Title: Análise de Dados / LGPD e Impactos Regulatórios na IA
Tags: Inteligência_Artificial Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - O que é a LGPD (Art. 1º): regula o tratamento de dados pessoais (digital ou físico) por pessoas e organizações públicas/privadas, para proteger liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade; é de interesse nacional.
- Entendimento citado da ANPD: a LGPD se aplica a pessoas naturais vivas; dados de falecidos não são “dados pessoais” para fins da LGPD.
- Fundamentos (Art. 2º): proteção de dados se baseia em privacidade, autodeterminação informativa (controle do titular), liberdades comunicacionais, inviolabilidade da intimidade/honra/imagem, inovação, livre iniciativa/concorrência/defesa do consumidor e direitos humanos/dignidade/cidadania (relevante para evitar IA discriminatória).
- Conceitos-chave (Art. 5º):
- Dado pessoal: identifica ou torna alguém identificável (ex.: nome, CPF, foto, IP).
- Dado sensível: raça/etnia, religião, política, sindicato, saúde, vida sexual, genético/biométrico etc. (maior proteção).
- Tratamento: qualquer operação (coletar, acessar, armazenar, transmitir, eliminar etc.).
- Agentes: controlador (decide) e operador (executa); encarregado/DPO é o canal com titular e ANPD.
- Anonimização: remove vínculo com a pessoa; RIPD (relatório de impacto) é recomendado/exigível em contextos de risco.
- Quando a LGPD se aplica (Art. 3º): se o tratamento ocorre no Brasil, mira pessoas/localizadas no Brasil, ou se os dados foram coletados no Brasil (titular estava no país na coleta).
- Quando não se aplica (Art. 4º): uso doméstico não econômico; fins jornalísticos/artísticos; certos fins de segurança/defesa/investigação penal (com regras próprias); e dados estrangeiros sob condições específicas.
- Princípios do tratamento (Art. 6º): finalidade, adequação, necessidade (mínimo de dados), livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e accountability (responsabilização/prestação de contas).
- Bases legais para tratar dados pessoais (Art. 7º): consentimento; obrigação legal/regulatória; políticas públicas; pesquisa (com anonimização quando possível); contrato; exercício de direitos; proteção da vida; tutela da saúde; legítimo interesse; proteção do crédito.
- Dados “publicamente acessíveis” não liberam uso irrestrito: devem respeitar finalidade/boa-fé; e “manifestamente públicos pelo titular” podem dispensar consentimento, sem dispensar deveres da LGPD.
- Consentimento (Art. 8º e 9º): deve ser livre, informado, inequívoco, com finalidades determinadas (autorizações genéricas são nulas); controlador tem o ônus de provar; titular pode revogar facilmente; deve haver transparência sobre finalidade, duração, controlador, compartilhamentos e direitos.
- Legítimo interesse (Art. 10): só em finalidades legítimas e situações concretas; requer mínimo de dados, transparência e pode exigir RIPD.
- Dados sensíveis (Art. 11): só podem ser tratados nas hipóteses taxativas (consentimento específico e destacado ou casos indispensáveis como obrigação legal, políticas públicas, pesquisa, direitos, vida, saúde, fraude/segurança etc.); restrições fortes para dados de saúde com vantagem econômica.
- Anonimização e perfilamento (Art. 12): dado anonimizado deixa de ser pessoal salvo se for reidentificável com meios próprios ou esforço razoável; dados para perfil comportamental ligado a pessoa identificada continuam sendo dados pessoais.
- Pesquisa em saúde pública (Art. 13): acesso por órgão de pesquisa com uso exclusivo e ambiente controlado/seguro, com anonimização/pseudonimização quando possível; resultados não podem revelar dados; não pode transferir a terceiros.
- Pseudonimização: troca identificadores por código, mas existe “chave” separada; continua sob LGPD.
- Crianças e adolescentes (Art. 14): tratamento deve atender ao melhor interesse; para crianças, exige consentimento destacado de responsável; não pode exigir dados além do necessário; informações devem ser claras e adequadas ao público.
- Retenção e eliminação (Art. 16): regra é eliminar ao fim do tratamento, com exceções (obrigação legal, pesquisa, transferência conforme LGPD, ou uso exclusivo do controlador com dados anonimizados).
- Direitos do titular (Arts. 18 e 19): confirmar tratamento; acessar; corrigir; anonimizar/bloquear/eliminar excessos/irregularidades; portabilidade; eliminar dados tratados por consentimento (com exceções); saber compartilhamentos; revogar consentimento; reclamar à ANPD/defesa do consumidor. Acesso deve ser imediato (simplificado) ou em até 15 dias (completo).
- Decisões automatizadas (Art. 20): titular pode pedir revisão de decisões 100% automatizadas que afetem seus interesses; controlador deve explicar critérios/procedimentos (com limites por segredo industrial; ANPD pode auditar viés/discriminação).
- Setor público (Arts. 23–29, 31): tratamento deve servir finalidade pública/interesse público; deve haver publicidade (base legal, finalidade, práticas) e encarregado; regras específicas para compartilhamento com privados (em geral exige consentimento + comunicação à ANPD, com exceções); ANPD pode exigir informações e determinar ajustes; pode emitir medidas para cessar violações.
- Governança e documentação (Arts. 37–41, 50): manter registro das operações, especialmente em legítimo interesse; ANPD pode exigir RIPD; operador segue instruções do controlador; controlador indica encarregado/DPO; programas de governança e boas práticas reforçam compliance e transparência.
- Responsabilidade, incidentes e sanções (Arts. 42–43, 48, 52): quem causar dano por violar a LGPD deve indenizar (controlador e, em certos casos, operador solidariamente); excludentes dependem de prova; incidentes relevantes devem ser comunicados à ANPD e titulares; ANPD pode aplicar sanções (advertência, multa, publicização, bloqueio/eliminação de dados, suspensão/proibição de atividade).
- ANPD e Conselho (Arts. 55-A, 55-J, 58-A, 58-B): ANPD é a autoridade com funções de normatizar, fiscalizar, auditar, sancionar, orientar e receber reclamações; Conselho Nacional assessora com diretrizes, estudos e participação social.
link: https://documentacao.online/estudos/neuk.html
title: LGPD e Impactos Regulatórios na IA

front: (CEBRASPE/EMBRAPA/Gestão de Pessoas/2025) No Brasil, o desenvolvimento de sistemas com inteligência artificial (IA) ainda não é pauta regulamentada, sendo abordado de forma fragmentada e superficial em diversos documentos legais e normativos.
response: Certo
comment: No país, não existe uma lei ou um conjunto de regras específicas que funcione como um "código da IA" para estabelecer diretrizes básicas, definir permissões ou proibições, ou determinar sanções e fiscalização específicas para o tema. Em vez disso, o impacto regulatório da IA é estudado de forma fragmentada, aplicando-se leis gerais (como a LGPD), usando literatura especializada para adaptar essas legislações, e consultando regulamentos esparsos pontuais emitidos por órgãos específicos.
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back: Certo - No país, não existe uma lei ou um conjunto de regras específicas que funcione como um "código da IA" para estabelecer diretrizes básicas, definir permissões ou proibições, ou determinar sanções e fiscalização específicas para o tema. Em vez disso, o impacto regulatório da IA é estudado de forma fragmentada, aplicando-se leis gerais (como a LGPD), usando literatura especializada para adaptar essas legislações, e consultando regulamentos esparsos pontuais emitidos por órgãos específicos.

front: (CEBRASPE/TBG/Auditoria e Compliance/2023) O tríplice apoio para proteção de dados inclui o direito fundamental de liberdade, o direito de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
response: Certo
comment: A LGPD foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e também o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esses três elementos — liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade (pessoa natural) — constituem o pilar central da proteção conferida pela LGPD.
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back: Certo - A LGPD foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e também o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esses três elementos — liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade (pessoa natural) — constituem o pilar central da proteção conferida pela LGPD.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com fundamento na autodeterminação informativa e na liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.
response: Certo
comment: A autodeterminação informativa é o conceito-chave que garante ao indivíduo o direito de ter controle e poder de decisão sobre o uso de seus próprios dados pessoais. Além disso, a LGPD é fundamentada na liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, o que significa que, ao disciplinar a proteção de dados, a lei busca equilibrar essa proteção com a garantia desses direitos fundamentais.
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back: Certo - A autodeterminação informativa é o conceito-chave que garante ao indivíduo o direito de ter controle e poder de decisão sobre o uso de seus próprios dados pessoais. Além disso, a LGPD é fundamentada na liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, o que significa que, ao disciplinar a proteção de dados, a lei busca equilibrar essa proteção com a garantia desses direitos fundamentais.

front: (CEBRASPE/CAU BR/Sistema de Informação/2024) Cabe ao controlador e ao operador atuarem como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados.
response: Errado
comment: O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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back: Errado - O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

front: (CEBRASPE/PETROBRAS/Análise de Sistemas/2022) Configura-se um dado anonimizado quando, ao se utilizar meios técnicos com sucesso, se perdeu a possibilidade de associação direta de um dado a um indivíduo, de modo que esse indivíduo não possa ser identificado.
response: Certo
comment: O dado anonimizado é aquele dado relativo a titular, mas que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
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back: Certo - O dado anonimizado é aquele dado relativo a titular, mas que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

front: (CEBRASPE/TJ PA/Comunicação Social/2024) A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais coletados em território nacional.
response: Certo
comment: Se a coleta de dados pessoais aconteceu no Brasil, aplica-se a LGPD.
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back: Certo - Se a coleta de dados pessoais aconteceu no Brasil, aplica-se a LGPD.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) Quando houver tratamento para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser comunicada previamente pois a ela compete zelar pela proteção dos dados pessoais.
response: Errado
comment: O Artigo 4º da LGPD exclui expressamente as atividades de segurança pública e defesa nacional do âmbito de aplicação da LGPD.
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back: Errado - O Artigo 4º da LGPD exclui expressamente as atividades de segurança pública e defesa nacional do âmbito de aplicação da LGPD.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) O tratamento integral de dados pessoais de banco de dados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser realizado por pessoa de direito privado cujo capital seja integralmente constituído pelo poder público.
response: Certo
comment: Embora, em regra, a LGPD estabeleça que é vedado o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública por pessoa de direito privado, a própria lei prevê uma exceção crucial: a totalidade dos dados pessoais para essas finalidades só poderá ser realizada por uma pessoa de direito privado se o seu capital for integralmente constituído pelo poder público.
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back: Certo - Embora, em regra, a LGPD estabeleça que é vedado o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública por pessoa de direito privado, a própria lei prevê uma exceção crucial: a totalidade dos dados pessoais para essas finalidades só poderá ser realizada por uma pessoa de direito privado se o seu capital for integralmente constituído pelo poder público.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) Segundo o princípio da necessidade, o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, logo deve abranger apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às suas finalidades.
response: Certo
comment: O princípio da necessidade estabelece que, ao coletar ou usar dados, as empresas e organizações devem se limitar ao mínimo indispensável para atingir a finalidade que foi proposta e informada ao titular, devendo o tratamento abranger apenas os dados que são pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação ao objetivo declarado.
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back: Certo - O princípio da necessidade estabelece que, ao coletar ou usar dados, as empresas e organizações devem se limitar ao mínimo indispensável para atingir a finalidade que foi proposta e informada ao titular, devendo o tratamento abranger apenas os dados que são pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação ao objetivo declarado.

front: (CEBRASPE/TRT 10/Apoio Especializado/2025) A finalidade, adequação, respeito à ética e aos direitos humanos e à segurança são os princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais.
response: Errado
comment: O respeito aos direitos humanos é um dos fundamentos da lei (Art. 2º) e não um princípio listado no Art. 6º da LGPD.
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back: Errado - O respeito aos direitos humanos é um dos fundamentos da lei (Art. 2º) e não um princípio listado no Art. 6º da LGPD.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Administrativa/2025) O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
response: Certo
comment: O tratamento de dados pessoais (ou seja, o uso, coleta ou armazenamento dessas informações) é legalmente restrito. Isso significa que ele só pode ser realizado nas hipóteses taxativas (listadas de forma exaustiva) previstas no Artigo 7º da LGPD. Uma dessas bases legais é precisamente quando o tratamento é necessário para o exercício regular de direitos por parte do controlador, seja em um processo judicial, administrativo ou arbitral.
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back: Certo - O tratamento de dados pessoais (ou seja, o uso, coleta ou armazenamento dessas informações) é legalmente restrito. Isso significa que ele só pode ser realizado nas hipóteses taxativas (listadas de forma exaustiva) previstas no Artigo 7º da LGPD. Uma dessas bases legais é precisamente quando o tratamento é necessário para o exercício regular de direitos por parte do controlador, seja em um processo judicial, administrativo ou arbitral.

front: (CEBRASPE/CNJ/Administrativa/2024) É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.
response: Certo
comment: De fato, uma base legal para o tratamento de dados consiste na realização de estudos por órgão de pesquisa (garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais).
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back: Certo - De fato, uma base legal para o tratamento de dados consiste na realização de estudos por órgão de pesquisa (garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais).

front: (CEBRASPE/FUNPRESP,EXE/Jurídica/2025) Caso seja inequívoco, o consentimento pelo titular para a realização do tratamento de seus dados pessoais não requer, necessariamente, formalização por escrito, mas sua revogação deve ser realizada mediante manifestação expressa do titular.
response: Certo
comment: É fundamental saber que o consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca. A LGPD permite que a concessão do consentimento seja feita por escrito ou por outro meio que consiga provar a vontade do titular, o que significa que a formalização escrita não é obrigatória. No entanto, a lei exige que o titular tenha a garantia de revogar o consentimento a qualquer momento, e esta revogação, para ser válida e clara, deve ser feita mediante manifestação expressa do titular, por meio de um procedimento gratuito e facilitado.
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back: Certo - É fundamental saber que o consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca. A LGPD permite que a concessão do consentimento seja feita por escrito ou por outro meio que consiga provar a vontade do titular, o que significa que a formalização escrita não é obrigatória. No entanto, a lei exige que o titular tenha a garantia de revogar o consentimento a qualquer momento, e esta revogação, para ser válida e clara, deve ser feita mediante manifestação expressa do titular, por meio de um procedimento gratuito e facilitado.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara e adequada, excetuando-se, por questões de segurança, a identificação do controlador.
response: Errado
comment: O titular de dados realmente tem o direito ao acesso facilitado e às informações disponibilizadas de forma clara e adequada sobre o tratamento de seus dados. Contudo, a LGPD exige explicitamente que, entre as informações que o controlador deve fornecer, está a identificação do controlador e suas informações de contato.
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back: Errado - O titular de dados realmente tem o direito ao acesso facilitado e às informações disponibilizadas de forma clara e adequada sobre o tratamento de seus dados. Contudo, a LGPD exige explicitamente que, entre as informações que o controlador deve fornecer, está a identificação do controlador e suas informações de contato.

front: (CEBRASPE/FUNPRESP,EXE/Sistemas e Governança de Tecnologia da Informação/2025) O consentimento do titular dos dados pessoais pode ser obtido de forma implícita e inferido a partir de ações indiretas do titular, como a navegação em um site ou o uso de um serviço.
response: Errado
comment: O consentimento do titular deve ser uma manifestação inequívoca, ou seja, deve ser claro e sem margem para dúvida. O consentimento implícito ou inferido (baseado em ações indiretas como simplesmente navegar em um site) não cumpre esse requisito de clareza e inequívoco, e o controlador deve provar que obteve o consentimento de forma válida, seja por escrito ou por outro meio que demonstre claramente a vontade do titular.
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back: Errado - O consentimento do titular deve ser uma manifestação inequívoca, ou seja, deve ser claro e sem margem para dúvida. O consentimento implícito ou inferido (baseado em ações indiretas como simplesmente navegar em um site) não cumpre esse requisito de clareza e inequívoco, e o controlador deve provar que obteve o consentimento de forma válida, seja por escrito ou por outro meio que demonstre claramente a vontade do titular.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Administrativa/2025) O tratamento dos dados sensíveis poderá ocorrer, inclusive, visando à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
response: Certo
comment: Dados sensíveis (como os de saúde ou biometria) geralmente exigem consentimento específico, mas a lei prevê situações em que esse consentimento é dispensado por serem indispensáveis. Uma dessas exceções cruciais e de emergência é quando o tratamento do dado sensível é necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do próprio titular ou de terceiro. Isso significa que, em situações de risco vital ou integridade física, os dados sensíveis podem ser legalmente tratados, mesmo sem consentimento.
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back: Certo - Dados sensíveis (como os de saúde ou biometria) geralmente exigem consentimento específico, mas a lei prevê situações em que esse consentimento é dispensado por serem indispensáveis. Uma dessas exceções cruciais e de emergência é quando o tratamento do dado sensível é necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do próprio titular ou de terceiro. Isso significa que, em situações de risco vital ou integridade física, os dados sensíveis podem ser legalmente tratados, mesmo sem consentimento.

front: (CEBRASPE/CNPq/Desenvolvimento e Arquitetura de Software/2024) Os dados que forem anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados independente se a anonimização possa ser revertida ou não.
response: Errado
comment: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a regra é que os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da lei. No entanto, esta regra possui uma exceção fundamental: se o processo de anonimização for revertido (usando exclusivamente meios próprios) ou se ele puder ser revertido com esforços razoáveis (considerando custo, tempo e tecnologias disponíveis), então o dado volta a ser considerado dado pessoal e deve ser tratado sob as regras da LGPD.
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back: Errado - De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a regra é que os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da lei. No entanto, esta regra possui uma exceção fundamental: se o processo de anonimização for revertido (usando exclusivamente meios próprios) ou se ele puder ser revertido com esforços razoáveis (considerando custo, tempo e tecnologias disponíveis), então o dado volta a ser considerado dado pessoal e deve ser tratado sob as regras da LGPD.

front: (CEBRASPE/ANM/Tecnologia da Informação/2025) O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado, desde que siga o recomendado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
response: Errado
comment: Questão meio incompleta e que foge da literalidade, então a CESPE a entendeu errada. Primeiro que o tratamento pode ser realizado, porém desde que siga seu melhor interesse. Além disso, deve seguir a LGPD e a legislação pertinente (como o Estatuto da Criança e do Adolescente).
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back: Errado - Questão meio incompleta e que foge da literalidade, então a CESPE a entendeu errada. Primeiro que o tratamento pode ser realizado, porém desde que siga seu melhor interesse. Além disso, deve seguir a LGPD e a legislação pertinente (como o Estatuto da Criança e do Adolescente).

front: (CEBRASPE/DATAPREV/Sustentação Tecnológica/2023) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veda a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento, independentemente da forma de armazenamento a ser utilizada.
response: Errado
comment: Embora a coleta de dados de crianças sem consentimento seja geralmente vedada, a LGPD permite a coleta sem consentimento quando essa coleta for necessária apenas para contatar os pais ou o responsável legal. É fundamental notar que, nessa situação de exceção, os dados só podem ser utilizados uma única vez e não podem ser armazenados.
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back: Errado - Embora a coleta de dados de crianças sem consentimento seja geralmente vedada, a LGPD permite a coleta sem consentimento quando essa coleta for necessária apenas para contatar os pais ou o responsável legal. É fundamental notar que, nessa situação de exceção, os dados só podem ser utilizados uma única vez e não podem ser armazenados.

front: (CEBRASPE/CNPq/Desenvolvimento e Arquitetura de Software/2024) Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.
response: Certo
comment: A lei assegura ao titular dos dados (a pessoa natural a quem os dados se referem) o direito de obter do controlador (quem decide sobre o tratamento) informações detalhadas sobre como seus dados estão sendo usados. Especificamente, o titular tem o direito de obter informações como a confirmação da existência do tratamento e o acesso aos dados, por exemplo.
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back: Certo - A lei assegura ao titular dos dados (a pessoa natural a quem os dados se referem) o direito de obter do controlador (quem decide sobre o tratamento) informações detalhadas sobre como seus dados estão sendo usados. Especificamente, o titular tem o direito de obter informações como a confirmação da existência do tratamento e o acesso aos dados, por exemplo.

front: (CEBRASPE/CAU BR/Sistema de Informação/2024) O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários em desconformidade com o disposto na LGPD.
response: Certo
comment: O ponto fundamental é que o titular possui o poder de requisitar ao controlador (a pessoa ou empresa responsável pelas decisões sobre o tratamento) medidas corretivas em relação aos seus dados. Especificamente, o titular pode exigir a anonimização (o dado perde a associação a ele)], o bloqueio (suspensão temporária do uso) ou a eliminação desses dados.
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back: Certo - O ponto fundamental é que o titular possui o poder de requisitar ao controlador (a pessoa ou empresa responsável pelas decisões sobre o tratamento) medidas corretivas em relação aos seus dados. Especificamente, o titular pode exigir a anonimização (o dado perde a associação a ele)], o bloqueio (suspensão temporária do uso) ou a eliminação desses dados.

front: (CEBRASPE/TC DF/Especializada/2024) O acesso a dados pessoais tratados pelo controlador, caso solicitado por seu titular, será providenciado, mediante requisição do titular devidamente justificada, em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa, desde que autorizado pela autoridade nacional de proteção de dados.
response: Errado
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular o direito de acesso aos seus dados e o controlador (quem trata os dados) deve fornecer essa informação. O acesso será providenciado em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa. O erro crucial da questão é que o exercício desse direito de acesso não precisa ser justificado pelo titular e, principalmente, não requer autorização prévia da ANPD.
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back: Errado - A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular o direito de acesso aos seus dados e o controlador (quem trata os dados) deve fornecer essa informação. O acesso será providenciado em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa. O erro crucial da questão é que o exercício desse direito de acesso não precisa ser justificado pelo titular e, principalmente, não requer autorização prévia da ANPD.

front: (CEBRASPE/STM/Administrativa/2025) A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
response: Certo
comment: Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
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back: Certo - Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

front: (CEBRASPE/TRT 10/Administrativa/2025) O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
response: Errado
comment: Embora os serviços notariais e de registro (cartórios) sejam exercidos por pessoas em caráter privado (por delegação), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que eles devem ter o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público (como órgãos da administração direta e indireta).
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back: Errado - Embora os serviços notariais e de registro (cartórios) sejam exercidos por pessoas em caráter privado (por delegação), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que eles devem ter o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público (como órgãos da administração direta e indireta).

front: (CEBRASPE/DATAPREV/Advocacia/2023) O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público independe da finalidade pública do tratamento.
response: Errado
comment: Pelo contrário, o tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
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back: Errado - Pelo contrário, o tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

front: (CEBRASPE/ANM/Qualquer Área de Formação/2025) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
response: Certo
comment: A LGPD estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência (conforme previsto na Constituição Federal) devem receber o mesmo tratamento e se submeter às mesmas regras aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado particulares. Isso garante que, quando competem no mercado, essas estatais não tenham vantagens no tratamento de dados.
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back: Certo - A LGPD estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência (conforme previsto na Constituição Federal) devem receber o mesmo tratamento e se submeter às mesmas regras aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado particulares. Isso garante que, quando competem no mercado, essas estatais não tenham vantagens no tratamento de dados.

front: (CEBRASPE/SEPLAG CE/Gestão de Desenvolvimento de Pessoas/2024) Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública deve se limitar ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada.
response: Certo
comment: O STF estabeleceu que o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da Administração Pública deve, obrigatoriamente, observar a limitação ao mínimo necessário para que a finalidade original informada possa ser atendida. Este princípio de necessidade é fundamental na LGPD, exigindo que o tratamento de dados (e, por extensão, o compartilhamento) se restrinja à abrangência de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, garantindo que o Poder Público não use mais informações do que o estritamente preciso
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back: Certo - O STF estabeleceu que o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da Administração Pública deve, obrigatoriamente, observar a limitação ao mínimo necessário para que a finalidade original informada possa ser atendida. Este princípio de necessidade é fundamental na LGPD, exigindo que o tratamento de dados (e, por extensão, o compartilhamento) se restrinja à abrangência de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, garantindo que o Poder Público não use mais informações do que o estritamente preciso

front: (CEBRASPE/ANM/Comunicação/2025) Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
response: Certo
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que, caso ocorra uma infração à lei devido ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, a ANPD tem a prerrogativa de enviar um informe a esse órgão. Esse informe deve conter as medidas cabíveis que o órgão público deve adotar para fazer cessar a violação.
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back: Certo - A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que, caso ocorra uma infração à lei devido ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, a ANPD tem a prerrogativa de enviar um informe a esse órgão. Esse informe deve conter as medidas cabíveis que o órgão público deve adotar para fazer cessar a violação.

front: (CEBRASPE/TCE AC/Técnico em Informática/2024) O controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que deverá verificar a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
response: Errado
comment: O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador.
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back: Errado - O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador.

front: (CEBRASPE/SEPLAG CE/Tecnologia da Informação/2024) A disposição sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade é de responsabilidade do custodiante, não devendo a autoridade nacional dispor a esse respeito.
response: Errado
comment: Cabe justamente a autoridade nacional dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade.
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back: Errado - Cabe justamente a autoridade nacional dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade.

front: (CEBRASPE/ApexBrasil/Operações e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação/2024) De acordo com a LGPD, é responsabilidade do encarregado de dados
a) obter consentimento específico do titular de dados para compartilhar dados pessoais com outros controladores.
b) criar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
c) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
d) manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar.
response: Alternativa C
comment: O Encarregado é definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como a pessoa indicada pelo controlador para ser o canal de comunicação [10, VIII]. a) Errada. Obter consentimento é uma responsabilidade do controlador. b) Errada. Criar o Relatório de Impacto (RIPD) é responsabilidade do Controlador. c) Correta. É uma das atividades principais do encarregado, que é receber comunicações da Autoridade Nacional (ANPD) e, em seguida, adotar as providências necessárias. d) Errada. Manter o registro das operações é responsabilidade tanto do Controlador quanto do Operador.
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back: Alternativa C - O Encarregado é definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como a pessoa indicada pelo controlador para ser o canal de comunicação [10, VIII]. a) Errada. Obter consentimento é uma responsabilidade do controlador. b) Errada. Criar o Relatório de Impacto (RIPD) é responsabilidade do Controlador. c) Correta. É uma das atividades principais do encarregado, que é receber comunicações da Autoridade Nacional (ANPD) e, em seguida, adotar as providências necessárias. d) Errada. Manter o registro das operações é responsabilidade tanto do Controlador quanto do Operador.

front: (CEBRASPE/TELEBRAS/Advogado/2022) O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de regência, uma vez que a responsabilização principal fica a cargo do controlador.
response: Errado
comment: A regra de responsabilidade do Operador (quem trata os dados seguindo ordens) não é subsidiária, mas sim solidária. A responsabilidade solidária significa que o Operador e o Controlador podem ser cobrados integralmente pelo mesmo dano.
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back: Errado - A regra de responsabilidade do Operador (quem trata os dados seguindo ordens) não é subsidiária, mas sim solidária. A responsabilidade solidária significa que o Operador e o Controlador podem ser cobrados integralmente pelo mesmo dano.

front: (CEBRASPE/PC DF/Analista de Informática/2025) Uma empresa de e-commerce no Brasil que coleta endereços de IP dos usuários deve justificar o tratamento de dados pessoais com base na LGPD, mediante o consentimento do titular ou para atender ao legítimo interesse do controlador, sendo assegurados ao titular o acesso e a eliminação dos dados tratados, salvo exceções legais.
response: Certo
comment: O endereço de IP é considerado um dado pessoal porque pode identificar uma pessoa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que, para usar este dado (tratamento), a empresa tenha uma justificativa legal (base legal). Duas bases legais válidas são: o consentimento claro do titular ou, em certas situações, o legítimo interesse do controlador (empresa), desde que respeitados os direitos do titular. Além disso, a lei assegura ao titular o direito fundamental de acessar seus dados e de solicitar sua eliminação. Contudo, essa eliminação não é absoluta e pode ser recusada se houver exceções legais, como a necessidade de conservar o dado para cumprir uma obrigação legal
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back: Certo - O endereço de IP é considerado um dado pessoal porque pode identificar uma pessoa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que, para usar este dado (tratamento), a empresa tenha uma justificativa legal (base legal). Duas bases legais válidas são: o consentimento claro do titular ou, em certas situações, o legítimo interesse do controlador (empresa), desde que respeitados os direitos do titular. Além disso, a lei assegura ao titular o direito fundamental de acessar seus dados e de solicitar sua eliminação. Contudo, essa eliminação não é absoluta e pode ser recusada se houver exceções legais, como a necessidade de conservar o dado para cumprir uma obrigação legal

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) Considere que determinado tribunal de justiça seja controlador dos dados de certo titular e tenha deste obtido consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Nessa situação, caso haja necessidade de o referido tribunal compartilhar os dados do referido titular com o CNJ de forma absoluta, não será necessário novo consentimento do titular.
response: Errado
comment: A regra geral da LGPD estabelece que, se o Tribunal (controlador) obteve o dado inicialmente pelo consentimento do titular, para que ele possa compartilhar esse dado com outro controlador (como o CNJ), ele precisa obter um consentimento específico do titular para essa nova finalidade de compartilhamento. Embora o Poder Público possa tratar e compartilhar dados sem consentimento para cumprir obrigações legais ou executar políticas públicas, essa exceção precisa ser comprovada. A afirmação é errada porque, como regra, o compartilhamento de dados baseados em consentimento exige um novo consentimento para o novo uso, a não ser que o Tribunal se enquadre em uma das hipóteses de dispensa (como uma obrigação legal).
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back: Errado - A regra geral da LGPD estabelece que, se o Tribunal (controlador) obteve o dado inicialmente pelo consentimento do titular, para que ele possa compartilhar esse dado com outro controlador (como o CNJ), ele precisa obter um consentimento específico do titular para essa nova finalidade de compartilhamento. Embora o Poder Público possa tratar e compartilhar dados sem consentimento para cumprir obrigações legais ou executar políticas públicas, essa exceção precisa ser comprovada. A afirmação é errada porque, como regra, o compartilhamento de dados baseados em consentimento exige um novo consentimento para o novo uso, a não ser que o Tribunal se enquadre em uma das hipóteses de dispensa (como uma obrigação legal).

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) O tratamento de dados pessoais deve ser realizado mediante o consentimento do titular, ficando dispensada tal exigência para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.
response: Certo
comment: A regra geral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é que o tratamento de dados (uso, coleta, armazenamento) precisa de uma base legal, sendo o consentimento uma das principais. No entanto, a própria lei estabelece que a exigência de consentimento é dispensada (não é necessária) para os dados que foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.
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back: Certo - A regra geral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é que o tratamento de dados (uso, coleta, armazenamento) precisa de uma base legal, sendo o consentimento uma das principais. No entanto, a própria lei estabelece que a exigência de consentimento é dispensada (não é necessária) para os dados que foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Judiciária/2025) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
response: Certo
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece em seu Artigo 4º as exceções nas quais ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais. Uma dessas exceções é justamente quando o tratamento é realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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back: Certo - A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece em seu Artigo 4º as exceções nas quais ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais. Uma dessas exceções é justamente quando o tratamento é realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) De acordo com a LGPD, o consentimento para tratamento de dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados.
response: Certo
comment: O consentimento é a autorização dada pelo titular (o dono do dado) para que seus dados sejam usados. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que o titular tem o direito de retirar essa autorização (revogar o consentimento) a qualquer momento. Esse processo deve ser fácil e gratuito para a pessoa. A parte fundamental é que a revogação não torna ilegal o que já foi feito: todos os usos (tratamentos) feitos antes da revogação são ratificados (confirmados como válidos), a menos que o titular, além de revogar, também peça a eliminação definitiva dos dados.
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back: Certo - O consentimento é a autorização dada pelo titular (o dono do dado) para que seus dados sejam usados. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que o titular tem o direito de retirar essa autorização (revogar o consentimento) a qualquer momento. Esse processo deve ser fácil e gratuito para a pessoa. A parte fundamental é que a revogação não torna ilegal o que já foi feito: todos os usos (tratamentos) feitos antes da revogação são ratificados (confirmados como válidos), a menos que o titular, além de revogar, também peça a eliminação definitiva dos dados.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) Conforme a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, atende ao princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) denominado
a) transparência.
b) necessidade.
c) finalidade.
d) adequação.
response: Alternativa D
comment: a) Errada. O princípio da Transparência exige que as informações sobre o tratamento de dados sejam claras, precisas e fáceis de acessar pelo titular. b) Errada. O princípio da Necessidade exige que o tratamento use apenas o mínimo de dados estritamente necessário para atingir o objetivo (finalidade), sendo os dados pertinentes e não excessivos. c) Errada. O princípio da Finalidade é a exigência de que o tratamento tenha propósitos legítimos, específicos e explícitos e que estes sejam informados ao titular. A pergunta trata da compatibilidade com essa finalidade, o que é o princípio da Adequação. d) Correta. O princípio da Adequação é o que garante que o uso dos dados pessoais (o tratamento) seja compatível com as finalidades (propósitos) que foram previamente informadas ao titular. Em termos simples, se a empresa disse que iria usar o dado para um motivo, ela deve se adequar e usá-lo exatamente para aquele motivo e dentro do contexto combinado.
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back: Alternativa D - a) Errada. O princípio da Transparência exige que as informações sobre o tratamento de dados sejam claras, precisas e fáceis de acessar pelo titular. b) Errada. O princípio da Necessidade exige que o tratamento use apenas o mínimo de dados estritamente necessário para atingir o objetivo (finalidade), sendo os dados pertinentes e não excessivos. c) Errada. O princípio da Finalidade é a exigência de que o tratamento tenha propósitos legítimos, específicos e explícitos e que estes sejam informados ao titular. A pergunta trata da compatibilidade com essa finalidade, o que é o princípio da Adequação. d) Correta. O princípio da Adequação é o que garante que o uso dos dados pessoais (o tratamento) seja compatível com as finalidades (propósitos) que foram previamente informadas ao titular. Em termos simples, se a empresa disse que iria usar o dado para um motivo, ela deve se adequar e usá-lo exatamente para aquele motivo e dentro do contexto combinado.

front: (CEBRASPE/TRT 10/Judiciária/2025) Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular dos dados pessoais.
response: Certo
comment: O tratamento de dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, biometria ou origem étnica) é mais restrito. A regra é que ele precisa de consentimento específico. No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o tratamento de dados sensíveis sem consentimento quando isso for considerado indispensável. Uma das principais exceções é quando o tratamento é necessário para o exercício regular de direitos, o que abrange o uso desses dados em situações como contratos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
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back: Certo - O tratamento de dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, biometria ou origem étnica) é mais restrito. A regra é que ele precisa de consentimento específico. No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o tratamento de dados sensíveis sem consentimento quando isso for considerado indispensável. Uma das principais exceções é quando o tratamento é necessário para o exercício regular de direitos, o que abrange o uso desses dados em situações como contratos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

front: (CEBRASPE/FUNPRESP,EXE/Administração e Planejamento/2025) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante o amplo tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa e gestão.
response: Errado
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não garante o amplo tratamento (uso irrestrito) de dados pessoais para pesquisa ou gestão. Embora a lei permita o tratamento de dados para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ela impõe uma condição: é obrigatório garantir, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Essa exigência de anonimização restringe o tratamento e impede que ele seja considerado "amplo" ou irrestrito, garantindo a proteção dos direitos do titular. Além disso, o princípio da necessidade é um fator limitante: o tratamento dos dados é feito de forma mínima, apenas para cumprir com a finalidade.
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back: Errado - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não garante o amplo tratamento (uso irrestrito) de dados pessoais para pesquisa ou gestão. Embora a lei permita o tratamento de dados para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ela impõe uma condição: é obrigatório garantir, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Essa exigência de anonimização restringe o tratamento e impede que ele seja considerado "amplo" ou irrestrito, garantindo a proteção dos direitos do titular. Além disso, o princípio da necessidade é um fator limitante: o tratamento dos dados é feito de forma mínima, apenas para cumprir com a finalidade.

front: (CEBRASPE/TRT 10/Judiciária/2025) É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.
response: Errado
comment: Ao listar as hipóteses que permitem o tratamento de dados sensíveis (com ou sem consentimento), a lei não inclui a proteção do crédito como uma exceção que dispensa o consentimento.
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back: Errado - Ao listar as hipóteses que permitem o tratamento de dados sensíveis (com ou sem consentimento), a lei não inclui a proteção do crédito como uma exceção que dispensa o consentimento.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) Assinale a opção em que é citado o princípio previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao qual o SEBRAE deve atender ao realizar o enriquecimento e a atualização dos dados pessoais de seus clientes.
a) segurança
b) prevenção
c) qualidade dos dados
d) transparência
response: Alternativa C
comment: a) Errada. O princípio da Segurança exige que sejam usadas medidas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou destruição. b) Errada. O princípio da Prevenção exige a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos devido ao tratamento dos dados. c) Correta. O princípio que exige que os dados pessoais sejam mantidos atualizados (além de exatos, claros e relevantes) para cumprir a finalidade do tratamento é o princípio da Qualidade dos Dados. d) Errada. O princípio da Transparência exige que as informações sobre como o tratamento é feito sejam claras, precisas e facilmente acessíveis ao titular.
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back: Alternativa C - a) Errada. O princípio da Segurança exige que sejam usadas medidas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou destruição. b) Errada. O princípio da Prevenção exige a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos devido ao tratamento dos dados. c) Correta. O princípio que exige que os dados pessoais sejam mantidos atualizados (além de exatos, claros e relevantes) para cumprir a finalidade do tratamento é o princípio da Qualidade dos Dados. d) Errada. O princípio da Transparência exige que as informações sobre como o tratamento é feito sejam claras, precisas e facilmente acessíveis ao titular.

front: (CEBRASPE/TRT 10/Judiciária/2025) A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
response: Errado
comment: Primeiro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não veda o tratamento. Ela apenas o restringe, permitindo-o em hipóteses taxativas (listadas de forma fechada). Segundo, e mais importante, o tratamento de dados pessoais sensíveis não está restrito à hipótese exclusiva de consentimento. A lei lista diversas outras situações em que o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular, como quando é indispensável para: o cumprimento de uma obrigação legal, para a tutela da saúde, para a proteção da vida, ou para o exercício regular de direitos em processos.
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back: Errado - Primeiro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não veda o tratamento. Ela apenas o restringe, permitindo-o em hipóteses taxativas (listadas de forma fechada). Segundo, e mais importante, o tratamento de dados pessoais sensíveis não está restrito à hipótese exclusiva de consentimento. A lei lista diversas outras situações em que o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular, como quando é indispensável para: o cumprimento de uma obrigação legal, para a tutela da saúde, para a proteção da vida, ou para o exercício regular de direitos em processos.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Apoio Especializado/2025) É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.
response: Errado
comment: A afirmação é falsa porque o tratamento de dados pessoais não sensíveis para a finalidade de proteção do crédito é uma das bases legais que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) autoriza sem a necessidade de consentimento prévio do titular. Ou seja, o gestor de banco de dados (o controlador) não está vedado (proibido) de fazer esse tratamento, e pode, por exemplo, disponibilizar informações sobre adimplemento (se o titular paga as contas em dia) a terceiros, observando a legislação específica, sem a autorização expressa do cadastrado.
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back: Errado - A afirmação é falsa porque o tratamento de dados pessoais não sensíveis para a finalidade de proteção do crédito é uma das bases legais que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) autoriza sem a necessidade de consentimento prévio do titular. Ou seja, o gestor de banco de dados (o controlador) não está vedado (proibido) de fazer esse tratamento, e pode, por exemplo, disponibilizar informações sobre adimplemento (se o titular paga as contas em dia) a terceiros, observando a legislação específica, sem a autorização expressa do cadastrado.

front: (CEBRASPE/FUNPRESP,EXE/Administração e Planejamento/2025) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê como fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
response: Certo
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) lista em seu Artigo 2º os fundamentos que norteiam toda a disciplina de proteção de dados. Um desses fundamentos, listado expressamente, é a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
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back: Certo - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) lista em seu Artigo 2º os fundamentos que norteiam toda a disciplina de proteção de dados. Um desses fundamentos, listado expressamente, é a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

front: (CEBRASPE/FUNPRESP,EXE/Comercial, Marketing e Comunicação Social/2025) Aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador é denominado controlador.
response: Errado
comment: O Controlador é a pessoa (natural ou jurídica) a quem compete tomar as decisões sobre como os dados pessoais serão tratados (coletados, usados, armazenados, etc.). Aquele que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador, seguindo as instruções dele, é denominado Operador.
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back: Errado - O Controlador é a pessoa (natural ou jurídica) a quem compete tomar as decisões sobre como os dados pessoais serão tratados (coletados, usados, armazenados, etc.). Aquele que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador, seguindo as instruções dele, é denominado Operador.

front: (CEBRASPE/FUNPRESP,EXE/Jurídica/2025) As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar o princípio da finalidade, segundo o qual o tratamento se limita ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
response: Errado
comment: O princípio da Finalidade de fato precisa ser observado no tratamento de dados pessoais. Ele exige que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. A descrição de que "o tratamento se limita ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades" refere-se, na verdade, ao princípio da Necessidade.
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back: Errado - O princípio da Finalidade de fato precisa ser observado no tratamento de dados pessoais. Ele exige que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. A descrição de que "o tratamento se limita ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades" refere-se, na verdade, ao princípio da Necessidade.

front: (CEBRASPE/ANM/Administração/2025) O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, pois as normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
response: Errado
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece em seu Artigo 4º uma série de exceções em que suas regras não se aplicam. O tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais está expressamente excluído do âmbito de aplicação da LGPD.
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back: Errado - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece em seu Artigo 4º uma série de exceções em que suas regras não se aplicam. O tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais está expressamente excluído do âmbito de aplicação da LGPD.

front: (CEBRASPE/ANM/Comunicação/2025) A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.
response: Errado
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem um escopo de aplicação muito mais amplo. A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada tanto por pessoas naturais (como indivíduos) quanto por pessoas jurídicas de direito público ou privado. A lei define que suas normas gerais devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e também por empresas privadas.
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back: Errado - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem um escopo de aplicação muito mais amplo. A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada tanto por pessoas naturais (como indivíduos) quanto por pessoas jurídicas de direito público ou privado. A lei define que suas normas gerais devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e também por empresas privadas.

front: (CEBRASPE/TRT 10/Apoio Especializado/2025) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam objeto de compartilhamento com agentes de tratamento brasileiros.
response: Errado
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais que: São provenientes de fora do território nacional; Que não são objeto de comunicação, uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros; Que não são objeto de transferência internacional de dados para um país diferente daquele de proveniência. Portanto, se os dados vêm de fora e não estão sendo compartilhados ou transferidos com o Brasil (ou para outro país via Brasil), a LGPD não se aplica a eles.
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back: Errado - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais que: São provenientes de fora do território nacional; Que não são objeto de comunicação, uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros; Que não são objeto de transferência internacional de dados para um país diferente daquele de proveniência. Portanto, se os dados vêm de fora e não estão sendo compartilhados ou transferidos com o Brasil (ou para outro país via Brasil), a LGPD não se aplica a eles.

front: (CEBRASPE/TRT 10/Apoio Especializado/2025) São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
response: Certo
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define expressamente os fundamentos que baseiam toda a proteção de dados. Entre esses fundamentos, está listada a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
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back: Certo - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define expressamente os fundamentos que baseiam toda a proteção de dados. Entre esses fundamentos, está listada a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

front: (CEBRASPE/TRT 10/Apoio Especializado/2025) Não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
response: Certo
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define expressamente as situações em que suas regras não são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. O tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos é uma dessas exceções previstas, ou seja, as atividades jornalísticas e artísticas, quando exclusivas, não se submetem à LGPD.
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back: Certo - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define expressamente as situações em que suas regras não são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. O tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos é uma dessas exceções previstas, ou seja, as atividades jornalísticas e artísticas, quando exclusivas, não se submetem à LGPD.

front: (CEBRASPE/CTI/Inovação e Gestão de Infraestrutura de P&D/2024) O titular dos dados pessoais que serão objeto de tratamento deverá manifestar seu consentimento de forma livre, informada e inequívoca, devendo este ser feito por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
response: Certo
comment: O consentimento é uma das bases legais mais importantes para o tratamento de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que, para ser válido, o consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca. Além disso, a lei estabelece que esse consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que consiga claramente demonstrar a vontade do titular. Isso significa que um clique, um checkbox ou uma gravação de voz podem ser válidos, desde que provem de forma clara que a pessoa concordou.
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back: Certo - O consentimento é uma das bases legais mais importantes para o tratamento de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que, para ser válido, o consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca. Além disso, a lei estabelece que esse consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que consiga claramente demonstrar a vontade do titular. Isso significa que um clique, um checkbox ou uma gravação de voz podem ser válidos, desde que provem de forma clara que a pessoa concordou.

front: (CEBRASPE/SEPLAG CE/Tecnologia da Informação/2024) É desnecessário o consentimento do titular dos dados caso o tratamento destes seja necessário para atender a interesse legítimo do controlador, salvo no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de seus dados.
response: Certo
comment: O tratamento de dados pessoais pode ser feito utilizando várias bases legais, e uma delas é o interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Nesta hipótese, o consentimento do titular é dispensado (é desnecessário). Contudo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe uma condição fundamental: essa base legal (legítimo interesse) não pode ser usada se houver um conflito no qual prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular, como a própria privacidade, que exigem a proteção dos seus dados.
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back: Certo - O tratamento de dados pessoais pode ser feito utilizando várias bases legais, e uma delas é o interesse legítimo do controlador ou de terceiro. Nesta hipótese, o consentimento do titular é dispensado (é desnecessário). Contudo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe uma condição fundamental: essa base legal (legítimo interesse) não pode ser usada se houver um conflito no qual prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular, como a própria privacidade, que exigem a proteção dos seus dados.

front: (CEBRASPE/STM/Apoio Especializado/2025) A LGPD estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, de forma a garantir direitos como privacidade, autodeterminação informativa e segurança de dados pessoais, e aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente do meio utilizado.
response: Errado
comment: A afirmação é errada porque, embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) realmente estabeleça princípios, tenha como objetivo proteger a privacidade e a autodeterminação informativa (o controle sobre os próprios dados), e se aplique a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica. independentemente do meio (digital ou físico), ela impõe condições para essa aplicação. Porém, para que a LGPD seja aplicada, o tratamento de dados deve cumprir pelo menos uma das seguintes condições: O tratamento acontece no território nacional; ou O tratamento tem como objetivo a oferta de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil; ou Os dados foram coletados no Brasil (o titular estava aqui no momento da coleta).
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back: Errado - A afirmação é errada porque, embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) realmente estabeleça princípios, tenha como objetivo proteger a privacidade e a autodeterminação informativa (o controle sobre os próprios dados), e se aplique a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica. independentemente do meio (digital ou físico), ela impõe condições para essa aplicação. Porém, para que a LGPD seja aplicada, o tratamento de dados deve cumprir pelo menos uma das seguintes condições: O tratamento acontece no território nacional; ou O tratamento tem como objetivo a oferta de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil; ou Os dados foram coletados no Brasil (o titular estava aqui no momento da coleta).

front: (CEBRASPE/STM/Judiciária/2025) Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
response: Certo
comment: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define expressamente em seu Artigo 4º que suas regras não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais. O tratamento de dados para essas finalidades específicas (como investigação criminal) será regido por legislação específica, e não pela LGPD.
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back: Certo - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define expressamente em seu Artigo 4º que suas regras não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais. O tratamento de dados para essas finalidades específicas (como investigação criminal) será regido por legislação específica, e não pela LGPD.

front: (CEBRASPE/STM/Judiciária/2025) Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.
response: Certo
comment: O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) é, por definição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o documento oficial que o Controlador (a entidade que decide o tratamento) deve elaborar. A finalidade exata desse relatório é descrever o processo de uso dos dados (tratamento) que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos básicos das pessoas e apresentar as medidas, salvaguardas e mecanismos que serão usados para diminuir ou mitigar esses riscos.
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back: Certo - O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) é, por definição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o documento oficial que o Controlador (a entidade que decide o tratamento) deve elaborar. A finalidade exata desse relatório é descrever o processo de uso dos dados (tratamento) que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos básicos das pessoas e apresentar as medidas, salvaguardas e mecanismos que serão usados para diminuir ou mitigar esses riscos.