Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Penalidades disciplinares
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Tipos de Penalidades Disciplinares:
- Advertência: Aplicada por escrito para infrações menores (ex.: ausentar-se sem autorização, retirar documentos sem anuência, etc.).
- Suspensão: Aplicada nos casos de reincidência ou para faltas não graves o suficiente para demissão; limitada a 90 dias (pode ser convertida em multa em certas situações).
- Demissão: Imposta por infrações graves como crime contra a administração, abandono de cargo, improbidade, corrupção, aplicação irregular de dinheiros públicos, entre outras.
- Cassação de Aposentadoria/Disponibilidade: Aplicada ao inativo que praticou infração grave equiparada àquelas que justificariam a demissão.
- Destituição de Cargo em Comissão/Função Comissionada: Para servidores que, após nomeação, cometam infrações sujeitas a suspensão ou demissão; se o servidor for exonerado e depois comprovada a infração, a exoneração é convertida em destituição.
- Critérios na Aplicação das Penalidades:
São considerados a natureza e gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, circunstâncias agravantes/atenuantes e os antecedentes funcionais. Cada ato sancionador deve citar o fundamento legal e a causa da sanção.
- Observações Especiais:
- As penalidades de advertência e suspensão podem ser canceladas após 3 e 5 anos, respectivamente, se não houver reincidência, mas sem efeitos retroativos.
- A lei prevê casos de demissão com incompatibilidade para novo cargo público por 5 anos para certas infrações (ex.: usar o cargo para proveito pessoal), porém, decisões inconstitucionais impediram a vedação perpétua (Art. 137, parágrafo único).
- Em delitos mais graves (como improbidade e corrupção), a demissão e a destituição podem vir acompanhadas de indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
- Competência para Aplicação:
- Demissão, Cassação de Aposentadoria e de Disponibilidade: São competências do Presidente da República, Presidentes das Casas do Legislativo, Presidentes dos Tribunais Federais e do Procurador-Geral da República (com possibilidade de delegado ao Ministério de Estado, conforme o Decreto 3.035/1999).
- Suspensão acima de 30 dias: Competência de autoridades de hierarquia imediatamente inferior às citadas.
- Advertência e suspensão até 30 dias: Aplicadas pelo chefe da repartição ou conforme regimentos internos.
- Destituição de cargo em comissão: Competência da autoridade que efetivou a nomeação.
link: https://documentacao.online/estudos/ea68.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Penalidades disciplinares

front: (ICMBio - 2014) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.
response: Errado
comment: essa questão ajuda a deixar as coisas mais claras. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se a pena de destituição do cargo em comissão. Por outro lado, ao servidor ocupante de cargo em comissão, mas que também seja servidor público efetivo, aplica-se a pena de demissão. Nesses termos, vejamos o conteúdo do art. 135 da Lei 8.112/1990: Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - essa questão ajuda a deixar as coisas mais claras. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se a pena de destituição do cargo em comissão. Por outro lado, ao servidor ocupante de cargo em comissão, mas que também seja servidor público efetivo, aplica-se a pena de demissão. Nesses termos, vejamos o conteúdo do art. 135 da Lei 8.112/1990: Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

front: (CNJ - 2013) São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.
response: Correto
comment: questão bem simples. São penalidades disciplinares as seguintes (art. 127): advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada. Como podemos observar, a advertência, a suspensão e a destituição são penas disciplinares. Dessa forma, o item está correto. É importante notar que a questão, apesar de incompleta, está correta. Ela somente poderia ser considerada errada se existisse alguma palavra que a limitasse como “somente”, “exclusivamente”, “apenas”, etc.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - questão bem simples. São penalidades disciplinares as seguintes (art. 127): advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada. Como podemos observar, a advertência, a suspensão e a destituição são penas disciplinares. Dessa forma, o item está correto. É importante notar que a questão, apesar de incompleta, está correta. Ela somente poderia ser considerada errada se existisse alguma palavra que a limitasse como “somente”, “exclusivamente”, “apenas”, etc.

front: (TRT 10 - 2013) Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.
response: Correto
comment: de acordo com o art. 130, §2º, da Lei 8.112/1990, quando existir conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia (metade por dia) de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - de acordo com o art. 130, §2º, da Lei 8.112/1990, quando existir conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia (metade por dia) de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

front: (TRT 10 - 2013) Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.
response: Errado
comment: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que o servidor não tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Portanto, os registros não ficarão permanentemente anotados no assentamento funcional do servidor.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que o servidor não tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Portanto, os registros não ficarão permanentemente anotados no assentamento funcional do servidor.

front: (MPU - 2013) O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.
response: Errado
comment: a insubordinação grave enseja a aplicação da pena de demissão (art. 132, VI), não cabendo a aplicação apenas da suspensão.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a insubordinação grave enseja a aplicação da pena de demissão (art. 132, VI), não cabendo a aplicação apenas da suspensão.

front: (MPU - 2013) Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.
response: Errado
comment: a pena de demissão se aplica, entre outras hipóteses, aos casos de abandono de cargo (art. 132, II) e inassiduidade habitual (art. 132, III), que podem ser definidos da seguinte forma: • abandono de cargo: ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos (art. 138); • inassiduidade habitual: falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139). Assim, a questão misturou o conceito de inassiduidade habitual ao de abandono de cargo e, por isso, está errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a pena de demissão se aplica, entre outras hipóteses, aos casos de abandono de cargo (art. 132, II) e inassiduidade habitual (art. 132, III), que podem ser definidos da seguinte forma: • abandono de cargo: ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos (art. 138); • inassiduidade habitual: falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139). Assim, a questão misturou o conceito de inassiduidade habitual ao de abandono de cargo e, por isso, está errada.

front: (SUFRAMA - 2014) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor da SUFRAMA, visando contribuir para a realização de maiores investimentos em Manaus, aceitou que empresa estrangeira patrocinasse viagem sua ao exterior, a fim de que, durante o passeio, ele expusesse para os diretores na sede da referida sociedade empresária os diferenciais competitivos e os benefícios de se investir na região amazônica. Nessa situação hipotética, apesar de bem intencionada, a atitude do servidor configurou falta funcional, uma vez que é vedado o recebimento de vantagem em virtude das atribuições funcionais, incluído o pagamento de viagens.
response: Correto
comment: o art. 117, XII, da Lei 8.112/1990 veda que o servidor receba propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. Portanto, ainda que bem intencionado, ele não poderia ter aceitado o patrocínio da viagem. Esse tipo de infração poderá ensejar a aplicação da pena de demissão (art. 132, XIII).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - o art. 117, XII, da Lei 8.112/1990 veda que o servidor receba propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. Portanto, ainda que bem intencionado, ele não poderia ter aceitado o patrocínio da viagem. Esse tipo de infração poderá ensejar a aplicação da pena de demissão (art. 132, XIII).

front: (MDIC - 2014) Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.
response: Correto
comment: a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo – ou seja, aquele que ocupa unicamente o cargo em comissão – será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão (art. 135).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo – ou seja, aquele que ocupa unicamente o cargo em comissão – será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão (art. 135).

front: (ICMBio - 2014) A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios, quando houver, entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo, corrupção e insubordinação grave em serviço.
response: Correto
comment: os casos de aplicação da pena de demissão, que estão enumerados no art. 132, da Lei 8.112/1990, são os seguintes: (a) crime contra a administração pública; (b) abandono de cargo; (c) inassiduidade habitual; (d) improbidade administrativa; (e) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; (f) insubordinação grave em serviço; (g) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (h) aplicação irregular de dinheiros públicos; (i) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; (j) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; (k) corrupção; (l) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (m) transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Com efeito, a demissão é uma penalidade disciplinar e, como tal, somente poderá ser aplicada quando for concedido o contraditório e a ampla defesa por meio do devido processo administrativo disciplinar. Logo, a questão está perfeita.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - os casos de aplicação da pena de demissão, que estão enumerados no art. 132, da Lei 8.112/1990, são os seguintes: (a) crime contra a administração pública; (b) abandono de cargo; (c) inassiduidade habitual; (d) improbidade administrativa; (e) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; (f) insubordinação grave em serviço; (g) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (h) aplicação irregular de dinheiros públicos; (i) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; (j) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; (k) corrupção; (l) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (m) transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Com efeito, a demissão é uma penalidade disciplinar e, como tal, somente poderá ser aplicada quando for concedido o contraditório e a ampla defesa por meio do devido processo administrativo disciplinar. Logo, a questão está perfeita.

front: (CADE - 2014) Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.
response: Errado
comment: no caso de cometimento de infração punível com as penalidades de demissão ou suspensão, será aplicada, ao servidor ocupante unicamente de cargo em comissão, a pena de destituição de cargo em comissão (art. 135).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - no caso de cometimento de infração punível com as penalidades de demissão ou suspensão, será aplicada, ao servidor ocupante unicamente de cargo em comissão, a pena de destituição de cargo em comissão (art. 135).

front: (CNJ - 2013) Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável.
response: Errado
comment: no MS 25.518, o STF entendeu que é possível delegar a competência para demitir servidores a Ministro de Estado, vejamos: EMENTA: I. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante. Precedentes. [...]. Assim, a questão vai contra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - no MS 25.518, o STF entendeu que é possível delegar a competência para demitir servidores a Ministro de Estado, vejamos: EMENTA: I. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante. Precedentes. [...]. Assim, a questão vai contra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

front: (FGV – TRT 24/2025) No exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, vinha apresentando um nervosismo exacerbado que parecia ser involuntário. Esse fato foi levado ao conhecimento do seu superior hierárquico e, após os trâmites regulares, a autoridade competente entendeu que o referido servidor deveria ser submetido a uma inspeção médica. Ao tomar conhecimento dessa determinação, Pedro, de modo consciente, voluntário e injustificado, afirmou que não se submeteria à inspeção. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que Pedro
A) deve ser punido com advertência.
B) deve ser punido com suspensão de até quinze dias.
C) não praticou infração disciplinar, tendo apenas exercido o seu direito fundamental à intimidade.
D) somente estará obrigado a se submeter à inspeção médica se houver ordem judicial nesse sentido.
E) terá praticado infração disciplinar caso tenha externado a mesma negativa em duas outras ocasiões, lastreadas em fatos diversos.
response: Alternativa B
comment: O Estatuto dos Servidores Federais estabelece que: “será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação” (art. 130, § 1º). Assim, esse é um caso especial da penalidade de suspensão. Ela se aplica até o limite de 15 dias, cessando- se o efeito com o comparecimento à inspeção médica. Logo, o gabarito é a letra B.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - O Estatuto dos Servidores Federais estabelece que: “será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação” (art. 130, § 1º). Assim, esse é um caso especial da penalidade de suspensão. Ela se aplica até o limite de 15 dias, cessando- se o efeito com o comparecimento à inspeção médica. Logo, o gabarito é a letra B.

front: (FGV – TRT 24/2025) A Gestão de Recursos Humanos no setor público, especialmente no âmbito da Lei nº 8.112/1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, regulamentando seus direitos, deveres, responsabilidades e os procedimentos administrativos, visando garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na Administração Pública. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a penalidade aplicada em caso de reincidência por faltas punidas com advertência e por violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
A) Advertência.
B) Suspensão.
C) Demissão.
D) Cassação.
E) Destituição.
response: Alternativa B
comment: De acordo com o art. 130 da Lei 8.112/1990, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Logo, a suspensão tem natureza residual, ou seja, aplica-se nos casos em que a Lei não prevê a demissão e a advertência. A suspensão também poderá ser aplicada quando o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, o prazo é de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Em resumo, a suspensão se aplica nas seguintes hipóteses: a) reincidência das faltas punidas com advertência; b) demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ou seja: i) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; ii) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. c) até o limite de 15 dias, quando o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente (efeitos cessam com o comparecimento à inspeção). Portanto, o nosso gabarito é a letra B.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - De acordo com o art. 130 da Lei 8.112/1990, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Logo, a suspensão tem natureza residual, ou seja, aplica-se nos casos em que a Lei não prevê a demissão e a advertência. A suspensão também poderá ser aplicada quando o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, o prazo é de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Em resumo, a suspensão se aplica nas seguintes hipóteses: a) reincidência das faltas punidas com advertência; b) demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, ou seja: i) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; ii) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. c) até o limite de 15 dias, quando o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente (efeitos cessam com o comparecimento à inspeção). Portanto, o nosso gabarito é a letra B.

front: (FGV / SES-MT / 2024) Assinale a opção que indica a infração cometida por um servidor que, segundo a Lei nº 8.112/90, tem previsão expressa de demissão, em função da sua gravidade.
A) A ausência no serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
B) A promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C) A incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
D) O exercício de quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
response: Letra C
comment: de acordo com a Lei 8.112/1990, existem as seguintes penalidades administrativas: (i) advertência, (ii) suspensão, (iii) demissão, (iv) cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (v) destituição de cargo em comissão; e (vi) destituição de função comissionada. Dentre os casos de advertência, citam-se: (i) a ausência do serviço durante o expediente, sem autorização prévia do chefe imediato; e (ii) a promoção de manifestação de apreço ou desapreço dentro do recinto da repartição. Por sua vez, a suspensão aplica-se nos seguintes casos: (i) reincidência das infrações que resultam em advertência; (ii) cometimento a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo em que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias; (iii) exercer atividades incompatíveis com o cargo ou com o horário de trabalho; e (iv) recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, até o limite de 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Por fim, uma das hipóteses de demissão é a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - de acordo com a Lei 8.112/1990, existem as seguintes penalidades administrativas: (i) advertência, (ii) suspensão, (iii) demissão, (iv) cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (v) destituição de cargo em comissão; e (vi) destituição de função comissionada. Dentre os casos de advertência, citam-se: (i) a ausência do serviço durante o expediente, sem autorização prévia do chefe imediato; e (ii) a promoção de manifestação de apreço ou desapreço dentro do recinto da repartição. Por sua vez, a suspensão aplica-se nos seguintes casos: (i) reincidência das infrações que resultam em advertência; (ii) cometimento a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo em que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias; (iii) exercer atividades incompatíveis com o cargo ou com o horário de trabalho; e (iv) recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, até o limite de 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Por fim, uma das hipóteses de demissão é a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

front: (FGV / ENAM / 2024) Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi categoricamente comprovado no curso de regular processo administrativo disciplinar (PAD), que ensejou a imposição de pena de demissão ao servidor. Inconformado, Carlos ajuíza ação judicial, pleiteando a reforma da decisão administrativa, a fim de que lhe seja aplicada penalidade disciplinar menos gravosa, haja vista que comprovou nunca ter sido anteriormente sancionado, nem mesmo respondido a PAD, além de que constam em sua folha de assentamento funcional dois elogios. Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
A) procedente, porque, diante dos bons antecedentes e da ausência de reincidência, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União prevê que a penalidade disciplinar cabível para o caso em tela é a advertência, que será aplicada pela Administração Pública por escrito e de forma reservada e, em razão disso, Fernando deve ser imediatamente reintegrado ao cargo.
B) improcedente, haja vista que, apesar de o controle jurisdicional do PAD não se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo possível, em regra, incursão no mérito administrativo, por se tratar de direito administrativo sancionador, Fernando praticou ato de insubordinação grave em serviço que deve ser punido com demissão ou suspensão, conforme discricionariedade do administrador.
C) procedente, uma vez que, na aplicação das penalidades, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e os antecedentes funcionais, de maneira que a sanção de demissão deve ser substituída pela suspensão por 90 (noventa) dias, após o que será o servidor reintegrado.
D) improcedente, haja vista que, não obstante a autoridade administrativa possuir discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses legais dessa sanção de demissão mas houver atenuantes objetivas e subjetivas, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, pois sua análise se restringe aos aspectos de legalidade do PAD, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
E) improcedente, pois a autoridade administrativa que impôs a sanção disciplinar agiu corretamente, uma vez que não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses legais dessa sanção.
response: Letra E
comment: a insubordinação grave em serviço é uma das hipóteses de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132, VI). Nesse sentido, à luz do entendimento do STJ (Súmula 650), a autoridade administrativa não possui discricionariedade para aplicar ao servidor penalidade disciplinar diversa quando a infração praticada se enquadra em alguma das hipóteses de demissão previstas no art. 132 dessa Lei. Nesse sentido, é improcedente a ação judicial ajuizada por Carlos com o propósito de obter a reforma da decisão administrativa, haja vista que a autoridade administrativa aplicou a penalidade de demissão em caso explicitamente previsto na Lei 8.112/1990. Logo, o gabarito é a letra E. A questão também cobra a redação da Súmula 665, que estabelece que: Súmula 665 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Por isso, a letra B está incorreta.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - a insubordinação grave em serviço é uma das hipóteses de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132, VI). Nesse sentido, à luz do entendimento do STJ (Súmula 650), a autoridade administrativa não possui discricionariedade para aplicar ao servidor penalidade disciplinar diversa quando a infração praticada se enquadra em alguma das hipóteses de demissão previstas no art. 132 dessa Lei. Nesse sentido, é improcedente a ação judicial ajuizada por Carlos com o propósito de obter a reforma da decisão administrativa, haja vista que a autoridade administrativa aplicou a penalidade de demissão em caso explicitamente previsto na Lei 8.112/1990. Logo, o gabarito é a letra E. A questão também cobra a redação da Súmula 665, que estabelece que: Súmula 665 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Por isso, a letra B está incorreta.

front: (FGV/TRT SC/2017) Alfa, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de determinada região, utilizou, pelo período de seis meses, materiais de informática da Vara do Trabalho onde estava lotado, em serviços e atividades particulares, para ajudar sua irmã, que estava montando uma empresa de propaganda e marketing. De acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, Alfa está sujeito à pena de:
a) demissão, aplicada pelo Presidente do TRT;
b) suspensão até 180 dias, aplicada pelo Presidente do TRT;
c) suspensão até 90 dias, aplicada pelo Corregedor do TRT;
d) suspensão até 90 dias, aplicada pelo Presidente do TRT;
e) advertência, aplicada pelo Corregedor do TRT.
response: Alternativa A
comment: A demissão será aplicada nos casos de crime contra a administração pública (art. 132, I) e improbidade administrativa (art. 132, IV). Assim, como a conduta de Alfa pode ser tipificada no Código Penal como peculato, que é um crime contra a Administração (art. 312) e na Lei 8.429/92 como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV), concluímos que a sua pena poderá ser a de demissão. Ainda, a pena de demissão será aplicada com fulcro no art. 141, I, da Lei: Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; Dessa forma, só nos resta a alternativa A, como gabarito.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A demissão será aplicada nos casos de crime contra a administração pública (art. 132, I) e improbidade administrativa (art. 132, IV). Assim, como a conduta de Alfa pode ser tipificada no Código Penal como peculato, que é um crime contra a Administração (art. 312) e na Lei 8.429/92 como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV), concluímos que a sua pena poderá ser a de demissão. Ainda, a pena de demissão será aplicada com fulcro no art. 141, I, da Lei: Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; Dessa forma, só nos resta a alternativa A, como gabarito.

front: (FGV/IBGE/2017) Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:
( ) São condutas passíveis de advertência coagir ou aliciar subordinados a partido político, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
( ) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à suspensão.
( ) A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é passível de advertência e, provada a má-fé, implica suspensão e aplicação de multa.
( ) A apuração de abandono de cargo e inassiduidade habitual, para os servidores em estágio probatório, subsidia exclusivamente a avaliação especial de desempenho.
A sequência correta é:
a) V, V, F, V;
b) V, F, V, F;
c) V, V, F, F;
d) F, V, V, F;
e) F, V, F, V.
response: Alternativa C
comment: Vamos comentar cada item: (V) a advertência será aplicada em ambos os casos (art. 129), vejamos: ao servidor é proibido (art. 117): (i) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição (II); e (ii) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político (VII); (V) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias (art. 130);(F) a pena será de demissão e não de advertência: caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados (art. 133, § 6º); (F) nos casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual será aplicada a pena de demissão (art. 132, II e III). Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos (art. 138) e entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Vamos comentar cada item: (V) a advertência será aplicada em ambos os casos (art. 129), vejamos: ao servidor é proibido (art. 117): (i) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição (II); e (ii) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político (VII); (V) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias (art. 130);(F) a pena será de demissão e não de advertência: caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados (art. 133, § 6º); (F) nos casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual será aplicada a pena de demissão (art. 132, II e III). Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos (art. 138) e entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139).

front: (FGV/IBGE/2016) Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:
a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
response: Alternativa C
comment: As proibições incidentes sobre os servidores federais regidos pela Lei 8.112/90 constam do art. 117. a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil (inciso VIII) – ERRADA; b) a lei veda a participação do servidor em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (inciso X) – ERRADA; c) essa conduta realmente é proibida, nos termos do inciso XVII do art. 117 – CORRETA; d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas é realmente proibido, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (inciso XI) – ERRADA; e) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição é conduta proibida pelo art. 117 (inciso II) – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - As proibições incidentes sobre os servidores federais regidos pela Lei 8.112/90 constam do art. 117. a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil (inciso VIII) – ERRADA; b) a lei veda a participação do servidor em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (inciso X) – ERRADA; c) essa conduta realmente é proibida, nos termos do inciso XVII do art. 117 – CORRETA; d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas é realmente proibido, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (inciso XI) – ERRADA; e) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição é conduta proibida pelo art. 117 (inciso II) – ERRADA.

front: (FGV/IBGE/2016) Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
a) a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;
b) a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;
c) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
d) a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
e) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
response: Alternativa C
comment: a) na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128) – ERRADA; b) a advertência será aplicada por escrito, na forma do art. 129 – ERRADA; c) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 131) – CORRETA; d) a lei prevê, na verdade, que será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, §1º) – ERRADA; e) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias (art. 130, caput) – ERRADA;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - a) na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128) – ERRADA; b) a advertência será aplicada por escrito, na forma do art. 129 – ERRADA; c) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 131) – CORRETA; d) a lei prevê, na verdade, que será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, §1º) – ERRADA; e) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias (art. 130, caput) – ERRADA;

front: (FGV/IBGE/2016) Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:
a) demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;
b) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos;
c) suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos;
d) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos;
e) advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
response: Alternativa A
comment: No caso de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, será aplicada a pena de demissão, conforme previsto no art. 132, V da Lei. Já quanto a prescrição dessa penalidade, o art. 142 diz que a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Portanto, a alternativa A é a nossa resposta correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - No caso de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, será aplicada a pena de demissão, conforme previsto no art. 132, V da Lei. Já quanto a prescrição dessa penalidade, o art. 142 diz que a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Portanto, a alternativa A é a nossa resposta correta.

front: (FGV/IBGE/2016) João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:
a) advertência administrativa e multa civil;
b) retratação civil e multa administrativa;
c) retratação civil e suspensão administrativa;
d) sanção disciplinar de suspensão;
e) sanção disciplinar de demissão.
response: Alternativa E
comment: A conduta praticada por João se enquadra em um caso previsto pelo Estatuto como passível de demissão, na forma de seu art. 132, IX.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A conduta praticada por João se enquadra em um caso previsto pelo Estatuto como passível de demissão, na forma de seu art. 132, IX.

front: (FGV/MRE/2016) João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de:
a) advertência;
b) suspensão por 30 dias;
c) suspensão por 90 dias;
d) demissão;
e) exoneração.
response: Alternativa D
comment: A conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares configura uma proibição elencada no art. 117, XVI da Lei. No caso de transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117, a pena aplicável é a de demissão, por expressa previsão do art. 132, XIII do Estatuto.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares configura uma proibição elencada no art. 117, XVI da Lei. No caso de transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117, a pena aplicável é a de demissão, por expressa previsão do art. 132, XIII do Estatuto.

front: (FGV - OAB/2015) Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
c) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.
response: Alternativa B
comment: O art. 117, XVI, da Lei 8.112/1990, considera conduta vedada aos agentes públicos utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Ademais, por força do art. 132, XIII, tal conduta é sancionado com a pena de demissão. Portanto, podemos notar que a letra B está correta, uma vez que a infração deveria ser punida com demissão, motivo pelo qual a sanção aplicada é insubsistente. A letra A está errada, pois agir de forma desidiosa significa atuar com preguiça, sendo que tal conduta também ensejaria a pena de demissão. A alternativa C, por sua vez, estaria certa se fosse analisada em outro contexto. De fato, a pena de suspensão pode ser convertida em multa (na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração), ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme previsto no art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990. No entanto, o item está errado, uma vez que a suspensão não se aplicaria ao caso, mas sim a demissão. De acordo com o art. 131, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova. Logo, a opção D está errada, primeiro porque a conduta seria punível com demissão e segundo porque, ainda que fosse suspensão, o prazo seria de cinco anos.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - O art. 117, XVI, da Lei 8.112/1990, considera conduta vedada aos agentes públicos utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Ademais, por força do art. 132, XIII, tal conduta é sancionado com a pena de demissão. Portanto, podemos notar que a letra B está correta, uma vez que a infração deveria ser punida com demissão, motivo pelo qual a sanção aplicada é insubsistente. A letra A está errada, pois agir de forma desidiosa significa atuar com preguiça, sendo que tal conduta também ensejaria a pena de demissão. A alternativa C, por sua vez, estaria certa se fosse analisada em outro contexto. De fato, a pena de suspensão pode ser convertida em multa (na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração), ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme previsto no art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990. No entanto, o item está errado, uma vez que a suspensão não se aplicaria ao caso, mas sim a demissão. De acordo com o art. 131, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova. Logo, a opção D está errada, primeiro porque a conduta seria punível com demissão e segundo porque, ainda que fosse suspensão, o prazo seria de cinco anos.

front: (FGV/TRE-PA/2011) O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público federal determina que
a) a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
b) a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.
c) a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
d) a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.
e) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.
response: Alternativa C
comment: a) a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Por outro lado, o servidor que aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro deverá ser punido com a demissão – ERRADA; b) a penalidade de demissão será aplicada no caso de infringência das seguintes proibições: → crime contra a administração pública; → abandono de cargo; → inassiduidade habitual; → improbidade administrativa; → incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; → insubordinação grave em serviço; → ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; → aplicação irregular de dinheiros públicos; → revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; → lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; → corrupção; → acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; → transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. a) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; b) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; c) praticar usura sob qualquer de suas formas (isto é, cobrar juros excessivos, superiores aos praticados no mercado); d) proceder de forma desidiosa; e) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; f) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Agora, vejamos os conceitos de abandono de cargo e inassiduidade habitual: Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Analisando a alternativa, podemos notar que a demissão de fato aplica-se à acumulação ilegal, à corrupção e à improbidade administrativa. Contudo, a falta injustificada por mais de trinta dias interpolados não configura nem abandono de cargo nem inassiduidade habitual. Logo, não haveria demissão nessa situação – ERRADA; c) por força do art. 136, a demissão ou a destituição de cargo em comissão por improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível – CORRETA; d) o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, § 1º), sendo que a sanção, de fato, poderá ser convertida em multa. Portanto, a suspensão é de 15 dias, e não 30 – ERRADA; e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126) – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - a) a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Por outro lado, o servidor que aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro deverá ser punido com a demissão – ERRADA; b) a penalidade de demissão será aplicada no caso de infringência das seguintes proibições: → crime contra a administração pública; → abandono de cargo; → inassiduidade habitual; → improbidade administrativa; → incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; → insubordinação grave em serviço; → ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; → aplicação irregular de dinheiros públicos; → revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; → lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; → corrupção; → acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; → transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. a) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; b) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; c) praticar usura sob qualquer de suas formas (isto é, cobrar juros excessivos, superiores aos praticados no mercado); d) proceder de forma desidiosa; e) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; f) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Agora, vejamos os conceitos de abandono de cargo e inassiduidade habitual: Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Analisando a alternativa, podemos notar que a demissão de fato aplica-se à acumulação ilegal, à corrupção e à improbidade administrativa. Contudo, a falta injustificada por mais de trinta dias interpolados não configura nem abandono de cargo nem inassiduidade habitual. Logo, não haveria demissão nessa situação – ERRADA; c) por força do art. 136, a demissão ou a destituição de cargo em comissão por improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível – CORRETA; d) o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, § 1º), sendo que a sanção, de fato, poderá ser convertida em multa. Portanto, a suspensão é de 15 dias, e não 30 – ERRADA; e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126) – ERRADA.

front: (Cebraspe – STJ/2024) A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
response: Correto
comment: A prática de improbidade administrativa por um agente público é uma conduta que gera demissão (Lei 8.112/1990, art. 132, IV). A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por sua vez, nos casos de improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (Lei 8.112/1990, art. 136).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - A prática de improbidade administrativa por um agente público é uma conduta que gera demissão (Lei 8.112/1990, art. 132, IV). A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por sua vez, nos casos de improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (Lei 8.112/1990, art. 136).

front: (Cebraspe – ANAC/2024) Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
response: Errado
comment: De acordo com a Lei 8.112/1990, será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, § 1º). Por outro lado, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 130, caput). Para ajudar, lembre-se da 5U5PEN5ÃO e da ADV3RT3NCIA. O cancelamento consiste em “apagar” da ficha do servidor o registro das penalidades. O objetivo é não “penalizar” o servidor “no futuro”, ou seja, não deixar um registro eterno na ficha dele. Contudo, o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos (art. 130, parágrafo único). Portanto, a questão possui dois erros: o prazo (que é de cinco anos) e os efeitos (que não são retroativos).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De acordo com a Lei 8.112/1990, será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, § 1º). Por outro lado, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 130, caput). Para ajudar, lembre-se da 5U5PEN5ÃO e da ADV3RT3NCIA. O cancelamento consiste em “apagar” da ficha do servidor o registro das penalidades. O objetivo é não “penalizar” o servidor “no futuro”, ou seja, não deixar um registro eterno na ficha dele. Contudo, o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos (art. 130, parágrafo único). Portanto, a questão possui dois erros: o prazo (que é de cinco anos) e os efeitos (que não são retroativos).

front: (Cebraspe – STJ/2018) Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.
response: Correto
comment: Na forma do art. 134 do Estatuto, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. No rol do art. 132, que trata dos casos em que a demissão será aplicada, consta a prática de improbidade administrativa (inciso IV). Dessa forma, o inativo que praticou ato de improbidade na atividade terá sua aposentadoria cassada.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Na forma do art. 134 do Estatuto, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. No rol do art. 132, que trata dos casos em que a demissão será aplicada, consta a prática de improbidade administrativa (inciso IV). Dessa forma, o inativo que praticou ato de improbidade na atividade terá sua aposentadoria cassada.

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria. Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal, a pena disciplinar máxima a que João estará sujeito é a suspensão por noventa dias.
response: Errado
comment: A lei de improbidade prevê essa conduta como sendo um ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, I, da Lei 8.429/92). Assim, João cometeu ato de improbidade administrativa, de forma que, nos termos do art. 132, IV da Lei 8.112/90, será demitido do serviço público, e não suspenso, como diz a afirmativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A lei de improbidade prevê essa conduta como sendo um ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, I, da Lei 8.429/92). Assim, João cometeu ato de improbidade administrativa, de forma que, nos termos do art. 132, IV da Lei 8.112/90, será demitido do serviço público, e não suspenso, como diz a afirmativa.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho. Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se o servidor responsável pelo serviço de pintura do local de exposição levar, para seu uso pessoal, parte das tintas compradas e não utilizadas na reforma, ele não incorrerá em falha.
response: Errado
comment: A lei de improbidade prevê essa conduta como sendo um ato de importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV, da Lei 8.429/92). Assim, no caso, o servidor cometeu ato de improbidade, de forma que, nos termos do art. 132, IV da Lei 8.112/90, será demitido do serviço público.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A lei de improbidade prevê essa conduta como sendo um ato de importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, IV, da Lei 8.429/92). Assim, no caso, o servidor cometeu ato de improbidade, de forma que, nos termos do art. 132, IV da Lei 8.112/90, será demitido do serviço público.

front: (Cebraspe – MPU/2018) É cabível penalidade de suspensão ao servidor que reincidir em faltas punidas com advertência.
response: Correto
comment: Segundo o Estatuto, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias (art. 130). Ademais, também será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Segundo o Estatuto, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias (art. 130). Ademais, também será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

front: (Cebraspe – MPU/2018) Além de ser uma violação ética, a inassiduidade habitual é uma conduta passível de suspensão por até noventa dias, conforme a Lei n.º 8.112/1990.
response: Errado
comment: A inassiduidade habitual é listada como hipótese de demissão do servidor, conforme art. 132, III do Estatuto. Vale lembrar que se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139). Ademais, a inassiduidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar em rito sumário (art. 140).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A inassiduidade habitual é listada como hipótese de demissão do servidor, conforme art. 132, III do Estatuto. Vale lembrar que se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139). Ademais, a inassiduidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar em rito sumário (art. 140).

front: (Cebraspe – IFF/2018) De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, caso seja verificado que, reincidentemente, determinado servidor incumbia a outro atribuições estranhas ao cargo que este último ocupava, a penalidade prevista é de
a) suspensão.
b) advertência.
c) demissão.
d) censura.
e) destituição do cargo.
response: Alternativa A
comment: Primeiro precisamos ter em mente que é proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias (art. 117, XVII). Também, de acordo com o dispositivo legal, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias (art. 130). Assim, a pena de suspensão tem caráter residual, isto é, será aplicada quando não couber nem advertência nem demissão, justamente como ocorreu no caso da questão. A pena de censura não é sanção prevista na Lei 8.112/1990 (ela pode ser aplicada pela comissão de ética por infração ao código de ética). Já a destituição do cargo (em comissão) se aplica ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão, mas tal informação não consta no enunciado.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Primeiro precisamos ter em mente que é proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias (art. 117, XVII). Também, de acordo com o dispositivo legal, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias (art. 130). Assim, a pena de suspensão tem caráter residual, isto é, será aplicada quando não couber nem advertência nem demissão, justamente como ocorreu no caso da questão. A pena de censura não é sanção prevista na Lei 8.112/1990 (ela pode ser aplicada pela comissão de ética por infração ao código de ética). Já a destituição do cargo (em comissão) se aplica ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão, mas tal informação não consta no enunciado.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
response: Errado
comment: Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, § 1º).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, § 1º).

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de
a) suspensão de até noventa dias.
b) suspensão de até cento e vinte dias.
c) suspensão de até cento e oitenta dias.
d) repreensão verbal.
e) demissão.
response: Alternativa A
comment: Ambas as condutas praticadas por João são proibições constantes do rol do art. 117 do Estatuto (incisos XVII e III, respectivamente). Na forma do art. 129, a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX (como no caso do enunciado), e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. No caso de reincidência das faltas punidas com advertência, a sanção cabível é a pena de suspensão, que não pode exceder 90 dias (art. 130). Vejamos os dispositivos tratados na questão: Art. 117. Ao servidor é proibido: III - recusar fé a documentos públicos; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Ambas as condutas praticadas por João são proibições constantes do rol do art. 117 do Estatuto (incisos XVII e III, respectivamente). Na forma do art. 129, a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX (como no caso do enunciado), e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. No caso de reincidência das faltas punidas com advertência, a sanção cabível é a pena de suspensão, que não pode exceder 90 dias (art. 130). Vejamos os dispositivos tratados na questão: Art. 117. Ao servidor é proibido: III - recusar fé a documentos públicos; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) Situação hipotética: Em 2015, Joaquim, servidor público federal, aposentou-se voluntariamente. Em 2016, comprovou-se que Joaquim, em 2015, ainda no exercício de suas funções, havia cometido ato de improbidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, a aposentadoria de Joaquim deverá ser cassada.
response: Correto
comment: Na forma do art. 134, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. É exatamente o caso do cometimento de ato de improbidade administrativa (art. 132, IV). Como Joaquim estava em atividade quando do cometimento do fato (2015), ele sofrerá a pena de cassação da aposentadoria.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Na forma do art. 134, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. É exatamente o caso do cometimento de ato de improbidade administrativa (art. 132, IV). Como Joaquim estava em atividade quando do cometimento do fato (2015), ele sofrerá a pena de cassação da aposentadoria.

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) Situação hipotética: Em 2015, Mateus, servidor público, na presença de vários outros servidores, insubordinou-se gravemente em serviço. Assertiva: Nessa situação, Mateus poderá ser demitido do serviço público e a ação disciplinar relativa a esse fato prescreverá em 2020; no entanto, a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição daquela ação até a decisão final a ser proferida pela autoridade competente.
response: Correto
comment: A insubordinação grave em serviço é hipótese de aplicação da pena de demissão (art. 132, VI). A ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão prescreve em 5 anos (art. 142, I), sendo que, de fato, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, § 3º).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - A insubordinação grave em serviço é hipótese de aplicação da pena de demissão (art. 132, VI). A ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão prescreve em 5 anos (art. 142, I), sendo que, de fato, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, § 3º).

front: (Cebraspe – TRT 7ª Região (CE)/2017) Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de
a) demissão.
b) censura.
c) advertência.
d) suspensão.
response: Alternativa A
comment: A situação narrada configurou abandono de cargo (art. 138), que ocorre quando há a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Essa situação autoriza a demissão do servidor (art. 132, II).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A situação narrada configurou abandono de cargo (art. 138), que ocorre quando há a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Essa situação autoriza a demissão do servidor (art. 132, II).

front: (Cebraspe – TRT 7ª Região (CE)/2017) Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de
a) destituição de cargo em comissão.
b) suspensão.
c) demissão.
d) advertência.
response: Alternativa C
comment: Sabemos que, ressalvados os casos previstos no art. 37 da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas gera a demissão do servidor (art. 132, XII).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Sabemos que, ressalvados os casos previstos no art. 37 da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas gera a demissão do servidor (art. 132, XII).

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar.
response: Errado
comment: Essa é tranquila. São penalidades disciplinares (art. 127): (i) advertência; (ii) suspensão; (iii) demissão; (iv) cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (v) destituição de cargo em comissão; (vi) destituição de função comissionada. Logo, elas são sim penalidades disciplinares que podem ser impostas ao servidor público.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Essa é tranquila. São penalidades disciplinares (art. 127): (i) advertência; (ii) suspensão; (iii) demissão; (iv) cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (v) destituição de cargo em comissão; (vi) destituição de função comissionada. Logo, elas são sim penalidades disciplinares que podem ser impostas ao servidor público.

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Luana, analista judiciária do TRE/GO, tem procedido de forma desidiosa no exercício de suas atribuições. Nessa situação, Luana comete transgressão disciplinar e está sujeita à pena de demissão do serviço público.
response: Correto
comment: Agir de forma desidiosa é o mesmo que agir com desleixo, desatenção, preguiça, etc. De acordo com o art. 117, XV, é proibido ao servidor proceder de forma desidiosa, que é um dos casos que pode ensejar a demissão, conforme o art. 132 do Estatuto. Portanto, Luana cometeu uma transgressão e está sujeita à pena de demissão do serviço público.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Agir de forma desidiosa é o mesmo que agir com desleixo, desatenção, preguiça, etc. De acordo com o art. 117, XV, é proibido ao servidor proceder de forma desidiosa, que é um dos casos que pode ensejar a demissão, conforme o art. 132 do Estatuto. Portanto, Luana cometeu uma transgressão e está sujeita à pena de demissão do serviço público.

front: Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso. (Cebraspe – FUB/2015) Caso Maria, notoriamente, possuísse boa conduta no ambiente de trabalho e não houvesse registros negativos em seus assentamentos funcionais, a administração poderia, com fundamento em tais atenuantes, ter optado pela imposição de penalidade menos gravosa.
response: Errado
comment: Nessa situação, Maria cometeu uma infração grave, que pode ser enquadrada em vários dispositivos da Lei 8.112/1990, que ensejam a demissão. Por exemplo: “crime contra a administração pública”; “improbidade administrativa”; “lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional”; “corrupção” (art. 132, I, IV, X, XI). A conduta ainda pode ser enquadrada em algumas das proibições cuja transgressão também poderá ensejar a demissão: “receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”; “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (art. 117, IX e XII). Assim, em que pese as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais devam ser considerados na aplicação da pena; a natureza, a gravidade e os danos decorrentes da conduta de Maria são tão relevantes que não é possível impor uma penalidade menos gravoso, pois a infração disciplinar se enquadra em diversos dispositivos que ensejam a demissão.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Nessa situação, Maria cometeu uma infração grave, que pode ser enquadrada em vários dispositivos da Lei 8.112/1990, que ensejam a demissão. Por exemplo: “crime contra a administração pública”; “improbidade administrativa”; “lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional”; “corrupção” (art. 132, I, IV, X, XI). A conduta ainda pode ser enquadrada em algumas das proibições cuja transgressão também poderá ensejar a demissão: “receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”; “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (art. 117, IX e XII). Assim, em que pese as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais devam ser considerados na aplicação da pena; a natureza, a gravidade e os danos decorrentes da conduta de Maria são tão relevantes que não é possível impor uma penalidade menos gravoso, pois a infração disciplinar se enquadra em diversos dispositivos que ensejam a demissão.

front: (Cebraspe – DPU/2016) A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.
response: Errado
comment: Por inassiduidade habitual entende-se a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Com efeito, a inassiduidade habitual do servidor será punida com a demissão (art. 132, III) e não com a advertência ou remoção. Ademais, a remoção é apenas uma forma de deslocamento do servidor, dentro do mesmo quadro de pessoal (Lei 8.112/1990, art. 36), não podendo ser utilizada como punição por alguma transgressão.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Por inassiduidade habitual entende-se a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Com efeito, a inassiduidade habitual do servidor será punida com a demissão (art. 132, III) e não com a advertência ou remoção. Ademais, a remoção é apenas uma forma de deslocamento do servidor, dentro do mesmo quadro de pessoal (Lei 8.112/1990, art. 36), não podendo ser utilizada como punição por alguma transgressão.

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
b) A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
c) Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
d) A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.
e) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
response: Alternativa E
comment: a) a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, § 3º) – ERRADA; b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122) – ERRADA; c) pelo contrário. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125) – ERRADA; d) a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, constituem infrações passíveis de demissão (art. 132, V) – ERRADA; e) agora sim! Esse é o exato texto do art. 142, I: “Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão” – CORRETA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - a) a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, § 3º) – ERRADA; b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122) – ERRADA; c) pelo contrário. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125) – ERRADA; d) a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, constituem infrações passíveis de demissão (art. 132, V) – ERRADA; e) agora sim! Esse é o exato texto do art. 142, I: “Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão” – CORRETA.

front: (Cebraspe – Funpresp-Jud/2016) A penalidade de demissão aplicada a Rafael é a prevista em lei para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
response: Correto
comment: Nossa resposta é encontrada na Lei 8.112/1990. Lá podemos ver que a demissão é a penalidade aplicada aos seguintes casos (art. 132): (i) crime contra a administração pública; (ii) abandono de cargo; (iii) inassiduidade habitual; (iv) improbidade administrativa; (v) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; (vi) insubordinação grave em serviço; (vii) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (viii) aplicação irregular de dinheiros públicos; (ix) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; (x) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; (xi) corrupção; (xii) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (xiii) transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Por esse motivo, temos a correção da assertiva.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Nossa resposta é encontrada na Lei 8.112/1990. Lá podemos ver que a demissão é a penalidade aplicada aos seguintes casos (art. 132): (i) crime contra a administração pública; (ii) abandono de cargo; (iii) inassiduidade habitual; (iv) improbidade administrativa; (v) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; (vi) insubordinação grave em serviço; (vii) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (viii) aplicação irregular de dinheiros públicos; (ix) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; (x) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; (xi) corrupção; (xii) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (xiii) transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Por esse motivo, temos a correção da assertiva.

front: (Cebraspe – TRT 8/2016) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que
a) negar fé a documento público.
b) opor resistência injustificada a processo administrativo.
c) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.
d) coagir subordinado a filiar-se a partido político.
e) utilizar recurso material da repartição em atividade particular
response: Alternativa E
comment: Vamos relacionar as alternativas com as correspondentes penalidades e fundamentos: a) negar fé a documento público – advertência (art. 117, III; art. 129) – ERRADA; b) opor resistência injustificada a processo administrativo – advertência (art. 117, IV; art. 129) – ERRADA; c) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente - suspensão (art. 117, II; art. 129; art. 130) – ERRADA; d) coagir subordinado a filiar-se a partido político – advertência (art. 117, VII; art. 129) – ERRADA; e) utilizar recurso material da repartição em atividade particular – demissão (art. 117, XVI; art. 132, XIII) – CORRETA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Vamos relacionar as alternativas com as correspondentes penalidades e fundamentos: a) negar fé a documento público – advertência (art. 117, III; art. 129) – ERRADA; b) opor resistência injustificada a processo administrativo – advertência (art. 117, IV; art. 129) – ERRADA; c) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente - suspensão (art. 117, II; art. 129; art. 130) – ERRADA; d) coagir subordinado a filiar-se a partido político – advertência (art. 117, VII; art. 129) – ERRADA; e) utilizar recurso material da repartição em atividade particular – demissão (art. 117, XVI; art. 132, XIII) – CORRETA.