Title: Controle / O processo de fiscalização
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Processos de fiscalização
- São instrumentos usados pelos tribunais de contas para apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de atos, contratos e fatos administrativos.
- Também permitem avaliar resultados da gestão financeira, orçamentária e patrimonial quanto à:
  - eficiência;
  - eficácia;
  - efetividade.
- Exemplo: análise de procedimento licitatório por equipe de fiscalização.
- Podem ser iniciados:
  - por iniciativa própria do TCU;
  - por solicitação do Poder Legislativo;
  - em razão de denúncias;
  - em razão de representações.
- Denúncias e representações não necessariamente geram auditoria ou inspeção específica, pois seus autores nem sempre têm legitimidade para requisitar esses instrumentos. Porém, o TCU pode, de ofício, usar informações nelas contidas para instaurar fiscalização.
- Fiscalização por iniciativa própria
- O TCU pode realizar fiscalizações de ofício em órgãos e entidades sob sua jurisdição.
- Finalidade: verificar a legalidade, economicidade, legitimidade, eficiência, eficácia e efetividade de atos, contratos e fatos administrativos.
- Independe de provocação de outros Poderes.
- Fiscalização por iniciativa do Poder Legislativo
- O Legislativo é titular do controle externo e pode solicitar atuações do TCU.
- Compete ao TCU, conforme a Lei Orgânica, art. 38:
  - realizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de comissão de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial — COFOP;
  - prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por suas comissões, sobre fiscalização COFOP e resultados de inspeções e auditorias;
  - emitir, no prazo de 30 dias, pronunciamento conclusivo sobre matéria submetida pela Comissão Mista de Orçamento — CMO, nos termos do art. 72, §§ 1º e 2º, da CF;
  - auditar, por solicitação da CMO ou de comissão técnica de qualquer Casa do Congresso, projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual, avaliando eficácia, eficiência e economicidade.
- Não cabe a parlamentar isolado solicitar auditoria, inspeção, informação ou pronunciamento conclusivo com base nessas competências.
- Segundo o RI, art. 232, podem solicitar auditorias, inspeções, informações e pronunciamento conclusivo:
  - Presidente do Senado Federal;
  - Presidente da Câmara dos Deputados;
  - presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, quando aprovadas pelas respectivas comissões.
- O Plenário ou o relator não conhecerá solicitações feitas por quem não tenha legitimidade — RI, art. 232, § 2º.
- Se a solicitação do Legislativo exigir auditoria, o relator submeterá ao Plenário a inclusão no plano de fiscalização — RI, art. 233.
  - Isso não significa que o TCU possa se recusar a atender pedido legítimo, mas que a inclusão deve ajustar o planejamento aprovado pelo Plenário.
- Denúncia
- A denúncia é prevista no art. 74, § 2º, da Constituição Federal.
- Podem denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU:
  - qualquer cidadão;
  - partido político;
  - associação;
  - sindicato.
- “Cidadão” é a pessoa no gozo dos direitos políticos.
- Não se exige:
  - representação do partido político no Congresso;
  - número mínimo de membros da associação ou sindicato;
  - tempo mínimo de constituição;
  - pertinência temática.
- Requisitos de admissibilidade da denúncia — RI, art. 235:
  - versar sobre matéria de competência do Tribunal;
  - referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU;
  - ser redigida em linguagem clara e objetiva;
  - conter nome legível do denunciante, qualificação e endereço;
  - estar acompanhada de indício da irregularidade ou ilegalidade denunciada.
- O denunciante deve apresentar indícios mínimos, mas não precisa produzir prova complexa; a instrução probatória robusta cabe ao Tribunal.
- Se a denúncia não cumprir os requisitos, o relator ou o Tribunal não a conhecerá, arquivando o processo após comunicação ao denunciante — RI, art. 235, parágrafo único.
- Denúncia anônima não é conhecida, pois o RI exige identificação do denunciante.
  - Porém, informações relevantes de denúncia anônima podem ser usadas pelo TCU em fiscalizações de ofício.
- Não se deve confundir:
  - conhecimento: denúncia atende aos requisitos de admissibilidade;
  - procedência: os fatos denunciados foram apurados e confirmados.
- A denúncia admitida será apurada em caráter sigiloso até que se comprove sua procedência — RI, art. 234, § 2º.
- Só poderá ser arquivada após diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do relator.
- O processo é tratado de forma sigilosa até decisão definitiva — RI, art. 236.
- Após decisão definitiva, o processo será tornado público, salvo manifestação expressa em contrário — RI, art. 236, § 1º.
- A Lei 13.866/2019 passou a prever que o TCU manterá sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado — LO, art. 55, § 3º.
- O denunciante pode requerer certidão dos despachos e fatos apurados:
  - em regra, quando o processo estiver concluído ou arquivado;
  - a certidão deve ser fornecida em até 15 dias do recebimento do pedido — LO, art. 54;
  - se já tiverem decorrido 90 dias do recebimento da denúncia, a certidão deve ser obrigatoriamente fornecida, mesmo que a investigação não esteja concluída — LO, art. 54, parágrafo único.
- O denunciante não sofre sanção administrativa, cível ou penal pela denúncia, salvo comprovada má-fé — LO, art. 55, § 2º.
- A inspeção é o instrumento de fiscalização que pode ser usado para apurar denúncias ou representações — RI, art. 240.
- Representação
- É semelhante à denúncia, mas normalmente formulada por autoridades públicas ou legitimados específicos.
- Têm legitimidade para representar ao TCU — RI, art. 237:
  - Ministério Público da União;
  - órgãos de controle interno;
  - senadores, deputados federais, estaduais e distritais;
  - juízes;
  - servidores públicos e outras autoridades que comuniquem irregularidades conhecidas em razão do cargo;
  - tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
  - câmaras municipais;
  - ministérios públicos estaduais;
  - equipes de inspeção ou auditoria;
  - unidades técnicas do Tribunal;
  - outros órgãos, entidades ou pessoas com essa prerrogativa por lei específica.
- Parlamentares podem representar individualmente, diferentemente das solicitações legislativas de auditoria, inspeção, informação ou pronunciamento.
- Equipes de auditoria ou inspeção podem representar quando, no curso da fiscalização, identificarem procedimento que possa resultar em dano ao erário ou irregularidade grave — RI, art. 246.
- A representação segue regras semelhantes às da denúncia — RI, art. 237, parágrafo único:
  - em caso de urgência, pode ser enviada por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, com confirmação de recebimento e posterior remessa do original em 10 dias — RI, art. 234, § 1º;
  - só pode ser arquivada após diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do relator;
  - deve cumprir os mesmos requisitos de admissibilidade da denúncia, acrescidos da legitimidade do representante.
- Nem toda representação vem de autoridade pública: leis específicas podem dar essa prerrogativa a particulares, como ocorre na Lei 14.133/2021, art. 170, § 4º, que permite a qualquer licitante, contratado ou pessoa física/jurídica representar contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
- Instrumentos de fiscalização
- A CF menciona auditorias e inspeções — art. 71, IV.
- O Regimento Interno enumera cinco instrumentos principais:
  - levantamento;
  - auditoria;
  - inspeção;
  - acompanhamento;
  - monitoramento.
- Levantamento — RI, art. 238
- Instrumento usado para:
  - conhecer a organização e o funcionamento de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e instituições jurisdicionadas;
  - conhecer sistemas, programas, projetos e atividades governamentais sob aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;
  - identificar objetos e instrumentos de fiscalização;
  - avaliar a viabilidade de futuras fiscalizações.
- Normalmente tem caráter preparatório.
- Auditoria — RI, art. 239
- É o instrumento mais abrangente.
- Utilizada para:
  - examinar legalidade e legitimidade dos atos de gestão sob aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;
  - avaliar desempenho de órgãos, entidades, sistemas, programas, projetos e atividades quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
  - subsidiar apreciação de atos sujeitos a registro.
- Pode envolver tanto auditoria de conformidade quanto avaliação de desempenho.
- Inspeção — RI, art. 240
- Instrumento mais pontual que a auditoria.
- Utilizada para:
  - suprir omissões e lacunas de informações;
  - esclarecer dúvidas;
  - apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de fatos administrativos e atos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal.
- Acompanhamento — RI, art. 241
- Instrumento de fiscalização ao longo de período predeterminado.
- Serve para:
  - examinar legalidade e legitimidade de atos de gestão sob aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;
  - avaliar desempenho de órgãos, entidades, sistemas, programas, projetos e atividades quanto à economicidade, eficiência e eficácia.
- É forma de controle concomitante.
- O acompanhamento das atividades será seletivo e concomitante, mediante informações obtidas — RI, art. 242:
  - por publicações oficiais e sistemas informatizados da administração pública federal;
  - pela publicação de PPA, LDO, LOA e abertura de créditos adicionais;
  - por editais de licitação, extratos de contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de parceria e instrumentos congêneres;
  - por atos de admissão de pessoal ou concessão de aposentadoria, reforma ou pensão;
  - por expedientes e documentos solicitados pelo Tribunal ou colocados à disposição;
  - por visitas técnicas ou participação em eventos;
  - por informações publicadas em sítio eletrônico do órgão ou entidade.
- Pode ser realizado mesmo sem processo autuado.
- Pode ser objeto de delegação de competência.
- Monitoramento
- Instrumento usado para verificar:
  - cumprimento das deliberações do Tribunal;
  - resultados decorrentes dessas deliberações.
- Exemplo: após auditoria operacional em programa educacional, o TCU pode monitorar se o Ministério cumpriu recomendações e determinações e quais resultados foram obtidos.
- Plano de fiscalização
- Auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecem a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta aos ministros, e aprovado pelo Plenário em sessão reservada — RI, art. 244.
- Não constam no plano de fiscalização:
  - levantamentos;
  - inspeções.
- Levantamentos e inspeções podem ser realizados por determinação do Plenário, da câmara, do relator ou do Presidente, independentemente de programação, observada a disponibilidade de recursos humanos e materiais — RI, art. 244, § 2º.
- A periodicidade do plano de fiscalização e seus critérios/procedimentos serão definidos em ato próprio do Tribunal — RI, art. 244, § 1º.
- O Regimento prevê dois planos distintos:
  - plano de controle externo — mais abrangente, inclui todas as ações de controle externo, inclusive processos de contas;
  - plano de fiscalização — voltado às fiscalizações programadas, especialmente auditorias, acompanhamentos e monitoramentos.
- Realização das fiscalizações
- As fiscalizações são realizadas por servidores dos serviços auxiliares do Tribunal.
- Servidor credenciado para função de fiscalização possui prerrogativas — RI, art. 245:
  - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal;
  - acesso a todos os processos, documentos e informações necessários, inclusive sistemas eletrônicos de processamento de dados;
  - competência para requerer por escrito documentos e informações, fixando prazo razoável.
- Processos, documentos e informações não podem ser sonegados sob qualquer pretexto.
- Em caso de obstrução a auditoria/inspeção ou sonegação de processo, documento ou informação:
  - o Tribunal ou o relator fixará prazo improrrogável de até 15 dias para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos;
  - será comunicada a situação ao ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente — RI, art. 245, § 1º.
- Se o prazo não for cumprido:
  - o Tribunal aplicará multa aos responsáveis;
  - representará ao Presidente do Congresso Nacional;
  - poderá determinar o afastamento temporário do responsável como medida cautelar, quando a permanência no cargo puder retardar ou dificultar auditoria ou inspeção — RI, art. 273.
- Representação pela equipe de fiscalização
- No curso da fiscalização, se a equipe verificar procedimento que possa resultar em dano ao erário ou irregularidade grave:
  - representará imediatamente, com elementos concretos e convincentes, ao dirigente da unidade técnica;
  - o dirigente submeterá a matéria ao relator, com parecer conclusivo — RI, art. 246.
- Diante da urgência, o relator fixará prazo de até 5 dias úteis para o responsável se pronunciar.
- Isso não impede adoção imediata de medida cautelar pelo Tribunal ou relator, mesmo antes das justificativas.
- Objeto da fiscalização: atos e contratos
- Processos de fiscalização não são “julgados”; são apreciados, analisados ou decididos.
- “Julgamento” é expressão própria dos processos de contas.
- Se houver dano ao erário em processo de fiscalização, o processo será convertido em tomada de contas especial, que então será julgada.
- Resultados de fiscalizações podem impactar as contas anuais dos responsáveis.
- Medidas possíveis em fiscalização de atos e contratos — RI, art. 250
- Se não houver transgressão legal ou regulamentar:
  - arquivamento; ou
  - apensamento às contas correspondentes, se útil.
- Se houver apenas falhas formais ou impropriedades sem multa e sem indício de débito:
  - determinação de providências corretivas ao responsável ou sucessor;
  - arquivamento ou apensamento às contas, conforme o caso.
- Se forem identificadas oportunidades de melhoria:
  - emissão de recomendações;
  - encaminhamento dos autos à unidade técnica para monitoramento.
- Diferença:
  - determinação: impositiva, diante de ofensa legal ou regulamentar;
  - recomendação: não impositiva, voltada a melhorias de desempenho ou boas práticas.
- Se houver irregularidade decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial:
  - audiência do responsável para apresentar razões de justificativa no prazo de 15 dias — RI, art. 250, IV.
- Se os fatos puderem resultar em decisão para desconstituir ato/processo administrativo ou alterar contrato em desfavor da entidade fiscalizada ou de terceiro interessado:
  - oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado no prazo de 15 dias — RI, art. 250, V.
- Audiência é dirigida ao responsável, para defesa.
- Oitiva é dirigida à entidade fiscalizada e ao terceiro interessado, para manifestação sobre decisão que possa afetá-los.
- Se as justificativas forem acolhidas:
  - pode haver arquivamento ou apensamento às contas.
- Se forem rejeitadas:
  - o Tribunal pode aplicar multa ao responsável no próprio processo de fiscalização;
  - o processo deve ser registrado/apensado às contas correspondentes.
- Aplicação de multa em processo de fiscalização não implica prejulgamento das contas; o fato será analisado no contexto dos demais atos de gestão.
- Ilegalidade de atos e contratos
- Se o TCU verificar ilegalidade, fixará prazo para o responsável adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei — CF, art. 71, IX.
- O prazo será de até 15 dias — RI, art. 251.
- O Tribunal deve indicar expressamente os dispositivos legais ou normativos a observar.
- A determinação de correção não impede:
  - outras determinações;
  - aplicação de multa pela irregularidade.
- O TCU não anula diretamente atos ou contratos; ele determina que a autoridade competente adote providências, inclusive anulação, se for o caso.
- Determinar anulação não se confunde com sustar:
  - anulação retira o ato/contrato do mundo jurídico;
  - sustação retira a eficácia da execução.
- Descumprimento de determinação em ato administrativo ilegal
- Se a ilegalidade envolver ato administrativo e a determinação não for atendida — RI, art. 251, § 1º:
  - o TCU sustará a execução do ato impugnado;
  - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
  - aplicará multa ao responsável no próprio processo de fiscalização pelo descumprimento de decisão.
- Descumprimento de determinação em contrato ilegal
- Se a ilegalidade envolver contrato e a determinação não for atendida:
  - o TCU aplicará multa ao responsável;
  - comunicará o fato ao Congresso Nacional;
  - caberá ao Congresso Nacional adotar o ato de sustação e solicitar imediatamente ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as medidas no prazo de 90 dias, o TCU decidirá sobre a sustação do contrato — RI, art. 250, § 3º.
- Se o TCU decidir sustar o contrato:
  - determinará ao responsável que, em 15 dias, adote medidas necessárias ao cumprimento da decisão;
  - comunicará o decidido ao Congresso Nacional e à autoridade ministerial competente.
- Regra mnemônica:
  - ato: comunicação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
  - contrato: comunicação ao Congresso Nacional.
- Descumprimento de determinação em processo de fiscalização não gera, por si só, julgamento irregular das contas.
- Porém, determinações feitas em fiscalização podem ser renovadas no processo de contas; se descumpridas nesse processo, podem levar ao julgamento irregular — RI, art. 205, § 1º.
- Dano ao erário em processo de fiscalização
- Se, durante fiscalização, for configurado desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade com dano ao erário:
  - o Tribunal ordenará imediatamente a conversão do processo em tomada de contas especial.
- Isso pode ocorrer em auditoria, inspeção, acompanhamento, monitoramento, denúncia ou representação.
- Aplica-se a racionalização do art. 93 da Lei Orgânica:
  - o TCU pode arquivar o processo, sem cancelamento do débito, quando o custo de cobrança for superior ao valor do ressarcimento;
  - o devedor continua obrigado ao pagamento para obter quitação.
- A tomada de contas especial tramitará separadamente das contas anuais.
- Após a conversão, aplicam-se as normas dos processos de contas, com citação do interessado para recolher valores e/ou apresentar defesa.
- Fiscalização de transferências constitucionais ou legais
- Em regra, o TCU não fiscaliza genericamente a aplicação de transferências constitucionais ou legais pertencentes a estados, DF e municípios; normalmente fiscaliza a entrega.
- Contudo, o RI, art. 253, prevê hipóteses específicas em que o TCU fiscaliza:
  - entrega das parcelas devidas a estados, DF e municípios à conta dos fundos de participação;
  - aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais;
  - aplicação dos recursos transferidos ao DF para organização e manutenção da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros, além da assistência financeira para prestação de serviços públicos — CF, art. 21, XIV;
  - cálculo, entrega e aplicação, conforme legislação específica, de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a estado, DF ou município.
- Atenção:
  - em questão genérica, considerar que o TCU não fiscaliza a aplicação de transferências constitucionais ou legais;
  - em hipótese específica do art. 253 ou de lei específica, o TCU pode fiscalizar a aplicação.
- Outras fiscalizações
- O TCU também fiscaliza convênios, subvenções, arrecadação e renúncia de receitas, entre outras matérias.
- Autoridade administrativa que transferir, por convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, recursos federais a gestor:
  - omisso na prestação de contas de recursos anteriores; ou
  - que tenha causado perda, extravio ou irregularidade com dano ao erário ainda não ressarcido,
  - ficará sujeita à multa — RI, art. 254, § 2º.
- Autoridade que não adotar providências imediatas para instauração de tomada de contas especial em caso de:
  - omissão na prestação de contas; ou
  - irregularidade na aplicação de recursos federais transferidos,
  - poderá responder solidariamente — RI, art. 254, § 3º.
- O Tribunal também realiza, conforme RI, art. 258:
  - fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por órgãos e entidades da União;
  - acompanhamento, fiscalização e avaliação de processos de desestatização da administração pública federal, incluindo privatizações, concessões, permissões e autorizações de serviço público;
  - fiscalização das declarações de bens e rendas de autoridades e servidores públicos;
  - fiscalização da aplicação de recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro;
  - outras fiscalizações determinadas em lei.
link: https://documentacao.online/estudos/j9ul.html
title: O processo de fiscalização

front: (Cebraspe – TCE PR/2016) Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.
a) O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.
b) Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
c) Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
d) Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
e) Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.
response: Alternativa C
comment: a) segundo a Constituição Federal, o TCU deverá prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões (CF, art. 71, VII). Logo, não se pode negar a prestação de informações a qualquer das comissões do Legislativo – ERRADA; b) as denúncias podem ser apresentadas diretamente ao Tribunal. Não é requisito de admissibilidade o prévio processamento no controle interno – ERRADA; c) as decisões que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que enseja a liquidar e certeza (ainda que relativa). Talvez a questão não tenha ficado “100%”, já que a expressão “débito” foi utilizada em sentido impróprio, para se referir ao valor devido da multa. Não chega a ser errado chamar de débito, mas por técnica costumamos separar o débito – valor correspondente ao dano causado ao erário – da multa – valor referente à sanção pecuniária. Porém, no cerne, a questão está certa, já que o valor referente à multa possui presunção de liquidez e certeza, justamente porque já foi objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas – CORRETA; d) temos dois erros aqui. Primeiro que o Tribunal de Contas não é “órgão auxiliar”, mas um órgão que presta o auxílio ao Legislativo. Além disso, as competências são distintas, ainda que, em alguns casos, sejam relacionadas – ERRADA; e) o TC apenas emitirá um parecer conclusivo sobre a matéria. Porém, a decisão sobre a sustação da despesa pertence ao Legislativo.
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back: Alternativa C - a) segundo a Constituição Federal, o TCU deverá prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões (CF, art. 71, VII). Logo, não se pode negar a prestação de informações a qualquer das comissões do Legislativo – ERRADA; b) as denúncias podem ser apresentadas diretamente ao Tribunal. Não é requisito de admissibilidade o prévio processamento no controle interno – ERRADA; c) as decisões que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que enseja a liquidar e certeza (ainda que relativa). Talvez a questão não tenha ficado “100%”, já que a expressão “débito” foi utilizada em sentido impróprio, para se referir ao valor devido da multa. Não chega a ser errado chamar de débito, mas por técnica costumamos separar o débito – valor correspondente ao dano causado ao erário – da multa – valor referente à sanção pecuniária. Porém, no cerne, a questão está certa, já que o valor referente à multa possui presunção de liquidez e certeza, justamente porque já foi objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas – CORRETA; d) temos dois erros aqui. Primeiro que o Tribunal de Contas não é “órgão auxiliar”, mas um órgão que presta o auxílio ao Legislativo. Além disso, as competências são distintas, ainda que, em alguns casos, sejam relacionadas – ERRADA; e) o TC apenas emitirá um parecer conclusivo sobre a matéria. Porém, a decisão sobre a sustação da despesa pertence ao Legislativo.

front: (Cebraspe – TCE PA/2016 – adaptada) Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TC deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.
response: Errado
comment: segundo a Lei Orgânica do TCU, a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável (LO, art. 53, § 3º). Ademais, no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria (LO, art. 54, caput). Logo, o quesito está incorreto. Porém, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, os demais atos do processo serão públicos, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa (RI, art. 234, § 3º).
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back: Errado - segundo a Lei Orgânica do TCU, a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável (LO, art. 53, § 3º). Ademais, no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria (LO, art. 54, caput). Logo, o quesito está incorreto. Porém, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, os demais atos do processo serão públicos, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa (RI, art. 234, § 3º).

front: (Cebraspe – Ministério Público do Tribunal de Contas União/2015) O TCU, estabelece, como requisito de admissibilidade para apuração de denúncia, que esta
a) não seja apócrifa.
b) se refira a administrador ou a responsável sujeito à jurisdição do TCU.
c) contenha o nome legível do denunciado, com o acréscimo de sua qualificação e endereço.
d) trata de matéria restrita à malversação de recurso.
e) apresente nível de detalhamento adequado aos preceitos exigidos para a instrução processual.
response: Alternativa B
comment: a) não se veda que a denúncia seja apócrifa (sem assinatura), uma vez que o Regimento exige, quanto à identificação, que a denúncia contenha o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço (RI, art. 235, caput). Veja, não existe a determinação de que a denúncia seja assinada – ERRADA; b) a denúncia deve referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal (RI, art. 235, caput) – CORRETA; c) a alternativa trocou “denunciante” por “denunciado” – ERRADA; d) a denúncia deverá versar sobre competência do TCU, o que não se resume à malversação de recurso – ERRADA; e) a denúncia deverá conter indícios da irregularidade ou ilegalidade denunciada, mas não podemos confundir esses indícios com o nível de detalhamento probatório que o Tribunal deverá produzir na instrução, sob pena de inviabilizar a apresentação de denúncias – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) não se veda que a denúncia seja apócrifa (sem assinatura), uma vez que o Regimento exige, quanto à identificação, que a denúncia contenha o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço (RI, art. 235, caput). Veja, não existe a determinação de que a denúncia seja assinada – ERRADA; b) a denúncia deve referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal (RI, art. 235, caput) – CORRETA; c) a alternativa trocou “denunciante” por “denunciado” – ERRADA; d) a denúncia deverá versar sobre competência do TCU, o que não se resume à malversação de recurso – ERRADA; e) a denúncia deverá conter indícios da irregularidade ou ilegalidade denunciada, mas não podemos confundir esses indícios com o nível de detalhamento probatório que o Tribunal deverá produzir na instrução, sob pena de inviabilizar a apresentação de denúncias – ERRADA.

front: (Cebraspe – TCU/2011) Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.
response: Correto
comment: individualmente, o parlamentar não pode solicitar informações sobre uma auditoria realizada pelo Tribunal. Com efeito, a Lei Orgânica do Tribunal prevê que compete à Corte “prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas”. Consequentemente, o parlamentar deverá submeter o requerimento à deliberação da comissão e, se aprovado, o pedido será enviado ao TCU. A partir daí, o Tribunal terá a obrigatoriedade de responder ao questionamento. Ademais, nesse caso, aplica-se o disposto no art. 231 do Regimento, que dispõe que o Tribunal apreciará, em caráter de urgência, os pedidos de informação e as solicitações que lhe forem endereçados pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou pelas respectivas comissões. Ademais, o art. 159 do Regimento Interno dispõe sobre os documentos e processos considerados urgentes, nessa qualidade, terão tramitação preferencial. Assim, entre outros, terão urgência os processos e documentos referentes a: (i) solicitação de realização de auditorias e inspeções formulada pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou pelas respectivas comissões; (ii) solicitação de informações e requisição de resultados de auditorias e inspeções, bem assim de pronunciamento conclusivo sobre despesas não autorizadas.
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back: Correto - individualmente, o parlamentar não pode solicitar informações sobre uma auditoria realizada pelo Tribunal. Com efeito, a Lei Orgânica do Tribunal prevê que compete à Corte “prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas”. Consequentemente, o parlamentar deverá submeter o requerimento à deliberação da comissão e, se aprovado, o pedido será enviado ao TCU. A partir daí, o Tribunal terá a obrigatoriedade de responder ao questionamento. Ademais, nesse caso, aplica-se o disposto no art. 231 do Regimento, que dispõe que o Tribunal apreciará, em caráter de urgência, os pedidos de informação e as solicitações que lhe forem endereçados pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou pelas respectivas comissões. Ademais, o art. 159 do Regimento Interno dispõe sobre os documentos e processos considerados urgentes, nessa qualidade, terão tramitação preferencial. Assim, entre outros, terão urgência os processos e documentos referentes a: (i) solicitação de realização de auditorias e inspeções formulada pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou pelas respectivas comissões; (ii) solicitação de informações e requisição de resultados de auditorias e inspeções, bem assim de pronunciamento conclusivo sobre despesas não autorizadas.

front: (AOCP – TRE AC/2015) Em relação à realização das denúncias ao TCU, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São considerados parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
II. Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
III. O denunciante não tem direito a requerer certidões de despachos e dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas da União.
IV. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
V. O denunciante está sujeito à sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia.
a) Apenas I, II e IIl.
b) Apenas III, IV e V.
c) Apenas II, IV e V.
d) Apenas II, IIl e IV.
e) Apenas I, II e IV.
response: Alternativa E
comment: questão boa para revisar a denúncia. Vamos lá: I – segundo a Constituição Federal (art. 74, § 2º), qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União – CORRETA; II – de acordo com a LO/TCU, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa (art. 54, § 4º) – CORRETA; III – na verdade, o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos fatos apurados (LO/TCU, art. 54, caput). Nesse caso, aplicam-se as seguintes regras: (i) a certidão deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado; (ii) decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão, ainda que não estejam concluídas as investigações – ERRADA; IV – prevê o art. 55 da LO/TCU, que, no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria – CORRETA; V – o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé (LO/TCU, art. 55, § 2º) – ERRADA. Dessa forma, os itens I, II e IV estão corretos.
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back: Alternativa E - questão boa para revisar a denúncia. Vamos lá: I – segundo a Constituição Federal (art. 74, § 2º), qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União – CORRETA; II – de acordo com a LO/TCU, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa (art. 54, § 4º) – CORRETA; III – na verdade, o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos fatos apurados (LO/TCU, art. 54, caput). Nesse caso, aplicam-se as seguintes regras: (i) a certidão deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado; (ii) decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão, ainda que não estejam concluídas as investigações – ERRADA; IV – prevê o art. 55 da LO/TCU, que, no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria – CORRETA; V – o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé (LO/TCU, art. 55, § 2º) – ERRADA. Dessa forma, os itens I, II e IV estão corretos.

front: (FCC – TCE CE/2015 – adaptada) As inspeções e auditorias do TCU podem ser realizadas
a) de ofício, exclusivamente.
b) por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, exclusivamente.
c) de ofício ou por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito.
d) de ofício, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito ou de associação de classe.
e) de ofício, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito ou provocada por qualquer cidadão.
response: Alternativa C
comment: as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito. Analisando as opções disponíveis, só dá para marcar a letra C. As letras A e B estão erradas, pois a realização pode ser de ofício ou por solicitação do Legislativo (Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito). Já as letras D e E estão incorretas, pois associação de classe e cidadão não podem solicitar a realização de auditoria ou inspeção. Eles podem denunciar, mas nem toda denúncia enseja a realização de auditoria e inspeção.
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back: Alternativa C - as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito. Analisando as opções disponíveis, só dá para marcar a letra C. As letras A e B estão erradas, pois a realização pode ser de ofício ou por solicitação do Legislativo (Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito). Já as letras D e E estão incorretas, pois associação de classe e cidadão não podem solicitar a realização de auditoria ou inspeção. Eles podem denunciar, mas nem toda denúncia enseja a realização de auditoria e inspeção.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019 – adaptada) De acordo com o Regimento Interno do TCU, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado
a) inspeção.
b) acompanhamento.
c) monitoramento.
d) levantamento.
e) auditoria.
response: Alternativa C
comment: essa questão é uma adaptação de outro concurso, mas de certa forma podemos aplicar no âmbito do TCU. O monitoramento, de acordo com o RI/TCU, o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos (art. 243). As recomendações são as deliberações do Tribunal, enquanto o impacto da implementação dessas medidas são os resultados advindos delas.
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back: Alternativa C - essa questão é uma adaptação de outro concurso, mas de certa forma podemos aplicar no âmbito do TCU. O monitoramento, de acordo com o RI/TCU, o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos (art. 243). As recomendações são as deliberações do Tribunal, enquanto o impacto da implementação dessas medidas são os resultados advindos delas.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019 – adaptada) Conforme as disposições do Regimento Interno do TCU, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo de
a) identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como ações, fatos ou atos a serem fiscalizados, e avaliar a viabilidade de se realizar determinada fiscalização.
b) verificar a implementação de recomendações e avaliar os impactos da implementação, ou não, das deliberações no objeto fiscalizado.
c) supervisionar, de forma contínua, operação, projeto, programa, processo ou desempenho de pessoas, órgãos e departamentos, mediante processo sistemático de coleta, preparação, análise e disseminação de informações acerca do modo de execução das ações.
d) avaliar o desempenho dos jurisdicionados e de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto a aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
e) suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCU, e, ainda, apurar denúncias ou representações.
response: Alternativa E
comment: o RI/TCU dispõe que a inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para (art. 240): (i) suprir omissões e lacunas de informações; (ii) esclarecer dúvidas; ou (iii) apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição. Com isso, podemos afirmar que o gabarito é a alternativa E. Vejamos as demais alternativas: a) para essa finalidade, podemos adotar o levantamento (RI, art. 238) – ERRADA; b) para verificar o cumprimento de recomendações e os impactos (resultados) de sua aplicação, utiliza-se o monitoramento (art. 243) – ERRADA; c) quando falamos de uma fiscalização que ocorre de “forma contínua” estamos tratando do acompanhamento (art. 241) – ERRADA; d) a avaliação de desempenho dos jurisdicionados ocorre por meio da auditoria (art. 239, II) – ERRADA.
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back: Alternativa E - o RI/TCU dispõe que a inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para (art. 240): (i) suprir omissões e lacunas de informações; (ii) esclarecer dúvidas; ou (iii) apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição. Com isso, podemos afirmar que o gabarito é a alternativa E. Vejamos as demais alternativas: a) para essa finalidade, podemos adotar o levantamento (RI, art. 238) – ERRADA; b) para verificar o cumprimento de recomendações e os impactos (resultados) de sua aplicação, utiliza-se o monitoramento (art. 243) – ERRADA; c) quando falamos de uma fiscalização que ocorre de “forma contínua” estamos tratando do acompanhamento (art. 241) – ERRADA; d) a avaliação de desempenho dos jurisdicionados ocorre por meio da auditoria (art. 239, II) – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019 – adaptada) No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,
a) avaliar o impacto da implementação de deliberações no objeto fiscalizado. b examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis.
c) suprir omissões e esclarecer dúvidas quanto a fatos específicos.
d) examinar a economicidade dos atos de gestão.
e) avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.
response: Alternativa E
comment: o levantamento, segundo o Regimento Interno do TCU, aplica-se para (RI, art. 238): I – conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; II – identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e III – avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações. Logo, o gabarito é a letra E. Vejamos as demais opções: a) para isso, adota-se o monitoramento (RI, art. 243) – ERRADA; b) o instrumento utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade, ao longo de um período predeterminado, é o acompanhamento (RI, art. 241, I) – ERRADA; c) para suprir omissões ou dúvidas específicas, utiliza-se a inspeção (RI, art. 240) – ERRADA; d) o exame da economicidade dos atos de gestão ocorre por meio da auditoria (RI, art. 239) – ERRADA.
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back: Alternativa E - o levantamento, segundo o Regimento Interno do TCU, aplica-se para (RI, art. 238): I – conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; II – identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e III – avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações. Logo, o gabarito é a letra E. Vejamos as demais opções: a) para isso, adota-se o monitoramento (RI, art. 243) – ERRADA; b) o instrumento utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade, ao longo de um período predeterminado, é o acompanhamento (RI, art. 241, I) – ERRADA; c) para suprir omissões ou dúvidas específicas, utiliza-se a inspeção (RI, art. 240) – ERRADA; d) o exame da economicidade dos atos de gestão ocorre por meio da auditoria (RI, art. 239) – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019 – adaptada) No desempenho de sua função constitucional, o TCU utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para
a) obter informações não disponíveis no TCU, esclarecer dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal por meio de denúncias ou representações.
b) conhecer a organização e o funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental.
c) verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
d) monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado.
e) aferir o cumprimento das deliberações do TCU e os resultados delas advindos.
response: Alternativa A
comment: segundo o RI/TCU, a inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado para “suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição” (RI, art. 240). Logo, o gabarito é a letra A. Vejamos as demais alternativas: b) para isso, aplica-se o levantamento – ERRADA. c) isso é a auditoria – ERRADA; d) nesse caso, temos o acompanhamento – ERRADA; e) esse seria o monitoramento – ERRADA;
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back: Alternativa A - segundo o RI/TCU, a inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado para “suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição” (RI, art. 240). Logo, o gabarito é a letra A. Vejamos as demais alternativas: b) para isso, aplica-se o levantamento – ERRADA. c) isso é a auditoria – ERRADA; d) nesse caso, temos o acompanhamento – ERRADA; e) esse seria o monitoramento – ERRADA;

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa/2018 – adaptada) Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta da União, exceto das fundações públicas.
response: Errado
comment: não é bem uma questão sobre instrumento de fiscalização, mas podemos aproveitá-la. Veja que “acompanhar” é uma forma de controle concomitante, em que se verifica, ao longo de um período predeterminado, a legalidade, legitimidade e desempenho da gestão pública. Assim, cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar a execução orçamentária das entidades do Poder Público, inclusive as fundações públicas.
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back: Errado - não é bem uma questão sobre instrumento de fiscalização, mas podemos aproveitá-la. Veja que “acompanhar” é uma forma de controle concomitante, em que se verifica, ao longo de um período predeterminado, a legalidade, legitimidade e desempenho da gestão pública. Assim, cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar a execução orçamentária das entidades do Poder Público, inclusive as fundações públicas.

front: (Cebraspe – TCU/2015) A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.
response: Correto
comment: o instrumento para verificar se os entes fiscalizados cumpriram as deliberações do Tribunal é o monitoramento. Logo, o item está certo.
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back: Correto - o instrumento para verificar se os entes fiscalizados cumpriram as deliberações do Tribunal é o monitoramento. Logo, o item está certo.

front: (Cebraspe – TCU/2015) Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCU realiza levantamentos.
response: Correto
comment: por meio do levantamento, o Tribunal pode (RI, art. 238): (i) conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades que lhe sejam jurisdicionadas; (ii) identificar objetos e instrumentos de fiscalização; (iii) avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.
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back: Correto - por meio do levantamento, o Tribunal pode (RI, art. 238): (i) conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades que lhe sejam jurisdicionadas; (ii) identificar objetos e instrumentos de fiscalização; (iii) avaliar a viabilidade da realização de fiscalização.

front: (Cebraspe – TCU/2015) A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos atos praticados no exercício das atividades governamentais.
response: Errado
comment: a inspeção serve para (RI, art. 240): (i) suprir omissões e lacunas de informações; (ii) esclarecer dúvidas; ou (iii) apurar denúncias ou representações. Por outro lado, para avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia, utiliza-se a auditoria (RI, art. 239, II).
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back: Errado - a inspeção serve para (RI, art. 240): (i) suprir omissões e lacunas de informações; (ii) esclarecer dúvidas; ou (iii) apurar denúncias ou representações. Por outro lado, para avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia, utiliza-se a auditoria (RI, art. 239, II).

front: (FCC - TRT 24ª Região/2017 – adaptada) O monitoramento é um dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e destina-se a
a) subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro junto ao TCU, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização.
b) examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU.
c) avaliar o desempenho de programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
d) esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade de fatos da administração e de atos administrativos.
e) verificar o cumprimento das deliberações do TCU e os resultados delas advindos.
response: Alternativa E
comment: o monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos (RI, art. 243). Assim, o gabarito é a letra E. Vejamos as outras opções: a) isso ocorre por meio das auditorias (RI, art. 239, III) – ERRADA; b) o instrumento para examinar algo “ao longo de um período predeterminado” é o acompanhamento (RI, art. 241, I) – ERRADA; c) novamente, estamos tratando da auditoria (RI, art. 239, II) – ERRADA; d) segundo o Regimento, a inspeção é o instrumento para “para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição” (RI, art. 240) – ERRADA.
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back: Alternativa E - o monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos (RI, art. 243). Assim, o gabarito é a letra E. Vejamos as outras opções: a) isso ocorre por meio das auditorias (RI, art. 239, III) – ERRADA; b) o instrumento para examinar algo “ao longo de um período predeterminado” é o acompanhamento (RI, art. 241, I) – ERRADA; c) novamente, estamos tratando da auditoria (RI, art. 239, II) – ERRADA; d) segundo o Regimento, a inspeção é o instrumento para “para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição” (RI, art. 240) – ERRADA.

front: (AOCP – TRE AC/2015) Em relação aos instrumentos de Fiscalização do TCU, assinale a alternativa correta.
a) Levantamento: suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.
b) Auditoria: examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
c) Inspeção: avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
d) Inspeção: identificar objetos e Instrumentos de fiscalização.
e) Monitoramento: subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
response: Alternativa B
comment: a) o instrumento, nesse caso, é a inspeção – ERRADA; b) perfeito! A auditoria serve para “examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial” – ERRADA; c) e d) isso é o levantamento – ERRADA; e) isso também é auditoria – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o instrumento, nesse caso, é a inspeção – ERRADA; b) perfeito! A auditoria serve para “examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial” – ERRADA; c) e d) isso é o levantamento – ERRADA; e) isso também é auditoria – ERRADA.

front: (FCC - TRE RN/2011 – adaptada) No âmbito do Controle Externo exercido pelo TCU, são Instrumentos de Fiscalização:
a) Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Análises Formais.
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual, da Execução dos Programas de Governo e da Renúncia de Receitas.
c) Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Monitoramentos.
d) Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Diligências.
e) Auditoria Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial.
response: Alternativa C
comment: essa questão é no estilo “decoreba”. Só para fechar, são instrumentos de fiscalização: auditoria, inspeção, levantamento, acompanhamento e monitoramento.
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back: Alternativa C - essa questão é no estilo “decoreba”. Só para fechar, são instrumentos de fiscalização: auditoria, inspeção, levantamento, acompanhamento e monitoramento.

front: (Cebraspe – Ministério Público do Tribunal de Contas União/2015) No que se refere à fiscalização a cargo do TCU, assinale a opção correta.
a) O Plenário do TCU, em sessão de caráter ordinário, e aberta ao público, aprovará o plano de controle externo.
b) Uma inspeção só pode ser realizada por determinação formal da presidência do TCU.
c) Se, para atender a pedido de informação do Congresso Nacional, for necessário realizar fiscalização, tal fiscalização será, necessariamente, incluída no plano do TCU.
d) Plano de controle e plano de fiscalização são conceitos similares.
e) O plano de controle externo, de periodicidade anual, contém linhas de ação orientadoras das atividades de controle externo, além de estimativas dos recursos.
response: Alternativa C
comment: a) tanto o plano de controle externo como o plano de fiscalização são aprovados em sessão reservada (RI, arts. 188-A e 244) – ERRADA; b) a inspeção não consta no plano de fiscalização, mas poderá ser realizada por determinação serão realizados por determinação do Plenário, da câmara, do relator ou, no caso de inspeção em situação de urgência ou recesso, do Presidente – ERRADA; c) segundo o Regimento, se a solicitação do Congresso Nacional implicar a realização de auditoria, o relator submeterá à deliberação do Plenário sua inclusão no plano de fiscalização do Tribunal (art. 233). Ademais, as auditorias constam no plano de fiscalização. Esse foi o gabarito da banca. Porém, eu não concordo com o gabarito, pois nem sempre haverá a necessidade de incluir no plano. Se uma inspeção for suficiente, por exemplo, não haverá necessidade de inclui-la no plano, pois as inspeções não constam no plano de fiscalização. Assim, o “necessariamente” torna a questão incorreta. Infelizmente, às vezes, encontramos questões assim – CORRETA; d) o plano de controle externo envolve todas as ações de controle externo do Tribunal, incluindo processos de contas e de fiscalização. Por outro lado, o plano de fiscalização trata especificamente das fiscalizações. Logo, não são sinônimos – ERRADA; e) o Regimento Interno não dispõe sobre os prazos de duração do plano de controle externo e do plano de fiscalização. Isso, em regra, já seria suficiente para considerar a questão incorreta. Porém, indo um pouco além do Regimento do Tribunal, a Resolução TCU 269/2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do TCU, prevê que o plano de controle externo possui periodicidade bianual. Além disso, a Resolução determina que “o Plano de Controle Externo dará cumprimento ao Plano de Fiscalização disposto no art. 244 do Regimento Interno do TCU”. Assim, o plano de fiscalização está “dentro” do plano de controle externo. Logo, os dois possuem periodicidade bianual – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) tanto o plano de controle externo como o plano de fiscalização são aprovados em sessão reservada (RI, arts. 188-A e 244) – ERRADA; b) a inspeção não consta no plano de fiscalização, mas poderá ser realizada por determinação serão realizados por determinação do Plenário, da câmara, do relator ou, no caso de inspeção em situação de urgência ou recesso, do Presidente – ERRADA; c) segundo o Regimento, se a solicitação do Congresso Nacional implicar a realização de auditoria, o relator submeterá à deliberação do Plenário sua inclusão no plano de fiscalização do Tribunal (art. 233). Ademais, as auditorias constam no plano de fiscalização. Esse foi o gabarito da banca. Porém, eu não concordo com o gabarito, pois nem sempre haverá a necessidade de incluir no plano. Se uma inspeção for suficiente, por exemplo, não haverá necessidade de inclui-la no plano, pois as inspeções não constam no plano de fiscalização. Assim, o “necessariamente” torna a questão incorreta. Infelizmente, às vezes, encontramos questões assim – CORRETA; d) o plano de controle externo envolve todas as ações de controle externo do Tribunal, incluindo processos de contas e de fiscalização. Por outro lado, o plano de fiscalização trata especificamente das fiscalizações. Logo, não são sinônimos – ERRADA; e) o Regimento Interno não dispõe sobre os prazos de duração do plano de controle externo e do plano de fiscalização. Isso, em regra, já seria suficiente para considerar a questão incorreta. Porém, indo um pouco além do Regimento do Tribunal, a Resolução TCU 269/2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do TCU, prevê que o plano de controle externo possui periodicidade bianual. Além disso, a Resolução determina que “o Plano de Controle Externo dará cumprimento ao Plano de Fiscalização disposto no art. 244 do Regimento Interno do TCU”. Assim, o plano de fiscalização está “dentro” do plano de controle externo. Logo, os dois possuem periodicidade bianual – ERRADA.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.
response: Correto
comment: a questão está certa, mas hoje nós podemos fazer uma pequena ressalva. Vamos lá! De fato, o Tribunal não pode anular um contrato nem tem competência para – diretamente – sustar um contrato administrativo. Por outro lado, o Tribunal poderá determinar que a autoridade promova a anulação, sendo que o descumprimento da determinação poderá culminar com a aplicação de multa. Assim, o Tribunal determina que a autoridade anule o contrato; se a determinação não for cumprida no prazo, a Corte aplica a multa e informa o Congresso Nacional; se, depois de 90 dias, o CN ou o Executivo não adotar as medidas cabíveis, o Tribunal poderá decidir a respeito da sustação. Dessa forma, a questão está certa. Mas professor, qual a ressalva que pode ser realizada? Na verdade, o TC não pode sustar diretamente. Porém, a questão é cópia de uma decisão do STF, em que se afirmou que: EMENTA: I. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX e §§ 1º e 2º). O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. Algumas ementas de decisões, quando analisadas de forma isolada, fora do contexto, acabam ficando com um texto que não é totalmente técnico. Porém, não é que a decisão não foi técnica – afinal, não estamos aqui para dar uma “nota” ao Supremo –, mas ela foi colocada na questão fora do contexto. Logo, quando fazemos questões, temos que tomar cuidado para não “dar muitas voltas”, pois corremos o risco de perder um quesito de prova. Essa questão foi um exemplo.
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back: Correto - a questão está certa, mas hoje nós podemos fazer uma pequena ressalva. Vamos lá! De fato, o Tribunal não pode anular um contrato nem tem competência para – diretamente – sustar um contrato administrativo. Por outro lado, o Tribunal poderá determinar que a autoridade promova a anulação, sendo que o descumprimento da determinação poderá culminar com a aplicação de multa. Assim, o Tribunal determina que a autoridade anule o contrato; se a determinação não for cumprida no prazo, a Corte aplica a multa e informa o Congresso Nacional; se, depois de 90 dias, o CN ou o Executivo não adotar as medidas cabíveis, o Tribunal poderá decidir a respeito da sustação. Dessa forma, a questão está certa. Mas professor, qual a ressalva que pode ser realizada? Na verdade, o TC não pode sustar diretamente. Porém, a questão é cópia de uma decisão do STF, em que se afirmou que: EMENTA: I. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX e §§ 1º e 2º). O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. Algumas ementas de decisões, quando analisadas de forma isolada, fora do contexto, acabam ficando com um texto que não é totalmente técnico. Porém, não é que a decisão não foi técnica – afinal, não estamos aqui para dar uma “nota” ao Supremo –, mas ela foi colocada na questão fora do contexto. Logo, quando fazemos questões, temos que tomar cuidado para não “dar muitas voltas”, pois corremos o risco de perder um quesito de prova. Essa questão foi um exemplo.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
response: Errado
comment: não cabe aos tribunais de contas realizar a anulação. Somente a própria administração ou o Poder Judiciário podem anular os atos ou contratos. Nesse caso, o Tribunal de Contas determina que a autoridade promova a anulação, dentro da sua competência constitucional de “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade” (CF, art. 71, IX).
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back: Errado - não cabe aos tribunais de contas realizar a anulação. Somente a própria administração ou o Poder Judiciário podem anular os atos ou contratos. Nesse caso, o Tribunal de Contas determina que a autoridade promova a anulação, dentro da sua competência constitucional de “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade” (CF, art. 71, IX).

front: (Cebraspe – TCDF / 2024) Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscalização, constatarem danos ao erário.
response: Errado
comment: os tribunais de contas não anulam nem atos nem contratos. A competência do Tribunal é fixar prazo para o exato cumprimento da lei, ou seja, a Corte manda o órgão promover a anulação. Bora revisar as normas regimentais sobre o tema? Art. 251. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput e nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: I - sustará a execução do ato impugnado; II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; III - aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, a multa prevista no inciso VII do art. 268. § 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência prevista no inciso III do parágrafo anterior e comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. § 3º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato. § 4º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal: I - determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão; II - comunicará o decidido ao Congresso Nacional e à autoridade de nível ministerial competente.
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back: Errado - os tribunais de contas não anulam nem atos nem contratos. A competência do Tribunal é fixar prazo para o exato cumprimento da lei, ou seja, a Corte manda o órgão promover a anulação. Bora revisar as normas regimentais sobre o tema? Art. 251. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput e nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: I - sustará a execução do ato impugnado; II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; III - aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, a multa prevista no inciso VII do art. 268. § 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência prevista no inciso III do parágrafo anterior e comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. § 3º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato. § 4º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal: I - determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão; II - comunicará o decidido ao Congresso Nacional e à autoridade de nível ministerial competente.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) O TCU pode fiscalizar de ofício irregularidade na aplicação de recurso público federal, independentemente da iniciativa de qualquer órgão ou autoridade.
response: Correto
comment: segundo o Regimento: Art. 230. O Tribunal, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos.
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back: Correto - segundo o Regimento: Art. 230. O Tribunal, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncia ao TCU acerca de possíveis irregularidades ou ilegalidades ocorridas na atuação das agências.
response: Correto
comment: segundo a Constituição Federal, “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União” (CF, art. 74, § 2º). Naturalmente, tais ilegalidades devem envolver a gestão dos recursos públicos e os responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas. Nessa linha, a Constituição também dispõe que compete ao TCU “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal [...]”. Dessa forma, como as agências reguladoras fazem parte da Administração indireta, cabe ao TCU receber e apurar irregularidades na atuação dessas agências.
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back: Correto - segundo a Constituição Federal, “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União” (CF, art. 74, § 2º). Naturalmente, tais ilegalidades devem envolver a gestão dos recursos públicos e os responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas. Nessa linha, a Constituição também dispõe que compete ao TCU “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal [...]”. Dessa forma, como as agências reguladoras fazem parte da Administração indireta, cabe ao TCU receber e apurar irregularidades na atuação dessas agências.

front: (Cebraspe – TCDF/2021 – adaptada) Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações
response: Errado
comment: na apreciação de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas não analisa os provimentos em comissão. É possível realizar outros tipos de controle sobre esses atos (como analisar denúncias, por exemplo), mas não existe registro de provimento em comissão. Portanto, não houve falha do Tribunal.
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back: Errado - na apreciação de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas não analisa os provimentos em comissão. É possível realizar outros tipos de controle sobre esses atos (como analisar denúncias, por exemplo), mas não existe registro de provimento em comissão. Portanto, não houve falha do Tribunal.

front: (Cebraspe – TCDF/2021) Considere que o sindicato dos professores de determinado município tenha tomado conhecimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos estaduais destinados à ampliação de um hospital público municipal. Nessa situação, o sindicato é parte legítima para apresentar denúncia acerca desse fato ao tribunal de contas do estado.
response: Correto
comment: nos termos constitucionais: “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato” pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas (art. 74, § 2º). Logo, de fato, o sindicato de professores poderá realizar a denúncia.
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back: Correto - nos termos constitucionais: “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato” pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas (art. 74, § 2º). Logo, de fato, o sindicato de professores poderá realizar a denúncia.

front: (Cebraspe – TCDF/2020) Considere que o Tribunal de Contas tenha negado o registro do ato de aposentadoria de servidor, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.
response: Correto
comment: como as decisões dos Tribunais de Contas não fazem coisa julgada em sentido estrito, é possível que o Judiciário anule a decisão da Corte de Contas. Logo, o caso poderá ser objeto de “discussão” no âmbito judicial. Porém, não cabe ao Judiciário “conceder o registro”, mas apenas desfazer a decisão ilegal do Tribunal.
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back: Correto - como as decisões dos Tribunais de Contas não fazem coisa julgada em sentido estrito, é possível que o Judiciário anule a decisão da Corte de Contas. Logo, o caso poderá ser objeto de “discussão” no âmbito judicial. Porém, não cabe ao Judiciário “conceder o registro”, mas apenas desfazer a decisão ilegal do Tribunal.

front: (Cebraspe – TCDF/2020 – adaptada) Os relatores possuem competência para determinar diretamente, independentemente de deliberação do Plenário do Tribunal, levantamentos e inspeções.
response: Correto
comment: segundo o Regimento, os levantamentos e inspeções serão realizados por determinação do Plenário, da câmara, do relator ou, no caso de afastamento ou recesso, do Presidente, independentemente de programação, observada a disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários (RI, art. 244, § 2º). Portanto, os relatores podem determinar a realização de levantamentos e inspeções. Por outro lado, as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado (art. 244, caput).
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back: Correto - segundo o Regimento, os levantamentos e inspeções serão realizados por determinação do Plenário, da câmara, do relator ou, no caso de afastamento ou recesso, do Presidente, independentemente de programação, observada a disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários (RI, art. 244, § 2º). Portanto, os relatores podem determinar a realização de levantamentos e inspeções. Por outro lado, as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado (art. 244, caput).

front: (Cebraspe – TCDF/2020) Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCDF para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
response: Errado
comment: para verificar o cumprimento das decisões, o Tribunal utiliza o monitoramento (RI, art. 243). O acompanhamento, por outro lado, serve para (RI, art. 241): I - examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; e II - avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
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back: Errado - para verificar o cumprimento das decisões, o Tribunal utiliza o monitoramento (RI, art. 243). O acompanhamento, por outro lado, serve para (RI, art. 241): I - examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; e II - avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

front: (Cebraspe – TCDF/2020) Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal ilegítimo ou antieconômico, determinará a audiência dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativa, ou, em caso de dano ao erário, a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa.
response: Errado
comment: o art. 43 da Lei Orgânica do TCU dispõe que: Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal: I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal; II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa. Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.Em caso de dano ao erário, em processo de fiscalização, não será possível realizar a citação diretamente. Nesse caso, aplicar-se-á a regra do art. 47 da Lei Orgânica: Art. 47. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei. Após a conversão, será determinada a citação dos envolvidos para apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida (RI, art. 202, II). Assim, a questão é uma pegadinha, pois não se realiza citação em processo de fiscalização. Antes, o processo deveria ser convertido em tomada de contas especial.
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back: Errado - o art. 43 da Lei Orgânica do TCU dispõe que: Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal: I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal; II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa. Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.Em caso de dano ao erário, em processo de fiscalização, não será possível realizar a citação diretamente. Nesse caso, aplicar-se-á a regra do art. 47 da Lei Orgânica: Art. 47. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei. Após a conversão, será determinada a citação dos envolvidos para apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida (RI, art. 202, II). Assim, a questão é uma pegadinha, pois não se realiza citação em processo de fiscalização. Antes, o processo deveria ser convertido em tomada de contas especial.

front: (Cebraspe – TCDF/2020 – adaptada) O TCU pode, tanto por iniciativa própria quanto pelo Legislativo, realizar, em órgão federal, auditoria operacional para verificar procedimentos de licenciamento ambiental e a sua fiscalização.
response: Correto
comment: De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas poderá: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Assim, o TCU poderá realizar auditoria operacional em órgão federal. Nesse caso, será possível verificar a atuação do órgão no cumprimento de suas competências sobre licenciamentos e fiscalizações, já que cabe ao Tribunal analisar a legalidade, economicidade e legitimidade da gestão pública.
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back: Correto - De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas poderá: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Assim, o TCU poderá realizar auditoria operacional em órgão federal. Nesse caso, será possível verificar a atuação do órgão no cumprimento de suas competências sobre licenciamentos e fiscalizações, já que cabe ao Tribunal analisar a legalidade, economicidade e legitimidade da gestão pública.

front: (Cebraspe – TCDF/2020 – adaptada) Caso um cidadão denuncie irregularidades em órgão federal perante o TCU, o procedimento de denúncia deverá, a partir do recebimento desta, tramitar de forma pública para garantir a transparência das informações.
response: Errado
comment: A Lei Orgânica do TCU dispõe que: “Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria”.
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back: Errado - A Lei Orgânica do TCU dispõe que: “Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria”.

front: (Cebraspe – TCDF/2021 – adaptada) O monitoramento dos cumprimentos das deliberações do TCU deve obedecer ao plano de fiscalização elaborado pela presidência desse tribunal, em consulta com os ministros, e aprovado pelo plenário.
response: Correto
comment: as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado (RI, art. 244).
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back: Correto - as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado (RI, art. 244).

front: (Cebraspe – TCM BA/2018) O controle exercido pelo TCU
a) é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.
b) ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
c) é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.
d) estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.
e) abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.
response: Alternativa C
comment: a questão é excelente! Vamos analisar as alternativas: a) realmente, o controle externo abrange os levantamentos, auditorias e inspeções. Todavia, não existe “julgamento de atos”. O que os tribunais de contas fazem é o julgamento de contas, na forma do art. 71, II, da Constituição Federal. Quando aos atos e contratos, não existe julgamento. Nesses casos, os tribunais de contas, quando considerarem o ato ilegal, fixarão prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX), sem prejuízo de aplicar as sanções cabíveis – ERRADA; b) os tribunais de contas podem agir de ofício ou por provocação. Ademais, no caso de editais de licitação, cabe “representação”, na forma do art. 113, § 1º, da Lei de Licitações – ERRADA; c) na relação entre o controle externo e o controle interno existe complementariedade. Com efeito, existem órgãos próprios de controle interno que complementam a atuação do controle externo, como as controladorias. Assim, este é o nosso gabarito. Vale lembrar que existem controles internos administrativos realizados na própria estrutura dos órgãos, ou seja, que não são realizados por órgãos próprios. Porém, a questão não excluiu a participação destes, mas apenas mencionou que o controle externo é complementado pelo controle interno realizado por órgãos de fiscalização – CORRETA; d) o controle externo não pode invadir a atuação das agências, substituindo-as no dever de regular o seu setor de atuação. Porém, cabe ao controle externo avaliar o desempenho das agências nessa tarefa, incluindo a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público – ERRADA; e) o controle externo não se limita ao controle prévio, abrangendo também os outros momentos (concomitante e posterior) – ERRADA.
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back: Alternativa C - a questão é excelente! Vamos analisar as alternativas: a) realmente, o controle externo abrange os levantamentos, auditorias e inspeções. Todavia, não existe “julgamento de atos”. O que os tribunais de contas fazem é o julgamento de contas, na forma do art. 71, II, da Constituição Federal. Quando aos atos e contratos, não existe julgamento. Nesses casos, os tribunais de contas, quando considerarem o ato ilegal, fixarão prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX), sem prejuízo de aplicar as sanções cabíveis – ERRADA; b) os tribunais de contas podem agir de ofício ou por provocação. Ademais, no caso de editais de licitação, cabe “representação”, na forma do art. 113, § 1º, da Lei de Licitações – ERRADA; c) na relação entre o controle externo e o controle interno existe complementariedade. Com efeito, existem órgãos próprios de controle interno que complementam a atuação do controle externo, como as controladorias. Assim, este é o nosso gabarito. Vale lembrar que existem controles internos administrativos realizados na própria estrutura dos órgãos, ou seja, que não são realizados por órgãos próprios. Porém, a questão não excluiu a participação destes, mas apenas mencionou que o controle externo é complementado pelo controle interno realizado por órgãos de fiscalização – CORRETA; d) o controle externo não pode invadir a atuação das agências, substituindo-as no dever de regular o seu setor de atuação. Porém, cabe ao controle externo avaliar o desempenho das agências nessa tarefa, incluindo a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público – ERRADA; e) o controle externo não se limita ao controle prévio, abrangendo também os outros momentos (concomitante e posterior) – ERRADA.

front: (Cebraspe – TCE MG/2018 – adaptada) Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional, para que este tome as demais providências.
response: Errado
comment: quando identificar ilegalidade em ato ou contrato, o Tribunal de Contas fixa prazo para o exato cumprimento da lei. Se a medida não for cumprida, aí teremos duas situações distintas. No caso de ato, a Corte susta a execução e comunica a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; no caso de contratos, o Tribunal comunica o Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Somente depois de 90 dias, sem que o Legislativo ou o Executivo tenha adotado as medidas cabíveis, é que o Tribunal poderá decidir a respeito da sustação dos contratos. Logo, não cabe ao Tribunal sustar contratos imediatamente.
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back: Errado - quando identificar ilegalidade em ato ou contrato, o Tribunal de Contas fixa prazo para o exato cumprimento da lei. Se a medida não for cumprida, aí teremos duas situações distintas. No caso de ato, a Corte susta a execução e comunica a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; no caso de contratos, o Tribunal comunica o Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Somente depois de 90 dias, sem que o Legislativo ou o Executivo tenha adotado as medidas cabíveis, é que o Tribunal poderá decidir a respeito da sustação dos contratos. Logo, não cabe ao Tribunal sustar contratos imediatamente.

front: (Cebraspe – TCE MG/2018) Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
b) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
c) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
d) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
response: Alternativa D
comment: a) se houver débito, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, exceto quando o valor for baixo (em virtude racionalização administrativa e economia processual). Logo, não haverá a audiência, mas a conversão e depois a citação dos responsáveis – ERRADA; b) em relação aos contratos, a competência para sustação, em um primeiro momento, é do Poder Legislativo e não do Tribunal de Contas – ERRADA; c) o TCU não possui competência para quebrar o sigilo bancário (STF, MS 22.801, julgado em 17/12/2007) – ERRADA; d) não podemos confundir as licitações com os contratos decorrentes. O fato de a licitação ocorrer da forma correta não significa que a execução contratual também será correta. Por isso, o Tribunal poderá indicar problemas na execução contratual, como nas fases de liquidação ou pagamento da despesa – CORRETA.
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back: Alternativa D - a) se houver débito, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, exceto quando o valor for baixo (em virtude racionalização administrativa e economia processual). Logo, não haverá a audiência, mas a conversão e depois a citação dos responsáveis – ERRADA; b) em relação aos contratos, a competência para sustação, em um primeiro momento, é do Poder Legislativo e não do Tribunal de Contas – ERRADA; c) o TCU não possui competência para quebrar o sigilo bancário (STF, MS 22.801, julgado em 17/12/2007) – ERRADA; d) não podemos confundir as licitações com os contratos decorrentes. O fato de a licitação ocorrer da forma correta não significa que a execução contratual também será correta. Por isso, o Tribunal poderá indicar problemas na execução contratual, como nas fases de liquidação ou pagamento da despesa – CORRETA.

front: (Cebraspe – TCU/2012) A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos.
response: Correto
comment: nós não abordamos, diretamente, os artigos que tratavam de casos específicos de fiscalização, como a renúncia de receitas, mas recomendamos a leitura “seca” dos artigos do Regimento que abordam esse tema. Nesse caso, o art. 257 prevê que: Art. 257. A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será feita, preferentemente, mediante auditorias, inspeções ou acompanhamentos nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias, sem prejuízo do julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas pelos referidos órgãos, entidades e fundos, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo. Parágrafo único. A fiscalização terá como objetivos, entre outros, verificar a legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade das ações dos órgãos e entidades mencionados no caput, bem como o real benefício socioeconômico dessas renúncias. Portanto, a fiscalização de renúncia de receitas ocorrerá independentemente dos processos de tomada e prestação de contas. Veja, ademais, que a fiscalização poderá ocorrer a qualquer momento. Tanto por meio das fiscalizações, como por meio do julgamento das contas, no final do exercício.
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back: Correto - nós não abordamos, diretamente, os artigos que tratavam de casos específicos de fiscalização, como a renúncia de receitas, mas recomendamos a leitura “seca” dos artigos do Regimento que abordam esse tema. Nesse caso, o art. 257 prevê que: Art. 257. A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será feita, preferentemente, mediante auditorias, inspeções ou acompanhamentos nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias, sem prejuízo do julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas pelos referidos órgãos, entidades e fundos, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo. Parágrafo único. A fiscalização terá como objetivos, entre outros, verificar a legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade das ações dos órgãos e entidades mencionados no caput, bem como o real benefício socioeconômico dessas renúncias. Portanto, a fiscalização de renúncia de receitas ocorrerá independentemente dos processos de tomada e prestação de contas. Veja, ademais, que a fiscalização poderá ocorrer a qualquer momento. Tanto por meio das fiscalizações, como por meio do julgamento das contas, no final do exercício.

front: (Inédita / 2025) Em relação à fiscalização exercida por iniciativa do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir, sobre a competência do Tribunal de Contas da União:
I - realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, excetuadas as sociedades de economia mista;
II - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;
III - emitir, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos da Constituição Federal;
IV – auditar, por solicitação da comissão competente, ou comissão técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizados na Lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados apenas quanto à economicidade.
Os seguintes itens indicam corretamente competências do TCU:
a) I e II;
b) I, II e III,
c) II e III;
d) I, II, III, IV.
response: Alternativa C
comment: vamos analisar cada afirmativa. Elas correspondem aos incisos do art. 38 da Lei Orgânica do TCU: I – compete ao Tribunal realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. Portanto, a competência fiscalizatória alcança as sociedades de economia mista – ERRADA; II – de fato, é competência do Tribunal prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização COFOP e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas; – CORRETA; III – isso mesmo! A emissão, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, de pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados é de competência do Tribunal – CORRETA; IV – ao Tribunal compete auditar, por solicitação da Comissão competente ou de comissão técnica da Câmara Legislativa, projetos e programas autorizados na lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade, e não somente quanto à economicidade – ERRADA. Assim, os itens II e III estão certos.
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back: Alternativa C - vamos analisar cada afirmativa. Elas correspondem aos incisos do art. 38 da Lei Orgânica do TCU: I – compete ao Tribunal realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. Portanto, a competência fiscalizatória alcança as sociedades de economia mista – ERRADA; II – de fato, é competência do Tribunal prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização COFOP e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas; – CORRETA; III – isso mesmo! A emissão, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, de pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados é de competência do Tribunal – CORRETA; IV – ao Tribunal compete auditar, por solicitação da Comissão competente ou de comissão técnica da Câmara Legislativa, projetos e programas autorizados na lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade, e não somente quanto à economicidade – ERRADA. Assim, os itens II e III estão certos.

front: (Inédita / 2025) Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido, apenas comunicará a decisão ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
response: Errado
comment: as providências a serem adotadas pelo Tribunal variam conforme se tratar de ato ou de contrato administrativo. No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido (art. 45, §1º): I – sustará a execução do ato impugnado; II – comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;; III – aplicará ao responsável a multa prevista no art. 58, II da LO/TCU. Já no caso de contrato (§2º) é que o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
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back: Errado - as providências a serem adotadas pelo Tribunal variam conforme se tratar de ato ou de contrato administrativo. No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido (art. 45, §1º): I – sustará a execução do ato impugnado; II – comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;; III – aplicará ao responsável a multa prevista no art. 58, II da LO/TCU. Já no caso de contrato (§2º) é que o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

front: (Inédita / 2025) Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o Tribunal, dentre outras providências, determinará o arquivamento do processo, ou o seu apensamento às contas correspondentes, se útil à apreciação destas, quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
response: Correto
comment: isso mesmo. Essa previsão consta literalmente do art. 248, I do Regimento Interno do TCU, vejamos: Art. 250. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o Tribunal: I – determinará o arquivamento do processo, ou o seu apensamento às contas correspondentes, se útil à apreciação destas, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
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back: Correto - isso mesmo. Essa previsão consta literalmente do art. 248, I do Regimento Interno do TCU, vejamos: Art. 250. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o Tribunal: I – determinará o arquivamento do processo, ou o seu apensamento às contas correspondentes, se útil à apreciação destas, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

front: (Inédita / 2025) Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
response: Errado
comment: o art. 53 da Lei Orgânica diz que qualquer cidadão (e não qualquer pessoa), partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão é aquele que está em pleno gozo de seus direitos políticos. Nesse caso, o Regimento exige que, entre outros, são requisitos de admissibilidade da denúncia: “o nome legível do denunciante, sua qualificação, endereço” (RI, art. 235, caput).
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back: Errado - o art. 53 da Lei Orgânica diz que qualquer cidadão (e não qualquer pessoa), partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão é aquele que está em pleno gozo de seus direitos políticos. Nesse caso, o Regimento exige que, entre outros, são requisitos de admissibilidade da denúncia: “o nome legível do denunciante, sua qualificação, endereço” (RI, art. 235, caput).

front: (Inédita / 2025) Em caso de comprovada má-fé do denunciante, este poderá sofrer sanções administrativas, cíveis e penais, em decorrência da denúncia.
response: Correto
comment: em regra, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé (art. 54, §2º).
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back: Correto - em regra, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé (art. 54, §2º).