Title: Direito Administrativo / Regime Jurídico Administrativo
Tags: Direito_Administrativo Resumo

front: (TCE-PE - 2017) A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
response: Correta
comment: A assertiva está correta. A diferenciação entre o regime de direito público e o regime de direito privado é um trabalho doutrinário, porém difícil de se observar no mundo real. Por exemplo, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas ora são regidas pelo direito público ora pelo direito privado. Cita-se, por exemplo, a realização de concurso público (direito público) e um contrato de financiamento (direito privado) realizados por uma empresa pública.
tldr: - Regime jurídico: conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas de uma sociedade.
- Regime de direito público: aplica-se à função pública; caracteriza‐se pela supremacia e indisponibilidade do interesse público (verticalidade). Ex.: desapropriação, licitações, poderes especiais.
- Regime de direito privado: regula as relações entre particulares; baseia‐se na igualdade de condições (horizontalidade). Ex.: contratos privados sem prerrogativas estatais.
- Regime jurídico da Administração Pública: abrange tanto normas de direito público quanto de direito privado, conforme a atividade exercida; nunca há submissão integral ao direito privado.
- Regime jurídico administrativo: ramo do direito público formado por prerrogativas (poderes especiais da Administração) e sujeições (restrições legais), fundado nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público (ou legalidade).
link: https://documentacao.online/estudos/gxte.html
title: Regime Jurídico Administrativo
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back: Correta - A assertiva está correta. A diferenciação entre o regime de direito público e o regime de direito privado é um trabalho doutrinário, porém difícil de se observar no mundo real. Por exemplo, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas ora são regidas pelo direito público ora pelo direito privado. Cita-se, por exemplo, a realização de concurso público (direito público) e um contrato de financiamento (direito privado) realizados por uma empresa pública.