Title: Direito Constitucional / Funções Essenciais à Justiça
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tldr: - Ministério Público (MP) – conceito, natureza e papel constitucional (art. 127, CF/88)
- Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Posição majoritária (mais segura em concursos): não integra nenhum dos 3 Poderes; é autônomo e independente (há divergências doutrinárias, mas prevalece a autonomia).
- Competências ampliadas pela CF/88 (atua também na ordem administrativa).
- Doutrina: MP como cláusula pétrea implícita (não poderia ser abolido por emenda).
- Organização e estrutura (art. 128, CF/88)
- Divide-se em:
  - MPU (Ministério Público da União): MPF, MPT, MPM, MPDFT.
  - MPE (Ministérios Públicos dos Estados).
- MP Eleitoral: não tem estrutura própria; composto por membros do MPF e MPE.
- MPDFT integra o MPU (não é MP estadual). União organiza e mantém (art. 21, XIII).
- Base normativa
  - Organização do MPU: lei complementar federal.
  - Organização dos MPEs: lei complementar estadual (cada Estado).
  - Normas gerais de organização dos MPEs e MPDFT: lei ordinária federal.
- Iniciativa legislativa
  - LC do MPU: iniciativa concorrente do Presidente da República e do PGR.
  - LC dos MPEs: iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
  - STF: é inconstitucional o Legislativo disciplinar atribuições/organização do MP por iniciativa própria; também é inconstitucional iniciativa privativa do Governador para lei de organização do MP estadual.
  - STF (ADI 6328/GO): inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional com critérios diferentes do modelo federal.
- Autonomia e investigação
  - MP pode estruturar-se e designar membros (ex.: GAECO).
  - STF reconhece poder concorrente de investigação pelo MP, com garantias (parâmetros definidos pelo Plenário; referência: ADIs 2.943, 3.309, 3.318; e ADI 7.715).
- Não há hierarquia entre MPU e MPEs; PGR chefia apenas o MPU.
- Conflitos de atribuições (quem resolve)
1) Entre membros do mesmo MPE: PGJ (art. 10, X, Lei 8.625/93).
2) Entre ramos distintos do MPU: PGR (art. 26, VII, LC 75/93).
3) Entre membros do MPF: Câmaras de Coordenação e Revisão (com recurso ao PGR).
4) Entre MPE x MPF ou entre MPEs diferentes: CNMP (STF, Pet. 5.235 e 5.577).
- Princípios institucionais do MP (art. 127, §1º)
- Unidade: MP é uma instituição una dentro de cada ramo (unidade não se aplica entre MPU e MPEs).
- Indivisibilidade: membros podem ser substituídos no processo, desde que da mesma carreira.
- Independência funcional
  - Externa: MP não sofre interferência de outros órgãos/Poderes.
  - Interna: cada membro vincula-se ao Direito e à convicção, sem hierarquia funcional (hierarquia apenas administrativa).
  - Limita a indivisibilidade: substituições exigem regras preestabelecidas para evitar afastamentos arbitrários.
- Princípio do “promotor natural”
- Implícito (doutrina e STF) e inspirado no juiz natural (art. 5º, LIII).
- Designação deve seguir critérios objetivos e predeterminados, evitando “acusador de exceção”.
- STF: hoje reconhece compatibilidade com indivisibilidade (substituição pode ocorrer, mas não arbitrária).
- Fundamento: independência funcional + inamovibilidade.
- Autonomia do MP (garantias institucionais)
- Autonomia funcional, administrativa e orçamentário-financeira → asseguram autogoverno.
- Autonomia administrativa: iniciativa privativa para propor leis sobre cargos, serviços auxiliares, concurso, política remuneratória e planos de carreira (STF: MP pode deflagrar processo legislativo nessas matérias).
- Autonomia orçamentária
  - MP elabora proposta orçamentária e encaminha ao Executivo, respeitando limites da LDO.
  - Se não encaminhar no prazo: Executivo considera valores da lei orçamentária vigente, ajustados à LDO.
  - Se encaminhar acima dos limites da LDO: Executivo faz ajustes/cortes para adequar.
  - Execução: vedadas despesas/obrigações acima da LDO, salvo créditos suplementares ou especiais previamente autorizados.
- Funções institucionais (art. 129, CF/88)
- Rol não exaustivo (art. 129, IX), mas funções devem ser compatíveis com a finalidade institucional; vedadas representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
- Destaques:
  - Ação penal pública: MP promove privativamente (art. 129, I); existe ação penal privada subsidiária se houver inércia no prazo.
  - Inquérito civil e ação civil pública (art. 129, III) para patrimônio público/social, meio ambiente, interesses difusos/coletivos; ACP não é exclusiva do MP.
  - STF: Defensoria Pública pode propor ACP para transindividuais e individuais homogêneos, com pertinência temática.
  - Investigação criminal pelo MP: aceita com base em poderes implícitos; denúncia pode se basear em informações obtidas pelo próprio MP (sem exigir inquérito policial).
  - Requisitar diligências e instauração de inquérito policial (art. 129, VIII).
  - Controle externo da atividade policial (art. 129, VII): norma de eficácia limitada, depende de lei complementar.
  - Defesa de direitos e interesses indígenas (art. 129, V).
- “Monopólio institucional” (art. 129, §2º): funções do MP só por integrantes da carreira; regra de residência na comarca (salvo autorização).
- Ingresso na carreira do MP (art. 129, §3º)
- Concurso público de provas e títulos, com participação da OAB.
- Exige 3 anos de atividade jurídica, contados após o bacharelado.
- STF (ADI 3.460/DF): comprovação dos 3 anos pode ocorrer na inscrição definitiva.
- Garantias funcionais dos membros
- Não são privilégios; protegem independência e liberdade de atuação.
- Três garantias:
  - Vitaliciedade: após 2 anos; perda do cargo só com sentença transitada em julgado.
  - Inamovibilidade: remoção de ofício só por interesse público, por decisão do órgão colegiado competente, com maioria absoluta, ampla defesa.
  - CNMP (art. 130-A, §2º, III) pode determinar remoção como sanção administrativa.
  - Irredutibilidade de subsídio: nominal (não garante reposição inflacionária).
- Atos atentatórios ao livre exercício do MP: crime de responsabilidade do Presidente (art. 85, II).
- Vedações aos membros (art. 128, §5º, III)
- Proibido: receber honorários/custas; advogar; participar de sociedade comercial (na forma da lei); exercer outra função pública (salvo magistério); atividade político-partidária; receber auxílios/contribuições (salvo exceções legais).
- Quarentena de saída: após aposentadoria/exoneração, pode advogar, mas não no juízo/tribunal em que oficiava por 3 anos.
- ADCT art. 29, §3º: membros admitidos antes de 1988 podem optar por regime anterior; no MPU, quem optou pode exercer advocacia.
- Chefia do MP
- PGR (MPU) (art. 128, §1º)
  - Nomeado pelo Presidente, dentre integrantes do MPU, >35 anos, após aprovação por maioria absoluta do Senado (votação secreta).
  - Mandato 2 anos, com recondução sem limite constitucional; LC 75/93 exige nova aprovação do Senado a cada recondução.
  - Pode ser destituído por iniciativa do Presidente com autorização do Senado por maioria absoluta.
- PGJ (Estados e MPDFT) (art. 128, §3º e §4º)
  - Lista tríplice formada pela instituição; nomeação pelo Chefe do Executivo (Governador nos Estados; Presidente no MPDFT).
  - Mandato 2 anos, permitida uma recondução.
  - Sem participação do Legislativo na nomeação (STF: inconstitucional exigir aprovação prévia do Legislativo local).
  - Destituição:
  - Nos Estados: Assembleia Legislativa por maioria absoluta.
  - No DF: Senado por maioria absoluta.
  - Vacância no curso do mandato: STF entende que deve iniciar novo mandato de 2 anos (é inconstitucional “mandato-tampão” para completar período restante).
- PGT e PG da Justiça Militar (LC 75/93)
  - Nomeados pelo PGR, dentre membros >35 anos e 5 anos de carreira (se não houver 3 candidatos, admite-se >2 anos).
  - Escolha a partir de lista tríplice; mandato 2 anos, uma recondução.
  - Exoneração antes do término: proposta ao PGR pelo Conselho Superior com 2/3 (voto secreto).
- MP Eleitoral: chefiado pelo PGR.
- MP junto às Cortes de Contas
- MP junto ao TCU não integra o MPU; integra a estrutura do próprio TCU (rol do art. 128, I é taxativo).
- Não exerce as atribuições do art. 129; atua dentro da competência das Cortes de Contas.
- Lei de organização: iniciativa do TCU (e, por simetria, do TCE), podendo ser lei ordinária (STF).
- CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público)
- Criado pela EC 45/2004; é controle externo do MP, com atuação nacional; não integra o MP (diferente do CNJ, que integra o Judiciário).
- Função: controle administrativo e financeiro do MP e do cumprimento dos deveres funcionais.
- Composição: 14 membros, nomeados pelo Presidente após aprovação por maioria absoluta do Senado; mandato 2 anos, com 1 recondução; CF não fixa idade mínima/máxima.
- Membros (art. 130-A): PGR (presidente); 4 do MPU (com representação de cada carreira); 3 dos MPEs; 2 juízes (STF e STJ); 2 advogados (CFOAB); 2 cidadãos (Câmara e Senado).
- Corregedor Nacional: escolhido por votação secreta entre membros do MP no CNMP; vedada recondução; recebe denúncias, faz inspeção/correição, requisita/designa membros e requisita servidores.
- Ouvidorias do MP: previstas para receber denúncias e representar ao CNMP.
- Competências (art. 130-A, §2º): expedir atos/recomendar providências; controlar legalidade de atos (inclusive vitaliciamento, segundo STF); receber reclamações, avocar processos disciplinares e aplicar sanções (Reforma da Previdência retirou do texto a previsão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar); rever processos disciplinares julgados há menos de 1 ano; elaborar relatório anual.
- Foro: crimes de responsabilidade dos conselheiros julgados pelo Senado; ações contra CNMP: STF (art. 102, I, “r”).
- Advocacia Pública
- Função essencial à justiça que atua na esfera municipal (ao contrário de MP e Defensoria, que só existem nas esferas federal/estadual).
- Integra o Poder Executivo; defende juridicamente os entes.
- AGU (art. 131):
  - Representa a União judicial e extrajudicialmente (mandato dispensado por decorrer de lei); não impede contratação de mandatário para causa específica.
  - Consultoria/assessoramento jurídico apenas do Executivo, conforme LC.
  - Execução da dívida ativa tributária: PGFN.
  - Chefe: Advogado-Geral da União, livre nomeação do Presidente, >35, notável saber e reputação ilibada; sem aprovação do Senado; não precisa ser da carreira.
- Estados e DF (art. 132): Procuradores organizados em carreira; concurso de provas e títulos com participação da OAB em todas as fases; estabilidade após 3 anos com avaliação.
- STF: Procuradorias não têm autonomia funcional/administrativa/financeira (por integrarem o Executivo).
- STF: é inconstitucional dar foro especial a Procuradores Estaduais por Constituição estadual.
- Unicidade: STF considera inconstitucional criar procuradorias autárquicas estaduais (regra é PGE centralizar representação/consultoria), com exceções: Procuradorias das Assembleias Legislativas e TCEs; e hipótese transitória do art. 69 do ADCT (se já existiam órgãos distintos em 1988).
- Subsídio: remuneração por subsídio; honorários possíveis em certos casos se respeitado teto (art. 37, XI).
- Advocacia (privada)
- Art. 133: advogado é indispensável à justiça; inviolabilidade por atos/manifestações nos limites da lei.
- Indispensabilidade não é absoluta (ex.: habeas corpus e casos dos Juizados).
- Imunidade material é relativa: pode responder por excessos (calúnia, desacato etc.).
- Defensoria Pública
- Instrumento do art. 5º, LXXIV: assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência.
- Instituição permanente e essencial; atua na orientação jurídica, direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos dos necessitados.
- Competência legislativa sobre assistência jurídica/DP: concorrente (art. 24, XIII).
- STF: DP pode atuar contra o Estado; após EC 80/2014, pode haver condenação do ente em honorários para a própria DP (Tema 1002), destinados ao aparelhamento (vedado rateio).
- Organização: LC organiza DPU/DPDFT e dá normas gerais aos Estados (art. 134, §1º).
- Ingresso: concurso de provas e títulos; subsídio; inamovibilidade; vedada advocacia fora das atribuições; STF: não exigir inscrição na OAB.
- Defensores não têm vitaliciedade.
- EC 80/2014: constitucionalizou princípios (unidade, indivisibilidade, independência funcional), ampliou autonomia e iniciativa legislativa; aplicabilidade do art. 93 (no que couber).
- EC 69/2012: DPDF passou a ser organizada e mantida pelo DF.
- STF: é inconstitucional vincular Defensoria a secretaria estadual; DP pode requisitar documentos e diligências; município pode prestar assistência jurídica sem criar “defensoria municipal” (compatível).
- Legitimidades destacadas: ACP, mandado de injunção coletivo, habeas corpus coletivo; possível atender pessoa jurídica se comprovada insuficiência.
link: https://documentacao.online/estudos/p0xa.html
title: Funções Essenciais à Justiça

front: (Pref. Pires do Rio-GO – 2022) Entre os princípios institucionais do Ministério Público, o princípio da unidade assegura a integração de seus membros a um só órgão, sob a chefia de um procurador-geral.
response: Correta
comment: Segundo o princípio da unidade, o Ministério Público atua a partir de um único Chefe (nesse caso, o Procurador-Geral), uma vez que se trata de uma instituição única em cada Estado e em relação ao Ministério Público Federal. Questão correta.
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back: Correta - Segundo o princípio da unidade, o Ministério Público atua a partir de um único Chefe (nesse caso, o Procurador-Geral), uma vez que se trata de uma instituição única em cada Estado e em relação ao Ministério Público Federal. Questão correta.

front: (PGE-RJ – 2022) A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
response: Correta
comment: É exatamente o que determina o art. 95 e o art. 128, § 5º, inciso I, alínea "a", da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que determina o art. 95 e o art. 128, § 5º, inciso I, alínea "a", da CF/88. Questão correta.

front: (Procurador de Salvador – 2015) A chefia do MPU cabe ao procurador-geral da República, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
response: Errada
comment: O Procurador-Geral da República é mesmo o Chefe do Ministério Público da União. Ele é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, não havendo que se falar em lista tríplice fornecida pelo CNMP. Questão errada.
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back: Errada - O Procurador-Geral da República é mesmo o Chefe do Ministério Público da União. Ele é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, não havendo que se falar em lista tríplice fornecida pelo CNMP. Questão errada.

front: (TCE-CE – 2015) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
response: Correta
comment: É isso mesmo! A nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça é feita pelo Governador, a partir de lista tríplice elaborada pelo Ministério Público Estadual. O mandato do Procurador-Geral de Justiça é de 2 anos, sendo permitida uma única recondução. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo! A nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça é feita pelo Governador, a partir de lista tríplice elaborada pelo Ministério Público Estadual. O mandato do Procurador-Geral de Justiça é de 2 anos, sendo permitida uma única recondução. Questão correta.

front: (TRF 1ª Região – 2015) Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.
response: Correta
comment: Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do Ministério Público não estão vinculados aos processos nos quais atuam, podendo, assim, ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as normas legais. Questão correta.
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back: Correta - Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do Ministério Público não estão vinculados aos processos nos quais atuam, podendo, assim, ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as normas legais. Questão correta.

front: (TCE-CE – 2015) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.
response: Errada
comment: Os Procuradores-Gerais nos estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa. Por sua vez, a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios depende de deliberação da maioria absoluta do Senado Federal. Questão errada.
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back: Errada - Os Procuradores-Gerais nos estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa. Por sua vez, a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios depende de deliberação da maioria absoluta do Senado Federal. Questão errada.

front: (TRT 3ª Região – 2015) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
response: Errada
comment: , O Procurador-Geral da República (PGR) poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta. Questão errada.
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back: Errada - , O Procurador-Geral da República (PGR) poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta. Questão errada.

front: (SEFAZ-BA – 2014) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da sua lei orgânica.
response: Errada
comment: O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar. Questão errada.
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back: Errada - O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar. Questão errada.

front: (MPE-SC – 2014) É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
response: Correta
comment: O Ministério Público tem competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Questão correta.
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back: Correta - O Ministério Público tem competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Questão correta.

front: (TCE-RJ – 2022) A composição do Conselho Nacional do Ministério Público tem vagas destinadas a procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 130-A da CF/88, não há previsão de vagas no CNMP para integrantes do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Questão errada.
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back: Errada - De acordo com o art. 130-A da CF/88, não há previsão de vagas no CNMP para integrantes do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Questão errada.

front: (MPE-SC – 2014) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.
response: Errada
comment: O CNMP é composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O mandato é de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Questão errada.
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back: Errada - O CNMP é composto de 14 membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O mandato é de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Questão errada.

front: (MPE-MG – 2014) O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.
response: Correta
comment: É isso mesmo. O Procurador-Geral da República é o Presidente do CNMP. O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao CNMP. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo. O Procurador-Geral da República é o Presidente do CNMP. O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao CNMP. Questão correta.

front: (MPE-MG – 2014) Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
response: Correta
comment: É competência do CNMP rever os processos disciplinares de membros do Ministério Públicojulgados há menos de um ano. Questão correta.
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back: Correta - É competência do CNMP rever os processos disciplinares de membros do Ministério Públicojulgados há menos de um ano. Questão correta.

front: (PGE-RJ – 2022) O advogado-geral da União, escolhido pelo presidente da República, deve ser membro de carreira da Advocacia-Geral da União.
response: Errada
comment: A nomeação de Advogado-Geral da União, feita pelo Presidente da República, é de livre nomeação entre cidadãos maiores de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada (Art. 131, § 1º, CF). A Constituição Federal não exige que o referido cidadão seja membro de carreira da AGU. Questão errada.
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back: Errada - A nomeação de Advogado-Geral da União, feita pelo Presidente da República, é de livre nomeação entre cidadãos maiores de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada (Art. 131, § 1º, CF). A Constituição Federal não exige que o referido cidadão seja membro de carreira da AGU. Questão errada.

front: (TCE-RJ – 2022) Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
response: Correta
comment: A questão vai integralmente ao encontro do art. 132, parágrafo único, da CF/88. Questão correta
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back: Correta - A questão vai integralmente ao encontro do art. 132, parágrafo único, da CF/88. Questão correta

front: (MPU – 2018) Aos advogados públicos serão concedidos vencimentos fixos, acrescidos ou não de gratificação.
response: Errada
comment: Segundo o art. 135, CF/88, os advogados públicos e os defensores públicos recebem remuneração na forma de subsídio, ficando vedado, portanto, o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional. Questão errada.
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back: Errada - Segundo o art. 135, CF/88, os advogados públicos e os defensores públicos recebem remuneração na forma de subsídio, ficando vedado, portanto, o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional. Questão errada.

front: (TCE-PE – 2017) Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade.
response: Errada
comment: Os procuradores do Estado não possuem a garantia da inamovibilidade. Questão errada.
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back: Errada - Os procuradores do Estado não possuem a garantia da inamovibilidade. Questão errada.

front: (PGM-Fortaleza – 2017) De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
response: Errada
comment: A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF/88 apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos advogados públicos. A Carta Magna também não lhes assegura a independência funcional, que foi conferida aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Questão errada.
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back: Errada - A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF/88 apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos advogados públicos. A Carta Magna também não lhes assegura a independência funcional, que foi conferida aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Questão errada.

front: (Advogado da União – 2015) Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.
response: Correta
comment: A AGU tem competência para representar a União, judicial e extrajudicialmente. O poder de representação exercido pelo advogado da União decorre de lei, portanto, é dispensado o mandato. Questão correta.
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back: Correta - A AGU tem competência para representar a União, judicial e extrajudicialmente. O poder de representação exercido pelo advogado da União decorre de lei, portanto, é dispensado o mandato. Questão correta.

front: (MEC – 2015) A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.
response: Correta
comment: , É isso mesmo. A Advocacia Pública não é dotada de autonomia administrativa, estando vinculada ao Poder Executivo. Questão correta.
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back: Correta - , É isso mesmo. A Advocacia Pública não é dotada de autonomia administrativa, estando vinculada ao Poder Executivo. Questão correta.

front: (TRT 3ª Região – 2015) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
response: Correta
comment: O Advogado-Geral da União é o chefe da AGU. É nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Questão correta.
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back: Correta - O Advogado-Geral da União é o chefe da AGU. É nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Questão correta.

front: (TRF 1ª Região – 2015) A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.
response: Errada
comment: A AGU é responsável pelo assessoramento jurídico ao Poder Executivo (e não a todos os Poderes da República!). Questão errada.
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back: Errada - A AGU é responsável pelo assessoramento jurídico ao Poder Executivo (e não a todos os Poderes da República!). Questão errada.

front: (MPE-RO – 2023) A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.
response: Errada
comment: É importante observar que a imunidade do advogado se restringe aos limites da profissão, não sendo absoluta. Questão errada.
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back: Errada - É importante observar que a imunidade do advogado se restringe aos limites da profissão, não sendo absoluta. Questão errada.

front: (TRT 3ª Região – 2015) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
response: Correta
comment: É exatamente o que dispõe o art. 133, CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que dispõe o art. 133, CF/88. Questão correta.

front: (DP-DF – 2022) Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.
response: Correta
comment: Para o STF, a Constituição Federal outorga à Defensoria Pública autonomia e regime próprio. Sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei. Questão correta.
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back: Correta - Para o STF, a Constituição Federal outorga à Defensoria Pública autonomia e regime próprio. Sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei. Questão correta.

front: (SEFAZ-AL – 2021) É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou criminalmente.
response: Errada
comment: É o contrário do que a questão diz: o STF julgou inconstitucional norma estadual que atribuía à Defensoria Pública a competência de defender servidores públicos processados. Questão errada.
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back: Errada - É o contrário do que a questão diz: o STF julgou inconstitucional norma estadual que atribuía à Defensoria Pública a competência de defender servidores públicos processados. Questão errada.

front: (SEFAZ-AL – 2021) A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.
response: Correta
comment: No entendimento do STF, o descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra, injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação. Logo, o Estado deve atuar ativamente, a fim de viabilizar o acesso dos mais necessitados à Defensoria Pública. Questão correta.
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back: Correta - No entendimento do STF, o descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra, injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação. Logo, o Estado deve atuar ativamente, a fim de viabilizar o acesso dos mais necessitados à Defensoria Pública. Questão correta.

front: (MPU – 2018) A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.
response: Correta
comment: Os Defensores Públicos, assim como os magistrados, possuem a garantia da inamovibilidade. Questão correta.
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back: Correta - Os Defensores Públicos, assim como os magistrados, possuem a garantia da inamovibilidade. Questão correta.

front: (TRE-BA – 2017) É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.
response: Correta
comment: As Defensorias Públicas (da União, dos Estados e do Distrito Federal) possuem autonomia funcional e administrativa. Questão correta.
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front: (PGM-Fortaleza – 2017) Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.
response: Correta
comment: O art. 134, § 1o, da Constituição, dispõe que “lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. Questão correta.
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back: Correta - O art. 134, § 1o, da Constituição, dispõe que “lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. Questão correta.

front: (TCE-AM–Auditor – 2015) São princípios institucionais tanto do Ministério Público como da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, cabendo a ambos elaborar a respectiva proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
response: Correta
comment: O Ministério Público e a Defensoria Pública têm como princípios institucionais a unidade, aindivisibilidade e a independência funcional. As duas instituições também têm competência para elaborar a respectiva proposta orçamentária. Questão correta.
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front: (DPE-PE – 2015) A autonomia funcional e administrativa conferida à DP não impede sua vinculação à secretaria de justiça do estado ao qual pertença, caso exista tal previsão na respectiva lei complementar estadual.
response: Errada
comment: Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que estabeleça vinculação entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado. Questão errada.
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front: (DPE-PE – 2015) Aos defensores públicos empossados após a promulgação da CF é permitido o exercício da advocacia privada, desde que não conflitante com o exercício de suas atribuições institucionais.
response: Errada
comment: Os Defensores Públicos não podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais. Questão errada.
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back: Errada - Os Defensores Públicos não podem exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais. Questão errada.

front: (MPT – 2015) A Defensoria Pública tem atribuição para a instauração de inquérito civil na defesa dos necessitados.
response: Errada
comment: É o Ministério Público que tem competência para promover o inquérito civil. Questão errada.
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back: Errada - É o Ministério Público que tem competência para promover o inquérito civil. Questão errada.

front: (SEFAZ-BA – 2014) A garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos procuradores do Estado.
response: Errada
comment: Os magistrados, membros do Ministério Público e membros da Defensoria Pública possuem a garantia da inamovibilidade. Entretanto, os advogados públicos não possuem essa garantia. Questão errada.
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back: Errada - Os magistrados, membros do Ministério Público e membros da Defensoria Pública possuem a garantia da inamovibilidade. Entretanto, os advogados públicos não possuem essa garantia. Questão errada.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura administrativa.
response: Item Errado
comment: Completo: A Defensoria Pública é uma instituição criada com vista a dar efetividade ao art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Defensoria Pública foi fruto, nos últimos anos, de uma série de emendas constitucionais que reforçaram sobremaneira o seu papel. A última delas foi a EC nº 80/2014, que trouxe uma profunda reformulação nessa instituição: ● A Defensoria Pública passou a ser considerada, assim como o Ministério Público, uma instituição permanente; ● Deixou explícito que a Defensoria Pública irá defender os necessitados seja na esfera judicial ou extrajudicial. ● Estabeleceu que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ressalte-se que esses princípios já estavam previstos na Lei Orgânica da Defensoria Pública; com a EC nº 80/2014, eles apenas foram constitucionalizados; ● As regras de organização da Magistratura (promoção, ingresso no cargo, distribuição imediata de processos, dentre outras), previstas no art. 93, CF/88, serão aplicadas, no que couber, à Defensoria Pública. ● A Defensoria Pública passou a ter iniciativa privativa para apresentar projetos de lei sobre: a) a alteração do número dos seus membros; b) a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus , membros; c) a criação ou extinção dos seus órgãos; e d) a alteração de sua organização e divisão. Com essas medidas, reforçou-se a ideia de autonomia da Defensoria Pública, que não está, portanto, subordinada a nenhum dos Poderes. A Defensoria Pública possui autonomia funcional, administrativa e financeira, garantida pela Constituição Federal. Sua atuação é independente dos demais poderes, sendo vinculada ao sistema de Justiça, mas sem subordinação ao Poder Executivo. Dessa forma, a Defensoria Pública exerce suas atividades de forma autônoma e com o objetivo de garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos necessitados.
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back: Item Errado - Completo: A Defensoria Pública é uma instituição criada com vista a dar efetividade ao art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Defensoria Pública foi fruto, nos últimos anos, de uma série de emendas constitucionais que reforçaram sobremaneira o seu papel. A última delas foi a EC nº 80/2014, que trouxe uma profunda reformulação nessa instituição: ● A Defensoria Pública passou a ser considerada, assim como o Ministério Público, uma instituição permanente; ● Deixou explícito que a Defensoria Pública irá defender os necessitados seja na esfera judicial ou extrajudicial. ● Estabeleceu que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ressalte-se que esses princípios já estavam previstos na Lei Orgânica da Defensoria Pública; com a EC nº 80/2014, eles apenas foram constitucionalizados; ● As regras de organização da Magistratura (promoção, ingresso no cargo, distribuição imediata de processos, dentre outras), previstas no art. 93, CF/88, serão aplicadas, no que couber, à Defensoria Pública. ● A Defensoria Pública passou a ter iniciativa privativa para apresentar projetos de lei sobre: a) a alteração do número dos seus membros; b) a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus , membros; c) a criação ou extinção dos seus órgãos; e d) a alteração de sua organização e divisão. Com essas medidas, reforçou-se a ideia de autonomia da Defensoria Pública, que não está, portanto, subordinada a nenhum dos Poderes. A Defensoria Pública possui autonomia funcional, administrativa e financeira, garantida pela Constituição Federal. Sua atuação é independente dos demais poderes, sendo vinculada ao sistema de Justiça, mas sem subordinação ao Poder Executivo. Dessa forma, a Defensoria Pública exerce suas atividades de forma autônoma e com o objetivo de garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos necessitados.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União.
response: Item Correto
comment: Completo: A questão versa sobre o Ministério Público. Logo de início, ressalto que, além de não integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público também não faz parte dos outros dois Poderes (Executivo e Legislativo). Trata-se do entendimento da dominante da doutrina. Assim, o legislador constitucional, ao trazer na CRFB/88 um capítulo separado para tratar do Ministério Público, acabou estabelecendo que tal instituição teria autonomia e independência no que tange aos três Poderes, ou seja, não há uma relação de subordinação. De acordo com o art. 127, §1º da CRFB/88, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Para responder à questão vamos nos restringir apenas a independência funcional. , O princípio da independência funcional permite que os integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Os membros do Ministério Público não estão vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substituídos. Tal princípio se manifesta em duas acepções: independência externa ou orgânica (referindo-se ao Ministério Público como um todo) e independência interna (referindo-se a cada membro individualmente). 1ª acepção: o MP deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. O objetivo é a satisfação do interesse social e do bem comum. 2ª acepção: os membros do Ministério Público se vinculam apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção. Os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer hierarquia funcional. A situação hierárquica que existe dentro do Ministério Público é meramente administrativa. Nem mesmo o Procurador-Geral da República poderá ordenar a um membro do Ministério Público Federal que atue num ou noutro sentido. Cada membro do Ministério Público é livre para agir, dentro dos limites da lei. Nesse sentido, o STF já entendeu que não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, entre o de um Estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União. Confira um trecho do julgado: "Os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-Geral, ressalvando-se, porém, que só existem unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, entre o de um Estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União." (ACO 843/SP)
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back: Item Correto - Completo: A questão versa sobre o Ministério Público. Logo de início, ressalto que, além de não integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público também não faz parte dos outros dois Poderes (Executivo e Legislativo). Trata-se do entendimento da dominante da doutrina. Assim, o legislador constitucional, ao trazer na CRFB/88 um capítulo separado para tratar do Ministério Público, acabou estabelecendo que tal instituição teria autonomia e independência no que tange aos três Poderes, ou seja, não há uma relação de subordinação. De acordo com o art. 127, §1º da CRFB/88, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Para responder à questão vamos nos restringir apenas a independência funcional. , O princípio da independência funcional permite que os integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Os membros do Ministério Público não estão vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substituídos. Tal princípio se manifesta em duas acepções: independência externa ou orgânica (referindo-se ao Ministério Público como um todo) e independência interna (referindo-se a cada membro individualmente). 1ª acepção: o MP deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. O objetivo é a satisfação do interesse social e do bem comum. 2ª acepção: os membros do Ministério Público se vinculam apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção. Os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer hierarquia funcional. A situação hierárquica que existe dentro do Ministério Público é meramente administrativa. Nem mesmo o Procurador-Geral da República poderá ordenar a um membro do Ministério Público Federal que atue num ou noutro sentido. Cada membro do Ministério Público é livre para agir, dentro dos limites da lei. Nesse sentido, o STF já entendeu que não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, entre o de um Estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União. Confira um trecho do julgado: "Os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-Geral, ressalvando-se, porém, que só existem unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, entre o de um Estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União." (ACO 843/SP)

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos. ,
response: Item Correto
comment: Completo: A questão trata sobre o Ministério Público, no que tange a legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos. Os direitos individuais homogêneos são aqueles que se referem a um grupo determinado de pessoas, no entanto, de forma individualizada, ou seja, cada pessoa afetada possui um direito próprio nesse contexto. Exemplos desses direitos incluem o direito dos consumidores que adquiriram um produto com defeito a terem o produto reparado ou substituído, o direito daqueles que foram cobrados indevidamente a terem o valor restituído. Nesse sentido, o STJ editou a súmula nº 601, a qual dispõe que: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
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back: Item Correto - Completo: A questão trata sobre o Ministério Público, no que tange a legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos. Os direitos individuais homogêneos são aqueles que se referem a um grupo determinado de pessoas, no entanto, de forma individualizada, ou seja, cada pessoa afetada possui um direito próprio nesse contexto. Exemplos desses direitos incluem o direito dos consumidores que adquiriram um produto com defeito a terem o produto reparado ou substituído, o direito daqueles que foram cobrados indevidamente a terem o valor restituído. Nesse sentido, o STJ editou a súmula nº 601, a qual dispõe que: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la.
response: Item Correto
comment: Completo: A CF/88 reconhece autonomia funcional, administrativa e orçamentário-financeira ao Ministério Público. São garantias institucionais do Ministério Público, destinadas a permitir que este órgão possa atuar com independência e sem interferência de nenhum outro Poder. No que tange a autonomia orçamentário-financeira, esta se manifesta pela prerrogativa de que o Ministério Público elabore a sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo. Cabe destacar que a proposta orçamentária do Ministério Público deverá ser elaborada em conformidade com os limites definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), vejamos: , Art. 127, §3º da CRFB/88: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Ademais, caso o Ministério Público não encaminhe a sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para efeitos de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados conforme os limites estabelecidos nos termos do §3º, olha só: Art. 127, §4º da CRFB/88: Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. Além disso, na hipótese de o MP encaminhar em desconformidade com o estipulado pela Constituição, o Poder Executivo fará os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a saber: § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual."
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back: Item Correto - Completo: A CF/88 reconhece autonomia funcional, administrativa e orçamentário-financeira ao Ministério Público. São garantias institucionais do Ministério Público, destinadas a permitir que este órgão possa atuar com independência e sem interferência de nenhum outro Poder. No que tange a autonomia orçamentário-financeira, esta se manifesta pela prerrogativa de que o Ministério Público elabore a sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo. Cabe destacar que a proposta orçamentária do Ministério Público deverá ser elaborada em conformidade com os limites definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), vejamos: , Art. 127, §3º da CRFB/88: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Ademais, caso o Ministério Público não encaminhe a sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para efeitos de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados conforme os limites estabelecidos nos termos do §3º, olha só: Art. 127, §4º da CRFB/88: Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. Além disso, na hipótese de o MP encaminhar em desconformidade com o estipulado pela Constituição, o Poder Executivo fará os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a saber: § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual."

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.
I. O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário.
II. O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República.
III. Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional.
IV. Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.
Assinale a opção correta. ,
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra C
comment: Completo: A questão dispõe sobre as Funções Essenciais à Justiça. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item isoladamente. I. O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário. O regime jurídico disposto na Constituição que rege o Ministério Público não é completamente diverso do destinado ao Poder Judiciário, já que o MP também possui autonomia institucional, independência de seus membros, prerrogativas, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. É a previsão do art. 127, §1º e 128, §5º, I, “a” a “c” da CRFB/88. O item I está errado. II. O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República. Sobre a formação do Ministério Público, ele é subdividido em ramos, sendo eles: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Território, vejamos: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Além disso, o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, de acordo com o § 1º do mencionado dispositivo, confira: , § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução". Logo, o item II está certo. III. Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional. No que tange à organização do Ministério Público em âmbito estadual, esta é regida pela Lei nº 8.625/1993 e por lei orgânica própria. Portanto, está errado o item III. IV. Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional. De fato, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público possuem independência funcional. Nesse sentido, confira o texto constitucional: Art. 127. (...) § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 134. (...) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal". Portanto, está certo o item IV. O nosso gabarito é a LETRA C. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item I está em desacordo com a Constituição. LETRA B. INCORRETA. Os itens I e III estão em desacordo com a Constituição. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas os itens II e IV estão em conformidade com a Constituição. , Sobre o item I: Está errado, porque o regime jurídico disposto na Constituição que rege o Ministério Público não é completamente diverso do destinado ao Poder Judiciário, já que o MP também possui autonomia institucional, independência de seus membros, prerrogativas, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. É a previsão do art. 127, §1º e 128, §5º, I, “a” a “c” da CRFB/88. No tocante ao item II: Sobre a formação do Ministério Público, ele é subdividido em ramos, sendo eles: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Território (art. 128 da CRFB/88). O § 1º do mesmo dispositivo indica que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República. O item está correto! Com relação com item III: Está errado, porque a organização do Ministério Público em âmbito estadual é regida pela Lei nº 8.625/1993 e por lei orgânica própria. No que tange ao item IV: De fato, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público possuem independência funcional, segundo o art. 127, §1º e 134, §4º da CRFB/88. O item está correto. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item III está em desacordo com a Constituição. LETRA E. INCORRETA. Apenas os itens II e IV estão em conformidade com a Constituição.
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back: Letra C - Completo: A questão dispõe sobre as Funções Essenciais à Justiça. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item isoladamente. I. O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário. O regime jurídico disposto na Constituição que rege o Ministério Público não é completamente diverso do destinado ao Poder Judiciário, já que o MP também possui autonomia institucional, independência de seus membros, prerrogativas, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. É a previsão do art. 127, §1º e 128, §5º, I, “a” a “c” da CRFB/88. O item I está errado. II. O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República. Sobre a formação do Ministério Público, ele é subdividido em ramos, sendo eles: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Território, vejamos: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Além disso, o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, de acordo com o § 1º do mencionado dispositivo, confira: , § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução". Logo, o item II está certo. III. Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional. No que tange à organização do Ministério Público em âmbito estadual, esta é regida pela Lei nº 8.625/1993 e por lei orgânica própria. Portanto, está errado o item III. IV. Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional. De fato, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público possuem independência funcional. Nesse sentido, confira o texto constitucional: Art. 127. (...) § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 134. (...) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal". Portanto, está certo o item IV. O nosso gabarito é a LETRA C. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item I está em desacordo com a Constituição. LETRA B. INCORRETA. Os itens I e III estão em desacordo com a Constituição. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas os itens II e IV estão em conformidade com a Constituição. , Sobre o item I: Está errado, porque o regime jurídico disposto na Constituição que rege o Ministério Público não é completamente diverso do destinado ao Poder Judiciário, já que o MP também possui autonomia institucional, independência de seus membros, prerrogativas, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. É a previsão do art. 127, §1º e 128, §5º, I, “a” a “c” da CRFB/88. No tocante ao item II: Sobre a formação do Ministério Público, ele é subdividido em ramos, sendo eles: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Território (art. 128 da CRFB/88). O § 1º do mesmo dispositivo indica que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República. O item está correto! Com relação com item III: Está errado, porque a organização do Ministério Público em âmbito estadual é regida pela Lei nº 8.625/1993 e por lei orgânica própria. No que tange ao item IV: De fato, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público possuem independência funcional, segundo o art. 127, §1º e 134, §4º da CRFB/88. O item está correto. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item III está em desacordo com a Constituição. LETRA E. INCORRETA. Apenas os itens II e IV estão em conformidade com a Constituição.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari - BA/2024 Acerca dos princípios, da organização, das garantias e das vedações pertinentes ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
a) Os membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública.
b) O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
c) O MP faz parte da estrutura funcional do Poder Judiciário.
d) O MP municipal deve atuar subsidiariamente em face de omissão do MP estadual.
e) O princípio da independência funcional do MP é o que permite que um membro do MP substitua outro no exercício da mesma função.
response: Letra B
comment: Completo: Olha que questão interessante sobre o Ministério Público. Cobrou especialmente aspectos relacionados à nomeação do PGR – Procurador-Geral da República. , O Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 128, § 1º, CF). É importante observar que a Constituição não limita o número de reconduções. Contudo, o art. 25 da Lei Complementar no 75/93 determina que a recondução deverá ser precedida de nova aprovação do Senado Federal. A recondução se assemelha, assim, a uma nova nomeação. Destaca-se ainda que o Presidente da República poderá escolher qualquer membro do Ministério Público da União (ou seja, do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar ou do Distrito Federal e Territórios) para o cargo de PGR. Nesse sentido, entende o STF que o Procurador-Geral pode provir de quaisquer das carreiras do Ministério Público da União (MS 21.239, DJ de 23.04.1993). O Procurador-Geral da República (PGR) poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta. Diante de todo o exposto, a alternativa correta é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a Constituição veda expressamente que os membros do Ministério Público exerçam qualquer outra função pública, mesmo que esteja em disponibilidade, sendo permitida apenas uma função de magistério, de acordo com o art. 128, § 5º, inciso II, alínea d da CRFB/88. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! A Constituição estabelece que o Procurador Geral da República- PGR é nomeado pelo Presidente da República, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para o exercício do mandato de duração de dois anos, sendo permitida a sua recondução, de acordo com o art. 128, § 1º da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. O Ministério Público não faz parte da estrutura funcional do Poder Judiciário. Faz parte das Funções Essenciais à Justiça. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque não há previsão de Ministério Público Municipal, vejamos: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; , b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o princípio que possibilita a substituição de um membro do MP por outro é o princípio da indivisibilidade, o qual disciplina que os membros não são vinculados aos processos no qual façam parte, o que possibilita a sua substituição por outro.
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back: Letra B - Completo: Olha que questão interessante sobre o Ministério Público. Cobrou especialmente aspectos relacionados à nomeação do PGR – Procurador-Geral da República. , O Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 128, § 1º, CF). É importante observar que a Constituição não limita o número de reconduções. Contudo, o art. 25 da Lei Complementar no 75/93 determina que a recondução deverá ser precedida de nova aprovação do Senado Federal. A recondução se assemelha, assim, a uma nova nomeação. Destaca-se ainda que o Presidente da República poderá escolher qualquer membro do Ministério Público da União (ou seja, do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar ou do Distrito Federal e Territórios) para o cargo de PGR. Nesse sentido, entende o STF que o Procurador-Geral pode provir de quaisquer das carreiras do Ministério Público da União (MS 21.239, DJ de 23.04.1993). O Procurador-Geral da República (PGR) poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta. Diante de todo o exposto, a alternativa correta é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a Constituição veda expressamente que os membros do Ministério Público exerçam qualquer outra função pública, mesmo que esteja em disponibilidade, sendo permitida apenas uma função de magistério, de acordo com o art. 128, § 5º, inciso II, alínea d da CRFB/88. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! A Constituição estabelece que o Procurador Geral da República- PGR é nomeado pelo Presidente da República, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para o exercício do mandato de duração de dois anos, sendo permitida a sua recondução, de acordo com o art. 128, § 1º da CRFB/88. LETRA C. INCORRETA. O Ministério Público não faz parte da estrutura funcional do Poder Judiciário. Faz parte das Funções Essenciais à Justiça. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque não há previsão de Ministério Público Municipal, vejamos: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; , b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o princípio que possibilita a substituição de um membro do MP por outro é o princípio da indivisibilidade, o qual disciplina que os membros não são vinculados aos processos no qual façam parte, o que possibilita a sua substituição por outro.

front: CEBRASPE/PC PE/2024 Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo
a) Poder Judiciário, na forma disciplinada em lei ordinária.
b) Poder Executivo, na forma disciplinada em lei complementar.
c) Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.
d) Poder Executivo, na forma disciplinada em lei ordinária.
e) Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.
response: Letra C
comment: Completo: A questão que versa sobre as Funções do Ministério Público. As funções institucionais do Ministério Público estão relacionadas no art. 129 da CRFB/88. Trata-se de rol não-exaustivo, uma vez que o art. 129, IX, dispõe que podem ser atribuídas outras funções ao Ministério Público, desde que sejam compatíveis com sua finalidade institucional. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; , II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. O Ministério Público no desempenho da sua função de “custos societatis” é responsável pelo controle externo da atividade policial. O art. 129, VII, que confere tal competência, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar. O controle externo da atividade policial consiste na fiscalização da Polícia pelo Ministério Público. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para exercer o controle externo da atividade policial. LETRA B. INCORRETA. Não compete ao Poder Executivo o controle externo da atividade policial. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! A Constituição atribuiu ao Ministério Público a competência para exercer o controle externo sobre as atividades policiais, mediante lei complementar, vejamos: Art. 129 (...) , VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, já que não compete ao Poder Executivo o controle externo da atividade policial. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque embora seja competência do Ministério Público exercer o controle externo sobre as atividades policiais, será mediante edição de lei complementar, não de lei ordinária.
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back: Letra C - Completo: A questão que versa sobre as Funções do Ministério Público. As funções institucionais do Ministério Público estão relacionadas no art. 129 da CRFB/88. Trata-se de rol não-exaustivo, uma vez que o art. 129, IX, dispõe que podem ser atribuídas outras funções ao Ministério Público, desde que sejam compatíveis com sua finalidade institucional. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; , II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. O Ministério Público no desempenho da sua função de “custos societatis” é responsável pelo controle externo da atividade policial. O art. 129, VII, que confere tal competência, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar. O controle externo da atividade policial consiste na fiscalização da Polícia pelo Ministério Público. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para exercer o controle externo da atividade policial. LETRA B. INCORRETA. Não compete ao Poder Executivo o controle externo da atividade policial. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! A Constituição atribuiu ao Ministério Público a competência para exercer o controle externo sobre as atividades policiais, mediante lei complementar, vejamos: Art. 129 (...) , VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, já que não compete ao Poder Executivo o controle externo da atividade policial. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque embora seja competência do Ministério Público exercer o controle externo sobre as atividades policiais, será mediante edição de lei complementar, não de lei ordinária.

front: CEBRASPE/PC PE/2024 No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.
a) Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
b) A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
c) O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
d) Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
e) Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.
response: Letra C
comment: Completo: O legislador constitucional, ao trazer na CRFB/88 um capítulo separado para tratar do Ministério Público, acabou estabelecendo que tal instituição teria autonomia e independência no que tange aos três Poderes, ou seja, não há uma relação de subordinação. Já no caput do art. 127 da CRFB/88 encontramos importante definição sobre o Ministério Público: “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. , De acordo com o art. 127, § 1º, da Constituição, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Vale à leitura na íntegra: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Para respondermos corretamente à questão, vamos nos restringir ao princípio da indivisibilidade. Tal princípio permite que os integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Os membros do Ministério Público não estão vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substituídos. É importante salientar que o princípio da indivisibilidade está intimamente relacionado ao princípio da unidade, sendo verdadeiro corolário (consequência) deste. Explico: pelo princípio da unidade, a atuação de um membro do Ministério Público representa a atuação da própria instituição do Ministério Público. Como decorrência lógica disso, não há qualquer consequência para o processo quando um membro do MP é substituído por outro. A alternativa correta é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que o Ministério Público apenas intervém nas ações que tenham como objeto o interesse público, como por exemplo, as ações penais, que envolvam incapaz ou qualquer outra que envolva interesse da coletividade. Ou seja, não deve intervir em todos os processos judiciais. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, já que a atuação do Ministério Público supera o processo eleitoral. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, em razão do princípio da indivisibilidade, é possível a substituição de membros do MP uns pelo outros em processos, isso ocorre, porque não estão vinculados aos processos, tendo em vista que representa a atuação do mesmo órgão, conforme disposição do art. 127, § 1º da CRFB/88 LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o MP é regido por regime jurídico próprio, ou seja, tem um regime jurídico diferente dos servidores públicos em geral. , LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque de acordo com o entendimento firmado pelo STF (ADI 2874), é inconstitucional a designação de membro do MP ad hoc, já que o referido é órgão permanente, além de ferir o princípio do promotor natural, vejamos: Ofende o princípio do promotor natural e a exclusividade da promoção da ação penal pública pelo Ministério Público a designação de particular como promotor ad hoc. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.
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back: Letra C - Completo: O legislador constitucional, ao trazer na CRFB/88 um capítulo separado para tratar do Ministério Público, acabou estabelecendo que tal instituição teria autonomia e independência no que tange aos três Poderes, ou seja, não há uma relação de subordinação. Já no caput do art. 127 da CRFB/88 encontramos importante definição sobre o Ministério Público: “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. , De acordo com o art. 127, § 1º, da Constituição, são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Vale à leitura na íntegra: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Para respondermos corretamente à questão, vamos nos restringir ao princípio da indivisibilidade. Tal princípio permite que os integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Os membros do Ministério Público não estão vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substituídos. É importante salientar que o princípio da indivisibilidade está intimamente relacionado ao princípio da unidade, sendo verdadeiro corolário (consequência) deste. Explico: pelo princípio da unidade, a atuação de um membro do Ministério Público representa a atuação da própria instituição do Ministério Público. Como decorrência lógica disso, não há qualquer consequência para o processo quando um membro do MP é substituído por outro. A alternativa correta é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que o Ministério Público apenas intervém nas ações que tenham como objeto o interesse público, como por exemplo, as ações penais, que envolvam incapaz ou qualquer outra que envolva interesse da coletividade. Ou seja, não deve intervir em todos os processos judiciais. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, já que a atuação do Ministério Público supera o processo eleitoral. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, em razão do princípio da indivisibilidade, é possível a substituição de membros do MP uns pelo outros em processos, isso ocorre, porque não estão vinculados aos processos, tendo em vista que representa a atuação do mesmo órgão, conforme disposição do art. 127, § 1º da CRFB/88 LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o MP é regido por regime jurídico próprio, ou seja, tem um regime jurídico diferente dos servidores públicos em geral. , LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque de acordo com o entendimento firmado pelo STF (ADI 2874), é inconstitucional a designação de membro do MP ad hoc, já que o referido é órgão permanente, além de ferir o princípio do promotor natural, vejamos: Ofende o princípio do promotor natural e a exclusividade da promoção da ação penal pública pelo Ministério Público a designação de particular como promotor ad hoc. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.

front: CEBRASPE/MPE-RO/2023 Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.
I. Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles.
II. É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes.
III. Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público.
IV. Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
response: Letra C
comment: Completo: , A questão cobrou o conhecimento do candidato sobre a Constituição do Estado de Rondônia. Vamos analisar cada item? Acompanhe o raciocínio a seguir: I. Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles. Errado! A Constituição do Estado de Rondônia permitiu que o Governador recebesse delegação da Assembleia Legislativa para dispor elaborar Leis Delegadas. Logo, não há vedação de delegação de competências entre os Poderes. Vejamos o dispositivo que corrobora tal entendimento: Art. 45 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa. § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento. § 2º - A delegação ao Governador do Estado terá forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. II. É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes. Certo! É a literalidade do art. 10, inciso IV da Constituição do Estado de Rondônia! Art. 10. Ao Estado é vedado: IV - interromper obras iniciadas em gestão anterior. III. Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público. Certo! Segundo o art. 12 da Constituição do Estado de Rondônia, nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. IV. Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância. , Errado! Poderão ser afastados compulsoriamente por motivo de interesse público, nos termos do art. 100, I, b da Constituição do Estado de Rondônia. Art. 100. Lei Complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Diante do exposto, o gabarito é a Letra “C”, tendo em vista que apenas os itens II e III estão corretos! (...) Letra A. INCORRETA. O item I está errado, já que não é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre os poderes. Letra B. INCORRETA. O item IV está errado, visto que poderão ser afastados compulsoriamente por motivo de interesse público, nos termos do art. 100, I, b da Constituição do Estado de Rondônia. Letra C. CORRETA. Os itens II e III estão corretos, nos termos do art. 10, inciso IV e 12 da Constituição do Estado de Rondônia! Letra D. INCORRETA. Os itens I e IV estão errados! Letra E. INCORRETA. O item IV está errado.
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back: Letra C - Completo: , A questão cobrou o conhecimento do candidato sobre a Constituição do Estado de Rondônia. Vamos analisar cada item? Acompanhe o raciocínio a seguir: I. Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles. Errado! A Constituição do Estado de Rondônia permitiu que o Governador recebesse delegação da Assembleia Legislativa para dispor elaborar Leis Delegadas. Logo, não há vedação de delegação de competências entre os Poderes. Vejamos o dispositivo que corrobora tal entendimento: Art. 45 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa. § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento. § 2º - A delegação ao Governador do Estado terá forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. II. É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes. Certo! É a literalidade do art. 10, inciso IV da Constituição do Estado de Rondônia! Art. 10. Ao Estado é vedado: IV - interromper obras iniciadas em gestão anterior. III. Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público. Certo! Segundo o art. 12 da Constituição do Estado de Rondônia, nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. IV. Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância. , Errado! Poderão ser afastados compulsoriamente por motivo de interesse público, nos termos do art. 100, I, b da Constituição do Estado de Rondônia. Art. 100. Lei Complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Diante do exposto, o gabarito é a Letra “C”, tendo em vista que apenas os itens II e III estão corretos! (...) Letra A. INCORRETA. O item I está errado, já que não é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre os poderes. Letra B. INCORRETA. O item IV está errado, visto que poderão ser afastados compulsoriamente por motivo de interesse público, nos termos do art. 100, I, b da Constituição do Estado de Rondônia. Letra C. CORRETA. Os itens II e III estão corretos, nos termos do art. 10, inciso IV e 12 da Constituição do Estado de Rondônia! Letra D. INCORRETA. Os itens I e IV estão errados! Letra E. INCORRETA. O item IV está errado.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.
response: Certo
comment: , Vamos resolver uma questão sobre o tema do Ministério Público, no que tange às funções essenciais à Justiça. A questão passa pelo conhecimento da jurisprudência do STF sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propor a chamada Ação Civil Pública: LEGITIMIDADE ATIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Por ocasião do julgamento do RE 576.155/DF, o STF fixou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo tributário entre empresa privada e Estado-membro. Dessa maneira, a questão está correta!
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back: Certo - , Vamos resolver uma questão sobre o tema do Ministério Público, no que tange às funções essenciais à Justiça. A questão passa pelo conhecimento da jurisprudência do STF sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propor a chamada Ação Civil Pública: LEGITIMIDADE ATIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Por ocasião do julgamento do RE 576.155/DF, o STF fixou o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo tributário entre empresa privada e Estado-membro. Dessa maneira, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
response: Errado
comment: , Questão bem interessante sobre iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública. Buscou o seu conhecimento a respeito da jurisprudência do STF. Nesse sentido, vejamos o disposto na ADI 5943: A iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública é privativa do defensor público-geral. (ADI 5943, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe PUBLIC 25-01-2023) Portanto, o Governador não dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual. Nesse caso, a iniciativa legislativa é do Defensor Público Geral do Estado. Logo, a questão está incorreta, pois diverge do entendimento do STF.
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back: Errado - , Questão bem interessante sobre iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública. Buscou o seu conhecimento a respeito da jurisprudência do STF. Nesse sentido, vejamos o disposto na ADI 5943: A iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública é privativa do defensor público-geral. (ADI 5943, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe PUBLIC 25-01-2023) Portanto, o Governador não dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual. Nesse caso, a iniciativa legislativa é do Defensor Público Geral do Estado. Logo, a questão está incorreta, pois diverge do entendimento do STF.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
response: Errado
comment: A questão exigiu a jurisprudência do STF sobre as Funções Essenciais à Justiça, em especial, a autonomia funcional e administrativa de algumas entidades. “Funções Essenciais à Justiça” é a denominação dada ao conjunto formado pelas seguintes entidades: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Com base no enunciado, a CF erigiu (concebeu) o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. Nesse sentido, confira a seguinte decisão do STF: As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal. (ADI 5029) Perceba que o erro da questão foi conferir à Advocacia Pública a prerrogativa de autonomia funcional e administrativa. Segundo o STF, por ser vinculada ao Poder Executivo, o órgão não possui. Dessa forma, a questão está incorreta!
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back: Errado - A questão exigiu a jurisprudência do STF sobre as Funções Essenciais à Justiça, em especial, a autonomia funcional e administrativa de algumas entidades. “Funções Essenciais à Justiça” é a denominação dada ao conjunto formado pelas seguintes entidades: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Com base no enunciado, a CF erigiu (concebeu) o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. Nesse sentido, confira a seguinte decisão do STF: As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal. (ADI 5029) Perceba que o erro da questão foi conferir à Advocacia Pública a prerrogativa de autonomia funcional e administrativa. Segundo o STF, por ser vinculada ao Poder Executivo, o órgão não possui. Dessa forma, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.
response: Errado
comment: É de extrema importância que você esteja atento às jurisprudências! Elas são tendências de prova! E, aqui, não foi diferente. Questão versando sobre a posição do STF na ADI 6852 e 6862 (Informativo 1045) Já adianto que existe a possibilidade de a Defensoria requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades, mesmo que não se tenha previsão constitucional, pois essa regra permite a solução de demandas pelas vias administrativas, evitando processos judiciais. Vejamos o entendimento do STF nesse sentido: A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. (ADI 6852/DF e ADI 6862/PR - Informativo 1045). Portanto, a questão está errada!
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back: Errado - É de extrema importância que você esteja atento às jurisprudências! Elas são tendências de prova! E, aqui, não foi diferente. Questão versando sobre a posição do STF na ADI 6852 e 6862 (Informativo 1045) Já adianto que existe a possibilidade de a Defensoria requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades, mesmo que não se tenha previsão constitucional, pois essa regra permite a solução de demandas pelas vias administrativas, evitando processos judiciais. Vejamos o entendimento do STF nesse sentido: A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. (ADI 6852/DF e ADI 6862/PR - Informativo 1045). Portanto, a questão está errada!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública.
response: Certo
comment: Em primeiro lugar, você precisa saber que o substituto processual atua em nome próprio defendendo direito alheio (terceiros) (caso do Ministério Público na questão). Agora, vamos para o entendimento do STF: "[...] 4. O parquet, ao ajuizar ação coletiva para a tutela do Erário, não age como representante da entidade pública, e sim como substituto processual de uma coletividade indeterminada, é dizer, a sociedade como um todo, titular do direito à boa administração do patrimônio público, da mesma forma que qualquer cidadão também poderia fazê-lo por meio de ação popular (art. 5º, LXXIII, da CRFB). [...] Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, fixando-se a seguinte tese para aplicação a casos idênticos, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil de 2015: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público". (RE 409356/RO - Informativo 921). Portanto, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, não como representante legal da entidade pública. Logo, a questão está correta!
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back: Certo - Em primeiro lugar, você precisa saber que o substituto processual atua em nome próprio defendendo direito alheio (terceiros) (caso do Ministério Público na questão). Agora, vamos para o entendimento do STF: "[...] 4. O parquet, ao ajuizar ação coletiva para a tutela do Erário, não age como representante da entidade pública, e sim como substituto processual de uma coletividade indeterminada, é dizer, a sociedade como um todo, titular do direito à boa administração do patrimônio público, da mesma forma que qualquer cidadão também poderia fazê-lo por meio de ação popular (art. 5º, LXXIII, da CRFB). [...] Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, fixando-se a seguinte tese para aplicação a casos idênticos, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil de 2015: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público". (RE 409356/RO - Informativo 921). Portanto, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, não como representante legal da entidade pública. Logo, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. Será inconstitucional lei que autorize os defensores públicos de determinado estado a exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais. ,
response: Certo
comment: Vamos resolver uma questão sobre a Defensoria Pública? O item a ser julgado é bem direto. Aqui, é importante conhecer o art. 134, § 1º da CRFB/88, vejamos o texto: § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Com base no dispositivo acima, podemos concluir que realmente os defensores públicos são proibidos de exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais. Logo, a questão está correta!
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back: Certo - Vamos resolver uma questão sobre a Defensoria Pública? O item a ser julgado é bem direto. Aqui, é importante conhecer o art. 134, § 1º da CRFB/88, vejamos o texto: § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Com base no dispositivo acima, podemos concluir que realmente os defensores públicos são proibidos de exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais. Logo, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.
response: Certo
comment: A questão cobra do candidato o conhecimento sobre as funções institucionais do Ministério Público. De acordo com Art. 129, inciso III da CRFB/88: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Outrossim, conforme a previsão da Lei nº 8.625/93 em seu art. 25, IV: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: , IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: (...) Logo, é correto afirmar que o Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente. Diante do exposto, está CERTA a questão!
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back: Certo - A questão cobra do candidato o conhecimento sobre as funções institucionais do Ministério Público. De acordo com Art. 129, inciso III da CRFB/88: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Outrossim, conforme a previsão da Lei nº 8.625/93 em seu art. 25, IV: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: , IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: (...) Logo, é correto afirmar que o Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente. Diante do exposto, está CERTA a questão!

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
a) Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.
b) A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF).
c) Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.
d) Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.
e) A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.
response: Letra C
comment: Questão com base na jurisprudência do STF sobre as “Funções Essenciais à Justiça”, denominação dada ao conjunto formado pelas seguintes entidades: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Segundo o STF, em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertence ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato. A banca cobrou exatamente esse entendimento, vejamos: Súmula 644 - STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. , "Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do 'status', mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento -- a procuração." (RE 173.568). Diante do exposto, o gabarito é a Letra “C”! (...) Letra A. INCORRETA. O STF entende que a incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, vejamos: "A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição." (ADI 1127). Letra B. INCORRETA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do STF, a “falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Letra C. CORRETA. É a exata previsão da Súmula 644 do STF! Olha só: Súmula 644 - STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Letra D. INCORRETA. Nós temos a violação ao art. 5.º, LXIII da CRFB/88, que garante ao acusado, a assistência de um advogado: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Até no Estado de Defesa é proibida a incomunicabilidade do preso, vejamos: Art. 136, § 3º, IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. Portanto, o advogado poderá ter acesso ao preso! Letra E. INCORRETA. A imunidade não é absoluta! Segundo o art. 133 da CRFB/88, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. ,
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back: Letra C - Questão com base na jurisprudência do STF sobre as “Funções Essenciais à Justiça”, denominação dada ao conjunto formado pelas seguintes entidades: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Segundo o STF, em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertence ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato. A banca cobrou exatamente esse entendimento, vejamos: Súmula 644 - STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. , "Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do 'status', mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento -- a procuração." (RE 173.568). Diante do exposto, o gabarito é a Letra “C”! (...) Letra A. INCORRETA. O STF entende que a incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, vejamos: "A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição." (ADI 1127). Letra B. INCORRETA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do STF, a “falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Letra C. CORRETA. É a exata previsão da Súmula 644 do STF! Olha só: Súmula 644 - STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Letra D. INCORRETA. Nós temos a violação ao art. 5.º, LXIII da CRFB/88, que garante ao acusado, a assistência de um advogado: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Até no Estado de Defesa é proibida a incomunicabilidade do preso, vejamos: Art. 136, § 3º, IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. Portanto, o advogado poderá ter acesso ao preso! Letra E. INCORRETA. A imunidade não é absoluta! Segundo o art. 133 da CRFB/88, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. ,

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.
response: Errado
comment: Caro aluno, uma questão bem interessante sobre o Ministério Público. Vamos resolver? A banca cobrou a literalidade da nossa Constituição Federal! De acordo com o art. 129, V da CRFB/88, oMinistério Público detém sim legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas. Não se trata de "competência exclusiva da Defensoria Pública”. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Dessa forma, o item está ERRADO.
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back: Errado - Caro aluno, uma questão bem interessante sobre o Ministério Público. Vamos resolver? A banca cobrou a literalidade da nossa Constituição Federal! De acordo com o art. 129, V da CRFB/88, oMinistério Público detém sim legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas. Não se trata de "competência exclusiva da Defensoria Pública”. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Dessa forma, o item está ERRADO.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
a) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
b) Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
c) As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo. ,
d) O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
e) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
response: Letra E
comment: A questão versa sobre as Funções Essenciais à Justiça, especialmente sobre o Ministério Público. O art. 127 da Constituição indica que o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Conforme os parágrafos 2º e 3º, ao MP é assegurada a autonomia funcional e administrativa e o órgão elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Vejamos a letra da lei: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Dessa forma, a alternativa que está em perfeita concordância com a CRFB/88 é a letra “E”. (...) Letra A. INCORRETA. Pegadinha clássica! O CNJ é o órgão autônomo e não está vinculado ao STF, de acordo com o art. 92 I-A da CRFB/88: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça. , Letra B. INCORRETA. A Receita Federal não é órgão essencial à justiça. “Funções Essenciais à Justiça” é a denominação dada ao conjunto formado pelas seguintes entidades: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Letra C. INCORRETA. As súmulas vinculantes alcançam também o Poder Executivo, de acordo com o art. 103-A da CRFB/88: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Letra D. INCORRETA. Não consta como atribuição do CNJ a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Estadual, apenas da Justiça Federal, de acordo com a art. 105, § 1º, II da CRFB/88: Art. 105, § 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. Letra E. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com o art. 127 da CRFB/88, o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Conforme os parágrafos 2º e 3º, ao MP é assegurada a autonomia funcional e administrativa e o órgão elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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back: Letra E - A questão versa sobre as Funções Essenciais à Justiça, especialmente sobre o Ministério Público. O art. 127 da Constituição indica que o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Conforme os parágrafos 2º e 3º, ao MP é assegurada a autonomia funcional e administrativa e o órgão elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Vejamos a letra da lei: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Dessa forma, a alternativa que está em perfeita concordância com a CRFB/88 é a letra “E”. (...) Letra A. INCORRETA. Pegadinha clássica! O CNJ é o órgão autônomo e não está vinculado ao STF, de acordo com o art. 92 I-A da CRFB/88: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça. , Letra B. INCORRETA. A Receita Federal não é órgão essencial à justiça. “Funções Essenciais à Justiça” é a denominação dada ao conjunto formado pelas seguintes entidades: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Letra C. INCORRETA. As súmulas vinculantes alcançam também o Poder Executivo, de acordo com o art. 103-A da CRFB/88: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Letra D. INCORRETA. Não consta como atribuição do CNJ a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Estadual, apenas da Justiça Federal, de acordo com a art. 105, § 1º, II da CRFB/88: Art. 105, § 1º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. Letra E. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com o art. 127 da CRFB/88, o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Conforme os parágrafos 2º e 3º, ao MP é assegurada a autonomia funcional e administrativa e o órgão elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.
a) O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
b) As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário. ,
c) Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.
d) O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.
e) A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.
response: Letra A
comment: A questão versa sobre as Funções Essenciais à Justiça, em especial testou os conhecimentos do candidato sobre o Ministério Público. Segundo o art. 128 da CRFB/88, o Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Realmente o Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Logo, podemos concluir que a Letra “A” é a resposta correta. Diante disso, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. CORRETA. A alternativa cobrou do candidato o conhecimento literal da CRFB/88, vejamos: Art. 128 da CRFB/88: O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Letra B. INCORRETA. “Funções Essenciais à Justiça” é a denominação dada ao conjunto formado pelas seguintes entidades: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Nenhuma delas integra o Poder Judiciário, apesar de possuírem funções indispensáveis ao exercício da função jurisdicional. , Letra C. INCORRETA. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, vejamos como conta esse tema na CRFB/88: Art. 128, § 1º da CRFB/88: O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Por sua vez, os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral do Estado: Art. 128, § 3º da CRFB/88: Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Letra D. INCORRETA. Não há previsão de Ministério Público e Defensoria Pública Municipal na CRFB/88. Letra E. INCORRETA. A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, vejamos: Art. 131 da CRFB/88: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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back: Letra A - A questão versa sobre as Funções Essenciais à Justiça, em especial testou os conhecimentos do candidato sobre o Ministério Público. Segundo o art. 128 da CRFB/88, o Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Realmente o Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Logo, podemos concluir que a Letra “A” é a resposta correta. Diante disso, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. CORRETA. A alternativa cobrou do candidato o conhecimento literal da CRFB/88, vejamos: Art. 128 da CRFB/88: O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Letra B. INCORRETA. “Funções Essenciais à Justiça” é a denominação dada ao conjunto formado pelas seguintes entidades: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada. Nenhuma delas integra o Poder Judiciário, apesar de possuírem funções indispensáveis ao exercício da função jurisdicional. , Letra C. INCORRETA. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, vejamos como conta esse tema na CRFB/88: Art. 128, § 1º da CRFB/88: O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Por sua vez, os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral do Estado: Art. 128, § 3º da CRFB/88: Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Letra D. INCORRETA. Não há previsão de Ministério Público e Defensoria Pública Municipal na CRFB/88. Letra E. INCORRETA. A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, vejamos: Art. 131 da CRFB/88: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 Em relação ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
a) O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União (MPU), pode ser reconduzido por número indeterminado de vezes.
b) Membros do MP somente podem concorrer a cargo eletivo se cumprirem prazo alargado de desincompatibilização, previsto em lei complementar. ,
c) Devido à necessidade de dedicação exclusiva à carreira do Ministério Público, seus membros não podem exercer nenhuma outra função pública.
d) O MP que atua no Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU).
e) Em virtude da garantia de independência funcional, apenas os procuradores-gerais de justiça dos MPs estaduais podem definir regras de atuação processual de observância obrigatória pelos membros da instituição.
response: Letra A
comment: O Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, nos termos do art. 128, § 1º, CF. É importante observar que a Constituição Federal não limita o número de reconduções. No entanto, o art. 25 da Lei Complementar nº. 75/93 determina que a recondução deverá ser precedida de nova aprovação do Senado Federal, se assemelha, assim, a uma nova nomeação. Destaca-se ainda que o Presidente da República poderá escolher qualquer membro do Ministério Público da União (ou seja, do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar ou do Distrito Federal e Territórios) para o cargo de PGR. Nesse sentido, entende o STF que o Procurador-Geral pode provir de quaisquer das carreiras do Ministério Público da União (MS 21.239). Além disso, o PGR poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta. Portanto, a Letra “A” é o gabarito da questão. Agora, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. CORRETA. O Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 128, § 1º, CF). A Constituição não limita o número de reconduções. Letra B. INCORRETA. O TSE entende que os promotores e procuradores de Justiça devem ter se desincompatibilizado dos cargos dentro do prazo de seis meses antes da data das eleições, afastando-se definitivamente do cargo. , Vejamos a previsão constitucional: Art. 128, § 5º, II, e da CRFB/88: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: e) exercer atividade político-partidária Letra C. INCORRETA. A alternativa está incorreta por afirmar que “devido à necessidade de dedicação exclusiva à carreira do Ministério Público, seus membros não podem exercer nenhuma outra função pública”, uma vez que a própria constituição flexibiliza essa situação, vejamos: Art. 128, § 5º, II, d da CRFB/88: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Letra D. INCORRETA. O Ministério Público que atua no TCU não consta no rol do Ministério Público da União, sendo o rol taxativo trazido pela CRFB/88, vejamos: Art. 128 da CRFB/88: O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. De acordo com o STF (ADI 789), o Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, § 2º, I, e art. 130). , Letra E. INCORRETA. O princípio da independência funcional se manifesta em duas acepções: i) independência externa ou orgânica (referindo-se ao Ministério Público como um todo): o Ministério Público deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. Deve-se buscar a satisfação do interesse social e do bem comum, não o cumprimento de ordens dos Poderes. ii) independência interna (referindo-se a cada membro individualmente): fica claro que os membros do Ministério Público se vinculam apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção. Os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer hierarquia funcional. A situação hierárquica que existe dentro do Ministério Público é meramente administrativa. Nem mesmo o Procurador-Geral da República poderá ordenar a um membro do Ministério Público Federal que atue num ou noutro sentido. Cada membro do Ministério Público é livre para agir, dentro dos limites da lei. Por fim, vale dizer que a independência funcional limita o princípio da indivisibilidade, visto que ela impõe a necessidade de regras preestabelecidas para a substituição de membros do Ministério Público no curso de um processo. Diante do exposto, podemos concluir que não é possível aos procuradores-gerais de justiça dos MPs estaduais definirem regras de atuação processual de observância obrigatória pelos membros da instituição. Isso seria contrário ao princípio da independência funcional.
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back: Letra A - O Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, nos termos do art. 128, § 1º, CF. É importante observar que a Constituição Federal não limita o número de reconduções. No entanto, o art. 25 da Lei Complementar nº. 75/93 determina que a recondução deverá ser precedida de nova aprovação do Senado Federal, se assemelha, assim, a uma nova nomeação. Destaca-se ainda que o Presidente da República poderá escolher qualquer membro do Ministério Público da União (ou seja, do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar ou do Distrito Federal e Territórios) para o cargo de PGR. Nesse sentido, entende o STF que o Procurador-Geral pode provir de quaisquer das carreiras do Ministério Público da União (MS 21.239). Além disso, o PGR poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta. Portanto, a Letra “A” é o gabarito da questão. Agora, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. CORRETA. O Ministério Público da União (MPU) tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 128, § 1º, CF). A Constituição não limita o número de reconduções. Letra B. INCORRETA. O TSE entende que os promotores e procuradores de Justiça devem ter se desincompatibilizado dos cargos dentro do prazo de seis meses antes da data das eleições, afastando-se definitivamente do cargo. , Vejamos a previsão constitucional: Art. 128, § 5º, II, e da CRFB/88: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: e) exercer atividade político-partidária Letra C. INCORRETA. A alternativa está incorreta por afirmar que “devido à necessidade de dedicação exclusiva à carreira do Ministério Público, seus membros não podem exercer nenhuma outra função pública”, uma vez que a própria constituição flexibiliza essa situação, vejamos: Art. 128, § 5º, II, d da CRFB/88: Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Letra D. INCORRETA. O Ministério Público que atua no TCU não consta no rol do Ministério Público da União, sendo o rol taxativo trazido pela CRFB/88, vejamos: Art. 128 da CRFB/88: O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. De acordo com o STF (ADI 789), o Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, § 2º, I, e art. 130). , Letra E. INCORRETA. O princípio da independência funcional se manifesta em duas acepções: i) independência externa ou orgânica (referindo-se ao Ministério Público como um todo): o Ministério Público deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. Deve-se buscar a satisfação do interesse social e do bem comum, não o cumprimento de ordens dos Poderes. ii) independência interna (referindo-se a cada membro individualmente): fica claro que os membros do Ministério Público se vinculam apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção. Os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer hierarquia funcional. A situação hierárquica que existe dentro do Ministério Público é meramente administrativa. Nem mesmo o Procurador-Geral da República poderá ordenar a um membro do Ministério Público Federal que atue num ou noutro sentido. Cada membro do Ministério Público é livre para agir, dentro dos limites da lei. Por fim, vale dizer que a independência funcional limita o princípio da indivisibilidade, visto que ela impõe a necessidade de regras preestabelecidas para a substituição de membros do Ministério Público no curso de um processo. Diante do exposto, podemos concluir que não é possível aos procuradores-gerais de justiça dos MPs estaduais definirem regras de atuação processual de observância obrigatória pelos membros da instituição. Isso seria contrário ao princípio da independência funcional.

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.
a) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.
b) O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.
c) O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.
d) O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.
e) É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública. ,
response: Letra E
comment: Excelente questão sobre o tema do Ministério Público, no contexto das funções essenciais à justiça.Inicialmente, ressalto que, além de nã o integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público também nã o faz parte dos outros dois Poderes (Executivo e Legislativo). O legislador constitucional, ao trazer na CRFB/88 um capítulo próprio para tratar do Ministério Público, acabou estabelecendo que tal instituição teria autonomia e independência no que tange aos três Poderes. Ou seja, tecnicamente, nã o há uma relação de subordinação. No caput do art. 127 da CRFB/88 encontramos importante definição sobre o Ministério Público , vejamos: “ é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Conforme o art. 129, inciso I da CRFB/88, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Portanto, a alternativa “E” é a resposta correta. Vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) não pertence ao quadro funcional do Distrito Federal, uma vez que a CRFB/88 determinou que a União irá organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, conforme o art. 21, XIII da CRFB/88, vejamos: Art. 21 da CRFB/88: Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. Letra B. INCORRETA. Não há o que se falar em vinculação do Ministério Público Militar ao Ministério da Defesa (Poder Executivo), uma vez que o Ministério Público não integra nenhum dos poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo). Além disso, importante salientar, que o Ministério Público Militar, por força constitucional, está abrangido pelo Ministério Público da União, vejamos: Art. 128 da CRFB/88: O Ministério Público abrange: c) o Ministério Público Militar. , Letra C. INCORRETA. Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, vejamos: Art. 128 da CRFB/88: § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Letra D. INCORRETA. A CRFB/88 reconhece autonomia funcional, administrativa e orçamentá rio-financeira ao Ministério Público. São garantias institucionais do Ministério Público destinadas a permitir que este órgão possa atuar com independência e sem interferência de nenhum outro Poder. Juntas, essas garantias institucionais asseguram o autogoverno do Ministério Público. Vejamos como esse ponto está na CRFB/88: Art. 127, § 2º da CRFB/88: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Letra E. CORRETA. A alternativa é a opção correta! Cobrou a literalidade da CRFB/88, vejamos: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
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back: Letra E - Excelente questão sobre o tema do Ministério Público, no contexto das funções essenciais à justiça.Inicialmente, ressalto que, além de nã o integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público também nã o faz parte dos outros dois Poderes (Executivo e Legislativo). O legislador constitucional, ao trazer na CRFB/88 um capítulo próprio para tratar do Ministério Público, acabou estabelecendo que tal instituição teria autonomia e independência no que tange aos três Poderes. Ou seja, tecnicamente, nã o há uma relação de subordinação. No caput do art. 127 da CRFB/88 encontramos importante definição sobre o Ministério Público , vejamos: “ é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Conforme o art. 129, inciso I da CRFB/88, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Portanto, a alternativa “E” é a resposta correta. Vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) não pertence ao quadro funcional do Distrito Federal, uma vez que a CRFB/88 determinou que a União irá organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, conforme o art. 21, XIII da CRFB/88, vejamos: Art. 21 da CRFB/88: Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. Letra B. INCORRETA. Não há o que se falar em vinculação do Ministério Público Militar ao Ministério da Defesa (Poder Executivo), uma vez que o Ministério Público não integra nenhum dos poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo). Além disso, importante salientar, que o Ministério Público Militar, por força constitucional, está abrangido pelo Ministério Público da União, vejamos: Art. 128 da CRFB/88: O Ministério Público abrange: c) o Ministério Público Militar. , Letra C. INCORRETA. Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, vejamos: Art. 128 da CRFB/88: § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Letra D. INCORRETA. A CRFB/88 reconhece autonomia funcional, administrativa e orçamentá rio-financeira ao Ministério Público. São garantias institucionais do Ministério Público destinadas a permitir que este órgão possa atuar com independência e sem interferência de nenhum outro Poder. Juntas, essas garantias institucionais asseguram o autogoverno do Ministério Público. Vejamos como esse ponto está na CRFB/88: Art. 127, § 2º da CRFB/88: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Letra E. CORRETA. A alternativa é a opção correta! Cobrou a literalidade da CRFB/88, vejamos: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

front: CEBRASPE - Del Pol (PC PB)/PC PB/2022 São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública , expressos na Constituição Federal
a) a unidade, a indivisibilidade e a publicidade.
b) a unidade, a publicidade e a independência funcional.
c) a indivisibilidade e a independência funcional, somente.
d) a unidade e a publicidade, somente.
e) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
response: Alternativa E
comment: São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal a unidade, a indivisibilidade e a publicidade, vejamos: Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 134, § 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
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back: Alternativa E - São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal a unidade, a indivisibilidade e a publicidade, vejamos: Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 134, § 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

front: CEBRASPE - TDP (DPE RO)/DPE RO/Oficial de Diligência/2022 Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
a) O MP é uma instituição única, embora tenha divisões funcionais.
b) A hierarquia no MP é funcional.
c) É permitida aos membros do MP a filiação partidária.
d) É permitido aos membros do MP em disponibilidade exercer outra função pública além do magistério.
e) No desempenho de suas funções, o MP está subordinado ao Supremo Tribunal Federal.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. CF/88 - Art. 127 § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. , O Ministério Público é uma instituição única (embora tenha divisões funcionais). A alternativa B está incorreta. Não há hierarquia funcional no MP, mas apenas divisões de caráter administrativo. A alternativa C está incorreta. CF: Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: (...) e) exercer atividade político-partidária; A alternativa D está incorreta. A CF/88 só excepciona uma função de magistério. CF: Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: (...) d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; A alternativa E está incorreta. Não há subordinação do Ministério Público ao STF, uma vez que o MP goza de independência funcional, vejamos: CF/88 - Art. 127 § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. CF/88 - Art. 127 § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. , O Ministério Público é uma instituição única (embora tenha divisões funcionais). A alternativa B está incorreta. Não há hierarquia funcional no MP, mas apenas divisões de caráter administrativo. A alternativa C está incorreta. CF: Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: (...) e) exercer atividade político-partidária; A alternativa D está incorreta. A CF/88 só excepciona uma função de magistério. CF: Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: (...) d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; A alternativa E está incorreta. Não há subordinação do Ministério Público ao STF, uma vez que o MP goza de independência funcional, vejamos: CF/88 - Art. 127 § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

front: CEBRASPE - SUB PROC (MPCM-PA)/TCM PA/2022 Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.
I - Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira.
II - Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União.
III - Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público.
IV - Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer advocacia.
V - Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público suspender atos de membros do Ministério Público praticados no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que juridicamente inválidos.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
response: Alternativa D
comment: I – INCORRETA – CF/88 - Art. 128 (...) § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Apenas o Procurador Geral de Justiça (estadual) é nomeado pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira. Para nomear o Procurador Geral da República não é necessária a lista tríplice. , II – INCORRETA – CF/88 - Art. 130-A, § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei... III – CORRETA – CF/88 - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV – INCORRETA – Artigo 281 LC nº 75 de 20 de Maio de 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Art. 281. Os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo. Portanto, nem todos os membros do Ministério Público estão proibidos de exercerem a advocacia. As exceções são os que optaram ao regime anterior à promulgação da Constituição Federal. V – CORRETA – na sessão do dia 28 de abril de 2009, houve aprovação do Enunciado nº 06, com a seguinte redação: Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no art. 130-A, § 2°, inciso II, CF, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da Instituição.
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back: Alternativa D - I – INCORRETA – CF/88 - Art. 128 (...) § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Apenas o Procurador Geral de Justiça (estadual) é nomeado pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira. Para nomear o Procurador Geral da República não é necessária a lista tríplice. , II – INCORRETA – CF/88 - Art. 130-A, § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei... III – CORRETA – CF/88 - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV – INCORRETA – Artigo 281 LC nº 75 de 20 de Maio de 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Art. 281. Os membros do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo. Portanto, nem todos os membros do Ministério Público estão proibidos de exercerem a advocacia. As exceções são os que optaram ao regime anterior à promulgação da Constituição Federal. V – CORRETA – na sessão do dia 28 de abril de 2009, houve aprovação do Enunciado nº 06, com a seguinte redação: Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no art. 130-A, § 2°, inciso II, CF, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da Instituição.

front: CEBRASPE - PJM (Pires do Rio)/Pref Pires do Rio/2022 No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. Entre os princípios institucionais do Ministério Público, o princípio da unidade assegura a integração de seus membros a um só órgão, sob a chefia de um procurador-geral.
response: Certo
comment: Segundo o princípio da unidade, o Ministério Público atua a partir de um único Chefe (nesse caso o Procurador-Geral), uma vez que se trata de uma instituição , única também, em cada Estado e em relação ao Ministério Público Federal, ou seja, a unidade vincula-se a cada órgão, conforme ensinamentos do professor Pedro Lenza. “Unidade: sob a égide de um só Chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Importante notar, porém, que a unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o Ministério Público da União (qualquer deles) e o dos Estados, nem entre os ramos daquele; (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2013)”
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back: Certo - Segundo o princípio da unidade, o Ministério Público atua a partir de um único Chefe (nesse caso o Procurador-Geral), uma vez que se trata de uma instituição , única também, em cada Estado e em relação ao Ministério Público Federal, ou seja, a unidade vincula-se a cada órgão, conforme ensinamentos do professor Pedro Lenza. “Unidade: sob a égide de um só Chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Importante notar, porém, que a unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o Ministério Público da União (qualquer deles) e o dos Estados, nem entre os ramos daquele; (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2013)”

front: CEBRASPE - TCE TCE RJ/TCE RJ/Técnico/2022 À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. A composição do Conselho Nacional do Ministério Público tem vagas destinadas a procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas.
response: Errado
comment: Tendo em vista que não há previsão de vagas para integrantes do Ministério Público especializado nas Cortes de Contas para composição do CNMP (art. 130-A, CF): Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I - o Procurador-Geral da República, que o preside; II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III - três membros do Ministério Público dos Estados; IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça , V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
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back: Errado - Tendo em vista que não há previsão de vagas para integrantes do Ministério Público especializado nas Cortes de Contas para composição do CNMP (art. 130-A, CF): Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I - o Procurador-Geral da República, que o preside; II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III - três membros do Ministério Público dos Estados; IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça , V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

front: CEBRASPE - TCE TCE RJ/TCE RJ/Técnico/2022 À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
response: Certo
comment: De fato, a estabilidade dos procuradores dos estados e do Distrito Federal pode ser conseguida após 3 (três) anos de efetivo exercício nos respectivos cargos. No mais, a questão vai ao encontro do art. 132, parágrafo único, da CF/88, cuja redação é a seguinte: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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back: Certo - De fato, a estabilidade dos procuradores dos estados e do Distrito Federal pode ser conseguida após 3 (três) anos de efetivo exercício nos respectivos cargos. No mais, a questão vai ao encontro do art. 132, parágrafo único, da CF/88, cuja redação é a seguinte: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

front: (CEBRASPE / MPC-PA – 2019) Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que o Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente da República dentre
a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição. ,
c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.
response: Alternativa A
comment: Os §§ 1º e 2º do art. 128 da Carta Magna estabelecem as regras para nomeação e destituição do Procurador-Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União. Nos termos da CF, o PGR deverá ser nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O gabarito é a letra A
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back: Alternativa A - Os §§ 1º e 2º do art. 128 da Carta Magna estabelecem as regras para nomeação e destituição do Procurador-Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União. Nos termos da CF, o PGR deverá ser nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O gabarito é a letra A

front: (CEBRASPE / TJ-SE – 2014) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do MP devem ser indicados pelo procurador-geral da República, que submeterá sua indicação à aprovação do Senado Federal.
response: Errada
comment: Os membros do CNMP oriundos do Ministério Público (4 do MPU e 3 dos MPE’s) são indicados pelo respectivo Ministério Público, na forma da lei. Questão errada.
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back: Errada - Os membros do CNMP oriundos do Ministério Público (4 do MPU e 3 dos MPE’s) são indicados pelo respectivo Ministério Público, na forma da lei. Questão errada.

front: (CEBRASPE / TJ-SE – 2014) O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.
response: Correta
comment: O CNMP tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Questão correta.
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back: Correta - O CNMP tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Questão correta.

front: (CEBRASPE / TJ-CE – 2014) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
response: Correto
comment: São 14 (quatorze) os membros do CNMP, os quais são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Questão correta.
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back: Correto - São 14 (quatorze) os membros do CNMP, os quais são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Questão correta.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.
response: Item Correto
comment: Completo: A questão versa sobre os Procuradores dos Estados, especialmente, no que se refere ao seu ingresso como assessores jurídicos do Poder Executivo. Em suma, o assessoramento jurídico ao Poder Executivo Estadual, é de responsabilidade das procuradorias estaduais. Em outras palavras, os Estados-membros e o Distrito Federal são representados, judicial e extrajudicialmente pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Para que venham a ocupar o referido cargo, faz-se necessário que sejam organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, conforme preceitua o art. 132, vejamos: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Nesse sentido, o STF, em sede de ADI nº 4843, entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de funções de confiança o cargo de Procurador Estadual. , Vale à leitura de trecho do julgado: "É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. (...) no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, (...)” (ADI 4843). Dessa forma, a aprovação em concurso público é requisito fundamental para o acesso à carreira de Procurador do Estado.
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back: Item Correto - Completo: A questão versa sobre os Procuradores dos Estados, especialmente, no que se refere ao seu ingresso como assessores jurídicos do Poder Executivo. Em suma, o assessoramento jurídico ao Poder Executivo Estadual, é de responsabilidade das procuradorias estaduais. Em outras palavras, os Estados-membros e o Distrito Federal são representados, judicial e extrajudicialmente pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Para que venham a ocupar o referido cargo, faz-se necessário que sejam organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, conforme preceitua o art. 132, vejamos: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Nesse sentido, o STF, em sede de ADI nº 4843, entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de funções de confiança o cargo de Procurador Estadual. , Vale à leitura de trecho do julgado: "É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. (...) no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, (...)” (ADI 4843). Dessa forma, a aprovação em concurso público é requisito fundamental para o acesso à carreira de Procurador do Estado.

front: CEBRASPE/TJ-ES/2023 Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. A advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação.
response: Certo
comment: A questão versa sobre Funções Essenciais à Justiça, em especial, sobre Advocacia Pública. Na CRFB/88 o tema está disposto nos artigos 131 e 132. No entanto, vamos buscar a resposta no Código de Processo Civil, em seu art. 182. Confira a redação: Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Portanto, o item está correto! , Realmente a advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação, conforme o art. 182 do Código de Processo Civil.
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back: Certo - A questão versa sobre Funções Essenciais à Justiça, em especial, sobre Advocacia Pública. Na CRFB/88 o tema está disposto nos artigos 131 e 132. No entanto, vamos buscar a resposta no Código de Processo Civil, em seu art. 182. Confira a redação: Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Portanto, o item está correto! , Realmente a advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação, conforme o art. 182 do Código de Processo Civil.

front: CEBRASPE - PJM (PIRES DO RIO)/PREF PIRES DO RIO/2022 NO TOCANTE ÀS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, JULGUE O ITEM SEGUINTE. A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, não depende de autorização do Senado Federal.
response: Errado
comment: O procedimento estabelecido pela CF/88 visando a destituição do Procurador-Geral da República ocorre a partir de iniciativa do Presidente da República, sendo a mesma precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Veja trecho a seguir da CF/88 Art. 128. O Ministério Público abrange: § 2o A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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back: Errado - O procedimento estabelecido pela CF/88 visando a destituição do Procurador-Geral da República ocorre a partir de iniciativa do Presidente da República, sendo a mesma precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Veja trecho a seguir da CF/88 Art. 128. O Ministério Público abrange: § 2o A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/DIREITO/2022 Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.
response: Errado
comment: , Nos termos da jurisprudência do STF, pautada no art. 132 da Carta Política, e que estabelece a abrangência das Procuradorias dos Estados à representação e consultoria jurídicas apenas da Administração Direta, autárquica e fundacional, não abrangendo as empresas estatais: Advocacia Pública "1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional. 2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de Fazenda Pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia" (ADI 3.536/SC, rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. em 3/10/2019)” Veja trecho a seguir da CF/88: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
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back: Errado - , Nos termos da jurisprudência do STF, pautada no art. 132 da Carta Política, e que estabelece a abrangência das Procuradorias dos Estados à representação e consultoria jurídicas apenas da Administração Direta, autárquica e fundacional, não abrangendo as empresas estatais: Advocacia Pública "1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional. 2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de Fazenda Pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia" (ADI 3.536/SC, rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. em 3/10/2019)” Veja trecho a seguir da CF/88: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

front: CEBRASPE - ANA (PGE RJ)/PGE RJ/PROCESSUAL/2022 Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF. Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.
response: Certo
comment: É exatamente isso o que decidiu o STF, conforme abaixo: “A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. RE 663696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/2/2019 (Info 932).”
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back: Certo - É exatamente isso o que decidiu o STF, conforme abaixo: “A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. RE 663696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/2/2019 (Info 932).”

front: CEBRASPE - DP PA/DPE PA/2022 Assunto: Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, assinale a opção correta.
a) O STF entendeu que a referida questão é infraconstitucional e depende do exame da legislação processual, tendo negado a existência de repercussão geral sobre o tema.
b) A DP tem legitimidade ampla para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos.
c) A DP não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública. Contudo, pode atuar no polo ativo como assistente do MP na defesa dos direitos dos hipossuficientes e das pessoas necessitadas.
d) A DP tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
e) A DP não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública, uma vez que apenas o MP possui legitimidade para defender em juízo direitos difusos e coletivos.
response: Alternativa D
comment: A questão cobrou do candidato o conhecimento sobre a jurisprudência do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, vejamos: RE 733433/2015 / MG: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”.
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back: Alternativa D - A questão cobrou do candidato o conhecimento sobre a jurisprudência do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, vejamos: RE 733433/2015 / MG: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”.

front: CEBRASPE - DP PI/DPE PI/2022 Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.
a) À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.
b) O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial. ,
c) A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
d) Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
e) Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores público.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos como a Constituição Federal e a jurisprudência tratam o tema: CF. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. É inconstitucional lei estadual que preveja que o serviço de “assistência jurídica gratuita” será feito primordialmente por advogados dativos e não pela Defensoria Pública. É possível a realização de convênio com a OAB para que esta desenvolva serviço de assistência jurídica gratuita por meio de defensoria dativa, desde que como forma de suplementar a Defensoria Pública ou de suprir eventuais carências desta. STF. Plenário. ADI 3892/SC, ADI 4270/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 14/3/2012 (Info 658) A alternativa B está incorreta. A DPU só pode atuar nos processos das Defensorias Públicas estaduais se a respectiva Defensoria Pública estadual: não tiver representação em Brasília; e não tiver aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ. STJ. 5ª Turma. PET no AREsp 1513956-AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/12/2019 (Info 664). A alternativa C está incorreta. LC 80/1994, Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; A alternativa D está incorreta. STF, ADI 3603: as Constituições Estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT (Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição). , A alternativa E está incorreta. STF, ADI 6501: é inconstitucional norma de constituição de estado-membro fixadora de foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal, como, por exemplo, os defensores públicos.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos como a Constituição Federal e a jurisprudência tratam o tema: CF. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. É inconstitucional lei estadual que preveja que o serviço de “assistência jurídica gratuita” será feito primordialmente por advogados dativos e não pela Defensoria Pública. É possível a realização de convênio com a OAB para que esta desenvolva serviço de assistência jurídica gratuita por meio de defensoria dativa, desde que como forma de suplementar a Defensoria Pública ou de suprir eventuais carências desta. STF. Plenário. ADI 3892/SC, ADI 4270/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 14/3/2012 (Info 658) A alternativa B está incorreta. A DPU só pode atuar nos processos das Defensorias Públicas estaduais se a respectiva Defensoria Pública estadual: não tiver representação em Brasília; e não tiver aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ. STJ. 5ª Turma. PET no AREsp 1513956-AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/12/2019 (Info 664). A alternativa C está incorreta. LC 80/1994, Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; A alternativa D está incorreta. STF, ADI 3603: as Constituições Estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT (Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição). , A alternativa E está incorreta. STF, ADI 6501: é inconstitucional norma de constituição de estado-membro fixadora de foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal, como, por exemplo, os defensores públicos.

front: CEBRASPE - DP PI/DPE PI/2022 Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.
a) Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.
b) Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
c) Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
d) A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.
e) Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Nesse ponto, veja o entendimento do STF: É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 201, V, da CF/88). , STF. Plenário. RE 659424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 457) (Info 994). A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos como a jurisprudência trata o tema: O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro, inclusive quanto às parcelas já vencidas, assim também em relação a eventuais créditos adicionais destinados à instituição. STF. Plenário. ADPF 384 Ref-MC/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6/8/2020 (Info 985). A alternativa C está incorreta. STF: "Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV." (ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-8-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005 A alternativa D está incorreta. É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites do orçamento anual que será destinado à Instituição. Além do § 2º, também deve ser aplicado o 1º do art. 99 da CF/88 às Defensorias Públicas. STF. Plenário. ADI 5381 Referendo-MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/5/2016 (Info 826). A alternativa E está incorreta. É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; , c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Nesse ponto, veja o entendimento do STF: É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 201, V, da CF/88). , STF. Plenário. RE 659424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 457) (Info 994). A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos como a jurisprudência trata o tema: O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro, inclusive quanto às parcelas já vencidas, assim também em relação a eventuais créditos adicionais destinados à instituição. STF. Plenário. ADPF 384 Ref-MC/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6/8/2020 (Info 985). A alternativa C está incorreta. STF: "Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV." (ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-8-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005 A alternativa D está incorreta. É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites do orçamento anual que será destinado à Instituição. Além do § 2º, também deve ser aplicado o 1º do art. 99 da CF/88 às Defensorias Públicas. STF. Plenário. ADI 5381 Referendo-MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/5/2016 (Info 826). A alternativa E está incorreta. É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; , c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

front: CEBRASPE - DP SE/DPE SE/2022 De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
b) o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
d) a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
e) a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A questão cobrou do candidato o conhecimento sobre a jurisprudência do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, vejamos: RE 733433/2015 / MG: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”. A alternativa B está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4636. A alternativa C está incorreta. , A alternativa trouxe uma afirmação inverídica ao afirmar que faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações. Veja a previsão constitucional: Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. Art. 39, § 4º da CF/88: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. A alternativa D está incorreta. A Defensoria Pública, agente de transformação social, tem por tarefa assistir aqueles que, de alguma forma, encontram barreiras para exercitar seus direitos. Naturalmente sua atribuição precípua é o resguardo dos interesses dos carentes vistos sob o prisma financeiro. Todavia, ressalto, não é a única. Ora, as desigualdades responsáveis pela intensa instabilidade social não são apenas de ordem econômica". STF. Plenário. ADI 4636/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/11/2021 (Info 1036). A alternativa E está incorreta. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a contar com autonomia administrativa e funcional (art. 134, §2º da Constituição Federal), bem como financeira (art. 168, CF), estando fora, portanto, da estrutura do Poder Executivo.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A questão cobrou do candidato o conhecimento sobre a jurisprudência do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, vejamos: RE 733433/2015 / MG: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”. A alternativa B está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4636. A alternativa C está incorreta. , A alternativa trouxe uma afirmação inverídica ao afirmar que faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações. Veja a previsão constitucional: Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. Art. 39, § 4º da CF/88: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. A alternativa D está incorreta. A Defensoria Pública, agente de transformação social, tem por tarefa assistir aqueles que, de alguma forma, encontram barreiras para exercitar seus direitos. Naturalmente sua atribuição precípua é o resguardo dos interesses dos carentes vistos sob o prisma financeiro. Todavia, ressalto, não é a única. Ora, as desigualdades responsáveis pela intensa instabilidade social não são apenas de ordem econômica". STF. Plenário. ADI 4636/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/11/2021 (Info 1036). A alternativa E está incorreta. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a contar com autonomia administrativa e funcional (art. 134, §2º da Constituição Federal), bem como financeira (art. 168, CF), estando fora, portanto, da estrutura do Poder Executivo.

front: CEBRASPE - DP TO/DPE TO/2022 Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida
a) pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.
b) pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
c) por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça. ,
d) pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.
e) pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.
response: Alternativa A
comment: A Defensoria Pública tem a garantia de estar em juízo para defesa de suas prerrogativas e funções institucionais, não se mostrando necessário, nessa hipótese, que sua representação judicial fique a cargo da Advocacia-Geral da União. (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13-9-2019, P, DJE de 2-10-2019).
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back: Alternativa A - A Defensoria Pública tem a garantia de estar em juízo para defesa de suas prerrogativas e funções institucionais, não se mostrando necessário, nessa hipótese, que sua representação judicial fique a cargo da Advocacia-Geral da União. (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13-9-2019, P, DJE de 2-10-2019).

front: CEBRASPE - DP TO/DPE TO/2022 Considere que uma pessoa transgênero e hipossuficiente tenha procurado a Defensoria Pública para que lhe seja assegurada judicialmente a alteração de seu prenome no registro civil. De acordo com os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa pessoa
a) não pode ser representada Defensoria Pública, já que tal circunstância não consta do rol de atribuições dessa instituição.
b) pode ser representada pela Defensoria Pública, dada a sua hipossuficiência, embora a pretensão não encontre amparo no catálogo de direitos fundamentais.
c) não pode ser representada pela Defensoria Pública, já que a alteração do prenome, nessa circunstância, deve ser feita pela via administrativa.
d) pode ser representada pela Defensoria Pública em juízo, enquanto eventual denegação judicial de alteração do prenome preservaria o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.
e) pode ser representada pela Defensoria Pública, com o objetivo de assegurar a efetivação do direito à igualdade e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.
response: Alternativa E
comment: O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. Nas certidões do registro não constará , nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos. STF. Plenário. RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911). De acordo com o art. Art. 134 da CRFB/88, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.
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back: Alternativa E - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. Nas certidões do registro não constará , nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos. STF. Plenário. RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911). De acordo com o art. Art. 134 da CRFB/88, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.

front: CEBRASPE - PPE (SERES PE)/SERES PE/2022 De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de
a) zelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública.
b) defender judicialmente os interesses das populações indígenas.
c) exercer o controle externo da atividade policial.
d) promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados.
e) promover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.
response: Alternativa D
comment: Questão cobrou o conhecimento da literalidade da CF/88, vejamos, Art. 134 da CF/88. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º desta Constituição Federal.” , As demais atribuições são todas do Ministério Público.
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back: Alternativa D - Questão cobrou o conhecimento da literalidade da CF/88, vejamos, Art. 134 da CF/88. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º desta Constituição Federal.” , As demais atribuições são todas do Ministério Público.

front: CEBRASPE - AAAJ (DP DF)/DP DF/DIREITO E LEGISLAÇÃO/2022 Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item. Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.
response: Certo
comment: Para o STF, a Constituição Federal outorga à Defensoria Pública autonomia e regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, inciso V, expressão “e jurídicas” e § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 132/2009. Atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública. Possibilidade. 4. Capacidade postulatória do Defensor Público em razão de nomeação e posse no cargo. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente" (ADI 4.636 DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4/11/2021) Além disso, a Lei Orgânica do DF estabelece o seguinte, em consonância com a Constituição Federal: Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: V - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 114. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Constituição Federal: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos , os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).
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back: Certo - Para o STF, a Constituição Federal outorga à Defensoria Pública autonomia e regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive pessoas jurídicas, que comprovem insuficiência de recursos, na forma da lei: "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, inciso V, expressão “e jurídicas” e § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 132/2009. Atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública. Possibilidade. 4. Capacidade postulatória do Defensor Público em razão de nomeação e posse no cargo. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente" (ADI 4.636 DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4/11/2021) Além disso, a Lei Orgânica do DF estabelece o seguinte, em consonância com a Constituição Federal: Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: V - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 114. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Constituição Federal: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos , os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

front: CEBRASPE - AAAJ (DP DF)/DP DF/DIREITO E LEGISLAÇÃO/2022 Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.
response: Certo
comment: A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas, conforme já assentou o STF, em tema de repercussão geral: "Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assentada a tese de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas". (RE 733.433, Tema 607, relator Min. Dias Toffoli, julg. em 4/11/2015) Posteriormente, o STF assentou a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na tutela de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, de que sejam titulares pessoas necessitadas, inclusive sem necessidade de prévia comprovação da situação de vulnerabilidade, por meio de ação civil pública ou outro remédio jurídico adequado, inexistindo prejuízo institucional para o Ministério Público. O Parquet insurgiu-se contra essa prerrogativa da Defensoria por intermédio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, na ADI 3.943, mas o Supremo assentou que inexiste norma que atribua ao Ministério Público prerrogativa exclusiva para ajuizar ações de proteção de direitos coletivos, conforme julgado abaixo: "A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS POSSÍVEIS BENEFICIADOS PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE FOI SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 733.433/MG, EM CUJA TESE DA REPERCUSSÃO GERAL SE DETERMINA: “A DEFENSORIA PÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ORDEM A , PROMOVER A TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE QUE SEJAM TITULARES, EM TESE, PESSOAS NECESSITADAS” Legitimidade ativa da defensoria pública para ajuizar ação civil pública (art. 5º, inc. Ii, da lei n. 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da lei n. 11.448/2007). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. Necessitado: definição segundo princípios hermenêuticos garantidores da força normativa da constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais (...) Inexistência de norma de exclusividade do ministério público para ajuizamento de ação civil pública. Ausência de prejuízo institucional do ministério público pelo reconhecimento da legitimidade da defensoria pública." (ADI 3.943, rel. Min. Cármen Lúcia, julg. 7/5/2015).
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back: Certo - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas, conforme já assentou o STF, em tema de repercussão geral: "Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assentada a tese de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas". (RE 733.433, Tema 607, relator Min. Dias Toffoli, julg. em 4/11/2015) Posteriormente, o STF assentou a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na tutela de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, de que sejam titulares pessoas necessitadas, inclusive sem necessidade de prévia comprovação da situação de vulnerabilidade, por meio de ação civil pública ou outro remédio jurídico adequado, inexistindo prejuízo institucional para o Ministério Público. O Parquet insurgiu-se contra essa prerrogativa da Defensoria por intermédio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, na ADI 3.943, mas o Supremo assentou que inexiste norma que atribua ao Ministério Público prerrogativa exclusiva para ajuizar ações de proteção de direitos coletivos, conforme julgado abaixo: "A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS POSSÍVEIS BENEFICIADOS PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE FOI SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 733.433/MG, EM CUJA TESE DA REPERCUSSÃO GERAL SE DETERMINA: “A DEFENSORIA PÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ORDEM A , PROMOVER A TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DE QUE SEJAM TITULARES, EM TESE, PESSOAS NECESSITADAS” Legitimidade ativa da defensoria pública para ajuizar ação civil pública (art. 5º, inc. Ii, da lei n. 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da lei n. 11.448/2007). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. Necessitado: definição segundo princípios hermenêuticos garantidores da força normativa da constituição e da máxima efetividade das normas constitucionais (...) Inexistência de norma de exclusividade do ministério público para ajuizamento de ação civil pública. Ausência de prejuízo institucional do ministério público pelo reconhecimento da legitimidade da defensoria pública." (ADI 3.943, rel. Min. Cármen Lúcia, julg. 7/5/2015).

front: CEBRASPE - TCE TCE RJ/TCE RJ/TÉCNICO/2022 À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Aos defensores públicos é permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais — por exemplo, quando estiverem de férias.
response: Errado
comment: Conforme vedação expressa do art. 134, § 1º, da Constituição Federal, conforme abaixo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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back: Errado - Conforme vedação expressa do art. 134, § 1º, da Constituição Federal, conforme abaixo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

front: (CEBRASPE/ TRT 7ª Região – 2017) No que diz respeito às funções essenciais à justiça , insertas na CF, julgue os itens subsequentes.
I É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público.
II A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública.
III O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: A primeira assertiva está errada. O mandato dos membros do CNMP é de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução. A segunda assertiva está correta. Segundo o art. 134, § 4º, CF/88, são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A terceira assertiva está errada. Segundo o art. 133, CF/88, o advogado é indispensável àadministração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O gabarito é a letra B.
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back: Alternativa B - A primeira assertiva está errada. O mandato dos membros do CNMP é de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução. A segunda assertiva está correta. Segundo o art. 134, § 4º, CF/88, são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A terceira assertiva está errada. Segundo o art. 133, CF/88, o advogado é indispensável àadministração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O gabarito é a letra B.

front: (CEBRASPE / TJDFT – 2007) A lei pode disciplinar a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações exarados no exercício da profissão.
response: Correta
comment: É o que determina o art. 133 da Constituição. Questão correta
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back: Correta - É o que determina o art. 133 da Constituição. Questão correta