Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI / Pedido de Acesso
Tags: Lei_n°_12.527/2011_e_suas_alterações_-_LAI Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Pedido de acesso:
- Qualquer interessado pode solicitar por qualquer meio legítimo
- Deve conter identificação do requerente e especificação da informação
- É vedado exigir motivação do pedido
- Prazo de resposta:
- Imediato, se a informação estiver disponível
- Até 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias) para:
  - indicar data, local e modo de acesso
  - justificar recusa total ou parcial
  - informar ausência da informação e, se souber, remeter a outro órgão
- Facilitação do acesso:
- Órgãos podem oferecer ferramentas para que o próprio solicitante pesquise
- Em caso de sigilo, informar possibilidade de recurso, prazos e autoridade competente
- Formato de entrega:
- Se disponível em meio universal (impresso, eletrônico etc.), basta indicar onde e como obter
- Se o solicitante não dispuser dos meios, fornecer diretamente
- Informação digital será fornecida em formato digital, se houver anuência
- Custos:
- Serviço de busca e fornecimento é gratuito
- Pode ser cobrado apenas o custo de reprodução de documentos
- Isenção para quem não puder arcar sem comprometer o sustento
- Documentos frágeis (Art. 13):
- Deve-se oferecer cópia certificada equivalente ao original
- Se não for possível, reprodução sob supervisão e a expensas do interessado
- Decisão de negativa:
- Direito de obter por certidão ou cópia o inteiro teor da decisão de negativa
link: https://documentacao.online/estudos/304a.html
title: Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI - Pedido de Acesso

front: (CNJ - 2013) Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.
response: Errado
comment: seria inviável impor à Administração que disponibilizasse toda e qualquer informação imediatamente. Isso porque nem sempre a informação estará disponível, sendo necessário fazer consultas, coletar dados, formatar os documentos, etc. Além disso, nem toda informação é de acesso público, pois, como vimos, existem informações que não podem ser disponibilizadas (informações pessoais relativas à intimidade e informações imprescindíveis à segurança nacional). Nessa linha, os art. 11 da LAI estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Portanto, o item está errado.
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back: Errado - seria inviável impor à Administração que disponibilizasse toda e qualquer informação imediatamente. Isso porque nem sempre a informação estará disponível, sendo necessário fazer consultas, coletar dados, formatar os documentos, etc. Além disso, nem toda informação é de acesso público, pois, como vimos, existem informações que não podem ser disponibilizadas (informações pessoais relativas à intimidade e informações imprescindíveis à segurança nacional). Nessa linha, os art. 11 da LAI estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Portanto, o item está errado.

front: (MC - 2013) Um cidadão requereu à câmara municipal informações sobre o contrato de prestação de serviço que ela celebrou com uma empresa no ano de 2012. Nessa situação, o presidente da câmara deverá advertir o cidadão de que tal informação é restrita às partes envolvidas e de que a Lei de Acesso à Informação não se aplica ao âmbito municipal.
response: Errado
comment: a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme estabelecido na Constituição Federal (inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do §3º do art. 37; e §2º do art. 216). Além disso, a Lei de Acesso à Informação dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Dessa forma, o presidente da câmara não pode alegar que tal informação é restrita às partes envolvidas.
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back: Errado - a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme estabelecido na Constituição Federal (inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do §3º do art. 37; e §2º do art. 216). Além disso, a Lei de Acesso à Informação dispõe que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Dessa forma, o presidente da câmara não pode alegar que tal informação é restrita às partes envolvidas.

front: (INPI - 2013) O serviço de busca, fornecimento e reprodução da informação concedido pela entidade pública ou órgão consultado é gratuito.
response: Errado
comment: vamos ao texto da LAI: Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Percebe-se que o serviço de busca e fornecimento é gratuito, mas os custos de reprodução não. Nessa última hipótese, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. No caso de pessoas reconhecidamente pobres, há a possibilidade de não ser cobrado os custos de reprodução das informações.
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back: Errado - vamos ao texto da LAI: Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Percebe-se que o serviço de busca e fornecimento é gratuito, mas os custos de reprodução não. Nessa última hipótese, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. No caso de pessoas reconhecidamente pobres, há a possibilidade de não ser cobrado os custos de reprodução das informações.

front: (IBAMA - 2013) Considere que determinada entidade pública tenha recebido um pedido de acesso a informação contida em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental e esses documentos estejam disponibilizados em formato impresso ou eletrônico na Internet, a referida entidade ficará desonerada de fornecê-lo diretamente ao requerente, bastando que este seja informado, ainda que oralmente, do local e da forma de consulta.
response: Errado
comment: conforme consta no art. 11, §6º, da LAI, caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, POR ESCRITO, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Logo, a comunicação não poderá ocorrer oralmente, mas apenas por escrito.
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back: Errado - conforme consta no art. 11, §6º, da LAI, caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, POR ESCRITO, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Logo, a comunicação não poderá ocorrer oralmente, mas apenas por escrito.

front: (FGV – CAGE RS/2025) A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública. Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.
I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.
Está correto o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) III, apenas.
D) I, III e IV, apenas.
E) II e IV, apenas.
response: Alternativa C
comment: vejamos cada uma das afirmações, para chegar ao gabarito. I – Errada. A LAI é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive aquelas que operam em regime de concorrência, conforme disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso II. II – Errada. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa ao solicitante. Assim, o prazo mencionado na afirmativa (60 dias prorrogáveis por igual período) não está em conformidade com a legislação vigente. III – Correta. Conforme o art. 10, caput, e § 3º da LAI, qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações públicas. O dispositivo reforça que não é exigida justificativa para a solicitação, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes do pedido. IV – Errada. De acordo com o art. 21, parágrafo único, da LAI, informações ou documentos relacionados a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.
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back: Alternativa C - vejamos cada uma das afirmações, para chegar ao gabarito. I – Errada. A LAI é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive aquelas que operam em regime de concorrência, conforme disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso II. II – Errada. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa ao solicitante. Assim, o prazo mencionado na afirmativa (60 dias prorrogáveis por igual período) não está em conformidade com a legislação vigente. III – Correta. Conforme o art. 10, caput, e § 3º da LAI, qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações públicas. O dispositivo reforça que não é exigida justificativa para a solicitação, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes do pedido. IV – Errada. De acordo com o art. 21, parágrafo único, da LAI, informações ou documentos relacionados a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.

front: (FGV / DATAPREV / 2024) A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação. Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que
A) não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.
B) apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.
C) a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.
D) é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E) no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.
response: Letra D
comment: A) Errada. O pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, portanto, é exigida a identificação (Lei 12.527/2011, art. 10). B) Errada. Qualquer interessado, e não apenas a pessoa relacionada com a informação, poderá apresentar o pedido de acesso à informação (Lei 12.527/2011, art. 10). C) Errada. Para realizar o pedido de acesso à informação, a lei determina que órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Portanto, não se exige o protocolo físico (Lei 12.527/2011, art. 10, § 2º). D) Certa. De fato, exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são proibidas (Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º). Como falamos em aula, é o “não te interessa”. E) Errada. O pedido de acesso à informação deve conter a especificação da informação requerida, portanto, é imprescindível a especificação da informação, não prescindível (Lei 12.527/2011, art. 10).
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back: Letra D - A) Errada. O pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, portanto, é exigida a identificação (Lei 12.527/2011, art. 10). B) Errada. Qualquer interessado, e não apenas a pessoa relacionada com a informação, poderá apresentar o pedido de acesso à informação (Lei 12.527/2011, art. 10). C) Errada. Para realizar o pedido de acesso à informação, a lei determina que órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Portanto, não se exige o protocolo físico (Lei 12.527/2011, art. 10, § 2º). D) Certa. De fato, exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são proibidas (Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º). Como falamos em aula, é o “não te interessa”. E) Errada. O pedido de acesso à informação deve conter a especificação da informação requerida, portanto, é imprescindível a especificação da informação, não prescindível (Lei 12.527/2011, art. 10).

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da informação postulada. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa.
II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) I e III, apenas.
response: Letra B
comment: I- Errada. Na hipótese de não ser autorizado o acesso integral à informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação (Lei 12.527/2011, art. 11, § 4º). II- Certa. O órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar (Lei 12.527/2011, art. 11, § 3º). III – Errada. Caso a informação esteja armazenada em formato digital, ela será fornecida nesse formato, mas, desde que haja anuência do requerente (Lei 12.527/2011, art. 11, § 5º). Portanto, apenas o item II está certo.
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back: Letra B - I- Errada. Na hipótese de não ser autorizado o acesso integral à informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação (Lei 12.527/2011, art. 11, § 4º). II- Certa. O órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar (Lei 12.527/2011, art. 11, § 3º). III – Errada. Caso a informação esteja armazenada em formato digital, ela será fornecida nesse formato, mas, desde que haja anuência do requerente (Lei 12.527/2011, art. 11, § 5º). Portanto, apenas o item II está certo.

front: (FGV / TRF - 1ª REGIÃO / 2024) Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz desse cenário, analise as ações a seguir:
I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.
Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):
A) I;
B) II;
C) III;
D) I e II;
E) II e III.
response: Letra E
comment: I- Errada. Ao receber um pedido de acesso a uma informação, o órgão ou entidade deve conceder ou autorizar o acesso imediato, caso não seja possível o acesso o órgão deve em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Como a regra é o acesso à informação, não cabe ao órgão simplesmente informar que a informação não pode ser disponibilizada. Isso somente seria possível se a informação fosse classificada (o que não é o caso). Aqui, caberia ao órgão prorrogar o prazo ou informar como o interessado poderia obtê-la (Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º, I a III). II – Certa. Caso não seja possível conceder ou autorizar o acesso imediato ao pedido de informação, o órgão ou entidade deverá em prazo não superior a 20 (vinte) dias adotar as providências citadas na lei, contudo, o prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente (Lei 12.527/2011, art. 11, § 2º). III – Certa. Caso não seja possível conceder ou autorizar o acesso imediato ao pedido de informação, o órgão ou entidade deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão (Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º, I). Nesse sentido, apenas os itens II e III estão corretos.
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back: Letra E - I- Errada. Ao receber um pedido de acesso a uma informação, o órgão ou entidade deve conceder ou autorizar o acesso imediato, caso não seja possível o acesso o órgão deve em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Como a regra é o acesso à informação, não cabe ao órgão simplesmente informar que a informação não pode ser disponibilizada. Isso somente seria possível se a informação fosse classificada (o que não é o caso). Aqui, caberia ao órgão prorrogar o prazo ou informar como o interessado poderia obtê-la (Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º, I a III). II – Certa. Caso não seja possível conceder ou autorizar o acesso imediato ao pedido de informação, o órgão ou entidade deverá em prazo não superior a 20 (vinte) dias adotar as providências citadas na lei, contudo, o prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente (Lei 12.527/2011, art. 11, § 2º). III – Certa. Caso não seja possível conceder ou autorizar o acesso imediato ao pedido de informação, o órgão ou entidade deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão (Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º, I). Nesse sentido, apenas os itens II e III estão corretos.

front: (FGV – CGE PB/2024) Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à informação que na verdade representava um questionário de pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas para a sua implantação. As informações não estavam prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser elaboradas. À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
a) deve ser respondido imediatamente;
b) deve ser respondido após o processamento da informação, em prazo regulamentar;
c) está fora do escopo da referida lei, por se tratar de um questionário de pesquisa;
d) pode ser negado por se referir a informações não oficiais sob custódia da entidade;
e) pode ser respondido em prazo equivalente a 45 dias úteis, mediante justificativa.
response: Alternativa B
comment: a Lei de Acesso à Informação diz que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (art. 11). Não sendo possível conceder esse acesso imediato, em prazo não superior a vinte dias, deverá o órgão comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. Esse prazo é passível de prorrogação por mais dez dias. Então, no prazo previsto na lei, o requerimento deverá ser atendido, conforme consta da alternativa B.
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back: Alternativa B - a Lei de Acesso à Informação diz que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (art. 11). Não sendo possível conceder esse acesso imediato, em prazo não superior a vinte dias, deverá o órgão comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. Esse prazo é passível de prorrogação por mais dez dias. Então, no prazo previsto na lei, o requerimento deverá ser atendido, conforme consta da alternativa B.

front: (FGV – DNIT/2024) A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da democracia. Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e II, apenas.
e) III, apenas.
response: Alternativa A
comment: de acordo com o art. 10 da LAI: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Logo, todos os itens estão de acordo com a Lei de Acesso à Informação. O pedido deve contar: (i) identificação do requerente e especificação da informação; (ii) a identificação não pode ter exigência que inviabilizem o pedido; (iii) são vedadas exigências quanto aos motivos determinantes da solicitação (ou seja, o órgão não pode exigir que o responsável diga o que vai fazer com a informação).
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back: Alternativa A - de acordo com o art. 10 da LAI: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Logo, todos os itens estão de acordo com a Lei de Acesso à Informação. O pedido deve contar: (i) identificação do requerente e especificação da informação; (ii) a identificação não pode ter exigência que inviabilizem o pedido; (iii) são vedadas exigências quanto aos motivos determinantes da solicitação (ou seja, o órgão não pode exigir que o responsável diga o que vai fazer com a informação).

front: (FGV – Câmara de Salvador - BA/2018) O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:
a) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo;
b) qualquer pedido de acesso a informações públicas não necessita de conter a identificação do requerente;
c) o órgão ou entidade públicos para fins de agilizar o atendimento poderá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações;
d) não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá justificar, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
e) caso ocorra indeferimento da solicitação de acesso a informações pelo órgão ou entidade públicos, que esteja devidamente embasado, não poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.
response: Alternativa A
comment: A transparência ativa constitui o dever de disponibilizar as informações independentemente de requerimentos. Já a transparência passiva consiste no fornecimento das informações a partir de um pedido dos interessados. Essa possibilidade é dada a qualquer interessado, que poderá presentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Nossa resposta está logo na alternativa A, portanto. Vamos analisar as demais alternativas: b) o pedido deve sim conter a identificação do requerente, desde que não contenha exigências que inviabilizem a solicitação (art. 10, §1º) - ERRADA; c) são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, §3º) - ERRADA; d) não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá justificar, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (art. 11, §1º) - ERRADA; e) a própria LAI esclarece que, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação (art. 11, §4º) - ERRADA.
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back: Alternativa A - A transparência ativa constitui o dever de disponibilizar as informações independentemente de requerimentos. Já a transparência passiva consiste no fornecimento das informações a partir de um pedido dos interessados. Essa possibilidade é dada a qualquer interessado, que poderá presentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Nossa resposta está logo na alternativa A, portanto. Vamos analisar as demais alternativas: b) o pedido deve sim conter a identificação do requerente, desde que não contenha exigências que inviabilizem a solicitação (art. 10, §1º) - ERRADA; c) são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, §3º) - ERRADA; d) não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá justificar, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (art. 11, §1º) - ERRADA; e) a própria LAI esclarece que, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação (art. 11, §4º) - ERRADA.

front: (FGV – CGE MA/2014) Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.
I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.
response: Alternativa A
comment: Vamos analisar os incisos do art. 7º da LAI, que se relacionam com a questão. Esse artigo diz que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; VII - informação relativa: [...] b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. Portanto, as afirmativas I e II estão corretas; já a III está errada, pois as informações mencionadas devem ser divulgadas mesmo que o vínculo já tenha cessado.
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back: Alternativa A - Vamos analisar os incisos do art. 7º da LAI, que se relacionam com a questão. Esse artigo diz que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; VII - informação relativa: [...] b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. Portanto, as afirmativas I e II estão corretas; já a III está errada, pois as informações mencionadas devem ser divulgadas mesmo que o vínculo já tenha cessado.

front: (FGV – FBN/2013) O artigo primeiro da Lei n. 12.527/11 afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
a) Os órgãos ou entidades devem realizar audiências ou consultas públicas, para auxiliar o requerente.
b) Os órgãos ou entidades devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
c) Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.
d) Os órgãos ou entidades devem protocolar novo requerimento de acesso à informação.
response: Alternativa C
comment: A regra trazida pelo art. 11 da LAI é de que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo previsto na lei, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido (§1º, II). Então, nosso gabarito é a alternativa C.
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back: Alternativa C - A regra trazida pelo art. 11 da LAI é de que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo previsto na lei, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido (§1º, II). Então, nosso gabarito é a alternativa C.