Title: Direito Processual Civil / Normas Processuais Civis
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tldr: - Devido processo legal: princípio fundamental e supraprincípio do CPC; exige observância de todas as garantias e normas processuais (dimensão substantiva — razoabilidade/proporcionalidade; dimensão formal — observância rigorosa dos atos processuais).
- Normas fundamentais: concentradas nos primeiros 12 arts. do CPC, espalhadas pelo Código e na CF; princípios vinculativos e normativos.
- Art. 1º: filtragem constitucional — o processo é ordenado e interpretado conforme a Constituição.
- Art. 2º: princípio da inércia da jurisdição — processo por iniciativa da parte; coexistem princípio dispositivo (partes no centro) e inquisitivo (impulso oficial do juiz); princípio da congruência/adstrição.
- Art. 3º (inafastabilidade/ acesso à Justiça): jurisdição não pode ser excluída; Estado deve promover meios consensuais (arbitragem, conciliação, mediação — §§1‑3).
- Depósito prévio: vedado como requisito de admissibilidade para discutir crédito tributário (Súmula Vinculante 28).
- Princípio da inevitabilidade: sujeitos vinculados aos efeitos da decisão; distinção em relação à inafastabilidade.
- Art. 4º (celeridade): direito à solução integral do mérito em prazo razoável; eficiência e atividade satisfativa.
- Art. 5º (boa‑fé processual): boa‑fé objetiva como cláusula geral que impõe padrões éticos de conduta a todos os sujeitos processuais.
- Art. 6º (cooperação): modelo processual cooperativo; deveres do juiz — consulta, prevenção, esclarecimento e auxílio — e deveres de lealdade entre sujeitos processuais.
- Art. 7º (igualdade): paridade de tratamento/ “paridade de armas” entre as partes.
- Art. 8º (hermenêutica): interpretação deve observar fins sociais, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.
- Art. 9º (contraditório): nenhuma decisão contra parte sem prévia oitiva; exceções — tutelas de urgência e de evidência (contraditório diferido: art. 311 II/III e art. 701).
- Art. 10: dever de consulta — vedada decisão baseada em fundamento sem oportunização prévia de manifestação (proibição da “decisão surpresa”).
- Art. 11: publicidade e motivação são indissociáveis — julgamentos públicos e decisões fundamentadas, salvo segredo de justiça.
- Art. 12: ordem cronológica de conclusão para julgamento, com lista pública e várias hipóteses de exceção e preferências legais.
link: https://documentacao.online/estudos/dw33.html
title: Normas Processuais Civis

front: (TJ-AC - 2012) Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir. Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.
response: Correto
comment: Está correta a assertiva, tendo em vista que retrata justamente a ideia do devido processo legal como basilar do sistema processual civil, constituindo verdadeiro supraprincípio.
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back: Correto - Está correta a assertiva, tendo em vista que retrata justamente a ideia do devido processo legal como basilar do sistema processual civil, constituindo verdadeiro supraprincípio.

front: (TJ-AC - 2012) Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir. O princípio do devido processo legal, considerado uma cláusula geral, é gerador de outros princípios, incidindo sobre toda e qualquer atuação do Estado.
response: Correto
comment: Conforme analisado acima, está igualmente correta a assertiva.
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back: Correto - Conforme analisado acima, está igualmente correta a assertiva.

front: (TC-DF - 2013) Acerca da trilogia estrutural, dos princípios gerais e das partes que podem atuar em um processo, julgue os itens a seguir. Em uma acepção substancial, entende-se que o princípio do devido processo legal representa a exigência e garantia de que as normas processuais sejam razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas, gerando uma correspondência com o princípio da proporcionalidade, na visão de muitos estudiosos.
response: Correto
comment: Está correta a assertiva, conforme explicitado em aula. A vertente substancial do devido processo implica o reconhecimento da proporcionalidade e da razoabilidade; ao passo que a vertente formal diz respeito à observância das regras processuais estabelecidas na legislação.
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back: Correto - Está correta a assertiva, conforme explicitado em aula. A vertente substancial do devido processo implica o reconhecimento da proporcionalidade e da razoabilidade; ao passo que a vertente formal diz respeito à observância das regras processuais estabelecidas na legislação.

front: (MPE-BA - 2018) Sobre o Direito Processual Civil, julgue o item seguinte: O Direito Processual Civil possui natureza de Direito público e possui inter-relacionamento com o Direito constitucional muito bem expresso no capítulo III, da Constituição Federal que trata do Poder Judiciário.
response: Correto
comment: Correta a assertiva. O Direito Processual Civil como ramo do Direito Público, regulado em vários dispositivos da Constituição Federal e, conforme explicita o art. 1º do CPC, deve ser “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”.
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back: Correto - Correta a assertiva. O Direito Processual Civil como ramo do Direito Público, regulado em vários dispositivos da Constituição Federal e, conforme explicita o art. 1º do CPC, deve ser “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”.

front: (TRE-GO/2015) Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, julgue o item seguinte. No direito processual civil, expressa disposição legal admite que o juiz aja de ofício e determine a produção de prova, o que constitui exceção ao princípio conhecido como dispositivo.
response: Correto
comment: Embora prevaleça o princípio dispositivo, temos várias situações, ao longo do processo, em que o magistrado poderá agir de ofício na condução do processo. De acordo com o art. 370, caput, do CPC: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Portanto, está correta a assertiva. Lembre-se de que nenhum sistema processual é inteiramente fundamentado em um único princípio, seja ele dispositivo ou inquisitivo.
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back: Correto - Embora prevaleça o princípio dispositivo, temos várias situações, ao longo do processo, em que o magistrado poderá agir de ofício na condução do processo. De acordo com o art. 370, caput, do CPC: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Portanto, está correta a assertiva. Lembre-se de que nenhum sistema processual é inteiramente fundamentado em um único princípio, seja ele dispositivo ou inquisitivo.

front: (TCM-GO - 2015) Considere os artigos da lei processual civil e julgue o item seguinte: O princípio da inércia prevê que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
response: Correto
comment: É justamente esse o conceito de inércia da jurisdição, de modo que está correta a assertiva. A parte final do art. 2º menciona que o processo se desenvolve por “impulso oficial”, como vimos. Apenas para evitar perder questões em razão de nomenclatura, parte da doutrina entende que essa referência constitui o denominado princípio do impulso oficial (ou da demanda). O entendimento é no sentido de que, uma vez provocada a jurisdição, constitui interesse público ver a demanda resolvida, de modo que o magistrado deve conduzir o processo ao desfecho final.
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back: Correto - É justamente esse o conceito de inércia da jurisdição, de modo que está correta a assertiva. A parte final do art. 2º menciona que o processo se desenvolve por “impulso oficial”, como vimos. Apenas para evitar perder questões em razão de nomenclatura, parte da doutrina entende que essa referência constitui o denominado princípio do impulso oficial (ou da demanda). O entendimento é no sentido de que, uma vez provocada a jurisdição, constitui interesse público ver a demanda resolvida, de modo que o magistrado deve conduzir o processo ao desfecho final.

front: (STJ - 2018) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicionados.
response: Incorreta
comment: Incorreta a assertiva. De acordo como o §2º do art. 3º do CPC o Estado deverá atuar no sentido de promover os meios autocompositivos de conflitos.
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back: Incorreta - Incorreta a assertiva. De acordo como o §2º do art. 3º do CPC o Estado deverá atuar no sentido de promover os meios autocompositivos de conflitos.

front: (BAHIAGÁS - 2016) O novo CPC trouxe mudanças importantes que alteram substancialmente o processo civil. Com base no Novo Código de Processo Civil, julgue a assertiva abaixo: Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.
response: Correto
comment: Entre as diversas formas de manifestação do princípio da celeridade no CPC, temos a figura processual das ações repetitivas. Decide-se uma, e aquele entendimento é adotado todos os processos iguais, decidindo-se de forma célere. Desse modo, está correta a assertiva.
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back: Correto - Entre as diversas formas de manifestação do princípio da celeridade no CPC, temos a figura processual das ações repetitivas. Decide-se uma, e aquele entendimento é adotado todos os processos iguais, decidindo-se de forma célere. Desse modo, está correta a assertiva.

front: (Câmara dos Deputados - 2014) Acerca dos fundamentos e princípios do direito processual civil, julgue o item subsequente. A razoável duração do processo foi elevada a garantia constitucional, mas é preciso que a preocupação com a celeridade não comprometa a segurança do processo. Explicitamente, passa-se a falar em duração razoável do processo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao acrescer o inc. LXXVIII ao art. 5º, assim dispondo: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
response: Correto
comment: O referido princípio obriga os magistrados a conduzirem o procedimento com eficiência, ou seja, com a celeridade possível, conforme a complexidade do processo. Portanto, celeridade e segurança processual devem sempre andar juntas, de forma que a assertiva está correta.
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back: Correto - O referido princípio obriga os magistrados a conduzirem o procedimento com eficiência, ou seja, com a celeridade possível, conforme a complexidade do processo. Portanto, celeridade e segurança processual devem sempre andar juntas, de forma que a assertiva está correta.

front: (ALESE - 2018) Os princípios processuais da inércia da jurisdição, da isonomia e da primazia do mérito significam, respectivamente, que o Judiciário
a) só age, como regra, quando provocado pelas partes; deve o juiz tratar as partes com igualdade no processo; e deve, o juiz, priorizar a prestação da jurisdição julgando o mérito da ação, sempre que for possível suprindo e sanando irregularidades processuais.
b) age com menos eficiência do que deveria, mostrando-se inerte; o juiz deve tratar as partes com igualdade; e o juiz deve julgar com prioridade o mérito, sanando as irregularidades processuais sempre que possível.
c) só age quando provocado pelas partes; deve o juiz tratar as partes com base na lei, observando o contraditório e a ampla defesa; e somente quem tem mérito deve vencer o processo, não se permitindo privilégios a ninguém por sua condição pessoal.
d) deve vencer sua inércia, visando a tornar-se mais eficiente, em prol da sociedade; deve o juiz tratar as partes com igualdade; e o mérito do pedido deve prevalecer, devendo o juiz suprir e sanar irregularidades em qualquer ocasião.
e) só age, como regra, quando provocado pelas partes; o juiz deve ser imparcial e observar o contraditório e a ampla defesa; e o pedido de maior mérito deve ser julgado procedente pelo juiz.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A é a correta e gabarito da questão. Pelo princípio da inércia da jurisdição tem-se que o Estado-juízo somente age quando provocado pelas partes. Pelo princípio da isonomia temos que o juiz deverá tratar as partes de forma igual no processo. Pelo princípio da primazia de mérito, extraído do art. 4º, do CPC, temos que a prestação jurisdicional objetiva resolver o mérito e não apenas extinguir o processo.
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back: Alternativa A - A alternativa A é a correta e gabarito da questão. Pelo princípio da inércia da jurisdição tem-se que o Estado-juízo somente age quando provocado pelas partes. Pelo princípio da isonomia temos que o juiz deverá tratar as partes de forma igual no processo. Pelo princípio da primazia de mérito, extraído do art. 4º, do CPC, temos que a prestação jurisdicional objetiva resolver o mérito e não apenas extinguir o processo.

front: (PGR/2015) Julgue: O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. Uma das decorrências do princípio da boa-fé processual é justamente a vedação ao comportamento contraditório. A máxima do venire contra factum proprium não permite que determinada pessoa exerça direito da qual é titular, contrariando comportamentos anteriores. Embora esteja dentro da sua atuação legal, fere o dever de confiança e de lealdade, constituindo ação de má-fé. De acordo com a doutrina, para que o comportamento contraditório seja vedado é necessário verificar quatro pressupostos: 1 – comportamento inicial; 2 – relação de confiança na manutenção do padrão de conduta; 3 – comportamento contraditório; e 4 – dano ou potencial dano em razão da contradição. Para abalizar, confira excerto da jurisprudência do STJ4. Nesse julgado, o STJ reconheceu a atuação contraditória, na medida em que a parte alegou diversamente datas de intimação, ferindo o princípio da boa-fé objetiva: 1. "Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório" (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 29-03-2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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back: Correto - A assertiva está correta. Uma das decorrências do princípio da boa-fé processual é justamente a vedação ao comportamento contraditório. A máxima do venire contra factum proprium não permite que determinada pessoa exerça direito da qual é titular, contrariando comportamentos anteriores. Embora esteja dentro da sua atuação legal, fere o dever de confiança e de lealdade, constituindo ação de má-fé. De acordo com a doutrina, para que o comportamento contraditório seja vedado é necessário verificar quatro pressupostos: 1 – comportamento inicial; 2 – relação de confiança na manutenção do padrão de conduta; 3 – comportamento contraditório; e 4 – dano ou potencial dano em razão da contradição. Para abalizar, confira excerto da jurisprudência do STJ4. Nesse julgado, o STJ reconheceu a atuação contraditória, na medida em que a parte alegou diversamente datas de intimação, ferindo o princípio da boa-fé objetiva: 1. "Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório" (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 29-03-2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

front: (TJ-RN – RN/2018) Imagine a seguinte situação: um juiz, numa demanda acerca de indenização por dano moral, ao chegar ao momento de produção de provas, indefere o pedido da parte autora para a devida produção, determinando julgamento antecipado da lide. Posteriormente, acaba indeferindo o pleito sob o argumento de falta de provas. No novo sistema processual civil brasileiro, baseado na boa fé objetiva, essa situação caracteriza
A) surpressio, renúncia tácita a um direito.
B) exceptio doli, boa-fé utilizada como defesa nesse caso.
C) venire contra factum proprium, também aplicável ao órgão jurisdicional.
D) tu quoque, utilização de uma norma já violada pela parte.
response: Alternativa C
comment: A situação descrita no enunciado da questão demonstra a ocorrência de um comportamento contraditório por parte do órgão julgador. Dimensão da boa-fé objetiva, a vedação ao venire contra factum proprium (literalmente “ir contra fato próprio”, praticado por si próprio), também é aplicável ao órgão julgador (o enunciado 376 do FPPC sintetiza este entendimento5). Daí correta a alternativa C.
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back: Alternativa C - A situação descrita no enunciado da questão demonstra a ocorrência de um comportamento contraditório por parte do órgão julgador. Dimensão da boa-fé objetiva, a vedação ao venire contra factum proprium (literalmente “ir contra fato próprio”, praticado por si próprio), também é aplicável ao órgão julgador (o enunciado 376 do FPPC sintetiza este entendimento5). Daí correta a alternativa C.

front: (TJ-MG – MG/2018) São princípios fundamentais do processo civil, EXCETO:
A) Isonomia.
B) Cooperação.
C) Informalidade.
D) Boa-fé objetiva.
response: Alternativa C -A informalidade é princípio informador da conciliação e da mediação (art. 166 do CPC) e do procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º) e não consta do rol de normas fundamentais do Processo Civil, enunciadas no capítulo I do Título único do Livro I do CPC (arts. 1º a 12 CPC). Estão arroladas entre as normas fundamentais a isonomia (art. 7º CPC), cooperação (art. 6º CPC) e a boa-fé objetiva (art. 5º CPC).

front: (Pref. Quixadá-CE - 2016) Julgue: O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC/2015, é um corolário do princípio da boa-fé, gerando o dever de assim agir às partes e ao juiz, mas não aos auxiliares da justiça, pois estes não participam do processo de forma direta, não sendo razoável a exigência de tal comportamento.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. O erro dessa assertiva fica evidente ao referir que o princípio da cooperação não se aplica aos “auxiliares da justiça, pois estes não participam do processo...”. É importante frisar que todos os sujeitos do processo, inclusive os auxiliares de justiça (ex. servidores serventuários) devem observar o princípio da cooperação.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. O erro dessa assertiva fica evidente ao referir que o princípio da cooperação não se aplica aos “auxiliares da justiça, pois estes não participam do processo...”. É importante frisar que todos os sujeitos do processo, inclusive os auxiliares de justiça (ex. servidores serventuários) devem observar o princípio da cooperação.

front: (TCE-RN/2015) Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010, Exposição de motivos, Brasília, 8/6/2010. Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo. O princípio da cooperação processual se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se ter uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.
response: Correta
comment: Trata-se de questão didática, que sintetiza corretamente a ideia por trás do princípio da cooperação, pelo que está correta. A cooperação como princípio deve ser compreendida no sentido de “cooperar”, ou seja, de operar juntos, trabalhar juntos na construção do resultado do processo. Desse modo, todos os sujeitos dos processos (e não apenas as partes) devem atuar de forma ética, leal, sem criar vícios ou impedimentos. Pretende-se chegar ao fim do processo, com a resolução do mérito do conflito.
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back: Correta - Trata-se de questão didática, que sintetiza corretamente a ideia por trás do princípio da cooperação, pelo que está correta. A cooperação como princípio deve ser compreendida no sentido de “cooperar”, ou seja, de operar juntos, trabalhar juntos na construção do resultado do processo. Desse modo, todos os sujeitos dos processos (e não apenas as partes) devem atuar de forma ética, leal, sem criar vícios ou impedimentos. Pretende-se chegar ao fim do processo, com a resolução do mérito do conflito.

front: (Câmara dos Deputados - 2014) Julgue os seguintes itens, relativos aos princípios gerais e normas processuais civis. O princípio da isonomia garante às partes o direito de produzir as provas, de interpor recursos contra decisões judiciais e de se manifestar sobre documentos juntados aos autos do processo judicial.
response: Incorreta
comment: Está incorreta a assertiva. A questão trata do princípio do contraditório e não do princípio da isonomia ou igualdade. Como vimos acima, o princípio da isonomia confere a paridade de armas às partes.
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back: Incorreta - Está incorreta a assertiva. A questão trata do princípio do contraditório e não do princípio da isonomia ou igualdade. Como vimos acima, o princípio da isonomia confere a paridade de armas às partes.

front: (STJ - 2018) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.
response: Correto
comment: Correta a assertiva, conforme art. 8º do CPC.
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back: Correto - Correta a assertiva, conforme art. 8º do CPC.

front: (IPSMI - 2016) Julgue: É lícito ao juiz conceder tutela de urgência somente após justificação prévia, preservando-se o princípio do contraditório.
response: Incorreto
comment: À luz do que foi tratado acima, fica evidente que essa assertiva está incorreta, pois no caso de tutela provisória de urgência ou de evidência podemos ter o contraditório mitigado.
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back: Incorreto - À luz do que foi tratado acima, fica evidente que essa assertiva está incorreta, pois no caso de tutela provisória de urgência ou de evidência podemos ter o contraditório mitigado.

front: (TC-DF - 2014) Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil. Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.
response: Incorreta
comment: Essa questão é relevante, pois o princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da CF, aplica-se não apenas ao processo judicial, mas também ao processo administrativo. Confira: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; Portanto, está incorreta a assertiva.
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back: Incorreta - Essa questão é relevante, pois o princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da CF, aplica-se não apenas ao processo judicial, mas também ao processo administrativo. Confira: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; Portanto, está incorreta a assertiva.

front: (TJ-AC - 2012) Julgue: O princípio do contraditório aplica-se somente à parte ré do processo, a qual, para providenciar a sua defesa, necessita ser informada da existência do processo.
response: Incorreta
comment: Embora fique mais evidente compreender o princípio do contraditório em relação à parte ré, no exercício da defesa, o entendimento a ser levado em prova é no sentido de que o princípio do contraditório aplica-se a todas as partes envolvidas no processo, inclusive aos terceiros interessados que venham a intervir. Incorreta a assertiva. O contraditório está intrinsecamente relacionado com a ideia de processo. A vertente atual do processo compreende-o como “procedimento em contraditório”, de modo que é imanente a atuação das partes no processo. Assim, além de conceder às partes o direito de poder se manifestar no processo, eles devem possuir verdadeiro poder de influenciar o processo com manifestação, com ideias, com apresentação de fatos novos, com argumentação jurídica; enfim, com tudo o que for permitido pelo Direito.
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back: Incorreta - Embora fique mais evidente compreender o princípio do contraditório em relação à parte ré, no exercício da defesa, o entendimento a ser levado em prova é no sentido de que o princípio do contraditório aplica-se a todas as partes envolvidas no processo, inclusive aos terceiros interessados que venham a intervir. Incorreta a assertiva. O contraditório está intrinsecamente relacionado com a ideia de processo. A vertente atual do processo compreende-o como “procedimento em contraditório”, de modo que é imanente a atuação das partes no processo. Assim, além de conceder às partes o direito de poder se manifestar no processo, eles devem possuir verdadeiro poder de influenciar o processo com manifestação, com ideias, com apresentação de fatos novos, com argumentação jurídica; enfim, com tudo o que for permitido pelo Direito.

front: (SEAD – AP - 2018) Estabelece o Código de Processo Civil: não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9°, caput); o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10°). Tais normas atendem ao princípio
A) Contraditório.
B) Inércia.
C) Primazia do mérito.
D) Motivação das decisões judiciais.
E) Inafastabilidade da jurisdição.
response: Alternativa A
comment: A questão se vale da literalidade dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consubstanciam o princípio do contraditório, daí ser correta a alternativa A. Como sabemos, o contraditório determina que as partes têm o direito de participar do processo (contraditório em sua dimensão formal) e, portanto, serem ouvidas, como também influenciar na decisão (contraditório na dimensão material). Ainda que se trate de matéria que deve ser decidida de ofício pelo juiz, deve o magistrado dar às partes a oportunidade de manifestação, de acordo com o paradigma do processo cooperativo inaugurado pelo CPC.
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back: Alternativa A - A questão se vale da literalidade dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consubstanciam o princípio do contraditório, daí ser correta a alternativa A. Como sabemos, o contraditório determina que as partes têm o direito de participar do processo (contraditório em sua dimensão formal) e, portanto, serem ouvidas, como também influenciar na decisão (contraditório na dimensão material). Ainda que se trate de matéria que deve ser decidida de ofício pelo juiz, deve o magistrado dar às partes a oportunidade de manifestação, de acordo com o paradigma do processo cooperativo inaugurado pelo CPC.

front: (Pref. Sorocaba – SP - 2018) Durante o julgamento de uma causa, o juiz, de ofício e sem prévia manifestação das partes, decidiu pela prescrição da pretensão do autor. O fundamento da decisão limitou-se à reprodução de um dispositivo legal, bem como à invocação de um precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta ao referido precedente. É correto afirmar que a sentença é
A) válida e de acordo com o princípio da celeridade e eficiência processual.
B) anulável, por ofensa aos princípios da imparcialidade e igualdade processual.
C) nula, por ofensa ao princípio da não surpresa e fundamentação das decisões judiciais.
D) anulável, por ofensa ao princípio da não surpresa e fundamentação das decisões judiciais.
E) nula, de acordo com o princípio da razoável duração do processo e da adequada tutela jurisdicional.
response: Alternativa C
comment: A situação descrita no enunciado da questão revela a violação a duas normas fundamentais do Processo Civil brasileiro: a garantia ao contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais. Um dos conhecidos corolários do princípio do contraditório, consagrado no Novo Código de Processo Civil é o da vedação à chamada “decisão surpresa”: por força do art. 10º, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada a oportunidade de manifestação da parte (ainda que se trate de matéria que possa decidir de ofício). Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX CF e art. 11 CPC). O §1º do art. 489 do CPC nos ajuda a compreender por que a sentença descrita no enunciado da questão não pode ser considerada adequadamente fundamentada: Art. 489, § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Se retornarmos ao enunciado da questão, notaremos que “O fundamento da decisão se limitou à reprodução de um dispositivo legal, bem como à invocação de um precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta ao referido precedente”. Perceba sua similaridade com a literalidade do texto da lei.
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back: Alternativa C - A situação descrita no enunciado da questão revela a violação a duas normas fundamentais do Processo Civil brasileiro: a garantia ao contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais. Um dos conhecidos corolários do princípio do contraditório, consagrado no Novo Código de Processo Civil é o da vedação à chamada “decisão surpresa”: por força do art. 10º, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada a oportunidade de manifestação da parte (ainda que se trate de matéria que possa decidir de ofício). Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX CF e art. 11 CPC). O §1º do art. 489 do CPC nos ajuda a compreender por que a sentença descrita no enunciado da questão não pode ser considerada adequadamente fundamentada: Art. 489, § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Se retornarmos ao enunciado da questão, notaremos que “O fundamento da decisão se limitou à reprodução de um dispositivo legal, bem como à invocação de um precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta ao referido precedente”. Perceba sua similaridade com a literalidade do texto da lei.

front: (Câm. Campo Limpo Paulista-SP - 2018) Dr. Esculápio é juiz de direito de uma das varas cíveis da Comarca de Campo Limpo Paulista. Em uma ação que tramita pelo procedimento comum, após a citação, no momento do saneamento do processo, percebe que o direito da parte autora está prescrito. Diante dessa situação, levando em consideração os princípios que norteiam a nova estrutura do CPC/15, assinale a alternativa correta.
A) Independentemente da oitiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá o juiz aplicar a prescrição e assim extinguir a ação sem resolução do mérito.
B) Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo com resolução do mérito, aplicando-se a prescrição.
C) Em que pese seja vedada a decisão surpresa, tal princípio é excepcionado pelas matérias de ordem pública e, dessa forma, o juiz pode extinguir a ação com resolução do mérito, independentemente da oitiva das partes.
D) A prescrição somente será aplicada se o réu da causa alegá-la em sede de contestação, a fim de dar vazão ao princípio dispositivo.
E) Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, aplicando-se a prescrição.
response: Alternativa B
comment: A conduta do juiz deve amoldar-se ao prescrito no art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Assim, consectária ao princípio do contraditório é a vedação à “decisão surpresa”: mesmo em se tratando de matéria que possa ser decidida de ofício, o magistrado deve oportunizar às partes o direito de manifestação. A alternativa B sintetiza o entendimento legal e jurisprudencial acerca da matéria: verificando-se a ocorrência da prescrição, a qual deve ser conhecida de ofício, o juiz da causa deve ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo com resolução de mérito.
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back: Alternativa B - A conduta do juiz deve amoldar-se ao prescrito no art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Assim, consectária ao princípio do contraditório é a vedação à “decisão surpresa”: mesmo em se tratando de matéria que possa ser decidida de ofício, o magistrado deve oportunizar às partes o direito de manifestação. A alternativa B sintetiza o entendimento legal e jurisprudencial acerca da matéria: verificando-se a ocorrência da prescrição, a qual deve ser conhecida de ofício, o juiz da causa deve ouvir as partes antes de determinar a extinção do processo com resolução de mérito.

front: (TJ-SP - 2018) Analise as afirmações a seguir em relação às normas fundamentais do processo civil.
I. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva.
II. As partes têm o direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
III. O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, excetuando as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
IV. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Assinale a alternativa que contém as afirmações corretas.
A) II e IV.
B) I e III.
C) I e IV
D) II e III.
response: Alternativa C
comment: A questão explora a literalidade dos artigos do CPC que enuncia as normas fundamentais do Processo Civil. O item I reproduz, na integralidade, o art. 6º do CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Trata-se do chamado princípio da cooperação, que vincula todos aqueles que participam da relação jurídica processual. O item II reproduz, parcialmente, o art. 4º do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Perceba que é incluída e não excluída a atividade satisfativa, daí ser o item incorreto. Trata-se do princípio da primazia no julgamento do mérito. O item III reproduz com erros a textualidade do art. 10 CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Note-se que nem às matérias que pertencem à margem de ação ex officio do magistrado podem ser decididas sem oportunizar-se o contraditório: trata-se da vedação à “decisão surpresa”. Daí ser incorreta o item III. O item IV reproduz na literalidade o disposto no art. 8º do CPC, que estabelece os parâmetros da aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”. Correta, portanto, a alternativa C, que elenca os itens I e IV.
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back: Alternativa C - A questão explora a literalidade dos artigos do CPC que enuncia as normas fundamentais do Processo Civil. O item I reproduz, na integralidade, o art. 6º do CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Trata-se do chamado princípio da cooperação, que vincula todos aqueles que participam da relação jurídica processual. O item II reproduz, parcialmente, o art. 4º do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Perceba que é incluída e não excluída a atividade satisfativa, daí ser o item incorreto. Trata-se do princípio da primazia no julgamento do mérito. O item III reproduz com erros a textualidade do art. 10 CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Note-se que nem às matérias que pertencem à margem de ação ex officio do magistrado podem ser decididas sem oportunizar-se o contraditório: trata-se da vedação à “decisão surpresa”. Daí ser incorreta o item III. O item IV reproduz na literalidade o disposto no art. 8º do CPC, que estabelece os parâmetros da aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”. Correta, portanto, a alternativa C, que elenca os itens I e IV.

front: (CESPE/TCE-SC - 2022) Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão. As normas de processo civil possuem eficácia ex nunc.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. De acordo com a disposição do art. 14 do CPC, a norma processual não retroage, ou seja, possui eficácia ex nunc, de maneira que se aplicam a partir do momento de sua entrada em vigor. Vejamos o artigo em comento: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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back: Correta - A assertiva está correta. De acordo com a disposição do art. 14 do CPC, a norma processual não retroage, ou seja, possui eficácia ex nunc, de maneira que se aplicam a partir do momento de sua entrada em vigor. Vejamos o artigo em comento: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

front: (CESPE/TJ-ES - 2023) No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue o item seguinte. Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, ressalvadas, entre outras hipóteses, as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido, o julgamento de embargos de declaração, as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
response: Correto
comment: A assertiva está correta. O art. 12 do CPC dispõe que os juízes atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Entretanto, no §2º do referido dispositivo, menciona exceções à regra acima mencionada, de maneira que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido, o julgamento de embargos de declaração, as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se submetem à ordem cronológica de conclusão para serem julgadas. Vejamos a redação do dispositivo: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada
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back: Correto - A assertiva está correta. O art. 12 do CPC dispõe que os juízes atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Entretanto, no §2º do referido dispositivo, menciona exceções à regra acima mencionada, de maneira que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido, o julgamento de embargos de declaração, as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se submetem à ordem cronológica de conclusão para serem julgadas. Vejamos a redação do dispositivo: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada

front: (CESPE/TJ-ES - 2023) No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue o item seguinte. Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as situações em que ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. O princípio do contraditório impõe que nenhuma decisão seja tomada sem prévia oitiva das partes, ainda mais se for contrária aos seus interesses. É justamente isso que consta do caput do art. 9º, do CPC: Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Há, contudo, exceções. Nos parágrafos do art. 9º há a mitigação desse princípio, hipóteses em que o contraditório não se dá previamente à decisão. Parágrafo único. O disposto no caput NÃO SE APLICA: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Assim, podemos observar que não existe a ressalva mencionada na assertiva (caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório da parte), pois é a hipótese de tutela de evidência prevista no art. 311, inciso I, do CPC. Observe que o parágrafo único excepciona apenas os incisos II e III do art. 311, de maneira que a assertiva encontra-se incorreta
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. O princípio do contraditório impõe que nenhuma decisão seja tomada sem prévia oitiva das partes, ainda mais se for contrária aos seus interesses. É justamente isso que consta do caput do art. 9º, do CPC: Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Há, contudo, exceções. Nos parágrafos do art. 9º há a mitigação desse princípio, hipóteses em que o contraditório não se dá previamente à decisão. Parágrafo único. O disposto no caput NÃO SE APLICA: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Assim, podemos observar que não existe a ressalva mencionada na assertiva (caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório da parte), pois é a hipótese de tutela de evidência prevista no art. 311, inciso I, do CPC. Observe que o parágrafo único excepciona apenas os incisos II e III do art. 311, de maneira que a assertiva encontra-se incorreta

front: (CESPE/TJ-ES - 2023) Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil pública.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. De fato, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, e Lei Complementar 75/93, artigos 5º e 6º. Entretanto, ao contrário do afirmado na assertiva, não há vedação para que o Ministério Público utilize métodos de solução consensual de conflitos. Ao contrário, o art. 3º, §3º do CPC dispõe que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. De fato, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, incisos II e VI, e Lei Complementar 75/93, artigos 5º e 6º. Entretanto, ao contrário do afirmado na assertiva, não há vedação para que o Ministério Público utilize métodos de solução consensual de conflitos. Ao contrário, o art. 3º, §3º do CPC dispõe que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

front: (CESPE/TJ-CE - 2023) As partes deverão se submeter ao que for decidido pelo juiz, tendo em vista o princípio:
A) da territorialidade.
B) do juiz natural.
C) da indelegabilidade.
D) da investidura.
E) da inevitabilidade.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o princípio da territorialidade, em regra, a jurisdição civil poderá ser exercida apenas dentro dos limites do território nacional, nos termos do art. 16 do CPC, que assim dispõe: Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. A alternativa B está incorreta. O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas pré- estabelecidas de competência, garantindo a independência e imparcialidade do órgão julgador. A alternativa C está incorreta. Segundo o princípio da indelegabilidade, o Poder Judiciário não pode delegar ou recusar a função, que lhe é outorgada pela Constituição, a terceiro. Além de não pode delegar a função jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário ser efetivo na prestação da tutela jurisdicional. A alternativa D está incorreta. De acordo com o princípio da investidura, o julgamento deve ser proferido por sujeito investido de jurisdição, em um órgão julgador pré-existente (vedação à criação de juízos ou tribunais de exceção), sendo a causa submetida a julgamento por juiz competente (impossibilidade de escolha do juiz) e de acordo com as regras constitucionais e infraconstitucionais. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O princípio da inevitabilidade refere-se à vinculação das partes ao processo. Uma vez envolvidas na demanda, as partes do processo vinculam-se à relação processual em estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. De acordo com o princípio da territorialidade, em regra, a jurisdição civil poderá ser exercida apenas dentro dos limites do território nacional, nos termos do art. 16 do CPC, que assim dispõe: Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. A alternativa B está incorreta. O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas pré- estabelecidas de competência, garantindo a independência e imparcialidade do órgão julgador. A alternativa C está incorreta. Segundo o princípio da indelegabilidade, o Poder Judiciário não pode delegar ou recusar a função, que lhe é outorgada pela Constituição, a terceiro. Além de não pode delegar a função jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário ser efetivo na prestação da tutela jurisdicional. A alternativa D está incorreta. De acordo com o princípio da investidura, o julgamento deve ser proferido por sujeito investido de jurisdição, em um órgão julgador pré-existente (vedação à criação de juízos ou tribunais de exceção), sendo a causa submetida a julgamento por juiz competente (impossibilidade de escolha do juiz) e de acordo com as regras constitucionais e infraconstitucionais. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O princípio da inevitabilidade refere-se à vinculação das partes ao processo. Uma vez envolvidas na demanda, as partes do processo vinculam-se à relação processual em estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.

front: (CESPE/TJ-CE - 2023) De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamentais do processo civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá observará a
I proporcionalidade;
II razoabilidade;
III legalidade;
IV publicidade;
V eficiência.
Assinale a opção correta.
A) Apenas os itens I e V estão certos.
B) Apenas os itens I, II e V estão certos.
C) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D) Apenas os itens I, II, III, e IV estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. No art. 8º do CPC, o legislador definiu parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado na interpretação e na aplicação das normas processuais civis. Muitas vezes, ao interpretar um artigo do CPC, o intérprete poderá ter dificuldades, não sabendo definir diretamente qual a melhor interpretação à luz do ordenamento jurídico como um todo. Para que a aplicação do direito se dê da forma mais correta possível, art. 8º do CPC estabeleceu alguns requisitos a serem utilizados na interpretação das normas processuais. Vejamos: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, todos os itens mencionados estão corretos, uma vez que previstos no art. 8º do CPC, o que torna as alternativas A, B, C, e D incorretas.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. No art. 8º do CPC, o legislador definiu parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado na interpretação e na aplicação das normas processuais civis. Muitas vezes, ao interpretar um artigo do CPC, o intérprete poderá ter dificuldades, não sabendo definir diretamente qual a melhor interpretação à luz do ordenamento jurídico como um todo. Para que a aplicação do direito se dê da forma mais correta possível, art. 8º do CPC estabeleceu alguns requisitos a serem utilizados na interpretação das normas processuais. Vejamos: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, todos os itens mencionados estão corretos, uma vez que previstos no art. 8º do CPC, o que torna as alternativas A, B, C, e D incorretas.

front: (CESPE/DPE-RO - 2022) Assinale a opção que apresenta o princípio segundo o qual é vedado ao juiz de direito conferir a outrem as suas funções.
A) princípio da territorialidade
B) princípio da investitura
C) princípio da indelegabilidade
D) princípio da funcionalidade
E) princípio da inevitabilidade
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o princípio da territorialidade, em regra, a jurisdição civil poderá ser exercida apenas dentro dos limites do território nacional, nos termos do art. 16 do CPC, que assim dispõe: Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. A alternativa B está incorreta. De acordo com o princípio da investidura, o julgamento deve ser proferido por sujeito investido de jurisdição, em um órgão julgador pré-existente (vedação à criação de juízos ou tribunais de exceção), sendo a causa submetida a julgamento por juiz competente (impossibilidade de escolha do juiz) e de acordo com as regras constitucionais e infraconstitucionais. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Segundo o princípio da indelegabilidade, o Poder Judiciário não pode delegar ou recusar a função, que lhe é outorgada pela Constituição, a terceiro. Além de não pode delegar a função jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário ser efetivo na prestação da tutela jurisdicional. A alternativa D está incorreta, pois funcionalidade não é um princípio da jurisdição. São princípios inerentes à jurisdição: investidura, territorialidade, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade, juiz natural. A alternativa E está incorreta. O princípio da inevitabilidade refere-se à vinculação das partes ao processo. Uma vez envolvidas na demanda, as partes do processo vinculam-se à relação processual em estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. De acordo com o princípio da territorialidade, em regra, a jurisdição civil poderá ser exercida apenas dentro dos limites do território nacional, nos termos do art. 16 do CPC, que assim dispõe: Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. A alternativa B está incorreta. De acordo com o princípio da investidura, o julgamento deve ser proferido por sujeito investido de jurisdição, em um órgão julgador pré-existente (vedação à criação de juízos ou tribunais de exceção), sendo a causa submetida a julgamento por juiz competente (impossibilidade de escolha do juiz) e de acordo com as regras constitucionais e infraconstitucionais. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Segundo o princípio da indelegabilidade, o Poder Judiciário não pode delegar ou recusar a função, que lhe é outorgada pela Constituição, a terceiro. Além de não pode delegar a função jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário ser efetivo na prestação da tutela jurisdicional. A alternativa D está incorreta, pois funcionalidade não é um princípio da jurisdição. São princípios inerentes à jurisdição: investidura, territorialidade, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade, juiz natural. A alternativa E está incorreta. O princípio da inevitabilidade refere-se à vinculação das partes ao processo. Uma vez envolvidas na demanda, as partes do processo vinculam-se à relação processual em estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.

front: (CESPE/TC-DF - 2021) Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil. O Código de Processo Civil dispensa a oportunidade de manifestação prévia das partes caso o juiz decida extinguir o processo sem resolução do mérito em decorrência de relevante vício de ordem processual resultante de questão que não tenha sido objeto de contraditório prévio.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. Ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício, como no caso do existência de vício processual apontado na assertiva (extinção do processo sem resolução de mérito sem contraditório prévio), não poderá, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. Ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício, como no caso do existência de vício processual apontado na assertiva (extinção do processo sem resolução de mérito sem contraditório prévio), não poderá, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

front: (CESPE/TC-DF - 2021) Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil. De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta, pois o CPC/2015 não prevê mais a regra da identidade física do juiz. Segundo o princípio da identidade física do juiz, o magistrado que concluísse a instrução deveria ser o responsável pelo julgamento da lide, dada a proximidade com os fatos. O artigo 132 do CPC/1973, revogado, possuía a seguinte previsão: Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta, pois o CPC/2015 não prevê mais a regra da identidade física do juiz. Segundo o princípio da identidade física do juiz, o magistrado que concluísse a instrução deveria ser o responsável pelo julgamento da lide, dada a proximidade com os fatos. O artigo 132 do CPC/1973, revogado, possuía a seguinte previsão: Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas

front: (CESPE/TJ-RJ - 2021) Assinale a opção correspondente ao princípio processual por meio do qual é vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial ex officio.
A) princípio da isonomia
B) princípio de inércia da jurisdição
C) princípio do contraditório
D) princípio da ampla defesa
E) princípio do juiz natural
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. O princípio da isonomia diz respeito à paridade de tratamento que se dá em relação ao exercício dos direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus; aos deveres e à aplicação de sanções processuais. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O princípio da inércia da jurisdição tem por finalidade garantir a imparcialidade do Juízo, impondo à parte o dever de iniciar o processo. Esse princípio indica que somente a parte pode iniciar o processo. Dito de outra forma, o Poder Judiciário permanece inerte até ser provocado. A alternativa C está incorreta. O princípio do contraditório impõe que nenhuma decisão seja tomada sem prévia oitiva das partes, ainda mais se for contrária aos seus interesses. É justamente isso que consta do caput do art. 9º, do CPC: Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. A alternativa D está incorreta. Pelo princípio da ampla defesa, assegura-se à parte o direito de reagir contra as alegações formuladas contrariamente aos seus interesses, por intermédio da apresentação de provas e alegações necessárias à convencer o juiz. A alternativa E está incorreta. O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas pré- estabelecidas de competência, garantindo a independência e imparcialidade do órgão julgador.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. O princípio da isonomia diz respeito à paridade de tratamento que se dá em relação ao exercício dos direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus; aos deveres e à aplicação de sanções processuais. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O princípio da inércia da jurisdição tem por finalidade garantir a imparcialidade do Juízo, impondo à parte o dever de iniciar o processo. Esse princípio indica que somente a parte pode iniciar o processo. Dito de outra forma, o Poder Judiciário permanece inerte até ser provocado. A alternativa C está incorreta. O princípio do contraditório impõe que nenhuma decisão seja tomada sem prévia oitiva das partes, ainda mais se for contrária aos seus interesses. É justamente isso que consta do caput do art. 9º, do CPC: Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. A alternativa D está incorreta. Pelo princípio da ampla defesa, assegura-se à parte o direito de reagir contra as alegações formuladas contrariamente aos seus interesses, por intermédio da apresentação de provas e alegações necessárias à convencer o juiz. A alternativa E está incorreta. O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas pré- estabelecidas de competência, garantindo a independência e imparcialidade do órgão julgador.

front: (CESPE/TJ-AM - 2019) Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir. O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal de 1988.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. O devido processo legal é apresentado pela doutrina como um supra princípio, um princípio-base, norteador de todos os demais, relacionando-se à ideia de processo justo, com ampla participação das partes e efetiva proteção de seus direitos. Além disso, o devido processo legal também se direciona à elaboração e interpretação das normas, evitando a atividade legislativa abusiva e primando por uma interpretação razoável quando da aplicação concreta da norma. Nesse âmbito, o devido processo legal está intrinsecamente relacionado à razoabilidade e proporcionalidade, evitando o uso abusivo do poder.
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back: Correto - A assertiva está correta. O devido processo legal é apresentado pela doutrina como um supra princípio, um princípio-base, norteador de todos os demais, relacionando-se à ideia de processo justo, com ampla participação das partes e efetiva proteção de seus direitos. Além disso, o devido processo legal também se direciona à elaboração e interpretação das normas, evitando a atividade legislativa abusiva e primando por uma interpretação razoável quando da aplicação concreta da norma. Nesse âmbito, o devido processo legal está intrinsecamente relacionado à razoabilidade e proporcionalidade, evitando o uso abusivo do poder.

front: (CESPE/TJ-AM - 2019) Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir. A cooperação entre as partes não é necessária para assegurar uma razoável duração do processo, uma vez que cada uma delas tem seus próprios interesses na demanda.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. A cooperação entre as partes, prevista no art. 6º do Código de Processo Civil ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"), é apresentada como condição necessária à obtenção da decisão de mérito em tempo razoável. Apesar de as partes apresentarem interesses distintos na demanda, não é permitido que façam uso do processo como instrumento de perpetuação da contenda.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. A cooperação entre as partes, prevista no art. 6º do Código de Processo Civil ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"), é apresentada como condição necessária à obtenção da decisão de mérito em tempo razoável. Apesar de as partes apresentarem interesses distintos na demanda, não é permitido que façam uso do processo como instrumento de perpetuação da contenda.

front: (CESPE/TJ-AM - 2019) Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir. O princípio do contraditório, por constituir garantia aplicável em situações específicas, não vincula a decisão do juiz, visto que, em geral, este deve decidir sem a oitiva das partes.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. A regra é exatamente oposta: o juiz deve decidir após a oitiva das partes. De acordo com o artigo 9º do Código de Processo Civil, o juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Excepcionalmente, a regra não se aplica à tutela provisória de urgência, às hipóteses de tutela de evidência dos incisos II e III do art. 311 e na decisão prevista no art. 701 do CPC. Além disso, o artigo 10 veda que o juiz decida, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. A regra é exatamente oposta: o juiz deve decidir após a oitiva das partes. De acordo com o artigo 9º do Código de Processo Civil, o juiz não proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Excepcionalmente, a regra não se aplica à tutela provisória de urgência, às hipóteses de tutela de evidência dos incisos II e III do art. 311 e na decisão prevista no art. 701 do CPC. Além disso, o artigo 10 veda que o juiz decida, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

front: (CESPE/TJ-PA - 2019) A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)
a) inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.
b) adequação.
c) segurança jurídica.
d) inevitabilidade.
e) dispositivo.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está errada. O Princípio da Inafastabilidade está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e no artigo 3º do Código de Processo Civil. A redação dos dispositivos é bastante semelhante e prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. A alternativa B está errada. O Princípio da Adequação estabelece que o processo devido é aquele adequado aos direitos que serão protegidos (adequação objetiva), aos sujeitos que participarão do processo (adequação subjetiva) e aos fins para o qual foi criado (adequação teleológica). A alternativa C está errada. O Princípio da Segurança Jurídica manifesta-se de várias formas, a exemplo da estabilidade das relações jurídicas (relacionando-se à imutabilidade e formação da coisa julgada), a segurança que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda qual tal norma seja substituída. O exemplo clássico é a previsão constitucional de proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI). A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O Princípio da Inevitabilidade define que as partes deverão submeter-se ao que for decidido pelo órgão julgador, pois sujeitas ao Estado-juiz. Desse modo, as partes não podem evitar os efeitos decorrentes da decisão judicial. A alternativa E está errada. O Princípio Dispositivo (Princípio da Inércia), previsto no artigo 2º do CPC, prevê que o processo começará por iniciativa da parte, cabendo ao magistrado desenvolvê-lo por impulso oficial. Percebe-se, portanto, que a atividade jurisdicional só ocorrerá quando provocada pelo indivíduo.
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back: Alternativa D - A alternativa A está errada. O Princípio da Inafastabilidade está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e no artigo 3º do Código de Processo Civil. A redação dos dispositivos é bastante semelhante e prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. A alternativa B está errada. O Princípio da Adequação estabelece que o processo devido é aquele adequado aos direitos que serão protegidos (adequação objetiva), aos sujeitos que participarão do processo (adequação subjetiva) e aos fins para o qual foi criado (adequação teleológica). A alternativa C está errada. O Princípio da Segurança Jurídica manifesta-se de várias formas, a exemplo da estabilidade das relações jurídicas (relacionando-se à imutabilidade e formação da coisa julgada), a segurança que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda qual tal norma seja substituída. O exemplo clássico é a previsão constitucional de proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI). A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O Princípio da Inevitabilidade define que as partes deverão submeter-se ao que for decidido pelo órgão julgador, pois sujeitas ao Estado-juiz. Desse modo, as partes não podem evitar os efeitos decorrentes da decisão judicial. A alternativa E está errada. O Princípio Dispositivo (Princípio da Inércia), previsto no artigo 2º do CPC, prevê que o processo começará por iniciativa da parte, cabendo ao magistrado desenvolvê-lo por impulso oficial. Percebe-se, portanto, que a atividade jurisdicional só ocorrerá quando provocada pelo indivíduo.

front: (CESPE/TJ-SC - 2019) De acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio da igualdade processual, os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública se manifestarem nos autos.
b) O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional, manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a um julgamento por juiz competente e pré-constituído na forma da lei.
c) O novo CPC adotou o princípio do contraditório efetivo, eliminando o contraditório postecipado, previsto no sistema processual civil antigo.
d) O paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz como decorrência os deveres de esclarecimento, de prevenção e de assistência ou auxílio.
e) O CPC prevê, expressamente, como princípios a serem observados pelo juiz na aplicação do ordenamento jurídico a proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A doutrina entende que, no âmbito do Princípio da Cooperação, ao juiz se apresentam alguns deveres: dever de esclarecimento das partes e do órgão jurisdicional (art. 9º), dever de lealdade / proteção / boa-fé processual e dever de consulta (art. 10), dever de prevenção (o juiz deve apontar os defeitos processuais e indicar a sua correção, a exemplo dos artigos 321 e 932, parágrafo único), bem como o dever de auxílio (o juiz deve auxiliar as partes na remoção de obstáculos ao trâmite processual). A alternativa A está errada. O Código de Processo Civil ao estabelecer prazos diferenciados para determinados entes ou em situações jurídicas distintas está, na verdade, aplicando a isonomia material. A doutrina majoritária concorda com a previsão legislativa dos prazos diferenciados. A alternativa B está errada. O Princípio do Juiz Natural manifesta-se de diversas formas: vedação aos juízos ou tribunais ad hoc (de exceção), garantia de julgamento por juiz competente na forma da lei (competência definida previamente) e garantia da imparcialidade do julgador. A alternativa C está errada. O contraditório postecipado (diferido) permanece sendo possível no Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do §2º do art. 300: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." A alternativa E está errada. De acordo com o artigo 8º do CPC, o juiz deverá observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. O artigo não faz menção à moralidade.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A doutrina entende que, no âmbito do Princípio da Cooperação, ao juiz se apresentam alguns deveres: dever de esclarecimento das partes e do órgão jurisdicional (art. 9º), dever de lealdade / proteção / boa-fé processual e dever de consulta (art. 10), dever de prevenção (o juiz deve apontar os defeitos processuais e indicar a sua correção, a exemplo dos artigos 321 e 932, parágrafo único), bem como o dever de auxílio (o juiz deve auxiliar as partes na remoção de obstáculos ao trâmite processual). A alternativa A está errada. O Código de Processo Civil ao estabelecer prazos diferenciados para determinados entes ou em situações jurídicas distintas está, na verdade, aplicando a isonomia material. A doutrina majoritária concorda com a previsão legislativa dos prazos diferenciados. A alternativa B está errada. O Princípio do Juiz Natural manifesta-se de diversas formas: vedação aos juízos ou tribunais ad hoc (de exceção), garantia de julgamento por juiz competente na forma da lei (competência definida previamente) e garantia da imparcialidade do julgador. A alternativa C está errada. O contraditório postecipado (diferido) permanece sendo possível no Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do §2º do art. 300: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." A alternativa E está errada. De acordo com o artigo 8º do CPC, o juiz deverá observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. O artigo não faz menção à moralidade.

front: (CESPE/TCE-PA - 2019) O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,
a) a constatação da violação da boa-fé objetiva processual não dispensa a comprovação da intenção do sujeito na adoção de determinado comportamento.
b) o princípio da boa-fé objetiva é consagrado como cláusula geral processual, não havendo manifestações concretas desse princípio ao longo do texto do CPC.
c) os destinatários do princípio da boa-fé objetiva processual incluem as partes e demais sujeitos do processo, ressalvado o órgão jurisdicional competente para apreciação da demanda.
d) o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual.
e) a prescrição, por lei, de determinada forma sob pena de nulidade possibilitará que a decretação desta seja requerida por qualquer parte.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a doutrina, uma das dimensões do princípio da boa-fé processual ocorre diante da proibição de criar dolosamente posições processuais (por exemplo: art. 143, I - responsabilização civil do juiz que age dolosamente ou com fraude no exercício da função jurisdicional). A alternativa A está errada. Por tratar-se de boa-fé objetiva, a intenção do sujeito é irrelevante para a verificação da violação ao princípio ou não. No mesmo sentido, o Enunciado 1 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal entende que "A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual." A alternativa B está errada. O princípio da boa-fé processual apresenta-se em vários dispositivos do Código de Processo Civil, a exemplo do artigo 276: "Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa." A alternativa C está errada. O artigo 6º do CPC refere-se a "todos os sujeitos do processo", englobando o órgão jurisdicional responsável pelo processamento e julgamento da demanda. A alternativa E está errada. O artigo 276 do CPC estabelece que, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a doutrina, uma das dimensões do princípio da boa-fé processual ocorre diante da proibição de criar dolosamente posições processuais (por exemplo: art. 143, I - responsabilização civil do juiz que age dolosamente ou com fraude no exercício da função jurisdicional). A alternativa A está errada. Por tratar-se de boa-fé objetiva, a intenção do sujeito é irrelevante para a verificação da violação ao princípio ou não. No mesmo sentido, o Enunciado 1 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal entende que "A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual." A alternativa B está errada. O princípio da boa-fé processual apresenta-se em vários dispositivos do Código de Processo Civil, a exemplo do artigo 276: "Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa." A alternativa C está errada. O artigo 6º do CPC refere-se a "todos os sujeitos do processo", englobando o órgão jurisdicional responsável pelo processamento e julgamento da demanda. A alternativa E está errada. O artigo 276 do CPC estabelece que, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.

front: (CESPE/PGE-PE - 2019) À luz do Código de Processo Civil, julgue o item, relativo às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e à aplicação das normas processuais. Mesmo na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil não poderão ser a ele aplicadas, ainda que supletiva ou subsidiariamente, haja vista a natureza distinta desses dispositivos normativos.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 15, do CPC/15, na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil serão a ele aplicadas forma supletiva e subsidiária. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 15, do CPC/15, na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil serão a ele aplicadas forma supletiva e subsidiária. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

front: (CESPE/STJ - 2018) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas se submete à regra de atendimento da ordem cronológica de conclusão.
response: Incorreto
comment: A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 12, §2º, III, do CPC/15, o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas não se submete à regra de atendimento da ordem cronológica de conclusão. Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
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back: Incorreto - A assertiva está incorreta. De acordo com o art. 12, §2º, III, do CPC/15, o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas não se submete à regra de atendimento da ordem cronológica de conclusão. Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

front: (CESPE/STJ - 2018) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. O exercício do direito ao contraditório compete às partes, cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse direito.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. O princípio do contraditório está previsto no art. 7º, do CPC: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Quando a questão diz que o exercício do contraditório compete às partes isso está correto, pois a parte deve atuar de modo a defender o seu direito e participar ativamente do processo. O juiz deve oferecer iguais oportunidades de manifestação às partes e zelar pelo contraditório
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back: Correto - A assertiva está correta. O princípio do contraditório está previsto no art. 7º, do CPC: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Quando a questão diz que o exercício do contraditório compete às partes isso está correto, pois a parte deve atuar de modo a defender o seu direito e participar ativamente do processo. O juiz deve oferecer iguais oportunidades de manifestação às partes e zelar pelo contraditório

front: (CESPE/STJ - 2018) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir. Ainda que detenha competência para decidir de ofício determinado assunto, o juiz só poderá fazê-lo se permitir às partes a manifestação expressa sobre a matéria.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. De acordo com o art. 10, do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
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back: Correto - A assertiva está correta. De acordo com o art. 10, do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matérias sobre as quais deva decidir de ofício.

front: (CESPE/ABIN - 2018) Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item. É prescindível a manifestação das partes acerca de fundamento utilizado em sentença por juiz, quando se trata de matéria a ser decidida de ofício.
response: Incorreta
comment: É imprescindível a manifestação das partes acerca de fundamento utilizado em sentença por juiz, ainda que se trate de matéria a ser decidida de ofício. É o que dispõe o art. 10, do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Logo, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - É imprescindível a manifestação das partes acerca de fundamento utilizado em sentença por juiz, ainda que se trate de matéria a ser decidida de ofício. É o que dispõe o art. 10, do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Logo, a assertiva está incorreta.

front: (CESPE/DPU - 2017) Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil. Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. Antes mesmo da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a celeridade processual já era reconhecida como garantia constitucional das partes litigantes, em decorrência da interpretação e aplicação da regra do devido processo legal. Além disso, o Pacto de San José da Costa Rica, internalizado como norma supralegal, já previa o direito a um razoável prazo de duração dos processos, conforme prevê seu art. 8, 1: Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. O princípio da duração razoável do processo foi introduzido na CF pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou ao art. 5º o inc. LXXVIII onde estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, o art. 4º, do CPC, revela que o prazo razoável se estende também à atividade satisfativa. Vejamos: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim, em nosso ordenamento jurídico, já se poderia encontrar fundamento para esse princípio. Tanto porque ele explicita um dos aspectos do devido processo legal, quanto porque o Pacto de San José da Costa Rica já o consagrava.
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back: Correto - A assertiva está correta. Antes mesmo da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a celeridade processual já era reconhecida como garantia constitucional das partes litigantes, em decorrência da interpretação e aplicação da regra do devido processo legal. Além disso, o Pacto de San José da Costa Rica, internalizado como norma supralegal, já previa o direito a um razoável prazo de duração dos processos, conforme prevê seu art. 8, 1: Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. O princípio da duração razoável do processo foi introduzido na CF pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou ao art. 5º o inc. LXXVIII onde estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, o art. 4º, do CPC, revela que o prazo razoável se estende também à atividade satisfativa. Vejamos: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim, em nosso ordenamento jurídico, já se poderia encontrar fundamento para esse princípio. Tanto porque ele explicita um dos aspectos do devido processo legal, quanto porque o Pacto de San José da Costa Rica já o consagrava.

front: (CESPE/TRE-PE - 2017) Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.
a) O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.
b) Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.
c) A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.
d) O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.
e) O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 10, do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A alternativa B está incorreta. Com base no art. 12, da Lei nº 13.105/15, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A alternativa C está incorreta. A boa-fé processual alcança a todos que atuam no processo, inclusive, ao juiz. Vejamos o art. 5º, da referida Lei: Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 6º, do CPC, o juiz deve resguardar a isonomia entre as partes, não devendo atuar de forma assimétrica. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na verdade, o modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico apenas no decidir, não na condução do processo, ao contrário do que afirma a assertiva. O magistrado, portanto, deve ser isonômico na condução do processo e assimétrico no quando da decisão das questões processuais e materiais da causa. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O princípio do contraditório substancial pode ser definido como a garantia de participação ativa dos sujeitos processuais no ato de decidir do julgador, com caráter de influência no provimento jurisdicional. O aspecto material do contraditório remete, conforme ensina a doutrina, ao princípio da ampla defesa, no sentido de que as partes poderão produzir as alegações e provas que forem necessárias para provarem que estão corretas.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 10, do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A alternativa B está incorreta. Com base no art. 12, da Lei nº 13.105/15, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A alternativa C está incorreta. A boa-fé processual alcança a todos que atuam no processo, inclusive, ao juiz. Vejamos o art. 5º, da referida Lei: Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 6º, do CPC, o juiz deve resguardar a isonomia entre as partes, não devendo atuar de forma assimétrica. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na verdade, o modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico apenas no decidir, não na condução do processo, ao contrário do que afirma a assertiva. O magistrado, portanto, deve ser isonômico na condução do processo e assimétrico no quando da decisão das questões processuais e materiais da causa. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O princípio do contraditório substancial pode ser definido como a garantia de participação ativa dos sujeitos processuais no ato de decidir do julgador, com caráter de influência no provimento jurisdicional. O aspecto material do contraditório remete, conforme ensina a doutrina, ao princípio da ampla defesa, no sentido de que as partes poderão produzir as alegações e provas que forem necessárias para provarem que estão corretas.

front: (CESPE/TCE-PA - 2016) No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, o magistrado deve conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir vício processual antes de proferir sentença terminativa.
response: Correto
comment: O princípio da primazia da decisão de mérito é aquele que vai dizer que o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção de eventuais vícios, que, de outro modo, poderiam encerrar o processo sem a resolução meritória. Uma das expressões desse princípio, que vem expressa no CPC, vai defender, exatamente como afirma a assertiva, que o magistrado deve conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir vício processual antes de proferir sentença terminativa. Vejam o conteúdo do art. 317, do CPC: Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Dito isso, podemos considerar, portanto, correta a assertiva.
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back: Correto - O princípio da primazia da decisão de mérito é aquele que vai dizer que o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção de eventuais vícios, que, de outro modo, poderiam encerrar o processo sem a resolução meritória. Uma das expressões desse princípio, que vem expressa no CPC, vai defender, exatamente como afirma a assertiva, que o magistrado deve conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir vício processual antes de proferir sentença terminativa. Vejam o conteúdo do art. 317, do CPC: Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Dito isso, podemos considerar, portanto, correta a assertiva.

front: (CESPE/TCE-RN - 2016) O princípio da cooperação processual se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se ter uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. O princípio da cooperação processual depende de todos os sujeitos cooperarem entre si para obter-se decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável, conforme temos no art. 6º, do CPC: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
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back: Correto - A assertiva está correta. O princípio da cooperação processual depende de todos os sujeitos cooperarem entre si para obter-se decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável, conforme temos no art. 6º, do CPC: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

front: (CESPE/Telebras - 2015) A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seguinte. Os termos processo e procedimento são considerados sinônimos, visto que representam a ordem com que os atos processuais se desenvolvem.
response: Incorreto
comment: A assertiva está incorreta. Procedimento diz respeito a ordenação dos atos que resultam da relação jurídica processual. O termo processo, por sua vez, se refere às relações que se formam entre as partes e o juiz. É a partir da organização dessa relação processual por uma série de atos processuais que se forma o processo. Assim, embora estejam intrinsecamente relacionados, não são termos sinônimos
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back: Incorreto - A assertiva está incorreta. Procedimento diz respeito a ordenação dos atos que resultam da relação jurídica processual. O termo processo, por sua vez, se refere às relações que se formam entre as partes e o juiz. É a partir da organização dessa relação processual por uma série de atos processuais que se forma o processo. Assim, embora estejam intrinsecamente relacionados, não são termos sinônimos

front: (CESPE/TCU - 2015) No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue o item que se segue. A mitigação do contraditório, direito constitucionalmente garantidos, não é admitido em tutelas provisórias de urgência ou de evidência.
response: Incorreto
comment: A assertiva está incorreta. A mitigação do contraditório poderá ocorrer nas hipóteses do parágrafo único do art. 9º do CPC. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.
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back: Incorreto - A assertiva está incorreta. A mitigação do contraditório poderá ocorrer nas hipóteses do parágrafo único do art. 9º do CPC. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.

front: (CESPE/DPU - 2017) Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações) Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil. Para garantir os pressupostos mencionados em sua exposição de motivos, o CPC estabelece, de forma exaustiva, as normas fundamentais do processo civil.
response: Incorreta
comment: As normas fundamentais do processo civil não estão disciplinadas de forma exaustiva no CPC, ou seja, os preceitos não se limitam ao que está expressamente previsto no Código, mas consideram outros que possam ser interpretados a partir da Constituição, bem como aqueles que constem de tratados, convenções ou acordos internacionais. Sobre o tema, vejamos: Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Portanto, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - As normas fundamentais do processo civil não estão disciplinadas de forma exaustiva no CPC, ou seja, os preceitos não se limitam ao que está expressamente previsto no Código, mas consideram outros que possam ser interpretados a partir da Constituição, bem como aqueles que constem de tratados, convenções ou acordos internacionais. Sobre o tema, vejamos: Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Portanto, a assertiva está incorreta.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação ao conceito, à natureza e às fontes do direito processual, julgue o item a seguir. A doutrina divide-se entre as correntes que sustentam que o direito processual tende à tutela dos direitos subjetivos; as que argumentam que o processo atua simplesmente no âmbito do direito objetivo; e as que buscam conciliar as duas tendências.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. Trata-se da Teoria Subjetivista que alega que o processo é um instrumento de defesa dos direitos violados. A teoria objetivista, defendida por Chiovenda, que o processo é direito objetivo e reflete a vontade da lei. E, por fim, a teoria mista que concilia as duas anteriores.
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back: Correto - A assertiva está correta. Trata-se da Teoria Subjetivista que alega que o processo é um instrumento de defesa dos direitos violados. A teoria objetivista, defendida por Chiovenda, que o processo é direito objetivo e reflete a vontade da lei. E, por fim, a teoria mista que concilia as duas anteriores.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte. As normas processuais não podem ser consideradas dispositivas, dado o seu caráter coercitivo.
response: Incorreto
comment: A assertiva está incorreta. Em regra, as normas processuais são coercitivas, ou seja, as partes devem seguir o que ela determina. No entanto, existem alguns casos em que é dada a opção para as partes agirem de acordo com sua vontade, tratando-se, de normas dispositivas.
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back: Incorreto - A assertiva está incorreta. Em regra, as normas processuais são coercitivas, ou seja, as partes devem seguir o que ela determina. No entanto, existem alguns casos em que é dada a opção para as partes agirem de acordo com sua vontade, tratando-se, de normas dispositivas.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação ao conceito, à natureza e às fontes do direito processual, julgue o item a seguir. São etapas da evolução da doutrina processual, entre outras, o praxismo e o processualismo científico.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. Nesta questão, o CESPE adotou posicionamento específico de José Eduardo Carreira Alvim, segundo quem a evolução da doutrina processual possui cinco etapas: o período primitivo; o escola judicialista; o praxismo; o procedimentalismo; e o processualismo científico.
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back: Correto - A assertiva está correta. Nesta questão, o CESPE adotou posicionamento específico de José Eduardo Carreira Alvim, segundo quem a evolução da doutrina processual possui cinco etapas: o período primitivo; o escola judicialista; o praxismo; o procedimentalismo; e o processualismo científico.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação ao conceito, à natureza e às fontes do direito processual, julgue o item a seguir. A lide é o conflito de interesse qualificado pela existência de uma pretensão resistida, sendo sempre de competência do Poder Judiciário.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. Apesar do poder judiciário possuir a função típica de aplicar o direito ao caso concreto através do processo, a lide pode ser solucionada também por outros meios, como por exemplo a arbitragem, um dos meios de resolução de conflitos.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. Apesar do poder judiciário possuir a função típica de aplicar o direito ao caso concreto através do processo, a lide pode ser solucionada também por outros meios, como por exemplo a arbitragem, um dos meios de resolução de conflitos.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação ao conceito, à natureza e às fontes do direito processual, julgue o item a seguir. Há relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material, o qual diz respeito apenas às relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma espontânea, seja em razão da lei ou por força do contrato.
response: Correto
comment: De fato, existe uma relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material. Uma vez não cumprida espontaneamente uma norma de direito material, a pessoa lesada poderá se valer do direito processual para que aquela norma tenha seu cumprimento forçado. O direito material, isoladamente, apenas diz respeito às relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma espontânea, esteja esta norma prevista na lei ou no contrato. Desse modo, a assertiva está correta.
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back: Correto - De fato, existe uma relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material. Uma vez não cumprida espontaneamente uma norma de direito material, a pessoa lesada poderá se valer do direito processual para que aquela norma tenha seu cumprimento forçado. O direito material, isoladamente, apenas diz respeito às relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma espontânea, esteja esta norma prevista na lei ou no contrato. Desse modo, a assertiva está correta.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.
response: Correto
comment: Vejamos o que dispõe o art. 5º, LX, da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; E o art. 93, IX, também da Constituição: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; O princípio da publicidade é mais uma garantia da imparcialidade e transparência das atividades jurisdicionais, servindo como importante ferramenta fiscalizatória a serviço do povo, pois permite que, além das partes, toda a sociedade tome ciência das decisões procedentes do judiciário, através da permissão de acesso à população às audiências. Dessa forma, a assertiva está correta.
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back: Correto - Vejamos o que dispõe o art. 5º, LX, da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; E o art. 93, IX, também da Constituição: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; O princípio da publicidade é mais uma garantia da imparcialidade e transparência das atividades jurisdicionais, servindo como importante ferramenta fiscalizatória a serviço do povo, pois permite que, além das partes, toda a sociedade tome ciência das decisões procedentes do judiciário, através da permissão de acesso à população às audiências. Dessa forma, a assertiva está correta.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte. Os princípios gerais do direito são enunciados gerais e universais que orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estando estas positivadas ou não.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. Os princípios gerais do direito são enunciados normativos, que orientam a compreensão do ordenamento jurídico no tocante à elaboração, aplicação, integração, alteração ou supressão das normas
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back: Correto - A assertiva está correta. Os princípios gerais do direito são enunciados normativos, que orientam a compreensão do ordenamento jurídico no tocante à elaboração, aplicação, integração, alteração ou supressão das normas

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente. Dado o princípio da demanda, o juiz não pode agir sem ser provocado pelo interessado, salvo no caso das exceções previstas em lei.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. De acordo com o art. 2º, do CPC, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. O dispositivo trata do princípio da demanda, onde o processo não pode ser iniciado de ofício pelo juiz. Cabe às partes, com exclusividade, a iniciativa para movimentar a máquina judiciária e delimitar o objeto do litígio.
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back: Correto - A assertiva está correta. De acordo com o art. 2º, do CPC, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. O dispositivo trata do princípio da demanda, onde o processo não pode ser iniciado de ofício pelo juiz. Cabe às partes, com exclusividade, a iniciativa para movimentar a máquina judiciária e delimitar o objeto do litígio.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.
response: Correto
comment: É nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual que coloque uma das partes em situação de extrema desvantagem em relação a outra e que afaste a possibilidade de as partes recorrerem ao Poder Judiciário para discutir. Isso porque, além de poder ser considerada, judicialmente, abusiva, retira o direito de a parte injustiçada buscar a tutela de seus direitos, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, a assertiva está correta.
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back: Correto - É nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual que coloque uma das partes em situação de extrema desvantagem em relação a outra e que afaste a possibilidade de as partes recorrerem ao Poder Judiciário para discutir. Isso porque, além de poder ser considerada, judicialmente, abusiva, retira o direito de a parte injustiçada buscar a tutela de seus direitos, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, a assertiva está correta.

front: (CESPE/TCE-PE - 2017) Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. Não viola o princípio do devido processo legal o juiz que, ao prolatar sentença em ação de alimentos, deixa de atender pedido de produção de provas e depoimento pessoal das partes.
response: Incorreto
comment: O princípio do devido processo legal está positivado no art. 5º, LIV, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; O fato do juiz deixar de atender ao pedido de produção de provas e de depoimento pessoal, sem qualquer justificativa, viola o princípio do devido processo legal. Assim, a assertiva está incorreta.
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back: Incorreto - O princípio do devido processo legal está positivado no art. 5º, LIV, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; O fato do juiz deixar de atender ao pedido de produção de provas e de depoimento pessoal, sem qualquer justificativa, viola o princípio do devido processo legal. Assim, a assertiva está incorreta.

front: (CESPE/TRE-BA - 2017) Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso. Nessa situação, o magistrado tomou tal providencia com base no princípio denominado
a) dialeticidade.
b) fungibilidade.
c) primazia do julgamento do mérito.
d) dispositivo.
e) identidade física do juiz.
response: Alternativa C
comment: Questão interessante que versa sobre a parte inicial da matéria. Entre os princípios processuais previstos nas normas fundamentais do processo civil, está o princípio da primazia da decisão de mérito, que impõe ao juiz o dever de oportunizar a parte a solução do vício antes de julgá-lo extinto sem resolução do mérito. Portanto, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Vejamos as demais alternativas:  O princípio da dialeticidade é aplicado aos recursos, ao informar a necessidade de a parte recorrente apresentar não apenas os pedidos, mas a causa de pedir e os argumentos, que subsidiam o seu pedido.  O princípio da fungibilidade, também aplicado aos recursos, conduz à possibilidade de um recurso ser recebido como outro, desde que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso.  O princípio dispositivo informa que o processo começa por iniciativa da parte, que irá dirigir suas pretensões para que sejam julgadas.  O princípio da identidade física do juiz, não mais aplicado no CPC de 2015, previa que o juiz que concluísse a instrução, deveria ser o responsável pelo julgamento da lide, dada a proximidade com os fatos.
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back: Alternativa C - Questão interessante que versa sobre a parte inicial da matéria. Entre os princípios processuais previstos nas normas fundamentais do processo civil, está o princípio da primazia da decisão de mérito, que impõe ao juiz o dever de oportunizar a parte a solução do vício antes de julgá-lo extinto sem resolução do mérito. Portanto, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Vejamos as demais alternativas:  O princípio da dialeticidade é aplicado aos recursos, ao informar a necessidade de a parte recorrente apresentar não apenas os pedidos, mas a causa de pedir e os argumentos, que subsidiam o seu pedido.  O princípio da fungibilidade, também aplicado aos recursos, conduz à possibilidade de um recurso ser recebido como outro, desde que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso.  O princípio dispositivo informa que o processo começa por iniciativa da parte, que irá dirigir suas pretensões para que sejam julgadas.  O princípio da identidade física do juiz, não mais aplicado no CPC de 2015, previa que o juiz que concluísse a instrução, deveria ser o responsável pelo julgamento da lide, dada a proximidade com os fatos.