Title: Noções de Direito Administrativo / Entidades paraestatais e o terceiro setor
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Administração Pública é composta pela Administração Direta (órgãos públicos) e pela Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Contudo, diante da crescente demanda social e das limitações estatais, surgem as entidades privadas sem fins lucrativos, compondo o Terceiro Setor, que atua em colaboração com o Estado na prestação de serviços de interesse coletivo.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas, sem fins lucrativos, colaboradoras do Poder Público, mas fora da estrutura estatal, sujeitas à fiscalização e controle por utilizarem recursos públicos. Fazem parte do Terceiro Setor e englobam:
Tipos de Entidades Paraestatais
- Serviços Sociais Autônomos: criados por autorização legal e iniciativa privada (ex: Sistema S – SENAI, SESI, SEBRAE). Prestam serviços de interesse público, financiados por contribuições parafiscais. São fiscalizados pelo TCU, não se submetem à Lei de Licitações, mas a regulamentos próprios.
- Organizações Sociais (OS): entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas pelo Poder Público (Lei nº 9.637/1998) mediante contrato de gestão. Atuam em áreas sociais como saúde, cultura e meio ambiente. A qualificação é discricionária e podem receber recursos, bens públicos e servidores cedidos. Não realizam licitação, mas seguem regulamento próprio.
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip): regidas pela Lei nº 9.790/1999, são entidades privadas sem fins lucrativos que firmam termos de parceria com o Estado. A qualificação é vinculada (pelo Ministério da Justiça). O vínculo é formalizado via concurso de projetos; também seguem regulamento próprio, não a Lei de Licitações.
- Entidades de Apoio: fundações ou associações criadas por servidores públicos (Lei nº 8.958/1994), geralmente ligadas a universidades e institutos federais. Atuam por convênios, com dispensa de licitação, seguindo regulamento específico.
Regime de Parcerias (Lei nº 13.019/2014)
Institui um regime jurídico específico de cooperação entre o Estado e organizações da sociedade civil, formalizado por:
- Termo de Colaboração: iniciativa da Administração; envolve repasse de recursos.
- Termo de Fomento: iniciativa da entidade; envolve repasse de recursos.
- Acordo de Cooperação: sem transferência de recursos.
Essas parcerias exigem plano de trabalho, chamamento público (regra geral) e seguem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Exceções: casos de urgência, inviabilidade de competição ou transferências por emendas parlamentares.
Pontos-Chave
- Terceiro Setor: conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos voltadas ao interesse público.
- Entidades Paraestatais: parte do Terceiro Setor, com vínculo formal com o Estado.
- OS x Oscip:
- OS → contrato de gestão, ato discricionário, área social, lei 9.637/98.
- Oscip → termo de parceria, ato vinculado, múltiplas áreas, lei 9.790/99.
- Fiscalização: todas submetem-se ao controle do Tribunal de Contas e aos princípios constitucionais da administração pública.
Em síntese, as entidades paraestatais atuam em colaboração com o Estado para realizar atividades de interesse público, sem integrarem a estrutura administrativa e sem finalidade de lucro — reforçando a administração pública em rede, com forte controle social e institucional.
link: https://documentacao.online/estudos/wnwo.html
title: Entidades paraestatais e o terceiro setor

front: (DPE - AM - 2018) As Organizações Sociais, assim qualificadas pelo Poder Executivo, vinculam-se juridicamente à Administração pública por meio de contrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
response: Correto
comment: O instrumento de parceria entre as organizações sociais e o poder público é o contrato de gestão. Além disso, tal instrumento pode ser firmado com as entidades do terceiro setor, ou seja, com as entidades privadas sem fins lucrativos. Por fim, a área de atuação dessas entidades deve ser dirigida ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (Lei OS, art. 1º).
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back: Correto - O instrumento de parceria entre as organizações sociais e o poder público é o contrato de gestão. Além disso, tal instrumento pode ser firmado com as entidades do terceiro setor, ou seja, com as entidades privadas sem fins lucrativos. Por fim, a área de atuação dessas entidades deve ser dirigida ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (Lei OS, art. 1º).

front: (TCE PB - 2018) As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são as organizações da sociedade civil de interesse público.
response: Correto
comment: As organizações sociais atuam em setores de interesse coletivo, prestando serviços para a população. A expressão serviços públicos foi adotada em um sentido amplo, envolvendo os tipos de comodidades que podem ser prestadas para a população, como serviços na área de educação e cultura. Por fim, também é fato que as Oscip são organizações sem fins lucrativos.
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back: Correto - As organizações sociais atuam em setores de interesse coletivo, prestando serviços para a população. A expressão serviços públicos foi adotada em um sentido amplo, envolvendo os tipos de comodidades que podem ser prestadas para a população, como serviços na área de educação e cultura. Por fim, também é fato que as Oscip são organizações sem fins lucrativos.

front: (TCM BA - 2018) Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se entidades de apoio.
response: Correto
comment: Esse é o exato conceito da Prof. Maria Di Pietro para as entidades de apoio. Logo, o item está certo!
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back: Correto - Esse é o exato conceito da Prof. Maria Di Pietro para as entidades de apoio. Logo, o item está certo!

front: (TRT PE - 2018) De acordo com a Lei n° 13.019/2014, os instrumentos de parceria previstos nesse diploma legal se destinam a disciplinar a realização de atividades de interesse público e recíproco, nem todos envolvendo o repasse de recursos financeiros em favor da organização da sociedade civil.
response: Correto
comment: O quesito está correto, uma vez que os instrumentos de parceria previstos na Lei 13.019/2014 nem todos exigem o repasse de recursos financeiros. É o caso acordo de cooperação.
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back: Correto - O quesito está correto, uma vez que os instrumentos de parceria previstos na Lei 13.019/2014 nem todos exigem o repasse de recursos financeiros. É o caso acordo de cooperação.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.
response: Correto
comment: segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o Poder Público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo Poder Público. Assim, enquanto as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) firmam parcerias, mas não recebem delegação propriamente dita; as organizações sociais, no sentido abordado por Di Pietro, recebem delegação do Estado para prestar o serviço objeto do contrato de gestão. Não se trata de delegação no sentido estrito da expressão, pois independe de contrato de concessão ou permissão e também não depende de licitação. Contudo, essa é uma “diferença” entre os regimes das OS e das Oscip.
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back: Correto - segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o Poder Público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo Poder Público. Assim, enquanto as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) firmam parcerias, mas não recebem delegação propriamente dita; as organizações sociais, no sentido abordado por Di Pietro, recebem delegação do Estado para prestar o serviço objeto do contrato de gestão. Não se trata de delegação no sentido estrito da expressão, pois independe de contrato de concessão ou permissão e também não depende de licitação. Contudo, essa é uma “diferença” entre os regimes das OS e das Oscip.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.
response: Errado
comment: As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares – portanto, não integrantes da Administração Pública –, que atuam em colaboração ou apoio ao Estado na prestação de atividades de utilidade pública. Essas entidades recebem incentivos do Estado, na forma de fomento, como, por exemplo, recursos do orçamento ou a permissão para utilizar bens públicos. Por conseguinte, sujeitam-se ao controle direto ou indireto da Administração Pública e estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas. Tais entidades não compõem a administração pública. Assim, ainda que, em alguns casos, a criação dependa de autorização legislativa, a criação é realizada por particulares.
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back: Errado - As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares – portanto, não integrantes da Administração Pública –, que atuam em colaboração ou apoio ao Estado na prestação de atividades de utilidade pública. Essas entidades recebem incentivos do Estado, na forma de fomento, como, por exemplo, recursos do orçamento ou a permissão para utilizar bens públicos. Por conseguinte, sujeitam-se ao controle direto ou indireto da Administração Pública e estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas. Tais entidades não compõem a administração pública. Assim, ainda que, em alguns casos, a criação dependa de autorização legislativa, a criação é realizada por particulares.

front: (Cebraspe – DPE DF/2019) Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
response: Correto
comment: De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019, de 2014), em especial seu art. 1º, tem-se que: essa Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. O acordo de cooperação é a parceria sem recursos financeiros. Por outro lado, os termos de colaboração e de fomento envolvem recursos financeiros, mas neste a iniciativa é da organização da sociedade civil e naquele a iniciativa é da administração.
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back: Correto - De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019, de 2014), em especial seu art. 1º, tem-se que: essa Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. O acordo de cooperação é a parceria sem recursos financeiros. Por outro lado, os termos de colaboração e de fomento envolvem recursos financeiros, mas neste a iniciativa é da organização da sociedade civil e naquele a iniciativa é da administração.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) A administração pública pretende celebrar parceria, sem repasse de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito da educação pública. Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014. O instrumento adequado para a referida parceria é o acordo de cooperação.
response: Correto
comment: O tema mais cobrado sobre a Lei 13.019/2014 é justamente sobre a diferença entre termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Nos dois primeiros, há transferência de recursos financeiros. Por outro lado, no acordo de cooperação, não existe transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A). Logo, o acordo de cooperação é justamente o instrumento adequado para o caso descrito no enunciado da questão.
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back: Correto - O tema mais cobrado sobre a Lei 13.019/2014 é justamente sobre a diferença entre termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Nos dois primeiros, há transferência de recursos financeiros. Por outro lado, no acordo de cooperação, não existe transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A). Logo, o acordo de cooperação é justamente o instrumento adequado para o caso descrito no enunciado da questão.

front: (Cebraspe – TJDFT/2019) Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro. Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o
a) contrato de gestão.
b) termo de parceria.
c) termo de colaboração.
d) acordo de cooperação.
e) chamamento público.
response: Alternativa D
comment: a) contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 5º, Lei nº 9.637/1998) – ERRADA; b) o termo de parceria é o instrumento firmado quando a parceria ocorre com uma organização da sociedade civil de interesse público, na forma da Lei 9.790/1999. É um instrumento de contratualização de resultados, estabelecendo objetivos, metas e prazos, critérios de avaliação, previsões de receitas e despesas e obrigações das OSCIP – ERRADA; c) o termo de colaboração envolve a transferência de recursos financeiros, conforme art. 2º, VII da Lei nº 13.019/14 – ERRADA; d) o acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros – CORRETA; e) o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento (art. 2º, XII, Lei nº 13.019/14) – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 5º, Lei nº 9.637/1998) – ERRADA; b) o termo de parceria é o instrumento firmado quando a parceria ocorre com uma organização da sociedade civil de interesse público, na forma da Lei 9.790/1999. É um instrumento de contratualização de resultados, estabelecendo objetivos, metas e prazos, critérios de avaliação, previsões de receitas e despesas e obrigações das OSCIP – ERRADA; c) o termo de colaboração envolve a transferência de recursos financeiros, conforme art. 2º, VII da Lei nº 13.019/14 – ERRADA; d) o acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros – CORRETA; e) o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento (art. 2º, XII, Lei nº 13.019/14) – ERRADA.

front: (Cebraspe – TJ SC/2019) A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.
a) É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.
b) O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.
c) As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
d) O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.
e) A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.
response: Alternativa E
comment: a) a cessão de servidores é possível, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.637/98, que diz que "é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem" – ERRADA; b) contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 5º, Lei nº 9.637/1998). Não se trata propriamente de um contrato, e, segundo Carvalho Filho, assemelha-se, por sua "fisionomia e objeto", a um convênio, compatível com o regime de parcerias. Teríamos aqui o "convênio em sentido amplo", para denotar toda parceria de mútua cooperação – ERRADA; c) as organizações sociais não integram a administração pública, não se submetendo ao dever de licitar, portanto – ERRADA; d) o STF já decidiu que o indeferimento do requerimento de qualificação, "além de pautado pela publicidade, transparência e motivação, deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei nº 9.637/98, concretizando de forma homogênea as diretrizes contidas nos incisos I a III do dispositivo" (STF, ADI 1923) – ERRADA; e) isso mesmo. Na ADI 1923, o STF se manifestou no sentido de que "a atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente" – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) a cessão de servidores é possível, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.637/98, que diz que "é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem" – ERRADA; b) contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 5º, Lei nº 9.637/1998). Não se trata propriamente de um contrato, e, segundo Carvalho Filho, assemelha-se, por sua "fisionomia e objeto", a um convênio, compatível com o regime de parcerias. Teríamos aqui o "convênio em sentido amplo", para denotar toda parceria de mútua cooperação – ERRADA; c) as organizações sociais não integram a administração pública, não se submetendo ao dever de licitar, portanto – ERRADA; d) o STF já decidiu que o indeferimento do requerimento de qualificação, "além de pautado pela publicidade, transparência e motivação, deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar expedido em obediência ao art. 20 da Lei nº 9.637/98, concretizando de forma homogênea as diretrizes contidas nos incisos I a III do dispositivo" (STF, ADI 1923) – ERRADA; e) isso mesmo. Na ADI 1923, o STF se manifestou no sentido de que "a atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente" – CORRETA.

front: (Cebraspe – PGM Manaus/2018) O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
response: Errado
comment: O termo de fomento é o instrumento firmado quando a parceria é de iniciativa da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros. O quesito está tratando, na verdade, do termo de colaboração, este sim é de iniciativa da administração público e tem recursos financeiros. Há ainda o acordo de cooperação, que se caracteriza pela ausência de recursos financeiros.
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back: Errado - O termo de fomento é o instrumento firmado quando a parceria é de iniciativa da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros. O quesito está tratando, na verdade, do termo de colaboração, este sim é de iniciativa da administração público e tem recursos financeiros. Há ainda o acordo de cooperação, que se caracteriza pela ausência de recursos financeiros.

front: (Cebraspe – STJ/2018) A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
response: Correto
comment: Para obter a qualificação como Oscip, o interessado deve formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, que, verificando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei, deferirá e expedirá o certificado de qualificação. Nesse caso, a competência é vinculada, pois cabe ao Ministro da Justiça apenas verificar se os requisitos foram atendidos e, se positivo, deverá conceder a qualificação.
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back: Correto - Para obter a qualificação como Oscip, o interessado deve formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, que, verificando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei, deferirá e expedirá o certificado de qualificação. Nesse caso, a competência é vinculada, pois cabe ao Ministro da Justiça apenas verificar se os requisitos foram atendidos e, se positivo, deverá conceder a qualificação.

front: (Cebraspe – STJ/2018) Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com a União e receber recursos públicos, determinada OSCIP anunciou a contratação de terceiros para o fornecimento de material necessário à consecução dos objetivos do ajuste. Assertiva: Nessa situação, para efetivar a contratação de terceiros, a OSCIP deverá realizar licitação pública na modalidade concorrência.
response: Errado
comment: A Lei 9.790/1999 determina que as OSCIP devem elaborar, no prazo máximo de 30 dias, contado da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que irão adotar para a contratação de obras e serviços com terceiros, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Nesse sentido, essas entidades não se submetem à Lei de Licitações, conforme entendimento do TCU.
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back: Errado - A Lei 9.790/1999 determina que as OSCIP devem elaborar, no prazo máximo de 30 dias, contado da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que irão adotar para a contratação de obras e serviços com terceiros, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Nesse sentido, essas entidades não se submetem à Lei de Licitações, conforme entendimento do TCU.

front: (Cebraspe – STJ/2018) Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa renda pretende a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público por meio de um termo de parceria a ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em lei federal ao pleito da instituição religiosa.
response: Correto
comment: Não podem ser qualificadas como Oscip, na forma do art. 2º, III, da Lei 9.790/1999, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
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back: Correto - Não podem ser qualificadas como Oscip, na forma do art. 2º, III, da Lei 9.790/1999, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

front: (Cebraspe – TCM BA/2018) Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se
a) organizações da sociedade civil de interesse público.
b) entidades de apoio.
c) serviços sociais autônomos.
d) organizações sociais.
e) autarquias em regime especial.
response: Alternativa B
comment: Primeiro, vamos por eliminação! As Oscip firmam parceria com o poder público por meio de termo de parceria. As OS firmam a parceria por meio de contrato de gestão. Os serviços sociais autônomos já são criados mediante autorização legal, por isso não há necessariamente um instrumento para formalização da parceria. Por fim, as autarquias não são pessoas jurídicas de direito privado, mas pessoas jurídicas de direito público. Sobra apenas a letra B, que é o nosso gabarito. Com efeito, a definição da questão é apresentada pela Profª. Maria Di Pietro, nos seguintes termos: “são entidades de apoio as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de função, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vinculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de convênio”.
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back: Alternativa B - Primeiro, vamos por eliminação! As Oscip firmam parceria com o poder público por meio de termo de parceria. As OS firmam a parceria por meio de contrato de gestão. Os serviços sociais autônomos já são criados mediante autorização legal, por isso não há necessariamente um instrumento para formalização da parceria. Por fim, as autarquias não são pessoas jurídicas de direito privado, mas pessoas jurídicas de direito público. Sobra apenas a letra B, que é o nosso gabarito. Com efeito, a definição da questão é apresentada pela Profª. Maria Di Pietro, nos seguintes termos: “são entidades de apoio as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de função, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vinculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de convênio”.

front: (Cebraspe – DPE PE/2018) Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de
a) agência executiva.
b) fundação pública.
c) organização social.
d) organização da sociedade civil de interesse público.
e) serviço social autônomo.
response: Alternativa C
comment: a) agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos – ERRADA; b) segundo Di Pietro, pode-se definir a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei – ERRADA; c) conforme conceito trazido pelo art. 1º da Lei 9.637/1998, podem ser qualificadas como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, exatamente como descrito no enunciado. Ainda, de acordo com o art. 5º da Lei, a parceria entre o Poder Público e a OS se formaliza por meio de contrato de gestão – CORRETA; d) o conceito de organização da sociedade civil de interesse público, segundo Di Pietro, é de que se trata de uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria – ERRADA; e) os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas com personalidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos – ERRADA; b) segundo Di Pietro, pode-se definir a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei – ERRADA; c) conforme conceito trazido pelo art. 1º da Lei 9.637/1998, podem ser qualificadas como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, exatamente como descrito no enunciado. Ainda, de acordo com o art. 5º da Lei, a parceria entre o Poder Público e a OS se formaliza por meio de contrato de gestão – CORRETA; d) o conceito de organização da sociedade civil de interesse público, segundo Di Pietro, é de que se trata de uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria – ERRADA; e) os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas com personalidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais – ERRADA.

front: (Cebraspe – CGM João Pessoa - PB/2018) O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.
response: Correto
comment: O termo de parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na Lei (art. 9º da Lei 9.790/1999).
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back: Correto - O termo de parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na Lei (art. 9º da Lei 9.790/1999).

front: (Cebraspe – TCE PB/2018) As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são
a) as sociedades de economia mista.
b) os consórcios públicos.
c) os convênios públicos.
d) as fundações.
e) as organizações da sociedade civil de interesse público.
response: Alternativa E
comment: a) sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/2016, art. 4º) – ERRADA; b) de acordo com o art. 2º, I, do Decreto 6.017/2007, o consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos – ERRADA; c) o convênio é o acordo que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação – ERRADA; d) a fundação pública é conceituada pela doutrina como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei – ERRADA; e) as OSCIP são entidades sem fins lucrativos instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, podendo prestar serviços públicos, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/2016, art. 4º) – ERRADA; b) de acordo com o art. 2º, I, do Decreto 6.017/2007, o consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos – ERRADA; c) o convênio é o acordo que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação – ERRADA; d) a fundação pública é conceituada pela doutrina como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei – ERRADA; e) as OSCIP são entidades sem fins lucrativos instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, podendo prestar serviços públicos, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria – CORRETA.

front: (Cebraspe – DPE AL/2017) Os serviços sociais autônomos
a) são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal.
b) devem ser criados mediante autorização por lei.
c) são alcançados pelos sistemas de precatórios.
d) possuem personalidade jurídica de direito público.
e) estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios.
response: Alternativa B
comment: Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas com personalidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, que atuam em colaboração com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares sem fins lucrativos convencionais, como as associações civis e as fundações privadas. Portanto, os privilégios inerentes à Fazenda Pública, como os prazos dilatados e o pagamento de débitos pelo sistema de precatórios não se aplicam a essas entidades. Ademais, por serem pessoas de direito privado, não se submetem à regra da licitação.
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back: Alternativa B - Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas com personalidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, que atuam em colaboração com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares sem fins lucrativos convencionais, como as associações civis e as fundações privadas. Portanto, os privilégios inerentes à Fazenda Pública, como os prazos dilatados e o pagamento de débitos pelo sistema de precatórios não se aplicam a essas entidades. Ademais, por serem pessoas de direito privado, não se submetem à regra da licitação.

front: (Cebraspe – DPE AC/2017) Acerca dos serviços sociais autônomos, julgue os itens a seguir.
I. As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm por finalidade desenvolver atividade social que represente a prestação de serviço de utilidade pública em benefício de s grupamentos sociais ou profissionais.
II. As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas.
III. Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S” não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal.
IV. As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a licitações para a realização de contratações, em cumprimento aos estritos termos da Lei n.º 14.133/2021.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa B
comment: As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm por finalidade desenvolver atividade social que represente a prestação de serviço de utilidade pública em benefício de certos grupamentos sociais ou profissionais – essa é a descrição correta das atividades dos serviços sociais autônomos – CORRETA; II. As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas – os serviços sociais autônomos podem eventualmente receber recursos orçamentários. Nesses casos, como esses recursos têm natureza pública, possuem o dever de prestar contas e consequentemente, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas – ERRADA; III. Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S” não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal – a contratação de pessoal não se dá por meio de concurso público, mas, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União e do STF, deve se realizar por um processo seletivo, ainda que de forma simplificada, mas que garanta a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da finalidade e da isonomia – CORRETA; IV. As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a licitações para a realização de contratações, em cumprimento aos estritos termos da Lei n.º 14.133/2021 – o Tribunal de Contas da União entende que essas entidades não se submetem completamente à Lei de Licitações, mas devem observar regulamentos próprios, devidamente publicados, os quais devem se pautar nos princípios gerais do processo licitatório e nos princípios relativos à Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e publicidade – ERRADA. Estão corretas, portanto, as afirmativas I e III.
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back: Alternativa B - As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm por finalidade desenvolver atividade social que represente a prestação de serviço de utilidade pública em benefício de certos grupamentos sociais ou profissionais – essa é a descrição correta das atividades dos serviços sociais autônomos – CORRETA; II. As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas – os serviços sociais autônomos podem eventualmente receber recursos orçamentários. Nesses casos, como esses recursos têm natureza pública, possuem o dever de prestar contas e consequentemente, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas – ERRADA; III. Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S” não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal – a contratação de pessoal não se dá por meio de concurso público, mas, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União e do STF, deve se realizar por um processo seletivo, ainda que de forma simplificada, mas que garanta a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da finalidade e da isonomia – CORRETA; IV. As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a licitações para a realização de contratações, em cumprimento aos estritos termos da Lei n.º 14.133/2021 – o Tribunal de Contas da União entende que essas entidades não se submetem completamente à Lei de Licitações, mas devem observar regulamentos próprios, devidamente publicados, os quais devem se pautar nos princípios gerais do processo licitatório e nos princípios relativos à Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e publicidade – ERRADA. Estão corretas, portanto, as afirmativas I e III.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) As organizações da sociedade civil de interesse público têm natureza jurídica de autarquias públicas.
response: Errado
comment: O título de “OSCIP” trata-se de uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria. Não tem natureza de autarquias, portanto.
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back: Errado - O título de “OSCIP” trata-se de uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria. Não tem natureza de autarquias, portanto.

front: (Cebraspe – SERES PE/2017) Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se
a) organização social.
b) entidade de apoio.
c) empresa pública.
d) organização da sociedade civil de interesse público.
e) serviço social autônomo.
response: Alternativa A
comment: A banca seguiu o conceito de Di Pietro, que define que a “organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o Poder Público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo Poder Público”.
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back: Alternativa A - A banca seguiu o conceito de Di Pietro, que define que a “organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o Poder Público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo Poder Público”.

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente. Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados
a) agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
b) empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
c) servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
d) empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.
e) empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
response: Alternativa D
comment: O STF decidiu que “os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente. Por identidade de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento objetivo e impessoal”.
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back: Alternativa D - O STF decidiu que “os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente. Por identidade de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento objetivo e impessoal”.

front: (Cebraspe – MPE RR/2017) Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização. Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
a) termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
b) termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
c) convênio, que dependerá de prévia licitação.
d) acordo de cooperação, que prescinde de licitação.
response: Alternativa B
comment: De acordo com o art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014, o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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back: Alternativa B - De acordo com o art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014, o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.
response: Correto
comment: O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
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back: Correto - O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

front: (Cebraspe – TJ PR/2017) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
a) Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
b) Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
c) Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
d) Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública
response: Alternativa A
comment: a) qualificação como OS depende de aprovação do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado (esse Ministério foi extinto e suas atribuições foram absorvidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). A Lei 9.637/1998 dispõe que a aprovação dependerá do juízo de conveniência e oportunidade das autoridades acima mencionadas (art. 2º, II), ou seja, trata-se de decisão discricionária da Administração. Nesse contexto, a qualificação de uma entidade paraestatal como organização social não exige licitação. No mesmo contexto, a contratação dos servidores contemplados no contrato de gestão também independe de licitação. Logo, de fato, o procedimento prescinde de licitação – CORRETA; b) as organizações sociais podem prestar serviços na área da saúde, uma vez que se trata de serviço de interesse público, mas não privativo de Estado – ERRADA; c) de acordo com a Lei 9.790/99, art. 2º, IX, não é permitido que uma OS se qualifique como OSCIP – ERRADA; d) a OSCIP é uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) qualificação como OS depende de aprovação do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado (esse Ministério foi extinto e suas atribuições foram absorvidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). A Lei 9.637/1998 dispõe que a aprovação dependerá do juízo de conveniência e oportunidade das autoridades acima mencionadas (art. 2º, II), ou seja, trata-se de decisão discricionária da Administração. Nesse contexto, a qualificação de uma entidade paraestatal como organização social não exige licitação. No mesmo contexto, a contratação dos servidores contemplados no contrato de gestão também independe de licitação. Logo, de fato, o procedimento prescinde de licitação – CORRETA; b) as organizações sociais podem prestar serviços na área da saúde, uma vez que se trata de serviço de interesse público, mas não privativo de Estado – ERRADA; c) de acordo com a Lei 9.790/99, art. 2º, IX, não é permitido que uma OS se qualifique como OSCIP – ERRADA; d) a OSCIP é uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
response: Correto
comment: Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais, com personalidade jurídica de direito privado, que atuam no campo de assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. São exemplos as entidades do “Sistema S”, como é o caso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi; Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac.
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back: Correto - Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais, com personalidade jurídica de direito privado, que atuam no campo de assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. São exemplos as entidades do “Sistema S”, como é o caso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi; Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac.