Title: Controle / Tribunais de Contas
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Quem fiscaliza o quê: a competência do Tribunal de Contas é definida pela origem do recurso. O TCU fiscaliza recursos federais (inclusive os repassados voluntariamente a outros entes); FPE/FPM não atraem TCU. No DF, o TCDF. Nos estados, TCE; em regra, também os municípios.
- Estrutura no país (33 cortes): 1 TCU; 1 TCDF; 26 TCEs; 3 Tribunais de Contas dos Municípios estaduais (BA, GO, PA); 2 TCMs municipais pré-1988 (RJ e SP). É vedada a criação de novos TCMs municipais; estados podem criar (e extinguir por EC estadual) TC dos Municípios.
- Titularidade do controle externo: sempre o Legislativo do ente (CN, CLDF, AL, Câmaras Municipais), auxiliado pela respectiva Corte de Contas.
- Funções das Cortes: fiscalizadora; consultiva (pareceres/consultas); judicante (julga contas); sancionadora (multas, inabilitação); corretiva (determinações, prazos, sustação de atos); informativa; pedagógica; normativa; ouvidoria.
- Natureza: órgão administrativo, independente e autônomo, que auxilia o Legislativo; não integra o Judiciário; CNJ não tem competência sobre TCs.
- Decisões: são administrativas e vinculantes na esfera de competência; cabem recursos internos; não há hierarquia entre TCs; controle judicial limita-se a legalidade/forma (pode anular, não reformar o mérito).
- Débito e multa: acórdãos que imputam débito/multa são títulos executivos extrajudiciais. TCs não executam; só o ente beneficiário executa. STF: a multa segue o “principal” (ente lesado). MP não tem legitimidade para executar. Inscrição em dívida ativa é dispensável, embora usual.
- Prescrição: execução do acórdão prescreve em 5 anos (LEF), com prescrição intercorrente. Antes/durante a atuação: TCU aplica, em regra, 5 anos (Lei 9.873/1999), termo inicial no fim do prazo de prestação de contas ou da ciência do fato; intercorrente de 3 anos; estados podem legislar sobre prazos.
- Natureza da fiscalização: FOCOP (financeira, orçamentária, contábil, operacional, patrimonial) quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas. Conceitos-chave: economicidade (menor custo com qualidade), eficiência (fazer mais com menos), eficácia (cumprir metas), efetividade (gerar impacto).
link: https://documentacao.online/estudos/ef3l.html
title: Tribunais de Contas

front: (Cespe – TCE PE/2017) Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.
response: Errado
comment: Os tribunais de contas dos estados realizam, assim como o TCU, controle externo. Além disso, perceba que não houve um convênio ou instrumento deste gênero, mas a concessão de um empréstimo. Logo, o governo do Estado terá que devolver todo o dinheiro, o que significa que, no final das contas, quem “vai pagar” é o próprio estado de Pernambuco. Consequentemente, o controle externo ficará a cargo do tribunal de contas estadual. Portanto, não confunda a transferência voluntária de recursos mediante convênio, acordo ou instrumento congênere, situação em que o ente que transfere os recursos acabará custeando a atividade, com a tomada de um empréstimo, situação em que os recursos serão devolvidos, nos termos do respectivo contrato. Logo, a competência para fiscalizar a aplicação do recurso será da Corte de Contas Estadual. Vale acrescentar, todavia, que o TCU também exercerá um controle, mas não sobre a aplicação do dinheiro. O TCU fiscalizará a atuação do banco (público) federal, para aferir ser as cautelas necessárias para a proteção do erário federal foram observadas. Por exemplo: o TCU pode verificar se as garantias fornecidas foram idôneas para assegurar que os recursos serão devolvidos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Os tribunais de contas dos estados realizam, assim como o TCU, controle externo. Além disso, perceba que não houve um convênio ou instrumento deste gênero, mas a concessão de um empréstimo. Logo, o governo do Estado terá que devolver todo o dinheiro, o que significa que, no final das contas, quem “vai pagar” é o próprio estado de Pernambuco. Consequentemente, o controle externo ficará a cargo do tribunal de contas estadual. Portanto, não confunda a transferência voluntária de recursos mediante convênio, acordo ou instrumento congênere, situação em que o ente que transfere os recursos acabará custeando a atividade, com a tomada de um empréstimo, situação em que os recursos serão devolvidos, nos termos do respectivo contrato. Logo, a competência para fiscalizar a aplicação do recurso será da Corte de Contas Estadual. Vale acrescentar, todavia, que o TCU também exercerá um controle, mas não sobre a aplicação do dinheiro. O TCU fiscalizará a atuação do banco (público) federal, para aferir ser as cautelas necessárias para a proteção do erário federal foram observadas. Por exemplo: o TCU pode verificar se as garantias fornecidas foram idôneas para assegurar que os recursos serão devolvidos.

front: (Cespe – TCE PE/2017) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere à economicidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administração direta e indireta.
response: Correto
comment: Os tribunais de contas dos estados exercem o controle externo das entidades da administração direta e indireta estadual. Logo, o item está correto. Vale acrescentar que, em regra, eles também exercem o controle externo dos municípios. Podemos fazer, porém, uma crítica quanto à expressão “órgãos auxiliares”. A doutrina especializada afirma que os tribunais de contas não são órgãos auxiliares do Legislativo. Tal expressão daria sentido de subordinação ou de mero coadjuvante no controle externo. Porém, não é assim que funciona. Ainda que o titular seja o Legislativo, na prática os tribunais de contas é que realmente exercem o controle externo, realizando auditorias e fiscalizações; determinando a correção de atos; aplicando sanções; sustando, quando não atendidos, a execução de atos irregulares, entre outras tantas competências. Logo, os tribunais de contas “auxiliam” o Legislativo, atuando lado a lado com este, exercendo competências individualmente ou em conjunto com as casas legislativas. No entanto, não são órgãos auxiliares destas. Todavia, essa é apenas uma crítica doutrinária, mas existem diversos textos, e até mesmo decisões de tribunais superiores, que utilizam, de forma inadequada, a expressão “órgão auxiliar”. Por isso, a utilização, em provas, não torna o quesito incorreto.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Os tribunais de contas dos estados exercem o controle externo das entidades da administração direta e indireta estadual. Logo, o item está correto. Vale acrescentar que, em regra, eles também exercem o controle externo dos municípios. Podemos fazer, porém, uma crítica quanto à expressão “órgãos auxiliares”. A doutrina especializada afirma que os tribunais de contas não são órgãos auxiliares do Legislativo. Tal expressão daria sentido de subordinação ou de mero coadjuvante no controle externo. Porém, não é assim que funciona. Ainda que o titular seja o Legislativo, na prática os tribunais de contas é que realmente exercem o controle externo, realizando auditorias e fiscalizações; determinando a correção de atos; aplicando sanções; sustando, quando não atendidos, a execução de atos irregulares, entre outras tantas competências. Logo, os tribunais de contas “auxiliam” o Legislativo, atuando lado a lado com este, exercendo competências individualmente ou em conjunto com as casas legislativas. No entanto, não são órgãos auxiliares destas. Todavia, essa é apenas uma crítica doutrinária, mas existem diversos textos, e até mesmo decisões de tribunais superiores, que utilizam, de forma inadequada, a expressão “órgão auxiliar”. Por isso, a utilização, em provas, não torna o quesito incorreto.

front: (Cespe – TCE PA/2016) No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.
response: Errado
comment: o titular do controle externo é sempre o Legislativo. Dessa forma, podemos resumir a titularidade do controle externo da seguinte forma: ▪ União: Congresso Nacional; ▪ estados: assembleias legislativas; ▪ Distrito Federal: Câmara Legislativa do DF; e ▪ municípios: câmaras municipais.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - o titular do controle externo é sempre o Legislativo. Dessa forma, podemos resumir a titularidade do controle externo da seguinte forma: ▪ União: Congresso Nacional; ▪ estados: assembleias legislativas; ▪ Distrito Federal: Câmara Legislativa do DF; e ▪ municípios: câmaras municipais.

front: (Cespe – TCE PA/2016) O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.
response: Errado
comment: de fato, o TCU realiza o controle das contas do Poder Executivo. Porém, ele é órgão que auxilia o Congresso Nacional. Por outro lado, quem auxilia o Poder Legislativo distrital é o TCDF. Cumpre observar, ainda, que a expressão “órgão auxiliar” é inadequada, mas não costuma ser considerada incorreta em provas.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - de fato, o TCU realiza o controle das contas do Poder Executivo. Porém, ele é órgão que auxilia o Congresso Nacional. Por outro lado, quem auxilia o Poder Legislativo distrital é o TCDF. Cumpre observar, ainda, que a expressão “órgão auxiliar” é inadequada, mas não costuma ser considerada incorreta em provas.

front: (Cespe – TCE RO/2013) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
response: Correto
comment: essa não dá para errar. A titularidade do controle externo é do CN, sendo exercida mediante auxílio do TCU (CF, arts. 70 e 71, caput).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - essa não dá para errar. A titularidade do controle externo é do CN, sendo exercida mediante auxílio do TCU (CF, arts. 70 e 71, caput).

front: (Cespe – TCU/2007) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
response: Correto
comment: a Constituição Federal outorga ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo, determinando a realização da “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas” (CF, art. 70, caput). Ademais, o controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71, caput). Daí a correção do quesito.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - a Constituição Federal outorga ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo, determinando a realização da “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas” (CF, art. 70, caput). Ademais, o controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71, caput). Daí a correção do quesito.

front: (Cespe – TCE SC/ 2016) O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.
response: Correto
comment: a função de consulta se manifesta pela emissão do parecer prévio, de caráter opinativo, sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. O parecer prévio, todavia, não tem caráter vinculante, servindo apenas de referência para o julgamento realizado pelo Congresso Nacional. Além disso, a função consultiva também se manifesta pela emissão de pareceres em consultas formuladas pelos jurisdicionados e também pelo parecer emitido sobre despesas não autorizadas, a pedido da Comissão Mista de Orçamento.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - a função de consulta se manifesta pela emissão do parecer prévio, de caráter opinativo, sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. O parecer prévio, todavia, não tem caráter vinculante, servindo apenas de referência para o julgamento realizado pelo Congresso Nacional. Além disso, a função consultiva também se manifesta pela emissão de pareceres em consultas formuladas pelos jurisdicionados e também pelo parecer emitido sobre despesas não autorizadas, a pedido da Comissão Mista de Orçamento.

front: (Cespe – TCE PA/2016) O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
response: Errado
comment: a fiscalização sobre atos de gestão financeira configura a denominada função fiscalizatória. A função jurisdicional, por outro lado, manifesta-se no julgamento de contas, nos termos do art. 71, II, da CF, ou em outros casos determinados pela legislação.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a fiscalização sobre atos de gestão financeira configura a denominada função fiscalizatória. A função jurisdicional, por outro lado, manifesta-se no julgamento de contas, nos termos do art. 71, II, da CF, ou em outros casos determinados pela legislação.

front: (Cespe – CGM João Pessoa/2018) Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
response: Correto
comment: Seguindo a mesma linha da questão anterior esta aqui estaria incorreta. A função sancionatória configura a aplicação de sanções, como a multa ou outras sanções previstas em lei. Ocorre que a banca considerou o item correto, em total contradição ao quesito anterior. No site do TCU, há um texto que afirma o seguinte: “entre as funções básicas do Tribunal está a função sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual configura-se na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas”. Assim, o inciso IX, que está entre os mencionados acima, dispõe que compete ao TCU “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”. No mesmo sentido do texto do TCU, Evandro Martins Guerra agrupa as competências do TCU, constantes nos incisos VIII (aplicar sanções), IX (assinar prazo para correção) e X (sustar o ato impugnado) em um mesmo grupo, que ele chama de “função sancionatória ou corretiva”. Diferentemente do texto do TCU, porém, ele não menciona a função do inciso XI (representar ao poder competente) no mesmo grupo. Esta classificação, todavia, segue a doutrina minoritária e, ao nosso ver, parece inadequada, já que a fixação de prazo para corrigir uma irregularidade não configura qualquer tipo de sanção. Por exemplo, se o TCU determinar a anulação de um procedimento licitatório, tal ato, por si, não configurará qualquer sanção. Ademais, em outro documento, também do site do TCU, a determinação de correção de ilegalidade é classificada como função corretiva.12 Mesmo assim, sendo uma divergência doutrinária, o melhor seria anular o quesito, até porque há uma contradição total com uma questão aplicada pela mesma banca. Professor, mas o que eu faço agora? Infelizmente, não temos como dar 100% de certeza sobre a resposta para o assunto, já que os avaliadores acabam perdendo a objetividade quando elaboram algumas questões. No meu ponto de vista, até uma futura questão sobre o assunto, devemos considerar, em questões de certo ou errado, que a fixação de prazo pode ser função sancionadora ou corretiva; já em questões de múltipla-escolha, seria mais adequado função corretiva (se fosse para escolher entre uma das duas).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Seguindo a mesma linha da questão anterior esta aqui estaria incorreta. A função sancionatória configura a aplicação de sanções, como a multa ou outras sanções previstas em lei. Ocorre que a banca considerou o item correto, em total contradição ao quesito anterior. No site do TCU, há um texto que afirma o seguinte: “entre as funções básicas do Tribunal está a função sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual configura-se na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas”. Assim, o inciso IX, que está entre os mencionados acima, dispõe que compete ao TCU “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”. No mesmo sentido do texto do TCU, Evandro Martins Guerra agrupa as competências do TCU, constantes nos incisos VIII (aplicar sanções), IX (assinar prazo para correção) e X (sustar o ato impugnado) em um mesmo grupo, que ele chama de “função sancionatória ou corretiva”. Diferentemente do texto do TCU, porém, ele não menciona a função do inciso XI (representar ao poder competente) no mesmo grupo. Esta classificação, todavia, segue a doutrina minoritária e, ao nosso ver, parece inadequada, já que a fixação de prazo para corrigir uma irregularidade não configura qualquer tipo de sanção. Por exemplo, se o TCU determinar a anulação de um procedimento licitatório, tal ato, por si, não configurará qualquer sanção. Ademais, em outro documento, também do site do TCU, a determinação de correção de ilegalidade é classificada como função corretiva.12 Mesmo assim, sendo uma divergência doutrinária, o melhor seria anular o quesito, até porque há uma contradição total com uma questão aplicada pela mesma banca. Professor, mas o que eu faço agora? Infelizmente, não temos como dar 100% de certeza sobre a resposta para o assunto, já que os avaliadores acabam perdendo a objetividade quando elaboram algumas questões. No meu ponto de vista, até uma futura questão sobre o assunto, devemos considerar, em questões de certo ou errado, que a fixação de prazo pode ser função sancionadora ou corretiva; já em questões de múltipla-escolha, seria mais adequado função corretiva (se fosse para escolher entre uma das duas).

front: (Cespe – TCE RO/2013) A função dos tribunais de contas é a verificação do cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Consequentemente, recomendações de caráter gerencial, visando à melhoria dos processos operacionais, cabem exclusivamente à auditoria interna e às assessorias especializadas.
response: Errado
comment: recomendações de caráter gerencial inserem-se na função pedagógica do Tribunal de Contas, configurando meio de aprimorar a performance. Logo, não é atividade exclusiva da auditoria interna e assessorias especializadas. Cumpre observar que os tribunais de contas realizam auditorias de natureza operacional e, portanto, podem avaliar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da gestão pública, emitindo recomendações para o aperfeiçoamento da administração.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - recomendações de caráter gerencial inserem-se na função pedagógica do Tribunal de Contas, configurando meio de aprimorar a performance. Logo, não é atividade exclusiva da auditoria interna e assessorias especializadas. Cumpre observar que os tribunais de contas realizam auditorias de natureza operacional e, portanto, podem avaliar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da gestão pública, emitindo recomendações para o aperfeiçoamento da administração.

front: (Cespe – ANEEL/2010) A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas, extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.
response: Correto
comment: a Constituição Federal dispõe que compete ao TCU “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (CF, art. 71, VIII). Esta é a expressão da função sancionatória, descrita na questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - a Constituição Federal dispõe que compete ao TCU “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (CF, art. 71, VIII). Esta é a expressão da função sancionatória, descrita na questão.

front: (Cespe – TCU/2009) As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.
response: Correto
comment: vamos entender bem a situação! O titular do controle externo é o Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do TCU, que possui as suas próprias funções, estampadas principalmente no art. 71 da Carta da República. Portanto, podemos afirmar que o controle externo: (i) é uma forma de fiscalização da administração pública; (ii) que é prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, que é o seu titular; (iii) mas que pode ser manifestado no exercício das funções do TCU.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - vamos entender bem a situação! O titular do controle externo é o Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do TCU, que possui as suas próprias funções, estampadas principalmente no art. 71 da Carta da República. Portanto, podemos afirmar que o controle externo: (i) é uma forma de fiscalização da administração pública; (ii) que é prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, que é o seu titular; (iii) mas que pode ser manifestado no exercício das funções do TCU.

front: (Cespe – TCU/2009) Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue os seguintes itens. A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis.
response: Errado
comment: a função corretiva envolve a fixação de prazo para a correção de irregularidades, a emissão de determinações e a sustação de atos irregulares. No entanto, a sustação de contratos é, em um primeiro momento, competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 71, § 1º, da CF: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas decidirá a respeito (CF, art. 71, § 2º). Por fim, perceba que o enunciado está tratando da competência do TCU; por isso, quando utilizou “controle externo”, na verdade seria o controle externo exercido pelo TCU. E a este não compete sustar, de forma imediata, um contrato.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a função corretiva envolve a fixação de prazo para a correção de irregularidades, a emissão de determinações e a sustação de atos irregulares. No entanto, a sustação de contratos é, em um primeiro momento, competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 71, § 1º, da CF: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas decidirá a respeito (CF, art. 71, § 2º). Por fim, perceba que o enunciado está tratando da competência do TCU; por isso, quando utilizou “controle externo”, na verdade seria o controle externo exercido pelo TCU. E a este não compete sustar, de forma imediata, um contrato.

front: (Cespe – TCU/2007) A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados.
response: Errado
comment: esta questão foi “no detalhe”. A função judicante, de fato, é expressa quando o TCU julga as contas de gestão dos administradores públicos. Por outro lado, em relação às contas de governo, o TCU exerce a função consultiva ou opinativa, emitindo parecer prévio, sendo que o julgamento será realizado pelo Congresso Nacional. Além disso, antes do julgamento, as contas de governo recebem um novo parecer, emitido pela CMO, que é uma comissão mista de senadores e deputados, nos termos do art. 166, § 1º, I, da Constituição. Por fim, as contas são submetidas ao Congresso para julgamento. Agora, você deve estar se perguntando: então, por que a questão está errada? Simples, a competência é constitucional, e não infraconstitucional. De fato, ela também consta na Lei Orgânica do Tribunal, mas é mera reprodução do texto constitucional.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - esta questão foi “no detalhe”. A função judicante, de fato, é expressa quando o TCU julga as contas de gestão dos administradores públicos. Por outro lado, em relação às contas de governo, o TCU exerce a função consultiva ou opinativa, emitindo parecer prévio, sendo que o julgamento será realizado pelo Congresso Nacional. Além disso, antes do julgamento, as contas de governo recebem um novo parecer, emitido pela CMO, que é uma comissão mista de senadores e deputados, nos termos do art. 166, § 1º, I, da Constituição. Por fim, as contas são submetidas ao Congresso para julgamento. Agora, você deve estar se perguntando: então, por que a questão está errada? Simples, a competência é constitucional, e não infraconstitucional. De fato, ela também consta na Lei Orgânica do Tribunal, mas é mera reprodução do texto constitucional.

front: (Cespe – TCE ES/2009) Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a
a) sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.
b) de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.
c) de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.
d) corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.
e) de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.
response: Alternativa E
comment: a) quando aprovam as contas, os tribunais de contas exercem a função judicante – ERRADA; b) a emissão de parecer prévio configura a função consultiva. Ademais, o parecer prévio é emitido apenas em relação às contas do chefe do Executivo. De todos os demais chefes de Poder ou órgão há um efetivo julgamento (não há parecer prévio) – ERRADA; c) na função de ouvidor, o Tribunal de Contas recebe denúncias e representações. O esclarecimento de dúvidas é realizado pela emissão de parecer em consulta, que reflete a função consultiva – ERRADA; d) a aplicação de sanções configura, para a doutrina majoritária, a função sancionatória. Vimos acima que há autor que classifica a aplicação de sanção como função corretiva, mas é a corrente minoritária. Ademais, teremos uma resposta adiante mais adequada para a questão – ERRADA; e) agora sim! A apreciação, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal e de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pessoal, configura a função de fiscalização. Ademais, a professora Maria Di Pietro utiliza a expressão “fiscalização financeira”, conforme consta na questão – CORRETA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - a) quando aprovam as contas, os tribunais de contas exercem a função judicante – ERRADA; b) a emissão de parecer prévio configura a função consultiva. Ademais, o parecer prévio é emitido apenas em relação às contas do chefe do Executivo. De todos os demais chefes de Poder ou órgão há um efetivo julgamento (não há parecer prévio) – ERRADA; c) na função de ouvidor, o Tribunal de Contas recebe denúncias e representações. O esclarecimento de dúvidas é realizado pela emissão de parecer em consulta, que reflete a função consultiva – ERRADA; d) a aplicação de sanções configura, para a doutrina majoritária, a função sancionatória. Vimos acima que há autor que classifica a aplicação de sanção como função corretiva, mas é a corrente minoritária. Ademais, teremos uma resposta adiante mais adequada para a questão – ERRADA; e) agora sim! A apreciação, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal e de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pessoal, configura a função de fiscalização. Ademais, a professora Maria Di Pietro utiliza a expressão “fiscalização financeira”, conforme consta na questão – CORRETA.

front: (Cespe – TCE RN/2009) Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
response: Correto
comment: a Constituição Federal dispõe que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União” (CF, art. 74, § 2º). Ademais, a Carta Política também determina que “os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária” (CF, art. 74, § 1º). Portanto, a função de ouvidor envolve o recebimento de denúncias ou representações oriundas tanto de “cidadão, partido político, associação ou sindicato” ou ainda do controle interno.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - a Constituição Federal dispõe que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União” (CF, art. 74, § 2º). Ademais, a Carta Política também determina que “os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária” (CF, art. 74, § 1º). Portanto, a função de ouvidor envolve o recebimento de denúncias ou representações oriundas tanto de “cidadão, partido político, associação ou sindicato” ou ainda do controle interno.

front: (Cespe – TCE AC/2009) Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
a) A função opinativa dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo.
b) A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.
c) A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.
d) O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.
e) Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição.
response: Alternativa C
comment: a) a função opinativa, como como se depreende do próprio nome, não tem caráter vinculante, uma vez que representa apenas uma opinião da Corte de Contas sobre as contas do chefe do Executivo ou de governo de Território. Ressalva-se, todavia, que alguns autores diferenciam a função opinativa (emissão de parecer prévio), da função consultiva (emissão de parecer em consulta e emissão de parecer sobre despesas não autorizadas). Quando se referir ao parecer em consulta, a função consultiva terá caráter vinculante, já que será um prejulgamento da tese consultada, possuindo caráter normativo. Logo, tome cuidado! Se for perguntado de forma genérica, é fato que as funções opinativas e consultivas têm caráter discricionário; porém, lembre-se que há um caso específico em que a decisão terá caráter vinculante (parecer em consulta) – ERRADA; b) os tribunais não “recolhem” multa, eles aplicam a multa. O recolhimento, dentro da execução da receita, é a fase em que os recursos são recolhidos à conta do Tesouro, o que logicamente não é realizado por quem aplica a sanção – ERRADA; c) a função de fiscalização representa realização de auditorias, inspeções, diligências e outros procedimentos de fiscalização com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos, a regularidade dos atos administrativos, a legalidade da alienação (venda) de ativos, etc. Por exemplo, um a transferência do controle acionário de uma empresa pública, por meio da venda de suas ações, é exemplo de alienação de ativos. Tal procedimento passa pelo acompanhamento (fiscalização) dos tribunais de contas – CORRETA; d) o julgamento das contas é função judicante. A função corretiva, por outro lado, ocorre quando o Tribunal determina a correção das irregularidades – ERRADA; e) o poder regulamentar ou normativo não pode extrapolar a jurisdição e competência do Tribunal de Contas – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - a) a função opinativa, como como se depreende do próprio nome, não tem caráter vinculante, uma vez que representa apenas uma opinião da Corte de Contas sobre as contas do chefe do Executivo ou de governo de Território. Ressalva-se, todavia, que alguns autores diferenciam a função opinativa (emissão de parecer prévio), da função consultiva (emissão de parecer em consulta e emissão de parecer sobre despesas não autorizadas). Quando se referir ao parecer em consulta, a função consultiva terá caráter vinculante, já que será um prejulgamento da tese consultada, possuindo caráter normativo. Logo, tome cuidado! Se for perguntado de forma genérica, é fato que as funções opinativas e consultivas têm caráter discricionário; porém, lembre-se que há um caso específico em que a decisão terá caráter vinculante (parecer em consulta) – ERRADA; b) os tribunais não “recolhem” multa, eles aplicam a multa. O recolhimento, dentro da execução da receita, é a fase em que os recursos são recolhidos à conta do Tesouro, o que logicamente não é realizado por quem aplica a sanção – ERRADA; c) a função de fiscalização representa realização de auditorias, inspeções, diligências e outros procedimentos de fiscalização com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos, a regularidade dos atos administrativos, a legalidade da alienação (venda) de ativos, etc. Por exemplo, um a transferência do controle acionário de uma empresa pública, por meio da venda de suas ações, é exemplo de alienação de ativos. Tal procedimento passa pelo acompanhamento (fiscalização) dos tribunais de contas – CORRETA; d) o julgamento das contas é função judicante. A função corretiva, por outro lado, ocorre quando o Tribunal determina a correção das irregularidades – ERRADA; e) o poder regulamentar ou normativo não pode extrapolar a jurisdição e competência do Tribunal de Contas – ERRADA.

front: (Cespe – Ministério Público junto ao TCDF/2002) Com relação aos tribunais de contas, entre as inovações introduzidas pela LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais Poderes ou órgãos nas situações que especifique.
response: Correto
comment: por intermédio de sua função informativa, os tribunais de contas informam os órgãos e entidades públicos sobre o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Por exemplo, os TCs devem informar aos órgãos e entidades públicos que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. Tal informação tem o caráter preventivo, ou seja, de evitar que seja extrapolado o limite. Daí porque podemos chamá-la também defunção cautelar, conforme mencionado na questão, dado caráter preventivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - por intermédio de sua função informativa, os tribunais de contas informam os órgãos e entidades públicos sobre o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Por exemplo, os TCs devem informar aos órgãos e entidades públicos que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. Tal informação tem o caráter preventivo, ou seja, de evitar que seja extrapolado o limite. Daí porque podemos chamá-la também defunção cautelar, conforme mencionado na questão, dado caráter preventivo.

front: (Cespe – TCE PB/2018) O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal. Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao
a) Poder Legislativo municipal, mediante a instauração de processo cognitivo no TJ/PB.
b) TCE/PB, no âmbito do mesmo processo, em atenção ao denominado sincretismo processual.
c) MP, no âmbito do próprio TCE/PB.
d) estado da Paraíba, observando-se as regras para a execução de títulos executivos judiciais.
e) município em consideração, observando-se as regras para a execução de títulos executivos extrajudiciais.
response: Alternativa E
comment: vimos na aula que o tema não é 100% pacífico, mas prevalece, atualmente, a tese de que tanto a multa como o débito são executados pelo ente beneficiário da condenação. No caso, caberá ao município a execução, por intermédio do seu órgão de representação judicial. Além disso, a condenação constitui título executivo extrajudicial. Logo, o município deverá observar as regras de execução desse tipo de título (letra E). Ademais, a execução não cabe ao Legislativo, TCE ou MP. Por isso, as letras A, B e C estão erradas. Quanto à letra D, a execução não caberá ao estado, seguindo a linha de entendimento do STF. Ademais, o título é extrajudicial, pois é oriundo de um Tribunal de Contas, que não faz parte do Poder Judiciário.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - vimos na aula que o tema não é 100% pacífico, mas prevalece, atualmente, a tese de que tanto a multa como o débito são executados pelo ente beneficiário da condenação. No caso, caberá ao município a execução, por intermédio do seu órgão de representação judicial. Além disso, a condenação constitui título executivo extrajudicial. Logo, o município deverá observar as regras de execução desse tipo de título (letra E). Ademais, a execução não cabe ao Legislativo, TCE ou MP. Por isso, as letras A, B e C estão erradas. Quanto à letra D, a execução não caberá ao estado, seguindo a linha de entendimento do STF. Ademais, o título é extrajudicial, pois é oriundo de um Tribunal de Contas, que não faz parte do Poder Judiciário.

front: (Cespe – TCE MG/2018) Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU
a) são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.
b) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.
c) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.
d) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.
e) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.
response: Alternativa E
comment: a) o Brasil adotou o sistema de jurisdição una, logo não existe “cúpula da jurisdição administrativa”. No Brasil, para a doutrina majoritária, só existe a jurisdição do Poder Judiciário, com poucas exceções constitucionais – ERRADA; b) e c) as decisões do TCU não podem ser objeto de reforma, ou seja, não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário. Somente caberá o controle quanto à legalidade, permitindo a anulação, mas não a reforma – ERRADAS; d) de fato, cabe mandado de segurança, mas a competência originária não pertence ao STJ – ERRADA; e) agora sim! Uma forma de controlar a decisão do TCU é mediante mandado de segurança, cuja competência para apreciação é do STF, na forma do art. 102, I, “d” – CORRETA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - a) o Brasil adotou o sistema de jurisdição una, logo não existe “cúpula da jurisdição administrativa”. No Brasil, para a doutrina majoritária, só existe a jurisdição do Poder Judiciário, com poucas exceções constitucionais – ERRADA; b) e c) as decisões do TCU não podem ser objeto de reforma, ou seja, não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário. Somente caberá o controle quanto à legalidade, permitindo a anulação, mas não a reforma – ERRADAS; d) de fato, cabe mandado de segurança, mas a competência originária não pertence ao STJ – ERRADA; e) agora sim! Uma forma de controlar a decisão do TCU é mediante mandado de segurança, cuja competência para apreciação é do STF, na forma do art. 102, I, “d” – CORRETA.

front: (Cespe – CGM João Pessoa/2018) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.
response: Errado
comment: o Tribunal de Contas não é subordinado ao Legislativo. Pode até existir dúvida se ele pertence ou não ao Legislativo, mas não existe dúvida de que a Corte não é subordinada a qualquer casa deste Poder. Ademais, o TC auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, desempenhando atribuições próprias, de natureza administrativa.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - o Tribunal de Contas não é subordinado ao Legislativo. Pode até existir dúvida se ele pertence ou não ao Legislativo, mas não existe dúvida de que a Corte não é subordinada a qualquer casa deste Poder. Ademais, o TC auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, desempenhando atribuições próprias, de natureza administrativa.

front: (Cespe - TCM BA/2018) O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende
a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
b) a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.
c) os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.
d) a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
e) a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
response: Alternativa A
comment: a) o controle financeiro trata da legalidade dos atos de arrecadação de receitas e realização de despesas. Por exemplo, o órgão de controle poderá verificar se a despesa pública seguiu as exigências da legislação – CORRETA; b) a economicidade realmente verifica a boa utilização dos recursos públicos, uma vez que busca aferir a minimização de custos, sem perder a qualidade exigida. Por meio deste exame o controle externo poderá analisar algumas questões de mérito, como por exemplo se a autoridade adotou a opção mais econômica entre outras condutas igualmente viáveis. Trata-se, portanto, de um controle de mérito, porém de forma limitada, eis que o órgão de controle não poderá “substituir” o administrador – ERRADA; c) o sistema de controle externo compete ao CN, com o auxílio do TCU – ERRADA; d) o plano plurianual é um plano de médio e longo prazos. Logo, ele serve “de norte” para os planejamentos anuais, sendo que as suas prioridades devem ser observadas – ERRADA; e) a opção foi dada como incorreta, levando em consideração a redação da CF, que dispõe que o sistema de controle interno terá por finalidade: “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado” (CF, art. 74, II). Logo, tal competência é do sistema de controle interno, e não do sistema de controle externo. Porém, os tribunais de contas também podem apreciar a aplicação de recursos por entidades de direito privado, em especial quando houver omissão no dever de prestar contar ou prejuízo causado ao erário. No entanto, de forma literal, é uma atribuição do sistema de controle interno – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - a) o controle financeiro trata da legalidade dos atos de arrecadação de receitas e realização de despesas. Por exemplo, o órgão de controle poderá verificar se a despesa pública seguiu as exigências da legislação – CORRETA; b) a economicidade realmente verifica a boa utilização dos recursos públicos, uma vez que busca aferir a minimização de custos, sem perder a qualidade exigida. Por meio deste exame o controle externo poderá analisar algumas questões de mérito, como por exemplo se a autoridade adotou a opção mais econômica entre outras condutas igualmente viáveis. Trata-se, portanto, de um controle de mérito, porém de forma limitada, eis que o órgão de controle não poderá “substituir” o administrador – ERRADA; c) o sistema de controle externo compete ao CN, com o auxílio do TCU – ERRADA; d) o plano plurianual é um plano de médio e longo prazos. Logo, ele serve “de norte” para os planejamentos anuais, sendo que as suas prioridades devem ser observadas – ERRADA; e) a opção foi dada como incorreta, levando em consideração a redação da CF, que dispõe que o sistema de controle interno terá por finalidade: “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado” (CF, art. 74, II). Logo, tal competência é do sistema de controle interno, e não do sistema de controle externo. Porém, os tribunais de contas também podem apreciar a aplicação de recursos por entidades de direito privado, em especial quando houver omissão no dever de prestar contar ou prejuízo causado ao erário. No entanto, de forma literal, é uma atribuição do sistema de controle interno – ERRADA.

front: (Cespe – TCE PE/2017) Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
response: Errado
comment: nunca é demais lembra: o TCU não é subordinado ao Congresso Nacional. O Legislativo é o titular do controle externo, mas não tem competência para rever decisões do Tribunal de Contas.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - nunca é demais lembra: o TCU não é subordinado ao Congresso Nacional. O Legislativo é o titular do controle externo, mas não tem competência para rever decisões do Tribunal de Contas.

front: (Cespe – TCE PE/2017) Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.
response: Errado
comment: a decisão que impor débito ou multa realmente tem eficácia de título executivo. Porém, a execução do título não compete ao Tribunal de Contas nem ao Ministério Público (seja o comum ou o de contas). A execução caberá à procuradoria competente.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a decisão que impor débito ou multa realmente tem eficácia de título executivo. Porém, a execução do título não compete ao Tribunal de Contas nem ao Ministério Público (seja o comum ou o de contas). A execução caberá à procuradoria competente.

front: (Cespe – TCE PE/2017) O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
response: Correto
comment: tranquila! A execução dos títulos executivos decorrentes de imposição de débito ou aplicação de multas não compete ao Tribunal de Contas, mas às procuradorias / departamentos jurídicos. O débito relativo ao dano ao erário e a multa aplicada serão executados pela procuradoria do órgão lesado. Por exemplo, se a União sofreu um dano, a AGU, por intermédio da PGU, terá competência para executar a decisão; por outro lado, se a Caixa Econômica for quem sofreu o dano, o departamento jurídico da Caixa é que moverá a ação de execução.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - tranquila! A execução dos títulos executivos decorrentes de imposição de débito ou aplicação de multas não compete ao Tribunal de Contas, mas às procuradorias / departamentos jurídicos. O débito relativo ao dano ao erário e a multa aplicada serão executados pela procuradoria do órgão lesado. Por exemplo, se a União sofreu um dano, a AGU, por intermédio da PGU, terá competência para executar a decisão; por outro lado, se a Caixa Econômica for quem sofreu o dano, o departamento jurídico da Caixa é que moverá a ação de execução.

front: (Cespe – TRF 1/2017) O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.
response: Errado
comment: esta questão é muito importante e nos mostra que teremos que “respirar” bastante ao responder questões sobre o tema. Para a doutrina majoritária, realmente o TCU não exerce ato de natureza jurisdicional, em sentido estrito, nem mesmo quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos. Tais decisões ainda que configurem coisa julgada formal, não são coisa julgada em sentido material, uma vez que podem ser objeto de controle judicial. Perceba que não existe nenhum “outro erro” na questão. Portanto, só podemos concluir que o Cespe considerou que o TCU não exerce ato de natureza jurisdicional. Mas não podemos dizer que este é um entendimento consolidado, conforme vamos analisar na próxima questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - esta questão é muito importante e nos mostra que teremos que “respirar” bastante ao responder questões sobre o tema. Para a doutrina majoritária, realmente o TCU não exerce ato de natureza jurisdicional, em sentido estrito, nem mesmo quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos. Tais decisões ainda que configurem coisa julgada formal, não são coisa julgada em sentido material, uma vez que podem ser objeto de controle judicial. Perceba que não existe nenhum “outro erro” na questão. Portanto, só podemos concluir que o Cespe considerou que o TCU não exerce ato de natureza jurisdicional. Mas não podemos dizer que este é um entendimento consolidado, conforme vamos analisar na próxima questão.

front: (Cespe – TCU/2007) O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.
response: Correto
comment: agora, a banca considerou a questão como correta. Porém, veja que, mesmo que haja contradição com a questão anterior, dá para ver como a banca seguiu a linha dos autores mais ligados à área de controle. O avaliador afirmou: ▪ o TCU tem atribuições de natureza administrativa: isso é fato! ▪ quando julga as contas, ele exerce ato de natureza judicante: aqui há muita divergência; ▪ não há consenso quanto à natureza do Tribunal: isso também é fato. Talvez, tivesse sido melhor falar em “função judicante”, o que seria verdadeiro, no sentido que o TC exerce a função jurisdicional, judicante ou contenciosa quando julga as contas. Para fins de prova, devemos ficar atentos. A questão anterior é mais recente, porém esta última é específica de um concurso da área de controle. Talvez, tenhamos que analisar mais pelo contexto da questão. Temas como desta última, que abordam algumas divergências, são considerados como corretos; porém, quando a questão é categórica, como o exercício anterior, acaba sendo considerada incorreta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - agora, a banca considerou a questão como correta. Porém, veja que, mesmo que haja contradição com a questão anterior, dá para ver como a banca seguiu a linha dos autores mais ligados à área de controle. O avaliador afirmou: ▪ o TCU tem atribuições de natureza administrativa: isso é fato! ▪ quando julga as contas, ele exerce ato de natureza judicante: aqui há muita divergência; ▪ não há consenso quanto à natureza do Tribunal: isso também é fato. Talvez, tivesse sido melhor falar em “função judicante”, o que seria verdadeiro, no sentido que o TC exerce a função jurisdicional, judicante ou contenciosa quando julga as contas. Para fins de prova, devemos ficar atentos. A questão anterior é mais recente, porém esta última é específica de um concurso da área de controle. Talvez, tenhamos que analisar mais pelo contexto da questão. Temas como desta última, que abordam algumas divergências, são considerados como corretos; porém, quando a questão é categórica, como o exercício anterior, acaba sendo considerada incorreta.

front: (Cespe – TCE PR/2016) Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.
a) As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.
b) O MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU.
c) Como relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada.
d) Os tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.
e) Conforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.
response: Alternativa A
comment: a) a função fiscalizadora, também chamada de fiscalizatória, ou investigatória ou de fiscalização, compreende a realização dos procedimentos de fiscalização, tais como auditorias, inspeções, monitoramentos, acompanhamentos e levantamentos. Dessa forma, quando o Tribunal de Contas faz uma diligência para apurar os benefícios de uma renúncia de receitas, a Corte estará desempenhando justamente a sua competência de fiscalização – CORRETA; b) de fato, o entendimento atual é de que o Ministério Público (nem o “comum” nem o junto ao Tribunal de Contas) não tem competência para executar o título executivo decorrente de decisão do Tribunal que impute débito ou multa. Porém, o TCE também não tem tal atribuição. Além disso, a AGU executa os títulos decorrentes de decisão do TCU, que imputem débito relativo a danos causados à União, ou de multas aplicadas pela Corte de Contas Federal. Por outro lado, as decisões dos TCEs serão executadas pelas procuradorias dos estados, municípios ou de outras entidades, conforme o caso – ERRADA; c) a alternativa cobrou uma questão específica sobre o Regimento Interno do Tribunal relativo ao concurso (TCE PR). Em geral, os regimentos dispensam a inclusão em pauta das decisões que concederem medidas cautelares. Elas devem ser submetidas ao colegiado independentemente de inclusão em pauta. Porém, comentaremos o assunto em aula específica – ERRADA; d) o entendimento majoritário, de fato, é de que os tribunais de contas não compõem qualquer Poder, funcionando como um órgão independente, nos mesmos moldes do Ministério Público. Todavia, os TCs não se submetem ao CNJ, já que este exerce suas atribuições apenas sobre órgãos do Poder Judiciário. Ademais, as decisões dos tribunais de contas realmente não podem ser reformadas pelo Judiciário, mas podem ser anuladas em caso de vício formal ou grave ilegalidade – ERRADA; e) as decisões do TCU que impliquem débito ou multa, por expressa determinação constitucional, têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º). Tal atribuição também se aplica aos demais tribunais de contas, por aplicação da simetria prevista no art. 75 da CF – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - a) a função fiscalizadora, também chamada de fiscalizatória, ou investigatória ou de fiscalização, compreende a realização dos procedimentos de fiscalização, tais como auditorias, inspeções, monitoramentos, acompanhamentos e levantamentos. Dessa forma, quando o Tribunal de Contas faz uma diligência para apurar os benefícios de uma renúncia de receitas, a Corte estará desempenhando justamente a sua competência de fiscalização – CORRETA; b) de fato, o entendimento atual é de que o Ministério Público (nem o “comum” nem o junto ao Tribunal de Contas) não tem competência para executar o título executivo decorrente de decisão do Tribunal que impute débito ou multa. Porém, o TCE também não tem tal atribuição. Além disso, a AGU executa os títulos decorrentes de decisão do TCU, que imputem débito relativo a danos causados à União, ou de multas aplicadas pela Corte de Contas Federal. Por outro lado, as decisões dos TCEs serão executadas pelas procuradorias dos estados, municípios ou de outras entidades, conforme o caso – ERRADA; c) a alternativa cobrou uma questão específica sobre o Regimento Interno do Tribunal relativo ao concurso (TCE PR). Em geral, os regimentos dispensam a inclusão em pauta das decisões que concederem medidas cautelares. Elas devem ser submetidas ao colegiado independentemente de inclusão em pauta. Porém, comentaremos o assunto em aula específica – ERRADA; d) o entendimento majoritário, de fato, é de que os tribunais de contas não compõem qualquer Poder, funcionando como um órgão independente, nos mesmos moldes do Ministério Público. Todavia, os TCs não se submetem ao CNJ, já que este exerce suas atribuições apenas sobre órgãos do Poder Judiciário. Ademais, as decisões dos tribunais de contas realmente não podem ser reformadas pelo Judiciário, mas podem ser anuladas em caso de vício formal ou grave ilegalidade – ERRADA; e) as decisões do TCU que impliquem débito ou multa, por expressa determinação constitucional, têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º). Tal atribuição também se aplica aos demais tribunais de contas, por aplicação da simetria prevista no art. 75 da CF – ERRADA.

front: (Cespe – Ministério Público junto ao TCU/2015) A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.
a) Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas.
b) O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.
c) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via administrativa ou, pela via jurisdicional.
d) O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
e) O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
response: Alternativa D
comment: a) os tribunais de contas não têm legitimidade para mover ação destinada a execução de suas próprias decisões. No caso da questão, a ação terá que ser movida pela procuradoria do município – ERRADA; b) a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, inexistindo previsão para a sua “divisão” – ERRADA; c) o controle externo, quanto ao aspecto político, realmente é desempenhado pelo Legislativo. Por outro lado, quando o controle externo é desempenhado pelo Tribunal de Contas, o caráter será técnico. Ademais, a natureza da atuação do TC é administrativa, inexistindo atuação jurisdicional em sentido estrito – ERRADA; d) as competências do controle externo podem ser subdivididas em três grupos: (i) competências do TCU; (ii) competências do Congresso Nacional; (iii) competência conjuntas. Logo, excluindo- se as competências autonomamente desempenhadas pelo TCU, nas demais haverá a participação do Congresso Nacional – CORRETA; e) aos tribunais de contas assiste, de fato, o poder normativo para expedir normas sobre a sua área de atuação. Por exemplo, uma Corte de Contas pode expedir uma norma sobre a preparação, apresentação e processamento dos processos de prestação de contas anuais. Todavia, os atos normativos obrigam os jurisdicionados, ou seja, as pessoas sujeitas à competência da Corte, e não aos “intervenientes” – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - a) os tribunais de contas não têm legitimidade para mover ação destinada a execução de suas próprias decisões. No caso da questão, a ação terá que ser movida pela procuradoria do município – ERRADA; b) a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, inexistindo previsão para a sua “divisão” – ERRADA; c) o controle externo, quanto ao aspecto político, realmente é desempenhado pelo Legislativo. Por outro lado, quando o controle externo é desempenhado pelo Tribunal de Contas, o caráter será técnico. Ademais, a natureza da atuação do TC é administrativa, inexistindo atuação jurisdicional em sentido estrito – ERRADA; d) as competências do controle externo podem ser subdivididas em três grupos: (i) competências do TCU; (ii) competências do Congresso Nacional; (iii) competência conjuntas. Logo, excluindo- se as competências autonomamente desempenhadas pelo TCU, nas demais haverá a participação do Congresso Nacional – CORRETA; e) aos tribunais de contas assiste, de fato, o poder normativo para expedir normas sobre a sua área de atuação. Por exemplo, uma Corte de Contas pode expedir uma norma sobre a preparação, apresentação e processamento dos processos de prestação de contas anuais. Todavia, os atos normativos obrigam os jurisdicionados, ou seja, as pessoas sujeitas à competência da Corte, e não aos “intervenientes” – ERRADA.

front: (Cespe – TCDF/2012) As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.
response: Correto
comment: as decisões dos TCs não formam coisa julgada material e, por isso, podem ser objeto de discussão judicial, em virtude da aplicação do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A expressão revisão, no entanto, é adotada no sentido de “controlar”, sendo que deste controle poderá ensejar a anulação da decisão da Corte de Contas quando identificada irregularidade formal ou ilegalidade manifesta, como a ausência de contraditório e ampla defesa. Todavia, vale reforçar que o Judiciário não poderá reformar a decisão do TC, ou seja, não poderá alterar o seu conteúdo. Ou deixa como está, ou anula a decisão. Por fim, as decisões que imputem débito ou multa, de fato, constituem título executivo extrajudicial (CF, art. 71, § 3º).
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - as decisões dos TCs não formam coisa julgada material e, por isso, podem ser objeto de discussão judicial, em virtude da aplicação do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A expressão revisão, no entanto, é adotada no sentido de “controlar”, sendo que deste controle poderá ensejar a anulação da decisão da Corte de Contas quando identificada irregularidade formal ou ilegalidade manifesta, como a ausência de contraditório e ampla defesa. Todavia, vale reforçar que o Judiciário não poderá reformar a decisão do TC, ou seja, não poderá alterar o seu conteúdo. Ou deixa como está, ou anula a decisão. Por fim, as decisões que imputem débito ou multa, de fato, constituem título executivo extrajudicial (CF, art. 71, § 3º).

front: (Cespe – TCE BA/2010) O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.
response: Errado
comment: primeiramente, há a grande discussão se os tribunais de contas exercem ou não jurisdição, prevalecendo o entendimento de que não, uma vez que as suas decisões podem ser objeto de controle judicial. No máximo, elas produzem coisa julgada administrativa, ou coisa julgada formal, mas não em sentido material. Só isso, já tornaria o quesito incorreto. Além disso, eles não se restringem a julgar, uma vez que eles também exercem outras funções, como a fiscalizatória, consultiva, sancionatória, etc.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - primeiramente, há a grande discussão se os tribunais de contas exercem ou não jurisdição, prevalecendo o entendimento de que não, uma vez que as suas decisões podem ser objeto de controle judicial. No máximo, elas produzem coisa julgada administrativa, ou coisa julgada formal, mas não em sentido material. Só isso, já tornaria o quesito incorreto. Além disso, eles não se restringem a julgar, uma vez que eles também exercem outras funções, como a fiscalizatória, consultiva, sancionatória, etc.

front: (Cespe – TCE BA/2010) A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
response: Errado
comment: não temos mais dúvida nesta. A execução das decisões dos tribunais de contas que imputem débito ou multa compete à procuradoria do ente que sofreu o dano.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - não temos mais dúvida nesta. A execução das decisões dos tribunais de contas que imputem débito ou multa compete à procuradoria do ente que sofreu o dano.

front: (Cespe – TCE ES/2009) O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica- se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta.
a) O controle externo, nos munícipios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos munícipios que têm TCs próprios.
b) A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC.
c) O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.
d) O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente.
e) A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.
response: Alternativa A
comment: a) em relação ao controle externo municipal, a Constituição Federal dispõe que: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Logo, o controle externo municipal é de titularidade das câmaras municipais, cabendo ao TCE, em regra, prestar-lhes o auxílio. Porém, quando houver um TC dos Ms ou um TCM, estes é que prestarão o auxílio. O “salvo”, no final da questão, não se refere à titularidade do controle externo, que é sempre das câmaras municipais, mas sim ao órgão que presta o auxílio (em regra é o TCE, mas pode ser um TC dos Ms ou TCM) – CORRETA; b) o controle do TC envolve a legalidade, legitimidade e economicidade. Logo, o controle da legitimidade está dentro da esfera de competência do TC – ERRADA; c) o controle financeiro verifica a execução de despesas e arrecadação das receitas. O controle mencionado na questão é o operacional, que avalia o desempenho a partir de indicadores de eficácia (verificar se os objetivos foram atingidos), de eficiência e economicidade (se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível, sem comprometer a qualidade) e também da efetividade (avaliação dos resultados) – ERRADA; d) não se trata simplesmente de obter o menor custo. Trata-se, na verdade, do menor custo, sem comprometimento dos padrões de qualidade – ERRADA; e) a CF atribuiu aos tribunais de contas a competência para avaliar a economicidade, sem falar que a eficiência também é um princípio constitucional (C, art. 37, caput). Logo, o TC pode sim avaliar a relação custo-benefício dos gastos públicos – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - a) em relação ao controle externo municipal, a Constituição Federal dispõe que: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Logo, o controle externo municipal é de titularidade das câmaras municipais, cabendo ao TCE, em regra, prestar-lhes o auxílio. Porém, quando houver um TC dos Ms ou um TCM, estes é que prestarão o auxílio. O “salvo”, no final da questão, não se refere à titularidade do controle externo, que é sempre das câmaras municipais, mas sim ao órgão que presta o auxílio (em regra é o TCE, mas pode ser um TC dos Ms ou TCM) – CORRETA; b) o controle do TC envolve a legalidade, legitimidade e economicidade. Logo, o controle da legitimidade está dentro da esfera de competência do TC – ERRADA; c) o controle financeiro verifica a execução de despesas e arrecadação das receitas. O controle mencionado na questão é o operacional, que avalia o desempenho a partir de indicadores de eficácia (verificar se os objetivos foram atingidos), de eficiência e economicidade (se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível, sem comprometer a qualidade) e também da efetividade (avaliação dos resultados) – ERRADA; d) não se trata simplesmente de obter o menor custo. Trata-se, na verdade, do menor custo, sem comprometimento dos padrões de qualidade – ERRADA; e) a CF atribuiu aos tribunais de contas a competência para avaliar a economicidade, sem falar que a eficiência também é um princípio constitucional (C, art. 37, caput). Logo, o TC pode sim avaliar a relação custo-benefício dos gastos públicos – ERRADA.

front: (Cespe – TRT 17/2009) O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário.
response: Errado
comment: a questão está incorreta pelo seu trecho final, uma vez que o TCU exerce o controle de legalidade, conforme dispõe o art. 70 da CF. Na verdade, o controle é até mais abrangente, tratando da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. O trecho inicial da questão, por sua vez, é bastante polêmico, já que existem autores que consideram que o TCU compõe o legislativo e outros que consideram que não.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a questão está incorreta pelo seu trecho final, uma vez que o TCU exerce o controle de legalidade, conforme dispõe o art. 70 da CF. Na verdade, o controle é até mais abrangente, tratando da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. O trecho inicial da questão, por sua vez, é bastante polêmico, já que existem autores que consideram que o TCU compõe o legislativo e outros que consideram que não.

front: (Cespe – TCE RN/2009) O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo.
response: Errado
comment: a Constituição Federal dispõe que: “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Logo, o Congresso Nacional é formado pela Câmara e pelo Senado, somente. Quanto a isso, não há qualquer dúvida, motivo pelo qual a questão está incorreta. Se, por outro lado, a questão afirmasse que o TCU faz parte do “Poder Legislativo”, aí a polêmica seria um pouco maior, já que há doutrinadores que consideram que sim. Mesmo assim, a corrente majoritária entende que os tribunais de contas são órgãos autônomos em relação aos demais Poderes.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a Constituição Federal dispõe que: “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Logo, o Congresso Nacional é formado pela Câmara e pelo Senado, somente. Quanto a isso, não há qualquer dúvida, motivo pelo qual a questão está incorreta. Se, por outro lado, a questão afirmasse que o TCU faz parte do “Poder Legislativo”, aí a polêmica seria um pouco maior, já que há doutrinadores que consideram que sim. Mesmo assim, a corrente majoritária entende que os tribunais de contas são órgãos autônomos em relação aos demais Poderes.

front: (Cespe – TCE RN/2009) Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem administrativamente às casas legislativas.
response: Correto
comment: os tribunais de contas são órgãos de previsão constitucional, com competências próprias, estrutura de pessoal e autonomia para a atuação de seus membros. Ademais, as cortes de contas não são subordinadas ao Legislativo, ainda que lhes prestem o auxílio na atividade de controle externo.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - os tribunais de contas são órgãos de previsão constitucional, com competências próprias, estrutura de pessoal e autonomia para a atuação de seus membros. Ademais, as cortes de contas não são subordinadas ao Legislativo, ainda que lhes prestem o auxílio na atividade de controle externo.

front: (Cespe – TCU/2007) A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.
response: Correto
comment: o controle externo insere-se no denominado sistema de freios e contrapesos. Dessa forma, além de envolver o controle das finanças (controle orçamentário e financeiro), ele também envolve o equilíbrio entre os Poderes, permitindo o controle legítimo de um Poder sobre a atuação do outro. Vale acrescentar que a CF dispõe que os Poderes devem agir de forma independente e harmônica entre si (art. 2º), daí porque um Poder pode, dentro dos limites constitucionais, exercer o controle da atuação alheia.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - o controle externo insere-se no denominado sistema de freios e contrapesos. Dessa forma, além de envolver o controle das finanças (controle orçamentário e financeiro), ele também envolve o equilíbrio entre os Poderes, permitindo o controle legítimo de um Poder sobre a atuação do outro. Vale acrescentar que a CF dispõe que os Poderes devem agir de forma independente e harmônica entre si (art. 2º), daí porque um Poder pode, dentro dos limites constitucionais, exercer o controle da atuação alheia.

front: (Cespe – TCE PE/2004) A fiscalização orçamentária da União é exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada poder e deve levar em consideração os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
response: Correto
comment: é basicamente a redação do art. 70 da CF. Sei que o artigo já foi lido várias vezes em nossa aula, mas ele é, sem dúvidas, um dos mais importantes do nosso curso. Por isso, vamos fazer mais uma leitura para fixação (leia os arts. 70 e 71 até você sonhar com eles, rsrsrs): Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - é basicamente a redação do art. 70 da CF. Sei que o artigo já foi lido várias vezes em nossa aula, mas ele é, sem dúvidas, um dos mais importantes do nosso curso. Por isso, vamos fazer mais uma leitura para fixação (leia os arts. 70 e 71 até você sonhar com eles, rsrsrs): Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

front: (Cespe – TCU/2004) No sistema brasileiro de controle externo, em face das competências atribuídas pela Constituição da República ao TCU, a doutrina e a jurisprudência são majoritárias no sentido de que as decisões daquele órgão têm natureza jurisdicional e, por isso mesmo, não podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário.
response: Errado
comment: a doutrina e a jurisprudência majoritárias consideram, na verdade, que as decisões do TCU não têm natureza jurisdicional, uma vez que a Corte não faz parte do Poder Judiciário e o sistema jurídico brasileiro adotou a jurisdição una, competindo apenas ao Judiciário decidir com força de definitividade.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - a doutrina e a jurisprudência majoritárias consideram, na verdade, que as decisões do TCU não têm natureza jurisdicional, uma vez que a Corte não faz parte do Poder Judiciário e o sistema jurídico brasileiro adotou a jurisdição una, competindo apenas ao Judiciário decidir com força de definitividade.

front: (Cespe – TCU/2004) Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administração pública e aspectos ligados à gestão das respectivas entidades e ao desempenho das funções destas; não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade desses atos com as normas jurídicas aplicáveis, sob o prisma da legalidade.
response: Correto
comment: o TCU examina a legalidade, a legitimidade e a economicidade. Com este último elemento, é possível aferir se as decisões administrativas foram as mais adequadas, ou seja, se as autoridades adotarão as decisões que privilegiaram a melhor utilização dos recursos públicos. Isso permite, inclusive, apreciar “pequenos aspectos do mérito” das decisões administrativas. Portanto, as fiscalizações realizadas pelos tribunais de contas não se limitam ao mero controle de legalidade, podendo analisar, ainda que de forma restrita, alguns aspectos discricionários, sem que substitua o exercício legítimo das funções do administrador público.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - o TCU examina a legalidade, a legitimidade e a economicidade. Com este último elemento, é possível aferir se as decisões administrativas foram as mais adequadas, ou seja, se as autoridades adotarão as decisões que privilegiaram a melhor utilização dos recursos públicos. Isso permite, inclusive, apreciar “pequenos aspectos do mérito” das decisões administrativas. Portanto, as fiscalizações realizadas pelos tribunais de contas não se limitam ao mero controle de legalidade, podendo analisar, ainda que de forma restrita, alguns aspectos discricionários, sem que substitua o exercício legítimo das funções do administrador público.

front: (Cespe – TCU/2004) Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada.
response: Correto
comment: as decisões do TCU que imputem débito ou multa constituem título executivo. Além disso, o Tribunal tem competência para responsabilizar pessoas jurídicas. Imagine, por exemplo, uma empresa que forneça produtos superfaturados. Nesse caso, a empresa (pessoa jurídica) responderá perante o Tribunal, podendo ser-lhe imputado o dano e aplicada a multa, que constituirão título executivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - as decisões do TCU que imputem débito ou multa constituem título executivo. Além disso, o Tribunal tem competência para responsabilizar pessoas jurídicas. Imagine, por exemplo, uma empresa que forneça produtos superfaturados. Nesse caso, a empresa (pessoa jurídica) responderá perante o Tribunal, podendo ser-lhe imputado o dano e aplicada a multa, que constituirão título executivo.

front: (Cespe – Senado/2002) Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários. Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo. O controle externo limita-se à aplicação de recursos para o alcance dos resultados pré- determinados.
response: Errado
comment: o controle externo não se limita ao controle de recursos. Ele também avalia outras questões, como a legalidade e a legitimidade dos atos públicos. Há, assim, um amplo e complexo sistema de controle, no qual os tribunais de contas apreciam a legalidade e legitimidade de diversos atos, ao mesmo tempo em que fiscalizam a aplicação de recursos e julgam as contas dos administradores públicos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - o controle externo não se limita ao controle de recursos. Ele também avalia outras questões, como a legalidade e a legitimidade dos atos públicos. Há, assim, um amplo e complexo sistema de controle, no qual os tribunais de contas apreciam a legalidade e legitimidade de diversos atos, ao mesmo tempo em que fiscalizam a aplicação de recursos e julgam as contas dos administradores públicos.

front: (FGV – FHEMIG / 2023) Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a ressarcir o dano causado ao erário. Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é
a) prescritível, pois o Tribunal de Contas apenas realizou o julgamento técnico das contas, não julgando Ana.
b) prescritível, salvo se o dano tiver sido causado por ato doloso, ainda que não configure ato de improbidade.
c) imprescritível, quer se trate de ato culposo, quer doloso, ainda que não configure ato de improbidade.
d) imprescritível, pois Ana é servidora pública, não sendo perquirido o seu elemento subjetivo.
e) prescritível, salvo se configurar ato doloso de improbidade.
response: Alternativa A
comment: a) Certo. A decisão do TC que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo. Este título deverá ser executado pela procuradoria competente, submetendo-se às regras de prescrição da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, o STF firmou posicionamento no seguinte sentido (RE 636.886) 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Logo, o gabarito é a letra A, pois o Tribunal julgou as contas e não a pessoa. b) Errado. Esta é uma pegadinha. De fato, o prejuízo ao erário decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível. Todavia, os TCs não julgam pessoas, não lhes cabendo analisar se há ato doloso de improbidade. c) Errado. A execução do título executivo é prescritível. d) Errado. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Já no caso de decisão do TC, a execução será prescritível. e) Errado. Não cabe ao TC analisar se há ato de improbidade. Logo, a decisão do TC sempre será prescritível, pois o Tribunal não vai analisar se há ato de improbidade doloso, pois esta não é competência da Corte de Contas.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - a) Certo. A decisão do TC que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo. Este título deverá ser executado pela procuradoria competente, submetendo-se às regras de prescrição da Lei de Execução Fiscal. Nesse sentido, o STF firmou posicionamento no seguinte sentido (RE 636.886) 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Logo, o gabarito é a letra A, pois o Tribunal julgou as contas e não a pessoa. b) Errado. Esta é uma pegadinha. De fato, o prejuízo ao erário decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível. Todavia, os TCs não julgam pessoas, não lhes cabendo analisar se há ato doloso de improbidade. c) Errado. A execução do título executivo é prescritível. d) Errado. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Já no caso de decisão do TC, a execução será prescritível. e) Errado. Não cabe ao TC analisar se há ato de improbidade. Logo, a decisão do TC sempre será prescritível, pois o Tribunal não vai analisar se há ato de improbidade doloso, pois esta não é competência da Corte de Contas.

front: (FGV – TCE ES / 2023) Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
a) encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;
b) todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;
c) vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;
d) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;
e) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
response: Alternativa E
comment: a) Errado. No meu ponto de vista, esta alternativa foi mal formulada. O Judiciário não pode debater o mérito. Com efeito, um ato que atenta contra a moralidade ou a impessoalidade atenta contra o Direito. Justamente por isso, será passível de anulação na via judicial. Mas isso não é debate de mérito, mas debate quanta à juridicidade. Seria uma forma de controle de legalidade, mas se adotando um “sentido amplo” desse termo. Talvez a banca tenha dado o item como errado porque haveria “limite na análise do mérito” (e não na legalidade). Mesmo assim, o item não tem erro, pois até mesmo o controle de legalidade possui limites, como a segurança jurídica. Enfim, teremos uma opção melhor mais adiante, mas não vejo erro nesta opção. b) Errado. Veremos adiante que há casos em que o ingresso judicial será condicionado ao requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. c) Errado. O sistema adotado no Brasil é da jurisdição una. d) Errado. Em regra, o ingresso na via judicial independe de requerimento ou do esgotamento da via administrativa. Porém, em algumas hipóteses o interessado deverá comprovar o prévio esgotamento da via ou requerimento administrativo, como na Justiça Desportiva, na reclamação por descumprimento de súmula vinculante e em relação a benefícios previdenciários. e) Certo. A CF determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do sistema de jurisdição una, adotado no Brasil. Porém, existem hipóteses em que somente será possível recorrer ao Judiciário após esgotar ou iniciar a via administrativa. Essas hipóteses, excepcionais, são denominadas de jurisdição condicionada. Assim, no RE 631.240/MG, o STF entendeu que somente é possível ingressar na via judicial para a concessão de benefício previdenciário após comprovação de prévio requerimento administrativo.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - a) Errado. No meu ponto de vista, esta alternativa foi mal formulada. O Judiciário não pode debater o mérito. Com efeito, um ato que atenta contra a moralidade ou a impessoalidade atenta contra o Direito. Justamente por isso, será passível de anulação na via judicial. Mas isso não é debate de mérito, mas debate quanta à juridicidade. Seria uma forma de controle de legalidade, mas se adotando um “sentido amplo” desse termo. Talvez a banca tenha dado o item como errado porque haveria “limite na análise do mérito” (e não na legalidade). Mesmo assim, o item não tem erro, pois até mesmo o controle de legalidade possui limites, como a segurança jurídica. Enfim, teremos uma opção melhor mais adiante, mas não vejo erro nesta opção. b) Errado. Veremos adiante que há casos em que o ingresso judicial será condicionado ao requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. c) Errado. O sistema adotado no Brasil é da jurisdição una. d) Errado. Em regra, o ingresso na via judicial independe de requerimento ou do esgotamento da via administrativa. Porém, em algumas hipóteses o interessado deverá comprovar o prévio esgotamento da via ou requerimento administrativo, como na Justiça Desportiva, na reclamação por descumprimento de súmula vinculante e em relação a benefícios previdenciários. e) Certo. A CF determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do sistema de jurisdição una, adotado no Brasil. Porém, existem hipóteses em que somente será possível recorrer ao Judiciário após esgotar ou iniciar a via administrativa. Essas hipóteses, excepcionais, são denominadas de jurisdição condicionada. Assim, no RE 631.240/MG, o STF entendeu que somente é possível ingressar na via judicial para a concessão de benefício previdenciário após comprovação de prévio requerimento administrativo.

front: (FGV – PC RN/2021) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, mediante controle externo, por excelência:
a) pelo Poder Judiciário, ao qual compete analisar de ofício a constitucionalidade e a legalidade na aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil;
b) pela Controladoria Geral do Estado, à qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil e aplicar as correlatas sanções administrativas e civis;
c) pela Procuradoria Geral do Estado, com auxílio da Corregedoria, à qual compete apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões de policiais civis como escrivães e agentes;
d) pelo Ministério Público Estadual, ao qual compete aplicar diretamente aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;
e) pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes.
response: Alternativa E
comment: essa questão foi específica do Estado do Rio Grande do Norte, mas nos serve como exemplo de como aplicar o princípio da simetria na prática. A previsão constitucional trata da regra geral em âmbito federal. Assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Trazendo isso para o âmbito estadual, temos que o órgão simétrico ao Congresso é a Assembleia Legislativa, e do Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas estadual. Um exemplo da atuação do controle externo é, de fato, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. Assim, em âmbito estadual, é correto dizer que o controle externo é exercido “pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes”. Assim, está correta a alternativa E.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - essa questão foi específica do Estado do Rio Grande do Norte, mas nos serve como exemplo de como aplicar o princípio da simetria na prática. A previsão constitucional trata da regra geral em âmbito federal. Assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Trazendo isso para o âmbito estadual, temos que o órgão simétrico ao Congresso é a Assembleia Legislativa, e do Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas estadual. Um exemplo da atuação do controle externo é, de fato, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. Assim, em âmbito estadual, é correto dizer que o controle externo é exercido “pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes”. Assim, está correta a alternativa E.