Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Combate ao Racismo / Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Tags: Combate_ao_Racismo Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (FCC/SEGEP-MA - 2016) No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei nº 12.288/2010 − ações afirmativas são
a) as políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços.
b) aquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias.
c) os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
d) as medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais.
e) a caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei nº 12.288/10: VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
tldr: - Objetivo Central da Convenção:
- Eliminar todas as formas de discriminação racial, tanto por meio da proibição (punitiva) quanto pela promoção de políticas compensatórias (ação afirmativa) que garantam a igualdade material.
- Definição de Discriminação Racial (Art. 1º da Convenção):
- Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional/étnica que anule ou restrinja o pleno exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições.
- Aplicação do Conceito:
- A distinção é ilícita quando resulta na anulação ou limitação de direitos e liberdades, não se aplicando às diferenças estabelecidas pelo Estado (como nacionalidade ou cidadania) nem às ações afirmativas que visem a compensar desigualdades históricas.
- Direitos Reconhecidos na Convenção:
- Direitos Civis e Políticos: igualdade perante a lei, liberdade de ir e vir, direito à nacionalidade, casamento, propriedade, herança, liberdade de pensamento, expressão, reunião e associação.
- Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direito ao trabalho (incluindo a formação de sindicatos), habitação, saúde, previdência social, educação, participação cultural e acesso a espaços públicos.
- Instrumentos e Medidas:
- A Convenção serve como base para a criação de leis e políticas públicas (como o Estatuto da Igualdade Racial) que buscam, de maneira punitiva e promocional, combater o racismo e promover a igualdade real entre todos os cidadãos.
link: https://documentacao.online/estudos/fnmh.html
title: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei nº 12.288/10: VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.