Title: Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Título III - Direito Internacional Privado
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Territorialidade (arts. 8, 9, 11, 13)
• Bens: lex rei sitae (lei do país onde estiverem)
• Obrigações: locus regit actum (lei do país onde se constituírem)
• Pessoas jurídicas privadas: lei do Estado de constituição
• Prova de atos no estrangeiro: lei local; proíbe-se prova desconhecida no Brasil
- Extraterritorialidade (arts. 7, 10, 12, 17)
• Personalidade, nome, capacidade e família: lex domicilii (lei do domicílio)
• Sucessão mortis causa: lex domicilii do falecido; capacidade do herdeiro: lei do domicílio do herdeiro; bens no Brasil seguem lei brasileira em benefício de cônjuge/filhos nacionais
• Competência processual: réu domiciliado no Brasil ou obrigação a cumprir aqui; imóveis no Brasil só pelos tribunais brasileiros; exequatur e diligências estrangeiras (art. 12)
• Limites: não se reconhecem leis/atos estrangeiros contrários à soberania, ordem pública ou bons costumes (art. 17)
- 1. Capacidade, personalidade e família
Aplicação da lei de domicílio para início/fim da personalidade, mudança de nome, capacidade e direitos de família.
- 2. Casamento
• No Brasil: lei brasileira sobre impedimentos e formalidades (lex loci actus)
• Invalidade: lei do domicílio comum ou primeiro domicílio conjugal
• Regime de bens: lex domicilii ou primeiro domicílio conjugal
• Estrangeiro naturalizado pode adotar comunhão parcial (§5)
- 3. Divórcio
Sentença consensual estrangeira de brasileiros vale imediatamente no Brasil (CPC 961§5), sem STJ.
- 4. Domicílio (§7–8)
• Domicílio do chefe de família estende-se a cônjuge e filhos não emancipados; tutor a incapazes
• Sem domicílio: onde reside ou for encontrado
- 5. Atos notariais (arts. 18–19)
Consulados brasileiros celebram registro civil e atos notariais para brasileiros; escrituras de divórcio/separação consensual exigem advogado.
- 6. Sucessão (art. 10, §§1–2)
• Regra geral: lei do domicílio do falecido
• Exceção bens no Brasil: lei brasileira favorece herdeiros nacionais
• Capacidade para suceder: lei do domicílio do herdeiro
- 7. Competência processual (art. 12)
Ações contra domiciliado no Brasil ou obrigações a cumprir aqui; imóveis no Brasil só pelos juízes brasileiros.
- 8. Atos de outros países (art. 17)
Leis, atos e sentenças estrangeiras não valem se ferirem soberania, ordem pública ou bons costumes.
- 9. Bens e obrigações (arts. 8–9)
• Bens: lei do local; bens móveis em trânsito: lei do domicílio do proprietário
• Obrigações: lei do local de constituição; se efeitos no Brasil, forma essencial brasileira; entre ausentes, lugar do proponente
- 10. Provas (arts. 13–16)
• Fatos no estrangeiro: lei local; não se admite prova desconhecida no Brasil
• Parte que invoca lei estrangeira deve provar sua existência e vigência
• Vedação ao reenvio: aplicar só a lei estrangeira indicada
- 11. Pessoas jurídicas privadas (art. 11, §§1–3)
• Sociedades e fundações seguem lei do Estado de constituição
• Filiais no Brasil requerem aprovação de atos constitutivos pelo Governo brasileiro
• Entidades públicas estrangeiras não podem adquirir bens imóveis, exceto para sedes diplomáticas
link: https://documentacao.online/estudos/ua3n.html
title: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Título III - Direito Internacional Privado

front: (FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria) Maria e Roberto, ambos brasileiros, ela domiciliada desde a infância na França e ele domiciliado havia muitos anos na Alemanha, conheceram-se pela internet e começaram a namorar. Após algum tempo mantendo um relacionamento a distância, os dois decidiram contrair matrimônio. O casamento foi validamente celebrado em cerimônia civil realizada em Portugal, país onde residiam muitos de seus familiares, sem que os nubentes nada declarassem acerca do regime de bens que pretendiam adotar. Enquanto planejavam o casamento, Maria e Roberto decidiram que gostariam de viver juntos na Espanha. Tomaram, assim, todas as providências para que, imediatamente após o término da cerimônia de casamento, pudessem mudar-se de forma definitiva para a capital espanhola, o que efetivamente fizeram, ali estabelecendo juntos seu domicílio único, pela primeira vez na condição de casados. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o regime de bens aplicável aos cônjuges nesse caso será determinado pela lei:
a) brasileira;
b) francesa ou pela lei alemã, indistintamente;
c) portuguesa;
d) espanhola;
e) alemã.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942: Art. 7º, § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
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back: Alternativa D - De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942: Art. 7º, § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

front: (FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria) Dirceu é um empresário brasileiro que vive, há muitos anos, no Canadá com sua família. Embora não mantenha mais domicílio no Brasil nem sequer tenha visitado o país desde o início de sua carreira profissional, Dirceu é proprietário de uma pequena sala comercial situada em um prédio no Centro de Niterói, a qual ele recebeu como herança de um tio quando ainda cursava a faculdade. Recentemente, o síndico do condomínio em que a sala comercial está inserida, buscando contato com Dirceu, tomou conhecimento de que ele se encontrava viajando a negócios pelos Estados Unidos. Ato contínuo, o síndico procurou um advogado para perguntar se era possível considerar, juridicamente, que Dirceu ainda é proprietário da sala, mesmo após tantos anos sem usar o imóvel. Para poder responder à pergunta, o advogado informou, corretamente, que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o direito de propriedade sobre a sala em questão é regulado pela lei:
a) brasileira, por se tratar da lei do local de nacionalidade do proprietário;
b) brasileira, por se tratar da lei do local em que se encontra situado o bem;
c) brasileira, por se tratar da lei do local de abertura da sucessão do proprietário anterior da sala;
d) estadunidense, por se tratar da lei do local em que o proprietário se encontra no momento atual;
e) canadense, por se tratar da lei do local de domicílio do proprietário.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois para regular os bens e as relações sobre ele, se aplicará a lei do país em que estiverem situados, nos termos do art. 8 da LINDB: Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. A alternativa B está correta, por ser a literalidade do art. 8 da LINDB, acima transcrito. A alternativa C está incorreta, pois não há nenhuma conexão com o proprietário anterior da sala, nos termos do art. 8 da LINDB, já acima transcrito. A alternativa D está incorreta, pois será aplicada a lei do país em que estiverem situados os bens e os bens não estão nos Estados Unidos, nos termos do art. 8 da LINDB, já acima transcrito. A alternativa E está incorreta, pois será aplicada a lei do país em que estiverem situados os bens, nos termos do art. 8 da LINDB, já acima transcrito
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois para regular os bens e as relações sobre ele, se aplicará a lei do país em que estiverem situados, nos termos do art. 8 da LINDB: Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. A alternativa B está correta, por ser a literalidade do art. 8 da LINDB, acima transcrito. A alternativa C está incorreta, pois não há nenhuma conexão com o proprietário anterior da sala, nos termos do art. 8 da LINDB, já acima transcrito. A alternativa D está incorreta, pois será aplicada a lei do país em que estiverem situados os bens e os bens não estão nos Estados Unidos, nos termos do art. 8 da LINDB, já acima transcrito. A alternativa E está incorreta, pois será aplicada a lei do país em que estiverem situados os bens, nos termos do art. 8 da LINDB, já acima transcrito

front: (FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário) Paul, inglês, era casado com Maria, brasileira. Viviam em Londres e resolveram vir ao Brasil para comprar uma casa em Natal, que seria destinada a aluguel de temporada. Infelizmente, logo em seguida à finalização da compra, Paul sofre um mal súbito e falece. Maria, única herdeira dos imóveis deixados em Londres e em Natal, retorna, em definitivo, para a sua terra natal. Nesse caso, é correto afirmar que:
a) a sucessão será regida pelas leis brasileiras, considerando que o óbito ocorreu em Natal e que a única herdeira aqui assentou domicílio;
b) a sucessão será regida pelas leis inglesas, inclusive quanto aos imóveis existentes no Brasil, mesmo que a lei nacional seja mais favorável a Maria;
c) a capacidade para suceder (isto é, para ser herdeiro) é regulada pela lei do país onde o defunto tinha domicilio;
d) a sucessão será regida pelas leis brasileiras, exceto no que diz respeito ao imóvel situado em Londres, que deve observar as leis inglesas;
e) a sucessão será regida pelas leis inglesas, inclusive quanto aos imóveis existentes no Brasil, salvo se a lei nacional for mais favorável a Maria.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, já que a lei da sucessão será a do domicílio do defunto, por tanto, a lei inglesa. Veja art. 10 da LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A alternativa B está incorreta, já que a sucessão de bens situados no Brasil será regulada pela lei brasileira. Além disso, deverá ser considerada a lei mais favorável a Maria. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A alternativa C está incorreta, já que a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. Veja na LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. A alternativa D está incorreta, pois a sucessão deverá ser regida pela lei inglesa, conforme LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A alternativa E está correta, nos termos do art. 10 da LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, já que a lei da sucessão será a do domicílio do defunto, por tanto, a lei inglesa. Veja art. 10 da LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A alternativa B está incorreta, já que a sucessão de bens situados no Brasil será regulada pela lei brasileira. Além disso, deverá ser considerada a lei mais favorável a Maria. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A alternativa C está incorreta, já que a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. Veja na LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. A alternativa D está incorreta, pois a sucessão deverá ser regida pela lei inglesa, conforme LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A alternativa E está correta, nos termos do art. 10 da LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

front: (FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário) Johan, de nacionalidade austríaca, faleceu e deixou duas herdeiras, Joana e Marya, suas filhas, tendo a primeira delas dupla nacionalidade, a brasileira e a austríaca, e a segunda, nacionalidade austríaca. Embora tenha falecido na Áustria, Johan deixou bens no território brasileiro. Em razão desse quadro, Joana procurou um advogado e o questionou a respeito da lei que deveria reger a sucessão dos bens situados no Brasil, considerando a sua situação pessoal e a do seu falecido pai. O advogado respondeu, corretamente, que:
a) como Joana tem nacionalidade austríaca, a sucessão seria regida pela lei austríaca;
b) a sucessão será regida pela lei brasileira, caso a lei austríaca não seja mais favorável a Joana;
c) a sucessão será regida pela lei brasileira em relação a Joana e pela lei austríaca em relação a Marya;
d) a sucessão será regida pela lei brasileira, salvo se Johan, em testamento, dispôs que seria aplicada a lei austríaca;
e) a sucessão deve ser obrigatoriamente regida pela lei brasileira, considerando o local em que os bens se encontram.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Por tanto, como não é mencionado no enunciado que a lei do de cujus é mais favorável, a alternativa é incorreta pois a sucessão dos bens em território brasileiro se regulará pela lei brasileira. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A alternativa B está correta, nos termos do art. 10 da LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A alternativa C está incorreta, pois a lei aplicada será definida de acordo ao domicílio do de cujus ou do lugar da situação do bem. As nacionalidades das herdeiras, não altera a lei que deve ser utilizada para a sucessão. Veja o art. 10 da LINDB, já transcrito acima. A alternativa D está incorreta, pois independentemente das disposições do defunto, nos bens situados no Brasil será competente a lei brasileira. Veja o art. 10 da LINDB, já transcrito acima. A alternativa E está incorreta, pois em caso de que a lei inglesa fosse mais favorável aos filhos brasileiros, poderá ser aplicada a lei do de cujus. Veja o art. 10 da LINDB, já transcrito acima
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Por tanto, como não é mencionado no enunciado que a lei do de cujus é mais favorável, a alternativa é incorreta pois a sucessão dos bens em território brasileiro se regulará pela lei brasileira. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A alternativa B está correta, nos termos do art. 10 da LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. A alternativa C está incorreta, pois a lei aplicada será definida de acordo ao domicílio do de cujus ou do lugar da situação do bem. As nacionalidades das herdeiras, não altera a lei que deve ser utilizada para a sucessão. Veja o art. 10 da LINDB, já transcrito acima. A alternativa D está incorreta, pois independentemente das disposições do defunto, nos bens situados no Brasil será competente a lei brasileira. Veja o art. 10 da LINDB, já transcrito acima. A alternativa E está incorreta, pois em caso de que a lei inglesa fosse mais favorável aos filhos brasileiros, poderá ser aplicada a lei do de cujus. Veja o art. 10 da LINDB, já transcrito acima

front: (FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional) Os elementos de conexão representam o critério que aponta qual o ordenamento jurídico a ser aplicado em determinada situação. Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a opção que apresenta a correta correlação entre o fato jurídico e o respectivo elemento de conexão.
a) Regras atinentes ao começo e ao fim da personalidade – nacionalidade da pessoa.
b) Casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílio diverso – primeiro domicílio conjugal.
c) Regulação do penhor – local do bem.
d) Qualificação e regulação de obrigações – domicílio dos contratantes.
e) Capacidade para suceder – nacionalidade do herdeiro ou legatário.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, conforme literalidade do art. 7§ 1o da LINDB: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. A alternativa B está correta, conforme literalidade do art. 7§ 3o da LINDB: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. A alternativa C está incorreta, conforme literalidade do art. 8 da LINDB: Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. A alternativa D está incorreta, conforme literalidade do art. 9 da LINDB: Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. A alternativa E está incorreta, conforme literalidade do art. 10 da LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, conforme literalidade do art. 7§ 1o da LINDB: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. A alternativa B está correta, conforme literalidade do art. 7§ 3o da LINDB: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. A alternativa C está incorreta, conforme literalidade do art. 8 da LINDB: Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. A alternativa D está incorreta, conforme literalidade do art. 9 da LINDB: Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. A alternativa E está incorreta, conforme literalidade do art. 10 da LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

front: (FGV / Prefeitura de Niterói – RJ – 2018) Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada
a) pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.
b) necessariamente pela lei brasileira.
c) pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.
d) necessariamente pela lei alemã.
e) pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, pois a sucessão de bens estrangeiros que estejam no Brasil é regulada pela lei brasileira, a menos que a lei do domicílio do de cujus (o morto), seja mais benéfica ao cônjuge e aos filhos brasileiros. Neste sentido, o art. 5º, inc. XXXI, da Constituição Federal: “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela LEI BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Ainda, o art. 10, §1º, da LINDB diz respeito às situações em que houver bens no Brasil e havendo também cônjuge ou filhos brasileiros: Art. 10, §1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Portanto, aplica-se a lei brasileira, a menos que a alemã seja mais favorável, assim, as demais alternativas estão incorretas.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, pois a sucessão de bens estrangeiros que estejam no Brasil é regulada pela lei brasileira, a menos que a lei do domicílio do de cujus (o morto), seja mais benéfica ao cônjuge e aos filhos brasileiros. Neste sentido, o art. 5º, inc. XXXI, da Constituição Federal: “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela LEI BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Ainda, o art. 10, §1º, da LINDB diz respeito às situações em que houver bens no Brasil e havendo também cônjuge ou filhos brasileiros: Art. 10, §1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Portanto, aplica-se a lei brasileira, a menos que a alemã seja mais favorável, assim, as demais alternativas estão incorretas.

front: (FGV / TJ/AL – 2018) Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica, apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo. Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será:
a) partilhado entre Joaquim e James;
b) destinado a James;
c) incorporado ao Município de Maceió;
d) adjudicado a Joaquim;
e) entregue ao Município de Sydney.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta. De acordo com a lei, quando uma pessoa morre e deixa bens que deverão ser partilhados entre seus herdeiros, esta partilha (sucessão), obedecerá às leis do lugar onde era domiciliado o morto, independentemente de sua nacionalidade, do local de seu falecimento, bem como da natureza e situação dos bens. Há uma EXCEÇÃO. Esta exceção diz respeito às situações em que houver bens no Brasil e havendo também cônjuge ou filhos brasileiros. E veja que esta exceção é amparada inclusive pelo texto constitucional, no art. 5º, inc. XXXI, da Constituição Federal; A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". A sucessão será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus. Para a lei australiana, James é o único herdeiro legítimo. Já para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo. Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será ADJUDICADO A JOAQUIM. Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, a alguém. Nesse sentido, o art. 10 da LINDB, dispondo sobre qual será a lei que regulará a sucessão em caso de morte ou ausência (regra geral): A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Já o §1º do referido artigo descreve a exceção: A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta. De acordo com a lei, quando uma pessoa morre e deixa bens que deverão ser partilhados entre seus herdeiros, esta partilha (sucessão), obedecerá às leis do lugar onde era domiciliado o morto, independentemente de sua nacionalidade, do local de seu falecimento, bem como da natureza e situação dos bens. Há uma EXCEÇÃO. Esta exceção diz respeito às situações em que houver bens no Brasil e havendo também cônjuge ou filhos brasileiros. E veja que esta exceção é amparada inclusive pelo texto constitucional, no art. 5º, inc. XXXI, da Constituição Federal; A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". A sucessão será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus. Para a lei australiana, James é o único herdeiro legítimo. Já para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo. Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será ADJUDICADO A JOAQUIM. Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, a alguém. Nesse sentido, o art. 10 da LINDB, dispondo sobre qual será a lei que regulará a sucessão em caso de morte ou ausência (regra geral): A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Já o §1º do referido artigo descreve a exceção: A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.