Title: Noções de Direito Administrativo / Deveres e Poderes Administrativos / Poder de polícia
Tags: Noções_Direito_Administrativo Poderes_administrativos Resumo

front: A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que:
A) está presente na aplicação de penalidade pela Administração Pública a servidores públicos por descumprimento de deveres funcionais.
B) em sentido estrito, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, com a criação de direitos e obrigações, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei.
C) embora se afirme tradicionalmente que o poder de polícia está fundado na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, com a constitucionalização do Direito Administrativo, entende-se que a sua finalidade é promover e proteger direitos fundamentais.
D) todos os atos de polícia são dotados de coercibilidade, pois impõem restrições ou condições para o exercício de direitos por parte dos particulares.
E) o poder de polícia não pode ser delegado a entidades administrativas de direito privado, pois o seu exercício está fundado na ideia de soberania estatal, presente apenas nas entidades de direito público.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta, pois, de fato, a constitucionalização do Direito Administrativo vem ressignificando a fundamentação do poder de polícia, na medida em que se entende que a finalidade da supremacia do interesse público é a de promover e proteger direitos fundamentais.
Uma ideia interessante sobre o assunto é a de Giovana Maria da Conceição (EMERJ, 2020):
"[...] Os princípios do direito administrativo acompanharam as transformações do decurso do tempo e assumiram as feições para se adaptar ao Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição Federal de 1988.
[...] Na nova ordem constitucional a supremacia do interesse público sobre o privado deve prevalecer como alicerce da atividade administrativa para garantia dos próprios direitos individuais, especialmente no que diz respeito ao poder de polícia. No entanto, se faz necessária uma flexibilização, e, até uma repressão a esta supremacia do interesse público, quando as ações da administração e práticas de atos administrativos que violem direitos e garantias individuais gerem prejuízos aos particulares e até ao próprio erário público." (CONCEIÇÃO, Giovana Maria da. Interesse público versus interesse privado: a supremacia do interesse público deve prevalecer? Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/revistas/direito_administrativo/edicoes/n4_2020/pdf/GiovanaMariadaConceicao.pdf. Acesso em: 09 Dez. 2024)
Vamos aos erros das demais alternativas:
A alternativa A está errada porque o poder de polícia não está presente na aplicação de penalidade pela Administração Pública a servidores públicos por descumprimento de deveres funcionais. Nesses casos, incide o poder disciplinar.
A alternativa B está errada porque o sentido estrito do poder de polícia se refere apenas à atividade administrativa, não envolvendo a atividade legislativa.
A alternativa D está errada porque nem todos os atos de polícia são dotados de coercibilidade, a exemplo dos atos de consentimento (licenças, autorizações de uso etc.)
Já a alternativa E está errada porque, em certos casos, o poder de polícia pode ser delegado a entidades administrativas de direito privado.
tldr: Poder de Polícia (Poder de Polícia Administrativa) é a prerrogativa que a Administração Pública tem de restringir ou condicionar direitos, atividades e uso de bens em favor do interesse público. Isso se dá através de atos normativos (leis, decretos) e atos concretos (fiscalizações, multas).
Principais pontos:
- Sentidos do Poder de Polícia:
  - Amplo: Engloba ações do Legislativo e do Executivo na restrição de direitos.
  - Estrito: Refere-se às atividades administrativas de regulamentação, fiscalização e sanção.
- Competência:
  - Exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o interesse predominante (nacional, regional ou local).
- Diferenças entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:
  - Polícia Administrativa: Atua sobre bens, direitos e atividades; foco preventivo e repressivo administrativo.
  - Polícia Judiciária: Atua sobre pessoas; foco na investigação de infrações penais.
- Atributos do Poder de Polícia:
  - Discricionariedade: Possibilidade de escolher a melhor ação dentro da lei.
  - Autoexecutoriedade: Poder de executar decisões sem necessidade de ordem judicial.
  - Coercibilidade: Atos são coercitivos, independentemente da concordância do particular.
- Meios de Atuação:
  - Atos Normativos: Regras gerais e abstratas (decretos, regulamentos).
  - Atos Concretos: Aplicação das normas ao caso específico (multas, interdições).
  - Atos Preventivos: Licenças (ato vinculado) e autorizações (ato discricionário).
  - Atos Repressivos: Sanções aplicadas após infrações.
- Ciclo de Polícia:
  - Legislação ou Ordem de Polícia: Criação das normas restritivas.
  - Consentimento de Polícia: Licenças e autorizações prévias.
  - Fiscalização de Polícia: Verificação do cumprimento das normas.
  - Sanção de Polícia: Aplicação de penalidades em caso de infração.
- Delegação do Poder de Polícia:
  - Pode ser delegado a entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), desde que:
    - Seja por lei.
    - A entidade tenha capital majoritariamente público.
    - Preste serviços públicos próprios do Estado em regime não concorrencial.
  - Não pode ser delegado a particulares atividades que envolvam poder de império (aplicação de sanções).
- Sanções de Polícia:
  - Devem respeitar o princípio da legalidade e o devido processo legal (contraditório e ampla defesa).
  - Exemplos: multas, interdições, apreensões, demolições.
- Prescrição:
  - A ação punitiva prescreve em 5 anos a partir da data da infração ou do término da infração continuada.
- [Taxa] de Polícia:
  - Tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia, como taxas de licenciamento ou fiscalização.
- Abuso de Poder:
  - Excesso de Poder: Agir além da competência legal.
  - Desvio de Poder: Agir com finalidade diversa da prevista em lei.
Em suma, o poder de polícia é essencial para a proteção do interesse público, permitindo à Administração Pública regular e limitar direitos individuais visando o bem-estar coletivo, sempre observando os limites legais e constitucionais.
link: https://documentacao.online/estudos/mkdj.html
title: Poder de polícia
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa C está correta, pois, de fato, a constitucionalização do Direito Administrativo vem ressignificando a fundamentação do poder de polícia, na medida em que se entende que a finalidade da supremacia do interesse público é a de promover e proteger direitos fundamentais.
Uma ideia interessante sobre o assunto é a de Giovana Maria da Conceição (EMERJ, 2020):
"[...] Os princípios do direito administrativo acompanharam as transformações do decurso do tempo e assumiram as feições para se adaptar ao Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição Federal de 1988.
[...] Na nova ordem constitucional a supremacia do interesse público sobre o privado deve prevalecer como alicerce da atividade administrativa para garantia dos próprios direitos individuais, especialmente no que diz respeito ao poder de polícia. No entanto, se faz necessária uma flexibilização, e, até uma repressão a esta supremacia do interesse público, quando as ações da administração e práticas de atos administrativos que violem direitos e garantias individuais gerem prejuízos aos particulares e até ao próprio erário público." (CONCEIÇÃO, Giovana Maria da. Interesse público versus interesse privado: a supremacia do interesse público deve prevalecer? Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/revistas/direito_administrativo/edicoes/n4_2020/pdf/GiovanaMariadaConceicao.pdf. Acesso em: 09 Dez. 2024)
Vamos aos erros das demais alternativas:
A alternativa A está errada porque o poder de polícia não está presente na aplicação de penalidade pela Administração Pública a servidores públicos por descumprimento de deveres funcionais. Nesses casos, incide o poder disciplinar.
A alternativa B está errada porque o sentido estrito do poder de polícia se refere apenas à atividade administrativa, não envolvendo a atividade legislativa.
A alternativa D está errada porque nem todos os atos de polícia são dotados de coercibilidade, a exemplo dos atos de consentimento (licenças, autorizações de uso etc.)
Já a alternativa E está errada porque, em certos casos, o poder de polícia pode ser delegado a entidades administrativas de direito privado.