Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Motivação
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Obrigatoriedade de Motivação:
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando:
- Negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses;
- Imporem ou agravarem deveres, encargos ou sanções;
- Decidirem processos de concurso ou seleção pública;
- Dispenderem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório;
- Decidirem recursos administrativos;
- Decorerem de reexame de ofício;
- Deixarem de aplicar jurisprudência firmada ou discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
- Importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- Características da Motivação:
- Deve ser explícita, clara e congruente.
- Pode se basear em fundamentos de pareceres, decidindo ou propondo informações que se incorporam ao ato ("motivação aliunde").
- Na solução de assuntos da mesma natureza, pode usar meio mecânico para reproduzir fundamentos, sem prejuízo dos direitos dos interessados.
- Decisões Colegiadas e Orales:
A motivação em decisões de órgãos colegiados, comissões ou em decisões orais deve constar da ata ou de termo escrito.
link: https://documentacao.online/estudos/hqos.html
title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Motivação

front: (SUFRAMA - 2014) Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue o item abaixo. O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.
response: Correta
comment: Isso mesmo. O art. 50 da Lei 9.784/1999 determina que sejam motivados os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Além disso, por imposição da Lei 9.784/1999 devem ser motivados os atos que: II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Sendo assim, a assertiva está correta
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back: Correta - Isso mesmo. O art. 50 da Lei 9.784/1999 determina que sejam motivados os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Além disso, por imposição da Lei 9.784/1999 devem ser motivados os atos que: II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Sendo assim, a assertiva está correta

front: (IBAMA - 2013) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
response: Correta
comment: Vamos relembrar em quais situações os atos administrativos deverão ser motivados? Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Dessa forma, correta a questão
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back: Correta - Vamos relembrar em quais situações os atos administrativos deverão ser motivados? Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Dessa forma, correta a questão

front: (PRF - 2012) Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.
response: Correta
comment: Deverão ser motivados – explícita, clara e congruentemente – todos os atos que importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação do ato administrativo, além das demais situações previstas no art. 50 da Lei. Correta, portanto, a assertiva.
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back: Correta - Deverão ser motivados – explícita, clara e congruentemente – todos os atos que importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação do ato administrativo, além das demais situações previstas no art. 50 da Lei. Correta, portanto, a assertiva.

front: (Cebraspe – STJ/2024) Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
response: Errado
comment: A motivação ocorre quando a administração “demonstra” os seus motivos, consignando o porquê de tê-lo praticado. Poderá ocorrer por duas formas: (i) motivação contextual; ou (ii) motivação aliunde ou por referência. A motivação contextual é aquela em que a autoridade, no próprio ato, enumera os motivos, de forma expressa. Por exemplo, a autoridade diz: “em virtude dos fatos tais e da previsão tal em lei, decido da seguinte forma”. A motivação aliunde, ou por referência (ou também per relationem) é aquela em que a autoridade faz referência a um parecer ou outro documento anterior, utilizando-o como fonte de suas razões para decidir. A motivação por referência está prevista na Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º, vejamos: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Assim, a motivação pode sim consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
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back: Errado - A motivação ocorre quando a administração “demonstra” os seus motivos, consignando o porquê de tê-lo praticado. Poderá ocorrer por duas formas: (i) motivação contextual; ou (ii) motivação aliunde ou por referência. A motivação contextual é aquela em que a autoridade, no próprio ato, enumera os motivos, de forma expressa. Por exemplo, a autoridade diz: “em virtude dos fatos tais e da previsão tal em lei, decido da seguinte forma”. A motivação aliunde, ou por referência (ou também per relationem) é aquela em que a autoridade faz referência a um parecer ou outro documento anterior, utilizando-o como fonte de suas razões para decidir. A motivação por referência está prevista na Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º, vejamos: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Assim, a motivação pode sim consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O argumento de Carlos não procede, pois o ato que decide processo administrativo pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de parecer anterior, que, nesse caso, será parte integrante do ato.
response: Correto
comment: A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato (art. 50, § 1o) – é o que a doutrina chama de motivação aliunde. Portanto, o argumento de Carlos não procede, visto que, nos termos do art. 50, § 1º, da lei 9784/1999, a decisão pode ser motivada em declaração de concordância com os fundamentos de parecer anterior.
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back: Correto - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato (art. 50, § 1o) – é o que a doutrina chama de motivação aliunde. Portanto, o argumento de Carlos não procede, visto que, nos termos do art. 50, § 1º, da lei 9784/1999, a decisão pode ser motivada em declaração de concordância com os fundamentos de parecer anterior.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Segundo expressa previsão na Lei do Processo Administrativo, o ato administrativo que julga recurso administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
response: Correto
comment: O art. 50 da Lei 9.784/1999 determina que sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, diversos tipos de atos, dentre eles, os que decidam recursos administrativos. Vejamos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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back: Correto - O art. 50 da Lei 9.784/1999 determina que sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, diversos tipos de atos, dentre eles, os que decidam recursos administrativos. Vejamos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem. Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
response: Correto
comment: segundo a Lei 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros casos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório (art. 50, IV). Os fundamentos de fato tratam do que efetivamente ocorreu no caso concreto, enquanto os fundamentos de direito indicam o que a legislação prevê para a situação.
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back: Correto - segundo a Lei 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros casos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório (art. 50, IV). Os fundamentos de fato tratam do que efetivamente ocorreu no caso concreto, enquanto os fundamentos de direito indicam o que a legislação prevê para a situação.

front: (Cebraspe – PGM AM Manaus/2018) A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.
response: Errado
comment: Nos processos administrativos devem ser indicadas as circunstâncias fáticas e os pressupostos de direito nas decisões proferidas no âmbito administrativo, sendo insuficiente indicar só uma dessas exigências (art. 2º, parágrafo único, VII). As circunstâncias fáticas tratam do que aconteceu no mundo concreto, ao passo que o pressuposto de direito é o que o ordenamento jurídico prevê para o caso. Além disso, a Lei prevê de maneira expressa a obrigatoriedade da indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos nas decisões de recursos administrativos (art. 50).
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back: Errado - Nos processos administrativos devem ser indicadas as circunstâncias fáticas e os pressupostos de direito nas decisões proferidas no âmbito administrativo, sendo insuficiente indicar só uma dessas exigências (art. 2º, parágrafo único, VII). As circunstâncias fáticas tratam do que aconteceu no mundo concreto, ao passo que o pressuposto de direito é o que o ordenamento jurídico prevê para o caso. Além disso, a Lei prevê de maneira expressa a obrigatoriedade da indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos nas decisões de recursos administrativos (art. 50).

front: (Cebraspe – TRT 7ª Região (CE)/2017) Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão. Nessa situação hipotética, a decisão é
a) válida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.
b) válida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.
c) nula, por falta de motivação.
d) inexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.
response: Alternativa B
comment: A motivação, nos processos administrativos, pode remeter a pareceres anteriores. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999: “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. Por exemplo: imagine que o órgão jurídico emitiu um parecer sobre determinado assunto técnico; a autoridade, concordando com o conteúdo do parecer, pode simplesmente motivar o seu ato remetendo ao parecer (ao invés de escrever tudo novamente, a autoridade apenas informa que concorda com os motivos descritos no parecer “da página tal”). Essa é a famosa motivação aliunde. Com isso, o gabarito é a letra B, pois a decisão é válida, já que autoridade não precisa repetir o conteúdo do parecer.
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back: Alternativa B - A motivação, nos processos administrativos, pode remeter a pareceres anteriores. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999: “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. Por exemplo: imagine que o órgão jurídico emitiu um parecer sobre determinado assunto técnico; a autoridade, concordando com o conteúdo do parecer, pode simplesmente motivar o seu ato remetendo ao parecer (ao invés de escrever tudo novamente, a autoridade apenas informa que concorda com os motivos descritos no parecer “da página tal”). Essa é a famosa motivação aliunde. Com isso, o gabarito é a letra B, pois a decisão é válida, já que autoridade não precisa repetir o conteúdo do parecer.