Title: Noções de Direito Administrativo / Órgãos Públicos
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
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tldr: Órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica própria que atuam em nome das entidades políticas ou administrativas por meio de seus agentes. No Brasil, adota-se a Teoria do Órgão, onde as manifestações dos agentes são imputadas diretamente ao Estado.
Apesar de, em geral, os órgãos não possuírem capacidade processual por serem despersonalizados, órgãos de natureza constitucional (órgãos independentes) podem excepcionalmente ingressar em juízo, como no caso de impetração de mandado de segurança para defender suas competências.
A criação e extinção de órgãos públicos dependem de lei, com exceção do Legislativo, com procedimentos específicos para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os órgãos podem ser classificados quanto à posição estatal (independentes, autônomos, superiores, subalternos), estrutura (simples ou compostos), situação funcional (singulares ou colegiados), funções que exercem (ativos, de controle, consultivos), estrutura interna (burocráticos ou colegiados) e composição (singulares ou coletivos).
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front: (SEFIN RO - 2018) Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei.
response: Correto
comment: Normalmente, utiliza-se a expressão especialização para a descentralização, mas também não é errado dizer que os órgãos são criados para se especializar em determinada área. Com efeito, podemos identificar os órgãos tanto da Administração direta como na Administração indireta, já que eles são distribuições internas de competências. Por exemplo, uma Autarquias pode se subdividir internamente em unidades regionais, que serão seus órgãos internos.
title: Órgão Públicos
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back: Correto - Normalmente, utiliza-se a expressão especialização para a descentralização, mas também não é errado dizer que os órgãos são criados para se especializar em determinada área. Com efeito, podemos identificar os órgãos tanto da Administração direta como na Administração indireta, já que eles são distribuições internas de competências. Por exemplo, uma [Autarquias](am56) pode se subdividir internamente em unidades regionais, que serão seus órgãos internos.

front: (TRT MA - 2014) Considere a seguinte assertiva: A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional. A assertiva em questão está correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.
response: Correto
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front: (Cebraspe – MP TO/2024) Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias.
response: Errado
comment: os órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica própria.
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back: Errado - os órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica própria.

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.
response: Errado
comment: de fato órgão públicos não gozam de capacidade processual uma vez que não possuem personalidade jurídica
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front: (Cebraspe – STJ/2018) O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.
response: Errado
comment: O exercício das funções dos agentes públicos é justificado pela teoria da imputação, e não da representação. Pela teoria da representação o agente público seria como um representante do Estado, por força de lei. Não é a teoria adotada pelo Brasil, que adota a teoria do órgão (ou da imputação). Por essa teoria, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Além disso, tem um tema bastante polêmico na questão. A advocacia pública não se destina a defender servidores, mas sim o órgão ou entidade. Assim, se um servidor cometer uma irregularidade, no exercício de suas funções, ele terá que contratar o próprio advogado.
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back: Errado - O exercício das funções dos agentes públicos é justificado pela teoria da imputação, e não da representação. Pela teoria da representação o agente público seria como um representante do Estado, por força de lei. Não é a teoria adotada pelo Brasil, que adota a teoria do órgão (ou da imputação). Por essa teoria, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Além disso, tem um tema bastante polêmico na questão. A advocacia pública não se destina a defender servidores, mas sim o órgão ou entidade. Assim, se um servidor cometer uma irregularidade, no exercício de suas funções, ele terá que contratar o próprio advogado.

front: (Cebraspe – DPU/2016) Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.
response: Correto
comment: De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade (art. 37, § 8º). Nesse caso, caberá à lei dispor sobre: (i) o prazo de duração do contrato; (ii) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (iii) a remuneração do pessoal. Esses são os famosos contratos de gestão firmados entre os administradores e o poder público.
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back: Correto - De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade (art. 37, § 8º). Nesse caso, caberá à lei dispor sobre: (i) o prazo de duração do contrato; (ii) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (iii) a remuneração do pessoal. Esses são os famosos contratos de gestão firmados entre os administradores e o poder público.

front: (Cebraspe – DPU/2016) Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.
response: Errado
comment: Quando o poder público firma um contrato de gestão, é obrigatória a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
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front: (Cebraspe – TJDFT/2015) De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.
response: Correto
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front: (Cebraspe – Telebras/2015) A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.
response: Correto
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front: (FGV – TJ MT/2024) Ao estudar o conteúdo programático de determinado edital de concurso público, Elizabeth verificou corretamente que os órgãos públicos
a) excepcionalmente podem ter capacidade processual.
b) prioritariamente têm personalidade jurídica de direito público própria.
c) aprioristicamente são criados e extintos por Decreto do Poder Executivo.
d) originariamente não podem ser considerados fruto da desconcentração.
e) primariamente têm legitimidade passiva para as demandas objetivando a responsabilidade civil do Estado.
response: Alternativa A
comment: a) Certa: em regra, órgãos públicos, por serem figuras despersonalizadas, não possuem capacidade processual. No entanto, excepcionalmente, órgãos de natureza constitucional, a fim da defesa de suas competências, podem impetrar mandado de segurança. Por exemplo: uma Câmara Municipal, à qual a CF atribui o controle externo do Poder Executivo municipal, poderia impetrar mandado de segurança contra o Prefeito, obrigando-o a prestar contas. b) Errada: órgãos são figuras despersonalizadas. Assim, não têm personalidade jurídica própria. c) Errada: no Poder Executivo, a criação e a extinção de órgãos dependem de lei (CF, art. 61, §1º, II, “e”). d) Errada: diferentemente do que diz a alternativa, é por meio da desconcentração que surgem os órgãos públicos. Assim, essa é uma técnica administrativa para distribuir internamente as competências de uma pessoa jurídica. e) Errada: órgãos não adquirem direitos e obrigações. Logo, o polo passivo para demandas objetivando a responsabilidade civil do Estado será a entidade (pessoa jurídica) a que o órgão pertence.
title: Órgão Públicos
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back: Alternativa A - a) Certa: em regra, órgãos públicos, por serem figuras despersonalizadas, não possuem capacidade processual. No entanto, excepcionalmente, órgãos de natureza constitucional, a fim da defesa de suas competências, podem impetrar mandado de segurança. Por exemplo: uma Câmara Municipal, à qual a CF atribui o controle externo do Poder Executivo municipal, poderia impetrar mandado de segurança contra o Prefeito, obrigando-o a prestar contas. b) Errada: órgãos são figuras despersonalizadas. Assim, não têm personalidade jurídica própria. c) Errada: no Poder Executivo, a criação e a extinção de órgãos dependem de lei (CF, art. 61, §1º, II, “e”). d) Errada: diferentemente do que diz a alternativa, é por meio da desconcentração que surgem os órgãos públicos. Assim, essa é uma técnica administrativa para distribuir internamente as competências de uma pessoa jurídica. e) Errada: órgãos não adquirem direitos e obrigações. Logo, o polo passivo para demandas objetivando a responsabilidade civil do Estado será a entidade (pessoa jurídica) a que o órgão pertence.

front: (FGV – TJ RR/2024) Ao alcançar o ponto do conteúdo programático do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima referente aos órgãos públicos, Filomena verificou a existência de classificação que leva em consideração a sua posição estatal, passando a investigar, por conseguinte, qual seria a classificação dos Tribunais de Justiça. Nesse contexto, Filomena concluiu corretamente que os Tribunais de Justiça são
a) órgãos personalizados.
b) órgãos independentes.
c) órgãos superiores.
d) órgãos subalternos.
e) entidades autárquicas autônomas.
response: Alternativa B
comment: A mais utilizada classificação para os órgãos públicos é a de Hely Lopes Meirelles. Quanto à posição estatal (posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa), eles classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Órgãos independentes originam-se na Constituição Federal e representam os Poderes. Logo, são exemplos a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a Presidência da República, o STF, o STJ e outros tribunais. Imediatamente abaixo desses órgãos estão os classificados como autônomos, os quais dispõem de ampla autonomia administrativa, financeira e técnica para exercerem funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle. Exemplos: ministérios (União) e secretarias (estados e municípios). Órgãos superiores não têm autonomia administrativa e financeira, mas têm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica. Trata-se, por exemplo, dos gabinetes e coordenadorias. Por fim, órgãos subalternos exercem serviços de rotina, atendimento ao público, etc., como as portarias e as seções de expediente. Assim, os Tribunais de Justiça, os quais são objeto, entre outros, dos arts. 125 e 126 da CF, são órgãos independentes.
title: Órgão Públicos
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back: Alternativa B - A mais utilizada classificação para os órgãos públicos é a de Hely Lopes Meirelles. Quanto à posição estatal (posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa), eles classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Órgãos independentes originam-se na Constituição Federal e representam os Poderes. Logo, são exemplos a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a Presidência da República, o STF, o STJ e outros tribunais. Imediatamente abaixo desses órgãos estão os classificados como autônomos, os quais dispõem de ampla autonomia administrativa, financeira e técnica para exercerem funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle. Exemplos: ministérios (União) e secretarias (estados e municípios). Órgãos superiores não têm autonomia administrativa e financeira, mas têm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica. Trata-se, por exemplo, dos gabinetes e coordenadorias. Por fim, órgãos subalternos exercem serviços de rotina, atendimento ao público, etc., como as portarias e as seções de expediente. Assim, os Tribunais de Justiça, os quais são objeto, entre outros, dos arts. 125 e 126 da CF, são órgãos independentes.

front: (FGV – CGM BH/2024) Ao estudar para o concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Josélia decidiu se aprofundar no ponto atinente à teoria do órgão e sua aplicação no Direito Administrativo, assim como aquelas que buscam explicar a relação entre o Estado e os agentes públicos responsáveis pela manifestação da vontade estatal. Diante de tais circunstâncias, Josélia concluiu corretamente que, no ordenamento pátrio, prevalece
a) a teoria da imputação volitiva, segundo a qual vontade do agente público que integra o órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, é imputada à respectiva pessoa estatal;
b) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois a vontade manifestada pelo agente é atribuída à pessoa estatal e não aos órgãos que a integram, que são despersonalizados.
c) a teoria do mandato, segundo a qual o agente público é considerado mandatário do Estado, notadamente diante da personalidade jurídica que é reconhecida aos órgãos que compõem a respectiva estrutura.
d) a teoria da representação, na medida em que o agente público é, na realidade, um representante do Estado e de seus respectivos órgãos, que integram ente federativo apesar de sua personalidade jurídica.
response: Alternativa A
comment: a) Correta: o agente público, ao externar vontades, o faz emanando manifestação do respectivo órgão. Como o órgão não é dotado de personalidade jurídica (ele é a parte de um todo), a teoria da imputação volitiva nos diz que essa vontade é imputada à pessoa estatal (entidade a cuja estrutura administrativa pertença o órgão). Essa teoria prevalece no ordenamento pátrio. b) Errada: a alternativa descreve a teoria da imputação volitiva. c) Errada: a teoria do mandato defende que o agente público é mandatário do Estado. No mandato, uma parte outorga poderes a outra, como ocorre quando se passa uma procuração para um advogado representar alguém. Essa teoria não prevalece no ordenamento pátrio. Além disso, aos órgãos não é reconhecida personalidade jurídica. d) Errada: na teoria da representação, o Estado é representado por um agente público, como ocorre no caso da tutela de um incapaz. Essa teoria não prevalece no ordenamento pátrio e órgãos não têm personalidade jurídica.
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back: Alternativa A - a) Correta: o agente público, ao externar vontades, o faz emanando manifestação do respectivo órgão. Como o órgão não é dotado de personalidade jurídica (ele é a parte de um todo), a teoria da imputação volitiva nos diz que essa vontade é imputada à pessoa estatal (entidade a cuja estrutura administrativa pertença o órgão). Essa teoria prevalece no ordenamento pátrio. b) Errada: a alternativa descreve a teoria da imputação volitiva. c) Errada: a teoria do mandato defende que o agente público é mandatário do Estado. No mandato, uma parte outorga poderes a outra, como ocorre quando se passa uma procuração para um advogado representar alguém. Essa teoria não prevalece no ordenamento pátrio. Além disso, aos órgãos não é reconhecida personalidade jurídica. d) Errada: na teoria da representação, o Estado é representado por um agente público, como ocorre no caso da tutela de um incapaz. Essa teoria não prevalece no ordenamento pátrio e órgãos não têm personalidade jurídica.

front: (FGV – TJ RR/2024) Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que
a) tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.
b) apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.
c) somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.
d) a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.
e) não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.
response: Alternativa D
comment: Uma das classificações dos órgãos públicos segundo Hely Lopes Meirelles é quanto à situação funcional. Assim, os órgãos podem ser singulares ou unipessoais, em que a decisão se dá por um único agente; ou colegiados/pluripessoais, em que as deliberações são aprovadas por maioria. Por exemplo: um ministério é órgão singular, pois o Ministro adota as decisões individualmente. Por outro lado, um Tribunal ou Conselho é um órgão colegiado, pois as decisões são adotadas por votação de seus membros. No entanto, independentemente de sua classificação, a criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, por força do art. 61, §1º, II, “e” da CF. Logo, a letra D é o gabarito. Ademais, os decretos autônomos podem ser utilizados para dispor sobre a organização e o funcionamento de órgãos, mas não servem para cria-los ou extingui-los (CF, art. 84, VI, “a”).
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back: Alternativa D - Uma das classificações dos órgãos públicos segundo Hely Lopes Meirelles é quanto à situação funcional. Assim, os órgãos podem ser singulares ou unipessoais, em que a decisão se dá por um único agente; ou colegiados/pluripessoais, em que as deliberações são aprovadas por maioria. Por exemplo: um ministério é órgão singular, pois o Ministro adota as decisões individualmente. Por outro lado, um Tribunal ou Conselho é um órgão colegiado, pois as decisões são adotadas por votação de seus membros. No entanto, independentemente de sua classificação, a criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, por força do art. 61, §1º, II, “e” da CF. Logo, a letra D é o gabarito. Ademais, os decretos autônomos podem ser utilizados para dispor sobre a organização e o funcionamento de órgãos, mas não servem para cria-los ou extingui-los (CF, art. 84, VI, “a”).

front: (FGV / TJ-SC / 2024) No âmbito da classificação dos órgãos quanto à posição estatal, existem os órgãos independentes, também designados de órgãos primários do Estado, em relação aos quais é bastante difundida a compreensão de que eles têm as suas atribuições definidas na Constituição e de que são colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Nesse contexto, podem ser apontados como exemplo de órgão independente:
A) os Tribunais de Justiça;
B) os entes federativos;
C) as Procuradorias dos Estados;
D) as entidades autárquicas;
E) as Secretarias de Estado.
response: Alternativa A
comment: A classificação a que a questão se refere é dada por Hely Lopes Meirelles. Nela, abaixo dos órgãos independentes, já conceituados no enunciado, há os órgãos autônomos, que dispõem de ampla autonomia administrativa, financeira e técnica para exercerem funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle. Em seguida, há os órgãos superiores, que não têm autonomia administrativa e financeira, mas têm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica. Em hierarquia inferior, os órgãos subalternos exercem serviços de rotina, atendimento ao público, etc. Assim, os órgãos mencionados na questão ocupam as seguintes classificações: a) Certa: Tribunais de Justiça são órgãos independentes. Têm suas atribuições previstas, entre outros, pelos arts. 125 e 126 da CF. b) Errada: os entes federativos, ou entidades políticas, não são órgãos, pois têm personalidade jurídica. c) e e) Erradas: as procuradorias equiparam-se às secretarias, que são exemplos de órgãos autônomos. d) Errada: entidades autárquicas não são órgãos, mas sim entidades com personalidade jurídica própria. Integram a Administração Indireta.
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back: Alternativa A - A classificação a que a questão se refere é dada por Hely Lopes Meirelles. Nela, abaixo dos órgãos independentes, já conceituados no enunciado, há os órgãos autônomos, que dispõem de ampla autonomia administrativa, financeira e técnica para exercerem funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle. Em seguida, há os órgãos superiores, que não têm autonomia administrativa e financeira, mas têm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica. Em hierarquia inferior, os órgãos subalternos exercem serviços de rotina, atendimento ao público, etc. Assim, os órgãos mencionados na questão ocupam as seguintes classificações: a) Certa: Tribunais de Justiça são órgãos independentes. Têm suas atribuições previstas, entre outros, pelos arts. 125 e 126 da CF. b) Errada: os entes federativos, ou entidades políticas, não são órgãos, pois têm personalidade jurídica. c) e e) Erradas: as procuradorias equiparam-se às secretarias, que são exemplos de órgãos autônomos. d) Errada: entidades autárquicas não são órgãos, mas sim entidades com personalidade jurídica própria. Integram a Administração Indireta.

front: (FGV – ENAM/2024) Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
a) São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.
b) Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.
c) De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.
d) Mantêm relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.
e) A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.
response: Alternativa E
comment: a) Errada: órgãos são figuras despersonalizadas. Assim, não têm personalidade jurídica própria. Por afirmar o contrário, a alternativa está errada. No entanto, o trecho que afirma serem os órgãos criados por lei está certo. b) Errada: em regra, os órgãos não possuem capacidade judiciária, pois não adquirem direitos nem contraem obrigações em próprio nome. A representação em juízo se mesmo dá pela pessoa jurídica a que o órgão pertence. c) Errada: a classificação mais usual para órgãos é a de Hely Lopes Meirelles. Quanto à posição estatal, podem ser de quatro tipos: independentes, autônomos, superiores e subalternos. d) Errada: não há relação de identidade entre os órgãos e seus agentes públicos. Assim, mesmo na hipótese de cargos vagos, os respectivos órgãos não deixam de existir, o que só ocorre em virtude de lei. e) Certa: existe a possibilidade excepcional de que órgãos de natureza constitucional atuem em juízo para defender seus direitos institucionais. Nesse sentido, a alternativa vai ao encontro da Súmula 525 do STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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back: Alternativa E - a) Errada: órgãos são figuras despersonalizadas. Assim, não têm personalidade jurídica própria. Por afirmar o contrário, a alternativa está errada. No entanto, o trecho que afirma serem os órgãos criados por lei está certo. b) Errada: em regra, os órgãos não possuem capacidade judiciária, pois não adquirem direitos nem contraem obrigações em próprio nome. A representação em juízo se mesmo dá pela pessoa jurídica a que o órgão pertence. c) Errada: a classificação mais usual para órgãos é a de Hely Lopes Meirelles. Quanto à posição estatal, podem ser de quatro tipos: independentes, autônomos, superiores e subalternos. d) Errada: não há relação de identidade entre os órgãos e seus agentes públicos. Assim, mesmo na hipótese de cargos vagos, os respectivos órgãos não deixam de existir, o que só ocorre em virtude de lei. e) Certa: existe a possibilidade excepcional de que órgãos de natureza constitucional atuem em juízo para defender seus direitos institucionais. Nesse sentido, a alternativa vai ao encontro da Súmula 525 do STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

front: (FGV – TJ CE/2019) Para aumentar seu poder de controle e supervisão da Administração Indireta, certo governante resolveu centralizar várias atividades para seus entes estatais. Assim, a Administração Direta passou a contar com mais órgãos. Um órgão da Administração Pública Direta brasileira é:
a) FUNAI;
b) INSS;
c) Casa Civil;
d) INMETRO;
e) INPI.
response: Alternativa C
comment: a FUNAI - Fundação Nacional do Índio é uma fundação pública federal; o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial são autarquias federais. Sobra a Casa Civil, que é um órgão público integrante da Administração Pública Direta, diretamente ligado à Presidência da República.
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back: Alternativa C - a FUNAI - Fundação Nacional do Índio é uma fundação pública federal; o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial são autarquias federais. Sobra a Casa Civil, que é um órgão público integrante da Administração Pública Direta, diretamente ligado à Presidência da República.