Title: Direito Constitucional / Lei Complementar 95/1998
Tags: Direito_Constitucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Qualidade de uma lei depende não só do conteúdo, mas de como é concebida, redigida e aprovada, exigindo distinguir:
- Legística: orienta a concepção e a qualidade material e formal da norma (antes de chegar ao Parlamento).
- Técnica legislativa (dentro da legística): regras de estruturação e redação para garantir clareza, precisão, coerência e uniformidade do texto.
- Processo legislativo: conjunto de atos, fases e procedimentos formais (Constituição e regimentos) para tramitar e aprovar proposições com legitimidade, publicidade e controle jurídico.
- Órgãos e função legislativa (legiferante):
- A função típica do Poder Legislativo é produzir normas jurídicas.
- Exercida: Congresso Nacional (federal), Assembleias Legislativas (estados), Câmara Legislativa (DF) e Câmaras de Vereadores (municípios).
- Função legiferante abrange elaborar, propor, debater, votar e aprovar leis, além de revogar, atualizar e consolidar normas existentes.
- Etapas gerais do processo legislativo:
- Fase Introdutória: Elaboração → Iniciativa/Propositura.
- Fase Constitutiva: Discussão/Debate → Votação → Aprovação/Rejeição → Deliberação Executiva (quando couber).
- Fase Complementar: Promulgação → Publicação.
- A elaboração é o ponto em que legística e técnica legislativa atuam diretamente na estrutura e redação do texto.
- Legística (conteúdo e adequação da lei) envolve, entre outros pontos:
- avaliar a necessidade de legislar e alternativas regulatórias;
- verificar competência constitucional;
- conferir regularidade formal (incluindo observância da técnica legislativa);
- avaliar regularidade material (coerência com o sistema jurídico e objetivos de política pública).
- Técnica legislativa no Brasil — base normativa e alcance (LC nº 95/1998):
- Regra central: LC nº 95/1998 + dispositivos da LINDB e, em certos casos, regulamentos como o Decreto nº 12.002/2024.
- Art. 1º da LC 95/1998: disciplina elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; aplica-se também a medidas provisórias e demais atos do art. 59 da CF, e no que couber a decretos e atos do Executivo (portarias, instruções normativas etc.).
- Atos sujeitos às regras (conforme o texto): emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos e demais atos de regulamentação do Executivo.
- Controvérsia doutrinária sobre a natureza da LC 95:
  - corrente 1: lei federal, aplicável apenas à União (entes subnacionais editariam regras próprias, respeitada simetria constitucional);
  - corrente 2: natureza nacional, aplicável a todos os entes (parágrafo único do art. 59 da CF e necessidade de uniformidade mínima).
- Apesar da divergência, a padronização melhora harmonia, coerência e segurança jurídica do ordenamento.
- Linguagem jurídico-legislativa — princípios do art. 11 da LC 95/1998:
- Proposições devem observar clareza, precisão e ordem lógica.
- Clareza (art. 11, I): linguagem comum (salvo tecnicidade), frases curtas, ordem direta, evitar preciosismo/neologismo/adjetivações dispensáveis; buscar uniformidade de tempo verbal (preferência por presente ou futuro simples); pontuação com moderação.
- Precisão (art. 11, II): termos que permitam compreender objetivo e alcance; repetir a mesma ideia com as mesmas palavras (evitar sinonímia “estilística”); evitar duplo sentido; preferir termos compreendidos nacionalmente (evitar regionalismos); usar siglas consagradas com explicitação na primeira menção; números e percentuais por extenso (salvo datas, número de lei e casos em que prejudique a compreensão); remissões expressas (indicar artigo/inciso/parágrafo, evitando “anterior/seguinte”).
- Ordem lógica (art. 11, III): agrupar por categorias (livro/título/capítulo/seção/subseção) apenas o que for pertinente; cada artigo com um único assunto/princípio; parágrafos para complementar/excepcionar o caput; enumerações via incisos, alíneas e itens.
- Estrutura básica de uma lei (arts. 3º a 9º da LC 95/1998):
- Parte preliminar: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e âmbito de aplicação.
- Parte normativa: normas substantivas sobre a matéria.
- Parte final: medidas de implementação, disposições transitórias (se houver), cláusula de vigência e cláusula de revogação (quando couber).
- Regras relevantes:
  - art. 7º: (salvo codificações) cada lei trata de um único objeto; vedada matéria estranha; âmbito de aplicação específico; mesmo assunto não deve ser regulado por mais de uma lei, salvo complemento com remissão expressa.
  - art. 8º e §§ 1º-2º: vigência expressa e com prazo razoável; “entra em vigor na data da publicação” reservado a leis de pequena repercussão; contagem da vacância inclui data de publicação e último dia, entrando em vigor no dia seguinte; fórmula: “após decorridos (n) dias da publicação oficial”.
  - art. 9º: cláusula de revogação deve enumerar expressamente leis/dispositivos revogados (evita “revogam-se as disposições em contrário”).
- Articulação e hierarquia interna do texto legal (art. 10 da LC 95/1998):
- Unidade básica: Artigo (“Art.”); numeração ordinal até o 9º e cardinal a partir do 10.
- Desdobramentos: artigos → parágrafos/incisos; parágrafos → incisos; incisos → alíneas; alíneas → itens.
- Identificação:
  - § com ordinal até o 9º e cardinal após; “parágrafo único” quando só houver um.
  - incisos em romanos; alíneas por letras minúsculas; itens por algarismos arábicos.
- Agrupamentos: subseção → seção → capítulo → título → livro → parte; capítulos/títulos/livros/partes em maiúsculas e romanos; seções/subseções em romanos, em minúsculas e com realce; pode haver Disposições Preliminares, Gerais, Finais, Transitórias.
- Numeração das normas (art. 2º da LC 95/1998):
- Emendas à CF: sequência a partir da promulgação da Constituição (1988).
- Leis complementares, ordinárias e delegadas: numeração sequencial das séries iniciadas em 1946, sem reinício por legislatura/governo/década (objetivo: uniformidade, rastreabilidade e continuidade).
- Alteração de leis (art. 12 da LC 95/1998) — modos e regras-chave:
- Formas principais:
  1. reprodução integral em novo texto quando a alteração for considerável (ex.: substituição ampla como na transição Lei 8.666/1993 → Lei 14.133/2021);
  2. revogação parcial (supressão de dispositivos específicos);
  3. substituição do dispositivo alterado ou acréscimo de novo dispositivo (alterações pontuais).
- Regras importantes:
  - vedada renumeração: inclusões usam o número anterior + letra (ex.: 10-A, 10-B…).
  - vedado reaproveitar número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional (STF) ou com execução suspensa (Senado, art. 52, X, CF); deve manter indicação (“revogado”, “vetado” etc.).
  - alterações de redação podem ser sinalizadas por “(NR)” (nova redação).
  - “dispositivo” inclui artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens (parágrafo único do art. 12).
- Consolidação das leis (arts. 13 a 17 da LC 95/1998):
- Conceito/finalidade: reunir, em um único diploma, normas vigentes sobre a mesma matéria, eliminando contradições, redundâncias e facilitando acesso e segurança jurídica; é técnica, não reforma material (não altera alcance normativo).
- Art. 13:
  - consolidação integra todas as leis pertinentes a uma matéria em um diploma único, com revogação formal das leis incorporadas, sem alterar alcance nem interromper força normativa.
  - Permite alterações técnicas preservando conteúdo, incluindo: novas divisões; reposicionamento/renumeração; fusão de disposições repetitivas; atualização de denominações e termos; atualização de penas pecuniárias por indexação padrão; eliminação de ambiguidades; homogeneização terminológica; supressão de dispositivos inconstitucionais (STF); indicação de não recepção; declaração expressa de revogação implícita.
  - § 3º: providências de inconstitucionalidade (IX), não recepção (X) e revogação implícita (XI) exigem justificativa expressa e fundamentada com fontes precisas.
- Art. 14 (procedimento e legitimidade):
  - Executivo ou Legislativo fazem levantamento da legislação em vigor e formulam PL de consolidação por matéria/assuntos vinculados, com indicação precisa do que é expressa ou implicitamente revogado.
  - tramitação em procedimento simplificado (regimentos internos), para celeridade.
  - § 1º: medidas provisórias não convertidas não são objeto de consolidação.
  - § 2º: legitimados incluem Mesa do Congresso, Mesas das Casas, qualquer membro ou Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso.
  - § 3º: admite PL exclusivo para (I) declarar revogações implícitas/eficácia prejudicada; (II) integrar dispositivos esparsos a leis preexistentes, revogando formalmente os textos incorporados.
- Art. 15: na primeira sessão legislativa de cada legislatura, Mesa do Congresso deve atualizar a consolidação, incorporando ECs, leis, decretos legislativos e resoluções da legislatura anterior, com ordenação e indexação.
- Arts. 16–17: órgãos do Executivo (Presidência, Ministérios e administração indireta) consolidam decretos e atos infralegais gerais por área, remetem à Presidência para exame, reunião em coletâneas e publicação; atualização em até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial (art. 17).
- Etapas práticas sugeridas para consolidação:
- Definir a matéria (ramo do direito ou microssistema).
- Levantar a legislação em vigor pertinente (atos primários infraconstitucionais; MP não convertida fica fora).
- Elaborar o projeto conforme arts. 13–15 (sistematização e limites técnicos).
- Propor o PL (Executivo ou Legislativo), observando regras constitucionais de iniciativa.
link: https://documentacao.online/estudos/y46p.html

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998. Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. A assertiva descreve a função técnica dos parágrafos na estrutura de um artigo de lei, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998. Para garantir a ordem lógica do texto normativo, o caput do artigo deve conter a regra geral. As disposições que detalham, complementam ou estabelecem exceções a essa regra principal devem ser tratadas nos parágrafos. Essa determinação está expressa no art. 11, inciso III, alínea “c”, da referida lei, que orienta o legislador a expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.
title: Lei Complementar 95/1998
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back: Certo - A afirmativa está correta. A assertiva descreve a função técnica dos parágrafos na estrutura de um artigo de lei, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998. Para garantir a ordem lógica do texto normativo, o caput do artigo deve conter a regra geral. As disposições que detalham, complementam ou estabelecem exceções a essa regra principal devem ser tratadas nos parágrafos. Essa determinação está expressa no art. 11, inciso III, alínea “c”, da referida lei, que orienta o legislador a expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

front: (FGV/ALEP/Analista Legislativo – Assessor Legislativo/2024) Maria, técnica em legística, analisou o texto de uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, em que as ideias, quando repetidas, eram expressadas por sinonímias, de modo a evitar a repetição das mesmas palavras. Como essa proposição buscava promover o desenvolvimento de determinada região do País, foram preferidas as expressões regionais. Por fim, foram grafadas por extenso todas as referências a percentuais. Como Maria deveria zelar pela obtenção de precisão, concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar nº 95/1998, que a proposição
A) não apresenta qualquer irregularidade na perspectiva da técnica redacional.
B) somente apresenta irregularidade em relação ao uso de expressões regionais.
C) somente apresenta irregularidade em relação à forma de expressão das ideias repetidas.
D) somente apresenta irregularidade ao ter grafado por extenso as referências a percentuais.
E) somente apresenta irregularidades em relação à forma de expressão de ideias repetidas e ao uso de expressões regionais.
response: Alternativa E
comment: A questão avalia o conhecimento sobre as regras de precisão na redação de textos normativos, um dos pilares da técnica legislativa, conforme estabelecido no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1998. O objetivo dessas regras é garantir que a lei seja unívoca, de fácil compreensão em todo o território nacional e livre de ambiguidades. Para responder corretamente, é necessário analisar cada uma das três práticas de redação descritas no enunciado e confrontá-las com as diretrizes da referida lei. A alternativa A está incorreta. A proposição apresenta duas irregularidades, como o uso de sinônimos para ideias repetidas e o uso de expressões regionais. A alternativa B está incorreta. Além do uso de expressões regionais ser uma irregularidade, o uso de sinonímia para ideias repetidas constitui uma violação à técnica legislativa, conforme o art. 11, II, “b”, da LC nº 95/1998. A alternativa C está incorreta. Além do uso de sinônimos ser uma irregularidade, o uso de expressões regionais é vedado pela norma, conforme o art. 11, II, “d”, da LC nº 95/1998. A alternativa D está incorreta. A afirmativa aponta como irregularidade uma prática que, na verdade, é a correta. O art. 11, II, “f”, da LC nº 95/1998, determina que se deve grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais. A alternativa E está correta. Conforme visto, a proposição legislativa analisada por Maria apresenta exatamente duas irregularidades à luz das regras de precisão da LC nº 95/1998: 1) o uso de sinônimos para ideias repetidas, o que viola o art. 11, II, “b”; e 2) o uso de expressões regionais, o que viola o art. 11, II, “d”. A grafia dos percentuais por extenso, por sua vez, está correta.
title: Lei Complementar 95/1998
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back: Alternativa E - A questão avalia o conhecimento sobre as regras de precisão na redação de textos normativos, um dos pilares da técnica legislativa, conforme estabelecido no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1998. O objetivo dessas regras é garantir que a lei seja unívoca, de fácil compreensão em todo o território nacional e livre de ambiguidades. Para responder corretamente, é necessário analisar cada uma das três práticas de redação descritas no enunciado e confrontá-las com as diretrizes da referida lei. A alternativa A está incorreta. A proposição apresenta duas irregularidades, como o uso de sinônimos para ideias repetidas e o uso de expressões regionais. A alternativa B está incorreta. Além do uso de expressões regionais ser uma irregularidade, o uso de sinonímia para ideias repetidas constitui uma violação à técnica legislativa, conforme o art. 11, II, “b”, da LC nº 95/1998. A alternativa C está incorreta. Além do uso de sinônimos ser uma irregularidade, o uso de expressões regionais é vedado pela norma, conforme o art. 11, II, “d”, da LC nº 95/1998. A alternativa D está incorreta. A afirmativa aponta como irregularidade uma prática que, na verdade, é a correta. O art. 11, II, “f”, da LC nº 95/1998, determina que se deve grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais. A alternativa E está correta. Conforme visto, a proposição legislativa analisada por Maria apresenta exatamente duas irregularidades à luz das regras de precisão da LC nº 95/1998: 1) o uso de sinônimos para ideias repetidas, o que viola o art. 11, II, “b”; e 2) o uso de expressões regionais, o que viola o art. 11, II, “d”. A grafia dos percentuais por extenso, por sua vez, está correta.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998. Dentre as três partes básicas que devem compor a estrutura de uma lei, a parte preliminar é aquela que contempla a figura do preâmbulo, no qual deve ser explicitado, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei em questão.
response: Errado
comment: A afirmativa está errada. A questão confunde os conceitos de dois componentes distintos da parte preliminar de uma lei: o preâmbulo e a ementa. A função descrita no enunciado – explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei – não pertence ao preâmbulo, mas sim à ementa, conforme define o art. 5º da Lei Complementar nº 95/1998. O preâmbulo, por sua vez, tem a função de indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal, de acordo com o art. 6º da mesma lei. Embora o preâmbulo de fato integre a parte preliminar da lei, a descrição de sua função está incorreta, o que invalida a assertiva.
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back: Errado - A afirmativa está errada. A questão confunde os conceitos de dois componentes distintos da parte preliminar de uma lei: o preâmbulo e a ementa. A função descrita no enunciado – explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei – não pertence ao preâmbulo, mas sim à ementa, conforme define o art. 5º da Lei Complementar nº 95/1998. O preâmbulo, por sua vez, tem a função de indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal, de acordo com o art. 6º da mesma lei. Embora o preâmbulo de fato integre a parte preliminar da lei, a descrição de sua função está incorreta, o que invalida a assertiva.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998. É vedada a disciplina de um mesmo assunto em mais de uma lei, exceto se entre a lei básica e as posteriores houver relação de complementariedade, cuja vinculação deve se dar por remissão expressa.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. A assertiva reproduz fielmente o princípio da concentração temática, uma das diretrizes fundamentais da técnica legislativa, estabelecido no art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1998. A regra é que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, visando a evitar a dispersão e a fragmentação legislativa, que geram insegurança jurídica. Contudo, a própria norma prevê uma exceção. A edição de uma nova lei sobre o mesmo assunto é permitida quando ela se destinar a complementar lei considerada básica. Para que essa exceção seja válida, a lei complementar posterior deve, obrigatoriamente, vincular-se à lei principal por remissão expressa. Como a afirmativa descreve perfeitamente tanto a regra quanto sua exceção e a condição para sua aplicação, ela está em total conformidade com a legislação.
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back: Certo - A afirmativa está correta. A assertiva reproduz fielmente o princípio da concentração temática, uma das diretrizes fundamentais da técnica legislativa, estabelecido no art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1998. A regra é que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, visando a evitar a dispersão e a fragmentação legislativa, que geram insegurança jurídica. Contudo, a própria norma prevê uma exceção. A edição de uma nova lei sobre o mesmo assunto é permitida quando ela se destinar a complementar lei considerada básica. Para que essa exceção seja válida, a lei complementar posterior deve, obrigatoriamente, vincular-se à lei principal por remissão expressa. Como a afirmativa descreve perfeitamente tanto a regra quanto sua exceção e a condição para sua aplicação, ela está em total conformidade com a legislação.

front: (FGV/Prefeitura de Santo André/Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental/2022) A unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo é denominada
A) artigo.
B) parágrafo.
C) capítulo.
D) título.
E) preâmbulo.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. O art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 95/1998, estabelece de forma direta que a unidade básica de articulação será o artigo. Ele é o elemento central que contém um único assunto ou princípio e a partir do qual se organizam as demais divisões. A alternativa B está incorreta. O parágrafo não é a unidade básica, mas sim uma subdivisão do artigo. Sua função, conforme o art. 11, inciso III, alínea “c”, da LC nº 95/1998, é complementar a regra geral do caput do artigo ou estabelecer exceções a ela. A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 10, inciso V, da LC nº 95/1998, um Capítulo é formado pelo agrupamento de Seções, que por sua vez são formadas por artigos. A alternativa D está incorreta. O título, assim como o capítulo, é uma categoria de agrupamento de artigos. A alternativa E está incorreta. O preâmbulo não é uma unidade de articulação do conteúdo normativo, mas sim um componente da parte preliminar da lei. Sua função, segundo o art. 6º da LC nº 95/1998, é indicar o órgão competente e a base legal para a edição do ato.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. O art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 95/1998, estabelece de forma direta que a unidade básica de articulação será o artigo. Ele é o elemento central que contém um único assunto ou princípio e a partir do qual se organizam as demais divisões. A alternativa B está incorreta. O parágrafo não é a unidade básica, mas sim uma subdivisão do artigo. Sua função, conforme o art. 11, inciso III, alínea “c”, da LC nº 95/1998, é complementar a regra geral do caput do artigo ou estabelecer exceções a ela. A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 10, inciso V, da LC nº 95/1998, um Capítulo é formado pelo agrupamento de Seções, que por sua vez são formadas por artigos. A alternativa D está incorreta. O título, assim como o capítulo, é uma categoria de agrupamento de artigos. A alternativa E está incorreta. O preâmbulo não é uma unidade de articulação do conteúdo normativo, mas sim um componente da parte preliminar da lei. Sua função, segundo o art. 6º da LC nº 95/1998, é indicar o órgão competente e a base legal para a edição do ato.

front: (FGV/ALEP/Analista Legislativo – Assessor Legislativo/2024) Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incumbência de adequá-la formalmente aos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998. Em seu trabalho:
I. os artigos observaram a numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste;
II. os itens foram representados por algarismos romanos;
III. as Subseções foram identificadas em algarismos romanos, em letras minúsculas, com caracteres que as colocaram em realce, sem uso do negrito.
À luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998, em relação ao trabalho realizado por Ana nos tópicos I, II e III, é correto afirmar que
A) todos estão certos.
B) apenas o tópico II está certo.
C) apenas o tópico III está certo.
D) apenas os tópicos I e II estão certos.
E) apenas os tópicos I e III estão certos.
response: Alternativa C
comment: A questão avalia o conhecimento de regras específicas e detalhadas sobre a articulação de textos legais, contidas no art. 10 da Lei Complementar nº 95/1998. Essas normas estabelecem um padrão uniforme para a numeração e identificação das diversas partes de uma lei – como artigos, itens e subseções –, a fim de garantir consistência, facilitar a leitura e a elaboração de referências. O item I está incorreto. A afirmativa descreve a regra de forma invertida. Conforme o art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 95/1998, a numeração dos artigos deve ser ordinal até o nono (Art. 1º, Art. 2º, ..., Art. 9º) e cardinal a partir do décimo (Art. 10, Art. 11, etc.). O item II está incorreto. A Lei Complementar nº 95/1998 reserva os algarismos romanos para a identificação dos incisos. Os itens, que são desdobramentos das alíneas, devem ser representados por algarismos arábicos, conforme o art. 10, inciso IV. O item III está correto. A descrição está em conformidade com o art. 10, inciso VII, da Lei Complementar nº 95/1998. A norma determina que as Subseções (e Seções) sejam identificadas por algarismos romanos e grafadas em letras minúsculas, podendo ser destacadas com o uso de “negrito ou caracteres que as coloquem em realce”. A opção por usar um caractere de realce que não seja o negrito é, portanto, válida.
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back: Alternativa C - A questão avalia o conhecimento de regras específicas e detalhadas sobre a articulação de textos legais, contidas no art. 10 da Lei Complementar nº 95/1998. Essas normas estabelecem um padrão uniforme para a numeração e identificação das diversas partes de uma lei – como artigos, itens e subseções –, a fim de garantir consistência, facilitar a leitura e a elaboração de referências. O item I está incorreto. A afirmativa descreve a regra de forma invertida. Conforme o art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 95/1998, a numeração dos artigos deve ser ordinal até o nono (Art. 1º, Art. 2º, ..., Art. 9º) e cardinal a partir do décimo (Art. 10, Art. 11, etc.). O item II está incorreto. A Lei Complementar nº 95/1998 reserva os algarismos romanos para a identificação dos incisos. Os itens, que são desdobramentos das alíneas, devem ser representados por algarismos arábicos, conforme o art. 10, inciso IV. O item III está correto. A descrição está em conformidade com o art. 10, inciso VII, da Lei Complementar nº 95/1998. A norma determina que as Subseções (e Seções) sejam identificadas por algarismos romanos e grafadas em letras minúsculas, podendo ser destacadas com o uso de “negrito ou caracteres que as coloquem em realce”. A opção por usar um caractere de realce que não seja o negrito é, portanto, válida.

front: (FGV/ALEP/Analista Legislativo - Assessor Legislativo/2024) Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de projeto de lei ordinária. À luz das normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar, em relação à numeração das leis que venham a ser aprovadas, delegada e ordinária, que:
A) Ambas serão consideradas como tendo a mesma natureza jurídica para fins de numeração sequencial.
B) Observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1934.
C) Observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1946.
D) Somente não terão reconhecida a mesma natureza jurídica, para fins de numeração sequencial, caso a lei delegada verse sobre matéria própria de lei complementar.
E) As leis ordinárias observarão a numeração sequencial dessa espécie legislativa, conforme foi iniciada em 1934, e as leis delegadas a numeração sequencial reiniciada em 1988.
response: Alternativa C
comment: A questão aborda as regras de numeração das leis estabelecidas no Art. 2º da Lei Complementar nº 95/1998. A alternativa A está incorreta. Embora ambas devam seguir a regra de continuidade de 1946, elas constituem espécies normativas distintas (lei delegada e lei ordinária), possuindo numerações sequenciais próprias dentro de suas respectivas séries, não uma "mesma natureza jurídica" que as unifique em uma única numeração. A alternativa B está incorreta. O marco temporal definido pela legislação é o ano de 1946, não 1934 A alternativa C está correta. De acordo com o Art. 2º, § 2º, inciso II, da LC 95/98, "as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946". Isso visa a manter a uniformidade e a rastreabilidade histórica dos atos normativos. 25 Estratégia Con - Prof. Yuri Raion A alternativa D está incorreta. A distinção para fins de numeração não depende do conteúdo material (se versa sobre matéria de lei complementar ou não), mas sim da espécie normativa formalmente adotada. Além disso, a regra de numeração é fixa (séries de 1946). A alternativa E está incorreta. A lei não estabelece marcos temporais distintos para essas espécies, nem utiliza o ano de 1934 ou o reinício em 1988 para leis ordinárias e delegadas. Apenas as emendas à Constituição são numeradas a partir da promulgação da Constituição de 1988 As leis (ordinárias, complementares e delegadas) mantêm a série de 1946.
title: Lei Complementar 95/1998
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back: Alternativa C - A questão aborda as regras de numeração das leis estabelecidas no Art. 2º da Lei Complementar nº 95/1998. A alternativa A está incorreta. Embora ambas devam seguir a regra de continuidade de 1946, elas constituem espécies normativas distintas (lei delegada e lei ordinária), possuindo numerações sequenciais próprias dentro de suas respectivas séries, não uma "mesma natureza jurídica" que as unifique em uma única numeração. A alternativa B está incorreta. O marco temporal definido pela legislação é o ano de 1946, não 1934 A alternativa C está correta. De acordo com o Art. 2º, § 2º, inciso II, da LC 95/98, "as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946". Isso visa a manter a uniformidade e a rastreabilidade histórica dos atos normativos. 25 Estratégia Con - Prof. Yuri Raion A alternativa D está incorreta. A distinção para fins de numeração não depende do conteúdo material (se versa sobre matéria de lei complementar ou não), mas sim da espécie normativa formalmente adotada. Além disso, a regra de numeração é fixa (séries de 1946). A alternativa E está incorreta. A lei não estabelece marcos temporais distintos para essas espécies, nem utiliza o ano de 1934 ou o reinício em 1988 para leis ordinárias e delegadas. Apenas as emendas à Constituição são numeradas a partir da promulgação da Constituição de 1988 As leis (ordinárias, complementares e delegadas) mantêm a série de 1946.

front: Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos tinham sido vetados pelo Presidente da República, no curso do processo legislativo, outros tinham sido revogados, e ainda havia aqueles que tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, julgue os itens a seguir: (FGV/ALEP/Analista Legislativo – Assessor Legislativo/2024-ADAPTADA) É obrigatória a reordenação interna dos artigos sempre que promovida a reforma de uma lei.
response: Errado
comment: A renumeração de artigos é vedada, não obrigatória, pelo art. 12, inciso III, alínea “b”, da LC nº 95/1998.
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back: Errado - A renumeração de artigos é vedada, não obrigatória, pelo art. 12, inciso III, alínea “b”, da LC nº 95/1998.

front: Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos tinham sido vetados pelo Presidente da República, no curso do processo legislativo, outros tinham sido revogados, e ainda havia aqueles que tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, julgue os itens a seguir: (FGV/ALEP/Analista Legislativo – Assessor Legislativo/2024-ADAPTADA) Em razão do princípio da coesão textual, devem ser aproveitados os números dos dispositivos.
response: Errado
comment: A afirmativa vai contra o disposto no art. 12, inciso III, alínea “c”, da LC nº 95/1998. A técnica legislativa adotada pela lei prioriza a manutenção do histórico e a estabilidade das referências em 28 Estratégia Con - Prof. Yuri Raion detrimento da mera coesão numérica sequencial. A proibição de reaproveitar os números é a regra, não o contrário.
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back: Errado - A afirmativa vai contra o disposto no art. 12, inciso III, alínea “c”, da LC nº 95/1998. A técnica legislativa adotada pela lei prioriza a manutenção do histórico e a estabilidade das referências em 28 Estratégia Con - Prof. Yuri Raion detrimento da mera coesão numérica sequencial. A proibição de reaproveitar os números é a regra, não o contrário.

front: Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos tinham sido vetados pelo Presidente da República, no curso do processo legislativo, outros tinham sido revogados, e ainda havia aqueles que tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, julgue os itens a seguir: (FGV/ALEP/Analista Legislativo – Assessor Legislativo/2024-ADAPTADA) Somente é possível o aproveitamento dos números dos dispositivos vetados e revogados, não daqueles declarados inconstitucionais.
response: Errado
comment: A vedação ao aproveitamento da numeração é ampla e se aplica a todas as situações descritas no art. 12, inciso III, alínea “c”, da LC nº 95/1998. A norma não faz distinção, proibindo o reaproveitamento do número de dispositivos revogados, vetados ou declarados inconstitucionais, sem exceção.
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back: Errado - A vedação ao aproveitamento da numeração é ampla e se aplica a todas as situações descritas no art. 12, inciso III, alínea “c”, da LC nº 95/1998. A norma não faz distinção, proibindo o reaproveitamento do número de dispositivos revogados, vetados ou declarados inconstitucionais, sem exceção.

front: Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos tinham sido vetados pelo Presidente da República, no curso do processo legislativo, outros tinham sido revogados, e ainda havia aqueles que tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, julgue os itens a seguir: (FGV/ALEP/Analista Legislativo – Assessor Legislativo/2024-ADAPTADA) Considerando a liberdade de conformação do Poder Legislativo, cabe a esta estrutura de poder decidir pelo aproveitamento, ou não, dos números dos dispositivos.
response: Errado
comment: A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas de cumprimento obrigatório para a redação e alteração das leis, não deixando essa decisão à livre discricionariedade do legislador. O art. 12, inciso III, alínea “c”, é taxativo ao usar a expressão “é vedado”, impondo uma proibição clara, não uma opção.
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back: Errado - A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas de cumprimento obrigatório para a redação e alteração das leis, não deixando essa decisão à livre discricionariedade do legislador. O art. 12, inciso III, alínea “c”, é taxativo ao usar a expressão “é vedado”, impondo uma proibição clara, não uma opção.

front: Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos tinham sido vetados pelo Presidente da República, no curso do processo legislativo, outros tinham sido revogados, e ainda havia aqueles que tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar. À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, julgue os itens a seguir: (FGV/ALEP/Analista Legislativo – Assessor Legislativo/2024-ADAPTADA) É vedado o aproveitamento dos números dos dispositivos.
response: Certo
comment: A afirmativa descreve corretamente a regra estabelecida no art. 12, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/1998. A norma veda o aproveitamento do número de dispositivos que foram revogados, vetados ou declarados inconstitucionais, determinando que a numeração seja mantida no texto da lei, seguida da respectiva anotação (ex.: “Art. 5º (Revogado)”).
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back: Certo - A afirmativa descreve corretamente a regra estabelecida no art. 12, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/1998. A norma veda o aproveitamento do número de dispositivos que foram revogados, vetados ou declarados inconstitucionais, determinando que a numeração seja mantida no texto da lei, seguida da respectiva anotação (ex.: “Art. 5º (Revogado)”).

front: (INSTITUTO ACESSO/CM Manaus/Analista Legislativo Municipal/2024) Durante a análise de um projeto de Lei, Maria, Analista Legislativa, precisa verificar se a estrutura do texto atende às normas de técnica legislativa. Segundo a Lei Complementar Federal nº 95/98, como devem ser organizados os artigos de uma Lei?
A) Cada artigo deve tratar de diversos assuntos para otimizar o texto.
B) Os artigos podem ser redigidos com sentenças longas e complexas para detalhamento técnico.
C) Cada artigo deve tratar de um único assunto.
D) A numeração dos artigos deve ser feita em algarismos romanos.
E) Os artigos devem ser agrupados em blocos, sem subdivisões claras.
response: Alternativa C
comment: A questão aborda os princípios de redação e articulação das leis, especificamente no que tange à obtenção de ordem lógica e clareza. A alternativa A está incorreta. A lei determina exatamente o oposto para garantir a ordem lógica. A alternativa B está incorreta. O art. 11, inciso I, alínea “b”, determina que, para a obtenção de clareza, devem-se usar “frases curtas e concisas”, evitando-se orações longas ou complexas que dificultem a compreensão. A alternativa C está correta. Conforme o art. 11, inciso III, alínea “b”, da LC 95/98, para a obtenção de ordem lógica, é necessário “restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio”. A alternativa D está incorreta. A numeração dos artigos segue a regra do art. 10, inciso I: ordinal até o nono e cardinal a partir deste (1º, 2º... 10, 11...). Algarismos romanos são utilizados para incisos, capítulos, títulos, etc. A alternativa E está incorreta. A lei prevê subdivisões claras para o agrupamento de artigos, como Subseções, Seções, Capítulos, Títulos, Livros e Partes, conforme o art. 10, inciso V.
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back: Alternativa C - A questão aborda os princípios de redação e articulação das leis, especificamente no que tange à obtenção de ordem lógica e clareza. A alternativa A está incorreta. A lei determina exatamente o oposto para garantir a ordem lógica. A alternativa B está incorreta. O art. 11, inciso I, alínea “b”, determina que, para a obtenção de clareza, devem-se usar “frases curtas e concisas”, evitando-se orações longas ou complexas que dificultem a compreensão. A alternativa C está correta. Conforme o art. 11, inciso III, alínea “b”, da LC 95/98, para a obtenção de ordem lógica, é necessário “restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio”. A alternativa D está incorreta. A numeração dos artigos segue a regra do art. 10, inciso I: ordinal até o nono e cardinal a partir deste (1º, 2º... 10, 11...). Algarismos romanos são utilizados para incisos, capítulos, títulos, etc. A alternativa E está incorreta. A lei prevê subdivisões claras para o agrupamento de artigos, como Subseções, Seções, Capítulos, Títulos, Livros e Partes, conforme o art. 10, inciso V.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998. Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados.
response: Errado
comment: A afirmativa está errada. A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece regras distintas para dois processos legislativos diferentes: a consolidação e a alteração de leis. A questão comete o equívoco de aplicar a regra da alteração ao processo de consolidação. Na consolidação, visa-se a integrar todas as leis sobre uma determinada matéria em um único texto coeso. Para alcançar essa harmonia, a lei permite expressamente que se façam alterações na estrutura do texto, incluindo uma diferente colocação e numeração dos artigos consolidados. A permissão consta no art. 13, § 2º, inciso II, da LC nº 95/1998. Já na alteração, modificam-se apenas partes de uma lei já existente. Nesse caso, para garantir a estabilidade das referências e não invalidar citações prévias, o art. 12, inciso III, alínea “b”, da LC nº 95/1998 veda expressamente qualquer renumeração de artigos. Portanto, a afirmativa de que é vedada a renumeração na consolidação está incorreta, pois confunde os dois institutos.
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back: Errado - A afirmativa está errada. A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece regras distintas para dois processos legislativos diferentes: a consolidação e a alteração de leis. A questão comete o equívoco de aplicar a regra da alteração ao processo de consolidação. Na consolidação, visa-se a integrar todas as leis sobre uma determinada matéria em um único texto coeso. Para alcançar essa harmonia, a lei permite expressamente que se façam alterações na estrutura do texto, incluindo uma diferente colocação e numeração dos artigos consolidados. A permissão consta no art. 13, § 2º, inciso II, da LC nº 95/1998. Já na alteração, modificam-se apenas partes de uma lei já existente. Nesse caso, para garantir a estabilidade das referências e não invalidar citações prévias, o art. 12, inciso III, alínea “b”, da LC nº 95/1998 veda expressamente qualquer renumeração de artigos. Portanto, a afirmativa de que é vedada a renumeração na consolidação está incorreta, pois confunde os dois institutos.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998. As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta. A Lei Complementar nº 95/1998 veda expressamente que medidas provisórias ainda não convertidas em lei sejam incluídas em projetos de consolidação legislativa. A regra está disposta de forma clara no art. 14, § 1º, do referido diploma legal. A lógica dessa proibição reside na própria natureza dos atos normativos envolvidos. A consolidação busca unificar leis vigentes e estáveis sobre um mesmo tema em um único diploma, conferindo segurança e organização ao ordenamento jurídico. Já as medidas provisórias são atos de caráter precário e transitório, cuja vigência definitiva depende de apreciação e conversão em lei pelo Congresso Nacional. Incluir um ato instável em um projeto que visa à estabilidade seria contraditório e comprometeria o propósito da consolidação.
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back: Certo - A afirmativa está correta. A Lei Complementar nº 95/1998 veda expressamente que medidas provisórias ainda não convertidas em lei sejam incluídas em projetos de consolidação legislativa. A regra está disposta de forma clara no art. 14, § 1º, do referido diploma legal. A lógica dessa proibição reside na própria natureza dos atos normativos envolvidos. A consolidação busca unificar leis vigentes e estáveis sobre um mesmo tema em um único diploma, conferindo segurança e organização ao ordenamento jurídico. Já as medidas provisórias são atos de caráter precário e transitório, cuja vigência definitiva depende de apreciação e conversão em lei pelo Congresso Nacional. Incluir um ato instável em um projeto que visa à estabilidade seria contraditório e comprometeria o propósito da consolidação.