Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Direitos Fundamentais / Direito à educação
Tags: Direitos_Fundamentais Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante o direito à educação inclusiva, em todos os níveis e modalidades de ensino, para pessoas com deficiência, assegurando:
1. Sistema Educacional Inclusivo (art. 27, caput)
2. Direito ao máximo desenvolvimento possível das habilidades, com participação de família, comunidade escolar e sociedade na promoção de uma educação de qualidade.
3. Obrigação do Poder Público (art. 28)
4. Criação e desenvolvimento de políticas e serviços, como:
  - Projeto pedagógico inclusivo;
  - Atendimento educacional especializado (AEE);
  - Formação de professores para atendimento especializado;
  - Adoção de práticas pedagógicas inclusivas;
  - Acesso a tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade;
  - Proibição de cobrança de valores adicionais para atender alunos com deficiência em instituições privadas (art. 28, §1º).
5. Educação Bilíngue (Libras e Língua Portuguesa escrita)
6. Garantia de oferta de ensino bilíngue para estudantes surdos (art. 28, IV).
7. Acessibilidade e Apoio
8. Necessidade de intérpretes de Libras, guias-intérpretes, profissionais de apoio escolar, adequação arquitetônica e comunicacional (art. 28, XI, XVI e XVII).
9. Direito de Ingresso e Permanência no Ensino Superior
10. Provas e exames de seleção com recursos de acessibilidade, atendimento preferencial, dilação de tempo, provas em formatos acessíveis etc. (art. 30).
11. Critérios de avaliação que considerem a singularidade linguística (por exemplo, surdos e pessoas com deficiência intelectual).
12. Vedação de Discriminação
13. As instituições privadas devem cumprir as mesmas obrigações sem cobrar mensalidades adicionais (art. 28, §1º).
14. Nenhuma prática discriminatória pode obstar o acesso, a permanência ou a aprendizagem da pessoa com deficiência.
Em suma, a lei reforça o princípio de que a pessoa com deficiência tem acesso pleno a uma educação inclusiva e de qualidade em igualdade de oportunidades. Isso implica tanto medidas estruturais (arquitetônicas, tecnológicas, de formação docente) quanto práticas pedagógicas voltadas para a efetiva participação e o desenvolvimento integral dos estudantes com deficiência.
link: https://documentacao.online/estudos/aytf.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito à educação

front: (FGV/Pref J Guararapes - 2022) Acerca do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, sobre o Direito à Educação das pessoas com deficiência, assinale a afirmativa incorreta.
A) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
B) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
C) Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é facultada a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações do Art. 28 da Lei.
D) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
E) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 27, parágrafo único do EPD: Art. 27. (...) Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando- a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A alternativa B está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 27, caput, do EPD: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Com base no §1º, do art. 28, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, às instituições privadas é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento de suas determinações: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. A alternativa D está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 28, V, do EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; A alternativa E está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 28, VI, do EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
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back: Alternativa C - A alternativa A está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 27, parágrafo único do EPD: Art. 27. (...) Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando- a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A alternativa B está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 27, caput, do EPD: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Com base no §1º, do art. 28, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, às instituições privadas é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento de suas determinações: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. A alternativa D está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 28, V, do EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; A alternativa E está correta, pois se encontra em conformidade com o art. 28, VI, do EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

front: (FGV/SEDUC TO - 2023) O Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) “também forma profissionais surdos e ouvintes no ensino superior, em seu curso bilíngue de graduação em Pedagogia, (...) Atualmente, são cerca de 500 alunos matriculados no ensino superior, incluindo turmas de graduação, mestrado e pós-graduação lato sensu.” (Ministério da Educação - Aniversário INES. Publicado em 26/09/2022) No que se refere ao acesso à educação superior e à inclusão da pessoa com deficiência (segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabe ao Poder Publico
A) oferecer acessibilidade para o uso com segurança e autonomia de espaços mobiliários e equipamentos diversos, assim como a utilização de tecnologias.
B) promover a comunicação de forma a interagir os cidadãos, entre outras opções como as línguas, inclusive a Libras, a visualização ou comunicação tátil com sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados.
C) ofertar residências inclusivas pelo Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, considerando apoio psicossocial para o atendimento de jovens e adultos com deficiência e situação de dependência.
D) implementar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica, em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
E) adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada especificamente, para professores surdos no atendimento educacional especializado.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois não há previsão nesse sentido no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O que temos é o seguinte: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; A alternativa B está incorreta, pois trouxe o conceito de comunicação, previsto no art. 3º, V, do EPD: Art. 3º (...) V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; A alternativa C está incorreta, pois trouxe o conceito de residências inclusivas, previsto no art. 3º, X, do EPD: Art. 3º (...) X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 28, XIII, do EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; A alternativa E está incorreta, pois não é o que está disposto no art. 28, X, do EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois não há previsão nesse sentido no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O que temos é o seguinte: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; A alternativa B está incorreta, pois trouxe o conceito de comunicação, previsto no art. 3º, V, do EPD: Art. 3º (...) V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; A alternativa C está incorreta, pois trouxe o conceito de residências inclusivas, previsto no art. 3º, X, do EPD: Art. 3º (...) X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 28, XIII, do EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; A alternativa E está incorreta, pois não é o que está disposto no art. 28, X, do EPD: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

front: (FGV/FunSaúde CE - 2021) A respeito da Educação da pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder público deve assegurar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
II. O poder público deve incentivar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias da comunidade escolar.
III. O poder público deve acompanhar a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. Está coreto o que se afirma em
A) I, somente.
B) II, somente.
C) I e II, somente.
D) II e III, somente.
E) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: A assertiva I é correta. O poder público deve assegurar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em favor da pessoa com deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; A assertiva II é correta. O poder público deve incentivar a participação dos estudantes com deficiência e suas famílias nas diversas instâncias da comunidade escolar: VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; A assertiva III é correta. O poder público deve acompanhar a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas: XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. Como todas as assertivas são corretas, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - A assertiva I é correta. O poder público deve assegurar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em favor da pessoa com deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; A assertiva II é correta. O poder público deve incentivar a participação dos estudantes com deficiência e suas famílias nas diversas instâncias da comunidade escolar: VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; A assertiva III é correta. O poder público deve acompanhar a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas: XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. Como todas as assertivas são corretas, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/MPE-GO – 2022) O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnologia assistiva. Esses mecanismos se mostravam necessários para a superação de algumas barreiras que se apresentavam para o desenvolvimento do pleno aprendizado de Pedro no âmbito da escola pública municipal em que se encontrava matriculado. À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro
A) não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, já que a encampação, pela Administração Pública, de evoluções tecnológicas, configura faculdade, não obrigação, sendo matéria estranha à proteção das pessoas com deficiência.
B) não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e atitudinais.
C) tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, sendo que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência.
D) não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas.
E) tem direito à obtenção de tecnologias assistivas, que abrangem as adaptações e as modificações em construções e estruturas, as quais ostentam caráter inclusivo da pessoa com deficiência.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A tecnologia assistiva nada mais é do que a criação de estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que confiram acesso a produtos e serviços por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Confira o conceito do art. 74: Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Logo, nos termos do art. 74 do EPD, Pedro tem direito à obtenção de mecanismos de tecnologia assistiva, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, de maneira que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência, nos termos do art. 4º, §1º, do EPD, que prevê o seguinte: Art. 4º. [...] § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A tecnologia assistiva nada mais é do que a criação de estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que confiram acesso a produtos e serviços por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Confira o conceito do art. 74: Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Logo, nos termos do art. 74 do EPD, Pedro tem direito à obtenção de mecanismos de tecnologia assistiva, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, de maneira que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência, nos termos do art. 4º, §1º, do EPD, que prevê o seguinte: Art. 4º. [...] § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

front: (NC-UFPR/Curitiba - 2019) No ano de 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015). Com base nessa legislação específica, considere as seguintes afirmativas:
1. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado até que a pessoa atinja a idade adulta.
2. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, opondo-se a toda forma de discriminação.
3. O Estado deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
4. A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, é opcional aos sistemas de ensino. Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Analisaremos cada afirmativa individualmente: Afirmativa 1 - Falsa. De acordo com o inciso I do art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida." Não há a restrição temporal ("até que a pessoa atinja a idade adulta") pois o aprendizado deverá ocorrer ao longo da vida. Afirmativa 2 - Verdadeira. Corresponde ao parágrafo único do art. 27 do Estatuto: "É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação." Afirmativa 3 - Verdadeira. Equivale ao inciso II do art. 28: "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena." Afirmativa 4 - Falsa. A oferta de educação bilingue não é facultativa / opcional, mas uma obrigação do poder público, como disposto no art. 28, IV da Lei nº 13.146/2015: "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Analisaremos cada afirmativa individualmente: Afirmativa 1 - Falsa. De acordo com o inciso I do art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida." Não há a restrição temporal ("até que a pessoa atinja a idade adulta") pois o aprendizado deverá ocorrer ao longo da vida. Afirmativa 2 - Verdadeira. Corresponde ao parágrafo único do art. 27 do Estatuto: "É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação." Afirmativa 3 - Verdadeira. Equivale ao inciso II do art. 28: "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena." Afirmativa 4 - Falsa. A oferta de educação bilingue não é facultativa / opcional, mas uma obrigação do poder público, como disposto no art. 28, IV da Lei nº 13.146/2015: "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

front: (FGV/MPE RJ - 2019) O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo, nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das medidas adequadas. À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:
a) era facultativo, tendo por objetivo aumentar o conforto das pessoas com deficiência, o que impedia a atuação do Ministério Público;
b) tinha como objetivo promover a igualdade das pessoas com deficiência, e a ausência de oferta na situação narrada justifica a atuação do Ministério Público;
c) estava sujeito à discrição política do Município, que somente era obrigado a assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência, não investir em tecnologia;
d) era obrigatório, promovendo a igualdade das pessoas com deficiência, mas o Ministério Público não poderia atuar, já que a lei conferia legitimidade à Associação;
e) somente poderia ser exigido do Poder Público se as técnicas de desenho universal não fossem suficientes, tendo o Ministério Público e a Associação legitimidade para atuar.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o inciso XII do art. 28 e o §3º do art. 79 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação. Art. 79. § 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei. Quanto à atuação da associação, importante destacar a modificação legislativa no art. 3º da Lei nº 7.853/89: "As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência." Nota-se, assim, que as associações são legitimadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, desde que cumprido o requisito temporal de 1 ano de constituição - informação não fornecida pelo comando da questão. As alternativas A, C, D e E estão incorretas pois não apresentam o adequado tratamento legal à situação hipotética apresentada.
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o inciso XII do art. 28 e o §3º do art. 79 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação. Art. 79. § 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei. Quanto à atuação da associação, importante destacar a modificação legislativa no art. 3º da Lei nº 7.853/89: "As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência." Nota-se, assim, que as associações são legitimadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, desde que cumprido o requisito temporal de 1 ano de constituição - informação não fornecida pelo comando da questão. As alternativas A, C, D e E estão incorretas pois não apresentam o adequado tratamento legal à situação hipotética apresentada.

front: (FGV/TJ-RS - 2020) João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia. Consoante dispõe a Lei n. 13.146 de 2015, João praticou crime:
a) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preenche os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;
b) de difamação prevista no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;
c) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;
d) previsto no Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas informação na internet;
e) previsto na lei brasileira de inclusão da Pessoa com deficiência e com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 88, §§2º e 3º, da Lei nº 13.146/15: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 88, §§2º e 3º, da Lei nº 13.146/15: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

front: (FGV/MPE GO - 2022) O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnologia assistiva. Esses mecanismos se mostravam necessários para a superação de algumas barreiras que se apresentavam para o desenvolvimento do pleno aprendizado de Pedro no âmbito da escola pública municipal em que se encontrava matriculado. À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro
a) não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, já que a encampação, pela Administração Pública, de evoluções tecnológicas, configura faculdade, não obrigação, sendo matéria estranha à proteção das pessoas com deficiência.
b) não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e atitudinais.
c) tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, se necessários à ampliação de suas habilidades funcionais, sendo que a recusa de fornecimento é considerada discriminação em razão da deficiência.
d) não tem direito à obtenção de mecanismos dessa natureza, pois a Administração Pública somente tem a obrigação de afastar as barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas.
e) tem direito à obtenção de tecnologias assistivas, que abrangem as adaptações e as modificações em construções e estruturas, as quais ostentam caráter inclusivo da pessoa com deficiência.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Pedro tem direito à obtenção dessas tecnologias, conforme dispõe o art. 28, XII: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação; A alternativa B está incorreta porque vai de encontro ao que se vê no art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Pedro tem direito a essas tecnologias, conforme dispõe o art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A negativa caracteriza discriminação porque há recusa de fornecimento de tecnologias assistivas, tal como dispõe o § 1º do art. 4°: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. A alternativa D está incorreta. Os deveres da Administração Pública vão além da obrigação de afastar barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas, como se vê no art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A alternativa E está incorreta porque modificações em construções e estruturas têm relação com a superação de barreiras urbanísticas e arquitetônicas, conforme dispõe o art. 3º, IV, a e b: Art. 3º (...) a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Pedro tem direito à obtenção dessas tecnologias, conforme dispõe o art. 28, XII: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação; A alternativa B está incorreta porque vai de encontro ao que se vê no art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Pedro tem direito a essas tecnologias, conforme dispõe o art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A negativa caracteriza discriminação porque há recusa de fornecimento de tecnologias assistivas, tal como dispõe o § 1º do art. 4°: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. A alternativa D está incorreta. Os deveres da Administração Pública vão além da obrigação de afastar barreiras urbanísticas, arquitetônicas e negacionistas, como se vê no art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A alternativa E está incorreta porque modificações em construções e estruturas têm relação com a superação de barreiras urbanísticas e arquitetônicas, conforme dispõe o art. 3º, IV, a e b: Art. 3º (...) a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

front: (FGV/Pref SJC - 2024) O poder público está incumbido, pelo Estatuto da pessoa com deficiência, a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo
a) até o nível fundamental.
b) até o nível médio regular.
c) até o nível médio técnico.
d) até o nível superior.
e) em todos os níveis.
response: Alternativa E
comment: De acordo com o art. 27, a inclusão se estende a todos os níveis. Veja: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Assim, a resposta correta e gabarito da questão é a alternativa E.
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back: Alternativa E - De acordo com o art. 27, a inclusão se estende a todos os níveis. Veja: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Assim, a resposta correta e gabarito da questão é a alternativa E.

front: (FGV/CAM DEP - 2024) A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
a) No que se refere ao direito à vida, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
b) No que se refere ao direito à saúde, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, e atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
c) No que se refere ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (i) reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; (ii) em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; (iii) disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; (iv) elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
d) No que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
e) No que se refere ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, que, mesmo que sejam atuantes da educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está correta. É o que se vê no § 2º do art. 12 da Lei n. 13.146/2015: Art. 12. (...) 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. A alternativa B está correta. É o que se vê no art. 18, § 4º, V e VII: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; (...) VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; A alternativa C está correta, pois de acordo com o art. 32: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; II - (VETADO); III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores. A alternativa D está correta. É o que se vê no art. 47: Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. A alternativa E está incorreta e é o gabarito da questão. No ensino básico, o mínimo é ensino médio, não superior. Isso se vê no art. 28, § 1º, I: Art. 28. § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;
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back: Alternativa E - A alternativa A está correta. É o que se vê no § 2º do art. 12 da Lei n. 13.146/2015: Art. 12. (...) 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. A alternativa B está correta. É o que se vê no art. 18, § 4º, V e VII: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; (...) VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; A alternativa C está correta, pois de acordo com o art. 32: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; II - (VETADO); III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores. A alternativa D está correta. É o que se vê no art. 47: Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. A alternativa E está incorreta e é o gabarito da questão. No ensino básico, o mínimo é ensino médio, não superior. Isso se vê no art. 28, § 1º, I: Art. 28. § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

front: (FGV/CAM DEP - 2024) A respeito do direito à educação da pessoa com deficiência, assinale a opção que descreve corretamente ações que são incumbência do poder público.
a) Implementar a obrigatoriedade do Sistema educacional inclusivo e gratuito exclusivamente no ensino médio, quando há uma maior demanda dos estudantes para superar algumas disciplinas.
b) Incentivar atitudes que preservam a integridade física das pessoas com deficiência, justificando a dispensa de participação em atividades recreativas e desportivas no ambiente escolar em virtude dessa necessidade.
c) Avaliar ações que promovem o desenvolvimento de aspectos culturais dos estudantes com deficiência, preterindo os aspectos profissionais, dadas as limitações impostas para o ingresso no mercado de trabalho.
d) Adotar medidas que padronizam o atendimento aos estudantes, sem distinção, no ambiente escolar para a garantia de seus desenvolvimentos acadêmicos.
e) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional, assim como a inclusão do assunto nos currículos de cursos superiores.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O erro está na menção à gratuidade e na restrição ao ensino médio, porque se estende a todos os níveis. De acordo com o art. 28, I, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; A alternativa B está incorreta. Não deve haver dispensa, mas inclusão. De acordo com o art. 28, XV, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; A alternativa C está incorreta. Os aspectos profissionais não devem ser preteridos. De acordo com o art. 28, IX, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; A alternativa D está incorreta porque o atendimento deve ser individualizado, já que um padrão não seria inclusivo. De acordo com o art. 28, V, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 28, XIII e XIV, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O erro está na menção à gratuidade e na restrição ao ensino médio, porque se estende a todos os níveis. De acordo com o art. 28, I, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; A alternativa B está incorreta. Não deve haver dispensa, mas inclusão. De acordo com o art. 28, XV, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; A alternativa C está incorreta. Os aspectos profissionais não devem ser preteridos. De acordo com o art. 28, IX, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; A alternativa D está incorreta porque o atendimento deve ser individualizado, já que um padrão não seria inclusivo. De acordo com o art. 28, V, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 28, XIII e XIV, da Lei n. 13.146/2015: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

front: (FGV/Pref Vitória - 2024) As políticas educacionais para a inclusão têm como objetivo garantir o acesso, a permanência e o sucesso de todos os alunos na escola, promovendo uma educação de qualidade para todos, sem discriminação. No Brasil, diversas leis e políticas foram criadas para garantir a inclusão escolar, visando atender às necessidades educacionais de todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Em relação ao tema, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
a) estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação inclusiva para todos os alunos, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação.
b) prevê a segregação dos alunos com deficiência em escolas especiais, afastando-os do convívio com os demais alunos.
c) não aborda a questão da educação inclusiva, sendo focada apenas em outros aspectos da vida da pessoa com deficiência.
d) estabelece que a educação inclusiva é opcional, cabendo aos pais decidir se desejam ou não incluir o filho com deficiência na escola regular.
e) determina que a educação inclusiva deve ser oferecida apenas para alunos com deficiência física, excluindo os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. É o que se vê no parágrafo único do art. 27: Art. 27. (...) Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A alternativa B está incorreta. A inclusão deve ser plena. Veja o art. 28, incisos II e III: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; A alternativa C está incorreta. Há abordagem da questão educacional nos artigos 27–30. A educação inclusiva, por exemplo, é mencionada no caput do art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. A alternativa D está incorreta. A educação inclusiva é obrigatória. Nesse sentido, o caput do art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. A alternativa E está incorreta. A inclusão não se restringe à deficiência física e inclui transtornos globais de desenvolvimento. Ainda que altas habilidades/superdotação não sejam consideradas deficiência, há exigência, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de educação que leve em conta necessidades especiais.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. É o que se vê no parágrafo único do art. 27: Art. 27. (...) Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A alternativa B está incorreta. A inclusão deve ser plena. Veja o art. 28, incisos II e III: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; A alternativa C está incorreta. Há abordagem da questão educacional nos artigos 27–30. A educação inclusiva, por exemplo, é mencionada no caput do art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. A alternativa D está incorreta. A educação inclusiva é obrigatória. Nesse sentido, o caput do art. 27: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. A alternativa E está incorreta. A inclusão não se restringe à deficiência física e inclui transtornos globais de desenvolvimento. Ainda que altas habilidades/superdotação não sejam consideradas deficiência, há exigência, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de educação que leve em conta necessidades especiais.

front: (FGV/ENAM - 2024) Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver -se bem acadêmica e socialmente”. Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
a) Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
b) Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.
c) É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.
d) Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.
e) O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Houve discriminação, que é definida, de acordo com o § 1º do art. 4º da Lei n. 13.146/2015: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Ainda, de acordo com o art. 28, § 1º, da mesma lei: Art. 28. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. A alternativa B está incorreta. Inexiste essa obrigatoriedade. A escola deve se adaptar à criança e não o contrário. Art. 28. (...) II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; (...) § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. A alternativa C está incorreta. Não pode haver acréscimo. Nesse sentido, o § 1º do art. 28: Art. 28. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Houve discriminação, de acordo com o § 1º do art. 4º da Lei n. 13.146/2015: Art. 4º (...) § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. A discriminação é considerada institucional porque ocorreu numa instituição de ensino e é considerada indireta porque o acréscimo no preço pode parecer uma coisa neutra, mas na verdade exclui a pessoa com deficiência. A alternativa E está incorreta. O sistema educacional inclusivo se estende às instituições privadas de ensino, conforme o § 1º do art. 28: Art. 28. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Considerando haver violação à lei, é permitido ajuizar ação de obrigação de fazer. A discriminação, por sua vez, caracteriza dano moral.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Houve discriminação, que é definida, de acordo com o § 1º do art. 4º da Lei n. 13.146/2015: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Ainda, de acordo com o art. 28, § 1º, da mesma lei: Art. 28. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. A alternativa B está incorreta. Inexiste essa obrigatoriedade. A escola deve se adaptar à criança e não o contrário. Art. 28. (...) II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; (...) § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. A alternativa C está incorreta. Não pode haver acréscimo. Nesse sentido, o § 1º do art. 28: Art. 28. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Houve discriminação, de acordo com o § 1º do art. 4º da Lei n. 13.146/2015: Art. 4º (...) § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. A discriminação é considerada institucional porque ocorreu numa instituição de ensino e é considerada indireta porque o acréscimo no preço pode parecer uma coisa neutra, mas na verdade exclui a pessoa com deficiência. A alternativa E está incorreta. O sistema educacional inclusivo se estende às instituições privadas de ensino, conforme o § 1º do art. 28: Art. 28. § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Considerando haver violação à lei, é permitido ajuizar ação de obrigação de fazer. A discriminação, por sua vez, caracteriza dano moral.

front: (FGV/ALEMA - 2023) De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa no ambiente de trabalho, ao poder público caberá promover, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil,
a) o acesso a produtos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que potencialize a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
b) o incentivo na elaboração de programas e projetos a serem desenvolvidos com apoio das agências de financiamento e de órgãos da administração pública.
c) a capacitação de professores intérpretes de Libras para o ensino de Libras a todos os funcionários no ambiente de trabalho.
d) um plano específico de medidas com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado para aquisição de tecnologia assistiva.
e) a capacitação de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
response: Alternativa E
comment: De acordo com o art. 73 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem. Diante disso, a alternativa E está correta é o gabarito da questão.
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back: Alternativa E - De acordo com o art. 73 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem. Diante disso, a alternativa E está correta é o gabarito da questão.

front: (FGV/Pref SJC - 2023) De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (LBI), o profissional de apoio escolar é a pessoa que
a) monitora a pessoa com deficiência no recreio e no banheiro, organiza a sala de aula, atende os professores nas solicitações de material pedagógico.
b) presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídos os procedimentos de profissões da saúde.
c) acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, orientação de atividades escolares e higiene.
d) exerce atividades de apoio na alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.
e) atua somente na mediação das atividades escolares das pessoas com deficiência de acordo com a orientação dos professores regentes para suas intervenções.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. O auxílio não se restringe a monitoramento no recreio e uso do banheiro. A definição legal é: Art. 3º (...) XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; A alternativa B está incorreta porque trata do conceito de atendente pessoal, conceito do art. 3º, XII: Art. 3º (...) XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; A alternativa C está incorreta porque mistura atribuições de acompanhante e profissional de apoio escolar. De acordo com o art. 3º, Art. 3º (...) XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. A alternativa D está correta. De acordo com o art. 3º, XIII: Art. 3º (...) - XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; A alternativa E está incorreta. O conceito de profissional de apoio escolar vai além, de acordo com o art. 3º, XIII: Art. 3º (...) XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. O auxílio não se restringe a monitoramento no recreio e uso do banheiro. A definição legal é: Art. 3º (...) XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; A alternativa B está incorreta porque trata do conceito de atendente pessoal, conceito do art. 3º, XII: Art. 3º (...) XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; A alternativa C está incorreta porque mistura atribuições de acompanhante e profissional de apoio escolar. De acordo com o art. 3º, Art. 3º (...) XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. A alternativa D está correta. De acordo com o art. 3º, XIII: Art. 3º (...) - XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; A alternativa E está incorreta. O conceito de profissional de apoio escolar vai além, de acordo com o art. 3º, XIII: Art. 3º (...) XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

front: (FGV/Pref BH - 2023) Sobre os deveres do Poder Público, segundo a Lei nº 13.146/2015 que estabelece a inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. Uniformizar o processo de aprendizagem por meio do atendimento educacional especializado (AEE) e do acesso aos recursos de tecnologia assistiva.
II. Promover a acessibilidade às atividades educativas unicamente na modalidade presencial, porque elas garantem a autonomia individual e o desenvolvimento das capacidades.
III. Desenvolver o sistema educacional inclusivo por meio de adaptações e da disponibilização de serviços assegurados pelo projeto pedagógico.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
response: Alternativa C
comment: O item I está incorreto. O processo de aprendizagem deve levar em consideração as características dos estudantes com deficiência, conforme se vê no art. 28, VII: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; O item II está incorreto. De acordo com o art. 28, I, a inclusão deve ocorrer em todas as modalidades. Veja: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; O item III está correto. De acordo com o art. 28, I e III: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; (...) III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - O item I está incorreto. O processo de aprendizagem deve levar em consideração as características dos estudantes com deficiência, conforme se vê no art. 28, VII: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; O item II está incorreto. De acordo com o art. 28, I, a inclusão deve ocorrer em todas as modalidades. Veja: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; O item III está correto. De acordo com o art. 28, I e III: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; (...) III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.