Title: Direito Administrativo / Estado
Tags: Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções típicas e atípicas, contudo, entre eles, somente o Poder Executivo não desempenha a função jurisdicional.
response: Correto
comment: segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho: [...] o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF), ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF). Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da qual conflitos de interesse são resolvidos com o cunho de definitividade (res iudicata), é praticamente monopolizada pelo Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo. Assim, o Judiciário e excepcionalmente o Legislativo exercem função jurisdicional. O Poder Executivo, como afirma a questão, não exerce essa função, uma vez que não tem a capacidade de tomar decisões com força de definitividade.
tldr: O Estado é a pessoa jurídica territorial soberana, composta por POVO, TERRITÓRIO e GOVERNO SOBERANO. Ele deve ser organizado sobre trés aspectos, forma de governo, sistema de governo e forma de estado.
- Forma de governo: república ou monarquia.
- Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo.
- Forma de estado: estado unitário ou federação.
Composto pelos entes políticos (federados)
link: https://documentacao.online/estudos/l7ay.html
title: Estado
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back: Correto - segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho: [...] o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF), ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF). Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da qual conflitos de interesse são resolvidos com o cunho de definitividade (res iudicata), é praticamente monopolizada pelo Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo. Assim, o Judiciário e excepcionalmente o Legislativo exercem função jurisdicional. O Poder Executivo, como afirma a questão, não exerce essa função, uma vez que não tem a capacidade de tomar decisões com força de definitividade.

front: (Cebraspe – DPE RO/2022) O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são
a) território, autonomia e Constituição Federal.
b) autonomia, povo e governo.
c) Constituição Federal, governo e autonomia.
d) território, povo e governo.
e) povo, Constituição Federal e território.
response: Alternativa D
comment: o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: o povo, que é o seu componente humano, demográfico; o Território, a sua base física, geográfica; por fim, o Governo soberano, que é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.
tldr: O Estado é a pessoa jurídica territorial soberana, composta por POVO, TERRITÓRIO e GOVERNO SOBERANO. Ele deve ser organizado sobre trés aspectos, forma de governo, sistema de governo e forma de estado.
- Forma de governo: república ou monarquia.
- Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo.
- Forma de estado: estado unitário ou federação.
Composto pelos entes políticos (federados)
link: https://documentacao.online/estudos/l7ay.html
title: Estado
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back: Alternativa D - o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: o povo, que é o seu componente humano, demográfico; o Território, a sua base física, geográfica; por fim, o Governo soberano, que é o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.