Title: Controle / Deliberação e Jurisprudência do TCU
Tags: Controle Resumo

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) A inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência pode ocorrer por sugestão do MP junto ao TCU, desde que na pessoa de seu procurador-geral, mediante a aprovação do Plenário por maioria simples.
response: Errado
comment: podemos responder ao quesito com base nos arts. 73 e 87 do Regimento: Art. 73. A apresentação de projeto concernente a enunciado da súmula, instrução normativa, resolução ou decisão normativa é de iniciativa do Presidente, dos ministros e das comissões de Regimento e de Jurisprudência, podendo ser ainda sugerida por ministro-substituto ou representante do Ministério Público. Art. 87. Poderá ser incluído, revisto, revogado ou restabelecido, na Súmula, qualquer enunciado, mediante aprovação pela maioria absoluta dos ministros do projeto específico a que se refere o art. 73. Logo, qualquer representante do MPjTCU pode sugerir enunciado de súmula. Ademais, a aprovação ou alteração do enunciado de súmula depende de aprovação da maioria absoluta dos ministros.
tldr: - Deliberações do Plenário e das Câmaras
- O TCU, como órgão colegiado, decide por meio de deliberações, isto é, votações realizadas pelos membros do Plenário ou das câmaras.
- As deliberações do Plenário e, no que couber, das câmaras, podem assumir as seguintes formas:
  - Instrução normativa
  - Usada para disciplinar matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal.
  - Exemplo: normas sobre prestação de contas e tomada de contas especial.
  - É voltada, em regra, aos jurisdicionados do TCU.
  - Resolução
  - Usada para:
    - aprovação do Regimento Interno;
    - definição da estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal;
    - organização das unidades da Secretaria e demais serviços auxiliares;
    - outras matérias administrativas internas que o Tribunal entenda que devam ter essa forma.
  - Tem ênfase mais interna, relacionada à organização e ao funcionamento do TCU.
  - Exemplo: o Regimento Interno do TCU foi aprovado por resolução.
  - Decisão normativa
  - Usada para fixar critério ou orientação, quando não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução.
  - Possui caráter residual em relação à instrução normativa e à resolução.
  - Pode ter campo de aplicação semelhante ao da instrução normativa, havendo certa zona cinzenta entre esses atos.
  - Parecer
  - Usado quando o TCU deve emitir manifestação opinativa, especialmente:
    - sobre as contas do Presidente da República;
    - em outros casos previstos em lei.
  - Exemplos:
    - parecer sobre contas de governadores de Territórios Federais;
    - parecer conclusivo sobre despesas não autorizadas.
  - Acórdão
  - Forma residual das deliberações.
  - Usado quando a matéria for de competência do TCU e não se enquadrar como instrução normativa, resolução, decisão normativa ou parecer.
  - É a forma mais comum das decisões do dia a dia, como:
    - julgamentos de contas;
    - processos de fiscalização;
    - apreciação de atos sujeitos a registro.
- Diferença prática entre os atos deliberativos
- O Regimento não separa de forma absolutamente rígida as hipóteses de uso de cada ato.
- Pode haver situações em que mais de uma forma pareceria cabível, especialmente entre:
  - instrução normativa;
  - decisão normativa.
- Para fins de prova, é importante memorizar a redação regimental:
  - instrução normativa: disciplina matéria envolvendo jurisdicionados;
  - resolução: organização interna e funcionamento do Tribunal;
  - decisão normativa: fixa critério ou orientação;
  - parecer: manifestação opinativa, especialmente contas do Presidente da República;
  - acórdão: forma residual.
- Partes essenciais das deliberações
- As deliberações são compostas por quatro partes essenciais:
  - Relatório do relator
  - Resume o processo.
  - Apresenta a descrição do assunto.
  - Reúne informações sobre as partes e interessados.
  - Pode mencionar:
    - sugestões da equipe de fiscalização;
    - conclusão da chefia;
    - parecer do Ministério Público junto ao TCU, quando houver.
  - Fundamentação
  - Contém a análise das questões de fato e de direito.
  - Explica os motivos jurídicos e técnicos da conclusão do relator.
  - Dispositivo
  - Contém a conclusão decisória do relator.
  - Indica o resultado proposto para o mérito do processo.
  - Pode apontar as normas violadas ou aplicadas.
  - Ressalvas
  - São observações feitas pelos votantes.
  - Podem ocorrer quando um membro concorda com o resultado do voto, mas discorda de algum fundamento ou ponto específico.
- Redação e assinatura das deliberações
- Acórdão
  - Redigido pelo:
  - relator; ou
  - redator, conforme o caso.
  - Assinado por:
  - relator ou redator;
  - Presidente do colegiado;
  - representante do Ministério Público.
  - Se a decisão ocorrer por desempate do Presidente do colegiado:
  - o acórdão será assinado pelo Presidente do colegiado e pelo representante do MP.
  - Se o relator ou redator estiver ausente na sessão de conclusão do julgamento:
  - a assinatura do Presidente do colegiado e do representante do MP supre a falta.
- Instruções normativas, resoluções e decisões normativas
  - Têm redação aprovada pelo Plenário.
  - São assinadas eletronicamente pelo Presidente.
- Parecer
  - Redigido pelo relator.
  - Quando tratar das contas do Presidente da República:
  - é assinado por todos os ministros e ministros-substitutos convocados.
  - Nos demais casos:
  - é assinado pelo Presidente e pelo relator.
- Jurisprudência do TCU
- Jurisprudência é o entendimento reiterado do Tribunal sobre determinado assunto.
- Não há número exato de decisões necessárias para formar jurisprudência.
- Em geral, decisões repetidas no mesmo sentido sobre certa matéria indicam a existência de jurisprudência.
- Exemplo:
  - se o TCU decide reiteradamente que determinada exigência em licitação é ilegal por restringir a competitividade, esse passa a ser o entendimento jurisprudencial do Tribunal sobre o tema.
- Súmula da jurisprudência do TCU
- A súmula sistematiza e dá publicidade à jurisprudência do Tribunal.
- A súmula da jurisprudência é composta por:
  - princípios;
  - enunciados;
  - teses;
  - soluções;
  - precedentes;
  - entendimentos adotados reiteradamente pelo TCU.
- Esses entendimentos devem decorrer de deliberações sobre matérias de jurisdição e competência do Tribunal.
- Exemplo citado:
  - Súmula 249 do TCU
  - Dispensa a reposição de valores recebidos indevidamente, de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de erro escusável de interpretação de lei por órgão, entidade ou autoridade competente.
  - Fundamenta-se na presunção de legalidade do ato administrativo e no caráter alimentar das parcelas salariais.
- Organização das súmulas
- A unidade responsável pelo secretariado das sessões do TCU, isto é, a Secretaria das Sessões, organiza as súmulas.
- As súmulas devem:
  - seguir numeração gradativa;
  - conter os enunciados;
  - mencionar os dispositivos legais;
  - mencionar os julgados que fundamentam o entendimento.
- Inclusão, revisão, revogação e restabelecimento de súmula
- Qualquer enunciado de súmula pode ser:
  - incluído;
  - revisto;
  - revogado;
  - restabelecido.
- Para isso, é necessária aprovação da maioria absoluta dos ministros.
  - Como o TCU possui 9 ministros, a maioria absoluta corresponde a 5 ministros.
- A aprovação ocorre sobre projeto específico de enunciado de súmula.
- Iniciativa para projeto de súmula
- Podem apresentar projeto de enunciado de súmula:
  - Presidente do TCU;
  - ministros;
  - Comissão de Regimento;
  - Comissão de Jurisprudência.
- Podem sugerir a apresentação de projeto:
  - ministros-substitutos;
  - representantes do Ministério Público junto ao TCU.
- Diferença importante:
  - Presidente, ministros e comissões apresentam o projeto;
  - ministros-substitutos e representantes do MP apenas sugerem.
- Revogação e alteração de súmula
- Se uma súmula for revogada:
  - seu número fica vago;
  - o número não será reutilizado;
  - constará nota de cancelamento.
- Exemplo:
  - se a Súmula 388 for revogada, o número permanecerá como “Súmula 388 — cancelada”.
- Se a súmula for apenas modificada:
  - conserva o mesmo número;
  - recebe a ressalva correspondente.
- Publicação e citação de súmula
- A súmula e suas alterações devem ser publicadas nos órgãos oficiais.
- A publicação serve para:
  - dar transparência;
  - formalizar a aprovação, alteração, revogação ou restabelecimento.
- A citação da súmula é feita pelo número correspondente ao enunciado.
- Ao citar uma súmula perante o Tribunal:
  - é dispensada a indicação de julgados no mesmo sentido.
- Assim, em uma instrução processual, basta indicar a súmula aplicável, sem necessidade de listar acórdãos que sustentem o entendimento.
- Incidente de Uniformização de Jurisprudência
- A jurisprudência pode mudar ao longo do tempo.
- O incidente de uniformização serve para resolver divergência entre deliberações anteriores do Tribunal.
- Pode ocorrer quando, ao apreciar um processo, for suscitada divergência jurisprudencial.
- A divergência pode ser levantada por sugestão de:
  - ministro;
  - ministro-substituto;
  - representante do Ministério Público junto ao TCU.
- Procedimento do incidente
- Quando for suscitada divergência entre deliberações anteriores:
  - o colegiado pode decidir pela apreciação preliminar da controvérsia;
  - a controvérsia será tratada em anexo aos autos principais;
  - a matéria principal é retirada de pauta.
- A análise da divergência é preliminar porque deve ser decidida antes do mérito do processo.
- Se o colegiado entender que há divergência:
  - a questão deve ser remetida ao Plenário.
- O relator deve:
  - solicitar audiência do Ministério Público;
  - submeter a questão à deliberação do Plenário até a segunda sessão subsequente.
- Competência para uniformização de jurisprudência
- Compete privativamente ao Plenário deliberar originariamente sobre incidente de uniformização de jurisprudência.
- Mesmo que a divergência surja em processo de câmara, a questão jurisprudencial deve ser remetida ao Plenário.
- Após a solução da divergência
- Dirimida a divergência jurisprudencial, a apreciação do mérito do processo prossegue.
- Regra geral:
  - o mérito continua na mesma sessão do Plenário.
- Exceção:
  - se o processo for pedido de reexame, recurso de reconsideração ou embargos de declaração contra decisão das câmaras, o mérito deve ser decidido pela própria câmara.
- Quando o relator não reconhece divergência
- Se o relator entender que não há divergência:
  - ele apresenta seus fundamentos ao Plenário.
- Se o Plenário concordar com o relator:
  - o processo prossegue para apreciação do mérito;
  - se a matéria for de competência do Plenário, o próprio Plenário julga;
  - se for de competência da câmara, o processo retorna ou é encaminhado à câmara originária.
- Se o Plenário discordar do relator e reconhecer a divergência:
  - o ministro que primeiro proferir voto dissidente passa a atuar como revisor;
  - o incidente de uniformização prossegue com a análise da controvérsia jurisprudencial.
link: https://documentacao.online/estudos/5g5b.html
title: Deliberação e Jurisprudência do TCU
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back: Errado - podemos responder ao quesito com base nos arts. 73 e 87 do Regimento: Art. 73. A apresentação de projeto concernente a enunciado da súmula, instrução normativa, resolução ou decisão normativa é de iniciativa do Presidente, dos ministros e das comissões de Regimento e de Jurisprudência, podendo ser ainda sugerida por ministro-substituto ou representante do Ministério Público. Art. 87. Poderá ser incluído, revisto, revogado ou restabelecido, na Súmula, qualquer enunciado, mediante aprovação pela maioria absoluta dos ministros do projeto específico a que se refere o art. 73. Logo, qualquer representante do MPjTCU pode sugerir enunciado de súmula. Ademais, a aprovação ou alteração do enunciado de súmula depende de aprovação da maioria absoluta dos ministros.

front: (Cebraspe – TCU / 2015) Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial relevância para a administração pública.
response: Correto
comment: compete ao Plenário “deliberar sobre propostas de fixação de entendimento de especial relevância para a Administração Pública, sobre questão de direito, que somente poderão ser aprovadas por 2/3 dos ministros, inclusive ministros-substitutos convocados” (art. 16, V). Por outro lado, não poderão ser apreciados pelas câmaras os processos que contenham propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito em determinada matéria, de determinações em caráter normativo e de estudos sobre procedimentos técnicos, bem como aqueles em que se entender necessário o exame incidental de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público (RI, art. 17, § 2º). Em suma, matérias que envolvem atos normativos, jurisprudência, fixação de entendimento e incidente de inconstitucionalidade dependem de análise do Plenário do Tribunal.
tldr: - Deliberações do Plenário e das Câmaras
- O TCU, como órgão colegiado, decide por meio de deliberações, isto é, votações realizadas pelos membros do Plenário ou das câmaras.
- As deliberações do Plenário e, no que couber, das câmaras, podem assumir as seguintes formas:
  - Instrução normativa
  - Usada para disciplinar matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal.
  - Exemplo: normas sobre prestação de contas e tomada de contas especial.
  - É voltada, em regra, aos jurisdicionados do TCU.
  - Resolução
  - Usada para:
    - aprovação do Regimento Interno;
    - definição da estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal;
    - organização das unidades da Secretaria e demais serviços auxiliares;
    - outras matérias administrativas internas que o Tribunal entenda que devam ter essa forma.
  - Tem ênfase mais interna, relacionada à organização e ao funcionamento do TCU.
  - Exemplo: o Regimento Interno do TCU foi aprovado por resolução.
  - Decisão normativa
  - Usada para fixar critério ou orientação, quando não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução.
  - Possui caráter residual em relação à instrução normativa e à resolução.
  - Pode ter campo de aplicação semelhante ao da instrução normativa, havendo certa zona cinzenta entre esses atos.
  - Parecer
  - Usado quando o TCU deve emitir manifestação opinativa, especialmente:
    - sobre as contas do Presidente da República;
    - em outros casos previstos em lei.
  - Exemplos:
    - parecer sobre contas de governadores de Territórios Federais;
    - parecer conclusivo sobre despesas não autorizadas.
  - Acórdão
  - Forma residual das deliberações.
  - Usado quando a matéria for de competência do TCU e não se enquadrar como instrução normativa, resolução, decisão normativa ou parecer.
  - É a forma mais comum das decisões do dia a dia, como:
    - julgamentos de contas;
    - processos de fiscalização;
    - apreciação de atos sujeitos a registro.
- Diferença prática entre os atos deliberativos
- O Regimento não separa de forma absolutamente rígida as hipóteses de uso de cada ato.
- Pode haver situações em que mais de uma forma pareceria cabível, especialmente entre:
  - instrução normativa;
  - decisão normativa.
- Para fins de prova, é importante memorizar a redação regimental:
  - instrução normativa: disciplina matéria envolvendo jurisdicionados;
  - resolução: organização interna e funcionamento do Tribunal;
  - decisão normativa: fixa critério ou orientação;
  - parecer: manifestação opinativa, especialmente contas do Presidente da República;
  - acórdão: forma residual.
- Partes essenciais das deliberações
- As deliberações são compostas por quatro partes essenciais:
  - Relatório do relator
  - Resume o processo.
  - Apresenta a descrição do assunto.
  - Reúne informações sobre as partes e interessados.
  - Pode mencionar:
    - sugestões da equipe de fiscalização;
    - conclusão da chefia;
    - parecer do Ministério Público junto ao TCU, quando houver.
  - Fundamentação
  - Contém a análise das questões de fato e de direito.
  - Explica os motivos jurídicos e técnicos da conclusão do relator.
  - Dispositivo
  - Contém a conclusão decisória do relator.
  - Indica o resultado proposto para o mérito do processo.
  - Pode apontar as normas violadas ou aplicadas.
  - Ressalvas
  - São observações feitas pelos votantes.
  - Podem ocorrer quando um membro concorda com o resultado do voto, mas discorda de algum fundamento ou ponto específico.
- Redação e assinatura das deliberações
- Acórdão
  - Redigido pelo:
  - relator; ou
  - redator, conforme o caso.
  - Assinado por:
  - relator ou redator;
  - Presidente do colegiado;
  - representante do Ministério Público.
  - Se a decisão ocorrer por desempate do Presidente do colegiado:
  - o acórdão será assinado pelo Presidente do colegiado e pelo representante do MP.
  - Se o relator ou redator estiver ausente na sessão de conclusão do julgamento:
  - a assinatura do Presidente do colegiado e do representante do MP supre a falta.
- Instruções normativas, resoluções e decisões normativas
  - Têm redação aprovada pelo Plenário.
  - São assinadas eletronicamente pelo Presidente.
- Parecer
  - Redigido pelo relator.
  - Quando tratar das contas do Presidente da República:
  - é assinado por todos os ministros e ministros-substitutos convocados.
  - Nos demais casos:
  - é assinado pelo Presidente e pelo relator.
- Jurisprudência do TCU
- Jurisprudência é o entendimento reiterado do Tribunal sobre determinado assunto.
- Não há número exato de decisões necessárias para formar jurisprudência.
- Em geral, decisões repetidas no mesmo sentido sobre certa matéria indicam a existência de jurisprudência.
- Exemplo:
  - se o TCU decide reiteradamente que determinada exigência em licitação é ilegal por restringir a competitividade, esse passa a ser o entendimento jurisprudencial do Tribunal sobre o tema.
- Súmula da jurisprudência do TCU
- A súmula sistematiza e dá publicidade à jurisprudência do Tribunal.
- A súmula da jurisprudência é composta por:
  - princípios;
  - enunciados;
  - teses;
  - soluções;
  - precedentes;
  - entendimentos adotados reiteradamente pelo TCU.
- Esses entendimentos devem decorrer de deliberações sobre matérias de jurisdição e competência do Tribunal.
- Exemplo citado:
  - Súmula 249 do TCU
  - Dispensa a reposição de valores recebidos indevidamente, de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de erro escusável de interpretação de lei por órgão, entidade ou autoridade competente.
  - Fundamenta-se na presunção de legalidade do ato administrativo e no caráter alimentar das parcelas salariais.
- Organização das súmulas
- A unidade responsável pelo secretariado das sessões do TCU, isto é, a Secretaria das Sessões, organiza as súmulas.
- As súmulas devem:
  - seguir numeração gradativa;
  - conter os enunciados;
  - mencionar os dispositivos legais;
  - mencionar os julgados que fundamentam o entendimento.
- Inclusão, revisão, revogação e restabelecimento de súmula
- Qualquer enunciado de súmula pode ser:
  - incluído;
  - revisto;
  - revogado;
  - restabelecido.
- Para isso, é necessária aprovação da maioria absoluta dos ministros.
  - Como o TCU possui 9 ministros, a maioria absoluta corresponde a 5 ministros.
- A aprovação ocorre sobre projeto específico de enunciado de súmula.
- Iniciativa para projeto de súmula
- Podem apresentar projeto de enunciado de súmula:
  - Presidente do TCU;
  - ministros;
  - Comissão de Regimento;
  - Comissão de Jurisprudência.
- Podem sugerir a apresentação de projeto:
  - ministros-substitutos;
  - representantes do Ministério Público junto ao TCU.
- Diferença importante:
  - Presidente, ministros e comissões apresentam o projeto;
  - ministros-substitutos e representantes do MP apenas sugerem.
- Revogação e alteração de súmula
- Se uma súmula for revogada:
  - seu número fica vago;
  - o número não será reutilizado;
  - constará nota de cancelamento.
- Exemplo:
  - se a Súmula 388 for revogada, o número permanecerá como “Súmula 388 — cancelada”.
- Se a súmula for apenas modificada:
  - conserva o mesmo número;
  - recebe a ressalva correspondente.
- Publicação e citação de súmula
- A súmula e suas alterações devem ser publicadas nos órgãos oficiais.
- A publicação serve para:
  - dar transparência;
  - formalizar a aprovação, alteração, revogação ou restabelecimento.
- A citação da súmula é feita pelo número correspondente ao enunciado.
- Ao citar uma súmula perante o Tribunal:
  - é dispensada a indicação de julgados no mesmo sentido.
- Assim, em uma instrução processual, basta indicar a súmula aplicável, sem necessidade de listar acórdãos que sustentem o entendimento.
- Incidente de Uniformização de Jurisprudência
- A jurisprudência pode mudar ao longo do tempo.
- O incidente de uniformização serve para resolver divergência entre deliberações anteriores do Tribunal.
- Pode ocorrer quando, ao apreciar um processo, for suscitada divergência jurisprudencial.
- A divergência pode ser levantada por sugestão de:
  - ministro;
  - ministro-substituto;
  - representante do Ministério Público junto ao TCU.
- Procedimento do incidente
- Quando for suscitada divergência entre deliberações anteriores:
  - o colegiado pode decidir pela apreciação preliminar da controvérsia;
  - a controvérsia será tratada em anexo aos autos principais;
  - a matéria principal é retirada de pauta.
- A análise da divergência é preliminar porque deve ser decidida antes do mérito do processo.
- Se o colegiado entender que há divergência:
  - a questão deve ser remetida ao Plenário.
- O relator deve:
  - solicitar audiência do Ministério Público;
  - submeter a questão à deliberação do Plenário até a segunda sessão subsequente.
- Competência para uniformização de jurisprudência
- Compete privativamente ao Plenário deliberar originariamente sobre incidente de uniformização de jurisprudência.
- Mesmo que a divergência surja em processo de câmara, a questão jurisprudencial deve ser remetida ao Plenário.
- Após a solução da divergência
- Dirimida a divergência jurisprudencial, a apreciação do mérito do processo prossegue.
- Regra geral:
  - o mérito continua na mesma sessão do Plenário.
- Exceção:
  - se o processo for pedido de reexame, recurso de reconsideração ou embargos de declaração contra decisão das câmaras, o mérito deve ser decidido pela própria câmara.
- Quando o relator não reconhece divergência
- Se o relator entender que não há divergência:
  - ele apresenta seus fundamentos ao Plenário.
- Se o Plenário concordar com o relator:
  - o processo prossegue para apreciação do mérito;
  - se a matéria for de competência do Plenário, o próprio Plenário julga;
  - se for de competência da câmara, o processo retorna ou é encaminhado à câmara originária.
- Se o Plenário discordar do relator e reconhecer a divergência:
  - o ministro que primeiro proferir voto dissidente passa a atuar como revisor;
  - o incidente de uniformização prossegue com a análise da controvérsia jurisprudencial.
link: https://documentacao.online/estudos/5g5b.html
title: Deliberação e Jurisprudência do TCU
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - compete ao Plenário “deliberar sobre propostas de fixação de entendimento de especial relevância para a Administração Pública, sobre questão de direito, que somente poderão ser aprovadas por 2/3 dos ministros, inclusive ministros-substitutos convocados” (art. 16, V). Por outro lado, não poderão ser apreciados pelas câmaras os processos que contenham propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito em determinada matéria, de determinações em caráter normativo e de estudos sobre procedimentos técnicos, bem como aqueles em que se entender necessário o exame incidental de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público (RI, art. 17, § 2º). Em suma, matérias que envolvem atos normativos, jurisprudência, fixação de entendimento e incidente de inconstitucionalidade dependem de análise do Plenário do Tribunal.