Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Espécies de Atos de Improbidade Administrativa / Atos que importam em enriquecimento ilícito
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Art. 9º: ato de improbidade mais grave — enriquecimento ilícito por conduta dolosa que gera vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
- Vantagem pode vir de recursos públicos ou privados; se concomitantemente causar lesão ao erário, responde-se apenas pelo enriquecimento ilícito.
- Exige dolo específico (intenção e propósito de obter resultado ilícito).
- Incisos I–XII (resumo):
- Receber, para si ou outro, dinheiro, bens ou vantagem econômica.
- Facilitar compra/permutação/locação por preço > valor de mercado.
- Facilitar alienação/permutação/locação pública por preço < valor de mercado.
- Usar bens móveis ou trabalho público em obra/serviço particular.
- Aceitar vantagem ou promessa para conivência com atividade ilícita.
- Declarar falsamente dados técnicos (obras, serviços, mercadorias).
- Evolução patrimonial desproporcional à renda, salvo prova de origem lícita.
- Aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria/assessoria a quem tenha interesse nas suas decisões.
- Intermediar liberação ou aplicação de verba pública.
- Omitir ato, providência ou declaração de ofício por vantagem.
- Incorporar ao seu patrimônio bens, rendas ou valores públicos.
- Usar bens, rendas ou valores públicos em proveito próprio.
- Macete de concurso: a maioria dos incisos traz “perceber vantagem econômica”; destaque os cinco sem essa expressão (IV, VII, VIII, XI e XII).
link: https://documentacao.online/estudos/ghsc.html
title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Espécies de Atos de Improbidade Administrativa - Atos que importam em enriquecimento ilícito

front: (Cebraspe/IBAMA/2025) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta de auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego em entidade pública.
response: Errado
comment: de acordo com a Lei 8.429/1992, art. 9º, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade [em entidade pública]. Logo, a questão está errada, pois não há improbidade meramente culposa.
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back: Errado - de acordo com a Lei 8.429/1992, art. 9º, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade [em entidade pública]. Logo, a questão está errada, pois não há improbidade meramente culposa.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
response: Errado
comment: se a questão utilizar o verbo “receber”, você já pode saber que se trata do enriquecimento ilícito (desde que presentes os demais requisitos, como o dolo), e não de outra modalidade de improbidade, como o prejuízo ao erário. De acordo com a LIA: Responsabilidade do sucessor ou herdeiro Quando o condenado causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido Somente haverá ato que atenta contra os princípios se conduta funcional do agente público p/ obter benefício indevido (próprio ou de terceiros) dolo demonstração objetiva da prática de ilegalidade indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas lesividade relevante princípio da insignificância Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
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back: Errado - se a questão utilizar o verbo “receber”, você já pode saber que se trata do enriquecimento ilícito (desde que presentes os demais requisitos, como o dolo), e não de outra modalidade de improbidade, como o prejuízo ao erário. De acordo com a LIA: Responsabilidade do sucessor ou herdeiro Quando o condenado causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido Somente haverá ato que atenta contra os princípios se conduta funcional do agente público p/ obter benefício indevido (próprio ou de terceiros) dolo demonstração objetiva da prática de ilegalidade indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas lesividade relevante princípio da insignificância Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.
response: Correto
comment: É ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição das entidades sujeitas à LIA, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades. Por exemplo: o Secretário de Obras utiliza os funcionários de empresa terceirizada, contratada pela Prefeitura, para realizar a limpeza de seus terrenos particulares (e o serviço foi custeado pela Prefeitura). Essa conduta é um ato de improbidade, na forma do art. 9º, IV.
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back: Correto - É ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição das entidades sujeitas à LIA, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades. Por exemplo: o Secretário de Obras utiliza os funcionários de empresa terceirizada, contratada pela Prefeitura, para realizar a limpeza de seus terrenos particulares (e o serviço foi custeado pela Prefeitura). Essa conduta é um ato de improbidade, na forma do art. 9º, IV.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel no exercício de cargo público.
response: Correto
comment: constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito (art. 9º): II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
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back: Correto - constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito (art. 9º): II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

front: (Cebraspe – IBAMA/2022) Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue o item seguinte. A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
response: Errado
comment: de acordo com a LIA: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito [...]: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; Dessa forma, trata-se de enriquecimento ilícito e não de lesão ao erário.
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back: Errado - de acordo com a LIA: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito [...]: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; Dessa forma, trata-se de enriquecimento ilícito e não de lesão ao erário.