Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
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title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) João tomou ciência da ocorrência de diversas irregularidades em edital de licitação de procedimento para compra de ambulâncias em sua cidade. Nessa situação, ele poderá apresentar impugnação quanto ao edital, sendo que a resposta deverá ser formulada no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
response: Correto
comment: O art. 164 da NLCC diz que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame. Além disso, a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Então, João pode sim apresentar impugnação, e a resposta deverá ser divulgada no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, como diz a assertiva.
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back: Correto - O art. 164 da NLCC diz que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame. Além disso, a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Então, João pode sim apresentar impugnação, e a resposta deverá ser divulgada no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, como diz a assertiva.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A empresa X, inconformada com o resultado do julgamento de sua proposta, decidiu apresentar recurso contra essa decisão. Nesse caso, deverá observar o prazo de quinze dias para apresentação de suas razões recursais, não obstante o dever de manifestar de forma imediata a sua intenção de recorrer.
response: Errado
comment: O prazo previsto no art. 165, I, da Lei 14.133/2021, para apresentação de recurso contra o julgamento das propostas, é de três dias úteis, e não quinze dias. De qualquer forma, caso pretenda recorrer, realmente a empresa vai ter que manifestar imediatamente a sua intenção.
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back: Errado - O prazo previsto no art. 165, I, da Lei 14.133/2021, para apresentação de recurso contra o julgamento das propostas, é de três dias úteis, e não quinze dias. De qualquer forma, caso pretenda recorrer, realmente a empresa vai ter que manifestar imediatamente a sua intenção.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Em face da aplicação da sanção de multa, caberá recurso no prazo de quinze dias úteis, podendo haver a reconsideração por parte da autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de cinco dias úteis.
response: Correto
comment: O recurso apresentado em face da aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de contratar será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que pode reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, como prevê o art. 166 da NLLC. Caso não o faça, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
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back: Correto - O recurso apresentado em face da aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de contratar será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que pode reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, como prevê o art. 166 da NLLC. Caso não o faça, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) O pedido de reconsideração, apresentado em face da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, não terá efeito suspensivo.
response: Errado
comment: O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei de Licitações. Lembrando que, em relação à aplicação da declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração, nos termos do art. 167 da Lei.
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back: Errado - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei de Licitações. Lembrando que, em relação à aplicação da declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração, nos termos do art. 167 da Lei.

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.
response: Errado
comment: na verdade, de acordo com o art. 165, § 3º, o acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. Ou seja, primeiro será analisada a possibilidade de aproveitá-lo, só em caso negativo é que implicará na invalidação do ato.
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back: Errado - na verdade, de acordo com o art. 165, § 3º, o acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. Ou seja, primeiro será analisada a possibilidade de aproveitá-lo, só em caso negativo é que implicará na invalidação do ato.