Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Inexecução sem culpa e a Teoria da Imprevisão
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Uma empresa foi contratada por um hospital público para fornecer e instalar cinco equipamentos hospitalares, com prazo de execução de instalação de um equipamento por mês, sem afetar o funcionamento dos atendimentos médico-hospitalares. Durante a execução dos serviços, a contratada solicitou à fiscalização uma dilação de prazo de execução devido à dificuldade de realizar os trabalhos com o prédio ocupado. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo. Caso seja necessário o trabalho noturno para manter o cronograma contratual, a contratada tem direito a um reequilíbrio econômico para cobrir os custos com adicional noturno e horas extras.
response: Errado
comment: A empresa somente poderia pleitear o reequilíbrio econômico se houvesse uma situação nova, decorrente de fatos imprevisíveis, extraordinários e extracontratuais. No entanto, as condições são as mesmas do momento da propositura do contrato, pois a empresa já sabia que deveria instalar os equipamentos com o hospital em funcionamento. Logo, não poderia pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
tldr: - Inexecução contratual:
- Com culpa → sanções, execução de garantia, extinção por culpa do inadimplente.
- Sem culpa → sem penalidades, só revisão (prazos/valores) ou extinção.
- Teoria da imprevisão (fatos extracontratuais, extraordinários e imprevisíveis ou de grau imprevisível) provoca:
- Demora excessiva
- Onerosidade excessiva
- Impossibilidade absoluta de execução
- Espécies de inexecução sem culpa:
- Caso fortuito / força maior: eventos inevitáveis e imprevisíveis justificam revisão ou extinção (arts. 124.II.d; 137.V; 133.a).
- Fato do príncipe: ato estatal geral, reflexo indireto (ex.: aumento de tributos) autoriza revisão/rescisão (arts. 124.II.d; 134).
- Fato da administração: ação ou omissão direta ao contrato (ex.: atraso na liberação do local, suspensões) dá direito a prorrogação, revisão, suspensão ou extinção (art. 137, §2).
- Interferências imprevistas: condições preexistentes, desconhecidas (ex.: solo rochoso) que oneram ou retardam, exigindo ajuste de prazos e preços.
- Fundamentos doutrinários:
- Pacta sunt servanda (cumprir o pactuado) vs. rebus sic standibus (ajustar quando o contexto muda).
link: https://documentacao.online/estudos/bda5.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Inexecução sem culpa e a Teoria da Imprevisão
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back: Errado - A empresa somente poderia pleitear o reequilíbrio econômico se houvesse uma situação nova, decorrente de fatos imprevisíveis, extraordinários e extracontratuais. No entanto, as condições são as mesmas do momento da propositura do contrato, pois a empresa já sabia que deveria instalar os equipamentos com o hospital em funcionamento. Logo, não poderia pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.

front: (Cebraspe – SEFAZ RS/2018) Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. Ocorrências preexistentes, descobertas na execução contratual, que oneram, mas não impedem a conclusão dos trabalhos. início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública. Nessa situação hipotética, a presença das rochas
a) permite ao contratado rescindir o contrato.
b) permite ao contratado a revisão do contrato, em razão de sujeição imprevista.
c) é considerada caso fortuito, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual.
d) é considerada força maior, o que afasta a necessidade de revisão do preço contratual
e) é um fato da administração, que dá ensejo à revisão do preço contratual.
response: Alternativa B
comment: O que ocorreu foi uma interferência imprevista (ou, como colocado, uma sujeição imprevista), que são situações pré-existentes ao contrato, mas que não eram conhecidas no momento da elaboração das propostas. As interferências imprevistas não são causas impeditivas da execução do contrato, mas geram maiores dificuldades e onerosidades, ensejando, portanto, a adequação dos preços e dos prazos. Por esse motivo, o gabarito é a letra B. Vamos analisar as demais opções: a) não compete à contratada, em nenhum caso, rescindir o contrato. O que ela pode fazer é pedir a rescisão, consensual ou determinada (art. 138, II e III), desde que haja justificativa para isso – ERRADA; c) e d) força maior e caso fortuito normalmente são indicados como eventos da natureza ou de terceiros imprevisíveis, ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis, que ocorrem após a assinatura do contrato. Por exemplo: um tufão em uma região não sujeita a esse tipo de fenômeno, ou uma inundação imprevisível que cause estragos onerosos no local de execução, ou ainda uma greve que paralise o transporte da matéria prima. Em qualquer caso, as pedras existentes não se enquadram neste conceito – ERRADAS; e e) não poderia ser fato da administração, pois este é toda ação ou omissão do poder público, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução (ex.: quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço) – ERRADA.
tldr: - Inexecução contratual:
- Com culpa → sanções, execução de garantia, extinção por culpa do inadimplente.
- Sem culpa → sem penalidades, só revisão (prazos/valores) ou extinção.
- Teoria da imprevisão (fatos extracontratuais, extraordinários e imprevisíveis ou de grau imprevisível) provoca:
- Demora excessiva
- Onerosidade excessiva
- Impossibilidade absoluta de execução
- Espécies de inexecução sem culpa:
- Caso fortuito / força maior: eventos inevitáveis e imprevisíveis justificam revisão ou extinção (arts. 124.II.d; 137.V; 133.a).
- Fato do príncipe: ato estatal geral, reflexo indireto (ex.: aumento de tributos) autoriza revisão/rescisão (arts. 124.II.d; 134).
- Fato da administração: ação ou omissão direta ao contrato (ex.: atraso na liberação do local, suspensões) dá direito a prorrogação, revisão, suspensão ou extinção (art. 137, §2).
- Interferências imprevistas: condições preexistentes, desconhecidas (ex.: solo rochoso) que oneram ou retardam, exigindo ajuste de prazos e preços.
- Fundamentos doutrinários:
- Pacta sunt servanda (cumprir o pactuado) vs. rebus sic standibus (ajustar quando o contexto muda).
link: https://documentacao.online/estudos/bda5.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Inexecução sem culpa e a Teoria da Imprevisão
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back: Alternativa B - O que ocorreu foi uma interferência imprevista (ou, como colocado, uma sujeição imprevista), que são situações pré-existentes ao contrato, mas que não eram conhecidas no momento da elaboração das propostas. As interferências imprevistas não são causas impeditivas da execução do contrato, mas geram maiores dificuldades e onerosidades, ensejando, portanto, a adequação dos preços e dos prazos. Por esse motivo, o gabarito é a letra B. Vamos analisar as demais opções: a) não compete à contratada, em nenhum caso, rescindir o contrato. O que ela pode fazer é pedir a rescisão, consensual ou determinada (art. 138, II e III), desde que haja justificativa para isso – ERRADA; c) e d) força maior e caso fortuito normalmente são indicados como eventos da natureza ou de terceiros imprevisíveis, ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis, que ocorrem após a assinatura do contrato. Por exemplo: um tufão em uma região não sujeita a esse tipo de fenômeno, ou uma inundação imprevisível que cause estragos onerosos no local de execução, ou ainda uma greve que paralise o transporte da matéria prima. Em qualquer caso, as pedras existentes não se enquadram neste conceito – ERRADAS; e e) não poderia ser fato da administração, pois este é toda ação ou omissão do poder público, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução (ex.: quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço) – ERRADA.