Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Contratação Direta / Licitação Dispensável
Tags: Contratação_Direta Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
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tldr: A licitação dispensável conforme a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) ocorre quando, embora seja possível realizar a licitação, o legislador retira a obrigatoriedade desse processo, conferindo à autoridade pública discricionariedade para optar por contratar diretamente sem licitar. Diferentemente da inexigibilidade, que ocorre quando é materialmente impossível licitar, a licitação dispensável permite a contratação direta por escolha normativa, sem necessidade de comprovação da inviabilidade de competição.
Diferença entre Inexigibilidade e Licitação Dispensável
- Inexigibilidade: Quando é inviável a competição, permitindo a contratação direta sem licitação. Exige comprovação documental da inviabilidade.
- Licitação Dispensável: Quando a licitação é possível, mas a legislação retira a obrigatoriedade, permitindo escolha discricionária da autoridade pública. O rol de hipóteses é taxativo e literal, não podendo ser ampliado pela administração.
Hipóteses de Licitação Dispensável (Art. 75)
1. Em Função do Valor
- Objetos de Baixo Valor:
- Até R$ 100.000,00 para:
  - Obras
  - Serviços de engenharia
  - Serviços de manutenção de veículos automotores
- Até R$ 50.000,00 para:
  - Outros serviços
  - Compras
- Regras Especiais:
- Valores dobrados para consórcios públicos, autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas.
- Somatório anual por unidade gestora e natureza do objeto, evitando fracionamento para escapar da licitação.
- Exceção: Contratações de até R$ 8.000,00 para manutenção de veículos automotores podem ser dispensadas individualmente, independentemente do somatório anual.
2. Em Função da Situação
- Licitação Deserta ou Fracassada:
- Deserta: Nenhum licitante interessado.
- Fracassada: Todos os licitantes são desclassificados ou desabilitados.
- Condições: Licitação anterior realizada há menos de 1 ano, mantendo todas as condições do edital.
- Emergência ou Calamidade Pública:
- Uso: Aquisição de bens necessários para atender situações urgentes que possam comprometer serviços públicos ou segurança.
- Requisitos: Limite de 1 ano para conclusão, preços compatíveis com mercado, providências para concluir o processo licitatório, apuração de responsabilidades.
- Comprometimento da Segurança Nacional, Guerra e Situações Graves:
- Uso: Contratações que possam comprometer a segurança nacional, autorizadas pelo Ministro de Defesa e demandadas pelas Forças Armadas ou outros ministérios.
- Intervenção no Domínio Econômico:
- Uso: Quando a União precisa intervir para regular preços ou normalizar abastecimento.
3. Em Função do Objeto
- Bens Componentes ou Peças de Origem Original:
- Uso: Manutenção de equipamentos durante período de garantia técnica, adquiridos do fornecedor original.
- Acordos Internacionais Específicos:
- Uso: Bens, serviços, alienações ou obras sob acordos internacionais que ofereçam condições vantajosas.
- Produtos para Pesquisa e Desenvolvimento:
- Uso: Contratação de produtos para P&D, com limite de R$ 300.000,00 para obras e serviços de engenharia.
- Transferência de Tecnologia ou Licenciamento:
- Uso: Contratação de ICTs públicas ou agências de fomento para transferência de tecnologia para o SUS.
- Hortifrutigranjeiros e Gêneros Perecíveis:
- Uso: Contratações emergenciais para abastecimento de alimentos com preço do dia.
- Bens ou Serviços de Alta Complexidade Tecnológica e Defesa Nacional:
- Uso: Contratações que envolvam tecnologia sofisticada e defesa nacional.
- Materiais de Uso das Forças Armadas:
- Uso: Aquisição de materiais padronizados para FFAA, com autorização do comandante, excluindo materiais pessoais e administrativos.
- Serviços Especializados para Investigação Criminal:
- Uso: Contratação de serviços ou equipamentos para obtenção de provas em investigações, mantendo sigilo.
- Aquisição de Medicamentos para Doenças Raras:
- Uso: Compra de medicamentos exclusivos para tratamentos definidos pelo Ministério da Saúde.
- Contratação de Instituições de Pesquisa e Recuperação Social:
- Uso: Contratação de instituições para apoiar atividades de pesquisa, inovação ou recuperação social, com requisitos de reputação e não lucratividade.
4. Em Função da Pessoa
- Contratação Direta com Órgãos ou Entidades da Administração Pública:
- Uso: Aquisição de bens ou serviços de entidades públicas criadas especificamente para esse fim, com preço compatível com o mercado.
- Contratos de Programa com Consórcios Públicos ou Convênios de Cooperação:
- Uso: Implementação de serviços públicos por meio de consórcios ou convênios.
- Contratação de Profissionais Técnicos de Notória Especialização para Comissões:
- Uso: Contratação de profissionais especializados para compor comissões de avaliação técnica.
- Contratação de Associações de Pessoas com Deficiência:
- Uso: Fornecimento de serviços por associações sem fins lucrativos, com preço de mercado e prestação exclusiva por pessoas com deficiência.
- Contratação de Instituições de Ensino, Pesquisa e Recuperação Social:
- Uso: Contratação de instituições brasileiras sem fins lucrativos para atividades de ensino, pesquisa, ou recuperação social.
- Aquisição de Insumos Estratégicos para o SUS:
- Uso: Compra de insumos estratégicos por fundações criadas para apoiar a administração pública, com preços compatíveis.
- Contratação de Entidades Privadas para Programas Sociais:
- Uso: Implementação de programas como Cozinha Solidária por entidades privadas sem fins lucrativos.
Considerações Adicionais
- Processos Mínimos: Mesmo dispensando a licitação, devem ser observados princípios como isonomia, impessoalidade e eficiência.
- Preferencialmente Precedidas por Divulgação: Contratações por dispensa de licitação devem, preferencialmente, ser precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial por pelo menos três dias úteis, buscando propostas adicionais.
- Pagamento Preferencialmente por Cartão: Pagamentos devem ser feitos preferencialmente por cartão de pagamento, com extratos divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Vedação de Abusos: É proibido fracionar despesas para escapar dos limites de dispensa, mantendo sempre a transparência e a legalidade.
- Rol Taxativo: Os casos de dispensa são taxativos, não podendo a administração criar novas hipóteses além das previstas no art. 75.
Resumo Geral
A licitação dispensável permite que a administração pública contrate diretamente sem realizar um processo licitatório, dentro das hipóteses previstas no art. 75 da Lei 14.133/2021. Essas hipóteses são classificadas em quatro grupos: em função do valor, da situação, do objeto e da pessoa. É fundamental que a administração observe rigorosamente os critérios estabelecidos, evitando abusos e garantindo a transparência e a eficiência nas contratações diretas. Além disso, mesmo nas dispensas, certos procedimentos mínimos devem ser seguidos para assegurar a legalidade e a vantajosidade das contratações para o interesse público.
link: https://documentacao.online/estudos/tm5r.html
title: Licitações Públicas - Contratação Direta - Licitação Dispensável

front: (EBSERH/2018) Ao assumir a direção de um hospital público, o novo diretor questionou o motivo de um equipamento de diagnóstico por imagem, importado, utilizado para tratamento de doenças graves, estar parado, visto que havia uma fila de pacientes aguardando para realizar exames nesse aparelho. O responsável pelo setor informou que o aparelho se encontrava parado havia oito meses devido a um defeito causado por sobrecarga na rede elétrica. O diretor, que era o ordenador de despesas, determinou o conserto imediato do equipamento, por dispensa de licitação, cujo valor do serviço fora orçado em vinte mil reais. Na ocasião, um equipamento novo, idêntico ao defeituoso, custava quinhentos mil reais. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens. A contratação por dispensa de licitação está justificada, no caso em questão, pelo fato de o custo do conserto ser inferior a 10% do valor de aquisição de um equipamento novo.
response: Errado
comment: O item está errado! A licitação é dispensável no caso de baixo valor, conforme prevê o art. 75 da Lei de Licitações: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; O erro está na justificativa dada para a dispensa de licitação, que não diz respeito ao fato de o valor do conserto ser inferior a 10% do valor de aquisição de um equipamento novo, mas sim ao fato de se tratar de contratação com valor inferior a R$ 50 mil.
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back: Errado - O item está errado! A licitação é dispensável no caso de baixo valor, conforme prevê o art. 75 da Lei de Licitações: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; O erro está na justificativa dada para a dispensa de licitação, que não diz respeito ao fato de o valor do conserto ser inferior a 10% do valor de aquisição de um equipamento novo, mas sim ao fato de se tratar de contratação com valor inferior a R$ 50 mil.

front: (CGM RJ / 2023) O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materiais necessários às atividades corriqueiras da Administração. Não houve interessados. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
( ) a hipótese do enunciado configura licitação fracassada, caso em que é viável a dispensa de licitação, com a contratação direta pela Administração;
( ) a hipótese do enunciado configura licitação deserta, sendo dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas.
response: Falso / Verdadeiro
comment: O primeiro item está falso, pois a licitação foi deserta e não fracassada. Esta ocorre quando nenhuma proposta é válida, enquanto aquela acontece quando não há interessados na licitação. O segundo item, por sua vez, está correto. Realmente, no caso de licitação deserta, será possível dispensar o novo procedimento, desde que sejam mantidas as condições iniciais, além de outros requisitos.
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back: Falso / Verdadeiro - O primeiro item está falso, pois a licitação foi deserta e não fracassada. Esta ocorre quando nenhuma proposta é válida, enquanto aquela acontece quando não há interessados na licitação. O segundo item, por sua vez, está correto. Realmente, no caso de licitação deserta, será possível dispensar o novo procedimento, desde que sejam mantidas as condições iniciais, além de outros requisitos.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) A legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, desde que a licitação tenha sido realizada há menos de um ano e sejam mantidas todas as condições da licitação anterior.
response: Correto
comment: Isso mesmo. A licitação será dispensável quando deserta, ou seja, quando não acudirem interessados à licitação anterior, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano (art. 75, III, 'a').
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back: Correto - Isso mesmo. A licitação será dispensável quando deserta, ou seja, quando não acudirem interessados à licitação anterior, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano (art. 75, III, 'a').

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) Após uma enchente ter causado diversos danos em determinado Município, se tornou essencial e urgente a contratação de serviços para retirada dos entulhos e detritos acumulados nos bueiros e ruas da cidade. Nesse caso, a licitação será dispensável, desde que os serviços contratados possam ser concluídos no prazo máximo de um ano, prorrogáveis por igual período.
response: Errado
comment: Os casos de emergência ou calamidade pública, de fato, autorizam a contratação por dispensa de licitação (art. 75, VIII). Contudo, nesses casos, a contratação deve se referir a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada. Então, o prazo de um ano não pode ser prorrogado, sendo esse o erro da assertiva.
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back: Errado - Os casos de emergência ou calamidade pública, de fato, autorizam a contratação por dispensa de licitação (art. 75, VIII). Contudo, nesses casos, a contratação deve se referir a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada. Então, o prazo de um ano não pode ser prorrogado, sendo esse o erro da assertiva.

front: (EBSERH/2018 - adaptada) É dispensável a licitação, segundo a Lei n.º 14.133/2021, se houver comprometimento da segurança nacional naqueles casos estabelecidos por lei aprovada pelo Congresso Nacional no início no ano legislativo.
response: Errado
comment: Dispensa por situações graves Guerra Estado de defesa Estado de sítio Intervenção federal Grave perturbação da ordem. A licitação será dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios (art. 75, VI). Logo, não é por lei aprovada pelo CN.
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back: Errado - Dispensa por situações graves Guerra Estado de defesa Estado de sítio Intervenção federal Grave perturbação da ordem. A licitação será dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios (art. 75, VI). Logo, não é por lei aprovada pelo CN.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) É inexigível a realização de licitação para aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
response: Errado
comment: Na verdade, a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, quando inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível, é hipótese de licitação dispensável, na forma do art. 75, IV, “k”, da Lei de Licitações. Existe uma “proximidade” quando se trata de serviço de restauração de obras de arte, pois aqui temos uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, III, “g”), quando o serviço for de natureza predominantemente intelectual e o profissional possuir notória especialização; ao mesmo tempo que se trata de hipótese de dispensa, nos termos do art. 75, IV, “k”, quando houver autenticidade certificada, e a necessidade for inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. Porém, no caso de aquisição, há somente a hipótese de dispensa, pois aqui não temos um “serviço técnico”.
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back: Errado - Na verdade, a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, quando inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível, é hipótese de licitação dispensável, na forma do art. 75, IV, “k”, da Lei de Licitações. Existe uma “proximidade” quando se trata de serviço de restauração de obras de arte, pois aqui temos uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, III, “g”), quando o serviço for de natureza predominantemente intelectual e o profissional possuir notória especialização; ao mesmo tempo que se trata de hipótese de dispensa, nos termos do art. 75, IV, “k”, quando houver autenticidade certificada, e a necessidade for inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. Porém, no caso de aquisição, há somente a hipótese de dispensa, pois aqui não temos um “serviço técnico”.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) É dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
response: Errado
comment: Fique ligado na pegadinha. A associação deverá ser sem fins lucrativos (art. 75, XIV). O restante do quesito está correto.
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back: Errado - Fique ligado na pegadinha. A associação deverá ser sem fins lucrativos (art. 75, XIV). O restante do quesito está correto.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
response: Errado
comment: Vamos com calma. As duas principais formas de contratação direta são a inexigibilidade e a licitação dispensável. A primeira ocorre quando há inviabilidade de competição, enquanto a segundo acontece quando a lei expressamente autoriza a contratação sem licitação, retirando a obrigatoriedade de licitar. O caso da questão é de licitação dispensável em razão do valor, uma vez que as compras que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil podem ser contratadas diretamente (art. 75, I). Esse valor é atualizado anualmente, conforme a inflação. Logo, o valor atual com certeza é maior do que R$ 50 mil, confirmando que se trata de dispensa de licitação. Assim, de fato caberia anulação da contratação, pois houve o enquadramento incorreto nas hipóteses de inexigibilidade. Contudo, é errado afirmar que a situação não se enquadra nas hipóteses de contratação direta da Lei de Licitações.
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back: Errado - Vamos com calma. As duas principais formas de contratação direta são a inexigibilidade e a licitação dispensável. A primeira ocorre quando há inviabilidade de competição, enquanto a segundo acontece quando a lei expressamente autoriza a contratação sem licitação, retirando a obrigatoriedade de licitar. O caso da questão é de licitação dispensável em razão do valor, uma vez que as compras que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil podem ser contratadas diretamente (art. 75, I). Esse valor é atualizado anualmente, conforme a inflação. Logo, o valor atual com certeza é maior do que R$ 50 mil, confirmando que se trata de dispensa de licitação. Assim, de fato caberia anulação da contratação, pois houve o enquadramento incorreto nas hipóteses de inexigibilidade. Contudo, é errado afirmar que a situação não se enquadra nas hipóteses de contratação direta da Lei de Licitações.

front: (Cebraspe – MP TO/2024) É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
response: Correto
comment: Segundo a Lei de Licitações: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Portanto, de fato, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores. Esses valores são atualizados anualmente, mediante decreto, conforme a inflação. Em outras palavras, a cada ano o valor da dispensa será nominalmente maior, para refletir a dispensa. Hoje, o valor da dispensa é muito superior ao citado na questão. Porém, ainda assim, os contratos abaixo de 100 mil são dispensáveis. Por exemplo: se o decreto atualizar a dispensa para R$ 150 mil, os objetos abaixo de R$ 100 mil continuam abaixo desse valor. Pegou? Assim, tanto pela literalidade como pelos valores atuais, o item está certo.
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back: Correto - Segundo a Lei de Licitações: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Portanto, de fato, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores. Esses valores são atualizados anualmente, mediante decreto, conforme a inflação. Em outras palavras, a cada ano o valor da dispensa será nominalmente maior, para refletir a dispensa. Hoje, o valor da dispensa é muito superior ao citado na questão. Porém, ainda assim, os contratos abaixo de 100 mil são dispensáveis. Por exemplo: se o decreto atualizar a dispensa para R$ 150 mil, os objetos abaixo de R$ 100 mil continuam abaixo desse valor. Pegou? Assim, tanto pela literalidade como pelos valores atuais, o item está certo.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
response: Correto
comment: Essa é a dispensa em razão de “situações graves”. Conforme consta na NLLC, é dispensável a licitação (at. 75, VII: “nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem”. Já imaginou um soldado na guerra esperando alguém concluir a licitação para lhe enviar munição? Logo, o procedimento é dispensável.
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back: Correto - Essa é a dispensa em razão de “situações graves”. Conforme consta na NLLC, é dispensável a licitação (at. 75, VII: “nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem”. Já imaginou um soldado na guerra esperando alguém concluir a licitação para lhe enviar munição? Logo, o procedimento é dispensável.

front: (Cebraspe – SEE PE/2022) É dispensável a licitação em casos de contratação de bens e serviços comuns de valor inferior a R$ 75.000,00.
response: Errado
comment: nos termos literais do art. 75, II, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Com isso, a questão está errada. Mas devemos lembrar que esses valores são anualmente atualizados por Decreto, conforme tabela inserida na aula.
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back: Errado - nos termos literais do art. 75, II, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Com isso, a questão está errada. Mas devemos lembrar que esses valores são anualmente atualizados por Decreto, conforme tabela inserida na aula.

front: (Cebraspe – PGM Recife/2022) Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)
a) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico
b) locação de imóvel.
c) contratação de auditoria financeira.
d) licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
e) aperfeiçoamento de pessoal.
response: Alternativa D
comment: a) a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é prevista na Lei como hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, III, ‘g’). O art. 74, IV, ‘k’ também prevê a restauração como hipótese de dispensa, mas acrescenta outros requisitos: autenticidade certificada e que a atividade seja inerente ou compatível com as finalidades do órgão. A alternativa escolhida pela banca também não foi completa. Logo, percebemos que a questão pecou um pouco, mas acontece – ERRADA;
b) nos termos do art. 74, V, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Caso não atenda a esses requisitos, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários – ERRADA;
c) essa é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, ‘c’, por se tratar de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual – ERRADA;
d) é hipótese de licitação dispensável (art. 75, d) a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração – CORRETA;
e) essa é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, ‘f’, por se tratar de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é prevista na Lei como hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, III, ‘g’). O art. 74, IV, ‘k’ também prevê a restauração como hipótese de dispensa, mas acrescenta outros requisitos: autenticidade certificada e que a atividade seja inerente ou compatível com as finalidades do órgão. A alternativa escolhida pela banca também não foi completa. Logo, percebemos que a questão pecou um pouco, mas acontece – ERRADA;
b) nos termos do art. 74, V, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Caso não atenda a esses requisitos, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários – ERRADA;
c) essa é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, ‘c’, por se tratar de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual – ERRADA;
d) é hipótese de licitação dispensável (art. 75, d) a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração – CORRETA;
e) essa é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, ‘f’, por se tratar de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual – ERRADA.

front: (Cebraspe – PGE RO/2022) Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
a) instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.
b) instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.
c) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
d) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.
e) promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
response: Alternativa C
comment: a) se há uma situação de emergência, o procedimento licitatório em seu curso normal pode não ser a medida mais desejada, em razão da urgência. Por isso, a lei autoriza a dispensa, que, nesse caso, independe do valor da contratação. Nesse caso, a Lei de Licitações dispõe que: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
Portanto, para atender à situação emergencial, em virtude da urgência, a administração poderá dispensar a licitação – ERRADA;
b) o reconhecimento de calamidade pública não é requisito obrigatório para que se autorize a contratação por dispensa, pois a “emergência” também pode justificar essa medida. Como exemplo, podemos citar uma chuva forte que faça o prédio de uma escola desabar, sem que o fato coloque a cidade em calamidade pública. Há uma urgência de atendimento, pois a escola precisa voltar a funcionar, mas isso não é calamidade – ERRADA;
c) já vimos que a o caso trata de licitação dispensável e que o prazo do contrato poderá ser de até um ano (art. 75, VIII). Adicionalmente, a Lei de Licitações dispõe que se considera emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público e que deverão ser observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial (art. 75, § 6º) – CORRETA;
d) o prazo máximo previsto no art. 75, VIII, é de um ano para a conclusão de parcelas de obras e serviços. Ademais, as contratações devem observar os valores praticados pelo mercado (§ 6°) – ERRADA;
e) não há previsão de valor para a dispensa em casos emergenciais. A questão citou os valores previstos no art. 75, II (foram adotados os valores vigentes em 2022), mas são hipóteses distintas de dispensa – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) se há uma situação de emergência, o procedimento licitatório em seu curso normal pode não ser a medida mais desejada, em razão da urgência. Por isso, a lei autoriza a dispensa, que, nesse caso, independe do valor da contratação. Nesse caso, a Lei de Licitações dispõe que: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
Portanto, para atender à situação emergencial, em virtude da urgência, a administração poderá dispensar a licitação – ERRADA;
b) o reconhecimento de calamidade pública não é requisito obrigatório para que se autorize a contratação por dispensa, pois a “emergência” também pode justificar essa medida. Como exemplo, podemos citar uma chuva forte que faça o prédio de uma escola desabar, sem que o fato coloque a cidade em calamidade pública. Há uma urgência de atendimento, pois a escola precisa voltar a funcionar, mas isso não é calamidade – ERRADA;
c) já vimos que a o caso trata de licitação dispensável e que o prazo do contrato poderá ser de até um ano (art. 75, VIII). Adicionalmente, a Lei de Licitações dispõe que se considera emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público e que deverão ser observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial (art. 75, § 6º) – CORRETA;
d) o prazo máximo previsto no art. 75, VIII, é de um ano para a conclusão de parcelas de obras e serviços. Ademais, as contratações devem observar os valores praticados pelo mercado (§ 6°) – ERRADA;
e) não há previsão de valor para a dispensa em casos emergenciais. A questão citou os valores previstos no art. 75, II (foram adotados os valores vigentes em 2022), mas são hipóteses distintas de dispensa – ERRADA.

front: (Cebraspe – PC PB/2022) Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,
a) são dispensáveis as licitações em ambos os casos.
b) são inexigíveis as licitações em ambos os casos.
c) é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo.
d) são obrigatórias as licitações em ambos os casos.
e) é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo.
response: Alternativa A
comment: o art. 75, I, diz que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores. Além disso, o inciso IV, ‘m’, do mesmo artigo, dispensa a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Então, ambas as hipóteses são de licitação dispensável, conforme alternativa A.
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back: Alternativa A - o art. 75, I, diz que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de serviços de manutenção de veículos automotores. Além disso, o inciso IV, ‘m’, do mesmo artigo, dispensa a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Então, ambas as hipóteses são de licitação dispensável, conforme alternativa A.

front: (Cebraspe – TCE SC/2022) A celebração de convênio administrativo de cooperação não pode prescindir da realização de licitação prévia.
response: Errado
comment: o art. 75, XI da Lei n° 14.133/2021 diz que é dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Então, a celebração pode sim prescindir de licitação, pois é uma hipótese de dispensa legalmente prevista.
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back: Errado - o art. 75, XI da Lei n° 14.133/2021 diz que é dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Então, a celebração pode sim prescindir de licitação, pois é uma hipótese de dispensa legalmente prevista.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2022) Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil. Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue os itens a seguir, com base nas normas de regência.
A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.° 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.
response: Correto
comment: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores), o art. 73, II, da Lei n° 14.133/21 admite a dispensa de licitação. Trata-se da denominada dispensa em razão do valor. Daí a correção da questão.
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back: Correto - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de compras e outros serviços (que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores), o art. 73, II, da Lei n° 14.133/21 admite a dispensa de licitação. Trata-se da denominada dispensa em razão do valor. Daí a correção da questão.

front: (Cebraspe – MPE SC/2021) Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.
response: Errado
comment: mesmo em situações de urgência ou calamidade pública, em que a licitação é dispensável, nos termos do art. 75, VIII, o processo de contratação direta deve ser instruído com a justificativa de preço (art. 72, VII).
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back: Errado - mesmo em situações de urgência ou calamidade pública, em que a licitação é dispensável, nos termos do art. 75, VIII, o processo de contratação direta deve ser instruído com a justificativa de preço (art. 72, VII).

front: (Cebraspe – PC AL/2021) A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. A contratação pretendida deverá ser precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados.
response: Errado
comment: nos termos do art. 75, § 3° da Lei n° 14.133/2021, as contratações que têm por base o valor do objeto serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Como a assertiva fala que a contratação “deverá ser precedida” e a lei fala em “preferencialmente precedida”, pode ser considerada errada. Além disso, a lei prevê que a administração deve se manifestar quanto ao interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, não em obter “possíveis propostas adicionais”. Por esses motivos, está errada a assertiva.
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back: Errado - nos termos do art. 75, § 3° da Lei n° 14.133/2021, as contratações que têm por base o valor do objeto serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Como a assertiva fala que a contratação “deverá ser precedida” e a lei fala em “preferencialmente precedida”, pode ser considerada errada. Além disso, a lei prevê que a administração deve se manifestar quanto ao interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, não em obter “possíveis propostas adicionais”. Por esses motivos, está errada a assertiva.

front: (Cebraspe – PGE MS/2021) Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado pela opinião pública. Acerca dessa situação hipotética, e considerando as normas a ela aplicáveis, assinale a opção correta.
a) No caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado.
b) Em se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.
c) Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.
d) No caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional.
e) A contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante.
response: Alternativa C
comment: a) nas contratações por inexigibilidade ou dispensa, o processo deve ser instruído com a justificativa de preço, nos termos do art. 72, VII – ERRADA;
b) a ausência de licitação não significa que não haverá processo administrativo. Na verdade, é necessário que haja um processo administrativo instruído com os documentos exigidos no art. 72 – ERRADA;
c) o art. 74, II, estabelece, adicionalmente, como requisito, que a contratação de profissional do setor artístico deve ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo, além das exigências do art. 72 – CORRETA;
d) não! A exclusividade de representação deve ser permanente e contínua, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico (art. 74, §2°). Busca-se afastar a “exclusividade de ocasião”, em que não existe de fato uma exclusividade, mas apenas uma justificativa formal para enquadrar a hipótese em inexigibilidade – ERRADA;
e) a lei autoriza que a contratação seja feita diretamente também (art. 72, II) – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) nas contratações por inexigibilidade ou dispensa, o processo deve ser instruído com a justificativa de preço, nos termos do art. 72, VII – ERRADA;
b) a ausência de licitação não significa que não haverá processo administrativo. Na verdade, é necessário que haja um processo administrativo instruído com os documentos exigidos no art. 72 – ERRADA;
c) o art. 74, II, estabelece, adicionalmente, como requisito, que a contratação de profissional do setor artístico deve ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo, além das exigências do art. 72 – CORRETA;
d) não! A exclusividade de representação deve ser permanente e contínua, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico (art. 74, §2°). Busca-se afastar a “exclusividade de ocasião”, em que não existe de fato uma exclusividade, mas apenas uma justificativa formal para enquadrar a hipótese em inexigibilidade – ERRADA;
e) a lei autoriza que a contratação seja feita diretamente também (art. 72, II) – ERRADA.

front: Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi- integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de uma rodovia estadual, cujo custo e prazo de execução, constantes do projeto básico, são, respectivamente, R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e 360 dias. Sabe-se que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental ficará a cargo do ente público contratante. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental. 39. (Cebraspe – TCE SC/2022) A sistemática de medição e pagamento dessa obra será, preferencialmente, feita por preços unitários, associada à execução de quantidades de itens unitários, vinculadas ao cronograma físico-financeiro constante do projeto executivo.
response: Errado
comment: no regime de contratação semi-integrada, a L14133 estabelece que a licitação deve ser obrigatoriamente realizada por preço global. Nos termos do art. 46, § 9°, o regime de contratação semi-integrada será licitado por preço global e adotará sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários. Nesse sentido, somente os regimes de empreitada por preço unitário e de fornecimento e prestação de serviço associado admitem o pagamento de preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários
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back: Errado - no regime de contratação semi-integrada, a L14133 estabelece que a licitação deve ser obrigatoriamente realizada por preço global. Nos termos do art. 46, § 9°, o regime de contratação semi-integrada será licitado por preço global e adotará sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários. Nesse sentido, somente os regimes de empreitada por preço unitário e de fornecimento e prestação de serviço associado admitem o pagamento de preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários

front: (Cebraspe – MPC PA/2019 - adaptada) Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.
a) acréscimo de serviço de engenharia no valor de R$ 35.000, cujo contrato inicial tenha sido realizado na modalidade convite
b) acréscimo de compra de materiais didáticos no valor de R$ 68.500, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação
c) serviços de restauração de pinturas artísticas em prédio público, cujos autores e origens sejam desconhecidos
d) compra de vegetais para merenda escolar dos alunos de uma escola pública, cujo pregão para definição do fornecedor esteja em andamento
e) acréscimo de compra de materiais de limpeza no valor de R$ 99.900, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação nesse mesmo valor
response: ALternativa D
comment: a) esse não é um caso de dispensa. Primeiro porque estamos falando de um “acréscimo”, algo que, normalmente, ocorreria por meio de uma alteração do contrato. Nesse caso, a administração poderia promover o acréscimo até o limite de 25% do valor inicial do contrato, na forma do art. 125, da Lei de Licitações. Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos não traz o convite como modalidade licitatória – ERRADA;
b) a licitação será dispensável para valores inferiores a R$ 50 mil para compras e serviços que não sejam de engenharia (Art. 75, II). Além, disso, vale a mesma regra que vimos acima sobre os “acréscimos” do contrato – ERRADA;
c) pode haver dispensa para restauração de pinturas artísticas, mas, nesse caso, as obras devem ter autenticidade certificada e devem ser compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade (art. 75, IV, 'k') – ERRADA;
d) a licitação é dispensável nas compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia (art. 75, IV, 'e'). Esse é o caso da questão, já que os vegetais são hortifrutigranjeiros e se enquadram como bens comuns, admitindo a utilização do pregão. Logo, enquanto não realizado o pregão, a aquisição poderá ocorrer por dispensa de licitação – CORRETA;
e) a questão não explica qual foi o fundamento da dispensa. Por baixo valor, por exemplo, ela não poderia ter ocorrido, já que R$ 99,9 mil é bem superior ao limite da dispensa por baixo valor. Além disso, não caberia uma nova dispensa, considerando apenas o valor, de R$ 99,9 mil (já que não caberia, nesse caso, nem a dispensa original) – ERRADA.
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back: ALternativa D - a) esse não é um caso de dispensa. Primeiro porque estamos falando de um “acréscimo”, algo que, normalmente, ocorreria por meio de uma alteração do contrato. Nesse caso, a administração poderia promover o acréscimo até o limite de 25% do valor inicial do contrato, na forma do art. 125, da Lei de Licitações. Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos não traz o convite como modalidade licitatória – ERRADA;
b) a licitação será dispensável para valores inferiores a R$ 50 mil para compras e serviços que não sejam de engenharia (Art. 75, II). Além, disso, vale a mesma regra que vimos acima sobre os “acréscimos” do contrato – ERRADA;
c) pode haver dispensa para restauração de pinturas artísticas, mas, nesse caso, as obras devem ter autenticidade certificada e devem ser compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade (art. 75, IV, 'k') – ERRADA;
d) a licitação é dispensável nas compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia (art. 75, IV, 'e'). Esse é o caso da questão, já que os vegetais são hortifrutigranjeiros e se enquadram como bens comuns, admitindo a utilização do pregão. Logo, enquanto não realizado o pregão, a aquisição poderá ocorrer por dispensa de licitação – CORRETA;
e) a questão não explica qual foi o fundamento da dispensa. Por baixo valor, por exemplo, ela não poderia ter ocorrido, já que R$ 99,9 mil é bem superior ao limite da dispensa por baixo valor. Além disso, não caberia uma nova dispensa, considerando apenas o valor, de R$ 99,9 mil (já que não caberia, nesse caso, nem a dispensa original) – ERRADA.

front: (Cebraspe – PGM Campo Grande - MS/2019 - adaptada) Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item. A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
response: Errado
comment: No caso narrado, restou um “pedaço” da obra para ser feito. Esse caso era hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. Isso acontece porque, nesse caso, o contrato firmado com o vencedor da licitação é rescindido e, então, a administração convoca os demais licitantes, na ordem de classificação. Se você pensar bem comigo, houve um processo de licitação anterior. Logo, de fato, não se trata de dispensa de licitação, mas de aproveitamento da licitação já realizada.
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back: Errado - No caso narrado, restou um “pedaço” da obra para ser feito. Esse caso era hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. Isso acontece porque, nesse caso, o contrato firmado com o vencedor da licitação é rescindido e, então, a administração convoca os demais licitantes, na ordem de classificação. Se você pensar bem comigo, houve um processo de licitação anterior. Logo, de fato, não se trata de dispensa de licitação, mas de aproveitamento da licitação já realizada.

front: (Cebraspe – CGE CE/2019) Um dos pilares de um viaduto foi danificado por explosivos utilizados em ação criminosa. Em razão do risco iminente de queda dessa edificação, a administração pública atestou a necessidade de escorar a estrutura. Porém, por não haver equipamentos e pessoal disponível para executar o serviço diretamente, o gestor público responsável pretende contratar uma empresa privada para realizar o serviço. Nessa situação hipotética, a administração pública deverá
a) isolar a área do viaduto e instaurar processo licitatório para realizar a contratação do serviço de escoramento.
b) contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser hipótese de inexigibilidade de licitação.
c) comprar equipamentos para realizar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser hipótese de dispensa de licitação, e contratar mão de obra temporária para a execução do serviço.
d) contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser hipótese de dispensa de licitação.
e) contratar de maneira direta o serviço de escoramento conjuntamente com o de restauração do pilar, por ser hipótese de inexigibilidade de licitação.
response: Alternativa D
comment: No caso do enunciado, vemos que a administração não tem como esperar muito tempo para tomar uma providência. Trata-se de uma situação urgente, de risco iminente, e por isso a alternativa A está errada. Nessas hipóteses de emergência ou de calamidade pública, a dispensa é autorizada no seguinte contexto: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; Dessa forma, podemos marcar a letra D como gabarito. Porém, a questão só peca em um fato! O “deverá” dá uma ideia incorreta de que seria obrigatória a dispensa de licitação, mas conceitualmente isso não é verdade, pois a dispensa é uma decisão discricionária. Ainda assim, a letra D seria a única opção viável, até porque, na prática, a administração não deixaria o viaduto naquelas condições, até realizar uma licitação. Ainda assim, não podemos esquecer que a licitação dispensável, conceitualmente, é uma decisão discricionária. Vamos analisar as outras opções. Não faz muito sentido comprar os equipamentos e contratar temporários para a realização do serviço. Não existe previsão expressa nesse sentido na Lei de Licitações. Assim, a letra C está incorreta. Vale destacar que, por não se tratar de uma situação de inviabilidade de competição, não se fala em inexigibilidade nesse caso (alternativas B e E).
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back: Alternativa D - No caso do enunciado, vemos que a administração não tem como esperar muito tempo para tomar uma providência. Trata-se de uma situação urgente, de risco iminente, e por isso a alternativa A está errada. Nessas hipóteses de emergência ou de calamidade pública, a dispensa é autorizada no seguinte contexto: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; Dessa forma, podemos marcar a letra D como gabarito. Porém, a questão só peca em um fato! O “deverá” dá uma ideia incorreta de que seria obrigatória a dispensa de licitação, mas conceitualmente isso não é verdade, pois a dispensa é uma decisão discricionária. Ainda assim, a letra D seria a única opção viável, até porque, na prática, a administração não deixaria o viaduto naquelas condições, até realizar uma licitação. Ainda assim, não podemos esquecer que a licitação dispensável, conceitualmente, é uma decisão discricionária. Vamos analisar as outras opções. Não faz muito sentido comprar os equipamentos e contratar temporários para a realização do serviço. Não existe previsão expressa nesse sentido na Lei de Licitações. Assim, a letra C está incorreta. Vale destacar que, por não se tratar de uma situação de inviabilidade de competição, não se fala em inexigibilidade nesse caso (alternativas B e E).

front: (Cebraspe – EMAP/2018 - adaptada) Não havendo interessados quando da realização de procedimento licitatório, é permitida a dispensa de licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, situação em que devem ser suprimidas as condições que tiverem impedido tal certame.
response: Errado
comment: Quando não acudirem interessados à licitação realizada há menos de um ano, poderá ser dispensada a licitação, desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas (art. 75, III, 'a'). Trata-se da chamada licitação deserta, isto é, a licitação na qual nenhum interesse apareceu para apresentar propostas. No entanto, não é correto afirmar que as situações que tiverem impedido o certame serão suprimidas (todas as condições devem ser mantidas).
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back: Errado - Quando não acudirem interessados à licitação realizada há menos de um ano, poderá ser dispensada a licitação, desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas (art. 75, III, 'a'). Trata-se da chamada licitação deserta, isto é, a licitação na qual nenhum interesse apareceu para apresentar propostas. No entanto, não é correto afirmar que as situações que tiverem impedido o certame serão suprimidas (todas as condições devem ser mantidas).

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Em razão de rescisão contratual, é permitida a realização de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, independentemente da ordem de classificação da licitação anterior, mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
response: Errado
comment: A contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual “era” hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. Isso acontece porque, nessa hipótese, o contrato firmado com o vencedor da licitação é rescindido e, então, a administração convoca os demais licitantes, na ordem de classificação. O legislador entendeu que isso não se trata de dispensa de licitação, mas de aproveitamento da licitação já realizada.
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back: Errado - A contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual “era” hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação (art. 90, § 7º), mas não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. Isso acontece porque, nessa hipótese, o contrato firmado com o vencedor da licitação é rescindido e, então, a administração convoca os demais licitantes, na ordem de classificação. O legislador entendeu que isso não se trata de dispensa de licitação, mas de aproveitamento da licitação já realizada.

front: (Cebraspe – EMAP/2018) Dispensa de licitação pressupõe impossibilidade de competição entre potenciais fornecedores; inexigibilidade de licitação é prerrogativa da administração para a escolha do contratado.
response: Errado
comment: A dispensa de licitação ocorre quando, apesar de existir a possibilidade de competição, o legislador tenha autorizado ou determinado que a administração não realize a licitação. Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. Nem podemos dizer que houve “inversão dos conceitos”, pois não é correto afirmar que a dispensa permite a “escolha” dos potenciais fornecedores. Por exemplo, na dispensa de baixo valor, se for o caso, a administração realizará uma cotação eletrônica de preços. Assim, não será a administração que fará a escolha do fornecedor. Assim, o quesito está incorreto.
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back: Errado - A dispensa de licitação ocorre quando, apesar de existir a possibilidade de competição, o legislador tenha autorizado ou determinado que a administração não realize a licitação. Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração. Nem podemos dizer que houve “inversão dos conceitos”, pois não é correto afirmar que a dispensa permite a “escolha” dos potenciais fornecedores. Por exemplo, na dispensa de baixo valor, se for o caso, a administração realizará uma cotação eletrônica de preços. Assim, não será a administração que fará a escolha do fornecedor. Assim, o quesito está incorreto.

front: (Cebraspe – IFF/2018 - adaptada) De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos —, é dispensável a licitação
a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) para aquisição, por empresas públicas e autarquias, de bens produzidos por órgãos públicos.
c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
d) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
e) no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
response: Alternativa A
comment: a) corretíssimo! A assertiva é reprodução do art. 75, VII, da Lei 14.133/2021. O dispositivo ainda contempla o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal – CORRETA;
b) a licitação será dispensada para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a administração pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Logo, a situação não se aplica às empresas públicas (art. 75, IX) – ERRADA;
c) essa é uma hipótese na qual caberá a inexigibilidade de licitação e não a dispensa (art. 74, II) – ERRADA;
d) da mesma forma, essa é uma das hipóteses em que a licitação será inexigível (art. 74, I) – ERRADA;
e) mais uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, IV) – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) corretíssimo! A assertiva é reprodução do art. 75, VII, da Lei 14.133/2021. O dispositivo ainda contempla o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal – CORRETA;
b) a licitação será dispensada para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a administração pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Logo, a situação não se aplica às empresas públicas (art. 75, IX) – ERRADA;
c) essa é uma hipótese na qual caberá a inexigibilidade de licitação e não a dispensa (art. 74, II) – ERRADA;
d) da mesma forma, essa é uma das hipóteses em que a licitação será inexigível (art. 74, I) – ERRADA;
e) mais uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, IV) – ERRADA.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) É inexigível a licitação para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
response: Errado
comment: Tal situação não se enquadra nos casos em que a licitação será inexigível (art. 74). O caso da questão era uma hipótese de dispensa que constava na Lei 8.666/1993 e depois foi alterada. O caso que mais se aproxima dessa situação consta no art. 75, IV, “c”, da NLLC: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] IV – para contratação que tenha por objeto: serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
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back: Errado - Tal situação não se enquadra nos casos em que a licitação será inexigível (art. 74). O caso da questão era uma hipótese de dispensa que constava na Lei 8.666/1993 e depois foi alterada. O caso que mais se aproxima dessa situação consta no art. 75, IV, “c”, da NLLC: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] IV – para contratação que tenha por objeto: serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

front: (Cebraspe – EBSERH/2018 - adaptada) Ao assumir a direção de um hospital público, o novo diretor questionou o motivo de um equipamento de diagnóstico por imagem, importado, utilizado para tratamento de doenças graves, estar parado, visto que havia uma fila de pacientes aguardando para realizar exames nesse aparelho. O responsável pelo setor informou que o aparelho se encontrava parado havia oito meses devido a um defeito causado por sobrecarga na rede elétrica. O diretor, que era o ordenador de despesas, determinou o conserto imediato do equipamento, por dispensa de licitação, cujo valor do serviço fora orçado em vinte mil reais. Na ocasião, um equipamento novo, idêntico ao defeituoso, custava quinhentos mil reais. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item. Devido ao fato de o equipamento defeituoso estar parado há oito meses, a situação não pode ser caracterizada como emergencial para justificar a contratação por dispensa de licitação.
response: Errado
comment: A licitação será dispensável nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade (art. 75, VIII). Logo, situação pode sim ser considerada emergencial, pois está dentro do prazo de 1 (um) ano. Só uma observação: o simples fato de estar dentro do prazo de um ano não é suficiente para dizer que é caso de dispensa de licitação. Há ainda a demonstração da urgência de atendimento. Não obstante, o decurso do prazo de oito meses não elimina a possibilidade de se tratar de dispensa de licitação, motivo pelo qual a questão está incorreta.
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back: Errado - A licitação será dispensável nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade (art. 75, VIII). Logo, situação pode sim ser considerada emergencial, pois está dentro do prazo de 1 (um) ano. Só uma observação: o simples fato de estar dentro do prazo de um ano não é suficiente para dizer que é caso de dispensa de licitação. Há ainda a demonstração da urgência de atendimento. Não obstante, o decurso do prazo de oito meses não elimina a possibilidade de se tratar de dispensa de licitação, motivo pelo qual a questão está incorreta.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Ao assumir a direção de um hospital público, o novo diretor questionou o motivo de um equipamento de diagnóstico por imagem, importado, utilizado para tratamento de doenças graves, estar parado, visto que havia uma fila de pacientes aguardando para realizar exames nesse aparelho. O responsável pelo setor informou que o aparelho se encontrava parado havia oito meses devido a um defeito causado por sobrecarga na rede elétrica. O diretor, que era o ordenador de despesas, determinou o conserto imediato do equipamento, por dispensa de licitação, cujo valor do serviço fora orçado em vinte mil reais. Na ocasião, um equipamento novo, idêntico ao defeituoso, custava quinhentos mil reais. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item. O conserto de equipamento importado poderia ter sido contratado por inexigibilidade.
response: Errado
comment: Não poderia ser contratado por inexigibilidade, pois não há inviabilidade de competição. Teoricamente, outros fornecedores poderiam atender a esta demanda.
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back: Errado - Não poderia ser contratado por inexigibilidade, pois não há inviabilidade de competição. Teoricamente, outros fornecedores poderiam atender a esta demanda.

front: (Cebraspe – PC MA/2018 – adaptada) Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.
a) A falta de interessados no procedimento licitatório é causa de inexigibilidade de licitação, o que possibilita a contratação direta pela administração pública, inclusive com a alteração das condições básicas anteriormente estabelecidas.
b) A falta de interessados no procedimento licitatório é causa de dispensa de licitação, quando tal procedimento houver sido realizado há menos de um ano, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas.
c) A frustração do procedimento licitatório impõe a alteração das condições preestabelecidas no instrumento convocatório, de modo a atrair interessados em nova licitação.
d) A despeito da falta de interessados no referido certame licitatório, novo processo licitatório deverá ser realizado, sob pena de burla à obrigatoriedade de realização de licitação para as contratações públicas.
e) Mantido o interesse na contratação, a frustração do procedimento licitatório impõe a contratação direta pela administração pública, não havendo de se falar em burla à obrigatoriedade de realização de licitação.
response: Alternativa B
comment: a) a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 74) – ERRADA;
b) é essa! Será dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas (art. 75, III, 'a') – CORRETA;
c) e e) as expressões mais adotadas são licitação deserta (quando não comparece ninguém) e fracassada (quando comparecem licitantes, mas todos são inabilitados ou desclassificados). A expressão “frustração” não é adotada com tanta frequência como as outras duas, sendo que alguns autores a utilização como sinônimo de deserta e outros como sinônimo de fracassada. Logo, não é um termo tão preciso para fins de prova. De qualquer forma, mesmo considerando a frustração é a licitação deserta, a opção “c” está errada, pois as condições da licitação não devem ser alteradas; e a letra “e” está errada, pois não existe a obrigatoriedade de dispensar, nesse caso – ERRADAS;
d) como vimos, nesse caso, seria possível dispensar a licitação – ERRADA
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back: Alternativa B - a) a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 74) – ERRADA;
b) é essa! Será dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas (art. 75, III, 'a') – CORRETA;
c) e e) as expressões mais adotadas são licitação deserta (quando não comparece ninguém) e fracassada (quando comparecem licitantes, mas todos são inabilitados ou desclassificados). A expressão “frustração” não é adotada com tanta frequência como as outras duas, sendo que alguns autores a utilização como sinônimo de deserta e outros como sinônimo de fracassada. Logo, não é um termo tão preciso para fins de prova. De qualquer forma, mesmo considerando a frustração é a licitação deserta, a opção “c” está errada, pois as condições da licitação não devem ser alteradas; e a letra “e” está errada, pois não existe a obrigatoriedade de dispensar, nesse caso – ERRADAS;
d) como vimos, nesse caso, seria possível dispensar a licitação – ERRADA

front: (Cebraspe – STM/2018 - adaptada) Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de licitação.
response: Errado
comment: Esse caso era hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação, porém não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. De acordo com a nova Lei será facultado à Administração convocar dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual (art. 90, §7º). Logo, de fato, não se trata de dispensa de licitação, mas de aproveitamento da licitação já realizada.
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back: Errado - Esse caso era hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993 (art. 24, XI). Na nova Lei de Licitações, continua existindo essa possibilidade de contratação, porém não se trata mais de hipótese de dispensa de licitação. De acordo com a nova Lei será facultado à Administração convocar dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual (art. 90, §7º). Logo, de fato, não se trata de dispensa de licitação, mas de aproveitamento da licitação já realizada.

front: (Cebraspe - ICMBio/2025) Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. A contratação pretendida deverá ser paga preferencialmente por meio de cartão de pagamento.
response: Correto
comment: Por força da Lei 14.133/2021, art. 75, § 4º, as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo (licitação dispensável envolvendo valores) serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
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back: Correto - Por força da Lei 14.133/2021, art. 75, § 4º, as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo (licitação dispensável envolvendo valores) serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

front: (Cebraspe - ICMBio/2025) Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. A contratação pretendida constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
response: Errado
comment: De acordo com a Lei 14.133/2021, art. 75, é dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras (não incluídos no inciso I: serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores). Não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, pois elas ocorrem quando é inviável a competição. Logo, a questão está errada.
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back: Errado - De acordo com a Lei 14.133/2021, art. 75, é dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras (não incluídos no inciso I: serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores). Não se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, pois elas ocorrem quando é inviável a competição. Logo, a questão está errada.

front: (Cebraspe - Ibama/2025) É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.
response: Correto
comment: A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de licitação dispensável no art. 75. Entre elas, há a do inciso XI: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação; Logo, a questão está correta.
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back: Correto - A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de licitação dispensável no art. 75. Entre elas, há a do inciso XI: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação; Logo, a questão está correta.

front: (Cebraspe – InoversaSul / 2025) Configuram hipótese de contratação direta por dispensa de licitação os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
response: Correto
comment: a contratação direta por dispensa de licitação em situações emergenciais está prevista no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, que contempla a hipótese de risco iminente à segurança de pessoas, bens e serviços, vejamos: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; Lembrando que, na ADI 6890, o STF entendeu que é possível realizar a prorrogação desses contratos, mas dentro do limite de um ano. Em provas, normalmente a cobrança será a literal (texto da Lei).
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back: Correto - a contratação direta por dispensa de licitação em situações emergenciais está prevista no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, que contempla a hipótese de risco iminente à segurança de pessoas, bens e serviços, vejamos: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; Lembrando que, na ADI 6890, o STF entendeu que é possível realizar a prorrogação desses contratos, mas dentro do limite de um ano. Em provas, normalmente a cobrança será a literal (texto da Lei).

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Em casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato.
response: Errado
comment: segundo o art. 75, VIII, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública [...] para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nessa dispensa. O prazo é de um ano, e não seis meses, portanto, a assertiva está incorreta.
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back: Errado - segundo o art. 75, VIII, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública [...] para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nessa dispensa. O prazo é de um ano, e não seis meses, portanto, a assertiva está incorreta.

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
response: Correto
comment: conforme o art. 75, XIII, é dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. Nesse caso, a Administração vai contratar profissionais de determinado ramo para participar da avaliação das propostas técnicas (semelhante aos “reality shows”, quando os artistas avaliam os participantes). Esse caso é um dos mais complexos da Lei de Licitações, pois é fácil de confundir com as hipóteses de inexigibilidade.
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back: Correto - conforme o art. 75, XIII, é dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. Nesse caso, a Administração vai contratar profissionais de determinado ramo para participar da avaliação das propostas técnicas (semelhante aos “reality shows”, quando os artistas avaliam os participantes). Esse caso é um dos mais complexos da Lei de Licitações, pois é fácil de confundir com as hipóteses de inexigibilidade.