Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Crime Contra a Fauna
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Excludentes de Ilicitude para Abate de Animais (Art. 37):
- Não é crime abater animais:
  - Em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família (não exige autorização prévia).
  - Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que haja autorização expressa da autoridade competente.
  - Quando o animal é considerado nocivo, conforme a caracterização do órgão competente.
- Art. 29 – Crimes Contra a Fauna Silvestre:
- Atos: Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre (nativas ou em rota migratória) sem a devida permissão, licença ou autorização.
- Penalidade Padrão: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Agravantes (Art. 29, §4º):
  - Pena aumentada em 50% se o crime for cometido:
  - Contra espécie rara ou ameaçada de extinção, mesmo que apenas no local da infração;
  - Em período proibido à caça;
  - Durante a noite;
  - Com abuso da licença;
  - Em unidade de conservação;
  - Utilizando métodos ou instrumentos que possam provocar destruição em massa.
  - Se praticado no exercício de caça profissional, a pena pode ser aumentada até o triplo.
- Observação: As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca, que são tipificados separadamente. Para espécies em guarda doméstica não ameaçadas, o juiz pode dispensar a aplicação da pena (perdão judicial).
- Art. 30 – Exportação de Peles e Couros:
- Atos: Exportar, sem autorização, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto.
- Penalidade: Reclusão de 1 a 3 anos + multa.
- (Um dos poucos crimes contra a fauna com pena de reclusão.)
- Art. 31 – Introdução Ilegal de Espécimes Animais:
- Atos: Introduzir espécimes animais no país sem parecer técnico oficial favorável e sem a licença expedida pela autoridade competente.
- Penalidade: Detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
- Art. 32 – Abuso e Maus-Tratos de Animais:
- Atos: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
- Penalidade Geral: Detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
- Criminalização para Cães e Gatos (Art. 32, §1º-A):
  - Se o abuso ou maus-tratos envolver cães e gatos, a pena é agravada para reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
- Agravamento: Pena aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.
- Art. 33 – Danos à Fauna Aquática:
- Atos: Provocar, por emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
- Penalidade: Detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas, cumulativamente.
- Parágrafo Único: Aplica-se também a quem cause degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura, explore campos naturais de invertebrados ou lanças detritos sobre bancos de moluscos ou corais.
- Art. 34 – Pesca em Período Proibido ou em Locais Interditados:
- Atos: Pescar durante o período de defeso ou em áreas interditadas por órgão competente, bem como:
  - Pescar espécies protegidas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
  - Pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de métodos não autorizados;
  - Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes de pesca proibida.
- Penalidade: Detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas, cumulativamente.
- Contexto: Esse dispositivo visa proteger o período de piracema e possibilitar a reprodução adequada dos peixes.
- Art. 35 – Pesca com Métodos Proibidos:
- Atos: Pescar utilizando explosivos, substâncias que, ao entrar em contato com a água, produzam efeito semelhante, substâncias tóxicas ou outros meios proibidos pela autoridade competente.
- Penalidade: Reclusão de 1 a 5 anos.
- (Este é o outro crime contra a fauna cuja pena é de reclusão, não havendo previsão expressa de multa.)
link: https://documentacao.online/estudos/288o.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime Contra a Fauna

front: (VUNESP/PC-CE - 2015) É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. E, por expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da Lei no 9.605/98)
a) não se configura crime com relação aos atos de pesca.
b) tem pena dobrada, se praticada por agente público.
c) tem pena aumentada de 1/3, se utilizado explosivo ou método cruel.
d) apenas configura crime em relação a espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção.
e) não é punida, se comprovado o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
response: Alternativa A
comment: O crime descrito pelo enunciado é previsto pelo art. 29 da Lei nº 9.605/98, que não se aplica aos atos de pesca por expressa previsão do § 6º. Desse modo, tem-se que a alternativa A está correta e é o nosso gabarito.
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back: Alternativa A - O crime descrito pelo enunciado é previsto pelo art. 29 da Lei nº 9.605/98, que não se aplica aos atos de pesca por expressa previsão do § 6º. Desse modo, tem-se que a alternativa A está correta e é o nosso gabarito.

front: (FCC/MPE-AP - 2012) Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que
a) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.
b) a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
c) a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
d) é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
e) a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada, porque, além das espécimes pertencentes às espécies nativas ou migratórias, também são da fauna silvestre quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras (art. 29, § 3º). A alternativa B está errada, pois no caso de caça profissional a pena deve ser aumentada até o triplo, não até a metade (art. 29, § 5º). A alternativa C está errada. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º). A alternativa D está errada, pois o abate de animal nocivo caracterizado pelo órgão ambiental sequer é considerado crime, então não há que falar em perdão judicial. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, conforme previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/98.
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada, porque, além das espécimes pertencentes às espécies nativas ou migratórias, também são da fauna silvestre quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras (art. 29, § 3º). A alternativa B está errada, pois no caso de caça profissional a pena deve ser aumentada até o triplo, não até a metade (art. 29, § 5º). A alternativa C está errada. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º). A alternativa D está errada, pois o abate de animal nocivo caracterizado pelo órgão ambiental sequer é considerado crime, então não há que falar em perdão judicial. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, conforme previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/98.

front: (FGV/PREFEITURA DE CARAGUATATUBA-SP - 2024) A Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, no seu CAPÍTULO V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente, Seção I - Dos Crimes contra a Fauna, estabelece, em seu Art. 35, que a penalidade para pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente é:
a) Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
b) Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
c) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
d) Pena - detenção, de três meses a dez anos e multa.
e) Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
response: Alternativa E
comment: Aqui a banca pegou mais pesado e cobrou o art. 35: Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Mas, veja, não é tão comum a FGV cobrar questões desse tipo. Caso já tenha avançado bastante na matéria, foque nas dicas que dei na parte teórica sobre as penas para conseguir acertar questões como esta.
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back: Alternativa E - Aqui a banca pegou mais pesado e cobrou o art. 35: Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Mas, veja, não é tão comum a FGV cobrar questões desse tipo. Caso já tenha avançado bastante na matéria, foque nas dicas que dei na parte teórica sobre as penas para conseguir acertar questões como esta.

front: (FGV/TJ-SE - 2023) Hilda, médica veterinária, proprietária de um cão de raça pitbull, efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como conchectomia, vetado em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Hilda:
b) cometeu o crime de dano;
c) cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma simples;
d) cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada;
e) não cometeu crime, pois agiu amparada em excludente de ilicitude.
response: Alternativa D
comment: A conduta descrita está tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º), o que não foi o caso.
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back: Alternativa D - A conduta descrita está tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º), o que não foi o caso.

front: (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) João é professor universitário e leciona a disciplina anatomia veterinária. Durante o primeiro semestre de 2022, com objetivo de proporcionar a seus alunos experiência prática com a matéria, João, com vontade livre e consciente, realizou experiência dolorosa ferindo um cachorro vivo, para fins didáticos, sendo certo que havia na faculdade outros recursos alternativos para tal. Apesar do sofrimento e de não ter sido empregada qualquer tipo de sedação no animal, o cão felizmente não morreu. O aluno Antônio que, com a prévia concordância do professor, filmava a aula com seu telefone celular, ficou indignado com a conduta do professor João e noticiou o ocorrido à Autoridade Policial, inclusive com a disponibilização do vídeo. No caso em tela, em tese, o professor João
a) praticou crime ambiental hediondo, cuja pena é de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, multa e proibição da guarda.
b) não praticou crime ambiental, diante da excludente de ilicitude consistente na finalidade didática da conduta.
c) não praticou crime ambiental, diante da atipicidade da conduta, eis que foi utilizado na experiência um animal doméstico e não animal silvestre.
d) praticou crime ambiental, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
e) praticou crime ambiental, cuja pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, sobre a qual recai a causa de diminuição de pena em razão de o delito ter sido praticado com finalidade didática, e multa.
response: Alternativa D
comment: A conduta descrita está tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º), o que não foi o caso.
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back: Alternativa D - A conduta descrita está tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º), o que não foi o caso.

front: (FGV/PM-SP - 2022) Sobre os crimes contra a fauna, segundo a Lei nº 9605/1998, capítulo V, assinale a afirmativa correta.
a) Quem transporta espécimes provenientes da pesca ilegal não incorre na mesma pena de quem pesca ilegalmente.
b) A introdução de um espécime animal no país sem licença não configura crime contra a fauna.
c) A permissão de autoridade competente para explorar campos naturais de invertebrados aquáticos não é necessária, não sendo considerado crime contra a fauna.
d) O abate animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente, não é considerado crime.
e) A morte de espécimes da fauna aquática provocada pela emissão de efluentes é considerada crime ambiental, mas não crime contra a fauna.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está errada. Segundo o art. 34, é crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente e incorre nas mesmas penas quem (parágrafo único): I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. A alternativa B está errada. Trata-se de conduta tipificada pelo art. 31: Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A alternativa C está errada. Conforme o art. 33, é crime provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, e incorre nas mesmas penas (parágrafo único): I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 37, não é crime o abate de animal, quando realizado: - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. A alternativa E está errada. Estamos falando da morte de animais, é claro que é crime contra a fauna! No caso, previsto no art. 33: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras (...).
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back: Alternativa D - A alternativa A está errada. Segundo o art. 34, é crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente e incorre nas mesmas penas quem (parágrafo único): I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. A alternativa B está errada. Trata-se de conduta tipificada pelo art. 31: Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A alternativa C está errada. Conforme o art. 33, é crime provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, e incorre nas mesmas penas (parágrafo único): I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 37, não é crime o abate de animal, quando realizado: - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. A alternativa E está errada. Estamos falando da morte de animais, é claro que é crime contra a fauna! No caso, previsto no art. 33: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras (...).

front: (FGV/PM-SP - 2022) De acordo com o Art. 32, caput, da Lei nº 9605/98, a pena para quem praticar maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é de detenção de três meses a um ano e multa. Essa pena pode chegar a até 5 anos quando se tratar.
a) de cão, gato ou peixe.
b) de cão, gato ou ave ornamental.
c) de cão, gato, roedor, peixe ou ave ornamental.
d) de cão, gato, roedor ou ave ornamental.
e) de cão ou gato.
response: Alternativa E
comment: Trata-se de conduta tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) adicionou a forma qualificada (§ 1º-A) quando se tratar de cão ou gato. Nesse caso, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Inclusive, o fato de a Lei Sansão limitar a forma qualificada para condutas com cães e gatos, não alcançando outros animais domésticos, foi uma das principais críticas tecidas sobre ela à época.
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back: Alternativa E - Trata-se de conduta tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) adicionou a forma qualificada (§ 1º-A) quando se tratar de cão ou gato. Nesse caso, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Inclusive, o fato de a Lei Sansão limitar a forma qualificada para condutas com cães e gatos, não alcançando outros animais domésticos, foi uma das principais críticas tecidas sobre ela à época.

front: (FGV/PGE-SC - 2022) João, de forma livre e consciente, em setembro de 2022, praticou ato de maus- tratos a um cachorro caramelo, vira-lata que vive na praça da cidade e de propriedade de José, morador em situação de rua, que cuidava com carinho de seu animal de estimação. Em razão dos odiosos atos de maus-tratos, consistentes em fortes e diversos chutes contra o animal, o cachorro morreu após a agressão. Consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou crime:
a) de menor potencial ofensivo, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa;
b) de menor potencial ofensivo, mas não faz jus à transação penal por se tratar de crime ambiental;
c) punível com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, mais aumento de pena de um sexto a um terço, em razão da morte do animal;
d) de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada em razão da morte do animal, punível com pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa;
e) ambiental qualificado pela morte do animal punível com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, mais aumento de pena de um sexto à metade, em razão de o animal pertencer a pessoa vulnerável.
response: Alternativa C
comment: A conduta descrita está tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º).
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back: Alternativa C - A conduta descrita está tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º).

front: (FGV/PM-AM - 2021) No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A Lei nº 14.064/2020 alterou a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais. O crime de maus-tratos a animais consta no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que
a) islações não preveem pena de reclusão, somente multa.
b) preveem multa e isentam as instituições que utilizam animais para fins didáticos ou científicos.
c) consideram o ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
d) isenta de pena quem realizar experimentos em animal vivo, quando existirem recursos alternativos.
e) a pena não é aumentada se ocorrer a morte do animal.
response: Alternativa C
comment: Veja que a FGV gosta do art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º).
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back: Alternativa C - Veja que a FGV gosta do art. 32 da Lei nº 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º).