Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Direitos e garantias processuais
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front: (VUNESP/Pref. Pindamonhangaba – 2022) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 11, traz aspectos relativos aos atos delituosos. De acordo com a Declaração, todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas
A) as penas relativas ao seu ato.
B) a sua honra e a moral.
C) as garantias à sua defesa.
D) as acessibilidades aos julgamentos.
E) as perspectivas de conquistas econômicas.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. XI destaca dois princípios relevantes: princípio da presunção de inocência e princípio da irretroatividade da lei penal. Vejamos: Artigo XI 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. NINGUÉM poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. O princípio da presunção de inocência impõe que a pessoa somente seja considerada culpada após decisão definitiva proferida pelo julgador, já com a análise de todas as possibilidades recursais.
tldr: - Direitos e Garantias Processuais: A DUDH estabelece mecanismos para garantir um processo justo e imparcial, evitando arbitrariedades. Esses direitos estão nos arts. VIII a XI.
### Artigo VIII:
- Remédio Efetivo: Todo ser humano tem direito a um recurso eficaz perante tribunais nacionais para violações de direitos fundamentais.
### Artigo IX:
- Vedação à Prisão Arbitrária: Ninguém será preso, detido ou exilado de forma arbitrária. A CF/88 reforça isso no art. 5º, LXI, exigindo ordem judicial fundamentada para prisões.
### Artigo X:
- Igualdade no Processo: As partes devem ser tratadas de forma igual, com direito a uma audiência justa e pública.
- Imparcialidade do Julgador: O juiz deve ser independente e imparcial, sem relações com as partes ou o caso.
- Publicidade dos Atos Processuais: Os atos judiciais devem ser públicos para evitar arbitrariedades e permitir controle social.
### Artigo XI:
- Presunção de Inocência: Ninguém é considerado culpado até que a culpa seja provada em um julgamento justo. A CF/88 reforça isso no art. 5º, LVII, proibindo a execução da pena antes do trânsito em julgado.
- Irretroatividade da Lei Penal: Ninguém pode ser punido por atos que não eram crimes no momento da prática. A CF/88 amplia essa proteção, permitindo a retroação somente se for benéfica ao réu (art. 5º, XL).
- STF e Execução Provisória da Pena: Em 2019, o STF decidiu que a execução da pena antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência. No entanto, o Tema 1068 está em discussão, avaliando a execução provisória em casos de penas superiores a 15 anos no Tribunal do Júri.
Resumo dos Princípios:
1. Devido Processo Legal: Base de todos os direitos processuais.
2. Vedação à Prisão Arbitrária: Prisão só com ordem judicial.
3. Igualdade no Processo: Tratamento igualitário entre as partes.
4. Imparcialidade do Juiz: Julgamento justo e sem influências.
5. Publicidade dos Atos: Transparência no processo.
6. Presunção de Inocência: Culpa só após decisão definitiva.
7. Irretroatividade da Lei Penal: Lei penal só retroage se for benéfica ao réu.
Esses princípios garantem um processo justo e equilibrado, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos.
link: https://documentacao.online/estudos/4fjx.html
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O art. XI destaca dois princípios relevantes: princípio da presunção de inocência e princípio da irretroatividade da lei penal. Vejamos: Artigo XI 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 2. NINGUÉM poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. O princípio da presunção de inocência impõe que a pessoa somente seja considerada culpada após decisão definitiva proferida pelo julgador, já com a análise de todas as possibilidades recursais.

front: (VUNESP/Pref Itapevi - 2019) Com a crença e o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no ano de 1948. Em consonância com o art. 8º dessa Declaração, toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Lei ou
a) por Decreto.
b) pela Constituição.
c) pela Sociedade.
d) pela Razão.
e) pela Família.
response: Alternativa B
comment: Vamos ver o artigo VII da Declaração: Artigo VIII Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. O direito aos remédios contra atos que violem direitos fundamentais abrange os reconhecidos pela lei e pela constituição. Deste modo, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Direitos e Garantias Processuais: A DUDH estabelece mecanismos para garantir um processo justo e imparcial, evitando arbitrariedades. Esses direitos estão nos arts. VIII a XI.
### Artigo VIII:
- Remédio Efetivo: Todo ser humano tem direito a um recurso eficaz perante tribunais nacionais para violações de direitos fundamentais.
### Artigo IX:
- Vedação à Prisão Arbitrária: Ninguém será preso, detido ou exilado de forma arbitrária. A CF/88 reforça isso no art. 5º, LXI, exigindo ordem judicial fundamentada para prisões.
### Artigo X:
- Igualdade no Processo: As partes devem ser tratadas de forma igual, com direito a uma audiência justa e pública.
- Imparcialidade do Julgador: O juiz deve ser independente e imparcial, sem relações com as partes ou o caso.
- Publicidade dos Atos Processuais: Os atos judiciais devem ser públicos para evitar arbitrariedades e permitir controle social.
### Artigo XI:
- Presunção de Inocência: Ninguém é considerado culpado até que a culpa seja provada em um julgamento justo. A CF/88 reforça isso no art. 5º, LVII, proibindo a execução da pena antes do trânsito em julgado.
- Irretroatividade da Lei Penal: Ninguém pode ser punido por atos que não eram crimes no momento da prática. A CF/88 amplia essa proteção, permitindo a retroação somente se for benéfica ao réu (art. 5º, XL).
- STF e Execução Provisória da Pena: Em 2019, o STF decidiu que a execução da pena antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência. No entanto, o Tema 1068 está em discussão, avaliando a execução provisória em casos de penas superiores a 15 anos no Tribunal do Júri.
Resumo dos Princípios:
1. Devido Processo Legal: Base de todos os direitos processuais.
2. Vedação à Prisão Arbitrária: Prisão só com ordem judicial.
3. Igualdade no Processo: Tratamento igualitário entre as partes.
4. Imparcialidade do Juiz: Julgamento justo e sem influências.
5. Publicidade dos Atos: Transparência no processo.
6. Presunção de Inocência: Culpa só após decisão definitiva.
7. Irretroatividade da Lei Penal: Lei penal só retroage se for benéfica ao réu.
Esses princípios garantem um processo justo e equilibrado, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos.
link: https://documentacao.online/estudos/4fjx.html
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back: Alternativa B - Vamos ver o artigo VII da Declaração: Artigo VIII Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. O direito aos remédios contra atos que violem direitos fundamentais abrange os reconhecidos pela lei e pela constituição. Deste modo, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (VUNESP/PC-SP - 2018) Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio
a) da Norma Penal em Branco.
b) da Retroatividade.
c) da Legalidade.
d) da Individualização da Pena.
e) da Presunção da Inocência.
response: Alternativa B
comment: A questão trata do princípio da retroatividade. Como previsto na DUDH, e até na nossa própria Constituição, a lei penal mais leve pode retroagir para beneficiar o réu, em clara disposição expressa desse princípio. Se depois da perpetração do delito, portanto, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, essa nova imposição pode retroagir para beneficiar aquela que cometeu o delito. Sendo assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa B. Vejamos as demais alternativas: A alternativa A está incorreta. Ela fala de norma penal em branco, o que faz referência a uma técnica legislativa em que o legislador se usa de conceitos normativos mais genéricos para criar tipos penais que, em novo momento, serão preenchidos com mais concretude, seja por questões técnicas, seja por questões de maleabilidade. A alternativa C está incorreta. O princípio da legalidade vai dizer, grosso modo, que só existe crime e só existe pena se eles estiverem previstos em lei. O que não se aplica ao enunciado. A alternativa D está incorreta. O princípio da individualização da pena vai tratar da adequação da pena à cada condenado e não está ligado ao conflito de leis penais no tempo. E alternativa E, também, está incorreta. O princípio da presunção de inocência está relacionado com a presunção de que todos são inocentes, até o trânsito em julgado da decisão, o que, também, nada tem a ver com a retroatividade das leis.
tldr: - Direitos e Garantias Processuais: A DUDH estabelece mecanismos para garantir um processo justo e imparcial, evitando arbitrariedades. Esses direitos estão nos arts. VIII a XI.
### Artigo VIII:
- Remédio Efetivo: Todo ser humano tem direito a um recurso eficaz perante tribunais nacionais para violações de direitos fundamentais.
### Artigo IX:
- Vedação à Prisão Arbitrária: Ninguém será preso, detido ou exilado de forma arbitrária. A CF/88 reforça isso no art. 5º, LXI, exigindo ordem judicial fundamentada para prisões.
### Artigo X:
- Igualdade no Processo: As partes devem ser tratadas de forma igual, com direito a uma audiência justa e pública.
- Imparcialidade do Julgador: O juiz deve ser independente e imparcial, sem relações com as partes ou o caso.
- Publicidade dos Atos Processuais: Os atos judiciais devem ser públicos para evitar arbitrariedades e permitir controle social.
### Artigo XI:
- Presunção de Inocência: Ninguém é considerado culpado até que a culpa seja provada em um julgamento justo. A CF/88 reforça isso no art. 5º, LVII, proibindo a execução da pena antes do trânsito em julgado.
- Irretroatividade da Lei Penal: Ninguém pode ser punido por atos que não eram crimes no momento da prática. A CF/88 amplia essa proteção, permitindo a retroação somente se for benéfica ao réu (art. 5º, XL).
- STF e Execução Provisória da Pena: Em 2019, o STF decidiu que a execução da pena antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência. No entanto, o Tema 1068 está em discussão, avaliando a execução provisória em casos de penas superiores a 15 anos no Tribunal do Júri.
Resumo dos Princípios:
1. Devido Processo Legal: Base de todos os direitos processuais.
2. Vedação à Prisão Arbitrária: Prisão só com ordem judicial.
3. Igualdade no Processo: Tratamento igualitário entre as partes.
4. Imparcialidade do Juiz: Julgamento justo e sem influências.
5. Publicidade dos Atos: Transparência no processo.
6. Presunção de Inocência: Culpa só após decisão definitiva.
7. Irretroatividade da Lei Penal: Lei penal só retroage se for benéfica ao réu.
Esses princípios garantem um processo justo e equilibrado, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos.
link: https://documentacao.online/estudos/4fjx.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos e garantias processuais
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A questão trata do princípio da retroatividade. Como previsto na DUDH, e até na nossa própria Constituição, a lei penal mais leve pode retroagir para beneficiar o réu, em clara disposição expressa desse princípio. Se depois da perpetração do delito, portanto, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, essa nova imposição pode retroagir para beneficiar aquela que cometeu o delito. Sendo assim, nosso gabarito só pode ser a alternativa B. Vejamos as demais alternativas: A alternativa A está incorreta. Ela fala de norma penal em branco, o que faz referência a uma técnica legislativa em que o legislador se usa de conceitos normativos mais genéricos para criar tipos penais que, em novo momento, serão preenchidos com mais concretude, seja por questões técnicas, seja por questões de maleabilidade. A alternativa C está incorreta. O princípio da legalidade vai dizer, grosso modo, que só existe crime e só existe pena se eles estiverem previstos em lei. O que não se aplica ao enunciado. A alternativa D está incorreta. O princípio da individualização da pena vai tratar da adequação da pena à cada condenado e não está ligado ao conflito de leis penais no tempo. E alternativa E, também, está incorreta. O princípio da presunção de inocência está relacionado com a presunção de que todos são inocentes, até o trânsito em julgado da decisão, o que, também, nada tem a ver com a retroatividade das leis.

front: (FGV/CSJT - 2023) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:
a) as férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;
b) poderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;
c) caberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;
d) todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;
e) todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Há estreita relação entre ambos. Veja o Artigo 24 da DUDH: Artigo 24 Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. A alternativa B está incorreta. O consentimento dos nubentes é necessário para a validade do casamento, conforme se vê no Artigo 16 da DUDH: Artigo 16 (...) 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. s A alternativa C está incorreta. É dos pais essa prioridade. É o que se vê no Artigo 26.3 da DUDH: Artigo 26 (...) 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos. A alternativa D está correta é o gabarito da questão. É o que se lê no Artigo 8 da DUDH: Artigo 8 Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. A alternativa E está incorreta. A exceção ocorre justamente quando a perseguição é motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. É o que se vê no Artigo 14: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
tldr: - Direitos e Garantias Processuais: A DUDH estabelece mecanismos para garantir um processo justo e imparcial, evitando arbitrariedades. Esses direitos estão nos arts. VIII a XI.
### Artigo VIII:
- Remédio Efetivo: Todo ser humano tem direito a um recurso eficaz perante tribunais nacionais para violações de direitos fundamentais.
### Artigo IX:
- Vedação à Prisão Arbitrária: Ninguém será preso, detido ou exilado de forma arbitrária. A CF/88 reforça isso no art. 5º, LXI, exigindo ordem judicial fundamentada para prisões.
### Artigo X:
- Igualdade no Processo: As partes devem ser tratadas de forma igual, com direito a uma audiência justa e pública.
- Imparcialidade do Julgador: O juiz deve ser independente e imparcial, sem relações com as partes ou o caso.
- Publicidade dos Atos Processuais: Os atos judiciais devem ser públicos para evitar arbitrariedades e permitir controle social.
### Artigo XI:
- Presunção de Inocência: Ninguém é considerado culpado até que a culpa seja provada em um julgamento justo. A CF/88 reforça isso no art. 5º, LVII, proibindo a execução da pena antes do trânsito em julgado.
- Irretroatividade da Lei Penal: Ninguém pode ser punido por atos que não eram crimes no momento da prática. A CF/88 amplia essa proteção, permitindo a retroação somente se for benéfica ao réu (art. 5º, XL).
- STF e Execução Provisória da Pena: Em 2019, o STF decidiu que a execução da pena antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência. No entanto, o Tema 1068 está em discussão, avaliando a execução provisória em casos de penas superiores a 15 anos no Tribunal do Júri.
Resumo dos Princípios:
1. Devido Processo Legal: Base de todos os direitos processuais.
2. Vedação à Prisão Arbitrária: Prisão só com ordem judicial.
3. Igualdade no Processo: Tratamento igualitário entre as partes.
4. Imparcialidade do Juiz: Julgamento justo e sem influências.
5. Publicidade dos Atos: Transparência no processo.
6. Presunção de Inocência: Culpa só após decisão definitiva.
7. Irretroatividade da Lei Penal: Lei penal só retroage se for benéfica ao réu.
Esses princípios garantem um processo justo e equilibrado, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos.
link: https://documentacao.online/estudos/4fjx.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos e garantias processuais
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Há estreita relação entre ambos. Veja o Artigo 24 da DUDH: Artigo 24 Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. A alternativa B está incorreta. O consentimento dos nubentes é necessário para a validade do casamento, conforme se vê no Artigo 16 da DUDH: Artigo 16 (...) 2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. s A alternativa C está incorreta. É dos pais essa prioridade. É o que se vê no Artigo 26.3 da DUDH: Artigo 26 (...) 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos. A alternativa D está correta é o gabarito da questão. É o que se lê no Artigo 8 da DUDH: Artigo 8 Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. A alternativa E está incorreta. A exceção ocorre justamente quando a perseguição é motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. É o que se vê no Artigo 14: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.