Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Disposições Finais e Transitórias
Tags: Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
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title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Disposições Finais e Transitórias

front: (FCC/TRT-11ª R - 2017) Considerando a necessidade de identificação das pessoas com deficiência em todo território brasileiro, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada em 2015, criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Quanto a esse Cadastro, é correto afirmar:
a) O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Municipal que constituirá base de dados de cadastros preenchidos pelas empresas, entidades públicas e privadas que possuam em seu quadro de funcionários e/ou de atendimento, pessoas com deficiência.
b) Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos exclusivamente por meio da realização de censos nacionais, coincidentes com os períodos de pesquisa já estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE, cujo formulário será acrescido de informações mais específicas e detalhadas.
c) Os dados do Cadastro-Inclusão deverão ser afixados em local público, de fácil acesso e de grande circulação de pessoas, para que, em cumprimento à legislação da transparência, todos os interessados tenham livre acesso.
d) A feitura do Cadastro-Inclusão está destinada a pessoas com deficiência com renda familiar de até três salários-mínimos ou renda per capita de até 1/2 salário-mínimo, seguindo os mesmos critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, considerando a perspectiva de inclusão desse segmento às políticas sociais.
e) o Cadastro-Inclusão é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, assim como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 92, §1º, da Lei nº 13.146/2015, o Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. A alternativa B está incorreta De acordo com o art. 92, §2º da Lei nº 13.146/2015, os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A alternativa C está incorreta. Os dados do Cadastro-Inclusão devem ser confidenciais. De acordo com o art. 92, §4º da Lei nº 13.146/2015, para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. A alternativa D está incorreta. O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro- Inclusão) é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica de todas as pessoas com deficiência, não sendo destinado apenas aos hipossuficientes do ponto de vista financeiro. A alternativa E está correta. A alternativa reproduz a finalidade do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), tal como previsto no art. 92, caput da Lei nº 13.146/2015. Confira o dispositivo legal: Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro- Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 92, §1º, da Lei nº 13.146/2015, o Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. A alternativa B está incorreta De acordo com o art. 92, §2º da Lei nº 13.146/2015, os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A alternativa C está incorreta. Os dados do Cadastro-Inclusão devem ser confidenciais. De acordo com o art. 92, §4º da Lei nº 13.146/2015, para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. A alternativa D está incorreta. O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro- Inclusão) é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica de todas as pessoas com deficiência, não sendo destinado apenas aos hipossuficientes do ponto de vista financeiro. A alternativa E está correta. A alternativa reproduz a finalidade do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), tal como previsto no art. 92, caput da Lei nº 13.146/2015. Confira o dispositivo legal: Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro- Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

front: (CESPE/MPE-BA - 2023) A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.
A) É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.
B) Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.
C) O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.
D) O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.
E) De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A é incorreta. Conforme o art. 752, § 1º, do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídico nos processos de interdição. A alternativa B é incorreta. O MP, enquanto órgão estatal, tem a obrigação de agir para tornar efetivos os direitos das pessoas com deficiência, inclusive por meio da prestação de orientação e informação. A alternativa C é incorreta. A atuação do MP em defesa dos interesses individuais indisponíveis não depende do consentimento de quem quer que seja. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O papel do MP é o de resguardar a efetividade da lei e dos direitos das pessoas com deficiência. A alternativa E é incorreta. Pelo contrário, o art. 79, §3º, do EPD, prevê que o MP deve tomar as medidas necessárias para garantir os direitos previstos na lei, o que abrange a realização de convênios e parcerias.
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back: Alternativa D - A alternativa A é incorreta. Conforme o art. 752, § 1º, do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídico nos processos de interdição. A alternativa B é incorreta. O MP, enquanto órgão estatal, tem a obrigação de agir para tornar efetivos os direitos das pessoas com deficiência, inclusive por meio da prestação de orientação e informação. A alternativa C é incorreta. A atuação do MP em defesa dos interesses individuais indisponíveis não depende do consentimento de quem quer que seja. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O papel do MP é o de resguardar a efetividade da lei e dos direitos das pessoas com deficiência. A alternativa E é incorreta. Pelo contrário, o art. 79, §3º, do EPD, prevê que o MP deve tomar as medidas necessárias para garantir os direitos previstos na lei, o que abrange a realização de convênios e parcerias.

front: (CESPE/TRE-PE - 2017) Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.
a) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
b) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.
c) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
d) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
e) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
response: Alternativa C
comment: A alterativa A está incorreta. Além de não prever a conduta como crime na legislação, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que os requisitos para a ocupação de cargos oferecidos em concurso público devem estar previstos em lei. Logo, tal distinção, desde que prevista em lei, além de não constituir crime é conduta legal. Confira, a título ilustrativo, a jurisprudência do STJ1: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 53/90 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COMPLEMENTADA PELO DECRETO 9.954/00. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil do candidato a cargo público, de acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos postulantes; tais requisitos, porém, devem ser estabelecidos em estrita consideração com as funções a serem futuramente exercidas pelo Servidor, sob pena de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. 4. Em virtude do princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF, os requisitos para investidura em cargo público devem estar previstos em lei (em sentido amplo), que abrange todas as espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal. 5. Recurso ordinário desprovido. A alternativa B está incorreta, pois não há previsão da forma tentada na Lei nº 13.146/2015. 1 RMS 24.969/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 20/10/2008. A alternativa C é a correta e gabarito da questão. Se você verificar os arts. 88 a 91 do Estatuto, verá que são crimes específicos praticados contra pessoas com deficiência, sujeito passivo das condutas descritas. A alternativa D também está incorreta, pois o art. 89 dispõe que constitui crime a conduta de “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”. Não há qualquer referência à obtenção de lucro. Por fim, a alternativa E está incorreta, pois o art. 90 prevê, no caput, a modalidade dolosa e, no parágrafo único, estabelece a modalidade de crime por omissão em razão do devedor de agir quando descreve que “na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado”. Não há, portanto, cabimento na forma culposa, como mencionado.
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back: Alternativa C - A alterativa A está incorreta. Além de não prever a conduta como crime na legislação, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que os requisitos para a ocupação de cargos oferecidos em concurso público devem estar previstos em lei. Logo, tal distinção, desde que prevista em lei, além de não constituir crime é conduta legal. Confira, a título ilustrativo, a jurisprudência do STJ1: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 53/90 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COMPLEMENTADA PELO DECRETO 9.954/00. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil do candidato a cargo público, de acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos postulantes; tais requisitos, porém, devem ser estabelecidos em estrita consideração com as funções a serem futuramente exercidas pelo Servidor, sob pena de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. 4. Em virtude do princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF, os requisitos para investidura em cargo público devem estar previstos em lei (em sentido amplo), que abrange todas as espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal. 5. Recurso ordinário desprovido. A alternativa B está incorreta, pois não há previsão da forma tentada na Lei nº 13.146/2015. 1 RMS 24.969/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, DJe 20/10/2008. A alternativa C é a correta e gabarito da questão. Se você verificar os arts. 88 a 91 do Estatuto, verá que são crimes específicos praticados contra pessoas com deficiência, sujeito passivo das condutas descritas. A alternativa D também está incorreta, pois o art. 89 dispõe que constitui crime a conduta de “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”. Não há qualquer referência à obtenção de lucro. Por fim, a alternativa E está incorreta, pois o art. 90 prevê, no caput, a modalidade dolosa e, no parágrafo único, estabelece a modalidade de crime por omissão em razão do devedor de agir quando descreve que “na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado”. Não há, portanto, cabimento na forma culposa, como mencionado.

front: (CESPE/Câmara dos Deputados - 2014) Julgue o item que segue, relativo aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial. Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 9º, IV, da Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no transporte coletivo de passageiros e ter garantia de segurança no embarque e no desembarque. Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; Porém, embora a lei determine que os veículos devam ser acessíveis, a prioridade é a segurança da pessoa com deficiência, assim, se justifica a negativa de embarque do passageiro se sua presença no veículo puder ocasionar danos à sua integridade física. De todo modo, não há crime previsto para essa conduta no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse modo, a assertiva está incorreta.
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back: Errado - De acordo com o art. 9º, IV, da Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no transporte coletivo de passageiros e ter garantia de segurança no embarque e no desembarque. Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; Porém, embora a lei determine que os veículos devam ser acessíveis, a prioridade é a segurança da pessoa com deficiência, assim, se justifica a negativa de embarque do passageiro se sua presença no veículo puder ocasionar danos à sua integridade física. De todo modo, não há crime previsto para essa conduta no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Desse modo, a assertiva está incorreta.

front: (CESPE/TRE-BA - 2017) Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. For certificado que houve erro na sentença proferida. Nessa situação, o erro da sentença decorre
a) do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.
b) da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.
c) unicamente da não inclusão da pena de multa.
d) da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.
e) do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.
response: Alternativa D
comment: Essa questão é complexa, e cobra tema específico da Lei nº 13.146/2015. Na parte final do Estatuto da Pessoa com Deficiência, temos a disciplina de alguns crimes específicos, praticados contra as pessoas com deficiência. Entre eles, o art. 89: Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou (...) Note, portanto, que do trecho citado temos uma regra que prevê a penalização de reclusão de um a quatro anos mais multa para aquele que praticar crime de apropriação indevida ou desvio de bens, proventos, pensão, benefício ou remuneração da pessoa com deficiência. Contudo, essa regra do caput deve ser lida juntamente com o parágrafo único que prevê que, se o agente for tutor, tal como no enunciado da questão, a pena será aumentada em 1/3. Logo, no caso do enunciado, a pena não poderá ser fixada em um ano de reclusão, o que torna a alternativa D correta e gabarito.
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back: Alternativa D - Essa questão é complexa, e cobra tema específico da Lei nº 13.146/2015. Na parte final do Estatuto da Pessoa com Deficiência, temos a disciplina de alguns crimes específicos, praticados contra as pessoas com deficiência. Entre eles, o art. 89: Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou (...) Note, portanto, que do trecho citado temos uma regra que prevê a penalização de reclusão de um a quatro anos mais multa para aquele que praticar crime de apropriação indevida ou desvio de bens, proventos, pensão, benefício ou remuneração da pessoa com deficiência. Contudo, essa regra do caput deve ser lida juntamente com o parágrafo único que prevê que, se o agente for tutor, tal como no enunciado da questão, a pena será aumentada em 1/3. Logo, no caso do enunciado, a pena não poderá ser fixada em um ano de reclusão, o que torna a alternativa D correta e gabarito.

front: (CESPE/TRE-TO - 2017) Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,
a) o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.
b) o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.
c) a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.
d) a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.
e) a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.
response: Alternativa C
comment: As alternativas A, B, D e E estão incorretas, pois são crimes contra a pessoa deficiente, com a penalidade de reclusão, e não detenção. Vejamos os arts. 88, 89 e 90, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. A alternativa C é correta e gabarito da questão. De acordo com o art. 91, da Lei nº 13.146/15, a utilização de cartão magnético destinado ao recebimento de pensão, para obtenção de vantagem indevida, é crime punível de detenção. Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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back: Alternativa C - As alternativas A, B, D e E estão incorretas, pois são crimes contra a pessoa deficiente, com a penalidade de reclusão, e não detenção. Vejamos os arts. 88, 89 e 90, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. A alternativa C é correta e gabarito da questão. De acordo com o art. 91, da Lei nº 13.146/15, a utilização de cartão magnético destinado ao recebimento de pensão, para obtenção de vantagem indevida, é crime punível de detenção. Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

front: (CESPE/EBSERH - 2018) Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item que se segue. A pena prevista para quem discriminar pessoa em razão de sua deficiência será a mesma se o ato ocorrer por intermédio de meios de comunicação social ou não.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta, pois as penas são distintas. Veja o que estabelece o art. 88, caput e §2º, da Lei nº 13.146/15: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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back: Errado - A assertiva está incorreta, pois as penas são distintas. Veja o que estabelece o art. 88, caput e §2º, da Lei nº 13.146/15: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

front: (VUNESP/MP-SP - 2018) Em relação aos Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com deficiência ou da população em situação de rua, bem como no tocante à igualdade racial ou homofobia, assinale a alternativa correta.
a) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência tipifica crime apenado com reclusão.
b) Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
c) Nos termos da legislação aplicada a pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.
d) Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida) em destaque, sendo vedada a menção ao nome civil para fins administrativos internos.
e) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida à pessoa com deficiência pelo Estatuto não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. De fato, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência tipifica crime apenado com reclusão. Confiram o conteúdo do art. 89, da Lei n 13.146/15: Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Dica: Só existe um crime na Lei n. 13.146/15 punido com detenção. É o crime do art. 91, vejam: Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador. A alternativa B está incorreta. O examinador mistura os conceitos de desigualdade racial e de discriminação racial ou étnico-racial constantes do Estatuto da Igualdade Racial (art. 1º, parágrafo único, I e II). Confiram: Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; A alternativa C está incorreta. O examinador confunde a internação involuntária com a internação compulsória (art. 6º, da Lei n. 10.216/01): Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 3º do Decreto n. 8.727/2016: Art. 3o Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. A alternativa E, por fim, também está incorreta. Segundo a Lei n. 13.146/15 (art. 9º, § 2º): § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
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