Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Vacância
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Vacância é a situação em que o servidor deixa o cargo, possibilitando seu preenchimento por outro.
- Hipóteses de Vacância (Art. 33 da Lei 8.112/1990):
- Exoneração: Rompe definitivamente o vínculo; pode ser a pedido ou de ofício.
- Demissão: Decorrente de infração funcional grave; implica processo administrativo disciplinar.
- Falecimento: Deixa o cargo por motivo de morte.
- Promoção: O servidor é elevado a cargo superior, automaticamente deixando vago o cargo inferior.
- Readaptação: O servidor, em razão de limitação física ou mental, passa a ocupar outro cargo compatível, gerando a vacância do cargo anterior.
- Aposentadoria: Pode ser voluntária, compulsória ou por invalidez; resulta na inatividade.
- Posse em outro cargo inacumulável: O servidor nomeado para um cargo incompatível com o anterior "solicita" a vacância do cargo anteriormente ocupado.
- Observações sobre Exoneração de Ofício:
- Pode ocorrer se o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório.
- Ocorre se o servidor não iniciar o exercício no prazo (15 dias) após a posse.
- Pode resultar da insuficiência de desempenho na avaliação periódica (garantido o direito de defesa).
- Pode ser imposta para adequação aos limites de despesa com pessoal (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Para cargos em comissão, a exoneração pode ser feita livremente pela autoridade competente.
- Outras Situações:
- Servidores não estáveis podem ser exonerados se o cargo for extinto.
- Servidores não estáveis podem ser exonerados para dar lugar a servidores reintegrados que ocupavam anteriormente o cargo.
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title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Vacância

front: (MJ - 2013) Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.
response: Correto
comment: segundo a Lei 8.112/1990, são formas de provimento a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução. Por outro lado, são formas de vacância a exoneração, a demissão, a promoção, a readaptação, a aposentadoria, a posse em outro cargo inacumulável e o falecimento. Dessa forma, promoção e readaptação são, simultaneamente, formas de provimento e de vacância. Logo, está correta a questão.
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back: Correto - segundo a Lei 8.112/1990, são formas de provimento a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução. Por outro lado, são formas de vacância a exoneração, a demissão, a promoção, a readaptação, a aposentadoria, a posse em outro cargo inacumulável e o falecimento. Dessa forma, promoção e readaptação são, simultaneamente, formas de provimento e de vacância. Logo, está correta a questão.

front: (STF - 2013) A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferência.
response: Errado
comment: a vacância corresponde às hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa. Segundo o artigo 33, ela poderá ocorrer através de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável e falecimento. A ascensão e a transferência constavam no antigo texto da Lei 8.112/1990, porém foram consideradas inconstitucionais (ADI 837/98) e, posteriormente, foram revogadas pela Lei n.º 9.527/1997.
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back: Errado - a vacância corresponde às hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa. Segundo o artigo 33, ela poderá ocorrer através de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável e falecimento. A ascensão e a transferência constavam no antigo texto da Lei 8.112/1990, porém foram consideradas inconstitucionais (ADI 837/98) e, posteriormente, foram revogadas pela Lei n.º 9.527/1997.

front: (FGV – Receita Federal/2023) Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente aprovada em concurso público para cargo de nível médio, que galgou a estabilidade há alguns anos. Recentemente, Cláudia foi aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega, com remuneração bastante superior e que é inacumulável com a anterior; foi convocada para a nomeação, mas está receosa de eventualmente não ser habilitada no estágio probatório relativo ao novo cargo. Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia
a) já está estabilizada no serviço público, de modo que não pode ser inabilitada no estágio probatório no novo cargo.
b) deve pedir a exoneração do cargo que ocupa, inexistindo previsão que viabilize o seu retorno caso não seja habilitada em estágio probatório.
c) não pode pedir a exoneração com viabilidade de retorno em caso de inabilitação no estágio probatório, na medida em que o novo cargo não é federal.
d) pode pedir a declaração de vacância do cargo de origem, com a viabilidade de recondução caso seja considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.
e) deve solicitar a disponibilidade, com a possibilidade de ser aproveitada no cargo anteriormente ocupado, caso venha a ser considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.
response: Alternativa D
comment: a) não há impedimento para que uma pessoa já estável seja aprovada em um novo concurso. Nesse caso, o servidor mantém a estabilidade, mas precisará realizar um novo período de estágio probatório relativo ao novo cargo. Caso não seja aprovada nesse novo estágio, pode ser inabilitada e reconduzido ao cargo de origem – ERRADA; b) não se fala em exoneração nos casos em que o servidor estável deseja tomar posse em outro cargo inacumulável. Isso é denominado como “pedido de vacância”, que autorizará a recondução do servidor ao seu cargo de origem em virtude da inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro cargo (art. 29, I). A exoneração encerra o vínculo com a Administração, logo não se aplica ao caso – ERRADA; c) a possibilidade de pedir a recondução independe de o cargo ser da mesma esfera, ou seja, um servidor federal pode sim pedir vacância de seu cargo para participar de estágio probatório de um cargo estadual ou municipal. A regra é que a recondução seja prevista no cargo de origem (naquele que o servidor pretende regressar, se for o caso) – ERRADA; d) exatamente isso. O pedido de vacância não configura a exoneração do cargo e garante a possibilidade de retorno do servidor caso seja inabilitado em estágio probatório referente a outro cargo – CORRETA; e) a disponibilidade não é “solicitada” pelo servidor. Essa hipótese se aplica quando houver extinção ou declaração de desnecessidade de cargo efetivo provido por servidor estável – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) não há impedimento para que uma pessoa já estável seja aprovada em um novo concurso. Nesse caso, o servidor mantém a estabilidade, mas precisará realizar um novo período de estágio probatório relativo ao novo cargo. Caso não seja aprovada nesse novo estágio, pode ser inabilitada e reconduzido ao cargo de origem – ERRADA; b) não se fala em exoneração nos casos em que o servidor estável deseja tomar posse em outro cargo inacumulável. Isso é denominado como “pedido de vacância”, que autorizará a recondução do servidor ao seu cargo de origem em virtude da inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro cargo (art. 29, I). A exoneração encerra o vínculo com a Administração, logo não se aplica ao caso – ERRADA; c) a possibilidade de pedir a recondução independe de o cargo ser da mesma esfera, ou seja, um servidor federal pode sim pedir vacância de seu cargo para participar de estágio probatório de um cargo estadual ou municipal. A regra é que a recondução seja prevista no cargo de origem (naquele que o servidor pretende regressar, se for o caso) – ERRADA; d) exatamente isso. O pedido de vacância não configura a exoneração do cargo e garante a possibilidade de retorno do servidor caso seja inabilitado em estágio probatório referente a outro cargo – CORRETA; e) a disponibilidade não é “solicitada” pelo servidor. Essa hipótese se aplica quando houver extinção ou declaração de desnecessidade de cargo efetivo provido por servidor estável – ERRADA.

front: (FGV/SEAD-AP/2010) A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de:
a) exoneração.
b) falecimento.
c) demissão.
d) posse em outro cargo acumulável.
e) aposentadoria compulsória.
response: Alternativa D
comment: A vacância corresponde às hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa. As hipóteses de vacância estão previstas no artigo 33 da Lei 8.112/1990 e são as seguintes: ▪ exoneração; [alternativa A] ▪ demissão; [alternativa C] ▪ promoção; ▪ readaptação; ▪ aposentadoria; [alternativa E] ▪ posse em outro cargo inacumulável; ▪ falecimento. [alternativa B] Se o cargo for acumulável, não haverá necessidade de vacância. Portanto, a exceção apresentada na questão é a letra D.
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back: Alternativa D - A vacância corresponde às hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa. As hipóteses de vacância estão previstas no artigo 33 da Lei 8.112/1990 e são as seguintes: ▪ exoneração; [alternativa A] ▪ demissão; [alternativa C] ▪ promoção; ▪ readaptação; ▪ aposentadoria; [alternativa E] ▪ posse em outro cargo inacumulável; ▪ falecimento. [alternativa B] Se o cargo for acumulável, não haverá necessidade de vacância. Portanto, a exceção apresentada na questão é a letra D.

front: (FGV/TRE-PA/2011) Ocorre a vacância do cargo público nos casos de
a) ausência superior a três dias consecutivos.
b) licença-maternidade.
c) licença temporária.
d) falecimento.
e) ascensão.
response: Alternativa D
comment: De graça! Nas situações citadas, ocorre a vacância do cargo público nos casos de falecimento (alternativa D). A simples ausência superior a três dias consecutivos não gera a vacância do cargo. A licença-maternidade, por sua vez, é um direito constitucional da servidora para dar assistência ao seu filho recém-nascido, mas não configura vacância, até porque a servidora terá assegurado o seu retorno no prazo previsto. Ademais, todas as licenças previstas na legislação são temporárias (algumas não possuem prazo determinado, mas serão sempre temporárias), não existindo uma específica denominada “licença temporária”. De qualquer forma, elas não são formas de vacância. Por fim, a ascensão até constava originariamente na Lei 8.112/1990, mas foi dada inconstitucional e foi revogada pela Lei 9.527/1997.
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back: Alternativa D - De graça! Nas situações citadas, ocorre a vacância do cargo público nos casos de falecimento (alternativa D). A simples ausência superior a três dias consecutivos não gera a vacância do cargo. A licença-maternidade, por sua vez, é um direito constitucional da servidora para dar assistência ao seu filho recém-nascido, mas não configura vacância, até porque a servidora terá assegurado o seu retorno no prazo previsto. Ademais, todas as licenças previstas na legislação são temporárias (algumas não possuem prazo determinado, mas serão sempre temporárias), não existindo uma específica denominada “licença temporária”. De qualquer forma, elas não são formas de vacância. Por fim, a ascensão até constava originariamente na Lei 8.112/1990, mas foi dada inconstitucional e foi revogada pela Lei 9.527/1997.

front: (FGV – OAB/2013) As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Falecimento.
b) Promoção.
c) Aposentadoria.
d) Licença para trato de interesse particular.
response: Alternativa D
comment: A vacância ocorre por exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e falecimento (art. 33). Portanto, a única alternativa que não apresenta hipótese de vacância é a D – licença para trato de interesse particular –, que corresponde a um “afastamento”2 do servidor, sem a efetiva saída do cargo (cessada a licença o servidor retorna ao serviço público normalmente).
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back: Alternativa D - A vacância ocorre por exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e falecimento (art. 33). Portanto, a única alternativa que não apresenta hipótese de vacância é a D – licença para trato de interesse particular –, que corresponde a um “afastamento”2 do servidor, sem a efetiva saída do cargo (cessada a licença o servidor retorna ao serviço público normalmente).

front: (FGV / TRF - 1ª REGIÃO / 2024) Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipóteses de demissão e de exoneração, razão pela qual passaram a analisar as situações em que a exoneração poderia ocorrer por determinação da Administração Pública. À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:
A) não entrem em exercício nos prazos estabelecidos na norma em comento;
B) acumulem ilicitamente cargos públicos;
C) cometam infração punível com a penalidade de suspensão;
D) realizem ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;
E) participem de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionistas, cotistas ou comanditários.
response: Letra A
comment: a) Certo. De acordo com o inciso II do art. 34 da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo efetivo que não entrar em exercício no prazo de 15 dias contados da posse será exonerado de ofício. Nesse caso, a exoneração é uma forma de desligamento do cargo público por iniciativa da Administração, que ocorre quando o servidor não cumpre o prazo legal para entrar em exercício. b) Errado. A acumulação ilícita de cargos públicos não gera exoneração; em vez disso, implica em demissão do servidor público, conforme previsto no art. 132, inciso XII, da Lei nº 8.112/1990. c) Errado. A infração punível com suspensão gera aplicação da penalidade de suspensão, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. d) Errado. A prática de ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição gera demissão, conforme previsto no art. 132, inciso V, da Lei nº 8.112/1990. e) Errado. O servidor público que participar da gerência ou administração de sociedade privada comete uma infração punível com a demissão (Lei 8.112, art. 132, XIII), haja vista que é uma prática proibida ao servidor (Lei 8.112, art. 117, X). Por outro lado, o servidor pode ser (i) acionista, (ii) cotista ou (iii) comanditário, desde que não tenha poderes de gerência ou administração na empresa privada.
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back: Letra A - a) Certo. De acordo com o inciso II do art. 34 da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo efetivo que não entrar em exercício no prazo de 15 dias contados da posse será exonerado de ofício. Nesse caso, a exoneração é uma forma de desligamento do cargo público por iniciativa da Administração, que ocorre quando o servidor não cumpre o prazo legal para entrar em exercício. b) Errado. A acumulação ilícita de cargos públicos não gera exoneração; em vez disso, implica em demissão do servidor público, conforme previsto no art. 132, inciso XII, da Lei nº 8.112/1990. c) Errado. A infração punível com suspensão gera aplicação da penalidade de suspensão, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. d) Errado. A prática de ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição gera demissão, conforme previsto no art. 132, inciso V, da Lei nº 8.112/1990. e) Errado. O servidor público que participar da gerência ou administração de sociedade privada comete uma infração punível com a demissão (Lei 8.112, art. 132, XIII), haja vista que é uma prática proibida ao servidor (Lei 8.112, art. 117, X). Por outro lado, o servidor pode ser (i) acionista, (ii) cotista ou (iii) comanditário, desde que não tenha poderes de gerência ou administração na empresa privada.

front: (Cebraspe – PC PE/2016 – adaptada) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
response: Correto
comment: A exoneração de cargo efetivo acontecerá a pedido do servidor, ou de ofício. Essa última, dar-se-á (i) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou (ii) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Sendo assim, correta a assertiva.
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back: Correto - A exoneração de cargo efetivo acontecerá a pedido do servidor, ou de ofício. Essa última, dar-se-á (i) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou (ii) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Sendo assim, correta a assertiva.