Title: Controle / Controle da Administração Pública / Tipos de Classificações
Tags: Controle Controle_da_Administração_Pública Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O controle da Administração Pública, no sentido do Direito Administrativo, é o conjunto de mecanismos para fiscalizar, revisar e corrigir a atividade administrativa, garantindo a conformidade com a lei, princípios administrativos e boa gestão (eficiência, legitimidade e economicidade). Ele pode ser classificado de diversas formas:
1. Quanto ao fundamento ou amplitude
a) Controle hierárquico
- Decorre da subordinação entre órgãos (Ex.: ministério sobre uma secretaria).
- É pleno (legalidade + mérito), permanente, absoluto (independe de lei específica) e interno.
b) Controle finalístico
- Também chamado de vinculação, tutela ou supervisão ministerial.
- Feito pela Administração Direta sobre a Indireta, sem hierarquia (Ex.: ministério supervisiona Autarquias).
- É limitado e depende de lei, verificando se a entidade indireta segue suas finalidades estatutárias.
2. Quanto à origem ou posicionamento do órgão controlador
a) Interno
- Feito no âmbito do mesmo Poder que praticou o ato (Ex.: controle exercido pela chefia superior dentro do Executivo).
- Na CF/88 (art. 74), obriga cada Poder a manter sistema de controle interno para avaliar execução de metas, legalidade de atos, etc.
b) Externo
- Feito por outro Poder ou órgão independente (Ex.: Legislativo fiscalizando o Executivo; Judiciário anulando ato administrativo).
- Inclui o controle do TCU sobre a administração federal, ou a atividade do Judiciário sobre atos do Executivo (só legalidade).
- Doutrina diverge se o controle da Administração Direta sobre a Indireta seria “interno” ou “externo”.
c) Popular
- Exercido pela sociedade (cidadãos, associações, sindicatos).
- Exemplos: ações populares, denúncia ao Tribunal de Contas (art. 74, §2º, CF), acesso a informações públicas (LAI).
3. Quanto ao órgão que exerce o controle
a) Administrativo
- Exercido pela própria Administração (controle interno ou hierárquico).
- Engloba legalidade, legitimidade e mérito (revogação, anulação, etc.).
b) Legislativo
- Exercido pelo Poder Legislativo, incluindo TCs (controle externo).
- Pode abranger legalidade e até aspectos de mérito (controle político), porém apenas nas hipóteses constitucionais (ex.: sustar atos, julgar contas do Presidente).
c) Judicial
- Exercido pelo Poder Judiciário, sempre provocado.
- Analisa basicamente legalidade (não aprecia o mérito administrativo).
4. Quanto ao momento do controle
a) Prévio (preventivo)
- Antes da conclusão do ato, condicionando sua eficácia/validação (Ex.: aprovação de projeto de obra antes de iniciar).
b) Concomitante
- Durante a execução ou formação do ato (Ex.: fiscalização de obra em andamento).
c) Posterior (subsequente)
- Após a conclusão, para corrigir, anular ou avaliar resultados (Ex.: auditorias do TCU, sustação de atos ilegais, etc.).
5. Quanto ao aspecto da atividade controlada
a) De legalidade/legitimidade
- Verifica obediência a leis, princípios e moralidade (ato anulado em caso de vício).
b) De mérito
- Verifica conveniência e oportunidade (discricionariedade).
- Em regra, só a própria Administração (controle interno) pode rever o mérito e revogar o ato.
- O Judiciário não revê mérito, apenas legalidade; o Legislativo pode, excepcionalmente, quando a CF permitir (controle político).
6. Natureza e aspectos da fiscalização (Art. 70, CF)
- Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
- Legalidade, legitimidade e economicidade
- Aplicação de subvenções e renúncia de receitas
link: https://documentacao.online/estudos/mbgb.html
title: Controle da Admnistração Pública - Tipos de Classificações

front: (TC DF - 2013) Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
response: Errado
comment: a elaboração e execução do orçamento é finalidade da fiscalização orçamentária, que verifica, entre outras coisas, o adequado registro nas rubricas orçamentárias. A fiscalização financeira, por outro lado, verifica se a receita e a despesa estão sendo executadas da forma adequada. Assim, a questão está errada.
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back: Errado - a elaboração e execução do orçamento é finalidade da fiscalização orçamentária, que verifica, entre outras coisas, o adequado registro nas rubricas orçamentárias. A fiscalização financeira, por outro lado, verifica se a receita e a despesa estão sendo executadas da forma adequada. Assim, a questão está errada.

front: (MTE - 2013) O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa, atendendo à adequada relação de custo-benefício.
response: Correto
comment: a economicidade se refere à minimização de custos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Nessa esteira, busca-se a adequada relação custo benefício. Ademais, o art. 70 da CF fala em “controle externo”, que será exercido “pelo Congresso Nacional”. Essa atribuição é complementada pelo art. 71, caput, que “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. Logo, podemos perceber que a questão está correta. Vamos aprofundar esses assuntos nos próximos capítulos.
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back: Correto - a economicidade se refere à minimização de custos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Nessa esteira, busca-se a adequada relação custo benefício. Ademais, o art. 70 da CF fala em “controle externo”, que será exercido “pelo Congresso Nacional”. Essa atribuição é complementada pelo art. 71, caput, que “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. Logo, podemos perceber que a questão está correta. Vamos aprofundar esses assuntos nos próximos capítulos.

front: (STM - 2011) O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.
response: Correto
comment: nesse caso, a banca adotou os ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta pode ser chamado de interno exterior.
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back: Correto - nesse caso, a banca adotou os ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta pode ser chamado de interno exterior.

front: (TRE RJ - 2012) A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.
response: Correto
comment: quando a questão fala em “própria administração” ela quer dizer no mesmo Poder. Assim, será interno o controle realizado pelos órgãos da própria Administração e externo o controle realizado por órgãos alheios. Essa designação “própria administração” consta na obra de Hely Lopes Meirelles. Assim, a questão está correta.
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back: Correto - quando a questão fala em “própria administração” ela quer dizer no mesmo Poder. Assim, será interno o controle realizado pelos órgãos da própria Administração e externo o controle realizado por órgãos alheios. Essa designação “própria administração” consta na obra de Hely Lopes Meirelles. Assim, a questão está correta.

front: (PM CE - 2014) Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
response: Correto
comment: o controle da administração centralizada, ou direta, realizado sobre a administração descentralizada, ou indireta, denomina-se controle finalístico. Além disso, pode ser chamado de controle por vinculação, uma vez que não há subordinação entre o controlador e o controlado, mas apenas a vinculação. Outras formas de designar essa forma de controle é a tutela ou supervisão ministerial. Portanto, o item está correto.
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back: Correto - o controle da administração centralizada, ou direta, realizado sobre a administração descentralizada, ou indireta, denomina-se controle finalístico. Além disso, pode ser chamado de controle por vinculação, uma vez que não há subordinação entre o controlador e o controlado, mas apenas a vinculação. Outras formas de designar essa forma de controle é a tutela ou supervisão ministerial. Portanto, o item está correto.

front: (TRT 10 - 2013) O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.
response: Errado
comment: todos os Poderes podem exercer o controle prévio dos atos do Poder Executivo. Aos órgãos do próprio Poder Executivo podem ser atribuídas competências de fiscalização prévia, como a necessidade de aprovação de um projeto antes do início de uma obra, por exemplo. O Poder Legislativo, por sua vez, possui competência para aprovar previamente a nomeação de determinadas autoridades escolhidas pelo Presidente da República, como a indicação do Presidente e os diretores do Banco Central (CF, art. 52, III, “d”). Por fim, a Constituição Federal defende, no artigo 5º, XXXV, o acesso ao Poder Judiciário para afastar lesão ou ameaça a direito. Assim, é possível que o controle judicial ocorra antes mesmo da ocorrência do ato. Portanto, o item está errado, pois há possibilidade de controle prévio pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
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back: Errado - todos os Poderes podem exercer o controle prévio dos atos do Poder Executivo. Aos órgãos do próprio Poder Executivo podem ser atribuídas competências de fiscalização prévia, como a necessidade de aprovação de um projeto antes do início de uma obra, por exemplo. O Poder Legislativo, por sua vez, possui competência para aprovar previamente a nomeação de determinadas autoridades escolhidas pelo Presidente da República, como a indicação do Presidente e os diretores do Banco Central (CF, art. 52, III, “d”). Por fim, a Constituição Federal defende, no artigo 5º, XXXV, o acesso ao Poder Judiciário para afastar lesão ou ameaça a direito. Assim, é possível que o controle judicial ocorra antes mesmo da ocorrência do ato. Portanto, o item está errado, pois há possibilidade de controle prévio pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

front: (DPF - 2013) O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
response: Errado
comment: o item é somente para fixação, pois vai na mesma linha da questão anterior. A afirmativa está errada, uma vez que os três Poderes podem exercer o controle prévio.
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back: Errado - o item é somente para fixação, pois vai na mesma linha da questão anterior. A afirmativa está errada, uma vez que os três Poderes podem exercer o controle prévio.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.
response: Correto
comment: O controle interno é aquele realizado por órgão integrante do mesmo Poder que está sendo controlado. Assim, quando um Poder controla os seus próprios atos ou controla a atuação de seus próprios agentes públicos, o controle realizado será interno. Trata-se, como informado na questão, de um autocontrole, cujos fundamentos são a autotutela e, em regra, a hierarquia administrativa. O controle externo, por outro lado, é aquele realizado por um Poder sobre a atuação de outro Poder. Logo, é realizado por um agente “de fora” do âmbito controlado.
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back: Correto - O controle interno é aquele realizado por órgão integrante do mesmo Poder que está sendo controlado. Assim, quando um Poder controla os seus próprios atos ou controla a atuação de seus próprios agentes públicos, o controle realizado será interno. Trata-se, como informado na questão, de um autocontrole, cujos fundamentos são a autotutela e, em regra, a hierarquia administrativa. O controle externo, por outro lado, é aquele realizado por um Poder sobre a atuação de outro Poder. Logo, é realizado por um agente “de fora” do âmbito controlado.

front: (FGV – CGE PB/2024) Ao ser empossado após aprovação em concurso público, um servidor foi lotado na superintendência geral de licitações e contratos de um ente público. O servidor ficou diretamente subordinado ao diretor de licitações, que supervisionava o trabalho no servidor na instrução dos processos licitatórios. Essa supervisão, que decorre do poder hierárquico, pode ser enquadrada no âmbito das atividades de controle:
a) interno;
b) do mérito;
c) operacional;
d) da legalidade;
e) de desempenho.
response: Alternativa A
comment: a) o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. No caso da questão, o controle hierárquico, realizado internamente no órgão entre superior e o subordinado é caracterizado como um controle administrativo interno – CORRETA;
b) o mérito diz respeito à conveniência e oportunidade, que, apesar de se relacionar com o controle administrativo, não foi o foco do enunciado – ERRADA;
c) o controle operacional tem como foco o cumprimento de metas e objetivos, relacionando-se com o desempenho da gestão das contas. Não há relação com o que foi pedido na questão – ERRADA;
d) a legalidade diz respeito ao cumprimento das normas, e, apesar de dever ser observada em toda atividade administrativa, não era o foco da questão – ERRADA;
e) o controle de desempenho nada mais é do que o controle operacional. Observe que o controle interno abrange o mérito, a legalidade e o desempenho (letras B a E), mas nenhum desses foi citado como ponto central do enunciado – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. No caso da questão, o controle hierárquico, realizado internamente no órgão entre superior e o subordinado é caracterizado como um controle administrativo interno – CORRETA;
b) o mérito diz respeito à conveniência e oportunidade, que, apesar de se relacionar com o controle administrativo, não foi o foco do enunciado – ERRADA;
c) o controle operacional tem como foco o cumprimento de metas e objetivos, relacionando-se com o desempenho da gestão das contas. Não há relação com o que foi pedido na questão – ERRADA;
d) a legalidade diz respeito ao cumprimento das normas, e, apesar de dever ser observada em toda atividade administrativa, não era o foco da questão – ERRADA;
e) o controle de desempenho nada mais é do que o controle operacional. Observe que o controle interno abrange o mérito, a legalidade e o desempenho (letras B a E), mas nenhum desses foi citado como ponto central do enunciado – ERRADA.

front: (FGV – CGE PB/2024) Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não pode prescindir de estruturas definidas de controle com o fim último de salvaguardar os recursos públicos. Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:
a) são efetivos somente quando executados de forma prévia ou concomitante;
b) subsidiam o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária;
c) não são baseados em sistema de auditoria, mas em critérios de legalidade e legitimidade;
d) têm aplicação circunscrita às receitas e despesas objeto de planejamento orçamentário;
e) são mandatórios para entidades da administração direta e facultativos para as da administração indireta.
response: Alternativa B
comment: a) o controle da administração pode ser realizado não apenas de forma prévia ou concomitante, mas também em momento posterior, ou seja, após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia. O julgamento de contas e a emissão de parecer prévio, por exemplo, são controles posteriores e, nem por isso, deixam de ser efetivos – ERRADA;
b) isso mesmo. Os administradores públicos têm as suas contas julgadas pelos TCs, e a atividade de controle financeiro exercida por estes órgãos subsidiam esse julgamento. Na verdade, boa parte do julgamento das contas diz respeito à execução dos orçamentos e ao cumprimento das metas financeiras – CORRETA;
c) de fato, o controle deve se basear em critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, mas isso não quer dizer que não utilizem sistemas de auditoria. Isso consta, inclusive, do art. 71, IV, que diz que o Tribunal de contas pode fazer inspeções e auditorias – ERRADA;
d) o controle da atividade financeira do Estado não se restringe às receitas e às despesas objeto do planejamento orçamentário. O controle também é realizado sobre aspectos de desempenho, efetividade etc. Adicionalmente, existem receitas que não constam no orçamento, mas que são objeto de controle. Por exemplo: se o Estado arrecadar muito mais do que o previsto no orçamento, ainda assim essa receita será objeto de controle – ERRADA;
e) o controle é mandatório tanto para entidades da administração direta quanto da indireta, na forma do art. 70 da CF/88 – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o controle da administração pode ser realizado não apenas de forma prévia ou concomitante, mas também em momento posterior, ou seja, após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia. O julgamento de contas e a emissão de parecer prévio, por exemplo, são controles posteriores e, nem por isso, deixam de ser efetivos – ERRADA;
b) isso mesmo. Os administradores públicos têm as suas contas julgadas pelos TCs, e a atividade de controle financeiro exercida por estes órgãos subsidiam esse julgamento. Na verdade, boa parte do julgamento das contas diz respeito à execução dos orçamentos e ao cumprimento das metas financeiras – CORRETA;
c) de fato, o controle deve se basear em critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, mas isso não quer dizer que não utilizem sistemas de auditoria. Isso consta, inclusive, do art. 71, IV, que diz que o Tribunal de contas pode fazer inspeções e auditorias – ERRADA;
d) o controle da atividade financeira do Estado não se restringe às receitas e às despesas objeto do planejamento orçamentário. O controle também é realizado sobre aspectos de desempenho, efetividade etc. Adicionalmente, existem receitas que não constam no orçamento, mas que são objeto de controle. Por exemplo: se o Estado arrecadar muito mais do que o previsto no orçamento, ainda assim essa receita será objeto de controle – ERRADA;
e) o controle é mandatório tanto para entidades da administração direta quanto da indireta, na forma do art. 70 da CF/88 – ERRADA.

front: (FGV – TCE ES/2023) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração Pública, especificamente no que tange aos meios de controle, é correto afirmar que a chamada supervisão ministerial ou tutela administrativa:
a) é também designada como controle finalístico;
b) ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica;
c) decorre do poder hierárquico, em razão do escalonamento vertical entre supervisor e supervisionado;
d) se baseia no poder de polícia, que incide sobre os órgãos da Administração Pública;
e) independe de norma legal que a estabeleça e ocorre no âmbito de uma mesma entidade da administração indireta.
response: Alternativa A
comment: a) Correta. A supervisão ministerial ocorre quando os ministérios supervisionam a atuação da Administração Indireta, buscando analisar o cumprimento das finalidades das entidades administrativas. Assim, esta forma de controle também é chamada de controle finalístico.
b) Errado. A supervisão ministerial ocorre entre pessoas jurídicas distintas (pessoa política e pessoa administrativa).
c) Errado. Não existe hierarquia entre a Administração Direta e Indireta. Assim, não há hierarquia na supervisão ministerial.
d) Errado. A supervisão ministerial é uma forma de controle administrativo, não se confundindo com o poder de polícia.
e) Errado. Já vimos que este controle envolve pessoas jurídicas distintas. Ademais, como se trata de controle por vinculação, depende de expressa previsão em lei.
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back: Alternativa A - a) Correta. A supervisão ministerial ocorre quando os ministérios supervisionam a atuação da Administração Indireta, buscando analisar o cumprimento das finalidades das entidades administrativas. Assim, esta forma de controle também é chamada de controle finalístico.
b) Errado. A supervisão ministerial ocorre entre pessoas jurídicas distintas (pessoa política e pessoa administrativa).
c) Errado. Não existe hierarquia entre a Administração Direta e Indireta. Assim, não há hierarquia na supervisão ministerial.
d) Errado. A supervisão ministerial é uma forma de controle administrativo, não se confundindo com o poder de polícia.
e) Errado. Já vimos que este controle envolve pessoas jurídicas distintas. Ademais, como se trata de controle por vinculação, depende de expressa previsão em lei.

front: (FGV – TJ CE/2019) Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:
a) legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;
b) judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;
c) administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;
d) externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;
e) externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.
response: Alternativa C
comment: a) o controle legislativo é executado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas – ERRADO;
b) o Poder Judiciário realiza controle judicial dos atos praticados pelos demais poderes, mas este é restrito à análise da legalidade dos atos, e não do mérito administrativo – ERRADO;
c) o controle administrativo ocorre quando a própria Administração controla os seus atos, com base na autotutela – CORRETO;
d e e) o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder – ERRADO;
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back: Alternativa C - a) o controle legislativo é executado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas – ERRADO;
b) o Poder Judiciário realiza controle judicial dos atos praticados pelos demais poderes, mas este é restrito à análise da legalidade dos atos, e não do mérito administrativo – ERRADO;
c) o controle administrativo ocorre quando a própria Administração controla os seus atos, com base na autotutela – CORRETO;
d e e) o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder – ERRADO;

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce o controle finalístico sobre a Autarquias municipal de meio ambiente, para verificar se a entidade está cumprindo as disposições definidas na lei específica que a criou. A hipótese em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata do controle por
a) subordinação, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
b) legalidade, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
c) hierarquia, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade centralizada, que tem a obrigação de prestar contas sobre o cumprimento de suas obrigações estatutárias.
d) vinculação, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade descentralizada, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente uma espécie de supervisão.
e) extensão, eis que praticado pela Administração Direta sobre a Indireta, mediante controle externo exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do Estado.
response: Alternativa D
comment: a) não há relação de subordinação entre os entes da administração direta e indireta, mas sim de vinculação – ERRADO;
b) o controle de legalidade tem por objetivo verificar a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais e os preceitos administrativos. Esse controle pode ser realizado pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Porém, a assertiva está errada, pois no controle finalístico (administração direta sobre a indireta) não existe hierarquia – ERRADO;
c) não há hierarquia na relação entre as entidades da administração indireta e a administração direta – ERRADA;
d) o controle finalístico ou supervisão ministerial é o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, realizado pelo ministério (ou secretaria, no âmbito estadual) ao qual a entidade administrativa encontra-se vinculada – CORRETO;
e) o controle realizado no caso do enunciado é feito por vinculação, e não extensão – ERRADO.
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back: Alternativa D - a) não há relação de subordinação entre os entes da administração direta e indireta, mas sim de vinculação – ERRADO;
b) o controle de legalidade tem por objetivo verificar a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais e os preceitos administrativos. Esse controle pode ser realizado pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Porém, a assertiva está errada, pois no controle finalístico (administração direta sobre a indireta) não existe hierarquia – ERRADO;
c) não há hierarquia na relação entre as entidades da administração indireta e a administração direta – ERRADA;
d) o controle finalístico ou supervisão ministerial é o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, realizado pelo ministério (ou secretaria, no âmbito estadual) ao qual a entidade administrativa encontra-se vinculada – CORRETO;
e) o controle realizado no caso do enunciado é feito por vinculação, e não extensão – ERRADO.

front: (FGV/Câmara de Salvador - BA/2018) Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:
a) legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;
b) legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;
c) judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;
d) judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;
e) administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.
response: Alternativa C
comment: a) não existe Poder Judiciário municipal. Nos municípios, temos apenas o Executivo e o Legislativo – ERRADA;
b) o controle exercido nesse caso é o externo e não o interno. Este último é aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração – ERRADA;
c) isso mesmo. O controle judicial não interferirá no mérito dessas decisões, mas sim na legalidade. Lembrando que ele é um controle de legalidade e legitimidade. Isso não significa que ele se limite estritamente ao texto da lei, pois cabe ao Judiciário analisar a observância dos princípios administrativos, como a moralidade, razoabilidade e proporcionalidade (mas nunca entrar no mérito) – CORRETA;
d) como vimos, o controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, não se imiscuindo no mérito – ERRADA;
e) é o Poder Legislativo que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o auxílio do Tribunal de Contas, através do controle externo (art. 71 CF) – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) não existe Poder Judiciário municipal. Nos municípios, temos apenas o Executivo e o Legislativo – ERRADA;
b) o controle exercido nesse caso é o externo e não o interno. Este último é aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração – ERRADA;
c) isso mesmo. O controle judicial não interferirá no mérito dessas decisões, mas sim na legalidade. Lembrando que ele é um controle de legalidade e legitimidade. Isso não significa que ele se limite estritamente ao texto da lei, pois cabe ao Judiciário analisar a observância dos princípios administrativos, como a moralidade, razoabilidade e proporcionalidade (mas nunca entrar no mérito) – CORRETA;
d) como vimos, o controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, não se imiscuindo no mérito – ERRADA;
e) é o Poder Legislativo que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o auxílio do Tribunal de Contas, através do controle externo (art. 71 CF) – ERRADA.

front: (FGV/SEAD AP/2010) No conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito:
a) ao controle hierárquico.
b) ao controle finalístico.
c) ao controle externo popular.
d) ao controle de mérito.
e) ao controle preventivo.
response: Alternativa D
comment: Vamos começar relembrando as classificações para o controle da Administração Pública: • Controle hierárquico: resulta do escalonamento hierárquico dos órgãos administrativos; • Controle finalístico: refere-se ao poder que não possui fundamento na hierarquia; • Controle externo: realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato controlado; • Controle popular: efetuado pela sociedade civil ou pelos administrados em geral; • Controle de mérito: tem por objetivo comprovar a eficiência e os resultados do ato, além dos aspectos de conveniência e oportunidade; e • Controle preventivo: é o controle prévio realizado antes do início da prática do ato ou antes de sua conclusão. Para tanto, nossa alternativa correta é a letra D – controle de mérito.
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back: Alternativa D - Vamos começar relembrando as classificações para o controle da Administração Pública: • Controle hierárquico: resulta do escalonamento hierárquico dos órgãos administrativos; • Controle finalístico: refere-se ao poder que não possui fundamento na hierarquia; • Controle externo: realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato controlado; • Controle popular: efetuado pela sociedade civil ou pelos administrados em geral; • Controle de mérito: tem por objetivo comprovar a eficiência e os resultados do ato, além dos aspectos de conveniência e oportunidade; e • Controle preventivo: é o controle prévio realizado antes do início da prática do ato ou antes de sua conclusão. Para tanto, nossa alternativa correta é a letra D – controle de mérito.

front: (FGV/SEAD AP/2010) Com relação ao controle da administração pública, analise as alternativas a seguir:
I. Controle concomitante é aquele que acompanha a realização de um ato para verificar a regularidade de sua formação.
II. Controle corretivo é aquele que se efetiva após a conclusão do ato.
III. Controle de legalidade é aquele teleológico, de verificação de enquadramento de instituição no programa geral de Governo.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
response: Alternativa D
comment: Mais uma questão para assimilar a classificação do controle na Administração. Vejamos: I. Controle concomitante é aquele que acompanha a realização de um ato para verificar a regularidade de sua formação. O controle concomitante é aquele que ocorre durante o processo de formação do ato controlado, ou seja, acompanha a sua realização – CORRETO; II. Controle corretivo é aquele que se efetiva após a conclusão do ato. O controle corretivo ou controle subsequente é aquele que é realizado após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia – CORRETO; III. Controle de legalidade é aquele teleológico, de verificação de enquadramento de instituição no programa geral de Governo. O controle de legalidade ou legitimidade é aquele que procura verificar a conformação do ato ou do procedimento com as normas legais que o regem. O controle apresentado pela afirmação é o finalístico, que tem o objetivo de garantir o atingimento das finalidades da entidade controlada – ERRADO. Dessa forma, são verdadeiras as afirmações I e II, e nossa alternativa é a letra D (se somente as afirmativas I e II estiverem corretas).
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back: Alternativa D - Mais uma questão para assimilar a classificação do controle na Administração. Vejamos: I. Controle concomitante é aquele que acompanha a realização de um ato para verificar a regularidade de sua formação. O controle concomitante é aquele que ocorre durante o processo de formação do ato controlado, ou seja, acompanha a sua realização – CORRETO; II. Controle corretivo é aquele que se efetiva após a conclusão do ato. O controle corretivo ou controle subsequente é aquele que é realizado após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia – CORRETO; III. Controle de legalidade é aquele teleológico, de verificação de enquadramento de instituição no programa geral de Governo. O controle de legalidade ou legitimidade é aquele que procura verificar a conformação do ato ou do procedimento com as normas legais que o regem. O controle apresentado pela afirmação é o finalístico, que tem o objetivo de garantir o atingimento das finalidades da entidade controlada – ERRADO. Dessa forma, são verdadeiras as afirmações I e II, e nossa alternativa é a letra D (se somente as afirmativas I e II estiverem corretas).

front: (FGV/ALEMA/2013) Existem diversos tipos e formas de controlar a Administração Pública, que variam conforme o poder, órgão ou autoridade que o exercitará e o momento de sua efetivação. A classificação das formas de controle se dará conforme
a) sua tipicidade, o motivo, ao aspecto controlado e à finalidade.
b) sua tipicidade, o momento do exercício, ao objeto, conteúdo e à amplitude.
c) sua origem, o momento do exercício, ao aspecto controlado e à amplitude.
d) sua origem, o motivo, ao objeto e conteúdo e à finalidade.
e) sua competência, o motivo, ao objeto e conteúdo e à amplitude.
response: Alternativa C
comment: Podemos classificar o controle da administração pública quanto (1) ao fundamento, à existência de hierarquia ou à amplitude – hierárquico e finalístico; (2) à origem ou ao posicionamento do órgão que o efetua – interno, externo e popular; (3) ao órgão que o exerce – administrativo, legislativo e judicial; (4) ao momento em que se efetua – prévio, concomitante ou posterior; (5) ao aspecto da atividade administrativa controlada – de legalidade ou legitimidade e de mérito. Assim, correta a alternativa C (sua origem, o momento do exercício, ao aspecto controlado e à amplitude).
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back: Alternativa C - Podemos classificar o controle da administração pública quanto (1) ao fundamento, à existência de hierarquia ou à amplitude – hierárquico e finalístico; (2) à origem ou ao posicionamento do órgão que o efetua – interno, externo e popular; (3) ao órgão que o exerce – administrativo, legislativo e judicial; (4) ao momento em que se efetua – prévio, concomitante ou posterior; (5) ao aspecto da atividade administrativa controlada – de legalidade ou legitimidade e de mérito. Assim, correta a alternativa C (sua origem, o momento do exercício, ao aspecto controlado e à amplitude).

front: (FGV/ALEMA/2013) Controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e a fiscalização das atividades da Administração Pública. O controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta daquela de onde precede o ato, é denominado
a) Controle Judicial.
b) Controle Externo.
c) Controle de Legalidade.
d) Controle Hierárquico.
e) Controle Tutelar.
response: Alternativa E
comment: Essa questão é daquelas altamente capciosas. Vimos que parte da doutrina considera o controle realizado pela Administração Direta sobre a Indireta como forma de controle externo (Carvalho Filho e Di Pietro). Outros autores, no entanto, tratam como se fosse controle interno (Alexandrino e Paulo). Há ainda uma terceira corrente, defendida por Celso Antônio Bandeira de Mello que fala em “controle interno exterior”. Nessa questão, devemos observar que o controle é realizado por outra pessoa jurídica distinta daquela onde precede o ato, logo é o controle da Administração Direta sobre as entidades administrativas (Administração Indireta), pois são pessoas jurídicas distintas. Esse controle é chamado de controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial. Logo, podemos ver que a definição se enquadra na opção E: controle tutelar. Devemos observar, ademais, que o enunciado mencionou “pessoa jurídica distinta”, o que não deve ser confundido com “poderes distintos” ou “um Poder sobre o outro”. Além disso, podemos ver que a FGV desconsiderou a doutrina que classifica o controle finalístico (tutelar) como forma de controle externo. Assim, o item até poderia ser anulado, mas, como não foi, podemos ver uma tendência da banca em considerar o controle da administração direta sobre a indireta como uma modalidade de controle interno. Não podemos ter 100% de certeza nisso, pois não foi uma afirmação direta, mas vemos uma tendência!
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back: Alternativa E - Essa questão é daquelas altamente capciosas. Vimos que parte da doutrina considera o controle realizado pela Administração Direta sobre a Indireta como forma de controle externo (Carvalho Filho e Di Pietro). Outros autores, no entanto, tratam como se fosse controle interno (Alexandrino e Paulo). Há ainda uma terceira corrente, defendida por Celso Antônio Bandeira de Mello que fala em “controle interno exterior”. Nessa questão, devemos observar que o controle é realizado por outra pessoa jurídica distinta daquela onde precede o ato, logo é o controle da Administração Direta sobre as entidades administrativas (Administração Indireta), pois são pessoas jurídicas distintas. Esse controle é chamado de controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial. Logo, podemos ver que a definição se enquadra na opção E: controle tutelar. Devemos observar, ademais, que o enunciado mencionou “pessoa jurídica distinta”, o que não deve ser confundido com “poderes distintos” ou “um Poder sobre o outro”. Além disso, podemos ver que a FGV desconsiderou a doutrina que classifica o controle finalístico (tutelar) como forma de controle externo. Assim, o item até poderia ser anulado, mas, como não foi, podemos ver uma tendência da banca em considerar o controle da administração direta sobre a indireta como uma modalidade de controle interno. Não podemos ter 100% de certeza nisso, pois não foi uma afirmação direta, mas vemos uma tendência!

front: (EBSERH) O controle interno da administração pública está relacionado à ação exercida sobre si própria por parte da organização responsável pelo desempenho da atividade controlada.
response: Correto
comment: perfeito! O controle interno é aquele realizado por órgão integrante da própria administração que está sendo controlada.
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back: Correto - perfeito! O controle interno é aquele realizado por órgão integrante da própria administração que está sendo controlada.

front: (EBSERH) O controle externo, em razão do aparato jurídico que o cerca, é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.
response: Errado
comment: os controles interno e externo são complementares. O controle externo atua “de fora”, com maior autonomia e competência punitiva; porém, justamente por estar “fora”, o controle externo não tem amplo conhecimento do fiscalizado. Já o controle interno atua “dentro” do órgão controlado e, por isso, tem maior conhecimento da sua forma de atuação, podendo emitir opiniões para aperfeiçoar a gestão pública. Nessa linha, a CF determina que compete ao controle interno “apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional” (CF, art. 74, IV). Ademais, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, § 1º). Logo, não há hierarquia, mas complementariedade na relação entre o controle interno e o externo.
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back: Errado - os controles interno e externo são complementares. O controle externo atua “de fora”, com maior autonomia e competência punitiva; porém, justamente por estar “fora”, o controle externo não tem amplo conhecimento do fiscalizado. Já o controle interno atua “dentro” do órgão controlado e, por isso, tem maior conhecimento da sua forma de atuação, podendo emitir opiniões para aperfeiçoar a gestão pública. Nessa linha, a CF determina que compete ao controle interno “apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional” (CF, art. 74, IV). Ademais, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, § 1º). Logo, não há hierarquia, mas complementariedade na relação entre o controle interno e o externo.

front: (Polícia Federal) O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
response: Errado
comment: a questão foi uma pegadinha! O Poder Judiciário não pode apreciar mérito dos atos discricionários. A banca colocou a pegadinha no final, dizendo que o Judiciário deve se restringir à análise da legalidade, mas o começo está incorreto. Vou reforçar: o final está certinho, mas não há análise de mérito quando se analisa a legalidade, ou seja, há uma contradição na própria questão, o que a tornou errada.
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back: Errado - a questão foi uma pegadinha! O Poder Judiciário não pode apreciar mérito dos atos discricionários. A banca colocou a pegadinha no final, dizendo que o Judiciário deve se restringir à análise da legalidade, mas o começo está incorreto. Vou reforçar: o final está certinho, mas não há análise de mérito quando se analisa a legalidade, ou seja, há uma contradição na própria questão, o que a tornou errada.

front: (Câmara dos Deputados) O controle interno poderá ser realizado previamente, concomitante e subsequentemente aos atos administrativos, a fim de evitar o desperdício dos recursos e o uso indevido de recursos e bens públicos.
response: Correto
comment: perfeito! O controle interno é aquele realizado por um Poder sobre a sua própria estrutura. Ademais, o controle pode ser prévio (preventivo), concomitante ou posterior (corretivo). Logo, o item está perfeito!
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back: Correto - perfeito! O controle interno é aquele realizado por um Poder sobre a sua própria estrutura. Ademais, o controle pode ser prévio (preventivo), concomitante ou posterior (corretivo). Logo, o item está perfeito!

front: (TCU) O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.
response: Errado
comment: os controles interno e externo são complementares. Logo, não existe hierarquia entre eles e o regular funcionamento de um não exclui a utilização de outro. Portanto, a empresa pública sofrerá o controle interno, mas também estará sujeita ao controle externo.
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front: (ANTAQ) O controle exercido por meio do julgamento de tomadas e prestações de contas é um instrumento de controle predominantemente a priori e concomitante, iniciado pelos órgãos de controle interno que informam e orientam o gestor sobre os procedimentos a serem tomados e as providências a serem adotadas.
response: Errado
comment: o julgamento de contas é exemplo de controle a posteriori, ou seja, posterior, corretivo. Isso porque a prestação de contas refere-se a atos passados, cujas contas foram consolidadas e remetidas ao órgão de controle para apreciação. Assim, quando o TCU julga as contas dos administradores ou quando emite parecer prévio, estará realizando controle posterior.
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front: (CGM João Pessoa) Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
response: Correto
comment: esta você não pode errar! Quanto ao órgão, o controle é: i) administrativo: realizado pela própria administração pública; ii) legislativo: realizado diretamente pelas casas legislativas ou pelo tribunal de contas; iii) judiciário: realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, mediante provocação.
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back: Correto - esta você não pode errar! Quanto ao órgão, o controle é: i) administrativo: realizado pela própria administração pública; ii) legislativo: realizado diretamente pelas casas legislativas ou pelo tribunal de contas; iii) judiciário: realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, mediante provocação.

front: (CGM de João Pessoa) O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.
response: Correto
comment: a base do controle administrativo é o exercício da autotutela, conforme se expressa na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
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back: Correto - a base do controle administrativo é o exercício da autotutela, conforme se expressa na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

front: (CGM João Pessoa) No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado.
response: Errado
comment: a questão não foi bem redigida, mas podemos deduzir que ela está tratando do controle da administração direta sobre as autarquias e empresas estatais. Nesse caso, temos o controle por vinculação, que é um controle limitado e não presumido (depende de lei), pois é realizado sem relação de hierarquia. Logo, o item está errado. Vale lembrar que o controle por subordinação, por sua vez, é pleno: incide sobre a legalidade e o mérito; permanente: pode ser realizado a qualquer tempo; absoluto: é presumido, independendo de previsão legal específica; interno: já que ocorre sempre dentro da própria administração.
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back: Errado - a questão não foi bem redigida, mas podemos deduzir que ela está tratando do controle da administração direta sobre as autarquias e empresas estatais. Nesse caso, temos o controle por vinculação, que é um controle limitado e não presumido (depende de lei), pois é realizado sem relação de hierarquia. Logo, o item está errado. Vale lembrar que o controle por subordinação, por sua vez, é pleno: incide sobre a legalidade e o mérito; permanente: pode ser realizado a qualquer tempo; absoluto: é presumido, independendo de previsão legal específica; interno: já que ocorre sempre dentro da própria administração.

front: (CGM de João Pessoa) A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
response: Correto
comment: como ensina Di Pietro, “no exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e indireta, mas também os demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo”.
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back: Correto - como ensina Di Pietro, “no exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e indireta, mas também os demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo”.

front: (TCE PB) Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual. Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
a) o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
b) o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
c) o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
d) o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
e) sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
response: Alternativa C
comment: O controle foi realizado pela assembleia legislativa, logo se trata de controle político, também chamado de controle parlamentar direto. Nesse contexto, a CF dispõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (CF, art. 49, V). Por simetria, tal atribuição também se aplica às assembleias legislativas. Ademais, o controle teve o objetivo de paralisar uma ação em andamento, por meio da sustação. Nesse contexto, sustar é retirar a eficácia de um ato, ou seja, fazer ele parar de produzir os seus efeitos jurídicos. Logo, de fato houve uma “paralisação”. Daí porque o gabarito é a letra C. Vamos analisar as outras opções: a) o poder de fiscalização remete ao controle permanente que um superior exerce sobre seus subordinados. Ainda que utilizássemos a expressão em sentido amplo, para falar em “fiscalização” da assembleia sobre o Executivo, não houve uma “derrogação”, uma vez que a norma simplesmente foi sustada, ou seja, teve os seus efeitos jurídicos paralisados – ERRADA; b) provavelmente, o “poder convocatório”, mencionado na questão, trata da competência prevista no art. 50, da CF, para que a Câmara, o Senado, ou as respectivas comissões, convoquem ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência, para que prestem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Não foi isso que aconteceu no enunciado da questão – ERRADA; d) normalmente, a expressão “controle financeiro” é utilizada para se referir ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas. Também não foi isso que aconteceu e também não houve “anulação” do ato – ERRADA; e) não houve atividade legiferante, pois a assembleia não editou nenhuma lei – ERRADA.
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back: Alternativa C - O controle foi realizado pela assembleia legislativa, logo se trata de controle político, também chamado de controle parlamentar direto. Nesse contexto, a CF dispõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (CF, art. 49, V). Por simetria, tal atribuição também se aplica às assembleias legislativas. Ademais, o controle teve o objetivo de paralisar uma ação em andamento, por meio da sustação. Nesse contexto, sustar é retirar a eficácia de um ato, ou seja, fazer ele parar de produzir os seus efeitos jurídicos. Logo, de fato houve uma “paralisação”. Daí porque o gabarito é a letra C. Vamos analisar as outras opções: a) o poder de fiscalização remete ao controle permanente que um superior exerce sobre seus subordinados. Ainda que utilizássemos a expressão em sentido amplo, para falar em “fiscalização” da assembleia sobre o Executivo, não houve uma “derrogação”, uma vez que a norma simplesmente foi sustada, ou seja, teve os seus efeitos jurídicos paralisados – ERRADA; b) provavelmente, o “poder convocatório”, mencionado na questão, trata da competência prevista no art. 50, da CF, para que a Câmara, o Senado, ou as respectivas comissões, convoquem ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência, para que prestem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Não foi isso que aconteceu no enunciado da questão – ERRADA; d) normalmente, a expressão “controle financeiro” é utilizada para se referir ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas. Também não foi isso que aconteceu e também não houve “anulação” do ato – ERRADA; e) não houve atividade legiferante, pois a assembleia não editou nenhuma lei – ERRADA.

front: (MPU) Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
response: Correto
comment: É muito comum fazer a ligação do controle interno com o controle administrativo. Com efeito, o controle interno ocorre dentro da intimidade da administração e, por isso, ocorre sobre atos de natureza administrativa. Daí a correção da questão. No entanto, podemos fazer uma crítica ao item: o que seriam os “atos de natureza administrativa”? Isso, pois, o controle interno também pode ocorrer sobre contratos administrativos. Nesse caso, não seria apenas sobre “atos”. Certamente, a banca utilizou a expressão atos em sentido amplo. Não obstante, isso poderia gerar um pouco de subjetividade na questão. Mesmo assim, o item foi dado como correto.
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back: Correto - É muito comum fazer a ligação do controle interno com o controle administrativo. Com efeito, o controle interno ocorre dentro da intimidade da administração e, por isso, ocorre sobre atos de natureza administrativa. Daí a correção da questão. No entanto, podemos fazer uma crítica ao item: o que seriam os “atos de natureza administrativa”? Isso, pois, o controle interno também pode ocorrer sobre contratos administrativos. Nesse caso, não seria apenas sobre “atos”. Certamente, a banca utilizou a expressão atos em sentido amplo. Não obstante, isso poderia gerar um pouco de subjetividade na questão. Mesmo assim, o item foi dado como correto.

front: (CGM João Pessoa) Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.
response: Correto
comment: perfeito! As formas de controle podem variar conforme uma série de situações. Por exemplo, podem variar conforme o poder, órgão ou origem da autoridade que o exerce (legislativo, administrativo e judicial). Com efeito, também existem inúmeras outras classificações, conforme vimos ao longo da aula.
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back: Correto - perfeito! As formas de controle podem variar conforme uma série de situações. Por exemplo, podem variar conforme o poder, órgão ou origem da autoridade que o exerce (legislativo, administrativo e judicial). Com efeito, também existem inúmeras outras classificações, conforme vimos ao longo da aula.

front: (CGM João Pessoa) Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.
response: Errado
comment: quanto ao aspecto do objeto controlado, também conhecido como a natureza, o controle pode ser de legalidade e de mérito. A legalidade trata da conformação da norma com a lei, ao passo que o mérito se refere ao juízo de conveniência e oportunidade do ato. O “controle de correção”, ou mais adequadamente “corretivo”, é o controle posterior, dentro da classificação relativa ao momento ou oportunidade do controle.
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back: Errado - quanto ao aspecto do objeto controlado, também conhecido como a natureza, o controle pode ser de legalidade e de mérito. A legalidade trata da conformação da norma com a lei, ao passo que o mérito se refere ao juízo de conveniência e oportunidade do ato. O “controle de correção”, ou mais adequadamente “corretivo”, é o controle posterior, dentro da classificação relativa ao momento ou oportunidade do controle.

front: (TCE PB) Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
a) controle por vinculação.
b) controle por subordinação.
c) controle interno.
d) controle de ofício.
e) controle provocado.
response: Alternativa E
comment: Tratando da iniciativa, o controle pode ser de ofício ou por provocação. O primeiro ocorre quando a própria administração resolve controlar o ato, sem qualquer provocação. É a típica aplicação do princípio da oficialidade, que vigora no meio administrativo. Nesse caso, a letra D está incorreta. Por outro lado, o controle por provocação é aquele que é requisitado por terceiro. Ele ocorre quando alguém interpõe um recurso administrativo, ou quando realiza uma denúncia ou representação, ou simplesmente quando exerce o direito de petição pelas diversas formas previstas no ordenamento jurídico. Logo, se houve um requerimento ou recurso da parte, o controle, quanto à iniciativa, será por provocação (letra E). Vejamos as outras opções: a) o controle por vinculação ocorre quando não existe hierarquia entre o controlador e o controlado, mas uma mera tutela, como ocorre no controle da administração direta sobre a indireta – ERRADA; b) o controle por subordinação é o típico controle hierárquico, pleno, permanente e ilimitado, realizado pelo superior sobre os atos de seus subordinados – ERRADA; c) por fim, o controle interno é aquele realizado por órgão do mesmo âmbito da administração controlada. Até poderia ser um controle interno, nesse caso, mas não seria “quanto à iniciativa” – ERRADA.
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back: Alternativa E - Tratando da iniciativa, o controle pode ser de ofício ou por provocação. O primeiro ocorre quando a própria administração resolve controlar o ato, sem qualquer provocação. É a típica aplicação do princípio da oficialidade, que vigora no meio administrativo. Nesse caso, a letra D está incorreta. Por outro lado, o controle por provocação é aquele que é requisitado por terceiro. Ele ocorre quando alguém interpõe um recurso administrativo, ou quando realiza uma denúncia ou representação, ou simplesmente quando exerce o direito de petição pelas diversas formas previstas no ordenamento jurídico. Logo, se houve um requerimento ou recurso da parte, o controle, quanto à iniciativa, será por provocação (letra E). Vejamos as outras opções: a) o controle por vinculação ocorre quando não existe hierarquia entre o controlador e o controlado, mas uma mera tutela, como ocorre no controle da administração direta sobre a indireta – ERRADA; b) o controle por subordinação é o típico controle hierárquico, pleno, permanente e ilimitado, realizado pelo superior sobre os atos de seus subordinados – ERRADA; c) por fim, o controle interno é aquele realizado por órgão do mesmo âmbito da administração controlada. Até poderia ser um controle interno, nesse caso, mas não seria “quanto à iniciativa” – ERRADA.

front: (CGM de João Pessoa) A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
response: Errado
comment: a competência do Poder Judiciário irá se ater a legalidade e legitimidade do ato administrativo. Isso não significa que ele se limite estritamente ao texto da lei, pois cabe ao Judiciário analisar a observância dos princípios administrativos, como a moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, ele não invadirá o mérito.
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back: Errado - a competência do Poder Judiciário irá se ater a legalidade e legitimidade do ato administrativo. Isso não significa que ele se limite estritamente ao texto da lei, pois cabe ao Judiciário analisar a observância dos princípios administrativos, como a moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, ele não invadirá o mérito.

front: (CGM de João Pessoa) O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
response: Errado
comment: tanto o controle externo, no sentido previsto no art. 71 da CF, quanto o interno podem ser exercidos por iniciativa própria (oficialidade) ou mediante provocação.
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back: Errado - tanto o controle externo, no sentido previsto no art. 71 da CF, quanto o interno podem ser exercidos por iniciativa própria (oficialidade) ou mediante provocação.

front: (CGM de João Pessoa) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
response: Errado
comment: essa é a característica do controle interno. O controle externo é exercido por um Poder que não integra a estrutura do órgão fiscalizado.
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back: Errado - essa é a característica do controle interno. O controle externo é exercido por um Poder que não integra a estrutura do órgão fiscalizado.

front: (TCE PE) O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade.
response: Correto
comment: a autotutela pode ser exercida de ofício, ou seja, independentemente de provocação. Isso ocorre por vários motivos, mas podemos destacar dois: (i) a administração se submete ao princípio da legalidade, logo não pode identificar atos ilegais e “não fazer nada”; nesse caso, é legítimo à autoridade pública controlar o ato, corrigindo o vício ou anulando-o, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio da legalidade; (ii) nos processos administrativos, vigora o princípio da verdade material, o que significa que a administração deve apurar o que realmente aconteceu. Por outro lado, nos processos judiciais, vigora a verdade formal, ou seja, a verdade “dos autos”, ou “do processo”, motivo pelo qual um juiz não pode agir de ofício (quem tem que pedir alguma coisa é a parte). Já nos processos administrativos, a autoridade, para identificar a verdade, pode conduzir o processo de ofício, independentemente de requerimento.
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back: Correto - a autotutela pode ser exercida de ofício, ou seja, independentemente de provocação. Isso ocorre por vários motivos, mas podemos destacar dois: (i) a administração se submete ao princípio da legalidade, logo não pode identificar atos ilegais e “não fazer nada”; nesse caso, é legítimo à autoridade pública controlar o ato, corrigindo o vício ou anulando-o, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio da legalidade; (ii) nos processos administrativos, vigora o princípio da verdade material, o que significa que a administração deve apurar o que realmente aconteceu. Por outro lado, nos processos judiciais, vigora a verdade formal, ou seja, a verdade “dos autos”, ou “do processo”, motivo pelo qual um juiz não pode agir de ofício (quem tem que pedir alguma coisa é a parte). Já nos processos administrativos, a autoridade, para identificar a verdade, pode conduzir o processo de ofício, independentemente de requerimento.

front: (TRE PE) Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
c) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
d) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.
e) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.
response: Alternativa D
comment: a) o controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos do outro. Quando o próprio Judiciário analisa os seus atos administrativos, ainda que mediante ação judicial, o controle será exercido pelo próprio Poder sobre os seus atos. Logo, tal controle não estaria inserido no conceito de controle externo. A questão é curiosa, pois nos permite inferir, ainda que excepcionalmente, que o controle judicial poderá ser interno, desde que se trate do controle do Judiciário sobre os seus próprios atos. Porém, tal situação deve ser encarada como excepcional, somente podendo ser considerada se expressamente pedida no enunciado da questão. Em regra, devemos considerar, ainda que genericamente, que o controle judicial é externo – ERRADA; b) o controle dos atos pode sim ser preventivo. Como exemplo, temos o mandado de segurança preventivo, que tem por objetivo evitar que uma autoridade pública cometa um abuso de poder – ERRADA; c) o controle dos atos administrativos pode ser prévio, concomitante e posterior. Em regra, o controle é posterior, ou seja, é realizado após a prática de um ato, como ocorre na realização de uma auditoria de uma obra já concluída. No entanto, em determinados casos, o controle poderá ser prévio ou concomitante, sobretudo quando os valores envolvidos forem elevados. Imagine, por exemplo, a realização da auditoria simultaneamente com a realização de uma licitação para uma obra de valor elevadíssimo – ERRADA; d) de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o controle divide-se em controle de ofício e controle provocado. O primeiro é realizado pela própria Administração, no regular exercício de suas funções, independentemente de provocação de terceiros. Por outro lado, o controle provocado é aquele deflagrado por terceiros, tendo como principal exemplo os recursos administrativos. Outros autores também falam no controle compulsório, que é aquele determinado em lei, como as prestações de contas – CORRETA; e) o controle de legalidade é realizado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário. Assim, no entendimento do avaliador, o quesito é errado, pois passaria a ideia de que o controle de legalidade seria realizado apenas por meio do controle judicial, o que é incorreto, já que ele pode ser feito também no controle administrativo. Ocorre que dizer que é uma "prerrogativa" não significa que é "exclusivo" do Poder Judiciário. De fato, o controle de legalidade é uma prerrogativa do controle judicial, o que não exclui o fato de ele também ser uma prerrogativa do controle administrativo. Para ser considerado incorreto, deveria constar que seria uma "prerrogativa exclusiva", mas isso não consta na questão – ERRADA. Infelizmente, nesse tipo de questão, temos que respirar um pouco e tentar identificar “a melhor alternativa”, que no caso seria a letra D.
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back: Alternativa D - a) o controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos do outro. Quando o próprio Judiciário analisa os seus atos administrativos, ainda que mediante ação judicial, o controle será exercido pelo próprio Poder sobre os seus atos. Logo, tal controle não estaria inserido no conceito de controle externo. A questão é curiosa, pois nos permite inferir, ainda que excepcionalmente, que o controle judicial poderá ser interno, desde que se trate do controle do Judiciário sobre os seus próprios atos. Porém, tal situação deve ser encarada como excepcional, somente podendo ser considerada se expressamente pedida no enunciado da questão. Em regra, devemos considerar, ainda que genericamente, que o controle judicial é externo – ERRADA; b) o controle dos atos pode sim ser preventivo. Como exemplo, temos o mandado de segurança preventivo, que tem por objetivo evitar que uma autoridade pública cometa um abuso de poder – ERRADA; c) o controle dos atos administrativos pode ser prévio, concomitante e posterior. Em regra, o controle é posterior, ou seja, é realizado após a prática de um ato, como ocorre na realização de uma auditoria de uma obra já concluída. No entanto, em determinados casos, o controle poderá ser prévio ou concomitante, sobretudo quando os valores envolvidos forem elevados. Imagine, por exemplo, a realização da auditoria simultaneamente com a realização de uma licitação para uma obra de valor elevadíssimo – ERRADA; d) de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o controle divide-se em controle de ofício e controle provocado. O primeiro é realizado pela própria Administração, no regular exercício de suas funções, independentemente de provocação de terceiros. Por outro lado, o controle provocado é aquele deflagrado por terceiros, tendo como principal exemplo os recursos administrativos. Outros autores também falam no controle compulsório, que é aquele determinado em lei, como as prestações de contas – CORRETA; e) o controle de legalidade é realizado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário. Assim, no entendimento do avaliador, o quesito é errado, pois passaria a ideia de que o controle de legalidade seria realizado apenas por meio do controle judicial, o que é incorreto, já que ele pode ser feito também no controle administrativo. Ocorre que dizer que é uma "prerrogativa" não significa que é "exclusivo" do Poder Judiciário. De fato, o controle de legalidade é uma prerrogativa do controle judicial, o que não exclui o fato de ele também ser uma prerrogativa do controle administrativo. Para ser considerado incorreto, deveria constar que seria uma "prerrogativa exclusiva", mas isso não consta na questão – ERRADA. Infelizmente, nesse tipo de questão, temos que respirar um pouco e tentar identificar “a melhor alternativa”, que no caso seria a letra D.

front: (PJC-MT) A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle
a) provocado.
b) meritório.
c) subordinado.
d) prévio.
e) vinculado.
response: Alternativa E
comment: É uma questão bastante interessante, que podemos identificar o gabarito por meio de eliminação. Vamos analisar: a) não é controle provocado, mas sim compulsório, pois a prestação de contas é uma determinação legal, cabendo ao TCU julgar as contas dos administradores (CF, art. 70, parágrafo único; c/c art. 71, II) – ERRADO; b) em regra, o controle da prestação de contas é um controle de legalidade, já que tem o objetivo principal de apreciar a regularidade das contas. Até é possível, em situações muito excepcionais, o controle de mérito, limitado, sobre a economicidade da gestão pública. Isso, porém, é realizado de forma bem limitada e excepcionalmente – ERRADA; c) não existe subordinação entre o TCU e o município, nem entre a União e o município, logo não é controle subordinado – ERRADA; d) a prestação de contas é exemplo clássico de controle posterior – ERRADA; e) sobrou apenas o controle vinculado. Por se tratar de controle que, em regra, afere a regularidade, e sendo ainda o TCU um órgão de natureza técnica, podemos considerar que se trata de controle vinculado, não existindo, portanto, margem de liberdade na sua apreciação – CORRETA.
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back: Alternativa E - É uma questão bastante interessante, que podemos identificar o gabarito por meio de eliminação. Vamos analisar: a) não é controle provocado, mas sim compulsório, pois a prestação de contas é uma determinação legal, cabendo ao TCU julgar as contas dos administradores (CF, art. 70, parágrafo único; c/c art. 71, II) – ERRADO; b) em regra, o controle da prestação de contas é um controle de legalidade, já que tem o objetivo principal de apreciar a regularidade das contas. Até é possível, em situações muito excepcionais, o controle de mérito, limitado, sobre a economicidade da gestão pública. Isso, porém, é realizado de forma bem limitada e excepcionalmente – ERRADA; c) não existe subordinação entre o TCU e o município, nem entre a União e o município, logo não é controle subordinado – ERRADA; d) a prestação de contas é exemplo clássico de controle posterior – ERRADA; e) sobrou apenas o controle vinculado. Por se tratar de controle que, em regra, afere a regularidade, e sendo ainda o TCU um órgão de natureza técnica, podemos considerar que se trata de controle vinculado, não existindo, portanto, margem de liberdade na sua apreciação – CORRETA.

front: (TCE PA) O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as disposições de seus estatutos.
response: Correto
comment: o controle da administração direta sobre a indireta é um controle finalístico, ou seja, destinado a aferir o cumprimento dos fins das entidades administrativas, buscando aferir o enquadramento aos planos de governo e às disposições legais que criaram ou autorizaram a criação da entidade. Ademais, não existe hierarquia ou subordinação hierárquica neste tipo de controle.
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back: Correto - o controle da administração direta sobre a indireta é um controle finalístico, ou seja, destinado a aferir o cumprimento dos fins das entidades administrativas, buscando aferir o enquadramento aos planos de governo e às disposições legais que criaram ou autorizaram a criação da entidade. Ademais, não existe hierarquia ou subordinação hierárquica neste tipo de controle.

front: (TCE PA) O controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988 foi mais um instrumento para a garantia da legalidade das ações nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
response: Correto
comment: A questão é capciosa. Quando ela menciona o “controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988” ela não está dizendo que, antes da CF/88, não existia controle interno. O que a questão está afirmando é algo como: “o controle interno, nos moldes instituídos pela CF/88, foi [...]”. A partir dessa premissa, podemos analisar a questão. O controle interno é mais um instrumento que busca assegurar a legalidade na administração, já que o controle envolve aspectos de legalidade e de mérito. Logo, correto o quesito.
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back: Correto - A questão é capciosa. Quando ela menciona o “controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988” ela não está dizendo que, antes da CF/88, não existia controle interno. O que a questão está afirmando é algo como: “o controle interno, nos moldes instituídos pela CF/88, foi [...]”. A partir dessa premissa, podemos analisar a questão. O controle interno é mais um instrumento que busca assegurar a legalidade na administração, já que o controle envolve aspectos de legalidade e de mérito. Logo, correto o quesito.

front: (Anvisa) Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.
response: Errado
comment: Imagine a seguinte situação: Pedro foi punido pela autoridade X. Inconformado, Pedro interpôs pedido de reconsideração, direcionado a mesma autoridade X, alegando que suas garantias não foram observadas. A autoridade, no entanto, indeferiu o pedido, argumentando que todo procedimento foi observado. Nesse caso, a autoridade X fez um controle administrativo, quanto à legalidade. Na sequência, ainda inconformado, Pedro interpõe um recurso hierárquico. O superior da autoridade X, nesse caso, constata que realmente houve irregularidade no ato punitivo e anula a decisão. Perceba que o processo foi submetido duas vezes ao controle de legalidade, por autoridades distintas. Portanto, o controle administrativo de legalidade pode ser realizado em diversos momentos, motivo pelo qual o item está incorreto.
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back: Errado - Imagine a seguinte situação: Pedro foi punido pela autoridade X. Inconformado, Pedro interpôs pedido de reconsideração, direcionado a mesma autoridade X, alegando que suas garantias não foram observadas. A autoridade, no entanto, indeferiu o pedido, argumentando que todo procedimento foi observado. Nesse caso, a autoridade X fez um controle administrativo, quanto à legalidade. Na sequência, ainda inconformado, Pedro interpõe um recurso hierárquico. O superior da autoridade X, nesse caso, constata que realmente houve irregularidade no ato punitivo e anula a decisão. Perceba que o processo foi submetido duas vezes ao controle de legalidade, por autoridades distintas. Portanto, o controle administrativo de legalidade pode ser realizado em diversos momentos, motivo pelo qual o item está incorreto.

front: (TCDF) O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.
response: Errado
comment: de fato, quanto ao momento, o controle é prévio, concomitante (simultâneo) ou posterior. Todavia, a obtenção de laudos sobre impacto ambiental é prévia à concessão da licença, motivo pelo qual pode ser considerado um controle prévio. Vale lembrar que, no direito administrativo, vigora o princípio da precaução, motivo pelo qual o poder público deve agir preventivamente à ocorrência de danos à população ou ao meio ambiente.
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back: Errado - de fato, quanto ao momento, o controle é prévio, concomitante (simultâneo) ou posterior. Todavia, a obtenção de laudos sobre impacto ambiental é prévia à concessão da licença, motivo pelo qual pode ser considerado um controle prévio. Vale lembrar que, no direito administrativo, vigora o princípio da precaução, motivo pelo qual o poder público deve agir preventivamente à ocorrência de danos à população ou ao meio ambiente.

front: (TCDF) No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.
response: Errado
comment: o controle judicial normalmente é posterior. Porém, existem situações em que ele poderá ser realizado preventivamente. É o caso, por exemplo, do mandado de segurança preventivo, que tem o objetivo de determinar que a autoridade se abstenha (não faça) de praticar atos lesivos aos direitos subjetivos de terceiros. Por exemplo: se um prefeito quiser desapropriar um bem para prejudicar um inimigo político e este tiver como provar o desvio de finalidade do ato, será possível a obtenção de medida preventiva junto ao Poder Judiciário. Logo, o controle preventivo não é prerrogativa exclusiva da administração.
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back: Errado - o controle judicial normalmente é posterior. Porém, existem situações em que ele poderá ser realizado preventivamente. É o caso, por exemplo, do mandado de segurança preventivo, que tem o objetivo de determinar que a autoridade se abstenha (não faça) de praticar atos lesivos aos direitos subjetivos de terceiros. Por exemplo: se um prefeito quiser desapropriar um bem para prejudicar um inimigo político e este tiver como provar o desvio de finalidade do ato, será possível a obtenção de medida preventiva junto ao Poder Judiciário. Logo, o controle preventivo não é prerrogativa exclusiva da administração.

front: (Cebraspe – TRF - 6ª REGIÃO / 2025) O controle classificado como de ofício, exercido pelo órgão controlador, quando este entender conveniente, é o controle que se aplica quanto ao tempo, podendo ser prévio, concomitante ou subsequente, conforme o momento em que o gestor decide agir.
response: Errado
comment: o controle “de ofício” é uma classificação quanto à iniciativa do controle (exercido sem provocação). Nesse caso, o controle poderia ser de ofício (sem provocação) e provocado (deflagrado por um pedido de terceiros, como nas denúncias e recursos). Já o controle quanto ao tempo (ou ao momento) pode ser prévio, concomitante ou subsequente (posterior). O controle prévio ocorre antes do ato (como nas autorizações para abertura de processos administrativos). O controle concomitante ocorre à medida que o ato é realizado (como no acompanhamento da execução orçamentária). Por fim, o controle posterior é realizado após o ato (como nos julgamentos das contas anuais).
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back: Errado - o controle “de ofício” é uma classificação quanto à iniciativa do controle (exercido sem provocação). Nesse caso, o controle poderia ser de ofício (sem provocação) e provocado (deflagrado por um pedido de terceiros, como nas denúncias e recursos). Já o controle quanto ao tempo (ou ao momento) pode ser prévio, concomitante ou subsequente (posterior). O controle prévio ocorre antes do ato (como nas autorizações para abertura de processos administrativos). O controle concomitante ocorre à medida que o ato é realizado (como no acompanhamento da execução orçamentária). Por fim, o controle posterior é realizado após o ato (como nos julgamentos das contas anuais).

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) Quanto à posição do órgão controlador em relação à estrutura do controlado, o controle pode ser interno e externo.
response: Correto
comment: quanto à posição do órgão controlador, o controle pode ser interno (no mesmo Poder) ou externo (de outro Poder ou da sociedade). Logo, está certo o quesito!
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back: Correto - quanto à posição do órgão controlador, o controle pode ser interno (no mesmo Poder) ou externo (de outro Poder ou da sociedade). Logo, está certo o quesito!

front: (Cebraspe – TRT 10/2025) O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.
response: Correto
comment: o controle hierárquico possui quatro características principais: (a) é pleno, pois abrange o mérito e a legalidade; (b) é permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo; (c) é absoluto, porque independe de previsão legal; (d) será sempre um controle interno, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração. Ademais, o controle hierárquico se observa quando há o escalonamento vertical de órgãos, situação em que os órgãos inferiores encontram-se subordinados aos superiores. E preste atenção, pois a questão falou que o controle poderia ocorrer na administração indireta, em seu âmbito interno. Por exemplo: o diretor de uma autarquia poderia controlar o ato de seus subordinados (hierarquia, âmbito interno). Portanto, a assertiva está correta. A questão não está abordando o controle da administração direta sobre a indireta, pois esse seria um controle por vinculação.
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back: Correto - o controle hierárquico possui quatro características principais: (a) é pleno, pois abrange o mérito e a legalidade; (b) é permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo; (c) é absoluto, porque independe de previsão legal; (d) será sempre um controle interno, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração. Ademais, o controle hierárquico se observa quando há o escalonamento vertical de órgãos, situação em que os órgãos inferiores encontram-se subordinados aos superiores. E preste atenção, pois a questão falou que o controle poderia ocorrer na administração indireta, em seu âmbito interno. Por exemplo: o diretor de uma autarquia poderia controlar o ato de seus subordinados (hierarquia, âmbito interno). Portanto, a assertiva está correta. A questão não está abordando o controle da administração direta sobre a indireta, pois esse seria um controle por vinculação.

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.
response: Correto
comment: o controle finalístico, chamado também de tutela ou supervisão ministerial, como na assertiva, é o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, ou seja, é aquele em que não existe hierarquia, mas vinculação. É um meio de controle administrativo, uma vez que é realizada pela administração pública. Logo, está correta a assertiva.
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back: Correto - o controle finalístico, chamado também de tutela ou supervisão ministerial, como na assertiva, é o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, ou seja, é aquele em que não existe hierarquia, mas vinculação. É um meio de controle administrativo, uma vez que é realizada pela administração pública. Logo, está correta a assertiva.

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.
response: Errado
comment: o órgão da administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico – também conhecido como tutela ou supervisão ministerial. Esse tipo de controle não tem fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou o órgão controlador. Trata-se, assim, do controle por vinculação.
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back: Errado - o órgão da administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico – também conhecido como tutela ou supervisão ministerial. Esse tipo de controle não tem fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou o órgão controlador. Trata-se, assim, do controle por vinculação.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um contrato administrativo, o agente público está realizando um controle concomitante em relação ao momento.
response: Correto
comment: quanto ao momento ou oportunidade, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante é aquele realizado enquanto o ato controlado é praticado. Um dos exemplos desse tipo de controle é justamente a fiscalização da execução contratual durante a sua vigência.
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back: Correto - quanto ao momento ou oportunidade, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante é aquele realizado enquanto o ato controlado é praticado. Um dos exemplos desse tipo de controle é justamente a fiscalização da execução contratual durante a sua vigência.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.
response: Correto
comment: o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é denominado de controle legislativo ou parlamentar. Esse controle pode ser direto ou político, quando realizado diretamente pelas casas legislativas; ou indireto ou técnico, quando realizado pelos Tribunais de Contas. Tal controle também pode ser realizado com base no momento (prévio, concomitante ou posterior). O controle prévio (preventivo ou a priori) é exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade. Por exemplo: se o Congresso Nacional autoriza o Presidente da República a declarar guerra, há um controle prévio. Exemplo de controle concomitante ocorre quando a Comissão Mista de Orçamentos, prevista no art. 166, § 1º, da CF, acompanha a execução do orçamento federal ao longo do exercício financeiro. Por fim, o julgamento das contas do Presidente, pelo Congresso Nacional (CF, art. 49, IX) é um controle legislativo posterior.
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back: Correto - o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é denominado de controle legislativo ou parlamentar. Esse controle pode ser direto ou político, quando realizado diretamente pelas casas legislativas; ou indireto ou técnico, quando realizado pelos Tribunais de Contas. Tal controle também pode ser realizado com base no momento (prévio, concomitante ou posterior). O controle prévio (preventivo ou a priori) é exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade. Por exemplo: se o Congresso Nacional autoriza o Presidente da República a declarar guerra, há um controle prévio. Exemplo de controle concomitante ocorre quando a Comissão Mista de Orçamentos, prevista no art. 166, § 1º, da CF, acompanha a execução do orçamento federal ao longo do exercício financeiro. Por fim, o julgamento das contas do Presidente, pelo Congresso Nacional (CF, art. 49, IX) é um controle legislativo posterior.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.
response: Errado
comment: as classificações de controle interno / externo e prévio / concomitante / posterior coexistem. Assim, quanto à origem ou ao posicionamento do órgão que o efetua, o controle pode ser interno, realizado no âmbito da própria administração ou por órgão do mesmo Poder que editou o ato controlado; ou externo, realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato controlado. Já quanto ao momento em que se efetua, pode ser: (i) prévio – é o controle preventivo realizado antes do início da prática do ato ou antes de sua conclusão; (ii) concomitante – ocorre durante o processo de formação do ato controlado; (iii) posterior – também chamado de subsequente, é o controle que ocorre após a conclusão do ato. Portanto, está errada a assertiva.
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back: Errado - as classificações de controle interno / externo e prévio / concomitante / posterior coexistem. Assim, quanto à origem ou ao posicionamento do órgão que o efetua, o controle pode ser interno, realizado no âmbito da própria administração ou por órgão do mesmo Poder que editou o ato controlado; ou externo, realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato controlado. Já quanto ao momento em que se efetua, pode ser: (i) prévio – é o controle preventivo realizado antes do início da prática do ato ou antes de sua conclusão; (ii) concomitante – ocorre durante o processo de formação do ato controlado; (iii) posterior – também chamado de subsequente, é o controle que ocorre após a conclusão do ato. Portanto, está errada a assertiva.

front: (Cebraspe – CGE-RJ / 2024) Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
response: Errado
comment: no controle de legalidade, as condutas são analisadas com base na legislação, no ordenamento jurídico, não havendo espaço para consideração de aspectos de conveniência ou oportunidade. Isso porque os atos da administração devem observar o princípio da legalidade, ou seja, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar ou autorizar. É o controle de mérito que analisa a conveniência e oportunidade.
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back: Errado - no controle de legalidade, as condutas são analisadas com base na legislação, no ordenamento jurídico, não havendo espaço para consideração de aspectos de conveniência ou oportunidade. Isso porque os atos da administração devem observar o princípio da legalidade, ou seja, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar ou autorizar. É o controle de mérito que analisa a conveniência e oportunidade.

front: (Cebraspe – CGE-RJ / 2024) O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
response: Correto
comment: o controle interno é aquele realizado em cada setor da administração, decorrente da sua própria autonomia administrativa e financeira, ou seja, decorre do seu próprio poder de autotutela, permitindo à administração pública rever os seus próprios atos caso ilegais, inoportunos ou inconvenientes, baseada nos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, eficiência e economicidade. Nesse sentido, dispõe que Súmula 473 do STF que: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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back: Correto - o controle interno é aquele realizado em cada setor da administração, decorrente da sua própria autonomia administrativa e financeira, ou seja, decorre do seu próprio poder de autotutela, permitindo à administração pública rever os seus próprios atos caso ilegais, inoportunos ou inconvenientes, baseada nos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, eficiência e economicidade. Nesse sentido, dispõe que Súmula 473 do STF que: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.
response: Errado
comment: o controle concomitante é aquele que é realizado durante a realização do ato. Por exemplo: a fiscalização de uma obra enquanto ela é realizada. No caso da assertiva, a aprovação pode ser um controle prévio ou posterior, enquanto os demais exemplos (homologação, anulação, revogação e convalidação) são de controle posterior ou subsequente.
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back: Errado - o controle concomitante é aquele que é realizado durante a realização do ato. Por exemplo: a fiscalização de uma obra enquanto ela é realizada. No caso da assertiva, a aprovação pode ser um controle prévio ou posterior, enquanto os demais exemplos (homologação, anulação, revogação e convalidação) são de controle posterior ou subsequente.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
response: Correto
comment: isso mesmo. Cada um desses tipos de controle tem características específicas e é exercido por um poder da administração pública: executivo, legislativo ou judiciário, respectivamente. O controle administrativo é exercido pela própria administração pública, por meio de seus órgãos, sobre seus próprios atos; o controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre a atuação da administração pública; por fim, o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, que pode rever a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mediante provocação do interessado.
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back: Correto - isso mesmo. Cada um desses tipos de controle tem características específicas e é exercido por um poder da administração pública: executivo, legislativo ou judiciário, respectivamente. O controle administrativo é exercido pela própria administração pública, por meio de seus órgãos, sobre seus próprios atos; o controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre a atuação da administração pública; por fim, o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, que pode rever a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mediante provocação do interessado.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O controle interno é exercido pelo próprio órgão que realiza a atividade administrativa.
response: Correto
comment: segundo Hely Lopes Meirelles, o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo sobre seus serviços e agentes é considerado interno. Da mesma forma, será interno o controle realizado pelo Legislativo ou Judiciário, por seus órgãos administrativos, no exercício de suas funções atípicas de administrar.
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back: Correto - segundo Hely Lopes Meirelles, o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo sobre seus serviços e agentes é considerado interno. Da mesma forma, será interno o controle realizado pelo Legislativo ou Judiciário, por seus órgãos administrativos, no exercício de suas funções atípicas de administrar.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário, de acordo com o órgão que o exerça.
response: Correto
comment: a classificação do controle da Administração Pública pode ocorrer segundo o órgão que o exerce. O controle administrativo é aquele exercido no âmbito da própria Administração; o legislativo é exercido no desempenho da função fiscalizatória do Poder Legislativo (art. 49 e 70 da CF); e o controle judiciário é exercido pelo Poder Judiciário, principalmente sob os aspectos da legalidade.
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back: Correto - a classificação do controle da Administração Pública pode ocorrer segundo o órgão que o exerce. O controle administrativo é aquele exercido no âmbito da própria Administração; o legislativo é exercido no desempenho da função fiscalizatória do Poder Legislativo (art. 49 e 70 da CF); e o controle judiciário é exercido pelo Poder Judiciário, principalmente sob os aspectos da legalidade.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vigente, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
response: Errado
comment: o controle de legalidade não é exclusivo do Poder Judiciário. A própria Administração pode revisar seus atos com base no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF), e os Tribunais de Contas também exercem controle de legalidade. A exclusividade do Judiciário se refere à imposição de decisões com força de coisa julgada, mas o controle de legalidade pode ser exercido por diversas instâncias administrativas e legislativas.
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back: Errado - o controle de legalidade não é exclusivo do Poder Judiciário. A própria Administração pode revisar seus atos com base no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF), e os Tribunais de Contas também exercem controle de legalidade. A exclusividade do Judiciário se refere à imposição de decisões com força de coisa julgada, mas o controle de legalidade pode ser exercido por diversas instâncias administrativas e legislativas.