Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI / Normas Gerais
Tags: Lei_n°_12.527/2011_e_suas_alterações_-_LAI Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Art. 3: transparência ativa — divulgação pró-ativa de informações de interesse público e uso de tecnologia da informação; publicidade é regra, sigilo é exceção.
- Art. 7: acesso à informação compreende:
- orientação sobre procedimentos e locais para obtenção de dados
- acesso a registros e documentos públicos
- informações de pessoas físicas ou entidades privadas vinculadas
- dados primários, íntegros, autênticos e atualizados
- detalhes sobre patrimônio, recursos públicos, licitações e contratos
- acompanhamento de programas, projetos, auditorias e prestações de contas
- Negativa de acesso deve ser fundamentada, sob pena de responsabilidade disciplinar.
- Art. 8: obrigação de divulgar, independentemente de pedido, no portal oficial:
- estrutura organizacional, endereços, contatos e horários
- repasses, transferências de recursos e despesas
- processos licitatórios, editais, resultados e contratos
- dados de programas, projetos e obras
- respostas às perguntas frequentes
- Portais da transparência devem oferecer:
- busca inteligente, formatos abertos e acesso automatizado por sistemas
- descrição dos formatos, garantia de autenticidade e integridade
- atualização constante, canal de contato e acessibilidade para pessoas com deficiência
- Municípios ≤ 10 000 habitantes dispensados da publicação web, exceto execução orçamentária em tempo real (LRF).
- Em caso de extravio de informação, o solicitante pode pedir sindicância; o responsável tem 10 dias para justificar e indicar testemunhas.
- Art. 9: criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para:
- atender e orientar sobre acesso à informação
- informar sobre tramitação de documentos
- protocolizar pedidos de informação
- Outros mecanismos de acesso: audiências, consultas públicas e incentivo à participação popular.
link: https://documentacao.online/estudos/3lnq.html
title: Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI - Normas Gerais

front: (ANCINE - 2012) A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.
response: Correto
comment: de acordo com o art. 9º da LAI: Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - de acordo com o art. 9º da LAI: Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

front: (CNJ - 2013) O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
response: Correto
comment: segundo o art. 7º da LAI, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; [...] Assim, em linhas gerais o item está correto. Contudo, muita discussão ocorreu em torno do “acesso imediato”, pois, como vimos no item acima, isso se aplica às informações disponíveis. Ocorre que aqui a banca utilizou a regra geral, que é a disponibilização do acesso imediato. Com efeito, na questão anterior tínhamos outros erros e, além disso, a assertiva mencionava “toda e qualquer informação”, demonstrando a intenção do avaliador em verificar o conhecimento do candidato sobre as exceções. Nesta questão, porém, a banca foi na regra geral e, por isso, o gabarito é questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - segundo o art. 7º da LAI, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; [...] Assim, em linhas gerais o item está correto. Contudo, muita discussão ocorreu em torno do “acesso imediato”, pois, como vimos no item acima, isso se aplica às informações disponíveis. Ocorre que aqui a banca utilizou a regra geral, que é a disponibilização do acesso imediato. Com efeito, na questão anterior tínhamos outros erros e, além disso, a assertiva mencionava “toda e qualquer informação”, demonstrando a intenção do avaliador em verificar o conhecimento do candidato sobre as exceções. Nesta questão, porém, a banca foi na regra geral e, por isso, o gabarito é questão correta.

front: (TCU - 2013) Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
response: Correto
comment: cobrança literal do art. 8º da LAI: Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Dessa forma, os órgãos ou entidades públicas devem agir ativamente em prol da transparência, divulgando informações independentemente de requerimento. Assim, o item está correto. Complementando, o §1º do art. 8º estabelece as informações mínimas que devem constar nessa “transparência ativa”: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - cobrança literal do art. 8º da LAI: Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Dessa forma, os órgãos ou entidades públicas devem agir ativamente em prol da transparência, divulgando informações independentemente de requerimento. Assim, o item está correto. Complementando, o §1º do art. 8º estabelece as informações mínimas que devem constar nessa “transparência ativa”: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

front: (TJ AL - 2012) Assinale a opção em que são apresentadas informações que não se submetem à Lei de Acesso à Informação brasileira.
a) Informação sobre projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
b) Informação resultante de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
c) Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
d) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.
e) Informação referente à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como às metas e aos indicadores propostos.
response: Alternativa A
comment: para fixar, vamos dar uma olhada no conteúdo do artigo 7º da LAI: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; [opção C] III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; [opção D] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; [opção E] b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. [opção B] § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. [opção A] Complementando, o artigo 23 da LAI apresenta as informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, entre as quais se encontram as informações cuja divulgação possa: Art. 23. [...] VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; Percebe-se, portanto, que não se submetem à LAI as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - para fixar, vamos dar uma olhada no conteúdo do artigo 7º da LAI: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; \[opção C\] III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; \[opção D\] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; \[opção E\] b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. \[opção B\] § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. \[opção A\] Complementando, o artigo 23 da LAI apresenta as informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, entre as quais se encontram as informações cuja divulgação possa: Art. 23. \[...\] VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; Percebe-se, portanto, que não se submetem à LAI as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

front: (INPI - 2013) Não é facultado ao cidadão o acesso a informações sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
response: Errado
comment: o acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7º, VI).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - o acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (art. 7º, VI).

front: (ANP - 2013) Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas dessas instituições.
response: Errado
comment: vamos dar uma olhada no artigo 8º da LAI: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Assim, não há a obrigatoriedade, na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, de disponibilização de informações relativas às receitas, mas tão somente das despesas. Contudo, deve-se ficar claro que este dispositivo trata daquelas informações que devem ser divulgadas independentemente de requerimento. Nada impede que um cidadão solicite que um órgão informe sobre as receitas arrecadadas. De qualquer forma, o item está errado.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - vamos dar uma olhada no artigo 8º da LAI: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Assim, não há a obrigatoriedade, na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, de disponibilização de informações relativas às receitas, mas tão somente das despesas. Contudo, deve-se ficar claro que este dispositivo trata daquelas informações que devem ser divulgadas independentemente de requerimento. Nada impede que um cidadão solicite que um órgão informe sobre as receitas arrecadadas. De qualquer forma, o item está errado.

front: (MJ - 2013) Considere que determinado cidadão tenha apresentado petição no Ministério da Justiça insurgindo-se contra o fato de não ter sido divulgado no sítio oficial do órgão na Internet programa elaborado com vistas ao combate às drogas. Nesse caso, tem razão o requerente, haja vista que a divulgação do programa no sítio é obrigatória.
response: Correto
comment: o requerente tem razão na situação, uma vez que os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar dados gerais para o acompanhamento de programas do governo. Nessa linha, vejamos o que estabelece o art. 8º da LAI: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: [...] V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - o requerente tem razão na situação, uma vez que os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar dados gerais para o acompanhamento de programas do governo. Nessa linha, vejamos o que estabelece o art. 8º da LAI: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: [...] V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

front: (FGV / Prefeitura de Niterói - RJ / 2024 – adaptada) A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Público promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.
A) É própria e as informações não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, mesmo quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
B) É ativa e, na divulgação de informações, devem constar, entre outras, as concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais, atas e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
C) É passiva e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público.
D) É direta e, na divulgação de informações, devem constar, entre outros, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, mas não os registros das despesas, diante de sua natureza sigilosa, até que a despesa seja homologada pela Corte de Contas.
response: Letra B
comment: A) Errada. A transparência da informação deve ser ativa, isto é, devem disponibilizar as informações independentemente de requerimento. Nessa linha, a lei dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º). B) Certa. De fato, a transparência da informação deve ser ativa, ou seja, devem disponibilizar as informações independentemente de requerimento. A lei determina as informações mínimas que devem ser divulgadas, dentre as relacionadas às licitações, temos, informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados (Lei 12.527/2011, art. 8º, § 1º, IV). C) Errada. A transparência da informação deve ser ativa e não passiva, isto é, devem disponibilizar as informações independentemente de requerimento. Com relação às informações mínimas a serem divulgadas, realmente a lei determina a divulgação de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público (Lei 12.527/2011, art. 8º, § 1º, V). D) Errada. A transparência da informação deve ser ativa e não direta, isto é, devem disponibilizar as informações independentemente de requerimento. No que se refere às informações mínimas a serem divulgadas, realmente a lei determina a divulgação de registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, incluindo, e não excluindo, os registros de despesas. Não há sigilo de registros de despesas, tampouco essa exigência de que a despesas seja homologada pela Corte de Contas, antes de ser divulgada.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - A) Errada. A transparência da informação deve ser ativa, isto é, devem disponibilizar as informações independentemente de requerimento. Nessa linha, a lei dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º). B) Certa. De fato, a transparência da informação deve ser ativa, ou seja, devem disponibilizar as informações independentemente de requerimento. A lei determina as informações mínimas que devem ser divulgadas, dentre as relacionadas às licitações, temos, informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados (Lei 12.527/2011, art. 8º, § 1º, IV). C) Errada. A transparência da informação deve ser ativa e não passiva, isto é, devem disponibilizar as informações independentemente de requerimento. Com relação às informações mínimas a serem divulgadas, realmente a lei determina a divulgação de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público (Lei 12.527/2011, art. 8º, § 1º, V). D) Errada. A transparência da informação deve ser ativa e não direta, isto é, devem disponibilizar as informações independentemente de requerimento. No que se refere às informações mínimas a serem divulgadas, realmente a lei determina a divulgação de registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, incluindo, e não excluindo, os registros de despesas. Não há sigilo de registros de despesas, tampouco essa exigência de que a despesas seja homologada pela Corte de Contas, antes de ser divulgada.

front: (FGV – IBGE/2016) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) aborda a importância das seções de acesso a informações dos sítios dos órgãos e entidades governamentais. Esses sítios são exemplo do que se denomina:
a) neo-transparência;
b) poli-transparência;
c) multi-transparência;
d) transparência ativa;
e) transparência passiva.
response: Alternativa D
comment: Os órgãos e entidades públicas possuem um dever de transparência ativa, isto é, devem disponibilizar informações independentemente de requerimento. Nesse sentido, o art. 8º dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - Os órgãos e entidades públicas possuem um dever de transparência ativa, isto é, devem disponibilizar informações independentemente de requerimento. Nesse sentido, o art. 8º dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

front: (FGV – IBGE/2016) De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:
a) empresas públicas e de economia mista;
b) fundações públicas estaduais e municipais;
c) autarquias controladas diretamente pela União;
d) municípios com população de até 10.000 habitantes;
e) Poder Judiciário nos níveis Federal, Estadual e Municipal.
response: Alternativa D
comment: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para isso, a LAI determina que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) (art. 8º, §2º). Mas, os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados dessa divulgação obrigatória na internet, o que não exclui a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para isso, a LAI determina que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) (art. 8º, §2º). Mas, os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados dessa divulgação obrigatória na internet, o que não exclui a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na LRF.

front: (FGV – PGE RO/2015) A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:
a) abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;
b) acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;
c) disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;
d) divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;
e) existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.
response: Alternativa E
comment: A questão é um pouquinho específica, mas podemos aproveitar para aprender que a LAI buscou implementar e facilitar o acesso dos cidadãos às informações da administração, através dos meios eletrônicos, ampliando assim o acesso às informações disponíveis. É claro que isso não abrange informações sigilosas. Ademais, os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A questão é um pouquinho específica, mas podemos aproveitar para aprender que a LAI buscou implementar e facilitar o acesso dos cidadãos às informações da administração, através dos meios eletrônicos, ampliando assim o acesso às informações disponíveis. É claro que isso não abrange informações sigilosas. Ademais, os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.

front: (FGV – FBN/2013) O Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão. Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.
II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
III. Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.
Assinale:
a) se todos os itens estiverem corretos.
b) se somente os itens I e II estiverem corretos.
c) se somente os itens I e III estiverem corretos.
d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
response: Alternativa A
comment: A criação do serviço de informações ao cidadão está prevista no art. 9º da LAI, que assim dispõe: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; Portanto, podemos notar que todos os itens correspondem a previsão legal.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A criação do serviço de informações ao cidadão está prevista no art. 9º da LAI, que assim dispõe: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; Portanto, podemos notar que todos os itens correspondem a previsão legal.

front: (FGV – FBN/2013) O Art. 3° da Lei n. 12.527/11 assegura o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a diretriz a ser adotada para o cumprimento do Artigo mencionado.
a) Preservar o sigilo como regra.
b) Resguardar as informações de interesse público.
c) Cadastrar os órgãos cujo acesso seja permitido.
d) Desenvolver o controle social da Administração Pública.
response: Alternativa D
comment: Entre as diretrizes, constantes do art. 3º, estão, entre outras, as de: • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; • divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; • utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; • fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; • desenvolvimento do controle social da administração pública. Portanto, as alternativas A, B e C não representam essas diretrizes, somente a D está de acordo com a Lei.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - Entre as diretrizes, constantes do art. 3º, estão, entre outras, as de: • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; • divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; • utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; • fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; • desenvolvimento do controle social da administração pública. Portanto, as alternativas A, B e C não representam essas diretrizes, somente a D está de acordo com a Lei.