Title: Direito Constitucional / Poder Judiciário
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tldr: - Órgãos do Poder Judiciário (art. 92, CF/88)
- Integram o Judiciário: STF, CNJ, STJ, TST (incluído expressamente pela EC 92/2016), TRFs e juízes federais, TRTs e juízes do trabalho, TSE/TREs e juízes eleitorais, STM e juízes militares, TJs e juízes estaduais/DF/Territórios.
- Juiz singular é órgão do Judiciário.
- Juízes de paz, embora não listados no art. 92, integram o Judiciário (STF, ADI 954) e estão previstos no art. 98, II.
- Papel do STF e dos Tribunais Superiores
- STF é o órgão de cúpula e acumula duas funções:
  - Corte Constitucional: resolve conflitos jurídico-constitucionais (ex.: ADI).
  - Órgão máximo do Judiciário: julga casos concretos em última instância e competências originárias (ex.: crimes comuns de parlamentares).
- Abaixo do STF, estão os Tribunais Superiores: STJ, TST, TSE, STM.
  - STJ: “guardião do direito federal” (uniformização do direito objetivo federal).
  - TST/TSE/STM: cúpulas recursais da Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar.
- Sede em Brasília e jurisdição nacional: STF e Tribunais Superiores são órgãos de convergência.
- Órgãos de superposição: STF e STJ (não pertencem a uma “Justiça” específica, mas suas decisões se sobrepõem às das Justiças comum e especial).
- Observações estruturais relevantes:
  - STF não é “Tribunal Superior”; é Tribunal Supremo.
  - Entre os Tribunais Superiores, o STJ é o único que não integra Justiça Comum nem Especial.
- Divisão de competências: Justiça Comum x Justiça Especial
- Justiça Comum
  - Estadual: TJs e Juízes de Direito.
  - Federal: TRFs e Juízes Federais.
- Justiça Especial
  - Trabalho, Eleitoral e Militar.
- Apesar da divisão por “Justiças”, o Judiciário tem caráter nacional e unitário (jurisdição una e indivisível; “Judiciários estaduais” são expressão apenas metafórica).
- CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
- Criado pela EC 45/2004.
- Órgão de controle interno do Judiciário: fiscalização administrativa e financeira e deveres funcionais de magistrados.
- Integra a estrutura do Judiciário, mas não exerce jurisdição.
- Função jurisdicional e características da jurisdição
- Judiciário exerce a função jurisdicional: resolve conflitos e “diz o Direito” em casos concretos.
- No sistema inglês de jurisdição, apenas o Judiciário produz coisa julgada material (definitividade).
- Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV): nenhuma lesão/ameaça a direito pode ser excluída do controle judicial.
- Jurisdição exige interpretação do Direito (normas abstratas não cobrem toda a realidade).
- Características (doutrina):
  - Secundária (idealmente, partes resolveriam antes).
  - Instrumental (meio de imposição do Direito).
  - Desinteressada (imparcialidade).
  - Provocada/inerte (não atua de ofício).
- Além da função típica (jurisdição), o Judiciário exerce funções atípicas:
  - Legislar (ex.: Regimentos Internos como normas primárias).
  - Administrar (licitações, contratos, concursos etc.).
- Judiciário no Estado Social e no Estado Constitucional
- Estado Social: Judiciário ganha protagonismo para concretizar direitos sociais (mínimo existencial) quando há omissão estatal.
- Estado Constitucional: centralidade da Constituição e fortalecimento do controle de constitucionalidade; Judiciário atua como garantidor da supremacia constitucional, direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito.
- Garantias do Poder Judiciário (institucionais)
- Finalidade: assegurar independência e imparcialidade.
- Exemplos: crime de responsabilidade por atentado ao livre exercício (art. 85, II), limitações a MP/lei delegada sobre garantias, autonomia administrativa (art. 96) e financeira (art. 99).
- Autonomia organizacional e administrativa (art. 96)
  - Tribunais: elegem direção, editam regimentos, organizam serviços, provêm cargos, propõem novas varas, gerem licenças/férias etc.
  - STF, Tribunais Superiores e TJs podem propor projetos de lei (iniciativa legislativa) sobre organização, cargos, remuneração, criação/extinção de tribunais inferiores, divisão judiciária (respeitando limites fiscais).
- Autonomia financeira (art. 99)
  - Tribunais elaboram proposta orçamentária nos limites da LDO.
  - Encaminhamento:
  - União: Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores.
  - Estados/DF/Territórios: Presidentes dos TJs.
  - Se não envia no prazo: Executivo usa valores do orçamento vigente ajustados.
  - Se excede limites da LDO: Executivo ajusta/corta para consolidar LOA.
  - Exceder limites durante execução: só com créditos suplementares/especiais autorizados.
- Garantias funcionais dos magistrados (art. 95)
- Vitaliciedade
  - Regra: perda do cargo só por sentença transitada em julgado.
  - Aquisição:
  - 1º grau: após 2 anos (estágio probatório; perda nesse período por deliberação do tribunal).
  - Nomeados diretamente a tribunais (ex.: STF; quinto constitucional): vitaliciedade na posse.
  - Exceção relevante citada: perda do cargo por decisão do Senado em crime de responsabilidade (Ministros do STF e membros do CNJ).
- Inamovibilidade
  - Não pode ser removido, salvo por interesse público (art. 93, VIII; decisão por maioria absoluta do tribunal ou CNJ, com ampla defesa).
  - Pode haver remoção a pedido/promoção; magistrado pode recusar promoção.
  - EC 130/2023: autorizou permuta entre magistrados (inclusive 2º grau) entre diferentes tribunais no mesmo segmento, inclusive na justiça estadual; permuta exige concordância e não altera regras de remoção por interesse público.
- Irredutibilidade de subsídios
  - Protege valor nominal, não necessariamente o poder aquisitivo (sem garantia contra inflação).
- Vedações aos magistrados (art. 95, parágrafo único)
- Proibição de exercer outro cargo/função (exceto magistério; STF interpretou que pode haver mais de uma atividade docente, desde que não prejudique a judicante).
- Vedação de receber custas/participação em processo.
- Vedação absoluta de atividade político-partidária (inclui filiação partidária, segundo entendimento citado do TSE).
- Vedação de receber auxílios/contribuições (com exceções legais).
- Quarentena: vedada advocacia no juízo/tribunal de que se afastou por 3 anos após aposentadoria/exoneração.
- Estatuto da Magistratura e regras do art. 93
- Deve ser por lei complementar de iniciativa do STF; enquanto não editada, aplica-se a LC 35/1979 (LOMAN).
- Ingresso: concurso de provas e títulos, participação da OAB em todas as fases, mínimo de 3 anos de atividade jurídica (contagem após colação; comprovação na inscrição definitiva; critérios na Res. CNJ 75/2009).
- Promoção: por antiguidade e merecimento, de entrância a entrância, com regras de lista de merecimento, critérios objetivos, vedação por retenção injustificada de autos etc.
- Acesso ao 2º grau: alternância entre antiguidade e merecimento na última/única entrância.
- Remuneração (subsídio e teto)
  - Subsídio do STF é teto geral.
  - Ministros de Tribunais Superiores: 95% do subsídio do STF.
  - Demais magistrados: escalonamento em lei, com diferenças entre categorias (entre 5% e 10%), e teto de 95% do subsídio dos Tribunais Superiores.
  - Debate sobre subteto estadual (90,25%): texto destaca entendimento do STF pela unidade nacional e isonomia para não impor subteto inferior ao da magistratura federal.
- Residência: juiz titular deve residir na comarca, salvo autorização do tribunal.
- Regras de julgamento e funcionamento
- Julgamentos públicos e decisões fundamentadas (art. 93, IX), com possibilidade de restrição para proteger intimidade sem prejudicar interesse público.
- Decisões administrativas: motivadas e em sessão pública; disciplinares por maioria absoluta.
- Ininterruptabilidade da jurisdição (EC 45/2004): vedadas férias coletivas em juízos e tribunais de 2º grau; exige plantão permanente.
- Órgão especial (art. 93, XI): em tribunais com mais de 25 julgadores, órgão especial (11 a 25 membros), metade por antiguidade e metade por eleição, para funções delegadas do Pleno.
- Reserva de plenário (art. 97) e SV 10
  - Inconstitucionalidade de lei/ato normativo só por maioria absoluta do Pleno ou órgão especial.
  - SV 10: órgão fracionário não pode afastar incidência de norma sem observar reserva de plenário.
- Quinto Constitucional (art. 94)
- 1/5 das vagas de TRFs e TJs para MP (mais de 10 anos de carreira) e advogados (notório saber, reputação ilibada, 10 anos de atividade).
- Processo: lista sêxtupla (classe) → tribunal forma lista tríplice → Executivo escolhe em 20 dias.
- Pontos relevantes:
  - Arredondamento quando 1/5 não dá inteiro: arredonda para cima para evitar sub-representação.
  - Tribunal pode recusar nomes da lista sêxtupla, mas não pode substituir por outros fora da lista.
  - CF não prevê aprovação legislativa do nomeado no quinto para TJ; constituição estadual não pode exigir.
  - EC 45/2004 estendeu lógica ao TST e TRTs; STF/TSE/TRE/STM não seguem o “quinto” nos mesmos termos (com particularidades mencionadas no texto).
- Justiça de Paz e Juizados Especiais (art. 98)
- Juizados especiais: causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo; procedimentos oral/sumaríssimo; juízes togados (ou togados e leigos).
- Justiça de paz: cidadãos eleitos, mandato de 4 anos; celebração de casamentos, habilitação e conciliação sem caráter jurisdicional.
- Texto aponta omissão inconstitucional: inexistência de eleições para juiz de paz (ADO 40).
- Condições eleitorais não podem ser fixadas por lei estadual (competência federal em direito eleitoral).
- Precatórios (art. 100) e principais regras, com destaque à EC 136/2025
- Conceito: requisição judicial de pagamento contra Fazendas Públicas (título judicial de dívida).
- Formação: após decisão definitiva e fase executiva (cumprimento de sentença/execução), expede-se precatório ou RPV.
- Ordem cronológica: pagamento em “fila”, com regras de preferência (alimentares e superpreferência).
- Inclusão no orçamento e prazo
  - Obrigatória inclusão de precatórios apresentados até 1º de fevereiro para pagamento até o fim do exercício seguinte (data alterada pela EC 136/2025).
  - Vedada identificação de pessoas/casos na dotação: previsão deve ser genérica.
- Período de graça e juros
  - SV 17: não incidem juros de mora no período entre apresentação e pagamento dentro do prazo constitucional.
  - EC 136/2025 (via regra do art. 3º da EC 113/2021, com alteração): para requisitórios federais, atualização por IPCA e juros simples de 2% a.a. como compensação da mora após o período de graça; vedados juros compensatórios; se o total (IPCA+juros) superar a Selic, aplica-se Selic em substituição.
  - Para Estados/DF/Municípios: aplicação dessas regras de correção a partir de 1º/08/2025 (conforme destaque do texto).
  - Em causas tributárias: aplica-se o mesmo critério de atualização/mora usado pela Fazenda em seus créditos.
- Parcelamento e acordos
  - § 20 permite parcelamento para precatórios muito grandes (acima de 15% do montante apresentado): 15% até o fim do exercício seguinte e restante em 5 parcelas, com correção/juros, ou acordos diretos com redução (até 40%).
  - Acordo federal com renúncia de 40% (ADCT art. 107-A, §3º) foi declarado inconstitucional (ADI 7064).
  - EC 136/2025 criou alternativa para Estados/DF/Municípios: acordos diretos (art. 100, §29) com renúncia de parcela do crédito, para precatórios não pagos por limites (§§ 20 ou 23).
- Limites de pagamento por RCL (EC 136/2025)
  - § 23 do art. 100 fixa limites percentuais de desembolso anual (1% a 5% da Receita Corrente Líquida) conforme o tamanho do estoque de precatórios em mora.
  - Possibilidade de pagamentos acima do limite mediante dotação específica.
  - Se não liberar recursos tempestivamente (§ 27): suspensão dos limites, sequestro determinado pelo Presidente do TJ, responsabilização do chefe do Executivo e impedimento de transferências voluntárias.
- Sequestro de verbas (art. 100, §§ 6º e 7º)
  - Admissível principalmente por: (i) quebra da ordem de pagamento (preterição) ou (ii) não alocação orçamentária necessária (avaliada com proporcionalidade).
  - Presidente do Tribunal pode incorrer em crime de responsabilidade e responder ao CNJ se frustrar liquidação regular.
- Precatórios alimentares e preferências
  - Alimentares: créditos trabalhistas/previdenciários, indenizações por morte/invalidez etc.; honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, §14, CPC e SV 47).
  - STF (Tema 521) reforça lógica de pagamento por ano de inscrição: paga-se o mais antigo; dentro do ano, primeiro alimentares, depois não alimentares.
- RPV (requisição de pequeno valor)
  - Pagamento simplificado, sem fila de precatórios.
  - Cada ente define por lei o que é pequeno valor, respeitando mínimo: maior benefício do RGPS.
  - Se não houver lei (art. 87, ADCT): União 60 SM, Estados/DF 40 SM, Municípios 30 SM.
  - Vedado fracionamento para transformar parte do crédito em RPV (art. 100, §8º).
- Superpreferência (art. 100, §2º)
  - Para precatórios alimentares de titulares 60+, doença grave ou deficiência: preferência até 3x o limite de RPV; o excedente volta à ordem cronológica.
  - ADCT art. 107-A, §8º indica a ordem geral de pagamentos (RPV → superpreferência → demais alimentares até 3x RPV → demais alimentares excedentes → demais precatórios).
- Compensação com débitos tributários
  - Compensação forçada (redações antigas) foi tida como inconstitucional pelo STF (conforme texto).
  - Regras atuais destacadas:
  - § 9º (EC 113/2021): valores de débitos inscritos em dívida ativa podem ser depositados em juízo, sem interromper pagamento, para decisão do juízo competente.
  - Parte do § 11, I (quitação de dívida ativa com precatório) foi apontada como inconstitucional (ADI 7047, conforme observação do texto).
- Outros usos/gestão de precatórios
  - § 11: possibilidade de usar precatórios (conforme lei do ente; autoaplicável para União) para comprar imóveis públicos e outras operações (outorgas, participações societárias etc.).
  - §§ 21-22: uso para amortizar dívidas entre entes/pessoas jurídicas de direito público, com regras de imputação.
  - § 14: cessão de precatórios a terceiros sem anuência do devedor; cessionário não herda preferências (superpreferência/RPV); eficácia após comunicação ao tribunal e ao ente devedor.
- Administração indireta e precatórios
  - Regime alcança sociedades de economia mista prestadoras de serviço público típico, não concorrencial, segundo entendimento do STF citado.
- Desvinculação de receitas municipais (EC 136/2025 – ADCT art. 76-B)
- Até 2032, desvincula receitas municipais (impostos, contribuições, taxas, multas e outras correntes):
  - 50% até 31/12/2026; 30% de 2027 a 2032.
- Exceções: mínimos constitucionais de saúde e educação, contribuições previdenciárias/assistência à saúde de servidores, transferências com destinação legal e fundos do TCM; permite uso de superávits de fundos do Executivo municipal para políticas locais de saúde, educação e adaptação climática.
link: https://documentacao.online/estudos/r05b.html
title: Poder Judiciário

front: (Senado Federal – 2022) O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo, que irá apreciá-la em conformidade com os balizamentos oferecidos pelo sistema.
response: Errada
comment: O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual, caso não sejam observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias, procederá aos ajustes necessários, nos termos do art. 99, § 4º, da CF/88. Questão errada.
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back: Errada - O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual, caso não sejam observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias, procederá aos ajustes necessários, nos termos do art. 99, § 4º, da CF/88. Questão errada.

front: (TCE-CE – 2015) Cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. ,
response: Correta
comment: Essa é uma excelente questão para testarmos nosso conhecimento. Ela traz, essencialmente, duas informações importantes: - Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na LDO (art. 99, § 1º, CF/88). - Os tribunais têm competência para eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos (art. 96, I, “a”). Questão correta.
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back: Correta - Essa é uma excelente questão para testarmos nosso conhecimento. Ela traz, essencialmente, duas informações importantes: - Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na LDO (art. 99, § 1º, CF/88). - Os tribunais têm competência para eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos (art. 96, I, “a”). Questão correta.

front: (TCE-CE – 2015) As propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que deverá restituí-las aos Tribunais competentes para que promovam sua adequação no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
response: Errada
comment: Caso as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais estiverem em desacordo com os limites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. Questão errada.
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back: Errada - Caso as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais estiverem em desacordo com os limites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. Questão errada.

front: (TRT-MG – 2015) Caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
response: Correta
comment: Se os Tribunais não encaminharem as propostas orçamentárias dentro do prazo legal, o Poder Executivo irá considerar os valores previstos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO. Questão correta.
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back: Correta - Se os Tribunais não encaminharem as propostas orçamentárias dentro do prazo legal, o Poder Executivo irá considerar os valores previstos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO. Questão correta.

front: (PGE-RJ – 2022) A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
response: Correta
comment: De acordo com o art. 95, inciso I, da CF/88, os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. Ademais, o art. 128, § 5º, assegura o mesmo direito aos membros do Ministério Público, tal quais os promotores. Questão correta
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back: Correta - De acordo com o art. 95, inciso I, da CF/88, os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. Ademais, o art. 128, § 5º, assegura o mesmo direito aos membros do Ministério Público, tal quais os promotores. Questão correta

front: (TJDFT – 2015) A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes substitutos.
response: Errada
comment: Não há prazo para aquisição da inamovibilidade. Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal, ele já poderá usufruir dessa garantia. Assim, os juízes substitutos também fazem jus à inamovibilidade. Questão errada.
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back: Errada - Não há prazo para aquisição da inamovibilidade. Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal, ele já poderá usufruir dessa garantia. Assim, os juízes substitutos também fazem jus à inamovibilidade. Questão errada.

front: (SEAP-DF – 2015) No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.
response: Errada
comment: No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após 2 (dois) anos de exercício. Questão errada.
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back: Errada - No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após 2 (dois) anos de exercício. Questão errada.

front: (SEFAZ-BA – 2014) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
response: Errada
comment: No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após 2 anos de exercício. Durante esse período de 2 anos, o magistrado poderá perder o cargo mediante deliberação do Tribunal ao qual estiver vinculado. Adquirida a vitaliciedade, o juiz somente poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. Questão errada.
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back: Errada - No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após 2 anos de exercício. Durante esse período de 2 anos, o magistrado poderá perder o cargo mediante deliberação do Tribunal ao qual estiver vinculado. Adquirida a vitaliciedade, o juiz somente poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. Questão errada.

front: (DPE-PR – 2014) A inamovibilidade é uma garantia de independência do Poder Judiciário, garantindo ao magistrado a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. Contudo, tal garantia é relativa, uma vez que o próprio texto constitucional possibilita que haja a remoção por , interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
response: Errada
comment: A inamovibilidade não é garantia absoluta, uma vez que é possível a remoção por interesse público. Para isso, será necessária decisão por maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, sendo assegurada ampla defesa. Questão errada.
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back: Errada - A inamovibilidade não é garantia absoluta, uma vez que é possível a remoção por interesse público. Para isso, será necessária decisão por maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, sendo assegurada ampla defesa. Questão errada.

front: (SEAP-DF – 2015) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente.
response: Errada
comment: O entendimento do STF é o de que os magistrados poderão exercer “mais de uma” função de magistério. A CF/88 não estabeleceu restrição a “uma única” função de magistério. Questão errada.
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back: Errada - O entendimento do STF é o de que os magistrados poderão exercer “mais de uma” função de magistério. A CF/88 não estabeleceu restrição a “uma única” função de magistério. Questão errada.

front: (MPE-SC – 2023) Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Públicosendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
response: Errada
comment: É importante ressaltar que não se pode generalizar a aplicação da regra do quinto constitucional. Não são todos os tribunais que devem segui-la. Ela se aplica para os Tribunais de Justiça, para os Tribunais Regionais Federais, para os Tribunais Regionais do Trabalho e para o Tribunal Superior do Trabalho. Questão errada.
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back: Errada - É importante ressaltar que não se pode generalizar a aplicação da regra do quinto constitucional. Não são todos os tribunais que devem segui-la. Ela se aplica para os Tribunais de Justiça, para os Tribunais Regionais Federais, para os Tribunais Regionais do Trabalho e para o Tribunal Superior do Trabalho. Questão errada.

front: (TCE-RJ – 2022) Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira.
response: - A questão vai ao encontro do art. 94 da CF/88, o qual dispõe que um quinto dos lugares dos TRFs é reservado para membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Questão correta.

front: (TRF 1ª Região – 2015) A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.
response: Errada
comment: O único Tribunal Superior ao qual se aplica a regra do “quinto constitucional” é o TST. Assim, a regra do “quinto constitucional” se aplica: i) aos TRFs; ii) aos TJs; iii) aos TRTs e; iv) ao TST. Questão errada.
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back: Errada - O único Tribunal Superior ao qual se aplica a regra do “quinto constitucional” é o TST. Assim, a regra do “quinto constitucional” se aplica: i) aos TRFs; ii) aos TJs; iii) aos TRTs e; iv) ao TST. Questão errada.

front: (TRT 8ª Região – 2015) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário.
response: Errada
comment: De fato, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No entanto, é a lei (e não o juiz!) que pode limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados. Questão errada.
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back: Errada - De fato, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No entanto, é a lei (e não o juiz!) que pode limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados. Questão errada.

front: (TRT 8ª Região – 2015) É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
response: Correta
comment: , É isso mesmo! O art. 93, caput, CF/88, estabelece que lei complementar, de iniciativa do STF, irá dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Questão correta.
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back: Correta - , É isso mesmo! O art. 93, caput, CF/88, estabelece que lei complementar, de iniciativa do STF, irá dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Questão correta.

front: (TRT 8ª Região – 2014) Nos termos do art. 93 da Constituição Federal, dentre os princípios que devem nortear o Estatuto da Magistratura está o da promoção de entrância para entrância, mediante critérios alternados de antiguidade e merecimento, sendo que, neste segundo caso, somente pode concorrer à promoção o juiz que tiver cumprido, no mínimo, dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
response: Correta
comment: Na carreira da magistratura, a promoção será de entrância para entrância, alternadamente, porantiguidade e merecimento. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. Questão correta.
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back: Correta - Na carreira da magistratura, a promoção será de entrância para entrância, alternadamente, porantiguidade e merecimento. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. Questão correta.

front: (TRT 8ª Região – 2014) Na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
response: Errada
comment: Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. Questão errada.
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back: Errada - Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. Questão errada.

front: (TJDFT – 2014) A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê o art. 93, XV, CF/88. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Busca-se, com isso, aumentar a celeridade na prestação jurisdicional. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê o art. 93, XV, CF/88. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Busca-se, com isso, aumentar a celeridade na prestação jurisdicional. Questão correta.

front: (TJ-MS – 2023) O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é inconstitucional, pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente , às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras.
response: Errada
comment: Nos termos do § 4º do art. 100 da CF/88, e à luz da jurisprudência do STF, os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras. Questão errada.
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back: Errada - Nos termos do § 4º do art. 100 da CF/88, e à luz da jurisprudência do STF, os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras. Questão errada.

front: (TCE-PB – 2022) Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.
response: Correto
comment: Conforme a redação atual do art. 107-A do ADCT, há limite orçamentário para o pagamento de precatórios, a ser verificado em cada exercício financeiro.
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back: Correto - Conforme a redação atual do art. 107-A do ADCT, há limite orçamentário para o pagamento de precatórios, a ser verificado em cada exercício financeiro.

front: CEBRASPE/TRT-10/2025 Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.
response: Item Errado
comment: Após a Emenda Constitucional nº 130/2023, o art. 93 da CF/88 passou a possibilitar a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais. Veja o dispositivo constituiconal aplicável: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao , disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
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back: Item Errado - Após a Emenda Constitucional nº 130/2023, o art. 93 da CF/88 passou a possibilitar a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais. Veja o dispositivo constituiconal aplicável: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao , disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.
response: Item Correto
comment: Completo: , O Poder Judiciário possui como função típica a jurisdicional ou judicial. Segundo o art. 93, inciso IX da CRFB/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos, todavia em algumas situações pode ser limitada a presença apenas das partes e dos advogados constituídos. Vale à leitura de dispositivo constitucional: Art. 93. IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Assim como mencionado, os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. Isso significa que as sessões de julgamento em tribunais e demais instâncias judiciais são abertas ao público em geral. No entanto, a lei pode estabelecer limitações à presença de pessoas em determinados atos, permitindo, por exemplo, que apenas os advogados das partes envolvidas tenham acesso a certas fases do processo judicial. Essa restrição visa garantir a privacidade e a eficiência na condução dos procedimentos legais, sem comprometer o caráter público e transparente da justiça.
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back: Item Correto - Completo: , O Poder Judiciário possui como função típica a jurisdicional ou judicial. Segundo o art. 93, inciso IX da CRFB/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos, todavia em algumas situações pode ser limitada a presença apenas das partes e dos advogados constituídos. Vale à leitura de dispositivo constitucional: Art. 93. IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Assim como mencionado, os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. Isso significa que as sessões de julgamento em tribunais e demais instâncias judiciais são abertas ao público em geral. No entanto, a lei pode estabelecer limitações à presença de pessoas em determinados atos, permitindo, por exemplo, que apenas os advogados das partes envolvidas tenham acesso a certas fases do processo judicial. Essa restrição visa garantir a privacidade e a eficiência na condução dos procedimentos legais, sem comprometer o caráter público e transparente da justiça.

front: CEBRASPE/INPI/2024 Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes.
response: Item Errado
comment: Completo: A questão cobra entendimento a respeito do julgado sobre a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº. 68461, entendeu que a atuação do Poder Judiciário em políticas relacionadas a direitos fundamentais, não viola o princípio da separação dos poderes, desde que essa intervenção esteja em conformidade com as normas constitucionais e seja mantido o equilíbrio entre os poderes. Nesse sentido, confira a tese fixada: , Tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Assim, o item está incorreto.
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back: Item Errado - Completo: A questão cobra entendimento a respeito do julgado sobre a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº. 68461, entendeu que a atuação do Poder Judiciário em políticas relacionadas a direitos fundamentais, não viola o princípio da separação dos poderes, desde que essa intervenção esteja em conformidade com as normas constitucionais e seja mantido o equilíbrio entre os poderes. Nesse sentido, confira a tese fixada: , Tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Assim, o item está incorreto.

front: CEBRASPE/INPI/2024 Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes. Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
response: Item Errado
comment: Completo: Aqui, vamos precisar conhecer o julgado do STF sobre a possibilidade de o Com isso, confira a tese fixada no RE nº. 1297884: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Perceba que, QUANDO CARACTERIZADO O DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, é PERMITIDO ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.
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back: Item Errado - Completo: Aqui, vamos precisar conhecer o julgado do STF sobre a possibilidade de o Com isso, confira a tese fixada no RE nº. 1297884: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Perceba que, QUANDO CARACTERIZADO O DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, é PERMITIDO ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.

front: CEBRASPE-EspGT(TELEBRAS)/TELEBRAS/Advogado/2022 Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.
response: Errado
comment: Tendo em vista que o § 21 do art. 100 da CF/1988, introduzido pela Emenda 113/2021, autoriza o uso de precatórios devidos a pessoas jurídicas de direito público para amortizar dívidas vencidas e também vincendas, na forma em que estabelece abaixo: Art. 100, §21. Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas: I - nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença de que trata o caput deste artigo; II - nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo; III - nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e IV - nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Observe que a Emenda autoriza inclusive a utilização dos precatórios para pagamento de dívidas decorrentes de débito oriundos de descumprimento de obrigação de prestar contas ou de desvio de recursos, que pode se originar de decisão do Tribunal de Contas ou de ação civil pública de improbidade administrativa.
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back: Errado - Tendo em vista que o § 21 do art. 100 da CF/1988, introduzido pela Emenda 113/2021, autoriza o uso de precatórios devidos a pessoas jurídicas de direito público para amortizar dívidas vencidas e também vincendas, na forma em que estabelece abaixo: Art. 100, §21. Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas: I - nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença de que trata o caput deste artigo; II - nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo; III - nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e IV - nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Observe que a Emenda autoriza inclusive a utilização dos precatórios para pagamento de dívidas decorrentes de débito oriundos de descumprimento de obrigação de prestar contas ou de desvio de recursos, que pode se originar de decisão do Tribunal de Contas ou de ação civil pública de improbidade administrativa.