Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Controle das Contratações
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Como forma de controle das licitações, é assegurado o acesso irrestrito aos órgãos de controle quanto a documentos e informações necessárias, exceto se se tratar de informações classificadas como sigilosas pela Lei de Acesso à Informação.
response: Errado
comment: Como forma de se garantir um amplo controle aos procedimentos licitatórios, a Nova Lei de Licitações assegurou que, para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. Então, o sigilo não impede que os órgãos de controle tenham acesso às informações.
tldr: - Capítulo de Controle:
- A nova Lei de Licitações e Contratos inclui um capítulo dedicado ao controle das contratações públicas para combater a burocracia e prevenir atos de corrupção.
- Gestão de Riscos e Controle Preventivo:
- As contratações devem estar sujeitas a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, com o uso de tecnologia da informação e sob controle social, implementadas pela alta administração.
- Linhas de Defesa:
- Primeira Linha: Servidores, empregados, agentes de licitação e autoridades na governança, diretamente envolvidos nas contratações.
- Segunda Linha: Unidades de assessoramento jurídico e controle interno que apoiam a primeira linha e fornecem informações à terceira linha.
- Terceira Linha: Órgão central de controle interno e o Tribunal de Contas, que gozam de maior autonomia para identificar irregularidades maiores.
- Acesso e Confidencialidade:
- Os órgãos de controle têm acesso irrestrito aos documentos, inclusive aqueles protegidos por sigilo, sendo corresponsáveis pela manutenção da confidencialidade.
- Tratamento dos Vícios Encontrados:
- Impropriedade Formal: Medidas para correção e mitigação de riscos, com aperfeiçoamento dos controles e capacitação dos agentes.
- Irregularidade com Dano: Apuração das infrações administrativas, aplicação de penalidades e encaminhamento de documentos ao Ministério Público, observando segregação de funções.
- Critérios de Fiscalização:
- Os órgãos de controle utilizarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, considerando os argumentos dos responsáveis e os resultados das contratações.
- Representação:
- Qualquer licitante, contratado ou pessoa física/jurídica pode representar contra irregularidades a qualquer fase do processo, sem prazo específico.
- Suspensão Cautelar pelo Tribunal de Contas:
- Em casos de urgência, o Tribunal de Contas pode suspender cautelarmente o processo licitatório se houver fortes indícios de irregularidades.
- Essa suspensão deverá ser definitivamente pronunciada no prazo de 25 dias úteis (prorrogáveis uma única vez por igual período), com definição clara das causas e medidas para garantir o atendimento do interesse público, especialmente em casos de objetos essenciais ou emergenciais.
link: https://documentacao.online/estudos/42y0.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Controle das Contratações
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back: Errado - Como forma de se garantir um amplo controle aos procedimentos licitatórios, a Nova Lei de Licitações assegurou que, para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo. Então, o sigilo não impede que os órgãos de controle tenham acesso às informações.

front: (Cebraspe – TRF - 6ª REGIÃO / 2025) No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com base na Lei n.º 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.
response: Errado
comment: a Lei diz que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, seguindo três linhas de defesa: I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Como podemos notar, esse modelo não inclui o Poder Judiciário. Cuidado: os órgãos administrativos do Judiciário poderão compor as linhas de defesa, mas atuando como Administração e não como Poder Judiciário. Por exemplo: a unidade de controle interno de um Tribunal federal deverá compor a segunda linha de defesa.
tldr: - Capítulo de Controle:
- A nova Lei de Licitações e Contratos inclui um capítulo dedicado ao controle das contratações públicas para combater a burocracia e prevenir atos de corrupção.
- Gestão de Riscos e Controle Preventivo:
- As contratações devem estar sujeitas a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, com o uso de tecnologia da informação e sob controle social, implementadas pela alta administração.
- Linhas de Defesa:
- Primeira Linha: Servidores, empregados, agentes de licitação e autoridades na governança, diretamente envolvidos nas contratações.
- Segunda Linha: Unidades de assessoramento jurídico e controle interno que apoiam a primeira linha e fornecem informações à terceira linha.
- Terceira Linha: Órgão central de controle interno e o Tribunal de Contas, que gozam de maior autonomia para identificar irregularidades maiores.
- Acesso e Confidencialidade:
- Os órgãos de controle têm acesso irrestrito aos documentos, inclusive aqueles protegidos por sigilo, sendo corresponsáveis pela manutenção da confidencialidade.
- Tratamento dos Vícios Encontrados:
- Impropriedade Formal: Medidas para correção e mitigação de riscos, com aperfeiçoamento dos controles e capacitação dos agentes.
- Irregularidade com Dano: Apuração das infrações administrativas, aplicação de penalidades e encaminhamento de documentos ao Ministério Público, observando segregação de funções.
- Critérios de Fiscalização:
- Os órgãos de controle utilizarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, considerando os argumentos dos responsáveis e os resultados das contratações.
- Representação:
- Qualquer licitante, contratado ou pessoa física/jurídica pode representar contra irregularidades a qualquer fase do processo, sem prazo específico.
- Suspensão Cautelar pelo Tribunal de Contas:
- Em casos de urgência, o Tribunal de Contas pode suspender cautelarmente o processo licitatório se houver fortes indícios de irregularidades.
- Essa suspensão deverá ser definitivamente pronunciada no prazo de 25 dias úteis (prorrogáveis uma única vez por igual período), com definição clara das causas e medidas para garantir o atendimento do interesse público, especialmente em casos de objetos essenciais ou emergenciais.
link: https://documentacao.online/estudos/42y0.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Controle das Contratações
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a Lei diz que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, seguindo três linhas de defesa: I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Como podemos notar, esse modelo não inclui o Poder Judiciário. Cuidado: os órgãos administrativos do Judiciário poderão compor as linhas de defesa, mas atuando como Administração e não como Poder Judiciário. Por exemplo: a unidade de controle interno de um Tribunal federal deverá compor a segunda linha de defesa.