Title: Direito Constitucional / Poder Judiciário / Justiça Federal
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Estrutura da Justiça Federal
- A Justiça Federal é composta por:
  - Juízes Federais (1º grau)
  - Tribunais Regionais Federais – TRFs (2º grau)
- TRFs: funcionamento e finalidade (acesso à Justiça)
- Podem funcionar descentralizadamente, com Câmaras regionais, para ampliar o acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo.
- Devem instalar justiça itinerante, realizando audiências e atos jurisdicionais no território da jurisdição, usando equipamentos públicos/comunitários, para atender populações fora dos grandes centros.
- Composição e provimento dos TRFs (regras e proporções)
- Cada TRF tem no mínimo 7 juízes.
- Nomeação: Presidente da República, dentre brasileiros com:
  - mais de 30 e menos de 70 anos (limite máximo de 70 incluído pela EC nº 122/2022).
- Recrutamento:
  - 1/5: dentre advogados com mais de 10 anos de atividade profissional e membros do MPF com mais de 10 anos de carreira.
  - 4/5: por promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente (critério alternado).
- Competência dos TRFs (art. 108, CF/88)
- Originária (art. 108, I):
  - (a) Processar e julgar juízes federais da região (incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho) por crimes comuns e de responsabilidade, e membros do MPU (ressalvada competência da Justiça Eleitoral).
  - (b) Revisões criminais e ações rescisórias de julgados do próprio TRF ou de juízes federais da região.
  - (c) Mandado de segurança e habeas data contra ato do próprio TRF ou de juiz federal.
  - (d) Habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.
  - (e) Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.
- Recursal (art. 108, II):
  - Julgar, em recurso, as causas decididas por juízes federais e por juízes estaduais no exercício de competência federal dentro da área do TRF.
- Juízes Federais: ingresso e organização territorial
- São os magistrados do 1º grau da Justiça Federal; ingresso por concurso público.
- Concurso e nomeação: competência do TRF da respectiva jurisdição (CF, art. 93, I).
- Organização:
  - Cada Estado e o DF formam uma seção judiciária, com sede na Capital, e varas definidas em lei (art. 110, caput).
  - Nos Territórios Federais, atribuições dos juízes federais são exercidas pelos juízes da justiça local (art. 110, parágrafo único).
- Competência dos Juízes Federais: rol taxativo (art. 109, CF/88)
- A competência é taxativa e só muda por Emenda Constitucional. Inclui:
  - (I) Causas com interesse da União, autarquia federal ou empresa pública federal (como autor/ré/assistente/oponente), exceto: falência, acidente de trabalho, e matérias da Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho.
  - (II) Causas entre Estado estrangeiro/organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada/residente no Brasil.
  - (III) Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro/organismo internacional.
  - (IV) Crimes políticos e infrações penais contra bens/serviços/interesse da União e entidades (excluídas contravenções; ressalvas Justiça Militar/Eleitoral).
  - (V) Crimes previstos em tratado/convenção internacional com transnacionalidade (execução no Brasil e resultado no exterior, ou vice-versa).
  - (V-A) Causas de direitos humanos referidas no §5º (ligadas ao IDC).
  - (VI) Crimes contra a organização do trabalho e, em casos legais, contra sistema financeiro e ordem econômico-financeira.
  - (VII) Habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando constrangimento vier de autoridade sem jurisdição específica superior.
  - (VIII) MS e habeas data contra ato de autoridade federal, exceto competências dos tribunais federais.
  - (IX) Crimes a bordo de navios/aeronaves (ressalvada Justiça Militar).
  - (X) Crimes de ingresso/permanência irregular de estrangeiro; execução de carta rogatória (após exequatur) e de sentença estrangeira (após homologação); causas de nacionalidade e naturalização.
  - (XI) Disputa sobre direitos indígenas.
- Regras de foro (parágrafos do art. 109):
  - §1º: União autora → ação na seção do domicílio da outra parte.
  - §2º: ações contra a União podem ser propostas no domicílio do autor, local do fato/ato, situação da coisa, ou DF.
  - §3º: lei pode autorizar causas federais entre previdência social e segurado na Justiça Estadual se a comarca não for sede de vara federal.
  - §4º: nesse caso, o recurso vai sempre ao TRF competente.
  - §5º: prevê o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para Justiça Federal, suscitado pelo PGR perante o STJ, em qualquer fase do inquérito/processo, em casos de grave violação de direitos humanos, para assegurar obrigações de tratados.
- Entendimentos e precedentes citados sobre competência federal
- STF: envio clandestino de animais ao exterior envolve interesse direto da União → competência da Justiça Federal (art. 109, IV), inclusive para crime ambiental transnacional com animais silvestres ameaçados/exóticos protegidos por compromissos internacionais.
- IDC (art. 109, V-A e §5º) — pontos da decisão do STF na ADI 3.486/DF (j. 12.09.2023):
  - Mecanismo contra ineficiência estatal em graves violações de direitos humanos.
  - Não “rebaixa” a Justiça Estadual; justifica-se também porque somente a União tem personalidade internacional para responder pelo Brasil.
  - Não viola o juiz natural (previsão anterior ao fato).
  - Visa cumprir tratados internacionais de direitos humanos.
  - Dispensa lei regulamentadora; PGR pode suscitar sem lei específica.
  - Não é arbitrário: o STJ controla juridicamente o cabimento.
  - Ineficiência/inação estadual não é pressuposto.
  - Admite amicus curiae.
  - Da decisão do STJ (deferindo/indeferindo) cabe Recurso Extraordinário ao STF.
  - Cabível para processos criminais e causas cíveis.
  - Pode ser suscitado na fase pré-processual (inquérito policial ou civil).
- Súmulas/teses destacadas (competência)
- SV 27: Justiça estadual julga consumidor x concessionária de telefonia quando Anatel não for litisconsorte necessária/assistente/oponente.
- SV 22: Justiça do Trabalho julga indenização por danos morais/patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho proposta por empregado contra empregador (inclusive ações sem sentença até a EC 45/2004).
- Súmula 556 (STF): Justiça comum julga causas com sociedade de economia mista.
- Súmula 508 (STF): Justiça estadual julga causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
- Súmula 517 (STF): sociedade de economia mista só vai à Justiça Federal se a União intervier como assistente ou opoente.
- Súmula 511 (STF): Justiça Federal julga causas entre autarquias federais e entidades públicas locais (inclui MS), ressalvada ação fiscal (referência histórica CF/1967).
- Súmulas 501 e 235 (STF): acidente do trabalho é da Justiça estadual/comum, inclusive se houver União/autarquias/empresas públicas/SEM na lide.
- Tema 859 (RE 678.162): insolvência civil entra nas exceções do art. 109, I (fora da Justiça Federal).
- Tema 258 (RE 595.332): ações com Conselho Federal da OAB ou seccional (autarquia corporativista) são da Justiça Federal (art. 109, I).
- Tema 1154 (RE 1.304.964/SP): Justiça Federal é competente para controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo se pedido for só indenização.
link: https://documentacao.online/estudos/v5tn.html

front: (CGU – 2022) A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente. O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
response: Correta
comment: , É exatamente isso: conforme o art. 109, II, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Caso haja recurso, trata-se de competência do STJ, nos termos do art. 105, inciso II, alínea c. Questão correta.
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back: Correta - , É exatamente isso: conforme o art. 109, II, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Caso haja recurso, trata-se de competência do STJ, nos termos do art. 105, inciso II, alínea c. Questão correta.

front: (TRF 1ª Região – 2015) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.
response: Errada
comment: Os juízes federais têm competência para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. Questão errada.
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back: Errada - Os juízes federais têm competência para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. Questão errada.

front: (Advogado CONAB – 2014) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê o art. 109, I, CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê o art. 109, I, CF/88. Questão correta.

front: CEBRASPE/MP-CE/2025 Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
response: Item Correto
comment: É exatamente isso! A questão demanda conhecimento acerca das competências dos juízes federais, previstas no art. 109 da CF/88, mais especificamente em seus parágrafos § 3º e 4º: Art. 109, § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Art. 109, § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
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back: Item Correto - É exatamente isso! A questão demanda conhecimento acerca das competências dos juízes federais, previstas no art. 109 da CF/88, mais especificamente em seus parágrafos § 3º e 4º: Art. 109, § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Art. 109, § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

front: CEBRASPE/TRF-6/2025 As ações rescisórias e as revisões criminais de julgados de um tribunal regional federal são de competência do Superior Tribunal de Justiça.
response: Item Errado
comment: Conforme as competências constitucionais do Superior Tribunal de Justiça, listadas no art. 105 da CF/88, compete a ele processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (inciso I, alínea “e”). A hipótese suscitada pela questão é de competência dos tribunais regionais federais. Ou seja: compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, conforme o art. 108, inciso I, alínea “b”, da CF/88.
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back: Item Errado - Conforme as competências constitucionais do Superior Tribunal de Justiça, listadas no art. 105 da CF/88, compete a ele processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (inciso I, alínea “e”). A hipótese suscitada pela questão é de competência dos tribunais regionais federais. Ou seja: compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, conforme o art. 108, inciso I, alínea “b”, da CF/88.

front: (CEBRASPE / TRF 1a Região – 2017) Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1a Região, bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.
response: Errada
comment: É o próprio Tribunal que tem competência para eleger seus órgãos diretivos, bem como dispor sobre a competência e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Questão errada.
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back: Errada - É o próprio Tribunal que tem competência para eleger seus órgãos diretivos, bem como dispor sobre a competência e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Questão errada.

front: (CEBRASPE / TRF 1a Região – 2017) Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.
response: Errada
comment: Segundo o art. 109, são da competência dos juízes federais as “ causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à , Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Assim, as causas decorrentes de acidente de trabalho não são da competência da Justiça Federal. Questão errada.
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back: Errada - Segundo o art. 109, são da competência dos juízes federais as “ causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à , Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Assim, as causas decorrentes de acidente de trabalho não são da competência da Justiça Federal. Questão errada.

front: (CEBRASPE / PGE-BA – 2014) Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.
response: Errada
comment: Os Tribunais Regionais Federais (TRF`s) poderão, sim, funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. Questão errada.
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back: Errada - Os Tribunais Regionais Federais (TRF`s) poderão, sim, funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. Questão errada.

front: (CEBRASPE / STF – 2013) A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
response: Errada
comment: Os juízes federais têm competência para processar a julgar as causas envolvendo autarquias ou empresas públicas federais. As causas envolvendo sociedades de economia mista serão julgadas pela Justiça Estadual. Questão errada.
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back: Errada - Os juízes federais têm competência para processar a julgar as causas envolvendo autarquias ou empresas públicas federais. As causas envolvendo sociedades de economia mista serão julgadas pela Justiça Estadual. Questão errada.

front: (CEBRASPE / TRT 17a Região – 2013 – adaptada) Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
response: Correta
comment: Os TRF`s compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 70 (setenta) anos. Questão correta.
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back: Correta - Os TRF`s compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 70 (setenta) anos. Questão correta.