Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Exercício de mandato eletivo
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Exercício de Mandato Eletivo por Servidor Público (CF, art. 38)
1. Regra Geral (Mandatos Federal, Estadual ou Distrital)
2. Afastamento obrigatório do cargo, emprego ou função durante o exercício do mandato.
3. O servidor passa a receber somente o subsídio do mandato eletivo, sem opção de remuneração do cargo.
4. Exemplo: Deputado Federal, Deputado Estadual, Senador, Governador, etc.
5. Mandato de Prefeito
6. Afastamento obrigatório do cargo, emprego ou função.
7. Pode optar pela remuneração do cargo ou pelo subsídio de prefeito.
8. Exemplo: se o subsídio de prefeito for menor, o servidor pode optar por continuar recebendo a remuneração do cargo.
9. Mandato de Vereador
10. Se houver compatibilidade de horários: acumula o cargo + mandato e recebe a remuneração de ambos.
11. Se não houver compatibilidade: afasta-se do cargo, mas pode optar pela remuneração mais vantajosa (subsídio do mandato ou remuneração do cargo).
12. Contagem de tempo de serviço e regime previdenciário
13. Durante o afastamento para o mandato, o tempo conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.
14. O servidor permanece vinculado ao regime previdenciário de origem (se for regime próprio), ainda que esteja exercendo mandato em outro ente da Federação.
link: https://documentacao.online/estudos/8ggb.html
title: Agente Público - Exercício de mandato eletivo

front: (FGV/Câmara de Salvador - BA/2018) Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal. À luz da sistemática constitucional, Maria:
a) ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;
b) poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários;
c) será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;
d) deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;
e) só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo municipal.
response: Alternativa A
comment: a) isso mesmo. Por se tratar de mandato eletivo federal (cargo de Deputado Federal), Maria ficará afastada de seu cargo municipal, sem receber a remuneração proveniente, durante o exercício do seu mandato (inciso I, art. 38, CF) – CORRETA; b) como vimos, tratando-se de mandato eletivo federal, não existe a hipótese de acumulação de cargos públicos – ERRADA; c) não ocorre a exoneração, mas sim o afastamento – ERRADA; d) a única remuneração que deverá receber é a do cargo eletivo, ou seja, do de Deputada Federal – ERRADA; e) a CF não prevê essa hipótese para o cargo eletivo federal ou estadual, mas somente para o cargo de prefeito (II, art. 38) ou vereador – nos casos em que não houver compatibilidade de horários (III, art. 38) – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) isso mesmo. Por se tratar de mandato eletivo federal (cargo de Deputado Federal), Maria ficará afastada de seu cargo municipal, sem receber a remuneração proveniente, durante o exercício do seu mandato (inciso I, art. 38, CF) – CORRETA; b) como vimos, tratando-se de mandato eletivo federal, não existe a hipótese de acumulação de cargos públicos – ERRADA; c) não ocorre a exoneração, mas sim o afastamento – ERRADA; d) a única remuneração que deverá receber é a do cargo eletivo, ou seja, do de Deputada Federal – ERRADA; e) a CF não prevê essa hipótese para o cargo eletivo federal ou estadual, mas somente para o cargo de prefeito (II, art. 38) ou vereador – nos casos em que não houver compatibilidade de horários (III, art. 38) – ERRADA.

front: (FGV/Câmara de Salvador - BA/2018) João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00. À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:
a) será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
b) passará a cumprir meio expediente em sua repartição de origem e receberá remuneração proporcional, que será somada ao subsídio de vereador;
c) será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
d) será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a respectiva remuneração juntamente com o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
e) terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos públicos.
response: Alternativa A
comment: Isso mesmo. A CF assegura, para o cargo eletivo de vereador, o seguinte: investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração (CF, art. 38, II e III). Logo, o gabarito é a letra A. Vamos analisar as demais assertivas: b) não existe esta previsão de meio expediente – ERRADA; c) e d) João poderá optar por qual remuneração prefira receber – ERRADA; e) de certa forma, o item não chega a estar “tão” incorreto. João terá que optar por assumir ou não o mandato, já que não pode acumular, em virtude da incompatibilidade de horários. Porém, como a questão fala “a partir da posse”, devemos pressupor que ele já assumiu o mandato de vereador. Nesse caso, o que ele terá que optar é pela remuneração (do cargo ou do mandato), já que não haverá acumulação. Enfim, o “erro” é “sútil” – ERRADA.
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back: Alternativa A - Isso mesmo. A CF assegura, para o cargo eletivo de vereador, o seguinte: investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração (CF, art. 38, II e III). Logo, o gabarito é a letra A. Vamos analisar as demais assertivas: b) não existe esta previsão de meio expediente – ERRADA; c) e d) João poderá optar por qual remuneração prefira receber – ERRADA; e) de certa forma, o item não chega a estar “tão” incorreto. João terá que optar por assumir ou não o mandato, já que não pode acumular, em virtude da incompatibilidade de horários. Porém, como a questão fala “a partir da posse”, devemos pressupor que ele já assumiu o mandato de vereador. Nesse caso, o que ele terá que optar é pela remuneração (do cargo ou do mandato), já que não haverá acumulação. Enfim, o “erro” é “sútil” – ERRADA.

front: (FGV/MPE-RJ/2016) João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:
a) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador;
b) independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;
c) caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;
d) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.
response: Alternativa D
comment: A questão exige o conhecimento do art. 38 da Constituição Federal, que estabelece as regras sobre a acumulação de cargo, emprego ou função públicos com o desempenho de mandato eletivo. No caso de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Portanto, se houver compatibilidade de horários, o servidor receberá as duas remunerações (do cargo, emprego ou função e a de vereador). Se não houver compatibilidade, perceberá apenas uma remuneração, conforme sua opção. As letras A e B estão erradas, uma vez que a compatibilidade de horários permite a acumulação. A letra C está errada, uma vez que, se houver compatibilidade, o servidor/vereador perceberá as duas remunerações. Por outro lado, se houver incompatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função. Nessa situação, aplicar-se-á a regra do art. 38, IV, que dispõe que “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”. Logo, está correta a opção D. Por fim, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (CF, art. 38, V), motivo pelo qual a alternativa E é errada.
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back: Alternativa D - A questão exige o conhecimento do art. 38 da Constituição Federal, que estabelece as regras sobre a acumulação de cargo, emprego ou função públicos com o desempenho de mandato eletivo. No caso de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Portanto, se houver compatibilidade de horários, o servidor receberá as duas remunerações (do cargo, emprego ou função e a de vereador). Se não houver compatibilidade, perceberá apenas uma remuneração, conforme sua opção. As letras A e B estão erradas, uma vez que a compatibilidade de horários permite a acumulação. A letra C está errada, uma vez que, se houver compatibilidade, o servidor/vereador perceberá as duas remunerações. Por outro lado, se houver incompatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função. Nessa situação, aplicar-se-á a regra do art. 38, IV, que dispõe que “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”. Logo, está correta a opção D. Por fim, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (CF, art. 38, V), motivo pelo qual a alternativa E é errada.

front: (FGV/Prefeitura de Niterói/2015) Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:
a) perceberá necessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente da compatibilidade de horários;
b) perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários;
c) perceberá necessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários;
d) será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
e) será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, auferindo ambas as remunerações.
response: Alternativa B
comment: A questão abordou o art. 38 da Constituição Federal, que dispõe o seguinte: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Nesse caso, se houver compatibilidade de horários, Leandro receberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo (letra B). Todas as outras opções desconsideram a compatibilidade de horários, apresentando disposições divergentes do que consta no art. 38, III.
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back: Alternativa B - A questão abordou o art. 38 da Constituição Federal, que dispõe o seguinte: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Nesse caso, se houver compatibilidade de horários, Leandro receberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo (letra B). Todas as outras opções desconsideram a compatibilidade de horários, apresentando disposições divergentes do que consta no art. 38, III.

front: (Cebraspe – INSS/2022) Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022. Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
response: Correto
comment: O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, ficará fastado de seu cargo, emprego ou função, nos termos do art. 38, I da Constituição Federal. Além disso, o inciso IV do mesmo artigo diz que, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Então, de fato a servidora fica afastada, e tem seu tempo de serviço contado normalmente, exceto para a promoção por merecimento.
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back: Correto - O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, ficará fastado de seu cargo, emprego ou função, nos termos do art. 38, I da Constituição Federal. Além disso, o inciso IV do mesmo artigo diz que, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Então, de fato a servidora fica afastada, e tem seu tempo de serviço contado normalmente, exceto para a promoção por merecimento.