Title: Direito Constitucional / Sistema Constitucional Tributário
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front: (TJ-SP – 2022) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
response: Correta
comment: É isso mesmo: diferentemente das taxas, cuja definição constitucional aponta para o exercício do poder de polícia ou para a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, inciso II, da CF/88), os impostos independem de qualquer atividade estatal específica. Questão correta
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back: Correta - É isso mesmo: diferentemente das taxas, cuja definição constitucional aponta para o exercício do poder de polícia ou para a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, inciso II, da CF/88), os impostos independem de qualquer atividade estatal específica. Questão correta

front: (Pref. Fortaleza – 2023) O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.
response: Errada
comment: A questão faz alusão às taxas (art. 145, II, CF/88), e não às contribuições de melhoria. Questão errada.
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back: Errada - A questão faz alusão às taxas (art. 145, II, CF/88), e não às contribuições de melhoria. Questão errada.

front: (MPCM-PA – 2022) Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório, os recursos arrecadados terão de ser aplicados exclusivamente em investimentos relevantes ou em despesas extraordinárias.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê o art. 148, parágrafo único, da CF/88, evidenciando que os recursos provenientes de empréstimo compulsório são vinculados às despesas que motivaram sua instituição. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê o art. 148, parágrafo único, da CF/88, evidenciando que os recursos provenientes de empréstimo compulsório são vinculados às despesas que motivaram sua instituição. Questão correta.

front: (TCE-ES – 2023) Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), tem-se que ela pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal.
response: Errada
comment: Não há qualquer previsão constitucional que possibilite a alteração de alíquota da Cosip por meio de ato infralegal. Questão errada.
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front: (TCDF – 2023) O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o papel de munícipio e de estado, pode instituir uma contribuição social sobre o faturamento ou a receita das empresas que atuam no seu território, desde que a referida contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade social.
response: Errada
comment: À luz do caput do art. 149 da CF/88, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, ressalvada apenas as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, que podem ser instituídas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Questão errada.
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back: Errada - À luz do caput do art. 149 da CF/88, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, ressalvada apenas as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, que podem ser instituídas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Questão errada.

front: (Pref. Sertãozinho-SP – 2023) As contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
response: Errada
comment: As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência exclusiva da União e possuem finalidade extrafiscal. Por meio delas, o Estado busca estimular segmentos econômicos específicos, direcionando-lhes os recursos provenientes da arrecadação. O investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional motiva a criação de um empréstimo compulsório, nos termos do art. 148, inciso II, da CF/88. Questão errada.
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back: Errada - As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência exclusiva da União e possuem finalidade extrafiscal. Por meio delas, o Estado busca estimular segmentos econômicos específicos, direcionando-lhes os recursos provenientes da arrecadação. O investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional motiva a criação de um empréstimo compulsório, nos termos do art. 148, inciso II, da CF/88. Questão errada.

front: (DPE-RO – 2022) O custeio do serviço de iluminação pública pode ser cobrado na fatura de consumo de energia elétrica pelos municípios desde que estes, por lei, criem uma tarifa.
response: Errada
comment: A fim de custear o serviço de iluminação pública, o art. 149-A da CF/88 possibilita aos Municípios a instituição de uma contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Questão errada.
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back: Errada - A fim de custear o serviço de iluminação pública, o art. 149-A da CF/88 possibilita aos Municípios a instituição de uma contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Questão errada.

front: (Receita Federal – 2023) Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição da República, é correto afirmar que o benefício alcança, também, componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
response: Correta
comment: É isso mesmo: a questão vai ao encontro do entendimento do STF no julgamento do RE 595.676 (Repercussão Geral, Tema 259). Questão correta.
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front: (SEFAZ/AP – 2022) Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.
response: Errada
comment: Diferentemente do que a questão afirma, a atuação do agente de fiscalização é insubsistente, pois a Súmula Vinculante nº 57 não exclui a imunidade tributária de leitores de livros eletrônicos que possuam funcionalidades acessórias. Questão errada.
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front: (TELEBRAS – 2022) Milita em favor da instituição de assistência social que tenha adquirido o status de imune a presunção de estarem seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar que algum requisito da imunidade não esteja sendo cumprido pela entidade.
response: Correta
comment: Exatamente isso: segundo o STF, para reconhecer a imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao Poder Público. Questão correta.
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front: (TELEBRAS – 2022) As sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam lucros a acionistas privados.
response: Errada
comment: É o oposto do que afirma a questão. O Supremo tem entendimento firmado no sentido de que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) que prestem serviços públicos essenciais e que não distribuam lucros a acionistas privados são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Questão errada.
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front: (Pref. Teresina – 2022) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
response: Correta
comment: A União tem competência tributária residual, podendo instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF/88. Esses impostos não podem ser cumulativos nem
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front: (Pref. Teresina - 2022) Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.
response: Errada
comment: O imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, deve ser instituído por meio de lei complementar. Questão errada.
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front: (Funpresp-EXE – 2022) Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 156, II, CF/88, o imposto sobre transmissão "inter vivos" incide, a qualquer título, sobre ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Questão errada.
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front: (TCM-SP – 2023) Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
response: Errada
comment: O percentual correto de repasse do IPVA por parte dos Estados aos Municípios onde os veículos foram licenciados é de 50%, e não 55%, como mencionado pela questão. Questão errada.
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front: (SEFAZ-PE – 2022) Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.
response: Correta
comment: A questão vai ao encontro do art. 160, caput e parágrafo único, da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - A questão vai ao encontro do art. 160, caput e parágrafo único, da CF/88. Questão correta.