Title: Controle / Sanções
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Base constitucional (art. 71, VIII): o TCU aplica sanções previstas em lei, incluindo multa proporcional ao dano. A Lei Orgânica do TCU estabelece as sanções e exige prévio contraditório e ampla defesa (citação/audiência).
- Princípios gerais:
- Sanções dependem de contraditório e ampla defesa; não se confundem com medidas cautelares.
- Responsáveis pelo controle interno que deixarem de comunicar irregularidade ao TCU sujeitam-se às mesmas sanções, por responsabilidade solidária (CF, art. 74, §1º; RI, art. 266, parágrafo único).
- Tipos de sanções:
- Multa proporcional ao dano (LO, art. 57):
  - Até 100% do valor atualizado do dano ao erário, aplicada quando há julgamento em débito.
- Multa por infrações (LO, art. 58; RI, art. 268):
  - Valor máximo: Cr$ 42.000.000,00, atualmente R$ 62.237,56 (Portaria 44/2019), atualizado periodicamente pelo IPCA.
  - Percentuais aplicáveis (valor máximo da multa):
  - Contas irregulares sem débito (inclui omissão de prestar contas, ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a normas COFOP, dano ao erário decorrente de ato ilegítimo/antieconômico): 5% a 100%
  - Grave infração a norma legal/regulamentar de natureza COFOP: 5% a 100%
  - Ato de gestão ilegítimo/antieconômico com dano injustificado ao erário (sem quantificação para débito): 5% a 100%
  - Não atendimento a diligência do relator: 5% a 50%
  - Obstrução a inspeções/auditorias: 5% a 80%
  - Sonegação de processo/documento/informação: 5% a 80%
  - Descumprimento de decisão do TCU: 5% a 50%
  - Reincidência no descumprimento: 50% a 100%
  - Previsão regimental excepcional (RI, art. 268, §3º): dispensa de audiência prévia quando a possibilidade de multa já constar da comunicação do despacho/decisão ou do ofício de apresentação da equipe de fiscalização (ex.: ofício de apresentação alertando que a sonegação sujeita à multa).
- Inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança (LO, art. 60; RI, art. 270):
  - Competência: Plenário do Tribunal.
  - Quórum: maioria absoluta dos membros (infração considerada grave).
  - Prazo: de 5 a 8 anos.
  - Comunicação ao responsável e à autoridade competente para cumprimento.
- Declaração de inidoneidade do licitante fraudador (LO, art. 46):
  - Competência: Plenário.
  - Causa: fraude comprovada à licitação.
  - Prazo: até 5 anos.
  - Âmbito: administração pública federal.
  - Distinção: não se confunde com a declaração de inidoneidade da Lei de Licitações (art. 87, IV), que é aplicada por ministros/secretários. O TCU exerce controle externo, e a autoridade administrativa não pode descumprir a determinação do Tribunal (STF, Pet 3.606 AgR).
  - Multa por infrações contra as leis de finanças públicas (Lei 10.028/2000, art. 5º):
  - Condutas: deixar de divulgar/enviar relatório de gestão fiscal; propor LDO sem metas fiscais; deixar de limitar empenho/movimentação financeira; deixar de reduzir despesa total com pessoal que excedeu o limite máximo.
  - Valor: multa de 30% dos vencimentos anuais do agente (redação literal), mas o TCU entende até 30% por razoabilidade e proporcionalidade.
  - Pagamento: responsabilidade pessoal do agente.
  - Processamento e julgamento: pelo TCU competente para fiscalização do ente envolvido.
- Atualização da multa: débito decorrente de multa pago após vencimento sofre atualização monetária (LO, art. 269).
link: https://documentacao.online/estudos/dxn8.html

front: (Cespe – TCU/2015 – adaptada) Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.
response: Correto
comment: se o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal. Primeiramente, o Tribunal delibera sobre a gravidade da infração; se considerada grave a infração, por maioria absoluta de seus membros, o Tribunal decidirá sobre o período de inabilitação a que ficará sujeito o responsável (RI, art. 270).
title: Sanções
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - se o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal. Primeiramente, o Tribunal delibera sobre a gravidade da infração; se considerada grave a infração, por maioria absoluta de seus membros, o Tribunal decidirá sobre o período de inabilitação a que ficará sujeito o responsável (RI, art. 270).

front: (Cespe – 2013 – adaptada) Compete ao TCU aplicar ao servidor público que cometer ilegalidade na execução de despesa a sanção de afastamento definitivo do cargo.
response: Errado
comment: não existe a sanção de afastamento definitivo aplicada pelo TCU. Na verdade, a Lei Orgânica do Tribunal prevê que, no início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento (LO/TCU, art. 44, caput).
title: Sanções
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - não existe a sanção de afastamento definitivo aplicada pelo TCU. Na verdade, a Lei Orgânica do Tribunal prevê que, no início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento (LO/TCU, art. 44, caput).

front: (Inédita / 2025) Quando o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal aplicar-lhe multa de até, no máximo, cinquenta por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário. O débito decorrente da multa, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.
response: Errado
comment: quase tudo certinho. Mas, no caso da aplicação de multa pelo Tribunal em decorrência da imputação de débito ao responsável, o valor pode chegar a cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário (LO/TCU, art. 57).
title: Sanções
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - quase tudo certinho. Mas, no caso da aplicação de multa pelo Tribunal em decorrência da imputação de débito ao responsável, o valor pode chegar a cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário (LO/TCU, art. 57).

front: (Inédita / 2025) Aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, ficará sujeito ao pagamento de multa. Também sofrerá essa sanção o responsável por contas julgadas irregulares de que não resulte débito e por ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário.
response: Correto
comment: isso mesmo. Na forma do § 1º do art. 58 da LO-TCU, ficará sujeito à multa aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado. Ademais, o art. 58 lista uma série de condutas que ensejam a cominação dessa sanção ao responsável, e entre elas está o caso das contas julgadas irregulares de que não resulte débito e dos atos de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário (art. 58, I e III).
title: Sanções
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - isso mesmo. Na forma do § 1º do art. 58 da LO-TCU, ficará sujeito à multa aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado. Ademais, o art. 58 lista uma série de condutas que ensejam a cominação dessa sanção ao responsável, e entre elas está o caso das contas julgadas irregulares de que não resulte débito e dos atos de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário (art. 58, I e III).

front: (Inédita / 2025) Sempre que o Tribunal de Contas, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de três a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.
response: Errado
comment: de fato, o responsável pelo cometimento de infração grave, reconhecida pela maioria absoluta do Tribunal, fica impossibilitado de assumir cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal. Mas o prazo de inabilitação previsto no art. 60 da LO-TCU é de cinco a oito anos.
title: Sanções
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - de fato, o responsável pelo cometimento de infração grave, reconhecida pela maioria absoluta do Tribunal, fica impossibilitado de assumir cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal. Mas o prazo de inabilitação previsto no art. 60 da LO-TCU é de cinco a oito anos.

front: (Inédita / 2025) Caso a multa aplicada aos responsáveis seja considerada inadequada, o Tribunal está autorizado a revê-la, de ofício, em qualquer situação, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.
response: Errado
comment: o Tribunal poderá rever, de ofício, a multa, mas apenas nos seguintes casos, conforme art. 268, § 2º do Regimento Interno: IV – descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada pelo relator, no valor compreendido entre cinco e cinquenta por cento do montante a que se refere o caput; V – obstrução ao livre exercício das auditorias e inspeções determinadas, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante a que se refere o caput; VI – sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante a que se refere o caput; VII – descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, no valor compreendido entre cinco e cinquenta por cento do montante a que se refere o caput; § 2º Nos casos em que ficar demonstrada a inadequação da multa aplicada com fundamento nos incisos IV, V, VI ou VII, o Tribunal poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando- a sem efeito. Portanto, não é “em qualquer situação”.
title: Sanções
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - o Tribunal poderá rever, de ofício, a multa, mas apenas nos seguintes casos, conforme art. 268, § 2º do Regimento Interno: IV – descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada pelo relator, no valor compreendido entre cinco e cinquenta por cento do montante a que se refere o caput; V – obstrução ao livre exercício das auditorias e inspeções determinadas, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante a que se refere o caput; VI – sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante a que se refere o caput; VII – descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, no valor compreendido entre cinco e cinquenta por cento do montante a que se refere o caput; § 2º Nos casos em que ficar demonstrada a inadequação da multa aplicada com fundamento nos incisos IV, V, VI ou VII, o Tribunal poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando- a sem efeito. Portanto, não é “em qualquer situação”.

front: (Inédita / 2025) A multa aplicada com fundamento em reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal não dispensa a prévia audiência dos responsáveis, mesmo que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ofício de apresentação da equipe de fiscalização.
response: Errado
comment: em alguns casos, não será necessária a prévia audiência dos responsáveis para aplicação da multa. O art. 268, § 3º do RI/TCU diz que a multa prescinde (dispensa) de prévia audiência dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ofício de apresentação da equipe de fiscalização, nas seguintes situações: IV – descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada pelo relator [...]; V – obstrução ao livre exercício das auditorias e inspeções determinadas [...]; VI – sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção [...]; VII – descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado [...]; VIII – reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal [...]. Portanto, nesse caso, segundo o Regimento, não há necessidade de prévia notificação do responsável.
title: Sanções
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - em alguns casos, não será necessária a prévia audiência dos responsáveis para aplicação da multa. O art. 268, § 3º do RI/TCU diz que a multa prescinde (dispensa) de prévia audiência dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ofício de apresentação da equipe de fiscalização, nas seguintes situações: IV – descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada pelo relator [...]; V – obstrução ao livre exercício das auditorias e inspeções determinadas [...]; VI – sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção [...]; VII – descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado [...]; VIII – reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal [...]. Portanto, nesse caso, segundo o Regimento, não há necessidade de prévia notificação do responsável.

front: (Cebraspe - TCDF / 2024 – adaptada) Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCU pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da prática do referido ato.
response: Correto
comment: Segundo o RI/TCU, quando o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário (RI, art. 267). Esta é a multa proporcional ao dano. Além disso, o art. 268 do RI/TCU prevê a aplicação de multa com base em valor fixo (vide art. 58 do TCU) (na verdade, é o valor “máximo” da multa, conforme as gradações do art. 267 do Regimento). Uma das hipóteses de aplicação desta multa decorre de “ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do montante referido no caput” (RI, art. 268, III). Isso ocorre porque há dano, mas nem sempre o Tribunal consegue definir o montante para imputar o débito, em razão da inviabilidade de apuração em alguns casos. Assim, a multa seguirá as regras do art. 58 da LO e do art. 268 do RI. Assim, caberia a multa proporcional ao valor do dano ou multa de “valor fixo” (eu não gostei deste nome, mas faz algum sentido).
title: Sanções
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Segundo o RI/TCU, quando o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário (RI, art. 267). Esta é a multa proporcional ao dano. Além disso, o art. 268 do RI/TCU prevê a aplicação de multa com base em valor fixo (vide art. 58 do TCU) (na verdade, é o valor “máximo” da multa, conforme as gradações do art. 267 do Regimento). Uma das hipóteses de aplicação desta multa decorre de “ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do montante referido no caput” (RI, art. 268, III). Isso ocorre porque há dano, mas nem sempre o Tribunal consegue definir o montante para imputar o débito, em razão da inviabilidade de apuração em alguns casos. Assim, a multa seguirá as regras do art. 58 da LO e do art. 268 do RI. Assim, caberia a multa proporcional ao valor do dano ou multa de “valor fixo” (eu não gostei deste nome, mas faz algum sentido).