Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Ministros
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Posse dos Ministros
- Sessão solene (pode ocorrer em recesso/férias); proxy permitido em casos especiais
- Entrada acompanhada por dois Ministros, juramento (“Prometo desempenhar…”)
- Entrega de insígnias da Ordem do Mérito Judiciário Militar (Grau Grã-Cruz)
- Precedência: Presidente → Vice → demais Ministros por antiguidade
- Critérios de antiguidade:
  1. Data da posse
  2. Data da nomeação
  3. Tempo em cargo anterior no serviço público federal
  4. Tempo de serviço na Justiça Militar
  5. Idade
- Vestuário:
  - Civis usam talares (sessões solenes e de julgamento)
  - Militares usam uniformes específicos conforme tipo de sessão
- Relator (Art. 13)
- Conduz o processo da distribuição até o julgamento
- Proferir despachos interlocutórios e ordenar diligências
- Submeter questões de ordem ao Plenário ou Presidente
- Homologar desistências e negar seguimento a recursos intempestivos
- Declarar extinção da punibilidade e expedir salvo-conduto em habeas corpus
- Incluir processos em pauta, decidir vistas, arquivar inquéritos, entre outros atos
- Revisor (Arts. 14–15)
- Incidente em Apelações, Embargos, Revisões criminais, Representações, Conselhos de Justificação e RDII
- Sugerir ao relator medidas omitidas e confirmar, completar ou retificar o relatório
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front: (Elaborada pelo Professor) Após a aposentadoria, os Ministros do STM perdem o título de Excelência e as honras relativas ao cargo.
response: Errado
comment: Errado. O art. 11 é claro: mesmo aposentados, os Ministros conservam o título e as honras correspondentes ao cargo que exerceram.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Errado - Errado. O art. 11 é claro: mesmo aposentados, os Ministros conservam o título e as honras correspondentes ao cargo que exerceram.

front: (Elaborada pelo Professor) A antiguidade dos Ministros no STM é determinada prioritariamente pela data de nomeação, sendo o critério de posse utilizado apenas em caso de empate.
response: Errado
comment: Errado. O primeiro critério de antiguidade é a data da posse. A nomeação é o segundo critério da lista.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Errado - Errado. O primeiro critério de antiguidade é a data da posse. A nomeação é o segundo critério da lista.

front: (Elaborada pelo Professor) Se dois Ministros do STM tiverem a mesma data de posse, a antiguidade será definida com base no maior tempo de serviço na Justiça Militar, antes de considerar a idade.
response: Certo
comment: Correto! A sequência de critérios é clara: posse → nomeação → tempo no serviço público federal → tempo na Justiça Militar → idade.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Certo - Correto! A sequência de critérios é clara: posse → nomeação → tempo no serviço público federal → tempo na Justiça Militar → idade.

front: (Elaborada pelo Professor) Em um julgamento de apelação no STM, o relator declarou extinta a punibilidade em razão da morte do agente e solicitou que o revisor completasse o relatório antes da submissão ao Plenário. Ambos os atos estão de acordo com as atribuições regimentais do relator e do revisor.
response: Certo
comment: De acordo com o art. 13, inciso XI, compete ao relator declarar extinta a punibilidade pela morte do agente, entre outras causas legais. Já o art. 15, II, prevê que o revisor pode completar o relatório, o que é uma de suas funções formais no processo. Portanto, ambos os atos estão plenamente respaldados pelo Regimento Interno.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Certo - De acordo com o art. 13, inciso XI, compete ao relator declarar extinta a punibilidade pela morte do agente, entre outras causas legais. Já o art. 15, II, prevê que o revisor pode completar o relatório, o que é uma de suas funções formais no processo. Portanto, ambos os atos estão plenamente respaldados pelo Regimento Interno.

front: (Elaborada pelo Professor) Um oficial-general convocado para substituir Ministro do STM deverá, conforme o Regimento Interno, participar de sessão solene de posse com insígnias da Ordem do Mérito Judiciário Militar antes de assumir a jurisdição plena.
response: Errado
comment: Segundo o art. 10 do RISTM, os oficiais-generais convocados para substituir Ministros entram em exercício sem a solenidade de posse prevista no art. 9º, limitando-se a prestar o compromisso legal na primeira sessão. Também não há exigência de insígnias da Ordem do Mérito Judiciário Militar para o início da jurisdição.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Errado - Segundo o art. 10 do RISTM, os oficiais-generais convocados para substituir Ministros entram em exercício sem a solenidade de posse prevista no art. 9º, limitando-se a prestar o compromisso legal na primeira sessão. Também não há exigência de insígnias da Ordem do Mérito Judiciário Militar para o início da jurisdição.

front: (Elaborada pelo Professor) O relator de um Habeas Corpus impetrado no STM poderá, por decisão monocrática, expedir salvo-conduto em favor do paciente, nos termos do Regimento Interno.
response: Certo
comment: O art. 13, inciso XII, confere expressamente ao relator a atribuição de expedir salvo-conduto a paciente beneficiado por decisão monocrática em Habeas Corpus. Trata-se de competência específica prevista no regimento, voltada à proteção imediata da liberdade de locomoção, quando necessário.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Certo - O art. 13, inciso XII, confere expressamente ao relator a atribuição de expedir salvo-conduto a paciente beneficiado por decisão monocrática em Habeas Corpus. Trata-se de competência específica prevista no regimento, voltada à proteção imediata da liberdade de locomoção, quando necessário.

front: (CESPE - 2018 - STM) À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. O oficial-general das Forças Armadas que for nomeado como ministro do Superior Tribunal Militar pelo presidente da República, ao tomar posse nesse cargo, deixará, automaticamente, o serviço ativo da respectiva instituição.
response: Errada
comment: Segundo o art. 2º, § 2º, do Regimento Interno do STM, os ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais das Forças Armadas, mesmo após a nomeação. Portanto, não deixam automaticamente o serviço ativo ao tomar posse.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Errada - Segundo o art. 2º, § 2º, do Regimento Interno do STM, os ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais das Forças Armadas, mesmo após a nomeação. Portanto, não deixam automaticamente o serviço ativo ao tomar posse.

front: (CESPE - 2011 - STM) Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM). Os ministros militares, quando são assim nomeados para o STM, são transferidos para a reserva remunerada, visando garantir a independência na função. Certo Errado
response: Errada
comment: De acordo com o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), os ministros militares permanecem na ativa em quadros especiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sem prejuízo da condição de magistrado. Portanto, os ministros militares não são transferidos para a reserva remunerada, mas permanecem na ativa, garantindo sua condição de membros das Forças Armadas enquanto exercem a função de magistrados no STM.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Errada - De acordo com o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), os ministros militares permanecem na ativa em quadros especiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sem prejuízo da condição de magistrado. Portanto, os ministros militares não são transferidos para a reserva remunerada, mas permanecem na ativa, garantindo sua condição de membros das Forças Armadas enquanto exercem a função de magistrados no STM.

front: (Elaborada pelo Professor) Em situação excepcional, o Tribunal autorizou que um Ministro nomeado fosse representado por procurador no ato de posse. Apesar disso, ele ainda deverá prestar o compromisso e exercer efetivamente o cargo para se considerar investido no cargo, nos termos do Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o §1º do Art. 9º, em casos especiais, o Ministro nomeado pode ser representado por procurador no ato da posse, desde que complemente a investidura com o compromisso e o exercício do cargo. Assim, a representação é válida, mas não supre sozinha a investidura completa, como corretamente descrito na questão.
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back: Certo - Conforme o §1º do Art. 9º, em casos especiais, o Ministro nomeado pode ser representado por procurador no ato da posse, desde que complemente a investidura com o compromisso e o exercício do cargo. Assim, a representação é válida, mas não supre sozinha a investidura completa, como corretamente descrito na questão.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Juiz Federal da Justiça Militar convocado para atuar no Tribunal, em substituição a Ministro, deve passar pelo mesmo rito solene de posse dos Ministros efetivos, inclusive com o recebimento das insígnias da Ordem do Mérito Judiciário Militar.
response: Errado
comment: O Art. 10 é claro ao estabelecer que os convocados não se submetem à solenidade prevista no Art. 9º, limitando-se a prestar o compromisso legal na primeira sessão. Não há exigência de solenidade, nem previsão de entrega de insígnias. Logo, a afirmação está incorreta.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Errado - O Art. 10 é claro ao estabelecer que os convocados não se submetem à solenidade prevista no Art. 9º, limitando-se a prestar o compromisso legal na primeira sessão. Não há exigência de solenidade, nem previsão de entrega de insígnias. Logo, a afirmação está incorreta.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão solene no STM, os Ministros civis usaram vestes talares, enquanto os Ministros militares compareceram com uniformes específicos de suas Forças. Ambos os trajes estão em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §3º do Art. 11 dispõe que os Ministros civis usarão vestes talares nas sessões solenes, enquanto o Art. 12, I, especifica os uniformes previstos para os Ministros militares de cada Força nas mesmas sessões. A descrição da situação está em total conformidade com os dispositivos normativos.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Certo - O §3º do Art. 11 dispõe que os Ministros civis usarão vestes talares nas sessões solenes, enquanto o Art. 12, I, especifica os uniformes previstos para os Ministros militares de cada Força nas mesmas sessões. A descrição da situação está em total conformidade com os dispositivos normativos.

front: (Elaborada pelo Professor) Em situação de dúvida quanto à antiguidade entre dois Ministros civis nomeados no mesmo dia, foi considerada como critério decisivo a idade, beneficiando o mais novo. A decisão está correta, segundo o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O §2º do Art. 11 define a ordem de critérios para aferição de antiguidade: posse, nomeação, tempo de serviço público federal, tempo na Justiça Militar e, por fim, idade, em benefício do mais velho. Assim, considerar a idade do mais novo contraria o critério expresso na norma.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Errado - O §2º do Art. 11 define a ordem de critérios para aferição de antiguidade: posse, nomeação, tempo de serviço público federal, tempo na Justiça Militar e, por fim, idade, em benefício do mais velho. Assim, considerar a idade do mais novo contraria o critério expresso na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Mesmo após a aposentadoria, um Ministro do STM manteve o título, as honras correspondentes ao cargo e o tratamento de Excelência. Essa situação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o caput do Art. 11, os Ministros do STM mantêm o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria, assim como o tratamento de Excelência. Logo, a preservação dessas prerrogativas após o término do exercício ativo do cargo está expressamente prevista.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Certo - De acordo com o caput do Art. 11, os Ministros do STM mantêm o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria, assim como o tratamento de Excelência. Logo, a preservação dessas prerrogativas após o término do exercício ativo do cargo está expressamente prevista.

front: (Elaborada pelo Professor) Em um processo sob sua relatoria, um Ministro do STM identificou que o pedido apresentado era manifestamente intempestivo. Com base em suas atribuições regimentais, ele negou seguimento ao pedido sem necessidade de submeter a decisão ao Plenário. Essa atuação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o inciso V do Art. 13, o relator pode negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, estranho à competência do Tribunal, ou contrário à súmula vinculante do STF ou à súmula do STM. A atuação direta do relator é, portanto, expressamente permitida.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Certo - De acordo com o inciso V do Art. 13, o relator pode negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, estranho à competência do Tribunal, ou contrário à súmula vinculante do STF ou à súmula do STM. A atuação direta do relator é, portanto, expressamente permitida.

front: (Elaborada pelo Professor) Ao relatar ação penal originária, um Ministro do STM determinou de forma monocrática a decretação de prisão preventiva do acusado, sem submeter a medida ao Plenário. Segundo o Regimento Interno, essa atuação é válida.
response: Certo
comment: O parágrafo único, inciso II do Art. 13 determina que, em ação originária, o relator pode adotar as medidas previstas nos incisos VI, VII e VIII do Art. 4º (que incluem prisão preventiva, liberdade provisória e medidas assecuratórias), mas deve submetê-las ao Plenário, se julgar conveniente. Ou seja, a atuação monocrática é permitida, desde que o relator entenda que não é necessária a submissão.
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back: Certo - O parágrafo único, inciso II do Art. 13 determina que, em ação originária, o relator pode adotar as medidas previstas nos incisos VI, VII e VIII do Art. 4º (que incluem prisão preventiva, liberdade provisória e medidas assecuratórias), mas deve submetê-las ao Plenário, se julgar conveniente. Ou seja, a atuação monocrática é permitida, desde que o relator entenda que não é necessária a submissão.

front: (Elaborada pelo Professor) Após o julgamento de um Conselho de Justificação, um dos interessados requereu sua revisão perante o STM. Segundo o Regimento Interno, esse tipo de processo admite revisão.
response: Certo
comment: O Art. 14, inciso V, prevê expressamente que os processos de Conselho de Justificação estão sujeitos à revisão. Assim, o pedido feito nesse contexto está amparado na norma regimental.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Certo - O Art. 14, inciso V, prevê expressamente que os processos de Conselho de Justificação estão sujeitos à revisão. Assim, o pedido feito nesse contexto está amparado na norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Em análise de processo de Revisão Criminal, o revisor do STM entendeu que o relatório elaborado pelo relator estava incompleto e decidiu complementá-lo, conforme suas atribuições regimentais. A conduta é compatível com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o Art. 15, inciso II, é competência do revisor confirmar, completar ou retificar o relatório, sendo essa uma atribuição expressa. Logo, a complementação feita pelo revisor está em conformidade com o regimento.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Certo - De acordo com o Art. 15, inciso II, é competência do revisor confirmar, completar ou retificar o relatório, sendo essa uma atribuição expressa. Logo, a complementação feita pelo revisor está em conformidade com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Ao analisar recurso de Apelação, o revisor do processo determinou, por conta própria, a realização de diligência externa não indicada pelo relator, por entender que seria útil ao esclarecimento dos fatos. Essa atuação está de acordo com suas atribuições regimentais.
response: Errado
comment: Conforme o Art. 15, I, o revisor pode apenas sugerir ao relator medidas ordinatórias que tenham sido omitidas, não podendo ele próprio determinar diligências. Portanto, ao atuar diretamente, o revisor excedeu suas atribuições regimentais.
title: Regimento Interno do STM - Ministros
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back: Errado - Conforme o Art. 15, I, o revisor pode apenas sugerir ao relator medidas ordinatórias que tenham sido omitidas, não podendo ele próprio determinar diligências. Portanto, ao atuar diretamente, o revisor excedeu suas atribuições regimentais.