Title: STM - Legislação Institucional / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos / Auditorias e dos Conselhos de Justiça
Tags: Código_de_Organização_STM_-_Lei_8.457/1992 Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Corregedoria da Justiça Militar
- Exercida pelo Ministro-Vice-Presidente do STM
- Equipe: Ministro-Corregedor, Juiz-Corregedor Auxiliar, Diretor de Secretaria e auxiliares
- Funções: correições gerais/especiais, plano bianual, comunicação de irregularidades, emissão de provimentos, requisição de informações, processos disciplinares, uniformização de registros, instrução de reclamações e promoções
- Auditorias Militares (1ª instância)
- Cada uma: 1 juiz federal, 1 juiz federal substituto, 1 diretor de secretaria, 2 oficiais de justiça avaliadores e auxiliares
- Conselhos de Justiça
- Especial: presidido por juiz federal (ou substituto) + 4 juízes militares (incluindo 1 oficial-general/superior)
- Permanente: juiz federal (ou substituto) + 4 juízes militares (≥1 oficial superior) + 1 suplente
- Sorteio trimestral em audiência pública
- Competência: processar e julgar delitos militares (oficiais e praças), decretar prisões, medidas cautelares, decisões de fato e de direito, suspensão condicional, etc.
- Presidentes dos Conselhos
- Abrir e presidir sessões, ler atas, nomear defensores/curadores, manter a ordem, conceder a palavra, decidir questões de ordem e registrar incidentes
- Juiz Federal da Justiça Militar
- Atos monocráticos: recebimento de denúncias, arquivamento, habeas corpus/data, mandados de segurança, prisões, diligências, perícias, sorteio de conselhos, alvarás, recursos e execução de sentenças
- Administração da Auditoria: relatório anual, disciplina de servidores, nomeações, distribuição de feitos, gestão financeira e orçamentária
- Juiz substituto pratica a maioria dos atos na ausência do titular
- Substituições dos Juízes Militares
- Ocorrem em licenças, ausências, impedimentos ou movimentações de carreira, conforme interesse da administração militar
link: https://documentacao.online/estudos/w43n.html
title: Código de Organização STM - Lei 8.457/1992 - Auditorias e dos Conselhos de Justiça

front: (CESPE - 2011 - STM) No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. O conselho especial de justiça deve constituir-se para cada processo e dissolver-se após a sua conclusão. Já o conselho permanente de justiça, após a sua constituição, deve funcionar durante três meses consecutivos.
response: Correto
comment: De acordo com o Art. 23 e seu § 1°, o Conselho Especial de Justiça é, de fato, constituído para cada processo e dissolvido após a sua conclusão, sendo possível a sua reunião novamente caso sobrevenha nulidade ou diligência determinada pela instância superior. O Conselho Permanente de Justiça, conforme o Art. 24, após sua constituição, deve funcionar durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil. Art. 23. [...] § 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior. Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.
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back: Correto - De acordo com o Art. 23 e seu § 1°, o Conselho Especial de Justiça é, de fato, constituído para cada processo e dissolvido após a sua conclusão, sendo possível a sua reunião novamente caso sobrevenha nulidade ou diligência determinada pela instância superior. O Conselho Permanente de Justiça, conforme o Art. 24, após sua constituição, deve funcionar durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil. Art. 23. [...] § 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior. Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

front: (CESPE - 2011 - STM) No que se refere aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens a seguir. Caso um oficial superior e um sargento sejam acusados do mesmo crime militar, por coautoria, o correspondente processo deverá tramitar perante o mesmo conselho especial de justiça, a despeito da diferença hierárquica existente entre os militares.
response: Certo
comment: A assertiva está correta, pois reflete exatamente o que preveem os §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.457/1992. O processo tramitará perante o mesmo Conselho Especial de Justiça, independentemente da diferença de hierarquia entre os acusados. Art. 23 [...] § 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto. § 3º Se a acusação abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial.
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back: Certo - A assertiva está correta, pois reflete exatamente o que preveem os §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.457/1992. O processo tramitará perante o mesmo Conselho Especial de Justiça, independentemente da diferença de hierarquia entre os acusados. Art. 23 [...] § 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto. § 3º Se a acusação abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial.

front: (CESPE - 2011 - STM) Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar. Os conselhos de justiça têm competência para decretar prisão preventiva de acusado.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta, conforme previsão literal do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.457/1992. Os Conselhos de Justiça têm, sim, competência legal para decretar prisão preventiva de acusado. Art. 28. Compete ainda aos conselhos: I - Decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;
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back: Certo - A afirmativa está correta, conforme previsão literal do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.457/1992. Os Conselhos de Justiça têm, sim, competência legal para decretar prisão preventiva de acusado. Art. 28. Compete ainda aos conselhos: I - Decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;

front: (Elaborada pelo Professor) Em uma Circunscrição Judiciária Militar com duas Auditorias sediadas na mesma cidade, a distribuição de processo relativo a crime militar cometido exclusivamente por civis foi realizada indistintamente entre as Auditorias, por determinação do juiz federal da Justiça Militar mais antigo.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. Nos termos do art. 11, § 4º, da Lei nº 8.457/1992, quando houver mais de uma Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição de feitos relativos a crimes militares praticados somente por civis deve ser feita indistintamente entre as Auditorias, e a competência para essa distribuição é do juiz federal da Justiça Militar mais antigo.
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back: Certo - A afirmativa está correta. Nos termos do art. 11, § 4º, da Lei nº 8.457/1992, quando houver mais de uma Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição de feitos relativos a crimes militares praticados somente por civis deve ser feita indistintamente entre as Auditorias, e a competência para essa distribuição é do juiz federal da Justiça Militar mais antigo.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante uma auditoria, o Promotor de Justiça Militar observou que o Conselho Permanente de Justiça era presidido por um juiz federal substituto da Justiça Militar e contava com quatro juízes militares, sendo ao menos um oficial superior. A composição observada é compatível com a legislação vigente.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 16, inciso II, da Lei nº 8.457/1992, com redação da Lei nº 13.774/2018, estabelece que o Conselho Permanente de Justiça é presidido por juiz federal da Justiça Militar ou seu substituto e deve contar com quatro juízes militares, sendo pelo menos um oficial superior. A composição descrita está em conformidade com a norma.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 16, inciso II, da Lei nº 8.457/1992, com redação da Lei nº 13.774/2018, estabelece que o Conselho Permanente de Justiça é presidido por juiz federal da Justiça Militar ou seu substituto e deve contar com quatro juízes militares, sendo pelo menos um oficial superior. A composição descrita está em conformidade com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Um juiz federal da Justiça Militar deixou de comunicar a ausência injustificada de um juiz militar a uma sessão de julgamento, alegando que tal responsabilidade caberia exclusivamente ao Presidente do STM.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. Segundo o art. 26, §1º, da Lei nº 8.457/1992, é dever do juiz federal da Justiça Militar comunicar a ausência injustificada do juiz militar ao seu superior hierárquico, para providências cabíveis. Essa obrigação não é do Presidente do STM, mas sim do juiz que preside o Conselho.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. Segundo o art. 26, §1º, da Lei nº 8.457/1992, é dever do juiz federal da Justiça Militar comunicar a ausência injustificada do juiz militar ao seu superior hierárquico, para providências cabíveis. Essa obrigação não é do Presidente do STM, mas sim do juiz que preside o Conselho.

front: (Elaborada pelo Professor) Em uma Circunscrição Judiciária Militar, não havendo oficiais suficientes na sede da Auditoria para composição dos Conselhos de Justiça, o juiz federal da Justiça Militar sorteou oficiais de localidades pertencentes à mesma Circunscrição, conforme prevê a legislação.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 18 da Lei nº 8.457/1992 determina que, na ausência de oficiais suficientes na sede da Auditoria, o sorteio deve recair sobre oficiais da jurisdição da Auditoria e, excepcionalmente, de outras localidades da mesma Circunscrição Judiciária Militar. A conduta do juiz, portanto, está dentro dos limites legais.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 18 da Lei nº 8.457/1992 determina que, na ausência de oficiais suficientes na sede da Auditoria, o sorteio deve recair sobre oficiais da jurisdição da Auditoria e, excepcionalmente, de outras localidades da mesma Circunscrição Judiciária Militar. A conduta do juiz, portanto, está dentro dos limites legais.

front: (Elaborada pelo Professor) Em processo penal militar envolvendo um sargento do Exército, o julgamento deve ser realizado pelo Conselho Permanente de Justiça, conforme previsto na legislação especial da Justiça Militar.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 27, inciso II, da Lei nº 8.457/1992, determina que o Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar. Como sargentos não são oficiais, a competência para julgar o caso é mesmo do Conselho Permanente.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 27, inciso II, da Lei nº 8.457/1992, determina que o Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar. Como sargentos não são oficiais, a competência para julgar o caso é mesmo do Conselho Permanente.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Capitão da Marinha, acusado de crime militar cometido fora do território nacional, deve ser julgado por Conselho de Justiça vinculado à Auditoria da circunscrição correspondente ao local de sua unidade de origem.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que os Conselhos de Justiça das Auditorias da circunscrição com sede na Capital Federal são os competentes para julgar crimes militares cometidos fora do território nacional, respeitado o disposto no Código de Processo Penal Militar sobre o lugar da infração. Assim, o julgamento não se vincula à unidade de origem do acusado, mas à regra especial de competência da Capital Federal.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.457/1992 estabelece que os Conselhos de Justiça das Auditorias da circunscrição com sede na Capital Federal são os competentes para julgar crimes militares cometidos fora do território nacional, respeitado o disposto no Código de Processo Penal Militar sobre o lugar da infração. Assim, o julgamento não se vincula à unidade de origem do acusado, mas à regra especial de competência da Capital Federal.

front: (Elaborada pelo Professor) Ao identificar, durante o julgamento, que o acusado é inimputável por enfermidade mental comprovada em exame pericial, o Conselho de Justiça pode declarar essa condição, nos termos da legislação penal militar.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 28, inciso IV, da Lei nº 8.457/1992 autoriza expressamente os Conselhos de Justiça a declararem a inimputabilidade do acusado, desde que constatada tal condição durante o processo e mediante exame pericial. Essa competência é típica da atuação jurisdicional penal militar, respeitando as garantias legais e o devido processo legal.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 28, inciso IV, da Lei nº 8.457/1992 autoriza expressamente os Conselhos de Justiça a declararem a inimputabilidade do acusado, desde que constatada tal condição durante o processo e mediante exame pericial. Essa competência é típica da atuação jurisdicional penal militar, respeitando as garantias legais e o devido processo legal.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante uma sessão do Conselho de Justiça, um dos presentes utilizou linguagem desrespeitosa em sua manifestação oral. Após advertência, o Presidente do Conselho cassou- lhe a palavra. Essa conduta está amparada pela Lei nº 8.457/1992.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 29, inciso V, da Lei nº 8.457/1992 prevê que o Presidente dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça pode conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, assistente e defensor, e cassá-la após advertência, em caso de linguagem desrespeitosa. O objetivo é garantir a ordem e o decoro durante as sessões.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 29, inciso V, da Lei nº 8.457/1992 prevê que o Presidente dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça pode conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, assistente e defensor, e cassá-la após advertência, em caso de linguagem desrespeitosa. O objetivo é garantir a ordem e o decoro durante as sessões.

front: (Elaborada pelo Professor) Um juiz federal da Justiça Militar determinou o arquivamento de inquérito, instaurou procedimento administrativo contra servidor da Auditoria e autorizou o pagamento de auxílio- funeral a familiar de magistrado, tudo com base em competências previstas na Lei nº 8.457/1992.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 30 da Lei nº 8.457/1992 prevê expressamente todas essas competências, no exercício da função monocrática do juiz federal da Justiça Militar:  Decidir sobre arquivamento de inquérito (inciso I);  Instaurar procedimento administrativo por irregularidade de servidor (inciso XVIII);  Autorizar pagamento de auxílio-funeral (inciso XXI).
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 30 da Lei nº 8.457/1992 prevê expressamente todas essas competências, no exercício da função monocrática do juiz federal da Justiça Militar:  Decidir sobre arquivamento de inquérito (inciso I);  Instaurar procedimento administrativo por irregularidade de servidor (inciso XVIII);  Autorizar pagamento de auxílio-funeral (inciso XXI).

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) Ao Conselho Especial compete manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial.
response: Errada
comment: A competência para manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar prisão preventiva é do Juiz Federal da Justiça Militar, conforme art. 30, inciso III, da Lei nº 8.457/1992, e não do Conselho Especial. Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: III - Manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
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back: Errada - A competência para manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar prisão preventiva é do Juiz Federal da Justiça Militar, conforme art. 30, inciso III, da Lei nº 8.457/1992, e não do Conselho Especial. Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: III - Manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) Aos Conselhos de Justiça compete decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.
response: Errada
comment: A decisão sobre recebimento de denúncia ou de seu aditamento compete ao Juiz Federal da Justiça Militar, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.457/1992. Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: I - Decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;
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back: Errada - A decisão sobre recebimento de denúncia ou de seu aditamento compete ao Juiz Federal da Justiça Militar, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.457/1992. Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: I - Decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;