Title: AFO / Termo de Execução Descentralizada
Tags: AFO Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - O que é o TED (Termo de Execução Descentralizada)
- Instrumento para ajustar a descentralização de créditos entre órgãos e entidades federais integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de programas, projetos e atividades conforme plano de trabalho e classificação funcional-programática (Decreto nº 10.426/2020).
- A descentralização não muda o objetivo nem a classificação da dotação/crédito: as dotações devem ser empregadas obrigatória e integralmente no objetivo previsto; a diferença é que outro órgão/entidade executa a despesa.
- Pode haver descentralização para empresas públicas federais fora do orçamento fiscal/seguridade, quando atuarem como agente financeiro governamental (Decreto nº 825/1993).
- Quando a execução envolver outro ente da Federação, o procedimento segue lógica de transferências voluntárias: empenho/liquidação/pagamento na unidade descentralizadora e registro na receita/despesa do recebedor, como recursos de convênios/similares.
- Competências e terminologia orçamentária/financeira (contexto do processo)
- Competência orçamentária: MPDG (à época) por meio da SOF.
- Competência financeira: MF por meio da STN.
- Conceitos-chave:
  - Crédito orçamentário: despesa autorizada pelo Legislativo (LOA/créditos adicionais).
  - Dotação: valor do crédito autorizado.
  - Termos correlatos do ciclo: despesa, empenho etc.
- Finalidades e vedações da descentralização por TED (Decreto 10.426/2020)
- Finalidades (deve ser motivada):
  1. Execução de ações de interesse recíproco (colaboração mútua);
  2. Execução de atividades em benefício da unidade descentralizadora;
  3. Ressarcimento de despesas (reembolso de gasto anterior da descentralizada).
- Vedação: não pode descentralizar créditos para pagamentos decorrentes de sentenças judiciais (art. 100 da CF).
- Quando o TED é dispensado (valores e hipóteses relevantes)
- É dispensável TED para descentralização de créditos:
  - Até R$ 176.000,00 para as finalidades de interesse recíproco e benefício da descentralizadora (incisos I e II).
  - De quaisquer valores para ressarcimento de despesas (inciso III).
  - Para aquisições/contratações e plataformas tecnológicas com execução contratual centralizada pela Secretaria de Gestão (ME).
  - Entre unidades gestoras cujos órgãos integrem o Sicom.
- Nessas dispensas, a descentralização ocorre via Nota de Movimentação de Crédito e depois Nota de Programação Financeira.
- Papéis (responsabilidades) das unidades: descentralizadora x descentralizada
- Unidade descentralizadora (principais deveres):
  - Analisar/aprovar pedidos e plano de trabalho; acompanhar execução; descentralizar créditos; repassar recursos conforme cronograma; aprovar prorrogação/alterações; solicitar relatórios; analisar relatório final; instaurar tomada de contas especial quando cabível.
- Unidade descentralizada (principais deveres):
  - Elaborar plano de trabalho; declarar capacidade técnica e compatibilidade de custos; executar créditos/recursos; aprovar alterações; enviar relatórios parciais (se solicitados) e relatório final; zelar pela regularidade e conformidade contábil/financeira/orçamentária/operacional; citar a descentralizadora em divulgações; instaurar tomada de contas especial quando necessário e comunicar fatos.
- Condições, assinatura e vigência do TED
- Condições para celebrar: motivação, aprovação prévia do plano de trabalho, certificação orçamentária (classificação funcional-programática), declaração de compatibilidade de custos e de capacidade técnica.
- O TED deve ser assinado pelo Ministro de Estado ou dirigente máximo da entidade.
- Vigência máxima: até 60 meses, incluídas prorrogações.
- Após publicação, emite-se a nota de movimentação de crédito com indicação obrigatória do registro do TED no SIAFI.
- Cláusulas necessárias do TED (conteúdo mínimo)
- Objeto (com elementos característicos) + plano de trabalho assinado; obrigações; vigência; valores e classificação funcional-programática; destinação/titularidade de bens adquiridos/produzidos e bens remanescentes; hipóteses de denúncia e rescisão.
- Conceitos do decreto:
  - Denúncia: desistência/desinteresse de um partícipe.
  - Rescisão: extinção por inadimplemento, irregularidade, força maior/caso fortuito, ou circunstâncias que ensejem tomada de contas especial.
  - Custos indiretos: ex. aluguéis, manutenção/limpeza, água/energia, comunicação de dados/telefonia, taxa de administração, consultorias técnica/contábil/jurídica.
- Execução e formas de execução (inclui subdescentralização)
- Execução deve seguir TED, plano de trabalho e classificação funcional-programática.
- Pode haver subdescentralização se prevista no TED; a delegação de competência se estende às unidades que executarem ao final.
- Formas de execução:
  1. Direta (força de trabalho da descentralizada);
  2. Contratação de particulares (licitações/contratos);
  3. Execução descentralizada via convênios, acordos, ajustes ou congêneres com entes federativos/entidades sem fins lucrativos etc.
- Acompanhamento, irregularidades e prazos (relatório e controle)
- A descentralizadora pode solicitar relatórios parciais a qualquer tempo, usar apoio técnico e firmar parcerias para monitoramento/avaliação.
- Com indícios de irregularidade: suspende descentralizações e fixa 30 dias para justificativas da descentralizada.
- Relatório de cumprimento do objeto: comprova execução do objeto e aplicação de créditos/recursos.
  - Prazo de entrega pela descentralizada: 120 dias após encerramento da vigência ou conclusão do objeto (o que ocorrer primeiro).
  - Se não apresentar: novo prazo de 30 dias; persistindo, a descentralizadora solicita tomada de contas especial.
  - Prazo de análise do relatório pela descentralizadora: 180 dias do recebimento.
  - Se o relatório não for aprovado ou houver desvio: solicitação de tomada de contas especial.
- Modelos de documentos (incluindo relatório) devem estar atualizados na Plataforma +Brasil pela Secretaria de Gestão (ME).
- Conteúdo esperado do relatório: finalidade; aspectos orçamentário-financeiros (créditos e recursos recebidos/devolvidos + lançamentos SIAFI); forma de execução (direta/contratação/convênios); execução física; informações complementares e resultado final.
- Termo de Referência (TR) na contratação (Lei 14.133/2021)
- Documento da fase preparatória da licitação que detalha características do objeto (especificações técnicas e operacionais).
- Deve conter, entre outros: definição do objeto/quantitativos/prazos; fundamentação (E.T.P.); descrição da solução no ciclo de vida; requisitos; modelo de execução e de gestão do contrato; critérios de medição/pagamento; seleção do fornecedor; estimativa de valor (com memórias e preços referenciais); adequação orçamentária.
- Também: especificação do produto (preferencialmente por catálogo eletrônico), locais de entrega, regras de recebimento, garantias e assistência.
- Parcelamento: considerar divisão em lotes, peculiaridades do mercado local e ampliação da competição; não adotar quando economia de escala/gestão recomendar fornecedor único, quando sistema integrado gerar risco, ou quando padronização/marca levar a fornecedor exclusivo.
- Convênios (instrumento distinto do TED) e regras atuais (Decreto 11.531/2023)
- Convênio: instrumento de transferência de recursos entre União e estados/DF/municípios (ou entidades privadas sem fins lucrativos não abrangidas pela Lei 13.019/2014, conforme texto), para execução de programa de governo de interesse recíproco em mútua cooperação.
- Decreto 11.531/2023 disciplina convênios e contratos de repasse (transferências) e parcerias sem transferências (acordos de cooperação/adesão).
- Definições relevantes:
  - Convênio de receita: quando a administração federal recebe recursos (para executar programa estadual/distrital/municipal ou programa de entidade do Orçamento de Investimento).
  - Concedente: transfere recursos.
  - Convenente: recebe/pactua execução (inclui consórcio público, entidade sem fins lucrativos, serviço social autônomo).
  - Interveniente: participa para consentir ou assumir obrigações.
- Programas para execução descentralizada via convênios/contratos de repasse devem ser cadastrados no Transferegov.br; proponente apresenta proposta/plano de trabalho pela plataforma.
- Conteúdo mínimo:
  - Proposta: objeto, justificativa, estimativa de recursos, prazo.
  - Plano de trabalho: justificativa, descrição completa (metas/etapas), compatibilidade de custos, cronograma físico-financeiro e plano de aplicação detalhado.
- A concedente/mandatária analisa viabilidade e adequação; para entidades sem fins lucrativos avalia-se capacidade técnica.
link: https://documentacao.online/estudos/swta.html

front: (CESPE – Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - Sefaz/AL– 2020) A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação definiu o termo de execução descentralizada (TED) como forma de implementação de uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, com o intuito de descentralizar o crédito do ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento. Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação.
response: Certa
comment: O TED é o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora, nos termos estabelecidos no plano de trabalho. A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados será expressamente prevista no TED e observará as características da ação orçamentária constantes do cadastro de ações, disponível no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, e poderá ser direta, por meio da utilização da força de trabalho da unidade descentralizada. Sendo assim, é possível utilizar TED para implementar uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, descentralizando o crédito do Ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento.
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back: Certa - O TED é o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora, nos termos estabelecidos no plano de trabalho. A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados será expressamente prevista no TED e observará as características da ação orçamentária constantes do cadastro de ações, disponível no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, e poderá ser direta, por meio da utilização da força de trabalho da unidade descentralizada. Sendo assim, é possível utilizar TED para implementar uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, descentralizando o crédito do Ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento.

front: (CESPE - Analista em Desenvolvimento Regional - Administração - CODEVASF - 2021) Considerando que a CODEVASF necessite realizar a revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue o item a seguir. Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da descentralização orçamentária externa, utilizando o Termo de Execução Descentralizada (TED).
response: Certa
comment: Por ser um instrumento de descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora, é plenamente possível a CODEVASF utilizar TED para que o 4° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro realize a referida revitalização.
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back: Certa - Por ser um instrumento de descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora, é plenamente possível a CODEVASF utilizar TED para que o 4° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro realize a referida revitalização.

front: (Inédita – ) O Termo de Execução Descentralizada (TED) pode ser utilizado para descentralizar créditos orçamentários entre unidades da administração pública federal para a execução de ações previstas no orçamento da unidade descentralizadora.
response: Certo
comment: O Art. 1º Do Decreto Nº 10.426/2020 Estabelece Que O Ted Destina-se À Descentralização De Créditos Entre Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal Integrantes Dos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Visando À Execução De Ações De Interesse Recíproco Ou Da Unidade Descentralizadora.
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back: Certo - O Art. 1º Do Decreto Nº 10.426/2020 Estabelece Que O Ted Destina-se À Descentralização De Créditos Entre Órgãos E Entidades Da Administração Pública Federal Integrantes Dos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social Da União, Visando À Execução De Ações De Interesse Recíproco Ou Da Unidade Descentralizadora.

front: (Inédita – ) É vedada a descentralização de créditos por meio de TED para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais.
response: Certo
comment: Conforme O Art. 3º, §2º, Do Decreto Nº 10.426/2020, Não Se Pode Utilizar O Ted Para Descentralizações De Crédito Destinadas Ao Pagamento De Sentenças Judiciais, Em Atenção Ao Disposto No Art. 100 Da Constituição Federal.
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back: Certo - Conforme O Art. 3º, §2º, Do Decreto Nº 10.426/2020, Não Se Pode Utilizar O Ted Para Descentralizações De Crédito Destinadas Ao Pagamento De Sentenças Judiciais, Em Atenção Ao Disposto No Art. 100 Da Constituição Federal.

front: (Inédita – ) As descentralizações de crédito para aquisição de bens e serviços centralizados pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia dispensam a celebração de TED, independentemente do valor.
response: Certo
comment: O Art. 3º, §3º, Inciso Iii, Do Decreto Nº 10.426/2020, Prevê Que A Celebração De Ted É Dispensável Para Aquisições Ou Contratações De Bens E Serviços Centralizados Pela Secretaria De Gestão.
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back: Certo - O Art. 3º, §3º, Inciso Iii, Do Decreto Nº 10.426/2020, Prevê Que A Celebração De Ted É Dispensável Para Aquisições Ou Contratações De Bens E Serviços Centralizados Pela Secretaria De Gestão.

front: (Inédita – ) A unidade descentralizadora pode realizar chamamento público para selecionar a unidade descentralizada em casos de execução de atividades específicas.
response: Certo
comment: Conforme O Art. 5º Do Decreto Nº 10.426/2020, É Facultado À Unidade Descentralizadora Realizar Chamamento Público Para As Descentralizações Previstas No Inciso Ii Do Art. 3º.
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back: Certo - Conforme O Art. 5º Do Decreto Nº 10.426/2020, É Facultado À Unidade Descentralizadora Realizar Chamamento Público Para As Descentralizações Previstas No Inciso Ii Do Art. 3º.

front: (Inédita – ) O TED deve conter cláusulas específicas que garantam a destinação e titularidade dos bens adquiridos, produzidos ou construídos durante a execução do objeto, mesmo que tal previsão não seja relevante para o caso.
response: Errado
comment: O Art. 9º, Inciso V, Do Decreto Nº 10.426/2020, Exige Que A Destinação E Titularidade Dos Bens Adquiridos Sejam Previstas No Ted Apenas Quando For O Caso.
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back: Errado - O Art. 9º, Inciso V, Do Decreto Nº 10.426/2020, Exige Que A Destinação E Titularidade Dos Bens Adquiridos Sejam Previstas No Ted Apenas Quando For O Caso.

front: (Inédita – ) Na execução de um TED, a unidade descentralizada pode subdescentralizar os créditos orçamentários recebidos para outros órgãos, desde que isso esteja expressamente previsto no TED.
response: Certo
comment: O Art. 16, §1º, Do Decreto Nº 10.426/2020, Permite Subdescentralizações, Desde Que Previstas No Ted E Em Conformidade Com Suas Regras.
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back: Certo - O Art. 16, §1º, Do Decreto Nº 10.426/2020, Permite Subdescentralizações, Desde Que Previstas No Ted E Em Conformidade Com Suas Regras.

front: (CEBRASPE/PC DF/Agente Administrativo/2025) Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. No âmbito do orçamento da União, ocorre a descentralização orçamentária e financeira quando uma atividade ou um projeto é repassado de um órgão ministerial para outra unidade orçamentária da União.
response: Errado
comment: A justificativa baseia-se na diferença conceitual entre descentralização orçamentária/financeira e a simples transferência de execução entre unidades orçamentárias, conforme estabelecido na legislação e manuais técnicos de orçamento público. Ao se descentralizar o crédito, repassa-se tão somente a competência para a execução do crédito. Logo, não se transfere a ação (projeto ou atividade) para outro órgão. A descentralização orçamentária e financeira, no âmbito do orçamento da União, ocorre entre unidades gestoras da mesma ou de diferentes unidades orçamentárias, sendo operacionalizada por meio de instrumentos específicos: ● Descentralização orçamentária: realizada por meio da Provisão de Crédito ou Destaque. ● Descentralização financeira: ocorre quando há repasse de recursos financeiros entre unidades gestoras, formalizado por meio de repasse ou sub-repasse. Importante: tanto a descentralização orçamentária quanto a financeira ocorrem no âmbito da execução, e não envolvem alteração na titularidade do crédito orçamentário, que continua pertencendo à UG concedente. A descentralização não altera a unidade orçamentária titular da ação: a atividade ou projeto não é “repassado”, mas executado por outra unidade gestora mediante descentralização de créditos e recursos, sem modificação da alocação original aprovada na LOA.
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back: Errado - A justificativa baseia-se na diferença conceitual entre descentralização orçamentária/financeira e a simples transferência de execução entre unidades orçamentárias, conforme estabelecido na legislação e manuais técnicos de orçamento público. Ao se descentralizar o crédito, repassa-se tão somente a competência para a execução do crédito. Logo, não se transfere a ação (projeto ou atividade) para outro órgão. A descentralização orçamentária e financeira, no âmbito do orçamento da União, ocorre entre unidades gestoras da mesma ou de diferentes unidades orçamentárias, sendo operacionalizada por meio de instrumentos específicos: ● Descentralização orçamentária: realizada por meio da Provisão de Crédito ou Destaque. ● Descentralização financeira: ocorre quando há repasse de recursos financeiros entre unidades gestoras, formalizado por meio de repasse ou sub-repasse. Importante: tanto a descentralização orçamentária quanto a financeira ocorrem no âmbito da execução, e não envolvem alteração na titularidade do crédito orçamentário, que continua pertencendo à UG concedente. A descentralização não altera a unidade orçamentária titular da ação: a atividade ou projeto não é “repassado”, mas executado por outra unidade gestora mediante descentralização de créditos e recursos, sem modificação da alocação original aprovada na LOA.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025) Em relação ao termo de execução descentralizada, julgue o item a seguir. No termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.
response: Errado
comment: O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento utilizado entre órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para viabilizar a descentralização de créditos orçamentários, sem a necessidade de celebração de convênio ou contrato, conforme o Decreto nº 10.426/2020. Segundo o Decreto 10.426/2020 “Art. 9º São cláusulas necessárias dos TED as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho aprovado e assinado, que integrará o termo celebrado; II - as obrigações dos partícipes; III - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas; IV - os valores e a classificação funcional programática; V - a destinação e a titularidade, quando for o caso, dos bens adquiridos, produzidos ou construídos em decorrência da descentralização de créditos e dos bens remanescentes quando da conclusão ou extinção do ajuste, observada a legislação pertinente; e VI - as hipóteses de denúncia e rescisão.” A justificativa baseia-se na obrigatoriedade de determinadas cláusulas mínimas nos termos de execução descentralizada (TED). Assim, tanto a classificação funcional programática quanto as hipóteses de denúncia são obrigatórias, e não facultativas, como afirma a assertiva.
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back: Errado - O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento utilizado entre órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para viabilizar a descentralização de créditos orçamentários, sem a necessidade de celebração de convênio ou contrato, conforme o Decreto nº 10.426/2020. Segundo o Decreto 10.426/2020 “Art. 9º São cláusulas necessárias dos TED as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho aprovado e assinado, que integrará o termo celebrado; II - as obrigações dos partícipes; III - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas; IV - os valores e a classificação funcional programática; V - a destinação e a titularidade, quando for o caso, dos bens adquiridos, produzidos ou construídos em decorrência da descentralização de créditos e dos bens remanescentes quando da conclusão ou extinção do ajuste, observada a legislação pertinente; e VI - as hipóteses de denúncia e rescisão.” A justificativa baseia-se na obrigatoriedade de determinadas cláusulas mínimas nos termos de execução descentralizada (TED). Assim, tanto a classificação funcional programática quanto as hipóteses de denúncia são obrigatórias, e não facultativas, como afirma a assertiva.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. A descentralização financeira dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição e entre as entidades da administração pública indireta é realizada por meio de sub-repasse.
response: Errado
comment: A descentralização financeira consiste na transferência de créditos financeiros entre unidades gestoras (UGs) do mesmo órgão ou entre órgãos distintos, para viabilizar a execução da despesa pública. Temos duas situações, veja: 1) A descentralização financeira dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição → descentralização interna de recurso → sub-repasse 2) A descentralização financeira dos órgãos setoriais de programação financeira e entre as entidades da administração pública indireta é realizada por meio de sub-repasse → descentralização externa de recursos → repasse Assim, o termo “sub-repasse” é incorreto no contexto da descentralização financeira entre órgãos da administração direta e entre entidades da administração indireta.
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back: Errado - A descentralização financeira consiste na transferência de créditos financeiros entre unidades gestoras (UGs) do mesmo órgão ou entre órgãos distintos, para viabilizar a execução da despesa pública. Temos duas situações, veja: 1) A descentralização financeira dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição → descentralização interna de recurso → sub-repasse 2) A descentralização financeira dos órgãos setoriais de programação financeira e entre as entidades da administração pública indireta é realizada por meio de sub-repasse → descentralização externa de recursos → repasse Assim, o termo “sub-repasse” é incorreto no contexto da descentralização financeira entre órgãos da administração direta e entre entidades da administração indireta.

front: (CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária. Créditos orçamentários descentralizados via termo de execução descentralizada (TED) não podem ser subdescentralizados, pois o TED configura delegação personalíssima de competência da unidade descentralizadora para que a unidade descentralizada promova a execução de programas, projetos ou atividades.
response: Errado
comment: Segundo o Decreto nº 10.426/2020 “Art. 16. A execução de programas, de projetos e de atividades será realizada nos termos estabelecidos no TED, observado o plano de trabalho e a classificação funcional programática. § 1º Caso seja expressamente previsto no TED, poderá haver subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que a unidade responsável pela execução observará as regras estabelecidas no TED.” Ela incorre em erro ao afirmar que os créditos orçamentários descentralizados via Termo de Execução Descentralizada (TED) não podem ser subdescentralizados. De fato, a subdescentralização é permitida, desde que expressamente prevista no TED original, cabendo à unidade descentralizada observar os mesmos limites, condições e objetos originalmente acordados. Portanto, não se trata de delegação personalíssima e inflexível, como afirma erroneamente o enunciado da questão.
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back: Errado - Segundo o Decreto nº 10.426/2020 “Art. 16. A execução de programas, de projetos e de atividades será realizada nos termos estabelecidos no TED, observado o plano de trabalho e a classificação funcional programática. § 1º Caso seja expressamente previsto no TED, poderá haver subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que a unidade responsável pela execução observará as regras estabelecidas no TED.” Ela incorre em erro ao afirmar que os créditos orçamentários descentralizados via Termo de Execução Descentralizada (TED) não podem ser subdescentralizados. De fato, a subdescentralização é permitida, desde que expressamente prevista no TED original, cabendo à unidade descentralizada observar os mesmos limites, condições e objetos originalmente acordados. Portanto, não se trata de delegação personalíssima e inflexível, como afirma erroneamente o enunciado da questão.

front: (CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária. A execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, a fim de permitir a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
response: Certo
comment: A identificação dos beneficiários é elemento essencial para garantir a ordem cronológica de pagamento, princípio este consolidado na Constituição Federal, regulamentado por normas técnicas e operacionais da administração pública, bem como pela LRF, vejamos: “Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.” Esse dispositivo consagra o princípio da ordem cronológica de pagamento de precatórios e vincula os recursos orçamentários à sua quitação, garantindo a segurança jurídica e a isonomia entre os credores da Fazenda Pública. Identificar os beneficiários é, portanto, condição essencial para observar essa ordem de precedência, coibindo desvios ou favorecimentos indevidos.
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back: Certo - A identificação dos beneficiários é elemento essencial para garantir a ordem cronológica de pagamento, princípio este consolidado na Constituição Federal, regulamentado por normas técnicas e operacionais da administração pública, bem como pela LRF, vejamos: “Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.” Esse dispositivo consagra o princípio da ordem cronológica de pagamento de precatórios e vincula os recursos orçamentários à sua quitação, garantindo a segurança jurídica e a isonomia entre os credores da Fazenda Pública. Identificar os beneficiários é, portanto, condição essencial para observar essa ordem de precedência, coibindo desvios ou favorecimentos indevidos.