Title: Sistema Normativo Anticorrupção / Lei Crime Organizado
Tags: Resumo Sistema_Normativo_Anticorrupção
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Definição de Organização Criminosa
- Organização Criminosa: associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e objetivo de obter vantagem por meio de crimes cujas penas máximas são superiores a 4 anos.
- Também se aplica a crimes transnacionais e organizações terroristas.
Colaboração Premiada
- Benefícios: perdão judicial, redução de pena ou substituição por restritiva de direitos.
- Procedimento: negociação entre Ministério Público/Delegado, investigado e defensor, sem participação do juiz.
- Homologação: o juiz analisa regularidade, legalidade, adequação dos benefícios e voluntariedade.
- Direitos do Colaborador: proteção, sigilo, condução separada dos demais coautores e participação em audiências sem contato visual.
Ação Controlada
- Procedimento: retardamento da intervenção policial para melhor coleta de provas, com autorização judicial.
- Limitações: aplicável quando outras formas de prova são inviáveis, com cooperação internacional se necessário.
Infiltração de Agentes
- Infiltração Virtual: permitida por até 6 meses, podendo ser renovada até 720 dias, com estrito sigilo.
- Responsabilização: o agente infiltrado não é punido por crimes cometidos durante a infiltração se inexigível conduta diversa.
Direitos do Agente Infiltrado
- Sigilo e Proteção: direito de ter identidade preservada e acesso restrito aos autos durante a investigação.
Captação Ambiental e Quebra de Sigilo
- Acesso a Dados Cadastrais: Delegado e Ministério Público podem acessar sem autorização judicial.
- Registro de Informações: empresas devem manter registros por 5 anos.
Crimes Tipificados
- Revelar Identidade do Colaborador: reclusão de 1 a 3 anos.
- Falsa Imputação: reclusão de 1 a 4 anos.
- Descumprimento de Sigilo: reclusão de 1 a 4 anos.
- Omissão de Dados: reclusão de 6 meses a 2 anos.
Procedimento e Instrução Criminal
- Instrução: deve ser concluída em até 120 dias para réu preso, prorrogáveis por igual período.
link: https://documentacao.online/estudos/ys69.html
title: Lei n° 12.850/2013 (Crime organizado)

front: CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Procurador do Ministério Público junto ao TC DF Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. O fato de o produto de infração praticada por organização criminosa destinar-se, mesmo que em parte, ao exterior é causa de aumento de pena.
response: Certo
comment: O item está certo. Pois o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) prevê que a pena será aumentada de 1/6 a 2/3 quando o produto ou proveito da infração praticada por organização criminosa for destinado, mesmo que em parte, ao exterior. Essa causa de aumento de pena tem como objetivo agravar a punição nos casos em que a infração praticada transcende as fronteiras nacionais, ampliando o impacto da atividade criminosa e dificultando o controle estatal, especialmente em situações que envolvam lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, ou outros crimes transnacionais.
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back: Certo - O item está certo. Pois o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) prevê que a pena será aumentada de 1/6 a 2/3 quando o produto ou proveito da infração praticada por organização criminosa for destinado, mesmo que em parte, ao exterior. Essa causa de aumento de pena tem como objetivo agravar a punição nos casos em que a infração praticada transcende as fronteiras nacionais, ampliando o impacto da atividade criminosa e dificultando o controle estatal, especialmente em situações que envolvam lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, ou outros crimes transnacionais.

front: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto João, Delegado de Polícia, presidiu investigação que buscou identificar as lideranças de uma organização criminosa especializada na prática de crimes violentos contra o patrimônio e que vem ampliando a sua esfera de influência e de atuação para dezenas de Municípios do Estado Alfa. Nada obstante, em razão da complexidade da matéria, a autoridade policial enfrenta dificuldades consideráveis para o adequado deslinde do procedimento investigatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.
A) Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
B) As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de cinco dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
C) Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado e todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificará o Ministério Público.
D) No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que ordem será fornecida em até vinte e quatro horas.
E) A infiltração será autorizada pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade.
response: Alternativa A
comment: A) Certa. Conforme o dispositivo 10-A, alertando o aluno, entretanto, que há necessidade de representação do delegado ou MP - ouvindo-se neste último caso o delegado - que seja autorizada a infiltração pela autoridade judicial. B) Errada. O prazo é de 24 horas, conforme art. 12, §1° C) Errada. O juiz irá cientificar IMEDIATAMENTE o Ministério Público, conforme art. 10-A, §5°, in fine. D) Errada. Na previsão do art. 10, §5° não existe previsão para o juiz realizar tal requisição, competindo exclusivamente ao MP fazer, ou o Delegado de Polícia determinar aos seus agentes. E) Errada. A duração da infiltração é pelo prazo de 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, não podendo exceder 720 dias.
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back: Alternativa A - A) Certa. Conforme o dispositivo 10-A, alertando o aluno, entretanto, que há necessidade de representação do delegado ou MP - ouvindo-se neste último caso o delegado - que seja autorizada a infiltração pela autoridade judicial. B) Errada. O prazo é de 24 horas, conforme art. 12, §1° C) Errada. O juiz irá cientificar IMEDIATAMENTE o Ministério Público, conforme art. 10-A, §5°, in fine. D) Errada. Na previsão do art. 10, §5° não existe previsão para o juiz realizar tal requisição, competindo exclusivamente ao MP fazer, ou o Delegado de Polícia determinar aos seus agentes. E) Errada. A duração da infiltração é pelo prazo de 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, não podendo exceder 720 dias.

front: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir:
I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público.
II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) III, apenas.
C) I, II, III.
D) I, II, apenas.
E) II, III, apenas.
response: Alternativa B
comment: Errado. O juiz não pode participar das negociações dos acordos de colaboração premiada, conforme art. 4°, §6° II. Errado. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor III. Certo. Há requisitos presentes no art. 4° que devem ser fielmente cumpridos, para que a proposta de colaboração premiada, que resulte em perdão judicial, redução de pena ou substituição por restritiva de direitos. Para isso, é necessário que a colaboração seja voluntária eefetiva, sob pena de ser considerada nula a proposta. Além disso, exige-se um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada
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back: Alternativa B - Errado. O juiz não pode participar das negociações dos acordos de colaboração premiada, conforme art. 4°, §6° II. Errado. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor III. Certo. Há requisitos presentes no art. 4° que devem ser fielmente cumpridos, para que a proposta de colaboração premiada, que resulte em perdão judicial, redução de pena ou substituição por restritiva de direitos. Para isso, é necessário que a colaboração seja voluntária eefetiva, sob pena de ser considerada nula a proposta. Além disso, exige-se um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada

front: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Conforme previsão expressa, a colaboração premiada se define por:
A) Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
B) Negócio jurídico de caráter excepcionalíssimo, como forma de obtenção de prova, que em outras circunstâncias seriam consideradas ilícitas.
C) Negócio jurídico processual e meio de obtenção direta de benefício àquele que está colaborando, caso a colaboração evite o resultado efetivo do crime.
D) Negócio jurídico processual e meio de obtenção de depoimento, que se consolida como forma de reversão plena dos danos provocados pela prática do crime.
E) Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, resultando na obrigatória extinção da punibilidade em relação àquele que está colaborando.
response: Alternativa A
comment: Conforme art. 3°-A, O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos
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back: Alternativa A - Conforme art. 3°-A, O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos

front: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça Considerando o tema organizações criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.
A) De acordo com a Lei no 12.850, de 02 de agosto de 2013, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B) Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa estará sujeito às mesmas penas em abstrato de quem integra, pessoalmente, a organização.
C) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, devendo ser previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
D) Nos crimes cometidos por organizações criminosas, o Ministério Público poderá requerer ao juízo competente a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, após manifestação técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de Inquérito Policial.
E) O delito de organização criminosa é um crime comum, de concurso de pessoas necessário, e formal, uma vez que se consuma ainda que não se venha praticar outras infrações penais.
response: Alternativa A
comment: A) Errada. As penas máximas devem ser superiores a 4 anos ou que tenham caráter transnacional. B) Certa. Conforme a literalidade do art. 2°, §1°. Levar em consideração que a forma equiparada foi alvo de ADI 5567, mas cujo teor foi declarado constitucional pelo STF à época, e assim se mantém. C) Certa. Conforme a literalidade do art. 8° caput D) Certa. Conforme a literalidade do art. 10 E) Certa. Fala-se em crime de organização crime, ou como a doutrina de Renato Brasileiro acertadamente chamou de crime organizado por natureza, aquele tipificado no art. 2° da Lei 12.850/2013, e que para a sua consumação exige-se a associação de 4 ou mais pessoas, confor e o conceito do art. 1°, §1°. Quando exige-se mais de um agente para a sua consumação, passa-se a se chamar crime de concurso necessário. Como não há exigência para um sujeito ativo em específico, será crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa. E, por fim, trata-se de crime formal, ou de consumação antecipada, ou de resultado cortado, bastando a simples associação para a prática dos crimes a que se destina, sejam eles aqueles com penas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional.
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back: Alternativa A - A) Errada. As penas máximas devem ser superiores a 4 anos ou que tenham caráter transnacional. B) Certa. Conforme a literalidade do art. 2°, §1°. Levar em consideração que a forma equiparada foi alvo de ADI 5567, mas cujo teor foi declarado constitucional pelo STF à época, e assim se mantém. C) Certa. Conforme a literalidade do art. 8° caput D) Certa. Conforme a literalidade do art. 10 E) Certa. Fala-se em crime de organização crime, ou como a doutrina de Renato Brasileiro acertadamente chamou de crime organizado por natureza, aquele tipificado no art. 2° da Lei 12.850/2013, e que para a sua consumação exige-se a associação de 4 ou mais pessoas, confor e o conceito do art. 1°, §1°. Quando exige-se mais de um agente para a sua consumação, passa-se a se chamar crime de concurso necessário. Como não há exigência para um sujeito ativo em específico, será crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa. E, por fim, trata-se de crime formal, ou de consumação antecipada, ou de resultado cortado, bastando a simples associação para a prática dos crimes a que se destina, sejam eles aqueles com penas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional.

front: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:
A) poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e se Hugo não for o líder da organização e for o primeiro a colaborar;
B) o prazo para oferecimento de denúncia, relativo a Hugo, poderá ser suspenso por até doze meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração;
C) na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do Ministério Público, este poderá se valer das informações ou provas apresentadas por Hugo para outras finalidades;
D) poderá o juiz participar das negociações entre o Ministério Público e Hugo para a formalização do acordo de colaboração se o prêmio envolver o perdão judicial;
E) poderão Hugo e o Ministério Público pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo.
response: Alternativa A
comment: A) Certa. São situações previstas no art. 4°, §4°, em que o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia. Lembrando que o Hugo, sendo o primeiro a colaborar, deve fazer de modo EFETIVO! B) Errado. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional C) Errado. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas auto incriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor D) Errado. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. E) Errado. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
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back: Alternativa A - A) Certa. São situações previstas no art. 4°, §4°, em que o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia. Lembrando que o Hugo, sendo o primeiro a colaborar, deve fazer de modo EFETIVO! B) Errado. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional C) Errado. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas auto incriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor D) Errado. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. E) Errado. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

front: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto Sobre o tema da infiltração de agentes traçado pela Lei 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a alternativa incorreta:
A) O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
B) No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
C) O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
D) A infiltração de agentes de polícia infiltrados virtuais na internet será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda dois anos, ou seja, 730 (setecentos e trinta dias) dias e seja comprovada sua necessidade.
E) Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
response: Alternativa D
comment: A) Certo. Conforme a literalidade do art. 10-A, caput B) Certo. Conforme a literalidade do art. 10-A, §6° C) Certo. Conforme a literalidade do art. 10-C, parágrafo único. D) Errado. O total excedido não pode ultrapassar 720 dias E) Certo. Conforme a literalidade do art. 13, parágrafo único.
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back: Alternativa D - A) Certo. Conforme a literalidade do art. 10-A, caput B) Certo. Conforme a literalidade do art. 10-A, §6° C) Certo. Conforme a literalidade do art. 10-C, parágrafo único. D) Errado. O total excedido não pode ultrapassar 720 dias E) Certo. Conforme a literalidade do art. 13, parágrafo único.

front: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal. A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que
A) no acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, independente de terem relação direta com os fatos investigados.
B) o acordo de colaboração premiada somente poderá ser aceito até a prolação de sentença.
C) a infiltração de agentes consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação para que a medida se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
D) incorre nas mesmas penas do crime de organização criminosa quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
E) o juiz competente poderá decretar medidas cautelares reais ou pessoais com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
response: Alternativa D
comment: A) Errado. No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados B) Errado. É possível a colaboração posterior a sentença, sendo no entanto suscetível de redução de pena até a metade ou de admissibilidade pela progressão de regime C) Errado. O retardamento da intervenção policial consiste em ação controlada, e não a infiltração de agentes. D) Certo. Corresponde a forma equiparada do caput do art. 2°, e tutela a administração da justiça. Está previsto no §1°, e sua ocorrência, diferente do outro, não exige concurso necessário, podendo ser praticado por um único agente, desde que ele não tenha concorrido para a formação da organização criminosa. E) Errado. Conforme art. 4°, §16, I não poderá o juiz decretar medidas cautelares reais ou pessoais com base apenas nas declarações do colaborador
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back: Alternativa D - A) Errado. No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados B) Errado. É possível a colaboração posterior a sentença, sendo no entanto suscetível de redução de pena até a metade ou de admissibilidade pela progressão de regime C) Errado. O retardamento da intervenção policial consiste em ação controlada, e não a infiltração de agentes. D) Certo. Corresponde a forma equiparada do caput do art. 2°, e tutela a administração da justiça. Está previsto no §1°, e sua ocorrência, diferente do outro, não exige concurso necessário, podendo ser praticado por um único agente, desde que ele não tenha concorrido para a formação da organização criminosa. E) Errado. Conforme art. 4°, §16, I não poderá o juiz decretar medidas cautelares reais ou pessoais com base apenas nas declarações do colaborador

front: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção Fausto e Laerte integram organização criminosa formada para a prática de delitos de extorsão e estão entabulando acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Relativamente ao referido acordo, é correto afirmar que:
A) serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
B) será possível ao juiz receber a denúncia e proferir sentença condenatória com fundamento somente nas declarações dos colaboradores;
C) será possível realizar as tratativas sobre a colaboração premiada sem a presença de advogado constituído pelos colaboradores ou defensor público a eles nomeado;
D) se beneficiados por perdão judicial, não poderão os colaboradores serem ouvidos em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial;
E) deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido aos colaboradores for o perdão judicial.
response: Alternativa A
comment: A) Certo. Conforme a literalidade do art. 4°, §7°-B B) Errado. Não é possível, conforme art. 4°, §16, II. C) Errado. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público D) Errado. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial E) Errado. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
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back: Alternativa A - A) Certo. Conforme a literalidade do art. 4°, §7°-B B) Errado. Não é possível, conforme art. 4°, §16, II. C) Errado. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público D) Errado. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial E) Errado. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

front: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal Saimon é funcionário público estadual e cometeu crime previsto na Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 (define organização criminosa, dispõe sobre investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, altera o código penal e revoga a lei nº 9034/95, e dá outras providências). Deseja ser colaborador. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta nos termos da dita lei.
A) O crime cometido por Saimon será apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), observando-se que a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
B) Se houver indícios suficientes de que Saimon integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
C) A condenação com trânsito em julgado acarretará a Saimon a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos concomitantes ao cumprimento da pena.
D) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, deverá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
response: Alternativa B
comment: A) Errado. Ainda que os senhores não soubessem nada sobre a Lei de Organização Criminosa, seria possível antever que tal alternativa estaria errada, já que o CP não trata de matérias de Direito Penal Formal, mas apenas Material. Agora, se os senhores não sabiam disso, bastava lembrar que a redação do art. 22 faz menção ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e não ao Código Penal. B) Certo. Conforme a literalidade do art. 2°, §5° C) Errado. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. D) Errado. Não há a obrigatoriedade da suspensão, já que a letra de lei é clara ao utilizar a expressão poderá ser suspenso, ao invés de deverá.
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back: Alternativa B - A) Errado. Ainda que os senhores não soubessem nada sobre a Lei de Organização Criminosa, seria possível antever que tal alternativa estaria errada, já que o CP não trata de matérias de Direito Penal Formal, mas apenas Material. Agora, se os senhores não sabiam disso, bastava lembrar que a redação do art. 22 faz menção ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e não ao Código Penal. B) Certo. Conforme a literalidade do art. 2°, §5° C) Errado. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. D) Errado. Não há a obrigatoriedade da suspensão, já que a letra de lei é clara ao utilizar a expressão poderá ser suspenso, ao invés de deverá.

front: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Especialista em Execução Penal A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colaboração premiada. Diante do exposto, assinale a alternativa que não está de acordo com esta Lei.
A) São anuláveis as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória
B) O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos
C) A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público
D) O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador
response: Alternativa A
comment: A) Errada. Não são anuláveis, mas sim NULAS. Existe uma grande diferença de atos nulos para anuláveis: O primeiro já nasce sem validade jurídica, não havendo possibilidade de correção. O segundo possui um vício que pode ser corrigido, e assim convalidado. B) Certa. Conforme a literalidade do art. 3°-A C) Certa. Conforme a literalidade do art. 3°-C D) Certa. Conforme a literalidade do art. 4°, §13
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back: Alternativa A - A) Errada. Não são anuláveis, mas sim NULAS. Existe uma grande diferença de atos nulos para anuláveis: O primeiro já nasce sem validade jurídica, não havendo possibilidade de correção. O segundo possui um vício que pode ser corrigido, e assim convalidado. B) Certa. Conforme a literalidade do art. 3°-A C) Certa. Conforme a literalidade do art. 3°-C D) Certa. Conforme a literalidade do art. 4°, §13

front: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino Nos termos da Lei nº 12.580/2013 (e suas alterações), que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Assinale a alternativa correta.
A) Ela não será aplicada às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
B) Considera-se associação criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional
C) A pena será agravada para quem exerce apenas o comando coletivo da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução
D) As penas serão aumentadas até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo
response: Alternativa D
comment: A) Errada. A lei também será aplicada às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente B) Errada. O conceito é de Organização Criminosa, e não Associação Criminosa C) Errada. A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. D) Certa. Conforme a literalidade do art. 2°, §3°
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back: Alternativa D - A) Errada. A lei também será aplicada às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente B) Errada. O conceito é de Organização Criminosa, e não Associação Criminosa C) Errada. A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. D) Certa. Conforme a literalidade do art. 2°, §3°

front: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
A) deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.
B) ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.
C) não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
D) participar dos atos processuais remotamente.
E) caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.
response: Alternativa C
comment: São direitos do Colaborador: I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes; IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
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back: Alternativa C - São direitos do Colaborador: I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes; IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

front: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O juiz competente para homologar possível acordo tomou ciência das tratativas e intimou o acusado e o Ministério Público, a fim de que pudesse o órgão jurisdicional participar das negociações. Diante disso, é correto afirmar que o juiz:
A) poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
B) não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, o qual será submetido ao juiz para homologação;
C) poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
D) poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a aplicação de pena de multa;
E) não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo antes da sentença, podendo, porém, participar das negociações se a colaboração for posterior à sentença.
response: Alternativa B
comment: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor
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back: Alternativa B - O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor

front: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão. Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
A) poderá o juiz receber a denuncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
B) poderá o juiz decretar de oficio a infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
C) serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
D) será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente;
E) poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador, e este for o líder da organização.
response: Alternativa C
comment: A) Errado. O juiz não poderá receber denúncia, nem proferir sentença condenatória com base exclusivamente nas declarações do colaborador B) Errado. Juiz não poderá decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia, dependendo de representação de Delegado de Polícia ou requerimento do MP C) Certo. Conforme a literalidade do art. 4°, §7°-b D) Errado. A sequência correta sobre o retardamento é por meio da comunicação prévia ao JUIZ, que se for o caso estabelecerá os limites, e, subsequentemente, será comunicado ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme art. 8°, §1° E) Errado. Não pode ser o líder da organização criminosa
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back: Alternativa C - A) Errado. O juiz não poderá receber denúncia, nem proferir sentença condenatória com base exclusivamente nas declarações do colaborador B) Errado. Juiz não poderá decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia, dependendo de representação de Delegado de Polícia ou requerimento do MP C) Certo. Conforme a literalidade do art. 4°, §7°-b D) Errado. A sequência correta sobre o retardamento é por meio da comunicação prévia ao JUIZ, que se for o caso estabelecerá os limites, e, subsequentemente, será comunicado ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme art. 8°, §1° E) Errado. Não pode ser o líder da organização criminosa

front: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto Sobre a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o foro por prerrogativa de função de terceiro delatado determina a competência funcional para homologar o acordo de colaboração premiada, mas não modifica a competência para processar e julgar eventual ação penal movida exclusivamente contra o colaborador por crime não conexo àquele imputado à mencionada autoridade.
B) O requisito de validade do acordo é a liberdade psíquica do agente e não a sua liberdade de locomoção, de modo que, verificada a voluntariedade na celebração, é possível a homologação do acordo envolvendo colaborador que esteja preso preventivamente.
C) O depoimento do colaborador, quando colhido após o recebimento da proposta para formalização de acordo, será mantido em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por dar-lhe publicidade em momento anterior
D) Há permissão legal para a pactuação de sanções premiais, incluindo cláusulas que definam regime inicial de cumprimento de pena, independentemente do quantum aplicado em sentença condenatória.
response: Alternativa D
comment: A) Certa. O STF julgou o HC 151.605/PR, entendeu que a homologação do acordo compete ao tribunal originário, mas não o julgamento do crime praticado pelo colaborador, se não for conexo ao crime imputado à autoridade com prerrogativa de foro. B) Certa. De fato, não há impedimento do colaborador preso preventivamente fazer proposta. Nesse sentido, o HC 127.483/PR julgado pelo STF em 27 de agosto de 2015, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. C) Certa. Conforme art. 7°, §3° D) Errada. O art. 4°, §7°, II define em sua segunda parte que serão nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena, assim como os requisitos de progressão de regime não abrangidos pela Lei 12.850/2013
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back: Alternativa D - A) Certa. O STF julgou o HC 151.605/PR, entendeu que a homologação do acordo compete ao tribunal originário, mas não o julgamento do crime praticado pelo colaborador, se não for conexo ao crime imputado à autoridade com prerrogativa de foro. B) Certa. De fato, não há impedimento do colaborador preso preventivamente fazer proposta. Nesse sentido, o HC 127.483/PR julgado pelo STF em 27 de agosto de 2015, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. C) Certa. Conforme art. 7°, §3° D) Errada. O art. 4°, §7°, II define em sua segunda parte que serão nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena, assim como os requisitos de progressão de regime não abrangidos pela Lei 12.850/2013

front: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto No que diz respeito às organizações criminosas, assinale a opção correta.
A) O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.
B) A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.
C) O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.
D) Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.
E) Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.
response: Alternativa E
comment: A) Errado. Somente irá inicial em estabelecimentos de segurança máxima quando for líder de organização criminosa armada ou que tenha armas à disposição B) Incorreto. As diretrizes de combate ao crime organizado transnacional firmados na Convenção de Palermo foram, de fato, foram internalizadas pelo Decreto n° 5.015/2004. Porém, o conceito de crime organizado para esta exige o concurso de três ou mais, enquanto que na Lei de Organização Criminosa fala-se quatro ou mais. C) Errado. Trata-se de majorante e não qualificadora, conforme art. 2°, §4°, II D) Errado. O art. 2°, §5°, diz que o afastamento é SEM PREJUÍZO da remuneração E) Certo. É a posição do STJ em sede de HC N°123.763/RJ.
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back: Alternativa E - A) Errado. Somente irá inicial em estabelecimentos de segurança máxima quando for líder de organização criminosa armada ou que tenha armas à disposição B) Incorreto. As diretrizes de combate ao crime organizado transnacional firmados na Convenção de Palermo foram, de fato, foram internalizadas pelo Decreto n° 5.015/2004. Porém, o conceito de crime organizado para esta exige o concurso de três ou mais, enquanto que na Lei de Organização Criminosa fala-se quatro ou mais. C) Errado. Trata-se de majorante e não qualificadora, conforme art. 2°, §4°, II D) Errado. O art. 2°, §5°, diz que o afastamento é SEM PREJUÍZO da remuneração E) Certo. É a posição do STJ em sede de HC N°123.763/RJ.

front: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento De acordo com a Lei n.º 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida
A) em todos os crimes punidos com pena de reclusão.
B) em todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.
C) em todos os crimes previstos na referida lei e em crimes a eles conexos, praticados por organizações criminosas.
D) nos crimes hediondos.
E) nos crimes praticados com violência ou grave ameaça.
response: Alternativa C
comment: De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput: Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
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back: Alternativa C - De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput: Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

front: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar:
A) Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).
B) O Ministério Público poderá formular com o corréu colaborador um acordo de não persecução penal, abstendo-se do oferecimento da denúncia, ainda que a pena mínima seja superior a 04 anos.
C) Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados.
D) A ausência de defensor aos atos de negociação não importará nulidade do acordo, se não ficar demonstrado o prejuízo.
E) Em homenagem à estrutura acusatória do processo penal, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.
response: Alternativa B
comment: A) Errado. A pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos B) Certo. Apesar de não ser uma questão estritamente de legislação extravagante, exigiu-se do candidato o conhecimento do art. 28-A do CPP, que trata do Acordo de Persecução Penal. Neste caso, sabe-se que, quanto ao quantum, o crime deve ter pena em abstrato pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Entretanto, é possível ocorrer o oferecimento do acordo, mesmo que tenha pena mínima inferior a 4 anos, quando estiver presente causa de diminuição de pena, conforme o art. 28-A, §1°, e que por ocasião dela possa-se presumir, reduzindo ao máximo (digamos: causa de redução de 1/6 a 2/3), que a aplicação da pena em concreto possa ser inferior a 4 anos. C) Errado. É justamente o contrário, já que se o colaborador descumprir com o acordo, não fará jus a qualquer direito subjetivo. Nesse sentido: Info 739 STJ D) Errado. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público E) Errado. O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias
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back: Alternativa B - A) Errado. A pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos B) Certo. Apesar de não ser uma questão estritamente de legislação extravagante, exigiu-se do candidato o conhecimento do art. 28-A do CPP, que trata do Acordo de Persecução Penal. Neste caso, sabe-se que, quanto ao quantum, o crime deve ter pena em abstrato pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Entretanto, é possível ocorrer o oferecimento do acordo, mesmo que tenha pena mínima inferior a 4 anos, quando estiver presente causa de diminuição de pena, conforme o art. 28-A, §1°, e que por ocasião dela possa-se presumir, reduzindo ao máximo (digamos: causa de redução de 1/6 a 2/3), que a aplicação da pena em concreto possa ser inferior a 4 anos. C) Errado. É justamente o contrário, já que se o colaborador descumprir com o acordo, não fará jus a qualquer direito subjetivo. Nesse sentido: Info 739 STJ D) Errado. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público E) Errado. O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias

front: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do § 4º, se
A) na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
B) houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
C) das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.
D) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
E) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
response: Alternativa D
comment: Art. 2°, §4° - A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
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back: Alternativa D - Art. 2°, §4° - A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

front: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. A infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.
response: Certo
comment: A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites
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back: Certo - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites

front: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.
A) Os meios de obtenção de provas nela previstos são taxativos, não sendo possível qualquer outro nela não enumerado, ainda que previsto em legislação diversa.
B) A interceptação de comunicação telefônica e telemática é por ela regulada, com previsões próprias, não se aplicando as regras da legislação específica.
C) No acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória.
D) O colaborador premiado beneficiado com o não oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em juízo.
E) A infiltração de agentes em tarefas de investigação tem cabimento tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo, ser decretada de ofício pelo Juiz.
response: Alternativa C
comment: A) Errado. Conforme art. 3°, caput, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova. Ou seja, trata-se de rol exemplificativo, e não taxativo B) Errado. Conforme o art 3°, caput, V, será obedecida a Lei de Interceptação Telefônica (9.296/96) C) Certo. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor. D) Errado. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial E) Errado. A alternativa erra, mas acredito também que foi mal redigida, já que na verdade essa declaração é no sentido também de postergação. Imagina a seguinte situação: a infiltração cibernética começou na fase do inquérito policial, avançando dia após dia, sem que houvesse cessado após o oferecimento da denúncia. Recebida a denúncia, o Juiz, de forma sigilosa, ORDENA a renovação por mais 6 meses. Neste caso, haverá ilegalidade? NÃO! Isso porque o próprio art. 10-A, §4° nos proporciona esta interpretação, ainda que não haja requerimento do MP ou representação do Delegado de Polícia, mas desde que seja no sentido de RENOVAÇÃO, e não decretação originária.
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back: Alternativa C - A) Errado. Conforme art. 3°, caput, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova. Ou seja, trata-se de rol exemplificativo, e não taxativo B) Errado. Conforme o art 3°, caput, V, será obedecida a Lei de Interceptação Telefônica (9.296/96) C) Certo. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor. D) Errado. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial E) Errado. A alternativa erra, mas acredito também que foi mal redigida, já que na verdade essa declaração é no sentido também de postergação. Imagina a seguinte situação: a infiltração cibernética começou na fase do inquérito policial, avançando dia após dia, sem que houvesse cessado após o oferecimento da denúncia. Recebida a denúncia, o Juiz, de forma sigilosa, ORDENA a renovação por mais 6 meses. Neste caso, haverá ilegalidade? NÃO! Isso porque o próprio art. 10-A, §4° nos proporciona esta interpretação, ainda que não haja requerimento do MP ou representação do Delegado de Polícia, mas desde que seja no sentido de RENOVAÇÃO, e não decretação originária.

front: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto Relativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
A) deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido ao colaborador for o perdão judicial;
B) serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
C) será possível ao juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
D) poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
E) será o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
response: Alternativa B
comment: A) Errado. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. B) Certo. Conforme art. 4°, §7°-B C) Errado. O juiz, com base apenas nas declarações do colaborador, não poderá receber denúncia e nem proferir sentença condenatória D) Errado. O juiz não pode, de ofício, decretar a infiltração, apesar de poder ordenar a renovação. E) Errado. A sequência correta sobre o retardamento é por meio da comunicação prévia ao JUIZ, que se for o caso estabelecerá os limites, e, subsequentemente, será comunicado ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme art. 8°, §1°
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back: Alternativa B - A) Errado. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. B) Certo. Conforme art. 4°, §7°-B C) Errado. O juiz, com base apenas nas declarações do colaborador, não poderá receber denúncia e nem proferir sentença condenatória D) Errado. O juiz não pode, de ofício, decretar a infiltração, apesar de poder ordenar a renovação. E) Errado. A sequência correta sobre o retardamento é por meio da comunicação prévia ao JUIZ, que se for o caso estabelecerá os limites, e, subsequentemente, será comunicado ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme art. 8°, §1°

front: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de
A) quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
B) três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.
C) três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
D) quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.
response: Alternativa A
comment: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
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back: Alternativa A - Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

front: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico Sobre a organização criminosa e sua investigação criminal, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
A) Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
B) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
C) Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para a infiltração, por policiais, em atividade de investigação.
D) O prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador da colaboração premiada, será suspenso por até 6 meses ou até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, interrompendo-se o respectivo prazo prescricional.
response: Alternativa B
comment: A) Errado. É sem prejuízo da remuneração B) Certo. Conforme art. 8°, caput C) Errado. Poderá ser dispensada para o rastreamento e obtenção de provas por meio de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica. Conforme art. 3°, §1° D) Errado. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo- se o respectivo prazo prescricional
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back: Alternativa B - A) Errado. É sem prejuízo da remuneração B) Certo. Conforme art. 8°, caput C) Errado. Poderá ser dispensada para o rastreamento e obtenção de provas por meio de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica. Conforme art. 3°, §1° D) Errado. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo- se o respectivo prazo prescricional

front: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.
B) Em qualquer fase da persecução penal será permitida, sem prejuízo de outros meios de obtenção da prova já previstos em lei, a colaboração premiada.
C) A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, devendo as partes firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação.
D) O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
response: Alternativa C
comment: A) Certo. Conforme art. 3°-C, §1° B) Certo. Conforme art. 3°, caput, I C) Errado. A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado D) Certo. Conforme o art. 3°-B, §4°
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back: Alternativa C - A) Certo. Conforme art. 3°-C, §1° B) Certo. Conforme art. 3°, caput, I C) Errado. A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado D) Certo. Conforme o art. 3°-B, §4°

front: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei. Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.
A) A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
B) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
C) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
D) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
E) A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.
response: Alternativa E
comment: A) Certo. Conforme art. 4°, caput, V B) Certo. Conforme art. 4°, caput, III C) Certo. Conforme art. 4°, caput, II D) Certo. Conforme art. 4°, caput, I E) Errado. Pode ocorrer tanto a recuperação parcial como a recuperação total do produto ou proveito
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back: Alternativa E - A) Certo. Conforme art. 4°, caput, V B) Certo. Conforme art. 4°, caput, III C) Certo. Conforme art. 4°, caput, II D) Certo. Conforme art. 4°, caput, I E) Errado. Pode ocorrer tanto a recuperação parcial como a recuperação total do produto ou proveito

front: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
A) O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
B) Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
C) Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
D) Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
E) Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.
response: Alternativa D
comment: A) Errado. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o Código de Processo Penal. B) Errado. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. C) Errado. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial D) Certo. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor E) Errado. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
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back: Alternativa D - A) Errado. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o Código de Processo Penal. B) Errado. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. C) Errado. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial D) Certo. O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor E) Errado. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

front: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo De acordo com os termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de .......... ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a .......... anos, ou que sejam de caráter transnacional. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A) 1 (um) – 3 (três)
B) 2 (dois) – 1 (um)
C) 3 (três) – 2 (dois)
D) 4 (quatro) – 4 (quatro)
response: Alternativa D
comment: Associação de 4 ou mais pessoas, e cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos.
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back: Alternativa D - Associação de 4 ou mais pessoas, e cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos.

front: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.
A) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B) O juiz não poderá receber denúncia ou queixa-crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
C) Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
D) A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
E) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.
response: Alternativa E
comment: A) Certo. Conforme art. 1°, §1° B) Certo. Conforme art. 4°, §16, II C) Certo. Conforme art. 4°, §16, I D) Certo. Conforme art. 2°, §6° E) Errado. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
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back: Alternativa E - A) Certo. Conforme art. 1°, §1° B) Certo. Conforme art. 4°, §16, II C) Certo. Conforme art. 4°, §16, I D) Certo. Conforme art. 2°, §6° E) Errado. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

front: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados para rastreamento e obtenção de provas de interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da legislação específica, desde que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória.
II. Inobstante o pedido de infiltração ser regularmente distribuído ao juízo competente, são dispensadas informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
III. Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição de equipamentos destinados à infiltração, por policiais, em atividade de investigação.
IV. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
A) Apenas I e III.
B) Apenas I e IV.
C) Apenas I, III e IV.
D) Apenas IV.
E) Apenas II, III e IV.
response: Alternativa B
comment: Certo. Conforme art. 3°, §1° II. Errado. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado. III. Errado. Somente nas hipóteses de provas obtidas por captação ambiental de sinais eletromagnéticos e acústicos ou interceptação de comunicações telemáticas IV. Certo. Conforme art. 10-A, caput.
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back: Alternativa B - Certo. Conforme art. 3°, §1° II. Errado. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado. III. Errado. Somente nas hipóteses de provas obtidas por captação ambiental de sinais eletromagnéticos e acústicos ou interceptação de comunicações telemáticas IV. Certo. Conforme art. 10-A, caput.

front: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.
A) As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.
B) As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.
C) A ação controlada deve ser autorizada judicialmente.
D) O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.
E) O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.
response: Alternativa E
comment: A) Errado. Conforme a Lei n° 9.289/96, a captação telefônica é diferente da interceptação telefônica. Diga-se de passagem, a primeira é menos invasiva que a segunda, já que não há interferência na transmissão de dados, mas sim captação por meio do ambiente por aparelhos. Já a segunda ele acaba interferindo na transmissão, obtendo dados de conversas como se fosse parte do diálogo, sem obter informações por meio acústicos-ambientais. Se o crime for punido com pena de detenção, independente do quantum, não poderá ocorrer a interceptação telefônica. Já para a captação ambiental, no que se refere ao quantum, exige-se que sejam superiores a 4 anos, independente de pena de detenção ou reclusão. B) Errado. Somente não poderá ser usada as provas que autoincriminem o delator, mas nada diz em relação aos terceiros C) Errado. A ação controlada é diferente da infiltração policial. Aquela não depende de autorização judicial, ao passo que esta sim. D) Errado. Não pode o colaborador ser líder da organização criminosa E) Certo. Conforme art. 13, parágrafo único
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back: Alternativa E - A) Errado. Conforme a Lei n° 9.289/96, a captação telefônica é diferente da interceptação telefônica. Diga-se de passagem, a primeira é menos invasiva que a segunda, já que não há interferência na transmissão de dados, mas sim captação por meio do ambiente por aparelhos. Já a segunda ele acaba interferindo na transmissão, obtendo dados de conversas como se fosse parte do diálogo, sem obter informações por meio acústicos-ambientais. Se o crime for punido com pena de detenção, independente do quantum, não poderá ocorrer a interceptação telefônica. Já para a captação ambiental, no que se refere ao quantum, exige-se que sejam superiores a 4 anos, independente de pena de detenção ou reclusão. B) Errado. Somente não poderá ser usada as provas que autoincriminem o delator, mas nada diz em relação aos terceiros C) Errado. A ação controlada é diferente da infiltração policial. Aquela não depende de autorização judicial, ao passo que esta sim. D) Errado. Não pode o colaborador ser líder da organização criminosa E) Certo. Conforme art. 13, parágrafo único

front: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 Paulo, André, Tiago, João e Mateus, valendo-se de seus cargos de policiais rodoviários federais, organizaram-se para implantar um esquema de cobrança de “propinas” de motoristas que estivessem com seus veículos em situação irregular. Assim, sempre que identificavam um motorista em tal situação, solicitavam para si vantagem indevida em vez de aplicar as sanções cabíveis contra o motorista, dividindo entre si, ao final do mês, o valor arrecadado. Em alguns casos, exigiam tais vantagens ameaçando os motoristas com uso de arma de fogo. Mateus, mais antigo no serviço público, exercia o comando da organização, ainda que não praticasse pessoalmente atos de execução. Diante desse cenário e à luz da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), assinale a opção correta.
A) Mateus deverá ter sua pena agravada, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
B) As penas correspondentes às demais infrações penais praticadas pela organização criminosa são absorvidas pelas penas aplicadas ao delito de organização criminosa.
C) As penas são aumentadas em até 1/3 (um terço), se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
D) A pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
E) Havendo indícios suficientes de que o servidor público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
response: Alternativa A
comment: A) Certo. Conforme o art. 2°, §3°, a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. B) Errado. Neste caso, há concurso material nos termos do art. 69 do CP. C) Errado. São aumentadas até a metade D) Errado. É aumentada de 1/6 a 2/3 E) Errado. É sem prejuízo da remuneração
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back: Alternativa A - A) Certo. Conforme o art. 2°, §3°, a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. B) Errado. Neste caso, há concurso material nos termos do art. 69 do CP. C) Errado. São aumentadas até a metade D) Errado. É aumentada de 1/6 a 2/3 E) Errado. É sem prejuízo da remuneração

front: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa: “A ....... em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de ........, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa ........, que estabelecerá seus limites”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
A) colaboração premiada … inquérito policial … autorização judicial.
B) infiltração de agentes de polícia … processo penal … análise investigatória.
C) ação controlada … sindicância … representação ministerial.
D) infiltração de agentes de polícia … inquérito policial … autorização judicial.
E) colaboração premiada … processo penal … representação ministerial.
response: Alternativa D
comment: A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites
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back: Alternativa D - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites

front: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico Analise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).
I. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
II. Se da colaboração advier a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
III. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
IV. Caso não haja indeferimento sumário da proposta de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
Está correto o que se afirma em
A) I e II.
B) II e IV.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
response: Alternativa D
comment: Certo. Conforme a literalidade do art. 4°, §2° II. Certo. Conforme a literalidade do art. 4°, caput, V III. Errado. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. IV. Certo. Conforme a literalidade do art. 3°-B, §2°
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back: Alternativa D - Certo. Conforme a literalidade do art. 4°, §2° II. Certo. Conforme a literalidade do art. 4°, caput, V III. Errado. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. IV. Certo. Conforme a literalidade do art. 3°-B, §2°

front: DPE-SP – Defensor Público – 2015 – FCC A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,
a) autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
b) prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
c) é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
d) prevê restrições ao direito ao silêncio.
e) prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois nenhuma sentença condenatória pode ser proferida apenas com base nas declarações do colaborador (art. 4º, §16). A alternativa B está incorreta, pois os resultados previstos no art. 4º são alternativos, ou seja, deve haver pelo menos um deles, mas não todos, como decorrência da colaboração premiada. A alternativa C está incorreta, pois a colaboração premiada é permitida em qualquer fase da persecução penal (art. 3º). A alternativa D é a nossa resposta, pois o colaborador deve renunciar ao direito ao silêncio, estando sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, §14). A alternativa E está incorreta porque O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor (art. 4º, § 6º).
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois nenhuma sentença condenatória pode ser proferida apenas com base nas declarações do colaborador (art. 4º, §16). A alternativa B está incorreta, pois os resultados previstos no art. 4º são alternativos, ou seja, deve haver pelo menos um deles, mas não todos, como decorrência da colaboração premiada. A alternativa C está incorreta, pois a colaboração premiada é permitida em qualquer fase da persecução penal (art. 3º). A alternativa D é a nossa resposta, pois o colaborador deve renunciar ao direito ao silêncio, estando sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, §14). A alternativa E está incorreta porque O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor (art. 4º, § 6º).

front: TJ-RJ – Juiz Substituto – 2016 – VUNESP. No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que Define Organização criminosa (Lei n° 12.850/13), é correto afirmar que
a) os funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitados dados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiação e endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei n° 12.850/13.
b) a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.
c) não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
d) o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.
e) aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.
response: Alternativa A
comment: A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 2°, § 6o, a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena. A alternativa C está incorreta em razão do art. 4°, IV, segundo o qual a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa é uma das possibilidades de resultados da colaboração premiada, que autoriza a concessão do benefício. A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 2°, §4°, o concurso de funcionário público leva ao aumento da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Podemos ver, portanto, que se trata de majorante, e não de qualificadora. A alternativa E está incorreta porque a conduta aqui mencionada é um tipo equiparado do a do art. 2°: Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
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back: Alternativa A - A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 2°, § 6o, a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena. A alternativa C está incorreta em razão do art. 4°, IV, segundo o qual a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa é uma das possibilidades de resultados da colaboração premiada, que autoriza a concessão do benefício. A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 2°, §4°, o concurso de funcionário público leva ao aumento da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Podemos ver, portanto, que se trata de majorante, e não de qualificadora. A alternativa E está incorreta porque a conduta aqui mencionada é um tipo equiparado do a do art. 2°: Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

front: MPE-SC – Promotor de Justiça – 2016 – MPE-SC. Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
response: Errado
comment: O exercício de comando, individual ou coletivo, é considerado agravante, e não causa especial de aumento de pena, nos termos do art. 2o, §3o.
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back: Errado - O exercício de comando, individual ou coletivo, é considerado agravante, e não causa especial de aumento de pena, nos termos do art. 2o, §3o.

front: MPE-SC – Promotor de Justiça – 2016 – MPE-SC. O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
response: Errado
comment: Esta questão foi meio cruel. Ela não citou a declaração de aceitação do defensor, listou apenas a declaração de aceitação do colaborador. Art. 6º III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; Por essa razão, a questão está errada.
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back: Errado - Esta questão foi meio cruel. Ela não citou a declaração de aceitação do defensor, listou apenas a declaração de aceitação do colaborador. Art. 6º III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; Por essa razão, a questão está errada.

front: MPE-RO – Promotor de Justiça Substituto – 2017 – FMP Concursos. No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:
a) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
b) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo decadencial, nos casos em que a ação se procede mediante representação do ofendido.
c) É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.
d) Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
e) Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, em razão da regra do art. 4º, §2º da Lei n. 12.850/2013. § 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 4º, §3º. § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. A alternativa C está correta. Aqui você precisa conhecer a regra do §10 do art. 4º. § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 23. Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação. A alternativa E está incorreta. Aqui precisamos lembrar do art. 4º, §12.\ § 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, em razão da regra do art. 4º, §2º da Lei n. 12.850/2013. § 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 4º, §3º. § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. A alternativa C está correta. Aqui você precisa conhecer a regra do §10 do art. 4º. § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 23. Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação. A alternativa E está incorreta. Aqui precisamos lembrar do art. 4º, §12.\ § 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

front: PC-AC – Delegado de Polícia Civil – 2017 – IBADE. Consoante à legislação que dispõe sobre o Crime organizado (Lei n° 12.850/2013), considera-se organização criminosa:
a) a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
b) a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
c) a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
d) a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
e) a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
response: Alternativa A
comment: A Lei n. 12.850/2013 considera organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
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back: Alternativa A - A Lei n. 12.850/2013 considera organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

front: Prefeitura de Andradina-SP – Assistente Jurídico e Procurador Jurídico – 2017 – VUNESP. Nos termos do art. 4° da Lei n° 12.850/13, que trata da colaboração premiada, é correto afirmar que
a) o juiz participará ativamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
b) o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra quem tenha colaborado efetiva e voluntariamente para a investigação, permitindo a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, desde que não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a colaborar.
c) nas ações penais em que sejam utilizadas as declarações do colaborador, o juiz sentenciará segundo seu livre convencimento, podendo utilizar como única prova válida a embasar decreto condenatório o depoimento do colaborador.
d) nos depoimentos que prestar, o colaborador, obrigatoriamente, será acompanhado de seu defensor e embora esteja sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, fica-lhe assegurado o constitucional direito ao silêncio.
e) os benefícios concedidos ao colaborador prescindem da análise de sua personalidade, bem como da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do fato criminoso e da eficácia da colaboração.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 4º, § 6º da Lei n. 12.850/2013, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração. A alternativa B está correta. Nas mesmas hipóteses do caput do art. 4º, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia se o colaborador (I) não for o líder da organização criminosa; e (II) for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo (§4º). A alternativa C está incorreta. Nos termos do §16 do art. 4º, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. A alternativa D está incorreta. Nos termos do §14 do art. 4º, nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. A alternativa E está incorreta. Nos termos do §1º do art. 4º, em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 4º, § 6º da Lei n. 12.850/2013, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração. A alternativa B está correta. Nas mesmas hipóteses do caput do art. 4º, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia se o colaborador (I) não for o líder da organização criminosa; e (II) for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo (§4º). A alternativa C está incorreta. Nos termos do §16 do art. 4º, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. A alternativa D está incorreta. Nos termos do §14 do art. 4º, nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. A alternativa E está incorreta. Nos termos do §1º do art. 4º, em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

front: DPE-RS – Analista Processual – 2017 – FCC. Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:
a) Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.
b) O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.
c) O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.
d) Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
e) O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 4º da Lei n. 12.850/2013, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos pelo dispositivo. A alternativa B está incorreta. De acordo com o § 4º do art. 4º, nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador: I - não for o líder da organização criminosa; II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração. A alternativa C está incorreta. Nos termos do § 3º do art. 4º, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. A alternativa D está correta. De acordo com o §5º do art. 4º, se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. A alternativa E está incorreta. Nos termos do §6º do art. 4º, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 4º da Lei n. 12.850/2013, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos pelo dispositivo. A alternativa B está incorreta. De acordo com o § 4º do art. 4º, nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador: I - não for o líder da organização criminosa; II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração. A alternativa C está incorreta. Nos termos do § 3º do art. 4º, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. A alternativa D está correta. De acordo com o §5º do art. 4º, se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. A alternativa E está incorreta. Nos termos do §6º do art. 4º, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

front: PC-AC – Agente de Polícia Civil – 2017 – IBADE Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:
a) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.
b) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
c) Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.
d) As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidos diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.
e) Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 10, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. A alternativa B está incorreta. De acordo com o §3º do art. 10, a infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. A alternativa C está incorreta. Nos termos do §2º do art. 10, será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. A alternativa D está incorreta. Nos termos do §1º do art. 12, as informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado. A alternativa E está correta, de acordo com o parágrafo único do art. 13, segundo o qual não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 10, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. A alternativa B está incorreta. De acordo com o §3º do art. 10, a infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. A alternativa C está incorreta. Nos termos do §2º do art. 10, será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. A alternativa D está incorreta. Nos termos do §1º do art. 12, as informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado. A alternativa E está correta, de acordo com o parágrafo único do art. 13, segundo o qual não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

front: TRE-PE – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2017 – CESPE. Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes. Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio
a) não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.
b) só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.
c) configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.
d) só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.
e) configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.
response: Alternativa E
comment: Tudo parece se adequar à organização criminosa, mas falta aqui a divisão de tarefas. Por essa razão, trata-se de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
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back: Alternativa E - Tudo parece se adequar à organização criminosa, mas falta aqui a divisão de tarefas. Por essa razão, trata-se de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

front: PC-SP – Delegado – 2018 – VUNESP. No que concerne às disposições da Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), é correto afirmar que
a) nos crimes previstos na referida lei, observadas as disposições do Código de Processo Penal, a instrução criminal deverá ser encerrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, somente na hipótese de fato procrastinatório atribuível ao réu.
b) o Delegado de Polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
c) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do Delegado de Polícia, descrevendo indícios seguros na necessidade de obter as informações por meio desta operação, ao juiz competente que poderá autorizar, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa, cientificando, posteriormente, o Ministério Público para o devido acompanhamento.
d) na hipótese de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, não sendo suspenso o respectivo prazo prescricional.
e) na hipótese de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
response: Alternativa B
comment: A resposta é a letra B, consoante a literalidade do art. 15 da Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Letra A: de fato, a instrução criminal deverá ser encerrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu. Não será somente na hipótese de fato procrastinatório atribuível ao réu que o prazo poderá ser prorrogado como afirma a questão. (Art. 22, parágrafo único da Lei n° 12.850/2013) Letra C: O erro está em afirmar que quando a infiltração for requerida pelo delegado de polícia, o juiz competente ao autorizá-la comunicará posteriormente o Ministério Público para o devido acompanhamento. Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. (Art. 10, §1º da Lei n° 12.850/2013) Letra D: a parte final da assertiva está errada. Assim, em tais casos, haverá a suspensão do prazo prescricional. (Art. 4º, §3º da Lei n° 12.850/2013) Letra E: o prazo de 06 (meses) são prorrogáveis por igual período até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.(Art. 4º, §3º da Lei n° 12.850/2013)
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back: Alternativa B - A resposta é a letra B, consoante a literalidade do art. 15 da Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Letra A: de fato, a instrução criminal deverá ser encerrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu. Não será somente na hipótese de fato procrastinatório atribuível ao réu que o prazo poderá ser prorrogado como afirma a questão. (Art. 22, parágrafo único da Lei n° 12.850/2013) Letra C: O erro está em afirmar que quando a infiltração for requerida pelo delegado de polícia, o juiz competente ao autorizá-la comunicará posteriormente o Ministério Público para o devido acompanhamento. Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. (Art. 10, §1º da Lei n° 12.850/2013) Letra D: a parte final da assertiva está errada. Assim, em tais casos, haverá a suspensão do prazo prescricional. (Art. 4º, §3º da Lei n° 12.850/2013) Letra E: o prazo de 06 (meses) são prorrogáveis por igual período até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.(Art. 4º, §3º da Lei n° 12.850/2013)

front: TJ-AL – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2018 – FGV. A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada. De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
a) o juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto;
b) o colaborador, nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;
c) as declarações do colaborador, como meio de obtenção de prova que são, poderão servir como fundamento único para justificar uma condenação;
d) a colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, podendo ser acordada redução da pena em até 2/3 ou concessão de livramento condicional independentemente da pena cumprida;
e) a negociação do acordo de colaboração premiada, em respeito aos princípios da ampla defesa e paridade de armas, contará com a participação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz competente para julgamento.
response: Alternativa B
comment: Letra A: errado! O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais. (Art. 4º, §8º da lei n° 12.850/2013) Letra B: correto! O colaborador nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. (Art. 4º, §14 da lei n° 12.850/2013) Letra C: errado! Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. (Art. 4º, §16 da lei n° 12.850/2013) Letra D: errado. Realmente, a colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, todavia, em tais casos, a pena será reduzida até a metade (e não em até 2/3!), admitindo-se a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. (Art. 4º, §5º da lei n° 12.850/2013) Não existe a previsão de concessão de livramento condicional na lei n° 12.850/2013. Letra E: errado! O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. (Art. 4º, §6º da lei n° 12.850/2013)
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back: Alternativa B - Letra A: errado! O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais. (Art. 4º, §8º da lei n° 12.850/2013) Letra B: correto! O colaborador nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. (Art. 4º, §14 da lei n° 12.850/2013) Letra C: errado! Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. (Art. 4º, §16 da lei n° 12.850/2013) Letra D: errado. Realmente, a colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, todavia, em tais casos, a pena será reduzida até a metade (e não em até 2/3!), admitindo-se a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. (Art. 4º, §5º da lei n° 12.850/2013) Não existe a previsão de concessão de livramento condicional na lei n° 12.850/2013. Letra E: errado! O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. (Art. 4º, §6º da lei n° 12.850/2013)

front: MPE-RJ – Analista do Ministério Público – Processual – 2016 – FGV. O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da existência de organização criminosa que atua na área da circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura inquérito policial para apurar a prática de delitos considerados de grande gravidade. No curso das investigações, determinado indiciado procura o Ministério Público, acompanhado de seu advogado, manifestando interesse em realizar um acordo de colaboração premiada, de modo a auxiliar na identificação dos demais coautores. Para tanto, solicita esclarecimentos sobre os requisitos, pressupostos e consequências dessa colaboração. No caso, o Promotor de Justiça deverá esclarecer, de acordo com as previsões da Lei nº 12.850/13, que:
a) considerada meio de prova, poderá uma sentença condenatória ser proferida com fundamento, apenas, nas declarações do agente colaborador;
b) em observância ao princípio da obrigatoriedade, a Lei nº 12.850/13 não admite que o Ministério Público requeira ao magistrado a concessão de perdão judicial ao colaborador, apesar de ser possível o requerimento pelo reconhecimento de causa de diminuição de pena;
c) a colaboração premiada somente pode ser realizada até a publicação da sentença, de modo que qualquer auxílio após poderá apenas ser considerado como atenuante inominada;
d) de modo a garantir o contraditório, as negociações para formalização do acordo de colaboração contarão com a participação do magistrado, do Ministério Público e do acusado com seu defensor, podendo, ainda, haver contribuição do delegado de polícia;
e) após o acordo de colaboração, nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
response: Alternativa E
comment: Explicita o art. 14, §4º da lei n° 12.850/2013 que: “nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.” Está correto o item E. Letra A: errado! Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.(Art. 4º, §16 da lei n° 12.850/2013) Letra B: errado! Pelo princípio da obrigatoriedade o Ministério Público tem o dever de oferecer denúncia sempre que ocorrer infração penal e exista indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Com o advento da lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) e a lei n° 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), o princípio em voga vem ganhando novos contornos. Buscando maior eficiência na solução de crimes praticados por organizações e associações criminosas a lei n° 12.850/2013 admite o instituto da colaboração premiada, que poderá ser firmando entre o Delegado de Polícia responsável pelas investigações, o investigado e o Defensor, com manifestação do Ministério Público, ou entre o Ministério Público, o investigado e seu Defensor (art. 4º, § 6º). Letra C: errado! A colaboração premiada poderá ocorre antes ou depois da sentença. Se for antes ensejará o perdão judicial ou reduzirá em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade do colaborador ou a substituirá por restritiva de direitos (art. 4º da lei n° 12.8502013). Se for depois, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, §5º da lei n° 12.8502013). Letra D: errado! O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor (art. 4º, §6º da lei n° 12.8502013).
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back: Alternativa E - Explicita o art. 14, §4º da lei n° 12.850/2013 que: “nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.” Está correto o item E. Letra A: errado! Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.(Art. 4º, §16 da lei n° 12.850/2013) Letra B: errado! Pelo princípio da obrigatoriedade o Ministério Público tem o dever de oferecer denúncia sempre que ocorrer infração penal e exista indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Com o advento da lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) e a lei n° 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), o princípio em voga vem ganhando novos contornos. Buscando maior eficiência na solução de crimes praticados por organizações e associações criminosas a lei n° 12.850/2013 admite o instituto da colaboração premiada, que poderá ser firmando entre o Delegado de Polícia responsável pelas investigações, o investigado e o Defensor, com manifestação do Ministério Público, ou entre o Ministério Público, o investigado e seu Defensor (art. 4º, § 6º). Letra C: errado! A colaboração premiada poderá ocorre antes ou depois da sentença. Se for antes ensejará o perdão judicial ou reduzirá em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade do colaborador ou a substituirá por restritiva de direitos (art. 4º da lei n° 12.8502013). Se for depois, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, §5º da lei n° 12.8502013). Letra D: errado! O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor (art. 4º, §6º da lei n° 12.8502013).

front: [VUNESP – PROCURADOR JURÍDICO – PREF. BURITIZAL/SP – 2018] A respeito da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que
A) se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.
B) promover, constituir ou integrar organização criminosa são as condutas típicas previstas na lei, punindo-se de forma aumentada a conduta de financiá-la.
C) prevê como crime a conduta de revelar a identidade do colaborador.
D) há previsão de causa de aumento para a hipótese de participação de criança e adolescente, bem como pessoa com deficiência mental.
E) é efeito da condenação, para o funcionário público condenado por integrar organização criminosa, a interdição para o exercício de função pública ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos.
response: Alternativa C
comment: A – Errada. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. (Art. 1, §1º). B – Errada. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa são as condutas típicas indicadas na Lei de Organização Criminosa. (Art. 2º, caput). Financiar não constitui causa de aumento de pena e é conduta prevista no tipo penal. C – Certa. Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito: D – Errada. O art. 2º, § 4º indica que a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se há participação de criança ou adolescente não havendo menção aos portadores de deficiência mental. (Art. 2º, §4º, I). E – Errada. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. (Art. 2º, §6º).
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back: Alternativa C - A – Errada. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. (Art. 1, §1º). B – Errada. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa são as condutas típicas indicadas na Lei de Organização Criminosa. (Art. 2º, caput). Financiar não constitui causa de aumento de pena e é conduta prevista no tipo penal. C – Certa. Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito: D – Errada. O art. 2º, § 4º indica que a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se há participação de criança ou adolescente não havendo menção aos portadores de deficiência mental. (Art. 2º, §4º, I). E – Errada. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. (Art. 2º, §6º).

front: [VUNESP – ANALISTA JURÍDICO – MPE/SP – 2018] Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).
A) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo- se o respectivo prazo prescricional.
B) O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.
C) Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.
D) Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
E) A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.
response: Alternativa B
comment: A – Errada. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. (Art. 4º, §3º). B – Certo. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. (Art. 15). C – Errada. (Art. 3º e incisos). Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada; II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; III - ação controlada; IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. D – Errado. (Art. 4º, II). Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. E – Errada. (Art. 8º, §1º). Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
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back: Alternativa B - A – Errada. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. (Art. 4º, §3º). B – Certo. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. (Art. 15). C – Errada. (Art. 3º e incisos). Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada; II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; III - ação controlada; IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. D – Errado. (Art. 4º, II). Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. E – Errada. (Art. 8º, §1º). Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

front: [VUNESP – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – PM/SP – 2018] Havendo indício de participação de policial em crime de associação criminosa (art. 1o da Lei nº 12.850/13), a investigação será levada a efeito
A) pela Polícia Federal, por haver implícito interesse da União na apuração da infração, sendo que ao término do procedimento comunicará o fato ao Ministério Público Federal.
B) pelo Ministério Público Federal, por haver, ainda que implicitamente, ofensa ao Estado Democrático de Direito e à União.
C) pela Polícia Judiciária, sem necessidade de comunicação a qualquer órgão que lhe seja externo, por se tratar de fase inicial de persecução penal.
D) pela Corregedoria de Polícia, que instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
E) pelo Ministério Público, que conduzirá procedimento análogo ao inquérito policial, requisitando diligências policiais quando necessário.
response: Alternativa D
comment: Para a resolução desta questão é necessário que o candidato conheça o contido no art. 1º, §7º, conforme colacionado abaixo: Art. 1º. (...) § 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão. A – Errada. B – Errada. C – Errada. D – Certa. E – Errada.
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back: Alternativa D - Para a resolução desta questão é necessário que o candidato conheça o contido no art. 1º, §7º, conforme colacionado abaixo: Art. 1º. (...) § 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão. A – Errada. B – Errada. C – Errada. D – Certa. E – Errada.

front: [VUNESP – DELEGADO DE POLÍCIA – PC/BA – 2018] Considere o seguinte caso hipotético. O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que
A) na hipótese de retratação, as provas produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor, mas apenas em detrimento dos interesses dos coautores e partícipes.
B) a colaboração premiada é retratável a qualquer tempo, sendo necessário colher a retratação por escrito e desconsiderar integralmente as provas produzidas.
C) após a prolação da sentença, é vedada a retratação, portanto, no presente caso, não há possibilidade de se reconhecer o pedido do criminoso.
D) a colaboração premiada implica em renúncia ao direito ao silêncio, ficando o criminoso sujeito ao compromisso de dizer a verdade; assim sendo, a retratação implicará o cometimento de outro crime.
E) a colaboração premiada, antes ou após a sentença, é irretratável, portanto, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas em seu desfavor.
response: Alternativa A
comment: Para a resolução desta questão é necessário que o candidato conheça o contido no art. 4º, §10, conforme colacionado abaixo: Art. 4º. (...) § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. A –Certa. B – Errada. C – Errada. D – Errada. E – Errada.
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back: Alternativa A - Para a resolução desta questão é necessário que o candidato conheça o contido no art. 4º, §10, conforme colacionado abaixo: Art. 4º. (...) § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. A –Certa. B – Errada. C – Errada. D – Errada. E – Errada.

front: [VUNESP – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/SP – 2018] Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que
A) é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.
B) será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
C) é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.
D) na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.
E) somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.
response: Alternativa B
comment: A – Errada. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Não é correto afirmar que é autorizada somente na fase de investigação policial. (Art. 10, caput). B – Certa. A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. (Art. 10, §3º). C – Errada. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. (Art. 10, caput). D – Errada. Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. (Art. 10, §1º). E – Errada. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. (Art. 10, caput).
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back: Alternativa B - A – Errada. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Não é correto afirmar que é autorizada somente na fase de investigação policial. (Art. 10, caput). B – Certa. A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. (Art. 10, §3º). C – Errada. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. (Art. 10, caput). D – Errada. Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. (Art. 10, §1º). E – Errada. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. (Art. 10, caput).