Title: Direito Constitucional / Habeas Corpus
Tags: Direito_Constitucional Direitos_fundamentais
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tldr: - Habeas corpus é garantia fundamental que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (Art. 5º, LXVIII, CF).
- Tem natureza penal, rito sumário, é gratuito, independe de advogado e pode ser:
- repressivo (liberatório),
- preventivo (salvo-conduto),
- suspensivo (prisão decretada ainda não cumprida).
- Pode ser impetrado por qualquer pessoa (física ou jurídica), MP ou Defensoria; o paciente, porém, só pode ser pessoa física.
- Pode ser concedido de ofício pelo juiz e admite forma coletiva (STF).
- Cabe contra:
- prisões ilegais ou ameaças à liberdade,
- medidas cautelares criminais,
- medidas protetivas que limitem ir e vir,
- atos que possam levar à prisão (ex.: certas quebras de sigilo em processo criminal).
- Exige prova pré-constituída; não serve para produzir provas ou discutir amplamente fatos.
- Não cabe, em regra, quando não houver risco à liberdade de locomoção, como:
- decisões do STF,
- penas exclusivamente de multa ou administrativas,
- suspensão de direitos políticos,
- quebras de sigilo sem risco de prisão,
- após extinção da pena,
- mérito de punições militares, visitas íntimas, custas etc.
- Pode ter uso limitado em estado de defesa ou de sítio, mas nunca ser abolido.
link: https://documentacao.online/estudos/t2np.html

front: (PC-AL – 2023) Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
response: Correta
comment: De fato, é cabível habeas corpus contra ato de particular que atente contra a liberdade de locomoção. Questão correta.
title: Habeas Corpus
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back: Correta - De fato, é cabível habeas corpus contra ato de particular que atente contra a liberdade de locomoção. Questão correta.

front: (PGM-Fortaleza – 2017) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.
response: Correta
comment: O habeas corpus pode, sim, ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. A pessoa jurídica, entretanto, não pode ser paciente dessa ação, uma vez que não possui direito de locomoção a ser protegido. Questão correta.
title: Habeas Corpus
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front: (CEBRASPE/PC-PE/2024) Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
a) A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal. ,
b) A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.
c) Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
d) Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
e) Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.
response: Letra B
comment: Completo: Vamos resolver essa questão sobre os Remédios Constitucionais, previstos no art. 5º da CRFB/88 sob o status de garantias Constitucionais. De acordo com o art. 5º, LXVIII da CRFB/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; O objetivo do Habeas Corpus é fazer cessar uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo, diante de um ato coator praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o STF firmou entendimento que o HC possui destinação constitucional específica que é justamente o direito de ir, vir e permanecer das pessoas, vejamos: O remédio processual do “habeas corpus” possui destinação constitucional específica, achando-se vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. (STF. Segunda Turma. HC 85.182 AgR / RJ. Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/2005) O nosso gabarito é a LETRA B! (...) Letra A. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que o HC também pode ser impetrado quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção, ou seja, de forma preventiva, conforme disposição do art. 5º, inciso LXVIII da CRFB. No mais, “uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia”, conforme o HC 254.645/MT. , Letra B. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, o HC é o remédio constitucional que visa assegurar o direito de locomoção física das pessoas, não sendo o instrumento processual adequado para proteção dos direitos dos usuários de internet que navegam por sites eletrônicos. Tal fundamento tem base no art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e HC 85.182. Letra C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é possível impetrar habeas data contra pessoa jurídica de direito privado, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (REsp n. 1.267.619/SP). Confira um trecho do julgado: (...) 2. Ensejam habeas data as informações acerca do impetrante constantes de: 2.1) registros ou bancos de dados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, cuja natureza, na expressão legal, é "governamental", isto é, essencialmente pública; ou 2.2) registros ou bancos de dados de caráter público, ou seja, aqueles que, embora instituídos ou mantidos por entidades de natureza privada, tenham caráter público, pelo fato de serem compartilhados com outras pessoas físicas ou jurídicas externas, desvinculadas da detentora privada das informações. (STJ. REsp n. 1.267.619/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 18/2/2021.) Letra D. INCORRETA. De acordo com a Súmula 333 do STJ, cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Letra E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é cabível mandado de segurança em face de atos do Poder Legislativo, conforme entendimento jurisprudencial do STF, vejamos: "O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo." (STF. MS 24.667 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 4-12-2003, P, DJ de 23-4-2004)
title: Habeas Corpus
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back: Letra B - Completo: Vamos resolver essa questão sobre os Remédios Constitucionais, previstos no art. 5º da CRFB/88 sob o status de garantias Constitucionais. De acordo com o art. 5º, LXVIII da CRFB/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; O objetivo do Habeas Corpus é fazer cessar uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo, diante de um ato coator praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o STF firmou entendimento que o HC possui destinação constitucional específica que é justamente o direito de ir, vir e permanecer das pessoas, vejamos: O remédio processual do “habeas corpus” possui destinação constitucional específica, achando-se vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. (STF. Segunda Turma. HC 85.182 AgR / RJ. Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/06/2005) O nosso gabarito é a LETRA B! (...) Letra A. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que o HC também pode ser impetrado quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção, ou seja, de forma preventiva, conforme disposição do art. 5º, inciso LXVIII da CRFB. No mais, “uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia”, conforme o HC 254.645/MT. , Letra B. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, o HC é o remédio constitucional que visa assegurar o direito de locomoção física das pessoas, não sendo o instrumento processual adequado para proteção dos direitos dos usuários de internet que navegam por sites eletrônicos. Tal fundamento tem base no art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e HC 85.182. Letra C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é possível impetrar habeas data contra pessoa jurídica de direito privado, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (REsp n. 1.267.619/SP). Confira um trecho do julgado: (...) 2. Ensejam habeas data as informações acerca do impetrante constantes de: 2.1) registros ou bancos de dados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, cuja natureza, na expressão legal, é "governamental", isto é, essencialmente pública; ou 2.2) registros ou bancos de dados de caráter público, ou seja, aqueles que, embora instituídos ou mantidos por entidades de natureza privada, tenham caráter público, pelo fato de serem compartilhados com outras pessoas físicas ou jurídicas externas, desvinculadas da detentora privada das informações. (STJ. REsp n. 1.267.619/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 18/2/2021.) Letra D. INCORRETA. De acordo com a Súmula 333 do STJ, cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Letra E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é cabível mandado de segurança em face de atos do Poder Legislativo, conforme entendimento jurisprudencial do STF, vejamos: "O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo." (STF. MS 24.667 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 4-12-2003, P, DJ de 23-4-2004)

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. , É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
response: Errado
comment: Completo: Olha só que maldade do CEBRASPE. Preparou uma questão sobre os Remédios Constitucionais e entendimento do STJ sobre o Habeas Corpus. Vejamos: A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. (STJ. 3ª Turma. RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB/88, temos que: Art. 5º, LXVIII: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Percebam que o Habeas Corpus visa proteger a liberdade de ir e vir (liberdade de locomoção). Tenho impacto a esse direito fundamental quando da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação? Não! Assim, não cabe Habeas Corpus contra decisão que determina a apreensão de CNH, pois não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, de acordo com entendimento do STJ. Logo o item está incorreto!
title: Habeas Corpus
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back: Errado - Completo: Olha só que maldade do CEBRASPE. Preparou uma questão sobre os Remédios Constitucionais e entendimento do STJ sobre o Habeas Corpus. Vejamos: A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. (STJ. 3ª Turma. RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB/88, temos que: Art. 5º, LXVIII: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Percebam que o Habeas Corpus visa proteger a liberdade de ir e vir (liberdade de locomoção). Tenho impacto a esse direito fundamental quando da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação? Não! Assim, não cabe Habeas Corpus contra decisão que determina a apreensão de CNH, pois não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, de acordo com entendimento do STJ. Logo o item está incorreto!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue. Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.
response: Certo
comment: Caro(a) aluno(a), olha que questão interessante sobre os Remédios Constitucionais! Exigiu de você o conhecimento acerca da apreensão de passaporte e o uso do Habeas Corpus. Nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB/88, conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Em resumo, o objetivo do HC é proteger a liberdade de locomoção! Dito isto, vejamos um resumo do posicionamento do STJ no Habeas Corpus nº. 742.879/RJ (Informativo nº 749): A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. Temos ainda o Informativo 631 do STJ: O acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o HC via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis. (RHC 97.876-SP, J. 05/06/2018). Dessa forma, a decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de Habeas Corpus, de acordo com entendimento do STJ. Portanto, a alternativa está correta!
title: Habeas Corpus
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back: Certo - Caro(a) aluno(a), olha que questão interessante sobre os Remédios Constitucionais! Exigiu de você o conhecimento acerca da apreensão de passaporte e o uso do Habeas Corpus. Nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB/88, conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Em resumo, o objetivo do HC é proteger a liberdade de locomoção! Dito isto, vejamos um resumo do posicionamento do STJ no Habeas Corpus nº. 742.879/RJ (Informativo nº 749): A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. Temos ainda o Informativo 631 do STJ: O acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o HC via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis. (RHC 97.876-SP, J. 05/06/2018). Dessa forma, a decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de Habeas Corpus, de acordo com entendimento do STJ. Portanto, a alternativa está correta!

front: CEBRASPE/Pref Camaçari/Assistente Administrativo/2024 Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,
a) tutela de urgência. ,
b) medida protetiva.
c) mandado de segurança individual.
d) habeas corpus.
e) habeas data.
response: D
comment: A questão pode ser resolvida a partir do conhecimento da literalidade do inciso LXVIII do art. 5º da CF/88: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Portanto, no caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, o remédio constitucional cabível é o habeas corpus.
title: Habeas Corpus
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back: D - A questão pode ser resolvida a partir do conhecimento da literalidade do inciso LXVIII do art. 5º da CF/88: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Portanto, no caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, o remédio constitucional cabível é o habeas corpus.

front: CEBRASPE/CM Maceió/2024 A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.
response: Errado
comment: De fato, a ação de habeas corpus é gratuita, porém, de acordo com o inciso LXVIII, será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
title: Habeas Corpus
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back: Errado - De fato, a ação de habeas corpus é gratuita, porém, de acordo com o inciso LXVIII, será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.
a) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla.
b) Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais. ,
c) Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.
d) Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.
e) Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.
response: Letra C
comment: Questão bem interessante sobre o Habeas Corpus. O HC está indicado no artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88, olha só: LXVIII - conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A finalidade do Habeas Corpus é servir como um instrumento processual (uma ação judicial) para proteger um valor fundamental. Tecnicamente, o objetivo desse remédio é pôr fim a uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo diante de um ato ilegal ou abusivo. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, bem como menores ou incapazes, pode impetrar um Habeas Corpus para si ou para terceiros. O Ministério Público também é parte legítima nesse processo. Por ser universal, o Habeas Corpus dispensa a necessidade de um mandado judicial para autorizar o impetrante a agir em favor do sujeito que sofreu a ilegalidade. Não é necessário ter um advogado para impetrar essa ação judicial. O mesmo se aplica quando é necessário apresentar um Recurso Ordinário Constitucional contra uma decisão proferida no Habeas Corpus. O nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o MS coletivo possui os seguintes legitimados: Art. 5º, LXX da CRFB/88 - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. LETRA B. INCORRETA. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, não abusos cometidos por empresas multinacionais. , LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! O HC é um remédio constitucional utilizado para proteção do direito de locomoção sempre que houver ameaça ou violação por ilegalidade ou abuso de poder, de acordo com o art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. Importa ressaltar que tal remédio é acessível a qualquer pessoa, seja em seu favor ou de terceiros. LETRA D. INCORRETA. O Mandado de Injunção é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de acordo com o art. 5º, inciso LXXI da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. O Habeas Data não é destinado exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas. As hipóteses estão indicadas na Lei 9.507/97 e no art. 5º, LXXII da CRFB/88, vejamos: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CRFB/88). A Lei nº 9.507/97 prevê uma terceira hipótese, olha só: c) para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7°, III, da Lei 9.507/07).
title: Habeas Corpus
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back: Letra C - Questão bem interessante sobre o Habeas Corpus. O HC está indicado no artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88, olha só: LXVIII - conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A finalidade do Habeas Corpus é servir como um instrumento processual (uma ação judicial) para proteger um valor fundamental. Tecnicamente, o objetivo desse remédio é pôr fim a uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo diante de um ato ilegal ou abusivo. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, bem como menores ou incapazes, pode impetrar um Habeas Corpus para si ou para terceiros. O Ministério Público também é parte legítima nesse processo. Por ser universal, o Habeas Corpus dispensa a necessidade de um mandado judicial para autorizar o impetrante a agir em favor do sujeito que sofreu a ilegalidade. Não é necessário ter um advogado para impetrar essa ação judicial. O mesmo se aplica quando é necessário apresentar um Recurso Ordinário Constitucional contra uma decisão proferida no Habeas Corpus. O nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o MS coletivo possui os seguintes legitimados: Art. 5º, LXX da CRFB/88 - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. LETRA B. INCORRETA. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, não abusos cometidos por empresas multinacionais. , LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! O HC é um remédio constitucional utilizado para proteção do direito de locomoção sempre que houver ameaça ou violação por ilegalidade ou abuso de poder, de acordo com o art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. Importa ressaltar que tal remédio é acessível a qualquer pessoa, seja em seu favor ou de terceiros. LETRA D. INCORRETA. O Mandado de Injunção é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de acordo com o art. 5º, inciso LXXI da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. O Habeas Data não é destinado exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas. As hipóteses estão indicadas na Lei 9.507/97 e no art. 5º, LXXII da CRFB/88, vejamos: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CRFB/88). A Lei nº 9.507/97 prevê uma terceira hipótese, olha só: c) para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7°, III, da Lei 9.507/07).

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.
b) A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.
c) A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
d) Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.
e) A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.
response: Letra D
comment: A questão exige conhecimento sobre o Habeas Corpus. O referido remédio é o instrumento utilizado para proteção do direito de locomoção, vejamos o artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88: , LXVIII - conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Tecnicamente, o objetivo desse remédio é pôr fim a uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo diante de um ato ilegal ou abusivo. Com base em todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade pública. LETRA B. INCORRETA. O MS deve ser impetrado contra a autoridade coatora que praticou o ato. LETRA C. INCORRETA. O Habeas Corpus foi introduzido no ordenamento jurídico em 1832, com o Código de Processo Criminal. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! O objetivo do HC é pôr fim a uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo diante de um ato ilegal ou abusivo, de acordo com o art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. Existem outras hipóteses de cabimento do HD, vejamos: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CRFB/88). A Lei nº 9.507/97 prevê uma terceira hipótese, olha só: c) para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7°, III, da Lei 9.507/07).
title: Habeas Corpus
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back: Letra D - A questão exige conhecimento sobre o Habeas Corpus. O referido remédio é o instrumento utilizado para proteção do direito de locomoção, vejamos o artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88: , LXVIII - conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Tecnicamente, o objetivo desse remédio é pôr fim a uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo diante de um ato ilegal ou abusivo. Com base em todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade pública. LETRA B. INCORRETA. O MS deve ser impetrado contra a autoridade coatora que praticou o ato. LETRA C. INCORRETA. O Habeas Corpus foi introduzido no ordenamento jurídico em 1832, com o Código de Processo Criminal. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! O objetivo do HC é pôr fim a uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo diante de um ato ilegal ou abusivo, de acordo com o art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. Existem outras hipóteses de cabimento do HD, vejamos: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CRFB/88). A Lei nº 9.507/97 prevê uma terceira hipótese, olha só: c) para anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7°, III, da Lei 9.507/07).

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.
response: Certo
comment: A questão aborda a legitimidade ativa do Ministério Público para impetrar o habeas corpus. Em linhas gerais, o Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa a proteção do direito de locomoção, vejamos: Art. 5º - LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; , A finalidade do Habeas Corpus é servir de instrumento processual (ação judicial) para proteção de valor fundamental. Tecnicamente, o objetivo do remédio é fazer cessar uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo, diante de um ato coator praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa física ou jurídica, seja nacional ou estrangeira, bem como menor ou incapaz, pode impetrar um Habeas Corpus, assim como o Ministério Público também é parte legítima. Nesse sentido, a nossa Suprema Corte, firmou entendimento de que o Ministério Público possui a faculdade de impetrar habeas corpus e mandado de segurança, tendo como base legal a incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis. Confira trecho do julgado: “(...) Reconhece-se ao Ministério Público a faculdade de impetrar habeas corpus e mandado de segurança, além de requerer a correição parcial (Lei n° 8.625/93, art. 32, I). 3. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento na incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis (HC 84.056, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 04.02.2005), e o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando envolvido o princípio do juiz natural (HC 84.103, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 06.08.2004)." (STF. HC 91.024, rel. min. Ellen Gracie, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 22-8-2008). Assim, é correto afirmar que o Ministério Público é parte legitima para impetrar habeas corpus. Logo, podemos identificar o disposto no enunciado está CERTO!
title: Habeas Corpus
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back: Certo - A questão aborda a legitimidade ativa do Ministério Público para impetrar o habeas corpus. Em linhas gerais, o Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa a proteção do direito de locomoção, vejamos: Art. 5º - LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; , A finalidade do Habeas Corpus é servir de instrumento processual (ação judicial) para proteção de valor fundamental. Tecnicamente, o objetivo do remédio é fazer cessar uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo, diante de um ato coator praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa física ou jurídica, seja nacional ou estrangeira, bem como menor ou incapaz, pode impetrar um Habeas Corpus, assim como o Ministério Público também é parte legítima. Nesse sentido, a nossa Suprema Corte, firmou entendimento de que o Ministério Público possui a faculdade de impetrar habeas corpus e mandado de segurança, tendo como base legal a incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis. Confira trecho do julgado: “(...) Reconhece-se ao Ministério Público a faculdade de impetrar habeas corpus e mandado de segurança, além de requerer a correição parcial (Lei n° 8.625/93, art. 32, I). 3. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento na incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis (HC 84.056, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 04.02.2005), e o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando envolvido o princípio do juiz natural (HC 84.103, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 06.08.2004)." (STF. HC 91.024, rel. min. Ellen Gracie, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 22-8-2008). Assim, é correto afirmar que o Ministério Público é parte legitima para impetrar habeas corpus. Logo, podemos identificar o disposto no enunciado está CERTO!

front: CEBRASPE/ANAC/2024 Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
response: Errado
comment: Questão bem interessante sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. O que são os direitos fundamentais? São bens constitucionalmente protegidos. E as garantias? São os instrumentos utilizados para proteger esses bens assegurados! A liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) é um direito disciplinado na nossa Constituição, no inciso XV do art. 5º, confira: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Como forma de assegurar esse direito de locomoção, foi instituído o Habeas Corpus que é o remédio constitucional impetrado quando alguém sofrer ou achar-se ameaçado de sofrer violação ou coação no seu direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, vejamos: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Percebeu que a banca trocou os conceitos? Na verdade, a liberdade de locomoção é um direito e o Habeas Corpus é uma garantia desse direito. Assim, podemos identificar que a disposição do enunciado está ERRADA.
title: Habeas Corpus
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back: Errado - Questão bem interessante sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. O que são os direitos fundamentais? São bens constitucionalmente protegidos. E as garantias? São os instrumentos utilizados para proteger esses bens assegurados! A liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) é um direito disciplinado na nossa Constituição, no inciso XV do art. 5º, confira: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Como forma de assegurar esse direito de locomoção, foi instituído o Habeas Corpus que é o remédio constitucional impetrado quando alguém sofrer ou achar-se ameaçado de sofrer violação ou coação no seu direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, vejamos: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Percebeu que a banca trocou os conceitos? Na verdade, a liberdade de locomoção é um direito e o Habeas Corpus é uma garantia desse direito. Assim, podemos identificar que a disposição do enunciado está ERRADA.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari - BA/2024 Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,
a) tutela de urgência.
b) medida protetiva.
c) mandado de segurança individual. ,
d) habeas corpus.
e) habeas data.
response: Letra D
comment: As garantias constitucionais são os instrumentos utilizados para proteger esses bens assegurados na nossa Carta Magna. Tais instrumentos são os chamados "Remédios Constitucionais". Dentre os Remédios, podemos encontrar o Habeas Corpus, disposto no art. 5º, inciso LXVIII, vejamos: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O Habeas Corpus é uma garantia fundamental, que se insere no bloco dos remédios constitucionais. Diz-se “remédio” por ser um meio que o Constituinte conferiu ao indivíduo para proteção de direito subjetivo, em razão de certa ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Estado. A finalidade do Habeas Corpus é servir de instrumento processual (ação judicial) para proteção de valor fundamental. Tecnicamente, a objetivo do remédio é fazer cessar uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo, diante de um ato coator praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa física ou jurídica, seja nacional ou estrangeira, bem como menor ou incapaz, pode impetrar um Habeas Corpus, assim como o Ministério Público também é parte legítima. A doutrina entende que, dado o seu caráter universal, o Habeas Corpus dispensa a necessidade de concessão de mandado judicial visando autorizar o impetrante a atuar em favor do sujeito que passou pelo constrangimento ilegal. Ainda, não é preciso advogado para que a referida ação judicial seja impetrada. E o mesmo entendimento é aplicado quando for necessário interpor Recurso Ordinário Constitucional contra decisão proferida no HC. O nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. No caso, cabe HC, não tutela de urgência, de acordo com art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. Não cabe medida protetiva, cabe HC! LETRA C. INCORRETA. Em verdade, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o art. 5º, LXIX da CRFB/88. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com a nossa Constituição, conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. Não cabe Habeas Data. Confira as hipóteses de cabimento do HD: , 1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). 2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CRFB/88). 3) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III da Lei 9.507/97)
title: Habeas Corpus
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back: Letra D - As garantias constitucionais são os instrumentos utilizados para proteger esses bens assegurados na nossa Carta Magna. Tais instrumentos são os chamados "Remédios Constitucionais". Dentre os Remédios, podemos encontrar o Habeas Corpus, disposto no art. 5º, inciso LXVIII, vejamos: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O Habeas Corpus é uma garantia fundamental, que se insere no bloco dos remédios constitucionais. Diz-se “remédio” por ser um meio que o Constituinte conferiu ao indivíduo para proteção de direito subjetivo, em razão de certa ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Estado. A finalidade do Habeas Corpus é servir de instrumento processual (ação judicial) para proteção de valor fundamental. Tecnicamente, a objetivo do remédio é fazer cessar uma ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo, diante de um ato coator praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa física ou jurídica, seja nacional ou estrangeira, bem como menor ou incapaz, pode impetrar um Habeas Corpus, assim como o Ministério Público também é parte legítima. A doutrina entende que, dado o seu caráter universal, o Habeas Corpus dispensa a necessidade de concessão de mandado judicial visando autorizar o impetrante a atuar em favor do sujeito que passou pelo constrangimento ilegal. Ainda, não é preciso advogado para que a referida ação judicial seja impetrada. E o mesmo entendimento é aplicado quando for necessário interpor Recurso Ordinário Constitucional contra decisão proferida no HC. O nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. No caso, cabe HC, não tutela de urgência, de acordo com art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. Não cabe medida protetiva, cabe HC! LETRA C. INCORRETA. Em verdade, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o art. 5º, LXIX da CRFB/88. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com a nossa Constituição, conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. Não cabe Habeas Data. Confira as hipóteses de cabimento do HD: , 1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). 2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CRFB/88). 3) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III da Lei 9.507/97)

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari - BA/2024 À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.
a) mandado de segurança
b) habeas corpus
c) ação popular
d) habeas data
e) ação civil pública
response: Letra B
comment: A questão aborda os Remédios Constitucionais, especialmente o Habeas Corpus. Nesse sentido, confira o art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No Informativo 631 do STJ, houve o entendimento que, a retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis. O nosso gabarito é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. Conforme o art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não cabe MS! Cabe HC. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! No Informativo 631 do STJ, houve o entendimento que, a retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. , LETRA C. INCORRETA. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIII da CRFB/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. LETRA D. INCORRETA. Cabe Habeas Corpus e não Habeas Data. Confira as hipóteses de cabimento do HD: 1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). 2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CRFB/88). 3) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III da Lei 9.507/97). LETRA E. INCORRETA. Não é hipótese de Ação Civil Pública. Nesse sentido, confira o art. 1º da Lei 7.347/85: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990) V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014) VIII – ao patrimônio público e social.
title: Habeas Corpus
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back: Letra B - A questão aborda os Remédios Constitucionais, especialmente o Habeas Corpus. Nesse sentido, confira o art. 5º, inciso LXVIII da CRFB/88: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No Informativo 631 do STJ, houve o entendimento que, a retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis. O nosso gabarito é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. Conforme o art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não cabe MS! Cabe HC. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! No Informativo 631 do STJ, houve o entendimento que, a retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. , LETRA C. INCORRETA. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIII da CRFB/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. LETRA D. INCORRETA. Cabe Habeas Corpus e não Habeas Data. Confira as hipóteses de cabimento do HD: 1) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88). 2) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, b da CRFB/88). 3) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III da Lei 9.507/97). LETRA E. INCORRETA. Não é hipótese de Ação Civil Pública. Nesse sentido, confira o art. 1º da Lei 7.347/85: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990) V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014) VIII – ao patrimônio público e social.

front: CEBRASPE/Ministério da Educação/2023 No que se refere aos direitos e às garantias , fundamentais, julgue o item que se segue. Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.
response: Correto
comment: Olha que questão interessante sobre os Remédios Constitucionais! Exigiu o conhecimento da jurisprudência do STF sobre o tema. Mas, antes, vamos entender o que venha a ser o Habeas Corpus? Trata-se de remédio constitucional, ou seja, um direito individual e coletivo que visa proteger a chamada liberdade de ir e vir. Nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB/88, conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O objetivo do HC enquanto garantia constitucional é proteger a liberdade de locomoção! “Poxa, professor. E os Estrangeiros são titulares de direitos fundamentais e do uso do Habeas Corpus?” A resposta é SIM! O próprio Supremo Tribunal Federal entende nesse sentido. Vejamos um resumo do posicionamento da Corte sobre a possibilidade de extensão desse direito aos Estrangeiros: “o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do ‘status libertatis’ e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do ‘due process’ (...)”. (HC 216917, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08-10-2022) Na visão do Supremo Tribunal “A condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório”. Precedentes. - Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante”. (HC’s 94016 e 94404, Min. Celso de Melo, 18/06/10) Logo, podemos concluir que item está correto.
title: Habeas Corpus
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back: Correto - Olha que questão interessante sobre os Remédios Constitucionais! Exigiu o conhecimento da jurisprudência do STF sobre o tema. Mas, antes, vamos entender o que venha a ser o Habeas Corpus? Trata-se de remédio constitucional, ou seja, um direito individual e coletivo que visa proteger a chamada liberdade de ir e vir. Nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB/88, conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O objetivo do HC enquanto garantia constitucional é proteger a liberdade de locomoção! “Poxa, professor. E os Estrangeiros são titulares de direitos fundamentais e do uso do Habeas Corpus?” A resposta é SIM! O próprio Supremo Tribunal Federal entende nesse sentido. Vejamos um resumo do posicionamento da Corte sobre a possibilidade de extensão desse direito aos Estrangeiros: “o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do ‘status libertatis’ e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do ‘due process’ (...)”. (HC 216917, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08-10-2022) Na visão do Supremo Tribunal “A condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório”. Precedentes. - Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante”. (HC’s 94016 e 94404, Min. Celso de Melo, 18/06/10) Logo, podemos concluir que item está correto.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
response: Errado
comment: Olha só que maldade do CEBRASPE. Preparou uma questão sobre os Remédios Constitucionais e entendimento do STJ sobre o Habeas Corpus. Vejamos: , A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. (STJ. 3ª Turma. RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB/88, temos que: Art. 5º, LXVIII: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Percebam que o Habeas Corpus visa proteger a liberdade de ir e vir (liberdade de locomoção). Tenho impacto a esse direito fundamental quando da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação? Não! Assim, não cabe Habeas Corpus contra decisão que determina a apreensão de CNH, pois não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, de acordo com entendimento do STJ. Logo o item está incorreto!
title: Habeas Corpus
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back: Errado - Olha só que maldade do CEBRASPE. Preparou uma questão sobre os Remédios Constitucionais e entendimento do STJ sobre o Habeas Corpus. Vejamos: , A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. (STJ. 3ª Turma. RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB/88, temos que: Art. 5º, LXVIII: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Percebam que o Habeas Corpus visa proteger a liberdade de ir e vir (liberdade de locomoção). Tenho impacto a esse direito fundamental quando da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação? Não! Assim, não cabe Habeas Corpus contra decisão que determina a apreensão de CNH, pois não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, de acordo com entendimento do STJ. Logo o item está incorreto!