Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Seguridade Social do Servidor
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Plano de Seguridade Social:
- Aplicável aos servidores efetivos; servidores de cargo em comissão têm direito somente à assistência à saúde.
- Mesmo servidores afastados ou licenciados sem remuneração mantêm o vínculo ao plano se contribuírem mensalmente, calculado sobre a remuneração total (inclusive vantagens pessoais). Se não contribuírem, ficam suspensos dos benefícios.
- Finalidades do Plano (Art. 184):
- Garantir meios de subsistência em caso de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento ou reclusão.
- Promover a proteção à maternidade, adoção e paternidade.
- Assegurar a assistência à saúde para o servidor e sua família.
- Benefícios para o Servidor (Art. 185):
- Aposentadoria:
  - Pode ser por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ou voluntária, com regras e idades mínimas (62 anos para mulheres e 65 para homens).
  - A aposentadoria compulsória ocorre automaticamente aos 75 anos.
  - Em caso de doenças graves que convertam aposentadoria proporcional em proventos integrais.
  - Revisão da remuneração anual é assegurada, mas a paridade (aumento decorrente de reformulação de carreira) foi extinta.
- Auxílio-Natalidade:
  - Pago à servidora por motivo do nascimento, equivalente ao menor vencimento do serviço, com acréscimo em parto múltiplo.
- Salário-Família:
  - Para cada dependente econômico (filhos, cônjuge, pais, irmãos sob determinadas condições), pago sem incidência de tributos.
- Licenças:
  - Licença para Tratamento de Saúde: Concedida mediante perícia (dispensável se inferior a 15 dias, simples para até 120 dias, junta médica para mais de 120 dias), com manutenção da remuneração.
  - Licença à Gestante/Adotante: Geralmente de 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, independentemente da idade da criança (por decisão do STF) e previsão de repouso remunerado em caso de aborto atestado.
  - Licença-Paternidade: De 5 dias consecutivos.
  - Licença por Acidente em Serviço: Concedida com remuneração integral, abrange danos físicos ou mentais relacionados ao serviço ou no trajeto casa/trabalho.
- Pensão e Auxílios em Caso de Falecimento:
  - Pensão: Devida aos dependentes do servidor falecido, com prazos diferenciados para requerimento (180 dias para filhos menores de 16 e 90 dias para os demais) e regras de habilitação que podem alterar o valor a partir da data de publicação da portaria.
  - Auxílio-Funeral: Equivalente a 1 mês de remuneração (considera o cargo de maior remuneração em caso de acumulação); pagamento em até 48 horas e indenização quando o funeral for custeado por terceiros.
  - Auxílio-Reclusão: Pago à família do servidor ativo preso, com percentuais variando (dois terços ou metade da remuneração dependendo da situação) e cessação do benefício no dia em que for posto em liberdade.
- Assistência à Saúde:
- Prestada diretamente pelo SUS, pelo órgão de vínculo, mediante convênio/contrato ou por meio de auxílio (com ressarcimento parcial, limitado ao total gasto).
- É o único benefício do plano que se estende também aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
link: https://documentacao.online/estudos/ou0d.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Seguridade Social do Servidor

front: (INSS - 2016) Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referente à seguridade social do servidor público. Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
response: Correto
comment: os benefícios do plano de seguridade social aplicáveis aos dependentes são os seguintes (art. 185, II): (i) pensão vitalícia e temporária; (ii) auxílio-funeral; (iii) auxílio-reclusão; (iv) assistência à saúde. Note que os filhos são dependentes de Sandra, que é servidora efetiva. Portanto, o item descreveu exatamente os benefícios aplicáveis aos dependentes.
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back: Correto - os benefícios do plano de seguridade social aplicáveis aos dependentes são os seguintes (art. 185, II): (i) pensão vitalícia e temporária; (ii) auxílio-funeral; (iii) auxílio-reclusão; (iv) assistência à saúde. Note que os filhos são dependentes de Sandra, que é servidora efetiva. Portanto, o item descreveu exatamente os benefícios aplicáveis aos dependentes.

front: (INSS - 2016) Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, referente à seguridade social do servidor público. Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra.
response: Errado
comment: Sandra é servidora efetiva, mas Aldo ocupa exclusivamente cargo em comissão. Por isso, Aldo terá apenas o direito à assistência à saúde, não percebendo os demais benefícios.
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back: Errado - Sandra é servidora efetiva, mas Aldo ocupa exclusivamente cargo em comissão. Por isso, Aldo terá apenas o direito à assistência à saúde, não percebendo os demais benefícios.

front: (Câmara dos Deputados - 2014) Os benefícios do plano de seguridade social estão disponíveis a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional.
response: Errado
comment: o plano de seguridade social destina-se aos servidores públicos efetivos, uma vez que eles contribuem para o regime próprio de previdência social. Por outro lado, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não são cobertos pelos benefícios do plano, exceto em relação à assistência à saúde.
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back: Errado - o plano de seguridade social destina-se aos servidores públicos efetivos, uma vez que eles contribuem para o regime próprio de previdência social. Por outro lado, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não são cobertos pelos benefícios do plano, exceto em relação à assistência à saúde.

front: (TRE RJ - 2012) Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.
response: Correto
comment: os trabalhadores em geral possuem diversos direitos sociais, na forma do art. 7º da Constituição Federal. Alguns desses benefícios também são aplicáveis aos servidores públicos. Um exemplo é a licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição, e também no art. 208 da Lei 8.112/1990.
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back: Correto - os trabalhadores em geral possuem diversos direitos sociais, na forma do art. 7º da Constituição Federal. Alguns desses benefícios também são aplicáveis aos servidores públicos. Um exemplo é a licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição, e também no art. 208 da Lei 8.112/1990.

front: (TCU - 2007) A aposentadoria voluntária por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por um período não excedente a 12 meses.
response: Errado
comment: de acordo com o art. 188, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990, a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
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back: Errado - de acordo com o art. 188, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990, a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

front: (TCU - 2007) O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de hanseníase, passará a perceber provento integral.
response: Correto
comment: inicialmente, perceba que a questão utiliza a expressão “tempo de serviço”, que não é mais uma referência para o cálculo dos proventos, mas a Lei 8.112/1990 ainda utiliza essa expressão. Vejamos, então, o que prevê o Estatuto nos dispositivos relacionados com a questão: Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. Art. 186. [...] § 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. O item merecia um pequeno reparo, uma vez que a Lei 8.112/1990 expressamente menciona que, além de ser acometido pela moléstia, o servidor deve ser considerado, por esse motivo, inválido. De qualquer forma, a intenção do avaliador era verificar se o candidato conhecia a regra sobre a conversão da aposentadoria proporcional em integral, decorrente de acometimento por doença grave. Assim, ainda que a questão não esteja “perfeita”, o item está correto. Vale lembrar, por fim, que o termo “aposentadoria integral” tem que ser lido dentro do seu contexto, uma vez que, tecnicamente, não existe mais aposentadoria integral. Porém, é integral no sentido de que “não será proporcional”. Porém, somente com a regulamentação da reforma da previdência é que saberemos exatamente como vai funcionar o pagamento desse tipo de aposentadoria. Por enquanto, vale o que consta literalmente na Lei 8.112/1990.
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back: Correto - inicialmente, perceba que a questão utiliza a expressão “tempo de serviço”, que não é mais uma referência para o cálculo dos proventos, mas a Lei 8.112/1990 ainda utiliza essa expressão. Vejamos, então, o que prevê o Estatuto nos dispositivos relacionados com a questão: Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. Art. 186. [...] § 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. O item merecia um pequeno reparo, uma vez que a Lei 8.112/1990 expressamente menciona que, além de ser acometido pela moléstia, o servidor deve ser considerado, por esse motivo, inválido. De qualquer forma, a intenção do avaliador era verificar se o candidato conhecia a regra sobre a conversão da aposentadoria proporcional em integral, decorrente de acometimento por doença grave. Assim, ainda que a questão não esteja “perfeita”, o item está correto. Vale lembrar, por fim, que o termo “aposentadoria integral” tem que ser lido dentro do seu contexto, uma vez que, tecnicamente, não existe mais aposentadoria integral. Porém, é integral no sentido de que “não será proporcional”. Porém, somente com a regulamentação da reforma da previdência é que saberemos exatamente como vai funcionar o pagamento desse tipo de aposentadoria. Por enquanto, vale o que consta literalmente na Lei 8.112/1990.

front: (TRT 10 - 2013) Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao benefício denominado auxílio-maternidade, correspondente ao menor vencimento do serviço público federal por nascituro.
response: Errado
comment: primeiramente, o auxílio é denominado de “auxílio-natalidade” e não “auxílio-maternidade”. Mas o principal erro não é esse. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto (art. 196). Porém, não é um auxílio “cheio” para cada filho. Isso porque, no caso de parto múltiplo, o valor é acrescido de 50% por nascituro. Note que, da forma como consta na questão, seria pago 100% por nascituro, o que não é verdade.
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back: Errado - primeiramente, o auxílio é denominado de “auxílio-natalidade” e não “auxílio-maternidade”. Mas o principal erro não é esse. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto (art. 196). Porém, não é um auxílio “cheio” para cada filho. Isso porque, no caso de parto múltiplo, o valor é acrescido de 50% por nascituro. Note que, da forma como consta na questão, seria pago 100% por nascituro, o que não é verdade.

front: (Câmara dos Deputados - 2014) Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo. Considere a seguinte situação hipotética. Alexandre, servidor público federal, por ser contribuinte de RPPS, tem direito a assistência à saúde para si e para seus dependentes, mas, apesar disso, contribui para o plano de saúde privado Wellth. Nessa situação hipotética, Alexandre terá assegurado o direito de ser ressarcido pelo plano Wellth do total dos valores que vier a despender com a sua saúde e a dos seus dependentes.
response: Errado
comment: a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Essa assistência poderá ser prestada por intermédio: • do Sistema Único de Saúde – SUS; • diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor; • mediante convênio ou contrato; ou • na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde. Portanto, o ressarcimento não será do “total dos valores”, uma vez que o Estatuto assegura o ressarcimento parcial.
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back: Errado - a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Essa assistência poderá ser prestada por intermédio: • do Sistema Único de Saúde – SUS; • diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor; • mediante convênio ou contrato; ou • na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde. Portanto, o ressarcimento não será do “total dos valores”, uma vez que o Estatuto assegura o ressarcimento parcial.

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) Nos casos de perícias no âmbito administrativo, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor aposentado por invalidez permanente deve ser submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptação.
response: Correto
comment: Na hipótese de aposentadoria por invalidez, o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptação (art. 186, § 3º). Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
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back: Correto - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptação (art. 186, § 3º). Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

front: (Cebraspe – PC MA/2018) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde
a) exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses.
b) exceder noventa dias consecutivos.
c) decorrer de causa que possa levar à interdição.
d) ocorrer a pedido da chefia imediata, contra a vontade do servidor.
e) ocorrer na vigência de processo administrativo disciplinar.
response: Alternativa A
comment: Em relação à realização de perícia, quando o afastamento do servidor for menor que 15 dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada a perícia oficial (na forma de regulamento) (art. 204). Logo, o servidor poderá ser submetido, por exemplo, a exame realizado por um médico particular. Nos casos em que os afastamentos computarem até 120 dias, no período de um ano, deve ser feita perícia médica (pode ser um médico só, por exemplo). Inexistindo médico no órgão ou entidade no local e não havendo celebração de convênio ou contrato para este fim, será aceito atestado passado por médico particular (art. 203, § 2º). Por fim, para afastamentos de mais de 120 dias, no período de um ano, a perícia deve ser feita por junta médica oficial (art. 203, § 4º).
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back: Alternativa A - Em relação à realização de perícia, quando o afastamento do servidor for menor que 15 dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada a perícia oficial (na forma de regulamento) (art. 204). Logo, o servidor poderá ser submetido, por exemplo, a exame realizado por um médico particular. Nos casos em que os afastamentos computarem até 120 dias, no período de um ano, deve ser feita perícia médica (pode ser um médico só, por exemplo). Inexistindo médico no órgão ou entidade no local e não havendo celebração de convênio ou contrato para este fim, será aceito atestado passado por médico particular (art. 203, § 2º). Por fim, para afastamentos de mais de 120 dias, no período de um ano, a perícia deve ser feita por junta médica oficial (art. 203, § 4º).