Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Acesso à Justiça
Tags: Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
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title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Acesso à Justiça

front: (FCC/TRT 4ª Região – 2022) A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil. Em regra, a curatela deve afetar apenas aspectos
A) ligados à sexualidade e ao matrimônio.
B) trabalhistas e educacionais.
C) patrimoniais e negociais.
D) de saúde e busca por tratamento.
E) de direito ao próprio corpo.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois são justamente os atos de natureza patrimonial e negocial que podem se submeter à curatela. Confira o caput, do art. 85, do Estatuto: Art. 85. A curatela afetará TÃO SOMENTE os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Portanto, as alternativas A, B, D e E estão incorretas. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nesse sentido, está o art. 85, caput e §1º da Lei nº 13.146/15: Art. 85. § 1º A definição da curatela NÃO ALCANÇA o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois são justamente os atos de natureza patrimonial e negocial que podem se submeter à curatela. Confira o caput, do art. 85, do Estatuto: Art. 85. A curatela afetará TÃO SOMENTE os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Portanto, as alternativas A, B, D e E estão incorretas. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nesse sentido, está o art. 85, caput e §1º da Lei nº 13.146/15: Art. 85. § 1º A definição da curatela NÃO ALCANÇA o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

front: (FCC/Defensor Público do Estado de Roraima - 2021) Após alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo aceso em casa, Joana procura atendimento médico especializado. Ao final de diversos exames e retornos em consultas, Joana recebe o diagnóstico de Alzheimer precoce. Preocupada em sofrer algum tipo de golpe financeiro ou mesmo ser enganada por amigos ou familiares, Joana procura a Defensoria Pública para orientação jurídica sobre como pode se precaver. Joana possui laudo multiprofissional que atesta suas capacidades mentais e sociais atuais e aponta o prognóstico de sua doença. Como responsável pelo atendimento de Joana, a melhor estratégia jurídica a ser adotada pelo/a Defensor/a Público/a, nesse momento, é a propositura de
A) ação de interdição civil total tendo como autora Joana.
B) ação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana.
C) outorga de procuração pública com definição de poderes do procurador.
D) testamento vital com a nomeação de representantes.
E) ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A é incorreta. Seria possível o ingresso de ação civil de interdição, mas Joana não seria a autora dessa ação. A alternativa B é incorreta. No momento, Joana permanece no uso das suas capacidades mentais, de forma que não é viável a curatela. A alternativa C é incorreta. É inadequada a outorga de procuração pública, a qual acabaria por perder sua eficácia na medida em que a capacidade mental de Joana se deteriorasse. A alternativa D é incorreta. O testamento vital é voltado para a situação em que há expectativa de que a pessoa venha a necessitar de auxílio médico para permanecer viva. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. A tomada de decisão apoiada é a medida mais apropriada, uma vez que se trata de medida que auxilia a pessoa no exercício das suas atividades, sem limitar sua capacidade
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back: Alternativa E - A alternativa A é incorreta. Seria possível o ingresso de ação civil de interdição, mas Joana não seria a autora dessa ação. A alternativa B é incorreta. No momento, Joana permanece no uso das suas capacidades mentais, de forma que não é viável a curatela. A alternativa C é incorreta. É inadequada a outorga de procuração pública, a qual acabaria por perder sua eficácia na medida em que a capacidade mental de Joana se deteriorasse. A alternativa D é incorreta. O testamento vital é voltado para a situação em que há expectativa de que a pessoa venha a necessitar de auxílio médico para permanecer viva. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. A tomada de decisão apoiada é a medida mais apropriada, uma vez que se trata de medida que auxilia a pessoa no exercício das suas atividades, sem limitar sua capacidade

front: (FCC/MPE-PE - 2018) O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que
a) a definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.
b) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
c) a definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
d) para as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.
e) para a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o §3º, do art. 84, da Lei nº 13.146/15, a curatela constitui-se de medida excepcional e durará o menor tempo possível. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa B é correta e gabarito da questão, pois reproduz o art. 85, caput, da referida Lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A alternativa C está incorreta. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. É o que dispõe o §1º, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alternativa D está incorreta. O §3º, do art. 85, da Lei nº 13.105/15, estabelece que no caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 86, da referida Lei, para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. De acordo com o §3º, do art. 84, da Lei nº 13.146/15, a curatela constitui-se de medida excepcional e durará o menor tempo possível. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa B é correta e gabarito da questão, pois reproduz o art. 85, caput, da referida Lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A alternativa C está incorreta. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. É o que dispõe o §1º, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alternativa D está incorreta. O §3º, do art. 85, da Lei nº 13.105/15, estabelece que no caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 86, da referida Lei, para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

front: (FCC/TJ-SC - 2017) A curatela
a) do pródigo priva-o, apenas, de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis.
b) de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e definitiva.
c) da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada.
d) de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.
e) do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, e de, sem curador, alienar bens imóveis, hipotecá-los e demandar ou ser demandado sobre esses bens.
response: Alternativa D
comment: Essa é uma questão que cobra alguns dispositivos do Código Civil, contudo, a resposta correta é baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim, você tem plenas condições de acertar a questão. Vejamos cada uma das alternativas: A alternativa A está incorreta. Com base no art. 1.782, do CC/02, a curatela do pródigo priva-o de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. A alternativa B está incorreta. A curatela de pessoa com deficiência é somente medida protetiva extraordinária. Vejamos o §3º, do art. 84, da referida Lei: § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 1.775-A, do CC/02, a curatela da pessoa com deficiência poderá ser compartilhada com mais de uma pessoa. Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o caput, do art. 85, e §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A alternativa E está incorreta. O art. 1.782, do Código Civil, não proíbe o matrimônio do pródigo.
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back: Alternativa D - Essa é uma questão que cobra alguns dispositivos do Código Civil, contudo, a resposta correta é baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim, você tem plenas condições de acertar a questão. Vejamos cada uma das alternativas: A alternativa A está incorreta. Com base no art. 1.782, do CC/02, a curatela do pródigo priva-o de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. A alternativa B está incorreta. A curatela de pessoa com deficiência é somente medida protetiva extraordinária. Vejamos o §3º, do art. 84, da referida Lei: § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 1.775-A, do CC/02, a curatela da pessoa com deficiência poderá ser compartilhada com mais de uma pessoa. Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o caput, do art. 85, e §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A alternativa E está incorreta. O art. 1.782, do Código Civil, não proíbe o matrimônio do pródigo.

front: (FCC/TRT-24ªR - 2017) Na tomada de decisão apoiada, instituída pela Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência,
a) a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
b) é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência no que diz respeito às decisões e atos da vida civil.
c) o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo.
d) a lei estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada.
e) o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, independente de autorização judicial.
response: Alternativa A
comment: A questão exige o conhecimento do art. 116, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vamos analisar cada uma das alternativas: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o §4º: § 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. A alternativa B está incorreta. De acordo com o caput, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas. Não é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência. Art. 116. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. A alternativa C está incorreta. Na tomada de decisão apoiada, o terceiro, com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial, pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo. Vejamos o §5º: § 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. A alternativa D está incorreta. De acordo com o §1º, para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo. Portanto, não é a lei que estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada. § 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. A alternativa E está incorreta. Com base no §10, somente mediante autorização judicial o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria
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back: Alternativa A - A questão exige o conhecimento do art. 116, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vamos analisar cada uma das alternativas: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o §4º: § 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. A alternativa B está incorreta. De acordo com o caput, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas. Não é feita a indicação de um curador para prestar apoio à pessoa com deficiência. Art. 116. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. A alternativa C está incorreta. Na tomada de decisão apoiada, o terceiro, com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial, pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo. Vejamos o §5º: § 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. A alternativa D está incorreta. De acordo com o §1º, para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo. Portanto, não é a lei que estabelece quais são os atos que são abrangidos e qual é o prazo mínimo a que deve se submeter a pessoa apoiada. § 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. A alternativa E está incorreta. Com base no §10, somente mediante autorização judicial o apoiador pode requerer a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria

front: (FCC/TRT-11ªR - 2017) No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei no 13.146/2015 estabelece que
a) a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
b) a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
c) a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
d) é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
e) a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
response: Alternativa D
comment: A pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, que poderá ser mitigada à luz do caso concreto em situações excepcionais, quando há determinação da curadoria ou adoção da tomada de decisão apoiada. Em vista disso, a alternativa A está incorreta, pois a curadoria constitui medida extraordinária, segundo o que dispõe o §2º, do art. 85, da Lei nº 13.146/2015: § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A alternativa B também está incorreta, pois trata-se, conforme acima destacado, de medida extraordinária. A alternativa C, por sua vez, está incorreta, pelo fato de que a duração da curadoria não tem tempo fixo, mas durará tão somente o estritamente necessário. Veja-se, a propósito, o art. 84, §3º, da Lei nº 13.145/2015: § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa D, por sua vez, está correta e é o gabarito da questão. A tomada de decisão apoiada constitui instrumento de auxílio do qual a pessoa com deficiência poderá se valer para tomar decisões, nomeando-se, pelo menos, duas pessoas de confiança para auxiliá-la na prática de atos civis. O fundamento da alternativa consta do §1º, do art. 84, do NCPC: § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de TOMADA DE DECISÃO APOIADA. A alternativa E, por sua vez, está incorreta, pois são justamente os atos de natureza patrimonial e negocial que podem se submeter à curatela. Confira o caput, do art. 85, do Estatuto: Art. 85. A curatela afetará TÃO SOMENTE os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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back: Alternativa D - A pessoa com deficiência possui plena capacidade civil, que poderá ser mitigada à luz do caso concreto em situações excepcionais, quando há determinação da curadoria ou adoção da tomada de decisão apoiada. Em vista disso, a alternativa A está incorreta, pois a curadoria constitui medida extraordinária, segundo o que dispõe o §2º, do art. 85, da Lei nº 13.146/2015: § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A alternativa B também está incorreta, pois trata-se, conforme acima destacado, de medida extraordinária. A alternativa C, por sua vez, está incorreta, pelo fato de que a duração da curadoria não tem tempo fixo, mas durará tão somente o estritamente necessário. Veja-se, a propósito, o art. 84, §3º, da Lei nº 13.145/2015: § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa D, por sua vez, está correta e é o gabarito da questão. A tomada de decisão apoiada constitui instrumento de auxílio do qual a pessoa com deficiência poderá se valer para tomar decisões, nomeando-se, pelo menos, duas pessoas de confiança para auxiliá-la na prática de atos civis. O fundamento da alternativa consta do §1º, do art. 84, do NCPC: § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de TOMADA DE DECISÃO APOIADA. A alternativa E, por sua vez, está incorreta, pois são justamente os atos de natureza patrimonial e negocial que podem se submeter à curatela. Confira o caput, do art. 85, do Estatuto: Art. 85. A curatela afetará TÃO SOMENTE os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

front: (FCC/Prefeitura de Campinas-SP - 2016) Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:
a) O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado por pelo menos dois apoiadores idôneos, devendo constar os limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.
b) A interdição da pessoa com deficiência não mais afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial, que poderão ser realizados com a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
c) A declaração de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência está condicionada à prévia avaliação por equipe multi-profissional e interdisciplinar.
d) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
e) O Estatuto instituiu em favor da pessoa com deficiência o benefício da meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado pela pessoa a ser apoiada, conforme art. 1.783-A, §2º, do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. § 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 85, do Estatuto, a interdição da pessoa com deficiência afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A alternativa C está incorreta. Vejamos o art. 3º, da lei nº 10.406/02, Código Civil. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz o art. 86, da lei nº 13.146/15. Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. A alternativa E está incorreta. Não há tal previsão no Estatuto.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado pela pessoa a ser apoiada, conforme art. 1.783-A, §2º, do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. § 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 85, do Estatuto, a interdição da pessoa com deficiência afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A alternativa C está incorreta. Vejamos o art. 3º, da lei nº 10.406/02, Código Civil. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz o art. 86, da lei nº 13.146/15. Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. A alternativa E está incorreta. Não há tal previsão no Estatuto.

front: (FCC/DPE-RS - 2017) De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de
a) direito ao próprio corpo.
b) direito à privacidade.
c) estabelecimento de matrimônio.
d) natureza negocial.
e) acesso ao trabalho.
response: Alternativa D
comment: A curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante o disposto no art. 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015. Veja o que diz a norma: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Logo, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão
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back: Alternativa D - A curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante o disposto no art. 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015. Veja o que diz a norma: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Logo, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão

front: (FCC/SEGEP MA - 2018) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI
a) determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
b) requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.
c) dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
d) instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
e) dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 85, caput da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A capacidade de escolha não é afetada. A alternativa B está correta. A Lei nº 13.146/2015 apresentou inovações também no Código Civil, criando a tomada de decisão apoiada (art. 1783-A do Código Civil), tal como registrado na alternativa. Confira: CC/02, art. 1.783-A: A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idô neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. A alternativa C está incorreta, pois, de acordo com o art. 85, §3º, da Lei nº 13.146/2015, no caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. A alternativa D está incorreta. Prevê o art. 84, §2º, da Lei nº 13.146/2015 que é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. Assim, não há que se falar em obrigatoriedade, estando equivocada a assertiva. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 1.783-A do Código Civil, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idô neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. Ou seja, não existe a limitação descrita na alternativa.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 85, caput da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A capacidade de escolha não é afetada. A alternativa B está correta. A Lei nº 13.146/2015 apresentou inovações também no Código Civil, criando a tomada de decisão apoiada (art. 1783-A do Código Civil), tal como registrado na alternativa. Confira: CC/02, art. 1.783-A: A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idô neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. A alternativa C está incorreta, pois, de acordo com o art. 85, §3º, da Lei nº 13.146/2015, no caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. A alternativa D está incorreta. Prevê o art. 84, §2º, da Lei nº 13.146/2015 que é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. Assim, não há que se falar em obrigatoriedade, estando equivocada a assertiva. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 1.783-A do Código Civil, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idô neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. Ou seja, não existe a limitação descrita na alternativa.

front: (FCC/ALMS - 2016) Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que
a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária, proporcional às necessidades básicas das pessoas portadoras de deficiência.
b) é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
c) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
d) a curatela durará pelo maior tempo possível, respeitando o mínimo de dois anos visando à proteção integral da pessoa com deficiência.
e) os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço de dois trimestres.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 84, §3º da Lei nº 13.146/2015, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 84, §2º da Lei nº 13.146/2015, é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. A alternativa C está correta, pois de fato a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 84, §3º da Lei nº 13.146/2015, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015, os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 84, §3º da Lei nº 13.146/2015, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 84, §2º da Lei nº 13.146/2015, é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. A alternativa C está correta, pois de fato a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 84, §3º da Lei nº 13.146/2015, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015, os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

front: (CESPE/DPE-DF - 2022) Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
response: Errado
comment: Na verdade, aplica-se o art. 3º da Lei n. 7.853/1989, que prevê a legitimidade do MP, da DP, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, de associação constituída há mais de um ano, de autarquia, de empresa pública, de fundação ou sociedade de economia mista. Assim, a assertiva está incorreta.
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back: Errado - Na verdade, aplica-se o art. 3º da Lei n. 7.853/1989, que prevê a legitimidade do MP, da DP, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, de associação constituída há mais de um ano, de autarquia, de empresa pública, de fundação ou sociedade de economia mista. Assim, a assertiva está incorreta.

front: (CESPE/MPEAP - 2021) A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter
A) preferencial.
B) discricionário.
C) extraordinário.
D) adaptativo.
E) assistencial.
response: Alternativa C
comment: De acordo com o art. 84, § 3º, a curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada cura, devendo durar o menor tempo possível: Art. 84. [...] § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - De acordo com o art. 84, § 3º, a curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada cura, devendo durar o menor tempo possível: Art. 84. [...] § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.

front: (CESPE/TJ AM - 2019) Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir. É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. A nomeação ex officio será possível na hipótese do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil."
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back: Errado - A assertiva está incorreta. A nomeação ex officio será possível na hipótese do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil."

front: (CESPE/TJ-CE - 2018) A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária
a) que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
b) incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
c) que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
d) que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
e) proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
response: Alternativa C
comment: Com o advento da Lei n. 13.146/15, o instituto curatela sofreu profundas modificações. Vários artigos do Código Civil foram revogados e o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a ser uma das principais leis a reger o assunto. Segundo o Estatuto, uma das mudanças mais radicais foi a de que a curatela, além de passar a ser considerada expressamente como medida protetiva extraordinária (art. 84, § 3º), passou a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), não alcançando, por exemplo, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho ou ao voto do curatelado (art. 85, § 1º). Além disso, como medida extraordinária que é, devem constar da sentença as razões e motivações de sua definição (art. 85, § 2º). É por este motivo que está correto afirmar que a curatela da pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos as demais alternativas. A alternativa A está incorreta. Isso porque a Lei n. 13.146/15 impõe aos curadores o dever de prestar contas anualmente (art. 84, § 4º). A alternativa B está incorreta, porque é possível, sim, a nomeação de um curador provisório. Um exemplo é o caso apontado no art. 87, do Estatuto. Confiram: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. A alternativa D está incorreta. A curatela não poderá ser instituída por escritura pública. Isso porque seus limites e razões devem ser estipulados em sentença, conforme disciplinam tanto o Estatuto (art. 85, § 2º) quanto o CPC (art. 755). A alternativa E está incorreta. A curatela e a tomada de decisão apoiada são institutos diferentes. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idô neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade (art. 1783-A, caput, do CC). Ao contrário do que acontece na curatela, aqui, os apoiadores não substituem a vontade do apoiado, mas apenas prestam apoio na sua tomada de decisão.
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back: Alternativa C - Com o advento da Lei n. 13.146/15, o instituto curatela sofreu profundas modificações. Vários artigos do Código Civil foram revogados e o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a ser uma das principais leis a reger o assunto. Segundo o Estatuto, uma das mudanças mais radicais foi a de que a curatela, além de passar a ser considerada expressamente como medida protetiva extraordinária (art. 84, § 3º), passou a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), não alcançando, por exemplo, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho ou ao voto do curatelado (art. 85, § 1º). Além disso, como medida extraordinária que é, devem constar da sentença as razões e motivações de sua definição (art. 85, § 2º). É por este motivo que está correto afirmar que a curatela da pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vejamos as demais alternativas. A alternativa A está incorreta. Isso porque a Lei n. 13.146/15 impõe aos curadores o dever de prestar contas anualmente (art. 84, § 4º). A alternativa B está incorreta, porque é possível, sim, a nomeação de um curador provisório. Um exemplo é o caso apontado no art. 87, do Estatuto. Confiram: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. A alternativa D está incorreta. A curatela não poderá ser instituída por escritura pública. Isso porque seus limites e razões devem ser estipulados em sentença, conforme disciplinam tanto o Estatuto (art. 85, § 2º) quanto o CPC (art. 755). A alternativa E está incorreta. A curatela e a tomada de decisão apoiada são institutos diferentes. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idô neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade (art. 1783-A, caput, do CC). Ao contrário do que acontece na curatela, aqui, os apoiadores não substituem a vontade do apoiado, mas apenas prestam apoio na sua tomada de decisão.

front: (CESPE/TRE-PE - 2017) Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.
a) Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.
b) A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.
c) O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.
d) Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.
e) A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o §8º, do art. 116, da Lei nº 13.146/15, haverá a substituição do apoiador indicado. § 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. A alternativa B está incorreta, pois não há previsão no sentido de que a adoção de um dos instrumentos protetivos possa obstar o outro. Na realidade, como os dois procedimentos são distintos, se eventualmente houver termo em tomada de decisão apoiada, nada impedirá que o juiz, notando as dificuldades no caso concreto, adote procedimento judicial de curadoria. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, uma vez que, de acordo com o art. 1.783-A, §4º, do CC, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. Logo, os atos que constam do termo, para que sejam válidos, devem ser executados na forma estabelecida no termo. Os demais continuam a ser praticados autonomamente pela pessoa com deficiência. A alternativa D está incorreta, pois, na tomada de decisão apoiada, não temos mitigação da capacidade civil, mas apenas um ato de apoio. No caso da curadoria, temos alguma restrição à capacidade civil nos termos fixados em sentença. A alternativa E está incorreta. Com base no §4º, do art. 116, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. De acordo com o §8º, do art. 116, da Lei nº 13.146/15, haverá a substituição do apoiador indicado. § 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. A alternativa B está incorreta, pois não há previsão no sentido de que a adoção de um dos instrumentos protetivos possa obstar o outro. Na realidade, como os dois procedimentos são distintos, se eventualmente houver termo em tomada de decisão apoiada, nada impedirá que o juiz, notando as dificuldades no caso concreto, adote procedimento judicial de curadoria. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, uma vez que, de acordo com o art. 1.783-A, §4º, do CC, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. Logo, os atos que constam do termo, para que sejam válidos, devem ser executados na forma estabelecida no termo. Os demais continuam a ser praticados autonomamente pela pessoa com deficiência. A alternativa D está incorreta, pois, na tomada de decisão apoiada, não temos mitigação da capacidade civil, mas apenas um ato de apoio. No caso da curadoria, temos alguma restrição à capacidade civil nos termos fixados em sentença. A alternativa E está incorreta. Com base no §4º, do art. 116, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

front: (CESPE/STM - 2018) Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir. Os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas para a prestação de serviços em razão de deficiência do solicitante.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 83, caput, da Lei nº 13.146/15, os serviços notariais e de registro NÃO podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
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back: Errado - A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 83, caput, da Lei nº 13.146/15, os serviços notariais e de registro NÃO podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

front: (CESPE/STJ - 2018) Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue. A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.
response: Correto
comment: A questão está correta. Como sabemos, a pessoa sob curatela sofre limitações apenas quanto aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Dessa forma, poderá casar-se normalmente. Vejamo o que dispõe o art. 85, caput e §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
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back: Correto - A questão está correta. Como sabemos, a pessoa sob curatela sofre limitações apenas quanto aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Dessa forma, poderá casar-se normalmente. Vejamo o que dispõe o art. 85, caput e §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

front: (CESPE/TRT-7ªR - 2017) Se um indivíduo de vinte e um anos de idade sofrer acidente que lhe cause deficiência física e o leve a ser submetido à curatela, nos termos da Lei n.º 13.146/2015, a curatela alcançará os atos de natureza
a) trabalhista.
b) matrimonial.
c) educacional.
d) negocial.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O art. 85, caput, da Lei nº 13.146/15, estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O art. 85, caput, da Lei nº 13.146/15, estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

front: (VUNESP/TJSP – 2023) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.
B) A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
C) No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.
D) É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
E) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nesse sentido, está o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/15: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A alternativa B está incorreta. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio (e não ao patrimônio), à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. É o que dispõe o §1º, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 85. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A alternativa C está incorreta. Em hipóteses excepcionais, a pessoa com deficiência poderá precisar de internação em instituição de atendimento especializado. Nesse caso, para a decisão do curador, o magistrado deverá dar preferência a uma pessoa que tenha laços (proximidade) com a pessoa com deficiência. Esses laços podem ser de ordem familiar, afetiva ou comunitária. Art. 84. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. A alternativa D está incorreta. Prevê o art. 84, §2º, da Lei nº 13.146/2015 que é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, independentemente da submissão à curatela: Art. 84. §2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de TOMADA DE DECISÃO APOIADA. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Conforme prevê o art. 86, do Estatuto, a curatela não pode ser utilizada como requisito para a emissão de documentos oficiais. Ou seja, não poderá ser exigida, por exemplo, para a emissão de carteira de identidade ou do passaporte, por entender a legislação que a emissão desses documentos constitui ato de natureza personalíssima. Veja: Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, NÃO será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nesse sentido, está o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/15: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A alternativa B está incorreta. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio (e não ao patrimônio), à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. É o que dispõe o §1º, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 85. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A alternativa C está incorreta. Em hipóteses excepcionais, a pessoa com deficiência poderá precisar de internação em instituição de atendimento especializado. Nesse caso, para a decisão do curador, o magistrado deverá dar preferência a uma pessoa que tenha laços (proximidade) com a pessoa com deficiência. Esses laços podem ser de ordem familiar, afetiva ou comunitária. Art. 84. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. A alternativa D está incorreta. Prevê o art. 84, §2º, da Lei nº 13.146/2015 que é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, independentemente da submissão à curatela: Art. 84. §2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de TOMADA DE DECISÃO APOIADA. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Conforme prevê o art. 86, do Estatuto, a curatela não pode ser utilizada como requisito para a emissão de documentos oficiais. Ou seja, não poderá ser exigida, por exemplo, para a emissão de carteira de identidade ou do passaporte, por entender a legislação que a emissão desses documentos constitui ato de natureza personalíssima. Veja: Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, NÃO será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

front: (VUNESP/Procurador Municipal de Santos - 2021) O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura- lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando- se que
A) se faculta à pessoa portadora de deficiência fazer uso da curatela.
B) se deve submeter à adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
C) quando lhe for definida curatela, esta durará o maior tempo possível.
D) os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
E) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A é incorreta. A lei faculta à pessoa com deficiência a adoção do processo de tomada de decisão apoiada, mas a curatela é aplicável quando for necessário, independentemente da vontade da pessoa com deficiência: Art. 84. [...] § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. A alternativa B é incorreta. Como acabamos de ver, é facultativa a adoção do processo de tomada de decisão apoiada. A alternativa C é incorreta. De acordo com o art. 84, § 3º, a curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada cura, devendo durar o menor tempo possível: Art. 84. [...] § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa D é incorreta. A prestação de contas é anual: Art. 84. [...] § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. A curatela afeta apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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back: Alternativa E - A alternativa A é incorreta. A lei faculta à pessoa com deficiência a adoção do processo de tomada de decisão apoiada, mas a curatela é aplicável quando for necessário, independentemente da vontade da pessoa com deficiência: Art. 84. [...] § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. A alternativa B é incorreta. Como acabamos de ver, é facultativa a adoção do processo de tomada de decisão apoiada. A alternativa C é incorreta. De acordo com o art. 84, § 3º, a curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada cura, devendo durar o menor tempo possível: Art. 84. [...] § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa D é incorreta. A prestação de contas é anual: Art. 84. [...] § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. A curatela afeta apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

front: (FGV/DPE-RS – 2023) Serafim assumiu o cargo de defensor público em uma cidade do interior do Brasil. Para se locomover, ele necessita fazer uso de cadeira de rodas, e, ao chegar ao Fórum da cidade, descobriu que não havia rampas para acesso às dependências do edifício. Ao solicitar ajuda, foi-lhe informado que a sala de audiências fica no terceiro andar. Não há elevador e as escadas são estreitas, impedindo o trânsito da cadeira de rodas. Tendo em vista situações como essa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que:
A) somente os Fóruns das capitais são obrigados a oferecer acessibilidade para pessoas com deficiência;
B) o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
C) a Prefeitura da cidade deve iniciar obras de acessibilidade imediatamente, e o trabalho será realizado na modalidade remota durante as obras;
D) as audiências serão transferidas para o andar térreo até que as condições de acessibilidade sejam providenciadas;
E) a pessoa com deficiência deverá ser transferida para trabalhar em local onde haja acessibilidade.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o que está previsto no caput do art. 79, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. Serafim, na condição de Defensor Público que necessita fazer uso de cadeira de rodas para se locomover, possui o direito de ter assegurado seu acesso à justiça em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. As alternativas A, C, D e E estão incorretas, pois não encontram correspondência no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o que está previsto no caput do art. 79, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. Serafim, na condição de Defensor Público que necessita fazer uso de cadeira de rodas para se locomover, possui o direito de ter assegurado seu acesso à justiça em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. As alternativas A, C, D e E estão incorretas, pois não encontram correspondência no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

front: (FGV/TJ CE - 2019) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:
a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível.
c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese.
d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais.
e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Nos termos do caput do art. 85 da Lei nº 13.146/2015: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." A alternativa B está incorreta. De acordo com o §3º do art. 84 do Estatuto: "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." A alternativa C está incorreta. O art. 84 do Estatuto, em seu §1º, estabelece que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. A alternativa D está incorreta. O Estatuto prevê o oposto no art. 86: "Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência." A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do previsto no §2º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada."
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Nos termos do caput do art. 85 da Lei nº 13.146/2015: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." A alternativa B está incorreta. De acordo com o §3º do art. 84 do Estatuto: "A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." A alternativa C está incorreta. O art. 84 do Estatuto, em seu §1º, estabelece que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. A alternativa D está incorreta. O Estatuto prevê o oposto no art. 86: "Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência." A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do previsto no §2º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada."

front: (FGV/TJ AP - 2024) Uma assistente social foi designada para apresentar laudo social em ação de curatela ajuizada por Pedro em face de sua mãe Teresa (78 anos), sob a alegação de que a idosa foi acometida pela doença Mal de Alzheimer e teria perdido o discernimento. O diagnóstico foi confirmado pelo perito do juízo, cujo laudo indica a falta de condições para exercer os atos da vida civil. Além de Pedro, os outros filhos, Paulo e Perla, também disputam a nomeação individual como curador(a) da mãe, trocando acusações mútuas entre si. Realizado o estudo social, foi conhecido que a briga entre os três irmãos já é antiga e é atravessada por questões financeiras e que, há quinze anos, quando ficou viúva, Teresa passou a residir próximo ao filho Pedro, seu primogênito, a quem nomeou seu procurador dez anos atrás. Nesse momento, também deixou consignado, em seu Testamento Vital, que desejava ter Pedro como seu representante legal, caso viesse a perder a condição de administrar a própria vida. Tendo como horizonte a garantia de direitos da população idosa e das pessoas com deficiência, assegurada pelas normativas vigentes e as normativas que regem a profissão, é adequado o seguinte posicionamento da profissional em seu laudo:
a) registrar que, com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornou-se possível a nomeação de mais de um curador para uma pessoa curatelada, visto que foi acolhido, no texto legal, a curatela compartilhada, modelo que deve ser aplicado ao caso, já que a idosa tem três filhos e todos querem assumir o encargo;
b) destacar o dever dos filhos de cuidarem de seus pais quando idosos e valorizar a postura dos três filhos, que não desejam abandonar a mãe, mas, ao contrário, disputam assumir a curatela para poderem cuidar da idosa, e, nesse sentido, sugerir uma curatela alternada para que, a cada período, um seja o curador da mãe;
c) ponderar os riscos de nomeação de um filho como curador diante das discordâncias e conflitos entre os três, sugerir que temporariamente a curatela seja exercida por um curador neutro, de confiança do juiz, e que os filhos busquem tratamento psicológico para melhorar a relação, além de, posteriormente, ser feita nova reavaliação;
d) observar o fato de a curatela ser uma medida jurídica, conforme a norma vigente, que delega ao curador poderes para administrar bens e patrimônio do curatelado, não impedindo a convivência dos laços afetivos dos filhos com a mãe, nada impedindo a nomeação do filho Pedro, já que foi quem ajuizou a ação de curatela;
e) valorizar a escolha que a idosa fez quando ainda estava com plena autonomia e discernimento e referendar a nomeação do filho Pedro como curador, já que nada foi conhecido que o contraindique, e destacar que a escolha de um filho como curador não impede a convivência e oferta de cuidado dos demais filhos à mãe.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A curatela compartilhada foi incluída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil. Porém, no caso descrito, houve uma manifestação de vontade de Teresa antes de ser acometida pela doença e que deve ser levada em consideração. A alternativa B está incorreta. Não existe a figura da curatela alternada. A alternativa C está incorreta. A nomeação de curador deve levar em consideração as vontades e preferências da curatelada, devidamente indicadas em Testamento Vital. A alternativa D está incorreta. A curatela, de acordo com o § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é de medida protetiva extraordinária. Veja: Art. 84. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Além disso, o ajuizamento da ação de interdição não é critério para definição de quem deve ser o curador. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A nomeação de curador deve levar em consideração as vontades e preferências da curatelada, devidamente indicadas em Testamento Vital. Além disso, não há empecilho para a nomeação de Pedro, tampouco para a convivência e oferta de cuidados pelos demais filhos à mãe.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A curatela compartilhada foi incluída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil. Porém, no caso descrito, houve uma manifestação de vontade de Teresa antes de ser acometida pela doença e que deve ser levada em consideração. A alternativa B está incorreta. Não existe a figura da curatela alternada. A alternativa C está incorreta. A nomeação de curador deve levar em consideração as vontades e preferências da curatelada, devidamente indicadas em Testamento Vital. A alternativa D está incorreta. A curatela, de acordo com o § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é de medida protetiva extraordinária. Veja: Art. 84. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Além disso, o ajuizamento da ação de interdição não é critério para definição de quem deve ser o curador. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A nomeação de curador deve levar em consideração as vontades e preferências da curatelada, devidamente indicadas em Testamento Vital. Além disso, não há empecilho para a nomeação de Pedro, tampouco para a convivência e oferta de cuidados pelos demais filhos à mãe.

front: (FGV/TJ AP - 2024) Vitória tem 34 anos, é filha de João (engenheiro) e de Manuela (gerente de banco). Concluiu o ensino médio e ingressou na faculdade para cursar graduação em informática. Sua trajetória escolar foi interrompida aos 18 anos, quando apresentou um quadro agudo de doença mental, foi internada em um hospital psiquiátrico e recebeu diagnóstico de esquizofrenia. Após receber alta hospitalar, não conseguiu mais retomar seus estudos. Reside com seus genitores e realiza seu acompanhamento em saúde mental no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde participa do coral de músicos e da oficina de geração de rendas. Há 15 anos, seu genitor ingressou com ação judicial e foi nomeado seu curador. No CAPS, Vitória conheceu Joaquim, que também é esquizofrênico, reside sozinho e possui renda mensal decorrente de uma pensão paterna. Vitória e Joaquim estão apaixonados e desejam se casar e ter filhos, mas o pai de Vitória disse que, como curador, não vai autorizar o casamento, e o desentendimento entre o curador e o casal de namorados chegou ao conhecimento do Judiciário, que solicitou estudo social para avaliar o exercício da curatela pelo genitor. Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:
a) registrar que a posição do curador expressa o afeto e a preocupação do genitor em relação à sua filha, que, na condição de pessoa com transtorno mental, não tem condição adequada para compreender e assumir as implicações jurídicas do casamento;
b) registrar que, na condição de pessoa acometida por doença psiquiátrica e ainda protegida pelo instituto jurídico da curatela, não possui capacidade legal para assumir o ato formal do casamento e por isso depende do consentimento do curador;
c) registrar que, na condição de pessoa submetida ao instituto da curatela não pode se casar sem o consentimento do curador, devendo sugerir uma nova perícia médica para reavaliar a possibilidade de levantamento da curatela já que Vitória apresenta boa condição de autonomia;
d) registrar que, apesar da preocupação e afeto do genitor em relação à sua filha, ele não tem poderes para impedir o casamento, visto que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a atuação do curador é restrita à natureza patrimonial;
e) registrar que os conflitos entre pai e filha estão prejudicando o bom exercício da curatela, que exige harmonia entre curador e curatelada, e sugerir a substituição do curador, mediante a nomeação da genitora de Vitória para passar a assumir a função.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o art. 85 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Diante disso, vamos às alternativas. A alternativa A está incorreta porque Vitória tem condição para compreender e assumir as implicações jurídicas do casamento. A alternativa B está incorreta porque Vitória tem capacidade legal para casar e o consentimento do curador não é necessário. A alternativa C está incorreta porque o consentimento do curador não é necessário para que Vitória possa se casar. Além disso, não há indícios, no enunciado, de que Vitória tenha condição que autorize o levantamento da curatela. A alternativa D está correta porque está de acordo com o § 1º do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alternativa E está incorreta porque não há indícios de prejuízo ao bom exercício da curatela.
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back: Alternativa D - De acordo com o art. 85 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Diante disso, vamos às alternativas. A alternativa A está incorreta porque Vitória tem condição para compreender e assumir as implicações jurídicas do casamento. A alternativa B está incorreta porque Vitória tem capacidade legal para casar e o consentimento do curador não é necessário. A alternativa C está incorreta porque o consentimento do curador não é necessário para que Vitória possa se casar. Além disso, não há indícios, no enunciado, de que Vitória tenha condição que autorize o levantamento da curatela. A alternativa D está correta porque está de acordo com o § 1º do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alternativa E está incorreta porque não há indícios de prejuízo ao bom exercício da curatela.

front: (FGV/MinC - 2024) João, pai de uma pessoa com deficiência, procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da curatela, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que
a) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, perdurando pelo prazo máximo de dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
b) em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvida a Defensoria Pública, a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
c) os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
d) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
e) para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta porque não há prazo máximo de duração. De acordo com o art. 84 da Lei n. 13.146/2015: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa B está incorreta porque deve ser ouvido o Ministério Público, conforme se vê no art. 87 da Lei n. 13.146/2015: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. A alternativa C está incorreta. A prestação de contas não é regulamentada pela Lei n. 13.146/2015. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o caput do art. 85 da Lei n. 13.146/2015: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A alternativa E está incorreta. A situação não é exigida para a emissão de documentos oficiais, como se vê no art. 86 da Lei n. 13.146/2015: Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta porque não há prazo máximo de duração. De acordo com o art. 84 da Lei n. 13.146/2015: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. A alternativa B está incorreta porque deve ser ouvido o Ministério Público, conforme se vê no art. 87 da Lei n. 13.146/2015: Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. A alternativa C está incorreta. A prestação de contas não é regulamentada pela Lei n. 13.146/2015. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o caput do art. 85 da Lei n. 13.146/2015: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A alternativa E está incorreta. A situação não é exigida para a emissão de documentos oficiais, como se vê no art. 86 da Lei n. 13.146/2015: Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

front: (FGV/PC RN - 2021) João praticou e incitou discriminação contra Maria, em razão de sua deficiência mental, na medida em que publicou indevidamente fotos e vídeos da vítima com comentários em tom jocoso e depreciativo, por intermédio de meios de comunicação social na internet. O fato chegou ao conhecimento do delegado de polícia, que instaurou inquérito policial. No caso em tela, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sob pena de desobediência, pode ser determinada pelo:
a) delegado de polícia, diretamente, antes ou no curso do inquérito policial;
b) delegado de polícia, diretamente, apenas no curso do inquérito policial;
c) membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;
d) juiz, membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;
e) juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial.
response: Alternativa E
comment: A resposta requer conhecimento do art. 88 da Lei n. 13.146/2015: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. Diante disso, A alternativa A está incorreta. A medida não cabe ao delegado de polícia, como se vê no § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015. A alternativa B está incorreta. A medida não cabe ao delegado de polícia, como se vê no § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015. A alternativa C está incorreta. A medida não cabe ao delegado de polícia nem ao Ministério Público, como se vê no § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015. A alternativa D está incorreta. A medida cabe apenas ao juiz, como se vê no § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois está de acordo com o § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015.
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back: Alternativa E - A resposta requer conhecimento do art. 88 da Lei n. 13.146/2015: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. Diante disso, A alternativa A está incorreta. A medida não cabe ao delegado de polícia, como se vê no § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015. A alternativa B está incorreta. A medida não cabe ao delegado de polícia, como se vê no § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015. A alternativa C está incorreta. A medida não cabe ao delegado de polícia nem ao Ministério Público, como se vê no § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015. A alternativa D está incorreta. A medida cabe apenas ao juiz, como se vê no § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois está de acordo com o § 3º do art. 88 da Lei n. 13.146/2015.

front: (FGV/TJ SC - 2021) De acordo com o statuto da pessoa com eficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, os serviços notariais e de registro:
a) devem oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso aos seus serviços essenciais, podendo criar condições diferenciadas à prestação de tais serviços em razão de deficiência do solicitante;
b) devem oferecer aos serventuários extrajudiciais com deficiência prioridade absoluta na participação e no acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos aos demais substitutos, escreventes e auxiliares;
c) podem criar condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal compatível com a deficiência, garantida a acessibilidade, e o descumprimento dessas obrigações constitui infração disciplinar;
d) não podem negar ou criar óbices à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, mas podem estabelecer condições diferenciadas, devendo reconhecer sua capacidade legal relativa, garantida a acessibilidade;
e) não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
response: Alternativa E
comment: De acordo com o art. 83 da Lei n. 13.146/2015: Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência. Diante disso, a alternativa E é a única que está de acordo com a lei e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - De acordo com o art. 83 da Lei n. 13.146/2015: Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência. Diante disso, a alternativa E é a única que está de acordo com a lei e é o gabarito da questão.