Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Alteração dos Contratos, Alocação de Riscos e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Alteração unilateral (cláusula exorbitante):
- Qualitativa (projeto/especificações) e quantitativa (quantitativos), ambas sujeitas a limite de 25% (acréscimo ou supressão) do valor inicial (50% de acréscimo em reformas).
- Não pode “transfigurar” o objeto nem atingir cláusulas econômico‑financeiras sem revisão para manter o equilíbrio.
- Falhas de projeto geram responsabilização técnica e ressarcimento.
- Alteração consensual (acordo entre as partes):
- Substituição de garantia; regime de execução; forma de pagamento; restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro (teoria da imprevisão, força maior, fato do príncipe).
- Matriz de riscos:
- Facultativa (obrigatória em obras de grande vulto ou contratação integrada/semi‑integrada).
- Define riscos, responsabilidades, previsão de aditivos, taxa de risco e seguros.
- Base para manter ou revisar o equilíbrio econômico‑financeiro.
- Equilíbrio econômico‑financeiro:
- Reajuste (inflação) e repactuação (custos de mão de obra) são previsíveis e feitos por apostila após um ano.
- Revisão é imprevisível, exige termo aditivo, para álea administrativa ou eventos extraordinários.
- Contratações integradas/semi‑integradas:
- Riscos de projeto atribuídos ao contratado; vedada revisão de valores, salvo força maior, adequação técnica ou evento alocado na matriz.
- Revisão pós‑extinção:
- Pedido de desequilíbrio formulado em vigência pode gerar indenização mesmo após conclusão do contrato.
link: https://documentacao.online/estudos/0prw.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Alteração dos Contratos, Alocação de Riscos e Equilíbrio Econômico-Financeiro

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A administração pode modificar unilateralmente os contratos firmados, mas esta prerrogativa não alcança as cláusulas econômico-financeiras, que não podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
response: Correto
comment: O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei n° 14.133/2021 confere à administração, em relação a eles, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado (art. 104, I). Contudo, a própria legislação ressalva que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, ou seja, nesses casos não poderá haver alteração unilateral (art. 104, § 1º).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei n° 14.133/2021 confere à administração, em relação a eles, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado (art. 104, I). Contudo, a própria legislação ressalva que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, ou seja, nesses casos não poderá haver alteração unilateral (art. 104, § 1º).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) O reajustamento em sentido estrito aplica-se aos contratos de serviços contínuos prestados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
response: Errado
comment: Alteração nas contratações integrada e semi- integrada Caso fortuito ou força maior Alteração qualitativa Melhor adequação técnica aos objetivos da contratação Limites previstos em lei Alteração de projeto Somente na semi-integrada Soluções "melhores" Evento superveniente Alocado na matriz de risco Responsabilidade da administração A assertiva traz o conceito de repactuação. No caso do reajustamento em sentido estrito, refere-se ao reajustamento de preços cabível quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais (art. 92, §4°, I e II).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Alteração nas contratações integrada e semi- integrada Caso fortuito ou força maior Alteração qualitativa Melhor adequação técnica aos objetivos da contratação Limites previstos em lei Alteração de projeto Somente na semi-integrada Soluções "melhores" Evento superveniente Alocado na matriz de risco Responsabilidade da administração A assertiva traz o conceito de repactuação. No caso do reajustamento em sentido estrito, refere-se ao reajustamento de preços cabível quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais (art. 92, §4°, I e II).

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Para evitar a interrupção dos serviços, a contratada pode realizar modificações nos projetos e nas especificações previamente aprovados, desde que justifique tecnicamente a necessidade das alterações e informe-as posteriormente à fiscalização.
response: Errado
comment: a contratada não pode modificar os projetos e especificações previamente aprovados por conta própria, de modo unilateral. As alterações unilaterais podem ser feitas pela Administração (contratante), nos casos expressamente autorizados na Lei. A execução das alterações depende da formalização de termo aditivo, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, conforme art. 132 da Lei 14.133/2021: "a formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato [...]".
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a contratada não pode modificar os projetos e especificações previamente aprovados por conta própria, de modo unilateral. As alterações unilaterais podem ser feitas pela Administração (contratante), nos casos expressamente autorizados na Lei. A execução das alterações depende da formalização de termo aditivo, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, conforme art. 132 da Lei 14.133/2021: "a formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato [...]".

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
response: Errado
comment: a extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro. O reequilíbrio pode ser promovido por meio de termo indenizatório, conforme art. 131 da Lei: “A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório”.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro. O reequilíbrio pode ser promovido por meio de termo indenizatório, conforme art. 131 da Lei: “A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório”.

front: (Cebraspe – ANM / 2025) Repactuação é o modo de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro pelo qual se aplica o índice de correção monetária previsto em contrato, retratando-se a variação efetiva do custo de produção, porém, admitindo-se índices específicos ou setoriais.
response: Errado
comment: a definição apresentada corresponde ao reajustamento em sentido estrito (art. 6º, LVIII). A repactuação, por outro lado, conforme o art. 6º, LIX, é voltada à recomposição do equilíbrio econômico- financeiro em contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, e está ligada à variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a definição apresentada corresponde ao reajustamento em sentido estrito (art. 6º, LVIII). A repactuação, por outro lado, conforme o art. 6º, LIX, é voltada à recomposição do equilíbrio econômico- financeiro em contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, e está ligada à variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.