Title: Resoluções CNJ / Resolução CNJ 401/2021 / Disposições relacionadas a todas as pessoas com deficiência
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front: (Inédita - 2021) A respeito da oferta, pelo Judiciário, de tradutor e intérprete de Libras, conforme a Resolução nº 401/2021 do CNJ, assinale a alternativa correta:
a) deve ser nomeado para auxiliar a comunicação da pessoa com deficiência auditiva tradutor e intérprete de Libras, desde que nenhuma das partes consiga se comunicar sem esse auxílio.
b) não é possível a realização do serviço de tradutor ou intérprete de Libras por videoconferência, exigindo- se a sua realização presencial.
c) o custeio do serviço do tradutor ou intérprete de Libras é responsabilidade da parte adversa, a que litiga contra a pessoa com deficiência auditiva.
d) qualquer tecnologia assistiva que propicie o pleno atendimento à pessoa com deficiência pode ser utilizado na prestação do serviço de tradutor ou intérprete de Libras.
e) o tradutor ou intérprete de Libras deve ser profissional habilitado e aprovado em curso oficial de tradução e interpretação de qualquer língua estrangeira ou detentor de certificado de proficiência em alguma língua estrangeira.
response: Alternativa D
comment: Sobre o serviço de tradutor ou intérprete de Libras que deve ser prestado pelo Judiciário, temos os seguintes dispositivos da Resolução: Art. 4º Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá, entre outras atividades, implementar: II – a nomeação de tradutor(a) e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Libras ou detentores do certificado de proficiência em Libras; § 2º Os serviços de tradutor(a) e intérprete ou guia-intérprete de que tratam os incisos II e III, em qualquer hipótese, serão custeados pela Administração dos órgãos, e poderão ser ofertados, inclusive, por meio de videoconferência, ou por outro recurso de tecnologia assistiva, de modo a garantir o pleno atendimento à pessoa com deficiência. A alternativa A é a incorreta. Basta que haja uma pessoa com deficiência auditiva participando do processo para que se torne necessária a designação de tradutor ou intérprete de Libras, não se exigindo que ambas as partes tenham deficiência. A alternativa B está incorreta, já que o § 2º expressamente menciona a possibilidade de prestação do serviço por videoconferência. A alternativa C está incorreta. Consoante o § 2º, em qualquer hipótese os serviços serão custeados pela Administração dos órgãos. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a parte final do § 2º, qualquer recurso de tecnologia assistiva pode ser utilizado para garantir o pleno atendimento à pessoa com deficiência. A alternativa E, por fim, está incorreta, uma vez que o curso oficial ou certificado de proficiência deve ser no curso de Libras, não no de qualquer língua estrangeira.
tldr: - Art. 4º: medidas concretas de acessibilidade, incluindo:
• comunicação acessível (Libras, Braille, audiodescrição, legendas);
• intérpretes de Libras e guia-intérprete (custeio pela Administração, inclusive por videoconferência);
• atendimento em Libras;
• tecnologia assistiva em sistemas, portais e vídeos;
• normas técnicas, desenho universal e adaptações razoáveis em edificações, mobiliário e rotas;
• prioridade de tramitação processual para PCD;
• parcerias institucionais;
• facilitação de acesso a informações e certidões para defesa de direitos coletivos;
• adequação de procedimentos judiciais;
• acesso de cão de assistência.
- Art. 5º: apps, microsserviços e soluções na PDPJ-Br devem seguir padrões internacionais de acessibilidade web.
- Art. 6º: reserva de 2% (mín. 1) das vagas de estacionamento para veículos de PCD; credencial visível; empenho em vagas acessíveis em vias públicas e áreas de embarque/desembarque.
- Art. 7º: ações de acessibilidade devem ter prioridades, cronograma, orçamento, planejamento articulado e monitoramento.
- Art. 8º: contratos de atendimento ao público devem prever postos ocupados por profissionais capacitados em Libras.
- Art. 9º: cada órgão deve ter ≥ 5% de servidores com capacitação básica em Libras (Decreto 9.656/2018).
- Art. 10º: contratos de terceirização devem incluir cláusula de comprovação periódica da política de empregabilidade de PCD (Lei 8.213/1991).
- Art. 11º: firmar convênios, parcerias ou contratos para oferta de profissionais de apoio à PCD.
- Art. 12º: atendimento prioritário à PCD (proteção, recursos humanos/tecnológicos, acesso à informação e tramitação); extensivo a acompanhante/atendente pessoal.
- Art. 12-A: inclusão de símbolos internacionais de acessibilidade nas carteiras funcionais a pedido do servidor.
link: https://documentacao.online/estudos/nstk.html
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back: Alternativa D - Sobre o serviço de tradutor ou intérprete de Libras que deve ser prestado pelo Judiciário, temos os seguintes dispositivos da Resolução: Art. 4º Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá, entre outras atividades, implementar: II – a nomeação de tradutor(a) e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Libras ou detentores do certificado de proficiência em Libras; § 2º Os serviços de tradutor(a) e intérprete ou guia-intérprete de que tratam os incisos II e III, em qualquer hipótese, serão custeados pela Administração dos órgãos, e poderão ser ofertados, inclusive, por meio de videoconferência, ou por outro recurso de tecnologia assistiva, de modo a garantir o pleno atendimento à pessoa com deficiência. A alternativa A é a incorreta. Basta que haja uma pessoa com deficiência auditiva participando do processo para que se torne necessária a designação de tradutor ou intérprete de Libras, não se exigindo que ambas as partes tenham deficiência. A alternativa B está incorreta, já que o § 2º expressamente menciona a possibilidade de prestação do serviço por videoconferência. A alternativa C está incorreta. Consoante o § 2º, em qualquer hipótese os serviços serão custeados pela Administração dos órgãos. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. De acordo com a parte final do § 2º, qualquer recurso de tecnologia assistiva pode ser utilizado para garantir o pleno atendimento à pessoa com deficiência. A alternativa E, por fim, está incorreta, uma vez que o curso oficial ou certificado de proficiência deve ser no curso de Libras, não no de qualquer língua estrangeira.

front: (Inédita - 2021) Assinale a alternativa correta. As aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia utilizados pelo Judiciário, conforme a Resolução nº 401/2021 do CNJ, devem observar os seguintes parâmetros:
a) o estado da arte em tema de computação.
b) as normas técnicas sobre acessibilidade e inclusão tecnológicas emitidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
c) as normas técnicas sobre acessibilidade e inclusão tecnológicas emitidas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do CNJ.
d) os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web.
e) os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à transmissão de sinais elétricos a cabo.
response: Alternativa D
comment: Vamos ver o que diz o artigo 5º da Resolução: Art. 5º As aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br devem observar os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, conforme previsão do inciso X, art. 4o , da Resolução CNJ no 335/2020. O parâmetro a ser observado pelas aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia são os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Art. 4º: medidas concretas de acessibilidade, incluindo:
• comunicação acessível (Libras, Braille, audiodescrição, legendas);
• intérpretes de Libras e guia-intérprete (custeio pela Administração, inclusive por videoconferência);
• atendimento em Libras;
• tecnologia assistiva em sistemas, portais e vídeos;
• normas técnicas, desenho universal e adaptações razoáveis em edificações, mobiliário e rotas;
• prioridade de tramitação processual para PCD;
• parcerias institucionais;
• facilitação de acesso a informações e certidões para defesa de direitos coletivos;
• adequação de procedimentos judiciais;
• acesso de cão de assistência.
- Art. 5º: apps, microsserviços e soluções na PDPJ-Br devem seguir padrões internacionais de acessibilidade web.
- Art. 6º: reserva de 2% (mín. 1) das vagas de estacionamento para veículos de PCD; credencial visível; empenho em vagas acessíveis em vias públicas e áreas de embarque/desembarque.
- Art. 7º: ações de acessibilidade devem ter prioridades, cronograma, orçamento, planejamento articulado e monitoramento.
- Art. 8º: contratos de atendimento ao público devem prever postos ocupados por profissionais capacitados em Libras.
- Art. 9º: cada órgão deve ter ≥ 5% de servidores com capacitação básica em Libras (Decreto 9.656/2018).
- Art. 10º: contratos de terceirização devem incluir cláusula de comprovação periódica da política de empregabilidade de PCD (Lei 8.213/1991).
- Art. 11º: firmar convênios, parcerias ou contratos para oferta de profissionais de apoio à PCD.
- Art. 12º: atendimento prioritário à PCD (proteção, recursos humanos/tecnológicos, acesso à informação e tramitação); extensivo a acompanhante/atendente pessoal.
- Art. 12-A: inclusão de símbolos internacionais de acessibilidade nas carteiras funcionais a pedido do servidor.
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back: Alternativa D - Vamos ver o que diz o artigo 5º da Resolução: Art. 5º As aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br devem observar os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, conforme previsão do inciso X, art. 4o , da Resolução CNJ no 335/2020. O parâmetro a ser observado pelas aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia são os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (Inédita - 2021) Assinale a alternativa correta. Consoante a Resolução nº 401/2021 do CNJ, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, a seguinte fração de servidores com capacitação básica em Libras:
a) 2%.
b) 3%.
c) 4%.
d) 5%.
e) 6%.
response: Alternativa D
comment: Vejamos o que diz o artigo 9º da Resolução: Art. 9º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto no 9.656/2018. Ao menos 5% dos servidores de cada órgão devem ter capacitação básica em Libras, portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Art. 4º: medidas concretas de acessibilidade, incluindo:
• comunicação acessível (Libras, Braille, audiodescrição, legendas);
• intérpretes de Libras e guia-intérprete (custeio pela Administração, inclusive por videoconferência);
• atendimento em Libras;
• tecnologia assistiva em sistemas, portais e vídeos;
• normas técnicas, desenho universal e adaptações razoáveis em edificações, mobiliário e rotas;
• prioridade de tramitação processual para PCD;
• parcerias institucionais;
• facilitação de acesso a informações e certidões para defesa de direitos coletivos;
• adequação de procedimentos judiciais;
• acesso de cão de assistência.
- Art. 5º: apps, microsserviços e soluções na PDPJ-Br devem seguir padrões internacionais de acessibilidade web.
- Art. 6º: reserva de 2% (mín. 1) das vagas de estacionamento para veículos de PCD; credencial visível; empenho em vagas acessíveis em vias públicas e áreas de embarque/desembarque.
- Art. 7º: ações de acessibilidade devem ter prioridades, cronograma, orçamento, planejamento articulado e monitoramento.
- Art. 8º: contratos de atendimento ao público devem prever postos ocupados por profissionais capacitados em Libras.
- Art. 9º: cada órgão deve ter ≥ 5% de servidores com capacitação básica em Libras (Decreto 9.656/2018).
- Art. 10º: contratos de terceirização devem incluir cláusula de comprovação periódica da política de empregabilidade de PCD (Lei 8.213/1991).
- Art. 11º: firmar convênios, parcerias ou contratos para oferta de profissionais de apoio à PCD.
- Art. 12º: atendimento prioritário à PCD (proteção, recursos humanos/tecnológicos, acesso à informação e tramitação); extensivo a acompanhante/atendente pessoal.
- Art. 12-A: inclusão de símbolos internacionais de acessibilidade nas carteiras funcionais a pedido do servidor.
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back: Alternativa D - Vejamos o que diz o artigo 9º da Resolução: Art. 9º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto no 9.656/2018. Ao menos 5% dos servidores de cada órgão devem ter capacitação básica em Libras, portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (Inédita - 2021) Sobre o atendimento prioritário da pessoa com deficiência, de acordo com disposição expressa da Resolução nº 401/2021 do CNJ, é correto afirmar que a prioridade inclui:
a) proteção e socorro apenas em circunstâncias excepcionais.
b) acesso à informação.
c) disponibilização de recursos tecnológicos que garantam atendimento com privilégio em relação às demais pessoas.
d) prioridade de tramitação processual em favor do acompanhante da pessoa com deficiência
e) disponibilização de recursos de comunicação em igualdade de condições com as demais pessoas.
response: Alternativa B
comment: O artigo 12 da Resolução trata do atendimento prioritário. Vejamos: Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de: I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso IV deste artigo. A alternativa A é a incorreta, pois proteção e socorro são prestados em qualquer circunstância. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois o acesso à informação é mencionado expressamente como elemento do atendimento prioritário no inciso III. A alternativa C está incorreta. Os recursos tecnológicos devem garantir atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não com privilégio. A alternativa D está incorreta. O parágrafo único estende o atendimento prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência, exceto em relação à tramitação processual. A alternativa E, por fim, está incorreta. O inciso III determina que os recursos de comunicações sejam acessíveis, o que requer algum tipo de adaptação em relação aos recursos disponibilizados às demais pessoas.
tldr: - Art. 4º: medidas concretas de acessibilidade, incluindo:
• comunicação acessível (Libras, Braille, audiodescrição, legendas);
• intérpretes de Libras e guia-intérprete (custeio pela Administração, inclusive por videoconferência);
• atendimento em Libras;
• tecnologia assistiva em sistemas, portais e vídeos;
• normas técnicas, desenho universal e adaptações razoáveis em edificações, mobiliário e rotas;
• prioridade de tramitação processual para PCD;
• parcerias institucionais;
• facilitação de acesso a informações e certidões para defesa de direitos coletivos;
• adequação de procedimentos judiciais;
• acesso de cão de assistência.
- Art. 5º: apps, microsserviços e soluções na PDPJ-Br devem seguir padrões internacionais de acessibilidade web.
- Art. 6º: reserva de 2% (mín. 1) das vagas de estacionamento para veículos de PCD; credencial visível; empenho em vagas acessíveis em vias públicas e áreas de embarque/desembarque.
- Art. 7º: ações de acessibilidade devem ter prioridades, cronograma, orçamento, planejamento articulado e monitoramento.
- Art. 8º: contratos de atendimento ao público devem prever postos ocupados por profissionais capacitados em Libras.
- Art. 9º: cada órgão deve ter ≥ 5% de servidores com capacitação básica em Libras (Decreto 9.656/2018).
- Art. 10º: contratos de terceirização devem incluir cláusula de comprovação periódica da política de empregabilidade de PCD (Lei 8.213/1991).
- Art. 11º: firmar convênios, parcerias ou contratos para oferta de profissionais de apoio à PCD.
- Art. 12º: atendimento prioritário à PCD (proteção, recursos humanos/tecnológicos, acesso à informação e tramitação); extensivo a acompanhante/atendente pessoal.
- Art. 12-A: inclusão de símbolos internacionais de acessibilidade nas carteiras funcionais a pedido do servidor.
link: https://documentacao.online/estudos/nstk.html
title: Resolução CNJ 401/2021 - Disposições relacionadas a todas as pessoas com deficiência
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back: Alternativa B - O artigo 12 da Resolução trata do atendimento prioritário. Vejamos: Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de: I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso IV deste artigo. A alternativa A é a incorreta, pois proteção e socorro são prestados em qualquer circunstância. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois o acesso à informação é mencionado expressamente como elemento do atendimento prioritário no inciso III. A alternativa C está incorreta. Os recursos tecnológicos devem garantir atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, não com privilégio. A alternativa D está incorreta. O parágrafo único estende o atendimento prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência, exceto em relação à tramitação processual. A alternativa E, por fim, está incorreta. O inciso III determina que os recursos de comunicações sejam acessíveis, o que requer algum tipo de adaptação em relação aos recursos disponibilizados às demais pessoas.