Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Direitos políticos e proteção do Estado
Tags: Declaração_Universal_de_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (VUNESP/Pref. Sertãozinho - 2023) A Declaração Universal dos Direitos Humanos marcou uma nova etapa do sistema de valores no âmbito internacional, situando no mesmo plano os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Assim é que o artigo 22 da Declaração faz expressa menção ao direito a que todo ser humano tem, como membro da sociedade, à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento
A) comunitário.
B) de seu pensamento ético.
C) de seu arbítrio.
D) laboral.
E) da sua personalidade.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 22 da DUDH trata do direito a gozar de proteção estatal: Artigo XXII Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade. As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois não encontram correspondência na DUDH.
tldr: Artigo XXI (DUDH)
- Garante a participação política no governo do país, seja direta (como em plebiscitos e audiências públicas) ou indireta (voto em eleições periódicas);
- Afirma a soberania popular como base da autoridade governamental, expressa por eleições livres, periódicas, por sufrágio universal e voto secreto;
- Assegura igual acesso aos cargos públicos.
Artigo XXII (DUDH)
- Estabelece o direito à segurança social e a proteção necessária para assegurar os direitos econômicos, sociais e culturais, essenciais para a dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade;
- Reconhece o esforço nacional e cooperação internacional como meios de efetivar esses direitos, levando em conta a capacidade e recursos de cada Estado.
link: https://documentacao.online/estudos/m8h5.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos políticos e proteção do Estado
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 22 da DUDH trata do direito a gozar de proteção estatal: Artigo XXII Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade. As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois não encontram correspondência na DUDH.

front: (VUNESP/Pref Valinhos - 2019) Nos termos do que dispõe a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas, sendo realizada por meio
a) do princípio da dignidade humana.
b) do sufrágio universal.
c) da legalidade.
d) da moralidade.
e) dos atos parlamentares.
response: Alternativa B
comment: Observe o parágrafo 3 do artigo XXI da Declaração: Art. XXI 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. As eleições devem ser realizadas por meio de sufrágio universal. Logo, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
tldr: Artigo XXI (DUDH)
- Garante a participação política no governo do país, seja direta (como em plebiscitos e audiências públicas) ou indireta (voto em eleições periódicas);
- Afirma a soberania popular como base da autoridade governamental, expressa por eleições livres, periódicas, por sufrágio universal e voto secreto;
- Assegura igual acesso aos cargos públicos.
Artigo XXII (DUDH)
- Estabelece o direito à segurança social e a proteção necessária para assegurar os direitos econômicos, sociais e culturais, essenciais para a dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade;
- Reconhece o esforço nacional e cooperação internacional como meios de efetivar esses direitos, levando em conta a capacidade e recursos de cada Estado.
link: https://documentacao.online/estudos/m8h5.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos políticos e proteção do Estado
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Observe o parágrafo 3 do artigo XXI da Declaração: Art. XXI 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. As eleições devem ser realizadas por meio de sufrágio universal. Logo, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (VUNESP/PC-CE - 2015) É disposição prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
a) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
b) Todo o homem tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos até o grau técnico-profissional.
c) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e de associação, independentemente do modo e dos fins a que deseja se associar.
d) Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele.
e) Os pais têm exclusividade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, de acordo com o art. 21, I, da DUDH. Artigo 21. 1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. A está incorreta, pois a instrução gratuita será pelo menos nos graus elementares e fundamentais. Vejamos o art. 26. Artigo 26. 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. A alternativa C está incorreta, pois o direito de reunião e associação está adstrito às situações pacíficas. Vejamos o art. 20. Artigo 20. 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. A alternativa D está incorreta, uma vez que as crianças, seja, elas nascidas dentro ou fora do casamento, gozam da mesma proteção social desde o nascimento. Vejamos o art. 25, 2. Artigo 25. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. A alternativa E está incorreta, pois os pais gozam de prioridade na escolha do gênero de instrução que será dada aos seus filhos, mas não de exclusividade, conforme o art. 26, 3. Artigo 26. 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
tldr: Artigo XXI (DUDH)
- Garante a participação política no governo do país, seja direta (como em plebiscitos e audiências públicas) ou indireta (voto em eleições periódicas);
- Afirma a soberania popular como base da autoridade governamental, expressa por eleições livres, periódicas, por sufrágio universal e voto secreto;
- Assegura igual acesso aos cargos públicos.
Artigo XXII (DUDH)
- Estabelece o direito à segurança social e a proteção necessária para assegurar os direitos econômicos, sociais e culturais, essenciais para a dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade;
- Reconhece o esforço nacional e cooperação internacional como meios de efetivar esses direitos, levando em conta a capacidade e recursos de cada Estado.
link: https://documentacao.online/estudos/m8h5.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos políticos e proteção do Estado
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, de acordo com o art. 21, I, da DUDH. Artigo 21. 1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. A está incorreta, pois a instrução gratuita será pelo menos nos graus elementares e fundamentais. Vejamos o art. 26. Artigo 26. 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. A alternativa C está incorreta, pois o direito de reunião e associação está adstrito às situações pacíficas. Vejamos o art. 20. Artigo 20. 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. A alternativa D está incorreta, uma vez que as crianças, seja, elas nascidas dentro ou fora do casamento, gozam da mesma proteção social desde o nascimento. Vejamos o art. 25, 2. Artigo 25. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. A alternativa E está incorreta, pois os pais gozam de prioridade na escolha do gênero de instrução que será dada aos seus filhos, mas não de exclusividade, conforme o art. 26, 3. Artigo 26. 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

front: (FGV/TRF 1 - 2024) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A III, em dezembro de 1948. Umas de suas motivações é a proteção dos direitos humanos pelo império da lei. Não é possível negar que uma das suas inspirações foram as atrocidades praticadas por regimes totalitários. Hoje, no entanto, tem-se enfatizado a crise por que passa a democracia a partir das fragilidades próprias desse regime. Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:
a) a previsão do direito humano à liberdade de expressão, instrumento colocado para promover a democracia, não encontra limitação expressa, a significar que qualquer discurso é legítimo; s
b) a disposição afirmando o direito a participar do governo do próprio país diretamente inexiste, muito embora haja previsão dessa participação por meio de representantes livremente eleitos;
c) o direito humano de liberdade de associação, próprio dos regimes democráticos, conquanto previsto e condicionado ao caráter pacífico, não vem acompanhado da inerente liberdade de não se associar;
d) a vontade do povo como sendo a base da autoridade de um governo é reconhecida como direito humano, mas isso abre espaço para o problema da tirania da maioria, não resolvido pelo texto;
e) o governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua manifestação através de eleições periódicas e legítimas, sufrágio universal e voto secreto ou processo equivalente, assegurada a liberdade de voto.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A DUDH indica limitações em trecho diverso do seu conteúdo, mais especificamente, no Artigo 29.2 e 29.3: Artigo 29 (...) 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A alternativa B está incorreta. A participação pode se dar diretamente ou por representantes, como se vê no Artigo 21.1: Artigo 21 1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. A alternativa C está incorreta. Há menção à liberdade de não se associar imediatamente após, conforme se vê no Artigo 20.2: Artigo 20 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. s A alternativa D está incorreta. A ditadura da maioria é utilizada pra descrever "democracias" com tomada de decisões por maioria absoluta ou que ignorem os interesses de minorias, frequentemente impedidos de se realizarem por uma maioria eleitoral. Veja os destaques no Artigo 21 da DUDH: Artigo 21 1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. É o que se vê no Artigo 21.3: Artigo 21.3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
tldr: Artigo XXI (DUDH)
- Garante a participação política no governo do país, seja direta (como em plebiscitos e audiências públicas) ou indireta (voto em eleições periódicas);
- Afirma a soberania popular como base da autoridade governamental, expressa por eleições livres, periódicas, por sufrágio universal e voto secreto;
- Assegura igual acesso aos cargos públicos.
Artigo XXII (DUDH)
- Estabelece o direito à segurança social e a proteção necessária para assegurar os direitos econômicos, sociais e culturais, essenciais para a dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade;
- Reconhece o esforço nacional e cooperação internacional como meios de efetivar esses direitos, levando em conta a capacidade e recursos de cada Estado.
link: https://documentacao.online/estudos/m8h5.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos políticos e proteção do Estado
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A DUDH indica limitações em trecho diverso do seu conteúdo, mais especificamente, no Artigo 29.2 e 29.3: Artigo 29 (...) 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A alternativa B está incorreta. A participação pode se dar diretamente ou por representantes, como se vê no Artigo 21.1: Artigo 21 1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. A alternativa C está incorreta. Há menção à liberdade de não se associar imediatamente após, conforme se vê no Artigo 20.2: Artigo 20 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. s A alternativa D está incorreta. A ditadura da maioria é utilizada pra descrever "democracias" com tomada de decisões por maioria absoluta ou que ignorem os interesses de minorias, frequentemente impedidos de se realizarem por uma maioria eleitoral. Veja os destaques no Artigo 21 da DUDH: Artigo 21 1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. É o que se vê no Artigo 21.3: Artigo 21.3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.