Title: Resoluções CNJ / Resolução CNJ 401/2021 / Inclusão e do Acompanhamento Profissional da Pessoa com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário e nos seus Serviços Auxiliares
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front: (CESPE/CEBRASPE - TRT 10ª Região - 2025) À luz da Resolução n.º 401/2021 do CNJ, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, bem como regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão, julgue o próximo item. No caso de servidor com deficiência grave e permanente, a periodicidade da avaliação biopsicossocial deve ser estendida para dez anos.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. Como regra, A resolução prevê que a avaliação deverá ser feita a cada 5 anos. Porém, se a deficiência for de caráter permanente a periodicidade da avaliação poderá ser estendida a critério da equipe multidisciplinar, ou seja, a Resolução não trouxe um prazo certo. Confira o texto do art. 13 da Resolução: Art. 13. A avaliação da deficiência de servidores(as) e magistrados(as), quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III – a limitação no desempenho de atividades e os riscos psicossociais no exercício do trabalho; e IV – a restrição de participação em determinadas atividades. § 1o A avaliação da deficiência será realizada a cada cinco anos, ou a pedido do(a) interessado(a). § 2o Se a deficiência do(a) servidor(a) for de caráter permanente, a periodicidade da avaliação prevista no § 1o deste artigo poderá ser estendida, a critério da equipe multidisciplinar, podendo, inclusive, ser dispensada. § 3o A avaliação da deficiência do(a) servidor(a) poderá ser utilizada para fins de concessão de condições especiais de trabalho, nos termos do que dispõe a . § 4o Os(as) integrantes da equipe multidisciplinar de que trata o caput deste artigo deverão possuir capacitação específica para prestar o atendimento biopsicossocial à pessoa com deficiência.
tldr: - Art. 13: avaliação biopsicossocial da deficiência por equipe multiprofissional (funções corporais, fatores socioambientais, desempenho e participação); periodicidade quinquenal (ou estendida/dispensada p/ deficiência permanente); base para condições especiais de trabalho (Res. 343/2020).
- Art. 14: cadastro anual de profissionais com deficiência (pessoal e auxiliar), detalhando tipo de deficiência, necessidades de adaptação e dificuldades; consulta individual na revisão; infraestrutura e tecnologias assistivas; designação permanente de juiz auxiliar a magistrados com deficiência visual, auditiva ou motora; dispensa de atos que exijam alta acuidade ou mobilidade; compartilhamento com Corregedoria; sem prejuízo financeiro.
- Art. 15: unidade de gestão de pessoas, em parceria com saúde e acessibilidade, garante acompanhamento funcional e adaptações; equipe capacitada.
- Art. 16: acompanhamento de desempenho por gestor de unidade (entrevista sobre condições de trabalho, jornada, valorização e ascensão); informações e providências sobre adequação funcional; quadro auxiliar atende conforme contrato, com adaptações.
- Art. 17: obrigatoriedade de capacitação de magistrados e servidores em acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de PCD; ambientação de novos servidores e programa de líderes incluem ações de acessibilidade e inclusão.
- Art. 18: ações de sensibilização para fomentar conscientização e mudança de atitude em prol da inclusão.
- Art. 19: manter profissionais de engenharia, arquitetura, TI, cerimonial e comunicação social capacitados em normas de acessibilidade e tecnologias assistivas para atendimento a PCD e assessoramento de políticas.
- Art. 20: reserva de 2% (mín. 1) das vagas em estacionamento interno para PCD com mobilidade reduzida, próximas ao acesso; prioridade para todos os quadros; caminho livre de barreiras; vaga acessível também para acompanhante.
- Art. 21: garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e seguros; recursos de segurança e localização adequada para evacuação em emergências.
link: https://documentacao.online/estudos/hamh.html
title: Resolução CNJ 401/2021 - Inclusão e do Acompanhamento Profissional da Pessoa com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário e nos seus Serviços Auxiliares
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. Como regra, A resolução prevê que a avaliação deverá ser feita a cada 5 anos. Porém, se a deficiência for de caráter permanente a periodicidade da avaliação poderá ser estendida a critério da equipe multidisciplinar, ou seja, a Resolução não trouxe um prazo certo. Confira o texto do art. 13 da Resolução: Art. 13. A avaliação da deficiência de servidores(as) e magistrados(as), quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III – a limitação no desempenho de atividades e os riscos psicossociais no exercício do trabalho; e IV – a restrição de participação em determinadas atividades. § 1o A avaliação da deficiência será realizada a cada cinco anos, ou a pedido do(a) interessado(a). § 2o Se a deficiência do(a) servidor(a) for de caráter permanente, a periodicidade da avaliação prevista no § 1o deste artigo poderá ser estendida, a critério da equipe multidisciplinar, podendo, inclusive, ser dispensada. § 3o A avaliação da deficiência do(a) servidor(a) poderá ser utilizada para fins de concessão de condições especiais de trabalho, nos termos do que dispõe a . § 4o Os(as) integrantes da equipe multidisciplinar de que trata o caput deste artigo deverão possuir capacitação específica para prestar o atendimento biopsicossocial à pessoa com deficiência.

front: (Inédita - 2021) A respeito da reserva de vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, conforme a Resolução nº 401/2021 do CNJ, assinale a alternativa correta:
a) ao menos 20% das vagas de estacionamentos de uso públicos devem ser reservadas, garantidas, ao menos, 10 vagas.
b) o veículo que estacionar na vaga reservada deve exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.
c) as vagas reservadas não devem ser sinalizadas, a fim de evitar a discriminação.
d) a responsabilidade da Administração se esgota na reserva de vagas, não sendo exigível qualquer ação posterior para viabilizar o acesso do usuário com deficiência às dependências do órgão.
e) a reserva de vagas não abrange as vias públicas, as quais são de responsabilidade, em regra, do Poder Executivo municipal.
response: Alternativa B
comment: Vejamos o que diz o artigo 6º da Resolução: Art. 6º É obrigatória, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga, em áreas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. § 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata o caput deste artigo devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário(a), a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. § 2º Os órgãos do Poder Judiciário adotarão medidas junto aos órgãos públicos locais competentes para disponibilização, em vias públicas onde estão localizadas as suas edificações, da reserva de vagas acessíveis que permitam a livre circulação e o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. § 3º Quando todas as vagas reservadas disponíveis estiverem ocupadas, a Administração deve agir, na medida do possível, para viabilizar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências. § 4º Os órgãos do Poder Judiciário deverão promover todos os esforços possíveis para reservar, em localização mais próxima ao acesso à sua edificação, área de embarque e desembarque que permita a parada de veículo que transporte pessoa com deficiência e que possua mobilidade reduzida, por tempo estritamente necessário à prestação de auxílio ao deslocamento do passageiro com deficiência até o interior da edificação. A alternativa A é a incorreta. Na verdade, o equivalente a 2% do total de vagas deve ser reservado, garantida ao menos uma, conforme o caput. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, já que o § 1º estatui que o veículo que estacionar na vaga reservada deve exibir em local visível a credencial. A alternativa C está incorreta. De acordo com a parte final do caput, as vagas devem ser sinalizadas. Se não fossem sinalizadas, isso prejudicaria a garantia, evidentemente. A alternativa D está incorreta. É claro que se estiverem ocupadas as vagas reservadas, ainda assim a Administração deve fazer o que estiver ao seu alcance para garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência. A alternativa E, por fim, está incorreta. O § 2º prevê a adoção de medidas de cooperação entre o Judiciário e os órgãos públicos locais a fim de garantir a reserva de vagas também em vias públicas.
tldr: - Art. 13: avaliação biopsicossocial da deficiência por equipe multiprofissional (funções corporais, fatores socioambientais, desempenho e participação); periodicidade quinquenal (ou estendida/dispensada p/ deficiência permanente); base para condições especiais de trabalho (Res. 343/2020).
- Art. 14: cadastro anual de profissionais com deficiência (pessoal e auxiliar), detalhando tipo de deficiência, necessidades de adaptação e dificuldades; consulta individual na revisão; infraestrutura e tecnologias assistivas; designação permanente de juiz auxiliar a magistrados com deficiência visual, auditiva ou motora; dispensa de atos que exijam alta acuidade ou mobilidade; compartilhamento com Corregedoria; sem prejuízo financeiro.
- Art. 15: unidade de gestão de pessoas, em parceria com saúde e acessibilidade, garante acompanhamento funcional e adaptações; equipe capacitada.
- Art. 16: acompanhamento de desempenho por gestor de unidade (entrevista sobre condições de trabalho, jornada, valorização e ascensão); informações e providências sobre adequação funcional; quadro auxiliar atende conforme contrato, com adaptações.
- Art. 17: obrigatoriedade de capacitação de magistrados e servidores em acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de PCD; ambientação de novos servidores e programa de líderes incluem ações de acessibilidade e inclusão.
- Art. 18: ações de sensibilização para fomentar conscientização e mudança de atitude em prol da inclusão.
- Art. 19: manter profissionais de engenharia, arquitetura, TI, cerimonial e comunicação social capacitados em normas de acessibilidade e tecnologias assistivas para atendimento a PCD e assessoramento de políticas.
- Art. 20: reserva de 2% (mín. 1) das vagas em estacionamento interno para PCD com mobilidade reduzida, próximas ao acesso; prioridade para todos os quadros; caminho livre de barreiras; vaga acessível também para acompanhante.
- Art. 21: garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e seguros; recursos de segurança e localização adequada para evacuação em emergências.
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title: Resolução CNJ 401/2021 - Inclusão e do Acompanhamento Profissional da Pessoa com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário e nos seus Serviços Auxiliares
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back: Alternativa B - Vejamos o que diz o artigo 6º da Resolução: Art. 6º É obrigatória, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga, em áreas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. § 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata o caput deste artigo devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário(a), a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. § 2º Os órgãos do Poder Judiciário adotarão medidas junto aos órgãos públicos locais competentes para disponibilização, em vias públicas onde estão localizadas as suas edificações, da reserva de vagas acessíveis que permitam a livre circulação e o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. § 3º Quando todas as vagas reservadas disponíveis estiverem ocupadas, a Administração deve agir, na medida do possível, para viabilizar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências. § 4º Os órgãos do Poder Judiciário deverão promover todos os esforços possíveis para reservar, em localização mais próxima ao acesso à sua edificação, área de embarque e desembarque que permita a parada de veículo que transporte pessoa com deficiência e que possua mobilidade reduzida, por tempo estritamente necessário à prestação de auxílio ao deslocamento do passageiro com deficiência até o interior da edificação. A alternativa A é a incorreta. Na verdade, o equivalente a 2% do total de vagas deve ser reservado, garantida ao menos uma, conforme o caput. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, já que o § 1º estatui que o veículo que estacionar na vaga reservada deve exibir em local visível a credencial. A alternativa C está incorreta. De acordo com a parte final do caput, as vagas devem ser sinalizadas. Se não fossem sinalizadas, isso prejudicaria a garantia, evidentemente. A alternativa D está incorreta. É claro que se estiverem ocupadas as vagas reservadas, ainda assim a Administração deve fazer o que estiver ao seu alcance para garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência. A alternativa E, por fim, está incorreta. O § 2º prevê a adoção de medidas de cooperação entre o Judiciário e os órgãos públicos locais a fim de garantir a reserva de vagas também em vias públicas.

front: (Inédita - 2021) A respeito do acompanhamento de desempenho, ou acompanhamento funcional, da pessoa com deficiência, de acordo a Resolução nº 401/2021 do CNJ, assinale a alternativa correta:
a) o acompanhamento inclui as pessoas com deficiência do quadro auxiliar, nos termos do instrumento contratual firmado.
b) o gestor da unidade não deve prestar informações sobre a adequação funcional do servidor com deficiência a outros órgãos, pois esses dados são privados.
c) o gestor da unidade tem autonomia para adotar ou não restrições e necessidades específicas incidentes sobre as circunstâncias do trabalho da pessoa com deficiência.
d) o acompanhamento se dá por meio de formulários padronizados, conforme Anexo da Resolução.
e) dentre os elementos analisados pelo acompanhamento não se inclui a ascensão profissional, que é matéria de estrito interesse do servidor com deficiência.
response: Alternativa A
comment: O acompanhamento de desempenho é regulado no artigo 16 da Resolução. Observe: Art. 16. O acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se dará, entre outros, por meio de entrevista para verificar características da localização e acesso ao trabalho, as condições de trabalho, organização da jornada, valorização, desenvolvimento e ascensão profissional. § 1º O gestor de unidade, quando necessário, prestará informações acerca da adequação funcional do servidor com deficiência às suas tarefas e posto de trabalho, bem como será notificado acerca de restrições e necessidades específicas, devendo adotar as providências cabíveis que são de sua responsabilidade. § 2º O acompanhamento funcional de pessoa com deficiência do quadro auxiliar será dado conforme previsão do instrumento contratual, cabendo ao órgão da administração pública promover as adaptações no ambiente de trabalho e fornecer os recursos de acessibilidade necessários ao pleno desempenho de suas atividades. A alternativa A é a correta e é o gabarito da questão. De acordo com o § 2º, o acompanhamento ocorre em relação às pessoas com deficiência do quadro auxiliar, nos termos do respectivo instrumento contratual. A alternativa B está incorreta, pois o gestor, conforme o § 1º, deve prestar informações sobre a adequação funcional do servidor. A alternativa C está incorreta. O gestor da unidade de exercício é notificado sobre as restrições e necessidades específicas do servidor com deficiência, estando o gestor obrigado a adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilização. A alternativa D está incorreta. De acordo com o caput, o acompanhamento é por meio de entrevista, não formulário. A alternativa E, por fim, está incorreta, pois o caput prevê a ascensão profissional como elemento da avaliação.
tldr: - Art. 13: avaliação biopsicossocial da deficiência por equipe multiprofissional (funções corporais, fatores socioambientais, desempenho e participação); periodicidade quinquenal (ou estendida/dispensada p/ deficiência permanente); base para condições especiais de trabalho (Res. 343/2020).
- Art. 14: cadastro anual de profissionais com deficiência (pessoal e auxiliar), detalhando tipo de deficiência, necessidades de adaptação e dificuldades; consulta individual na revisão; infraestrutura e tecnologias assistivas; designação permanente de juiz auxiliar a magistrados com deficiência visual, auditiva ou motora; dispensa de atos que exijam alta acuidade ou mobilidade; compartilhamento com Corregedoria; sem prejuízo financeiro.
- Art. 15: unidade de gestão de pessoas, em parceria com saúde e acessibilidade, garante acompanhamento funcional e adaptações; equipe capacitada.
- Art. 16: acompanhamento de desempenho por gestor de unidade (entrevista sobre condições de trabalho, jornada, valorização e ascensão); informações e providências sobre adequação funcional; quadro auxiliar atende conforme contrato, com adaptações.
- Art. 17: obrigatoriedade de capacitação de magistrados e servidores em acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de PCD; ambientação de novos servidores e programa de líderes incluem ações de acessibilidade e inclusão.
- Art. 18: ações de sensibilização para fomentar conscientização e mudança de atitude em prol da inclusão.
- Art. 19: manter profissionais de engenharia, arquitetura, TI, cerimonial e comunicação social capacitados em normas de acessibilidade e tecnologias assistivas para atendimento a PCD e assessoramento de políticas.
- Art. 20: reserva de 2% (mín. 1) das vagas em estacionamento interno para PCD com mobilidade reduzida, próximas ao acesso; prioridade para todos os quadros; caminho livre de barreiras; vaga acessível também para acompanhante.
- Art. 21: garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e seguros; recursos de segurança e localização adequada para evacuação em emergências.
link: https://documentacao.online/estudos/hamh.html
title: Resolução CNJ 401/2021 - Inclusão e do Acompanhamento Profissional da Pessoa com Deficiência nos Órgãos do Poder Judiciário e nos seus Serviços Auxiliares
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - O acompanhamento de desempenho é regulado no artigo 16 da Resolução. Observe: Art. 16. O acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se dará, entre outros, por meio de entrevista para verificar características da localização e acesso ao trabalho, as condições de trabalho, organização da jornada, valorização, desenvolvimento e ascensão profissional. § 1º O gestor de unidade, quando necessário, prestará informações acerca da adequação funcional do servidor com deficiência às suas tarefas e posto de trabalho, bem como será notificado acerca de restrições e necessidades específicas, devendo adotar as providências cabíveis que são de sua responsabilidade. § 2º O acompanhamento funcional de pessoa com deficiência do quadro auxiliar será dado conforme previsão do instrumento contratual, cabendo ao órgão da administração pública promover as adaptações no ambiente de trabalho e fornecer os recursos de acessibilidade necessários ao pleno desempenho de suas atividades. A alternativa A é a correta e é o gabarito da questão. De acordo com o § 2º, o acompanhamento ocorre em relação às pessoas com deficiência do quadro auxiliar, nos termos do respectivo instrumento contratual. A alternativa B está incorreta, pois o gestor, conforme o § 1º, deve prestar informações sobre a adequação funcional do servidor. A alternativa C está incorreta. O gestor da unidade de exercício é notificado sobre as restrições e necessidades específicas do servidor com deficiência, estando o gestor obrigado a adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilização. A alternativa D está incorreta. De acordo com o caput, o acompanhamento é por meio de entrevista, não formulário. A alternativa E, por fim, está incorreta, pois o caput prevê a ascensão profissional como elemento da avaliação.