alternativa errada. Alternativa D: Trata-se do princípio da vedação às isenções heterônomas. Alternativa errada. Alternativa E: Trata-se do princípio da uniformidade geográfica da tributação. Alternativa errada.
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back: Letra A - Alternativa A: A imunidade recíproca impede a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, sendo tal vedação aplicável a todos os entes federativos, inclusive a União. Alternativa correta. Alternativa B: Trata-se, neste caso, do princípio constitucional da liberdade de tráfego. Alternativa errada. Alternativa C: Trata-se de princípio da não discriminação em razão da procedência ou destino. Alternativa errada. Alternativa D: Trata-se do princípio da vedação às isenções heterônomas. Alternativa errada. Alternativa E: Trata-se do princípio da uniformidade geográfica da tributação. Alternativa errada.

front: (SEFAZ-PI-Auditor Fiscal/2015) A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre a renda e patrimônio uns dos outros, inclusive em relação às autarquias, fundações e empresas públicas, instituídas ou mantidas por estes entes federados.
response: Errada
comment: Primeiramente, devemos nos atentar ao fato de que a referida imunidade citada na questão se restringe aos impostos, não sendo extensiva aos “tributos” de um modo geral. Ademais, além desse erro, as empresas públicas não foram consideradas imunes no texto constitucional, mas apenas as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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back: Errada - Primeiramente, devemos nos atentar ao fato de que a referida imunidade citada na questão se restringe aos impostos, não sendo extensiva aos “tributos” de um modo geral. Ademais, além desse erro, as empresas públicas não foram consideradas imunes no texto constitucional, mas apenas as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

front: (SEFAZ-ES/2021) Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se encontravam atrasadas. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A imunidade tributária em favor das entidades religiosas abarca apenas o templo e os imóveis a ele adjacentes.
B) Tais imóveis, em razão de a renda de seus aluguéis ser usada no pagamento de remuneração dos ministros de culto, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
C) Tais imóveis, em razão de serem alugados a terceiros, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
D) Tais imóveis fazem jus à imunidade de IPTU, uma vez que o uso do valor dos aluguéis está relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
E) O uso de valores da entidade para pagamento de ministros de culto configura distribuição proibida de suas rendas, devendo a condição de imune da entidade ser revogada.
response: Letra D
comment: Alternativa A: Por foça constitucional, a imunidade religiosa se aplica aos imóveis de propriedade dos templos e aos imóveis próprios alugados a terceiros, desde que a verba de locação fosse aplicada nas atividades finalísticas dos templos. Ademais, recentemente, a Emenda Constitucional 116/2022, incluiu a possibilidade de aplicá-la nas hipóteses em que os templos aluguem imóveis de terceiros. Alternativa errada. IMUNIDADE RELIGIOSA Não se aplica: Maçonaria Impostos Patrimônio/Renda /Serviços Cemitérios (Extensão) Alcança Imóveis Alugados a Terceiros Relacionados com finalidades essenciais RECURSOS GERADOS26 Alternativa B: Justamente por se aplicada na remuneração dos ministros é que faz jus à imunidade religiosa. Alternativa errada. Alternativa C: Imóveis alugados a terceiros, desde que a verba seja aplicada nas atividades finalísticas dos templos, fazem jus à imunidade religiosa. Alternativa errada. Alternativa D: O art. 150, V, “b” da CF prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS (cuidado, não é tributos) sobre templos de qualquer culto. Confira a literalidade. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; Ademais, essa imunidade é mantida mesmo na hipótese de os imóveis próprios serem alugados a terceiros, desde que a verba de locação seja aplicada nas atividades finalísticas dos templos, como é o caso da questão. Alternativa correta. Alternativa E: Não há essa restrição de distribuir os valores aos ministros. Inclusive, quando os templos alugam seus imóveis a terceiros, a condição para manter a imunidade é aplicar esses valores em atividades fins. Alternativa errada.
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back: Letra D - Alternativa A: Por foça constitucional, a imunidade religiosa se aplica aos imóveis de propriedade dos templos e aos imóveis próprios alugados a terceiros, desde que a verba de locação fosse aplicada nas atividades finalísticas dos templos. Ademais, recentemente, a Emenda Constitucional 116/2022, incluiu a possibilidade de aplicá-la nas hipóteses em que os templos aluguem imóveis de terceiros. Alternativa errada. IMUNIDADE RELIGIOSA Não se aplica: Maçonaria Impostos Patrimônio/Renda /Serviços Cemitérios (Extensão) Alcança Imóveis Alugados a Terceiros Relacionados com finalidades essenciais RECURSOS GERADOS26 Alternativa B: Justamente por se aplicada na remuneração dos ministros é que faz jus à imunidade religiosa. Alternativa errada. Alternativa C: Imóveis alugados a terceiros, desde que a verba seja aplicada nas atividades finalísticas dos templos, fazem jus à imunidade religiosa. Alternativa errada. Alternativa D: O art. 150, V, “b” da CF prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS (cuidado, não é tributos) sobre templos de qualquer culto. Confira a literalidade. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; Ademais, essa imunidade é mantida mesmo na hipótese de os imóveis próprios serem alugados a terceiros, desde que a verba de locação seja aplicada nas atividades finalísticas dos templos, como é o caso da questão. Alternativa correta. Alternativa E: Não há essa restrição de distribuir os valores aos ministros. Inclusive, quando os templos alugam seus imóveis a terceiros, a condição para manter a imunidade é aplicar esses valores em atividades fins. Alternativa errada.

front: (SEFAZ-MA-Auditor Fiscal/2016) De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO
a) aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.
b) aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.
c) aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual.
d) instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa.
e) aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
response: Letra E
comment: Alternativa A: A referida taxa, a ser cobrada em razão do poder de polícia, não é vedada, haja vista que a imunidade das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange apenas impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada. Alternativa B: O STF já julgou caso semelhante, mas se referia à entidade que tinha sua receita proveniente exclusivamente de repasses públicos, atendendo unicamente pelo SUS, ou seja, não havia cobrança pelos27 82seus serviços, o que não é o caso dessa questão, que não menciona se tratar de entidade sem fins lucrativos. Alternativa errada. Alternativa C: A imunidade recíproca abrange exclusivamente a espécie tributária impostos, não alcançando as taxas. Portanto, não há que se falar em tal vedação. Alternativa errada. Alternativa D: A imunidade religiosa se restringe aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Dessa forma, é plenamente possível instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno de propriedade de instituição religiosa. Alternativa errada. Alternativa E: O IPVA é um imposto que incide sobre o patrimônio (veículos). Portanto, é vedado aos Estados instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União, em virtude da imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88. Alternativa correta.
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back: Letra E - Alternativa A: A referida taxa, a ser cobrada em razão do poder de polícia, não é vedada, haja vista que a imunidade das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange apenas impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada. Alternativa B: O STF já julgou caso semelhante, mas se referia à entidade que tinha sua receita proveniente exclusivamente de repasses públicos, atendendo unicamente pelo SUS, ou seja, não havia cobrança pelos27 82seus serviços, o que não é o caso dessa questão, que não menciona se tratar de entidade sem fins lucrativos. Alternativa errada. Alternativa C: A imunidade recíproca abrange exclusivamente a espécie tributária impostos, não alcançando as taxas. Portanto, não há que se falar em tal vedação. Alternativa errada. Alternativa D: A imunidade religiosa se restringe aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Dessa forma, é plenamente possível instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno de propriedade de instituição religiosa. Alternativa errada. Alternativa E: O IPVA é um imposto que incide sobre o patrimônio (veículos). Portanto, é vedado aos Estados instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União, em virtude da imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88. Alternativa correta.

front: (ICMS-SP/2013) É uma das limitações constitucionais do poder de tributar a imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.
response: Errada
comment: A imunidade religiosa restringe-se apenas aos impostos, não alcançando as taxas e contribuições de melhoria.
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back: Errada - A imunidade religiosa restringe-se apenas aos impostos, não alcançando as taxas e contribuições de melhoria.

front: (TRF-3ª Região-Analista Judiciário/2014) A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda.
response: Correta
comment: A renda auferida pelas entidades religiosas não sofre a incidência do imposto de renda, tendo em vista haver imunidade tributária.
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back: Correta - A renda auferida pelas entidades religiosas não sofre a incidência do imposto de renda, tendo em vista haver imunidade tributária.

front: PGE-PE-Analista Judiciário/2019) Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.
response: Errada
comment: De acordo com a Súmula Vinculante 52, do STF, as entidades da alínea “c” do art. 150, V, da CF/88 (incluindo os partidos políticos) não perdem a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido na manutenção das suas finalidades essenciais.
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back: Errada - De acordo com a Súmula Vinculante 52, do STF, as entidades da alínea “c” do art. 150, V, da CF/88 (incluindo os partidos políticos) não perdem a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido na manutenção das suas finalidades essenciais.

front: (PGE-PE-Analista Judiciário/2019 A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.
response: Correta
comment: Esta linha foi seguida pelo STF para determinar, na Súmula 730, que as entidades fechadas de previdência social privada somente configuram entidades assistenciais e gozam da imunidade tributária se não exigirem contribuição por parte dos seus beneficiários.
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back: Correta - Esta linha foi seguida pelo STF para determinar, na Súmula 730, que as entidades fechadas de previdência social privada somente configuram entidades assistenciais e gozam da imunidade tributária se não exigirem contribuição por parte dos seus beneficiários.

front: Pref. Caruaru-PE-Procurador/2018) A imunidade tributária
a) recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.
b) aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.
c) aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.
d) aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.
e) trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena.
response: Letra D
comment: Alternativa A: A imunidade recíproca se restringe aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada. Alternativa B: Tal imunidade fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar. Alternativa errada. Alternativa C: Esta imunidade alcança o patrimônio, renda ou serviços das entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos. Alternativa errada. Alternativa D: Realmente, a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.Alternativa correta. Alternativa E: A imunidade tributária exclui parte da competência tributária, impedindo, por ordenança constitucional, a cobrança de impostos sobre determinadas pessoas ou bens. Alternativa errada.
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back: Letra D - Alternativa A: A imunidade recíproca se restringe aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada. Alternativa B: Tal imunidade fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar. Alternativa errada. Alternativa C: Esta imunidade alcança o patrimônio, renda ou serviços das entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos. Alternativa errada. Alternativa D: Realmente, a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.Alternativa correta. Alternativa E: A imunidade tributária exclui parte da competência tributária, impedindo, por ordenança constitucional, a cobrança de impostos sobre determinadas pessoas ou bens. Alternativa errada.

front: (MPE-CE-Promotor de Justiça/2020) Livros e jornais gozam de isenção tributária.
response: Errada
comment: O que se tem é um caso de imunidade, prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88, que não pode ser confundida com isenção, sendo esta prevista sempre em lei.
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back: Errada - O que se tem é um caso de imunidade, prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88, que não pode ser confundida com isenção, sendo esta prevista sempre em lei.

front: (SEFAZ-SP/Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/2014) Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:
a) Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.
b) A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.
c) As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária recíproca.
d) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.
e) A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica ao álbum de figurinhas.
response: Letra D
comment: IMUNIDADE CULTURAL Impostos Livros, Jornais e Periódicos Papel destinado sua impressão Não Abrange: Encartes de propag./Serv. Composição Gráfica Abrange: Álbum de Figurinhas/ Apostilas/Filmes e papéis fotográficosAs pessoas jurídicas não estão protegidas. Incide: IOF/IR/ISS42 Alternativa A: Tal tema já foi enfrentado pelo STF, que afastou a imunidade no caso. Alternativa errada. Alternativa B: O STF já reconheceu, por exemplo, a imunidade da companhia de água e esgoto do Estado de Rondônia (CAERD). Alternativa errada. Alternativa C: Pelo contrário. Nessa hipótese tais sociedades de economia mista farão jus à imunidade. Alternativa errada. Alternativa D: É a literalidade da súmula 730 do STF. Alternativa correta. Alternativa E: O STF já reconheceu a imunidade em tal situação. Alternativa errada.
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back: Letra D - IMUNIDADE CULTURAL Impostos Livros, Jornais e Periódicos Papel destinado sua impressão Não Abrange: Encartes de propag./Serv. Composição Gráfica Abrange: Álbum de Figurinhas/ Apostilas/Filmes e papéis fotográficosAs pessoas jurídicas não estão protegidas. Incide: IOF/IR/ISS42 Alternativa A: Tal tema já foi enfrentado pelo STF, que afastou a imunidade no caso. Alternativa errada. Alternativa B: O STF já reconheceu, por exemplo, a imunidade da companhia de água e esgoto do Estado de Rondônia (CAERD). Alternativa errada. Alternativa C: Pelo contrário. Nessa hipótese tais sociedades de economia mista farão jus à imunidade. Alternativa errada. Alternativa D: É a literalidade da súmula 730 do STF. Alternativa correta. Alternativa E: O STF já reconheceu a imunidade em tal situação. Alternativa errada.

front: (ICMS-PE/2014) A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica ao álbum de figurinhas.
response: Errada
comment: Vimos durante a aula que o STF já decidiu favoravelmente à extensão da imunidade cultural ao álbum de figurinhas.
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back: Errada - Vimos durante a aula que o STF já decidiu favoravelmente à extensão da imunidade cultural ao álbum de figurinhas.

front: (SEFAZ-PI-Auditor Fiscal/2015) A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, concedido aos entes federados. No que se refere a estes limites, é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, e sobre fonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
response: Correta
comment: A imunidade cultural veda realmente a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Ademais, foi acrescentada ao texto constitucional a imunidade que veda a instituição de impostos sobre fonogramas (e videofonogramas também!) musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, ou interpretadas por artistas brasileiros, ficando ressalvada dessa imunidade a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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back: Correta - A imunidade cultural veda realmente a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Ademais, foi acrescentada ao texto constitucional a imunidade que veda a instituição de impostos sobre fonogramas (e videofonogramas também!) musicais produzidos no Brasil, com obras musicais de autores brasileiros, natos ou naturalizados, ou interpretadas por artistas brasileiros, ficando ressalvada dessa imunidade a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

front: (TCM-GO-Auditor de Controle Externo/2015) De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir46 ==759==
a) impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.
b) impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.
c) impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
d) tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.
e) impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.
response: Letra C
comment: Alternativa A: A imunidade dos partidos políticos abrange apenas os impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada. Alternativa B: A imunidade recíproca abrange apenas os impostos, não alcançando as taxas. sobre patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada. Alternativa C: De fato, o texto constitucional impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros. Alternativa correta. Alternativa D: A imunidade religiosa somente alcança os impostos e, ainda, apenas no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais. Alternativa errada. Alternativa E: A imunidade cultural abrange apenas os impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e materiais assimiláveis ao papel, porém não de forma ampla, alcançando todo e qualquer insumo. Alternativa errada.
title: Espécies de imunidade
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back: Letra C - Alternativa A: A imunidade dos partidos políticos abrange apenas os impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada. Alternativa B: A imunidade recíproca abrange apenas os impostos, não alcançando as taxas. sobre patrimônio, renda ou serviços. Alternativa errada. Alternativa C: De fato, o texto constitucional impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros. Alternativa correta. Alternativa D: A imunidade religiosa somente alcança os impostos e, ainda, apenas no que se refere ao patrimônio, renda e serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais. Alternativa errada. Alternativa E: A imunidade cultural abrange apenas os impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e materiais assimiláveis ao papel, porém não de forma ampla, alcançando todo e qualquer insumo. Alternativa errada.