Title: MPU Legislação Institucional / Lei n° 13.316/2016 e suas alterações
Tags: MPU_Legislação_Institucional Ministério_Público_da_União Resumo Lei_n°_13.316/2016_e_suas_alterações

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Segundo a Lei nº 13.316/2016, que estrutura as carreiras do Ministério Público da União, qual das seguintes afirmações sobre o concurso público é INCORRETA?
A) O concurso público pode incluir prova prática e prova de capacidade física, se for o caso.
B) O ingresso nos cargos ocorre no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.
C) O Ministério Público da União pode incluir exame psicotécnico de caráter eliminatório como etapa do concurso.
D) A experiência profissional é um requisito obrigatório para o ingresso no cargo de Técnico.
E) O concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos.
response: Letra D
comment: A alternativa A está correta. O Art. 6º menciona que o concurso público pode incluir prova prática e prova de capacidade física, se for o caso. A alternativa B está correta. O Art. 6º estabelece que o ingresso nos cargos far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo. A alternativa C está correta. O parágrafo único do Art. 6º permite que o Ministério Público da União inclua exame psicotécnico de caráter eliminatório. A alternativa D está incorreta. O parágrafo único do Art. 7º informa que, além dos requisitos de escolaridade, poderão ser exigidos formação especializada, experiência ou registro profissional previstos em regulamento e constantes de edital do concurso público, logo, a experiência não é um requisito obrigatório. A alternativa E está correta. O Art. 6º estabelece que o concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos.
tldr: Esta lei:
- Abrange e revoga leis anteriores
- Regula as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
- Revoga a Lei nº 11.415/2006.
- Estabelece a estrutura das carreiras
- Cargos Efetivos:
  - Analista do MPU – Nível Superior
  - Técnico do MPU – Nível Superior
- Extingue a carreira de Auxiliar.
- Os cargos são organizados em classes e padrões, permitindo progressão funcional (movimentação interna) e promoção (mudança de classe) sem alterar o cargo.
- Define o ingresso na carreira
- Por meio de concurso público (provas teóricas, práticas, avaliação de desempenho e, se necessário, exame psicotécnico).
- Requisitos:
  - Analista: diploma de graduação com habilitação legal específica.
  - Técnico: diploma de graduação.
- Regras de movimentação
- Possibilidade de remoção por concurso ou permuta, com permanência mínima de 1 ano na unidade de lotação.
- É vedada a movimentação entre o MPU e o CNMP.
- Detalha a remuneração e benefícios
- Remuneração composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade (GAMPU – 140% do básico), acrescidos de vantagens permanentes.
- Adicional de Qualificação (AQ):
  - Percentuais variam conforme titulação (de 2,5% a 12,5%), sem acumulação de percentuais entre certas categorias.
- Gratificações específicas:
  - De Perícia e de Projeto – ambas equivalentes a 35% do vencimento básico, não cumulativas.
  - De Atividade de Segurança (GAS) – 35% ou 25% do básico, dependendo da função.
- Regras diferenciadas para servidores em cargos de confiança, comissionados ou cedidos.
- Estabelece a jornada de trabalho
- Jornada padrão de até 40 horas semanais.
- Exceções para cargos privativos de médico (20 horas) e da área de saúde (30 horas).
- Controle da jornada via sistema eletrônico e banco de horas.
- Disposições finais e transitórias
- Criação e distribuição de novos cargos de natureza especial (ex.: Secretário-Geral do MPU e do CNMP).
- Proibição ao exercício da advocacia e consultoria pelos servidores, salvo exceções legais.
- Transformação e reestruturação de cargos em comissão, com escalonamento e condicionantes orçamentárias.
- Aplicável também a aposentados e pensionistas, com efeitos financeiros a partir de junho de 2016.
link: https://documentacao.online/estudos/yzmq.html
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back: Letra D - A alternativa A está correta. O Art. 6º menciona que o concurso público pode incluir prova prática e prova de capacidade física, se for o caso. A alternativa B está correta. O Art. 6º estabelece que o ingresso nos cargos far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo. A alternativa C está correta. O parágrafo único do Art. 6º permite que o Ministério Público da União inclua exame psicotécnico de caráter eliminatório. A alternativa D está incorreta. O parágrafo único do Art. 7º informa que, além dos requisitos de escolaridade, poderão ser exigidos formação especializada, experiência ou registro profissional previstos em regulamento e constantes de edital do concurso público, logo, a experiência não é um requisito obrigatório. A alternativa E está correta. O Art. 6º estabelece que o concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) De acordo com a Lei nº 13.316/2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, qual das seguintes alternativas descreve corretamente a progressão funcional?
A) Movimentação do servidor para o primeiro padrão da classe seguinte, após um ano no último padrão da classe atual.
B) Mudança de cargo do servidor para uma função de maior hierarquia dentro do Ministério Público da União.
C) Movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe, com interstício de um ano e avaliação formal de desempenho.
D) Promoção automática do servidor a cada dois anos, independentemente de avaliação de desempenho.
E) Participação obrigatória em curso de aperfeiçoamento oferecido pelo órgão.
response: Letra C
comment: A alternativa A está incorreta. Essa descrição se refere à promoção, não à progressão funcional. A alternativa B está incorreta. A progressão funcional não acarreta mudança de cargo. A alternativa C está correta. O § 1º do Art. 8º define a progressão funcional como a movimentação de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe, com interstício de um ano e avaliação formal de desempenho. A alternativa D está incorreta. A progressão funcional depende de avaliação de desempenho e não é automática. A alternativa E está incorreta. A participação em curso de aperfeiçoamento é requisito para promoção, não para progressão funcional.
tldr: Esta lei:
- Abrange e revoga leis anteriores
- Regula as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
- Revoga a Lei nº 11.415/2006.
- Estabelece a estrutura das carreiras
- Cargos Efetivos:
  - Analista do MPU – Nível Superior
  - Técnico do MPU – Nível Superior
- Extingue a carreira de Auxiliar.
- Os cargos são organizados em classes e padrões, permitindo progressão funcional (movimentação interna) e promoção (mudança de classe) sem alterar o cargo.
- Define o ingresso na carreira
- Por meio de concurso público (provas teóricas, práticas, avaliação de desempenho e, se necessário, exame psicotécnico).
- Requisitos:
  - Analista: diploma de graduação com habilitação legal específica.
  - Técnico: diploma de graduação.
- Regras de movimentação
- Possibilidade de remoção por concurso ou permuta, com permanência mínima de 1 ano na unidade de lotação.
- É vedada a movimentação entre o MPU e o CNMP.
- Detalha a remuneração e benefícios
- Remuneração composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade (GAMPU – 140% do básico), acrescidos de vantagens permanentes.
- Adicional de Qualificação (AQ):
  - Percentuais variam conforme titulação (de 2,5% a 12,5%), sem acumulação de percentuais entre certas categorias.
- Gratificações específicas:
  - De Perícia e de Projeto – ambas equivalentes a 35% do vencimento básico, não cumulativas.
  - De Atividade de Segurança (GAS) – 35% ou 25% do básico, dependendo da função.
- Regras diferenciadas para servidores em cargos de confiança, comissionados ou cedidos.
- Estabelece a jornada de trabalho
- Jornada padrão de até 40 horas semanais.
- Exceções para cargos privativos de médico (20 horas) e da área de saúde (30 horas).
- Controle da jornada via sistema eletrônico e banco de horas.
- Disposições finais e transitórias
- Criação e distribuição de novos cargos de natureza especial (ex.: Secretário-Geral do MPU e do CNMP).
- Proibição ao exercício da advocacia e consultoria pelos servidores, salvo exceções legais.
- Transformação e reestruturação de cargos em comissão, com escalonamento e condicionantes orçamentárias.
- Aplicável também a aposentados e pensionistas, com efeitos financeiros a partir de junho de 2016.
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back: Letra C - A alternativa A está incorreta. Essa descrição se refere à promoção, não à progressão funcional. A alternativa B está incorreta. A progressão funcional não acarreta mudança de cargo. A alternativa C está correta. O § 1º do Art. 8º define a progressão funcional como a movimentação de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe, com interstício de um ano e avaliação formal de desempenho. A alternativa D está incorreta. A progressão funcional depende de avaliação de desempenho e não é automática. A alternativa E está incorreta. A participação em curso de aperfeiçoamento é requisito para promoção, não para progressão funcional.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Sobre a promoção dos servidores do Ministério Público da União, conforme a Lei nº 13.316/2016, é correto afirmar:
A) A promoção ocorre automaticamente após a progressão funcional, sem necessidade de avaliação de desempenho.
B) A promoção é a movimentação do servidor para um padrão superior dentro da mesma classe.
C) A promoção exige a participação em curso de aperfeiçoamento, mas não depende de avaliação formal de desempenho.
D) A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, exigindo interstício de um ano em relação à progressão funcional anterior e avaliação formal de desempenho.
E) A promoção acarreta a mudança de cargo do servidor para uma função de maior hierarquia.
response: Letra D
comment: A alternativa A está incorreta. A promoção depende de avaliação de desempenho e participação em curso de aperfeiçoamento. A alternativa B está incorreta. Essa descrição se refere à progressão funcional. A alternativa C está incorreta. A avaliação formal de desempenho é um requisito cumulativo para a promoção. A alternativa D está correta. O § 2º do Art. 8º descreve a promoção como a movimentação do último padrão de uma classe para o primeiro da seguinte, com os requisitos mencionados. A alternativa E está incorreta. A promoção não acarreta mudança de cargo.
tldr: Esta lei:
- Abrange e revoga leis anteriores
- Regula as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
- Revoga a Lei nº 11.415/2006.
- Estabelece a estrutura das carreiras
- Cargos Efetivos:
  - Analista do MPU – Nível Superior
  - Técnico do MPU – Nível Superior
- Extingue a carreira de Auxiliar.
- Os cargos são organizados em classes e padrões, permitindo progressão funcional (movimentação interna) e promoção (mudança de classe) sem alterar o cargo.
- Define o ingresso na carreira
- Por meio de concurso público (provas teóricas, práticas, avaliação de desempenho e, se necessário, exame psicotécnico).
- Requisitos:
  - Analista: diploma de graduação com habilitação legal específica.
  - Técnico: diploma de graduação.
- Regras de movimentação
- Possibilidade de remoção por concurso ou permuta, com permanência mínima de 1 ano na unidade de lotação.
- É vedada a movimentação entre o MPU e o CNMP.
- Detalha a remuneração e benefícios
- Remuneração composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade (GAMPU – 140% do básico), acrescidos de vantagens permanentes.
- Adicional de Qualificação (AQ):
  - Percentuais variam conforme titulação (de 2,5% a 12,5%), sem acumulação de percentuais entre certas categorias.
- Gratificações específicas:
  - De Perícia e de Projeto – ambas equivalentes a 35% do vencimento básico, não cumulativas.
  - De Atividade de Segurança (GAS) – 35% ou 25% do básico, dependendo da função.
- Regras diferenciadas para servidores em cargos de confiança, comissionados ou cedidos.
- Estabelece a jornada de trabalho
- Jornada padrão de até 40 horas semanais.
- Exceções para cargos privativos de médico (20 horas) e da área de saúde (30 horas).
- Controle da jornada via sistema eletrônico e banco de horas.
- Disposições finais e transitórias
- Criação e distribuição de novos cargos de natureza especial (ex.: Secretário-Geral do MPU e do CNMP).
- Proibição ao exercício da advocacia e consultoria pelos servidores, salvo exceções legais.
- Transformação e reestruturação de cargos em comissão, com escalonamento e condicionantes orçamentárias.
- Aplicável também a aposentados e pensionistas, com efeitos financeiros a partir de junho de 2016.
link: https://documentacao.online/estudos/yzmq.html
title: Lei n° 13.316/2016 e suas alterações
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back: Letra D - A alternativa A está incorreta. A promoção depende de avaliação de desempenho e participação em curso de aperfeiçoamento. A alternativa B está incorreta. Essa descrição se refere à progressão funcional. A alternativa C está incorreta. A avaliação formal de desempenho é um requisito cumulativo para a promoção. A alternativa D está correta. O § 2º do Art. 8º descreve a promoção como a movimentação do último padrão de uma classe para o primeiro da seguinte, com os requisitos mencionados. A alternativa E está incorreta. A promoção não acarreta mudança de cargo.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) De acordo com a Lei nº 13.316/2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, qual das seguintes afirmativas sobre a movimentação de servidores está correta?
A) A movimentação de servidores entre o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público é permitida por permuta.
B) O servidor recém-empossado pode ser removido a qualquer momento, independentemente do interesse da administração.
C) A movimentação de servidores pode ocorrer por concurso de remoção ou permuta, com regulamentação do Procurador-Geral da República.
D) A permuta entre servidores só é permitida em períodos específicos do ano.
E) O servidor removido por concurso de remoção ou permuta não precisa permanecer na unidade administrativa em que foi lotado por um período mínimo.
response: Letra C
comment: A alternativa A está incorreta. O § 4º do Art. 9º veda a movimentação de servidores entre o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. A alternativa B está incorreta. O § 1º do Art. 9º determina que o servidor deve permanecer na unidade administrativa em que foi lotado por, no mínimo, um ano, exceto se removido no interesse da administração. A alternativa C está correta. O Art. 9º, incisos I e II, e § 3º, estabelecem as formas de movimentação e a regulamentação pelo Procurador-Geral da República. A alternativa D está incorreta. O inciso II do Art. 9º permite a permuta em qualquer período do ano. A alternativa E está incorreta. O § 2º do Art. 9º exige que o servidor permaneça na unidade administrativa por, no mínimo, um ano após a remoção por concurso ou permuta.
tldr: Esta lei:
- Abrange e revoga leis anteriores
- Regula as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
- Revoga a Lei nº 11.415/2006.
- Estabelece a estrutura das carreiras
- Cargos Efetivos:
  - Analista do MPU – Nível Superior
  - Técnico do MPU – Nível Superior
- Extingue a carreira de Auxiliar.
- Os cargos são organizados em classes e padrões, permitindo progressão funcional (movimentação interna) e promoção (mudança de classe) sem alterar o cargo.
- Define o ingresso na carreira
- Por meio de concurso público (provas teóricas, práticas, avaliação de desempenho e, se necessário, exame psicotécnico).
- Requisitos:
  - Analista: diploma de graduação com habilitação legal específica.
  - Técnico: diploma de graduação.
- Regras de movimentação
- Possibilidade de remoção por concurso ou permuta, com permanência mínima de 1 ano na unidade de lotação.
- É vedada a movimentação entre o MPU e o CNMP.
- Detalha a remuneração e benefícios
- Remuneração composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade (GAMPU – 140% do básico), acrescidos de vantagens permanentes.
- Adicional de Qualificação (AQ):
  - Percentuais variam conforme titulação (de 2,5% a 12,5%), sem acumulação de percentuais entre certas categorias.
- Gratificações específicas:
  - De Perícia e de Projeto – ambas equivalentes a 35% do vencimento básico, não cumulativas.
  - De Atividade de Segurança (GAS) – 35% ou 25% do básico, dependendo da função.
- Regras diferenciadas para servidores em cargos de confiança, comissionados ou cedidos.
- Estabelece a jornada de trabalho
- Jornada padrão de até 40 horas semanais.
- Exceções para cargos privativos de médico (20 horas) e da área de saúde (30 horas).
- Controle da jornada via sistema eletrônico e banco de horas.
- Disposições finais e transitórias
- Criação e distribuição de novos cargos de natureza especial (ex.: Secretário-Geral do MPU e do CNMP).
- Proibição ao exercício da advocacia e consultoria pelos servidores, salvo exceções legais.
- Transformação e reestruturação de cargos em comissão, com escalonamento e condicionantes orçamentárias.
- Aplicável também a aposentados e pensionistas, com efeitos financeiros a partir de junho de 2016.
link: https://documentacao.online/estudos/yzmq.html
title: Lei n° 13.316/2016 e suas alterações
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back: Letra C - A alternativa A está incorreta. O § 4º do Art. 9º veda a movimentação de servidores entre o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. A alternativa B está incorreta. O § 1º do Art. 9º determina que o servidor deve permanecer na unidade administrativa em que foi lotado por, no mínimo, um ano, exceto se removido no interesse da administração. A alternativa C está correta. O Art. 9º, incisos I e II, e § 3º, estabelecem as formas de movimentação e a regulamentação pelo Procurador-Geral da República. A alternativa D está incorreta. O inciso II do Art. 9º permite a permuta em qualquer período do ano. A alternativa E está incorreta. O § 2º do Art. 9º exige que o servidor permaneça na unidade administrativa por, no mínimo, um ano após a remoção por concurso ou permuta.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Sobre a remuneração e o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Ministério Público da União, conforme a Lei nº 13.316/2016, é correto afirmar:
A) A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) é calculada com um percentual de 100% sobre o vencimento básico.
B) O AQ é concedido automaticamente para qualquer curso de pós-graduação realizado pelo servidor.
C) Servidores requisitados de outros órgãos sempre recebem a GAMPU integralmente.
D) O AQ só será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
E) Cursos de pós-graduação lato sensu com duração mínima de duzentas horas são admitidos para concessão do AQ.
response: Letra D
comment: A alternativa A está incorreta. O Art. 13 informa que a GAMPU é calculada com um percentual de 140% sobre o vencimento básico. A alternativa B está incorreta. O § 1º do Art. 14 estabelece que o AQ não será concedido se o curso for requisito para ingresso no cargo. A alternativa C está incorreta. O § 3º do Art. 13 veda o recebimento da GAMPU por servidores requisitados. A alternativa D está correta. O § 4º do Art. 14 estabelece essa condição para o cálculo de proventos e pensões. A alternativa E está incorreta. O § 3º do Art. 14 define que os cursos de pós-graduação lato sensu devem ter duração mínima de trezentas e sessenta horas para serem admitidos.
tldr: Esta lei:
- Abrange e revoga leis anteriores
- Regula as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
- Revoga a Lei nº 11.415/2006.
- Estabelece a estrutura das carreiras
- Cargos Efetivos:
  - Analista do MPU – Nível Superior
  - Técnico do MPU – Nível Superior
- Extingue a carreira de Auxiliar.
- Os cargos são organizados em classes e padrões, permitindo progressão funcional (movimentação interna) e promoção (mudança de classe) sem alterar o cargo.
- Define o ingresso na carreira
- Por meio de concurso público (provas teóricas, práticas, avaliação de desempenho e, se necessário, exame psicotécnico).
- Requisitos:
  - Analista: diploma de graduação com habilitação legal específica.
  - Técnico: diploma de graduação.
- Regras de movimentação
- Possibilidade de remoção por concurso ou permuta, com permanência mínima de 1 ano na unidade de lotação.
- É vedada a movimentação entre o MPU e o CNMP.
- Detalha a remuneração e benefícios
- Remuneração composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade (GAMPU – 140% do básico), acrescidos de vantagens permanentes.
- Adicional de Qualificação (AQ):
  - Percentuais variam conforme titulação (de 2,5% a 12,5%), sem acumulação de percentuais entre certas categorias.
- Gratificações específicas:
  - De Perícia e de Projeto – ambas equivalentes a 35% do vencimento básico, não cumulativas.
  - De Atividade de Segurança (GAS) – 35% ou 25% do básico, dependendo da função.
- Regras diferenciadas para servidores em cargos de confiança, comissionados ou cedidos.
- Estabelece a jornada de trabalho
- Jornada padrão de até 40 horas semanais.
- Exceções para cargos privativos de médico (20 horas) e da área de saúde (30 horas).
- Controle da jornada via sistema eletrônico e banco de horas.
- Disposições finais e transitórias
- Criação e distribuição de novos cargos de natureza especial (ex.: Secretário-Geral do MPU e do CNMP).
- Proibição ao exercício da advocacia e consultoria pelos servidores, salvo exceções legais.
- Transformação e reestruturação de cargos em comissão, com escalonamento e condicionantes orçamentárias.
- Aplicável também a aposentados e pensionistas, com efeitos financeiros a partir de junho de 2016.
link: https://documentacao.online/estudos/yzmq.html
title: Lei n° 13.316/2016 e suas alterações
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back: Letra D - A alternativa A está incorreta. O Art. 13 informa que a GAMPU é calculada com um percentual de 140% sobre o vencimento básico. A alternativa B está incorreta. O § 1º do Art. 14 estabelece que o AQ não será concedido se o curso for requisito para ingresso no cargo. A alternativa C está incorreta. O § 3º do Art. 13 veda o recebimento da GAMPU por servidores requisitados. A alternativa D está correta. O § 4º do Art. 14 estabelece essa condição para o cálculo de proventos e pensões. A alternativa E está incorreta. O § 3º do Art. 14 define que os cursos de pós-graduação lato sensu devem ter duração mínima de trezentas e sessenta horas para serem admitidos.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) De acordo com a Lei nº 13.316/2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, qual das seguintes afirmativas sobre as gratificações de Perícia e Projeto está correta?
A) A Gratificação de Perícia é devida a qualquer servidor, independentemente do cargo, que realize atividades de perícia.
B) A Gratificação de Projeto pode ser acumulada com o pagamento de horas extras.
C) A Gratificação de Perícia é destinada exclusivamente a servidores da carreira de Técnico do Ministério Público da União.
D) A Gratificação de Projeto para servidores de outros órgãos da administração pública corresponde a um valor fixo, dependendo do cargo em comissão ou função de confiança.
E) As gratificações de Perícia e Projeto podem ser percebidas cumulativamente por um mesmo servidor.
response: Letra D
comment: A alternativa A está incorreta. A Gratificação de Perícia é destinada a integrantes da carreira de Analista, mediante designação específica. A alternativa B está incorreta. O § 1º do Art. 16 veda o acúmulo da Gratificação de Projeto com o pagamento de horas extras. A alternativa C está incorreta. A Gratificação de Perícia é exclusiva para servidores da carreira de Analista. A alternativa D está correta. O § 2º do Art. 16 define um valor fixo para a Gratificação de Projeto de servidores de outros órgãos, dependendo do cargo ocupado. A alternativa D está incorreta. O § 1º do Art. 16 veda a percepção cumulativa das gratificações de Perícia e Projeto.
tldr: Esta lei:
- Abrange e revoga leis anteriores
- Regula as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
- Revoga a Lei nº 11.415/2006.
- Estabelece a estrutura das carreiras
- Cargos Efetivos:
  - Analista do MPU – Nível Superior
  - Técnico do MPU – Nível Superior
- Extingue a carreira de Auxiliar.
- Os cargos são organizados em classes e padrões, permitindo progressão funcional (movimentação interna) e promoção (mudança de classe) sem alterar o cargo.
- Define o ingresso na carreira
- Por meio de concurso público (provas teóricas, práticas, avaliação de desempenho e, se necessário, exame psicotécnico).
- Requisitos:
  - Analista: diploma de graduação com habilitação legal específica.
  - Técnico: diploma de graduação.
- Regras de movimentação
- Possibilidade de remoção por concurso ou permuta, com permanência mínima de 1 ano na unidade de lotação.
- É vedada a movimentação entre o MPU e o CNMP.
- Detalha a remuneração e benefícios
- Remuneração composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade (GAMPU – 140% do básico), acrescidos de vantagens permanentes.
- Adicional de Qualificação (AQ):
  - Percentuais variam conforme titulação (de 2,5% a 12,5%), sem acumulação de percentuais entre certas categorias.
- Gratificações específicas:
  - De Perícia e de Projeto – ambas equivalentes a 35% do vencimento básico, não cumulativas.
  - De Atividade de Segurança (GAS) – 35% ou 25% do básico, dependendo da função.
- Regras diferenciadas para servidores em cargos de confiança, comissionados ou cedidos.
- Estabelece a jornada de trabalho
- Jornada padrão de até 40 horas semanais.
- Exceções para cargos privativos de médico (20 horas) e da área de saúde (30 horas).
- Controle da jornada via sistema eletrônico e banco de horas.
- Disposições finais e transitórias
- Criação e distribuição de novos cargos de natureza especial (ex.: Secretário-Geral do MPU e do CNMP).
- Proibição ao exercício da advocacia e consultoria pelos servidores, salvo exceções legais.
- Transformação e reestruturação de cargos em comissão, com escalonamento e condicionantes orçamentárias.
- Aplicável também a aposentados e pensionistas, com efeitos financeiros a partir de junho de 2016.
link: https://documentacao.online/estudos/yzmq.html
title: Lei n° 13.316/2016 e suas alterações
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - A alternativa A está incorreta. A Gratificação de Perícia é destinada a integrantes da carreira de Analista, mediante designação específica. A alternativa B está incorreta. O § 1º do Art. 16 veda o acúmulo da Gratificação de Projeto com o pagamento de horas extras. A alternativa C está incorreta. A Gratificação de Perícia é exclusiva para servidores da carreira de Analista. A alternativa D está correta. O § 2º do Art. 16 define um valor fixo para a Gratificação de Projeto de servidores de outros órgãos, dependendo do cargo ocupado. A alternativa D está incorreta. O § 1º do Art. 16 veda a percepção cumulativa das gratificações de Perícia e Projeto.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) dos servidores do Ministério Público da União, conforme a Lei nº 13.316/2016, é correto afirmar:
A) A GAS é devida a todos os servidores do Ministério Público da União, independentemente da função exercida.
B) A GAS para servidores em funções de segurança corresponde a 25% do vencimento básico mensal.
C) Servidores de outros órgãos da administração pública não podem receber a GAS.
D) A percepção da GAS pode ser condicionada à aprovação em teste de aptidão e curso de atualização.
E) A GAS para servidores em atividades de pesquisa e análise de informação é de 50% do vencimento básico mensal.
response: Letra D
comment: A alternativa A está incorreta. A GAS é devida apenas a servidores que exercem funções de segurança ou atuam em atividades de pesquisa e análise de informação. A alternativa B está incorreta. A GAS para servidores em funções de segurança corresponde a 35% do vencimento básico mensal, conforme o § 1º do Art 17. A alternativa C está incorreta. O § 3º do Art. 17 permite que servidores de outros órgãos da administração pública recebam a GAS. A alternativa D está correta. O § 4º do Art. 17 estabelece que a percepção da GAS pode ser condicionada à aprovação em testes e cursos. A alternativa E está incorreta. A GAS para servidores em atividades de pesquisa e análise de informação é de 25% do vencimento básico mensal, conforme o § 2º do Art. 17.
tldr: Esta lei:
- Abrange e revoga leis anteriores
- Regula as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
- Revoga a Lei nº 11.415/2006.
- Estabelece a estrutura das carreiras
- Cargos Efetivos:
  - Analista do MPU – Nível Superior
  - Técnico do MPU – Nível Superior
- Extingue a carreira de Auxiliar.
- Os cargos são organizados em classes e padrões, permitindo progressão funcional (movimentação interna) e promoção (mudança de classe) sem alterar o cargo.
- Define o ingresso na carreira
- Por meio de concurso público (provas teóricas, práticas, avaliação de desempenho e, se necessário, exame psicotécnico).
- Requisitos:
  - Analista: diploma de graduação com habilitação legal específica.
  - Técnico: diploma de graduação.
- Regras de movimentação
- Possibilidade de remoção por concurso ou permuta, com permanência mínima de 1 ano na unidade de lotação.
- É vedada a movimentação entre o MPU e o CNMP.
- Detalha a remuneração e benefícios
- Remuneração composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade (GAMPU – 140% do básico), acrescidos de vantagens permanentes.
- Adicional de Qualificação (AQ):
  - Percentuais variam conforme titulação (de 2,5% a 12,5%), sem acumulação de percentuais entre certas categorias.
- Gratificações específicas:
  - De Perícia e de Projeto – ambas equivalentes a 35% do vencimento básico, não cumulativas.
  - De Atividade de Segurança (GAS) – 35% ou 25% do básico, dependendo da função.
- Regras diferenciadas para servidores em cargos de confiança, comissionados ou cedidos.
- Estabelece a jornada de trabalho
- Jornada padrão de até 40 horas semanais.
- Exceções para cargos privativos de médico (20 horas) e da área de saúde (30 horas).
- Controle da jornada via sistema eletrônico e banco de horas.
- Disposições finais e transitórias
- Criação e distribuição de novos cargos de natureza especial (ex.: Secretário-Geral do MPU e do CNMP).
- Proibição ao exercício da advocacia e consultoria pelos servidores, salvo exceções legais.
- Transformação e reestruturação de cargos em comissão, com escalonamento e condicionantes orçamentárias.
- Aplicável também a aposentados e pensionistas, com efeitos financeiros a partir de junho de 2016.
link: https://documentacao.online/estudos/yzmq.html
title: Lei n° 13.316/2016 e suas alterações
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - A alternativa A está incorreta. A GAS é devida apenas a servidores que exercem funções de segurança ou atuam em atividades de pesquisa e análise de informação. A alternativa B está incorreta. A GAS para servidores em funções de segurança corresponde a 35% do vencimento básico mensal, conforme o § 1º do Art 17. A alternativa C está incorreta. O § 3º do Art. 17 permite que servidores de outros órgãos da administração pública recebam a GAS. A alternativa D está correta. O § 4º do Art. 17 estabelece que a percepção da GAS pode ser condicionada à aprovação em testes e cursos. A alternativa E está incorreta. A GAS para servidores em atividades de pesquisa e análise de informação é de 25% do vencimento básico mensal, conforme o § 2º do Art. 17.

front: (CESPE/CEBRASPE - 2018 - MPU) Julgue o item seguinte, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O referido código de ética aplica-se exclusivamente aos servidores do MPU e da ESMPU; aos demais colaboradores desses órgãos são aplicados outros normativos de conduta ética.
response: Errado
comment: De acordo com a Portaria PGR/MPU n. º 98/2017, o Código de Ética e de Conduta não se limita apenas aos servidores, mas também se aplica a outros colaboradores que atuam nos órgãos do MPU e da ESMPU. Isso significa que todos os envolvidos com esses órgãos, sejam servidores ou colaboradores sob outras formas de vínculo, estão sujeitos às normas éticas estabelecidas nesse código. A justificativa para a resposta errada está no fato de que a legislação pretende garantir um padrão de conduta ética uniforme para todas as pessoas que interagem com o MPU, assegurando que suas ações estejam de acordo com os valores e princípios da instituição, independentemente de seu vínculo formal.
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
link: https://documentacao.online/estudos/u7qx.html
title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
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back: Errado - De acordo com a Portaria PGR/MPU n. º 98/2017, o Código de Ética e de Conduta não se limita apenas aos servidores, mas também se aplica a outros colaboradores que atuam nos órgãos do MPU e da ESMPU. Isso significa que todos os envolvidos com esses órgãos, sejam servidores ou colaboradores sob outras formas de vínculo, estão sujeitos às normas éticas estabelecidas nesse código. A justificativa para a resposta errada está no fato de que a legislação pretende garantir um padrão de conduta ética uniforme para todas as pessoas que interagem com o MPU, assegurando que suas ações estejam de acordo com os valores e princípios da instituição, independentemente de seu vínculo formal.

front: (CESPE/CEBRASPE - 2018 - MPU) Julgue o item seguinte, a respeito da Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
response: Errado
comment: A alternativa está errada porque, apesar de haver semelhanças, os princípios do Código de Ética do MPU não se limitam aos princípios constitucionais da administração pública. O código pode incluir outros aspectos éticos específicos ao MPU que não são abordados pelo artigo 37 da Constituição.
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
link: https://documentacao.online/estudos/u7qx.html
title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A alternativa está errada porque, apesar de haver semelhanças, os princípios do Código de Ética do MPU não se limitam aos princípios constitucionais da administração pública. O código pode incluir outros aspectos éticos específicos ao MPU que não são abordados pelo artigo 37 da Constituição.

front: (CESPE/CEBRASPE - 2018 - MPU) Julgue o próximo item, com base na Lei n. º 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU proíbe que os servidores desses órgãos adotem postura hostil e ofensiva no ambiente de trabalho e pratiquem qualquer tipo de assédio contra os demais profissionais.
response: Certo
comment: Aos servidores do MPU e da ESMPU é vedado adotar postura hostil, ofensiva, praticar qualquer tipo de assédio, desqualificar os demais profissionais ou ainda utilizar palavras ou gestos que atinjam a autoestima, a imagem ou o profissionalismo de alguém (Art. 5º, V).
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
link: https://documentacao.online/estudos/u7qx.html
title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Aos servidores do MPU e da ESMPU é vedado adotar postura hostil, ofensiva, praticar qualquer tipo de assédio, desqualificar os demais profissionais ou ainda utilizar palavras ou gestos que atinjam a autoestima, a imagem ou o profissionalismo de alguém (Art. 5º, V).

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Os servidores do Ministério Público da União (MPU) estiveram reunidos em uma palestra sobre ética e conduta funcional. Durante a apresentação, surgiu uma discussão sobre a importância do Código de Ética e de Conduta do MPU e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O palestrante, então, lançou um questionamento para a plateia: Com base no Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU, assinale a alternativa correta:
A) O Código de Ética e de Conduta do MPU aplica-se apenas aos servidores efetivos do Órgão, excluindo colaboradores temporários.
B) O Código de Ética e de Conduta visa apenas à repressão de condutas antiéticas, não possuindo caráter preventivo ou educativo.
C) Um dos objetivos do Código de Ética é compatibilizar os valores individuais dos servidores com os valores adotados pelo MPU e pela ESMPU.
D) A Comissão Permanente de Ética prevê no Código de Ética tem caráter meramente consultivo, sem poder deliberativo.
E) O Código de Ética não tem qualquer relação com o clima organizacional ou a gestão participativa dentro do MPU e da ESMPU.
response: Letra C
comment: A alternativa A está incorreta. O Código de Ética aplica-se não apenas aos servidores efetivos, mas também aos funcionários temporários e refere-se ao serviço, independentemente da retribuição financeira. A alternativa B está incorreta. O Código de Ética tem tanto um caráter preventivo quanto educativo, abordando normas específicas e orientando condutas. A alternativa C está correta. O Código busca reduzir a subjetividade na interpretação das normas éticas, orientando a compatibilização dos valores individuais dos servidores com os valores do MPU e da ESMPU. A alternativa D está incorreta. A Comissão Permanente de Ética possui tanto função consultiva quanto deliberativa, sendo responsável por garantir o cumprimento do Código de Ética. A alternativa E está incorreta. O Código de Ética tem relação direta com o clima organizacional e a gestão participativa, pois visa orientar condutas e comportamentos indispensáveis ao trabalho em equipe.
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
link: https://documentacao.online/estudos/u7qx.html
title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A alternativa A está incorreta. O Código de Ética aplica-se não apenas aos servidores efetivos, mas também aos funcionários temporários e refere-se ao serviço, independentemente da retribuição financeira. A alternativa B está incorreta. O Código de Ética tem tanto um caráter preventivo quanto educativo, abordando normas específicas e orientando condutas. A alternativa C está correta. O Código busca reduzir a subjetividade na interpretação das normas éticas, orientando a compatibilização dos valores individuais dos servidores com os valores do MPU e da ESMPU. A alternativa D está incorreta. A Comissão Permanente de Ética possui tanto função consultiva quanto deliberativa, sendo responsável por garantir o cumprimento do Código de Ética. A alternativa E está incorreta. O Código de Ética tem relação direta com o clima organizacional e a gestão participativa, pois visa orientar condutas e comportamentos indispensáveis ao trabalho em equipe.

front: (Elaborado pelo Professor) Durante um treinamento sobre ética no Ministério Público da União (MPU), um dos servidores questionou sobre os princípios fundamentais do Código de Ética e de Conduta. O instrutor, então, solicita aos participantes que identifiquem quais dos princípios abaixo não estão previstos no Código. Assinale uma alternativa incorreta:
A) O princípio da impessoalidade determina que a Administração não pode agir envolvendo interesses pessoais, devendo atender ao interesse público.
B) O princípio da lisura exige que os agentes públicos cumpram a forma ética e moral, indo além do mero cumprimento das leis.
C) O princípio da eficiência está expressamente previsto no Código de Ética do MPU como um dos seus valores fundamentais.
D) A transparência busca divulgar informações dentro da instituição e para a sociedade, respeitando os casos de sigilo legalmente previstos.
E) A urbanidade envolve cortesia, polidez e civilidade no trato com demandas internas e externas.
response: Letra C
comment: A alternativa A está correta. O princípio da impessoalidade, conforme descrito no Código de Ética, exige que a Administração atue sem se subordinar a interesses pessoais, garantindo a supremacia do interesse público. A alternativa B está correta. A lisura realmente vai além da simples aplicação da legalidade, abrangendo valores éticos e morais. A alternativa C está incorreta. O princípio da eficiência não está expressamente previsto no Código de Ética como um dos seus valores fundamentais. Embora seja um princípio constitucional da administração pública, o Código de Ética do MPU enfatiza outros valores, como legalidade, impessoalidade, moralidade, lisura, transparência e urbanidade. A alternativa D está correta. A transparência é um princípio essencial do Código de Ética, garantindo o fornecimento de informações internas e externas, respeitando as restrições legais de sigilo. A alternativa E está correta. O princípio da urbanidade determina que servidores e colaboradores mantenham polidez, educação e cortesia no atendimento de demandas.
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
link: https://documentacao.online/estudos/u7qx.html
title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A alternativa A está correta. O princípio da impessoalidade, conforme descrito no Código de Ética, exige que a Administração atue sem se subordinar a interesses pessoais, garantindo a supremacia do interesse público. A alternativa B está correta. A lisura realmente vai além da simples aplicação da legalidade, abrangendo valores éticos e morais. A alternativa C está incorreta. O princípio da eficiência não está expressamente previsto no Código de Ética como um dos seus valores fundamentais. Embora seja um princípio constitucional da administração pública, o Código de Ética do MPU enfatiza outros valores, como legalidade, impessoalidade, moralidade, lisura, transparência e urbanidade. A alternativa D está correta. A transparência é um princípio essencial do Código de Ética, garantindo o fornecimento de informações internas e externas, respeitando as restrições legais de sigilo. A alternativa E está correta. O princípio da urbanidade determina que servidores e colaboradores mantenham polidez, educação e cortesia no atendimento de demandas.

front: (Elaborado pelo Professor) Durante uma auditoria interna no Ministério Público da União (MPU), foi identificado que alguns servidores estavam dificultando o acesso dos cidadãos a informações públicas que não estavam protegidas por sigilo legal. Essa conduta viola diretamente qual dos princípios do Código de Ética do MPU?
A) Urbanidade
B) Transparência
C) Legalidade
D) Moralidade
E) Lisura
response: Letra B
comment: A alternativa A está incorreta. A urbanidade trata do comportamento cortês e respeitoso no trato com colegas e cidadãos, mas não se refere especificamente ao acesso à informação. A alternativa B está correta. O princípio da transparência exige que as informações institucionais sejam disponibilizadas tanto para os servidores internos quanto para a sociedade, respeitando as restrições de sigilo. Ao dificultar o acesso a informações públicas, os servidores ferem diretamente esse princípio. A alternativa C está incorreta. A legalidade exige que todos os atos da Administração estejam em conformidade com a lei, mas a questão trata de um princípio mais específico, que é a transparência. A alternativa D está incorreta. A moralidade administrativa envolve condutas éticas e justas, mas o foco da questão é o acesso à informação pública, que está diretamente relacionada à transparência. A alternativa E está incorreta. A lisura exige uma conduta ética que vá além do mero cumprimento da legalidade, mas o princípio mais adequado à situação descrita é o da transparência.
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
link: https://documentacao.online/estudos/u7qx.html
title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - A alternativa A está incorreta. A urbanidade trata do comportamento cortês e respeitoso no trato com colegas e cidadãos, mas não se refere especificamente ao acesso à informação. A alternativa B está correta. O princípio da transparência exige que as informações institucionais sejam disponibilizadas tanto para os servidores internos quanto para a sociedade, respeitando as restrições de sigilo. Ao dificultar o acesso a informações públicas, os servidores ferem diretamente esse princípio. A alternativa C está incorreta. A legalidade exige que todos os atos da Administração estejam em conformidade com a lei, mas a questão trata de um princípio mais específico, que é a transparência. A alternativa D está incorreta. A moralidade administrativa envolve condutas éticas e justas, mas o foco da questão é o acesso à informação pública, que está diretamente relacionada à transparência. A alternativa E está incorreta. A lisura exige uma conduta ética que vá além do mero cumprimento da legalidade, mas o princípio mais adequado à situação descrita é o da transparência.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante um treinamento de integridade no Ministério Público da União (MPU), um servidor questionou sobre os compromissos de conduta ética estabelecidos pelo Código de Ética do MPU e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Diante disso, assinale a alternativa correta:
A) O servidor pode utilizar informações obtidas no trabalho para benefício próprio, desde que essas informações não sejam classificadas como sigilosas.
B) O Código de Ética permite que servidores levem em consideração suas convicções político-partidárias no desempenho de suas funções, desde que isso não prejudique o serviço prestado.
C) O Código de Ética repudia expressamente qualquer forma de discriminação, incluindo preconceito de etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual e condição física especial.
D) O servidor pode procrastinar intencionalmente a resolução de uma demanda se entender que isso beneficia a Administração Pública.
E) É permitido apresentar como de sua autoria ideias ou projetos de terceiros, desde que não haja proibição expressa do autor original.
response: Letra C
comment: A alternativa A está incorreta. O Código de Ética veda expressamente o uso indevido de informações obtidas no trabalho para benefício próprio ou de terceiros, independentemente de serem sigilosas ou não. A alternativa B está incorreta. O servidor deve atuar com imparcialidade, sem permitir que convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas afetem sua isenção. A alternativa C está correta. O Código de Ética do MPU repudia todas as formas de discriminação, incluindo etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária ou condição física especial. A alternativa D está incorreta. O servidor deve atender demandas com postura ética e efetiva, sendo vedada qualquer atitude procrastinatória. A alternativa E está incorreta. O Código de Ética proíbe expressamente a apropriação de ideias, projetos ou trabalhos de outrem como se fossem de autoria própria.
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
link: https://documentacao.online/estudos/u7qx.html
title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A alternativa A está incorreta. O Código de Ética veda expressamente o uso indevido de informações obtidas no trabalho para benefício próprio ou de terceiros, independentemente de serem sigilosas ou não. A alternativa B está incorreta. O servidor deve atuar com imparcialidade, sem permitir que convicções político-partidárias, religiosas ou ideológicas afetem sua isenção. A alternativa C está correta. O Código de Ética do MPU repudia todas as formas de discriminação, incluindo etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária ou condição física especial. A alternativa D está incorreta. O servidor deve atender demandas com postura ética e efetiva, sendo vedada qualquer atitude procrastinatória. A alternativa E está incorreta. O Código de Ética proíbe expressamente a apropriação de ideias, projetos ou trabalhos de outrem como se fossem de autoria própria.

front: (Elaborada pelo Professor) Em uma reunião interna sobre ética no Ministério Público da União (MPU), um servidor questionou sobre a composição e funcionamento das Comissões Permanentes de Ética. Considerando as normas do Código de Ética do MPU e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), assinale a alternativa correta:
A) As Comissões Permanentes de Ética devem ser compostas por qualquer servidor, independentemente de sua idoneidade ou eventual penalidade disciplinar.
B) Os membros das Comissões Permanentes de Ética podem ser designados pelo Procurador-Geral de cada ramo ou pelo Diretor-Geral, dependendo do caso.
C) O mandato dos membros das Comissões Permanentes de Ética tem duração de cinco anos, sem possibilidade de recondução.
D) Os integrantes das Comissões Permanentes de Ética devem ser escolhidos entre servidores não estáveis, permitindo maior flexibilidade na composição do órgão.
E) Caso um membro da Comissão seja indiciado penal ou administrativamente, ele permanecerá exercendo sua função até o fim do processo.
response: Letra B
comment: A alternativa A está incorreta. O Código de Ética exige que os membros das Comissões Permanentes de Ética tenham idoneidade e não tenham sofrido penalidade disciplinar. A alternativa B está correta. Os membros das Comissões são escolhidos entre servidores estáveis do MPU e da ESMPU e designados pelo Procurador-Geral de cada ramo ou pelo Diretor-Geral, conforme o caso. A alternativa C está incorreta. O mandato dos membros das Comissões Permanentes de Ética tem duração de três anos, sendo permitida uma única recondução, e não cinco anos. A alternativa D está incorreta. Os membros devem ser servidores públicos estáveis, e não não estáveis, pois a estabilidade garante maior comprometimento e segurança na condução dos trabalhos da Comissão. A alternativa E está incorreta. Se um membro da Comissão for indiciado penal ou administrativamente, ele ficará suspenso da comissão até a conclusão do processo.
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
link: https://documentacao.online/estudos/u7qx.html
title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - A alternativa A está incorreta. O Código de Ética exige que os membros das Comissões Permanentes de Ética tenham idoneidade e não tenham sofrido penalidade disciplinar. A alternativa B está correta. Os membros das Comissões são escolhidos entre servidores estáveis do MPU e da ESMPU e designados pelo Procurador-Geral de cada ramo ou pelo Diretor-Geral, conforme o caso. A alternativa C está incorreta. O mandato dos membros das Comissões Permanentes de Ética tem duração de três anos, sendo permitida uma única recondução, e não cinco anos. A alternativa D está incorreta. Os membros devem ser servidores públicos estáveis, e não não estáveis, pois a estabilidade garante maior comprometimento e segurança na condução dos trabalhos da Comissão. A alternativa E está incorreta. Se um membro da Comissão for indiciado penal ou administrativamente, ele ficará suspenso da comissão até a conclusão do processo.

front: (Elaborada pelo Professor) A Comissão Permanente de Ética de um ramo do Ministério Público da União (MPU) está sendo formada. Sobre sua composição e funcionamento, assinale a alternativa incorreta:
A) As Comissões Permanentes de Ética devem ser constituídas no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor do Código de Ética.
B) A Comissão Permanente de Ética deve ter, no mínimo, três servidores titulares e seus respectivos suplentes.
C) Os membros da Comissão devem ser servidores estáveis do MPU e da ESMPU, escolhidos pelo Procurador- Geral de cada ramo ou pelo Diretor-Geral.
D) O mandato dos membros da Comissão de Ética tem duração de três anos, sem possibilidade de recondução.
E) Caso um membro da Comissão de Ética seja indiciado penal ou administrativamente, ele ficará suspenso até a conclusão do processo.
response: Letra D
comment: A alternativa A está correta. O Código de Ética determina que as Comissões Permanentes de Ética sejam constituídas no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor do Código. A alternativa B está correta. O Código prevê que a Comissão deve ser composta por, no mínimo, três servidores titulares e seus respectivos suplentes. A alternativa C está correta. Os membros das Comissões são servidores estáveis do MPU e da ESMPU e são designados pelo Procurador-Geral de cada ramo ou pelo Diretor-Geral. A alternativa D está incorreta. O mandato dos membros da Comissão de Ética tem duração de três anos, com possibilidade de uma única recondução. A alternativa E está correta. Se um membro da Comissão for indiciado penal ou administrativamente, ele será suspenso da comissão até a conclusão do processo.
tldr: Escopo e Abrangência
- Aplicação:
- Servidores do Ministério Público da União (MPU)
- Servidores da Escola Superior do MPU (ESMPU)
- Colaboradores (independentemente de vínculo ou forma de contratação)
Objetivos
- Esclarecer as normas éticas e de conduta a serem seguidas por todos os envolvidos.
- Fortalecer os valores éticos do MPU.
- Orientar comportamentos para melhorar o trabalho em equipe e o clima organizacional.
- Diminuir a subjetividade na interpretação das normas.
- Instituir Comissões Permanentes de Ética para monitorar e orientar a aplicação do Código.
Princípios e Valores Fundamentais
- Legalidade: Atuação estritamente conforme a lei.
- Impessoalidade: Decisões sem favorecimento ou interesses pessoais.
- Moralidade: Conduta ética pautada na justiça, boa-fé e decoro.
- Lisura: Além do cumprimento legal, há o compromisso com valores morais.
- Transparência: Divulgação de informações para fortalecer a confiança interna e o controle social.
- Urbanidade: Polidez e respeito no tratamento com as pessoas.
Condutas Requeridas
- Atender as demandas de forma ética, imparcial e proba.
- Utilizar informações do trabalho com responsabilidade e manter sigilo quando necessário.
- Agir de forma imparcial, sem se deixar influenciar por convicções pessoais (políticas, religiosas, etc.).
- Repudiar todas as formas de discriminação e assédio.
- Zelar pelo uso correto dos recursos e patrimônio institucional.
- Agir com responsabilidade social e ambiental.
- Usar ferramentas de Tecnologia da Informação conforme as normas internas.
- Manter a imagem institucional como prioridade em suas manifestações públicas.
Vedações
- Ser conivente com infrações ou erros ao Código.
- Divulgar informações sigilosas ou estratégicas sem autorização.
- Apresentar ideias ou projetos de terceiros como próprios.
- Adotar posturas de assédio, hostilidade ou desqualificar colegas.
- Usar bens e recursos institucionais para fins pessoais.
- Comparecer ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriaguez.
- Manifestar-se em nome da Instituição sem autorização.
Comissão Permanente de Ética
- Constituição:
- Cada unidade do MPU e a ESMPU deve ter uma comissão com pelo menos três membros titulares, com respectivos suplentes, todos com idoneidade e sem penalidades disciplinares.
- Mandato não coincidente de três anos, com possibilidade de recondução única.
- Funções:
- Orientar sobre as normas éticas e acompanhar a conduta dos servidores e colaboradores.
- Receber denúncias e representar as ações necessárias perante a Administração.
- Propor aprimoramentos normativos e promover treinamentos sobre ética.
- Apresentar relatórios de atividades aos órgãos superiores.
Disposições Finais
- O compromisso de acatamento ao Código é obrigatório em atos de posse para cargos efetivos e comissionados.
- O Código se aplica também a contratos de estágio e prestação de serviços, garantindo o alinhamento ético desses agentes.
- A Comissão Permanente de Ética tem a função de dirimir dúvidas e aplicar as normas deste Código.
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title: Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - A alternativa A está correta. O Código de Ética determina que as Comissões Permanentes de Ética sejam constituídas no prazo de até 60 dias após a entrada em vigor do Código. A alternativa B está correta. O Código prevê que a Comissão deve ser composta por, no mínimo, três servidores titulares e seus respectivos suplentes. A alternativa C está correta. Os membros das Comissões são servidores estáveis do MPU e da ESMPU e são designados pelo Procurador-Geral de cada ramo ou pelo Diretor-Geral. A alternativa D está incorreta. O mandato dos membros da Comissão de Ética tem duração de três anos, com possibilidade de uma única recondução. A alternativa E está correta. Se um membro da Comissão for indiciado penal ou administrativamente, ele será suspenso da comissão até a conclusão do processo.