Title: AFO / Estágios da Despesa
Tags: AFO Despesa Orçamento Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Planejamento: define plano e ações que embasam a fixação da despesa, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária-financeira e o processo licitatório.
- Fixação da despesa: limites de gasto na LOA, com base nas receitas previstas; conclui-se com a autorização legislativa (podendo haver créditos adicionais depois).
- Descentralização de créditos:
- Não altera programação, valor nem a UO detentora.
- Interna (provisão) entre UG do mesmo órgão; externa (destaque) entre órgãos/entidades distintos; na União, via TED para execução descentralizada.
- Programação orçamentária e financeira: compatibiliza pagamentos com recebimentos; frustração de receita implica limitação de empenho e de movimentação financeira para cumprir metas da LDO.
- Licitação e contratação: procedimentos para obter a melhor proposta, observando princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e julgamento objetivo.
- Execução da despesa (Lei 4.320/64):
- Empenho: ato que cria obrigação (reserva dotação); formalizado por Nota de Empenho; pode haver reforço/anulação parcial/total; tipos: ordinário (valor fixo, pagamento único), estimativo (valor incerto), global (valor certo com parcelamento). Em certos casos, a NE pode substituir o contrato (Lei 14.133/2021).
- Em liquidação (PCASP): registra o fato gerador antes da liquidação, separando empenhos com e sem fato gerador e alinhando às IPSAS.
- Liquidação: verifica o direito do credor (objeto, valor e beneficiário) com base em contrato/ajuste, NE e comprovantes de entrega/serviço.
- Pagamento: entrega de numerário após liquidação; envolve ordem de pagamento (ato da autoridade) e o pagamento em si, processados pela contabilidade.
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title: Estágios da Despesa

front: (TRT8) O estágio de liquidação da despesa pública consiste
a) na transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação.
b) no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição.
c) no procedimento administrativo realizado para verificar a ocorrência do fato gerador de determinado tributo e determinar a matéria tributável.
d) na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.
e) na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
response: Alternativa E
comment: Errado. O item refere-se ao estágio do recolhimento da receita. b. Errado. O item refere-se ao estágio do empenho da despesa. c. Errado. O item refere-se ao estágio do lançamento da receita. d. Errado. O item refere-se ao estágio do pagamento da despesa. e. Certo. O item refere-se ao estágio da liquidação da despesa, conforme previsto no art. 63 da Lei n. 4.320/64.
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back: Alternativa E - Errado. O item refere-se ao estágio do recolhimento da receita. b. Errado. O item refere-se ao estágio do empenho da despesa. c. Errado. O item refere-se ao estágio do lançamento da receita. d. Errado. O item refere-se ao estágio do pagamento da despesa. e. Certo. O item refere-se ao estágio da liquidação da despesa, conforme previsto no art. 63 da Lei n. 4.320/64.

front: (CEBRASPE/Analista/CNPq/2024) As despesas com as contas de água, luz e telefone do CNPq, para serem pagas, necessitam de um empenho ordinário, respeitando o limite dos créditos orçamentários e adicionais destinados ao Conselho.
response: Errado
comment: Nesse caso, necessitam de empenho por estimativa, utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
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back: Errado - Nesse caso, necessitam de empenho por estimativa, utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

front: (CEBRASPE/Auditor/CGE-RJ/2024) Planejamento e execução são etapas da despesa orçamentária.
response: Certo
comment: Exatamente. Segundo o MCASP, Planejamento A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. Execução A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
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back: Certo - Exatamente. Segundo o MCASP, Planejamento A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. Execução A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

front: (CEBRASPE/Contador/CAU-BR/2024) O empenho é o estágio da despesa em que o Estado, ao criar para si a obrigação de pagamento, verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
response: Errado
comment: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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back: Errado - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

front: (CEBRASPE/Assistente/CAU-BR/2024) A fixação da despesa orçamentária é feita por meio da lei orçamentária anual, sem prejuízo dos possíveis créditos adicionais abertos na forma da lei.
response: Certo
comment: Segundo o MCASP, A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
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back: Certo - Segundo o MCASP, A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

front: (CEBRASPE/Assistente/CAU-BR/2024) Classifica-se como global o empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado e que estejam sujeitas a parcelamento.
response: Certo
comment: Exatamente. Lembre-se que temos três tipos de empenhos: • Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; • Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e • Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
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back: Certo - Exatamente. Lembre-se que temos três tipos de empenhos: • Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; • Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e • Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

front: (CEBRASPE/Procurador/PGE-RN/2024) De acordo com a Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa pública.
a) liquidação, ordem de pagamento e empenho
b) ordem de pagamento, empenho e liquidação
c) liquidação, empenho e ordem de pagamento
d) empenho, ordem de pagamento e liquidação
e) empenho, liquidação e ordem de pagamento
response: Alternativa E
comment: A execução da despesa passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento. Apesar da opção “E” descrever como “ordem de pagamento” representa a única opção que passa pela ordem correta. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
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back: Alternativa E - A execução da despesa passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento. Apesar da opção “E” descrever como “ordem de pagamento” representa a única opção que passa pela ordem correta. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

front: (CEBRASPE/Analista/INPI/2024) O INPI utiliza a modalidade de empenho ordinário para o pagamento das contas de água, gás e luz de sua sede.
response: Errado
comment: Nesse caso, utiliza-se o empenho por estimativa, adequado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
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back: Errado - Nesse caso, utiliza-se o empenho por estimativa, adequado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

front: (CEBRASPE/Analista/INPI/2024) O pagamento é o terceiro estágio da despesa pública e somente será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação.
response: Certo
comment: O pagamento é o terceiro estágio de execução da despesa pública e somente será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação. O correto era a banca informar nesse sentido, pois poderíamos considerar a fixação como o primeiro estágio e aí, temos 4 estágios, um relacionado ao planejamento e três relacionados à execução. De qualquer forma, o gabarito definitivo indica a assertiva como certa. Porém, poderia ser considerada errada, conforme esse racional descrito. Nesse sentido, considerando que havia duas possíveis interpretações, a questão deveria ter sido anulada.
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back: Certo - O pagamento é o terceiro estágio de execução da despesa pública e somente será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação. O correto era a banca informar nesse sentido, pois poderíamos considerar a fixação como o primeiro estágio e aí, temos 4 estágios, um relacionado ao planejamento e três relacionados à execução. De qualquer forma, o gabarito definitivo indica a assertiva como certa. Porém, poderia ser considerada errada, conforme esse racional descrito. Nesse sentido, considerando que havia duas possíveis interpretações, a questão deveria ter sido anulada.

front: (CEBRASPE/Analista/INPI/2024) O estágio da liquidação da despesa orçamentária deve ser limitado quando houver frustração da receita estimada no orçamento.
response: Errado
comment: Segundo o MCASP, Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
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back: Errado - Segundo o MCASP, Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.

front: (CEBRASPE/Analista/FINEP/2024) Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.
I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa B
comment: Certo. Exigência literal do art. 58 da Lei n. 4.320/64. II. Errado. Não existe exceções, conforme art. 60 da Lei n. 4.320/64 (É vedada a realização de despesa sem prévio empenho). III. Errado. Essa é a definição de liquidação da despesa (art. 63 da Lei n. 4.320/64). IV. Certo. Trata-se da correta definição de suprimento de fundos (regime de adiantamento).
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back: Alternativa B - Certo. Exigência literal do art. 58 da Lei n. 4.320/64. II. Errado. Não existe exceções, conforme art. 60 da Lei n. 4.320/64 (É vedada a realização de despesa sem prévio empenho). III. Errado. Essa é a definição de liquidação da despesa (art. 63 da Lei n. 4.320/64). IV. Certo. Trata-se da correta definição de suprimento de fundos (regime de adiantamento).

front: (CEBRASPE/Técnico/Pref. Camaçari/2024) No que tange aos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.
a) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
b) A liquidação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
c) O pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
d) O empenho só será efetuado quando ordenado após a regular liquidação da despesa.
e) É permitida a realização da despesa sem empenho prévio.
response: Alternativa A
comment: Certo. Essa é a definição de liquidação da despesa (art. 63 da Lei n. 4.320/64). b. Errado. Essa é a definição de empenho (art. 58 da Lei n. 4.320/64). c. Errado. Essa é a definição de liquidação da despesa (art. 63 da Lei n. 4.320/64). d. Errado. O pagamento só será efetuado quando ordenado após a regular liquidação da despesa. e. Errado. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
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back: Alternativa A - Certo. Essa é a definição de liquidação da despesa (art. 63 da Lei n. 4.320/64). b. Errado. Essa é a definição de empenho (art. 58 da Lei n. 4.320/64). c. Errado. Essa é a definição de liquidação da despesa (art. 63 da Lei n. 4.320/64). d. Errado. O pagamento só será efetuado quando ordenado após a regular liquidação da despesa. e. Errado. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

front: (CEBRASPE/Analista/MPE-TO/2024) É inadequado considerar a licitação uma etapa do planejamento da despesa pública, porque a legislação específica e os princípios próprios desse instituto reservam a ela uma autonomia que a distingue das etapas da despesa orçamentária.
response: Errado
comment: Segundo o MCASP, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
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back: Errado - Segundo o MCASP, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

front: (CEBRASPE/PGM-Natal/2023) À luz da Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
a) fixação.
b) pagamento.
c) liquidação.
d) autorização.
e) empenho.
response: Alternativa E
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
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back: Alternativa E - Segundo a Lei n. 4.320/64: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

front: (CEBRASPE/PGE-RR/2023) A realização de despesas depende de prévio empenho, mesmo quando o montante for desconhecido.
response: Certo
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
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back: Certo - Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

front: (CEBRASPE/TJ-ES/2023) O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado por meio do exame de títulos e de documentos comprobatórios do respectivo crédito.
response: Errado
comment: Segundo o MCASP, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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back: Errado - Segundo o MCASP, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

front: (CEBRASPE/MPTCE-RJ/2023) É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.
response: Errado
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 60. (...) § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
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back: Errado - Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 60. (...) § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

front: (CEBRASPE/SEPLAN-RR/2023) A liquidação da despesa pública consiste na satisfação do direito do credor.
response: Errado
comment: A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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back: Errado - A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

front: (CEBRASPE/SEPLAN-RR/2023) Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue o próximo item. Para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, pertence ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.
response: Errado
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.
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back: Errado - Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.

front: (CEBRASPE/FUB/2022) Empenho estimativo é aquele utilizado para as despesas contratuais de valor determinado, mas sujeitas a parcelamento.
response: Errado
comment: Os empenhos podem ser classificados em: a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
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back: Errado - Os empenhos podem ser classificados em: a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

front: (CEBRASPE/Telebras/2022) O estágio do empenho da despesa pública consiste na reserva de dotação orçamentária para fim específico.
response: Certo
comment: O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Segundo o MCASP, consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
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back: Certo - O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Segundo o MCASP, consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

front: (CEBRASPE/Telebras/2022) Deverá ser emitido empenho do tipo global quando não puder ser determinado previamente o montante da despesa a ser empenhada.
response: Errado
comment: A assertiva refere-se ao empenho estimativo. Lembre-se: a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
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back: Errado - A assertiva refere-se ao empenho estimativo. Lembre-se: a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

front: (CEBRASPE/DPE-RO/2022) De acordo com a Lei n. 4.320/1964, o exercício financeiro abrange
a) receitas projetadas.
b) receitas empenhadas.
c) faturamento previsto.
d) despesas nele legalmente empenhadas.
e) despesas orçadas.
response: Alternativa D
comment: Clássica exigência do art. 35 da Lei n. 4.320/64, segundo o qual pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Trata-se do regime orçamentário (misto) aplicável às receitas e despesas orçamentárias.
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back: Alternativa D - Clássica exigência do art. 35 da Lei n. 4.320/64, segundo o qual pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Trata-se do regime orçamentário (misto) aplicável às receitas e despesas orçamentárias.

front: (CEBRASPE/IBAMA/2022) Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2020. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Em 2020, o órgão em questão efetivou os estágios de empenho e liquidação da despesa relativa à aquisição dos computadores.
response: Certo
comment: Como “a entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada”, verifica-se que o estágio da liquidação da despesa foi cumprido. Logo, restou pendente apenas o estágio do pagamento.
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back: Certo - Como “a entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada”, verifica-se que o estágio da liquidação da despesa foi cumprido. Logo, restou pendente apenas o estágio do pagamento.

front: (CEBRASPE/IBAMA/2022) Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2020. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Para o correto lançamento, a despesa empenhada relativa à compra dos computadores deve ter sido registrada contabilmente, em 2020, como restos a pagar não processados.
response: Errado
comment: Nesse caso, como os estágios do empenho e da liquidação foram cumpridos, restando pendente apenas o pagamento, o valor não pago será registrado como restos a pagar processados.
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back: Errado - Nesse caso, como os estágios do empenho e da liquidação foram cumpridos, restando pendente apenas o pagamento, o valor não pago será registrado como restos a pagar processados.

front: (CEBRASPE/IBAMA/2022) Na etapa de liquidação da despesa, é verificado o direito adquirido pelo credor ao seu recebimento, com base nos seus títulos e documentos comprobatórios.
response: Certo
comment: Exigência clássica da literalidade do art. 63 da Lei n. 4.320/64: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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back: Certo - Exigência clássica da literalidade do art. 63 da Lei n. 4.320/64: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

front: (CEBRASPE/STM/2018) O empenho para pagamento de contas cujo valor mensal seja desconhecido, como a conta de energia elétrica, deverá ser feito por meio de empenho denominado global, que abarque montante suficiente para todos os meses do ano.
response: Errado
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 60 - § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. Destaca-se que o empenho do tipo global é utilizado para despesas sujeitas a parcelamento.
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back: Errado - Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 60 - § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. Destaca-se que o empenho do tipo global é utilizado para despesas sujeitas a parcelamento.

front: (CEBRASPE/STM/2018) Ao identificar uma despesa empenhada, o gestor deverá encaminhar para pagamento ao fornecedor ou inscrever a obrigação em restos a pagar, caso o exercício financeiro se encerre.
response: Errado
comment: Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Após o empenho deve haver a liquidação da despesa, momento em que o implemento da condição (a prestação do serviço ou a entrega do bem) é verificado com base nos documentos (nota de empenho, contrato, nota fiscal, etc).
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back: Errado - Segundo a Lei n. 4.320/64, Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Após o empenho deve haver a liquidação da despesa, momento em que o implemento da condição (a prestação do serviço ou a entrega do bem) é verificado com base nos documentos (nota de empenho, contrato, nota fiscal, etc).

front: (CEBRASPE/TCE-PB/2018) Os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica e os aplicáveis aos compromissos decorrentes de aluguéis classificam-se, respectivamente, em estimativos e globais.
response: Certo
comment: Os empenhos podem ser classificados em: ▪ Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; ▪ Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e ▪ Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. Nesse sentido, os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica e os aplicáveis aos compromissos decorrentes de aluguéis classificam-se, respectivamente, em estimativos e globais.
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back: Certo - Os empenhos podem ser classificados em: ▪ Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; ▪ Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e ▪ Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. Nesse sentido, os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica e os aplicáveis aos compromissos decorrentes de aluguéis classificam-se, respectivamente, em estimativos e globais.

front: (CEBRASPE/TCE-PB/2018) As fases da receita orçamentária e da despesa orçamentária em que há o reconhecimento contábil desses eventos pelas entidades do setor público são, respectivamente, as fases de arrecadação e de empenho.
response: Certo
comment: Observe que a questão ao abordar os termos “Receita Orçamentária” e “Despesa orçamentária”, nos indica se tratar do enfoque orçamentário. A dúvida poderia estar no termo “reconhecimento contábil” que poderia suscitar o enfoque contábil/patrimonial. Porém, independente do enfoque, há reconhecimento contábil. Logo, esse termo não remete, por si só, ao enfoque contábil/patrimonial. No enfoque orçamentário, aplica-se o disposto no art. 35 da Lei n. 4.320/64, segundo o qual pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
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back: Certo - Observe que a questão ao abordar os termos “Receita Orçamentária” e “Despesa orçamentária”, nos indica se tratar do enfoque orçamentário. A dúvida poderia estar no termo “reconhecimento contábil” que poderia suscitar o enfoque contábil/patrimonial. Porém, independente do enfoque, há reconhecimento contábil. Logo, esse termo não remete, por si só, ao enfoque contábil/patrimonial. No enfoque orçamentário, aplica-se o disposto no art. 35 da Lei n. 4.320/64, segundo o qual pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

front: (CEBRASPE/TCE-PB/2018) Para realizar uma despesa pública, a autoridade competente deve proceder, sucessivamente, às etapas de fixação, programação financeira, empenho, liquidação e pagamento.
response: Certo
comment: Um esquema vale mais que mil palavras ☺
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back: Certo - Um esquema vale mais que mil palavras ☺

front: (CEBRASPE/Auditor Estadual/TCM-BA/2018) Após o pagamento de juros de dívida vinda de exercícios anteriores, o gestor de determinado município baiano, verificando que ainda havia disponibilidade de receita, resolveu destinar recursos para a amortização da referida dívida. Nessa situação hipotética, as despesas orçamentárias para o pagamento dos juros da dívida e para a amortização dessa dívida classificam- se, respectivamente, como transferência corrente e transferência de capital.
response: Certo
comment: Juros da dívida = transferências correntes Amortização da dívida = transferências de capital Veja os dispositivos da Lei n. 4.320/64: Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: [...] § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
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back: Certo - Juros da dívida = transferências correntes Amortização da dívida = transferências de capital Veja os dispositivos da Lei n. 4.320/64: Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: [...] § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

front: (CEBRASPE/TCE-PE/2017) Para ser efetivada, a despesa orçamentária depende de autorização legislativa na forma de consignação de dotação orçamentária.
response: Certo
comment: Questão tranquila. Segundo o MCASP, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
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back: Certo - Questão tranquila. Segundo o MCASP, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

front: (CEBRASPE/TCE-PE/2017) O empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de pagamento, ainda que o bem correspondente não tenha sido fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado.
response: Certo
comment: Nos termos do art. 58 da Lei n. 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assim, ainda que o bem correspondente não tenha sido fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado, ou seja, o implemento de condição, nos termos da lei, não tenha sido efetivado, o empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de pagamento.
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back: Certo - Nos termos do art. 58 da Lei n. 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assim, ainda que o bem correspondente não tenha sido fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado, ou seja, o implemento de condição, nos termos da lei, não tenha sido efetivado, o empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de pagamento.