Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Acesso a funções, cargos e empregos públicos
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Princípio da ampla acessibilidade:
- Em regra, todos os brasileiros podem ocupar cargos, empregos e funções públicas se cumprirem os requisitos legais.
- Estrangeiros só podem ocupar quando houver lei prevendo.
- Cargos privativos de brasileiro nato (CF, art. 12, §3º):
- Presidente e Vice-Presidente da República
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Presidente do Senado Federal
- Ministro do STF
- Carreira diplomática
- Oficiais das Forças Armadas
- Ministro de Estado da Defesa
- Exigências para acesso aos cargos/empregos públicos:
- Devem estar em lei (não apenas em edital, portaria etc.).
- Precisam ser razoáveis e compatíveis com a natureza das atribuições (p. ex., limite de idade para cargo policial).
- Não pode haver discriminação sem justificativa (sexo, altura etc.)
- Não podem contrariar princípios de igualdade e impessoalidade.
- Exemplo prático:
- Limite de idade: só via lei e deve se justificar pela atividade (Súmula 683/STF).
- Exigência de exame psicotécnico: somente por lei, não por ato administrativo (Súmula 686/STF).
- Momento de comprovação dos requisitos:
- Regra geral: No ato de posse.
- Exceções:
  1. Ingresso em carreiras jurídicas (juiz substituto, MP, etc.): comprovar requisitos (atividade jurídica) no ato de inscrição.
  2. Idade máxima (quando prevista em lei): verificada no momento da inscrição.
- Idade mínima (p. ex. 18 anos na Lei 8.112) comprova-se no ato de posse.
link: https://documentacao.online/estudos/3r1w.html
title: Agente Público - Acesso a funções, cargos e empregos públicos

front: (FGV – CVM/2024) Maria, no ano de 2022, foi condenada judicialmente em definitivo pela prática de determinado crime. Durante o período em que cumpria pena, ela foi aprovada no concurso público para cargo efetivo na autarquia federal Alfa. Maria obteve o livramento condicional e, logo em seguida, foi convocada para nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, mas a autarquia Alfa, ao receber seus documentos, a eliminou do concurso, alegando que Maria não preenchia um dos requisitos legais para investidura no cargo, qual seja, o gozo dos direitos políticos. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, pretendendo sua nomeação e posse. No caso em tela, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos:
a) impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, uma vez que o estatuto dos servidores públicos civis da União dispõe que, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
b) impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância ao texto da Carta Magna que estabelece que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em alguns casos, como na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
c) impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância aos princípios da eficiência e razoabilidade, observado o prazo máximo de até cinco anos após a extinção da pena por seu cumprimento, pois a Constituição da República veda pena perpétua;
d) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, por violação ao princípio da proibição de pena perpétua, aplicável na esfera administrativa, e o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado à reabilitação do condenado, com o devido processo legal tanto na esfera criminal, como na administrativa;
e) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e ao dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, e o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.
response: Alternativa E
comment: Sobre o tema, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal - condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos - não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constituição Federal, artigo 1°, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1° da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários. RE 1.282.553, julgamento em 4.10.2023. Assim, a suspensão dos direitos políticos, em caso de condenação criminal, não alcança direitos civis e sociais. Segundo o Min. Alexandre de Moraes: “O que a Constituição Federal estabelece é a suspensão do direito de votar e de ser votado, e não do direito a trabalhar”, ressaltando que a ressocialização dos presos no Brasil é um desafio que só pode ser enfrentado com estudo e trabalho. Logo, o gabarito é a letra E. As letras A, B e C estão erradas, pois afirmam que a condenação impede a posse. A letra D está errada pelos fundamentos. Não é questão de “proibição de penas de caráter perpétuo”. Além disso, o início do exercício não depende de reabilitação, mas sim do regime da pena ou de decisão do juízo de execuções.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Sobre o tema, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal - condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos - não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constituição Federal, artigo 1°, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1° da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários. RE 1.282.553, julgamento em 4.10.2023. Assim, a suspensão dos direitos políticos, em caso de condenação criminal, não alcança direitos civis e sociais. Segundo o Min. Alexandre de Moraes: “O que a Constituição Federal estabelece é a suspensão do direito de votar e de ser votado, e não do direito a trabalhar”, ressaltando que a ressocialização dos presos no Brasil é um desafio que só pode ser enfrentado com estudo e trabalho. Logo, o gabarito é a letra E. As letras A, B e C estão erradas, pois afirmam que a condenação impede a posse. A letra D está errada pelos fundamentos. Não é questão de “proibição de penas de caráter perpétuo”. Além disso, o início do exercício não depende de reabilitação, mas sim do regime da pena ou de decisão do juízo de execuções.

front: (FGV/ALERJ/2017) Augusto foi convidado, pelo Prefeito do Município em que vive, para ingressar no serviço público. Logo após a conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município dispunha de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança. Por desconhecer as características gerais dessas figuras, procurou um advogado, que o informou que o seu ingresso no serviço público:
a) somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação direta para um cargo em comissão;
b) somente seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo ou para um cargo em comissão;
c) somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação para uma função de confiança;
d) exigiria a prévia aprovação em concurso público para a nomeação para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança;
e) seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança.
response: Alternativa A
comment: De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, os cargos públicos são “as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criados por lei [...]”. O art. 37, II da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Dessa forma, podemos concluir que para ingresso em cargos efetivos, deve haver prévia aprovação em concurso público; já para os cargos em comissão, a nomeação é livre. Em relação às funções de confiança, no inciso V do art. 37 há a previsão de que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Dessa forma, apenas servidores efetivos podem exercer funções de confiança. Com essa análise, ficou fácil responder a questão, concordam? A única alternativa que reflete a previsão constitucional é a A, pois, sem concurso público, somente é possível o ingresso em cargos em comissão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, os cargos públicos são “as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criados por lei [...]”. O art. 37, II da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Dessa forma, podemos concluir que para ingresso em cargos efetivos, deve haver prévia aprovação em concurso público; já para os cargos em comissão, a nomeação é livre. Em relação às funções de confiança, no inciso V do art. 37 há a previsão de que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Dessa forma, apenas servidores efetivos podem exercer funções de confiança. Com essa análise, ficou fácil responder a questão, concordam? A única alternativa que reflete a previsão constitucional é a A, pois, sem concurso público, somente é possível o ingresso em cargos em comissão.

front: (FGV/Câm. Mun. de Caruaru-PE/2015) A evolução da Administração Pública no Brasil fez com que alguns cuidados passassem a ser tomados, principalmente para que a ideia de que políticos clientelistas pudessem utilizar cargos públicos para manter sua influência. Sendo assim, a investidura em cargo ou emprego público
a) é acessível apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) poderá acontecer enquanto houver concursados aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, independentemente do prazo previsto no edital de convocação.
c) não poderá acontecer por contratação por tempo determinado, mesmo em caso de excepcional interesse público.
d) é autorizada quando há acumulação de empregos e funções em autarquias ou fundações.
e) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
response: Alternativa E
comment: a) é acessível apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I) – ERRADA; b) na verdade, o art. 37, IV diz que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira” – ERRADA; c) a CF diz que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inc. IX) – ERRADA; d) é autorizada quando há acumulação de empregos e funções em autarquias ou fundações – a acumulação é, em regra, vedada, somente sendo autorizada nas hipóteses expressamente previstas no art. 37, XVI – ERRADA; e) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, conforme expressamente previsto no art. 37, II da CF/88 – CORRETA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - a) é acessível apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I) – ERRADA; b) na verdade, o art. 37, IV diz que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira” – ERRADA; c) a CF diz que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (inc. IX) – ERRADA; d) é autorizada quando há acumulação de empregos e funções em autarquias ou fundações – a acumulação é, em regra, vedada, somente sendo autorizada nas hipóteses expressamente previstas no art. 37, XVI – ERRADA; e) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, conforme expressamente previsto no art. 37, II da CF/88 – CORRETA.

front: (FGV/TJ RO/2015) Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é:
a) o concurso público pode ser interno ou externo, conforme seja restrito, ou não, àqueles que já ocupam cargos públicos;
b) os cargos em comissão somente podem ser ocupados pelos titulares de cargos de provimento efetivo;
c) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;
d) somente os brasileiros, natos ou naturalizados, podem ter acesso aos cargos ou empregos públicos;
e) o prazo de validade do concurso público é de até quatro anos, prorrogável uma única vez.
response: Alternativa C
comment: A questão trata da sistemática constitucional para o ingresso em concurso público, conforme dispõe o art. 37, incs. I a V, vejamos: Art. 37. […]: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; [opção D – errada] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [opção B – errada] III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; [opção E – errada] IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo [opção C – correta], e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Assim, já vimos acima que a opção B está errada, uma vez que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, esses cargos podem ser ocupados por pessoas que não são ocupantes de cargo de provimento efetivo. Ressalva-se, todavia, que a legislação deve estabelecer condições e percentuais mínimos de cargo em comissão a serem ocupados por servidores de carreira; contudo, tal exigência só ocorrerá quando houver lei disciplinando esses casos. A alternativa C, por sua vez, está correta, pois as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. A letra D, por outro lado, está errada, uma vez que os cargos públicos podem ser ocupantes por brasileiros (natos ou naturalizados), ou por estrangeiros (na forma da lei – norma de eficácia limitada). O erro na opção E é que o concurso público tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Por fim, a letra A está errada, pois não existe autorização constitucional para realizar um concurso público interno. Os concursos públicos devem ser acessíveis a todos que preencham os requisitos previstos em lei, logo não se pode restringir o acesso por uma simples regra de ser ou não ocupante de cargo público.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A questão trata da sistemática constitucional para o ingresso em concurso público, conforme dispõe o art. 37, incs. I a V, vejamos: Art. 37. […]: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; [opção D – errada] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [opção B – errada] III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; [opção E – errada] IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo [opção C – correta], e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Assim, já vimos acima que a opção B está errada, uma vez que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, esses cargos podem ser ocupados por pessoas que não são ocupantes de cargo de provimento efetivo. Ressalva-se, todavia, que a legislação deve estabelecer condições e percentuais mínimos de cargo em comissão a serem ocupados por servidores de carreira; contudo, tal exigência só ocorrerá quando houver lei disciplinando esses casos. A alternativa C, por sua vez, está correta, pois as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. A letra D, por outro lado, está errada, uma vez que os cargos públicos podem ser ocupantes por brasileiros (natos ou naturalizados), ou por estrangeiros (na forma da lei – norma de eficácia limitada). O erro na opção E é que o concurso público tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Por fim, a letra A está errada, pois não existe autorização constitucional para realizar um concurso público interno. Os concursos públicos devem ser acessíveis a todos que preencham os requisitos previstos em lei, logo não se pode restringir o acesso por uma simples regra de ser ou não ocupante de cargo público.

front: (Cebraspe – TRE PE/2016) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
a) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.
c) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.
d) Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.
e) A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.
response: Alternativa A
comment: a) perfeito! A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade (art. 10) – CORRETA; b) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 40) – ERRADA; c) o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (art. 60-A). Na situação descrita, o correto é o pagamento ajuda de custo – ERRADA; d) são requisitos básicos para investidura em cargo público (art. 5º): ▪ a nacionalidade brasileira; ▪ o gozo dos direitos políticos; ▪ a quitação com as obrigações militares e eleitorais; ▪ o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ▪ a idade mínima de dezoito anos; ▪ aptidão física e mental. Assim, a quitação com as obrigações trabalhistas não constitui requisito para a investidura – ERRADA; e) nessa situação, utiliza-se a exoneração, que poderá ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor (art. 35), ou ainda a destituição de cargo em comissão (art. 135). Com efeito, a exoneração não possui caráter punitivo, ao passo que a destituição de cargo em comissão é, de fato, uma sanção, sendo aplica ao servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão pelo cometimento de infração que ensejaria, para um servidor efetivo, as penalidades de suspensão e de demissão – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - a) perfeito! A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade (art. 10) – CORRETA; b) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 40) – ERRADA; c) o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (art. 60-A). Na situação descrita, o correto é o pagamento ajuda de custo – ERRADA; d) são requisitos básicos para investidura em cargo público (art. 5º): ▪ a nacionalidade brasileira; ▪ o gozo dos direitos políticos; ▪ a quitação com as obrigações militares e eleitorais; ▪ o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ▪ a idade mínima de dezoito anos; ▪ aptidão física e mental. Assim, a quitação com as obrigações trabalhistas não constitui requisito para a investidura – ERRADA; e) nessa situação, utiliza-se a exoneração, que poderá ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor (art. 35), ou ainda a destituição de cargo em comissão (art. 135). Com efeito, a exoneração não possui caráter punitivo, ao passo que a destituição de cargo em comissão é, de fato, uma sanção, sendo aplica ao servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão pelo cometimento de infração que ensejaria, para um servidor efetivo, as penalidades de suspensão e de demissão – ERRADA.