Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Contratação Direta / Inexigibilidade
Tags: Contratação_Direta Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A inexigibilidade na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) refere-se às situações em que é inviável a competição, permitindo que a administração pública contrate diretamente sem realizar licitação. Embora a lei liste cinco hipóteses específicas, essa lista é meramente exemplificativa, permitindo outras situações desde que comprovada a inviabilidade de competição.
Hipóteses Expressas de Inexigibilidade (Art. 74):
- Fornecedor Exclusivo:
  - Uso: Aquisição de materiais, equipamentos ou serviços fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
  - Requisitos: Comprovação da exclusividade mediante atestado, contrato ou declaração oficial.
  - Vedação: Não pode haver preferência por marcas específicas se existirem outros fornecedores no mercado.
- Artista Consagrado:
  - Uso: Contratação direta de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica ou opinião pública.
  - Requisitos: Contratação direta com o artista ou através de empresário exclusivo com representação permanente.
  - Vedação: Exclusividade não pode ser restrita a eventos ou locais específicos.
- Serviços Técnicos Especializados com Notória Especialização:
  - Uso: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
  - Requisitos: Demonstração de notória especialização através de desempenho anterior, qualificações ou reconhecimento no campo.
  - Vedação: Não se aplica a serviços de publicidade e divulgação.
- Contratação por Credenciamento:
  - Uso: Contratação de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento, onde múltiplos prestadores são convocados previamente.
  - Características: Processo inverso ao fornecedor exclusivo, permitindo a contratação de diversos profissionais simultaneamente.
  - Nota: O credenciamento é considerado um procedimento auxiliar de contratação.
- Imóvel com Características e Localização Específicas:
  - Uso: Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e localização tornam necessária sua escolha específica.
  - Requisitos:
  - Avaliação prévia do bem e custos de adaptações.
  - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos que atendam ao objeto.
  - Justificativas que demonstrem a singularidade e vantagem do imóvel escolhido.
Considerações Gerais:
- Natureza Exemplificativa: A lista de hipóteses é exemplificativa, permitindo outras situações mediante comprovação da inviabilidade de competição.
- Prova da Inexigibilidade: A administração deve demonstrar documentalmente a inviabilidade da competição para aplicar a inexigibilidade.
- Vedação de Abusos: É proibido criar falsas inexigibilidades, como declarar exclusividade temporária ou restrita a eventos específicos.
- Aplicação Restrita: A inexigibilidade deve ser utilizada apenas nas situações previstas ou justificadas, garantindo a transparência e a legalidade nas contratações diretas.
Diferença entre Inexigibilidade e Exigibilidade:
- Inexigibilidade: Permite contratação direta sem licitação quando a competição é inviável.
- Exigibilidade: Situações onde a licitação é obrigatória devido à viabilidade de competição.
Importância da Inexigibilidade:
A inexigibilidade é uma ferramenta legal que facilita contratações diretas em casos específicos onde a licitação seria impraticável, garantindo que a administração pública possa atender a necessidades essenciais de forma eficiente e legal, sem comprometer a transparência e a integridade do processo.
link: https://documentacao.online/estudos/f23u.html
title: Licitações Públicas - Contratação Direta - Inexigibilidade

front: (EMAP/2018) A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.
response: Correto
comment: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, I). A administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica (art. 74, § 1º).
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back: Correto - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, I). A administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica (art. 74, § 1º).

front: (PGE PE/2019) Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
response: Errado
comment: Nesse caso, a administração realmente contratará diretamente, mas porque essa é uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, II), e não de dispensa de licitação. As dispensas de licitação se subdividem em dispensada (art. 76, I e II – aplicável apenas em caso de alienação de bens); e dispensável (art. 75 – quando a administração poderá contratar diretamente ou licitar, discricionariamente). Tais situações não se confundem com a inexigibilidade, que tem fundamento na inviabilidade de competição.
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back: Errado - Nesse caso, a administração realmente contratará diretamente, mas porque essa é uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, II), e não de dispensa de licitação. As dispensas de licitação se subdividem em dispensada (art. 76, I e II – aplicável apenas em caso de alienação de bens); e dispensável (art. 75 – quando a administração poderá contratar diretamente ou licitar, discricionariamente). Tais situações não se confundem com a inexigibilidade, que tem fundamento na inviabilidade de competição.

front: (STJ/2018 - adaptada) O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização.
response: Errado
comment: A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é hipótese de licitação será inexigível (art. 74, III, 'f') e não dispensável.
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back: Errado - A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é hipótese de licitação será inexigível (art. 74, III, 'f') e não dispensável.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) O Município X realizou o credenciamento de fornecedores de itens hortifrutigranjeiros para preparação da merenda escolar da rede municipal, com pequenos produtores rurais da região. Nesse caso, a contratação mediante credenciamento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
response: Correto
comment: O credenciamento é um procedimento auxiliar de contratação, em que se cria uma “lista” de fornecedores aptos a fornecer o objeto desejado pela administração, sem que ocorra competição entre eles. Isso ocorre, por exemplo, quando é possível firmar contratos paralelos e não excludentes, a exemplo da contratação de pequenos produtores rurais para o fornecimento de produtos para a preparação de merenda escolar. Essa contratação é “paralela” (são vários contratos) e “não excludente”, pois todos os produtores que tiverem interesse serão contratados. Nesse sentido, o art. 74, IV prevê que será inexigível a licitação para aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
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back: Correto - O credenciamento é um procedimento auxiliar de contratação, em que se cria uma “lista” de fornecedores aptos a fornecer o objeto desejado pela administração, sem que ocorra competição entre eles. Isso ocorre, por exemplo, quando é possível firmar contratos paralelos e não excludentes, a exemplo da contratação de pequenos produtores rurais para o fornecimento de produtos para a preparação de merenda escolar. Essa contratação é “paralela” (são vários contratos) e “não excludente”, pois todos os produtores que tiverem interesse serão contratados. Nesse sentido, o art. 74, IV prevê que será inexigível a licitação para aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

front: (Receita Federal/2023) Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de propriedade de Cristiane, cujas características de instalação e de localização tornam necessária sua escolha, tal como demonstram estudos específicos acerca do tema. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir: É correto afirmar que a situação caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação para a locação do bem de Cristiane, que deve ser devidamente instruída nos termos da lei.
response: Correto
comment: o art. 74, V, da NLLC diz que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Este é exatamente o caso do enunciado! Cabe acrescentar ainda que a inexigibilidade deverá ser devidamente instruído, com o objetivo de caracterizar a singularidade do imóvel, avaliar o bem e certificar que não existe outro imóvel público vago (art. 74, § 5º).
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back: Correto - o art. 74, V, da NLLC diz que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Este é exatamente o caso do enunciado! Cabe acrescentar ainda que a inexigibilidade deverá ser devidamente instruído, com o objetivo de caracterizar a singularidade do imóvel, avaliar o bem e certificar que não existe outro imóvel público vago (art. 74, § 5º).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Determinado órgão público deseja locar um imóvel para realizar prestação mais eficiente de seus serviços a determinada parcela da população. Esse imóvel deve atender a características previamente estabelecidas, como em relação a requisitos de acessibilidade e localização. Nessa situação, a licitação será dispensável, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
response: Errado
comment: Essa questão trouxe mais uma mudança prevista na nova LLC. Na legislação anterior, a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia” era hipótese de licitação dispensável. Agora, na Lei 14.133/2021, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade (art. 74, V).
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back: Errado - Essa questão trouxe mais uma mudança prevista na nova LLC. Na legislação anterior, a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia” era hipótese de licitação dispensável. Agora, na Lei 14.133/2021, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade (art. 74, V).

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.
response: Correto
comment: O caso do enunciado se enquadra na dispensa de licitação em razão do valor, uma vez que a Lei de Licitações dispensa a licitação para compras de valor inferior a R$ 50 mil reais (art. 71, II). Esse é o valor original, que é atualizado anualmente por decreto, conforme a inflação. Portanto, a decisão da autoridade competente enquadrou inadequadamente a contratação direta como inexigibilidade, pois deveria constar como licitação dispensável.
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back: Correto - O caso do enunciado se enquadra na dispensa de licitação em razão do valor, uma vez que a Lei de Licitações dispensa a licitação para compras de valor inferior a R$ 50 mil reais (art. 71, II). Esse é o valor original, que é atualizado anualmente por decreto, conforme a inflação. Portanto, a decisão da autoridade competente enquadrou inadequadamente a contratação direta como inexigibilidade, pois deveria constar como licitação dispensável.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
response: Correto
comment: A licitação é inexigível licitação quando inviável a competição (art. 74). A Lei de Licitações estabelece um rol exemplificado de hipóteses de inexigibilidade, sendo que um deles ocorre quando da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (art. 74, III) Os serviços técnicos especializados são citados na própria Lei 14.133/2021, que cita como exemplo os estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos (art. 74, III, “a”). Assim, temos todos os requisitos da inexigibilidade: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos) + notória especialização do contratado. Portanto, o item está certo. Ressalva-se que os serviços de publicidade e divulgação não podem ser contratados por inexigibilidade nesse caso (art. 74, III).
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back: Correto - A licitação é inexigível licitação quando inviável a competição (art. 74). A Lei de Licitações estabelece um rol exemplificado de hipóteses de inexigibilidade, sendo que um deles ocorre quando da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (art. 74, III) Os serviços técnicos especializados são citados na própria Lei 14.133/2021, que cita como exemplo os estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos (art. 74, III, “a”). Assim, temos todos os requisitos da inexigibilidade: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos) + notória especialização do contratado. Portanto, o item está certo. Ressalva-se que os serviços de publicidade e divulgação não podem ser contratados por inexigibilidade nesse caso (art. 74, III).

front: (Cebraspe – TCE RJ/2022) A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.
response: Correto
comment: a inexigibilidade é listada em rol exemplificativo, configurando-se sempre que houver inviabilidade de competição. Nessa linha, a L14133 dispõe que “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de [...]”. A expressão “em especial” significa que serão citados exemplos para contextualizar o conceito de inviabilidade de competição. (Cebraspe – PGE RO/2022) Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no
órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à
população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação
poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A
contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração
da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
a) instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da
contratação excede as possibilidades de contratação direta.
b) instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública
pelo poder público.
c) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários
ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo
mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
d) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários
ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo
mercado.
e) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários
ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências
necessárias para a conclusão do processo licitatório.Por outro lado, quando se trata de dispensa de licitação, as hipóteses são enumeradas de forma taxativa. Diante do exposto, o quesito está realmente correto.
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back: Correto - a inexigibilidade é listada em rol exemplificativo, configurando-se sempre que houver inviabilidade de competição. Nessa linha, a L14133 dispõe que “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de [...]”. A expressão “em especial” significa que serão citados exemplos para contextualizar o conceito de inviabilidade de competição. (Cebraspe – PGE RO/2022) Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no
órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à
população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação
poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A
contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração
da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
a) instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da
contratação excede as possibilidades de contratação direta.
b) instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública
pelo poder público.
c) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários
ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo
mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
d) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários
ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo
mercado.
e) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários
ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências
necessárias para a conclusão do processo licitatório.Por outro lado, quando se trata de dispensa de licitação, as hipóteses são enumeradas de forma taxativa. Diante do exposto, o quesito está realmente correto.

front: (Cebraspe – AL CE/2021) É hipótese de inexigibilidade de licitação a
a) contratação de prestação de serviços com organizações sociais.
b) contratação de associação sem fins lucrativos de pessoas com deficiência física.
c) inscrição de servidores públicos em seminário sobre contratos que tenha por objetivo a capacitação.
d) contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual.
e) restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
response: Alternativa C
comment: a) esse era um caso de licitação dispensável na Lei 8.666/93, e deixou de ser na Lei n° 14.133/21. Não é também hipótese de inexigibilidade. Porém, lembramos que, conforme a jurisprudência do STF, não existe necessidade de promover licitação nesse caso, uma vez que não há um contrato em sentido estrito firmado com as organizações sociais. Portanto, a falta de previsão na L14133 não muda muita coisa – ERRADA;
b) essa é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, XIV – ERRADA;
c) o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é considerado um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, que autoriza a contratação por inexigibilidade, nos termos do art. 74, III, ‘f’ da Lei. Porém, pensando em questão de concurso, fica faltando a demonstração de que a empresa possui notória especialização. Por isso, não é a melhor questão do mundo. Entretanto, pensando em casos práticos, não há como você fazer uma competição quando se trata de um seminário específico (é aquele seminário e “pronto”). Assim, de fato, trata-se de competição inviável e, por isso, esse é o gabarito – CORRETA;
d) esse caso era hipótese de dispensa (e não inexigibilidade) de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa. Também não será realizada licitação, pois simplesmente a administração aproveitará a lista da licitação já realizada (fazendo um paralelo com um concurso público, é como se os demais classificados fossem o “cadastro de reserva”) – ERRADA;
e) essa é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, “k”. Para tanto, a obra deve ser de “autenticidade certificada”; a contratação deve ser para aquisição e restauração, e compatível com as finalidades do órgão ou entidade. Para ser inexigível (art. 74, III), devem estar presentes as características de envolver profissional de “notória especialização”, e ainda se tratar de “natureza predominantemente intelectual”. Ademais, nesses casos, a inexigibilidade serve apenas para a restauração, já que se trata de hipótese de contratação de “serviço técnico” – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) esse era um caso de licitação dispensável na Lei 8.666/93, e deixou de ser na Lei n° 14.133/21. Não é também hipótese de inexigibilidade. Porém, lembramos que, conforme a jurisprudência do STF, não existe necessidade de promover licitação nesse caso, uma vez que não há um contrato em sentido estrito firmado com as organizações sociais. Portanto, a falta de previsão na L14133 não muda muita coisa – ERRADA;
b) essa é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, XIV – ERRADA;
c) o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é considerado um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, que autoriza a contratação por inexigibilidade, nos termos do art. 74, III, ‘f’ da Lei. Porém, pensando em questão de concurso, fica faltando a demonstração de que a empresa possui notória especialização. Por isso, não é a melhor questão do mundo. Entretanto, pensando em casos práticos, não há como você fazer uma competição quando se trata de um seminário específico (é aquele seminário e “pronto”). Assim, de fato, trata-se de competição inviável e, por isso, esse é o gabarito – CORRETA;
d) esse caso era hipótese de dispensa (e não inexigibilidade) de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa. Também não será realizada licitação, pois simplesmente a administração aproveitará a lista da licitação já realizada (fazendo um paralelo com um concurso público, é como se os demais classificados fossem o “cadastro de reserva”) – ERRADA;
e) essa é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, “k”. Para tanto, a obra deve ser de “autenticidade certificada”; a contratação deve ser para aquisição e restauração, e compatível com as finalidades do órgão ou entidade. Para ser inexigível (art. 74, III), devem estar presentes as características de envolver profissional de “notória especialização”, e ainda se tratar de “natureza predominantemente intelectual”. Ademais, nesses casos, a inexigibilidade serve apenas para a restauração, já que se trata de hipótese de contratação de “serviço técnico” – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) O setor de engenharia civil de determinado órgão público solicitou a aquisição de software de cálculo estrutural, desenvolvido por empresa que é também fornecedora e distribuidora exclusiva do produto. Na documentação apresentada por aquele setor, ficaram evidenciadas a singularidade da aquisição e a comprovação do fornecimento exclusivo do produto. Nesse caso, conforme a legislação vigente de licitação pública, a forma adequada de adquirir o software é por meio da adoção de
a) inexigibilidade de licitação.
b) dispensa de licitação.
c) licitação pelo critério técnica e preço.
d) licitação pelo critério menor preço.
e) licitação pela modalidade pregão.
response: Alternativa A
comment: vejam que, no caso, temos uma empresa que é fornecedora e distribuidora exclusiva do produto. Sabemos que, nesses casos, a Lei nº 14.133/2021 considera a licitação inexigível, na forma do art. 74, I: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; Nosso gabarito é a alternativa A, portanto.
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back: Alternativa A - vejam que, no caso, temos uma empresa que é fornecedora e distribuidora exclusiva do produto. Sabemos que, nesses casos, a Lei nº 14.133/2021 considera a licitação inexigível, na forma do art. 74, I: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; Nosso gabarito é a alternativa A, portanto.

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) A contratação direta por notória especialização é caso especial de inexigibilidade de licitação.
response: Correto
comment: A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III e § 1º, da Lei 14.133/2021. A questão poderia ter apresentado os demais requisitos (serviço técnico e natureza predominantemente intelectual). Porém, é aquele tipo de questão mais “conceitual”, que trabalha um conceito geral: existe uma hipótese de inexigibilidade ligada à notória especialização. Enfim, não é uma questão “perfeita”, mas pode aparecer assim em prova.
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back: Correto - A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III e § 1º, da Lei 14.133/2021. A questão poderia ter apresentado os demais requisitos (serviço técnico e natureza predominantemente intelectual). Porém, é aquele tipo de questão mais “conceitual”, que trabalha um conceito geral: existe uma hipótese de inexigibilidade ligada à notória especialização. Enfim, não é uma questão “perfeita”, mas pode aparecer assim em prova.

front: (Cebraspe – SEFAZ RS/2019 - adaptada) Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura
a) inexigibilidade de licitação.
b) dispensa de licitação.
c) leilão.
d) concorrência.
e) diálogo competitivo.
response: Alternativa A
comment: A contratação de profissional do setor artístico, como um artista plástico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, II. No caso da questão, não caberia dispensa porque o enunciado não trouxe condições para esse tipo de contratação direta. Ademais, como não estamos tratando de uma alienação, também não caberia o leilão. Por fim, também não é o caso de concorrência ou diálogo competitivo, pois a questão indicou a necessidade de contratar “um artista” específico, motivo pelo qual a competição seria inviável.
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back: Alternativa A - A contratação de profissional do setor artístico, como um artista plástico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, II. No caso da questão, não caberia dispensa porque o enunciado não trouxe condições para esse tipo de contratação direta. Ademais, como não estamos tratando de uma alienação, também não caberia o leilão. Por fim, também não é o caso de concorrência ou diálogo competitivo, pois a questão indicou a necessidade de contratar “um artista” específico, motivo pelo qual a competição seria inviável.

front: (Cebraspe – EMAP/2018 - adaptada) Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação inclui-se a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.
response: Correto
comment: A Lei 14.133/2021 estabelece que será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização, sendo que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (art. 74, III, “f”) seriam um exemplo desses serviços.
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back: Correto - A Lei 14.133/2021 estabelece que será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização, sendo que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (art. 74, III, “f”) seriam um exemplo desses serviços.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018 - adaptada) A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
response: Correto
comment: Corretíssimo! A Lei assegura que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 74, II).
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back: Correto - Corretíssimo! A Lei assegura que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 74, II).

front: (Cebraspe – STJ/2018 - adaptada) Desde que o serviço seja de natureza predominantemente intelectual, a contratação de empresa de notória especialização para realizar a capacitação de servidores públicos poderá ser feita por meio de dispensa de licitação.
response: Errado
comment: É o caso clássico de inexigibilidade. Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III, 'f').
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back: Errado - É o caso clássico de inexigibilidade. Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III, 'f').

front: (Cebraspe – TCM BA/2018 - adaptada) De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de
a) contratação de serviços de publicidade, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização.
b) guerra ou grave perturbação da ordem.
c) não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
d) compras de gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
e) aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa comercial exclusivos.
response: Alternativa E
comment: A licitação é inexigível nas hipóteses de inviabilidade de competição. Nessa linha, vamos analisar as
alternativas:
a) a contratação de serviço técnico profissional, de natureza singular, com profissional ou empresa de notória especialização é causa de inexigibilidade. Todavia, a Lei de Licitações veda esse tipo de contratação direta para publicidade e divulgação (art. 74, III) – ERRADA;
b) guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação (art. 75, VII) – ERRADA;
c) isso é licitação deserta, que justifica a dispensa de licitação (art. 75, III, 'a'). Porém, a NLLC não exige mais o risco de prejuízo, mas exige que a licitação tenha sido realizada há no máximo um ano – ERRADA;
d) essa também é uma situação de dispensa de licitação, consoante (art. 75, IV, 'e'): "é dispensável a licitação: [...] IV – para contratação que tenha por objeto: [...] e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;" – ERRADA;
e) a exclusividade de fornecedor é um caso que justifica a inexigibilidade de licitação (art. 74, I) – CORRETA.
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back: Alternativa E - A licitação é inexigível nas hipóteses de inviabilidade de competição. Nessa linha, vamos analisar as
alternativas:
a) a contratação de serviço técnico profissional, de natureza singular, com profissional ou empresa de notória especialização é causa de inexigibilidade. Todavia, a Lei de Licitações veda esse tipo de contratação direta para publicidade e divulgação (art. 74, III) – ERRADA;
b) guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação (art. 75, VII) – ERRADA;
c) isso é licitação deserta, que justifica a dispensa de licitação (art. 75, III, 'a'). Porém, a NLLC não exige mais o risco de prejuízo, mas exige que a licitação tenha sido realizada há no máximo um ano – ERRADA;
d) essa também é uma situação de dispensa de licitação, consoante (art. 75, IV, 'e'): "é dispensável a licitação: [...] IV – para contratação que tenha por objeto: [...] e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;" – ERRADA;
e) a exclusividade de fornecedor é um caso que justifica a inexigibilidade de licitação (art. 74, I) – CORRETA.

front: (Cebraspe – STM/2018) Será inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com competência técnica para tanto concluam que a característica de determinado objeto atende melhor ao interesse público.
response: Errado
comment: A inexigibilidade ocorre nos casos de inviabilidade de competição, ou seja, seja porque há um único fornecedor, ou porque somente uma pessoa atende às necessidades da administração, ou por qualquer outro motivo que demonstre que não há como realizar um procedimento competitivo. Só pelas informações da questão não há como concluir que haverá a inexigibilidade. Precisamos de mais fatores. Por exemplo: se os agentes administrativos com competência técnica concluírem que um computador é melhor que outro, basta que essas características desse “computador melhor” sejam consideradas na descrição do objeto da licitação. Nesse caso, ainda será possível fazer um procedimento competitivo, mas para a aquisição do computador com as características sugeridas pelo setor técnico.
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back: Errado - A inexigibilidade ocorre nos casos de inviabilidade de competição, ou seja, seja porque há um único fornecedor, ou porque somente uma pessoa atende às necessidades da administração, ou por qualquer outro motivo que demonstre que não há como realizar um procedimento competitivo. Só pelas informações da questão não há como concluir que haverá a inexigibilidade. Precisamos de mais fatores. Por exemplo: se os agentes administrativos com competência técnica concluírem que um computador é melhor que outro, basta que essas características desse “computador melhor” sejam consideradas na descrição do objeto da licitação. Nesse caso, ainda será possível fazer um procedimento competitivo, mas para a aquisição do computador com as características sugeridas pelo setor técnico.

front: (Cebraspe – CGM de João Pessoa PB/2018) É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
response: Correto
comment: De fato, a contratação de artista é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, quando realizada nos seguintes termos: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
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back: Correto - De fato, a contratação de artista é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, quando realizada nos seguintes termos: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

front: (Cebraspe – TCE PB/2018 - adaptada) Se a administração pública de um estado da Federação tiver de contratar um grupo de dança consagrado pela mídia local para festividades do aniversário da capital desse estado, a contratação, nesse caso, deverá ocorrer mediante
a) dispensa de licitação em razão da escolha do executante.
b) inexigibilidade de licitação por previsão legal.
c) concurso.
d) licitação na modalidade concorrência.
e) licitação na modalidade diálogo competitivo.
response: Alternativa B
comment: É um nítido caso de inexigibilidade de licitação, considerando que a competição será inviável. Em complemento: será inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 74, II). Até poderíamos pensar no concurso, pois se trata de trabalho artístico. Porém, o enunciado informou que a administração pretendia contratar um grupo específico, devidamente consagrado. Se fosse “qualquer grupo”, aí sim caberia o concurso.
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back: Alternativa B - É um nítido caso de inexigibilidade de licitação, considerando que a competição será inviável. Em complemento: será inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 74, II). Até poderíamos pensar no concurso, pois se trata de trabalho artístico. Porém, o enunciado informou que a administração pretendia contratar um grupo específico, devidamente consagrado. Se fosse “qualquer grupo”, aí sim caberia o concurso.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Os contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos poderão prever cláusula de subcontratação de empresas para execução de parte do objeto contratado.
response: Errado
comment: se uma empresa é contratada por inexigibilidade de licitação sob o fundamento de notória especialização (art. 74, III), é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade (art. 74, § 4º). É uma questão de lógica, afinal a possibilidade da subcontratação compromete a própria inexigibilidade, tendo em vista que a capacidade técnica, chamada de “notória especialização”, da empresa vencedora foi analisada para a contratada, não a da subcontratada. Já pensou se você pagar mais caro por um fotógrafo para o seu casamento, mas ele mandar o estagiário? Você não vai ficar feliz, certo? É por isso que não se subdelega nessa hipótese de inexigibilidade.
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back: Errado - se uma empresa é contratada por inexigibilidade de licitação sob o fundamento de notória especialização (art. 74, III), é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade (art. 74, § 4º). É uma questão de lógica, afinal a possibilidade da subcontratação compromete a própria inexigibilidade, tendo em vista que a capacidade técnica, chamada de “notória especialização”, da empresa vencedora foi analisada para a contratada, não a da subcontratada. Já pensou se você pagar mais caro por um fotógrafo para o seu casamento, mas ele mandar o estagiário? Você não vai ficar feliz, certo? É por isso que não se subdelega nessa hipótese de inexigibilidade.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) É inexigível a licitação nos casos de contratação, com profissionais ou empresas de notória especialização, de serviços técnicos especializados relativos a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras.
response: Correto
comment: de acordo com a Lei nº 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...] d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; Portanto, a assertiva está correta.
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back: Correto - de acordo com a Lei nº 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...] d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; Portanto, a assertiva está correta.

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) Quando a competição for inviável, não haverá exigência de licitação para contratação de estudos técnicos com profissionais de notória especialização.
response: Correto
comment: de acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III).
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back: Correto - de acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (art. 74, III).

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação.
response: Correto
comment: essa é uma das hipóteses em que poderá haver a inexigibilidade de licitação. De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, I).
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back: Correto - essa é uma das hipóteses em que poderá haver a inexigibilidade de licitação. De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, I).