Title: TCE-PB / Legislação Específica / Regime Jurídico dos Servidores - LC 58/2003
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tldr: - Objeto da LC nº 58/2003
- Institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis das administrações direta e indireta do Estado da Paraíba.
- Não se aplica aos que forem regidos pela CLT ou por legislação especial.
- Base constitucional: art. 39 da CF, que determina regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas.
- Regime jurídico: conceito e distinções
- Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, proibições e prerrogativas aplicável a determinada relação funcional.
- Na Administração Pública, podem coexistir:
  - Regime de direito privado: por exemplo, contratação de serviços e vínculo de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, regidos pela CLT.
  - Regime jurídico-administrativo (direito público): marcado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
- Abrangência da lei e classificação dos agentes públicos
- Agente público é gênero: toda pessoa física que exerce função pública, remunerada ou não, permanente ou transitória.
- Espécies:
  - Agentes delegados
  - Agentes credenciados
  - Agentes políticos
  - Agentes administrativos
  - Agentes honoríficos
- O foco da lei está nos agentes administrativos, que se subdividem em:
  - Servidor público: ocupa cargo público e é regido por estatuto
  - Empregado público: ocupa emprego público e é regido pela CLT
  - Agente temporário: exerce função pública sem ocupar cargo ou emprego, com vínculo por lei especial (art. 37, IX, CF)
- Conceitos básicos
- Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público.
- Cargo público:
  - conjunto de atribuições e responsabilidades
  - criado por lei
  - tem denominação própria
  - vencimento pago pelos cofres públicos
  - pode ser de provimento efetivo ou em comissão
- Os cargos são acessíveis aos brasileiros, observados os requisitos legais.
- Regra contra desvio de função:
  - o servidor não pode exercer atribuições diversas das do cargo
  - exceções: função gratificada, cargo em comissão e substituição
- Função gratificada:
  - não constitui cargo nem emprego
  - é vantagem acessória ao vencimento
  - ligada a chefia, assessoramento, secretariado e encargos similares
- Criação e estrutura dos cargos
- Somente lei pode criar, alterar ou extinguir cargo público.
- A lei define:
  - atribuições
  - responsabilidades
  - escolaridade exigida
  - vencimento
  - quantitativo de cargos
- O número de vagas do concurso decorre do quadro legal de cargos.
- Vencimento, remuneração e vedação ao serviço gratuito
- Vencimento: retribuição pelo exercício do cargo, conforme símbolo ou nível fixado em lei.
- Remuneração: vencimento + vantagens financeiras previstas em lei.
- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo casos previstos em lei.
- Os cargos podem possuir níveis de carreira, com progressão conforme regras legais.
- Requisitos para investidura em cargo público (art. 5º)
- Nacionalidade brasileira, salvo exceções legais
- Gozo dos direitos políticos
- Quitação com obrigações militares e eleitorais
- Escolaridade exigida
- Idade mínima de 18 anos
- Aptidão física e mental
- A lei pode prever requisitos específicos conforme atribuições do cargo.
- Regra importante: os requisitos devem ser comprovados na posse, não na inscrição.
  - Texto cita:
  - Súmula 266/STJ: diploma/habilitação exigidos na posse
  - Súmula 286/STJ: reproduzida no texto no mesmo sentido
- Idade mínima:
  - aferida na posse
  - restrição por idade não pode ser criada por ato administrativo
  - Súmula 14/STF
- Idade máxima:
  - só se legitima quando houver justificativa pela natureza das atribuições
  - Súmula 683/STF
- Quitação militar:
  - exigível apenas dos homens
- Estrangeiros:
  - o estatuto é omisso
  - a CF admite estrangeiros nas universidades, para professores, técnicos e cientistas, na forma da lei (art. 207, §1º)
- Aptidão física e mental:
  - depende de inspeção médica oficial
  - exame psicotécnico só pode ser exigido por lei
  - Súmula Vinculante 44/STF
- Teste físico:
  - regra geral: sem direito à remarcação por circunstâncias pessoais, salvo edital
  - exceção: gestante tem direito à remarcação do TAF, mesmo sem previsão editalícia (RE 1058333/PR)
- Escolaridade:
  - o STJ admitiu posse de candidato com nível superior na mesma área em lugar de exigência de ensino médio profissionalizante/técnico específico (REsp 1888049/CE)
- Tatuagens:
  - não podem gerar restrição automática em concurso
  - exceção: conteúdos que violem valores constitucionais
- Formas de provimento
- O provimento do cargo se dá por ato da autoridade competente.
- Autoridades, em regra:
  - Executivo: Governador ou diretor de órgão, conforme regulamento
  - Judiciário: Presidente do TJ
  - Legislativo: Presidente da Assembleia
  - Ministério Público: Procurador-Geral
- Provimento originário:
  - ocorre sem vínculo anterior com a Administração
  - única forma: nomeação
- Provimento derivado:
  - pressupõe vínculo anterior
  - pode envolver movimentação horizontal ou vertical
- Formas listadas no art. 8º:
  - Nomeação
  - Promoção
  - Readaptação
  - Reversão
  - Aproveitamento
  - Reintegração
  - Recondução
- Nomeação
- É a única forma de provimento originário.
- Pode ocorrer para cargos:
  - efetivos
  - em comissão
- Cargo em comissão:
  - livre nomeação e exoneração
  - depende de confiança
  - destinado a chefia, direção e assessoramento
  - não gera estabilidade
- Cargo efetivo:
  - depende de concurso público
  - pode gerar estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório
- O ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado interinamente para outro cargo de confiança, devendo optar por uma remuneração.
- Concurso público
- Para cargo efetivo, a nomeação depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos:
  - prazo de validade
  - ordem de classificação
- A prova de títulos:
  - é facultativa
  - ocorre, em regra, após a prova escrita
  - só é apresentada pelos aprovados nas fases anteriores, salvo lei em contrário
  - não tem caráter eliminatório
  - tem efeito apenas classificatório
  - não pode ser o único critério do concurso
  - sua pontuação deve ser ponderada
- O edital deve ser publicado:
  - na íntegra no Diário Oficial do Estado
  - por extrato em ao menos um jornal de grande circulação, inclusive meio digital
- Conteúdo mínimo do edital:
  - processo e requisitos de inscrição
  - programa de provas
  - calendário, local e condições das provas e títulos
  - indicação do cargo e remuneração
  - critérios de julgamento
- Pessoas com deficiência:
  - podem se inscrever para cargos com atribuições compatíveis
  - reserva de até 10% das vagas
- Validade do concurso:
  - até 2 anos
  - prorrogável uma única vez, por igual período
- O prazo conta da homologação do resultado final.
- O texto destaca que a prorrogação é possível mesmo sem previsão no edital, por existir fundamento constitucional.
- Novo concurso durante validade do anterior:
  - pela CF, é possível, mas os aprovados no concurso anterior têm prioridade no prazo improrrogável do edital (art. 37, IV)
  - pelo estatuto paraibano, não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com validade não expirada (art. 12, parágrafo único)
- Direito à nomeação
- Aprovado dentro do número de vagas:
  - possui, em regra, direito subjetivo à nomeação
  - STF admite exceções supervenientes, imprevisíveis, graves e necessárias, com motivação e controle judicial (RE 598.099)
- A alteração do número de vagas durante o certame, para impedir nomeação de aprovado dentro das vagas, viola:
  - segurança jurídica
  - confiança
- Aprovado fora das vagas/cadastro de reserva:
  - possui, em regra, mera expectativa de direito
- O direito subjetivo à nomeação também surge quando:
  - há preterição da ordem de classificação
  - surgem novas vagas ou novo concurso e há preterição arbitrária e imotivada dos aprovados do certame anterior (RE 837.311)
  - desistências de candidatos melhor classificados fazem o candidato passar a integrar o número de vagas previsto no edital (Informativo STJ 378/2022, conforme texto)
- Posse após o fim da validade:
  - é possível se a nomeação ocorreu antes do término da validade ou se o direito foi buscado judicialmente em tempo
- Nomeação após expiração da validade:
  - não cabe, pois ocorre a caducidade do procedimento
- Posse
- A investidura em cargo público ocorre com a posse.
- Posse é a assinatura do termo respectivo, aceitando atribuições, deveres e responsabilidades.
- Só há posse nos casos de nomeação.
- Prazo para posse:
  - 30 dias contados da publicação do ato de provimento
- Pode haver prorrogação:
  - uma única vez
  - por até 30 dias
  - a critério da autoridade competente
- A posse pode ocorrer por procuração específica.
- No ato da posse, o servidor deve apresentar:
  - declaração de bens e valores
  - declaração sobre exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
- Se não houver posse no prazo, ou se não forem comprovados os requisitos da investidura previstos no edital:
  - o ato de provimento será tornado sem efeito
- A posse depende de prévia inspeção médica oficial.
- Exercício
- É o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança.
- O servidor empossado deve entrar em exercício em até 15 dias da posse.
- Se não entrar em exercício no prazo:
  - será exonerado
- O início, suspensão, interrupção e reinício do exercício devem constar dos assentos funcionais.
- A promoção não interrompe o tempo de exercício.
- Em caso de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou designação interina, a autoridade pode fixar prazo de até 30 dias para retomada do exercício na nova lotação.
- Esse prazo não corre durante licença ou afastamento legal.
- Jornada de trabalho
- Regra geral:
  - até 44 horas semanais
  - mínimo de 6 horas diárias
  - máximo de 8 horas diárias
- Cargo em comissão e função de confiança:
  - submetem-se a regime de integral dedicação
  - podem ser convocados sempre que houver interesse da Administração
- Pode haver compensação de horários, mediante acordo com a chefia e registro individual.
- Leis especiais podem prever jornadas próprias.
- Estágio probatório
- Inicia-se com a entrada em exercício do servidor nomeado para cargo efetivo.
- Duração:
  - 3 anos
- Fatores avaliados:
  - assiduidade
  - disciplina
  - iniciativa
  - produtividade
  - responsabilidade
- A avaliação final deve ocorrer 4 meses antes do término do probatório, por comissão específica.
- Se não aprovado:
  - será exonerado, após devido processo legal
  - se já estável em outro cargo, será reconduzido
- Durante o estágio probatório, o servidor só pode obter as licenças dos arts. 82, I a IV, e do art. 91, além de afastamento para curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo estadual.
- Não são computados como efetivo exercício no probatório:
  - licenças dos arts. 84, 85 e 87
  - faltas
  - demais afastamentos
  - interrupções do exercício
  - participação em cursos de formação
- O servidor em estágio probatório:
  - pode exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento no órgão/entidade de lotação
  - só pode ser cedido a outro órgão/entidade para cargos específicos de natureza especial ou direção/assessoramento do Executivo, salvo exceções apontadas no texto
- Estabilidade
- O servidor adquire estabilidade se:
  - for nomeado por concurso para cargo efetivo
  - cumprir 3 anos de efetivo exercício
  - for aprovado em avaliação especial de desempenho
- Fundamento constitucional:
  - art. 41 da CF
- Segundo o estatuto, o servidor estável só perderá o cargo por:
  - sentença judicial transitada em julgado
  - processo administrativo disciplinar, com ampla defesa
- A CF amplia as hipóteses para incluir também:
  - avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa
  - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º
- O texto ressalta que:
  - a hipótese de avaliação periódica ainda não foi regulamentada
  - a previsão do art. 169, §4º, não tem uso prático conhecido
- Demais formas de provimento derivado
- Promoção
  - evolução na carreira, sempre dentro do mesmo cargo
- Readaptação
  - investidura em cargo compatível com limitação física ou mental constatada em inspeção médica
  - exige habilitação e escolaridade do cargo de destino
  - mantém-se a remuneração do cargo de origem
  - se o servidor for incapaz para o serviço público, será aposentado
- Reversão
  - retorno do aposentado à atividade:
  - por invalidez, quando junta médica declarar cessados os motivos
  - no interesse da Administração, se cumulativamente:
    - o servidor tiver solicitado
    - aposentadoria tiver sido voluntária
    - fosse estável quando em atividade
    - aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores ao pedido
    - exista cargo vago
  - ocorre no mesmo cargo ou no cargo transformado
  - no caso de reversão por invalidez, se o cargo estiver provido, o servidor atua como excedente até surgir vaga
  - quem reverte no interesse da Administração recebe a remuneração do cargo em substituição aos proventos
  - se já atingiu idade de aposentadoria compulsória, não tem direito à reversão
- Reintegração
  - retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação
  - depende de decisão judicial ou decisão administrativa
  - se o cargo foi extinto: servidor fica em disponibilidade
  - se o cargo estiver ocupado: o atual ocupante será reconduzido, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
  - prazo para retorno ao exercício:
  - 15 dias da ciência do ato de reintegração
- Recondução
  - retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
  - hipóteses:
  - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo
  - reintegração do anterior ocupante
  - o texto também aponta entendimento do STJ admitindo recondução por desistência do estágio probatório no novo cargo
- Disponibilidade
  - ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário
  - servidor estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
- Aproveitamento
  - retorno obrigatório do servidor em disponibilidade a cargo compatível em atribuições e vencimentos
  - se o servidor não retornar no prazo legal, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, salvo doença comprovada por junta médica oficial
- Vacância
- A vacância do cargo decorre de:
  - exoneração
  - demissão
  - readaptação
  - aposentadoria
  - posse em outro cargo inacumulável
  - falecimento
- Exoneração de cargo efetivo:
  - a pedido
  - de ofício, quando:
  - insuficiente avaliação de desempenho no estágio probatório
  - o servidor toma posse mas não entra em exercício no prazo legal
- Exoneração de cargo em comissão e dispensa de função de confiança:
  - a juízo da autoridade competente
  - ou a pedido do servidor
- Remoção
- É o deslocamento do servidor para outra repartição, no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
- Modalidades:
  - de ofício, no interesse da Administração
  - a pedido, a critério da Administração
  - a pedido, independentemente do interesse da Administração:
  - para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público civil ou militar estadual deslocado no interesse da Administração
  - por motivo de doença do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente legalmente reconhecido, comprovada por junta médica oficial
- Redistribuição
- É o deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo.
- Exige prévia apreciação da Secretaria de Administração.
- Pressupostos:
  - interesse da Administração
  - equivalência de vencimento
  - manutenção da essência das atribuições
  - vinculação entre grau de responsabilidade e complexidade
  - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
  - compatibilidade com as finalidades institucionais do órgão/entidade
- Ocorre ex officio para ajuste de força de trabalho, inclusive em reorganização, extinção ou criação de órgão.
- É formalizada por ato do Secretário de Estado da Administração.
- Se não houver redistribuição, o servidor estável pode ser colocado em disponibilidade.
- Substituição
- Substitutos de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança são indicados pela autoridade competente.
- O substituto assume:
  - automaticamente
  - cumulativamente
  - sem prejuízo do cargo que ocupa
- Hipóteses:
  - afastamentos
  - impedimentos legais/regulamentares
  - vacância do cargo
- Durante a substituição, deve optar por uma remuneração.
- Só faz jus à retribuição da substituição quando ela durar mais de 30 dias consecutivos, paga proporcionalmente aos dias excedentes.
- A regra também se aplica aos titulares de unidades administrativas em nível de assessoria.
link: https://documentacao.online/estudos/fb72.html
title: Regime Jurídico dos Servidores - LC 58/2003

front: (CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal) O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta.
response: Errada
comment: A investidura em emprego público também exige o provimento mediante concurso público.
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back: Errada - A investidura em emprego público também exige o provimento mediante concurso público.

front: (FADESP - 2021) Sobre os agentes administrativos pode-se afirmar que
a) os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.
b) os empregados públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.
c) os empregados temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público, exercendo cargo público próprio.
d) os empregados temporários exercem função pública e detêm vínculo estatutário com a administração pública.
e) os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter estatutário no exercício de função pública remunerada temporária.
response: Letra B
comment: A opção que traz a assertiva correta é a LETRA B: b) os empregados públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Vamos verificar o erro das demais opções: a) os servidores públicos EMPREGADOS PÚBLICOS mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. c) os empregados temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público, exercendo cargo público próprio FUNÇÃO PÚBLICA. d) os empregados temporários exercem função pública e detêm vínculo estatutário ESPECIAL com a administração pública. e) os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter estatutário no exercício de função pública remunerada temporária PERMANENTE.
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back: Letra B - A opção que traz a assertiva correta é a LETRA B: b) os empregados públicos mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Vamos verificar o erro das demais opções: a) os servidores públicos EMPREGADOS PÚBLICOS mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. c) os empregados temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público, exercendo cargo público próprio FUNÇÃO PÚBLICA. d) os empregados temporários exercem função pública e detêm vínculo estatutário ESPECIAL com a administração pública. e) os servidores públicos mantêm relação funcional de caráter estatutário no exercício de função pública remunerada temporária PERMANENTE.

front: (FUNDATEC - 2021) Em relação aos cargos, empregos e funções dos agentes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Não são servidores estatutários, os ocupantes de cargo em comissão.
b) O cargo público nem sempre é ocupado mediante concurso público.
c) O emprego público é ocupado por empregado público, sempre celetista.
d) O emprego público somente pode ser ocupado mediante concurso público.
e) Servidores públicos são agentes estatutários que ocupam um cargo público.
response: Letra A
comment: ATENÇÃO: A questão pede para marcar a opção incorreta. Assim, a LETRA A é nosso gabarito, pois os servidores ocupantes de cargos em comissão são servidores estatutários.
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back: Letra A - ATENÇÃO: A questão pede para marcar a opção incorreta. Assim, a LETRA A é nosso gabarito, pois os servidores ocupantes de cargos em comissão são servidores estatutários.

front: (FUNDEP - 2023 - Câmara Contagem - Adaptada) Os cargos públicos são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
response: Errada
comment: Os cargos públicos são criados por LEI.
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back: Errada - Os cargos públicos são criados por LEI.

front: (Prefeitura de Barra Longa – 2022 - Contador) Segundo o Estatuto do Servidor Público, não poderá ser investido em cargo público:
a) A pessoa naturalizada;
b) O menor de 18 anos;
c) Quem estiver em gozo de seus direitos políticos;
d) Quem não estiver quite com as obrigações militares.
response: Letra B
comment: Segundo o Estatuto, não pode ser investido em cargo público o menor de 18 anos.
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back: Letra B - Segundo o Estatuto, não pode ser investido em cargo público o menor de 18 anos.

front: (IBADE - 2022 - CRC-RO - adaptada) Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com os requisitos básicos para investidura em cargo público.
a) Gozo dos direitos políticos.
b) Até 25% das vagas reservadas aos portadores de deficiência.
c) Aptidão física e mental.
d) Quitação com as obrigações militares.
e) Quitação com as obrigações eleitorais.
response: Letra B
comment: A questão pediu para marcar a incorreta. A reserva de vagas (além de errada) não é um requisito para investidura em cargo público.
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back: Letra B - A questão pediu para marcar a incorreta. A reserva de vagas (além de errada) não é um requisito para investidura em cargo público.

front: (CEBRASPE - 2022 - DPE-RO) Com base na Lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado, são requisitos básicos para a investidura em cargo público.
a) o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos.
b) a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica.
c) a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos.
e) aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.
response: Letra C
comment: A opção correta é a alternativa C. Vejamos o que está errado nas demais opções: a) o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos. b) a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica. d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos. e) aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.
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back: Letra C - A opção correta é a alternativa C. Vejamos o que está errado nas demais opções: a) o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos. b) a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica. d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos. e) aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.

front: (FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - adaptada) Conforme o Regime Jurídico, são requisitos básicos, além de outros, para provimento dos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
a) Gozar de direitos políticos – idade mínima de 18 anos – possuir aptidão física e mental.
b) Ser brasileiro nato, somente – gozar de direitos políticos – idade mínima de 21 anos.
c) Estar em dia com as obrigações do serviço militar, para ambos os sexos – idade mínima de 18 anos – possuir aptidão física e mental.
d) Ser brasileiro nato ou naturalizado – possuir aptidão física e mental – idade mínima de 21 anos.
e) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino – ser brasileiro nato, somente – gozar de direitos políticos.
response: Letra A
comment: Vou assinalar o que está errado em cada alternativa. Ah! A opção correta é a LETRA A. b) Ser brasileiro nato, somente – gozar de direitos políticos – idade mínima de 21 anos. c) Estar em dia com as obrigações do serviço militar, para ambos os sexos – idade mínima de 18 anos – possuir aptidão física e mental. d) Ser brasileiro nato ou naturalizado – possuir aptidão física e mental – idade mínima de 21 anos. e) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino – ser brasileiro nato, somente – gozar de direitos políticos. Ah! viu que questão cobrou das obrigações militares somente para pessoas do sexo masculino?
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back: Letra A - Vou assinalar o que está errado em cada alternativa. Ah! A opção correta é a LETRA A. b) Ser brasileiro nato, somente – gozar de direitos políticos – idade mínima de 21 anos. c) Estar em dia com as obrigações do serviço militar, para ambos os sexos – idade mínima de 18 anos – possuir aptidão física e mental. d) Ser brasileiro nato ou naturalizado – possuir aptidão física e mental – idade mínima de 21 anos. e) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino – ser brasileiro nato, somente – gozar de direitos políticos. Ah! viu que questão cobrou das obrigações militares somente para pessoas do sexo masculino?

front: (Elaborada pelo Professor) O Estatuto dos servidores da Paraíba (LC nº 58/2003), acerca das Disposições Preliminares, assinale a alternativa CORRETA.
a) servidor é o conjunto de atribuições e de responsabilidades cometidas a um servidor na estrutura organizacional.
b) Cargo público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
c) A LC nº 58/2003 disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis somente das administrações direta do Estado da Paraíba, excetuados aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
d) Os cargos públicos, são acessíveis a todos os brasileiros, o qual são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
e) É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.
response: Letra D
comment: A alternativa A está incorreta. Servidor é o conjunto de atribuições e de responsabilidades cometidas a um servidor na estrutura organizacional. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A alternativa B está incorreta. Cargo público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º -Cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. A alternativa C está incorreta. Regula tanto da administração Direta quanto a Indireta. Art. 1º - Esta Lei disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis das administrações direta e indireta do Estado da Paraíba, excetuados aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por outra legislação especial. A alternativa D está correta. Os cargos públicos, são acessíveis a todos os brasileiros, o qual são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 3º - [...] Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. A alternativa E está incorreta. É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções. Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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back: Letra D - A alternativa A está incorreta. Servidor é o conjunto de atribuições e de responsabilidades cometidas a um servidor na estrutura organizacional. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A alternativa B está incorreta. Cargo público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º -Cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. A alternativa C está incorreta. Regula tanto da administração Direta quanto a Indireta. Art. 1º - Esta Lei disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis das administrações direta e indireta do Estado da Paraíba, excetuados aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por outra legislação especial. A alternativa D está correta. Os cargos públicos, são acessíveis a todos os brasileiros, o qual são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 3º - [...] Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. A alternativa E está incorreta. É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções. Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

front: (Elaborada pelo Professor) São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - A nacionalidade brasileira, salvo exceções previstas em lei;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais, inclusive para as mulheres;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - A idade mínima de vinte e um anos;
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, II e IV.
c) Apenas I, III, IV e V
d) Apenas I, II, III e IV.
e) Todas as alternativas estão corretas.
response: Letra B
comment: Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - A nacionalidade brasileira, salvo exceções previstas em lei; II - O gozo dos direitos políticos; III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - A idade mínima de dezoito anos; VI - Aptidão física e mental.Equipe Legislação Específica (Prof. Tiago Zanolla) TCE-PB - Legislação Específica
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back: Letra B - Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - A nacionalidade brasileira, salvo exceções previstas em lei; II - O gozo dos direitos políticos; III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - A idade mínima de dezoito anos; VI - Aptidão física e mental.Equipe Legislação Específica (Prof. Tiago Zanolla) TCE-PB - Legislação Específica

front: (Elaborada pelo Professor) O Estatuto dos servidores da Paraíba LC nº 58/2003, acerca das Disposições Gerais do provimento. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
response: Certo
comment: Nos termos do artigo 7º do Estatuto: Art. 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
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back: Certo - Nos termos do artigo 7º do Estatuto: Art. 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

front: (Elaborada pelo Professor) O Estatuto dos servidores da Paraíba LC nº 58/2003, acerca das Disposições Gerais do provimento, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de qualquer autoridade.
response: Errado
comment: O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
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back: Errado - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.

front: (FCC - TRT 21 - Adaptada) Os cargos públicos
a) podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos.
b) podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados.
c) são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros.
d) serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional.
e) são criados por lei e alterados por ato administrativo.
response: Letra A
comment: Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
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back: Letra A - Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

front: (CESPE – 2016 – ANVISA) - João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis.
response: Errada
comment: A Lei NÃO É APLICÁVEL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS SOB REGIME CELETISTA (CLT). Tais empregados, em regra, atuam nas empresas públicas e sociedades de economia mista que têm personalidade jurídica de direito privado.
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back: Errada - A Lei NÃO É APLICÁVEL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS SOB REGIME CELETISTA (CLT). Tais empregados, em regra, atuam nas empresas públicas e sociedades de economia mista que têm personalidade jurídica de direito privado.

front: (CESPE – 2016 – TCE-SC) - O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
response: Errada
comment: Somente servidores efetivos adquirem estabilidade.
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back: Errada - Somente servidores efetivos adquirem estabilidade.

front: (CEBRASPE/2018/SEFAZ-RS) Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos, em razão da excelência dos serviços prestados, pode ser promovido servidor investido em Aa) cargo em comissão, uma vez que tal categoria é organizada em carreira.
b) cargo em comissão, desde que devidamente aprovado em concurso público para esse cargo.
c) cargo de provimento efetivo, porque tal categoria é organizada em carreira.
d) cargo de provimento efetivo, que é uma categoria de livre nomeação.
e) cargo sem organização de carreira, por isso sua promoção é possível.
response: Letra C
comment: Só podemos falar em promoção na carreira para cargos de provimento efetivo.
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back: Letra C - Só podemos falar em promoção na carreira para cargos de provimento efetivo.

front: (IBFC - 2021 - IAP-PR -Adaptada) Acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Estado, analise as afirmativas abaixo:
I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
II. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
III. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado.
Assinale a alternativa correta:
a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
e) Apenas a afirmativa II está correta
response: Letra B
comment: Vejamos a análise: A alternativa I está correta. O conceito de cargo público está correto. A alternativa II está correta. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão A alternativa III está incorreta. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão NÃO é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e NEM ser funcionário público do Estado.
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back: Letra B - Vejamos a análise: A alternativa I está correta. O conceito de cargo público está correto. A alternativa II está correta. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão A alternativa III está incorreta. Para a nomeação de cargo de provimento em comissão NÃO é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e NEM ser funcionário público do Estado.

front: (FUNDEP - 2022 - Câmara Pirapora) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial. Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:
a) Livre exercício de emprego ou profissão.
b) Ampla defesa.
c) Livre manifestação do pensamento.
d) Presunção de inocência.
response: Letra D
comment: Meros inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não podem ser utilizados como fatores impeditivos desse acesso, tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional da presunção de inocência.
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back: Letra D - Meros inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação transitada em julgado, não podem ser utilizados como fatores impeditivos desse acesso, tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional da presunção de inocência.

front: (FUNDATEC-2018-AL-RS-ADAPTADA) Nos termos da Lei, são formas de provimento:
A) Nomeação e Indicação.
B) Readaptação e Promoção.
C) Recondução e Ascensão.
D) Reintegração e Indicação.
E) Reversão e Transferência.
response: Letra B
comment: São formas de provimento: Art. 8º - São formas de provimento de cargo público: Nomeação Promoção Readaptação Reversão Aproveitamento Reintegração Recondução
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back: Letra B - São formas de provimento: Art. 8º - São formas de provimento de cargo público: Nomeação Promoção Readaptação Reversão Aproveitamento Reintegração Recondução

front: (MPE-RS/2012) Entre as formas de provimento de cargo público, é correto citar:
A) a nomeação, a adaptação e a conversão.
B) a indicação, a aprovação e a reintegração.
C) o aproveitamento, a indicação e a condução.
D) a aprovação, a indicação e a nomeação.
E) a nomeação, a reintegração e a promoção.
response: Letra E
comment: Seguindo as formas de provimento acima, está correta a letra E.
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back: Letra E - Seguindo as formas de provimento acima, está correta a letra E.

front: (FGV - 2022 - Pref. Manaus - adaptada) João, servidor público do Estado ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, foi aposentado por invalidez. Seis meses depois, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria foi determinado seu regresso ao serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, o citado regresso de João é chamado de
A) reversão, que depende de exame procedido pela Junta Médica, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.
B) transferência, que independe de exame procedido pela Junta Médica do Município, bastando a declaração de um médico municipal e João passará a desempenhar funções administrativas.
C) promoção, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, e João passará a desempenhar funções administrativas de cargo com maior remuneração.
D) reintegração, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.
E) readaptação, que far-se-á, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, com direito à indenização, vantagens que não recebeu enquanto esteve afastado.
response: Letra A
comment: A volta do aposentado se chama REVERSÃO.
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back: Letra A - A volta do aposentado se chama REVERSÃO.

front: (FGV - 2022 - PC-RJ - Adaptada) José, servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil, sofreu um acidente de carro que lhe causou incapacidade física para exercer as funções que até então exercia. No caso em tela, de acordo com a Constituição da República de 1988 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado, José será:
A) transferido para outro cargo integrante da administração direta ou autárquica estadual, de equivalentes escolaridade e vencimentos;
B) aproveitado em cargo de natureza e vencimento superiores ao anteriormente ocupado, mediante prévio processo administrativo;
C) aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, mediante prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente e desde que não possa mais desenvolver as atividades afetas a seu cargo;
D) reintegrado em cargo equivalente ao anteriormente ocupado e, se alterado o cargo, no resultante da alteração e, ainda, se extinto o cargo, noutro observada a habilitação profissional e a equivalência de vencimentos;
E) readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, mediante prévia inspeção de saúde.
response: – Letra E
comment: Quando o servidor não está inválido para o serviço público e conseguimos aproveitá-lo em outro cargo, utilizamos o instituto da READAPTAÇÃO.
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back: – Letra E - Quando o servidor não está inválido para o serviço público e conseguimos aproveitá-lo em outro cargo, utilizamos o instituto da READAPTAÇÃO.

front: (FGV - 2021 - TJ-RO - Adaptada) João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado , após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:
a) ascensão funcional
b) recondução
c) reversão
d) reintegração
e) readaptação
response: – Letra D
comment: A volta do demitido o se chama REINTEGRAÇÃO.
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back: – Letra D - A volta do demitido o se chama REINTEGRAÇÃO.

front: (AOCP - 2017 - UFBA) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos improrrogáveis.
response: Letra E
comment: A validade do concurso é de até 2 anos, prorrogáveis por igual período.
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back: Letra E - A validade do concurso é de até 2 anos, prorrogáveis por igual período.

front: FCC - 2006 - TRT-24 - adaptada) Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, os candidatos aprovados em concurso público na esfera estadual, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame
a) somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.
b) é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
c) é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso.
d) é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.
e) atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.
response: Letra B
comment: Observe que a questão pede para responder de acordo com o Estatuto dos Servidores e este não permite novo concurso durante a validade e enquanto houver candidato aprovado. Art. 12 - Parágrafo único - Não se abrirá novo concurso, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior cuja validade não tenha expirado.
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back: Letra B - Observe que a questão pede para responder de acordo com o Estatuto dos Servidores e este não permite novo concurso durante a validade e enquanto houver candidato aprovado. Art. 12 - Parágrafo único - Não se abrirá novo concurso, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior cuja validade não tenha expirado.

front: (CEBRASPE - 2007 - TSE) Considere que determinado órgão da Administração tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,
a) essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.
b) esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.
c) esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.
d) esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.
response: Letra B
comment: A possibilidade de prorrogação já está prevista na Constituição Federal, logo, não há óbice em prorrogação ante a ausência de previsão editalícia.
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back: Letra B - A possibilidade de prorrogação já está prevista na Constituição Federal, logo, não há óbice em prorrogação ante a ausência de previsão editalícia.

front: (NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF) Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir:
I. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.
III. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: Alternativas
A) I;
B) II;
C) III;
D) I e II;
E) I e III.
response: Letra E
comment: Vejamos uma a uma: I - Certa. Candidato aprovado dentro do número de vagas, tem direito subjetivo a nomeação. II - Errada. EP e SEM devem realizar contratação via concurso público. III - Certa. A Administração prorroga se quiser, ou seja, é ato discricionário.
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back: Letra E - Vejamos uma a uma: I - Certa. Candidato aprovado dentro do número de vagas, tem direito subjetivo a nomeação. II - Errada. EP e SEM devem realizar contratação via concurso público. III - Certa. A Administração prorroga se quiser, ou seja, é ato discricionário.

front: (MPM - 2021 - MPM) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação, observada a ordem classificatória.
response: Certa
comment: Está correta! Candidato aprovado em cadastro de reserva tem mera expectativa de direito, o que se transforma em direito subjetivo caso não seja observada a nomeação de acordo com a ordem de classificação.
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back: Certa - Está correta! Candidato aprovado em cadastro de reserva tem mera expectativa de direito, o que se transforma em direito subjetivo caso não seja observada a nomeação de acordo com a ordem de classificação.

front: (MPM - 2021 - MPM) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concursos públicos, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
response: Errada
comment: A nomeação tardia não gera efeitos retroativos em promoções ou progressões funcionais.
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back: Errada - A nomeação tardia não gera efeitos retroativos em promoções ou progressões funcionais.

front: (MPM - 2021 - MPM) A Administração Pública não pode negar a posse ao candidato aprovado dentro do número de vagas previstos no edital, ainda que alegue fatos imprevisíveis, graves, necessários e posteriores à publicação do edital.
response: Errada
comment: Havendo situações imprevisíveis, supervenientes, graves e necessários, a Administração pode se negar a efetuar a nomeação.
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back: Errada - Havendo situações imprevisíveis, supervenientes, graves e necessários, a Administração pode se negar a efetuar a nomeação.

front: (INÉDITA-Elaborada pelo Professor) No que diz respeito ao concurso e a posse em cargo público, a Lei Estadual n.º 58/2003 prevê
a) Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.
b) Dependem de posse os casos de reintegração e recondução.
c) É assegurado o provimento dos cargos vagos, pelos candidatos para esse fim habilitados em concurso, dentro de noventa dias da abertura das respectivas vagas.
d) Em todas as hipóteses, o termo será assinado pelo nomeado e pelo Chefe do Poder Executivo.
e) Apenas o chefe do Poder Executivo é competente para dar posse.
response: Letra A
comment: Vamos analisar uma a uma: LETRA A – CERTO. A definição de posse está certa, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente (mediante assinatura do termo de compromisso), a sua vontade de aceitar a nomeação (atende ao chamado). LETRA B – Errado. Somente haverá posse no caso de nomeação. LETRA C – Errado. Não existe essa regra no estatuto. LETRA D – Errado. O termo será assinado pelo nomeado e pela autoridade que lhe der posse. LETRA E – Errado. Compete a autoridade de cada poder:
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back: Letra A - Vamos analisar uma a uma: LETRA A – CERTO. A definição de posse está certa, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente (mediante assinatura do termo de compromisso), a sua vontade de aceitar a nomeação (atende ao chamado). LETRA B – Errado. Somente haverá posse no caso de nomeação. LETRA C – Errado. Não existe essa regra no estatuto. LETRA D – Errado. O termo será assinado pelo nomeado e pela autoridade que lhe der posse. LETRA E – Errado. Compete a autoridade de cada poder:

front: (INÉDITA-Elaborada pelo Professor) Com base no Regime Jurídico dos Servidores, marque a opção correta
a) O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de 60 dias.
b) A posse deverá ser efetivada no prazo improrrogável de 30 dias.
c) A posse terá lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.
d) Será exonerado o funcionário que não entrar em exercício no prazo de 60 dias.
e) Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será o funcionário demitido.
response: Letra C
comment: Vamos analisar as alternativas: LETRA A – Errado. O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de 15 dias. LETRA B – Errado. O prazo para posse é de 30 dias, renováveis por mais 30. LETRA C – Certa. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. LETRA D – Errado. O prazo para entrar em exercício é de 15 dias. LETRA E – Errado. Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito.
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back: Letra C - Vamos analisar as alternativas: LETRA A – Errado. O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de 15 dias. LETRA B – Errado. O prazo para posse é de 30 dias, renováveis por mais 30. LETRA C – Certa. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. LETRA D – Errado. O prazo para entrar em exercício é de 15 dias. LETRA E – Errado. Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito.

front: (UERR-2018-SETRABES) Nos termos da Lei Complementar Estadual, a investidura em cargo público ocorrerá com o (a):
a) recondução.
b) reintegração.
c) reversão.
d) exercício.
e) posse.
response: Letra E
comment: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
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back: Letra E - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

front: (FCC - 2018 - CLDF) A Lei Complementar Estadual n° 058/2003 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasião
a) da nomeação.
b) da entrada em exercício.
c) da posse.
d) da nomeação, da posse ou da entrada em exercício, escolha que cabe ao pretendente do cargo.
e) da nomeação ou da posse, uma vez que a investidura ainda não se aperfeiçoou.
response: Letra C
comment: Os requisitos devem ser satisfeitos na data da posse!
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back: Letra C - Os requisitos devem ser satisfeitos na data da posse!

front: (AOCP - 2018 - ADAP-AM) O que a Lei Complementar Estadual prevê como requisito para a posse em cargo público?
a) Idade mínima de 25 anos.
b) Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo feminino.
c) Renda familiar superior a dois salários mínimos.
d) Nacionalidade brasileira ou estrangeira.
e) Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando.
response: Letra E
comment: Vejamos uma a uma: Letra A – Errado. Idade mínima de 25 anos 18 anos. Letra B – Errado. Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo feminino masculino. Letra C – Errado. Renda familiar superior a dois salários mínimos. Letra D – Errado. Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada. Letra E – Certo. Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando.
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back: Letra E - Vejamos uma a uma: Letra A – Errado. Idade mínima de 25 anos 18 anos. Letra B – Errado. Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo feminino masculino. Letra C – Errado. Renda familiar superior a dois salários mínimos. Letra D – Errado. Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada. Letra E – Certo. Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando.

front: (FGV – 2015 – TCE-SE - adaptada) Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:
a) dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;
b) exige do candidato formação em nível superior e indicação do governador do Estado.
c) depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
d) depende da obtenção do grau de doutorado;
e) na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
response: Letra C
comment: A questão contou uma historinha linda, mas só para enrolar mesmo. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
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back: Letra C - A questão contou uma historinha linda, mas só para enrolar mesmo. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

front: VUNESP – 2013 – MPR-ES) O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se
a) atuação.
b) desenvolvimento.
c) exercício.
d) serviço.
e) função.
response: Letra C
comment: O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se EXERCÍCIO.
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back: Letra C - O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se EXERCÍCIO.

front: (INÉDITA- Elaborada pelo Professor) Consoante as regras expressas na Lei Complementar nº 58/2003, são requisitos apurados no estágio probatório, exceto:
a) assiduidade
b) disciplina
c) iniciativa
d) disciplina
e) eficiência
response: Letra E
comment: A LC em estudo não dispõe de "eficiência"
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back: Letra E - A LC em estudo não dispõe de "eficiência"

front: (INÉDITA- Elaborada pelo Professor) Estágio probatório é o período de ........ de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi nomeado. Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna.
a) 3 anos
b) 30 meses
c) 20 meses
d) 60 meses
e) 3 meses
response: Letra A
comment: Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em avaliação.
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back: Letra A - Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em avaliação.

front: (UFRJ - 2022) Durante o estágio probatório, poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO:
a) para o serviço militar.
b) por motivo de doença em pessoa da família.
c) para atividade política.
d) para desempenho de mandato classista.
e) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
response: Letra D
comment: Eis as licenças que o servidor pode usufruir em estágio: Art. 82 - Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação, treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. Art. 91 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Portanto, não pode usufruir de licença para mandato classista.
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back: Letra D - Eis as licenças que o servidor pode usufruir em estágio: Art. 82 - Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação, treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. Art. 91 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Portanto, não pode usufruir de licença para mandato classista.

front: (UEPB/PB/2017/CPCON) Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), assinale a assertiva CORRETA:
a) O servidor que durante o processo de readaptação for julgado incapaz para o serviço público será aposentado.
b) Extinto o cargo ou sendo declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com a percepção integral da sua remuneração até a sua reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
c) A reinserção constitui a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física sofrida e devidamente atestada após inspeção da chefia imediata.
d) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á exclusivamente a pedido do próprio servidor.
e) Ademais dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as atribuições e a natureza do cargo podem justificar o estabelecimento de requisitos específicos estabelecidos por ato discricionário revestido de conveniência e oportunidade por parte do agente público hierarquicamente superior.
response: Letra A
comment: Conforme disposto pelo Art. 25 da LC n° 58/03, é correto afirmar que o servidor que durante o processo de readaptação for julgado incapaz para o serviço público será aposentado. Art. 25 – [...] § 1º - Será aposentado o servidor que, durante o processo de readaptação, for julgado incapaz para o serviço público.
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back: Letra A - Conforme disposto pelo Art. 25 da LC n° 58/03, é correto afirmar que o servidor que durante o processo de readaptação for julgado incapaz para o serviço público será aposentado. Art. 25 – [...] § 1º - Será aposentado o servidor que, durante o processo de readaptação, for julgado incapaz para o serviço público.

front: (FAPERP/2012/TJ-PB) A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que:
a) a duração da jornada de trabalho semanal poderá ser diminuída, dependendo da assiduidade, responsabilidade e produtividade do servidor público no desempenho de seu cargo.Equipe Legislação Específica (Prof. Tiago Zanolla) TCE-PB - Legislação Específica
b) ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, iniciará estágio probatório de cento e oitenta dias, durante os quais será avaliado quanto à aptidão e a capacidade de desempenho do cargo.
c) os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a jornada máxima semanal de trabalho de quarenta e quatro horas, observando-se a duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.
d) o servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento e aprovado em estágio probatório, adquirirá estabilidade após 2 anos de efetivo exercício no serviço público.
response: Letra C
comment: Conforme disposto pelo Art. 19 da LC n° 58/03: Art. 19 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a jornada máxima semanal de trabalho de quarenta e quatro horas, observando-se a duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.
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back: Letra C - Conforme disposto pelo Art. 19 da LC n° 58/03: Art. 19 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a jornada máxima semanal de trabalho de quarenta e quatro horas, observando-se a duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, disposto pela LC n° 58/03, marque aquele que NÃO é um dos órgãos competentes para dar posse:
a) O Chefe do Poder Executivo
b) O Secretário de Estado
c) O Governador do Estado
d) O órgão colegiado
e) O títular do setor de recursos humanos da Secretaria da Administração
response: Letra C
comment: Dentre os órgãos dispostos, o único que NÃO é competente para dar posse, nos termos do Art. 13, § 1º, é o Governador do Estado, veja: Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, atendidas as exigências legais. § 1º - São competentes para dar posse: I - o Chefe do Poder Executivo, às autoridades que lhe sejam subordinadas; II - o Secretário de Estado, aos nomeados para cargos de direção e de assessoramento superior da pasta correspondente; III - o órgão colegiado, aos respectivos membros; IV - o titular do setor de recursos humanos da Secretaria da Administração, ou quem o represente, aos nomeados para o exercício dos demais cargos.
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back: Letra C - Dentre os órgãos dispostos, o único que NÃO é competente para dar posse, nos termos do Art. 13, § 1º, é o Governador do Estado, veja: Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, atendidas as exigências legais. § 1º - São competentes para dar posse: I - o Chefe do Poder Executivo, às autoridades que lhe sejam subordinadas; II - o Secretário de Estado, aos nomeados para cargos de direção e de assessoramento superior da pasta correspondente; III - o órgão colegiado, aos respectivos membros; IV - o titular do setor de recursos humanos da Secretaria da Administração, ou quem o represente, aos nomeados para o exercício dos demais cargos.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Conforme a LC n° 58/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, a vacância do cargo público decorrerá de:
a) exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento
b) exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento
c) demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento
d) exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, falecimento
e) demissão, aposentadoria, readaptação, falecimento
response: Letra A
comment: Nos termos do Art. 31 da LC n° 58/03, a vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento. Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; VI - falecimento.
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back: Letra A - Nos termos do Art. 31 da LC n° 58/03, a vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento. Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; VI - falecimento.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Conforme dispõe a LC n° 58/03, o “Exercício” é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Sobre o exercício, é correto afirmar:
a) Se não entrar em exercício, o servidor será afastado do cargo por um período de trinta dias.
b) O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.
c) É de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício.
d) Se não entrar em exercício, o servidor receberá uma advertência, e deverá prestar explicações ao órgão competente no período de dez dias.
e) O acesso ao exercício será assegurado pelo Governador do Estado ao servidor aprovado em concurso público.
response: Letra B
comment: ALTERNATIVA A - INCORRETA. Se não entrar em exercício, o servidor será afastado do cargo por um período de trinta dias. Art. 15 [...] § 2º - Se não entrar em exercício o servidor será exonerado do cargo. ALTERNATIVA B - CORRETA.O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. Art. 15 [...] § 3º - O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. ALTERNATIVA C - INCORRETA. É de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício. Art. 15 [...] § 1º - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. ALTERNATIVA D - INCORRETA. Se não entrar em exercício, o servidor receberá uma advertência, e deverá prestar explicações ao órgão competente no período de dez dias. Art. 15 [...] § 2º - Se não entrar em exercício o servidor será exonerado do cargo. ALTERNATIVA E - INCORRETA.O acesso ao exercício será assegurado pelo Governador do Estado ao servidor aprovado em concurso público. Art. 15 [...] § 3º - O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.
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back: Letra B - ALTERNATIVA A - INCORRETA. Se não entrar em exercício, o servidor será afastado do cargo por um período de trinta dias. Art. 15 [...] § 2º - Se não entrar em exercício o servidor será exonerado do cargo. ALTERNATIVA B - CORRETA.O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. Art. 15 [...] § 3º - O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. ALTERNATIVA C - INCORRETA. É de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício. Art. 15 [...] § 1º - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. ALTERNATIVA D - INCORRETA. Se não entrar em exercício, o servidor receberá uma advertência, e deverá prestar explicações ao órgão competente no período de dez dias. Art. 15 [...] § 2º - Se não entrar em exercício o servidor será exonerado do cargo. ALTERNATIVA E - INCORRETA.O acesso ao exercício será assegurado pelo Governador do Estado ao servidor aprovado em concurso público. Art. 15 [...] § 3º - O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.

front: (IBADE/2019/FUNDAC/PB) Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:
a) 02 (dois) dias, contados da publicação do ato de provimento.
b)15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.
c) 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
d) 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.
e) 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
response: Letra C
comment: Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, atendidas as exigências legais. [...] § 2º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
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back: Letra C - Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, atendidas as exigências legais. [...] § 2º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Conforme dispõe a LC n° 58/03, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração deferida a anterior ocupante, esta definição é de:
a) Estabilidade.
b) Retorno.
c) Reaproveitamento.
d) Recondução.
e) Reintegração.
response: Letra D
comment: Art. 27 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - Reintegração do anterior ocupante.
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back: Letra D - Art. 27 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - Reintegração do anterior ocupante.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Conforme dispõe a LC n° 58/03, é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, esta definição é de:
a) Estabilidade.
b) Readaptação.
c) Reaproveitamento.
d) Recondução.
e) Reintegração.
response: Letra B
comment: Art. 25 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
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back: Letra B - Art. 25 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Conforme dispõe a LC n° 58/03, acerca da Posse e do Exercício, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial para aferir a aptidão física e mental exigida.
b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
c) O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão devidamente registrados nos assentos funcionais do servidor.
d) A promoção interrompe o tempo de exercício.
e) A jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.
response: Letra D
comment: ALTERNATIVA A - CORRETA. Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, atendidas as exigências legais. ALTERNATIVA B - CORRETA. Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. ALTERNATIVA C - CORRETA. Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão devidamente registrados nos assentos funcionais do servidor. ALTERNATIVA D - INCORRETA. A promoção interrompe o tempo de exercício. Art. 17 - A promoção não interrompe o tempo de exercício. ALTERNATIVA E - CORRETA. Art. 19 -Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a jornada máxima semanal de trabalho de quarenta e quatro horas, observando-se a duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.
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back: Letra D - ALTERNATIVA A - CORRETA. Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, atendidas as exigências legais. ALTERNATIVA B - CORRETA. Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. ALTERNATIVA C - CORRETA. Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão devidamente registrados nos assentos funcionais do servidor. ALTERNATIVA D - INCORRETA. A promoção interrompe o tempo de exercício. Art. 17 - A promoção não interrompe o tempo de exercício. ALTERNATIVA E - CORRETA. Art. 19 -Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a jornada máxima semanal de trabalho de quarenta e quatro horas, observando-se a duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Conforme dispõe a LC n° 58/03, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo iniciará estágio probatório de ................., durante os quais serão avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores. Preencha a lacuna corretamente.
a) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial para aferir a aptidão física e mental exigida.
b) 05 anos.
c) 04 anos.
d) 03 anos.
e) 02 anos.
response: Letra D
comment: O Estágio Probatório será de 03 anos. Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo iniciará estágio probatório de 3 (três) anos, durante os quais serão avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.
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back: Letra D - O Estágio Probatório será de 03 anos. Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo iniciará estágio probatório de 3 (três) anos, durante os quais serão avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Conforme dispõe a LC n° 58/03, acerca da Reversão, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
b) O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
c) O servidor no interesse da Administração, desde que cumulativamente, somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer, pelo menos, dois anos no cargo.
d) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
e) No caso por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
response: Letra C
comment: ALTERNATIVA A - CORRETA. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: [...] § 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. ALTERNATIVA B - CORRETA. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: [...] § 2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. ALTERNATIVA C - INCORRETA. O servidor no interesse da Administração, desde que cumulativamente, somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer, pelo menos, dois anos no cargo. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da Administração, desde que cumulativamente: a) o servidor a tenha solicitado; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. [...] § 5º - O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer, pelo menos, cinco anos no cargo. ALTERNATIVA D - CORRETA. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: [...] § 4º - O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. ALTERNATIVA E - CORRETA. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da Administração, desde que cumulativamente: a) o servidor a tenha solicitado; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. [...] § 3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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back: Letra C - ALTERNATIVA A - CORRETA. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: [...] § 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. ALTERNATIVA B - CORRETA. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: [...] § 2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. ALTERNATIVA C - INCORRETA. O servidor no interesse da Administração, desde que cumulativamente, somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer, pelo menos, dois anos no cargo. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da Administração, desde que cumulativamente: a) o servidor a tenha solicitado; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. [...] § 5º - O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer, pelo menos, cinco anos no cargo. ALTERNATIVA D - CORRETA. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: [...] § 4º - O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. ALTERNATIVA E - CORRETA. Art. 23 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da Administração, desde que cumulativamente: a) o servidor a tenha solicitado; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. [...] § 3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

front: (QUESTÃO INÉDITA) Conforme dispõe a LC n° 58/03, acerca do Exercício, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
b) E de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
c) Se não entrar em exercício o servidor será exonerado do cargo.
d) O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.
e) O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício não serão registrados nos assentos funcionais do servidor.
response: Letra E
comment: ALTERNATIVA A - CORRETA. Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. ALTERNATIVA B - CORRETA. Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. § 1º - E de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse [...] ALTERNATIVA C - CORRETA. Art. 15 – [...] § 2º - Se não entrar em exercício o servidor será exonerado do cargo. ALTERNATIVA D - CORRETA. Art. 15 – [...] § 3º - O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. ALTERNATIVA E - INCORRETA. Serão devidamente registrados nos assentos funcionais do servidor. Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão devidamente registrados nos assentos funcionais do servidor.
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back: Letra E - ALTERNATIVA A - CORRETA. Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. ALTERNATIVA B - CORRETA. Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. § 1º - E de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse [...] ALTERNATIVA C - CORRETA. Art. 15 – [...] § 2º - Se não entrar em exercício o servidor será exonerado do cargo. ALTERNATIVA D - CORRETA. Art. 15 – [...] § 3º - O acesso ao exercício será assegurado pela autoridade competente do órgão ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. ALTERNATIVA E - INCORRETA. Serão devidamente registrados nos assentos funcionais do servidor. Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão devidamente registrados nos assentos funcionais do servidor.