Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - STM: 15 ministros vitalícios; sede em Brasília; jurisdição nacional
- 10 militares ativos (3 Marinha; 4 Exército; 3 Aeronáutica)
- 5 civis:
  - 3 advogados (notório saber jurídico, conduta ilibada, >10 anos de carreira)
  - 2 por paridade (juízes federais da JM ou MP Militar)
- Ministros militares mantêm-se na ativa em quadros especiais, sem prejuízo da magistratura
- Órgãos do STM:
- Plenário (pode ser dividido em turmas; comissões permanentes/temporárias)
- Presidente
- Conselho de Administração
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front: (Elaborada pelo Professor) O Superior Tribunal Militar é composto por quinze Ministros, sendo cinco militares e dez civis, todos nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
response: Errado
comment: A afirmativa inverte a proporção. Na verdade, são 10 militares e 5 civis, e não o contrário.
title: Regimento Interno do STM
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back: Errado - A afirmativa inverte a proporção. Na verdade, são 10 militares e 5 civis, e não o contrário.

front: (Elaborada pelo Professor) Entre os cinco Ministros civis do STM, dois são escolhidos por meio de indicação paritária entre Juízes Federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar.
response: Certo
comment: Perfeito! A escolha é paritária: um Juiz Federal da Justiça Militar e um membro do MP Militar.
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back: Certo - Perfeito! A escolha é paritária: um Juiz Federal da Justiça Militar e um membro do MP Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Os Ministros militares do STM, ao serem nomeados, passam para a reserva remunerada das Forças Armadas e deixam de exercer funções ativas.
response: Errado
comment: Errado. Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais, mantendo sua condição de militares sem prejuízo da magistratura.
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back: Errado - Errado. Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais, mantendo sua condição de militares sem prejuízo da magistratura.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante fiscalização de rotina interna no STM, identificou-se que um dos ministros civis nomeados pelo Presidente da República era advogado com 32 anos de idade, mas com 12 anos de efetiva atividade profissional e conduta ilibada. À luz do Regimento Interno do STM, não há qualquer irregularidade na nomeação, uma vez que o requisito profissional compensa a idade mínima exigida para civis.
response: Errado
comment: O Regimento Interno do STM, em seu art. 2º, § 1º, exige que os ministros civis tenham mais de 35 anos de idade, além dos requisitos profissionais. A idade é requisito cumulativo, e não compensável por tempo de atividade. Logo, a nomeação do advogado com apenas 32 anos contraria expressamente a norma regimental.
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back: Errado - O Regimento Interno do STM, em seu art. 2º, § 1º, exige que os ministros civis tenham mais de 35 anos de idade, além dos requisitos profissionais. A idade é requisito cumulativo, e não compensável por tempo de atividade. Logo, a nomeação do advogado com apenas 32 anos contraria expressamente a norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Um ministro do STM, oficial-general da Marinha, ao ser nomeado, passa a compor um quadro especial da Força, mantendo-se na ativa, o que não prejudica sua condição de magistrado.
response: Certo
comment: O art. 2º, § 2º, do Regimento Interno prevê expressamente que os ministros militares permanecem na ativa em quadros especiais das respectivas Forças Armadas, sem prejuízo da condição de magistrado, o que garante a compatibilidade entre as funções.
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back: Certo - O art. 2º, § 2º, do Regimento Interno prevê expressamente que os ministros militares permanecem na ativa em quadros especiais das respectivas Forças Armadas, sem prejuízo da condição de magistrado, o que garante a compatibilidade entre as funções.

front: (Elaborada pelo Professor) A estrutura orgânica do STM inclui apenas o Plenário e o Presidente como órgãos do Tribunal, sendo os demais órgãos considerados auxiliares administrativos sem previsão expressa no Regimento Interno.
response: Errado
comment: O art. 3º do Regimento Interno estabelece de forma clara que os órgãos do Tribunal são: o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração. Assim, o Conselho de Administração é expressamente previsto como órgão do Tribunal, não podendo ser classificado como mero órgão auxiliar.
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back: Errado - O art. 3º do Regimento Interno estabelece de forma clara que os órgãos do Tribunal são: o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração. Assim, o Conselho de Administração é expressamente previsto como órgão do Tribunal, não podendo ser classificado como mero órgão auxiliar.

front: (CESPE - 2011 - STM) Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM). Os requisitos para a nomeação de um oficial-general do Exército brasileiro como ministro do STM pelo presidente da República incluem: ser da ativa, estar no posto mais elevado da carreira dessa força, além de possuir aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
response: Errada
comment: O item está incorreto porque a aprovação da nomeação dos ministros do STM é feita apenas pelo Senado Federal, e não por sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional. Além disso, o artigo 2º do Regimento Interno do STM determina que os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nomeados devem estar na ativa e ocupar o posto mais elevado da carreira, mas a aprovação da indicação é exclusivamente pelo Senado Federal, conforme corretamente descrito no texto legal. Portanto, o erro está na exigência de aprovação em sessão conjunta das duas Casas, o que não se aplica nesse caso.
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back: Errada - O item está incorreto porque a aprovação da nomeação dos ministros do STM é feita apenas pelo Senado Federal, e não por sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional. Além disso, o artigo 2º do Regimento Interno do STM determina que os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nomeados devem estar na ativa e ocupar o posto mais elevado da carreira, mas a aprovação da indicação é exclusivamente pelo Senado Federal, conforme corretamente descrito no texto legal. Portanto, o erro está na exigência de aprovação em sessão conjunta das duas Casas, o que não se aplica nesse caso.

front: (CESPE - 2011 - STM) Com relação às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM), julgue o item a seguir. Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos de administração.
response: Errada
comment: A confusão vem do fato de que, de fato, o Plenário do STM pode ser dividido em turmas, conforme o art. 3º, § 1º, do Regimento Interno. Isso está bem claro no texto, que faculta essa divisão, com a competência de cada turma definida por emenda regimental. No entanto, o Conselho de Administração não pode ser dividido em outros conselhos, pois ele já é um órgão único dentro do STM, como está expresso no próprio art. 3º, que menciona apenas um Conselho de Administração.
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back: Errada - A confusão vem do fato de que, de fato, o Plenário do STM pode ser dividido em turmas, conforme o art. 3º, § 1º, do Regimento Interno. Isso está bem claro no texto, que faculta essa divisão, com a competência de cada turma definida por emenda regimental. No entanto, o Conselho de Administração não pode ser dividido em outros conselhos, pois ele já é um órgão único dentro do STM, como está expresso no próprio art. 3º, que menciona apenas um Conselho de Administração.

front: (CESPE - 2011 - STM) Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM). A nomeação para o cargo de ministro do STM é feita pelo ministro da defesa e deve ser sancionada pelo presidente da República.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), a nomeação para o cargo de ministro do STM é feita diretamente pelo Presidente da República e não pelo Ministro da Defesa. Além disso, a nomeação deve ser aprovada pelo Senado Federal, mas não precisa ser sancionada pelo Presidente da República, pois ele é quem efetua a nomeação após a aprovação. Portanto, a nomeação para o cargo de ministro do STM não é feita pelo Ministro da Defesa, mas sim pelo Presidente da República, sendo essa a informação incorreta.
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back: Errado - De acordo com o art. 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), a nomeação para o cargo de ministro do STM é feita diretamente pelo Presidente da República e não pelo Ministro da Defesa. Além disso, a nomeação deve ser aprovada pelo Senado Federal, mas não precisa ser sancionada pelo Presidente da República, pois ele é quem efetua a nomeação após a aprovação. Portanto, a nomeação para o cargo de ministro do STM não é feita pelo Ministro da Defesa, mas sim pelo Presidente da República, sendo essa a informação incorreta.

front: (CESPE - 2004 - STM) Julgue os itens a seguir, acerca da composição e da competência do Superior Tribunal Militar (STM), do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União junto ao STM. São órgãos do STM o plenário, o presidente e o Conselho de Administração.
response: Certa
comment: Certo. Conforme o artigo 3º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, são órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração.
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back: Certa - Certo. Conforme o artigo 3º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, são órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante inspeção da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, verificou-se que um dos Ministros do STM havia sido nomeado pelo Presidente da República, sem aprovação prévia do Senado Federal. Diante da situação, a nomeação é considerada irregular, uma vez que a aprovação pelo Senado Federal é condição para a investidura no cargo.
response: Certo
comment: De acordo com o caput do Art. 2º, os Ministros do STM são nomeados pelo Presidente da República após aprovação da indicação pelo Senado Federal. A aprovação prévia do Senado é, portanto, um requisito essencial e obrigatório para a validade da nomeação. A ausência desse requisito torna a nomeação incompatível com o regimento.
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back: Certo - De acordo com o caput do Art. 2º, os Ministros do STM são nomeados pelo Presidente da República após aprovação da indicação pelo Senado Federal. A aprovação prévia do Senado é, portanto, um requisito essencial e obrigatório para a validade da nomeação. A ausência desse requisito torna a nomeação incompatível com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente da República pretende nomear para o cargo de Ministro civil do STM um advogado de notório saber jurídico, com trinta e seis anos de idade e sete anos de atuação na advocacia. A nomeação atende aos requisitos exigidos pelo Regimento Interno do STM.
response: Errado
comment: O §1º, I do Art. 2º exige que os Ministros civis, na condição de advogados, tenham mais de 35 anos de idade (o que está correto no caso) e mais de dez anos de efetiva atividade profissional como advogado — o que não se cumpre aqui, pois o profissional tem apenas sete anos de atuação. Logo, não atende aos requisitos normativos.
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back: Errado - O §1º, I do Art. 2º exige que os Ministros civis, na condição de advogados, tenham mais de 35 anos de idade (o que está correto no caso) e mais de dez anos de efetiva atividade profissional como advogado — o que não se cumpre aqui, pois o profissional tem apenas sete anos de atuação. Logo, não atende aos requisitos normativos.

front: (Elaborada pelo Professor) Um oficial-general da Aeronáutica, da ativa e no posto mais elevado da carreira, foi nomeado para o cargo de Ministro do STM. Ainda que passe a exercer função jurisdicional, ele permanecerá na ativa, em quadro especial da Aeronáutica, conforme previsto no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §2º do Art. 2º determina que os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais das Forças Armadas, mesmo durante o exercício da magistratura. A norma assegura a manutenção do vínculo com a Força respectiva, sem prejuízo da condição de magistrado.
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back: Certo - O §2º do Art. 2º determina que os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais das Forças Armadas, mesmo durante o exercício da magistratura. A norma assegura a manutenção do vínculo com a Força respectiva, sem prejuízo da condição de magistrado.

front: (CESPE - 2004 - STM) A respeito de processos e sessões no STM, julgue os itens seguintes. Nas sessões, o plenário do STM deve ser formado pelo presidente, que ocupa a cadeira do centro da mesa de julgamento, o representante do ministério público, o secretário do tribunal pleno e os demais ministros.
response: Errada
comment: O erro da questão está na afirmação de que o representante do Ministério Público e o Secretário do Tribunal Pleno fazem parte do Plenário do STM. Na verdade, o Plenário do STM é formado apenas pelo Presidente e pelos Ministros, conforme disposto no regimento. O representante do Ministério Público e o Secretário fazem parte da sessão, mas não compõem o Plenário. Portanto, a afirmação da questão está errada. A correção seria que apenas o Presidente e os Ministros formam o Plenário.
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back: Errada - O erro da questão está na afirmação de que o representante do Ministério Público e o Secretário do Tribunal Pleno fazem parte do Plenário do STM. Na verdade, o Plenário do STM é formado apenas pelo Presidente e pelos Ministros, conforme disposto no regimento. O representante do Ministério Público e o Secretário fazem parte da sessão, mas não compõem o Plenário. Portanto, a afirmação da questão está errada. A correção seria que apenas o Presidente e os Ministros formam o Plenário.