Title: STM - Legislação Institucional / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos
Tags: Código_de_Organização_STM_-_Lei_8.457/1992 Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Estrutura da Justiça Militar da União
- STM: tribunal superior.
- Corregedoria + Juiz-Corregedor Auxiliar: fiscalização.
- Conselhos de Justiça: primeira instância (juiz + oficiais).
- Juízes federais: atuam nas auditorias militares.
- Circunscrições Judiciárias Militares
12 regiões no país em tempo de paz, cada uma cobrindo grupos de estados (ex.:
|---------------|----------------------------------------------------|
| CIRCUNSCRIÇÃO | ABRANGÊNCIA |
| 1ª | Rio de Janeiro e Espírito Santo |
| 2ª | São Paulo |
| 3ª | Rio Grande do Sul |
| 4ª | Minas Gerais |
| 5ª | Paraná e Santa Catarina |
| 6ª | Bahia e Sergipe |
| 7ª | Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas |
| 8ª | Pará, Amapá e Maranhão |
| 9ª | Mato Grosso do Sul e Mato Grosso |
| 10ª | Ceará e Piauí |
| 11ª | Distrito Federal, Goiás e Tocantins |
| 12ª | Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia |
link: https://documentacao.online/estudos/duzn.html
title: Código de Organização STM - Lei 8.457/1992

front: (Elaborada pelo Professor) Durante uma reunião técnica na Corregedoria da Justiça Militar, a servidora Luana apresentou um organograma atualizado da Justiça Militar da União. Um dos estagiários questionou se os "juízes federais substitutos da Justiça Militar" realmente integravam os órgãos da Justiça Militar, ao que Luana confirmou, com base na Lei nº 8.457/1992.
response: Certo
comment: De acordo com o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.457/1992, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são, sim, órgãos da Justiça Militar. A afirmação da servidora está absolutamente correta.
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back: Certo - De acordo com o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.457/1992, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são, sim, órgãos da Justiça Militar. A afirmação da servidora está absolutamente correta.

front: (CESPE - 2011 - STM) Acerca das circunscrições judiciárias militares e da competência do STM, julgue os itens a seguir. Soldado do Exército que cometer crime militar no estado do Amapá deverá ser processado e julgado pela 12.ª Circunscrição Judiciária Militar.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.457/1992, que trata da organização da Justiça Militar da União, o território nacional é dividido em 12 Circunscrições Judiciárias Militares, cada uma abrangendo determinados estados. Segundo a alínea "h" do artigo: h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão; Portanto, o estado do Amapá pertence à 8ª Circunscrição Judiciária Militar, não a 12ª.
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back: Errado - De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.457/1992, que trata da organização da Justiça Militar da União, o território nacional é dividido em 12 Circunscrições Judiciárias Militares, cada uma abrangendo determinados estados. Segundo a alínea "h" do artigo: h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão; Portanto, o estado do Amapá pertence à 8ª Circunscrição Judiciária Militar, não a 12ª.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante uma audiência no âmbito da Justiça Militar da União, o Promotor de Justiça Militar questiona a competência institucional de um dos órgãos presentes. Diante da dúvida, o Juiz Federal da Justiça Militar esclarece que, além dos Conselhos de Justiça e do Superior Tribunal Militar, integram a Justiça Militar da União também os juízes federais substitutos da Justiça Militar.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. O art. 1º da Lei nº 8.457/1992, ao listar os órgãos da Justiça Militar da União, inclui expressamente os "juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar". Isso demonstra que esses magistrados são parte estrutural do Judiciário militar federal, ao lado dos Conselhos de Justiça e do STM.
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back: Certo - A afirmativa está correta. O art. 1º da Lei nº 8.457/1992, ao listar os órgãos da Justiça Militar da União, inclui expressamente os "juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar". Isso demonstra que esses magistrados são parte estrutural do Judiciário militar federal, ao lado dos Conselhos de Justiça e do STM.

front: (Elaborada pelo Professor) Em uma reunião administrativa interna do Ministério Público Militar, um Promotor propõe excluir a Corregedoria da Justiça Militar da estrutura da Justiça Militar da União, por considerá-la um órgão de natureza apenas consultiva.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. A Corregedoria da Justiça Militar é expressamente mencionada no inciso II do art. 1º da Lei nº 8.457/1992 como um órgão da Justiça Militar da União. A sua natureza é institucional e essencial à estrutura da Justiça Militar, não se tratando de um órgão meramente consultivo.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. A Corregedoria da Justiça Militar é expressamente mencionada no inciso II do art. 1º da Lei nº 8.457/1992 como um órgão da Justiça Militar da União. A sua natureza é institucional e essencial à estrutura da Justiça Militar, não se tratando de um órgão meramente consultivo.

front: (Elaborada pelo Professor) Em uma visita institucional à Procuradoria da Justiça Militar da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, um estagiário indaga sobre a abrangência territorial da unidade. O servidor explica corretamente que essa circunscrição compreende apenas o Estado de Minas Gerais.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.457/1992, a 4ª Circunscrição Judiciária Militar abrange exclusivamente o Estado de Minas Gerais. Cada uma das doze circunscrições tem delimitação específica, respeitando os estados ou agrupamentos regionais estabelecidos na norma.
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back: Certo - A afirmativa está correta. De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.457/1992, a 4ª Circunscrição Judiciária Militar abrange exclusivamente o Estado de Minas Gerais. Cada uma das doze circunscrições tem delimitação específica, respeitando os estados ou agrupamentos regionais estabelecidos na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Em processo por crime militar praticado exclusivamente por civil, o juiz federal da Justiça Militar declarou-se incompetente, argumentando que civis não podem ser processados nem julgados pela Justiça Militar da União.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992 (incluído pela Lei nº 13.774/2018) estabelece que o juiz federal da Justiça Militar tem competência para processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, bem como militares acusados juntamente com civis no mesmo processo. Portanto, a declaração de incompetência foi indevida.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992 (incluído pela Lei nº 13.774/2018) estabelece que o juiz federal da Justiça Militar tem competência para processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, bem como militares acusados juntamente com civis no mesmo processo. Portanto, a declaração de incompetência foi indevida.

front: (Nota revisão) Quais são os estados das circunscrições?
response: Decoreba puro -
| CIRCUNSCRIÇÃO | ABRANGÊNCIA |
|---------------|----------------------------------------------------|
| 1ª | Rio de Janeiro e Espírito Santo |
| 2ª | São Paulo |
| 3ª | Rio Grande do Sul |
| 4ª | Minas Gerais |
| 5ª | Paraná e Santa Catarina |
| 6ª | Bahia e Sergipe |
| 7ª | Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas |
| 8ª | Pará, Amapá e Maranhão |
| 9ª | Mato Grosso do Sul e Mato Grosso |
| 10ª | Ceará e Piauí |
| 11ª | Distrito Federal, Goiás e Tocantins |
| 12ª | Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia |

front: (Elaborada pelo Professor) A competência interna dos órgãos da Secretaria do Superior Tribunal Militar está definida em portarias expedidas exclusivamente pelo Presidente do Tribunal.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. Segundo o art. 75 da Lei nº 8.457/1992, a competência dos órgãos da Secretaria do STM será definida em ato próprio, baixado pelo Tribunal — ou seja, por decisão colegiada e não por ato exclusivo da Presidência. A afirmativa ignora esse aspecto institucional da norma.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. Segundo o art. 75 da Lei nº 8.457/1992, a competência dos órgãos da Secretaria do STM será definida em ato próprio, baixado pelo Tribunal — ou seja, por decisão colegiada e não por ato exclusivo da Presidência. A afirmativa ignora esse aspecto institucional da norma.

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) A 8ª Circunscrição Judiciária Militar é composta pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
response: Errada
comment: A 8ª CJM não inclui o Estado do Tocantins. Conforme o art. 2º, alínea h, da Lei nº 8.457/1992, abrange apenas Pará, Amapá e Maranhão.
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back: Errada - A 8ª CJM não inclui o Estado do Tocantins. Conforme o art. 2º, alínea h, da Lei nº 8.457/1992, abrange apenas Pará, Amapá e Maranhão.

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) A 9ª Circunscrição Judiciária Militar é composta pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 2º, alínea i, com redação dada pela Lei nº 8.719/1993, a 9ª CJM realmente abrange os Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.
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back: Certa - De acordo com o art. 2º, alínea i, com redação dada pela Lei nº 8.719/1993, a 9ª CJM realmente abrange os Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) A 12ª Circunscrição Judiciária Militar é composta pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima.
response: Errada
comment: A 12ª CJM é composta pelos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. A omissão de Rondônia torna a afirmação incorreta.
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back: Errada - A 12ª CJM é composta pelos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. A omissão de Rondônia torna a afirmação incorreta.

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) A 6ª Circunscrição Judiciária Militar é composta pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.
response: Errada
comment: A 6ª CJM abrange somente Bahia e Sergipe. Alagoas pertence à 7ª CJM, junto com Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba.
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back: Errada - A 6ª CJM abrange somente Bahia e Sergipe. Alagoas pertence à 7ª CJM, junto com Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba.