Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Proteção à Mulher / Lei do Feminicídio (Lei n° 14.994/2024)
Tags: Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Proteção_à_Mulher Resumo

front: (FCC/DPE-RS - 2017) João é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em função de preconceito religioso. João foi punido na forma da Lei n° 7.716/1989 e, como efeito da sua condenação, perdeu seu cargo público, o que ocorre de forma
a) não automática, dependendo da expedição de documento indicativo da pena expedido pelo órgão em que trabalha.
b) automática, por se tratar de falta grave.
c) automática, por se tratar de tema relacionado à educação.
d) não automática, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
e) automática, devido à gravidade da falta cometida pelo servidor.
response: Alternativa D
comment: Com base no art. 16, da Lei nº 7.716/89, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Ademais, o art. 18, da referida Lei, estabelece que os efeitos previstos no art. 16 não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Feminicídio como Crime Autônomo:
- Originalmente, a Lei 13.104/2015 qualificou o homicídio como feminicídio no rol de crimes hediondos.
- Com a Lei 14.994/2024, o feminicídio foi redefinido como crime autônomo, com pena de reclusão de 20 a 40 anos (Art. 121-A do CP).
- Critérios para Feminicídio:
- O crime é configurado quando a morte da mulher ocorre por razões da condição do sexo feminino – especialmente em casos de violência doméstica e familiar ou por atos de discriminação contra a mulher.
- A pena pode ser agravada se o crime for cometido, por exemplo, durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto, contra mulheres vulneráveis (menores de 14, maiores de 60, ou com deficiência) ou em presença de parentes.
- Outros Efeitos no Direito Penal e Processual:
- Alterações no art. 92 do CP: A condenação por crimes contra a mulher por razões de gênero pode acarretar a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, além de inabilitação para tais funções.
- Regras especiais para crimes correlatos (lesão corporal, ameaça, crime contra a honra e contravenção de vias de fato) com aumento de penas quando praticados contra a mulher por razões de seu sexo.
- Prioridade Processual: Processos que apurem violência contra a mulher têm prioridade de tramitação (Art. 394-A do CPP) e são isentos de custas, salvo má-fé.
- Execução Penal:
  - O preso condenado por feminicídio não terá direito a visitas íntimas ou conjugal (Art. 41 da LEP).
  - Caso o agressor continue ameaçando a vítima durante o cumprimento da pena, ele poderá ser transferido para um estabelecimento penal distante do domicílio da vítima (Art. 86, §4 da LEP).
  - Novas regras estabelecem percentuais para progressão de regime e vedam o livramento condicional para condenados por feminicídio; além disso, a monitoração eletrônica é obrigatória ao usufruir benefícios que impliquem saída do estabelecimento penal.
- Contexto:
- Feminicídio é entendido como o assassinato de mulher motivado pela condição de sexo feminino, refletindo a gravidade da violência de gênero.
- Essas mudanças legislativas visam fortalecer a proteção das mulheres e coibir a impunidade, considerando os altos índices de homicídios de mulheres no país.
link: https://documentacao.online/estudos/yx20.html
title: Lei do Feminicídio (Lei n° 14.994/2024)
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back: Alternativa D - Com base no art. 16, da Lei nº 7.716/89, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Ademais, o art. 18, da referida Lei, estabelece que os efeitos previstos no art. 16 não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.