Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Liberdade de Consciência e de Religião
Tags: Convenção_Americana_sobre_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (CESPE - 2021) À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir. A sujeição do réu à medida restritiva representa exceção à proibição da limitação de sua liberdade de conservar sua religião.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. Embora a assertiva tenha um texto um pouco confuso é possível perceber que a afirmativa trouxe uma exceção não prevista pela CADH. O texto afirma que ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças. e por isso a questão está incorreta.
tldr: O Artigo 12 do Pacto de San José (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) garante a liberdade de consciência e de religião, compreendendo:
1. Direito de conservar ou mudar de religião ou crenças;
2. Professar e divulgar a religião, individual ou coletivamente, em público ou privado;
3. Restrições somente quando necessárias para proteger segurança, ordem, saúde, moral públicas ou direitos/liberdades alheias;
4. Direito dos pais ou tutores de escolher a educação religiosa e moral dada aos filhos/pupilos.
Esses princípios também são refletidos na Constituição Brasileira, reforçando a proteção à liberdade religiosa, de crença e de convicção.
link: https://documentacao.online/estudos/hfu1.html
title: Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Liberdade de Consciência e de Religião
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