Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Duração dos Contratos
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) É vedado, em qualquer caso, o contrato com prazo de vigência indeterminado.
response: Errado
comment: Essa era uma previsão da antiga legislação. Agora, a Lei n° 14.133/2021 expressamente prevê que “a administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação” (art. 109).
tldr: - Duração dos contratos:
- Pode referir-se a prazo, escopo ou ambos (fornecimento + serviço associado)
- Deve constar no edital, respeitar créditos orçamentários e PPA se ultrapassar exercício
- Prazos da Lei 14.133/2021 são subsidiários a prazos de leis especiais (art. 112)
- Prazos de vigência:
- Serviços e fornecimentos contínuos:
• Inicial ≤ 5 anos (art. 106)
• Prorrogáveis até 10 anos (art. 107), com atestado de vantagem e créditos anuais
• Administração pode extinguir sem ônus se faltar crédito ou cessar a vantagem
- Casos especiais (dispensa art. 75, alíneas f, g e incisos V, VI, XII, XVI): até 10 anos (art. 108)
- Administração usuária de serviço público em monopólio: vigência indeterminada, com créditos anuais (art. 109)
- Contrato que gera receita ou eficiência (art. 110):
• Sem investimento: até 10 anos
• Com investimento (benfeitorias reembolsadas ao fim): até 35 anos
- Contratos por escopo (art. 111):
• Vigência até conclusão do objeto
• Se prazo não cumprido, prorrogação automática; mora e sanções se culpa
- Fornecimento + prestação de serviço associado (art. 113):
• Vigência = prazo de fornecimento/obra + prazo de serviço (≤ 5 anos, prorrogável a 10)
- Operação continuada de sistemas estruturantes de TI: até 15 anos (art. 114)
link: https://documentacao.online/estudos/8v4v.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Duração dos Contratos
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back: Errado - Essa era uma previsão da antiga legislação. Agora, a Lei n° 14.133/2021 expressamente prevê que “a administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação” (art. 109).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Com a entrada em vigor da Lei n° 14.133/2021, os prazos contratuais previstos em leis especiais ficam revogados, devendo seguir as disposições da nova legislação.
response: Errado
comment: Na verdade, os prazos contratuais previstos na nova Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial (art. 112).
tldr: - Duração dos contratos:
- Pode referir-se a prazo, escopo ou ambos (fornecimento + serviço associado)
- Deve constar no edital, respeitar créditos orçamentários e PPA se ultrapassar exercício
- Prazos da Lei 14.133/2021 são subsidiários a prazos de leis especiais (art. 112)
- Prazos de vigência:
- Serviços e fornecimentos contínuos:
• Inicial ≤ 5 anos (art. 106)
• Prorrogáveis até 10 anos (art. 107), com atestado de vantagem e créditos anuais
• Administração pode extinguir sem ônus se faltar crédito ou cessar a vantagem
- Casos especiais (dispensa art. 75, alíneas f, g e incisos V, VI, XII, XVI): até 10 anos (art. 108)
- Administração usuária de serviço público em monopólio: vigência indeterminada, com créditos anuais (art. 109)
- Contrato que gera receita ou eficiência (art. 110):
• Sem investimento: até 10 anos
• Com investimento (benfeitorias reembolsadas ao fim): até 35 anos
- Contratos por escopo (art. 111):
• Vigência até conclusão do objeto
• Se prazo não cumprido, prorrogação automática; mora e sanções se culpa
- Fornecimento + prestação de serviço associado (art. 113):
• Vigência = prazo de fornecimento/obra + prazo de serviço (≤ 5 anos, prorrogável a 10)
- Operação continuada de sistemas estruturantes de TI: até 15 anos (art. 114)
link: https://documentacao.online/estudos/8v4v.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Duração dos Contratos
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back: Errado - Na verdade, os prazos contratuais previstos na nova Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial (art. 112).

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) O gestor de contrato de obra ou serviço pode postergar a execução do objeto contratual em razão da posse de novo titular no órgão ou na entidade contratante.
response: Errado
comment: é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante, nos termos do art. 115, §1º.
tldr: - Duração dos contratos:
- Pode referir-se a prazo, escopo ou ambos (fornecimento + serviço associado)
- Deve constar no edital, respeitar créditos orçamentários e PPA se ultrapassar exercício
- Prazos da Lei 14.133/2021 são subsidiários a prazos de leis especiais (art. 112)
- Prazos de vigência:
- Serviços e fornecimentos contínuos:
• Inicial ≤ 5 anos (art. 106)
• Prorrogáveis até 10 anos (art. 107), com atestado de vantagem e créditos anuais
• Administração pode extinguir sem ônus se faltar crédito ou cessar a vantagem
- Casos especiais (dispensa art. 75, alíneas f, g e incisos V, VI, XII, XVI): até 10 anos (art. 108)
- Administração usuária de serviço público em monopólio: vigência indeterminada, com créditos anuais (art. 109)
- Contrato que gera receita ou eficiência (art. 110):
• Sem investimento: até 10 anos
• Com investimento (benfeitorias reembolsadas ao fim): até 35 anos
- Contratos por escopo (art. 111):
• Vigência até conclusão do objeto
• Se prazo não cumprido, prorrogação automática; mora e sanções se culpa
- Fornecimento + prestação de serviço associado (art. 113):
• Vigência = prazo de fornecimento/obra + prazo de serviço (≤ 5 anos, prorrogável a 10)
- Operação continuada de sistemas estruturantes de TI: até 15 anos (art. 114)
link: https://documentacao.online/estudos/8v4v.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Duração dos Contratos
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back: Errado - é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante, nos termos do art. 115, §1º.