Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Concurso Público
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Concurso público é a regra para investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II).
- Até mesmo empresas públicas e sociedades de economia mista devem realizar concurso para seus empregos públicos.
- Exceções: cargos em comissão (livre nomeação e exoneração); cargos eletivos; agentes temporários (art. 37, IX), etc.
- Conselhos de fiscalização (exceto OAB) são autarquias especiais e devem realizar concurso público.
- Provas podem ser somente provas ou provas e títulos; nunca apenas títulos.
- Cláusulas eliminatórias (pontuação mínima, índices físicos, etc.) e cláusulas de barreira (limite de candidatos mais bem classificados) são legítimas se previstas em lei e edital.
- Exame psicotécnico: só pode ocorrer se houver previsão em lei + critério objetivo + possibilidade de recurso.
- Prazo de validade do concurso: até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Se descumprido, a nomeação é nula.
- Direito subjetivo à nomeação em três hipóteses principais (RE 598.099):
- Quando aprovado dentro do número de vagas do edital.
- Quando houver preterição na ordem de classificação.
- Quando surgirem vagas ou for aberto novo concurso, e a Administração preterir arbitrariamente e sem motivo o candidato aprovado fora das vagas.
- Não há indenização retroativa se a nomeação sai por ordem judicial, salvo arbitrariedade flagrante; não há retroação de benefícios e tempo de serviço.
- Há reserva de vagas para:
- pessoas com deficiência (normas específicas em cada ente e em lei, normalmente até 20% na União);
- negros (Lei 12.990/2014 na esfera federal, 20% das vagas); legislação pode exigir critério de heteroidentificação para evitar fraudes.
link: https://documentacao.online/estudos/t6cy.html

front: (CGU / 2022) José foi aprovado e classificado em 11º lugar em concurso público para o cargo efetivo de analista de determinado ministério, O edital do concurso previa a existência de dez vagas e a União, dentro do prazo de validade do concurso, que findou em 05/01/2020, convocou e nomeou os dez primeiros colocados. Ocorre que Carlos, candidato classificado em 10º lugar, não obstante tenha sido nomeado em 04/01/2020, desistiu do cargo em 05/02/2020, tendo a Administração Pública Federal, em 25/02/2020, tornado sem efeito seu ato de nomeação, conforme publicação em diário oficial. José, entendendo possuir direito subjetivo à nomeação diante da desistência de Carlos, apresentou requerimento administrativo visando à sua imediata nomeação. No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de José:
a) merece prosperar, porque a desistência de Carlos sem a respectiva convocação de José constitui preterição de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública;
b) merece prosperar, porque a desistência de Carlos sem a respectiva convocação de José constitui ofensa aos princípios da eficiência, boa-fé, moralidade, impessoalidade e proteção da confiança;
c) não merece prosperar, pois não convolou sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, na medida em que a desistência de Carlos ocorreu após o término do prazo de validade do concurso
d) não merece prosperar, pois não convolou sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, na medida em que ocorreu a desistência de Carlos, independentemente de ter acontecido antes ou após o término do prazo de validade do concurso; 44 STJ (EDcl no AgInt no RMS 64855 / SP):
e) merece prosperar, porque a nomeação de Carlos e o posterior ato tornando-a sem efeito constitui manifestação inequívoca da Administração Pública acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de, pelo menos, mais um candidato.
response: Alternativa C
comment: De fato, o STJ entende que (RMS 53.506-DF, Informativo 612) “a desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital”. Contudo, o direito deverá surgir ainda durante o período de validade do concurso. No caso em tela, a desistência ocorreu somente APÓS o prazo de validade, situação que impede a nomeação dos demais candidatos. Logo, o pedido de direito à nomeação não merece prosperar, uma vez que a desistência ocorreu após o prazo de validade. Cumpre anotar que a própria desistência foi inócua, tendo em vista que ocorreu após o prazo de 30 dias (prazo para tomar posse). Ainda assim, o prazo venceu após o período de validade do concurso. Dessa forma, o pedido de José não merece prosperar, uma vez que o prazo de validade do certame já havia vencido na data da desistência do outro candidato (letra C). A letra A está quase certa, exceto pelo fato de o prazo de validade ter expirado. As letras B e E estão erradas, pois não há como convocar José após o prazo de validade do certame. Por fim, a opção D está incorreta, já que o momento da desistência (se antes ou depois da validade) é relevante para surgir ou não o direito subjetivo à nomeação
title: Agente Público - Concurso Público
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back: Alternativa C - De fato, o STJ entende que (RMS 53.506-DF, Informativo 612) “a desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital”. Contudo, o direito deverá surgir ainda durante o período de validade do concurso. No caso em tela, a desistência ocorreu somente APÓS o prazo de validade, situação que impede a nomeação dos demais candidatos. Logo, o pedido de direito à nomeação não merece prosperar, uma vez que a desistência ocorreu após o prazo de validade. Cumpre anotar que a própria desistência foi inócua, tendo em vista que ocorreu após o prazo de 30 dias (prazo para tomar posse). Ainda assim, o prazo venceu após o período de validade do concurso. Dessa forma, o pedido de José não merece prosperar, uma vez que o prazo de validade do certame já havia vencido na data da desistência do outro candidato (letra C). A letra A está quase certa, exceto pelo fato de o prazo de validade ter expirado. As letras B e E estão erradas, pois não há como convocar José após o prazo de validade do certame. Por fim, a opção D está incorreta, já que o momento da desistência (se antes ou depois da validade) é relevante para surgir ou não o direito subjetivo à nomeação

front: (FGV – MPE GO / 2022) Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercício da atividade profissional exigido na lei e no edital. A decisão administrativa, apesar de estar bem fundamentada e de apresentar total coerência interna, veio a ser desconstituída em sede judicial, sendo determinada a posse de Débora no respectivo cargo de provimento efetivo. A posse ocorreu três anos após a de cinco candidatos com colocação imediatamente posterior à de Débora, os quais já tinham ascendido à classe imediatamente superior da respectiva carreira. À luz dessa narrativa, Débora:
a) terá direito à indenização e às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;
b) fará jus apenas à indenização, ainda que não tenha sido reconhecida qualquer arbitrariedade da Administração Pública, por não ter sido investida em momento anterior;
c) não fará jus à indenização e não terá direito às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos
d) terá direito apenas às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada no momento devido, o que deveria ter ocorrido antes dos cinco candidatos referidos;
e) deve ser indenizada, beneficiada pelas promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, além de ocupar a classificação original.
response: Alternativa C
comment: Conforme vimos nas explicações, Débora não terá direito à indenização, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa (RE 724.347) e também não fará jus às promoções e progressões, pois estas podem depender de outras condições, além do mero tempo de serviço (RE 629.392). Logo, o gabarito é a letra C.
title: Agente Público - Concurso Público
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back: Alternativa C - Conforme vimos nas explicações, Débora não terá direito à indenização, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa (RE 724.347) e também não fará jus às promoções e progressões, pois estas podem depender de outras condições, além do mero tempo de serviço (RE 629.392). Logo, o gabarito é a letra C.

front: (FGV – TJ CE/2019) João foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Financeiro da Secretaria Estadual de Fazenda, obtendo classificação dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, João ingressou com medida judicial pleiteando sua nomeação e posse. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o pleito de João:
a) não merece prosperar, pois o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas ofertadas no edital, possui apenas expectativa de direito à nomeação, em razão do princípio da discricionariedade;
b) não merece prosperar, pois João deveria ter comprovado que foi preterido por outro candidato aprovado fora do número de vagas ou que a ordem de classificação do concurso foi burlada;
c) não merece prosperar, pois João deveria ter comprovado que foi preterido em razão da nomeação, a título precário, de pessoa contratada sem prévio concurso público para desempenhar as mesmas funções de Analista Financeiro;
d) merece prosperar, pois João possui direito subjetivo à nomeação, cuja necessidade é presumida a partir da previsão editalícia do número de vagas, em respeito aos princípios da boa-fé e segurança jurídica;
e) merece prosperar, pois João possui direito líquido e certo à nomeação, cuja necessidade é presumida em relação a todos os candidatos aprovados no concurso, inclusive além do número de vagas.
response: Alternativa D
comment: Em regra, as nomeações devem ocorrer dentro do prazo de validade do certame. Mas aquele aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, e poderia ser nomeado mesmo depois de expirada a validade do concurso. Nesse sentido, a jurisprudência do STF diz que o direito subjetivo à nomeação surge nas seguintes hipóteses excepcionais: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784). Portanto, o pleito de João deve prosperar, motivo pelo qual já eliminamos as alternativas A, B e C. Quanto às alternativas D e E, nosso gabarito está na D, pois o direito subjetivo à nomeação refere-se àqueles aprovados dentro do número de vagas previstas em edital.
title: Agente Público - Concurso Público
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back: Alternativa D - Em regra, as nomeações devem ocorrer dentro do prazo de validade do certame. Mas aquele aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, e poderia ser nomeado mesmo depois de expirada a validade do concurso. Nesse sentido, a jurisprudência do STF diz que o direito subjetivo à nomeação surge nas seguintes hipóteses excepcionais: quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784). Portanto, o pleito de João deve prosperar, motivo pelo qual já eliminamos as alternativas A, B e C. Quanto às alternativas D e E, nosso gabarito está na D, pois o direito subjetivo à nomeação refere-se àqueles aprovados dentro do número de vagas previstas em edital.

front: (FGV / TJ-SC / 2024) Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos. Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado. Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente, a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno, alega a decadência de tal direito de autotutela. Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência:
A) não se consumou;
B) consumou-se cinco anos depois do primeiro pagamento;
C) consumou-se cinco anos depois do último pagamento;
D) consumou-se cinco anos depois de ser cientificada pelo tribunal de contas;
E) consumou-se dois anos e meio depois de ser cientificada pelo tribunal de contas.
response: Letra A
comment: A Lei 9.784/1999 prevê o seguinte: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Quando há má-fé, não decai o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. O trecho do enunciado em que Roberval paga Sandra evidencia a má-fé e, por isso, não houve decadência para a anulação (em que a Administração exerceu a autotutela). Logo, a opção A é a resposta certa. Vale lembrar ainda o teor do art. 54, § 1º, que dispõe que: “No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento”.
title: Agente Público - Concurso Público
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back: Letra A - A Lei 9.784/1999 prevê o seguinte: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Quando há má-fé, não decai o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. O trecho do enunciado em que Roberval paga Sandra evidencia a má-fé e, por isso, não houve decadência para a anulação (em que a Administração exerceu a autotutela). Logo, a opção A é a resposta certa. Vale lembrar ainda o teor do art. 54, § 1º, que dispõe que: “No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento”.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
response: Errado
comment: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). Logo, não se trata de prazo prescricional, mas decadencial; e o prazo não é de quatro, mas de cinco anos.
title: Agente Público - Concurso Público
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back: Errado - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). Logo, não se trata de prazo prescricional, mas decadencial; e o prazo não é de quatro, mas de cinco anos.