Title: Direito Constitucional / Poder Judiciário / Justiça Eleitoral
Tags: Direito_Constitucional Poder_Judiciário
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Órgãos da Justiça Eleitoral
- Integram a Justiça Eleitoral: TSE, TREs, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
- TSE (órgão de cúpula): composição mínima e forma de escolha
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é composto por no mínimo 7 membros, entre magistrados e advogados.
- Formação:
  - Por eleição (voto secreto):
  - 3 juízes dentre os Ministros do STF;
  - 2 juízes dentre os Ministros do STJ.
  - Por nomeação do Presidente da República:
  - 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF (lista de 6 formada no STF; o Presidente escolhe 2).
- Cargos internos no TSE:
  - Presidente e Vice-Presidente: eleitos dentre os Ministros do STF.
  - Corregedor Eleitoral: escolhido dentre os Ministros do STJ.
- Substitutos:
  - Cada membro titular do TSE possui um substituto, obrigatoriamente da mesma classe (STF, STJ ou advocacia).
- Recorribilidade das decisões do TSE (regra e exceções)
- Regra: decisões do TSE são irrecorríveis.
- Exceções (CF, art. 120, §3º):
  - decisões que contrariarem a Constituição;
  - decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
- Observação relevante: decisões denegatórias de HC ou MS do TSE admitem recurso ordinário ao STF (CF, art. 102, II, “a”).
- TRE (um por Estado): composição e escolha
- Cada Estado (e o DF) possui um Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
- Composição:
  - Por eleição (voto secreto):
  - 2 juízes dentre os desembargadores do TJ;
  - 2 juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ.
  - 1 juiz:
  - do TRF com sede na capital do Estado/DF; ou, se não houver,
  - juiz federal, em qualquer caso escolhido pelo TRF respectivo.
  - Por nomeação do Presidente da República:
  - 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.
- Presidência do TRE
- O TRE elege Presidente e Vice-Presidente dentre os desembargadores (CF, art. 120, §2º).
- Quando cabe recurso das decisões dos TREs (hipóteses constitucionais)
- Das decisões dos TREs somente caberá recurso quando (CF, art. 120, §4º, I a V):
  - forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de lei;
  - houver divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
  - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
  - anularem diplomas ou decretarem perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
  - denegarem: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
link: https://documentacao.online/estudos/xqoc.html

front: (PGE-RR – 2023) Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por juízes egressos da advocacia e do Ministério Público, alternadamente.
response: Errada
comment: , Não se aplica a regra do quinto constitucional (art. 94, CF/88) para o TSE nem para os TREs. Questão errada.
title: Justiça Eleitoral
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back: Errada - , Não se aplica a regra do quinto constitucional (art. 94, CF/88) para o TSE nem para os TREs. Questão errada.

front: (TRE-AM – 2014) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.
response: Correta
comment: As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem essa Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança (art. 120, § 3º, CF). Questão correta.
title: Justiça Eleitoral
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back: Correta - As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem essa Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança (art. 120, § 3º, CF). Questão correta.

front: (TRE-AM – 2014) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
response: Errada
comment: O Presidente do TSE será eleito dentre os Ministros do STF. O Corregedor-Eleitoral será eleito dentre os Ministros do STJ. Questão errada.
title: Justiça Eleitoral
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back: Errada - O Presidente do TSE será eleito dentre os Ministros do STF. O Corregedor-Eleitoral será eleito dentre os Ministros do STJ. Questão errada.

front: (CEBRASPE / TRE-BA – 2017) Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir:
I) Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.
II) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
III) O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.
IV) O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa C
comment: A questão cobra dois temas não abordados nesta aula: repartição de competências entre os entes federados e processo legislativo. Por isso, peço que você dê especial atenção à segunda e à quarta assertiva, que cobram conhecimentos sobre a Justiça Eleitoral. A primeira assertiva está errada. É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF/88). A segunda assertiva está correta. São órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os Tribunais Regionais Eleitorais; iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais. A terceira assertiva está errada. É vedada a edição de medida provisória sobre direito eleitoral (art. 62, § 1º, I, alínea “a”). A quarta assertiva está correta. Segundo o art. 120, § 2º, CF/88, “ o Tribunal Regional Eleitoral , elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores”. O gabarito é a letra C
title: Justiça Eleitoral
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back: Alternativa C - A questão cobra dois temas não abordados nesta aula: repartição de competências entre os entes federados e processo legislativo. Por isso, peço que você dê especial atenção à segunda e à quarta assertiva, que cobram conhecimentos sobre a Justiça Eleitoral. A primeira assertiva está errada. É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF/88). A segunda assertiva está correta. São órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os Tribunais Regionais Eleitorais; iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais. A terceira assertiva está errada. É vedada a edição de medida provisória sobre direito eleitoral (art. 62, § 1º, I, alínea “a”). A quarta assertiva está correta. Segundo o art. 120, § 2º, CF/88, “ o Tribunal Regional Eleitoral , elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores”. O gabarito é a letra C

front: (CEBRASPE / TRE-BA – 2017) A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo
a) Tribunal de Justiça.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal Superior Eleitoral.
e) Presidente da República.
response: Alternativa A
comment: A composição dos TREs é definida pelo art. 120, § 1º, CF/88: Observe que 2 juízes dos TREs serão oriundos da advocacia. Eles serão nomeados pelo Presidente da República dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justiça. O gabarito é a letra A.
title: Justiça Eleitoral
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back: Alternativa A - A composição dos TREs é definida pelo art. 120, § 1º, CF/88: Observe que 2 juízes dos TREs serão oriundos da advocacia. Eles serão nomeados pelo Presidente da República dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justiça. O gabarito é a letra A.

front: (CEBRASPE / TRE-BA – 2017) A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral ,
a) o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
b) o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.
c) o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
d) o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
e) o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
response: Alternativa E
comment: Segundo o art. 118, CF/88, são órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais. O gabarito é a letra E.
title: Justiça Eleitoral
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back: Alternativa E - Segundo o art. 118, CF/88, são órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais. O gabarito é a letra E.