Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Proibições
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Proibições:
São condutas vedadas aos servidores, cada uma associada a penalidades específicas.
- Advertência:
Aplica-se a infrações isoladas, como:
- Ausentar-se do serviço sem autorização;
- Remover documentos/objetos sem anuência;
- Recusar fé a documentos públicos;
- Obstruir o andamento de processos ou serviços;
- Manifestar apreço ou desapreço no recinto da repartição;
- Delegar indevidamente atribuições a terceiros;
- Coagir ou aliciar subordinados para associações/procedimentos políticos;
- Manter parentes próximos em cargos de confiança;
- Recusar a atualizar dados cadastrais.
- Suspensão:
Prevista para reincidência das condutas acima ou para:
- Delegar atribuições estranhas ao cargo (exceto em emergências);
- Exercer atividades incompatíveis com as funções ou fora do horário de trabalho.
- Demissão:
Penaliza condutas mais graves como:
- Receber propina, comissão ou qualquer vantagem indevida;
- Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
- Praticar usura;
- Agir de forma desidiosa;
- Usar recursos da repartição para interesses particulares;
- Participar da administração de sociedade privada, salvo exceções (conselhos em empresas com participação da União ou em sociedades cooperativas).
- Demissão e Incompatibilidade (5 anos):
Incidem para:
- Valer-se do cargo para proveito próprio ou alheio, prejudicando a dignidade da função pública;
- Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo exceções (benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares diretos).
link: https://documentacao.online/estudos/8qpr.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Proibições

front: (CNJ - 2013) O servidor que carregar consigo documentos institucionais sem prévia autorização não poderá sofrer penalidade se for constatado que não havia ninguém responsável por autorizar a retirada dos documentos.
response: Errado
comment: o art. 117, II, estabelece que o servidor não pode retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Portanto, ele não pode simplesmente alegar que não havia ninguém para autorizá-lo, uma vez que a retirada de documentos da repartição sempre depende da devida autorização.
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back: Errado - o art. 117, II, estabelece que o servidor não pode retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Portanto, ele não pode simplesmente alegar que não havia ninguém para autorizá-lo, uma vez que a retirada de documentos da repartição sempre depende da devida autorização.

front: (CNJ - 2013) O servidor público deve adotar um comportamento de colaboração com seus colegas quando perceber que, em sua organização, os deveres e os papéis são desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei.
response: Correto
comment: esse é um item lógico. Ele não possui previsão expressa na Lei 8.112/1990, mas decorre da interpretação de seus dispositivos. Nesse contexto, o art. 116, dispõe, entre outras coisas, que é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (inc. I), manter conduta compatível com a moralidade administrativa (inc. IX) e tratar com urbanidade as pessoas (inc. XI). Assim, sempre que os deveres e os papéis são desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei, o servidor deverá adotar um comportamento de colaboração com seus colegas. Logo, o item está correto. Por outro lado, se constatar que as condutas não estão em conformidade com a lei, é dever do servidor “levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração” (inc. VI) e “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (inc. XII). Portanto, a questão está perfeita.
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back: Correto - esse é um item lógico. Ele não possui previsão expressa na Lei 8.112/1990, mas decorre da interpretação de seus dispositivos. Nesse contexto, o art. 116, dispõe, entre outras coisas, que é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (inc. I), manter conduta compatível com a moralidade administrativa (inc. IX) e tratar com urbanidade as pessoas (inc. XI). Assim, sempre que os deveres e os papéis são desempenhados adequadamente e em conformidade com a lei, o servidor deverá adotar um comportamento de colaboração com seus colegas. Logo, o item está correto. Por outro lado, se constatar que as condutas não estão em conformidade com a lei, é dever do servidor “levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração” (inc. VI) e “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (inc. XII). Portanto, a questão está perfeita.

front: (SUFRAMA - 2014) Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro a juros muito superiores aos praticados pelas instituições financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta proibida na Lei n.° 8.112/1990.
response: Correto
comment: a usura pode ser definida como a cobrança de juros excessivos pelo uso de capital, ou seja, é a cobrança de juros acima do que o praticado no mercado pelo empréstimo de dinheiro. A usura, sob qualquer de suas formas, é uma prática proibida pela Lei 8.112/1990 (art. 117, XIV).
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back: Correto - a usura pode ser definida como a cobrança de juros excessivos pelo uso de capital, ou seja, é a cobrança de juros acima do que o praticado no mercado pelo empréstimo de dinheiro. A usura, sob qualquer de suas formas, é uma prática proibida pela Lei 8.112/1990 (art. 117, XIV).

front: (SUFRAMA - 2014) Considere que determinado servidor participe, na qualidade de sócio cotista, de sociedade empresária cujo objeto social seja o comércio de bens e que desempenhe atividades administrativas nessa empresa. Nessa situação, não se pode atribuir falta funcional ao referido servidor, porque a vedação legal refere-se ao desempenho da gerência ou administração de sociedade privada.
response: Correto
comment: o art. 117, X, veda que o servidor participe de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exerça o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Portanto, a proibição não se aplica quando o servidor participar da sociedade como sócio cotista. Por isso, o item está correto. Além disso, tal proibição também não se aplica nos casos de: • participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e • gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
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back: Correto - o art. 117, X, veda que o servidor participe de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exerça o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Portanto, a proibição não se aplica quando o servidor participar da sociedade como sócio cotista. Por isso, o item está correto. Além disso, tal proibição também não se aplica nos casos de: • participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e • gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

front: (ICMBio - 2014) Age em consonância com a Lei n.º 8.112/1990 servidor público brasileiro, em exercício, que recusa pensão oferecida pelos Estados Unidos da América.
response: Correto
comment: é vedado aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro (art. 117, XIII). Assim, o servidor agiu em consonância com a Lei 8.112/1990.
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back: Correto - é vedado aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro (art. 117, XIII). Assim, o servidor agiu em consonância com a Lei 8.112/1990.

front: (FGV – TRT 24/2025) Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado. Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é
A) proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária.
B) permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade de economia mista ou de empresa pública federal.
C) permitido participar do conselho de administração de uma sociedade empresária caso seja autorizada por seu superior hierárquico.
D) permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
E) permitido participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
response: Alternativa E
comment: segundo a Lei 8.112/1990, o servidor é proibido de “X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário” (art. 117, X). Essa vedação, contudo, não se aplica nos seguintes casos (art. 117, parágrafo único): I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. Assim, o servidor poderá participação, entre outros, nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social. Logo, o gabarito é a letra E. A letra A está incorreta, pois a vedação não é para qualquer entidade, já que existem exceções no art. 117, parágrafo único. A letra C está errada, pois não cabe ao superior hierárquico emitir autorizações. Por fim, as opções B e D estão erradas por causa do “apenas”.
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back: Alternativa E - segundo a Lei 8.112/1990, o servidor é proibido de “X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário” (art. 117, X). Essa vedação, contudo, não se aplica nos seguintes casos (art. 117, parágrafo único): I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. Assim, o servidor poderá participação, entre outros, nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social. Logo, o gabarito é a letra E. A letra A está incorreta, pois a vedação não é para qualquer entidade, já que existem exceções no art. 117, parágrafo único. A letra C está errada, pois não cabe ao superior hierárquico emitir autorizações. Por fim, as opções B e D estão erradas por causa do “apenas”.

front: (FGV/SUDENE/2013) As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a.
a) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
b) A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais serão considerados na aplicação das penalidades.
c) A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, será cassada.
d) A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
e) a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, configura abandono de cargo
response: Alternativa D
comment: Note que devemos indicar o item incorreto. Então, vamos analisar cada alternativa: a) a destituição de cargo em comissão é a sanção aplicável ao servidor não ocupante de cargo efetivo quando cometer infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão (art. 135) – CORRETA; b) consoante o art. 128 da Lei 8.112/1990, na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais – CORRETA; c) a sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade será aplicada ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134) – CORRETA; d) entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias (não trinta, como mencionado na questão), interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139) – ERRADA; e) o abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos (art. 138) – CORRETA.
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back: Alternativa D - Note que devemos indicar o item incorreto. Então, vamos analisar cada alternativa: a) a destituição de cargo em comissão é a sanção aplicável ao servidor não ocupante de cargo efetivo quando cometer infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão (art. 135) – CORRETA; b) consoante o art. 128 da Lei 8.112/1990, na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais – CORRETA; c) a sanção de cassação de aposentadoria ou disponibilidade será aplicada ao inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134) – CORRETA; d) entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias (não trinta, como mencionado na questão), interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139) – ERRADA; e) o abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos (art. 138) – CORRETA.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, os deveres do servidor público incluem representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
response: Errado
comment: Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é realmente um dever do servidor. Mas promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é uma proibição trazida pelo art. 117, V.
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back: Errado - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é realmente um dever do servidor. Mas promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é uma proibição trazida pelo art. 117, V.

front: (Cebraspe – INSS/2016) É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
response: Correto
comment: De acordo com o art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/1990, é proibido ao servidor “atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”. Portanto, a questão reflete uma das vedações aplicáveis aos servidores públicos, exatamente como previsto na Lei 8.112/1990.
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back: Correto - De acordo com o art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/1990, é proibido ao servidor “atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”. Portanto, a questão reflete uma das vedações aplicáveis aos servidores públicos, exatamente como previsto na Lei 8.112/1990.

front: (Cebraspe – DPU/2016) Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.
response: Errado
comment: Pelo contrário. O art. 117, XI, pontua que é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
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back: Errado - Pelo contrário. O art. 117, XI, pontua que é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

front: (Cebraspe – DPU/2016) Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.
response: Errado
comment: Se a certidão foi emitida por um órgão público, pressupõem-se que ela seja legítima, ou seja, não existe dúvida sobre a autenticidade do documento. Assim, não existe motivo para exigir o reconhecimento de firma. Justamente por esse motivo é expressamente vedado ao servidor, com base no art. 117, III, da Lei 8.112/1990, recusar fé a documentos públicos. Logo, nossa questão está incorreta, pois o servidor não poderia negar fé a documentos públicos. Vale acrescentar ainda que a Lei 9.784/1999 dispõe que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo se houver imposição legal exigindo o reconhecimento.
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back: Errado - Se a certidão foi emitida por um órgão público, pressupõem-se que ela seja legítima, ou seja, não existe dúvida sobre a autenticidade do documento. Assim, não existe motivo para exigir o reconhecimento de firma. Justamente por esse motivo é expressamente vedado ao servidor, com base no art. 117, III, da Lei 8.112/1990, recusar fé a documentos públicos. Logo, nossa questão está incorreta, pois o servidor não poderia negar fé a documentos públicos. Vale acrescentar ainda que a Lei 9.784/1999 dispõe que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo se houver imposição legal exigindo o reconhecimento.

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) Com relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.
a) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.
b) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.
c) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.
d) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.
e) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.
response: Alternativa C
comment: a) uma das proibições encontradas na Lei 8.112/1990 é a de praticar usura (emprestar dinheiro, cobrando juros exorbitantes) sob qualquer de suas formas (art. 117, XIV). Logo, não é permitido que o servidor empreste dinheiro e cobre pagamento de juros por parte do devedor – ERRADA; b) outra proibição, desta vez localizada no art. 117, X, é a de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Como na alternativa o servidor figura como proprietário, ele não poderá manter a padaria – ERRADA; c) o servidor também não pode recusar fé a documentos públicos (art. 117, III) – CORRETA; d) quase isso. O servidor não pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (art. 117, XI) – ERRADA; e) essa alternativa está nitidamente incorreta. Com base no art. 117, I, é vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) uma das proibições encontradas na Lei 8.112/1990 é a de praticar usura (emprestar dinheiro, cobrando juros exorbitantes) sob qualquer de suas formas (art. 117, XIV). Logo, não é permitido que o servidor empreste dinheiro e cobre pagamento de juros por parte do devedor – ERRADA; b) outra proibição, desta vez localizada no art. 117, X, é a de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Como na alternativa o servidor figura como proprietário, ele não poderá manter a padaria – ERRADA; c) o servidor também não pode recusar fé a documentos públicos (art. 117, III) – CORRETA; d) quase isso. O servidor não pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (art. 117, XI) – ERRADA; e) essa alternativa está nitidamente incorreta. Com base no art. 117, I, é vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato – ERRADA.