Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Vunesp - 2017) No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
a) a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.
b) a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
c) a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
d) a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada e deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
e) a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
response: Alternativa E
comment: a resposta para essa questão encontra-se em dispositivos “espalhados” pela Lei 13.303/2016. Vamos, então, solucioná-la: a) a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º) – ERRADA; b) assim como na alternativa anterior, a banca trocou o direito privado por direito público. O conceito correto de empresa pública é o seguinte: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3º) – ERRADA; c) a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social (art. 12, parágrafo único) – ERRADA; d) a sociedade de economia mista deve se organizar na forma de sociedade anônima. Além disso, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção (art. 6º) – ERRADA; e) essa é do art. 9º da Lei 13.303/2016, que dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos; - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. Logo, a alternativa E é a única que corresponde ao texto legal – CORRETA.
tldr: - Estrutura da Administração Pública
- Divide-se em:
  - Administração direta: estrutura dos Poderes do Estado e demais órgãos com independência constitucional.
  - Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM).
- Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies do gênero empresas estatais.
- Atuação econômica do Estado
- Em regra, o Estado não deve atuar diretamente no domínio econômico.
- A exploração direta de atividade econômica só é permitida quando necessária a:
  - imperativos da segurança nacional; ou
  - relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- A Constituição determinou a criação de um estatuto jurídico para EP, SEM e subsidiárias que explorem atividade econômica, tratando de:
  - função social e fiscalização;
  - sujeição ao regime jurídico das empresas privadas;
  - licitações e contratos;
  - conselhos de administração e fiscal;
  - mandatos, avaliação e responsabilidade dos administradores.
- Esse estatuto é a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
- Abrangência da Lei 13.303/2016
- Aplica-se a toda e qualquer EP e SEM da União, estados, DF e municípios que:
  - explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, inclusive sob monopólio da União; ou
  - prestem serviços públicos.
- Em prova, a tendência é considerar que a Lei se aplica a todas as EP e SEM, independentemente da atividade exercida.
- Também se aplica a:
  - EP e SEM que participem de consórcio como operadora;
  - sociedades, inclusive de propósito específico, controladas por EP ou SEM.
- Divergência doutrinária:
  - Parte da doutrina sustenta que a Lei não alcançaria estatais que não explorem atividade econômica em sentido amplo nem prestem serviços públicos econômicos, como certas entidades de regulação, polícia administrativa, saúde, ensino e pesquisa.
  - Outra corrente entende que a aplicabilidade é extensiva a toda EP e SEM.
- Receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões
  - Algumas regras de governança não se aplicam, em regra, à estatal que, somada às subsidiárias, tenha tido receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior.
  - Ficam dispensadas, entre outras, as exigências sobre:
  - gestão de riscos e controle interno;
  - comitê estatutário de indicação;
  - diretrizes legais para o estatuto;
  - responsabilidade do acionista controlador;
  - responsabilidade e indicação dos administradores;
  - estrutura e competências de conselho de administração, diretoria, comitê de auditoria e conselho fiscal.
  - O Poder Executivo de cada ente tinha 180 dias a contar da publicação da Lei para editar regras próprias de governança para essas estatais menores.
  - Se não o fizer, aplicam-se as regras gerais da própria Lei 13.303/2016.
- Empresa pública dependente
  - Os capítulos sobre licitações e contratos aplicam-se inclusive à empresa pública dependente.
  - Empresa estatal dependente é a controlada que recebe recursos do ente controlador para:
  - despesas com pessoal;
  - custeio em geral; ou
  - despesas de capital, salvo aumento de participação acionária.
- Participação sem controle acionário
  - Quando EP, SEM ou subsidiárias participarem de sociedade empresarial sem deter controle acionário, a Lei não se aplica diretamente à sociedade participada.
  - A estatal controladora deve adotar práticas de governança e controle proporcionais à relevância, materialidade e riscos do negócio.
- Exceção específica
  - A Embratur, embora seja serviço social autônomo e não integre a administração pública, submete-se aos arts. 28 a 84 da Lei 13.303/2016 por força da Lei 14.002/2020, em matéria de licitações e contratos.
- Conceitos de empresa pública e sociedade de economia mista
- Empresa pública (EP):
  - pessoa jurídica de direito privado;
  - criação autorizada por lei;
  - patrimônio próprio;
  - capital social integralmente público.
  - Admite participação de outros entes públicos e entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente instituidor.
- Sociedade de economia mista (SEM):
  - pessoa jurídica de direito privado;
  - criação autorizada por lei;
  - obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima;
  - maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público ou entidade da administração indireta.
- Diferenças centrais:
  - EP: capital integralmente público; forma jurídica não rigidamente definida.
  - SEM: capital misto; forma obrigatória de sociedade anônima.
- A Lei 13.303/2016 não restringe conceitualmente EP e SEM apenas à exploração de atividade econômica, embora o art. 1º indique suas finalidades típicas.
- Criação, extinção, subsidiárias e participação em empresas privadas
- A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de:
  - EP;
  - SEM;
  - subsidiárias.
- A criação depende de lei específica autorizadora, mas a entidade só surge com o registro do ato constitutivo.
- Por simetria, a extinção também depende de lei específica autorizadora.
- A lei autorizadora deve indicar com clareza:
  - o relevante interesse coletivo; ou
  - o imperativo de segurança nacional.
- A criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas dependem de autorização legislativa.
- Segundo o STF, não é necessária autorização legislativa para cada subsidiária, bastando autorização genérica.
- A participação em empresa privada exige relação entre o objeto social da investida e o da estatal investidora.
- Dispensa de autorização legislativa para participação em empresa privada nos casos de:
  - operações de tesouraria;
  - adjudicação de ações em garantia;
  - participações autorizadas pelo conselho de administração em linha com o plano de negócios.
- Forma societária e estatuto
- SEM deve ser sempre sociedade anônima.
- EP pode adotar qualquer forma jurídica compatível; no âmbito federal, o Decreto 8.945/2016 prevê preferência pela forma de S.A., obrigatória para subsidiárias.
- A lei autorizadora deve tratar de diretrizes para o estatuto, especialmente sobre:
  - Conselho de Administração com mínimo de 7 e máximo de 11 membros;
  - mínimo de 3 diretores;
  - avaliação anual de desempenho;
  - Conselho Fiscal permanente;
  - Comitê de Auditoria Estatutário;
  - mandato dos administradores e diretores de até 2 anos, com no máximo 3 reconduções consecutivas;
  - mandato dos membros do Conselho Fiscal de até 2 anos, com 2 reconduções consecutivas.
- Acionista controlador
- É quem detém a maioria do capital votante.
- Responde por abuso de poder nos termos da Lei 6.404/1976.
- Ação de reparação pode ser proposta por:
  - sociedade;
  - terceiro prejudicado;
  - demais sócios, independentemente de autorização da assembleia.
- Prazo prescricional: 6 anos contados da prática do ato abusivo.
- Administradores: requisitos, vedações e responsabilização
- Administradores = membros do conselho de administração + diretoria.
- Respondem nos termos da Lei 6.404/1976 e da Lei 13.303/2016.
- Requisitos para conselheiros e diretores:
  - reputação ilibada;
  - notório conhecimento;
  - experiência profissional;
  - formação acadêmica compatível;
  - não incidir em hipóteses de inelegibilidade.
- A experiência profissional pode ser demonstrada por um destes requisitos:
  - 10 anos de experiência profissional na área de atuação ou área conexa, em função de direção superior; ou
  - 4 anos em:
  - cargo de direção/chefia superior em empresa de porte ou objeto semelhante;
  - cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior;
  - cargo de docente ou pesquisador na área;
  - ou 4 anos como profissional liberal vinculado à área.
- A exigência de experiência pode ser dispensada para empregado da estatal indicado para administração ou comitê, desde que:
  - tenha ingressado por concurso;
  - tenha mais de 10 anos de trabalho efetivo;
  - tenha ocupado cargo na gestão superior e demonstre capacidade.
- Vedações para indicação:
  - representante de órgão regulador;
  - Ministro de Estado, Secretário estadual/municipal;
  - ocupante de cargo sem vínculo permanente de natureza especial ou DAS;
  - dirigente partidário;
  - titular de mandato legislativo, ainda que licenciado;
  - pessoa que, nos últimos 36 meses, tenha participado de estrutura decisória partidária ou campanha eleitoral;
  - dirigente sindical;
  - pessoa que tenha firmado contrato/parceria com a controladora ou com a própria estatal em período inferior a 3 anos antes da nomeação;
  - pessoa em conflito de interesses.
- A vedação principal também alcança parentes até 3º grau.
- Membro da administração pública não pode participar remuneradamente em mais de 2 conselhos de administração ou fiscal de EP, SEM ou subsidiárias.
- Membro independente do Conselho de Administração
- O Conselho de Administração deve ter:
  - pelo menos 25% de membros independentes; ou
  - pelo menos 1 membro independente, quando houver voto múltiplo pelos minoritários.
- Arredondamento de fração:
  - para cima se igual ou maior que 0,5;
  - para baixo se inferior a 0,5.
- Conselheiros eleitos por empregados não entram no cômputo das vagas de independentes.
- Conselheiros eleitos por acionistas minoritários entram no cômputo.
- O conselheiro independente não pode ter vínculo relevante com a estatal, parentesco até 3º grau com autoridade política ou administrador, nem remuneração diversa da função de conselheiro.
- Plano de negócios e estratégia de longo prazo
- Condição para investidura na diretoria:
  - compromisso com metas e resultados específicos, aprovado pelo conselho.
- A diretoria deve apresentar:
  - plano de negócios para o exercício seguinte;
  - estratégia de longo prazo atualizada, com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 anos.
- O Conselho de Administração deve analisar anualmente o cumprimento das metas e publicar conclusões, comunicando-as:
  - ao Congresso Nacional, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do DF ou câmaras municipais;
  - e aos respectivos tribunais de contas.
- Não se publicam informações estratégicas cuja divulgação seja comprovadamente prejudicial ao interesse da estatal.
- Comitê de Auditoria Estatutário
- Obrigatório como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
- Composição:
  - mínimo de 3 e máximo de 5 membros;
  - maioria independente;
  - ao menos 1 membro com reconhecida experiência em contabilidade societária.
- Requisitos:
  - não ter sido, nos 12 meses anteriores, diretor, empregado, conselheiro fiscal, auditor ou integrante da estrutura de auditoria da empresa ou de relacionadas;
  - não ser cônjuge ou parente até 2º grau dessas pessoas;
  - não receber outra remuneração da empresa ou grupo;
  - não ter ocupado cargo público efetivo ou em comissão do ente controlador nos 12 meses anteriores.
- Documentação comprobatória deve ficar arquivada por no mínimo 5 anos após o último dia do mandato.
- Competências principais:
  - opinar sobre contratação e destituição de auditor independente;
  - supervisionar auditores independentes;
  - supervisionar controle interno, auditoria interna e demonstrações financeiras;
  - monitorar mecanismos de controle interno e integridade das demonstrações;
  - avaliar e monitorar riscos;
  - acompanhar transações com partes relacionadas;
  - elaborar relatório anual;
  - avaliar parâmetros e resultados atuariais de planos de benefícios.
- Deve ter:
  - autonomia operacional;
  - dotação orçamentária;
  - meios de receber denúncias, inclusive sigilosas.
- Reuniões:
  - quando necessário, com periodicidade mínima bimestral.
- Atas:
  - em regra divulgadas;
  - se houver risco a interesse legítimo, divulga-se apenas extrato;
  - órgãos de controle têm acesso total e irrestrito, com transferência de sigilo.
- Conselho Fiscal
- Membros devem ser:
  - pessoas naturais;
  - residentes no país;
  - com formação acadêmica compatível;
  - com pelo menos 3 anos de exercício em cargo de direção/assessoramento na administração pública ou de conselheiro fiscal/administrador em empresa.
- Ao menos 1 membro será indicado pelo ente controlador e deverá ser servidor público com vínculo permanente.
- Função social da estatal
- EP e SEM têm função social de realizar o interesse coletivo ou atender ao imperativo de segurança nacional que justificou sua criação.
- Essa função deve orientar-se por:
  - bem-estar econômico;
  - alocação socialmente eficiente dos recursos;
  - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores;
  - desenvolvimento/emprego de tecnologia brasileira, quando economicamente justificado.
- Devem adotar práticas de:
  - sustentabilidade ambiental;
  - responsabilidade social corporativa.
- Podem celebrar convênios ou contratos de patrocínio com pessoas físicas ou jurídicas para atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que:
  - vinculadas ao fortalecimento de sua marca;
  - observadas, no que couber, as regras de licitações e contratos.
- Regime de licitações e contratos das estatais
- As licitações e contratos das EP, SEM e subsidiárias são regidos principalmente pela Lei 13.303/2016.
- A Lei 14.133/2021 não se aplica como regra às estatais, exceto:
  - disposições penais;
  - critérios de desempate do art. 60;
  - modalidade pregão para bens e serviços comuns.
- Também pode haver aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 em caso de lacuna.
- Aplicam-se ainda:
  - LC 123/2006 (ME e EPP);
  - regras do Sicx, quando cabíveis.
- O pregão é modalidade preferencial, e não obrigatória, para aquisição de bens e serviços comuns.
- Regra geral de licitação e contratação direta
- Regra: contratos devem ser precedidos de licitação.
- Exceções:
  - licitação dispensada;
  - licitação dispensável;
  - inexigibilidade.
- Licitação dispensada
- A estatal fica dispensada de observar as normas de licitação em:
  - comercialização, prestação ou execução direta de produtos, serviços ou obras relacionados ao seu objeto social;
  - escolha de parceiro vinculada a oportunidades de negócio específicas, com inviabilidade de competição.
- Oportunidades de negócio incluem:
  - formação/extinção de parcerias;
  - aquisição/alienação de participações societárias;
  - operações no mercado de capitais.
- Licitação dispensável — hipóteses principais do art. 29
- Baixo valor:
  - obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00;
  - outros serviços e compras até R$ 50.000,00;
  - alienações nos casos previstos em lei.
- Outros casos:
  - licitação deserta, sem possibilidade de repetição sem prejuízo;
  - propostas com preços manifestamente superiores ao mercado;
  - compra/locação de imóvel com localização condicionante e preço compatível;
  - contratação de remanescente após rescisão, observada a ordem de classificação;
  - contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos voltada a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso;
  - aquisição de peças durante garantia técnica, com exclusividade indispensável;
  - contratação de associação de pessoas com deficiência sem fins lucrativos;
  - contratação de concessionário/permissionário/autorizado de energia, gás e outros serviços públicos;
  - contratações entre estatais e subsidiárias, com preço de mercado e relação com atividade estatutária;
  - contratação de cooperativas/associações de recicladores de baixa renda;
  - bens e serviços com alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
  - contratações de inovação e pesquisa científica/tecnológica;
  - emergência;
  - transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública;
  - doação de bens móveis para interesse social;
  - compra e venda de ações, títulos de crédito, dívida e bens que produzam ou comercializem.
- Os valores de dispensa por baixo valor podem ser alterados pelo Conselho de Administração.
- Emergência
  - contratação apenas para o necessário;
  - parcelas concluíveis em até 180 dias consecutivos e ininterruptos;
  - vedada prorrogação.
  - Se a emergência decorrer de ação ou omissão culposa, o responsável responde inclusive por improbidade.
- Remanescente de contrato rescindido
  - convocação dos remanescentes na ordem de classificação;
  - em regra nas mesmas condições do contrato original;
  - se ninguém aceitar, podem ser convocados nas condições de suas próprias propostas, desde que dentro do orçamento estimado.
- Inexigibilidade
- Ocorre quando há inviabilidade de competição.
- Exemplos legais:
  - fornecedor exclusivo;
  - serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização, exceto publicidade e divulgação.
- Serviços técnicos especializados exemplificados:
  - estudos, planejamentos e projetos;
  - pareceres, perícias e avaliações;
  - consultorias e auditorias;
  - fiscalização/supervisão/gerenciamento;
  - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  - restauração de obras de arte e bens históricos.
- Notória especialização decorre de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, equipe técnica etc., revelando ser o trabalho o mais adequado ao objeto.
- Regras comuns à dispensa e à inexigibilidade
- Se houver sobrepreço ou superfaturamento comprovado por órgão de controle externo, respondem solidariamente:
  - quem decidiu pela contratação direta;
  - fornecedor ou prestador.
- O processo deve conter, no que couber:
  - caracterização da emergência/calamidade;
  - razão da escolha do fornecedor/executante;
  - justificativa do preço.
- Finalidades das licitações
- Selecionar a proposta mais vantajosa, inclusive considerando o ciclo de vida do objeto.
- Evitar:
  - sobrepreço: preço orçado ou contratado acima do referencial de mercado;
  - superfaturamento: dano efetivo ao patrimônio, por exemplo por medição indevida, baixa qualidade, alterações financeiras indevidas etc.
- Princípios das licitações e contratos
- impessoalidade;
- moralidade;
- igualdade;
- publicidade;
- eficiência;
- probidade administrativa;
- economicidade;
- desenvolvimento nacional sustentável;
- vinculação ao instrumento convocatório;
- obtenção de competitividade;
- julgamento objetivo.
- Impedimentos para licitar ou contratar
- Empresa cujo administrador ou sócio com mais de 5% do capital seja diretor ou empregado da estatal contratante.
- Empresa suspensa ou declarada inidônea.
- Empresa vinculada a sócios/administradores de empresas sancionadas.
- Próprio empregado ou dirigente da estatal, como pessoa física.
- Parente até 3º grau de:
  - dirigente;
  - empregado da área responsável pela licitação/contratação;
  - autoridade do ente ao qual a estatal se vincula.
- Empresa cujo proprietário tenha encerrado mandato ou vínculo com a estatal há menos de 6 meses.
- Em obras e serviços de engenharia, também não pode participar quem elaborou anteprojeto ou projeto básico, ou empresas a ele vinculadas.
- Publicidade e sigilo
- Regra de transparência, mas:
  - o valor estimado do contrato é sigiloso em regra;
  - pode ser divulgado mediante justificativa na fase preparatória;
  - deve ser divulgado se o critério for maior desconto.
- Mesmo sigiloso, o orçamento deve ser disponibilizado aos órgãos de controle.
- O conteúdo das propostas também pode ser sigiloso até sua abertura no modo de disputa fechado.
- Procedimentos, pré-qualificação e contratos devem ser divulgados em portal específico.
- Avisos de edital: publicação no Diário Oficial competente e na internet.
- Prazos mínimos entre divulgação e apresentação de propostas/lances:
  - bens:
  - 5 dias úteis: menor preço ou maior desconto;
  - 10 dias úteis: demais hipóteses.
  - obras e serviços:
  - 15 dias úteis: menor preço ou maior desconto;
  - 30 dias úteis: demais hipóteses.
  - 45 dias úteis, no mínimo:
  - melhor técnica;
  - melhor combinação de técnica e preço;
  - contratação semi-integrada ou integrada.
- Alteração do edital:
  - exige nova divulgação com mesmos meios e prazos, salvo se não afetar a preparação das propostas.
- Relação de aquisições de bens deve ser publicada ao menos semestralmente.
- Diretrizes das licitações
- padronização do objeto, editais e contratos;
- busca da maior vantagem competitiva considerando custos e benefícios diretos e indiretos;
- parcelamento do objeto sem perda de escala;
- adoção preferencial do pregão;
- observância da política de integridade.
- Devem ser observadas normas de:
  - resíduos sólidos;
  - mitigação/compensação ambiental;
  - eficiência energética e uso de recursos naturais;
  - impacto de vizinhança;
  - patrimônio cultural;
  - acessibilidade.
- Aquisição e alienação de bens
- Na aquisição de bens, admite-se:
  - indicação de marca ou modelo, em hipóteses justificadas;
  - exigência de amostra;
  - certificação de qualidade, inclusive ambiental.
- Na alienação de bens:
  - regra: avaliação formal + licitação;
  - avaliação dispensada em hipóteses específicas do art. 29, XVI a XVIII;
  - licitação dispensada nas hipóteses do art. 28, §3º.
- Essas regras valem também para constituição de ônus real sobre bens da estatal.
- Regulamento interno
- EP e SEM devem publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com a Lei, tratando de:
  - glossário;
  - cadastro de fornecedores;
  - minutas-padrão;
  - procedimentos licitatórios e de contratação direta;
  - recursos;
  - formalização;
  - gestão e fiscalização;
  - penalidades;
  - recebimento do objeto.
- Procedimento licitatório
- Sequência de fases:
  - preparação;
  - divulgação;
  - apresentação de lances/propostas;
  - julgamento;
  - verificação de efetividade;
  - negociação;
  - habilitação;
  - recursos;
  - adjudicação;
  - homologação ou revogação.
- Regra geral: julgamento vem antes da habilitação.
- Pode haver inversão, se prevista no edital.
- Atos devem ser realizados preferencialmente por meio eletrônico.
- Modos de disputa
- Aberto:
  - lances públicos e sucessivos.
- Fechado:
  - propostas sigilosas até abertura.
- Combinação:
  - possível se o objeto for parcelável.
- No modo aberto:
  - admitem-se lances intermediários;
  - pode haver reinício da disputa para definir demais colocações se houver diferença de pelo menos 10% entre o melhor lance e o subsequente.
- Critérios de julgamento
- menor preço;
- maior desconto;
- melhor combinação de técnica e preço;
- melhor técnica;
- melhor conteúdo artístico;
- maior oferta de preço;
- maior retorno econômico;
- melhor destinação de bens alienados.
- Na melhor combinação de técnica e preço, a ponderação mais relevante é limitada a 70%.
- No maior desconto:
  - referência é o preço global do edital;
  - em obras/serviços de engenharia, desconto linear sobre todos os itens do orçamento.
- Maior retorno econômico:
  - remuneração baseada em percentual da economia gerada.
- Melhor destinação de bens alienados:
  - considera repercussão social da finalidade;
  - descumprimento da destinação implica restituição imediata do bem, sem indenização.
- Critérios de desempate
- Na ordem:
  - disputa final com nova proposta fechada;
  - avaliação do desempenho contratual prévio;
  - critérios do art. 3º da Lei 8.248/1991 e art. 60 da Lei 14.133/2021;
  - sorteio.
- Em informática e automação, a Lei 8.248/1991 privilegia:
  - bens/serviços com tecnologia desenvolvida no país;
  - bens/serviços produzidos conforme processo produtivo básico.
- Verificação da efetividade
- Após o julgamento, desclassificam-se propostas que:
  - tenham vícios insanáveis;
  - descumpram especificações técnicas;
  - tenham preços inexequíveis;
  - estejam acima do orçamento;
  - não demonstrem exequibilidade;
  - descumpram exigências do edital.
- Pode-se verificar apenas as propostas mais bem classificadas.
- Em obras e serviços de engenharia, são inexequíveis propostas globais inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
  - média aritmética das propostas superiores a 50% do orçamento estimado;
  - valor do orçamento estimado.
- Negociação
- Confirmada a efetividade da proposta mais bem colocada, a estatal deve negociar condições mais vantajosas.
- Se o preço continuar acima do orçamento, negocia com os demais licitantes, na ordem de classificação.
- Se ninguém alcançar valor igual ou inferior ao orçamento, a licitação será revogada.
- Habilitação
- Analisa-se com base em:
  - capacidade jurídica;
  - qualificação técnica;
  - capacidade econômica e financeira;
  - adiantamento, quando o critério for maior oferta de preço.
- Em maior oferta de preço, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira podem ser dispensadas.
- Recursos
- Regra: fase recursal única.
- Prazo: 5 dias úteis após a habilitação.
- Se houver inversão de fases, haverá mais de uma fase recursal.
- Homologação, revogação e anulação
- A homologação gera direito à celebração do contrato em favor do vencedor.
- A licitação pode ser revogada por:
  - interesse público decorrente de fato superveniente;
  - ausência de proposta abaixo do orçamento, mesmo após negociação;
  - não comparecimento do convocado para assinatura do contrato.
- Deve ser anulada em caso de ilegalidade, salvo convalidação possível.
- Após iniciada a apresentação de lances ou propostas, revogação ou anulação exigem contraditório e ampla defesa aos interessados.
- Procedimentos auxiliares
- pré-qualificação permanente;
- cadastramento;
- sistema de registro de preços (SRP);
- catálogo eletrônico de padronização.
- Pré-qualificação permanente
- Identifica:
  - fornecedores com condições de habilitação;
  - bens que atendam exigências técnicas e de qualidade.
- Fica permanentemente aberta.
- Pode ser:
  - subjetiva (fornecedores);
  - objetiva (bens).
- Pode ser parcial ou total.
- Validade máxima: 1 ano.
- Produtos e interessados pré-qualificados devem ser divulgados.
- Registro cadastral
- Serve para habilitação dos inscritos em licitações.
- Validade máxima: 1 ano.
- Permanente abertura para inscrição.
- Pode ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo.
- Difere da pré-qualificação porque funciona mais como banco de dados de habilitação do fornecedor.
- Sistema de registro de preços
- Permite registrar preços e fornecedores em ata para contratações futuras e parceladas.
- Pode haver adesão por outros órgãos/entidades responsáveis por atividade econômica ou serviço público.
- Requisitos em decreto regulamentador:
  - ampla pesquisa de mercado;
  - rotina de controle e atualização periódica;
  - definição de validade;
  - inclusão de licitantes com preços iguais ao vencedor e dos que mantiverem propostas.
- A existência de ata não obriga a contratação.
- Catálogo eletrônico de padronização
- Sistema informatizado para padronizar itens de compras, serviços e obras.
- Usável em licitações de:
  - menor preço;
  - maior desconto.
- Contratos: natureza e cláusulas necessárias
- Regem-se:
  - por suas cláusulas;
  - pela Lei 13.303/2016;
  - pelos preceitos de direito privado.
- Têm natureza híbrida: direito privado com traços de direito público.
- Cláusulas necessárias:
  - objeto;
  - regime de execução/fornecimento;
  - preço, pagamento, reajuste e atualização monetária;
  - prazos;
  - garantias;
  - direitos e responsabilidades;
  - infrações e penalidades;
  - hipóteses de rescisão e mecanismos de alteração;
  - vinculação ao edital ou ato de dispensa/inexigibilidade;
  - manutenção das condições de habilitação;
  - matriz de riscos.
- Garantias contratuais
- Podem ser exigidas em obras, serviços e compras.
- A estatal decide se exige; o contratado escolhe a modalidade:
  - caução em dinheiro;
  - seguro-garantia;
  - fiança bancária.
- Limite geral: até 5% do valor do contrato.
- Em contratos de grande vulto, alta complexidade técnica e elevado risco financeiro: até 10%.
- Após execução regular, a garantia é liberada/restituída.
- Duração dos contratos
- Regra: até 5 anos, contados da celebração.
- Exceções:
  - projetos contemplados no plano de negócios e investimentos;
  - quando prazo superior a 5 anos for prática rotineira de mercado e prazo menor inviabilizar ou onerar excessivamente o negócio.
- Vedado contrato por prazo indeterminado.
- Formalização
- O termo de contrato pode ser dispensado em:
  - pequenas despesas de pronta entrega e pagamento;
  - sem obrigações futuras.
- Mesmo sem termo, exige-se:
  - registro contábil exaustivo;
  - recibo.
- Transparência contratual
- Qualquer interessado pode conhecer os termos do contrato e obter cópia autenticada, admitido ressarcimento dos custos.
- Assinatura do contrato
- Diferença importante em relação à Lei 14.133/2021:
  - na Lei das Estatais, a homologação gera direito subjetivo à celebração do contrato.
- O vencedor ou destinatário da contratação direta deve ser convocado para assinar.
- Se não comparecer, perde o direito.
- O prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período.
- A estatal pode:
  - convocar remanescentes nas mesmas condições do primeiro colocado;
  - ou revogar a licitação.
- Responsabilidades do contratado
- Deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir o objeto com vícios, defeitos ou incorreções, às suas expensas.
- Responde objetivamente por danos causados à estatal ou a terceiros.
- Responde por encargos:
  - trabalhistas;
  - fiscais;
  - comerciais.
- A inadimplência desses encargos não transfere automaticamente a responsabilidade à estatal.
- A Lei não disciplinou expressamente os encargos previdenciários.
- Direitos patrimoniais e autorais de projetos e serviços técnicos especializados passam à estatal contratante, preservada a identificação do autor.
- Em contratos julgados por maior retorno econômico, se a economia prevista não se concretizar:
  - a diferença é descontada da remuneração;
  - se superior à remuneração, aplica-se a sanção contratual.
- Subcontratação
- Admitida apenas para partes do objeto, nunca integralmente.
- Requisitos:
  - autorização da estatal;
  - previsão no edital.
- A subcontratada deve atender à qualificação técnica exigida para a parcela subcontratada.
- Vedada subcontratação de empresa/consórcio que:
  - participou da licitação;
  - participou da elaboração de projeto básico ou executivo.
- Em serviços técnicos especializados, o corpo técnico indicado deve executar pessoal e diretamente as obrigações a ele atribuídas.
- Alteração contratual
- Na Lei 13.303/2016, os contratos só podem ser alterados por acordo das partes.
- São vedados ajustes que violem a obrigação de licitar.
- Em contratação integrada, não cabe alteração contratual.
- Alterações por acordo podem ocorrer para:
  - modificação do projeto/especificações;
  - acréscimos ou supressões quantitativas;
  - substituição da garantia;
  - alteração do regime de execução ou modo de fornecimento;
  - modificação da forma de pagamento;
  - recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
- Limites:
  - até 25% do valor inicial atualizado para acréscimos ou supressões;
  - em reforma de edifício ou equipamento, acréscimos até 50%;
  - supressões podem ultrapassar esses limites se houver acordo.
- Fato do príncipe, força maior, caso fortuito e fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis podem justificar revisão.
- Alteração ou criação/extinção de tributos após a proposta, com repercussão comprovada, implica revisão para mais ou para menos.
- Reajustes previstos no próprio contrato não são alteração contratual e podem ser formalizados por apostila.
- Vedados aditivos para eventos supervenientes atribuídos à contratada na matriz de riscos.
- Sanções administrativas
- Atraso injustificado pode gerar multa de mora.
- A multa de mora pode cumular-se com:
  - rescisão;
  - outras sanções legais.
- Sanções por inexecução total ou parcial:
  - advertência;
  - multa;
  - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por até 2 anos.
- A multa pode cumular-se com:
  - advertência; ou
  - suspensão/impedimento.
- Não se combina advertência com suspensão/impedimento.
- Defesa prévia:
  - prazo de 10 dias úteis.
- Suspensão/impedimento também podem ser aplicados a empresas ou profissionais que:
  - tenham condenação definitiva por fraude fiscal dolosa;
  - tenham praticado atos ilícitos para frustrar a licitação;
  - demonstrem inidoneidade para contratar com a estatal.
link: https://documentacao.online/estudos/mbak.html
title: Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais
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back: Alternativa E - a resposta para essa questão encontra-se em dispositivos “espalhados” pela Lei 13.303/2016. Vamos, então, solucioná-la: a) a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º) – ERRADA; b) assim como na alternativa anterior, a banca trocou o direito privado por direito público. O conceito correto de empresa pública é o seguinte: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3º) – ERRADA; c) a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social (art. 12, parágrafo único) – ERRADA; d) a sociedade de economia mista deve se organizar na forma de sociedade anônima. Além disso, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção (art. 6º) – ERRADA; e) essa é do art. 9º da Lei 13.303/2016, que dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos; - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. Logo, a alternativa E é a única que corresponde ao texto legal – CORRETA.

front: (FUNPRESP-JUD - 2016) É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
response: Correto
comment: dispõe o art. 20 da Lei das Estatais que “é vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias”.
tldr: - Estrutura da Administração Pública
- Divide-se em:
  - Administração direta: estrutura dos Poderes do Estado e demais órgãos com independência constitucional.
  - Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM).
- Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies do gênero empresas estatais.
- Atuação econômica do Estado
- Em regra, o Estado não deve atuar diretamente no domínio econômico.
- A exploração direta de atividade econômica só é permitida quando necessária a:
  - imperativos da segurança nacional; ou
  - relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- A Constituição determinou a criação de um estatuto jurídico para EP, SEM e subsidiárias que explorem atividade econômica, tratando de:
  - função social e fiscalização;
  - sujeição ao regime jurídico das empresas privadas;
  - licitações e contratos;
  - conselhos de administração e fiscal;
  - mandatos, avaliação e responsabilidade dos administradores.
- Esse estatuto é a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
- Abrangência da Lei 13.303/2016
- Aplica-se a toda e qualquer EP e SEM da União, estados, DF e municípios que:
  - explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, inclusive sob monopólio da União; ou
  - prestem serviços públicos.
- Em prova, a tendência é considerar que a Lei se aplica a todas as EP e SEM, independentemente da atividade exercida.
- Também se aplica a:
  - EP e SEM que participem de consórcio como operadora;
  - sociedades, inclusive de propósito específico, controladas por EP ou SEM.
- Divergência doutrinária:
  - Parte da doutrina sustenta que a Lei não alcançaria estatais que não explorem atividade econômica em sentido amplo nem prestem serviços públicos econômicos, como certas entidades de regulação, polícia administrativa, saúde, ensino e pesquisa.
  - Outra corrente entende que a aplicabilidade é extensiva a toda EP e SEM.
- Receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões
  - Algumas regras de governança não se aplicam, em regra, à estatal que, somada às subsidiárias, tenha tido receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior.
  - Ficam dispensadas, entre outras, as exigências sobre:
  - gestão de riscos e controle interno;
  - comitê estatutário de indicação;
  - diretrizes legais para o estatuto;
  - responsabilidade do acionista controlador;
  - responsabilidade e indicação dos administradores;
  - estrutura e competências de conselho de administração, diretoria, comitê de auditoria e conselho fiscal.
  - O Poder Executivo de cada ente tinha 180 dias a contar da publicação da Lei para editar regras próprias de governança para essas estatais menores.
  - Se não o fizer, aplicam-se as regras gerais da própria Lei 13.303/2016.
- Empresa pública dependente
  - Os capítulos sobre licitações e contratos aplicam-se inclusive à empresa pública dependente.
  - Empresa estatal dependente é a controlada que recebe recursos do ente controlador para:
  - despesas com pessoal;
  - custeio em geral; ou
  - despesas de capital, salvo aumento de participação acionária.
- Participação sem controle acionário
  - Quando EP, SEM ou subsidiárias participarem de sociedade empresarial sem deter controle acionário, a Lei não se aplica diretamente à sociedade participada.
  - A estatal controladora deve adotar práticas de governança e controle proporcionais à relevância, materialidade e riscos do negócio.
- Exceção específica
  - A Embratur, embora seja serviço social autônomo e não integre a administração pública, submete-se aos arts. 28 a 84 da Lei 13.303/2016 por força da Lei 14.002/2020, em matéria de licitações e contratos.
- Conceitos de empresa pública e sociedade de economia mista
- Empresa pública (EP):
  - pessoa jurídica de direito privado;
  - criação autorizada por lei;
  - patrimônio próprio;
  - capital social integralmente público.
  - Admite participação de outros entes públicos e entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente instituidor.
- Sociedade de economia mista (SEM):
  - pessoa jurídica de direito privado;
  - criação autorizada por lei;
  - obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima;
  - maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público ou entidade da administração indireta.
- Diferenças centrais:
  - EP: capital integralmente público; forma jurídica não rigidamente definida.
  - SEM: capital misto; forma obrigatória de sociedade anônima.
- A Lei 13.303/2016 não restringe conceitualmente EP e SEM apenas à exploração de atividade econômica, embora o art. 1º indique suas finalidades típicas.
- Criação, extinção, subsidiárias e participação em empresas privadas
- A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de:
  - EP;
  - SEM;
  - subsidiárias.
- A criação depende de lei específica autorizadora, mas a entidade só surge com o registro do ato constitutivo.
- Por simetria, a extinção também depende de lei específica autorizadora.
- A lei autorizadora deve indicar com clareza:
  - o relevante interesse coletivo; ou
  - o imperativo de segurança nacional.
- A criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas dependem de autorização legislativa.
- Segundo o STF, não é necessária autorização legislativa para cada subsidiária, bastando autorização genérica.
- A participação em empresa privada exige relação entre o objeto social da investida e o da estatal investidora.
- Dispensa de autorização legislativa para participação em empresa privada nos casos de:
  - operações de tesouraria;
  - adjudicação de ações em garantia;
  - participações autorizadas pelo conselho de administração em linha com o plano de negócios.
- Forma societária e estatuto
- SEM deve ser sempre sociedade anônima.
- EP pode adotar qualquer forma jurídica compatível; no âmbito federal, o Decreto 8.945/2016 prevê preferência pela forma de S.A., obrigatória para subsidiárias.
- A lei autorizadora deve tratar de diretrizes para o estatuto, especialmente sobre:
  - Conselho de Administração com mínimo de 7 e máximo de 11 membros;
  - mínimo de 3 diretores;
  - avaliação anual de desempenho;
  - Conselho Fiscal permanente;
  - Comitê de Auditoria Estatutário;
  - mandato dos administradores e diretores de até 2 anos, com no máximo 3 reconduções consecutivas;
  - mandato dos membros do Conselho Fiscal de até 2 anos, com 2 reconduções consecutivas.
- Acionista controlador
- É quem detém a maioria do capital votante.
- Responde por abuso de poder nos termos da Lei 6.404/1976.
- Ação de reparação pode ser proposta por:
  - sociedade;
  - terceiro prejudicado;
  - demais sócios, independentemente de autorização da assembleia.
- Prazo prescricional: 6 anos contados da prática do ato abusivo.
- Administradores: requisitos, vedações e responsabilização
- Administradores = membros do conselho de administração + diretoria.
- Respondem nos termos da Lei 6.404/1976 e da Lei 13.303/2016.
- Requisitos para conselheiros e diretores:
  - reputação ilibada;
  - notório conhecimento;
  - experiência profissional;
  - formação acadêmica compatível;
  - não incidir em hipóteses de inelegibilidade.
- A experiência profissional pode ser demonstrada por um destes requisitos:
  - 10 anos de experiência profissional na área de atuação ou área conexa, em função de direção superior; ou
  - 4 anos em:
  - cargo de direção/chefia superior em empresa de porte ou objeto semelhante;
  - cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior;
  - cargo de docente ou pesquisador na área;
  - ou 4 anos como profissional liberal vinculado à área.
- A exigência de experiência pode ser dispensada para empregado da estatal indicado para administração ou comitê, desde que:
  - tenha ingressado por concurso;
  - tenha mais de 10 anos de trabalho efetivo;
  - tenha ocupado cargo na gestão superior e demonstre capacidade.
- Vedações para indicação:
  - representante de órgão regulador;
  - Ministro de Estado, Secretário estadual/municipal;
  - ocupante de cargo sem vínculo permanente de natureza especial ou DAS;
  - dirigente partidário;
  - titular de mandato legislativo, ainda que licenciado;
  - pessoa que, nos últimos 36 meses, tenha participado de estrutura decisória partidária ou campanha eleitoral;
  - dirigente sindical;
  - pessoa que tenha firmado contrato/parceria com a controladora ou com a própria estatal em período inferior a 3 anos antes da nomeação;
  - pessoa em conflito de interesses.
- A vedação principal também alcança parentes até 3º grau.
- Membro da administração pública não pode participar remuneradamente em mais de 2 conselhos de administração ou fiscal de EP, SEM ou subsidiárias.
- Membro independente do Conselho de Administração
- O Conselho de Administração deve ter:
  - pelo menos 25% de membros independentes; ou
  - pelo menos 1 membro independente, quando houver voto múltiplo pelos minoritários.
- Arredondamento de fração:
  - para cima se igual ou maior que 0,5;
  - para baixo se inferior a 0,5.
- Conselheiros eleitos por empregados não entram no cômputo das vagas de independentes.
- Conselheiros eleitos por acionistas minoritários entram no cômputo.
- O conselheiro independente não pode ter vínculo relevante com a estatal, parentesco até 3º grau com autoridade política ou administrador, nem remuneração diversa da função de conselheiro.
- Plano de negócios e estratégia de longo prazo
- Condição para investidura na diretoria:
  - compromisso com metas e resultados específicos, aprovado pelo conselho.
- A diretoria deve apresentar:
  - plano de negócios para o exercício seguinte;
  - estratégia de longo prazo atualizada, com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 anos.
- O Conselho de Administração deve analisar anualmente o cumprimento das metas e publicar conclusões, comunicando-as:
  - ao Congresso Nacional, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do DF ou câmaras municipais;
  - e aos respectivos tribunais de contas.
- Não se publicam informações estratégicas cuja divulgação seja comprovadamente prejudicial ao interesse da estatal.
- Comitê de Auditoria Estatutário
- Obrigatório como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
- Composição:
  - mínimo de 3 e máximo de 5 membros;
  - maioria independente;
  - ao menos 1 membro com reconhecida experiência em contabilidade societária.
- Requisitos:
  - não ter sido, nos 12 meses anteriores, diretor, empregado, conselheiro fiscal, auditor ou integrante da estrutura de auditoria da empresa ou de relacionadas;
  - não ser cônjuge ou parente até 2º grau dessas pessoas;
  - não receber outra remuneração da empresa ou grupo;
  - não ter ocupado cargo público efetivo ou em comissão do ente controlador nos 12 meses anteriores.
- Documentação comprobatória deve ficar arquivada por no mínimo 5 anos após o último dia do mandato.
- Competências principais:
  - opinar sobre contratação e destituição de auditor independente;
  - supervisionar auditores independentes;
  - supervisionar controle interno, auditoria interna e demonstrações financeiras;
  - monitorar mecanismos de controle interno e integridade das demonstrações;
  - avaliar e monitorar riscos;
  - acompanhar transações com partes relacionadas;
  - elaborar relatório anual;
  - avaliar parâmetros e resultados atuariais de planos de benefícios.
- Deve ter:
  - autonomia operacional;
  - dotação orçamentária;
  - meios de receber denúncias, inclusive sigilosas.
- Reuniões:
  - quando necessário, com periodicidade mínima bimestral.
- Atas:
  - em regra divulgadas;
  - se houver risco a interesse legítimo, divulga-se apenas extrato;
  - órgãos de controle têm acesso total e irrestrito, com transferência de sigilo.
- Conselho Fiscal
- Membros devem ser:
  - pessoas naturais;
  - residentes no país;
  - com formação acadêmica compatível;
  - com pelo menos 3 anos de exercício em cargo de direção/assessoramento na administração pública ou de conselheiro fiscal/administrador em empresa.
- Ao menos 1 membro será indicado pelo ente controlador e deverá ser servidor público com vínculo permanente.
- Função social da estatal
- EP e SEM têm função social de realizar o interesse coletivo ou atender ao imperativo de segurança nacional que justificou sua criação.
- Essa função deve orientar-se por:
  - bem-estar econômico;
  - alocação socialmente eficiente dos recursos;
  - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores;
  - desenvolvimento/emprego de tecnologia brasileira, quando economicamente justificado.
- Devem adotar práticas de:
  - sustentabilidade ambiental;
  - responsabilidade social corporativa.
- Podem celebrar convênios ou contratos de patrocínio com pessoas físicas ou jurídicas para atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que:
  - vinculadas ao fortalecimento de sua marca;
  - observadas, no que couber, as regras de licitações e contratos.
- Regime de licitações e contratos das estatais
- As licitações e contratos das EP, SEM e subsidiárias são regidos principalmente pela Lei 13.303/2016.
- A Lei 14.133/2021 não se aplica como regra às estatais, exceto:
  - disposições penais;
  - critérios de desempate do art. 60;
  - modalidade pregão para bens e serviços comuns.
- Também pode haver aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 em caso de lacuna.
- Aplicam-se ainda:
  - LC 123/2006 (ME e EPP);
  - regras do Sicx, quando cabíveis.
- O pregão é modalidade preferencial, e não obrigatória, para aquisição de bens e serviços comuns.
- Regra geral de licitação e contratação direta
- Regra: contratos devem ser precedidos de licitação.
- Exceções:
  - licitação dispensada;
  - licitação dispensável;
  - inexigibilidade.
- Licitação dispensada
- A estatal fica dispensada de observar as normas de licitação em:
  - comercialização, prestação ou execução direta de produtos, serviços ou obras relacionados ao seu objeto social;
  - escolha de parceiro vinculada a oportunidades de negócio específicas, com inviabilidade de competição.
- Oportunidades de negócio incluem:
  - formação/extinção de parcerias;
  - aquisição/alienação de participações societárias;
  - operações no mercado de capitais.
- Licitação dispensável — hipóteses principais do art. 29
- Baixo valor:
  - obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00;
  - outros serviços e compras até R$ 50.000,00;
  - alienações nos casos previstos em lei.
- Outros casos:
  - licitação deserta, sem possibilidade de repetição sem prejuízo;
  - propostas com preços manifestamente superiores ao mercado;
  - compra/locação de imóvel com localização condicionante e preço compatível;
  - contratação de remanescente após rescisão, observada a ordem de classificação;
  - contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos voltada a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso;
  - aquisição de peças durante garantia técnica, com exclusividade indispensável;
  - contratação de associação de pessoas com deficiência sem fins lucrativos;
  - contratação de concessionário/permissionário/autorizado de energia, gás e outros serviços públicos;
  - contratações entre estatais e subsidiárias, com preço de mercado e relação com atividade estatutária;
  - contratação de cooperativas/associações de recicladores de baixa renda;
  - bens e serviços com alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
  - contratações de inovação e pesquisa científica/tecnológica;
  - emergência;
  - transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública;
  - doação de bens móveis para interesse social;
  - compra e venda de ações, títulos de crédito, dívida e bens que produzam ou comercializem.
- Os valores de dispensa por baixo valor podem ser alterados pelo Conselho de Administração.
- Emergência
  - contratação apenas para o necessário;
  - parcelas concluíveis em até 180 dias consecutivos e ininterruptos;
  - vedada prorrogação.
  - Se a emergência decorrer de ação ou omissão culposa, o responsável responde inclusive por improbidade.
- Remanescente de contrato rescindido
  - convocação dos remanescentes na ordem de classificação;
  - em regra nas mesmas condições do contrato original;
  - se ninguém aceitar, podem ser convocados nas condições de suas próprias propostas, desde que dentro do orçamento estimado.
- Inexigibilidade
- Ocorre quando há inviabilidade de competição.
- Exemplos legais:
  - fornecedor exclusivo;
  - serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização, exceto publicidade e divulgação.
- Serviços técnicos especializados exemplificados:
  - estudos, planejamentos e projetos;
  - pareceres, perícias e avaliações;
  - consultorias e auditorias;
  - fiscalização/supervisão/gerenciamento;
  - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  - restauração de obras de arte e bens históricos.
- Notória especialização decorre de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, equipe técnica etc., revelando ser o trabalho o mais adequado ao objeto.
- Regras comuns à dispensa e à inexigibilidade
- Se houver sobrepreço ou superfaturamento comprovado por órgão de controle externo, respondem solidariamente:
  - quem decidiu pela contratação direta;
  - fornecedor ou prestador.
- O processo deve conter, no que couber:
  - caracterização da emergência/calamidade;
  - razão da escolha do fornecedor/executante;
  - justificativa do preço.
- Finalidades das licitações
- Selecionar a proposta mais vantajosa, inclusive considerando o ciclo de vida do objeto.
- Evitar:
  - sobrepreço: preço orçado ou contratado acima do referencial de mercado;
  - superfaturamento: dano efetivo ao patrimônio, por exemplo por medição indevida, baixa qualidade, alterações financeiras indevidas etc.
- Princípios das licitações e contratos
- impessoalidade;
- moralidade;
- igualdade;
- publicidade;
- eficiência;
- probidade administrativa;
- economicidade;
- desenvolvimento nacional sustentável;
- vinculação ao instrumento convocatório;
- obtenção de competitividade;
- julgamento objetivo.
- Impedimentos para licitar ou contratar
- Empresa cujo administrador ou sócio com mais de 5% do capital seja diretor ou empregado da estatal contratante.
- Empresa suspensa ou declarada inidônea.
- Empresa vinculada a sócios/administradores de empresas sancionadas.
- Próprio empregado ou dirigente da estatal, como pessoa física.
- Parente até 3º grau de:
  - dirigente;
  - empregado da área responsável pela licitação/contratação;
  - autoridade do ente ao qual a estatal se vincula.
- Empresa cujo proprietário tenha encerrado mandato ou vínculo com a estatal há menos de 6 meses.
- Em obras e serviços de engenharia, também não pode participar quem elaborou anteprojeto ou projeto básico, ou empresas a ele vinculadas.
- Publicidade e sigilo
- Regra de transparência, mas:
  - o valor estimado do contrato é sigiloso em regra;
  - pode ser divulgado mediante justificativa na fase preparatória;
  - deve ser divulgado se o critério for maior desconto.
- Mesmo sigiloso, o orçamento deve ser disponibilizado aos órgãos de controle.
- O conteúdo das propostas também pode ser sigiloso até sua abertura no modo de disputa fechado.
- Procedimentos, pré-qualificação e contratos devem ser divulgados em portal específico.
- Avisos de edital: publicação no Diário Oficial competente e na internet.
- Prazos mínimos entre divulgação e apresentação de propostas/lances:
  - bens:
  - 5 dias úteis: menor preço ou maior desconto;
  - 10 dias úteis: demais hipóteses.
  - obras e serviços:
  - 15 dias úteis: menor preço ou maior desconto;
  - 30 dias úteis: demais hipóteses.
  - 45 dias úteis, no mínimo:
  - melhor técnica;
  - melhor combinação de técnica e preço;
  - contratação semi-integrada ou integrada.
- Alteração do edital:
  - exige nova divulgação com mesmos meios e prazos, salvo se não afetar a preparação das propostas.
- Relação de aquisições de bens deve ser publicada ao menos semestralmente.
- Diretrizes das licitações
- padronização do objeto, editais e contratos;
- busca da maior vantagem competitiva considerando custos e benefícios diretos e indiretos;
- parcelamento do objeto sem perda de escala;
- adoção preferencial do pregão;
- observância da política de integridade.
- Devem ser observadas normas de:
  - resíduos sólidos;
  - mitigação/compensação ambiental;
  - eficiência energética e uso de recursos naturais;
  - impacto de vizinhança;
  - patrimônio cultural;
  - acessibilidade.
- Aquisição e alienação de bens
- Na aquisição de bens, admite-se:
  - indicação de marca ou modelo, em hipóteses justificadas;
  - exigência de amostra;
  - certificação de qualidade, inclusive ambiental.
- Na alienação de bens:
  - regra: avaliação formal + licitação;
  - avaliação dispensada em hipóteses específicas do art. 29, XVI a XVIII;
  - licitação dispensada nas hipóteses do art. 28, §3º.
- Essas regras valem também para constituição de ônus real sobre bens da estatal.
- Regulamento interno
- EP e SEM devem publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com a Lei, tratando de:
  - glossário;
  - cadastro de fornecedores;
  - minutas-padrão;
  - procedimentos licitatórios e de contratação direta;
  - recursos;
  - formalização;
  - gestão e fiscalização;
  - penalidades;
  - recebimento do objeto.
- Procedimento licitatório
- Sequência de fases:
  - preparação;
  - divulgação;
  - apresentação de lances/propostas;
  - julgamento;
  - verificação de efetividade;
  - negociação;
  - habilitação;
  - recursos;
  - adjudicação;
  - homologação ou revogação.
- Regra geral: julgamento vem antes da habilitação.
- Pode haver inversão, se prevista no edital.
- Atos devem ser realizados preferencialmente por meio eletrônico.
- Modos de disputa
- Aberto:
  - lances públicos e sucessivos.
- Fechado:
  - propostas sigilosas até abertura.
- Combinação:
  - possível se o objeto for parcelável.
- No modo aberto:
  - admitem-se lances intermediários;
  - pode haver reinício da disputa para definir demais colocações se houver diferença de pelo menos 10% entre o melhor lance e o subsequente.
- Critérios de julgamento
- menor preço;
- maior desconto;
- melhor combinação de técnica e preço;
- melhor técnica;
- melhor conteúdo artístico;
- maior oferta de preço;
- maior retorno econômico;
- melhor destinação de bens alienados.
- Na melhor combinação de técnica e preço, a ponderação mais relevante é limitada a 70%.
- No maior desconto:
  - referência é o preço global do edital;
  - em obras/serviços de engenharia, desconto linear sobre todos os itens do orçamento.
- Maior retorno econômico:
  - remuneração baseada em percentual da economia gerada.
- Melhor destinação de bens alienados:
  - considera repercussão social da finalidade;
  - descumprimento da destinação implica restituição imediata do bem, sem indenização.
- Critérios de desempate
- Na ordem:
  - disputa final com nova proposta fechada;
  - avaliação do desempenho contratual prévio;
  - critérios do art. 3º da Lei 8.248/1991 e art. 60 da Lei 14.133/2021;
  - sorteio.
- Em informática e automação, a Lei 8.248/1991 privilegia:
  - bens/serviços com tecnologia desenvolvida no país;
  - bens/serviços produzidos conforme processo produtivo básico.
- Verificação da efetividade
- Após o julgamento, desclassificam-se propostas que:
  - tenham vícios insanáveis;
  - descumpram especificações técnicas;
  - tenham preços inexequíveis;
  - estejam acima do orçamento;
  - não demonstrem exequibilidade;
  - descumpram exigências do edital.
- Pode-se verificar apenas as propostas mais bem classificadas.
- Em obras e serviços de engenharia, são inexequíveis propostas globais inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
  - média aritmética das propostas superiores a 50% do orçamento estimado;
  - valor do orçamento estimado.
- Negociação
- Confirmada a efetividade da proposta mais bem colocada, a estatal deve negociar condições mais vantajosas.
- Se o preço continuar acima do orçamento, negocia com os demais licitantes, na ordem de classificação.
- Se ninguém alcançar valor igual ou inferior ao orçamento, a licitação será revogada.
- Habilitação
- Analisa-se com base em:
  - capacidade jurídica;
  - qualificação técnica;
  - capacidade econômica e financeira;
  - adiantamento, quando o critério for maior oferta de preço.
- Em maior oferta de preço, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira podem ser dispensadas.
- Recursos
- Regra: fase recursal única.
- Prazo: 5 dias úteis após a habilitação.
- Se houver inversão de fases, haverá mais de uma fase recursal.
- Homologação, revogação e anulação
- A homologação gera direito à celebração do contrato em favor do vencedor.
- A licitação pode ser revogada por:
  - interesse público decorrente de fato superveniente;
  - ausência de proposta abaixo do orçamento, mesmo após negociação;
  - não comparecimento do convocado para assinatura do contrato.
- Deve ser anulada em caso de ilegalidade, salvo convalidação possível.
- Após iniciada a apresentação de lances ou propostas, revogação ou anulação exigem contraditório e ampla defesa aos interessados.
- Procedimentos auxiliares
- pré-qualificação permanente;
- cadastramento;
- sistema de registro de preços (SRP);
- catálogo eletrônico de padronização.
- Pré-qualificação permanente
- Identifica:
  - fornecedores com condições de habilitação;
  - bens que atendam exigências técnicas e de qualidade.
- Fica permanentemente aberta.
- Pode ser:
  - subjetiva (fornecedores);
  - objetiva (bens).
- Pode ser parcial ou total.
- Validade máxima: 1 ano.
- Produtos e interessados pré-qualificados devem ser divulgados.
- Registro cadastral
- Serve para habilitação dos inscritos em licitações.
- Validade máxima: 1 ano.
- Permanente abertura para inscrição.
- Pode ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo.
- Difere da pré-qualificação porque funciona mais como banco de dados de habilitação do fornecedor.
- Sistema de registro de preços
- Permite registrar preços e fornecedores em ata para contratações futuras e parceladas.
- Pode haver adesão por outros órgãos/entidades responsáveis por atividade econômica ou serviço público.
- Requisitos em decreto regulamentador:
  - ampla pesquisa de mercado;
  - rotina de controle e atualização periódica;
  - definição de validade;
  - inclusão de licitantes com preços iguais ao vencedor e dos que mantiverem propostas.
- A existência de ata não obriga a contratação.
- Catálogo eletrônico de padronização
- Sistema informatizado para padronizar itens de compras, serviços e obras.
- Usável em licitações de:
  - menor preço;
  - maior desconto.
- Contratos: natureza e cláusulas necessárias
- Regem-se:
  - por suas cláusulas;
  - pela Lei 13.303/2016;
  - pelos preceitos de direito privado.
- Têm natureza híbrida: direito privado com traços de direito público.
- Cláusulas necessárias:
  - objeto;
  - regime de execução/fornecimento;
  - preço, pagamento, reajuste e atualização monetária;
  - prazos;
  - garantias;
  - direitos e responsabilidades;
  - infrações e penalidades;
  - hipóteses de rescisão e mecanismos de alteração;
  - vinculação ao edital ou ato de dispensa/inexigibilidade;
  - manutenção das condições de habilitação;
  - matriz de riscos.
- Garantias contratuais
- Podem ser exigidas em obras, serviços e compras.
- A estatal decide se exige; o contratado escolhe a modalidade:
  - caução em dinheiro;
  - seguro-garantia;
  - fiança bancária.
- Limite geral: até 5% do valor do contrato.
- Em contratos de grande vulto, alta complexidade técnica e elevado risco financeiro: até 10%.
- Após execução regular, a garantia é liberada/restituída.
- Duração dos contratos
- Regra: até 5 anos, contados da celebração.
- Exceções:
  - projetos contemplados no plano de negócios e investimentos;
  - quando prazo superior a 5 anos for prática rotineira de mercado e prazo menor inviabilizar ou onerar excessivamente o negócio.
- Vedado contrato por prazo indeterminado.
- Formalização
- O termo de contrato pode ser dispensado em:
  - pequenas despesas de pronta entrega e pagamento;
  - sem obrigações futuras.
- Mesmo sem termo, exige-se:
  - registro contábil exaustivo;
  - recibo.
- Transparência contratual
- Qualquer interessado pode conhecer os termos do contrato e obter cópia autenticada, admitido ressarcimento dos custos.
- Assinatura do contrato
- Diferença importante em relação à Lei 14.133/2021:
  - na Lei das Estatais, a homologação gera direito subjetivo à celebração do contrato.
- O vencedor ou destinatário da contratação direta deve ser convocado para assinar.
- Se não comparecer, perde o direito.
- O prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período.
- A estatal pode:
  - convocar remanescentes nas mesmas condições do primeiro colocado;
  - ou revogar a licitação.
- Responsabilidades do contratado
- Deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir o objeto com vícios, defeitos ou incorreções, às suas expensas.
- Responde objetivamente por danos causados à estatal ou a terceiros.
- Responde por encargos:
  - trabalhistas;
  - fiscais;
  - comerciais.
- A inadimplência desses encargos não transfere automaticamente a responsabilidade à estatal.
- A Lei não disciplinou expressamente os encargos previdenciários.
- Direitos patrimoniais e autorais de projetos e serviços técnicos especializados passam à estatal contratante, preservada a identificação do autor.
- Em contratos julgados por maior retorno econômico, se a economia prevista não se concretizar:
  - a diferença é descontada da remuneração;
  - se superior à remuneração, aplica-se a sanção contratual.
- Subcontratação
- Admitida apenas para partes do objeto, nunca integralmente.
- Requisitos:
  - autorização da estatal;
  - previsão no edital.
- A subcontratada deve atender à qualificação técnica exigida para a parcela subcontratada.
- Vedada subcontratação de empresa/consórcio que:
  - participou da licitação;
  - participou da elaboração de projeto básico ou executivo.
- Em serviços técnicos especializados, o corpo técnico indicado deve executar pessoal e diretamente as obrigações a ele atribuídas.
- Alteração contratual
- Na Lei 13.303/2016, os contratos só podem ser alterados por acordo das partes.
- São vedados ajustes que violem a obrigação de licitar.
- Em contratação integrada, não cabe alteração contratual.
- Alterações por acordo podem ocorrer para:
  - modificação do projeto/especificações;
  - acréscimos ou supressões quantitativas;
  - substituição da garantia;
  - alteração do regime de execução ou modo de fornecimento;
  - modificação da forma de pagamento;
  - recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
- Limites:
  - até 25% do valor inicial atualizado para acréscimos ou supressões;
  - em reforma de edifício ou equipamento, acréscimos até 50%;
  - supressões podem ultrapassar esses limites se houver acordo.
- Fato do príncipe, força maior, caso fortuito e fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis podem justificar revisão.
- Alteração ou criação/extinção de tributos após a proposta, com repercussão comprovada, implica revisão para mais ou para menos.
- Reajustes previstos no próprio contrato não são alteração contratual e podem ser formalizados por apostila.
- Vedados aditivos para eventos supervenientes atribuídos à contratada na matriz de riscos.
- Sanções administrativas
- Atraso injustificado pode gerar multa de mora.
- A multa de mora pode cumular-se com:
  - rescisão;
  - outras sanções legais.
- Sanções por inexecução total ou parcial:
  - advertência;
  - multa;
  - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por até 2 anos.
- A multa pode cumular-se com:
  - advertência; ou
  - suspensão/impedimento.
- Não se combina advertência com suspensão/impedimento.
- Defesa prévia:
  - prazo de 10 dias úteis.
- Suspensão/impedimento também podem ser aplicados a empresas ou profissionais que:
  - tenham condenação definitiva por fraude fiscal dolosa;
  - tenham praticado atos ilícitos para frustrar a licitação;
  - demonstrem inidoneidade para contratar com a estatal.
link: https://documentacao.online/estudos/mbak.html
title: Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais
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back: Correto - dispõe o art. 20 da Lei das Estatais que “é vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias”.

front: (TRF 2 - 2017) O Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias foi instituído com a Lei n° 13.303, de 30.06.16. Marque a opção correta:
a) Depende de lei específica a constituição da empresa pública ou de sociedade de economia mista. A lei, desde que presente justificativa plausível, pode delegar ao Executivo a definição do relevante interesse coletivo que justifica a criação do ente e, em tal caso, o fará de modo claro e transparente.
b) É vedada a participação das entidades da administração indireta no capital das empresas públicas.
c) A Lei n° 13.303 traz forte preocupação com a governança corporativa e impõe que o Conselho de Administração seja integralmente compostos por membros independentes.
d) Os membros do Conselho de Administração e os diretores são administradores e submetem-se às normas da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.).
e) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão submetidas à disciplina da Lei de Falências e nem às normas da Comissão de Valores Mobiliários.
response: Alternativa D
comment: a) de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei 13.303/2016, a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal. Não há previsão, portanto, de delegação dessa atribuição para o Poder Executivo – ERRADA; b) a empresa pública deve ter capital oriundo apenas de entidades públicas, incluindo das entidades da Administração indireta. Nessa linha, o Estatuto dispõe que, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do estado, do DF ou do município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta – ERRADA; c) na verdade, o Estatuto prevê que o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários (art. 22, caput) – ERRADA; d) consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria (art. 16, parágrafo único). Ademais, segundo o Estatuto, o administrador é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404/1976 (art. 16, caput) – CORRETA; e) de fato, as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem à Lei das Falências (Lei 11.101/2005), por expressa disposição desta. Contudo, segundo o Estatuto, as sociedades de economia mista com registro da Comissão de Valores Mobiliários – CVM se submetem à Lei 6.385/1976 (Lei da CVM) (art. 4º, § 2º). Além disso, de acordo com a Lei 13.303/2016, aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei das S.A., e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão (art. 7º) – ERRADA.
tldr: - Estrutura da Administração Pública
- Divide-se em:
  - Administração direta: estrutura dos Poderes do Estado e demais órgãos com independência constitucional.
  - Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM).
- Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies do gênero empresas estatais.
- Atuação econômica do Estado
- Em regra, o Estado não deve atuar diretamente no domínio econômico.
- A exploração direta de atividade econômica só é permitida quando necessária a:
  - imperativos da segurança nacional; ou
  - relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- A Constituição determinou a criação de um estatuto jurídico para EP, SEM e subsidiárias que explorem atividade econômica, tratando de:
  - função social e fiscalização;
  - sujeição ao regime jurídico das empresas privadas;
  - licitações e contratos;
  - conselhos de administração e fiscal;
  - mandatos, avaliação e responsabilidade dos administradores.
- Esse estatuto é a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).
- Abrangência da Lei 13.303/2016
- Aplica-se a toda e qualquer EP e SEM da União, estados, DF e municípios que:
  - explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, inclusive sob monopólio da União; ou
  - prestem serviços públicos.
- Em prova, a tendência é considerar que a Lei se aplica a todas as EP e SEM, independentemente da atividade exercida.
- Também se aplica a:
  - EP e SEM que participem de consórcio como operadora;
  - sociedades, inclusive de propósito específico, controladas por EP ou SEM.
- Divergência doutrinária:
  - Parte da doutrina sustenta que a Lei não alcançaria estatais que não explorem atividade econômica em sentido amplo nem prestem serviços públicos econômicos, como certas entidades de regulação, polícia administrativa, saúde, ensino e pesquisa.
  - Outra corrente entende que a aplicabilidade é extensiva a toda EP e SEM.
- Receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões
  - Algumas regras de governança não se aplicam, em regra, à estatal que, somada às subsidiárias, tenha tido receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior.
  - Ficam dispensadas, entre outras, as exigências sobre:
  - gestão de riscos e controle interno;
  - comitê estatutário de indicação;
  - diretrizes legais para o estatuto;
  - responsabilidade do acionista controlador;
  - responsabilidade e indicação dos administradores;
  - estrutura e competências de conselho de administração, diretoria, comitê de auditoria e conselho fiscal.
  - O Poder Executivo de cada ente tinha 180 dias a contar da publicação da Lei para editar regras próprias de governança para essas estatais menores.
  - Se não o fizer, aplicam-se as regras gerais da própria Lei 13.303/2016.
- Empresa pública dependente
  - Os capítulos sobre licitações e contratos aplicam-se inclusive à empresa pública dependente.
  - Empresa estatal dependente é a controlada que recebe recursos do ente controlador para:
  - despesas com pessoal;
  - custeio em geral; ou
  - despesas de capital, salvo aumento de participação acionária.
- Participação sem controle acionário
  - Quando EP, SEM ou subsidiárias participarem de sociedade empresarial sem deter controle acionário, a Lei não se aplica diretamente à sociedade participada.
  - A estatal controladora deve adotar práticas de governança e controle proporcionais à relevância, materialidade e riscos do negócio.
- Exceção específica
  - A Embratur, embora seja serviço social autônomo e não integre a administração pública, submete-se aos arts. 28 a 84 da Lei 13.303/2016 por força da Lei 14.002/2020, em matéria de licitações e contratos.
- Conceitos de empresa pública e sociedade de economia mista
- Empresa pública (EP):
  - pessoa jurídica de direito privado;
  - criação autorizada por lei;
  - patrimônio próprio;
  - capital social integralmente público.
  - Admite participação de outros entes públicos e entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente instituidor.
- Sociedade de economia mista (SEM):
  - pessoa jurídica de direito privado;
  - criação autorizada por lei;
  - obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima;
  - maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público ou entidade da administração indireta.
- Diferenças centrais:
  - EP: capital integralmente público; forma jurídica não rigidamente definida.
  - SEM: capital misto; forma obrigatória de sociedade anônima.
- A Lei 13.303/2016 não restringe conceitualmente EP e SEM apenas à exploração de atividade econômica, embora o art. 1º indique suas finalidades típicas.
- Criação, extinção, subsidiárias e participação em empresas privadas
- A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de:
  - EP;
  - SEM;
  - subsidiárias.
- A criação depende de lei específica autorizadora, mas a entidade só surge com o registro do ato constitutivo.
- Por simetria, a extinção também depende de lei específica autorizadora.
- A lei autorizadora deve indicar com clareza:
  - o relevante interesse coletivo; ou
  - o imperativo de segurança nacional.
- A criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas dependem de autorização legislativa.
- Segundo o STF, não é necessária autorização legislativa para cada subsidiária, bastando autorização genérica.
- A participação em empresa privada exige relação entre o objeto social da investida e o da estatal investidora.
- Dispensa de autorização legislativa para participação em empresa privada nos casos de:
  - operações de tesouraria;
  - adjudicação de ações em garantia;
  - participações autorizadas pelo conselho de administração em linha com o plano de negócios.
- Forma societária e estatuto
- SEM deve ser sempre sociedade anônima.
- EP pode adotar qualquer forma jurídica compatível; no âmbito federal, o Decreto 8.945/2016 prevê preferência pela forma de S.A., obrigatória para subsidiárias.
- A lei autorizadora deve tratar de diretrizes para o estatuto, especialmente sobre:
  - Conselho de Administração com mínimo de 7 e máximo de 11 membros;
  - mínimo de 3 diretores;
  - avaliação anual de desempenho;
  - Conselho Fiscal permanente;
  - Comitê de Auditoria Estatutário;
  - mandato dos administradores e diretores de até 2 anos, com no máximo 3 reconduções consecutivas;
  - mandato dos membros do Conselho Fiscal de até 2 anos, com 2 reconduções consecutivas.
- Acionista controlador
- É quem detém a maioria do capital votante.
- Responde por abuso de poder nos termos da Lei 6.404/1976.
- Ação de reparação pode ser proposta por:
  - sociedade;
  - terceiro prejudicado;
  - demais sócios, independentemente de autorização da assembleia.
- Prazo prescricional: 6 anos contados da prática do ato abusivo.
- Administradores: requisitos, vedações e responsabilização
- Administradores = membros do conselho de administração + diretoria.
- Respondem nos termos da Lei 6.404/1976 e da Lei 13.303/2016.
- Requisitos para conselheiros e diretores:
  - reputação ilibada;
  - notório conhecimento;
  - experiência profissional;
  - formação acadêmica compatível;
  - não incidir em hipóteses de inelegibilidade.
- A experiência profissional pode ser demonstrada por um destes requisitos:
  - 10 anos de experiência profissional na área de atuação ou área conexa, em função de direção superior; ou
  - 4 anos em:
  - cargo de direção/chefia superior em empresa de porte ou objeto semelhante;
  - cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior;
  - cargo de docente ou pesquisador na área;
  - ou 4 anos como profissional liberal vinculado à área.
- A exigência de experiência pode ser dispensada para empregado da estatal indicado para administração ou comitê, desde que:
  - tenha ingressado por concurso;
  - tenha mais de 10 anos de trabalho efetivo;
  - tenha ocupado cargo na gestão superior e demonstre capacidade.
- Vedações para indicação:
  - representante de órgão regulador;
  - Ministro de Estado, Secretário estadual/municipal;
  - ocupante de cargo sem vínculo permanente de natureza especial ou DAS;
  - dirigente partidário;
  - titular de mandato legislativo, ainda que licenciado;
  - pessoa que, nos últimos 36 meses, tenha participado de estrutura decisória partidária ou campanha eleitoral;
  - dirigente sindical;
  - pessoa que tenha firmado contrato/parceria com a controladora ou com a própria estatal em período inferior a 3 anos antes da nomeação;
  - pessoa em conflito de interesses.
- A vedação principal também alcança parentes até 3º grau.
- Membro da administração pública não pode participar remuneradamente em mais de 2 conselhos de administração ou fiscal de EP, SEM ou subsidiárias.
- Membro independente do Conselho de Administração
- O Conselho de Administração deve ter:
  - pelo menos 25% de membros independentes; ou
  - pelo menos 1 membro independente, quando houver voto múltiplo pelos minoritários.
- Arredondamento de fração:
  - para cima se igual ou maior que 0,5;
  - para baixo se inferior a 0,5.
- Conselheiros eleitos por empregados não entram no cômputo das vagas de independentes.
- Conselheiros eleitos por acionistas minoritários entram no cômputo.
- O conselheiro independente não pode ter vínculo relevante com a estatal, parentesco até 3º grau com autoridade política ou administrador, nem remuneração diversa da função de conselheiro.
- Plano de negócios e estratégia de longo prazo
- Condição para investidura na diretoria:
  - compromisso com metas e resultados específicos, aprovado pelo conselho.
- A diretoria deve apresentar:
  - plano de negócios para o exercício seguinte;
  - estratégia de longo prazo atualizada, com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 anos.
- O Conselho de Administração deve analisar anualmente o cumprimento das metas e publicar conclusões, comunicando-as:
  - ao Congresso Nacional, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do DF ou câmaras municipais;
  - e aos respectivos tribunais de contas.
- Não se publicam informações estratégicas cuja divulgação seja comprovadamente prejudicial ao interesse da estatal.
- Comitê de Auditoria Estatutário
- Obrigatório como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
- Composição:
  - mínimo de 3 e máximo de 5 membros;
  - maioria independente;
  - ao menos 1 membro com reconhecida experiência em contabilidade societária.
- Requisitos:
  - não ter sido, nos 12 meses anteriores, diretor, empregado, conselheiro fiscal, auditor ou integrante da estrutura de auditoria da empresa ou de relacionadas;
  - não ser cônjuge ou parente até 2º grau dessas pessoas;
  - não receber outra remuneração da empresa ou grupo;
  - não ter ocupado cargo público efetivo ou em comissão do ente controlador nos 12 meses anteriores.
- Documentação comprobatória deve ficar arquivada por no mínimo 5 anos após o último dia do mandato.
- Competências principais:
  - opinar sobre contratação e destituição de auditor independente;
  - supervisionar auditores independentes;
  - supervisionar controle interno, auditoria interna e demonstrações financeiras;
  - monitorar mecanismos de controle interno e integridade das demonstrações;
  - avaliar e monitorar riscos;
  - acompanhar transações com partes relacionadas;
  - elaborar relatório anual;
  - avaliar parâmetros e resultados atuariais de planos de benefícios.
- Deve ter:
  - autonomia operacional;
  - dotação orçamentária;
  - meios de receber denúncias, inclusive sigilosas.
- Reuniões:
  - quando necessário, com periodicidade mínima bimestral.
- Atas:
  - em regra divulgadas;
  - se houver risco a interesse legítimo, divulga-se apenas extrato;
  - órgãos de controle têm acesso total e irrestrito, com transferência de sigilo.
- Conselho Fiscal
- Membros devem ser:
  - pessoas naturais;
  - residentes no país;
  - com formação acadêmica compatível;
  - com pelo menos 3 anos de exercício em cargo de direção/assessoramento na administração pública ou de conselheiro fiscal/administrador em empresa.
- Ao menos 1 membro será indicado pelo ente controlador e deverá ser servidor público com vínculo permanente.
- Função social da estatal
- EP e SEM têm função social de realizar o interesse coletivo ou atender ao imperativo de segurança nacional que justificou sua criação.
- Essa função deve orientar-se por:
  - bem-estar econômico;
  - alocação socialmente eficiente dos recursos;
  - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores;
  - desenvolvimento/emprego de tecnologia brasileira, quando economicamente justificado.
- Devem adotar práticas de:
  - sustentabilidade ambiental;
  - responsabilidade social corporativa.
- Podem celebrar convênios ou contratos de patrocínio com pessoas físicas ou jurídicas para atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que:
  - vinculadas ao fortalecimento de sua marca;
  - observadas, no que couber, as regras de licitações e contratos.
- Regime de licitações e contratos das estatais
- As licitações e contratos das EP, SEM e subsidiárias são regidos principalmente pela Lei 13.303/2016.
- A Lei 14.133/2021 não se aplica como regra às estatais, exceto:
  - disposições penais;
  - critérios de desempate do art. 60;
  - modalidade pregão para bens e serviços comuns.
- Também pode haver aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 em caso de lacuna.
- Aplicam-se ainda:
  - LC 123/2006 (ME e EPP);
  - regras do Sicx, quando cabíveis.
- O pregão é modalidade preferencial, e não obrigatória, para aquisição de bens e serviços comuns.
- Regra geral de licitação e contratação direta
- Regra: contratos devem ser precedidos de licitação.
- Exceções:
  - licitação dispensada;
  - licitação dispensável;
  - inexigibilidade.
- Licitação dispensada
- A estatal fica dispensada de observar as normas de licitação em:
  - comercialização, prestação ou execução direta de produtos, serviços ou obras relacionados ao seu objeto social;
  - escolha de parceiro vinculada a oportunidades de negócio específicas, com inviabilidade de competição.
- Oportunidades de negócio incluem:
  - formação/extinção de parcerias;
  - aquisição/alienação de participações societárias;
  - operações no mercado de capitais.
- Licitação dispensável — hipóteses principais do art. 29
- Baixo valor:
  - obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00;
  - outros serviços e compras até R$ 50.000,00;
  - alienações nos casos previstos em lei.
- Outros casos:
  - licitação deserta, sem possibilidade de repetição sem prejuízo;
  - propostas com preços manifestamente superiores ao mercado;
  - compra/locação de imóvel com localização condicionante e preço compatível;
  - contratação de remanescente após rescisão, observada a ordem de classificação;
  - contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos voltada a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso;
  - aquisição de peças durante garantia técnica, com exclusividade indispensável;
  - contratação de associação de pessoas com deficiência sem fins lucrativos;
  - contratação de concessionário/permissionário/autorizado de energia, gás e outros serviços públicos;
  - contratações entre estatais e subsidiárias, com preço de mercado e relação com atividade estatutária;
  - contratação de cooperativas/associações de recicladores de baixa renda;
  - bens e serviços com alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
  - contratações de inovação e pesquisa científica/tecnológica;
  - emergência;
  - transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública;
  - doação de bens móveis para interesse social;
  - compra e venda de ações, títulos de crédito, dívida e bens que produzam ou comercializem.
- Os valores de dispensa por baixo valor podem ser alterados pelo Conselho de Administração.
- Emergência
  - contratação apenas para o necessário;
  - parcelas concluíveis em até 180 dias consecutivos e ininterruptos;
  - vedada prorrogação.
  - Se a emergência decorrer de ação ou omissão culposa, o responsável responde inclusive por improbidade.
- Remanescente de contrato rescindido
  - convocação dos remanescentes na ordem de classificação;
  - em regra nas mesmas condições do contrato original;
  - se ninguém aceitar, podem ser convocados nas condições de suas próprias propostas, desde que dentro do orçamento estimado.
- Inexigibilidade
- Ocorre quando há inviabilidade de competição.
- Exemplos legais:
  - fornecedor exclusivo;
  - serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização, exceto publicidade e divulgação.
- Serviços técnicos especializados exemplificados:
  - estudos, planejamentos e projetos;
  - pareceres, perícias e avaliações;
  - consultorias e auditorias;
  - fiscalização/supervisão/gerenciamento;
  - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  - restauração de obras de arte e bens históricos.
- Notória especialização decorre de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, equipe técnica etc., revelando ser o trabalho o mais adequado ao objeto.
- Regras comuns à dispensa e à inexigibilidade
- Se houver sobrepreço ou superfaturamento comprovado por órgão de controle externo, respondem solidariamente:
  - quem decidiu pela contratação direta;
  - fornecedor ou prestador.
- O processo deve conter, no que couber:
  - caracterização da emergência/calamidade;
  - razão da escolha do fornecedor/executante;
  - justificativa do preço.
- Finalidades das licitações
- Selecionar a proposta mais vantajosa, inclusive considerando o ciclo de vida do objeto.
- Evitar:
  - sobrepreço: preço orçado ou contratado acima do referencial de mercado;
  - superfaturamento: dano efetivo ao patrimônio, por exemplo por medição indevida, baixa qualidade, alterações financeiras indevidas etc.
- Princípios das licitações e contratos
- impessoalidade;
- moralidade;
- igualdade;
- publicidade;
- eficiência;
- probidade administrativa;
- economicidade;
- desenvolvimento nacional sustentável;
- vinculação ao instrumento convocatório;
- obtenção de competitividade;
- julgamento objetivo.
- Impedimentos para licitar ou contratar
- Empresa cujo administrador ou sócio com mais de 5% do capital seja diretor ou empregado da estatal contratante.
- Empresa suspensa ou declarada inidônea.
- Empresa vinculada a sócios/administradores de empresas sancionadas.
- Próprio empregado ou dirigente da estatal, como pessoa física.
- Parente até 3º grau de:
  - dirigente;
  - empregado da área responsável pela licitação/contratação;
  - autoridade do ente ao qual a estatal se vincula.
- Empresa cujo proprietário tenha encerrado mandato ou vínculo com a estatal há menos de 6 meses.
- Em obras e serviços de engenharia, também não pode participar quem elaborou anteprojeto ou projeto básico, ou empresas a ele vinculadas.
- Publicidade e sigilo
- Regra de transparência, mas:
  - o valor estimado do contrato é sigiloso em regra;
  - pode ser divulgado mediante justificativa na fase preparatória;
  - deve ser divulgado se o critério for maior desconto.
- Mesmo sigiloso, o orçamento deve ser disponibilizado aos órgãos de controle.
- O conteúdo das propostas também pode ser sigiloso até sua abertura no modo de disputa fechado.
- Procedimentos, pré-qualificação e contratos devem ser divulgados em portal específico.
- Avisos de edital: publicação no Diário Oficial competente e na internet.
- Prazos mínimos entre divulgação e apresentação de propostas/lances:
  - bens:
  - 5 dias úteis: menor preço ou maior desconto;
  - 10 dias úteis: demais hipóteses.
  - obras e serviços:
  - 15 dias úteis: menor preço ou maior desconto;
  - 30 dias úteis: demais hipóteses.
  - 45 dias úteis, no mínimo:
  - melhor técnica;
  - melhor combinação de técnica e preço;
  - contratação semi-integrada ou integrada.
- Alteração do edital:
  - exige nova divulgação com mesmos meios e prazos, salvo se não afetar a preparação das propostas.
- Relação de aquisições de bens deve ser publicada ao menos semestralmente.
- Diretrizes das licitações
- padronização do objeto, editais e contratos;
- busca da maior vantagem competitiva considerando custos e benefícios diretos e indiretos;
- parcelamento do objeto sem perda de escala;
- adoção preferencial do pregão;
- observância da política de integridade.
- Devem ser observadas normas de:
  - resíduos sólidos;
  - mitigação/compensação ambiental;
  - eficiência energética e uso de recursos naturais;
  - impacto de vizinhança;
  - patrimônio cultural;
  - acessibilidade.
- Aquisição e alienação de bens
- Na aquisição de bens, admite-se:
  - indicação de marca ou modelo, em hipóteses justificadas;
  - exigência de amostra;
  - certificação de qualidade, inclusive ambiental.
- Na alienação de bens:
  - regra: avaliação formal + licitação;
  - avaliação dispensada em hipóteses específicas do art. 29, XVI a XVIII;
  - licitação dispensada nas hipóteses do art. 28, §3º.
- Essas regras valem também para constituição de ônus real sobre bens da estatal.
- Regulamento interno
- EP e SEM devem publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com a Lei, tratando de:
  - glossário;
  - cadastro de fornecedores;
  - minutas-padrão;
  - procedimentos licitatórios e de contratação direta;
  - recursos;
  - formalização;
  - gestão e fiscalização;
  - penalidades;
  - recebimento do objeto.
- Procedimento licitatório
- Sequência de fases:
  - preparação;
  - divulgação;
  - apresentação de lances/propostas;
  - julgamento;
  - verificação de efetividade;
  - negociação;
  - habilitação;
  - recursos;
  - adjudicação;
  - homologação ou revogação.
- Regra geral: julgamento vem antes da habilitação.
- Pode haver inversão, se prevista no edital.
- Atos devem ser realizados preferencialmente por meio eletrônico.
- Modos de disputa
- Aberto:
  - lances públicos e sucessivos.
- Fechado:
  - propostas sigilosas até abertura.
- Combinação:
  - possível se o objeto for parcelável.
- No modo aberto:
  - admitem-se lances intermediários;
  - pode haver reinício da disputa para definir demais colocações se houver diferença de pelo menos 10% entre o melhor lance e o subsequente.
- Critérios de julgamento
- menor preço;
- maior desconto;
- melhor combinação de técnica e preço;
- melhor técnica;
- melhor conteúdo artístico;
- maior oferta de preço;
- maior retorno econômico;
- melhor destinação de bens alienados.
- Na melhor combinação de técnica e preço, a ponderação mais relevante é limitada a 70%.
- No maior desconto:
  - referência é o preço global do edital;
  - em obras/serviços de engenharia, desconto linear sobre todos os itens do orçamento.
- Maior retorno econômico:
  - remuneração baseada em percentual da economia gerada.
- Melhor destinação de bens alienados:
  - considera repercussão social da finalidade;
  - descumprimento da destinação implica restituição imediata do bem, sem indenização.
- Critérios de desempate
- Na ordem:
  - disputa final com nova proposta fechada;
  - avaliação do desempenho contratual prévio;
  - critérios do art. 3º da Lei 8.248/1991 e art. 60 da Lei 14.133/2021;
  - sorteio.
- Em informática e automação, a Lei 8.248/1991 privilegia:
  - bens/serviços com tecnologia desenvolvida no país;
  - bens/serviços produzidos conforme processo produtivo básico.
- Verificação da efetividade
- Após o julgamento, desclassificam-se propostas que:
  - tenham vícios insanáveis;
  - descumpram especificações técnicas;
  - tenham preços inexequíveis;
  - estejam acima do orçamento;
  - não demonstrem exequibilidade;
  - descumpram exigências do edital.
- Pode-se verificar apenas as propostas mais bem classificadas.
- Em obras e serviços de engenharia, são inexequíveis propostas globais inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
  - média aritmética das propostas superiores a 50% do orçamento estimado;
  - valor do orçamento estimado.
- Negociação
- Confirmada a efetividade da proposta mais bem colocada, a estatal deve negociar condições mais vantajosas.
- Se o preço continuar acima do orçamento, negocia com os demais licitantes, na ordem de classificação.
- Se ninguém alcançar valor igual ou inferior ao orçamento, a licitação será revogada.
- Habilitação
- Analisa-se com base em:
  - capacidade jurídica;
  - qualificação técnica;
  - capacidade econômica e financeira;
  - adiantamento, quando o critério for maior oferta de preço.
- Em maior oferta de preço, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira podem ser dispensadas.
- Recursos
- Regra: fase recursal única.
- Prazo: 5 dias úteis após a habilitação.
- Se houver inversão de fases, haverá mais de uma fase recursal.
- Homologação, revogação e anulação
- A homologação gera direito à celebração do contrato em favor do vencedor.
- A licitação pode ser revogada por:
  - interesse público decorrente de fato superveniente;
  - ausência de proposta abaixo do orçamento, mesmo após negociação;
  - não comparecimento do convocado para assinatura do contrato.
- Deve ser anulada em caso de ilegalidade, salvo convalidação possível.
- Após iniciada a apresentação de lances ou propostas, revogação ou anulação exigem contraditório e ampla defesa aos interessados.
- Procedimentos auxiliares
- pré-qualificação permanente;
- cadastramento;
- sistema de registro de preços (SRP);
- catálogo eletrônico de padronização.
- Pré-qualificação permanente
- Identifica:
  - fornecedores com condições de habilitação;
  - bens que atendam exigências técnicas e de qualidade.
- Fica permanentemente aberta.
- Pode ser:
  - subjetiva (fornecedores);
  - objetiva (bens).
- Pode ser parcial ou total.
- Validade máxima: 1 ano.
- Produtos e interessados pré-qualificados devem ser divulgados.
- Registro cadastral
- Serve para habilitação dos inscritos em licitações.
- Validade máxima: 1 ano.
- Permanente abertura para inscrição.
- Pode ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo.
- Difere da pré-qualificação porque funciona mais como banco de dados de habilitação do fornecedor.
- Sistema de registro de preços
- Permite registrar preços e fornecedores em ata para contratações futuras e parceladas.
- Pode haver adesão por outros órgãos/entidades responsáveis por atividade econômica ou serviço público.
- Requisitos em decreto regulamentador:
  - ampla pesquisa de mercado;
  - rotina de controle e atualização periódica;
  - definição de validade;
  - inclusão de licitantes com preços iguais ao vencedor e dos que mantiverem propostas.
- A existência de ata não obriga a contratação.
- Catálogo eletrônico de padronização
- Sistema informatizado para padronizar itens de compras, serviços e obras.
- Usável em licitações de:
  - menor preço;
  - maior desconto.
- Contratos: natureza e cláusulas necessárias
- Regem-se:
  - por suas cláusulas;
  - pela Lei 13.303/2016;
  - pelos preceitos de direito privado.
- Têm natureza híbrida: direito privado com traços de direito público.
- Cláusulas necessárias:
  - objeto;
  - regime de execução/fornecimento;
  - preço, pagamento, reajuste e atualização monetária;
  - prazos;
  - garantias;
  - direitos e responsabilidades;
  - infrações e penalidades;
  - hipóteses de rescisão e mecanismos de alteração;
  - vinculação ao edital ou ato de dispensa/inexigibilidade;
  - manutenção das condições de habilitação;
  - matriz de riscos.
- Garantias contratuais
- Podem ser exigidas em obras, serviços e compras.
- A estatal decide se exige; o contratado escolhe a modalidade:
  - caução em dinheiro;
  - seguro-garantia;
  - fiança bancária.
- Limite geral: até 5% do valor do contrato.
- Em contratos de grande vulto, alta complexidade técnica e elevado risco financeiro: até 10%.
- Após execução regular, a garantia é liberada/restituída.
- Duração dos contratos
- Regra: até 5 anos, contados da celebração.
- Exceções:
  - projetos contemplados no plano de negócios e investimentos;
  - quando prazo superior a 5 anos for prática rotineira de mercado e prazo menor inviabilizar ou onerar excessivamente o negócio.
- Vedado contrato por prazo indeterminado.
- Formalização
- O termo de contrato pode ser dispensado em:
  - pequenas despesas de pronta entrega e pagamento;
  - sem obrigações futuras.
- Mesmo sem termo, exige-se:
  - registro contábil exaustivo;
  - recibo.
- Transparência contratual
- Qualquer interessado pode conhecer os termos do contrato e obter cópia autenticada, admitido ressarcimento dos custos.
- Assinatura do contrato
- Diferença importante em relação à Lei 14.133/2021:
  - na Lei das Estatais, a homologação gera direito subjetivo à celebração do contrato.
- O vencedor ou destinatário da contratação direta deve ser convocado para assinar.
- Se não comparecer, perde o direito.
- O prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período.
- A estatal pode:
  - convocar remanescentes nas mesmas condições do primeiro colocado;
  - ou revogar a licitação.
- Responsabilidades do contratado
- Deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir o objeto com vícios, defeitos ou incorreções, às suas expensas.
- Responde objetivamente por danos causados à estatal ou a terceiros.
- Responde por encargos:
  - trabalhistas;
  - fiscais;
  - comerciais.
- A inadimplência desses encargos não transfere automaticamente a responsabilidade à estatal.
- A Lei não disciplinou expressamente os encargos previdenciários.
- Direitos patrimoniais e autorais de projetos e serviços técnicos especializados passam à estatal contratante, preservada a identificação do autor.
- Em contratos julgados por maior retorno econômico, se a economia prevista não se concretizar:
  - a diferença é descontada da remuneração;
  - se superior à remuneração, aplica-se a sanção contratual.
- Subcontratação
- Admitida apenas para partes do objeto, nunca integralmente.
- Requisitos:
  - autorização da estatal;
  - previsão no edital.
- A subcontratada deve atender à qualificação técnica exigida para a parcela subcontratada.
- Vedada subcontratação de empresa/consórcio que:
  - participou da licitação;
  - participou da elaboração de projeto básico ou executivo.
- Em serviços técnicos especializados, o corpo técnico indicado deve executar pessoal e diretamente as obrigações a ele atribuídas.
- Alteração contratual
- Na Lei 13.303/2016, os contratos só podem ser alterados por acordo das partes.
- São vedados ajustes que violem a obrigação de licitar.
- Em contratação integrada, não cabe alteração contratual.
- Alterações por acordo podem ocorrer para:
  - modificação do projeto/especificações;
  - acréscimos ou supressões quantitativas;
  - substituição da garantia;
  - alteração do regime de execução ou modo de fornecimento;
  - modificação da forma de pagamento;
  - recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
- Limites:
  - até 25% do valor inicial atualizado para acréscimos ou supressões;
  - em reforma de edifício ou equipamento, acréscimos até 50%;
  - supressões podem ultrapassar esses limites se houver acordo.
- Fato do príncipe, força maior, caso fortuito e fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis podem justificar revisão.
- Alteração ou criação/extinção de tributos após a proposta, com repercussão comprovada, implica revisão para mais ou para menos.
- Reajustes previstos no próprio contrato não são alteração contratual e podem ser formalizados por apostila.
- Vedados aditivos para eventos supervenientes atribuídos à contratada na matriz de riscos.
- Sanções administrativas
- Atraso injustificado pode gerar multa de mora.
- A multa de mora pode cumular-se com:
  - rescisão;
  - outras sanções legais.
- Sanções por inexecução total ou parcial:
  - advertência;
  - multa;
  - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por até 2 anos.
- A multa pode cumular-se com:
  - advertência; ou
  - suspensão/impedimento.
- Não se combina advertência com suspensão/impedimento.
- Defesa prévia:
  - prazo de 10 dias úteis.
- Suspensão/impedimento também podem ser aplicados a empresas ou profissionais que:
  - tenham condenação definitiva por fraude fiscal dolosa;
  - tenham praticado atos ilícitos para frustrar a licitação;
  - demonstrem inidoneidade para contratar com a estatal.
link: https://documentacao.online/estudos/mbak.html
title: Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais
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back: Alternativa D - a) de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei 13.303/2016, a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal. Não há previsão, portanto, de delegação dessa atribuição para o Poder Executivo – ERRADA; b) a empresa pública deve ter capital oriundo apenas de entidades públicas, incluindo das entidades da Administração indireta. Nessa linha, o Estatuto dispõe que, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do estado, do DF ou do município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta – ERRADA; c) na verdade, o Estatuto prevê que o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários (art. 22, caput) – ERRADA; d) consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria (art. 16, parágrafo único). Ademais, segundo o Estatuto, o administrador é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404/1976 (art. 16, caput) – CORRETA; e) de fato, as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem à Lei das Falências (Lei 11.101/2005), por expressa disposição desta. Contudo, segundo o Estatuto, as sociedades de economia mista com registro da Comissão de Valores Mobiliários – CVM se submetem à Lei 6.385/1976 (Lei da CVM) (art. 4º, § 2º). Além disso, de acordo com a Lei 13.303/2016, aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei das S.A., e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão (art. 7º) – ERRADA.