Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Fases / Habilitação
Tags: Fases Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A habilitação em uma licitação, conforme a Lei 14.133/2021, consiste na verificação de documentos que comprovem a capacidade do licitante de cumprir o objeto do contrato. Ela se divide em:
1. Habilitação Jurídica (Art. 66)
2. Objetivo: Demonstrar a capacidade de exercer direitos e assumir obrigações.
3. Documentos Exigidos: Comprovação de existência jurídica, e, quando aplicável, autorização para o exercício da atividade.
4. Habilitação Técnica (Art. 67)
5. Objetivo: Confirmar a qualificação técnico-profissional e técnico-operacional do licitante.
6. Documentos Exigidos: Apresentação de profissional habilitado, comprovação de instalações adequadas e atendimento a requisitos legais.
7. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68)
8. Objetivo: Verificar se a empresa cumpre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
9. Documentos Exigidos: Regularidade perante cadastro de contribuintes, FGTS, Seguridade Social e Justiça do Trabalho.
10. Habilitação Econômico-Financeira
11. Objetivo: Demonstrar a capacidade econômico-financeira para cumprir o contrato.
12. Documentos Exigidos: Balanços, demonstrativos contábeis, certidão negativa de falência, entre outros.
Apresentação dos Documentos
- Regra Geral: A habilitação abrange somente o licitante vencedor, exceto quando há inversão de fases (habilitação antes do julgamento), caso em que todos os licitantes apresentam a documentação.
- Exceção na Regularidade Fiscal: Mesmo na inversão de fases, essa documentação só é exigida do licitante mais bem classificado após o julgamento das propostas.
- Declarações Adicionais: Exigência de declaração sobre reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social.
link: https://documentacao.online/estudos/2exe.html
title: Licitações Públicas - Fases - Habilitação

front: (EBSERH/2018) Para a habilitação nas licitações, serão exigidas dos licitantes, além de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.
response: Correto
comment: A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade (I) jurídica; (II) técnica; (III) fiscal, social e trabalhista; e (IV) econômico-financeira do licitante (art. 62).
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back: Correto - A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade (I) jurídica; (II) técnica; (III) fiscal, social e trabalhista; e (IV) econômico-financeira do licitante (art. 62).

front: (Cebraspe – MP TO/2024) Para o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo prescindível a verificação da regularidade perante a fazenda federal, estadual e(ou) municipal.
response: Errado
comment: a Lei de Licitações dispõe que: Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Os incisos IV, V e VI dizem respeito à regularidade social e trabalhista. Porém, os incisos I a III versam sobre a regularidade fiscal. Logo, não é imprescindível a verificação da regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante.
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back: Errado - a Lei de Licitações dispõe que: Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Os incisos IV, V e VI dizem respeito à regularidade social e trabalhista. Porém, os incisos I a III versam sobre a regularidade fiscal. Logo, não é imprescindível a verificação da regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante.

front: (Cebraspe – TJ CE/2023) Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.
a) credenciamento;
b) registro cadastral;
c) habilitação;
d) pré-qualificação;
e) adjudicação.
response: Alternativa C
comment: Credenciamento, registro cadastral e pré-qualificação não são fases da licitação, mas procedimentos auxiliares de contratação. A adjudicação é fase, consistindo na atribuição do objeto da licitação ao vencedor. Por fim, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em (art. 62): I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico-financeira. Assim, o enunciado descreveu a habilitação.
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back: Alternativa C - Credenciamento, registro cadastral e pré-qualificação não são fases da licitação, mas procedimentos auxiliares de contratação. A adjudicação é fase, consistindo na atribuição do objeto da licitação ao vencedor. Por fim, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em (art. 62): I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico-financeira. Assim, o enunciado descreveu a habilitação.

front: (Cebraspe – TJ ES/2023) Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento.
response: Correto
comment: As fases da licitação ocorrem na seguinte sequência (art. 17): I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação. Mediante ato motivado, é possível antecipar a habilitação para antes da apresentação das propostas e julgamento. Porém, a regra é acontecer após o julgamento.
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back: Correto - As fases da licitação ocorrem na seguinte sequência (art. 17): I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação. Mediante ato motivado, é possível antecipar a habilitação para antes da apresentação das propostas e julgamento. Porém, a regra é acontecer após o julgamento.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado.
response: Correto
comment: A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em (art. 62): I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico-financeira. Ademais, em respeito ao princípio da competitividade, as exigências de habilitação devem guardar correção com o ramo do objeto da licitação, sobre pena de restringir indevidamente a competição. Por exemplo: exigir um engenheiro para o fornecimento de canetas não terá qualquer correlação, certo? Em regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento (art. 63, II).
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back: Correto - A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em (art. 62): I – jurídica; II – técnica; III – fiscal, social e trabalhista; IV – econômico-financeira. Ademais, em respeito ao princípio da competitividade, as exigências de habilitação devem guardar correção com o ramo do objeto da licitação, sobre pena de restringir indevidamente a competição. Por exemplo: exigir um engenheiro para o fornecimento de canetas não terá qualquer correlação, certo? Em regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento (art. 63, II).