Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Princípios do Serviço Público
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos

front: (FGV/MPE-RJ/2016) Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:
a) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
b) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
c) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
d) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
e) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.
response: Alternativa C
comment: O que precisamos identificar, nesta questão, são os princípios relacionados aos serviços públicos que estão sendo discutidos. Não nos importa dizer quem tem razão nesse caso (ainda bem). Pelo lado da concessionária, alega-se que os custos do serviço foram elevados quando comparados com a pactuação inicial, ou seja, no momento em que o contrato foi celebrado, existia uma relação custo/remuneração, que foi alterada em virtude da majoração desses custos. O que se quer manter, portanto, é o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Lembra-se que tal princípio fundamenta-se no art. 9º, § 2º, da Lei 8.987/1995, que dispõe que “os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro”, bem como no art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993. Pelo lado da Administração, está-se defendendo que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços, ou seja, trata-se do princípio da modicidade tarifária, ou simplesmente modicidade. Assim, o nosso gabarito é a letra C. a) o princípio da continuidade veda a interrupção dos serviços, ressalvadas situações excepcionais (falta de pagamento, manutenção, etc.), enquanto o princípio da economicidade é um princípio administrativa que estabelece que a atividade administrativa deve ocorrer pelo menor custo possível, sem comprometimento dos padrões de qualidade – ERRADA; b) a exceção do contrato não cumprido é uma regra dos contratos administrativos que impõe que o particular continue prestando os serviços, mesmo em caso de um descumprimento inicial por parte da Administração. Não é um princípio absoluto, uma vez que possui limites. Por outro lado, o princípio da isonomia significa que a Administração deve tratar os seus administrados sem privilégios indevidos, obrigando-se a realizar concursos públicos e licitações, por exemplo – ERRADA; d) a competitividade nem sempre é considerada um princípio, mas quando aplicada sugere que se evite a adoção de monopólios, de tal forma que a própria competitividade favorece os ganhos em eficiência. Já a supremacia do interesse público significa que a Administração, em determinadas condições, poderá impor suas decisões em benefício da coletividade, ainda que isso ocorra em detrimento do interesse particular – ERRADA; e) pelo princípio da universalidade, o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, deve alcançar a maior amplitude possível de usuários. Já o princípio da segurança jurídica serve para preservar as relações jurídicas já constituídas – ERRADA.
tldr: - Diversidade de princípios:
Doutrinadores divergem quanto aos princípios dos serviços públicos, citando desde três (Di Pietro) até dez (Bandeira de Mello).
- Principais princípios segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:
- Dever inescusável do Estado:
O Estado é obrigado a prestar os serviços públicos, seja diretamente ou por meio de delegação, e pode ser compelido judicialmente caso se omita.
- Supremacia do interesse público:
Os interesses coletivos devem prevalecer sobre os interesses individuais ou secundários do Estado e de quem presta o serviço.
- Adaptabilidade:
A prestação deve ser constantemente modernizada e atualizada, observando as possibilidades econômicas do Poder Público.
- Universalidade:
O serviço deve ser acessível a toda a população, atingindo o maior número possível de usuários.
- Impessoalidade:
Não pode haver discriminação entre os usuários na prestação dos serviços.
- Continuidade:
Os serviços públicos não devem ser interrompidos, salvo exceções previstas (como a inadimplência do usuário).
- Transparência:
As informações sobre a prestação do serviço devem ser amplamente divulgadas, garantindo a motivação das decisões.
- Motivação:
Todas as decisões relacionadas ao serviço devem ser amplamente justificadas.
- Modicidade das tarifas:
As tarifas devem ser acessíveis, considerando o poder econômico dos usuários, evitando a exploração indevida.
- Controle (interno e externo):
A prestação do serviço deve ser constantemente fiscalizada tanto pelo próprio Estado (órgãos internos) quanto por instituições externas (Ministério Público, Poder Judiciário, etc.).
link: https://documentacao.online/estudos/20lj.html
title: Serviços Públicos - Princípios do Serviço Público
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back: Alternativa C - O que precisamos identificar, nesta questão, são os princípios relacionados aos serviços públicos que estão sendo discutidos. Não nos importa dizer quem tem razão nesse caso (ainda bem). Pelo lado da concessionária, alega-se que os custos do serviço foram elevados quando comparados com a pactuação inicial, ou seja, no momento em que o contrato foi celebrado, existia uma relação custo/remuneração, que foi alterada em virtude da majoração desses custos. O que se quer manter, portanto, é o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Lembra-se que tal princípio fundamenta-se no art. 9º, § 2º, da Lei 8.987/1995, que dispõe que “os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro”, bem como no art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993. Pelo lado da Administração, está-se defendendo que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços, ou seja, trata-se do princípio da modicidade tarifária, ou simplesmente modicidade. Assim, o nosso gabarito é a letra C. a) o princípio da continuidade veda a interrupção dos serviços, ressalvadas situações excepcionais (falta de pagamento, manutenção, etc.), enquanto o princípio da economicidade é um princípio administrativa que estabelece que a atividade administrativa deve ocorrer pelo menor custo possível, sem comprometimento dos padrões de qualidade – ERRADA; b) a exceção do contrato não cumprido é uma regra dos contratos administrativos que impõe que o particular continue prestando os serviços, mesmo em caso de um descumprimento inicial por parte da Administração. Não é um princípio absoluto, uma vez que possui limites. Por outro lado, o princípio da isonomia significa que a Administração deve tratar os seus administrados sem privilégios indevidos, obrigando-se a realizar concursos públicos e licitações, por exemplo – ERRADA; d) a competitividade nem sempre é considerada um princípio, mas quando aplicada sugere que se evite a adoção de monopólios, de tal forma que a própria competitividade favorece os ganhos em eficiência. Já a supremacia do interesse público significa que a Administração, em determinadas condições, poderá impor suas decisões em benefício da coletividade, ainda que isso ocorra em detrimento do interesse particular – ERRADA; e) pelo princípio da universalidade, o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, deve alcançar a maior amplitude possível de usuários. Já o princípio da segurança jurídica serve para preservar as relações jurídicas já constituídas – ERRADA.

front: (FGV/IBGE/2016) Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados são voltados aos membros da coletividade e devem obedecer a certas normas compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Nesse contexto, como princípio dos serviços públicos, destaca- se o da:
a) competitividade, segundo o qual determinado delegatário de serviço público não tem direito de prestar o serviço até o final do contrato, eis que a Administração, a qualquer tempo, pode trocar de delegatário, caso surja outro particular com melhor preço;
b) eficiência, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, com qualidade superior à da iniciativa privada, razão pela qual a Administração está obrigada a realizar avaliação mensal sobre o proveito do serviço prestado;
c) modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços que viabilizem margem razoável de lucro ao poder público, independentemente da avaliação do poder aquisitivo do usuário;
d) especialidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados com amplitude limitada, para beneficiar uma coletividade específica que deles necessite e tenha condições financeiras para arcar com as despesas;
e) continuidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares.
response: Alternativa E
comment: a) o poder concedente possui como dever (art. 29) o incentivo à competitividade. Mas deve respeitar o vencedor da licitação para a prestação do serviço, não podendo trocar de delegatário livremente, como diz a assertiva – ERRADA; b) o princípio da eficiência está relacionado à prestação do serviço com presteza e rendimento, quanto aos meios e aos resultados, mas não há essa previsão de ser prestado com qualidade superior à iniciativa privada – ERRADA; c) o valor cobrado em tarifas deve, ao mesmo tempo, garantir a coberturas dos custos e o retorno financeiro às prestadoras de serviço (elas podem obter lucro) e fornecer preços razoáveis aos usuários, garantindo, pois, o equilíbrio financeiro – ERRADA; d) pelo princípio da universalidade, o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários – ERRADA; e) isso mesmo. Lembrando apenas que em alguns casos, como no de inadimplência dos usuários, a concessionária está autorizada a paralisar a prestação dos serviços, não caracterizando a descontinuidade do serviço – CORRETA.
tldr: - Diversidade de princípios:
Doutrinadores divergem quanto aos princípios dos serviços públicos, citando desde três (Di Pietro) até dez (Bandeira de Mello).
- Principais princípios segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:
- Dever inescusável do Estado:
O Estado é obrigado a prestar os serviços públicos, seja diretamente ou por meio de delegação, e pode ser compelido judicialmente caso se omita.
- Supremacia do interesse público:
Os interesses coletivos devem prevalecer sobre os interesses individuais ou secundários do Estado e de quem presta o serviço.
- Adaptabilidade:
A prestação deve ser constantemente modernizada e atualizada, observando as possibilidades econômicas do Poder Público.
- Universalidade:
O serviço deve ser acessível a toda a população, atingindo o maior número possível de usuários.
- Impessoalidade:
Não pode haver discriminação entre os usuários na prestação dos serviços.
- Continuidade:
Os serviços públicos não devem ser interrompidos, salvo exceções previstas (como a inadimplência do usuário).
- Transparência:
As informações sobre a prestação do serviço devem ser amplamente divulgadas, garantindo a motivação das decisões.
- Motivação:
Todas as decisões relacionadas ao serviço devem ser amplamente justificadas.
- Modicidade das tarifas:
As tarifas devem ser acessíveis, considerando o poder econômico dos usuários, evitando a exploração indevida.
- Controle (interno e externo):
A prestação do serviço deve ser constantemente fiscalizada tanto pelo próprio Estado (órgãos internos) quanto por instituições externas (Ministério Público, Poder Judiciário, etc.).
link: https://documentacao.online/estudos/20lj.html
title: Serviços Públicos - Princípios do Serviço Público
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - a) o poder concedente possui como dever (art. 29) o incentivo à competitividade. Mas deve respeitar o vencedor da licitação para a prestação do serviço, não podendo trocar de delegatário livremente, como diz a assertiva – ERRADA; b) o princípio da eficiência está relacionado à prestação do serviço com presteza e rendimento, quanto aos meios e aos resultados, mas não há essa previsão de ser prestado com qualidade superior à iniciativa privada – ERRADA; c) o valor cobrado em tarifas deve, ao mesmo tempo, garantir a coberturas dos custos e o retorno financeiro às prestadoras de serviço (elas podem obter lucro) e fornecer preços razoáveis aos usuários, garantindo, pois, o equilíbrio financeiro – ERRADA; d) pelo princípio da universalidade, o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários – ERRADA; e) isso mesmo. Lembrando apenas que em alguns casos, como no de inadimplência dos usuários, a concessionária está autorizada a paralisar a prestação dos serviços, não caracterizando a descontinuidade do serviço – CORRETA.