Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público / Definição e modalidades de concessão
Tags: Concessão_de_Serviço_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Multisignificações do termo "concessão":
- O termo pode se referir à delegação de execução de serviço público, de obra pública, à utilização de bem público ou à prestação de serviços à Administração.
- Focaremos em três modalidades relacionadas à delegação de serviço público.
- Modalidades de Concessão de Serviço Público:
- Concessão Comum (ou Ordinária/Tradicional):
  - Regime clássico regido principalmente pela Lei 8.987/95.
  - A concessionária (única ou consórcio) presta o serviço público em seu próprio nome, por sua conta e risco.
  - Recebe remuneração via tarifa do usuário e outras fontes de exploração do próprio serviço.
- Concessão Patrocinada:
  - Prevista na Lei 11.079/2004 (PPPs).
  - Combina a tarifa paga pelo usuário com um complemento financeiro pago pela Administração (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).
- Concessão Administrativa:
  - Também introduzida pela Lei 11.079/2004.
  - A remuneração básica do concessionário decorre de contraprestação feita pelo parceiro público, sem depender diretamente da tarifa do usuário.
- Definição de Concessão (segundo Di Pietro):
- Trata-se de um contrato administrativo pelo qual a Administração delega a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica (ou consórcio de empresas) para que o execute em seu próprio nome, por conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração da exploração do serviço.
- Exemplo: Empresas de telefonia que operam como concessionárias.
- Permissão de Serviço Público:
- Conceito similar à concessão, mas com nuances:
  - Pode ser firmada tanto com pessoas físicas quanto jurídicas.
  - Formalizada por contrato de adesão, que é precário e revogável unilateralmente pela Administração.
  - Apesar de discussões doutrinárias, a permissão geralmente comporta prazo, mas sua característica essencial é a precariedade (sem estabilidade e com possibilidade de revogação sem indenização).
- Legalmente, o mesmo regramento da concessão é aplicado, salvo nas questões expressamente tratadas (como a precariedade, exclusiva da permissão).
- Aspectos Processuais e Forma dos Contratos:
- Concessões exigem licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo (com exceções, como leilão em alguns casos).
- Permissões também exigem licitação, mas sem definição de modalidade específica, e são formalizadas sob a forma de contrato de adesão.
link: https://documentacao.online/estudos/srkh.html
title: Concessão de Serviço Público - Definição e modalidades de concessão

front: (INPI - 2013) A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas.
response: Correto
comment: é isso mesmo. O artigo 2º da Lei 8.987/1995 apresenta a concessão como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Por outro lado, o mesmo artigo define a permissão como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
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back: Correto - é isso mesmo. O artigo 2º da Lei 8.987/1995 apresenta a concessão como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Por outro lado, o mesmo artigo define a permissão como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

front: (INPI - 2013) Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo.
response: Errado
comment: a Lei estabelece que as concessões aconteçam mediante contrato, então a primeira parte da assertiva está correta. Porém, a ocorrência de autorização de serviço público se dá através de ato administrativo, ou seja, concedido pela Administração sob o regime jurídico de direito público, sem a celebração de um contrato administrativo.
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back: Errado - a Lei estabelece que as concessões aconteçam mediante contrato, então a primeira parte da assertiva está correta. Porém, a ocorrência de autorização de serviço público se dá através de ato administrativo, ou seja, concedido pela Administração sob o regime jurídico de direito público, sem a celebração de um contrato administrativo.

front: (TCU - 2013) A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
response: Errado
comment: a permissão realmente possui contornos bilaterais, mas, diferentemente do que consta na questão, ela também possui natureza contratual, assim como ocorre na concessão. O caput do art. 40 da Lei 8.987/1995 dispõe que a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão. Logo, o item está errado.
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back: Errado - a permissão realmente possui contornos bilaterais, mas, diferentemente do que consta na questão, ela também possui natureza contratual, assim como ocorre na concessão. O caput do art. 40 da Lei 8.987/1995 dispõe que a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão. Logo, o item está errado.

front: (MIN - 2013) Um item que caracteriza a diferenciação entre permissão e concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a título precário.
response: Correto
comment: o art. 40 da Lei 8.987/1995 dispõe que o contrato de adesão deve observar as disposições quanto “à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”. Portanto, uma característica que diferencia a permissão da concessão é a sua precariedade. Portanto, a questão está correta.
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back: Correto - o art. 40 da Lei 8.987/1995 dispõe que o contrato de adesão deve observar as disposições quanto “à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”. Portanto, uma característica que diferencia a permissão da concessão é a sua precariedade. Portanto, a questão está correta.

front: (MIN - 2013) Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes. Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras.
response: Errado
comment: seja precedida de obra pública ou não, as concessões sempre serão precedidas de licitação, e sempre nas modalidades de concorrência ou de diálogo competitivo, vejamos (art. 2º, Lei 8.987/1995): II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; Logo, não existe a exceção prevista na questão. Portanto, o item está errado.
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back: Errado - seja precedida de obra pública ou não, as concessões sempre serão precedidas de licitação, e sempre nas modalidades de concorrência ou de diálogo competitivo, vejamos (art. 2º, Lei 8.987/1995): II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; Logo, não existe a exceção prevista na questão. Portanto, o item está errado.

front: (TCE ES - 2012) A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de serviço público e a permissão de serviço público, consideradas, respectivamente, contrato administrativo e ato administrativo.
response: Errado
comment: a doutrina considerava que a permissão era ato administrativo unilateral e precário. No entanto, a Constituição Federal estabeleceu que a lei deveria dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Por conseguinte, a Lei 8.987/1995 definiu que a permissão se daria por contrato de adesão que deveria observar as normas quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral. Portanto, o contrato de permissão de serviço público não é “ato administrativo”. Logo, o item está errado.
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back: Errado - a doutrina considerava que a permissão era ato administrativo unilateral e precário. No entanto, a Constituição Federal estabeleceu que a lei deveria dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Por conseguinte, a Lei 8.987/1995 definiu que a permissão se daria por contrato de adesão que deveria observar as normas quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral. Portanto, o contrato de permissão de serviço público não é “ato administrativo”. Logo, o item está errado.

front: (PRF - 2012) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.
response: Correto
comment: a concessão será sempre formalizada por contrato administrativo, seja precedido de obra pública ou não. Nesse sentido, vejamos o que determina o art. 4º da Lei 8.987/1995: Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. Portanto, a questão está correta.
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back: Correto - a concessão será sempre formalizada por contrato administrativo, seja precedido de obra pública ou não. Nesse sentido, vejamos o que determina o art. 4º da Lei 8.987/1995: Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. Portanto, a questão está correta.

front: (PRF - 2012) A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
response: Errado
comment: segundo o art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995, a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Logo, o único erro da questão é que a permissão depende de licitação.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - segundo o art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995, a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Logo, o único erro da questão é que a permissão depende de licitação.

front: (DPF - 2013) Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
response: Errado
comment: na permissão, o serviço é prestado em nome do permissionário, por sua conta e risco. Além disso, a permissão pode ser atribuída à pessoa física ou jurídica.
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back: Errado - na permissão, o serviço é prestado em nome do permissionário, por sua conta e risco. Além disso, a permissão pode ser atribuída à pessoa física ou jurídica.

front: (FGV / AL-PR / 2024) Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita. Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo
A) poderia formalizar uma concessão administrativa, que não envolve a cobrança de tarifas dos usuários.
B) não poderia formalizar nenhuma modalidade delegação, considerando ser imprescindível a cobrança de tarifas para tal finalidade.
C) poderia formalizar apenas uma permissão de serviço público, a qual não se qualifica como contrato, mas como ato administrativo.
D) não poderia formalizar um contrato de concessão, sendo cabível a delegação mediante permissão ou autorização, que são atos administrativos.
E) poderia formalizar uma concessão patrocinada, independentemente da impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
response: Letra A
comment: A) Certa. Os serviços públicos gerais (uti universi) são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente, logo, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço, não podendo, portanto, ser remunerados por meio de taxas ou tarifas. Na concessão administrativa a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado e encontra-se prevista na Lei 11.079/2004.
B) Errada. É possível a delegação por meio da concessão administrativa, em que a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado. Conforme art. 2º, § 2º da Lei 11.079/2004, a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
C) Errada. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão e o instrumento deve observar as disposições quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 40).
D) Errada. Como dito anteriormente, poderia ser uma concessão administrativa, além disso, a permissão não é um ato administrativo, mas, sim um contrato de adesão. A autorização por sua vez é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer direito à indenização para o administrado.
E) Errada. A concessão patrocinada é a modalidade de concessão de serviços públicos, na qual envolve a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (Lei 11.079/2004, art. 2º, § 1º), logo, não poderia ser utilizada, visto a impossibilidade de cobrança de tarifas.
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back: Letra A - A) Certa. Os serviços públicos gerais (uti universi) são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente, logo, não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço, não podendo, portanto, ser remunerados por meio de taxas ou tarifas. Na concessão administrativa a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado e encontra-se prevista na Lei 11.079/2004.
B) Errada. É possível a delegação por meio da concessão administrativa, em que a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado. Conforme art. 2º, § 2º da Lei 11.079/2004, a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
C) Errada. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão e o instrumento deve observar as disposições quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 40).
D) Errada. Como dito anteriormente, poderia ser uma concessão administrativa, além disso, a permissão não é um ato administrativo, mas, sim um contrato de adesão. A autorização por sua vez é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer direito à indenização para o administrado.
E) Errada. A concessão patrocinada é a modalidade de concessão de serviços públicos, na qual envolve a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (Lei 11.079/2004, art. 2º, § 1º), logo, não poderia ser utilizada, visto a impossibilidade de cobrança de tarifas.