Title: Controle / Organização Constitucional do TCU
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Composição do TCU
- O Tribunal de Contas da União (TCU) é formado por 9 Ministros.
- A sede do TCU é no Distrito Federal.
- Os milhares de servidores, auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU não integram o Tribunal em si; eles atuam em órgãos de apoio, como a Secretaria do TCU e o MP junto ao TCU.
- Requisitos constitucionais para ser Ministro do TCU
Conforme o art. 73, § 1º, da CF, o nomeado deve ser:
- brasileiro (nato ou naturalizado);
- ter mais de 35 e menos de 70 anos na nomeação;
- possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
- ter notórios conhecimentos em pelo menos uma das seguintes áreas:
  - jurídica;
  - contábil;
  - econômica;
  - financeira;
  - administração pública;
- ter mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional que exija esses conhecimentos.
- A idade máxima de menos de 70 anos vale para o ingresso; a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos.
- Como são escolhidos os 9 Ministros do TCU
- 1/3 (3 Ministros): escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
  - Desses 3:
  - 2 vagas são preenchidas alternadamente entre:
    - auditores (ministros-substitutos);
    - membros do Ministério Público junto ao TCU;
  - esses nomes vêm de lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
  - 1 vaga é de livre escolha do Presidente, desde que o indicado cumpra os requisitos constitucionais.
- 2/3 (6 Ministros): escolhidos pelo Congresso Nacional, sem necessidade de aprovação por outra autoridade, desde que os escolhidos atendam aos requisitos constitucionais.
- Todos os Ministros, independentemente de quem os tenha indicado, são nomeados formalmente pelo Presidente da República.
- Na parte da indicação presidencial:
  - o Senado apenas aprova ou rejeita;
  - se rejeitar, não pode indicar outro nome;
  - cabe ao Presidente apresentar novo indicado.
- A aprovação do Senado ocorre em arguição pública (sabatina) e voto secreto.
- Regra da origem nas vagas do TCU
- Após consolidada a composição constitucional, cada nova vaga deve respeitar a origem da cadeira:
  - vaga de indicado do Congresso → novo indicado pelo Congresso;
  - vaga de livre escolha do Presidente → novo indicado pelo Presidente;
  - vaga de auditor → novo indicado entre auditores;
  - vaga de membro do MP junto ao TCU → novo indicado entre os membros do MP junto ao TCU.
- Essa regra preserva permanentemente a composição exigida pela Constituição.
- A Lei Orgânica do TCU previa, no art. 105, uma lógica de preenchimento por ordem de vagas:
  - 1ª, 4ª e 7ª vagas: Presidente da República, recaindo as duas últimas, respectivamente, em auditor e membro do MP junto ao Tribunal;
  - 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª e 9ª vagas: Congresso Nacional.
- Contudo, a regra legal de que, a partir da 10ª vaga, o ciclo recomeçaria foi considerada inconstitucional pelo STF, pois poderia desfigurar a composição constitucional. O STF confirmou a prevalência da regra da origem.
- Auditor não é servidor de auditoria
- O “auditor” citado na Constituição é uma autoridade, também chamada de:
  - ministro-substituto no TCU;
  - conselheiro-substituto nos TCEs/TCDF/TCMs.
- Esse cargo não se confunde com o de:
  - Auditor Federal de Controle Externo no TCU, ou cargos análogos nos demais TCs, que são servidores públicos estatutários.
- Resumo:
  - Auditor = autoridade com funções judicantes;
  - Auditor de controle externo = servidor público.
- Garantias e prerrogativas
- Os Ministros do TCU possuem as mesmas:
  - garantias;
  - prerrogativas;
  - impedimentos;
  - vencimentos;
  - vantagens;
dos Ministros do STJ.
- Submetem-se ao regime próprio de previdência (art. 40 da CF).
- O auditor:
  - quando substitui Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos do titular;
  - nas demais atribuições da judicatura, tem as garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
- A CF não equipara literalmente a remuneração do auditor substituto à do Ministro titular.
- Mesmo assim, o STF considerou constitucional norma estadual que preveja o pagamento proporcional da remuneração do conselheiro ao auditor durante a substituição, por se tratar de compensação financeira temporária, e não de vinculação remuneratória vedada.
- Atribuições dos auditores e participação no colegiado
- Os auditores exercem duas funções centrais:
  - substituir ministros/conselheiros, com atuação no Plenário;
  - exercer as demais atribuições da judicatura, como:
  - relatoria;
  - instrução;
  - julgamento;
  - emissão de votos ou propostas de voto.
- O STF firmou que:
  - as leis orgânicas dos TCEs não precisam copiar exatamente as atribuições dos auditores previstas na Lei Orgânica do TCU;
  - mas não podem esvaziar o cargo, reduzindo-o a funções meramente opinativas ou burocráticas;
  - os auditores devem manter perfil judicante, compatível com a Constituição.
- Portanto, é inconstitucional atribuir aos auditores apenas emissão de pareceres.
- Também foi declarada inconstitucional regra do TCE-RJ que proibia a participação simultânea de mais de um conselheiro-substituto no órgão pleno.
- Tribunais de contas estaduais e do DF
- Pelo art. 75 da CF:
  - aplicam-se, no que couber, as normas federais aos TCEs e ao TCDF;
  - cada tribunal estadual e o TCDF são compostos por 7 Conselheiros.
- Diferenças em relação ao TCU:
  - o nome do membro é Conselheiro, não Ministro;
  - são 7 membros, e não 9.
- Pela Súmula 653 do STF:
  - em tribunal de contas estadual com 7 conselheiros:
  - 4 são escolhidos pela Assembleia Legislativa;
  - 3 pelo Chefe do Poder Executivo estadual;
    - sendo:
    - 1 dentre auditores;
    - 1 dentre membros do Ministério Público;
    - 1 de livre escolha.
- O mesmo modelo vale para o TCDF.
- Tribunais de contas municipais e dos municípios
- A CF não disciplina detalhadamente sua composição.
- Em geral, os tribunais de contas dos municípios seguem o modelo dos estaduais:
  - 7 conselheiros;
  - 4 indicações do Legislativo;
  - 3 do Executivo.
- O TCM-Rio segue esse modelo de 7 conselheiros.
- O TCM-SP tem composição excepcional, considerada constitucional pelo STF:
  - 5 conselheiros;
  - 3 indicados pela Câmara de Vereadores;
  - 2 indicados pelo Prefeito;
  - não possui cargo de conselheiro-substituto nem carreira própria de Ministério Público de Contas.
- Autonomia e autogoverno dos tribunais de contas
- Como a CF atribui ao TCU, no que couber, as competências do art. 96, os TCs possuem:
  - autonomia;
  - autogoverno.
- Exemplos:
  - eleger órgãos diretivos;
  - elaborar regimento interno;
  - organizar secretarias e serviços auxiliares;
  - prover cargos por concurso;
  - gerir férias, licenças e afastamentos de membros e servidores;
  - gerir proposta orçamentária.
- Os TCs têm iniciativa reservada para projetos de lei sobre:
  - sua organização;
  - funcionamento;
  - estrutura.
- Assim, é inconstitucional lei sobre organização e funcionamento de Tribunal de Contas proposta por parlamentar, e não pela própria Corte.
- Exceção relevante:
  - o STF entendeu que emenda parlamentar em projeto originado do TC pode inserir regras sobre prescrição e decadência, sem vício de iniciativa, porque tais matérias não alteram a estrutura interna nem violam a autonomia institucional.
- Competências segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- O art. 56 da LRF, que previa parecer prévio separado sobre contas de chefes de outros Poderes e do MP, foi considerado inconstitucional:
  - o parecer prévio cabe apenas para as contas do Chefe do Poder Executivo;
  - as contas dos demais responsáveis são julgadas pelos tribunais de contas.
- O art. 59 da LRF atribui fiscalização, com auxílio dos TCs, quanto a:
  - metas da LDO;
  - operações de crédito e restos a pagar;
  - retorno da despesa com pessoal aos limites;
  - recondução da dívida aos limites;
  - destinação de recursos de alienação de ativos;
  - cumprimento do limite de gastos dos legislativos municipais.
- Os TCs devem emitir alertas quando constatarem, entre outras hipóteses:
  - risco de não cumprimento das metas fiscais;
  - despesa total com pessoal acima de 90% do limite;
  - dívida consolidada/mobiliária, operações de crédito ou garantias acima de 90% dos limites;
  - gastos com inativos e pensionistas acima do limite legal;
  - fatos que comprometam custos/resultados de programas ou indiquem irregularidades na gestão orçamentária.
- Também cabe ao TC verificar os cálculos dos limites de despesa total com pessoal.
- As contas do Chefe do Executivo devem ficar disponíveis durante todo o exercício:
  - no respectivo Poder Legislativo;
  - e no órgão técnico responsável por sua elaboração.
- Infrações administrativas contra as finanças públicas (Lei 10.028/2000)
- O TC processa e julga infrações como:
  - deixar de divulgar ou enviar ao Legislativo e ao TC o Relatório de Gestão Fiscal;
  - propor LDO sem metas fiscais;
  - deixar de expedir ato de limitação de empenho e movimentação financeira;
  - deixar de adotar medidas para redução da despesa total com pessoal.
- Sanção:
  - multa de 30% dos vencimentos anuais do agente responsável;
  - responsabilidade de pagamento é pessoal.
- Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
- Os tribunais de contas integram a terceira linha de defesa no controle das contratações públicas.
- Qualquer licitante, contratado ou pessoa física/jurídica pode representar ao TC ou ao controle interno por irregularidades.
- Os órgãos de controle têm acesso irrestrito aos documentos e informações necessários, inclusive os sigilosos, tornando-se corresponsáveis pela preservação do sigilo.
- A lei diferencia:
  - impropriedade formal → deve-se priorizar saneamento, mitigação de riscos e aperfeiçoamento de controles;
  - irregularidade com dano à administração → além do saneamento, deve haver apuração de infrações, individualização de condutas e envio ao MP quando cabível.
- A fiscalização deve observar:
  - oportunidade;
  - materialidade;
  - relevância;
  - risco;
  - razões apresentadas pelos gestores;
  - resultados obtidos com a contratação.
- Se o TC suspender cautelarmente a licitação:
  - deve decidir o mérito em 25 dias úteis, contados do recebimento das informações do responsável;
  - prazo prorrogável uma única vez por igual período;
  - a decisão deve definir:
  - as causas da suspensão;
  - como será assegurado o interesse público, especialmente em objetos essenciais ou emergência.
- No mérito, o TC poderá:
  - indicar medidas para saneamento;
  - ou determinar a anulação do procedimento.
- Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
- Está consolidada a competência dos tribunais de contas para fiscalizar:
  - empresas públicas;
  - sociedades de economia mista;
  - inclusive podendo determinar tomada de contas especial.
- A lei permite representação ao TC por qualquer licitante, contratado ou pessoa física/jurídica.
- Os TCs e o controle interno podem solicitar, a qualquer tempo, documentos:
  - contábeis;
  - financeiros;
  - orçamentários;
  - patrimoniais;
  - operacionais;
de estatais e subsidiárias, no Brasil e no exterior.
- Os jurisdicionados devem adotar as medidas corretivas determinadas.
- Rejeição de contas e inelegibilidade
- Pela LC 64/1990, ficam inelegíveis por 8 anos os que tiverem contas rejeitadas:
  - por irregularidade insanável;
  - que configure ato doloso de improbidade administrativa;
  - por decisão irrecorrível do órgão competente;
  - salvo se a decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Judiciário.
- O Tribunal de Contas não declara a inelegibilidade.
  - Ele julga as contas e comunica os nomes ao Ministério Público Eleitoral.
  - A declaração de inelegibilidade é da Justiça Eleitoral.
- O TC não inclui na lista quem tenha recurso admitido com efeito suspensivo.
- A LC 64/1990 prevê que a inelegibilidade não se aplica quando:
  - as contas foram julgadas irregulares;
  - sem imputação de débito;
  - e com sanção exclusivamente de multa.
- Porém, o STF definiu que essa exceção não vale para contas de governo de prefeitos julgadas politicamente pela Câmara Municipal.
  - Nesses casos, mesmo sem débito ou multa, a rejeição das contas pode gerar inelegibilidade.
- Tese do STF (Tema 1.304):
  - o § 4º-A do art. 1º da LC 64/1990 aplica-se apenas aos julgamentos de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.
- Fiscalização de recursos do SUS, Fundeb e Fundef
- O TCU pode fiscalizar recursos federais transferidos “fundo a fundo” aos demais entes, inclusive quando incorporados ao patrimônio local, porque continuam sendo recursos de origem federal.
- Isso vale para:
  - recursos do SUS;
  - complementações federais do FUNDEF/FUNDEB.
- O critério decisivo é a origem do recurso.
- A atuação do TCU não exclui a dos tribunais de contas locais.
  - Pode haver fiscalização complementar e concomitante, especialmente porque, na prática, os recursos se misturam nos fundos.
- O TCU pode inclusive:
  - realizar fiscalização;
  - determinar instauração de tomada de contas especial;
  - julgar dano ao erário relacionado à má aplicação desses recursos.
- A LC 141/2012 também atribui aos TCs, em geral, fiscalização sobre:
  - Plano de Saúde Plurianual;
  - metas da saúde na LDO;
  - aplicação dos mínimos constitucionais em saúde;
  - transferências aos Fundos de Saúde;
  - aplicação de recursos vinculados ao SUS;
  - destinação de recursos obtidos com alienação de ativos vinculados à saúde.
- Compete ao TC verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente sob sua jurisdição.
- Outras competências legais relevantes
- Fiscalizar recursos repassados ao COB e ao CBP
  - O TCU fiscaliza a aplicação dos recursos destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro.
- Manter a Página “Contas Públicas”
  - Pela Lei 9.755/1998, o TCU deve manter portal com informações de todos os entes federativos, incluindo:
  - tributos arrecadados;
  - relatórios resumidos de execução orçamentária;
  - orçamentos e balanços anuais;
  - resumos de contratos;
  - relações mensais de compras.
- Apoiar a Justiça Eleitoral
  - A Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do:
  - TCU;
  - TCs dos Estados;
  - do DF;
  - e dos Municípios,
para examinar contas de partidos e campanhas eleitorais.
- Pontos de prova especialmente relevantes
- TCU = 9 Ministros, não o conjunto de servidores.
- Sede no Distrito Federal, e não “em Brasília” para fins literais de prova.
- 6 Ministros escolhidos pelo Congresso Nacional e 3 pelo Presidente da República, sendo:
  - 1 de livre escolha do Presidente;
  - 1 dentre auditores;
  - 1 dentre membros do MP junto ao TCU;
  - os 3 dependem de aprovação do Senado.
- Respeito obrigatório à regra da origem nas vacâncias.
- TCEs/TCDF = 7 Conselheiros:
  - 4 pelo Legislativo;
  - 3 pelo Executivo,
conforme a Súmula 653 do STF.
- Auditores têm função judicante e não podem ser reduzidos a pareceristas.
- Tribunais de contas possuem autonomia, autogoverno e iniciativa reservada em matéria de organização e funcionamento.
- Na Lei 10.028/2000, a multa é de 30% dos vencimentos anuais.
- Na Lei 14.133/2021, o prazo para decisão de mérito após suspensão cautelar da licitação é de 25 dias úteis, prorrogável uma vez por igual período.
- Na LC 64/1990, a inelegibilidade da alínea “g” é de 8 anos.
- Na LRF, os alertas incluem ultrapassagem de 90% dos limites legais em diversas hipóteses.
link: https://documentacao.online/estudos/437q.html

front: (Cebraspe – TCDF/2021) Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, e de administração pública, tenha sido cogitado para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.
response: Errado
comment: os requisitos para ser ministro do TCU constam no art. 73, § 3º, da CF/**: § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Assim, faltou ao cidadão da questão o primeiro requisito: ter entre 35 e 70 anos de idade.
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back: Errado - os requisitos para ser ministro do TCU constam no art. 73, § 3º, da CF/**: § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Assim, faltou ao cidadão da questão o primeiro requisito: ter entre 35 e 70 anos de idade.

front: (Cebraspe – MPC PA / 2019) Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.
a) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
b) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
c) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
d) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
e) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.
response: Alternativa D
comment: a) a CF não faz a exigência de “conhecimento formal” para ingressar no cargo de Ministro do TCU. Assim, o possível ministro deverá ter os notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, mas isso não é sinônimo de graduação nessas áreas – ERRADA; b) a “equiparação”, nesse caso, é com os ministros do STJ (CF, art. 73, § 3º) – ERRADA; c) aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura (CF, art. 130) – ERRADA; d) de fato, as decisões dos TCs fazem coisa julgada administrativa, ou seja, não podem ser rediscutidas na via administrativa, ainda que sejam passíveis de desfazimento no Poder Judiciário – CORRETA; e) a proporção é o inverso: 1/3 pelo Executivo; 2/3 pelo Legislativo (CF, art. 73, § 2º) – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a CF não faz a exigência de “conhecimento formal” para ingressar no cargo de Ministro do TCU. Assim, o possível ministro deverá ter os notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, mas isso não é sinônimo de graduação nessas áreas – ERRADA; b) a “equiparação”, nesse caso, é com os ministros do STJ (CF, art. 73, § 3º) – ERRADA; c) aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura (CF, art. 130) – ERRADA; d) de fato, as decisões dos TCs fazem coisa julgada administrativa, ou seja, não podem ser rediscutidas na via administrativa, ainda que sejam passíveis de desfazimento no Poder Judiciário – CORRETA; e) a proporção é o inverso: 1/3 pelo Executivo; 2/3 pelo Legislativo (CF, art. 73, § 2º) – ERRADA.

front: (FGV – TCE GO/2024) A Lei nº 14.133/2021 define as funções dos Tribunais de Contas no contexto das normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil. Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.
a) Julgar documentos relativos às licitações.
b) Promover gestão por competências.
c) Frustrar a competitividade em licitações com a participação de cooperativas.
d) Estabelecer tratamento igualitário entre empresas brasileiras e estrangeiras.
e) Promover congressos sobre contratações públicas.
response: Alternativa E
comment: Segundo a Lei 14.133/2021, Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas. Portanto, o Tribunal deve promover congressos sobre contratações públicas (letra E). Julgar os documentos relativos às licitações é uma prerrogativa do agente de contratação (art. 8º). Promover a gestão por competências é uma tarefa da autoridade máxima do órgão ou da entidade (art. 7º). Frustrar a competitividade é uma vedação da Lei de licitações (art. 9º, I, “a”). Por fim, estabelecer tratamento igualitário entre empresas nacionais ou estrangeiras é uma regra geral nas licitações (art. 9º, II).
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back: Alternativa E - Segundo a Lei 14.133/2021, Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas. Portanto, o Tribunal deve promover congressos sobre contratações públicas (letra E). Julgar os documentos relativos às licitações é uma prerrogativa do agente de contratação (art. 8º). Promover a gestão por competências é uma tarefa da autoridade máxima do órgão ou da entidade (art. 7º). Frustrar a competitividade é uma vedação da Lei de licitações (art. 9º, I, “a”). Por fim, estabelecer tratamento igualitário entre empresas nacionais ou estrangeiras é uma regra geral nas licitações (art. 9º, II).

front: (Cespe – TCE ES/2013) O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao)
a) alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
b) estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
c) destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF, e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais.
d) medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
e) coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.
response: Alternativa A
comment: compete ao Tribunal de Contas fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar; VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. Portanto, a alternativa A descreve corretamente atribuições do Poder Legislativo (realizadas com o auxílio do Tribunal de Contas). Vejamos o erro nas demais opções: b) a LRF não prevê este tipo de atribuição – ERRADA; c) a fiscalização dos recursos decorrentes da alienação de ativos realmente é uma atribuição do Legislativo (LRF, art. 59, V). No entanto, a LRF não prevê como competência do Legislativo o “estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais”. Isso até pode ocorrer por meio da atividade legislativa, mas não é uma competência expressa na LRF – ERRADA; d) o estabelecimento de “medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal” não é uma atribuição expressa do legislativo na LRF – ERRADA; e) a elaboração e a consolidação das propostas de LDO e LOA são realizadas pelo Executivo e enviada ao Legislativo – ERRADA.
title: Organização Constitucional do TCU
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back: Alternativa A - compete ao Tribunal de Contas fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar; VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. Portanto, a alternativa A descreve corretamente atribuições do Poder Legislativo (realizadas com o auxílio do Tribunal de Contas). Vejamos o erro nas demais opções: b) a LRF não prevê este tipo de atribuição – ERRADA; c) a fiscalização dos recursos decorrentes da alienação de ativos realmente é uma atribuição do Legislativo (LRF, art. 59, V). No entanto, a LRF não prevê como competência do Legislativo o “estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais”. Isso até pode ocorrer por meio da atividade legislativa, mas não é uma competência expressa na LRF – ERRADA; d) o estabelecimento de “medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal” não é uma atribuição expressa do legislativo na LRF – ERRADA; e) a elaboração e a consolidação das propostas de LDO e LOA são realizadas pelo Executivo e enviada ao Legislativo – ERRADA.

front: (Cespe – TCE PE/2004 – adaptada) Compete ao TCE fiscalizar despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público.
response: Correto
comment: de acordo com a Lei de Licitações, o Tribunal de Contas compõe a terceira linha de defesa em relação ao controle das contratações públicas. Ademais, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações. Logo, de fato, o TC controla as despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público.
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back: Correto - de acordo com a Lei de Licitações, o Tribunal de Contas compõe a terceira linha de defesa em relação ao controle das contratações públicas. Ademais, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações. Logo, de fato, o TC controla as despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) Para garantir o princípio da simetria preconizado pela Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes, pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e um terceiro de sua livre escolha.
response: Correto
comment: conforme consta na Súmula 653 do STF: “No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”.
title: Organização Constitucional do TCU
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back: Correto - conforme consta na Súmula 653 do STF: “No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
response: Errado
comment: na verdade, é o contrário. 2/3 dos membros do TCU são escolhidos pelo Legislativo, e um terço pelo Presidente da República (CF, art. 73, § 2º).
title: Organização Constitucional do TCU
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back: Errado - na verdade, é o contrário. 2/3 dos membros do TCU são escolhidos pelo Legislativo, e um terço pelo Presidente da República (CF, art. 73, § 2º).

front: (FGV – TJ ES / 2023) A Lei nº Y do Estado Beta fixou as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inovando em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, pois, além das funções de julgamento das contas públicas, teriam a atribuição de emissão de pareceres ou quaisquer atos opinativos. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº Y é :
A) constitucional, pois os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União;
B) inconstitucional, pois os auditores do Tribunal de Contas não têm função judicante atribuída ao cargo expressamente pela Constituição da República de 1988, uma vez que emitem pareceres opinativos desprovidos de caráter decisório;
C) inconstitucional, pois apesar da autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, não podem inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União;
D) inconstitucional, pois a atribuição de emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual é incompatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição da República de 1988;
E) constitucional, pois a atribuição de emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual é compatível com a função de judicatura de contas, ambas estabelecidas pela Constituição da República de 1988.
response: Alternativa D
comment: No julgamento da ADI 5.530/MS, em 22/5/2023, o STF entendeu que: “São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição”. Na ocasião, a Corte afirmou ainda que os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992). Contudo, elas devem sempre obedecer ao perfil judicante do cargo expressamente instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 73, § 4º; e 75), indispensável para que as atividades desempenhadas pelas Cortes de Contas sejam exercidas com qualidade, autonomia e isenção. Logo, podemos marcar as letras A e E como erradas, pois a regra é inconstitucional. A letra B está incorreta, pois expressamente o art. 73, § 4º, atribui aos auditores a função judicante. O erro na opção C é que as leis orgânicas dos TCEs podem inovar em relação às atribuições dos auditores, pois as regras da Lei Orgânica do TCU não são de repetição obrigatória. Por fim, o nosso gabarito é a letra D. A norma é inconstitucional, pois a atribuição de emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual é incompatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição Federal.
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back: Alternativa D - No julgamento da ADI 5.530/MS, em 22/5/2023, o STF entendeu que: “São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição”. Na ocasião, a Corte afirmou ainda que os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992). Contudo, elas devem sempre obedecer ao perfil judicante do cargo expressamente instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 73, § 4º; e 75), indispensável para que as atividades desempenhadas pelas Cortes de Contas sejam exercidas com qualidade, autonomia e isenção. Logo, podemos marcar as letras A e E como erradas, pois a regra é inconstitucional. A letra B está incorreta, pois expressamente o art. 73, § 4º, atribui aos auditores a função judicante. O erro na opção C é que as leis orgânicas dos TCEs podem inovar em relação às atribuições dos auditores, pois as regras da Lei Orgânica do TCU não são de repetição obrigatória. Por fim, o nosso gabarito é a letra D. A norma é inconstitucional, pois a atribuição de emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual é incompatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição Federal.

front: (FGV – TCE ES/2023) Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:
I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em:
a) somente I;
b) somente III;
c) somente I e II;
d) somente I e III;
e) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: a Nova Lei de Licitações trouxe novas regras sobre a atuação dos Tribunais de Contas no controle das licitações e dos contratos. As regras constam nos arts. 169 a 173 (não ouse ir para a prova sem fazer uma boa leitura desses artigos). Em relação às linhas de defesa, a Lei 14.133/2021 estabeleceu que: Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Dessa forma, todos os itens citaram corretamente a composição das linhas de defesa nas contratações públicas.
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back: Alternativa E - a Nova Lei de Licitações trouxe novas regras sobre a atuação dos Tribunais de Contas no controle das licitações e dos contratos. As regras constam nos arts. 169 a 173 (não ouse ir para a prova sem fazer uma boa leitura desses artigos). Em relação às linhas de defesa, a Lei 14.133/2021 estabeleceu que: Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Dessa forma, todos os itens citaram corretamente a composição das linhas de defesa nas contratações públicas.