Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Conselho de Administração
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conselho de Administração: órgão estratégico interno da JM da União
- Presidido pelo Presidente do STM
- Integrado pelo Vice-Presidente + 3 Ministros (preferencialmente 1 civil e 2 militares)
- Investidura
- Presidente e Vice são membros natos ao assumir o cargo
- Outros 3 eleitos pelo Plenário, mandato de 1 ano (recondução permitida), eleição 30 dias antes do término do mandato
- Sem recurso administrativo contra seus atos e decisões
- Competência (Art. 17)
I. Propor organização das Secretarias e Serviços Auxiliares do STM e das Auditorias
II. Definir provimento e remuneração de funções comissionadas de direção, chefia e assessoramento
III. Aprovar critérios de promoção dos servidores dessas Secretarias e Serviços Auxiliares
IV. Deliberar, se delegado pelo Plenário, sobre licenças, férias, afastamentos e provimento de cargos nos Serviços Auxiliares
V. Deliberar outras matérias administrativas relevantes submetidas pelo Presidente
VI. Recomendar instauração de sindicância ou PAD contra servidor da JM
VII. Estabelecer normas próprias de funcionamento do Conselho
link: https://documentacao.online/estudos/rx7i.html
title: Regimento Interno do STM - Conselho de Administração

front: (Elaborada pelo Professor) Após deliberação interna do Conselho de Administração do STM sobre matéria administrativa sensível, um dos Ministros integrantes apresentou recurso administrativo para que a decisão fosse reapreciada pelo Plenário. Segundo o Regimento Interno, essa possibilidade é admissível.
response: Errado
comment: O §3º do Art. 16 é claro ao estabelecer que não cabe recurso administrativo contra os atos e decisões do Conselho de Administração. Portanto, a tentativa de reapreciação da decisão por meio de recurso viola expressamente o regimento.
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back: Errado - O §3º do Art. 16 é claro ao estabelecer que não cabe recurso administrativo contra os atos e decisões do Conselho de Administração. Portanto, a tentativa de reapreciação da decisão por meio de recurso viola expressamente o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) O Conselho de Administração do STM foi composto pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros escolhidos pelo Plenário, respeitando a regra preferencial de incluir, sempre que possível, um Ministro civil e dois militares. Essa composição está de acordo com as normas regimentais.
response: Certo
comment: De acordo com o §1º do Art. 16, o Conselho de Administração deve ser integrado pelo Presidente e Vice- Presidente (membros natos) e mais três Ministros, preferencialmente entre os mais antigos, e observada, sempre que possível, a relação de um Ministro civil e dois militares. Assim, a composição descrita está correta e conforme o texto regimental.
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back: Certo - De acordo com o §1º do Art. 16, o Conselho de Administração deve ser integrado pelo Presidente e Vice- Presidente (membros natos) e mais três Ministros, preferencialmente entre os mais antigos, e observada, sempre que possível, a relação de um Ministro civil e dois militares. Assim, a composição descrita está correta e conforme o texto regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) O mandato dos Ministros eleitos para compor o Conselho de Administração é de um ano, sendo vedada a recondução, conforme o Regimento Interno do STM.
response: Errado
comment: O §2º, II do Art. 16 estabelece que os Ministros eleitos para o Conselho têm mandato de um ano, mas admite expressamente a recondução por igual período. Logo, a afirmação de que a recondução é vedada não encontra respaldo na norma.
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back: Errado - O §2º, II do Art. 16 estabelece que os Ministros eleitos para o Conselho têm mandato de um ano, mas admite expressamente a recondução por igual período. Logo, a afirmação de que a recondução é vedada não encontra respaldo na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante reunião administrativa, o Conselho de Administração do STM deliberou, por ato próprio, sobre seu funcionamento interno, como cronograma de reuniões e forma de votação. Essa atuação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o inciso VII do Art. 17, compete ao próprio Conselho de Administração dispor, em ato próprio, sobre o seu funcionamento. Logo, a organização interna, como descrita na questão, é expressamente autorizada pelo regimento.
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back: Certo - Segundo o inciso VII do Art. 17, compete ao próprio Conselho de Administração dispor, em ato próprio, sobre o seu funcionamento. Logo, a organização interna, como descrita na questão, é expressamente autorizada pelo regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) O Plenário do STM delegou ao Conselho de Administração a análise e concessão de férias a Juízes Federais da Justiça Militar. O Conselho, entretanto, recusou-se a deliberar sobre o tema, alegando que tal atribuição não está prevista no Regimento Interno. A recusa foi correta.
response: Errado
comment: Conforme o inciso IV do Art. 17, o Conselho de Administração pode deliberar sobre a concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância, quando houver delegação do Plenário. Portanto, a recusa do Conselho contraria o regimento, já que a competência existe desde que haja delegação, como no caso apresentado.
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back: Errado - Conforme o inciso IV do Art. 17, o Conselho de Administração pode deliberar sobre a concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância, quando houver delegação do Plenário. Portanto, a recusa do Conselho contraria o regimento, já que a competência existe desde que haja delegação, como no caso apresentado.

front: (Elaborada pelo Professor) Diante de suspeitas de irregularidades cometidas por um servidor da Justiça Militar, o Conselho de Administração decidiu recomendar ao Presidente do STM a instauração de processo administrativo disciplinar. Essa conduta está prevista no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O inciso VI do Art. 17 confere ao Conselho de Administração a atribuição de recomendar, eventualmente, ao Presidente do Tribunal a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar envolvendo servidor da Justiça Militar. Assim, a atuação descrita está correta e conforme o regimento.
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back: Certo - O inciso VI do Art. 17 confere ao Conselho de Administração a atribuição de recomendar, eventualmente, ao Presidente do Tribunal a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar envolvendo servidor da Justiça Militar. Assim, a atuação descrita está correta e conforme o regimento.