Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Combate ao Racismo / Crimes Resultantes de Raça ou de cor - Lei 7.716/1989 - Lei Caó
Tags: Combate_ao_Racismo Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Objetivo Principal:
Punir crimes resultantes de discriminação e preconceito com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, em cumprimento ao mandado constitucional de combater a discriminação.
- Evolução Legislativa:
- Lei nº 7.716/1989: Estabeleceu a punição para discriminação e preconceito racial.
- Lei nº 9.459/1997: Ampliou a proteção para incluir etnia, religião e procedência nacional.
- Decisão do STF: Estendeu a aplicação da lei também a casos de discriminação por orientação sexual, adotando um conceito de "racismo social" que vai além dos aspectos biológicos.
- Conceitos-Chave:
- Preconceito: Julgamento antecipado, formado sem base lógica ou crítica (conceito estático).
- Discriminação: Ação dinâmica que resulta em distinção, exclusão ou restrição, materializando o preconceito.
- Penas e Sanções:
- Os crimes tipificados são punidos, na maioria dos casos, com pena de reclusão, com variações nos prazos de acordo com a gravidade e o contexto da conduta.
- Sanções podem ser agravadas quando cometidas por funcionários públicos ou divulgadas por meios de comunicação.
- Intersecção com Outras Leis:
- A Lei nº 7.437/1985 (Lei Afonso Arinos) já previa punições para discriminação com base em sexo e estado civil, mas para raça e cor aplica-se a Lei nº 7.716/1989, por ser mais recente e abrangente.
- Decisões Importantes do STF:
- A liberdade de expressão não protege manifestações que incitem o ódio ou a discriminação racial, sendo aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 7.716/1989.
link: https://documentacao.online/estudos/97vf.html
title: Crimes Resultantes de Raça ou de cor - Lei 7.716/1989 - Lei Caó

front: (FGV - 2022) O discurso de ódio (hate speech) racial é a manifestação de ideias que incitam a intolerância e a discriminação de raça contra determinado grupo, extrapolando ilegalmente a liberdade de expressão, com violação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Tal convenção prevê que os Estados-partes condenem a discriminação racial e comprometam-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar, uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças, e, para esse fim, cada Estado-parte:
a) compromete-se a tratar com igualdade formal, sem favorecimento, as organizações e movimentos multirraciais que visam a eliminar o racismo estrutural;
b) compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer;
c) deve, por todos os meios de competência do Poder Executivo, combater a discriminação racial praticada por pessoa ou grupo, não havendo referência às medidas legislativas, diante do princípio da separação dos poderes;
d) deve adotar medidas eficazes, a fim de instituir novas políticas governamentais que tenham por objetivo combater a discriminação, vedada a adoção de ações afirmativas, que são consideradas discriminação às avessas.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo II, 1 “e” da Convenção é possível haver o favorecimento de organizações e movimentos multirraciais visando eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Trata-se exatamente da previsão do artigo II, 1 “b” da Convenção: "Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer". A alternativa C está incorreta. O Estado pode se valer de medidas legislativas também conforme o artigo II, 1 “d” da Convenção. A alternativa D está incorreta. As ações afirmativas não são consideradas discriminação racial, como já vimos.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo II, 1 “e” da Convenção é possível haver o favorecimento de organizações e movimentos multirraciais visando eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Trata-se exatamente da previsão do artigo II, 1 “b” da Convenção: "Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer". A alternativa C está incorreta. O Estado pode se valer de medidas legislativas também conforme o artigo II, 1 “d” da Convenção. A alternativa D está incorreta. As ações afirmativas não são consideradas discriminação racial, como já vimos.

front: (FCC/TRT-24ªR - 2017) Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça, sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, esse comerciante está sujeito às penas de
a) reclusão de dois a cinco anos e prestação de serviços à comunidade.
b) multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
c) reclusão de um a três anos e realização de atividades de promoção da igualdade racial.
d) multa e reclusão de um a cinco anos.
e) multa e embargo do estabelecimento.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 4º, §2º, da Lei nº 7.716/89, o comerciante está sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 4º, §2º, da Lei nº 7.716/89, o comerciante está sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

front: (FCC/TRT-24ªR - 2017) O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, a pena prevista é de
a) interdição do estabelecimento comercial.
b) multa.
c) prestação de serviços à comunidade.
d) reclusão
e) recolhimento domiciliar.
response: Alternativa D
comment: Com base no art. 8º, da Lei nº 7.716/89, a pena prevista, para quem impede o acesso ou recusa o atendimento em estabelecimentos, é de reclusão de um a três anos. Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - Com base no art. 8º, da Lei nº 7.716/89, a pena prevista, para quem impede o acesso ou recusa o atendimento em estabelecimentos, é de reclusão de um a três anos. Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/AL-MS - 2017) Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a
a) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.
b) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.
c) suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.
d) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses.
e) perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Constitui efeito da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. É o que prevê o art. 16, da Lei nº 7.716/89: Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Constitui efeito da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. É o que prevê o art. 16, da Lei nº 7.716/89: Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

front: (FCC/PGE-BA - 2013) Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz o art. 5º, XLII, da CF/88: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; A alternativa B está incorreta, pois confunde a disciplina do crime de racismo (art. 5º, XLII, da CF/88) com a disciplina dos crimes do art. 5º, XLIII, da CF/88 (prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos). A alternativa C está incorreta, pelo mesmo motivo que a alternativa B. A alternativa D está incorreta, pois tenta confundir, mais uma vez, a disciplina do racismo com a disciplina dos crimes do art. 5º, XLIII (dessa vez em relação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90). E a alternativa E está incorreta. Apesar de a alternativa estar de acordo com a regra geral do art. 322, do Código de Processo Penal, ela não se aplica ao caso especial do racismo, que, como sabemos, é inafiançável.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz o art. 5º, XLII, da CF/88: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; A alternativa B está incorreta, pois confunde a disciplina do crime de racismo (art. 5º, XLII, da CF/88) com a disciplina dos crimes do art. 5º, XLIII, da CF/88 (prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos). A alternativa C está incorreta, pelo mesmo motivo que a alternativa B. A alternativa D está incorreta, pois tenta confundir, mais uma vez, a disciplina do racismo com a disciplina dos crimes do art. 5º, XLIII (dessa vez em relação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90). E a alternativa E está incorreta. Apesar de a alternativa estar de acordo com a regra geral do art. 322, do Código de Processo Penal, ela não se aplica ao caso especial do racismo, que, como sabemos, é inafiançável.

front: (FCC/TRT-1ªR - 2011) Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra, mas recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro
a) só configura crime de discriminação racial se colocar em situação vexatória a freguesia.
b) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra.
c) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre para servir a clientela de acordo com as suas preferências.
d) configura modalidade de crime de discriminação racial.
e) só configura crime de discriminação racial se a conduta for ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento por quem esteja nessa situação.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o art. 5º, da Lei n 7.716/89, a conduta de Lauro configura-se como uma modalidade de crime de discriminação racial. Vejamos: Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - De acordo com o art. 5º, da Lei n 7.716/89, a conduta de Lauro configura-se como uma modalidade de crime de discriminação racial. Vejamos: Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/DPE-MT - 2008) A respeito da Lei nº 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere:
I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.
II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) II.
response: Alternativa E
comment: Vamos analisar cada um dos itens. Os itens I e III estão incorretos. De acordo com os arts. 16 e 18, da Lei nº 7.716/89, o efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 [vetado] desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. O item II está correto, conforme estabelece o §1º, do art. 20, da referida Lei: § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Vamos analisar cada um dos itens. Os itens I e III estão incorretos. De acordo com os arts. 16 e 18, da Lei nº 7.716/89, o efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 [vetado] desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. O item II está correto, conforme estabelece o §1º, do art. 20, da referida Lei: § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/TRF-5ªR - 2017) Determinado agente de empresa de publicidade, no processo de recrutamento de modelos fotográficos para campanha de famosa marca de sabonete, impediu a inscrição de modelos negras, com o argumento de que a campanha faria a analogia da pele clara à limpeza, assim, seriam recrutadas somente modelos de pele branca. Ao não autorizar a realização dos testes por modelos negras, exigindo aspecto próprio de raça ou etnia, o agente de empresa de publicidade estará sujeito a, sem prejuízo das sanções do crime, a
a) prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
b) contratação exclusiva de modelos negras modificando a essência da campanha.
c) manutenção da campanha já que a liberdade de criação deve suplantar a intervenção do Poder Público.
d) proibição de veicular propaganda de seu produto por seis meses.
e) prestação de serviços à comunidade, sendo defeso a realização de atividades de promoção da igualdade racial.
response: Alternativa A
comment: Vejamos o que dispõe o art. 4º, §2º, da Lei nº 7.716/89: Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos. § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Conforme se nota, quem negar ou obstar emprego em empresa privada, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Vejamos o que dispõe o art. 4º, §2º, da Lei nº 7.716/89: Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos. § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Conforme se nota, quem negar ou obstar emprego em empresa privada, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/PGE-BA - 2013) Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, considera-se discriminação racial
a) fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
b) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
c) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
d) negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
e) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
response: Alternativa E
comment: O art. 1º, parágrafo único, I, do Estatuto da Igualdade Racial, prevê o conceito de discriminação racial. Vejamos: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A alternativa A está incorreta. Ela não traz a definição de discriminação racial, mas a conduta tipificada no art. 20, da Lei n. 7.716/89. A alternativa B está incorreta, pois traz o conceito de desigualdade racial. A alternativa C está incorreta, pois traz uma versão alterada do conceito de desigualdade de gênero e raça, da Lei n. 12.288/10. E a alternativa D está incorreta, por trazer a disposição do art. 9º, da Lei n. 7.437/85, que trata das contravenções penais resultantes da prática de atos de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
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back: Alternativa E - O art. 1º, parágrafo único, I, do Estatuto da Igualdade Racial, prevê o conceito de discriminação racial. Vejamos: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A alternativa A está incorreta. Ela não traz a definição de discriminação racial, mas a conduta tipificada no art. 20, da Lei n. 7.716/89. A alternativa B está incorreta, pois traz o conceito de desigualdade racial. A alternativa C está incorreta, pois traz uma versão alterada do conceito de desigualdade de gênero e raça, da Lei n. 12.288/10. E a alternativa D está incorreta, por trazer a disposição do art. 9º, da Lei n. 7.437/85, que trata das contravenções penais resultantes da prática de atos de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

front: (CESPE/PC-BA - 2013) Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. Pratica crime o empregador que, por motivo de discriminação de raça ou cor, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. Trata-se do previsto no art. 4º, da Lei 7.716, cujo parágrafo primeiro e seus incisos foram inclusos pela Lei nº 12.288, o Estatuto da Igualdade Racial. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
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back: Correto - A assertiva está correta. Trata-se do previsto no art. 4º, da Lei 7.716, cujo parágrafo primeiro e seus incisos foram inclusos pela Lei nº 12.288, o Estatuto da Igualdade Racial. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

front: (CESPE/TRE-BA - 2017) Caso um escritor publique um livro que contenha afirmações discriminatórias contra determinada comunidade étnica,
a) o escritor não poderá ser condenado por racismo, em razão do princípio da liberdade de expressão, conforme expresso pela lei pertinente aos crimes de racismo.
b) os exemplares desse livro que estejam em circulação poderão ser imediatamente recolhidos, por ordem judicial.
c) os exemplares existentes do livro não poderão ser destruídos por ordem judicial, mesmo após sentença transitada em julgado, por terem constituído prova da materialidade do delito.
d) somente membros da comunidade étnica discriminada terão legitimidade para ingressar com ação judicial contra o escritor do livro.
e) todos os indivíduos que adquirirem o referido livro serão, em consequência dessa compra, sujeitos ativos de crime resultante de preconceito de raça.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e á o gabarito da questão. Nesse caso e de acordo com o art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.716/89, o juiz poderá determinar o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; Vejamos as demais alternativas: A alternativa A está incorreta, pois, como explicado nos comentários da alternativa B, houve sim crime de racismo. A alternativa C está incorreta, uma vez que a destruição do material apreendido, após o trânsito em julgado, constitui um dos efeitos da condenação, na hipótese em tela (art. 20, § 4º, da Lei n. 7.716/89). A alternativa D está incorreta, uma vez que não há essa restrição na Lei. E a alternativa E está incorreta, uma vez que cria uma conduta que não está prevista no art. 20. Como podemos perceber, o artigo fala em “praticar, induzir ou incitar”, condutas completamente diferentes daquela realizada por quem “adquire” o referido livro, no caso.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e á o gabarito da questão. Nesse caso e de acordo com o art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.716/89, o juiz poderá determinar o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; Vejamos as demais alternativas: A alternativa A está incorreta, pois, como explicado nos comentários da alternativa B, houve sim crime de racismo. A alternativa C está incorreta, uma vez que a destruição do material apreendido, após o trânsito em julgado, constitui um dos efeitos da condenação, na hipótese em tela (art. 20, § 4º, da Lei n. 7.716/89). A alternativa D está incorreta, uma vez que não há essa restrição na Lei. E a alternativa E está incorreta, uma vez que cria uma conduta que não está prevista no art. 20. Como podemos perceber, o artigo fala em “praticar, induzir ou incitar”, condutas completamente diferentes daquela realizada por quem “adquire” o referido livro, no caso.

front: (CESPE/MPE-RR - 2017) João, servidor público estadual, no exercício da função e em razão de preconceito de cor, raça e religião, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público onde era lotado. Lúcio, dono de um estabelecimento comercial, se negou, por motivos semelhantes ao de João, a atender determinado cliente. Com base na lei sobre crimes resultantes de preconceito de cor, raça e religião, João estará sujeito à perda do cargo, e o funcionamento do estabelecimento de Lúcio poderá ser suspenso por prazo não superior a três meses. Nessas situações hipotéticas, os efeitos de eventuais condenações
a) não serão automáticos para João, devendo ser motivadamente declarados na sentença, mas serão automáticos para Lúcio.
b) serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, não havendo necessidade de serem motivadamente declarados nas sentenças.
c) não serão automáticos nem para João nem para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.
d) serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.
response: Alternativa C
comment: De acordo com os arts. 16 e 18, ambos da Lei nº 7.716/89, para a suspensão do funcionamento do estabelecimento de Lúcio e para João perder o cargo, deve haver declaração e motivação expressas na sentença. Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 [vetado] desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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