Title: Direito Constitucional / Mandado de Segurança Individual
Tags: Direito_Constitucional Direitos_fundamentais
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Mandado de segurança (MS) é ação constitucional de rito sumário, natureza civil e caráter residual:
- protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data;
- exige prova pré-constituída (não há dilação probatória).
- Cabe contra:
- ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública;
- particular no exercício de função pública;
- atos vinculados e discricionários.
- Legitimidade ativa:
- pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras;
- universalidades (massa falida, espólio);
- certos órgãos públicos;
- Ministério Público.
- Prazo:
- 120 dias (decadencial) do conhecimento oficial do ato.
- Características:
- admite liminar (sem restrições fixadas pela Lei 12.016/09, pois julgadas inconstitucionais pelo STF);
- permite desistência a qualquer tempo, mesmo após decisão favorável;
- sentença concessiva se submete a reexame necessário, com execução provisória possível;
- não há condenação em honorários de sucumbência.
- Não cabe MS, em regra:
- se houver recurso (judicial ou administrativo) com efeito suspensivo adequado;
- contra decisão transitada em julgado;
- contra lei em tese (salvo lei de efeitos concretos);
- como sucedâneo recursal;
- contra decisões jurisdicionais do STF (salvo hipóteses excepcionais);
- para discutir mera edição de MP tributária sem ato concreto.
- Regulado pela Lei 12.016/2009.
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front: (DP-DF – 2022) Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança.
response: Correta
comment: O mandado de segurança é remédio constitucional hábil a proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88). Questão correta.
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back: Correta - O mandado de segurança é remédio constitucional hábil a proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88). Questão correta.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue. Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança.
response: Errado
comment: O examinador elaborou essa questão na maldade (rs), buscando um entendimento do STJ sobre o remédio constitucional do Mandado de Segurança. Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 5º, LXIX da CRFB/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Professor, e quanto à juntada de prova documental no Mandado de Segurança... é possível a juntada de documento após a propositura da ação? Olha só o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, por isso a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, sob pena de ser extinto e denegada a segurança (arts. 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei n. 12.016/09). (STJ. MS Nº 32.625 - MT. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14 de junho de 2011). Perceba que as provas estão cobrando cada vez mais entendimentos jurisprudenciais, não apenas a letra de lei! Diante do exposto, não se admite dilação probatória no Mandado de Segurança, devendo a prova da ilegalidade ou abuso de poder ser constituída previamente nos autos. Ou seja, não se pode juntar a prova documental após a propositura do Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída. É um dos requisitos de admissibilidade da ação. Logo, a questão está incorreta!
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back: Errado - O examinador elaborou essa questão na maldade (rs), buscando um entendimento do STJ sobre o remédio constitucional do Mandado de Segurança. Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 5º, LXIX da CRFB/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Professor, e quanto à juntada de prova documental no Mandado de Segurança... é possível a juntada de documento após a propositura da ação? Olha só o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, por isso a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, sob pena de ser extinto e denegada a segurança (arts. 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei n. 12.016/09). (STJ. MS Nº 32.625 - MT. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14 de junho de 2011). Perceba que as provas estão cobrando cada vez mais entendimentos jurisprudenciais, não apenas a letra de lei! Diante do exposto, não se admite dilação probatória no Mandado de Segurança, devendo a prova da ilegalidade ou abuso de poder ser constituída previamente nos autos. Ou seja, não se pode juntar a prova documental após a propositura do Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída. É um dos requisitos de admissibilidade da ação. Logo, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal. ,
response: Errado
comment: Questão de um tema bem clássico! Temos a cobrança dos Remédios Constitucionais, especificamente, a respeito do Mandado de Segurança. Em primeiro lugar, vamos aprender o significado de teratologia: "expressão usada no meio jurídico para apontar uma decisão absurda". Nos termos do art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, temos que: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É importante deixar claro que o entendimento do STJ é o de que, apesar de permitido em situações excepcionais, o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo recursal. Vejamos um julgado nesse sentido: Ademais, como ressaltado, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo, o que não está evidenciado no caso concreto. (STJ. AgInt MS Nº 62046 - SP. Rel. Min. Herman Benjamin. Julg. 29/04/20) Portanto, a questão está incorreta!
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back: Errado - Questão de um tema bem clássico! Temos a cobrança dos Remédios Constitucionais, especificamente, a respeito do Mandado de Segurança. Em primeiro lugar, vamos aprender o significado de teratologia: "expressão usada no meio jurídico para apontar uma decisão absurda". Nos termos do art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, temos que: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É importante deixar claro que o entendimento do STJ é o de que, apesar de permitido em situações excepcionais, o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo recursal. Vejamos um julgado nesse sentido: Ademais, como ressaltado, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo, o que não está evidenciado no caso concreto. (STJ. AgInt MS Nº 62046 - SP. Rel. Min. Herman Benjamin. Julg. 29/04/20) Portanto, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/ANTT/2024 Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a ser protegido for amparado por habeas corpus.
response: Certo
comment: A questão aborda os Remédios Constitucionais, notadamente, o Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança está previsto no art. 5º, LXIX da CRFB/88 e Lei nº 12.016/09, vejamos: Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Conforme expressa previsão constitucional, o MS não é cabível quando houver a possibilidade de impetração de Habeas Corpus. O MS pode ter natureza preventiva ou repressiva. No preventivo o ato coator ainda não ocorreu, mas há séria ameaça de lesão a direito líquido e certo. A sentença profere mandamento jurisdicional inibitório e busca evitar lesão ao direito. , Já no repressivo, a lesão ao direito líquido e certo do impetrante já ocorreu. O que se busca aqui é reprimir o ato coator praticado. Trata-se de tutela jurisdicional desconstitutiva. Neste caso, deve ser obedecido o prazo decadencial de 120 dias. (Art. 23, da Lei 12.016/09). Com base em todo o exposto, o item está CERTO!
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back: Certo - A questão aborda os Remédios Constitucionais, notadamente, o Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança está previsto no art. 5º, LXIX da CRFB/88 e Lei nº 12.016/09, vejamos: Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Conforme expressa previsão constitucional, o MS não é cabível quando houver a possibilidade de impetração de Habeas Corpus. O MS pode ter natureza preventiva ou repressiva. No preventivo o ato coator ainda não ocorreu, mas há séria ameaça de lesão a direito líquido e certo. A sentença profere mandamento jurisdicional inibitório e busca evitar lesão ao direito. , Já no repressivo, a lesão ao direito líquido e certo do impetrante já ocorreu. O que se busca aqui é reprimir o ato coator praticado. Trata-se de tutela jurisdicional desconstitutiva. Neste caso, deve ser obedecido o prazo decadencial de 120 dias. (Art. 23, da Lei 12.016/09). Com base em todo o exposto, o item está CERTO!

front: CEBRASPE/FINEP/2024 No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
a) A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ,
b) O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
c) A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge oquantum relativo aos ônus da sucumbência em nenhuma hipótese.
d) É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.
e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.
response: Letra B
comment: O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa a proteção do direito líquido e certo, que não está amparado pelo habeas corpus ou habeas data. Trata-se de um instrumento processual com a função de combater determinados comportamentos ilegais e abusivos da administração pública ou de agentes que atuem no exercício das atribuições públicas, conforme o inciso LXIX, do art. 5º da CRFB/88, vejamos: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA B. De fato, no caso do Mandado de Segurança, temos uma ação de natureza residual (princípio da subsidiariedade). Só haverá o cabimento do remédio se não houver possibilidade do Habeas Corpus ou Habeas Data. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a ação civil pública não é de competência exclusiva do MP. De acordo com o art. 5º, incisos I a V da Lei nº 7.347/85, os legitimados ativos são: MP, Defensoria Pública, os Entes Federativos (União, Estados, DF e Município), autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações. No caso das associações, estas devem estar constituídas há pelo menos 1 ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, o Mandado de Segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio Constitucional pautado pelo princípio da subsidiariedade (ação de natureza residual). LETRA C. INCORRETA. Temos um erro aqui. Salvo comprovada a má-fé, autor da Ação Popular estará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, vejamos: Art. 5º da CRFB/88 (...) , LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. LETRA D. INCORRETA. Muito cuidado, pois para a impetração de mandado de segurança coletivo, não se faz necessária a autorização dos demais associados. Esse é o entendimento do STF, confira: Súmula 629 - STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independente da autorização destes. (*PS: Em igual sentido, temos o art. 21 da Lei nº. 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança). LETRA E. INCORRETA. Outra pegadinha, pois a proteção e defesa do meio ambiente faz parte do objeto da Ação Popular, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIII da CRFB/88: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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back: Letra B - O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa a proteção do direito líquido e certo, que não está amparado pelo habeas corpus ou habeas data. Trata-se de um instrumento processual com a função de combater determinados comportamentos ilegais e abusivos da administração pública ou de agentes que atuem no exercício das atribuições públicas, conforme o inciso LXIX, do art. 5º da CRFB/88, vejamos: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA B. De fato, no caso do Mandado de Segurança, temos uma ação de natureza residual (princípio da subsidiariedade). Só haverá o cabimento do remédio se não houver possibilidade do Habeas Corpus ou Habeas Data. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a ação civil pública não é de competência exclusiva do MP. De acordo com o art. 5º, incisos I a V da Lei nº 7.347/85, os legitimados ativos são: MP, Defensoria Pública, os Entes Federativos (União, Estados, DF e Município), autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações. No caso das associações, estas devem estar constituídas há pelo menos 1 ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, o Mandado de Segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio Constitucional pautado pelo princípio da subsidiariedade (ação de natureza residual). LETRA C. INCORRETA. Temos um erro aqui. Salvo comprovada a má-fé, autor da Ação Popular estará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, vejamos: Art. 5º da CRFB/88 (...) , LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. LETRA D. INCORRETA. Muito cuidado, pois para a impetração de mandado de segurança coletivo, não se faz necessária a autorização dos demais associados. Esse é o entendimento do STF, confira: Súmula 629 - STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independente da autorização destes. (*PS: Em igual sentido, temos o art. 21 da Lei nº. 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança). LETRA E. INCORRETA. Outra pegadinha, pois a proteção e defesa do meio ambiente faz parte do objeto da Ação Popular, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIII da CRFB/88: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

front: CEBRASPE/ TCDF/Auditor/2023 A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido principal.
response: Errado
comment: Temos uma questão que parece complicada, mas só parece mesmo! Acompanhe o raciocínio! Primeiro, veja o teor da súmula 266 do STF: Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. De fato, o MS não pode ter como pedido principal a inconstitucionalidade da lei, pois não pode ser usado como substituto de ação de controle de constitucionalidade. Destaco que por mais que não seja possível a impetração de MS tendo como pedido principal a inconstitucionalidade, é admissível a alegação de inconstitucionalidade como fundamento do pedido. Ou seja, pode ter como pedido incidental a inconstitucionalidade de lei. Logo, a questão está incorreta!
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back: Errado - Temos uma questão que parece complicada, mas só parece mesmo! Acompanhe o raciocínio! Primeiro, veja o teor da súmula 266 do STF: Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. De fato, o MS não pode ter como pedido principal a inconstitucionalidade da lei, pois não pode ser usado como substituto de ação de controle de constitucionalidade. Destaco que por mais que não seja possível a impetração de MS tendo como pedido principal a inconstitucionalidade, é admissível a alegação de inconstitucionalidade como fundamento do pedido. Ou seja, pode ter como pedido incidental a inconstitucionalidade de lei. Logo, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/ TCDF/Auditor/2023 A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada. ,
response: Errado
comment: Questão bacana sobre o Mandado de Segurança. Vamos observar o que diz o art. 1º, § 2º da Lei 12.016/09: § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Ou seja, quando atuam no mercado, em atividades típicas de particulares, a sociedade de economia mista não estará sujeita a MS, conforme previsto na Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança). Dessa forma, a questão erra ao afirmar é vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada. A vedação se dá quando atuam no mercado, em atividades típicas de particulares. Observe o teor da súmula 333 do STJ: Súmula 333: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Com base em toda a explanação, a presente questão está incorreta!
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back: Errado - Questão bacana sobre o Mandado de Segurança. Vamos observar o que diz o art. 1º, § 2º da Lei 12.016/09: § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Ou seja, quando atuam no mercado, em atividades típicas de particulares, a sociedade de economia mista não estará sujeita a MS, conforme previsto na Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança). Dessa forma, a questão erra ao afirmar é vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada. A vedação se dá quando atuam no mercado, em atividades típicas de particulares. Observe o teor da súmula 333 do STJ: Súmula 333: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Com base em toda a explanação, a presente questão está incorreta!

front: CEBRASPE/ TCDF/Auditor/2023 A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese.
response: Certo
comment: Questão bem simples e direta que cobra o conhecimento da Súmula 266 do STF. Confira o texto: Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Fácil, não é? Não tem como errar! Caiu o inteiro teor da súmula! Vale lembrar que, quando se diz “lei em tese”, seria a própria discussão da constitucionalidade da lei como razão de ser do processo, como pedido principal. Isso não pode. O Mandado de Segurança serve para proteção de direito subjetivo fundamental, e não como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade. A questão que está certíssima!
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back: Certo - Questão bem simples e direta que cobra o conhecimento da Súmula 266 do STF. Confira o texto: Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Fácil, não é? Não tem como errar! Caiu o inteiro teor da súmula! Vale lembrar que, quando se diz “lei em tese”, seria a própria discussão da constitucionalidade da lei como razão de ser do processo, como pedido principal. Isso não pode. O Mandado de Segurança serve para proteção de direito subjetivo fundamental, e não como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade. A questão que está certíssima!

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. , Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.
response: Errado
comment: Questão bem interessante sobre um tema clássico em Direito Constitucional: Remédios Constitucionais! Cobrou especialmente o Mandado de Segurança. Para acertar a questão, precisaríamos conhecer a jurisprudência do STF sobre o tema. Olha só: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar indeferido pelo Ministro Ayres Britto, sob fundamento de que o ato do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da regularidade da outorga de delegação de cartório em Santo Amaro da Imperatriz/SC, nada acrescentou à decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, caracterizando-se, assim, como incabível impetração contra decisão ‘negativa’ do CNJ. É hoje jurisprudência consolidada na Corte a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de mandado de segurança contra as decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça que não alteram as relações jurídicas submetidas ao órgão, como é o caso de que ora se cuida, conforme consignado na decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto. (STF. MS 28.902/SC. Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 17/03/2014) Ainda, de acordo com o Informativo 784, o STF não tem competência para ações decorrentes de decisões negativas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Dessa forma, não compete ao STF apreciar Mandado de Segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP. Portanto, o item está ERRADO.
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back: Errado - Questão bem interessante sobre um tema clássico em Direito Constitucional: Remédios Constitucionais! Cobrou especialmente o Mandado de Segurança. Para acertar a questão, precisaríamos conhecer a jurisprudência do STF sobre o tema. Olha só: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar indeferido pelo Ministro Ayres Britto, sob fundamento de que o ato do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da regularidade da outorga de delegação de cartório em Santo Amaro da Imperatriz/SC, nada acrescentou à decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, caracterizando-se, assim, como incabível impetração contra decisão ‘negativa’ do CNJ. É hoje jurisprudência consolidada na Corte a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de mandado de segurança contra as decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça que não alteram as relações jurídicas submetidas ao órgão, como é o caso de que ora se cuida, conforme consignado na decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto. (STF. MS 28.902/SC. Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 17/03/2014) Ainda, de acordo com o Informativo 784, o STF não tem competência para ações decorrentes de decisões negativas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Dessa forma, não compete ao STF apreciar Mandado de Segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP. Portanto, o item está ERRADO.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade
a) da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.
b) superior a que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado.
c) máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação.
d) que tenha baixo normais para a execução do ato questionado.
e) que tenha motivado o ato impugnado.
response: Letra A
comment: Questão abordando o tema dos remédios constitucionais, em especial a figura do Mandado de Segurança, previsto na Lei nº 12.016/09. O Mandado de Segurança é um garantia constitucional utilizado para combater certos comportamentos ilegais e abusivos da administração pública ou de agentes que atuam no exercício das atribuições do públicas. Conforme o art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o , responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Vejamos a literalidade do dispositivo: Art. 6º, §3º: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. A resposta correta é a letra “A”. (...) Letra A. CORRETA. É a literalidade do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09. Segundo o dispositivo, considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Letra B. INCORRETA. Não é certo dizer que a autoridade superior à que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado é coatora para fins de impetração de mandado de segurança. Na verdade, como vimos acima, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Letra C. INCORRETA. A autoridade coatora, para fins de impetração de MS, não é a autoridade que tenha baixado normas para a execução do ato questionado. É a autoridade que tenha praticado o ato impugnado (art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09). Letra D. INCORRETA. Não é considerada autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação. Letra E. INCORRETA. A autoridade que tenha motivado o ato impugnado NÃO é a coatora para fins de impetração de mandado de segurança.
title: Mandado de Segurança Individual
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back: Letra A - Questão abordando o tema dos remédios constitucionais, em especial a figura do Mandado de Segurança, previsto na Lei nº 12.016/09. O Mandado de Segurança é um garantia constitucional utilizado para combater certos comportamentos ilegais e abusivos da administração pública ou de agentes que atuam no exercício das atribuições do públicas. Conforme o art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o , responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Vejamos a literalidade do dispositivo: Art. 6º, §3º: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. A resposta correta é a letra “A”. (...) Letra A. CORRETA. É a literalidade do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09. Segundo o dispositivo, considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Letra B. INCORRETA. Não é certo dizer que a autoridade superior à que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado é coatora para fins de impetração de mandado de segurança. Na verdade, como vimos acima, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Letra C. INCORRETA. A autoridade coatora, para fins de impetração de MS, não é a autoridade que tenha baixado normas para a execução do ato questionado. É a autoridade que tenha praticado o ato impugnado (art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09). Letra D. INCORRETA. Não é considerada autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação. Letra E. INCORRETA. A autoridade que tenha motivado o ato impugnado NÃO é a coatora para fins de impetração de mandado de segurança.

front: CEBRASPE/PGE RO/2022 João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três. Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria
a) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.
b) não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.
c) podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.
d) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.
e) podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.
response: A
comment: A alternativa A é a alternativa correta. Para essa questão é necessário que você tenha entendido o que é o mandado de segurança , coletivo e quando é cabível a impetração desse remédio constitucional. O mandado de segurança coletivo assim como o individual é cabível para proteger direito líquido e certo violado por um ato ou uma omissão de autoridade. Entretanto, o direito/interesse invocado pertence a uma categoria, que será substituído processualmente por aqueles elencados no inciso LXX do art. 5º da CF/88: partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano. Analisando o enunciado, não há informação que possibilite a impetração do mandado de segurança coletivo, pois não é mencionado algo que demonstre no caso a existência de um dos substitutos processuais que esteja contido no LXX do art. 5º da CF/88. Além do que foi explicado, temos que a omissão partiu de um Ministro de Estado, que de acordo com a alínea “b” inciso I do art. 105 da CF/88 resulta na competência do STJ para julgar o mandado de segurança.
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back: A - A alternativa A é a alternativa correta. Para essa questão é necessário que você tenha entendido o que é o mandado de segurança , coletivo e quando é cabível a impetração desse remédio constitucional. O mandado de segurança coletivo assim como o individual é cabível para proteger direito líquido e certo violado por um ato ou uma omissão de autoridade. Entretanto, o direito/interesse invocado pertence a uma categoria, que será substituído processualmente por aqueles elencados no inciso LXX do art. 5º da CF/88: partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano. Analisando o enunciado, não há informação que possibilite a impetração do mandado de segurança coletivo, pois não é mencionado algo que demonstre no caso a existência de um dos substitutos processuais que esteja contido no LXX do art. 5º da CF/88. Além do que foi explicado, temos que a omissão partiu de um Ministro de Estado, que de acordo com a alínea “b” inciso I do art. 105 da CF/88 resulta na competência do STJ para julgar o mandado de segurança.

front: CEBRASPE/PC RJ/2022 O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.
a) Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.
b) É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
c) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.
d) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
e) A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.
response: B
comment: A alternativa B é a alternativa correta. Aqui todas as afirmativas foram elaboradas tendo como base a jurisprudência formada em relação ao Mandado de segurança. Vamos analisar cada uma delas. A alternativa A está incorreta. Na Súmula do STF nº 625 consta que “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”. , A alternativa B está incorreta. No informativo 1021 o STF entendeu inconstitucional o §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2019, concluindo que “é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental”. A alternativa C está incorreta. De acordo com a Súmula 430 do STF, “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”. A alternativa D está incorreta. Na ADI 4296 o §2º do art. 22 da Lei nº 12.016/09, que estabelecia a necessidade de audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para que houvesse a concessão da medida liminar, foi julgado inconstitucional. Para o Supremo essa exigência limita o poder geral de cautela do magistrado, não sendo cabível. A alternativa E está incorreta. Para o STJ, “na ação penal pública, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação” (MS 21.081-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/6/2015”.
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back: B - A alternativa B é a alternativa correta. Aqui todas as afirmativas foram elaboradas tendo como base a jurisprudência formada em relação ao Mandado de segurança. Vamos analisar cada uma delas. A alternativa A está incorreta. Na Súmula do STF nº 625 consta que “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”. , A alternativa B está incorreta. No informativo 1021 o STF entendeu inconstitucional o §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2019, concluindo que “é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental”. A alternativa C está incorreta. De acordo com a Súmula 430 do STF, “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”. A alternativa D está incorreta. Na ADI 4296 o §2º do art. 22 da Lei nº 12.016/09, que estabelecia a necessidade de audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para que houvesse a concessão da medida liminar, foi julgado inconstitucional. Para o Supremo essa exigência limita o poder geral de cautela do magistrado, não sendo cabível. A alternativa E está incorreta. Para o STJ, “na ação penal pública, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação” (MS 21.081-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/6/2015”.