Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Pagamentos
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A administração pode exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado, devendo a contratada devolver os valores eventualmente recebidos em antecipação caso o objeto não seja executado no prazo contratual.
response: Correto
comment: Em alguns casos, é admitido o pagamento de forma antecipada. Nesse sentido, a administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado. Ademais, caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido (art. 145, §§ 2° e 3°).
link: https://documentacao.online/estudos/di9r.html
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back: Correto - Em alguns casos, é admitido o pagamento de forma antecipada. Nesse sentido, a administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado. Ademais, caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido (art. 145, §§ 2° e 3°).

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
response: Correto
comment: a ordem cronológica de pagamento pode ser alterada em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada, mediante justificativa prévia da autoridade competente, conforme art. 141, §1º, IV, da Lei 14.133/2021.Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses Supressão, por parte da Administração além do limite permitido Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis Atraso superior a dois meses dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração Contratado direito à extinção do contrato Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução Calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra Ato ou fato que o contratado praticou, participou ou contribuiu Não se aplicam em Contratado poderá optar por Suspender o cumprimento das obrigações até a normalização Lembrando que, no dever de pagamento pela administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos (art. 141, caput): a) fornecimento de bens; b) locações; c) prestação de serviços; d) realização de obras.
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