Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Tempo de serviço
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front: (Cebraspe – DPU/2016) O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.
response: Errado
comment: É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas (art. 100). Em contrapartida, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, I).
tldr: - Contagem Geral do Tempo de Serviço:
- O tempo de serviço público federal (inclusive nas Forças Armadas) é sempre contado para todos os efeitos.
- A apuração é feita em dias, convertendo-os em anos (o ano tem 365 dias).
- Não Acúmulo de Cargos Simultâneos:
- É vedada a soma cumulativa de tempo de serviço quando o servidor atua simultaneamente em mais de um cargo ou função em órgãos e entidades de diferentes esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
- Situações Específicas:
- Aposentadoria:
  - O tempo de serviço enquanto afastado (algumas licenças) só conta para aposentadoria e disponibilidade.
  - O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra é contado em dobro.
- Afastamentos Contabilizados como Efetivo Exercício (Art. 102):
  - Férias, exercício de cargo em comissão ou equivalente, programas de treinamento e pós-graduação, mandatos eletivos (exceto para promoção por merecimento), serviços obrigatórios (júri, etc.), missões ou estudos no exterior, e algumas licenças (gestante, tratamento de saúde, mandato classista, acidente em serviço, capacitação, convocação para serviço militar), entre outros.
- Situações Contadas Apenas para Fins de Aposentadoria/Disponibilidade (Art. 103):
- Tempo de serviço prestado a estados, municípios e Distrito Federal;
- Licença para tratamento de saúde da família que exceda 30 dias em um ano;
- Licença para atividade política limitada ao período previsto;
- Tempo anterior ao ingresso no serviço público federal para mandatos eletivos;
- Tempo de atividade privada com vinculação à Previdência;
- Período relativo a tiro de guerra;
- Período excedente da licença para tratamento de saúde da própria que ultrapasse 24 meses cumulativos.
link: https://documentacao.online/estudos/8szt.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Tempo de serviço
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back: Errado - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas (art. 100). Em contrapartida, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, I).