Title: Noções de Direito Administrativo / Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD / Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)
Tags: Lei_de_Proteção_de_Dados_Pessoais_-_LGPD Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: FGV/TJDFT - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Segurança da Informação - 2022 De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):
(A) Conselho Diretor;
(B) Unidades especializadas;
(C) Unidades administrativas;
(D) Coordenação-Geral de Administração;
(E) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
response: Alternativa E
comment: A questão prevê uma competência do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD):Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
tldr: - Composição (23 membros, titulares e suplentes):
• 5 do Poder Executivo federal
• 1 do Senado Federal
• 1 da Câmara dos Deputados
• 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• 1 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
• 1 do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
• 3 da sociedade civil (proteção de dados)
• 3 de instituições científicas, tecnológicas e de inovação
• 3 de confederações sindicais do setor produtivo
• 2 de entidades do setor empresarial de tratamento de dados
• 2 de entidades do setor laboral
- Indicação e mandato:
• Representantes I–VI: indicados pelos titulares dos respectivos órgãos/entidades
• Demais: indicados por regulamento; mandato de 2 anos, permitida 1 recondução; não podem ser membros do CGI.br
• Participação considerada serviço público relevante, não remunerado
- Competências (Art. 58-B):
- Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a Política Nacional de Proteção de Dados e atuação da ANPD
- Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução da Política Nacional
- Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD
- Conduzir estudos, debates e audiências públicas sobre proteção de dados e privacidade
- Disseminar conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade à população
link: https://documentacao.online/estudos/f9hs.html
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