Title: Direito Processual Civil / Ação
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Ação: instrumento para provocar a jurisdição; tira o Judiciário da inércia e busca decisão definitiva do conflito.
- Evolução das teorias da ação:
- Imanentista/civilista: “direito material em movimento”; ação contra o adversário; processo = mero procedimento. Superada.
- Concreta: direito de ação condicionado ao direito material; direito potestativo; não explica improcedência nem declaratórias negativas.
- Abstrata: direito a um pronunciamento estatal, independentemente do direito material; sem “condições da ação”; interesse e legitimidade tratados no mérito (corrente doutrinária pós-CPC/2015).
- Eclética (tradicional no Brasil): distingue ação do direito material, mas exige condições (interesse e legitimidade); ausência gera sentença terminativa (só coisa julgada formal); matéria de ordem pública.
- Teoria da asserção (STJ): aferição inicial, em cognição sumária, das condições da ação pelas alegações da inicial; se só se constatar ao final, vira mérito e sentença definitiva.
- Estratégia para provas:
1) Adote como regra a teoria eclética (CPC/2015) com interesse e legitimidade.
2) Use a teoria da asserção para o momento/forma de aferição (STJ).
3) Subsidiariamente, mencione a leitura abstrata (CPC/2015 não usa mais “condições da ação”).
- Interesse processual: necessidade + adequação; deve ser jurídico, objetivo e atual. Arts. 19-20 admitem ações meramente declaratórias (existência/inexistência/modo de ser da relação; autenticidade/falsidade de documento).
- STJ (repetitivo, 2016): qualquer sentença que imponha obrigação pode ser executada, mesmo em ação declaratória (tese prevalente).
- Legitimidade: pertinência subjetiva (titularidade da relação material como regra).
- Art. 18: legitimação extraordinária/substituição processual quando a lei autoriza (p.ex., MP e associações em ACPs); substituído pode ingressar como assistente litisconsorcial.
- Não confundir: substituição processual ≠ sucessão processual ≠ capacidade ad processum ≠ hipóteses legais de litisconsórcio necessário (p.ex., art. 73, CPC).
- Possibilidade jurídica do pedido: hoje tratada como mérito; se pedido é vedado por lei, falta interesse.
- Elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido.
- Causa de pedir: fatos + fundamentos jurídicos (teoria da substanciação); próxima (jurídica) e remota (fática).
- Pedido: imediato (tipo de tutela: declaração, condenação, constituição, execução) e mediato (bem da vida).
- Espécies de ação:
- Quanto à relação: reais e pessoais.
- Quanto ao objeto: mobiliárias e imobiliárias.
- Quanto à tutela: conhecimento, execução e cautelar (sincretismo no CPC).
- Quanto ao provimento de conhecimento: declaratórias, constitutivas e condenatórias.
- Executiva em sentido amplo: coerção/execução direta (busca e apreensão, hasta pública).
- Mandamental: coerção indireta (astreintes).
link: https://documentacao.online/estudos/fl0e.html
title: Ação

front: (Câm. dos Deputados - 2014) Julgue o item seguinte, relativo à teoria e às condições da ação. A escola clássica, imanentista ou civilista, segundo a qual a ação é uma qualidade de todo direito ou o próprio direito como forma de reação a uma violação, é a teoria predominantemente adotada no direito processual civil brasileiro.
response: Incorreto
comment: A assertiva está incorreta. A teoria imanentista compreende a ação como o direito material em movimento, em razão de uma ameaça ou lesão a direito.
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back: Incorreto - A assertiva está incorreta. A teoria imanentista compreende a ação como o direito material em movimento, em razão de uma ameaça ou lesão a direito.

front: (PGFN - 2015) Segundo a teoria da asserção ou prospettazione:
a) o juiz deve estrita observância aos limites do pedido, não podendo julgar além, aquém ou fora do que foi postulado pelas partes.
b) as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.
c) trata-se de teoria relacionada à impugnação das decisões judiciais, que delimita o efeito devolutivo dos recursos ao que consta precisamente da peça recursal.
d) o autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pleito.
e) cabe ao réu impugnar todos os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sendo vedada a impugnação genérica.
response: Alternativa B
comment: TEORIA DA ASSERÇÃO: distinção entre direito material e direito de ação; direito de ação condicionado à legitimidade e interesse; a avaliação das condições da ação à vista das afirmações do demandante em cognição sumária, pode levar à carência da ação (avaliação das condições da ação "in status assertionis"); a avaliação do interesse e legitimidade como matéria de mérito que pode conduzir à rejeição do pedido. A alternativa A trata do princípio da adstrição (ou congruência). A alternativa B é a correta e gabarito da questão. A alternativa C trata do efeito devolutivo em extensão dos recursos (assunto que será estudado em outra oportunidade) A alternativa D representa a teoria da substanciação da causa de pedir, aplicada em detrimento da teoria da individuação. A alternativa E trata do ônus da impugnação especificada (assunto que será estudado em outra oportunidade).
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back: Alternativa B - TEORIA DA ASSERÇÃO: distinção entre direito material e direito de ação; direito de ação condicionado à legitimidade e interesse; a avaliação das condições da ação à vista das afirmações do demandante em cognição sumária, pode levar à carência da ação (avaliação das condições da ação "in status assertionis"); a avaliação do interesse e legitimidade como matéria de mérito que pode conduzir à rejeição do pedido. A alternativa A trata do princípio da adstrição (ou congruência). A alternativa B é a correta e gabarito da questão. A alternativa C trata do efeito devolutivo em extensão dos recursos (assunto que será estudado em outra oportunidade) A alternativa D representa a teoria da substanciação da causa de pedir, aplicada em detrimento da teoria da individuação. A alternativa E trata do ônus da impugnação especificada (assunto que será estudado em outra oportunidade).

front: (CREF - 2018) A Lei n.º 13.105/2015 adotou, para explicar a natureza jurídica do direito de ação, conforme entendimento doutrinário, a teoria eclética, segundo a qual o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma autônoma e independente. A respeito do direito de ação, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição das condições da ação de legitimidade ativa e interesse processual, deve‐se adotar a teoria da asserção.
response: Correto
comment: A asserção está correta. Como já repisamos, dentre as teorias da ação apresentadas, o STJ adota, em seu entendimento jurisprudencial, a teoria da asserção.
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back: Correto - A asserção está correta. Como já repisamos, dentre as teorias da ação apresentadas, o STJ adota, em seu entendimento jurisprudencial, a teoria da asserção.

front: (Câm. dos Deputados - 2014) Julgue o item seguinte, relativo à teoria e às condições da ação. Entre as condições da ação inclui-se a possibilidade jurídica do pedido, que consiste na exigência de que o pedido de tutela jurisdicional formulado em juízo não seja vedado pelo ordenamento jurídico.
response: Incorreto
comment: A assertiva está incorreta em face do novo CPC, que não aborda mais a “possibilidade jurídica do pedido”, assunto, agora, de mérito. Lembre-se que são consideradas condições da ação: interesse e legitimidade.
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back: Incorreto - A assertiva está incorreta em face do novo CPC, que não aborda mais a “possibilidade jurídica do pedido”, assunto, agora, de mérito. Lembre-se que são consideradas condições da ação: interesse e legitimidade.

front: (TJ-AM - 2016) A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.
a) Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.
b) Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.
c) O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.
d) Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.
e) Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e representa justamente a teoria da asserção aplicada às condições da ação. A alternativa B está incorreta, pois no caso o adolescente tem legitimidade para a causa, ou seja, para figurar como parte, mas não goza de legitimidade para o processo, pelo que deverá ser assistido. A alternativa C está incorreta, pois a prestação jurisdicional esgota-se apenas com a satisfação. A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com a teoria concreta da ação, o direito de ação nada mais é do que o direito material na forma dinâmica. Direito de ação é autônomo, mas não é independente. A alternativa E, por sua vez, está incorreta, pois a legitimidade extraordinária envolve situações nas quais o titular do direito material não é a parte processual, sob quem recaem os pressupostos processuais.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e representa justamente a teoria da asserção aplicada às condições da ação. A alternativa B está incorreta, pois no caso o adolescente tem legitimidade para a causa, ou seja, para figurar como parte, mas não goza de legitimidade para o processo, pelo que deverá ser assistido. A alternativa C está incorreta, pois a prestação jurisdicional esgota-se apenas com a satisfação. A alternativa D está incorreta, pois, de acordo com a teoria concreta da ação, o direito de ação nada mais é do que o direito material na forma dinâmica. Direito de ação é autônomo, mas não é independente. A alternativa E, por sua vez, está incorreta, pois a legitimidade extraordinária envolve situações nas quais o titular do direito material não é a parte processual, sob quem recaem os pressupostos processuais.

front: (TRT4ªR - 2016) Julgue: São condições da ação, conforme previsão expressa, e, portanto, matéria de ordem pública, sobre as quais o Juiz deve se pronunciar de ofício, a legitimidade de parte, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.
response: Errado
comment: Essa questão possui um erro: “possibilidade jurídica do pedido” não é mais retratada no novo CPC, constituindo temática a ser analisada no julgamento do feito. Não pode nem mesmo ser classificada como pressuposto processual. Incorreta a assertiva, portanto.
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back: Errado - Essa questão possui um erro: “possibilidade jurídica do pedido” não é mais retratada no novo CPC, constituindo temática a ser analisada no julgamento do feito. Não pode nem mesmo ser classificada como pressuposto processual. Incorreta a assertiva, portanto.

front: (AL-GO - 2019) Uma ação é idêntica à outra, de acordo com o Código de Processo Civil, quando
a) os fatos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.
b) os autores e os réus dos processos forem os mesmos em ambas as ações.
c) o pedido de uma ação for mais amplo que o da outra.
d) as partes, a causa de pedir e os pedidos forem os mesmos em ambas as ações.
e) os fundamentos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.
response: Alternativa D
comment: O critério de identidade entre ações consiste na identidade entre os elementos da ação: partes, pedido, e causa de pedir. Se forem idênticos esses três elementos, então serão idênticas as ações. Logo, o a alternativa D está correta.
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back: Alternativa D - O critério de identidade entre ações consiste na identidade entre os elementos da ação: partes, pedido, e causa de pedir. Se forem idênticos esses três elementos, então serão idênticas as ações. Logo, o a alternativa D está correta.

front: (UEM - 2018) São elementos da ação:
a) legitimidade ad causam e interesse processual
b) partes, causa de pedir e pedido
c) partes, causa de pedir e interesse processual
d) partes, legitimidade ad causam e causa de pedir
response: Alternativa B
comment: Conforme visto acima, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Conforme visto acima, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (TJ-PR - 2019) A ação é considerada um direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição. Assim, todos têm o direito de ingressar em juízo, mas só aqueles que preenchem as condições da ação têm direito a uma decisão de mérito. Com relação aos elementos e às condições da ação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir próxima (a descrição dos fatos da causa) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos da demanda).
( ) Interesse e legitimidade são condições para se postular em juízo.
( ) Legitimado ordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera titular.
( ) Entre os elementos da ação está o pedido, que se desdobra em imediato (a providência requerida) e mediato (o bem da vida que se quer tutelar).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – V – V – V.
b) V – V – F – V.
c) F – V – F – V.
d) V – F – V – F.
e) V – F – F – F.
response: Alternativa A
comment: Façamos a avaliação de cada uma das afirmativas. A primeira afirmativa confunde causa de pedir próxima e causa de pedir remota. A causa de pedir próxima equivale aos fundamentos jurídicos, e a remota é que equivale à descrição dos fatos. A segunda afirmativa está correta: interesse e legitimidade são condições da ação. A terceira e a quarta afirmativa também contêm definições corretas de conteúdos que vimos páginas acima. Logo, a correta é alternativa A.
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back: Alternativa A - Façamos a avaliação de cada uma das afirmativas. A primeira afirmativa confunde causa de pedir próxima e causa de pedir remota. A causa de pedir próxima equivale aos fundamentos jurídicos, e a remota é que equivale à descrição dos fatos. A segunda afirmativa está correta: interesse e legitimidade são condições da ação. A terceira e a quarta afirmativa também contêm definições corretas de conteúdos que vimos páginas acima. Logo, a correta é alternativa A.

front: (STJ - 2018) Julgue os itens a seguir, a respeito das ações no processo civil. A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
response: Incorreta
comment: Incorreta, pois a equivocada. A explicação faz referência à ação cautelar, não a ação de conhecimento.
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back: Incorreta - Incorreta, pois a equivocada. A explicação faz referência à ação cautelar, não a ação de conhecimento.

front: (CESPE/TJ-ES - 2023) Considerando as normas processuais civis e o direito de ação, julgue o item que se segue. A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de representar, em demandas judiciais, seus filhos menores de idade.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. A legitimidade ad causam é a legitimação para a causa, envolvendo a discussão a respeito da pertinência subjetiva da ação. Se a parte for a titular do direito material que pretende discutir em juízo poderá ser autora ou ré. É importante mencionar que a legitimidade, quando estudada sob o enfoque da ação é tida pela doutrina dominante como condição da ação, o que poderá gerar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito a depender do momento em que for verificada. A legitimidade ad processum, por sua vez, é a capacidade para estar em Juízo ou legitimação processual, um requisito de validade processual. Quando à parte falta capacidade para a prática de atos da vida civil, ela não poderá ir a juízo sozinha, necessitando, nesse caso, de um representante ou assistente. Perceba que ela não deixa de ser parte legítima (e titular do direito material discutido em juízo), mas não terá legitimidade para o processo, não terá capacidade de ir a juízo. É o caso, por exemplo, do menor que pleiteia ação de alimentos em face do pai desidioso. Nesse caso, a criança ingressará em juízo com representante (a mãe, por exemplo) a fim de que seja integrada a falta de legitimidade “ad processum”. Assim, é possível concluir que a assertiva está incorreta, uma vez que apresentou o conceito de legitimidade ad processum.
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. A legitimidade ad causam é a legitimação para a causa, envolvendo a discussão a respeito da pertinência subjetiva da ação. Se a parte for a titular do direito material que pretende discutir em juízo poderá ser autora ou ré. É importante mencionar que a legitimidade, quando estudada sob o enfoque da ação é tida pela doutrina dominante como condição da ação, o que poderá gerar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito a depender do momento em que for verificada. A legitimidade ad processum, por sua vez, é a capacidade para estar em Juízo ou legitimação processual, um requisito de validade processual. Quando à parte falta capacidade para a prática de atos da vida civil, ela não poderá ir a juízo sozinha, necessitando, nesse caso, de um representante ou assistente. Perceba que ela não deixa de ser parte legítima (e titular do direito material discutido em juízo), mas não terá legitimidade para o processo, não terá capacidade de ir a juízo. É o caso, por exemplo, do menor que pleiteia ação de alimentos em face do pai desidioso. Nesse caso, a criança ingressará em juízo com representante (a mãe, por exemplo) a fim de que seja integrada a falta de legitimidade “ad processum”. Assim, é possível concluir que a assertiva está incorreta, uma vez que apresentou o conceito de legitimidade ad processum.

front: (CESPE/TJ-ES - 2023) Acerca da capacidade processual e do Ministério Público, julgue o próximo item. Em uma ação judicial que envolva interesses de uma criança de oito anos de idade, caso o Ministério Público não seja o autor da ação, será necessária a sua participação no processo como custos legis.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. O Ministério Público pode atuar no processo tanto como parte (autor/réu), quanto como fiscal da ordem jurídica, sendo que a mudança de designação – antigo fiscal da lei para fiscal da ordem jurídica - não consiste em mera mudança formal. Ela simboliza a mudança de paradigma promovida pela Constituição da República de 1988, que transformou o MP de guardião da lei (custus legis) em fiscal dos direitos fundamentais da sociedade (custus societatis) e do Direito (custus juris), entendido como o próprio regime democrático. A atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está prevista no art. 178 do CPC: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Podemos observar que uma dessas hipóteses envolve interesse de incapaz, objeto da nossa questão que, por esse motivo, está correta.
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back: Correta - A assertiva está correta. O Ministério Público pode atuar no processo tanto como parte (autor/réu), quanto como fiscal da ordem jurídica, sendo que a mudança de designação – antigo fiscal da lei para fiscal da ordem jurídica - não consiste em mera mudança formal. Ela simboliza a mudança de paradigma promovida pela Constituição da República de 1988, que transformou o MP de guardião da lei (custus legis) em fiscal dos direitos fundamentais da sociedade (custus societatis) e do Direito (custus juris), entendido como o próprio regime democrático. A atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica está prevista no art. 178 do CPC: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Podemos observar que uma dessas hipóteses envolve interesse de incapaz, objeto da nossa questão que, por esse motivo, está correta.

front: (CESPE/TJ-CE - 2023) De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando
A) esta for devidamente distribuída.
B) o juiz despachar a inicial.
C) for apresentada a resposta à contestação.
D) a petição inicial for protocolada.
E) for efetuado o pagamento das custas.
response: Alternativa D
comment: As alternativas A, B, C e E estão incorretas (vide comentário à assertiva D). A alternativa D está correta. Dentro da regra geral – inércia do Poder Judiciário -, o processo se inicia com a propositura da demanda pela parte. Considera-se proposta uma demanda com o protocolo da petição inicial, nos termos do art. 312 do CPC: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. No CPC/73, a ação era considerada proposta na data da distribuição (se houvesse mais de uma vara naquele foro) ou na data do despacho inicial, se não fosse o caso de distribuição (se não houvesse mais de uma vara naquele foro). Resumindo as disposições do CPC/2015:  Protocolo (art. 312): considera-se proposta a ação;  Determinação da competência (art. 43) e prevenção (art. 59): momento do registro ou da distribuição;  Interrupção da prescrição (art. 240, §1º): despacho que ordena a citação;  Citação válida (art. 240, caput): induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor.
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back: Alternativa D - As alternativas A, B, C e E estão incorretas (vide comentário à assertiva D). A alternativa D está correta. Dentro da regra geral – inércia do Poder Judiciário -, o processo se inicia com a propositura da demanda pela parte. Considera-se proposta uma demanda com o protocolo da petição inicial, nos termos do art. 312 do CPC: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. No CPC/73, a ação era considerada proposta na data da distribuição (se houvesse mais de uma vara naquele foro) ou na data do despacho inicial, se não fosse o caso de distribuição (se não houvesse mais de uma vara naquele foro). Resumindo as disposições do CPC/2015:  Protocolo (art. 312): considera-se proposta a ação;  Determinação da competência (art. 43) e prevenção (art. 59): momento do registro ou da distribuição;  Interrupção da prescrição (art. 240, §1º): despacho que ordena a citação;  Citação válida (art. 240, caput): induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor.

front: (CESPE/TJ-RJ - 2021) Constitui condição da ação civil
A) a existência de pedido.
B) o recolhimento de custas processuais para quem não é beneficiário da gratuidade de justiça.
C) a legitimidade das partes.
D) o processamento da ação perante o juízo competente.
E) a representação dos incapazes por seus representantes legais.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois a existência de pedido trata-se de um requisito da petição inicial. A alternativa B está incorreta, pois o recolhimento de custas processuais trata-se de um pressuposto processual. A alternativa C está correta. São consideradas condições da ação: interesse e legitimidade das partes. Vale lembrar que o CPC não aborda mais a “possibilidade jurídica do pedido”, assunto, agora, de mérito. Vejamos o disposto no art. 17 do CPC: Art. 17. PARA POSTULAR EM JUÍZO é necessário ter interesse e legitimidade. Da leitura do dispositivo, nota-se um condicionamento para que a pessoa possa ingressar com uma ação. Desse modo, embora não nominados como condições, no fundo, trata-se de condicionamento para o exercício da ação. Vamos distinguir e compreender o que é interesse e o que é legitimidade. O interesse refere-se à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante. O autor deve demonstrar que o provimento pretendido é capaz de melhorar a sua situação fática a ponto de justificar o dispêndio de tempo, de energia e de dinheiro no processo. Didaticamente, o interesse é estudado sob o binômio: necessidade e adequação. Já a legitimidade refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, refere-se à titularidade para promover ativa ou passivamente a ação. A alternativa D está incorreta, pois o processamento da ação perante o juízo competente trata-se de um pressuposto processual. A alternativa E está incorreta, pois a representação dos incapazes por seus representantes legais trata-se de um pressuposto processual.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois a existência de pedido trata-se de um requisito da petição inicial. A alternativa B está incorreta, pois o recolhimento de custas processuais trata-se de um pressuposto processual. A alternativa C está correta. São consideradas condições da ação: interesse e legitimidade das partes. Vale lembrar que o CPC não aborda mais a “possibilidade jurídica do pedido”, assunto, agora, de mérito. Vejamos o disposto no art. 17 do CPC: Art. 17. PARA POSTULAR EM JUÍZO é necessário ter interesse e legitimidade. Da leitura do dispositivo, nota-se um condicionamento para que a pessoa possa ingressar com uma ação. Desse modo, embora não nominados como condições, no fundo, trata-se de condicionamento para o exercício da ação. Vamos distinguir e compreender o que é interesse e o que é legitimidade. O interesse refere-se à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante. O autor deve demonstrar que o provimento pretendido é capaz de melhorar a sua situação fática a ponto de justificar o dispêndio de tempo, de energia e de dinheiro no processo. Didaticamente, o interesse é estudado sob o binômio: necessidade e adequação. Já a legitimidade refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, refere-se à titularidade para promover ativa ou passivamente a ação. A alternativa D está incorreta, pois o processamento da ação perante o juízo competente trata-se de um pressuposto processual. A alternativa E está incorreta, pois a representação dos incapazes por seus representantes legais trata-se de um pressuposto processual.

front: (CESPE/ALE-CE - 2021) Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.
A) A ação pode ser proposta para proteger direito alheio em qualquer hipótese, já que preenche o requisito de legitimidade.
B) A ação popular não pode ser proposta para proteger o patrimônio público, já que não preencheria os requisitos de legitimidade e interesse.
C) A ação deve proteger direito próprio, sendo inviável para pleitear direito alheio.
D) A ação popular diz respeito apenas a direito próprio, podendo ser pleiteada por qualquer cidadão, uma vez que preenche os requisitos de legitimidade e interesse.
E) A ação deve proteger direito próprio, sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio em circunstâncias autorizadas pelas normas que compõem o ordenamento jurídico.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio apenas quando estiver expressamente autorizado na legislação. A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.717/1965, que versa sobre a ação popular. Vejamos: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. A alternativa C está incorreta, pois o art. 18 do CPC prevê a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio quando estiver expressamente autorizado na legislação. A alternativa D está incorreta, pois a ação popular não visa à proteção apenas de direito próprio, mas sim pode ser proposta para anular ou declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, que versa sobre condições da ação. A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, refere-se à titularidade para promover ativa ou passivamente a ação. Em regra, terá legitimidade o titular da relação jurídica de direito material. Esse será o legitimado comum, originário. Há, contudo, algumas especificidades previstas na legislação que permitem que alguém que não seja o titular do direito possa buscar a tutela jurisdicional. Nesse contexto, veja o que nos ensina o art. 18 do CPC: Art. 18. NINGUÉM poderá pleitear direito alheio em nome próprio, SALVO quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. O dispositivo acima prevê a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio apenas quando estiver expressamente autorizado na legislação. Esse dispositivo consagra, portanto, a legitimação extraordinária. Legitimação extraordinária é sinônimo de substituição processual, representando a possibilidade de alguém, que não é titular do direito material discutido em juízo, ajuizar a ação em nome próprio. Como exemplo, podemos citar o caso em que o Ministério Público ajuíza uma ação civil pública para tutelar interesses coletivos da população ribeirinha, prejudicada pela emissão de poluentes despejados no rio por empresa mineradora.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio apenas quando estiver expressamente autorizado na legislação. A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.717/1965, que versa sobre a ação popular. Vejamos: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. A alternativa C está incorreta, pois o art. 18 do CPC prevê a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio quando estiver expressamente autorizado na legislação. A alternativa D está incorreta, pois a ação popular não visa à proteção apenas de direito próprio, mas sim pode ser proposta para anular ou declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, que versa sobre condições da ação. A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, refere-se à titularidade para promover ativa ou passivamente a ação. Em regra, terá legitimidade o titular da relação jurídica de direito material. Esse será o legitimado comum, originário. Há, contudo, algumas especificidades previstas na legislação que permitem que alguém que não seja o titular do direito possa buscar a tutela jurisdicional. Nesse contexto, veja o que nos ensina o art. 18 do CPC: Art. 18. NINGUÉM poderá pleitear direito alheio em nome próprio, SALVO quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. O dispositivo acima prevê a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio apenas quando estiver expressamente autorizado na legislação. Esse dispositivo consagra, portanto, a legitimação extraordinária. Legitimação extraordinária é sinônimo de substituição processual, representando a possibilidade de alguém, que não é titular do direito material discutido em juízo, ajuizar a ação em nome próprio. Como exemplo, podemos citar o caso em que o Ministério Público ajuíza uma ação civil pública para tutelar interesses coletivos da população ribeirinha, prejudicada pela emissão de poluentes despejados no rio por empresa mineradora.

front: (CESPE/TJ-BA - 2019) Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.
I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Analisaremos os itens separadamente: O item I está incorreto. O julgamento conforme a ordem cronológica de conclusão deve ser observado preferencialmente (e não obrigatoriamente) pelos juízes e tribunais, como prevê o caput do art. 12 do Código de Processo Civil: "Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão." O item II está correto. O item apresenta o disposto no art. 19 do Código de Processo Civil: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. O item III está incorreto. A conexão não exige a identidade de partes para que seja configurada. De acordo com o caput do art. 55 do CPC: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Analisaremos os itens separadamente: O item I está incorreto. O julgamento conforme a ordem cronológica de conclusão deve ser observado preferencialmente (e não obrigatoriamente) pelos juízes e tribunais, como prevê o caput do art. 12 do Código de Processo Civil: "Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão." O item II está correto. O item apresenta o disposto no art. 19 do Código de Processo Civil: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. O item III está incorreto. A conexão não exige a identidade de partes para que seja configurada. De acordo com o caput do art. 55 do CPC: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."

front: (CESPE/TCE-RO - 2019) A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.
a) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.
b) Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.
c) Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
d) É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.
e) A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da substituição processual / legitimação extraordinária prevista no caput do art. 18 do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 16 do CPC: "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código." A alternativa B está incorreta. Nos termos do inciso II do art. 21 do Código: "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação." A alternativa C está incorreta. O art. 17 do Código estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A doutrina majoritária entende que, atualmente, a possibilidade jurídica do pedido está englobada pelo interesse. A alternativa E está incorreta pois, de acordo com o §1º do art. 26 do CPC, a cooperação jurídica internacional poderá basear-se em reciprocidade: "Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática."
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Trata-se da substituição processual / legitimação extraordinária prevista no caput do art. 18 do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 16 do CPC: "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código." A alternativa B está incorreta. Nos termos do inciso II do art. 21 do Código: "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação." A alternativa C está incorreta. O art. 17 do Código estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A doutrina majoritária entende que, atualmente, a possibilidade jurídica do pedido está englobada pelo interesse. A alternativa E está incorreta pois, de acordo com o §1º do art. 26 do CPC, a cooperação jurídica internacional poderá basear-se em reciprocidade: "Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática."

front: (CESPE/TCM-BA - 2018) No que concerne ao mandado de injunção, a ação de improbidade administrativa e a ação civil pública, julgue os seguintes itens.
I. Ao tratar das chamadas condições da ação, o atual CPC expressamente se refere a três espécies distintas denominadas de legitimidade, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido.
II. Pode ser utilizada a denominada ação declaratória para interpretação de tese ou questão de direito em abstrato, ou ainda para confirmar a ocorrência de qualquer fato ocorrido na vida do autor.
III. Denomina-se de sucessor processual o terceiro que assume o lugar da parte que vier a falecer no curso de processo que tenha como objeto direito patrimonial transmissível.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar cada um dos itens. O item I está incorreto. São condições da ação no CPC a legitimidade de partes e o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do processo, bem como da adequação. O item II está incorreto, pois a ação declaratória não se presta a esse fim. Vejamos o que dispõe o art. 19 do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. O item III está correto. Ao se tratar de direitos que podem ser transmitidos aos herdeiros, espólio e sucessor, uma vez falecido o titular da ação ou réu no processo, o juiz natural da causa suspenderá o processo para que se promova a habilitação de uma dessas pessoas no feito, tanto no polo ativo quanto no passivo. Confira o art. 313, I, da Lei nº 13.105/15: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Além disso, veja o que prevê o art. 687, da referida Lei: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Vamos analisar cada um dos itens. O item I está incorreto. São condições da ação no CPC a legitimidade de partes e o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do processo, bem como da adequação. O item II está incorreto, pois a ação declaratória não se presta a esse fim. Vejamos o que dispõe o art. 19 do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. O item III está correto. Ao se tratar de direitos que podem ser transmitidos aos herdeiros, espólio e sucessor, uma vez falecido o titular da ação ou réu no processo, o juiz natural da causa suspenderá o processo para que se promova a habilitação de uma dessas pessoas no feito, tanto no polo ativo quanto no passivo. Confira o art. 313, I, da Lei nº 13.105/15: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Além disso, veja o que prevê o art. 687, da referida Lei: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (CESPE/STJ - 2018) Julgue os itens a seguir, a respeito das ações no processo civil. A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como direito autônomo abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito.
response: Correta
comment: A assertiva está correta e cobrou exatamente o que explicamos em aula, apesar de ser muito difícil de se marcar em uma prova do STJ. A teoria eclética é a predominante na doutrina brasileira, como vimos em aula, e é a que foi positivada no Novo Código de Processo Civil, segundo essa mesma doutrina. O STJ, contudo, parece ter adotado a teoria da asserção, o que se pode extrair de diversos julgados seus (ex.: Informativo 615-STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.311-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.11.2017; STJ, 3ª Turma, REsp 1.561.498-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.03.2016) e até da opinião de doutrinadores de peso, como Daniel Amorim Assumpção Neves. Nessa questão, no entanto, se afirma que a teoria eclética foi a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que causa certa perplexidade. Apesar de isso não servir como fundamento para podermos dizer que o STJ mudou o seu posicionamento, com certeza serve para vermos que, em alguns casos, a opinião da banca pode prevalecer sobre a opinião do próprio órgão promotor do concurso. Enfim. A teoria da asserção mantém a distinção entre direito de ação e o direito material (autonomia), além de não vincular um a existência do doutro (independência). De toda forma, para o exercício do direito de ação, é necessário verificar algumas condições prévias. Assim, somente haverá julgamento de mérito se essas condições forem preenchidas.
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back: Correta - A assertiva está correta e cobrou exatamente o que explicamos em aula, apesar de ser muito difícil de se marcar em uma prova do STJ. A teoria eclética é a predominante na doutrina brasileira, como vimos em aula, e é a que foi positivada no Novo Código de Processo Civil, segundo essa mesma doutrina. O STJ, contudo, parece ter adotado a teoria da asserção, o que se pode extrair de diversos julgados seus (ex.: Informativo 615-STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.311-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.11.2017; STJ, 3ª Turma, REsp 1.561.498-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.03.2016) e até da opinião de doutrinadores de peso, como Daniel Amorim Assumpção Neves. Nessa questão, no entanto, se afirma que a teoria eclética foi a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que causa certa perplexidade. Apesar de isso não servir como fundamento para podermos dizer que o STJ mudou o seu posicionamento, com certeza serve para vermos que, em alguns casos, a opinião da banca pode prevalecer sobre a opinião do próprio órgão promotor do concurso. Enfim. A teoria da asserção mantém a distinção entre direito de ação e o direito material (autonomia), além de não vincular um a existência do doutro (independência). De toda forma, para o exercício do direito de ação, é necessário verificar algumas condições prévias. Assim, somente haverá julgamento de mérito se essas condições forem preenchidas.

front: (CESPE/STJ - 2018) Julgue os itens a seguir, a respeito das ações no processo civil. O Código de Processo Civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade da parte.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. O CPC menciona essas condições no artigo 17: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade
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back: Correta - A assertiva está correta. O CPC menciona essas condições no artigo 17: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) Conforme o Código de Processo Civil vigente, julgue os itens seguintes, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litisconsórcio e da assistência. O modo de ser de uma relação jurídica pode ser objeto de ação declaratório.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. Vejamos o art. 19 do CPC. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
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back: Correta - A assertiva está correta. Vejamos o art. 19 do CPC. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) A respeito de aspectos relativos à ação julgue os itens a seguir. Integram as condições da ação o interesse de agir e a legitimidade ad causam.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. Tal como dito em aula, o CESPE entende que ao CPC são aplicadas as Teorias Eclética e da Asserção. Dessa forma, ainda se fala na existência das condições da ação, embora não conste da expressa literalidade do CPC a referência às “condições da ação”. Desse modo, são consideradas como condições da ação o interesse de agir e a legitimidade.
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back: Correta - A assertiva está correta. Tal como dito em aula, o CESPE entende que ao CPC são aplicadas as Teorias Eclética e da Asserção. Dessa forma, ainda se fala na existência das condições da ação, embora não conste da expressa literalidade do CPC a referência às “condições da ação”. Desse modo, são consideradas como condições da ação o interesse de agir e a legitimidade.

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) A respeito de aspectos relativos à ação julgue os itens a seguir. Os vícios relativos ao interesse de agir e a legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação.
response: Incorreta
comment: Para responder a essa questão, necessário conhecer o art. 485, VI, combinado com o §3º, ambos do CPC, que preveem a possibilidade de o juiz sentenciar sem conhecer o mérito por ausência de legitimidade e interesse processual até ocorrer o trânsito em julgado da sentença. Veja: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Desse modo, pela literalidade do dispositivo concluímos que a assertiva está incorreta. Vamos aprofundar um pouco. No Direito brasileiro vigora a ideia de que a coisa julgada tem um efeito saneador, quer dizer, eventuais “problemas” que possam ter existido ao longo do processo são saneados, curados, remediados, pela coisa julgada. As exceções a essa ideia são as hipóteses de ajuizamento de ação rescisória (art. 966, CPC), que são taxativas. Diante disso, sempre que as questões vierem dizendo que tal medida pode ser tomada após o trânsito em julgado, desconfie e, na dúvida, aplique a regra.
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back: Incorreta - Para responder a essa questão, necessário conhecer o art. 485, VI, combinado com o §3º, ambos do CPC, que preveem a possibilidade de o juiz sentenciar sem conhecer o mérito por ausência de legitimidade e interesse processual até ocorrer o trânsito em julgado da sentença. Veja: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Desse modo, pela literalidade do dispositivo concluímos que a assertiva está incorreta. Vamos aprofundar um pouco. No Direito brasileiro vigora a ideia de que a coisa julgada tem um efeito saneador, quer dizer, eventuais “problemas” que possam ter existido ao longo do processo são saneados, curados, remediados, pela coisa julgada. As exceções a essa ideia são as hipóteses de ajuizamento de ação rescisória (art. 966, CPC), que são taxativas. Diante disso, sempre que as questões vierem dizendo que tal medida pode ser tomada após o trânsito em julgado, desconfie e, na dúvida, aplique a regra.

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) A respeito de aspectos relativos à ação julgue os itens a seguir. Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
response: Correta
comment: A assertiva está correta, pois trata-se da previsão expressa do art. 18 do CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
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back: Correta - A assertiva está correta, pois trata-se da previsão expressa do art. 18 do CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

front: (CESPE/TRF1ªR - 2017) A respeito de aspectos relativos à ação julgue os itens a seguir. O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.
response: Correta
comment: Trata-se de questão polêmica que cobrou a redação do CPC anterior. Antes o Código falava em interesse para propor ou contestar a ação. Agora, o CPC, em seu art. 17, fala em interesse e legitimidade para postular em juízo. Ou seja, foi retirada a expressão usada nessa questão. Vejamos o dispositivo. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Isso ocorreu, pois o réu pode contestar a ação justamente para alegar que não possui interesse na ação. A questão é polêmica, mas, no fim, o CESPE apontou o gabarito como correto. Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “... a referência à postulação em juízo, que sem dúvida abrange não só o direito ajuizar e de contestar a ação, como também de proceder a outros tipos de manifestação em juízo" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado, 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, comentário 3 ao art. 17)”
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back: Correta - Trata-se de questão polêmica que cobrou a redação do CPC anterior. Antes o Código falava em interesse para propor ou contestar a ação. Agora, o CPC, em seu art. 17, fala em interesse e legitimidade para postular em juízo. Ou seja, foi retirada a expressão usada nessa questão. Vejamos o dispositivo. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Isso ocorreu, pois o réu pode contestar a ação justamente para alegar que não possui interesse na ação. A questão é polêmica, mas, no fim, o CESPE apontou o gabarito como correto. Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “... a referência à postulação em juízo, que sem dúvida abrange não só o direito ajuizar e de contestar a ação, como também de proceder a outros tipos de manifestação em juízo" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado, 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, comentário 3 ao art. 17)”

front: (CESPE/TRE-BA - 2017) Durante a instrução probatória no curso de processo referente a ação de cobrança proposta por indivíduo identificado, na petição inicial, como credor do réu, o juiz verificou que o demandante não era o verdadeiro titular do crédito. Nessa situação, o juiz deve considerar o autor como parte legítima e examinar o mérito do processo se adotar a teoria da
a) asserção.
b) exposição.
c) causa madura.
d) carga dinâmica da prova.
e) substanciação.
response: Alternativa A
comment: Nessa questão temos a passagem referente à teoria da asserção que pode ser assim esquematizada: Portanto, pela segunda parte do esquema acima, cotejado com o enunciado, no qual verifica-se que a parte não é a verdadeira titular do crédito na fase instrutória, impõe-se a resolução da lide com análise de mérito. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Nessa questão temos a passagem referente à teoria da asserção que pode ser assim esquematizada: Portanto, pela segunda parte do esquema acima, cotejado com o enunciado, no qual verifica-se que a parte não é a verdadeira titular do crédito na fase instrutória, impõe-se a resolução da lide com análise de mérito. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

front: (CESPE/Prefeitura de Belo Horizonte-MG - 2017) A respeito de ação e preclusão, assinale a opção correta.
a) A consequência processual da inobservância dos prazos impróprios aplica-se a todos os atos processuais, incluído o efeito preclusivo.
b) De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo declaratório, também cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica.
c) Em uma relação processual, a legitimidade ativa e a passiva são, exclusiva e respectivamente, daquele que sofre a ameaça ou lesão a um direito e daquele que ameaça ou pratica o ato ofensivo.
d) Sempre que a parte deixar de praticar determinado ato processual dentro do prazo estipulado pelas partes, pelo juízo ou por lei, ficará caracterizada a preclusão consumativa.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Prazo próprio é aquele cujo vencimento provoca alguma consequência jurídica processual, como por exemplo o da preclusão, da decadência, da prescrição. Prazo impróprio é aquele cujo vencimento não importa em uma dessas consequências, como é o caso dos prazos concedidos pela lei ao juiz. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a doutrina as ações constitutivas visam a obter a declaração de um direito acompanhada da constituição, modificação ou desconstituição de uma situação jurídica. Nesse sentido, elas destinam-se a dar efetividade àquilo que, no plano material, chama-se de 'direito potestativo', que é o direito a uma transformação jurídica. A ação constitutiva declara a existência do direito potestativo e lhe dá atuação A alternativa C está incorreta, pois essa é apenas a regra geral. Além das hipóteses de legitimidade ordinária, nas quais o titular do direito alegado pleiteia em nome próprio o seu interesse, há as hipóteses de legitimidade extraordinária, nas quais se defende em juízo, em nome próprio, interesse alheio. A alternativa D está incorreta. Quando o prazo processual restar vencido, tratando-se de prazo próprio, ocorrerá a preclusão temporal, e não a preclusão consumativa.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Prazo próprio é aquele cujo vencimento provoca alguma consequência jurídica processual, como por exemplo o da preclusão, da decadência, da prescrição. Prazo impróprio é aquele cujo vencimento não importa em uma dessas consequências, como é o caso dos prazos concedidos pela lei ao juiz. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a doutrina as ações constitutivas visam a obter a declaração de um direito acompanhada da constituição, modificação ou desconstituição de uma situação jurídica. Nesse sentido, elas destinam-se a dar efetividade àquilo que, no plano material, chama-se de 'direito potestativo', que é o direito a uma transformação jurídica. A ação constitutiva declara a existência do direito potestativo e lhe dá atuação A alternativa C está incorreta, pois essa é apenas a regra geral. Além das hipóteses de legitimidade ordinária, nas quais o titular do direito alegado pleiteia em nome próprio o seu interesse, há as hipóteses de legitimidade extraordinária, nas quais se defende em juízo, em nome próprio, interesse alheio. A alternativa D está incorreta. Quando o prazo processual restar vencido, tratando-se de prazo próprio, ocorrerá a preclusão temporal, e não a preclusão consumativa.

front: (CESPE/Prefeitura de Belo Horizonte-MG - 2017) No que se refere a pressupostos processuais e condições da ação, assinale a opção correta.
a) Na fase de cumprimento definitivo da sentença, o juiz poderá conhecer de ofício a falta de pressuposto de constituição ocorrido na fase cognitiva e declarar a nulidade da sentença exequenda.
b) A falta de condição da ação, ainda que não tenha sido alegada em preliminar de contestação, poderá ser suscitada pelo réu nas razões ou em contrarrazões recursais.
c) Constatada a carência do direito de ação, o juiz deverá determinar que o autor emende ou complemente a petição inicial e indique, com precisão, o objeto da correção ou da complementação.
d) A inépcia da petição inicial por falta de pedido e a existência de litispendência são exemplos de defeitos processuais insanáveis que provocam o indeferimento in limine da petição inicial.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Não caberá ao juiz assim proceder, considerando o trânsito em julgado da sentença. Caberia aos interessados mover ação rescisória, mas não ao juiz, pois não constitui hipótese de exceção ao princípio da inércia jurisdicional. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O réu poderá alegar a ausência de uma das condições da ação em momento posterior ao de apresentação da contestação, como nas razões ou nas contrarrazões recursais, pois elas constituem matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. A alternativa C está incorreta. Pela teoria da asserção o juiz deve verificar a existência das condições da ação analisando apenas a narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial. Essa narrativa deve ser clara e coerente o suficiente para que a ação se apresente como juridicamente possível, necessária e instaurada entre as partes legítimas. Caso não o seja, o processo será extinto sem resolução do mérito. A alternativa D está incorreta. A inépcia da petição inicial não configura a extinção do processo, devendo o juiz, diante dela, intimar o autor para emendar ou completar a petição no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Enquanto a litispendência, poderá, sim, ser reconhecida de ofício, provocando a extinção do processo, com base no art. 485, V, combinado com o §3º: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
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