Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público / Política Tarifária
Tags: Concessão_de_Serviço_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Remuneração do Concessionário é composta por três elementos:
- Tarifas pagas pelos usuários, definidas com base no preço da proposta vencedora da licitação e ajustadas por critérios específicos (inclusive por segmentação dos usuários).
- Fontes paralelas ou complementares de receita, que podem incluir rendimentos de atividades como publicidade ou uso comercial de espaços e instalações.
- Equilíbrio econômico-financeiro, que garante que a relação entre os encargos e a remuneração se mantenha durante todo o contrato.
- Ajustes e Revisões Tarifárias:
- A tarifa pode ser reajustada (atualização periódica baseada em índices) ou revista (em situações extraordinárias que afetam o equilíbrio econômico-financeiro) pelo poder concedente, que tem a prerrogativa de alterar a tarifa de forma unilateral, desde que preservado o equilíbrio contratual.
- Riscos e Limitações:
- O concessionário absorve os riscos decorrentes de ineficiências ou estimativas inexatas (álea contratual ordinária) e não tem direito à revisão desses prejuízos.
- O equilíbrio econômico-financeiro previsto na Lei das Concessões é menos abrangente do que aquele dispondo nos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021.
link: https://documentacao.online/estudos/930m.html
title: Concessão de Serviço Público - Política Tarifária

front: (ANATEL - 2009) Pelo princípio da modicidade tarifária, protege-se a margem de lucro do concessionário contra o efeito corrosivo da inflação, mas não contra eventos imprevistos, provocados por circunstâncias macroeconômicas ou pela própria administração.
response: Errado
comment: o princípio da modicidade tarifária, além de garantir a cobrança de taxas acessíveis aos usuários do serviço público, deve garantir a margem de lucro do concessionário contra imprevistos que signifiquem um aumento de custo na prestação do serviço, bem como contra o efeito da inflação. Com efeito, além de eventos imprevistos, as alterações realizadas unilateralmente pela Administração também geram o dever de revisar o equilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, o item está errado.
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back: Errado - o princípio da modicidade tarifária, além de garantir a cobrança de taxas acessíveis aos usuários do serviço público, deve garantir a margem de lucro do concessionário contra imprevistos que signifiquem um aumento de custo na prestação do serviço, bem como contra o efeito da inflação. Com efeito, além de eventos imprevistos, as alterações realizadas unilateralmente pela Administração também geram o dever de revisar o equilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, o item está errado.

front: (MIN - 2013) Nas concessões de serviço público, ainda que haja transferência de risco para o prestador do serviço, não cabe revisão de tarifas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, ficando restrita a atualização apenas ao reajustamento anual.
response: Errado
comment: de fato há transferência de riscos ao prestador do serviço. No entanto, admite-se, no contrato de concessão, tanto a revisão quanto o reajuste. Este ocorre em situações normais, representando mera atualização do valor da tarifa. Aquela, por sua vez, destina-se a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Assim, eventuais alterações unilaterais que impactem no equilíbrio econômico financeiro geram o dever de revisar os termos para manter o mencionado equilíbrio. Enfim, situações decorrentes da chamada “álea extraordinária e extracontratual” geram a revisão das cláusulas econômico- financeiras do contrato de concessão.
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back: Errado - de fato há transferência de riscos ao prestador do serviço. No entanto, admite-se, no contrato de concessão, tanto a revisão quanto o reajuste. Este ocorre em situações normais, representando mera atualização do valor da tarifa. Aquela, por sua vez, destina-se a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Assim, eventuais alterações unilaterais que impactem no equilíbrio econômico financeiro geram o dever de revisar os termos para manter o mencionado equilíbrio. Enfim, situações decorrentes da chamada “álea extraordinária e extracontratual” geram a revisão das cláusulas econômico- financeiras do contrato de concessão.

front: (PRF - 2012) A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.
response: Correto
comment: isso mesmo. Tal afirmação se refere a um dos princípios do serviço público, qual seja o princípio da modicidade das tarifas. Segundo ele, os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico dos usuários, proporcionando tarifas acessíveis à população, para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços.
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back: Correto - isso mesmo. Tal afirmação se refere a um dos princípios do serviço público, qual seja o princípio da modicidade das tarifas. Segundo ele, os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico dos usuários, proporcionando tarifas acessíveis à população, para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços.

front: (TCU - 2013) Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
response: Errado
comment: vejamos o que estabelece o art. 13 da Lei 8.987/1995: Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Portanto, diferentemente do que consta na questão, admite-se o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
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back: Errado - vejamos o que estabelece o art. 13 da Lei 8.987/1995: Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Portanto, diferentemente do que consta na questão, admite-se o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

front: (FGV / CGM de Belo Horizonte - MG / 2024) Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a renda, os gestores do Município Alfa estão pesquisando a possibilidade de revisão para menos das tarifas de determinado serviço público concedido, cujo contrato foi impactado pela aludida alteração, após a apresentação da respectiva proposta. Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio. Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta.
A) Não é cabível a alteração das tarifas pelos entes federativos em nenhuma das duas situações, salvo se houver previsão nas respectivas avenças, diante da força obrigatória dos contratos.
B) A comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao Município Alfa deve implicar na redução da tarifa para menos.
C) As gratuidades concedidas pelo Município Beta, por serem medidas em prol da coletividade, ficam ressalvadas da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D) As concessionárias em ambos os casos são obrigadas a aceitar eventual impacto econômico resultante das mencionadas situações, em decorrência da alteração unilateral do contrato ser uma prerrogativa consagrada pela lei para os entes federativos contratantes.
response: Letra B
comment: A) Errada. Em ambos os casos, é cabível a alteração das tarifas. No primeiro caso, em decorrência da diminuição da carga tributária, desde que não sejam impostos sobre a renda, a lei autoriza a revisão da tarifa para mais ou para menos (Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º). No segundo caso, que seriam as gratuidades concedidas, também há autorização legal nesse sentido, visto o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º) B) Certa. Tendo em vista a diminuição da carga tributária, deverá haver a redução da tarifa para menos, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto no art. 9º, § 3º da Lei 8.987/1995.
C) Errada. As gratuidades, embora sejam em benefício da coletividade, não ressalvam o direito da concessionaria à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D) Errada. As concessionárias não estão obrigadas a aceitar eventual impacto econômico, pois, apesar de a Administração Pública possuir a prerrogativa de alteração unilateral dos contratos em algumas situações, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é uma garantia constitucional e também consta na Lei das Concessões.
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back: Letra B - A) Errada. Em ambos os casos, é cabível a alteração das tarifas. No primeiro caso, em decorrência da diminuição da carga tributária, desde que não sejam impostos sobre a renda, a lei autoriza a revisão da tarifa para mais ou para menos (Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º). No segundo caso, que seriam as gratuidades concedidas, também há autorização legal nesse sentido, visto o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º) B) Certa. Tendo em vista a diminuição da carga tributária, deverá haver a redução da tarifa para menos, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto no art. 9º, § 3º da Lei 8.987/1995.
C) Errada. As gratuidades, embora sejam em benefício da coletividade, não ressalvam o direito da concessionaria à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D) Errada. As concessionárias não estão obrigadas a aceitar eventual impacto econômico, pois, apesar de a Administração Pública possuir a prerrogativa de alteração unilateral dos contratos em algumas situações, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é uma garantia constitucional e também consta na Lei das Concessões.