Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Proteção à Mulher
Tags: Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Proteção_à_Mulher Resumo

front: (FGV/PM RJ - 2024) A Polícia Militar do estado XY foi chamada a atender uma ocorrência na qual se apontava como vítima uma mulher. Na única viatura enviada para atender à situação, estavam dois policiais homens. Ao chegarem ao local, depararam-se apenas com a vítima, que não apresentava qualquer violência física. Seu companheiro havia se retirado da casa em que vivem, quando percebeu a aproximação da polícia. Seu paradeiro era desconhecido. Ouvida, a vítima relatou que tem uma doença na pele que ocasiona manchas muito fortes por todo corpo e faz seu cabelo cair. Devido a essa condição, o companheiro frequentemente a expõe nas redes sociais. Em diligência autorizada, os policiais militares apenas viram um espelho de mão quebrado e notaram que, no único banheiro, não havia espelho de parede. Por não terem localizado o aludido companheiro, deixaram o local e retornaram à ronda cotidiana. Diante do cenário narrado, o comportamento mais pertinente da corporação em relação à vítima mulher está indicado em:
a) os polícias militares deveriam ter instruído a vítima a, em caso de violência física, filmar o ocorrido e apresentar o vídeo à autoridade policial, porquanto assim haveria prova induvidosa;
b) os polícias militares deveriam ter imediatamente saído em perseguição ao aludido companheiro da vítima, já que ele poderia estar nas proximidades;
c) uma policial do sexo feminino deveria compor a diligência, e o comportamento mais apropriado teria sido analisar eventuais postagens nas redes sociais, para então saírem em perseguição ao citado companheiro;
d) a diligência deveria perceber o espelho de mão quebrado e a inexistência de espelho de parede na residência, bem como deveria encaminhar a vítima à delegacia de polícia, mas não seria relevante a presença de policial do sexo feminino;
e) a diligência deveria contar com uma policial do sexo feminino, analisar as postagens nas redes sociais e perceber o espelho de mão quebrado e a inexistência de espelho de parede na residência, encaminhando a vítima à Delegacia de Polícia especializada.
response: Alternativa D
comment: A questão cobra a Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, no que diz respeito ao atendimento pela autoridade policial. A alternativa A está incorreta. Em caso de violência física, o correto é encaminhar a vítima para atendimento ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, conforme art. 11, II: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...) II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; A alternativa B está incorreta. A Lei Maria da Penha estabelece uma série de cautelas que devem ser tomadas e que primam pelo adequado atendimento à vítima e à segurança dela. A alternativa C está incorreta porque não se encaminhou a vítima para registro da ocorrência na delegacia, onde a prova será colhida. Veja: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; A alternativa D está incorreta. É relevante a presença de policial do sexo feminino nesse tipo de diligência: Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. Inclui tudo que comentamos nas alternativas anteriores e é a resposta mais completa.
tldr: Internacionalmente, a proteção dos direitos das mulheres é reforçada por instrumentos como:
- CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher);
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);
- Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (focado no tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças).
No Brasil, além das disposições constitucionais que protegem os direitos da mulher (como no art. 5º da CF de 1988), foram criadas diversas leis específicas, dentre as quais se destacam:
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Estabelece mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): Garante atendimento imediato pelo SUS e orientações sobre os direitos das vítimas de abuso.
- Lei do Feminicídio: Inicialmente instituída pela Lei nº 13.104/2015 e, posteriormente, alterada pela Lei nº 14.994/2024, tipifica o feminicídio como crime autônomo.
- Lei nº 13.718/2018: Tipifica crimes de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, além de modificar o regime de ação penal em casos de crimes sexuais contra vulneráveis.
- Lei nº 13.642/2018: Confere à Polícia Federal competência para investigar delitos na internet que difundam conteúdo misógino.
- Lei nº 13.931/2019: Institui a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher em serviços de saúde.
- Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2015): Reduz os prazos prescricionais para abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
- Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 14.188/2021): Cria o programa "Sinal Vermelho" e tipifica a violência psicológica contra a mulher, entre outras medidas.
- Lei nº 14.192/2021: Estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher.
- Lei nº 14.326/2022: Garante tratamento humanitário a mulheres presas gestantes ou puérperas, assegurando cuidados antes, durante e após o parto.
- Lei nº 14.786/2023: Cria o protocolo “Não é Não” para prevenir constrangimento e violência contra a mulher, instituindo o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
Outros instrumentos importantes incluem medidas e diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica, a promoção de políticas de abrigo para mulheres em situação de risco, redes de enfrentamento à violência e debates sobre a evolução do feminismo no Brasil.
Em resumo, tanto no âmbito internacional quanto no nacional, há um robusto conjunto de normas, tratados e leis que buscam eliminar a discriminação, proteger a integridade e promover a participação plena das mulheres na sociedade, reforçando a necessidade de políticas públicas e mecanismos de implementação para enfrentar a violência e assegurar direitos fundamentais.
link: https://documentacao.online/estudos/0j83.html
title: Proteção à Mulher
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back: Alternativa D - A questão cobra a Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, no que diz respeito ao atendimento pela autoridade policial. A alternativa A está incorreta. Em caso de violência física, o correto é encaminhar a vítima para atendimento ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, conforme art. 11, II: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...) II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; A alternativa B está incorreta. A Lei Maria da Penha estabelece uma série de cautelas que devem ser tomadas e que primam pelo adequado atendimento à vítima e à segurança dela. A alternativa C está incorreta porque não se encaminhou a vítima para registro da ocorrência na delegacia, onde a prova será colhida. Veja: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; A alternativa D está incorreta. É relevante a presença de policial do sexo feminino nesse tipo de diligência: Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. A alternativa E está correta é o gabarito da questão. Inclui tudo que comentamos nas alternativas anteriores e é a resposta mais completa.

front: (FGV/SEAP BA - 2024) As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Sobre essa temática, assinale a opção correta.
a) Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social
b) As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010, portanto, até aquele momento não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.
c) A inobservância das regras previstas na referida normativa acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a força cogente dos tratados de direitos humanos.
d) O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional não é local adequado para a convivência de crianças.
e) As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários que tenham sido devidamente treinados em métodos adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do local.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta é o gabarito da questão. É o que se vê na Regra 4, relacionada à alocação: Regra 4 Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados. A alternativa B está incorreta. Antes das Regras de Bangkok, de 2010, já existia, por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada em 1979, que tratou de diversas situações e se aplicava às mulheres privadas de liberdade. A alternativa C está incorreta. As Regras de Bangkok são diretrizes e não acarretam sanções ao Estado-Parte. A alternativa D está incorreta. Veja a regra 23: Regra 23 As mulheres presas devem ser autorizadas a manter contato regular com seus filhos e familiares por meio de visitas, correspondência ou outros meios de comunicação. A alternativa E está incorreta porque fala em funcionários treinados. Na verdade, a recomendação é de que mulheres conduzam essas revistas. De acordo com a Regra 19: Regra 19 As revistas pessoais devem ser conduzidas por funcionárias do sexo feminino, sempre que possível, e de maneira que respeite a dignidade e a privacidade das mulheres presas
tldr: Internacionalmente, a proteção dos direitos das mulheres é reforçada por instrumentos como:
- CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher);
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);
- Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (focado no tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças).
No Brasil, além das disposições constitucionais que protegem os direitos da mulher (como no art. 5º da CF de 1988), foram criadas diversas leis específicas, dentre as quais se destacam:
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Estabelece mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): Garante atendimento imediato pelo SUS e orientações sobre os direitos das vítimas de abuso.
- Lei do Feminicídio: Inicialmente instituída pela Lei nº 13.104/2015 e, posteriormente, alterada pela Lei nº 14.994/2024, tipifica o feminicídio como crime autônomo.
- Lei nº 13.718/2018: Tipifica crimes de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, além de modificar o regime de ação penal em casos de crimes sexuais contra vulneráveis.
- Lei nº 13.642/2018: Confere à Polícia Federal competência para investigar delitos na internet que difundam conteúdo misógino.
- Lei nº 13.931/2019: Institui a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher em serviços de saúde.
- Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2015): Reduz os prazos prescricionais para abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
- Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 14.188/2021): Cria o programa "Sinal Vermelho" e tipifica a violência psicológica contra a mulher, entre outras medidas.
- Lei nº 14.192/2021: Estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher.
- Lei nº 14.326/2022: Garante tratamento humanitário a mulheres presas gestantes ou puérperas, assegurando cuidados antes, durante e após o parto.
- Lei nº 14.786/2023: Cria o protocolo “Não é Não” para prevenir constrangimento e violência contra a mulher, instituindo o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
Outros instrumentos importantes incluem medidas e diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica, a promoção de políticas de abrigo para mulheres em situação de risco, redes de enfrentamento à violência e debates sobre a evolução do feminismo no Brasil.
Em resumo, tanto no âmbito internacional quanto no nacional, há um robusto conjunto de normas, tratados e leis que buscam eliminar a discriminação, proteger a integridade e promover a participação plena das mulheres na sociedade, reforçando a necessidade de políticas públicas e mecanismos de implementação para enfrentar a violência e assegurar direitos fundamentais.
link: https://documentacao.online/estudos/0j83.html
title: Proteção à Mulher
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta é o gabarito da questão. É o que se vê na Regra 4, relacionada à alocação: Regra 4 Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados. A alternativa B está incorreta. Antes das Regras de Bangkok, de 2010, já existia, por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), adotada em 1979, que tratou de diversas situações e se aplicava às mulheres privadas de liberdade. A alternativa C está incorreta. As Regras de Bangkok são diretrizes e não acarretam sanções ao Estado-Parte. A alternativa D está incorreta. Veja a regra 23: Regra 23 As mulheres presas devem ser autorizadas a manter contato regular com seus filhos e familiares por meio de visitas, correspondência ou outros meios de comunicação. A alternativa E está incorreta porque fala em funcionários treinados. Na verdade, a recomendação é de que mulheres conduzam essas revistas. De acordo com a Regra 19: Regra 19 As revistas pessoais devem ser conduzidas por funcionárias do sexo feminino, sempre que possível, e de maneira que respeite a dignidade e a privacidade das mulheres presas

front: (FGV/SEN - 2022) Ana, líder de um grupo que lutava pela efetiva proteção dos direitos da mulher, foi instada por simpatizantes a externar o seu entendimento a respeito dos limites e da necessidade, ou não, de interrelação entre direitos da sexualidade e direitos reprodutivos. Ao analisar essa temática, Ana se posicionou corretamente no sentido de que
a) é plenamente possível se conceber os direitos da sexualidade de maneira totalmente dissociada dos direitos reprodutivos.
b) há interrelação necessária entre direitos da sexualidade e direitos reprodutivos, embora não haja uma relação de sobreposição entre eles.
c) ambos, direitos da sexualidade e direitos reprodutivos, são ontologicamente indissociáveis da concepção de identidade de gênero, sendo abrangidos pela epígrafe mais ampla dos direitos humanos.
d) a unidade da essência humana e a forma de exteriorização da personalidade na realidade fenomênica exigem que direitos da sexualidade e direitos reprodutivos sejam vistos como uma unidade intra e interorgânica.
e) os direitos reprodutivos são vistos como direitos de terceira dimensão, afetos à continuidade da espécie, enquanto os direitos da sexualidade são de primeira dimensão, estando ambos desconectados de qualquer feição prestacional.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta é o gabarito da questão. De acordo com essa interpretação, os direitos da sexualidade seriam uma categoria autônoma, voltada para a orientação sexual e sua livre expressão, de liberdade sexual, sem que seja necessário se pensar em direitos reprodutivos, ligados à capacidade de decidir por ter filhos e quando fazer isso, ou seja, são coisas diferentes. A alternativa B está incorreta porque a inter-relação não permitiria a independência dos direitos da sexualidade. A alternativa C está incorreta. O conceito de identidade de gênero não é indissocialmente ligado a direitos sexuais e reprodutivos. A alternativa D está incorreta. Apesar do palavreado difícil, partimos da ideia básica: direitos sexuais e direitos reprodutivos são coisas diferentes. A alternativa E está incorreta. Tanto um quanto outro estão sim atrelados a prestações, como políticas públicas, por exemplo.
tldr: Internacionalmente, a proteção dos direitos das mulheres é reforçada por instrumentos como:
- CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher);
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);
- Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (focado no tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças).
No Brasil, além das disposições constitucionais que protegem os direitos da mulher (como no art. 5º da CF de 1988), foram criadas diversas leis específicas, dentre as quais se destacam:
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Estabelece mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): Garante atendimento imediato pelo SUS e orientações sobre os direitos das vítimas de abuso.
- Lei do Feminicídio: Inicialmente instituída pela Lei nº 13.104/2015 e, posteriormente, alterada pela Lei nº 14.994/2024, tipifica o feminicídio como crime autônomo.
- Lei nº 13.718/2018: Tipifica crimes de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, além de modificar o regime de ação penal em casos de crimes sexuais contra vulneráveis.
- Lei nº 13.642/2018: Confere à Polícia Federal competência para investigar delitos na internet que difundam conteúdo misógino.
- Lei nº 13.931/2019: Institui a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher em serviços de saúde.
- Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2015): Reduz os prazos prescricionais para abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
- Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 14.188/2021): Cria o programa "Sinal Vermelho" e tipifica a violência psicológica contra a mulher, entre outras medidas.
- Lei nº 14.192/2021: Estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher.
- Lei nº 14.326/2022: Garante tratamento humanitário a mulheres presas gestantes ou puérperas, assegurando cuidados antes, durante e após o parto.
- Lei nº 14.786/2023: Cria o protocolo “Não é Não” para prevenir constrangimento e violência contra a mulher, instituindo o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
Outros instrumentos importantes incluem medidas e diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica, a promoção de políticas de abrigo para mulheres em situação de risco, redes de enfrentamento à violência e debates sobre a evolução do feminismo no Brasil.
Em resumo, tanto no âmbito internacional quanto no nacional, há um robusto conjunto de normas, tratados e leis que buscam eliminar a discriminação, proteger a integridade e promover a participação plena das mulheres na sociedade, reforçando a necessidade de políticas públicas e mecanismos de implementação para enfrentar a violência e assegurar direitos fundamentais.
link: https://documentacao.online/estudos/0j83.html
title: Proteção à Mulher
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta é o gabarito da questão. De acordo com essa interpretação, os direitos da sexualidade seriam uma categoria autônoma, voltada para a orientação sexual e sua livre expressão, de liberdade sexual, sem que seja necessário se pensar em direitos reprodutivos, ligados à capacidade de decidir por ter filhos e quando fazer isso, ou seja, são coisas diferentes. A alternativa B está incorreta porque a inter-relação não permitiria a independência dos direitos da sexualidade. A alternativa C está incorreta. O conceito de identidade de gênero não é indissocialmente ligado a direitos sexuais e reprodutivos. A alternativa D está incorreta. Apesar do palavreado difícil, partimos da ideia básica: direitos sexuais e direitos reprodutivos são coisas diferentes. A alternativa E está incorreta. Tanto um quanto outro estão sim atrelados a prestações, como políticas públicas, por exemplo.