Title: Noções de Sustentabilidade / Política Nacional de Resíduos Sólidos / Instrumentos Econômicos
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front: (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA - 2024) João, diretor da sociedade empresária XYZ, contratou um especialista no gerenciamento de resíduos sólidos, visando à conscientização dos colaboradores, por meio de uma palestra, sobre os impactos ambientais da atividade econômica desenvolvida. Em assim sendo, o convidado trouxe à discussão diversos apontamentos sobre a matéria, dando destaque a um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.305/2010, assinale a opção que contém um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
a) O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
b) A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
c) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
d) A gestão integrada de resíduos sólidos.
e) A educação ambiental.
response: Alternativa E
comment: Dentre as alternativas, o único instrumento da PNRS é a educação ambiental, prevista no art. 8º, VIII. As alternativas A, B e C trouxeram princípios da PNRS, enquanto a alternativa D trouxe um objetivo.
tldr: - Financiamento e Medidas Indutoras (Art. 42):
- Linhas de crédito e incentivos para:
  - Prevenção e redução da geração de resíduos nos processos produtivos.
  - Desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde e ao meio ambiente.
  - Implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos para cooperativas ou associações de catadores de baixa renda.
  - Projetos de gestão intermunicipal ou regional de resíduos.
  - Estruturação de sistemas de coleta seletiva e logística reversa.
  - Descontaminação de áreas contaminadas, inclusive as "órfãs".
  - Pesquisas em tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos.
  - Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial para melhorar os processos produtivos e o reaproveitamento dos resíduos.
- Critérios Diferenciados e Incentivos Fiscais/Financeiros (Art. 43 e seguintes):
- Instituições de crédito podem estabelecer critérios diferenciados para acesso a recursos do Sistema Financeiro Nacional.
- União, estados, DF e municípios podem criar normas que concedam incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a:
  - Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos.
  - Projetos ligados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos (prioritariamente em parceria com cooperativas ou associações de catadores).
  - Empresas de limpeza urbana e atividades correlatas.
- Prioridade para Consórcios Públicos (Art. 45):
- Os consórcios públicos focados na descentralização e prestação de serviços de resíduos sólidos têm prioridade na obtenção dos incentivos do Governo Federal.
link: https://documentacao.online/estudos/bkyf.html
title: PNRS - Instrumentos Econômicos
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back: Alternativa E - Dentre as alternativas, o único instrumento da PNRS é a educação ambiental, prevista no art. 8º, VIII. As alternativas A, B e C trouxeram princípios da PNRS, enquanto a alternativa D trouxe um objetivo.

front: (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA – 2024) Com relação ao papel dos Municípios na gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que
a) é vedado que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos seja inserido no plano de saneamento básico, consagrado na respectiva lei, mesmo que respeite aspectos basilares previstos na Lei nº 12.305/2010.
b) para os Municípios com menos de 20.000 habitantes o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento, mesmo que seu território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
c) os Municípios podem ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, independentemente da elaboração de plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
d) a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidas está no âmbito da discricionariedade dos Municípios, que podem dispor sobre os aspectos a serem tratados, sem a necessidade de observar um conteúdo mínimo para tal finalidade.
e) serão priorizados no acesso de recursos da União destinados a empreendimentos e serviços à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, dentre outros, os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada, visto que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo (Lei nº 12.305/2010, art. 19, § 1º). A alternativa B está errada, pois, se o município abranger unidade de conservação, deverá ter plano municipal de gestão integrada com conteúdo normal, não simplificado, ainda que tenha menos de 20.000 habitantes (art. 19, § 3º). A alternativa C está errada, uma vez que a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados (art. 18). A alternativa D está errada, considerando que o art. 19 da Lei nº 12.305/2010 elenca o conteúdo mínimo que deve constar no plano. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, por previsão no § 1º, I, do art. 18.
tldr: - Financiamento e Medidas Indutoras (Art. 42):
- Linhas de crédito e incentivos para:
  - Prevenção e redução da geração de resíduos nos processos produtivos.
  - Desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde e ao meio ambiente.
  - Implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos para cooperativas ou associações de catadores de baixa renda.
  - Projetos de gestão intermunicipal ou regional de resíduos.
  - Estruturação de sistemas de coleta seletiva e logística reversa.
  - Descontaminação de áreas contaminadas, inclusive as "órfãs".
  - Pesquisas em tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos.
  - Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial para melhorar os processos produtivos e o reaproveitamento dos resíduos.
- Critérios Diferenciados e Incentivos Fiscais/Financeiros (Art. 43 e seguintes):
- Instituições de crédito podem estabelecer critérios diferenciados para acesso a recursos do Sistema Financeiro Nacional.
- União, estados, DF e municípios podem criar normas que concedam incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a:
  - Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos.
  - Projetos ligados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos (prioritariamente em parceria com cooperativas ou associações de catadores).
  - Empresas de limpeza urbana e atividades correlatas.
- Prioridade para Consórcios Públicos (Art. 45):
- Os consórcios públicos focados na descentralização e prestação de serviços de resíduos sólidos têm prioridade na obtenção dos incentivos do Governo Federal.
link: https://documentacao.online/estudos/bkyf.html
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada, visto que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo (Lei nº 12.305/2010, art. 19, § 1º). A alternativa B está errada, pois, se o município abranger unidade de conservação, deverá ter plano municipal de gestão integrada com conteúdo normal, não simplificado, ainda que tenha menos de 20.000 habitantes (art. 19, § 3º). A alternativa C está errada, uma vez que a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados (art. 18). A alternativa D está errada, considerando que o art. 19 da Lei nº 12.305/2010 elenca o conteúdo mínimo que deve constar no plano. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, por previsão no § 1º, I, do art. 18.

front: (FGV/SENADO FEDERAL– 2022) Em tema de Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente em se tratando de instrumentos econômicos dessa política, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as diversas iniciativas. Assinale a opção que não apresenta uma dessas iniciativas.
a) Estruturação de sistema de coleta seletiva, vedado o sistema de logística reversa.
b) Descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs.
c) Desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos.
d) Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
e) Implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
response: Alternativa A
comment: A questão cobrou o art. 42 da Lei nº 12.305/2010, que, historicamente, é pouco cobrado em provas. Recordemo-lo, com destaque para os incisos trazidos nas alternativas: Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida; III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional; V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos; VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. Mas, note, Estrategista, que você não precisava saber esses detalhes do art. 42 para acertar a questão. A alternativa A está manifestamente errada, pois menciona que o sistema de logística reversa é vedado pela Lei. Quem já estudou um pouquinho da Lei nº 12.305/2010 sabe que isso não é verdade e que a norma estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para diversos materiais (art. 33).
tldr: - Financiamento e Medidas Indutoras (Art. 42):
- Linhas de crédito e incentivos para:
  - Prevenção e redução da geração de resíduos nos processos produtivos.
  - Desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde e ao meio ambiente.
  - Implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos para cooperativas ou associações de catadores de baixa renda.
  - Projetos de gestão intermunicipal ou regional de resíduos.
  - Estruturação de sistemas de coleta seletiva e logística reversa.
  - Descontaminação de áreas contaminadas, inclusive as "órfãs".
  - Pesquisas em tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos.
  - Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial para melhorar os processos produtivos e o reaproveitamento dos resíduos.
- Critérios Diferenciados e Incentivos Fiscais/Financeiros (Art. 43 e seguintes):
- Instituições de crédito podem estabelecer critérios diferenciados para acesso a recursos do Sistema Financeiro Nacional.
- União, estados, DF e municípios podem criar normas que concedam incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a:
  - Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos.
  - Projetos ligados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos (prioritariamente em parceria com cooperativas ou associações de catadores).
  - Empresas de limpeza urbana e atividades correlatas.
- Prioridade para Consórcios Públicos (Art. 45):
- Os consórcios públicos focados na descentralização e prestação de serviços de resíduos sólidos têm prioridade na obtenção dos incentivos do Governo Federal.
link: https://documentacao.online/estudos/bkyf.html
title: PNRS - Instrumentos Econômicos
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A questão cobrou o art. 42 da Lei nº 12.305/2010, que, historicamente, é pouco cobrado em provas. Recordemo-lo, com destaque para os incisos trazidos nas alternativas: Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida; III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional; V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos; VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. Mas, note, Estrategista, que você não precisava saber esses detalhes do art. 42 para acertar a questão. A alternativa A está manifestamente errada, pois menciona que o sistema de logística reversa é vedado pela Lei. Quem já estudou um pouquinho da Lei nº 12.305/2010 sabe que isso não é verdade e que a norma estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para diversos materiais (art. 33).

front: (FGV/PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS-SC - 2014) A Lei Federal nº 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que:
a) a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;
b) os Municípios deverão fomentar, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a atividade de catação de resíduos, inclusive facilitando a formação de cooperativas de materiais recicláveis;
c) é vedado aos Municípios optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, devendo cada Município gerir diretamente os resíduos sólidos gerados em seu território;
d) é proibido, como forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, seu lançamento in natura a céu aberto, mas é permitido seu lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
e) a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de seus próprios aterros sanitários.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 18, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. A alternativa B está errada, pois a atividade de catação é proibida pelo art. 48, II. A alternativa C está errada, uma vez que os municípios podem sim optar por soluções consorciadas. Inclusive, o art. 18, § 1º, prevê que os municípios que assim optarem serão priorizados no acesso aos recursos da União. A alternativa D está errada, porquanto também seja proibido o lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. A alternativa E está errada. O art. 19, § 4º, é cristalino ao determinar que a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.
tldr: - Financiamento e Medidas Indutoras (Art. 42):
- Linhas de crédito e incentivos para:
  - Prevenção e redução da geração de resíduos nos processos produtivos.
  - Desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde e ao meio ambiente.
  - Implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos para cooperativas ou associações de catadores de baixa renda.
  - Projetos de gestão intermunicipal ou regional de resíduos.
  - Estruturação de sistemas de coleta seletiva e logística reversa.
  - Descontaminação de áreas contaminadas, inclusive as "órfãs".
  - Pesquisas em tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos.
  - Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial para melhorar os processos produtivos e o reaproveitamento dos resíduos.
- Critérios Diferenciados e Incentivos Fiscais/Financeiros (Art. 43 e seguintes):
- Instituições de crédito podem estabelecer critérios diferenciados para acesso a recursos do Sistema Financeiro Nacional.
- União, estados, DF e municípios podem criar normas que concedam incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a:
  - Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos.
  - Projetos ligados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos (prioritariamente em parceria com cooperativas ou associações de catadores).
  - Empresas de limpeza urbana e atividades correlatas.
- Prioridade para Consórcios Públicos (Art. 45):
- Os consórcios públicos focados na descentralização e prestação de serviços de resíduos sólidos têm prioridade na obtenção dos incentivos do Governo Federal.
link: https://documentacao.online/estudos/bkyf.html
title: PNRS - Instrumentos Econômicos
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 18, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. A alternativa B está errada, pois a atividade de catação é proibida pelo art. 48, II. A alternativa C está errada, uma vez que os municípios podem sim optar por soluções consorciadas. Inclusive, o art. 18, § 1º, prevê que os municípios que assim optarem serão priorizados no acesso aos recursos da União. A alternativa D está errada, porquanto também seja proibido o lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. A alternativa E está errada. O art. 19, § 4º, é cristalino ao determinar que a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.