Title: Direito Tributário / Tributo / Taxas
Tags: Direito_Tributário Especies_Tributárias
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front: (SEFAZ-ES/2022) O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.
B) O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.
C) O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.
D) O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.
E) Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.
response: Letra C
comment: O custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas é um serviço que não respeita os conceitos de especificidade e divisibilidade, ou seja, não é suscetível de utilização,43 separadamente, por parte de cada um, por conseguinte não pode ser remunerado mediante taxa. Conforme a Súmula Vinculante 41 do STF. Súmula Vinculante nº 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Em relação à taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente, o STF já pacificou que tal cobrança por meio de taxa é constitucional. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
title: Taxa
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back: Letra C - O custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas é um serviço que não respeita os conceitos de especificidade e divisibilidade, ou seja, não é suscetível de utilização,43 separadamente, por parte de cada um, por conseguinte não pode ser remunerado mediante taxa. Conforme a Súmula Vinculante 41 do STF. Súmula Vinculante nº 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Em relação à taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente, o STF já pacificou que tal cobrança por meio de taxa é constitucional. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

front: (SEFAZ-AL-Auditor Fiscal/2020) O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
response: Errada
comment: Os fatos geradores das taxas são o exercício regular do poder de polícia e a utilização "efetiva ou potencial" de serviços públicos que sejam necessariamente específicos e divisíveis.
title: Taxa
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back: Errada - Os fatos geradores das taxas são o exercício regular do poder de polícia e a utilização "efetiva ou potencial" de serviços públicos que sejam necessariamente específicos e divisíveis.

front: (STJ-Analista Judiciário/2018) À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir: as taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
response: Errada
comment: Vimos que as taxas podem ter tanto como fato geradores o exercício regular do poder de polícia como a utilização de serviços públicos, que sejam específicos e divisíveis.
title: Taxa
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back: Errada - Vimos que as taxas podem ter tanto como fato geradores o exercício regular do poder de polícia como a utilização de serviços públicos, que sejam específicos e divisíveis.

front: (TCE-RS-Auditor Público Externo/2018) A Súmula Vinculante nº 19 do Supremo Tribunal Federal prevê que “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal”. Levando-se em consideração o regime constitucional das taxas, é correto afirmar que as taxas poderão
a) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
b) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
c) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos genéricos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
d) ter a base de cálculo própria de impostos.
e) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços privados específicos e divisíveis, prestados pelo contribuinte ou postos a sua disposição.
response: Letra A44
comment: O art. 77 do CTN informa que as taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Ademais, conforme art. 145 §2º da CF/88 as taxas não terão base de cálculo própria dos impostos.
title: Taxa
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back: Letra A44 - O art. 77 do CTN informa que as taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Ademais, conforme art. 145 §2º da CF/88 as taxas não terão base de cálculo própria dos impostos.

front: (AL-MS-Consultor de Processo Legislativo/2016) A legislação tributária dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituir as taxas, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A respeito desse tributo, é correto afirmar:
a) Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
b) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) Os serviços consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
d) São serviços específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; e são divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
e) Somente as taxas em razão do exercício do poder de polícia podem ter base de cálculo própria dos impostos.
response: Letra A
comment: Alternativa A: É a definição de exercício regular do poder de polícia, contida no art. 78, do CTN. Alternativa correta. Alternativa B: O STF já considerou inconstitucional a taxa para o custeio do serviço de iluminação pública. Alternativa errada. Alternativa C: Trata-se, neste caso, de utilização potencial, e não efetiva. Alternativa errada. Alternativa D: A banca inverteu os conceitos de serviços específicos e divisíveis, constantes no art. 79, do CTN. Alternativa errada. Alternativa E: O texto constitucional e o CTN vedam que a taxa (seja ela qual for) tenha base de cálculo própria dos impostos. Alternativa errada.
title: Taxa
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back: Letra A - Alternativa A: É a definição de exercício regular do poder de polícia, contida no art. 78, do CTN. Alternativa correta. Alternativa B: O STF já considerou inconstitucional a taxa para o custeio do serviço de iluminação pública. Alternativa errada. Alternativa C: Trata-se, neste caso, de utilização potencial, e não efetiva. Alternativa errada. Alternativa D: A banca inverteu os conceitos de serviços específicos e divisíveis, constantes no art. 79, do CTN. Alternativa errada. Alternativa E: O texto constitucional e o CTN vedam que a taxa (seja ela qual for) tenha base de cálculo própria dos impostos. Alternativa errada.

front: (PGM-Teresina-PI-Técnico de Nível Superior/2016) O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia denomina-se
a) contribuição social.
b) imposto vinculado.
c) imposto discricionário.
d) taxa.
e) empréstimo compulsório.
response: Letra D
comment: As taxas podem ter dois fatos geradores: o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível.
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back: Letra D - As taxas podem ter dois fatos geradores: o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível.

front: CEBRASPE/Pref Fortaleza-Auditor/2023 Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente. O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.
response: Errado
comment: A redação do art. 77, do CTN, comprova que tal tributo é da espécie “taxa”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
title: Taxa
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back: Errado - A redação do art. 77, do CTN, comprova que tal tributo é da espécie “taxa”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

front: CEBRASPE/PGFN-PROCURADOR/2023 O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.89 Art. 1.º Fica instituído encargo especial para utilização do sistema de registro de importação, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB). § 1.º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declaração de importação. § 2.º O produto da arrecadação será destinado integralmente para custear a manutenção do sistema a que se refere o caput. A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura “encargo especial”, no caput do artigo 1.º, para
a) contribuição de melhoria.
b) contribuição social alfandegária.
c) contribuição de intervenção no domínio econômico.
d) taxa.
e) imposto.
response: D
comment: Temos no presente caso os seguintes pontos de destaque: - Tributo instituído por medida provisória; - Tributo relacionado com a utilização do sistema de registro de importação; - Tributo com produto da arrecadação destinado integralmente para custear a manutenção desse sistema. Alternativa A: A contribuição de melhoria tem relação com obras públicas das quais resulte valorização imobiliária para o contribuinte (CTN, art. 81). Errada. Alternativa B: Não existe atualmente a figura da contribuição social alfandegária. Assim, se fosse instituída, deveria ser na forma de contribuição residual, respeitando a necessidade de lei complementar (conforme art. 195, § 4º, da CF). Cabe destacar que a medida provisória (utilizada na questão) não pode tratar de assuntos reservados a lei complementar. Errada. Alternativa C: A CIDE é tributo de caráter extrafiscal, com caráter interventivo, visando fomentar determinados setores ou atividades, dentro dos moldes definidos na CF/88. Errada. Alternativa D: Conforme comentado, trata-se de taxa (CF, art. 145, II). Lembrando que não há vedação expressa na CF em relação à vinculação das receitas das taxas. Correta.90 Alternativa E: Os impostos são tributos não vinculados, isto é, seus fatos geradores não se relacionam com a atividade estatal voltada ao contribuinte (CTN, art. 16). Errada.
title: Taxa
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back: D - Temos no presente caso os seguintes pontos de destaque: - Tributo instituído por medida provisória; - Tributo relacionado com a utilização do sistema de registro de importação; - Tributo com produto da arrecadação destinado integralmente para custear a manutenção desse sistema. Alternativa A: A contribuição de melhoria tem relação com obras públicas das quais resulte valorização imobiliária para o contribuinte (CTN, art. 81). Errada. Alternativa B: Não existe atualmente a figura da contribuição social alfandegária. Assim, se fosse instituída, deveria ser na forma de contribuição residual, respeitando a necessidade de lei complementar (conforme art. 195, § 4º, da CF). Cabe destacar que a medida provisória (utilizada na questão) não pode tratar de assuntos reservados a lei complementar. Errada. Alternativa C: A CIDE é tributo de caráter extrafiscal, com caráter interventivo, visando fomentar determinados setores ou atividades, dentro dos moldes definidos na CF/88. Errada. Alternativa D: Conforme comentado, trata-se de taxa (CF, art. 145, II). Lembrando que não há vedação expressa na CF em relação à vinculação das receitas das taxas. Correta.90 Alternativa E: Os impostos são tributos não vinculados, isto é, seus fatos geradores não se relacionam com a atividade estatal voltada ao contribuinte (CTN, art. 16). Errada.