Title: Direito Tributário / Tributo / Contribuições especiais
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front: (SEFAZ-AM/2022) A Seguridade Social é financiada por tributos específicos. Assinale a opção que indica as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.
A) A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos e a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social.
B) a COFINS, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) e a COFINS Importação.
C) A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições de melhoria e a COFINS.
D) A contribuição da empresa sobre a folha de salários, a contribuição de iluminação pública e a COFINS Importação.
E) as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES), a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a COFINS.
response: Letra A
comment: Conforme previsão constitucional expressa temos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Feita essa introdução vamos aos comentários.72 Alternativa A: A CSLL está prevista no art. 195, I, “c”. A contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos está prevista no art. 195, III. E a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social está prevista no art. 195, II. Alternativa correta. Alternativa B: A COFINS incide sobre a receita ou faturamento e está prevista no art. 195, I, “b”. A COFINS Importação está prevista no art. 195, IV. Já a CIDE que é o erro da alternativa não está prevista no art. 195 como financiadora da seguridade social, mas sim no art. 149 e tem a função de intervir no domínio econômico. Alternativa errada. Alternativa C: A contribuição de melhoria não tem função de financiar a seguridade social, mas sim para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, conforme art. 81 do CTN. Alternativa errada. Alternativa D: A contribuição da empresa sobre a folha salarial está prevista no art. 195, I, “a”. Já o erro da questão está tratar a contribuição de iluminação pública (COSIP) como fonte de financiamento da seguridade social, haja vista que ela tem sua arrecadação destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão constitucional do art. 149-A. Alternativa errada. Alternativa E: Conforme explicado no item B, a CIDE não tem sua arrecadação destinada ao financiamento da seguridade social. Alternativa errada.
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back: Letra A - Conforme previsão constitucional expressa temos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Feita essa introdução vamos aos comentários.72 Alternativa A: A CSLL está prevista no art. 195, I, “c”. A contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos está prevista no art. 195, III. E a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social está prevista no art. 195, II. Alternativa correta. Alternativa B: A COFINS incide sobre a receita ou faturamento e está prevista no art. 195, I, “b”. A COFINS Importação está prevista no art. 195, IV. Já a CIDE que é o erro da alternativa não está prevista no art. 195 como financiadora da seguridade social, mas sim no art. 149 e tem a função de intervir no domínio econômico. Alternativa errada. Alternativa C: A contribuição de melhoria não tem função de financiar a seguridade social, mas sim para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, conforme art. 81 do CTN. Alternativa errada. Alternativa D: A contribuição da empresa sobre a folha salarial está prevista no art. 195, I, “a”. Já o erro da questão está tratar a contribuição de iluminação pública (COSIP) como fonte de financiamento da seguridade social, haja vista que ela tem sua arrecadação destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão constitucional do art. 149-A. Alternativa errada. Alternativa E: Conforme explicado no item B, a CIDE não tem sua arrecadação destinada ao financiamento da seguridade social. Alternativa errada.

front: (SEGEP-MA-Técnico da Receita Estadual/2016) Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete
a) exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
b) à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus respectivos territórios.
c) exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
d) exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as receitas decorrentes de exportação.
e) à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos territórios.
response: Letra A
comment: Alternativa A: Realmente, a competência para instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, é exclusiva da União. Alternativa correta. Alternativa B: Tais contribuições são de competência exclusiva da União. Alternativa errada. Alternativa C: A instituição de contribuição previdenciária para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos é de competência de cada ente federado, em relação aos seus respectivos servidores. Alternativa errada. Alternativa D: A competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico é exclusiva da União. Porém, as CIDEs não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação. Alternativa errada. Alternativa E: Tais contribuições são de competência exclusiva da União. Alternativa errada.
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back: Letra A - Alternativa A: Realmente, a competência para instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, é exclusiva da União. Alternativa correta. Alternativa B: Tais contribuições são de competência exclusiva da União. Alternativa errada. Alternativa C: A instituição de contribuição previdenciária para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos é de competência de cada ente federado, em relação aos seus respectivos servidores. Alternativa errada. Alternativa D: A competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico é exclusiva da União. Porém, as CIDEs não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação. Alternativa errada. Alternativa E: Tais contribuições são de competência exclusiva da União. Alternativa errada.

front: (Pref. Teresina-PI-Advogado/2016) Caso um determinado Município brasileiro decida instituir, em seu território, contribuições previstas na Constituição Federal, ele poderá fazê-lo em relação às contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública, desde que o Estado em que se localiza esse Município não a tenha instituído, mas não poderá instituir contribuições de interesse das categorias econômicas em atuação neste Município.
response: Errada
comment: A competência tributária para instituir contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública pertence apenas aos municípios, não dependendo dos Estados para que o façam. Em relação às contribuições de interesse das categorias econômicas, trata-se de tributo de competência exclusiva da União.
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back: Errada - A competência tributária para instituir contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública pertence apenas aos municípios, não dependendo dos Estados para que o façam. Em relação às contribuições de interesse das categorias econômicas, trata-se de tributo de competência exclusiva da União.

front: (TCM-GO-Auditor de Controle Externo/2015) A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições
a) 1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
b) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. sociais e 3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
c) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 3. de intervenção no domínio econômico.
d) 1. de intervenção no domínio econômico e 2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e) 1. de intervenção no domínio econômico, 2. sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
response: Letra A
comment: As únicas contribuições que podem ser instituídas pelos Municípios são: aquela cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
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back: Letra A - As únicas contribuições que podem ser instituídas pelos Municípios são: aquela cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

front: (CESPE/Juiz Federal/2006) Em conformidade com as disposições constitucionais aplicáveis, as contribuições sociais devem ter alíquotas ad valorem; já a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível deve ter alíquota específica.
response: Errada
comment: No art. 149, § 2º, III, "a" e "b", é dito que tanto as contribuições sociais como as CIDEs podem ter alíquotas ad valorem ou específicas.
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front: CESPE/ Câmara dos Deputados-Analista Legislativo /2014 Segundo o STF, o custeio do serviço de iluminação pública constitui um tipo de contribuição de caráter sui generis, em que podem ser eleitos contribuintes os consumidores de energia elétrica, a base de cálculo pode ser definida conforme o consumo e, ainda, podem ser impostas alíquotas progressivas que consideram a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor.
response: Correta
comment: Realmente, o STF já admitiu que a COSIP constitui um tipo de contribuição de caráter sui generis. Ademais, a Suprema Corte também deixou claro que podem ser eleitos contribuintes os110 consumidores de energia elétrica, tendo como aspecto quantitativo o consumo de energia elétrica, permitindo-se, ainda, a progressividade de alíquotas em conformidade com o referido consumo.
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back: Correta - Realmente, o STF já admitiu que a COSIP constitui um tipo de contribuição de caráter sui generis. Ademais, a Suprema Corte também deixou claro que podem ser eleitos contribuintes os110 consumidores de energia elétrica, tendo como aspecto quantitativo o consumo de energia elétrica, permitindo-se, ainda, a progressividade de alíquotas em conformidade com o referido consumo.

front: CESPE/ TC-DF-Analista de Administração Pública /2014 O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.
response: Errada
comment: Na realidade, apenas a União possui competência tributária para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômica, ressalvada a permissão constitucional para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
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back: Errada - Na realidade, apenas a União possui competência tributária para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômica, ressalvada a permissão constitucional para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

front: CESPE/PC-PE-Delegado/2016 As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
response: Errada
comment: Realmente, as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas. Porém, ao contrário do afirmado, as alíquotas ad valorem têm como base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, e as alíquotas específicas têm por base a unidade de medida adotada.
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back: Errada - Realmente, as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas. Porém, ao contrário do afirmado, as alíquotas ad valorem têm como base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, e as alíquotas específicas têm por base a unidade de medida adotada.

front: CESPE/PC-PE-Delegado/2016 Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 149, da CF/88, compete exclusivamente à União federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
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back: Errada - De acordo com o art. 149, da CF/88, compete exclusivamente à União federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.

front: CESPE/PGM-Fortaleza-Procurador/2017 O fato gerador da contribuição de iluminação pública é a prestação de serviço público, específico e divisível, colocado à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
response: Errada
comment: Na verdade, o fato gerador descrito na questão é o da taxa, e não da contribuição de iluminação pública, já que neste caso o serviço prestado é indivisível.
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back: Errada - Na verdade, o fato gerador descrito na questão é o da taxa, e não da contribuição de iluminação pública, já que neste caso o serviço prestado é indivisível.

front: CESPE/PGE-PE-Procurador/2018 Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
a) um imposto.
b) uma contribuição.
c) uma taxa.
d) um emolumento.
e) um preço público.
response: Letra B
comment: Lembre-se de que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado por meio de taxa, tampouco emolumentos (que também são taxas). O preço público, por sua vez, não é tributo. Os impostos não são vinculados. Resta-nos, portanto, a criação de uma contribuição, que é a COSIP.
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back: Letra B - Lembre-se de que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado por meio de taxa, tampouco emolumentos (que também são taxas). O preço público, por sua vez, não é tributo. Os impostos não são vinculados. Resta-nos, portanto, a criação de uma contribuição, que é a COSIP.

front: CESPE/SEFAZ-RS-Auditor Fiscal/2019 Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.
a) A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.
b) A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.
c) Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.
d) A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
e) Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.
response: Letra D
comment: Alternativa A: Embora não seja assunto desta aula, precisamos saber neste momento que a redução e o restabelecimento da CIDE-Combustível não sofre aplicação do princípio da anterioridade anual (ou do exercício financeiro). Alternativa errada.108 Alternativa B: O destino da arrecadação da CIDE-Combustível já foi traçado na própria CF/88, em seu art. 177, § 4º, II. Alternativa errada. Alternativa C: A referida CIDE incide sobre importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Alternativa errada. Alternativa D: De fato, existe mitigação do princípio da legalidade sobre a CIDE-Combustível, no tocante à sua redução e restabelecimento. Alternativa correta. Alternativa E: O art. 177, § 4º, I, a, admite a diferenciação de alíquotas da CIDE-Combustível por produto ou uso. Alternativa errada.
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back: Letra D - Alternativa A: Embora não seja assunto desta aula, precisamos saber neste momento que a redução e o restabelecimento da CIDE-Combustível não sofre aplicação do princípio da anterioridade anual (ou do exercício financeiro). Alternativa errada.108 Alternativa B: O destino da arrecadação da CIDE-Combustível já foi traçado na própria CF/88, em seu art. 177, § 4º, II. Alternativa errada. Alternativa C: A referida CIDE incide sobre importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Alternativa errada. Alternativa D: De fato, existe mitigação do princípio da legalidade sobre a CIDE-Combustível, no tocante à sua redução e restabelecimento. Alternativa correta. Alternativa E: O art. 177, § 4º, I, a, admite a diferenciação de alíquotas da CIDE-Combustível por produto ou uso. Alternativa errada.

front: CEBRASPE/Proc -AGU/2023 Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
a) elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
b) elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento.
c) a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.
d) lei complementar deve instituí-las e discipliná-las.
e) elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação.
response: B
comment: Alternativa A: De acordo com o art. 149, § 2º, as contribuições sociais e as CIDEs incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Errada. Alternativa B: De acordo com o art. 149, § 2º, as contribuições sociais e as CIDEs poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Correta. Alternativa C: Não é tema desta aula, mas vamos lá! De acordo com o art. 149, § 2º, as CIDES de um modo geral devem se sujeitar ao princípio da anterioridade anual, que exige que a cobrança seja feita apenas a partir do ano seguinte ao da publicação da lei (exceto a CIDE-Combustíveis, em caso de redução e restabelecimento de alíquotas). Errada. Alternativa D: As contribuições sociais e as CIDEs podem ser instituídas por meio de lei, vez que não há reserva de lei complementar. Errada. Alternativa E: De acordo com o art. 149, § 2º, as contribuições sociais e as CIDEs não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Errada.
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back: B - Alternativa A: De acordo com o art. 149, § 2º, as contribuições sociais e as CIDEs incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Errada. Alternativa B: De acordo com o art. 149, § 2º, as contribuições sociais e as CIDEs poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Correta. Alternativa C: Não é tema desta aula, mas vamos lá! De acordo com o art. 149, § 2º, as CIDES de um modo geral devem se sujeitar ao princípio da anterioridade anual, que exige que a cobrança seja feita apenas a partir do ano seguinte ao da publicação da lei (exceto a CIDE-Combustíveis, em caso de redução e restabelecimento de alíquotas). Errada. Alternativa D: As contribuições sociais e as CIDEs podem ser instituídas por meio de lei, vez que não há reserva de lei complementar. Errada. Alternativa E: De acordo com o art. 149, § 2º, as contribuições sociais e as CIDEs não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Errada.

front: CEBRASPE/Proc -TCE-RJ/202388 A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. Para o custeio do regime de previdência social, o estado do Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
response: Certo
comment: De acordo com o art. 149, § 1º-A, em relação ao regime de previdência social dos servidores públicos (federais, estaduais, distritais ou municipais), quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
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back: Certo - De acordo com o art. 149, § 1º-A, em relação ao regime de previdência social dos servidores públicos (federais, estaduais, distritais ou municipais), quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.