Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Cláusulas Exorbitantes
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Cláusulas exorbitantes: prerrogativas da Administração (modificar/extinguir unilateralmente; fiscalizar; sancionar; ocupar provisoriamente bens, pessoal e serviços; exigir garantia; restringir a “exceção do contrato não cumprido”; exigir medidas de compensação).
- Modificação unilateral:
- Qualitativa (projeto/especificações) e quantitativa (quantitativos) – limites de até 25% do valor (50% em reformas);
- Não pode transfigurar o objeto; deve preservar o equilíbrio econômico‑financeiro.
- Extinção unilateral: sem culpa da Administração (inadimplemento, força maior, interesse público etc.).
- Fiscalização: por fiscais designados (concursados, sem vínculo com contratados), auxiliados por controle interno, jurídico e terceiros (estes com responsabilidade civil objetiva e sigilo; não substituem o fiscal).
- Ocupação provisória: bens, pessoal e serviços p/ garantir serviços essenciais ou apurar faltas contratuais.
- Restrição da exceção do contrato não cumprido:
- Contratado só pode suspender ou rescindir após 2 meses de atraso de pagamento;
- Não se aplica em calamidade pública ou culpa do contratado.
- Medidas de compensação: previstas em edital, com justificativa, podem exigir contrapartidas comerciais, tecnológicas ou condições de financiamento.
- Garantia contratual:
- Até 5% do valor (até 10% se justificado); modalidades: caução, títulos da dívida, seguro‑garantia, fiança, título de capitalização;
- Para obras/serviços de engenharia: seguro‑garantia com “cláusula de retomada”; grandes vultos (≥R$200 mi) até 30% em seguro‑garantia.
link: https://documentacao.online/estudos/ypwr.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Cláusulas Exorbitantes

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A execução dos contratos deve ser acompanhada pelos chamados fiscais do contrato, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los.
response: Errado
comment: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato, representantes da administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição (art. 117). Porém, os terceiros não poderão substituir o fiscal, limitando-se ao seu apoio, por meio da prestação de informações pertinentes ao objeto do contrato.
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back: Errado - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato, representantes da administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição (art. 117). Porém, os terceiros não poderão substituir o fiscal, limitando-se ao seu apoio, por meio da prestação de informações pertinentes ao objeto do contrato.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Em regra, o valor da garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, quando se tratar de obras, serviços e fornecimentos.
response: Correto
comment: Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato (art. 98).
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back: Correto - Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato (art. 98).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização são modalidades de garantia que podem ser escolhidas de acordo com aspectos de conveniência e oportunidade do administrador, quando exigidas no contrato.
response: Errado
comment: Caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização realmente são modalidades de garantia. Contudo, quem escolhe qual modalidade de garantia prefere, em regra, é o contratado, e não o administrador (art. 96, § 1º).
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back: Errado - Caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização realmente são modalidades de garantia. Contudo, quem escolhe qual modalidade de garantia prefere, em regra, é o contratado, e não o administrador (art. 96, § 1º).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) O seguro-garantia é a modalidade de garantia contratual que consiste em um seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
response: Correto
comment: A Lei de Licitações define seguro-garantia da seguinte forma (art. 6º, LIV): “seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado”.
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back: Correto - A Lei de Licitações define seguro-garantia da seguinte forma (art. 6º, LIV): “seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado”.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) O licitante vencedor que optar por seguro-garantia terá o prazo mínimo de trinta dias para a prestação da garantia, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
response: Correto
comment: o § 3º do art. 96 determina que o edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando for optada a modalidade seguro-garantia. A galera mais “processualista” pode alegar que nem sempre um mês e 30 dias se equivalem, mas foi o critério que a banca adotou aqui.
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back: Correto - o § 3º do art. 96 determina que o edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando for optada a modalidade seguro-garantia. A galera mais “processualista” pode alegar que nem sempre um mês e 30 dias se equivalem, mas foi o critério que a banca adotou aqui.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Os órgãos de assessoramento jurídico da administração pública devem auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas dele e subsidiando-o com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
response: Correto
comment: o art. 117, §3º, prevê que o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
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back: Correto - o art. 117, §3º, prevê que o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

front: (Cebraspe – BDMG / 2025) A criação do seguro-garantia de execução contratual é fator que dificulta a participação de pequenas empresas em licitações.
response: Errado
comment: o seguro-garantia é uma alternativa de garantia contratual com regras claras, podendo inclusive facilitar o cumprimento contratual em casos de inadimplemento. Não há, na Lei, indicação de que o seguro-garantia dificultaria a participação de pequenas empresas.
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back: Errado - o seguro-garantia é uma alternativa de garantia contratual com regras claras, podendo inclusive facilitar o cumprimento contratual em casos de inadimplemento. Não há, na Lei, indicação de que o seguro-garantia dificultaria a participação de pequenas empresas.

front: (Cebraspe – InoversaSul / 2025) O contratado adquire o direito à extinção do contrato no caso de atraso do pagamento por mais de 30 dias, assim como se a administração vier a suspender a execução do contrato por mais de 2 meses, situações em que não cabe ressarcimento de eventuais prejuízos, ainda que devidamente comprovados.
response: Errado
comment: o contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; e quando ocorrer a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses, na forma do art. 137, §2°, incisos III e II, respectivamente.
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back: Errado - o contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; e quando ocorrer a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses, na forma do art. 137, §2°, incisos III e II, respectivamente.