Title: Direito Processual Civil / Atos Processuais
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tldr: - Teoria dos fatos jurídicos processuais
- O processo é um encadeamento de atos processuais praticados conforme as regras do procedimento para se alcançar a decisão final.
- Ato processual: comportamento humano voluntário apto a produzir efeitos jurídicos no processo.
- Classificações principais:
  - Atos jurídicos processuais em sentido estrito: citação, contestação, juntada de documentos, testemunho etc.
  - Atos-fatos processuais: independem de manifestação de vontade, mas geram efeitos processuais, como a revelia.
  - Negócios jurídicos processuais: convenções das partes sobre aspectos processuais.
- Negócio jurídico processual — art. 190 do CPC
- É permitido às partes, antes ou durante o processo, ajustar o procedimento e convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que:
  - o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição; e
  - as partes sejam plenamente capazes.
- O negócio jurídico processual é, em regra, válido sem necessidade de homologação judicial.
- O juiz exerce controle de validade, de ofício ou a requerimento, e recusará aplicação somente em 3 hipóteses:
  - nulidade do negócio;
  - inserção abusiva em contrato de adesão;
  - manifesta vulnerabilidade de uma das partes.
- Exemplos:
  - eleição de foro (art. 63);
  - escolha de mediador ou conciliador;
  - suspensão do processo por convenção;
  - arbitragem;
  - adiamento do julgamento;
  - acordo sobre tempo de alegações finais orais.
- O art. 190 é uma cláusula geral, admitindo negócios processuais atípicos.
- Requisitos de validade:
  - capacidade;
  - objeto lícito;
  - forma livre, salvo exigência legal específica.
  - Limites:
  - as partes podem negociar regras procedimentais e posições processuais próprias;
  - não podem dispor sobre posições do juiz.
- A doutrina extrai daí o princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil.
- Calendarização processual — art. 191 do CPC
- Juiz e partes, de comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.
- O calendário:
  - vincula o juiz e as partes;
  - só pode ser alterado em casos excepcionais, devidamente justificados;
  - dispensa intimação das partes para atos e audiências com datas já fixadas.
- Descumprido o calendário, pode haver preclusão.
- Formas dos atos processuais
- O CPC distingue:
  - forma: como o ato se exterioriza;
  - tempo: quando é praticado;
  - lugar: onde é praticado.
- Princípio da liberdade das formas / instrumentalidade das formas — art. 188
  - Os atos processuais independem de forma determinada, salvo exigência legal.
  - Mesmo praticado de outro modo, o ato será válido se atingir sua finalidade essencial.
- Publicidade e segredo de justiça — art. 189
- Regra: os atos processuais são públicos.
- Exceções: tramitam em segredo de justiça os processos:
  - I — quando o exigir o interesse público ou social;
  - II — sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
  - III — com dados protegidos pela intimidade;
  - IV — sobre arbitragem, inclusive cumprimento de carta arbitral, desde que comprovada a confidencialidade.
- Em segredo de justiça:
  - acesso e certidões são restritos às partes e seus procuradores;
  - terceiro com interesse jurídico pode obter certidão do dispositivo da sentença e, se for o caso, de inventário e partilha.
- Língua dos atos processuais — art. 192
- É obrigatório o uso da língua portuguesa.
- Documento em língua estrangeira só pode ser juntado com versão em português:
  - por via diplomática;
  - pela autoridade central;
  - ou por tradutor juramentado.
- Prática eletrônica dos atos processuais — arts. 193 a 199
- Os atos podem ser total ou parcialmente digitais.
- O processo eletrônico deve respeitar:
  - publicidade;
  - acesso e participação das partes e procuradores;
  - disponibilidade;
  - independência da plataforma;
  - acessibilidade;
  - interoperabilidade.
- Em caso de falha do sistema no último dia do prazo, a jurisprudência do STJ admite tempestividade do ato praticado no primeiro dia útil seguinte.
- Os registros eletrônicos devem seguir padrões abertos e assegurar:
  - autenticidade;
  - integridade;
  - temporalidade;
  - não repúdio;
  - conservação;
  - confidencialidade, se houver segredo de justiça.
- Competência regulamentar:
  - CNJ e, supletivamente, tribunais.
- Os tribunais devem divulgar informações do sistema em página própria, com presunção de veracidade e confiabilidade.
- Problema técnico do sistema ou erro/omissão do auxiliar pode configurar justa causa.
- O Judiciário deve manter, gratuitamente, equipamentos para acesso e prática dos atos.
- Deve haver acessibilidade às pessoas com deficiência.
- Atos das partes — arts. 200 a 202
- Declarações unilaterais ou bilaterais das partes produzem imediatamente constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
- Exceção:
  - desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial.
- Consequências da prática do ato:
  - irretratabilidade;
  - preclusão consumativa.
- As partes podem exigir recibo de petições e documentos entregues em cartório.
- É vedado lançar cotas marginais ou interlineares nos autos:
  - o juiz mandará riscar;
  - multa de ½ salário-mínimo.
- Pronunciamentos do juiz — arts. 203 a 205
- Espécies:
  - sentença: põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução;
  - decisão interlocutória: pronunciamento decisório que não se enquadra como sentença;
  - despacho: ato sem conteúdo decisório, de mero impulso processual.
- Recursos:
  - da sentença, cabe apelação;
  - da decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento.
- Despachos são irrecorríveis.
- Atos meramente ordinatórios independem de despacho e podem ser praticados de ofício pelo servidor, com revisão judicial quando necessário.
- No tribunal:
  - julgamento colegiado = acórdão;
  - decisões individuais do relator = decisões monocráticas.
- Pronunciamentos devem ser:
  - redigidos;
  - datados;
  - assinados;
  - com publicação, no DJE, de:
  - despachos,
  - decisões interlocutórias,
  - dispositivo das sentenças,
  - ementa dos acórdãos.
- Atos do escrivão ou chefe de secretaria — arts. 206 a 211
- Ao receber a inicial, o servidor faz a autuação:
  - juízo,
  - natureza do processo,
  - número de registro,
  - nomes das partes,
  - data de início.
- Sequência relevante:
  - protocolo;
  - registro;
  - distribuição;
  - autuação.
- No processo eletrônico, não há autuação material pelo servidor; o sistema é alimentado a partir do peticionamento.
- Nos autos físicos, o servidor:
  - numera e rubrica as folhas;
  - lavra termos de juntada, vista, conclusão etc.
- Assinaturas:
  - se alguém não puder ou não quiser assinar, o servidor certificará a ocorrência.
- Métodos de registro admitidos:
  - taquigrafia;
  - estenotipia;
  - outro método idôneo.
- Não se admitem:
  - espaços em branco;
  - entrelinhas;
  - emendas;
  - rasuras;
  - salvo ressalva expressa.
- Tempo dos atos processuais — arts. 212 a 216
- Regra geral:
  - atos praticados em dias úteis,
  - das 6h às 20h.
- Atos iniciados antes das 20h podem ser concluídos depois se o adiamento:
  - prejudicar a diligência; ou
  - causar grave dano.
- Citações, intimações e penhoras podem ocorrer:
  - em férias forenses;
  - em feriados;
  - e fora do horário,
  - independentemente de autorização judicial,
  - observando o art. 5º, XI, da CF.
- Em autos não eletrônicos, o protocolo físico deve observar o horário de funcionamento do fórum/tribunal.
- Prática eletrônica:
  - pode ocorrer até as 24h do último dia do prazo;
  - vale o horário do juízo perante o qual o ato deve ser praticado.
- Em férias forenses e feriados, não se praticam atos, salvo:
  - atos do art. 212, §2º;
  - tutela de urgência.
- Processam-se durante as férias forenses, sem suspensão:
  - jurisdição voluntária e atos necessários à conservação de direitos, quando o adiamento puder prejudicar;
  - ação de alimentos;
  - processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
  - processos que a lei determinar.
- Para efeito forense, são feriados:
  - os declarados em lei;
  - sábados;
  - domingos;
  - dias sem expediente forense.
- Lugar dos atos processuais — art. 217
- Regra: os atos realizam-se na sede do juízo.
- Excepcionalmente, podem ocorrer em outro local por:
  - deferência;
  - interesse da justiça;
  - natureza do ato;
  - obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
- Prazos processuais — visão geral
- Conceito: lapso temporal entre termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem) para a prática de ato.
- Classificação:
  - quanto à origem:
  - legais;
  - judiciais;
  - convencionais;
  - quanto às consequências do descumprimento:
  - próprios: geram preclusão;
  - impróprios: não geram preclusão, mas podem gerar sanções administrativas ou mero prosseguimento processual;
  - quanto ao destinatário:
  - comuns;
  - particulares.
- A antiga distinção entre prazos dilatórios e peremptórios perdeu importância, pois o CPC admite alterabilidade dos prazos.
- Prazo subsidiário e comparecimento — art. 218
- Se a lei ou o juiz não fixarem prazo, a intimação para comparecimento só obriga após 48 horas.
- Inexistindo prazo legal ou judicial, o prazo subsidiário para a parte praticar o ato é de 5 dias.
- Ato processual prematuro — art. 218, §4º
- O ato praticado antes do termo inicial do prazo é considerado tempestivo.
- Contagem dos prazos — arts. 219 a 224
- Em prazo em dias, contam-se somente os dias úteis.
- A regra vale somente para prazos processuais, não para prazos materiais.
- Há suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
  - Nesse período:
  - membros do Judiciário, MP, Defensoria e Advocacia Pública seguem exercendo funções;
  - não se realizam audiências nem sessões de julgamento.
- Também se suspendem os prazos:
  - por obstáculo criado em detrimento da parte;
  - nas hipóteses do art. 313;
  - durante programa do Judiciário para autocomposição.
- Prorrogação de prazo — art. 222
  - em local de difícil transporte: até 2 meses;
  - em calamidade pública, esse limite pode ser excedido.
- O juiz não pode reduzir prazos das partes sem anuência delas.
- Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato, salvo justa causa.
- Justa causa:
  - evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
- Regra de contagem:
  - exclui-se o dia do começo;
  - inclui-se o dia do vencimento.
- Se o expediente forense encerrar antes, iniciar depois ou houver indisponibilidade eletrônica, o começo e/ou vencimento ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
- No DJE:
  - a data de publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização;
  - a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.
- Dia do começo do prazo — art. 231
- Regras conforme a forma de comunicação:
  - correio: juntada do AR;
  - oficial de justiça: juntada do mandado cumprido;
  - ato do escrivão/chefe de secretaria: data da ocorrência da citação/intimação;
  - edital: primeiro dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz;
  - eletrônico: dia útil seguinte à consulta, ou ao término do prazo para consultá-la;
  - cumprimento de carta: juntada do comunicado do art. 232 ou da carta cumprida;
  - DJE: data da publicação;
  - carga dos autos: dia da carga;
  - citação eletrônica confirmada: quinto dia útil seguinte à confirmação.
- Com mais de um réu, o prazo para contestar começa da última das datas dos incisos I a VI.
- Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é individual.
- Renúncia ao prazo — art. 225
- A parte pode renunciar ao prazo:
  - se ele tiver sido estabelecido exclusivamente em seu favor;
  - de forma expressa.
- Prazos do juiz — arts. 226 e 227
- Despachos: 5 dias.
- Decisões interlocutórias: 10 dias.
- Sentenças: 30 dias.
- São prazos impróprios.
- Podem ser prorrogados, por igual tempo, havendo motivo justificado.
- Prazos dos servidores — art. 228
- Remeter autos conclusos: 1 dia.
- Executar atos processuais: 5 dias.
- Nos autos eletrônicos, a juntada é automática.
- Prazo em dobro no litisconsórcio — art. 229
- Litisconsortes com procuradores diferentes e de escritórios distintos têm prazos contados em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
- Exceções:
  - cessa o prazo em dobro se, havendo apenas 2 réus, só 1 apresentar defesa;
  - não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
- Comunicação por carta — art. 232
- Em carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou intimação deve ser imediatamente informada por meio eletrônico ao juiz deprecante.
- Verificação de prazos e penalidades
- Servidores — art. 233
  - juiz deve verificar excesso de prazo sem motivo legítimo;
  - constatada a falta, ordena instauração de processo administrativo;
  - partes, MP e Defensoria podem representar.
- Advogados, Defensoria, MP e Advocacia Pública — art. 234
  - devem restituir os autos no prazo do ato.
  - Se intimado e não devolver em 3 dias:
  - perde o direito de vista fora de cartório;
  - multa de ½ salário-mínimo;
  - comunicação ao órgão competente para procedimento disciplinar.
- Magistrados — art. 235
  - cabe representação à corregedoria ou ao CNJ por excesso injustificado de prazo.
  - Procedimento:
  - oitiva prévia;
  - se não houver arquivamento liminar, instauração;
  - intimação do juiz para justificativa em 15 dias;
  - em até 48 horas após a apresentação ou ausência de justificativa, determinação para praticar o ato em 10 dias;
  - persistindo a inércia, remessa ao substituto legal para decidir em 10 dias.
- Preclusão
- Conceito: perda de situação jurídica processual ativa; é mecanismo essencial para o andamento do processo.
- Fundamentos:
  - segurança jurídica;
  - boa-fé processual;
  - duração razoável do processo.
- Espécies:
  - temporal: perda pelo decurso do prazo;
  - lógica: prática anterior de ato incompatível;
  - consumativa: perda pelo exercício já realizado do poder processual;
  - sanção: decorrente de ato ilícito processual.
- Distinções:
  - decadência: perda de direito potestativo;
  - prescrição: perda da pretensão;
  - preclusão: perda de faculdade processual.
- Quanto ao juiz:
  - não há, em regra, preclusão temporal, porque seus prazos são impróprios;
  - admite-se, ao menos em tese, preclusão lógica e consumativa (preclusão pro iudicato).
link: https://documentacao.online/estudos/nnaz.html
title: Atos Processuais

front: (CESPE/CEBRASPE - 2023) Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
A) o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
B) a modificação de competência em ação possessória imobiliária.
C) a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
D) a supressão de primeira instância.
E) a escolha consensual de perito.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E é a correta e gabarito da questão. Veja o que afirma o art. 471 do CPC: Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. A doutrina prevê que a Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual.
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back: Alternativa E - A alternativa E é a correta e gabarito da questão. Veja o que afirma o art. 471 do CPC: Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. A doutrina prevê que a Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual.

front: (FGV - 2024) Paulo ajuizou ação de procedimento comum em face de Ursolino. No curso da fase instrutória, as partes submeteram para homologação negócio jurídico processual, contendo as cláusulas a seguir listadas:
I. as partes reconheceram como competente juízo absolutamente incompetente;
II. as partes renunciaram ao direito de interpor recurso de apelação em face da futura sentença;
III. a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 20 de outubro de 2024, desde que o juiz concorde com a referida data;
IV. as decisões interlocutórias serão recorríveis em separado, independentemente de seu conteúdo, afastada a aplicação do Art. 1015 do CPC.
No caso acima, são válidas as cláusulas:
A) I, II, III e IV.
B)I, II e III, apenas.
C) I e II, apenas.
D)II e III, apenas.
E)III e IV, apenas.
response: Alternativa D
comment: O item I está incorreto. Não é possível convenção entra as partes quando se tratar de incompetência absoluta. Norma de ordem pública e indisponível. O item II está correto. A renúncia a recurso é possível. Trata-se de adequação no procedimento para ajustar as especificidades do caso concreto. O item III está correto. Fique atento! Nesse caso para ter validade o acordo precisa ter a concordância do juiz da causa. O item IV está incorreto. Não é possível ampliar as hipóteses de cabimento de recursos por meio de acordo entre as partes. Veja o enunciado 20 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância, acordo para afastar motivos de impedimento do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para ampliação das hipóteses de cabimento de recursos. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - O item I está incorreto. Não é possível convenção entra as partes quando se tratar de incompetência absoluta. Norma de ordem pública e indisponível. O item II está correto. A renúncia a recurso é possível. Trata-se de adequação no procedimento para ajustar as especificidades do caso concreto. O item III está correto. Fique atento! Nesse caso para ter validade o acordo precisa ter a concordância do juiz da causa. O item IV está incorreto. Não é possível ampliar as hipóteses de cabimento de recursos por meio de acordo entre as partes. Veja o enunciado 20 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância, acordo para afastar motivos de impedimento do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para ampliação das hipóteses de cabimento de recursos. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (Quadrix - 2023) A respeito do direito processual civil, julgue o item. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Esse calendário vinculará as partes quanto aos prazos nele previstos, que somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados, mas não vinculará o juiz.
response: Errada
comment: Comentários Essa assertiva está incorreta. O calendário vincula as partes e o juiz de acordo com o art. 191 §1º do CPC.
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back: Errada - Comentários Essa assertiva está incorreta. O calendário vincula as partes e o juiz de acordo com o art. 191 §1º do CPC.

front: (FGV - 2024) João ingressou com ação indenizatória em face da Carros Bonitos, requerendo a condenação desta última a lhe indenizar danos morais e materiais resultantes da venda de veículo seminovo com defeito. Consensualmente, João e a Carros Bonitos desejam estabelecer calendário para a prática de atos processuais, de modo a tornar mais célere a tramitação do feito. A proposta é conjuntamente apresentada ao juízo, que homologa o calendário apresentado pelas partes. Sobre o caso acima, é correto afirmar que
A)a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.
B)o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.
C)o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
D)o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.
E)malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o §2º do art. 191 do CPC dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. A alternativa B está incorreta. O calendário deve ser fruto de acordo entre as partes. A alternativa C é a correta e gabarito da questão. Trata-se do art. 191 §1º do CPC. Veja: Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. A alternativa D está incorreta. Como vimos na assertiva anterior o calendário também vincula o magistrado. A alternativa E está incorreta. Há previsão expressa no art. 191 do CPC.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. De acordo com o §2º do art. 191 do CPC dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. A alternativa B está incorreta. O calendário deve ser fruto de acordo entre as partes. A alternativa C é a correta e gabarito da questão. Trata-se do art. 191 §1º do CPC. Veja: Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. A alternativa D está incorreta. Como vimos na assertiva anterior o calendário também vincula o magistrado. A alternativa E está incorreta. Há previsão expressa no art. 191 do CPC.

front: (Quadrix - 2023) Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
response: Correta
comment: Está correta a assertiva e bem demonstra o princípio da instrumentalidade das formas.
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back: Correta - Está correta a assertiva e bem demonstra o princípio da instrumentalidade das formas.

front: (IBADE - 2023) À luz do Código de Processo Civil brasileiro, tratando dos atos processuais, os atos processuais serão públicos, contudo, é IN afirmar que tramitaram em segredo de justiça os processos:
A)em que o exija o interesse público.
B)que verse sobre arbitragem, salvo cumprimento de carta arbitral.
C)em que o exija o interesse social.
D)em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
response: Alternativa B
comment: Comentários A alternativa B é a correta e gabarito da questão. Os atos processuais são públicos, todavia o art. 189 do CPC prevê algumas exceções. Todas as alternativas estão previstas com a exceção da alternativa B isso porque tramitará em segredo de justiça processos que versarem sobre arbitragem inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.
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back: Alternativa B - Comentários A alternativa B é a correta e gabarito da questão. Os atos processuais são públicos, todavia o art. 189 do CPC prevê algumas exceções. Todas as alternativas estão previstas com a exceção da alternativa B isso porque tramitará em segredo de justiça processos que versarem sobre arbitragem inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.

front: (PROMUN - 2023) Em relação aos Atos Processuais, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale com C os itens corretos, com I os incorretos e marque a alternativa correspondente.
( ) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes, plenamente capazes, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes, ou durante o processo.
( ) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
( ) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e expressões em latim.
( ) O documento redigido em língua estrangeira, somente poderá ser juntado aos autos, quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática, pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
A)C-C-I-C.
B) I-C-I-C.
C) I-C-C-I.
D) C-C-C-C.
response: Alternativa A
comment: A assertiva I é correta. Perceba que se trata do texto do art. 190 do CPC. A assertiva II é correta. Trata-se do texto do art. 191 do CPC. A assertiva III é incorreta. O erro está na citação de expressões em latim. A assertiva IV é correta. Trata-se do texto do art. 192 do CPC. Assim. a alternativa A é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - A assertiva I é correta. Perceba que se trata do texto do art. 190 do CPC. A assertiva II é correta. Trata-se do texto do art. 191 do CPC. A assertiva III é incorreta. O erro está na citação de expressões em latim. A assertiva IV é correta. Trata-se do texto do art. 192 do CPC. Assim. a alternativa A é o gabarito da questão.

front: (Prefeitura de Salvador-BA - 2015) Embora haja divergência doutrinária no que diz respeito à possibilidade da utilização da distinção entre atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos processuais, a doutrina processual moderna reconhece a existência da categoria dos denominados negócios jurídicos processuais. À luz dessas informações, e de acordo com essa doutrina e com a legislação em vigor, julgue: Qualquer negócio jurídico processual deverá ser homologado pelo juiz para que seja considerado válido e produza seus efeitos regulares.
response: Errada
comment: A assertiva está incorreta, pois o magistrado, embora efetue o controle de legalidade sobre os negócios jurídicos processuais, não traz previsão de prévia homologação para produção de efeitos. Lembre-se do exemplo da cláusula de eleição de foro. Ela produz efeitos independentemente de homologação judicial, embora possa ser declarada nula pelo Judiciário.
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back: Errada - A assertiva está incorreta, pois o magistrado, embora efetue o controle de legalidade sobre os negócios jurídicos processuais, não traz previsão de prévia homologação para produção de efeitos. Lembre-se do exemplo da cláusula de eleição de foro. Ela produz efeitos independentemente de homologação judicial, embora possa ser declarada nula pelo Judiciário.

front: (Quadrix - 2023) Considerando o direito processual civil, julgue o item. Os despachos são pronunciamentos praticados pelo juízo no processo, podendo ocorrer de ofício e a requerimento das partes.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. De acordo com o §3º do art. 203 do CPC são despachos todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo que não sejam sentenças ou decisões interlocutórias e eles podem ser pronunciados de ofício ou a requerimento da parte.
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back: Correta - A assertiva está correta. De acordo com o §3º do art. 203 do CPC são despachos todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo que não sejam sentenças ou decisões interlocutórias e eles podem ser pronunciados de ofício ou a requerimento da parte.

front: (Consulplan - 2023) É considerado prazo processual o tempo que limita a prática de um ato processual, cuja forma de contagem e períodos são determinados em lei, bem como podem ser estabelecidos pelo juiz; deste modo, o Procurador deverá praticar os atos judiciais respeitando tais limites temporais sobre os prazos processuais analise as afirmativas a seguir.
I. Os domingos, dias em que não há expediente forense, e, os declarados em lei, são considerados feriados para efeito forense.
II. Será determinado em lei os processos que deverão tramitar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.
III. A tutela de urgência poderá ser praticada durante os feriados, salvo durante as férias forenses.
IV. O ato processual eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
V. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das sete às dezenove horas. Está correto o que se afirma apenas em:
A)I e III.
B)IV e V.
C)I, II e IV.
D)II, III e V
response: Alternativa C
comment: • REGRA: praticados entre as 6 e 20 horas, em dias úteis (de segunda a sexta). Há possibilidade de prorrogação para além das 20 horas quando houver possibilidade de prejudicar a diligência ou resultar em grave dano. • Citações, intimações, penhoras e atos relativos a tutelas de urgência podem ser realizadas fora do horário e, inclusive, em dias não úteis. • FÉRIAS FORENSES: em regra, suspende o prazo. Não há suspensão excepcionalmente nos casos de jurisdição voluntária, de atos necessários à conservação de direitos quando causar prejuízos em face do adiamento, de ação de alimentos, e processos de nomeação ou de remoção de tutor e curador e quando a lei prever. • São considerados FERIADOS os dias declarados em lei, sábados, domingos e dias sem expediente forense. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS O item I está correto. Conforme o art. 216 do CPC além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. O item II está correto. Essa previsão se encontra no art. 215 do CPC. Confira o texto legal: Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. O item III está incorreto. A tutela de urgência é uma das exceções prevista no art. 214 do CPC poderá ser praticada durante as férias forenses e nos feriados. O item IV está correto. Trata-se da previsão do art. 213 do CPC. O item V está incorreto. Prevê o art. 212 do CPC que os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão
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back: Alternativa C - • REGRA: praticados entre as 6 e 20 horas, em dias úteis (de segunda a sexta). Há possibilidade de prorrogação para além das 20 horas quando houver possibilidade de prejudicar a diligência ou resultar em grave dano. • Citações, intimações, penhoras e atos relativos a tutelas de urgência podem ser realizadas fora do horário e, inclusive, em dias não úteis. • FÉRIAS FORENSES: em regra, suspende o prazo. Não há suspensão excepcionalmente nos casos de jurisdição voluntária, de atos necessários à conservação de direitos quando causar prejuízos em face do adiamento, de ação de alimentos, e processos de nomeação ou de remoção de tutor e curador e quando a lei prever. • São considerados FERIADOS os dias declarados em lei, sábados, domingos e dias sem expediente forense. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS O item I está correto. Conforme o art. 216 do CPC além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. O item II está correto. Essa previsão se encontra no art. 215 do CPC. Confira o texto legal: Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. O item III está incorreto. A tutela de urgência é uma das exceções prevista no art. 214 do CPC poderá ser praticada durante as férias forenses e nos feriados. O item IV está correto. Trata-se da previsão do art. 213 do CPC. O item V está incorreto. Prevê o art. 212 do CPC que os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão

front: (Quadrix - 2023) Com base no Código de Processo Civil, julgue o item. A dilação de prazos processuais somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. A dilatação de prazo deve ocorrer antes de iniciado (em regra, pela calendarização) ou durante o curso (com requerimento nos autos). Uma vez exaurido o prazo, não é mais possível dilatá-lo.
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back: Correto - A assertiva está correta. A dilatação de prazo deve ocorrer antes de iniciado (em regra, pela calendarização) ou durante o curso (com requerimento nos autos). Uma vez exaurido o prazo, não é mais possível dilatá-lo.

front: (MPE-SP - 2016) Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Diante dessa hipótese, julgue: Se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja cumprido o ato em 15 dias.
response: Errada
comment: Conforme art. 218, §3º, se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja cumprido o ato em 5 dias. Incorreta, portanto.
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back: Errada - Conforme art. 218, §3º, se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja cumprido o ato em 5 dias. Incorreta, portanto.

front: (TRT2ºR-SP - 2015) À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições: A suspensão do curso do prazo, por obstáculo criado pela parte contrária, importa restituição integral do prazo para a implementação do ato processual.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta, pois a parte terá restituído a parcela do prazo que foi obstaculizado pela outra parte, não o prazo todo.
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back: Errado - A assertiva está incorreta, pois a parte terá restituído a parcela do prazo que foi obstaculizado pela outra parte, não o prazo todo.

front: (FGV - 2023) No âmbito dos processos judiciais, é considerado prazo o intervalo de tempo para que determinada conduta seja realizada. Nesse sentido, prazos:
A)peremptórios podem ser alterados pela vontade das partes;
B)judiciais são estabelecidos pelo juiz, no caso de omissão legal;
C)próprios são aqueles definidos em Lei;
D)serão contados excluindo o dia do começo e o dia do vencimento;
E)podem ser renovados, caso seja verificada situação de justa causa, desde que previamente informada pela parte.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Os prazos peremptórios, em razão de interesse público, não permitem alteração por vontade das partes. A alternativa B está correta. Como já vimos o juiz poderá fixar um prazo caso não haja previsão legal para aquele caso em concreto. A alternativa C está incorreta. Os prazos próprios são aqueles que se forem descumpridos geram preclusão. A alternativa D está incorreta. Serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. A alternativa E está incorreta. O art. 223 do CPC prevê a possibilidade de a parte provar que não praticou o ato no prazo por justa causa. O erro está em afirmar que a informação necessariamente deverá ser prévia.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Os prazos peremptórios, em razão de interesse público, não permitem alteração por vontade das partes. A alternativa B está correta. Como já vimos o juiz poderá fixar um prazo caso não haja previsão legal para aquele caso em concreto. A alternativa C está incorreta. Os prazos próprios são aqueles que se forem descumpridos geram preclusão. A alternativa D está incorreta. Serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. A alternativa E está incorreta. O art. 223 do CPC prevê a possibilidade de a parte provar que não praticou o ato no prazo por justa causa. O erro está em afirmar que a informação necessariamente deverá ser prévia.

front: (MPE-SP - 2016) Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Diante dessa hipótese, julgue: O prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor, incluindo o dia do começo e excluindo o dia de término do prazo.
response: Errado
comment: De acordo com os arts. 219 e 224, do CPC, o prazo deverá ser contado em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Assim, está incorreta a assertiva.
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back: Errado - De acordo com os arts. 219 e 224, do CPC, o prazo deverá ser contado em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Assim, está incorreta a assertiva.

front: (TJ-DF - 2016) Acerca dos temas resposta do réu, prazos e litisconsórcio, julgue, de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante do STJ. A prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, de que trata o artigo 229, do CPC, somente se aplica quando os litisconsortes com procuradores distintos de escritórios diferentes. Tal prerrogativa aplica-se a todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
response: Correto
comment: A assertiva está correta, por retratar justamente o art. 229, caput, do CPC
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back: Correto - A assertiva está correta, por retratar justamente o art. 229, caput, do CPC

front: (CESPE/TCE-RJ - 2023) Julgue o item a seguir, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil. O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a incidência do princípio da publicidade ao dispensar a publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas para atos de conteúdo decisório.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. Ao longo de todo o procedimento, o juiz pratica e participa de diversos atos processuais. Por exemplo, o juiz exerce a presidência e o poder de polícia na audiência. Trata-se de um ato material praticado pelo magistrado no processo. Os atos processuais que são praticados tão somente pelo magistrado são três: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. O art. 205 do CPC estabelece que esses pronunciamentos judiciais – tanto do juiz de primeiro grau como do tribunal – devem ser:  Redigidos, vale dizer, não podem ser praticados exclusivamente na forma oral;  Datados;  Assinados pelos juízes que o praticaram; e  Publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Leia: Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. § 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. § 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. Ao longo de todo o procedimento, o juiz pratica e participa de diversos atos processuais. Por exemplo, o juiz exerce a presidência e o poder de polícia na audiência. Trata-se de um ato material praticado pelo magistrado no processo. Os atos processuais que são praticados tão somente pelo magistrado são três: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. O art. 205 do CPC estabelece que esses pronunciamentos judiciais – tanto do juiz de primeiro grau como do tribunal – devem ser:  Redigidos, vale dizer, não podem ser praticados exclusivamente na forma oral;  Datados;  Assinados pelos juízes que o praticaram; e  Publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Leia: Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. § 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. § 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

front: (CESPE/TRT-8ªR - 2023) Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta.
A) Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
B) Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais.
C) Os atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal.
D) Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.
E) Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com o art. 224, §2º, do CPC, a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Vejamos: Art. 224. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. A alternativa B está incorreta, pois a competência não é exclusiva, mas, sim, supletiva, nos termos do art. 196, do CPC: Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código. A alternativa C está incorreta, pois a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo, conforme previsto no art. 213, CPC: Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o disposto no art. 194, do CPC: Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. O artigo acima deixa determinado que o sistema eletrônico, embora tenha como característica a celeridade, não pode deixar de atentar a determinadas garantias processuais inarredáveis. O artigo prevê que o sistema de automação processual deve ser compatível com o princípio do acesso à justiça. Essa norma se destina ao administrador do sistema judicial, o qual deve agir de modo a respeitar as garantias descritas. Ademais, o processo judicial eletrônico deverá respeitar a publicidade dos atos. Na verdade, tal forma de notificação dos atos processuais facilita muito o acesso aos atos processuais, o que torna a publicidade dos atos mais simples e ampla. Por fim, o artigo declara o amplo acesso das partes e de seus procuradores aos autos eletrônicos, especialmente no caso das audiências e sessões de julgamento e todos os atos orais neles realizados. A alternativa E está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 195, do CPC: Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. O requisito do não repúdio visa autenticar o recebimento e envio das mensagens, sem que possa ser alegar o desconhecimento.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com o art. 224, §2º, do CPC, a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Vejamos: Art. 224. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. A alternativa B está incorreta, pois a competência não é exclusiva, mas, sim, supletiva, nos termos do art. 196, do CPC: Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código. A alternativa C está incorreta, pois a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo, conforme previsto no art. 213, CPC: Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o disposto no art. 194, do CPC: Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. O artigo acima deixa determinado que o sistema eletrônico, embora tenha como característica a celeridade, não pode deixar de atentar a determinadas garantias processuais inarredáveis. O artigo prevê que o sistema de automação processual deve ser compatível com o princípio do acesso à justiça. Essa norma se destina ao administrador do sistema judicial, o qual deve agir de modo a respeitar as garantias descritas. Ademais, o processo judicial eletrônico deverá respeitar a publicidade dos atos. Na verdade, tal forma de notificação dos atos processuais facilita muito o acesso aos atos processuais, o que torna a publicidade dos atos mais simples e ampla. Por fim, o artigo declara o amplo acesso das partes e de seus procuradores aos autos eletrônicos, especialmente no caso das audiências e sessões de julgamento e todos os atos orais neles realizados. A alternativa E está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 195, do CPC: Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. O requisito do não repúdio visa autenticar o recebimento e envio das mensagens, sem que possa ser alegar o desconhecimento.

front: (CESPE/TC-DF - 2021) Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil. Em primeiro grau, o mérito do processo civil pode ser examinado, de forma parcial e definitiva, em decisão interlocutória.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. A sentença poderá se dar com ou sem resolução de mérito, conforme dispõem, respectivamente, os arts. 487 e 485, ambos do CPC. Da sentença, cabe apelação. Vejamos o disposto no art. 203, §1º, do CPC: Art. 203. § 1o RESSALVADAS as disposições expressas dos procedimentos especiais, SENTENÇA é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória envolve pronunciamentos judiciais dados no curso do processo, que resolvem questões incidentes. Em termos práticos, toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, que não coloque fim à fase de conhecimento, será denominada de interlocutória. Da decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Se a decisão pôr fim à fase de conhecimento será chamada de sentença, conforme analisado acima. Confira: Art. 203. § 2o DECISÃO INTERLOCUTÓRIA é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.
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back: Correta - A assertiva está correta. A sentença poderá se dar com ou sem resolução de mérito, conforme dispõem, respectivamente, os arts. 487 e 485, ambos do CPC. Da sentença, cabe apelação. Vejamos o disposto no art. 203, §1º, do CPC: Art. 203. § 1o RESSALVADAS as disposições expressas dos procedimentos especiais, SENTENÇA é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória envolve pronunciamentos judiciais dados no curso do processo, que resolvem questões incidentes. Em termos práticos, toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, que não coloque fim à fase de conhecimento, será denominada de interlocutória. Da decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Se a decisão pôr fim à fase de conhecimento será chamada de sentença, conforme analisado acima. Confira: Art. 203. § 2o DECISÃO INTERLOCUTÓRIA é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

front: (CESPE/TJ-RJ - 2021) Em relação a processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça
A) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa de qualquer das partes ou de seus advogados.
B) não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.
C) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos mediante autorização expressa do Ministério Público ou de defensor público.
D) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser a causa de interesse público ou social.
E) poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, desde que este comprove ser parente de qualquer das partes, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o §1º, do art. 189, apenas as partes e os respectivos procuradores poderão acessar as informações constantes dos autos que tramitem em segredo de justiça e requerer certidões de seus atos. Assim, o direito de consultá-los é restrito, de maneira que o auxiliar da justiça não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, nos termos do art. 189, § 1º, CPC: Art. § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Portanto, as alternativas A, C, D e E estão incorretas, pois dispõe que o auxiliar da justiça poderá permitir que terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o §1º, do art. 189, apenas as partes e os respectivos procuradores poderão acessar as informações constantes dos autos que tramitem em segredo de justiça e requerer certidões de seus atos. Assim, o direito de consultá-los é restrito, de maneira que o auxiliar da justiça não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos, nos termos do art. 189, § 1º, CPC: Art. § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Portanto, as alternativas A, C, D e E estão incorretas, pois dispõe que o auxiliar da justiça poderá permitir que terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.

front: (CESPE/ALE-CE - 2021) Acerca da publicidade relativa aos atos processuais, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
A) Atos processuais que tramitam de maneira pública podem ser consultados somente pelas partes.
B) Atos processuais são públicos, podendo tramitar em sigilo caso versem sobre casamento e divórcio.
C) Atos processuais são sigilosos, podendo tramitar de maneira pública se houver interesse das partes.
D) Atos processuais que tramitam em segredo de justiça podem ser consultados por qualquer cidadão.
E) Atos processuais são sigilosos quando relativos à guarda de crianças e adolescentes. Porém, quando versam sobre alimentos, são públicos.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Atos processuais que tramitam de maneira pública podem ser consultados por qualquer pessoa. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 189, II, os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; A alternativa C está incorreta. O art. 189, do CPC, estabelece que os atos processuais são, EM REGRA, públicos. Assim, qualquer pessoa poderá ter acesso aos autos, participar de audiências etc. Há, entretanto, restrições ao princípio da publicidade. Isso ocorre porque, em determinadas situações, existem outros princípios considerados mais relevantes. Leia com atenção: Art. 189. Os atos processuais são públicos, TODAVIA tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, DESDE QUE a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A alternativa D está incorreta. De acordo com o §1º, do art. 189, apenas as partes e os respectivos procuradores poderão acessar as informações constantes dos autos que tramitem em segredo de justiça e requerer certidões de seus atos: Art. § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 189, II, os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Atos processuais que tramitam de maneira pública podem ser consultados por qualquer pessoa. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 189, II, os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; A alternativa C está incorreta. O art. 189, do CPC, estabelece que os atos processuais são, EM REGRA, públicos. Assim, qualquer pessoa poderá ter acesso aos autos, participar de audiências etc. Há, entretanto, restrições ao princípio da publicidade. Isso ocorre porque, em determinadas situações, existem outros princípios considerados mais relevantes. Leia com atenção: Art. 189. Os atos processuais são públicos, TODAVIA tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, DESDE QUE a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A alternativa D está incorreta. De acordo com o §1º, do art. 189, apenas as partes e os respectivos procuradores poderão acessar as informações constantes dos autos que tramitem em segredo de justiça e requerer certidões de seus atos: Art. § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 189, II, os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

front: (CESPE/TJ-PA - 2020) O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.
A) São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação.
B) São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação.
C) O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.
D) Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.
E) A sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase cognitiva, mas não extingue a execução.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois a petição inicial é ato unilateral praticado pela parte autora. Por sua vez, a conciliação é ato bilateral, uma vez que necessita do interesse de ambas as partes do processo. Os atos unilaterais são os que se perfazem pela manifestação de apenas uma vontade, como por exemplo, a desistência e a renúncia; os atos bilaterais são os que se perfazem pela manifestação de duas vontades, como é o caso da eleição negocial do foro e suspensão convencional do andamento do processo. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A contestação é ato processual unilateral praticado pelo réu, de acordo com o art. 335 do CPC. Já a mediação é ato processual bilateral por meio do qual autor e réu buscam compor o litígio de forma conjunta. A alternativa C está incorreta. A decisão interlocutória envolve pronunciamentos judiciais dados no curso do processo, que resolvem questões incidentes. Em termos práticos, toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, que não coloque fim à fase de conhecimento, será denominada de interlocutória. Da decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Se a decisão pôr fim à fase de conhecimento será chamada de sentença. Confira: § 2o DECISÃO INTERLOCUTÓRIA é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. A alternativa D está incorreta. O despacho é ato praticado pelo juiz sem cunho decisório. São atos que tem por finalidade tão somente impulsionar o processo, denominados atos de mero expediente. Por não conter conteúdo decisório, os despachos são irrecorríveis. § 3o São DESPACHOS todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. A alternativa E está incorreta. A sentença é o pronunciamento judicial que dá fim à atividade jurisdicional da fase de conhecimento ou extingue a ação de execução. A sentença poderá se dar com ou sem resolução de mérito, conforme dispõem, respectivamente, os arts. 487 e 485, ambos do CPC. Da sentença, cabe apelação. Veja: § 1o RESSALVADAS as disposições expressas dos procedimentos especiais, SENTENÇA é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois a petição inicial é ato unilateral praticado pela parte autora. Por sua vez, a conciliação é ato bilateral, uma vez que necessita do interesse de ambas as partes do processo. Os atos unilaterais são os que se perfazem pela manifestação de apenas uma vontade, como por exemplo, a desistência e a renúncia; os atos bilaterais são os que se perfazem pela manifestação de duas vontades, como é o caso da eleição negocial do foro e suspensão convencional do andamento do processo. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A contestação é ato processual unilateral praticado pelo réu, de acordo com o art. 335 do CPC. Já a mediação é ato processual bilateral por meio do qual autor e réu buscam compor o litígio de forma conjunta. A alternativa C está incorreta. A decisão interlocutória envolve pronunciamentos judiciais dados no curso do processo, que resolvem questões incidentes. Em termos práticos, toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, que não coloque fim à fase de conhecimento, será denominada de interlocutória. Da decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Se a decisão pôr fim à fase de conhecimento será chamada de sentença. Confira: § 2o DECISÃO INTERLOCUTÓRIA é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. A alternativa D está incorreta. O despacho é ato praticado pelo juiz sem cunho decisório. São atos que tem por finalidade tão somente impulsionar o processo, denominados atos de mero expediente. Por não conter conteúdo decisório, os despachos são irrecorríveis. § 3o São DESPACHOS todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. A alternativa E está incorreta. A sentença é o pronunciamento judicial que dá fim à atividade jurisdicional da fase de conhecimento ou extingue a ação de execução. A sentença poderá se dar com ou sem resolução de mérito, conforme dispõem, respectivamente, os arts. 487 e 485, ambos do CPC. Da sentença, cabe apelação. Veja: § 1o RESSALVADAS as disposições expressas dos procedimentos especiais, SENTENÇA é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

front: (CESPE/MP-CE - 2020) Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue o item seguinte. Na hipótese de Bruno desistir da ação, os efeitos da desistência serão produzidos somente após a homologação judicial.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. É verdade que, em regra, as declarações de vontade das partes produzem efeitos imediatos. Ocorre que, por expressa previsão legal, a desistência da ação só produz seus efeitos após homologação judicial. Confira o art. 200, do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
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back: Correta - A assertiva está correta. É verdade que, em regra, as declarações de vontade das partes produzem efeitos imediatos. Ocorre que, por expressa previsão legal, a desistência da ação só produz seus efeitos após homologação judicial. Confira o art. 200, do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

front: (CESPE/TJ-PA - 2020) Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.
A) Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.
B) Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.
C) O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.
D) O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.
E) A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois a ação deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu, por se tratar de direito pessoal, de acordo com o art. 46 do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. A alternativa B está incorreta, pois, de acordo com o art. 219, CPC, o prazo será contado em dias úteis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, que exigiu conhecimento do art. 212 do CPC: Art. 212. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º; II - a tutela de urgência. A alternativa D está incorreta, pois, conforme art. 221, §1º, do CPC, o juiz não pode alterar os prazos peremptórios sem anuência das partes: Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. A alternativa E está incorreta, pois afronta o disposto nos arts. 214, I e 212, §2º, ambos do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º; (...) Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (...) § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois a ação deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu, por se tratar de direito pessoal, de acordo com o art. 46 do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. A alternativa B está incorreta, pois, de acordo com o art. 219, CPC, o prazo será contado em dias úteis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, que exigiu conhecimento do art. 212 do CPC: Art. 212. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º; II - a tutela de urgência. A alternativa D está incorreta, pois, conforme art. 221, §1º, do CPC, o juiz não pode alterar os prazos peremptórios sem anuência das partes: Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. A alternativa E está incorreta, pois afronta o disposto nos arts. 214, I e 212, §2º, ambos do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º; (...) Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (...) § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

front: (CESPE/TCE-SC - 2022) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC. Valendo-se das normas previstas no CPC, o juiz pode aumentar ou reduzir os prazos processuais, mas, nesse último caso, sendo eles peremptórios, será necessária a concordância das partes.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. De acordo com o art. 222, §1º, do CPC, é vedado ao juiz reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Art. 222. § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Vamos aproveitar essa questão para tecer um esclarecimento: não há mais sentido para que se faça a distinção entre prazos dilatórios e peremptórios, uma vez que todos os prazos processuais podem ser flexibilizados em razão do negócio jurídico processual (art. 190, do CPC) e por conta da calendarização processual (art. 191, do CPC). Esse é o entendimento que você deve seguir. Em face disso, o dispositivo acima citado não faz muito sentido, de todo modo, como está expressamente previsto no CPC, devemos considerá-lo em eventual questão objetiva. Desse modo, você não pode assinalar a assertiva como incorreta, tão somente por ela mencionar “prazo peremptório”.
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back: Correta - A assertiva está correta. De acordo com o art. 222, §1º, do CPC, é vedado ao juiz reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Art. 222. § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Vamos aproveitar essa questão para tecer um esclarecimento: não há mais sentido para que se faça a distinção entre prazos dilatórios e peremptórios, uma vez que todos os prazos processuais podem ser flexibilizados em razão do negócio jurídico processual (art. 190, do CPC) e por conta da calendarização processual (art. 191, do CPC). Esse é o entendimento que você deve seguir. Em face disso, o dispositivo acima citado não faz muito sentido, de todo modo, como está expressamente previsto no CPC, devemos considerá-lo em eventual questão objetiva. Desse modo, você não pode assinalar a assertiva como incorreta, tão somente por ela mencionar “prazo peremptório”.

front: (CESPE/TCE-SC - 2022) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC. Situação hipotética: Em um processo cível, o advogado de uma das partes, antes de sua intimação, tomou conhecimento do conteúdo da sentença (que já havia sido disponibilizada no sistema). Como a sentença foi desfavorável ao seu cliente, ele elaborou e protocolou o recurso de apelação antes do termo inicial do prazo. Assertiva: Nessa situação, o aludido recurso deve ser considerado intempestivo.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. A partir do CPC/2015, o ato processual prematuro é tempestivo. Se o advogado pretender “adiantar” o seu trabalho e, desde logo praticar o ato processual para o qual ainda não foi intimado, ele poderá fazê-lo. É o que nos diz o art. 218, §4º, do CPC. Leia com atenção: Art. 218. 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. A partir do CPC/2015, o ato processual prematuro é tempestivo. Se o advogado pretender “adiantar” o seu trabalho e, desde logo praticar o ato processual para o qual ainda não foi intimado, ele poderá fazê-lo. É o que nos diz o art. 218, §4º, do CPC. Leia com atenção: Art. 218. 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

front: (CESPE/APEX - 2021) No curso de ação de indenização por danos materiais, a perda de faculdade processual em razão de seu não exercício no momento oportuno consiste em preclusão
A) lógica.
B) sancionatória.
C) temporal.
D) consumativa.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Preclusão lógica é a perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele. Por exemplo, em audiência de instrução, as partes decidem pela conciliação, que é homologada pelo magistrado no ato. Embora, num primeiro momento, tenha concordado com o acordo, a parte decide recorrer da homologação. Esse recurso não deve ser admitido por preclusão lógica. O segundo ato processual – o recurso – é incompatível com o primeiro ato, qual seja: o acordo. Trata-se de espécie de preclusão que destaca o princípio da boa-fé processual, na medida em que refuta comportamento contraditório das partes (vedação ao vernire contra factum proprium). A alternativa B está incorreta. Preclusão sancionatória é aquela decorrente da prática de ato ilícito. Por exemplo, confissão ficta em razão do não comparecimento do réu devidamente intimado. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Preclusão temporal é a perda de um poder processual em razão da perda de um prazo. É justamente essa a consequência que extraímos do art. 223, do CPC, ao prever que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de haver declaração do juiz, exceto na hipótese de configuração de justa causa. Por exemplo, a parte deixa de apresentar a contestação no prazo legal. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. A alternativa D está incorreta. Preclusão consumativa é a perda de um poder processual em razão do seu exercício. A ideia é simples, veda-se à parte repetir ato processual já praticado. Por exemplo, nova contestação após apresentação da primeira. A segunda contestação não será aceita por preclusão consumativa em face da primeira contestação apresentada. Consuma-se o direito de contestar com a apresentação da primeira contestação.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Preclusão lógica é a perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele. Por exemplo, em audiência de instrução, as partes decidem pela conciliação, que é homologada pelo magistrado no ato. Embora, num primeiro momento, tenha concordado com o acordo, a parte decide recorrer da homologação. Esse recurso não deve ser admitido por preclusão lógica. O segundo ato processual – o recurso – é incompatível com o primeiro ato, qual seja: o acordo. Trata-se de espécie de preclusão que destaca o princípio da boa-fé processual, na medida em que refuta comportamento contraditório das partes (vedação ao vernire contra factum proprium). A alternativa B está incorreta. Preclusão sancionatória é aquela decorrente da prática de ato ilícito. Por exemplo, confissão ficta em razão do não comparecimento do réu devidamente intimado. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Preclusão temporal é a perda de um poder processual em razão da perda de um prazo. É justamente essa a consequência que extraímos do art. 223, do CPC, ao prever que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de haver declaração do juiz, exceto na hipótese de configuração de justa causa. Por exemplo, a parte deixa de apresentar a contestação no prazo legal. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. A alternativa D está incorreta. Preclusão consumativa é a perda de um poder processual em razão do seu exercício. A ideia é simples, veda-se à parte repetir ato processual já praticado. Por exemplo, nova contestação após apresentação da primeira. A segunda contestação não será aceita por preclusão consumativa em face da primeira contestação apresentada. Consuma-se o direito de contestar com a apresentação da primeira contestação.

front: (CESPE/TC-DF - 2021) Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir. No caso de processos em autos eletrônicos em que haja multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos, o benefício do prazo em dobro para a fazenda pública será aplicado cumulativamente ao benefício de prazo relativo à multiplicidade de litisconsortes.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. O litisconsórcio ocorre toda vez que tivermos duas ou mais partes no mesmo polo da ação. Caso isso ocorra, é possível que seja aplicada a regra do art. 229, do CPC, a qual prevê que os prazos serão praticados em dobro. Assim, se o prazo para contestar é de 15 dias, caso existam dois ou mais réus, o prazo será de 30 dias. Isso, contudo, não se aplica a todos os casos de litisconsórcio, mas apenas àqueles em que houver procuradores diferentes e escritório distintos. Atenção: se forem procuradores diferentes, mas do mesmo escritório, o prazo não será em dobro. Ademais, de acordo com o §2º, do art. 229, do CPC, não haverá prazo em dobro para litisconsortes em autos eletrônicos. Veja: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão PRAZOS CONTADOS EM DOBRO para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. O litisconsórcio ocorre toda vez que tivermos duas ou mais partes no mesmo polo da ação. Caso isso ocorra, é possível que seja aplicada a regra do art. 229, do CPC, a qual prevê que os prazos serão praticados em dobro. Assim, se o prazo para contestar é de 15 dias, caso existam dois ou mais réus, o prazo será de 30 dias. Isso, contudo, não se aplica a todos os casos de litisconsórcio, mas apenas àqueles em que houver procuradores diferentes e escritório distintos. Atenção: se forem procuradores diferentes, mas do mesmo escritório, o prazo não será em dobro. Ademais, de acordo com o §2º, do art. 229, do CPC, não haverá prazo em dobro para litisconsortes em autos eletrônicos. Veja: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão PRAZOS CONTADOS EM DOBRO para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

front: (CESPE/TJ-RJ - 2021) Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão. De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que
A) o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.
B) o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
C) o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
D) embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
E) a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O art. 235, do CPC, prevê duas atitudes que podem ser tomadas contra o juiz em razão do excesso de prazo:  representação à corregedoria do tribunal respectivo; e  representação ao CNJ. Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Nos §§, do art. 235, do CPC, temos a disciplina do procedimento dessa representação. Confira como se dá o procedimento da representação: 1º - ajuizamento da representação (corregedoria ou CNJ); 2º - oitiva prévia do Juiz; 3º - verificação se é caso de arquivamento limitar; 4º - instauração do procedimento; 5º - intimação do representado (no caso, o juiz supostamente incorreu em excesso de prazo) para se manifestar no prazo de 15 dias; 6º - adoção das medidas administrativas cabíveis no prazo de 48 horas; 7º - determinação para que o juiz pratique o ato processual que gerou a representação no prazo de 10 dias; 8º - não praticado o ato no prazo de 10 dias, será determinado que o substituto o faça em 10 dias. Confira: § 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. § 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (DEZ) DIAS. A alternativa B está incorreta. Prazos impróprios são aqueles cujo decurso não acarreta a perda da possibilidade de praticar o ato. Entretanto, embora não gerem a preclusão, podem implicar sanção disciplinar. É o caso de o servidor não praticar o prazo conforme previsto em lei. Assim, o fato de os prazos do magistrado serem impróprios não significa que este poderá ficar inerte de modo injustificado, como no caso da questão. Assim, não será nula a instauração de procedimento para a apuração de sua responsabilidade. A alternativa C está incorreta, pois o art. 235 do CPC não prevê que a competência é exclusiva do Conselho Nacional de Justiça: Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. A alternativa D está incorreta, pois afronta o disposto no art. 235, §1º, CPC, que prevê o meio eletrônico: § 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. A alternativa E está incorreta, pois o art. 235, §2º, CPC, prevê que a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz: § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O art. 235, do CPC, prevê duas atitudes que podem ser tomadas contra o juiz em razão do excesso de prazo:  representação à corregedoria do tribunal respectivo; e  representação ao CNJ. Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Nos §§, do art. 235, do CPC, temos a disciplina do procedimento dessa representação. Confira como se dá o procedimento da representação: 1º - ajuizamento da representação (corregedoria ou CNJ); 2º - oitiva prévia do Juiz; 3º - verificação se é caso de arquivamento limitar; 4º - instauração do procedimento; 5º - intimação do representado (no caso, o juiz supostamente incorreu em excesso de prazo) para se manifestar no prazo de 15 dias; 6º - adoção das medidas administrativas cabíveis no prazo de 48 horas; 7º - determinação para que o juiz pratique o ato processual que gerou a representação no prazo de 10 dias; 8º - não praticado o ato no prazo de 10 dias, será determinado que o substituto o faça em 10 dias. Confira: § 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato. § 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (DEZ) DIAS. A alternativa B está incorreta. Prazos impróprios são aqueles cujo decurso não acarreta a perda da possibilidade de praticar o ato. Entretanto, embora não gerem a preclusão, podem implicar sanção disciplinar. É o caso de o servidor não praticar o prazo conforme previsto em lei. Assim, o fato de os prazos do magistrado serem impróprios não significa que este poderá ficar inerte de modo injustificado, como no caso da questão. Assim, não será nula a instauração de procedimento para a apuração de sua responsabilidade. A alternativa C está incorreta, pois o art. 235 do CPC não prevê que a competência é exclusiva do Conselho Nacional de Justiça: Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. A alternativa D está incorreta, pois afronta o disposto no art. 235, §1º, CPC, que prevê o meio eletrônico: § 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. A alternativa E está incorreta, pois o art. 235, §2º, CPC, prevê que a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz: § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

front: (CESPE/PGE-RJ - 2022) Julgue os próximos itens, referentes a contagem e preclusão dos prazos processuais. Denomina-se preclusão temporal a impossibilidade da parte em realizar um ato processual devido ao fato de ele já ter sido realizado anteriormente.
response: Incorreta
comment: Errado. A preclusão temporal é a que ocorre quando o ato processual não é praticado no prazo designado. Quando a parte prática o ato, há preclusão consumativa. Assertiva Errada.
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back: Incorreta - Errado. A preclusão temporal é a que ocorre quando o ato processual não é praticado no prazo designado. Quando a parte prática o ato, há preclusão consumativa. Assertiva Errada.

front: (CESPE/PGE-RJ - 2022) Julgue os próximos itens, referentes a contagem e preclusão dos prazos processuais. Denomina-se preclusão à perda do direito de manifestação no processo no momento oportuno.
response: Correta
comment: Quando a parte não se manifesta no processo no momento oportuno, ocorre a preclusão temporal, que implica a perda do direito de manifestação. Assim, há hipótese de preclusão. Assertiva Certa.
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back: Correta - Quando a parte não se manifesta no processo no momento oportuno, ocorre a preclusão temporal, que implica a perda do direito de manifestação. Assim, há hipótese de preclusão. Assertiva Certa.

front: (CESPE/PGE-RJ - 2022) Julgue os próximos itens, referentes a contagem e preclusão dos prazos processuais. Na preclusão consumativa, a parte perde o direito de realizar um ato em razão de ter aceitado decisão anterior sem nenhuma reserva.
response: Incorreta
comment: Nesse caso, em que há aceitação de uma decisão, diz-se que ocorre a preclusão lógica. Quer dizer, quando a parte manifesta sua aceitação, seria ilógico admitir-se que ela viesse a impugnar a decisão posteriormente. Não se fala em preclusão consumativa, a qual ocorre quando a parte pratica o ato. Assertiva Errada.
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back: Incorreta - Nesse caso, em que há aceitação de uma decisão, diz-se que ocorre a preclusão lógica. Quer dizer, quando a parte manifesta sua aceitação, seria ilógico admitir-se que ela viesse a impugnar a decisão posteriormente. Não se fala em preclusão consumativa, a qual ocorre quando a parte pratica o ato. Assertiva Errada.

front: (CESPE/PGE-RJ - 2022) Julgue os próximos itens, referentes a contagem e preclusão dos prazos processuais. Na preclusão lógica, a parte perde o direito de realizar o ato específico por deixar de se manifestar no prazo estipulado, sem que prove justa causa para tal.
response: Incorreta
comment: A preclusão lógica ocorre quando a parte pretende praticar um ato que contradiz ato anterior. O item trata da preclusão temporal, que ocorre quando o prazo vence sem a prática do ato. Assertiva Errada.
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back: Incorreta - A preclusão lógica ocorre quando a parte pretende praticar um ato que contradiz ato anterior. O item trata da preclusão temporal, que ocorre quando o prazo vence sem a prática do ato. Assertiva Errada.

front: (CESPE/TJ-PR - 2019) O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais
a) corram em segredo de justiça, como regra geral.
b) sejam registrados eletronicamente em padrões fechados, para se assegurar a sua confidencialidade.
c) independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
d) sejam nulos se não obedecerem à forma determinada em lei, ainda que atinjam sua finalidade essencial.
e) sigam prazos legais, sendo vedada a estipulação de calendário por acordo entre o juiz e as partes em processos específicos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. 188 do Código de Processo Civil positiva o Princípio da Liberdade da Forma e da Instrumentalidade das Formas: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." A alternativa A está incorreta. A regra geral é que os atos processuais sejam públicos e somente em determinadas situações tramitarão em segredo de justiça. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A alternativa B está incorreta. Os atos processuais deverão ser registrados em padrão aberto, conforme disposto no art. 195 do CPC: Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A alternativa D está incorreta. Como visto no comentário da alternativa C, o art. 188 consagra o Princípio da Instrumentalidade das Formas, de modo que os atos processuais, ainda que realizados de outro modo, serão considerados válidos quando atingirem a sua finalidade essencial. A alternativa E está incorreta. A calendarização está expressamente prevista no art. 191 do CPC: Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. 188 do Código de Processo Civil positiva o Princípio da Liberdade da Forma e da Instrumentalidade das Formas: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." A alternativa A está incorreta. A regra geral é que os atos processuais sejam públicos e somente em determinadas situações tramitarão em segredo de justiça. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A alternativa B está incorreta. Os atos processuais deverão ser registrados em padrão aberto, conforme disposto no art. 195 do CPC: Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A alternativa D está incorreta. Como visto no comentário da alternativa C, o art. 188 consagra o Princípio da Instrumentalidade das Formas, de modo que os atos processuais, ainda que realizados de outro modo, serão considerados válidos quando atingirem a sua finalidade essencial. A alternativa E está incorreta. A calendarização está expressamente prevista no art. 191 do CPC: Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso

front: (CESPE/TCM-BA - 2018) Pedro ajuizou demanda contra Renato com pedido único de indenização por danos materiais e, em sua defesa, o réu alegou a existência de prescrição. Posteriormente, acolhendo o argumento levantado por Renato, o magistrado pôs termo ao processo por meio de espécie de pronunciamento classificado como
a) ato meramente ordinatório.
b) despacho.
c) decisão interlocutória.
d) decisão monocrática.
e) sentença.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é sentença, conforme estabelece o art. 203, §1º, do CPC: §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No caso narrado, o juiz pôs fim ao processo ao acolher a alegação do réu de que houve prescrição, logo se trata de uma sentença. Frise-se, neste sentido, que conforme a redação do art. 487, II, do CPC, quando o juiz declarar a prescrição, haverá a extinção do processo com resolução do mérito. Confira: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. A alternativa A está incorreta, pois os atos ordinatórios são aqueles praticados pelos servidores, independentemente de despacho; ou seja, não são atos praticados pelo magistrado, de acordo com o §4º do art. 203 do CPC. A alternativa B está errada, porque os despachos são pronunciamentos judiciais sem conteúdo decisório, conforme o §3º do art. 203. A assertiva C está incorreta, porque a decisão interlocutória é o pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não põe fim à fase do procedimento em primeira instância, consoante §2º, do mesmo art. 203. A alternativa D está errada, pois a decisão monocrática é ato judicial proferido por desembargador relator, sozinho, no âmbito dos tribunais.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é sentença, conforme estabelece o art. 203, §1º, do CPC: §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No caso narrado, o juiz pôs fim ao processo ao acolher a alegação do réu de que houve prescrição, logo se trata de uma sentença. Frise-se, neste sentido, que conforme a redação do art. 487, II, do CPC, quando o juiz declarar a prescrição, haverá a extinção do processo com resolução do mérito. Confira: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. A alternativa A está incorreta, pois os atos ordinatórios são aqueles praticados pelos servidores, independentemente de despacho; ou seja, não são atos praticados pelo magistrado, de acordo com o §4º do art. 203 do CPC. A alternativa B está errada, porque os despachos são pronunciamentos judiciais sem conteúdo decisório, conforme o §3º do art. 203. A assertiva C está incorreta, porque a decisão interlocutória é o pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não põe fim à fase do procedimento em primeira instância, consoante §2º, do mesmo art. 203. A alternativa D está errada, pois a decisão monocrática é ato judicial proferido por desembargador relator, sozinho, no âmbito dos tribunais.

front: (CESPE/EMAP - 2018) Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução. São exemplos de negócios processuais típicos: a fixação de calendário processual para a prática dos atos processuais; a eleição de foro; as hipóteses da tutela provisória.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta, pois as hipóteses de tutela provisória não são exemplos de negócios processuais, uma vez que sobre elas não incide a possibilidade de convenção das partes. Em outras palavras: caracterizada uma das hipóteses de cabimento de tutela de provisória, o juiz deve deferi-la. Em contrapartida, a fixação de calendário processual para a prática dos atos processuais e a eleição de foro são exemplos de negócios processuais típicos. Veja o CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta, pois as hipóteses de tutela provisória não são exemplos de negócios processuais, uma vez que sobre elas não incide a possibilidade de convenção das partes. Em outras palavras: caracterizada uma das hipóteses de cabimento de tutela de provisória, o juiz deve deferi-la. Em contrapartida, a fixação de calendário processual para a prática dos atos processuais e a eleição de foro são exemplos de negócios processuais típicos. Veja o CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

front: (CESPE/MPE-PI - 2018) Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente. As normas que versem sobre procedimento possuem natureza cogente, sendo vedado às partes, ainda que sejam capazes e que o processo verse sobre direitos disponíveis, estabelecer mudanças no rito previamente estabelecido pelo legislador.
response: Incorreta
comment: A alternativa está incorreta. Com o CPC/2015, houve uma grande inovação no ordenamento jurídico, qual seja: os negócios jurídicos processuais. A partir do novo tratamento dado pelo Código, as partes podem, desde que respeitados alguns requisitos legais, celebrar negócios processuais. Em outras palavras, é permitido às partes celebrar ajustes e abrir mão de algumas posições durante o processo (por exemplo: é possível às partes abrirem mão da interposição recursal). Veja o CPC: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
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back: Incorreta - A alternativa está incorreta. Com o CPC/2015, houve uma grande inovação no ordenamento jurídico, qual seja: os negócios jurídicos processuais. A partir do novo tratamento dado pelo Código, as partes podem, desde que respeitados alguns requisitos legais, celebrar negócios processuais. Em outras palavras, é permitido às partes celebrar ajustes e abrir mão de algumas posições durante o processo (por exemplo: é possível às partes abrirem mão da interposição recursal). Veja o CPC: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

front: (CESPE/PGE-PE - 2018) O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública
a) se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
b) não se aplica para a contestação em ação popular.
c) se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
d) não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
e) se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.
response: Alternativa B
comment: A assertiva B está correta e é o gabarito da questão. O prazo contado em dobro para manifestações da fazenda pública não se aplica para a contestação em ação popular, uma vez que há prazo próprio estabelecido na Lei da Ação Popular. Veja o §2º do art. 183 do CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. §2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 a requerimento do interessado. Veja a Lei 4.717/65: Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. Vejamos as demais assertivas. A alternativa A está incorreta, pois a Fazenda Pública não possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido é o art. 7º, da Lei 12.153/09: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A alternativa C está errada, porque o benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública não se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista porque são pessoas jurídicas de direito privado e se submetem ao regime geral a estas imposto. A assertiva D está errada, pois o benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública aplica-se aos procuradores de fundações de direito público porque são pessoas jurídicas de direito público. Veja o art. 183, do CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A alternativa E está incorreta, porque o benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública não se aplica aos processos em autos eletrônicos. Neste sentido é o art. 229, §2º do CPC: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. §2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos
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back: Alternativa B - A assertiva B está correta e é o gabarito da questão. O prazo contado em dobro para manifestações da fazenda pública não se aplica para a contestação em ação popular, uma vez que há prazo próprio estabelecido na Lei da Ação Popular. Veja o §2º do art. 183 do CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. §2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 a requerimento do interessado. Veja a Lei 4.717/65: Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas: IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. Vejamos as demais assertivas. A alternativa A está incorreta, pois a Fazenda Pública não possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido é o art. 7º, da Lei 12.153/09: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A alternativa C está errada, porque o benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública não se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista porque são pessoas jurídicas de direito privado e se submetem ao regime geral a estas imposto. A assertiva D está errada, pois o benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública aplica-se aos procuradores de fundações de direito público porque são pessoas jurídicas de direito público. Veja o art. 183, do CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A alternativa E está incorreta, porque o benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública não se aplica aos processos em autos eletrônicos. Neste sentido é o art. 229, §2º do CPC: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. §2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos

front: (CESPE/TJ-CE - 2018) A fixação de calendário para a prática de atos processuais
a) vincula as partes, mas não o juiz.
b) torna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.
c) é uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada pela fazenda pública.
d) deve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que gere nulidade.
e) é uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo de justiça.
response: Alternativa B
comment: A calendarização e o negócio jurídico processual, de um modo geral, são temas que estão em voga e por isso são muito recorrentes em provas. Sobre a calendarização, em especial, diz o CPC que, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso (art. 191, caput). Além disso, o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados (art. 191, § 1º). Por fim, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário (art. 191, § 2º). É por conta dessa última disposição que podemos considerar a alternativa B como correta e como o gabarito da questão. Vejamos o erro das demais alternativas: A alternativa A está incorreta, porque, como aponta o art. 191, § 1º, o calendário também vincula o juiz. A alternativa C está incorreta, porque não existe nenhuma disposição no Código que impeça a Fazenda Pública de fixar calendário ou de praticar qualquer outro ato negocial processual. A alternativa D está incorreta, porque o Código não exige nenhuma forma específica para o calendário, o que significa que a sua forma é livre (art. 188, do CPC). E a alternativa E está incorreta, porque a publicidade é característica do processo que só pode ser ressalvada por lei, não por convenção (art. 189, do CPC).
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back: Alternativa B - A calendarização e o negócio jurídico processual, de um modo geral, são temas que estão em voga e por isso são muito recorrentes em provas. Sobre a calendarização, em especial, diz o CPC que, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso (art. 191, caput). Além disso, o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados (art. 191, § 1º). Por fim, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário (art. 191, § 2º). É por conta dessa última disposição que podemos considerar a alternativa B como correta e como o gabarito da questão. Vejamos o erro das demais alternativas: A alternativa A está incorreta, porque, como aponta o art. 191, § 1º, o calendário também vincula o juiz. A alternativa C está incorreta, porque não existe nenhuma disposição no Código que impeça a Fazenda Pública de fixar calendário ou de praticar qualquer outro ato negocial processual. A alternativa D está incorreta, porque o Código não exige nenhuma forma específica para o calendário, o que significa que a sua forma é livre (art. 188, do CPC). E a alternativa E está incorreta, porque a publicidade é característica do processo que só pode ser ressalvada por lei, não por convenção (art. 189, do CPC).

front: (CESPE/DPE-PE - 2018) Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.
a) A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
b) Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.
c) Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.
d) Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.
e) Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A é correta e gabarito da questão, conforme prevê o art. 213, caput, do CPC: Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. A alternativa B está incorreta. De acordo com o parágrafo único, do art. 213, da Lei nº 13.105/15, o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. A alternativa C está incorreta. O art. 214, II, da referida Lei, estabelece que durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se a tutela de urgência. A alternativa D está incorreta. Com base no §1, do art. 212, do CPC, serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. A alternativa E está incorreta. Não há necessidade de autorização legal. Vejamos o que dispõe o §2º, do art. 212, da Lei nº 13.105/15: § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
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back: Alternativa A - A alternativa A é correta e gabarito da questão, conforme prevê o art. 213, caput, do CPC: Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. A alternativa B está incorreta. De acordo com o parágrafo único, do art. 213, da Lei nº 13.105/15, o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo. A alternativa C está incorreta. O art. 214, II, da referida Lei, estabelece que durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se a tutela de urgência. A alternativa D está incorreta. Com base no §1, do art. 212, do CPC, serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. A alternativa E está incorreta. Não há necessidade de autorização legal. Vejamos o que dispõe o §2º, do art. 212, da Lei nº 13.105/15: § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

front: (CESPE/PGE-PE - 2018) A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.
I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa A
comment: Vamos analisar cada um dos itens. O item I está correto, nos termos do art. 178, parágrafo único, do CPC: Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. O item II está incorreto. A LEF nada menciona sobre como se dará a contagem dos prazos processuais na execução fiscal, portanto, a lei processual deverá ser aplicada de forma subsidiária. Assim, a aplicação do art. 219, do CPC, no que se refere à contagem dos prazos processuais, torna-se plenamente cabível. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O item III está incorreto. A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220, do CPC, estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Logo, a alternativa A é correta e gabarito da questão
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back: Alternativa A - Vamos analisar cada um dos itens. O item I está correto, nos termos do art. 178, parágrafo único, do CPC: Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. O item II está incorreto. A LEF nada menciona sobre como se dará a contagem dos prazos processuais na execução fiscal, portanto, a lei processual deverá ser aplicada de forma subsidiária. Assim, a aplicação do art. 219, do CPC, no que se refere à contagem dos prazos processuais, torna-se plenamente cabível. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O item III está incorreto. A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220, do CPC, estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Logo, a alternativa A é correta e gabarito da questão

front: (CESPE/PGE-PE - 2018) O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto
a) não poderá ser firmado pela fazenda pública.
b) não poderá ser celebrado em contrato de convivência.
c) não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.
d) poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.
e) poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual. A alternativa B está incorreta. O contrato de convivência pode conter negócios processuais. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 190, do CPC, o juiz controlará a validade das convenções. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. A alternativa D está incorreta. Não é permitida a supressão da primeira instância no negócio jurídico processual. Esse é o entendimento do Enunciado 20 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Os principais exemplos de convenções processuais atípicas advêm de negócios celebrados para operar efeitos no processo de conhecimento. Fala-se na admissão de convenções para ampliar prazos de contestação e recursos, para vedar denunciação à lide, para renunciar antecipadamente ao recurso de apelação contra a sentença, para partilhar as eventuais verbas de sucumbência, entre outros.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual. A alternativa B está incorreta. O contrato de convivência pode conter negócios processuais. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 190, do CPC, o juiz controlará a validade das convenções. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. A alternativa D está incorreta. Não é permitida a supressão da primeira instância no negócio jurídico processual. Esse é o entendimento do Enunciado 20 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Os principais exemplos de convenções processuais atípicas advêm de negócios celebrados para operar efeitos no processo de conhecimento. Fala-se na admissão de convenções para ampliar prazos de contestação e recursos, para vedar denunciação à lide, para renunciar antecipadamente ao recurso de apelação contra a sentença, para partilhar as eventuais verbas de sucumbência, entre outros.

front: (CESPE/STJ - 2018) Acerca dos atos processuais, julgue os seguintes itens. De acordo com o código de processo civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutores e atos ordinatórios.
response: Incorreta
comment: Questão literal! A assertiva está incorreta. O juiz proferirá sentenças decisões interlocutórias e despachos! Os atos ordinatórios são atos da secretaria. Vejamos o art. 203, do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
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back: Incorreta - Questão literal! A assertiva está incorreta. O juiz proferirá sentenças decisões interlocutórias e despachos! Os atos ordinatórios são atos da secretaria. Vejamos o art. 203, do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

front: (CESPE/STJ - 2018) Acerca dos atos processuais, julgue os seguintes itens. Decisão interlocutora consiste no ato pelo qual juiz põe fim a fase cognitiva do procedimento comum.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. A sentença põe fim à fase cognitiva, a decisão interlocutória é toda decisão que não encerra a fase de conhecimento, quer dizer, toda decisão que não é sentença. Vejamos os §§ do art. 203, do CPC: § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. A sentença põe fim à fase cognitiva, a decisão interlocutória é toda decisão que não encerra a fase de conhecimento, quer dizer, toda decisão que não é sentença. Vejamos os §§ do art. 203, do CPC: § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017_ Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o não cumprimento dessa regra, sem motivo legítimo, acarretará a instauração de processo administrativo.
response: Correta
comment: Está correta a assertiva. De acordo com o art. 228, I, do CPC, cabe ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de um dia, contado da data em que: - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ultrapassado o prazo, sem motivo legítimo, o art. 233, do CPC, estabelece que o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
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back: Correta - Está correta a assertiva. De acordo com o art. 228, I, do CPC, cabe ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de um dia, contado da data em que: - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Ultrapassado o prazo, sem motivo legítimo, o art. 233, do CPC, estabelece que o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.
response: Incorreta
comment: Está incorreta a assertiva, pois o ato processual prematuro é válido por expressa disposição no §4º do art. 218, do CPC: § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
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back: Incorreta - Está incorreta a assertiva, pois o ato processual prematuro é válido por expressa disposição no §4º do art. 218, do CPC: § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.
response: Correta
comment: A assertiva está correta, porque constitui a exata literalidade do art. 225, do CPC: Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa
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back: Correta - A assertiva está correta, porque constitui a exata literalidade do art. 225, do CPC: Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa

front: (CESPE/TRF1ªR -2017) Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.
response: Incorreta
comment: Está incorreta a assertiva, pois o ato eletrônico pode ser praticado até as 24h do último dia do prazo. Confira: Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
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back: Incorreta - Está incorreta a assertiva, pois o ato eletrônico pode ser praticado até as 24h do último dia do prazo. Confira: Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

front: (CESPE/TRT-7ªR - 2017) Eduarda e Carolina, demandadas por Mário em ação que tramita em autos eletrônicos, constituíram procuradores de escritórios distintos. Nessa situação hipotética, as litisconsortes terão prazo
a) em dobro somente para contestar.
b) em dobro para todos os atos.
c) em quádruplo para todos os atos.
d) simples para contestar.
response: Alternativa D
comment: Devido ao fato de se tratar de uma ação que tramita em autos eletrônicos as litisconsortes não terão prazos contados em dobro para se manifestar. É o que prevê o art. 229, §2º, do CPC: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Assim, as litisconsortes terão prazo simples para contestar. Portanto, a alternativa D está correta e é o
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back: Alternativa D - Devido ao fato de se tratar de uma ação que tramita em autos eletrônicos as litisconsortes não terão prazos contados em dobro para se manifestar. É o que prevê o art. 229, §2º, do CPC: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Assim, as litisconsortes terão prazo simples para contestar. Portanto, a alternativa D está correta e é o

front: (CESPE/TRE-BA - 2017) De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor
a) tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se necessário.
b) documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a revisão pelo juiz prolator.
c) redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.
d) documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a revisão pelo juiz.
e) praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com revisão do juiz, se necessário.
response: Alternativa E
comment: Para responder à questão devemos conhecer o §4º do art. 203 do CPC, que disciplina: § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Para responder à questão devemos conhecer o §4º do art. 203 do CPC, que disciplina: § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (CESPE/Prefeitura de Belo Horizonte – MG - 2017) Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.
a) O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
b) A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.
c) Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.
d) A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o §4º, do art. 218, do CPC, será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. A alternativa B está incorreta. A citação será feita, em regra, pelo correio, porém, em alguns casos será realizada por outro meio. Vejamos o que dispõe o art. 247, da Lei nº 13.105/15: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Como o Município é uma pessoa jurídica de direito público, a sua citação não será feita pelo correio, mas sim seguirá uma regra específica, prevista no §3º, do art. 242: § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Sabendo da existência de litispendência, o autor poderá requerer a distribuição de sua ação por dependência. Confira o art. 286, I, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; A alternativa D está incorreta. O art. 191, caput, da Lei nº 13.105/15, prevê que de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Além disso, o §2º, estabelece que se dispensa a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. De acordo com o §4º, do art. 218, do CPC, será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. A alternativa B está incorreta. A citação será feita, em regra, pelo correio, porém, em alguns casos será realizada por outro meio. Vejamos o que dispõe o art. 247, da Lei nº 13.105/15: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Como o Município é uma pessoa jurídica de direito público, a sua citação não será feita pelo correio, mas sim seguirá uma regra específica, prevista no §3º, do art. 242: § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Sabendo da existência de litispendência, o autor poderá requerer a distribuição de sua ação por dependência. Confira o art. 286, I, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; A alternativa D está incorreta. O art. 191, caput, da Lei nº 13.105/15, prevê que de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Além disso, o §2º, estabelece que se dispensa a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

front: (CESPE/Prefeitura de Fortaleza – CE - 2017) Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 190, do CPC, o juiz somente deve interferir no negócio jurídico processual firmado entre as partes quando este for considerado nulo, abusivo ou quando uma das partes se encontrar em situação de vulnerabilidade em relação à outra. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 190, do CPC, o juiz somente deve interferir no negócio jurídico processual firmado entre as partes quando este for considerado nulo, abusivo ou quando uma das partes se encontrar em situação de vulnerabilidade em relação à outra. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

front: (CESPE/TRF-1ªR - 2017) Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente. O oficial de justiça poderá realizar penhora durante as férias forenses, desde que esteja autorizado judicialmente.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta, visto que não é necessária a autorização judicial para a realização de citações, intimações e penhoras. Vejamos o que dispõe o §2º, do art. 212, do CPC: § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta, visto que não é necessária a autorização judicial para a realização de citações, intimações e penhoras. Vejamos o que dispõe o §2º, do art. 212, do CPC: § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

front: (CESPE/TRF-1ªR - 2017) Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente. O interesse social é um critério utilizado para determinar que o processo judicial tramite em segredo de justiça.
response: Correta
comment: A assertiva está correta, nos termos do art. 189, I, do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social;
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back: Correta - A assertiva está correta, nos termos do art. 189, I, do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social;

front: (CESPE/DPE-AL - 2017) Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.
a) O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
b) É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.
c) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
d) Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.
e) A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o §2º, do art. 203, do CPC: § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 738, da Lei nº 13.105/15, nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens. A alternativa C está incorreta, pois é o caso de legitimidade extraordinária. Vejamos o que dispõe o art. 18, da referida Lei: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A alternativa D está incorreta. O parágrafo único, do art. 140, do CPC, estabelece que o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. A alternativa E está incorreta. Com base no parágrafo único, do art. 200, da Lei nº 13.105/15, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o §2º, do art. 203, do CPC: § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 738, da Lei nº 13.105/15, nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens. A alternativa C está incorreta, pois é o caso de legitimidade extraordinária. Vejamos o que dispõe o art. 18, da referida Lei: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A alternativa D está incorreta. O parágrafo único, do art. 140, do CPC, estabelece que o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. A alternativa E está incorreta. Com base no parágrafo único, do art. 200, da Lei nº 13.105/15, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

front: (CESPE/PGE-SE - 2017) Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral. Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,
a) o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado ao Poder Judiciário.
b) em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da decisão arbitral por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o interessado utilizar ação própria para esse fim.
c) as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse procedimento, uma vez que a convenção de arbitragem é nula, por excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
d) a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo extrajudicial, conforme o CPC.
e) eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A arbitragem não pode ser reconhecida de ofício, deve ser alegada. Vejamos o art. 337, § 5º, do CPC: § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. A alternativa B está incorreta. A Lei de arbitragem permite arguir a nulidade nesse caso, conforme o art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96. A alternativa C está incorreta. A arbitragem é plenamente válida e uma vez assinada, deve ser utilizada como meio de resolução dos conflitos provenientes daquele contrato. A alternativa D está incorreta. A sentença arbitral é considerada um título executivo judicial, conforme o art. 515, VII, do CPC. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 189, IV, do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A arbitragem não pode ser reconhecida de ofício, deve ser alegada. Vejamos o art. 337, § 5º, do CPC: § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. A alternativa B está incorreta. A Lei de arbitragem permite arguir a nulidade nesse caso, conforme o art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96. A alternativa C está incorreta. A arbitragem é plenamente válida e uma vez assinada, deve ser utilizada como meio de resolução dos conflitos provenientes daquele contrato. A alternativa D está incorreta. A sentença arbitral é considerada um título executivo judicial, conforme o art. 515, VII, do CPC. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 189, IV, do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente. A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses dentro do processo.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. A preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, no tocante à prática de determinado ato processual. A preclusão não é sanção. Vejamos o que dispõe o art. 223, do CPC, a respeito da preclusão: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. A preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, no tocante à prática de determinado ato processual. A preclusão não é sanção. Vejamos o que dispõe o art. 223, do CPC, a respeito da preclusão: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

front: (CESPE/TRE-BA - 2017) João ajuizou contra Maria e Joana, as quais, citadas, se fizeram representar por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. As procurações foram juntadas aos autos eletrônicos. Nessa situação hipotética, o prazo para Maria e Joana apresentarem suas contestações no processo é de
a) 5 dias.
b) 15 dias.
c) 10 dias.
d) 8 dias.
e) 30 dias.
response: Alternativa B
comment: Para responder à essa questão devemos conhecer o art. 229, do CPC Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Para responder à essa questão devemos conhecer o art. 229, do CPC Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

front: (CESPE/SEDF - 2017) Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente o pedido do autor por contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá recurso de agravo de instrumento cujo prazo é de quinze dias.
response: Incorreta
comment: De acordo com o §1º, do art. 203, do CPC, a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido do autor põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, tendo natureza jurídica de sentença. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Além disso, a sentença é impugnável por apelação e não por agravo de instrumento, nos termos do art. 724: Art. 724. Da sentença caberá apelação. Por isso, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - De acordo com o §1º, do art. 203, do CPC, a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido do autor põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, tendo natureza jurídica de sentença. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Além disso, a sentença é impugnável por apelação e não por agravo de instrumento, nos termos do art. 724: Art. 724. Da sentença caberá apelação. Por isso, a assertiva está incorreta.

front: (CESPE/TCE-PA - 2016) À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, referentes aos prazos e aos atos processuais. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro, incluindo os referentes a processos em autos eletrônicos.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 229, caput e §2, do CPC: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 229, caput e §2, do CPC: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.