Title: Direito Constitucional / Poder Judiciário / Conselho Nacional de Justiça
Tags: Direito_Constitucional Poder_Judiciário
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Criação, natureza e finalidade (EC nº 45/2004)
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela EC nº 45/2004 para exercer:
  - controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; e
  - controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- É órgão integrante do Poder Judiciário, voltado ao aperfeiçoamento do sistema judiciário, buscando eficiência e transparência.
- Possui atribuições exclusivamente administrativas: não exerce jurisdição (não revisa/decide mérito de decisões judiciais).
- Constitucionalidade do CNJ (ADI 3.367/DF – AMB)
- Tese da AMB (inconstitucionalidade)
  - (a) Existência de membros não pertencentes ao Judiciário no CNJ → alegada violação à separação de poderes.
  - (b) Controle do CNJ sobre Judiciários estaduais → alegada afronta ao pacto federativo.
- Decisão do STF: CNJ é constitucional (EC nº 45/2004 legítima)
  - (a) O CNJ é órgão administrativo de controle interno, sem função jurisdicional; a maioria de seus membros é do Judiciário e não houve usurpação das competências privativas dos tribunais (art. 96, CF).
  - O STF considerou legítimo o controle administrativo e o controle ético-disciplinar, vistos como essenciais à boa prestação jurisdicional.
  - A presença de membros externos à magistratura foi valorizada para reduzir corporativismo e aproximar Judiciário e sociedade.
  - (b) Como o Poder Judiciário tem caráter nacional e unitário, o CNJ pode controlar a Justiça Estadual sem violar o pacto federativo.
- Efeito sistêmico (Súmula 649 do STF)
  - É inconstitucional que Constituição Estadual crie órgão de controle administrativo do Judiciário com participação de representantes de outros Poderes/entidades, pois o controle administrativo, financeiro e disciplinar de toda a Justiça (inclusive estadual) centraliza-se no CNJ.
- Composição, mandato e nomeação (art. 103-B, CF/88)
- 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
- Integrantes (em síntese): Presidente do STF; ministros do STJ e TST; desembargador de TJ e juiz estadual (indicados pelo STF); juiz de TRF e juiz federal (indicados pelo STJ); juiz de TRT e juiz do trabalho (indicados pelo TST); membros do MPU e do MP estadual; 2 advogados indicados pela OAB; 2 cidadãos indicados pela Câmara e Senado.
- Presidência do CNJ
  - É do Presidente do STF; nas ausências/impedimentos, atua o Vice-Presidente do STF (observação do texto: o Vice-Presidente não é membro do CNJ, mas preside nessas hipóteses).
- Nomeação e sabatina
  - O Presidente do STF preside o CNJ por força do cargo.
  - Os demais membros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado.
  - Se não houver indicação no prazo legal, a escolha caberá ao STF.
- Ministro-Corregedor (papel do STJ no CNJ)
- O Ministro do STJ no CNJ exerce a função de Ministro-Corregedor, ficando fora da distribuição no STJ.
- Atribuições destacadas:
  - receber reclamações/denúncias sobre magistrados e serviços judiciários;
  - funções executivas, inspeção e correição geral;
  - requisitar/designar magistrados e requisitar servidores (inclusive nos Estados/DF/Territórios).
- Ouvidorias de Justiça e atuação institucional junto ao CNJ
- A União (incluindo DF e Territórios) criará ouvidorias de justiça para receber reclamações/denúncias contra membros/órgãos do Judiciário e serviços auxiliares, com representação direta ao CNJ (art. 103-B, §7º).
- Oficiam junto ao CNJ: o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB.
- Julgamento de membros do CNJ (responsabilidade penal)
- Crimes de responsabilidade: julgamento pelo Senado Federal (art. 52, II).
- Crimes comuns: sem foro especial uniforme; cada membro é julgado conforme sua origem (ex.: ministros de Tribunais Superiores → STF).
- Competências do CNJ (art. 103-B, §4º, CF/88) — controle administrativo, financeiro e disciplinar
- Observação geral:
  - Competências são constitucionais, mas não exaustivas (o Estatuto da Magistratura pode atribuir outras).
  - O CNJ faz controle interno e suas competências não alcançam o STF e seus Ministros (segundo o texto).
- I — Zelar pela autonomia do Judiciário e pelo Estatuto da Magistratura
  - Pode expedir atos regulamentares (poder normativo) e recomendar providências.
  - O STF reconhece que resoluções do CNJ podem ter caráter de atos normativos primários (generalidade, abstração e impessoalidade), com fundamento direto na Constituição.
- II — Zelar pelo art. 37 e controlar legalidade de atos administrativos do Judiciário
  - Pode apreciar a legalidade (de ofício ou por provocação), desconstituir, rever ou fixar prazo para providências, sem prejuízo da competência do TCU.
  - Limites relevantes:
  - Não pode examinar ato de conteúdo jurisdicional.
  - Não aprecia matéria já judicializada (se a controvérsia já está no Judiciário, o CNJ deve arquivar o procedimento).
  - Exemplo jurisprudencial citado:
  - Res. CNJ 125/2010 (CEJUSCs); STF: é constitucional prever facultatividade de advogado/defensor nos CEJUSCs (ADI 6324, j. 22/08/2023).
  - Observação importante do trecho:
  - O CNJ pode, no controle administrativo, afastar a aplicação de lei inconstitucional (controle incidental, semelhante ao TCU), sem fazer controle abstrato; a ideia é: anula-se o ato administrativo por ilegalidade quando ele se funda em lei inconstitucional, afastando-se a lei no caso concreto administrativo.
- III — Reclamações, correição e disciplina
  - Recebe reclamações contra membros/órgãos do Judiciário e serviços auxiliares, inclusive serventias e delegatários de notas/registro.
  - Pode avocar processos disciplinares, determinar remoção, disponibilidade e outras sanções administrativas, com ampla defesa.
  - Competência concorrente com tribunais/corregedorias locais; não é subsidiária (dispensa exaurimento da instância administrativa ordinária, segundo o STF).
- IV — Representação ao Ministério Público
  - Deve representar ao MP em caso de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
- V — Revisão de processos disciplinares
  - Pode rever processos disciplinares julgados há menos de 1 ano (de ofício ou por provocação).
  - Pode agravar ou abrandar sanção e até cancelar/reformar decisão disciplinar.
  - Distinção central:
  - Poder revisional: exige processo já julgado e tem limite temporal de 1 ano.
  - Poder disciplinar originário: atuação inicial do CNJ (sem esse limite temporal).
- VI e VII — Transparência, estatísticas e diagnóstico institucional
  - Elabora relatório estatístico semestral (processos e sentenças por UF e órgãos).
  - Elabora relatório anual sobre a situação do Judiciário e atividades do CNJ, integrando mensagem do Presidente do STF ao Congresso.
  - Jurisprudência citada:
  - STF validou Resolução CNJ 184/2013, que exige envio ao CNJ de anteprojetos estaduais de criação de cargos/funções/unidades para eventual nota técnica (ADI 5119/DF, j. 20/06/2022), conciliando controle financeiro nacional do CNJ com autonomia estadual e autogoverno dos TJs.
link: https://documentacao.online/estudos/pmg3.html
title: Conselho Nacional de Justiça

front: (TJ-SP – 2023) O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais.
response: Errada
comment: O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário nos termos do art. 92, inciso I-A, da CF/88. Todavia, o CNJ não exerce função jurisdicional, competindo a ele exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF/88. Questão errada.
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back: Errada - O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário nos termos do art. 92, inciso I-A, da CF/88. Todavia, o CNJ não exerce função jurisdicional, competindo a ele exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF/88. Questão errada.

front: (TJ-CE – 2023) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
response: Errada
comment: O CNJ é um órgão autônomo do Poder Judiciário, tal qual ocorre com os demais órgãos que integram o Poder Judiciário. Em relação ao STF, tem-se que o CNJ não exerce suas atribuições sobre os Ministros do STF e não tem vinculação a ele. Questão errada.
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back: Errada - O CNJ é um órgão autônomo do Poder Judiciário, tal qual ocorre com os demais órgãos que integram o Poder Judiciário. Em relação ao STF, tem-se que o CNJ não exerce suas atribuições sobre os Ministros do STF e não tem vinculação a ele. Questão errada.

front: (PGE-RJ – 2022) Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
response: Correta
comment: De acordo com o art. 103-B da CF/88, o CNJ faz parte da estrutura do Poder Judiciário e não possui qualquer tipo de subordinação junto ao Tribunal de Contas da União, possuindo, como competência, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Questão correta.
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back: Correta - De acordo com o art. 103-B da CF/88, o CNJ faz parte da estrutura do Poder Judiciário e não possui qualquer tipo de subordinação junto ao Tribunal de Contas da União, possuindo, como competência, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Questão correta.

front: (MPU – 2018) Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.
response: Correta
comment: É competência do CNJ “ representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade” (art. 103-B, § 4º, IV, CF/88). Questão correta.
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back: Correta - É competência do CNJ “ representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade” (art. 103-B, § 4º, IV, CF/88). Questão correta.

front: (TCU – 2015) Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.
response: Errada
comment: A competência do CNJ para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário não exclui a competência do Tribunal de Contas da União (TCU). É o que se depreende da leitura do art. 103-B, § 4º, II, CF/88. Questão errada.
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back: Errada - A competência do CNJ para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário não exclui a competência do Tribunal de Contas da União (TCU). É o que se depreende da leitura do art. 103-B, § 4º, II, CF/88. Questão errada.

front: (TJDFT – 2015) O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
response: Errada
comment: Embora o CNJ integre o Poder Judiciário, ele não exerce função jurisdicional. Nesse sentido, não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, mas tão somente a sua legalidade. Questão errada.
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back: Errada - Embora o CNJ integre o Poder Judiciário, ele não exerce função jurisdicional. Nesse sentido, não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, mas tão somente a sua legalidade. Questão errada.

front: (STJ – 2015) O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e pressupõe prévia atuação dos tribunais ordinários.
response: Errada
comment: O controle administrativo do CNJ independe da atuação prévia dos tribunais. O CNJ exerce suas atividades sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. Questão errada.
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back: Errada - O controle administrativo do CNJ independe da atuação prévia dos tribunais. O CNJ exerce suas atividades sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. Questão errada.

front: (STJ – 2015) O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.
response: Correta
comment: O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário. É responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Sua atuação não alcança atos de conteúdo jurisdicional. Questão correta.
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back: Correta - O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário. É responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Sua atuação não alcança atos de conteúdo jurisdicional. Questão correta.

front: (PC-GO – 2015) Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça.
response: Errada
comment: O Ministro do STJ é que exercerá a função de Ministro-Corregedor do CNJ. Questão errada.
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back: Errada - O Ministro do STJ é que exercerá a função de Ministro-Corregedor do CNJ. Questão errada.

front: (PC-GO – 2015) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
response: Errada
comment: O mandato dos membros do CNJ é de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Questão errada.
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back: Errada - O mandato dos membros do CNJ é de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Questão errada.

front: (MPE-SC – 2014) Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
response: Correta
comment: Segundo o art. 103-B, § 6º, CF/88, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB oficiarão junto ao CNJ. Questão correta
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back: Correta - Segundo o art. 103-B, § 6º, CF/88, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB oficiarão junto ao CNJ. Questão correta

front: CEBRASPE/TRT-10/2025 O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.
response: Item Correto
comment: As competências do Conselho Nacional de Justiça estão dispostas no art. 103-B, § 4º, da CF/88. No rol de competências, o inciso V tem a seguinte redação: Art. 103-B, § 4º, V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; Portanto, conforme se nota no texto constitucional, de fato o CNJ tem competência para rever de ofício (ou por provocação) os processos disciplinares de juízes julgados há menos de 1 ano.
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back: Item Correto - As competências do Conselho Nacional de Justiça estão dispostas no art. 103-B, § 4º, da CF/88. No rol de competências, o inciso V tem a seguinte redação: Art. 103-B, § 4º, V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; Portanto, conforme se nota no texto constitucional, de fato o CNJ tem competência para rever de ofício (ou por provocação) os processos disciplinares de juízes julgados há menos de 1 ano.

front: CEBRASPE/TRF-6/2025 Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
response: Item Correto
comment: De acordo com o art. 102, inciso I, alínea “r”, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
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back: Item Correto - De acordo com o art. 102, inciso I, alínea “r”, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. , Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é o único que desempenha atividade de natureza exclusivamente administrativa.
response: Item Errado
comment: Completo: O Conselho Nacional de Justiça não só controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas também controla o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Dessa forma, o CNJ não exerce função jurisdicional, pois é um órgão de controle interno cujas atribuições são exclusivamente administrativas. No entanto, além do Conselho Nacional de Justiça, existem outros órgãos no âmbito do Poder Judiciário que desempenham atividades de natureza exclusivamente administrativa. Dois exemplos significativos são o Conselho da Justiça Federal, previsto no art. 105, § 1º, II da CRFB/88 e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, previsto no art. 111-A, § 2º, II da CRFB/88. Esses conselhos têm como atribuição principal a gestão administrativa e financeira de suas respectivas esferas judiciárias, promovendo a eficiência e a transparência na administração do Poder Judiciário. Dessa forma, além do CNJ, esses órgãos desempenham um papel fundamental na organização e no funcionamento interno do Judiciário brasileiro. Confira a previsão constitucional: Art. 105 (...) § 1º (...) II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. Art. 111-A (...) §2º (...) II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. , Portanto, é equivocado afirmar que apenas o CNJ exerce função de natureza exclusivamente administrativa, uma vez que o Conselho de Justiça Federal e o Conselho Superior do Trabalho, também exercem funções de natureza administrativa. Inclusive, tal argumento foi a justificativa da banca para alterar o gabarito, de certo para errado. Logo, identificamos que a disposição do enunciado está ERRADA!
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back: Item Errado - Completo: O Conselho Nacional de Justiça não só controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas também controla o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Dessa forma, o CNJ não exerce função jurisdicional, pois é um órgão de controle interno cujas atribuições são exclusivamente administrativas. No entanto, além do Conselho Nacional de Justiça, existem outros órgãos no âmbito do Poder Judiciário que desempenham atividades de natureza exclusivamente administrativa. Dois exemplos significativos são o Conselho da Justiça Federal, previsto no art. 105, § 1º, II da CRFB/88 e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, previsto no art. 111-A, § 2º, II da CRFB/88. Esses conselhos têm como atribuição principal a gestão administrativa e financeira de suas respectivas esferas judiciárias, promovendo a eficiência e a transparência na administração do Poder Judiciário. Dessa forma, além do CNJ, esses órgãos desempenham um papel fundamental na organização e no funcionamento interno do Judiciário brasileiro. Confira a previsão constitucional: Art. 105 (...) § 1º (...) II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. Art. 111-A (...) §2º (...) II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. , Portanto, é equivocado afirmar que apenas o CNJ exerce função de natureza exclusivamente administrativa, uma vez que o Conselho de Justiça Federal e o Conselho Superior do Trabalho, também exercem funções de natureza administrativa. Inclusive, tal argumento foi a justificativa da banca para alterar o gabarito, de certo para errado. Logo, identificamos que a disposição do enunciado está ERRADA!

front: CEBRASPE - Ana (PGE RJ)/PGE RJ/Processual/2022 Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ,
response: Certo
comment: O CNJ faz parte da estrutura do poder judiciário e não possui qualquer tipo de subordinação junto ao Tribunal de Contas da União, possuindo como competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Veja trecho a seguir CF/88 Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4o Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: Conforme Marcelo Novelino nos ensina, o CNJ possui natureza de órgão administrativo: “O Conselho Nacional de Justiça, instituído pela EC 45/2004, tem a natureza de órgão administrativo de caráter nacional. Embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, não dispõe de atribuições institucionais para exercer a fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais.(Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)”
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back: Certo - O CNJ faz parte da estrutura do poder judiciário e não possui qualquer tipo de subordinação junto ao Tribunal de Contas da União, possuindo como competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Veja trecho a seguir CF/88 Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4o Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: Conforme Marcelo Novelino nos ensina, o CNJ possui natureza de órgão administrativo: “O Conselho Nacional de Justiça, instituído pela EC 45/2004, tem a natureza de órgão administrativo de caráter nacional. Embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, não dispõe de atribuições institucionais para exercer a fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais.(Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)”

front: CEBRASPE - Tec (PGE RJ)/PGE RJ/Processual/2022 De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição.
response: Certo
comment: O CNJ faz parte da estrutura do Poder Judiciário e não possui qualquer tipo de subordinação junto ao Tribunal de Contas da União, possuindo como competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não exercendo atividade jurisdicional. Veja trecho a seguir CF/88: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4o Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: , Conforme Marcelo Novelino nos ensina, o CNJ possui natureza de órgão administrativo: “O Conselho Nacional de Justiça, instituído pela EC 45/2004, tem a natureza de órgão administrativo de caráter nacional. Embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, não dispõe de atribuições institucionais para exercer a fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais.(Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)”
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back: Certo - O CNJ faz parte da estrutura do Poder Judiciário e não possui qualquer tipo de subordinação junto ao Tribunal de Contas da União, possuindo como competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não exercendo atividade jurisdicional. Veja trecho a seguir CF/88: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4o Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: , Conforme Marcelo Novelino nos ensina, o CNJ possui natureza de órgão administrativo: “O Conselho Nacional de Justiça, instituído pela EC 45/2004, tem a natureza de órgão administrativo de caráter nacional. Embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, não dispõe de atribuições institucionais para exercer a fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais.(Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)”

front: (CEBRASPE / TCE-RJ - 2021) O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de Contas da União no que tange à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 103-B, § 4º, da CF/88, a competência do Conselho Nacional de Justiça se relaciona ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Entretanto, o Tribunal de Contas da União é órgão de auxílio ao Poder Legislativo para o exercício do controle externo relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O TCU tem competência para fiscalizar todo e qualquer órgão ou entidade que receba verba federal no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos. Com isso, não há substituição do CNJ sobre o TCU quanto à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais, vez que a competência dos dois órgãos é distinta. Dessa forma, em matéria orçamentária, o TCU tem competência para supervisionar os atos do Judiciário Federal, conforme expressamente prevê o art. 71, inciso IV, da CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Questão errada.
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back: Errado - De acordo com o art. 103-B, § 4º, da CF/88, a competência do Conselho Nacional de Justiça se relaciona ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Entretanto, o Tribunal de Contas da União é órgão de auxílio ao Poder Legislativo para o exercício do controle externo relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O TCU tem competência para fiscalizar todo e qualquer órgão ou entidade que receba verba federal no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos. Com isso, não há substituição do CNJ sobre o TCU quanto à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais, vez que a competência dos dois órgãos é distinta. Dessa forma, em matéria orçamentária, o TCU tem competência para supervisionar os atos do Judiciário Federal, conforme expressamente prevê o art. 71, inciso IV, da CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Questão errada.

front: (CEBRASPE / TCE-RJ - 2021) Não há representantes da justiça eleitoral nem da justiça militar no plenário do Conselho Nacional de Justiça.
response: Correta
comment: A composição do Conselho Nacional de Justiça está descrita no art. 103-B da CF/88: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; , II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Como se nota, de fato não há representantes da Justiça Eleitoral ou Justiça Militar no colegiado. Questão correta.
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back: Correta - A composição do Conselho Nacional de Justiça está descrita no art. 103-B da CF/88: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; , II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Como se nota, de fato não há representantes da Justiça Eleitoral ou Justiça Militar no colegiado. Questão correta.

front: (CEBRASPE/ TJ-PA – 2020) Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV. ,
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
response: Alternativa B
comment: A primeira assertiva está correta. De fato, o CNJ não apresenta função jurisdicional. Trata-se de órgão de controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter exclusivamente administrativo. A segunda assertiva está errada. A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. A terceira assertiva está errada. O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, CF). Não cabe a esse órgão apurar violações aos deveres funcionais dos servidores. A quarta assertiva está correta. O CNJ não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, mas tão-somente a sua legalidade. O gabarito é a letra B.
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back: Alternativa B - A primeira assertiva está correta. De fato, o CNJ não apresenta função jurisdicional. Trata-se de órgão de controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter exclusivamente administrativo. A segunda assertiva está errada. A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. A terceira assertiva está errada. O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, CF). Não cabe a esse órgão apurar violações aos deveres funcionais dos servidores. A quarta assertiva está correta. O CNJ não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, mas tão-somente a sua legalidade. O gabarito é a letra B.

front: (CEBRASPE / PGE-PE – 2019) O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ.
response: Correta
comment: O art.103-B,§ 5º, da Constituição Federal, determina que, no CNJ, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor. Vejamos: Questão correta.
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back: Correta - O art.103-B,§ 5º, da Constituição Federal, determina que, no CNJ, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor. Vejamos: Questão correta.

front: (CEBRASPE / EMAP – 2018) O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário. ,
response: Errada
comment: O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional. Segundo o art. 103-B, § 4º, da CF/88, “ compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (...). Questão errada.
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back: Errada - O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional. Segundo o art. 103-B, § 4º, da CF/88, “ compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (...). Questão errada.