Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público / Lei Complementar 75/1993 / Chefes MPU
Tags: Lei_Complementar_75/1993 MPU_Legislação_Institucional Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Chefia do Ministério Público da União (MPU):
- O Procurador-Geral da República (PGR) é o chefe do MPU – não se trata do chefe do MP como um todo, pois cada ramo (estadual, MPF, MPT, etc.) tem seu respectivo chefe.
- Para o PGR, é exigido que seja integrante da carreira, maior de 35 anos e sua nomeação é feita pelo Presidente da República, com aprovação (por voto secreto e maioria absoluta) do Senado Federal. O mandato é de 2 anos, com possibilidade de sucessivas reconduções – cada recondução depende de nova aprovação parlamentar.
- Chefia dos Ministérios Públicos Estaduais (PGJs):
- Cada MP estadual tem seu Procurador-Geral de Justiça, escolhido por meio de lista tríplice e nomeado pelo Governador, sem a necessidade de aprovação legislativa.
- O mandato também é de 2 anos, porém com apenas uma recondução permitida.
- Outros Ramos do MP:
- Ramas como MPF, MPT, MPM, MPDFT e outros possuem regras próprias quanto à nomeação e recondução:
  - MPF: Chefia exercida pelo próprio PGR.
  - MPT, MPM, MPDFT e MPE: Os respectivos chefes são escolhidos entre integrantes da carreira (geralmente por meio de listas tríplice ou semelhantes) e têm restrições quanto a recondução – geralmente apenas uma recondução é permitida.
- Processo de Nomeação, Aprovação e Destituição:
- A nomeação do PGR envolve “sabatina” no Senado e deve ser feita a partir da carreira do MPU (não dos MPs dos Estados).
- A destituição do PGR depende do Presidente da República, mas somente com autorização (por voto secreto e maioria absoluta) do Senado.
- A aprovação para chefia em âmbito estadual não exige, em contrapartida, a homologação legislativa para a nomeação, mas a destituição sim.
- Atribuições Específicas do PGR:
- Representar o MPU e propor projetos de lei sobre a organização e o estatuto do MP.
- Propor a lista tríplice de nomeação para o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e as listas sêxtuplas para a composição de tribunais (por exemplo, TRFs, TJDFT, STJ, TST, entre outros).
- É também o chefe do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e exerce funções de gestão administrativa, financeira e de pessoal no âmbito do MPU.
- Em caso de ausência ou impedimento, o Vice-Procurador-Geral assume as funções; se houver vacância, o Vice-Presidente do Conselho Superior do MPF assume interinamente.
- Conselho de Assessoramento Superior do MPU (CASMPU):
- Órgão colegiado presidido pelo PGR, integrado pelo Vice-PGR, Procurador-Geral do Trabalho, da Justiça Militar e da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Tem a função obrigatória de opinar sobre projetos de lei, orçamento, fixação de vencimentos e a organização dos serviços do MPU.
link: https://documentacao.online/estudos/iotf.html
title: Ministério Público - Lei Complementar 75/1993 - Chefes do MPU

front: CEBRASPE - 2010 - MP-ES - Adaptada) Com relação ao perfil constitucional do MP, o procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF
response: Errada
comment: Estes serão destituídos por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara legislativa. Art. 128. O Ministério Público abrange: § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva
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back: Errada - Estes serão destituídos por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara legislativa. Art. 128. O Ministério Público abrange: § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva

front: (CESPE – 2017 – PC-GO) A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.
response: Errada
comment: O texto constitucional indica que membro de carreira pode ser PGR, ou seja, pode ser de qualquer nível da carreira ou mesmo de qualquer ramo (apesar de na prática somente membros do MPF serem escolhidos, o CEBRASPE entende que pode ser de qualquer ramo). Ademais, tem que ser da carreira do MPU, não pode ser membro dos estados.
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back: Errada - O texto constitucional indica que membro de carreira pode ser PGR, ou seja, pode ser de qualquer nível da carreira ou mesmo de qualquer ramo (apesar de na prática somente membros do MPF serem escolhidos, o CEBRASPE entende que pode ser de qualquer ramo). Ademais, tem que ser da carreira do MPU, não pode ser membro dos estados.

front: (CESPE – 2016 – TCE-PA) Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.
response: Errada
comment: O chefe dos MPs estaduais são nomeados pelo Governador do Estado.
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back: Errada - O chefe dos MPs estaduais são nomeados pelo Governador do Estado.

front: (CESPE – 2015 – MPU) O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.
response: Errada
comment: A aprovação é por maioria absoluta do Senado.
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back: Errada - A aprovação é por maioria absoluta do Senado.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Cabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e Territórios.
response: Errada
comment: A nomeação do PGJ-DFT é pelo Presidente da República.
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back: Errada - A nomeação do PGJ-DFT é pelo Presidente da República.

front: (CESPE – 2013 – MPU) O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do DF.
response: Errada
comment: O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do Presidente da República e deliberação da maioria absoluta do Senado Federal.
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back: Errada - O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do Presidente da República e deliberação da maioria absoluta do Senado Federal.

front: (CEBRASPE - 2018 - MPE-PI) O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos. Todavia, ele poderá ser destituído antes do término do mandato, por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
response: Certa
comment: De fato, a destituição ocorre somente após aprovação do Senado.
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back: Certa - De fato, a destituição ocorre somente após aprovação do Senado.

front: (CESPE – 2010 – MPU) O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.
response: Errada
comment: Os PGJs são nomeados pelos governadores. Já os chefes do MPM e MPT são pelo PGR.
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back: Errada - Os PGJs são nomeados pelos governadores. Já os chefes do MPM e MPT são pelo PGR.

front: (CESPE – 2010 – MPU) A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
response: Errada
comment: A destituição do PGJ-DFT depende de deliberação da maioria absoluta do SENADO FEDERAL, mediante representação do Presidente da República.
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back: Errada - A destituição do PGJ-DFT depende de deliberação da maioria absoluta do SENADO FEDERAL, mediante representação do Presidente da República.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.
response: Certa
comment: Perfeita.
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back: Certa - Perfeita.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.
response: Errada
comment: A autorização para destituição é por maioria absoluta do Senado. Além disso, é permitida mais de uma recondução.
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back: Errada - A autorização para destituição é por maioria absoluta do Senado. Além disso, é permitida mais de uma recondução.

front: (MPT – 2017 - MPT) O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
response: Certa
comment: O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
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back: Certa - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

front: (CEBRASPE - 2019 - MPC-PA) Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
response: Certa
comment: De fato, a destituição ocorre somente após aprovação do Senado.
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back: Certa - De fato, a destituição ocorre somente após aprovação do Senado.

front: (CEBRASPE - 2019 - MPC-PA) Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
response: Errada
comment: Corrigindo: é nomeado pelo presidente da República dentre membros integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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back: Errada - Corrigindo: é nomeado pelo presidente da República dentre membros integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

front: (CEBRASPE - 2019 - MPC-PA) Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
response: Errada
comment: Não existe listra tríplice e é possível a destituição.
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back: Errada - Não existe listra tríplice e é possível a destituição.

front: (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida uma única recondução sem necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder Executivo competente.
response: Errada
comment: Apenas o PGR é sabatinado pelo legislativo. Para o PGR são permitidas sucessivas reconduções mediante mesmo procedimento.
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back: Errada - Apenas o PGR é sabatinado pelo legislativo. Para o PGR são permitidas sucessivas reconduções mediante mesmo procedimento.

front: (CEBRASPE - 2009 - SEAD-SE) Jorge é procurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é o chefe do Ministério Público estadual. Nessa situação, é correto afirmar que Jorge foi escolhido pelo procurador- geral da República mediante lista tríplice entre os integrantes da carreira, e que cabe a ele a promoção das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos no âmbito do estado.
response: Errada
comment: Os PGJs são nomeados pelos Governadores mediante indicação do MP em lista tríplice.
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back: Errada - Os PGJs são nomeados pelos Governadores mediante indicação do MP em lista tríplice.

front: CEBRASPE - 2010 - MP-ES - Adaptada) Com relação ao perfil constitucional do MP, o procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
response: Errada
comment: O PGR é nomeado pelo Presidente da República, para mandato de DOIS ANOS, permitida a recondução. Art. 128. O Ministério Público abrange: § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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back: Errada - O PGR é nomeado pelo Presidente da República, para mandato de DOIS ANOS, permitida a recondução. Art. 128. O Ministério Público abrange: § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

front: CEBRASPE - 2010 - MP-ES - Adaptada) Com relação ao perfil constitucional do MP, constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal
response: Errada
comment: A destituição do Procurador-Geral da República se dará por iniciativa do Presidente da República, devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal Art. 128. O Ministério Público abrange: § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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back: Errada - A destituição do Procurador-Geral da República se dará por iniciativa do Presidente da República, devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal Art. 128. O Ministério Público abrange: § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

front: (CEBRASPE - 2013 - TJ-PI) O chefe do MPU é o procurador-geral da República, nomeado, pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal, para o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução sem qualquer limitação.
response: Certa
comment: De fato, o texto constitucional não limita a quantidade de reconduções permitidas.
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back: Certa - De fato, o texto constitucional não limita a quantidade de reconduções permitidas.

front: (CEBRASPE - 2008 - TJ-SE) O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.
response: Errada
comment: Apesar do nome, o Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas, não integra a estrutura do MPU.
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back: Errada - Apesar do nome, o Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas, não integra a estrutura do MPU.

front: (CEBRASPE - 2010 - MPU) Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.
response: Certa
comment: Exatamente. Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
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back: Certa - Exatamente. Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

front: (MPT - 2009) O Ministério Público do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Procurador- Geral do Trabalho, até o seu provimento definitivo.
response: Errada
comment: No caso de vacância, quem assume é o Vice-presidente do CSMPT. RAMO Chefe Substituição em faltas e impedimentos Assume no caso de vacância MPT PGT VICE-Procurador-Geral do Trabalho Vice-Presidente Conselho Superior MPT
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back: Errada - No caso de vacância, quem assume é o Vice-presidente do CSMPT. RAMO Chefe Substituição em faltas e impedimentos Assume no caso de vacância MPT PGT VICE-Procurador-Geral do Trabalho Vice-Presidente Conselho Superior MPT

front: (MPT - 2009) O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo Presidente da República e somente poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
response: Certa
comment: Exatamente. Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
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back: Certa - Exatamente. Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

front: (CEBRASPE - 2010 - MPE-RO) É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
response: Errada
comment: É delegável. Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União; VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.
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back: Errada - É delegável. Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União; VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

front: (MPT - 2009) O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União, podendo ser reconduzido por mais de duas vezes, sendo que, cada nova recondução deverá ser precedida de decisão do Senado Federal;
response: Certa
comment: A questão trata de uma hipótese: o PGR pode ser reconduzido por mais de duas vezes? Pode. Cada recondução precisa de autorização do Senado? Sim, precisa. Item correto, portanto.
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back: Certa - A questão trata de uma hipótese: o PGR pode ser reconduzido por mais de duas vezes? Pode. Cada recondução precisa de autorização do Senado? Sim, precisa. Item correto, portanto.

front: (PGT - 2008) A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação aberta;
response: Errada
comment: A aprovação e destituição pelo Senado é mediante voto SECRETO (vide CF, Art. 52, III-e e XI).
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back: Errada - A aprovação e destituição pelo Senado é mediante voto SECRETO (vide CF, Art. 52, III-e e XI).

front: (PGT - 2008) O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
response: Certa
comment: Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador- Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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back: Certa - Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador- Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

front: (PGT - 2008) As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
response: Certa
comment: Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
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back: Certa - Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

front: (PGT - 2008) O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos serviços da Secretaria do Ministério Público da União.
response: Certa
comment: Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre: II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.
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back: Certa - Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre: II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.

front: (MPT - 2007) Qualquer dos membros do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá solicitar reuniões.
response: Certa
comment: Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
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back: Certa - Art. 29. As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.

front: (MPT - 2007)O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo;
response: Certa
comment: Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.
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back: Certa - Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.

front: (ESAF - 2004 - MPU) A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de
a) notificar a autoridade questionada para que preste informações.
b) promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
c) notificar o responsável para que determine a cessação do desrespeito verificado.
d) representar à autoridade competente para que promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
e) agir de ofício.
response: Letra B
comment: A promoção em juízo da defesa de direitos individuais lesados é função da Defensoria Pública. Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
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back: Letra B - A promoção em juízo da defesa de direitos individuais lesados é função da Defensoria Pública. Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

front: (CEBRASPE - 2010 - MPU) Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.
response: Errada
comment: Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
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back: Errada - Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

front: (CEBRASPE - 2010 - MPE-RO) Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
response: Certa
comment: A promoção em juízo da defesa de direitos individuais lesados é função da Defensoria Pública. Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
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back: Certa - A promoção em juízo da defesa de direitos individuais lesados é função da Defensoria Pública. Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

front: (CESPE – 2015 – MPU) Caso o Procurador-Geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.
response: Errada
comment: Homicídio é um crime comum, portanto, será julgado pelo STF.
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back: Errada - Homicídio é um crime comum, portanto, será julgado pelo STF.

front: (CEBRASPE - 2019 - TCE-RO) De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
response: Certo
comment: Para responder à questão, precisamos lembrar do que vimos nas aulas anteriores: Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. Assim, se a forma de ingresso para membro do MP é via concurso de provas e títulos, a membro do MPC também se aplica essa regra.
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back: Certo - Para responder à questão, precisamos lembrar do que vimos nas aulas anteriores: Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. Assim, se a forma de ingresso para membro do MP é via concurso de provas e títulos, a membro do MPC também se aplica essa regra.