Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Os agentes públicos são as pessoas físicas que exercem funções estatais, a qualquer título, manifestando a vontade do Estado (que, por si só, é um ente abstrato). O conceito é amplo, abrangendo:
- ocupantes de cargos políticos (ex.: Presidente, Governadores, Prefeitos, parlamentares),
- servidores/empregados públicos (efetivos, comissionados, militares, empregados de empresas públicas etc.),
- agentes temporários e voluntários (ex.: mesários eleitorais),
- particulares em delegação (ex.: motoristas de concessionárias de transporte público).
Independe do tipo de vínculo (estatutário, celetista, eleição, nomeação etc.) ou de remuneração. Esse entendimento amplo consta no art. 2º da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), que equipara a agentes públicos todos que exerçam alguma função estatal, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração.
link: https://documentacao.online/estudos/3m2c.html

front: (PM CE - 2014) O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
response: Correto
comment: essa questão tomou por base o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 vazado nos seguintes termos: Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Essa é a regra, ou seja, a criação de cargos públicos é feita por lei. Como a questão é quase cópia da Lei, o item deve ser considerado como correto. Contudo, lembramos que o caso possui uma exceção, que é a criação de cargos para os serviços auxiliares do Poder Legislativo, que, nos termos dos artigos art. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal, devem ocorrer por meio de resolução das respectivas Casas (Câmara do Deputados ou Senado Federal, conforme o caso). De qualquer forma, dificilmente uma banca de concurso vai considerar a afirmativa da questão como errada, uma vez que o trecho é mera reprodução da Lei 8.112/1990.
title: Agente Público
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back: Correto - essa questão tomou por base o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 vazado nos seguintes termos: Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Essa é a regra, ou seja, a criação de cargos públicos é feita por lei. Como a questão é quase cópia da Lei, o item deve ser considerado como correto. Contudo, lembramos que o caso possui uma exceção, que é a criação de cargos para os serviços auxiliares do Poder Legislativo, que, nos termos dos artigos art. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal, devem ocorrer por meio de resolução das respectivas Casas (Câmara do Deputados ou Senado Federal, conforme o caso). De qualquer forma, dificilmente uma banca de concurso vai considerar a afirmativa da questão como errada, uma vez que o trecho é mera reprodução da Lei 8.112/1990.

front: (Inédita) O chefe do Poder Executivo deve enviar, anualmente, ao Poder Legislativo proposta de revisão geral anual, sob pena de ensejar o direito aos servidores públicos de pleitearem indenização, por violação a um direito subjetivo consagrada na Constituição Federal, independentemente de justificativa.
response: Errado
comment: segundo tese de repercusão geral do STF - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Feral de 1988 não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. (RE 565.089)
title: Agente Público
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back: Errado - segundo tese de repercusão geral do STF - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Feral de 1988 não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. (RE 565.089)

front: (FGV – MPE RJ/2019) João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. De acordo com a Constituição da República de 1988, João será reintegrado e José, servidor estadual estável que estava ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:
a) colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
b) exonerado, em razão de extinção superveniente do cargo público então provido pelo servidor, com direito a indenização;
c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
d) readaptado em outro cargo similar, com redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estava exercendo;
e) aproveitado em cargo de natureza e vencimento hierarquicamente superiores ao anteriormente ocupado, com direito a indenização.
response: Alternativa C
comment: a) o servidor estável pode ser reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, quando houver a reintegração do anterior ocupante de seu cargo atual. Porém, a remuneração será proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2º, CF/88) – ERRADO; b) não é hipótese de exoneração e não necessariamente há a extinção do cargo anterior nesses casos (além de que não há essa informação no enunciado) – ERRADO; c) nos termos do art. 41, §2° da CF/88, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço – CORRETO; d) a readaptação ocorre nos casos em que o servidor sofra alguma limitação em sua capacidade física ou mental, o que não se enquadra no enunciado da questão – ERRADO; e) nos casos de aproveitamento, o cargo deve ser de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado – ERRADO.
title: Agente Público
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back: Alternativa C - a) o servidor estável pode ser reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, quando houver a reintegração do anterior ocupante de seu cargo atual. Porém, a remuneração será proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2º, CF/88) – ERRADO; b) não é hipótese de exoneração e não necessariamente há a extinção do cargo anterior nesses casos (além de que não há essa informação no enunciado) – ERRADO; c) nos termos do art. 41, §2° da CF/88, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço – CORRETO; d) a readaptação ocorre nos casos em que o servidor sofra alguma limitação em sua capacidade física ou mental, o que não se enquadra no enunciado da questão – ERRADO; e) nos casos de aproveitamento, o cargo deve ser de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado – ERRADO.

front: (FGV/Prefeitura de Paulínia-SP/2016) Empresa Pública criada no âmbito do Município de Paulínia deseja contratar pessoal para desempenho de sua atividade fim, qual seja, a prestação de serviço público de processamento de dados, recebendo, para isso, repasse do Município para pagamento de despesa de pessoal. Com base na hipótese narrada, sobre a disciplina constitucional de contratação e regime jurídico de pessoal, assinale a afirmativa correta.
a) Por integrar a Administração Pública indireta, a criação de empregos na empresa pública depende de prévia dotação orçamentária.
b) A investidura dos empregados da Empresa Pública não depende de concurso público, tendo em vista que seus contratos são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
c) É possível o acúmulo de empregos públicos pelos empregados contratados pela Empresa Pública quando houver compatibilidade de horários e não existir infração à ética profissional.
d) É vedado aos empregados da Empresa Pública o direito de greve e de associação sindical, salvo se aprovado por lei municipal de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
e) Os empregados da Empresa Pública não se submetem a qualquer limite remuneratório constitucional, uma vez que sua relação é regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
response: Alternativa A
comment: a) na forma do art. 169, §1º, I da CF/88, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes – CORRETA; b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II da CF/88) – ERRADA; c) em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, que trata sobre o teto remuneratório (art. 37, XVI, CF/88). A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (inc. XVII). Além disso, a acumulação somente é permitida para (inc. XVI): dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas – ERRADA; d) na forma do art. 37, VI e VII, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica – ERRADA; e) os detentores de emprego público também se submetem ao regime do teto constitucional, por expressa previsão do art. 37, XI da CF/88 – ERRADA.
title: Agente Público
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back: Alternativa A - a) na forma do art. 169, §1º, I da CF/88, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes – CORRETA; b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II da CF/88) – ERRADA; c) em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, que trata sobre o teto remuneratório (art. 37, XVI, CF/88). A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (inc. XVII). Além disso, a acumulação somente é permitida para (inc. XVI): dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas – ERRADA; d) na forma do art. 37, VI e VII, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica – ERRADA; e) os detentores de emprego público também se submetem ao regime do teto constitucional, por expressa previsão do art. 37, XI da CF/88 – ERRADA.

front: (FGV/Prefeitura de Niterói/2015) Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que:
a) os servidores fiscais terão regime diferenciado de aposentadoria, levando em conta a natureza e a complexidade das funções desempenhadas, na forma da lei;
b) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
c) a acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;
d) aos servidores públicos da área fiscal da administração direta em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em qualquer hipótese, de mandato eletivo;
e) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida para o pessoal da área fiscal do serviço público.
response: Alternativa B
comment: Essa questão exige o conhecimento expresso de alguns dispositivos da Constituição Federal. De acordo com o art. 37, XVIII, da CF: “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Logo, podemos notar que a alternativa B reproduz exatamente essa previsão constitucional e, por isso, é o nosso gabarito. Vejamos as outras alternativas: a) não há qualquer previsão de regime diferenciado de aposentadoria para os servidores fiscais. Pelo contrário, a Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (CF, art. 40, § 4º): (i) portadores de deficiência; (ii) que exerçam atividades de risco; (iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, o item não está em consonância com as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos – ERRADA; c) como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, nas seguintes situações, desde que haja compatibilidade de horário e se observe o texto constitucional remuneratório: (i) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Assim, não há autorização constitucional para acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos – ERRADA; d) a Constituição Federal não apresenta vedação de que um servidor público da área fiscal venha a exercer mandato eletivo. Na verdade, o que a Constituição prevê são algumas regras no caso de o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional vir a ocupar mandato eletivo, conforme previsto no art. 38, mas não há uma vedação – ERRADA; e) a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF, art. 37, XIII) – ERRADA. Com isso, o nosso gabarito é mesmo a alternativa B.
title: Agente Público
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back: Alternativa B - Essa questão exige o conhecimento expresso de alguns dispositivos da Constituição Federal. De acordo com o art. 37, XVIII, da CF: “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Logo, podemos notar que a alternativa B reproduz exatamente essa previsão constitucional e, por isso, é o nosso gabarito. Vejamos as outras alternativas: a) não há qualquer previsão de regime diferenciado de aposentadoria para os servidores fiscais. Pelo contrário, a Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (CF, art. 40, § 4º): (i) portadores de deficiência; (ii) que exerçam atividades de risco; (iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, o item não está em consonância com as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos – ERRADA; c) como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, nas seguintes situações, desde que haja compatibilidade de horário e se observe o texto constitucional remuneratório: (i) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Assim, não há autorização constitucional para acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos – ERRADA; d) a Constituição Federal não apresenta vedação de que um servidor público da área fiscal venha a exercer mandato eletivo. Na verdade, o que a Constituição prevê são algumas regras no caso de o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional vir a ocupar mandato eletivo, conforme previsto no art. 38, mas não há uma vedação – ERRADA; e) a Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (CF, art. 37, XIII) – ERRADA. Com isso, o nosso gabarito é mesmo a alternativa B.

front: (FGV/TCE-BA/2013) Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos.
II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político.
III. A lei de cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa E
comment: I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos. A característica do regime estatutário é que ele é disciplinado em lei (natureza legal) de cada ente da Federação, que deverá observar as normas constitucionais. Nesse contexto, há uma pluralidade normativa, uma vez que cada ente político (União, estados, Distrito Federal e municípios) possui e controla o seu próprio regime estatutário, previsto em lei própria – CORRETA; II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político. São considerados agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos), os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais), e os membros das corporações legislativas (senadores, deputados e vereadores) – CORRETA; III. A lei de cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Da mesma forma como ocorre com o regime jurídico único, cada ente da Federação é competente para legislar sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF – CORRETA. Finalizando temos: I – correto; II – correto; e III – correto. Portanto, nossa alternativa é a letra E (se todas as afirmativas estiverem corretas).
title: Agente Público
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back: Alternativa E - I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos. A característica do regime estatutário é que ele é disciplinado em lei (natureza legal) de cada ente da Federação, que deverá observar as normas constitucionais. Nesse contexto, há uma pluralidade normativa, uma vez que cada ente político (União, estados, Distrito Federal e municípios) possui e controla o seu próprio regime estatutário, previsto em lei própria – CORRETA; II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político. São considerados agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos), os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais), e os membros das corporações legislativas (senadores, deputados e vereadores) – CORRETA; III. A lei de cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Da mesma forma como ocorre com o regime jurídico único, cada ente da Federação é competente para legislar sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF – CORRETA. Finalizando temos: I – correto; II – correto; e III – correto. Portanto, nossa alternativa é a letra E (se todas as afirmativas estiverem corretas).

front: (FGV/Senado Federal/2012) Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do estado do Pará acerca da criação dos estados de Carajás e Tapajós, a partir do estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que
a) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
b) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e Indireta.
c) será possível constituir diferentes regimes de pessoal entre os quadros da Administração Pública Direta e autárquica (estatutário e celetista).
d) poderá ser adotado o regime celetista para alguns cargos na Administração direta que não exijam, para o seu correto exercício, a garantia da estabilidade.
e) ante a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado, se poderão contratar por tempo determinado juízes para compor o Tribunal.
response: Alternativa A
comment: Atualmente, no Brasil, vigora o regime jurídico único para as administrações direta, autárquica e fundacional. A doutrina entende que a Constituição não determinou que o regime deverá ser estatutário, mas apenas que deverá ser único – assim, o regime jurídico único poderia ser estatutário ou celetista. Ocorre que, no Brasil, tradicionalmente adotou-se o regime estatutário. Além disso, o Poder Judiciário já reconheceu diversas carreiras que obrigatoriamente devem seguir o regime estatutário, por conseguinte, é comum afirmar-se que o regime jurídico único, aplicável aos servidores integrantes da Administração direta e autárquica obrigatoriamente será estatutário. Logo, está correta a opção A. O erro da opção B é que o regime estatutário não alcança todas as entidades da Administração Indireta. A alternativa C, por sua vez, está incorreta por afirmar a possibilidade de constituir diferentes regimes de pessoal, sendo que é adotado o regime único. A alternativa D está errada, pois, na Administração Direta, deve-se seguir o regime jurídico único. Por fim, a opção E está errada, uma vez que a carreira de juiz é incompatível com a contratação temporário. Vale mencionar que a própria Constituição Federal dispõe sobre vários regramentos da contração de juiz, inclusive sobre algumas garantias, como, por exemplo, a vitaliciedade, que é plenamente incompatível com o provimento temporário.
title: Agente Público
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back: Alternativa A - Atualmente, no Brasil, vigora o regime jurídico único para as administrações direta, autárquica e fundacional. A doutrina entende que a Constituição não determinou que o regime deverá ser estatutário, mas apenas que deverá ser único – assim, o regime jurídico único poderia ser estatutário ou celetista. Ocorre que, no Brasil, tradicionalmente adotou-se o regime estatutário. Além disso, o Poder Judiciário já reconheceu diversas carreiras que obrigatoriamente devem seguir o regime estatutário, por conseguinte, é comum afirmar-se que o regime jurídico único, aplicável aos servidores integrantes da Administração direta e autárquica obrigatoriamente será estatutário. Logo, está correta a opção A. O erro da opção B é que o regime estatutário não alcança todas as entidades da Administração Indireta. A alternativa C, por sua vez, está incorreta por afirmar a possibilidade de constituir diferentes regimes de pessoal, sendo que é adotado o regime único. A alternativa D está errada, pois, na Administração Direta, deve-se seguir o regime jurídico único. Por fim, a opção E está errada, uma vez que a carreira de juiz é incompatível com a contratação temporário. Vale mencionar que a própria Constituição Federal dispõe sobre vários regramentos da contração de juiz, inclusive sobre algumas garantias, como, por exemplo, a vitaliciedade, que é plenamente incompatível com o provimento temporário.

front: (FGV/OAB/III Exame/2010) São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
response: Alternativa C
comment: Os notários e registradores são os titulares dos cartórios. Eles se submetem à seleção mediante concurso público, contudo não são servidores estatutários, pois não atuam diretamente na Administração Pública, mas sim mediante delegação do poder público. Logo, os notários e registradores são delegatários de serviços públicos (agentes delegados), que dependem de prévia aprovação em concurso público.
title: Agente Público
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back: Alternativa C - Os notários e registradores são os titulares dos cartórios. Eles se submetem à seleção mediante concurso público, contudo não são servidores estatutários, pois não atuam diretamente na Administração Pública, mas sim mediante delegação do poder público. Logo, os notários e registradores são delegatários de serviços públicos (agentes delegados), que dependem de prévia aprovação em concurso público.