Title: Direito Processual Civil / Princípios Constitucionais do Direito Processual Civil
Tags: Direito_Processual_Civil Index

front: (FUB - 2018) Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue o seguinte item. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos.
response: Correta
comment: Correta a assertiva. Em regra, quando a matéria de princípios é cobrada com referência ao Texto Constitucional, o examinador deseja saber se estamos cientes da existência de determinado princípio constitucional.
tldr: Princípios constitucionais orientam a interpretação e aplicação das regras processuais. Principais pontos:
- Acesso à Justiça (art.5º, XXXV): todos podem ingressar em juízo; o Estado deve garantir o acesso efetivo (ex.: Defensoria Pública).
- Efetividade do processo: decisões justas, tempestivas e úteis para efetivar direitos.
- Devido processo legal (art.5º, LIV): processo regular, proporcional e razoável; fundamento dos demais princípios.
- Contraditório (art.5º, LV): direito de participar do processo (ser citado) e de influenciar a decisão.
- Ampla defesa (art.5º, LV): possibilidade de produzir provas e alegações para persuadir o juiz.
- Inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV): judiciário não pode se recusar a julgar; há exceções legais (ex.: habeas data, instância desportiva).
- Imparcialidade: juiz deve tratar as partes igualmente; hipóteses de impedimento e suspeição previstas no CPC.
- Duplo grau de jurisdição: direito de recorrer e obter reanálise por instância superior; permite controle e uniformização.
- Publicidade (art.93, IX; art.5º, LX): atos processuais, em regra, públicos; exceções para intimidade e interesse social (segredo de justiça).
- Motivação (art.93, X): decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
- Celeridade (art.5º, LXXVIII): duração razoável do processo — eficaz e não procrastinadora, sem atropelar garantias processuais.
link: https://documentacao.online/estudos/ibcz.html
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back: Correta - Correta a assertiva. Em regra, quando a matéria de princípios é cobrada com referência ao Texto Constitucional, o examinador deseja saber se estamos cientes da existência de determinado princípio constitucional.

front: (DPE-AP - 2018) Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Esse é o princípio da
a) inclusão obrigatória, decorrente da dignidade humana e do mínimo existencial, tratando-se de princípio constitucional e, simultaneamente, infraconstitucional do processo civil.
b) vedação a tribunais de exceção ou do juiz natural, tratando-se apenas de princípio constitucional do processo civil.
c) legalidade ou obrigatoriedade da jurisdição, tratando-se apenas de princípio infraconstitucional do processo civil.
d) reparação integral do prejuízo, tratando-se de princípio constitucional e também infraconstitucional do processo civil. TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Direito Processual Civil
e) inafastabilidade ou obrigatoriedade da jurisdição e é, a um só tempo, princípio constitucional e infraconstitucional do processo civil.
response: Alternativa E
comment: Correta a alternativa E que trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Como veremos, esse princípio também está no CPC.
tldr: Princípios constitucionais orientam a interpretação e aplicação das regras processuais. Principais pontos:
- Acesso à Justiça (art.5º, XXXV): todos podem ingressar em juízo; o Estado deve garantir o acesso efetivo (ex.: Defensoria Pública).
- Efetividade do processo: decisões justas, tempestivas e úteis para efetivar direitos.
- Devido processo legal (art.5º, LIV): processo regular, proporcional e razoável; fundamento dos demais princípios.
- Contraditório (art.5º, LV): direito de participar do processo (ser citado) e de influenciar a decisão.
- Ampla defesa (art.5º, LV): possibilidade de produzir provas e alegações para persuadir o juiz.
- Inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV): judiciário não pode se recusar a julgar; há exceções legais (ex.: habeas data, instância desportiva).
- Imparcialidade: juiz deve tratar as partes igualmente; hipóteses de impedimento e suspeição previstas no CPC.
- Duplo grau de jurisdição: direito de recorrer e obter reanálise por instância superior; permite controle e uniformização.
- Publicidade (art.93, IX; art.5º, LX): atos processuais, em regra, públicos; exceções para intimidade e interesse social (segredo de justiça).
- Motivação (art.93, X): decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
- Celeridade (art.5º, LXXVIII): duração razoável do processo — eficaz e não procrastinadora, sem atropelar garantias processuais.
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back: Alternativa E - Correta a alternativa E que trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Como veremos, esse princípio também está no CPC.

front: (Pref. Bauru-SP - 2018) Julgue o item sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
response: Correto
comment: Correto o item, em face do que prevê o art. 5º, LX, e art. 93, IX, ambos da CF.
tldr: Princípios constitucionais orientam a interpretação e aplicação das regras processuais. Principais pontos:
- Acesso à Justiça (art.5º, XXXV): todos podem ingressar em juízo; o Estado deve garantir o acesso efetivo (ex.: Defensoria Pública).
- Efetividade do processo: decisões justas, tempestivas e úteis para efetivar direitos.
- Devido processo legal (art.5º, LIV): processo regular, proporcional e razoável; fundamento dos demais princípios.
- Contraditório (art.5º, LV): direito de participar do processo (ser citado) e de influenciar a decisão.
- Ampla defesa (art.5º, LV): possibilidade de produzir provas e alegações para persuadir o juiz.
- Inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV): judiciário não pode se recusar a julgar; há exceções legais (ex.: habeas data, instância desportiva).
- Imparcialidade: juiz deve tratar as partes igualmente; hipóteses de impedimento e suspeição previstas no CPC.
- Duplo grau de jurisdição: direito de recorrer e obter reanálise por instância superior; permite controle e uniformização.
- Publicidade (art.93, IX; art.5º, LX): atos processuais, em regra, públicos; exceções para intimidade e interesse social (segredo de justiça).
- Motivação (art.93, X): decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
- Celeridade (art.5º, LXXVIII): duração razoável do processo — eficaz e não procrastinadora, sem atropelar garantias processuais.
link: https://documentacao.online/estudos/ibcz.html
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back: Correto - Correto o item, em face do que prevê o art. 5º, LX, e art. 93, IX, ambos da CF.