Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas
Tags: Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados, que atendam às condições do edital, a possibilidade de apresentarem propostas para a celebração de um contrato. O objetivo é garantir a igualdade de condições, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, atendendo aos princípios da impessoalidade e eficiência.
A base legal está no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige licitação para obras, serviços, compras e alienações, assegurando igualdade a todos os concorrentes. A União tem competência para legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, da CF/88), resultando em duas leis principais:
Lei 14.133/2021: Aplica-se às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Lei 13.303/2016: Regula as licitações e contratos das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) abrange todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo fundos especiais e entidades controladas pela administração pública. Porém, não se aplica às empresas estatais, que seguem a Lei 13.303/2016.
Exceções à aplicação da Lei de Licitações:
Repartições públicas no exterior: Observam apenas os princípios básicos, seguindo regulamentação específica conforme peculiaridades locais.
Contratações com recursos de organismos internacionais: Podem seguir condições especiais estabelecidas nos acordos internacionais.
Gestão das reservas internacionais: Contratações relativas são disciplinadas por normas próprias do Banco Central.
Contratos não abrangidos pela Lei 14.133/2021:
Concessões e permissões de serviços públicos: Regidas pelas Leis 8.987/1995 e 11.079/2004.
Serviços de publicidade por agências de propaganda: Regidos pela Lei 12.232/2010.
Operações de crédito e gestão da dívida pública: Excluídas conforme art. 3º da Lei 14.133/2021.
Contratações sujeitas a legislações específicas: Seguem normas próprias estabelecidas em leis especiais.
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title: Licitações Públicas

front: (DNIT/2024) A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil.
Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.
( ) I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
( ) II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.
response: V, F
comment: Item I - Verdadeira - A Lei de Licitações se aplica aos objetos descritos no art. 2º, o que alcança a “I - alienação e concessão de direito real de uso de bens”.
Item II - Falso - Não se subordinam ao regime da L14133 (art. 3º): (i) contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; (ii) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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back: V, F - Item I - Verdadeira - A Lei de Licitações se aplica aos objetos descritos no art. 2º, o que alcança a “I - alienação e concessão de direito real de uso de bens”.
Item II - Falso - Não se subordinam ao regime da L14133 (art. 3º): (i) contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; (ii) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

front: (CGM de João Pessoa PB/2018) Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.
response: Errado
comment: Não existe essa exceção. A Lei de Licitações é cristalina, observe o seu art. 1º: “Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Dessa forma, os municípios também devem licitar, assim como ocorre com a União, os estados e o DF. Na verdade, a administração pública, como um todo, tem o dever de licitar, aplicam-se à administração direta, autárquica e fundacional a Lei 14.133/2021 e às empresas estatais a Lei 13.303/2016.
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back: Errado - Não existe essa exceção. A Lei de Licitações é cristalina, observe o seu art. 1º: “Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Dessa forma, os municípios também devem licitar, assim como ocorre com a União, os estados e o DF. Na verdade, a administração pública, como um todo, tem o dever de licitar, aplicam-se à administração direta, autárquica e fundacional a Lei 14.133/2021 e às empresas estatais a Lei 13.303/2016.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) O procedimento previsto na Lei de Licitações deverá ser totalmente observado nas contratações públicas, mesmo naquelas realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.
response: Errado
comment: Nos termos do § 2º do art. 1º, as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Então, não se pode afirmar que é aplicável todo o procedimento da Lei de Licitações. Nesses casos, deverão ser observados apenas os “princípios básicos” da Lei de Licitações, que serão realizadas conforme regulamentação específica, obedecendo às peculiaridades locais.
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back: Errado - Nos termos do § 2º do art. 1º, as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Então, não se pode afirmar que é aplicável todo o procedimento da Lei de Licitações. Nesses casos, deverão ser observados apenas os “princípios básicos” da Lei de Licitações, que serão realizadas conforme regulamentação específica, obedecendo às peculiaridades locais.

front: (EMAP/2018) Em razão do princípio da isonomia, é vedada qualquer diferenciação entre particulares para a contratação com a administração pública.
response: Errado
comment: O princípio da isonomia é um norte do qual a licitação deverá observar. Entretanto, a Lei 14.133/2021 comporta algumas exceções a esse princípio, como, por exemplo, quando ocorre o estabelecimento da margem de preferência (art. 26) para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (inciso I) e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
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back: Errado - O princípio da isonomia é um norte do qual a licitação deverá observar. Entretanto, a Lei 14.133/2021 comporta algumas exceções a esse princípio, como, por exemplo, quando ocorre o estabelecimento da margem de preferência (art. 26) para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (inciso I) e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

front: (EBSERH/2018) Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre outros, o princípio da isonomia.
response: Correto
comment: A licitação destina-se a assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição (Lei 14.133/2021, art. 10, II). Além disso, a isonomia é um princípio da licitação (art. 5º). Assim, a alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: (i) tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação; e (ii) manutenção do interesse público. Sendo assim, a administração não pode alterar o prazo de execução sem justificativa. Basta pensar que o prazo para execução faz parte das propostas e, consequentemente, os demais licitantes poderiam elaborar propostas mais vantajosas caso soubessem da possibilidade de dilação do prazo.
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back: Correto - A licitação destina-se a assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição (Lei 14.133/2021, art. 10, II). Além disso, a isonomia é um princípio da licitação (art. 5º). Assim, a alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: (i) tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação; e (ii) manutenção do interesse público. Sendo assim, a administração não pode alterar o prazo de execução sem justificativa. Basta pensar que o prazo para execução faz parte das propostas e, consequentemente, os demais licitantes poderiam elaborar propostas mais vantajosas caso soubessem da possibilidade de dilação do prazo.

front: (EMAP/2018) Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura.
response: Errado
comment: Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei (art. 13). Além disso, a publicidade será diferida: (i) quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; (ii) quanto ao orçamento da Administração, nos termos da Lei de Licitações. Logo, o conteúdo das propostas não é “público” “em todas as suas fases”, pois a publicidade será diferida, até a data de abertura.
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back: Errado - Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei (art. 13). Além disso, a publicidade será diferida: (i) quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; (ii) quanto ao orçamento da Administração, nos termos da Lei de Licitações. Logo, o conteúdo das propostas não é “público” “em todas as suas fases”, pois a publicidade será diferida, até a data de abertura.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) O princípio da vinculação ao edital obriga somente a administração, que deve ficar adstrita às regras previamente definidas no edital de licitação.
response: Errado
comment: A vinculação ao edital (instrumento convocatório) diz respeito ao fato de que o processo licitatório deve ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação, que é considerado a “lei interna da licitação”. Esse princípio vincula não só a administração pública, como também os próprios licitantes. Logo, se um licitante apresentar uma proposta em desconformidade com o edital, ele será desclassificado.
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back: Errado - A vinculação ao edital (instrumento convocatório) diz respeito ao fato de que o processo licitatório deve ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação, que é considerado a “lei interna da licitação”. Esse princípio vincula não só a administração pública, como também os próprios licitantes. Logo, se um licitante apresentar uma proposta em desconformidade com o edital, ele será desclassificado.

front: (PGM Campo Grande - MS/2019) O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas em processo licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita a margem de valoração subjetiva no certame.
response: Correto
comment: O julgamento objetivo é um dos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Decorre do princípio da legalidade e estabelece que o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com critérios objetivos, devidamente fixados no edital. O princípio também impede que sejam utilizados critérios de julgamento “reservados”, “sigilosos” ou “pessoais”. Isso, de fato, afasta o caráter discricionário na escolha das propostas, reduzindo e delimitando a margem de subjetividade no procedimento licitatório.
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back: Correto - O julgamento objetivo é um dos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Decorre do princípio da legalidade e estabelece que o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com critérios objetivos, devidamente fixados no edital. O princípio também impede que sejam utilizados critérios de julgamento “reservados”, “sigilosos” ou “pessoais”. Isso, de fato, afasta o caráter discricionário na escolha das propostas, reduzindo e delimitando a margem de subjetividade no procedimento licitatório.

front: (STM/2018) Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
response: Correto
comment: O art. 5º da Lei de Licitações prevê o desenvolvimento nacional sustentável como princípio da licitação. No mesmo contexto, o art. 11, IV, enumera o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo da licitação. A Nova Lei de Licitações também prevê diversas disposições sobre as licitações “verdes”, ou seja, aquelas que atendem aos critérios ambientais. Nesse contexto, o art. 18, § 1º, XII, dispõe que o estudo técnico preliminar da licitação conterá “descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. Esta é uma das formas de aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
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back: Correto - O art. 5º da Lei de Licitações prevê o desenvolvimento nacional sustentável como princípio da licitação. No mesmo contexto, o art. 11, IV, enumera o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo da licitação. A Nova Lei de Licitações também prevê diversas disposições sobre as licitações “verdes”, ou seja, aquelas que atendem aos critérios ambientais. Nesse contexto, o art. 18, § 1º, XII, dispõe que o estudo técnico preliminar da licitação conterá “descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. Esta é uma das formas de aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.
response: Errado
comment: O princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Porém, não se deve confundir adjudicação com a celebração do contrato. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. É, todavia, possível, que ocorra de o contrato não chegar a ser celebrado, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou a revogação da licitação em decorrência de supervenientes razões de interesse público. Portanto, a adjudicação é apenas uma expectativa de direito, mas não gera direito subjetivo, ou seja, não garante que o contrato será firmado.
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back: Errado - O princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Porém, não se deve confundir adjudicação com a celebração do contrato. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. É, todavia, possível, que ocorra de o contrato não chegar a ser celebrado, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou a revogação da licitação em decorrência de supervenientes razões de interesse público. Portanto, a adjudicação é apenas uma expectativa de direito, mas não gera direito subjetivo, ou seja, não garante que o contrato será firmado.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) O objetivo da licitação é selecionar, para a administração pública, a proposta de menor valor, em observância ao princípio da isonomia.
response: Errado
comment: Tome cuidado, pois menor valor não é sinônimo de melhor proposta, em que pese haja alguma correlação. Nesse contexto, a licitação tem os seguintes objetivos (art. 11):
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Em alguns casos, por exemplo, a proposta vencedora não será necessariamente a de menor preço, como no caso de licitação de técnica e preço ou ainda nas aplicações das margens de preferência.
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back: Errado - Tome cuidado, pois menor valor não é sinônimo de melhor proposta, em que pese haja alguma correlação. Nesse contexto, a licitação tem os seguintes objetivos (art. 11):
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Em alguns casos, por exemplo, a proposta vencedora não será necessariamente a de menor preço, como no caso de licitação de técnica e preço ou ainda nas aplicações das margens de preferência.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018 - adaptada) Ressalvadas as exceções legais, a licitação constitui regra constitucional para a contratação de serviços pela administração pública. No caso da contratação de serviços de saúde, a comissão de contratação deverá ser constituída por, no mínimo, cinco membros, sendo um deles servidor permanente do órgão responsável pela licitação, que responderá solidariamente pelos atos praticados no certame.
response: Errado
comment: Na nova Lei de Licitações, o papel de condução da licitação cabe ao agente de contratação. Portanto, em regra, não haverá comissão de contratação. Só por isso, a questão já está incorreta. Há, entretanto, um caso em que o agente de contratação poderá ser substituído e outro em que ele deverá ser substituído por comissão de contratação:
(i) nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros (art. 8º, §2º);
(ii) no diálogo competitivo, a licitação será conduzida por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
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back: Errado - Na nova Lei de Licitações, o papel de condução da licitação cabe ao agente de contratação. Portanto, em regra, não haverá comissão de contratação. Só por isso, a questão já está incorreta. Há, entretanto, um caso em que o agente de contratação poderá ser substituído e outro em que ele deverá ser substituído por comissão de contratação:
(i) nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros (art. 8º, §2º);
(ii) no diálogo competitivo, a licitação será conduzida por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

front: (Polícia Federal/2018 - adaptada) A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação caracterizadas pelo objetivo de contratação de obras, serviços e fornecimento, sendo, por isso, possível combinar os elementos dessas modalidades para constituir uma nova modalidade licitatória.
response: Errado
comment: a Lei de Licitações veda a criação de novas modalidades ou a combinação das já existentes (art. 28, § 2º).
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back: Errado - a Lei de Licitações veda a criação de novas modalidades ou a combinação das já existentes (art. 28, § 2º).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Um órgão da administração direta federal pretende realizar procedimento licitatório para contratação de empresa de engenharia, com o intuito de realizar uma obra em sua sede. Nessa situação, poderá optar entre as modalidades concorrência e pregão, independentemente do valor estimado do contrato.
response: Errado
comment: o pregão é a modalidade adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Contudo, a lei expressamente determina que essa modalidade não pode ser utilizada para contratação de obras (art. 29, parágrafo único). Então, nesse ponto, a afirmativa está errada. Fora isso, de fato a concorrência poderá ser utilizada para a obra, independentemente do valor estimado da contratação.
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back: Errado - o pregão é a modalidade adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Contudo, a lei expressamente determina que essa modalidade não pode ser utilizada para contratação de obras (art. 29, parágrafo único). Então, nesse ponto, a afirmativa está errada. Fora isso, de fato a concorrência poderá ser utilizada para a obra, independentemente do valor estimado da contratação.

front: (PGE PE/2019) Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses.Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. O processo licitatório para a referida obra poderá ser feito na modalidade pregão presencial.
response: Errado
comment: O pregão é a modalidade cabível para a aquisição de bens e serviços considerados comuns. Não é cabível para a realização de obras públicas, como é o caso da questão. Por sinal, aproveitando o conteúdo da questão, vamos reproduzir a redação do Decreto 10.024/2019. Ainda que seja um regulamento específico para o pregão, na forma eletrônica, e em âmbito federal, o Decreto agrega várias disposições que valem para o pregão em geral. Nesse caso:
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.
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back: Errado - O pregão é a modalidade cabível para a aquisição de bens e serviços considerados comuns. Não é cabível para a realização de obras públicas, como é o caso da questão. Por sinal, aproveitando o conteúdo da questão, vamos reproduzir a redação do Decreto 10.024/2019. Ainda que seja um regulamento específico para o pregão, na forma eletrônica, e em âmbito federal, o Decreto agrega várias disposições que valem para o pregão em geral. Nesse caso:
Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) De acordo com a definição trazida pela Lei n° 14.133/21, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
response: Correto
comment: o art. 6° da NLLC traz uma série de definições, e no inciso XIII consta que são considerados “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”
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back: Correto - o art. 6° da NLLC traz uma série de definições, e no inciso XIII consta que são considerados “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”

front: (Polícia Federal/2018 – adaptada) No concurso – modalidade licitatória de caráter intelectual –, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário, devendo ser realizado pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico.
response: Correto
comment: O concurso serve para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, marcados pela característica da intelectualidade. Com isso, o julgamento é, de certa forma, subjetivo. Todavia, não se pode confundir a subjetividade decorrente dos diferentes pontos de vista sobre o trabalho realizado com a arbitrariedade fruto de um direcionamento da licitação. Com efeito, o critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
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back: Correto - O concurso serve para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, marcados pela característica da intelectualidade. Com isso, o julgamento é, de certa forma, subjetivo. Todavia, não se pode confundir a subjetividade decorrente dos diferentes pontos de vista sobre o trabalho realizado com a arbitrariedade fruto de um direcionamento da licitação. Com efeito, o critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

front: (PGE PE/2019 - adaptada) Para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica, a modalidade licitatória apropriada é o leilão.
response: Errado
comment: Nesses casos, a modalidade adequada é o concurso (art. 6º, XXXIX), que é a utilizado entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor O leilão, por outro lado, serve para alienação de bens móveis ou imóveis.
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back: Errado - Nesses casos, a modalidade adequada é o concurso (art. 6º, XXXIX), que é a utilizado entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor O leilão, por outro lado, serve para alienação de bens móveis ou imóveis.

front: (EMAP/2018 - adaptada) Leilão é a modalidade de licitação cabível no caso de alienação de bem imóvel de propriedade da administração pública, independentemente de seu valor.
response: Correto
comment: A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade de leilão (76, I).
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back: Correto - A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade de leilão (76, I).

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida) O diálogo competitivo será realizado por comissão de contratação composta de, no mínimo, três membros.
response: Correto
comment: O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão (art. 32, XI).
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back: Correto - O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão (art. 32, XI).

front: (TJ BA/2019) Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada em cerca de R$ 1,6 milhão.
Nessa situação hipotética, o gestor poderá escolher, para a contratação, a licitação na modalidade
a) convite.
b) concorrência.
c) pregão.
d) leilão.
e) concurso.
response: Alternativa B
comment: Nesse caso, pode ser utilizada a concorrência, que é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. A Nova Lei de Licitações extinguiu as modalidades tomadas de preço e convite, o que elimina a alternativa A. O pregão não pode ser adotado, pois essa modalidade não serve para obras. Além disso, o leilão serve para alienação de bens e o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Nesse caso, eliminamos também as letras C, D e E.
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back: Alternativa B - Nesse caso, pode ser utilizada a concorrência, que é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. A Nova Lei de Licitações extinguiu as modalidades tomadas de preço e convite, o que elimina a alternativa A. O pregão não pode ser adotado, pois essa modalidade não serve para obras. Além disso, o leilão serve para alienação de bens e o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Nesse caso, eliminamos também as letras C, D e E.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) No julgamento por maior desconto, deverá ser considerado o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
response: Correto
comment: na forma do art. 34, o julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. Assim, por “menor dispêndio” entenda que haverá o menor gasto para a administração. Por exemplo: se o licitante apresentar um desconto de 18%, sendo este o “maior desconto”, isso significará que esta será a proposta que terá o “menor dispêndio” para a administração.
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back: Correto - na forma do art. 34, o julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. Assim, por “menor dispêndio” entenda que haverá o menor gasto para a administração. Por exemplo: se o licitante apresentar um desconto de 18%, sendo este o “maior desconto”, isso significará que esta será a proposta que terá o “menor dispêndio” para a administração.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Suponha que determinado Município pretenda contratar um arquiteto para preparar um projeto para realização de uma obra. Em relação ao projeto, é possível que a contratação se realize pela modalidade concurso, utilizando os critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico.
response: Correto
comment: o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos (como é o caso do enunciado) e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística (art. 35, parágrafo único). Ademais, pela natureza do objeto, esses critérios são compatíveis com a modalidade concurso. Lembrando que o concurso é a “modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor” (art. 6°, XXXIX).
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back: Correto - o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos (como é o caso do enunciado) e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística (art. 35, parágrafo único). Ademais, pela natureza do objeto, esses critérios são compatíveis com a modalidade concurso. Lembrando que o concurso é a “modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor” (art. 6°, XXXIX).

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Ao licitar a compra de peças sobressalentes para a manutenção de equipamentos hospitalares, a administração de um hospital público optou pela modalidade pregão. O padrão de qualidade das peças foi bem definido no edital, visto que suas especificações são usuais no mercado.
Considerando esse processo licitatório, julgue os itens subsequentes, de acordo com a legislação vigente.
Devido ao fato de a licitação em questão tratar de aquisição de peças para manutenção de equipamentos hospitalares, deve-se adotar o critério de aceitabilidade técnica e preço.
response: Errado
comment: O pregão somente admite os critérios de julgamento de “menor preço” e de “maior desconto”. Nesses critérios, o vencedor será aquele que apresentar proposta em conformidade com o edital e gerar o menor dispêndio para a administração. O critério de “técnica e preço” destina-se à contratação dos seguintes objetos:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
Portanto, o caso da questão não poderia ser licitado por técnica e preço.
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back: Errado - O pregão somente admite os critérios de julgamento de “menor preço” e de “maior desconto”. Nesses critérios, o vencedor será aquele que apresentar proposta em conformidade com o edital e gerar o menor dispêndio para a administração. O critério de “técnica e preço” destina-se à contratação dos seguintes objetos:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
Portanto, o caso da questão não poderia ser licitado por técnica e preço.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Nos contratos de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, de forma isolada ou conjuntamente com a realização de obras ou fornecimento de bens, o julgamento das propostas será necessariamente realizado pelo critério de maior retorno econômico, em que se leva em consideração a maior economia para a administração.
response: Correto
comment: de acordo com a previsão do art. 39, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. O contrato de eficiência, por sua vez, é aquele “cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada” (art. 6°, LIII).
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back: Correto - de acordo com a previsão do art. 39, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. O contrato de eficiência, por sua vez, é aquele “cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada” (art. 6°, LIII).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) O leilão somente admite o julgamento pelo critério do maior lance.
response: Correto
comment: lembrem-se: o leilão somente admite o maior lance; e o maior lance somente admite o leilão. São como um casal inseparável!
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back: Correto - lembrem-se: o leilão somente admite o maior lance; e o maior lance somente admite o leilão. São como um casal inseparável!

front: (Cebraspe – MP TO/2024) É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira
response: Errado
comment: na verdade, pessoa declarada inidônea não pode participar de licitações, vejamos: Art. 14. § 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei. O art. 156 da Lei 14.133/2021 trata das disposições da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O dispositivo faz sentido, pois o próprio art. 14, III, estabelece que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: “pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta”.
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back: Errado - na verdade, pessoa declarada inidônea não pode participar de licitações, vejamos: Art. 14. § 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei. O art. 156 da Lei 14.133/2021 trata das disposições da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O dispositivo faz sentido, pois o próprio art. 14, III, estabelece que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: “pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta”.

front: (Cebraspe – INPI/2024) As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.
response: Errado
comment: A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange (art. 1º): (i) os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; (ii) os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Por outro lado, a Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, pois elas são regidas pela Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º). Na verdade, existem algumas partes da L14133 que se aplicam às empresas estatais, como as disposições penais, mas em geral a norma não se aplica a tais entidades.
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back: Errado - A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange (art. 1º): (i) os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; (ii) os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Por outro lado, a Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, pois elas são regidas pela Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º). Na verdade, existem algumas partes da L14133 que se aplicam às empresas estatais, como as disposições penais, mas em geral a norma não se aplica a tais entidades.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, entretanto não faz menção à aplicabilidade às autarquias estaduais e municipais.
response: Errado
comment: A Lei de Licitações vale para todos os entes da Federação, ou seja, para a União, estados, DF e municípios. Além disso, abrange a administração direta, autárquica e fundacional. Por outro lado, as empresas estatais ficam de fora do alcance da Lei 14.133/2021, exceto quanto às disposições penais (art. 1º). Assim, as autarquias estaduais e municipais também seguem a Lei 14.133/2021.
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back: Errado - A Lei de Licitações vale para todos os entes da Federação, ou seja, para a União, estados, DF e municípios. Além disso, abrange a administração direta, autárquica e fundacional. Por outro lado, as empresas estatais ficam de fora do alcance da Lei 14.133/2021, exceto quanto às disposições penais (art. 1º). Assim, as autarquias estaduais e municipais também seguem a Lei 14.133/2021.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Na situação apresentada, será aplicada a Lei de Licitações e Contratos.
response: Correto
comment: Já vimos os “sujeitos” (órgãos e entidades que adotam a Lei de Licitações), agora vamos ver os “objetos” que são licitados com ela:
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Portanto, a autarquia federal deverá adotar a Lei 14.133/2021 para contratar a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, e as obras e serviços de arquitetura e engenharia.
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back: Correto - Já vimos os “sujeitos” (órgãos e entidades que adotam a Lei de Licitações), agora vamos ver os “objetos” que são licitados com ela:
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Portanto, a autarquia federal deverá adotar a Lei 14.133/2021 para contratar a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, e as obras e serviços de arquitetura e engenharia.

front: (Cebraspe – INPI/2024) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.
response: Errado
comment: A Lei 14.133/2021 dispõe que: Art. 1º [...] § 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Imagine a aquisição de produtos por uma embaixada brasileira sediada no exterior. Obviamente, esse tipo de unidade não tem como licitar como as demais. Por isso, ela não segue um regulamento próprio. Também não faz sentido imaginar o Senado elaborando um regulamento, já que esse é o documento tipo de Administração Pública. Portanto, quem elabora o regulamento é o ministro de Estado responsável.
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back: Errado - A Lei 14.133/2021 dispõe que: Art. 1º [...] § 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Imagine a aquisição de produtos por uma embaixada brasileira sediada no exterior. Obviamente, esse tipo de unidade não tem como licitar como as demais. Por isso, ela não segue um regulamento próprio. Também não faz sentido imaginar o Senado elaborando um regulamento, já que esse é o documento tipo de Administração Pública. Portanto, quem elabora o regulamento é o ministro de Estado responsável.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados os preços unitários, sendo irrelevante o preço global.
response: Errado
comment: O art. 59 da Lei de Licitações dispõe que serão desclassificadas, entre outras, as propostas que:
(i) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
(ii) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração. No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente (art. 59, § 3º). Assim, o edital estabelece as regras para aferir a exequibilidade das propostas, considerando:
(i) o preço global;
(ii) os quantitativos; e
(iii) os preços unitários tidos como relevantes.
Para finalizar, observe que o art. 59, § 4º, estabelece um critério objetivo para análise da exequibilidade, mas somente para obras e serviços de engenharia.
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back: Errado - O art. 59 da Lei de Licitações dispõe que serão desclassificadas, entre outras, as propostas que:
(i) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
(ii) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração. No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente (art. 59, § 3º). Assim, o edital estabelece as regras para aferir a exequibilidade das propostas, considerando:
(i) o preço global;
(ii) os quantitativos; e
(iii) os preços unitários tidos como relevantes.
Para finalizar, observe que o art. 59, § 4º, estabelece um critério objetivo para análise da exequibilidade, mas somente para obras e serviços de engenharia.

front: (Cebraspe – CNPQ/2024) A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência. No processo licitatório para aquisição de bens, o valor estimado é definido com base no menor preço.
response: Errado
comment: O art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021 versa sobre a definição do valor estimado da contratação. O dispositivo prevê que “no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não [...]”. Melhor preço não é sinônimo de “menor preço”, pois diversos fatores devem ser considerados, inclusive o ciclo de vida do objeto.
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back: Errado - O art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021 versa sobre a definição do valor estimado da contratação. O dispositivo prevê que “no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não [...]”. Melhor preço não é sinônimo de “menor preço”, pois diversos fatores devem ser considerados, inclusive o ciclo de vida do objeto.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2022) Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
response: Correto
comment: segundo a Lei 14.133/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. Adicionalmente, a Lei 13.303/2016 dispõe que o seu regime é aplicável a “toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos” (L13303, art. 1º, caput). Assim, em regra, as empresas estatais não estão sob o alcance da Nova Lei de Licitações, com algumas exceções, como as disposições penais (L14133, art. 1º, § 1º; c/c art. 178).
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back: Correto - segundo a Lei 14.133/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. Adicionalmente, a Lei 13.303/2016 dispõe que o seu regime é aplicável a “toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos” (L13303, art. 1º, caput). Assim, em regra, as empresas estatais não estão sob o alcance da Nova Lei de Licitações, com algumas exceções, como as disposições penais (L14133, art. 1º, § 1º; c/c art. 178).

front: (Cebraspe – TCE SC/2022) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei .º 14.133/2021.
response: Errado
comment: a Lei n° 14.133/2021 dispõe que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado (art. 1°, §2°). Então, não há obrigatoriedade de observância total da Lei de Licitações, mas sim de seus princípios básicos, respeitadas as peculiaridades locais.
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back: Errado - a Lei n° 14.133/2021 dispõe que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado (art. 1°, §2°). Então, não há obrigatoriedade de observância total da Lei de Licitações, mas sim de seus princípios básicos, respeitadas as peculiaridades locais.

front: (Cebraspe – DPE RO/2022) Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal. Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal
a) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
b) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), todavia com penas diversas e menos rigorosas.
c) não se aplica nenhuma das disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
d) são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) somente de forma extensiva, quando a lei especial não disciplinar a matéria.
e) não são aplicáveis as disposições penais da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), salvo as penas pecuniárias.
response: Alternativa A
comment: as empresas estatais, em regra, não se submetem totalmente às disposições da Lei n° 14.133/2021, pois possuem estatuto próprio, que é a Lei n° 13.303/16. Contudo, nos termos do art. 1° da Lei de Licitações, apesar da previsão de que não são abrangidas pela Lei “as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016”, há a ressalva quanto ao disposto no art. 178, que trata das disposições penais - Código Penal. Essa ressalva consta da própria Lei 13.303/16, que, em seu art. 41, prevê que às licitações e aos contratos envolvendo as estatais aplicam-se as normas de direito penal contidas na lei de licitações.
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back: Alternativa A - as empresas estatais, em regra, não se submetem totalmente às disposições da Lei n° 14.133/2021, pois possuem estatuto próprio, que é a Lei n° 13.303/16. Contudo, nos termos do art. 1° da Lei de Licitações, apesar da previsão de que não são abrangidas pela Lei “as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016”, há a ressalva quanto ao disposto no art. 178, que trata das disposições penais - Código Penal. Essa ressalva consta da própria Lei 13.303/16, que, em seu art. 41, prevê que às licitações e aos contratos envolvendo as estatais aplicam-se as normas de direito penal contidas na lei de licitações.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2022) Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil. Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência. As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.° 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
response: Correto
comment: isso mesmo. Ambas as leis estabelecem normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 14.133/21, art. 1°; Lei n° 8.666/93, art. 1°) (obs.: a L8666 também prevê a aplicação no âmbito das empresas estatais, mas isso foi superado com a edição da L13303/16). Assim, as duas leis gerais de licitações se aplicam às fundações públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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back: Correto - isso mesmo. Ambas as leis estabelecem normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 14.133/21, art. 1°; Lei n° 8.666/93, art. 1°) (obs.: a L8666 também prevê a aplicação no âmbito das empresas estatais, mas isso foi superado com a edição da L13303/16). Assim, as duas leis gerais de licitações se aplicam às fundações públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

front: (Cebraspe – SEFAZ RR/2021) As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente
a) às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
b) aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.
c) aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.
d) aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.
e) a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.
response: Alternativa B
comment: a) não são todas as entidades da administração indireta. A L14133 não abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvadas as disposições penais – ERRADA;
b) os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, realmente se submetem aos termos da L14133 (art. 1°, I) – CORRETA;
c) não se subordinam ao regime da Lei n° 14.133/21 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos – ERRADA;
d) os Municípios se submetem à L14133, independentemente de ratificação ou aprovação local, uma vez que se trata de lei de normas gerais de licitação (art. 1°) – ERRADA;
e) não, uma vez que a Lei n° 8.666/93 continua em vigor até 30 de dezembro de 2023. Somente as disposições penais foram imediatamente revogadas – ERRADA.
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back: Alternativa B -
a) não são todas as entidades da administração indireta. A L14133 não abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvadas as disposições penais – ERRADA;
b) os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, realmente se submetem aos termos da L14133 (art. 1°, I) – CORRETA;
c) não se subordinam ao regime da Lei n° 14.133/21 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos – ERRADA;
d) os Municípios se submetem à L14133, independentemente de ratificação ou aprovação local, uma vez que se trata de lei de normas gerais de licitação (art. 1°) – ERRADA;
e) não, uma vez que a Lei n° 8.666/93 continua em vigor até 30 de dezembro de 2023. Somente as disposições penais foram imediatamente revogadas – ERRADA.

front: (Cebraspe – SEFAZ CE/2021) As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.
response: Errado
comment: a Lei n° 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvadas as disposições penais (art. 178).
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back: Errado - a Lei n° 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvadas as disposições penais (art. 178).

front: (Cebraspe – EMAP/2018) A legislação norteadora dos princípios da licitação veda toda e qualquer cláusula restritiva de participação no procedimento licitatório.
response: Errado
comment: Não há como generalizar tal vedação. A Lei 14.133/2021 comporta algumas cláusulas restritivas de participação, por exemplo (art. 9º, § 1º): § 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Além disso, podem ser instituídas limitações, desde que sejam pertinentes, relevantes e devidamente justificadas, como as condições para fins de habilitação técnica e econômica do licitante. Assim, em regra há a ampla participação, mas excepcionalmente teremos vedações.
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back: Errado - Não há como generalizar tal vedação. A Lei 14.133/2021 comporta algumas cláusulas restritivas de participação, por exemplo (art. 9º, § 1º): § 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Além disso, podem ser instituídas limitações, desde que sejam pertinentes, relevantes e devidamente justificadas, como as condições para fins de habilitação técnica e econômica do licitante. Assim, em regra há a ampla participação, mas excepcionalmente teremos vedações.

front: (Cebraspe – MP TO/2024) As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.
response: Correto
comment: A Lei 14.133/2021 dispõe que (art. 169): “as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social [...]”.
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back: Correto - A Lei 14.133/2021 dispõe que (art. 169): “as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social [...]”.

front: (Cebraspe - ICMBio/2025) Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o itens a seguir. As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
response: Correto
comment: A Lei 14.133/2021 prevê seu alcance no art. 1º: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; Logo, a questão está correta.
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back: Correto - A Lei 14.133/2021 prevê seu alcance no art. 1º: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; Logo, a questão está correta.

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) Na modalidade de licitação de imóvel por meio de leilão, caberá ao licitante vencedor pesquisar a existência de eventual ônus sobre o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente.
response: Errado
comment: no edital do leilão, deverá conter as informações sobre especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados (art. 31, § 2º, V). Sendo assim, é uma responsabilidade da Administração, e não do licitante vencedor, explicitar no edital quaisquer ônus que existam no imóvel.
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back: Errado - no edital do leilão, deverá conter as informações sobre especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados (art. 31, § 2º, V). Sendo assim, é uma responsabilidade da Administração, e não do licitante vencedor, explicitar no edital quaisquer ônus que existam no imóvel.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Na hipótese de contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, sem que isso implique perda de economia de escala, a organização contratante deve manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.
response: Correto
comment: a Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado a múltipla execução for conveniente para atender à Administração. Nesses casos, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados (art. 49, parágrafo único).
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back: Correto - a Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado a múltipla execução for conveniente para atender à Administração. Nesses casos, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados (art. 49, parágrafo único).