Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Processo Administrativo Disciplinar
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Instrumentos de Apuração:
Para investigar infrações cometidas por servidores no exercício de suas funções, utiliza-se:
- Sindicância:
  - Procedimento célere usado para casos de infrações leves (ex.: advertência ou suspensão até 30 dias).
  - Pode resultar em: arquivamento, aplicação de advertência/suspensão de até 30 dias ou, se necessário, instauração de um PAD.
  - Prazo para conclusão: 30 dias, prorrogável por mais 30 dias a critério da autoridade superior.
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD):
  - Obrigatório para penalidades mais graves (suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade, destituição de cargo em comissão).
  - Fases do PAD:
  - Instauração:
    - Publicação do ato que constitui a comissão (composta por três servidores estáveis, sem parentesco até o terceiro grau com o acusado).
  - Inquérito Administrativo:
    - Compreende instrução (coleta de provas, depoimentos, perícias), defesa (o servidor é citado para apresentar defesa escrita – prazo de 10 dias individual ou 20 dias no caso de vários indiciados) e elaboração de relatório conclusivo.
    - O acusado pode se manifestar pessoalmente ou por procurador; se inerte, é designado um defensor dativo.
  - Julgamento:
    - A autoridade julgadora (ou a que seja competente caso a penalidade ultrapasse a alçada da autoridade instauradora) deve decidir no prazo de 20 dias.
    - A decisão deve seguir, salvo se contrária às provas, o relatório da comissão – mas pode ajustar (agravar, abrandar ou isentar) a pena.
    - Total: O PAD deve ser concluído em até 60 dias (prorrogáveis uma única vez) acrescidos de 20 dias para julgamento, totalizando 140 dias.
- Afastamento Temporário:
- A autoridade pode afastar o servidor do exercício do cargo por até 60 dias (prorrogáveis por igual prazo) como medida cautelar durante a apuração, sem perda da remuneração.
- Rito Sumário:
- Aplica-se aos casos de acumulação ilícita de cargos, abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
- Características:
  - Notificação ao servidor para apresentar opção em prazo improrrogável de 10 dias.
  - Comissão composta por dois servidores estáveis para instauração, instrução e julgamento.
  - Prazo para conclusão: 30 dias, prorrogáveis por até mais 15 dias.
  - Se o servidor optar por um dos cargos (quando houver acúmulo), essa escolha será tratada como pedido de exoneração do outro cargo.
link: https://documentacao.online/estudos/x6j3.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Processo Administrativo Disciplinar

front: (Cebraspe – IFF/2018) Caso o ministro da Educação receba uma denúncia sobre suposta irregularidade praticada por servidor público estável daquela pasta, o ministro deverá exigir que seja instaurado processo disciplinar independentemente de qual penalidade possa vir a ser imposta.
response: Errado
comment: as irregularidades no serviço público devem ser apuradas imediatamente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (art. 143). Com efeito, a sindicância permite a aplicação das sanções de advertência e de suspensão. Portanto, não seria sempre o PAD a ser instaurado.
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back: Errado - as irregularidades no serviço público devem ser apuradas imediatamente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (art. 143). Com efeito, a sindicância permite a aplicação das sanções de advertência e de suspensão. Portanto, não seria sempre o PAD a ser instaurado.

front: (Cebraspe – SEFAZ RS/2018) A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990. O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas
response: Errado
comment: o servidor não precisa de advogado para defender-se em processo administrativo disciplinar. Assim, poderá exercer a sua defesa pessoalmente, ou por procurador (advogado ou não). Nesse sentido, vale lembrar a Súmula Vinculante nº 5, que diz que “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
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back: Errado - o servidor não precisa de advogado para defender-se em processo administrativo disciplinar. Assim, poderá exercer a sua defesa pessoalmente, ou por procurador (advogado ou não). Nesse sentido, vale lembrar a Súmula Vinculante nº 5, que diz que “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

front: (FGV – TRT 24/2025) Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu. O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão
A) é personalíssimo e poderia ser formulado por João até cinco anos após a publicação da decisão condenatória.
B) não é admitido caso o processo administrativo disciplinar tenha se alicerçado em inquérito administrativo.
C) é incompatível com a coisa julgada administrativa, não podendo ser formulado quer por João, se estivesse vivo, quer por seu filho.
D) pode ser formulado por qualquer pessoa, já que a administração pode agir de ofício, e pode estar lastreado na injustiça da penalidade.
E) pode ser formulado pelo filho, a qualquer tempo, devendo ser aduzidos fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência de João ou a inadequação da pena.
response: Alternativa E
comment: a) Errada: Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo (art. 174, § 1º). Assim, não é um pedido “personalíssimo”. Ademais, o pedido pode ser feito “a qualquer tempo” (art. 174, caput). b) Errada: na verdade, todo processo administrativo tem uma fase de inquérito “produção de provas”. Como a revisão é a revisão do PAD, então ela cabe sim diante de inquérito. c) Errada: a revisão destina-se justamente a reverter decisão administrativa “final”, ou seja, decisão que já teve seu trânsito em julgado administrativo. Contudo, o fundamento da revisão são fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput). d) Errada: a revisão pode realizada de ofício ou requerida pelo servidor ou, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, por qualquer pessoa da família. Assim, não é por qualquer pessoa. Ademais, a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário (art. 176). e) Certa: já vimos que a revisão poderá ser aduzida por pessoa da família, em razão do falecimento do servidor. Assim, o filho poderia fazer o pedido. Ademais, a revisão pode ser realizada a qualquer tempo e requer “fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada” (art. 174, caput).
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back: Alternativa E - a) Errada: Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo (art. 174, § 1º). Assim, não é um pedido “personalíssimo”. Ademais, o pedido pode ser feito “a qualquer tempo” (art. 174, caput). b) Errada: na verdade, todo processo administrativo tem uma fase de inquérito “produção de provas”. Como a revisão é a revisão do PAD, então ela cabe sim diante de inquérito. c) Errada: a revisão destina-se justamente a reverter decisão administrativa “final”, ou seja, decisão que já teve seu trânsito em julgado administrativo. Contudo, o fundamento da revisão são fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput). d) Errada: a revisão pode realizada de ofício ou requerida pelo servidor ou, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, por qualquer pessoa da família. Assim, não é por qualquer pessoa. Ademais, a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário (art. 176). e) Certa: já vimos que a revisão poderá ser aduzida por pessoa da família, em razão do falecimento do servidor. Assim, o filho poderia fazer o pedido. Ademais, a revisão pode ser realizada a qualquer tempo e requer “fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada” (art. 174, caput).

front: (FGV – TRT 24/2025) Caio, autoridade federal competente, tomou ciência de irregularidade praticada por determinado agente público, motivo pelo qual procedeu à apuração imediata da conduta perpetrada por meio de uma sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. Instauração de processo disciplinar.
III. Arquivamento do processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que da sindicância poderá resultar a(s) medida(s) elencada(s) em
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas
D) I e III, apenas.
E) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: A sindicância poderá gerar as consequências do art. 145, da seguinte forma: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Logo, todas as medidas citadas estão de acordo com as consequências da sindicância.
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back: Alternativa E - A sindicância poderá gerar as consequências do art. 145, da seguinte forma: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Logo, todas as medidas citadas estão de acordo com as consequências da sindicância.

front: (FGV / AL-PR / 2024) Ao ser designada para compor Comissão processante no âmbito do processo administrativo disciplinar, Pamela, Procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, entendeu que era necessário rememorar as súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
A) O excesso para a conclusão do processo administrativo é causa de nulidade, independentemente da caracterização de prejuízo à defesa.
B) É vedada a utilização de “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, nas hipóteses em que a autorização para a realização da prova se submeta à reserva de jurisdição criminal.
C) Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
D) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, sendo possível a incursão no mérito administrativo em qualquer hipótese, diante da amplitude do princípio da ampla defesa e do contraditório.
E) Os prazos prescricionais previstos para o processo administrativo disciplinar iniciam-se da ocorrência do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido, após o que tem início a prescrição intercorrente.
response: Letra C
comment: a) Errado. O entendimento sumulado do STJ, por meio da Súmula nº 592, estabelece que o excesso de prazo para a conclusão do PAD não gera nulidade automática. Para que o processo seja anulado, é necessário que se demonstre efetivo prejuízo à defesa. b) Errado. O STJ, por meio da Súmula nº 591, reconhece que é permitida a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar (PAD), desde que (ii) respeitados o contraditório e a ampla defesa e que (ii) a prova tenha sido devidamente autorizada pelo juízo competente. Nesse sentido, a prova pode advir inclusive de processos criminais. c) Certo. A afirmativa apresentada reflete o entendimento consolidado pela Súmula nº 651 do STJ e por diversos julgados do STF e do STJ. O entendimento firmado é que a autoridade administrativa tem competência para aplicar a pena de demissão a servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, sem necessidade de prévia condenação judicial. Isso decorre da incomunicabilidade das instâncias, ou seja, as esferas administrativa, cível e penal são independentes, podendo a administração pública adotar medidas disciplinares mesmo que não haja decisão judicial. Conforme disposto na Súmula 651, a demissão administrativa não se confunde com a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a qual só pode ser aplicada por decisão judicial. d) Errado. O STJ, por meio da Súmula nº 665, estabelece que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não é permitida a incursão no mérito administrativo, salvo em casos de (i) flagrante ilegalidade, (ii) teratologia ou (iii) manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. e) Errado. Segundo o STJ (Súmula 635), os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 devem observar o seguinte: (i) iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tome conhecimento do fato, (ii) interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e (iii) voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
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back: Letra C - a) Errado. O entendimento sumulado do STJ, por meio da Súmula nº 592, estabelece que o excesso de prazo para a conclusão do PAD não gera nulidade automática. Para que o processo seja anulado, é necessário que se demonstre efetivo prejuízo à defesa. b) Errado. O STJ, por meio da Súmula nº 591, reconhece que é permitida a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar (PAD), desde que (ii) respeitados o contraditório e a ampla defesa e que (ii) a prova tenha sido devidamente autorizada pelo juízo competente. Nesse sentido, a prova pode advir inclusive de processos criminais. c) Certo. A afirmativa apresentada reflete o entendimento consolidado pela Súmula nº 651 do STJ e por diversos julgados do STF e do STJ. O entendimento firmado é que a autoridade administrativa tem competência para aplicar a pena de demissão a servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, sem necessidade de prévia condenação judicial. Isso decorre da incomunicabilidade das instâncias, ou seja, as esferas administrativa, cível e penal são independentes, podendo a administração pública adotar medidas disciplinares mesmo que não haja decisão judicial. Conforme disposto na Súmula 651, a demissão administrativa não se confunde com a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a qual só pode ser aplicada por decisão judicial. d) Errado. O STJ, por meio da Súmula nº 665, estabelece que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não é permitida a incursão no mérito administrativo, salvo em casos de (i) flagrante ilegalidade, (ii) teratologia ou (iii) manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. e) Errado. Segundo o STJ (Súmula 635), os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 devem observar o seguinte: (i) iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tome conhecimento do fato, (ii) interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e (iii) voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

front: (FGV / CGM de Belo Horizonte - MG / 2024) José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta funcional grave, punível com a aludida sanção nos termos do respectivo estatuto. Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional. Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A) Não há restrição ao controle promovido pelo Poder Judiciário que poderá discricionariamente substituir a penalidade aplicada à José na situação descrita, pois não há qualquer vedação que inviabilize a sua incursão no mérito administrativo.
B) O controle jurisdicional apenas pode analisar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo que a sanção aplicada a José deve ser anulada em razão do fundamento atinente ao excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de prejuízo para a defesa.
C) Apesar da falta funcional praticada por José ensejar a penalidade de demissão, nos termos do respectivo estatuto, sempre há margem de discricionariedade para a aplicação de penalidade mais branda em decorrência do histórico funcional do servidor, de modo cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública para fins de aplicar penalidade mais branda.
D) O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.
response: Letra D
comment: O controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares (PAD) não abrange, em regra, o mérito administrativo, ou seja, o Judiciário não pode substituir a Administração na escolha da penalidade aplicada ao servidor. O Judiciário pode analisar apenas a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, verificando se foram respeitados os princípios do: (i) contraditório; (ii) ampla defesa; e (iii) devido processo legal. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá adentrar no mérito administrativo em casos de (i) flagrante ilegalidade (ex.: aplicação de sanção inexistente no estatuto); (ii) teratologia (ato absurdo ou desprovido de razoabilidade); e (iii) manifesta desproporcionalidade da sanção (ex.: demissão por fato que se enquadre em advertência). Tudo isso, encontra-se embasado no enunciado da Súmula 665 do STJ. Logo, verificamos que a alternativa D é a correta. Com efeito, cabe analisar o teor da Súmula 650, que dispõe que: Súmula 650: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. Assim, uma vez configurada infração prevista no art. 132, a autoridade é obrigada a impor a pena de demissão, não podendo aplicar outra penalidade sob argumento de discricionariedade, bons antecedentes etc. Por fim, vamos transcrever a Súmula 592, que estabelece que: Súmula 592 – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. Assim, o argumento de nulidade pelo excesso de prazo para concluir o PAD não é procedente.
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back: Letra D - O controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares (PAD) não abrange, em regra, o mérito administrativo, ou seja, o Judiciário não pode substituir a Administração na escolha da penalidade aplicada ao servidor. O Judiciário pode analisar apenas a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, verificando se foram respeitados os princípios do: (i) contraditório; (ii) ampla defesa; e (iii) devido processo legal. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá adentrar no mérito administrativo em casos de (i) flagrante ilegalidade (ex.: aplicação de sanção inexistente no estatuto); (ii) teratologia (ato absurdo ou desprovido de razoabilidade); e (iii) manifesta desproporcionalidade da sanção (ex.: demissão por fato que se enquadre em advertência). Tudo isso, encontra-se embasado no enunciado da Súmula 665 do STJ. Logo, verificamos que a alternativa D é a correta. Com efeito, cabe analisar o teor da Súmula 650, que dispõe que: Súmula 650: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. Assim, uma vez configurada infração prevista no art. 132, a autoridade é obrigada a impor a pena de demissão, não podendo aplicar outra penalidade sob argumento de discricionariedade, bons antecedentes etc. Por fim, vamos transcrever a Súmula 592, que estabelece que: Súmula 592 – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. Assim, o argumento de nulidade pelo excesso de prazo para concluir o PAD não é procedente.

front: (FGV – TRF 3 / 2025) Assinale a alternativa correta:
A) A Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
B) Nos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C) Segundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá-la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares.
D) A participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas
E) Diante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão.
response: Letra B
comment: a) Errada: a Lei 9784/1999 é aplicável somente à União. Logo, não se trata de lei de normas gerais para os demais entes. Contudo, é importante destacar que o STF e o STJ admitem a aplicação desta lei de forma subsidiária aos demais entes da Federação. b) Certa: este é o critério definido no art. 2º, parágrafo único, XIII: “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. c) Errada: na verdade, admite-se a delegação, desde que não haja vedação legal (arts. 11 e 12). d) Errada: segundo a L9784: Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. [...] § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Portanto, não basta participar da consulta para figurar como interessado. e) Errada: na verdade, a Lei determina que “Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão”. Portanto, os elementos probatórios devem ser considerados na tomada de decisão.
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back: Letra B - a) Errada: a Lei 9784/1999 é aplicável somente à União. Logo, não se trata de lei de normas gerais para os demais entes. Contudo, é importante destacar que o STF e o STJ admitem a aplicação desta lei de forma subsidiária aos demais entes da Federação. b) Certa: este é o critério definido no art. 2º, parágrafo único, XIII: “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. c) Errada: na verdade, admite-se a delegação, desde que não haja vedação legal (arts. 11 e 12). d) Errada: segundo a L9784: Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. [...] § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Portanto, não basta participar da consulta para figurar como interessado. e) Errada: na verdade, a Lei determina que “Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão”. Portanto, os elementos probatórios devem ser considerados na tomada de decisão.

front: (FGV / Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ / 2024) Após o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
A) é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, inclusive se houver prévia investigação ou sindicância, em razão da vedação ao anonimato na ordem jurídica brasileira.
B) a portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
C) o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo cumulativo à acusação e à defesa.
D) é vedado o emprego de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, de forma a se evitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
response: Letra E
comment: a) Errada: a assertiva contraria a Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. b) Errada: diferentemente do que diz a opção B, a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde (não depende) da exposição detalhada dos fatos a serem apurados (Súmula 641 do STJ). Assim, as informações serão apuradas ao longo do processo, de tal forma que podem surgir irregularidades ainda não indicadas na portaria inicial. c) Errada: o excesso de prazo para a conclusão do processo causa nulidade quando há prejuízo para a defesa (e não à acusação). A assertiva reproduz incorretamente a Súmula 592 do STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. d) Errada: é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 591 do STJ). e) Certa: trata-se de correta reprodução da Súmula Vinculante nº 5, do STF. Nesse mesmo sentido, diz a Lei 9.784/1999, art. 3º, IV, que o administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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back: Letra E - a) Errada: a assertiva contraria a Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. b) Errada: diferentemente do que diz a opção B, a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde (não depende) da exposição detalhada dos fatos a serem apurados (Súmula 641 do STJ). Assim, as informações serão apuradas ao longo do processo, de tal forma que podem surgir irregularidades ainda não indicadas na portaria inicial. c) Errada: o excesso de prazo para a conclusão do processo causa nulidade quando há prejuízo para a defesa (e não à acusação). A assertiva reproduz incorretamente a Súmula 592 do STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. d) Errada: é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 591 do STJ). e) Certa: trata-se de correta reprodução da Súmula Vinculante nº 5, do STF. Nesse mesmo sentido, diz a Lei 9.784/1999, art. 3º, IV, que o administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

front: (FGV – Receita Federal/2023) João e Maria são servidores públicos de diferentes entes federativos e respondem, de forma autônoma e por fatos distintos, a processos administrativos disciplinares (PAD's), instaurados no mês passado, para apurar a prática, em tese, de falta funcional. Na semana passada, ambos os servidores requereram suas aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição. A Administração Pública de cada ente não analisou seus pedidos, suspendendo os correlatos processos administrativos de aposentação, no aguardo da decisão do PAD. João é Auditor-Fiscal da Receita Federal e seu PAD apura a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de suspensão. Por sua vez, Maria é Auditora da Receita do Estado Alfa e seu PAD investiga a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de demissão. Sabe-se que inexiste dispositivo na legislação do Estado Alfa dispondo sobre a possibilidade de aposentadoria voluntária no curso de PAD. Inconformados, ambos os servidores públicos, que estão afastados cautelarmente do exercício da função, impetraram mandados de segurança, entendendo possuir direito líquido e certo à imediata apreciação de seus pedidos de aposentadoria. Consoante o texto da Lei n° 8.112/90 e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
a) assiste razão a João, pois a Lei n° 8.112/90 veda aposentadoria voluntária apenas ao servidor que responde a PAD que apure falta punível com pena de demissão; não assiste razão a Maria, pois se lhe aplica, por analogia, a Lei n° 8.112/90.
b) assiste razão a ambos os servidores: a João, pois a Lei n° 8.112/90 veda aposentadoria voluntária apenas ao servidor que responde a PAD que apure falta punível com pena de demissão; a Maria, pois não se lhe aplica, por analogia, a Lei n° 8.112/90, pelo princípio da presunção de inocência.
c) não assiste razão a ambos os servidores: a João, pois a Lei n° 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada; a Maria, pois é possível que a lacuna na legislação estadual seja suprida com a aplicação subsidiária da lei n° 8.112/90.
d) não assiste razão a João, pois a Lei n° 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do processo, caso o PAD seja arquivado sem aplicação de sanção; assiste razão a Maria, pois não é possível aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/90, por ofensa ao princípio da legalidade.
e) não assiste razão a João, pois a Lei n° 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do PAD, independentemente do cumprimento da penalidade acaso aplicada; assiste razão a Maria, pois não é possível aplicação de analogia in malam partem em matéria de direito sancionador.
response: Alternativa C
comment: vamos organizar as ideias para responder essa questão. Joao é servidor federal, regido, portanto, pela Lei nº 8.112/90, cometeu falta punível com suspensão e requereu sua aposentadoria voluntária; já Maria é servidora estadual, regida pelo estatuto local, no qual não consta previsão sobre a possibilidade de se requerer a aposentadoria voluntária no curso de um PAD, e cometeu falta punível com demissão. Ambos querem que seus pedidos de aposentadoria voluntária sejam apreciados, mesmo havendo PAD em curso. Vamos ao caso de João. Na Lei nº 8.112/90, o art. 172 expressamente prevê que “o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”. Então, já percebemos que ele não tem razão, e podemos eliminar as alternativas A e B. Quanto à Maria, para saber a resposta precisaríamos conhecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca das lacunas nas legislações estaduais sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Eis o entendimento da Corte: A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90. STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no RMS 61.130-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/09/2022 (Info 751 - STJ) Comentamos esse julgado neste vídeo aqui: https://youtu.be/3RkgwCWTGKI Então, a jurisprudência aceita a aplicação subsidiária da legislação federal no caso, de forma que o pleito de Maria também não poderia ser aceito. Com isso, podemos eliminar as alternativas B, D e E. Nossa resposta, consta, então, da letra C: nenhum dos dois servidores tem razão, João por expressa previsão do Estatuto federal, e Maria com base no entendimento jurisprudencial do STJ, que admite a aplicação subsidiária da legislação federal ao caso.
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back: Alternativa C - vamos organizar as ideias para responder essa questão. Joao é servidor federal, regido, portanto, pela Lei nº 8.112/90, cometeu falta punível com suspensão e requereu sua aposentadoria voluntária; já Maria é servidora estadual, regida pelo estatuto local, no qual não consta previsão sobre a possibilidade de se requerer a aposentadoria voluntária no curso de um PAD, e cometeu falta punível com demissão. Ambos querem que seus pedidos de aposentadoria voluntária sejam apreciados, mesmo havendo PAD em curso. Vamos ao caso de João. Na Lei nº 8.112/90, o art. 172 expressamente prevê que “o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”. Então, já percebemos que ele não tem razão, e podemos eliminar as alternativas A e B. Quanto à Maria, para saber a resposta precisaríamos conhecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca das lacunas nas legislações estaduais sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Eis o entendimento da Corte: A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90. STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no RMS 61.130-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/09/2022 (Info 751 - STJ) Comentamos esse julgado neste vídeo aqui: https://youtu.be/3RkgwCWTGKI Então, a jurisprudência aceita a aplicação subsidiária da legislação federal no caso, de forma que o pleito de Maria também não poderia ser aceito. Com isso, podemos eliminar as alternativas B, D e E. Nossa resposta, consta, então, da letra C: nenhum dos dois servidores tem razão, João por expressa previsão do Estatuto federal, e Maria com base no entendimento jurisprudencial do STJ, que admite a aplicação subsidiária da legislação federal ao caso.

front: (FGV/MPE AL/2018) Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.
II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.
III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.
Está incorreto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.
response: Alternativa D
comment: Vamos analisar cada item: I – o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174). Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo (art. 174, § 1º) – ERRADA; II – como vimos acima, a revisão ocorrerá quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174) – ERRADA; e III – o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade (art. 181) – ERRADA. Portando, estando os três itens errados, o nosso gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - Vamos analisar cada item: I – o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174). Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo (art. 174, § 1º) – ERRADA; II – como vimos acima, a revisão ocorrerá quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174) – ERRADA; e III – o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade (art. 181) – ERRADA. Portando, estando os três itens errados, o nosso gabarito é a letra D.

front: (FGV/TRT 12/2017) Maria, ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, praticou, no exercício da função, crime contra a Administração Pública. Após regular processo administrativo disciplinar (PAD), em que restaram comprovados os atos ilícitos praticados, foi aplicada a Maria a pena disciplinar de demissão. A Administração Pública, então, determinou o imediato cumprimento da penalidade imposta, logo após o julgamento do PAD, na pendência de julgamento de recurso administrativo, e cessou o pagamento da remuneração da servidora, bem como a afastou de suas funções. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando ilegalidade da execução dos efeitos materiais da pena de demissão enquanto não houvesse o trânsito em julgado da decisão administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem deve ser:
a) denegada, por aplicação analógica da norma que faculta a autoridade administrativa que preside o PAD, a qualquer momento, decretar cautelarmente o afastamento do servidor investigado do cargo, com corte de seus vencimentos;
b) denegada, uma vez que não há ilegalidade no caso em tela, diante do atributo de autoexecutoriedade que rege os atos administrativos e porque o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo;
c) concedida, pois a servidora impetrante tem o direito líquido e certo ao devido processo legal na tramitação do PAD, cujos recursos, em qualquer hipótese, têm duplo efeito: suspensivo e devolutivo;
d) concedida, eis que as decisões extremas de aplicação da penalidade de demissão somente produzem efeitos após o trânsito em julgado da decisão, pelo atributo da imperatividade do ato administrativo;
e) concedida, haja vista que a execução provisória de decisão administrativa de demissão ou cassação de aposentadoria de servidor público é possível apenas mediante decisão judicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição.
response: Alternativa B
comment: A Lei 8.112/1990 prevê que, em regra, os recursos não terão efeito suspensivo (art. 109). Vale dizer: não é preciso esgotar as vias administrativas para que as decisões funcionais sobre os servidores públicos produzam efeitos jurídicos. Assim, se um servidor for demitido, o ato poderá produzir efeitos diretamente, ainda que pendente recurso administrativo sobre o caso. Ademais, as sanções administrativas aplicáveis aos servidores gozam da autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. Ou seja, para demitir um servidor a Administração não precisa de ordem ou autorização judicial. Em outras palavras, não há qualquer ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente (STJ, MS 19.488-DF, 25/3/2015). Consequentemente, o mandado de segurança deverá ser negado (ou “denegado”), já que não há ilegalidade na decisão e a sanção é autoexecutória (letra B). As letras C, D e E estão erradas, justamente porque a medida será negada. Já a letra A está errada, pois não existe essa analogia com o afastamento preventivo, sendo ainda que esta medida é aplicada pela autoridade instauradora do PAD e não pelo presidente da comissão processante.
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back: Alternativa B - A Lei 8.112/1990 prevê que, em regra, os recursos não terão efeito suspensivo (art. 109). Vale dizer: não é preciso esgotar as vias administrativas para que as decisões funcionais sobre os servidores públicos produzam efeitos jurídicos. Assim, se um servidor for demitido, o ato poderá produzir efeitos diretamente, ainda que pendente recurso administrativo sobre o caso. Ademais, as sanções administrativas aplicáveis aos servidores gozam da autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. Ou seja, para demitir um servidor a Administração não precisa de ordem ou autorização judicial. Em outras palavras, não há qualquer ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente (STJ, MS 19.488-DF, 25/3/2015). Consequentemente, o mandado de segurança deverá ser negado (ou “denegado”), já que não há ilegalidade na decisão e a sanção é autoexecutória (letra B). As letras C, D e E estão erradas, justamente porque a medida será negada. Já a letra A está errada, pois não existe essa analogia com o afastamento preventivo, sendo ainda que esta medida é aplicada pela autoridade instauradora do PAD e não pelo presidente da comissão processante.

front: (FGV/TRT SC/2017) Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em diligência para cumprir mandado judicial, recebeu propina da pessoa que seria intimada para deixar de intimá-la. O fato chegou ao conhecimento do Juiz Titular da Vara do Trabalho onde Antônio está lotado, que comunicou às autoridades competentes. Assim, atualmente já está em trâmite, pelos mesmos fatos, além de um processo administrativo disciplinar (PAD) no TRT, uma ação penal na Justiça Federal, na qual foi determinada judicialmente a interceptação telefônica. A comissão processante do PAD do TRT pretende oficiar ao Juízo Criminal, requerendo cópia da transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, como prova emprestada, para fins de instrução do PAD. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a utilização, no PAD, de prova emprestada consistente em interceptação telefônica devidamente autorizada na esfera criminal:
a) não é possível, porque a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
b) não é possível, porque a interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser decretada e utilizada nas ações penais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa;
c) não é possível, porque diante da natureza punitiva do processo administrativo disciplinar não é admitida a analogia in malam partem;
d) é possível, desde que a prova emprestada seja submetida à nova perícia no bojo do PAD;
e) é possível, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa nas esferas criminal e administrativa.
response: Alternativa E
comment: A resposta advém da Súmula 591/STJ, que aduz ser permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Sabendo disso, vamos comentar as alternativas: a) há essa previsão na CF (art. 5º, XII), todavia, como a própria alternativa nos indica, a prova emprestada poderá ser utilizada, considerando que é oriunda da instrução processual penal - ERRADA; b) a interceptação telefônica só cabe para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Contudo, se o juízo criminal autorizar, a prova produzida por meio da interceptação telefônica pode ser emprestada ao processo civil (CF, art. 5º, XII c/c Lei 9.296/96, art. 2º e 5º) e administrativo (Súmula 591/STJ) – ERRADA; c) a analogia ocorre quando você pega uma “norma emprestada” de um caso semelhante para resolver alguma situação. Por exemplo, se a legislação de processo administrativo não tratar de determinado tema, seria possível pegar a legislação de processo civil “emprestada” para resolver uma situação semelhante. No âmbito penal, ou na aplicação de penalidades em geral, a analogia não é admitida quando for in malam partem, ou seja, quando for para prejudicar o réu. Só que não está ocorrendo analogia nesse caso, mas simplesmente está sendo emprestada uma prova produzida no processo penal – ERRADA; d) não é necessária nova perícia, consoante o exposto na aludida Súmula – ERRADA; e) essa é a alternativa que está de acordo com a Súmula 591/STJ, portanto, está correta – CORRETA.
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back: Alternativa E - A resposta advém da Súmula 591/STJ, que aduz ser permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Sabendo disso, vamos comentar as alternativas: a) há essa previsão na CF (art. 5º, XII), todavia, como a própria alternativa nos indica, a prova emprestada poderá ser utilizada, considerando que é oriunda da instrução processual penal - ERRADA; b) a interceptação telefônica só cabe para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Contudo, se o juízo criminal autorizar, a prova produzida por meio da interceptação telefônica pode ser emprestada ao processo civil (CF, art. 5º, XII c/c Lei 9.296/96, art. 2º e 5º) e administrativo (Súmula 591/STJ) – ERRADA; c) a analogia ocorre quando você pega uma “norma emprestada” de um caso semelhante para resolver alguma situação. Por exemplo, se a legislação de processo administrativo não tratar de determinado tema, seria possível pegar a legislação de processo civil “emprestada” para resolver uma situação semelhante. No âmbito penal, ou na aplicação de penalidades em geral, a analogia não é admitida quando for in malam partem, ou seja, quando for para prejudicar o réu. Só que não está ocorrendo analogia nesse caso, mas simplesmente está sendo emprestada uma prova produzida no processo penal – ERRADA; d) não é necessária nova perícia, consoante o exposto na aludida Súmula – ERRADA; e) essa é a alternativa que está de acordo com a Súmula 591/STJ, portanto, está correta – CORRETA.

front: (FGV/PC-MA/2012) Jorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge atuou em causa própria, dispensando representação por advogado. Ao final do PAD, foi aplicada a pena de demissão. Antes de proferida a decisão administrativa, houve trânsito em julgado de sentença prolatada em processo judicial de natureza penal, referente ao mesmo ato, no qual Jorge foi absolvido por falta de provas. Jorge, então, interpôs recurso administrativo, no qual alegou:
I. que a decisão judicial, neste caso específico, deveria necessariamente repercutir sobre a decisão administrativa.
II. que houve nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ausência de defesa técnica, que resultou em evidente prejuízo, consistente na aplicação da pena de demissão.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
a) A demissão deve ser anulada, tendo em vista que os dois argumentos alegados por Jorge estão corretos.
b) A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento referente à repercussão da esfera penal na esfera administrativa nos casos de absolvição.
c) A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento de vício no PAD, pois a defesa técnica é direito indisponível da parte, de modo que nem mesmo a dispensa de representação feita por Jorge permite a superação do vício.
d) A demissão não deve ser anulada, pois, no caso narrado, não há repercussão da esfera penal na esfera administrativa, e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
e) A demissão não deve ser anulada, eis que qualquer decisão proferida na esfera penal jamais teria o condão de repercutir na esfera administrativa, tendo em vista a absoluta independência entre ambas, conforme entendimento consolidado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
response: Alternativa D
comment: Questão interessante, que trata dos efeitos da decisão penal no processo administrativo disciplinar, assim como da utilização de defesa técnica por advogado nesse tipo de processo. Inicialmente, já vimos várias questões que demonstram que a decisão penal somente repercutirá na esfera administrativa quando houver condenação ou absolvição por negativa do fato ou de autoria. Contudo, a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a esfera administrativa, em decorrência da independência das instâncias. Portanto, no primeiro caso, não há motivos para anular a decisão administrativa. Ademais, a Súmula Vinculante 5 do STF fixa o entendimento de que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Assim, a falta de advogado em processo administrativa disciplinar não é motivo para causar a nulidade da sanção aplicada. Dessa forma, a segunda alegação também não é motivo para anular a decisão administrativa que aplicou a pena de demissão. Em resumo, a decisão não deve ser anulada, pois a absolvição penal por falta de provas não vincula a esfera administrativa e a falta de defesa técnica por advogado em PAD não ofende a Constituição (letra D). As letras A, B e C estão erradas, pois defenderam a anulação da demissão. Por outro lado, o erro na letra E foi afirmar que há absoluta independência das instâncias, quando na verdade existem exceções.
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back: Alternativa D - Questão interessante, que trata dos efeitos da decisão penal no processo administrativo disciplinar, assim como da utilização de defesa técnica por advogado nesse tipo de processo. Inicialmente, já vimos várias questões que demonstram que a decisão penal somente repercutirá na esfera administrativa quando houver condenação ou absolvição por negativa do fato ou de autoria. Contudo, a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a esfera administrativa, em decorrência da independência das instâncias. Portanto, no primeiro caso, não há motivos para anular a decisão administrativa. Ademais, a Súmula Vinculante 5 do STF fixa o entendimento de que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Assim, a falta de advogado em processo administrativa disciplinar não é motivo para causar a nulidade da sanção aplicada. Dessa forma, a segunda alegação também não é motivo para anular a decisão administrativa que aplicou a pena de demissão. Em resumo, a decisão não deve ser anulada, pois a absolvição penal por falta de provas não vincula a esfera administrativa e a falta de defesa técnica por advogado em PAD não ofende a Constituição (letra D). As letras A, B e C estão erradas, pois defenderam a anulação da demissão. Por outro lado, o erro na letra E foi afirmar que há absoluta independência das instâncias, quando na verdade existem exceções.

front: (Cebraspe – STM/2018) No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.
response: Correto
comment: Segundo a Lei 8.112/1990, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa responsável notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e. Na hipótese de omissão, a autoridade adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. Com efeito, a comissão responsável pelo processo sumário será integrada por dois servidores estáveis, na forma do art. 133, I, da Lei 8.112/1990.
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back: Correto - Segundo a Lei 8.112/1990, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa responsável notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e. Na hipótese de omissão, a autoridade adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. Com efeito, a comissão responsável pelo processo sumário será integrada por dois servidores estáveis, na forma do art. 133, I, da Lei 8.112/1990.