Title: Direito Constitucional / Mandado de Injunção
Tags: Direito_Constitucional Direitos_fundamentais

front: (DPE-RS – 2022) A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligada à sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses tutelados, especialmente relevantes para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal.
response: Correta
comment: A Lei nº 13.300/2016 incluiu a Defensoria Pública como legitimada ativa para propositura do mandado de injunção coletivo. Questão correta.
tldr: - Mandado de injunção (MI) é remédio constitucional usado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável:
- o exercício de direitos e liberdades constitucionais;
- prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania.
- Pressupostos:
- ausência de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada impositiva;
- nexo entre a omissão e a impossibilidade de exercer o direito;
- decurso de prazo razoável sem edição da norma.
- Características:
- não é gratuito;
- exige advogado;
- aplica-se a omissões totais ou parciais;
- cabe a qualquer pessoa física ou jurídica.
- Mandado de injunção coletivo:
- legitimados: partido político com representação no CN; sindicato, entidade de classe ou associação (1 ano); MP; Defensoria Pública;
- protege direitos de grupos/membros sem necessidade de autorização individual.
- Não cabe MI:
- se já existir norma regulamentadora (mesmo imperfeita);
- para falta de norma infraconstitucional ou de MP não convertida;
- quando a regulamentação for apenas facultativa.
- Efeitos da decisão (Lei 13.300/2016):
- adota teoria concretista individual: eficácia limitada às partes, até edição da norma;
- pode ter eficácia ultra partes/erga omnes quando indispensável;
- juiz reconhece a mora e:
  - fixa prazo para edição da norma e/ou
  - estabelece condições para exercício do direito no caso concreto.
- Competência:
- varia conforme a autoridade omissa (ex.: STF julga quando omissão é de órgãos máximos federais; STJ em outras hipóteses federais).
link: https://documentacao.online/estudos/e1ew.html
title: Mandado de Injunção
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back: Correta - A Lei nº 13.300/2016 incluiu a Defensoria Pública como legitimada ativa para propositura do mandado de injunção coletivo. Questão correta.

front: CEBRASPE/ANM/2025 É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
response: Certo
comment: O mandado de injunção tem um espectro reduzido para o seu cabimento. Ele só é viável quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A situação mencionada pelo enunciado diz respeito à efetividade da legislação existente, se caberia MI em face desse defeito na norma regulamentadora. Pois bem, a jurisprudência do STF não admite o cabimento de MI para efetivar legislação existente, a exemplo do MI 2182 AgR (Rel. Min Teori Zavascki, j. 24/03/2013): 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.
tldr: - Mandado de injunção (MI) é remédio constitucional usado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável:
- o exercício de direitos e liberdades constitucionais;
- prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania.
- Pressupostos:
- ausência de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada impositiva;
- nexo entre a omissão e a impossibilidade de exercer o direito;
- decurso de prazo razoável sem edição da norma.
- Características:
- não é gratuito;
- exige advogado;
- aplica-se a omissões totais ou parciais;
- cabe a qualquer pessoa física ou jurídica.
- Mandado de injunção coletivo:
- legitimados: partido político com representação no CN; sindicato, entidade de classe ou associação (1 ano); MP; Defensoria Pública;
- protege direitos de grupos/membros sem necessidade de autorização individual.
- Não cabe MI:
- se já existir norma regulamentadora (mesmo imperfeita);
- para falta de norma infraconstitucional ou de MP não convertida;
- quando a regulamentação for apenas facultativa.
- Efeitos da decisão (Lei 13.300/2016):
- adota teoria concretista individual: eficácia limitada às partes, até edição da norma;
- pode ter eficácia ultra partes/erga omnes quando indispensável;
- juiz reconhece a mora e:
  - fixa prazo para edição da norma e/ou
  - estabelece condições para exercício do direito no caso concreto.
- Competência:
- varia conforme a autoridade omissa (ex.: STF julga quando omissão é de órgãos máximos federais; STJ em outras hipóteses federais).
link: https://documentacao.online/estudos/e1ew.html
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back: Certo - O mandado de injunção tem um espectro reduzido para o seu cabimento. Ele só é viável quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A situação mencionada pelo enunciado diz respeito à efetividade da legislação existente, se caberia MI em face desse defeito na norma regulamentadora. Pois bem, a jurisprudência do STF não admite o cabimento de MI para efetivar legislação existente, a exemplo do MI 2182 AgR (Rel. Min Teori Zavascki, j. 24/03/2013): 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.