Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Impedimento e suspeição
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Impedimento:
- Trata de hipóteses objetivas em que a lei impede a atuação de autoridade ou servidor em razão de conflitos já previstos (como interesse direto/indireto na matéria, participação prévia como perito/testemunha ou envolvimento em litígios com o interessado ou seus familiares).
- A autoridade impedida deve comunicar o fato e se abster de atuar; a omissão é considerada falta grave.
- Suspeição:
- Possui natureza subjetiva e está ligada a amizade íntima ou inimizade notória com interessados ou seus familiares, até o terceiro grau.
- Ao contrário do impedimento, não há dever de auto-declaração; sua alegação pode ser contestada por meio de recurso, sem efeito suspensivo.
- Enquanto o impedimento gera presunção absoluta de incapacidade para atuar, a suspeição produz presunção relativa, podendo ser sanada se não alegada em tempo hábil.
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title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Impedimento e suspeição

front: (TJDFT - 2013) O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.
response: Correto
comment: Nos termos do art. 18, III, da Lei 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro será considerado impedido de atuar no processo. Portanto, o item está correto.
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back: Correto - Nos termos do art. 18, III, da Lei 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro será considerado impedido de atuar no processo. Portanto, o item está correto.

front: (TCU - 2012) O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
response: Errado
comment: O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, mas não terá efeito suspensivo (art. 21). O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, é aquele tipo de recurso que suspende os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso. No caso do indeferimento de alegação de suspeição, o recurso só possui efeito devolutivo (devolução de toda a matéria para que a autoridade superior a aprecie novamente). Logo, o item está errado.
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back: Errado - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, mas não terá efeito suspensivo (art. 21). O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, é aquele tipo de recurso que suspende os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso. No caso do indeferimento de alegação de suspeição, o recurso só possui efeito devolutivo (devolução de toda a matéria para que a autoridade superior a aprecie novamente). Logo, o item está errado.

front: (ANCINE - 2012) O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.
response: Errado
comment: Essa é para reforçar, pois acabamos de ver que o recurso contra indeferimento da alegação de suspeição não possui efeito suspensivo, mas apenas devolutivo. Desta forma, o item está errado.
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back: Errado - Essa é para reforçar, pois acabamos de ver que o recurso contra indeferimento da alegação de suspeição não possui efeito suspensivo, mas apenas devolutivo. Desta forma, o item está errado.

front: (ANCINE - 2012) Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 18 da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 1 Scatolino e Trindade, 2014, p. 790. Assim, o servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo não poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação. Com isso, o item está errado.
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back: Errado - De acordo com o art. 18 da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 1 Scatolino e Trindade, 2014, p. 790. Assim, o servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo não poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação. Com isso, o item está errado.

front: (STJ - 2012) Estará impedido de atuar no processo administrativo o servidor que estiver litigando administrativamente com o interessado, hipótese em que a comunicação do fato deverá ser dirigida à autoridade competente, sob pena de configurar-se a prática de falta grave, para fins disciplinares.
response: Correta
comment: Nos termos do art. 18, III, da Lei 9.784/1999, estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que “esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro”. Com efeito, a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo administrativo, sendo que eventual omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares (art. 19, caput e parágrafo único). Assim, a questão está correta.
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back: Correta - Nos termos do art. 18, III, da Lei 9.784/1999, estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que “esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro”. Com efeito, a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo administrativo, sendo que eventual omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares (art. 19, caput e parágrafo único). Assim, a questão está correta.

front: (FGV / AL-SC / 2024) Marta e Matheus, servidores públicos, são informados, pelo superior hierárquico, que atuarão em um determinado processo administrativo. Nada obstante, Marta verifica que o seu cônjuge já participou do procedimento na qualidade de perito. Por sua vez, Matheus tem inimizade notória com um dos interessados no referido processo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A) Marta pode participar do processo administrativo, inexistindo hipótese de impedimento ou suspeição. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.
B) Marta é suspeita de atuar no processo administrativo. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.
C) Marta é impedida de atuar no processo administrativo. Por sua vez, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera a sua suspeição.
D) Marta e Matheus são impedidos de atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam o impedimento.
E) Marta e Matheus são suspeitos para atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam a suspeição.
response: Letra C
comment: As hipóteses de impedimento e de suspeição no âmbito do processo administrativo são previstas na Lei 9.784/1999: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; (caso de Marta) III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (caso de Matheus) Logo, Marta está impedida de atuar no processo, motivo que deverá informar ao seu superior, sob pena de cometer falta grave (art. 19, parágrafo único). Por outro lado, poderá ser arguida a suspeição de Matheus, em razão da inimizade. Uma dica é lembrar que amizade e inimizade notórias são causas de suspeição e “as demais” de impedimento. Por conseguinte, está certa a letra C.
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back: Letra C - As hipóteses de impedimento e de suspeição no âmbito do processo administrativo são previstas na Lei 9.784/1999: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; (caso de Marta) III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (caso de Matheus) Logo, Marta está impedida de atuar no processo, motivo que deverá informar ao seu superior, sob pena de cometer falta grave (art. 19, parágrafo único). Por outro lado, poderá ser arguida a suspeição de Matheus, em razão da inimizade. Uma dica é lembrar que amizade e inimizade notórias são causas de suspeição e “as demais” de impedimento. Por conseguinte, está certa a letra C.

front: (FGV / SES-MT / 2024) Um servidor é convocado para analisar um processo e verifica que ele já tinha participado como perito desse processo em etapa anterior. Nesse caso, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o servidor
A) pode analisar e decidir normalmente sobre o processo.
B) deve comunicar o fato de impedimento à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
C) deve arguir a suspeição para seu superior imediato, adiando a análise do processo até a decisão.
D) deve emitir parecer desfavorável ao interessado, tendo em vista a sua condição.
response: Letra B
comment: As hipóteses de impedimento e de suspeição no âmbito do processo administrativo são previstas pela Lei 9.784/1999: Impedimento (art. 18) Suspeição (art. 20) Servidor ou autoridade que... ...tenha interesse direto ou indireto na matéria; ...tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ...esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro ...tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau b) Certa; a) e d) Erradas: por ter participado como perito, o servidor mencionado no enunciado está impedido de atuar no processo administrativo e, por isso, conforme prevê o art. 19 e a opção B, deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. c) Errada: ao servidor recai uma das hipóteses de impedimento. Logo, não se deve arguir a suspeição do servidor. Ademais, para a arguição de suspeição não há previsão legal de efeito suspensivo (adiamento da análise do processo).
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back: Letra B - As hipóteses de impedimento e de suspeição no âmbito do processo administrativo são previstas pela Lei 9.784/1999: Impedimento (art. 18) Suspeição (art. 20) Servidor ou autoridade que... ...tenha interesse direto ou indireto na matéria; ...tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ...esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro ...tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau b) Certa; a) e d) Erradas: por ter participado como perito, o servidor mencionado no enunciado está impedido de atuar no processo administrativo e, por isso, conforme prevê o art. 19 e a opção B, deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. c) Errada: ao servidor recai uma das hipóteses de impedimento. Logo, não se deve arguir a suspeição do servidor. Ademais, para a arguição de suspeição não há previsão legal de efeito suspensivo (adiamento da análise do processo).

front: (FGV – TCE-BA/2013) Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa E
comment: É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Portanto, todos os três itens apresentam hipóteses de impedimento e, por isso, todos estão corretos.
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back: Alternativa E - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Portanto, todos os três itens apresentam hipóteses de impedimento e, por isso, todos estão corretos.

front: (FGV – TJ-AM/2013) Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que
a) tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
b) como pessoa física ou jurídica, o inicie como titular de direito ou de interesses individuais, no exercício do direito de representação.
c) represente associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
d) sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
e) tenha mais de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
response: Alternativa A
comment: De acordo com a Lei de Processo Administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): → tenha interesse direto ou indireto na matéria; → tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; [opção A] → esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. As demais opções descreveram os legitimados como interessados do processo e as pessoas consideradas capazes (e não os impedidos), conforme consta nos arts. 9º e 10 da Lei: Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; [opção B] II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; [opção D] III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; [opção C] IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. [opção E]
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back: Alternativa A - De acordo com a Lei de Processo Administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): → tenha interesse direto ou indireto na matéria; → tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; [opção A] → esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. As demais opções descreveram os legitimados como interessados do processo e as pessoas consideradas capazes (e não os impedidos), conforme consta nos arts. 9º e 10 da Lei: Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; [opção B] II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; [opção D] III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; [opção C] IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. [opção E]

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administrativo.
response: Correto
comment: O impedimento trata de hipóteses objetivas, em que a Lei já determina que a autoridade não possuirá imparcialidade para decidir ou atuar e, por conseguinte, não deverá atuar no processo administrativo. Nos termos do artigo 18 da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Lembrando que a suspeição, por outro lado, ocorre quando houver “amizade íntima ou inimizade notória” (art. 20).
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back: Correto - O impedimento trata de hipóteses objetivas, em que a Lei já determina que a autoridade não possuirá imparcialidade para decidir ou atuar e, por conseguinte, não deverá atuar no processo administrativo. Nos termos do artigo 18 da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Lembrando que a suspeição, por outro lado, ocorre quando houver “amizade íntima ou inimizade notória” (art. 20).

front: (Cebraspe – INSS/2022) Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
response: Correto
comment: Isso é exatamente o que consta na L9784. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria (art. 18, I). Ademais, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (art. 20, caput).
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back: Correto - Isso é exatamente o que consta na L9784. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria (art. 18, I). Ademais, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (art. 20, caput).

front: (Cebraspe – EMAP/2018) O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.
response: Correto
comment: É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): (i) tenha interesse direto ou indireto na matéria; (ii) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; (iii) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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back: Correto - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): (i) tenha interesse direto ou indireto na matéria; (ii) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; (iii) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

front: (Cebraspe – TRT 7ª Região (CE)/2017) Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição de Alexandre e seu afastamento do processo.
a) Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa interessada.
b) Alexandre litiga judicialmente com a pessoa interessada.
c) Alexandre tem interesse direto ou indireto na matéria.
d) Alexandre participa do processo como testemunha.
response: Alternativa A
comment: Na forma do art. 20, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Assim, nossa resposta está logo na alternativa A. As demais hipóteses configuram impedimento de atuar no processo administrativo, conforme art. 18.
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back: Alternativa A - Na forma do art. 20, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Assim, nossa resposta está logo na alternativa A. As demais hipóteses configuram impedimento de atuar no processo administrativo, conforme art. 18.

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso
a) o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.
b) haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.
c) o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.
d) haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.
e) a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.
response: Alternativa D
comment: A questão será respondida com base na Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo da Administração Pública Federal: a) pelo contrário. Na verdade, é um direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3º, III). Portanto, não houve nulidade nesse caso – ERRADA; b) dispõe o art. 38, § 2º, da Lei 9.784/1999, que “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias” – ERRADA; c) na verdade, é um direito do administrado obter cópias de documentos do processo para elaborar a sua defesa (art. 3º, II; e art. 46) – ERRADA. d) dispõe o art. 18, I, da Lei 9.784/1999 que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Logo, haverá nulidade se a autoridade com interesse na matéria atuar no processo – CORRETA; e) a intimação deve ocorrer com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. Logo, em regra, haverá a nulidade. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade, nos termos do art. 26 da Lei 9.784/1999 – ERRADA;
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back: Alternativa D - A questão será respondida com base na Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo da Administração Pública Federal: a) pelo contrário. Na verdade, é um direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3º, III). Portanto, não houve nulidade nesse caso – ERRADA; b) dispõe o art. 38, § 2º, da Lei 9.784/1999, que “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias” – ERRADA; c) na verdade, é um direito do administrado obter cópias de documentos do processo para elaborar a sua defesa (art. 3º, II; e art. 46) – ERRADA. d) dispõe o art. 18, I, da Lei 9.784/1999 que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Logo, haverá nulidade se a autoridade com interesse na matéria atuar no processo – CORRETA; e) a intimação deve ocorrer com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. Logo, em regra, haverá a nulidade. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade, nos termos do art. 26 da Lei 9.784/1999 – ERRADA;

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que
a) tiver participado como perito.
b) estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
c) estiver litigando judicialmente com o interessado.
d) tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.
e) tiver interesse indireto na matéria.
response: Alternativa D
comment: A suspeição decorre de causas subjetivas, podendo ser arguida caso a autoridade ou o servidor tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (art. 20). Assim, está correta a alternativa D. As demais opções representam causa de impedimento, nos termos do art. 18 da Lei 9.784/1999.
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back: Alternativa D - A suspeição decorre de causas subjetivas, podendo ser arguida caso a autoridade ou o servidor tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (art. 20). Assim, está correta a alternativa D. As demais opções representam causa de impedimento, nos termos do art. 18 da Lei 9.784/1999.

front: (Cebraspe – FUB/2015) O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.
response: Correto
comment: De acordo com a Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): (i) tenha interesse direto ou indireto na matéria; (ii) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; (iii) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Com efeito, o titular de algum direito é justamente o interessado no processo.
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back: Correto - De acordo com a Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): (i) tenha interesse direto ou indireto na matéria; (ii) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; (iii) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Com efeito, o titular de algum direito é justamente o interessado no processo.