Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Início do processo e interessados (instauração)
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Fases do Processo Administrativo:
Instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
- Após a instrução e elaboração do relatório, o interessado tem até 10 dias para se manifestar (direito à defesa), mesmo em processos não punitivos.
- Início do Processo:
Pode ser iniciado de ofício pela Administração ou a pedido do interessado.
- O requerimento do interessado, quando não admitida a solicitação oral, deve ser por escrito e conter:
  - Órgão ou autoridade destinatária
  - Identificação do interessado ou de seu representante
  - Domicílio ou local para comunicações
  - Formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos
  - Data e assinatura
- É vedada a recusa imotivada de recebimento dos documentos, e o servidor deve orientar quanto às eventuais falhas.
- Órgãos devem adotar formulários padronizados para pedidos equivalentes.
- Pluralidade e Legitimidade dos Interessados:
- Múltiplos interessados podem unir seu pedido se os conteúdos e fundamentos forem idênticos (salvo exceção legal).
- São legitimados como interessados:
  - Quem inicia o processo em defesa de direitos individuais ou representativos;
  - Aqueles cujos direitos ou interesses possam ser afetados pela decisão;
  - Organizações e associações representativas de direitos coletivos;
  - Pessoas ou associações com direitos difusos.
- Capacidade para Integrar o Processo:
São considerados capazes, para fins de processo, os maiores de 18 anos (respeitando eventual previsão normativas específicas).
link: https://documentacao.online/estudos/d8rb.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Início do processo e interessados (instauração)

front: (ICMBio - 2014) Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista responsável tenha recusado o recebimento do documento por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.
response: Correto
comment: É isso que estipula o art. 6º, parágrafo único. Não pode haver recusa de documentos imotivada, sendo que o servidor possui a responsabilidade de orientar o interessado na supressão das falhas contidas no requerimento. Para fixar, vejamos o conteúdo do mencionado dispositivo: Art. 6º [...] Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Logo, o item está correto.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - É isso que estipula o art. 6º, parágrafo único. Não pode haver recusa de documentos imotivada, sendo que o servidor possui a responsabilidade de orientar o interessado na supressão das falhas contidas no requerimento. Para fixar, vejamos o conteúdo do mencionado dispositivo: Art. 6º [...] Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Logo, o item está correto.

front: (CNJ - 2013) É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
response: Correeto
comment: É vedada (defesa) a simples recusa imotivada do recebimento de documentos. No caso de falhas por parte do interessado, caberá ao servidor fornecer as devidas orientações. Ademais, para facilitar os pedidos dos interessados, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Desta forma, o item está correto.
Other fields (not shown on cards):
back: Correeto - É vedada (defesa) a simples recusa imotivada do recebimento de documentos. No caso de falhas por parte do interessado, caberá ao servidor fornecer as devidas orientações. Ademais, para facilitar os pedidos dos interessados, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Desta forma, o item está correto.

front: (TJDFT - 2013) O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.
response: Errado
comment: Vejamos o que dispõe o art. 6º da Lei 9.784/1999: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Percebe-se, portanto, que a Lei admite, excepcionalmente, que o requerimento seja solicitado oralmente. Logo, o item está errado.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Vejamos o que dispõe o art. 6º da Lei 9.784/1999: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Percebe-se, portanto, que a Lei admite, excepcionalmente, que o requerimento seja solicitado oralmente. Logo, o item está errado.

front: (FGV / TRF - 1ª REGIÃO / 2024) Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:
A) o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;
B) a lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;
C) os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;
D) os requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos;
E) a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
response: Letra E
comment: a) Errada: de acordo com a Lei 9.784/1999, art. 5º, o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício (pela própria Administração) ou a pedido do interessado (por provocação). b) Errada: o art. 6º (caput) prevê que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. Logo, a legislação pode prever a solicitação oral. c) Errada: os órgãos (e entidades) da Administração deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (art. 7º). d) Errada: de acordo com o art. 8º, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. e) Certa: trata-se de previsão do art. 6º, parágrafo único: Art. 6º [...] Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - a) Errada: de acordo com a Lei 9.784/1999, art. 5º, o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício (pela própria Administração) ou a pedido do interessado (por provocação). b) Errada: o art. 6º (caput) prevê que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. Logo, a legislação pode prever a solicitação oral. c) Errada: os órgãos (e entidades) da Administração deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (art. 7º). d) Errada: de acordo com o art. 8º, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. e) Certa: trata-se de previsão do art. 6º, parágrafo único: Art. 6º [...] Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

front: (FGV / Câmara dos Deputados / 2024) Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo. Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido. Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,
A) apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.
B) somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.
C) unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
D) aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.
E) nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.
response: Letra D
comment: De acordo com a Lei 9.784/1999, Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. A opção D é a única que corretamente menciona grupos previstos no art. 9º (aqueles dos incisos II e III) sem excluir outras hipóteses de legitimados.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - De acordo com a Lei 9.784/1999, Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. A opção D é a única que corretamente menciona grupos previstos no art. 9º (aqueles dos incisos II e III) sem excluir outras hipóteses de legitimados.

front: (FGV – AL-MA/2013) Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, assinale v para a afirmativa verdadeira e f para a falsa.
( ) Os processos administrativos devem ter divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
( ) O interessado ou quem o represente nos processos administrativos, deve ser identificado.
( ) Os processos administrativos devem atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V, F e V.
b) F, V e V.
c) F, V e F.
d) V, F e F.
e) V, V e V.
response: Alternativa A
comment: O primeiro item está correto, pois atos e processos administrativos devem ter divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, conforme determina o art. 2º, parágrafo único, inc. V, da Lei 9.784/1999; O item II, por outro lado, está errado. A afirmativa não corresponde a um critério, mas sim a um tipo de dado que deve constar no requerimento inicial do interessado, conforme consta no art. 6º da Lei de Processo Administrativo: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (grifos nossos) Por fim, o item III está correto. O texto corresponde ao critério previsto no art. 2º, parágrafo único, II: Art. 2º [...] Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; Tal critério se relaciona com o cumprimento do princípio da impessoalidade/finalidade, assim como da indisponibilidade do interesse público. Em resumo, temos a seguinte sequência: V, F, V.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - O primeiro item está correto, pois atos e processos administrativos devem ter divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, conforme determina o art. 2º, parágrafo único, inc. V, da Lei 9.784/1999; O item II, por outro lado, está errado. A afirmativa não corresponde a um critério, mas sim a um tipo de dado que deve constar no requerimento inicial do interessado, conforme consta no art. 6º da Lei de Processo Administrativo: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (grifos nossos) Por fim, o item III está correto. O texto corresponde ao critério previsto no art. 2º, parágrafo único, II: Art. 2º [...] Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; Tal critério se relaciona com o cumprimento do princípio da impessoalidade/finalidade, assim como da indisponibilidade do interesse público. Em resumo, temos a seguinte sequência: V, F, V.

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
response: Correto
comment: De acordo com o art. 8º da Lei 9.784/1999, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - De acordo com o art. 8º da Lei 9.784/1999, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.