Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Direito de greve
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (PCE RJ / 2021) O Sindicato dos Policiais Civis do Estado Gama convocou assembleia extraordinária para discussão e deliberação sobre início de greve da categoria, diante da falta de recomposição salarial dos policiais. Iniciada a reunião, o presidente do sindicato informou aos policiais que a Constituição da República de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos. O inspetor de polícia Jorge, líder nato da categoria e especialista em direitos dos servidores públicos, pediu a palavra e expôs a seus colegas que, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que o exercício de greve pela Polícia Civil é:
a) lícito, diante da previsão constitucional, mas é imprescindível que ao menos 30% da categoria continue trabalhando, pelo princípio da continuidade do serviço público;
b) lícito, mas a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, salvo se tiver ocorrido conduta ilícita do poder público, permitida a compensação em caso de acordo;
c) ilícito, pois a Constituição da República de 1988, apesar de prever genericamente o direito de greve aos servidores, expressamente veda tal direito aos policiais miliares e civis;
d) ilícito, pois a Constituição da República de 1988 expressamente veda o direito de greve a todos os servidores públicos da área da segurança pública e da saúde, por serem serviços essenciais;
e) ilícito, pois há prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual da categoria.
response: Alternativa E
comment: Conforme posição do STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Entre outros fundamentos, a Suprema Corte alegou que o interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social deve prevalecer sobre o interesse individual da categoria. Por outro lado, o poder público deverá participar de mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública para vocalização dos interesses da categoria (). Assim, o gabarito é a letra E. A letra A está errada, pois a greve de policiais não é lícita, em qualquer hipótese. A letra B apresenta um julgado válido para os demais servidores civis. Estes, quando iniciam a greve, terão os pagamentos descontados, salvo se a greve decorrer de conduta ilícita estatal. Nas letras C e D, o erro é que a Constituição, expressamente, só veda a greve dos militares. No caso dos policiais civis e servidores da segurança pública, a vedação decorre de posicionamento do STF.
tldr: 1. Falta de lei específica
A Constituição (art. 37, VII) afirma que o direito de greve dos servidores depende de lei para definir limites. Como não há lei, o STF determinou a aplicação provisória da Lei 7.783/1989 (lei da greve dos trabalhadores em geral) para os servidores públicos civis, com restrições voltadas à continuidade dos serviços públicos essenciais.
2. Vedações especiais
- Militares (Forças Armadas, PM e bombeiros) são proibidos de fazer greve (CF, art. 142, §3º, IV).
- Policiais civis e servidores da segurança pública: o STF veda greve a essas categorias, entendendo que exercem atividade essencial de segurança pública.
3. Greve e desconto de dias parados
Como regra, os dias não trabalhados devem ser descontados; não se trata de mera faculdade da Administração, mas sim de um dever. O raciocínio é: “não se trabalhou, não se recebe”.
- Exceção: se a greve for provocada por conduta ilícita do poder público (por ex., atraso ilegal de salários), o desconto não deve ocorrer.
- Possibilidade de compensação: governo e servidores podem negociar uma compensação (reposições etc.) para evitar a perda salarial.
4. Necessidade ou não de processo administrativo
- Não é preciso abrir um processo administrativo específico para aplicar o desconto, já que o vínculo funcional fica suspenso durante a greve (não se trabalha → não se recebe).
5. Parcelamento do desconto
- É viável (e se torna razoável) que o servidor peça o parcelamento dos dias parados, aplicando-se, por analogia, a regra do Estatuto (Lei 8.112/1990, art. 46).
- A Administração não pode impor obstáculo absoluto a esse parcelamento, pois se entende que não se deve inviabilizar completamente a subsistência do servidor.
6. Greve não pode ser falta grave em si
- O STF decide que a mera participação em greve não caracteriza falta grave ou elemento “desabonador” para demitir ou reprovar o servidor em estágio probatório.
- Assim, aderir à greve, por si, não justifica exoneração ou reprovação no estágio probatório (salvo condutas abusivas).
Em síntese, a greve é um direito (CF, art. 9º e art. 37, VII) mesmo sem lei específica, mas aplica-se supletivamente a legislação trabalhista (Lei 7.783/1989), devendo-se garantir a continuidade dos serviços essenciais e, em regra, proceder ao desconto dos dias parados — exceto se houver culpa do ente público ou acordo para compensação. Policiais civis, servidores de segurança pública e militares não podem fazer greve.
link: https://documentacao.online/estudos/6i53.html
title: Agente Público - Direito de greve
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back: Alternativa E - Conforme posição do STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Entre outros fundamentos, a Suprema Corte alegou que o interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social deve prevalecer sobre o interesse individual da categoria. Por outro lado, o poder público deverá participar de mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública para vocalização dos interesses da categoria (). Assim, o gabarito é a letra E. A letra A está errada, pois a greve de policiais não é lícita, em qualquer hipótese. A letra B apresenta um julgado válido para os demais servidores civis. Estes, quando iniciam a greve, terão os pagamentos descontados, salvo se a greve decorrer de conduta ilícita estatal. Nas letras C e D, o erro é que a Constituição, expressamente, só veda a greve dos militares. No caso dos policiais civis e servidores da segurança pública, a vedação decorre de posicionamento do STF.

front: (TRT ES / 2022) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,
a) em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre
b) a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
c) é vedado o parcelamento dos valores referentes aos dias parados e não compensados da remuneração do servidor grevista.
d) o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.
e) o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
response: Alternativa A
comment: a) Certo. É isso mesmo! Conforme entendimento do STF, no RE 693.456, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público. b) Errado. Para o STF, a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas (RE 846.854). c) Errado. Na verdade, se não houver acordo para a compensação, o servidor pode pedir o parcelamento dos descontos. Assim, o servidor poderá manter o sustento da sua família. Segundo o STJ, falta razoabilidade e é contra a lei ato normativo administrativo que impede o parcelamento do desconto, quando não houver acordo para compensação dos dias paralisados. O fundamento do STJ é o art. 46 da L8112, aplicável de forma subsidiária aos demais entes da Federação (RMS nº 49339/SP). d) Errado. Conforme vimos na letra A, os policiais civis e demais servidores da segurança pública não podem gozar de greve, conforme jurisprudência do STF. e) Errado. Se a greve for causada por conduta ilícita da Administração, não será aplicável o desconto dos dias de paralisação (RE 693.456).
tldr: 1. Falta de lei específica
A Constituição (art. 37, VII) afirma que o direito de greve dos servidores depende de lei para definir limites. Como não há lei, o STF determinou a aplicação provisória da Lei 7.783/1989 (lei da greve dos trabalhadores em geral) para os servidores públicos civis, com restrições voltadas à continuidade dos serviços públicos essenciais.
2. Vedações especiais
- Militares (Forças Armadas, PM e bombeiros) são proibidos de fazer greve (CF, art. 142, §3º, IV).
- Policiais civis e servidores da segurança pública: o STF veda greve a essas categorias, entendendo que exercem atividade essencial de segurança pública.
3. Greve e desconto de dias parados
Como regra, os dias não trabalhados devem ser descontados; não se trata de mera faculdade da Administração, mas sim de um dever. O raciocínio é: “não se trabalhou, não se recebe”.
- Exceção: se a greve for provocada por conduta ilícita do poder público (por ex., atraso ilegal de salários), o desconto não deve ocorrer.
- Possibilidade de compensação: governo e servidores podem negociar uma compensação (reposições etc.) para evitar a perda salarial.
4. Necessidade ou não de processo administrativo
- Não é preciso abrir um processo administrativo específico para aplicar o desconto, já que o vínculo funcional fica suspenso durante a greve (não se trabalha → não se recebe).
5. Parcelamento do desconto
- É viável (e se torna razoável) que o servidor peça o parcelamento dos dias parados, aplicando-se, por analogia, a regra do Estatuto (Lei 8.112/1990, art. 46).
- A Administração não pode impor obstáculo absoluto a esse parcelamento, pois se entende que não se deve inviabilizar completamente a subsistência do servidor.
6. Greve não pode ser falta grave em si
- O STF decide que a mera participação em greve não caracteriza falta grave ou elemento “desabonador” para demitir ou reprovar o servidor em estágio probatório.
- Assim, aderir à greve, por si, não justifica exoneração ou reprovação no estágio probatório (salvo condutas abusivas).
Em síntese, a greve é um direito (CF, art. 9º e art. 37, VII) mesmo sem lei específica, mas aplica-se supletivamente a legislação trabalhista (Lei 7.783/1989), devendo-se garantir a continuidade dos serviços essenciais e, em regra, proceder ao desconto dos dias parados — exceto se houver culpa do ente público ou acordo para compensação. Policiais civis, servidores de segurança pública e militares não podem fazer greve.
link: https://documentacao.online/estudos/6i53.html
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back: Alternativa A - a) Certo. É isso mesmo! Conforme entendimento do STF, no RE 693.456, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público. b) Errado. Para o STF, a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas (RE 846.854). c) Errado. Na verdade, se não houver acordo para a compensação, o servidor pode pedir o parcelamento dos descontos. Assim, o servidor poderá manter o sustento da sua família. Segundo o STJ, falta razoabilidade e é contra a lei ato normativo administrativo que impede o parcelamento do desconto, quando não houver acordo para compensação dos dias paralisados. O fundamento do STJ é o art. 46 da L8112, aplicável de forma subsidiária aos demais entes da Federação (RMS nº 49339/SP). d) Errado. Conforme vimos na letra A, os policiais civis e demais servidores da segurança pública não podem gozar de greve, conforme jurisprudência do STF. e) Errado. Se a greve for causada por conduta ilícita da Administração, não será aplicável o desconto dos dias de paralisação (RE 693.456).

front: (FGV – DPE RJ/2019) Professores municipais ocupantes de cargo efetivo da rede pública de educação realizaram greve, pelo período de duas semanas, pleiteando aumento salarial. Após o retorno às atividades, o Município propôs aos grevistas a compensação, por acordo, dos dias de paralisação. Um grupo de professores grevistas procurou assistência jurídica na Defensoria Pública, indagando sobre a conveniência de aceitarem o acordo. Tendo em vista que a greve não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o Defensor Público, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orientou os professores a:
a) aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a compensação dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio de acordo, sob pena de imediata demissão dos servidores grevistas;
b) aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo;
c) aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a compensação dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio de acordo, haja vista que o direito de greve não se estende ao serviço público;
d) não aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, independentemente da greve não ter sido provocada por conduta ilícita do Poder Público;
e) não aceitarem o acordo de compensação, pois, apesar de a administração pública dever descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não é permitida a compensação por meio de acordo.
response: Alternativa B
comment: Os servidores públicos têm direito de fazer greve, aplicando-se a eles temporariamente, no que couber, a lei de greve do setor privado. Segundo o STF, nesses casos, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Portanto, a Defensoria pode instruir os servidores a aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública irá proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, a não ser que entrem em acordo e realizem a compensação desses valores.
tldr: 1. Falta de lei específica
A Constituição (art. 37, VII) afirma que o direito de greve dos servidores depende de lei para definir limites. Como não há lei, o STF determinou a aplicação provisória da Lei 7.783/1989 (lei da greve dos trabalhadores em geral) para os servidores públicos civis, com restrições voltadas à continuidade dos serviços públicos essenciais.
2. Vedações especiais
- Militares (Forças Armadas, PM e bombeiros) são proibidos de fazer greve (CF, art. 142, §3º, IV).
- Policiais civis e servidores da segurança pública: o STF veda greve a essas categorias, entendendo que exercem atividade essencial de segurança pública.
3. Greve e desconto de dias parados
Como regra, os dias não trabalhados devem ser descontados; não se trata de mera faculdade da Administração, mas sim de um dever. O raciocínio é: “não se trabalhou, não se recebe”.
- Exceção: se a greve for provocada por conduta ilícita do poder público (por ex., atraso ilegal de salários), o desconto não deve ocorrer.
- Possibilidade de compensação: governo e servidores podem negociar uma compensação (reposições etc.) para evitar a perda salarial.
4. Necessidade ou não de processo administrativo
- Não é preciso abrir um processo administrativo específico para aplicar o desconto, já que o vínculo funcional fica suspenso durante a greve (não se trabalha → não se recebe).
5. Parcelamento do desconto
- É viável (e se torna razoável) que o servidor peça o parcelamento dos dias parados, aplicando-se, por analogia, a regra do Estatuto (Lei 8.112/1990, art. 46).
- A Administração não pode impor obstáculo absoluto a esse parcelamento, pois se entende que não se deve inviabilizar completamente a subsistência do servidor.
6. Greve não pode ser falta grave em si
- O STF decide que a mera participação em greve não caracteriza falta grave ou elemento “desabonador” para demitir ou reprovar o servidor em estágio probatório.
- Assim, aderir à greve, por si, não justifica exoneração ou reprovação no estágio probatório (salvo condutas abusivas).
Em síntese, a greve é um direito (CF, art. 9º e art. 37, VII) mesmo sem lei específica, mas aplica-se supletivamente a legislação trabalhista (Lei 7.783/1989), devendo-se garantir a continuidade dos serviços essenciais e, em regra, proceder ao desconto dos dias parados — exceto se houver culpa do ente público ou acordo para compensação. Policiais civis, servidores de segurança pública e militares não podem fazer greve.
link: https://documentacao.online/estudos/6i53.html
title: Agente Público - Direito de greve
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Os servidores públicos têm direito de fazer greve, aplicando-se a eles temporariamente, no que couber, a lei de greve do setor privado. Segundo o STF, nesses casos, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Portanto, a Defensoria pode instruir os servidores a aceitarem o acordo de compensação, pois a administração pública irá proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, a não ser que entrem em acordo e realizem a compensação desses valores.