Title: Direito Constitucional / Mandado de Segurança Coletivo
Tags: Direito_Constitucional Direitos_fundamentais

front: (FUNPRESP-EXE – 2022) Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.
response: Correta
comment: Conforme se extrai do art. 5º, LXX, alínea "a", o partido político deve ter representação no Congresso Nacional para poder impetrar mandado de segurança coletivo. Questão correta.
tldr: - Mandado de segurança coletivo protege direitos coletivos e individuais homogêneos contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Legitimados (taxativos):
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação:
  - legalmente constituída;
  - em funcionamento há pelo menos 1 ano (exigência só para associações).
- Não cabe:
- para direitos difusos (já protegidos por ação civil pública e outros instrumentos);
- para entes federados defenderem população em geral;
- para partido político atacar aumento de tributo em nome de todos os cidadãos.
- Há substituição processual:
- o impetrante age em nome do grupo, sem precisar de autorização individual;
- pode defender direitos de parte dos membros/associados.
link: https://documentacao.online/estudos/6wu1.html
title: Mandado de Segurança Coletivo
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Conforme se extrai do art. 5º, LXX, alínea "a", o partido político deve ter representação no Congresso Nacional para poder impetrar mandado de segurança coletivo. Questão correta.