Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Execução
Tags: Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (CESPE - 2004 - STM) Julgue o item subsequente, relativos à instrução e ao julgamento dos processos de natureza administrativa e à execução no STM. O tribunal poderá suspender a execução de uma pena, nos processos de sua competência originária, cabendo-lhe estabelecer as condições impostas ao réu, em audiência que pode ser presidida por qualquer ministro ou por juiz-auditor designado no acórdão.
response: Certa
comment: Conforme o art. 180 do Regimento Interno do STM, o Tribunal pode suspender a execução da pena nos processos de sua competência originária, estabelecendo as condições impostas ao réu. A audiência pode ser presidida por qualquer dos membros do Tribunal ou por Juiz Federal da Justiça Militar designado no acórdão.
tldr: - Execução da sentença e medidas de segurança
- Na Ação Penal Originária, o Presidente do STM executa a sentença e as medidas de segurança decretadas pelo Plenário, observando o CPPM.
- Suspensão condicional da pena
- Tribunal pode suspender a execução da pena nos processos originários, fixando condições ao réu.
- Audiência pode ser presidida por qualquer Ministro ou por Juiz Federal designado.
- Como segunda instância recursal, o Tribunal também pode conceder suspensão conforme o CPPM.
- Livramento condicional
- Pedido dirigido ao Presidente e distribuído a relator (preferencialmente o do feito).
- Após petição instruída, PGM tem 5 dias para manifestar-se; autos então conclusos ao relator e postos em mesa.
- Concedido o livramento, o Presidente determina o início do cumprimento das condições impostas ao beneficiado.
link: https://documentacao.online/estudos/ab52.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Execução
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back: Certa - Conforme o art. 180 do Regimento Interno do STM, o Tribunal pode suspender a execução da pena nos processos de sua competência originária, estabelecendo as condições impostas ao réu. A audiência pode ser presidida por qualquer dos membros do Tribunal ou por Juiz Federal da Justiça Militar designado no acórdão.

front: (CESPE - 2004 - STM) Julgue os itens subsequentes, relativos à instrução e ao julgamento dos processos de natureza administrativa e à execução no STM. A execução da sentença na ação penal originária cabe ao presidente do STM.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 179 do Regimento Interno do STM, compete ao Presidente do Tribunal a execução da sentença e das medidas de segurança decretadas pelo Plenário, obedecendo as formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
tldr: - Execução da sentença e medidas de segurança
- Na Ação Penal Originária, o Presidente do STM executa a sentença e as medidas de segurança decretadas pelo Plenário, observando o CPPM.
- Suspensão condicional da pena
- Tribunal pode suspender a execução da pena nos processos originários, fixando condições ao réu.
- Audiência pode ser presidida por qualquer Ministro ou por Juiz Federal designado.
- Como segunda instância recursal, o Tribunal também pode conceder suspensão conforme o CPPM.
- Livramento condicional
- Pedido dirigido ao Presidente e distribuído a relator (preferencialmente o do feito).
- Após petição instruída, PGM tem 5 dias para manifestar-se; autos então conclusos ao relator e postos em mesa.
- Concedido o livramento, o Presidente determina o início do cumprimento das condições impostas ao beneficiado.
link: https://documentacao.online/estudos/ab52.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Execução
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back: Certa - De acordo com o art. 179 do Regimento Interno do STM, compete ao Presidente do Tribunal a execução da sentença e das medidas de segurança decretadas pelo Plenário, obedecendo as formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

front: (Elaborada pelo Professor) Após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em Ação Penal Originária, coube ao Presidente do STM executar a decisão e as medidas de segurança. A atuação está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o Art. 179, compete ao Presidente do Tribunal a execução da sentença e das medidas de segurança na Ação Penal Originária, sempre observando as formalidades do Código de Processo Penal Militar. A atuação descrita está em conformidade com o regimento.
tldr: - Execução da sentença e medidas de segurança
- Na Ação Penal Originária, o Presidente do STM executa a sentença e as medidas de segurança decretadas pelo Plenário, observando o CPPM.
- Suspensão condicional da pena
- Tribunal pode suspender a execução da pena nos processos originários, fixando condições ao réu.
- Audiência pode ser presidida por qualquer Ministro ou por Juiz Federal designado.
- Como segunda instância recursal, o Tribunal também pode conceder suspensão conforme o CPPM.
- Livramento condicional
- Pedido dirigido ao Presidente e distribuído a relator (preferencialmente o do feito).
- Após petição instruída, PGM tem 5 dias para manifestar-se; autos então conclusos ao relator e postos em mesa.
- Concedido o livramento, o Presidente determina o início do cumprimento das condições impostas ao beneficiado.
link: https://documentacao.online/estudos/ab52.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Execução
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back: Certo - De acordo com o Art. 179, compete ao Presidente do Tribunal a execução da sentença e das medidas de segurança na Ação Penal Originária, sempre observando as formalidades do Código de Processo Penal Militar. A atuação descrita está em conformidade com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) O Tribunal, atuando como órgão recursal de segunda instância, concedeu suspensão condicional da pena. Um Ministro questionou a legalidade da medida, sob o argumento de que isso só poderia ocorrer em competência originária. O questionamento procede?
response: Errado
comment: Conforme o parágrafo único do Art. 180, o Tribunal também pode conceder suspensão condicional da pena quando atua como órgão recursal de segunda instância, não estando restrito aos processos de competência originária. Portanto, o questionamento é incorreto.
tldr: - Execução da sentença e medidas de segurança
- Na Ação Penal Originária, o Presidente do STM executa a sentença e as medidas de segurança decretadas pelo Plenário, observando o CPPM.
- Suspensão condicional da pena
- Tribunal pode suspender a execução da pena nos processos originários, fixando condições ao réu.
- Audiência pode ser presidida por qualquer Ministro ou por Juiz Federal designado.
- Como segunda instância recursal, o Tribunal também pode conceder suspensão conforme o CPPM.
- Livramento condicional
- Pedido dirigido ao Presidente e distribuído a relator (preferencialmente o do feito).
- Após petição instruída, PGM tem 5 dias para manifestar-se; autos então conclusos ao relator e postos em mesa.
- Concedido o livramento, o Presidente determina o início do cumprimento das condições impostas ao beneficiado.
link: https://documentacao.online/estudos/ab52.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Execução
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back: Errado - Conforme o parágrafo único do Art. 180, o Tribunal também pode conceder suspensão condicional da pena quando atua como órgão recursal de segunda instância, não estando restrito aos processos de competência originária. Portanto, o questionamento é incorreto.