Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Proteção à Mulher / Lei Julia Matos (Lei 13.363/2016)
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front: (FUNCERN - Procurador Adjunto 2019) O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece em seu artigo 7ºA direitos da advogada. Entre tais direitos, é correto afirmar que a lei salvaguardou à advogada
A)lactante a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.
B)gestante a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
C)lactante a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
D)adotante o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta. Como vimos para a lactante, adotante ou que der à luz serão garantidos o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; e a preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia.
tldr: A Lei nº 13.363/2016 – conhecida como Lei Julia Matos – altera o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil para garantir direitos especiais a advogadas e advogados em situações de gestação, lactação, adoção ou quando se tornam pais. Seus principais pontos são:
- Para advogadas gestantes:
- Não serem submetidas a detectores de metais ou aparelhos de raios X ao ingressar em tribunais.
- Reserva de vaga em garagens dos fóruns.
- Preferência na ordem das sustentações orais e das audiências diárias.
- Para advogadas lactantes, adotantes ou que deram à luz:
- Acesso a creche ou local adequado para atendimento do bebê.
- Preferência na ordem das sustentações orais e audiências.
- Suspensão dos prazos processuais (quando a advogada for a única patrona da causa), desde que haja notificação por escrito ao cliente.
- Para advogados que se tornam pais:
- Suspensão de prazos processuais (quando o advogado for o único patrono da causa), com um período de 8 dias, conforme modificação do art. 313 do CPC.
Essas medidas visam proteger a integridade e os direitos profissionais dos advogados e advogadas durante períodos críticos, assegurando que situações relacionadas à maternidade ou paternidade não prejudiquem a atuação profissional.
link: https://documentacao.online/estudos/p58o.html
title: Lei Julia Matos (Lei 13.363/2016)
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta. Como vimos para a lactante, adotante ou que der à luz serão garantidos o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; e a preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia.