Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Extinção dos Contratos
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A administração poderá extinguir unilateralmente o contrato mesmo nas situações em que tiver culpa no descumprimento do objeto.
response: Errado
comment: A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. Então, se a própria administração deu causa ao descumprimento, não poderá extinguir unilateralmente o contrato (art. 138, I).
tldr: - Extinção do contrato:
- Natural: conclusão do objeto (escopo) ou termo de vigência (contínuos)
- Impossibilidade material ou jurídica
- Anulação: vício insanável (arts. 147–150)
- Volitiva:
  - Unilateral
  - Consensual (acordo, conciliação, mediação, comitê de disputas)
  - Determinação judicial ou arbitral
- Hipóteses sem culpa da Administração (Art. 137 caput):
I. Descumprimento de normas, cláusulas, especificações ou prazos
II. Desatendimento de determinações da fiscalização
III. Alteração social ou finalidade reduzindo capacidade
IV. Falência, insolvência, dissolução ou falecimento
V. Caso fortuito ou força maior
VI. Atraso ou impossibilidade de licença ambiental
VII. Atraso ou impossibilidade de liberação de áreas
VIII. Razões de interesse público (autoridade máxima, motivadas)
IX. Descumprimento da reserva de cargos (PcD, reabilitado, aprendiz)
- Hipóteses com direito subjetivo do contratado:
a. Supressão > 25% do quantitativo
b. Suspensão > 3 meses consecutivos
c. Suspensões totalizando ≥ 90 dias úteis
d. Atraso de pagamento > 2 meses
e. Não liberação de área, local, objeto ou fontes naturais
Exceções: calamidade, guerra ou ato do contratado
- Formas de extinção (Art. 138):
a. Unilateral e escrita pela Administração
b. Consensual (acordo, conciliação, mediação, comitê)
c. Determinação arbitral ou judicial
Unilateral e consensual: requerem autorização escrita e fundamentada
- Consequências por culpa da Administração (Art. 138 § 2º):
- Ressarcimento de prejuízos comprovados
- Devolução da garantia
- Pagamentos devidos até a extinção
- Custo de desmobilização
- Consequências por ato unilateral da Administração (Art. 139):
- Assunção imediata do objeto no estado atual
- Ocupação e utilização de instalações, materiais e pessoal
- Execução da garantia para:
  - Ressarcir prejuízos
  - Pagar verbas trabalhistas/previdenciárias
  - Cobrar multas
  - Exigir seguradora assumir execução
- Retenção de créditos até prejuízos e multas
Administração pode dar continuidade por execução direta ou indireta
link: https://documentacao.online/estudos/xkmr.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Extinção dos Contratos
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back: Errado - A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. Então, se a própria administração deu causa ao descumprimento, não poderá extinguir unilateralmente o contrato (art. 138, I).

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada.
response: Errado
comment: segundo o art. 97, o seguro-garantia serve para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, incluindo multas, prejuízos e indenizações por inadimplemento — ou seja, a garantia contratual não se destina exclusivamente ao ressarcimento da Administração, mas também cobre obrigações contratuais diversas. Apesar de o art. 97 abordar o seguro-garantia, essas disposições também se referem às outras modalidades de garantia. Inclusivo o 139 dispõe que: Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: [...] III - execução da garantia contratual para: a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; c) pagamento das multas devidas à Administração Pública; d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
tldr: - Extinção do contrato:
- Natural: conclusão do objeto (escopo) ou termo de vigência (contínuos)
- Impossibilidade material ou jurídica
- Anulação: vício insanável (arts. 147–150)
- Volitiva:
  - Unilateral
  - Consensual (acordo, conciliação, mediação, comitê de disputas)
  - Determinação judicial ou arbitral
- Hipóteses sem culpa da Administração (Art. 137 caput):
I. Descumprimento de normas, cláusulas, especificações ou prazos
II. Desatendimento de determinações da fiscalização
III. Alteração social ou finalidade reduzindo capacidade
IV. Falência, insolvência, dissolução ou falecimento
V. Caso fortuito ou força maior
VI. Atraso ou impossibilidade de licença ambiental
VII. Atraso ou impossibilidade de liberação de áreas
VIII. Razões de interesse público (autoridade máxima, motivadas)
IX. Descumprimento da reserva de cargos (PcD, reabilitado, aprendiz)
- Hipóteses com direito subjetivo do contratado:
a. Supressão > 25% do quantitativo
b. Suspensão > 3 meses consecutivos
c. Suspensões totalizando ≥ 90 dias úteis
d. Atraso de pagamento > 2 meses
e. Não liberação de área, local, objeto ou fontes naturais
Exceções: calamidade, guerra ou ato do contratado
- Formas de extinção (Art. 138):
a. Unilateral e escrita pela Administração
b. Consensual (acordo, conciliação, mediação, comitê)
c. Determinação arbitral ou judicial
Unilateral e consensual: requerem autorização escrita e fundamentada
- Consequências por culpa da Administração (Art. 138 § 2º):
- Ressarcimento de prejuízos comprovados
- Devolução da garantia
- Pagamentos devidos até a extinção
- Custo de desmobilização
- Consequências por ato unilateral da Administração (Art. 139):
- Assunção imediata do objeto no estado atual
- Ocupação e utilização de instalações, materiais e pessoal
- Execução da garantia para:
  - Ressarcir prejuízos
  - Pagar verbas trabalhistas/previdenciárias
  - Cobrar multas
  - Exigir seguradora assumir execução
- Retenção de créditos até prejuízos e multas
Administração pode dar continuidade por execução direta ou indireta
link: https://documentacao.online/estudos/xkmr.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Extinção dos Contratos
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back: Errado - segundo o art. 97, o seguro-garantia serve para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, incluindo multas, prejuízos e indenizações por inadimplemento — ou seja, a garantia contratual não se destina exclusivamente ao ressarcimento da Administração, mas também cobre obrigações contratuais diversas. Apesar de o art. 97 abordar o seguro-garantia, essas disposições também se referem às outras modalidades de garantia. Inclusivo o 139 dispõe que: Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: [...] III - execução da garantia contratual para: a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; c) pagamento das multas devidas à Administração Pública; d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;