Title: Controle / Apreciação de atos sujeitos a registro
Tags: Controle Resumo

front: (Cebraspe – TCDF/2020 – adaptada) As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCU.
response: Errado
comment: muito cuidado com este quesito. As nomeações para cargo de provimento em comissão não são objeto de registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição. Isso, contudo, não afasta a aplicação de outras competências do Tribunal, como fixação de prazo para correções, aplicação de sanções, etc. Por exemplo: a prática de nepotismo, em provimento em comissão, poderá ser analisada pelo Tribunal em processo de fiscalização, como na apuração de denúncias. O Tribunal poderá fixar prazo para o desfazimento do provimento e aplicar multa ao responsável pela ilegalidade. Logo, nomeações para cargo de provimento em comissão SÃO fiscalizadas pelo Tribunal, mas não são objeto de processo de registro.
tldr: - Apreciação de atos para fins de registro
- Segundo o Regimento Interno, a apreciação de atos sujeitos a registro pode ocorrer:
  - por meio de procedimentos de fiscalização; ou
  - por meio de processo específico,
  - conforme normativos próprios — RI, art. 259.
- Fluxo ordinário do processo de registro
- A autoridade administrativa responsável por ato de:
  - admissão de pessoal;
  - concessão de aposentadoria;
  - reforma; ou
  - pensão,
- deve submeter os dados e informações necessários ao respectivo órgão de controle interno.
- O controle interno deve:
  - emitir parecer sobre a legalidade do ato; e
  - tornar o processo disponível para apreciação do Tribunal — RI, art. 260.
- Em regra, portanto:
  - a autoridade responsável envia as informações ao controle interno;
  - o controle interno emite parecer;
  - o processo é remetido ao Tribunal.
- Dispensa de manifestação do controle interno
- Nem sempre será necessária a manifestação prévia do controle interno.
- Se o processo já estiver cadastrado no sistema informatizado da Corte e o Tribunal identificar alguma irregularidade, poderá realizar o exame diretamente.
- Nessa hipótese, dispensa-se a manifestação do controle interno — RI, art. 260, § 3º.
- Ato considerado legal
- Se o Tribunal considerar o ato legal, determinará o seu registro.
- Contudo, o acórdão que considera legal o ato e determina seu registro não faz coisa julgada administrativa.
- Isso significa que o ato pode ser novamente analisado administrativamente.
- Revisão de ofício de ato já registrado
- O Tribunal pode rever de ofício a decisão que registrou o ato — RI, art. 260, § 2º:
  - em até 5 anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica;
  - a qualquer tempo, se houver comprovada má-fé.
- A regra decorre do art. 54 da Lei nº 9.784/1999:
  - a Administração tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos favoráveis ao destinatário;
  - salvo em caso de comprovada má-fé.
- Oitiva na revisão do ato registrado
- Para revisar ato já registrado, o Tribunal deve ouvir:
  - o Ministério Público; e
  - o beneficiário do ato.
- Na negativa originária de registro, em regra, o beneficiário não precisa ser ouvido, conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF.
- Porém, na revisão de ato já registrado, a oitiva do beneficiário é obrigatória, pois já existe ato administrativo perfeito.
- Ato de admissão de pessoal considerado ilegal
- Quando o Tribunal considerar ilegal ato de admissão de pessoal:
  - o órgão de origem deve adotar as medidas regularizadoras cabíveis;
  - deve cessar todo pagamento decorrente do ato impugnado — RI, art. 261.
- O responsável que, injustificadamente, deixar de adotar as medidas determinadas no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão do Tribunal:
  - fica sujeito à multa; e
  - deve ressarcir as quantias pagas após essa data.
- Tomada de contas especial em admissão ilegal
- Se houver indício de procedimento culposo ou doloso na admissão de pessoal, o Tribunal determinará:
  - a instauração de tomada de contas especial; ou
  - a conversão do processo em tomada de contas especial.
- A finalidade é:
  - apurar responsabilidades; e
  - promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas — RI, art. 261, § 2º.
- Ato de aposentadoria, reforma ou pensão considerado ilegal
- Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal:
  - o órgão de origem deve cessar o pagamento dos proventos ou benefícios;
  - o prazo é de 15 dias, contados da ciência da decisão do Tribunal — RI, art. 262.
- Se o pagamento não for cessado, haverá responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
- A autoridade administrativa pode emitir novo ato, desde que corrigidas as irregularidades apontadas.
- Tomada de contas especial em benefício ilegal
- O Tribunal determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial quando:
  - o pagamento não for suspenso; ou
  - houver indício de procedimento culposo ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal.
- A tomada de contas especial servirá para:
  - apurar responsabilidades; e
  - promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas — RI, art. 262, § 1º.
- Omissão de vantagens devidas ao interessado
- Se, ao analisar o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, o Tribunal verificar omissão total ou parcial de vantagens a que o interessado tem direito:
  - poderá considerar o ato legal;
  - poderá determinar o registro;
  - e poderá fazer as comunicações que entender oportunas ao órgão responsável — RI, art. 262, § 3º.
- Em outras palavras, o Tribunal pode registrar o ato como está e comunicar o órgão para corrigir a omissão.
- Requerimentos diretos de benefícios ao Tribunal
- O Tribunal não é responsável por conceder benefícios ou vantagens pessoais a servidores, aposentados ou pensionistas.
- Por isso, o interessado não pode requerer diretamente à Corte a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais.
- Nesses casos, o relator ou o Tribunal não conhecerá o requerimento e arquivará a solicitação, após comunicação ao requerente — RI, art. 263.
- Processo prejudicado por inépcia
- O processo de registro pode ficar prejudicado por inépcia quando as peças apresentadas contiverem informações inconsistentes que impeçam a análise.
- Exemplo: informações contraditórias sobre o tempo de contribuição do servidor.
- Nessa hipótese, será determinado o encaminhamento de novo ato, livre de falhas — RI, art. 260, § 6º.
- Processo prejudicado por perda de objeto
- O Tribunal também pode considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes da apreciação.
- Exemplo: servidor ou aposentado falece sem deixar dependente apto a receber pensão.
- Nessa situação, não há utilidade em prosseguir com o processo — RI, art. 260, § 5º.
link: https://documentacao.online/estudos/pzvb.html
title: Apreciação de atos sujeitos a registro
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back: Errado - muito cuidado com este quesito. As nomeações para cargo de provimento em comissão não são objeto de registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição. Isso, contudo, não afasta a aplicação de outras competências do Tribunal, como fixação de prazo para correções, aplicação de sanções, etc. Por exemplo: a prática de nepotismo, em provimento em comissão, poderá ser analisada pelo Tribunal em processo de fiscalização, como na apuração de denúncias. O Tribunal poderá fixar prazo para o desfazimento do provimento e aplicar multa ao responsável pela ilegalidade. Logo, nomeações para cargo de provimento em comissão SÃO fiscalizadas pelo Tribunal, mas não são objeto de processo de registro.

front: (Inédita / 2025) Todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e a concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões devem ser apreciados pelo Tribunal, para fins de registro.
response: Errado
comment: a afirmativa errou ao dizer que todos os atos de admissão de pessoal devem ser apreciados pelo Tribunal. Isso porque, ficam excluídas dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. Assim, na forma prevista do art. 39 da LO-TCU, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de: Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de: I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.
tldr: - Apreciação de atos para fins de registro
- Segundo o Regimento Interno, a apreciação de atos sujeitos a registro pode ocorrer:
  - por meio de procedimentos de fiscalização; ou
  - por meio de processo específico,
  - conforme normativos próprios — RI, art. 259.
- Fluxo ordinário do processo de registro
- A autoridade administrativa responsável por ato de:
  - admissão de pessoal;
  - concessão de aposentadoria;
  - reforma; ou
  - pensão,
- deve submeter os dados e informações necessários ao respectivo órgão de controle interno.
- O controle interno deve:
  - emitir parecer sobre a legalidade do ato; e
  - tornar o processo disponível para apreciação do Tribunal — RI, art. 260.
- Em regra, portanto:
  - a autoridade responsável envia as informações ao controle interno;
  - o controle interno emite parecer;
  - o processo é remetido ao Tribunal.
- Dispensa de manifestação do controle interno
- Nem sempre será necessária a manifestação prévia do controle interno.
- Se o processo já estiver cadastrado no sistema informatizado da Corte e o Tribunal identificar alguma irregularidade, poderá realizar o exame diretamente.
- Nessa hipótese, dispensa-se a manifestação do controle interno — RI, art. 260, § 3º.
- Ato considerado legal
- Se o Tribunal considerar o ato legal, determinará o seu registro.
- Contudo, o acórdão que considera legal o ato e determina seu registro não faz coisa julgada administrativa.
- Isso significa que o ato pode ser novamente analisado administrativamente.
- Revisão de ofício de ato já registrado
- O Tribunal pode rever de ofício a decisão que registrou o ato — RI, art. 260, § 2º:
  - em até 5 anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica;
  - a qualquer tempo, se houver comprovada má-fé.
- A regra decorre do art. 54 da Lei nº 9.784/1999:
  - a Administração tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos favoráveis ao destinatário;
  - salvo em caso de comprovada má-fé.
- Oitiva na revisão do ato registrado
- Para revisar ato já registrado, o Tribunal deve ouvir:
  - o Ministério Público; e
  - o beneficiário do ato.
- Na negativa originária de registro, em regra, o beneficiário não precisa ser ouvido, conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF.
- Porém, na revisão de ato já registrado, a oitiva do beneficiário é obrigatória, pois já existe ato administrativo perfeito.
- Ato de admissão de pessoal considerado ilegal
- Quando o Tribunal considerar ilegal ato de admissão de pessoal:
  - o órgão de origem deve adotar as medidas regularizadoras cabíveis;
  - deve cessar todo pagamento decorrente do ato impugnado — RI, art. 261.
- O responsável que, injustificadamente, deixar de adotar as medidas determinadas no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão do Tribunal:
  - fica sujeito à multa; e
  - deve ressarcir as quantias pagas após essa data.
- Tomada de contas especial em admissão ilegal
- Se houver indício de procedimento culposo ou doloso na admissão de pessoal, o Tribunal determinará:
  - a instauração de tomada de contas especial; ou
  - a conversão do processo em tomada de contas especial.
- A finalidade é:
  - apurar responsabilidades; e
  - promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas — RI, art. 261, § 2º.
- Ato de aposentadoria, reforma ou pensão considerado ilegal
- Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal:
  - o órgão de origem deve cessar o pagamento dos proventos ou benefícios;
  - o prazo é de 15 dias, contados da ciência da decisão do Tribunal — RI, art. 262.
- Se o pagamento não for cessado, haverá responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
- A autoridade administrativa pode emitir novo ato, desde que corrigidas as irregularidades apontadas.
- Tomada de contas especial em benefício ilegal
- O Tribunal determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial quando:
  - o pagamento não for suspenso; ou
  - houver indício de procedimento culposo ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal.
- A tomada de contas especial servirá para:
  - apurar responsabilidades; e
  - promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas — RI, art. 262, § 1º.
- Omissão de vantagens devidas ao interessado
- Se, ao analisar o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, o Tribunal verificar omissão total ou parcial de vantagens a que o interessado tem direito:
  - poderá considerar o ato legal;
  - poderá determinar o registro;
  - e poderá fazer as comunicações que entender oportunas ao órgão responsável — RI, art. 262, § 3º.
- Em outras palavras, o Tribunal pode registrar o ato como está e comunicar o órgão para corrigir a omissão.
- Requerimentos diretos de benefícios ao Tribunal
- O Tribunal não é responsável por conceder benefícios ou vantagens pessoais a servidores, aposentados ou pensionistas.
- Por isso, o interessado não pode requerer diretamente à Corte a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais.
- Nesses casos, o relator ou o Tribunal não conhecerá o requerimento e arquivará a solicitação, após comunicação ao requerente — RI, art. 263.
- Processo prejudicado por inépcia
- O processo de registro pode ficar prejudicado por inépcia quando as peças apresentadas contiverem informações inconsistentes que impeçam a análise.
- Exemplo: informações contraditórias sobre o tempo de contribuição do servidor.
- Nessa hipótese, será determinado o encaminhamento de novo ato, livre de falhas — RI, art. 260, § 6º.
- Processo prejudicado por perda de objeto
- O Tribunal também pode considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes da apreciação.
- Exemplo: servidor ou aposentado falece sem deixar dependente apto a receber pensão.
- Nessa situação, não há utilidade em prosseguir com o processo — RI, art. 260, § 5º.
link: https://documentacao.online/estudos/pzvb.html
title: Apreciação de atos sujeitos a registro
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a afirmativa errou ao dizer que todos os atos de admissão de pessoal devem ser apreciados pelo Tribunal. Isso porque, ficam excluídas dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. Assim, na forma prevista do art. 39 da LO-TCU, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de: Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de: I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.

front: (Inédita / 2025) Em relação a apreciação dos atos sujeitos a registro, quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de responsabilidade subsidiária da autoridade administrativa omissa.
response: Errado
comment: em provas de controle externo, às vezes, não temos questões tão decorebas. Todavia, algumas provas recentes nos mostram que até as grandes bancas, às vezes, cobram uma “decorebazinha”. Então, vamos ficar ligados! O Regimento Interno dispõe que, nos casos em que o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa (RI, art. 262).
tldr: - Apreciação de atos para fins de registro
- Segundo o Regimento Interno, a apreciação de atos sujeitos a registro pode ocorrer:
  - por meio de procedimentos de fiscalização; ou
  - por meio de processo específico,
  - conforme normativos próprios — RI, art. 259.
- Fluxo ordinário do processo de registro
- A autoridade administrativa responsável por ato de:
  - admissão de pessoal;
  - concessão de aposentadoria;
  - reforma; ou
  - pensão,
- deve submeter os dados e informações necessários ao respectivo órgão de controle interno.
- O controle interno deve:
  - emitir parecer sobre a legalidade do ato; e
  - tornar o processo disponível para apreciação do Tribunal — RI, art. 260.
- Em regra, portanto:
  - a autoridade responsável envia as informações ao controle interno;
  - o controle interno emite parecer;
  - o processo é remetido ao Tribunal.
- Dispensa de manifestação do controle interno
- Nem sempre será necessária a manifestação prévia do controle interno.
- Se o processo já estiver cadastrado no sistema informatizado da Corte e o Tribunal identificar alguma irregularidade, poderá realizar o exame diretamente.
- Nessa hipótese, dispensa-se a manifestação do controle interno — RI, art. 260, § 3º.
- Ato considerado legal
- Se o Tribunal considerar o ato legal, determinará o seu registro.
- Contudo, o acórdão que considera legal o ato e determina seu registro não faz coisa julgada administrativa.
- Isso significa que o ato pode ser novamente analisado administrativamente.
- Revisão de ofício de ato já registrado
- O Tribunal pode rever de ofício a decisão que registrou o ato — RI, art. 260, § 2º:
  - em até 5 anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica;
  - a qualquer tempo, se houver comprovada má-fé.
- A regra decorre do art. 54 da Lei nº 9.784/1999:
  - a Administração tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos favoráveis ao destinatário;
  - salvo em caso de comprovada má-fé.
- Oitiva na revisão do ato registrado
- Para revisar ato já registrado, o Tribunal deve ouvir:
  - o Ministério Público; e
  - o beneficiário do ato.
- Na negativa originária de registro, em regra, o beneficiário não precisa ser ouvido, conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF.
- Porém, na revisão de ato já registrado, a oitiva do beneficiário é obrigatória, pois já existe ato administrativo perfeito.
- Ato de admissão de pessoal considerado ilegal
- Quando o Tribunal considerar ilegal ato de admissão de pessoal:
  - o órgão de origem deve adotar as medidas regularizadoras cabíveis;
  - deve cessar todo pagamento decorrente do ato impugnado — RI, art. 261.
- O responsável que, injustificadamente, deixar de adotar as medidas determinadas no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão do Tribunal:
  - fica sujeito à multa; e
  - deve ressarcir as quantias pagas após essa data.
- Tomada de contas especial em admissão ilegal
- Se houver indício de procedimento culposo ou doloso na admissão de pessoal, o Tribunal determinará:
  - a instauração de tomada de contas especial; ou
  - a conversão do processo em tomada de contas especial.
- A finalidade é:
  - apurar responsabilidades; e
  - promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas — RI, art. 261, § 2º.
- Ato de aposentadoria, reforma ou pensão considerado ilegal
- Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal:
  - o órgão de origem deve cessar o pagamento dos proventos ou benefícios;
  - o prazo é de 15 dias, contados da ciência da decisão do Tribunal — RI, art. 262.
- Se o pagamento não for cessado, haverá responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
- A autoridade administrativa pode emitir novo ato, desde que corrigidas as irregularidades apontadas.
- Tomada de contas especial em benefício ilegal
- O Tribunal determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial quando:
  - o pagamento não for suspenso; ou
  - houver indício de procedimento culposo ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal.
- A tomada de contas especial servirá para:
  - apurar responsabilidades; e
  - promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas — RI, art. 262, § 1º.
- Omissão de vantagens devidas ao interessado
- Se, ao analisar o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, o Tribunal verificar omissão total ou parcial de vantagens a que o interessado tem direito:
  - poderá considerar o ato legal;
  - poderá determinar o registro;
  - e poderá fazer as comunicações que entender oportunas ao órgão responsável — RI, art. 262, § 3º.
- Em outras palavras, o Tribunal pode registrar o ato como está e comunicar o órgão para corrigir a omissão.
- Requerimentos diretos de benefícios ao Tribunal
- O Tribunal não é responsável por conceder benefícios ou vantagens pessoais a servidores, aposentados ou pensionistas.
- Por isso, o interessado não pode requerer diretamente à Corte a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais.
- Nesses casos, o relator ou o Tribunal não conhecerá o requerimento e arquivará a solicitação, após comunicação ao requerente — RI, art. 263.
- Processo prejudicado por inépcia
- O processo de registro pode ficar prejudicado por inépcia quando as peças apresentadas contiverem informações inconsistentes que impeçam a análise.
- Exemplo: informações contraditórias sobre o tempo de contribuição do servidor.
- Nessa hipótese, será determinado o encaminhamento de novo ato, livre de falhas — RI, art. 260, § 6º.
- Processo prejudicado por perda de objeto
- O Tribunal também pode considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes da apreciação.
- Exemplo: servidor ou aposentado falece sem deixar dependente apto a receber pensão.
- Nessa situação, não há utilidade em prosseguir com o processo — RI, art. 260, § 5º.
link: https://documentacao.online/estudos/pzvb.html
title: Apreciação de atos sujeitos a registro
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - em provas de controle externo, às vezes, não temos questões tão decorebas. Todavia, algumas provas recentes nos mostram que até as grandes bancas, às vezes, cobram uma “decorebazinha”. Então, vamos ficar ligados! O Regimento Interno dispõe que, nos casos em que o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa (RI, art. 262).