Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Estágio probatório
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Estágio Probatório:
- É o período de avaliação da aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo, analisando assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- É condição para aquisição da estabilidade, sendo distinto desta: a estabilidade é obtida uma única vez na carreira, não por cargo.
- Prazos e Evolução Temporal:
- Inicialmente, o estágio probatório estava previsto em 24 meses, mas com mudanças constitucionais e decisões do STF/STJ, entende-se atualmente que sua duração é de 36 meses.
- A estabilidade no serviço público ocorre após três anos de efetivo exercício; se um servidor estável ingressa em novo cargo, ele precisa cumprir novo estágio probatório.
- Avaliação e Consequências:
- Quatro meses antes do término do estágio, o desempenho do servidor é homologado por comissão.
- Se o desempenho for insatisfatório, o servidor pode ser exonerado (ou, se já estiver estável, reconduzido ao cargo anterior), sempre com direito de defesa.
- Exceções e Suspensões:
- Durante o estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão ou funções de direção/chefia no órgão de lotação.
- Ato de cessar o estágio: pode haver licenças e afastamentos que suspendem a contagem do estágio, como licença para doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge, para atividade política, estudo, mandato eletivo, entre outros.
- O estágio retoma sua contagem após o término do impedimento.
link: https://documentacao.online/estudos/b8dk.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Estágio probatório

front: (ICMBio - 2014) O servidor em exercício nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observando, entre outros fatores, a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade.
response: Correto
comment: expressamente, o art. 20 da Lei 8.112/1990 fixa o prazo do estágio probatório em 24 meses. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional 19/1998, ao alterar o prazo para aquisição da estabilidade para três anos, também fez a alteração do período do estágio probatório. Assim, os estatutos de servidores não podem fixar um prazo diferente disso para o estágio. Vejamos um precedente do STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágio probatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 800.614 AgR / SP, Min. Dia Toffoli, 26/6/2014) Dessa forma, podemos afirmar que o estágio probatório também possui o prazo de três anos, na forma do art. 41, caput,19 da Constituição da República. Além disso, de acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor em estágio probatório será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (i) assiduidade; (ii) disciplina; (iii) capacidade de iniciativa; (iv) produtividade; (v) responsabilidade.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - expressamente, o art. 20 da Lei 8.112/1990 fixa o prazo do estágio probatório em 24 meses. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional 19/1998, ao alterar o prazo para aquisição da estabilidade para três anos, também fez a alteração do período do estágio probatório. Assim, os estatutos de servidores não podem fixar um prazo diferente disso para o estágio. Vejamos um precedente do STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágio probatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 800.614 AgR / SP, Min. Dia Toffoli, 26/6/2014) Dessa forma, podemos afirmar que o estágio probatório também possui o prazo de três anos, na forma do art. 41, caput,19 da Constituição da República. Além disso, de acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor em estágio probatório será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (i) assiduidade; (ii) disciplina; (iii) capacidade de iniciativa; (iv) produtividade; (v) responsabilidade.

front: (ICMBio - 2014) Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
response: Correto
comment: de acordo com o art. 22 da Lei 8.112/1990, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Sobre a questão, temos duas ressalvas. Primeiro que não é o servidor “aprovado no estágio probatório”, mas sim o servidor estável. Isso porque a aprovação em estágio não seria o único requisito para se adquirir a estabilidade, faltando ainda a realização da avaliação especial de desempenho. De qualquer forma, é possível relevar tal aspecto, uma vez que a aprovação no estágio e a aquisição da estabilidade são quase que indissociáveis. Além disso, no texto constitucional, existem outras hipóteses de perda do cargo além da decisão judicial transitada em julgado e do processo administrativo disciplinar: (a) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, III); e (b) excesso de despesa com pessoal (CF, art. 169, § 4º). Mesmo assim, a questão foi dada como correta, uma vez que deveria ser julgada com base na Lei 8.112/1990.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - de acordo com o art. 22 da Lei 8.112/1990, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Sobre a questão, temos duas ressalvas. Primeiro que não é o servidor “aprovado no estágio probatório”, mas sim o servidor estável. Isso porque a aprovação em estágio não seria o único requisito para se adquirir a estabilidade, faltando ainda a realização da avaliação especial de desempenho. De qualquer forma, é possível relevar tal aspecto, uma vez que a aprovação no estágio e a aquisição da estabilidade são quase que indissociáveis. Além disso, no texto constitucional, existem outras hipóteses de perda do cargo além da decisão judicial transitada em julgado e do processo administrativo disciplinar: (a) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, III); e (b) excesso de despesa com pessoal (CF, art. 169, § 4º). Mesmo assim, a questão foi dada como correta, uma vez que deveria ser julgada com base na Lei 8.112/1990.

front: (ICMBio - 2014) Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em 2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o período de afastamento.
response: Correto
comment: o art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 estabelece os tipos de licenças e afastamentos que podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório: (a) licença por motivo de doença em pessoa da família; (b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (c) licença para o serviço militar; (d) licença para atividade política; (e) afastamento para exercício de mandato eletivo; (f) afastamento para estudo ou missão no exterior; (g) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; (h) afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal. Por outro lado, Art. 20, § 5º, estabelece que o estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos: (a) licença por motivo de doença em pessoa da família; (b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (c) licença para atividade política; (d) afastamento para servir em organismo internacional e (f) afastamento para participar de curso de formação. Nesses casos, o estágio será retomado a partir do término do impedimento. Portanto, durante o período de licença para atividade política, o estágio probatório estará suspenso.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - o art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 estabelece os tipos de licenças e afastamentos que podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório: (a) licença por motivo de doença em pessoa da família; (b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (c) licença para o serviço militar; (d) licença para atividade política; (e) afastamento para exercício de mandato eletivo; (f) afastamento para estudo ou missão no exterior; (g) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; (h) afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal. Por outro lado, Art. 20, § 5º, estabelece que o estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos: (a) licença por motivo de doença em pessoa da família; (b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (c) licença para atividade política; (d) afastamento para servir em organismo internacional e (f) afastamento para participar de curso de formação. Nesses casos, o estágio será retomado a partir do término do impedimento. Portanto, durante o período de licença para atividade política, o estágio probatório estará suspenso.

front: (FGV / Prefeitura de Caraguatatuba - SP / 2024) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Nesse período, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, à exceção de um. Assinale-o.
A) Disciplina.
B) Produtividade.
C) Responsabilidade.
D) Capacidade de iniciativa.
E) Capacidade de resolver problemas.
response: Letra E
comment: nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112/90, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual serão avaliados os seguintes fatores: (i) Assiduidade, que se relaciona à frequência e pontualidade no trabalho; (ii) Disciplina, que diz respeito às normas internas e cumprimento das ordens; (iii) Capacidade de iniciativa, que se refere à proatividade; (iv) Produtividade, que tem pertinência com a eficiência e a entrega de resultados no trabalho; e (v) Responsabilidade, que se alinha com o zelo no exercício das atividades e o respeito às obrigações funcionais. É o famoso “RAPID” (Responsabilidade, Assiduidade, Produtividade, capacidade de Iniciativa e Disciplina) Portanto, "capacidade de resolver problemas" não está prevista como fator de avaliação no estágio probatório.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112/90, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual serão avaliados os seguintes fatores: (i) Assiduidade, que se relaciona à frequência e pontualidade no trabalho; (ii) Disciplina, que diz respeito às normas internas e cumprimento das ordens; (iii) Capacidade de iniciativa, que se refere à proatividade; (iv) Produtividade, que tem pertinência com a eficiência e a entrega de resultados no trabalho; e (v) Responsabilidade, que se alinha com o zelo no exercício das atividades e o respeito às obrigações funcionais. É o famoso “RAPID” (Responsabilidade, Assiduidade, Produtividade, capacidade de Iniciativa e Disciplina) Portanto, "capacidade de resolver problemas" não está prevista como fator de avaliação no estágio probatório.

front: (Cebraspe – TCE RO/2019) O estágio probatório é o período durante o qual se exige do servidor público investido em cargo efetivo
a) produtividade por até dois anos consecutivos.
b) assiduidade por até dois anos consecutivos.
c) quitação de suas obrigações eleitorais.
d) aprovação em curso de formação.
e) disciplina e capacidade de iniciativa.
response: Alternativa E
comment: O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado (art. 28). São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório (RAPID): (i) responsabilidade. (ii) assiduidade; (ii) produtividade; (iii) capacidade de iniciativa (iv) disciplina; Além disso, o STF entende que o prazo de duração do estágio probatório é de três anos, uma vez que a EC 19/98, ao aumentar o prazo para aquisição de estabilidade, também aumentou o prazo de duração do estágio probatório (AI 754.802). Logo, as letras A e B estão incorretas. Vale lembrar que a avaliação terá a duração de três anos de “efetivo exercício” e isso não impede que algumas licenças, por exemplo, suspendam o prazo do estágio. Assim, além de o prazo não ser de dois anos, o período não será necessariamente consecutivo. As letras C e D estão erradas, porque a quitação das obrigações eleitorais e a aprovação em curso de formação não são características de desempenho avaliadas. A primeira é um requisito para a posse, já o curso de formação poderá ser uma etapa do concurso. Por fim, a disciplina e a capacidade de iniciativa são avaliadas durante o estágio probatório. Logo, o gabarito é a letra E.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado (art. 28). São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório (RAPID): (i) responsabilidade. (ii) assiduidade; (ii) produtividade; (iii) capacidade de iniciativa (iv) disciplina; Além disso, o STF entende que o prazo de duração do estágio probatório é de três anos, uma vez que a EC 19/98, ao aumentar o prazo para aquisição de estabilidade, também aumentou o prazo de duração do estágio probatório (AI 754.802). Logo, as letras A e B estão incorretas. Vale lembrar que a avaliação terá a duração de três anos de “efetivo exercício” e isso não impede que algumas licenças, por exemplo, suspendam o prazo do estágio. Assim, além de o prazo não ser de dois anos, o período não será necessariamente consecutivo. As letras C e D estão erradas, porque a quitação das obrigações eleitorais e a aprovação em curso de formação não são características de desempenho avaliadas. A primeira é um requisito para a posse, já o curso de formação poderá ser uma etapa do concurso. Por fim, a disciplina e a capacidade de iniciativa são avaliadas durante o estágio probatório. Logo, o gabarito é a letra E.

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a
a) disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade.
b) assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
c) aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa.
d) assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade.
response: Alternativa B
comment: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Assim, os fatores foram listados corretamente na alternativa B.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Assim, os fatores foram listados corretamente na alternativa B.

front: (Cebraspe – TRT CE/2017) Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
a) quatro anos de exercício efetivo.
b) um ano de exercício efetivo.
c) dois anos de exercício efetivo.
d) três anos de exercício efetivo.
response: Alternativa D
comment: São quatro os requisitos que devem ser atendidos cumulativamente para se obter a estabilidade: (i) aprovação em concurso público; (ii) o cargo deve ser de provimento efetivo; (iii) três anos de efetivo exercício; (iv) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Importante mencionar que o prazo da estabilidade é de três anos (e não dois conforme consta expressamente no art. 21 da Lei 8.112/1990). Tal prazo foi alterado na Constituição Federal por intermédio da EC 19/1998: “art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação da EC 19/1998)”.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - São quatro os requisitos que devem ser atendidos cumulativamente para se obter a estabilidade: (i) aprovação em concurso público; (ii) o cargo deve ser de provimento efetivo; (iii) três anos de efetivo exercício; (iv) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Importante mencionar que o prazo da estabilidade é de três anos (e não dois conforme consta expressamente no art. 21 da Lei 8.112/1990). Tal prazo foi alterado na Constituição Federal por intermédio da EC 19/1998: “art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação da EC 19/1998)”.

front: (Cebraspe – DPU/2016) O servidor que for nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido, após entrar em exercício, a estágio probatório de três anos, no qual será avaliado com base na assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
response: Correto
comment: Essa é uma questão que requer atenção. O art. 20 da Lei 8.112/1990 traz o seguinte texto: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. No entanto, a Emenda Constitucional 19/1998, ao realizar importantes modificações nas normas sobre a administração pública, alterou o período para aquisição da estabilidade para três anos de efetivo exercício (CF, art. 41, caput); sendo que, na redação original do art. 41, caput, da CF, o prazo para aquisição da estabilidade era de dois anos. Portanto, a partir da promulgação da EC 19/1998, os prazos expressos para aquisição da estabilidade (três anos – CF, art. 40, caput) e de duração do estágio probatório (24 meses – Lei 8.112/1990, art. 20) passaram a ser distintos, situação que causou certa divergência. Após muita discussão, o STJ e o STF passaram a reconhecer que, ao modificar o prazo para aquisição da estabilidade, a Constituição Federal também aumentou o prazo do estágio probatório. Assim, independentemente de constar na Lei 8.112/1990 que o prazo do estágio é de 24 meses, o STJ e o STF entendem que a duração do estágio probatório é de 36 meses. Esse é o prazo que você deve levar para a sua prova!
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Essa é uma questão que requer atenção. O art. 20 da Lei 8.112/1990 traz o seguinte texto: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. No entanto, a Emenda Constitucional 19/1998, ao realizar importantes modificações nas normas sobre a administração pública, alterou o período para aquisição da estabilidade para três anos de efetivo exercício (CF, art. 41, caput); sendo que, na redação original do art. 41, caput, da CF, o prazo para aquisição da estabilidade era de dois anos. Portanto, a partir da promulgação da EC 19/1998, os prazos expressos para aquisição da estabilidade (três anos – CF, art. 40, caput) e de duração do estágio probatório (24 meses – Lei 8.112/1990, art. 20) passaram a ser distintos, situação que causou certa divergência. Após muita discussão, o STJ e o STF passaram a reconhecer que, ao modificar o prazo para aquisição da estabilidade, a Constituição Federal também aumentou o prazo do estágio probatório. Assim, independentemente de constar na Lei 8.112/1990 que o prazo do estágio é de 24 meses, o STJ e o STF entendem que a duração do estágio probatório é de 36 meses. Esse é o prazo que você deve levar para a sua prova!

front: (Cebraspe – TRE PI/2016) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.
a) Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.
b) O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.
c) Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
d) Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.
e) Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.
response: Alternativa D
comment: a) o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (art. 20, § 2º) – ERRADA; b) ressalvados os casos previstos na Constituição1, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 118). Ademais, a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Dessa maneira, um técnico judiciário não poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil – ERRADA; c) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível (art. 41, § 3º), e mesmo que o servidor ainda não tenha adquirido estabilidade, ele não poderá ter seu vencimento reduzido – ERRADA; d) é permitido ao servidor em estágio probatório usufruir de algumas licenças e afastamentos, durante os quais o estágio ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento. São eles: (a) licença por motivo de doença em pessoa da família; (b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (c) licença para atividade política; (d) afastamento para servir em organismo internacional e (f) afastamento para participar de curso de formação (art. 20, § 5º) – CORRETA; e) o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes (art. 20, § 3º) – ERRADA.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - a) o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (art. 20, § 2º) – ERRADA; b) ressalvados os casos previstos na Constituição1, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 118). Ademais, a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Dessa maneira, um técnico judiciário não poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil – ERRADA; c) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível (art. 41, § 3º), e mesmo que o servidor ainda não tenha adquirido estabilidade, ele não poderá ter seu vencimento reduzido – ERRADA; d) é permitido ao servidor em estágio probatório usufruir de algumas licenças e afastamentos, durante os quais o estágio ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento. São eles: (a) licença por motivo de doença em pessoa da família; (b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (c) licença para atividade política; (d) afastamento para servir em organismo internacional e (f) afastamento para participar de curso de formação (art. 20, § 5º) – CORRETA; e) o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes (art. 20, § 3º) – ERRADA.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio probatório, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos.
response: Errado
comment: Uma vez que o servidor adquiriu a estabilidade, ele somente poderia perder o cargo por: (i) processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa; (ii) processo judicial transitado em julgado; (iii) avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, com direito de defesa; (iv) excesso de despesa com pessoal. Assim, após a aquisição da estabilidade, José não poderia ser exonerado da forma como ocorreu. Vale reforçar ainda que o sistema de avaliação especial de desempenho ainda não foi regulamentado, logo ele não poderia ser exonerado sob alegação de baixa produtividade. Só um detalhe: o STF entende que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional (RE 805.491 AgR). Mas não foi isso que ocorreu no caso da questão, pois o enunciado deixou claro que o servidor foi aprovado no estágio.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Uma vez que o servidor adquiriu a estabilidade, ele somente poderia perder o cargo por: (i) processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa; (ii) processo judicial transitado em julgado; (iii) avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, com direito de defesa; (iv) excesso de despesa com pessoal. Assim, após a aquisição da estabilidade, José não poderia ser exonerado da forma como ocorreu. Vale reforçar ainda que o sistema de avaliação especial de desempenho ainda não foi regulamentado, logo ele não poderia ser exonerado sob alegação de baixa produtividade. Só um detalhe: o STF entende que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional (RE 805.491 AgR). Mas não foi isso que ocorreu no caso da questão, pois o enunciado deixou claro que o servidor foi aprovado no estágio.