Title: Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Capítulo II - Vigência
Tags: Direito_Civil Lei_de_Introdução_às_Normas_do_Direito_Brasileiro Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Início da vigência
- Lei válida após publicação, mas só vigora após vacatio legis.
- Padrão: 45 dias da publicação (art. 1º LINDB), salvo disposição em contrário.
- Pode ter prazo diverso (inferior, superior ou “na data da publicação”).
- No exterior: 3 meses após publicação, se admitida a aplicação.
- Vacatio legis
- Período entre publicação e início da vigência.
- Serve para divulgação e adaptação social.
- Contagem inclui o dia da publicação e o último dia do prazo; vigora no dia seguinte.
- Não interrompido por feriados/fins de semana.
- Mês contado do dia ao dia correspondente do mês seguinte (Lei 810/1949).
- Modificações antes da vigência
- Se republicada para correção antes de vigorar, vacatio reinicia (total ou parcial).
- Se republicada após vigência, correções são tratadas como lei nova (§4º art. 1º).
- Fim da vigência (art. 2º LINDB)
- Lei permanente mantém vigor até ser modificada ou revogada.
- Leis temporárias ou circunstanciais expiram por prazo ou evento previsto.
- Vigência (duração) ≠ vigor (força obrigatória).
- Princípio da continuidade / Revogação
- Revogação só por outra lei (mesma ou superior hierarquia).
- Formas:
  - Expressa: declaração no texto.
  - Tácita: incompatibilidade ou regulação completa da matéria.
- Extensão:
  - Parcial (derrogação): parte da lei.
  - Total (ab-rogação): lei inteira.
- Ultratividade
- Lei revogada continua produzindo efeitos para fatos ocorridos durante sua vigência.
- Repristinação
- Não automática; só ocorre se lei subsequente expressamente restabelecer a antiga.
- Obrigatoriedade da lei (art. 3º LINDB)
- Ignorância da lei não desculpa (“nemo censetur ignorare legem”).
- Norma tem caráter imperativo; deve ser cumprida por todos.
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title: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Capítulo II - Vigência

front: (FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria) Em 2020, um Município editou uma lei dispondo sobre regras gerais para a ordenação urbana de sua região central, a qual se encontrava bastante degradada. Cerca de um ano após o começo de vigência daquela lei, já em 2021, uma nova lei municipal foi editada e entrou em vigor, tratando apenas de aspectos específicos relevantes para a urbanização daquela mesma área da cidade e até então não regulados, sem fazer qualquer referência expressa à lei anterior. Considerando que ambas as leis eram plenamente válidas e eficazes, que nenhuma delas se destinava à vigência temporária e que as normas previstas pela lei mais nova são compatíveis com aquelas contidas na lei anterior, é correto afirmar que, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a lei mais nova em questão:
a) revogou a lei anterior;
b) modificou a lei anterior, sem revogá-la;
c) restaurou a lei anterior, sem modificá-la;
d) derrogou tacitamente a lei anterior;
e) não modificou nem revogou a lei anterior.
response: Alternativa E
comment: Vejamos o que dispõe o Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 sobre o tema: Art. 1º. § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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back: Alternativa E - Vejamos o que dispõe o Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 sobre o tema: Art. 1º. § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

front: (FGV - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS - 2022) Com relação à vigência das leis, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4657 de 1942, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso.
( ) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
( ) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
a) V – F – V.
b) V – V – V.
c) V – F – F.
d) F – V – F.
e) F – F – V.
response: Alternativa C (v – F – F)
comment: (V) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso. VERDADEIRO. Exatamente! De fato, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso. Nesse sentido, disciplina o art. 1º da LINDB: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Diante do exposto, item verdadeiro. (F) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior. FALSO. Pessoal, muita atenção! A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Assim, observem o disposto pelo art. 2º, § 2º, da LINDB: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. [...] § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (F) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original. FALSO. Em verdade, nos termos do art. 1º, § 3º, da LINDB, se , antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da sua vigência começará a correr da nova publicação. Assim, observem: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
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back: Alternativa C (v – F – F) - (V) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso. VERDADEIRO. Exatamente! De fato, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso. Nesse sentido, disciplina o art. 1º da LINDB: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Diante do exposto, item verdadeiro. (F) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior. FALSO. Pessoal, muita atenção! A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Assim, observem o disposto pelo art. 2º, § 2º, da LINDB: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. [...] § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (F) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original. FALSO. Em verdade, nos termos do art. 1º, § 3º, da LINDB, se , antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da sua vigência começará a correr da nova publicação. Assim, observem: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

front: (FGV / TJ/SC – 2018) Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário-mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03. Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:
a) a partir do dia 02;
b) a partir do dia 03;
c) 45 dias após a publicação do dia 02;
d) 30 dias após a publicação do dia 03;
e) 45 dias após a publicação do dia 03.
response: Alternativa E
comment: Caso a lei não tenha previsto a data para o início de sua vigência, esta começará a viger 45 dias após sua publicação oficial. Assim, o novo salário passa a vigorar 45 dias após a publicação do dia 03. Neste sentido, o art. 1º da LINDB: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Ainda, se antes da lei entrar em vigor, ocorrer correção em seu texto, o prazo de vacância começa a contar da data da nova publicação. Assim dispõe a LINDB, art. 1º. §3º: Art. 1º §3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
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back: Alternativa E - Caso a lei não tenha previsto a data para o início de sua vigência, esta começará a viger 45 dias após sua publicação oficial. Assim, o novo salário passa a vigorar 45 dias após a publicação do dia 03. Neste sentido, o art. 1º da LINDB: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Ainda, se antes da lei entrar em vigor, ocorrer correção em seu texto, o prazo de vacância começa a contar da data da nova publicação. Assim dispõe a LINDB, art. 1º. §3º: Art. 1º §3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

front: (FGV -TJ/AL - 2018) Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:
a) no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
b) trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
c) quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
d) no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
e) trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.
response: Alternativa C
comment: As alternativas A e B estão incorretas, dado que, quando a lei não estipular prazo para entrar em vigor, sua vigência ocorrerá quarenta e cinco dias após a sua publicação oficial. Ainda, a Lei 01 não voltará a vigorar, já que a repristinação não é automática, devendo ter previsão expressa quanto a isso. Repristinar significa restaurar o valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada. Somente ocorrerá REPRISTINAÇÃO (Lei “01” voltará a valer) se a Lei “03” assim dispuser expressamente. Não há repristinação automática no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a Lei 01 não voltará a vigorar, uma vez que não há disposição expressa na Lei 03 restaurando a Lei 01. Nesse sentido, o art. 2º. § 3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. A alternativa C está correta, pois, já que a lei não previu um prazo para sua entrada em vigor, este começará quarenta e cinco dias após a sua publicação oficial. Portanto quarenta e cinco dias (vacatio legis) após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar. Assim dispõe o art. 1º: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. As alternativas D e E estão incorretas, já que quarenta e cinco dias (vacatio legis) após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.
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back: Alternativa C - As alternativas A e B estão incorretas, dado que, quando a lei não estipular prazo para entrar em vigor, sua vigência ocorrerá quarenta e cinco dias após a sua publicação oficial. Ainda, a Lei 01 não voltará a vigorar, já que a repristinação não é automática, devendo ter previsão expressa quanto a isso. Repristinar significa restaurar o valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada. Somente ocorrerá REPRISTINAÇÃO (Lei “01” voltará a valer) se a Lei “03” assim dispuser expressamente. Não há repristinação automática no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a Lei 01 não voltará a vigorar, uma vez que não há disposição expressa na Lei 03 restaurando a Lei 01. Nesse sentido, o art. 2º. § 3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. A alternativa C está correta, pois, já que a lei não previu um prazo para sua entrada em vigor, este começará quarenta e cinco dias após a sua publicação oficial. Portanto quarenta e cinco dias (vacatio legis) após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar. Assim dispõe o art. 1º: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. As alternativas D e E estão incorretas, já que quarenta e cinco dias (vacatio legis) após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.

front: (FGV / TJ/AL – 2018) A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X. O dispositivo com a alteração passa a vigorar:
a) na data da publicação da Lei Y;
b) quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;
c) trinta dias após a publicação da Lei X;
d) noventa dias após a publicação da Lei Y;
e) cinco dias após a publicação da Lei X.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta, pois o dispositivo com a alteração passa a vigorar 45 DIAS após a publicação da Lei Y. Geralmente, as leis costumam indicar seu prazo de início de vigência, podendo ser inferior ou superior aos 45 dias citados na lei. No Brasil, é comum que as leis entrem em vigor “na data de sua publicação”, o que é bastante inoportuno, já que a entrada imediata em vigor deve ser reservada às leis que efetivamente apresentam urgência em sua aplicabilidade. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar no país 45 dias depois de publicada no órgão oficial. Assim dispõe o art. 1º: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país QUARENTA E CINCO DIAS depois de oficialmente publicada. O intervalo temporal entre a data da publicação e o início da vigência da lei é chamado de VACATIO LEGIS. Quando a lei entra em vigora na data de sua publicação é lei sem VACATIO LEGIS. Se a lei já entrou em vigor, tais correções são consideradas LEI NOVA, tornando-se obrigatória após o decurso da vacatio legis, de acordo com o § 4º do art. 1º da LINDB: Art. 1º § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se Lei nova.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta, pois o dispositivo com a alteração passa a vigorar 45 DIAS após a publicação da Lei Y. Geralmente, as leis costumam indicar seu prazo de início de vigência, podendo ser inferior ou superior aos 45 dias citados na lei. No Brasil, é comum que as leis entrem em vigor “na data de sua publicação”, o que é bastante inoportuno, já que a entrada imediata em vigor deve ser reservada às leis que efetivamente apresentam urgência em sua aplicabilidade. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar no país 45 dias depois de publicada no órgão oficial. Assim dispõe o art. 1º: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país QUARENTA E CINCO DIAS depois de oficialmente publicada. O intervalo temporal entre a data da publicação e o início da vigência da lei é chamado de VACATIO LEGIS. Quando a lei entra em vigora na data de sua publicação é lei sem VACATIO LEGIS. Se a lei já entrou em vigor, tais correções são consideradas LEI NOVA, tornando-se obrigatória após o decurso da vacatio legis, de acordo com o § 4º do art. 1º da LINDB: Art. 1º § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se Lei nova.