Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Crime de Poluição e Outros
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo

front: (FCC/SEMAR-PI - 2018) O crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais),
a) não admite a forma culposa.
b) na sua modalidade simples, possui como pena a reclusão, de um a oito anos, e multa.
c) terá sua pena aumentada de metade se for praticado em unidade de conservação.
d) terá sua pena aumentada se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
e) terá sua pena aumentada se praticado com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
response: Alternativa D
comment: O crime previsto no caput do art. 54 é o de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, cuja pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Nos termos do art. 54, tem-se que: A alternativa A está errada, pois o § 1º prevê que, se o crime for culposo, a pena passa a ser de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. A alternativa B está errada, visto que a pena da modalidade simples é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. A alternativa C está errada, diante da ausência de previsão de tal disposição na Lei nº 9.605/98. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. Para todos os crimes dolosos de poluição e outros crimes ambientais (seção III do capítulo V da Lei nº 9.605/98), as penas devem ser aumentadas do seguinte modo: I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; III - até o dobro, se resultar a morte de outrem. A alternativa E está errada, pois essa previsão de aumento de pena consta dos crimes contra a fauna, não dos crimes de poluição (art. 29, § 4º, VI).
tldr: Aumento das Penas para Crimes Dolosos (Art. 58)
- +1/6 a +1/3: Se o fato resulta em dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
- +1/3 até +1/2: Se o ato causa lesão corporal grave em outrem.
- Até o dobro: Se o crime resulta em morte.
Essas majorações só se aplicam se o fato não constituir crime mais grave.
Principais Crimes de Poluição e Outros Crimes Ambientais
Art. 54 – Causar Poluição
- Fato: Causar poluição em níveis que possam causar danos à saúde ou levar à morte de animais ou à destruição significativa da flora.
- Pena Padrão: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
- Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Qualificadoras (Art. 54, §2º e §3º):
Os aumentos para reclusão de 1 a 5 anos ocorrem se, por exemplo:
- A área fica imprópria para habitação;
- Há poluição atmosférica que força a retirada dos habitantes ou afeta a saúde;
- Há poluição hídrica que interrompe o abastecimento público de água;
- O lançamento de resíduos ocorre em desacordo com a lei;
- O agente omite a adoção de medidas de precaução quando exigido.
Art. 55 – Extração Mineral Ilegal
- Fato: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a autorização, ou em desacordo com as normas, e deixar de recuperar a área explorada.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
A conduta omissiva (não recuperar a área) também está tipificada.
Art. 56 – Manejo Inadequado de Substâncias Tóxicas
- Fato: Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, transportar ou armazenar produtos tóxicos, perigosos ou nocivos, em desacordo com as normas.
- Pena Padrão: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
- Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Se o produto for nuclear ou radioativo: A pena é aumentada de 1/6 a 1/3.
Art. 60 – Instalação de Estabelecimentos Potencialmente Poluidores
- Fato: Construir, reformar, ampliar, instalar ou operar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a devida licença ou contrariando as normas.
- Pena: Detenção de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas.
Art. 61 – Disseminar Doenças, Pragas ou Espécies Danosas
- Fato: Disseminar doenças, pragas ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
- Pena: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
link: https://documentacao.online/estudos/d1q4.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime de Poluição e Outros
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back: Alternativa D - O crime previsto no caput do art. 54 é o de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, cuja pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Nos termos do art. 54, tem-se que: A alternativa A está errada, pois o § 1º prevê que, se o crime for culposo, a pena passa a ser de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. A alternativa B está errada, visto que a pena da modalidade simples é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. A alternativa C está errada, diante da ausência de previsão de tal disposição na Lei nº 9.605/98. A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. Para todos os crimes dolosos de poluição e outros crimes ambientais (seção III do capítulo V da Lei nº 9.605/98), as penas devem ser aumentadas do seguinte modo: I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; III - até o dobro, se resultar a morte de outrem. A alternativa E está errada, pois essa previsão de aumento de pena consta dos crimes contra a fauna, não dos crimes de poluição (art. 29, § 4º, VI).

front: (FGV/PC-AM – 2022) José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada. De acordo com a legislação de regência, José praticou
a) crime ambiental e está sujeito a detenção de seis meses a três anos.
b) crime contra a saúde pública e está sujeito a reclusão de dois a quatro anos.
c) crime de menor potencial ofensivo e, caso preencha os requisitos legais, tem direito à transação penal.
d) crime contra a saúde pública de menor potencial ofensivo e está sujeito a detenção de seis meses a um ano.
e) crime ambiental e está sujeito a reclusão de um a cinco anos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada, pois se trata de crime ambiental sujeito a pena de reclusão, e não detenção. A alternativa B está errada, porque é crime ambiental específico, não crime contra a saúde pública. Ademais, a necessidade de interrupção do abastecimento público de água pode majorar a pena para até 5 anos. A alternativa C está errada., pois não se trata de crimes de menor potencial ofensivo. A alternativa D está errada. Trata-se de crime ambiental específico, e não crime contra a saúde pública. É punível com reclusão. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito. Trata-se do crime previsto no art. 54, §2º, III, da Lei de Crimes Ambientais.
tldr: Aumento das Penas para Crimes Dolosos (Art. 58)
- +1/6 a +1/3: Se o fato resulta em dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
- +1/3 até +1/2: Se o ato causa lesão corporal grave em outrem.
- Até o dobro: Se o crime resulta em morte.
Essas majorações só se aplicam se o fato não constituir crime mais grave.
Principais Crimes de Poluição e Outros Crimes Ambientais
Art. 54 – Causar Poluição
- Fato: Causar poluição em níveis que possam causar danos à saúde ou levar à morte de animais ou à destruição significativa da flora.
- Pena Padrão: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
- Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Qualificadoras (Art. 54, §2º e §3º):
Os aumentos para reclusão de 1 a 5 anos ocorrem se, por exemplo:
- A área fica imprópria para habitação;
- Há poluição atmosférica que força a retirada dos habitantes ou afeta a saúde;
- Há poluição hídrica que interrompe o abastecimento público de água;
- O lançamento de resíduos ocorre em desacordo com a lei;
- O agente omite a adoção de medidas de precaução quando exigido.
Art. 55 – Extração Mineral Ilegal
- Fato: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a autorização, ou em desacordo com as normas, e deixar de recuperar a área explorada.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
A conduta omissiva (não recuperar a área) também está tipificada.
Art. 56 – Manejo Inadequado de Substâncias Tóxicas
- Fato: Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, transportar ou armazenar produtos tóxicos, perigosos ou nocivos, em desacordo com as normas.
- Pena Padrão: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
- Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Se o produto for nuclear ou radioativo: A pena é aumentada de 1/6 a 1/3.
Art. 60 – Instalação de Estabelecimentos Potencialmente Poluidores
- Fato: Construir, reformar, ampliar, instalar ou operar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a devida licença ou contrariando as normas.
- Pena: Detenção de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas.
Art. 61 – Disseminar Doenças, Pragas ou Espécies Danosas
- Fato: Disseminar doenças, pragas ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
- Pena: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
link: https://documentacao.online/estudos/d1q4.html
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada, pois se trata de crime ambiental sujeito a pena de reclusão, e não detenção. A alternativa B está errada, porque é crime ambiental específico, não crime contra a saúde pública. Ademais, a necessidade de interrupção do abastecimento público de água pode majorar a pena para até 5 anos. A alternativa C está errada., pois não se trata de crimes de menor potencial ofensivo. A alternativa D está errada. Trata-se de crime ambiental específico, e não crime contra a saúde pública. É punível com reclusão. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito. Trata-se do crime previsto no art. 54, §2º, III, da Lei de Crimes Ambientais.

front: (FGV/CODEMIG - 2015) A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:
a) causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;
b) comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;
c) subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
d) reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;
e) obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.
response: Alternativa A
comment: Recordemos o art. 54: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim, a alternativa A está correta e é o nosso gabarito. As demais alternativas não trouxeram crimes ambientais.
tldr: Aumento das Penas para Crimes Dolosos (Art. 58)
- +1/6 a +1/3: Se o fato resulta em dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
- +1/3 até +1/2: Se o ato causa lesão corporal grave em outrem.
- Até o dobro: Se o crime resulta em morte.
Essas majorações só se aplicam se o fato não constituir crime mais grave.
Principais Crimes de Poluição e Outros Crimes Ambientais
Art. 54 – Causar Poluição
- Fato: Causar poluição em níveis que possam causar danos à saúde ou levar à morte de animais ou à destruição significativa da flora.
- Pena Padrão: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
- Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Qualificadoras (Art. 54, §2º e §3º):
Os aumentos para reclusão de 1 a 5 anos ocorrem se, por exemplo:
- A área fica imprópria para habitação;
- Há poluição atmosférica que força a retirada dos habitantes ou afeta a saúde;
- Há poluição hídrica que interrompe o abastecimento público de água;
- O lançamento de resíduos ocorre em desacordo com a lei;
- O agente omite a adoção de medidas de precaução quando exigido.
Art. 55 – Extração Mineral Ilegal
- Fato: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a autorização, ou em desacordo com as normas, e deixar de recuperar a área explorada.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
A conduta omissiva (não recuperar a área) também está tipificada.
Art. 56 – Manejo Inadequado de Substâncias Tóxicas
- Fato: Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, transportar ou armazenar produtos tóxicos, perigosos ou nocivos, em desacordo com as normas.
- Pena Padrão: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
- Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Se o produto for nuclear ou radioativo: A pena é aumentada de 1/6 a 1/3.
Art. 60 – Instalação de Estabelecimentos Potencialmente Poluidores
- Fato: Construir, reformar, ampliar, instalar ou operar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a devida licença ou contrariando as normas.
- Pena: Detenção de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas.
Art. 61 – Disseminar Doenças, Pragas ou Espécies Danosas
- Fato: Disseminar doenças, pragas ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
- Pena: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
link: https://documentacao.online/estudos/d1q4.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime de Poluição e Outros
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back: Alternativa A - Recordemos o art. 54: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim, a alternativa A está correta e é o nosso gabarito. As demais alternativas não trouxeram crimes ambientais.

front: (FGV/CODEMIG - 2015) João executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença. De acordo com o ordenamento jurídico, sua conduta constitui:
a) apenas infração administrativa, punível com as sanções de advertência e multa;
b) apenas infração administrativa, punível com as sanções de multa e apreensão do produto obtido;
c) apenas infração administrativa, punível com as sanções de embargo da atividade e multa;
d) crime previsto no Código Penal, punível com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, além da obrigação de reparar e compensar o dano;
e) crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), punível com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
response: Alternativa E
comment: João cometeu crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
tldr: Aumento das Penas para Crimes Dolosos (Art. 58)
- +1/6 a +1/3: Se o fato resulta em dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
- +1/3 até +1/2: Se o ato causa lesão corporal grave em outrem.
- Até o dobro: Se o crime resulta em morte.
Essas majorações só se aplicam se o fato não constituir crime mais grave.
Principais Crimes de Poluição e Outros Crimes Ambientais
Art. 54 – Causar Poluição
- Fato: Causar poluição em níveis que possam causar danos à saúde ou levar à morte de animais ou à destruição significativa da flora.
- Pena Padrão: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
- Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Qualificadoras (Art. 54, §2º e §3º):
Os aumentos para reclusão de 1 a 5 anos ocorrem se, por exemplo:
- A área fica imprópria para habitação;
- Há poluição atmosférica que força a retirada dos habitantes ou afeta a saúde;
- Há poluição hídrica que interrompe o abastecimento público de água;
- O lançamento de resíduos ocorre em desacordo com a lei;
- O agente omite a adoção de medidas de precaução quando exigido.
Art. 55 – Extração Mineral Ilegal
- Fato: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a autorização, ou em desacordo com as normas, e deixar de recuperar a área explorada.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
A conduta omissiva (não recuperar a área) também está tipificada.
Art. 56 – Manejo Inadequado de Substâncias Tóxicas
- Fato: Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, transportar ou armazenar produtos tóxicos, perigosos ou nocivos, em desacordo com as normas.
- Pena Padrão: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
- Se culposo: Detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Se o produto for nuclear ou radioativo: A pena é aumentada de 1/6 a 1/3.
Art. 60 – Instalação de Estabelecimentos Potencialmente Poluidores
- Fato: Construir, reformar, ampliar, instalar ou operar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a devida licença ou contrariando as normas.
- Pena: Detenção de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas.
Art. 61 – Disseminar Doenças, Pragas ou Espécies Danosas
- Fato: Disseminar doenças, pragas ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
- Pena: Reclusão de 1 a 4 anos + multa.
link: https://documentacao.online/estudos/d1q4.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime de Poluição e Outros
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - João cometeu crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.