Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Presidente, Vice-Presidente e Ministro-Corregedor
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Eleição do Presidente e Vice-Presidente
- Eleitos pelo Plenário, em escrutínio secreto, mandato de 2 anos
- Rodízio obrigatório: Marinha → Exército → Aeronáutica → Civis
- Vice eleito junto, representatividade diversa (militar × civil)
- Quórum de 2/3 em dezembro; até 2 turnos; empate → mais antigo
- Reeleição vedada (salvo mandato <1 ano); vacância → nova eleição em 30 dias
- Mandato perdido se licenciado > 90 dias (exceto p/ saúde)
- Atribuições do Presidente
- Dirigir plenário, presidir sessões, manter ordem e decidir empates
- Enviar recursos ao STF e decidir admissibilidade de recursos extraordinários
- Conceder liminares (habeas corpus/MS) em recesso/férias
- Aplicar, assinar e revisar sanções disciplinares
- Dar posse a Ministros, Juízes-Substitutos e Juiz-Corregedor Auxiliar
- Comunicar vacâncias ao Presidente da República e Comandantes
- Designar diretores de foro, substituir juízes e instaurar sindicâncias/PAD
- Propor concursos, organizar secretarias, aprovar orçamentos e concursos
- Supervisão de distribuição eletrônica, inspeções e visitas às Auditorias
- Expedir estatísticas, lista de antiguidade, precatórios/RPV e atos administrativos
- Representar o STM perante outros Poderes, CNJ, STF e autoridades militares
- Atribuições do Vice-Presidente
- Substituir o Presidente em ausências, férias, impedimentos ou vacância
- Exercer Corregedoria da Justiça Militar da União (sem distribuição de processos)
- Desempenhar funções delegadas pelo Presidente
- Atribuições do Ministro-Corregedor
- Realizar correições gerais e especiais em Auditorias e processos
- Apresentar ao Plenário plano bianual de correição e plano de inspeções carcerárias
- Instruir e relatar reclamações, representações e promoções de magistrados de 1ª instância
- Dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar
- Responder a questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça
- Praticar demais atos de fiscalização e orientação jurídico-administrativa
link: https://documentacao.online/estudos/tz1a.html
title: Regimento Interno do STM - Presidente, Vice-Presidente e Ministro-Corregedor

front: (Elaborada pelo Professor) Após vacância no cargo de Vice-Presidente do STM, o Tribunal realizou nova eleição em 45 dias, escolhendo um Ministro de representatividade diversa da anterior. Apesar do prazo excedido, a eleição observou o regramento regimental, pois o critério da representatividade não é exigido na substituição temporária de cargos vagos.
response: Errado
comment: De acordo com o § 4º do art. 5º, havendo vacância do Presidente ou Vice-Presidente, deve-se realizar nova eleição no prazo máximo de trinta dias, mantendo-se a mesma representatividade. O critério da representatividade deve ser respeitado, mesmo em caso de vacância. Assim, houve violação ao Regimento em razão do prazo excedido e da mudança de representatividade.
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back: Errado - De acordo com o § 4º do art. 5º, havendo vacância do Presidente ou Vice-Presidente, deve-se realizar nova eleição no prazo máximo de trinta dias, mantendo-se a mesma representatividade. O critério da representatividade deve ser respeitado, mesmo em caso de vacância. Assim, houve violação ao Regimento em razão do prazo excedido e da mudança de representatividade.

front: (Elaborada pelo Professor) Segundo o Regimento Interno do STM, o Vice-Presidente deverá sempre possuir representatividade distinta da do Presidente, sendo eleito em processo próprio e separado, quando ambos os cargos forem preenchidos na mesma sessão.
response: Certo
comment: O § 2º do art. 5º determina que, quando o Presidente for um Ministro militar, o Vice-Presidente será um civil, e vice-versa. Ainda, o § 7º estabelece que, quando ambos os cargos forem preenchidos na mesma sessão, a eleição será feita separadamente, primeiro para o Presidente, depois para o Vice. A norma visa garantir a alternância de representação e equilíbrio entre os membros do Tribunal.
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back: Certo - O § 2º do art. 5º determina que, quando o Presidente for um Ministro militar, o Vice-Presidente será um civil, e vice-versa. Ainda, o § 7º estabelece que, quando ambos os cargos forem preenchidos na mesma sessão, a eleição será feita separadamente, primeiro para o Presidente, depois para o Vice. A norma visa garantir a alternância de representação e equilíbrio entre os membros do Tribunal.

front: (Elaborada pelo Professor) Em caso de empate no segundo escrutínio da eleição para Presidente do STM, será eleito o Ministro mais novo, desde que tenha obtido votos em ambos os escrutínios.
response: Errado
comment: O § 9º do art. 5º é claro ao afirmar que, em caso de empate no segundo escrutínio, será proclamado eleito o Ministro mais antigo, e não o mais novo. A regra privilegia a antiguidade no Tribunal como critério de desempate, assegurando maior estabilidade e reconhecimento institucional.
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back: Errado - O § 9º do art. 5º é claro ao afirmar que, em caso de empate no segundo escrutínio, será proclamado eleito o Ministro mais antigo, e não o mais novo. A regra privilegia a antiguidade no Tribunal como critério de desempate, assegurando maior estabilidade e reconhecimento institucional.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente do STM é eleito entre os seus membros para um mandato de dois anos, respeitando-se o rodízio entre Marinha, Exército, Aeronáutica e civis, não podendo ser reeleito em hipótese alguma.
response: Errado
comment: Cuidado! A regra geral veda a reeleição, mas há exceção: é permitida se o Ministro tiver ocupado o cargo por período inferior a um ano (mandato tampão).
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back: Errado - Cuidado! A regra geral veda a reeleição, mas há exceção: é permitida se o Ministro tiver ocupado o cargo por período inferior a um ano (mandato tampão).

front: (Elaborada pelo Professor) Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente do STM, os cargos devem ser preenchidos por Ministros da mesma representatividade, conforme a ordem do rodízio fixada no Regimento.
response: Errado
comment: Errado. O Presidente e o Vice devem ser de representatividades diferentes (militar e civil ou vice-versa). A ordem do rodízio é observada, mas dentro de cada grupo.
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back: Errado - Errado. O Presidente e o Vice devem ser de representatividades diferentes (militar e civil ou vice-versa). A ordem do rodízio é observada, mas dentro de cada grupo.

front: (Elaborada pelo Professor) Será eleito Presidente do STM, em primeiro escrutínio, o Ministro que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal. Caso ninguém atinja essa maioria, realiza-se segundo escrutínio entre os dois mais votados.
response: Certo
comment: Perfeito! Está de acordo com o §8º e §9º do art. 5º: primeiro turno exige maioria absoluta dos membros, e o segundo turno ocorre entre os dois mais votados.
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back: Certo - Perfeito! Está de acordo com o §8º e §9º do art. 5º: primeiro turno exige maioria absoluta dos membros, e o segundo turno ocorre entre os dois mais votados.

front: (Elaborada pelo Professor) Cabe ao Presidente do STM, nos casos de empate em julgamento, declarar a decisão mais favorável ao réu ou paciente.
response: Certo
comment: Correto! Essa atribuição está expressamente prevista na alínea b do inciso II do art. 6º. É um reflexo do princípio do in dubio pro reo.
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back: Certo - Correto! Essa atribuição está expressamente prevista na alínea b do inciso II do art. 6º. É um reflexo do princípio do in dubio pro reo.

front: (Elaborada pelo Professor) O Vice-Presidente do STM exerce a função de Corregedor da Justiça Militar da União apenas quando houver delegação do Presidente.
response: Errado
comment: Errado. A função de Corregedor é inerente ao cargo de Vice-Presidente, durante todo o seu mandato, independentemente de delegação (Art. 7º, II).
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back: Errado - Errado. A função de Corregedor é inerente ao cargo de Vice-Presidente, durante todo o seu mandato, independentemente de delegação (Art. 7º, II).

front: (Elaborada pelo Professor) Entre as atribuições do Ministro-Corregedor está a de aprovar os planos de inspeção carcerária encaminhados pelas Auditorias da Justiça Militar da União.
response: Certo
comment: Correto! Essa atribuição consta no inciso VII do art. 8º.
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back: Certo - Correto! Essa atribuição consta no inciso VII do art. 8º.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o recesso do Tribunal, o Presidente do STM deferiu pedido de liberdade provisória em ação penal originária, proferiu decisão liminar em Habeas Corpus e determinou a sustação de ordem de prisão. Tais atos são compatíveis com suas atribuições legais, mesmo na ausência de convocação do Plenário.
response: Certo
comment: O art. 6º, inciso XVI, do Regimento Interno do STM confere ao Presidente a competência para decidir, durante o recesso ou férias coletivas, pedidos de liminar em Habeas Corpus e Mandado de Segurança, bem como determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, inclusive sem necessidade de consulta ao Plenário, dado o caráter urgente e a previsão expressa no regimento.
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back: Certo - O art. 6º, inciso XVI, do Regimento Interno do STM confere ao Presidente a competência para decidir, durante o recesso ou férias coletivas, pedidos de liminar em Habeas Corpus e Mandado de Segurança, bem como determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, inclusive sem necessidade de consulta ao Plenário, dado o caráter urgente e a previsão expressa no regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Ao exercer suas funções, o Vice-Presidente do STM acumula as atribuições de corregedor da Justiça Militar da União, sem prejuízo da distribuição ordinária de processos em Plenário.
response: Errado
comment: Segundo o art. 7º, II, o Vice-Presidente exerce a função de Corregedor da Justiça Militar da União durante o mandato, mas está excluído da distribuição de processos no Tribunal. Ele pode exercer função judicante apenas para composição do Plenário, quando necessário, mas não participa da distribuição ordinária de feitos.
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back: Errado - Segundo o art. 7º, II, o Vice-Presidente exerce a função de Corregedor da Justiça Militar da União durante o mandato, mas está excluído da distribuição de processos no Tribunal. Ele pode exercer função judicante apenas para composição do Plenário, quando necessário, mas não participa da distribuição ordinária de feitos.

front: (Elaborada pelo Professor) Cabe ao Ministro-Corregedor, entre outras funções, aprovar o Plano de Inspeções Carcerárias elaborado pelas Auditorias e conhecer representações envolvendo magistrados da primeira instância, podendo submetê-las ao Plenário para deliberação.
response: Certo
comment: Conforme os incisos IV e VII do art. 8º, compete ao Ministro-Corregedor conhecer, instruir e relatar reclamações e representações envolvendo magistrados de 1ª instância, e, se for o caso, submetê-las ao Plenário. Além disso, é sua função aprovar o Plano de Inspeções Carcerárias encaminhado pelas Auditorias. Ambos os pontos são expressamente previstos.
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back: Certo - Conforme os incisos IV e VII do art. 8º, compete ao Ministro-Corregedor conhecer, instruir e relatar reclamações e representações envolvendo magistrados de 1ª instância, e, se for o caso, submetê-las ao Plenário. Além disso, é sua função aprovar o Plano de Inspeções Carcerárias encaminhado pelas Auditorias. Ambos os pontos são expressamente previstos.

front: (Elaborada pelo Professor) Ao assumir a presidência do STM, o novo dirigente determinou, por ato administrativo, o fim do Conselho de Administração, sob a justificativa de otimização da estrutura do tribunal. Essa medida é compatível com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O caput do Art. 3º estabelece expressamente que o Conselho de Administração é um dos órgãos do Tribunal, ao lado do Plenário e do Presidente. Sendo assim, não cabe ao Presidente extingui-lo por ato administrativo, pois trata-se de órgão formalmente previsto no regimento. A decisão é, portanto, incompatível com a norma.
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back: Errado - O caput do Art. 3º estabelece expressamente que o Conselho de Administração é um dos órgãos do Tribunal, ao lado do Plenário e do Presidente. Sendo assim, não cabe ao Presidente extingui-lo por ato administrativo, pois trata-se de órgão formalmente previsto no regimento. A decisão é, portanto, incompatível com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Em dezembro, durante sessão ordinária do STM, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente para o próximo biênio. Ambos os cargos foram preenchidos na mesma sessão, por meio de eleição conjunta e simultânea. A eleição, nesse formato, está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal.
response: Errado
comment: Segundo o §7º do Art. 5º, quando o preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer na mesma sessão, a eleição deve ser feita separadamente para cada um, sendo realizada primeiro a do Presidente. A eleição conjunta e simultânea viola esse procedimento específico do regimento.
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back: Errado - Segundo o §7º do Art. 5º, quando o preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer na mesma sessão, a eleição deve ser feita separadamente para cada um, sendo realizada primeiro a do Presidente. A eleição conjunta e simultânea viola esse procedimento específico do regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Após a vacância do cargo de Vice-Presidente do STM, a nova eleição foi realizada 45 dias depois, para garantir tempo de articulações internas. A medida é válida, desde que garantido o mesmo tempo restante do mandato original.
response: Errado
comment: O §4º do Art. 5º é claro ao estabelecer que a nova eleição, em caso de vacância do Presidente ou Vice- Presidente, deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a vacância. Portanto, realizar a eleição 45 dias depois viola expressamente o prazo regimental.
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back: Errado - O §4º do Art. 5º é claro ao estabelecer que a nova eleição, em caso de vacância do Presidente ou Vice- Presidente, deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a vacância. Portanto, realizar a eleição 45 dias depois viola expressamente o prazo regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão plenária do STM, um Ministro suscitou questão de ordem processual. O Presidente decidiu a matéria de imediato, sem consultar o Plenário. Segundo o Regimento Interno, a conduta foi válida.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 6º, II, alínea "d", o Presidente do STM pode decidir questões de ordem suscitadas por Ministro, membro do Ministério Público Militar ou advogado, ou, alternativamente, submetê-las ao Tribunal, se for o caso. Assim, o regimento autoriza a decisão direta pelo Presidente, como ocorreu na situação apresentada.
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back: Certo - Nos termos do Art. 6º, II, alínea "d", o Presidente do STM pode decidir questões de ordem suscitadas por Ministro, membro do Ministério Público Militar ou advogado, ou, alternativamente, submetê-las ao Tribunal, se for o caso. Assim, o regimento autoriza a decisão direta pelo Presidente, como ocorreu na situação apresentada.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente do STM, durante recesso do Tribunal, recebeu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Como não havia previsão expressa sobre essa hipótese, encaminhou o feito para julgamento pelo Plenário após o recesso. A medida está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Conforme o Art. 6º, XVI, é atribuição expressa do Presidente decidir pedidos de liminar em Habeas Corpus e em Mandado de Segurança durante o recesso do Tribunal ou nos períodos de férias coletivas. Logo, ao se omitir e deixar de decidir a liminar, o Presidente descumpriu o regimento.
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back: Errado - Conforme o Art. 6º, XVI, é atribuição expressa do Presidente decidir pedidos de liminar em Habeas Corpus e em Mandado de Segurança durante o recesso do Tribunal ou nos períodos de férias coletivas. Logo, ao se omitir e deixar de decidir a liminar, o Presidente descumpriu o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão plenária, houve empate em uma decisão penal. Diante da situação, o Presidente declarou a solução mais favorável ao réu. Essa conduta está em conformidade com as atribuições presidenciais previstas no Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 6º, II, alínea "b", é atribuição do Presidente, em caso de empate, declarar a decisão mais favorável ao réu ou paciente. Trata-se de aplicação do princípio do in dubio pro reo, incorporado ao regimento. Portanto, a conduta foi correta e regimentalmente prevista.
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back: Certo - Nos termos do Art. 6º, II, alínea "b", é atribuição do Presidente, em caso de empate, declarar a decisão mais favorável ao réu ou paciente. Trata-se de aplicação do princípio do in dubio pro reo, incorporado ao regimento. Portanto, a conduta foi correta e regimentalmente prevista.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o mandato como Vice-Presidente do STM, o Ministro designado passou a exercer também a função de Corregedor da Justiça Militar da União, sendo excluído da distribuição de processos, mas podendo atuar em julgamentos para compor o quórum do Plenário. Essa acumulação de funções e restrição está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o inciso II do Art. 7º, o Vice-Presidente exerce, durante seu mandato, a função de Corregedor da Justiça Militar da União, ficando excluído da distribuição de processos no Tribunal, embora possa atuar como julgador para compor o Plenário. A descrição da questão está plenamente alinhada com a norma.
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back: Certo - Segundo o inciso II do Art. 7º, o Vice-Presidente exerce, durante seu mandato, a função de Corregedor da Justiça Militar da União, ficando excluído da distribuição de processos no Tribunal, embora possa atuar como julgador para compor o Plenário. A descrição da questão está plenamente alinhada com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) O Ministro-Corregedor, ao tomar ciência de representação contra juiz de primeira instância, decidiu arquivar o feito diretamente, por ausência de fundamento legal. De acordo com o Regimento Interno do STM, essa é uma atribuição legítima do Corregedor.
response: Errado
comment: De acordo com o Art. 8º, IV, cabe ao Ministro-Corregedor conhecer, instruir e relatar reclamações e representações contra magistrados de primeira instância, para conhecimento e deliberação do Plenário. Ou seja, ele não tem competência para decidir sozinho pelo arquivamento, devendo submeter o caso ao Plenário, se for o caso.
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back: Errado - De acordo com o Art. 8º, IV, cabe ao Ministro-Corregedor conhecer, instruir e relatar reclamações e representações contra magistrados de primeira instância, para conhecimento e deliberação do Plenário. Ou seja, ele não tem competência para decidir sozinho pelo arquivamento, devendo submeter o caso ao Plenário, se for o caso.

front: (Elaborada pelo Professor) Após realizar correição nos autos em andamento nas Auditorias, o Ministro-Corregedor apresentou ao Plenário o plano bianual de correição para aprovação. Ambas as condutas encontram respaldo no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 8º, I, alínea "c", atribui ao Ministro-Corregedor a competência para proceder correições nos autos em andamento nas Auditorias, e o inciso III determina que ele deve apresentar ao Tribunal o plano bianual de correição para aprovação. Ambas as ações estão corretamente descritas e são compatíveis com a norma.
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back: Certo - O Art. 8º, I, alínea "c", atribui ao Ministro-Corregedor a competência para proceder correições nos autos em andamento nas Auditorias, e o inciso III determina que ele deve apresentar ao Tribunal o plano bianual de correição para aprovação. Ambas as ações estão corretamente descritas e são compatíveis com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o recesso do Tribunal, um novo Ministro nomeado foi empossado diretamente pelo Presidente, sem a presença dos demais Ministros. Essa posse é válida, nos termos do Regimento Interno do STM.
response: Certo
comment: O caput do Art. 9º prevê expressamente que os Ministros podem tomar posse perante o Presidente, em período de recesso ou de férias. Logo, não há necessidade de sessão solene com os demais Ministros nesses períodos, tornando a posse plenamente válida.
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back: Certo - O caput do Art. 9º prevê expressamente que os Ministros podem tomar posse perante o Presidente, em período de recesso ou de férias. Logo, não há necessidade de sessão solene com os demais Ministros nesses períodos, tornando a posse plenamente válida.