Title: Noções de Direito Administrativo / Administração Pública
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios) e exercem as atividades administrativas de forma centralizada. Embora a função administrativa seja predominante no Poder Executivo, todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) possuem órgãos de administração direta, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
A Administração Indireta é composta por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, responsáveis por executar atividades de forma descentralizada. Inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades não têm autonomia política e estão vinculadas à Administração Direta, estando sujeitas a controle finalístico ou supervisão ministerial para garantir o cumprimento de suas finalidades.
Características gerais das entidades da Administração Indireta:
Possuem personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.
Sua criação e extinção dependem de previsão legal (lei cria ou autoriza a criação).
Têm finalidades específicas definidas em lei.
Estão sujeitas a controle finalístico pela Administração Direta, mas não são subordinadas a ela.
Instituição das entidades da Administração Indireta:
Direito Público: Criadas diretamente por lei específica (autarquias e fundações públicas de direito público).
Direito Privado: Criadas após registro de ato constitutivo, mediante autorização em lei específica (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado).
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a extinção de empresas estatais pode ocorrer mediante autorização legislativa genérica em programas de desestatização, desde que a lei estabeleça objetivos e regras claras, e que não haja exigência de lei específica para a extinção na lei de criação da entidade.
Além das entidades da Administração Indireta, existem as entidades paraestatais, que são organizações do terceiro setor que atuam em colaboração com o governo, como:
Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
Organizações Sociais (OS)
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Entidades de Apoio
Organizações da Sociedade Civil
link: https://documentacao.online/estudos/5l2e.html
title: Administração Pública

front: (PC GO - 2016) A administração direta da União inclui a Casa Civil.
response: Correta

front: (TCE PB - 2018) As entidades que integram a administração pública indireta incluem as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
response: Correto

front: (EBSERH - 2018) Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.
response: Incorreta
comment: o item é quase reprodução do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Contudo, a criação e extinção de entidades administrativas depende da edição de lei específica (e não de decreto).
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back: Incorreta - o item é quase reprodução do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Contudo, a criação e extinção de entidades administrativas depende da edição de lei específica (e não de decreto).

front: (Cebraspe – Prefeitura de Camaçari/2024) No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.
a) A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, a execução de serviço para que este seja prestado em nome e por conta e risco do outorgado.
b) Há centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.
c) Ocorre descentralização por delegação quando o Estado transfere determinado serviço público para uma entidade por ele criada.
d) A desconcentração material ou temática decorre da hierarquia existente entre os órgãos.
e) Um exemplo de desconcentração é a criação de uma autarquia à qual a União transfira, por lei, a competência de atuar em determinado serviço público.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – DPE DF/2022) Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal.
response: Errado
comment: O correto seria "Considera-se desconcentrada ..."
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front: (Cebraspe – MPE CE/2020) A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
response: Errado
comment: a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
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front: (Cebraspe – PGE PE/2019) A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
response: Correto

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.
response: Errado
comment: esse é o conceito para descentralização70334-900
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front: (Cebraspe – MPC PA/2019) Acerca da administração direta, indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
a) A descentralização consiste na repartição de competências exclusivamente entre órgãos da administração pública.
b) O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público.
c) Diferentemente da descentralização administrativa, a descentralização política pressupõe uma relação de subordinação entre os entes integrantes do sistema federativo.
d) Os estados-membros são criados via descentralização administrativa e exercem atribuições que decorrem do seu ente central.
e) O conceito de administração direta restringe-se ao Poder Executivo, na medida em que este concentra a titularidade do desempenho das funções administrativas do Estado.
response: Alternativa B

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) A administração pública direta inclui as autarquias as fundações públicas e as empresas públicas.
response: Errado
comment: as autarquias, fundações públicas e empresas públicas fazem parte da administração pública indireta
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front: (Cebraspe – STJ/2024) De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas.
response: Correto
comment: Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função pública.
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back: Correto - Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função pública.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
response: Correto
comment: a função administrativa abrange quatro categorias de atividades: serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção estatal. Nesse sentido, podemos dizer que serviço público é toda atividade concreta e imediata que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidades coletivas, com regime jurídico predominantemente público. São exemplos a prestação de serviços de telecomunicação, de serviços de instalação e fornecimento de energia elétrica ou ainda de transporte coletivo.
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back: Correto - a função administrativa abrange quatro categorias de atividades: serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção estatal. Nesse sentido, podemos dizer que serviço público é toda atividade concreta e imediata que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidades coletivas, com regime jurídico predominantemente público. São exemplos a prestação de serviços de telecomunicação, de serviços de instalação e fornecimento de energia elétrica ou ainda de transporte coletivo.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
response: Correto
comment: Sob o aspecto subjetivo (orgânico, formal), o termo “administração pública” abrange as pessoas, órgãos e agentes que compõem a estrutura estatal. Nesse caso, o termo responde “quem” faz a atividade pública. Assim, no aspecto subjetivo e em sentido amplo, a administração pública alcança (a) os órgãos governamentais, ou simplesmente Governo, superiores, que exercem suas funções eminentemente políticas, isto é, de comando, direção, fixação de diretrizes e elaboração de planos de ação; e (b) os órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função meramente administrativa, ou seja, são encarregados da execução das decisões e dos planos governamentais. No sentido estrito, por outro lado, a expressão alcança apenas os órgãos e entidades administrativas que exercem a função administrativa, como as escolas, as unidades de saúde, os órgãos de fiscalização etc. Nesse conceito, são excluídos os órgãos de governo, que desenvolvem a função política.
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back: Correto - Sob o aspecto subjetivo (orgânico, formal), o termo “administração pública” abrange as pessoas, órgãos e agentes que compõem a estrutura estatal. Nesse caso, o termo responde “quem” faz a atividade pública. Assim, no aspecto subjetivo e em sentido amplo, a administração pública alcança (a) os órgãos governamentais, ou simplesmente Governo, superiores, que exercem suas funções eminentemente políticas, isto é, de comando, direção, fixação de diretrizes e elaboração de planos de ação; e (b) os órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função meramente administrativa, ou seja, são encarregados da execução das decisões e dos planos governamentais. No sentido estrito, por outro lado, a expressão alcança apenas os órgãos e entidades administrativas que exercem a função administrativa, como as escolas, as unidades de saúde, os órgãos de fiscalização etc. Nesse conceito, são excluídos os órgãos de governo, que desenvolvem a função política.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
response: Errado
comment: No sentido subjetivo (orgânico, formal), a “administração pública” abrange as pessoas, órgãos e agentes que compõem a estrutura estatal, ou seja, “quem” faz a atividade pública. O sentido que expressa a natureza da atividade é o sentido objetivo, material ou funcional, que corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa (serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção estatal. Logo, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Nesse contexto, considera-se o “objeto” ou “o que” é realizado.
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back: Errado - No sentido subjetivo (orgânico, formal), a “administração pública” abrange as pessoas, órgãos e agentes que compõem a estrutura estatal, ou seja, “quem” faz a atividade pública. O sentido que expressa a natureza da atividade é o sentido objetivo, material ou funcional, que corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa (serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção estatal. Logo, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Nesse contexto, considera-se o “objeto” ou “o que” é realizado.

front: (Cebraspe – PCPE/2024) Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens.
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
response: Alternativa D
comment: Essa questão vai envolver alguns assuntos que serão estudados em outras aulas. Mas vamos lá! I – Certo. O sentido subjetivo vem de “sujeitos”. Da mesma forma, pense no “orgânico” como “órgãos”. Por fim, o aspecto formal é porque é a lei que define “quem” faz parte da Administração. Portanto, o sentido subjetivo, orgânico ou formal designa quem exerce a função estatal, como as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. II – Certo. O princípio da supremacia é uma das bases do regime jurídico de direito público, representando as prerrogativas ou poderes especiais que o Estado possui. Um exemplo são justamente as cláusulas exorbitantes, ou seja, as prerrogativas especiais que a Administração possui nos contratos administrativos, como o poder de alterá-los de forma unilateral. III – Certo. O princípio da continuidade dos serviços públicos defende que, em regra, os serviços públicos não devem ser interrompidos. Contudo, o princípio não é absoluto. A Lei das Concessões (Lei 8.987/1995), dispõe que (art. 6º): § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Portanto, após aviso prévio, é possível suspender o fornecimento em razão de ordens técnicas, segurança ou inadimplência do usuário. IV – Errado. A polícia civil é órgão da Administração direta dos estados.
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back: Alternativa D - Essa questão vai envolver alguns assuntos que serão estudados em outras aulas. Mas vamos lá! I – Certo. O sentido subjetivo vem de “sujeitos”. Da mesma forma, pense no “orgânico” como “órgãos”. Por fim, o aspecto formal é porque é a lei que define “quem” faz parte da Administração. Portanto, o sentido subjetivo, orgânico ou formal designa quem exerce a função estatal, como as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. II – Certo. O princípio da supremacia é uma das bases do regime jurídico de direito público, representando as prerrogativas ou poderes especiais que o Estado possui. Um exemplo são justamente as cláusulas exorbitantes, ou seja, as prerrogativas especiais que a Administração possui nos contratos administrativos, como o poder de alterá-los de forma unilateral. III – Certo. O princípio da continuidade dos serviços públicos defende que, em regra, os serviços públicos não devem ser interrompidos. Contudo, o princípio não é absoluto. A Lei das Concessões (Lei 8.987/1995), dispõe que (art. 6º): § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Portanto, após aviso prévio, é possível suspender o fornecimento em razão de ordens técnicas, segurança ou inadimplência do usuário. IV – Errado. A polícia civil é órgão da Administração direta dos estados.

front: (Cebraspe – TJ ES/2023) Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
response: Errado
comment: o objeto de estudo do direito administrativo envolve: a) Relações internas da Administração: (i) entre seus órgãos ou suas entidades; (ii) entre a Administração e os seus agentes públicos; b) Relações da Administração e dos administrados: (i) tanto de direito público como de direito privado; (ii) responsabilidade civil do Estado; c) Atividades materiais exercidas por particulares mediante delegação, sob regime de direito público: ex.: serviços públicos. Logo, nas relações internas, encontramos as empresas estatais, que estão no objeto de estudo e são entidades de direito privado.
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back: Errado - o objeto de estudo do direito administrativo envolve: a) Relações internas da Administração: (i) entre seus órgãos ou suas entidades; (ii) entre a Administração e os seus agentes públicos; b) Relações da Administração e dos administrados: (i) tanto de direito público como de direito privado; (ii) responsabilidade civil do Estado; c) Atividades materiais exercidas por particulares mediante delegação, sob regime de direito público: ex.: serviços públicos. Logo, nas relações internas, encontramos as empresas estatais, que estão no objeto de estudo e são entidades de direito privado.

front: (Cebraspe – TCE MS/2023) No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito.
b) Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.
c) Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.
d) As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.
e) No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.
response: Alternativa D
comment: a) Errada. Maria Di Pietro considera o direito administrativo como uma disciplina “técnico-científica”. Do aspecto técnico, vem o estudo da legislação e da jurisprudência. Do aspecto científico, vem o estudo de seus institutos específico (como a supremacia) e os princípios informativos. Assim, a disciplina ganha um aspecto sistemático. b) Errada. Quando se fala em “doutrina”, dificilmente vamos encontrar algo “uníssono” ou unânime. Com efeito, em regra, a lei é estudada em sentido amplo, quando são abordadas as fontes do direito administrativo. Contudo, Hely Lopes Meirelles defende, por exemplo, que somente a Constituição e as leis em sentido estrito são fontes primárias do direito administrativo. Os demais atos normativos seriam fontes secundárias. Ainda assim, também seriam fontes. Mas isso mostra que o tema, em si, não é “uníssono”, demonstrando o erro da questão. c) Errada. O direito administrativo nasceu na França, a partir da Revolução Francesa, com os trabalhos do “Conselho de Estado”. d) Certa. As fontes primárias são também chamadas de formais, organizadas ou escritas. Por outro lado, as fontes secundárias são conhecidas como materiais, não organizadas ou não escritas. Logo, de fato, entre os distintos critérios, encontramos as fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas. e) Errada. É só pensar nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades administrativas de direito privado e estão no objeto de estudo do Direito Administrativo.
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back: Alternativa D - a) Errada. Maria Di Pietro considera o direito administrativo como uma disciplina “técnico-científica”. Do aspecto técnico, vem o estudo da legislação e da jurisprudência. Do aspecto científico, vem o estudo de seus institutos específico (como a supremacia) e os princípios informativos. Assim, a disciplina ganha um aspecto sistemático. b) Errada. Quando se fala em “doutrina”, dificilmente vamos encontrar algo “uníssono” ou unânime. Com efeito, em regra, a lei é estudada em sentido amplo, quando são abordadas as fontes do direito administrativo. Contudo, Hely Lopes Meirelles defende, por exemplo, que somente a Constituição e as leis em sentido estrito são fontes primárias do direito administrativo. Os demais atos normativos seriam fontes secundárias. Ainda assim, também seriam fontes. Mas isso mostra que o tema, em si, não é “uníssono”, demonstrando o erro da questão. c) Errada. O direito administrativo nasceu na França, a partir da Revolução Francesa, com os trabalhos do “Conselho de Estado”. d) Certa. As fontes primárias são também chamadas de formais, organizadas ou escritas. Por outro lado, as fontes secundárias são conhecidas como materiais, não organizadas ou não escritas. Logo, de fato, entre os distintos critérios, encontramos as fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas. e) Errada. É só pensar nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades administrativas de direito privado e estão no objeto de estudo do Direito Administrativo.

front: (Cebraspe – TCDF/2023) Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.
response: Correto
comment: o critério citado na questão é o critério legalista, exegético, empírico ou caótico. Com efeito, é mais um dos critérios desenvolvidos no direito francês, motivo pelo qual também é chamado de critério francês. O critério legalista considera o direito administrativo como a ciência responsável por estudar o direito positivo, que é um conjunto de leis ou outras normas. Assim, é um critério essencialmente "legalista", uma vez que se preocupa com a interpretação dos textos legais, ou "leis escritas". Como o Direito é um sistema único, naturalmente o direito administrativo se relaciona com outros ramos, como o direito constitucional, o direito tributário, o direito penal etc.
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back: Correto - o critério citado na questão é o critério legalista, exegético, empírico ou caótico. Com efeito, é mais um dos critérios desenvolvidos no direito francês, motivo pelo qual também é chamado de critério francês. O critério legalista considera o direito administrativo como a ciência responsável por estudar o direito positivo, que é um conjunto de leis ou outras normas. Assim, é um critério essencialmente "legalista", uma vez que se preocupa com a interpretação dos textos legais, ou "leis escritas". Como o Direito é um sistema único, naturalmente o direito administrativo se relaciona com outros ramos, como o direito constitucional, o direito tributário, o direito penal etc.

front: (Cebraspe – PGE SE/2023) No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
b) Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
c) Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
d) Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
e) A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.
response: Alternativa D
comment: a) Errada. As fontes secundárias (jurisprudência, doutrina e costumes) são também denominadas “fontes não escritas, materiais e não organizadas”. Não estranho. O “não escrita” significa apenas que elas não decorrem de um procedimento formal como as leis. Assim, somente as fontes primárias (leis em sentido amplo) são chamadas de fontes escritas. b) Errada. Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz referência ao sentido amplo dessa expressão, abarcando a Constituição, os atos com força de lei (leis ordinárias, leis complementares etc.) e os atos administrativos normativos (decretos, regulamentos, entre outros). c) Errada. A jurisprudência, em regra, é fonte secundária do direito administrativo. d) Certa. As leis podem ter alcance nacional (todos os entes), federal (União), estadual, distrital e municipal. Logo, elas não necessariamente terão alcance em todo o território nacional. e) Errada. O sistema do contencioso (sistema francês) adota a dualidade de jurisdição (jurisdição comum e administrativa). Ele se opõe ao sistema inglês, ou da unicidade de jurisdição, que é adotado no Brasil. Em ambos, jurisprudência é fonte do direito administrativo.
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back: Alternativa D - a) Errada. As fontes secundárias (jurisprudência, doutrina e costumes) são também denominadas “fontes não escritas, materiais e não organizadas”. Não estranho. O “não escrita” significa apenas que elas não decorrem de um procedimento formal como as leis. Assim, somente as fontes primárias (leis em sentido amplo) são chamadas de fontes escritas. b) Errada. Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz referência ao sentido amplo dessa expressão, abarcando a Constituição, os atos com força de lei (leis ordinárias, leis complementares etc.) e os atos administrativos normativos (decretos, regulamentos, entre outros). c) Errada. A jurisprudência, em regra, é fonte secundária do direito administrativo. d) Certa. As leis podem ter alcance nacional (todos os entes), federal (União), estadual, distrital e municipal. Logo, elas não necessariamente terão alcance em todo o território nacional. e) Errada. O sistema do contencioso (sistema francês) adota a dualidade de jurisdição (jurisdição comum e administrativa). Ele se opõe ao sistema inglês, ou da unicidade de jurisdição, que é adotado no Brasil. Em ambos, jurisprudência é fonte do direito administrativo.

front: (Cebraspe – TJ SE/2023) Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.
b) O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.
c) Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.
d) A doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia.
e) Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.
response: Alternativa B
comment: a) Errada. A expressão the king can do no wrong é típica dos regimes absolutistas, quando havia confusão entre o patrimônio público e o privado. O rei era “dono” de tudo, logo jamais seria responsabilizado. Essa expressão é utilizada para descrever a teoria da irresponsabilidade civil do Estado. Nesse período, o Estado não era responsabilizado por danos causados a terceiros. Com as democracias e o Estado de Direito, essa expressão perdeu o seu espaço. b) Certa. O direito administrativo é formado pela “balança” do regime jurídico-administrativo. De um lado, encontramos a supremacia do interesse público, com as prerrogativas e privilégios do Estado; do outro, encontramos a legalidade e a indisponibilidade, que protegem o cidadão de abusos do Estado. c) Errada. A constitucionalização do direito administrativo se manifesta por duas formas: (i) elevação ao nível constitucional de matérias antes tratadas na legislação; (i) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico. Como consequência, o Poder Judiciário ganha mais espaço para debater temas a partir de princípios e normas constitucionais. Isso, por outro lado, diminui a discricionariedade administrativa. É um cobertor curto! Se o Judiciário ganha poder, o Executivo perde poder. d) Errada. A origem do direito administrativo é a Revolução Francesa, que foi um movimento contra o autoritarismo. Logo, o direito administrativo tem origem no Estado Democrático de Direito, com a Revolução Francesa. e) Errada. O neoconstitucionalismo defende a constitucionalização do direito, elevando a importância da norma constitucional para o direito como um todo. Porém, quando falamos em fontes, a lei é analisada em sentido amplo. Portanto, desde antes do neoconstitucionalismo, já poderíamos descrever a constituição como fonte do direito administrativo.
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back: Alternativa B - a) Errada. A expressão the king can do no wrong é típica dos regimes absolutistas, quando havia confusão entre o patrimônio público e o privado. O rei era “dono” de tudo, logo jamais seria responsabilizado. Essa expressão é utilizada para descrever a teoria da irresponsabilidade civil do Estado. Nesse período, o Estado não era responsabilizado por danos causados a terceiros. Com as democracias e o Estado de Direito, essa expressão perdeu o seu espaço. b) Certa. O direito administrativo é formado pela “balança” do regime jurídico-administrativo. De um lado, encontramos a supremacia do interesse público, com as prerrogativas e privilégios do Estado; do outro, encontramos a legalidade e a indisponibilidade, que protegem o cidadão de abusos do Estado. c) Errada. A constitucionalização do direito administrativo se manifesta por duas formas: (i) elevação ao nível constitucional de matérias antes tratadas na legislação; (i) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico. Como consequência, o Poder Judiciário ganha mais espaço para debater temas a partir de princípios e normas constitucionais. Isso, por outro lado, diminui a discricionariedade administrativa. É um cobertor curto! Se o Judiciário ganha poder, o Executivo perde poder. d) Errada. A origem do direito administrativo é a Revolução Francesa, que foi um movimento contra o autoritarismo. Logo, o direito administrativo tem origem no Estado Democrático de Direito, com a Revolução Francesa. e) Errada. O neoconstitucionalismo defende a constitucionalização do direito, elevando a importância da norma constitucional para o direito como um todo. Porém, quando falamos em fontes, a lei é analisada em sentido amplo. Portanto, desde antes do neoconstitucionalismo, já poderíamos descrever a constituição como fonte do direito administrativo.

front: (Cebraspe – IBAMA/2022) O processo de desestatização faz que o Estado perca força na sua função de Estado regulador.
response: Errado
comment: o Direito Administrativo passou por transformações ao longo dos anos, e uma delas diz respeito à diminuição da atuação direta do Estado no domínio econômico, passando a aumentar sua função como Estado regulador. Essa também é uma forma de aplicação do princípio da subsidiariedade, que significa que o Estado deverá atuar apenas em situações essenciais. Uma das formas de se viabilizar esse processo é justamente através da desestatização, que ocorre por exemplo com a privatização de empresas estatais e a publicização dos serviços sociais. A desestatização, então, não faz com que o Estado perca força como regulador, pelo contrário, fortalece seu papel como regulador das atividades e serviços transferidos ao setor privado.
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back: Errado - o Direito Administrativo passou por transformações ao longo dos anos, e uma delas diz respeito à diminuição da atuação direta do Estado no domínio econômico, passando a aumentar sua função como Estado regulador. Essa também é uma forma de aplicação do princípio da subsidiariedade, que significa que o Estado deverá atuar apenas em situações essenciais. Uma das formas de se viabilizar esse processo é justamente através da desestatização, que ocorre por exemplo com a privatização de empresas estatais e a publicização dos serviços sociais. A desestatização, então, não faz com que o Estado perca força como regulador, pelo contrário, fortalece seu papel como regulador das atividades e serviços transferidos ao setor privado.

front: (Cebraspe – PGE PB/2021) Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês.
II A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.
III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito administrativo.
Assinale a opção correta. Alternativas
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: I – Errada. O sistema francês – ou de contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição – caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. Dessa forma, os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos. Não é o sistema adotado pelo Brasil, que segue o sistema inglês ou de jurisdição única, em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. II – Errada. O conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado representa o sentido objetivo de administração pública. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. III – Certa. A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, uma vez que a administração se submete ao princípio da legalidade. Quando se fala em lei, como fonte do direito administrativo, estamos falando em lei em sentido amplo, que abrange a Constituição Federal (e outras "constituições"); as leis (em sentido estrito) e os atos normativos administrativos. Portanto, apenas o item III está correto, conforme alternativa B.
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back: Alternativa B - I – Errada. O sistema francês – ou de contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição – caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. Dessa forma, os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos. Não é o sistema adotado pelo Brasil, que segue o sistema inglês ou de jurisdição única, em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. II – Errada. O conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado representa o sentido objetivo de administração pública. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. III – Certa. A lei é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, uma vez que a administração se submete ao princípio da legalidade. Quando se fala em lei, como fonte do direito administrativo, estamos falando em lei em sentido amplo, que abrange a Constituição Federal (e outras "constituições"); as leis (em sentido estrito) e os atos normativos administrativos. Portanto, apenas o item III está correto, conforme alternativa B.

front: (Cebraspe – AL CE/2021) Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica,
a) liberdade do administrado e autoridade do administrado.
b) liberdade da Administração e autoridade do Estado.
c) liberdade do Estado e autoridade da Administração.
d) liberdade do administrado e autoridade da Administração.
e) liberdade da Administração e autoridade do administrado.
response: Alternativa D
comment: primeiro, vamos esclarecer o que a doutrina entende por bipolaridade antagônica. Essa expressão é mencionada por Di Pietro, que assim explica: Daí a bipolaridade do Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração; restrições e prerrogativas. Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei e do direito (incluindo princípios e valores previstos explícita ou implicitamente na Constituição); é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. De forma simples, essa bipolaridade nada mais seria do que a conjugação do entendimento de que os indivíduos possuem liberdades e direitos fundamentais que devem ser respeitados, enquanto a administração pública possui prerrogativas que a coloca em situação de superioridade aos particulares, podendo inclusive limitar direitos individuais em nome da coletividade e do interesse público. Assim, se diz que a bipolaridade é antagônica, representada, de um lado, pela liberdade do administrado e, do outro, pela autoridade da Administração, conforme alternativa D.
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back: Alternativa D - primeiro, vamos esclarecer o que a doutrina entende por bipolaridade antagônica. Essa expressão é mencionada por Di Pietro, que assim explica: Daí a bipolaridade do Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração; restrições e prerrogativas. Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei e do direito (incluindo princípios e valores previstos explícita ou implicitamente na Constituição); é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. De forma simples, essa bipolaridade nada mais seria do que a conjugação do entendimento de que os indivíduos possuem liberdades e direitos fundamentais que devem ser respeitados, enquanto a administração pública possui prerrogativas que a coloca em situação de superioridade aos particulares, podendo inclusive limitar direitos individuais em nome da coletividade e do interesse público. Assim, se diz que a bipolaridade é antagônica, representada, de um lado, pela liberdade do administrado e, do outro, pela autoridade da Administração, conforme alternativa D.

front: (Cebraspe – INSS/2022) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
response: Correto
comment: em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Segundo Carvalho Filho, a expressão “Administração Pública”, sob o sentido subjetivo, significa o “conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”. Por outro lado, a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Então, está perfeita a assertiva.
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back: Correto - em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Assim, esse critério considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Segundo Carvalho Filho, a expressão “Administração Pública”, sob o sentido subjetivo, significa o “conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas”. Por outro lado, a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Então, está perfeita a assertiva.

front: (Cebraspe – INSS/2022) A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
response: Errado
comment: a lei, de fato, é considerada a fonte principal do direito administrativo pela doutrina, em virtude do princípio da legalidade, que rege toda a atuação administrativa. Contudo, o direito administrativo não é um ramo do direito que possui uma codificação, não possui um "código" que centraliza as normas que tratam daquele tema, como ocorre com o direito penal, o direito civil, o direito processual, por exemplo. Assim, a parte final da assertiva está errada, pois o direito administrativo não é codificado, uma vez que as normas que regem essa disciplina encontram-se separadas em várias leis, atos normativos e princípios administrativos.
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back: Errado - a lei, de fato, é considerada a fonte principal do direito administrativo pela doutrina, em virtude do princípio da legalidade, que rege toda a atuação administrativa. Contudo, o direito administrativo não é um ramo do direito que possui uma codificação, não possui um "código" que centraliza as normas que tratam daquele tema, como ocorre com o direito penal, o direito civil, o direito processual, por exemplo. Assim, a parte final da assertiva está errada, pois o direito administrativo não é codificado, uma vez que as normas que regem essa disciplina encontram-se separadas em várias leis, atos normativos e princípios administrativos.

front: (Cebraspe – DPE RO/2022) O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.
a) lei, jurisprudência, normas e regras
b) costumes, regras, jurisprudência e normas
c) jurisprudência, costumes, lei e doutrina
d) normas, lei, doutrina e regras
e) lei, normas, jurisprudência e doutrina.
response: Alternativa C
comment: as principais fontes do direito administrativo são: leis (sentido amplo); jurisprudência; costumes e doutrina. A lei (em sentido amplo) é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, uma vez que a administração se submete ao princípio da legalidade. Nessa linha, os agentes públicos e a administração pública como um todo somente podem agir quando houver lei determinando a sua aplicação. O sentido amplo abrange as seguintes espécies principais: a CF; as leis em sentido estrito e os atos normativos administrativos. A jurisprudência é o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinada matéria exaradas pelos tribunais. São decisões reiteradas, repetitivas, sobre determinado assunto. Em geral, não tem força vinculante nem para a administração pública nem para o próprio Poder Judiciário. Contudo, atualmente, existem alguns entendimentos judiciais com efeitos vinculantes para todos, ou seja, que obrigam a administração a decidir nos termos do entendimento judicial. Nesses casos excepcionais, a jurisprudência será fonte primária ou principal do direito administrativo: nas decisões em controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) e nas súmulas vinculantes (CF, art. 103-A). Os costumes são o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante pela consciência de sua obrigatoriedade. São considerados fontes quando aplicados durante um longo período de tempo; não forem contrários à lei e existir uma consciência coletiva de sua obrigatoriedade. Por fim, a doutrina constitui os trabalhos dos estudiosos do direito, apresentando-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc., possuindo caráter apenas orientativo, de fundamentação, não sendo vinculante. As normas são gênero que abrangem as regras (como as leis) e os princípios. Até seria possível discutir, nessa linha, se uma “norma” não seria uma fonte do direito administrativo. Porém, esse debate caberia aos “doutrinadores”. Por ora, para acertar as questões, devemos considerar o entendimento dominante, ou seja, as fontes são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Então, nosso gabarito está na alternativa C.
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back: Alternativa C - as principais fontes do direito administrativo são: leis (sentido amplo); jurisprudência; costumes e doutrina. A lei (em sentido amplo) é a fonte principal do direito administrativo brasileiro, uma vez que a administração se submete ao princípio da legalidade. Nessa linha, os agentes públicos e a administração pública como um todo somente podem agir quando houver lei determinando a sua aplicação. O sentido amplo abrange as seguintes espécies principais: a CF; as leis em sentido estrito e os atos normativos administrativos. A jurisprudência é o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinada matéria exaradas pelos tribunais. São decisões reiteradas, repetitivas, sobre determinado assunto. Em geral, não tem força vinculante nem para a administração pública nem para o próprio Poder Judiciário. Contudo, atualmente, existem alguns entendimentos judiciais com efeitos vinculantes para todos, ou seja, que obrigam a administração a decidir nos termos do entendimento judicial. Nesses casos excepcionais, a jurisprudência será fonte primária ou principal do direito administrativo: nas decisões em controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) e nas súmulas vinculantes (CF, art. 103-A). Os costumes são o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante pela consciência de sua obrigatoriedade. São considerados fontes quando aplicados durante um longo período de tempo; não forem contrários à lei e existir uma consciência coletiva de sua obrigatoriedade. Por fim, a doutrina constitui os trabalhos dos estudiosos do direito, apresentando-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc., possuindo caráter apenas orientativo, de fundamentação, não sendo vinculante. As normas são gênero que abrangem as regras (como as leis) e os princípios. Até seria possível discutir, nessa linha, se uma “norma” não seria uma fonte do direito administrativo. Porém, esse debate caberia aos “doutrinadores”. Por ora, para acertar as questões, devemos considerar o entendimento dominante, ou seja, as fontes são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Então, nosso gabarito está na alternativa C.

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa.
response: Errado
comment: A questão inverteu os conceitos. A administração pública em sentido formal/subjetivo/orgânico consiste nas entidades, órgãos ou agentes públicos que exercem a função administrativa. Já em sentido material/objetivo/funcional, é o próprio exercício da função administrativa. Vejamos: o sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais); o sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e intervenção do Estado no domínio econômico).
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back: Errado - A questão inverteu os conceitos. A administração pública em sentido formal/subjetivo/orgânico consiste nas entidades, órgãos ou agentes públicos que exercem a função administrativa. Já em sentido material/objetivo/funcional, é o próprio exercício da função administrativa. Vejamos: o sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais); o sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e intervenção do Estado no domínio econômico).

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.
response: Correto
comment: Maria Sylvia Di Pietro afirma que a constitucionalização do Direito Administrativo deve ser entendida em dois sentidos: (i) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; e (ii) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico. No primeiro caso, poderíamos mencionar as diversas regras constitucionais sobre os agentes públicos, que constam diretamente na Constituição. No segundo, podemos mencionar a aplicação dos princípios constitucionais, que ajudam a interpretar todo o ordenamento jurídico.
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back: Correto - Maria Sylvia Di Pietro afirma que a constitucionalização do Direito Administrativo deve ser entendida em dois sentidos: (i) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; e (ii) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico. No primeiro caso, poderíamos mencionar as diversas regras constitucionais sobre os agentes públicos, que constam diretamente na Constituição. No segundo, podemos mencionar a aplicação dos princípios constitucionais, que ajudam a interpretar todo o ordenamento jurídico.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.
response: Correto
comment: A função administrativa é uma atividade de execução, eminentemente infralegal (submetida à lei), que envolve a prestação de serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção estatal. Ademais, os poderes administrativos são poderes instrumentais, ou seja, são ferramentas que o Estado utiliza na prestação de serviços à população. Logo, o quesito está CORRETO.
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back: Correto - A função administrativa é uma atividade de execução, eminentemente infralegal (submetida à lei), que envolve a prestação de serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção estatal. Ademais, os poderes administrativos são poderes instrumentais, ou seja, são ferramentas que o Estado utiliza na prestação de serviços à população. Logo, o quesito está CORRETO.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.
response: Correto
comment: A relação entre a administração e os particulares é regida pela supremacia do interesse público sobre o privado. Assim, temos sim uma verticalidade, como ocorre na aplicação de restrições ou de sanções. Por exemplo: o Estado pode aplicar uma multa ao particular que infringir as normas de trânsito, demonstrando a sua "verticalidade" nesse tipo de relação.
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back: Correto - A relação entre a administração e os particulares é regida pela supremacia do interesse público sobre o privado. Assim, temos sim uma verticalidade, como ocorre na aplicação de restrições ou de sanções. Por exemplo: o Estado pode aplicar uma multa ao particular que infringir as normas de trânsito, demonstrando a sua "verticalidade" nesse tipo de relação.

front: (Cebraspe – TJ AM/2019) Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.
response: Correto
comment: As atividades privadas de interesse público são as atividades prestadas pelas entidades paraestatais, como as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Elas prestam atividades privadas, já que não fazem parte do Estado, porém de interesse público, já que são comodidades prestadas à população, como a educação e a saúde. Ademais, a Profª. Maria Di Pietro, ao fazer uma comparação entre as entidades paraestatais e as entidades da administração indireta, utiliza o termo “serviço social autônomo”, explicando que: "[…] no caso dos serviços sociais autônomos, não existe delegação de atividade administrativa do Estado, mas mero fomento para o desempenho de atividade privada de interesse público; a única delegação que existe não diz respeito à atividade, mas ao recebimento de contribuições parafiscais". A autora ainda explica que, nesse caso, não há delegação da prestação do serviço, justamente porque a atividade não é de titularidade do Estado. O fomento, por outro lado, trata da função administrativa que consiste no incentivo à iniciativa privada de interesse ou utilidade pública, ocorrendo por meio de auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos sob condições especiais, favores fiscais, repasses de recursos, benefícios, etc. No meu ponto de vista, a questão está incorreta, ou pelo menos confusa, já que não fica claro o que seriam as "atividades precípuas da administração pública". Lógico que o fomento, em si, é uma atividade precípua, de apoio que o Estado faz ao setor privado, mas com o foco no atendimento de demandas públicas, como ocorre nas parcerias com organizações sociais, por exemplo. Por outro lado, as atividades privadas de interesse público não constituem delegação estatal, motivo pelo qual podem ser prestadas por particulares, ainda que sem qualquer vínculo com a administração pública. Isso, no meu ponto de vista, afastaria o "caráter precípuo" da administração pública. Todavia, no entendimento da banca, a questão está certa. Provavelmente, na visão do avaliador, o fato de se atender ao interesse público, por si só, tornaria a atividade como precípua da administração pública, já que cabe ao Estado atender ao fim público.
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back: Correto - As atividades privadas de interesse público são as atividades prestadas pelas entidades paraestatais, como as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Elas prestam atividades privadas, já que não fazem parte do Estado, porém de interesse público, já que são comodidades prestadas à população, como a educação e a saúde. Ademais, a Profª. Maria Di Pietro, ao fazer uma comparação entre as entidades paraestatais e as entidades da administração indireta, utiliza o termo “serviço social autônomo”, explicando que: "[…] no caso dos serviços sociais autônomos, não existe delegação de atividade administrativa do Estado, mas mero fomento para o desempenho de atividade privada de interesse público; a única delegação que existe não diz respeito à atividade, mas ao recebimento de contribuições parafiscais". A autora ainda explica que, nesse caso, não há delegação da prestação do serviço, justamente porque a atividade não é de titularidade do Estado. O fomento, por outro lado, trata da função administrativa que consiste no incentivo à iniciativa privada de interesse ou utilidade pública, ocorrendo por meio de auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos sob condições especiais, favores fiscais, repasses de recursos, benefícios, etc. No meu ponto de vista, a questão está incorreta, ou pelo menos confusa, já que não fica claro o que seriam as "atividades precípuas da administração pública". Lógico que o fomento, em si, é uma atividade precípua, de apoio que o Estado faz ao setor privado, mas com o foco no atendimento de demandas públicas, como ocorre nas parcerias com organizações sociais, por exemplo. Por outro lado, as atividades privadas de interesse público não constituem delegação estatal, motivo pelo qual podem ser prestadas por particulares, ainda que sem qualquer vínculo com a administração pública. Isso, no meu ponto de vista, afastaria o "caráter precípuo" da administração pública. Todavia, no entendimento da banca, a questão está certa. Provavelmente, na visão do avaliador, o fato de se atender ao interesse público, por si só, tornaria a atividade como precípua da administração pública, já que cabe ao Estado atender ao fim público.

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.
response: Errado
comment: Os costumes, de fato, são fontes do Direito Administrativo, mas apenas fonte secundária. Na verdade, como fonte principal, temos a lei.
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back: Errado - Os costumes, de fato, são fontes do Direito Administrativo, mas apenas fonte secundária. Na verdade, como fonte principal, temos a lei.

front: (Cebraspe – STM/2018) Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.
response: Correto
comment: A atividade jurídica não contenciosa é a atividade realizada dentro da Administração Pública, cujas decisões não possuem força de definitividade, a exemplo do julgamento de um processo administrativo. Nessa linha, a Profª. Maria Di Pietro define o Direito Administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
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back: Correto - A atividade jurídica não contenciosa é a atividade realizada dentro da Administração Pública, cujas decisões não possuem força de definitividade, a exemplo do julgamento de um processo administrativo. Nessa linha, a Profª. Maria Di Pietro define o Direito Administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
response: Errado
comment: Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. Essas leis não se limitam apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas.
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back: Errado - Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. Essas leis não se limitam apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
response: Errado
comment: A jurisprudência é o posicionamento reiterado dos órgãos do Poder Judiciário sobre determinada matéria, constituindo fonte indireta do direito administrativo. Com efeito, em regra, a Administração e os demais órgãos do Judiciário não são obrigados a seguir a jurisprudência, uma vez que esta segue apenas de orientação para as decisões. Ressalva-se, porém, que alguns autores entendem que as súmulas vinculantes e as decisões com eficácia erga omnes (ADIN, ADC, etc.) são consideradas fontes primárias, uma vez que possuem efeito vinculante. Mas esta é a exceção, e não a regra.
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back: Errado - A jurisprudência é o posicionamento reiterado dos órgãos do Poder Judiciário sobre determinada matéria, constituindo fonte indireta do direito administrativo. Com efeito, em regra, a Administração e os demais órgãos do Judiciário não são obrigados a seguir a jurisprudência, uma vez que esta segue apenas de orientação para as decisões. Ressalva-se, porém, que alguns autores entendem que as súmulas vinculantes e as decisões com eficácia erga omnes (ADIN, ADC, etc.) são consideradas fontes primárias, uma vez que possuem efeito vinculante. Mas esta é a exceção, e não a regra.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
response: Correto
comment: A lei é a fonte primária do Direito Administrativo, ao passo que a jurisprudência, a doutrina e os costumes são fontes secundárias, informais. Com efeito, as fontes secundárias influenciam na produção do direito administrativo, na medida em que o legislador se utiliza dos costumes, da jurisprudência e da doutrina para elaborar novas leis. Cita-se, como exemplo, a Lei 9.784/99, que “incorporou” vários entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema. Logo, podemos afirmar que as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, ou seja, do direito previsto nas leis.
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back: Correto - A lei é a fonte primária do Direito Administrativo, ao passo que a jurisprudência, a doutrina e os costumes são fontes secundárias, informais. Com efeito, as fontes secundárias influenciam na produção do direito administrativo, na medida em que o legislador se utiliza dos costumes, da jurisprudência e da doutrina para elaborar novas leis. Cita-se, como exemplo, a Lei 9.784/99, que “incorporou” vários entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema. Logo, podemos afirmar que as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, ou seja, do direito previsto nas leis.

front: (Cebraspe – Polícia Federal/2018) Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.
response: Correto
comment: Existem dois principais critérios para conceituar administração. A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Nesse contexto, considera-se o objeto ou “o que” é realizado, e não “quem”. Pelo conceito formal, por sua vez, a administração pública é formada pelos agentes, órgãos e entidades que o ordenamento jurídico diz que compõem a administração. Este é o conceito adotado no Brasil, uma vez que, aqui, a administração é formada pela administração direta e indireta, não importa qual atividade seja desempenhada. Por exemplo, uma sociedade de economia mista faz parte da administração, mesmo que ela explore atividade econômica. Logo, a atividade não importa. O que interessa é o fato de o ordenamento jurídico afirmar que as entidades administrativas e a administração direta formam o conceito de administração pública. Assim, está correta a questão.
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back: Correto - Existem dois principais critérios para conceituar administração. A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Nesse contexto, considera-se o objeto ou “o que” é realizado, e não “quem”. Pelo conceito formal, por sua vez, a administração pública é formada pelos agentes, órgãos e entidades que o ordenamento jurídico diz que compõem a administração. Este é o conceito adotado no Brasil, uma vez que, aqui, a administração é formada pela administração direta e indireta, não importa qual atividade seja desempenhada. Por exemplo, uma sociedade de economia mista faz parte da administração, mesmo que ela explore atividade econômica. Logo, a atividade não importa. O que interessa é o fato de o ordenamento jurídico afirmar que as entidades administrativas e a administração direta formam o conceito de administração pública. Assim, está correta a questão.

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
a) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
b) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
c) costumes, jurisprudência e doutrina.
d) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
e) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
response: Alternativa A
comment: A doutrina apresenta quatro fontes principais do Direito Administrativo: a lei; a jurisprudência; a doutrina e os costumes. Em sentido amplo, a “lei” abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos. Já em sentido estrito remete às leis ordinárias, complementares, ou seja, aquelas expedidas pelo Poder Legislativo.
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back: Alternativa A - A doutrina apresenta quatro fontes principais do Direito Administrativo: a lei; a jurisprudência; a doutrina e os costumes. Em sentido amplo, a “lei” abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos. Já em sentido estrito remete às leis ordinárias, complementares, ou seja, aquelas expedidas pelo Poder Legislativo.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
response: Errado
comment: A doutrina clássica lista quatro principais fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
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back: Errado - A doutrina clássica lista quatro principais fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.
response: Errado
comment: Muito pelo contrário. O regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular. Isso porque esse regime tem como fundamentos os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, e o da indisponibilidade do interesse público. Assim, o Estado deve atingir determinadas finalidades, para atingir o interesse público. Ademais, com base na indisponibilidade do interesse público, a atuação administrativa deve buscar a defesa dos interesses dos administrados.
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back: Errado - Muito pelo contrário. O regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular. Isso porque esse regime tem como fundamentos os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, e o da indisponibilidade do interesse público. Assim, o Estado deve atingir determinadas finalidades, para atingir o interesse público. Ademais, com base na indisponibilidade do interesse público, a atuação administrativa deve buscar a defesa dos interesses dos administrados.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Belo Horizonte - MG/2017) Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
a) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
b) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
c) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
response: Alternativa A
comment: a) de fato, a administração pública tem o dever de agir, de forma a atender ao interesse da coletividade. Por isso é que nos casos de omissão, pode haver a responsabilização nas esferas civil, penal ou administrativa do agente – CORRETA; b) a previsão o art. º, LXXVIII é de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação – ERRADA; c) o exercício da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário é objeto do Direito Administrativo. Mas a função política ou de governo e o desempenho das competências típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário (função normativa e função jurisdicional) estão excluídas desse campo – ERRADA; d) em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa; já no sentido subjetivo, abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) de fato, a administração pública tem o dever de agir, de forma a atender ao interesse da coletividade. Por isso é que nos casos de omissão, pode haver a responsabilização nas esferas civil, penal ou administrativa do agente – CORRETA; b) a previsão o art. º, LXXVIII é de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação – ERRADA; c) o exercício da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário é objeto do Direito Administrativo. Mas a função política ou de governo e o desempenho das competências típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário (função normativa e função jurisdicional) estão excluídas desse campo – ERRADA; d) em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa; já no sentido subjetivo, abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa – ERRADA.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
response: Correto
comment: O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, estão as prerrogativas, que representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se as sujeições, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública. No caso das obras para passagens de cabos de energia, a Administração se utiliza de suas prerrogativas para atuar em benefício da coletividade, mesmo que tenha que “sacrificar” um pouco o direito do dono da propriedade particular em que os cabos deverão passar.
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back: Correto - O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, estão as prerrogativas, que representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se as sujeições, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública. No caso das obras para passagens de cabos de energia, a Administração se utiliza de suas prerrogativas para atuar em benefício da coletividade, mesmo que tenha que “sacrificar” um pouco o direito do dono da propriedade particular em que os cabos deverão passar.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
response: Errado
comment: Todas as relações descritas no enunciado dizem respeito ao ramo do Direito Administrativo, pois esse ramo do Direito regula tanto as relações do Estado com seus agentes e órgãos e entidades, quanto as relações estatais com os particulares. A responsabilidade civil do Estado, por exemplo, possui normas próprias na Constituição Federal (art. 37, §6º), que prevê a responsabilidade objetiva estatal por danos provocados por seus agentes, nessa qualidade.
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back: Errado - Todas as relações descritas no enunciado dizem respeito ao ramo do Direito Administrativo, pois esse ramo do Direito regula tanto as relações do Estado com seus agentes e órgãos e entidades, quanto as relações estatais com os particulares. A responsabilidade civil do Estado, por exemplo, possui normas próprias na Constituição Federal (art. 37, §6º), que prevê a responsabilidade objetiva estatal por danos provocados por seus agentes, nessa qualidade.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
response: Errado
comment: A doutrina costuma apontar a existência de cinco fontes principais do Direito Administrativo: a lei, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais e os costumes. Vale lembrar que, apesar de ainda constar no rol das fontes do Direito Administrativo, os costumes perderam consideravelmente a sua influência, principalmente em consequência do princípio da legalidade. Para a doutrina, o costume só é aplicável como fonte do Direito Administrativo se: (i) for aplicado durante longo período de tempo; (ii) não for contrário à lei; e (iii) existir uma consciência de sua obrigatoriedade.
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back: Errado - A doutrina costuma apontar a existência de cinco fontes principais do Direito Administrativo: a lei, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais e os costumes. Vale lembrar que, apesar de ainda constar no rol das fontes do Direito Administrativo, os costumes perderam consideravelmente a sua influência, principalmente em consequência do princípio da legalidade. Para a doutrina, o costume só é aplicável como fonte do Direito Administrativo se: (i) for aplicado durante longo período de tempo; (ii) não for contrário à lei; e (iii) existir uma consciência de sua obrigatoriedade.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
response: Correto
comment: A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Existem quatro atividades dessa natureza, todas disciplinadas por regras e princípios administrativos: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa. O poder de polícia corresponde à atividade pela qual a Administração impõe restrições, limitações ou condicionamentos ao exercício das atividades privadas em prol do interesse coletivo.
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back: Correto - A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional corresponde às diversas atividades finalísticas compreendidas na função administrativa. Trata-se do conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Existem quatro atividades dessa natureza, todas disciplinadas por regras e princípios administrativos: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa. O poder de polícia corresponde à atividade pela qual a Administração impõe restrições, limitações ou condicionamentos ao exercício das atividades privadas em prol do interesse coletivo.

front: (Cebraspe – TCE PE/2017) Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e privadas encarregadas de exercer a função administrativa da atividade estatal.
response: Correto
comment: Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa.
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back: Correto - Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública abrange os sujeitos que desempenham a função administrativa. Considera “quem” realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa.

front: (Cebraspe – TRF 1/2017) A administração pública, em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercida por esses entes.
response: Errado
comment: Vamos analisar a questão conforme entendimento de Maria Di Pietro: 1. em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa; 2. em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; a Administração, nesse sentido, é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Logo, a questão inverteu os conceitos, estando incorreta.
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back: Errado - Vamos analisar a questão conforme entendimento de Maria Di Pietro: 1. em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa; 2. em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; a Administração, nesse sentido, é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Logo, a questão inverteu os conceitos, estando incorreta.

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) O direito administrativo é
a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
d) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.
response: Alternativa B
comment: a) o Direito Administrativo está em constante mudança, seja por mudança de leis, da doutrina ou mesmo da nossa jurisprudência. Logo, não é “estanque”, mas sim mutável – ERRADA; b) José dos Santos Carvalho Filho destaca que a classificação do direito em “direito público” e “direito privado” está, hoje, superada, uma vez que todo ramo do direito possui, de algum modo, normas de ambos os campos, ora com predomínio de regras de direito público, ora com predomínio de normas de direito privado. Continua o autor afirmando, então, que o “Direito Administrativo se insere no ramo do Direito Público, guardando maior intimidade com o Direito Constitucional, mas também está relacionado com outros ramos. O autor, na sequência, destaca as relações do Direito Administrativo com o Direito Processual, Penal, Tributário, do Trabalho, Civil e Comercial (ou Empresarial). Logo, a alternativa está de acordo com os ensinamentos de Carvalho Filho – CORRETA; c) realmente o Direito Administrativa seria um sub-ramo do direito público, mas não é “subordinado” a ele, mas sim o compõe (faz parte dele) – ERRADA; d) pelo contrário, o Direito Administrativo está inserido com as demais regras e princípios de outros ramos do Direito – ERRADA; e) o Direito Administrativo não regula apenas relações internas entre os agentes e os órgãos estatais, mas também as relações que os particulares pactuam com o Estado, como ocorre no exercício do poder de polícia – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o Direito Administrativo está em constante mudança, seja por mudança de leis, da doutrina ou mesmo da nossa jurisprudência. Logo, não é “estanque”, mas sim mutável – ERRADA; b) José dos Santos Carvalho Filho destaca que a classificação do direito em “direito público” e “direito privado” está, hoje, superada, uma vez que todo ramo do direito possui, de algum modo, normas de ambos os campos, ora com predomínio de regras de direito público, ora com predomínio de normas de direito privado. Continua o autor afirmando, então, que o “Direito Administrativo se insere no ramo do Direito Público, guardando maior intimidade com o Direito Constitucional, mas também está relacionado com outros ramos. O autor, na sequência, destaca as relações do Direito Administrativo com o Direito Processual, Penal, Tributário, do Trabalho, Civil e Comercial (ou Empresarial). Logo, a alternativa está de acordo com os ensinamentos de Carvalho Filho – CORRETA; c) realmente o Direito Administrativa seria um sub-ramo do direito público, mas não é “subordinado” a ele, mas sim o compõe (faz parte dele) – ERRADA; d) pelo contrário, o Direito Administrativo está inserido com as demais regras e princípios de outros ramos do Direito – ERRADA; e) o Direito Administrativo não regula apenas relações internas entre os agentes e os órgãos estatais, mas também as relações que os particulares pactuam com o Estado, como ocorre no exercício do poder de polícia – ERRADA.

front: (Cebraspe – SEGER ES/2013) Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público.
b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los, caso se verifique alguma irregularidade.
e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.
response: Alternativa C
comment: O Estado é um ente personalizado, que se apresenta exteriormente, nas relações internacionais com outros Estados soberanos, e, internamente, como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem pública. Por outro lado, governo é formado pelos órgãos governamentais superiores, encarregados da expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Assim, o Estado é o ente personalizado, enquanto o governo é representado pelos órgãos com função superior de comando. Logo, a alternativa A está errada. A alternativa B está errada, pois, apesar de ser uma estrutura orgânica autônoma, o Ministério Público não representa um “Poder”. O mesmo se aplica ao Tribunal de Contas. Assim, os “Poderes” são somente o Legislativo, Executivo e Judiciário. A opção C, por outro lado, está correta, pois o critério subjetivo demonstra os “sujeitos” que integram a estrutura administrativa do Estado. A letra D está errada. A questão trouxe o conceito do princípio da autotutela. Por fim, a opção E está errada, pois o modelo constitucional de separação de poderes é flexível, permitindo o desempenho de funções típicas e atípicas em cada Poder. Assim, nenhum deles possui exclusividade, mas somente preponderância sobre a função.
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back: Alternativa C - O Estado é um ente personalizado, que se apresenta exteriormente, nas relações internacionais com outros Estados soberanos, e, internamente, como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem pública. Por outro lado, governo é formado pelos órgãos governamentais superiores, encarregados da expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Assim, o Estado é o ente personalizado, enquanto o governo é representado pelos órgãos com função superior de comando. Logo, a alternativa A está errada. A alternativa B está errada, pois, apesar de ser uma estrutura orgânica autônoma, o Ministério Público não representa um “Poder”. O mesmo se aplica ao Tribunal de Contas. Assim, os “Poderes” são somente o Legislativo, Executivo e Judiciário. A opção C, por outro lado, está correta, pois o critério subjetivo demonstra os “sujeitos” que integram a estrutura administrativa do Estado. A letra D está errada. A questão trouxe o conceito do princípio da autotutela. Por fim, a opção E está errada, pois o modelo constitucional de separação de poderes é flexível, permitindo o desempenho de funções típicas e atípicas em cada Poder. Assim, nenhum deles possui exclusividade, mas somente preponderância sobre a função.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) Integram a administração pública direta os hospitais públicos federais que prestam serviços de saúde, de maneira centralizada, no Sistema Único de Saúde (SUS).
response: Correto
comment: a administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Como a assertiva frisou que o serviço de saúde é prestado de forma centralizada, podemos considerar que está se referindo aos hospitais como órgãos que compõem a administração direta.
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back: Correto - a administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Como a assertiva frisou que o serviço de saúde é prestado de forma centralizada, podemos considerar que está se referindo aos hospitais como órgãos que compõem a administração direta.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) A administração federal direta possui personalidade jurídica própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas estatais a eles vinculadas.
response: Errado
comment: Podemos considerar que a administração federal direta é a União. Nesse caso, de fato, haverá personalidade jurídica (para a União). Os órgãos que compõem a administração direta, por outro lado, são apenas centros de competência, sem personalidade jurídica própria. Nessa linha, os ministérios são órgãos que compõem a administração federal direta, nascendo a partir da desconcentração. Contudo, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são entidades administrativas e integram a administração indireta.
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back: Errado - Podemos considerar que a administração federal direta é a União. Nesse caso, de fato, haverá personalidade jurídica (para a União). Os órgãos que compõem a administração direta, por outro lado, são apenas centros de competência, sem personalidade jurídica própria. Nessa linha, os ministérios são órgãos que compõem a administração federal direta, nascendo a partir da desconcentração. Contudo, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são entidades administrativas e integram a administração indireta.

front: (FGV – DPE-RO / 2025) Os novos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia participaram de uma palestra, na sede da referida instituição, com o objetivo de melhor conhecerem a Administração Pública local. Desta forma, durante a exposição, os servidores foram informados sobre a existência de uma Secretaria Estadual e de uma autarquia, ambas destinadas a tutelar os indivíduos vulneráveis e hipossuficientes econômicos. Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a
A) Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Indireta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Direta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.
B) Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da descentralização administrativa.
C) Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.
D) Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Direta, são fruto da desconcentração administrativa.
E) Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Indireta, são fruto da descentralização administrativa.
response: Alternativa B
comment: vamos analisar cada órgão e entidade para chegar ao gabarito da questão: A Secretaria Estadual é um órgão público sem personalidade jurídica e integra a Administração Direta, fruto da desconcentração administrativa; já a autarquia é uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, integrante da Administração Indireta, e se origina do processo de descentralização administrativa. Assim, o gabarito correto está na letra B.
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back: Alternativa B - vamos analisar cada órgão e entidade para chegar ao gabarito da questão: A Secretaria Estadual é um órgão público sem personalidade jurídica e integra a Administração Direta, fruto da desconcentração administrativa; já a autarquia é uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, integrante da Administração Indireta, e se origina do processo de descentralização administrativa. Assim, o gabarito correto está na letra B.

front: (FGV – ENAM / 2025) A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição de competências entre seus órgãos e entidades. Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que estabelecem diferentes tipos de relações entre eles. A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a seguir aos respectivos exemplos práticos.
1. Descentralização
2. Desconcentração
3. Vinculação (controle ou tutela)
4. Subordinação (hierarquia)
( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.
( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.
( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais.
( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A) 3 – 2 – 4 – 1.
B) 2 – 4 – 3 – 1.
C) 3 – 2 – 1 – 4.
D) 4 – 3 – 2 – 1.
E) 3 – 4 – 2 – 1.
response: Alternativa A
comment: (3) Vinculação - controle ou tutela: O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado. - A vinculação, controle ou tutela, ou apenas “controle finalístico” é exercido pela Administração direta sobre a indireta, com o objetivo de garantir que a entidade administrativa esteja realizando adequadamente as atividades para a qual se destinam. (2) Desconcentração: Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças. - A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. (4) Subordinação (hierarquia): A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais. - Dentro de uma estrutura hierarquizada, há relação de subordinação entre os diversos níveis. Nas entidades desconcentradas, o controle hierárquico compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, delegação, avocação, solução de conflitos de competência, etc. (1) Descentralização: O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada. - A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Na chamada descentralização administrativa, o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. A sequência correta é, portanto, 3 – 2 – 4 – 1, conforme letra A.
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back: Alternativa A - (3) Vinculação - controle ou tutela: O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado. - A vinculação, controle ou tutela, ou apenas “controle finalístico” é exercido pela Administração direta sobre a indireta, com o objetivo de garantir que a entidade administrativa esteja realizando adequadamente as atividades para a qual se destinam. (2) Desconcentração: Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças. - A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. (4) Subordinação (hierarquia): A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais. - Dentro de uma estrutura hierarquizada, há relação de subordinação entre os diversos níveis. Nas entidades desconcentradas, o controle hierárquico compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, delegação, avocação, solução de conflitos de competência, etc. (1) Descentralização: O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada. - A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Na chamada descentralização administrativa, o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. A sequência correta é, portanto, 3 – 2 – 4 – 1, conforme letra A.

front: (FGV – TJ RJ/2024) Gilberto estava estudando para concurso público com sua amiga Juliana, quando esta perguntou para ele qual a natureza jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, a resposta correta de Gilberto foi de que se trata de
a) órgão integrante da Administração Direta.
b) pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Direta.
c) pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta.
d) órgão integrante da Administração Indireta.
e) pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.
response: Alternativa A
comment: A função judicial do Poder Judiciário está relacionada às atribuições que as entidades políticas recebem diretamente da Constituição. Assim, o Poder Judiciário se estrutura por meio de órgãos, que são centros de competência sem personalidade jurídica própria. Ao integrar esse Poder do ente estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão da Administração Direta.
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back: Alternativa A - A função judicial do Poder Judiciário está relacionada às atribuições que as entidades políticas recebem diretamente da Constituição. Assim, o Poder Judiciário se estrutura por meio de órgãos, que são centros de competência sem personalidade jurídica própria. Ao integrar esse Poder do ente estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão da Administração Direta.

front: (FGV – Prefeitura de Caraguatatuba - SP/2024) Em relação à desconcentração e descentralização da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador.
( ) A outorga é um exemplo de descentralização.
( ) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) V – F – F.
d) F – V – V.
e) F – V – F.
response: Alternativa D
comment: (Falso) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador. É a desconcentração que cria órgãos, mantendo a hierarquia entre eles e o ente criador. Ademais, a descentralização, que distribui competências de um ente para outro, não resulta em relação de hierarquia. (Verdadeiro) A outorga é um exemplo de descentralização. Isso mesmo. Na descentralização administrativa por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional), o Estado cria uma entidade da Administração Indireta e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público. Indo além: outra forma de descentralização é a por delegação (ou por colaboração), em que o Estado transfere a um particular, por ato ou contrato, somente a execução de um serviço, dando origem às concessões, permissões ou autorizações. Por fim, há a descentralização territorial (ou geográfica), que cria os territórios federais (autarquias territoriais), entidades geográficas com capacidade administrativa genérica. (Verdadeiro) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta. A criação de órgãos, que ocorre por meio da desconcentração, é uma técnica administrativa para distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Assim, pode ocorrer tanto no âmbito das pessoas políticas (Administração Direta) quanto nas pessoas jurídicas da Administração Indireta. Por exemplo: a Administração Federal se subdivide em ministérios (órgãos), assim como o INSS (autarquia) se subdivide em superintendências regionais.
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back: Alternativa D - (Falso) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador. É a desconcentração que cria órgãos, mantendo a hierarquia entre eles e o ente criador. Ademais, a descentralização, que distribui competências de um ente para outro, não resulta em relação de hierarquia. (Verdadeiro) A outorga é um exemplo de descentralização. Isso mesmo. Na descentralização administrativa por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional), o Estado cria uma entidade da Administração Indireta e transfere a ela a titularidade e a execução de um serviço público. Indo além: outra forma de descentralização é a por delegação (ou por colaboração), em que o Estado transfere a um particular, por ato ou contrato, somente a execução de um serviço, dando origem às concessões, permissões ou autorizações. Por fim, há a descentralização territorial (ou geográfica), que cria os territórios federais (autarquias territoriais), entidades geográficas com capacidade administrativa genérica. (Verdadeiro) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta. A criação de órgãos, que ocorre por meio da desconcentração, é uma técnica administrativa para distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Assim, pode ocorrer tanto no âmbito das pessoas políticas (Administração Direta) quanto nas pessoas jurídicas da Administração Indireta. Por exemplo: a Administração Federal se subdivide em ministérios (órgãos), assim como o INSS (autarquia) se subdivide em superintendências regionais.

front: (FGV / Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ / 2024) Após tomar posse no cargo de Governador do Estado Alfa, Luiz trabalhou duramente para implementar as suas promessas de campanha, relacionadas à proteção do meio ambiente. Em assim sendo, o agente político, ampliou, em observância às formalidades legais, o orçamento e os poderes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Além disso, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, encaminhado por Luiz, que criou uma autarquia, com o objetivo de atuar na seara ambiental. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a
A) Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pessoa jurídica de direito público, é uma manifestação da técnica da descentralização administrativa. Por sua vez, a autarquia, órgão público, é fruto da técnica da desconcentração administrativa.
B) Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgão público, é uma manifestação da técnica da desconcentração administrativa. Por sua vez, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, é fruto da técnica da descentralização administrativa.
C) Secretaria Estadual do Meio Ambiente, órgão público, é uma manifestação da técnica da descentralização administrativa. Por sua vez, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, é fruto da técnica da desconcentração administrativa.
D) Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a autarquia, pessoas jurídicas de direito público, são manifestações da técnica da descentralização administrativa.
E) Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a autarquia, órgãos públicos, são manifestações da técnica da desconcentração administrativa.
response: Alternativa B
comment: A técnica da desconcentração administrativa tem por objetivo a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Assim, dá origem aos órgãos, figuras despersonalizadas que compõem a estrutura de um ente. São exemplos de órgãos as secretarias estaduais, como a do Meio Ambiente, do Estado Alfa. Por outro lado, a técnica da descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa serviço por meio da sua Administração Direta. Logo, é envolvida uma outra pessoa jurídica. Em uma das formas de descentralização, a por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional), a entidade que executará o serviço é criada pelo Estado, originando a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta é a autarquia, que é criada por lei para desempenhar atividades típicas de Estado e, assim, tem natureza jurídica de direito público.
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back: Alternativa B - A técnica da desconcentração administrativa tem por objetivo a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Assim, dá origem aos órgãos, figuras despersonalizadas que compõem a estrutura de um ente. São exemplos de órgãos as secretarias estaduais, como a do Meio Ambiente, do Estado Alfa. Por outro lado, a técnica da descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa serviço por meio da sua Administração Direta. Logo, é envolvida uma outra pessoa jurídica. Em uma das formas de descentralização, a por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional), a entidade que executará o serviço é criada pelo Estado, originando a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta é a autarquia, que é criada por lei para desempenhar atividades típicas de Estado e, assim, tem natureza jurídica de direito público.

front: (FGV / TJ-SC / 2024) Considerando as peculiaridades da organização administrativa, no âmbito da Administração Indireta, descentralizada, existem pessoas jurídicas de direito público, dentre as quais é correto indicar:
A) os entes federativos e as fundações;
B) as sociedades de economia mista e as empresas públicas;
C) as organizações sociais e as fundações autárquicas;
D) as autarquias e as associações públicas;
E) os serviços sociais autônomos e as empresas públicas.
response: Alternativa D
comment: a) Errada: entes federativos, ou entes políticos, são a Administração Direta (centralizada) em si. Por outro lado, as fundações inserem-se no âmbito da Administração Indireta e podem ter natureza jurídica de direito público ou de direito privado. b) Errada: ambas as empresas estatais mencionadas têm natureza jurídica de direito privado. c) Errada: as organizações sociais são entidades que integram o terceiro setor. Assim, não fazem parte da Administração Pública. Ademais, têm natureza jurídica de direito privado. Diferentemente delas, as fundações autárquicas são fundações públicas de direito público, que recebem essa nomenclatura por equipararem-se a autarquias. Assim, são pessoas jurídicas de direito público, no âmbito da Administração Indireta. d) Certa: como vimos, as autarquias integram a Administração Indireta e têm natureza jurídica de direito público. As associações públicas são consórcios públicos de direito público – uma espécie de autarquia. Logo, também têm as referidas características. e) Errada: serviços sociais autônomos não se inserem no âmbito da Administração Indireta, porque sequer fazem parte da Administração Pública. São entidades privadas. Logo, de direito privado.
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back: Alternativa D - a) Errada: entes federativos, ou entes políticos, são a Administração Direta (centralizada) em si. Por outro lado, as fundações inserem-se no âmbito da Administração Indireta e podem ter natureza jurídica de direito público ou de direito privado. b) Errada: ambas as empresas estatais mencionadas têm natureza jurídica de direito privado. c) Errada: as organizações sociais são entidades que integram o terceiro setor. Assim, não fazem parte da Administração Pública. Ademais, têm natureza jurídica de direito privado. Diferentemente delas, as fundações autárquicas são fundações públicas de direito público, que recebem essa nomenclatura por equipararem-se a autarquias. Assim, são pessoas jurídicas de direito público, no âmbito da Administração Indireta. d) Certa: como vimos, as autarquias integram a Administração Indireta e têm natureza jurídica de direito público. As associações públicas são consórcios públicos de direito público – uma espécie de autarquia. Logo, também têm as referidas características. e) Errada: serviços sociais autônomos não se inserem no âmbito da Administração Indireta, porque sequer fazem parte da Administração Pública. São entidades privadas. Logo, de direito privado.

front: (FGV / ADAB / 2024) A Faculdade de Direito XYZ, em parceria com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado Alfa, convidou representantes de uma sociedade de economia mista e de uma fundação estatal de direito público, além de integrantes da Secretaria do Meio Ambiente (órgão público), para ministrarem palestras no início do ano letivo. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa:
A) Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e desconcentração administrativa.
B) Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e descentralização administrativa
C) Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.
D) Descentralização administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.
E) Descentralização administrativa, descentralização administrativa e descentralização administrativa.
response: Alternativa D
comment: Por meio da desconcentração administrativa, distribuem-se competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, pela criação de órgãos públicos. Diferente dessa técnica é a descentralização administrativa, por meio da qual o Estado transfere a competência de um serviço a outro ente. Uma das formas de descentralização administrativa é a por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional), na qual o Estado, criando pessoas jurídicas, origina os entes da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ao associarmos entidades da Administração Indireta à técnica da descentralização administração e órgãos à técnica da desconcentração administrativa, identificamos a seguinte ordem: descentralização administrativa (sociedade de economia mista), descentralização administrativa (fundação estatal de direito público) e desconcentração (Secretaria do Meio Ambiente).
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back: Alternativa D - Por meio da desconcentração administrativa, distribuem-se competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, pela criação de órgãos públicos. Diferente dessa técnica é a descentralização administrativa, por meio da qual o Estado transfere a competência de um serviço a outro ente. Uma das formas de descentralização administrativa é a por outorga (ou por serviços, técnica ou funcional), na qual o Estado, criando pessoas jurídicas, origina os entes da Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ao associarmos entidades da Administração Indireta à técnica da descentralização administração e órgãos à técnica da desconcentração administrativa, identificamos a seguinte ordem: descentralização administrativa (sociedade de economia mista), descentralização administrativa (fundação estatal de direito público) e desconcentração (Secretaria do Meio Ambiente).

front: (FGV / Prefeitura de Vitória - ES / 2024) Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD
A) é um órgão da Administração Direta, que estava no exercício do poder hierárquico.
B) é uma autarquia integrante da Administração Indireta, que estava no exercício do poder de polícia.
C) é uma empresa pública integrante da Administração Direta, que estava no exercício do poder disciplinar.
D) é uma entidade paraestatal, que não integra a Administração Direta ou Indireta, que estava no exercício do poder normativo.
E) é uma sociedade de economia mista, que estava no exercício do poder discricionário.
response: Alternativa B
comment: Originalmente, a ANPD era um órgão vinculado à Presidência da República. Contudo, desde 2022, sua natureza é de autarquia em regime especial. Nesse sentido, a Lei 14.460/2022 dispõe que: Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Você não precisa decorar todas as entidades administrativas e órgãos da Administração Pública, uma vez que esse tipo de questão é exceção (e normalmente é cobrada em algum contexto do edital). Porém, basta observar que a entidade “suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora”. Assim, exerceu o poder de polícia que, em regra, é uma atividade desempenhada por entidades de direito público. Logo, deixou de ser uma figura despersonalizada para tornar-se uma entidade da Administração Indireta, ou seja, não mais se subordina ou está sob a hierarquia da Presidência da República. O poder de polícia não é objeto desta aula, mas diz respeito, basicamente, a uma faculdade à Administração para que restrinja ou condicione bens, direitos e atividades privadas a fim de proteger o interesse público. Logo, ao suspender o uso de dados pessoais por uma empresa, a ANPD exerceu o poder de polícia.
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back: Alternativa B - Originalmente, a ANPD era um órgão vinculado à Presidência da República. Contudo, desde 2022, sua natureza é de autarquia em regime especial. Nesse sentido, a Lei 14.460/2022 dispõe que: Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Você não precisa decorar todas as entidades administrativas e órgãos da Administração Pública, uma vez que esse tipo de questão é exceção (e normalmente é cobrada em algum contexto do edital). Porém, basta observar que a entidade “suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora”. Assim, exerceu o poder de polícia que, em regra, é uma atividade desempenhada por entidades de direito público. Logo, deixou de ser uma figura despersonalizada para tornar-se uma entidade da Administração Indireta, ou seja, não mais se subordina ou está sob a hierarquia da Presidência da República. O poder de polícia não é objeto desta aula, mas diz respeito, basicamente, a uma faculdade à Administração para que restrinja ou condicione bens, direitos e atividades privadas a fim de proteger o interesse público. Logo, ao suspender o uso de dados pessoais por uma empresa, a ANPD exerceu o poder de polícia.

front: (FGV / TRF - 1ª REGIÃO / 2024) Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:
A) todos os entes integrantes da Administração Direta submetem-se ao regime de precatórios;
B) todas as entidades integrantes da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado;
C) todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos, nos termos da lei;
D) todas as entidades integrantes da Administração Indireta adotam o regime do emprego público, ou seja, submetido às leis trabalhistas;
E) nenhum ente integrante da Administração Direta tem personalidade jurídica.
response: Alternativa A
comment: a) Certa: os bens da Administração Direta são públicos. Um dos atributos desses bens é a impenhorabilidade, visando à continuidade dos serviços públicos. Em decorrência desse atributo, os referidos bens não são objeto de penhora. Assim, em caso de execução judicial, toda a Administração Direta se sujeita ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios [...]. b) Errada: entre as entidades integrantes da Administração Indireta, há aquelas de personalidade jurídica de direito privado (empresas estatais e fundações públicas de direito privado) e aquelas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público). Logo, não se pode falar que todas as entidades da Administração Indireta são de direito privado. c) Errada: os bens das pessoas jurídicas de direito público são bens públicos; demais bens são privados (Código Civil, art. 98). Assim, os bens da Administração Direta são públicos. Contudo, na Administração Indireta há pessoas jurídicas de direito privado. Logo, há entidades administrativas com bens privados. d) Errada: em regra, autarquias e fundações públicas de direito público (entidades de direito público da Administração Indireta) adotam o regime estatutário. Por outro lado, as empresas estatais e as fundações públicas de direito privado adotam o regime do emprego público (celetista). Ressalta-se que, atualmente, não existe mais a obrigatoriedade de se adotar o regime estatutário na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Porém, essa ainda é a regra geral. e) Errada: a Administração Direta de cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem personalidade jurídica. Atenção: o ente político tem personalidade jurídica; os órgãos que nesse ente compõem a Administração Direta não a têm.
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back: Alternativa A - a) Certa: os bens da Administração Direta são públicos. Um dos atributos desses bens é a impenhorabilidade, visando à continuidade dos serviços públicos. Em decorrência desse atributo, os referidos bens não são objeto de penhora. Assim, em caso de execução judicial, toda a Administração Direta se sujeita ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios [...]. b) Errada: entre as entidades integrantes da Administração Indireta, há aquelas de personalidade jurídica de direito privado (empresas estatais e fundações públicas de direito privado) e aquelas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público). Logo, não se pode falar que todas as entidades da Administração Indireta são de direito privado. c) Errada: os bens das pessoas jurídicas de direito público são bens públicos; demais bens são privados (Código Civil, art. 98). Assim, os bens da Administração Direta são públicos. Contudo, na Administração Indireta há pessoas jurídicas de direito privado. Logo, há entidades administrativas com bens privados. d) Errada: em regra, autarquias e fundações públicas de direito público (entidades de direito público da Administração Indireta) adotam o regime estatutário. Por outro lado, as empresas estatais e as fundações públicas de direito privado adotam o regime do emprego público (celetista). Ressalta-se que, atualmente, não existe mais a obrigatoriedade de se adotar o regime estatutário na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Porém, essa ainda é a regra geral. e) Errada: a Administração Direta de cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem personalidade jurídica. Atenção: o ente político tem personalidade jurídica; os órgãos que nesse ente compõem a Administração Direta não a têm.

front: (FGV / TRF - 1ª REGIÃO / 2024) Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no âmbito daquela:
A) o processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;
B) o exercício da competência regulatória por meio de agências reguladoras;
C) a realização de atividades de interesse público pelos serviços sociais autônomos;
D) a prestação de um serviço público por uma concessionária de serviço público;
E) a realização de atividade econômica por uma empresa pública.
response: Alternativa A
comment: a) Certa: o processamento de precatórios é uma atividade do Poder Judiciário, envolvendo os Tribunais de Justiça, como órgãos desse Poder. Assim, ela se realiza no âmbito da Administração Direta. b) Errada: as agências reguladoras são autarquias sob regime especial. Logo, o exercício de sua competência regulatória é realizado no âmbito da Administração Indireta, que engloba as autarquias. c) Errada: os serviços sociais autônomos realizam atividades de interesse público, mas não fazem parte da Administração direta (nem indireta). Elas compõem o terceiro setor. d) Errada: o serviço público prestado por uma concessionária, que é um particular em colaboração com o Estado, não se insere no âmbito da Administração Pública. e) Errada: as empresas públicas são um exemplo de ente da Administração Indireta. Elas de fato exploram atividade econômica, mas não estão na Administração Direta como pediu o enunciado.
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back: Alternativa A - a) Certa: o processamento de precatórios é uma atividade do Poder Judiciário, envolvendo os Tribunais de Justiça, como órgãos desse Poder. Assim, ela se realiza no âmbito da Administração Direta. b) Errada: as agências reguladoras são autarquias sob regime especial. Logo, o exercício de sua competência regulatória é realizado no âmbito da Administração Indireta, que engloba as autarquias. c) Errada: os serviços sociais autônomos realizam atividades de interesse público, mas não fazem parte da Administração direta (nem indireta). Elas compõem o terceiro setor. d) Errada: o serviço público prestado por uma concessionária, que é um particular em colaboração com o Estado, não se insere no âmbito da Administração Pública. e) Errada: as empresas públicas são um exemplo de ente da Administração Indireta. Elas de fato exploram atividade econômica, mas não estão na Administração Direta como pediu o enunciado.

front: (FGV – TJDFT/2022) O prefeito do Município Alfa decidiu promover uma ampla reestruturação da Administração pública indireta. Para tanto, decidiu que fosse elaborado um estudo preliminar, de modo a delinear os contornos gerais de:
(1) duas entidades com personalidade jurídica própria, para a execução dos serviços públicos de limpeza urbana e de administração de cemitérios públicos; e
(2) de órgãos específicos, a serem criados no âmbito da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Ordem Pública, de modo a aumentar a especialização e, consequentemente, o nível de eficiência estatal.
É correto afirmar que:
a) em (1) são mencionados exemplos de descentralização administrativa por especificação e em (2) de descentralização administrativa por serviços;
b) em (1) são mencionados exemplos de desconcentração administrativa por especificação e em (2) de desconcentração administrativa por serviços;
c) em (1) são mencionados exemplos de descentralização administrativa por serviços e em (2) de desconcentração administrativa;
d) em (1) são mencionados exemplos de desestatização por serviços e em (2) de descentralização administrativa por eficiência;
e) em (1) são mencionados exemplos de desestatização por serviços e em (2) de estatização por padrão de eficiência.
response: Alternativa C
comment: a criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria, para a execução de serviços públicos decorre da descentralização administrativa por outorga ou por serviços. Nesse tipo de descentralização, o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público, dando origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade. Por outro lado, a criação de órgãos públicos para aumentar a especialização e, consequentemente, o nível de eficiência estatal representa o conceito de desconcentração administrativa, que ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências. Assim, em (1) são mencionados exemplos de descentralização administrativa por serviços e em (2) de desconcentração administrativa, conforme alternativa C. Acrescenta-se que o termo “descentralização administrativa por especificação” não é usual na doutrina.
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back: Alternativa C - a criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria, para a execução de serviços públicos decorre da descentralização administrativa por outorga ou por serviços. Nesse tipo de descentralização, o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público, dando origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade. Por outro lado, a criação de órgãos públicos para aumentar a especialização e, consequentemente, o nível de eficiência estatal representa o conceito de desconcentração administrativa, que ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências. Assim, em (1) são mencionados exemplos de descentralização administrativa por serviços e em (2) de desconcentração administrativa, conforme alternativa C. Acrescenta-se que o termo “descentralização administrativa por especificação” não é usual na doutrina.