Title: Direito Penal / Crimes contra a fé pública - Da Falsidade Documental
Tags: Direito_Penal
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceito jurídico de crime
- O crime pode ser analisado sob três aspectos:
  - Material: ação humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico de terceiro relevante a ponto de merecer tutela penal.
  - Ex.: uma lei que criminalizasse “chorar em público” poderia até existir, mas não descreveria crime em sentido material, por não haver lesão ou perigo de lesão a bem jurídico.
  - Legal ou formal: toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção (art. 1º da LICP).
  - Se a lei prevê reclusão ou detenção, isolada ou cumulada/alternada com multa, há crime.
  - Se prevê apenas prisão simples ou multa, há contravenção penal.
  - O Brasil adota o sistema dicotômico: infração penal é gênero; suas espécies são crime e contravenção penal.
  - “Delito”, no Brasil, é sinônimo de crime.
  - Analítico: estrutura o crime em elementos.
  - Teoria quadripartida: fato típico + ilícito + culpável + punível.
  - Teoria tripartida: fato típico + ilícito + culpável.
    - É a teoria predominante no Brasil.
  - Teoria bipartida: fato típico + ilícito; culpabilidade seria apenas pressuposto para aplicação da pena.
- Os três aspectos coexistem no sistema penal brasileiro.
- Para prova, a orientação do texto é adotar a teoria tripartida, salvo indicação expressa da banca em sentido diverso.
- O conceito analítico é o que fundamenta o estudo dos elementos do crime: fato típico, ilicitude e culpabilidade.
- Falsidade documental: distinção central
- Há duas espécies básicas:
  - Falsidade material
  - O documento é estruturalmente falso.
  - Pode ocorrer por:
    - fabricação do documento falso; ou
    - adulteração de documento verdadeiro.
  - Falsidade ideológica
  - A estrutura do documento é verdadeira, mas o conteúdo é falso.
- Diferença essencial:
  - na material, a falsidade recai sobre a forma/autenticidade;
  - na ideológica, a forma é autêntica, mas a ideia/informação veiculada é mentirosa.
- Art. 296 do CP — Falsificação de selo ou sinal público
- Conduta: falsificar, por fabricação ou alteração.
- Objetos materiais:
  - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, Estado ou Município;
  - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, autoridade ou sinal público de tabelião.
- Importante:
  - O tipo não menciona o Distrito Federal, e não se admite analogia in malam partem.
  - Também não abrange selo ou sinal público estrangeiro.
- Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
- Sujeito ativo: crime comum.
- Majorante:
  - se praticado por funcionário público, prevalecendo-se do cargo, a pena aumenta em 1/6.
- Consumação:
  - ocorre com a falsificação/adulteração; não se exige vantagem ou prejuízo.
  - O texto classifica como crime formal.
- Forma equiparada (§1º): incorre nas mesmas penas quem:
  - usa selo ou sinal falsificado;
  - se o próprio falsificador o utiliza depois, responde apenas pela falsificação; o uso é pós-fato impunível, segundo a linha clássica exposta.
  - utiliza indevidamente selo ou sinal verdadeiro, em prejuízo de outrem ou proveito próprio/alheio;
  - há divergência sobre ser crime formal ou material.
  - altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos de órgãos/entidades da Administração Pública.
  - Trata-se de tipo misto alternativo.
  - Pena: a mesma do caput, isto é, reclusão de 2 a 6 anos e multa.
  - Se for funcionário público prevalecendo-se do cargo: aumento de 1/6.
- Art. 297 do CP — Falsificação de documento público
- Conduta:
  - falsificar, no todo ou em parte, documento público; ou
  - alterar documento público verdadeiro.
- Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
- Sujeito ativo: crime comum.
- Majorante (§1º):
  - funcionário público, prevalecendo-se do cargo: aumento de 1/6.
- Documento público:
  - elaborado por funcionário público no exercício da função e com observância das formalidades legais.
- Requisitos de documento:
  - forma escrita;
  - autoria por pessoa determinada;
  - conteúdo juridicamente relevante e com força probatória.
- Observações importantes:
  - fotografia isolada ou desenho isolado não são documento;
  - pode ser físico ou digital;
  - escrito apócrifo, em regra, não é documento;
  - fotocópia sem autenticação não tem força probante; autenticada, pode valer como original.
- Classificações do documento público:
  - formal e material: forma pública e conteúdo público;
  - formal apenas: forma pública, mas conteúdo de interesse privado.
- Documentos equiparados a públicos (§2º) — rol taxativo:
  - documento emanado de entidade paraestatal;
  - título ao portador ou transmissível por endosso;
  - ações de sociedade comercial;
  - livros mercantis;
  - testamento particular.
- Telegrama:
  - expedido pelos Correios, em regra, não é documento público;
  - será público se expedido por funcionário público no exercício da função, emanando do Poder Público.
- Consumação:
  - com a falsificação ou alteração; não exige uso nem vantagem.
  - O texto trata como crime formal.
- Tentativa: admitida.
- Falsificação grosseira:
  - se não tiver aptidão para enganar as pessoas em geral (imitatio veri), há crime impossível (art. 17 do CP).
- Relação com estelionato:
  - se a potencialidade lesiva do falso se exaure no estelionato, o falso é absorvido.
  - se não se exaure, o agente responde por ambos, em concurso material.
  - Base: Súmula 17 do STJ.
- Art. 297, §§ 3º e 4º — Formas equiparadas ligadas à Previdência Social
- Embora inseridas no art. de falsificação de documento público, as condutas têm natureza de falsidade ideológica, por atecnia legislativa.
- §3º: nas mesmas penas do caput (reclusão de 2 a 6 anos e multa) incorre quem insere ou faz inserir:
  - pessoa sem qualidade de segurado obrigatório em folha de pagamento ou documento destinado à Previdência;
  - declaração falsa ou diversa na CTPS ou documento com efeito perante a Previdência;
  - declaração falsa ou diversa em documento contábil ou outro relacionado às obrigações da empresa perante a Previdência.
- §4º:
  - mesmas penas para quem omite nome do segurado e dados pessoais, remuneração, vigência do contrato de trabalho ou prestação de serviços, nos documentos do §3º.
- Consumação:
  - §3º: com a inserção da informação falsa; não precisa apresentação à Previdência.
  - §4º: com a omissão.
- Natureza:
  - o texto trata como crime formal.
- Tentativa:
  - admitida no §3º;
  - não admitida no §4º, por ser crime omissivo próprio e unissubsistente.
- Art. 298 do CP — Falsificação de documento particular
- Conduta:
  - falsificar, no todo ou em parte, documento particular; ou
  - alterar documento particular verdadeiro.
- Pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
- Sujeito ativo: crime comum.
- Documento particular:
  - é todo documento que não seja público, nem equiparado a público.
- Equiparação relevante:
  - o cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular.
  - Logo, a clonagem de cartão configura esse delito.
- Consumação:
  - com a fabricação ou adulteração.
- Tentativa: admitida.
- Falsificação grosseira:
  - afasta o crime por ausência de potencialidade lesiva (imitatio veri).
- Art. 299 do CP — Falsidade ideológica
- Condutas:
  - omitir declaração que devia constar do documento;
  - inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
- Finalidade específica exigida:
  - agir com o fim de:
  - prejudicar direito;
  - criar obrigação; ou
  - alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
- Penas:
  - se o documento é público: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa;
  - se o documento é particular: reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
- Majorante:
  - aumento de 1/6 se:
  - o agente é funcionário público e age prevalecendo-se do cargo; ou
  - a falsidade/alteração recai sobre assentamento de registro civil.
- Sujeito ativo: crime comum.
- Elemento subjetivo:
  - dolo, com especial fim de agir.
  - Sem esse dolo específico, o fato pode ser atípico.
  - Ex.: resposta jocosa sem intenção jurídica relevante configura animus jocandi, não o crime.
- Consumação:
  - no momento da omissão ou da inserção/fazimento de inserção.
  - Não se exige conhecimento por terceiros.
- Tentativa:
  - admitida nas formas comissivas;
  - não admitida na modalidade omitir, por ser crime omissivo próprio e unissubsistente.
- Art. 300 do CP — Falso reconhecimento de firma ou letra
- Conduta:
  - reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja.
- Sujeito ativo:
  - somente funcionário público no exercício da função.
  - É crime próprio.
- Penas:
  - se o documento é público: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa;
  - se o documento é particular: reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
- Objeto material:
  - a firma (assinatura) ou letra (escrito manuscrito) falsamente reconhecida.
- Elemento subjetivo:
  - dolo; o texto admite até discussão sobre dolo eventual.
- Consumação:
  - no momento do reconhecimento falso.
  - O texto o trata como crime formal.
- Tentativa: admitida.
- Distinção importante:
  - se perito judicial faz laudo falso sobre autenticidade de assinatura/letra, em tese configura falsa perícia (art. 342), não art. 300.
- Art. 301 do CP — Certidão ou atestado ideologicamente falso
- Caput
  - Conduta:
  - atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter:
    - cargo público;
    - isenção de ônus;
    - isenção de serviço de caráter público; ou
    - qualquer outra vantagem.
  - Sujeito ativo:
  - somente funcionário público no exercício da função.
  - É crime próprio.
  - Pena: detenção, de 2 meses a 1 ano.
  - Se houver fim de lucro (§2º):
  - além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.
  - Consumação:
  - há divergência doutrinária:
    - parte entende bastar a confecção do documento falso;
    - outra parte exige a entrega à pessoa que o utilizará.
  - Tentativa: admitida.
  - Natureza: o texto o considera crime formal.
- §1º — Falsidade material de atestado ou certidão
  - Conduta:
  - falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão; ou
  - alterar atestado/certidão verdadeiro,
  - para prova de fato ou circunstância que habilite alguém às vantagens indicadas no caput.
  - Sujeito ativo:
  - crime comum.
  - Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos.
  - §2º — fim de lucro:
  - aplica-se também multa.
  - Consumação:
  - com a mera falsificação ou alteração.
  - Tentativa: admitida.
  - Natureza: crime formal.
- Art. 302 do CP — Falsidade de atestado médico
- Conduta:
  - dar o médico, no exercício da profissão, atestado falso.
- Sujeito ativo:
  - somente médico.
  - É crime próprio.
  - Outros profissionais de saúde, se emitirem documento falso, em regra responderão por falsidade ideológica (art. 299), conforme o texto.
- Pena: detenção, de 1 mês a 1 ano.
- Parágrafo único:
  - se praticado com fim de lucro, aplica-se também multa.
- Consumação:
  - ocorre com a entrega do atestado falso ao paciente ou solicitante.
  - Se o médico apenas elabora e não entrega, o crime não se consuma.
- Natureza:
  - o texto trata como crime formal.
- Tentativa: admitida.
- Uso posterior do atestado pelo destinatário:
  - quem utiliza o atestado falso responde por uso de documento falso (art. 304).
- Art. 303 do CP — Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
- Conduta:
  - reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo se a reprodução/alteração estiver visivelmente anotada.
  - O parágrafo único pune também o uso para fins de comércio.
- Pena no CP: detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
- Observação crucial:
  - o texto afirma que o art. 303 do CP foi tacitamente revogado pelo art. 39 da Lei 6.538/78.
  - Portanto, na prática é inaplicável.
- Lei 6.538/78, art. 39:
  - pena: detenção, até 2 anos, e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
- Art. 304 do CP — Uso de documento falso
- Conduta:
  - fazer uso de quaisquer dos documentos falsificados ou alterados previstos nos arts. 297 a 302.
- Pena:
  - a mesma cominada à falsificação ou alteração correspondente.
- Sujeito ativo:
  - crime comum.
- Tipo penal remetido:
  - a descrição da conduta e da pena depende de remissão aos arts. 297 a 302.
- Consumação:
  - no momento em que o agente apresenta/usa o documento.
  - O texto o trata como crime formal.
- Tentativa:
  - controvertida:
  - uma corrente entende ser incabível;
  - outra admite em hipóteses excepcionais.
- Se o mesmo agente falsifica e usa:
  - há três posições:
  - responde só pelo uso;
  - responde só pela falsificação;
  - responde por ambos.
  - O texto aponta como prevalente a 2ª: responde só pela falsificação, sendo o uso pós-fato impunível.
  - Observa, porém, que o STJ tem decisão mais recente em sentido contrário, absorvendo a falsidade pelo uso.
- Competência — Súmula 546 do STJ:
  - define-se pela entidade ou órgão perante o qual o documento foi apresentado, não pela natureza do órgão expedidor.
- Art. 305 do CP — Supressão de documento
- O nome legal fala em “supressão”, mas o tipo pune três condutas:
  - destruir;
  - suprimir;
  - ocultar.
- Conduta típica:
  - destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que o agente não podia dispor.
- Penas:
  - se o documento é público: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa;
  - se o documento é particular: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
- Sujeito ativo: crime comum.
- Requisitos relevantes:
  - o documento deve ser verdadeiro;
  - destruir ou ocultar documento falso não configura o crime.
  - o agente não pode ter livre disposição sobre o documento;
  - se podia dispor dele, não há crime.
- Tipo misto alternativo:
  - praticar mais de uma das condutas no mesmo contexto configura crime único.
- Elemento subjetivo:
  - dolo, com especial fim de agir:
  - obter benefício; ou
  - prejudicar alguém.
- Consumação:
  - com a prática de qualquer das condutas.
  - O texto o trata como crime formal.
- Tentativa: admitida.
- Jurisprudência e pontos de prova destacados
- Súmula 17 do STJ
  - “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”
  - O entendimento foi estendido, no texto, a hipóteses em que o falso se esgota em crime tributário.
- Súmula 546 do STJ
  - no uso de documento falso, a competência é fixada pelo órgão perante o qual o documento foi apresentado.
- Falsificação + uso pelo mesmo agente
  - entendimento clássico do STJ: o uso é mero exaurimento da falsidade.
  - decisão recente do STJ (2024): reconheceu, em caso citado, que o uso pode absorver a falsidade como crime-fim.
- Documentos da OAB
  - segundo o STJ, são documentos particulares, não públicos nem equiparados.
- Currículo Lattes
  - inserção de informação falsa no Lattes foi considerada conduta atípica pelo STJ, porque:
  - não há “documento digital” com força penalmente relevante nos moldes exigidos;
  - o currículo, por si, exige averiguação pelo interessado.
- Dispositivos centrais e penas a memorizar
- Art. 296 — selo ou sinal público: reclusão de 2 a 6 anos e multa; majorante de 1/6 se funcionário público prevalecendo-se do cargo.
- Art. 297 — documento público: reclusão de 2 a 6 anos e multa; majorante de 1/6.
- Art. 298 — documento particular: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
- Art. 299 — falsidade ideológica:
  - documento público: reclusão de 1 a 5 anos e multa;
  - documento particular: reclusão de 1 a 3 anos e multa;
  - majorante de 1/6 nas hipóteses do parágrafo único.
- Art. 300 — falso reconhecimento de firma ou letra:
  - documento público: reclusão de 1 a 5 anos e multa;
  - documento particular: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
- Art. 301 caput — certidão/atestado ideologicamente falso: detenção de 2 meses a 1 ano.
- Art. 301, §1º — falsidade material de atestado/certidão: detenção de 3 meses a 2 anos.
- Art. 302 — falsidade de atestado médico: detenção de 1 mês a 1 ano.
- Art. 303 — selo/peça filatélica: detenção de 1 a 3 anos e multa, mas o texto indica revogação tácita pela Lei 6.538/78.
- Art. 304 — uso de documento falso: mesma pena da falsificação/alteração correspondente.
- Art. 305 — supressão de documento:
  - documento público: reclusão de 2 a 6 anos e multa;
  - documento particular: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
link: https://documentacao.online/estudos/eavy.html
title: Crimes contra a fé pública - Da Falsidade Documental

front: (CEBRASPE/2025/TCE MS/Conselheiro Substituto) Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.
A) A omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.
B) A configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.
C) O testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.
D) A inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial.
E) A pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.
response: Alternativa D
comment: a) ERRADA: Item errado, pois O art. 297, §4º, do CP estabelece expressamente que incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público quem omite, nos documentos destinados a fazer prova perante a previdência social, o nome do segurado, seus dados pessoais, remuneração ou vigência de contrato. b) ERRADA: Item errado, pois o CP não restringe o objeto material deste crime apenas a documentos expedidos por órgãos estatais. O CP prevê um rol de documentos equiparados a públicos para fins penais, permitindo que a falsificação de certos documentos privados de relevância social seja considerada falsificação de documento público (ex.: testamento particular), nos termos do art. 297, §2º do CP. c) ERRADA: Item errado, pois, de acordo com o art. 297, §2º, do CP, o testamento particular é expressamente equiparado a documento público para os efeitos penais. Logo, a falsidade material de testamento particular configura falsificação de documento público. d) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 297, §3º, III, do CP, que traz condutas cuja falsidade é de natureza ideológica, mas que foram inseridas no CP como formas equiparadas de falsificação de documento público: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (...) III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) e) ERRADA: Item errado, pois se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de sexta parte (1/6), conforme previsto no art. 297, §1º, do CP, e não de um terço.
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back: Alternativa D - a) ERRADA: Item errado, pois O art. 297, §4º, do CP estabelece expressamente que incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público quem omite, nos documentos destinados a fazer prova perante a previdência social, o nome do segurado, seus dados pessoais, remuneração ou vigência de contrato. b) ERRADA: Item errado, pois o CP não restringe o objeto material deste crime apenas a documentos expedidos por órgãos estatais. O CP prevê um rol de documentos equiparados a públicos para fins penais, permitindo que a falsificação de certos documentos privados de relevância social seja considerada falsificação de documento público (ex.: testamento particular), nos termos do art. 297, §2º do CP. c) ERRADA: Item errado, pois, de acordo com o art. 297, §2º, do CP, o testamento particular é expressamente equiparado a documento público para os efeitos penais. Logo, a falsidade material de testamento particular configura falsificação de documento público. d) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 297, §3º, III, do CP, que traz condutas cuja falsidade é de natureza ideológica, mas que foram inseridas no CP como formas equiparadas de falsificação de documento público: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (...) III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) e) ERRADA: Item errado, pois se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de sexta parte (1/6), conforme previsto no art. 297, §1º, do CP, e não de um terço.

front: (CEBRASPE/Perito Criminal/Polícia Federal/2025) Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Configura o crime de falsidade ideológica fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF).
response: Errada
comment: Item errado, pois a conduta descrita, embora envolva uma falsidade ideológica, não é tipificada como falsidade ideológica (art. 299 do CP) devido ao princípio da especialidade. Quando o agente faz declarações falsas ou omite dados com a finalidade específica de eximir-se do pagamento de tributos (como o IRPF), a conduta configura crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
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back: Errada - Item errado, pois a conduta descrita, embora envolva uma falsidade ideológica, não é tipificada como falsidade ideológica (art. 299 do CP) devido ao princípio da especialidade. Quando o agente faz declarações falsas ou omite dados com a finalidade específica de eximir-se do pagamento de tributos (como o IRPF), a conduta configura crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

front: (CEBRASPE/Notário e Registrador/TJ RR/2025) Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em creche pública da localidade. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Penal, a conduta de Joana configura crime de
a) falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.
b) falsidade ideológica de documento particular, com causa de aumento de pena pelo fato de a agente da ação ser funcionária pública.
c) falso reconhecimento de firma ou letra, dada a inserção de informação falsa em documento público no exercício da função pública.
d) emissão de certidão ideologicamente falsa, com pena de detenção, pois houve atestado de fato inverídico para a obtenção de vantagem de interesse público.
e) falsidade material de certidão, pois houve alteração de documento oficial para a obtenção de serviço público.
response: Letra A
comment: Nesse caso, a conduta de Joana configura crime de falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública, nos termos do art. 299, parágrafo único, do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
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back: Letra A - Nesse caso, a conduta de Joana configura crime de falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública, nos termos do art. 299, parágrafo único, do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

front: (CESPE/CEBRASPE – 2025 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL) A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores. No crime de falsificação de documento público, na situação em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo, exige-se como requisito para a configuração do delito a imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para lesionar a fé pública.
response: Correto
comment: Item correto, pois é indispensável que a falsificação possua o poder de iludir um número indeterminado de pessoas, requisito conhecido como imitatio veri. Caso a falsificação seja grosseira, sendo incapaz de enganar as pessoas em geral, a conduta é considerada inidônea para lesionar o bem jurídico tutelado, que é a fé pública, configurando crime impossível, nos termos do art. 17 do CP.
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back: Correto - Item correto, pois é indispensável que a falsificação possua o poder de iludir um número indeterminado de pessoas, requisito conhecido como imitatio veri. Caso a falsificação seja grosseira, sendo incapaz de enganar as pessoas em geral, a conduta é considerada inidônea para lesionar o bem jurídico tutelado, que é a fé pública, configurando crime impossível, nos termos do art. 17 do CP.

front: (CEBRASPE/STM/Agente da Polícia Judicial/2025) Julgue o item a seguir, referentes aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública. De regra, por ser um título ao portador, o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais, sendo sua falsificação tipificada sob o título de falsificação de documento particular.
response: Errado
comment: Item errado, pois o título ao portador ou transmissível por endosso é equiparado a documento público para fins penais, nos termos do art. 297, §2º do CP: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
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back: Errado - Item errado, pois o título ao portador ou transmissível por endosso é equiparado a documento público para fins penais, nos termos do art. 297, §2º do CP: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

front: (CEBRASPE/MPE CE/Analista - Direito/2025) Julgue o item que se segue, em relação aos crimes em espécie, de acordo com o disposto no Código Penal e o entendimento do STJ. A inserção de declaração falsa em documento de inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil caracteriza, para fins penais, falsidade ideológica de documento particular.
response: Certo
comment: Item correto. A inserção de declaração falsa em determinado documento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) A informação falsa prestada em tal contexto não está sujeita à verificação quanto à autenticidade, pois tal documento tem a possibilidade de produzir prova sem necessidade de outras averiguações, razão pela qual está configurado o crime do art. 299 do CP. Por fim, de acordo com o STJ, os documentos emitidos pela OAB são considerados particulares, pois não configurariam documento público nem mesmo por equiparação, já que a OAB não faz parte da administração pública. “1. Não se pode afirmar que a declaração feita pelo recorrente de que não exercia qualquer atividade profissional quando requereu sua inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil estaria sujeita à verificação quanto à autenticidade, pois, como se sabe, tal documento tem a possibilidade de produzir prova sem necessidade de outras averiguações. 1. Uma vez atestado pelo candidato que não exerce outra atividade profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil confere a inscrição definitiva, sem realizar qualquer confirmação dos dados e informações prestadas nos formulários recebidos. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui "um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não constituindo entidade da Administração Indireta. 3. Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados particulares, pois de acordo com o § 2º do artigo 297 do Estatuto Repressivo, "para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado por entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular". (...) (RHC n. 42.599/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 19/2/2014.)” Naturalmente, é necessário que haja o dolo específico, consistente na intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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back: Certo - Item correto. A inserção de declaração falsa em determinado documento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) A informação falsa prestada em tal contexto não está sujeita à verificação quanto à autenticidade, pois tal documento tem a possibilidade de produzir prova sem necessidade de outras averiguações, razão pela qual está configurado o crime do art. 299 do CP. Por fim, de acordo com o STJ, os documentos emitidos pela OAB são considerados particulares, pois não configurariam documento público nem mesmo por equiparação, já que a OAB não faz parte da administração pública. “1. Não se pode afirmar que a declaração feita pelo recorrente de que não exercia qualquer atividade profissional quando requereu sua inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil estaria sujeita à verificação quanto à autenticidade, pois, como se sabe, tal documento tem a possibilidade de produzir prova sem necessidade de outras averiguações. 1. Uma vez atestado pelo candidato que não exerce outra atividade profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil confere a inscrição definitiva, sem realizar qualquer confirmação dos dados e informações prestadas nos formulários recebidos. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui "um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não constituindo entidade da Administração Indireta. 3. Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados particulares, pois de acordo com o § 2º do artigo 297 do Estatuto Repressivo, "para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado por entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular". (...) (RHC n. 42.599/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 19/2/2014.)” Naturalmente, é necessário que haja o dolo específico, consistente na intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

front: (CESPE/2024/TCDF/PROCURADOR) No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. A prática da clonagem de cartão de crédito constitui o crime de falsidade ideológica.
response: Errado
comment: Item errado, pois tal conduta configura o crime de falsificação de documento particular, nos termos do art. 298, e seu parágrafo único, do CP: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
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back: Errado - Item errado, pois tal conduta configura o crime de falsificação de documento particular, nos termos do art. 298, e seu parágrafo único, do CP: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

front: (CESPE/2024/TSE/TÉCNICO-APJ) Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Penal. O Código Penal comina penas diferentes nas hipóteses de falsidade ideológica, a depender da natureza pública ou particular do documento.
response: Certo
comment: Item correto, pois o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) pode ocorrer em documento público ou particular, com penas distintas em cada caso: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
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back: Certo - Item correto, pois o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) pode ocorrer em documento público ou particular, com penas distintas em cada caso: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

front: CEBRASPE (CESPE) - NeR (TJ SC)/TJ SC/Remoção/2023 Paulo, tabelião, no exercício da sua função pública, reconheceu como verdadeira uma falsa assinatura, por extenso, aposta em um documento, embora tivesse conhecimento de sua falsidade. Assinale a opção correta acerca do delito praticado por Paulo nessa situação hipotética.
a) O delito em questão pressupõe um comportamento comissivo do agente, não podendo, assim, ser caracterizado quando a conduta for praticada via omissão imprópria.
b) Paulo cometeu crime comum com relação ao sujeito ativo.
c) Há previsão legal da modalidade de natureza culposa do delito praticado por Paulo.
d) O sujeito passivo do delito praticado por Paulo é o Estado, além das pessoas que, de alguma forma, tenham sido prejudicadas em razão do comportamento praticado por ele.
e) Inadmite-se a tentativa no delito em questão, pois ele se consuma quando o agente, efetivamente, mesmo tendo conhecimento de que a assinatura aposta no documento é falsa, reconhece-a como verdadeira.
response: Letra D
comment: Nesse caso, o agente praticou o crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300 do CP: Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por quem exerce função pública. É possível a prática de tal delito mediante omissão imprópria, na hipótese em que, por exemplo, o Notário, chefe do cartório, percebe que um de seus subordinados está reconhecendo firma ou letra falsa e nada faz para impedir o crime. De fato, o sujeito passivo do delito praticado pelo agente é o Estado, além das pessoas que, eventualmente, tenham sido prejudicadas em razão de sua conduta, motivo pelo qual está correta a letra D. Por fim, não há modalidade culposa para tal delito, somente dolosa, sendo cabível a tentativa no delito em questão, eis que se trata de crime plurissubsistente.
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back: Letra D - Nesse caso, o agente praticou o crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300 do CP: Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por quem exerce função pública. É possível a prática de tal delito mediante omissão imprópria, na hipótese em que, por exemplo, o Notário, chefe do cartório, percebe que um de seus subordinados está reconhecendo firma ou letra falsa e nada faz para impedir o crime. De fato, o sujeito passivo do delito praticado pelo agente é o Estado, além das pessoas que, eventualmente, tenham sido prejudicadas em razão de sua conduta, motivo pelo qual está correta a letra D. Por fim, não há modalidade culposa para tal delito, somente dolosa, sendo cabível a tentativa no delito em questão, eis que se trata de crime plurissubsistente.

front: CEBRASPE (CESPE) - NeR (TJ SC)/TJ SC/Provimento/2023 Em determinado cartório de notas e protestos, Tatiana apresentou uma carteira de identidade com a sua foto, mas com o nome de outra pessoa, a qual havia previamente produzido a completa falsificação do documento, tendo-o confeccionado mediante o uso de impressora eletrônica colorida. No estabelecimento cartorial, Tatiana fez uso do citado documento, por meio do qual se passou pela subscritora de documentos que atestavam o adimplemento de dívidas de empresas, destinados ao cancelamento de protestos, com vistas ao reconhecimento, pelo tabelião, das firmas em tais documentos. Ao manusear o documento, a escrevente desconfiou de sua veracidade e chamou sua supervisora. Esta, por sua vez, pediu auxílio ao tabelião, o qual, por fim, fez alguns questionamentos a Tatiana, que acabou reconhecendo que aquele documento era falso e que tinha conhecimento de sua falsidade. Em seguida, o tabelião acionou a polícia militar e Tatiana foi presa em flagrante delito. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Tatiana cometeu o delito de falsificação de documento público, consistente no ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
b) A conduta de Tatiana é atípica, em razão da falsidade grosseira do documento.
c) Tatiana cometeu delito cuja consumação depende da obtenção de proveito ou da inflição de prejuízo pretendido por seu autor.
d) O delito praticado por Tatiana atenta contra a fé pública documental e admite tanto a forma omissiva quanto a comissiva.
e) Tatiana praticou delito de mera atividade e instantâneo.
response: Letra E
comment: Nesse caso, é importante frisar que Tatiana NÃO falsificou o documento. O enunciado diz que “Tatiana apresentou uma carteira de identidade com a sua foto, mas com o nome de outra pessoa, a qual havia previamente produzido a completa falsificação do documento...”. Ou seja, a outra pessoa, cujo nome constava no documento, havia falsificado o documento. Logo, errada a letra A. Tatiana praticou o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Não se trata de falsificação grosseira, eis que o enunciado diz claramente que os agentes públicos tiveram dúvidas sobre a veracidade do documento, ou seja, não era uma falsificação grosseira. Inclusive, somente foi acionada a Polícia Militar após Tatiana reconhecer a falsidade. O crime de uso de documento falso dispensa a obtenção de qualquer vantagem ou causação de prejuízo para sua consumação, consumando-se no momento em que o documento falso é apresentado pelo seu portador, de forma que está correta a letra E. Frise-se que a questão deixou margem para anulação, já que, a despeito de não ser necessário qualquer resultado naturalístico, a Doutrina majoritária conceitua o crime de uso de documento falso como crime formal, e não crime de mera conduta (embora em ambos não seja necessário qualquer resultado naturalístico para a consumação do delito).
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back: Letra E - Nesse caso, é importante frisar que Tatiana NÃO falsificou o documento. O enunciado diz que “Tatiana apresentou uma carteira de identidade com a sua foto, mas com o nome de outra pessoa, a qual havia previamente produzido a completa falsificação do documento...”. Ou seja, a outra pessoa, cujo nome constava no documento, havia falsificado o documento. Logo, errada a letra A. Tatiana praticou o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Não se trata de falsificação grosseira, eis que o enunciado diz claramente que os agentes públicos tiveram dúvidas sobre a veracidade do documento, ou seja, não era uma falsificação grosseira. Inclusive, somente foi acionada a Polícia Militar após Tatiana reconhecer a falsidade. O crime de uso de documento falso dispensa a obtenção de qualquer vantagem ou causação de prejuízo para sua consumação, consumando-se no momento em que o documento falso é apresentado pelo seu portador, de forma que está correta a letra E. Frise-se que a questão deixou margem para anulação, já que, a despeito de não ser necessário qualquer resultado naturalístico, a Doutrina majoritária conceitua o crime de uso de documento falso como crime formal, e não crime de mera conduta (embora em ambos não seja necessário qualquer resultado naturalístico para a consumação do delito).

front: CEBRASPE (CESPE) - NeR (TJ SC)/TJ SC/Provimento/2023 Agindo com consciência e vontade de criar documento como se verdadeiro fosse, Silvio falsificou sinal público de tabelião, fabricando-o, a fim de subscrever, como se tabelião substituto fosse, ato notarial de reconhecimento das firmas de Natalia e de Ana apostas em instrumento particular de cessão de direitos que tinha por objeto a gleba de terras. Assinale a opção que apresenta o tipo penal praticado por Silvio na situação hipotética precedente.
a) falsificação de documento público
b) falsificação de sinal público de tabelião
c) falso reconhecimento de firma ou letra
d) falsificação de papéis públicos
e) uso de sinal público de tabelião falsificado
response: Letra B
comment: Nesse caso, a conduta de Silvio configura o crime de falsificação de sinal público, nos termos do art. 296, II do CP: Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (...) II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
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back: Letra B - Nesse caso, a conduta de Silvio configura o crime de falsificação de sinal público, nos termos do art. 296, II do CP: Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (...) II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

front: CEBRASPE (CESPE) - Per Crim (POLC AL)/POLC AL/Direito/2023 Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir. Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é imprescindível a ocorrência de dano efetivo mediante a apresentação do documento cuja verdade foi juridicamente alterada.
response: Errada
comment: Item errado, pois o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) é considerado crime formal, consumando-se no momento em que o agente insere, faz inserir ou omite a informação que devia constar no documento, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ainda que este resultado pretendido não ocorra.
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back: Errada - Item errado, pois o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) é considerado crime formal, consumando-se no momento em que o agente insere, faz inserir ou omite a informação que devia constar no documento, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ainda que este resultado pretendido não ocorra.

front: CEBRASPE (CESPE) - Sold (PM SC)/PM SC/2023 Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inserir informação falsa em currículo Lattes configura
a) crime de falsificação de documento particular.
b) conduta atípica.
c) crime de falsidade ideológica.
d) crime de estelionato.
e) crime de falsificação de documento público.
response: Letra B
comment: Inserir informação falsa em currículo Lattes configura conduta atípica, pois o currículo inserido na plataforma Lattes do CNPq não é assinado digitalmente, mas decorrente da inserção de dados, mediante imposição de login e senha, não tendo a qualidade de "documento digital" para fins penais, bem como necessita (como qualquer currículo) ser averiguado por quem tem nele tem interesse, o que denota atipicidade na conduta do crime de falsidade ideológica, nos termos da orientação do STJ: “(...) O currículo inserido na página digital Lattes do CNPq não é assinado digitalmente, mas decorrente da inserção de dados, mediante imposição de login e senha, não ostentando, portanto, a qualidade de "documento digital" para fins penais. 3 - Além disso, como qualquer currículo, material ou virtual, necessita ser averiguado por quem tem nele tem interesse, o que, consoante consagradas doutrina e jurisprudência, denota atipicidade na conduta do crime de falsidade ideológica. (...)” (RHC n. 81.451/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)
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back: Letra B - Inserir informação falsa em currículo Lattes configura conduta atípica, pois o currículo inserido na plataforma Lattes do CNPq não é assinado digitalmente, mas decorrente da inserção de dados, mediante imposição de login e senha, não tendo a qualidade de "documento digital" para fins penais, bem como necessita (como qualquer currículo) ser averiguado por quem tem nele tem interesse, o que denota atipicidade na conduta do crime de falsidade ideológica, nos termos da orientação do STJ: “(...) O currículo inserido na página digital Lattes do CNPq não é assinado digitalmente, mas decorrente da inserção de dados, mediante imposição de login e senha, não ostentando, portanto, a qualidade de "documento digital" para fins penais. 3 - Além disso, como qualquer currículo, material ou virtual, necessita ser averiguado por quem tem nele tem interesse, o que, consoante consagradas doutrina e jurisprudência, denota atipicidade na conduta do crime de falsidade ideológica. (...)” (RHC n. 81.451/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)

front: (CESPE / 2022 / TRT 8 / OJA) Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar
A) testamento particular.
B) livros mercantis.
C) cartão de crédito ou débito.
D) ações de sociedade comercial.
E) título ao portador ou título transmissível por endosso.
response: Letra C
comment: Dentre as alternativas apresentadas, todas (exceto a letra C) apresentam documentos equiparados a documento público para fins penais, nos termos do art. 297, §2º do CP: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Por outro lado, o cartão de crédito e o cartão de débito são equiparados a documento particular para fins penais, de forma que a falsificação material de qualquer destes configurará o crime de falsificação de documento particular: Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
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back: Letra C - Dentre as alternativas apresentadas, todas (exceto a letra C) apresentam documentos equiparados a documento público para fins penais, nos termos do art. 297, §2º do CP: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Por outro lado, o cartão de crédito e o cartão de débito são equiparados a documento particular para fins penais, de forma que a falsificação material de qualquer destes configurará o crime de falsificação de documento particular: Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

front: (CESPE / 2022 / TCE-PB / AUDITOR) A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o seguinte item à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores. Ao funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsificar documento público aplicar-se-á a mesma penalidade cominada aos demais agentes.
response: Errada
comment: Item errado, pois nesse caso o agente terá sua pena aumentada em um sexto, nos termos do art. 297, §1º do CP: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
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back: Errada - Item errado, pois nesse caso o agente terá sua pena aumentada em um sexto, nos termos do art. 297, §1º do CP: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

front: (CESPE / 2022 / TCE-PB / AUDITOR) A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o seguinte item à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.
response: Correta
comment: Item correto, pois tais documentos são equiparados a documento público para fins penais, nos termos do art. 297, §2º do CP: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
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back: Correta - Item correto, pois tais documentos são equiparados a documento público para fins penais, nos termos do art. 297, §2º do CP: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

front: (CESPE / 2022 / SEE-PE / ANALISTA) Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item. Caso um indivíduo falsifique um cartão de crédito ou um testamento particular, ele será submetido, no caso de condenação, às penas previstas no delito de falsificação de documento particular.
response: Errada
comment: Item errado, pois o testamento particular é equiparado a documento público para fins penais, de forma que o agente, em relação a este, irá praticar o crime de falsificação de documento público: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
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back: Errada - Item errado, pois o testamento particular é equiparado a documento público para fins penais, de forma que o agente, em relação a este, irá praticar o crime de falsificação de documento público: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

front: (CESPE / 2022 / MPC-SC / PROCURADOR) Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. Comete o crime de falsificação de documento público o servidor responsável pela folha que insere pessoa que não esteja na condição de segurado obrigatório em documento destinado a fazer prova perante a previdência social.
response: - Item correto, pois essa é a exata previsão contida no art. 297, §3º, I do CP: Art. 297
comment: Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: (...) § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº
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back: - Item correto, pois essa é a exata previsão contida no art. 297, §3º, I do CP: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: (...) § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº

front: 983, de 2000) I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Trata-se de conduta que mais se aproxima a uma “falsidade ideológica”, eis que há uma falsidade apenas no que tange ao teor das informações lançadas, embora o documento seja estruturalmente verdadeiro. Porém, o legislador equiparou tal conduta ao crime de falsificação de documento público.
response: Correta -

front: (CESPE / 2022 / POLITEC-RO / PERITO) Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em eventual fiscalização ao dirigir sua motocicleta pela cidade, foi até uma delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência de perda de CNH inexistente. Nessa situação hipotética, a conduta de Lauro configurou
A) falsidade ideológica.
B) falsidade de documento público.
C) comunicação falsa de crime ou contravenção.
D) falsidade de documento particular.
E) denunciação caluniosa.
response: Letra A
comment: Questão interessante. O aluno, inicialmente, poderia pensar no crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do CP), na medida em que Lauro provocou a ação da autoridade policial ao registrar uma ocorrência por fato inexistente. Porém, para que haja o crime do art. 340, o agente deve provocar a ação da autoridade “comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. O fato narrado por Lauro (suposta perda, extravio da CNH) não configura crime algum. Ou seja, Lauro não está relatando à autoridade policial a suposta existência de um crime não ocorrido, portanto, não há que se falar em comunicação falsa de crime ou contravenção. Porém, ao praticar tal “mentira”, formalizando-a num registro de ocorrência, Lauro fez inserir em documento público informação falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configurando, assim, o crime de falsidade ideológica: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
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back: Letra A - Questão interessante. O aluno, inicialmente, poderia pensar no crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do CP), na medida em que Lauro provocou a ação da autoridade policial ao registrar uma ocorrência por fato inexistente. Porém, para que haja o crime do art. 340, o agente deve provocar a ação da autoridade “comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. O fato narrado por Lauro (suposta perda, extravio da CNH) não configura crime algum. Ou seja, Lauro não está relatando à autoridade policial a suposta existência de um crime não ocorrido, portanto, não há que se falar em comunicação falsa de crime ou contravenção. Porém, ao praticar tal “mentira”, formalizando-a num registro de ocorrência, Lauro fez inserir em documento público informação falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configurando, assim, o crime de falsidade ideológica: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

front: (CESPE / 2022 / MPE-SE / PROMOTOR) O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional
A) pratica falsidade material de documento público.
B) pratica falsidade material de documento particular.
C) pratica conduta atípica.
D) pratica falsidade ideológica de documento público.
E) pratica falsidade ideológica de documento particular.
response: Letra E
comment: O agente, neste caso, insere informação falsa em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, de forma que comete o crime de falsidade ideológica em documento particular: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Frise-se que a OAB não integra a administração pública, logo, seus documentos são considerados documentos particulares para fins penais.
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back: Letra E - O agente, neste caso, insere informação falsa em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, de forma que comete o crime de falsidade ideológica em documento particular: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Frise-se que a OAB não integra a administração pública, logo, seus documentos são considerados documentos particulares para fins penais.

front: (CESPE / 2022 / TCE-SC / AUDITOR) Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie. A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideológica.
response: Errada
comment: Item errado, pois tal conduta configura uma falsidade material, e sendo o cartão de débito equiparado a documento particular, há o crime de falsificação de documento particular: Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
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back: Errada - Item errado, pois tal conduta configura uma falsidade material, e sendo o cartão de débito equiparado a documento particular, há o crime de falsificação de documento particular: Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

front: (CESPE / 2021 / TJRJ) Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere
A) notas fiscais.
B) testamento particular.
C) cartão de débito bancário expedido por autarquia federal
D) contrato social de empresa privada.
E) fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
response: Letra B
comment: O crime de falsificação de documento público está tipificado no art. 297 do CP. Vejamos: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Dentre as alternativas apresentadas, somente a Letra B apresenta um documento considerado documento público para fins penais, que é o testamento particular, equiparado a documento público para fins penais, nos termos do art. 297, §2º do CP: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
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back: Letra B - O crime de falsificação de documento público está tipificado no art. 297 do CP. Vejamos: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Dentre as alternativas apresentadas, somente a Letra B apresenta um documento considerado documento público para fins penais, que é o testamento particular, equiparado a documento público para fins penais, nos termos do art. 297, §2º do CP: Art. 297 (...) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

front: (CESPE / 2021 / ISS-ARACAJU) A omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza
A) falsificação de documento público ou particular, a depender da natureza do objeto material.
B) estelionato.
C) conduta atípica, porque não há previsão de crime omissivo contra a fé pública.
D) supressão de documento.
E) falsidade ideológica.
response: Letra E
comment: A omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza o crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do CP: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
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back: Letra E - A omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza o crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do CP: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)