Title: Direito Constitucional / Momentos de Controle de Constitucionalidade
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front: (CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024) No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) É necessário que o Senado Federal edite resolução para que a declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal Federal produza efeitos para todas as pessoas.
b) O controle de constitucionalidade independe da noção de supremacia constitucional.
c) Ocorre inconstitucionalidade formal de uma norma quando ela dispõe contrariamente sobre o conteúdo de uma norma constitucional.
d) O controle difuso de constitucionalidade dá-se apenas nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) O controle preventivo de constitucionalidade busca impedir a produção de normas jurídicas contrárias à Constituição, a fim de evitar que produzam efeitos.
response: Letra E
comment: Completo: A questão versa sobre os Momentos de Controle, especificamente, o Controle Preventivo. O controle preventivo (ou “ a priori”) fica caracterizado quando a fiscalização de constitucionalidade incide sobre a norma em fase de elaboração, ou seja, incide sobre projeto de lei e de emenda constitucional. Aplica-se no curso do processo legislativo. No Brasil, o controle preventivo pode ser de 2 (dois) tipos: 1) Controle político-preventivo: É realizado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, incidindo sobre a norma em fase de elaboração. O controle preventivo feito pelo Poder Legislativo diz respeito ao trabalho das Comissões de Constituição e Justiça, que analisam as proposições legislativas quanto à sua constitucionalidade. Já o controle preventivo do Poder Executivo se manifesta através da possibilidade de veto presidencial a um projeto de lei em razão de sua inconstitucionalidade. É o veto jurídico. 2) Controle judicial-preventivo: Trata-se da possibilidade excepcional de que o STF analise se o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo está sendo respeitado. , O processo de elaboração das normas (emendas constitucionais, leis ordinárias, leis complementares etc.) deve respeitar uma série de regras previstas na Constituição (quórum de presença, quórum de deliberação, impossibilidade de violação a cláusulas pétreas). Se as regras do processo legislativo forem desrespeitadas, abre-se a possibilidade para que o parlamentar impetre mandado de segurança junto ao STF. O nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. O STF (ADIs 3406/RJ e 3470/RJ) firmou um entendimento que, mesmo ao se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeito vinculante. A eficácia vinculante, inclusive, já resulta da própria decisão. A Corte promoveu, em verdade, a chamada mutação constitucional do art. 52, X, da CRFB/88, de modo a admitir que o papel do Senado no controle de constitucionalidade é simplesmente de, mediante publicação, divulgar a decisão do STF (dar publicidade daquilo que foi decidido). LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, pois o controle de constitucionalidade fundamenta-se na supremacia constitucional. LETRA C. INCORRETA. Em verdade, ocorre inconstitucionalidade material de uma norma quando ela dispõe contrariamente sobre o conteúdo de uma norma constitucional. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que o controle difuso é realizado por qualquer Juiz ou Tribunal, não sendo de competência restrita do STF. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! O controle preventivo (ou “ a priori”) fica caracterizado quando a fiscalização de constitucionalidade incide sobre a norma em fase de elaboração, ou seja, incide sobre projeto de lei e de emenda constitucional.
tldr: - Controle Preventivo (a priori)
- Fiscaliza a constitucionalidade durante a elaboração da norma (incide sobre projeto de lei e projeto de emenda constitucional – PEC), no curso do processo legislativo.
- a) Controle político-preventivo
  - Poder Legislativo: realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que analisam a constitucionalidade das proposições legislativas.
  - Poder Executivo: realizado pelo veto presidencial por inconstitucionalidade (veto jurídico) a projeto de lei.
- b) Controle judicial-preventivo (excepcional)
  - Visa proteger o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo, exigindo respeito a regras constitucionais (ex.: quórum de presença, quórum de deliberação, vedação de violação a cláusulas pétreas).
  - Ocorre sempre por mandado de segurança no STF, impetrado por parlamentar, e se concretiza de 2 formas:
  - Projeto de lei com vício formal no processo legislativo constitucional (ex.: vício de iniciativa).
  - PEC com controle preventivo mais amplo:
    - cabível se houver violação a cláusula pétrea (inconstitucionalidade material), ou
    - desrespeito ao processo legislativo constitucional (inconstitucionalidade formal).
  - Legitimidade ativa:
  - Exclusiva de parlamentares (cidadão não pode).
  - Deve ser parlamentar da Casa em que a proposição tramita.
  - Prejudicialidade/extinção do MS:
  - Se houver perda da condição de parlamentar → MS é extinto por perda de legitimidade.
  - Se o processo legislativo termina antes do julgamento (projeto/PEC aprovado) → MS fica prejudicado por perda do objeto.
  - Orientação do STF (MS 37.721 AgR, 2022):
  - Controle judicial de emenda por cláusula pétrea já é excepcional.
  - Controle preventivo para impedir tramitação é ainda mais excepcional; salvo hipóteses extremas, o Judiciário não deve impedir debate no Congresso.
- Controle Repressivo (a posteriori)
- Fiscaliza a constitucionalidade de norma pronta, já vigente e integrante do ordenamento jurídico.
- a) Controle político-repressivo (excepcional)
  - Embora a regra seja o Judiciário, Legislativo e Executivo podem atuar de modo repressivo em hipóteses específicas, destacando-se 3 situações:
  - Art. 49, V, CF/88: competência exclusiva do Congresso para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, via decreto legislativo (ex.: sustação de lei delegada ou decreto presidencial).
  - Art. 62, CF/88: medidas provisórias são apreciadas pelo Congresso; se forem rejeitadas por inconstitucionalidade, configura-se controle político-repressivo.
  - Limite ao Executivo (ADI 5297, STF, 2025):
    - O Chefe do Executivo não pode suspender unilateralmente, por decreto, a eficácia de leis aprovadas, sancionadas e promulgadas.
    - O instrumento adequado antes da vigência é o veto; após a vigência, o Executivo deve impugnar judicialmente (ex.: controle concentrado, art. 103, V, CF/88).
  - Tribunais de Contas e a Súmula 347/STF
  - Súmula 347/STF: Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
  - Entendimento atual do STF restringe:
    - Não podem declarar inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes (ex.: MS 35.410: TCU, sem função jurisdicional, não pode declarar inconstitucionalidade de lei federal com tais efeitos em toda a Administração).
  - Leitura compatível com CF/88: a súmula autoriza apenas afastamento incidental (incidenter tantum) de norma cuja aplicação no caso gere resultado inconstitucional (por violação patente à Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do STF), sem converter isso em controle abstrato.
- b) Controle judicial-repressivo (regra)
  - Exercido por juízes e tribunais sobre normas já vigentes, para aferir validade e conformidade de leis e atos normativos com a Constituição.
link: https://documentacao.online/estudos/y4bk.html
title: Momentos de Controle de Constitucionalidade
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back: Letra E - Completo: A questão versa sobre os Momentos de Controle, especificamente, o Controle Preventivo. O controle preventivo (ou “ a priori”) fica caracterizado quando a fiscalização de constitucionalidade incide sobre a norma em fase de elaboração, ou seja, incide sobre projeto de lei e de emenda constitucional. Aplica-se no curso do processo legislativo. No Brasil, o controle preventivo pode ser de 2 (dois) tipos: 1) Controle político-preventivo: É realizado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, incidindo sobre a norma em fase de elaboração. O controle preventivo feito pelo Poder Legislativo diz respeito ao trabalho das Comissões de Constituição e Justiça, que analisam as proposições legislativas quanto à sua constitucionalidade. Já o controle preventivo do Poder Executivo se manifesta através da possibilidade de veto presidencial a um projeto de lei em razão de sua inconstitucionalidade. É o veto jurídico. 2) Controle judicial-preventivo: Trata-se da possibilidade excepcional de que o STF analise se o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo está sendo respeitado. , O processo de elaboração das normas (emendas constitucionais, leis ordinárias, leis complementares etc.) deve respeitar uma série de regras previstas na Constituição (quórum de presença, quórum de deliberação, impossibilidade de violação a cláusulas pétreas). Se as regras do processo legislativo forem desrespeitadas, abre-se a possibilidade para que o parlamentar impetre mandado de segurança junto ao STF. O nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. O STF (ADIs 3406/RJ e 3470/RJ) firmou um entendimento que, mesmo ao se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeito vinculante. A eficácia vinculante, inclusive, já resulta da própria decisão. A Corte promoveu, em verdade, a chamada mutação constitucional do art. 52, X, da CRFB/88, de modo a admitir que o papel do Senado no controle de constitucionalidade é simplesmente de, mediante publicação, divulgar a decisão do STF (dar publicidade daquilo que foi decidido). LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, pois o controle de constitucionalidade fundamenta-se na supremacia constitucional. LETRA C. INCORRETA. Em verdade, ocorre inconstitucionalidade material de uma norma quando ela dispõe contrariamente sobre o conteúdo de uma norma constitucional. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que o controle difuso é realizado por qualquer Juiz ou Tribunal, não sendo de competência restrita do STF. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! O controle preventivo (ou “ a priori”) fica caracterizado quando a fiscalização de constitucionalidade incide sobre a norma em fase de elaboração, ou seja, incide sobre projeto de lei e de emenda constitucional.