Title: Controle / Organização do TCU
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Sede, jurisdição e composição do TCU
- O Tribunal de Contas da União tem:
  - sede no Distrito Federal — para fins de prova, não é “em Brasília” nem “na capital federal”;
  - quadro próprio de pessoal;
  - jurisdição em todo o território nacional.
- O TCU é composto por 9 ministros.
- Estrutura expressamente prevista no Regimento Interno:
  - Plenário, formado pelos 9 ministros;
  - Primeira e Segunda Câmaras;
  - Presidente;
  - Comissões, permanentes ou especiais;
  - Corregedoria.
- Na prática, também se destacam:
  - Vice-Presidência;
  - ministros-substitutos;
  - Ministério Público junto ao Tribunal;
  - Secretaria do TCU.
- Plenário
- É o órgão máximo do Tribunal.
- É dirigido pelo Presidente do TCU.
- Delibera sobre as matérias mais relevantes, especialmente:
  - parecer prévio sobre as contas do Presidente da República;
  - pedidos de informação e pedidos de fiscalização oriundos do Congresso Nacional, de suas casas ou comissões;
  - apreciação de constitucionalidade de atos normativos;
  - uniformização de jurisprudência e elaboração de súmulas;
  - fixação dos coeficientes constitucionais do FPE, FPM e do repasse de parcela do IPI;
  - aplicação das sanções de:
  - inabilitação de responsável;
  - inidoneidade de licitante;
  - adoção de medidas cautelares, ressalvada a antecipação pelo relator ou Presidente;
  - consultas;
  - relatórios de auditoria operacional.
- Delibera sobre matérias ligadas diretamente à relação do TCU com outros Poderes e órgãos, como:
  - Congresso Nacional;
  - Poder Legislativo;
  - STF;
  - Tribunais Superiores;
  - Presidência da República;
  - CNJ;
  - CNMP;
  - MPU;
  - AGU;
  - o próprio TCU.
- Compete ao Plenário:
  - deliberar sobre proposta de projeto de lei a ser encaminhada ao Legislativo;
  - deliberar sobre listas tríplices de ministros-substitutos e membros do MP junto ao TCU para preenchimento de cargo de ministro;
  - aprovar plano de controle externo;
  - apreciar questões administrativas relevantes;
  - julgar recursos contra decisões administrativas do Presidente;
  - deliberar sobre processos avocados por relevância ou remetidos pelo relator ou pelas câmaras;
  - fixar entendimentos relevantes sobre matéria de direito;
  - aprovar determinações de caráter normativo.
- O Plenário possui competência residual:
  - tudo que não estiver expressamente atribuído às câmaras é competência originária do Plenário.
- Comissões:
  - Plenário e Presidente possuem competências relacionadas à criação de comissões temporárias;
  - o Presidente designa os membros das comissões temporárias e permanentes.
- Câmaras
- O Tribunal pode dividir-se em câmaras mediante deliberação da maioria absoluta dos ministros titulares.
  - Como o TCU tem 9 ministros, a maioria absoluta corresponde a 5 ministros.
- O Regimento prevê duas câmaras:
  - Primeira Câmara;
  - Segunda Câmara.
- Cada câmara é formada por 4 ministros.
- O Presidente do TCU não integra nenhuma câmara.
- Os membros das câmaras são indicados pelo Presidente do TCU na primeira sessão ordinária de cada ano.
- Admite-se permuta ou remoção voluntária de ministros entre câmaras, com anuência do Plenário, tendo preferência o mais antigo.
- O Presidente também designa os ministros-substitutos que atuarão, em caráter permanente, em cada câmara.
- Em cada câmara funciona um representante do Ministério Público junto ao TCU.
- Presidência das câmaras:
  - uma câmara é presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal;
  - a outra é presidida pelo ministro mais antigo no exercício do cargo.
- Se o Vice-Presidente suceder o Presidente do Tribunal ou houver vacância da Presidência da câmara, assume o ministro mais antigo em exercício entre os integrantes da câmara.
- Na troca do Presidente do TCU:
  - o ex-Presidente passa a integrar a câmara a que pertencia seu sucessor.
- Novo ministro:
  - integra a câmara em que houver vaga.
- Competências das Câmaras
- O rol de competências das câmaras é taxativo.
- Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre:
  - prestação e tomada de contas, inclusive especial;
  - atos de admissão de pessoal;
  - registro de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão;
  - representação, exceto representação de equipe de fiscalização;
  - realização de inspeção, exceto as de competência do Plenário;
  - relatório de fiscalização, exceto os de competência do Plenário;
  - pedido de reexame, recurso de reconsideração e embargos de declaração contra suas próprias deliberações;
  - agravo contra despacho decisório proferido em processo de sua competência.
- Representações:
  - se forem oriundas de equipe de fiscalização, são competência do Plenário;
  - as demais são, em regra, das câmaras.
- Inspeções:
  - são do Plenário quando realizadas em unidades do Legislativo, STF, Tribunais Superiores, Presidência da República, TCU, CNJ, CNMP, MPU e AGU;
  - as demais ficam com as câmaras.
- Relatórios de fiscalização:
  - são do Plenário quando envolverem:
  - unidades administrativas dos órgãos acima;
  - apurações de representações de equipe de fiscalização;
  - auditorias operacionais;
  - fiscalizações solicitadas pelo Congresso Nacional, suas casas ou comissões.
- As câmaras não podem apreciar processos que contenham propostas de:
  - fixação de entendimento sobre questão de direito;
  - determinações de caráter normativo;
  - estudos sobre procedimentos técnicos;
  - exame incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- Em caso de incidente de inconstitucionalidade:
  - o processo vai ao Plenário para apreciação da constitucionalidade;
  - depois retorna, em regra, à câmara para julgamento do mérito.
- As câmaras podem submeter matérias de sua competência ao Plenário, salvo recursos contra suas próprias decisões, que devem ser julgados pela própria câmara.
- Recursos:
  - Plenário julga pedido de reexame, recurso de reconsideração, embargos de declaração e agravos contra atos de sua competência;
  - câmaras julgam esses mesmos recursos quando voltados contra suas próprias decisões;
  - recurso de revisão é competência somente do Plenário.
- Processos em grau de recurso que possam resultar em:
  - declaração de inidoneidade de licitante;
  - inabilitação de responsável para cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal;
  - devem ser remetidos ao Plenário.
- Presidente de Câmara
- Conduz os trabalhos da respectiva câmara.
- Diferentemente do Presidente do TCU, relata normalmente os processos que lhe forem distribuídos.
- Compete ao Presidente de Câmara:
  - presidir sessões;
  - convocar sessões extraordinárias;
  - relatar processos distribuídos;
  - votar nos processos submetidos à câmara;
  - apresentar questões de ordem;
  - resolver requerimentos, sem prejuízo de recurso à câmara;
  - encaminhar ao Presidente do Tribunal matérias de sua atribuição e matérias do Plenário;
  - convocar ministro-substituto para substituir ministro;
  - decidir pedido de sustentação oral;
  - assinar deliberações da câmara;
  - aprovar atas, submetendo-as à homologação na sessão ordinária seguinte;
  - cumprir e fazer cumprir as deliberações da câmara.
- Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do TCU
- Presidente e Vice-Presidente são eleitos entre os ministros do TCU.
- O Vice-Presidente também exerce a função de Corregedor.
- Mandato:
  - 1 ano civil;
  - permitida uma reeleição por igual período.
- Eleição:
  - realizada em escrutínio secreto;
  - ocorre na última sessão ordinária de dezembro;
  - em caso de vaga eventual, ocorre na primeira sessão ordinária após a vacância.
- Participam da eleição:
  - somente os ministros;
  - inclusive ministros em licença, férias ou outro afastamento legal.
- Ministros-substitutos não votam.
- Quórum mínimo da eleição:
  - 5 ministros, incluído o que presidir o ato.
- Se não houver quórum:
  - convoca-se sessão extraordinária para o dia útil seguinte;
  - o procedimento se repete se necessário.
- Ordem da eleição:
  - primeiro o Presidente;
  - depois o Vice-Presidente.
- Sistema:
  - cédula única;
  - chamada dos ministros por ordem de antiguidade;
  - votos em invólucros fechados;
  - ministro ausente pode enviar voto em sobrecarta fechada.
- Resultado:
  - em primeiro escrutínio, elege-se quem obtiver votos de mais da metade dos membros do Tribunal, ou seja, pelo menos 5 votos;
  - se ninguém alcançar esse número, há segundo escrutínio entre os dois mais votados;
  - no segundo escrutínio, vence o mais votado;
  - em caso de empate, vence o mais antigo no cargo.
- Posse:
  - para mandato regular com exercício em 1º de janeiro, ocorre em sessão extraordinária até 16 de dezembro;
  - em caso de licença ou afastamento, pode ocorrer por procuração específica, com compromisso por escrito.
- Mandato “tampão”:
  - se houver vacância durante o mandato, realiza-se nova eleição para completar o período restante;
  - o eleito toma posse na mesma sessão em que for eleito.
- Exceção:
  - se a vacância ocorrer nos 60 dias anteriores ao término do mandato, não há nova eleição;
  - o Vice-Presidente assume a Presidência para completar o mandato.
- Presidente do TCU
- É órgão do Tribunal.
- Dirige os trabalhos da Corte e da Secretaria.
- Principais grupos de atribuições:
  - representar o TCU;
  - dirigir atividades administrativas;
  - conduzir atividades de controle externo, especialmente do Plenário;
  - votar nas matérias submetidas ao Plenário;
  - tomar decisões urgentes, especialmente em recesso.
- Compete ao Presidente, entre outras atribuições:
  - dirigir o Tribunal;
  - dar posse a ministros, ministros-substitutos, membros do MP junto ao TCU e dirigentes da Secretaria;
  - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos a servidores;
  - movimentar dotações e créditos orçamentários próprios;
  - praticar atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial.
- Na área administrativa, compete ao Presidente:
  - decidir questões administrativas ou submetê-las ao Plenário, se relevantes;
  - nomear e exonerar ocupantes de cargos efetivos e em comissão;
  - designar e dispensar funções de confiança;
  - administrar recursos humanos, materiais, tecnológicos, orçamentários e financeiros;
  - conceder aposentadoria a servidores e pensão a beneficiários;
  - instaurar sindicância ou PAD;
  - aplicar penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- Contra atos e decisões administrativas do Presidente cabe recurso ao Plenário.
- O Corregedor auxilia na fiscalização e disciplina, mas, pelo Regimento, não aplica sanções graves como demissão ou cassação; essas cabem ao Presidente.
- Na atividade de controle externo, o Presidente:
  - preside sessões plenárias;
  - convoca sessões extraordinárias do Plenário;
  - apresenta questões de ordem;
  - resolve requerimentos, sem prejuízo de recurso ao Plenário;
  - cumpre e faz cumprir deliberações do Plenário;
  - decide pedidos de sustentação oral;
  - distribui processos por sorteio;
  - assina deliberações do Plenário;
  - aprova atas, submetendo-as à homologação na sessão ordinária seguinte.
- Posse:
  - dá posse a ministro, ministro-substituto e Procurador-Geral do MP junto ao TCU;
  - procuradores do MP junto ao TCU tomam posse perante o Procurador-Geral.
- Organização das câmaras:
  - designa os presidentes das câmaras, conforme critérios regimentais;
  - define composição das câmaras;
  - designa ministros-substitutos que atuarão permanentemente em cada colegiado.
- Ministros-substitutos:
  - convoca ministros-substitutos para substituir ministros;
  - elabora lista tríplice de ministros-substitutos por antiguidade, submetendo-a ao Plenário.
- Voto do Presidente:
  - após a Resolução-TCU 375/2025, o Presidente vota em todas as matérias submetidas ao Plenário;
  - vota em último lugar, salvo quando for relator;
  - se for relator, vota primeiro.
- Também vota em:
  - apreciação de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público;
  - agravo contra despacho decisório de sua autoria;
  - processo de incapacidade de ministro.
- Medidas urgentes:
  - em caráter excepcional e havendo urgência, pode decidir matéria da competência do Tribunal;
  - deve submeter o ato à homologação do Plenário na próxima sessão ordinária.
- Ministro-Ouvidor:
  - é designado pelo Presidente;
  - exerce a função por 1 ano civil;
  - permitida recondução.
- Algumas atribuições do Presidente são delegáveis, como:
  - decidir certas questões administrativas;
  - decidir pedidos de vista e cópia;
  - expedir certidões;
  - expedir atos jurídico-funcionais;
  - distribuir processos por sorteio;
  - nomear e exonerar servidores;
  - conceder aposentadoria e pensão;
  - assinar acordos de cooperação.
- Vice-Presidente
- Atribuições principais:
  - substituir o Presidente em ausências ou impedimentos;
  - exercer a função de Corregedor;
  - presidir uma das câmaras;
  - colaborar com o Presidente quando solicitado.
- Se Presidente e Vice-Presidente estiverem ausentes ou impedidos:
  - o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo em efetivo exercício.
- Como Corregedor, compete ao Vice-Presidente:
  - exercer inspeção e correição geral permanentes;
  - relatar processos administrativos referentes a deveres de ministros, ministros-substitutos e servidores da Secretaria;
  - auxiliar o Presidente na fiscalização e supervisão da ordem e disciplina;
  - apresentar relatório das atividades da Corregedoria ao Plenário até a última sessão de fevereiro do ano subsequente.
- O Corregedor, pelo Regimento, não aplica sanções; ele relata processos administrativos.
- Ministros do TCU
- O TCU tem 9 ministros:
  - 6 escolhidos pelo Congresso Nacional;
  - 3 escolhidos pelo Presidente da República.
- Todos são nomeados pelo Presidente da República.
- A posse é dada pelo Presidente do TCU.
- Possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.
- Garantias:
  - vitaliciedade;
  - inamovibilidade;
  - irredutibilidade de vencimentos;
  - aposentadoria.
- Cargo:
  - público;
  - vitalício;
  - não é cargo efetivo nem comissionado.
- Perda do cargo:
  - somente por sentença judicial transitada em julgado.
- Férias:
  - 60 dias por ano.
- Posse:
  - ocorre em sessão extraordinária;
  - pode ocorrer perante o Presidente durante recesso.
- Prazo para posse e exercício:
  - 30 dias a partir da publicação da nomeação no DOU;
  - prorrogável por até 60 dias, mediante solicitação escrita.
- Vedações aos ministros:
  - exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
  - exercer cargo técnico ou de direção em sociedade civil, associação ou fundação, salvo associação de classe sem remuneração;
  - exercer comissão remunerada ou não;
  - exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio;
  - participar de sociedade comercial, salvo como acionista ou cotista sem ingerência;
  - contratar com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou concessionária, salvo contratos com normas uniformes;
  - dedicar-se à atividade político-partidária;
  - opinar publicamente sobre processo pendente de julgamento;
  - atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, parente até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
  - atuar em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, membro do MP ou servidor;
  - atuar em processo em que cônjuge ou parente até segundo grau esteja postulando como advogado.
- Não podem ocupar simultaneamente cargos de ministro parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- Incompatibilidade por parentesco:
  - antes da posse: resolve-se contra o último nomeado ou, se nomeados na mesma data, contra o mais moço;
  - depois da posse: resolve-se contra quem deu causa;
  - se imputável a ambos: resolve-se contra quem tiver menos tempo de exercício no Tribunal.
- Antiguidade dos ministros:
  - posse;
  - nomeação;
  - idade.
- Ministros-substitutos / Auditores
- A Lei Orgânica prevê 3 auditores, mas a Lei 11.854/2008 criou o quarto cargo.
- Atualmente, o TCU possui 4 ministros-substitutos.
- São nomeados pelo Presidente da República.
- Tomam posse perante o Presidente do TCU.
- Ingresso:
  - concurso público de provas e títulos;
  - observada a ordem de classificação.
- Requisitos:
  - os mesmos exigidos para ministro do TCU:
  - ser brasileiro;
  - ter entre 35 e 70 anos;
  - idoneidade moral e reputação ilibada;
  - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública;
  - mais de 10 anos de atividade que exija esses conhecimentos.
- Mais de 10 anos de exercício em cargo da carreira de controle externo do TCU constitui título computável no concurso.
- Cargo:
  - vitalício;
  - não é cargo efetivo;
  - vitaliciedade desde a posse.
- Perda do cargo:
  - somente por sentença judicial transitada em julgado.
- Garantias e impedimentos:
  - no exercício regular da judicatura: equivalentes aos de juiz de TRF;
  - quando substituem ministro: mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular.
- Quando substituem ministro, possuem direitos e prerrogativas no Plenário e na câmara em que atuam, mas:
  - não podem votar nem ser votados nas eleições para Presidente e Vice-Presidente.
- Atribuições:
  - exercer funções de ministro em caso de vacância, até novo provimento;
  - substituir ministros em ausências, impedimentos, licença, férias ou afastamento legal;
  - substituir ministros para quórum ou para completar composição do Plenário ou das câmaras;
  - votar, se necessário, para manter quórum;
  - votar para desempatar quando o Presidente estiver impedido ou suspeito;
  - atuar permanentemente junto ao Plenário e à câmara designada;
  - presidir a instrução de processos distribuídos;
  - relatar processos com proposta de acórdão por escrito.
- No exercício regular, o ministro-substituto:
  - não vota;
  - apresenta proposta de acórdão, que será votada pelos ministros.
- Ordem de preferência para convocação:
  - antiguidade da posse;
  - nomeação;
  - classificação no concurso.
- Pode ser convocado para câmara diferente daquela em que atua ordinariamente.
- Não pode exercer funções ou comissões na Secretaria do Tribunal.
- Aplicam-se, no que couber:
  - prazo de posse e exercício de 30 dias + prorrogação de até 60 dias;
  - vedações dos ministros;
  - férias de 60 dias por ano, sem coincidência entre os que atuam na mesma câmara;
  - regras sobre invalidez;
  - aposentadoria por interesse público.
- Ministério Público junto ao TCU / Ministério Público de Contas
- Não se confunde com o Ministério Público comum.
- Não integra o Ministério Público da União.
- Possui fisionomia própria quanto à atuação, mas está na intimidade estrutural do TCU.
- Não possui autonomia administrativa nem orçamentária própria.
- O orçamento, estrutura administrativa e apoio de pessoal vêm do TCU.
- Seus membros possuem independência funcional.
- Princípios institucionais:
  - unidade;
  - indivisibilidade;
  - independência funcional.
- O STF entende que:
  - o Ministério Público de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
  - é inconstitucional norma estadual que confira autonomia administrativa e orçamentária ao MP junto ao Tribunal de Contas.
- O TCU deve fornecer meios necessários ao funcionamento do MP de Contas.
- Composição e carreira do MP junto ao TCU
- Texto literal da Lei Orgânica:
  - 1 Procurador-Geral;
  - 3 Subprocuradores-Gerais;
  - 4 Procuradores.
- Tecnicamente, a carreira tem 7 membros:
  - 3 Subprocuradores-Gerais;
  - 4 Procuradores;
  - um deles exerce a função de Procurador-Geral.
- O cargo de Procurador-Geral não é cargo efetivo autônomo da carreira.
- Todos são nomeados pelo Presidente da República.
- Devem ser:
  - brasileiros;
  - bacharéis em Direito.
- Ingresso:
  - cargo inicial de Procurador;
  - concurso público de provas e títulos;
  - participação da OAB assegurada;
  - nomeação conforme ordem de classificação.
- Compete ao Procurador-Geral:
  - baixar edital do concurso;
  - homologar o resultado final.
- Carreira:
  - cargo inicial: Procurador;
  - último nível: Subprocurador-Geral.
- Promoção a Subprocurador-Geral:
  - alternadamente por antiguidade e merecimento.
- Diferença de subsídio:
  - não pode exceder 10% de uma classe para outra;
  - deve ser respeitada igual diferença entre Subprocurador-Geral e Procurador-Geral.
- Aplicam-se subsidiariamente, no que couber:
  - regras da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
  - direitos, vedações e forma de investidura do MP comum previstos na Constituição.
- Procurador-Geral do MP junto ao TCU
- É o chefe do Ministério Público junto ao TCU.
- Escolha:
  - Presidente do TCU encaminha ao Presidente da República lista com todos os integrantes da carreira, por ordem de antiguidade e com indicação dos cargos;
  - Presidente da República escolhe livremente entre os membros da carreira.
- Não há necessidade de lista tríplice para Procurador-Geral.
- Não há sabatina do Senado para Procurador-Geral.
- Mandato:
  - 2 anos;
  - permitida recondução.
- Tem tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos de ministro do TCU.
- Posse:
  - em sessão extraordinária do Tribunal;
  - pode ocorrer perante o Presidente do TCU durante recesso.
- Substituição do Procurador-Geral:
  - primeiro pelos Subprocuradores-Gerais;
  - na ausência destes, pelos Procuradores;
  - observada a antiguidade:
  - posse;
  - nomeação;
  - classificação no concurso.
- Substitutos fazem jus ao subsídio do cargo de Procurador-Geral.
- Lista para Procurador-Geral não se confunde com lista para vaga de ministro destinada ao MP:
  - Procurador-Geral: lista com todos os membros, elaborada pelo Presidente do TCU e enviada ao Presidente da República;
  - Ministro oriundo do MP: lista tríplice deliberada pelo Plenário, com critérios de antiguidade e merecimento, escolha pelo Presidente da República e aprovação pelo Senado.
- Competências do MP junto ao TCU
- O Procurador-Geral exerce, diretamente ou por delegação, as principais atribuições do MP junto ao TCU.
- Atua como guarda da lei e fiscal de sua execução.
- Compete-lhe:
  - defender a ordem jurídica perante o Tribunal;
  - requerer medidas de interesse da Justiça, da Administração e do erário;
  - comparecer às sessões do Tribunal;
  - manifestar-se oralmente ou por escrito em assuntos sujeitos à decisão do Tribunal;
  - emitir parecer obrigatório em:
  - tomada ou prestação de contas;
  - atos de admissão de pessoal;
  - concessões de aposentadoria, reforma e pensão;
  - interpor recursos previstos em lei ou no Regimento;
  - promover junto à AGU ou aos dirigentes das entidades jurisdicionadas medidas para cobrança judicial de débitos e multas;
  - promover medidas de arresto de bens de responsáveis julgados em débito;
  - requerer saneamento dos autos;
  - propor afastamento temporário do responsável, nas hipóteses legais;
  - requisitar apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal;
  - elaborar relatório anual sobre execução de acórdãos e atividades do MP.
- Recursos que o MP pode interpor:
  - recurso de reconsideração;
  - pedido de reexame sobre atos sujeitos a registro;
  - recurso de revisão.
- O MP junto ao TCU não executa diretamente decisões do TCU em juízo; acompanha e promove a adoção de medidas pelas procuradorias competentes, como a AGU.
- O Procurador-Geral pode avocar processo sob exame de qualquer membro do MP.
- Ao emitir parecer, mesmo que suscite preliminar, o MP deve manifestar-se também sobre o mérito.
- O Procurador-Geral pode baixar instruções sobre:
  - atribuições dos Subprocuradores-Gerais e Procuradores;
  - critérios de promoção;
  - serviços internos do MP junto ao TCU.
- Prerrogativas e regime dos membros do MP junto ao TCU
- Prazo para posse e exercício:
  - 30 dias a partir da publicação da nomeação no DOU;
  - prorrogável por até 60 dias.
- Membros do MP tomam posse perante o Procurador-Geral.
- Procurador-Geral toma posse em sessão extraordinária do Tribunal ou perante o Presidente em recesso.
- Férias:
  - 60 dias por ano;
  - escala aprovada pelo Procurador-Geral em dezembro;
  - é vedada a coincidência de férias de mais de 3 membros;
  - férias podem ser interrompidas por necessidade do serviço.
- Impedimento:
  - não pode atuar em processo em que cônjuge ou parente até segundo grau atue como advogado;
  - o impedimento só ocorre se o advogado já atuava no processo;
  - é vedado ao advogado ingressar no processo apenas para criar impedimento.
- Secretaria do TCU
- É a estrutura em que ficam lotados os servidores públicos do Tribunal.
- Presta apoio técnico e executa serviços administrativos.
- Auxilia:
  - Plenário;
  - câmaras;
  - ministros;
  - ministros-substitutos;
  - Ministério Público junto ao TCU.
- Estrutura, competência e funcionamento são fixados em ato normativo.
- O Presidente do Tribunal edita normas sobre funcionamento da Secretaria durante o recesso.
- O TCU pode manter unidades da Secretaria nos estados da Federação.
- Obrigações dos servidores que exercem funções específicas de controle externo:
  - manter independência, serenidade e imparcialidade;
  - representar à chefia imediata contra responsáveis por órgãos e entidades fiscalizados em caso de falhas ou irregularidades;
  - propor aplicação de multas nos casos regimentais;
  - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos no exercício da função;
  - usar informações exclusivamente para pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.
- Prerrogativas dos servidores credenciados para auditorias, inspeções e diligências:
  - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do TCU;
  - acesso a documentos e informações necessários ao trabalho;
  - competência para requerer informações e documentos necessários à instrução de processos e relatórios.
- A Lei Orgânica prevê um instituto subordinado à Presidência, correspondente ao Instituto Serzedello Corrêa — ISC.
- Competências do ISC:
  - realizar concursos públicos de provas ou provas e títulos para seleção de candidatos a cursos de formação;
  - organizar e administrar cursos de formação;
  - organizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento de servidores;
  - promover simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre controle da Administração Pública;
  - organizar biblioteca e centro de documentação sobre controle e temas correlatos.
- A Secretaria possui quadro próprio de pessoal, organizado em plano de carreiras definido em lei específica.
link: https://documentacao.online/estudos/oa2a.html
title: Organização do TCU

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 - adaptada) Cabe ao presidente dirigir o TCU, devendo aquele solicitar autorização do Plenário do tribunal para movimentar as dotações e os créditos orçamentários do órgão.
response: Errado
comment: Compete ao Presidente do TCU dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal e de sua Secretaria (RI, art. 28, I). O Regimento ainda prevê que compete ao Presidente "decidir as questões administrativas ou, quando considerá-las relevantes, sortear relator para submetê-las ao Plenário" (RI, art. 27, XIV). A competência para dispor de questões administrativas admite delegação, nos termos do art. 28, § 1º, do Regimento Interno. A LO/TCU, por sua vez, dispõe que compete ao presidente do Tribunal, na forma do Regimento Interno: "IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal" (LO, art. 79, IV). Portanto, o Presidente não depende de autorização do Plenário para movimentar as dotações e os créditos orçamentários do Tribunal.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Compete ao Presidente do TCU dirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal e de sua Secretaria (RI, art. 28, I). O Regimento ainda prevê que compete ao Presidente "decidir as questões administrativas ou, quando considerá-las relevantes, sortear relator para submetê-las ao Plenário" (RI, art. 27, XIV). A competência para dispor de questões administrativas admite delegação, nos termos do art. 28, § 1º, do Regimento Interno. A LO/TCU, por sua vez, dispõe que compete ao presidente do Tribunal, na forma do Regimento Interno: "IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal" (LO, art. 79, IV). Portanto, o Presidente não depende de autorização do Plenário para movimentar as dotações e os créditos orçamentários do Tribunal.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 - adaptada) O auditor, ao substituir um ministro, terá as mesmas garantias e prerrogativas do titular, não podendo, entretanto, tomar parte nas eleições para presidente do TCU.
response: Correto
comment: de acordo com o Regimento do TCU: Art. 53. O ministro-substituto, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular, e gozará, no Plenário e na câmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados, nos termos e hipóteses previstos neste Regimento Interno. Parágrafo único. Quando no exercício regular das demais atribuições da judicatura, o ministro- substituto terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal. Assim, realmente, o auditor (ministro-substituto) tem as mesmas garantias e prerrogativas do titular, quando estiver em substituição. Adicionalmente, o Regimento determina que "somente os ministros, ainda que no gozo de licença, férias ou outro afastamento legal, podem participar da eleição" (RI, art. 24, § 5º). Logo, nas eleições de Presidente de Vice-Presidente, somente os ministros (titulares) votam.
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back: Correto - de acordo com o Regimento do TCU: Art. 53. O ministro-substituto, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular, e gozará, no Plenário e na câmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados, nos termos e hipóteses previstos neste Regimento Interno. Parágrafo único. Quando no exercício regular das demais atribuições da judicatura, o ministro- substituto terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal. Assim, realmente, o auditor (ministro-substituto) tem as mesmas garantias e prerrogativas do titular, quando estiver em substituição. Adicionalmente, o Regimento determina que "somente os ministros, ainda que no gozo de licença, férias ou outro afastamento legal, podem participar da eleição" (RI, art. 24, § 5º). Logo, nas eleições de Presidente de Vice-Presidente, somente os ministros (titulares) votam.

front: (Inédita / 2025) O Ministério Público junto ao TCU tem por Chefe o Procurador-Geral, que será nomeado pelo Presidente da República, entre integrantes da carreira, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução, tendo tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos de cargo de ministro do Tribunal.
response: Correto
comment: a questão é basicamente cópia do art. 58, § 1º, do Regimento: Art. 58. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe- se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros, bacharéis em Direito. § 1º O Ministério Público junto ao Tribunal tem por Chefe o Procurador-Geral, que será nomeado pelo Presidente da República, entre integrantes da carreira, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução, tendo tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos de cargo de ministro do Tribunal.
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back: Correto - a questão é basicamente cópia do art. 58, § 1º, do Regimento: Art. 58. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe- se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros, bacharéis em Direito. § 1º O Ministério Público junto ao Tribunal tem por Chefe o Procurador-Geral, que será nomeado pelo Presidente da República, entre integrantes da carreira, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução, tendo tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos de cargo de ministro do Tribunal.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) Os ministros e os ministros-substitutos do TCU adquirem a vitaliciedade com a posse nos respectivos cargos.
response: Correto
comment: o art. 73 da LO determina que os ministros gozam de “vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado”. Quanto ao auditor, a Lei 8.443/1992 prevê que: Art. 79. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Esse procedimento é um pouco diferente do que vemos para juízes concursados e membros do Ministério Público. Nesses casos, a vitaliciedade depende de dois anos de exercício. Porém, pela literalidade da LO/TCU, a vitaliciedade do ministro-substituto ocorre desde a posse. Até faz sentido, já que ele tem as mesmas prerrogativas de juiz de TRF (CF, art. 73, § 4º). Portanto, nos dois casos, a vitaliciedade é adquirida desde a posse (tanto dos ministros como dos ministros- substitutos).
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back: Correto - o art. 73 da LO determina que os ministros gozam de “vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado”. Quanto ao auditor, a Lei 8.443/1992 prevê que: Art. 79. O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Esse procedimento é um pouco diferente do que vemos para juízes concursados e membros do Ministério Público. Nesses casos, a vitaliciedade depende de dois anos de exercício. Porém, pela literalidade da LO/TCU, a vitaliciedade do ministro-substituto ocorre desde a posse. Até faz sentido, já que ele tem as mesmas prerrogativas de juiz de TRF (CF, art. 73, § 4º). Portanto, nos dois casos, a vitaliciedade é adquirida desde a posse (tanto dos ministros como dos ministros- substitutos).

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) O requisito de notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública para ocupar o cargo de ministro pode ser substituído pela comprovação do exercício, por mais de 10 anos, de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
response: Errado
comment: um requisito não substitui o outro. Segundo a LO/TCU, Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade (isso está desatualizado, já que a EC 122/2022 aumentou a idade para 70 anos); II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Portanto, os notórios conhecimentos e os dez anos de experiência são requisitos cumulativos.
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back: Errado - um requisito não substitui o outro. Segundo a LO/TCU, Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade (isso está desatualizado, já que a EC 122/2022 aumentou a idade para 70 anos); II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Portanto, os notórios conhecimentos e os dez anos de experiência são requisitos cumulativos.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) Ao servidor responsável pela execução dos serviços administrativos no TCU é assegurada a prerrogativa de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição desse tribunal de contas.
response: Errado
comment: O Regimento dispõe que “à Secretaria do Tribunal incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União” (RI, art. 65, caput). É na Secretaria que estão os servidores da Corte. Logo, dispõe o Regimento que: Art. 66. Para cumprir as suas finalidades, a Secretaria do Tribunal disporá de quadro próprio de pessoal, organizado em plano de carreiras, cujos princípios, diretrizes, denominações, estruturação, formas de provimento e demais atribuições são os fixados em lei específica. Finalmente, o art. 245 determina que: Art. 245. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de fiscalização, são asseguradas as seguintes prerrogativas: I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal; II - acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto; III - competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento. Portanto, não é todo servidor que terá o livre ingresso aos órgãos jurisdicionados. Aqueles que exercem atividade administrativa não gozam dessa prerrogativa, que é prevista somente para quem exerce “função específica de controle externo” (atividade finalística).
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back: Errado - O Regimento dispõe que “à Secretaria do Tribunal incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União” (RI, art. 65, caput). É na Secretaria que estão os servidores da Corte. Logo, dispõe o Regimento que: Art. 66. Para cumprir as suas finalidades, a Secretaria do Tribunal disporá de quadro próprio de pessoal, organizado em plano de carreiras, cujos princípios, diretrizes, denominações, estruturação, formas de provimento e demais atribuições são os fixados em lei específica. Finalmente, o art. 245 determina que: Art. 245. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de fiscalização, são asseguradas as seguintes prerrogativas: I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal; II - acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto; III - competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento. Portanto, não é todo servidor que terá o livre ingresso aos órgãos jurisdicionados. Aqueles que exercem atividade administrativa não gozam dessa prerrogativa, que é prevista somente para quem exerce “função específica de controle externo” (atividade finalística).

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida / 2025) A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal será dada em sessão extraordinária, podendo ocorrer mediante procuração específica, em caso de licença ou outro afastamento legal.
response: Correto
comment: a posse realmente ocorre em sessão extraordinária, admitindo-se a posse mediante procuração específica: Art. 26. A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, eleitos para entrarem em exercício a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, será dada em sessão extraordinária a ser realizada até 16 de dezembro. [...] § 2º Em caso de licença ou outro afastamento legal, a posse poderá ocorrer mediante procuração específica, devendo o empossado firmar o compromisso por escrito.
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back: Correto - a posse realmente ocorre em sessão extraordinária, admitindo-se a posse mediante procuração específica: Art. 26. A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, eleitos para entrarem em exercício a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, será dada em sessão extraordinária a ser realizada até 16 de dezembro. [...] § 2º Em caso de licença ou outro afastamento legal, a posse poderá ocorrer mediante procuração específica, devendo o empossado firmar o compromisso por escrito.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.
response: Correto
comment: no RE 1.178.617 RG/GO, o STF firmou a seguinte tese (Tema 1.044): “O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua”. Acrescenta-se que, nos fundamentos da decisão, o Tribunal citou decisão da Rcl 24.159, no seguinte sentido: “as atribuições do Ministério Público comum, entre as quais se inclui sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação está limitada ao controle externo a que se refere o art. 71 da CRFB/1988”.
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back: Correto - no RE 1.178.617 RG/GO, o STF firmou a seguinte tese (Tema 1.044): “O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua”. Acrescenta-se que, nos fundamentos da decisão, o Tribunal citou decisão da Rcl 24.159, no seguinte sentido: “as atribuições do Ministério Público comum, entre as quais se inclui sua legitimidade processual extraordinária e autônoma, não se estendem ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação está limitada ao controle externo a que se refere o art. 71 da CRFB/1988”.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) É vedado aos membros do MP junto aos tribunais de contas o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
response: Correto
comment: segundo a CF, aos membros do MP de Contas aplicam-se as vedações impostas aos membros do MP comum. Uma das vedações é a de “exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério” (CF, art. 130 c/c art. 128, § 5º, II, “d). Vale acrescentar que, segundo o RI, é vedado ao ministro do Tribunal “exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério” (RI, art. 39, I). Essa vedação também se aplica aos ministros substitutos (RI, art. 57, caput).
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back: Correto - segundo a CF, aos membros do MP de Contas aplicam-se as vedações impostas aos membros do MP comum. Uma das vedações é a de “exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério” (CF, art. 130 c/c art. 128, § 5º, II, “d). Vale acrescentar que, segundo o RI, é vedado ao ministro do Tribunal “exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério” (RI, art. 39, I). Essa vedação também se aplica aos ministros substitutos (RI, art. 57, caput).

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCU é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra ministro de Estado.
response: Errado
comment: em regra, a deliberação sobre representações é competência das câmaras (RI, art. 17, IV), não importando contra quem a representação é formulada. Logo, o item está errado. Acrescenta-se que a representação de equipe de fiscalização é deliberada pelo Plenário (RI, art. 15, I, “l”).
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back: Errado - em regra, a deliberação sobre representações é competência das câmaras (RI, art. 17, IV), não importando contra quem a representação é formulada. Logo, o item está errado. Acrescenta-se que a representação de equipe de fiscalização é deliberada pelo Plenário (RI, art. 15, I, “l”).

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) As atribuições do vice-presidente do TCU incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos noventa dias anteriores ao término do mandato.
response: Errado
comment: compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, e sucedê-lo, no caso de vaga, quando a vacância ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato (RI, art. 31, I; c/c art. 24, § 2º). Portanto, o prazo é de 60 dias e não de 90.
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back: Errado - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, e sucedê-lo, no caso de vaga, quando a vacância ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato (RI, art. 31, I; c/c art. 24, § 2º). Portanto, o prazo é de 60 dias e não de 90.

front: (Cebraspe – TCU / 2015) A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um período.
response: Correto
comment: o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União serão eleitos, por seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período (RI, art. 24, caput).
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back: Correto - o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União serão eleitos, por seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período (RI, art. 24, caput).

front: (Cebraspe – TCU / 2015) A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre seus pares.
response: Errado
comment: cada câmara compõe-se de quatro ministros, indicados pelo Presidente do Tribunal na primeira sessão ordinária de cada ano (RI, art. 11, caput). Portanto, o item está errado. Lembrando ainda que o ministro-substituto atua, em caráter permanente, junto à câmara para a qual for designado pelo Presidente do Tribunal e que funciona junto a cada câmara um representante do Ministério Público. Por fim, é permitida a permuta ou remoção voluntária de ministros, de uma para outra câmara, com anuência do Plenário, tendo preferência o mais antigo (RI, art. 11, §§ 1º, 2º e 3º).
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back: Errado - cada câmara compõe-se de quatro ministros, indicados pelo Presidente do Tribunal na primeira sessão ordinária de cada ano (RI, art. 11, caput). Portanto, o item está errado. Lembrando ainda que o ministro-substituto atua, em caráter permanente, junto à câmara para a qual for designado pelo Presidente do Tribunal e que funciona junto a cada câmara um representante do Ministério Público. Por fim, é permitida a permuta ou remoção voluntária de ministros, de uma para outra câmara, com anuência do Plenário, tendo preferência o mais antigo (RI, art. 11, §§ 1º, 2º e 3º).

front: (Cebraspe – TCU / 2015) Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no cargo.
response: Correto
comment: O Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Vice-Presidente (RI, art. 8º, caput). Contudo, na ausência ou impedimento do Vice- Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo em exercício no cargo (RI, art. 8º, § 1º). Logo, podemos dizer que na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poderá (no sentido de que há alguma chance) ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no cargo. Daí a correção da questão. Acrescenta-se que o Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído nas funções de Corregedor pelo ministro mais antigo em exercício no cargo (RI, art. 8º, § 2º).
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back: Correto - O Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Vice-Presidente (RI, art. 8º, caput). Contudo, na ausência ou impedimento do Vice- Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo em exercício no cargo (RI, art. 8º, § 1º). Logo, podemos dizer que na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poderá (no sentido de que há alguma chance) ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no cargo. Daí a correção da questão. Acrescenta-se que o Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído nas funções de Corregedor pelo ministro mais antigo em exercício no cargo (RI, art. 8º, § 2º).

front: (Cebraspe – TCU / 2015) É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.
response: Errado
comment: compete ao Presidente “diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal” (LO, art. 70, IV). No Regimento, consta que o Presidente tem competência para decidir as questões administrativas, podendo delegar essa atribuição (RI, art. 28, XIV e § 1º).
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back: Errado - compete ao Presidente “diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal” (LO, art. 70, IV). No Regimento, consta que o Presidente tem competência para decidir as questões administrativas, podendo delegar essa atribuição (RI, art. 28, XIV e § 1º).

front: (Cebraspe – TCU / 2015) Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.
response: Errada
comment: incumbe ao ministro-substituto atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à câmara para a qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos e relatando-os com proposta de acórdão por escrito, a ser votada pelos membros do respectivo colegiado (RI, art. 54, III). Dessa forma, quando não está convocado, o ministro-substituto apenas emite uma proposta, mas o seu “voto” não é contabilizado (quem vota de fato serão os ministros ou ministros-substitutos convocados). Quando é convocado, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 54, é que o ministro-substituto efetivamente vota. Além disso, a questão disse que ele “decide”, o que não é verdade, já que as decisões no TCU são colegiadas.
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back: Errada - incumbe ao ministro-substituto atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à câmara para a qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos e relatando-os com proposta de acórdão por escrito, a ser votada pelos membros do respectivo colegiado (RI, art. 54, III). Dessa forma, quando não está convocado, o ministro-substituto apenas emite uma proposta, mas o seu “voto” não é contabilizado (quem vota de fato serão os ministros ou ministros-substitutos convocados). Quando é convocado, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 54, é que o ministro-substituto efetivamente vota. Além disso, a questão disse que ele “decide”, o que não é verdade, já que as decisões no TCU são colegiadas.

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida / 2025) À Secretaria do Tribunal incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União.
response: Correto
comment: segundo o RI/TCU: “Art. 65. À Secretaria do Tribunal incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União.” Logo, a questão é apenas cópia literal do dispositivo.
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back: Correto - segundo o RI/TCU: “Art. 65. À Secretaria do Tribunal incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União.” Logo, a questão é apenas cópia literal do dispositivo.

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida / 2025) Por todo o período em que o ministro se mantiver afastado do exercício do cargo, o ministro-substituto permanecerá convocado, sendo-lhe asseguradas as vantagens da substituição durante suas ausências justificadas e impedimentos por motivo de licença, inclusive durante o período de férias do ministro-substituto convocado.
response: Errado
comment: o RI/TCU dispõe que: Art. 54. Por todo o período em que o ministro se mantiver afastado do exercício do cargo, o ministro-substituto permanecerá convocado, sendo-lhe asseguradas as vantagens da substituição durante suas ausências justificadas e impedimentos por motivo de licença. Parágrafo único. Cessará a convocação do ministro-substituto se este entrar em gozo de férias. Dessa forma, a substituição cessa com a entrada em férias do ministro-substituto.
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back: Errado - o RI/TCU dispõe que: Art. 54. Por todo o período em que o ministro se mantiver afastado do exercício do cargo, o ministro-substituto permanecerá convocado, sendo-lhe asseguradas as vantagens da substituição durante suas ausências justificadas e impedimentos por motivo de licença. Parágrafo único. Cessará a convocação do ministro-substituto se este entrar em gozo de férias. Dessa forma, a substituição cessa com a entrada em férias do ministro-substituto.

front: (Cespe – TCE PB/2018 – adaptada) Conforme o RI-TCU, é permitido aos ministros do TCU
a) dedicar-se a atividade político-partidária.
b) manifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente de julgamento.
c) exercer direção remunerada de fundação sem finalidades lucrativas.
d) exercer, concomitantemente ao cargo de ministro, profissão liberal ou emprego particular.
e) exercer, concomitantemente ao cargo de ministro, uma função de magistério.
response: Alternativa E
comment: as vedações aplicáveis aos ministros constam no art. 27 do RI/TCU. Vejamos aquelas que interessam para a resolução da questão: Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (letra E) II – exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração; (letra C) IV – exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência; (letra D) VI – dedicar-se à atividade político-partidária; (letra A) VII – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério; (letra B) Portanto, o Ministro do TCU pode exercer função de magistério, conforme prevê o art. 39, I, do RI.
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back: Alternativa E - as vedações aplicáveis aos ministros constam no art. 27 do RI/TCU. Vejamos aquelas que interessam para a resolução da questão: Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (letra E) II – exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração; (letra C) IV – exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência; (letra D) VI – dedicar-se à atividade político-partidária; (letra A) VII – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério; (letra B) Portanto, o Ministro do TCU pode exercer função de magistério, conforme prevê o art. 39, I, do RI.

front: (Cespe – TCE PA/2016 – adaptada) Se dois ministros tomarem posse no TCU na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro; caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.
response: Correto
comment: segundo o Regimento, a antiguidade do ministro será determinada na seguinte ordem (RI/TCU, art. 41): (i) pela posse; (ii) pela nomeação; (iii) pela idade. Agora, vamos analisar a questão. Os dois tomaram posse na mesma data. Ok! Com isso, houve um empate no primeiro critério. Então, vamos seguir aos demais. Nesse caso, será mais antigo aquele que foi nomeado primeiro. Porém, se eles foram nomeados na mesma data, aplicaremos o terceiro critério, qual seja, a idade. Assim, o de maior idade será o mais antigo.
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back: Correto - segundo o Regimento, a antiguidade do ministro será determinada na seguinte ordem (RI/TCU, art. 41): (i) pela posse; (ii) pela nomeação; (iii) pela idade. Agora, vamos analisar a questão. Os dois tomaram posse na mesma data. Ok! Com isso, houve um empate no primeiro critério. Então, vamos seguir aos demais. Nesse caso, será mais antigo aquele que foi nomeado primeiro. Porém, se eles foram nomeados na mesma data, aplicaremos o terceiro critério, qual seja, a idade. Assim, o de maior idade será o mais antigo.

front: (Cespe – TCE PA/2016 – adaptada) Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de ministro do TCU, o mais novo não poderá tomar posse.
response: Correto
comment: não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau. Porém, se houver alguma incompatibilidade, esta será resolvida (RI/TCU, art. 40): (i) antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data; (ii) depois da posse, contra o que lhe deu causa; (iii) se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.
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back: Correto - não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau. Porém, se houver alguma incompatibilidade, esta será resolvida (RI/TCU, art. 40): (i) antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data; (ii) depois da posse, contra o que lhe deu causa; (iii) se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.

front: (Cespe – TCDF/2014 – adaptada) Compete ao TCU conceder a ministro e auditor licença para tratamento de saúde, que, se for superior ao prazo de seis meses, dependerá de inspeção por junta médica.
response: Correto
comment: o art. 1º da LO/TCU dispõe que é da competência do Tribunal de Contas da União: “conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses”.
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back: Correto - o art. 1º da LO/TCU dispõe que é da competência do Tribunal de Contas da União: “conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses”.

front: (Cespe – TCE ES/2012 – adaptada) Os auditores do TCU podem substituir os ministros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCU.
response: Correto
comment: segundo a LO/TCU, os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade. Ademais, o cargo de ministro, no caso de vacância, será exercido, até seu provimento, por ministro- substituto, mediante convocação do Presidente (RI-TCU, art. 55, I, “a”). Logo, uma das principais atribuições dos auditores (ou ministros-substitutos) é justamente substituir os ministros em seus impedimentos.
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back: Correto - segundo a LO/TCU, os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade. Ademais, o cargo de ministro, no caso de vacância, será exercido, até seu provimento, por ministro- substituto, mediante convocação do Presidente (RI-TCU, art. 55, I, “a”). Logo, uma das principais atribuições dos auditores (ou ministros-substitutos) é justamente substituir os ministros em seus impedimentos.

front: (Cespe – TCE RN/2015 – adaptada) Os auditores do TCU, no exercício de substituição dos ministros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, no exercício das demais atribuições da judicatura, ao dos desembargadores do tribunal de justiça.
response: Errado
comment: os auditores do TCU possuem as seguintes garantias e impedimentos (RI/TCU, art. 53): → quando em substituição dos ministros: mesmas do titular (que são as mesmas de ministro do STJ – LO, art. 73); → no exercício regular de suas atribuições: mesmas de juiz de TRF.
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back: Errado - os auditores do TCU possuem as seguintes garantias e impedimentos (RI/TCU, art. 53): → quando em substituição dos ministros: mesmas do titular (que são as mesmas de ministro do STJ – LO, art. 73); → no exercício regular de suas atribuições: mesmas de juiz de TRF.

front: (Cespe – TCDF/2014 - adaptada) Segundo o Regimento Interno do TCU, o ministro-substituto terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do ministro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT.
response: Errado
comment: o ministro-substituto somente terá as garantias e impedimentos do ministro quando estiver substituindo-o. Por outro lado, quando estiver no exercício de suas atribuições, ele terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de TRF.
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back: Errado - o ministro-substituto somente terá as garantias e impedimentos do ministro quando estiver substituindo-o. Por outro lado, quando estiver no exercício de suas atribuições, ele terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de TRF.

front: (Inédita / 2025) O Tribunal de Contas da União deve encaminhar ao Presidente lista tríplice dos ministros-substitutos ou dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, candidatos à vaga de ministro, escolhidos segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
response: Correto
comment: isso mesmo. O TCU elabora listas tríplices para as vagas de ministro reservadas, respectivamente, aos ministros-substitutos e aos membros do MP, na forma do art. 72, I, da LO do Tribunal e art. 34, I, do RI/TCU.
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back: Correto - isso mesmo. O TCU elabora listas tríplices para as vagas de ministro reservadas, respectivamente, aos ministros-substitutos e aos membros do MP, na forma do art. 72, I, da LO do Tribunal e art. 34, I, do RI/TCU.

front: (Inédita / 2025) O Tribunal de Contas da União compõe-se de onze ministros e tem sede no Distrito Federal.
response: Errado
comment: o TCU compõe-se, na verdade, de nove ministros. Ademais, A sede realmente é no Distrito Federal (RI/TCU, art. 6º).
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back: Errado - o TCU compõe-se, na verdade, de nove ministros. Ademais, A sede realmente é no Distrito Federal (RI/TCU, art. 6º).

front: (Inédita / 2025) Salvo exceções, o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos ministros, para mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período. Ademais, a eleição será realizada em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro ou, em caso de vacância, na primeira sessão ordinária após a ocorrência da vaga, exigida a presença de, pelo menos, cinco ministros, inclusive o que presidir o ato.
response: Correto
comment: a questão reproduziu corretamente o art. 24 do RITCU, que assim dispõe (só vamos citar os parágrafos exigidos na questão): Art. 24. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União serão eleitos, por seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período. § 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, no caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após a sua ocorrência. [...] § 3º O quórum para eleição será de, pelo menos, cinco ministros, incluindo o que presidir o ato.
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back: Correto - a questão reproduziu corretamente o art. 24 do RITCU, que assim dispõe (só vamos citar os parágrafos exigidos na questão): Art. 24. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União serão eleitos, por seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período. § 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, no caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após a sua ocorrência. [...] § 3º O quórum para eleição será de, pelo menos, cinco ministros, incluindo o que presidir o ato.

front: (Inédita / 2025) O Presidente do Tribunal de Contas da União possui competência para participar das deliberações na apreciação de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, em matéria de competência do Tribunal, mas sem direito a voto.
response: Errado
comment: compete ao Presidente votar quando se apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público (RI, art. 28, X). Atualmente, o Presidente do TCU vota todas as matérias submetidas à apreciação do Plenário (RI, art. 28, XI).
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back: Errado - compete ao Presidente votar quando se apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público (RI, art. 28, X). Atualmente, o Presidente do TCU vota todas as matérias submetidas à apreciação do Plenário (RI, art. 28, XI).

front: (Inédita / 2025) As competências do Presidente do TCU devem ser somente por ele exercidas, sendo vedada a delegação.
response: Errado
comment: na verdade, existem várias atribuições do Presidente do TCU que podem ser delegadas. A lista está no art. 28, § 1º, do Regimento, vejamos: XIV - decidir as questões administrativas ou, quando considerá-las relevantes, sortear relator para submetê-las ao Plenário, segundo o inciso IV do art. 154, resguardados os casos de que tratam os arts. 47 e 74 e a competência da Corregedoria; XVII - decidir sobre pedidos de vista e de cópia de peça de processo formulados pelas partes interessadas, nas hipóteses dos §§ 1º e 3º do art. 163; XX - expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei; XXIII - expedir atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos ministros, ministros- substitutos e membros do Ministério Público; XXX - proceder à distribuição dos processos, mediante sorteio, nos termos dos arts. 147 a 155; XXXIII - efetuar as nomeações para cargos efetivos e em comissão e as designações para funções de confiança no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, bem como as exonerações e dispensas; XXXV - conceder aposentadoria a servidores do Tribunal, bem como pensão a seus beneficiários; XL - assinar os acordos de cooperação de que trata o art. 296;
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back: Errado - na verdade, existem várias atribuições do Presidente do TCU que podem ser delegadas. A lista está no art. 28, § 1º, do Regimento, vejamos: XIV - decidir as questões administrativas ou, quando considerá-las relevantes, sortear relator para submetê-las ao Plenário, segundo o inciso IV do art. 154, resguardados os casos de que tratam os arts. 47 e 74 e a competência da Corregedoria; XVII - decidir sobre pedidos de vista e de cópia de peça de processo formulados pelas partes interessadas, nas hipóteses dos §§ 1º e 3º do art. 163; XX - expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei; XXIII - expedir atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos ministros, ministros- substitutos e membros do Ministério Público; XXX - proceder à distribuição dos processos, mediante sorteio, nos termos dos arts. 147 a 155; XXXIII - efetuar as nomeações para cargos efetivos e em comissão e as designações para funções de confiança no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, bem como as exonerações e dispensas; XXXV - conceder aposentadoria a servidores do Tribunal, bem como pensão a seus beneficiários; XL - assinar os acordos de cooperação de que trata o art. 296;

front: (Inédita / 2025) Os ministros do TCU são nomeados pelo Presidente do Tribunal, e devem satisfazer aos seguintes requisitos: ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos relacionados anteriormente.
response: Errada
comment: a assertiva está quase perfeita. O único erro é que a nomeação dos ministros é feita pelo Presidente da República, e não pelo Presidente do Tribunal, na forma do art. 34 do RI.
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back: Errada - a assertiva está quase perfeita. O único erro é que a nomeação dos ministros é feita pelo Presidente da República, e não pelo Presidente do Tribunal, na forma do art. 34 do RI.

front: (Inédita / 2025) Entre os nove ministros escolhidos para compor o Tribunal, seis são escolhidos pelo Congresso Nacional.
response: Correto
comment: isso mesmo. Os ministros serão escolhidos (RI/TCU, art. 34): ▪ um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um de sua livre escolha (desde que atendidos os requisitos); ▪ dois terços pelo Congresso Nacional
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back: Correto - isso mesmo. Os ministros serão escolhidos (RI/TCU, art. 34): ▪ um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um de sua livre escolha (desde que atendidos os requisitos); ▪ dois terços pelo Congresso Nacional

front: (Inédita / 2025) Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro do TCU, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau. Contudo, no caso de a incompatibilidade ser a ambos imputável, resolvesse contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.
response: Correto
comment: o art. 76 da LO/TCU trata das incompatibilidades. Vamos analisar seu texto, pois é um artigo importante: Art. 76. Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau. Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se: I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data; II - depois da posse, contra o que lhe deu causa; III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal. Assim, a assertiva está correta.
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back: Correto - o art. 76 da LO/TCU trata das incompatibilidades. Vamos analisar seu texto, pois é um artigo importante: Art. 76. Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau. Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se: I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data; II - depois da posse, contra o que lhe deu causa; III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal. Assim, a assertiva está correta.

front: (Inédita / 2025) Quando não estiver em substituição a ministro, o ministro-substituto terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
response: Correto
comment: o ministro-substituto, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular, e gozará, no Plenário e na câmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados (RI/TCU, art. 53). Quando no exercício regular das demais atribuições de seu cargo, ou seja, quando não estiver substituindo ministro, o ministro-substituto terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de TRF (art. 53).
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back: Correto - o ministro-substituto, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular, e gozará, no Plenário e na câmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados (RI/TCU, art. 53). Quando no exercício regular das demais atribuições de seu cargo, ou seja, quando não estiver substituindo ministro, o ministro-substituto terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de TRF (art. 53).

front: (Inédita / 2025) O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União será indicado, em lista tríplice, pelos integrantes da carreira, e nomeado pelo Presidente do TCU, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
response: Errado
comment: a afirmativa possui alguns erros: primeiro que o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é nomeado pelo Presidente da República; segundo, porque é admitida uma recondução do seu mandato, na forma do art. 48, §1º, do RI. Além disso, não existe listra tríplice nesse caso. O Presidente do TCU enviará ao Presidente da República a lista com o nome de todos os integrantes da carreira do Ministério Público, por ordem de antiguidade e com a indicação dos seus respectivos cargos (RI/TCU, art. 58, § 2º).
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back: Errado - a afirmativa possui alguns erros: primeiro que o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é nomeado pelo Presidente da República; segundo, porque é admitida uma recondução do seu mandato, na forma do art. 48, §1º, do RI. Além disso, não existe listra tríplice nesse caso. O Presidente do TCU enviará ao Presidente da República a lista com o nome de todos os integrantes da carreira do Ministério Público, por ordem de antiguidade e com a indicação dos seus respectivos cargos (RI/TCU, art. 58, § 2º).

front: Comentário: o ministro-substituto, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular, e gozará, no Plenário e na câmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados (RI/TCU, art. 53). Quando no exercício regular das demais atribuições de seu cargo, ou seja, quando não estiver substituindo ministro, o ministro-substituto terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de TRF (art. 53).
response: Correto -

front: (Inédita / 2025) O Presidente do TCU goza de competência para votar vota em todas as matérias submetidas ao Plenário, inclusive na apreciação de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público e em agravo contra despacho decisório de sua autoria.
response: Correto
comment: o Presidente deve votar em todas as matérias submetidas à apreciação do Plenário, em último lugar, exceto se for o relator do processo (RI, art. 28, XI). Portanto, o Presidente vota em todas as matérias do Plenário e, em regra, é o último a votar. Porém, quando for o relator, emitirá o voto antes (o relator é quem vota primeiro). O Regimento ainda reforça que o Presidente também deve (RI, art. 28, X e II; e art. 48): a) votar quando se apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público; b) relatar e votar quando se apreciar agravo contra despacho decisório de sua autoria; c) votar em julgamento do processo de incapacidade de ministro (RI, art. 48).
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back: Correto - o Presidente deve votar em todas as matérias submetidas à apreciação do Plenário, em último lugar, exceto se for o relator do processo (RI, art. 28, XI). Portanto, o Presidente vota em todas as matérias do Plenário e, em regra, é o último a votar. Porém, quando for o relator, emitirá o voto antes (o relator é quem vota primeiro). O Regimento ainda reforça que o Presidente também deve (RI, art. 28, X e II; e art. 48): a) votar quando se apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público; b) relatar e votar quando se apreciar agravo contra despacho decisório de sua autoria; c) votar em julgamento do processo de incapacidade de ministro (RI, art. 48).

front: (Inédita / 2025) É vedado aos ministros do TCU exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.
response: Errado
comment: é vedado aos ministros do TCU exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (RI, art. 39, I). Dessa forma, o impedimento independe de o ministro estar (ou não) em disponibilidade. Em regra, ele não pode exercer outro cargo ou função, mesmo que esteja em disponibilidade. E a ressalva (uma função de magistério) também independe da condição (estar em disponibilidade ou não).
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back: Errado - é vedado aos ministros do TCU exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (RI, art. 39, I). Dessa forma, o impedimento independe de o ministro estar (ou não) em disponibilidade. Em regra, ele não pode exercer outro cargo ou função, mesmo que esteja em disponibilidade. E a ressalva (uma função de magistério) também independe da condição (estar em disponibilidade ou não).

front: (Inédita / 2025) O ministro-substituto somente poderá exercer funções ou comissões na secretaria do TCU mediante convocação do Presidente do Tribunal.
response: Errado
comment: os ministros-substitutos não poderão exercer funções ou comissões na Secretaria do Tribunal (RI, art. 56).
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back: Errado - os ministros-substitutos não poderão exercer funções ou comissões na Secretaria do Tribunal (RI, art. 56).