Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Combate ao Racismo
Tags: Combate_ao_Racismo Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (FCC/TJ-SC - 2017) Configura crime de preconceito de raça ou cor
I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.
II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.
IV. incitar a discriminação por procedência nacional.
V. impedir a convivência familiar. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II, IV e V.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) I, III e V.
response: Alternativa B
comment: A Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Vamos analisar cada um dos itens. O item I está correto, conforme prevê o parágrafo único, do art. 3º: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. O item II está correto, com base no §1º, do art. 20: § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. O item III está incorreto, pois não existe tal previsão na Lei brasileira. Negar o holocausto (ou defender a “mentira de Auschwitz”), contudo, é crime na Alemanha, desde a alteração ocorrida no Código Penal Alemão, em 1993. O item IV está correto, segundo o art. 20, caput: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Por fim, o item V está correto, de acordo com o art. 14: Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Igualdade Formal vs. Material:
- A igualdade em sentido formal (igualdade perante a lei) garante que todas as normas se apliquem a todos de maneira abstrata, mas não assegura igualdade fática.
- A igualdade material (isonomia material) exige medidas que respeitem as diferenças reais entre as pessoas para superar desigualdades históricas.
- Racismo e Discriminação Racial:
- Racismo é a crença equivocada na superioridade de determinadas etnias e está associado à discriminação que prejudica o exercício de direitos.
- A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial define racismo como um conjunto de ideias que atribuem características negativas com base em traços genéticos ou fenotípicos.
- Constituição Federal:
- Art. 3º, IV: O Estado deve promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade etc.
- Art. 4º, II e VIII: Estabelece a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo nas relações internacionais.
- Art. 5º, incisos XLI e XLII: Preveem que a discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais será punida e que o racismo é crime inafiançável e imprescritível.
- Legislação Infraconstitucional:
- Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó): Criminaliza a prática do racismo, cumprindo o mandato constitucional.
- Estatuto da Igualdade Racial (EIR):
- Art. 1º: Institui o EIR para garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnica.
- Art. 2º: Define o dever do Estado e da sociedade de assegurar a participação plena de todos os cidadãos, independentemente da etnia ou cor.
- Art. 4º: Estabelece medidas e ações afirmativas para promover a inclusão e combater desigualdades históricas (como políticas de ação afirmativa, modificação das estruturas estatais, eliminação de obstáculos institucionais e apoio a iniciativas da sociedade civil).
- Outras Normas e Instrumentos:
- Diversos instrumentos internacionais (como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial) e normas específicas (como as relativas aos direitos de comunidades quilombolas) também compõem o arcabouço de proteção contra a discriminação racial no Brasil.
Em resumo, a proteção contra a discriminação racial no Brasil envolve não só a aplicação formal da lei, mas também a adoção de políticas públicas e medidas afirmativas que promovam a igualdade material e combatam as desigualdades históricas e institucionais.
link: https://documentacao.online/estudos/szr3.html
title: Combate ao Racismo
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back: Alternativa B - A Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Vamos analisar cada um dos itens. O item I está correto, conforme prevê o parágrafo único, do art. 3º: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. O item II está correto, com base no §1º, do art. 20: § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. O item III está incorreto, pois não existe tal previsão na Lei brasileira. Negar o holocausto (ou defender a “mentira de Auschwitz”), contudo, é crime na Alemanha, desde a alteração ocorrida no Código Penal Alemão, em 1993. O item IV está correto, segundo o art. 20, caput: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Por fim, o item V está correto, de acordo com o art. 14: Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/TJ-SC - 2015) Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém- nascidos afrodescendentes em fuga de sala de parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda- se à seguinte tipificação legal:
a) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
b) Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
c) Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
d) Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
e) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão − direito de charge.
response: Alternativa C
comment: Essa conduta é considerada crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/89: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. Dessa forma, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Igualdade Formal vs. Material:
- A igualdade em sentido formal (igualdade perante a lei) garante que todas as normas se apliquem a todos de maneira abstrata, mas não assegura igualdade fática.
- A igualdade material (isonomia material) exige medidas que respeitem as diferenças reais entre as pessoas para superar desigualdades históricas.
- Racismo e Discriminação Racial:
- Racismo é a crença equivocada na superioridade de determinadas etnias e está associado à discriminação que prejudica o exercício de direitos.
- A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial define racismo como um conjunto de ideias que atribuem características negativas com base em traços genéticos ou fenotípicos.
- Constituição Federal:
- Art. 3º, IV: O Estado deve promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade etc.
- Art. 4º, II e VIII: Estabelece a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo nas relações internacionais.
- Art. 5º, incisos XLI e XLII: Preveem que a discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais será punida e que o racismo é crime inafiançável e imprescritível.
- Legislação Infraconstitucional:
- Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó): Criminaliza a prática do racismo, cumprindo o mandato constitucional.
- Estatuto da Igualdade Racial (EIR):
- Art. 1º: Institui o EIR para garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnica.
- Art. 2º: Define o dever do Estado e da sociedade de assegurar a participação plena de todos os cidadãos, independentemente da etnia ou cor.
- Art. 4º: Estabelece medidas e ações afirmativas para promover a inclusão e combater desigualdades históricas (como políticas de ação afirmativa, modificação das estruturas estatais, eliminação de obstáculos institucionais e apoio a iniciativas da sociedade civil).
- Outras Normas e Instrumentos:
- Diversos instrumentos internacionais (como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial) e normas específicas (como as relativas aos direitos de comunidades quilombolas) também compõem o arcabouço de proteção contra a discriminação racial no Brasil.
Em resumo, a proteção contra a discriminação racial no Brasil envolve não só a aplicação formal da lei, mas também a adoção de políticas públicas e medidas afirmativas que promovam a igualdade material e combatam as desigualdades históricas e institucionais.
link: https://documentacao.online/estudos/szr3.html
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Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Essa conduta é considerada crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/89: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. Dessa forma, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.