Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Recursos contra decisões do Tribunal
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Agravo Interno
- Cabível contra decisões monocráticas do relator que causem prejuízo (nega seguimento, indeferimento, rejeição de preliminar etc.), e contra atos do relator previstos no art. 112 (rejeição de denúncia; prisão preventiva/temporária; extinção da ação; incompetência do foro militar; menagem).
- Também contra decisões do Presidente nos atos processuais originários (art. 6º, XXVIII) e contra inadmissão de Recurso Extraordinário por repercussão geral.
- Prazo: 15 dias da intimação; sem efeito suspensivo automático.
- No agravo contra relator (incisos I e III), MP Militar se manifesta em 5 dias; nos incisos II e IV, partes têm 15 dias para contra-razões.
- Decisão: autor da decisão agraváda pode reconsiderar ou submeter ao Plenário, que também vota.
- Embargos de Nulidade e Infringentes
- Cabem contra acórdão não unânime em Recurso em Sentido Estrito, Apelação ou Agravo Interno (art. 112), e contra decisão definitiva em Ação Penal Originária ou Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade.
- Admissão limitada às partes do acórdão sem unanimidade.
- Petição ao Presidente em 5 dias da intimação eletrônica (ou mesmo sem intimação).
- Relator e revisor não atuantes no julgamento são designados; MP Militar vista de 5 dias; parte contrária contestação em 5 dias; sustentações em 5 dias.
- Rito previsto no CPPM, com aplicação subsidiária das regras da Apelação.
- Embargos de Declaração
- Prazo: 5 dias; petição eletrônica contra acórdão com omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.
- Admitidos a critério do relator; vista ao MP Militar por 5 dias (se não opostos) e à parte contrária por 5 dias se houver efeitos modificativos.
- Julgamento na sessão ordinária seguinte; se incabíveis, relator nega seguimento e cabe Agravo Interno.
- Interrompem prazo de outros recursos; se protelatórios, suspendem todos os prazos até decisão.
link: https://documentacao.online/estudos/i2bq.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Recursos contra decisões do Tribunal

front: (Elaborada pelo Professor) Cabe Agravo Interno, sem efeito suspensivo, contra decisão do relator que extinguir a ação penal ou rejeitar a denúncia.
response: Certo
comment: Exatamente o que diz o art. 123, II em conjunto com o art. 112. É o tipo de questão que cobra mais a memorização literal que a interpretação. A banca ama isso.
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back: Certo - Exatamente o que diz o art. 123, II em conjunto com o art. 112. É o tipo de questão que cobra mais a memorização literal que a interpretação. A banca ama isso.

front: (Elaborada pelo Professor) Decisão do Presidente do STM que indefere pedido de preferência na pauta, por alegada urgência, é irrecorrível.
response: Errado
comment: É exatamente para esse tipo de decisão que existe o Agravo Interno previsto no art. 123, III, com base no art. 6º, XXVIII. Decisão irrecorrível? Só se o candidato não leu com calma.
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back: Errado - É exatamente para esse tipo de decisão que existe o Agravo Interno previsto no art. 123, III, com base no art. 6º, XXVIII. Decisão irrecorrível? Só se o candidato não leu com calma.

front: (Elaborada pelo Professor) A aplicação, pelo Presidente do STM, da sistemática da repercussão geral como fundamento para não admitir o Recurso Extraordinário admite a interposição de Agravo Interno.
response: Certo
comment: É a previsão expressa do art. 123, IV. A banca pode tentar confundir com Agravo em Recurso Extraordinário (que vai para o STF), mas aqui estamos no âmbito interno do STM.
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back: Certo - É a previsão expressa do art. 123, IV. A banca pode tentar confundir com Agravo em Recurso Extraordinário (que vai para o STF), mas aqui estamos no âmbito interno do STM.

front: (Elaborada pelo Professor) O relator de um acórdão negou seguimento a Embargos de Declaração manifestamente incabíveis. A parte embargante interpôs Agravo Interno contra essa decisão. O recurso está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do §3º do Art. 131, se os Embargos forem manifestamente incabíveis, o relator pode negar-lhes seguimento, sendo cabível Agravo Interno com fundamento no Art. 123, inciso I. O recurso interposto está tecnicamente correto.
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back: Certo - Nos termos do §3º do Art. 131, se os Embargos forem manifestamente incabíveis, o relator pode negar-lhes seguimento, sendo cabível Agravo Interno com fundamento no Art. 123, inciso I. O recurso interposto está tecnicamente correto.

front: (Elaborada pelo Professor) Contra decisão unânime do STM em Ação Penal Originária, a Defesa opôs Embargos Infringentes. O relator indeferiu a petição por inadequação do recurso. A decisão está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Segundo o Art. 124, inciso II, cabem Embargos de Nulidade e Infringentes mesmo contra decisões unânimes do Tribunal em Ação Penal Originária. Assim, o indeferimento por ausência de divergência não está correto e viola o texto expresso do regimento.
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back: Errado - Segundo o Art. 124, inciso II, cabem Embargos de Nulidade e Infringentes mesmo contra decisões unânimes do Tribunal em Ação Penal Originária. Assim, o indeferimento por ausência de divergência não está correto e viola o texto expresso do regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) A parte apresentou Embargos de Declaração contra acórdão do STM, indicando omissões e contradições. O relator, verificando possível efeito modificativo, concedeu vista à parte contrária por cinco dias. A medida está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §1º do Art. 131 determina que, havendo indício de efeitos modificativos nos Embargos de Declaração, deve ser concedida vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias. A medida adotada pelo relator está correta e conforme o procedimento regimental.
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back: Certo - O §1º do Art. 131 determina que, havendo indício de efeitos modificativos nos Embargos de Declaração, deve ser concedida vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias. A medida adotada pelo relator está correta e conforme o procedimento regimental.