Title: AFO / PPA
Tags: AFO Administração_Financeira_e_Orçamentária PPA Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O PPA é o instrumento de planejamento do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Lembrando que a iniciativa de elaboração do projeto de PPA será sempre do Poder Executivo de cada ente (competência exclusiva). Portanto, as diretrizes, os objetivos e as metas do PPA federal não precisam necessariamente ser refletidas nos PPAs dos entes estaduais, distrital e municipais.
Diretrizes
Consistem na declaração do conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população.
Objetivos
Representam o que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, em médio prazo, a visão estabelecida se concretize.
Metas
Apresentam a declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para alcançar os objetivos.
Despesas de capital
As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo, a construção de uma rodovia. Segundo a Lei 4320/64,tal exemplo é classificado como investimento público.
art 167, par 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
Despesas decorrentes
Despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, como despesas com pessoal, manutenção, encargo sociais, custeios, etc.
Programas de duração continuada
Por fim, o conceito de programas de duração continuada é o mais divergente na CF/1988 quando falamos de Plano Plurianual. Retirando-se os programas governamentais que têm prazo de conclusão, os quais são denominados de investimentos, qualquer outra ação poderia ser considerada de duração continuada. Na prática, há uma interpretação restritiva para que sejam consideradas apenas ações finalísticas, ou seja, para que o PPA não perca sua finalidade de instrumento de planejamento, não se obriga a presença de todos os programas de duração continuada, como aqueles relacionados às atividades-meio da Administração Pública.
Cronograma
Valido por 4 anos, tem inicio de vigência no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e termina no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercícios, ou seja, até 31 de AGOSTO. A devolução ao executivo deve ser feita ate o encerramento do segundo período da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado.
Divisão
Dividido em programas finalísticos e programas de gestão.
link: https://documentacao.online/estudos/652k.html
title: Plano Plurianual(PPA)

front: (CESPE – CGM/JP – 2018) As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.
response: Certa
comment: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
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back: Certa - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).

front: (CESPE – ABIN – 2018) Obras públicas somente podem ser realizadas quando as despesas de capital correspondentes estiverem previstas no plano plurianual, ao passo que as despesas correntes necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final da obra, sem necessidade de inclusão no plano plurianual.
response: Errada
comment: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). O termo “e outras delas decorrentes” se relaciona às despesas correntes que esta 1 Art. 166, caput, da CF/1988.8 mesma despesa de capital irá gerar após sua realização, mas ainda dentro do período de vigência do plano plurianual.
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back: Errada - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). O termo “e outras delas decorrentes” se relaciona às despesas correntes que esta 1 Art. 166, caput, da CF/1988.8 mesma despesa de capital irá gerar após sua realização, mas ainda dentro do período de vigência do plano plurianual.

front: (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
response: Errado
comment: O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.
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back: Errado - O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.

front: (FGV – TJ/TO – 2022) O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos (União, Estados e Municípios) ao longo de um período de quatro anos, conforme disposições constitucionais. Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é a regionalização dos objetivos e metas.
response: Certa
comment: É o que se depreende do art. 165, § 1º, da CF/88, o qual expressamente estabelece que o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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back: Certa - É o que se depreende do art. 165, § 1º, da CF/88, o qual expressamente estabelece que o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

front: (FGV – SEFAZ/AM – 2022 – adaptada) Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
response: Errada
comment: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, a questão está errada porque não cita que a regra se aplica apenas aos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
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back: Errada - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, a questão está errada porque não cita que a regra se aplica apenas aos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

front: (FGV – SEFAZ/ES – 2021 - adaptada) O plano plurianual, considerando o mandato presidencial com início em 01/01/2023 e término em 31/12/2026, tem vigência de quatro anos, de 2023 a 2026.
response: Errada
comment: O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano de mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano de mandato e término no primeiro ano do mandato subsequente. É de quatro anos o período de sua vigência NÃO coincidente com mandato eletivo. Logo, sua vigência de quatro anos se dará entre os anos de 2024 a 2027.18
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back: Errada - O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano de mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano de mandato e término no primeiro ano do mandato subsequente. É de quatro anos o período de sua vigência NÃO coincidente com mandato eletivo. Logo, sua vigência de quatro anos se dará entre os anos de 2024 a 2027.18

front: (FCC – TJ/MA – 2019) De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
response: Certa
comment: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
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back: Certa - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).

front: (FCC – DPE/AM - 2018) Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
response: Certa
comment: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, a circunstância em apreço é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
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back: Certa - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, a circunstância em apreço é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.

front: (FGV – SEFIN/RO – 2018) De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão nas diretrizes orçamentárias
response: Errada
comment: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).
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back: Errada - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).

front: CEBRASPE (CESPE)/SEPLAN RR/Planejamento e Orçamento/2023 Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma unificada em nível nacional, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
response: Errado
comment: Segundo o art. 165 da CF/1988: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Sempre que a banca traz os termos “unificada”, “centralizada” e “nacional” para se referir ao PPA, isso estará errado. Os termos “unificada” e “centralizada” são incorretos, pois o PPA estabelece de forma “regionalizada” as diretrizes, objetivos e metas. Por sua vez, o termo “nacional” está errado, pois cada ente federativo possui o seu próprio PPA, não havendo um PPA em âmbito nacional. Logo, a assertiva está incorreta.
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back: Errado - Segundo o art. 165 da CF/1988: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Sempre que a banca traz os termos “unificada”, “centralizada” e “nacional” para se referir ao PPA, isso estará errado. Os termos “unificada” e “centralizada” são incorretos, pois o PPA estabelece de forma “regionalizada” as diretrizes, objetivos e metas. Por sua vez, o termo “nacional” está errado, pois cada ente federativo possui o seu próprio PPA, não havendo um PPA em âmbito nacional. Logo, a assertiva está incorreta.

front: CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/2023 Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada, devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.
response: Certo
comment: 41 Segundo o art. 165 da CF/1988:“§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
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back: Certo - 41 Segundo o art. 165 da CF/1988:“§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

front: CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/2023 Acerca das características da economia brasileira e do orçamento público, julgue o item seguinte. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são elaborados em consonância com o plano plurianual — um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído por lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
response: Errado
comment: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. Com o intuito de alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no art. 3º da CF /1988, o critério utilizado para o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas é a regionalização (não é por estado nem por municípios) e o critério populacional. Essa regionalização não se refere apenas ao PPA, mas a todos os demais planos que, conforme o art. 165, § 4º, devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Entretanto, o PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte, conforme art. 35, § 2º, I, do ADCT/CF. É de quatro anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é elaborado o seu PPA, o seu planejamento para os quatro anos seguintes.
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back: Errado - O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. Com o intuito de alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no art. 3º da CF /1988, o critério utilizado para o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas é a regionalização (não é por estado nem por municípios) e o critério populacional. Essa regionalização não se refere apenas ao PPA, mas a todos os demais planos que, conforme o art. 165, § 4º, devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Entretanto, o PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte, conforme art. 35, § 2º, I, do ADCT/CF. É de quatro anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é elaborado o seu PPA, o seu planejamento para os quatro anos seguintes.

front: CEBRASPE (CESPE)/CG DF/Planejamento e Orçamento/2023 Acerca dos ciclos orçamentários estabelecidos no plano plurianual (PPA) e dos requisitos legais pertinentes ao PPA, assinale a opção correta.
a) O PPA tem vigência de quatro anos e o seu período coincide com o mandato do Poder Executivo.
b) A inclusão ou exclusão de objetivos definidos no PPA é considerada revisão.
c) Investimentos militares que ultrapassem o período de um ano não precisam constar no PPA.
d) O PPA deve estabelecer, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
response: B
comment: Analisemos item a item: a) Errada. O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte (art. 35, § 2º, I, do ADCT/CF). É de quatro anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é elaborado o seu PPA, o seu planejamento para os quatro anos seguintes. b) Certa. Esse item extrapola o conteúdo da aula, todavia, será estudado mais a frente na aula que aborda a Lei do PPA. Conforme a lei do PPA atual (PPA 2020-2023 - lei n 13.971/2019): “Art. 12. A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2020-2023.” Além disso, segue ainda a Lei: “Art. 21. Fica o Poder Executivo federal autorizado a promover alterações no PPA 2020-2023, em ato próprio, para: I - conciliar com o PPA 2020-2023 as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto: b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;” Logo, a inclusão ou exclusão de objetivos definidos no PPA é considerada revisão. c) Errada. Conforme a CF:43 “Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” d) Errada. Segundo o art. 165 da CF/1988: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
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back: B - Analisemos item a item: a) Errada. O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte (art. 35, § 2º, I, do ADCT/CF). É de quatro anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é elaborado o seu PPA, o seu planejamento para os quatro anos seguintes. b) Certa. Esse item extrapola o conteúdo da aula, todavia, será estudado mais a frente na aula que aborda a Lei do PPA. Conforme a lei do PPA atual (PPA 2020-2023 - lei n 13.971/2019): “Art. 12. A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2020-2023.” Além disso, segue ainda a Lei: “Art. 21. Fica o Poder Executivo federal autorizado a promover alterações no PPA 2020-2023, em ato próprio, para: I - conciliar com o PPA 2020-2023 as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto: b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;” Logo, a inclusão ou exclusão de objetivos definidos no PPA é considerada revisão. c) Errada. Conforme a CF:43 “Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” d) Errada. Segundo o art. 165 da CF/1988: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

front: CEBRASPE (CESPE)/SEFAZ SE/2022 Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA.
response: Certo
comment: Conforme o art. 167 da Constituição:50 “§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”
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back: Certo - Conforme o art. 167 da Constituição:50 “§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”

front: CEBRASPE - Tec (FUB)/Contabilidade/2022 Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. O orçamento público deve ser compatível com o plano plurianual, que é elaborado a cada quatro anos para entrar em vigor conjuntamente com o mandato do chefe do Poder Executivo. Certo Errado
response: Errado
comment: Olhe o detalhe sutil, sabemos que o PPA não coincide com o mandato do chefe do poder executivo. O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano de mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano de mandato e término no primeiro ano do mandato subsequente.
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back: Errado - Olhe o detalhe sutil, sabemos que o PPA não coincide com o mandato do chefe do poder executivo. O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano de mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano de mandato e término no primeiro ano do mandato subsequente.

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/Administração/2022 Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira. Ao se instituir o plano plurianual como estratégia para implementar a gestão por resultados, previram-se decisões orçamentárias submetidas a planejamento de longo prazo, em ciclos de seis anos.
response: Errado
comment: O PPA tem vigência para 4 exercícios financeiros, e não ciclos de 6 anos conforme diz a questão. Ademais, é importante destacar que o PPA é planejamento de médio prazo, e não de longo prazo, como afirma a assertiva. Cabe destacar que os 4 exercícios financeiros do PPA são não coincidentes com o mandato eletivo, pois têm seu início no 2º ano do mandato e término no final do 1º ano do mandato subsequente.
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back: Errado - O PPA tem vigência para 4 exercícios financeiros, e não ciclos de 6 anos conforme diz a questão. Ademais, é importante destacar que o PPA é planejamento de médio prazo, e não de longo prazo, como afirma a assertiva. Cabe destacar que os 4 exercícios financeiros do PPA são não coincidentes com o mandato eletivo, pois têm seu início no 2º ano do mandato e término no final do 1º ano do mandato subsequente.

front: CEBRASPE - Esp GT (TELEBRAS)/Analista Superior/Finanças/2022 Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. O PPA possui vigência quadrienal não coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.59
response: Certo
comment: Os 4 exercícios financeiros do PPA são não coincidentes com o mandato eletivo, pois têm seu início no 2º ano do mandato e término no final do 1º ano do mandato subsequente.
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back: Certo - Os 4 exercícios financeiros do PPA são não coincidentes com o mandato eletivo, pois têm seu início no 2º ano do mandato e término no final do 1º ano do mandato subsequente.

front: CEBRASPE - Esp GT (TELEBRAS)/Analista Superior/Finanças/2022 Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. As despesas de programas de duração continuada não fazem parte do PPA, mas, sim, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
response: Errado
comment: Os programas de duração continuada são objeto do PPA, conforme art. 165, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
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back: Errado - Os programas de duração continuada são objeto do PPA, conforme art. 165, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

front: CEBRASPE - Esp GT (TELEBRAS)/Analista Superior/Finanças/2022 Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. Investimentos com amplo prazo de maturação precisam constar no PPA.
response: Certo60
comment: Perceba que o PPA é o planejamento estratégico do poder público, logo todas as ações que ultrapassam 1 exercício financeiro necessitam de previsão no PPA. Logo, um investimento com “amplo prazo de maturação” é aquele que levará alguns anos para ser concluído, razão por que deve constar do PPA, conforme art. 167, § 1º, da CF. art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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back: Certo60 - Perceba que o PPA é o planejamento estratégico do poder público, logo todas as ações que ultrapassam 1 exercício financeiro necessitam de previsão no PPA. Logo, um investimento com “amplo prazo de maturação” é aquele que levará alguns anos para ser concluído, razão por que deve constar do PPA, conforme art. 167, § 1º, da CF. art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

front: CEBRASPE - Esp GT (TELEBRAS)/Analista Superior/Finanças/2022 Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue. A lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
response: Errado
comment: Conforme art. 165 da CF, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Sempre que a banca traz os termos “unificada”, “centralizada” e “nacional” para se referir ao PPA, isso estará errado. Os termos “unificada” e “centralizada” são incorretos, pois o PPA estabelece de forma “regionalizada” as diretrizes, objetivos e metas. Por sua vez, o termo “nacional” está errado, pois cada ente federativo possui o seu próprio PPA, não havendo um PPA em âmbito nacional.
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back: Errado - Conforme art. 165 da CF, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Sempre que a banca traz os termos “unificada”, “centralizada” e “nacional” para se referir ao PPA, isso estará errado. Os termos “unificada” e “centralizada” são incorretos, pois o PPA estabelece de forma “regionalizada” as diretrizes, objetivos e metas. Por sua vez, o termo “nacional” está errado, pois cada ente federativo possui o seu próprio PPA, não havendo um PPA em âmbito nacional.

front: CEBRASPE - Esp GT (TELEBRAS)/Contador/2022 Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal. O projeto do PPA deve observar, em uma perspectiva de longo prazo, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal que foram estabelecidos na LDO.
response: Errado61
comment: As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal são estabelecidos no PPA, e não na LDO. Além disso, o PPA não é instrumento de longo prazo, mas de médio prazo. Tenha em mente: PPA - diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) LDO - Metas e prioridades.
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back: Errado61 - As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal são estabelecidos no PPA, e não na LDO. Além disso, o PPA não é instrumento de longo prazo, mas de médio prazo. Tenha em mente: PPA - diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) LDO - Metas e prioridades.

front: CEBRASPE - Ana (PGE RJ)/Processual/2022 Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item. A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
response: Errado
comment: O chefe do poder executivo é que possui a competência exclusiva para elaboração e envio dos projetos de PPA, LDO e LOA ao Congresso Nacional.
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back: Errado - O chefe do poder executivo é que possui a competência exclusiva para elaboração e envio dos projetos de PPA, LDO e LOA ao Congresso Nacional.

front: CEBRASPE - Tec (PGE RJ)/Processual/2022 Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público no Brasil. O plano plurianual apresenta, de forma centralizada, as metas, os objetivos e as diretrizes da administração federal para o país.
response: Errado
comment: Conforme art. 165 da CF, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Sempre que a banca traz os termos “unificada”, “centralizada” e “nacional” para se referir ao PPA, isso estará errado. Os termos “unificada” e “centralizada” são incorretos, pois o PPA estabelece de forma “regionalizada” as diretrizes, objetivos e metas. Por sua vez, o termo “nacional” está errado, pois cada ente federativo possui o seu próprio PPA, não havendo um PPA em âmbito nacional.
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back: Errado - Conforme art. 165 da CF, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Sempre que a banca traz os termos “unificada”, “centralizada” e “nacional” para se referir ao PPA, isso estará errado. Os termos “unificada” e “centralizada” são incorretos, pois o PPA estabelece de forma “regionalizada” as diretrizes, objetivos e metas. Por sua vez, o termo “nacional” está errado, pois cada ente federativo possui o seu próprio PPA, não havendo um PPA em âmbito nacional.

front: CEBRASPE - TCE RJ/Técnico/2022 Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.63 Suponha que um investimento em infraestrutura tenha se tornado urgente no estado do Rio de Janeiro, contudo sua duração seja superior a um exercício financeiro e ele não esteja previsto no plano plurianual vigente. Nessa situação hipotética, esse investimento deverá ser adiado até a aprovação do próximo plano plurianual.
response: Errado
comment: É possível que uma lei autorize a inclusão do investimento no PPA. Vejamos: Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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back: Errado - É possível que uma lei autorize a inclusão do investimento no PPA. Vejamos: Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

front: CEBRASPE - Arqt e Urb (FUB)/2022 Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público. O primeiro ano de um governo eleito é regido pelo último ano de vigência do plano plurianual do governo imediatamente anterior.
response: Certo
comment: O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano de mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano de mandato e término no primeiro ano do mandato subsequente. É de quatro anos o período de sua vigência, NÃO coincidente com mandato eletivo. Perceba que, ao assumir o mandato eletivo, o chefe do executivo estará sob vigência do PPA do seu candidato anterior.
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back: Certo - O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano de mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano de mandato e término no primeiro ano do mandato subsequente. É de quatro anos o período de sua vigência, NÃO coincidente com mandato eletivo. Perceba que, ao assumir o mandato eletivo, o chefe do executivo estará sob vigência do PPA do seu candidato anterior.

front: CEBRASPE - TCP (MP TCE-SC)/2022 Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. O plano plurianual é elaborado pela União e seguido por todos os entes da Federação.
response: Errado
comment: Pessoal, Cebraspe ama esse tipo de afirmação errônea e vocês não vão cair nessa! Os entes são autônomos entre si e, por esse motivo, não precisam seguir os moldes da União.64
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back: Errado - Pessoal, Cebraspe ama esse tipo de afirmação errônea e vocês não vão cair nessa! Os entes são autônomos entre si e, por esse motivo, não precisam seguir os moldes da União.64

front: CEBRASPE - Of (CBM RO)/Combatente/2022 De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do(a)
a) anexo da lei de diretrizes orçamentárias.
b) lei que instituir o plano plurianual.
c) lei de responsabilidade fiscal.
d) lei orçamentária anual.
e) lei de diretrizes orçamentárias.
response: B
comment: Falou no famoso DOM (diretriz, objetivo ou meta), é PPA. Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
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back: B - Falou no famoso DOM (diretriz, objetivo ou meta), é PPA. Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma Regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

front: CEBRASPE - AA (IBAMA)/2022 No que diz respeito a políticas públicas, julgue o item seguinte. No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, para que uma política pública seja implementada, devem ser respeitados os procedimentos disciplinados nos principais instrumentos orçamentários, quais sejam: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
response: Certo65
comment: Para se implementar uma política pública, é necessário ter recursos e, para que ocorra a destinação de dotação, é necessário o respeito aos instrumentos de planejamento.
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back: Certo65 - Para se implementar uma política pública, é necessário ter recursos e, para que ocorra a destinação de dotação, é necessário o respeito aos instrumentos de planejamento.

front: CESPE/Auditor de Controle Externo/TCU/2013 Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.
response: Certa
comment: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).109
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back: Certa - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).109

front: CESPE/Finanças e Controle/MPU/2013 A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
response: Certa
comment: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, a previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
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back: Certa - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, a previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

front: CESPE/Finanças e Controle/MPU/2013 O orçamento plurianual de investimento é a expressão financeira dos programas setoriais, incluídas as despesas correntes que sustentarão a execução dos projetos.
response: Errada
comment: Antes da atual Carta Magna, existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos.
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back: Errada - Antes da atual Carta Magna, existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos.

front: CESPE/Técnico Judiciário/Administrativa/ CNJ/ 2013 O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
response: Certa
comment: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). O PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/1988. A regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.
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back: Certa - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). O PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/1988. A regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

front: CESPE/Analista Ambiental/IBAMA/2013100 Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
response: Certa
comment: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, um investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado mediante edição de lei específica que autorize a inclusão no plano plurianual.
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back: Certa - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, um investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado mediante edição de lei específica que autorize a inclusão no plano plurianual.

front: CESPE/Auditor de Finanças e Controle/SEFAZ AL/2020 Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
response: Errada
comment: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, a questão está errada porque não cita que a regra se aplica apenas aos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
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back: Errada - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, a questão está errada porque não cita que a regra se aplica apenas aos investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

front: (CESPE/CEPRASPE – TRF 6 - 2025) Os objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.
response: Errada
comment: Conforme art. 165, § 1º, da CF/88, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Não se restringe, portanto, aos programas de duração continuada.
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back: Errada - Conforme art. 165, § 1º, da CF/88, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Não se restringe, portanto, aos programas de duração continuada.

front: (CESPE/CEBRASPE TRT 10ª REGIÃO (DF e TO) - 2025) No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
response: Certa
comment: Literalidade do art. 165, § 1º, da CF.
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back: Certa - Literalidade do art. 165, § 1º, da CF.

front: (CESPE / CEBRASPE - ANM - 2025) Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado pelo Congresso Nacional, o plano plurianual deverá ser adaptado para que esteja em consonância com o referido plano.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 165, § 4º, da CF/88, “§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”. Portanto, no caso da assertiva, o plano decenal é que deverá ser elaborado em consonância com o PPA vigente, e não o PPA vigente ser adaptado ao plano decenal.
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back: Errada - De acordo com o art. 165, § 4º, da CF/88, “§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”. Portanto, no caso da assertiva, o plano decenal é que deverá ser elaborado em consonância com o PPA vigente, e não o PPA vigente ser adaptado ao plano decenal.

front: (CESPE / CEBRASPE - TSE - 2024) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 165, § 4º, da CF/88, “§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”.
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back: Errada - De acordo com o art. 165, § 4º, da CF/88, “§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”.

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) A respeito do planejamento governamental no Brasil, incluído o planejamento orçamentário, julgue o item a seguir. A integração da lei orçamentária anual (LOA) ao plano plurianual (PPA) é expressa por meio dos projetos.
response: Errado
comment: O que integra LOA e PPA são os programas, não os projetos isoladamente. Os projetos são ações orçamentárias que fazem parte da execução dos programas definidos no PPA. A integração da lei orçamentária anual (LOA) ao plano plurianual (PPA) é expressa por meio dos PROGRAMAS. Os programas são o elo entre o planejamento e o orçamento, e devem estar descritos no PPA, ser detalhados na LDO e operacionalizados na LOA, por meio de suas ações (projetos, atividades ou operações especiais). A LOA detalha os programas do PPA por meio de ações orçamentárias, que são classificadas como: ● Projeto: ação com início, meio e fim definidos, visando alcançar um produto específico. ● Atividade: ação contínua. ● Operação especial: ação sem contraprestação direta. Logo, os projetos são apenas uma das formas de ação orçamentária, e não o instrumento de integração entre LOA e PPA.
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back: Errado - O que integra LOA e PPA são os programas, não os projetos isoladamente. Os projetos são ações orçamentárias que fazem parte da execução dos programas definidos no PPA. A integração da lei orçamentária anual (LOA) ao plano plurianual (PPA) é expressa por meio dos PROGRAMAS. Os programas são o elo entre o planejamento e o orçamento, e devem estar descritos no PPA, ser detalhados na LDO e operacionalizados na LOA, por meio de suas ações (projetos, atividades ou operações especiais). A LOA detalha os programas do PPA por meio de ações orçamentárias, que são classificadas como: ● Projeto: ação com início, meio e fim definidos, visando alcançar um produto específico. ● Atividade: ação contínua. ● Operação especial: ação sem contraprestação direta. Logo, os projetos são apenas uma das formas de ação orçamentária, e não o instrumento de integração entre LOA e PPA.

front: (STJ/AJ Adminitrativo/Cebraspe/2024) Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos obrigatórios do sistema de justiça, excluindo os programas de natureza temporária e as despesas discricionárias.
response: Errado
comment: O PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Isso significa que o PPA abrange todas as despesas de capital e programas de duração continuada, sem restringir sua aplicação a determinados Poderes ou tipos de despesa. O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, deve elaborar sua proposta de PPA contemplando todas as despesas de capital e programas de duração continuada que se enquadrem nas diretrizes estabelecidas. Não há previsão legal que exclua programas de natureza temporária ou despesas discricionárias do PPA do Judiciário.
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back: Errado - O PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Isso significa que o PPA abrange todas as despesas de capital e programas de duração continuada, sem restringir sua aplicação a determinados Poderes ou tipos de despesa. O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, deve elaborar sua proposta de PPA contemplando todas as despesas de capital e programas de duração continuada que se enquadrem nas diretrizes estabelecidas. Não há previsão legal que exclua programas de natureza temporária ou despesas discricionárias do PPA do Judiciário.

front: (Codevasf/Analista -Administração/CEBRASPE/2024) A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem. No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa de gestão o conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos.
response: Certo
comment: No contexto do Plano Plurianual (PPA), um "programa de gestão" é entendido como uma categorização de ações que apoiam diretamente a administração governamental, mas que não são diretamente vinculadas a programas finalísticos (aqueles que têm um objetivo específico ou finalidade direta, como educação, saúde, etc.). Essas ações podem incluir atividades de suporte administrativo, gestão de recursos humanos, gestão financeira, entre outras que sustentam a capacidade produtiva e operacional do governo e de suas estatais. Portanto, a descrição no item se encaixa adequadamente nos padrões e práticas de planejamento e orçamentação pública, indicando que programas de gestão são essenciais para a continuidade e eficácia das operações governamentais, e que essas atividades são financiadas tanto por ações orçamentárias quanto não orçamentárias, essencialmente fornecendo a infraestrutura operacional necessária que suporta os programas finalísticos. A própria lei do PPA 2024-2027 assim define “Art. 2º VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo; XVII - programa de gestão - conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos;”
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back: Certo - No contexto do Plano Plurianual (PPA), um "programa de gestão" é entendido como uma categorização de ações que apoiam diretamente a administração governamental, mas que não são diretamente vinculadas a programas finalísticos (aqueles que têm um objetivo específico ou finalidade direta, como educação, saúde, etc.). Essas ações podem incluir atividades de suporte administrativo, gestão de recursos humanos, gestão financeira, entre outras que sustentam a capacidade produtiva e operacional do governo e de suas estatais. Portanto, a descrição no item se encaixa adequadamente nos padrões e práticas de planejamento e orçamentação pública, indicando que programas de gestão são essenciais para a continuidade e eficácia das operações governamentais, e que essas atividades são financiadas tanto por ações orçamentárias quanto não orçamentárias, essencialmente fornecendo a infraestrutura operacional necessária que suporta os programas finalísticos. A própria lei do PPA 2024-2027 assim define “Art. 2º VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo; XVII - programa de gestão - conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos;”

front: (CNJ/Técnico Judiciário – ÁREA: ADMINISTRATIVA/CEBRASPE/2024) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir, referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). O PPA, elaborado a cada quatro anos, deve ser compatível com a LDO e com a LOA do ano anterior ao da sua elaboração e conter o demonstrativo dos programas, dos objetivos e das metas de receitas e despesas do governo, incluído o montante estimado da dívida pública para o período.
response: Errado
comment: Na verdade, é a LDO e a LOA que devem estar em consonância, adequados e compatibilizados com o planejamento plurianual do Governo. O PPA é elaborado para vigorar por um período de quatro anos, abrangendo o segundo ano de um mandato presidencial até o primeiro ano do mandato seguinte. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para esse período e deve estar alinhado com as LDOs subsequentes e com as LOAs anuais, mas não com a LOA anterior à sua elaboração. Além disso, o PPA não inclui explicitamente o demonstrativo do montante estimado da dívida pública para o período. Esse demonstrativo é mais pertinente ao anexo de metas fiscais da LDO e não ao PPA. A dívida pública e seus montantes são abordados e demonstrados com maior ênfase na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialmente no Anexo de Metas Fiscais, que estabelece as metas para a dívida e o resultado fiscal para o exercício a que se refere e para os seguintes. O PPA, por outro lado, foca mais em objetivos, diretrizes e metas gerais de programas governamentais e investimentos públicos.
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back: Errado - Na verdade, é a LDO e a LOA que devem estar em consonância, adequados e compatibilizados com o planejamento plurianual do Governo. O PPA é elaborado para vigorar por um período de quatro anos, abrangendo o segundo ano de um mandato presidencial até o primeiro ano do mandato seguinte. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para esse período e deve estar alinhado com as LDOs subsequentes e com as LOAs anuais, mas não com a LOA anterior à sua elaboração. Além disso, o PPA não inclui explicitamente o demonstrativo do montante estimado da dívida pública para o período. Esse demonstrativo é mais pertinente ao anexo de metas fiscais da LDO e não ao PPA. A dívida pública e seus montantes são abordados e demonstrados com maior ênfase na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialmente no Anexo de Metas Fiscais, que estabelece as metas para a dívida e o resultado fiscal para o exercício a que se refere e para os seguintes. O PPA, por outro lado, foca mais em objetivos, diretrizes e metas gerais de programas governamentais e investimentos públicos.

front: CEBRASPE - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Julgue o próximo item, relativo ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA. Os programas do PPA representam o conjunto coordenado de ações governamentais que, financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visam à concretização do seu objetivo.
response: Certo
comment: É a própria definição de programa constante na Lei do atual PPA 2024-2027 (LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024). Vejamos: “Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo;” Logo, a alternativa está correta.
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back: Certo - É a própria definição de programa constante na Lei do atual PPA 2024-2027 (LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024). Vejamos: “Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo;” Logo, a alternativa está correta.

front: FGV - Aud (CAGE RS)/SEFAZ RS/2025 O Estado X estabeleceu, no seu Plano Plurianual (PPA), a meta de reduzir a taxa de trabalho infantil de 10% para 0% até o final do ciclo orçamentário. Para atingir essa meta, o Estado definiu programas específicos distribuídos entre diferentes áreas, como educação, assistência social e geração de renda familiar, visando criar condições que desestimulem o trabalho infantil. Cada programa do PPA possui metas físicas e indicadores quantificados, que permitem monitorar o progresso e avaliar a efetividade das ações implementadas. No entanto, o orçamento é limitado, e os gestores devem tomar decisões para otimizar o uso dos recursos e garantir que as metas e os indicadores do PPA sejam alcançados. Diante do objetivo de reduzir o trabalho infantil e da necessidade de otimizar o uso do orçamento, a estratégia mais eficaz para maximizar o impacto dos programas e atingir a meta de redução planejada seria
a) reduzir o orçamento dos programas de geração de renda familiar e redirecionar esses recursos para a educação, já que muitas crianças envolvidas no trabalho infantil estão fora da escola.
b) priorizar investimentos em assistência social, ampliando o apoio direto às famílias e incentivando a permanência das crianças nas escolas por meio de bolsas e incentivos financeiros, com metas físicas e indicadores claros para acompanhar o progresso.
c) manter o orçamento atual para todos os setores, mas fortalecer as ações de fiscalização e punição do trabalho infantil, sem aumentar investimentos em educação e assistência social.
d) realocar recursos de programas de combate ao desemprego adulto para programas educacionais e sociais voltados à infância, sob a premissa de que a redução do trabalho infantil depende do apoio à família.
e) concentrar todos os recursos no fortalecimento de programas de geração de renda familiar, garantindo que as famílias tenham recursos financeiros suficientes para que os pais possam manter seus filhos fora do trabalho infantil, sem ampliar os investimentos em educação e assistência social.
response: Alternativa B
comment: A questão aborda a integração de programas públicos no Plano Plurianual (PPA), focando na redução da taxa de trabalho infantil. O objetivo é avaliar a melhor estratégia de alocação de recursos e priorização de programas orçamentários para maximizar o impacto das ações, considerando os entendimentos sobre o Plano Plurianual e sua aplicação prática nas políticas públicas no Brasil. Vamos analisar item a item: a) Errado Embora a educação seja uma área essencial no combate ao trabalho infantil, a redução de programas de geração de renda familiar pode agravar a situação socioeconômica das famílias, aumentando a pressão para que crianças trabalhem. A abordagem ideal deve integrar ações educativas e sociais, mantendo o equilíbrio entre setores. b) Certo Essa alternativa segue os princípios de planejamento integrado do PPA, que exigem a definição de metas físicas e indicadores para monitorar o impacto. Priorizar a assistência social e vincular incentivos financeiros ao desempenho escolar é uma estratégia bastante desejável e aplicável ao caso. Além disso, programas sociais têm um certo histórico de sucesso na redução do trabalho infantil, combinando assistência direta com metas educacionais. c) Errado A fiscalização e punição são importantes, mas, isoladamente, não resolvem a questão estrutural que leva ao trabalho infantil. Sem investimentos em educação e assistência social, a eficácia das ações seria limitada. d) Errado Embora o apoio à família seja essencial, retirar recursos de programas que combatem o desemprego adulto pode ser contraproducente, já que o desemprego dos responsáveis pode ser uma das causas do trabalho infantil. Assim, essa abordagem enfraqueceria o impacto de políticas integradas de combate à pobreza. e) Errado A concentração de recursos em uma única área contraria o princípio de integração dos programas no PPA. Combater o trabalho infantil requer ações multidimensionais, abrangendo não apenas geração de renda, mas também educação, assistência social e acesso a serviços básicos. Além disso, a ausência de investimento em educação comprometeria o objetivo de longo prazo de romper o ciclo de pobreza.
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back: Alternativa B - A questão aborda a integração de programas públicos no Plano Plurianual (PPA), focando na redução da taxa de trabalho infantil. O objetivo é avaliar a melhor estratégia de alocação de recursos e priorização de programas orçamentários para maximizar o impacto das ações, considerando os entendimentos sobre o Plano Plurianual e sua aplicação prática nas políticas públicas no Brasil. Vamos analisar item a item: a) Errado Embora a educação seja uma área essencial no combate ao trabalho infantil, a redução de programas de geração de renda familiar pode agravar a situação socioeconômica das famílias, aumentando a pressão para que crianças trabalhem. A abordagem ideal deve integrar ações educativas e sociais, mantendo o equilíbrio entre setores. b) Certo Essa alternativa segue os princípios de planejamento integrado do PPA, que exigem a definição de metas físicas e indicadores para monitorar o impacto. Priorizar a assistência social e vincular incentivos financeiros ao desempenho escolar é uma estratégia bastante desejável e aplicável ao caso. Além disso, programas sociais têm um certo histórico de sucesso na redução do trabalho infantil, combinando assistência direta com metas educacionais. c) Errado A fiscalização e punição são importantes, mas, isoladamente, não resolvem a questão estrutural que leva ao trabalho infantil. Sem investimentos em educação e assistência social, a eficácia das ações seria limitada. d) Errado Embora o apoio à família seja essencial, retirar recursos de programas que combatem o desemprego adulto pode ser contraproducente, já que o desemprego dos responsáveis pode ser uma das causas do trabalho infantil. Assim, essa abordagem enfraqueceria o impacto de políticas integradas de combate à pobreza. e) Errado A concentração de recursos em uma única área contraria o princípio de integração dos programas no PPA. Combater o trabalho infantil requer ações multidimensionais, abrangendo não apenas geração de renda, mas também educação, assistência social e acesso a serviços básicos. Além disso, a ausência de investimento em educação comprometeria o objetivo de longo prazo de romper o ciclo de pobreza.

front: FGV - Cons Leg (CM SP)/CM SP/Administração/2024 O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais. O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
a) a Lei Orçamentária Anual.
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) o Relatório de Gestão Fiscal.
d) o Plano Plurianual.
e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
response: Alternativa D
comment: A resposta correta é o Plano Plurianual (PPA), conforme indicado na Constituição Federal de 1988, Art. 165, § 1. O PPA estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, abrangendo todos os programas de duração continuada. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento mais adequado para a definição de objetivos de médio prazo da administração pública, alinhando-se com a estratégia de desenvolvimento e planejamento governamental no Brasil. Segundo a Constituição Federal“Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
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back: Alternativa D - A resposta correta é o Plano Plurianual (PPA), conforme indicado na Constituição Federal de 1988, Art. 165, § 1. O PPA estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, abrangendo todos os programas de duração continuada. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento mais adequado para a definição de objetivos de médio prazo da administração pública, alinhando-se com a estratégia de desenvolvimento e planejamento governamental no Brasil. Segundo a Constituição Federal“Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

front: FGV - ACP (CGE PB)/CGE PB/Auditoria Contábil e Finanças Públicas/2024 A Lei nº 11.626/2020 instituiu o Plano Plurianual do Estado da Paraíba para o período 2020 2023. Tendo em vista a importância dessa lei orçamentária para o planejamento financeiro, contábil, orçamentário, operacional e administrativo do ente federativo, fora estabelecido, em um de seus anexos, os seguintes objetivos e metas quanto ao programa denominado “Pacto pela Juventude”:
“OBJETIVO: Institucionalizar a Política de Juventude.
Metas 2020 2023:
- Elaborar o Plano Estadual da Juventude, que norteará a gestão estadual e as gestões municipais para a implementação das políticas públicas para a juventude de maneira a incidir positivamente na emancipação, autonomia e garantia dos direitos juvenis.
- Elaborar o Sistema Estadual de Juventude, que atuará em consonância com os órgãos da gestão estadual, a partir do recorte geracional da juventude e com os municípios paraibanos.
- Fortalecer a população jovem de mulheres para a participação social e ocupação de espaços de poder e fortalecer a democracia participativa da população jovem de mulheres e da juventude negra e LGBT. Promover o diálogo com a juventude feminina para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e o diálogo com a juventude negra para identificação e prevenção ao racismo e violências. Fortalecer o protagonismo da juventude de comunidades tradicionais: Quilombolas, Ciganos, Indígenas e de religião de matriz africana”.
O governador remete a referida Lei instituidora do PPA do Estado para a análise do respectivo Órgão de Controle Interno, de modo a encaminhar as suas contas de governo do exercício para o Tribunal de Contas do Estado.
Com base no exposto, o parecer do Órgão de Controle Interno deve recomendar que o PPA:
a) ao incluir proposições aos municípios paraibanos, extrapola os limites constitucionais para a sua instituição;
b) ao estabelecer objetivos e metas bem definidos da administração pública estadual, atende aos requisitos constitucionais para a elaboração do Plano Plurianual;
c) não consolida o planejamento, não estabelece metas concretas e indicadores bem definidos, possuindo cunho meramente formal;
d) é legítimo, tendo em vista que o artigo que o regulamentava na Lei de Responsabilidade Fiscal foi integralmente vetado, o que resultou em ampla discricionariedade quanto à forma de sua confecção;
e) é inconstitucional por ter efetuado escolhas quanto aos programas a serem priorizados para o próximo quadriênio.
response: C
comment: Questão superinteressante da banca FGV e que exige um nível de entendimento avançado acerca do PPA que vai além da literalidade. Perceba que o PPA trazido pelo enunciado elenca apenas metas genéricas, sem estabelecer objetivos concretos, regionalização e muito menos desagregação das metas. A descrição das ações no PPA para o "Pacto pela Juventude", como mencionado, envolve a elaboração de planos específicos e ações direcionadas para fortalecer segmentos sociais e fomentar o diálogo sobre questões críticas como violência de gênero e racismo, indicando um esforço para estabelecer metas concretas e práticas. A banca FGV adotou como gabarito uma crítica ao modo como os objetivos e metas foram articulados no documento. Talvez a banca tenha considerado que, apesar de existirem descrições de metas, estas não sejam suficientemente concretas e mensuráveis, ou que não estabelecem indicadores claros para avaliação da performance, tornando o planejamento mais teórico e menos prático do que o ideal. Analisando a prestação de contas do TCE-PB (PROCESSO TC n° 2804/2) “O PPA, da forma como foi construído, não cumpre o importante papel de consolidar o planejamento da gestão para os quatro anos a que se refere; não estabelece metas concretas e mensuráveis por meio de indicadores bem definidos. Dessa forma, sua existência tem cunho meramente formal, e não resulta em um plano real da direção que deve seguir o Governo no quadriênio 2020-2023.” Dessa forma, o PPA apresentava ausência de indicadores e ou metas bem definidas. “Verifica-se, diante do exposto, que o PPA apresentado não cumpriu o seu papel de “guiar” a administração pública à consecução de seus objetivos e metas, ou seja, por esse instrumento de planejamento não se é capaz de monitorar a efetividade de uma política pública adotada pelo Governo do Estado; tratando-se de um Plano de cunho formal. Desta feita, permanece a falha inicial. “ A banca adotou um texto específico da prestação de contas supracitada.
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back: C - Questão superinteressante da banca FGV e que exige um nível de entendimento avançado acerca do PPA que vai além da literalidade. Perceba que o PPA trazido pelo enunciado elenca apenas metas genéricas, sem estabelecer objetivos concretos, regionalização e muito menos desagregação das metas. A descrição das ações no PPA para o "Pacto pela Juventude", como mencionado, envolve a elaboração de planos específicos e ações direcionadas para fortalecer segmentos sociais e fomentar o diálogo sobre questões críticas como violência de gênero e racismo, indicando um esforço para estabelecer metas concretas e práticas. A banca FGV adotou como gabarito uma crítica ao modo como os objetivos e metas foram articulados no documento. Talvez a banca tenha considerado que, apesar de existirem descrições de metas, estas não sejam suficientemente concretas e mensuráveis, ou que não estabelecem indicadores claros para avaliação da performance, tornando o planejamento mais teórico e menos prático do que o ideal. Analisando a prestação de contas do TCE-PB (PROCESSO TC n° 2804/2) “O PPA, da forma como foi construído, não cumpre o importante papel de consolidar o planejamento da gestão para os quatro anos a que se refere; não estabelece metas concretas e mensuráveis por meio de indicadores bem definidos. Dessa forma, sua existência tem cunho meramente formal, e não resulta em um plano real da direção que deve seguir o Governo no quadriênio 2020-2023.” Dessa forma, o PPA apresentava ausência de indicadores e ou metas bem definidas. “Verifica-se, diante do exposto, que o PPA apresentado não cumpriu o seu papel de “guiar” a administração pública à consecução de seus objetivos e metas, ou seja, por esse instrumento de planejamento não se é capaz de monitorar a efetividade de uma política pública adotada pelo Governo do Estado; tratando-se de um Plano de cunho formal. Desta feita, permanece a falha inicial. “ A banca adotou um texto específico da prestação de contas supracitada.

front: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2024 Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa. Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado. O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa. Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:
a) a critérios para transferências de recursos ao programa;
b) à fonte de compensação para a destinação do recurso;
c) a impacto do programa nas metas do orçamento fiscal;
d) à modalidade de aplicação dos investimentos do programa;
e) à regionalização dos objetivos do programa.
response: Alternativa E
comment: A alternativa (e)"à regionalização dos objetivos do programa" é apontada como correta no gabarito e essa escolha tem fundamento nas normas de planejamento e orçamento estabelecidas pela legislação brasileira, especialmente em contextos de políticas públicas que envolvem a distribuição geográfica de recursos e serviços. Vamos justificar por que esta é a opção correta e como ela se relaciona com os princípios de elaboração do Plano Plurianual (PPA). A inclusão da regionalização dos objetivos do programa na descrição do PPA é crucial para garantir que o planejamento e a execução das políticas públicas sejam feitos de maneira que reflitam as necessidades e as especificidades de diferentes regiões dentro do estado. Isso assegura uma alocação de recursos mais justa e efetiva, em linha com os objetivos de desenvolvimento equilibrado e inclusivo.
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back: Alternativa E - A alternativa (e)"à regionalização dos objetivos do programa" é apontada como correta no gabarito e essa escolha tem fundamento nas normas de planejamento e orçamento estabelecidas pela legislação brasileira, especialmente em contextos de políticas públicas que envolvem a distribuição geográfica de recursos e serviços. Vamos justificar por que esta é a opção correta e como ela se relaciona com os princípios de elaboração do Plano Plurianual (PPA). A inclusão da regionalização dos objetivos do programa na descrição do PPA é crucial para garantir que o planejamento e a execução das políticas públicas sejam feitos de maneira que reflitam as necessidades e as especificidades de diferentes regiões dentro do estado. Isso assegura uma alocação de recursos mais justa e efetiva, em linha com os objetivos de desenvolvimento equilibrado e inclusivo.

front: FGV - Ana (CVM)/CVM/Contabilidade Pública/2024 Como compromisso para sua futura gestão, durante o processo de campanha eleitoral, o governador de um estado da Federação se comprometeu a priorizar as áreas de saúde e educação, que vinham apresentando os piores desempenhos nos rankings nacionais. Ao assumir a gestão, após levantamento e análise de indicadores de cada região do estado, o governador, junto com a sua equipe, definiu o seguinte:
- para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;
- para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.
Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:
a) compatibilizados com as metas definidas no anexo de metas fiscais;
b) incluídos em programas temáticos no plano plurianual;
c) incorporados ao plano diretor de desenvolvimento do estado;
d) objeto de instrumento próprio, pela necessidade de controle de aplicação mínima;
e) priorizados nas dotações propostas para o orçamento fiscal e da seguridade social.
response: Alternativa B
comment: A CF/88 define que o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Embora a questão se refira a um estado, a mesma lógica aplica-se aos estados da Federação conforme princípios constitucionais. Segundo documentos governamentais especializadas [ Peças de Planejamento/TCE-SP]“Programa de duração continuada é o conjunto de ações voltadas à solução ou minimização de problemas conjunturais ou específicos da sociedade cujo lapso temporal ultrapasse um exercício financeiro.” Além disso, a lei do PPA 2024-2024 elenca que “Art. 2º VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo;” Em alguns PPA’s anteriores, os programas finalísticos foram também chamados de programas temáticos. São programas que incluem compromissos e declarações que orientam o orçamento. São compostos por elementos de planejamento, como metas, objetivos, indicadores e ações orçamentárias e não orçamentárias. Os programas finalísticos podem ser multissetoriais, ou seja, a execução pode ser compartilhada por vários ministérios. Segundo o glossário de termos orçamentários do Congresso Nacional“Programas temáticos são um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável suficientes para enfrentar um problema da sociedade, conforme objetivos e metas.” O programa temático, assim, agrega a atuação do governo, organizados em razão dos temas das políticas públicas. Sua concepção deve retratar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, os aspectos transversais e multissetoriais da política pública, bem como os pactos territoriais envolvidos. O programa temático se desdobra em objetivos e iniciativas.
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back: Alternativa B - A CF/88 define que o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Embora a questão se refira a um estado, a mesma lógica aplica-se aos estados da Federação conforme princípios constitucionais. Segundo documentos governamentais especializadas [ Peças de Planejamento/TCE-SP]“Programa de duração continuada é o conjunto de ações voltadas à solução ou minimização de problemas conjunturais ou específicos da sociedade cujo lapso temporal ultrapasse um exercício financeiro.” Além disso, a lei do PPA 2024-2024 elenca que “Art. 2º VII - programa finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo;” Em alguns PPA’s anteriores, os programas finalísticos foram também chamados de programas temáticos. São programas que incluem compromissos e declarações que orientam o orçamento. São compostos por elementos de planejamento, como metas, objetivos, indicadores e ações orçamentárias e não orçamentárias. Os programas finalísticos podem ser multissetoriais, ou seja, a execução pode ser compartilhada por vários ministérios. Segundo o glossário de termos orçamentários do Congresso Nacional“Programas temáticos são um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável suficientes para enfrentar um problema da sociedade, conforme objetivos e metas.” O programa temático, assim, agrega a atuação do governo, organizados em razão dos temas das políticas públicas. Sua concepção deve retratar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, os aspectos transversais e multissetoriais da política pública, bem como os pactos territoriais envolvidos. O programa temático se desdobra em objetivos e iniciativas.

front: FGV - Temp NS (MinC)/MinC/Técnicas de Complexidade Intelectual/2024 O instrumento eficiente contido no Plano Plurianual que mensura o desempenho do programa, permitindo, conforme o caso, avaliar a eficácia, eficiência e efetividade atingidas na execução do programa, denomina-se
a) ação.
b) programa.
c) metafísica.
d) indicador.
e) diretriz.
response: Alternativa D
comment: Segundo a LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 “Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: XII - indicador - instrumento que permite mensurar objetivamente o alcance da meta declarada; III - diretrizes - orientações transversais que direcionam os objetivos estratégicos e os programas que compõem o PPA 2024-2027, validados por processo de participação social; XIII - meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;” Esta opção é correta porque os indicadores são ferramentas usadas para quantificar e qualificar o desempenho das ações governamentais, oferecendo uma base concreta para a análise da consecução dos objetivos definidos nos programas do PPA.
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back: Alternativa D - Segundo a LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 “Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: XII - indicador - instrumento que permite mensurar objetivamente o alcance da meta declarada; III - diretrizes - orientações transversais que direcionam os objetivos estratégicos e os programas que compõem o PPA 2024-2027, validados por processo de participação social; XIII - meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;” Esta opção é correta porque os indicadores são ferramentas usadas para quantificar e qualificar o desempenho das ações governamentais, oferecendo uma base concreta para a análise da consecução dos objetivos definidos nos programas do PPA.

front: FGV - Temp NS (MinC)/MinC/Técnicas de Suporte/2024 Suponha uma situação em que o Chefe do Poder Executivo tenha iniciado seu primeiro mandato no ano de 2024. Nesse caso, com relação ao Plano Plurianual do Chefe do Poder Executivo, assinale a opção que aponta a vigência correta.
a) Teve início no ano de 2024.
b) Findará no ano de 2026.
c) Terá início no ano de 2026.
d) Findará no ano de 2028.
e) Findará no ano de 2027.
response: Alternativa D
comment: Conforme o ADCT“Art. 35 § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;” A alternativa D está correta, pois o PPA, iniciado em 2025, estende sua vigência até o fim de 2028. Esta programação permite que o planejamento estratégico e financeiro do governo abarque não apenas o período do mandato atual, mas também ofereça uma transição suave para a próxima administração que assumirá no ano de 2029.
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back: Alternativa D - Conforme o ADCT“Art. 35 § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;” A alternativa D está correta, pois o PPA, iniciado em 2025, estende sua vigência até o fim de 2028. Esta programação permite que o planejamento estratégico e financeiro do governo abarque não apenas o período do mandato atual, mas também ofereça uma transição suave para a próxima administração que assumirá no ano de 2029.

front: FGV - TEnf (Pref Abreu e Lima)/Pref Abreu e Lima/2024 O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo. Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.
a) O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.
b) O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
c) O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.
d) O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.
response: Alternativa C
comment: O PPA é instituído por lei ordinária, conforme estabelecido pelo artigo 165 da Constituição Federal. Não há necessidade de uma lei complementar para sua instituição. Embora o PPA compreenda metas e prioridades da administração pública, a definição explícita das diretrizes de política fiscal e suas metas é, na verdade, uma função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2 da Constituição. Conforme elenca o ADCT, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. É a LOA que compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e é o PLOA que deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.
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back: Alternativa C - O PPA é instituído por lei ordinária, conforme estabelecido pelo artigo 165 da Constituição Federal. Não há necessidade de uma lei complementar para sua instituição. Embora o PPA compreenda metas e prioridades da administração pública, a definição explícita das diretrizes de política fiscal e suas metas é, na verdade, uma função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2 da Constituição. Conforme elenca o ADCT, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. É a LOA que compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e é o PLOA que deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.

front: FGV - Proc (Pref Macaé)/Pref Macaé/2024 Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
a) O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
b) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
c) Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
d) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
e) Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
response: Alternativa C
comment: O controle interno não é uma competência exclusiva do Poder Legislativo. Embora o Legislativo desempenhe papel crucial na fiscalização do cumprimento das metas do PPA, o controle interno também é realizado pelos próprios órgãos do Poder Executivo, conforme o art. 74 da Constituição Federal, que estabelece a existência de sistemas de controle interno em cada Poder. Além disso, conforme a Constituição, medidas provisórias não podem ser utilizadas para tratar de matéria reservada a lei complementar ou ordinária que envolva planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Já quanto ao item (C), de acordo com o art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual. Embora o PPA estabeleça metas e prioridades, as diretrizes de política fiscal e suas metas são especificamente tratadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §2 da Constituição. Dispor sobre a organização dos instrumentos de planejamento é papel atribuído a lei complementar (art. 165, § 9º, CF).
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back: Alternativa C - O controle interno não é uma competência exclusiva do Poder Legislativo. Embora o Legislativo desempenhe papel crucial na fiscalização do cumprimento das metas do PPA, o controle interno também é realizado pelos próprios órgãos do Poder Executivo, conforme o art. 74 da Constituição Federal, que estabelece a existência de sistemas de controle interno em cada Poder. Além disso, conforme a Constituição, medidas provisórias não podem ser utilizadas para tratar de matéria reservada a lei complementar ou ordinária que envolva planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Já quanto ao item (C), de acordo com o art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual. Embora o PPA estabeleça metas e prioridades, as diretrizes de política fiscal e suas metas são especificamente tratadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §2 da Constituição. Dispor sobre a organização dos instrumentos de planejamento é papel atribuído a lei complementar (art. 165, § 9º, CF).

front: FGV - AMCI (CGM Niterói)/Pref Niterói/Direito/2024 Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um novo plano plurianual, assinale a afirmativa correta.
a) O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo e deve compreender as metas e as prioridades da administração pública.
b) O projeto deve ser de iniciativa do Poder Judiciário, visando à uniformização das políticas de investimento e diretrizes econômicas.
c) O projeto deve ser de iniciativa do Poder Legislativo e deve prever apenas despesas de caráter eventual, sem a necessidade de regionalização.
d) O projeto deve ser de iniciativa conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e deve abranger todas as entidades privadas que colaboram com a administração pública.
e) O projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
response: Alternativa E
comment: A alternativa (e) está alinhada com o artigo 165 da Constituição Federal, que estipula que o PPA, de iniciativa do Poder Executivo, deve estabelecer, de maneira regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras despesas decorrentes de programas de duração continuada.“Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
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back: Alternativa E - A alternativa (e) está alinhada com o artigo 165 da Constituição Federal, que estipula que o PPA, de iniciativa do Poder Executivo, deve estabelecer, de maneira regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras despesas decorrentes de programas de duração continuada.“Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

front: FGV /TCE ES/2023 No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar. Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):
a) plano plurianual.
b) anexo de metas fiscais.
c) lei orçamentária anual.
d) lei de diretrizes orçamentárias.
e) relatório da execução orçamentária.
response: Alternativa A
comment: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º). O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes, compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. Logo, nosso gabarito é o item A.
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back: Alternativa A - O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º). O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes, compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. Logo, nosso gabarito é o item A.

front: FGV/AGENERSA/2023 O Plano Plurianual (PPA) representa um dos principais instrumentos de organização das atividades do governo, pelo qual são estabelecidas diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública. Acerca do PPA, assinale a afirmativa correta.
a) Tem início no primeiro ano do mandato do governante eleito.
b) Equivale a um plano de médio prazo, abrangendo o período de 4 anos.
c) Deve ser elaborado anualmente, visando se adequar ao orçamento anual.
d) Tem duração até o fim do segundo ano do mandato posterior ao mandatário que formulou o plano.
e) Abrange um período trianual, correspondendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
response: Alternativa B
comment: O Plano Plurianual - PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O Plano Plurianual condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal, que devem estar de acordo e harmonizar-se com ele, conforme dispõe o art. 165, § 4º, da CF: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O PPA é o instrumento de planejamento de MÉDIO prazo do governo federal. Logo, temos como
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back: Alternativa B - O Plano Plurianual - PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O Plano Plurianual condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal, que devem estar de acordo e harmonizar-se com ele, conforme dispõe o art. 165, § 4º, da CF: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O PPA é o instrumento de planejamento de MÉDIO prazo do governo federal. Logo, temos como

front: FGV/CGM RJ//2023 Os analistas de um tribunal de contas notificaram o prefeito e o chefe do Poder Legislativo de um dado Município quanto ao conteúdo e forma do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que foi aprovado e publicado no Diário Oficial com inconsistências. Na notificação enviada, os analistas destacaram que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal deveriam ser apresentados:
a) de forma regionalizada.
b) de forma integrada ao programa de conversa.
c) conforme a classificação por função e subfunção.
d) de acordo com a classificação institucional das ações.
e) de forma vinculada às respectivas fontes de financiamento.
response: Alternativa A
comment: Segundo o art. 165 da CF/1988: § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Portanto, nosso gabarito é o item A.
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back: Alternativa A - Segundo o art. 165 da CF/1988: § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Portanto, nosso gabarito é o item A.

front: FGV/SEN/2022 Considerando o processo de planejamento orçamentário, como assinalado na Constituição Federal de 1988, relacione os instrumentos de planejamento aos respectivos objetivos e/ou características.
1. Plano Plurianual
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias
3. Lei Orçamentária Anual
( ) Entre outros elementos, define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as diretrizes da política fiscal de forma a assegurar consonância com a trajetória sustentável da dívida pública para cada exercício financeiro.
( ) Estabelece objetivos, diretrizes e metas para as despesas de capital, e outras despesas delas decorrentes, de forma regionalizada, além de estabelecer estes mesmos parâmetros para despesas com programas de duração continuada, as quais devem ter reflexo em cada orçamento anual.
( ) Contém a previsão da receita e fixa a despesa para o exercício financeiro a que se refere, buscando garantir operacionalmente a execução do planejado.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
a) 1, 2 e 3.
b) 1, 3 e 2.
c) 2, 1 e 3.
d) 2, 3 e 1.
e) 3, 1 e 2.
response: Alternativa C
comment: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes, compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. A LDO surgiu com o objetivo de ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. Logo, nosso gabarito é o item C.
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back: Alternativa C - O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes, compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. A LDO surgiu com o objetivo de ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. Logo, nosso gabarito é o item C.

front: FGV/SEN/2022 Relacione as leis orçamentárias federais com suas respectivas atribuições, definições ou conteúdo:
1. Plano plurianual
2. Diretrizes orçamentárias
3.3.3. Orçamento anual
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
a) 1 – 3 – 2.
b) 2 – 3 – 1.
c) 1 – 2 – 3.
d) 3 – 2 – 1.
e) 2 – 1 – 3.
response: Alternativa E
comment: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º). O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes, compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. Segundo a CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento ( art. 165, § 2º). A LDO surgiu com o objetivo de ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. Por fim, o art. 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. Logo, nosso gabarito é o item E.
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back: Alternativa E - O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º). O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes, compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. Segundo a CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento ( art. 165, § 2º). A LDO surgiu com o objetivo de ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. Por fim, o art. 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá: - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. Logo, nosso gabarito é o item E.

front: FGV/TJ-TO/2022 O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos (União, Estados e Municípios) ao longo de um período de quatro anos, conforme disposições constitucionais. Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:
a) afetação das metas fiscais.
b) natureza dos programas temáticos.
c) priorização de objetivos.
d) regionalização dos objetivos e metas.
e) vinculação entre objetivos e fonte de recursos.
response: Alternativa D
comment: art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. a) Errada. A afetação das metas fiscais é função da LDO. b) Errada. A natureza dos programas temáticos não é realizada pelo PPA, conforme texto da CF/1988. c) Errada. O PPA não estabelece prioridades de objetivos e metas, apenas os dispõe de forma regionalizada. A LDO é que realiza as metas e prioridades do que o PPA estabeleceu. d) Correta. Em consonância com o texto da CF/1988. e) Errada. O PPA não realiza essa função. Tal ação é mais passível de ser realizada pela LOA, pois é ela que trata de previsão da receita e fixação da despesa.
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back: Alternativa D - art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. a) Errada. A afetação das metas fiscais é função da LDO. b) Errada. A natureza dos programas temáticos não é realizada pelo PPA, conforme texto da CF/1988. c) Errada. O PPA não estabelece prioridades de objetivos e metas, apenas os dispõe de forma regionalizada. A LDO é que realiza as metas e prioridades do que o PPA estabeleceu. d) Correta. Em consonância com o texto da CF/1988. e) Errada. O PPA não realiza essa função. Tal ação é mais passível de ser realizada pela LOA, pois é ela que trata de previsão da receita e fixação da despesa.

front: FGV/CGU/2021 O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade. Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
a) ausência de efetiva integração com a LDO.
b) dificuldade de alteração dos programas definidos.
c) excessivo detalhamento dos objetivos e metas.
d) falta de regulamentação dos critérios de regionalização.
e) inexistência de avaliação periódica dos programas.
response: Alternativa D
comment: Galera, essa é uma questão interessante de se resolver por eliminação. Vamos lá: a) Errada. Há, sim, interação com a LDO e também com a LOA. b) Errada. Existe, sim, a possibilidade de alterar os programas definidos mediante processo de revisão do PPA. Galera, não esqueça que são instrumentos de planejamento; sendo assim, são passíveis de revisão. Não há planejamento estático. c) Errada. Não há essa dificuldade relacionada ao detalhamento dos objetivos e das metas. Tal ação, inclusive, é necessária para auxiliar a ação fiscalizatória por parte dos órgãos competentes. d) Correto. Aqui chegamos a um ponto que realmente pode impor dificuldade. Ao longo dos dispositivos constitucionais e legais referentes a orçamento, não são informados, ao certo, esses critérios de regionalização, visto que deve ser trabalhado em Lei Complementar, que ainda não foi editada. e) Errada. Há, sim, avaliação periódica dos programas. Novamente, são instrumentos de planejamento e são passíveis de revisão.
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back: Alternativa D - Galera, essa é uma questão interessante de se resolver por eliminação. Vamos lá: a) Errada. Há, sim, interação com a LDO e também com a LOA. b) Errada. Existe, sim, a possibilidade de alterar os programas definidos mediante processo de revisão do PPA. Galera, não esqueça que são instrumentos de planejamento; sendo assim, são passíveis de revisão. Não há planejamento estático. c) Errada. Não há essa dificuldade relacionada ao detalhamento dos objetivos e das metas. Tal ação, inclusive, é necessária para auxiliar a ação fiscalizatória por parte dos órgãos competentes. d) Correto. Aqui chegamos a um ponto que realmente pode impor dificuldade. Ao longo dos dispositivos constitucionais e legais referentes a orçamento, não são informados, ao certo, esses critérios de regionalização, visto que deve ser trabalhado em Lei Complementar, que ainda não foi editada. e) Errada. Há, sim, avaliação periódica dos programas. Novamente, são instrumentos de planejamento e são passíveis de revisão.

front: FGV/SEFAZ-ES/2021 O plano plurianual, considerando o mandato presidencial com início em 01/01/2019 e término em 31/12/2022, tem vigência de
a) três anos, de 2019 a 2021.
b) três anos, de 2020 a 2022.
c) quatro anos, de 2019 e 2022.
d) quatro anos, de 2020 a 2023.
e) cinco anos, de 2019 a 2023.
response: Alternativa D
comment: o PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano de mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano de mandato e terminando no primeiro ano do mandato subsequente. É de quatro anos o período de sua vigência NÃO coincidente com mandato eletivo. Conforme comando da questão: ● início do mandato - 01/01/2019; inicio do PPA - 01/01/2020 (2º ano de mandato); ● término do mandato - 31/12/2022; término do PPA - 31/12/2023 (1º ano do mandato subsequente). a) Errada. Não obedece à temporalidade correta. b) Errada. Não obedece à temporalidade correta. c) Errada. Não obedece à temporalidade correta. d) Correto. Temporalidade correta conforme explicação acima. e) Errada. Não obedece à temporalidade correta.
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back: Alternativa D - o PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano de mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano de mandato e terminando no primeiro ano do mandato subsequente. É de quatro anos o período de sua vigência NÃO coincidente com mandato eletivo. Conforme comando da questão: ● início do mandato - 01/01/2019; inicio do PPA - 01/01/2020 (2º ano de mandato); ● término do mandato - 31/12/2022; término do PPA - 31/12/2023 (1º ano do mandato subsequente). a) Errada. Não obedece à temporalidade correta. b) Errada. Não obedece à temporalidade correta. c) Errada. Não obedece à temporalidade correta. d) Correto. Temporalidade correta conforme explicação acima. e) Errada. Não obedece à temporalidade correta.

front: FGV/MPE RJ/2019 A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento. Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:
a) a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
b) o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada.
c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual.
d) o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.
e) a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
response: Alternativa D
comment: a) Correta. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais (art. 165, caput, da CF/1988). b) Correta. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). c) Correta. A LDO surgiu com o objetivo de ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. d) É a incorreta. O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. e) Correta. Segundo a CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais).
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back: Alternativa D - a) Correta. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais (art. 165, caput, da CF/1988). b) Correta. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). c) Correta. A LDO surgiu com o objetivo de ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. d) É a incorreta. O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. e) Correta. Segundo a CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais).

front: FGV /DPE RJ/2019 Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento público, que estabelece “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Em relação ao processo orçamentário do PPA e a sua vigência relativamente ao mandato do chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que:
(A) sua vigência se confunde com o mandato, vigendo durante os quatro anos do governo.
(B) entra em vigor no segundo ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
(C) entra em vigor no terceiro ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do segundo ano do mandato seguinte.
(D) entra em vigor no quarto ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do terceiro ano do mandato seguinte.
(E) tem a vigência prescrita em decreto específico do chefe do Poder Executivo, podendo variar entre dois e quatro anos desde o início do mandato.
response: Alternativa B
comment: A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
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back: Alternativa B - A vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

front: FGV/SEFIN RO/2018 De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
a) nas diretrizes orçamentárias.
b) no plano plurianual.
c) no anexo de metas fiscais.
d) no orçamento anual.
e) no orçamento bianual.
response: Alternativa B
comment: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).
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back: Alternativa B - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).

front: VUNESP/CAMPREV/2023 O Plano Plurianual:
a) inicia-se no primeiro ano de mandato do presidente e tem vigência de 8 anos.
b) inicia-se no terceiro ano de mandato do presidente e tem vigência de 8 anos.
c) inicia-se no primeiro ano de mandato do presidente e tem vigência de 4 anos.
d) inicia-se no segundo ano de mandato do presidente e tem vigência de 4 anos.
e) inicia-se no terceiro ano de mandato do presidente e tem vigência de 2 anos.
response: Alternativa D
comment: a) Errado. Inicia-se no segundo ano e tem vigência de 4 anos. b) Errado. Inicia-se no segundo ano e tem vigência de 4 anos. c) Errado. Inicia-se no segundo ano e tem vigência de 4 anos. d) Certo. Com relação à vigência do PPA, o art. 35, § 2o, das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelece: até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e 11 (ainda não elaborada). O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte. É de quatro anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é elaborado seu PPA e seu planejamento para os quatro anos seguintes. O PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no 1º ano do mandato presidencial até 31 de agosto e devolvido para sanção até 22 de dezembro do mesmo ano. Assim, no primeiro ano de mandato Presidencial, é utilizado o PPA elaborado pelo presidente anterior (e também a LDO e a LOA). e) Errado. Inicia-se no segundo ano e tem vigência de 4 anos.
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back: Alternativa D - a) Errado. Inicia-se no segundo ano e tem vigência de 4 anos. b) Errado. Inicia-se no segundo ano e tem vigência de 4 anos. c) Errado. Inicia-se no segundo ano e tem vigência de 4 anos. d) Certo. Com relação à vigência do PPA, o art. 35, § 2o, das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelece: até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e 11 (ainda não elaborada). O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte. É de quatro anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é elaborado seu PPA e seu planejamento para os quatro anos seguintes. O PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no 1º ano do mandato presidencial até 31 de agosto e devolvido para sanção até 22 de dezembro do mesmo ano. Assim, no primeiro ano de mandato Presidencial, é utilizado o PPA elaborado pelo presidente anterior (e também a LDO e a LOA). e) Errado. Inicia-se no segundo ano e tem vigência de 4 anos.

front: VUNESP/Pref. GRU/2023 A vigência do Plano Plurianual (PPA) inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e termina:
a) no último dia do quarto ano do mandato.
b) no terceiro ano de mandato.
c) quando o chefe do poder executivo publicar o decreto de encerramento.
d) no último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.
e) no último dia do primeiro ano de vigência do PPA.
response: Alternativa D
comment: a) Errado. Inicia-se no segundo ano, encerra-se no primeiro ano do mandato seguinte e tem vigência de 4 anos. b) Errado. Inicia-se no segundo ano, encerra-se no primeiro ano do mandato seguinte e tem vigência de 4 anos. c) Errado. Inicia-se no segundo ano, encerra-se no primeiro ano do mandato seguinte e tem vigência de 4 anos. d) Com relação à vigência do PPA, o art. 35, § 2o, das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelece: até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e 11 (ainda não elaborada). O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte. É de quatro anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é elaborado seu PPA e seu planejamento para os quatro anos seguintes. O PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no 1º ano do mandato presidencial até 31 de agosto e devolvido para sanção até 22 de dezembro do mesmo ano. Assim, no primeiro ano de mandato Presidencial é utilizado o PPA elaborado pelo presidente anterior (e também a LDO e a LOA). e) Errado. Inicia-se no segundo ano, encerra-se no primeiro ano do mandato seguinte e tem vigência de 4 anos.
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back: Alternativa D - a) Errado. Inicia-se no segundo ano, encerra-se no primeiro ano do mandato seguinte e tem vigência de 4 anos. b) Errado. Inicia-se no segundo ano, encerra-se no primeiro ano do mandato seguinte e tem vigência de 4 anos. c) Errado. Inicia-se no segundo ano, encerra-se no primeiro ano do mandato seguinte e tem vigência de 4 anos. d) Com relação à vigência do PPA, o art. 35, § 2o, das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelece: até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e 11 (ainda não elaborada). O PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte. É de quatro anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é elaborado seu PPA e seu planejamento para os quatro anos seguintes. O PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no 1º ano do mandato presidencial até 31 de agosto e devolvido para sanção até 22 de dezembro do mesmo ano. Assim, no primeiro ano de mandato Presidencial é utilizado o PPA elaborado pelo presidente anterior (e também a LDO e a LOA). e) Errado. Inicia-se no segundo ano, encerra-se no primeiro ano do mandato seguinte e tem vigência de 4 anos.

front: VUNESP/Pref. Guaratinguetá/Administração/2022 O Plano Plurianual:
a) tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público.
b) é elaborado pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo exercício.
c) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
d) busca sintonizar a LOA — Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) deve incluir a solicitação de créditos suplementares, quando necessário.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. Essa é uma atribuição da LDO (conforme art. 165, §2º, CF). b) Errado. De fato, é elaborado pelo Executivo, mas não estabelece as despesas e receitas para o ano seguinte, pois essa é uma atribuição da LOA. c) Certo. O PPA é um instrumento desse planejamento que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. d) Errado. É a LDO que busca sintonizar o que dispõe o PPA e a execução do orçamento na LOA. e) Errado. É a LOA que pode trazer autorização para abertura de créditos suplementares (art. 165, §8º, CF).
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back: Alternativa C - a) Errado. Essa é uma atribuição da LDO (conforme art. 165, §2º, CF). b) Errado. De fato, é elaborado pelo Executivo, mas não estabelece as despesas e receitas para o ano seguinte, pois essa é uma atribuição da LOA. c) Certo. O PPA é um instrumento desse planejamento que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. d) Errado. É a LDO que busca sintonizar o que dispõe o PPA e a execução do orçamento na LOA. e) Errado. É a LOA que pode trazer autorização para abertura de créditos suplementares (art. 165, §8º, CF).

front: VUNESP/Docas PB/2022 A respeito do Plano Plurianual — PPA, é correto afirmar que cabe ao(à):
a) Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor do PPA por meio de decreto legislativo.
b) Presidente da República, por meio de decreto presidencial, tratar do PPA.
c) Senado Federal, privativamente por meio de resolução, dispor do PPA.
d) Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.
e) Câmara dos Deputados, por meio de resolução e com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.
response: Alternativa D
comment: Segundo o art. 165 da CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.” Ainda conforme a Constituição, temos: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;” Portanto, temos como gabarito o item D.
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back: Alternativa D - Segundo o art. 165 da CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.” Ainda conforme a Constituição, temos: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;” Portanto, temos como gabarito o item D.

front: VUNESP/Pref. Jundiaí/2022 É objetivo do Plano Plurianual, entre outros:
a) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
b) estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
c) fixar o teto, regionalizado, do efeito sobre as receitas e despesas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) autorizar a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
response: Alternativa A
comment: a) Certo. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, §1º, CF). b) Errado. Atribuição da LDO (art. 165, §2º, CF). c) Errado. Esse demonstrativo acompanha o PLOA (art. 165, §6º, CF). d) Errado. Atribuição da LOA (art. 165, §8º, CF). e) Errado. Essa é uma atribuição destinada à Lei Complementar, vejamos: “Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”
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back: Alternativa A - a) Certo. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, §1º, CF). b) Errado. Atribuição da LDO (art. 165, §2º, CF). c) Errado. Esse demonstrativo acompanha o PLOA (art. 165, §6º, CF). d) Errado. Atribuição da LOA (art. 165, §8º, CF). e) Errado. Essa é uma atribuição destinada à Lei Complementar, vejamos: “Art. 165 § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”

front: VUNESP/Pref. Jundiaí/Direito/2022 Assinale que instituto a seguir estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
a) A lei que institui o Plano Plurianual.
b) A lei que estabelece as diretrizes orçamentárias.
c) A lei que aprova os orçamentos anuais.
d) O decreto que regulamenta a execução orçamentária.
e) O decreto que regulamenta as políticas públicas de investimento.
response: Alternativa A
comment: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, CF). O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. Portanto, temos como gabarito o item A.
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back: Alternativa A - O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, CF). O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. Portanto, temos como gabarito o item A.

front: VUNESP/Pref. Piracicaba/2022 O Plano Plurianual:
a) tem como princípios básicos a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo.
b) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
c) traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.
d) estabelece os orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.
e) não é avaliado pelo Poder Legislativo.
response: Alternativa A
comment: a) Certo. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, CF). O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. b) Errado. Atribuição da LDO (art. 165, § 2º, CF). c) Errado. É uma atribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20). d) Errado. Atribuição da LOA (art. 165, § 5º, CF). e) Errado. Todos os instrumentos (PPA, LDO e LOA) são discutidos, aprovados e avaliados pelo Poder Legislativo, conforme dispõe a CF: “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.” Portanto, temos como gabarito o item A.
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back: Alternativa A - a) Certo. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, CF). O PPA possui duração de quatro anos e, nesse período, serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. b) Errado. Atribuição da LDO (art. 165, § 2º, CF). c) Errado. É uma atribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20). d) Errado. Atribuição da LOA (art. 165, § 5º, CF). e) Errado. Todos os instrumentos (PPA, LDO e LOA) são discutidos, aprovados e avaliados pelo Poder Legislativo, conforme dispõe a CF: “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.” Portanto, temos como gabarito o item A.

front: VUNESP/ALESP/Finanças/2022 Uma das grandes dificuldades do poder público é conseguir elaborar bons processos de planejamento, levando em consideração a multiplicidade e complexidade dos problemas públicos existentes em uma localidade. Do ponto de vista do Plano Plurianual (PPA), que baliza as políticas públicas e provê diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA), é correto afirmar que:
a) o PPA pode ser revisto e alterado sempre que necessário, adequando-se às realidades dos problemas públicos existentes.
b) um PPA em que o componente político das ações é marginalizado oferece maiores chances de sucesso, uma vez que abordará tão somente aspectos econômicos.
c) o PPA materializa as políticas públicas, de modo que sua elaboração deve ser estritamente técnica e blindada de interferências políticas.
d) um bom PPA deve ter características deterministas, para que assim consiga controlar as variáveis e não sejam necessárias revisões e alterações.
e) como o PPA orienta a confecção de outros instrumentos, não deve ser alterado ou revisto, mantendo a coerência do que foi idealizado.
response: Alternativa A
comment: O PPA é um instrumento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para um período de quatro anos. Ele serve como referência para a elaboração dos orçamentos anuais e orienta as ações governamentais. No entanto, é comum que surjam mudanças nas realidades dos problemas públicos, seja por questões emergenciais, alterações nas demandas da sociedade, avanços tecnológicos, entre outros fatores. Nessas situações, é importante que o PPA seja revisado e atualizado para garantir sua adequação às novas circunstâncias. A revisão e a alteração do PPA podem ocorrer por meio de um processo de planejamento estratégico, que envolve a análise dos objetivos e das metas estabelecidos, a avaliação dos resultados alcançados até o momento e a identificação das necessidades e desafios atuais. A revisão do PPA pode resultar na inclusão de novas metas, na modificação de objetivos existentes, na realocação de recursos entre programas ou na inclusão de novos programas, de acordo com as demandas e prioridades identificadas. Dessa forma, a flexibilidade do PPA permite que ele seja um instrumento dinâmico e adaptável, capaz de responder às mudanças e desafios enfrentados pelo governo ao longo do período de sua vigência. O art. 21 da Lei nº 13.971/2019 (PPA 2020-2023) elenca as possibilidades de alteração. Analisemos os demais itens. b) Errado. Um PPA em que o componente político das ações é marginalizado oferece menores chances de sucesso. c) Errado. O PPA traz as políticas públicas de maneira estratégica, de modo que sua elaboração deve ser ampla e deve abordar os programas de governo. d) Errado. A lei do PPA deve comportar a possibilidade de revisões e alterações, com vistas ao melhor monitoramento e à avaliação dos programas e ajustes à realidade social. e) Errado. A lei do PPA deve comportar a possibilidade de revisões e alterações, com vistas ao melhor monitoramento e à avaliação dos programas e ajustes à realidade social. Portanto, temos que nosso gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - O PPA é um instrumento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para um período de quatro anos. Ele serve como referência para a elaboração dos orçamentos anuais e orienta as ações governamentais. No entanto, é comum que surjam mudanças nas realidades dos problemas públicos, seja por questões emergenciais, alterações nas demandas da sociedade, avanços tecnológicos, entre outros fatores. Nessas situações, é importante que o PPA seja revisado e atualizado para garantir sua adequação às novas circunstâncias. A revisão e a alteração do PPA podem ocorrer por meio de um processo de planejamento estratégico, que envolve a análise dos objetivos e das metas estabelecidos, a avaliação dos resultados alcançados até o momento e a identificação das necessidades e desafios atuais. A revisão do PPA pode resultar na inclusão de novas metas, na modificação de objetivos existentes, na realocação de recursos entre programas ou na inclusão de novos programas, de acordo com as demandas e prioridades identificadas. Dessa forma, a flexibilidade do PPA permite que ele seja um instrumento dinâmico e adaptável, capaz de responder às mudanças e desafios enfrentados pelo governo ao longo do período de sua vigência. O art. 21 da Lei nº 13.971/2019 (PPA 2020-2023) elenca as possibilidades de alteração. Analisemos os demais itens. b) Errado. Um PPA em que o componente político das ações é marginalizado oferece menores chances de sucesso. c) Errado. O PPA traz as políticas públicas de maneira estratégica, de modo que sua elaboração deve ser ampla e deve abordar os programas de governo. d) Errado. A lei do PPA deve comportar a possibilidade de revisões e alterações, com vistas ao melhor monitoramento e à avaliação dos programas e ajustes à realidade social. e) Errado. A lei do PPA deve comportar a possibilidade de revisões e alterações, com vistas ao melhor monitoramento e à avaliação dos programas e ajustes à realidade social. Portanto, temos que nosso gabarito é a letra A.

front: VUNESP/Pref. Sorocaba/I/2022 Com duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Esse enunciado se refere:
a) à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) ao Plano Plurianual.
c) à Lei Orçamentária Anual.
d) ao Plano Diretor.
e) ao Plano Nacional de Desenvolvimento.
response: Alternativa B
comment: O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, estabelecido no artigo 165 da Constituição Federal brasileira. Ele tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor. O PPA tem como objetivo estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, orientando a elaboração dos orçamentos anuais. Ele é elaborado pelo poder executivo e submetido ao Legislativo para aprovação. Portanto, nosso gabarito é o item B.
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back: Alternativa B - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, estabelecido no artigo 165 da Constituição Federal brasileira. Ele tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor. O PPA tem como objetivo estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, orientando a elaboração dos orçamentos anuais. Ele é elaborado pelo poder executivo e submetido ao Legislativo para aprovação. Portanto, nosso gabarito é o item B.

front: VUNESP/Pref. Jundiaí/2022 A secretaria de planejamento e orçamento reuniu os analistas de planejamento e orçamento do quadro da prefeitura e deu início à elaboração do Plano Plurianual (PPA) referente à nova gestão municipal. Sobre o PPA, a equipe verificou corretamente que:
a) por ser uma lei orçamentária, a iniciativa da lei cabe ao chefe da Câmara de Vereadores.
b) é um plano estratégico de longo prazo, cuja vigência se inicia no segundo ano de mandato do prefeito em exercício e termina no segundo ano do mandato posterior.
c) define as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos.
d) planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos constitucionalmente, e emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), em regra, não precisam estar em consonância com o PPA.
e) investimentos que ultrapassem um exercício financeiro não podem ser iniciados sem prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
response: Alternativa E
comment: No PPA, são definidas as políticas públicas prioritárias, as metas a serem alcançadas e as estratégias para atingir tais objetivos. Ele abrange tanto as despesas de investimento quanto as despesas de custeio, buscando promover o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade. O PPA é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão governamental, pois permite uma visão de médio prazo, alinhando as ações do governo aos objetivos estratégicos e facilitando o acompanhamento e a avaliação dos resultados alcançados. Analisemos item a item. a) Errado. É lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, caput, CF). b) Errado. É instrumento de médio prazo. c) Errado. A LDO define as metas e prioridades (art. 165, §2º, CF). d) Errado. Conforme a CF, art. 165: “§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.” e) Certo. Conforme a CF, art. 167: “§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”
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back: Alternativa E - No PPA, são definidas as políticas públicas prioritárias, as metas a serem alcançadas e as estratégias para atingir tais objetivos. Ele abrange tanto as despesas de investimento quanto as despesas de custeio, buscando promover o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade. O PPA é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão governamental, pois permite uma visão de médio prazo, alinhando as ações do governo aos objetivos estratégicos e facilitando o acompanhamento e a avaliação dos resultados alcançados. Analisemos item a item. a) Errado. É lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, caput, CF). b) Errado. É instrumento de médio prazo. c) Errado. A LDO define as metas e prioridades (art. 165, §2º, CF). d) Errado. Conforme a CF, art. 165: “§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.” e) Certo. Conforme a CF, art. 167: “§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”

front: VUNESP/CM Potim/2021 Um determinado investimento, que não fora previamente incluído no plano plurianual e cuja execução estava prevista para o período de dois exercícios financeiros, foi iniciado no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo. Considerando que não havia lei que autorizasse sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, é possível afirmar, sobre este investimento, que:
a) a alocação dos recursos para sua realização é lícita, pois seu início coincide com o início de vigência do PPA.
b) a alocação dos recursos para sua realização é lícita, pois a previsão de seu término está contida na vigência do PPA, que se iniciou no primeiro ano do mandato do chefe do executivo.
c) a alocação dos recursos para sua realização é lícita, pois a previsão de seu término está contida na vigência do PPA, que se iniciou no segundo ano do mandato do chefe do executivo.
d) a alocação dos recursos para sua realização é lícita, pois a previsão de seu término está contida na vigência da LDO, que se iniciou em 30 de junho do exercício anterior.
e) pode implicar pena de crime de responsabilidade de acordo com o parágrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal.
response: Alternativa E
comment: Mais uma questão literal da Constituição. Essa vedação é incidente em provas. Vejamos: Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Portanto, temos o gabarito no item E.
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back: Alternativa E - Mais uma questão literal da Constituição. Essa vedação é incidente em provas. Vejamos: Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Portanto, temos o gabarito no item E.

front: VUNESP/Pref. São Roque/2020 Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que:
a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o Plano Plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
c) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, na proibição, a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) o Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
response: Alternativa A
comment: Questão literal acerca da Constituição Federal, vejamos: a) Certo. Art. 165 § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. b) Errado. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. c) Errado. Art. 165 § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. d) Errado. Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) Errado. Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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back: Alternativa A - Questão literal acerca da Constituição Federal, vejamos: a) Certo. Art. 165 § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. b) Errado. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. c) Errado. Art. 165 § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. d) Errado. Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) Errado. Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

front: VUNESP/Pref. de Campinas/2019 É característica do Plano Plurianual (PPA) da União:
a) ser encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de junho do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
b) impedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar.
c) ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente.
d) ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
e) estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos Planos Plurianuais.
response: Alternativa C
comment: A) Errada. O PPA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo. B) Errada. Somente a LDO impede a interrupção da sessão legislativa enquanto o Poder Legislativo não a aprovar. C) Correta. O PPA deve ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo subsequente. D) Errada. O PPA deve ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 22 de dezembro do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo. E) Errado. Os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos Planos Plurianuais estão nas legislações de cada um deles.
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back: Alternativa C - A) Errada. O PPA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo. B) Errada. Somente a LDO impede a interrupção da sessão legislativa enquanto o Poder Legislativo não a aprovar. C) Correta. O PPA deve ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo subsequente. D) Errada. O PPA deve ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 22 de dezembro do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo. E) Errado. Os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos Planos Plurianuais estão nas legislações de cada um deles.