Title: Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade Difuso
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceito e finalidade do controle difuso
- Realizado por qualquer juiz ou Tribunal do país; também chamado controle aberto e “pela via de exceção”.
- Ocorre em caso concreto, com declaração incidental (incidenter tantum) como questão prejudicial (antecedente lógico) ao julgamento do mérito.
- Finalidade típica: proteger direitos subjetivos das partes (não, primariamente, “defender a ordem constitucional” em abstrato).
- Legitimação ativa (quem pode provocar o controle difuso)
- Como ocorre dentro de qualquer ação, podem suscitar a questão:
  - Partes do processo;
  - Terceiros intervenientes;
  - Ministério Público (custos legis).
- O Judiciário pode também declarar de ofício a inconstitucionalidade, afastando a aplicação da norma ao caso concreto.
- Objeto e parâmetro de controle no difuso
- Objeto: qualquer lei ou ato normativo (federal, estadual, distrital ou municipal) pode ser questionado no controle difuso.
- Parâmetro: qualquer norma constitucional pode servir de parâmetro, mesmo que já revogada, desde que:
  - o parâmetro estivesse em vigor na data de edição do ato impugnado (requisito essencial).
- Exemplos temporais do texto:
  - Lei de 1979 pode ser analisada quanto à recepção/revogação diante da CF/88.
  - Lei de 1979 pode ser analisada quanto à constitucionalidade à luz da Constituição de 1969 (vigente quando foi editada).
  - Lei pós-1988 é confrontada com a CF/88.
- Controle difuso nos Tribunais e cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88)
- Em 1ª instância, o juiz monocrático decide.
- Quando a questão chega aos Tribunais, para declarar inconstitucionalidade é obrigatória a reserva de plenário:
  - Exige voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial.
- Órgão especial (art. 93, XI, CF/88):
  - Em tribunais com mais de 25 julgadores, pode haver órgão especial com mínimo 11 e máximo 25 membros.
- Consequências:
  - Órgãos fracionários (turmas, câmaras, seções) não podem declarar inconstitucionalidade.
  - Podem reconhecer constitucionalidade; se entenderem pela inconstitucionalidade, devem remeter ao plenário/órgão especial.
- Procedimento no CPC (arts. 948 e 949):
  - A arguição é submetida ao órgão fracionário; se rejeitada, prossegue o julgamento; se acolhida, remete ao plenário/órgão especial.
  - Mitigação (art. 949, par. único): não se remete se já houver pronunciamento do plenário/órgão especial do tribunal ou do Plenário do STF sobre a questão — o órgão fracionário pode aplicar o entendimento.
- Divergência entre Plenário do Tribunal e Plenário do STF:
  - Deve prevalecer o entendimento do Plenário do STF; órgãos fracionários devem segui-lo.
- Hipóteses em que a reserva de plenário não se aplica
  - Não se aplica a direito intertemporal (juízo de recepção/revogação de normas pré-constitucionais).
  - Não se aplica quando se usa interpretação conforme à Constituição (técnica para preservar norma polissêmica sem declarar inconstitucionalidade).
  - Outras mitigações reconhecidas na jurisprudência:
  - Turmas Recursais dos Juizados Especiais (não são “tribunais”).
  - Turmas do STF (há precedente admitindo que declarem inconstitucionalidade em controle difuso sem violar a reserva).
- Súmula Vinculante 10 (burla à reserva de plenário)
- Viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei/ato normativo no todo ou em parte.
- Distinção importante:
  - Não há violação se o órgão fracionário deixa de aplicar norma por ausência de subsunção aos fatos ou por interpretação infraconstitucional legítima, sem potencial ofensa direta à Constituição.
- Exemplo de não incidência (Rcl 18.165): afastamento de decreto legislativo de efeitos concretos (sem abstração/generalidade/impessoalidade) pode não atrair a reserva; mas há decretos legislativos com conteúdo normativo — exige análise do caso.
- Efeitos das decisões no controle difuso
- Regra: eficácia inter partes e não vinculante para outros órgãos do Judiciário e Administração.
- A norma declarada inconstitucional no caso permanece no ordenamento e pode continuar produzindo efeitos para terceiros (salvo exceções).
- Exceção relevante apontada: revisão de jurisprudência pelo Plenário do STF em controle incidental (ex.: em RE ou reclamação) pode levar a decisão a substituir entendimento anterior de ADI e produzir efeitos erga omnes e vinculantes (tema associado à “abstrativização/objetivação” do controle difuso; assunto não totalmente pacificado).
- Efeitos temporais:
  - Regra: ex tunc (retroativos), pela lógica da nulidade.
  - Modulação: STF pode modular também no difuso, por 2/3 dos membros (com 11 ministros, 8 votos), por segurança jurídica ou excepcional interesse social, atribuindo efeitos ex nunc ou outro marco.
  - Base legal citada: art. 27 da Lei 9.868/99 (embora voltado ao controle concentrado, admite-se aplicação ao difuso por jurisprudência/doutrina).
  - STF admite modulação também na declaração de não recepção (lei pode ter produzido efeitos até a decisão).
- Atuação do Senado Federal (art. 52, X, CF/88)
- Para ampliar efeitos de decisão do STF em controle difuso (de inter partes para erga omnes), o Senado pode:
  - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, por resolução.
- Natureza e limites:
  - Ato político e discricionário (Senado não é obrigado; não há prazo).
  - Pode suspender lei federal, estadual, distrital ou municipal (atua com perfil “nacional”).
  - Deliberação é irretratável.
  - Não atua quando o STF rejeita a arguição de inconstitucionalidade.
  - Senado deve seguir exatamente a decisão do STF: não pode ampliar, restringir ou interpretar; “no todo ou em parte” significa suspender apenas o que foi declarado inconstitucional.
- Efeitos da resolução do Senado:
  - Doutrina majoritária (para prova): efeitos ex nunc.
  - Observação do texto: Decreto 2.346/97 prevê ex tunc no âmbito da Administração Pública federal.
- A resolução do Senado pode ser objeto de controle de constitucionalidade (ex.: se distorcer a decisão do STF).
- ADIs 3406 e 3470: debate sobre possível mutação constitucional do art. 52, X (papel do Senado como mera publicidade) e tendência à abstrativização do difuso; tema ainda discutível.
- Súmula Vinculante (EC 45/2004)
- Criada para enfrentar: decisões difusas inter partes → multiplicação de processos e insegurança.
- Art. 103-A, CF/88: STF pode aprovar súmula vinculante (de ofício ou por provocação) com:
  - 2/3 dos membros (8 de 11),
  - após reiteradas decisões em matéria constitucional,
  - para superar controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
- Efeitos:
  - Vincula todos os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta (federal/estadual/municipal), a partir da publicação oficial.
- Não vincula:
  - o próprio STF;
  - o Legislativo ao legislar (vincula-o quando atua administrativamente);
  - o Executivo quando legisla atipicamente (ex.: edição de MP).
  - Justificativa: evitar “fossilização constitucional” e preservar flexibilidade/ equilíbrio entre Poderes.
- Legitimados (Lei 11.417/2006, art. 3º): lista inclui, entre outros, PR, Mesas da Câmara/Senado, PGR, CFOAB, partidos com representação, confederações sindicais/entidades nacionais, Mesas de AL/CLDF, governadores, diversos tribunais; além disso:
  - Pode haver proposta pelo STF (de ofício),
  - Defensor Público-Geral da União,
  - tribunais,
  - e Municípios (quando parte em processo, incidentalmente).
- Processos sobre o tema não são suspensos pela simples proposta (art. 6º da Lei 11.417/2006).
- Possível modulação da eficácia da súmula por 2/3 por segurança jurídica/interesse público.
- Descumprimento:
  - Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo/decisão judicial contrária (observado o esgotamento das vias administrativas).
  - STF pode anular o ato ou casssar a decisão e determinar novo julgamento (com ou sem aplicação da súmula).
- Meios de acesso ao controle difuso
- Pode ocorrer em qualquer tipo de ação, sempre que necessário avaliar compatibilidade de norma com a Constituição.
- Recurso Extraordinário (RE) e controle difuso no STF
- STF pode exercer controle difuso:
  - em processos de sua competência originária (ex.: HC, MS contra ato do PR, ações penais contra parlamentares), e
  - em recurso extraordinário (art. 102, III, CF/88).
- Hipóteses do art. 102, III:
  - (a) decisão que contrariar dispositivo constitucional;
  - (b) declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  - (c) julgar válida lei/ato de governo local contestado frente à CF;
  - (d) julgar válida lei local contestada frente a lei federal (tema visto como constitucional por envolver repartição constitucional de competências).
- Pressupostos do RE indicados:
  1. Ofensa direta à Constituição;
  2. Prequestionamento;
  3. Repercussão geral (EC 45/2004): relevância política, econômica, social ou jurídica, demonstrada pelo recorrente.
- Recusa do RE por falta de repercussão geral:
  - exige 2/3 dos membros do STF (art. 102, §3º, CF/88).
  - Decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível (conforme o texto).
link: https://documentacao.online/estudos/rfwm.html

front: (ITAIPU Binacional – 2024) No controle difuso, há a cláusula de reserva de plenário, de forma que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal previsão é aplicável também às turmas recursais dos juizados especiais.
response: Errada
comment: As turmas recursais dos juizados especiais fazem parte de um microssistema processual específico e não são consideradas “tribunais” propriamente para fins do estudo do controle de constitucionalidade difuso. Questão errada.
title: Controle de Constitucionalidade Difuso
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back: Errada - As turmas recursais dos juizados especiais fazem parte de um microssistema processual específico e não são consideradas “tribunais” propriamente para fins do estudo do controle de constitucionalidade difuso. Questão errada.

front: (PGE-RJ – 2022) O controle de constitucionalidade difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. Ele ocorre diante de um caso concreto, no qual se discute a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental.
response: Correta
comment: A questão define de maneira acertada o controle de constitucionalidade difuso. Questão correta.
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back: Correta - A questão define de maneira acertada o controle de constitucionalidade difuso. Questão correta.

front: (CGE-PI – 2015) O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
response: Correta
comment: O STF pode aprovar súmula que, a partir de sua publicação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Questão correta.
title: Controle de Constitucionalidade Difuso
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back: Correta - O STF pode aprovar súmula que, a partir de sua publicação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Questão correta.

front: (DPU – 2015) Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
response: Errada
comment: A cláusula de reserva de plenário não é exigida para se resolver problemas de direito intertemporal. Assim, não se aplica a cláusula de reserva de plenário no juízo de recepção ou revogação. Questão errada
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back: Errada - A cláusula de reserva de plenário não é exigida para se resolver problemas de direito intertemporal. Assim, não se aplica a cláusula de reserva de plenário no juízo de recepção ou revogação. Questão errada

front: (CEBRASPE/FINEP/2024) A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) As ações de controle concentrado somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou violação à Constituição Federal.
b) No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é repressivo, uma vez que somente pode ocorrer após a edição do ato impugnado, não sendo possível a análise da constitucionalidade de projeto de lei.
c) Entre os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado figura o partido político com representação no Congresso Nacional, que deve demonstrar pertinência temática entre a lei ou ato normativo analisado e sua atuação.
d) É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo governador do Distrito Federal para declarar a constitucionalidade de lei distrital que trate do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.
e) É possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de pedir.
response: Letra E
comment: Completo: A questão versa sobre o Controle de Constitucionalidade, e em especial o chamado sobre o Controle Difuso. Trata-se de um controle realizado por qualquer juiz ou Tribunal do país. É também chamado controle pela via de exceção, defesa ou, ainda, controle aberto. Ocorre diante de um caso concreto, em que a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, como antecedente lógico para o exame do mérito. No controle difuso, o objeto da ação (a questão principal) não é a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Essa é apenas uma questão prejudicial, que deverá ser resolvida pelo Poder Judiciário previamente ao exame de mérito (incidente processual). , A finalidade principal das partes, nessa modalidade de controle, não é a defesa do ordenamento jurídico, mas sim a proteção dos direitos subjetivos cujo exercício está sendo prejudicado pela norma que desrespeita a Constituição. Nesse sentido, o STF entende que é possível que o controle difuso de inconstitucionalidade em Ação Popular e Ação Civil Pública. Olha só: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir e não de pedido ", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (...) (AgInt no AREsp 1736396/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022) (...) Na forma da jurisprudência do STJ, "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, 'desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público'. (REsp 559.292/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2016). (AgInt no REsp 1352498/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). Dito isso, podemos constatar que o nosso gabarito é a LETRA E. A seguir, disponibilizo comentários das outras alternativas. (...) LETRA A. INCORRETA. Muita atenção aqui. Não são todas as ações de controle que somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou violação à Constituição Federal. Na verdade, apenas a ADPF precisa atender ao Princípio da Subsidiariedade, nos termos do art. 4º, parágrafo primeiro da Lei nº. 9.882/99. A banca fez uma pegadinha para tentar confundir. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é que só será admitida quando não houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade. LETRA B. INCORRETA. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Será preventivo quando a fiscalização de constitucionalidade incide sobre a norma em fase de elaboração, no curso do processo legislativo. Já o repressivo ocorre pela fiscalização de constitucionalidade incidente sobre norma pronta, que já integra o ordenamento jurídico. , Não posso afirmar que no Brasil o sistema de controle é o repressivo. Dá a entender que temos apenas essa modalidade, o que não é verdade. Ex: O Poder Legislativo pode realizar um controle preventivo no processo legislativo Constitucional de elaboração da lei. Isso ocorre, por exemplo, quando o parlamentar impetra um Mandado de Segurança para demonstrar que o projeto de lei contempla vícios no processo de elaboração. (violou o devido processo legislativo Constitucional). LETRA C. INCORRETA. O Partido Político com representação no Congresso Nacional não precisa demonstrar a pertinência temática. Trata-se de um legitimado universal, nos termos do art. 103 da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. A alternativa contém erro ao afirmar que o Governador do DF pode propor ADI para declarar a constitucionalidade da lei distrital. Na verdade, a ADI tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da norma. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, é possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que não figure como pedido, mas sim como causa de pedir. (...) "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir e não de pedido ", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (...) (AgInt no AREsp 1736396/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).
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back: Letra E - Completo: A questão versa sobre o Controle de Constitucionalidade, e em especial o chamado sobre o Controle Difuso. Trata-se de um controle realizado por qualquer juiz ou Tribunal do país. É também chamado controle pela via de exceção, defesa ou, ainda, controle aberto. Ocorre diante de um caso concreto, em que a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, como antecedente lógico para o exame do mérito. No controle difuso, o objeto da ação (a questão principal) não é a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Essa é apenas uma questão prejudicial, que deverá ser resolvida pelo Poder Judiciário previamente ao exame de mérito (incidente processual). , A finalidade principal das partes, nessa modalidade de controle, não é a defesa do ordenamento jurídico, mas sim a proteção dos direitos subjetivos cujo exercício está sendo prejudicado pela norma que desrespeita a Constituição. Nesse sentido, o STF entende que é possível que o controle difuso de inconstitucionalidade em Ação Popular e Ação Civil Pública. Olha só: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir e não de pedido ", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (...) (AgInt no AREsp 1736396/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022) (...) Na forma da jurisprudência do STJ, "é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, 'desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público'. (REsp 559.292/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2016). (AgInt no REsp 1352498/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). Dito isso, podemos constatar que o nosso gabarito é a LETRA E. A seguir, disponibilizo comentários das outras alternativas. (...) LETRA A. INCORRETA. Muita atenção aqui. Não são todas as ações de controle que somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou violação à Constituição Federal. Na verdade, apenas a ADPF precisa atender ao Princípio da Subsidiariedade, nos termos do art. 4º, parágrafo primeiro da Lei nº. 9.882/99. A banca fez uma pegadinha para tentar confundir. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é que só será admitida quando não houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade. LETRA B. INCORRETA. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Será preventivo quando a fiscalização de constitucionalidade incide sobre a norma em fase de elaboração, no curso do processo legislativo. Já o repressivo ocorre pela fiscalização de constitucionalidade incidente sobre norma pronta, que já integra o ordenamento jurídico. , Não posso afirmar que no Brasil o sistema de controle é o repressivo. Dá a entender que temos apenas essa modalidade, o que não é verdade. Ex: O Poder Legislativo pode realizar um controle preventivo no processo legislativo Constitucional de elaboração da lei. Isso ocorre, por exemplo, quando o parlamentar impetra um Mandado de Segurança para demonstrar que o projeto de lei contempla vícios no processo de elaboração. (violou o devido processo legislativo Constitucional). LETRA C. INCORRETA. O Partido Político com representação no Congresso Nacional não precisa demonstrar a pertinência temática. Trata-se de um legitimado universal, nos termos do art. 103 da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. A alternativa contém erro ao afirmar que o Governador do DF pode propor ADI para declarar a constitucionalidade da lei distrital. Na verdade, a ADI tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade da norma. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, é possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que não figure como pedido, mas sim como causa de pedir. (...) "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir e não de pedido ", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (...) (AgInt no AREsp 1736396/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).

front: CEBRASPE - DP SE/DPE SE/2022 , Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.
a) No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
b) O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
c) Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
d) A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
e) Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
response: Alternativa E
comment: . Questão cobrou do candidato o conhecimento jurisprudencial sobre o tema, vejamos: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. [...]” ( AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., J. 01/12/2017).
title: Controle de Constitucionalidade Difuso
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back: Alternativa E - . Questão cobrou do candidato o conhecimento jurisprudencial sobre o tema, vejamos: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. [...]” ( AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., J. 01/12/2017).

front: CEBRASPE - PJ (MPE AC)/MPE AC/2022 Julgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade.
I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes, assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie no feito.
II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando as partes não o tiverem feito.
III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais de todo o país.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo. ,
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa E
comment: . I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes, assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie no feito. (CORRETO) O controle incidental de constitucionalidade se dá no curso de qualquer ação submetida à análise do Poder Judiciário em que haja um interesse concreto em discussão. Assim, são legitimados ativos todas as partes do processo e eventuais terceiros intervenientes no processo, bem como o Ministério Público, que atua como fiscal da lei (“custos legis”). Além disso, o Poder Judiciário pode, sem provocação, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei, afastando sua aplicação ao caso concreto. Diz-se, então, que o juiz ou tribunal também são legitimados ativos no controle difuso, quando declaram, de ofício, a inconstitucionalidade do ato normativo. II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando as partes não o tiverem feito. (CORRETO) O Poder Judiciário pode, sem provocação, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei, afastando sua aplicação ao caso concreto. Diz-se, então, que o juiz ou tribunal também são legitimados ativos no controle difuso, quando declaram, de ofício, a inconstitucionalidade do ato normativo. III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. (CORRETO) O controle difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou Tribunal do país. Incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. É também chamado controle pela via de exceção ou, ainda, controle aberto. Ocorre diante de um caso concreto, em que a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, como antecedente lógico ao exame do mérito.
title: Controle de Constitucionalidade Difuso
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back: Alternativa E - . I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes, assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie no feito. (CORRETO) O controle incidental de constitucionalidade se dá no curso de qualquer ação submetida à análise do Poder Judiciário em que haja um interesse concreto em discussão. Assim, são legitimados ativos todas as partes do processo e eventuais terceiros intervenientes no processo, bem como o Ministério Público, que atua como fiscal da lei (“custos legis”). Além disso, o Poder Judiciário pode, sem provocação, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei, afastando sua aplicação ao caso concreto. Diz-se, então, que o juiz ou tribunal também são legitimados ativos no controle difuso, quando declaram, de ofício, a inconstitucionalidade do ato normativo. II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando as partes não o tiverem feito. (CORRETO) O Poder Judiciário pode, sem provocação, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei, afastando sua aplicação ao caso concreto. Diz-se, então, que o juiz ou tribunal também são legitimados ativos no controle difuso, quando declaram, de ofício, a inconstitucionalidade do ato normativo. III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. (CORRETO) O controle difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou Tribunal do país. Incluindo-se os juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. É também chamado controle pela via de exceção ou, ainda, controle aberto. Ocorre diante de um caso concreto, em que a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, como antecedente lógico ao exame do mérito.

front: CEBRASPE - Sub Proc (MPCM-PA)/TCM PA/2022 A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) Não obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer- se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança. ,
b) O controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.
c) Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.
d) Somente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.
e) A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.
response: Alternativa A
comment: . Vejamos como a jurisprudência trata o tema: É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STJ. 2ª Turma. RMS 31707-MT, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 13/11/2012.
title: Controle de Constitucionalidade Difuso
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back: Alternativa A - . Vejamos como a jurisprudência trata o tema: É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STJ. 2ª Turma. RMS 31707-MT, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 13/11/2012.