Title: AFO / Orçamento Público, conceito e técnicas orçamentárias
Tags: AFO Orçamento Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Centralidade do Orçamento (LOA)
- Citando Ayres Britto (na ADI 4.048-1), a LOA é apresentada como a lei materialmente mais importante abaixo da Constituição, porque não há política pública/serviço público efetivo sem orçamento.
- O orçamento evoluiu de uma lei “estática” (previsão de receitas e autorização de despesas) para instrumento de gestão e planejamento.
- Conceitos-chave de orçamento público (doutrina e bancas)
- Aliomar Baleeiro: ato em que o Executivo prevê e o Legislativo autoriza, por certo período (princípio da anualidade/periodicidade), a execução de despesas e a arrecadação de receitas já criadas em lei.
- Giacomoni: orçamento anual como instrumento de curto prazo que operacionaliza programas setoriais/regionais de médio prazo, em coerência com os planos nacionais (integração PPA–LDO–LOA).
- Abrúcio & Loureiro: orçamento como principal documento de políticas públicas, onde se selecionam prioridades e se decide como distribuir recursos; destaca o viés político e temas democráticos (representação e accountability). CF/1988 reforça planejamento e Poder Legislativo no processo.
- CESPE/Cebraspe (2022, conceito considerado correto): instrumento de planejamento com despesas para um ano, em equilíbrio com as receitas previstas.
- FGV (Senado, 2022): ao ser resultado de avaliação de demandas e escolha entre alternativas, ressalta a natureza política do orçamento.
- Síntese do que o orçamento é/representa
- Processo legislativo: Executivo (previsão) + Legislativo (autorização).
- Integração com planejamento: LOA (curto prazo) compatível com médio/longo prazo.
- Instrumento para viabilizar políticas públicas.
- Documento com viés político (alocação distributiva conforme escolhas democráticas).
- Em termos operacionais, “orçamento” costuma se concretizar na LOA.
- O orçamento NÃO é
- Não é instrumento de política monetária (isso é do Banco Central, p.ex., juros).
- Pode ser instrumento de intervenção nas finanças (via política fiscal), mas não de política monetária.
- Dimensões/naturezas do orçamento (enfoques)
- Política: escolhas e priorização de demandas.
- Econômica: receitas, despesas, déficit e dívida.
- Jurídica: lei que estima receita e autoriza tetos de despesa.
- Administrativa/gerencial: plano de realizações e gestão pública.
- Financeira: antecipação de fluxos de arrecadação/pagamentos.
- Contábil: evidencia/antecipa resultados patrimoniais e globais.
- Técnica: regras e formalidades de elaboração, aprovação, execução e controle.
- Controle de legitimidade deve focar legalidade + economicidade, justiça e custo-benefício.
- Direito Financeiro: conceito, objeto e atividade financeira do Estado
- Atividade financeira é instrumental (atividade-meio) para atingir fins estatais (bem comum).
- Envolve quatro fenômenos: receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público (empréstimos/financiamento quando a receita não cobre os gastos).
- “Necessidades públicas” decorrem de decisão política e, juridicamente, de norma que impõe dever estatal (não é facultativo).
- Relação com Ciência das Finanças: esta fornece base pré-normativa (dados econômicos, sociais, estatísticos) para decisões e normas do direito financeiro.
- Fontes do Direito Financeiro
- Fontes formais: Constituição; leis complementares (ex.: LC 101/2000 – LRF); Lei 4.320/1964 (formalmente ordinária, materialmente de normas gerais); leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; jurisprudência.
- Fontes secundárias: decretos, resoluções, atos normativos, decisões administrativas e judiciais (inclusive judicialização de políticas públicas).
- Fonte material: fortemente ligada à Ciência das Finanças (realidade econômica/indicadores sociais influenciam normas orçamentárias; estimar receita não garante arrecadação).
- Papel do Estado na economia: por que intervir (falhas de mercado)
- Transição do Estado liberal (Adam Smith: defesa, proteção, obras públicas) para o intervencionismo (Keynes) após crises (1929, 2008, covid-19).
- Objetivos da intervenção: atender necessidades sociais, estabilidade econômica, distribuição de renda, crescimento.
- Justificativa: falhas de mercado, como:
  - Bens públicos (não rivalidade/não exclusão; “carona”) e bens meritórios/semipúblicos (saúde/educação pela relevância social).
  - Monopólios naturais (água/gás; risco de preço abusivo/baixa qualidade).
  - Externalidades (positivas: incentivos/subsídios; negativas: regulação/multas/tributação).
  - Assimetria de informação (mitigação por transparência e regras; atenção a seleção adversa vs risco moral/moral hazard — CESPE/Cebraspe cobrou e já “inverteu” conceitos em item).
  - Mercados incompletos (setor privado não oferta apesar de haver demanda; atuação via incentivos, infraestrutura, crédito de longo prazo, p.ex. BNDES).
  - Desemprego e inflação (mercado não resolve sozinho; exige políticas públicas).
- Funções clássicas do orçamento (Musgrave, 1974)
- Alocativa: provisão/viabilização de bens/serviços (bens públicos/meritórios), infraestrutura, correção de externalidades (incentivar positivas e desincentivar negativas).
- Distributiva: ajustar distribuição de renda via tributos e transferências (ex.: IR progressivo, programas sociais, subsídios a consumo popular).
- Estabilizadora: manter emprego e estabilidade de preços, além de equilíbrio no balanço de pagamentos e crescimento razoável; atua na demanda agregada.
- Normas gerais e competência legislativa em Direito Financeiro
- Competência concorrente: União, estados e DF.
- União edita normas gerais; estados têm competência suplementar e, se não houver lei federal, podem legislar plenamente; surgindo lei federal, suspende-se a eficácia da lei estadual no que contrariar (não revoga automaticamente).
- Lei 4.320/1964: ainda é referência de normas gerais; apesar de ordinária na forma, possui status materialmente complementar (posição sui generis após CF/1988, art. 165, §9º).
- Natureza jurídica do orçamento e controle de constitucionalidade
- Distinção:
  - Lei em sentido formal: definida pela origem (órgão competente).
  - Lei em sentido material: definida por conteúdo (abstração/generalidade).
- Doutrina majoritária: LOA é lei apenas em sentido formal (efeitos concretos; não cria, em regra, direito subjetivo a terceiros).
- Evolução STF: hoje admite controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias quando houver controvérsia constitucional, ainda que a norma tenha objeto concreto.
  - Precedente destacado: ADI 5449 MC-Ref (RR), Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 10/03/2016 (admite controle; suspendeu expressão com limite de gasto do Legislativo local por violação a parâmetros federais e competência da União).
- Características do orçamento público (no texto):
  - Lei temporária (vigência limitada; art. 35, §2º, I, II e III, ADCT).
  - Lei especial (conteúdo e rito definidos na CF).
  - Lei ordinária quanto ao quórum: aprovação por maioria simples (quórum explicitado).
- Orçamento autorizativo vs impositivo (e modelo híbrido no Brasil)
- Autorizativo (regra geral na LOA): Executivo tem discricionariedade; fixar despesa na LOA não gera, em regra, direito de exigir judicialmente.
- Impositivo (no Brasil, especialmente para emendas): execução obrigatória de despesas consignadas (ex.: emendas parlamentares individuais e de bancada).
- Modelo atual: “híbrido” / “impositivo flexível”, com marcos constitucionais:
  - EC 100/2019: incluiu art. 165, §10: dever de executar programações orçamentárias para garantir entrega de bens/serviços.
  - EC 102/2019: detalhou limites:
  - §11, I: subordinação a metas fiscais/limites de despesa e permite cancelamentos para créditos adicionais.
  - §11, II: não se aplica em impedimentos técnicos justificados.
  - §11, III: aplica-se exclusivamente a despesas primárias discricionárias.
  - §13: aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
- Justificativas do “híbrido” (ponderações constitucionais listadas no texto):
  - Impositivo apenas para despesas discricionárias primárias (e dentro dos recortes constitucionais).
  - Pode ser afastado por metas fiscais/contingenciamento.
  - Não impede cancelamentos para créditos adicionais.
  - Não se aplica diante de impedimento técnico.
  - Executivo pode abrir créditos suplementares até certo limite (princípio da exclusividade/autorizações na LOA).
- Atividade financeira do Estado: características e finalidades
- Características: presença de pessoa jurídica de direito público; instrumentalidade; natureza fiscal ou extrafiscal; conteúdo monetário.
- Finalidades: obter receita (originária e derivada), criar crédito público (endividamento), gerir recursos (planejar/executar/controlar via orçamento) e despender recursos (gasto autorizado para fins públicos).
link: https://documentacao.online/estudos/irid.html
title: Orçamento Público, conceito e técnicas orçamentárias

front: (FGV - Senado - 2022) O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política, econômica, administrativa, jurídica, contábil e financeira. As variadas naturezas encaminham diferentes finalidades para os orçamentos públicos, inclusive evoluções nas finalidades ao longo do tempo. Com relação à evolução conceitual do orçamento público, analise os itens a seguir.
I. As normas que disciplinam o orçamento público em cada país resultam de embates sociais e econômicos.
II. Nem sempre o orçamento público esteve orientado para a administração.
III. O orçamento público visto como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta a sua natureza política.
Está correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) I e II, apenas.
C)I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, apenas.
response: Letra A
comment: A questão aborda as diferentes naturezas do orçamento público. Vamos então aproveitar o enunciado e falar sobre os aspectos (natureza) do orçamento. Os mais cobrados são: Político — tem a característica do grupo partidário que detém a maioria, consoante a escolha dos cidadãos. É a ótica que diz respeito à sua característica de plano de governo ou programa de ação do/da grupo/facção partidária que detém o poder. O parlamento autoriza a despesa pública, levando em consideração as necessidades coletivas. Parte da ideia de que os recursos são limitados e as necessidades são ilimitadas, logo são definidas prioridades. Econômico — busca racionalizar o processo de alocação de recursos, zelando pelo equilíbrio das contas públicas, com foco nos melhores resultados para a sociedade. É ainda um instrumento de atuação do Estado na economia, por meio do aumento ou da diminuição do gasto público. É a ótica que atribui ao orçamento, como plano de ação governamental que é, o poder de intervir na atividade econômica, propiciando a geração de emprego e renda em função dos investimentos que podem ser previstos e realizados pelo setor público, provocando, com isso, o desenvolvimento do país. Jurídico — o processo orçamentário é regido por normas legais que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. É a ótica em que se define ou se integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país. Financeiro — caracterizado pelo fluxo monetário na execução, por meio de entrada de receitas e saída de despesas. É a ótica que representa o fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos, obtidos com a arrecadação de receitas, e os dispêndios com as saídas de recursos proporcionados pelas despesas, evidenciando a execução orçamentária. Técnico — relacionado à observância de técnicas e classificações claras, coerentes, racionais e metódicas. É a ótica que representa o conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, na aprovação, na execução e no controle do orçamento. Além disso, o enunciado trata também da evolução do orçamento público, que, ao longo do tempo, passou por constantes mudanças desde o modelo clássico (tradicional) até o modelo atual, denominado orçamento-programa. Agora vamos analisar os itens: I) Certo. Segundo Giacomoni, as normas que disciplinam o orçamento público em cada país, como todas as demais, inclusive e especialmente a própria Constituição, resultam de embates sociais e políticos e, de maneira destacada, das tradições. O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício. II) Certo. É só olharmos para o primeiro modelo orçamentário, o orçamento clássico, que tinha como foco os aspectos contábeis (controle sobre receitas e despesas). Em outras palavras, o orçamento serve apenas como controle político sobre receitas e despesas; não há preocupação com o objetivo final. III) Certo. Nas palavras de Giacomini, “ao ver o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta-se a sua natureza política. Se destacadas as questões fiscais — receitas, despesas, déficits e dívidas — é a natureza econômica do orçamento que aflora”.
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back: Letra A - A questão aborda as diferentes naturezas do orçamento público. Vamos então aproveitar o enunciado e falar sobre os aspectos (natureza) do orçamento. Os mais cobrados são: Político — tem a característica do grupo partidário que detém a maioria, consoante a escolha dos cidadãos. É a ótica que diz respeito à sua característica de plano de governo ou programa de ação do/da grupo/facção partidária que detém o poder. O parlamento autoriza a despesa pública, levando em consideração as necessidades coletivas. Parte da ideia de que os recursos são limitados e as necessidades são ilimitadas, logo são definidas prioridades. Econômico — busca racionalizar o processo de alocação de recursos, zelando pelo equilíbrio das contas públicas, com foco nos melhores resultados para a sociedade. É ainda um instrumento de atuação do Estado na economia, por meio do aumento ou da diminuição do gasto público. É a ótica que atribui ao orçamento, como plano de ação governamental que é, o poder de intervir na atividade econômica, propiciando a geração de emprego e renda em função dos investimentos que podem ser previstos e realizados pelo setor público, provocando, com isso, o desenvolvimento do país. Jurídico — o processo orçamentário é regido por normas legais que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. É a ótica em que se define ou se integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país. Financeiro — caracterizado pelo fluxo monetário na execução, por meio de entrada de receitas e saída de despesas. É a ótica que representa o fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos, obtidos com a arrecadação de receitas, e os dispêndios com as saídas de recursos proporcionados pelas despesas, evidenciando a execução orçamentária. Técnico — relacionado à observância de técnicas e classificações claras, coerentes, racionais e metódicas. É a ótica que representa o conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, na aprovação, na execução e no controle do orçamento. Além disso, o enunciado trata também da evolução do orçamento público, que, ao longo do tempo, passou por constantes mudanças desde o modelo clássico (tradicional) até o modelo atual, denominado orçamento-programa. Agora vamos analisar os itens: I) Certo. Segundo Giacomoni, as normas que disciplinam o orçamento público em cada país, como todas as demais, inclusive e especialmente a própria Constituição, resultam de embates sociais e políticos e, de maneira destacada, das tradições. O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício. II) Certo. É só olharmos para o primeiro modelo orçamentário, o orçamento clássico, que tinha como foco os aspectos contábeis (controle sobre receitas e despesas). Em outras palavras, o orçamento serve apenas como controle político sobre receitas e despesas; não há preocupação com o objetivo final. III) Certo. Nas palavras de Giacomini, “ao ver o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta-se a sua natureza política. Se destacadas as questões fiscais — receitas, despesas, déficits e dívidas — é a natureza econômica do orçamento que aflora”.

front: (CESPE - PGE/PE - 2018) O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item. Com base no orçamento público, os governantes selecionam as prioridades e decidem como empregar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política desses grupos.
response: Certa
comment: Segundo Abrúcio e Loureiro, o orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação eaccountability estão presentes.
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back: Certa - Segundo Abrúcio e Loureiro, o orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação eaccountability estão presentes.

front: (CESPE - TCE/PA - 2016) Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público. Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.
response: Errada
comment: Conforme Giacomoni (2003), o orçamento é um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na gestão dos negócios públicos, sendo concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de controle parlamentar sobre o Executivo. Ao longo do tempo, sofreu mudanças no plano conceitual e técnico (aspectos jurídico, econômico, financeiro, de planejamento e programação, gerencial e controle administrativo, por exemplo) para acompanhar a própria evolução das funções do Estado.
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back: Errada - Conforme Giacomoni (2003), o orçamento é um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na gestão dos negócios públicos, sendo concebido inicialmente como um mecanismo eficaz de controle parlamentar sobre o Executivo. Ao longo do tempo, sofreu mudanças no plano conceitual e técnico (aspectos jurídico, econômico, financeiro, de planejamento e programação, gerencial e controle administrativo, por exemplo) para acompanhar a própria evolução das funções do Estado.

front: (FGV – EPE Administração - 2024) Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa incorreta.
a) Sob o aspecto econômico, caracteriza-se como um instrumento para a atuação do Estado, cuja ação visa à estabilização ou à ampliação dos níveis da atividade econômica.
b) É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo o autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
c) É um instrumento da política monetária, pois constitui-se em uma fórmula eficaz de controle, já que coloca frente a frente despesas e receitas.
d) Sob o aspecto técnico, relaciona-se à obrigatoriedade de observância da técnica orçamentária, sobretudo em relação à classificação clara, metódica e racional da receita e da despesa.
e) Com base no aspecto administrativo, o orçamento é um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.
response: Alternativa C
comment: Analisando item a item, temos: a) Certo De acordo com James Giacomoni (Orçamento Público, 2021), sob o aspecto econômico, o orçamento público é um dos principais instrumentos de intervenção estatal na economia, utilizado para: i) Controle da inflação; ii) Estabilização de níveis de emprego e renda; iii) Estímulo ao crescimento econômico. b) Certo Essa descrição corresponde ao conceito tradicional de orçamento público, como ato de iniciativa do Executivo, mas dependente de autorização legislativa, respeitando o princípio da legalidade orçamentária, previsto no art. 165 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64. c) Errado O orçamento público é, na realidade, um instrumento da política fiscal, e não da política monetária. Política fiscal → Atua sobre receitas e despesas públicas, controlando o nível de atividade econômica via orçamento público. Política monetária → Está sob responsabilidade do Banco Central, focando no controle da liquidez, inflação, taxa de juros, volume de crédito e oferta monetária, não via orçamento, mas por instrumentos como taxa SELIC, operações de mercado aberto, reservas compulsórias, entre outros. d) Certo O aspecto técnico do orçamento refere-se à aplicação de técnicas de classificação orçamentária, conforme os padrões definidos pelas regras técnicas específicas e também pelos manuais (Manual Técnico de Orçamento – MTO, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, etc. e) Certo Essa é uma definição clássica de orçamento sob o aspecto administrativo, amplamente tratada por Giacomoni, que o define como um plano de ação governamental, expresso em termos monetários, para um período determinado (geralmente um ano), que orienta a execução das políticas públicas.
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back: Alternativa C - Analisando item a item, temos: a) Certo De acordo com James Giacomoni (Orçamento Público, 2021), sob o aspecto econômico, o orçamento público é um dos principais instrumentos de intervenção estatal na economia, utilizado para: i) Controle da inflação; ii) Estabilização de níveis de emprego e renda; iii) Estímulo ao crescimento econômico. b) Certo Essa descrição corresponde ao conceito tradicional de orçamento público, como ato de iniciativa do Executivo, mas dependente de autorização legislativa, respeitando o princípio da legalidade orçamentária, previsto no art. 165 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64. c) Errado O orçamento público é, na realidade, um instrumento da política fiscal, e não da política monetária. Política fiscal → Atua sobre receitas e despesas públicas, controlando o nível de atividade econômica via orçamento público. Política monetária → Está sob responsabilidade do Banco Central, focando no controle da liquidez, inflação, taxa de juros, volume de crédito e oferta monetária, não via orçamento, mas por instrumentos como taxa SELIC, operações de mercado aberto, reservas compulsórias, entre outros. d) Certo O aspecto técnico do orçamento refere-se à aplicação de técnicas de classificação orçamentária, conforme os padrões definidos pelas regras técnicas específicas e também pelos manuais (Manual Técnico de Orçamento – MTO, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, etc. e) Certo Essa é uma definição clássica de orçamento sob o aspecto administrativo, amplamente tratada por Giacomoni, que o define como um plano de ação governamental, expresso em termos monetários, para um período determinado (geralmente um ano), que orienta a execução das políticas públicas.

front: (CEBRASPE – TSE UNIFICADO – 2024) O orçamento público pode ser compreendido como um plano das realizações da administração pública, o que destaca o seu papel como instrumento de gestão pública.
response: Certo
comment: O orçamento público, na estrutura constitucional brasileira, é tratado como um instrumento de planejamento, gestão e controle governamental. A própria CF/88 insere o orçamento dentro do Sistema de Planejamento Governamental, demonstrando sua função de planejamento das realizações públicas. Assim, o orçamento público é um plano das realizações da administração pública, organizando a aplicação dos recursos para execução das políticas públicas previamente definidas. A doutrina e os manuais reforçam o papel do orçamento como um instrumento de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. O orçamento é visto como um plano de ação governamental expresso em termos financeiros, detalhando programas, ações, metas e objetivos.
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back: Certo - O orçamento público, na estrutura constitucional brasileira, é tratado como um instrumento de planejamento, gestão e controle governamental. A própria CF/88 insere o orçamento dentro do Sistema de Planejamento Governamental, demonstrando sua função de planejamento das realizações públicas. Assim, o orçamento público é um plano das realizações da administração pública, organizando a aplicação dos recursos para execução das políticas públicas previamente definidas. A doutrina e os manuais reforçam o papel do orçamento como um instrumento de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. O orçamento é visto como um plano de ação governamental expresso em termos financeiros, detalhando programas, ações, metas e objetivos.

front: (CEBRASPE – MDIC) A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.
response: Errado
comment: A dimensão política tem a característica do grupo partidário que detém a maioria, consoante a escolha dos cidadãos. É a ótica que diz respeito à sua característica de plano de governo ou programa de ação do/da grupo/facção partidária que detém o poder. O parlamento autoriza a despesa pública, levando em consideração as necessidades coletivas. Parte da ideia de que os recursos são limitados e as necessidades são ilimitadas, logo são definidas prioridades. A questão trata, na verdade, da dimensão financeira.
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back: Errado - A dimensão política tem a característica do grupo partidário que detém a maioria, consoante a escolha dos cidadãos. É a ótica que diz respeito à sua característica de plano de governo ou programa de ação do/da grupo/facção partidária que detém o poder. O parlamento autoriza a despesa pública, levando em consideração as necessidades coletivas. Parte da ideia de que os recursos são limitados e as necessidades são ilimitadas, logo são definidas prioridades. A questão trata, na verdade, da dimensão financeira.

front: (CEBRASPE – SEFAZ/SE 2022) A administração financeira e orçamentária no setor público busca, entre outros objetivos, desenvolver as normas das finanças públicas relacionadas à gestão monetária dos recursos no país, de modo a assegurar uma ótima relação entre as receitas públicas e a emissão da moeda, evitando-se o aumento da inflação.
response: Errado
comment: Administração financeira e orçamentária (AFO) é tratada pela Administração Pública como sendo um ramo que se ocupa do ciclo orçamentário, abrangendo a previsão da receita, a fixação da despesa, a execução orçamentária, a gestão de tesouraria, a contabilidade pública e o controle da execução. Ou seja, a AFO trata do ciclo orçamentário e da gestão fiscal, não da política monetária. Política Monetária Instrumento de atuação do Banco Central, com foco em: i) Controle da inflação; ii) Regulação da liquidez; iii) Controle da taxa de juros; iv) Oferta de moeda.
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back: Errado - Administração financeira e orçamentária (AFO) é tratada pela Administração Pública como sendo um ramo que se ocupa do ciclo orçamentário, abrangendo a previsão da receita, a fixação da despesa, a execução orçamentária, a gestão de tesouraria, a contabilidade pública e o controle da execução. Ou seja, a AFO trata do ciclo orçamentário e da gestão fiscal, não da política monetária. Política Monetária Instrumento de atuação do Banco Central, com foco em: i) Controle da inflação; ii) Regulação da liquidez; iii) Controle da taxa de juros; iv) Oferta de moeda.

front: (FGV – PREFEITURA DE SALVADOR 2019) Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
a) o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
b) um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
c) um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
d) um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas, no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
e) um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.
response: Alternativa E
comment: O Direito Financeiro não trata somente das despesas públicas. Seu objeto é mais amplo e abrange receitas públicas, despesas públicas, orçamento público, crédito público (endividamento) e a fiscalização da execução financeira do Estado. O direito tributário é que é um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo. Além disso, o Direito Financeiro é considerado ramo autônomo do Direito Público, não uma subárea do Direito Administrativo, embora se relacione com ele. O Direito Financeiro não é um ramo do Direito Econômico, e seu objeto abrange tanto as receitas tributárias quanto as não tributárias, além de despesas, orçamento e crédito.
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back: Alternativa E - O Direito Financeiro não trata somente das despesas públicas. Seu objeto é mais amplo e abrange receitas públicas, despesas públicas, orçamento público, crédito público (endividamento) e a fiscalização da execução financeira do Estado. O direito tributário é que é um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo. Além disso, o Direito Financeiro é considerado ramo autônomo do Direito Público, não uma subárea do Direito Administrativo, embora se relacione com ele. O Direito Financeiro não é um ramo do Direito Econômico, e seu objeto abrange tanto as receitas tributárias quanto as não tributárias, além de despesas, orçamento e crédito.

front: (FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 2022) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imune ao pagamento de impostos mesmo quanto às atividades em que atua em regime de livre concorrência. A razão dada pelo STF é a de que a EBCT oferta o serviço público de entrega de correspondência em localidades distantes a preço módico, serviço que não seria oferecido adequadamente (a não ser por alto custo) pelo sistema de mercado. Assim, as atividades mais rentáveis da EBCT estariam também imunes para auxiliar no custeio das operações de entrega de correspondência em locais pouco habitados e de difícil acesso. À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:
(A) distribucionista do Estado;
(B) estabilizadora do Estado;
(C) alocativa do Estado;
(D) progressiva do Estado;
(E) referencial do Estado.
response: Letra C
comment: A questão trata da função alocativa, pois, em que pese a possibilidade de ser fornecido pela iniciativa privada, o serviço não seria adequadamente ofertado porque existe uma função social envolvida. Pelo contexto, poderíamos até dizer que se trata de um serviço semipúblico ou meritório, pois reveste-se das características de rivalidade e exclusão. A iniciativa privada até conseguiria precificar, mas com um custo exorbitante, que impossibilitaria que o serviço fosse prestado às regiões de difícil acesso (que, na maioria das vezes, são habitadas por pessoas de baixa renda). Ou seja, para cumprir sua função social, o Estado intervém na economia, por meio da função alocativa, e oferta um serviço meritório ou semipúblico.
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back: Letra C - A questão trata da função alocativa, pois, em que pese a possibilidade de ser fornecido pela iniciativa privada, o serviço não seria adequadamente ofertado porque existe uma função social envolvida. Pelo contexto, poderíamos até dizer que se trata de um serviço semipúblico ou meritório, pois reveste-se das características de rivalidade e exclusão. A iniciativa privada até conseguiria precificar, mas com um custo exorbitante, que impossibilitaria que o serviço fosse prestado às regiões de difícil acesso (que, na maioria das vezes, são habitadas por pessoas de baixa renda). Ou seja, para cumprir sua função social, o Estado intervém na economia, por meio da função alocativa, e oferta um serviço meritório ou semipúblico.

front: (CESPE – Analista Administrativo – EBSERH – 2018) A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos.
response: Errada
comment: A função estabilizadora visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos.
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back: Errada - A função estabilizadora visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos.

front: (FGV – Analista – IBGE – 2016) Independentemente das competências específicas dos entes estatais, suas atribuições são geradoras de crescentes despesas, que exigem cada vez mais recursos para seu financiamento. Quando um ente estatal propõe no orçamento a estruturação do anel viário para escoamento da produção em uma determinada região, trata-se de uma atividade do âmbito da função do orçamento estabilizadora.
response: Errada
comment: A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, mas que não são providos pela iniciativa privada. Investimentos na infraestrutura econômica são fundamentais para o desenvolvimento, porém é necessário altos valores com retornos demorados, que muitas vezes desestimulam a iniciativa do setor privado nessa área.
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back: Errada - A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, mas que não são providos pela iniciativa privada. Investimentos na infraestrutura econômica são fundamentais para o desenvolvimento, porém é necessário altos valores com retornos demorados, que muitas vezes desestimulam a iniciativa do setor privado nessa área.

front: (CESPE – Auditor de Controle Externo - TCE/PA – 2016) Cabe ao governo executar as funções econômicas exercidas pelo Estado, as quais se dividem em alocativa, distributiva e estabilizadora.
response: Certa
comment: As funções clássicas do orçamento são: alocativa, distributiva e estabilizadora
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back: Certa - As funções clássicas do orçamento são: alocativa, distributiva e estabilizadora

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) A função do orçamento público que visa melhorar a posição de algumas pessoas em detrimento de outras e, com isso, corrigir falhas do mercado é denominada função distributiva.
response: Certa
comment: A função distributiva visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência.
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back: Certa - A função distributiva visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência.

front: (FCC – Consultor Legislativo – AL/PE – 2014) Em relação às funções do Estado na economia, para que o Estado possa cumprir adequadamente sua função distributiva, necessariamente terá de abrir mão das funções alocativa e estabilizadora, levando o país a suportar surtos inflacionários.
response: Errada
comment: O governo desenvolve funções com objetivos específicos, porém relacionados, utilizando os instrumentos de intervenção de que dispõe o Estado. Uma função não exclui a outra.
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back: Errada - O governo desenvolve funções com objetivos específicos, porém relacionados, utilizando os instrumentos de intervenção de que dispõe o Estado. Uma função não exclui a outra.

front: (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
response: Errada
comment: A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
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back: Errada - A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

front: (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/PE - 2017) Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.
response: Errada
comment: A competência é concorrente. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (art. 24, caput, da CF/1988): I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento.
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back: Errada - A competência é concorrente. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (art. 24, caput, da CF/1988): I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento.

front: (CESPE – Analista Judiciário – TRT/8 – 2016) De acordo com a CF, compete à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
response: Errada
comment: De acordo com a CF/1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.
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back: Errada - De acordo com a CF/1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.

front: (FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências, os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais.
response: Certa
comment: Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, à lei estadual restará suspensa sua eficácia no que for contrária à norma federal.
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back: Certa - Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, à lei estadual restará suspensa sua eficácia no que for contrária à norma federal.

front: (FCC – Analista – AL/PE – 2014) De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.
response: Errada
comment: A competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente com a dos estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas gerais de direito financeiro e orçamento.
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back: Errada - A competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente com a dos estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas gerais de direito financeiro e orçamento.

front: (CESPE - Procurador - Bacen - 2009- Adaptada) Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos.
response: Errada
comment: O Supremo Tribunal Federal alterou o seu entendimento e posicionou-se no sentido de ser possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).
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back: Errada - O Supremo Tribunal Federal alterou o seu entendimento e posicionou-se no sentido de ser possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).

front: (CESPE - Oficial de inteligência - Abin - 2018) No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto.
response: Errada
comment: Segundo o Supremo Tribunal Federal, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).
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back: Errada - Segundo o Supremo Tribunal Federal, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).

front: (FGV – Auditor do Tesouro – Pref. do Recife/PE – 2014) O modelo orçamentário brasileiro tem natureza impositiva, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.
response: Errada
comment: O orçamento público tem natureza predominantemente autorizativa, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.
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back: Errada - O orçamento público tem natureza predominantemente autorizativa, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.

front: (CESPE - MPE/SC - 2022) Julgue o item subsecutivo, que versa sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas. Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do crédito público, que ocorre por meio de incremento do endividamento.
response: Certa
comment: O crédito público está entre as quatros áreas das atividades financeiras do Estado. De fato, ele é a possibilidade de o governo contrair empréstimos.
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back: Certa - O crédito público está entre as quatros áreas das atividades financeiras do Estado. De fato, ele é a possibilidade de o governo contrair empréstimos.

front: (FCC - Consultor Legislativo – Finanças Públicas – CLDF – 2018) No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste
a) na requisição pura e simples, pelo Estado, de coisas e serviços dos administrados, sem necessidade de qualquer contraprestação.
b) na colaboração gratuita e honorífica dos administrados nas funções governamentais, em prol do bem comum.
c) no deslocamento apenas do setor público para o setor privado de recursos e serviços, para atendimento das necessidades essenciais da população e para o fomento das atividades econômicas.
d) em não ter nenhuma essência política, porque os juristas concordam que não existe caráter político na atividade financeira do Estado, a ser estudado pelo Direito Financeiro ou pela Ciência das Finanças.
e) em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu.
response: Letra E
comment: O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado, ou seja, consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público.
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back: Letra E - O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado, ou seja, consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público.

front: (FCC - Consultor Legislativo – Finanças Públicas – CLDF – 2018) A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que
a) o objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, sendo que esta atividade está intimamente vinculada ao próprio fim do Estado, ou seja, o bem comum da população.
b) a atividade financeira do Estado é puramente instrumental, porque obter recursos e realizar gastos é um fim em si mesmo; além disso, o Estado tem por objetivo único o aumento de seu patrimônio (superávit).
c) há idêntica conduta entre o Estado e o particular, porque este também procura obter, despender e criar condições para sua mantença e de sua família; mas uma conduta difere da outra porque a atividade financeira do Estado é facultativa e a do particular é obrigatória.
d) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado brasileiro é regra, permitindo, de forma excepcional, aos particulares, a livre iniciativa e a livre concorrência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
e) todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por expressa disposição constitucional, têm a finalidade de exercerem atividades financeiras em prol do bem comum e, por isso, todas gozam de privilégios fiscais, extensivos ou não às demais empresas do setor privado.
response: Letra A
comment: As finalidades do Estado estão relacionadas à gestão e ao planejamento de recursos públicos; à obtenção de recursos financeiros por meio de ingressos públicos ou crédito público; ao dispêndio de recursos para sua manutenção e para a interferência na economia visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum.
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back: Letra A - As finalidades do Estado estão relacionadas à gestão e ao planejamento de recursos públicos; à obtenção de recursos financeiros por meio de ingressos públicos ou crédito público; ao dispêndio de recursos para sua manutenção e para a interferência na economia visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum.

front: (CESPE – Analista - MPU – 2015) A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.
response: Errada
comment: A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, como a União, os estados, os municípios, as autarquias etc. A atividade financeira do Estado tem como finalidades obter receita, criar crédito público, gerir recursos e despender recursos visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum. Logo, é incorreto afirmar que a atividade financeira do Estado tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. A principal finalidade é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
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back: Errada - A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, como a União, os estados, os municípios, as autarquias etc. A atividade financeira do Estado tem como finalidades obter receita, criar crédito público, gerir recursos e despender recursos visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum. Logo, é incorreto afirmar que a atividade financeira do Estado tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. A principal finalidade é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.

front: (FCC – Técnico de Controle Externo – TCE/AP - 2012) A atividade financeira do Estado compreende:
a) apenas a obtenção de receitas originárias.
b) apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.
c) a obtenção de receitas e a realização de despesas.
d) a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas.
e) apenas a geração das despesas.
response: Letra C
comment: Entre as finalidades da atividade financeira do Estado, estão: obter receitas (originárias e derivadas) e despender recursos (realizar despesas).
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back: Letra C - Entre as finalidades da atividade financeira do Estado, estão: obter receitas (originárias e derivadas) e despender recursos (realizar despesas).

front: (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado:
a) a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.
b) sua finalidade é a consecução do bem comum.
c) a instrumentalidade, pois tal atividade é apenas um meio para o Estado atingir seus objetivos.
d) conteúdo e objeto de cunho econômico-financeiro, referindo-se a dinheiro.
e) a arrecadação de recursos é a principal finalidade de tal atividade.
response: Letra E
comment: a) Correta. Uma das características da atividade financeira do Estado: presença de uma pessoa jurídica de direito público. b) Correta. A atividade financeira do Estado visa à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum. c) Correta. Uma das características da atividade financeira do Estado: instrumentalidade. d) Correta. Outra característica da atividade financeira do Estado: conteúdo monetário. Estratégia Con - Equipe AFO e) É a incorreta. A atividade financeira do Estado visa à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum. A obtenção de recursos é apenas uma das finalidades.
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back: Letra E - a) Correta. Uma das características da atividade financeira do Estado: presença de uma pessoa jurídica de direito público. b) Correta. A atividade financeira do Estado visa à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum. c) Correta. Uma das características da atividade financeira do Estado: instrumentalidade. d) Correta. Outra característica da atividade financeira do Estado: conteúdo monetário. Estratégia Con - Equipe AFO e) É a incorreta. A atividade financeira do Estado visa à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum. A obtenção de recursos é apenas uma das finalidades.

front: (FUNRIO - Fiscal de Tributos – Pref. de Itaboraí/RJ – 2007) A atividade financeira do Estado desenvolve-se em três campos, a saber:
a) direção; coordenação e controle
b) orçamento; execução e análise
c) planejamento, orçamento e balanço
d) receita; gestão e despesa
e) tributação, arrecadação e fiscalização
response: Letra D
comment: As finalidades do Estado estão relacionadas à gestão e ao planejamento de recursos públicos; à obtenção de recursos financeiros por meio de ingressos públicos ou crédito público; ao dispêndio de recursos para sua manutenção e para a interferência na economia visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum. Logo, pode-se afirmar que a atividade financeira do Estado se desenvolve nos seguintes campos: receita; gestão e despesa.
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back: Letra D - As finalidades do Estado estão relacionadas à gestão e ao planejamento de recursos públicos; à obtenção de recursos financeiros por meio de ingressos públicos ou crédito público; ao dispêndio de recursos para sua manutenção e para a interferência na economia visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e à consecução do bem comum. Logo, pode-se afirmar que a atividade financeira do Estado se desenvolve nos seguintes campos: receita; gestão e despesa.

front: 1) (VUNESP – Procurador – Câmara de Campo Limpo Paulista/SP – 2018) Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que
a) ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.
b) apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.
c) a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.
d) a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.
e) os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.
response: Letra D
comment: Embora a Lei 4.320/1964 tenha passado pelo rito de elaboração reservado às leis ordinárias, a CF/1967 e a CF/1988 trouxeram a orientação de que as normas gerais de Direito Financeiro seriam disciplinadas por lei complementar. Assim, a Lei 4.320/1964 possui o status de lei complementar, já que trata de normas gerais de Direito Financeiro. Houve a novação de sua natureza normativa pelo art. 165, § 9º, da CF/1988, o qual lhe conferiu uma posição sui generis no quadro das fontes do Direito: como lei ordinária em sentido formal e lei complementar no sentido material. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.
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back: Letra D - Embora a Lei 4.320/1964 tenha passado pelo rito de elaboração reservado às leis ordinárias, a CF/1967 e a CF/1988 trouxeram a orientação de que as normas gerais de Direito Financeiro seriam disciplinadas por lei complementar. Assim, a Lei 4.320/1964 possui o status de lei complementar, já que trata de normas gerais de Direito Financeiro. Houve a novação de sua natureza normativa pelo art. 165, § 9º, da CF/1988, o qual lhe conferiu uma posição sui generis no quadro das fontes do Direito: como lei ordinária em sentido formal e lei complementar no sentido material. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.

front: 2) (VUNESP – Analista Financeiro e Orçamentário - Câmara de Araras/SP – 2015) A lei orçamentária possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar definido no art. 166 e parágrafos da CF/88 e é de iniciativa do Executivo, trata de matéria específica, ou seja, fixação das despesas e previsão das receitas, necessárias à execução anual da política governamental. Esse conjunto de características da natureza jurídica do orçamento é denominado
a) formal.
b) especial.
c) temporária.
d) ordinária.
e) principiológica.
response: Letra B
comment: A lei orçamentária é especial pois possui processo legislativo diferenciado, há iniciativa do Executivo e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas.
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back: Letra B - A lei orçamentária é especial pois possui processo legislativo diferenciado, há iniciativa do Executivo e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas.

front: 3) (VUNESP – Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – SEFAZ/SP – 2013) A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”. Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?
a) Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.
b) Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2º da Constituição Federal.
c) Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.
d) Sim, quando houver medida provisória que autorize.
e) Sim, trata-se de competência concorrente.
response: Letra E
comment: No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24, assegura tal autonomia: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; (...).” Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro e sobre Orçamento.
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back: Letra E - No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24, assegura tal autonomia: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; (...).” Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro e sobre Orçamento.

front: 4) (VUNESP – Procurador – São José do Rio Preto – 2008) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei n.º 4.320/64.
a) Estatui normas gerais de direito financeiro.
b) Estatui normas específicas para elaboração e controle dos orçamentos, exclusivamente, das pessoas jurídicas da administração direta.
c) Estatui normas específicas para elaboração e controle de orçamentos das pessoas jurídicas da administração direta e indireta.
d) Determina o tributo como receita patrimonial.
e) Determina o tributo como receita originária.
response: Letra A
comment: Atualmente, ainda é a Lei n.°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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back: Letra A - Atualmente, ainda é a Lei n.°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

front: 5) (VUNESP - Consultor Técnico Legislativo – Economia - Câmara Municipal de São Paulo – 2007) É parte da função alocativa do Estado
a) aplicar alíquotas maiores de imposto aos mais ricos.
b) fornecer iluminação pública.
c) fazer investimentos para aumentar o emprego.
d) determinar a taxa básica de juros.
e) fiscalizar a evasão de impostos.
response: Letra B
comment: A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada. É o caso do fornecimento de iluminação pública.
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back: Letra B - A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada. É o caso do fornecimento de iluminação pública.

front: 6) (CONSULPLAN – Advogado – CODEG/Guarapari/ES – 2013) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
a) trânsito.
b) orçamento.
c) seguridade social.
d) propaganda comercial.
e) sistemas de consórcios.
response: Letra B
comment: Na CF/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento;
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back: Letra B - Na CF/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento;

front: 8) (FCC – Analista de Planejamento e Orçamento – SEAD/PI - 2013) No Sistema Único de Saúde, o fornecimento de serviços hospitalares e ambulatoriais de alta complexidade para toda a população pelo governo estadual se relaciona com a sua função
a) alocativa, com a produção de bens privados.
b) distributiva, com a provisão de bens públicos.
c) alocativa, com a provisão de bens públicos.
d) estabilizadora, com a produção de bens públicos.
e) alocativa, com a provisão de bens semipúblicos.
response: Letra E
comment: A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. No que tange aos bens meritórios (ou semipúblicos), excluem a parcela da população que não dispõe de recursos para o pagamento. Assim, podem ser explorados pelo setor privado, no entanto, podem e devem também ser produzidos pelo Estado, em virtude de sua importância para a sociedade, como a educação e a saúde.
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back: Letra E - A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. No que tange aos bens meritórios (ou semipúblicos), excluem a parcela da população que não dispõe de recursos para o pagamento. Assim, podem ser explorados pelo setor privado, no entanto, podem e devem também ser produzidos pelo Estado, em virtude de sua importância para a sociedade, como a educação e a saúde.