Title: Direito Civil / Pessoas Jurídicas
Tags: Direito_Civil Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
link: https://documentacao.online/estudos/sved.html
title: Pessoas Jurídicas

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto) As associações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
response: Correto
comment: CORRETO. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Já as pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A questão está correta, nos termos do art. 44, inciso I e art. 41, inciso IV, do Código Civil: “São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações” e “São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas”. Portanto, a associação pode ser pessoa jurídica de direito público, na forma de “associação pública” ou pode ser pessoa jurídica de direito privado, na forma de “associação”. No entanto, deve-se fazer a ressalva que a terminologia “Associações” se refere unicamente às pessoas jurídicas de direito privado. Não se confunde, portanto, com as “Associações Públicas”, estas sim pessoas jurídicas de direito público.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Já as pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A questão está correta, nos termos do art. 44, inciso I e art. 41, inciso IV, do Código Civil: “São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações” e “São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas”. Portanto, a associação pode ser pessoa jurídica de direito público, na forma de “associação pública” ou pode ser pessoa jurídica de direito privado, na forma de “associação”. No entanto, deve-se fazer a ressalva que a terminologia “Associações” se refere unicamente às pessoas jurídicas de direito privado. Não se confunde, portanto, com as “Associações Públicas”, estas sim pessoas jurídicas de direito público.

front: (CESPE – SEFAZ/RR – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – 2021) De acordo com o Código Civil, o abuso de personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de
a) dissolução da sociedade ou desvio de finalidade.
b) confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
c) desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
d) confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
e) desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, a dissolução de sociedade não é considerada abuso de personalidade, portanto não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, A alternativa B está incorreta, a dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade não são consideradas abuso de personalidade, conforme CC/2002: Art. 50. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica". A alternativa C está correta, o abuso de personalidade, apto a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50, do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A alternativa D está incorreta, a alteração da finalidade econômica não é considerada abuso de personalidade. A alternativa E está incorreta, a dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade não são consideradas abuso de personalidade.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, a dissolução de sociedade não é considerada abuso de personalidade, portanto não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, A alternativa B está incorreta, a dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade não são consideradas abuso de personalidade, conforme CC/2002: Art. 50. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica". A alternativa C está correta, o abuso de personalidade, apto a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50, do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A alternativa D está incorreta, a alteração da finalidade econômica não é considerada abuso de personalidade. A alternativa E está incorreta, a dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade não são consideradas abuso de personalidade.

front: (CEBRASPE – TJAM – 2019) De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. O espólio e a massa falida são exemplos de bens coletivos classificados como universalidade de fato.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O espólio e a massa falida são considerados universalidade de direito, e não de fato, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. A universalidade de fato se configura como um complexo de bens corpóreos qual o titular resolve reunir de forma que seja tratado como um todo ou de forma individual, por exemplo: uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho. Por sua vez, a universalidade de direito se configura como um conjunto de relações jurídicas que envolvem bens corpóreos ou incorpóreos e, consequentemente, os direitos e obrigações que forem apreciáveis economicamente. Por exemplo: o espólio e a massa falida.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O espólio e a massa falida são considerados universalidade de direito, e não de fato, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. A universalidade de fato se configura como um complexo de bens corpóreos qual o titular resolve reunir de forma que seja tratado como um todo ou de forma individual, por exemplo: uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho. Por sua vez, a universalidade de direito se configura como um conjunto de relações jurídicas que envolvem bens corpóreos ou incorpóreos e, consequentemente, os direitos e obrigações que forem apreciáveis economicamente. Por exemplo: o espólio e a massa falida.

front: (CEBRASPE – TJAM – 2019) De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva, sob pena de exclusão da associação.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Em uma associação não há a submissão de direitos e obrigações entre os associados, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. A associação é um conjunto organizado de pessoas, sendo elas físicas ou jurídicas, com objetivos não empresários. Portanto, a associação não pode visar a produção ou a circulação de bens ou de serviços para que haja uma distribuição posterior dos lucros aos sócios. Sendo constituída a associação, se configura a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres, perante terceiros ou aos associados. No entanto, entre os próprios associados não há direitos ou obrigações recíprocas.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Em uma associação não há a submissão de direitos e obrigações entre os associados, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. A associação é um conjunto organizado de pessoas, sendo elas físicas ou jurídicas, com objetivos não empresários. Portanto, a associação não pode visar a produção ou a circulação de bens ou de serviços para que haja uma distribuição posterior dos lucros aos sócios. Sendo constituída a associação, se configura a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres, perante terceiros ou aos associados. No entanto, entre os próprios associados não há direitos ou obrigações recíprocas.

front: (CEBRASPE – TJAM – 2019) De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada por dois terços dos competentes para que possa gerir e atuar como representante da fundação, e, além disso, o CC/2002 não cita a homologação pelo juiz, mas sim a aprovação pelo órgão do Ministério Público, conforme disposto no Art. 67, nos incisos I e III: Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri- la, a requerimento do interessado.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada por dois terços dos competentes para que possa gerir e atuar como representante da fundação, e, além disso, o CC/2002 não cita a homologação pelo juiz, mas sim a aprovação pelo órgão do Ministério Público, conforme disposto no Art. 67, nos incisos I e III: Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri- la, a requerimento do interessado.

front: (CEBRASPE – TCE/RO -2019) Inscrevem-se no registro civil de pessoas jurídicas
a) hipotecas legais, judiciais e convencionais.
b) sociedades anônimas.
c) atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos.
d) emancipações.
e) cauções de títulos de crédito pessoal.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois as hipotecas são registradas no registro do imóvel. A hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor. O registro de imóvel é o ato cartorial que declara quem é o proprietário formal e legal do imóvel, e se a propriedade deste bem está sendo transmitida de uma pessoa para outra. A alternativa B está incorreta, dado que o registro das sociedades anônimas ocorre na junta comercial. As sociedades anônimas são um modelo de companhia com fins lucrativos, caracterizada por ter o seu capital financeiro dividido por ações. Os donos das ações são chamados de acionistas e, neste caso, a empresa deve ter sempre dois ou mais acionistas. A junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. A alternativa C está correta, pois de fato, se inscrevem no registro civil os atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos, conforme disposto pelo Art. 114 da Lei nº 6.015/73, em seu Título III (Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas), Capítulo I (Da Escrituração): Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: II - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. A alternativa D está incorreta, dado que as emancipações são registradas no registro civil da pessoa natural. As emancipações são uma antecipação da capacidade civil plena, onde o menor adquire capacidade para praticar atos pessoalmente, mediante autorização de seus responsáveis legais, de um juiz, ou ainda por ocorrência de fato previsto em lei. A pessoa natural é o ser humano capaz de direitos e obrigações na esfera civil. Todo ser humano, assim, recebe a denominação de pessoa - natural ou física - para ser denominada como sujeito do direito, ente único, do qual e para o qual decorrem normas. A alternativa E está incorreta, pois as cauções de títulos de crédito pessoal são registradas no cartório de registro de títulos e documentos. As cauções de títulos são uma garantia para o cumprimento de obrigações assumidas. Ocorre, com a caução, a responsabilidade de cumprir obrigação subscrita por outra pessoa em caso de falha. Corresponde ao depósito de títulos ou valores efetuados para o credor, com o intuito de garantir a obrigação assumida
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois as hipotecas são registradas no registro do imóvel. A hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor. O registro de imóvel é o ato cartorial que declara quem é o proprietário formal e legal do imóvel, e se a propriedade deste bem está sendo transmitida de uma pessoa para outra. A alternativa B está incorreta, dado que o registro das sociedades anônimas ocorre na junta comercial. As sociedades anônimas são um modelo de companhia com fins lucrativos, caracterizada por ter o seu capital financeiro dividido por ações. Os donos das ações são chamados de acionistas e, neste caso, a empresa deve ter sempre dois ou mais acionistas. A junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. A alternativa C está correta, pois de fato, se inscrevem no registro civil os atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos, conforme disposto pelo Art. 114 da Lei nº 6.015/73, em seu Título III (Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas), Capítulo I (Da Escrituração): Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: II - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. A alternativa D está incorreta, dado que as emancipações são registradas no registro civil da pessoa natural. As emancipações são uma antecipação da capacidade civil plena, onde o menor adquire capacidade para praticar atos pessoalmente, mediante autorização de seus responsáveis legais, de um juiz, ou ainda por ocorrência de fato previsto em lei. A pessoa natural é o ser humano capaz de direitos e obrigações na esfera civil. Todo ser humano, assim, recebe a denominação de pessoa - natural ou física - para ser denominada como sujeito do direito, ente único, do qual e para o qual decorrem normas. A alternativa E está incorreta, pois as cauções de títulos de crédito pessoal são registradas no cartório de registro de títulos e documentos. As cauções de títulos são uma garantia para o cumprimento de obrigações assumidas. Ocorre, com a caução, a responsabilidade de cumprir obrigação subscrita por outra pessoa em caso de falha. Corresponde ao depósito de títulos ou valores efetuados para o credor, com o intuito de garantir a obrigação assumida

front: (CESPE/ MPE-PI – 2019) Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que
a) o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
b) constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.
c) os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
d) a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
e) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois a regra do registro disposto no artigo 45 do CC/2002 é para as pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as pessoas jurídicas de direito público são criadas através de lei: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". A alternativa B está incorreta, já que, quando a pessoa jurídica for irregular, ela não terá personalidade jurídica. Será uma sociedade irregular ou sociedade de fato. Assim, a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica será ilimitada. A sociedade se constitui somente depois da inscrição (registro) do ato constitutivo (contrato social ou estatuto social) no órgão competente. Partindo desse sentido, a sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo, ao passo que, a sociedade irregular se evidencia por possuir ato constitutivo, mas não levado a registro. A alternativa C está correta, pois os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito. Os condomínios edilícios mesmo não dispondo de personalidade jurídica podem ser sujeitos de direitos. A personalidade jurídica é, assim, muito mais do que, simplesmente, poder ser sujeito de direitos, significa, em concreto, ter uma tutela jurídica especial, consistente em reclamar direitos fundamentais, imprescindíveis ao exercício de uma vida digna. O condomínio pode ser geral (tradicional ou comum) e edilício (imóveis onde coexistem partes comuns e partes exclusivas). O primeiro, sem dúvida, não tem personalidade jurídica. Diverge a doutrina, no entanto, no tocante à natureza jurídica do condomínio em edificações, também chamado de edilício ou horizontal. Expressiva corrente lhe nega a condição de pessoa jurídica. Outros autores, todavia, a admitem. Todavia, a personalidade jurídica do condomínio edilício foi reconhecida a partir da construção jurisprudencial sobre a matéria e evolução do entendimento, de acordo com o Enunciado 246 da III Jornada de Direito Civil: “Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício". A alternativa D está incorreta, porque são teorias diferentes, que não se confundem. Vejamos: Teoria ultra vires – estabelece que a pessoa jurídica somente responde pelos atos de seus representantes até o limite dos poderes que lhe foram outorgados, sendo nulo aquilo que o exceda. Teoria da aparência – estabelece a obrigação decorrente do ato abusivo à sociedade, cabendo a esta ação regressiva em face do sócio ou administrador que aja em excesso. A alternativa E está incorreta, eis que a desconsideração da personalidade NÃO implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, somente a personalidade é momentaneamente desconsiderada, art. 50: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso".
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois a regra do registro disposto no artigo 45 do CC/2002 é para as pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as pessoas jurídicas de direito público são criadas através de lei: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". A alternativa B está incorreta, já que, quando a pessoa jurídica for irregular, ela não terá personalidade jurídica. Será uma sociedade irregular ou sociedade de fato. Assim, a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica será ilimitada. A sociedade se constitui somente depois da inscrição (registro) do ato constitutivo (contrato social ou estatuto social) no órgão competente. Partindo desse sentido, a sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo, ao passo que, a sociedade irregular se evidencia por possuir ato constitutivo, mas não levado a registro. A alternativa C está correta, pois os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito. Os condomínios edilícios mesmo não dispondo de personalidade jurídica podem ser sujeitos de direitos. A personalidade jurídica é, assim, muito mais do que, simplesmente, poder ser sujeito de direitos, significa, em concreto, ter uma tutela jurídica especial, consistente em reclamar direitos fundamentais, imprescindíveis ao exercício de uma vida digna. O condomínio pode ser geral (tradicional ou comum) e edilício (imóveis onde coexistem partes comuns e partes exclusivas). O primeiro, sem dúvida, não tem personalidade jurídica. Diverge a doutrina, no entanto, no tocante à natureza jurídica do condomínio em edificações, também chamado de edilício ou horizontal. Expressiva corrente lhe nega a condição de pessoa jurídica. Outros autores, todavia, a admitem. Todavia, a personalidade jurídica do condomínio edilício foi reconhecida a partir da construção jurisprudencial sobre a matéria e evolução do entendimento, de acordo com o Enunciado 246 da III Jornada de Direito Civil: “Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício". A alternativa D está incorreta, porque são teorias diferentes, que não se confundem. Vejamos: Teoria ultra vires – estabelece que a pessoa jurídica somente responde pelos atos de seus representantes até o limite dos poderes que lhe foram outorgados, sendo nulo aquilo que o exceda. Teoria da aparência – estabelece a obrigação decorrente do ato abusivo à sociedade, cabendo a esta ação regressiva em face do sócio ou administrador que aja em excesso. A alternativa E está incorreta, eis que a desconsideração da personalidade NÃO implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, somente a personalidade é momentaneamente desconsiderada, art. 50: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso".

front: (CESPE/ TJ-DFT – 2019) Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
a) permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.
b) decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
c) o ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.
d) o ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.
e) decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, eis que o direito de anular a sua constituição por defeito do ato respectivo pode ser exercido dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação e sua inscrição no registro, de acordo com o CC/2002: Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. A alternativa B está correta, pois decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro, é o que dispõe a literalidade do art. 45, parágrafo único CC/2002. A alternativa C está incorreta, pois decai em três anos, o direito de anular o ato constitutivo por defeito, de acordo com o art. 45, parágrafo único CC/2002: A alternativa D está incorreta, já que, havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstituí-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação de sua inscrição no Registro. Veja CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A alternativa E está incorreta, já que, decai em 3 anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro, de acordo com o art. 45, parágrafo único CC/2002, acima já transcrito.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, eis que o direito de anular a sua constituição por defeito do ato respectivo pode ser exercido dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação e sua inscrição no registro, de acordo com o CC/2002: Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. A alternativa B está correta, pois decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro, é o que dispõe a literalidade do art. 45, parágrafo único CC/2002. A alternativa C está incorreta, pois decai em três anos, o direito de anular o ato constitutivo por defeito, de acordo com o art. 45, parágrafo único CC/2002: A alternativa D está incorreta, já que, havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstituí-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação de sua inscrição no Registro. Veja CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A alternativa E está incorreta, já que, decai em 3 anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro, de acordo com o art. 45, parágrafo único CC/2002, acima já transcrito.

front: (CESPE/ DPE-DF – 2019) Três amigos — Domingos, Gustavo e Pedro — formaram uma sociedade para exercer atividade empresarial de floricultura. Redigiram um contrato social, mas não providenciaram a inscrição no registro próprio. A atividade não foi bem e vários clientes, sentindo-se prejudicados, procuraram a Defensoria Pública, pretendendo ser ressarcidos de valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os contratos eram firmados pelo sócio Domingos, em nome da floricultura. A defensoria ajuizou as ações cabíveis. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. É cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado para responder pelas dívidas da floricultura.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Esta sociedade é irregular ou de fato, tendo em vista que não providenciaram a inscrição no registro próprio, não existe personalidade jurídica para desconsiderar. A sociedade se constitui somente depois da inscrição (registro) do ato constitutivo (contrato social ou estatuto social) no órgão competente. Partindo desse sentido, a sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo, ao passo que, a sociedade irregular se evidencia por possuir ato constitutivo, mas não levado a registro. De acordo com o art. 987 do CC/2002, aquele que integra uma sociedade de fato não pode valer-se de tal ação, mas, aquele que compõe sociedade irregular pode: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Ainda, dispõe o art. 990 do mesmo diploma legal, que: Art. 990.Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Esta sociedade é irregular ou de fato, tendo em vista que não providenciaram a inscrição no registro próprio, não existe personalidade jurídica para desconsiderar. A sociedade se constitui somente depois da inscrição (registro) do ato constitutivo (contrato social ou estatuto social) no órgão competente. Partindo desse sentido, a sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo, ao passo que, a sociedade irregular se evidencia por possuir ato constitutivo, mas não levado a registro. De acordo com o art. 987 do CC/2002, aquele que integra uma sociedade de fato não pode valer-se de tal ação, mas, aquele que compõe sociedade irregular pode: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Ainda, dispõe o art. 990 do mesmo diploma legal, que: Art. 990.Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade

front: (CESPE/ PREFEITURA DE BOA VISTA-RR – 2019) Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue o item seguinte. Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
response: Correto
comment: CORRETO. A pessoa jurídica, pode sim, sofrer dano moral. O art. 52 do CC/2002 dispõe, que a proteção aos direitos da personalidade aplica -se às pessoas jurídicas: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Esse tema está, inclusive, na Súmula nº 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A pessoa jurídica, pode sim, sofrer dano moral. O art. 52 do CC/2002 dispõe, que a proteção aos direitos da personalidade aplica -se às pessoas jurídicas: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Esse tema está, inclusive, na Súmula nº 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

front: (CESPE/ TJ-DFT – 2019) A eventual dissolução de uma associação deve ser registrada
a) em qualquer serventia da circunscrição.
b) no registro público de empresas mercantis da circunscrição.
c) no registro de títulos e documentos onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.
d) no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.
e) em qualquer registro civil de pessoas jurídicas.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois a eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas ONDE FOI INSCRITO O ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO, conforme CC/2002: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º. Far- se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. A alternativa B está incorreta, porque, a eventual dissolução de uma ASSOCIAÇÃO deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação, conforme dispõe o art. 51 do CC/2002. A alternativa C está incorreta, eis que, a eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ONDE FOI INSCRITO O ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO, conforme dispõe o art. 51 do CC/2002, acima mencionado. A alternativa D está correta, já que, a eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação. O cancelamento do registro da pessoa jurídica, nos casos de dissolução ou cassação da autorização para seu funcionamento, não se promove, mediante averbação, no instante em que é dissolvida, mas depois de encerrada sua liquidação, conforme dispõe o art. 51 do CC/2002, acima mencionado. A alternativa E está incorreta, dado que, a eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas ONDE FOI INSCRITO O ATO CONSTITUTIVO da associação.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois a eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas ONDE FOI INSCRITO O ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO, conforme CC/2002: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º. Far- se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. A alternativa B está incorreta, porque, a eventual dissolução de uma ASSOCIAÇÃO deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação, conforme dispõe o art. 51 do CC/2002. A alternativa C está incorreta, eis que, a eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ONDE FOI INSCRITO O ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO, conforme dispõe o art. 51 do CC/2002, acima mencionado. A alternativa D está correta, já que, a eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação. O cancelamento do registro da pessoa jurídica, nos casos de dissolução ou cassação da autorização para seu funcionamento, não se promove, mediante averbação, no instante em que é dissolvida, mas depois de encerrada sua liquidação, conforme dispõe o art. 51 do CC/2002, acima mencionado. A alternativa E está incorreta, dado que, a eventual dissolução de uma associação deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas ONDE FOI INSCRITO O ATO CONSTITUTIVO da associação.

front: (CESPE/ DPE-PE – 2018) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
a) o código de defesa do consumidor (cdc) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
b) o código civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.
c) a desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
d) para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.
e) segundo jurisprudência do superior tribunal de justiça (stj), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, eis que, o Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria ampla, mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito. A alternativa B está incorreta, dado que, o CC/2002 adotou a Teoria Maior, em que temos dois requisitos para a aplicação da desconsideração: abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade/confusão patrimonial) e prejuízo do credor. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A alternativa C está incorreta, eis que, a desconsideração inversa da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico brasileiro e é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios, utilizando-se par a isto, a quebra da autonomia patrimonial. O art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe que: "§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente quando a empresa se distancia de sua finalidade original, de forma fraudulenta, e isso afeta seu patrimônio moral. Tal entendimento se aplica sobretudo às hipóteses de desconsideração inversa. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. Ainda, de acordo com o Enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. A alternativa D está incorreta, porque, para ser aplicada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá restar caracterizado o desvio de bens, a fraude ou abuso de direito por parte dos sócios que se utilizam da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores, ou ainda, em casos de separação judicial, onde se verifica o esvaziamento do patrimônio do casal como forma de burlar a meação. A alternativa E está correta, pois a dissolução irregular não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica. Portanto, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, de acordo com o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, eis que, o Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria ampla, mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito. A alternativa B está incorreta, dado que, o CC/2002 adotou a Teoria Maior, em que temos dois requisitos para a aplicação da desconsideração: abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade/confusão patrimonial) e prejuízo do credor. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A alternativa C está incorreta, eis que, a desconsideração inversa da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico brasileiro e é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios, utilizando-se par a isto, a quebra da autonomia patrimonial. O art. 133, § 2º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe que: "§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente quando a empresa se distancia de sua finalidade original, de forma fraudulenta, e isso afeta seu patrimônio moral. Tal entendimento se aplica sobretudo às hipóteses de desconsideração inversa. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. Ainda, de acordo com o Enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. A alternativa D está incorreta, porque, para ser aplicada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá restar caracterizado o desvio de bens, a fraude ou abuso de direito por parte dos sócios que se utilizam da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores, ou ainda, em casos de separação judicial, onde se verifica o esvaziamento do patrimônio do casal como forma de burlar a meação. A alternativa E está correta, pois a dissolução irregular não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica. Portanto, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, de acordo com o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

front: (CESPE/ EMAP – 2018) Julgue o item seguinte, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência. Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. — J&J — sendo o primeiro sócio administrador. Afetados pela crise econômica que se instaurou no Brasil no ano de 2016, eles encerraram, de forma irregular, as atividades da pessoa jurídica e, em seguida, abriram a empresa C&M Eletrônica Ltda., em outro ponto da cidade, tendo sido integralizado o capital desta com os bens da empresa J&J. Os credores da empresa J&J são exclusivamente fornecedores. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento, de forma irregular, das atividades da sociedade J&J é, por si só, causa para que os credores indiquem como caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Código Civil.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A dissolução irregular não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica. Portanto, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos da teoria adotada pelo CC/2002, é a intenção ilícita e fraudulenta que autoriza a aplicação do instituto. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No entanto, se no enunciado estivesse: “na forma do CDC”, aí a questão estaria correta, pois as hipóteses são mais amplas. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Assim, caberá ao juiz quando na análise do caso concreto a verificação de quando a má administração geradora do fim das atividades da sociedade será capaz de legitimar a desconsideração de sua personalidade jurídica.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A dissolução irregular não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica. Portanto, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos da teoria adotada pelo CC/2002, é a intenção ilícita e fraudulenta que autoriza a aplicação do instituto. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No entanto, se no enunciado estivesse: “na forma do CDC”, aí a questão estaria correta, pois as hipóteses são mais amplas. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Assim, caberá ao juiz quando na análise do caso concreto a verificação de quando a má administração geradora do fim das atividades da sociedade será capaz de legitimar a desconsideração de sua personalidade jurídica.

front: (CESPE/ ABIN – 2018) Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil. Demonstrada a manifesta insolvência da pessoa jurídica, a desconsideração de sua personalidade jurídica independerá da prática de ato irregular e atingirá de forma ilimitada todos os membros da sociedade.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O CC/2002 adotou a teoria maior, na qual a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Essa teoria exige a presença de um requisito específico para que se efetive a desconsideração e, com isso, seja possível alcançar o patrimônio do sócio por dívida da pessoa jurídica.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O CC/2002 adotou a teoria maior, na qual a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Essa teoria exige a presença de um requisito específico para que se efetive a desconsideração e, com isso, seja possível alcançar o patrimônio do sócio por dívida da pessoa jurídica.

front: (CESPE/ STJ – 2018) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode haver a responsabilização de todos os sócios da sociedade anônima em razão da utilização abusiva da empresa.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Em se tratando da sociedade anônima, devido às suas características peculiares a desconsideração não pode atingir os sócios, mas apenas os administradores que comprovadamente se utilizarem da empresa de maneira abusiva, como indica o entendimento doutrinário majoritário.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Em se tratando da sociedade anônima, devido às suas características peculiares a desconsideração não pode atingir os sócios, mas apenas os administradores que comprovadamente se utilizarem da empresa de maneira abusiva, como indica o entendimento doutrinário majoritário.

front: (CESPE/ MPU – 2018) A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja concluída.
response: Correto
comment: CORRETO. Dispõe o CC/2002 que, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que está se conclua. O cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no registro não se promove, portanto, quando ela é dissolvida, mas, sim, depois de encerrada sua liquidação. Veja CC/2002: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. Dispõe o CC/2002 que, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que está se conclua. O cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no registro não se promove, portanto, quando ela é dissolvida, mas, sim, depois de encerrada sua liquidação. Veja CC/2002: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

front: (CEBRASPE – PGM – 2017) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato (ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica), tem natureza constitutiva, ou seja, será ex-nunc, daqui para frente. Diferentemente da natureza declaratória, cujo efeito seria ex-tunc, o que consideraria retroativamente os atos passados.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato (ou seja, aquela que não possui personalidade jurídica), tem natureza constitutiva, ou seja, será ex-nunc, daqui para frente. Diferentemente da natureza declaratória, cujo efeito seria ex-tunc, o que consideraria retroativamente os atos passados.

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) [...] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros [...] A fim de pôr cobro a esses desvios, formou-se a doutrina conhecida como disregard of legal entity, para vincular o patrimônio dos sócios. Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações). Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil. O texto trata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
response: Correto
comment: CORRETO. A teoria da desconsideração (ou disregard of the legal entity), autoriza o juiz, quando há desvio de finalidade, a não considerar os efeitos da personificação, para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas, mantidos incólumes, pelos fraudadores, justamente para propiciar ou facilitar a fraude”. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A teoria da desconsideração (ou disregard of the legal entity), autoriza o juiz, quando há desvio de finalidade, a não considerar os efeitos da personificação, para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas, mantidos incólumes, pelos fraudadores, justamente para propiciar ou facilitar a fraude”. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) [...] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros [...] A fim de pôr cobro a esses desvios, formou-se a doutrina conhecida como disregard of legal entity, para vincular o patrimônio dos sócios.Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações). Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil. Os patrimônios dos sócios, embora vinculados, sob nenhuma hipótese poderão ser expropriados para satisfazer os credores da empresa.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio dos sócios pode ser expropriado para satisfazer os credores. Veja CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio dos sócios pode ser expropriado para satisfazer os credores. Veja CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) [...] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros [...] A fim de pôr cobro a esses desvios, formou-se a doutrina conhecida como disregard of legal entity, para vincular o patrimônio dos sócios. Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações). Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil. Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
response: Correto
comment: CORRETO. O descumprimento de finalidades estatutárias caracteriza desvio de finalidade, e significa desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. O descumprimento de finalidades estatutárias caracteriza desvio de finalidade, e significa desrespeito aos objetivos sociais da empresa.

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.
response: Correto
comment: CORRETO. O CC/2002 trata da vinculação da pessoa jurídica aos atos praticados pelos administradores. Se seus administradores a representam ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, todos os atos negociais exercidos por eles, dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no estatuto social, obrigarão a pessoa jurídica, que deverá cumpri-los. Veja: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. O CC/2002 trata da vinculação da pessoa jurídica aos atos praticados pelos administradores. Se seus administradores a representam ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, todos os atos negociais exercidos por eles, dentro dos limites de seus poderes estabelecidos no estatuto social, obrigarão a pessoa jurídica, que deverá cumpri-los. Veja: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
response: Correto
comment: CORRETO. O CC/2002, trata do prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direito privado: Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstitui-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação de sua inscrição no Registro.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. O CC/2002, trata do prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direito privado: Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstitui-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação de sua inscrição no Registro.

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil. As cooperativas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
response: Correto
comment: CORRETO. As cooperativas são sociedades simples, por este motivo são consideradas pessoas jurídicas de direito privado, conforme CC/2002: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: II - as sociedades. Ainda, de acordo com o Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil: As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais. As pessoas jurídicas de direito privado são instituídas por iniciativa de particulares
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. As cooperativas são sociedades simples, por este motivo são consideradas pessoas jurídicas de direito privado, conforme CC/2002: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: II - as sociedades. Ainda, de acordo com o Enunciado 69 da I Jornada de Direito Civil: As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais. As pessoas jurídicas de direito privado são instituídas por iniciativa de particulares

front: (CESPE/ DPU – 2017) De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Situação hipotética: B é sócio cotista da sociedade empresária A Ltda., que está encerrando suas atividades e, consequentemente, dissolvendo a sociedade. Assertiva: Nessa situação, em eventual demanda judicial envolvendo B e a figura jurídica A Ltda., esta poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, tendo como fundamento único o seu término.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O término da sociedade, em si, não é motivo bastante para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Dito isso, temos dois enunciados da IV Jornada de Direito Civil relacionados ao tema: Enunciado 285: “A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do CC/2002, pode ser invocada pela pessoa jurídica, em seu favor”. Enunciado nº 282: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”. Informativo 554 do STJ - o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, NÃO é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O término da sociedade, em si, não é motivo bastante para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Dito isso, temos dois enunciados da IV Jornada de Direito Civil relacionados ao tema: Enunciado 285: “A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do CC/2002, pode ser invocada pela pessoa jurídica, em seu favor”. Enunciado nº 282: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”. Informativo 554 do STJ - o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, NÃO é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.

front: (CESPE/ FUNPRESP-JUD – 2016) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte. Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Se uma associação (pessoas jurídicas de direito privado) for constituída e houver defeito no ato, o prazo DECADENCIAL para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo. Trata-se, portanto, de prazo decadencial, conforme CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstitui-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação de sua inscrição no Registro. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações. Prescrição é a perda de pretensão (poder de exigir de outrem, de maneira coercitiva, o cumprimento de um dever jurídico) da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal. Enquanto a decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Se uma associação (pessoas jurídicas de direito privado) for constituída e houver defeito no ato, o prazo DECADENCIAL para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo. Trata-se, portanto, de prazo decadencial, conforme CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, pode-se desconstitui-la dentro do prazo decadencial de três anos, contado da publicação de sua inscrição no Registro. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações. Prescrição é a perda de pretensão (poder de exigir de outrem, de maneira coercitiva, o cumprimento de um dever jurídico) da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal. Enquanto a decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.

front: (CESPE/ TCE-PA – 2016) No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir. De acordo com o Código Civil, o encerramento irregular de determinada sociedade empresária é, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A irregular não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica. Portanto, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos da teoria adotada pelo CC/2002, é a intenção ilícita e fraudulenta que autoriza a aplicação do instituto: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A irregular não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica. Portanto, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos da teoria adotada pelo CC/2002, é a intenção ilícita e fraudulenta que autoriza a aplicação do instituto: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

front: (CESPE/ TCE-PA – 2016) Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
response: Correto
comment: CORRETO. Tanto as pessoas físicas como as jurídicas são capazes de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. As pessoas jurídicas são entidades as quais a lei confere personalidade. Uma vez tendo personalidade jurídica, estas pessoas podem ser sujeitos de direitos e obrigações. O art. 52 do CC/2002 dispõe, que “a proteção aos direitos da personalidade” aplica -se às pessoas jurídicas: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Nesse sentido, dispõe a Súmula 227 do STJ que: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. Tanto as pessoas físicas como as jurídicas são capazes de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. As pessoas jurídicas são entidades as quais a lei confere personalidade. Uma vez tendo personalidade jurídica, estas pessoas podem ser sujeitos de direitos e obrigações. O art. 52 do CC/2002 dispõe, que “a proteção aos direitos da personalidade” aplica -se às pessoas jurídicas: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Nesse sentido, dispõe a Súmula 227 do STJ que: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

front: (CESPE/ INSTITUTO RIO BRANCO – 2016) Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue. Ao adquirir personalidade jurídica, a pessoa jurídica torna-se suscetível de direitos e obrigações e passa a ter existência própria, independentemente da pessoa de seus sócios, instituidores e administradores.
response: Correto
comment: CORRETO. As pessoas jurídicas são entidades as quais a lei confere personalidade. Uma vez tendo personalidade jurídica, estas pessoas podem ser sujeitos de direitos e obrigações. É importante observarmos que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde, em regra, com a personalidade de cada um dos seus membros. Desta forma, uma de suas principais características é a atuação na vida jurídica com personalidade distinta da de seus membros. Esta separação de personalidades leva também à separação dos patrimônios – respeitando o princípio da Autonomia Patrimonial. Assim, em regra, não podem, por exemplo, ser penhorados os bens dos sócios por dívidas da sociedade.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. As pessoas jurídicas são entidades as quais a lei confere personalidade. Uma vez tendo personalidade jurídica, estas pessoas podem ser sujeitos de direitos e obrigações. É importante observarmos que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde, em regra, com a personalidade de cada um dos seus membros. Desta forma, uma de suas principais características é a atuação na vida jurídica com personalidade distinta da de seus membros. Esta separação de personalidades leva também à separação dos patrimônios – respeitando o princípio da Autonomia Patrimonial. Assim, em regra, não podem, por exemplo, ser penhorados os bens dos sócios por dívidas da sociedade.

front: (CESPE/ TRT-8ª REGIÃO – 2016) A respeito da pessoa jurídica, julgue o item. Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. São pessoas jurídicas de direito público interno, entre outros, a União e os Municípios, conforme dispõe o Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; III - os Municípios. E são pessoas jurídicas de direito privado, entre outros, os partidos políticos, conforme dispõe o art. 44 do CC/2002: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. São pessoas jurídicas de direito público interno, entre outros, a União e os Municípios, conforme dispõe o Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; III - os Municípios. E são pessoas jurídicas de direito privado, entre outros, os partidos políticos, conforme dispõe o art. 44 do CC/2002: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os partidos políticos.

front: (CESPE/ FUNPRESP-EXE – 2016) Acerca das pessoas jurídicas, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Os sócios de uma empresa decidiram dissolvê-la após a morte de um deles, mas não deram baixa na junta comercial. Assertiva: Nessa situação, tal fato, por si só, não dá ensejo à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a atingir os bens particulares do sócio- administrador para pagamento de dívidas da sociedade.
response: Correto
comment: CORRETO. As pessoas jurídicas possuem existência distinta em relação a seus membros. Existem, porém, determinados casos onde esta distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa natural não pode ser mantida. Casos estes em que a personalidade da pessoa jurídica foi utilizada para fugir das suas finalidades, para lesar terceiros. Quando isto acontece, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em casos específicos e determinados, apenas desconsiderá-la temporariamente. O assunto está regulado pelo CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. As pessoas jurídicas possuem existência distinta em relação a seus membros. Existem, porém, determinados casos onde esta distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa natural não pode ser mantida. Casos estes em que a personalidade da pessoa jurídica foi utilizada para fugir das suas finalidades, para lesar terceiros. Quando isto acontece, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em casos específicos e determinados, apenas desconsiderá-la temporariamente. O assunto está regulado pelo CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

front: (CESPE/ TJ-DFT – 2016) No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item a seguir. Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado ESTRUTURA de direito privado, conforme dispõe o art. 41, parágrafo único do Código Civil: "São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código". As empresas públicas e as sociedades de economia mista, no nosso sistema, embora criadas por entes públicos, elas são consideradas de natureza privada, regem-se pelo, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado ESTRUTURA de direito privado, conforme dispõe o art. 41, parágrafo único do Código Civil: "São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código". As empresas públicas e as sociedades de economia mista, no nosso sistema, embora criadas por entes públicos, elas são consideradas de natureza privada, regem-se pelo, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código

front: (CESPE/CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal) Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal) Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial. Segundo lições doutrinárias, o Código Civil adota a teoria da realidade técnica para afirmar e justificar a existência da pessoa jurídica.
response: Correto
comment: CORRETO. A teoria da realidade técnica, reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua personalidade é fruto da técnica jurídica. Reconhece-se a adoção desta terceira teoria pelo CC/2002, conforme: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A teoria da realidade técnica, reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua personalidade é fruto da técnica jurídica. Reconhece-se a adoção desta terceira teoria pelo CC/2002, conforme: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador – Direito) No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
I. Os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas de direito privado.
II. As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III. As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.
IV. As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
response: Alternativa C
comment: O item I está incorreta, já que os direitos da personalidade se estendem às pessoas jurídicas de direito privado. Veja CC/2002: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. O Item II está correto, pois as organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado. Veja CC/2002: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: IV - as organizações religiosas V os partidos políticos. O Item III está incorreto, já que se constituem as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Veja CC/2002: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O Item IV está correto, por ser a literalidade do art. 62 do CC/2002: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - O item I está incorreta, já que os direitos da personalidade se estendem às pessoas jurídicas de direito privado. Veja CC/2002: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. O Item II está correto, pois as organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado. Veja CC/2002: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: IV - as organizações religiosas V os partidos políticos. O Item III está incorreto, já que se constituem as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Veja CC/2002: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O Item IV está correto, por ser a literalidade do art. 62 do CC/2002: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela deverá subsistir para fins de liquidação.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do art. 51 do CC/2002: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do art. 51 do CC/2002: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário) Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, poderá ser judicialmente determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de determinadas relações alcancem os bens particulares de sócios.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do art. 50 do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do art. 50 do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário) Caso haja transferência de ativos ou de passivos entre os sócios e a pessoa jurídica, ficará caracterizada a confusão patrimonial.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Assertiva incompleta que induz ao erro. Veja CC/2002: Art. 50, § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Assertiva incompleta que induz ao erro. Veja CC/2002: Art. 50, § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial) Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
a) Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.
b) As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.
c) No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.
d) As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.
e) Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, conforme o art. 63 do CC/2002: Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. A alternativa B está incorreta, conforme o art. 53 do CC/2002: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A alternativa C está correta, conforme literalidade do art. 55 do CC/2002: Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. A alternativa D está incorreta, conforme o art. 48-A do CC/2002: Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação. A alternativa E está incorreta, conforme o art. 57 do CC/2002: Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, conforme o art. 63 do CC/2002: Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. A alternativa B está incorreta, conforme o art. 53 do CC/2002: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A alternativa C está correta, conforme literalidade do art. 55 do CC/2002: Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. A alternativa D está incorreta, conforme o art. 48-A do CC/2002: Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação. A alternativa E está incorreta, conforme o art. 57 do CC/2002: Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional) A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente. Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição em sentido diverso presente no ato constitutivo.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O ato constitutivo pode dispor de maneira diversa. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O ato constitutivo pode dispor de maneira diversa. Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional) A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente. A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens pessoais de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, é admitida na ordem jurídica brasileira.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Desconsideração própria: Atinge bens dos sócios para satisfazer as obrigações da sociedade. Desconsideração inversa: Atinge bens da sociedade para saldar dívidas de cunho particular dos sócios. O enunciado da questão trouxe o conceito da desconsideração própria, e, não, inversa.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Desconsideração própria: Atinge bens dos sócios para satisfazer as obrigações da sociedade. Desconsideração inversa: Atinge bens da sociedade para saldar dívidas de cunho particular dos sócios. O enunciado da questão trouxe o conceito da desconsideração própria, e, não, inversa.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município) Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue. O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de direitos e de obrigações.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: III - os Municípios;
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: III - os Municípios;

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito) Julgue o item a seguir, acerca do direito civil. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito) Julgue o item a seguir, acerca do direito civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.
response: Correto
comment: CORRETO. Para resolver esta questão, e necessário rever alguns conceitos anteriormente explicados na aula: Teoria Menor: O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica ainda que não tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade, basta que se configure alguma das hipóteses previstas no art. 28, ou ainda a verificação genérica de dano ao consumidor prevista no §5º. Teoria Maior: Para que o juiz possa desconsiderar a personalidade jurídica deverá comprovar o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por tanto, a assertiva está correta por utilizarmos no direito civil a teoria maior, em base ao CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. Para resolver esta questão, e necessário rever alguns conceitos anteriormente explicados na aula: Teoria Menor: O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica ainda que não tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade, basta que se configure alguma das hipóteses previstas no art. 28, ou ainda a verificação genérica de dano ao consumidor prevista no §5º. Teoria Maior: Para que o juiz possa desconsiderar a personalidade jurídica deverá comprovar o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por tanto, a assertiva está correta por utilizarmos no direito civil a teoria maior, em base ao CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica) A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir. Quando o ato constitutivo de uma associação for inscrito no registro competente, será dado início a sua existência legal, ainda que não pratique ato de gestão administrativa.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

front: (FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde) É sabido que a pessoa jurídica, para fins civilistas, não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, na forma do Art. 49-A do Código Civil. Todavia, a lei admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre este instituto, assinale a alternativa correta.
a) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
b) Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
c) Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
d) A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
e) Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A alternativa B está correta, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 50, §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A alternativa C é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 50, §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A alternativa D é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 50, §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A alternativa E é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 50, §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A alternativa B está correta, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 50, §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A alternativa C é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 50, §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A alternativa D é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 50, §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A alternativa E é incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 50, §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário) De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a transferência de ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural para pessoa jurídica da qual o alienante é sócio majoritário, sem que haja qualquer contraprestação por parte da sociedade empresária, caracteriza
a) desvio de finalidade e permite a desconsideração direta da personalidade jurídica.
b) ato que, embora ilícito, não permite a desconsideração da personalidade jurídica por falta de previsão legal.
c) desvio de finalidade e permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
d) confusão patrimonial e permite a desconsideração direta da personalidade jurídica.
e) confusão patrimonial e permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A é incorreta, já que para se caracterizar o desvio de finalidade da pessoa jurídica, ela deve lesar credores e praticar ilícitos, vejamos o art. 50, §1º do Código Civil: Art. 50. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A alternativa B é incorreta, já que há sim a previsão legal da desconsideração da personalidade jurídica na lei, de acordo com o art. 133, §2º do CPC e art. 50, § 2º, II, CC/2002. A alternativa C é incorreta, já que no caso em tela não há que se falar em desvio de finalidade, mas permite- se a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A alternativa D é incorreta. Veja que a primeira parte da assertiva está correta, pois se trata realmente de confusão patrimonial, vejamos, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, que pode ser caracterizada de 3 formas: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No entanto, não se trata de desconsideração direta da personalidade, mas de desconsideração inversa. A alternativa E está correta, já que se há uma transferência de ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural ao patrimônio da pessoa jurídica em que ele é sócio majoritário, sem que haja qualquer contraprestação por parte da sociedade empresária, caracteriza-se confusão patrimonial.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A é incorreta, já que para se caracterizar o desvio de finalidade da pessoa jurídica, ela deve lesar credores e praticar ilícitos, vejamos o art. 50, §1º do Código Civil: Art. 50. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A alternativa B é incorreta, já que há sim a previsão legal da desconsideração da personalidade jurídica na lei, de acordo com o art. 133, §2º do CPC e art. 50, § 2º, II, CC/2002. A alternativa C é incorreta, já que no caso em tela não há que se falar em desvio de finalidade, mas permite- se a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A alternativa D é incorreta. Veja que a primeira parte da assertiva está correta, pois se trata realmente de confusão patrimonial, vejamos, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, que pode ser caracterizada de 3 formas: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No entanto, não se trata de desconsideração direta da personalidade, mas de desconsideração inversa. A alternativa E está correta, já que se há uma transferência de ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural ao patrimônio da pessoa jurídica em que ele é sócio majoritário, sem que haja qualquer contraprestação por parte da sociedade empresária, caracteriza-se confusão patrimonial.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual) A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio.
response: Correto
comment: CORRETO. A questão é sobre desconsideração da personalidade jurídica. A matéria é tratada no art. 50 do CC/2002, dispondo o caput que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". A assertiva está em harmonia com o § 2º, I do art. 50: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial".
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A questão é sobre desconsideração da personalidade jurídica. A matéria é tratada no art. 50 do CC/2002, dispondo o caput que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". A assertiva está em harmonia com o § 2º, I do art. 50: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial".

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF – Procurador) Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
response: Correto
comment: CORRETO. O patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade, por conta do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A depender do tipo societário, esse princípio consagra a limitação da responsabilidade dos sócios. Só que isso pode gerar abusos e a desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de evitá-los. Trata-se de uma criação da jurisprudência estrangeira, em que, diante de abusos cometidos, que gerem prejuízos a terceiros, torna-se possível a execução do patrimônio pessoal dos sócios. Ela vem tratada em nossa legislação no art. 50 do CC/2002, no art. 28 do CDC, no art. 4º da Lei 9.605 (lei dos crimes ambientais) e nos arts. 133 a 137 do CPC. O CDC adotou a denominada Teoria Menor, em que basta o mero prejuízo ao credor para que seja afastada a autonomia patrimonial, de acordo com o § 5º do art. 28 do CDC. O CPC disciplina o incidente de desconsideração. O CC/2002, por sua vez, exige o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tendo adotado a Teoria Maior.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. O patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade, por conta do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A depender do tipo societário, esse princípio consagra a limitação da responsabilidade dos sócios. Só que isso pode gerar abusos e a desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de evitá-los. Trata-se de uma criação da jurisprudência estrangeira, em que, diante de abusos cometidos, que gerem prejuízos a terceiros, torna-se possível a execução do patrimônio pessoal dos sócios. Ela vem tratada em nossa legislação no art. 50 do CC/2002, no art. 28 do CDC, no art. 4º da Lei 9.605 (lei dos crimes ambientais) e nos arts. 133 a 137 do CPC. O CDC adotou a denominada Teoria Menor, em que basta o mero prejuízo ao credor para que seja afastada a autonomia patrimonial, de acordo com o § 5º do art. 28 do CDC. O CPC disciplina o incidente de desconsideração. O CC/2002, por sua vez, exige o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tendo adotado a Teoria Maior.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF – Procurador) A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente. A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O CDC adotou a denominada Teoria Menor, bastando o mero prejuízo ao credor para que a autonomia patrimonial da sociedade seja afastada: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, § 5º do CDC). O CC/2002, por sua vez, exige o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tendo adotado a Teoria Maior: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" (caput do art. 50 do CC/2002). De acordo com o Enunciado nº 282 do Conselho Federal de Justiça: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". A banca adotou o entendimento do CJF, o que faz com que a assertiva seja considerada incorreta.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O CDC adotou a denominada Teoria Menor, bastando o mero prejuízo ao credor para que a autonomia patrimonial da sociedade seja afastada: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, § 5º do CDC). O CC/2002, por sua vez, exige o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tendo adotado a Teoria Maior: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" (caput do art. 50 do CC/2002). De acordo com o Enunciado nº 282 do Conselho Federal de Justiça: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". A banca adotou o entendimento do CJF, o que faz com que a assertiva seja considerada incorreta.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Objetiva) A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O assunto está regulado pelo CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No § 1º, dispõe o legislador que, “para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Por sua vez, prevê o § 5º que “não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica". Desta maneira, a alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada não caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O assunto está regulado pelo CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No § 1º, dispõe o legislador que, “para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Por sua vez, prevê o § 5º que “não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica". Desta maneira, a alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada não caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo) Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir. Segundo o Código Civil em vigor, a alteração da finalidade original da atividade econômica específica de pessoa jurídica é, por si só, indicativo de desvio de finalidade para efeito de desconsideração da personalidade jurídica.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta ao trazer que a simples alteração da finalidade original seria indicativa de desvio de finalidade, em desacordo com o CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Dessa forma, a assertiva está incorreta ao trazer que a simples alteração da finalidade original seria indicativa de desvio de finalidade, em desacordo com o §5º.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta ao trazer que a simples alteração da finalidade original seria indicativa de desvio de finalidade, em desacordo com o CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Dessa forma, a assertiva está incorreta ao trazer que a simples alteração da finalidade original seria indicativa de desvio de finalidade, em desacordo com o §5º.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial) Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir. Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode determinar a desconsideração da personalidade a requerimento da parte ou do Ministério Público.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, nos termos do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, nos termos do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso

front: (CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial) Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir. A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A existência legal da associação começa com a inscrição do seu ato constitutivo (estatuto) no respectivo registro e, caso haja algum vício ou defeito no referido ato, pode-se pleitear a anulação da associação no prazo decadencial de 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro, conforme determina o art. 45, parágrafo único, do CC/2002.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A existência legal da associação começa com a inscrição do seu ato constitutivo (estatuto) no respectivo registro e, caso haja algum vício ou defeito no referido ato, pode-se pleitear a anulação da associação no prazo decadencial de 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro, conforme determina o art. 45, parágrafo único, do CC/2002.

front: (CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário) Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
b) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
c) O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
d) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
e) Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A alternativa B está correta, pois está em harmonia com o CC/2002: Art. 46. O registro declarará: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 46. O registro declarará: IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 46. O registro declarará: II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; A alternativa D está incorreta, pois conforme explicado na alternativa A, em algumas situações a lei exige a previa autorização ou aprovação do Executivo. Incorreta.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A alternativa B está correta, pois está em harmonia com o CC/2002: Art. 46. O registro declarará: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 46. O registro declarará: IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 46. O registro declarará: II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; A alternativa D está incorreta, pois conforme explicado na alternativa A, em algumas situações a lei exige a previa autorização ou aprovação do Executivo. Incorreta.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais) De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de
a) dissolução da sociedade ou desvio de finalidade.
b) desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
c) confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
d) desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
e) confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
response: Alternativa B
comment: O abuso de autorizada é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - O abuso de autorizada é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

front: (CESPE - 2019 - TJ-BA – Conciliador) Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
a) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.
b) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.
d) As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
e) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A é incorreta, já que as sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, conforme previsão do art. 44, II do CC/2002; contudo, não são criadas por meio de lei, como acontece com as autarquias (art. 37, XIX da CRFB), mas a partir da união de pessoas, que celebram contrato de sociedade e, reciprocamente, obrigam-se a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados. A alternativa B é incorreta, já que as fundações são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, III do CC/2002) e, para a sua criação, nos termos do CC/2002: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Ressalte-se que, ao contrário das associações e das sociedades, as fundações não resultam da união de pessoas, mas da união de bens, em que o seu instituidor, seja por escritura pública ou testamento, especifica o seu fim. São constituídas para fins nobres, não se falando em lucro. A alternativa C é incorreta, já que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V do CC), sendo que o § 3º do referido dispositivo legal dispõe que serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95). A alternativa D está correta, já que as associações são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, I do CC). “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". A alternativa E é incorreta, nos termos do art. 44 do CC/2002: Art. 44. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Em complemento, temos o Enunciado 143 do CJF: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A é incorreta, já que as sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, conforme previsão do art. 44, II do CC/2002; contudo, não são criadas por meio de lei, como acontece com as autarquias (art. 37, XIX da CRFB), mas a partir da união de pessoas, que celebram contrato de sociedade e, reciprocamente, obrigam-se a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados. A alternativa B é incorreta, já que as fundações são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, III do CC/2002) e, para a sua criação, nos termos do CC/2002: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Ressalte-se que, ao contrário das associações e das sociedades, as fundações não resultam da união de pessoas, mas da união de bens, em que o seu instituidor, seja por escritura pública ou testamento, especifica o seu fim. São constituídas para fins nobres, não se falando em lucro. A alternativa C é incorreta, já que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V do CC), sendo que o § 3º do referido dispositivo legal dispõe que serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95). A alternativa D está correta, já que as associações são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, I do CC). “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". A alternativa E é incorreta, nos termos do art. 44 do CC/2002: Art. 44. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Em complemento, temos o Enunciado 143 do CJF: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.

front: (CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Renata, casada com Carlos, ajuizou ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Na instrução do processo, ela demonstrou que bens pessoais de seu cônjuge haviam sido indevidamente ocultados no patrimônio de pessoa jurídica da qual Carlos era sócio-administrador. Assertiva: Nesse caso, o ordenamento jurídico brasileiro permite que seja utilizado o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens ocultados.
response: Correto
comment: CORRETO. Sobre o assunto, o art. 50 do CC/2002 dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para afetar o patrimônio dos sócios e administradores nas situações citadas acima já existia no Direito brasileiro antes mesmo do Código Civil de 2002.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. Sobre o assunto, o art. 50 do CC/2002 dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para afetar o patrimônio dos sócios e administradores nas situações citadas acima já existia no Direito brasileiro antes mesmo do Código Civil de 2002.

front: (CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
I. A constatação da insolvência e a inexistência de bens do devedor são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
II. O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
III. Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar credores.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa D
comment: O Item I está incorreto, nos termos do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Percebam que, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que tenha havido o ABUSO DE PERSONALIDADE, caracterizado pelo DESVIO DE FINALIDADE ou pela CONFUSÃO PATRIMONIAL. O Item II é correto, nos termos do art. 50 do CC/2002, acima já mencionado. O Item II é correto, pois temos a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O caminho é o inverso, ou seja, há a execução dos bens da sociedade por dívidas pessoais do sócio e tem sido muito aplicada nas questões referentes a direito de família, em que um cônjuge, com a finalidade de afastar um ou alguns bens da partilha ou, até mesmo, com intuito de fraudar a execução de alimentos, transfere os bens para a sociedade. Trata-se de uma teoria muito bem aceita pela doutrina e usada pela jurisprudência.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - O Item I está incorreto, nos termos do CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Percebam que, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que tenha havido o ABUSO DE PERSONALIDADE, caracterizado pelo DESVIO DE FINALIDADE ou pela CONFUSÃO PATRIMONIAL. O Item II é correto, nos termos do art. 50 do CC/2002, acima já mencionado. O Item II é correto, pois temos a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O caminho é o inverso, ou seja, há a execução dos bens da sociedade por dívidas pessoais do sócio e tem sido muito aplicada nas questões referentes a direito de família, em que um cônjuge, com a finalidade de afastar um ou alguns bens da partilha ou, até mesmo, com intuito de fraudar a execução de alimentos, transfere os bens para a sociedade. Trata-se de uma teoria muito bem aceita pela doutrina e usada pela jurisprudência.

front: (CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I) As associações públicas são pessoas jurídicas de direito
a) privado.
b) público interno.
c) público externo.
d) privado ou público.
e) privado e de capital público.
response: Alternativa B
comment: Resolver a questão em análise demanda atenção ao texto da lei que é enfático ao estabelecer que as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, tal como se lê no artigo 41, inciso IV do CC/2002: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Resolver a questão em análise demanda atenção ao texto da lei que é enfático ao estabelecer que as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, tal como se lê no artigo 41, inciso IV do CC/2002: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

front: (CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência) No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, julgue o item que se segue. A desconsideração inversa é caracterizada pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, resultando na execução de bens da sociedade por obrigações pessoais de um de seus sócios.
response: Correto
comment: CORRETO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional, admitida pela lei mediante o preenchimento determinados requisitos, que tem a finalidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios administradores quando a sociedade estiver se utilizando de sua personalidade jurídica para cometer fraude ou abuso de direito. Veja CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional, admitida pela lei mediante o preenchimento determinados requisitos, que tem a finalidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios administradores quando a sociedade estiver se utilizando de sua personalidade jurídica para cometer fraude ou abuso de direito. Veja CC/2002: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

front: (CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência) Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil. O ordenamento assegura a liberdade de criação e funcionamento das organizações religiosas, mas isso não impede que o Poder Judiciário analise a compatibilidade dos atos praticados por essas instituições com a lei e com seus respectivos estatutos.
response: Correto
comment: CORRETO. Organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado e têm previsão no CC/2002: Art. 44. § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Em complemento, temos o Enunciado 143 do CJF: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. Organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado e têm previsão no CC/2002: Art. 44. § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Em complemento, temos o Enunciado 143 do CJF: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.

front: (CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência) Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil. É exclusiva a legitimidade do Ministério Público para promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O Ministério Público ou qualquer interessado tem legitimidade para promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil. Veja CC/2002: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O Ministério Público ou qualquer interessado tem legitimidade para promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil. Veja CC/2002: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

front: (CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva, sob pena de exclusão da associação.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

front: (CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário – Direito) De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário. Neste passo, da leitura minuciosa do artigo 67, I, do CC/2020 extrai-se o seguinte: para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos membros competentes para gerir e representar a fundação, e não por maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação, conforme consta no enunciado. Vejamos: Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; Ademais, é incorreto afirmar que a reforma somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário, pois deverá primeiro ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso deste denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado, conforme artigo 67, III, do CC/2002: III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri- la, a requerimento do interessado.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário. Neste passo, da leitura minuciosa do artigo 67, I, do CC/2020 extrai-se o seguinte: para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos membros competentes para gerir e representar a fundação, e não por maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação, conforme consta no enunciado. Vejamos: Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; Ademais, é incorreto afirmar que a reforma somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário, pois deverá primeiro ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso deste denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado, conforme artigo 67, III, do CC/2002: III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri- la, a requerimento do interessado.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário) O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva é incorreta, já que a exclusão do associado só é admissível com justa causa, nos termos do CC/2002: Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva é incorreta, já que a exclusão do associado só é admissível com justa causa, nos termos do CC/2002: Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública) Composta por um conjunto de pessoas, essa modalidade de pessoa jurídica possui fins determinados, não lucrativos, e pode ser considerada uma espécie de corporação; pode desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa; não há direitos e obrigações recíprocas entre as pessoas que a compõem; tem identidade diversa de seus membros e deve ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas. O texto precedente apresenta uma descrição de
a) sociedade.
b) associação.
c) fundação privada.
d) organização religiosa.
e) empresa individual de responsabilidade limitada.
response: Alternativa B
comment: Vejamos como o CC/2002 descreve a associação e suas características: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Vejamos como o CC/2002 descreve a associação e suas características: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP) No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte. Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

front: (CESPE/ TCE-MG – 2018) A união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura
a) sociedade de fato.
b) grupo despersonalizado.
c) sociedade comum.
d) sociedade simples.
e) associação.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo. Ou seja, é aquela que não possuem personalidade jurídica por violação ao requisito formal de constituição, qual seja, o registro público. A alternativa B está incorreta, já que, os grupos despersonalizados não são considerados pessoas jurídicas, são entes sem personalidade, por lhes faltar os requisitos necessários para sua subjetivação, notadamente por faltar o registro dos atos constitutivos no órgão competente. Apesar de não terem personalidade jurídica, podem ser sujeitos de direito, ou seja, podem titularizar relações jurídicas diversas. A alternativa C está incorreta, pois a sociedade em comum é uma espécie de sociedade despersonificada (não possui personalidade jurídica), constituindo sociedade de fato ou irregular. Assim sendo, as normas da sociedade em comum são aplicáveis as sociedades que não possuem atos constitutivos ou que possuem, mas sem o devido registro. A alternativa D está incorreta, eis que, sociedades simples são constituídas, em geral, por profissionais que atuam em uma mesma área ou por prestadores de serviços técnicos (clínicas médicas e dentárias, escritórios de advocacia, instituições de ensino etc.) e têm fim econômico ou lucrativo. Mesmo que eventualmente venham a praticar atos próprios de empresários, tal fato não altera a sua situação, pois o que se considera é a atividade principal por elas exercida. A alternativa E correta, pois a união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura associação, conforme dispõe o art. 53 do CC/2002: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos".
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois sociedade de fato é aquela que não possui ato constitutivo. Ou seja, é aquela que não possuem personalidade jurídica por violação ao requisito formal de constituição, qual seja, o registro público. A alternativa B está incorreta, já que, os grupos despersonalizados não são considerados pessoas jurídicas, são entes sem personalidade, por lhes faltar os requisitos necessários para sua subjetivação, notadamente por faltar o registro dos atos constitutivos no órgão competente. Apesar de não terem personalidade jurídica, podem ser sujeitos de direito, ou seja, podem titularizar relações jurídicas diversas. A alternativa C está incorreta, pois a sociedade em comum é uma espécie de sociedade despersonificada (não possui personalidade jurídica), constituindo sociedade de fato ou irregular. Assim sendo, as normas da sociedade em comum são aplicáveis as sociedades que não possuem atos constitutivos ou que possuem, mas sem o devido registro. A alternativa D está incorreta, eis que, sociedades simples são constituídas, em geral, por profissionais que atuam em uma mesma área ou por prestadores de serviços técnicos (clínicas médicas e dentárias, escritórios de advocacia, instituições de ensino etc.) e têm fim econômico ou lucrativo. Mesmo que eventualmente venham a praticar atos próprios de empresários, tal fato não altera a sua situação, pois o que se considera é a atividade principal por elas exercida. A alternativa E correta, pois a união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura associação, conforme dispõe o art. 53 do CC/2002: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos".

front: (CESPE / TRF-1ª Região – 2017) Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos associados não são revertidas a eles, visto que associações não possuem fins econômicos.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O item está incorreto, conforme CC/2002: ART. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. O item está incorreto, conforme CC/2002: ART. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser regularmente inscritas no registro de empresas.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. As associações são pessoas jurídicas de direito privado, no entanto, seus atos constitutivos (seu estatuto) serão inscritos no Registro Civil Público de Pessoas Jurídicas.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. As associações são pessoas jurídicas de direito privado, no entanto, seus atos constitutivos (seu estatuto) serão inscritos no Registro Civil Público de Pessoas Jurídicas.

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil. Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos associados não são revertidas a eles, visto que associações não possuem fins econômicos.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Sendo extinta uma associação, o remanescente do seu patrimônio líquido depois de deduzidas quando for o caso, as quotas ou frações ideais do patrimônio, em razão de transferência a adquirente ou a herdeiro de associado, será destinado a entidade de fins não econômicos indicada pelo estatuto. Ante a omissão estatutária, por deliberação dos associados, os seus bens remanescentes deverão ser transferidos para um estabelecimento municipal, estadual ou federal que tenha finalidade similar ou idêntica à sua, conforme dispõe o art. 61 do CC/2002: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Os associados poderão receber em restituição, com a devida atualização, as contribuições que prestaram à formação do patrimônio social, antes da destinação do remanescente, se cláusula estatutária permitir ou se houver deliberação dos associados nesse sentido: "§ 1º. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação". E se porventura não houver no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a extinta associação está sediada, estabelecimento, ou instituição, nas condições indicadas, seus bens remanescentes irão para os cofres do Estado, do Distrito Federal ou da União: "§ 2º. Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União".
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. Sendo extinta uma associação, o remanescente do seu patrimônio líquido depois de deduzidas quando for o caso, as quotas ou frações ideais do patrimônio, em razão de transferência a adquirente ou a herdeiro de associado, será destinado a entidade de fins não econômicos indicada pelo estatuto. Ante a omissão estatutária, por deliberação dos associados, os seus bens remanescentes deverão ser transferidos para um estabelecimento municipal, estadual ou federal que tenha finalidade similar ou idêntica à sua, conforme dispõe o art. 61 do CC/2002: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Os associados poderão receber em restituição, com a devida atualização, as contribuições que prestaram à formação do patrimônio social, antes da destinação do remanescente, se cláusula estatutária permitir ou se houver deliberação dos associados nesse sentido: "§ 1º. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação". E se porventura não houver no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a extinta associação está sediada, estabelecimento, ou instituição, nas condições indicadas, seus bens remanescentes irão para os cofres do Estado, do Distrito Federal ou da União: "§ 2º. Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União".

front: (CESPE/ TRF - 1ª REGIÃO – 2017) Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil. As fundações podem ser criadas independentemente da dotação especial de bens livres pelo instituidor.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A criação da fundação se dá pelo denominado negócio jurídico fundacional e o registro a personifica, fazendo com que tenha capacidade, patrimônio, sede e administração. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Para que se aperfeiçoe a personalidade jurídica da fundação, ou seja, para que se possa dizer que esta existe como pessoa jurídica, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: instituição, por meio de escritura pública ou testamento, de dotação especial de bens livres de ônus, da qual conste a finalidade específica da fundação, que somente poderá constituir-se para fins de assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; atividades religiosas; estatutos que a regerão; aprovação dos estatutos pelo órgão do Ministério Público e o registro da escritura de instituição. No primeiro requisito (instituição) para a criação de uma fundação, existem dois momentos bem definidos: um é a ¹vontade de sua constituição, que neste caso se exterioriza no ato de fundação propriamente dito; e o outro é o ato de ²dotação de um patrimônio, que lhe dará vida. Neste ato de dotação, estão compreendidos: a reserva de bens livres, a indicação dos fins e a maneira pela qual o acervo será administrado.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A criação da fundação se dá pelo denominado negócio jurídico fundacional e o registro a personifica, fazendo com que tenha capacidade, patrimônio, sede e administração. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Para que se aperfeiçoe a personalidade jurídica da fundação, ou seja, para que se possa dizer que esta existe como pessoa jurídica, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: instituição, por meio de escritura pública ou testamento, de dotação especial de bens livres de ônus, da qual conste a finalidade específica da fundação, que somente poderá constituir-se para fins de assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; atividades religiosas; estatutos que a regerão; aprovação dos estatutos pelo órgão do Ministério Público e o registro da escritura de instituição. No primeiro requisito (instituição) para a criação de uma fundação, existem dois momentos bem definidos: um é a ¹vontade de sua constituição, que neste caso se exterioriza no ato de fundação propriamente dito; e o outro é o ato de ²dotação de um patrimônio, que lhe dará vida. Neste ato de dotação, estão compreendidos: a reserva de bens livres, a indicação dos fins e a maneira pela qual o acervo será administrado.

front: (CESPE/ MPE-RR – 2017) Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para
I. fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas.
II. a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos.
III. fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Assinale a opção correta.
a) apenas os itens I e II estão certos.
b) apenas os itens I e III estão certos.
c) apenas os itens II e III estão certos.
d) todos os itens estão certos.
response: Alternativa D
comment: A assertiva I está correta, de acordo com as delimitações insertas no CC/2002, uma fundação poderá constituir-se para fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas, conforme dispõe CC/2002: Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I – assistência social; II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; IX – atividades religiosas; A assertiva II está correta, pois de acordo com as delimitações insertas no CC/2002, uma fundação poderá constituir-se para a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos, conforme dispõe CC/2002: Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: III – educação; IV – saúde; V – segurança alimentar e nutricional; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. A assertiva III está correta, pois de acordo com as delimitações insertas no CC/2002, uma fundação poderá constituir-se para fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, conforme dispõe CC/2002: Art. 62, parágrafo único. VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A assertiva I está correta, de acordo com as delimitações insertas no CC/2002, uma fundação poderá constituir-se para fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas, conforme dispõe CC/2002: Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I – assistência social; II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; IX – atividades religiosas; A assertiva II está correta, pois de acordo com as delimitações insertas no CC/2002, uma fundação poderá constituir-se para a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos, conforme dispõe CC/2002: Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: III – educação; IV – saúde; V – segurança alimentar e nutricional; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. A assertiva III está correta, pois de acordo com as delimitações insertas no CC/2002, uma fundação poderá constituir-se para fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, conforme dispõe CC/2002: Art. 62, parágrafo único. VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

front: (CESPE/ PGE-AM – 2016) Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir. As fundações privadas são de livre criação, organização e estruturação, cabendo aos seus instituidores definir os seus fins, que podem consistir na exploração de entidades com fins lucrativos nas áreas de saúde, educação ou pesquisa tecnológica, e outras de cunho social.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. As fundações são entidades criadas com bens livres que são afetados, por ato de vontade de seu titular, através de escritura pública ou de testamento, para atender a uma finalidade específica, conforme dispõe o CC/2002: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. As fundações aqui tratadas são as de direito privado exclusivamente, pois as fundações de direito público submetem-se a tratamento específico no Direito Público, seguindo as regras das autarquias. Jornada I STJ 9°: O CC Parágrafo único, deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações de fins lucrativos. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação compõe-se, assim, de dois elementos o patrimônio e a finalidade que é estabelecida pelo instituidor e não pode ser lucrativa, mas, sim, social, de interesse público.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. As fundações são entidades criadas com bens livres que são afetados, por ato de vontade de seu titular, através de escritura pública ou de testamento, para atender a uma finalidade específica, conforme dispõe o CC/2002: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. As fundações aqui tratadas são as de direito privado exclusivamente, pois as fundações de direito público submetem-se a tratamento específico no Direito Público, seguindo as regras das autarquias. Jornada I STJ 9°: O CC Parágrafo único, deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações de fins lucrativos. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação compõe-se, assim, de dois elementos o patrimônio e a finalidade que é estabelecida pelo instituidor e não pode ser lucrativa, mas, sim, social, de interesse público.

front: (CESPE/ TCE-SC – 2016) Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue o item subsequente. A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido.
response: Correto
comment: CORRETO. A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido, conforme dispõe o art. 56 do CC/2002: "A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto". A qualidade de associado somente poderá ser transferida a terceiro com o consenso da associação ou com permissão estatutária. A transferência de quota ideal do patrimônio da associação:
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido, conforme dispõe o art. 56 do CC/2002: "A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto". A qualidade de associado somente poderá ser transferida a terceiro com o consenso da associação ou com permissão estatutária. A transferência de quota ideal do patrimônio da associação:

front: (CESPE/ TRT-8ª REGIÃO – 2016) A respeito da pessoa jurídica, julgue o item a seguir. A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. As fundações são entidades criadas com bens livres que são afetados, por ato de vontade de seu titular, através de escritura pública ou de testamento, para atender a uma finalidade específica, conforme dispõe o CC/2002: Art. 62. Para criar uma fundação o seu instituidor fará, por ESCRITURA PÚBLICA ou TESTAMENTO, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. As fundações são entidades criadas com bens livres que são afetados, por ato de vontade de seu titular, através de escritura pública ou de testamento, para atender a uma finalidade específica, conforme dispõe o CC/2002: Art. 62. Para criar uma fundação o seu instituidor fará, por ESCRITURA PÚBLICA ou TESTAMENTO, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la

front: (CESPE/ TJ-AM – 2016) Julgue o item a seguir a respeito da pessoa jurídica. As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. As fundações têm sua razão de ser no patrimônio destinado a determinada finalidade. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Trata-se, como se depreende do artigo, de um conjunto de bens, que recebe personalidade para a realização de um fim determinado. O patrimônio se personaliza quando obtém sua existência legal, deste modo, uma fundação não é qualquer conjunto de bens. A dotação se fará por escritura pública ou testamento. A construção da fundação é voltada para a realização de fins socialmente relevantes, úteis e nobres. Afasta-se assim taxativamente no parágrafo único a possibilidade de instruírem-se fundações com fins ociosos e fúteis. As associações que se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. As fundações têm sua razão de ser no patrimônio destinado a determinada finalidade. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Trata-se, como se depreende do artigo, de um conjunto de bens, que recebe personalidade para a realização de um fim determinado. O patrimônio se personaliza quando obtém sua existência legal, deste modo, uma fundação não é qualquer conjunto de bens. A dotação se fará por escritura pública ou testamento. A construção da fundação é voltada para a realização de fins socialmente relevantes, úteis e nobres. Afasta-se assim taxativamente no parágrafo único a possibilidade de instruírem-se fundações com fins ociosos e fúteis. As associações que se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.

front: (CESPE/ STJ – 2018) Julgue o seguinte item, relativo ao domicílio. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
response: Correto
comment: CORRETO. O domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Nesses casos, deixa de existir liberdade de escolha. Veja CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - CORRETO. O domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Nesses casos, deixa de existir liberdade de escolha. Veja CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

front: (CESPE/ TRE-BA – 2017) Acerca do domicílio, assinale a opção correta.
a) o foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
b) é inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
c) o domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
d) o servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
e) o domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois domicílio contratual ou de eleição é o estabelecido contratualmente pelas partes em contrato escrito, que especificam onde se cumprirão os direitos e os deveres oriundos da avença feita. O domicílio de eleição dependerá de manifestação expressa dos contraentes, da qual surge a competência especial, determinada pelo contrato, do foro que irá apreciar os possíveis litígios decorrentes do negócio jurídico contratual. O local indicado no contato para o adimplemento obrigacional será também aquele onde o inadimplente irá ser demandado ou acionado, conforme dispõe CC/2002: Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. A alternativa B está incorreta, já que, a nossa legislação admite a pluralidade de domicílio se a pessoa natural tiver mais de uma residência, pois considerar-se-á domicílio o seu qualquer uma delas, conforme dispõe o art. 71 do CC/2002: "Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas". A alternativa C está incorreta, já que, se a pessoa jurídica possui vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados, conforme § 1º do art. 75 do CC/2002: "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". O art.75, § 1º do Direito Civil, admite a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado desde que tenham diversos estabelecimentos (ex: agências, escritórios de representação, departamentos, filiais), situados em comarcas diferentes, caso em que poderão ser demandadas no foro em que tiverem praticado o ato. De forma que o local de cada estabelecimento dotado de autonomia será considerado domicílio para os atos ou negócios nele efetivados, com o intuito de beneficiar os indivíduos que contratarem com a pessoa jurídica. A alternativa D está correta, pois se o servidor já exercia função efetiva e em razão do comissionamento é transferido temporariamente, não haverá mudança de domicílio, pois continuará tendo por domicílio aquele onde exerce suas funções em caráter efetivo. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. A alternativa E está incorreta, eis que, o preso terá por domicílio o lugar onde cumprir a sentença, conforme art. 76 do CC/2002.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois domicílio contratual ou de eleição é o estabelecido contratualmente pelas partes em contrato escrito, que especificam onde se cumprirão os direitos e os deveres oriundos da avença feita. O domicílio de eleição dependerá de manifestação expressa dos contraentes, da qual surge a competência especial, determinada pelo contrato, do foro que irá apreciar os possíveis litígios decorrentes do negócio jurídico contratual. O local indicado no contato para o adimplemento obrigacional será também aquele onde o inadimplente irá ser demandado ou acionado, conforme dispõe CC/2002: Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. A alternativa B está incorreta, já que, a nossa legislação admite a pluralidade de domicílio se a pessoa natural tiver mais de uma residência, pois considerar-se-á domicílio o seu qualquer uma delas, conforme dispõe o art. 71 do CC/2002: "Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas". A alternativa C está incorreta, já que, se a pessoa jurídica possui vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados, conforme § 1º do art. 75 do CC/2002: "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". O art.75, § 1º do Direito Civil, admite a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado desde que tenham diversos estabelecimentos (ex: agências, escritórios de representação, departamentos, filiais), situados em comarcas diferentes, caso em que poderão ser demandadas no foro em que tiverem praticado o ato. De forma que o local de cada estabelecimento dotado de autonomia será considerado domicílio para os atos ou negócios nele efetivados, com o intuito de beneficiar os indivíduos que contratarem com a pessoa jurídica. A alternativa D está correta, pois se o servidor já exercia função efetiva e em razão do comissionamento é transferido temporariamente, não haverá mudança de domicílio, pois continuará tendo por domicílio aquele onde exerce suas funções em caráter efetivo. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. A alternativa E está incorreta, eis que, o preso terá por domicílio o lugar onde cumprir a sentença, conforme art. 76 do CC/2002.

front: (CESPE/ TJ-AM – 2016) A propósito do domicílio, julgue o item seguinte com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio. Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa jurídica de direito privado e o preso.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A pessoa jurídica de direito privado não tem domicílio necessário, já que, o domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Nesses casos, deixa de existir liberdade de escolha. Veja CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreto - INCORRETO. A pessoa jurídica de direito privado não tem domicílio necessário, já que, o domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Nesses casos, deixa de existir liberdade de escolha. Veja CC/2002: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.