Title: AFO / LDO
Tags: AFO Administração_Financeira_e_Orçamentária LDO Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A LDO é o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1998.
Art 165, par 2: Para decorar, considere os 5 componentes desse artigo. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Associada lateralmente a tudo de Tributo.
Nela é verificada a possibilidade de execução das metas e prioridades a partir da ablocação de recursos na LOA. Estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas, consonância com trajetória sustentável da divida publica. Orienta a elaboração da LOA. Também dispõe sobre alterações na legislação tributária, no entanto ela não pode criar, aumentar, suprimir diminuir ou atomizar tributos.
Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam.
Anexos
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. Isso se aplica exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União . Não se aplica ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Além dos dispositivos referentes à lei de diretrizes orçamentárias previstos na CF/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO. Entre elas, está a obrigação de que o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais integrem a LDO. Outra obrigação, por exemplo, é que a LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Tais dispositivos não serão vistos nesta aula, pois nesse momento o foco é a CF/1988.
Cronograma
A LDO é válida por um ano, pode extrapolar o exercício financeiro. O Prazo para encaminhamento da LDO é de oito meses e meio antes do enceramento do exercício financeiro (15 de Abril) e a devolução deve acontecer antes de 17 de julho.
A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação da LDO. OU seja, não pode entrar de recesso.
link: https://documentacao.online/estudos/tz61.html
title: Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO)

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.
response: Certa
comment: Como compete à LDO orientar a elaboração da LOA, em tese deve ser encaminhada antes do envio da LOA para que o planejamento orçamentário fique coerente.
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back: Certa - Como compete à LDO orientar a elaboração da LOA, em tese deve ser encaminhada antes do envio da LOA para que o planejamento orçamentário fique coerente.

front: (FCC – Analista Judiciário – TRT/11 - 2017) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
response: Errada
comment: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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back: Errada - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

front: (FCC – Analista – ARTESP - 2017) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é independente do plano plurianual, porque esta peça orçamentária constitui um programa de longo prazo, referente a projetos cujas despesas ou investimentos ainda não foram iniciados.
response: Errada
comment: A LDO surgiu por meio da CF/1988, almejando ser o elo entre o PPA e a LOA. Logo, os instrumentos são interdependentes.
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back: Errada - A LDO surgiu por meio da CF/1988, almejando ser o elo entre o PPA e a LOA. Logo, os instrumentos são interdependentes.

front: (FGV – TCE/AM – 2021) A LDO tem entre seus objetivos operacionalizar o planejamento estratégico do governo.
response: Errada
comment: O instrumento de planejamento que se volta ao plano operacional ou de execução é a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se situa em um plano tático, fazendo a ponte entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e a execução orçamentária (LOA).
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back: Errada - O instrumento de planejamento que se volta ao plano operacional ou de execução é a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se situa em um plano tático, fazendo a ponte entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e a execução orçamentária (LOA).

front: (FCC – SANASA Campinas/SP – 2019) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal, bem como orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
response: Certa
comment: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
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back: Certa - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

front: (CESPE – CGM/JP – 2018) A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.
response: Certa
comment: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
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back: Certa - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

front: (CESPE – STJ – 2018) Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela LDO.
response: Errada
comment: A CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
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back: Errada - A CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.

front: (CESPE – TCE/PB – 2018) As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
response: Errada
comment: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
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back: Errada - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

front: (FCC – TRT/6 – 2018) De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.
response: Certa
comment: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
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back: Certa - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

front: CEBRASPE (CESPE)/SEPLAN RR/Tecnologia da Informação/2023 Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n.º 101/2000.
response: Certo
comment: A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. Suas disposições estão elencadas tanto na CF (art. 165), como na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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back: Certo - A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. Suas disposições estão elencadas tanto na CF (art. 165), como na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

front: CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/Administrativa/2023 Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
response: Certo
comment: 44 O conceito da LDO é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ".
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back: Certo - 44 O conceito da LDO é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ".

front: CEBRASPE (CESPE)/AGER MT/Administração/2023 Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.45
response: Alternativa A
comment: Analisando item a item, temos:
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento. (CERTO) Conforme o Art. 165, “§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.”
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (ERRADO) Conforme o Art. 165, “§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas. (ERRADO) Conforme a LRF, “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (...)”
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento. (ERRADO) Conforme o Art. 165, “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“
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back: Alternativa A - Analisando item a item, temos:
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento. (CERTO) Conforme o Art. 165, “§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.”
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (ERRADO) Conforme o Art. 165, “§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas. (ERRADO) Conforme a LRF, “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (...)”
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento. (ERRADO) Conforme o Art. 165, “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“

front: CEBRASPE (CESPE)/AGER MT/2023 O elo entre os planejamentos de médio e curto prazo dos entes públicos se dá por meio
a) do balanço orçamentário.
b) do plano plurianual.
c) da lei orçamentária anual.
d) da lei de diretrizes orçamentárias.
e) do balanço patrimonial.
response: D
comment: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela seleciona os programas do Plano Plurianual que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente. A LDO também se materializa em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. É um instrumento de planejamento e o "elo" entre o PPA (instrumento de médio prazo) e a LOA (instrumento de curto prazo). Ela antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos, bem como os parâmetros que devem nortear a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício subsequente, além, é claro, de selecionar, entre os programas do Plano Plurianual, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento anual subsequente.
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back: D - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela seleciona os programas do Plano Plurianual que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente. A LDO também se materializa em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. É um instrumento de planejamento e o "elo" entre o PPA (instrumento de médio prazo) e a LOA (instrumento de curto prazo). Ela antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos, bem como os parâmetros que devem nortear a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício subsequente, além, é claro, de selecionar, entre os programas do Plano Plurianual, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento anual subsequente.

front: CEBRASPE (CESPE)/TCE RJ/2023 De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.
response: Certo
comment: Conforme o Art. 165, “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“
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back: Certo - Conforme o Art. 165, “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“

front: CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/Administrativa/202347 Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.
response: Errado
comment: Conforme o Art. 165, “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“
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back: Errado - Conforme o Art. 165, “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“

front: CEBRASPE (CESPE)/CNMP/Apoio Técnico Administrativo/Administração/2023 Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.
response: Errado
comment: É fato que toda despesa deve ser autorizada através do orçamento. Entretanto, nem todos os programas de governo estarão, necessariamente, publicados no orçamento. Veja o que a CF elenca: “Art. 165 § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.” Além disso, sabe-se que a abertura de créditos extraordinários, para atender situações imprevisíveis e urgentes, dispensa autorização no orçamento, sendo abertos diretamente por Decreto ou Medida Provisória, consoante a Lei nº 4.320/1964. Assim, a assertiva está incorreta.
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back: Errado - É fato que toda despesa deve ser autorizada através do orçamento. Entretanto, nem todos os programas de governo estarão, necessariamente, publicados no orçamento. Veja o que a CF elenca: “Art. 165 § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.” Além disso, sabe-se que a abertura de créditos extraordinários, para atender situações imprevisíveis e urgentes, dispensa autorização no orçamento, sendo abertos diretamente por Decreto ou Medida Provisória, consoante a Lei nº 4.320/1964. Assim, a assertiva está incorreta.

front: CEBRASPE - Tec (PGE RJ)/Processual/2022 Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público no Brasil. As metas da administração pública federal que servirão de base para a elaboração do orçamento anual integram a lei de diretrizes orçamentárias.
response: Certo
comment: Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política53 de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
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back: Certo - Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política53 de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

front: CEBRASPE - Proc (PGE RO)/2022 A lei de diretrizes orçamentárias
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e IV estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e V estão certos.
d) Apenas os itens II, III e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: E
comment: Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (item I), estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública (item II), orientará a elaboração da lei orçamentária anual (item III), disporá sobre as alterações na legislação tributária (item IV) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (item V). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
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back: E - Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (item I), estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública (item II), orientará a elaboração da lei orçamentária anual (item III), disporá sobre as alterações na legislação tributária (item IV) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (item V). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

front: CEBRASPE - Esp GT (TELEBRAS)/Contador/202257 Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal. As prioridades e metas a serem observadas no momento de elaboração e execução dos orçamentos são definidas na LDO.
response: Certo
comment: Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
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back: Certo - Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

front: CEBRASPE - Sub Proc (MPCM PA)/TCM PA/2022 Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer
a) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
b) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
c) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
response: D
comment: Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
a) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto consta da lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 5, da CF.
b) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados consta da lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 5, da CF.
c) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é um anexo do projeto de lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 6º, da CF.
d) Gabarito, conforme art. 165, § 2º, da CF.
e) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito pode constar da lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 8º, da CF (exceção ao princípio da exclusividade).
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back: D - Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
a) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto consta da lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 5, da CF.
b) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados consta da lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 5, da CF.
c) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é um anexo do projeto de lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 6º, da CF.
d) Gabarito, conforme art. 165, § 2º, da CF.
e) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito pode constar da lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 8º, da CF (exceção ao princípio da exclusividade).

front: CEBRASPE - ADP (DPE RO)/Contabilidade/2022 Conforme legislação brasileira, a estrutura fundamental do orçamento público compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II. A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
III. O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes. Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Apenas os itens I e III estão certos.
response: Alternativa A
comment: I - Há dois erros: a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das das agências financeiras oficiais de fomento. II - O que consta do item II não encontra respaldo legal. Conforme a CF/88, no Art. 165, § 2º, “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) III - houve uma inversão nos instrumentos que provocou o erro no item. O correto é: A LDO é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de médio prazo, presente no PPA, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes. O PPA, a despeito de ser estratégico, é planejamento de médio prazo. Por sua vez, a LDO e a LOA são instrumentos de curto prazo.
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back: Alternativa A - I - Há dois erros: a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das das agências financeiras oficiais de fomento. II - O que consta do item II não encontra respaldo legal. Conforme a CF/88, no Art. 165, § 2º, “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) III - houve uma inversão nos instrumentos que provocou o erro no item. O correto é: A LDO é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de médio prazo, presente no PPA, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes. O PPA, a despeito de ser estratégico, é planejamento de médio prazo. Por sua vez, a LDO e a LOA são instrumentos de curto prazo.

front: CESPE/Técnico Administrativo/ANTT/2013 Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
response: Certa
comment: A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988.
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back: Certa - A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988.

front: CESPE/Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira/INPI /2013 O planejamento de médio prazo do governo, 4 anos, é traduzido por meio do PPA, cuja integração com a LOA é realizada pela LDO.
response: Certa
comment: A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual, médio prazo, quatro anos) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual, curto prazo, 1 ano). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.
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back: Certa - A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual, médio prazo, quatro anos) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual, curto prazo, 1 ano). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.

front: (CESPE - 2024 - TSE) Deve acompanhar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, um anexo de que conste a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos destinados a investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
response: Certo
comment: Literalidade do art. 165, § 12, da CF, o qual é recorrente em provas. Atente-se para o fato de que esse anexo é feito para o exercício a que a LDO se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.
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back: Certo - Literalidade do art. 165, § 12, da CF, o qual é recorrente em provas. Atente-se para o fato de que esse anexo é feito para o exercício a que a LDO se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.

front: (CESPE - 2024 - TSE) A lei de diretrizes orçamentárias deve abarcar as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
response: Certo
comment: A assertiva traz três funções previstas no art. 165, § 2º, da CF, que assim preceitua: “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
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back: Certo - A assertiva traz três funções previstas no art. 165, § 2º, da CF, que assim preceitua: “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
response: Certo
comment: Questão literal. Segundo a CF“Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Apesar de estar previsto na Constituição Federal, a LRF elenca tais atribuições, ao definir os agregados fiscais e itens constantes no anexo de metas fiscais (AMF) do Governo Federal.
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back: Certo - Questão literal. Segundo a CF“Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Apesar de estar previsto na Constituição Federal, a LRF elenca tais atribuições, ao definir os agregados fiscais e itens constantes no anexo de metas fiscais (AMF) do Governo Federal.

front: (STJ/AJ Adminitrativo/Cebraspe/2024) Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Com o objetivo de garantir a sustentabilidade da dívida pública, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do governo central, tanto para o exercício a que se referir quanto para os três seguintes.
response: Certo
comment: Com a promulgação da Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o Regime Fiscal Sustentável, houve uma alteração significativa nesse aspecto. O artigo 2º dessa lei determina que a LDO estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, tanto para o exercício a que se referir quanto para os três seguintes . Essa mudança visa garantir a sustentabilidade da dívida pública e aprimorar o planejamento fiscal de médio prazo. Segundo a CF “Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Além disso, a LRF elenca que (conforme alteração de 2024): “Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: (...) § 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;”
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back: Certo - Com a promulgação da Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o Regime Fiscal Sustentável, houve uma alteração significativa nesse aspecto. O artigo 2º dessa lei determina que a LDO estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, tanto para o exercício a que se referir quanto para os três seguintes . Essa mudança visa garantir a sustentabilidade da dívida pública e aprimorar o planejamento fiscal de médio prazo. Segundo a CF “Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Além disso, a LRF elenca que (conforme alteração de 2024): “Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: (...) § 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;”

front: (Codevasf/Analista -Administração/CEBRASPE/2024) A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
response: Certo
comment: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento de curto prazo que vincula a execução do orçamento do ano subsequente aos objetivos e metas de médio prazo estabelecidos no Plano Plurianual (PPA). A LDO possui diversas funções importantes dentro da estrutura orçamentária brasileira como, como descrito na Constituição Federal: “Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)”
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back: Certo - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento de curto prazo que vincula a execução do orçamento do ano subsequente aos objetivos e metas de médio prazo estabelecidos no Plano Plurianual (PPA). A LDO possui diversas funções importantes dentro da estrutura orçamentária brasileira como, como descrito na Constituição Federal: “Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)”

front: CEBRASPE - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O orçamento público no Brasil é exclusivamente autorizativo, o que permite ao Poder Executivo contingenciar as dotações previstas na LOA, visando alcançar a meta de resultado primário estabelecida na LDO.
response: Errado
comment: Embora predominante, a natureza autorizativa não é exclusiva, pois o orçamento contém elementos impositivos, como as emendas parlamentares impositivas e despesas obrigatórias (como pagamento de pessoal e benefícios previdenciários), que devem ser executadas conforme previsto. O contingenciamento é um instrumento utilizado pelo Poder Executivo para assegurar o equilíbrio fiscal, permitindo ajustes na execução orçamentária em resposta a frustrações de receita ou necessidade de contenção de gastos. A afirmativa está incorreta porque afirma que o orçamento público no Brasil é "exclusivamente autorizativo", o que não é totalmente preciso. Embora a maioria das dotações orçamentárias sejam autorizativas, há despesas de caráter impositivo que obrigam a execução, como as emendas parlamentares impositivas e despesas obrigatórias com pessoal e benefícios previdenciários. O Poder Executivo, de fato, tem a prerrogativa de contingenciar dotações orçamentárias para garantir o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na LDO, mas essa prática não se aplica a todos os tipos de despesas. Portanto, a afirmativa não está totalmente correta ao descrever a natureza do orçamento público no Brasil e o uso do contingenciamento.
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back: Errado - Embora predominante, a natureza autorizativa não é exclusiva, pois o orçamento contém elementos impositivos, como as emendas parlamentares impositivas e despesas obrigatórias (como pagamento de pessoal e benefícios previdenciários), que devem ser executadas conforme previsto. O contingenciamento é um instrumento utilizado pelo Poder Executivo para assegurar o equilíbrio fiscal, permitindo ajustes na execução orçamentária em resposta a frustrações de receita ou necessidade de contenção de gastos. A afirmativa está incorreta porque afirma que o orçamento público no Brasil é "exclusivamente autorizativo", o que não é totalmente preciso. Embora a maioria das dotações orçamentárias sejam autorizativas, há despesas de caráter impositivo que obrigam a execução, como as emendas parlamentares impositivas e despesas obrigatórias com pessoal e benefícios previdenciários. O Poder Executivo, de fato, tem a prerrogativa de contingenciar dotações orçamentárias para garantir o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na LDO, mas essa prática não se aplica a todos os tipos de despesas. Portanto, a afirmativa não está totalmente correta ao descrever a natureza do orçamento público no Brasil e o uso do contingenciamento.

front: (SEPLAG CE/Analista de Gestão Pública- Contabilidade Pública/Cebraspe/2024) A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo com as limitações financeiras.
response: Certo
comment: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também dispõe sobre alterações na legislação tributária e fixa a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO funciona como um elo entre o PPA e a LOA, na medida em que traduz as diretrizes gerais do PPA em metas e prioridades específicas para o ano seguinte, ajustando-as de acordo com as possibilidades financeiras e econômicas. A LDO serve como uma ponte entre o planejamento de longo prazo do PPA e a execução de curto prazo da LOA. Ela adapta as metas de longo prazo do PPA às condições financeiras e econômicas do próximo exercício, detalhando como essas metas serão alcançadas por meio do orçamento anual. A LDO é fundamental para garantir que o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) seja traduzido em ações práticas e financiáveis no curto prazo (LOA). Essa conexão é essencial para assegurar que o governo trabalhe de forma coesa em direção aos seus objetivos de longo prazo, ajustando as ações de acordo com as condições financeiras e as prioridades imediatas. A LDO realmente possibilita que as metas do PPA sejam transformadas em ações concretas, alinhando-as com as limitações financeiras. Isso é feito ao definir quais metas terão prioridade no orçamento anual e como os recursos serão alocados para atingi-las. A LDO ajusta as expectativas do PPA às realidades fiscais do momento, garantindo uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos.
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back: Certo - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também dispõe sobre alterações na legislação tributária e fixa a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO funciona como um elo entre o PPA e a LOA, na medida em que traduz as diretrizes gerais do PPA em metas e prioridades específicas para o ano seguinte, ajustando-as de acordo com as possibilidades financeiras e econômicas. A LDO serve como uma ponte entre o planejamento de longo prazo do PPA e a execução de curto prazo da LOA. Ela adapta as metas de longo prazo do PPA às condições financeiras e econômicas do próximo exercício, detalhando como essas metas serão alcançadas por meio do orçamento anual. A LDO é fundamental para garantir que o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) seja traduzido em ações práticas e financiáveis no curto prazo (LOA). Essa conexão é essencial para assegurar que o governo trabalhe de forma coesa em direção aos seus objetivos de longo prazo, ajustando as ações de acordo com as condições financeiras e as prioridades imediatas. A LDO realmente possibilita que as metas do PPA sejam transformadas em ações concretas, alinhando-as com as limitações financeiras. Isso é feito ao definir quais metas terão prioridade no orçamento anual e como os recursos serão alocados para atingi-las. A LDO ajusta as expectativas do PPA às realidades fiscais do momento, garantindo uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos.

front: (TCE PI/ACE Comum/FGV/2025) Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.
III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: A questão trata dos instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analisando item a item, temos: I. Verdadeiro Conforme o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Portanto, a afirmativa está em conformidade com a legislação constitucional. II. Verdadeiro A LRF, em seu artigo 4º, § 1º, determina que a LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Essa exigência amplia as atribuições da LDO, reforçando seu papel no planejamento fiscal. III. Verdadeiro De acordo com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, a LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A LOA tem a função de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, autorizando a realização de gastos públicos.
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back: Alternativa E - A questão trata dos instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analisando item a item, temos: I. Verdadeiro Conforme o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Portanto, a afirmativa está em conformidade com a legislação constitucional. II. Verdadeiro A LRF, em seu artigo 4º, § 1º, determina que a LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Essa exigência amplia as atribuições da LDO, reforçando seu papel no planejamento fiscal. III. Verdadeiro De acordo com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, a LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A LOA tem a função de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, autorizando a realização de gastos públicos.

front: (TCE - RR/Auditor Substituto de Conselheiro/FGV/2025) Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) falsa.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não precisa estar alinhado com as metas fiscais da LDO.
( ) A LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e pode ajustar o conteúdo do PPA.
( ) A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária desvinculado do PPA e da LDO.
( ) O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no mesmo ano, abrangendo um período de cinco anos.
( ) A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As afirmativas são, respectivamente,
(A) F–F–F–F–V.
(B) V–F–V–F–F.
(C) V–F–V–V–V.
(D) F–F–V–F–F.
(E) F–V–F–F–V.
response: Alternativa A
comment: Primeiramente, essa questão teve gabarito preliminar dado como item E, entretanto, houve alteração (e de forma justa) para a alternativa A. Vamos analisar cada item: I. Errado O PPA deve estar alinhado com as metas fiscais estabelecidas na LDO. A Constituição Federal, em seu artigo 165, §1º, estabelece que o PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, e a LDO, por sua vez, orienta a elaboração da LOA em conformidade com o PPA. Portanto, há uma interdependência entre esses instrumentos, e o PPA deve estar alinhado com as metas fiscais da LDO. II. Errado A LDO orienta a elaboração da LOA, conforme estabelece o artigo 165, §2º, da Constituição Federal, entretanto, não pode ajustar o conteúdo do PPA. III. Errado A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária totalmente vinculado e devendo guardar compatibilidade com o PPA e da LDO. IV. Errado O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no segundo ano de mandato, abrangendo um período de 4 anos, vigendo até o fim do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. V. Certo A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária (conforme a CF) e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, bem como para as renúncias de receitas (conforme artigos 14 e 17 da LRF).
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back: Alternativa A - Primeiramente, essa questão teve gabarito preliminar dado como item E, entretanto, houve alteração (e de forma justa) para a alternativa A. Vamos analisar cada item: I. Errado O PPA deve estar alinhado com as metas fiscais estabelecidas na LDO. A Constituição Federal, em seu artigo 165, §1º, estabelece que o PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, e a LDO, por sua vez, orienta a elaboração da LOA em conformidade com o PPA. Portanto, há uma interdependência entre esses instrumentos, e o PPA deve estar alinhado com as metas fiscais da LDO. II. Errado A LDO orienta a elaboração da LOA, conforme estabelece o artigo 165, §2º, da Constituição Federal, entretanto, não pode ajustar o conteúdo do PPA. III. Errado A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária totalmente vinculado e devendo guardar compatibilidade com o PPA e da LDO. IV. Errado O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no segundo ano de mandato, abrangendo um período de 4 anos, vigendo até o fim do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. V. Certo A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária (conforme a CF) e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, bem como para as renúncias de receitas (conforme artigos 14 e 17 da LRF).

front: FGV - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2025 O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na arrecadação e um aumento inesperado nas despesas obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500 milhões em receitas correntes e R$ 470 milhões em despesas correntes. Contudo, uma atualização fiscal reduziu a previsão de receitas para R$ 450 milhões e aumentou as despesas para R$ 480 milhões. Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões. Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões. Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é
a) reduzir despesas obrigatórias para cumprir o limite de contingenciamento, uma vez que as despesas discricionárias não são suficientes para o equilíbrio.
b) solicitar ao Legislativo a revisão do limite de contingenciamento na LDO, de modo que ele seja ampliado para R$ 30 milhões, atendendo à necessidade de ajuste orçamentário.
c) utilizar recursos de outras fontes ou empréstimos para cobrir o déficit, mantendo o limite de contingenciamento em R$ 10 milhões conforme estabelecido pela LDO.
d) realizar um contingenciamento de R$ 10 milhões e deixar o déficit de R$ 20 milhões, justificando que o limite da LDO impede um contingenciamento maior.
e) redistribuir o contingenciamento de forma a cortar 10% em cada área de despesa, inclusive nas áreas obrigatórias de saúde e educação, para alcançar o valor de R$ 30 milhões.
response: Alternativa B
comment: A questão aborda o equilíbrio orçamentário e a compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as despesas públicas e o contingenciamento necessário para ajustar receitas e despesas. Vamos analisar item a item: a) Errado As despesas obrigatórias, como salários, aposentadorias, saúde e educação, possuem vinculação constitucional ou legal, o que as torna indisponíveis para cortes simples. A Constituição Federal (arts. 198 e 212) exige percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação. Logo, reduzir despesas obrigatórias sem respaldo legal violaria esses dispositivos. b) Certo A LDO é uma lei de natureza flexível (até certo ponto) no que se refere às normas operacionais, incluindo os limites de contingenciamento. O art. 165, § 2º da Constituição Federal estabelece que a LDO define as metas e prioridades anuais, podendo ser revisada por meio de projeto de lei. Nesse contexto, solicitar a revisão da LDO ao Legislativo para aumentar o limite de contingenciamento é uma medida viável e legítima, permitindo que o orçamento seja ajustado sem infringir outras normativas. Embora não deva ser algo corriqueiro, não há óbice legal para ajustes nesse sentido. Esta é a alternativa mais adequada. A LDO estabelece o limite de contingenciamento, mas ela pode ser revisada pelo Poder Legislativo. Diante da situação excepcional de queda na arrecadação e aumento de despesas obrigatórias, solicitar a revisão da LDO para adequar o limite de contingenciamento à real necessidade de ajuste orçamentário é a solução mais transparente e legal. Nesse contexto, solicitar a revisão da LDO ao Legislativo para aumentar o limite de contingenciamento é uma medida viável e legítima, permitindo que o orçamento seja ajustado sem infringir outras normativas. c) Errado A utilização de empréstimos para cobrir déficits correntes é vedada pela LRF (em alguns casos), que proíbe operações de crédito para despesas correntes, exceto nas hipóteses de antecipação de receita orçamentária (ARO), as quais também são restritas. Além disso, usar recursos de outras fontes (não especificadas) pode comprometer o equilíbrio fiscal futuro. É um item muito genérico e sem fundamentação legal. Vale frisar que utilizar empréstimos para cobrir despesas correntes é uma prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto em situações específicas e com autorização legal (art. 35). d) Errado “Deixar um déficit” é incompatível com as normas de gestão fiscal, que exige equilíbrio fiscal como princípio da gestão pública. Justificar o déficit com base no limite da LDO seria um descumprimento das normas fiscais e prejudicaria a execução financeira do Estado, comprometendo sua credibilidade. e) Errado As despesas com saúde e educação possuem vinculações constitucionais mínimas (arts. 198 e 212 da CF/88), e sua redução, mesmo que proporcional, violaria o ordenamento jurídico. A redistribuição indiscriminada de cortes entre áreas obrigatórias e discricionárias não é permitida.
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back: Alternativa B - A questão aborda o equilíbrio orçamentário e a compatibilidade entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as despesas públicas e o contingenciamento necessário para ajustar receitas e despesas. Vamos analisar item a item: a) Errado As despesas obrigatórias, como salários, aposentadorias, saúde e educação, possuem vinculação constitucional ou legal, o que as torna indisponíveis para cortes simples. A Constituição Federal (arts. 198 e 212) exige percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação. Logo, reduzir despesas obrigatórias sem respaldo legal violaria esses dispositivos. b) Certo A LDO é uma lei de natureza flexível (até certo ponto) no que se refere às normas operacionais, incluindo os limites de contingenciamento. O art. 165, § 2º da Constituição Federal estabelece que a LDO define as metas e prioridades anuais, podendo ser revisada por meio de projeto de lei. Nesse contexto, solicitar a revisão da LDO ao Legislativo para aumentar o limite de contingenciamento é uma medida viável e legítima, permitindo que o orçamento seja ajustado sem infringir outras normativas. Embora não deva ser algo corriqueiro, não há óbice legal para ajustes nesse sentido. Esta é a alternativa mais adequada. A LDO estabelece o limite de contingenciamento, mas ela pode ser revisada pelo Poder Legislativo. Diante da situação excepcional de queda na arrecadação e aumento de despesas obrigatórias, solicitar a revisão da LDO para adequar o limite de contingenciamento à real necessidade de ajuste orçamentário é a solução mais transparente e legal. Nesse contexto, solicitar a revisão da LDO ao Legislativo para aumentar o limite de contingenciamento é uma medida viável e legítima, permitindo que o orçamento seja ajustado sem infringir outras normativas. c) Errado A utilização de empréstimos para cobrir déficits correntes é vedada pela LRF (em alguns casos), que proíbe operações de crédito para despesas correntes, exceto nas hipóteses de antecipação de receita orçamentária (ARO), as quais também são restritas. Além disso, usar recursos de outras fontes (não especificadas) pode comprometer o equilíbrio fiscal futuro. É um item muito genérico e sem fundamentação legal. Vale frisar que utilizar empréstimos para cobrir despesas correntes é uma prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto em situações específicas e com autorização legal (art. 35). d) Errado “Deixar um déficit” é incompatível com as normas de gestão fiscal, que exige equilíbrio fiscal como princípio da gestão pública. Justificar o déficit com base no limite da LDO seria um descumprimento das normas fiscais e prejudicaria a execução financeira do Estado, comprometendo sua credibilidade. e) Errado As despesas com saúde e educação possuem vinculações constitucionais mínimas (arts. 198 e 212 da CF/88), e sua redução, mesmo que proporcional, violaria o ordenamento jurídico. A redistribuição indiscriminada de cortes entre áreas obrigatórias e discricionárias não é permitida.

front: FGV - Ana GM (Pref SJC)/Pref SJC/Administração de Empresas/2024 A elaboração do orçamento público brasileiro se pauta no uso determinante de três instrumentos fundamentais que se relacionam com essa finalidade: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação à LDO, é correto afirmar que
a) orienta a elaboração do PPA.
b) dispõe sobre a vigência e os prazos do exercício financeiro.
c) contém a reserva de contingências.
d) compreende as metas e prioridades da Administração Pública.
e) estabelece, de forma regionalizada, os objetivos e metas para os programas de duração continuada.
response: Alternativa D
comment: Segundo a CF/88“art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Logo, o gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - Segundo a CF/88“art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Logo, o gabarito é o item D.

front: FGV - Ana Leg III (ALESC)/ALESC/Graduação em Qualquer Área/2024 A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com estrita observância do prazo constitucional. Em razão dos debates que suscitou, havia um temor de que não fosse aprovado no prazo necessário. À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que
a) o segundo período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.
b) o primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.
c) a não aprovação da LDO até o fim do segundo período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.
d) a não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.
e) a LDO, embora não tenha prioridade e garantia de tramitação no curso da sessão legislativa ordinária, pode ser objeto de requerimento de urgência pelo Chefe do Poder Executivo.
response: Alternativa B
comment: A Constituição Federal estipula que o primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação da LDO (Art. 57, § 2º), e não o segundo período. Além disso, a necessidade de convocação de sessão extraordinária não está vinculada diretamente à aprovação da LDO. A não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário resulta na não interrupção do período e não na convocação de sessão extraordinária especificamente para isso.
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back: Alternativa B - A Constituição Federal estipula que o primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação da LDO (Art. 57, § 2º), e não o segundo período. Além disso, a necessidade de convocação de sessão extraordinária não está vinculada diretamente à aprovação da LDO. A não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário resulta na não interrupção do período e não na convocação de sessão extraordinária especificamente para isso.

front: FGV - Cont (Pref Caraguatatuba)/Pref Caraguatatuba/2024 As afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
b) Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
c) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) Compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
e) Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
response: Alternativa D
comment: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não abrange o orçamento da seguridade social de forma que englobe todas as entidades e órgãos a ela vinculados diretamente, já que isso cabe à LOA. A Constituição Federal elenca que“Art. 165 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. “ Logo, nosso gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não abrange o orçamento da seguridade social de forma que englobe todas as entidades e órgãos a ela vinculados diretamente, já que isso cabe à LOA. A Constituição Federal elenca que“Art. 165 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. “ Logo, nosso gabarito é o item D.

front: FGV - Ana (CVM)/CVM/Gestão/2024 Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Dentre eles, é correto identificar:
a) controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
b) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;
c) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
d) concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;
e) estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
response: Alternativa B
comment: Questão interessante, pois todos os itens dizem respeito à LDO, entretanto, apenas um traz uma competência elencada pela Constituição Federal. Vejamos o que traz a LRF:“Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.” Logo, conforme trata o item B, a LDO deve orientar a formulação do orçamento de todos os Poderes, incluindo limitações para as propostas orçamentárias de cada um, especialmente do Poder Judiciário e do Ministério Público, conforme determina a Constituição. A omissão deste requisito pode levar a conflitos de autonomia e transgressões dos princípios de separação dos poderes.
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back: Alternativa B - Questão interessante, pois todos os itens dizem respeito à LDO, entretanto, apenas um traz uma competência elencada pela Constituição Federal. Vejamos o que traz a LRF:“Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.” Logo, conforme trata o item B, a LDO deve orientar a formulação do orçamento de todos os Poderes, incluindo limitações para as propostas orçamentárias de cada um, especialmente do Poder Judiciário e do Ministério Público, conforme determina a Constituição. A omissão deste requisito pode levar a conflitos de autonomia e transgressões dos princípios de separação dos poderes.

front: FGV - Adv (EPE)/EPE/2024 Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará
a) a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
b) a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
c) o plano plurianual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes.
d) a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes.
e) a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes.
response: Alternativa B
comment: A afirmação correta, conforme o gabarito B, especifica que o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade dos projetos em andamento deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes. A CF elenca o seguinte:“Art. 165 § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.”
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back: Alternativa B - A afirmação correta, conforme o gabarito B, especifica que o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade dos projetos em andamento deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes. A CF elenca o seguinte:“Art. 165 § 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.”

front: FGV - AGC (EPE)/EPE/Administração Geral/Administração/2024 Acerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.
II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa B
comment: A LDO é elaborada anualmente e tem vigência para o ano seguinte. Não abrange um período de 4 anos. O Plano Plurianual (PPA), não a LDO, é o instrumento que cobre o período de quatro anos. Conforme o Art. 165 da Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual, incluindo as diretrizes para a política fiscal e metas fiscais, assegurando uma trajetória sustentável para as finanças públicas. A LDO não orienta a elaboração do PPA; na verdade, o PPA orienta a elaboração da LDO. A LDO funciona como um elo entre o PPA (plano de médio prazo) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), detalhando como os objetivos e metas estabelecidos no PPA serão alcançados anualmente. Assim, apenas o item II está correto, conforme trata a Constituição Federal.“Art. 165 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. “
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back: Alternativa B - A LDO é elaborada anualmente e tem vigência para o ano seguinte. Não abrange um período de 4 anos. O Plano Plurianual (PPA), não a LDO, é o instrumento que cobre o período de quatro anos. Conforme o Art. 165 da Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual, incluindo as diretrizes para a política fiscal e metas fiscais, assegurando uma trajetória sustentável para as finanças públicas. A LDO não orienta a elaboração do PPA; na verdade, o PPA orienta a elaboração da LDO. A LDO funciona como um elo entre o PPA (plano de médio prazo) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), detalhando como os objetivos e metas estabelecidos no PPA serão alcançados anualmente. Assim, apenas o item II está correto, conforme trata a Constituição Federal.“Art. 165 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. “

front: FGV - AAPGG (Pref Macaé)/Pref Macaé/"Sem Área"/2024 A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.
a) Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.
b) Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.
c) Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.
d) Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
e) Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
response: Alternativa C
comment: Segundo a Constituição Federal“Art. 165 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. “ Analisando o erro das demais: a) Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais. → a LDO estabelece as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais. b) Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária. → a LDO apenas dispõe sobre as alterações e não de forma regionalizada d) Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. → esse é um papel do PPA e) Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. esse é um papel do PPA
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back: Alternativa C - Segundo a Constituição Federal“Art. 165 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. “ Analisando o erro das demais: a) Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais. → a LDO estabelece as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais. b) Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária. → a LDO apenas dispõe sobre as alterações e não de forma regionalizada d) Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. → esse é um papel do PPA e) Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. esse é um papel do PPA

front: (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) Considerando a LRF e a Constituição Federal de 1988, avalie se as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluem as listadas a seguir:
I. Manter equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.
III. Estabelecer as diretrizes de política fiscal.
IV. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Estão corretas as atribuições
(A) I e II, apenas.
(B) III e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
response: Alternativa E
comment: O gabarito correto é o item E (I, II, III e IV). Todas as atribuições listadas estão corretas e são previstas tanto na Constituição Federal de 1988 (Art. 165, § 2º) quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, em seu Art. 4º, destaca a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo equilíbrio entre receitas e despesas. A LDO, como instrumento de planejamento tático, é essencial para manter esse equilíbrio ao estabelecer as diretrizes fiscais e prioridades governamentais. Conforme a LRF: “Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;” A Constituição Federal (Art. 165, § 2º) define que a LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as diretrizes de política fiscal para o exercício financeiro subsequente. A política fiscal está intrinsecamente ligada às metas de receita, despesa e resultado fiscal. Além disso, a LDO tem como objetivo principal orientar a elaboração da LOA. De acordo com o Art. 165, § 2º da CF, a LDO conecta o Plano Plurianual (PPA) à LOA, servindo como um elo entre o planejamento estratégico e o orçamento anual.
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back: Alternativa E - O gabarito correto é o item E (I, II, III e IV). Todas as atribuições listadas estão corretas e são previstas tanto na Constituição Federal de 1988 (Art. 165, § 2º) quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, em seu Art. 4º, destaca a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo equilíbrio entre receitas e despesas. A LDO, como instrumento de planejamento tático, é essencial para manter esse equilíbrio ao estabelecer as diretrizes fiscais e prioridades governamentais. Conforme a LRF: “Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;” A Constituição Federal (Art. 165, § 2º) define que a LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as diretrizes de política fiscal para o exercício financeiro subsequente. A política fiscal está intrinsecamente ligada às metas de receita, despesa e resultado fiscal. Além disso, a LDO tem como objetivo principal orientar a elaboração da LOA. De acordo com o Art. 165, § 2º da CF, a LDO conecta o Plano Plurianual (PPA) à LOA, servindo como um elo entre o planejamento estratégico e o orçamento anual.

front: (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 174, explicita que a função estatal de planejamento é determinante para o setor público. Nesse sentido, estipulou que cada ente da Federação deve editar, periodicamente, instrumentos básicos de planejamento e orçamento. Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.
(A) PPA
(B) LDO
(C) LOA
(D) LRF
(E) Orçamento-programa
response: Alternativa B
comment: O gabarito correto é o item B (LDO). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui um papel tático e intermediário entre o Plano Plurianual (PPA), que é estratégico, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é operacional. Seu objetivo principal é orientar a elaboração do orçamento anual, conectando as metas e prioridades estabelecidas no PPA com as ações previstas na LOA. A LDO tem como função principal conectar o PPA com a LOA, determinando as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, além de estabelecer parâmetros para a execução do orçamento. Esse papel tático faz dela um instrumento intermediário e essencial para a integração do planejamento e da execução orçamentária.
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back: Alternativa B - O gabarito correto é o item B (LDO). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui um papel tático e intermediário entre o Plano Plurianual (PPA), que é estratégico, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é operacional. Seu objetivo principal é orientar a elaboração do orçamento anual, conectando as metas e prioridades estabelecidas no PPA com as ações previstas na LOA. A LDO tem como função principal conectar o PPA com a LOA, determinando as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, além de estabelecer parâmetros para a execução do orçamento. Esse papel tático faz dela um instrumento intermediário e essencial para a integração do planejamento e da execução orçamentária.

front: (STN/Econômico-financeira/FGV/2024) Com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
(A) V–F–V.
(B) V–F–F.
(C) F–V–V.
(D) F–F–V.
(E) V–V–F.
response: Alternativa B
comment: Analisando item a item: I. Certo Esta afirmativa está correta, conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, que define o Plano Plurianual (PPA) como um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), estabelecendo diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para: ● Despesas de capital; ● Outras despesas delas decorrentes; ● Despesas relativas a programas de duração continuada. II. Errado Esta afirmativa está falsa, pois o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exigido pelo art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um instrumento para demonstrar: Metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública. Já oss passivos contingentes são analisados no anexo de riscos fiscais, e não no anexo de metas fiscais, como afirma o enunciado. III. Errado A Lei Orçamentária Anual (LOA) é considerada um instrumento de execução orçamentária e financeira, mas sua metodologia no Brasil não é baseada no orçamento por desempenho. A metodologia predominante no Brasil é o orçamento programa, que organiza as ações em programas, atividades e projetos, com foco no cumprimento de objetivos e metas definidos no PPA.
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back: Alternativa B - Analisando item a item: I. Certo Esta afirmativa está correta, conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, que define o Plano Plurianual (PPA) como um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), estabelecendo diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para: ● Despesas de capital; ● Outras despesas delas decorrentes; ● Despesas relativas a programas de duração continuada. II. Errado Esta afirmativa está falsa, pois o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exigido pelo art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um instrumento para demonstrar: Metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública. Já oss passivos contingentes são analisados no anexo de riscos fiscais, e não no anexo de metas fiscais, como afirma o enunciado. III. Errado A Lei Orçamentária Anual (LOA) é considerada um instrumento de execução orçamentária e financeira, mas sua metodologia no Brasil não é baseada no orçamento por desempenho. A metodologia predominante no Brasil é o orçamento programa, que organiza as ações em programas, atividades e projetos, com foco no cumprimento de objetivos e metas definidos no PPA.

front: (TRF1/Técnico Judiciário-Contabilidade/FGV/2024) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas. Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
(A) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
(B) as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
(C) as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
(D) o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
(E) os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.
response: Alternativa A
comment: A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, “§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.” A Constituição Federal prevê que o orçamento aprovado pelo Poder Legislativo deve ser executado pelo Poder Executivo. Isso garante a concretização das políticas públicas conforme autorizado pela LOA. Está em conformidade com o princípio do orçamento impositivo. Perceba ainda que os demais itens não estão errado, entretanto, não estão alinhados ao enunciado (que trata da LOA e sua execução de receitas e despesas). Embora o equilíbrio fiscal seja uma diretriz importante e esteja previsto na LRF (art. 1º), essa não é uma atribuição direta da LDO em relação à execução orçamentária. O equilíbrio refere-se ao planejamento geral das finanças públicas e não especificamente à LOA. A alteração das metas fiscais é possível, mas não condiz com atribuição atinente à execução da LOA. De igual modo, a afirmativa (e) está correta no contexto do planejamento de médio prazo (PPA), mas não está vinculada à execução obrigatória da LOA.
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back: Alternativa A - A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, “§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.” A Constituição Federal prevê que o orçamento aprovado pelo Poder Legislativo deve ser executado pelo Poder Executivo. Isso garante a concretização das políticas públicas conforme autorizado pela LOA. Está em conformidade com o princípio do orçamento impositivo. Perceba ainda que os demais itens não estão errado, entretanto, não estão alinhados ao enunciado (que trata da LOA e sua execução de receitas e despesas). Embora o equilíbrio fiscal seja uma diretriz importante e esteja previsto na LRF (art. 1º), essa não é uma atribuição direta da LDO em relação à execução orçamentária. O equilíbrio refere-se ao planejamento geral das finanças públicas e não especificamente à LOA. A alteração das metas fiscais é possível, mas não condiz com atribuição atinente à execução da LOA. De igual modo, a afirmativa (e) está correta no contexto do planejamento de médio prazo (PPA), mas não está vinculada à execução obrigatória da LOA.

front: (TRF1/Técnico Judiciário-Contabilidade/FGV/2024) Na etapa de preparação da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro de um ente público, apurou-se que as receitas do orçamento da seguridade social foram estimadas em R$ 11,8 bilhões, enquanto as despesas para esse mesmo orçamento eram da ordem de R$ 17,2 bilhões. Nesse cenário, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) orienta que a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas da seguridade social provém de(o):
(A) operações de crédito contratuais autorizadas;
(B) reestimativa das receitas vinculadas;
(C) transferências do orçamento fiscal;
(D) orçamento de investimento das empresas;
(E) superávit financeiro apurado no exercício anterior.
response: Alternativa C
comment: Essa foi uma questão difícil e literal dos Manuais. Segundo o MTO 2024, as receitas do Orçamento da Seguridade Social são as destinadas por lei à Seguridade Social; as contribuições sociais instituídas para financiamento da seguridade social; as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à Seguridade Social, ou seja, das áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social; e as receitas cuja classificação orçamentária caracterizem-nas como originárias da prestação de serviços de saúde, independente das entidades a que pertençam. No caso do Orçamento da Seguridade Social, a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade, quando necessário, provém de transferências do Orçamento Fiscal. Assim, O Manual Técnico de Orçamento (MTO) reforça essa orientação, apontando que o orçamento fiscal pode financiar despesas da seguridade social quando as receitas próprias desta forem insuficientes para cobrir os gastos programados.
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back: Alternativa C - Essa foi uma questão difícil e literal dos Manuais. Segundo o MTO 2024, as receitas do Orçamento da Seguridade Social são as destinadas por lei à Seguridade Social; as contribuições sociais instituídas para financiamento da seguridade social; as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à Seguridade Social, ou seja, das áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social; e as receitas cuja classificação orçamentária caracterizem-nas como originárias da prestação de serviços de saúde, independente das entidades a que pertençam. No caso do Orçamento da Seguridade Social, a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade, quando necessário, provém de transferências do Orçamento Fiscal. Assim, O Manual Técnico de Orçamento (MTO) reforça essa orientação, apontando que o orçamento fiscal pode financiar despesas da seguridade social quando as receitas próprias desta forem insuficientes para cobrir os gastos programados.

front: (EPE/Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento/FGV/2024) A Lei nº 14.791/2023 é um elemento-chave do orçamento público brasileiro para 2024 pois, entre outros aspectos, reforça a necessidade de compatibilidade do orçamento com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicita o que não deve ser computado para cálculo do déficit primário, bem como destaca as áreas mais importantes para alocação dos recursos públicos em 2024. Trata-se, portanto do(a)
(A) Plano Plurianual (PPA) para 2024.
(B) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
(C) Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
(D) Lei do Orçamento Único para 2024.
(E) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para 2024.
response: Alternativa B
comment: A Lei nº 14.791/2023 é identificada como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, por causa das funções descritas na questão, as quais são típicas da LDO, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, §2º), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) e em normativos correlatos. Vamos analisar as alternativas e detalhar os motivos pelos quais a alternativa (B) é a correta. A LDO é responsável por orientar a elaboração do orçamento público anual (LOA), ajustando as metas fiscais e indicando prioridades para o exercício financeiro. Conforme descrito na questão, a LDO para 2024: ● Compatibiliza o orçamento com a meta de resultado primário zero. ● Especifica, quando possível, exclusões no cálculo do déficit primário. ● Indica áreas prioritárias para alocação de recursos. Essas características são funções claras da LDO, de acordo com a Constituição Federal (art. 165, §2º e §8º) e a LRF (art. 4º e art. 9º).
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back: Alternativa B - A Lei nº 14.791/2023 é identificada como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, por causa das funções descritas na questão, as quais são típicas da LDO, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, §2º), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) e em normativos correlatos. Vamos analisar as alternativas e detalhar os motivos pelos quais a alternativa (B) é a correta. A LDO é responsável por orientar a elaboração do orçamento público anual (LOA), ajustando as metas fiscais e indicando prioridades para o exercício financeiro. Conforme descrito na questão, a LDO para 2024: ● Compatibiliza o orçamento com a meta de resultado primário zero. ● Especifica, quando possível, exclusões no cálculo do déficit primário. ● Indica áreas prioritárias para alocação de recursos. Essas características são funções claras da LDO, de acordo com a Constituição Federal (art. 165, §2º e §8º) e a LRF (art. 4º e art. 9º).

front: FGV/Pref RJ/2023 Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido ente deve:
a) adotar, proporcionalmente à sua receita, as metas fiscais definidas no âmbito federal.
b) conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.
c) definir um percentual limite da sua receita corrente líquida que pode ser comprometido com endividamento.
d) observar as diretrizes fiscais estabelecidas pelo respectivo Estado.
e) submeter o projeto à apreciação do respectivo tribunal de contas.
response: Alternativa B
comment: O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Assim, a LDO deve conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. Vejamos os demais itens: a) Errado. As metas fiscais não são tomadas, conforme a CF, proporcionalmente às receitas. c) Errado. O percentual definido é para emendas parlamentares individuais e de bancada. d) Errado. A própria LDO estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. e) Errado. Apreciação é feita pelo Poder Legislativo (duas Casas do Congresso Nacional). Logo, nosso gabarito é o item B.
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back: Alternativa B - O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Assim, a LDO deve conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. Vejamos os demais itens: a) Errado. As metas fiscais não são tomadas, conforme a CF, proporcionalmente às receitas. c) Errado. O percentual definido é para emendas parlamentares individuais e de bancada. d) Errado. A própria LDO estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. e) Errado. Apreciação é feita pelo Poder Legislativo (duas Casas do Congresso Nacional). Logo, nosso gabarito é o item B.

front: FGV/AGENERSA/2023 Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.
a) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
b) Compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
c) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
e) Detalha o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
response: Alternativa E
comment: O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, " A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Portanto, o gabarito correto consta no item E, uma vez que o detalhamento do orçamento de investimentos é conteúdo da LOA.
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back: Alternativa E - O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, " A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Portanto, o gabarito correto consta no item E, uma vez que o detalhamento do orçamento de investimentos é conteúdo da LOA.

front: FGV/MP-SC/2022 Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”. À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
a) a ênfase da LDO se restringe ao acompanhamento de metas e limites fiscais.
b) a LDO não tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e orçamento.
c) as metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro não devem ser definidas na LDO.
d) há discrepância no ciclo orçamentário que impacta a elaboração da LDO com base no PPA.
e) o conteúdo a ser apresentado na LDO de cada exercício varia, conforme o que for definido no PPA.
response: Alternativa D
comment: galera, aqui a sugestão é ir por eliminação mesmo porque, "de cara“, o comando não é muito claro, e o elaborador foi infeliz na escrita. Vejamos: a) Errada. A LDO tem funções mais expansivas do que o apresentado no item, a exemplo de limitação de empenho e equilíbrio entre receita e despesa (arts. 4º e 9º da LRF). b) Errada. A LDO tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e orçamento. c) As metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro devem ser definidas na LDO. d) Correta. Entendo que essa discrepância ocorre no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo, pois a LDO do seu primeiro ano realiza-se o PPA do candidato anterior que ainda está em vigência. Sendo assim, há essa discrepância de LDO enviada até o limite de 15/04 e PPA enviado até o limite de 31/08. e) Errada. O PPA sendo aprovado, a LDO apresentará as metas e prioridades conforme o previsto nele, não havendo essa alteração recorrente em regra geral.
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back: Alternativa D - galera, aqui a sugestão é ir por eliminação mesmo porque, "de cara“, o comando não é muito claro, e o elaborador foi infeliz na escrita. Vejamos: a) Errada. A LDO tem funções mais expansivas do que o apresentado no item, a exemplo de limitação de empenho e equilíbrio entre receita e despesa (arts. 4º e 9º da LRF). b) Errada. A LDO tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e orçamento. c) As metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro devem ser definidas na LDO. d) Correta. Entendo que essa discrepância ocorre no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo, pois a LDO do seu primeiro ano realiza-se o PPA do candidato anterior que ainda está em vigência. Sendo assim, há essa discrepância de LDO enviada até o limite de 15/04 e PPA enviado até o limite de 31/08. e) Errada. O PPA sendo aprovado, a LDO apresentará as metas e prioridades conforme o previsto nele, não havendo essa alteração recorrente em regra geral.

front: FGV /DPE RJ/2019 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública. Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:
a) conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
b) fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria.
c) modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária.
d) dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente.
e) estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
response: Alternativa E
comment: A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
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back: Alternativa E - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

front: VUNESP/Pref. GRU/2023 As metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte devem integrar o documento denominado:
a) Plano Estratégico Situacional.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Lei Orçamentária Anual.
d) Plano Plurianual.
e) Lei de Responsabilidade Fiscal.
response: Alternativa B
comment: O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). Portanto, temos como gabarito o item B.
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back: Alternativa B - O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). Portanto, temos como gabarito o item B.

front: VUNESP/TCM SP/Administração/2023 O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que:
a) ao PPA, cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.
b) é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.
c) serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO; na LOA, haverá tão somente alocação de recursos.
d) ao PPA, cabe apresentar apenas metas, à LDO, exclusivamente indicadores e, à LOA, a alocação de recursos anual.
e) o PPA abrangerá quadriênios, a LDO e a LOA, triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. No PPA, são definidas as metas e os indicadores gerais que nortearão as ações do governo nos próximos anos. Entretanto, o PPA define as metas e indicadores de maneira expressa na própria lei do Plano Plurianual. b) Errado. O Plano Plurianual elenca metas estratégicas para o governo, ao passo que a LDO traz as metas fiscais, conforme dispõem a CF e a LRF. c) Certo. De fato, o Plano Plurianual elenca metas estratégicas para o governo, ao passo que a LDO traz as metas fiscais, conforme dispõem a CF e a LRF, cabendo ao orçamento (LOA) a execução das metas do PPA e da LDO. d) Errado. Cabe ao PPA elencar diretrizes, objetivos, metas e indicadores. Já à LDO compete trazer metas fiscais e prioridades que devem ser executadas pela LOA no exercício seguinte. e) Errado. O PPA vale para um período de 4 anos, e a LDO e LOA são instrumentos anuais.
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back: Alternativa C - a) Errado. No PPA, são definidas as metas e os indicadores gerais que nortearão as ações do governo nos próximos anos. Entretanto, o PPA define as metas e indicadores de maneira expressa na própria lei do Plano Plurianual. b) Errado. O Plano Plurianual elenca metas estratégicas para o governo, ao passo que a LDO traz as metas fiscais, conforme dispõem a CF e a LRF. c) Certo. De fato, o Plano Plurianual elenca metas estratégicas para o governo, ao passo que a LDO traz as metas fiscais, conforme dispõem a CF e a LRF, cabendo ao orçamento (LOA) a execução das metas do PPA e da LDO. d) Errado. Cabe ao PPA elencar diretrizes, objetivos, metas e indicadores. Já à LDO compete trazer metas fiscais e prioridades que devem ser executadas pela LOA no exercício seguinte. e) Errado. O PPA vale para um período de 4 anos, e a LDO e LOA são instrumentos anuais.

front: VUNESP/PRUDENCO/Fiscal Júnior/2022 A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isso se deve, entre outros fatores, à(aos):
a) aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), trazendo a previsão de diversos itens de planejamento obrigatórios para as leis de diretrizes orçamentárias.
b) repetidos escândalos de corrupção envolvendo a execução do orçamento público, beneficiados pela pouca transparência dos mecanismos de controle e acompanhamento orçamentários.
c) previsão dessa lei como instrumento normativo adequado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
d) condição de que investimentos públicos que superem um exercício fiscal apenas possam ser iniciados se incluídos prévia e expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) obrigatoriedade de enumeração exaustiva nessa lei da lista de impostos a serem cobrados dos contribuintes no exercício fiscal seguinte, como condição para a validade da cobrança.
response: Alternativa A
comment: a) Certo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aumentou consideravelmente o conteúdo da LDO, atribuindo-lhe a responsabilidade de tratar de outras matérias. Segundo o art. 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição, além das atribuições trazidas pela própria LRF. b) Errado. De fato, há escândalos envolvendo a aplicação dos recursos públicos, entretanto isso não se dá pelo fato de a LDO ter ganhado destaque. c) Errado. Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto (art. 42 da Lei nº 4.320/64). Essa lei é lei específica, e não a LDO. d) Errado. É um requisito constitucional, mas se relaciona ao PPA, e não à LDO. Vejamos o que traz a CF: “Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” e) Errado. A LDO apenas dispõe sobre alterações na legislação tributária e não elenca quais tributos devem ou não ser alterados, (conforme art. 165, §2º, CF).
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back: Alternativa A - a) Certo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aumentou consideravelmente o conteúdo da LDO, atribuindo-lhe a responsabilidade de tratar de outras matérias. Segundo o art. 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição, além das atribuições trazidas pela própria LRF. b) Errado. De fato, há escândalos envolvendo a aplicação dos recursos públicos, entretanto isso não se dá pelo fato de a LDO ter ganhado destaque. c) Errado. Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto (art. 42 da Lei nº 4.320/64). Essa lei é lei específica, e não a LDO. d) Errado. É um requisito constitucional, mas se relaciona ao PPA, e não à LDO. Vejamos o que traz a CF: “Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” e) Errado. A LDO apenas dispõe sobre alterações na legislação tributária e não elenca quais tributos devem ou não ser alterados, (conforme art. 165, §2º, CF).

front: VUNESP/Docas PB/2022 Assinale a alternativa correta.
a) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
b) A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
c) Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.
d) A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
e) Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostrar adequada ao atendimento do interesse público.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. Essa é a atribuição do Plano Plurianual, conforme art. 165, §1º, CF. b) Errado. Essa é a atribuição da LDO, conforme art. 165, §2º, CF. c) Certo. Conforme art. 165, §12º, CF. d) Errado. Conforme art. 165, §14º, CF. “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” e) Errado. Conforme art. 167, II, CF: “São vedados II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;”
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back: Alternativa C - a) Errado. Essa é a atribuição do Plano Plurianual, conforme art. 165, §1º, CF. b) Errado. Essa é a atribuição da LDO, conforme art. 165, §2º, CF. c) Certo. Conforme art. 165, §12º, CF. d) Errado. Conforme art. 165, §14º, CF. “§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” e) Errado. Conforme art. 167, II, CF: “São vedados II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;”

front: VUNESP/CM Boituva/2020 Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a gestão orçamentária pública no Brasil, principalmente a partir de 1988, cabe a função de fixar as prioridades e metas da administração pública, bem como os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, à:
a) Lei que institui o Plano Plurianual — PPA.
b) Lei de Orçamento Anual — LOA.
c) Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
e) Lei de Planejamento Estratégico — LPE.
response: Alternativa D
comment: Conforme a Constituição Federal: Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, nosso gabarito é o item D.
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back: Alternativa D - Conforme a Constituição Federal: Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, nosso gabarito é o item D.

front: VUNESP/TJ SP/2019/Adaptada Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a:
a) do Plano Plurianual.
b) de Diretrizes Orçamentárias
c) de Responsabilidade Fiscal.
d) do Orçamento Anual.
e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.
response: Alternativa B
comment: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
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back: Alternativa B - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

front: VUNESP/Pref. de São José do Rio Preto/2019 Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a lei:
a) do Plano Plurianual.
b) Geral do Orçamento.
c) de Diretrizes Orçamentárias.
d) de Responsabilidade Fiscal.
e) de Política Orçamentária Nacional.
response: Alternativa C
comment: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
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back: Alternativa C - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).