Title: Direito Constitucional / Segurança Pública
Tags: Direito_Constitucional Segurança_Pública
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Base constitucional (art. 144, caput, CF/88):
- Segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Polícia de segurança (Pedro Lenza) divide-se em:
  - Polícia administrativa (preventiva/ostensiva): atua antes do crime, no âmbito do ilícito administrativo.
  - Polícia judiciária (investigação): atua depois do fato, no âmbito do ilícito penal.
- STF (HC 68.928/PA): policiamento naval pela Marinha é atividade secundária, de caráter administrativo, sem natureza militar apesar de exercida pela Marinha.
- Solidariedade federativa e cooperação em segurança pública:
- Lei 11.473/2007 (MP 345/2007): permite à União firmar convênio com Estados e DF para executar atividades essenciais à ordem pública e incolumidade, especialmente para mitigar efeitos de interrupções (ex.: greves).
  - Cooperação inclui operações conjuntas, transferência de recursos e capacitação/qualificação (âmbito da SENASP).
  - Após convênio, União (MJ) pode disponibilizar servidores federais com cargos/formação compatíveis, em caráter emergencial e provisório, sem ônus.
- Decreto 5.289/2004 – Força Nacional de Segurança Pública:
  - Programa de cooperação federativa com adesão voluntária dos Estados (atos formais).
  - Pode ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa de Governador/DF ou Ministro de Estado.
  - Emprego episódico e planejado; Ministro da Justiça define a oportunidade.
  - Contingente: servidores treinados pelo MJ + integrantes de polícias federais + órgãos estaduais dos entes aderentes.
- Lei 13.675/2018 – PNSPDS e SUSP:
  - Cria Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública para atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada entre União, Estados, DF, Municípios e sociedade, com a mesma finalidade do art. 144 (ordem pública e incolumidade).
- Entendimentos do STF destacados:
  - Pode o Judiciário determinar implementação de políticas públicas de segurança previstas constitucionalmente quando o Estado for inadimplente, sem violar discricionariedade do Executivo.
  - É inconstitucional cobrar taxa de segurança para eventos: segurança pública é serviço geral e indivisível, financiado por impostos, sem contraprestação individual.
- Órgãos de segurança pública (art. 144, CF/88) e controvérsia sobre taxatividade:
- Exercida por:
  - (a) Polícia Federal (PF)
  - (b) Polícia Rodoviária Federal (PRF)
  - (c) Polícia Ferroviária Federal (PFF)
  - (d) Polícias Civis
  - (e) Polícias Militares (PMs) e Corpos de Bombeiros Militares (CBMs)
  - (f) Polícias penais federal, estaduais e distrital (EC 104/2019)
- Remuneração (art. 144, § 9º): servidores policiais dos órgãos de segurança pública por subsídio (art. 39, § 4º).
- STF – rol do art. 144:
  - ADI 2.575 (2020): rol seria taxativo para Estados e DF.
  - ADI 6621 (2021, Polícia Científica/TO): admite criação de polícia científica autônoma, sem vinculação administrativa à Polícia Civil → interpretação menos restritiva (sinalizando não-taxatividade em certa medida).
  - Em prova (Cebraspe/DPE-RS, 2022), foi tratado como taxativo → tema controverso.
- Polícias federais: PF, PRF e PFF
- PF (órgão permanente da União, carreira): destina-se a:
  - apurar infrações contra ordem política e social ou em detrimento de bens/serviços/interesses da União, autarquias e empresas públicas, e outras com repercussão interestadual/internacional que exija repressão uniforme;
  - prevenir/reprimir tráfico de drogas, contrabando e descaminho (sem prejuízo da ação fazendária e outros órgãos);
  - exercer polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
  - exercer com exclusividade a polícia judiciária da União.
- Observação relevante: competência “em detrimento de” alcança autarquias e empresas públicas, não se estendendo a sociedades de economia mista.
- HC 89.837 (STF): exclusividade do art. 144, § 1º, IV não impede investigação criminal pelo Ministério Público; confere à PF primazia investigatória no aparato repressivo federal.
- PRF/PFF: patrulhamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais, respectivamente.
- Polícias dos Estados (organização, competências e entendimentos):
- Segurança pública estadual: Polícias Civis, PMs, Polícias Penais e Corpos de Bombeiros.
- Embora organizadas/mantidas pelos Estados, devem observar normas gerais federais (União) sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de PMs/CBMs (menção ao art. 22).
- Polícia Civil:
  - dirigida por delegados de carreira;
  - exerce polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares;
  - exceção não alcança crimes comuns praticados por militares quando estranhos à atividade militar: STF atribui a apuração à Polícia Civil nesses casos.
  - Institutos de criminalística/perícia: Estados podem dar autonomia formal ou integrar a outros órgãos; não há obrigação de subordinar à Polícia Civil.
  - É inconstitucional norma estadual que dê independência funcional a delegados ou trate Polícia Civil como função essencial à jurisdição/defesa da ordem jurídica; Polícia Civil é subordinada ao Chefe do Executivo estadual (incompatibilidade com art. 129 e art. 144, § 6º).
- Polícia Militar (PM): polícia ostensiva e preservação da ordem pública (polícia administrativa).
- Corpos de Bombeiros Militares: além das atribuições legais, atuam em defesa civil.
- PMs/CBMs: forças auxiliares e reserva do Exército; subordinam-se (com PC e polícias penais estaduais/distrital) aos Governadores.
- STF: embora não seja polícia judiciária, a PM pode lavrar flagrante e participar de busca e apreensão por ordem judicial.
- Polícias do Distrito Federal (regime híbrido e SV 39):
- Polícia civil, militar e corpo de bombeiros do DF: organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIV).
- Lei federal dispõe sobre sua utilização pelo Governador do DF (art. 144, § 6º).
- SV 39: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do DF.
- Polícias penais (EC 104/2019):
- Inclusão das polícias penais federal, estaduais e distrital como órgãos de segurança pública.
- Agentes penitenciários são alçados a carreiras policiais com status constitucional.
- Vinculação ao órgão administrador do sistema penal; competência: segurança dos estabelecimentos prisionais.
- Nos Estados/DF: subordinadas aos Governadores (como PCs e PMs).
- Polícia penal do DF: organizada e mantida pela União; art. 32, § 4º: lei federal regula uso pelo GDF da polícia civil, penal, militar e bombeiros.
- Provimento do quadro: exclusivamente por concurso público ou transformação de cargos de agentes penitenciários/equivalentes (vedando arranjos com temporários).
- STF (Tema 541, ARE 654.432): greve vedada aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública.
- STF (RE 1.358.565 AgR, 2022): exigência de idoneidade moral e critérios mais severos para ingresso em carreiras de segurança pública é legítima; responder/ter respondido a processo penal pode gerar consequências próprias do regime da carreira pretendida (proteção da moralidade administrativa).
- Guardas Municipais (art. 144, § 8º) e evolução jurisprudencial:
- Municípios podem constituir guardas para proteger bens, serviços e instalações (natureza tradicionalmente descrita como polícia administrativa patrimonial; texto ressalta que, “atualmente”, não teriam competência para policiamento ostensivo).
- Debate: formalmente não estão nos incisos do art. 144; porém o STF oscilou:
  - RE 846.854: guardas exercem atividade de segurança pública → sem direito de greve.
  - Em outro precedente: negada aposentadoria especial por risco, com fundamento de que não integram órgãos de segurança pública.
  - ADPF 995 (28.08.2023): entendimento de que guardas municipais podem ser consideradas órgão de segurança pública, integrantes do SUSP.
- STF também reconhece:
  - podem exercer poder de polícia de trânsito, inclusive aplicar multas;
  - Municípios podem impor regras de asseio/apresentação (ex.: barba feita) aos guardas, se razoáveis.
- RE 608.588 (Tema 656): é constitucional guarda atuar em segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, desde que:
  - respeite atribuições dos demais órgãos do art. 144;
  - exclua atividade de polícia judiciária;
  - esteja sujeita a controle externo do Ministério Público (art. 129, VII);
  - leis municipais observem normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
- Segurança viária (EC 82/2014 – art. 144, § 10):
- Define segurança viária para preservar ordem pública e incolumidade nas vias públicas:
  - inclui educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades legais, visando à mobilidade urbana eficiente.
  - competência, nos Estados/DF/Municípios, dos respectivos órgãos/entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira (criação/constitucionalização da carreira).
- Objetivo político-legislativo destacado: reduzir acidentes e mortes; enfoque não apenas punitivo, mas também preventivo (educação/engenharia).
link: https://documentacao.online/estudos/1v9v.html
title: Segurança Pública

front: (DPE-RS – 2022) O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto na Lei Maior, não é taxativo, permitindo-se aos estados-membros e ao Distrito Federal a criação de outros órgãos com a mesma função.
response: Errada
comment: No caso, a banca considerou a assertiva como errada, uma vez que há jurisprudência anterior do STF considerando o rol de órgãos de segurança pública como taxativo. Entretanto, decisão mais recente da Corte flexibilizou esse entendimento e tolerou a criação de órgão de segurança pública diferente daqueles mencionados no art. 144 da CF/88. Questão errada.
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back: Errada - No caso, a banca considerou a assertiva como errada, uma vez que há jurisprudência anterior do STF considerando o rol de órgãos de segurança pública como taxativo. Entretanto, decisão mais recente da Corte flexibilizou esse entendimento e tolerou a criação de órgão de segurança pública diferente daqueles mencionados no art. 144 da CF/88. Questão errada.

front: (DPE-RS – 2022) O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional.
response: Correta
comment: O STF já se pronunciou no sentido da legitimidade do Poder Judiciário em determinar que o Estado implemente políticas públicas na esfera de segurança pública sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes. Questão correta.
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back: Correta - O STF já se pronunciou no sentido da legitimidade do Poder Judiciário em determinar que o Estado implemente políticas públicas na esfera de segurança pública sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes. Questão correta.

front: (TRF 1ª Região – 2015) Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.
response: Errada
comment: Não compete às polícias civis apurar as infrações penais militares. Questão errada.
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back: Errada - Não compete às polícias civis apurar as infrações penais militares. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) A polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.
response: Errada
comment: A Polícia Federal tem competência para apurar infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional e que, além disso, exijam repressão uniforme. Assim, não são todas as infrações com repercussão interestadual ou internacional que são apuradas pela Polícia Federal. Para ser apurada pela Polícia Federal, a infração deverá exigir repressão uniforme. Questão errada.
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back: Errada - A Polícia Federal tem competência para apurar infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional e que, além disso, exijam repressão uniforme. Assim, não são todas as infrações com repercussão interestadual ou internacional que são apuradas pela Polícia Federal. Para ser apurada pela Polícia Federal, a infração deverá exigir repressão uniforme. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) Compete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
response: Errada
comment: A competência da Polícia Federal não abrange infrações penais cometidas contra as sociedades de economia mista. Questão errada.
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back: Errada - A competência da Polícia Federal não abrange infrações penais cometidas contra as sociedades de economia mista. Questão errada.

front: (PGE-RN – 2014) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.
response: Errada
comment: De fato, os Municípios poderão constituir guardas municipais. No entanto, essa matéria não precisa ser objeto de lei complementar. A lei ordinária é suficiente para regular essa matéria. Questão errada.
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back: Errada - De fato, os Municípios poderão constituir guardas municipais. No entanto, essa matéria não precisa ser objeto de lei complementar. A lei ordinária é suficiente para regular essa matéria. Questão errada.

front: (PGE-RN – 2014) A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê o art. 144, § 10, II, CF/88, que trata da segurança viária. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê o art. 144, § 10, II, CF/88, que trata da segurança viária. Questão correta.

front: (CEBRASPE/CBM-PA/2024) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos membros do corpo de bombeiros militar.
I - Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares militares dos membros do corpo de bombeiros militar.
II - Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que alistáveis, são inelegíveis.
III - A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra A
comment: Completo: A questão versa sobre os membros do corpo de bombeiros militar. Vamos analisar cada item separadamente. I - Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares militares dos membros do corpo de bombeiros militar. É possível a impetração de habeas corpus quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. No entanto, tal garantia não foi atribuída aos militares quando são punidos disciplinarmente, vejamos: Art. 142, § 2º da CRFB/88: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. O item I está correto. II - Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que alistáveis, são inelegíveis. Segundo o art.14, § 8° da CRFB/88, o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Logo, o item II está errado! III - A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar. A acumulação de cargo público é vedada pela nossa Constituição, sendo permitida apenas no caso de compatibilidade de horário, vejamos: Art. 37 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado também se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar. Inclusive, o cargo é dedicação exclusiva. O item III está errado. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, apenas o item I está correto. De acordo com o art. 142, § 2º da CRFB/88, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item II está em desacordo com a Constituição Federal, já que conforme o art.14, § 8° da CRFB/88, o militar alistável é elegível. LETRA C. INCORRETA. O item III está errado, visto que a vedação ao acúmulo de cargo público remunerado também se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os itens II e III estão em desacordo com a Constituição Federal. LETRA E. INCORRETA. Na verdade, apenas o item I está correto.
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back: Letra A - Completo: A questão versa sobre os membros do corpo de bombeiros militar. Vamos analisar cada item separadamente. I - Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares militares dos membros do corpo de bombeiros militar. É possível a impetração de habeas corpus quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. No entanto, tal garantia não foi atribuída aos militares quando são punidos disciplinarmente, vejamos: Art. 142, § 2º da CRFB/88: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. O item I está correto. II - Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que alistáveis, são inelegíveis. Segundo o art.14, § 8° da CRFB/88, o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Logo, o item II está errado! III - A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar. A acumulação de cargo público é vedada pela nossa Constituição, sendo permitida apenas no caso de compatibilidade de horário, vejamos: Art. 37 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado também se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar. Inclusive, o cargo é dedicação exclusiva. O item III está errado. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, apenas o item I está correto. De acordo com o art. 142, § 2º da CRFB/88, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item II está em desacordo com a Constituição Federal, já que conforme o art.14, § 8° da CRFB/88, o militar alistável é elegível. LETRA C. INCORRETA. O item III está errado, visto que a vedação ao acúmulo de cargo público remunerado também se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os itens II e III estão em desacordo com a Constituição Federal. LETRA E. INCORRETA. Na verdade, apenas o item I está correto.

front: (CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023) Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.
a) Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
b) Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
c) Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
d) Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
e) Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.
response: Letra B
comment: A questão cobrou do candidato basicamente o conhecimento do art. 142 da CRFB/88. Bem como, o conhecimento da jurisprudência acerca da possibilidade da ação de Habeas Corpus no caso de prisão por punição disciplinar militar. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, por força do art. 142, § 2º da CRFB/88. Porém, importante ressaltar que o STF vem decidindo que não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º da CRFB/88 se a concessão de Habeas Corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se apenas para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Portanto, caberá Habeas Corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar. Olha só a posição do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 338840: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido. Diante de todo o exposto, a Letra “B” é a resposta! Letra A. INCORRETA. O prazo de um ano trazido pela alternativa está incorreto, vejamos: Art. 142 da CRFB/88: VI - O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior. Letra B. CORRETA. Sabemos que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, por força do art. 142, § 2º da CRFB/88. No entanto, o Supremo Tribunal entende que, se a concessão de habeas corpus é para discutir aspectos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito, não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º da CRFB/88. Portanto, caberá habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar. Letra C. INCORRETA. Não será “reformado”, mas transferido para reserva. Olha só o que diz o art. 142, II da CRFB/88: “o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei”. Letra D. INCORRETA. Segundo os mandamentos da CRFB/88, na hipótese trazida pela alternativa, o militar poderá ser promovido por antiguidade, vejamos: Art. 142, III da CRFB/88: o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; Letra E. INCORRETA. Na verdade, o militar alistável que conta com mais de 10 anos de serviço, para ser elegível, deverá ser agregado pela autoridade superior: Art. 14, § 8º da CRFB/88: O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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back: Letra B - A questão cobrou do candidato basicamente o conhecimento do art. 142 da CRFB/88. Bem como, o conhecimento da jurisprudência acerca da possibilidade da ação de Habeas Corpus no caso de prisão por punição disciplinar militar. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, por força do art. 142, § 2º da CRFB/88. Porém, importante ressaltar que o STF vem decidindo que não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º da CRFB/88 se a concessão de Habeas Corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se apenas para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Portanto, caberá Habeas Corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar. Olha só a posição do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 338840: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido. Diante de todo o exposto, a Letra “B” é a resposta! Letra A. INCORRETA. O prazo de um ano trazido pela alternativa está incorreto, vejamos: Art. 142 da CRFB/88: VI - O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior. Letra B. CORRETA. Sabemos que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, por força do art. 142, § 2º da CRFB/88. No entanto, o Supremo Tribunal entende que, se a concessão de habeas corpus é para discutir aspectos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito, não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º da CRFB/88. Portanto, caberá habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar. Letra C. INCORRETA. Não será “reformado”, mas transferido para reserva. Olha só o que diz o art. 142, II da CRFB/88: “o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei”. Letra D. INCORRETA. Segundo os mandamentos da CRFB/88, na hipótese trazida pela alternativa, o militar poderá ser promovido por antiguidade, vejamos: Art. 142, III da CRFB/88: o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; Letra E. INCORRETA. Na verdade, o militar alistável que conta com mais de 10 anos de serviço, para ser elegível, deverá ser agregado pela autoridade superior: Art. 14, § 8º da CRFB/88: O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

front: Direitos sociais, como o exercício do direito de greve, a sindicalização e a associação profissional, são garantias constitucionais, porém, para os servidores militares, integrantes da segurança pública, é vedado o direito de
a) greve para os policiais e bombeiros militares e militares das Forças Armadas, sendo-lhes permitida a sindicalização.
b) greve para os policiais militares e civis e permitida a associação profissional.
c) greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo-lhes permitida a sindicalização.
d) sindicalização para os policiais militares e policiais rodoviários federais, sendo-lhes permitida a associação profissional.
e) sindicalização para os bombeiros militares e bombeiros civis e permitida a associação profissional.
response: Alternativa B
comment: De acordo com o art. 142, IV da CRFB/88 - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Sobre o tema, a jurisprudência do STF entende da seguinte maneira: ARE 654432 / GO: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Destaco que o art. 142, da CF, em nenhum momento veda aos militares federais a possibilidade de se associarem e fundarem suas associações.
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back: Alternativa B - De acordo com o art. 142, IV da CRFB/88 - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Sobre o tema, a jurisprudência do STF entende da seguinte maneira: ARE 654432 / GO: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Destaco que o art. 142, da CF, em nenhum momento veda aos militares federais a possibilidade de se associarem e fundarem suas associações.

front: (CEBRASPE - Del Pol (PC RJ)/PC RJ/2022) Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse:
(i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado,
(ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar,
(iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada
a) constitucional em relação à instituição de prerrogativa de foro, mas inconstitucional quanto à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares e à previsão de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil, por violar a simetria.
b) completamente constitucional.
c) constitucional em relação à previsão de lei complementar para regência da polícia civil e inconstitucional em relação às demais previsões.
d) constitucional tão somente em relação à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, considerando-se a necessária igualdade entre servidores estabelecida no art. 37 da CF.
e) completamente inconstitucional.
response: Alternativa E
comment: Vejamos como a jurisprudência trata o tema: (I) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado(inconstitucional). É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. STF. Plenário. ADI 2553/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/5/2019 (Info 940). (II) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar (inconstitucional) A Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5003/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/12/2019 (Info 962). (III) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares (inconstitucional) A norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no art. 37, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista a dessemelhança entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade de o constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a Constituição da República. (ADI 3777, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015)
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back: Alternativa E - Vejamos como a jurisprudência trata o tema: (I) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado(inconstitucional). É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. STF. Plenário. ADI 2553/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/5/2019 (Info 940). (II) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar (inconstitucional) A Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5003/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/12/2019 (Info 962). (III) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares (inconstitucional) A norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no art. 37, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista a dessemelhança entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade de o constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a Constituição da República. (ADI 3777, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015)

front: (CEBRASPE - Del Pol (PC PB)/PC PB/2022) São consideradas reservas do Exército brasileiro as
a) polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais.
b) polícias militares e as polícias penais.
c) polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
d) polícias militares e a polícia penal distrital.
e) polícias penais e os corpos de bombeiro militares.
response: Alternativa C
comment: Caro aluno, estamos diante de uma questão bem direta que cobrou do candidato o conhecimento literal da CF/88, vejamos: Art. 144, § 6º da CF/88: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam- se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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back: Alternativa C - Caro aluno, estamos diante de uma questão bem direta que cobrou do candidato o conhecimento literal da CF/88, vejamos: Art. 144, § 6º da CF/88: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam- se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

front: (CEBRASPE - Esc Pol (PC PB)/PC PB/2022) No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.
a) Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.
b) O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.
c) Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.
d) Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.
e) O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.
response: Alternativa C
comment: A questão cobrou do candidato o conhecimento do Art. 129, VII da CF, que trata da missão institucional do Ministério Público, vejamos: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007 vejamos o seguinte: Art. 3º O controle externo da atividade policial será exercido: I - na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos; A questão também poderia ter sido respondida por eliminação, uma vez que é uma atribuição do MP, não sendo compartilhada com o Poder Judiciário. Não há também subordinação da atividade policial ao órgão acusador. E uma simples inadequada distribuição das atribuições dentro de uma repartição policial não gera ao MP o dever de determinar a redistribuição. Por fim, tanto as polícias militares quanto as polícias civis estão sob controle externo do MP.
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back: Alternativa C - A questão cobrou do candidato o conhecimento do Art. 129, VII da CF, que trata da missão institucional do Ministério Público, vejamos: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007 vejamos o seguinte: Art. 3º O controle externo da atividade policial será exercido: I - na forma de controle difuso, por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos; A questão também poderia ter sido respondida por eliminação, uma vez que é uma atribuição do MP, não sendo compartilhada com o Poder Judiciário. Não há também subordinação da atividade policial ao órgão acusador. E uma simples inadequada distribuição das atribuições dentro de uma repartição policial não gera ao MP o dever de determinar a redistribuição. Por fim, tanto as polícias militares quanto as polícias civis estão sob controle externo do MP.

front: (CEBRASPE - Ag Inv (PC PB)/PC PB/2022) Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem
a) dar foro especial a delegado de polícia.
b) conferir status de carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.
c) estabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.
d) equiparar delegado-chefe a secretário de Estado.
e) vincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Segundo o STF, o foro especial é uma prerrogativa prevista na CF/88 que se aplica em alguns cargos ou funções públicas. A sua previsão faz com que os ocupantes desses cargos ou funções somente possam ser processados e julgados criminalmente em tribunais especificamente determinados pela Carta Magna. De acordo com o STF: “é inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria” (Plenário. ADI 6501/PA, ADI 6508/RO, ADI 6515/AM e ADI 6516/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 20/8/2021). A alternativa B está incorreta. Na ADI 5.520, o STF decidiu que a carreira de delegado de polícia não pode receber status de carreira jurídica. A CF/88 no art. 144 trouxe o delegado de polícia como integrante da carreira de polícia civil, não podendo a Constituição Estadual alterar o disposto na Carta Magna. Além disso no Informativo 1044, o entendimento firmado foi que “é inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia”. Isso porque a CF/88 já trouxe expressamente quem deve ter independência na Administração Pública, não cabendo essa função a Constituição Estadual. A alternativa C está correta. De acordo com o Supremo, “consoante dispõe o artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, as polícias civis são dirigidas por delegados de carreira, não cabendo a inobservância da citada qualificação, nem a exigência de que se encontrem no último nível da organização policial” (ADI 3.038). Dessa forma, a exigência constitucional se limita apenas a determinar que o chefe da polícia seja delegado de polícia. Então, ele pode estar em qualquer nível na carreira. Portanto, quando a Constituição Estadual estabelece que delegado da polícia em qualquer nível na carreira pode ser chefe da polícia está em conformidade com a CF/88. A alternativa D está incorreta. A equiparação alteraria todo o tratamento jurídico dado pela CF/88 ao delegado-chefe. A Corte Suprema entendeu que não é possível “instituir tratamento jurídico paritário entre o delegado-chefe da polícia civil estadual e os secretários de Estado” (STF, ADI n. 5.103). Isso significa que não é permitida a equiparação entre esses dois cargos, pois isso daria ao delegado-chefe a mesma prerrogativa de foro jurisdicional do Secretário de Estado, sem previsão na CF/88. E como explicado na alternativa A é inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal. A alternativa E está incorreta. De acordo com o Supremo a norma da Constituição Estadual seria inconstitucional pois viola “o art. 37, XIII, da CF/88, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoal do serviço público” (STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018).
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Segundo o STF, o foro especial é uma prerrogativa prevista na CF/88 que se aplica em alguns cargos ou funções públicas. A sua previsão faz com que os ocupantes desses cargos ou funções somente possam ser processados e julgados criminalmente em tribunais especificamente determinados pela Carta Magna. De acordo com o STF: “é inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria” (Plenário. ADI 6501/PA, ADI 6508/RO, ADI 6515/AM e ADI 6516/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 20/8/2021). A alternativa B está incorreta. Na ADI 5.520, o STF decidiu que a carreira de delegado de polícia não pode receber status de carreira jurídica. A CF/88 no art. 144 trouxe o delegado de polícia como integrante da carreira de polícia civil, não podendo a Constituição Estadual alterar o disposto na Carta Magna. Além disso no Informativo 1044, o entendimento firmado foi que “é inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia”. Isso porque a CF/88 já trouxe expressamente quem deve ter independência na Administração Pública, não cabendo essa função a Constituição Estadual. A alternativa C está correta. De acordo com o Supremo, “consoante dispõe o artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, as polícias civis são dirigidas por delegados de carreira, não cabendo a inobservância da citada qualificação, nem a exigência de que se encontrem no último nível da organização policial” (ADI 3.038). Dessa forma, a exigência constitucional se limita apenas a determinar que o chefe da polícia seja delegado de polícia. Então, ele pode estar em qualquer nível na carreira. Portanto, quando a Constituição Estadual estabelece que delegado da polícia em qualquer nível na carreira pode ser chefe da polícia está em conformidade com a CF/88. A alternativa D está incorreta. A equiparação alteraria todo o tratamento jurídico dado pela CF/88 ao delegado-chefe. A Corte Suprema entendeu que não é possível “instituir tratamento jurídico paritário entre o delegado-chefe da polícia civil estadual e os secretários de Estado” (STF, ADI n. 5.103). Isso significa que não é permitida a equiparação entre esses dois cargos, pois isso daria ao delegado-chefe a mesma prerrogativa de foro jurisdicional do Secretário de Estado, sem previsão na CF/88. E como explicado na alternativa A é inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal. A alternativa E está incorreta. De acordo com o Supremo a norma da Constituição Estadual seria inconstitucional pois viola “o art. 37, XIII, da CF/88, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoal do serviço público” (STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018).

front: (CEBRASPE - DP RS/DPE RS/2022) A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, julgue o seguinte item. O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional.
response: Certo
comment: O Supremo já se pronunciou no sentido da legitimidade do Poder Judiciário em determinar que o Estado implemente políticas públicas na esfera de segurança pública, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes: "EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Destacamento de policiais para garantia de segurança em estabelecimento de custódia de menores infratores. Violação do princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido". (AI 810.410 AgR, Primeira Turma - Relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 28/5/2013). "DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 646 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Ellen Gracie, julgamento em 7/6/2011).
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back: Certo - O Supremo já se pronunciou no sentido da legitimidade do Poder Judiciário em determinar que o Estado implemente políticas públicas na esfera de segurança pública, sem que isso represente violação ao princípio da separação dos Poderes: "EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Destacamento de policiais para garantia de segurança em estabelecimento de custódia de menores infratores. Violação do princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido". (AI 810.410 AgR, Primeira Turma - Relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 28/5/2013). "DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 646 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Ellen Gracie, julgamento em 7/6/2011).

front: (CEBRASPE - DP RS/DPE RS/2022) A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, julgue o seguinte item. O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto na Lei Maior, não é taxativo, permitindo-se aos estados-membros e ao Distrito Federal a criação de outros órgãos com a mesma função.
response: Errado
comment: Tendo em vista que o rol de órgãos de segurança pública listados no art. 144 da CF é numerus clausus ou taxativo. Segue trecho da CF/88: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. Nesse sentido, o Supremo assim se pronunciou: “Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República. (ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em: 16/9/2010)” “Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que está Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito. (ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 24/11/2005)” - A Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, que incluiu o § 10 no art. 144 da Constituição Federal constitucionalizou os órgãos e a carreira dos agentes de trânsito, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, integrando-os no capítulo da segurança pública. Entretanto, cuidado pois a Emenda também não incluiu os órgãos e agentes de trânsito dentro do rol taxativo do art. 144.
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back: Errado - Tendo em vista que o rol de órgãos de segurança pública listados no art. 144 da CF é numerus clausus ou taxativo. Segue trecho da CF/88: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. Nesse sentido, o Supremo assim se pronunciou: “Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República. (ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em: 16/9/2010)” “Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que está Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito. (ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 24/11/2005)” - A Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, que incluiu o § 10 no art. 144 da Constituição Federal constitucionalizou os órgãos e a carreira dos agentes de trânsito, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, integrando-os no capítulo da segurança pública. Entretanto, cuidado pois a Emenda também não incluiu os órgãos e agentes de trânsito dentro do rol taxativo do art. 144.

front: (CEBRASPE/TC-DF – 2021) Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.
response: Correta
comment: A questão expõe corretamente o entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 575 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.06.2020). Importante frisar que o órgão de perícias não pode ser caracterizado como órgão de segurança pública. A seguir, seguem trechos destacados desse julgado que vão de encontro ao que é afirmado pela banca: [...] 4. Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia Civil e - autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, na redação originária, embora faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10/2001, e conferindo-se interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública.
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back: Correta - A questão expõe corretamente o entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 575 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.06.2020). Importante frisar que o órgão de perícias não pode ser caracterizado como órgão de segurança pública. A seguir, seguem trechos destacados desse julgado que vão de encontro ao que é afirmado pela banca: [...] 4. Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia Civil e - autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, na redação originária, embora faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10/2001, e conferindo-se interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública.

front: (CEBRASPE/PF - 2021) A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
response: Questão Errada
comment: A competência da Polícia Federal não abrange infrações penais cometidas contra as sociedades de economia mista. Segundo o art. 144, § 1º, inciso I, da CF/88, compete à Polícia Federal exercer suas atribuições em face de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e de suas empresas públicas.
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back: Questão Errada - A competência da Polícia Federal não abrange infrações penais cometidas contra as sociedades de economia mista. Segundo o art. 144, § 1º, inciso I, da CF/88, compete à Polícia Federal exercer suas atribuições em face de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e de suas empresas públicas.

front: (CEBRASPE / PRF – 2019) A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
response: Questão Correta
comment: É o que prevê o art. 144, § 10, CF/88: Art. 144 (…) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: ·– compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e ·– compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
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back: Questão Correta - É o que prevê o art. 144, § 10, CF/88: Art. 144 (…) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: ·– compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e ·– compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

front: (CEBRASPE / PRF – 2019) A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
response: Questão Errada
comment: O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais é competência da polícia ferroviária federal (art. 144, § 3º, CF/88). Não se trata, portanto, de competência da PRF.
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back: Questão Errada - O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais é competência da polícia ferroviária federal (art. 144, § 3º, CF/88). Não se trata, portanto, de competência da PRF.

front: (CEBRASPE / PC-SE – 2018) As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
response: Correta
comment: Trata-se da literalidade do art. 144, § 6º, da Carta Magna, segundo o qual “ as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, § 6º, CF)”. Questão correta.
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back: Correta - Trata-se da literalidade do art. 144, § 6º, da Carta Magna, segundo o qual “ as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, § 6º, CF)”. Questão correta.

front: (CEBRASPE / PC-SE – 2018) A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.
response: Correto
comment: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, “caput”, CF). Questão correta.
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back: Correto - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, “caput”, CF). Questão correta.

front: (CEBRASPE / Polícia Federal – 2018) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
response: Questão Correta
comment: É o que determina o art. 144, § 1º, da Constituição: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ·- Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; ·- Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; ·- Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ·- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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back: Questão Correta - É o que determina o art. 144, § 1º, da Constituição: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ·- Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; ·- Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; ·- Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ·- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

front: (CEBRASPE / PC-MA – 2018) De acordo com a CF, às polícias civis cabe a
a) execução de atividades de defesa civil.
b) apuração de infrações penais, exceto as militares.
c) função de polícia de fronteira.
d) função de polícia judiciária da União.
e) função de polícia ostensiva.
response: Letra B
comment: Letra A: errada. Trata-se de atribuição dos bombeiros militares. Nos termos do art. 144, § 5º, da CF/88, “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Letra B: correta. A Carta Magna determina, em seu art. 144, § 4º, que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Letras C e D: erradas. Trata-se de competências da polícia Federal. Vejamos o que dispõe o art. 144, § 1º, da Constituição: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária Letra E: errada. A polícia ostensiva cabe às polícias militares (art. 144, § 5º, CF/88).
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back: Letra B - Letra A: errada. Trata-se de atribuição dos bombeiros militares. Nos termos do art. 144, § 5º, da CF/88, “às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Letra B: correta. A Carta Magna determina, em seu art. 144, § 4º, que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Letras C e D: erradas. Trata-se de competências da polícia Federal. Vejamos o que dispõe o art. 144, § 1º, da Constituição: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária Letra E: errada. A polícia ostensiva cabe às polícias militares (art. 144, § 5º, CF/88).

front: (CEBRASPE / PC-MA – 2018) As polícias civis estaduais subordinam-se aos:
a) governadores, diferentemente dos corpos de bombeiros militares, que são auxiliares e reserva do Exército.
b) diretores das respectivas corporações, e não aos governadores.
c) governadores, assim como as polícias militares e os corpos de bombeiros.
d) governadores, diferentemente da Polícia Civil do Distrito Federal, que é organizada e mantida pela União, à qual é subordinada.
e) governadores, diferentemente das polícias militares, que são auxiliares e reserva do Exército.
response: Letra C
comment: As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, § 6º, CF).
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back: Letra C - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, § 6º, CF).

front: (CEBRASPE / PC-MA – 2018) Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe
a) exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
b) patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.
c) apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
d) exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar.
e) responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa - civil.
response: Letra D
comment: A Carta Magna prevê, em seu art. 144, § 4º, que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
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back: Letra D - A Carta Magna prevê, em seu art. 144, § 4º, que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

front: (CEBRASPE / PC-PE–Delegado – 2016) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.
response: Questão Errada
comment: As polícias civis não têm competência para apurar infrações penais militares.
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back: Questão Errada - As polícias civis não têm competência para apurar infrações penais militares.

front: (CEBRASPE / PC-PE–Delegado – 2016) Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam- se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
response: Questão Errada
comment: A polícia civil do DF é organizada e mantida pela União. No entanto, está subordinada ao Governador do DF.
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back: Questão Errada - A polícia civil do DF é organizada e mantida pela União. No entanto, está subordinada ao Governador do DF.

front: CEBRASPE/CBM-PA/2024 Conforme a CF, os corpos de bombeiros militares dos estados, enquanto forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se
a) ao Presidente da República.
b) ao Exército brasileiro.
c) aos prefeitos municipais.
d) ao Ministério da Defesa.
e) aos governadores dos estados
response: Letra E
comment: Completo: A questão cobrou aspectos relacionados à Segurança Pública. O art. 144 do CRFB/88, disciplina os órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado, preservando a ordem pública e a incolumidade das pessoas, bem como seu patrimônio. Vejamos o que diz a Constituição Federal: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. Segundo o art. 144, § 6º da CRFB/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto, os Corpos de Bombeiros Militares são subordinados aos Governadores do respectivo Estado que exercem suas funções. Logo, podemos identificar que o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os Corpos de Bombeiros Militares não são subordinados ao Presidente da República, mas sim ao Governador do Estado, de acordo com o § 6º do art. 144 da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. Os Corpos de Bombeiros Militares não são subordinados ao Exército. LETRA C. INCORRETA. Não são subordinados aos Prefeitos Municipais. LETRA D. INCORRETA. Não são subordinados ao Ministério da Defesa. LETRA E. CORRETA. Segundo o art. 144, § 6º da CRFB/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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back: Letra E - Completo: A questão cobrou aspectos relacionados à Segurança Pública. O art. 144 do CRFB/88, disciplina os órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado, preservando a ordem pública e a incolumidade das pessoas, bem como seu patrimônio. Vejamos o que diz a Constituição Federal: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. Segundo o art. 144, § 6º da CRFB/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto, os Corpos de Bombeiros Militares são subordinados aos Governadores do respectivo Estado que exercem suas funções. Logo, podemos identificar que o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os Corpos de Bombeiros Militares não são subordinados ao Presidente da República, mas sim ao Governador do Estado, de acordo com o § 6º do art. 144 da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. Os Corpos de Bombeiros Militares não são subordinados ao Exército. LETRA C. INCORRETA. Não são subordinados aos Prefeitos Municipais. LETRA D. INCORRETA. Não são subordinados ao Ministério da Defesa. LETRA E. CORRETA. Segundo o art. 144, § 6º da CRFB/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

front: CEBRASPE/CBM-PA/2024 Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.
a) Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.
c) Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.
e) Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.
response: Letra C
comment: Completo: Olha que questão interessante sobre a Segurança Pública, em especial, os Corpos de Bombeiros Militares. Nos termos do § 6º do art. 144 da CRFB/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. De acordo com o art. 42 da CRFB/88, os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (não inclui os Municípios). LETRA B. INCORRETA. Nos termos do art. 42, § 1º da CRFB/88, as patentes dos oficiais são conferidas pelos respectivos governadores (não pelo Presidente da República). LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Conforme o § 6º do art. 144 da CRFB/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. LETRA D. INCORRETA. Segundo o art. 142 da CRFB/88, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. LETRA E. INCORRETA. Com base no art. 142, § 3º, inciso IV da CRFB/88, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
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back: Letra C - Completo: Olha que questão interessante sobre a Segurança Pública, em especial, os Corpos de Bombeiros Militares. Nos termos do § 6º do art. 144 da CRFB/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. De acordo com o art. 42 da CRFB/88, os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (não inclui os Municípios). LETRA B. INCORRETA. Nos termos do art. 42, § 1º da CRFB/88, as patentes dos oficiais são conferidas pelos respectivos governadores (não pelo Presidente da República). LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Conforme o § 6º do art. 144 da CRFB/88, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. LETRA D. INCORRETA. Segundo o art. 142 da CRFB/88, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. LETRA E. INCORRETA. Com base no art. 142, § 3º, inciso IV da CRFB/88, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

front: CEBRASPE/PC PE/2024 No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.
I. Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.
II. É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.
III. As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa D
comment: Completo: Agora, vamos nos aprofundar nas Atribuições das Polícias, dispostas na Constituição Federal de 1988 Para uma estudo mais dinâmico, vamos analisar cada assertiva separadamente, combinado? I. Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares. De acordo com a nossa Carta Magna, compete à Polícia Civil as atribuições da polícia judiciária e as apurações das infrações penais, menos as militares. Vale à leitura do dispositivo: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. No entanto, a competência para investigar as infrações penais não é atribuída apenas à Polícia Civil, isso porque o legislador constituinte determinou que a Polícia Federal também é incumbida de apurar infrações penais, conforme disposição do § 1º, inciso I do dispositivo já mencionado, confira: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Portanto, podemos afirmar que a assertiva I está incorreta. II. É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil. Sobre o tema, o Supremo Tribunal, em sede de ADI 2575/PR, firmou entendimento, no sentido de que nada impede que o Estado crie por meio de lei estadual, órgão de polícia científica, vale à leitura: Destacou, ainda, que nada impede que a Polícia Científica, órgão responsável pelas perícias, continue a existir e a desempenhar suas funções, sem estar, necessariamente, vinculada à Polícia Civil, razão pela qual afastou a alegada inconstitucionalidade da redação originária do art. 50 da Constituição paranaense. Contudo, reputou necessário, com vistas a evitar confusão pelo uso do termo “Polícia Científica”, conferir-lhe interpretação conforme, para afastar qualquer interpretação que lhe outorgue caráter de órgão de segurança pública. (STF. Plenário. ADI 2575/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/6/2020 - Info 983). Assim, podemos identificar que a assertiva II está correta. III. As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais. Perceba que a Constituição atribuiu à Polícia Civil as funções da polícia judiciária, o que significa que, além de investigar crimes, também é de sua competência exercer funções diversas, vejamos: Art. 144 (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, a assertiva III também está correta. Logo, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I está errada, já que também compete à Polícia Federal apurar infrações penais. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que, além da assertiva III, a II também está correta. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I está incorreta. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! As assertivas II e III estão corretas. Sobre o item I: A competência para investigar as infrações penais não é atribuída apenas à Polícia Civil, isso porque o legislador constituinte determinou que a Polícia Federal também é incumbida de apurar infrações penais, conforme disposição do § 1º, inciso I do art. 144 da CRFB/88. Com relação ao item II: O Supremo Tribunal, em sede de ADI 2575/PR, firmou entendimento, no sentido de que nada impede que o Estado crie por meio de lei estadual, órgão de polícia científica. No tocante ao item III: Conforme o art. 144, §4º da CRFB/88, a Constituição atribuiu à Polícia Civil as funções da polícia judiciária, o que significa que, além de investigar crimes, também é de sua competência exercer funções diversas. LETRA E. INCORRETA. A assertiva I está errada, já que também compete a Polícia Federal apurar infrações penais.
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back: Alternativa D - Completo: Agora, vamos nos aprofundar nas Atribuições das Polícias, dispostas na Constituição Federal de 1988 Para uma estudo mais dinâmico, vamos analisar cada assertiva separadamente, combinado? I. Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares. De acordo com a nossa Carta Magna, compete à Polícia Civil as atribuições da polícia judiciária e as apurações das infrações penais, menos as militares. Vale à leitura do dispositivo: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. No entanto, a competência para investigar as infrações penais não é atribuída apenas à Polícia Civil, isso porque o legislador constituinte determinou que a Polícia Federal também é incumbida de apurar infrações penais, conforme disposição do § 1º, inciso I do dispositivo já mencionado, confira: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Portanto, podemos afirmar que a assertiva I está incorreta. II. É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil. Sobre o tema, o Supremo Tribunal, em sede de ADI 2575/PR, firmou entendimento, no sentido de que nada impede que o Estado crie por meio de lei estadual, órgão de polícia científica, vale à leitura: Destacou, ainda, que nada impede que a Polícia Científica, órgão responsável pelas perícias, continue a existir e a desempenhar suas funções, sem estar, necessariamente, vinculada à Polícia Civil, razão pela qual afastou a alegada inconstitucionalidade da redação originária do art. 50 da Constituição paranaense. Contudo, reputou necessário, com vistas a evitar confusão pelo uso do termo “Polícia Científica”, conferir-lhe interpretação conforme, para afastar qualquer interpretação que lhe outorgue caráter de órgão de segurança pública. (STF. Plenário. ADI 2575/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/6/2020 - Info 983). Assim, podemos identificar que a assertiva II está correta. III. As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais. Perceba que a Constituição atribuiu à Polícia Civil as funções da polícia judiciária, o que significa que, além de investigar crimes, também é de sua competência exercer funções diversas, vejamos: Art. 144 (...) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, a assertiva III também está correta. Logo, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I está errada, já que também compete à Polícia Federal apurar infrações penais. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que, além da assertiva III, a II também está correta. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I está incorreta. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! As assertivas II e III estão corretas. Sobre o item I: A competência para investigar as infrações penais não é atribuída apenas à Polícia Civil, isso porque o legislador constituinte determinou que a Polícia Federal também é incumbida de apurar infrações penais, conforme disposição do § 1º, inciso I do art. 144 da CRFB/88. Com relação ao item II: O Supremo Tribunal, em sede de ADI 2575/PR, firmou entendimento, no sentido de que nada impede que o Estado crie por meio de lei estadual, órgão de polícia científica. No tocante ao item III: Conforme o art. 144, §4º da CRFB/88, a Constituição atribuiu à Polícia Civil as funções da polícia judiciária, o que significa que, além de investigar crimes, também é de sua competência exercer funções diversas. LETRA E. INCORRETA. A assertiva I está errada, já que também compete a Polícia Federal apurar infrações penais.

front: CEBRASPE/ITAIPU/2024 Com fundamento nas disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens que se seguem.
I. O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública cabem às polícias civis, militares e penais.
II. Incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
III. Os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
IV. A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e III estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra B
comment: Completo: A questão versa sobre a Segurança Pública, tema previsto em nossa CRFB/88 no art. 144. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item a seguir: I. O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública cabem às polícias civis, militares e penais. A nossa Constituição atribuiu à Polícia Militar o exercício do policiamento ostensivo, bem como a manutenção da ordem pública. Vale à leitura do dispositivo: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Portanto, podemos afirmar que o item I está errado, uma vez que o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública é de competência da Polícia Militar, não da Polícia Civil e Penal. II. Incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil. A Constituição determina que incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividade de defesa civil. Vejamos: Art. 144 (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe execução de atividades de defesa civil. Portanto, está correto o item II. III. Os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. No que tange à constituição da guarda municipal, o nosso texto constitucional disciplinou que os “Municípios poderão”. Isso significa que eles têm a permissão e não a obrigação/dever de constituir sua guarda municipal. É importante a leitura do dispositivo para fixação: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Assim, podemos observar que o item III está errado. IV. A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A nossa Constituição Federal disciplina que a segurança pública do país é de responsabilidade de todos, devendo ser preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Vejamos: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) Portanto, o item IV está correto. Logo, o nosso gabarito é a LETRA B! LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que os itens I e III estão em desacordo com a Constituição, nos termos do art. 144, §§5º e 8º da CRFB/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas os itens II e IV estão em conformidade com a Constituição Federal, segundo o art. 144, caput e §5º da CRFB/88, olha só: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe execução de atividades de defesa civil. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apenas o item I está errado. LETRA D. INCORRETA. o item III não está em conformidade com a Constituição Federal. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apenas os itens II e IV estão corretos.
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back: Letra B - Completo: A questão versa sobre a Segurança Pública, tema previsto em nossa CRFB/88 no art. 144. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item a seguir: I. O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública cabem às polícias civis, militares e penais. A nossa Constituição atribuiu à Polícia Militar o exercício do policiamento ostensivo, bem como a manutenção da ordem pública. Vale à leitura do dispositivo: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Portanto, podemos afirmar que o item I está errado, uma vez que o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública é de competência da Polícia Militar, não da Polícia Civil e Penal. II. Incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil. A Constituição determina que incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividade de defesa civil. Vejamos: Art. 144 (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe execução de atividades de defesa civil. Portanto, está correto o item II. III. Os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. No que tange à constituição da guarda municipal, o nosso texto constitucional disciplinou que os “Municípios poderão”. Isso significa que eles têm a permissão e não a obrigação/dever de constituir sua guarda municipal. É importante a leitura do dispositivo para fixação: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Assim, podemos observar que o item III está errado. IV. A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A nossa Constituição Federal disciplina que a segurança pública do país é de responsabilidade de todos, devendo ser preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Vejamos: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) Portanto, o item IV está correto. Logo, o nosso gabarito é a LETRA B! LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que os itens I e III estão em desacordo com a Constituição, nos termos do art. 144, §§5º e 8º da CRFB/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas os itens II e IV estão em conformidade com a Constituição Federal, segundo o art. 144, caput e §5º da CRFB/88, olha só: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe execução de atividades de defesa civil. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apenas o item I está errado. LETRA D. INCORRETA. o item III não está em conformidade com a Constituição Federal. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apenas os itens II e IV estão corretos.

front: CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023 No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias.
a) militares competem as funções de polícia judiciária da União.
b) civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.
c) militares compete o patrulhamento das rodovias federais.
d) militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
e) penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.
response: Letra D
comment: A questão cobrou conhecimento do candidato sobre o art. 144 da CRFB/88 que trata dos órgãos de segurança pública, vejamos: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Conforme o art. 144. § 5º da Constituição, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Logo, a alternativa correta é a Letra “D”! Todavia, estamos diante de uma questão espinhosa aqui, meus amigos. Vamos analisar com calma cada uma das alternativas, combinado? (...) Letra A. INCORRETA. A hipótese trazida pela alternativa caberá à polícia federal, vejamos: Art. 144, § 1º da CRFB: A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Letra B. INCORRETA. Opa, maldade do CEBRASPE! Caberá à polícia civil a apuração de infrações penais, com exceção das militares: Art. 144, § 4º da CRFB: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Letra C. INCORRETA. Não é competência das polícias militares. Caberá à polícia rodoviária federal - PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Olha só: Art. 144, § 2º da CRFB: A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Letra D. CORRETA. Temos aqui nosso gabarito! Falou em “polícia ostensiva” e “preservação da ordem pública”, pense na polícia militar. A alternativa trouxe a literalidade do art. 144, §5º da CRFB/88, vejamos: Art. 144, § 5º da CRFB: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Letra E. INCORRETA. A segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais, e não no “entorno dos estabelecimentos”. Inclusive, vale ressaltar que foi uma recente alteração da CRFB/88 por força da EC nº. 104/2019, vejamos: Art. 144 da CRFB § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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back: Letra D - A questão cobrou conhecimento do candidato sobre o art. 144 da CRFB/88 que trata dos órgãos de segurança pública, vejamos: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Conforme o art. 144. § 5º da Constituição, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Logo, a alternativa correta é a Letra “D”! Todavia, estamos diante de uma questão espinhosa aqui, meus amigos. Vamos analisar com calma cada uma das alternativas, combinado? (...) Letra A. INCORRETA. A hipótese trazida pela alternativa caberá à polícia federal, vejamos: Art. 144, § 1º da CRFB: A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Letra B. INCORRETA. Opa, maldade do CEBRASPE! Caberá à polícia civil a apuração de infrações penais, com exceção das militares: Art. 144, § 4º da CRFB: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Letra C. INCORRETA. Não é competência das polícias militares. Caberá à polícia rodoviária federal - PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Olha só: Art. 144, § 2º da CRFB: A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Letra D. CORRETA. Temos aqui nosso gabarito! Falou em “polícia ostensiva” e “preservação da ordem pública”, pense na polícia militar. A alternativa trouxe a literalidade do art. 144, §5º da CRFB/88, vejamos: Art. 144, § 5º da CRFB: Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Letra E. INCORRETA. A segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais, e não no “entorno dos estabelecimentos”. Inclusive, vale ressaltar que foi uma recente alteração da CRFB/88 por força da EC nº. 104/2019, vejamos: Art. 144 da CRFB § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

front: (CEBRASPE/PC-DF – 2021) Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente. Considerando-se as competências das forças policiais constantes da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a ação policial narrada foi realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que ela é a responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Entretanto, a prisão poderia ter sido realizada pela polícia federal, que detém competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
response: Errada
comment: A polícia civil não é responsável por policiamento ostensivo. Conforme o art. 144, § 4º, da CF/88, a ela compete a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (exceto as militares). Por outro lado, a polícia militar exerce o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF/88). Questão errada.
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back: Errada - A polícia civil não é responsável por policiamento ostensivo. Conforme o art. 144, § 4º, da CF/88, a ela compete a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (exceto as militares). Por outro lado, a polícia militar exerce o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF/88). Questão errada.

front: (CEBRASPE/DEPEN – 2021) Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A ação do agente penitenciário de iniciar procedimento de apuração foi correta, uma vez que competem às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais e a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos.
response: Errada
comment: Segundo o art. 144, § 5º-A, da CF/88, cabe às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais. Por outro lado, a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos (e em outros locais) é uma atribuição da polícia judiciária, atividade que compete às polícias civis e à polícia federal (no âmbito da competência da União). Questão errada.
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back: Errada - Segundo o art. 144, § 5º-A, da CF/88, cabe às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais. Por outro lado, a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos (e em outros locais) é uma atribuição da polícia judiciária, atividade que compete às polícias civis e à polícia federal (no âmbito da competência da União). Questão errada.

front: (CEBRASPE/DEPEN – 2021) No caso de, ocorrendo um fato em determinada rodovia federal, serem acionados o corpo de bombeiros militar, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, as funções de polícia judiciária serão exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, dado o local de ocorrência do fato.
response: Errada
comment: No âmbito das competências da União, a atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pela Polícia Federal, conforme o art. 144, § 1º, inciso IV, da CF/88. Questão errada.
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back: Errada - No âmbito das competências da União, a atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pela Polícia Federal, conforme o art. 144, § 1º, inciso IV, da CF/88. Questão errada.

front: (CEBRASPE/PF - 2021) Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.
response: Correta
comment: As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira estão incluídas no rol de atividades a serem desempenhadas pela Polícia Federal, conforme o art. 144, § 1º, inciso III, da CF/88. Atente-se que a Constituição não diz que se trata de uma função exclusiva da Polícia Federal. Logo, outros órgãos podem exercer funções de polícia marítima ao lado da Polícia Federal. Questão correta.
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back: Correta - As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira estão incluídas no rol de atividades a serem desempenhadas pela Polícia Federal, conforme o art. 144, § 1º, inciso III, da CF/88. Atente-se que a Constituição não diz que se trata de uma função exclusiva da Polícia Federal. Logo, outros órgãos podem exercer funções de polícia marítima ao lado da Polícia Federal. Questão correta.

front: (CEBRASPE/TC-DF – 2021) Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.
response: Correta
comment: A questão expõe corretamente o entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 2.575 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.06.2020). Importante frisar que o órgão de perícias não pode ser caracterizado como órgão de segurança pública. A seguir, seguem trechos destacados desse julgado que vão de encontro ao que é afirmado pela banca: [...] 4. Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia Civil e autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, na redação originária, embora faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10/2001, e conferindo-se interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública. Questão correta.
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back: Correta - A questão expõe corretamente o entendimento do STF manifestado no julgamento da ADI 2.575 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.06.2020). Importante frisar que o órgão de perícias não pode ser caracterizado como órgão de segurança pública. A seguir, seguem trechos destacados desse julgado que vão de encontro ao que é afirmado pela banca: [...] 4. Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia Civil e autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, na redação originária, embora faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10/2001, e conferindo-se interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública. Questão correta.

front: (CEBRASPE/PF - 2021) A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
response: Errada
comment: A competência da Polícia Federal não abrange infrações penais cometidas contra as sociedades de economia mista. Segundo o art. 144, § 1º, inciso I, da CF/88, compete à Polícia Federal exercer suas atribuições em face de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e de suas empresas públicas. Questão errada.
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back: Errada - A competência da Polícia Federal não abrange infrações penais cometidas contra as sociedades de economia mista. Segundo o art. 144, § 1º, inciso I, da CF/88, compete à Polícia Federal exercer suas atribuições em face de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e de suas empresas públicas. Questão errada.

front: (CEBRASPE / PRF – 2019) A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
response: Correta
comment: É o que prevê o art. 144, § 10, CF/88: Art. 144 (…) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. Questão correta.
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back: Correta - É o que prevê o art. 144, § 10, CF/88: Art. 144 (…) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. Questão correta.

front: (CEBRASPE / PRF – 2019) A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
response: Errada
comment: O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais é competência da polícia ferroviária federal (art. 144, § 3º, CF/88). Não se trata, portanto, de competência da PRF. Questão errada.
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back: Errada - O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais é competência da polícia ferroviária federal (art. 144, § 3º, CF/88). Não se trata, portanto, de competência da PRF. Questão errada.

front: (CEBRASPE / PC-SE – 2018) As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
response: Correta
comment: Trata-se da literalidade do art. 144, § 6º, da Carta Magna, segundo o qual “ as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, § 6º, CF)”. Questão correta
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back: Correta - Trata-se da literalidade do art. 144, § 6º, da Carta Magna, segundo o qual “ as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, § 6º, CF)”. Questão correta

front: (CEBRASPE / PC-SE – 2018) A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.
response: Correta
comment: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, “caput”, CF). Questão correta.
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