Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Ações originárias
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Ação Penal Originária
- Processada conforme o CPPM: inquérito, denúncia ou pedido de arquivamento autuados como Inquérito Policial Militar ou Representação Criminal
- Se o relator recebe a denúncia, vira Ação Penal Originária
- Relator sorteado entre ministros civis
- Medidas invasivas (prisão, busca, sigilo, interceptação) em autos apartados e sob sigilo
- Cabe Agravo Interno contra decisões do relator que:
  - Rejeitar denúncia
  - Decretar prisão preventiva ou temporária
  - Julgar extinta a ação
  - Declarar incompetência do foro militar
  - Conceder ou negar menagem
- Revisão Criminal
- Pedido dirigido ao Presidente do STM, distribuído a relator e revisor que não atuaram no processo original
- Rito do CPPM, aplicando-se, no que couber, regras da Apelação
- Petição apensada aos autos do processo revisado; pedidos anteriores também apensados ou certificado que não houve
- Revisão Judicial – RDII
- Revisão de Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade quando a sentença condenatória transitada em julgado é revertida em absolvição
- Rito do CPPM, com aplicação subsidiária das normas da Apelação
- Petição apensada aos autos da representação original
- Após o trânsito em julgado, o STM comunica o Comandante da Força para providências
link: https://documentacao.online/estudos/htgc.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Ações originárias

front: (Elaborada pelo Professor) No caso de recebimento da denúncia pelo relator nos processos de competência originária do STM, o feito será autuado como Ação Penal Originária, sendo obrigatória a distribuição do feito a um ministro militar.
response: Errado
comment: O erro está no final da frase. O relator será sorteado dentre os Ministros civis (Art. 111, § 4º). Esse detalhe é clássico de prova — a banca adora inverter "civil" com "militar". Atenção a isso.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O erro está no final da frase. O relator será sorteado dentre os Ministros civis (Art. 111, § 4º). Esse detalhe é clássico de prova — a banca adora inverter "civil" com "militar". Atenção a isso.

front: (Elaborada pelo Professor) Nos casos de rejeição da denúncia, decretação de prisão preventiva ou temporária, ou extinção da ação penal pelo relator, caberá Agravo Interno.
response: Certo
comment: Está corretíssimo. O Art. 112 elenca expressamente essas hipóteses como cabíveis de Agravo Interno. Dica esperta: sempre que o relator decide de forma conclusiva ou limitadora de direitos, cabe algum tipo de controle (neste caso, agravo interno).
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Está corretíssimo. O Art. 112 elenca expressamente essas hipóteses como cabíveis de Agravo Interno. Dica esperta: sempre que o relator decide de forma conclusiva ou limitadora de direitos, cabe algum tipo de controle (neste caso, agravo interno).

front: (Elaborada pelo Professor) A Revisão Judicial – RDII, no âmbito do STM, poderá ser proposta quando decisão condenatória do representado for revista na Justiça Militar ou Comum, desde que o novo provimento resulte em absolvição.
response: Certo
comment: Exato. É o que determina o Art. 114-A: a RDII serve justamente para rever Representações para Indignidade ou Incompatibilidade quando a condenação anterior for desfeita por absolvição posterior, mesmo que fora da Justiça Militar.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Exato. É o que determina o Art. 114-A: a RDII serve justamente para rever Representações para Indignidade ou Incompatibilidade quando a condenação anterior for desfeita por absolvição posterior, mesmo que fora da Justiça Militar.

front: (Elaborada pelo Professor) As medidas invasivas, como interceptação telefônica ou quebra de sigilo bancário, serão processadas pelo Plenário do STM, em autos principais e com publicidade, observando-se o contraditório.
response: Errado
comment: Erro múltiplo aqui. Primeiro, essas medidas são decididas pelo relator, e não pelo Plenário. Segundo, ocorrem em autos apartados e sob sigilo — ou seja, sem publicidade e sem contraditório imediato. Está tudo errado, como o CEBRASPE gosta.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Erro múltiplo aqui. Primeiro, essas medidas são decididas pelo relator, e não pelo Plenário. Segundo, ocorrem em autos apartados e sob sigilo — ou seja, sem publicidade e sem contraditório imediato. Está tudo errado, como o CEBRASPE gosta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Inquérito Policial Militar envolvendo oficial-general foi remetido ao STM e distribuído a um Ministro militar. A Defesa alegou nulidade da distribuição. A alegação procede.
response: Certo
comment: Nos termos do §4º do Art. 111, nos casos de Inquérito Policial Militar e Ação Penal Originária, o relator será obrigatoriamente um dos Ministros civis. A distribuição a um Ministro militar viola a norma regimental expressa, tornando a alegação da Defesa procedente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Nos termos do §4º do Art. 111, nos casos de Inquérito Policial Militar e Ação Penal Originária, o relator será obrigatoriamente um dos Ministros civis. A distribuição a um Ministro militar viola a norma regimental expressa, tornando a alegação da Defesa procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) O relator de uma Ação Penal Originária no STM recebeu a denúncia e determinou a autuação do feito sob essa classe processual. A atuação está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o §2º do Art. 111, caso o relator receba a denúncia, o processo deverá ser autuado como Ação Penal Originária. A atuação descrita segue exatamente o rito previsto na norma.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - De acordo com o §2º do Art. 111, caso o relator receba a denúncia, o processo deverá ser autuado como Ação Penal Originária. A atuação descrita segue exatamente o rito previsto na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) O relator de um Inquérito Policial Militar decidiu rejeitar a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da Justiça Militar. A parte interessada interpôs Agravo Externo. O recurso está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O Art. 112, inciso I, estabelece que contra a decisão do relator que rejeitar a denúncia, cabe Agravo Interno, e não Agravo Externo. Assim, a interposição de recurso diverso está em desacordo com o regimento, tornando o recurso inadequado.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O Art. 112, inciso I, estabelece que contra a decisão do relator que rejeitar a denúncia, cabe Agravo Interno, e não Agravo Externo. Assim, a interposição de recurso diverso está em desacordo com o regimento, tornando o recurso inadequado.

front: (Elaborada pelo Professor) Um pedido de Revisão foi distribuído no STM a relator que havia atuado como revisor no processo original. A parte interessada impugnou a distribuição, alegando afronta ao Regimento Interno. A impugnação está correta.
response: Certo
comment: O Art. 113 determina que o pedido de Revisão seja distribuído a relator e revisor que não tenham atuado no processo objeto da revisão, seja como relator ou revisor. Assim, a distribuição a Ministro que atuou como revisor viola expressamente o regimento, e a impugnação é procedente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O Art. 113 determina que o pedido de Revisão seja distribuído a relator e revisor que não tenham atuado no processo objeto da revisão, seja como relator ou revisor. Assim, a distribuição a Ministro que atuou como revisor viola expressamente o regimento, e a impugnação é procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) Após trânsito em julgado da decisão que julgou procedente uma Revisão Judicial – RDII, o Tribunal comunicou ao Comandante da Força do representado para as providências devidas. A medida está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 114-C estabelece que, após o trânsito em julgado do acórdão em Revisão Judicial – RDII, o Tribunal deve comunicar ao Comandante da Força do representado para que adote as providências cabíveis. A conduta está correta e expressamente prevista.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O Art. 114-C estabelece que, após o trânsito em julgado do acórdão em Revisão Judicial – RDII, o Tribunal deve comunicar ao Comandante da Força do representado para que adote as providências cabíveis. A conduta está correta e expressamente prevista.

front: (Elaborada pelo Professor) A petição de Revisão Judicial – RDII foi autuada e processada conforme o Código de Processo Penal Comum, com base na analogia. A parte contrária alegou irregularidade. A alegação procede.
response: Certo
comment: O Art. 114-B determina que a Revisão Judicial – RDII será processada no rito previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), com aplicação subsidiária das normas do julgamento da Apelação. Aplicar o rito do processo penal comum viola o regime específico previsto, tornando a alegação correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O Art. 114-B determina que a Revisão Judicial – RDII será processada no rito previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), com aplicação subsidiária das normas do julgamento da Apelação. Aplicar o rito do processo penal comum viola o regime específico previsto, tornando a alegação correta.