Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Contratação Direta
Tags: Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A contratação direta refere-se à contratação sem licitação, utilizada em casos excepcionais conforme a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Ela se subdivide em duas espécies principais:
- Inexigibilidade:
  - Definição: Aplicada quando realizar um processo competitivo é inviável.
  - Características: Baseada em exemplos fornecidos pela lei, mas pode ser estendida a outros casos que preservem a inviabilidade de competição.
- Dispensa de Licitação:
  - Licitação Dispensável:
  - Definição: Autorização legislativa permite que a administração decida discricionariamente se licita ou não.
  - Características: Abrange casos variados como valor, objeto, situações excepcionais ou pessoas envolvidas. O rol de casos é taxativo.
  - Licitação Dispensa:
  - Definição: A administração não pode licitar.
  - Características: Exclusivamente para alienação de bens móveis ou imóveis. O rol de casos também é taxativo.
Formalidades da Contratação Direta:
De acordo com o art. 72 da Lei de Licitações, o processo de contratação direta deve incluir:
a) Formalização da demanda e, se necessário, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivo.
b) Estimativa de despesa calculada conforme a lei.
c) Parecer jurídico e pareceres técnicos, quando aplicável, comprovando o atendimento dos requisitos.
d) Compatibilidade dos recursos orçamentários com o compromisso assumido.
e) Comprovação de habilitação e qualificação mínima do contratado.
f) Razão de escolha do contratado.
g) Justificativa de preço.
h) Autorização da autoridade competente.
Divulgação: O ato de contratação direta ou o extrato do contrato deve ser divulgado e disponibilizado ao público em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único).
Responsabilidades em Contratação Direta Indevida:
Segundo o art. 73:
- Situação: Contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.
- Responsáveis: Contratado e agente público responsável.
- Consequência: Responsabilidade solidária pelo dano causado ao erário, além de outras sanções legais cabíveis.
Detalhamento:
- Contratação Indevida: Realização de contratação direta fora dos parâmetros legais.
- Causas: Atos intencionais (dolo), enganos (fraude) ou negligência grave (erro grosseiro).
* Consequência Legal: Ambos, contratado e agente público, respondem juntos pelos prejuízos ao patrimônio público, sem isenção de outras penalidades previstas em lei.
link: https://documentacao.online/estudos/15vs.html

front: (CGM RJ / 2023 – adaptada) Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação são taxativas.
response: Errado
comment: A previsão de inexigibilidade não é taxativa, mas exemplificativa. Por outro lado, os casos de dispensa (dispensada e dispensável) são taxativos. Isso significa que os casos do art. 74 não esgotam todas as situações de inexigibilidade, ou seja, poderemos ter outras, sempre que houver inviabilidade de competição. Por outro lado, os casos de licitação dispensável e dispensada são exclusivamente aqueles enumerados, respectivamente, nos arts. 75 e 76 da Lei de Licitações.
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back: Errado - A previsão de inexigibilidade não é taxativa, mas exemplificativa. Por outro lado, os casos de dispensa (dispensada e dispensável) são taxativos. Isso significa que os casos do art. 74 não esgotam todas as situações de inexigibilidade, ou seja, poderemos ter outras, sempre que houver inviabilidade de competição. Por outro lado, os casos de licitação dispensável e dispensada são exclusivamente aqueles enumerados, respectivamente, nos arts. 75 e 76 da Lei de Licitações.

front: (MPC PA/2019) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:
a) licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
b) convite e concurso.
c) licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
d) contratação direta e concurso.
e) concurso e doação.
response: Alternativa A
comment: Em alguns casos, a própria lei autoriza ou determina a não realização do procedimento licitatório. São eles: os casos de licitação dispensada (art. 76 – rol taxativo); de licitação dispensável (art. 75 - rol taxativo) e de inexigibilidade (art. 74 - rol exemplificativo).
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back: Alternativa A - Em alguns casos, a própria lei autoriza ou determina a não realização do procedimento licitatório. São eles: os casos de licitação dispensada (art. 76 – rol taxativo); de licitação dispensável (art. 75 - rol taxativo) e de inexigibilidade (art. 74 - rol exemplificativo).

front: (EMAP/2018) A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico.
response: Errado
comment: As formas de contratação direta são meios mais céleres que se aplicam quando o legislador determina (dispensada) ou autoriza (dispensável) a não realização do certame, ou ainda quando ele simplesmente é inaplicável (inexigibilidade). Contudo, não confunda contratação direta com não realização do processo. Toda contratação depende de um processo de contratação direta, instruído com a formalização da demanda, estimativa de preços, pareceres, previsão dos recursos orçamentários, comprovação dos requisitos de habilitação, razão da escolha do fornecedor, justificativa do preço e autorização (art. 72). Logo, há sim processo, mesmo na contratação direta. O que não vai ocorrer, nesse caso, é a licitação.
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back: Errado - As formas de contratação direta são meios mais céleres que se aplicam quando o legislador determina (dispensada) ou autoriza (dispensável) a não realização do certame, ou ainda quando ele simplesmente é inaplicável (inexigibilidade). Contudo, não confunda contratação direta com não realização do processo. Toda contratação depende de um processo de contratação direta, instruído com a formalização da demanda, estimativa de preços, pareceres, previsão dos recursos orçamentários, comprovação dos requisitos de habilitação, razão da escolha do fornecedor, justificativa do preço e autorização (art. 72). Logo, há sim processo, mesmo na contratação direta. O que não vai ocorrer, nesse caso, é a licitação.

front: (STM/2018 - adaptada) Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove que houve fraude na contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
response: Correto
comment: Isso é o que determina o art. 73, da Lei 14.133/2021: “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.
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back: Correto - Isso é o que determina o art. 73, da Lei 14.133/2021: “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.

front: (Cebraspe – MPE SC/2021) A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dispostas na lei, enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabilidade de competição.
response: Correto
comment: exatamente isso. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação, constando em rol exemplificativo no art. 74. Já a licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira essa obrigatoriedade (ou determina que não se faça a licitação), sendo que essas regras constam expressamente nos arts. 75 (licitação dispensável) e 76 (licitação dispensada).
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back: Correto - exatamente isso. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação, constando em rol exemplificativo no art. 74. Já a licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira essa obrigatoriedade (ou determina que não se faça a licitação), sendo que essas regras constam expressamente nos arts. 75 (licitação dispensável) e 76 (licitação dispensada).

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) Órgão da administração pública necessita adquirir os seguintes itens:
I componentes, de origem estrangeira, necessários à manutenção de equipamento ainda dentro do período de garantia técnica;
II equipamento fornecido por representante comercial exclusivo.
O órgão pretende usufruir da garantia do equipamento a que se destina o item I e, para isso, deve adquirir os referidos componentes junto ao fornecedor original do equipamento. No caso do item II, a condição de exclusividade do seu fornecedor está devidamente atestada nos termos da legislação vigente. A partir dessas informações, é correto afirmar que
a) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de dispensa de licitação.
b) a aquisição do item I é hipótese de licitação inexigível, e a aquisição do item II é hipótese de dispensa de licitação.
c) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação inexigível.
d) a aquisição do item I é hipótese de dispensa de licitação, e a aquisição do item II é hipótese de licitação inexigível.
e) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação na modalidade de concorrência.
response: Alternativa D
comment: quanto ao item I, temos uma hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 75, IV, “a”: Art. 75. É dispensável a licitação: IV – para contratação que tenha por objeto: manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; Já quanto ao item II, a licitação é inexigível, conforme art. 74, I: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; Portanto, temos, respectivamente, um caso de dispensa e um de inexigibilidade.
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back: Alternativa D - quanto ao item I, temos uma hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 75, IV, “a”: Art. 75. É dispensável a licitação: IV – para contratação que tenha por objeto: manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; Já quanto ao item II, a licitação é inexigível, conforme art. 74, I: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; Portanto, temos, respectivamente, um caso de dispensa e um de inexigibilidade.

front: (Cebraspe – EMAP/2018 - adaptada) Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente. Se comprovado dolo, fraude ou erro grosseiro na contratação direta, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.
response: Correto
comment: Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis (art. 73). Isso significa que tanto o fornecedor como o agente público podem ser responsabilizados (isolada ou conjuntamente) pelo dano integral que eles causaram ao Estado.
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back: Correto - Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis (art. 73). Isso significa que tanto o fornecedor como o agente público podem ser responsabilizados (isolada ou conjuntamente) pelo dano integral que eles causaram ao Estado.

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) O processo de contratação por inexigibilidade de licitação deve ser instruído com o documento de formalização de demanda, a razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.
response: Correto
comment: a Lei de Licitações determina que o processo de contratação direta deverá ser instruído com os seguintes documentos (art. 72): ▪ documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; ▪ estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; ▪ parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; ▪ demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; ▪ comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; ▪ razão da escolha do contratado; ▪ justificativa de preço; ▪ autorização da autoridade competente. Portanto, a assertiva está correta.
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back: Correto - a Lei de Licitações determina que o processo de contratação direta deverá ser instruído com os seguintes documentos (art. 72): ▪ documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; ▪ estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; ▪ parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; ▪ demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; ▪ comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; ▪ razão da escolha do contratado; ▪ justificativa de preço; ▪ autorização da autoridade competente. Portanto, a assertiva está correta.