Title: Controle / Controle da Administração Pública / Controle Legislativo
Tags: Controle Controle_da_Administração_Pública Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O controle legislativo é a fiscalização do Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de fiscalizar, sobre os atos dos outros Poderes (sobretudo o Executivo). Ele se manifesta de duas formas:
1. Controle parlamentar direto (controle político)
2. Exercido pelo Congresso Nacional, por suas Casas (Câmara e Senado) ou Comissões.
3. Inclui:
  - Sustar atos normativos do Executivo que extrapolem limites legais ou da delegação legislativa (CF, art. 49, V).
  - Julgar anualmente as contas do Presidente (CF, art. 49, IX).
  - Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, atos do Poder Executivo e da Administração Indireta (CF, art. 49, X).
  - Convocar ministros para prestar informações (CF, art. 50).
  - Pedir informações escritas aos ministros (CF, art. 50, §2º).
  - Criar comissões parlamentares de inquérito (CPI) (CF, art. 58, §3º).
4. Controle pelo Tribunal de Contas (controle parlamentar indireto ou técnico)
5. O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF, art. 70 e 71).
6. Tem competências próprias e privativas, não subordinadas ao Congresso.
7. Exemplos de competências (CF, art. 71):
  - Emitir parecer prévio sobre contas do Presidente (art. 71, I).
  - Julgar contas dos demais administradores públicos (art. 71, II).
  - Registrar atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias/pensões (art. 71, III).
  - Fiscalizar convênios e repasses de recursos federais (art. 71, VI).
  - Aplicar sanções como multa e ressarcimento de danos (art. 71, VIII).
  - Sustar despesas e atos ilegais (art. 71, IX e X), com regras especiais para contratos (art. 71, §1º e 2º).
  - Decisões que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, §3º).
link: https://documentacao.online/estudos/5aru.html
title: Controle da Administração Pública - Controle Legislativo

front: (CNJ - 2013) O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos praticados pelas entidades integrantes da administração direta, não sendo cabível este tipo de controle em face dos entes que compõem a administração indireta.
response: Errado
comment: o controle legislativo pode ser exercido sobre as funções administrativas de todos os Poderes, mas direciona-se com maior força aos atos do Poder Executivo e da administração indireta. Nesse sentido, vale a leitura da competência atribuída ao Congresso Nacional pelo art. 49, X, da CF: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; Além disso, ainda podemos mencionar o exercício do poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União, que é considerado controle parlamentar e alcança todas as entidades da administração direta e indireta. Logo, o item está incorreto.
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back: Errado - o controle legislativo pode ser exercido sobre as funções administrativas de todos os Poderes, mas direciona-se com maior força aos atos do Poder Executivo e da administração indireta. Nesse sentido, vale a leitura da competência atribuída ao Congresso Nacional pelo art. 49, X, da CF: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; Além disso, ainda podemos mencionar o exercício do poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União, que é considerado controle parlamentar e alcança todas as entidades da administração direta e indireta. Logo, o item está incorreto.

front: (TRT 10 - 2013) Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
response: Correto
comment: a Constituição Federal outorgou a competência ao Congresso Nacional para sustar os “atos normativos” do Poder Executivo. Portanto, podemos incluir nesse caso as portarias normativas dos ministros de Estado, conforme o caso mencionado na questão. Assim, o item está correto.
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back: Correto - a Constituição Federal outorgou a competência ao Congresso Nacional para sustar os “atos normativos” do Poder Executivo. Portanto, podemos incluir nesse caso as portarias normativas dos ministros de Estado, conforme o caso mencionado na questão. Assim, o item está correto.

front: (SUFRAMA - 2014) Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir. Realizada, a referida contratação estará submetida ao controle do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional na sua atividade de controle externo.
response: Correto
comment: o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União alcança todas as entidades da administração direta e indireta. Dessa forma, a contratação realizada pela Suframa estará submetida ao controle do TCU. Com efeito, o titular do controle externo é o Congresso Nacional, sendo que o TCU o auxilia no exercício dessa atividade. Logo, a questão está correta. Lembrando, porém, que não se trata de um órgão “auxiliar”, mas sim de um órgão que presta auxílio, pois existem atribuições próprias do Tribunal de Contas que são exercidas sem nenhuma participação do Congresso e que, inclusive, não podem ser modificadas por este último órgão.
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back: Correto - o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União alcança todas as entidades da administração direta e indireta. Dessa forma, a contratação realizada pela Suframa estará submetida ao controle do TCU. Com efeito, o titular do controle externo é o Congresso Nacional, sendo que o TCU o auxilia no exercício dessa atividade. Logo, a questão está correta. Lembrando, porém, que não se trata de um órgão “auxiliar”, mas sim de um órgão que presta auxílio, pois existem atribuições próprias do Tribunal de Contas que são exercidas sem nenhuma participação do Congresso e que, inclusive, não podem ser modificadas por este último órgão.

front: (TC DF - 2012) Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas.
response: Errado
comment: o art. 70, CF, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim, a questão está incorreta, pois é possível analisar a atuação administrativa sobre os aspectos da legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
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back: Errado - o art. 70, CF, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim, a questão está incorreta, pois é possível analisar a atuação administrativa sobre os aspectos da legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

front: (MIN - 2013) O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe- se ao controle político e financeiro.
response: Errado
comment: o controle legislativo não se resume à administração pública direta (de todos os Poderes), alcançando também as entidades da administração indireta. Por isso, já poderíamos considerar a questão errada. A parte final do item, no entanto, fica um pouco complicada de julgar. Isso porque há inúmeras formas de designar a competência de fiscalização prevista no art. 70 da CF. Alguns doutrinadores chamam ela apenas de “fiscalização financeira”, o que tornaria a parte final da questão como correta. De outra forma, porém, poderíamos entender essa parte como errada, pois não mencionou o controle contábil, orçamentário, operacional e patrimonial. De qualquer forma, a questão, como um todo, está errada.
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back: Errado - o controle legislativo não se resume à administração pública direta (de todos os Poderes), alcançando também as entidades da administração indireta. Por isso, já poderíamos considerar a questão errada. A parte final do item, no entanto, fica um pouco complicada de julgar. Isso porque há inúmeras formas de designar a competência de fiscalização prevista no art. 70 da CF. Alguns doutrinadores chamam ela apenas de “fiscalização financeira”, o que tornaria a parte final da questão como correta. De outra forma, porém, poderíamos entender essa parte como errada, pois não mencionou o controle contábil, orçamentário, operacional e patrimonial. De qualquer forma, a questão, como um todo, está errada.

front: (AGU - 2013) O TCU tem o dever de prestar ao Congresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou de suas comissões, informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que executar, bem como sobre os resultados das auditorias e inspeções que realizar.
response: Correto
comment: essa é a regra estabelecida art. 71, VII, da CF, que determina que o TCU deve prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. Assim, o item está perfeito.
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back: Correto - essa é a regra estabelecida art. 71, VII, da CF, que determina que o TCU deve prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. Assim, o item está perfeito.

front: (TRT 10 - 2013) Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.
response: Errado
comment: a Constituição Federal estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” (CF, art. 71, II). Perceba que não há nenhuma exceção na administração indireta, ou seja, o controle do TCU alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista. Antigamente, existia o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetiam ao controle do Tribunal de Contas da União. No entanto, em 2005, o STF mudou esse entendimento, concluindo que os tribunais de contas possuem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Nesse sentido, vejamos a ementa do MS 25.092/DF:5 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos. IV. - Mandado de segurança indeferido. (STF, MS 5 Disponível em MS 25.092/DF. 25.092/DF, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgamento em 10/11/2005, publicação no DJ 17/3/2006, p. 6) Assim, conclui-se que o item está errado.
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back: Errado - a Constituição Federal estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” (CF, art. 71, II). Perceba que não há nenhuma exceção na administração indireta, ou seja, o controle do TCU alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista. Antigamente, existia o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetiam ao controle do Tribunal de Contas da União. No entanto, em 2005, o STF mudou esse entendimento, concluindo que os tribunais de contas possuem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Nesse sentido, vejamos a ementa do MS 25.092/DF:5 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos. IV. - Mandado de segurança indeferido. (STF, MS 5 Disponível em MS 25.092/DF. 25.092/DF, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgamento em 10/11/2005, publicação no DJ 17/3/2006, p. 6) Assim, conclui-se que o item está errado.

front: (PRF - 2013) Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
response: Correto
comment: a Polícia Rodoviária Federal é um órgão da administração direta e que administra recursos públicos federais, logo os atos de seus agentes públicos submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. Mesmo mencionando somente o controle contábil e financeiro, isso não torna a questão incorreta.
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back: Correto - a Polícia Rodoviária Federal é um órgão da administração direta e que administra recursos públicos federais, logo os atos de seus agentes públicos submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. Mesmo mencionando somente o controle contábil e financeiro, isso não torna a questão incorreta.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.
response: Correto
comment: a Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (CF, art. 31, § 4º). Esta vedação se refere à criação de órgãos municipais de contas, ou seja, de um órgão (de um município) encarregado do controle externo somente daquele município. Porém, a vedação não alcança a criação de tribunal de contas dos municípios, que será um órgão estadual, encarregado do auxílio do controle externo pelas câmaras municipais de todos os municípios daquele estado. Assim, na ADI 687, o STF entendeu que:1 A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados- membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores.
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back: Correto - a Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (CF, art. 31, § 4º). Esta vedação se refere à criação de órgãos municipais de contas, ou seja, de um órgão (de um município) encarregado do controle externo somente daquele município. Porém, a vedação não alcança a criação de tribunal de contas dos municípios, que será um órgão estadual, encarregado do auxílio do controle externo pelas câmaras municipais de todos os municípios daquele estado. Assim, na ADI 687, o STF entendeu que:1 A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados- membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
response: Correto
comment: a SV3 dispõe que não há contraditório e ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Isso ocorre porque se trata de ato administrativo complexo, ou seja, que só se aperfeiçoa quando houver o registro perante o Tribunal.
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back: Correto - a SV3 dispõe que não há contraditório e ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Isso ocorre porque se trata de ato administrativo complexo, ou seja, que só se aperfeiçoa quando houver o registro perante o Tribunal.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.
response: Correto
comment: muita atenção nesta parte! Você já viu que os TCs possuem o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo, porém, só começa a correr a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). Se o órgão conceder a aposentadoria, mas demorar para enviar o processo ao TC, este prazo (da demora) não será contabilizado no prazo do TC.
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back: Correto - muita atenção nesta parte! Você já viu que os TCs possuem o prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo, porém, só começa a correr a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). Se o órgão conceder a aposentadoria, mas demorar para enviar o processo ao TC, este prazo (da demora) não será contabilizado no prazo do TC.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
response: Errado
comment: o julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O TCU apenas emite o parecer prévio (CF, art. 71, I).
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back: Errado - o julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O TCU apenas emite o parecer prévio (CF, art. 71, I).

front: (Cebraspe – TCE RJ/2022) A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.
response: Correto
comment: define-se controle a priori como o controle realizado antes da prática do ato. Nessa linha, José dos Santos Carvalho Filho explica que o controle prévio ou a priori é o exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, tendo natureza preventiva. Maria Di Pietro, considerando o mesmo conceito de José dos Santos Carvalho Filho, enumera os seguintes atos como exemplos de controle a priori: Exemplos de controle prévio (a priori) existem inúmeros na própria Constituição Federal, quando sujeita à autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional ou de uma de suas Casas determinados atos do Poder Executivo (cf. arts. 49, II, III, XV, XVI e XVII, e 52, III, IV e V); [...]. Alguns dos atos citados pela autora são: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; Ademais, para os dois autores citados, o controle parlamentar é aquele realizado pelas Casas que compõem o Legislativo, tendo como exemplos o Congresso Nacional e o Senado Federal. Assim, podemos afirmar que as Casas exercem o controle parlamentar, que, em alguns casos, se manifesta a priori. Logo, o controle a priori realizado por essas casas é um controle parlamentar, estando a assertiva correta.
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back: Correto - define-se controle a priori como o controle realizado antes da prática do ato. Nessa linha, José dos Santos Carvalho Filho explica que o controle prévio ou a priori é o exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, tendo natureza preventiva. Maria Di Pietro, considerando o mesmo conceito de José dos Santos Carvalho Filho, enumera os seguintes atos como exemplos de controle a priori: Exemplos de controle prévio (a priori) existem inúmeros na própria Constituição Federal, quando sujeita à autorização ou aprovação prévia do Congresso Nacional ou de uma de suas Casas determinados atos do Poder Executivo (cf. arts. 49, II, III, XV, XVI e XVII, e 52, III, IV e V); [...]. Alguns dos atos citados pela autora são: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; Ademais, para os dois autores citados, o controle parlamentar é aquele realizado pelas Casas que compõem o Legislativo, tendo como exemplos o Congresso Nacional e o Senado Federal. Assim, podemos afirmar que as Casas exercem o controle parlamentar, que, em alguns casos, se manifesta a priori. Logo, o controle a priori realizado por essas casas é um controle parlamentar, estando a assertiva correta.

front: (FGV – CVM/2024) A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao ministro das Relações Exteriores, versando sobre temática internacional com reflexo nas exportações do agronegócio brasileiro. Nada obstante, passados sessenta dias, não houve qualquer resposta ao pleito formulado. Além disso, a Câmara dos Deputados convocou o ministro da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o mesmo assunto, em razão das repercussões da matéria na esfera econômica do país. Contudo, na data designada, a autoridade deixou de comparecer, sem apresentar qualquer justificativa. Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) o ministro das Relações Exteriores incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Mesa da Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de encaminhar pedido escrito de informações ao presidente da República, ao vice-presidente da República, a ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Por outro lado, o ministro da Fazenda não cometeu crime de responsabilidade, porquanto a convocação para comparecimento pessoal de autoridades do Poder Executivo Federal não tem assento constitucional;
b) o ministro da Fazenda incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de convocar o presidente da República, o vice-presidente da República, ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Por outro lado, o ministro das Relações Exteriores não cometeu crime de responsabilidade, porquanto o pedido escrito de informações tem caráter não vinculante;
c) o ministro da Fazenda incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de convocar ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Por outro lado, o ministro das Relações Exteriores não cometeu crime de responsabilidade, porquanto o pedido escrito de informações tem caráter não vinculante;
d) o ministro das Relações Exteriores e o ministro da Fazenda não incorreram em crime de responsabilidade, porquanto as autoridades do Poder Executivo Federal não estão sujeitas à convocação da Câmara dos Deputados;
e) o ministro das Relações Exteriores e o ministro da Fazenda incorreram em crime de responsabilidade.
response: Alternativa E
comment: segundo a CF: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Portanto, os dois ministros incorreram em crime de responsabilidade (letra E). As opções A e B estão incorretas, pois o Legislativo não pode convocar ou encaminhar pedido escrito ao Presidente da República. A letra C está errada, já que os dois cometeram o crime de responsabilidade. Por fim, a letra D é incorreta, já que a Câmara poderá realizar a convocação.
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back: Alternativa E - segundo a CF: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Portanto, os dois ministros incorreram em crime de responsabilidade (letra E). As opções A e B estão incorretas, pois o Legislativo não pode convocar ou encaminhar pedido escrito ao Presidente da República. A letra C está errada, já que os dois cometeram o crime de responsabilidade. Por fim, a letra D é incorreta, já que a Câmara poderá realizar a convocação.

front: (FGV – CGE PB/2024) No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos. No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:
a) devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;
b) são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;
c) são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;
d) se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;
e) têm foco nas prestações de contas de final de gestão.
response: Alternativa D
comment: a) o controle dos Tribunais de Contas abrange tanto os órgãos da administração direta quanto as entidades da administração indireta, bem como todas as entidades que recebam recursos públicos, na forma do disposto no art. 70 da CF/88. Portanto, não existe essa prioridade – ERRADA;
b) as atividades dos Tribunais de Contas são direcionadas à proteção dos recursos públicos e ao aperfeiçoamento da gestão pública como um todo, e não somente ao aperfeiçoamento dos controles internos, como faz parecer a assertiva – ERRADA;
c) não são facultativas, já que o art. 70 diz expressamente que compete ao TC a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (...)” – ERRADA;
d) é exatamente isso que diz o art. 70 da CF, vejamos: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Acrescenta-se ainda todo o aspecto fiscal decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se insere nas competências do controle “orçamentário e financeiro” em sentido amplo – CORRETA;
e) o Tribunal de Contas analisa todas as prestações de contas, e não apenas as de final de gestão. Por exemplo, ao final do primeiro ano de mandato, o chefe do Poder Executivo presta contas, cabendo ao TC emitir o parecer prévio. Contudo, essas contas ainda não são de “final de gestão”, pois ainda há mais três
anos de mandato para o chefe do Executivo – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) o controle dos Tribunais de Contas abrange tanto os órgãos da administração direta quanto as entidades da administração indireta, bem como todas as entidades que recebam recursos públicos, na forma do disposto no art. 70 da CF/88. Portanto, não existe essa prioridade – ERRADA;
b) as atividades dos Tribunais de Contas são direcionadas à proteção dos recursos públicos e ao aperfeiçoamento da gestão pública como um todo, e não somente ao aperfeiçoamento dos controles internos, como faz parecer a assertiva – ERRADA;
c) não são facultativas, já que o art. 70 diz expressamente que compete ao TC a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (...)” – ERRADA;
d) é exatamente isso que diz o art. 70 da CF, vejamos: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Acrescenta-se ainda todo o aspecto fiscal decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se insere nas competências do controle “orçamentário e financeiro” em sentido amplo – CORRETA;
e) o Tribunal de Contas analisa todas as prestações de contas, e não apenas as de final de gestão. Por exemplo, ao final do primeiro ano de mandato, o chefe do Poder Executivo presta contas, cabendo ao TC emitir o parecer prévio. Contudo, essas contas ainda não são de “final de gestão”, pois ainda há mais três
anos de mandato para o chefe do Executivo – ERRADA.

front: (FGV – CGE PB/2024) Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos. Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
a) avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na lei orçamentária;
b) examinar e verificar a regularidade e a correção técnica da escrituração;
c) possibilitar um controle sobre a regularidade dos registros e a utilização dos bens públicos;
d) verificar se as contas públicas representam a efetiva situação financeira de uma entidade;
e) verificar a realização dos planos de governo, em vista de evitar que os recursos sejam aplicados com desvio de finalidade.
response: Alternativa A
comment: vamos aproveitar essa questão para rever os conceitos sobre a natureza da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas: Financeira - Arrecadação de receitas e realização de despesas; Orçamentária - Acompanhamento da execução orçamentária; Contábil - Registros e documentos contábeis, tais como os balanços e demonstrações; Operacional - Performance, por meio de indicadores de desempenho, para contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública; Patrimonial - Guarda e conservação de bens A questão nos pergunta acerca do aspecto operacional. Na letra A, a alternativa fala sobre objetivos e metas, que tem relação direta com o desempenho (e não diretamente com a execução do orçamento em si, que poderia enquadrar o controle como orçamentário). Por isso, aqui está o nosso gabarito. Lembrando que todos os controles vão ter um pouco de cada aspecto, mas ao falar de objetivos e metas, estamos dando ênfase no controle operacional. As demais alternativas focam mais nos aspectos financeiros e de regularidade, o que reforça que apenas a alternativa A se relaciona com performance e desempenho, ao falar de objetivos e metas.
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back: Alternativa A - vamos aproveitar essa questão para rever os conceitos sobre a natureza da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas: Financeira - Arrecadação de receitas e realização de despesas; Orçamentária - Acompanhamento da execução orçamentária; Contábil - Registros e documentos contábeis, tais como os balanços e demonstrações; Operacional - Performance, por meio de indicadores de desempenho, para contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública; Patrimonial - Guarda e conservação de bens A questão nos pergunta acerca do aspecto operacional. Na letra A, a alternativa fala sobre objetivos e metas, que tem relação direta com o desempenho (e não diretamente com a execução do orçamento em si, que poderia enquadrar o controle como orçamentário). Por isso, aqui está o nosso gabarito. Lembrando que todos os controles vão ter um pouco de cada aspecto, mas ao falar de objetivos e metas, estamos dando ênfase no controle operacional. As demais alternativas focam mais nos aspectos financeiros e de regularidade, o que reforça que apenas a alternativa A se relaciona com performance e desempenho, ao falar de objetivos e metas.

front: (FGV – Receita Federal/2023) O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionada negativa por meio de decisão de metade de seus membros. Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que
a) a decisão da Câmara de Vereadores está respaldada pela Constituição, na medida em que a Corte de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo.
b) a Câmara de Vereadores só poderia ter revisto a decisão da Corte de Contas por meio de decisão de dois terços de seus membros.
c) a competência técnica da Corte de Contas ao promover a negativa em questão não se subordina à revisão do Poder Legislativo.
d) a Câmara de Vereadores não poderá rever a decisão da Corte de Contas na situação descrita ou em qualquer outra situação, pois este é um órgão independente.
e) a Câmara de Vereadores apenas teria competência para rever negativa realizada por Tribunal de Contas Municipal criado após a Constituição de 1988.
response: Alternativa C
comment: A questão cobrou a decisão do STF consubstanciado no Tema 47 (RE 576920): “A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo”. Assim, o gabarito é a letra C, pois a Câmara não poderia rever a decisão do Tribunal de Contas. Com efeito, as opções A, B e E estão erradas, pois a Câmara não poderia rever a decisão. Cabe apenas uma ressalva na letra D. A pergunta que podemos fazer é: “em qual hipótese a Câmara pode rever uma decisão dos tribunais de contas?”. Creio que a banca está se referindo ao parecer prévio, que deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, § 2º). Eu não concordo integralmente com isso, pois a Câmara não está “revendo” o parecer prévio, mas julgando as contas em sentido diverso dele (o parecer prévio continua ali, mas a Câmara pode contrariar o seu teor por decisão de dois terços dos seus membros). Porém, apesar dessa nossa crítica, essa parece ser a única justificativa para o erro da letra D.
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back: Alternativa C - A questão cobrou a decisão do STF consubstanciado no Tema 47 (RE 576920): “A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo”. Assim, o gabarito é a letra C, pois a Câmara não poderia rever a decisão do Tribunal de Contas. Com efeito, as opções A, B e E estão erradas, pois a Câmara não poderia rever a decisão. Cabe apenas uma ressalva na letra D. A pergunta que podemos fazer é: “em qual hipótese a Câmara pode rever uma decisão dos tribunais de contas?”. Creio que a banca está se referindo ao parecer prévio, que deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, § 2º). Eu não concordo integralmente com isso, pois a Câmara não está “revendo” o parecer prévio, mas julgando as contas em sentido diverso dele (o parecer prévio continua ali, mas a Câmara pode contrariar o seu teor por decisão de dois terços dos seus membros). Porém, apesar dessa nossa crítica, essa parece ser a única justificativa para o erro da letra D.

front: (FGV – AL MA/2023) João, servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, ao ser questionado acerca da viabilidade de controle a ser realizado pelo Legislativo sobre os atos administrativos do Poder Executivo, inclusive com relação à respectiva fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, respondeu corretamente, à luz dos ditames da Constituição da República, que o Poder Legislativo
a) realiza o controle interno dos atos do Poder Executivo, no âmbito da autotutela administrativa, de modo que tem o poder-dever de anulá-los em caso de ilegalidade.
b) é responsável pelo controle externo de tais atos, podendo sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.
c) não pode realizar controle sobre os referidos atos, considerando que apenas deve realizar o controle interno de seus próprios atos administrativos.
d) pode realizar o controle externo dos atos administrativos do Poder Executivo, inclusive mediante a revogação de tais atos por razões de conveniência e oportunidade.
e) atua mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fim de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos do Poder executivo.
response: Alternativa B
comment: a) Errado. O Poder Legislativo realiza controle externo, na forma do art. 70 da Constituição.
b) Correto. O art. 70 atribui ao Legislativo a titularidade do controle externo. Ademais, o art. 49, dispõe que compete ao Congresso Nacional: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
c) Errado. Já vimos que o Legislativo faz sim controle externo.
d) Errado. Somente o mesmo Poder que praticou o ato pode revogá-lo. Assim, ainda que o controle que o Legislativo faz tenha natureza política, não permite que seja realizada a revogação de atos dos demais Poderes, por conveniência e oportunidade.
e) Errado. O controle do Legislativo é externo.
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back: Alternativa B - a) Errado. O Poder Legislativo realiza controle externo, na forma do art. 70 da Constituição.
b) Correto. O art. 70 atribui ao Legislativo a titularidade do controle externo. Ademais, o art. 49, dispõe que compete ao Congresso Nacional: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
c) Errado. Já vimos que o Legislativo faz sim controle externo.
d) Errado. Somente o mesmo Poder que praticou o ato pode revogá-lo. Assim, ainda que o controle que o Legislativo faz tenha natureza política, não permite que seja realizada a revogação de atos dos demais Poderes, por conveniência e oportunidade.
e) Errado. O controle do Legislativo é externo.

front: (FGV – FHEMIG/2023) Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a ressarcir o dano causado ao erário. Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é
a) prescritível, pois o Tribunal de Contas apenas realizou o julgamento técnico das contas, não julgando Ana.
b) prescritível, salvo se o dano tiver sido causado por ato doloso, ainda que não configure ato de improbidade.
c) imprescritível, quer se trate de ato culposo, quer doloso, ainda que não configure ato de improbidade.
d) imprescritível, pois Ana é servidora pública, não sendo perquirido o seu elemento subjetivo.
e) prescritível, salvo se configurar ato doloso de improbidade.
response: Alternativa A
comment: a) Certo. A decisão do TC que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo. Este título deverá ser executado pela procuradoria competente, submetendo-se às regras de prescrição da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, o STF firmou posicionamento no seguinte sentido (RE 636.886): 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Logo, o gabarito é a letra A, pois o Tribunal julgou as contas e não a pessoa.
b) Errado. Esta é uma pegadinha. De fato, o prejuízo ao erário decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível. Todavia, os TCs não julgam pessoas, não lhes cabendo analisar se há ato doloso de improbidade.
c) Errado. A execução do título executivo é prescritível.
d) Errado. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Já no caso de decisão do TC, a execução será prescritível.
e) Errado. Não cabe ao TC analisar se há ato de improbidade. Logo, a decisão do TC sempre será prescritível, pois o Tribunal não vai analisar se há ato de improbidade doloso, pois esta não é competência da Corte de Contas.
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back: Alternativa A - a) Certo. A decisão do TC que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo. Este título deverá ser executado pela procuradoria competente, submetendo-se às regras de prescrição da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, o STF firmou posicionamento no seguinte sentido (RE 636.886): 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Logo, o gabarito é a letra A, pois o Tribunal julgou as contas e não a pessoa.
b) Errado. Esta é uma pegadinha. De fato, o prejuízo ao erário decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível. Todavia, os TCs não julgam pessoas, não lhes cabendo analisar se há ato doloso de improbidade.
c) Errado. A execução do título executivo é prescritível.
d) Errado. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Já no caso de decisão do TC, a execução será prescritível.
e) Errado. Não cabe ao TC analisar se há ato de improbidade. Logo, a decisão do TC sempre será prescritível, pois o Tribunal não vai analisar se há ato de improbidade doloso, pois esta não é competência da Corte de Contas.

front: (FGV – TCU/2022) A Declaração de Lima, aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência das EFSs é assegurada por meio do(a):
a) reconhecimento de autonomia reforçada que lhes garante poder normativo técnico, ainda que tais entidades integrem a estrutura do Poder Legislativo;
b) reconhecimento dos atributos institucionais relativos à autoadministração e ao autogoverno, ainda que tais entidades estejam destituídas de autonomia orçamentária;
c) reconhecimento de que suas competências derivam diretamente da Constituição da República de 1988 e são exercidas de maneira autônoma, ainda que haja subordinação meramente administrativa ao Poder Legislativo;
d) extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Judiciário, reconhecendo-lhes capacidade de autogoverno e autonomia administrativa, financeira e orçamentária;
e) extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Legislativo, reconhecendo-lhes capacidade de autoadministração e de autogoverno.
response: Alternativa D
comment: a) Errado. Na verdade, prevalece o entendimento de que o TCU não faz parte de nenhum poder, ainda que tenha alguma vinculação com o Legislativo.
b) Errado. O TCU goza de prerrogativas de autogoverno e autoadministração, além de autonomia orçamentária, conforme vamos observar adiante.
c) Errado. Não existe qualquer subordinação do TCU ao Legislativo.
d) Certo. O art. 73 da CF prevê que se aplica ao TCU: “no que couber, as atribuições previstas no art. 96”. Tal artigo trata das prerrogativas que asseguram autonomia ao Judiciário. Nessa linha, o STF já afirmou que: As cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judiciários no que concerne às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira, das quais decorre, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, conforme interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da CF. [ADI 4.418, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2016, P, DJE de 3-3-2017.]Em outros termos, o TCU não faz parte do Judiciário, mas goza de prerrogativas de autonomia semelhantes àquelas aplicáveis aos órgãos jurisdicionais.
e) Errado. Conforme vimos acima, as características de autonomia do TCU são semelhantes às do Judiciário, e não do Legislativo.
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back: Alternativa D - a) Errado. Na verdade, prevalece o entendimento de que o TCU não faz parte de nenhum poder, ainda que tenha alguma vinculação com o Legislativo.
b) Errado. O TCU goza de prerrogativas de autogoverno e autoadministração, além de autonomia orçamentária, conforme vamos observar adiante.
c) Errado. Não existe qualquer subordinação do TCU ao Legislativo.
d) Certo. O art. 73 da CF prevê que se aplica ao TCU: “no que couber, as atribuições previstas no art. 96”. Tal artigo trata das prerrogativas que asseguram autonomia ao Judiciário. Nessa linha, o STF já afirmou que: As cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judiciários no que concerne às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira, das quais decorre, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, conforme interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da CF. [ADI 4.418, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2016, P, DJE de 3-3-2017.]Em outros termos, o TCU não faz parte do Judiciário, mas goza de prerrogativas de autonomia semelhantes àquelas aplicáveis aos órgãos jurisdicionais.
e) Errado. Conforme vimos acima, as características de autonomia do TCU são semelhantes às do Judiciário, e não do Legislativo.

front: (FGV – Senado Federal/2022) Em tema de controle da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal dos novos servidores do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal que, em breve, serão nomeados, compete
a) à Controladoria-Geral da União, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
b) ao Tribunal de Contas da União, o qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
c) à Câmara dos Deputados, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) à Controladoria-Geral da União, a qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
e) ao Tribunal de Contas da União, o qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
response: Alternativa B
comment: esta fica fácil. Segundo a Constituição Federal: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, o Tribunal de Contas aprecia a legalidade da admissão de pessoal, exceto o provimento em comissão (letra B). As letras A, C e D estão erradas, pois o registro cabe ao Tribunal de Contas. E a letra E é errada, pois não é registro de provimento em comissão.
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back: Alternativa B - esta fica fácil. Segundo a Constituição Federal: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, o Tribunal de Contas aprecia a legalidade da admissão de pessoal, exceto o provimento em comissão (letra B). As letras A, C e D estão erradas, pois o registro cabe ao Tribunal de Contas. E a letra E é errada, pois não é registro de provimento em comissão.

front: (FGV – SEFAZ AM/2022) Em matéria de controle externo da Administração Pública, de acordo com o texto da Constituição da República, ao Tribunal de Contas compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
a) direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas, pensões e as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
b) direta, incluídas as fundações públicas, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
e) direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
response: Alternativa E
comment: vamos analisar o texto do art. 71, II da CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, podemos concluir que a única alternativa que está de acordo com a previsão constitucional é a letra E.
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back: Alternativa E - vamos analisar o texto do art. 71, II da CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, podemos concluir que a única alternativa que está de acordo com a previsão constitucional é a letra E.

front: (FGV – PC RN/2021) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, mediante controle externo, por excelência:
a) pelo Poder Judiciário, ao qual compete analisar de ofício a constitucionalidade e a legalidade na aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil;
b) pela Controladoria Geral do Estado, à qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil e aplicar as correlatas sanções administrativas e civis;
c) pela Procuradoria Geral do Estado, com auxílio da Corregedoria, à qual compete apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões de policiais civis como escrivães e agentes;
d) pelo Ministério Público Estadual, ao qual compete aplicar diretamente aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;
e) pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes.
response: Alternativa E
comment: essa questão foi específica do Estado do Rio Grande do Norte, mas nos serve como exemplo de como aplicar o princípio da simetria na prática. A previsão constitucional trata da regra geral em âmbito federal. Assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Trazendo isso para o âmbito estadual, temos que o órgão simétrico ao Congresso é a Assembleia Legislativa, e do Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas estadual. Um exemplo da atuação do controle externo é, de fato, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. Assim, em âmbito estadual, é correto dizer que o controle externo é exercido “pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes”. Assim, está correta a alternativa E.
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back: Alternativa E - essa questão foi específica do Estado do Rio Grande do Norte, mas nos serve como exemplo de como aplicar o princípio da simetria na prática. A previsão constitucional trata da regra geral em âmbito federal. Assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Trazendo isso para o âmbito estadual, temos que o órgão simétrico ao Congresso é a Assembleia Legislativa, e do Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas estadual. Um exemplo da atuação do controle externo é, de fato, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. Assim, em âmbito estadual, é correto dizer que o controle externo é exercido “pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes”. Assim, está correta a alternativa E.

front: (FGV – TRT PB/2022) Carlos, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, requereu sua aposentadoria por entender que preencheu os requisitos legais para tal. Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos deve ter a sua legalidade apreciada pelo (a)
a) Tribunal Superior do Trabalho, órgão do Poder Judiciário, sem necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o TST está sujeito ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos, a contar da chegada do processo ao Tribunal.
b) Tribunal Superior do Trabalho, órgão do Poder Judiciário, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo de que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, o TST não está sujeito a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.
c) Controladoria Geral da União, órgão auxiliar do Poder Judiciário, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, a CGU não está sujeita a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.
d) Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o TCU está sujeito ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos, a contar da chegada do processo à Corte de Contas.
e) Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, o TCU não está sujeito a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.
response: Alternativa D
comment: o TST não tem competência para analisar os atos de concessão de aposentadoria, e nem a Controladoria Geral da União. Por isso, estão erradas as alternativas A, B e C. A competência é conferida ao Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71, III da CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Em relação ao prazo e à necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa, o STF já se manifestou da seguinte forma (RE 636.553): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”. Assim, depois de decorrido o prazo de cinco anos, o Tribunal de Contas não poderá mais apreciar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. No processo de registro, não há qualquer necessidade de notificar Carlos para se defender. Isso porque o ato de aposentadoria é considerado ato complexo. Como o ato ainda não estava pronto, então não há necessidade de conceder o direito de defesa, já que não haverá desfazimento. Porém, se o TC demorar mais do que cinco anos, o registro será deferido de forma automática, pelo “decurso de prazo”. Portanto, de acordo com o entendimento do Supremo, a alternativa D está correta.
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back: Alternativa D - o TST não tem competência para analisar os atos de concessão de aposentadoria, e nem a Controladoria Geral da União. Por isso, estão erradas as alternativas A, B e C. A competência é conferida ao Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71, III da CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Em relação ao prazo e à necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa, o STF já se manifestou da seguinte forma (RE 636.553): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”. Assim, depois de decorrido o prazo de cinco anos, o Tribunal de Contas não poderá mais apreciar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. No processo de registro, não há qualquer necessidade de notificar Carlos para se defender. Isso porque o ato de aposentadoria é considerado ato complexo. Como o ato ainda não estava pronto, então não há necessidade de conceder o direito de defesa, já que não haverá desfazimento. Porém, se o TC demorar mais do que cinco anos, o registro será deferido de forma automática, pelo “decurso de prazo”. Portanto, de acordo com o entendimento do Supremo, a alternativa D está correta.

front: (FGV – SEFAZ BA/2022) Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete
a) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, que vincula o julgamento dessas contas pelo Poder Legislativo.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, descumprida a ordem, condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, mas não da administração indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
response: Alternativa E
comment: a) nos termos do art. 71, I da CF/88, as contas são prestadas anualmente, e não semestralmente: “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento”. Além disso, o parecer prévio não vincula o julgamento das contas pelo Poder Legislativo – ERRADA;
b) o TC pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX), podendo até mesmo determinar o ressarcimento ao erário (art. 71, § 3º). Contudo, não tem competência para condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos – ERRADA;
c) é competência do TC aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário (art. 71, VII). Mas o Tribunal não tem competência para a suspensão dos direitos políticos – ERRADA;
d) nos termos do art. 71, II, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público – ERRADA;
e) a alternativa descreve corretamente a competência prevista no art. 71, III: “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) nos termos do art. 71, I da CF/88, as contas são prestadas anualmente, e não semestralmente: “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento”. Além disso, o parecer prévio não vincula o julgamento das contas pelo Poder Legislativo – ERRADA;
b) o TC pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX), podendo até mesmo determinar o ressarcimento ao erário (art. 71, § 3º). Contudo, não tem competência para condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos – ERRADA;
c) é competência do TC aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário (art. 71, VII). Mas o Tribunal não tem competência para a suspensão dos direitos políticos – ERRADA;
d) nos termos do art. 71, II, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público – ERRADA;
e) a alternativa descreve corretamente a competência prevista no art. 71, III: “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” – CORRETA.

front: (FGV – Prefeitura de Paulínia - SP/2021) José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a) o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, caracterizado pela atividade de auditoria entre a Corte de Contas e a Administração Pública, está sujeito aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da segurança jurídica, que se afirmam em favor do administrado, devendo ser observado o prazo decadencial de um ano para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.
b) o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo composto e não complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.
c) o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato inicialmente praticado pela autoridade administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.
d) em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará definitivamente registrado.
e) em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará definitivamente registrado.
response: Alternativa D
comment: para resolver a questão, vamos primeiro conhecer a jurisprudência do STF sobre o tema (RE 636553, Tema 445): Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Sabemos que é competência dos Tribunais de Contas apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (art. 71, III, CF/88). Na prática, as Cortes de Contas acabavam demorando muito tempo para apreciar essas concessões, o que fez surgir a necessidade de um posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema. Nesse sentido é que foi proferido o entendimento acima, segundo o qual os TCs teriam o prazo de cinco anos para apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. Passado esse prazo, os Tribunais de Contas não poderiam mais declarar a ilegalidade do ato concessório, em processo de registro. No caso da questão, o enunciado informa que se passaram mais de seis anos da concessão da aposentadoria. Com base nessa informação e no entendimento do Supremo, podemos concluir que o ato não pode mais ter a sua legalidade apreciada, tendo em vista que o prazo para que os Tribunais de Contas analisem as concessões de aposentadoria é de cinco anos. Vale mencionar que o STF considera que o registro de aposentadoria é ato complexo (vide fundamentos da Súmula Vinculante 3). Portanto, a única alternativa que traz corretamente esse prazo é a letra D.
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back: Alternativa D - para resolver a questão, vamos primeiro conhecer a jurisprudência do STF sobre o tema (RE 636553, Tema 445): Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Sabemos que é competência dos Tribunais de Contas apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (art. 71, III, CF/88). Na prática, as Cortes de Contas acabavam demorando muito tempo para apreciar essas concessões, o que fez surgir a necessidade de um posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema. Nesse sentido é que foi proferido o entendimento acima, segundo o qual os TCs teriam o prazo de cinco anos para apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. Passado esse prazo, os Tribunais de Contas não poderiam mais declarar a ilegalidade do ato concessório, em processo de registro. No caso da questão, o enunciado informa que se passaram mais de seis anos da concessão da aposentadoria. Com base nessa informação e no entendimento do Supremo, podemos concluir que o ato não pode mais ter a sua legalidade apreciada, tendo em vista que o prazo para que os Tribunais de Contas analisem as concessões de aposentadoria é de cinco anos. Vale mencionar que o STF considera que o registro de aposentadoria é ato complexo (vide fundamentos da Súmula Vinculante 3). Portanto, a única alternativa que traz corretamente esse prazo é a letra D.

front: (FGV – CGU/2022) Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:
a) fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);
b) atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;
c) realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
d) fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;
e) atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.
response: Alternativa C
comment: a) de fato, a CGU está sujeita ao controle judicial, que poderá envolver as atividades meio ou fim. Por exemplo, uma licitação ilegal da CGU poderá ser anulada pelo Judiciário, sendo esta uma atividade meio da Controladoria. Na mesma linha, a aplicação de uma penalidade, no âmbito de sua função de correição (atividade fim), poderá ser anulada se ilegal. Contudo, isso não afasta o controle de outros órgãos, em virtude das competências do TCU e do MPF, por exemplo – ERRADA;
b) o MPF não possui competência para aplicar sanções diretamente. Para isso, o Parquet precisa mover ações judiciais, no âmbito de suas atribuições. Ademais, a multa proporcional ao dano é aplicada pelo TCU, na forma do art. 71 – ERRADA;
c) a CF dispõe que compete ao TCU (art. 71): “IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II”. O inciso II, por sua vez, dispõe que compete ao TCU “II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal […]”. Como a CGU faz parte da administração direta federal, ela está sujeita à jurisdição do TCU, que poderá realizar auditorias e inspeções, por iniciativa própria ou por provocação do Legislativo – CORRETA;
d) essa competência é do TCU e não do Legislativo, na forma do art. 71, incisos IX e X. Ademais, o TCU, no caso de sustação de ato, deverá comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal – ERRADA;
e) essa é outra competência do TCU, nos termos do art. 71, VI, da CF – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) de fato, a CGU está sujeita ao controle judicial, que poderá envolver as atividades meio ou fim. Por exemplo, uma licitação ilegal da CGU poderá ser anulada pelo Judiciário, sendo esta uma atividade meio da Controladoria. Na mesma linha, a aplicação de uma penalidade, no âmbito de sua função de correição (atividade fim), poderá ser anulada se ilegal. Contudo, isso não afasta o controle de outros órgãos, em virtude das competências do TCU e do MPF, por exemplo – ERRADA;
b) o MPF não possui competência para aplicar sanções diretamente. Para isso, o Parquet precisa mover ações judiciais, no âmbito de suas atribuições. Ademais, a multa proporcional ao dano é aplicada pelo TCU, na forma do art. 71 – ERRADA;
c) a CF dispõe que compete ao TCU (art. 71): “IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II”. O inciso II, por sua vez, dispõe que compete ao TCU “II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal […]”. Como a CGU faz parte da administração direta federal, ela está sujeita à jurisdição do TCU, que poderá realizar auditorias e inspeções, por iniciativa própria ou por provocação do Legislativo – CORRETA;
d) essa competência é do TCU e não do Legislativo, na forma do art. 71, incisos IX e X. Ademais, o TCU, no caso de sustação de ato, deverá comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal – ERRADA;
e) essa é outra competência do TCU, nos termos do art. 71, VI, da CF – ERRADA.

front: (FGV – CGU/2022) Em tema de controle da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que de causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:
I. após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada);
II. após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial;
III. após decisão judicial determinando a citação, em execução promovida pela Fazenda Nacional, do ente federativo devedor, caracterizando sua inadimplência e tornando legítima sua inscrição em restrição junto a cadastros da União. O(s) requisito(s) estabelecido(s) pelo Supremo Tribunal Federal está (ão) retratado(s) em:
a) somente l;
b) somente II;
c) somente III;
d) somente I e II;
e) I, II e III.
response: Alternativa D
comment: no RE 1.067.086, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:
a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e;
b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.
O tema é bem aprofundado, mas vamos explicar. Quando alguém causa um prejuízo ao erário ou se omite no dever de prestar contas ficará sujeito à tomada de contas especial. Além disso, a omissão ou prejuízo poderá ensejar a inscrição do ente Federado no cadastro de inadimplentes – Cadin, que é um banco de dados para registrar os entes federados que estão “em débito” com a União e, por isso, não poderão receber transferências voluntárias. O “x” do julgado é definir quando o registro do Cadin. Note que são dois os fundamentos do registro no Cadin: (i) o prejuízo ao erário, que deverá ser comprovado na tomada de contas especial; (ii) a ausência de prestação de contas (que independe da tomada de contas especial, já que o motivo da inscrição será a simples ausência de prestação de contas). Portanto, os itens I e II estão certos e o gabarito se encontra na letra D. Por outro lado, não existe a previsão
de se promover o registro somente após decisão judicial determinando a citação, como consta no item III
(até porque o caso está na via administrativa).
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back: Alternativa D - no RE 1.067.086, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:
a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e;
b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.
O tema é bem aprofundado, mas vamos explicar. Quando alguém causa um prejuízo ao erário ou se omite no dever de prestar contas ficará sujeito à tomada de contas especial. Além disso, a omissão ou prejuízo poderá ensejar a inscrição do ente Federado no cadastro de inadimplentes – Cadin, que é um banco de dados para registrar os entes federados que estão “em débito” com a União e, por isso, não poderão receber transferências voluntárias. O “x” do julgado é definir quando o registro do Cadin. Note que são dois os fundamentos do registro no Cadin: (i) o prejuízo ao erário, que deverá ser comprovado na tomada de contas especial; (ii) a ausência de prestação de contas (que independe da tomada de contas especial, já que o motivo da inscrição será a simples ausência de prestação de contas). Portanto, os itens I e II estão certos e o gabarito se encontra na letra D. Por outro lado, não existe a previsão
de se promover o registro somente após decisão judicial determinando a citação, como consta no item III
(até porque o caso está na via administrativa).

front: (FGV – SEFAZ AM/2022) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido em algumas hipóteses, como após
a) o julgamento de tomada de contas especial necessariamente perante o Poder Judiciário, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (inclusive os de conta não prestada).
b) o trânsito em julgado de processo judicial de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) o trânsito em julgado de processo judicial de ação civil pública pela prática de atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
d) o trânsito em julgado administrativo, perante o Tribunal de Contas competente, de processo que tenha reconhecido a existência de impropriedades em tomada de contas, desde que o atual gestor tenha sido pessoalmente notificado para sanar as ilegalidades e não tenha cumprido a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.
e) a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.
response: Alternativa E
comment: já vimos esse julgado antes. Agora, para fins de fixação, vamos analisar novamente a tese fixada pelo STF no RE 1067086: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:
a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e;
b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. A alternativa E é uma cópia literal desse entendimento, sendo o nosso gabarito.
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back: Alternativa E - já vimos esse julgado antes. Agora, para fins de fixação, vamos analisar novamente a tese fixada pelo STF no RE 1067086: A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:
a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e;
b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. A alternativa E é uma cópia literal desse entendimento, sendo o nosso gabarito.

front: (FGV – MPE RJ/2019) O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
a) a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
b) o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
c) ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
d) uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
e) o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.
response: Alternativa B
comment: a) o ato poderia ser revisto pelo TC sim, como forma de se controlar o atendimento às disposições legais em relação ao tempo previsto na lei e ao efetivamente trabalhado pelo servidor – ERRADO;
b) sim, pois nos processos relativos à concessão inicial de aposentadoria, não é necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao servidor. Isso é o que consta da Súmula Vinculante n° 3, do STF, que diz que “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” – CORRETO;
c) não há nulidade, pois o ordenamento dispensa o contraditório e a ampla defesa nesses casos, conforme disposto na SV n° 3 do STF – ERRADO;
d) não é necessária decisão judicial, a própria administração pode rever seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário – ERRADO;
e) o Tribunal possui competência para apreciar a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos da SV nº 3, do STF e do art. 71, III, da CF/88 – ERRADO.
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back: Alternativa B - a) o ato poderia ser revisto pelo TC sim, como forma de se controlar o atendimento às disposições legais em relação ao tempo previsto na lei e ao efetivamente trabalhado pelo servidor – ERRADO;
b) sim, pois nos processos relativos à concessão inicial de aposentadoria, não é necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao servidor. Isso é o que consta da Súmula Vinculante n° 3, do STF, que diz que “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” – CORRETO;
c) não há nulidade, pois o ordenamento dispensa o contraditório e a ampla defesa nesses casos, conforme disposto na SV n° 3 do STF – ERRADO;
d) não é necessária decisão judicial, a própria administração pode rever seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário – ERRADO;
e) o Tribunal possui competência para apreciar a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos da SV nº 3, do STF e do art. 71, III, da CF/88 – ERRADO.

front: (FGV/MPE AL/2018) João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo. Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.
a) Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
b) Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
c) Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.
d) Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.
e) Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.
response: Alternativa D
comment: a), b) e e) de fato, o Legislativo exercerá o controle político – como exemplo, podemos mencionar a necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades (CF, art. 52, III). Por outro lado, o Tribunal de Contas realiza o controle técnico, dada a natureza de sua atuação. Porém, não podemos dizer que o Legislativo não faz controle financeiro, já que o Congresso é o titular do controle externo, em seus aspectos financeiro, orçamentário, operacional, contábil e operacional, nos termos do art. 70 da Constituição Federal – ERRADAS; MPU (Analista) Direito Administrativo
c) a separação dos poderes legitima a prática do sistema de freios e contrapesos, no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais – ERRADA;
d) exatamente. De acordo com o texto constitucional, sabemos que é competência do Legislativo, exercer o controle político, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, direcionado a controlar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal (por simetria, entendemos ser atinente aos estados, DF e munícipios), mediante controle externo (CF, art. 70, caput) – CORRETA.
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back: Alternativa D - a), b) e e) de fato, o Legislativo exercerá o controle político – como exemplo, podemos mencionar a necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades (CF, art. 52, III). Por outro lado, o Tribunal de Contas realiza o controle técnico, dada a natureza de sua atuação. Porém, não podemos dizer que o Legislativo não faz controle financeiro, já que o Congresso é o titular do controle externo, em seus aspectos financeiro, orçamentário, operacional, contábil e operacional, nos termos do art. 70 da Constituição Federal – ERRADAS; MPU (Analista) Direito Administrativo
c) a separação dos poderes legitima a prática do sistema de freios e contrapesos, no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais – ERRADA;
d) exatamente. De acordo com o texto constitucional, sabemos que é competência do Legislativo, exercer o controle político, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, direcionado a controlar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal (por simetria, entendemos ser atinente aos estados, DF e munícipios), mediante controle externo (CF, art. 70, caput) – CORRETA.

front: (FGV/TJ AL/2018) O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:
a) Judiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo;
b) Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos;
c) Legislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta;
d) Judiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo;
e) Executivo exerce o controle externo sobre a legalidade dos atos do Poder Legislativo, devendo declarar a inconstitucionalidade dos que violem a Constituição da República de 1988.
response: Alternativa B
comment: a) o Judiciário não é controlado exclusivamente pelo CNJ, o qual faz apenas seu controle disciplinar e administrativo – ERRADA;
b) a CF/88 atribuiu ao Poder Legislativo a competência de exercer o controle externo financeiro sobre o poder e judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. E para isso conta com o auxílio do TCU – CORRETA;
c) o controle feito pelo Poder Legislativo aos demais poderes é externo. Por outro lado, o controle interno do Poder Legislativo é limitado à sua estrutura orgânica – ERRADA;
d) o Judiciário não tem competência para julgar o mérito administrativo. Sua competência se limita ao controle dos aspectos legais, somente – ERRADA;
e) o poder que realiza o controle externo de legalidade e declara a inconstitucionalidade é o Poder Judiciário, não o Executivo – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o Judiciário não é controlado exclusivamente pelo CNJ, o qual faz apenas seu controle disciplinar e administrativo – ERRADA;
b) a CF/88 atribuiu ao Poder Legislativo a competência de exercer o controle externo financeiro sobre o poder e judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. E para isso conta com o auxílio do TCU – CORRETA;
c) o controle feito pelo Poder Legislativo aos demais poderes é externo. Por outro lado, o controle interno do Poder Legislativo é limitado à sua estrutura orgânica – ERRADA;
d) o Judiciário não tem competência para julgar o mérito administrativo. Sua competência se limita ao controle dos aspectos legais, somente – ERRADA;
e) o poder que realiza o controle externo de legalidade e declara a inconstitucionalidade é o Poder Judiciário, não o Executivo – ERRADA.

front: (FGV/Câmara de Salvador - BA/2018) Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas:
a) do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas;
b) dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;
c) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas;
d) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;
e) dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio da Controladoria do Município.
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 31 da CF, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ademais, o controle externo realizado pela Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (§ 1º). Logo, o gabarito é a letra A, já que o Legislativo exerce o controle externo do Poder Executivo, com o auxílio do TC. As demais opções estão, por consequência, incorretas. Lembrando que não existe Judiciário municipal.
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back: Alternativa A - De acordo com o art. 31 da CF, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ademais, o controle externo realizado pela Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (§ 1º). Logo, o gabarito é a letra A, já que o Legislativo exerce o controle externo do Poder Executivo, com o auxílio do TC. As demais opções estão, por consequência, incorretas. Lembrando que não existe Judiciário municipal.

front: (FGV/Câmara de Salvador - BA/2018) Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:
a) administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;
b) legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;
c) legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;
d) judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
e) judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
response: Alternativa B
comment: a) já sabemos que o controle administrativo é aquele exercido pela Administração Pública a fim de controlar os seus próprios atos. Por outro lado, quando o Judiciário controle os demais poderes, teremos o controle jurisdicional – ERRADA;
b) exatamente. Essa é a previsão advinda do texto constitucional (arts. 70 e 71). O controle legislativo é exercido diretamente pelas casas legislativas ou por intermédio dos tribunais de contas – CORRETA;
c) como vimos, quem exerce o controle legislativo é o próprio Legislativo. Já o Ministério Público pode ser classificado como o órgão de controle da Administração Pública como um todo, atuando como fiscal da Lei – ERRADA;
d) o controle judicial é exercido pelo próprio Poder Judiciário. Lembrando que o TC não integra o Judiciário, constituindo órgão independente ligado ao Poder Legislativo – ERRADA;
e) o MP não faz parte do Poder Judiciário; em verdade, o MP não faz parte de nenhum Poder, constituindo basicamente um órgão independente dos demais poderes – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) já sabemos que o controle administrativo é aquele exercido pela Administração Pública a fim de controlar os seus próprios atos. Por outro lado, quando o Judiciário controle os demais poderes, teremos o controle jurisdicional – ERRADA;
b) exatamente. Essa é a previsão advinda do texto constitucional (arts. 70 e 71). O controle legislativo é exercido diretamente pelas casas legislativas ou por intermédio dos tribunais de contas – CORRETA;
c) como vimos, quem exerce o controle legislativo é o próprio Legislativo. Já o Ministério Público pode ser classificado como o órgão de controle da Administração Pública como um todo, atuando como fiscal da Lei – ERRADA;
d) o controle judicial é exercido pelo próprio Poder Judiciário. Lembrando que o TC não integra o Judiciário, constituindo órgão independente ligado ao Poder Legislativo – ERRADA;
e) o MP não faz parte do Poder Judiciário; em verdade, o MP não faz parte de nenhum Poder, constituindo basicamente um órgão independente dos demais poderes – ERRADA.

front: (FGV/MPE BA/2017) A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:
a) interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
b) interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;
c) externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;
d) externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;
e) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
response: Alternativa E
comment: Como já vimos em nossa aula, o Ministério Público está sujeito ao controle externo pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. O controle externo da gestão pública é desenvolvido de forma conjunta pelo Legislativo cabendo-lhe a titularidade, auxiliado pelo Tribunal de Contas, o qual detém competências próprias e privativas. Assim, podemos afirmar que o MP sofre controle externo, pelo Legislativo, auxiliado pelo TC (letra E). A letra A é errada, pois o TC não faz controle interno sobre o MP. O erro da letra B é que o MP não sobre controle da CGU ou das controladorias dos estados. Ademais, o CNMP não avalia o mérito das decisões funcionais dos membros do MP. O que ele faz é o controle administrativo e disciplinar. Por fim, o MP dispõe que autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, o que inválida a letra D.
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back: Alternativa E - Como já vimos em nossa aula, o Ministério Público está sujeito ao controle externo pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. O controle externo da gestão pública é desenvolvido de forma conjunta pelo Legislativo cabendo-lhe a titularidade, auxiliado pelo Tribunal de Contas, o qual detém competências próprias e privativas. Assim, podemos afirmar que o MP sofre controle externo, pelo Legislativo, auxiliado pelo TC (letra E). A letra A é errada, pois o TC não faz controle interno sobre o MP. O erro da letra B é que o MP não sobre controle da CGU ou das controladorias dos estados. Ademais, o CNMP não avalia o mérito das decisões funcionais dos membros do MP. O que ele faz é o controle administrativo e disciplinar. Por fim, o MP dispõe que autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, o que inválida a letra D.

front: (FGV/ALERJ/2017) Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos. Diante da requisição, deve a agência:
a) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário;
b) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações;
c) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;
d) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de Contas;
e) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos.
response: Alternativa C
comment: O sigilo bancário é protegido pelo artigo 5º, incisos X e XII da CF/88, quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Para que haja a quebra do sigilo, em regra, se faz necessária uma autorização judicial. Mas, excepcionalmente, o STF já decidiu que o envio de informações aos Tribunais de Contas, relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015). Portanto, a agência deve fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário, conforme alternativa C.
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back: Alternativa C - O sigilo bancário é protegido pelo artigo 5º, incisos X e XII da CF/88, quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Para que haja a quebra do sigilo, em regra, se faz necessária uma autorização judicial. Mas, excepcionalmente, o STF já decidiu que o envio de informações aos Tribunais de Contas, relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015). Portanto, a agência deve fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário, conforme alternativa C.

front: (FGV/MPE-RJ/2016) João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:
a) em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
b) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
e) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.
response: Alternativa C
comment: Di Pietro dispõe que o controle da Administração Pública pode ser definido “como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. O controle pode ser exercido de forma interna, pela própria Administração ou Poder que editou o ato controlado; ou externa, realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato controlado. O Poder Legislativo exerce, em suas atribuições típicas (juntamente com a de legislar), a fiscalização dos demais poderes. Divide-se em controle parlamentar direto (exercido diretamente pelo Congresso Nacional); e controle parlamentar indireto (exercido pelo Tribunal de Contas da União).
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back: Alternativa C - Di Pietro dispõe que o controle da Administração Pública pode ser definido “como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. O controle pode ser exercido de forma interna, pela própria Administração ou Poder que editou o ato controlado; ou externa, realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato controlado. O Poder Legislativo exerce, em suas atribuições típicas (juntamente com a de legislar), a fiscalização dos demais poderes. Divide-se em controle parlamentar direto (exercido diretamente pelo Congresso Nacional); e controle parlamentar indireto (exercido pelo Tribunal de Contas da União).

front: (FGV/IBGE/2016) O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:
a) improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;
b) prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;
c) agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;
d) discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;
e) hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.
response: Alternativa B
comment: a) probidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração – ERRADA;
b) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, CF/88). Já o controle externo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71, CF/88) – CORRETA;
c) e d) o administrador realmente está adstrito à observância do princípio da legalidade, mas possui a discricionariedade para, dentre as opções legalmente previstas, agir da forma mais conveniente e oportuna na implementação das políticas públicas e sobre a destinação do orçamento – ERRADAS;
e) os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Dessa forma, em regra, podem agir independentemente de autorização ou chancela uns dos outros – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) probidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração – ERRADA;
b) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, CF/88). Já o controle externo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71, CF/88) – CORRETA;
c) e d) o administrador realmente está adstrito à observância do princípio da legalidade, mas possui a discricionariedade para, dentre as opções legalmente previstas, agir da forma mais conveniente e oportuna na implementação das políticas públicas e sobre a destinação do orçamento – ERRADAS;
e) os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Dessa forma, em regra, podem agir independentemente de autorização ou chancela uns dos outros – ERRADA.

front: (FGV/CODEMIG/2015) Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:
a) se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;
b) se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;
c) se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;
d) não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;
e) não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.
response: Alternativa A
comment: Conforme prevê o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, como é o caso das empresas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que é realizado com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71, CF/88).
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back: Alternativa A - Conforme prevê o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, como é o caso das empresas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que é realizado com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71, CF/88).

front: (FGV/Prefeitura de Niterói-RJ/2015) Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle:
a) interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
b) interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
c) interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
d) externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
e) externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Legislativo e Judiciário municipais.
response: Alternativa C
comment: No âmbito municipal, a Constituição Federal prevê expressamente no art. 31 que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Além disso, dispõe que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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back: Alternativa C - No âmbito municipal, a Constituição Federal prevê expressamente no art. 31 que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Além disso, dispõe que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

front: (FGV/Prefeitura de Niterói/2015) Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:
a) não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
b) exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
c) exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
d) está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
e) está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.
response: Alternativa C
comment: Vamos iniciar pela redação do art. 31 da Constituição Federal: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assim, o Poder Legislativo municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. A letra A está errada, pois todo Poder submete-se ao controle externo. Por exemplo, o Poder Legislativo sofre controle externo do Tribunal de Contas (julgamento das contas) e do Poder Judiciário (controle de legalidade dos atos), assim como do próprio Poder Executivo, no caso de sanção e veto de leis, por exemplo. As letras B e D estão erradas, pois não existe Judiciário municipal. Além disso, o auxílio é do Tribunal de Contar e não de “equipe técnica”. Por fim, a letra E está errada, uma vez que o Poder Executivo até exerce controle externo sobre o Legislativo, mas em situações específicas, como o veto/sanção de leis, não existindo, nessas situações, “auxílio do Tribunal de Contas”.
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back: Alternativa C - Vamos iniciar pela redação do art. 31 da Constituição Federal: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assim, o Poder Legislativo municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. A letra A está errada, pois todo Poder submete-se ao controle externo. Por exemplo, o Poder Legislativo sofre controle externo do Tribunal de Contas (julgamento das contas) e do Poder Judiciário (controle de legalidade dos atos), assim como do próprio Poder Executivo, no caso de sanção e veto de leis, por exemplo. As letras B e D estão erradas, pois não existe Judiciário municipal. Além disso, o auxílio é do Tribunal de Contar e não de “equipe técnica”. Por fim, a letra E está errada, uma vez que o Poder Executivo até exerce controle externo sobre o Legislativo, mas em situações específicas, como o veto/sanção de leis, não existindo, nessas situações, “auxílio do Tribunal de Contas”.

front: (FGV/MPE-RJ/2016) Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:
a) o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;
b) o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;
c) o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;
d) a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;
e) o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.
response: Alternativa A
comment: Inicialmente, devemos saber que a Constituição Federal determina que compete ao Tribunal de Contas da União “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” (CF, art. 71, III). Portanto, após a concessão inicial da aposentadoria, o ato depende de prévia manifestação do Tribunal de Contas correspondente, uma vez que tal ato constitui, segundo o STF, ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa com o registro realizado pela Corte de Contas. Logo, poderá o Tribunal de Contas negar o registro, se identificar irregularidades, determinando a realização das devidas correções. Com isso, já podemos marcar incorretas as letras B (o ato não é perfeito enquanto não registrado), C (o Tribunal de Contas pode negar o registro), D (pelo mesmo motivo, já que a realização do registro é privativa do Tribunal de Contas) e E (o registro de aposentadoria está previsto na Constituição). Ademais, a questão exige o conhecimento da Súmula Vinculante 3 do STF, que dispõe o seguinte: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Dessa forma, na apreciação dos atos de registro, não há, como regra, o contraditório. Existem exceções, mas isso não invalida a questão. Logo, o nosso gabarito é a alternativa A.
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back: Alternativa A - Inicialmente, devemos saber que a Constituição Federal determina que compete ao Tribunal de Contas da União “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” (CF, art. 71, III). Portanto, após a concessão inicial da aposentadoria, o ato depende de prévia manifestação do Tribunal de Contas correspondente, uma vez que tal ato constitui, segundo o STF, ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa com o registro realizado pela Corte de Contas. Logo, poderá o Tribunal de Contas negar o registro, se identificar irregularidades, determinando a realização das devidas correções. Com isso, já podemos marcar incorretas as letras B (o ato não é perfeito enquanto não registrado), C (o Tribunal de Contas pode negar o registro), D (pelo mesmo motivo, já que a realização do registro é privativa do Tribunal de Contas) e E (o registro de aposentadoria está previsto na Constituição). Ademais, a questão exige o conhecimento da Súmula Vinculante 3 do STF, que dispõe o seguinte: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Dessa forma, na apreciação dos atos de registro, não há, como regra, o contraditório. Existem exceções, mas isso não invalida a questão. Logo, o nosso gabarito é a alternativa A.

front: (FGV/MPE-RJ/2016) Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:
a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.
response: Alternativa E
comment: O art. 71, III, da Constituição Federal, outorga ao Tribunal de Contas da União a competência para “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. Portanto, é o TCU (na União) e os demais Tribunais de Contas (nos estados e municípios) que realizam o registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, com as ressalvas constantes no próprio art. 71, III. Com efeito, o ato de concessão de aposentadoria é considerado, pelo STF, como ato administrativo complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com o registro do ato perante o Tribunal de Contas (STF, MS 24.997). Quer dizer, trata-se, para o STF, de um único ato, mas que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Dessa forma, um ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito com o registro na Corte de Contas (alternativa E). As opções A e B estão incorretas, uma vez que há registro e ele ocorre no Tribunal de Contas. A alternativa C, por outro lado, está incorreta, pois a análise do título de aposentadoria busca aferir a legalidade do ato. Por fim, a letra D está incorreta, uma vez que, além do Judiciário, a própria Administração (de ofício ou por provocação/determinação) tem a competência para anular ato de aposentadoria tido como ilegal. Vale reforçar que o Tribunal de Contas não possui essa competência (declarar a nulidade), mas pode determinar que a autoridade administrativa proceda a anulação, sob pena de sanção (mas isso já é tema de controle externo, rsrsrs!).
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back: Alternativa E - O art. 71, III, da Constituição Federal, outorga ao Tribunal de Contas da União a competência para “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. Portanto, é o TCU (na União) e os demais Tribunais de Contas (nos estados e municípios) que realizam o registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, com as ressalvas constantes no próprio art. 71, III. Com efeito, o ato de concessão de aposentadoria é considerado, pelo STF, como ato administrativo complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com o registro do ato perante o Tribunal de Contas (STF, MS 24.997). Quer dizer, trata-se, para o STF, de um único ato, mas que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Dessa forma, um ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito com o registro na Corte de Contas (alternativa E). As opções A e B estão incorretas, uma vez que há registro e ele ocorre no Tribunal de Contas. A alternativa C, por outro lado, está incorreta, pois a análise do título de aposentadoria busca aferir a legalidade do ato. Por fim, a letra D está incorreta, uma vez que, além do Judiciário, a própria Administração (de ofício ou por provocação/determinação) tem a competência para anular ato de aposentadoria tido como ilegal. Vale reforçar que o Tribunal de Contas não possui essa competência (declarar a nulidade), mas pode determinar que a autoridade administrativa proceda a anulação, sob pena de sanção (mas isso já é tema de controle externo, rsrsrs!).

front: (FGV/TJ AM/2013) A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização. Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
a) Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.
b) O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.
c) O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.
d) O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.
e) O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.
response: Alternativa A
comment: a) a responsabilidade solidária significa que o titular pelo controle interno pode ser condenado junto com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade. Ela é aplicada caso o responsável pelo controle interno tenha conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade e não dê conhecimento ao Tribunal de Contas – CORRETO;
b) já vimos as várias classificações do controle. Dentre elas temos a classificação quanto à origem ou ao posicionamento do órgão que o efetua, quais sejam (a) interno, (b) externo e (c) popular. Assim, a sociedade civil também pode efetuar o controle – ERRADO;
c) em relação ao momento em que é efetuado, o controle pode ocorrer previamente, concomitantemente e posteriormente – ERRADO;
d) diante de um ato ilegal, ilegítimo ou imoral, cabe ao Poder Judiciário anular o ato administrativo. Contudo, não é possível analisar o mérito, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade do agente público – ERRADO;
e) o controle da administração pública agirá em todos os poderes. Para tanto, podemos definir o controle, segundo Maria Di Pietro, como “o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. Nessa linha, existem várias formas de controle do Poder Legislativa sobre o Poder Executivo, a exemplo do julgamento das contas anuais do Presidente da República (CF, art. 49, IX) – ERRADO.
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back: Alternativa A - a) a responsabilidade solidária significa que o titular pelo controle interno pode ser condenado junto com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade. Ela é aplicada caso o responsável pelo controle interno tenha conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade e não dê conhecimento ao Tribunal de Contas – CORRETO;
b) já vimos as várias classificações do controle. Dentre elas temos a classificação quanto à origem ou ao posicionamento do órgão que o efetua, quais sejam (a) interno, (b) externo e (c) popular. Assim, a sociedade civil também pode efetuar o controle – ERRADO;
c) em relação ao momento em que é efetuado, o controle pode ocorrer previamente, concomitantemente e posteriormente – ERRADO;
d) diante de um ato ilegal, ilegítimo ou imoral, cabe ao Poder Judiciário anular o ato administrativo. Contudo, não é possível analisar o mérito, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade do agente público – ERRADO;
e) o controle da administração pública agirá em todos os poderes. Para tanto, podemos definir o controle, segundo Maria Di Pietro, como “o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. Nessa linha, existem várias formas de controle do Poder Legislativa sobre o Poder Executivo, a exemplo do julgamento das contas anuais do Presidente da República (CF, art. 49, IX) – ERRADO.

front: (FGV/SEAD AP/2010) O poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma função do controle:
a) administrativo.
b) político.
c) de legalidade.
d) externo.
e) normativo.
response: Alternativa B
comment: O controle externo realizado pelo Poder Legislativo manifesta-se de duas maneiras: (a) controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo; (b) controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico). Muitas vezes, reserva-se o termo “controle externo” para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial prevista nos artigos 70 e 71 da Constituição, realizados pelo Congresso Nacional – como titular do controle externo – e pelo Tribunal de Contas da União, que possui competência próprias e privativas prevista no art. 71. Assim, em que pese a sustação de ator normativos seja uma forma de controle externo, existe um termo mais específico para denominá-la, que é o controle político. Portanto, o poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar trata-se de controle político (opção B).
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back: Alternativa B - O controle externo realizado pelo Poder Legislativo manifesta-se de duas maneiras: (a) controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo; (b) controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico). Muitas vezes, reserva-se o termo “controle externo” para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial prevista nos artigos 70 e 71 da Constituição, realizados pelo Congresso Nacional – como titular do controle externo – e pelo Tribunal de Contas da União, que possui competência próprias e privativas prevista no art. 71. Assim, em que pese a sustação de ator normativos seja uma forma de controle externo, existe um termo mais específico para denominá-la, que é o controle político. Portanto, o poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar trata-se de controle político (opção B).

front: (FGV/TJ AM/2013) Um tópico importante no Direito Administrativo é o relativo à necessidade da Administração Pública ser controlada. Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que indica a forma como esse controle é exercido.
a) A Administração Pública sofre controle interno exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo.
b) A Administração Pública em razão da separação de poderes não pode sofrer controle judicial.
c) O Poder Executivo exercerá controle externo da Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas.
d) O controle externo da Administração Pública segundo disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário com auxilio do Tribunal de Contas.
e) O controle externo da Administração Pública será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
response: Alternativa E
comment: De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União – opção E correta; opções C e D erradas. Vejamos as outras duas opções:
a) o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um sobre os seus respectivos serviços e agentes, é considerado interno – ERRADO;
b) a Constituição Federal admite formas de controle de um Poder sobre o outro, fundamentando o famoso sistema de “freios e contrapesos” ou check and balances. Nessa linha, o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre a administração pública, desde que seja acionado para isso. Alguns instrumentos de controle judicial são: mandato de segurança, ação popular, ação civil pública, etc. – ERRADO.
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back: Alternativa E - De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União – opção E correta; opções C e D erradas. Vejamos as outras duas opções:
a) o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um sobre os seus respectivos serviços e agentes, é considerado interno – ERRADO;
b) a Constituição Federal admite formas de controle de um Poder sobre o outro, fundamentando o famoso sistema de “freios e contrapesos” ou check and balances. Nessa linha, o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre a administração pública, desde que seja acionado para isso. Alguns instrumentos de controle judicial são: mandato de segurança, ação popular, ação civil pública, etc. – ERRADO.

front: (Cebraspe – STM / 2025) O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
response: Correto
comment: o controle financeiro é o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a gestão dos demais Poderes. Nesse sentido: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Esse controle externo abrange todos os Poderes. Logo, o Legislativo, por meio do controle financeiro, pode exercer controle sobre a gestão de recursos do Judiciário e do Executivo.
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back: Correto - o controle financeiro é o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a gestão dos demais Poderes. Nesse sentido: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Esse controle externo abrange todos os Poderes. Logo, o Legislativo, por meio do controle financeiro, pode exercer controle sobre a gestão de recursos do Judiciário e do Executivo.

front: (Cebraspe – STM / 2025) O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.
response: Correto
comment: segundo o STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (RE 632.853, Tema 485). Quando o STM (ou qualquer órgão do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo) faz um concurso, há o exercício da função administrativa. Logo, o controle que o Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança ou outros instrumentos, exerce sobre a realização de concurso público tem os mesmos objetivos e alcances, não importa qual órgão esteja realizando o certame. O fato de o STM compor o Judiciário não vai mudar o controle jurisdicional realizado sobre a sua função administrativa. Logo, o item está certo.
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back: Correto - segundo o STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (RE 632.853, Tema 485). Quando o STM (ou qualquer órgão do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo) faz um concurso, há o exercício da função administrativa. Logo, o controle que o Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança ou outros instrumentos, exerce sobre a realização de concurso público tem os mesmos objetivos e alcances, não importa qual órgão esteja realizando o certame. O fato de o STM compor o Judiciário não vai mudar o controle jurisdicional realizado sobre a sua função administrativa. Logo, o item está certo.

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.
response: Errado
comment: o Poder Legislativo não anula os atos administrativos dos demais poderes e nem exerce hierarquia / tutela sobre as autoridades executivas. A competência para anular atos administrativos ilegais é da própria Administração Pública que os editou, com base no poder de autotutela.
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back: Errado - o Poder Legislativo não anula os atos administrativos dos demais poderes e nem exerce hierarquia / tutela sobre as autoridades executivas. A competência para anular atos administrativos ilegais é da própria Administração Pública que os editou, com base no poder de autotutela.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.
response: Correto
comment: o controle parlamentar se subdivide em direto (realizado pelas casas legislativas) e indireto (realizado pelos TCs). O controle parlamentar direto é exercido pelas Casas do Poder Legislativo, isto é, no âmbito federal pelo Congresso Nacional, por intermédio do Senado e da Câmara dos Deputados; nos estados, pelas assembleias legislativas; no DF, pela Câmara Legislativa; e, nos municípios, pelas câmaras municipais (ou câmaras de vereadores); incluindo as atividades das respectivas comissões dessas casas.
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back: Correto - o controle parlamentar se subdivide em direto (realizado pelas casas legislativas) e indireto (realizado pelos TCs). O controle parlamentar direto é exercido pelas Casas do Poder Legislativo, isto é, no âmbito federal pelo Congresso Nacional, por intermédio do Senado e da Câmara dos Deputados; nos estados, pelas assembleias legislativas; no DF, pela Câmara Legislativa; e, nos municípios, pelas câmaras municipais (ou câmaras de vereadores); incluindo as atividades das respectivas comissões dessas casas.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Os trabalhos de auditoria realizados em órgãos do Poder Executivo federal pelo Tribunal de Contas da União são considerados atos de controle interno.
response: Errado
comment: as auditorias realizadas pelo TCU em órgãos do Poder Executivo representam um controle externo, e não interno. Isso porque o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, exatamente como é o caso narrado na questão. O controle interno, por sua vez, é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo sobre seus serviços e agentes seria considerado interno, mas esse não foi o caso da assertiva.
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back: Errado - as auditorias realizadas pelo TCU em órgãos do Poder Executivo representam um controle externo, e não interno. Isso porque o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, exatamente como é o caso narrado na questão. O controle interno, por sua vez, é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo sobre seus serviços e agentes seria considerado interno, mas esse não foi o caso da assertiva.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
response: Errado
comment: nos termos do art. 50, §2° da CF/88: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. A Constituição, portanto, atribui às Casas Legislativas e aos seus órgãos a competência para a requisição de informações, e não a parlamentares, individualmente. Nesse sentido, conforme entendimento do STF, “o poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão” (ADI 3046).
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back: Errado - nos termos do art. 50, §2° da CF/88: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. A Constituição, portanto, atribui às Casas Legislativas e aos seus órgãos a competência para a requisição de informações, e não a parlamentares, individualmente. Nesse sentido, conforme entendimento do STF, “o poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão” (ADI 3046).

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo Poder Legislativo para o controle de determinados atos da administração pública.
response: Correto
comment: isso mesmo. Em cumprimento à função fiscalizadora, cabe ao Congresso Nacional realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70), 'fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta' (CF, art. 49, X), bem como investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito - CPI (CF, art. 58, §3º).
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back: Correto - isso mesmo. Em cumprimento à função fiscalizadora, cabe ao Congresso Nacional realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70), 'fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta' (CF, art. 49, X), bem como investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito - CPI (CF, art. 58, §3º).

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral.
response: Correto
comment: o controle externo é atribuição constitucional do Poder Legislativo, conforme art. 70 da CF/88, sendo exercido com o auxílio dos tribunais de contas. De fato, essa função tem relação com o princípio da soberania popular, já que os parlamentares são representantes do povo, legitimando sua atuação fiscalizatória sobre os atos da administração pública. Nesse sentido, a CF determina que é da competência exclusiva do Congresso Nacional “X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (CF, art. 49, X).
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back: Correto - o controle externo é atribuição constitucional do Poder Legislativo, conforme art. 70 da CF/88, sendo exercido com o auxílio dos tribunais de contas. De fato, essa função tem relação com o princípio da soberania popular, já que os parlamentares são representantes do povo, legitimando sua atuação fiscalizatória sobre os atos da administração pública. Nesse sentido, a CF determina que é da competência exclusiva do Congresso Nacional “X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (CF, art. 49, X).

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao controle parlamentar e político, sendo reservado ao Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
response: Errado
comment: o controle legislativo manifesta-se de duas maneiras: (a) controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo; (b) controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico). Também é comum dizer que o Legislativo exerce controle financeiro, dando sentido amplo a esta última expressão, para abranger o controle externo “contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, de titularidade do Legislativo, mas exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Assim, o Legislativo também exerce controle de legalidade no âmbito do controle externo, por meio do auxílio dos tribunais de contas, que analisam, por exemplo, a legalidade de licitações, contratos e atos de gestão. Assim, o controle legislativo não se limita ao aspecto político, podendo atingir também a legalidade, dentro das competências atribuídas constitucionalmente. Nesse sentido, o próprio art. 70 da CF/88 estabelece que “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
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back: Errado - o controle legislativo manifesta-se de duas maneiras: (a) controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo; (b) controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico). Também é comum dizer que o Legislativo exerce controle financeiro, dando sentido amplo a esta última expressão, para abranger o controle externo “contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, de titularidade do Legislativo, mas exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Assim, o Legislativo também exerce controle de legalidade no âmbito do controle externo, por meio do auxílio dos tribunais de contas, que analisam, por exemplo, a legalidade de licitações, contratos e atos de gestão. Assim, o controle legislativo não se limita ao aspecto político, podendo atingir também a legalidade, dentro das competências atribuídas constitucionalmente. Nesse sentido, o próprio art. 70 da CF/88 estabelece que “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do controle parlamentar.
response: Correto
comment: os mecanismos mencionados integram o controle externo exercido pelo Poder Legislativo, também denominado controle parlamentar direto. As Casas Legislativas, no exercício desse controle, podem convocar ministros de Estado e outras autoridades para prestarem informações ou esclarecimentos sobre assunto previamente determinado, conforme previsto nos art. 50 da Constituição Federal. Tais prerrogativas são essenciais à fiscalização da atuação do Poder Executivo, dentro do sistema controle estabelecido pelo nosso ordenamento.
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back: Correto - os mecanismos mencionados integram o controle externo exercido pelo Poder Legislativo, também denominado controle parlamentar direto. As Casas Legislativas, no exercício desse controle, podem convocar ministros de Estado e outras autoridades para prestarem informações ou esclarecimentos sobre assunto previamente determinado, conforme previsto nos art. 50 da Constituição Federal. Tais prerrogativas são essenciais à fiscalização da atuação do Poder Executivo, dentro do sistema controle estabelecido pelo nosso ordenamento.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.
response: Errado
comment: o controle parlamentar pode ser exercido de forma direta, pelo próprio Legislativo, ou de forma indireta, com o auxílio dos Tribunais de Contas (arts. 70 e 71 da CF/88).
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back: Errado - o controle parlamentar pode ser exercido de forma direta, pelo próprio Legislativo, ou de forma indireta, com o auxílio dos Tribunais de Contas (arts. 70 e 71 da CF/88).