Title: AFO / Lei 10.180/2001 - Sistemas
Tags: AFO Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Lei nº 10.180/2001
- Organiza e disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes sistemas:
  - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
  - Sistema de Administração Financeira Federal
  - Sistema de Contabilidade Federal
  - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
- Cada sistema possui finalidades, composição e competências próprias.
- Mesmo órgãos com autonomia constitucional, como os demais Poderes, ficam sujeitos, em matéria orçamentária, à orientação normativa do órgão central, sem prejuízo de suas competências constitucionais e legais.
- Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
- Abrange:
  - Elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos.
  - Estudos e pesquisas socioeconômicas.
- Composição:
  - Órgão central: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  - Órgãos setoriais:
  - Unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, AGU, Vice-Presidência e Casa Civil.
  - Agências reguladoras e CADE também correspondem a órgãos setoriais, conforme Lei nº 13.848/2019.
  - Órgãos específicos:
  - Vinculados ou subordinados ao órgão central, com missão voltada a planejamento e orçamento.
  - Unidades de planejamento e orçamento de entidades vinculadas ou subordinadas a Ministérios ficam sujeitas:
  - À orientação normativa e supervisão técnica do órgão central.
  - No que couber, também do respectivo órgão setorial.
- Finalidades:
  - Formular o planejamento estratégico nacional.
  - Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
  - Formular o PPA, a LDO e a LOA.
  - Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.
  - Promover articulação com estados, Distrito Federal e municípios para compatibilização de normas e tarefas.
- Competências das unidades de planejamento:
  - Elaborar e supervisionar planos e programas nacionais e setoriais.
  - Coordenar os projetos de lei do PPA e o item “metas e prioridades da Administração Pública Federal” da LDO.
  - Compatibilizar propostas dos Poderes, órgãos e entidades com objetivos governamentais e recursos disponíveis.
  - Acompanhar física e financeiramente planos e programas, avaliando eficácia e efetividade.
  - Manter informações sobre indicadores econômicos e sociais.
  - Realizar estudos socioeconômicos e análises de políticas públicas.
  - Analisar investimentos estratégicos do governo e suas fontes de financiamento.
  - Estabelecer políticas e diretrizes gerais para empresas estatais.
- Competências das unidades de orçamento:
  - Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da LDO e da LOA, incluindo:
  - Orçamento fiscal.
  - Orçamento da seguridade social.
  - Orçamento de investimento das empresas estatais.
  - Estabelecer normas e procedimentos para elaboração e implementação dos orçamentos federais.
  - Harmonizar os orçamentos com o PPA.
  - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira.
  - Estabelecer classificações orçamentárias.
  - Propor medidas para consolidação de informações orçamentárias das diversas esferas de governo.
- SOF e processo orçamentário
  - A Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União.
  - Órgãos setoriais articulam o processo no âmbito de seus órgãos.
  - Unidades Orçamentárias não integram formalmente o sistema do art. 4º da Lei nº 10.180/2001, mas ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central e, no que couber, do órgão setorial.
- Sistema de Administração Financeira Federal
- Abrange:
  - Programação financeira da União.
  - Administração de direitos, haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional.
  - Orientação técnico-normativa sobre execução orçamentária e financeira.
- Composição:
  - Órgão central: Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
  - Órgãos setoriais:
  - Unidades de programação financeira dos Ministérios, AGU, Vice-Presidência e Casa Civil.
  - Sujeitam-se à orientação normativa e supervisão técnica da STN.
- Finalidade:
  - Garantir o equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e da despesa públicas.
- Competências:
  - Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.
  - Administrar haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional.
  - Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional.
  - Gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional.
  - Subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
  - Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
  - Controlar dívidas decorrentes de operações de crédito de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional.
  - Administrar operações de crédito sob responsabilidade do Tesouro Nacional.
  - Controlar compromissos que onerem direta ou indiretamente a União perante entidades ou organismos internacionais.
  - Editar normas sobre programação financeira e execução orçamentária e financeira.
  - Promover acompanhamento, sistematização e padronização da execução da despesa pública.
  - Integrar-se com demais Poderes e esferas de governo em temas de administração e programação financeira.
- Regra específica:
  - Representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de entidades da Administração Indireta controladas pela União subordinam-se tecnicamente à STN.
  - Preferencialmente, devem ser servidores da carreira de finanças e controle que não estejam em áreas de controle interno do ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada.
- Sistema de Contabilidade Federal
- Objetivo geral:
  - Evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
- Abrange:
  - Registro, tratamento e controle das operações relativas à Administração Orçamentária, Financeira e Patrimonial da União.
  - Elaboração de demonstrações contábeis.
- Composição:
  - Órgão central: Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
  - Órgãos setoriais:
  - Unidades de gestão interna dos Ministérios e da AGU.
  - Sujeitam-se à orientação normativa e supervisão técnica da STN.
  - O órgão de controle interno da Casa Civil exerce também atividades de órgão setorial contábil:
  - Da Presidência da República.
  - Da Vice-Presidência da República.
  - De outros órgãos definidos em legislação específica.
- Finalidades:
  - Registrar atos e fatos da Administração Orçamentária, Financeira e Patrimonial da União.
  - Evidenciar:
  - Operações dos órgãos e entidades governamentais e seus efeitos sobre o patrimônio da União.
  - Recursos dos orçamentos vigentes.
  - Alterações decorrentes de créditos adicionais.
  - Receitas previstas e arrecadadas.
  - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas.
  - Disponibilidades financeiras.
  - Situação de quem arrecade receitas, efetue despesas, administre ou guarde bens públicos.
  - Situação patrimonial do ente público e suas variações.
  - Custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.
  - Aplicação dos recursos da União por unidade da Federação beneficiada.
  - Renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
  - Registrar, individualizar e controlar operações financeiras não compreendidas na execução orçamentária.
- Objetivos complementares segundo o Decreto nº 6.976/2009:
  - Padronizar e consolidar as contas nacionais.
  - Buscar convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitada a legislação vigente.
  - Acompanhar continuamente as normas contábeis aplicadas ao setor público.
- Competências:
  - Manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União.
  - Estabelecer normas e procedimentos para registro contábil adequado.
  - Registrar atos e fatos ilegais ou irregulares e adotar providências para responsabilização.
  - Comunicar irregularidades à autoridade competente e ao Sistema de Controle Interno.
  - Instituir e manter sistemas de informação contábil.
  - Realizar tomadas de contas de ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
  - Elaborar os balanços gerais da União.
  - Consolidar balanços da União, estados, Distrito Federal e municípios para o Balanço do Setor Público Nacional.
  - Promover integração com demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.
- Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
- Objetivo geral:
  - Avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais.
  - Apoiar o controle externo em sua missão institucional.
- Abrange:
  - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  - Avaliação do cumprimento das metas do PPA.
  - Avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  - Avaliação da gestão dos administradores públicos federais.
  - Utiliza como instrumentos principais:
  - Auditoria.
  - Fiscalização.
- Composição:
  - Órgão central: Secretaria Federal de Controle Interno.
  - Órgãos setoriais:
  - Órgãos de controle interno do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, AGU e Casa Civil.
  - Sujeitam-se à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central.
  - Os órgãos central e setoriais podem subdividir-se em:
  - Unidades setoriais.
  - Unidades regionais.
  - A área de atuação do órgão central alcança todos os órgãos do Poder Executivo Federal, exceto áreas atribuídas aos órgãos setoriais.
  - O controle interno da Casa Civil atua sobre:
  - Presidência da República.
  - Vice-Presidência da República.
  - Outros órgãos previstos em legislação específica.
- Comissão de Coordenação de Controle Interno
  - Órgão colegiado de coordenação do Sistema de Controle Interno.
  - Objetiva integrar e homogeneizar entendimentos dos órgãos e unidades do sistema.
- Finalidades:
  - Avaliar o cumprimento das metas do PPA.
  - Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  - Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  - Avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência.
  - Avaliar a aplicação de recursos públicos por entidades privadas.
  - Controlar operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
  - Apoiar o controle externo.
- Competências:
  - Avaliar o cumprimento das metas do PPA.
  - Fiscalizar e avaliar programas de governo, inclusive ações descentralizadas com recursos dos orçamentos da União.
  - Avaliar a execução dos orçamentos da União.
  - Controlar operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
  - Fornecer informações físico-financeiras sobre projetos e atividades dos orçamentos da União.
  - Auditar a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
  - Apurar atos ou fatos ilegais ou irregulares na utilização de recursos públicos federais.
  - Comunicar, quando cabível, à unidade responsável pela contabilidade.
  - Auditar sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
  - Avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração Indireta federal.
  - Elaborar a prestação de contas anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
  - Criar condições para o exercício do controle social sobre programas financiados com recursos dos orçamentos da União.
- Regras relevantes comuns
- Dirigentes dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Contabilidade Federal podem impugnar atos de gestão sem fundamentação legal, mediante representação ao responsável.
- É vedada a nomeação, inclusive para cargo em comissão, no âmbito dos sistemas da Lei nº 10.180/2001, de pessoas que, nos últimos 5 anos:
  - Foram responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do TCU, tribunais de contas estaduais, distrital ou municipais, ou conselho de contas municipal.
  - Foram punidas, em decisão sem recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público.
  - Foram condenadas criminalmente por crimes contra a Administração Pública, incluindo crimes previstos:
  - Nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal.
  - Na Lei nº 7.492/1986.
  - Na Lei nº 8.429/1992.
- Essas vedações também se aplicam:
  - A cargos em comissão que envolvam gestão de dotações orçamentárias, recursos financeiros ou patrimônio.
  - À Administração Direta e Indireta dos Poderes da União.
  - À nomeação como membro de comissão de licitação.
- Servidores ocupantes de cargo em comissão que se enquadrem nessas hipóteses devem ser exonerados.
link: https://documentacao.online/estudos/650n.html
title: Lei 10.180/2001 - Sistemas

front: (CESPE - TCE/SC - 2021) Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
response: Errada
comment: Segundo o art. 4º, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; II - órgãos setoriais; III - órgãos específicos. § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. § 2º Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. Sendo assim, observamos que a primeira parte do item está correta, tendo em vista que são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, todavia as unidades vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema são órgãos específicos.
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back: Errada - Segundo o art. 4º, integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; II - órgãos setoriais; III - órgãos específicos. § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. § 2º Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento. Sendo assim, observamos que a primeira parte do item está correta, tendo em vista que são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, todavia as unidades vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema são órgãos específicos.

front: (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - 2018) O sistema integrado de planejamento e orçamento destina-se exclusivamente aos processos de elaboração e acompanhamento da lei orçamentária anual.
response: Errada
comment: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas (art. 3º).
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back: Errada - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas (art. 3º).

front: (CESPE - Técnico Judiciário – STM – 2018) Os órgãos integrantes do SPOF realizam o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos de todos os poderes e órgãos da administração pública federal.
response: Errada
comment: Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos (art. 6º).
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back: Errada - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos (art. 6º).

front: (CESPE – Tecnólogo em Gestão Pública – EBSERH - 2018) As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas unicamente à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central.
response: Errada
comment: As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial (art. 4º, § 4º).
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back: Errada - As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial (art. 4º, § 4º).

front: (CESPE – Analista Judiciário – STM - 2018) Se houver incompatibilidade entre as normas de planejamento de determinado estado e as normas correspondentes da União, a responsabilidade de identificar o problema e procurar os mecanismos de compatibilização será do sistema de planejamento e de orçamento federal.
response: Certa
comment: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (art. 2º, V).
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back: Certa - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (art. 2º, V).

front: (FCC – Analista Judiciário – TRT/24 - 2017) De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Administração Financeira Federal visa formular o planejamento estratégico nacional.
response: Errada
comment: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional (art. 2º, I).
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back: Errada - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional (art. 2º, I).

front: (CESPE - PGE/RJ - 2022) Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil. A realização de pesquisas e estudos socioeconômicos é uma das atribuições do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
response: Certa
comment: Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.180/01, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.
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back: Certa - Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.180/01, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

front: (CESPE - TCE/RJ - 2021) Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir. A competência do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos órgãos da administração pública direta.
response: Errada
comment: Segundo o art. 3º da Lei nº 10.180/01, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Portanto, como integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, os órgãos setoriais não têm sua atuação limitada à aprovação de planos. Ademais, segundo o MTO (versão 2024), o órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve: ▪ estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias; ▪ definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária; ▪ avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias; ▪ coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações; ▪ fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO; ▪ análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e ▪ consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
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back: Errada - Segundo o art. 3º da Lei nº 10.180/01, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Portanto, como integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, os órgãos setoriais não têm sua atuação limitada à aprovação de planos. Ademais, segundo o MTO (versão 2024), o órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve: ▪ estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias; ▪ definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária; ▪ avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias; ▪ coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações; ▪ fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO; ▪ análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e ▪ consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

front: (CESPE – Analista Administrativo – EBSERH - 2018) As políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais são estabelecidas pelas unidades responsáveis pelas atividades de planejamento.
response: Certa
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais (art. 7º, VIII).
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back: Certa - Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais (art. 7º, VIII).

front: (CESPE – Tecnólogo em Gestão Pública – EBSERH - 2018) Cabe às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.
response: Certa
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas (art. 7º, VII).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas (art. 7º, VII).

front: (FCC - Analista de Orçamento e Finanças Públicas - Pref. de Teresina/PI – 2016) Considere: coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Segundo a Lei nº 10.180/01, essas ações são de competência das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento.
response: Certa
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei orçamentária, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais (art. 8º, I).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei orçamentária, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais (art. 8º, I).

front: (FCC - Analista Previdenciário - SEGEP/MA – 2018) A Lei nº 10.180/2001 prevê que, além da Secretaria do Tesouro Nacional, integram o Sistema de Administração Financeira Federal os órgãos setoriais, a exemplo da unidade de programação financeira da Advocacia Geral da União.
response: Certa
comment: Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 11, § 1º).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 11, § 1º).

front: (FGV - Analista Legislativo - Câmara Municipal de Caruaru/PE - 2015) Sobre o Sistema de Administração Financeira Federal, de acordo com a Lei nº 10.180/2001, tem como órgão central a Casa Civil da Presidência da República
response: Errada
comment: Integram o Sistema de Administração Financeira Federal a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central, e os órgãos setoriais (art. 11, caput). Resposta: Errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Integram o Sistema de Administração Financeira Federal a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central, e os órgãos setoriais (art. 11, caput). Resposta: Errada.

front: (FCC – Analista Judiciário – TRT/24 - 2017) De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Administração Financeira Federal visa o equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
response: Certa
comment: O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas (art. 9º). Resposta: Certa.
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back: Certa - O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas (art. 9º). Resposta: Certa.

front: (CESPE - Técnico Judiciário – STM – 2018) O SPOF tem como uma de suas finalidades promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.
response: Errada
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira (art. 12, IX). Resposta: Errada.
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back: Errada - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira (art. 12, IX). Resposta: Errada.

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) As competências da Secretaria do Tesouro Nacional incluem o subsídio à formulação de políticas de financiamento de despesas públicas.
response: Certa
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, cujo órgão central é a STN, elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública (art. 12, III). Resposta: Certa.
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back: Certa - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, cujo órgão central é a STN, elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública (art. 12, III). Resposta: Certa.

front: (FCC – Analista – CNMP - 2015) É finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
response: Errada
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública (art. 12, III). Resposta: Errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública (art. 12, III). Resposta: Errada.

front: (FCC - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ (9ª REGIÃO) - 2022) Consoante o disposto na Lei nº 10.180/2001, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é
a) a Secretaria do Tesouro Nacional.
b) o Ministério da Fazenda.
c) a Receita Federal.
d) a Secretaria Federal de Controle Interno.
e) o Tribunal de Contas da União.
response: Letra A
comment: De acordo com o art. 17 da Lei nº 10.180/01, integram o Sistema de Contabilidade Federal: I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; II - órgãos setoriais.
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back: Letra A - De acordo com o art. 17 da Lei nº 10.180/01, integram o Sistema de Contabilidade Federal: I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; II - órgãos setoriais.

front: (CESPE – Auditor de Controle Externo - TCE/PA – 2016) Por estarem sujeitos à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, os órgãos setoriais desse sistema não estão subordinados aos órgãos em cuja estrutura administrativa estão integrados.
response: Errada
comment: Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 17, § 3º).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 17, § 3º).

front: (CESPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ - 2019) Considerando-se que a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal consiste em registrar os atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, é correto afirmar que esse sistema
a) permite o controle da situação patrimonial a partir do momento de pagamento das despesas e de recolhimento das receitas públicas.
b) promove, respeitados os aspectos formais na legislação vigente, o aprimoramento do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade.
c) apresenta os valores empenhados, liquidados e pagos, bem como a consulta ao saldo orçamentário, excetuando-se apenas a disponibilidade financeira, disponível em outro sistema.
d) não vislumbra a padronização das contas, uma vez que cada ente federativo e demais entidades realizam ações de governo distintas, inviabilizando a uniformidade de nomenclaturas.
e) não apresenta a evidenciação dos custos das unidades da administração pública federal.
response: Letra B
comment: Conforme o art. 4o do Decreto nº 6.976/2009, o Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.
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back: Letra B - Conforme o art. 4o do Decreto nº 6.976/2009, o Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.

front: (FCC – Analista – CNMP - 2015) É finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades.
response: Errada
comment: O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades (art. 15, II).
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back: Errada - O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades (art. 15, II).

front: (FCC – Analista – CNMP - 2015) Relativamente ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete a tal Sistema consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional.
response: Errada
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional (art. 18, VII).
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back: Errada - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional (art. 18, VII).

front: (CESPE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - 2019) Acerca das entidades que estão no campo de aplicação da contabilidade pública e das competências do sistema de contabilidade federal (SCF), julgue o item seguinte. Compete ao órgão central do SCF dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos em normas gerais aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
response: Certa
comment: A questão aborda uma das competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, de acordo com o Decreto nº 6.976/2009, art. 7º, XXI: Art. 7º: Compete ao órgão central do sistema de contabilidade federal: XXI – dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no MCASP, no MDF, e em normas gerais aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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back: Certa - A questão aborda uma das competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, de acordo com o Decreto nº 6.976/2009, art. 7º, XXI: Art. 7º: Compete ao órgão central do sistema de contabilidade federal: XXI – dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no MCASP, no MDF, e em normas gerais aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

front: (FGV - CGU -2021) O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é formado por um órgão central, a Secretaria Federal de Controle Interno, e por órgãos setoriais. A organização e as competências dos órgãos do sistema são legalmente definidas. A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:
a) abrange órgãos da estrutura de assistência e previdência social;
b) engloba órgãos e entidades da área econômica e de controle financeiro;
c) está restrita a órgãos e entidades que operam fora do território nacional;
d) está subordinada em caráter facultativo à orientação normativa do órgão central;
e) está sujeita à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno.
response: Letra E
comment: Segundo o art. 22 da Lei nº 10.180/01: [...] § 5º Os órgãos setoriais sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
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back: Letra E - Segundo o art. 22 da Lei nº 10.180/01: [...] § 5º Os órgãos setoriais sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

front: (FCC – Analista – CNMP - 2015) É finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
response: Certa
comment: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 20, I).
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back: Certa - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 20, I).

front: (CESPE – Auditor Conselheiro Substituto – TCE/RN – 2015) Cabe aos órgãos e às unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal a avaliação de desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
response: Certa
comment: Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração indireta federal (art. 24, IX).
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back: Certa - Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração indireta federal (art. 24, IX).

front: (CEBRASPE/ICMBio/Analista Administrativo/2025) Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios. As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que pertence à estrutura do Poder Executivo federal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes.
response: Certo
comment: Segundo a Lei nº 10.180/2001“Art. 4º § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial. Art. 6º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.” Embora os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, tenham autonomia para elaborar suas propostas orçamentárias, há uma necessária observância às diretrizes técnicas e normativas fixadas pela SOF para que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) mantenha a unidade e a consistência formal e sistêmica. Assim, o Executivo federal desempenha o papel de coordenador do processo orçamentário, não em função de subordinação dos demais Poderes, mas para garantir a unidade e compatibilidade dos orçamentos setoriais. O item respeita o modelo constitucional de separação e harmonia entre os Poderes, mas também reconhece que o Executivo centraliza a orientação técnica e normativa, como exigência da unidade orçamentária. A supervisão normativa e orientação técnica (e não hierárquica) aos padrões definidos pela SOF/MPO é condição para que o orçamento público funcione de forma integrada, o que não viola a autonomia constitucional dos demais Poderes.
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back: Certo - Segundo a Lei nº 10.180/2001“Art. 4º § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial. Art. 6º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.” Embora os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, tenham autonomia para elaborar suas propostas orçamentárias, há uma necessária observância às diretrizes técnicas e normativas fixadas pela SOF para que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) mantenha a unidade e a consistência formal e sistêmica. Assim, o Executivo federal desempenha o papel de coordenador do processo orçamentário, não em função de subordinação dos demais Poderes, mas para garantir a unidade e compatibilidade dos orçamentos setoriais. O item respeita o modelo constitucional de separação e harmonia entre os Poderes, mas também reconhece que o Executivo centraliza a orientação técnica e normativa, como exigência da unidade orçamentária. A supervisão normativa e orientação técnica (e não hierárquica) aos padrões definidos pela SOF/MPO é condição para que o orçamento público funcione de forma integrada, o que não viola a autonomia constitucional dos demais Poderes.

front: (CEBRASPE/TRT10/Analista Judiciário/2025) Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.
response: Certo
comment: Segundo o MTO 2026, as Unidades Orçamentárias (UOs), apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, citado acima, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e, também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.
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back: Certo - Segundo o MTO 2026, as Unidades Orçamentárias (UOs), apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, citado acima, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e, também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. No sistema de planejamento e de orçamento federal, as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.
response: Certo
comment: Segundo a Lei nº 10.180/2001“Art. 4º § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial. Art. 6º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.” As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas são as que atuam nas autarquias, fundações e demais entidades da Administração indireta, ou em unidades administrativas internas dos ministérios. Essa subordinação visa assegurar padronização técnica, controle de qualidade, aderência aos parâmetros legais e harmonia na construção da proposta orçamentária nacional.
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back: Certo - Segundo a Lei nº 10.180/2001“Art. 4º § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial. Art. 6º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.” As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas são as que atuam nas autarquias, fundações e demais entidades da Administração indireta, ou em unidades administrativas internas dos ministérios. Essa subordinação visa assegurar padronização técnica, controle de qualidade, aderência aos parâmetros legais e harmonia na construção da proposta orçamentária nacional.

front: (CEBRASPE/CODEVASF/Analista em Desenvolvimento Regional/2024) A respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente. No Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, os órgãos específicos são os que se vinculam ou se subordinam ao órgão central desse sistema; a missão desses órgãos está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
response: Certo
comment: Segundo a Lei nº 10.180/2001“Art. 4º § 2o Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.”
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back: Certo - Segundo a Lei nº 10.180/2001“Art. 4º § 2o Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.”

front: (CEBRASPE/TCE AC/Auditor de Controle Externo/2024) Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais. Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
response: Certo
comment: Segundo a Lei nº 10.180/2001“Art. 4º § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial. Art. 6º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.” Perceba que esse artigo tem cobrança super recorrente!
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back: Certo - Segundo a Lei nº 10.180/2001“Art. 4º § 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial. Art. 6º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.” Perceba que esse artigo tem cobrança super recorrente!

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) São considerados órgãos específicos do referido sistema as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
response: Errado
comment: Questão que apresenta um erro conceitual com base na Lei nº 10.180/01“Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas. Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; II - órgãos setoriais; III - órgãos específicos. § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.” Portanto, o enunciado diz respeito aos órgãos setoriais.
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back: Errado - Questão que apresenta um erro conceitual com base na Lei nº 10.180/01“Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas. Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; II - órgãos setoriais; III - órgãos específicos. § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.” Portanto, o enunciado diz respeito aos órgãos setoriais.

front: (CNJ/Técnico Judiciário – ÁREA: ADMINISTRATIVA/Cebraspe/2024) Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 recuperou o vínculo entre o planejamento e o orçamento público por meio do plano plurianual, estabelecendo que as unidades orçamentárias são integrantes do sistema de planejamento e orçamento da União e, assim, responsáveis pela formalização, perante o órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas.
response: Errado
comment: Conforme o MTO “As Unidades Orçamentárias (UOs), apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.” Quem integra o SPOF é o órgão central, os órgãos setoriais e órgãos específicos. As UO fazem parte da estrutura de cada órgão de cada um dos Poderes e entes. Portanto, a afirmativa original estava incorreta ao sugerir que as Unidades Orçamentárias integram o SPOF. Elas fazem parte da estrutura organizacional dos órgãos e desempenham um papel articulador e coordenador no processo de elaboração orçamentária, sempre em conformidade com as diretrizes e supervisão dos órgãos setoriais e centrais que integram o sistema.
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back: Errado - Conforme o MTO “As Unidades Orçamentárias (UOs), apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.” Quem integra o SPOF é o órgão central, os órgãos setoriais e órgãos específicos. As UO fazem parte da estrutura de cada órgão de cada um dos Poderes e entes. Portanto, a afirmativa original estava incorreta ao sugerir que as Unidades Orçamentárias integram o SPOF. Elas fazem parte da estrutura organizacional dos órgãos e desempenham um papel articulador e coordenador no processo de elaboração orçamentária, sempre em conformidade com as diretrizes e supervisão dos órgãos setoriais e centrais que integram o sistema.

front: (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/RJ - 2021) A competência do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos órgãos da administração pública direta.
response: Errada
comment: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas (art. 3º da Lei 10.180/2001).
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back: Errada - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas (art. 3º da Lei 10.180/2001).

front: (CESPE – Analista Judiciário – TJ/AM – 2019) Os órgãos setoriais de planejamento e de orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário se submetem a orientação normativa do órgão central de planejamento do Poder Executivo.
response: Certa
comment: Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema (art. 5º) Resposta: Certa
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back: Certa - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema (art. 5º) Resposta: Certa

front: (CESPE - Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2018) Os órgãos integrantes do SPOF realizam o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos de todos os poderes e órgãos da administração pública federal.
response: Errada
comment: Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos (art. 6º). Resposta: Errada
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back: Errada - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos (art. 6º). Resposta: Errada

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – STM - 2018) Se houver incompatibilidade entre as normas de planejamento de determinado estado e as normas correspondentes da União, a responsabilidade de identificar o problema e procurar os mecanismos de compatibilização será do sistema de planejamento e de orçamento federal.
response: Certa
comment: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (art. 2º, V). Resposta: Certa
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back: Certa - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (art. 2º, V). Resposta: Certa

front: (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - 2018) O sistema integrado de planejamento e orçamento destina-se exclusivamente aos processos de elaboração e acompanhamento da lei orçamentária anual.
response: Errada
comment: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas (art. 3º). Resposta: Errada
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back: Errada - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas (art. 3º). Resposta: Errada

front: (CESPE – Tecnólogo em Gestão Pública – EBSERH - 2018) As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas unicamente à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central.
response: Errada
comment: As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial (art. 4º, § 4º) Resposta: Errada
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back: Errada - As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial (art. 4º, § 4º) Resposta: Errada

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – STJ - 2018) Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal.
response: Certa
comment: Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos (art. 6º). Resposta: Certa
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back: Certa - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos (art. 6º). Resposta: Certa

front: (CESPE – Analista Administrativo - Administração – EBSERH - 2018) As políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais são estabelecidas pelas unidades responsáveis pelas atividades planejamento.
response: Certa
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais (art. 7º, VIII). Resposta: Certa
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back: Certa - Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais (art. 7º, VIII). Resposta: Certa

front: (CESPE – Tecnólogo em Gestão Pública – EBSERH - 2018) Cabe às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.
response: Certa
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas (art. 7º, VII). Resposta: Certa
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back: Certa - Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas (art. 7º, VII). Resposta: Certa

front: (CESPE – Analista Judiciário – Engenharia Elétrica – TRE/BA – 2017) O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
response: Certa
comment: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social (art. 2º, II). Resposta: Certa
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back: Certa - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social (art. 2º, II). Resposta: Certa

front: (CESPE – Analista de Gestão – Julgamento – TCE/PE – 2017) O Poder Executivo é o único dos três poderes que dispõe de órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento federal.
response: Certa
comment: Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 4º, § 1º). Resposta: Certa
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back: Certa - Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 4º, § 1º). Resposta: Certa

front: (CESPE – Auditor de Controle Externo – Procuradoria - TCE/PA – 2016) Entre as finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal inclui-se a formulação do planejamento estratégico nacional.
response: Certa
comment: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional (art. 2º, I). Resposta: Certa
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back: Certa - O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional (art. 2º, I). Resposta: Certa

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) Os órgãos específicos do sistema de planejamento e orçamento federal são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
response: Errada
comment: Os órgãos setoriais do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 4º, § 1º). Resposta: Errada
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back: Errada - Os órgãos setoriais do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 4º, § 1º). Resposta: Errada

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) O órgão setorial do sistema de planejamento e orçamento federal na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.
response: Certa
comment: O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica (art. 4º, § 1º). Resposta: Certa
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back: Certa - O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica (art. 4º, § 1º). Resposta: Certa

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento federal.
response: Errada
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais (art. 8º, I). Resposta: Errada
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back: Errada - Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais (art. 8º, I). Resposta: Errada

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) O órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal é o Ministério da Fazenda.
response: Errada
comment: O órgão central do referido sistema é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 4º, I). Resposta: Errada
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back: Errada - O órgão central do referido sistema é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 4º, I). Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Os tribunais de contas são órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
response: Errada
comment: Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 4º, § 1º). Resposta: Errada
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back: Errada - Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 4º, § 1º). Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor – Conselheiro Substituto - TCE/RN - 2015) Para efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e as demais empresas de cujo capital social a União participe com direito a voto, independentemente do percentual de participação.
response: Errada
comment: Consideram-se empresas estatais, para efeito do disposto no inciso VIII (Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais), as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 7º, Parágrafo Único). Resposta: Errada
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back: Errada - Consideram-se empresas estatais, para efeito do disposto no inciso VIII (Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais), as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 7º, Parágrafo Único). Resposta: Errada

front: (CESPE – Técnico Judiciário - Administrativa - STJ - 2015) Se determinado órgão integrante da estrutura administrativa de um ministério for responsável pela elaboração, pelo acompanhamento e pela avaliação das propostas orçamentárias correspondentes ao seu ministério, então este órgão integrará, na qualidade de órgão específico, o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
response: Errada
comment: Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 3, § 1º). Resposta: Errada
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back: Errada - Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República (art. 3, § 1º). Resposta: Errada

front: (CESPE – Analista Judiciário - Administrativa - STJ - 2015) O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, é responsável pela orientação normativa aos órgãos setoriais e específicos, às unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos ministérios, e às unidades responsáveis pelos orçamentos de outros poderes.
response: Certa
comment: O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (art. 4º, I) Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 3º, § 3º). As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial (art. 3º, § 4º). Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema (art. 5º). Resposta: Certa
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back: Certa - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (art. 4º, I) Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 3º, § 3º). As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial (art. 3º, § 4º). Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema (art. 5º). Resposta: Certa

front: (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.
response: Errada
comment: O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas (art. 3º). Entretanto, não consta no rol de suas atribuições o controle da gestão financeira. Resposta: Errada
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back: Errada - O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas (art. 3º). Entretanto, não consta no rol de suas atribuições o controle da gestão financeira. Resposta: Errada

front: (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A unidade administrativa do Supremo Tribunal Federal responsável pelo orçamento do referido órgão está sujeita à orientação normativa do Ministério do Planejamento.
response: Certa
comment: Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 5º). Resposta: Certa
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back: Certa - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 5º). Resposta: Certa

front: (CESPE –Administrador - Polícia Federal – 2014) É responsabilidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal promover a articulação de estados, Distrito Federal e municípios, de modo a compatibilizar normas e tarefas presentes nos sistemas desses entes da Federação.
response: Certa
comment: É uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, dentre outras, promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (art. 2º, V). Resposta: Certa
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back: Certa - É uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, dentre outras, promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (art. 2º, V). Resposta: Certa

front: (CESPE - Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2018) O SPOF tem como uma de suas finalidades promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.
response: Errada
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira (art. 12, IX). Resposta: Errada
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back: Errada - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira (art. 12, IX). Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) As competências da Secretaria do Tesouro Nacional incluem o subsídio à formulação de políticas de financiamento de despesas públicas.
response: Certa
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, cujo órgão central é a STN, elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública (art. 12, III). Resposta: Certa
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back: Certa - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, cujo órgão central é a STN, elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública (art. 12, III). Resposta: Certa

front: (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) O sistema de programação financeira é administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e compõe-se dos órgãos setoriais de programação financeira.
response: Errada
comment: Integram o Sistema de Administração Financeira Federal a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central, e os órgãos setoriais. Resposta: Errada
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back: Errada - Integram o Sistema de Administração Financeira Federal a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central, e os órgãos setoriais. Resposta: Errada

front: (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) As atividades da administração financeira devem ser organizadas sob a forma de sistema, cujo foco é o equilíbrio financeiro do governo federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
response: Certa
comment: O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas. Resposta: Certa
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back: Certa - O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas. Resposta: Certa

front: (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) As atribuições do sistema de administração financeira federal compreendem as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.
response: Certa
comment: O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira (art. 10). Resposta: Certa
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back: Certa - O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira (art. 10). Resposta: Certa

front: (CESPE - Contador – Min Saúde – 2010) São competências das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal: manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
response: Certa
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, dentre outras, manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. Resposta: Certa
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back: Certa - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, dentre outras, manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. Resposta: Certa

front: (CESPE – Contador – IPAJM – 2010) Os representantes do Tesouro Nacional indicados para integrar os conselhos fiscais ou similares nas entidades sob controle da União não poderão pertencer aos quadros dos sistemas de atividades auxiliares da administração federal nem estar em exercício em qualquer um de seus órgãos.
response: Errada
comment: Subordinam-se tecnicamente à Secretaria do Tesouro Nacional os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União. Tais representantes deverão ser, preferencialmente, servidores integrantes da carreira de Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada. Resposta: Errada
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back: Errada - Subordinam-se tecnicamente à Secretaria do Tesouro Nacional os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União. Tais representantes deverão ser, preferencialmente, servidores integrantes da carreira de Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada. Resposta: Errada

front: (CESPE – Contador – UNIPAMPA – 2009) Compete ao SCF, entre outras atribuições, gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
response: Errada
comment: Compete ao Sistema de Administração Financeira Federal, entre outras atribuições, gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. Resposta: Errada
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back: Errada - Compete ao Sistema de Administração Financeira Federal, entre outras atribuições, gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor de Controle Externo – Contabilidade - TCE/PA – 2016) Por estarem sujeitos à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, os órgãos setoriais desse sistema não estão subordinados aos órgãos em cuja estrutura administrativa estão integrados.
response: Errada
comment: Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 17, §3º). Resposta: Errada
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back: Errada - Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 17, §3º). Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor de Controle Externo – Contabilidade - TCE/PA – 2016) Além de exercer o papel de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional também exerce a atividade de órgão setorial contábil dos órgãos integrantes da Presidência da República.
response: Errada
comment: O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica (art. 17, § 2º). Resposta: Errada
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back: Errada - O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica (art. 17, § 2º). Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor de Controle Externo – Contabilidade - TCE/PA – 2016) Compete à Secretaria do Tesouro Nacional apoiar os estados responsáveis pela elaboração do balanço do setor público nacional.
response: Errada
comment: Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal elaborar os Balanços Gerais da União; bem como consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional (art. 18, VI e VII). Resposta: Errada
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back: Errada - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal elaborar os Balanços Gerais da União; bem como consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional (art. 18, VI e VII). Resposta: Errada

front: (CESPE – Contador – FUB – 2015) Não cabe ao SCF evidenciar a renúncia de receita de órgãos e entidades federais em razão de serem eles registrados e controlados em sistema contábil próprio da Receita Federal do Brasil.
response: Errada
comment: O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais (art. 15, VII). Resposta: Errada
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back: Errada - O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais (art. 15, VII). Resposta: Errada

front: (CESPE – Contador – FUB – 2015) Mesmo não sendo decorrentes da execução orçamentária, as variações ocorridas no patrimônio do ente público devem ser evidenciadas no SCF.
response: Certa
comment: O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a situação patrimonial do ente público e suas variações (art. 15, IV). As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil (art. 15, Parágrafo Único). Resposta: Certa
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back: Certa - O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a situação patrimonial do ente público e suas variações (art. 15, IV). As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil (art. 15, Parágrafo Único). Resposta: Certa

front: (CESPE – Analista Judiciário – Contadoria – STJ - 2015) É da competência do sistema de contabilidade federal registrar a renúncia de receitas de órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da Federação.
response: Errada
comment: O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais (art. 15, VII). Resposta: Errada
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back: Errada - O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais (art. 15, VII). Resposta: Errada

front: (CESPE – Contador – FUB – 2015) Por serem de natureza gerencial, os custos dos programas e das unidades da administração pública federal não são contemplados nos registros contábeis dos órgãos e entidades federais e, por consequência, não devem ser evidenciados no SCF.
response: Errada
comment: O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal (art. 15, V). Resposta: Errada
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back: Errada - O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal (art. 15, V). Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: a comprovação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o controle das operações de crédito e o apoio ao controle externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.
response: Errada
comment: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades (art. 20): I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Resposta: Errada
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back: Errada - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades (art. 20): I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor Conselheiro Substituto – TCE/RN – 2015) Cabe aos órgãos e às unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal a avaliação de desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
response: Certa
comment: Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração indireta federal (art. 24, IX). Resposta: Certa
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back: Certa - Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da Administração indireta federal (art. 24, IX). Resposta: Certa

front: (CESPE – Auditor Conselheiro Substituto – TCE/RN – 2015) Os órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal devem monitorar o Tribunal de Contas da União no momento da realização de auditoria na gestão de recursos públicos federais sob a responsabilidade de entidades do setor privado.
response: Errada
comment: Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados (art. 24, VI). Resposta: Errada
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back: Errada - Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados (art. 24, VI). Resposta: Errada

front: (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.
response: Certa
comment: É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos (art. 29, caput): I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município; (...) Resposta: Certa
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back: Certa - É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos (art. 29, caput): I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município; (...) Resposta: Certa

front: (CESPE – Analista Ambiental – IBAMA – 2013) As atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incluem a elaboração da prestação de contas anual do presidente da República e a emissão de parecer sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo.
response: Certa
comment: Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, entre outros, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos da CF/1988. Resposta: Certa
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back: Certa - Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, entre outros, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos da CF/1988. Resposta: Certa