Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A mediação, a conciliação e a arbitragem são meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias admitidos no âmbito das contratações públicas.
response: Correto
comment: nas contratações regidas pela Lei n° 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, nos termos do art. 151 e seguintes.
link: https://documentacao.online/estudos/ejw9.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
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back: Correto - nas contratações regidas pela Lei n° 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, nos termos do art. 151 e seguintes.

front: (Cebraspe/Ibama/Analista Administrativo/2025) A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.
response: Errado
comment: o parágrafo único do art. 151 da Lei 14.133/2021 prevê que serão utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações. Essas são questões financeiras do contrato e, portanto, são direitos patrimoniais disponíveis. Assim, a questão está errada.
link: https://documentacao.online/estudos/ejw9.html
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back: Errado - o parágrafo único do art. 151 da Lei 14.133/2021 prevê que serão utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações. Essas são questões financeiras do contrato e, portanto, são direitos patrimoniais disponíveis. Assim, a questão está errada.