Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Processo oriundo do conselho de justificação
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) Recebido um processo oriundo de Conselho de Justificação, o relator concedeu prazo de cinco dias para manifestação do justificante sobre os fatos imputados. A atuação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o Art. 166, o relator, ao receber e distribuir o processo oriundo de Conselho de Justificação, deve abrir vista ao justificante para manifestação escrita no prazo de cinco dias. A atuação está perfeitamente alinhada ao regimento.
tldr: - Processo de Conselho de Justificação (lei especial)
- Recebido, autuado e distribuído ao relator
- Justificante tem 5 dias para defesa escrita; sem resposta → Defensor Público em 10 dias
- PGM ouvido; revisor tem vista; relator disponibiliza para julgamento
- Julgamento (Art. 168)
- Relatório do relator; defesa e MP Militar têm 20 min para sustentação oral
- Plenário decide
- Se houver ação penal pendente que cubra integralmente os mesmos fatos → sobrestamento até trânsito em julgado
- Se apenas parte dos fatos estiver pendente → Plenário pode sobrestar ou julgar os itens não pendentes
- Decisão (Art. 169)
- Se considerado culpado ou inapto →
• Declaração de indignidade/incompatibilidade e perda de posto e patente
• Ou reforma do militar
link: https://documentacao.online/estudos/s6ff.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processo oriundo do conselho de justificação
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme o Art. 166, o relator, ao receber e distribuir o processo oriundo de Conselho de Justificação, deve abrir vista ao justificante para manifestação escrita no prazo de cinco dias. A atuação está perfeitamente alinhada ao regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Em um processo oriundo de Conselho de Justificação, o relator, após a ausência de manifestação do justificante, aguardou ofício do Ministério Público antes de designar Defensor Público. A conduta está conforme o Regimento Interno.
response: Errado
comment: De acordo com o Art. 167, caso o justificante não se manifeste no prazo legal, o relator deve imediatamente solicitar a designação de Defensor Público para representá-lo no prazo de dez dias. A espera por atuação do Ministério Público não está prevista neste momento processual, tornando a conduta irregular.
tldr: - Processo de Conselho de Justificação (lei especial)
- Recebido, autuado e distribuído ao relator
- Justificante tem 5 dias para defesa escrita; sem resposta → Defensor Público em 10 dias
- PGM ouvido; revisor tem vista; relator disponibiliza para julgamento
- Julgamento (Art. 168)
- Relatório do relator; defesa e MP Militar têm 20 min para sustentação oral
- Plenário decide
- Se houver ação penal pendente que cubra integralmente os mesmos fatos → sobrestamento até trânsito em julgado
- Se apenas parte dos fatos estiver pendente → Plenário pode sobrestar ou julgar os itens não pendentes
- Decisão (Art. 169)
- Se considerado culpado ou inapto →
• Declaração de indignidade/incompatibilidade e perda de posto e patente
• Ou reforma do militar
link: https://documentacao.online/estudos/s6ff.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processo oriundo do conselho de justificação
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De acordo com o Art. 167, caso o justificante não se manifeste no prazo legal, o relator deve imediatamente solicitar a designação de Defensor Público para representá-lo no prazo de dez dias. A espera por atuação do Ministério Público não está prevista neste momento processual, tornando a conduta irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) Em processo de Conselho de Justificação, verificou-se a existência de ação penal pendente no foro comum, com imputações idênticas às do Conselho. O STM decidiu sobrestar o processo administrativo até o trânsito em julgado da ação penal. A decisão está correta.
response: Certo
comment: Nos termos do §1º do Art. 168, havendo ação penal pendente cujo objeto seja inteiramente coincidente com o do Conselho de Justificação, este deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão criminal. A decisão do Tribunal está correta e prevista no regimento.
tldr: - Processo de Conselho de Justificação (lei especial)
- Recebido, autuado e distribuído ao relator
- Justificante tem 5 dias para defesa escrita; sem resposta → Defensor Público em 10 dias
- PGM ouvido; revisor tem vista; relator disponibiliza para julgamento
- Julgamento (Art. 168)
- Relatório do relator; defesa e MP Militar têm 20 min para sustentação oral
- Plenário decide
- Se houver ação penal pendente que cubra integralmente os mesmos fatos → sobrestamento até trânsito em julgado
- Se apenas parte dos fatos estiver pendente → Plenário pode sobrestar ou julgar os itens não pendentes
- Decisão (Art. 169)
- Se considerado culpado ou inapto →
• Declaração de indignidade/incompatibilidade e perda de posto e patente
• Ou reforma do militar
link: https://documentacao.online/estudos/s6ff.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processo oriundo do conselho de justificação
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Nos termos do §1º do Art. 168, havendo ação penal pendente cujo objeto seja inteiramente coincidente com o do Conselho de Justificação, este deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão criminal. A decisão do Tribunal está correta e prevista no regimento.