Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Direitos Fundamentais / Direito à saúde
Tags: Direitos_Fundamentais Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: No Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o direito à saúde da pessoa com deficiência recebe tratamento específico, assegurando atenção integral e acessibilidade em todos os níveis de complexidade do SUS. Além disso, há deveres direcionados a planos de saúde privados para garantir a não discriminação desses usuários. Destaques:
1. Atendimento integral pelo SUS (art. 18)
2. Inclusão em todos os níveis de complexidade, com acesso universal e igualitário.
3. Participação das pessoas com deficiência na elaboração de políticas de saúde; atuação conforme normas éticas; serviços de habilitação e reabilitação etc.
4. Prevenção de deficiências evitáveis (art. 19)
5. Acompanhamento pré-natal, do parto e do puerpério;
6. Práticas alimentares adequadas, imunização e triagem neonatal;
7. Controle de gestantes de alto risco.
8. Planos privados de saúde (arts. 20 e 23)
9. Obrigação de ofertar, no mínimo, os mesmos serviços e produtos que oferecem aos demais clientes;
10. Vedada cobrança de valores diferenciados em razão da condição de deficiência.
11. Atendimento fora do domicílio (art. 21)
12. Se não houver capacidade de atendimento no local de residência, a pessoa tem direito a diagnóstico e tratamento em outro local, com garantia de transporte e acomodação para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
13. Direito a acompanhante (art. 22)
14. Pessoa com deficiência internada ou em observação tem direito a acompanhante ou atendente pessoal em tempo integral, exceto se houver justificativa expressa e por escrito do profissional de saúde.
15. Acessibilidade nos serviços de saúde (arts. 24 e 25)
16. Tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação (ex.: Libras, Braille, caracteres ampliados) devem estar disponíveis;
17. Espaços públicos e privados de saúde devem remover barreiras físicas e de comunicação.
18. Notificação compulsória de violência (art. 26)
19. Serviços de saúde (públicos e privados) devem comunicar casos de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa com deficiência à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
20. Violência: ação ou omissão, em local público ou privado, que resulte em morte, dano, sofrimento físico ou psicológico.
Em suma, a legislação consolida o entendimento de que o direito à saúde das pessoas com deficiência exige tanto o atendimento integral e igualitário no SUS como a não discriminação nos planos privados, garantia de acessibilidade e medidas de proteção contra a violência.
link: https://documentacao.online/estudos/esfb.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito à saúde

front: (FGV/TRT 16ª Região - 2022) Pedro, pessoa com deficiência, após concluir a educação básica, almejava ingressar em uma instituição de ensino superior (IES). Ao se inteirar dos seus direitos, visando à participação no processo seletivo, foi-lhe informado que a Lei nº 13.146/2015 lhe assegurava:
(1) disponibilização de provas em formatos acessíveis, para atendimento às suas necessidades especiais;
(2) disponibilização, de ofício, pela IES, de recursos de acessibilidade, permitindo que ele possa escolher, entre essas opções, aquela que mais se aproxima da satisfação de suas necessidades;
(3) dilação de tempo, em 20%, no exame de seleção, a ser oferecida a todas as pessoas com deficiência, incluindo Pedro; e
(4) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação, que considerem a singularidade linguística de Pedro no domínio da escrita da língua portuguesa. À luz das informações fornecidas a Pedro, é correto afirmar que
A) todas estão corretas.
B) apenas as informações 1 e 4 estão corretas.
C) apenas as informações 2 e 3 estão corretas.
D) apenas as informações 1, 3 e 4 estão corretas.
E) apenas as informações 2, 3 e 4 estão corretas.
response: Alternativa B
comment: O item 1 está correto, pois está em conformidade com o art. 30, III, do EPD: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; O item 2 está incorreto. Os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva deverão ser previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, conforme previsto no art. 30, IV, do EPD: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência; O item 3 está incorreto. A dilação de tempo deverá se dar conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, conforme previsto no art. 30, V, do EPD: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; O item 4 está correto, pois está em conformidade com o art. 30, VI, do EPD: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; Portanto, alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois apenas os itens 1 e 4 estão corretos.
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back: Alternativa B - O item 1 está correto, pois está em conformidade com o art. 30, III, do EPD: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; O item 2 está incorreto. Os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva deverão ser previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, conforme previsto no art. 30, IV, do EPD: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência; O item 3 está incorreto. A dilação de tempo deverá se dar conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, conforme previsto no art. 30, V, do EPD: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; O item 4 está correto, pois está em conformidade com o art. 30, VI, do EPD: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; Portanto, alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois apenas os itens 1 e 4 estão corretos.

front: (FGV/TCE-ES - 2022) Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário. Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:
A) campanhas de vacinação;
B) atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
C) respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
D) atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
E) informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está correta, pois se trata de medida prevista no art. 18, §4º, IV, do EPD: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: IV - campanhas de vacinação; A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão, pois a medida prevista no art. 18, §4º, V, do EPD inclui os familiares e atendentes pessoais da pessoa com deficiência: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; A alternativa C está correta, pois se trata de medida prevista no art. 18, §4º, VI, do EPD: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; A alternativa D está correta, pois se trata de medida prevista no art. 18, §4º, VII, do EPD: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; A alternativa E está correta, pois se trata de medida prevista no art. 18, §4º, VIII, do EPD: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde
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back: Alternativa B - A alternativa A está correta, pois se trata de medida prevista no art. 18, §4º, IV, do EPD: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: IV - campanhas de vacinação; A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão, pois a medida prevista no art. 18, §4º, V, do EPD inclui os familiares e atendentes pessoais da pessoa com deficiência: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; A alternativa C está correta, pois se trata de medida prevista no art. 18, §4º, VI, do EPD: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; A alternativa D está correta, pois se trata de medida prevista no art. 18, §4º, VII, do EPD: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; A alternativa E está correta, pois se trata de medida prevista no art. 18, §4º, VIII, do EPD: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. §4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde

front: (FGV/TJ-RN - 2023) De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em caso de internação ou de ficar em observação, o direito a acompanhante:
A) dependerá das condições objetivas da instituição em que a pessoa estiver sendo atendida;
B) obedece a legislação no que concerne à faixa etária, sendo permitida somente para crianças e idosos;
C) vincula-se à gravidade da patologia apresentada, e será ou não recomendado pelo médico assistente;
D) deve ser garantido pela instituição de saúde, a partir da alocação e permanência de profissionais especializados;
E) é assegurado, devendo a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. de acordo com o art. 22 do EPD, quando o deficiente for internado, terá direito a acompanhante ou a atendente pessoal. Se por algum motivo não for possível o acompanhamento, o profissional de saúde responsável pelo atendimento deverá adotar duas medidas:  justificar por escrito a impossibilidade; e  providenciar as medidas cabíveis para suprir a ausência. Veja: Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. § 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. de acordo com o art. 22 do EPD, quando o deficiente for internado, terá direito a acompanhante ou a atendente pessoal. Se por algum motivo não for possível o acompanhamento, o profissional de saúde responsável pelo atendimento deverá adotar duas medidas:  justificar por escrito a impossibilidade; e  providenciar as medidas cabíveis para suprir a ausência. Veja: Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. § 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

front: (FGV/PC-AM - 2022) Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João. Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela
A) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada.
B) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado.
C) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação.
D) será objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
E) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Caso alguma pessoa com deficiência seja encontrada em situação de violência, em razão da deficiência, é obrigatória a comunicação de três entidades:  autoridade policial;  Ministério Público; e  Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Quanto ao conceito de violência devemos compreender: todo ato que, por ação ou omissão, praticado em local público ou privado, cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência A finalidade desse dispositivo é obrigar as entidades estatais para que apurem os fatos ocorridos e busquem a responsabilização civil e criminal dos responsáveis pela violência contra pessoas com deficiência. Veja: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Caso alguma pessoa com deficiência seja encontrada em situação de violência, em razão da deficiência, é obrigatória a comunicação de três entidades:  autoridade policial;  Ministério Público; e  Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Quanto ao conceito de violência devemos compreender: todo ato que, por ação ou omissão, praticado em local público ou privado, cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência A finalidade desse dispositivo é obrigar as entidades estatais para que apurem os fatos ocorridos e busquem a responsabilização civil e criminal dos responsáveis pela violência contra pessoas com deficiência. Veja: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

front: (FGV/TJDFT - 2022) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:
A) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
B) atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
C) respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
D) atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
E) diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Em relação à proteção às pessoas com deficiência, além das regras constitucionais que conferem prioridade na defesa desse direito fundamental, em relação a esse grupo vulnerável devem ser desenvolvidas ações específicas. A base do sistema de saúde será coordenada pelo SUS, que:  promoverá atenção integral em todos os níveis de complexidade;  proporcionará acesso universal e igualitário. Veja: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (...) § 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; (LETRA E) II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; (LETRA A) IV - campanhas de vacinação; V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; (LETRA B incorreta) VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; (LETRA C) VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; (LETRA D) VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. Todas as providências mencionadas na questão estão incluídas no artigo 18, exceto aquela da alternativa B.
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back: Alternativa B - A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Em relação à proteção às pessoas com deficiência, além das regras constitucionais que conferem prioridade na defesa desse direito fundamental, em relação a esse grupo vulnerável devem ser desenvolvidas ações específicas. A base do sistema de saúde será coordenada pelo SUS, que:  promoverá atenção integral em todos os níveis de complexidade;  proporcionará acesso universal e igualitário. Veja: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (...) § 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; (LETRA E) II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; (LETRA A) IV - campanhas de vacinação; V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; (LETRA B incorreta) VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; (LETRA C) VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; (LETRA D) VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. Todas as providências mencionadas na questão estão incluídas no artigo 18, exceto aquela da alternativa B.

front: (FGV/SEAD AP - 2022) Avalie se, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros:
I. diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
II. serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
III. atendimento domiciliar unidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação quando possível.
IV. atendimento psicológico, não extensivo a seus familiares e atendentes pessoais.
Estão corretos
A) I e II, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Os direitos apresentados nos itens I e II estão positivados no art. 18, §4º, incisos I e II do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (...) § 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; (ITEM I) II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; (ITEM II) III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; (LETRA III) IV - campanhas de vacinação; V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; (ITEM IV) VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. O item III está incorreto, pois o inciso III do art. art. 18, §4º não contém qualquer ressalva em relação ao atendimento domiciliar que é multidisciplinar, além do tratamento ambulatorial e internação. O item IV está incorreto, pois o inciso V do art. art. 18, §4º dispõe que o atendimento psicológico é extensivo aos familiares e atendentes pessoais da pessoa com deficiência. Portanto, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Os direitos apresentados nos itens I e II estão positivados no art. 18, §4º, incisos I e II do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (...) § 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; (ITEM I) II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; (ITEM II) III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; (LETRA III) IV - campanhas de vacinação; V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; (ITEM IV) VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais; X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. O item III está incorreto, pois o inciso III do art. art. 18, §4º não contém qualquer ressalva em relação ao atendimento domiciliar que é multidisciplinar, além do tratamento ambulatorial e internação. O item IV está incorreto, pois o inciso V do art. art. 18, §4º dispõe que o atendimento psicológico é extensivo aos familiares e atendentes pessoais da pessoa com deficiência. Portanto, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.

front: (FGV/PCRN - 2021) O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:
A) que está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
B) a qual não tem sua plena capacidade civil afetada, exceto para casar-se e constituir união estável;
C) a qual tem sua plena capacidade civil afetada, principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
D) incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
E) excluindo casos que envolvam menores de 18 anos com deficiência, pois já são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A é incorreta. Não é obrigatória a fruição dos benefícios de ação afirmativa: Art. 4º [...] § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa B é incorreta. A capacidade para casar e constituir união estável também não é afetada: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; A alternativa C é incorreta. A capacidade civil não é afetada, inclusive para o exercício de direitos sexuais e reprodutivos: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; A alternativa D é correta e é o gabarito da questão. A recusa de fornecer adaptação razoável ou de fornecer tecnologia assistiva a pessoa com deficiência é considerada conduta discriminatória: Art. 4º [...] § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. A alternativa E é incorreta. As crianças são consideradas especialmente vulneráveis, para fins de proteção das pessoas com deficiência, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, do EPD: Art. 5º [...] Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
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back: Alternativa D - A alternativa A é incorreta. Não é obrigatória a fruição dos benefícios de ação afirmativa: Art. 4º [...] § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa B é incorreta. A capacidade para casar e constituir união estável também não é afetada: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; A alternativa C é incorreta. A capacidade civil não é afetada, inclusive para o exercício de direitos sexuais e reprodutivos: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; A alternativa D é correta e é o gabarito da questão. A recusa de fornecer adaptação razoável ou de fornecer tecnologia assistiva a pessoa com deficiência é considerada conduta discriminatória: Art. 4º [...] § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. A alternativa E é incorreta. As crianças são consideradas especialmente vulneráveis, para fins de proteção das pessoas com deficiência, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, do EPD: Art. 5º [...] Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

front: (FGV/Pref Paulínia - 2021) No que concerne à elaboração das políticas de saúde para pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 assegura a/o
A) representação da pessoa com deficiência mediante procuração.
B) participação da pessoa com deficiência.
C) primazia dos profissionais de habilitação e reabilitação.
D) constituição de uma Comissão Tripartite.
E) colaboração das instituições de tratamento do SUS.
response: Alternativa B
comment: De acordo com o art. 18, § 1º, do EPD, é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - De acordo com o art. 18, § 1º, do EPD, é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/Pref Recife – 2022) Maria, pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, residente em local remoto sem transporte público acessível, não consegue sair de casa sem que isso lhe acarrete forte sofrimento, gerando ônus desproporcional e indevido. Por conta disso não tem podido dar andamento a pedido de benefício previdenciário, programa de transferência de renda, consultas médicas, entre outros. Para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência
A) reconhece seu direito a transporte individual e especial, ainda que por ambulância, aos locais onde funcionam os serviços de que necessita.
B) determina que cada serviço público a cujo acesso Maria está privada, disponibilize um veículo próprio para transportá-la até o local de atendimento da forma mais humanizada possível.
C) diz que Maria deverá se fazer representar por pessoa de sua confiança, em favor de quem emitirá procuração com firma reconhecida.
D) assegura sua remoção, ainda que transitória, a residência inclusiva, onde disporá de assistência na área de saúde e acesso aos demais serviços de que necessitar por intermédio dos profissionais da instituição.
E) dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 95 versa sobre o atendimento domiciliar da pessoa com deficiência. O dispositivo prevê, por exemplo, a possibilidade de atendimento médico à pessoa com deficiência em razão da impossibilidade ou da extrema dificuldade de comparecer ao hospital. Esse atendimento deve ser viabilizado tanto pelo INSS (por exemplo, em perícias médicas) como pela rede do SUS e pelos atendimentos médicos privados. A norma prevê, ainda, em razão da redação do caput, do art. 95, do Estatuto, a vedação da exigência de comparecimento. Esse atendimento, contudo, para que seja viabilizado, depende de um procedimento que está declinado nos incisos do dispositivo abaixo: Art. 95. É VEDADO exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos: I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência; II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade. Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido. Logo, para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial, nos termos do art. 95, II, do EPD.
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back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 95 versa sobre o atendimento domiciliar da pessoa com deficiência. O dispositivo prevê, por exemplo, a possibilidade de atendimento médico à pessoa com deficiência em razão da impossibilidade ou da extrema dificuldade de comparecer ao hospital. Esse atendimento deve ser viabilizado tanto pelo INSS (por exemplo, em perícias médicas) como pela rede do SUS e pelos atendimentos médicos privados. A norma prevê, ainda, em razão da redação do caput, do art. 95, do Estatuto, a vedação da exigência de comparecimento. Esse atendimento, contudo, para que seja viabilizado, depende de um procedimento que está declinado nos incisos do dispositivo abaixo: Art. 95. É VEDADO exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos: I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência; II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade. Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido. Logo, para Maria superar esta barreira que dificulta a tutela de seus direitos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência dá a ela o direito de encaminhar solicitação de atendimento domiciliar ao órgão que lhe exigir o atendimento presencial, nos termos do art. 95, II, do EPD.

front: (VUNESP/TJ-SP - 2017) Nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência
a) poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
b) em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.
c) está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
d) somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
e) e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o caput, do art. 11, da Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. A alternativa B está incorreta. Com base no caput, do art. 85, da referida Lei, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Além disso, o §1º estabelece que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A alternativa C está incorreta. O §2º, do art. 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz o art. 13, da Lei nº 13.146/15: Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. A alternativa E está incorreta. Segundo o art. 9º, §1º, da referida Lei, a pessoa com deficiência e seu acompanhante não têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. De acordo com o caput, do art. 11, da Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. A alternativa B está incorreta. Com base no caput, do art. 85, da referida Lei, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Além disso, o §1º estabelece que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A alternativa C está incorreta. O §2º, do art. 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz o art. 13, da Lei nº 13.146/15: Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. A alternativa E está incorreta. Segundo o art. 9º, §1º, da referida Lei, a pessoa com deficiência e seu acompanhante não têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

front: (VUNESP/MPE-SP - 2016) Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que
a) é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.
b) é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem- estar.
c) se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.
d) não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.
e) será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 12, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto à realização de tratamento, de procedimento, de hospitalização e de pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela. Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. § 2o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - De acordo com o art. 12, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto à realização de tratamento, de procedimento, de hospitalização e de pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela. Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. § 2o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (MPE-SC/MPE-SC - 2016) A prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, pelo órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras, aplica-se também aos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, independentemente da gravidade do estado de saúde do paciente.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. Ao contrário do que se afirma na prioridade do Decreto nº 5.296/04, fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. Confira: § 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
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back: Errado - A assertiva está incorreta. Ao contrário do que se afirma na prioridade do Decreto nº 5.296/04, fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. Confira: § 3o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

front: (FUNRIO/IF-BA - 2016) O Decreto-Lei nº 5.296/04 regulamenta legislação anterior sobre o tema e prevê, em seu Art. 5°, que “os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” Contudo, o atendimento prioritário NÃO inclui
a) assentos de uso preferencial sinalizados.
b) sinalização ambiental para orientações das pessoas referidas no art. 5º.
c) serviço de saúde de emergência, em caráter de plantão, em qualquer um dos locais de atendimento prioritário.
d) pessoal capacitado para prestar atendimento adequado às necessidades das pessoas com atendimento prioritário.
e) admissão de entrada e permanência de cão-guia em órgãos da administração pública.
response: Alternativa C
comment: O art. 6º, §1º, prevê quais os itens que o tratamento diferenciado inclui. Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5o; VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5o. O atendimento prioritário não inclui serviço de saúde de emergência, em caráter de plantão, em qualquer um dos locais de atendimento prioritário. Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - O art. 6º, §1º, prevê quais os itens que o tratamento diferenciado inclui. Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis; II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5o; VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5o. O atendimento prioritário não inclui serviço de saúde de emergência, em caráter de plantão, em qualquer um dos locais de atendimento prioritário. Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/TJ AP - 2024) Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:
a) o SUS custeará todo o deslocamento necessário à pessoa com deficiência para outra localidade de atendimento durante o tempo que for necessário. Entretanto, se houver necessidade de acompanhante, as despesas deverão ser particulares;
b) a pessoa com deficiência deverá recorrer a entidades do terceiro setor para uma ajuda financeira de, no mínimo, 50% do total necessário. Após o aceite pela entidade e informada a contribuição ao hospital de destino, a pessoa com deficiência terá os 50% restantes financiados pelo setor público;
c) as despesas com traslado, alimentação e hospedagem para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, caso haja, devem ser dispendidas exclusivamente pela pessoa com deficiência, uma vez que não há verba orçamentária com essa destinação.
d) o atendimento fora de domicílio será prestado quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
e) a pessoa com deficiência, detentora de plano de saúde privado ativo, deverá utilizá-lo para o tratamento, com futuro ressarcimento pelo SUS. O restante das despesas deverá ocorrer às expensas da pessoa com deficiência, sem ressarcimento.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta porque as despesas com acompanhante devem ser custeadas pelo SUS, conforme dispõe o art. 21 da Lei Brasileira de Inclusão: Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. A alternativa B está incorreta. O acesso deve ser universal e igualitário, conforme dispõe o art. 18: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. A alternativa C está incorreta, já que o SUS deve arcar com essas despesas, conforme dispõe o art. 21 da lei citada: Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois está de acordo com o que dispõe o art. 21 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. A alternativa E está incorreta. Não existe essa previsão na lei.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta porque as despesas com acompanhante devem ser custeadas pelo SUS, conforme dispõe o art. 21 da Lei Brasileira de Inclusão: Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. A alternativa B está incorreta. O acesso deve ser universal e igualitário, conforme dispõe o art. 18: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. A alternativa C está incorreta, já que o SUS deve arcar com essas despesas, conforme dispõe o art. 21 da lei citada: Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois está de acordo com o que dispõe o art. 21 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. A alternativa E está incorreta. Não existe essa previsão na lei.

front: (FGV/MinC - 2024) A Lei no 13.146/2015, ao instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é incorreto afirmar que
a) os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
b) quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
c) à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
d) são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
e) aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. A notificação é obrigatória, conforme se vê no art. 26: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A alternativa B está correta. É o que se vê no art. 21: Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. A alternativa C está correta. É o que se vê no caput do art. 22: Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. A alternativa D está correta. É o que se vê no art. 23: Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. A alternativa E está correta. É o que se vê no § 3º do art. 18: Art. 18. (...) § 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
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back: Alternativa A - A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. A notificação é obrigatória, conforme se vê no art. 26: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A alternativa B está correta. É o que se vê no art. 21: Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. A alternativa C está correta. É o que se vê no caput do art. 22: Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. A alternativa D está correta. É o que se vê no art. 23: Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. A alternativa E está correta. É o que se vê no § 3º do art. 18: Art. 18. (...) § 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

front: (FGV/CAM DEP - 2023) De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados às pessoas com deficiência devem assegurar os itens listados a seguir.
I. Fertilização assistida.
II. Telessaúde.
III. Atendimento psicológico para familiares.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa C
comment: O item I está correto. É o que se vê no art. 18, § 4º, VII: Art. 18. (...) § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; O item II está incorreto porque não existe essa previsão. O item III está correto. É o que se vê no art. 18, § 4º, V: Art. 18. (...) § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; Assim, considerando estarem corretos os itens I e III, o gabarito é a alternativa C.
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back: Alternativa C - O item I está correto. É o que se vê no art. 18, § 4º, VII: Art. 18. (...) § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; O item II está incorreto porque não existe essa previsão. O item III está correto. É o que se vê no art. 18, § 4º, V: Art. 18. (...) § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; Assim, considerando estarem corretos os itens I e III, o gabarito é a alternativa C.

front: (FGV/CAM DEP - 2023) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, segundo o capítulo III do mencionado diploma legal, estão listadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
b) Atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida para deficientes mentais.
c) Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
d) Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
e) Serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está correta. É o que se vê no art. 18, § 4º, I: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Inclui-se o direito à fertilização assistida, sem distinção conforme o tipo de deficiência, conforme se vê no art. 18 § 4º, VII: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; A alternativa C está correta. É o que se vê no art. 18, § 4º, V: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; A alternativa D está correta. É o que se vê no art. 18, § 4º, III: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; A alternativa E está correta. É o que dispõe o art. 18, § 4º, IX: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
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back: Alternativa B - A alternativa A está correta. É o que se vê no art. 18, § 4º, I: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Inclui-se o direito à fertilização assistida, sem distinção conforme o tipo de deficiência, conforme se vê no art. 18 § 4º, VII: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; A alternativa C está correta. É o que se vê no art. 18, § 4º, V: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; A alternativa D está correta. É o que se vê no art. 18, § 4º, III: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; A alternativa E está correta. É o que dispõe o art. 18, § 4º, IX: Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;