Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Exercício
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Exercício do Cargo/Função:
- É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança (art. 15).
- Para cargo público, o início do exercício deve ocorrer em até 15 dias após a posse; se não ocorrer, o servidor é exonerado.
- Para função de confiança, o exercício tem início na data da publicação do ato de designação, salvo se o servidor estiver impossibilitado (neste caso, o início será no primeiro dia útil após o impedimento, sem ultrapassar 30 dias).
- Casos Específicos de Remanejamento:
- Servidores transferidos, requisitados, removidos, cedidos ou em exercício provisório em outro município têm um prazo de 10 a 30 dias para retomar o desempenho das atribuições, prazo que pode ser ajustado se o servidor estiver em licença.
- Jornada de Trabalho:
- A jornada é definida conforme as atribuições do cargo, obedecendo à carga máxima de 40 horas semanais e limites diários de 6 (mínimo) a 8 horas (máximo), podendo haver exceções previstas em leis especiais.
- Ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança estão sob um regime de dedicação integral.
- Registro e Controle:
- O início, suspensão, interrupção e reinício do exercício devem ser registrados no assentamento individual do servidor.
link: https://documentacao.online/estudos/2kur.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Exercício

front: (Cebraspe – FNDE/2023) A admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício, sendo este considerado a efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo.
response: Correto
comment: a admissão do servidor passa por três momentos: (i) nomeação – é a forma de provimento; (ii) posse – é a investidura no cargo (aqui a pessoa se torna servidor). A posse ocorre pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado (art. 13); (iii) exercício - é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança (art. 15)
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - a admissão do servidor passa por três momentos: (i) nomeação – é a forma de provimento; (ii) posse – é a investidura no cargo (aqui a pessoa se torna servidor). A posse ocorre pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado (art. 13); (iii) exercício - é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança (art. 15)

front: (Cebraspe – ABIN/2018) O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos.
response: Errado
comment: O estágio probatório inicia-se na data do exercício do agente público, e não da posse, consoante o entendimento advindo do art. 41 da Lei: são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O estágio probatório inicia-se na data do exercício do agente público, e não da posse, consoante o entendimento advindo do art. 41 da Lei: são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

front: (Cebraspe – STM/2018) Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.
response: Correto
comment: O macete para memorizar a “ordem” dos fatos sobre o provimento de um servidor é o seguinte: “N – P – E / 30 – 15”, ou seja: nomeação -> posse -> exercício, sendo até 30 dias o prazo entre a nomeação e a posse e até 15 dias entre a posse e o exercício. Além disso, se não entrar em exercício no prazo legal de 30 dias, o ato de nomeação será tornado sem efeito. Por outro lado, após ser empossado, o nomeado torna-se um servidor público. Assim, se não entrar em exercício no prazo legal de 15 dias, o servidor será exonerado, salvo se houver algum impedimento legal. Portanto, o servidor que não entrou em exercício no prazo legal será exonerado.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - O macete para memorizar a “ordem” dos fatos sobre o provimento de um servidor é o seguinte: “N – P – E / 30 – 15”, ou seja: nomeação -> posse -> exercício, sendo até 30 dias o prazo entre a nomeação e a posse e até 15 dias entre a posse e o exercício. Além disso, se não entrar em exercício no prazo legal de 30 dias, o ato de nomeação será tornado sem efeito. Por outro lado, após ser empossado, o nomeado torna-se um servidor público. Assim, se não entrar em exercício no prazo legal de 15 dias, o servidor será exonerado, salvo se houver algum impedimento legal. Portanto, o servidor que não entrou em exercício no prazo legal será exonerado.

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá
a) demitir o servidor.
b) exonerar o servidor.
c) tornar sem efeito o exercício do servidor.
d) tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.
response: Alternativa B
comment: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (art. 13, § 1º). Já o exercício deve ocorrer no prazo de 15 dias contados da posse. Se não entrar em exercício nesse prazo, o servidor será exonerado do cargo (art. 15, § 2º). Dessa forma, Carlos tomou posse no prazo, mas não entrou em exercício quando deveria – por isso, ele será exonerado.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (art. 13, § 1º). Já o exercício deve ocorrer no prazo de 15 dias contados da posse. Se não entrar em exercício nesse prazo, o servidor será exonerado do cargo (art. 15, § 2º). Dessa forma, Carlos tomou posse no prazo, mas não entrou em exercício quando deveria – por isso, ele será exonerado.

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Flávia, analista judiciária do TRE/GO, acumula licitamente o cargo de analista e um cargo de professora na rede pública de ensino em Goiânia. Por sua competência, foi convidada a ocupar cargo em comissão no governo estadual de Goiás. Nesse caso, para ocupar o cargo em comissão, Flávia deve afastar-se dos dois cargos efetivos.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 120 do Estatuto, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Portanto, não necessariamente Flávia terá que se afastar dos dois cargos efetivos, pois existe a possibilidade de acumulação com um deles.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De acordo com o art. 120 do Estatuto, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Portanto, não necessariamente Flávia terá que se afastar dos dois cargos efetivos, pois existe a possibilidade de acumulação com um deles.