Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Princípios
Tags: Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Lei 14.133/2021 elenca um amplo conjunto de princípios que regem as licitações e contratos administrativos, englobando não apenas os clássicos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), mas também diversos outros, como interesse público, probidade, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. Além disso, menciona a necessidade de observância da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Esses princípios expressos buscam assegurar a integridade, a eficiência e a efetividade do processo licitatório, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa à Administração e o atendimento do interesse público. Alguns princípios são correlatos ou implícitos, como o sigilo das propostas, a sustentabilidade nas contratações e a adjudicação compulsória (que garante que o vencedor da licitação terá o direito de ser contratado, embora não seja um direito absoluto à celebração do contrato).
A legalidade exige o cumprimento do procedimento formal previsto em lei, porém com formalismo moderado, evitando rigor excessivo e rejeição de propostas por meras falhas formais irrelevantes. A impessoalidade, a igualdade e a competitividade asseguram a isonomia entre os licitantes, impedindo favoritismos e exigências desproporcionais, enquanto a moralidade e a probidade exigem condutas pautadas na honestidade e bons costumes. A transparência, aliada à publicidade, permite o controle social e facilita a fiscalização pelos órgãos de controle, enquanto, em casos justificados, o sigilo pode ser aplicado a informações sensíveis, garantindo ao mesmo tempo a proteção do interesse público.
A razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica asseguram que as exigências e decisões sejam equilibradas, evitando abusos, ao passo que a motivação obriga a Administração a justificar suas decisões com base em fatos e normas. O planejamento e a segregação de funções reforçam a boa governança, minimizando riscos de fraudes e ineficiências, enquanto a economia, eficácia, eficiência e efetividade conduzem a contratações alinhadas à melhor relação custo-benefício e ao cumprimento dos objetivos definidos.
Por fim, a preocupação com o desenvolvimento nacional sustentável mostra que as licitações não se limitam ao custo imediato, mas também consideram impactos sociais, ambientais e tecnológicos, permitindo exceções ou margens de preferência para produtos e serviços nacionais, práticas mais verdes e participação mais ampla, desde que justificadas e alinhadas ao interesse público.
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title: Licitações Públicas - Princípios

front: (Cebraspe – CGE RJ/2024) A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável devem ser observados no processo licitatório.
response: Correto
comment: Entre outros, a licitação tem por objetivo (art. 11, IV) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Com efeito, o desenvolvimento nacional sustentável, que considera não só os aspectos ambientais, como econômicos e sociais, é também um princípio da licitação (art. 5º).
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back: Correto - Entre outros, a licitação tem por objetivo (art. 11, IV) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Com efeito, o desenvolvimento nacional sustentável, que considera não só os aspectos ambientais, como econômicos e sociais, é também um princípio da licitação (art. 5º).

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo. Todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
response: Errado
comment: A nossa resposta está no art. 13 da Lei de Licitações: Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I – quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II – quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
Portanto, nem todos os atos são públicos. A publicidade é a regra, mas se admite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
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back: Errado - A nossa resposta está no art. 13 da Lei de Licitações: Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I – quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II – quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
Portanto, nem todos os atos são públicos. A publicidade é a regra, mas se admite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

front: (Cebraspe – INPI/2024) Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle interno e externo.
response: Errado
comment: O art. 24 da Lei 14.133/2021 estabelece que: Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
II - (VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
O objetivo do sigilo do orçamento é obrigar os licitantes a apresentarem propostas reais, com base nas suas verdadeiras capacidades. Caso o orçamento seja sempre divulgado, os licitantes provavelmente apresentarão propostas próximas ao orçamento apresentado. Todavia, o sigilo do orçamento não prevalece sobre os órgãos de controle.
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back: Errado - O art. 24 da Lei 14.133/2021 estabelece que: Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
II - (VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
O objetivo do sigilo do orçamento é obrigar os licitantes a apresentarem propostas reais, com base nas suas verdadeiras capacidades. Caso o orçamento seja sempre divulgado, os licitantes provavelmente apresentarão propostas próximas ao orçamento apresentado. Todavia, o sigilo do orçamento não prevalece sobre os órgãos de controle.

front: (Cebraspe – PGE PB/2021) A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da
a) transparência.
b) eficácia.
c) eficiência.
d) segregação de funções.
e) segurança jurídica.
response: Alternativa D
comment: a Lei de Licitações dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. Assim, o enunciado descreve o princípio da segregação de funções, conforme alternativa D.
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back: Alternativa D - a Lei de Licitações dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. Assim, o enunciado descreve o princípio da segregação de funções, conforme alternativa D.

front: (Cebraspe – SEFAZ CE/2021) Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.
response: Correto
comment: isso mesmo. A L14133 dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7°, § 1°).
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back: Correto - isso mesmo. A L14133 dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7°, § 1°).

front: (Cebraspe – DPE RO/2022) Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-se utilizar licitação na modalidade
a) leilão.
b) concurso.
c) concorrência.
d) diálogo competitivo.
e) pregão.
response: Alternativa D
comment: a) o leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6°, XL) – ERRADA;
b) o concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6°, XXXIX) – ERRADA;
c) a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto (art. 6°, XXXVIII) – ERRADA;
d) a modalidade diálogo competitivo é adotada para as contratações em que a administração vise a contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração, dentre outras condições estabelecidas no art. 32 – CORRETA;
e) o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) o leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6°, XL) – ERRADA;
b) o concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6°, XXXIX) – ERRADA;
c) a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto (art. 6°, XXXVIII) – ERRADA;
d) a modalidade diálogo competitivo é adotada para as contratações em que a administração vise a contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração, dentre outras condições estabelecidas no art. 32 – CORRETA;
e) o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) – ERRADA.

front: (Cebraspe – Telebras/2022) Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitação e não criou nenhuma nova modalidade.
response: Errado
comment: de fato, a L14133 extinguiu as modalidades tomada de preços e convite. Contudo, trouxe a previsão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.
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back: Errado - de fato, a L14133 extinguiu as modalidades tomada de preços e convite. Contudo, trouxe a previsão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.

front: (Cebraspe – IBAMA/2022) Para a contratação de obras, serviços e compras, o IBAMA pode adotar a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, realizando, nessa hipótese, diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
response: Correto
comment: o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (art. 6°, XLII). Então, o IBAMA pode sim adotar essa modalidade nas suas contratações. Observação: muitos alunos questionam se o diálogo competitivo poderia ser adotado em “todas” as obras, serviços e compras. Logicamente, que não! Porém, a questão não faz essa afirmação, mas apenas menciona que a modalidade é aplicável a estes objetivos. Além disso, a questão é quase cópia do conceito legal. Logo, não há como questionar o gabarito.
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back: Correto - o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (art. 6°, XLII). Então, o IBAMA pode sim adotar essa modalidade nas suas contratações. Observação: muitos alunos questionam se o diálogo competitivo poderia ser adotado em “todas” as obras, serviços e compras. Logicamente, que não! Porém, a questão não faz essa afirmação, mas apenas menciona que a modalidade é aplicável a estes objetivos. Além disso, a questão é quase cópia do conceito legal. Logo, não há como questionar o gabarito.

front: (Cebraspe – DPE PI/2022) São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),
a) pregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso.
b) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
c) pregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.
d) licitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.
e) concorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.
response: Alternativa B
comment: nos termos do art. 28, são modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo. As modalidades “tomada de preços” e “convite” não constam na Lei n° 14.133/2021 (somente constavam na antiga legislação). Licitação dispensável (D) e licitação inexigível (E) não são modalidades licitatórias, mas formas de contratação direta. Por fim, a consulta (E) é modalidade licitatória prevista em legislação específica para as agências reguladoras (e, por isso, de constitucionalidade bastante duvidosa), mas não está prevista na Lei n° 14.133/2021.
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back: Alternativa B - nos termos do art. 28, são modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo. As modalidades “tomada de preços” e “convite” não constam na Lei n° 14.133/2021 (somente constavam na antiga legislação). Licitação dispensável (D) e licitação inexigível (E) não são modalidades licitatórias, mas formas de contratação direta. Por fim, a consulta (E) é modalidade licitatória prevista em legislação específica para as agências reguladoras (e, por isso, de constitucionalidade bastante duvidosa), mas não está prevista na Lei n° 14.133/2021.

front: (Cebraspe – COREN CE/2021) A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente como modalidade de licitação
I o diálogo competitivo.
II o pregão.
III o convite.
IV o concurso.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
response: Alternativa D
comment: são modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei: pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo. O convite não é mais uma modalidade licitatória, pois foi extinto pela Lei n° 14.133/2021. Então, apenas os itens I, II e IV estão corretos, conforme alternativa D.
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back: Alternativa D - são modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei: pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo. O convite não é mais uma modalidade licitatória, pois foi extinto pela Lei n° 14.133/2021. Então, apenas os itens I, II e IV estão corretos, conforme alternativa D.

front: (Cebraspe – SEFAZ RR/2021) Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.
a) A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.
b) A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.
c) A partir de 2024, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.
d) Com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.
e) De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.
response: Alternativa E
comment: a) não, o concurso continua previsto no art. 28, III, como modalidade licitatória para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos – ERRADA;
b) a L14133 realmente agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, mas não houve substituição do leilão, que continua sendo modalidade licitatória prevista na legislação – ERRADA;
c) a tomada de preços já é modalidade prevista na L8666. Na verdade, ela deixará de existir em 30 de dezembro de 2023, com a revogação da antiga Lei de Licitações, pois não está prevista na nova – ERRADA;
d) a lei 8.666/93 vai ser revogada em 30 de dezembro de 2023 – ERRADA;
e) isso mesmo. Na Lei 14.133/21, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) não, o concurso continua previsto no art. 28, III, como modalidade licitatória para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos – ERRADA;
b) a L14133 realmente agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, mas não houve substituição do leilão, que continua sendo modalidade licitatória prevista na legislação – ERRADA;
c) a tomada de preços já é modalidade prevista na L8666. Na verdade, ela deixará de existir em 30 de dezembro de 2023, com a revogação da antiga Lei de Licitações, pois não está prevista na nova – ERRADA;
d) a lei 8.666/93 vai ser revogada em 30 de dezembro de 2023 – ERRADA;
e) isso mesmo. Na Lei 14.133/21, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) – CORRETA.

front: (Cebraspe – PC RJ/2022) Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível. Nessa situação hipotética,
a) a escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.
b) a compra emergencial é ilícita. Ainda que seja premente a necessidade de aquisição dos bens, a urgência foi criada pela inação da própria administração pública. Trata-se, assim, de urgência criada, que não admite a hipótese de contratação direta.
c) o pregão é modalidade de licitação que, conforme a Lei n.º 14.133/2021, implica leilão reverso, de modo que o critério de julgamento, obrigatoriamente, deverá ser o de menor preço ou menor desconto.
d) a cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação.
e) a contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos.
response: Alternativa A
comment: a) nos termos do art. 17, §2° da Lei n° 14.133/21, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Ademais, o Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, determina a utilização do pregão eletrônico nas contratações com recursos públicos federais transferidos voluntariamente, ainda que realizadas por outros entes da Federação (D10024, art. 1º, § 3º) – CORRETA;
b) mesmo nesses casos é possível a dispensa do procedimento licitatório. Segundo a Lei de Licitações, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, desde que sejam observados os valores de mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial (art. 75, VIII, § 6º). Essa situação, muitas vezes, é denominada “emergência fabricada”, que é aquela que decorre de desídia da administração. Porém, mesmo nesse caso, não se pode deixar a população sem a prestação de serviços. Por isso, admite-se a realização da contratação direta, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à situação – ERRADA;
c) no pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) (perceba que a questão utilizou “menor desconto”) – ERRADA;
d) há diversas formas para a União adquirir bens e repassá-los aos estados. Uma regra consta na própria L14133, que dispõe que a licitação será dispensada para “doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação” (art. 76, II, “a”). Portanto, sem prejuízo de outras formas de cooperação, não haveria impedimento legal de se afetar o bem público para os estados, ainda que adquiridos inicialmente pela União – ERRADA;
e) é hipótese de dispensa, nos termos do art. 75, VIII – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) nos termos do art. 17, §2° da Lei n° 14.133/21, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Ademais, o Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, determina a utilização do pregão eletrônico nas contratações com recursos públicos federais transferidos voluntariamente, ainda que realizadas por outros entes da Federação (D10024, art. 1º, § 3º) – CORRETA;
b) mesmo nesses casos é possível a dispensa do procedimento licitatório. Segundo a Lei de Licitações, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, desde que sejam observados os valores de mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial (art. 75, VIII, § 6º). Essa situação, muitas vezes, é denominada “emergência fabricada”, que é aquela que decorre de desídia da administração. Porém, mesmo nesse caso, não se pode deixar a população sem a prestação de serviços. Por isso, admite-se a realização da contratação direta, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à situação – ERRADA;
c) no pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) (perceba que a questão utilizou “menor desconto”) – ERRADA;
d) há diversas formas para a União adquirir bens e repassá-los aos estados. Uma regra consta na própria L14133, que dispõe que a licitação será dispensada para “doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação” (art. 76, II, “a”). Portanto, sem prejuízo de outras formas de cooperação, não haveria impedimento legal de se afetar o bem público para os estados, ainda que adquiridos inicialmente pela União – ERRADA;
e) é hipótese de dispensa, nos termos do art. 75, VIII – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPE AP/2021) Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
a) A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.
b) O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos.
c) Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada.
d) A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.
e) O servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso.
response: Alternativa B
comment: a) A L14133 estabelece que, quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, a publicidade será diferida, ou seja, será realizada “depois” (art. 13, parágrafo único, I). No caso, as propostas serão tornadas públicas após a abertura das propostas. Isso, entretanto, não significa que a fase interna é inteiramente sigilosa, pois a regra é a publicidade. Ademais, a apresentação das propostas já ocorre na fase externa, que se inicia após a divulgação do edital – ERRADA;
b) isso mesmo. O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7°, §1°) – CORRETA;
c) na verdade, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor (art. 25, §4°) – ERRADA;
d) na contratação integrada, o projeto básico não é elaborado pela administração, pois constitui um encargo do contratado (art. 6º, XXXII) – ERRADA;
e) as autoridades públicas que decidam de acordo com o conteúdo de pareceres jurídicos regularmente emitidos têm direito, se for o caso, de serem defendidas por advocacia pública, caso algum órgão de controle queira lhe imputar responsabilidade por suposto ato irregular. Contudo, essa previsão, constante do art. 10, não se aplica quando houver provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial (art. 10, § 1°, II) – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) A L14133 estabelece que, quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, a publicidade será diferida, ou seja, será realizada “depois” (art. 13, parágrafo único, I). No caso, as propostas serão tornadas públicas após a abertura das propostas. Isso, entretanto, não significa que a fase interna é inteiramente sigilosa, pois a regra é a publicidade. Ademais, a apresentação das propostas já ocorre na fase externa, que se inicia após a divulgação do edital – ERRADA;
b) isso mesmo. O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7°, §1°) – CORRETA;
c) na verdade, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor (art. 25, §4°) – ERRADA;
d) na contratação integrada, o projeto básico não é elaborado pela administração, pois constitui um encargo do contratado (art. 6º, XXXII) – ERRADA;
e) as autoridades públicas que decidam de acordo com o conteúdo de pareceres jurídicos regularmente emitidos têm direito, se for o caso, de serem defendidas por advocacia pública, caso algum órgão de controle queira lhe imputar responsabilidade por suposto ato irregular. Contudo, essa previsão, constante do art. 10, não se aplica quando houver provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial (art. 10, § 1°, II) – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019 - adaptada) Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z. A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil. A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com deficiência, conforme determina a legislação. A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da previdência social. A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) autoriza que, nessa situação, a administração pública estabeleça margem de preferência somente para
a) as empresas W e Y.
b) as empresas Y e Z.
c) as empresas W e Z.
d) a empresa Z.
e) a empresa W.
response: Alternativa C
comment: s condições sobre a margem de preferência constam no art. 26 da Lei de Licitações. Basicamente, a margem poderá ser concedida para: Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II – bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Além disso, para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 20% (vinte por cento) (art. 26, § 2º). Agora, vamos analisar as situações das empresas:
▪ Empresa W: o produto é manufaturado e resulta do desenvolvimento de tecnologia no país. Nesse caso, cabe o estabelecimento de margem de preferência de até 20% (vinte por cento);
▪ Empresa Y: não atende a nenhum requisito. A importação não gera o direito à margem de preferência. Com efeito, a reserva de cargos com o atendimento das regras de acessibilidade gerava a margem de preferência com base na legislação anterior. Ainda assim, a empresa não teria direito à margem, pois (com base na legislação anterior) deveria atender aos dois requisitos (reserva + acessibilidade);
▪ Empresa Z: essa atende ao critério em virtude do produto manufaturado nacional. Ressalvo, todavia, que a banca poderia ter acrescentado o fato de a empresa W seguir as “normas técnicas brasileiras”.
Isso, certamente poderia deixar a questão, no mínimo, duvidosa. Porém, na visão do avaliador, o item foi considerado como certo. Logo, as empresas W e Z atendem aos requisitos estabelecidos na legislação, ao passo que a empresa Y não atende aos requisitos para gozar da margem de preferência.
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back: Alternativa C - s condições sobre a margem de preferência constam no art. 26 da Lei de Licitações. Basicamente, a margem poderá ser concedida para: Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II – bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Além disso, para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 20% (vinte por cento) (art. 26, § 2º). Agora, vamos analisar as situações das empresas:
▪ Empresa W: o produto é manufaturado e resulta do desenvolvimento de tecnologia no país. Nesse caso, cabe o estabelecimento de margem de preferência de até 20% (vinte por cento);
▪ Empresa Y: não atende a nenhum requisito. A importação não gera o direito à margem de preferência. Com efeito, a reserva de cargos com o atendimento das regras de acessibilidade gerava a margem de preferência com base na legislação anterior. Ainda assim, a empresa não teria direito à margem, pois (com base na legislação anterior) deveria atender aos dois requisitos (reserva + acessibilidade);
▪ Empresa Z: essa atende ao critério em virtude do produto manufaturado nacional. Ressalvo, todavia, que a banca poderia ter acrescentado o fato de a empresa W seguir as “normas técnicas brasileiras”.
Isso, certamente poderia deixar a questão, no mínimo, duvidosa. Porém, na visão do avaliador, o item foi considerado como certo. Logo, as empresas W e Z atendem aos requisitos estabelecidos na legislação, ao passo que a empresa Y não atende aos requisitos para gozar da margem de preferência.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019 – adaptada) Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa
a) impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
b) obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
c) obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
d) imposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
e) procedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.
response: Alternativa E
comment: a) essa descrição corresponde ao princípio da competitividade, diretamente relacionado também com a isonomia ou a igualdade – ERRADA;
b) é com base na impessoalidade que o gestor não pode pessoalizar as relações no âmbito da administração – ERRADA;
c) essa descrição reflete o princípio da legalidade – ERRADA;
d) nesse caso, temos uma demonstração do princípio da eficiência, conforme ensinamentos da Profª. Maria Di Pietro. Tal princípio está diretamente correlacionado com o alcance de bons resultados – ERRADA;
e) perfeito! Descreve corretamente o princípio da probidade, que dispõe que o comportamento da administração não deve ser apenas lícito, mas também se basear na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios da justiça e de equidade, na ideia comum de honestidade – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) essa descrição corresponde ao princípio da competitividade, diretamente relacionado também com a isonomia ou a igualdade – ERRADA;
b) é com base na impessoalidade que o gestor não pode pessoalizar as relações no âmbito da administração – ERRADA;
c) essa descrição reflete o princípio da legalidade – ERRADA;
d) nesse caso, temos uma demonstração do princípio da eficiência, conforme ensinamentos da Profª. Maria Di Pietro. Tal princípio está diretamente correlacionado com o alcance de bons resultados – ERRADA;
e) perfeito! Descreve corretamente o princípio da probidade, que dispõe que o comportamento da administração não deve ser apenas lícito, mas também se basear na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios da justiça e de equidade, na ideia comum de honestidade – CORRETA.

front: (Cebraspe – EMAP/2018 – adaptada) A Lei de Licitações e Contratos da administração pública estabelece que a licitação seja processada e julgada em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, entre outros.
response: Correto
comment: os princípios da Lei de Licitações e Contratos estão no art. 5º, vejamos: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, a questão citou alguns desses princípios.
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back: Correto - os princípios da Lei de Licitações e Contratos estão no art. 5º, vejamos: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, a questão citou alguns desses princípios.

front: (Cebraspe – TCE PB/2018) Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento objetivo,
a) comprovado o melhor interesse da administração, os critérios de julgamento poderão incluir fatores subjetivos.
b) concluído o procedimento, a administração estará impedida de atribuir o objeto da licitação a outrem que não o licitante vencedor.
c) o julgamento do certame deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório, observadas todas as normas a seu respeito.
d) a administração poderá cobrar do licitante qualquer qualificação, ainda que não inserida no edital, desde que a exigência tenha nexo relacional com o objeto da contratação.
e) o julgamento do certame deve realizar-se segundo razões de conveniência e oportunidade do gestor.
response: Alternativa C
comment: a) na verdade, a licitação deverá adotar critérios objetivos – ERRADA;
b) trata-se do princípio da adjudicação compulsória e não o princípio do julgamento objetivo. O princípio da adjudicação compulsória prevê que a administração deva atribuir o objeto da licitação ao licitante vencedor. Este é um princípio implícito – ERRADA;
c) o julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45) – CORRETA;
d) o item está errado, pois a administração não pode exigir qualquer critério de qualificação, pois está vinculada ao edital – ERRADA;
e) o julgamento, conforme já falamos, deverá ser objetivo – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) na verdade, a licitação deverá adotar critérios objetivos – ERRADA;
b) trata-se do princípio da adjudicação compulsória e não o princípio do julgamento objetivo. O princípio da adjudicação compulsória prevê que a administração deva atribuir o objeto da licitação ao licitante vencedor. Este é um princípio implícito – ERRADA;
c) o julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle (art. 45) – CORRETA;
d) o item está errado, pois a administração não pode exigir qualquer critério de qualificação, pois está vinculada ao edital – ERRADA;
e) o julgamento, conforme já falamos, deverá ser objetivo – ERRADA.

front: (Cebraspe – Ibama/2025) São princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável.
response: Correto
comment: A Lei 14.133/2021 prevê em seu art. 5º os princípios aplicáveis a ela: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Lembre-se do nosso mnemônico: JoVeM, SEMPRE LICITE Com Planejamento Pro PaÍS Desenvolver Sustentavelmente Julgamento objetivo; Vinculação ao edital; Motivação; Segregação de funções; Economicidade; Moralidade; Publicidade; Razoabilidade; Eficiência; Legalidade; Impessoalidade; Celeridade; Igualdade; Transparência; Eficácia; Competitividade; Planejamento; Probidade administrativa; Probidade administrativa; Interesse público; Segurança jurídica; Desenvolvimento sustentável. A questão corretamente menciona alguns dos princípios previstos no art. 5º.
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back: Correto - A Lei 14.133/2021 prevê em seu art. 5º os princípios aplicáveis a ela: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Lembre-se do nosso mnemônico: JoVeM, SEMPRE LICITE Com Planejamento Pro PaÍS Desenvolver Sustentavelmente Julgamento objetivo; Vinculação ao edital; Motivação; Segregação de funções; Economicidade; Moralidade; Publicidade; Razoabilidade; Eficiência; Legalidade; Impessoalidade; Celeridade; Igualdade; Transparência; Eficácia; Competitividade; Planejamento; Probidade administrativa; Probidade administrativa; Interesse público; Segurança jurídica; Desenvolvimento sustentável. A questão corretamente menciona alguns dos princípios previstos no art. 5º.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.
response: Errado
comment: em que pese a publicidade seja a regra na licitação, esse dever não é absoluto. Nessa linha, a Lei de Licitações dispõe que os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei (art. 13, caput). Não há na lei essa hipótese de sigilo em razão de informações acerca dos concorrentes. Existem alguns cuidados com sigilo empresarial, como no caso do diálogo competitivo (art. 32, § 1º, IV), mas a exceção legal geral é sobre as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
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back: Errado - em que pese a publicidade seja a regra na licitação, esse dever não é absoluto. Nessa linha, a Lei de Licitações dispõe que os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei (art. 13, caput). Não há na lei essa hipótese de sigilo em razão de informações acerca dos concorrentes. Existem alguns cuidados com sigilo empresarial, como no caso do diálogo competitivo (art. 32, § 1º, IV), mas a exceção legal geral é sobre as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) O princípio da competitividade determina que as propostas em licitações sejam julgadas com base em critérios objetivos e previamente definidos em edital.
response: Errado
comment: o princípio do julgamento objetivo é que determina que a administração deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade, afastando preferências ou escolhas meramente pessoais dos responsáveis pelo julgamento das propostas. Por sua vez, o princípio da competitividade preceitua que somente serão legítimas as exigências imprescindíveis para assegurar a execução do objeto da licitação, para não comprometer a ampla competitividade. A assertiva inverteu os princípios, e por isso está incorreta.
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back: Errado - o princípio do julgamento objetivo é que determina que a administração deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade, afastando preferências ou escolhas meramente pessoais dos responsáveis pelo julgamento das propostas. Por sua vez, o princípio da competitividade preceitua que somente serão legítimas as exigências imprescindíveis para assegurar a execução do objeto da licitação, para não comprometer a ampla competitividade. A assertiva inverteu os princípios, e por isso está incorreta.

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso.
response: Errado
comment: em realidade, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo (art. 24, caput).
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back: Errado - em realidade, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo (art. 24, caput).

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) O plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos, sendo facultativa sua divulgação ao público em sítio eletrônico oficial.
response: Errado
comment: segundo o art. 12, § 1º, o plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos. Ou seja, a divulgação é obrigatória, e não facultativa como afirma a assertiva.
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back: Errado - segundo o art. 12, § 1º, o plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos. Ou seja, a divulgação é obrigatória, e não facultativa como afirma a assertiva.

front: (Cebraspe – STJ/2024) Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor.
response: Errado
comment: A margem de preferência permite que, em alguns casos, a administração contrate uma empresa que não ofertou a proposta de valor mais baixo. Isso ocorre porque as contratações públicas também podem atender a outras finalidades, como a geração de emprego e renda no país ou a promoção do desenvolvimento. A margem de preferência poderá ser estabelecida para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento (Lei 14.133/2021, art. 26). Contudo, a margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada (Lei 14.133/2021, art. 26, § 5º, I).
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back: Errado - A margem de preferência permite que, em alguns casos, a administração contrate uma empresa que não ofertou a proposta de valor mais baixo. Isso ocorre porque as contratações públicas também podem atender a outras finalidades, como a geração de emprego e renda no país ou a promoção do desenvolvimento. A margem de preferência poderá ser estabelecida para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento (Lei 14.133/2021, art. 26). Contudo, a margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada (Lei 14.133/2021, art. 26, § 5º, I).

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Em uma licitação para aquisição de mobiliário, é permitido que a administração pública realize a indicação de marca e modelo específicos, sob a justificativa de que há necessidade de manter a padronização dos objetos.
response: Correto
comment: a necessidade de manter a padronização dos objetos é uma das hipóteses em que a lei permite que a Administração, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, indique uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado (art. 41, I, a).
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back: Correto - a necessidade de manter a padronização dos objetos é uma das hipóteses em que a lei permite que a Administração, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, indique uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado (art. 41, I, a).

front: (Cebraspe – EMBRAPA / 2025) No momento da preparação das contratações e nos procedimentos de licitações no âmbito da Embrapa, o anteprojeto, o projeto básico ou o termo de referência podem prever, mediante justificativa, a indicação de marca.
response: Correto
comment: conforme dispõe a Lei de Licitações (art. 41), no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
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back: Correto - conforme dispõe a Lei de Licitações (art. 41), no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) Ao elaborar plano de contratações anual, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo devem visar, entre outros propósitos, à racionalização das contratações dos órgãos e das entidades sob sua competência.
response: Correto
comment: a afirmativa está de acordo com o disposto no art. 12, VII, que preceitua que a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
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back: Correto - a afirmativa está de acordo com o disposto no art. 12, VII, que preceitua que a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.