Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Regra geral
A Constituição (art. 37, XVI) veda acumular cargos, empregos ou funções públicas (todos na Administração Direta ou Indireta). Isso inclui autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Dessa forma, um agente não pode, em tese, exercer mais de um cargo público remunerado ao mesmo tempo.
Exceções (acúmulo de no máximo dois cargos):
1. Dois cargos de professor
2. Um de professor + outro técnico ou científico
3. Dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
*Além disso, também há exceções expressas para:
- militares da área de saúde (art. 142, VIII);
- vereadores (CF, art. 38, III);
- juízes e membros do MP que podem ser “professores” etc.*
Regras de compatibilidade de horários
Mesmo nas exceções, é exigido compatibilidade de horários (STF: mesmo que o total de horas seja alto, basta não haver choque de horários).
Teto remuneratório
A acumulação respeita o teto (art. 37, XI), analisado cargo a cargo, e não pela soma das remunerações.
Aposentadoria (proventos) + remuneração
Regra: vedada a acumulação de proventos (de aposentadoria pública) com remuneração de cargo público (art. 37, §10).
Exceções:
- cargos em comissão (livre nomeação e exoneração);
- cargos eletivos;
- cargos que seriam entre si acumuláveis na ativa (por ex., aposentado como professor e ativo como professor).
Duas aposentadorias públicas
Também vedada em regra (art. 40, §6º).
Exceção: aposentadorias decorrentes de cargos que, na ativa, eram acumuláveis (por exemplo, dois cargos de professor).
Não se confunde com regimes privados
A vedação diz respeito às aposentadorias (proventos) e cargos custeados pelos regimes públicos. A pessoa que se aposenta no RGPS (regime geral) pode ocupar cargo público sem restrições.
link: https://documentacao.online/estudos/knd7.html
title: Agente Público - Acumulação remunerada de cargos públicos

front: (FGV/TRF 1º REGIÃO/2024) Maya e Gael se formaram juntos na faculdade de direito e estudavam para concurso público na mesma biblioteca. Ela foi aprovada no certame de técnico judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, enquanto ele passou para advogado de determinada sociedade de economia mista federal. Considerando que eles estão conversando sobre a possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, à luz das disposições constitucionais, a conclusão correta alcançada por ambos é no sentido de que:
a) tanto Maya quanto Gael podem acumular seus respectivos cargo e emprego com quaisquer outros cargos e empregos públicos da Administração Pública;
b) nenhum deles pode acumular seu cargo ou emprego com qualquer outro cargo ou emprego público de advogado na Administração Pública;
c) ambos poderiam acumular seu cargo ou emprego com outro emprego público de advogado, mas não com cargo público relativo ao exercício de tal profissão;
d) apenas Maya poderia acumular seu cargo com outro cargo público de advogado na Administração Pública;
e) somente Gael poderia acumular seu emprego com outro emprego público de advogado na Administração Pública.
response: Alternativa B
comment: As principais hipóteses de acumulação de cargos públicos estão definidas na CF, art. 37, XVI, sujeitas a compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Segundo o STF, não há uma definição precisa do que seria cargo técnico ou científico, sendo que tais conceitos não remetem, essencialmente, a um cargo de nível superior. Deve-se realizar a análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho. Assim, a princípio, um cargo de técnico judiciário não seria técnico ou científico (apesar do nome). Por outro lado, o cargo de Gael, de advogado, exige uma habilitação específica na área do saber e, portanto, trata-se de cargo de natureza técnica. Agora, vamos às alternativas: a) Gael só poderia acumular seu cargo e emprego com outro cargo de professor. E Maya não poderia realizar a acumulação – INCORRETA; b) o cargo de advogado é de natureza técnica. Assim, somente poderia ser acumulado com um de professor. Como nem Maya nem Gael ocupam cargo de professor, eles não poderiam acumular com outro de advogado – CORRETA; c), d), e) vimos que nenhum deles poderá acumular com outro cargo de advogado – INCORRETAS.
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back: Alternativa B - As principais hipóteses de acumulação de cargos públicos estão definidas na CF, art. 37, XVI, sujeitas a compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Segundo o STF, não há uma definição precisa do que seria cargo técnico ou científico, sendo que tais conceitos não remetem, essencialmente, a um cargo de nível superior. Deve-se realizar a análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho. Assim, a princípio, um cargo de técnico judiciário não seria técnico ou científico (apesar do nome). Por outro lado, o cargo de Gael, de advogado, exige uma habilitação específica na área do saber e, portanto, trata-se de cargo de natureza técnica. Agora, vamos às alternativas: a) Gael só poderia acumular seu cargo e emprego com outro cargo de professor. E Maya não poderia realizar a acumulação – INCORRETA; b) o cargo de advogado é de natureza técnica. Assim, somente poderia ser acumulado com um de professor. Como nem Maya nem Gael ocupam cargo de professor, eles não poderiam acumular com outro de advogado – CORRETA; c), d), e) vimos que nenhum deles poderá acumular com outro cargo de advogado – INCORRETAS.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) João, servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de engenheiro de radiação, desejava realizar um novo concurso público, de modo a vir a ocupar dois cargos de provimento efetivo, caso houvesse compatibilidade de horários. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
a) João não pode ocupar outro cargo de provimento efetivo.
b) João somente pode vir a ocupar um cargo de professor.
c) João somente pode vir a ocupar um cargo técnico.
d) João pode vir a ocupar um cargo de professor ou de técnico.
e) João pode vir a ocupar um cargo na área de saúde.
response: Alternativa B
comment: A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos em algumas situações excepcionais, condicionada à compatibilidade de horários. Os casos permitidos pelo art. 37, XVI, são os seguintes: - dois cargos de professor; - um cargo de professor com outro técnico ou científico; - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Cargo técnico, segundo o STJ, "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). Assim, exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento específico de uma área do saber. Já o cargo científico agrupa "o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano." (STJ. 5ª Turma. RMS 28.644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011). Assim, o cargo de engenheiro de radiação pode ser considerado um cargo técnico ou científico, podendo ser acumulado com um cargo de professor.
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back: Alternativa B - A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos em algumas situações excepcionais, condicionada à compatibilidade de horários. Os casos permitidos pelo art. 37, XVI, são os seguintes: - dois cargos de professor; - um cargo de professor com outro técnico ou científico; - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Cargo técnico, segundo o STJ, "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). Assim, exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento específico de uma área do saber. Já o cargo científico agrupa "o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano." (STJ. 5ª Turma. RMS 28.644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011). Assim, o cargo de engenheiro de radiação pode ser considerado um cargo técnico ou científico, podendo ser acumulado com um cargo de professor.

front: (FGV/Câmara de Salvador - BA/2018) João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município. De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:
a) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;
c) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;
d) se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
e) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
response: Alternativa D
comment: A CF assegura que João, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (inciso II e III, art. 38, CF). Dessa forma, concluímos que a alternativa ‘d’ é a correta.
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back: Alternativa D - A CF assegura que João, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (inciso II e III, art. 38, CF). Dessa forma, concluímos que a alternativa ‘d’ é a correta.

front: (FGV/Câmara de Salvador - BA/2018) João é professor da rede pública municipal de educação, ocupante de cargo efetivo. Com o objetivo de complementar sua renda, e tendo em vista que o Município acabou de publicar edital de concurso público para vários cargos, João deseja acumular um segundo cargo público no Município. No caso em tela, de acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:
a) terá necessariamente que pedir exoneração de seu cargo efetivo de professor caso queira ocupar qualquer outro cargo público;
b) terá que prestar concurso para qualquer cargo efetivo na área da educação ou saúde, desde que haja compatibilidade de horário;
c) poderá acumular qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horário;
d) poderá acumular outro cargo de professor ou cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário;
e) poderá acumular apenas outro cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.
response: Alternativa D
comment: a) errada, pois não será estritamente necessário. Irá depender de qual cargo público João pretende ocupar. Se tiver compatibilidade de horários com o seu cargo inicial e estiver em consonância com as exceções garantidas pela CF (inciso XVI, art. 37), não haverá problema – ERRADA; b) não há essa obrigação, poderá ser a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, por exemplo (alínea ‘b’, inciso XVI, art. 37) – ERRADA; c) deverá ser um cargo público que esteja elencado dentro das exceções dispostas no inciso XVI, do art. 37 da CF, quais sejam: (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas – ERRADA; d) isso mesmo! Como vimos anteriormente, essa é a previsão advinda da alínea ‘b’, do inciso XVI, do art. 37 da CF – CORRETA; e) o uso da palavra ‘apenas’ torna a assertiva incorreta, considerando que há outras hipóteses – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) errada, pois não será estritamente necessário. Irá depender de qual cargo público João pretende ocupar. Se tiver compatibilidade de horários com o seu cargo inicial e estiver em consonância com as exceções garantidas pela CF (inciso XVI, art. 37), não haverá problema – ERRADA; b) não há essa obrigação, poderá ser a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, por exemplo (alínea ‘b’, inciso XVI, art. 37) – ERRADA; c) deverá ser um cargo público que esteja elencado dentro das exceções dispostas no inciso XVI, do art. 37 da CF, quais sejam: (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas – ERRADA; d) isso mesmo! Como vimos anteriormente, essa é a previsão advinda da alínea ‘b’, do inciso XVI, do art. 37 da CF – CORRETA; e) o uso da palavra ‘apenas’ torna a assertiva incorreta, considerando que há outras hipóteses – ERRADA.

front: (FGV/PGE-RO/2015) Júlio, renomado advogado, foi consultado por Anselmo, servidor público estadual, a respeito da possibilidade de acumular cargos públicos. Dentre as posições formuladas por Anselmo, a única que Júlio pôde considerar harmônica com a ordem constitucional foi:
a) não há qualquer vedação à acumulação de cargos ou empregos públicos;
b) a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que a soma das remunerações não superar o teto constitucional;
c) a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas no texto constitucional;
d) a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários;
e) a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas em lei.
response: Alternativa C
comment: Na forma do art. 37, XVI da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Assim, podemos concluir que, em regra, a acumulação é vedada, apenas sendo permitida nas hipóteses expressamente previstas na CF/88, condicionadas, ainda, a haver compatibilidade de horários.
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back: Alternativa C - Na forma do art. 37, XVI da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Assim, podemos concluir que, em regra, a acumulação é vedada, apenas sendo permitida nas hipóteses expressamente previstas na CF/88, condicionadas, ainda, a haver compatibilidade de horários.

front: (FGV/Pref. de Niterói-RJ/2015) Marcelo é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de contador. Desejando aumentar sua renda, Marcelo resolveu estudar para outro concurso público e, ao se aprofundar na disciplina Direito Administrativo, percebeu que, havendo compatibilidade de horários:
a) não poderá acumular seu cargo de contador com qualquer outro cargo público remunerado;
b) poderá acumular seu cargo de contador com outro cargo público técnico ou científico;
c) poderá acumular seu cargo de contador com um cargo público de professor;
d) poderá acumular seu cargo de contador com um cargo público de médico;
e) poderá acumular seu cargo de contador com um cargo público da área de segurança pública.
response: Alternativa C
comment: Em regra, na forma do art. 37, XVI da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Mas o próprio texto constitucional traz algumas exceções, condicionadas à existência de compatibilidade de horários. São elas: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Cargo técnico, segundo o STJ, "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). Assim, exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento específico de uma área do saber. O cargo científico, por sua vez, foi conceituado pelo STJ como "o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano." (STJ. 5ª Turma. RMS 28.644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011). Assim, podemos considerar o cargo de contador como técnico ou científico, situação na qual poderá ser acumulado com um cargo público de professor, nos termos do art. 37, XVI, ‘b’.
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back: Alternativa C - Em regra, na forma do art. 37, XVI da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Mas o próprio texto constitucional traz algumas exceções, condicionadas à existência de compatibilidade de horários. São elas: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Cargo técnico, segundo o STJ, "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). Assim, exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento específico de uma área do saber. O cargo científico, por sua vez, foi conceituado pelo STJ como "o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano." (STJ. 5ª Turma. RMS 28.644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011). Assim, podemos considerar o cargo de contador como técnico ou científico, situação na qual poderá ser acumulado com um cargo público de professor, nos termos do art. 37, XVI, ‘b’.

front: (FGV/MPE-RJ/2016) Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:
a) é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de partes dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;
b) não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;
c) somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;
d) não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;
e) é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.
response: Alternativa B
comment: A questão trata de ocupação simultânea de cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário com o cargo efetivo no Ministério Público. Nesse caso, devem ser observadas as regras de cumulação de cargos públicos, constantes no art. 37, XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o temo remuneratório constitucional: (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Como se nota, os cargos não se enquadram na possibilidade de acumulação. Assim, sobram as opções B e D. Contudo, o motivo expresso na alternativa D é absurdo, uma vez que a Constituição Federal não proíbe que os servidores efetivos ocupem cargo em comissão; pelo contrário, o art. 37, V, estabelece que a lei deve estabelecer percentuais mínimos de cargos de provimento em comissão a serem ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Se o cargo em comissão se inserisse na mesma estrutura administrativa do MP, poderia o servidor efetivo ocupar o cargo em comissão. Aqui não seria uma acumulação no sentido técnico de ser, mas sim uma situação em que um servidor efetivo do MP ocuparia um cargo em comissão do próprio MP (vide os cargos em comissão constantes no art. 18 da Lei Estadual 5.891/2011). A letra E poderia causar uma dúvida, uma vez que o art. 11 da Lei Estadual 5.891/2011 outorga ao Procurador-Geral de Justiça a competência para autorizar que servidor efetivo do MP ocupe cargo de provimento em comissão ou função gratificada em outros órgãos da Administração Pública. No entanto, tal dispositivo não trata de acumulação, mas sim de cessão de servidor.
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back: Alternativa B - A questão trata de ocupação simultânea de cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário com o cargo efetivo no Ministério Público. Nesse caso, devem ser observadas as regras de cumulação de cargos públicos, constantes no art. 37, XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o temo remuneratório constitucional: (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Como se nota, os cargos não se enquadram na possibilidade de acumulação. Assim, sobram as opções B e D. Contudo, o motivo expresso na alternativa D é absurdo, uma vez que a Constituição Federal não proíbe que os servidores efetivos ocupem cargo em comissão; pelo contrário, o art. 37, V, estabelece que a lei deve estabelecer percentuais mínimos de cargos de provimento em comissão a serem ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Se o cargo em comissão se inserisse na mesma estrutura administrativa do MP, poderia o servidor efetivo ocupar o cargo em comissão. Aqui não seria uma acumulação no sentido técnico de ser, mas sim uma situação em que um servidor efetivo do MP ocuparia um cargo em comissão do próprio MP (vide os cargos em comissão constantes no art. 18 da Lei Estadual 5.891/2011). A letra E poderia causar uma dúvida, uma vez que o art. 11 da Lei Estadual 5.891/2011 outorga ao Procurador-Geral de Justiça a competência para autorizar que servidor efetivo do MP ocupe cargo de provimento em comissão ou função gratificada em outros órgãos da Administração Pública. No entanto, tal dispositivo não trata de acumulação, mas sim de cessão de servidor.

front: (Cebraspe – MRE/2023) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
a) Os cargos públicos devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário, para provimento exclusivo em caráter efetivo.
b) Os requisitos para investidura em cargo público incluem gozo dos direitos políticos, idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental.
c) A acumulação de cargos somente é possível mediante a comprovação da compatibilidade de horários.
d) O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
e) É proibido ao servidor público atribuir a outro servidor funções estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situações de emergência e transitórias.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único). b) Errado. A idade mínima é de 18 anos (art. 5º, V). c) Certo. De acordo com a L8112, a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários (art. 118, § 2º). d) Errado. O servidor estável pode perder o cargo mediante (CF, art. 41, § 1º): (i) processo administrativo disciplinar, com ampla defesa; (ii) decisão judicial transitada em julgado; (iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, observada a ampla defesa. e) Errado. É proibido ao servidor público (art. 117): “XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”.
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back: Alternativa C - a) Errado. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único). b) Errado. A idade mínima é de 18 anos (art. 5º, V). c) Certo. De acordo com a L8112, a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários (art. 118, § 2º). d) Errado. O servidor estável pode perder o cargo mediante (CF, art. 41, § 1º): (i) processo administrativo disciplinar, com ampla defesa; (ii) decisão judicial transitada em julgado; (iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, observada a ampla defesa. e) Errado. É proibido ao servidor público (art. 117): “XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”.