Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Efetividade, estabilidade e vitaliciedade
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: 1) Estabilidade × Efetividade × Vitaliciedade
- Efetividade
- É atributo do cargo de provimento efetivo.
- O servidor efetivo (empossado após concurso público) pode ou não ser estável (dependendo de cumprir requisitos).
- Estabilidade
- Direito de permanência do servidor no serviço público.
- Adquirida após 3 anos de efetivo exercício (CF, art. 41), com avaliação especial de desempenho.
- O servidor estável só pode perder o cargo em:
1) sentença judicial transitada em julgado;
2) processo administrativo (ampla defesa);
3) avaliação periódica de desempenho (ampla defesa);
4) excesso de despesa com pessoal (art. 169, §4º).
- Vitaliciedade
- Também direito de permanência, mas ainda mais protegido.
- Só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
- Aplica-se a juízes, membros do MP, ministros/conselheiros de TCs etc.
  - Na magistratura de 1º grau e MP, adquire-se após 2 anos de exercício; para os desembargadores ou ministros nomeados diretamente, é imediata na posse.
2) Prazo de Estágio Probatório e Estabilidade
- O estágio probatório dura 3 anos (RE 598.099/MS e RE 167.635/SP), coincidindo com o prazo para adquirir estabilidade.
- Durante o estágio probatório, avalia-se a aptidão no cargo. A estabilidade (CF, art. 41) é no serviço público daquele ente.
- Caso um servidor estável em cargo “A” assuma novo cargo “B”, faz de novo estágio probatório no cargo “B”. Se reprovar, mantém a estabilidade apenas no cargo “A”.
3) Empregados Públicos (regime CLT)
- Não gozam de estabilidade (CF, art. 41 dirige-se a servidores efetivos estatutários).
- Contudo, o STF admitiu que quem era empregado público admitido por concurso antes da EC 19/1998 tem estabilidade.
4) Perda do Cargo
- Servidor estável pode perder o cargo (art. 41, §1º, CF):
1) Sentença judicial transitada em julgado;
2) Processo administrativo c/ ampla defesa;
3) Insuficiência de desempenho, conforme lei complementar, c/ ampla defesa;
4) Excesso de despesas (art. 169, CF), após cortar cargos em comissão e exonerar não estáveis.
- Vitaliciedade: só se perde por sentença judicial transitada em julgado.
5) Diferenciando os termos
- Efetivo ou efetividade: qualidade do cargo (aquele provido por concurso público).
- Estabilidade: após 3 anos + avaliação especial, o servidor não pode ser demitido senão nas hipóteses constitucionais.
- Vitaliciedade: só se perde o cargo em caso de decisão judicial final.
link: https://documentacao.online/estudos/djkn.html
title: Agente Público - Efetividade, estabilidade e vitaliciedade

front: (TCE SC - 2016) O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
response: Errado
comment: a estabilidade é uma garantia dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 41 da Constituição Federal: “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Dessa forma, o servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão não possui estabilidade, uma vez que seu cargo é de livre nomeação e exoneração.
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back: Errado - a estabilidade é uma garantia dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 41 da Constituição Federal: “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Dessa forma, o servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão não possui estabilidade, uma vez que seu cargo é de livre nomeação e exoneração.

front: (MDIC - 2014) Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.
response: Errado
comment: a Constituição Federal de 1988 não extinguiu os cargos vitalícios. Atualmente, eles são aplicáveis aos membros de carreiras da magistratura, do Ministério Público e também aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, o art. 95, I, da CF, determina que os juízes gozam de “vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”. O mesmo texto é repetido no art. 125, §5º, I, “a”, quanto aos membros do Ministério Público. Por fim, o art. 73, §3º19, dispõe que os “Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça”; por conseguinte, também terão a vitaliciedade.
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back: Errado - a Constituição Federal de 1988 não extinguiu os cargos vitalícios. Atualmente, eles são aplicáveis aos membros de carreiras da magistratura, do Ministério Público e também aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, o art. 95, I, da CF, determina que os juízes gozam de “vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”. O mesmo texto é repetido no art. 125, §5º, I, “a”, quanto aos membros do Ministério Público. Por fim, o art. 73, §3º19, dispõe que os “Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça”; por conseguinte, também terão a vitaliciedade.

front: (TRE MS - 2013) Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.
a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.
response: Alternativa A
comment: a alternativa A tratou dos chamados agentes de fato, que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado. Logo, a opção A está correta. Vejamos o erro das demais alternativas: b) ERRADA – de fato o servidor público estatutário é submetido a diploma legal específico (o estatuto), todavia o cargo público ocupado é somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. Assim, não existe cargo público e nem servidor público nas empresas públicas, por isso a opção está errada; c) ERRADA – os litígios entre servidores estatutários e a Administração Pública devem ser solucionados na justiça comum (Federal ou Estadual, conforme o caso), enquanto os litígios dos celetistas (empregados públicos) serão resolvidos na Justiça do Trabalho; d) ERRADA – os cargos vitalícios persistem na atual Constituição, sendo aplicados a agentes públicos de determinadas carreiras, como os membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. A vitaliciedade é uma garantia de permanência mais forte que a estabilidade, sendo que o agente só poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado; e) ERRADA – a definição de agente público é bem ampla. Muitas vezes, costuma-se adotar a definição prevista na Lei 8.429/1992, vazada nos seguintes termos: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Portanto, o conceito de agente público envolve qualquer um que venha exercer mandato, cargo, emprego ou função, ainda que sem remuneração.
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back: Alternativa A - a alternativa A tratou dos chamados agentes de fato, que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado. Logo, a opção A está correta. Vejamos o erro das demais alternativas: b) ERRADA – de fato o servidor público estatutário é submetido a diploma legal específico (o estatuto), todavia o cargo público ocupado é somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. Assim, não existe cargo público e nem servidor público nas empresas públicas, por isso a opção está errada; c) ERRADA – os litígios entre servidores estatutários e a Administração Pública devem ser solucionados na justiça comum (Federal ou Estadual, conforme o caso), enquanto os litígios dos celetistas (empregados públicos) serão resolvidos na Justiça do Trabalho; d) ERRADA – os cargos vitalícios persistem na atual Constituição, sendo aplicados a agentes públicos de determinadas carreiras, como os membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. A vitaliciedade é uma garantia de permanência mais forte que a estabilidade, sendo que o agente só poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado; e) ERRADA – a definição de agente público é bem ampla. Muitas vezes, costuma-se adotar a definição prevista na Lei 8.429/1992, vazada nos seguintes termos: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Portanto, o conceito de agente público envolve qualquer um que venha exercer mandato, cargo, emprego ou função, ainda que sem remuneração.

front: (CADE - 2014) O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.
response: Correto
comment: o atual entendimento do STF é que tanto a estabilidade quanto o estágio probatório são de três anos. Entretanto, a estabilidade é adquirida no serviço público, dentro do mesmo ente federado; enquanto o estágio probatório é realizado para verificar a aptidão para o cargo. Portanto, um servidor público poderá adquirir a estabilidade em um cargo, mas só depois realizar o estágio em um outro em que ele for aprovado por concurso público. Nessa situação, ele terá adquirido a estabilidade antes de concluir o estágio probatório. Logo, o item está correto.
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back: Correto - o atual entendimento do STF é que tanto a estabilidade quanto o estágio probatório são de três anos. Entretanto, a estabilidade é adquirida no serviço público, dentro do mesmo ente federado; enquanto o estágio probatório é realizado para verificar a aptidão para o cargo. Portanto, um servidor público poderá adquirir a estabilidade em um cargo, mas só depois realizar o estágio em um outro em que ele for aprovado por concurso público. Nessa situação, ele terá adquirido a estabilidade antes de concluir o estágio probatório. Logo, o item está correto.

front: (FGV/TCE PA/2024) Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para:
a) a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.
b) o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.
c) o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.
d) o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.
e) a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado.
response: Alternativa C
comment: a) os empregos públicos, embora sejam efetivos (decorram de concurso público), não conduzem à estabilidade, que é qualidade dos cargos públicos efetivos – INCORRETA; b) um serviço social autônomo não é um órgão ou entidade pública: é uma entidade privada. Ainda que o serviço social autônomo tenha que respeitar algumas regras de direito público, como realização de processo seletivo, os seus agentes não são considerado empregados públicos nem servidores públicos e, portanto, não adquirem estabilidade – INCORRETA; c) a autarquia é uma entidade de direito público em que o servidor é efetivo e estatutário, podendo alcançar a estabilidade. Ressalta-se que, atualmente, não existe mais a obrigatoriedade de se adotar o regime estatutário nas autarquias. Porém, essa ainda é a regra geral – CORRETA; d) o cargo exclusivamente em comissão não decorre de concurso público e são cargos de livre exoneração (logo, sem estabilidade) – INCORRETA; e) a contratação temporária visa a preencher uma função pública, não um cargo ou emprego público. A natureza temporária dessa contratação, voltada a situações excepcionais, não se relaciona à estabilidade, que tem duração indeterminada – INCORRETA.
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back: Alternativa C - a) os empregos públicos, embora sejam efetivos (decorram de concurso público), não conduzem à estabilidade, que é qualidade dos cargos públicos efetivos – INCORRETA; b) um serviço social autônomo não é um órgão ou entidade pública: é uma entidade privada. Ainda que o serviço social autônomo tenha que respeitar algumas regras de direito público, como realização de processo seletivo, os seus agentes não são considerado empregados públicos nem servidores públicos e, portanto, não adquirem estabilidade – INCORRETA; c) a autarquia é uma entidade de direito público em que o servidor é efetivo e estatutário, podendo alcançar a estabilidade. Ressalta-se que, atualmente, não existe mais a obrigatoriedade de se adotar o regime estatutário nas autarquias. Porém, essa ainda é a regra geral – CORRETA; d) o cargo exclusivamente em comissão não decorre de concurso público e são cargos de livre exoneração (logo, sem estabilidade) – INCORRETA; e) a contratação temporária visa a preencher uma função pública, não um cargo ou emprego público. A natureza temporária dessa contratação, voltada a situações excepcionais, não se relaciona à estabilidade, que tem duração indeterminada – INCORRETA.

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2023) Para que seja implementada a viabilidade de perda de cargo para servidores públicos civis que tenham alcançado a estabilidade, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, calcada em critérios objetivos, assegurada a ampla defesa, deverá ser
a) editada uma lei complementar para regulamentar o escopo pretendido.
b) editada uma lei ordinária especificamente para a aludida finalidade.
c) promovida uma reforma constitucional que preveja tal possibilidade de perda de cargo para servidores estáveis, que não tem amparo na Lei Maior.
d) editado um Decreto para fins de regulamentar o disposto na Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/90) para tal finalidade.
e) solicitada a delegação pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, com vistas a viabilizar a edição da lei delegada necessária para tanto.
response: Alternativa A
comment: Segundo a CF, o servidor público estável só perderá o cargo (CF, art. 41, § 1º): I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. No entanto, a regra do inciso III ainda não é aplicável atualmente, pois depende de regulamentação por meio de lei complementar (ainda não editada). Dessa forma, o gabarito é a letra A. Vejamos as demais opções: b) a lei requerida para a regulamentação é complementar (alternativa A, correta), a qual se relaciona a quórum de maioria absoluta, diferentemente da lei ordinária, aprovada por maioria simples – INCORRETA. c) a Lei Maior (CF) passou a amparar a perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho desde a Emenda Constitucional 19/1998 – INCORRETA; d) a regulamentação requerida é para a Constituição Federal, não para a Lei 8.112/90, a qual sequer poderia criar nova hipótese para que servidor estável perdesse o cargo (é matéria constitucional) – INCORRETA; e) não poderia uma lei delegada dispor sobre a matéria– INCORRETA.
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back: Alternativa A - Segundo a CF, o servidor público estável só perderá o cargo (CF, art. 41, § 1º): I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. No entanto, a regra do inciso III ainda não é aplicável atualmente, pois depende de regulamentação por meio de lei complementar (ainda não editada). Dessa forma, o gabarito é a letra A. Vejamos as demais opções: b) a lei requerida para a regulamentação é complementar (alternativa A, correta), a qual se relaciona a quórum de maioria absoluta, diferentemente da lei ordinária, aprovada por maioria simples – INCORRETA. c) a Lei Maior (CF) passou a amparar a perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho desde a Emenda Constitucional 19/1998 – INCORRETA; d) a regulamentação requerida é para a Constituição Federal, não para a Lei 8.112/90, a qual sequer poderia criar nova hipótese para que servidor estável perdesse o cargo (é matéria constitucional) – INCORRETA; e) não poderia uma lei delegada dispor sobre a matéria– INCORRETA.

front: (FGV/MPE AL/2018) João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer. À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João
a) somente poderia adquirir a estabilidade caso tivesse sido aprovado em concurso público de provas e títulos.
b) irá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.
c) irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.
d) irá adquirir estabilidade após o decurso de três anos de efetivo exercício, somente.
e) irá adquirir estabilidade após o decurso de dois anos de efetivo exercício, somente.
response: Alternativa B
comment: a) não é estritamente necessário que seja concurso de público de “provas e títulos”, já que o concurso pode ser apenas de provas – ERRADA; b) isso mesmo! Podemos perceber que existem quatro requisitos para aquisição da estabilidade: (i) aprovação em concurso público; (ii) o cargo deve ser de provimento efetivo; (iii) três anos de efetivo exercício; e (iv) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade – CORRETA; c) como vimos, o prazo atual é três anos de efetivo exercício – ERRADA; d) e e) como consta na letra ‘b’, o agente público deverá preencher os outros pré-requisitos – ERRADAS.
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back: Alternativa B - a) não é estritamente necessário que seja concurso de público de “provas e títulos”, já que o concurso pode ser apenas de provas – ERRADA; b) isso mesmo! Podemos perceber que existem quatro requisitos para aquisição da estabilidade: (i) aprovação em concurso público; (ii) o cargo deve ser de provimento efetivo; (iii) três anos de efetivo exercício; e (iv) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade – CORRETA; c) como vimos, o prazo atual é três anos de efetivo exercício – ERRADA; d) e e) como consta na letra ‘b’, o agente público deverá preencher os outros pré-requisitos – ERRADAS.

front: (FGV/Pref. de Cuiabá-MT/2015) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.
I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.
II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina funcional.
III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado, capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e dedicação ao serviço. Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa E
comment: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Ao final desse período, como condição para aquisição da estabilidade, o servidor se submete a uma avaliação especial de desempenho. As três afirmativas, portanto, estão de acordo com os requisitos necessários para se obter aprovação no estágio probatório.
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back: Alternativa E - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Ao final desse período, como condição para aquisição da estabilidade, o servidor se submete a uma avaliação especial de desempenho. As três afirmativas, portanto, estão de acordo com os requisitos necessários para se obter aprovação no estágio probatório.

front: (FGV/Prefeitura de Niterói/2015) Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:
a) obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
b) poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;
c) após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
d) será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;
e) não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
response: Alternativa C
comment: A Constituição Federal apresenta o instituto da estabilidade como forma de assegurar a autonomia dos servidores públicos em relação aos grupos políticos. Assim, os servidores públicos têm melhores condições de decidir com base em elementos técnicas, ao largo das decisões meramente políticas. Com efeito, o art. 41 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 – EC 19/98) dispõe que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. O prazo original era de dois anos, mas foi ampliado pela EC 19/98. Assim, a letra A está errada. Contudo, a estabilidade não é uma proteção absoluta, pois o servidor poderá perder o cargo em quatro situações (três previstas no art. 41, § 1º, e uma no art. 169, § 4º): (i) sentença judicial transitada em julgado; (ii) processo administrativo com ampla defesa; (iii) insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; (iv) excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º. Assim, podemos notar que está correta a alternativa C, pois o servidor poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, desde que lhe seja concedido o direito à ampla defesa. A letra B está errada, uma vez que a possibilidade de acumulação ocorre nos seguintes casos (CF, art. 37, XVI): (ii) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além disso, a acumulação só poderá ocorrer quando houver compatibilidade de horários. Assim, o item está errado, primeiro porque não se definiu o que é cargo da “área administrativa”, segundo porque a Constituição não trata da diminuição da eficiência, mas sim da compatibilidade de horários. O erro na opção D é que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, ocorre aos 75 anos, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar 152/2015. Para a prova, valia o prazo antigo (70 anos), tendo em vista que a LC 152/2015 foi publicada após a data do edital. Porém, de qualquer forma, a opção estaria errada.
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back: Alternativa C - A Constituição Federal apresenta o instituto da estabilidade como forma de assegurar a autonomia dos servidores públicos em relação aos grupos políticos. Assim, os servidores públicos têm melhores condições de decidir com base em elementos técnicas, ao largo das decisões meramente políticas. Com efeito, o art. 41 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 – EC 19/98) dispõe que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. O prazo original era de dois anos, mas foi ampliado pela EC 19/98. Assim, a letra A está errada. Contudo, a estabilidade não é uma proteção absoluta, pois o servidor poderá perder o cargo em quatro situações (três previstas no art. 41, § 1º, e uma no art. 169, § 4º): (i) sentença judicial transitada em julgado; (ii) processo administrativo com ampla defesa; (iii) insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; (iv) excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º. Assim, podemos notar que está correta a alternativa C, pois o servidor poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, desde que lhe seja concedido o direito à ampla defesa. A letra B está errada, uma vez que a possibilidade de acumulação ocorre nos seguintes casos (CF, art. 37, XVI): (ii) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além disso, a acumulação só poderá ocorrer quando houver compatibilidade de horários. Assim, o item está errado, primeiro porque não se definiu o que é cargo da “área administrativa”, segundo porque a Constituição não trata da diminuição da eficiência, mas sim da compatibilidade de horários. O erro na opção D é que a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, ocorre aos 75 anos, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar 152/2015. Para a prova, valia o prazo antigo (70 anos), tendo em vista que a LC 152/2015 foi publicada após a data do edital. Porém, de qualquer forma, a opção estaria errada.

front: (FGV/DPE-RJ/2014) Sobre o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, sob o prisma do instituto da estabilidade, é correto afirmar que
a) são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo ou cargo em comissão.
b) os servidores estáveis podem perder o cargo mediante regular sindicância administrativa em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c) os servidores estáveis podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) como condição para a aquisição da estabilidade, a lei prevê a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que pode ser substituída por relatório circunstanciado da chefia imediata.
e) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua adequada reintegração em outro cargo.
response: Alternativa C
comment: a) a primeira parte da alternativa está correta. No entanto, a estabilidade não se aplica aos servidores comissionados – ERRADA; b) e c) o servidor estável poderá perder o cargo em quatro situações: → sentença judicial transitada em julgado; → processo administrativo com ampla defesa; → insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; → excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º. Dessa forma, o texto compreendido na alternativa C está correto (nossa resposta). A alternativa B mencionou a “sindicância”, que é um procedimento disciplinar mais simplificado, adotado na legislação federal (Lei 8.112/1990), mas que, no entanto, não pode ser utilizado para aplicar a pena de demissão. d) são quatro os requisitos para a aquisição da estabilidade, vejamos: → aprovação em concurso público; → o cargo deve ser de provimento efetivo; → três anos de efetivo exercício; → aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Assim, não existe possibilidade de substituir a avaliação por relatório circunstanciado da chefia imediata. Portanto, a alternativa é incorreta – ERRADA; e) a resposta para essa alternativa está nos escritos do art. 41, § 3º da CF/88. Lá temos que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A reintegração decorre de invalidação por sentença judicial da demissão do servidor – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) a primeira parte da alternativa está correta. No entanto, a estabilidade não se aplica aos servidores comissionados – ERRADA; b) e c) o servidor estável poderá perder o cargo em quatro situações: → sentença judicial transitada em julgado; → processo administrativo com ampla defesa; → insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; → excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º. Dessa forma, o texto compreendido na alternativa C está correto (nossa resposta). A alternativa B mencionou a “sindicância”, que é um procedimento disciplinar mais simplificado, adotado na legislação federal (Lei 8.112/1990), mas que, no entanto, não pode ser utilizado para aplicar a pena de demissão. d) são quatro os requisitos para a aquisição da estabilidade, vejamos: → aprovação em concurso público; → o cargo deve ser de provimento efetivo; → três anos de efetivo exercício; → aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Assim, não existe possibilidade de substituir a avaliação por relatório circunstanciado da chefia imediata. Portanto, a alternativa é incorreta – ERRADA; e) a resposta para essa alternativa está nos escritos do art. 41, § 3º da CF/88. Lá temos que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A reintegração decorre de invalidação por sentença judicial da demissão do servidor – ERRADA.