Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Características dos Direitos Humanos
Tags: Características_dos_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Estudar as características dos Direitos Humanos permite compreender o estágio atual de sua proteção no cenário internacional e as consequências de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Essas características incluem:
- Superioridade Normativa (norma jus cogens)
- Historicidade
- Universalidade
- Relatividade
- Irrenunciabilidade
- Inalienabilidade
- Imprescritibilidade
- Interdependência (ou complementariedade)
- Caráter erga omnes
- Exigibilidade
- Abertura
- Aplicabilidade imediata (efetividade)
- Dimensão objetiva
- Proibição do retrocesso (efeito cliquet)
- Eficácia horizontal
A análise dessas particularidades contribui para a correta interpretação dos Direitos Humanos, tanto na esfera internacional quanto na implementação prática dentro do contexto jurídico nacional.
link: https://documentacao.online/estudos/rxc8.html
title: Características dos Direitos Humanos

front: (AOCP/2022) Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir. São traços característicos dos direitos humanos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade.
response: Correto
comment: A alternativa está correta. São citadas três relevantes características dos direitos humanos. Imprescritibilidade que significa que o tempo não impede o exercício deste tipo de direito. Inalienabilidade que significa que são direitos que não podem ser comercializados pelo seu titular. Indisponibilidade não é possível abrir mão destes direitos.
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back: Correto - A alternativa está correta. São citadas três relevantes características dos direitos humanos. Imprescritibilidade que significa que o tempo não impede o exercício deste tipo de direito. Inalienabilidade que significa que são direitos que não podem ser comercializados pelo seu titular. Indisponibilidade não é possível abrir mão destes direitos.

front: (FCC/DPE-PR - 2017) No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:
a) A irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que a pessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do “arremesso de anões”.
b) Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.
c) Tendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidade dos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estado seja parte formal da comunidade internacional.
d) A imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar.
e) Em razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade, estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográfico em que seu titular esteja inserido.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Pela característica da irrenunciabilidade, a pessoa não pode renunciar à proteção de sua dignidade. Desse modo, eventual renúncia a direito humano é nula, não possuindo qualquer validade jurídica. O caso francês do “arremesso de anões” é clássico e sempre aparece na literatura específica sobre o tema direitos humanos. Nesse caso, anões eram arremessados em uma espécie de esporte que se praticava em um bar, na França. Apesar de os anões se submeterem a esse “emprego” de livre e espontânea vontade, a justiça francesa entendeu que a atividade reduzia aqueles seres humanos ao estado de um objeto e isso seria o equivalente a renúncia das suas dignidades. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Segundo o princípio da relatividade, os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. É preciso muitas vezes, no caso concreto, fazer a ponderação de valores. A alternativa C está incorreta. As normas de proteção aos direitos humanos integram o chamado jus cogens, ou seja, fazem parte de um grupo de normas que possui maior hierarquia em relação às demais normas de direito internacional. Nesse contexto, a universalidade dos direitos humanos é absoluta, prevalecendo uma forte ideia de respeito a esse ideal supranacional, ainda que se possa falar em soberania estatal. A alternativa D está incorreta. De fato, como regra, a imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Porém existem algumas exceções e entre elas as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. Segundo o STJ estas são imprescritíveis. A alternativa E está incorreta. Os direitos humanos são indivisíveis. A indivisibilidade tem o sentido de que os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto, as dimensões se complementam e não substituem umas as outras.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Pela característica da irrenunciabilidade, a pessoa não pode renunciar à proteção de sua dignidade. Desse modo, eventual renúncia a direito humano é nula, não possuindo qualquer validade jurídica. O caso francês do “arremesso de anões” é clássico e sempre aparece na literatura específica sobre o tema direitos humanos. Nesse caso, anões eram arremessados em uma espécie de esporte que se praticava em um bar, na França. Apesar de os anões se submeterem a esse “emprego” de livre e espontânea vontade, a justiça francesa entendeu que a atividade reduzia aqueles seres humanos ao estado de um objeto e isso seria o equivalente a renúncia das suas dignidades. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Segundo o princípio da relatividade, os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. É preciso muitas vezes, no caso concreto, fazer a ponderação de valores. A alternativa C está incorreta. As normas de proteção aos direitos humanos integram o chamado jus cogens, ou seja, fazem parte de um grupo de normas que possui maior hierarquia em relação às demais normas de direito internacional. Nesse contexto, a universalidade dos direitos humanos é absoluta, prevalecendo uma forte ideia de respeito a esse ideal supranacional, ainda que se possa falar em soberania estatal. A alternativa D está incorreta. De fato, como regra, a imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Porém existem algumas exceções e entre elas as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. Segundo o STJ estas são imprescritíveis. A alternativa E está incorreta. Os direitos humanos são indivisíveis. A indivisibilidade tem o sentido de que os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto, as dimensões se complementam e não substituem umas as outras.

front: (FCC - 2021) Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são
A) regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram.
B) irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo.
C) universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas.
D) exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais.
E) imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A assertiva prevê exatamente a proibição do retrocesso. A alternativa B está incorreta. A assertiva está se referindo a característica da imprescritibilidade e não irrenunciabilidade. A alternativa C está incorreta. Não há tal exceção, os direitos humanos devem ser atribuídos a todos não há preocupação com a nacionalidade. A alternativa D está incorreta. O rol dos direitos humanos é exemplificativo e sua abertura pode ocorrer por meio de tratados internacionais, mas também por normas nacionais. A alternativa E está incorreta. A característica citada na assertiva é a inalienabilidade e não imprescritibilidade como afirmado.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A assertiva prevê exatamente a proibição do retrocesso. A alternativa B está incorreta. A assertiva está se referindo a característica da imprescritibilidade e não irrenunciabilidade. A alternativa C está incorreta. Não há tal exceção, os direitos humanos devem ser atribuídos a todos não há preocupação com a nacionalidade. A alternativa D está incorreta. O rol dos direitos humanos é exemplificativo e sua abertura pode ocorrer por meio de tratados internacionais, mas também por normas nacionais. A alternativa E está incorreta. A característica citada na assertiva é a inalienabilidade e não imprescritibilidade como afirmado.

front: (FGV/SEAD-AP – 2022) Leia o fragmento a seguir sobre as características distintivas dos Direitos Humanos. Tais direitos são ....., pois se estendem a todo gênero humano, em todo tempo e lugar. São ....., porque seu respeito se pode exigir de qualquer pessoa, autoridade ou comunidade inteira, diferente daqueles emanados das relações contratuais, que somente podem ser exigidos de quem contratou a obrigação correspondente. São ....., pois nenhuma pessoa ou autoridade pode atentar legitimamente contra eles, sem prejuízo das justas limitações que podem se impor a seu exercício, de acordo com as exigências do bem comum da sociedade. São ....., pois pertencem à essência do ser humano de forma indissociável, assim não se pode renunciar, transferir ou transmitir, sob nenhum título, como ocorre com os demais direitos que são objetos de transações jurídicas. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
A) necessários – inatos – absolutos – invioláveis.
B) imprescritíveis – invioláveis – absolutos – necessários.
C) universais – absolutos – invioláveis – inalienáveis.
D) congênitos – imprescritíveis – necessários – absolutos.
E) universais – inalienáveis –necessários – inatos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A questão cobra do candidato o conhecimento das características dos direitos humanos. Quais são elas?  Universalidade: Significa que todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos.  Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais, indispensáveis, para uma vida digna.  Historicidade: Os direitos humanos são construídos ao longo da história.  Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.  Indisponibilidade/irrenunciabilidade: Os direitos humanos não podem ser dispostos ou renunciados por vontade do seu titular.  Inalienabilidade: Direitos humanos não podem ser cedidos a outrem, nem a título gratuito, nem a título oneroso.  Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.  Imprescritibilidade: Os direitos humanos não cessam pela inércia do seu titular no decorrer do tempo. O fato de não se exercer um direito fundamental, não significa que ele vai deixar de existir.  Indivisibilidade: Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis. Não há como exercer livremente direitos civis e políticos sem o exercício de direitos econômicos, culturais e sociais, por exemplo.  Vedação do retrocesso (efeito cliquet): Alcançado determinado patamar civilizatório, não se pode retroceder.  Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.  Efetividade: Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.  Inviolabilidade: Nenhuma pessoa ou autoridade pode atentar legitimamente contra esses direitos.  Absolutos: seu respeito pode ser exigido de qualquer pessoa, autoridade ou comunidade, sem exceção. Mas atenção: Pelo princípio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. Desse modo, nosso gabarito só pode ser a alternativa C: universais – absolutos – invioláveis – inalienáveis.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A questão cobra do candidato o conhecimento das características dos direitos humanos. Quais são elas?  Universalidade: Significa que todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos.  Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais, indispensáveis, para uma vida digna.  Historicidade: Os direitos humanos são construídos ao longo da história.  Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.  Indisponibilidade/irrenunciabilidade: Os direitos humanos não podem ser dispostos ou renunciados por vontade do seu titular.  Inalienabilidade: Direitos humanos não podem ser cedidos a outrem, nem a título gratuito, nem a título oneroso.  Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.  Imprescritibilidade: Os direitos humanos não cessam pela inércia do seu titular no decorrer do tempo. O fato de não se exercer um direito fundamental, não significa que ele vai deixar de existir.  Indivisibilidade: Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis. Não há como exercer livremente direitos civis e políticos sem o exercício de direitos econômicos, culturais e sociais, por exemplo.  Vedação do retrocesso (efeito cliquet): Alcançado determinado patamar civilizatório, não se pode retroceder.  Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.  Efetividade: Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.  Inviolabilidade: Nenhuma pessoa ou autoridade pode atentar legitimamente contra esses direitos.  Absolutos: seu respeito pode ser exigido de qualquer pessoa, autoridade ou comunidade, sem exceção. Mas atenção: Pelo princípio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. Desse modo, nosso gabarito só pode ser a alternativa C: universais – absolutos – invioláveis – inalienáveis.

front: (FGV/DPE-RJ - 2019) “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.” Essa é a cláusula 39 da Magna Carta que foi aprovada na Inglaterra em 1215 para impedir o exercício do poder absoluto do monarca. O direito consagrado na Constituição da República de 1988, que é a expressão daquilo que está afirmado nessa cláusula, é o:
(A) direito à igualdade;
(B) direito à não discriminação;
(C) direito de petição;
(D) direito ao devido processo legal;
(E) direito à nacionalidade.
response: Alternativa D
comment: A alternativa correta e gabarito da questão é a letra D. A Magna Carta foi assinada em 1215 e constituiu um acordo entre o rei e barões da época e se destinou à proteção dos direitos dos ingleses, originários da law of the land (lei da terra). Devido à importância do documento e disseminação ao longo da Europa, pode ser considerada como nascedouro de direitos, influenciado inúmeros outros documentos posteriores. A principal finalidade da Carta Magna foi a limitação do poder do rei, que assim como qualquer cidadão, encontrava-se vinculado às leis. Ademais, neste documento foram assegurados direitos civis, como a propriedade privada e o direito de ir e vir. No trecho em apreço, foi destacado o direito ao devido processo legal. Esse princípio foi primeiramente utilizado para garantir um processo justo, e posteriormente seria um direito material em si. Além de um processo justo, a forma de privação do patrimônio e da liberdade também deveriam ser justos, razoáveis e proporcionais. A origem do devido processo legal na Magna Charta Libertatum assegurava que o homem livre sempre seria submetido a julgamento pelos seus pares e pelos costumes da terra sempre que houvesse ameaça de privação de sua liberdade ou de seus bens. Vejamos as demais assertivas. A alternativa A está incorreta, pois o princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores constitucionais, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular. A assertiva B está errada. O princípio da não-discriminação está ligado ao princípio da igualdade em sua vertente igualdade em direitos, ou igualdade na lei, pressupondo a vedação de discriminações injustificadas. A alternativa C está incorreta. O direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Moderna, fruto das Revoluções Inglesas, especialmente a de 1628 e pode ser definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Na Carta Magna de 1215, o right of petition somente se consolidou na Declaração de Direitos de 1689, consistindo no simples direito de o Grande Conselho, e depois de o Parlamento, pedir ao rei que sancionasse leis. A assertiva E está errada. Nacionalidade é a condição de um cidadão que pertence a uma determinada nação com a qual se identifica. O direito à nacionalidade foi previsto no art. 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos seguintes termos: Artigo 15° 1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
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back: Alternativa D - A alternativa correta e gabarito da questão é a letra D. A Magna Carta foi assinada em 1215 e constituiu um acordo entre o rei e barões da época e se destinou à proteção dos direitos dos ingleses, originários da law of the land (lei da terra). Devido à importância do documento e disseminação ao longo da Europa, pode ser considerada como nascedouro de direitos, influenciado inúmeros outros documentos posteriores. A principal finalidade da Carta Magna foi a limitação do poder do rei, que assim como qualquer cidadão, encontrava-se vinculado às leis. Ademais, neste documento foram assegurados direitos civis, como a propriedade privada e o direito de ir e vir. No trecho em apreço, foi destacado o direito ao devido processo legal. Esse princípio foi primeiramente utilizado para garantir um processo justo, e posteriormente seria um direito material em si. Além de um processo justo, a forma de privação do patrimônio e da liberdade também deveriam ser justos, razoáveis e proporcionais. A origem do devido processo legal na Magna Charta Libertatum assegurava que o homem livre sempre seria submetido a julgamento pelos seus pares e pelos costumes da terra sempre que houvesse ameaça de privação de sua liberdade ou de seus bens. Vejamos as demais assertivas. A alternativa A está incorreta, pois o princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores constitucionais, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular. A assertiva B está errada. O princípio da não-discriminação está ligado ao princípio da igualdade em sua vertente igualdade em direitos, ou igualdade na lei, pressupondo a vedação de discriminações injustificadas. A alternativa C está incorreta. O direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Moderna, fruto das Revoluções Inglesas, especialmente a de 1628 e pode ser definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Na Carta Magna de 1215, o right of petition somente se consolidou na Declaração de Direitos de 1689, consistindo no simples direito de o Grande Conselho, e depois de o Parlamento, pedir ao rei que sancionasse leis. A assertiva E está errada. Nacionalidade é a condição de um cidadão que pertence a uma determinada nação com a qual se identifica. O direito à nacionalidade foi previsto no art. 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos seguintes termos: Artigo 15° 1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

front: (AOCP/Polícia Penal DF/2022) Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir. São traços característicos dos direitos humanos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. A imprescritibilidade, que remete à ideia de que as normas de Direitos Humanos não se esgotam, nem se consomem com o passar do tempo. A inalienabilidade que significa que os direitos humanos não poderão ser alienados. E a indisponibilidade afirmando que os titulares do direito humano não poderão dispor desses direitos.
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back: Correto - A assertiva está correta. A imprescritibilidade, que remete à ideia de que as normas de Direitos Humanos não se esgotam, nem se consomem com o passar do tempo. A inalienabilidade que significa que os direitos humanos não poderão ser alienados. E a indisponibilidade afirmando que os titulares do direito humano não poderão dispor desses direitos.

front: (FUMARC/PCMG/2021) Analise o trecho abaixo: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais. (ONU. Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993)”. Sobre os princípios dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
A) Princípio da indivisibilidade: os direitos humanos – direitos civis e políticos e direitos sociais, econômicos e culturais – não se sucedem em gerações, mas, ao contrário, se cumulam e se fortalecem ao longo dos anos.
B) Princípio da interdependência: os direitos do discurso liberal hão de ser substituídos pelos direitos do discurso social da cidadania, além do que democracia, desenvolvimento e direitos humanos são conceitos que se reforçam mutuamente;
C) Princípio da inter-relacionariedade: os direitos humanos e os vários sistemas internacionais de proteção devem ser entendidos de forma dicotômica, interagindo em sua singularidade.
D) Princípio da Universalidade: Os direitos humanos se aplicam a todas as pessoas residentes em países que ratificaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A indivisibilidade tem o sentido de que os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto, as dimensões se complementam e não substituem umas as outras. A alternativa B está incorreta. Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais. A alternativa C está incorreta. Não todos interagem entre si. A alternativa D está incorreta. Os direitos humanos aplicam-se a todas as pessoas, não havendo limitação territorial.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A indivisibilidade tem o sentido de que os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto, as dimensões se complementam e não substituem umas as outras. A alternativa B está incorreta. Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais. A alternativa C está incorreta. Não todos interagem entre si. A alternativa D está incorreta. Os direitos humanos aplicam-se a todas as pessoas, não havendo limitação territorial.

front: (FUNDEP/Bombeiros-MG - 2018) Analise as seguintes características dos Direitos Humanos Fundamentais.
1. Os Direitos Humanos Fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo nem pela falta de uso.
2. Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.
3. Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos. As características descritas são, respectivamente, identificadas como:
a) imprescritibilidade, efetividade e complementaridade.
b) imprescritibilidade, inviolabilidade e interdependência.
c) irrenunciabilidade, inviolabilidade e universalidade.
d) inalienabilidade, efetividade e interdependência.
response: Alternativa A
comment: A questão cobra do candidato o conhecimento das características dos direitos humanos. Quais são elas?  Universalidade: Significa que todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos.  Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais, indispensáveis, para uma vida digna.  Historicidade: Os direitos humanos são construídos ao longo da história.  Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.  Indisponibilidade/irrenunciabilidade: Os direitos humanos não podem ser dispostos ou renunciados por vontade do seu titular.  Inalienabilidade: Direitos humanos não podem ser cedidos a outrem, nem a título gratuito, nem a título oneroso. Ä Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.  Imprescritibilidade: Os direitos humanos não cessam pela inércia do seu titular no decorrer do tempo. O fato de não se exercer um direito fundamental, não significa que ele vai deixar de existir.  Indivisibilidade: Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis. Não há como exercer livremente direitos civis e políticos sem o exercício de direitos econômicos, culturais e sociais, por exemplo.  Vedação do retrocesso (efeito cliquet): Alcançado determinado patamar civilizatório, não se pode retroceder.  Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.  Efetividade: Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade. Desse modo, nosso gabarito só pode ser a alternativa A: imprescritibilidade, efetividade e complementaridade.
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back: Alternativa A - A questão cobra do candidato o conhecimento das características dos direitos humanos. Quais são elas?  Universalidade: Significa que todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos.  Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais, indispensáveis, para uma vida digna.  Historicidade: Os direitos humanos são construídos ao longo da história.  Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.  Indisponibilidade/irrenunciabilidade: Os direitos humanos não podem ser dispostos ou renunciados por vontade do seu titular.  Inalienabilidade: Direitos humanos não podem ser cedidos a outrem, nem a título gratuito, nem a título oneroso. Ä Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.  Imprescritibilidade: Os direitos humanos não cessam pela inércia do seu titular no decorrer do tempo. O fato de não se exercer um direito fundamental, não significa que ele vai deixar de existir.  Indivisibilidade: Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis. Não há como exercer livremente direitos civis e políticos sem o exercício de direitos econômicos, culturais e sociais, por exemplo.  Vedação do retrocesso (efeito cliquet): Alcançado determinado patamar civilizatório, não se pode retroceder.  Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.  Efetividade: Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade. Desse modo, nosso gabarito só pode ser a alternativa A: imprescritibilidade, efetividade e complementaridade.

front: (COSEAC UFF/Pref Maricá - 2019) A característica dos direitos humanos que implica o reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo, é a
a) imprescritibilidade.
b) irrenunciabilidade.
c) inalienabilidade.
d) indivisibilidade.
e) relatividade.
response: Alternativa A
comment: Prescrição é o instituto jurídico que, em termos gerais, implica na perda de um certo direito pelo não exercício por um certo período de tempo. Direitos imprescritíveis são aqueles que não se perdem em razão do não exercício. Os direitos humanos são imprescritíveis, não podendo ser suprimidos pela passagem do tempo. A questão faz referência a esta característica dos direitos humanos. Deste modo, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Prescrição é o instituto jurídico que, em termos gerais, implica na perda de um certo direito pelo não exercício por um certo período de tempo. Direitos imprescritíveis são aqueles que não se perdem em razão do não exercício. Os direitos humanos são imprescritíveis, não podendo ser suprimidos pela passagem do tempo. A questão faz referência a esta característica dos direitos humanos. Deste modo, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (IBGP-GM/Pref Uberaba - 2019) Assinale a alternativa que NÃO apresenta características dos Direitos Humanos:
a) Relatividade, indivisibilidade e historicidade.
b) Irrenunciabilidade, prescritibilidade e universalidade.
c) Interdependência, cumulatividade e essencialidade.
d) Inexauribilidade, inalienabilidade e limitabilidade.
response: Alternativa B
comment: Os direitos humanos são relativos pois podem ser ponderados nas situações concretas; são indivisíveis pois são reconhecidos como um todo, não como garantias parciais; são históricos, pois seu reconhecimento se deu em diversos marcos sociais; são irrenunciáveis, não podendo seu titular abrir mão do seu uso; são imprescritíveis (não prescritíveis, como diz a alternativa B) pois o seu não uso prolongado não causa extinção; são universais, uma vez que são reconhecidos a todos os seres humanos em razão dessa mera condição; são interdependentes, pois a violação de um acarreta a de todos os outros necessariamente; são cumulativos, pois o reconhecimento de novos direitos não prejudica os anteriores; são essenciais, pois protegem a dignidade humana essencial de cada ser humano; são inexauríveis, pois nunca será possível dizer que todos os direitos foram reconhecidos de uma vez por todas; são inalienáveis, pois não podem ser objeto de cessão pelo titular; são limitáveis, pois o excesso dos direitos humanos de uma pessoa causa a violação dos direitos dos outros. A única alternativa que traz características incorreta é a alternativa B, que é o nosso gabarito.
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back: Alternativa B - Os direitos humanos são relativos pois podem ser ponderados nas situações concretas; são indivisíveis pois são reconhecidos como um todo, não como garantias parciais; são históricos, pois seu reconhecimento se deu em diversos marcos sociais; são irrenunciáveis, não podendo seu titular abrir mão do seu uso; são imprescritíveis (não prescritíveis, como diz a alternativa B) pois o seu não uso prolongado não causa extinção; são universais, uma vez que são reconhecidos a todos os seres humanos em razão dessa mera condição; são interdependentes, pois a violação de um acarreta a de todos os outros necessariamente; são cumulativos, pois o reconhecimento de novos direitos não prejudica os anteriores; são essenciais, pois protegem a dignidade humana essencial de cada ser humano; são inexauríveis, pois nunca será possível dizer que todos os direitos foram reconhecidos de uma vez por todas; são inalienáveis, pois não podem ser objeto de cessão pelo titular; são limitáveis, pois o excesso dos direitos humanos de uma pessoa causa a violação dos direitos dos outros. A única alternativa que traz características incorreta é a alternativa B, que é o nosso gabarito.

front: (FEPESE/DEAP-SC – 2019) A eficácia horizontal dos direitos humanos se caracteriza por ser aquela aplicável nas relações entre:
A) particulares.
B) poderes públicos.
C) Estados soberanos.
D) organizações internacionais.
E) o poder público e os particulares.
response: Alternativa A
comment: Entende a doutrina que os direitos humanos possuem eficácia VERTICAL – nas relações entre o particular e o Estado, e eficácia HORIZONTAL – nas relações entre particulares. Assim, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Entende a doutrina que os direitos humanos possuem eficácia VERTICAL – nas relações entre o particular e o Estado, e eficácia HORIZONTAL – nas relações entre particulares. Assim, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão.

front: (FEPESE/DEAP-SC – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.
A) Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.
B) Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.
C) A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.
D) Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
E) Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, uma vez que nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, podendo ser restringido em alguns casos, principalmente no caso de conflito entre direitos fundamentais. A alternativa B está incorreta, já que segundo o art. 5º, §2º da CF: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A alternativa C está incorreta. A internalização de um Tratado de Direitos Humanos como emenda constitucional é uma faculdade do congresso nacional. Isso não impede que o tratado seja aprovado normalmente: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa D está incorreta, pois os direitos fundamentais são cláusulas pétreas da Constituição da República, e não podem ser suprimidos nem por Emenda Constitucional. Veja: Art. 60, §4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Por fim, a alternativa E é a correta e o gabarito da questão, pois foi exposta com clareza a distinção doutrinária entre direitos e garantias fundamentais.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, uma vez que nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, podendo ser restringido em alguns casos, principalmente no caso de conflito entre direitos fundamentais. A alternativa B está incorreta, já que segundo o art. 5º, §2º da CF: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A alternativa C está incorreta. A internalização de um Tratado de Direitos Humanos como emenda constitucional é uma faculdade do congresso nacional. Isso não impede que o tratado seja aprovado normalmente: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa D está incorreta, pois os direitos fundamentais são cláusulas pétreas da Constituição da República, e não podem ser suprimidos nem por Emenda Constitucional. Veja: Art. 60, §4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Por fim, a alternativa E é a correta e o gabarito da questão, pois foi exposta com clareza a distinção doutrinária entre direitos e garantias fundamentais.

front: (FEPESE/DEAP-SC – 2019) Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios ou especificidades dos direitos humanos.
A) A indivisibilidade dos direitos humanos se refere a que não se pode cindi-los e que devem ser reconhecidos e protegidos unitariamente.
B) A inalienabilidade dos direitos humanos se caracteriza por vedar a sua disposição pecuniária com o objetivo de venda.
C) A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.
D) A irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere à vedação da própria pessoa de permitir violações a esses direitos.
E) A proibição do retrocesso representa que os direitos humanos já concretizados e alcançados não podem mais ser suprimidos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está correta, pois de acordo com a característica da indivisibilidade os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto. A alternativa B também está correta já que, em regra, uma pessoa não pode comercializar seus direitos fundamentais, havendo um certo limite à liberdade individual. A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. A imprescritibilidade é justamente o fato de um direito poder ser exercido a qualquer tempo, sem que haja seu perecimento. A alternativa D está correta, uma vez que nosso ordenamento jurídico não permite que uma pessoa disponha da totalidade de seus direitos, que são irrenunciáveis. Por fim, a alternativa E está correta, pois a proibição do retrocesso proíbe que direitos humanos já garantidos pela legislação sejam limitados ou suprimidos.
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back: Alternativa C - A alternativa A está correta, pois de acordo com a característica da indivisibilidade os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto. A alternativa B também está correta já que, em regra, uma pessoa não pode comercializar seus direitos fundamentais, havendo um certo limite à liberdade individual. A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. A imprescritibilidade é justamente o fato de um direito poder ser exercido a qualquer tempo, sem que haja seu perecimento. A alternativa D está correta, uma vez que nosso ordenamento jurídico não permite que uma pessoa disponha da totalidade de seus direitos, que são irrenunciáveis. Por fim, a alternativa E está correta, pois a proibição do retrocesso proíbe que direitos humanos já garantidos pela legislação sejam limitados ou suprimidos.

front: (IBFC/AGEPEN-MG - 2018) Abaixo 2 (duas) características dos Direitos Humanos Fundamentais, identifique-as em sua sequência correta:
I. Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
II. Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução.
a) Historicidade, Inalienabilidade
b) Universalidade, Imprescritibilidade
c) Historicidade, Inexauribilidade
d) Historicidade, Vedação ao Retrocesso
e) Essencialidade, Efetividade
response: Alternativa C
comment: A assertiva I trata da historicidade dos Direitos Humanos. Como vimos em nossas aulas, os Direitos Humanos não são um dado, mas sim um construído. Eles vão surgindo e se aprimorando de acordo com o momento histórico e a evolução das sociedades. Em cada tempo, nós temos novas formas de enxergar um mesmo direito e são essas novas formas que vão robustecendo esses conceitos. Um exemplo é o direito à igualdade, que surgiu com uma acepção formalista e, com o tempo, foi adquirindo contornos materiais mais substantivos, quer dizer, passou de “igualdade formal” para “igualdade material”. A assertiva II trata da inexauribilidade. Como vimos em aula, também, o rol de Direitos Humanos é inesgotável, não taxativo. Com a evolução das tecnologias, da ciência e do conhecimento humano em si, novas preocupações vão surgindo, novas necessidades vão surgindo e, consequentemente, novos Direitos Humanos, também. É daí que decorre toda a discussão, por exemplo, sobre a quarta e a quinta dimensões de Direitos Humanos. Sendo assim, o gabarito da questão é a alternativa C, “Historicidade, Inexauribilidade”.
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back: Alternativa C - A assertiva I trata da historicidade dos Direitos Humanos. Como vimos em nossas aulas, os Direitos Humanos não são um dado, mas sim um construído. Eles vão surgindo e se aprimorando de acordo com o momento histórico e a evolução das sociedades. Em cada tempo, nós temos novas formas de enxergar um mesmo direito e são essas novas formas que vão robustecendo esses conceitos. Um exemplo é o direito à igualdade, que surgiu com uma acepção formalista e, com o tempo, foi adquirindo contornos materiais mais substantivos, quer dizer, passou de “igualdade formal” para “igualdade material”. A assertiva II trata da inexauribilidade. Como vimos em aula, também, o rol de Direitos Humanos é inesgotável, não taxativo. Com a evolução das tecnologias, da ciência e do conhecimento humano em si, novas preocupações vão surgindo, novas necessidades vão surgindo e, consequentemente, novos Direitos Humanos, também. É daí que decorre toda a discussão, por exemplo, sobre a quarta e a quinta dimensões de Direitos Humanos. Sendo assim, o gabarito da questão é a alternativa C, “Historicidade, Inexauribilidade”.

front: (FUMARC/PC-MG - 2018) A formação do Estado Moderno está intimamente relacionada à intolerância religiosa, cultural, à negação da diversidade fora de determinados padrões e de determinados limites. Como a proteção dos direitos humanos está diretamente relacionada à atuação do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos concluir que:
I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico.
II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a democracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno.
III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentralizado, multiético e multilinguístico. IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente. Estão CORRETAS apenas as assertivas:
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
response: Alternativa B
comment: A assertiva I está correta. Ao lado do ideário iluminista, racional, científico, a formação política do Estado, quer dizer, da formação do Estado com base no poder, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico. Como sabemos, os três pilares da sociedade ocidental são o Direito Romano, a filosofia grega e a religião judaico-cristã. Exemplos de influência da religião judaico-cristã no Direito Romano estão em conceitos como culpa, confissão, justiça, arrependimento, etc. A assertiva II também está correta. Com a formação do Estado Moderno e a disseminação desse modelo, houve uma padronização de determinados conceitos como o de democracia representativa, o de ética e o de moral. Por exemplo, todo o mundo ocidental quando vai estudar a democracia, a ética e a moral, começa seus estudos por Aristóteles, Platão e companhia. A uniformização de valores, portanto, é uma realidade, e ela se reflete no direito moderno. É justamente por causa dessa uniformização, por causa de um “consenso” ocidental/internacional de justiça, que é possível, por exemplo, se falar em um Direito Internacional. A assertiva III, por outro lado, está incorreta. A assertiva começa mal, afirmando que o “modelo civilizatório europeu” é ideal e universal. Isso não é politicamente correto de se afirmar e, portanto, para fins de concurso, está incorreto. Além disso, apesar de o modelo europeu ter vindo, da crise do sistema feudal e esse sistema ser descentralizado, não podemos afirmar que esse era um sistema multiético e multilinguístico, no sentido de que respeitava diferentes visões de mundo. O sistema feudal europeu se baseava, sobretudo, na religião cristã e, apesar de descentralizado, era extremamente fechado. A assertiva IV, por fim, está correta. Essa é uma alternativa difícil de marcar, porque parece errada, contudo, ela envolve a ideia de relativismo e universalismo cultural. O trecho “O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional” se refere à expansão desse modelo de Estado criado na Europa e à soberania. De fato, o modelo de Estado se expandiu por todo o mundo e o que temos hoje é a consolidação desse modelo como o dominante. E a segunda parte da assertiva fala que ele está “condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente”, o que também pode ser defendido com base na ideia de “nacional”. Como sabemos, mais do que povo, mais do que população, nação traz uma ideia de identidade histórica e de sentimento de grupo, vemos isso no relativismo cultural. Desse modo, nosso gabarito será a alternativa B: I, II e IV corretas.
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back: Alternativa B - A assertiva I está correta. Ao lado do ideário iluminista, racional, científico, a formação política do Estado, quer dizer, da formação do Estado com base no poder, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico. Como sabemos, os três pilares da sociedade ocidental são o Direito Romano, a filosofia grega e a religião judaico-cristã. Exemplos de influência da religião judaico-cristã no Direito Romano estão em conceitos como culpa, confissão, justiça, arrependimento, etc. A assertiva II também está correta. Com a formação do Estado Moderno e a disseminação desse modelo, houve uma padronização de determinados conceitos como o de democracia representativa, o de ética e o de moral. Por exemplo, todo o mundo ocidental quando vai estudar a democracia, a ética e a moral, começa seus estudos por Aristóteles, Platão e companhia. A uniformização de valores, portanto, é uma realidade, e ela se reflete no direito moderno. É justamente por causa dessa uniformização, por causa de um “consenso” ocidental/internacional de justiça, que é possível, por exemplo, se falar em um Direito Internacional. A assertiva III, por outro lado, está incorreta. A assertiva começa mal, afirmando que o “modelo civilizatório europeu” é ideal e universal. Isso não é politicamente correto de se afirmar e, portanto, para fins de concurso, está incorreto. Além disso, apesar de o modelo europeu ter vindo, da crise do sistema feudal e esse sistema ser descentralizado, não podemos afirmar que esse era um sistema multiético e multilinguístico, no sentido de que respeitava diferentes visões de mundo. O sistema feudal europeu se baseava, sobretudo, na religião cristã e, apesar de descentralizado, era extremamente fechado. A assertiva IV, por fim, está correta. Essa é uma alternativa difícil de marcar, porque parece errada, contudo, ela envolve a ideia de relativismo e universalismo cultural. O trecho “O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional” se refere à expansão desse modelo de Estado criado na Europa e à soberania. De fato, o modelo de Estado se expandiu por todo o mundo e o que temos hoje é a consolidação desse modelo como o dominante. E a segunda parte da assertiva fala que ele está “condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente”, o que também pode ser defendido com base na ideia de “nacional”. Como sabemos, mais do que povo, mais do que população, nação traz uma ideia de identidade histórica e de sentimento de grupo, vemos isso no relativismo cultural. Desse modo, nosso gabarito será a alternativa B: I, II e IV corretas.

front: (FUMARC/PC-MG - 2018) A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:
a) decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.
b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
c) são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.
d) surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.
response: Alternativa A
comment: Mais uma vez, a banca nos exige uma assertiva que seja a justificativa, a causa, do que foi afirmado no enunciado. Vejamos: Existem direitos humanos não enumerados no texto constitucional que, mesmo assim, a Constituição assegura. Isso porque: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Isso porque eles decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição. Os direitos não enumerados no texto vêm de onde? Eles vêm da interpretação do regime e dos princípios adotados pela Carta. A alternativa B está incorreta. Apesar de o Brasil se submeter à Jurisdição do TPI, isso não tem relação com o afirmado no enunciado. Não é porque o Brasil se submete à jurisdição do TPI que os direitos humanos implícitos no texto da Constituição são por elas protegidos. A alternativa C está incorreta. Os direitos humanos implícitos no texto constitucional não são protegidos porque criados pelos Poder Judiciário. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário não cria direitos. E, em segundo, isso não justificaria uma proteção constitucional. E a alternativa D, por fim, também está incorreta. Apesar de novos direitos surgirem de novas prioridades não previstas pelo constituinte, a alternativa D não é justifica para o enunciado, quer dizer, não há correlação entre a necessidade de se criarem novos direitos e a proteção que a Constituição confere aos direitos humanos implícitos em seu texto.
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back: Alternativa A - Mais uma vez, a banca nos exige uma assertiva que seja a justificativa, a causa, do que foi afirmado no enunciado. Vejamos: Existem direitos humanos não enumerados no texto constitucional que, mesmo assim, a Constituição assegura. Isso porque: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Isso porque eles decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição. Os direitos não enumerados no texto vêm de onde? Eles vêm da interpretação do regime e dos princípios adotados pela Carta. A alternativa B está incorreta. Apesar de o Brasil se submeter à Jurisdição do TPI, isso não tem relação com o afirmado no enunciado. Não é porque o Brasil se submete à jurisdição do TPI que os direitos humanos implícitos no texto da Constituição são por elas protegidos. A alternativa C está incorreta. Os direitos humanos implícitos no texto constitucional não são protegidos porque criados pelos Poder Judiciário. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário não cria direitos. E, em segundo, isso não justificaria uma proteção constitucional. E a alternativa D, por fim, também está incorreta. Apesar de novos direitos surgirem de novas prioridades não previstas pelo constituinte, a alternativa D não é justifica para o enunciado, quer dizer, não há correlação entre a necessidade de se criarem novos direitos e a proteção que a Constituição confere aos direitos humanos implícitos em seu texto.

front: (FEPESE/PC-SC - 2017) É correto afirmar sobre direitos humanos:
a) São direitos limitados a determinadas pessoas e grupos sociais.
b) Tratam-se de direitos divisíveis a parcela a sociedade, como forma de autoproteção social.
c) A sua natureza indivisível, inalienável e irrenunciável permite, a qualquer tempo, que o seu beneficiário o renuncie quando violado.
d) De alcance geral, devem ser aplicados de forma igual e sem discriminação.
e) Somente poderão ser invocados para tutelar direitos quando houver ameaça a minorias étnicas.
response: Alternativa D
comment: Segundo a teoria Jusnaturalista, os princípios, as normas e os direitos são universais e imutáveis e independem da vontade humana. Os direitos humanos são aplicáveis a todo ser humano, apenas por ter a característica de ser humano. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos as demais: A alternativa A está incorreta. Ela limita os direitos humanos a determinadas pessoas ou grupos sociais, o que não faz sentido já que sabemos que os direitos humanos são aplicáveis a todos os seres humanos. A alternativa B está igualmente incorreta, mais uma vez, por limitar a abrangência dos direitos humanos à parcela da sociedade. A alternativa C, do mesmo modo, está incorreta. Existe uma contradição em termos dentro da própria assertiva que ora afirma que os direitos são irrenunciáveis e ora afirma que eles podem ser renunciados. E a alternativa E, por fim, também está incorreta, e pelo mesmo motivo. Ela estipula limites aos direitos humanos que, em verdade, não existem.
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back: Alternativa D - Segundo a teoria Jusnaturalista, os princípios, as normas e os direitos são universais e imutáveis e independem da vontade humana. Os direitos humanos são aplicáveis a todo ser humano, apenas por ter a característica de ser humano. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos as demais: A alternativa A está incorreta. Ela limita os direitos humanos a determinadas pessoas ou grupos sociais, o que não faz sentido já que sabemos que os direitos humanos são aplicáveis a todos os seres humanos. A alternativa B está igualmente incorreta, mais uma vez, por limitar a abrangência dos direitos humanos à parcela da sociedade. A alternativa C, do mesmo modo, está incorreta. Existe uma contradição em termos dentro da própria assertiva que ora afirma que os direitos são irrenunciáveis e ora afirma que eles podem ser renunciados. E a alternativa E, por fim, também está incorreta, e pelo mesmo motivo. Ela estipula limites aos direitos humanos que, em verdade, não existem.

front: (UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) Assinale a opção que corresponde a uma característica dos direitos humanos.
a) Divisibilidade.
b) Prescritibilidade.
c) Primazia da norma mais favorável.
d) Disponibilidade.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Os direitos humanos possuem como característica a indivisibilidade, uma vez que não é possível que apenas alguns dos direitos fundamentais sejam válidos e outros não e, ao mesmo tempo, não é possível que esses direitos atendam a um grupo de pessoas específicas e outras não. São direitos garantidos a toda a sociedade de maneira indivisível. A alternativa B está incorreta. A imprescritibilidade é uma característica dos Direitos Humanos, ou seja, esses direitos não se esgotam com o passar do tempo e podem ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com esse princípio deve ser aplicada a norma mais favorável às vítimas, seja ela norma de direito internacional ou de direito interno. A alternativa D está incorreta. Os direitos humanos possuem como característica a indisponibilidade, pois, em regra, seu titular não pode fazer deles o que bem entender, abrindo mão do seu direito.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Os direitos humanos possuem como característica a indivisibilidade, uma vez que não é possível que apenas alguns dos direitos fundamentais sejam válidos e outros não e, ao mesmo tempo, não é possível que esses direitos atendam a um grupo de pessoas específicas e outras não. São direitos garantidos a toda a sociedade de maneira indivisível. A alternativa B está incorreta. A imprescritibilidade é uma característica dos Direitos Humanos, ou seja, esses direitos não se esgotam com o passar do tempo e podem ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com esse princípio deve ser aplicada a norma mais favorável às vítimas, seja ela norma de direito internacional ou de direito interno. A alternativa D está incorreta. Os direitos humanos possuem como característica a indisponibilidade, pois, em regra, seu titular não pode fazer deles o que bem entender, abrindo mão do seu direito.

front: (UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) No que concerne às características dos direitos humanos, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado: “Os direitos humanos caracterizam-se também pela __, ou seja, por pertencerem à pessoa independentemente de sua nacionalidade ou mesmo do fato de serem apátridas”.
a) inerência
b) indisponibilidade
c) transnacionalidade
d) imprescritibilidade
response: Alternativa C
comment: Os direitos humanos caracterizam-se também pela transnacionalidade. Essa característica é ainda mais relevante na ausência de uma nacionalidade ou na existência de fluxos de refugiados. Os direitos humanos não mais dependem do reconhecimento por parte de um Estado ou da existência do vínculo da nacionalidade, existindo o dever internacional de proteção aos indivíduos, confirmando-se o caráter universal e transnacional desses direitos. Observe que a transnacionalidade está ligada a universalidade dos Direitos Humanos. Seria uma característica derivada. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos os erros das demais alternativas. A alternativa A está incorreta, porque, apesar de os direitos humanos poderem ser considerados inerentes ao homem, isto é, da essência humana, isso não tem relação com o resto da afirmação, que fala em nacionalidade e na falta dela. A alternativa B está, igualmente, incorreta. Os direitos humanos são indisponíveis, uma vez que os seres humanos não podem deles dispor, mas isso também não guarda nenhuma relação com a parte final do enunciado da questão. A alternativa D, por fim, também está incorreta. Apesar de os direitos humanos serem imprescritíveis, isto é, não se perderem pelo desuso, o restante da afirmativa não faz sentido.
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back: Alternativa C - Os direitos humanos caracterizam-se também pela transnacionalidade. Essa característica é ainda mais relevante na ausência de uma nacionalidade ou na existência de fluxos de refugiados. Os direitos humanos não mais dependem do reconhecimento por parte de um Estado ou da existência do vínculo da nacionalidade, existindo o dever internacional de proteção aos indivíduos, confirmando-se o caráter universal e transnacional desses direitos. Observe que a transnacionalidade está ligada a universalidade dos Direitos Humanos. Seria uma característica derivada. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos os erros das demais alternativas. A alternativa A está incorreta, porque, apesar de os direitos humanos poderem ser considerados inerentes ao homem, isto é, da essência humana, isso não tem relação com o resto da afirmação, que fala em nacionalidade e na falta dela. A alternativa B está, igualmente, incorreta. Os direitos humanos são indisponíveis, uma vez que os seres humanos não podem deles dispor, mas isso também não guarda nenhuma relação com a parte final do enunciado da questão. A alternativa D, por fim, também está incorreta. Apesar de os direitos humanos serem imprescritíveis, isto é, não se perderem pelo desuso, o restante da afirmativa não faz sentido.

front: (UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados”. A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a
a) possibilidade de monitoramento internacional.
b) possibilidade de responsabilização internacional.
c) universalidade.
d) subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos.
response: Alternativa B
comment: Essa é uma questão um pouco fora dos padrões, pois a responsabilização não é uma característica própria dos direitos humanos, mas que decorre da Exigibilidade. Contudo, a característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que se refere o enunciado da questão é a possibilidade de responsabilização internacional. A responsabilização internacional decorre da violação da norma e da prática de ato ilícito. Havendo dano, haverá a responsabilidade e o dever de indenizar o Estado prejudicado. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Quanto às demais alternativa, elas também apresentam características dos Direitos Humanos que, contudo, não se relacionam com o enunciado. A possibilidade de monitoramento internacional, nesse contexto, também pode ser considerada uma característica dos direitos humanos. Ela está ligada a uma atuação preventiva (a priori) no combate à violação dos direitos humanos e busca evitar que essa violação aconteça, por meio de ações de fiscalização e controle. A universalidade também é uma característica dos direitos humanos. Ela está ligada à ideia de que os direitos humanos devem ser reconhecidos aos humanos de todo o mundo, independentemente de religião, raça, gênero, opinião ou nacionalidade. A subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, por fim, também pode ser considerada uma característica desses direitos. É aqui que reside a ideia de que os mecanismos de proteção aos direitos humanos nacionais devem prevalecer sobre os internacionais, de modo que essa proteção seja mais efetiva e mais específica.
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back: Alternativa B - Essa é uma questão um pouco fora dos padrões, pois a responsabilização não é uma característica própria dos direitos humanos, mas que decorre da Exigibilidade. Contudo, a característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que se refere o enunciado da questão é a possibilidade de responsabilização internacional. A responsabilização internacional decorre da violação da norma e da prática de ato ilícito. Havendo dano, haverá a responsabilidade e o dever de indenizar o Estado prejudicado. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Quanto às demais alternativa, elas também apresentam características dos Direitos Humanos que, contudo, não se relacionam com o enunciado. A possibilidade de monitoramento internacional, nesse contexto, também pode ser considerada uma característica dos direitos humanos. Ela está ligada a uma atuação preventiva (a priori) no combate à violação dos direitos humanos e busca evitar que essa violação aconteça, por meio de ações de fiscalização e controle. A universalidade também é uma característica dos direitos humanos. Ela está ligada à ideia de que os direitos humanos devem ser reconhecidos aos humanos de todo o mundo, independentemente de religião, raça, gênero, opinião ou nacionalidade. A subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, por fim, também pode ser considerada uma característica desses direitos. É aqui que reside a ideia de que os mecanismos de proteção aos direitos humanos nacionais devem prevalecer sobre os internacionais, de modo que essa proteção seja mais efetiva e mais específica.

front: (IBADE/SEJUDH-MT - 2017) Com relação às características fundamentais dos direitos humanos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma delas.
a) Renunciabilidade
b) Soberania estatal
c) Alienabilidade
d) Prescritibilidade
e) Universalidade
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Os direitos humanos possuem como característica a Irrenunciabilidade, segundo a qual não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza. A alternativa B está incorreta. Como sabemos, uma das características dos Direitos Humanos é a universalidade, uma vez que se aplicam a todos os territórios, todos os países e todas as sociedades. A soberania estatal vai de encontro a esse entendimento, pois passa a impressão de que o Estado estaria acima dessa ideia universal de direitos humanos. A alternativa C está incorreta. Outra característica dos direitos humanos é a Inalienabilidade, onde não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos. A alternativa D está incorreta. A imprescritibilidade é mais uma característica, segundo a qual tais direitos não se perdem com o passar do tempo. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Uma das características para os direitos humanos fundamentais é a universalidade, onde alcançam a todos os seres humanos indistintamente.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Os direitos humanos possuem como característica a Irrenunciabilidade, segundo a qual não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza. A alternativa B está incorreta. Como sabemos, uma das características dos Direitos Humanos é a universalidade, uma vez que se aplicam a todos os territórios, todos os países e todas as sociedades. A soberania estatal vai de encontro a esse entendimento, pois passa a impressão de que o Estado estaria acima dessa ideia universal de direitos humanos. A alternativa C está incorreta. Outra característica dos direitos humanos é a Inalienabilidade, onde não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos. A alternativa D está incorreta. A imprescritibilidade é mais uma característica, segundo a qual tais direitos não se perdem com o passar do tempo. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Uma das características para os direitos humanos fundamentais é a universalidade, onde alcançam a todos os seres humanos indistintamente.

front: (IDECAN/Prefeitura de Natal-RN - 2016) “A Youth for Human Rights International afirma que as crianças que não conhecem os seus direitos são vulneráveis e presas fáceis para os indivíduos mal- intencionados. Estatísticas de perda da dignidade e da vida através do abuso infantil, violência de gangs, trabalho infantil e crianças-soldados são incrivelmente altos.” (Disponível em: http://br.youthforhumanrights.org/voices-for-human-rights/human-rights-abuses.html.) Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Acerca dos direitos humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) São universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas.
b) Devem ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.
c) São inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos. O que implica em não poder ser limitados em determinadas situações.
d) São indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está correta, pois em razão da universalidade os direitos são aplicados a todos em todos os lugares. A alternativa B está correta, pois não há hierarquia entre direitos humanos, todos devem ser respeitados e promovidos com igual importância. A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Os Direitos Humanos são, de fato, inalienáveis e não podem ser “vendidos” pelo titular. Contudo, os Direitos Humanos sofrem diversas limitações. Uma das características dos Direitos Humanos é a relatividade, que já comentamos. Essa característica está ligada à ideia de que esses direitos colidem entre si e podem, sim, sofrer restrições, seja por ato estatal, seja pelo seu próprio titular. Por fim, a alternativa D está correta, retratando três características importantes, que compreendem um núcleo integrado de proteção de direitos. Por isso devemos considerá-los, a um só tempo, indivisíveis, inter- relacionados e interdependentes.
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front: (SENAI-PR/ITAIPU BINACIONAL - 2016) Em relação aos Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres vivos.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
III. Os direitos humanos são direitos inerentes a cada pessoa por ela simplesmente ser um humano.
a) Apenas II está correta.
b) Apenas III está correta.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) I, II e III estão corretas.
response: Alternativa C
comment: Vamos analisar cada um dos itens. O item I está incorreto. Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. O item II está correto, pois se refere ao art. 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948: Artigo 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. O item III está correto. Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Lembre-se, aqui, do princípio da universalidade. Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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front: (FGV/CAM DEP - 2023) De acordo com parte da doutrina, os direitos humanos representam hoje a nova centralidade do Direito Constitucional e também do Direito Internacional. Acerca das características dos direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. Os direitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos são taxativos, enquanto o rol de direitos previsto na Constituição Federal é meramente exemplificativo.
II. A Indivisibilidade dos direitos humanos nada mais é do que o reconhecimento de que todos eles possuem a mesma proteção jurídica, já que são essenciais para uma vida digna.
III. A abertura nacional dos direitos humanos consiste na possibilidade de expandir o rol dos direitos humanos. Ela é fruto do poder constituinte originário, ao estabelecer, por exemplo, a Inserção do direito à moradia pela EC 26/2000.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V-V-V.
b) V-F-F.
c) F-V-F.
d) F-F-F.
e) F-F-V.
response: Alternativa C
comment: A afirmativa I é falsa. O rol de direitos humanos é exemplificativo. É inesgotável, na realidade. O progresso da humanidade reforça isso porque novos problemas abrem ainda mais o rol. Não dá pra cravar. A afirmativa II é verdadeira. Indivisibilidade significa que os direitos humanos são um corpo único, que deve ser interpretado e aplicado em conjunto. A afirmativa III é falsa. A ampliação se dá pelo poder constituinte derivado. Veja que a afirmativa menciona uma emenda constitucional como exemplo. Estando correta a afirmativa II, a resposta é alternativa C, gabarito da questão.
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front: (FGV/CAM DEP - 2023) A Emenda Constitucional nº 115/22 alterou o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao qual foi acrescentado o inciso LXXIX, que confere direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A inserção do referido artigo se justifica ante a característica da inexauribilidade dos direitos humanos prevista no texto constitucional (Art. 5º § 2º CRFB/88). Assinale a opção que aponta a característica que não se adequa aos direitos humanos.
a) Transnacionalidade.
b) Imprescritibilidade, salvo as limitações expressas em tratados internacionais que estabelecem procedimentos perante as Cortes Internacionais.
c) lnter-relacionariedade.
d) Dependem do reconhecimento por parte de um estado e da existência do vínculo da nacionalidade.
e) Interpretação pro homine.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está correta. Direitos humanos não dependem do reconhecimento por parte de um Estado ou exigem que exista um vínculo de nacionalidade. A alternativa B está correta. Imprescritibilidade significa que as normas de direitos humanos não se esgotam com o passar do tempo, mas isso não significa que prazos não existam para a busca pela reparação desses s direitos. As nomas internacionais podem prever prazos para procedimentos perante as cortes ou instâncias internacionais. A alternativa C está correta. Direitos humanos fazem parte de uma unidade interdependente e inter- relacionada. A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. Direitos humanos são transnacionais, não dependem da existência de vínculo de nacionalidade. Pessoas apátridas, por exemplo, possuem direitos por serem pessoas. A alternativa E está correta. A interpretação pro-homine exige que a intepretação dos direitos humanos seja aquela que é mais favorável ao indivíduo.
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front: (FGV/CAM DEP - 2023) A Declaração Universal dos direitos dos humanos completa 75 anos e sua importância na proclamação de diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos permanece. Com relação às características dos direitos humanos, avalie as afirmativas a seguir.
I. São universais, uma vez que todas as pessoas têm direito a eles.
II. São indivisíveis, pois não há hierarquia entre eles.
III. São inalienáveis, em razão de que não podem ser tirados por outros, nem podem ser cedidos voluntariamente por ninguém.
IV. São interdependentes, posto que a realização plena de um direito depende, no todo ou em parte, da realização de outros.
Está correto o que se afirma em s
a) I, III e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
response: Alternativa E
comment: A afirmativa I é correta. Direitos humanos têm como característica a universalidade, de maneira que todas as pessoas são suas titulares. A afirmativa II é correta. Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis. Não há como exercer livremente direitos civis e políticos sem o exercício de direitos econômicos, culturais e sociais, por exemplo. A afirmativa III é correta. É esse o conceito de inalienabilidade. A afirmativa IV é correta. A interdependência é sinônimo de complementariedade, ou seja, há uma mútua relação entre os direitos humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais. Considerando estarem corretas as afirmativas I, II, III e IV, a resposta é alternativa E, gabarito da questão.
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front: (FGV/Pref Santo André – 2022) Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Pref Santo André) Os direitos humanos são:
A) escalonados e intransferíveis.
B) graduados e interdependentes.
C) globais, mesmo não se aplicando a todas as culturas.
D) universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
E) hierarquizados, de modo a garantir a precedência aos que mais precisam.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. A característica de ser intransferível é bastante simples e relaciona-se com a irrenunciabilidade. De acordo com a doutrina, os Direitos Humanos não poderão ser alienados. Dito de outra forma, o titular não poderá dispor dos Direitos Humanos. Entretanto, “escalonado” não é uma característica dos Direitos Humanos. A alternativa B está incorreta. Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais. Em razão da ampliação dos direitos humanos é comum, por exemplo, que um direito se vincule ao conteúdo de outro, demonstrando a relação de complementaridade. Entretanto, “graduado” não é uma característica dos Direitos Humanos. A alternativa C está incorreta. Na verdade, os Direitos Humanos são universais. De acordo com a doutrina universalista, os Direitos Humanos destinam-se a todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, culturais, sociais ou econômicas. Não há que se falar em qualquer forma de discriminação para saber se são, ou não, aplicáveis os Direitos Humanos. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. São quatro princípios dos direitos humanos a universalidade, o que significa que todos os seres humanos são dotados desses direitos, indivisibilidade, que significa que todos os direitos humanos são reconhecidos do mesmo modo, interdependência, o que significa que a realização de cada um dos direitos humanos depende da realização dos outros, e inter- relação, o que significa que a violação de um deles implicada a dos outros igualmente. A alternativa E está incorreta. Conforme comentado na alternativa C, os Direitos Humanos são universais.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. A característica de ser intransferível é bastante simples e relaciona-se com a irrenunciabilidade. De acordo com a doutrina, os Direitos Humanos não poderão ser alienados. Dito de outra forma, o titular não poderá dispor dos Direitos Humanos. Entretanto, “escalonado” não é uma característica dos Direitos Humanos. A alternativa B está incorreta. Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais. Em razão da ampliação dos direitos humanos é comum, por exemplo, que um direito se vincule ao conteúdo de outro, demonstrando a relação de complementaridade. Entretanto, “graduado” não é uma característica dos Direitos Humanos. A alternativa C está incorreta. Na verdade, os Direitos Humanos são universais. De acordo com a doutrina universalista, os Direitos Humanos destinam-se a todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, culturais, sociais ou econômicas. Não há que se falar em qualquer forma de discriminação para saber se são, ou não, aplicáveis os Direitos Humanos. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. São quatro princípios dos direitos humanos a universalidade, o que significa que todos os seres humanos são dotados desses direitos, indivisibilidade, que significa que todos os direitos humanos são reconhecidos do mesmo modo, interdependência, o que significa que a realização de cada um dos direitos humanos depende da realização dos outros, e inter- relação, o que significa que a violação de um deles implicada a dos outros igualmente. A alternativa E está incorreta. Conforme comentado na alternativa C, os Direitos Humanos são universais.