Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Direito de constituir família
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front: (VUNESP/PM-SP - 2020) Com relação à Declaração dos Direitos do Homem (ONU, 1948), é correto afirmar:
a) a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteçã o da sociedade e do Estado.
b) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e secreta audiê ncia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre o fundamento de qualquer acusaçã o criminal contra ele.
c) todo ser humano tem direito a instruçã o. A instruçã o será gratuita, pelo menos nos graus elementares, fundamentais e superiores.
d) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento pú blico, no qual lhe tenha sido assegurado ao menos uma das garantias necessárias à sua defesa.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. A Declaração prevê expressamente que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade, garantida sua proteção. Veja o parágrafo 3 do artigo XXV: Art. XXV 3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. A alternativa B está incorreta. A audiência deve ser pública, não secreta, conforme o artigo X da Declaração: Artigo X Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. A alternativa C está incorreta. A Declaração prevê a gratuidade apenas nos graus elementar e fundamental, não alcançando o superior, na forma do parágrafo 1 do artigo XXVI: Artigo XXVI 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito A alternativa D está incorreta. Toda pessoa tem direito a todos as garantias necessárias à defesa, não apenas uma, conforme o parágrafo I do artigo XI: Artigo XI 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
tldr: O Artigo XVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) assegura a liberdade de casar e fundar família, sem discriminação, e prevê igualdade de direitos entre os cônjuges durante e após o casamento. O consentimento livre e pleno é essencial para a validade do matrimônio, e não há obrigatoriedade de adoção da nacionalidade do cônjuge. No Brasil, a família recebe proteção especial da Constituição Federal, por ser considerada a base da sociedade.
link: https://documentacao.online/estudos/1ebj.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito de constituir família
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