Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Principais Contratos Administrativos
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Entende-se por obra pública a atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto, engenheiro de técnicos especializados que implica intervenção no meio ambiente, inovando o espaço físico da natureza ou acarretando alteração substancial das características originais de bem imóvel.
response: Errado
comment: quase isso! Porém, o contrato de obra pública envolve a atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro. Somente os serviços de engenharia que admitem, além dessas duas profissões, os técnicos especializados. É uma diferença sútil, mas que poderá ser explorada em provas.
tldr: - Contrato de obra (Art. 6º, XII)
- Privativo de arquitetos e engenheiros
- Inova o espaço físico ou altera substancialmente imóvel
- Contrato de serviço (Art. 6º)
- Atividade intelectual ou material de interesse da Administração
- Serviços comuns: padronizáveis, licitados em pregão
- Serviços especiais: alta heterogeneidade/complexidade
- Serviços de engenharia (Art. 6º, XXI)
- Privativos de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados
- Não são obras
- Comuns: ações objetivamente padronizáveis (manutenção, adaptação)
- Especiais: alta heterogeneidade ou complexidade
- Contratos por escopo (não contínuos)
- Serviço específico com prazo para conclusão do objeto
- Serviços contínuos (Art. 6º, XV)
- Necessidade administrativa permanente ou prolongada
- Vigência definida por prazo contratual
- Com dedicação exclusiva de mão de obra (Art. 6º, XVI):
  - Empregados alocados nas dependências do contratante
  - Fiscalização, responsabilidade por encargos, repactuação de preços
  - Ex.: vigilância
- Contrato de fornecimento (Art. 6º, § X e XV)
- Aquisição de bens móveis, imediata (≤ 30 dias) ou contínua
- Regime de fornecimento e serviço associado (Art. 6º, XXXIV)
- Concessão de serviços públicos
- Delegação por contrato e licitação (CF art. 175)
- Ordinária: tarifa do usuário ou receitas alternativas
- Precedida de obra pública: obra + exploração do serviço
- Patrocinada (PPP): tarifa + contraprestação pública
- Administrativa: contraprestação pública única
- Concessão de uso de bem público
- Uso privativo de bem público (oneroso ou gratuito)
- Não envolve prestação de serviço público
- Permissão de serviço público (Lei 8.987/95)
- Delegação precária, contrato de adesão
- Revogável unilateralmente pelo poder concedente
link: https://documentacao.online/estudos/n7ui.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Principais Contratos Administrativos
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - quase isso! Porém, o contrato de obra pública envolve a atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro. Somente os serviços de engenharia que admitem, além dessas duas profissões, os técnicos especializados. É uma diferença sútil, mas que poderá ser explorada em provas.

front: (Cebraspe/ICMBio/2025) Os serviços não contínuos ou contratados por escopo impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
response: Correto
comment: A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, XVII, prevê o seguinte: XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto; A questão corretamente reproduziu o conceito definido pela lei e, portanto, está correta.
tldr: - Contrato de obra (Art. 6º, XII)
- Privativo de arquitetos e engenheiros
- Inova o espaço físico ou altera substancialmente imóvel
- Contrato de serviço (Art. 6º)
- Atividade intelectual ou material de interesse da Administração
- Serviços comuns: padronizáveis, licitados em pregão
- Serviços especiais: alta heterogeneidade/complexidade
- Serviços de engenharia (Art. 6º, XXI)
- Privativos de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados
- Não são obras
- Comuns: ações objetivamente padronizáveis (manutenção, adaptação)
- Especiais: alta heterogeneidade ou complexidade
- Contratos por escopo (não contínuos)
- Serviço específico com prazo para conclusão do objeto
- Serviços contínuos (Art. 6º, XV)
- Necessidade administrativa permanente ou prolongada
- Vigência definida por prazo contratual
- Com dedicação exclusiva de mão de obra (Art. 6º, XVI):
  - Empregados alocados nas dependências do contratante
  - Fiscalização, responsabilidade por encargos, repactuação de preços
  - Ex.: vigilância
- Contrato de fornecimento (Art. 6º, § X e XV)
- Aquisição de bens móveis, imediata (≤ 30 dias) ou contínua
- Regime de fornecimento e serviço associado (Art. 6º, XXXIV)
- Concessão de serviços públicos
- Delegação por contrato e licitação (CF art. 175)
- Ordinária: tarifa do usuário ou receitas alternativas
- Precedida de obra pública: obra + exploração do serviço
- Patrocinada (PPP): tarifa + contraprestação pública
- Administrativa: contraprestação pública única
- Concessão de uso de bem público
- Uso privativo de bem público (oneroso ou gratuito)
- Não envolve prestação de serviço público
- Permissão de serviço público (Lei 8.987/95)
- Delegação precária, contrato de adesão
- Revogável unilateralmente pelo poder concedente
link: https://documentacao.online/estudos/n7ui.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Principais Contratos Administrativos
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, XVII, prevê o seguinte: XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto; A questão corretamente reproduziu o conceito definido pela lei e, portanto, está correta.