Title: STM - Legislação Institucional / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos / Superior Tribunal Militar
Tags: Código_de_Organização_STM_-_Lei_8.457/1992 Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Superior Tribunal Militar (STM):
- Sede em Brasília; jurisdição nacional
- 15 ministros vitalícios
  - 10 militares ativos (3 Marinha, 4 Exército, 3 Aeronáutica)
  - 5 civis
  - 3 advogados de notório saber (+10 anos de carreira)
  - 2 por paridade (juízes federais da JM ou MP Militar)
- Militares mantêm-se na ativa em quadros especiais
- Regimento Interno do STM:
- Pode criar Turmas e Conselho de Administração
  - Conselho: Presidente, Vice-Presidente e 3 ministros
- Rege eleição de Presidente e Vice
- Competência do STM (Art. 6º a 8º):
- Processar/julgar originariamente oficiais-generais em crimes militares
- Habeas corpus/data, mandado de segurança, revisão e reclamações
- Julgar recursos, conflitos de competência e temas administrativos
- Elaborar regimento, organizar secretarias, concursos e orçamento
- Competência do Presidente (Art. 9º):
- Dirigir sessões, representar o Tribunal, praticar atos processuais
- Votar em empates, decidir liminares e habeas corpus
- Requisitar segurança, publicar relatórios e estatísticas
- Gerir orçamentos, concursos e pessoal
- Competência do Vice-Presidente (Art. 10):
- Substituir o Presidente em ausências e impedimentos
- Exercer a Corregedoria da Justiça Militar
- Desempenhar atribuições delegadas
link: https://documentacao.online/estudos/vtuv.html
title: Código de Organização STM - Lei 8.457/1992 - Superior Tribunal Militar

front: (Elaborada pelo Professor) Durante um curso de formação, Marcelo, candidato aprovado para o cargo de analista do STM, afirma que todos os ministros civis do STM devem ser, necessariamente, advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e notório saber jurídico.
response: Errado
comment: A afirmação de Marcelo está incorreta. De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.457/1992, três dos ministros civis são, de fato, escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e notório saber jurídico. No entanto, os outros dois são escolhidos por escolha paritária, entre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A afirmação de Marcelo está incorreta. De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.457/1992, três dos ministros civis são, de fato, escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e notório saber jurídico. No entanto, os outros dois são escolhidos por escolha paritária, entre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Em um debate sobre a composição do STM, o professor Henrique afirma que os ministros militares que integram o tribunal devem ser, obrigatoriamente, da ativa e ocupar o posto mais elevado da carreira.
response: Certo
comment: A afirmação está correta. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.457/1992, os ministros militares são nomeados entre oficiais-generais da ativa, e do posto mais elevado da carreira, sendo três da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A afirmação está correta. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.457/1992, os ministros militares são nomeados entre oficiais-generais da ativa, e do posto mais elevado da carreira, sendo três da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica.

front: (Elaborada pelo Professor) Na elaboração de um relatório técnico sobre a estrutura da Justiça Militar, a analista Carolina registrou que o Conselho de Administração do STM é formado exclusivamente por todos os seus ministros, em sessão plenária administrativa.
response: Errado
comment: A afirmação está incorreta. Conforme o art. 4º, parágrafo único, o Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo vice-presidente e por mais três ministros, conforme dispuser o Regimento Interno — e não por todos os ministros do STM.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A afirmação está incorreta. Conforme o art. 4º, parágrafo único, o Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo vice-presidente e por mais três ministros, conforme dispuser o Regimento Interno — e não por todos os ministros do STM.

front: (Elaborada pelo Professor) João, técnico judiciário do STM, afirma que o Regimento Interno do Tribunal pode instituir turmas e fixar-lhes competências, além de criar um Conselho de Administração para tratar de questões administrativas da Justiça Militar.
response: Certo
comment: A afirmação está correta. De acordo com o art. 4º, caput, da Lei nº 8.457/1992, o Regimento Interno do STM poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A afirmação está correta. De acordo com o art. 4º, caput, da Lei nº 8.457/1992, o Regimento Interno do STM poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante uma visita institucional ao STM, o servidor Antônio informou a um grupo de visitantes que o Tribunal é composto por 15 ministros vitalícios, cua nomeação ocorre por ato do Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
response: Certo
comment: A afirmação está correta. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.457/1992, o STM é composto por quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal. A informação repassada pelo servidor Antônio está em perfeita conformidade com a lei.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A afirmação está correta. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.457/1992, o STM é composto por quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal. A informação repassada pelo servidor Antônio está em perfeita conformidade com a lei.

front: (Elaborada pelo Professor) Fernanda, analista judiciária do STM, elaborou um parecer em que afirma que os ministros militares que compõem o Tribunal podem ser tanto da ativa quanto da reserva, desde que tenham atingido o posto mais elevado da carreira.
response: Errado
comment: A afirmação está incorreta. O caput do art. 3º exige que os ministros militares do STM sejam todos da ativa e do posto mais elevado da carreira. Logo, ministros da reserva não se enquadram no requisito legal para a nomeação.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A afirmação está incorreta. O caput do art. 3º exige que os ministros militares do STM sejam todos da ativa e do posto mais elevado da carreira. Logo, ministros da reserva não se enquadram no requisito legal para a nomeação.

front: (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - ADAPTADA) Julgue o item que se segue, a respeito da justiça militar. Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei e os comandantes-gerais das forças auxiliares.
response: Errado
comment: O STM julga originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes definidos em lei, mas não os comandantes-gerais das forças auxiliares, que são estaduais. Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar: I - Processar e julgar originariamente: a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O STM julga originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes definidos em lei, mas não os comandantes-gerais das forças auxiliares, que são estaduais. Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar: I - Processar e julgar originariamente: a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;

front: (CESPE - 2011 - STM - ADAPTADA) Com relação às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a seguir. A nomeação de juiz-federal substituto do STM compete ao presidente da República.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 6º, XIX, da Lei nº 8.457/1992, a nomeação de juiz federal substituto da Justiça Militar é competência do Superior Tribunal Militar (STM), e não do presidente da República. Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar XIX - Nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e promovê-lo pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Portanto, a afirmação está errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De acordo com o art. 6º, XIX, da Lei nº 8.457/1992, a nomeação de juiz federal substituto da Justiça Militar é competência do Superior Tribunal Militar (STM), e não do presidente da República. Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar XIX - Nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e promovê-lo pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Portanto, a afirmação está errada.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante uma sabatina no Senado Federal, questiona-se se o Presidente da República pode nomear livremente todos os quinze ministros do STM, inclusive os civis. Um assessor do Ministério Público Militar afirma que todos os civis devem obrigatoriamente ser juízes federais da Justiça Militar ou membros do Ministério Público Militar.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.457/1992, prevê que três ministros civis são escolhidos entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de atividade, e dois por escolha paritária entre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. Assim, a nomeação dos civis não se restringe exclusivamente a membros da magistratura ou do MP militar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.457/1992, prevê que três ministros civis são escolhidos entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de atividade, e dois por escolha paritária entre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. Assim, a nomeação dos civis não se restringe exclusivamente a membros da magistratura ou do MP militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Um oficial-general da Aeronáutica, acusado de crime militar, deve ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal Militar, conforme previsão legal expressa.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O inciso I, alínea "a", do art. 6º da Lei nº 8.457/1992 estabelece que o STM tem competência para processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei. Portanto, o julgamento do oficial-general deve ocorrer diretamente no STM, sem passar pelas instâncias inferiores da Justiça Militar.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A afirmativa está correta. O inciso I, alínea "a", do art. 6º da Lei nº 8.457/1992 estabelece que o STM tem competência para processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei. Portanto, o julgamento do oficial-general deve ocorrer diretamente no STM, sem passar pelas instâncias inferiores da Justiça Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) O Superior Tribunal Militar é responsável por julgar habeas corpus impetrado contra ato do Presidente da República que envolva matéria penal militar.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 6º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.457/1992 prevê que compete ao STM julgar habeas corpus contra ato de juiz federal da Justiça Militar, juiz federal substituto da Justiça Militar, Conselho de Justiça e oficial-general, mas não contra atos do Presidente da República, cuja análise seria de competência do Supremo Tribunal Federal (conforme previsto na Constituição Federal, embora não se possa aqui invocá-la, a título de observação metodológica). Assim, a competência atribuída ao STM está limitada a determinadas autoridades da Justiça Militar, e não se estende ao Chefe do Executivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 6º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.457/1992 prevê que compete ao STM julgar habeas corpus contra ato de juiz federal da Justiça Militar, juiz federal substituto da Justiça Militar, Conselho de Justiça e oficial-general, mas não contra atos do Presidente da República, cuja análise seria de competência do Supremo Tribunal Federal (conforme previsto na Constituição Federal, embora não se possa aqui invocá-la, a título de observação metodológica). Assim, a competência atribuída ao STM está limitada a determinadas autoridades da Justiça Militar, e não se estende ao Chefe do Executivo.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante julgamento de apelação em processo penal militar, o relator do STM identificou indícios de crime comum em documento acostado aos autos. Nessa situação, o Tribunal pode determinar o envio de cópia desse documento à autoridade competente para providências legais.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O inciso X do art. 6º da Lei nº 8.457/1992 prevê que o STM pode remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime. Essa prerrogativa contribui para a atuação fiscalizadora e integradora do Tribunal na persecução penal, mesmo quando o fato criminoso extrapola sua competência penal militar direta.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A afirmativa está correta. O inciso X do art. 6º da Lei nº 8.457/1992 prevê que o STM pode remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime. Essa prerrogativa contribui para a atuação fiscalizadora e integradora do Tribunal na persecução penal, mesmo quando o fato criminoso extrapola sua competência penal militar direta.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante uma sessão do STM, ocorre empate na votação de um habeas corpus. Diante da situação, o Presidente do Tribunal proclama a decisão mais favorável ao paciente, conforme previsão legal.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O inciso VI do art. 9º da Lei nº 8.457/1992 confere ao Presidente do STM a atribuição de declarar, em caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente. Essa é uma aplicação do princípio do in dubio pro reo, previsto expressamente na norma interna da Justiça Militar.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A afirmativa está correta. O inciso VI do art. 9º da Lei nº 8.457/1992 confere ao Presidente do STM a atribuição de declarar, em caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente. Essa é uma aplicação do princípio do in dubio pro reo, previsto expressamente na norma interna da Justiça Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) Ao receber um recurso extraordinário interposto contra decisão do STM, o Presidente do Tribunal deve imediatamente remetê-lo ao Supremo Tribunal Federal, cabendo a este a análise de admissibilidade.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. Segundo o inciso XV do art. 9º da Lei nº 8.457/1992, compete ao Presidente do STM decidir sobre o cabimento do recurso extraordinário, determinando seu processamento em caso de admissão. Portanto, o Presidente exerce juízo de admissibilidade prévio antes do envio ao STF.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A afirmativa está incorreta. Segundo o inciso XV do art. 9º da Lei nº 8.457/1992, compete ao Presidente do STM decidir sobre o cabimento do recurso extraordinário, determinando seu processamento em caso de admissão. Portanto, o Presidente exerce juízo de admissibilidade prévio antes do envio ao STF.

front: (Elaborada pelo Professor) Em sessão plenária, após advertência formal, o Presidente do STM cassou a palavra de um advogado que, em sustentação oral, utilizava linguagem desrespeitosa. Nesse caso, sua conduta está amparada pela legislação da Justiça Militar.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O inciso IX do art. 9º da Lei nº 8.457/1992 autoriza expressamente o Presidente do STM a conceder e, após advertência, cassar a palavra de advogado ou representante do MP Militar em caso de linguagem desrespeitosa. Trata-se de um poder de ordem e disciplina indispensável à condução da sessão.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A afirmativa está correta. O inciso IX do art. 9º da Lei nº 8.457/1992 autoriza expressamente o Presidente do STM a conceder e, após advertência, cassar a palavra de advogado ou representante do MP Militar em caso de linguagem desrespeitosa. Trata-se de um poder de ordem e disciplina indispensável à condução da sessão.

front: (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados) Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar. Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 32 da Lei nº 8.457/1992, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) estão sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional — LOMAN), às disposições da própria Lei nº 8.457/1992, e, subsidiariamente, à Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos civis da União. Não se aplica o Estatuto dos Militares a esses ministros, razão pela qual o item está errado. Art. 32. Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar e aos juízes federais substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De acordo com o art. 32 da Lei nº 8.457/1992, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) estão sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional — LOMAN), às disposições da própria Lei nº 8.457/1992, e, subsidiariamente, à Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos civis da União. Não se aplica o Estatuto dos Militares a esses ministros, razão pela qual o item está errado. Art. 32. Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar e aos juízes federais substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União).