Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Crime Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo

front: (VUNESP/PC-SP - 2018) Considere a seguinte situação hipotética: “A” recebe autorização da Prefeitura Municipal de São Paulo para grafitar um prédio de sua propriedade e, durante a execução do trabalho, amplia seu grafite e consta, propositalmente, sua manifestação artística nos muros de um monumento tombado em virtude do seu valor histórico. Diante dessa situação, é correto afirmar que
a) “A” não cometeu crime ou contravenção penal, pois a Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) proíbe a pichação e não a grafitagem.
b) “A” cometeu uma contravenção penal prevista na Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com multa.
c) “A” não cometeu crime, pois estava autorizado pela Prefeitura Municipal, porém deverá apagar o grafite do monumento.
d) “A” cometeu um crime da Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com reclusão.
e) “A” cometeu um crime da Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com detenção e multa.
response: Alternativa E
comment: Pessoal, se "A" tivesse se limitado a grafitar o prédio da Prefeitura que foi autorizado, não teria cometido crime algum, visto que não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional (art. 65, § 2º). Todavia, "A" ampliou seu grafite propositalmente em um monumento tombado em virtude do seu valor histórico. Diante dessa situação, considera-se que "A" conspurcou monumento tombado em virtude do seu valor histórico, cuja pena é de 6 meses a 1 ano de detenção e multa (art. 65, § 1º). Logo, a alternativa E está correta e é o nosso gabarito.
tldr: - Art. 62 – Destruição ou Deterioração de Bens Protegidos
- Criminoso destruir, inutilizar ou deteriorar bens ou registros (ex.: arquivos, museus, bibliotecas, etc.), que estejam especialmente protegidos por lei ou decisão administrativa/judicial.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Art. 63 – Alteração de Edificações ou Locais de Valor Especial
- Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local protegido (por seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental) sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorizada.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 64 – Construção em Solo Não Edificável ou em Seu Entorno
- Promover construções em solo não edificável ou em seu entorno, considerado pela proteção do valor cultural, artístico, histórico, etc., sem a devida autorização ou em desacordo com a concedida.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Art. 65 – Pichação ou Conspurcação de Edificações e Monumentos
- Pichar ou por outro meio comprometer a integridade de edificações ou monumentos urbanos.
- Pena (geral): Detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
- Em monumentos ou bens tombados por seu valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena de 6 meses a 1 ano + multa.
- Exceção: A prática de grafite com finalidade de valorizar o patrimônio – se realizada como manifestação artística e com o consentimento do proprietário (ou do locatário/arrendatário, no caso de bens privados) e, quando se tratar de bem público, com autorização do órgão competente – não constitui crime.
link: https://documentacao.online/estudos/yma5.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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back: Alternativa E - Pessoal, se "A" tivesse se limitado a grafitar o prédio da Prefeitura que foi autorizado, não teria cometido crime algum, visto que não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional (art. 65, § 2º). Todavia, "A" ampliou seu grafite propositalmente em um monumento tombado em virtude do seu valor histórico. Diante dessa situação, considera-se que "A" conspurcou monumento tombado em virtude do seu valor histórico, cuja pena é de 6 meses a 1 ano de detenção e multa (art. 65, § 1º). Logo, a alternativa E está correta e é o nosso gabarito.

front: (FGV/ALERJ – 2017) Durante o curso de obra de reforma de edifício comercial privado, ocorrem consideráveis modificações no prédio vizinho, pertencente à Assembleia Legislativa Estadual, bem administrativamente protegido por seu valor histórico e cultural, com a completa destruição de sua faixada original. Sobre essa infração, é correto afirmar que:
a) há responsabilidade nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a capacidade econômica do infrator não tem repercussão no valor da multa a ser aplicada;
b) a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil e administrativa, sendo certo que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a da pessoa física autora do ato;
c) o autor do ato responde civil, administrativa e criminalmente pelo ato, ainda que sua prática tenha sido culposa, caso em que haverá redução de pena;
d) o autor do ato responde civil e administrativamente, independentemente de culpa, incidindo também em ato criminoso, caso a conduta tenha visado à obtenção de vantagem pecuniária;
e) a pessoa jurídica encarregada da obra responderá nas esferas civil, administrativa e penal, independentemente da existência de culpa, pela destruição do patrimônio público.
response: Alternativa C
comment: Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (art. 62 da Lei n° 9.605/1998). Se o crime for culposo, a pena a ser aplicada é de 6 meses a 1 ano de detenção, sem prejuízo da multa conforme disposto no art. 62, parágrafo único. Ademais, lembre-se que da tríplice responsabilidade ambiental e que a responsabilidade civil é objetiva! Assim, a alternativa C está correta e é o nosso gabarito.
tldr: - Art. 62 – Destruição ou Deterioração de Bens Protegidos
- Criminoso destruir, inutilizar ou deteriorar bens ou registros (ex.: arquivos, museus, bibliotecas, etc.), que estejam especialmente protegidos por lei ou decisão administrativa/judicial.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Art. 63 – Alteração de Edificações ou Locais de Valor Especial
- Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local protegido (por seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental) sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorizada.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 64 – Construção em Solo Não Edificável ou em Seu Entorno
- Promover construções em solo não edificável ou em seu entorno, considerado pela proteção do valor cultural, artístico, histórico, etc., sem a devida autorização ou em desacordo com a concedida.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Art. 65 – Pichação ou Conspurcação de Edificações e Monumentos
- Pichar ou por outro meio comprometer a integridade de edificações ou monumentos urbanos.
- Pena (geral): Detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
- Em monumentos ou bens tombados por seu valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena de 6 meses a 1 ano + multa.
- Exceção: A prática de grafite com finalidade de valorizar o patrimônio – se realizada como manifestação artística e com o consentimento do proprietário (ou do locatário/arrendatário, no caso de bens privados) e, quando se tratar de bem público, com autorização do órgão competente – não constitui crime.
link: https://documentacao.online/estudos/yma5.html
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back: Alternativa C - Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (art. 62 da Lei n° 9.605/1998). Se o crime for culposo, a pena a ser aplicada é de 6 meses a 1 ano de detenção, sem prejuízo da multa conforme disposto no art. 62, parágrafo único. Ademais, lembre-se que da tríplice responsabilidade ambiental e que a responsabilidade civil é objetiva! Assim, a alternativa C está correta e é o nosso gabarito.

front: (FGV/CODEBA – 2015) A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei é um exemplo de crime
a) contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
b) contra a administração ambiental.
c) contra o meio antrópico.
d) contra a flora.
e) contra a fauna.
response: Alternativa A
comment: Trata-se de conduta tipificada pelo art. 62: Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. É um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural!
tldr: - Art. 62 – Destruição ou Deterioração de Bens Protegidos
- Criminoso destruir, inutilizar ou deteriorar bens ou registros (ex.: arquivos, museus, bibliotecas, etc.), que estejam especialmente protegidos por lei ou decisão administrativa/judicial.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Art. 63 – Alteração de Edificações ou Locais de Valor Especial
- Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local protegido (por seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental) sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorizada.
- Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- Art. 64 – Construção em Solo Não Edificável ou em Seu Entorno
- Promover construções em solo não edificável ou em seu entorno, considerado pela proteção do valor cultural, artístico, histórico, etc., sem a devida autorização ou em desacordo com a concedida.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Art. 65 – Pichação ou Conspurcação de Edificações e Monumentos
- Pichar ou por outro meio comprometer a integridade de edificações ou monumentos urbanos.
- Pena (geral): Detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
- Em monumentos ou bens tombados por seu valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena de 6 meses a 1 ano + multa.
- Exceção: A prática de grafite com finalidade de valorizar o patrimônio – se realizada como manifestação artística e com o consentimento do proprietário (ou do locatário/arrendatário, no caso de bens privados) e, quando se tratar de bem público, com autorização do órgão competente – não constitui crime.
link: https://documentacao.online/estudos/yma5.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Trata-se de conduta tipificada pelo art. 62: Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. É um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural!