Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Nulidades
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera, em regra, efeitos retroativos e poderá ser resolvida em perdas e danos.
response: Errado
comment: A Lei n° 14.133/2021, em seu art. 148, § 1º, dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ademais, caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
link: https://documentacao.online/estudos/1z2d.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Nulidades
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back: Errado - A Lei n° 14.133/2021, em seu art. 148, § 1º, dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ademais, caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.