Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Proteção à Mulher / Lei Maria da Penha
Tags: Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Proteção_à_Mulher Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Lei Maria da Penha, fundamentada no art. 226, §8, da CF e em instrumentos internacionais, visa prevenir, coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seus principais pontos são:
- Objetivos Gerais:
- Prevenir e combater a violência em todos os âmbitos (doméstico, familiar e em relações íntimas), com base em motivação de gênero.
- Estabelecer medidas que garantam uma vida digna e livre de violência para as mulheres, reconhecendo que esse dever é de responsabilidade do Estado, da família e da sociedade.
- Definição e Tipos de Violência (Art. 5):
- Define violência contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.
- Classifica em violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Medidas Protetivas de Urgência:
- Possibilidade de o juiz, no prazo de 48 horas, conceder medidas protetivas que podem incluir o afastamento do agressor, suspensão de visitas, restrição de contato, entre outras.
- Tais medidas são provisórias e podem ser revistas, mas permanecem enquanto a situação de risco persistir.
- A lei autoriza também a aplicação de medidas que obriguem o agressor (ex.: restrição ao porte de armas, afastamento do lar) e medidas para proteger o patrimônio e a integridade da vítima.
- Assistência e Atendimento Integrado:
- O Estado deve desenvolver uma política pública integrada envolvendo o Judiciário, o Ministério Público, a segurança pública, a assistência social, a saúde e a educação para enfrentar a violência.
- Serviços de proteção e atendimento (como centros de acolhimento e abrigos) devem ser disponibilizados para as vítimas.
- Sanções e Responsabilização:
- O descumprimento de medidas protetivas é considerado crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos (aumentada pela Lei 14.994/2024).
- O sistema prevê também assistência judiciária e proteção pelo Ministério Público para garantir o acesso à justiça das mulheres.
Em resumo, a Lei Maria da Penha estabelece um robusto conjunto de medidas preventivas, protetivas e punitivas que visam garantir a segurança, a dignidade e a plena participação das mulheres na sociedade, enfrentando a violência de gênero por meio de ações integradas entre os diversos entes estatais e a sociedade civil.
link: https://documentacao.online/estudos/rwqy.html
title: Lei Maria da Penha

front: (FCC/POLITEC-AP - 2017) Nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,
a) as agressões praticadas por irmão contra irmã não se incluem dentre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha.
b) as agressões praticadas com violência doméstica contra a mulher devem observar o disposto na Lei n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais) quando a pena máxima prevista não for superior a 2 anos.
c) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual da ofendida.
d) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, determinando, de ofício, o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Conforme os termos do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06, as agressões praticadas no âmbito da família se incluem dentre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 41, da Lei Maria da Penha, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 5º, parágrafo único, da referida Lei: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 17, da Lei nº 11.340/06, não é permitida a aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 23, IV, da Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação dos corpos, o que não se confunde com o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Conforme os termos do art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06, as agressões praticadas no âmbito da família se incluem dentre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 41, da Lei Maria da Penha, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 5º, parágrafo único, da referida Lei: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 17, da Lei nº 11.340/06, não é permitida a aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 23, IV, da Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação dos corpos, o que não se confunde com o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.

front: (FCC/TRT-11ªR - 2017) Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei nº 11.340/2006, esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Sendo que:
I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: Todos os itens estão corretos, conforme dispõe o art. 19, da Lei Maria da Penha: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. (ITEM I) § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. (ITEM II) § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. (ITEM III) Portanto, a alternativa E é correta e gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Todos os itens estão corretos, conforme dispõe o art. 19, da Lei Maria da Penha: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. (ITEM I) § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. (ITEM II) § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. (ITEM III) Portanto, a alternativa E é correta e gabarito da questão.

front: (FCC/TJ-SC - 2015) Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), julgue o item a seguir: As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. O art. 7º, da Lei 11.340/2006, prevê as formas de violência doméstica contra a mulher e cita cinco situações. Contudo, no caput, usa a expressão “entre outras”, dessa forma, o rol de formas de violência não é taxativo como diz a questão. Vejamos o art. 7º: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A assertiva está incorreta. O art. 7º, da Lei 11.340/2006, prevê as formas de violência doméstica contra a mulher e cita cinco situações. Contudo, no caput, usa a expressão “entre outras”, dessa forma, o rol de formas de violência não é taxativo como diz a questão. Vejamos o art. 7º: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

front: (FCC/DPE-RS - 2017) É correto afirmar que,
a) segundo entendimento hoje unânime nas duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de ordem judicial imposta sob o título de medida protetiva no âmbito da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não implica a prática das condutas típicas de desobediência dispostas nos artigos 330 ou 359 do Código Penal.
b) segundo entendimento hoje vigente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas cometido na vigência da Lei n° 8.072/1990, em qualquer de suas versões, é crime assemelhado a hediondo.
c) para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do roubo reclama a posse pacífica e indisputada da coisa pelo agente.
d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do chamado princípio da insignificância penal para o crime de descaminho.
e) segundo a jurisprudência assentada no âmbito da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste o crime de desacato tipificado no artigo 331 do Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, posto que incompatível com o direito de liberdade de expressão e crítica.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 22, da Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, conforme art. 330, do Código Penal. A alternativa B está incorreta. O tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não é equiparado a hediondo. A alternativa C está incorreta. De acordo com a súmula nº 582, do STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A alternativa D está incorreta. Segundo o STF, incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000 (vinte mil reais). A alternativa E está incorreta. O STJ decidiu que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331, do Código Penal.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 22, da Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, conforme art. 330, do Código Penal. A alternativa B está incorreta. O tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não é equiparado a hediondo. A alternativa C está incorreta. De acordo com a súmula nº 582, do STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A alternativa D está incorreta. Segundo o STF, incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000 (vinte mil reais). A alternativa E está incorreta. O STJ decidiu que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331, do Código Penal.

front: (FCC/PC-AP - 2017) NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
a) a prestação de alimentos provisórios.
b) a proibição de contato com a ofendida.
c) o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
d) a suspensão de visitas aos dependentes menores.
e) o afastamento de cargo ou função pública.
response: Alternativa E
comment: A questão exige o conhecimento do art. 22, da Lei Maria da Penha. Vejamos: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Não se fala em afastamento de cargo ou função pública como medida de protetiva de urgência. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A questão exige o conhecimento do art. 22, da Lei Maria da Penha. Vejamos: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Não se fala em afastamento de cargo ou função pública como medida de protetiva de urgência. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/DPE-SC - 2017) Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
a) é vedada a atuação de assistente de acusação para a vítima, pois a Lei Maria da Penha já prevê a assistência jurídica à vítima em todos os atos do processo.
b) é incabível o uso de habeas corpus em face de decisão que concede medida protetiva de urgência em favor da mulher, pois a medida não tem natureza penal contra o acusado.
c) a ação penal nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha será pública incondicionada.
d) a Lei Maria da Penha permite a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz no curso do inquérito policial.
e) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as contravenções penais não se submetem ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aplicando-se os institutos da Lei n° 9.099/95.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. É permitida a atuação de assistente de acusação para a vítima. A alternativa B está incorreta. Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar. A alternativa C está incorreta. Nem sempre, a ação penal será pública incondicionada. O crime de ameaça, é um exemplo de crime submetido à Lei Maria da Penha que é de ação pública condicionada a representação. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 20, da Lei Maria da Penha: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. A alternativa E está incorreta. Os Juizados de violência domésticas são competentes nesse caso.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. É permitida a atuação de assistente de acusação para a vítima. A alternativa B está incorreta. Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar. A alternativa C está incorreta. Nem sempre, a ação penal será pública incondicionada. O crime de ameaça, é um exemplo de crime submetido à Lei Maria da Penha que é de ação pública condicionada a representação. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 20, da Lei Maria da Penha: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. A alternativa E está incorreta. Os Juizados de violência domésticas são competentes nesse caso.

front: (CESPE/TJ-AM - 2016) Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, julgue o item a seguir. Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que acarrete morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico prática no âmbito doméstico ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. É o que dispõe o art. 5º, da Lei. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A assertiva está incorreta. Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que acarrete morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico prática no âmbito doméstico ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. É o que dispõe o art. 5º, da Lei. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

front: (CESPE/TJ-AM - 2016) Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, julgue o item a seguir. Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. O art. 7º, da Lei nº 11.340/2006, cita quais as formas de violência doméstica ou familiar contra a mulher e dentre elas está o ato de forçar a mulher ao matrimônio. Vejamos o inciso III. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - A assertiva está correta. O art. 7º, da Lei nº 11.340/2006, cita quais as formas de violência doméstica ou familiar contra a mulher e dentre elas está o ato de forçar a mulher ao matrimônio. Vejamos o inciso III. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

front: (VUNESP/TJ-SP - 2017) A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,
a) determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.
b) prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.
c) limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.
d) prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D é correta e é o gabarito da questão, conforme estabelece o art. 22, IV, da Lei Maria da Penha: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; Vejamos as demais alternativas: A alternativa A está incorreta, uma vez que Lei não atribui à mulher essa responsabilidade (o que, podemos dizer, não seria intuitivo e nem razoável). A alternativa B está incorreta, uma vez que essa prática é expressamente vedada pelo art. 17 da Lei Maria da Penha. Vejamos: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A alternativa C está incorreta, uma vez que a Lei se aplica, atendidas as condições específicas, sempre que a vítima for mulher, independentemente do sexo ou da orientação sexual do agressor. E a alternativa E está incorreta, uma vez que a violência patrimonial é uma das formas de violência expressamente definidas na Lei (art. 7º, IV). Confiram: Art. 7º. (...) IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa D é correta e é o gabarito da questão, conforme estabelece o art. 22, IV, da Lei Maria da Penha: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; Vejamos as demais alternativas: A alternativa A está incorreta, uma vez que Lei não atribui à mulher essa responsabilidade (o que, podemos dizer, não seria intuitivo e nem razoável). A alternativa B está incorreta, uma vez que essa prática é expressamente vedada pelo art. 17 da Lei Maria da Penha. Vejamos: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A alternativa C está incorreta, uma vez que a Lei se aplica, atendidas as condições específicas, sempre que a vítima for mulher, independentemente do sexo ou da orientação sexual do agressor. E a alternativa E está incorreta, uma vez que a violência patrimonial é uma das formas de violência expressamente definidas na Lei (art. 7º, IV). Confiram: Art. 7º. (...) IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

front: (VUNESP/DPE-RO - 2017) No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta.
a) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
b) Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.
c) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
d) Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.
e) O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com a súmula nº 542, do STJ, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. A alternativa B está incorreta. Não há tal previsão. A alternativa C é correta e gabarito da questão. Todas as lesões corporais praticadas contra a mulher no âmbito doméstico são de ação penal pública incondicionada. A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 13, da Lei nº 11.340/06: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar- se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. A alternativa E está incorreta. Não são em todos os atos, mas somente naqueles previstos na lei. Vejamos o que dispõe os arts. 25 e 26, da referida Lei: Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. De acordo com a súmula nº 542, do STJ, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. A alternativa B está incorreta. Não há tal previsão. A alternativa C é correta e gabarito da questão. Todas as lesões corporais praticadas contra a mulher no âmbito doméstico são de ação penal pública incondicionada. A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 13, da Lei nº 11.340/06: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar- se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. A alternativa E está incorreta. Não são em todos os atos, mas somente naqueles previstos na lei. Vejamos o que dispõe os arts. 25 e 26, da referida Lei: Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

front: (VUNESP/TJ-SP - 2017) A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
a) monitorar sua rotina diária como medida de segurança.
b) encaminhar a vítima à sua família de origem para garantia de sua proteção.
c) assegurar as condições para sua alimentação ainda que ela exerça atividade laboral.
d) retirar o agressor da moradia comum.
e) informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.
response: Alternativa E
comment: Vejamos o que dispõe o art. 11, V, da Lei nº 11.340/06: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Vejamos o que dispõe o art. 11, V, da Lei nº 11.340/06: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (VUNESP/Câmara de Sumaré-SP - 2017) Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:
a) manutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho.
b) encaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico e social fornecido por ente público.
c) nomeação de defensor público para atendimento no âmbito administrativo e judicial.
d) acesso prioritário à remoção quando integrante da Administração direta ou indireta.
e) atendimento especializado pela autoridade policial competente, no cumprimento de medida protetiva.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. vejamos o que dispõe o art. 9º, §2º, I, da Lei Maria da Penha: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. vejamos o que dispõe o art. 9º, §2º, I, da Lei Maria da Penha: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

front: (FGV/TJ-BA - 2015) A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura como violência doméstica e familiar contra a mulher:
a) qualquer ação que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danos morais;
b) qualquer omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual ou psicológico e danos morais;
c) qualquer ação e omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e danos morais;
d) qualquer ação ou omissão, independentemente da relação de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e dano patrimonial ou moral;
e) qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta por incompletude. Será considerada violência doméstica ou familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, consoante dispõe o caput do art. 5º. As alternativas B, C e D estão incorretas pelo mesmo motivo apresentado acima. É necessário que seja uma ação ou omissão baseada no gênero. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o caput do art. 5º.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta por incompletude. Será considerada violência doméstica ou familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, consoante dispõe o caput do art. 5º. As alternativas B, C e D estão incorretas pelo mesmo motivo apresentado acima. É necessário que seja uma ação ou omissão baseada no gênero. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o caput do art. 5º.

front: (FUNDATEC/IGP-RS - 2017) De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.
b) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida não é uma das medidas que o juiz poderá, liminarmente, determinar.
c) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
d) Ainda que para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, não pode o juiz requisitar auxílio da força policial.
e) Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Não se aplica a Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 24, I, da Lei Maria da Penha, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida é uma das medidas que o juiz poderá, liminarmente, determinar. Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; A alternativa C está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 17, da referida Lei: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A alternativa D está incorreta. De acordo com o §3º, do art. 22, da Lei nº 11.340/06, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. Por fim, a alternativa E é correta e gabarito da questão, conforme prevê o art. 23, IV, da referida Lei: Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: IV - determinar a separação de corpos.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Não se aplica a Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 24, I, da Lei Maria da Penha, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida é uma das medidas que o juiz poderá, liminarmente, determinar. Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; A alternativa C está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 17, da referida Lei: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A alternativa D está incorreta. De acordo com o §3º, do art. 22, da Lei nº 11.340/06, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. Por fim, a alternativa E é correta e gabarito da questão, conforme prevê o art. 23, IV, da referida Lei: Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: IV - determinar a separação de corpos.

front: (IBFC/EMBASA - 2017) Assinale a alternativa correta sobre as previsões expressas da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
a) O Ministério Público atuará apenas quando for parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.
c) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
d) A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 25, da Lei nº 11.340/06, o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa B está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 27, da referida Lei: Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o 29, da Lei Maria da Penha: Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 34, da referida Lei, a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 25, da Lei nº 11.340/06, o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa B está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 27, da referida Lei: Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o 29, da Lei Maria da Penha: Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 34, da referida Lei, a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

front: (IESES/IGP-SC - 2017) De acordo com a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras:
a) A violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
b) A violência física, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais.
c) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou psíquica, que configure calúnia, difamação ou injúria.
d) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
response: Alternativa D
comment: A questão exige o conhecimento dos conceitos previstos no art. 7º, da Lei Maria da Penha. Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Visto isso, passemos à análise das alternativas. A alternativa A está incorreta, pois traz o conceito de violência psicológica, e não moral. A alternativa B está incorreta, pois traz o conceito de violência sexual, e não física. A alternativa C está incorreta, pois traz o conceito de violência moral, e não psicológica. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o inc. IV.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A questão exige o conhecimento dos conceitos previstos no art. 7º, da Lei Maria da Penha. Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Visto isso, passemos à análise das alternativas. A alternativa A está incorreta, pois traz o conceito de violência psicológica, e não moral. A alternativa B está incorreta, pois traz o conceito de violência sexual, e não física. A alternativa C está incorreta, pois traz o conceito de violência moral, e não psicológica. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o inc. IV.

front: (FUNDATEC/FHGV - 2017) Na interpretação da Lei nº 11.340/2006, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de:
a) Vulnerabilidade.
b) Incapacidade.
c) Violência doméstica e familiar.
d) Abandono.
e) Risco e perigo.
response: Alternativa C
comment: Vejamos o que dispõe o art. 4º, da Lei Maria da Penha: Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Vejamos o que dispõe o art. 4º, da Lei Maria da Penha: Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

front: (FADESP/COSANPA - 2017) Com relação às medidas protetivas de urgência e equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com base na Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que
a) o juiz poderá determinar a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, devendo a ofendida levar a decisão ao cartório para que se produza os efeitos.
b) é competência da equipe multidisciplinar o desenvolvimento de trabalhos de orientação voltados para a ofendida, bem como o fornecimento de subsídios e orientações ao Juiz e ao Ministério Público mediante laudos, desde que anteriores à audiência, sendo vedado o fornecimento de informações durante a sua realização.
c) poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o ofendido.
d) o juiz terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recebido o expediente com o pedido da ofendida, para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 24, III, da Lei Maria da Penha: Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; De acordo com o parágrafo único, do art. 24, o juiz é quem deverá oficiar ao cartório competente. A alternativa B está incorreta. Com base no art. 30, da referida Lei, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, mediante laudos ou verbalmente em audiência, desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas. Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. A alternativa C está incorreta, nos termos o §3º, do art. 19, da Lei nº 11.340/06: § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 18, da referida Lei: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 24, III, da Lei Maria da Penha: Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; De acordo com o parágrafo único, do art. 24, o juiz é quem deverá oficiar ao cartório competente. A alternativa B está incorreta. Com base no art. 30, da referida Lei, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, mediante laudos ou verbalmente em audiência, desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas. Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. A alternativa C está incorreta, nos termos o §3º, do art. 19, da Lei nº 11.340/06: § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 18, da referida Lei: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

front: (PUC-PR/TJ-PR - 2017) Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
a) Para evitar represálias, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial está expressamente proibida de ouvir o agressor e as testemunhas.
b) A violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha é unicamente a violência física, na qual o homem faz uso da força para subjugar a esposa.
c) Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz poderá assegurar, quando necessário, o afastamento da mulher do local de trabalho, por até seis meses.
d) As relações pessoais que podem configurar atos de violência doméstica são necessariamente aquelas derivadas da relação entre homem e mulher, não se podendo aplicá-las a eventuais relações homoafetivas entre duas mulheres.
e) A configuração de atos de violência doméstica depende necessariamente de haver coabitação entre cônjuges.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade deverá ouvir o agressor e as testemunhas. É o que estabelece o art. 12, V, da Lei Maria da Penha: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: V - ouvir o agressor e as testemunhas; A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 5º, da referida Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. É hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Vejamos o que prevê o art. 9º, §2º, II, da Lei nº 11.340/06: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A alternativa D está incorreta. Com base no parágrafo único, do art. 5º, da referida Lei, as relações pessoais independem de orientação sexual. A alternativa E está incorreta. A configuração de atos de violência doméstica independe de coabitação, nos termos do art. 5º, III, da Lei Maria da Penha: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade deverá ouvir o agressor e as testemunhas. É o que estabelece o art. 12, V, da Lei Maria da Penha: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: V - ouvir o agressor e as testemunhas; A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 5º, da referida Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. É hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Vejamos o que prevê o art. 9º, §2º, II, da Lei nº 11.340/06: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A alternativa D está incorreta. Com base no parágrafo único, do art. 5º, da referida Lei, as relações pessoais independem de orientação sexual. A alternativa E está incorreta. A configuração de atos de violência doméstica independe de coabitação, nos termos do art. 5º, III, da Lei Maria da Penha: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

front: (FUNDATEC/FHGV - 2017) A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das formas de violência contra a mulher, entre outras, determina que a violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda:
a) A moral da cidadã.
b) Sua integridade ou saúde corporal.
c) Psicologicamente.
d) De forma verbal.
e) De forma direta ou indireta.
response: Alternativa B
comment: Vejamos o que dispõe o art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06, a respeito da violência física: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Vejamos o que dispõe o art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06, a respeito da violência física: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (UFPA/UFPA - 2017) A Lei nº 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, visa a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acerca do tema e com base na referida lei, é CORRETO afirmar o seguinte:
a) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, somente após o recebimento da denúncia, desde que ouvido o Ministério Público.
b) a autoridade policial, no atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, bem como informar à ofendida os serviços disponíveis.
c) poderá o Ministério Público, a requerimento da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvida a equipe multidisciplinar.
d) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, salvo, no último caso, se houver consentimento da ofendida.
e) para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação do bem em comum, salvo expressa autorização da ofendida.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 16, da Lei nº 11.340/06, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, e não somente após o recebimento da denúncia, como enunciado. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme os termos do art. 11, III e V, da Lei Maria da Penha: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. A alternativa C está incorreta. Baseado nos termos do art. 19, §3º, da Lei nº 11.340/06, é o juiz quem poderá, a requerimento do Ministério Público, ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas. A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 17, da Lei Maria da Penha, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, mesmo havendo consentimento da ofendida. A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 24, II, para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação do bem em comum, salvo expressa autorização judicial.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 16, da Lei nº 11.340/06, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida por violência doméstica, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, e não somente após o recebimento da denúncia, como enunciado. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme os termos do art. 11, III e V, da Lei Maria da Penha: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. A alternativa C está incorreta. Baseado nos termos do art. 19, §3º, da Lei nº 11.340/06, é o juiz quem poderá, a requerimento do Ministério Público, ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas. A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 17, da Lei Maria da Penha, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, mesmo havendo consentimento da ofendida. A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 24, II, para a proteção patrimonial dos bens conjugais ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação do bem em comum, salvo expressa autorização judicial.

front: (UPENET-IAUPE/UPE - 2017) A Lei Nº 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, criou inúmeros mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
a) A violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas de violação dos direitos humanos.
b) Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação.
c) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.
d) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio exclusivo de ações da União e dos Estados.
e) A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, é de competência da União, estando distribuídos nos Estados e no Distrito Federal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 6º, da Lei Maria da Penha: Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.340/06, não cabe exclusivamente ao poder público, criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação. Essa é uma atribuição da família, da sociedade e do poder público. A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 5º, da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 8º, da Lei nº 11.340/06, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações, não somente exclusivas da União e dos Estados, mas também do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não-governamentais. A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 14, da Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 6º, da Lei Maria da Penha: Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.340/06, não cabe exclusivamente ao poder público, criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação. Essa é uma atribuição da família, da sociedade e do poder público. A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 5º, da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 8º, da Lei nº 11.340/06, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações, não somente exclusivas da União e dos Estados, mas também do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não-governamentais. A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 14, da Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

front: (CONSULPLAN/TJ-MG - 2017) Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas por seu marido, firmou representação perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. O Juiz, na análise das medidas protetivas requeridas, poderá determinar, EXCETO:
a) Afastamento da ofendida do lar conjugal.
b) Revogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
c) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial.
d) Proibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está correta, conforme prevê o art. 23, III, da Lei nº 11.340/06. A alternativa C está correta, conforme prevê o art. 24, IV, da Lei nº 11.340/06. A alternativa D está correta, conforme prevê o art. 24, II, da Lei nº 11.340/06. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 24, III, da referida Lei ocorrerá a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está correta, conforme prevê o art. 23, III, da Lei nº 11.340/06. A alternativa C está correta, conforme prevê o art. 24, IV, da Lei nº 11.340/06. A alternativa D está correta, conforme prevê o art. 24, II, da Lei nº 11.340/06. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 24, III, da referida Lei ocorrerá a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

front: (IBFC/AGERBA - 2017) Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
a) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso
b) O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal
c) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta
d) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
e) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual
response: Alternativa B
comment: A questão exige o conhecimento do art. 9º, da Lei nº 11.340/06. Visto isto, passemos à análise das alternativas. A alternativa A está correta, nos termos do art. 9º, caput: Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme o art. 9º, §1º, o juiz determinará, por prazo certo, e não incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. A alternativa C está correta, baseada no art. 9º, §2º, I: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; A alternativa D está correta, conforme os termos do §2º, II: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A alternativa E está correta, de acordo com o §3º: § 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A questão exige o conhecimento do art. 9º, da Lei nº 11.340/06. Visto isto, passemos à análise das alternativas. A alternativa A está correta, nos termos do art. 9º, caput: Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme o art. 9º, §1º, o juiz determinará, por prazo certo, e não incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. A alternativa C está correta, baseada no art. 9º, §2º, I: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; A alternativa D está correta, conforme os termos do §2º, II: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A alternativa E está correta, de acordo com o §3º: § 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual

front: (IBADE/SEJUDH-MT - 2017) Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de seu local de trabalho, por até:
a) 3 meses.
b) 30 dias.
c) 45 dias.
d) 1 ano.
e) 6 meses.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 9º, §2º, II: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 9º, §2º, II: § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

front: (IBADE/IPERON-RO - 2017) A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, define no Artigo 5º violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Nela, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio de pessoas:
a) de laços consanguíneos ou não, desde que haja convivência sistemática.
b) com vinculo matrimonial.
c) com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
d) exclusivamente que tenham vinculo familiar.
e) cujo convívio seja, necessariamente, frequente.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 5º, I, da Lei Maria da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio de pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 5º, I, da Lei Maria da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio de pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

front: (FUNDATEC/CRQ-5ªR - 2017) A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), desde que entrou em vigor, já contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas. Assinale a alternativa correta referente aos dispositivos dessa lei.
a) A violência doméstica contra a mulher só se configura quando parte de um homem. Ou seja, vítimas de parceiras em relacionamentos homoafetivos ou mesmo transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero não são amparadas por essa lei.
b) A vítima somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
c) Por enquanto, a lei ainda entende violência doméstica apenas quando ocorre agressão física. Sendo assim, casos em que existe calúnia, difamação, injúria, violência psicológica e violência patrimonial devem ser enquadrados nas outras leis existentes.
d) Para que se enquadre na lei, a vítima tem que ter sofrido agressão por parte do marido, companheiro ou namorado. Se a agressão partir de outro homem da família, ou mesmo de outra mulher, não será configurada violência doméstica.
e) Os serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita são disponibilizados apenas para mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar. Nesses casos, deverá comprovar sua condição financeira mediante o juiz para a liberação do benefício.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. O sujeito agressor pode ser tanto homem quanto mulher, sendo a vítima do sexo feminino, a Lei Maria da Penha é aplicável, portanto em uma relação homoafetiva a referida Lei também é válida. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 16, da Lei nº 11.340/06: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Como sempre ressaltamos, infelizmente, não é raro que o examinador seja atécnico. Nessa questão, por exemplo, onde está escrito “denúncia” devemos ler “representação”, marcando a alternativa B como correta por eliminação. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 5º, da Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A alternativa D está incorreta. A Lei Maria da Penha visa garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Lei não prevê um rol taxativo de sujeitos ativos. A alternativa E está incorreta. Conforme o art. 28, da Lei 11.340/06, é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. O sujeito agressor pode ser tanto homem quanto mulher, sendo a vítima do sexo feminino, a Lei Maria da Penha é aplicável, portanto em uma relação homoafetiva a referida Lei também é válida. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 16, da Lei nº 11.340/06: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Como sempre ressaltamos, infelizmente, não é raro que o examinador seja atécnico. Nessa questão, por exemplo, onde está escrito “denúncia” devemos ler “representação”, marcando a alternativa B como correta por eliminação. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 5º, da Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A alternativa D está incorreta. A Lei Maria da Penha visa garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Lei não prevê um rol taxativo de sujeitos ativos. A alternativa E está incorreta. Conforme o art. 28, da Lei 11.340/06, é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

front: (IBFC/AGERBA - 2017) Assinale a alternativa correta sobre a espécie de violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos expressos e precisos, como qualquer conduta contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça.
a) Violência psicológica
b) Violência moral
c) Violência imaterial
d) Violência uxória
e) Violência extra corporal
response: Alternativa A
comment: A questão traz o conceito de violência psicológica, conforme prevê o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Desse modo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A questão traz o conceito de violência psicológica, conforme prevê o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Desse modo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (PUC-PR/TJ-MS - 2017) “A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência em 2017. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva. Apesar de os índices de violência ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estão, cada dia mais, abrindo a porta de suas casas para a entrada da Justiça. De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em março de 2015, a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências. A norma disciplinou diversas questões, como medidas de prevenção, medidas protetivas de urgência, assistência judiciária e até mesmo atendimento multidisciplinar.” Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
a) Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
b) O alvo da Lei Maria da Penha se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra companheiras e as pessoas envolvidas têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher.
c) De acordo com a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de manter contato com a vítima, não podendo determinar de imediato a prestação de alimentos provisórios.
d) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos da vítima forem ameaçados ou violados. Não poderá o juiz, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, sendo indispensável que o requerimento seja feito pelo Ministério Público.
e) Não poderá o juiz determinar o afastamento da ofendida do lar, a fim de assegurar direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, cabendo ao agressor afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 5º, III, da Lei n° 11.340/06: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A alternativa B está incorreta. O alvo da Lei Maria da Penha não se limita à violência praticada por maridos contra mulheres ou companheiros contra companheiras. As pessoas envolvidas não têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher. A alternativa C está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 22, V, da referida Lei: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. A alternativa D está incorreta. Com base no §3º, do art. 19, da Lei nº 11.340/06, o juiz poderá, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que se afirma, vejamos o que estabelece o art. 23, III, da referida Lei: Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 5º, III, da Lei n° 11.340/06: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A alternativa B está incorreta. O alvo da Lei Maria da Penha não se limita à violência praticada por maridos contra mulheres ou companheiros contra companheiras. As pessoas envolvidas não têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher. A alternativa C está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 22, V, da referida Lei: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. A alternativa D está incorreta. Com base no §3º, do art. 19, da Lei nº 11.340/06, o juiz poderá, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que se afirma, vejamos o que estabelece o art. 23, III, da referida Lei: Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

front: (CONSULPLAN/TRF-2ªR - 2017) Os dados da violência contra a mulher no Brasil comprovam a persistência do patriarcado no país, além de atestarem a ausência de políticas capazes de prevenir e enfrentar a violência. São 5 espancamentos a cada dois minutos (Fundação Perseu Abramo/2010); 1 estupro a cada 11 minutos (9º Anuário da Segurança Pública/2015); 1 feminicídio a cada 90 minutos (Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil, Ipea/2013); 179 relatos de agressão por dia (Balanço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher/jan-jun/2015) e 13 homicídios femininos por dia em 2013 (Mapa da Violência 2015/Flasco). A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, institui as medidas de prevenção da violência contra a mulher. Acerca dessas medidas assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O juiz poderá, quando necessário e sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
b) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
c) O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
d) A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão, pois não se refere a uma medida de prevenção, e sim uma medida protetiva de urgência, conforme estabelece o art. 23, I, da Lei nº 11.340/06: Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; As demais alternativas estão previstas nos incisos do art. 8º, da Lei Maria da Penha: Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; (ALTERNATIVA B) II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; (ALTERNATIVA D) IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. (ALTERNATIVA
C)
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão, pois não se refere a uma medida de prevenção, e sim uma medida protetiva de urgência, conforme estabelece o art. 23, I, da Lei nº 11.340/06: Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; As demais alternativas estão previstas nos incisos do art. 8º, da Lei Maria da Penha: Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; (ALTERNATIVA B) II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; (ALTERNATIVA D) IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. (ALTERNATIVA
C)

front: (NUCEPE/SEJUS-PI - 2017) Em relação à legislação especial é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
a) A violência moral e física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
b) A violência psicológica entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
c) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
d) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
e) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure apropriação indébita.
response: Alternativa C
comment: Os conceitos estão invertidos. Vejamos o que dispõe o art. 7º, da Lei Maria da Penha: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A alternativa A está incorreta, pois traz o conceito de violência psicológica, e não violência moral e física. A alternativa B está incorreta, pois traz o conceito de violência sexual, e não violência psicológica. A alternativa D está incorreta, pois traz o conceito de violência patrimonial, e não violência moral. A alternativa E está incorreta, pois traz o conceito errado de violência moral. Portanto, a alternativa C é correta e gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Os conceitos estão invertidos. Vejamos o que dispõe o art. 7º, da Lei Maria da Penha: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A alternativa A está incorreta, pois traz o conceito de violência psicológica, e não violência moral e física. A alternativa B está incorreta, pois traz o conceito de violência sexual, e não violência psicológica. A alternativa D está incorreta, pois traz o conceito de violência patrimonial, e não violência moral. A alternativa E está incorreta, pois traz o conceito errado de violência moral. Portanto, a alternativa C é correta e gabarito da questão.

front: (Fundação La Salle/SUSEPE-RS - 2017) Relativamente à Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.
( ) A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
( ) Uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor, segundo a legislação em comento, é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.
( ) O Ministério Público intervirá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
a) V — F — V — F — V.
b) F — F — F — V — V.
c) F — F — F — F — F.
d) V — V —V — V — F
e) V—V — V — V — V.
response: Alternativa C
comment: Vamos analisar cada uma das afirmativas. A primeira afirmativa é falsa. De acordo com o art. 19, §1º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. A segunda afirmativa é falsa. Com base no art. 21, da referida Lei, a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. A terceira afirmativa é falsa. A prestação de alimentos definitivos à vítima, não é uma das medidas protetivas e de urgência. Vejamos o que dispõe o art. 22, V, da Lei Maria da Penha: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. A quarta afirmativa é falsa. Nos termos do art. 25, da referida Lei, o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, a quinta afirmativa também é falsa. Segundo o parágrafo único, do art. 20, da Lei nº 11.340/06, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Desse modo, a alternativa C é correta e gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Vamos analisar cada uma das afirmativas. A primeira afirmativa é falsa. De acordo com o art. 19, §1º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. A segunda afirmativa é falsa. Com base no art. 21, da referida Lei, a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. A terceira afirmativa é falsa. A prestação de alimentos definitivos à vítima, não é uma das medidas protetivas e de urgência. Vejamos o que dispõe o art. 22, V, da Lei Maria da Penha: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. A quarta afirmativa é falsa. Nos termos do art. 25, da referida Lei, o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, a quinta afirmativa também é falsa. Segundo o parágrafo único, do art. 20, da Lei nº 11.340/06, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Desse modo, a alternativa C é correta e gabarito da questão.

front: (IBADE/PC-AC - 2017) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:
I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.
Está correto o que se afirma apenas em:
a) II e III.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I e II.
e) III e IV.
response: Alternativa D
comment: A questão requer o conhecimento do art. 12, da Lei Maria da Penha. Visto isso, vamos analisar cada um dos itens. O item I está correto, com base no inc. I: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; O item II está correto, nos termos do inc. IV: IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; O item III está incorreto. De acordo com o inc. III, o prazo é de 48 horas, e não 72 horas. III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; O item IV está incorreto. Não existe previsão legal de dispensa de oitiva do agressor. Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A questão requer o conhecimento do art. 12, da Lei Maria da Penha. Visto isso, vamos analisar cada um dos itens. O item I está correto, com base no inc. I: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; O item II está correto, nos termos do inc. IV: IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; O item III está incorreto. De acordo com o inc. III, o prazo é de 48 horas, e não 72 horas. III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; O item IV está incorreto. Não existe previsão legal de dispensa de oitiva do agressor. Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (IBADE/PC-AC - 2017) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:
a) baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.
b) baseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.
c) ocorra no âmbito da família, como por exemplo o caso do filho agride o pai.
d) baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.
e) a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.
response: Alternativa B
comment: A questão exige o conhecimento do art. 5º, da Lei Maria da Penha. Vejamos: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A questão exige o conhecimento do art. 5º, da Lei Maria da Penha. Vejamos: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (IBADE/SEJUDH-MT - 2017) As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:
a) de imediato.
b) só com a manifestação do Ministério Público
c) após autorizado pelo Ministério Público.
d) em 48 horas.
e) dependendo da audiência das partes.
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 19, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - De acordo com o art. 19, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (MSCONCURSOS/CASSEMS - 2015) Tendo em mente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.
a) As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual.
b) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
c) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
d) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. Preceitua o art. 5º, em seu parágrafo único, que as relações pessoais INDEPENDEM de orientação sexual. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo INDEPENDEM de orientação sexual. A alternativa B está correta, pois reproduz o art. 6º, da Lei Maria da Penha. Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. A alternativa C está correta, pois traz o entendimento do art. 7º, inciso V, da Lei. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A alternativa D está correta cm base no art. 9º, § 1º. § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. Preceitua o art. 5º, em seu parágrafo único, que as relações pessoais INDEPENDEM de orientação sexual. Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo INDEPENDEM de orientação sexual. A alternativa B está correta, pois reproduz o art. 6º, da Lei Maria da Penha. Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. A alternativa C está correta, pois traz o entendimento do art. 7º, inciso V, da Lei. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A alternativa D está correta cm base no art. 9º, § 1º. § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal

front: (CONSULPAM/CRESS-PB - 2015) A Lei nº 11.340/2006 prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras como:
a) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ao agressor.
b) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter relação sexual desejada, sem impedimento de qualquer método contraceptivo, que desenvolva seus direitos sexuais.
c) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde psicológica, crenças e decisões.
d) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
response: Alternativa D
comment: A questão cobra o entendimento do art. 7º da Lei Maria da Penha. A alternativa A está incorreta, pois a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria CONTRA A MULHER não contra o agressor. A alternativa B está incorreta, pois a relação sexual deve ser indesejada para configurar violência sexual. A alternativa C está incorreta, tendo em vista que a conduta descrita configura violência psicológica e não física. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme art. 7º, II. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A questão cobra o entendimento do art. 7º da Lei Maria da Penha. A alternativa A está incorreta, pois a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria CONTRA A MULHER não contra o agressor. A alternativa B está incorreta, pois a relação sexual deve ser indesejada para configurar violência sexual. A alternativa C está incorreta, tendo em vista que a conduta descrita configura violência psicológica e não física. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme art. 7º, II. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

front: (FGV/ADAB - 2024) A violência de gênero, conceito amplo, engloba violência doméstica contra a mulher e outras formas de violência e discriminação. Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
a) A Lei Maria da Penha não se aplica em favor de mulheres trans, uma vez que o prevalece a discriminação em razão do sexo biológico e não em decorrência do gênero, conforme julgados dos tribunais superiores.
b) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi aprovada pelo Brasil sem ressalvas, desde o primeiro decreto promulgado pelo Congresso Nacional no ano de 1983.
c) A vítima de violência doméstica deverá ser ouvida tantas vezes, quanto for necessário, para comprovação dos fatos, com a realização de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.
d) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
e) O Brasil assumiu o compromisso internacional de que irá garantir que o casamento com um estrangeiro acarretará a mudança automática da nacionalidade da esposa, obrigando a mulher a adotar a nacionalidade do cônjuge.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta porque por construção jurisprudencial referida lei se aplica às mulheres trans. A alternativa B está incorreta. O Brasil a aprovou, mas com ressalvas. A alternativa C está incorreta. O comportamento adequado é limitar as inquirições, de forma a evitar a revitimização da mulher. Isso se vê na Lei Maria da Penha: Art. 10-A § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (...) III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. A alternativa D está correta é o gabarito da questão, pois é o que traz o § 5º do art. 19 da Lei Maria da Penha: § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. A alternativa E está incorreta. O compromisso assumido prevê justamente o contrário. De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Artigo 9 1. Os estados partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade, garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, a convertam em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta porque por construção jurisprudencial referida lei se aplica às mulheres trans. A alternativa B está incorreta. O Brasil a aprovou, mas com ressalvas. A alternativa C está incorreta. O comportamento adequado é limitar as inquirições, de forma a evitar a revitimização da mulher. Isso se vê na Lei Maria da Penha: Art. 10-A § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (...) III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. A alternativa D está correta é o gabarito da questão, pois é o que traz o § 5º do art. 19 da Lei Maria da Penha: § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. A alternativa E está incorreta. O compromisso assumido prevê justamente o contrário. De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Artigo 9 1. Os estados partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade, garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, a convertam em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge

front: (FGV/CAM DEP - 2023) "O caso internacional mais emblemático envolvendo o Brasil sobre o tema da violência contra a mulher foi o relativo a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, vítima quase fatal de violência doméstica praticada pelo ex-marido na década de 1980. Em decorrência da longa demora das autoridades locais (mais de 15 anos) em levar à frente o inquérito policial e a ação judicial respectiva, Maria da Penha peticionou junto ao Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino- Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que levaram o caso à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos." (texto extraído do livro Curso de Direitos Humanos, Valério de Oliveira Mazzuoll, 5ª ed, - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. Pág. 287/288) Sobre a violência praticada contra a mulher, assinale a afirmativa incorreta.
a) Para a configuração da violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) exige-se a coabitação entre autor e vítima.
b) A Convenção sobre a eliminação de Toda as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) são exemplos de diplomas incorporados no ordenamento brasileiro que combatem a discriminação e a violência contra a mulher.
c) A ineficiência de uma política pública eficaz no combate à discriminação e à violência contra a mulher, muitas vezes,é consequência de políticas neutras implementadas em sociedades desiguais (igualdade formal x igualdade material).
d) o sexo diferencia-se do gênero, na medida em que o gênero é uma construção social e aquele é analisado sob o ponto de vista biológico. Ambos os conceitos são dissociados, no sentido de que a cultura (gênero) não deriva da biologia (sexo).
e) O feminicídio é uma modalidade de homicídio qualificado, que consiste on assassinato de uma mulher no contexto da violência doméstica e familiar ou por envolver menosprezo ou discriminação à condição da mulher.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está incorreta é o gabarito da questão. Não é exigida coabitação, conforme se vê na Súmula 600 do STJ: Súmula 600, STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima. A alternativa B está correta. A CEDAW foi ratificada pelo Brasil em 1984, com algumas ressalvas e a Convenção de Belém do Pará foi incorporada em 1994. A alternativa C está correta. Políticas públicas devem buscar a igualdade material. A neutralidade acaba reforçando desigualdades se não leva em conta as diferenças existentes. A alternativa D está correta. O sexo biológico está ligado à genitália, hormônios e cromossomos. O gênero, por sua vez, é uma construção social complexa, que dita comportamentos, papéis e expectativas que acompanham o sexo que é atribuído à pessoa. A alternativa E estava correta na época de aplicação da prova, já que em 2024 a Lei n. 14.994/2024 incluiu o art. 121-A no Código Penal. Com essa alteração, o feminicídio deixou de ser qualificadora para se tornar um tipo penal autônomo. Feminicídio não é matar mulher, mas matá-la em razão da condição do sexo feminino.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está incorreta é o gabarito da questão. Não é exigida coabitação, conforme se vê na Súmula 600 do STJ: Súmula 600, STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima. A alternativa B está correta. A CEDAW foi ratificada pelo Brasil em 1984, com algumas ressalvas e a Convenção de Belém do Pará foi incorporada em 1994. A alternativa C está correta. Políticas públicas devem buscar a igualdade material. A neutralidade acaba reforçando desigualdades se não leva em conta as diferenças existentes. A alternativa D está correta. O sexo biológico está ligado à genitália, hormônios e cromossomos. O gênero, por sua vez, é uma construção social complexa, que dita comportamentos, papéis e expectativas que acompanham o sexo que é atribuído à pessoa. A alternativa E estava correta na época de aplicação da prova, já que em 2024 a Lei n. 14.994/2024 incluiu o art. 121-A no Código Penal. Com essa alteração, o feminicídio deixou de ser qualificadora para se tornar um tipo penal autônomo. Feminicídio não é matar mulher, mas matá-la em razão da condição do sexo feminino.