Title: Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Os atos administrativos são declarações unilaterais de vontade da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos, com a finalidade de atender ao interesse público sob o regime jurídico de direito público. Eles são os instrumentos pelos quais a Administração manifesta a vontade do Estado, podendo impor obrigações, criar direitos, aplicar sanções, entre outros.
Características dos Atos Administrativos
Manifestação Unilateral: São atos que expressam a vontade única da Administração, não dependendo da concordância de particulares para produzir efeitos.
Vontade da Administração Pública: São emanados por agentes públicos no exercício de suas funções, podendo também ser praticados por particulares delegados de função pública.
Produção de Efeitos Jurídicos: Têm o objetivo direto de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações.
Finalidade Pública: Devem sempre buscar o interesse público, conforme os princípios da Administração Pública.
Regime Jurídico de Direito Público: Estão submetidos a normas e princípios específicos do direito administrativo, diferenciando-se dos atos de direito privado.
Controle Judicial: São passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular atos ilegais, mas não substituí-los quanto ao mérito administrativo.
link: https://documentacao.online/estudos/dkvb.html
title: Atos Administrativos

front: (TCE PE - 2017) A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração.
response: Errado
comment: o ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Já os atos da administração são gênero que abrangem: (a) os atos administrativos; (b) os atos de direito privado; (c) os atos políticos; (d) os atos normativos; (e) os atos materiais (fato administrativo); etc. Portanto, são os atos da administração que tem sentido mais amplo, abrangendo toda atividade desempenhada pela administração. Houve, portanto, uma inversão dos conceitos.
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back: Errado - o ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Já os atos da administração são gênero que abrangem: (a) os atos administrativos; (b) os atos de direito privado; (c) os atos políticos; (d) os atos normativos; (e) os atos materiais (fato administrativo); etc. Portanto, são os atos da administração que tem sentido mais amplo, abrangendo toda atividade desempenhada pela administração. Houve, portanto, uma inversão dos conceitos.

front: (Alese – 2018) A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.
response: Errado
comment: não existe uma correlação direta entre fato jurídico (expressão do direito civil) com o fato administrativo (expressão do direito administrativo). Esta última trata das atividades concretas, decorrentes de um ato administrativo, ou de atividades da natureza que causarem efeitos no direito administrativo (exemplo: morte de um servidor). No primeiro caso, o fato administrativo não produzirá, necessariamente, efeitos jurídicos. Por outro lado, o fato jurídico (termo do direito civil) sempre produz efeitos jurídicos, conforme definido em lei. Portanto, os conceitos não se correlacionam.
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back: Errado - não existe uma correlação direta entre fato jurídico (expressão do direito civil) com o fato administrativo (expressão do direito administrativo). Esta última trata das atividades concretas, decorrentes de um ato administrativo, ou de atividades da natureza que causarem efeitos no direito administrativo (exemplo: morte de um servidor). No primeiro caso, o fato administrativo não produzirá, necessariamente, efeitos jurídicos. Por outro lado, o fato jurídico (termo do direito civil) sempre produz efeitos jurídicos, conforme definido em lei. Portanto, os conceitos não se correlacionam.

front: (Alese – 2018) Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.
response: Correto
comment: sabemos que o fato administrativo tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a administração. Ademais, alguns autores utilizam como exemplos a apreensão de mercadoria (é a atividade material decorrente decisão que determinou a apreensão), a desapropriação (é a execução concreta do ato que declarou o bem de utilidade pública e determinou a desapropriação) e da requisição de bens e serviços (é a própria utilização destes, após a decisão administrativa de utilizá-los). Daí a correção do item. Porém, vale alertar que “nem tudo são flores” em concursos. Isso porque, em diversos momentos, a doutrina e as bancas utilizam a expressão “desapropriação” para se referir ao próprio ato que decidiu pela desapropriação. Logo, a depender do contexto da questão, a desapropriação poderá ser o ato (decisão) ou o fato (execução).
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back: Correto - sabemos que o fato administrativo tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a administração. Ademais, alguns autores utilizam como exemplos a apreensão de mercadoria (é a atividade material decorrente decisão que determinou a apreensão), a desapropriação (é a execução concreta do ato que declarou o bem de utilidade pública e determinou a desapropriação) e da requisição de bens e serviços (é a própria utilização destes, após a decisão administrativa de utilizá-los). Daí a correção do item. Porém, vale alertar que “nem tudo são flores” em concursos. Isso porque, em diversos momentos, a doutrina e as bancas utilizam a expressão “desapropriação” para se referir ao próprio ato que decidiu pela desapropriação. Logo, a depender do contexto da questão, a desapropriação poderá ser o ato (decisão) ou o fato (execução).

front: (ABIN - 2018) Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.
response: Correto
comment: Dessa forma, vencido o prazo, ou transcorrido prazo razoável para a decisão caso a lei não tenha fixado prazo, o particular poderá acionar o Poder Judiciário, que poderá adotar as seguintes decisões: (i) tratando-se de ato vinculado, tendo o particular direito ao que foi pleiteado, o juiz determinará que se adote a decisão definida em lei; (ii) por outro lado, tratando-se de ato discricionário, o juiz fixará prazo para que a Administração adote uma decisão, sob pena de responsabilidade, já que, mesmo tratando-se de juízo discricionário, o particular terá direito a um (in)deferimento devidamente motivado.
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back: Correto - Dessa forma, vencido o prazo, ou transcorrido prazo razoável para a decisão caso a lei não tenha fixado prazo, o particular poderá acionar o Poder Judiciário, que poderá adotar as seguintes decisões: (i) tratando-se de ato vinculado, tendo o particular direito ao que foi pleiteado, o juiz determinará que se adote a decisão definida em lei; (ii) por outro lado, tratando-se de ato discricionário, o juiz fixará prazo para que a Administração adote uma decisão, sob pena de responsabilidade, já que, mesmo tratando-se de juízo discricionário, o particular terá direito a um (in)deferimento devidamente motivado.

front: (TCE PB - 2018) Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
response: Correto
comment: são atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade e veracidade; a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. Juntos, eles formam o mnemônico: PATI.
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back: Correto - são atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade e veracidade; a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. Juntos, eles formam o mnemônico: PATI.

front: (TRT CE / 2017) A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
response: Errado
comment: é uma característica da presunção de veracidade a inversão do ônus da prova. Porém, isso não é absoluto. Por exemplo: nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor. Nesse caso, então, não teremos a inversão do ônus da prova.
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back: Errado - é uma característica da presunção de veracidade a inversão do ônus da prova. Porém, isso não é absoluto. Por exemplo: nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor. Nesse caso, então, não teremos a inversão do ônus da prova.

front: (Questão de prova) O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
response: Errado
comment: a afirmação contida na assertiva versa sobre o atributo da autoexecutoriedade. A presunção de legitimidade, por sua vez, se refere à conformação do ato com a lei, enquanto a veracidade afirma que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros.
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back: Errado - a afirmação contida na assertiva versa sobre o atributo da autoexecutoriedade. A presunção de legitimidade, por sua vez, se refere à conformação do ato com a lei, enquanto a veracidade afirma que os fatos alegados pela administração se presumem verdadeiros.

front: (MPC PA / 2019) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
response: Correto
comment: a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Por exemplo: a aplicação de uma multa contraria o interesse do particular punido (ninguém quer ser multado), mas ainda assim ela poderá ser aplicada.
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back: Correto - a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Por exemplo: a aplicação de uma multa contraria o interesse do particular punido (ninguém quer ser multado), mas ainda assim ela poderá ser aplicada.

front: (TJ PA - 2020) A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado exigibilidade.
response: Errado
comment: a exigibilidade trata da adoção de meios indiretos de coação, como acontece no licenciamento de veículo: a administração poderá negar o licenciamento enquanto o interessado não quitar as multas registradas no veículo. Nesse caso, a administração não “executa” as multas (não retira o dinheiro da conta da pessoa), mas faz a própria pessoa ir ao banco pagá-las. Por isso que se trata de um meio “indireto” de coação. A assertiva trata, na verdade, da executoriedade ou autoexecutoriedade.
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back: Errado - a exigibilidade trata da adoção de meios indiretos de coação, como acontece no licenciamento de veículo: a administração poderá negar o licenciamento enquanto o interessado não quitar as multas registradas no veículo. Nesse caso, a administração não “executa” as multas (não retira o dinheiro da conta da pessoa), mas faz a própria pessoa ir ao banco pagá-las. Por isso que se trata de um meio “indireto” de coação. A assertiva trata, na verdade, da executoriedade ou autoexecutoriedade.

front: (STM - 2018) Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.
response: Errado
comment: a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade que a administração pretende alcançar deve existir um ato definido em lei. No entanto, a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos. Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse público e ao particular.
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back: Errado - a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade que a administração pretende alcançar deve existir um ato definido em lei. No entanto, a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos. Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse público e ao particular.

front: (Questão de prova) Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
response: Correto
comment: ConFiForMob
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back: Correto - ConFiForMob

front: (TRE GO - 2015) Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.
response: Correto
comment: a teoria dos motivos determinantes determina que a validade dos atos administrativos depende da veracidade dos motivos expressos para a sua realização. Assim, quando o ato for motivado, a sua validade depende da veracidade da situação demonstrada na motivação.
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back: Correto - a teoria dos motivos determinantes determina que a validade dos atos administrativos depende da veracidade dos motivos expressos para a sua realização. Assim, quando o ato for motivado, a sua validade depende da veracidade da situação demonstrada na motivação.

front: (MJ - 2013) O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.
response: Errado
comment: tivo é o pressuposto de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, não se trata se uma situação subjetiva ou psicológica.
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back: Errado - tivo é o pressuposto de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, não se trata se uma situação subjetiva ou psicológica.

front: (BACEN - 2013) Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
response: Errado
comment: a definição de motivação se refere à exposição ou declaração por escrito do motivo da realização do ato. O que foi apresentado na assertiva não corresponde à motivação, mas sim à competência.
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back: Errado - a definição de motivação se refere à exposição ou declaração por escrito do motivo da realização do ato. O que foi apresentado na assertiva não corresponde à motivação, mas sim à competência.

front: (Pref. De Dois Córregos - SP / 2019) É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação: ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.
response: Correto
comment: nesse caso, temos um exemplo de vício de competência, configurando um excesso de poder. O ato foi editado por autoridade que não gozava de competência para exercê-lo. A questão não diz que a competência é exclusiva. Logo, vamos presumir a regra: o vício de competência é passível de convalidação, ou seja, é um vício sanável.
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back: Correto - nesse caso, temos um exemplo de vício de competência, configurando um excesso de poder. O ato foi editado por autoridade que não gozava de competência para exercê-lo. A questão não diz que a competência é exclusiva. Logo, vamos presumir a regra: o vício de competência é passível de convalidação, ou seja, é um vício sanável.

front: (PRF / 2019) Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
response: Correto
comment: uma situação que enseja o vício de motivo é quando houver inadequação jurídica para praticar o ato. Isso acontece quando o motivo é verdadeiro, mas ele não seria o pressuposto para a prática do ato administrativo
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back: Correto - uma situação que enseja o vício de motivo é quando houver inadequação jurídica para praticar o ato. Isso acontece quando o motivo é verdadeiro, mas ele não seria o pressuposto para a prática do ato administrativo

front: (TRT 24 / 2017) O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de:
a) objeto.
b) motivo.
c) forma.
d) sujeito.
e) finalidade.
response: Alternativa A
comment: no caso do enunciado, há um vício de objeto. Isso porque o objeto deve ser lícito, possível (de fato e de direito), moral e determinado. Na situação apresentada, o objeto é impossível, pois os efeitos pretendidos são irrealizáveis, já que, em não havendo servidor, não há que se falar em licença.
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back: Alternativa A - no caso do enunciado, há um vício de objeto. Isso porque o objeto deve ser lícito, possível (de fato e de direito), moral e determinado. Na situação apresentada, o objeto é impossível, pois os efeitos pretendidos são irrealizáveis, já que, em não havendo servidor, não há que se falar em licença.

front: (Prefeitura de São José do Rio Preto / 2019) O controle jurisdicional dos atos administrativos pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.
response: Correto
comment: todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, seja o ato vinculado ou discricionário. Porém, não cabe ao Judiciário se imiscuir no juízo legítimo de oportunidade e conveniência da administração. Ademais, note que a questão não está dizendo que o Judiciário não realiza controle de razoabilidade (isso ele faz, no aspecto de legitimidade e juridicidade do ato). Porém, o Judiciário não pode invadir o juízo “legítimo” da administração, dentro dos padrões aceitáveis de razoabilidade. Em outras palavras: se o ato é razoável, não pode o Judiciário invalidá-lo por essa razão. Por fim, a questão também demonstra a regra: que é a motivação da decisão administrativa.
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back: Correto - todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, seja o ato vinculado ou discricionário. Porém, não cabe ao Judiciário se imiscuir no juízo legítimo de oportunidade e conveniência da administração. Ademais, note que a questão não está dizendo que o Judiciário não realiza controle de razoabilidade (isso ele faz, no aspecto de legitimidade e juridicidade do ato). Porém, o Judiciário não pode invadir o juízo “legítimo” da administração, dentro dos padrões aceitáveis de razoabilidade. Em outras palavras: se o ato é razoável, não pode o Judiciário invalidá-lo por essa razão. Por fim, a questão também demonstra a regra: que é a motivação da decisão administrativa.

front: (TRE BA / 2017) De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como vinculados.
response: Correto
comment: Atos vinculados tem todos os elementos formadores definidos na lei
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back: Correto - Atos vinculados tem todos os elementos formadores definidos na lei

front: (DPE PE / 2018) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
response: Errado
comment: o simples fato de uma decisão ter sido emitida por órgão colegiado não a torna um ato complexo. Por exemplo: se uma comissão de licitação (órgão colegiado) edita o ato de habilitação de um licitante, teremos um ato simples, editado por órgão colegiado. Por isso que se afirma que o ato simples poderá ser editado por um órgão unitário ou colegiado. O ato complexo, por sua vez, é o ato editado por dois ou mais órgãos ou autoridades. Uma instrução interministerial, por exemplo, seria exemplo de ato dessa natureza, pois seria um único ato (única instrução), editada por vários ministérios.
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back: Errado - o simples fato de uma decisão ter sido emitida por órgão colegiado não a torna um ato complexo. Por exemplo: se uma comissão de licitação (órgão colegiado) edita o ato de habilitação de um licitante, teremos um ato simples, editado por órgão colegiado. Por isso que se afirma que o ato simples poderá ser editado por um órgão unitário ou colegiado. O ato complexo, por sua vez, é o ato editado por dois ou mais órgãos ou autoridades. Uma instrução interministerial, por exemplo, seria exemplo de ato dessa natureza, pois seria um único ato (única instrução), editada por vários ministérios.

front: (MPC PA / 2019) No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
response: Correto
comment: para o STF, a concessão de aposentadoria é um único ato, mas que depende da conjugação de vontade de dois órgãos: o órgão administrativo do servidor; o Tribunal de Contas. Portanto, temos um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa (somente se torna pronto, perfeito) depois do registro no Tribunal de Contas.
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back: Correto - para o STF, a concessão de aposentadoria é um único ato, mas que depende da conjugação de vontade de dois órgãos: o órgão administrativo do servidor; o Tribunal de Contas. Portanto, temos um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa (somente se torna pronto, perfeito) depois do registro no Tribunal de Contas.

front: (SEDF / 2017) Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
response: Errado
comment: o ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, não implantando uma nova situação jurídica e nem modificando ou extinguindo uma situação existente.
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back: Errado - o ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, não implantando uma nova situação jurídica e nem modificando ou extinguindo uma situação existente.

front: (TRT PE) Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva. Nessa situação, o ato praticado será
a) inexistente.
b) irregular.
c) válido.
d) nulo.
e) anulável.
response: Alternativa E
comment: o ato contém vício de competência. Como a competência não era exclusiva, o vício é sanável. Assim, temos um ato anulável (letra E). Ato inexistente é aquele praticado por usurpador de função ou com objeto impossível. O ato válido é aquele editado conforme a lei. O ato nulo é aquele que possui um vício insanável. É interessante também que a questão adotou o termo “ato irregular” em sentido específico, qual seja, do ato que contém falhas irrelevantes. Isso porque se o sentido fosse aquele “genérico”, que é mais usual, a letra B também estaria certa. Assim, fique atento. Genericamente e na maioria dos casos, o termo irregular será adotado de forma ampla. Porém, em questões de classificação, a expressão poderá ter um sentido mais específico.
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back: Alternativa E - o ato contém vício de competência. Como a competência não era exclusiva, o vício é sanável. Assim, temos um ato anulável (letra E). Ato inexistente é aquele praticado por usurpador de função ou com objeto impossível. O ato válido é aquele editado conforme a lei. O ato nulo é aquele que possui um vício insanável. É interessante também que a questão adotou o termo “ato irregular” em sentido específico, qual seja, do ato que contém falhas irrelevantes. Isso porque se o sentido fosse aquele “genérico”, que é mais usual, a letra B também estaria certa. Assim, fique atento. Genericamente e na maioria dos casos, o termo irregular será adotado de forma ampla. Porém, em questões de classificação, a expressão poderá ter um sentido mais específico.

front: (TCE SP / 2017) Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.
response: Correto
comment: o ato administrativo anulável é aquele que possui vício sanável, também chamado de vício superável. Esse tipo de ato é passível de convalidação, realizada pela administração pública.
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back: Correto - o ato administrativo anulável é aquele que possui vício sanável, também chamado de vício superável. Esse tipo de ato é passível de convalidação, realizada pela administração pública.

front: (TST/2017) Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados são perfeitos, válidos e eficazes, até que o ato de desclassificação seja anulado, o que acarreta a anulação dos atos posteriores.
response: Correto
comment: os atos posteriores são perfeitos, uma vez que tiveram o ciclo de formação concluído. Note que a questão diz: “atos administrativos posteriormente praticados”, ou seja, devemos partir da ideia de que o ciclo de formação foi completado. Além disso, até a declaração da nulidade do ato anterior, eles são válidos. Isso porque os atos posteriores, em si, não estão viciados. Eles acabarão sendo desfeitos em virtude da ilegalidade do ato pretérito. Porém, eles, por si sós, são válidos enquanto a invalidade do ato anterior não for declarada. Por fim, os atos são eficazes, pois estarão produzindo os seus efeitos. Logo, o item está certo!
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back: Correto - os atos posteriores são perfeitos, uma vez que tiveram o ciclo de formação concluído. Note que a questão diz: “atos administrativos posteriormente praticados”, ou seja, devemos partir da ideia de que o ciclo de formação foi completado. Além disso, até a declaração da nulidade do ato anterior, eles são válidos. Isso porque os atos posteriores, em si, não estão viciados. Eles acabarão sendo desfeitos em virtude da ilegalidade do ato pretérito. Porém, eles, por si sós, são válidos enquanto a invalidade do ato anterior não for declarada. Por fim, os atos são eficazes, pois estarão produzindo os seus efeitos. Logo, o item está certo!

front: (TRE PI- 2016) Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI
a) não possui presunção de veracidade.
b) pode ser editado sob a forma de resolução.
c) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
d) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
e) apresenta vício de forma.
response: Alternativa E
comment: a) todos os atos administrativos presumem-se legítimos e os seus fundamentos de fato verdadeiros, até
que se prove o contrário – ERRADA;
b) alguns tipos de resoluções são considerados atos normativos. Todavia, a situação demonstra um típico
ato de efeitos concretos, motivo pelo qual não pode ser realizado por meio de resolução – ERRADA;
c) quanto à formação de vontade, o ato pode ser simples, composto ou complexo. O primeiro decorre da
manifestação de vontade de um único órgão; o ato composto resulta da manifestação de vontade de um
único órgão, mas que depende da edição de um outro ato, meramente instrumental, para produzir os seus
efeitos; por fim, o ato complexo é aquele que surge da formação de vontade de dois ou mais diferentes
órgãos. No caso, o ato foi praticado por uma única autoridade, sem qualquer informação de manifestação
de outro órgão ou agente, motivo pelo qual considera-se um ato simples – ERRADA;
d) os atos enunciativos são aqueles que possuem a manifestação de uma opinião, ou juízo de valor, a
exemplo dos pareceres. No caso, houve um ato concreto, que não se confunde com um parecer – ERRADA;
e) no caso da questão, houve ausência de motivação. Como esta compõe a forma do ato, então tivemos
um vício de forma – CORRETA;
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back: Alternativa E - a) todos os atos administrativos presumem-se legítimos e os seus fundamentos de fato verdadeiros, até
que se prove o contrário – ERRADA;
b) alguns tipos de resoluções são considerados atos normativos. Todavia, a situação demonstra um típico
ato de efeitos concretos, motivo pelo qual não pode ser realizado por meio de resolução – ERRADA;
c) quanto à formação de vontade, o ato pode ser simples, composto ou complexo. O primeiro decorre da
manifestação de vontade de um único órgão; o ato composto resulta da manifestação de vontade de um
único órgão, mas que depende da edição de um outro ato, meramente instrumental, para produzir os seus
efeitos; por fim, o ato complexo é aquele que surge da formação de vontade de dois ou mais diferentes
órgãos. No caso, o ato foi praticado por uma única autoridade, sem qualquer informação de manifestação
de outro órgão ou agente, motivo pelo qual considera-se um ato simples – ERRADA;
d) os atos enunciativos são aqueles que possuem a manifestação de uma opinião, ou juízo de valor, a
exemplo dos pareceres. No caso, houve um ato concreto, que não se confunde com um parecer – ERRADA;
e) no caso da questão, houve ausência de motivação. Como esta compõe a forma do ato, então tivemos
um vício de forma – CORRETA;

front: (TST/2017) Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por resolução.
response: Errado
comment: a resolução é a forma de atos, gerais ou individuais, emanados de outros autoridades que não sejam o chefe do Poder Executivo. No caso, como se trata de ato do governador, não caberia à resolução. Em regra, os atos do chefe do Executivo adotam a forma de decreto.
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back: Errado - a resolução é a forma de atos, gerais ou individuais, emanados de outros autoridades que não sejam o chefe do Poder Executivo. No caso, como se trata de ato do governador, não caberia à resolução. Em regra, os atos do chefe do Executivo adotam a forma de decreto.

front: (TCE MG/2018) O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é a portaria.
response: Correto
comment: a portaria é exemplo de ato ordinatório que possui, entre outros fins, o de constituir comissões, grupos de trabalho ou designar servidores para determinadas atividades. Por exemplo: a constituição de uma comissão de concurso, de licitação ou de processo disciplinar pode ocorrer por portaria. A designação de um servidor para realizar um projeto também pode ocorrer por portaria. Assim, a questão é certa!
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back: Correto - a portaria é exemplo de ato ordinatório que possui, entre outros fins, o de constituir comissões, grupos de trabalho ou designar servidores para determinadas atividades. Por exemplo: a constituição de uma comissão de concurso, de licitação ou de processo disciplinar pode ocorrer por portaria. A designação de um servidor para realizar um projeto também pode ocorrer por portaria. Assim, a questão é certa!

front: (Câmara dos Deputados - 2014) Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
response: Errado
comment: em regra, o parecer não vincula a decisão da autoridade competente para decidir. Assim, se a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão do parecer, significa apenas que a autoridade é obrigada a submeter o processo para análise e apresentação da opinião do órgão técnico ou jurídico. Porém, o parecer continuará sendo meramente opinativo. A questão tratou, na verdade, do parecer vinculante.
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back: Errado - em regra, o parecer não vincula a decisão da autoridade competente para decidir. Assim, se a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão do parecer, significa apenas que a autoridade é obrigada a submeter o processo para análise e apresentação da opinião do órgão técnico ou jurídico. Porém, o parecer continuará sendo meramente opinativo. A questão tratou, na verdade, do parecer vinculante.

front: (TRT PE / 2018) Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.
response: Correto
comment: o regime de compra e porte de arma de fogo, em regra, é de autorização. Isso porque o deferimento do pedido é discricionário, de tal forma que, além dos requisitos legais, haverá a avaliação da conveniência e oportunidade no seu deferimento. Além disso, a autorização é ato unilateral (como todo ato administrativo) e precário, pois é passível de revogação a qualquer tempo.
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back: Correto - o regime de compra e porte de arma de fogo, em regra, é de autorização. Isso porque o deferimento do pedido é discricionário, de tal forma que, além dos requisitos legais, haverá a avaliação da conveniência e oportunidade no seu deferimento. Além disso, a autorização é ato unilateral (como todo ato administrativo) e precário, pois é passível de revogação a qualquer tempo.

front: (MPC PA - 2019) Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
a) certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
b) certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
c) pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações.
d) pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas.
e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas.
response: Alternativa A
comment: escrever depois
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back: Alternativa A - escrever depois

front: (DPE SE/2022) A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)
a) segurança jurídica
b) razoabilidade
c) moralidade
d) proporcionalidade
e) indisponibilidade
response: Alternativa A
comment: que busca a estabilidade das relações jurídicas instituídas
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front: (Prefeitura de Teresina-PI/2016) Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante da tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em
a) revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.
b) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.
c) reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.
d) lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretenção municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, incluse em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.
e) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.
response: Alternativa D
comment: escrever depois
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front: (DPE RO / 2022) Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
b) A revogação é um ato discricionário, produzindo efeito ex tunc.
c) A revocação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
d) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
e) A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquando a cassação funciona com uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.
response: Alternativa D
comment: escrever depois
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front: (SEFAZ RS/2018) - Adaptada - Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange a ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
a) revogação
b) anulação
c) contraposição
d) caducidade
e) cassação
response: Alternativa D
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front: (PGM Campo Grande/2019) A Administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo PoderJudiciário.
response: Errado
comment: seria anulação de atos viciados. Revogação é somente de atos válidos e eficazes
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front: (TRT 24/2017) A convalidação dos atos administrativos
a) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.
b) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.
c) destina-se a atos válidos
d) tem efeitos retroativos
e) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescição.
response: Alternativa D
comment: escrever depois
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front: (MPE AP/2021) A convalidação é um ato administrativo discricionário
response: Errado
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front: (TRT 11/2017) Atena servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sansão, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo
a) pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.
b) deve ser anulado
c) comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade
d) será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.
e) deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção do próprio ato de suspensão
response: Alternativa B
comment: visto que é um vício de motivo e objeto trata-se de vício insanável. Portanto o ato deve ser anulado
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front: (TRT 24/2017) Manoel servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vícios de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está
a) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.
b) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.
c) correta
d) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação
e) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto
response: Alternativa E
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front: (TRT 24/2017) Fábio servidor público fedral e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação
a) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos
b) não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer
c) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc
d) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo
e) é possível, desde que haja concordância expressa de Gilmar
response: Alternativa A
comment: escrever depois
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front: (CGE CE/2019) O objeto da revogação deve ser
a) um ato administrativo inválido
b) um ato administrativo vinculado
c) uma decição administrativo viciada
d) um ato administrativo imperfeito
e) um ato administrativo eficaz
response: Alternativa E
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front: (DPE PB / 2022) É permitida a convalidação do ato administrativo
a) nos vícios relativos ao objeto
b) na conversão, com efeito retroativo.
c) nos vícios de incompetência em ato não exclusivo
d) nos vícios relativos ao motivo
e) nos vícios relativos à finalidade
response: Alternativa C
comment: escrever depois
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front: (Câmara de Salvador/2018) O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos de forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se:
a) ratificação, e ocorre desde que se observe o interesse público, independentemente de causar prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc;
b) convalidação, e ocorre desde que não cause prejuízo a terceiros e se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc;
c) cassação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc;
d) contraposição, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuúízo a terceiros, operando efeitos ex tunc;
e) confirmação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitso ex nunc;
response: Alternativa B
comment: escrever depois
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front: (AJAJ/TRT 11/2017) Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato
a) não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.
b) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-à com efeitos ex tunc.
c) não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.
d) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-à com efeitos ex nunc.
e) comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.
response: Alternativa C
comment: escrever depois
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front: (AJAJ/TRT 11/2017) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja competência exclusiva.
response: Correto
comment: escrever depois
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front: (Sefaz DF / 2020) Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretatira de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, relizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
response: Correto
comment: escrever depois
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front: (Cebraspe – CAPES/2024) Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.
response: Errado
comment: A autoexecutoriedade é a capacidade da administração de tomar e executar a decisão, pelos seus próprios meios, sem precisar de ordem judicial. Por exemplo: se um particular deixar o seu veículo estacionado em local proibido, a autoridade pública poderá removê-lo, sem precisar de ordem judicial. Quando o Estado cria obrigações para terceiros, independentemente da concordância destes, ocorre a imperatividade. Com efeito, a autoexecutoriedade e a imperatividade são prerrogativas, faculdades, que não se mostram presentes em todos os atos e, a priori, também não são obrigações.
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back: Errado - A autoexecutoriedade é a capacidade da administração de tomar e executar a decisão, pelos seus próprios meios, sem precisar de ordem judicial. Por exemplo: se um particular deixar o seu veículo estacionado em local proibido, a autoridade pública poderá removê-lo, sem precisar de ordem judicial. Quando o Estado cria obrigações para terceiros, independentemente da concordância destes, ocorre a imperatividade. Com efeito, a autoexecutoriedade e a imperatividade são prerrogativas, faculdades, que não se mostram presentes em todos os atos e, a priori, também não são obrigações.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
response: Correto
comment: Considerando a eficácia, os atos administrativos podem ser válidos, nulos, anuláveis e inexistentes. O ato nulo é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção. Assim, esse tipo de ato não é passível de convalidação, de tal forma que ele será anulado por ato da administração ou do Poder Judiciário. Assim, em regra, o ato nulo torna obrigatória a anulação, como informou a questão. O ato anulável, por sua vez, é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria administração que editou o ato, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros.
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back: Correto - Considerando a eficácia, os atos administrativos podem ser válidos, nulos, anuláveis e inexistentes. O ato nulo é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção. Assim, esse tipo de ato não é passível de convalidação, de tal forma que ele será anulado por ato da administração ou do Poder Judiciário. Assim, em regra, o ato nulo torna obrigatória a anulação, como informou a questão. O ato anulável, por sua vez, é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria administração que editou o ato, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.
response: Errado
comment: a revogação é o desfazimento de um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. Na verdade, a autoridade deveria ter anulado o ato do subordinado, pois este é o meio para desfazer atos inválidos.
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back: Errado - a revogação é o desfazimento de um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. Na verdade, a autoridade deveria ter anulado o ato do subordinado, pois este é o meio para desfazer atos inválidos.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
response: Correto
comment: Os elementos de formação, também conhecidos como requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Esses elementos são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Com Fi For M Ob). Assim, você está acostumado a ver a “competência” como elemento. Contudo, Maria Di Pietro adota outra expressão: sujeito competente, ou simplesmente sujeito. O significado é o mesmo, ou seja, abrange o sujeito que tem o poder legal ou normativo para editar o ato. Dessa forma, a questão descreveu corretamente os elementos de formação dos atos administrativos.
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back: Correto - Os elementos de formação, também conhecidos como requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Esses elementos são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Com Fi For M Ob). Assim, você está acostumado a ver a “competência” como elemento. Contudo, Maria Di Pietro adota outra expressão: sujeito competente, ou simplesmente sujeito. O significado é o mesmo, ou seja, abrange o sujeito que tem o poder legal ou normativo para editar o ato. Dessa forma, a questão descreveu corretamente os elementos de formação dos atos administrativos.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
response: Correto
comment: A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, determinando que a administração só pode agir quando houver lei determinando ou autorizando. Logo, para cada finalidade que a administração pretenda alcançar, deve existir um ato definido em lei. A tipicidade, ademais, possui uma dupla aplicação:a) impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal; b) afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. Portanto, realmente, a tipicidade impede a edição de ato unilateral e coercitivo que não esteja previsto em lei.
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back: Correto - A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Este atributo está relacionado com o princípio da legalidade, determinando que a administração só pode agir quando houver lei determinando ou autorizando. Logo, para cada finalidade que a administração pretenda alcançar, deve existir um ato definido em lei. A tipicidade, ademais, possui uma dupla aplicação:a) impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal; b) afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. Portanto, realmente, a tipicidade impede a edição de ato unilateral e coercitivo que não esteja previsto em lei.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
response: Correto
comment: Maria Di Pietro explica que o conceito de ato administrativo pode ser analisado sob os aspectos: (i) formal, subjetivo ou orgânico: considera somente os atos editados pelos órgãos administrativos, excluindo, assim, os atos dos Poderes Legislativo e Judiciário (ainda que sejam editados na função administrativa). Por outro lado, incluem todos os atos da Administração, inclusive atos políticos, normativos do Executivo, enunciativos, contratos etc. (ii) material, objetivo ou funcional: abrange somente os atos editados no exercício da função administrativa, independentemente do Poder que o editou. Esse é o critério que mais se aproxima do conceito moderno de ato administrativo, mas ainda depende de outros elementos, como a presença do regime jurídico de direito público e das prerrogativas estatais. Pelo exposto, podemos concluir que os atos normativos são atos administrativos apenas em sentido formal, subjetivo ou orgânico, pois são editados pela administração pública. Tais atos, entretanto não geram efeitos jurídicos imediatos e, por isso, não são atos administrativos em sentido material
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back: Correto - Maria Di Pietro explica que o conceito de ato administrativo pode ser analisado sob os aspectos: (i) formal, subjetivo ou orgânico: considera somente os atos editados pelos órgãos administrativos, excluindo, assim, os atos dos Poderes Legislativo e Judiciário (ainda que sejam editados na função administrativa). Por outro lado, incluem todos os atos da Administração, inclusive atos políticos, normativos do Executivo, enunciativos, contratos etc. (ii) material, objetivo ou funcional: abrange somente os atos editados no exercício da função administrativa, independentemente do Poder que o editou. Esse é o critério que mais se aproxima do conceito moderno de ato administrativo, mas ainda depende de outros elementos, como a presença do regime jurídico de direito público e das prerrogativas estatais. Pelo exposto, podemos concluir que os atos normativos são atos administrativos apenas em sentido formal, subjetivo ou orgânico, pois são editados pela administração pública. Tais atos, entretanto não geram efeitos jurídicos imediatos e, por isso, não são atos administrativos em sentido material

front: (Cebraspe – INPI/2024) A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
response: Correto
comment: A motivação é um instrumento de controle e transparência dos atos estatais. Quando a autoridade motiva, ela indica as razões de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo, permitindo que o cidadão, o Judiciário e a própria administração exerçam o controle sobre a legalidade e o interesse público da medida. Em regra, a motivação é obrigatória, salvo em casos bem específicos, como a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Segundo a Lei 9.784/1990, a motivação é obrigatória, entre outros casos, quando os atos (art. 50): (i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. Por esse contexto, podemos perceber que a motivação é obrigatória diante de atos que exijam contraditório e da ampla defesa, pois só assim o interessado poderá se defender de eventual possibilidade de aplicação de sanções ou restrições.
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back: Correto - A motivação é um instrumento de controle e transparência dos atos estatais. Quando a autoridade motiva, ela indica as razões de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo, permitindo que o cidadão, o Judiciário e a própria administração exerçam o controle sobre a legalidade e o interesse público da medida. Em regra, a motivação é obrigatória, salvo em casos bem específicos, como a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Segundo a Lei 9.784/1990, a motivação é obrigatória, entre outros casos, quando os atos (art. 50): (i) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. Por esse contexto, podemos perceber que a motivação é obrigatória diante de atos que exijam contraditório e da ampla defesa, pois só assim o interessado poderá se defender de eventual possibilidade de aplicação de sanções ou restrições.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Camaçari/2024) É requisito do ato administrativo a
a) presunção de legitimidade.
b) finalidade.
c) autoexecutoriedade.
d) imperatividade.
e) eficiência.
response: Alternativa B
comment: Os requisitos (ou requisitos de validade) são também conhecidos como elementos de formação. É o nosso
COM FI FOR M OB:
▪ Competência (sujeito) – poder atribuído ao agente para praticar o ato;
▪ Finalidade – resultado pretendido / efeito mediato;
▪ Forma – como o ato se exterioriza;
▪ Motivo – pressupostos de fato e de direito;
▪ Objeto – efeito jurídico imediato do ato (conteúdo).
Assim, somente a letra B demonstra um requisito. As letras A, C e D citaram atributos dos atos administrativos. Já a letra E citou um princípio administrativo.
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back: Alternativa B - Os requisitos (ou requisitos de validade) são também conhecidos como elementos de formação. É o nosso
COM FI FOR M OB:
▪ Competência (sujeito) – poder atribuído ao agente para praticar o ato;
▪ Finalidade – resultado pretendido / efeito mediato;
▪ Forma – como o ato se exterioriza;
▪ Motivo – pressupostos de fato e de direito;
▪ Objeto – efeito jurídico imediato do ato (conteúdo).
Assim, somente a letra B demonstra um requisito. As letras A, C e D citaram atributos dos atos administrativos. Já a letra E citou um princípio administrativo.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.
response: Correto
comment: A competência é o poder legal para editar um ato administrativo. Se o ato “não está incluso nas atribuições legais de seu cargo”, então ele foi praticado com vício de competência
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back: Correto - A competência é o poder legal para editar um ato administrativo. Se o ato “não está incluso nas atribuições legais de seu cargo”, então ele foi praticado com vício de competência

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.
response: Correto
comment: A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato. A cassação tem como características: (i) é ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas hipóteses definidas em lei; (ii) trata-se de ato sancionatório, pois tem como fundamento as faltas cometidas pelo beneficiário do ato.
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back: Correto - A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato. A cassação tem como características: (i) é ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas hipóteses definidas em lei; (ii) trata-se de ato sancionatório, pois tem como fundamento as faltas cometidas pelo beneficiário do ato.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.
response: Errado
comment: Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância. A imperatividade pode ser chamada de poder extroverso do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações. Esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são cogentes, ou seja, podem impor obrigações. Assim, o poder extroverso é premissa da imperatividade.
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back: Errado - Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância. A imperatividade pode ser chamada de poder extroverso do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações. Esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são cogentes, ou seja, podem impor obrigações. Assim, o poder extroverso é premissa da imperatividade.

front: (Cebraspe – TCDF/2023) É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
response: Correto
comment: A teoria dos motivos determinantes significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Assim, se os motivos indicados forem inexistentes ou falsos, consequentemente o ato será nulo. Logo, se a administração faz a motivação, o ato somente será válido se os motivos indicados forem verdadeiros. Como se trata de ato viciado, o controle pode ser realizado pela administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário.
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back: Correto - A teoria dos motivos determinantes significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Assim, se os motivos indicados forem inexistentes ou falsos, consequentemente o ato será nulo. Logo, se a administração faz a motivação, o ato somente será válido se os motivos indicados forem verdadeiros. Como se trata de ato viciado, o controle pode ser realizado pela administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário.

front: (Cebraspe – INPI/2024) A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
response: Correto
comment: Essa é uma questão difícil de julgar objetivamente, mas vamos entender a visão da banca. Primeiro que a caducidade, a cassação e a anulação são espécies da retirada, que é o desfazimento do ato por ação da administração pública. Nessa parte, o item está certo. A caducidade é o desfazimento do ato quando surge uma alteração legislativa posterior à sua edição. De forma simples, fala-se que há uma “ilegalidade posterior”. A cassação é o desfazimento do ato porque o benefício descumpriu as exigências legais para a sua manutenção. Por exemplo: a cassação do direito de dirigir por violação de regras de trânsito. Nesse caso, não existe ilegalidade na formação do ato (o ato é lícito). Porém, o beneficiário descumpre a legislação, ensejando o desfazimento. Podemos dizer que a ilegalidade foi cometida pelo beneficiário, após a edição do ato. Por fim, a anulação é o clássico desfazimento do ato ilegal. Nesse caso, a ilegalidade é na edição do ato. Essa é a única ilegalidade de fato, pois o ato administrativo nasce viciado, inválido. Fazendo essa avaliação, podemos dizer que, de fato, todas as formas de desfazimento citadas decorrem de “ilegalidade”. Entretanto, na prova, é difícil de analisar uma questão assim objetivamente, já que teoricamente o conceito de anulação foi “misturado” com os conceitos das demais formas de desfazimento.
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back: Correto - Essa é uma questão difícil de julgar objetivamente, mas vamos entender a visão da banca. Primeiro que a caducidade, a cassação e a anulação são espécies da retirada, que é o desfazimento do ato por ação da administração pública. Nessa parte, o item está certo. A caducidade é o desfazimento do ato quando surge uma alteração legislativa posterior à sua edição. De forma simples, fala-se que há uma “ilegalidade posterior”. A cassação é o desfazimento do ato porque o benefício descumpriu as exigências legais para a sua manutenção. Por exemplo: a cassação do direito de dirigir por violação de regras de trânsito. Nesse caso, não existe ilegalidade na formação do ato (o ato é lícito). Porém, o beneficiário descumpre a legislação, ensejando o desfazimento. Podemos dizer que a ilegalidade foi cometida pelo beneficiário, após a edição do ato. Por fim, a anulação é o clássico desfazimento do ato ilegal. Nesse caso, a ilegalidade é na edição do ato. Essa é a única ilegalidade de fato, pois o ato administrativo nasce viciado, inválido. Fazendo essa avaliação, podemos dizer que, de fato, todas as formas de desfazimento citadas decorrem de “ilegalidade”. Entretanto, na prova, é difícil de analisar uma questão assim objetivamente, já que teoricamente o conceito de anulação foi “misturado” com os conceitos das demais formas de desfazimento.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.
response: Errado
comment: O STF entende que o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 não se aplica aos casos flagrantemente inconstitucionais (MS 26.860, j. 2/4/2014): 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência.
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back: Errado - O STF entende que o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 não se aplica aos casos flagrantemente inconstitucionais (MS 26.860, j. 2/4/2014): 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
response: Correto
comment: Os decretos são atos privativos dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Em geral, os decretos se destinam a dar fiel execução às leis. Por isso, constituem a expressão clássica do poder regulamentar, com o propósito de “detalhar” a aplicação de uma lei. Portanto, normalmente os decretos possuem a natureza geral e abstrata, motivo pelo qual são típicos atos normativos. Esses decretos são conhecidos como decretos executivos ou decretos regulamentares. Os decretos são associados ao movimento de deslegalização. Nesse caso, o legislador, ciente da complexidade social, delega ao Poder Executivo a competência para editar, por intermédio de seu corpo especializado, normas de caráter eminentemente técnico, ainda que venham a inovar na ordem jurídica. Nesse caso, não haverá uma substituição ao trabalho do legislador, mas apenas uma complementação de seu trabalho por intermédio de especialistas do setor. Um exemplo é a utilização de decretos para atualizar os valores previstos na Lei de Licitações.
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back: Correto - Os decretos são atos privativos dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Em geral, os decretos se destinam a dar fiel execução às leis. Por isso, constituem a expressão clássica do poder regulamentar, com o propósito de “detalhar” a aplicação de uma lei. Portanto, normalmente os decretos possuem a natureza geral e abstrata, motivo pelo qual são típicos atos normativos. Esses decretos são conhecidos como decretos executivos ou decretos regulamentares. Os decretos são associados ao movimento de deslegalização. Nesse caso, o legislador, ciente da complexidade social, delega ao Poder Executivo a competência para editar, por intermédio de seu corpo especializado, normas de caráter eminentemente técnico, ainda que venham a inovar na ordem jurídica. Nesse caso, não haverá uma substituição ao trabalho do legislador, mas apenas uma complementação de seu trabalho por intermédio de especialistas do setor. Um exemplo é a utilização de decretos para atualizar os valores previstos na Lei de Licitações.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Camaçari/2024) A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que isso viole os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b) O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários está condicionado à prévia intimação e à oportunidade de contraditório para os beneficiários do ato.
c) A norma da Lei n.º 9.784/1999 a respeito do prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios.
d) Segundo o STF, é constitucional norma estadual que preveja tempo superior a cinco anos para a anulação de atos ilegais da administração pública.
e) A Lei n.º 9.784/1999 fixa o prazo decadencial de cinco anos para a administração pública exercer o poder de autotutela e anular os atos ilegais, salvo má-fé do beneficiário. Trata-se de prazo peremptório e que não comporta exceções.
response: Alternativa B
comment: a) Errada. A Súmula 473 do STF dispõe que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
b) Certa. O STF entende que é facultado ao Estado o desfazimento de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (Tema 138, RE 594.296).
c) Errada. A Súmula 633 do STJ dispõe que: “A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria”. Logo, a despeito de ser uma lei direcionada apenas à União, ela poderá ser aplicada subsidiariamente aos demais entes.
d) Errada. O tema foi enfrentado no julgamento da ADI 6019/SP: 4. Sem embargo, o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares (v., e.g., o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 173 do Código Tributário Nacional), e esta Corte somente admite exceções ao princípio da isonomia quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes. 5. Os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, seja por previsão em lei própria ou por aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Não há fundamento constitucional que justifique a situação excepcional do Estado de São Paulo, impondo-se o tratamento igualitário nas relações Estado-cidadão. Na legislação do estado de São Paulo, o prazo decadencial era de dez anos. O Supremo, porém, entendeu que deve prevalecer, como regra, o prazo de cinco anos, em razão da isonomia.
e) Errada. Existem exceções ao prazo geral de cinco anos. Primeiro que ele não se aplica quando houver má-fé, conforme consta expressamente na Lei 9.784/1999. Além disso, o STF entende que o prazo de cinco anos não se aplica aos atos flagrantemente inconstitucionais, como provimento sem concurso público (MS 26.860).
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back: Alternativa B - a) Errada. A Súmula 473 do STF dispõe que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
b) Certa. O STF entende que é facultado ao Estado o desfazimento de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (Tema 138, RE 594.296).
c) Errada. A Súmula 633 do STJ dispõe que: “A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria”. Logo, a despeito de ser uma lei direcionada apenas à União, ela poderá ser aplicada subsidiariamente aos demais entes.
d) Errada. O tema foi enfrentado no julgamento da ADI 6019/SP: 4. Sem embargo, o prazo quinquenal consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e particulares (v., e.g., o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 173 do Código Tributário Nacional), e esta Corte somente admite exceções ao princípio da isonomia quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes. 5. Os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, seja por previsão em lei própria ou por aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Não há fundamento constitucional que justifique a situação excepcional do Estado de São Paulo, impondo-se o tratamento igualitário nas relações Estado-cidadão. Na legislação do estado de São Paulo, o prazo decadencial era de dez anos. O Supremo, porém, entendeu que deve prevalecer, como regra, o prazo de cinco anos, em razão da isonomia.
e) Errada. Existem exceções ao prazo geral de cinco anos. Primeiro que ele não se aplica quando houver má-fé, conforme consta expressamente na Lei 9.784/1999. Além disso, o STF entende que o prazo de cinco anos não se aplica aos atos flagrantemente inconstitucionais, como provimento sem concurso público (MS 26.860).

front: (Cebraspe – INSS/2022) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
response: Errado
comment: De acordo com a Súmula 473, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, apreciação judicial. Logo, houve a inversão dos conceitos.
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back: Errado - De acordo com a Súmula 473, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, apreciação judicial. Logo, houve a inversão dos conceitos.

front: (Cebraspe – SEFAZ DF/2020) Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
response: Correto
comment: José dos Santos Carvalho Filho faz uma classificação da convalidação em três espécies, vejamos:
(i) ratificação: é o ato administrativo por meio do qual a administração sana o ato inválido, suprindo a ilegalidade do vício. Essa convalidação é realizada pelo próprio servidor ou pela autoridade superior, conforme a competência de cada um. Essa é a “convalidação” que estamos acostumados, quando simplesmente o vício é corrigido, com efeitos retroativos. Preserva-se o ato, corrigindo o vício de forma ou de competência. Aqui, temos uma pequena divergência, pois o Carvalho Filho considera a ratificação como a correção do vício de forma ou de competência. Existem divergências sobre o sentido dessa expressão, mas não vamos comentar aqui porque foge ao objeto desta correção;
(ii) reforma: um novo ato suprime a parte inválida de um ato anterior, mantendo a sua parte válida. Aqui, o exemplo do autor é justamente o caso da questão, vejamos: “ato anterior concedia licença e férias a um servidor; quando se verifica depois que não tinha direito à licença, pratica-se novo ato retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias”. Perceba que a questão segue EXATAMENTE o exemplo do livro do Carvalho Filho, daí a correção da assertiva;
(iii) conversão: é semelhante à reforma, mas diferencia-se porque, após retirar a parte inválida do ato anterior, a administração a substitui por uma nova parte, nascida com um ato chamado de “aproveitamento”. O exemplo é a promoção de dois servidores: (A e B). Depois, se constatado que B não deveria ser promovido, a administração desfaz apenas a promoção deste, mas substitui por C, que deveria ter sido promovido (mantém A, e insere C no lugar de B).
Enfim, pelos ensinamentos de Carvalho Filho, o quesito é certo. Ressalvo, todavia, que há muita divergência na doutrina. Por exemplo, Maria Di Pietro explica o seguinte: O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação. Com relação a esse elemento do ato administrativo, é possível a conversão, que alguns dizem ser espécie do gênero convalidação e outros afirmam ser instituto diverso, posição que nos parece mais correta, porque a conversão implica a substituição de um ato por outro. Pode ser definida como o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. O objetivo é aproveitar os efeitos já produzidos.Não se confunde conversão com reforma, pois aquela atinge o ato ilegal e esta afeta o ato válido e se faz por razões de oportunidade e conveniência; a primeira retroage e a segunda produz efeitos para o futuro. Exemplo: um decreto que expropria parte de um imóvel é reformado para abranger o imóvel inteiro. Resumindo: temos três divergências: (i) a autora não considera a reforma como espécie de convalidação; (ii) o termo reforma tem um sentido totalmente diferente do que o sentido defendido por Carvalho Filho; (iii) o caso que a questão defendeu é classificado como conversão, que a autora entende que não se confunde – não é espécie – de convalidação. Por fim, o próprio Carvalho Filho deixa uma observação em nota de rodapé no seu livro, alegando que: “note-se que a reforma e a conversão afetam o elemento objeto do ato – no qual pode ocorrer vício extrínseco; no entanto, não há convalidação do elemento viciado, mas sim sua supressão ou substituição”. Apesar dessas considerações, a banca considerou a questão como certa. Enfim, em provas, os dois posicionamentos acima podem ser indicados como certos.
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back: Correto - José dos Santos Carvalho Filho faz uma classificação da convalidação em três espécies, vejamos:
(i) ratificação: é o ato administrativo por meio do qual a administração sana o ato inválido, suprindo a ilegalidade do vício. Essa convalidação é realizada pelo próprio servidor ou pela autoridade superior, conforme a competência de cada um. Essa é a “convalidação” que estamos acostumados, quando simplesmente o vício é corrigido, com efeitos retroativos. Preserva-se o ato, corrigindo o vício de forma ou de competência. Aqui, temos uma pequena divergência, pois o Carvalho Filho considera a ratificação como a correção do vício de forma ou de competência. Existem divergências sobre o sentido dessa expressão, mas não vamos comentar aqui porque foge ao objeto desta correção;
(ii) reforma: um novo ato suprime a parte inválida de um ato anterior, mantendo a sua parte válida. Aqui, o exemplo do autor é justamente o caso da questão, vejamos: “ato anterior concedia licença e férias a um servidor; quando se verifica depois que não tinha direito à licença, pratica-se novo ato retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias”. Perceba que a questão segue EXATAMENTE o exemplo do livro do Carvalho Filho, daí a correção da assertiva;
(iii) conversão: é semelhante à reforma, mas diferencia-se porque, após retirar a parte inválida do ato anterior, a administração a substitui por uma nova parte, nascida com um ato chamado de “aproveitamento”. O exemplo é a promoção de dois servidores: (A e B). Depois, se constatado que B não deveria ser promovido, a administração desfaz apenas a promoção deste, mas substitui por C, que deveria ter sido promovido (mantém A, e insere C no lugar de B).
Enfim, pelos ensinamentos de Carvalho Filho, o quesito é certo. Ressalvo, todavia, que há muita divergência na doutrina. Por exemplo, Maria Di Pietro explica o seguinte: O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação. Com relação a esse elemento do ato administrativo, é possível a conversão, que alguns dizem ser espécie do gênero convalidação e outros afirmam ser instituto diverso, posição que nos parece mais correta, porque a conversão implica a substituição de um ato por outro. Pode ser definida como o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. O objetivo é aproveitar os efeitos já produzidos.Não se confunde conversão com reforma, pois aquela atinge o ato ilegal e esta afeta o ato válido e se faz por razões de oportunidade e conveniência; a primeira retroage e a segunda produz efeitos para o futuro. Exemplo: um decreto que expropria parte de um imóvel é reformado para abranger o imóvel inteiro. Resumindo: temos três divergências: (i) a autora não considera a reforma como espécie de convalidação; (ii) o termo reforma tem um sentido totalmente diferente do que o sentido defendido por Carvalho Filho; (iii) o caso que a questão defendeu é classificado como conversão, que a autora entende que não se confunde – não é espécie – de convalidação. Por fim, o próprio Carvalho Filho deixa uma observação em nota de rodapé no seu livro, alegando que: “note-se que a reforma e a conversão afetam o elemento objeto do ato – no qual pode ocorrer vício extrínseco; no entanto, não há convalidação do elemento viciado, mas sim sua supressão ou substituição”. Apesar dessas considerações, a banca considerou a questão como certa. Enfim, em provas, os dois posicionamentos acima podem ser indicados como certos.

front: (Cebraspe – TJ PA/2020) A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
a) exigibilidade.
b) autoexecutoriedade.
c) vinculação.
d) discricionariedade.
e) medidas preventivas.
response: Alternativa B
comment: A questão trata do atributo da autoexecutoriedade, que é a capacidade da administração de, por meios próprios, executar as suas decisões, independentemente de ordem judicial. A autoexecutoriedade é sinônimo de executoriedade, que trata da utilização de meios diretos de coação, como o uso da força. Por exemplo: se a administração resolve interditar um estabelecimento comercial, mas o proprietário se recusar a aceitar o fechamento, será possível acionar as autoridades policiais e “remover” a pessoa do local, fechando o estabelecimento. Assim, o gabarito é a letra B. Por outro lado, a exigibilidade trata da adoção de meios indiretos de coação, como acontece no licenciamento de veículo: a administração poderá negar o licenciamento enquanto o interessado não quitar as multas registradas no veículo. Nesse caso, a administração não “executa” as multas (não retira o dinheiro da conta da pessoa), mas faz a própria pessoa ir ao banco pagá-las. Por isso que se trata de um meio “indireto” de coação. Logo, está errada a letra A. As letras C e D estão incorretas, pois vinculação e discricionariedade não são atributos, mas apenas “classificações” de atos, quanto à liberdade para a decisão da administração. No primeiro caso, não há liberdade; no segundo, há mais de uma opção, que será definida pelo juízo de conveniência e oportunidade (mérito do ato). Por fim, as “medidas preventivas” também não são atributos, mas decisões que a administração poderá adotar em casos de urgência de grave lesão ao interesse coletivo, como ocorre na apreensão de mercadorias, na interdição de estabelecimentos, etc. Muitas medidas preventivas gozam de autoexecutoriedade, mas não se confunde o atributo (a característica) com a decisão (a medida).
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back: Alternativa B - A questão trata do atributo da autoexecutoriedade, que é a capacidade da administração de, por meios próprios, executar as suas decisões, independentemente de ordem judicial. A autoexecutoriedade é sinônimo de executoriedade, que trata da utilização de meios diretos de coação, como o uso da força. Por exemplo: se a administração resolve interditar um estabelecimento comercial, mas o proprietário se recusar a aceitar o fechamento, será possível acionar as autoridades policiais e “remover” a pessoa do local, fechando o estabelecimento. Assim, o gabarito é a letra B. Por outro lado, a exigibilidade trata da adoção de meios indiretos de coação, como acontece no licenciamento de veículo: a administração poderá negar o licenciamento enquanto o interessado não quitar as multas registradas no veículo. Nesse caso, a administração não “executa” as multas (não retira o dinheiro da conta da pessoa), mas faz a própria pessoa ir ao banco pagá-las. Por isso que se trata de um meio “indireto” de coação. Logo, está errada a letra A. As letras C e D estão incorretas, pois vinculação e discricionariedade não são atributos, mas apenas “classificações” de atos, quanto à liberdade para a decisão da administração. No primeiro caso, não há liberdade; no segundo, há mais de uma opção, que será definida pelo juízo de conveniência e oportunidade (mérito do ato). Por fim, as “medidas preventivas” também não são atributos, mas decisões que a administração poderá adotar em casos de urgência de grave lesão ao interesse coletivo, como ocorre na apreensão de mercadorias, na interdição de estabelecimentos, etc. Muitas medidas preventivas gozam de autoexecutoriedade, mas não se confunde o atributo (a característica) com a decisão (a medida).

front: (Cebraspe – TJ PA/2020) O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
a) finalidade.
b) exequibilidade.
c) autoexecutoriedade.
d) coercibilidade.
e) presunção de legitimidade.
response: Alternativa E
comment: Essa é outra questão interessante. A presunção de legitimidade vale sobre todos os atos, até mesmo os atos viciados. Um exemplo vai te ajudar: imagine que a administração aplicou a pena de demissão a um servidor, mas o motivo alegado é falso. Ok, sabemos que o ato é viciado. Todavia, mesmo sendo viciado, o ato presume-se legítimo, já que ele estará apto a produzir os seus efeitos enquanto essa nulidade não for declarada. No caso, o servidor não poderá dizer que “não foi demitido” porque o ato é ilegal. Ele “estará demitido” e terá que recorrer contra a decisão, na via administrativa e judicial. E diga-se mais: o servidor terá que provar a nulidade do ato. Logo, mesmo que o ato seja viciado, ele terá a presunção de legitimidade. Esse, na verdade, é justamente o sentido da presunção de legitimidade: o ato presume-se lícito, até que se prove o contrário. Se houver a prova do contrário, então saberemos que o ato era, de fato, viciado. Mas só neste momento (no momento da declaração da nulidade) é que ele deixará de produzir os seus efeitos. Por isso, a questão está certa. Talvez alguns alunos questionem o fato de o enunciado falar em “assegurar” que é verdadeiro. Esse “assegurar”, de fato, fica estranho, já que seria melhor falar em “presumir”. Ainda assim a letra E acaba sendo a única alternativa viável, motivo pelo qual devemos interpretar a questão pelo seu contexto. Sobre as demais alternativas:
a) a finalidade é um elemento, que significa que o ato deverá atender ao interesse público – ERRADA;
b) a “exequibilidade” diz respeito à classificação dos atos em perfeito, imperfeito, pendente ou consumado. Enfim, vai analisar a capacidade do ato de produzir os seus efeitos – ERRADA;
c) a autoexecutoriedade é a possibilidade de executar os atos sem precisar de ordem judicial – ERRADA;
d) a coercibilidade é a possibilidade de impor uma obrigação a terceiro. Normalmente, é sinônimo de imperatividade, mas há textos que também associam a coercibilidade à autoexecutoriedade – ERRADA.
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back: Alternativa E - Essa é outra questão interessante. A presunção de legitimidade vale sobre todos os atos, até mesmo os atos viciados. Um exemplo vai te ajudar: imagine que a administração aplicou a pena de demissão a um servidor, mas o motivo alegado é falso. Ok, sabemos que o ato é viciado. Todavia, mesmo sendo viciado, o ato presume-se legítimo, já que ele estará apto a produzir os seus efeitos enquanto essa nulidade não for declarada. No caso, o servidor não poderá dizer que “não foi demitido” porque o ato é ilegal. Ele “estará demitido” e terá que recorrer contra a decisão, na via administrativa e judicial. E diga-se mais: o servidor terá que provar a nulidade do ato. Logo, mesmo que o ato seja viciado, ele terá a presunção de legitimidade. Esse, na verdade, é justamente o sentido da presunção de legitimidade: o ato presume-se lícito, até que se prove o contrário. Se houver a prova do contrário, então saberemos que o ato era, de fato, viciado. Mas só neste momento (no momento da declaração da nulidade) é que ele deixará de produzir os seus efeitos. Por isso, a questão está certa. Talvez alguns alunos questionem o fato de o enunciado falar em “assegurar” que é verdadeiro. Esse “assegurar”, de fato, fica estranho, já que seria melhor falar em “presumir”. Ainda assim a letra E acaba sendo a única alternativa viável, motivo pelo qual devemos interpretar a questão pelo seu contexto. Sobre as demais alternativas:
a) a finalidade é um elemento, que significa que o ato deverá atender ao interesse público – ERRADA;
b) a “exequibilidade” diz respeito à classificação dos atos em perfeito, imperfeito, pendente ou consumado. Enfim, vai analisar a capacidade do ato de produzir os seus efeitos – ERRADA;
c) a autoexecutoriedade é a possibilidade de executar os atos sem precisar de ordem judicial – ERRADA;
d) a coercibilidade é a possibilidade de impor uma obrigação a terceiro. Normalmente, é sinônimo de imperatividade, mas há textos que também associam a coercibilidade à autoexecutoriedade – ERRADA.

front: (Cebraspe – TCE RO/2019) Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
a) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
response: Alternativa C
comment: Há uma grande confusão no enunciado, que certamente prejudica a avaliação da questão. Bom, poderíamos tecer diversas críticas à questão, mas vamos analisar como o avaliador pensou. A pergunta não é sobre o ato ser ilegal, e sim na hipótese de que esse seja legal, conforme o trecho: "...ainda que o ato seja válido". Logo, se o ato é válido, não pode ser anulado e nem convalidado (pois não possui vício algum). Ademais, não se pode falar em cassação já que a questão não informa que houve descumprimento de um requisito para a manutenção de um direito do administrado. Então, o ato apenas pode ser revogado. Perceba que o enunciado considera (ainda que de forma contraditória) que o ato é valido e que se está "no exercício do poder discricionário". Logo, o desfazimento é por revogação. Assim, ficamos com a letra C.
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back: Alternativa C - Há uma grande confusão no enunciado, que certamente prejudica a avaliação da questão. Bom, poderíamos tecer diversas críticas à questão, mas vamos analisar como o avaliador pensou. A pergunta não é sobre o ato ser ilegal, e sim na hipótese de que esse seja legal, conforme o trecho: "...ainda que o ato seja válido". Logo, se o ato é válido, não pode ser anulado e nem convalidado (pois não possui vício algum). Ademais, não se pode falar em cassação já que a questão não informa que houve descumprimento de um requisito para a manutenção de um direito do administrado. Então, o ato apenas pode ser revogado. Perceba que o enunciado considera (ainda que de forma contraditória) que o ato é valido e que se está "no exercício do poder discricionário". Logo, o desfazimento é por revogação. Assim, ficamos com a letra C.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
response: Correto
comment: A homologação é o ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado verificando a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão. Portanto, a homologação é um controle de legalidade, posterior e vinculado. São dois ótimos exemplos a homologação de concurso público e de processo de licitação.
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back: Correto - A homologação é o ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado verificando a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão. Portanto, a homologação é um controle de legalidade, posterior e vinculado. São dois ótimos exemplos a homologação de concurso público e de processo de licitação.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
response: Correto
comment: De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados no fundamento. Logo, se inexistentes ou falsos os motivos indicados, então será nulo o ato administrativo. Essa teoria vale tanto para atos vinculados como para os discricionários; e também vale quando a motivação é obrigatória ou não obrigatória. Assim, um exemplo clássico é a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Trata-se de ato discricionário e a administração não precisa motivá-lo. Porém, se a motivação for realizada, a validade do ato dependerá da veracidade dos motivos indicados. Se, por exemplo, o servidor é exonerado sob alegação (motivação) de que ele faltou, mas ele provar que nunca faltou ao serviço, o ato de exoneração será inválido. Logo, se administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
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back: Correto - De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados no fundamento. Logo, se inexistentes ou falsos os motivos indicados, então será nulo o ato administrativo. Essa teoria vale tanto para atos vinculados como para os discricionários; e também vale quando a motivação é obrigatória ou não obrigatória. Assim, um exemplo clássico é a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Trata-se de ato discricionário e a administração não precisa motivá-lo. Porém, se a motivação for realizada, a validade do ato dependerá da veracidade dos motivos indicados. Se, por exemplo, o servidor é exonerado sob alegação (motivação) de que ele faltou, mas ele provar que nunca faltou ao serviço, o ato de exoneração será inválido. Logo, se administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
response: Errado
comment: A revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à administração pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, quando estiver no exercício da função jurisdicional. Além disso, a revogação gera efeitos “prospectivos”, também chamados de “não retroativos” ou ex nunc. Dessa forma, são válidas todas as situações atingidas antes da revogação, motivo pelo qual os efeitos passados são preservados. O macete aqui é o “tapa na testa” e “tapa na nuca”. O tapa na testa faz a cabeça ir para trás, ou seja, retroagir. Já o tapa na nuca faz a cabeça ir para a frente, ou seja, tem efeito “prospectivo”. Então, o efeito da revogação é ex nunc (tapa na nuca).
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back: Errado - A revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à administração pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, quando estiver no exercício da função jurisdicional. Além disso, a revogação gera efeitos “prospectivos”, também chamados de “não retroativos” ou ex nunc. Dessa forma, são válidas todas as situações atingidas antes da revogação, motivo pelo qual os efeitos passados são preservados. O macete aqui é o “tapa na testa” e “tapa na nuca”. O tapa na testa faz a cabeça ir para trás, ou seja, retroagir. Já o tapa na nuca faz a cabeça ir para a frente, ou seja, tem efeito “prospectivo”. Então, o efeito da revogação é ex nunc (tapa na nuca).

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
response: Correto
comment: A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, ou seja, ao que “ocorreu” no mundo real. Por exemplo: se o guarda diz que viu uma pessoa usando o celular enquanto dirigia, esse fato (usar o celular) se presume verdadeiro. A presunção de legitimidade e de veracidade encontra fundamento no princípio da legalidade, já que a atuação da administração deve seguir a lei. Além disso, a própria CF veda que os entes públicos recusem fé aos documentos públicos (CF, art. 19, II), sendo tal disposição manifestação da presunção de veracidade. Por isso, certidões, atestados, declarações e informações fornecidos pela administração são dotados de fé pública.
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back: Correto - A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, ou seja, ao que “ocorreu” no mundo real. Por exemplo: se o guarda diz que viu uma pessoa usando o celular enquanto dirigia, esse fato (usar o celular) se presume verdadeiro. A presunção de legitimidade e de veracidade encontra fundamento no princípio da legalidade, já que a atuação da administração deve seguir a lei. Além disso, a própria CF veda que os entes públicos recusem fé aos documentos públicos (CF, art. 19, II), sendo tal disposição manifestação da presunção de veracidade. Por isso, certidões, atestados, declarações e informações fornecidos pela administração são dotados de fé pública.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.
response: Errado
comment: Quanto à abrangência, existem dois tipos de revogação de atos administrativos:
• ab-rogação: consiste na revogação total do ato;
• derrogação: é a revogação parcial do ato.
Por exemplo, a administração concede uma autorização para uso de duas praças públicas para a realização de um evento esportivo nos próximos cinco finais de semana. Porém, por causa da pandemia, a administração resolve revogar todas as autorizações (revogação total: ab-rogação); ou resolve revogar apenas algumas autorizações (revogação parcial: derrogação). Porém, apenas isso não é suficiente para responder ao quesito. Nós também precisamos saber diferenciar os efeitos dos atos administrativos, que se subdividem em: • efeitos próprios: são os efeitos desejados pela administração ao praticar o ato, ou seja, são os efeitos da natureza do ato administrativo. • efeitos impróprios: são consequências indiretas, reflexas, do ato administrativo, que ocorrem, em muitos casos, sem a administração desejá-las. Por exemplo: se a administração realiza uma desapropriação de um imóvel, o efeito próprio do ato será a desapropriação em si, com a transferência da propriedade do particular para a administração. Porém, imagine que, após tomar a posse e a propriedade do bem, a administração acabou danificando parte do bem desapropriado. Agora, segure “um pouco” esse exemplo. Imagine que, alguns dias após a desapropriação, a administração percebe que não precisa de todo bem. Então, resolve revogar parcela da desapropriação (por exemplo: a administração “fica” com uma parte do imóvel, mas devolve a outra parte – se isso fosse possível). Nesse caso, temos uma derrogação (revogação parcial). Porém, imagine que a administração não vai precisar de nada do imóvel, então resolve revogar integralmente a desapropriação. Temos, assim, uma ab-rogação. Todavia, como os agentes públicos danificaram parcela do bem (suponha que era uma casa e as telhas, as portas e as janelas foram danificadas), então teremos um efeito indireto: o dever de indenizar o proprietário pelos danos no imóvel. Veja: não era o desejo da administração causar o dano, logo temos um efeito impróprio. A revogação terá o poder de desfazer todos os efeitos próprios (toda a desapropriação), mas não terá como desfazer os efeitos impróprios: o dever de reparar o dano. Portanto, a ab-rogação é a revogação total do ato, mas só atinge os efeitos próprios.
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back: Errado - Quanto à abrangência, existem dois tipos de revogação de atos administrativos:
• ab-rogação: consiste na revogação total do ato;
• derrogação: é a revogação parcial do ato.
Por exemplo, a administração concede uma autorização para uso de duas praças públicas para a realização de um evento esportivo nos próximos cinco finais de semana. Porém, por causa da pandemia, a administração resolve revogar todas as autorizações (revogação total: ab-rogação); ou resolve revogar apenas algumas autorizações (revogação parcial: derrogação). Porém, apenas isso não é suficiente para responder ao quesito. Nós também precisamos saber diferenciar os efeitos dos atos administrativos, que se subdividem em: • efeitos próprios: são os efeitos desejados pela administração ao praticar o ato, ou seja, são os efeitos da natureza do ato administrativo. • efeitos impróprios: são consequências indiretas, reflexas, do ato administrativo, que ocorrem, em muitos casos, sem a administração desejá-las. Por exemplo: se a administração realiza uma desapropriação de um imóvel, o efeito próprio do ato será a desapropriação em si, com a transferência da propriedade do particular para a administração. Porém, imagine que, após tomar a posse e a propriedade do bem, a administração acabou danificando parte do bem desapropriado. Agora, segure “um pouco” esse exemplo. Imagine que, alguns dias após a desapropriação, a administração percebe que não precisa de todo bem. Então, resolve revogar parcela da desapropriação (por exemplo: a administração “fica” com uma parte do imóvel, mas devolve a outra parte – se isso fosse possível). Nesse caso, temos uma derrogação (revogação parcial). Porém, imagine que a administração não vai precisar de nada do imóvel, então resolve revogar integralmente a desapropriação. Temos, assim, uma ab-rogação. Todavia, como os agentes públicos danificaram parcela do bem (suponha que era uma casa e as telhas, as portas e as janelas foram danificadas), então teremos um efeito indireto: o dever de indenizar o proprietário pelos danos no imóvel. Veja: não era o desejo da administração causar o dano, logo temos um efeito impróprio. A revogação terá o poder de desfazer todos os efeitos próprios (toda a desapropriação), mas não terá como desfazer os efeitos impróprios: o dever de reparar o dano. Portanto, a ab-rogação é a revogação total do ato, mas só atinge os efeitos próprios.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.
response: Correto
comment: A revogação opera sobre um ato válido. Assim, nem sempre será possível revogar. Um dos exemplos é justamente o direito adquirido. Por exemplo, a administração não pode revogar uma gratificação que, nos termos da lei, tenha se incorporado aos vencimentos do servidor. Por exemplo: antigamente, um servidor que ocupava cargo em comissão incorporava um percentual da gratificação se ficasse ocupando o cargo por vários anos. Após essa “incorporação”, a administração poderia revogar a nomeação do servidor para o cargo em comissão, mas a gratificação “já incorporada” ficava como direito adquirido e, por isso, não poderia ser revogada. Logo, o ato que constituir direito adquirido não pode ser objeto de revogação.
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back: Correto - A revogação opera sobre um ato válido. Assim, nem sempre será possível revogar. Um dos exemplos é justamente o direito adquirido. Por exemplo, a administração não pode revogar uma gratificação que, nos termos da lei, tenha se incorporado aos vencimentos do servidor. Por exemplo: antigamente, um servidor que ocupava cargo em comissão incorporava um percentual da gratificação se ficasse ocupando o cargo por vários anos. Após essa “incorporação”, a administração poderia revogar a nomeação do servidor para o cargo em comissão, mas a gratificação “já incorporada” ficava como direito adquirido e, por isso, não poderia ser revogada. Logo, o ato que constituir direito adquirido não pode ser objeto de revogação.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
a) jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
b) administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
c) instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
d) composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
response: Alternativa E
comment: De acordo com o entendimento da Suprema Corte a concessão de aposentaria ou de pensão é ato complexo, o qual somente se aperfeiçoa com o registro perante o TCU. Isso significa que dois órgãos devem se “juntar” (órgão público em que o servidor trabalhava + TCU) para formar um único ato: a aposentadoria. Dessa forma, o ato somente se torna “perfeito” com o registro do TCU. Assim, o gabarito é a letra E.
a) ato jurídico perfeito é o ato “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (LINDB, art. 6º, § 1º). Um exemplo seria a construção de um prédio, em determinada região, conforme as leis vigentes na época da construção. Se, depois disso, o plano diretor proibir construções naquelas condições, essa lei não atingirá o prédio já construído, uma vez que o ato se consumou conforme as regras da legislação vigente na época da construção. A concessão de aposentadoria não constitui um ato jurídico perfeito pela simples manifestação do TC, já que depende da conjugação de vontade do TC e do órgão público – ERRADA;
b) o ato é complexo, e não simples, pois se forma pela vontade do órgão e do TC – ERRADA;
c) a Constituição Federal exige o registro da aposentadoria (CF, art. 71, III) – ERRADA;
d) é complexo (e não composto), e se aperfeiçoa com o registro no TC – ERRADA.
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back: Alternativa E - De acordo com o entendimento da Suprema Corte a concessão de aposentaria ou de pensão é ato complexo, o qual somente se aperfeiçoa com o registro perante o TCU. Isso significa que dois órgãos devem se “juntar” (órgão público em que o servidor trabalhava + TCU) para formar um único ato: a aposentadoria. Dessa forma, o ato somente se torna “perfeito” com o registro do TCU. Assim, o gabarito é a letra E.
a) ato jurídico perfeito é o ato “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (LINDB, art. 6º, § 1º). Um exemplo seria a construção de um prédio, em determinada região, conforme as leis vigentes na época da construção. Se, depois disso, o plano diretor proibir construções naquelas condições, essa lei não atingirá o prédio já construído, uma vez que o ato se consumou conforme as regras da legislação vigente na época da construção. A concessão de aposentadoria não constitui um ato jurídico perfeito pela simples manifestação do TC, já que depende da conjugação de vontade do TC e do órgão público – ERRADA;
b) o ato é complexo, e não simples, pois se forma pela vontade do órgão e do TC – ERRADA;
c) a Constituição Federal exige o registro da aposentadoria (CF, art. 71, III) – ERRADA;
d) é complexo (e não composto), e se aperfeiçoa com o registro no TC – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
a) certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
b) certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
c) pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
d) pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas.
response: Alternativa A
comment: i) atos enunciativos: são todos aqueles em a administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Ex: atestado, parecer, certidão e apostila;
ii) atos normativos: são atos gerais e abstratos, que disciplinam situações futuras de forma impessoal. Ex: regulamentos, regimentos, decretos, deliberações, resoluções, etc;
iii) atos ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. Decorrem do poder hierárquico, ou seja, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Ex: ordens de serviço, instruções, circulares, portarias, ordem de serviço, provimento e aviso;
iv) atos negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo poder público. Ainda que sejam atos unilaterais, a vontade da administração coincide com a vontade do particular. Ex: autorização, permissão e licença;
v) atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção definida em lei e aplicada pela administração, visando a punir as infrações administrativas ou condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a administração. Ex: multa, interdição, destruição e demolição.
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back: Alternativa A - i) atos enunciativos: são todos aqueles em a administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Ex: atestado, parecer, certidão e apostila;
ii) atos normativos: são atos gerais e abstratos, que disciplinam situações futuras de forma impessoal. Ex: regulamentos, regimentos, decretos, deliberações, resoluções, etc;
iii) atos ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. Decorrem do poder hierárquico, ou seja, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Ex: ordens de serviço, instruções, circulares, portarias, ordem de serviço, provimento e aviso;
iv) atos negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo poder público. Ainda que sejam atos unilaterais, a vontade da administração coincide com a vontade do particular. Ex: autorização, permissão e licença;
v) atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção definida em lei e aplicada pela administração, visando a punir as infrações administrativas ou condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a administração. Ex: multa, interdição, destruição e demolição.

front: (Cebraspe – MPC PA/2019) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
b) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
e) São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.
response: Alternativa C
comment: a) pelo conceito de ato administrativo, sabemos que os atos podem ser praticados pela administração (nesse caso, por todos os Poderes), ou por particulares no exercício da função pública. Assim, concessionárias ou outros particulares que recebam delegação também exercem função pública e, consequentemente, também editam atos administrativos – ERRADA;
b) a licença se caracteriza como ato vinculado. Na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores – ERRADA;
c) a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Por exemplo: a aplicação de uma multa contraria o interesse do particular punido (ninguém quer ser multado), mas mesmo assim ela poderá ser aplicada – CORRETA;
d) quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os atos gerais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação; são os atos normativos praticados pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos. Atos individuais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Exemplo: nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, licença, autorização – ERRADA;
e) quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Por exemplo: quando um governador faz a nomeação de um servidor público, isso será um ato simples, oriundo de órgão singular. Por outro lado, a decisão de uma comissão de licitação de habilitar uma empresa em um processo de licitação é um ato simples, decorrente de um órgão colegiado. Nos dois exemplos, ao ato partiu de um único órgão (o governo / a comissão de licitação), mas o primeiro é singular (somente o Governador) e o segundo é colegiado (os membros da comissão de licitação) – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) pelo conceito de ato administrativo, sabemos que os atos podem ser praticados pela administração (nesse caso, por todos os Poderes), ou por particulares no exercício da função pública. Assim, concessionárias ou outros particulares que recebam delegação também exercem função pública e, consequentemente, também editam atos administrativos – ERRADA;
b) a licença se caracteriza como ato vinculado. Na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores – ERRADA;
c) a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Por exemplo: a aplicação de uma multa contraria o interesse do particular punido (ninguém quer ser multado), mas mesmo assim ela poderá ser aplicada – CORRETA;
d) quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os atos gerais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação; são os atos normativos praticados pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos. Atos individuais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Exemplo: nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, licença, autorização – ERRADA;
e) quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Por exemplo: quando um governador faz a nomeação de um servidor público, isso será um ato simples, oriundo de órgão singular. Por outro lado, a decisão de uma comissão de licitação de habilitar uma empresa em um processo de licitação é um ato simples, decorrente de um órgão colegiado. Nos dois exemplos, ao ato partiu de um único órgão (o governo / a comissão de licitação), mas o primeiro é singular (somente o Governador) e o segundo é colegiado (os membros da comissão de licitação) – ERRADA.

front: (Cebraspe – DPE DF/2019) Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
response: Errado
comment: Em regra, os atos administrativos são escritos. No entanto, há diversas situações que admitem atos não escritos, editados por meio de sinais, sons, palavras, imagens, símbolos, etc. Por exemplo, um guarda de trânsito pode “mandar” você parar por um comando verbal, por um apito (sonoro) ou até mesmo por um gesto. Em todos os casos, teremos uma decisão unilateral de um agente público, ou seja, um ato administrativo.
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back: Errado - Em regra, os atos administrativos são escritos. No entanto, há diversas situações que admitem atos não escritos, editados por meio de sinais, sons, palavras, imagens, símbolos, etc. Por exemplo, um guarda de trânsito pode “mandar” você parar por um comando verbal, por um apito (sonoro) ou até mesmo por um gesto. Em todos os casos, teremos uma decisão unilateral de um agente público, ou seja, um ato administrativo.

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
response: Correto
comment: Fique ligado nessa questão! Poderíamos associá-la à autoexecutoriedade e à imperatividade, uma vez que esses atributos tratam da possibilidade de a administração executar diretamente os atos administrativos e de impor obrigações a terceiros, respectivamente. Porém, também podemos analisar a questão de forma mais aprofundada. O atributo da presunção de legitimidade significa que os atos administrativos se presumem praticados conforme a lei. Isso gera algumas consequências, tais como:
i) enquanto não decretada a invalidade, o ato deverá ser cumprido;
ii) há a inversão do ônus da prova, pois caberá ao interessado provar a invalidade do ato (e não à administração provar que ele é válido);
iii) o Poder Judiciário não poderá agir de ofício para desfazer um ato, dependendo sempre de provocação da parte interessada.
Assim, no primeiro caso, o ato administrativo poderá ser executado pela própria administração. Logo, a autoexecutoriedade encontra fundamento na presunção de legitimidade. A administração tem a capacidade de executar as suas próprias decisões justamente porque elas se presumem legítimas e os seus argumentos se presumem verdadeiros. No mesmo contexto, o ato tem imperatividade, podendo impor obrigações, também porque o ato se presume praticado conforme a lei. Dessa forma, a questão também trata da presunção de legitimidade e, por isso, está correta.
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back: Correto - Fique ligado nessa questão! Poderíamos associá-la à autoexecutoriedade e à imperatividade, uma vez que esses atributos tratam da possibilidade de a administração executar diretamente os atos administrativos e de impor obrigações a terceiros, respectivamente. Porém, também podemos analisar a questão de forma mais aprofundada. O atributo da presunção de legitimidade significa que os atos administrativos se presumem praticados conforme a lei. Isso gera algumas consequências, tais como:
i) enquanto não decretada a invalidade, o ato deverá ser cumprido;
ii) há a inversão do ônus da prova, pois caberá ao interessado provar a invalidade do ato (e não à administração provar que ele é válido);
iii) o Poder Judiciário não poderá agir de ofício para desfazer um ato, dependendo sempre de provocação da parte interessada.
Assim, no primeiro caso, o ato administrativo poderá ser executado pela própria administração. Logo, a autoexecutoriedade encontra fundamento na presunção de legitimidade. A administração tem a capacidade de executar as suas próprias decisões justamente porque elas se presumem legítimas e os seus argumentos se presumem verdadeiros. No mesmo contexto, o ato tem imperatividade, podendo impor obrigações, também porque o ato se presume praticado conforme a lei. Dessa forma, a questão também trata da presunção de legitimidade e, por isso, está correta.

front: (Cebraspe – TJDFT/2019) Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto
a) ao objeto.
b) à forma.
c) ao motivo.
d) à finalidade.
e) à competência.
response: Alternativa B
comment: Essa questão somente poderia ser respondida entendendo ato administrativo e serviços públicos. Se você teve dificuldade porque não estudou serviços públicos, então não fique preocupado nesse momento. A Lei 8.987/1995 dispõe que a inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviços públicos acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da Lei, e as normas convencionadas entre as partes. Para isso, a administração deverá instaurar processo administrativo específico e, se for comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo (Lei 8.987/95, art. 38, § 4º). Logo, houve vício de forma, porquanto não poderia ser por meio de portaria, mas sim, por decreto.
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back: Alternativa B - Essa questão somente poderia ser respondida entendendo ato administrativo e serviços públicos. Se você teve dificuldade porque não estudou serviços públicos, então não fique preocupado nesse momento. A Lei 8.987/1995 dispõe que a inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviços públicos acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da Lei, e as normas convencionadas entre as partes. Para isso, a administração deverá instaurar processo administrativo específico e, se for comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo (Lei 8.987/95, art. 38, § 4º). Logo, houve vício de forma, porquanto não poderia ser por meio de portaria, mas sim, por decreto.

front: (Cebraspe – PGM - Campo Grande - MS/2019) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
response: Errado
comment: A Súmula 473 do STF indica que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, já que deles não se originam direitos; ou pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, não se pode confundir anulação e revogação. Anulação se refere a ato ilegal, enquanto a revogação se refere a ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno para a administração. Assim, se o ato possui vício, não é o caso de revogação. Além disso, o trecho final não faz o menor sentido, pois mistura competência da administração (poder de revogar), com determinação do Poder Judiciário.
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back: Errado - A Súmula 473 do STF indica que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, já que deles não se originam direitos; ou pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, não se pode confundir anulação e revogação. Anulação se refere a ato ilegal, enquanto a revogação se refere a ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno para a administração. Assim, se o ato possui vício, não é o caso de revogação. Além disso, o trecho final não faz o menor sentido, pois mistura competência da administração (poder de revogar), com determinação do Poder Judiciário.

front: (Cebraspe – PGM - Campo Grande - MS/2019) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
response: Correto
comment: A convalidação é a correção do vício sanável de um ato administrativo. Um exemplo clássico de vício sanável é o vício de competência, desde que ela não seja exclusiva. Nesse caso, podemos perceber que o caso da questão cabe a convalidação. Agora, vamos falar sobre as espécies de convalidação. O tema não é nada pacífico, existindo diversos conceitos de ratificação. Por exemplo: José dos Santos Carvalho Filho considera que a ratificação é aquela “convalidação clássica”, que opera sobre o vício de competência e de forma. Por outro lado, Maria Sylvia Di Pietro explica que “quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação”. A questão, portanto, seguiu exatamente o posicionamento de Di Pietro, considerando que a ratificação é a correção do vício de competência, mas que não poderá ocorrer se esta for exclusiva. Na prova, porém, tanto um posicionamento como o outro podem ser cobrados, então fique atento!
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back: Correto - A convalidação é a correção do vício sanável de um ato administrativo. Um exemplo clássico de vício sanável é o vício de competência, desde que ela não seja exclusiva. Nesse caso, podemos perceber que o caso da questão cabe a convalidação. Agora, vamos falar sobre as espécies de convalidação. O tema não é nada pacífico, existindo diversos conceitos de ratificação. Por exemplo: José dos Santos Carvalho Filho considera que a ratificação é aquela “convalidação clássica”, que opera sobre o vício de competência e de forma. Por outro lado, Maria Sylvia Di Pietro explica que “quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação”. A questão, portanto, seguiu exatamente o posicionamento de Di Pietro, considerando que a ratificação é a correção do vício de competência, mas que não poderá ocorrer se esta for exclusiva. Na prova, porém, tanto um posicionamento como o outro podem ser cobrados, então fique atento!

front: (Cebraspe – CGE CE/2019) O objeto da revogação deve ser
a) um ato administrativo inválido.
b) um ato administrativo vinculado.
c) uma decisão administrativa viciada.
d) um ato administrativo imperfeito.
e) um ato administrativo eficaz.
response: Alternativa E
comment: A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido e eficaz, ou seja, de um ato praticado conforme a legislação e que ainda está produzindo os seus efeitos. Nesse caso, já podemos perceber que o gabarito é a letra E. Por outro lado, não cabe a revogação de um ato inválido ou viciado, pois, nesse caso, teremos a anulação. Daí o erro das letras A e C. Além disso, a revogação ocorre sobre ato discricionário, uma vez que a própria revogação é um ato discricionário. Portanto, não caberia invocá-la diante de um ato vinculado, tornando a letra B incorreta. Por fim, o ato imperfeito é aquele que ainda não completou o seu ciclo de formação. Se o ato não está pronto, então não cabe anulá-lo ou revogá-lo, pois sequer há ato administrativo pronto. Com isso, também é errada a alternativa E.
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back: Alternativa E - A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido e eficaz, ou seja, de um ato praticado conforme a legislação e que ainda está produzindo os seus efeitos. Nesse caso, já podemos perceber que o gabarito é a letra E. Por outro lado, não cabe a revogação de um ato inválido ou viciado, pois, nesse caso, teremos a anulação. Daí o erro das letras A e C. Além disso, a revogação ocorre sobre ato discricionário, uma vez que a própria revogação é um ato discricionário. Portanto, não caberia invocá-la diante de um ato vinculado, tornando a letra B incorreta. Por fim, o ato imperfeito é aquele que ainda não completou o seu ciclo de formação. Se o ato não está pronto, então não cabe anulá-lo ou revogá-lo, pois sequer há ato administrativo pronto. Com isso, também é errada a alternativa E.

front: (Cebraspe – TJDFT/2019) Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
a) anulação.
b) revogação.
c) cassação.
d) convalidação.
e) decadência.
response: Alternativa C
comment: a) a anulação é a extinção do ato administrativo ilegal pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. O ato sujeito à anulação nasceu inválido, o que não é o caso da questão – ERRADA;
b) a revogação é a extinção de um ato administrativo praticado de forma válida e discricionária, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna, por motivo de interesse público superveniente. A revogação, ademais, é um desfazimento discricionário do ato, o que também não é o caso da questão – ERRADA;
c) a cassação é a extinção de um ato administrativo válido em função do descumprimento das condições para sua manutenção, pelo seu beneficiário. O exemplo da questão é exatamente esse: o beneficiário deixou de atender aos requisitos legais para continuar com o direito de dirigir, ainda que por motivo alheio à sua vontade (no caso, a doença) – CORRETA;
d) a convalidação é uma forma de corrigir a ilegalidade existente em um ato com vício sanável – ERRADA;
e) a decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Por exemplo: a administração tem cinco anos para desfazer os atos que geram efeitos favoráveis aos administrados, exceto no caso de má-fé. Se a administração não anular o ato no prazo de cinco anos, haverá a decadência (a perda do direito) de realizar a anulação – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) a anulação é a extinção do ato administrativo ilegal pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. O ato sujeito à anulação nasceu inválido, o que não é o caso da questão – ERRADA;
b) a revogação é a extinção de um ato administrativo praticado de forma válida e discricionária, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna, por motivo de interesse público superveniente. A revogação, ademais, é um desfazimento discricionário do ato, o que também não é o caso da questão – ERRADA;
c) a cassação é a extinção de um ato administrativo válido em função do descumprimento das condições para sua manutenção, pelo seu beneficiário. O exemplo da questão é exatamente esse: o beneficiário deixou de atender aos requisitos legais para continuar com o direito de dirigir, ainda que por motivo alheio à sua vontade (no caso, a doença) – CORRETA;
d) a convalidação é uma forma de corrigir a ilegalidade existente em um ato com vício sanável – ERRADA;
e) a decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Por exemplo: a administração tem cinco anos para desfazer os atos que geram efeitos favoráveis aos administrados, exceto no caso de má-fé. Se a administração não anular o ato no prazo de cinco anos, haverá a decadência (a perda do direito) de realizar a anulação – ERRADA.

front: (Cebraspe – TJ SC/2019) No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
a) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
b) assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.
c) impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.
d) executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
e) executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.
response: Alternativa D
comment: a) a explicação diz respeito ao princípio da autotutela, que permite que a administração reveja os seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os, conforme o caso. A autoexecutoriedade está presente na autotutela, já que a administração pode desfazer o ato sem necessidade de autorização judicial, mas este não é o ponto central do conceito desta alternativa – ERRADA;
b) a presunção de veracidade é que indica a presunção sobre a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que já torna a assertiva errada. Além disso, essa presunção não afasta o controle judicial – ERRADA;
c) impor atos a terceiros seria decorrência do atributo da imperatividade. Além disso, a imperatividade ocorreria por ato administrativo e não por ato judicial (o ato judicial também tem esse poder, mas aí não seria “atributo de ato administrativo”) – ERRADA;
d) de fato, a autoexecutoriedade é uma prerrogativa de que certos atos sejam executados imediata e diretamente pela própria administração, inclusive mediante o uso de força, independentemente de ordem ou autorização judicial prévia – CORRETA;
e) mesmo que o ato goze de autoexecutoriedade, isso não afasta a apreciação pelo Poder Judiciário, porque o Brasil é regido pelo sistema de jurisdição una (CF, art. 5º, XXXV) – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a explicação diz respeito ao princípio da autotutela, que permite que a administração reveja os seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os, conforme o caso. A autoexecutoriedade está presente na autotutela, já que a administração pode desfazer o ato sem necessidade de autorização judicial, mas este não é o ponto central do conceito desta alternativa – ERRADA;
b) a presunção de veracidade é que indica a presunção sobre a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que já torna a assertiva errada. Além disso, essa presunção não afasta o controle judicial – ERRADA;
c) impor atos a terceiros seria decorrência do atributo da imperatividade. Além disso, a imperatividade ocorreria por ato administrativo e não por ato judicial (o ato judicial também tem esse poder, mas aí não seria “atributo de ato administrativo”) – ERRADA;
d) de fato, a autoexecutoriedade é uma prerrogativa de que certos atos sejam executados imediata e diretamente pela própria administração, inclusive mediante o uso de força, independentemente de ordem ou autorização judicial prévia – CORRETA;
e) mesmo que o ato goze de autoexecutoriedade, isso não afasta a apreciação pelo Poder Judiciário, porque o Brasil é regido pelo sistema de jurisdição una (CF, art. 5º, XXXV) – ERRADA.

front: (Cebraspe – TJ PR/2019) A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
a) autoexecutoriedade.
b) imperatividade.
c) presunção de legalidade.
d) exigibilidade.
response: Alternativa C
comment: a) a autoexecutoriedade significa que a administração pública pode promover a execução do ato por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário – ERRADA;
b) a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância – ERRADA;
c) a presunção de legitimidade e de veracidade (também chamada de presunção de legalidade) de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei. Essa presunção não é absoluta, eis que admite prova em contrário. Portanto, o caso descrito na questão se enquadra na presunção de legalidade – CORRETA;
d) a exigibilidade é um atributo dos atos administrativos que significa que a administração pode, em determinados casos, adotar meios indiretos de coação para que o particular execute a medida desejada pela administração. Um exemplo ocorre no pagamento de multas e licenciamento de veículo. A administração não pode executar diretamente a multa, ou seja, não pode “tirar” dinheiro da conta do particular. Mas a administração pode se recusar a emitir o licenciamento se houver multa registrado no veículo, vencida e não paga. Nesse caso, a administração impõe um meio indireto de coação: ou o particular paga a multa, ou não terá o licenciamento. Diz-se “indireto” porque o poder público não vai “tirar o dinheiro da conta”, mas vai “convencer” o particular a ir até o banco e pagar a multa. Ou seja, indiretamente a administração “fez” o particular “tirar o dinheiro” de sua conta e quitar a multa. Isso se chama exigibilidade. Mas não foi isso que ocorreu no caso da questão – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) a autoexecutoriedade significa que a administração pública pode promover a execução do ato por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário – ERRADA;
b) a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância – ERRADA;
c) a presunção de legitimidade e de veracidade (também chamada de presunção de legalidade) de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei. Essa presunção não é absoluta, eis que admite prova em contrário. Portanto, o caso descrito na questão se enquadra na presunção de legalidade – CORRETA;
d) a exigibilidade é um atributo dos atos administrativos que significa que a administração pode, em determinados casos, adotar meios indiretos de coação para que o particular execute a medida desejada pela administração. Um exemplo ocorre no pagamento de multas e licenciamento de veículo. A administração não pode executar diretamente a multa, ou seja, não pode “tirar” dinheiro da conta do particular. Mas a administração pode se recusar a emitir o licenciamento se houver multa registrado no veículo, vencida e não paga. Nesse caso, a administração impõe um meio indireto de coação: ou o particular paga a multa, ou não terá o licenciamento. Diz-se “indireto” porque o poder público não vai “tirar o dinheiro da conta”, mas vai “convencer” o particular a ir até o banco e pagar a multa. Ou seja, indiretamente a administração “fez” o particular “tirar o dinheiro” de sua conta e quitar a multa. Isso se chama exigibilidade. Mas não foi isso que ocorreu no caso da questão – ERRADA.

front: (Cebraspe – Sefaz RS/2019) Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício
a) no motivo, sendo passível de convalidação.
b) na competência, sendo passível de convalidação.
c) na forma, sendo inviável a convalidação.
d) na finalidade, sendo inviável a convalidação.
e) na competência, sendo inviável a convalidação.
response: Alternativa D
comment: O ato foi utilizado com uma finalidade distinta do que previsto em lei, uma vez que a remoção não tem o fim de punir servidores, mas de readequar a quantidade de servidores nas unidades administrativas. Logo, há desvio de finalidade. Ademais, tal vício é insanável, ou seja, não pode ser convalidado – letra D.
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back: Alternativa D - O ato foi utilizado com uma finalidade distinta do que previsto em lei, uma vez que a remoção não tem o fim de punir servidores, mas de readequar a quantidade de servidores nas unidades administrativas. Logo, há desvio de finalidade. Ademais, tal vício é insanável, ou seja, não pode ser convalidado – letra D.

front: (Cebraspe – PRF/2019) Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
response: Correto
comment: O motivo decorre dos pressupostos de fato e de direito para a prática do ato administrativo. Logo, se o motivo for falso / inexistente, ou juridicamente inadequado, o ato será viciado. Por exemplo: se um guarda aplicar multa de trânsito alegando que alguém utilizava o celular enquanto dirigia e a pessoa, na verdade, provar que não usava o celular, então o motivo será falso, pois o pressuposto de fato não terá acontecido. Outra situação que enseja o vício de motivo é quando houver inadequação jurídica para praticar o ato. Isso acontece quando o motivo é verdadeiro, mas ele não seria o pressuposto para a prática do ato administrativo. Por exemplo: um guarda aplica uma multa porque uma pessoa dirigia sem camisa. Se isso não for uma infração, o motivo pode até ter acontecido (a pessoa realmente não usava a camisa), mas isso não é causa de aplicação de multa de trânsito, ou seja, o motivo será juridicamente inadequado para a decisão da administração.
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back: Correto - O motivo decorre dos pressupostos de fato e de direito para a prática do ato administrativo. Logo, se o motivo for falso / inexistente, ou juridicamente inadequado, o ato será viciado. Por exemplo: se um guarda aplicar multa de trânsito alegando que alguém utilizava o celular enquanto dirigia e a pessoa, na verdade, provar que não usava o celular, então o motivo será falso, pois o pressuposto de fato não terá acontecido. Outra situação que enseja o vício de motivo é quando houver inadequação jurídica para praticar o ato. Isso acontece quando o motivo é verdadeiro, mas ele não seria o pressuposto para a prática do ato administrativo. Por exemplo: um guarda aplica uma multa porque uma pessoa dirigia sem camisa. Se isso não for uma infração, o motivo pode até ter acontecido (a pessoa realmente não usava a camisa), mas isso não é causa de aplicação de multa de trânsito, ou seja, o motivo será juridicamente inadequado para a decisão da administração.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal. Nessa situação hipotética, ao determinar que não realizaria o procedimento licitatório, o gestor deveria ter justificado a medida, elencando os motivos que o levaram a tomar referida decisão.
response: Correto
comment: Pela regra geral, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (Lei 9.784/99, art. 50, VIII). Assim, por tratar-se de procedimento licitatório, é importante buscarmos o que a Lei 8.666/93 diz a respeito: a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Lei 8.666/93, art. 49). Logo, como não houve qualquer ilegalidade, o desfazimento decorrente do juízo de conveniência e oportunidade enseja a revogação.
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back: Correto - Pela regra geral, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (Lei 9.784/99, art. 50, VIII). Assim, por tratar-se de procedimento licitatório, é importante buscarmos o que a Lei 8.666/93 diz a respeito: a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Lei 8.666/93, art. 49). Logo, como não houve qualquer ilegalidade, o desfazimento decorrente do juízo de conveniência e oportunidade enseja a revogação.

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.
response: Errado
comment: A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que possibilita que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas. Logo, não é este o atributo tratado na questão. Quando falamos acerca da imposição de forma de agir, estamos nos referindo a imperatividade, que se refere à característica de impor um ato, independentemente de concordância do particular.
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back: Errado - A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que possibilita que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas. Logo, não é este o atributo tratado na questão. Quando falamos acerca da imposição de forma de agir, estamos nos referindo a imperatividade, que se refere à característica de impor um ato, independentemente de concordância do particular.

front: (Cebraspe – DPE PE/2018) No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.
a) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.
b) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.
c) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.
d) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.
e) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.
response: Alternativa B
comment: a) o parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. É considerado um ato enunciativo, que é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito – ERRADA;
b) os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou, o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei. É exatamente o caso da licença, que é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. A circular, a portaria e o despacho são atos classificados quanto à forma. Por fim, a permissão é, em sentido amplo, um ato discricionário e precário – CORRETA;
c) a autorização, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário (portanto, revogável) pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia) – ERRADA;
d) o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. A deliberação é o ato oriundo de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos – ERRADA;
e) a cobrança de multa é um exemplo típico de ato que não possui autoexecutoriedade, uma vez que, se o particular não quitar a multa, a Administração somente poderá adotar meios indiretos de coação ou por meio de ação judicial, mas não poderá executar diretamente a multa – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. É considerado um ato enunciativo, que é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito – ERRADA;
b) os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou, o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei. É exatamente o caso da licença, que é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. A circular, a portaria e o despacho são atos classificados quanto à forma. Por fim, a permissão é, em sentido amplo, um ato discricionário e precário – CORRETA;
c) a autorização, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário (portanto, revogável) pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia) – ERRADA;
d) o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. A deliberação é o ato oriundo de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos – ERRADA;
e) a cobrança de multa é um exemplo típico de ato que não possui autoexecutoriedade, uma vez que, se o particular não quitar a multa, a Administração somente poderá adotar meios indiretos de coação ou por meio de ação judicial, mas não poderá executar diretamente a multa – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRT PE/2017) Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva. Nessa situação, o ato praticado será
a) inexistente.
b) irregular.
c) válido.
d) nulo.
e) anulável.
response: Alternativa E
comment: Os atos administrativos podem ser classificados em válidos, nulos, anuláveis e inexistentes. O ato válido é aquele que foi praticado de acordo com a legislação, não possuindo qualquer vício. O ato inexistente, por outro lado, é aquele praticado sem qualquer manifestação de vontade da Administração, pois não origina de algum agente público, mas sim de alguém que se faz passar pela condição de agente, como o usurpador de função. De pronto, já sabemos que o ato não é nem válido nem inexistente, uma vez que foi praticado por um servidor público, porém que era incompetente. O ato nulo é aquele que não pode ser convalidado, ou seja, é o ato que possui um vício insanável, sendo que diante de tal irregularidade a única medida será a invalidação do ato. Por outro lado, o ato anulável é aquele que possui um vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação. Os vícios de competência podem ser convalidados, desde que a competência não seja exclusiva. Logo, o ato é passível de convalidação, sendo, portanto, um ato anulável (letra E).
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back: Alternativa E - Os atos administrativos podem ser classificados em válidos, nulos, anuláveis e inexistentes. O ato válido é aquele que foi praticado de acordo com a legislação, não possuindo qualquer vício. O ato inexistente, por outro lado, é aquele praticado sem qualquer manifestação de vontade da Administração, pois não origina de algum agente público, mas sim de alguém que se faz passar pela condição de agente, como o usurpador de função. De pronto, já sabemos que o ato não é nem válido nem inexistente, uma vez que foi praticado por um servidor público, porém que era incompetente. O ato nulo é aquele que não pode ser convalidado, ou seja, é o ato que possui um vício insanável, sendo que diante de tal irregularidade a única medida será a invalidação do ato. Por outro lado, o ato anulável é aquele que possui um vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação. Os vícios de competência podem ser convalidados, desde que a competência não seja exclusiva. Logo, o ato é passível de convalidação, sendo, portanto, um ato anulável (letra E).

front: (Cebraspe – TCE MG/2018) O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a)
a) alvará.
b) aviso.
c) resolução.
d) portaria.
e) decreto.
response: Alternativa D
comment: Essa matéria não é pacificada pela doutrina, todavia, normalmente isso ocorre por meio de portaria, que é um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e indireta, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa. São utilizadas para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas. Além disso, em alguns casos, as portarias são utilizadas para designar comissões ou agentes públicos para determinada missão. Por exemplo: uma portaria pode designar a comissão de licitação, ou a comissão processante de um PAD. Portanto, nosso gabarito é a letra ‘D’. Vamos ver as demais:
a) alvará e aquele que ocorre por intermédio das licenças e autorizações normalmente para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Por exemplo, se você quiser abrir uma loja, terá que obter um alvará, emitido por intermédio da licença de funcionamento – ERRADA;
b) aviso é um tipo específico de ato ordinatório que se destina a passar comunicações aos servidores;
c) resolução, normalmente, é uma espécie de instrumento normativo que é adotada por autoridades que não sejam o chefe do Poder Executivo. Por exemplo, um ministro pode utilizar uma resolução para baixar uma norma sobre a sua área de atuação;
e) o decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Tais atos podem ter caráter normativo, como os decretos executivos, que regulamentam leis; ou caráter concreto, como a nomeação de um ministro. Até seria possível, em tese, utilizar um decreto para designar uma comissão. Porém, não seria este o instrumento mais adequado, por dois motivos: (i) na maioria dos entes da Federação, o chefe do Poder Executivo está mais preocupado com questões políticas, deixando outros agentes públicos para se preocupar com questões administrativas como a designação de uma comissão; (ii) se fosse para ser um decreto, a banca deixaria claro que o ato foi do Chefe do Executivo, e isso não foi feito – ERRADA.
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back: Alternativa D - Essa matéria não é pacificada pela doutrina, todavia, normalmente isso ocorre por meio de portaria, que é um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e indireta, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa. São utilizadas para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas. Além disso, em alguns casos, as portarias são utilizadas para designar comissões ou agentes públicos para determinada missão. Por exemplo: uma portaria pode designar a comissão de licitação, ou a comissão processante de um PAD. Portanto, nosso gabarito é a letra ‘D’. Vamos ver as demais:
a) alvará e aquele que ocorre por intermédio das licenças e autorizações normalmente para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Por exemplo, se você quiser abrir uma loja, terá que obter um alvará, emitido por intermédio da licença de funcionamento – ERRADA;
b) aviso é um tipo específico de ato ordinatório que se destina a passar comunicações aos servidores;
c) resolução, normalmente, é uma espécie de instrumento normativo que é adotada por autoridades que não sejam o chefe do Poder Executivo. Por exemplo, um ministro pode utilizar uma resolução para baixar uma norma sobre a sua área de atuação;
e) o decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Tais atos podem ter caráter normativo, como os decretos executivos, que regulamentam leis; ou caráter concreto, como a nomeação de um ministro. Até seria possível, em tese, utilizar um decreto para designar uma comissão. Porém, não seria este o instrumento mais adequado, por dois motivos: (i) na maioria dos entes da Federação, o chefe do Poder Executivo está mais preocupado com questões políticas, deixando outros agentes públicos para se preocupar com questões administrativas como a designação de uma comissão; (ii) se fosse para ser um decreto, a banca deixaria claro que o ato foi do Chefe do Executivo, e isso não foi feito – ERRADA.

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.
response: Errado
comment: A teoria dos motivos determinantes – TMD está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Se o motivo declarado for falso ou inexistente, consequentemente o ato será inválido. No caso da questão, não se está discutindo a esfera penal, mas o ato administrativo em si. O motivo declarado para praticá-lo seria a ocorrência de um crime; porém, a autoridade pública reconheceu que o ilícito não ocorreu, logo o motivo é inexistente. Assim, o ato será inválido, justamente com base com base na TMD.
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back: Errado - A teoria dos motivos determinantes – TMD está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Se o motivo declarado for falso ou inexistente, consequentemente o ato será inválido. No caso da questão, não se está discutindo a esfera penal, mas o ato administrativo em si. O motivo declarado para praticá-lo seria a ocorrência de um crime; porém, a autoridade pública reconheceu que o ilícito não ocorreu, logo o motivo é inexistente. Assim, o ato será inválido, justamente com base com base na TMD.

front: (Cebraspe – MPE PI/2018) Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.
response: Errado
comment: Os atos discricionários ocorrem quando a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público. Portanto, devem seguir os ditames da lei. Assim, há margem para que o agente faça a valoração do motivo e a escolha do objeto, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, sem extrapolar os limites legais. No caso, a questão descreveu um ato ilegal, e não um ato discricionário.
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back: Errado - Os atos discricionários ocorrem quando a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público. Portanto, devem seguir os ditames da lei. Assim, há margem para que o agente faça a valoração do motivo e a escolha do objeto, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, sem extrapolar os limites legais. No caso, a questão descreveu um ato ilegal, e não um ato discricionário.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
response: Errado
comment: Esse é o conceito do atributo da autoexecutoriedade. Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância.
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back: Errado - Esse é o conceito do atributo da autoexecutoriedade. Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância.

front: (Cebraspe – STM/2018) Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.
response: Errado
comment: Para Maria Di Pietro, a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar deve existir um ato definido em lei. No entanto, a autora ressalta que a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos. Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse público e ao particular.
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back: Errado - Para Maria Di Pietro, a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar deve existir um ato definido em lei. No entanto, a autora ressalta que a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos. Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse público e ao particular.

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
response: Errado
comment: Se é um caso de ilegalidade, não se aplica a revogação, mas apenas a anulação (ou, se for o caso, a convalidação).
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back: Errado - Se é um caso de ilegalidade, não se aplica a revogação, mas apenas a anulação (ou, se for o caso, a convalidação).

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos.
response: Correto
comment: Os atos externos praticados por agentes de fato que atinjam terceiros de boa-fé, ou seja, pessoas que não tiverem qualquer contribuição para a ocorrência da irregularidade na investidura, devem ser convalidados, preservando-se os seus efeitos. Essa é a aplicação da chamada teoria da aparência, ou simplesmente é uma decorrência dos princípios da impessoalidade (o ato é imputável ao Estado) e da segurança jurídica (no aspecto subjetivo: proteção à confiança).
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back: Correto - Os atos externos praticados por agentes de fato que atinjam terceiros de boa-fé, ou seja, pessoas que não tiverem qualquer contribuição para a ocorrência da irregularidade na investidura, devem ser convalidados, preservando-se os seus efeitos. Essa é a aplicação da chamada teoria da aparência, ou simplesmente é uma decorrência dos princípios da impessoalidade (o ato é imputável ao Estado) e da segurança jurídica (no aspecto subjetivo: proteção à confiança).

front: (Cebraspe – EMAP/2018) A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.
response: Correto
comment: Os elementos dos atos administrativos são competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. A competência, ou sujeito competente, é o poder legal atribuído em lei. Além disso, a competência não é uma mera faculdade, mas um poder-dever do agente, sendo por isso é irrenunciável. No entanto, são admitidos os casos de delegação e avocação.
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back: Correto - Os elementos dos atos administrativos são competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. A competência, ou sujeito competente, é o poder legal atribuído em lei. Além disso, a competência não é uma mera faculdade, mas um poder-dever do agente, sendo por isso é irrenunciável. No entanto, são admitidos os casos de delegação e avocação.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.
response: Errado
comment: Autorização designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. Trata-se, portanto, de um ato negocial ou de consentimento. Logo, o item está incorreto, pois o ato é discricionário e não vinculado.
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back: Errado - Autorização designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. Trata-se, portanto, de um ato negocial ou de consentimento. Logo, o item está incorreto, pois o ato é discricionário e não vinculado.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
response: Errado
comment: Pela teoria dos motivos determinantes, não importa se deve haver ou não a motivação do ato administrativo, pois o administrador fica vinculado aos motivos declarados para a prática do ato. Uma vez feita a motivação, a validade do ato fica vinculada à veracidade dos motivos declarados. Ademais, tal teoria aplica-se aos atos vinculados ou discricionários; sejam de motivação obrigatória ou não. Exemplo ocorre com a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Trata-se de ato discricionário e cuja motivação é dispensável, mas se a autoridade motivar o ato e depois provar-se que os motivos apresentados eram falsos, o ato será passível de invalidação.
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back: Errado - Pela teoria dos motivos determinantes, não importa se deve haver ou não a motivação do ato administrativo, pois o administrador fica vinculado aos motivos declarados para a prática do ato. Uma vez feita a motivação, a validade do ato fica vinculada à veracidade dos motivos declarados. Ademais, tal teoria aplica-se aos atos vinculados ou discricionários; sejam de motivação obrigatória ou não. Exemplo ocorre com a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Trata-se de ato discricionário e cuja motivação é dispensável, mas se a autoridade motivar o ato e depois provar-se que os motivos apresentados eram falsos, o ato será passível de invalidação.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
response: Errado
comment: Primeiro devemos lembrar que o Judiciário não possui competência para revogar ato administrativo – somente anulá-los. A anulação é a extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade. Além disso, no caso da questão em tela, houve ilegalidade por abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade. Logo, não cabe revogação, mas apenas anulação.
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back: Errado - Primeiro devemos lembrar que o Judiciário não possui competência para revogar ato administrativo – somente anulá-los. A anulação é a extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade. Além disso, no caso da questão em tela, houve ilegalidade por abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade. Logo, não cabe revogação, mas apenas anulação.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
response: Errado
comment: Novamente, ocorreu o abuso de poder na modalidade de desvio de finalidade. Assim, por tratar-se de uma ilegalidade, caberia à anulação, que pode ser declarada pelo Judiciário.
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back: Errado - Novamente, ocorreu o abuso de poder na modalidade de desvio de finalidade. Assim, por tratar-se de uma ilegalidade, caberia à anulação, que pode ser declarada pelo Judiciário.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal. Nessa situação hipotética, ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.
response: Errado
comment: A anulação, também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou legitimidade (ofensa à lei e aos princípios); já a revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade. Podemos observar que o edital está em suas devidas conformidades, no entanto o gestor optou, dentro da sua discricionariedade, por não levar o edital a diante. Logo, nesse caso, estamos diante da revogação. A própria Lei de Licitações e Contratos assegura que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Lei 8.666/93, art. 49).
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back: Errado - A anulação, também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou legitimidade (ofensa à lei e aos princípios); já a revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade. Podemos observar que o edital está em suas devidas conformidades, no entanto o gestor optou, dentro da sua discricionariedade, por não levar o edital a diante. Logo, nesse caso, estamos diante da revogação. A própria Lei de Licitações e Contratos assegura que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (Lei 8.666/93, art. 49).

front: (Cebraspe – STJ/2018) Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
response: Correto
comment: Quanto à formação, o ato pode ser: (i) simples: único ato, oriundo da manifestação de vontade de um único órgão; (ii) composto: dois atos, sendo um de fato instrumental em relação ao outro (exemplos: atos sujeitos à homologação ou visto); (iii) complexos: aqueles que decorrem da conjugação de vontade de mais de um órgão para formar um único ato. Exemplo clássico de ato complexo é o ato de aposentadoria, uma vez que estes só se aperfeiçoam após o registro no Tribunal de Contas. Justamente por isso, o STF elaborou a Súmula Vinculante nº 3, que dispõe que a negativa da aposentadoria pela Corte de Contas não precisa observar o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, no momento da decisão do Tribunal, ainda não existe um ato formado. Eis o teor da Súmula: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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back: Correto - Quanto à formação, o ato pode ser: (i) simples: único ato, oriundo da manifestação de vontade de um único órgão; (ii) composto: dois atos, sendo um de fato instrumental em relação ao outro (exemplos: atos sujeitos à homologação ou visto); (iii) complexos: aqueles que decorrem da conjugação de vontade de mais de um órgão para formar um único ato. Exemplo clássico de ato complexo é o ato de aposentadoria, uma vez que estes só se aperfeiçoam após o registro no Tribunal de Contas. Justamente por isso, o STF elaborou a Súmula Vinculante nº 3, que dispõe que a negativa da aposentadoria pela Corte de Contas não precisa observar o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, no momento da decisão do Tribunal, ainda não existe um ato formado. Eis o teor da Súmula: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

front: (Cebraspe – STJ/2018) No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
response: Errado
comment: A revogação apenas incide sobre atos sem vícios. Logo, um ato com vício de competência não pode ser objeto de revogação.
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back: Errado - A revogação apenas incide sobre atos sem vícios. Logo, um ato com vício de competência não pode ser objeto de revogação.

front: (Cebraspe – STJ/2018) O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
response: Errado
comment: O vício de finalidade é considerado um vício insanável, ou seja, não é passível de convalidação. Segundo entendimento majoritário, apenas os atos com vício de competência e de forma são passíveis de convalidação.
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back: Errado - O vício de finalidade é considerado um vício insanável, ou seja, não é passível de convalidação. Segundo entendimento majoritário, apenas os atos com vício de competência e de forma são passíveis de convalidação.

front: (Cebraspe – STJ/2018) Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
response: Correto
comment: A questão apresenta corretamente as definições dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. A presunção de veracidade trata do mundo dos fatos, enquanto a presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado conforme a lei. Por exemplo: se um guarda impõe multa alegando que você usava o celular enquanto dirigia, o fato (usar o celular) presume-se verdadeiro e, além disso, também se presume que a aplicação da sanção observou a legislação.
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back: Correto - A questão apresenta corretamente as definições dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. A presunção de veracidade trata do mundo dos fatos, enquanto a presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado conforme a lei. Por exemplo: se um guarda impõe multa alegando que você usava o celular enquanto dirigia, o fato (usar o celular) presume-se verdadeiro e, além disso, também se presume que a aplicação da sanção observou a legislação.

front: (Cebraspe – STJ/2018) A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.
response: Correto
comment: Trata-se da teoria dos motivos determinantes, que vincula a validade dos atos administrativos à veracidade dos motivos apresentados para a sua prática. Ainda que a motivação não seja obrigatória, se realizada, a falsidade do motivo será justificativa para a anulação do ato.
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back: Correto - Trata-se da teoria dos motivos determinantes, que vincula a validade dos atos administrativos à veracidade dos motivos apresentados para a sua prática. Ainda que a motivação não seja obrigatória, se realizada, a falsidade do motivo será justificativa para a anulação do ato.

front: (Cebraspe – TCM BA/2018) Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:
a) invalidação.
b) revogação.
c) cassação.
d) convalidação.
e) ratificação.
response: Alternativa C
comment: A retirada é uma forma de desfazimento dos atos administrativos que se subdivide em:
▪ anulação: decorre de vícios na formação do ato
▪ revogação: decorre de um juízo de conveniência e oportunidade (mérito)
▪ cassação: ocorre quando o beneficiário deixa de observar um requisito para a manutenção de um ato (ex.: motorista que extrapola os pontos da carteira)
▪ caducidade: surge quando uma lei nova é editada após a prática do ato, tornando-o incompatível com a nova legislação (na anulação, a ilegalidade é anterior, na caducidade é posterior)
▪ contraposição: um ato subsequente é editado com efeitos contrários ao anterior (a exoneração se contrapõe ao ato de nomeação)
▪ renúncia: o beneficiário do ato “abre mão” de seus direitos.
Visto isso, podemos notar que, se o beneficiário não atendeu às condições obrigatórias para a manutenção do ato, aplicar-se-á a cassação (letra C). Para fechar, a ratificação é uma expressão cujo significado não é consensual na doutrina. Por exemplo, José dos Santos Carvalho Filho considera que a ratificação é uma forma de convalidação dos atos administrativos adotada quando se corrige um ato inválido por motivo de forma ou de competência. Esse inclusive seria a forma clássica de convalidação que estamos acostumados a ver em questões de prova. Por outro lado, a Profª. Maria Di Pietro entende que ratificação é exclusivamente a convalidação do vício de competência. Em qualquer caso, no entanto, podemos notar que o termo não corresponde ao caso do enunciado da
questão.
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back: Alternativa C - A retirada é uma forma de desfazimento dos atos administrativos que se subdivide em:
▪ anulação: decorre de vícios na formação do ato
▪ revogação: decorre de um juízo de conveniência e oportunidade (mérito)
▪ cassação: ocorre quando o beneficiário deixa de observar um requisito para a manutenção de um ato (ex.: motorista que extrapola os pontos da carteira)
▪ caducidade: surge quando uma lei nova é editada após a prática do ato, tornando-o incompatível com a nova legislação (na anulação, a ilegalidade é anterior, na caducidade é posterior)
▪ contraposição: um ato subsequente é editado com efeitos contrários ao anterior (a exoneração se contrapõe ao ato de nomeação)
▪ renúncia: o beneficiário do ato “abre mão” de seus direitos.
Visto isso, podemos notar que, se o beneficiário não atendeu às condições obrigatórias para a manutenção do ato, aplicar-se-á a cassação (letra C). Para fechar, a ratificação é uma expressão cujo significado não é consensual na doutrina. Por exemplo, José dos Santos Carvalho Filho considera que a ratificação é uma forma de convalidação dos atos administrativos adotada quando se corrige um ato inválido por motivo de forma ou de competência. Esse inclusive seria a forma clássica de convalidação que estamos acostumados a ver em questões de prova. Por outro lado, a Profª. Maria Di Pietro entende que ratificação é exclusivamente a convalidação do vício de competência. Em qualquer caso, no entanto, podemos notar que o termo não corresponde ao caso do enunciado da
questão.

front: (Cebraspe – STJ/2018) A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
response: Errado
comment: Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 50 da Lei 9.784/99). Assim, a indicação dos fundamentos jurídicos não é suficiente, sendo também necessário indicar os fundamentos fáticos.
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back: Errado - Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 50 da Lei 9.784/99). Assim, a indicação dos fundamentos jurídicos não é suficiente, sendo também necessário indicar os fundamentos fáticos.

front: (Cebraspe – STJ/2018) São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.
response: Errado
comment: Decretos e resoluções são sim atos administrativos normativos. Já as circulares são consideradas atos administrativos ordinatórios. Não há total consenso sobre isso na doutrina, mas parece o posicionamento adotado pelo Cebraspe.
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back: Errado - Decretos e resoluções são sim atos administrativos normativos. Já as circulares são consideradas atos administrativos ordinatórios. Não há total consenso sobre isso na doutrina, mas parece o posicionamento adotado pelo Cebraspe.

front: (Cebraspe – TCM BA/2018) João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada. Nessa situação, João
a) poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo apresentado pela administração pública para a exoneração.
b) não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura do servidor, ainda que para o mesmo cargo.
c) poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.
d) não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de servidores públicos estáveis.
e) não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
response: Alternativa C
comment: Os cargos em comissão também são conhecidos como cargos exoneráveis ad nutum, uma vez que são de livre exoneração (e nomeação) pela autoridade competente. Com efeito, a autoridade que exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão não precisa sequer motivar tal ato. No entanto, se realizada a motivação, a validade do ato fica adstrita (vinculada) à veracidade dos motivos apresentadas. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes. Assim, se o servidor conseguir provar que os motivos alegados para a sua exoneração são falsos ou inexistentes, será cabível a anulação do ato de exoneração, com o retorno do servidor ao cargo ocupado. Vale reforçar ainda mais: a teoria dos motivos determinantes aplica-se a qualquer tipo de ato (vinculado ou discricionário; com motivação obrigatória ou não; seja o servidor estável ou ocupante de cargo em comissão), desde que se comprove que os motivos apresentados para a prática do ato são faltos ou inexistentes. Por esse motivo, o gabarito é a letra C. A letra A é incorreta, uma vez que a falsidade do motivo do ato é a justificativa para a sua invalidação. A letra B está incorreta, o servidor poderá retornar, sem que isso tenha qualquer relação direta com a nova investidura do outro servidor. A opção D está errada, pois a teoria dos motivos determinantes aplica-se independentemente de se tratar de cargo em comissão. Por fim, a alternativa E está errada, já que o servidor poderá reclamar o retorno, com base na teoria dos motivos determinantes, mesmo se tratando de cargo em comissão.
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back: Alternativa C - Os cargos em comissão também são conhecidos como cargos exoneráveis ad nutum, uma vez que são de livre exoneração (e nomeação) pela autoridade competente. Com efeito, a autoridade que exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão não precisa sequer motivar tal ato. No entanto, se realizada a motivação, a validade do ato fica adstrita (vinculada) à veracidade dos motivos apresentadas. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes. Assim, se o servidor conseguir provar que os motivos alegados para a sua exoneração são falsos ou inexistentes, será cabível a anulação do ato de exoneração, com o retorno do servidor ao cargo ocupado. Vale reforçar ainda mais: a teoria dos motivos determinantes aplica-se a qualquer tipo de ato (vinculado ou discricionário; com motivação obrigatória ou não; seja o servidor estável ou ocupante de cargo em comissão), desde que se comprove que os motivos apresentados para a prática do ato são faltos ou inexistentes. Por esse motivo, o gabarito é a letra C. A letra A é incorreta, uma vez que a falsidade do motivo do ato é a justificativa para a sua invalidação. A letra B está incorreta, o servidor poderá retornar, sem que isso tenha qualquer relação direta com a nova investidura do outro servidor. A opção D está errada, pois a teoria dos motivos determinantes aplica-se independentemente de se tratar de cargo em comissão. Por fim, a alternativa E está errada, já que o servidor poderá reclamar o retorno, com base na teoria dos motivos determinantes, mesmo se tratando de cargo em comissão.

front: (Cebraspe – PGE PE/2018) À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.
a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
d) Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
response: Alternativa B
comment: a) a Lei 9.784/99 aduz que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (art. 55). No entanto, não compete ao Judiciário promover a convalidação de atos administrativos – ERRADA;
b) há divergência na doutrina sobre o assunto, mas o Cebraspe inclina-se à corrente que entende que a nomeação dos ministros de tribunais superiores é um ato administrativo complexo, uma vez que depende da conjugação de vontades do Presidente da República e do Senado Federal (CF, art. 84, XIV) – CORRETA;
c) são passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são, em regra, insanáveis, obrigando a anulação do ato. Por fim, a improrrogabilidade é uma característica da competência que significa que o fato de um agente incompetente praticar um ato não o fará competente pelo simples decurso do tempo – ERRADA;
d) já vimos inúmeras vezes que a teoria dos motivos determinantes aplica-se à exoneração de ocupante de cargo em comissão, este é inclusive o principal exemplo de sua aplicação – ERRADA;
e) tal assertiva viola o princípio da segurança jurídica. Nesse caso, a Administração não pode suprimir e nem cobrar do servidor os valores pagos. Nesse sentido, entende o STF: “o princípio constitucional da segurança jurídica (CRFB, art. 5º, XXXVI) interdita condutas estatais que frustem expectativas legítimas despertadas no cidadão por atos próprios do Poder Públicos, revelando-se imperioso o respeito aos efeitos concretos e já consolidados de atos pretéritos praticados pelas instituições políticas, administrativas e judiciárias” (MS 30780, 13/3/2013), na mesma linha, o STF já reconheceu que a Administração não pode suprimir, por decisão administrativa, vantagem funcional incorporada ao servidor mediante decisão judicial transitada em julgado (RE 394638 AgR, 6/9/2005) – ERRADA;
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back: Alternativa B - a) a Lei 9.784/99 aduz que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (art. 55). No entanto, não compete ao Judiciário promover a convalidação de atos administrativos – ERRADA;
b) há divergência na doutrina sobre o assunto, mas o Cebraspe inclina-se à corrente que entende que a nomeação dos ministros de tribunais superiores é um ato administrativo complexo, uma vez que depende da conjugação de vontades do Presidente da República e do Senado Federal (CF, art. 84, XIV) – CORRETA;
c) são passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são, em regra, insanáveis, obrigando a anulação do ato. Por fim, a improrrogabilidade é uma característica da competência que significa que o fato de um agente incompetente praticar um ato não o fará competente pelo simples decurso do tempo – ERRADA;
d) já vimos inúmeras vezes que a teoria dos motivos determinantes aplica-se à exoneração de ocupante de cargo em comissão, este é inclusive o principal exemplo de sua aplicação – ERRADA;
e) tal assertiva viola o princípio da segurança jurídica. Nesse caso, a Administração não pode suprimir e nem cobrar do servidor os valores pagos. Nesse sentido, entende o STF: “o princípio constitucional da segurança jurídica (CRFB, art. 5º, XXXVI) interdita condutas estatais que frustem expectativas legítimas despertadas no cidadão por atos próprios do Poder Públicos, revelando-se imperioso o respeito aos efeitos concretos e já consolidados de atos pretéritos praticados pelas instituições políticas, administrativas e judiciárias” (MS 30780, 13/3/2013), na mesma linha, o STF já reconheceu que a Administração não pode suprimir, por decisão administrativa, vantagem funcional incorporada ao servidor mediante decisão judicial transitada em julgado (RE 394638 AgR, 6/9/2005) – ERRADA;

front: (Cebraspe – ABIN/2018) A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
response: Correto
comment: Realmente, o motivo inexistente configura vício insanável do ato administrativo, ou seja, trata-se de vício que não poderá ser convalidado. Indiscutivelmente, trata-se de um vício de motivo. No entanto, analisando a perspectiva da banca, podemos considerar que um ato praticado com motivo falso também ofende o interesse público. Assim, teríamos simultaneamente um vício de motivo e outro de finalidade. Por essa perspectiva, até podemos considerar a questão como certa. Mesmo assim, acredito que a banca tenha tirado a questão de algum texto e colocou o seu conteúdo de forma descontextualizada na prova. Com isso, o enunciado ficou um tanto dúbio. Porém, o avaliador considerou a afirmativa como correta.
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back: Correto - Realmente, o motivo inexistente configura vício insanável do ato administrativo, ou seja, trata-se de vício que não poderá ser convalidado. Indiscutivelmente, trata-se de um vício de motivo. No entanto, analisando a perspectiva da banca, podemos considerar que um ato praticado com motivo falso também ofende o interesse público. Assim, teríamos simultaneamente um vício de motivo e outro de finalidade. Por essa perspectiva, até podemos considerar a questão como certa. Mesmo assim, acredito que a banca tenha tirado a questão de algum texto e colocou o seu conteúdo de forma descontextualizada na prova. Com isso, o enunciado ficou um tanto dúbio. Porém, o avaliador considerou a afirmativa como correta.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.
response: Correto
comment: Os atos administrativos são classificados, quanto à formação de vontade, em ato simples, composto ou complexo. O ato simples representa a manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Por outro lado, no ato composto, há a manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos. Teremos, assim, dois atos: um principal e outro acessório. Por fim, no ato complexo, dois ou mais diferentes órgãos conjugam suas vontades para formar um único ato. É o caso, por exemplo, da elaboração das portarias interministeriais: a portaria somente será elaborada quando os ministérios envolvidos subscreverem o documento. Por ser um único ato, podemos dizer que ele terá um só conteúdo e finalidade.
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back: Correto - Os atos administrativos são classificados, quanto à formação de vontade, em ato simples, composto ou complexo. O ato simples representa a manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Por outro lado, no ato composto, há a manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos. Teremos, assim, dois atos: um principal e outro acessório. Por fim, no ato complexo, dois ou mais diferentes órgãos conjugam suas vontades para formar um único ato. É o caso, por exemplo, da elaboração das portarias interministeriais: a portaria somente será elaborada quando os ministérios envolvidos subscreverem o documento. Por ser um único ato, podemos dizer que ele terá um só conteúdo e finalidade.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
response: Correto
comment: A discricionariedade é representada pela margem de liberdade que os agentes públicos possuem para definir, no caso concreto, qual o melhor conteúdo para o ato administrativo, conforme análise dos seus motivos. Por exemplo: se a lei prevê uma sanção de suspensão de um a noventa dias, caberá a autoridade competente analisar os motivos (a infração do servidor) para definir o conteúdo do ato (o prazo da suspensão). Essa “margem”, no entanto, não é ilimitada, já que deve observar o ordenamento jurídico, ou seja, os limites e os requisitos estabelecidos em lei. Por exemplo: a autoridade não poderá impor uma sanção acima dos 90 dias; nem poderá sancionar o servidor sem conceder o direito de defesa. Além disso, ainda que discricionário, o ato deverá observar a competência definida em lei. Por exemplo: na Lei 8.112/90, algumas autoridades podem aplicar a suspensão somente até o prazo de 30 dias; acima desse prazo, outra autoridade terá a competência para impor a sanção. Se a autoridade não observar o ordenamento e a competência, podemos dizer que o ato foi arbitrário.
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back: Correto - A discricionariedade é representada pela margem de liberdade que os agentes públicos possuem para definir, no caso concreto, qual o melhor conteúdo para o ato administrativo, conforme análise dos seus motivos. Por exemplo: se a lei prevê uma sanção de suspensão de um a noventa dias, caberá a autoridade competente analisar os motivos (a infração do servidor) para definir o conteúdo do ato (o prazo da suspensão). Essa “margem”, no entanto, não é ilimitada, já que deve observar o ordenamento jurídico, ou seja, os limites e os requisitos estabelecidos em lei. Por exemplo: a autoridade não poderá impor uma sanção acima dos 90 dias; nem poderá sancionar o servidor sem conceder o direito de defesa. Além disso, ainda que discricionário, o ato deverá observar a competência definida em lei. Por exemplo: na Lei 8.112/90, algumas autoridades podem aplicar a suspensão somente até o prazo de 30 dias; acima desse prazo, outra autoridade terá a competência para impor a sanção. Se a autoridade não observar o ordenamento e a competência, podemos dizer que o ato foi arbitrário.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado.
response: Errado
comment: O item está quase certo, mas o trecho final ficou incorreto. O Judiciário não controla a Administração de ofício, logo tem que ser provocado para anular um ato administrativo. Por outro lado, a Administração poderá desfazer um ato de ofício ou mediante provocação.
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back: Errado - O item está quase certo, mas o trecho final ficou incorreto. O Judiciário não controla a Administração de ofício, logo tem que ser provocado para anular um ato administrativo. Por outro lado, a Administração poderá desfazer um ato de ofício ou mediante provocação.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.
response: Errado
comment: O gabarito da questão também não faz muito sentido. Esta é mais uma daquelas que eu sugiro que você não utilize em futuras revisões, pois a questão não contribui no entendimento do assunto. Note que a banca menciona que “é possível a convalidação do ato” e logo no final conclui que isso não é uma convalidação. Ora, sem nem entrar no mérito do assunto, se o próprio enunciado da questão entra em contradição, só poderíamos concluir que a questão está incorreta. No entanto, o avaliador concluiu que o item está certo. O Cebraspe já afirmou, na resposta padrão de uma questão discursiva, que existiria um gênero, chamado de saneamento, que se subdividiria em convalidação, ratificação e confirmação. A convalidação seria a correção dos vícios de um ato; a ratificação seria a correção de um vício de competência; enquanto a conversão seria o aproveitamento dos elementos de um ato viciado que seria convertido em outro ato escoimado dos vícios. Esse não é o entendimento majoritário, já que nossos doutrinadores entendem que a ratificação nada mais é do que uma espécie de convalidação.
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back: Errado - O gabarito da questão também não faz muito sentido. Esta é mais uma daquelas que eu sugiro que você não utilize em futuras revisões, pois a questão não contribui no entendimento do assunto. Note que a banca menciona que “é possível a convalidação do ato” e logo no final conclui que isso não é uma convalidação. Ora, sem nem entrar no mérito do assunto, se o próprio enunciado da questão entra em contradição, só poderíamos concluir que a questão está incorreta. No entanto, o avaliador concluiu que o item está certo. O Cebraspe já afirmou, na resposta padrão de uma questão discursiva, que existiria um gênero, chamado de saneamento, que se subdividiria em convalidação, ratificação e confirmação. A convalidação seria a correção dos vícios de um ato; a ratificação seria a correção de um vício de competência; enquanto a conversão seria o aproveitamento dos elementos de um ato viciado que seria convertido em outro ato escoimado dos vícios. Esse não é o entendimento majoritário, já que nossos doutrinadores entendem que a ratificação nada mais é do que uma espécie de convalidação.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.
response: Errado
comment: Isso já está batido! Não cabe revogação de ato ilegal, mas apenas anulação ou, em casos específicos, a convalidação.
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back: Errado - Isso já está batido! Não cabe revogação de ato ilegal, mas apenas anulação ou, em casos específicos, a convalidação.

front: (Cebraspe – SEFAZ RS/2018) Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
a) revogação.
b) anulação.
c) contraposição.
d) caducidade.
e) cassação.
response: Alternativa D
comment: a) a revogação ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração – ERRADA;
b) a anulação ocorre quando há ilegalidade na origem do ato. Note que, na anulação, o vício ocorre na origem, no nascimento do ato. Ele já é editado de forma ilegal. No caso da questão, a lei foi posterior ao ato, logo não se trata de anulação (já vamos ver qual o instrumento correto) – ERRADA;
c) ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação – ERRADA;
d) ocorre caducidade quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Nesse caso, na origem o ato era lícito, porém a legislação posterior tornou o ato incompatível com o ordenamento jurídico. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental – CORRETA;
e) a cassação ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a revogação ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração – ERRADA;
b) a anulação ocorre quando há ilegalidade na origem do ato. Note que, na anulação, o vício ocorre na origem, no nascimento do ato. Ele já é editado de forma ilegal. No caso da questão, a lei foi posterior ao ato, logo não se trata de anulação (já vamos ver qual o instrumento correto) – ERRADA;
c) ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação – ERRADA;
d) ocorre caducidade quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Nesse caso, na origem o ato era lícito, porém a legislação posterior tornou o ato incompatível com o ordenamento jurídico. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental – CORRETA;
e) a cassação ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias – ERRADA.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.
response: Correto
comment: O silêncio administrativo é a situação em que a Administração deveria se pronunciar, mas não fez nada. Por exemplo: você apresenta um requerimento, mas a Administração simplesmente não responde, nem para negar nem para deferir o pedido. Não é tão fácil definir os efeitos do silêncio. Em alguns casos, a lei poderá fixar prazo para a decisão e definir que, no caso de silêncio, o pedido será tacitamente deferido ou indeferido. Por outro lado, a lei pode simplesmente não informar as consequências do silêncio ou nem mesmo estabelecer um prazo máximo para a manifestação. Dessa forma, vencido o prazo, ou transcorrido prazo razoável para a decisão caso a lei não tenha fixado prazo, o particular poderá acionar o Poder Judiciário, que poderá adotar as seguintes decisões: (i) tratando- se de ato vinculado, tendo o particular direito ao que foi pleiteado, o juiz determinará que se adote a decisão definida em lei; (ii) por outro lado, tratando-se de ato discricionário, o juiz fixará prazo para que a Administração adote uma decisão, sob pena de responsabilidade, já que, mesmo tratando-se de juízo discricionário, o particular terá direito a um (in)deferimento devidamente motivado. Assim, o item está devidamente correto, pois o silêncio terá efeitos distintos conforme seja um ato vinculado ou discricionário.
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back: Correto - O silêncio administrativo é a situação em que a Administração deveria se pronunciar, mas não fez nada. Por exemplo: você apresenta um requerimento, mas a Administração simplesmente não responde, nem para negar nem para deferir o pedido. Não é tão fácil definir os efeitos do silêncio. Em alguns casos, a lei poderá fixar prazo para a decisão e definir que, no caso de silêncio, o pedido será tacitamente deferido ou indeferido. Por outro lado, a lei pode simplesmente não informar as consequências do silêncio ou nem mesmo estabelecer um prazo máximo para a manifestação. Dessa forma, vencido o prazo, ou transcorrido prazo razoável para a decisão caso a lei não tenha fixado prazo, o particular poderá acionar o Poder Judiciário, que poderá adotar as seguintes decisões: (i) tratando- se de ato vinculado, tendo o particular direito ao que foi pleiteado, o juiz determinará que se adote a decisão definida em lei; (ii) por outro lado, tratando-se de ato discricionário, o juiz fixará prazo para que a Administração adote uma decisão, sob pena de responsabilidade, já que, mesmo tratando-se de juízo discricionário, o particular terá direito a um (in)deferimento devidamente motivado. Assim, o item está devidamente correto, pois o silêncio terá efeitos distintos conforme seja um ato vinculado ou discricionário.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.
response: Errado
comment: Todos os atos administrativos submetem-se ao controle do Poder Judiciário, sejam eles vinculados ou discricionários, motivo pelo qual a questão está incorreta. O que não pode é o Poder Judiciário invadir o mérito do ato, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade. Mas vários outros aspectos podem ser controlados. Por exemplo: a autoridade era competente? O ato tinha fim público? Os motivos realmente eram verdadeiros? O conteúdo do ato não extrapolou os limites legais? Estes aspectos podem ser controlados pelo Poder Judiciário.
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back: Errado - Todos os atos administrativos submetem-se ao controle do Poder Judiciário, sejam eles vinculados ou discricionários, motivo pelo qual a questão está incorreta. O que não pode é o Poder Judiciário invadir o mérito do ato, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade. Mas vários outros aspectos podem ser controlados. Por exemplo: a autoridade era competente? O ato tinha fim público? Os motivos realmente eram verdadeiros? O conteúdo do ato não extrapolou os limites legais? Estes aspectos podem ser controlados pelo Poder Judiciário.

front: (Cebraspe – STM/2018) A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
response: Correto
comment: A finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo. Dessa forma, é sempre a lei que define a finalidade de interesse público do ato.
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back: Correto - A finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo. Dessa forma, é sempre a lei que define a finalidade de interesse público do ato.

front: (Cebraspe – STM/2018) A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
response: Errado
comment: A competência é irrenunciável, com base no princípio da indisponibilidade do interesse público. Por isso que a competência representa um poder-dever, já que o agente público não tem apenas a prerrogativa, mas a obrigação de exercê-la.
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back: Errado - A competência é irrenunciável, com base no princípio da indisponibilidade do interesse público. Por isso que a competência representa um poder-dever, já que o agente público não tem apenas a prerrogativa, mas a obrigação de exercê-la.

front: (Cebraspe – STM/2018) De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser aplicados pela própria administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder Judiciário.
response: Correto
comment: A autoexecutoriedade significa que a Administração Pública poderá executar diretamente as suas decisões, sem necessitar de prévia autorização do Poder Judiciário. Esse atributo dos atos administrativos é tão importante que alguns autores chegam a considerá-lo um princípio do Direito Administrativo. Logo, o item está certo. Tome cuidado: nem todo ato administrativo possui autoexecutoriedade. Porém, a questão não afirmou que “todos atos gozam desde atributo”, mas apenas detalhou o seu sentido.
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back: Correto - A autoexecutoriedade significa que a Administração Pública poderá executar diretamente as suas decisões, sem necessitar de prévia autorização do Poder Judiciário. Esse atributo dos atos administrativos é tão importante que alguns autores chegam a considerá-lo um princípio do Direito Administrativo. Logo, o item está certo. Tome cuidado: nem todo ato administrativo possui autoexecutoriedade. Porém, a questão não afirmou que “todos atos gozam desde atributo”, mas apenas detalhou o seu sentido.

front: (Cebraspe – STM/2018) Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
response: Correto
comment: Como regra, os atos administrativos dependem de motivação. Apenas em casos excepcionais os atos não deverão ser motivados. A motivação é ainda mais relevante quando os atos afetem direitos ou interesses individuais. O ato de remoção é um exemplo de ato que afeta direitos, pois ensejará a mudança de residência e de local de trabalho do servidor. Além disso, os atos que “importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” também dependem de motivação, com indicação dos pressupostos de fato e de direito (Lei 9.784/1999).
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back: Correto - Como regra, os atos administrativos dependem de motivação. Apenas em casos excepcionais os atos não deverão ser motivados. A motivação é ainda mais relevante quando os atos afetem direitos ou interesses individuais. O ato de remoção é um exemplo de ato que afeta direitos, pois ensejará a mudança de residência e de local de trabalho do servidor. Além disso, os atos que “importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” também dependem de motivação, com indicação dos pressupostos de fato e de direito (Lei 9.784/1999).

front: (Cebraspe – STM/2018) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.
response: Errado
comment: O conceito dado na questão é da presunção de legitimidade, segundo o qual o ato administrativo presume- se lícito até que se prova o contrário. Por outro lado, a imperatividade representa a possibilidade de atingir a esfera jurídica de terceiros, ainda que estes não concordem.
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back: Errado - O conceito dado na questão é da presunção de legitimidade, segundo o qual o ato administrativo presume- se lícito até que se prova o contrário. Por outro lado, a imperatividade representa a possibilidade de atingir a esfera jurídica de terceiros, ainda que estes não concordem.

front: (Cebraspe – STM/2018) A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.
response: Errado
comment: A licença é um tipo de ato administrativo negocial (ou de consentimento), unilateral e vinculado. Dessa forma, a licença representa um direito subjetivo da pessoa, de tal forma que, preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la. Por outro lado, são discricionários os atos de autorização e permissão.
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back: Errado - A licença é um tipo de ato administrativo negocial (ou de consentimento), unilateral e vinculado. Dessa forma, a licença representa um direito subjetivo da pessoa, de tal forma que, preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la. Por outro lado, são discricionários os atos de autorização e permissão.

front: (Cebraspe – PC MA/2018) É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos
a) objeto e finalidade.
b) motivo e competência.
c) motivo e objeto.
d) competência e forma.
e) finalidade e forma.
response: Alternativa D
comment: A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Assim, a convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Indo direto ao ponto, os atos podem ser convalidados quando apresentam defeitos de dois elementos:
(i) vício decorrente da competência (desde que não se trate de competência exclusiva) – se o subordinado, sem delegação, praticar um ato que era de competência não exclusiva de seu superior, será possível convalidar o ato; e
(ii) vício decorrente da forma (desde que não se trata de forma essencial) – por exemplo, se, para punir um agente, a lei determina a motivação, a sua ausência constitui vício de forma essencial, insanável, portanto. Porém, quando o agente determina a realização de um serviço por meio de portaria, quando deveria fazê- lo por ordem de serviço, não se trata de forma essencial e, por conseguinte, é possível convalidar o ato.
Portanto, genericamente, os vícios de competência e forma são passíveis de convalidação.
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back: Alternativa D - A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Assim, a convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Indo direto ao ponto, os atos podem ser convalidados quando apresentam defeitos de dois elementos:
(i) vício decorrente da competência (desde que não se trate de competência exclusiva) – se o subordinado, sem delegação, praticar um ato que era de competência não exclusiva de seu superior, será possível convalidar o ato; e
(ii) vício decorrente da forma (desde que não se trata de forma essencial) – por exemplo, se, para punir um agente, a lei determina a motivação, a sua ausência constitui vício de forma essencial, insanável, portanto. Porém, quando o agente determina a realização de um serviço por meio de portaria, quando deveria fazê- lo por ordem de serviço, não se trata de forma essencial e, por conseguinte, é possível convalidar o ato.
Portanto, genericamente, os vícios de competência e forma são passíveis de convalidação.

front: (Cebraspe – PC MA/2018) Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por
a) decreto.
b) homologação.
c) circular.
d) alvará.
e) resolução.
response: Alternativa A
comment: a) os decretos são atos administrativos de competência dos chefes do Poder Executivo e utilizados usualmente por esses para fazer nomeações e regulamentações de leis, entre outras coisas. Logo, se é um ato do governador, será feito mediante decreto – CORRETA;
b) a homologação é a confirmação de um ato administrativo – ERRADA;
c) a circular é um documento destinada a funcionários de um determinado setor encaminhada pelo chefe da repartição, cujo objetivo é dar conhecimento sobre determinada ordem ou informação – ERRADA;
d) o alvará é um documento de consentimento, que se manifesta, em geral, pelas licenças e autorizações – ERRADA;
e) uma resolução é a forma de atos, gerais ou individuais, emanados de outros autoridades que não sejam o chefe do Poder Executivo – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) os decretos são atos administrativos de competência dos chefes do Poder Executivo e utilizados usualmente por esses para fazer nomeações e regulamentações de leis, entre outras coisas. Logo, se é um ato do governador, será feito mediante decreto – CORRETA;
b) a homologação é a confirmação de um ato administrativo – ERRADA;
c) a circular é um documento destinada a funcionários de um determinado setor encaminhada pelo chefe da repartição, cujo objetivo é dar conhecimento sobre determinada ordem ou informação – ERRADA;
d) o alvará é um documento de consentimento, que se manifesta, em geral, pelas licenças e autorizações – ERRADA;
e) uma resolução é a forma de atos, gerais ou individuais, emanados de outros autoridades que não sejam o chefe do Poder Executivo – ERRADA.

front: (Cebraspe – PC MA/2018) Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado
a) permissão.
b) aprovação.
c) parecer.
d) autorização.
e) licença.
response: Alternativa E
comment: Hely Lopes Meirelles conceitua a licença como “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio". Ademais, por ser um ato administrativo, consequentemente é um ato unilateral também. Logo, o gabarito é a letra E. Vejamos as demais opções:
a) a permissão, como ato administrativo, designa o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa de bem público – ERRADA;
b) a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo – ERRADA;
c) o parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. É considerado um ato enunciativo, que é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito ou emite uma opinião ou juízo de valor – ERRADA;
d) a autorização é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam proibidos (autorização como ato de polícia) – ERRADA.
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back: Alternativa E - Hely Lopes Meirelles conceitua a licença como “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio". Ademais, por ser um ato administrativo, consequentemente é um ato unilateral também. Logo, o gabarito é a letra E. Vejamos as demais opções:
a) a permissão, como ato administrativo, designa o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa de bem público – ERRADA;
b) a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo – ERRADA;
c) o parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. É considerado um ato enunciativo, que é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito ou emite uma opinião ou juízo de valor – ERRADA;
d) a autorização é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam proibidos (autorização como ato de polícia) – ERRADA.

front: (Cebraspe – PC MA/2018) De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)
a) forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto.
b) objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade.
c) competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
d) motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva.
e) objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência.
response: Alternativa C
comment: Os elementos do ato administrativo são: competência (ou sujeito); finalidade; forma; motivo e objeto, que formam o mnemônico: ComFiForMOb. A competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições; a finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica); a forma é o modo de exteriorização do ato; o motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato; por fim, o objeto, também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato. Portanto, o nosso gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - Os elementos do ato administrativo são: competência (ou sujeito); finalidade; forma; motivo e objeto, que formam o mnemônico: ComFiForMOb. A competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições; a finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica); a forma é o modo de exteriorização do ato; o motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato; por fim, o objeto, também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato. Portanto, o nosso gabarito é a letra C.

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
response: Errado
comment: A anulação ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados ou discricionários, tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos. Já a revogação é que ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração.
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back: Errado - A anulação ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados ou discricionários, tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos. Já a revogação é que ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração.

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
response: Errado
comment: A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da autoexecutoriedade. Lembrando:
▪ imperatividade (império) -> impõe a obrigação;
▪ autoexecutoriedade -> executa o ato, sem precisar de decisão judicial.
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back: Errado - A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da autoexecutoriedade. Lembrando:
▪ imperatividade (império) -> impõe a obrigação;
▪ autoexecutoriedade -> executa o ato, sem precisar de decisão judicial.

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) A revogação produz efeitos retroativos.
response: Errado
comment: A revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos (são efeitos prospectivos ou para a frente). Já a anulação produz efeitos ex tunc, isto é, retroativo.
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back: Errado - A revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos (são efeitos prospectivos ou para a frente). Já a anulação produz efeitos ex tunc, isto é, retroativo.

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
response: Correto
comment: Correto. O Poder Judiciário, sem entrar no mérito do ato administrativo, pode anulá-lo quando eivado de vício que o torna ilegal. Já a Administração, por meio do seu poder de autotutela, pode-deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Lei 9.784/99, art. 53). O STF também já sumulou o assunto: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473/STF).
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back: Correto - Correto. O Poder Judiciário, sem entrar no mérito do ato administrativo, pode anulá-lo quando eivado de vício que o torna ilegal. Já a Administração, por meio do seu poder de autotutela, pode-deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Lei 9.784/99, art. 53). O STF também já sumulou o assunto: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473/STF).

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.
response: Errado
comment: Se o ato é julgado inconveniente, não é o caso de anulação, mas apenas de revogação, daí o erro da questão. Por outro lado, se fosse de fato o caso de anulação, esta teria efeitos retroativos conforme consta no final da questão.
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back: Errado - Se o ato é julgado inconveniente, não é o caso de anulação, mas apenas de revogação, daí o erro da questão. Por outro lado, se fosse de fato o caso de anulação, esta teria efeitos retroativos conforme consta no final da questão.

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa PB/2018) Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.
response: Correto
comment: Isso mesmo! Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações, etc. Já os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos.
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back: Correto - Isso mesmo! Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações, etc. Já os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos.

front: (Cebraspe – TCE PB/2018) Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de
a) disponibilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.
b) consensualidade, autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade.
c) consensualidade, discricionariedade e disponibilidade.
d) discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade.
e) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
response: Alternativa E
comment: São atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade e veracidade; a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. Juntos, eles formam o mnemônico: PATI. Correta, portanto, a letra E. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei, invertendo-se o ônus da prova para aquele que alegar a existência de vícios em algum ato. Por fim, a tipicidade, não mencionada na questão, significa que os atos devem corresponder a figuras previamente nominadas pela lei como aptas a alcançar determinada finalidade. Em termos simples, a tipicidade significa que os atos administrativos estão previstos em lei. Por outro lado, a discricionariedade, a consensualidade e a disponibilidade não são atributos do ato administrativo.
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back: Alternativa E - São atributos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade e veracidade; a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. Juntos, eles formam o mnemônico: PATI. Correta, portanto, a letra E. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei, invertendo-se o ônus da prova para aquele que alegar a existência de vícios em algum ato. Por fim, a tipicidade, não mencionada na questão, significa que os atos devem corresponder a figuras previamente nominadas pela lei como aptas a alcançar determinada finalidade. Em termos simples, a tipicidade significa que os atos administrativos estão previstos em lei. Por outro lado, a discricionariedade, a consensualidade e a disponibilidade não são atributos do ato administrativo.

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.
a) circular
b) permissão
c) despacho
d) portaria
e) licença
response: Alternativa E
comment: Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou, o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei. É exatamente o caso da licença, que é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. A circular, a portaria e o despacho são atos classificados quanto à forma. Por fim, a permissão é, em sentido amplo, um ato discricionário e precário.
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back: Alternativa E - Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou, o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei. É exatamente o caso da licença, que é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. A circular, a portaria e o despacho são atos classificados quanto à forma. Por fim, a permissão é, em sentido amplo, um ato discricionário e precário.

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.
a) A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.
b) Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.
c) A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.
d) A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.
e) Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.
response: Alternativa B
comment: a) a remoção de ofício caracterizará abuso de poder se for determinada com finalidade diversa da prevista em Lei, qual seja, a de atender ao interesse público para adequação da lotação nos órgãos públicos – ERRADA;
b) os vícios na competência somente admitem convalidação caso não se trate de competência exclusiva. Nos demais casos, provoca a nulidade absoluta do ato, não sendo passível de convalidação – CORRETA;
c) a convalidação deve incidir em atos com defeitos sanáveis. Ademais, possui efeitos retroativos – ERRADA;
d) a usurpação de poder corresponde à ofensa por um órgão da Administração Pública ao princípio da separação dos poderes. Já a usurpação de função é um crime contra a Administração Pública, em que uma pessoa se passa por servidor público, sem o ser – ERRADA;
e) nesse caso, podemos dizer que houve excesso de poder, pois o policial atuou fora do limite legal de competência – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) a remoção de ofício caracterizará abuso de poder se for determinada com finalidade diversa da prevista em Lei, qual seja, a de atender ao interesse público para adequação da lotação nos órgãos públicos – ERRADA;
b) os vícios na competência somente admitem convalidação caso não se trate de competência exclusiva. Nos demais casos, provoca a nulidade absoluta do ato, não sendo passível de convalidação – CORRETA;
c) a convalidação deve incidir em atos com defeitos sanáveis. Ademais, possui efeitos retroativos – ERRADA;
d) a usurpação de poder corresponde à ofensa por um órgão da Administração Pública ao princípio da separação dos poderes. Já a usurpação de função é um crime contra a Administração Pública, em que uma pessoa se passa por servidor público, sem o ser – ERRADA;
e) nesse caso, podemos dizer que houve excesso de poder, pois o policial atuou fora do limite legal de competência – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
b) A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.
c) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.
d) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.
e) Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.
response: Alternativa A
comment: a) a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta – CORRETA;
b) a anulação se dá por motivos de ilegalidade. Já a revogação decorre da conveniência e oportunidade da administração – ERRADA;
c) a revogação, de fato, é discricionária; porém, seus efeitos são ex nunc, ou seja, dali para frente, tendo em vista que atinge atos válidos, mas que por algum motivo, tornaram-se inconvenientes ou inoportunos para a Administração – ERRADA;
d) a anulação possui efeitos ex tunc, ou seja, retroage até a data de edição do ato viciado – ERRADA;
e) não cabe ao Judiciário a revogação de atos administrativos dos demais poderes. A revogação é feita pela própria autoridade que emitiu o ato, por razões de conveniência ou oportunidade – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta – CORRETA;
b) a anulação se dá por motivos de ilegalidade. Já a revogação decorre da conveniência e oportunidade da administração – ERRADA;
c) a revogação, de fato, é discricionária; porém, seus efeitos são ex nunc, ou seja, dali para frente, tendo em vista que atinge atos válidos, mas que por algum motivo, tornaram-se inconvenientes ou inoportunos para a Administração – ERRADA;
d) a anulação possui efeitos ex tunc, ou seja, retroage até a data de edição do ato viciado – ERRADA;
e) não cabe ao Judiciário a revogação de atos administrativos dos demais poderes. A revogação é feita pela própria autoridade que emitiu o ato, por razões de conveniência ou oportunidade – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) Os atos administrativos são
a) os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
b) aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
c) aqueles praticados no exercício da função administrativa.
d) os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
e) aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.
response: Alternativa D
comment: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “pode-se definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”
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back: Alternativa D - Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “pode-se definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias. Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de
a) forma.
b) finalidade.
c) objeto.
d) motivo.
e) competência.
response: Alternativa C
comment: A questão cobra o conhecimento da Lei 8.112/90, mas serve para que possamos entender um pouco sobre os elementos dos atos administrativos. Na mencionada lei, a pena de suspensão não pode exceder 90 dias. O efeito jurídico que será produzido pelo ato, então, será viciado, pois não é possível o cumprimento de pena de suspensão superior a 90 dias. O vício, então, foi no objeto do ato, é o seu conteúdo; é o que efetivamente cria, extingue, modifica ou declara, isto é, o efeito jurídico que o ato produz.
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back: Alternativa C - A questão cobra o conhecimento da Lei 8.112/90, mas serve para que possamos entender um pouco sobre os elementos dos atos administrativos. Na mencionada lei, a pena de suspensão não pode exceder 90 dias. O efeito jurídico que será produzido pelo ato, então, será viciado, pois não é possível o cumprimento de pena de suspensão superior a 90 dias. O vício, então, foi no objeto do ato, é o seu conteúdo; é o que efetivamente cria, extingue, modifica ou declara, isto é, o efeito jurídico que o ato produz.

front: (Cebraspe – DPE AC/2017) Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
a) Em nome da segurança jurídica, a não observância do prazo de cinco anos para o exame de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria resulta na convalidação de eventual nulidade existente.
b) Trata-se de ato administrativo simples, cujos efeitos se produzem a partir da sua concessão pelo órgão de origem do servidor, sujeitando-se a controle a posteriori pelo tribunal de contas competente.
c) Trata-se de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e consequente registro no tribunal de contas competente.
d) O exame de legalidade da concessão de aposentadoria, por ser este um ato administrativo concessivo de direitos ao destinatário, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da sua concessão, salvo comprovada má-fé.
e) Em razão do devido processo legal, o exame de legalidade e registro do referido ato junto ao tribunal de contas necessita, impreterivelmente, da observância do contraditório e da ampla defesa do servidor público interessado.
response: Alternativa C
comment: a) o ato não será convalidado, mas deve-se oportunizar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, para que participem do processo – ERRADA;
b) o ato é complexo, e a explicação vem logo abaixo – ERRADA;
c) o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. O entendimento majoritário é o de que o ato de aposentadoria é um ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas – CORRETA;
d) por ser ato complexo, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 (5 anos) no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas – ERRADA;
e) a apreciação da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, em regra, não precisa observar o contraditório e a ampla defesa. Quando essa apreciação superar 5 anos, deve-se oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, conforme Súmula Vinculante nº 3, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) o ato não será convalidado, mas deve-se oportunizar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, para que participem do processo – ERRADA;
b) o ato é complexo, e a explicação vem logo abaixo – ERRADA;
c) o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. O entendimento majoritário é o de que o ato de aposentadoria é um ato administrativo complexo, que se aperfeiçoa somente com o registro perante o Tribunal de Contas – CORRETA;
d) por ser ato complexo, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 (5 anos) no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas – ERRADA;
e) a apreciação da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, em regra, não precisa observar o contraditório e a ampla defesa. Quando essa apreciação superar 5 anos, deve-se oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, conforme Súmula Vinculante nº 3, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão – ERRADA.

front: (Cebraspe – PJC MT/2017) Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011. Nessa situação hipotética,
a) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.
b) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.
c) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
d) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.
e) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.
response: Alternativa D
comment: O art. 54 da Lei 9.784/99 dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso da alternativa, houve uma nulidade em 2011, sendo que, em 2017, passados 6 anos da edição do ato nulo, não há mais que se falar em anulação.
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back: Alternativa D - O art. 54 da Lei 9.784/99 dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso da alternativa, houve uma nulidade em 2011, sendo que, em 2017, passados 6 anos da edição do ato nulo, não há mais que se falar em anulação.

front: (Cebraspe – DPU/2017) Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores. A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
response: Correto
comment: Lei 9.784/99, em seu art. 53, diz que “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Essa previsão caracteriza o poder de autotutela administrativa, em que a Administração pode anular os seus próprios atos, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário.
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back: Correto - Lei 9.784/99, em seu art. 53, diz que “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Essa previsão caracteriza o poder de autotutela administrativa, em que a Administração pode anular os seus próprios atos, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.
response: Errado
comment: A forma dos atos administrativos é definida em lei, e a sua inobservância representa a invalidação do ato por vício de legalidade (especificamente, vício de forma).
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back: Errado - A forma dos atos administrativos é definida em lei, e a sua inobservância representa a invalidação do ato por vício de legalidade (especificamente, vício de forma).

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.
response: Correto
comment: A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno; já a anulação é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade.
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back: Correto - A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno; já a anulação é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.
response: Correto
comment: Isso mesmo. Como se trata de um ato complexo, só se aperfeiçoa após a análise do tribunal de contas. A partir dessa análise, então, que tem início o prazo decadencial para possível revisão, pela administração, desse ato.
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back: Correto - Isso mesmo. Como se trata de um ato complexo, só se aperfeiçoa após a análise do tribunal de contas. A partir dessa análise, então, que tem início o prazo decadencial para possível revisão, pela administração, desse ato.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração.
response: Errado
comment: O ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Já os atos da Administração são gênero que abrangem: (a) os atos administrativos; (b) os atos de direito privado; (c) os atos políticos; (d) os atos normativos; (e) os atos materiais (fato administrativo); etc. Portanto, são os atos da Administração que tem sentido mais amplo, abrangendo toda atividade desempenhada pela Administração.
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back: Errado - O ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Já os atos da Administração são gênero que abrangem: (a) os atos administrativos; (b) os atos de direito privado; (c) os atos políticos; (d) os atos normativos; (e) os atos materiais (fato administrativo); etc. Portanto, são os atos da Administração que tem sentido mais amplo, abrangendo toda atividade desempenhada pela Administração.

front: (Cebraspe – SERES PE/2017) Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.
a) homologação
b) autorização
c) permissão
d) licença
e) aprovação
response: Alternativa D
comment: a) a homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico – ERRADA;
b) a autorização, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia) – ERRADA;
c) a permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público – ERRADA.
d) Hely Lopes Meirelles (2013, p. 198) conceitua a licença como “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio" – CORRETA;
e) a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico – ERRADA;
b) a autorização, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia) – ERRADA;
c) a permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público – ERRADA.
d) Hely Lopes Meirelles (2013, p. 198) conceitua a licença como “o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio" – CORRETA;
e) a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo – ERRADA.

front: (Cebraspe – SERES PE/2017) Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado
a) sanável, a depender do motivo do ato.
b) insanável, se houver vício de forma.
c) insanável, independentemente do objeto.
d) sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.
e) sanável, independentemente da finalidade do ato.
response: Alternativa C
comment: Em se tratando de competência exclusiva, independentemente do objeto, não é possível a convalidação do ato, sendo considerado um defeito insanável.
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back: Alternativa C - Em se tratando de competência exclusiva, independentemente do objeto, não é possível a convalidação do ato, sendo considerado um defeito insanável.

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada. Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser
a) cassada, em razão da precariedade do vínculo de trabalho.
b) válida, por aplicação da teoria do fato consumado.
c) mantida, em razão da conversão do vício de forma.
d) anulada, com efeitos retroativos à data da aposentadoria.
e) revogada, com efeitos a partir da data do julgamento final da demanda.
response: Alternativa B
comment: Questão jurisprudencial. Primeiramente, devemos lembrar que o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que candidato nomeado com amparo em medida judicial precária não tem direito a permanecer no cargo se a decisão final lhe é desfavorável, pois, nessa matéria, não se aplica a teoria do fato consumado. No entanto, no caso narrado, assim como no que deu origem à jurisprudência, a aposentadoria da servidora constituiu situação excepcionalíssima, pois, embora o vínculo de trabalho fosse precário, o vínculo previdenciário, após as contribuições previdenciárias ao regime próprio, consolidou-se com a reunião dos requisitos para a concessão de aposentadoria. Portanto, a decisão deve ser considerada válida, por aplicação da teoria do fato consumado.
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back: Alternativa B - Questão jurisprudencial. Primeiramente, devemos lembrar que o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que candidato nomeado com amparo em medida judicial precária não tem direito a permanecer no cargo se a decisão final lhe é desfavorável, pois, nessa matéria, não se aplica a teoria do fato consumado. No entanto, no caso narrado, assim como no que deu origem à jurisprudência, a aposentadoria da servidora constituiu situação excepcionalíssima, pois, embora o vínculo de trabalho fosse precário, o vínculo previdenciário, após as contribuições previdenciárias ao regime próprio, consolidou-se com a reunião dos requisitos para a concessão de aposentadoria. Portanto, a decisão deve ser considerada válida, por aplicação da teoria do fato consumado.

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença. Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a
a) convalidação.
b) anulação, em decorrência da imperatividade.
c) cassação.
d) revogação.
e) anulação, em decorrência da legalidade.
response: Alternativa C
comment: A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter. Funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
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back: Alternativa C - A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter. Funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação
administrativa, são classificados como
a) complexos.
b) vinculados.
c) constitutivos.
d) declaratórios.
e) discricionários.
response: Alternativa B
comment: a) o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades – ERRADA;
b) nos atos vinculados, não há margem de escolha ao agente público, cabendo-lhe decidir com base no que consta na lei, conforme diz o enunciado – CORRETA;
c) ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado – ERRADA;
d) os atos declaratórios são aqueles em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato – ERRADA;
e) os atos discricionários são aqueles que a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público, podendo haver valoração quanto ao motivo e ao objeto, conforme juízo de conveniência e oportunidade – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades – ERRADA;
b) nos atos vinculados, não há margem de escolha ao agente público, cabendo-lhe decidir com base no que consta na lei, conforme diz o enunciado – CORRETA;
c) ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado – ERRADA;
d) os atos declaratórios são aqueles em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato – ERRADA;
e) os atos discricionários são aqueles que a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público, podendo haver valoração quanto ao motivo e ao objeto, conforme juízo de conveniência e oportunidade – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal. Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo
a) punitivo.
b) vinculado.
c) normativo.
d) ordinatório.
e) enunciativo.
response: Alternativa E
comment: O parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. É considerado um ato enunciativo, que é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
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back: Alternativa E - O parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. É considerado um ato enunciativo, que é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

front: (Cebraspe – MPE RR/2017) Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial. Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I - a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II - a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
b) As asserções I e II são falsas.
c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
response: Alternativa C
comment: Um ato complexo é aquele formado pela conjugação das vontades de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um único ato. Em sendo assim, não seria correto que apenas um dos envolvidos pudesse revogar o ato que não emitiu sozinho, concordam? Por isso, o STJ entende que a revogação dos atos complexos demanda a edição de um ato igualmente complexo, em que os dois órgãos envolvidos manifestem sua vontade de revogar o ato. Com isso, percebemos que a asserção II justifica a asserção I, como diz a alternativa C.
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back: Alternativa C - Um ato complexo é aquele formado pela conjugação das vontades de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um único ato. Em sendo assim, não seria correto que apenas um dos envolvidos pudesse revogar o ato que não emitiu sozinho, concordam? Por isso, o STJ entende que a revogação dos atos complexos demanda a edição de um ato igualmente complexo, em que os dois órgãos envolvidos manifestem sua vontade de revogar o ato. Com isso, percebemos que a asserção II justifica a asserção I, como diz a alternativa C.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Belo Horizonte - MG/2017) No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
b) O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
c) Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
d) O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.
response: Alternativa A
comment: a) tanto a licença quanto a autorização representam o consentimento da Administração, na medida em que facultam ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de bem, a prestação de um serviço ou o desempenho de alguma atividade material. Após o requerimento da licença ou autorização, o consentimento se materializa através do alvará – CORRETA;
b) esse é um ato de natureza política, e não meramente administrativa – ERRADA;
c) os atos administrativos também podem ser praticados por particulares que tenham recebido do Estado, por delegação, o dever de executá-los, ou seja, os particulares investidos da função pública. É isso que ocorre na concessão, permissão e autorização de serviço público – ERRADA;
d) caso um ato administrativo gere danos a terceiros, o Estado responderá objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, na forma do art. 37, §6º da CF/88 – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) tanto a licença quanto a autorização representam o consentimento da Administração, na medida em que facultam ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de bem, a prestação de um serviço ou o desempenho de alguma atividade material. Após o requerimento da licença ou autorização, o consentimento se materializa através do alvará – CORRETA;
b) esse é um ato de natureza política, e não meramente administrativa – ERRADA;
c) os atos administrativos também podem ser praticados por particulares que tenham recebido do Estado, por delegação, o dever de executá-los, ou seja, os particulares investidos da função pública. É isso que ocorre na concessão, permissão e autorização de serviço público – ERRADA;
d) caso um ato administrativo gere danos a terceiros, o Estado responderá objetivamente, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, na forma do art. 37, §6º da CF/88 – ERRADA.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Belo Horizonte - MG/2017) No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
a) É vedado aos administrados providenciar sanatórias de atos administrativos para sua convalidação, de modo a participar de ações de controle da administração pública, uma vez que as ações de controle são prerrogativa exclusiva dos agentes públicos.
b) O controle dos atos administrativos tem por objetivo confirmar, rever ou alterar comportamentos administrativos, exigindo-se o esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário.
c) Em decorrência do poder de autotutela da administração, verificada a prática de ato discricionário por agente incompetente, a autoridade competente estará obrigada a convalidá-lo.
d) No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo proibição quanto à revisão ser realizada por superior hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica inerente à organização administrativa.
response: Alternativa D
comment: a) segundo Di Pietro, a convalidação é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada; este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato – ERRADA;
b) no Brasil, não é necessário esgotar a via administrativa para questionar ato administrativo no Poder Judiciário – ERRADA;
c) em regra, a Administração deve convalidar os atos viciados. Contudo, no caso específico dos vícios de competência dos atos discricionários, a doutrina entende que nesses casos há uma margem de escolha quanto a manutenção ou não do ato, sendo que a autoridade competente deve realizar um juízo de valor quanto a convalidar ou não – ERRADA;
d) isso mesmo. Tanto a própria autoridade pode rever seus atos praticados, quanto os superiores hierárquicos, quando da análise dos recursos, por exemplo – CORRETA.
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back: Alternativa D - a) segundo Di Pietro, a convalidação é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada; este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato – ERRADA;
b) no Brasil, não é necessário esgotar a via administrativa para questionar ato administrativo no Poder Judiciário – ERRADA;
c) em regra, a Administração deve convalidar os atos viciados. Contudo, no caso específico dos vícios de competência dos atos discricionários, a doutrina entende que nesses casos há uma margem de escolha quanto a manutenção ou não do ato, sendo que a autoridade competente deve realizar um juízo de valor quanto a convalidar ou não – ERRADA;
d) isso mesmo. Tanto a própria autoridade pode rever seus atos praticados, quanto os superiores hierárquicos, quando da análise dos recursos, por exemplo – CORRETA.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.
response: Errado
comment: A doutrina majoritária entende que o silêncio da Administração Pública, diante de determinada situação, não produz qualquer efeito, exceto nas hipóteses em que a própria lei determinar o dever de agir do poder público, definindo que a omissão estatal significará a aceitação tácita de determinado fato ou até mesmo a negativa pelo decurso do tempo.
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back: Errado - A doutrina majoritária entende que o silêncio da Administração Pública, diante de determinada situação, não produz qualquer efeito, exceto nas hipóteses em que a própria lei determinar o dever de agir do poder público, definindo que a omissão estatal significará a aceitação tácita de determinado fato ou até mesmo a negativa pelo decurso do tempo.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.
response: Correto
comment: A remoção de ofício de servidor público possui como finalidade geral o interesse público e como finalidade específica adequar a quantidade de servidores dentro de cada unidade administrativa. No caso do enunciado, claramente a remoção foi utilizada com finalidade diversa da prevista em lei, motivo pela qual o ato pode ser invalidado.
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back: Correto - A remoção de ofício de servidor público possui como finalidade geral o interesse público e como finalidade específica adequar a quantidade de servidores dentro de cada unidade administrativa. No caso do enunciado, claramente a remoção foi utilizada com finalidade diversa da prevista em lei, motivo pela qual o ato pode ser invalidado.

front: (Cebraspe – TJ PR/2017) De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
a) presunção de legitimidade.
b) autotutela.
c) segurança jurídica.
d) continuidade do serviço público.
response: Alternativa C
comment: O princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Serve como fundamento da prescrição e da decadência, evitando, por exemplo, a aplicação de sanções administrativas vários anos após a ocorrência da irregularidade. No caso do art. 54 mencionado, evita-se que a Administração, por meio do exercício da autotutela, anule atos administrativos após cinco anos contados da data em que foram realizados, excepcionando os casos de comprovada má-fé. Nesses casos, buscando estabilizar as relações jurídicas, flexibiliza-se o princípio da legalidade convalidando atos viciados.
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back: Alternativa C - O princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Serve como fundamento da prescrição e da decadência, evitando, por exemplo, a aplicação de sanções administrativas vários anos após a ocorrência da irregularidade. No caso do art. 54 mencionado, evita-se que a Administração, por meio do exercício da autotutela, anule atos administrativos após cinco anos contados da data em que foram realizados, excepcionando os casos de comprovada má-fé. Nesses casos, buscando estabilizar as relações jurídicas, flexibiliza-se o princípio da legalidade convalidando atos viciados.

front: (Cebraspe – TJ PR/2017) Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
a) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
c) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
d) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
response: Alternativa A
comment: a) na forma do art. 50, VIII, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo – CORRETA;
b) de fato, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, mas não pela autoridade delegada (art. 13, §2º) – ERRADA;
c) conforme art. 14, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial – ERRADA;
d) o Poder Judiciário não revoga atos administrativos dos outros poderes, eis que seu controle se restringe à legalidade desses atos. Assim caso um ato contenha vício de legalidade, o Judiciário deve anulá-lo, e não revogá-lo (art. 53) – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) na forma do art. 50, VIII, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo – CORRETA;
b) de fato, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, mas não pela autoridade delegada (art. 13, §2º) – ERRADA;
c) conforme art. 14, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial – ERRADA;
d) o Poder Judiciário não revoga atos administrativos dos outros poderes, eis que seu controle se restringe à legalidade desses atos. Assim caso um ato contenha vício de legalidade, o Judiciário deve anulá-lo, e não revogá-lo (art. 53) – ERRADA.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.
response: Errado
comment: No caso de usurpação de função, a pessoa não foi de nenhum modo investida no cargo, emprego ou função pública. A usurpação de função é crime contra a Administração Pública (art. 328 CP), sendo considerado pela doutrina majoritária um ato inexistente. Assim, esse ato apenas aparenta ser uma manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.
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back: Errado - No caso de usurpação de função, a pessoa não foi de nenhum modo investida no cargo, emprego ou função pública. A usurpação de função é crime contra a Administração Pública (art. 328 CP), sendo considerado pela doutrina majoritária um ato inexistente. Assim, esse ato apenas aparenta ser uma manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.
response: Correto
comment: A atuação da administração pública deve ser pautada na legalidade. Pela presunção de legitimidade, pressupõe-se, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a lei. Esse é um atributo inerente a todos os atos administrativos.
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back: Correto - A atuação da administração pública deve ser pautada na legalidade. Pela presunção de legitimidade, pressupõe-se, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a lei. Esse é um atributo inerente a todos os atos administrativos.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.
response: Correto
comment: Para realizar construções, os particulares devem obter licença, comprovando que atenderam todos os requisitos legais. Nos casos de descumprimento dos requisitos, é possível a cassação da licença concedida, inclusive com a paralisação das atividades.
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back: Correto - Para realizar construções, os particulares devem obter licença, comprovando que atenderam todos os requisitos legais. Nos casos de descumprimento dos requisitos, é possível a cassação da licença concedida, inclusive com a paralisação das atividades.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
response: Errado
comment: O ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, não implantando uma nova situação jurídica e nem modificando ou extinguindo uma situação existente.
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back: Errado - O ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, não implantando uma nova situação jurídica e nem modificando ou extinguindo uma situação existente.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.
response: Errado
comment: O decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (o que não é o caso de José). O ato mencionado na questão pode ser uma portaria, que é a forma que se reveste os atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
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back: Errado - O decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (o que não é o caso de José). O ato mencionado na questão pode ser uma portaria, que é a forma que se reveste os atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.
response: Correto
comment: A concessão de um direito legalmente previsto, como é o caso das diárias, corresponde a um ato vinculado da administração, que deve concedê-lo desde que preenchidos os requisitos legais.
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back: Correto - A concessão de um direito legalmente previsto, como é o caso das diárias, corresponde a um ato vinculado da administração, que deve concedê-lo desde que preenchidos os requisitos legais.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.
response: Correto
comment: Agentes de fato são aqueles cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade, como é o caso do enunciado. Sabemos que os agentes públicos atuam em nome do Estado. Por esse motivo, as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Para que seu ato seja imputado ao estado, no caso de investidura irregular, é necessário que (i) o ato revista-se, ao menos, de aparência de ato jurídico legítimo e (ii) o destinatário do ato esteja de boa-fé (não saiba da irregularidade que inquina a atuação do agente funcionário de fato). Assim, conforme Di Pietro, o ato praticado por funcionário de fato é considerado válido, precisamente pela aparência de legalidade de que se reveste; cuida-se de proteger a boa-fé do administrado.
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back: Correto - Agentes de fato são aqueles cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade, como é o caso do enunciado. Sabemos que os agentes públicos atuam em nome do Estado. Por esse motivo, as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Para que seu ato seja imputado ao estado, no caso de investidura irregular, é necessário que (i) o ato revista-se, ao menos, de aparência de ato jurídico legítimo e (ii) o destinatário do ato esteja de boa-fé (não saiba da irregularidade que inquina a atuação do agente funcionário de fato). Assim, conforme Di Pietro, o ato praticado por funcionário de fato é considerado válido, precisamente pela aparência de legalidade de que se reveste; cuida-se de proteger a boa-fé do administrado.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante.
response: Correto
comment: A previsão do art. 14, §3º da Lei 9.784/99 é de que as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Assim, eventual Mandado de Segurança deve ser impetrado contra o agente delegado, que foi de fato quem praticou o ato, e não contra a autoridade delegante.
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back: Correto - A previsão do art. 14, §3º da Lei 9.784/99 é de que as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Assim, eventual Mandado de Segurança deve ser impetrado contra o agente delegado, que foi de fato quem praticou o ato, e não contra a autoridade delegante.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado. Nessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.
response: Correto
comment: Primeiramente, temos que Mauro não era a autoridade competente para a edição da portaria, razão pela qual o ato foi praticado com vício de competência. Além disso, ao proceder com a remoção para beneficiar seus amigos, Mauro viciou o objeto do ato, que é o efeito jurídico imediato que o ato produz. Isso porque o objeto deve ser lícito, possível, certo e moral, sendo que esse último aspecto claramente não foi respeitado. A questão causou bastante polêmica pois normalmente essa situação da remoção é exemplo de vício no elemento finalidade. Entendo que também há vício de finalidade; a questão não excluiu esse fato e nem restringiu a afirmação, por isso está correta.
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back: Correto - Primeiramente, temos que Mauro não era a autoridade competente para a edição da portaria, razão pela qual o ato foi praticado com vício de competência. Além disso, ao proceder com a remoção para beneficiar seus amigos, Mauro viciou o objeto do ato, que é o efeito jurídico imediato que o ato produz. Isso porque o objeto deve ser lícito, possível, certo e moral, sendo que esse último aspecto claramente não foi respeitado. A questão causou bastante polêmica pois normalmente essa situação da remoção é exemplo de vício no elemento finalidade. Entendo que também há vício de finalidade; a questão não excluiu esse fato e nem restringiu a afirmação, por isso está correta.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram os atos administrativos.
response: Correto
comment: Os elementos do ato administrativo são: competência (ou sujeito); finalidade; forma; motivo e objeto.
A competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
A finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
A forma é o modo de exteriorização do ato;
O motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
Por fim, o objeto, também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
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back: Correto - Os elementos do ato administrativo são: competência (ou sujeito); finalidade; forma; motivo e objeto.
A competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
A finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
A forma é o modo de exteriorização do ato;
O motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
Por fim, o objeto, também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da
a) autoexecutoriedade.
b) tipicidade.
c) presunção de legitimidade.
d) discricionariedade.
response: Alternativa A
comment: São atributos dos atos administrativos, segundo Di Pietro: a presunção de legitimidade e veracidade; a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Correta, portanto, a alternativa A. Vamos analisar os demais atributos agora: A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância; A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados; A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei, invertendo-se o ônus da prova para aquele que alegar a existência de vícios em algum ato. Por fim, a discricionariedade não é um atributo do ato administrativo, mas sim uma característica daqueles atos que podem ser emitidos segundo certa margem de valoração por parte dos agentes.
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back: Alternativa A - São atributos dos atos administrativos, segundo Di Pietro: a presunção de legitimidade e veracidade; a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Correta, portanto, a alternativa A. Vamos analisar os demais atributos agora: A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância; A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados; A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei, invertendo-se o ônus da prova para aquele que alegar a existência de vícios em algum ato. Por fim, a discricionariedade não é um atributo do ato administrativo, mas sim uma característica daqueles atos que podem ser emitidos segundo certa margem de valoração por parte dos agentes.

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.
a) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.
b) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.
c) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.
d) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
response: Alternativa D
comment: a) a exoneração do servidor efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, nos termos da Lei 8.112/90. A exoneração de ofício decorre do não atendimento das condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido – ERRADA;
b) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei 9.784/99) – ERRADA;
c) a certidão é emitida quando preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão, de forma que é um ato vinculado – ERRADA;
d) a confirmação, diferentemente da convalidação, não corrige o vício do ato. Ela o mantém tal como foi praticado. Por isso, só é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial – CORRETA.
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back: Alternativa D - a) a exoneração do servidor efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, nos termos da Lei 8.112/90. A exoneração de ofício decorre do não atendimento das condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido – ERRADA;
b) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei 9.784/99) – ERRADA;
c) a certidão é emitida quando preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão, de forma que é um ato vinculado – ERRADA;
d) a confirmação, diferentemente da convalidação, não corrige o vício do ato. Ela o mantém tal como foi praticado. Por isso, só é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial – CORRETA.

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.
response: Correto
comment: Sempre ouvimos falar que o ato discricionário é aquele em que a autoridade poderá avaliar a sua conveniência e oportunidade, isto é, o seu mérito. Mas o que é conveniência e o que é oportunidade? A conveniência indica em que condições o agente vai atuar; ao passo que a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade será produzida (Carvalho Filho, 2017, p. 53). Portanto a questão está certa, uma vez que a oportunidade trata do momento em que o ato será adotado.
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back: Correto - Sempre ouvimos falar que o ato discricionário é aquele em que a autoridade poderá avaliar a sua conveniência e oportunidade, isto é, o seu mérito. Mas o que é conveniência e o que é oportunidade? A conveniência indica em que condições o agente vai atuar; ao passo que a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade será produzida (Carvalho Filho, 2017, p. 53). Portanto a questão está certa, uma vez que a oportunidade trata do momento em que o ato será adotado.

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.
response: Correto
comment: Exato! A autorização, mesmo no que se refere aos serviços públicos, é um ato administrativo (e como tal, unilateral), discricionário e precário, uma vez que se sujeita à conveniência e oportunidade da autoridade competente e é revogável a qualquer momento e sem qualquer direito à indenização para o administrado.
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back: Correto - Exato! A autorização, mesmo no que se refere aos serviços públicos, é um ato administrativo (e como tal, unilateral), discricionário e precário, uma vez que se sujeita à conveniência e oportunidade da autoridade competente e é revogável a qualquer momento e sem qualquer direito à indenização para o administrado.

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.
response: Errado
comment: É passível de convalidação o ato com vício sanável, assim considerado agora com vício de competência sobre a pessoa (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial). Portanto, considera-se que o ato praticado por autoridade incompetente, em regra, pode ser convalidado, daí o erro do quesito.
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back: Errado - É passível de convalidação o ato com vício sanável, assim considerado agora com vício de competência sobre a pessoa (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial). Portanto, considera-se que o ato praticado por autoridade incompetente, em regra, pode ser convalidado, daí o erro do quesito.

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
response: Correto
comment: No ato complexo, temos um único ato, formado pela conjugação de vontade de dois ou mais órgãos. Por exemplo, a publicação de uma portaria interministerial depende da vontade de mais de um ministério, logo se trata de ato complexo. Por outro lado, no ato composto, temos dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental. Isso ocorre, por exemplo, nos atos que dependem de homologação: há um ato principal e outro de homologação. O ato acessório pode servir para autorizar a prática do principal (quando for prévio) ou para fazer com que ele produza os seus efeitos – condição de eficácia (quando posterior). De qualquer forma, podemos entender que o item está correto, em que pese às vezes o ato acessório sirva para autorizar e não para produzir efeitos.
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back: Correto - No ato complexo, temos um único ato, formado pela conjugação de vontade de dois ou mais órgãos. Por exemplo, a publicação de uma portaria interministerial depende da vontade de mais de um ministério, logo se trata de ato complexo. Por outro lado, no ato composto, temos dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental. Isso ocorre, por exemplo, nos atos que dependem de homologação: há um ato principal e outro de homologação. O ato acessório pode servir para autorizar a prática do principal (quando for prévio) ou para fazer com que ele produza os seus efeitos – condição de eficácia (quando posterior). De qualquer forma, podemos entender que o item está correto, em que pese às vezes o ato acessório sirva para autorizar e não para produzir efeitos.

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
a) A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.
b) A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
c) A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.
d) Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.
response: Alternativa D
comment: Não consegui vislumbrar a lógica da banca na alternativa A. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Portanto, basicamente, a tipicidade é o enquadramento do ato na norma legal. Não vejo como isso iria retirar a imperatividade e a executoriedade do ato. Inclusive vários atos são típicos (previsto em lei), imperativos (constituem obrigações a terceiros) e são executórios (podem ser executados pela própria Administração). Por exemplo: se a lei trouxer a previsão legal para a autoridade exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão: o ato será típico, imperativo e executório, pois está previsto em lei (tipicidade), constitui obrigação ao servidor ainda que ele não concorde, e poderá ser executado diretamente pela Administração sem necessidade de intervenção judicial. Por outro lado, a letra D é confusa. Na verdade, temos que entender o que a banca quis dizer com intervenção judicial. O simples fato de o particular poder provocar o Judiciário não retira a autoexecutoriedade do ato administrativo, pois se assim fosse, nenhum ato administrativo seria autoexecutório, pois no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Se, por outro lado, o Judiciário efetivamente conceder alguma decisão impedindo a Administração de praticar o ato, aí sim ele perderá a sua autoexecutoridade. Mas isso não consta expressamente na questão: a banca deveria ter mencionado exatamente qual a intervenção judicial que ocorreu. Por isso, entendo que o “melhor gabarito” é a letra A. A banca, contudo, manteve o gabarito como alternativa D. Sugiro que não se apeguem muito a essa questão, pois às vezes as bancas cometem esses “deslizes” mesmo, e é interessante vocês terem conhecimento disso.
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back: Alternativa D - Não consegui vislumbrar a lógica da banca na alternativa A. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Portanto, basicamente, a tipicidade é o enquadramento do ato na norma legal. Não vejo como isso iria retirar a imperatividade e a executoriedade do ato. Inclusive vários atos são típicos (previsto em lei), imperativos (constituem obrigações a terceiros) e são executórios (podem ser executados pela própria Administração). Por exemplo: se a lei trouxer a previsão legal para a autoridade exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão: o ato será típico, imperativo e executório, pois está previsto em lei (tipicidade), constitui obrigação ao servidor ainda que ele não concorde, e poderá ser executado diretamente pela Administração sem necessidade de intervenção judicial. Por outro lado, a letra D é confusa. Na verdade, temos que entender o que a banca quis dizer com intervenção judicial. O simples fato de o particular poder provocar o Judiciário não retira a autoexecutoriedade do ato administrativo, pois se assim fosse, nenhum ato administrativo seria autoexecutório, pois no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Se, por outro lado, o Judiciário efetivamente conceder alguma decisão impedindo a Administração de praticar o ato, aí sim ele perderá a sua autoexecutoridade. Mas isso não consta expressamente na questão: a banca deveria ter mencionado exatamente qual a intervenção judicial que ocorreu. Por isso, entendo que o “melhor gabarito” é a letra A. A banca, contudo, manteve o gabarito como alternativa D. Sugiro que não se apeguem muito a essa questão, pois às vezes as bancas cometem esses “deslizes” mesmo, e é interessante vocês terem conhecimento disso.

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
a) interesse.
b) conveniência.
c) legalidade.
d) oportunidade.
response: Alternativa C
comment: A anulação dos atos administrativos decorre de vícios na legalidade dos atos. Assim, pelo seu poder de autotutela, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53, Lei 9.784/99).
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back: Alternativa C - A anulação dos atos administrativos decorre de vícios na legalidade dos atos. Assim, pelo seu poder de autotutela, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53, Lei 9.784/99).

front: (Cebraspe – TRT PE/2017) Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor. Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,
a) quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
b) quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
c) quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
d) quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
e) quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.
response: Alternativa B
comment: a) de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, quanto à forma de exteriorização, os atos administrativos classificam-se em decretos e regulamentos; resoluções, deliberações e regimentos; resoluções, deliberações e regimentos; instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos; alvarás; ofícios; pareceres; certidões, atestados e declarações; e despachos. Os pareceres consubstanciam opiniões, mas que, em geral, não geram efeitos jurídicos imediatos. Assim, não podemos classificar a homologação e a adjudicação como pareceres, pois tais atos geram efeitos jurídicos (encerram o processo licitatório e atribuem o objeto ao licitante vencedor) – ERRADA;
b) a deliberação é o ato oriundo de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos. Também podemos enquadrar nesse grupo os atos adotados pelas comissões de licitações, justamente porque tais atos são adotados pela deliberação (voto) da maioria de seus membros. Dessa forma, COM BASE NA INFORMAÇÃO DO ENUNCIADO, o ato de homologação e de adjudicação foi uma deliberação. Além disso, uma vez assinado o contrato, não cabe mais revogação do processo licitatório, pois configura-se o que a doutrina chama de preclusão administrativa – CORRETA;
c) o ato declaratório é aquele que apenas declara uma situação preexistente, como a expedição de uma certidão. A Profª. Maria Di Pietro cita expressamente a homologação como um exemplo de ato declaratório (2014, p. 236). Então, isso pode gerar um pouco de confusão no gabarito. Ela não faz o mesmo em relação à adjudicação, mas aplicando a mesma lógica até poderíamos considerar a adjudicação como ato declaratório. Isso porque a adjudicação tem por fim atribuir o objeto ao licitante vencedor (basicamente, reconhece quem é o vencedor da licitação). O problema é que a autora não menciona isso expressamente, então não teríamos um fundamento doutrinário para fazer essa afirmação. De qualquer forma, quem precisar, pode tentar “empurrar” isso para a banca. Mesmo assim, vou dar a alternativa como incorreta, pois considero que será difícil sustentar isso para o Cebraspe – ERRADA;
d) quanto à intervenção da vontade administrativa (ou quanto à formação da vontade), os atos classificam- se em simples, compostos e complexos. De acordo com a Profª. Maria Di Pietro, os atos que dependem de homologação são considerados atos compostos, pois a homologação é o ato instrumental em relação ao ato principal (a autoridade homologa o julgamento e a habilitação realizados pela comissão) – ERRADA;
e) quanto ao conteúdo, existem várias classificações dos atos. A admissão de fato é uma classificação quanto ao conteúdo, mas este ato (admissão) é o que reconhece ao particular, que preencher os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público (exemplo: um aluno é admitido numa escola pública). Não foi isso que ocorreu no enunciado – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, quanto à forma de exteriorização, os atos administrativos classificam-se em decretos e regulamentos; resoluções, deliberações e regimentos; resoluções, deliberações e regimentos; instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos; alvarás; ofícios; pareceres; certidões, atestados e declarações; e despachos. Os pareceres consubstanciam opiniões, mas que, em geral, não geram efeitos jurídicos imediatos. Assim, não podemos classificar a homologação e a adjudicação como pareceres, pois tais atos geram efeitos jurídicos (encerram o processo licitatório e atribuem o objeto ao licitante vencedor) – ERRADA;
b) a deliberação é o ato oriundo de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos. Também podemos enquadrar nesse grupo os atos adotados pelas comissões de licitações, justamente porque tais atos são adotados pela deliberação (voto) da maioria de seus membros. Dessa forma, COM BASE NA INFORMAÇÃO DO ENUNCIADO, o ato de homologação e de adjudicação foi uma deliberação. Além disso, uma vez assinado o contrato, não cabe mais revogação do processo licitatório, pois configura-se o que a doutrina chama de preclusão administrativa – CORRETA;
c) o ato declaratório é aquele que apenas declara uma situação preexistente, como a expedição de uma certidão. A Profª. Maria Di Pietro cita expressamente a homologação como um exemplo de ato declaratório (2014, p. 236). Então, isso pode gerar um pouco de confusão no gabarito. Ela não faz o mesmo em relação à adjudicação, mas aplicando a mesma lógica até poderíamos considerar a adjudicação como ato declaratório. Isso porque a adjudicação tem por fim atribuir o objeto ao licitante vencedor (basicamente, reconhece quem é o vencedor da licitação). O problema é que a autora não menciona isso expressamente, então não teríamos um fundamento doutrinário para fazer essa afirmação. De qualquer forma, quem precisar, pode tentar “empurrar” isso para a banca. Mesmo assim, vou dar a alternativa como incorreta, pois considero que será difícil sustentar isso para o Cebraspe – ERRADA;
d) quanto à intervenção da vontade administrativa (ou quanto à formação da vontade), os atos classificam- se em simples, compostos e complexos. De acordo com a Profª. Maria Di Pietro, os atos que dependem de homologação são considerados atos compostos, pois a homologação é o ato instrumental em relação ao ato principal (a autoridade homologa o julgamento e a habilitação realizados pela comissão) – ERRADA;
e) quanto ao conteúdo, existem várias classificações dos atos. A admissão de fato é uma classificação quanto ao conteúdo, mas este ato (admissão) é o que reconhece ao particular, que preencher os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público (exemplo: um aluno é admitido numa escola pública). Não foi isso que ocorreu no enunciado – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRT PE/2017) Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório. Nessa situação hipotética, o terceiro ato
a) repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
b) provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
c) renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
d) convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
e) é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.
response: Aternativa C
comment: Chama-se de repristinação a volta dos efeitos de um ato revogado, mas cujo ato de revogação foi posteriormente revogado por um terceiro ato. Ficou confuso? Então, vamos dar um exemplo: o ato A é revogado pelo ato B, mas depois o ato C revoga o ato B, fazendo com que A volte a produzir os seus efeitos. Nesse caso, o ato C renovou os efeitos do ato A. Tal fenômeno, em regra, não é admitido no Brasil de forma implícita. Para que ocorra a repristinação é necessário que o terceiro ato expressamente determine a volta dos efeitos do primeiro ato. No caso, os efeitos do ato A seriam renovados apenas se o ato C expressamente determinasse isso. Daí porque o gabarito é a letra C.
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back: Aternativa C - Chama-se de repristinação a volta dos efeitos de um ato revogado, mas cujo ato de revogação foi posteriormente revogado por um terceiro ato. Ficou confuso? Então, vamos dar um exemplo: o ato A é revogado pelo ato B, mas depois o ato C revoga o ato B, fazendo com que A volte a produzir os seus efeitos. Nesse caso, o ato C renovou os efeitos do ato A. Tal fenômeno, em regra, não é admitido no Brasil de forma implícita. Para que ocorra a repristinação é necessário que o terceiro ato expressamente determine a volta dos efeitos do primeiro ato. No caso, os efeitos do ato A seriam renovados apenas se o ato C expressamente determinasse isso. Daí porque o gabarito é a letra C.

front: O domínio da teoria do ato administrativo é importante para os agentes públicos que trabalham com a Administração Tributária, pois atos dessa natureza são praticados no cotidiano, tanto na interação direta com o contribuinte para a certificação de situações jurídicas – emissão de certidões de regularidade fiscal e concessão de isenções fiscais, por exemplo – como na própria constituição dos créditos tributários.
a) a motivação consiste na situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa, não se confundindo com o motivo.
b) embora o silêncio administrativo não possa ser conceituado como uma espécie de ato administrativo, a legislação pode lhe conferir a capacidade de conceder direitos quando houver previsão legal expressa nesse sentido.
c) o ato perfeito é o que cumpriu integralmente o seu ciclo de produção, independentemente da compatibilidade de seu conteúdo com a lei.
d) a forma corresponde ao revestimento externo do ato administrativo, sendo a observância das formalidades sempre essencial para a produção de efeitos válidos.
e) o objeto do ato administrativo é o efeito jurídico e material que será produzido com a sua expedição, devendo a lei prevê-lo de forma exaustiva.
response: Alternativa B
comment: alternativa B está correta, pois, de fato, o silêncio administrativo não constitui um ato administrativo, haja vista que nele não há manifestação formal de vontade da administração pública. No entanto, a doutrina ensina que a lei poderá conferir ao silêncio administrativo a capacidade de gerar direitos.
Nesse sentido são as ideias de Carvalho Filho:
"No direito público, todavia, não pode ser essa a solução a ser adotada. Urge anotar, desde logo, que o silêncio não revela a prática de ato administrativo, eis que inexiste manifestação formal de vontade; não há, pois, qualquer declaração do agente sobre sua conduta. Ocorre, isto sim, um fato jurídico administrativo, que, por isso mesmo, há de produzir efeitos na ordem jurídica.
Em nosso entendimento, é preciso distinguir, de um lado, a hipótese em que a lei já aponta a consequência da omissão e, de outro, aquela em que na lei não há qualquer referência sobre o efeito que se origine do silêncio.
No primeiro caso, a lei pode indicar dois efeitos: (1º) o silêncio importa manifestação positiva (anuência tácita); (2º) o silêncio implica manifestação denegatória. Quando o efeito retrata manifestação positiva, considera-se que a Administração pretendeu emitir vontade com caráter de anuência, de modo que o interessado decerto terá sua pretensão satisfeita. Expressando a lei, por outro lado, que a ausência de manifestação tem efeito denegatório, deve entender-se que a Administração contrariou o interesse do administrado, o que o habilita a postular a invalidação do ato, se julgar que tem vício de legalidade. Aqui a pretensão tem cunho constitutivo, porquanto objetiva extinguir a relação jurídica decorrente do fato denegatório tácito." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015, p. 104)
Vamos aos erros das demais alternativas:
A alternativa A está errada porque o motivo (e não a motivação) é que consiste na situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa.
Já a motivação é a explicitação do motivo, ou seja, é a justificativa expressa das situações que ensejaram a atuação administrativa.
A alternativa C foi considerada errada pela banca, mas entendemos que ela está correta. Isso porque a perfeição do ato administrativo diz respeito à conclusão do seu ciclo de formação, a despeito da sua compatibilidade ou não com a lei.
Para ficar ainda mais claro, vejamos os ensinamentos a seguir:
"A formação do ato administrativo representa um processo que vai definindo os elementos que o compõem. Esse processo pode ser mais ou menos longo, e nele pode ou não intervir a vontade do administrado. O certo é que a perfeição do ato somente vai suceder quando se encerrar esse ciclo de formação. Ressalve-se que perfeição não significa aqui o que não tem vícios; seu sentido é o de “consumação”, “conclusão”." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015, p. 128)
A alternativa D está errada porque nem sempre a forma será essencial à validade do ato administrativo. Podemos citar como exemplo o princípio do formalismo moderado, segundo o qual os atos do processo administrativo não dependem de forma predeterminada, exceto quando a lei o exigir.
Por fim, a alternativa E está errada porque nem sempre o objeto será previsto exaustivamente pela lei, isto é, nem sempre o objeto será vinculado. Com efeito, o objeto também poderá ter natureza discricionária, quando houver margem de escolha para o agente.
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back: Alternativa B - alternativa B está correta, pois, de fato, o silêncio administrativo não constitui um ato administrativo, haja vista que nele não há manifestação formal de vontade da administração pública. No entanto, a doutrina ensina que a lei poderá conferir ao silêncio administrativo a capacidade de gerar direitos.
Nesse sentido são as ideias de Carvalho Filho:
"No direito público, todavia, não pode ser essa a solução a ser adotada. Urge anotar, desde logo, que o silêncio não revela a prática de ato administrativo, eis que inexiste manifestação formal de vontade; não há, pois, qualquer declaração do agente sobre sua conduta. Ocorre, isto sim, um fato jurídico administrativo, que, por isso mesmo, há de produzir efeitos na ordem jurídica.
Em nosso entendimento, é preciso distinguir, de um lado, a hipótese em que a lei já aponta a consequência da omissão e, de outro, aquela em que na lei não há qualquer referência sobre o efeito que se origine do silêncio.
No primeiro caso, a lei pode indicar dois efeitos: (1º) o silêncio importa manifestação positiva (anuência tácita); (2º) o silêncio implica manifestação denegatória. Quando o efeito retrata manifestação positiva, considera-se que a Administração pretendeu emitir vontade com caráter de anuência, de modo que o interessado decerto terá sua pretensão satisfeita. Expressando a lei, por outro lado, que a ausência de manifestação tem efeito denegatório, deve entender-se que a Administração contrariou o interesse do administrado, o que o habilita a postular a invalidação do ato, se julgar que tem vício de legalidade. Aqui a pretensão tem cunho constitutivo, porquanto objetiva extinguir a relação jurídica decorrente do fato denegatório tácito." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015, p. 104)
Vamos aos erros das demais alternativas:
A alternativa A está errada porque o motivo (e não a motivação) é que consiste na situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa.
Já a motivação é a explicitação do motivo, ou seja, é a justificativa expressa das situações que ensejaram a atuação administrativa.
A alternativa C foi considerada errada pela banca, mas entendemos que ela está correta. Isso porque a perfeição do ato administrativo diz respeito à conclusão do seu ciclo de formação, a despeito da sua compatibilidade ou não com a lei.
Para ficar ainda mais claro, vejamos os ensinamentos a seguir:
"A formação do ato administrativo representa um processo que vai definindo os elementos que o compõem. Esse processo pode ser mais ou menos longo, e nele pode ou não intervir a vontade do administrado. O certo é que a perfeição do ato somente vai suceder quando se encerrar esse ciclo de formação. Ressalve-se que perfeição não significa aqui o que não tem vícios; seu sentido é o de “consumação”, “conclusão”." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015, p. 128)
A alternativa D está errada porque nem sempre a forma será essencial à validade do ato administrativo. Podemos citar como exemplo o princípio do formalismo moderado, segundo o qual os atos do processo administrativo não dependem de forma predeterminada, exceto quando a lei o exigir.
Por fim, a alternativa E está errada porque nem sempre o objeto será previsto exaustivamente pela lei, isto é, nem sempre o objeto será vinculado. Com efeito, o objeto também poderá ter natureza discricionária, quando houver margem de escolha para o agente.

front: (Prefeitura Serra ES/2024) Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Presunção de veracidade.
( ) Imperatividade.
( ) Forma.
response: V,V,F
comment: Inicialmente, cabe destacar a forma é um dos elementos/requisitos do ato administrativo e é sempre elemento vinculado.
Também são elementos/requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, motivo e objeto.
Por sua vez, a presunção de legitimidade/veracidade, autoexecutoriedade, imperatividade e a tipicidade são ATRIBUTOS do ato administrativo.
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back: V,V,F - Inicialmente, cabe destacar a forma é um dos elementos/requisitos do ato administrativo e é sempre elemento vinculado.
Também são elementos/requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, motivo e objeto.
Por sua vez, a presunção de legitimidade/veracidade, autoexecutoriedade, imperatividade e a tipicidade são ATRIBUTOS do ato administrativo.