Title: Sistema Normativo Anticorrupção / Lei Anticorrupção
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tldr: A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Responsabilização da Pessoa Jurídica, entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Pontos principais:
- Responsabilização Objetiva: Não depende de culpa, basta comprovar o nexo entre o ato e o resultado. A responsabilidade de dirigentes e administradores é apurada separadamente e de forma subjetiva.
- Abrangência: Aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independentemente de sua forma de constituição, incluindo sociedades empresárias, associações, fundações e sociedades estrangeiras com atuação no Brasil.
- Atos Lesivos:
- Oferecer ou prometer vantagem indevida a agentes públicos (propina).
- Financiar ou patrocinar atos ilícitos.
- Fraudar licitações e contratos públicos.
- Dificultar investigações ou fiscalizações.
- Sanções Administrativas:
- Multa: De 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, caso o faturamento não seja aplicável.
- Publicação extraordinária da decisão condenatória.
- Sanções Judiciais:
- Perdimento de bens e valores.
- Suspensão ou interdição parcial de atividades.
- Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- Proibição de receber incentivos públicos por 1 a 5 anos.
- Acordo de Leniência:
- Redução de até 2/3 da multa e isenção da publicação da decisão condenatória, desde que a empresa colabore com as investigações e cesse sua participação no ilícito.
- Desconsideração da Personalidade Jurídica:
- Aplicável em casos de abuso para dissimular atos ilícitos ou confusão patrimonial, permitindo que sanções alcancem sócios e administradores.
- Prescrição:
- Infrações prescrevem em 5 anos, contados da ciência da infração ou do fim de sua prática, com interrupção pela instauração de processo administrativo ou judicial.
- Cadastros:
- CNEP: Cadastro Nacional de Empresas Punidas, criado pela Lei Anticorrupção.
- CEIS: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, já existente, atualizado pela nova lei.
- Competência:
- A Controladoria-Geral da União (CGU) tem papel central na aplicação da lei, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal e em casos envolvendo administrações públicas estrangeiras.
A Lei nº 12.846/2013 busca promover a integridade nas relações entre empresas e o setor público, incentivando a adoção de mecanismos internos de compliance e ética.
link: https://documentacao.online/estudos/22sv.html

front: Prefeitura de Niteroi-RJ – Fiscal de Posturas – 2015 – FGV. De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:
a) multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;
b) suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;
c) proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;
d) prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;
e) ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.
response: Alternativa A
comment: Muita atenção ao enunciado, porque ele está exigindo as sanções administrativas que podem ser aplicadas as pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (lei n° 12.846/2013). Tais sanções estão prevista no art. 6º da citada lei, correspondendo a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória. Correta, portanto, a assertiva A. Olha como isso está previsto na lei em comento: Art. 6º. Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II – publicação extraordinária da decisão condenatória. Letra B: errado, por tratar a suspensão das atividades e a pena restritivas de direitos modalidades de sanções a serem aplicadas quando da responsabilização judicial das pessoas jurídicas (Art. 19 da lei n° 12.846/2013) Letra C: errado! Idem a letra B. Preveem sanções a serem aplicadas na análise da responsabilidade judicial cível que não se confunde com a responsabilidade administrativa. Letra D: errado! A lei n° 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil (não contempla responsabilidade penal!) das pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O sujeito ativo da Lei Anticorrupção é pessoa jurídica, logo, a pena privativa de liberdade (sanção penal) dos administradores não está entre as suas previsões. Constatado ilícito de natureza penal, o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, deverá ser comunicado e a partir disso tomará as providências cabíveis. Letra E: errado! É sanção judicial a dissolução compulsória (não é a alteração!) da pessoa jurídica – Art. 19, III, lei ° 12.846/2013. Ressarcir o erário não é uma sanção administrativa, correspondendo ao dever de reparação que todo aquele que causa um dano possui.
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Alternativa A - Muita atenção ao enunciado, porque ele está exigindo as sanções administrativas que podem ser aplicadas as pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (lei n° 12.846/2013). Tais sanções estão prevista no art. 6º da citada lei, correspondendo a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória. Correta, portanto, a assertiva A. Olha como isso está previsto na lei em comento: Art. 6º. Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II – publicação extraordinária da decisão condenatória. Letra B: errado, por tratar a suspensão das atividades e a pena restritivas de direitos modalidades de sanções a serem aplicadas quando da responsabilização judicial das pessoas jurídicas (Art. 19 da lei n° 12.846/2013) Letra C: errado! Idem a letra B. Preveem sanções a serem aplicadas na análise da responsabilidade judicial cível que não se confunde com a responsabilidade administrativa. Letra D: errado! A lei n° 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil (não contempla responsabilidade penal!) das pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O sujeito ativo da Lei Anticorrupção é pessoa jurídica, logo, a pena privativa de liberdade (sanção penal) dos administradores não está entre as suas previsões. Constatado ilícito de natureza penal, o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, deverá ser comunicado e a partir disso tomará as providências cabíveis. Letra E: errado! É sanção judicial a dissolução compulsória (não é a alteração!) da pessoa jurídica – Art. 19, III, lei ° 12.846/2013. Ressarcir o erário não é uma sanção administrativa, correspondendo ao dever de reparação que todo aquele que causa um dano possui.

front: TJ-PI – Analista Judiciário – 2015 – FGV. A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:
a) a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;
b) o ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo;
c) o imediato ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de multa cível consistente na metade daquele dano;
d) prisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores da pessoa jurídica que firmar o acordo;
e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.
response: Alternativa A
comment: A questão narra em seu enunciado a literalidade do art. 16 da lei n° 12.846/2013 de modo que o inciso II do dispositivo exige que do acordo de leniência resulte a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Está correta a assertiva A. Vamos a leitura do art. 16, que nos informa com precisão o que se espera daquele que vem a firmar acordo de leniência: Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Ressalta-se que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (art. 16, §3º). A lei, todavia, não exige e nem espera que tal reparação ocorra no prazo fatal de 1 (um) ano e tampouco a fixa como um dos requisitos para a celebração do acordo.
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Alternativa A - A questão narra em seu enunciado a literalidade do art. 16 da lei n° 12.846/2013 de modo que o inciso II do dispositivo exige que do acordo de leniência resulte a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Está correta a assertiva A. Vamos a leitura do art. 16, que nos informa com precisão o que se espera daquele que vem a firmar acordo de leniência: Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Ressalta-se que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (art. 16, §3º). A lei, todavia, não exige e nem espera que tal reparação ocorra no prazo fatal de 1 (um) ano e tampouco a fixa como um dos requisitos para a celebração do acordo.

front: Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico – 2019 - VUNESP A Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece que
(A) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo, sendo que eventual responsabilização no âmbito civil depende de comprovação de culpa.
(B) a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(C) a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(D) desaparece a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(E) as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
response: Alternativa B
comment: A- Errada. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não; B- Certa. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. C- Errada. Art. 3º § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. D- Errada. Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. E- Errada. Art. 4º § 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Alternativa B - A- Errada. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não; B- Certa. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. C- Errada. Art. 3º § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. D- Errada. Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. E- Errada. Art. 4º § 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

front: MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto - 2019 - MPE-SP Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que
(A) constitui ato lesivo à Administração Pública e que atenta contra o patrimônio público nacional, aquele praticado por sociedade empresária consistente em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
(B) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsistindo a responsabilidade de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(C) a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(D) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, ainda que não sejam praticados em seu interesse exclusivo.
(E) a aplicação das sanções previstas na Lei no 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, e de atos praticados em desacordo com a Lei Federal no 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
response: Alternativa B
comment: A- Certo. Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (...) IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; (...) B- Errado. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. C- Certo. Vide item B. D- Certo. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. E-Certo. Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Alternativa B - A- Certo. Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (...) IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; (...) B- Errado. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. C- Certo. Vide item B. D- Certo. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. E-Certo. Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

front: MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto - 2019 - MPE-SP A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que, no âmbito administrativo, a competência para a instauração e julgamento do processo poderá ser delegada.
response: Errado
comment: A lei prevê a responsabilidade de pessoas jurídicas, apenas. (art. 1º) No mais, é mesmo permitida a delegação, vedada apenas a subdelegação. (art. 8, §1º) Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Art. 8º, § 1 A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Errado - A lei prevê a responsabilidade de pessoas jurídicas, apenas. (art. 1º) No mais, é mesmo permitida a delegação, vedada apenas a subdelegação. (art. 8, §1º) Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Art. 8º, § 1 A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

front: MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto - 2019 - MPE-SP O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, uma vez firmado e homologado, não interrompe a prescrição.
response: Errado
comment: Art. 16, § 9 A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
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back: Errado - Art. 16, § 9 A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

front: MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto - 2019 - MPE-SP A Lei n. 12.846/2013 introduziu uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados por pessoas jurídicas, que se relacionem com a administração pública, que pode redundar em responsabilização administrativa e judicial, independente da demonstração de dolo ou culpa.
response: Certo
comment: A Lei 12.846 prevê que a responsabilidade da Pessoa Jurídica é OBJETIVA, ou seja: independe de dolo ou culpa- Art. 2º. (Obs.: não confundir com a responsabilidade dos dirigentes e administradores, que é subjetiva - art. 3,§2º) Art. 2 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3 A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 1 A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. § 2 Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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back: Certo - A Lei 12.846 prevê que a responsabilidade da Pessoa Jurídica é OBJETIVA, ou seja: independe de dolo ou culpa- Art. 2º. (Obs.: não confundir com a responsabilidade dos dirigentes e administradores, que é subjetiva - art. 3,§2º) Art. 2 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3 A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 1 A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. § 2 Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

front: Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico – 2019 - VUNESP É correto afirmar, nos termos da Lei nº 12.846/13 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira), que não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
response: Certo
comment: Art. 16, § 7º da Lei nº 12.846/13 indica que NÃO IMPORTARÁ em reconhecimento da prática do ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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back: Certo - Art. 16, § 7º da Lei nº 12.846/13 indica que NÃO IMPORTARÁ em reconhecimento da prática do ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

front: CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição – 2019 - CESPE A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.
(A) Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do pagamento integral de eventuais multas.
(B) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
(C) A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada.
(D) A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com fundamento na referida lei.
(E) As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não preveem a sua dissolução compulsória.
response: Alternativa C
comment: A-Errada. Art. 16. § 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. B- Errada. Art. 16. § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. C- Certa. Art. 8º § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. D- Errada. Art. 8º § 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. E- Errada. Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Alternativa C - A-Errada. Art. 16. § 2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. B- Errada. Art. 16. § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. C- Certa. Art. 8º § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. D- Errada. Art. 8º § 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento. E- Errada. Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

front: CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição – 2019 - CESPE As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que
(A) sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.
(B) os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.
(C) ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.
(D) a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
(E) a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.
response: Alternativa D
comment: Art. 4º, § 2º da Lei 12.846/2013 afirma que as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Alternativa D - Art. 4º, § 2º da Lei 12.846/2013 afirma que as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

front: Prefeitura de Curitiba - PR – Procurador – 2019 - NC-UFPR A partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o combate à corrupção. Um dos focos foi ampliar o espectro de atuação sobre as pessoas jurídicas. Uma das leis mais destacadas nessa seara foi a Lei nº 12.846/13. Sobre essa disposição legal, assinale a alternativa correta.
(A) A lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.
(B) A lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e criminal de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
(C) Os administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados objetivamente pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
(D) A lei prevê que cabe ao Ministério Público a realização de acordos de leniência na esfera administrativa e criminal, para a redução ou extinção da multa aplicável, que poderá ser destinada para fundação privada, desde que no conselho fundacional estejam presentes representantes do Ministério Público e que em sua finalidade figure o combate à corrupção.
(E) A aplicação das sanções previstas nessa lei implica a imediata paralisação dos processos judiciais de responsabilização por ato de improbidade administrativa em curso, se relativos aos mesmos fatos, para a não configuração de bis in idem.
response: Alternativa A
comment: A-Certa. Correta a alternativa “a” porque está me linha com o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.846, de 2013. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. B- Errada. Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o “caput” do art. 1º da Lei nº 12.846, de 2013: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. C- Errada. Incorreta a alternativa “c” porque os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade (§2º do art. 3º da Lei). A PJ que é responsabilizada objetivamente. D- Errada. Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o “caput” do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013: Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (…) § 10. A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. E- Errada. Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o art. 30 da Lei nº 12.846, de 2013: Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I – ato de improbidade administrativa nos termos da lei; e (...)
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Alternativa A - A-Certa. Correta a alternativa “a” porque está me linha com o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.846, de 2013. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. B- Errada. Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o “caput” do art. 1º da Lei nº 12.846, de 2013: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. C- Errada. Incorreta a alternativa “c” porque os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade (§2º do art. 3º da Lei). A PJ que é responsabilizada objetivamente. D- Errada. Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o “caput” do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013: Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (…) § 10. A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. E- Errada. Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o art. 30 da Lei nº 12.846, de 2013: Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I – ato de improbidade administrativa nos termos da lei; e (...)

front: PGE-PE - Asssistente de Procuradoria – 2019 - CESPE Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
response: Errado
comment: O artigo 18 da Lei n.º 12.846/2013 explica que na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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back: Errado - O artigo 18 da Lei n.º 12.846/2013 explica que na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

front: PGE-PE - Asssistente de Procuradoria – 2019 - CESPE A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
response: Errado
comment: Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator;
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back: Errado - Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator;

front: PGE-PE - Asssistente de Procuradoria – 2019 - CESPE A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
response: Errado
comment: Art 4º, § 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. Caso contrário, não haveria motivação para que sociedades se tornassem controladas, coligadas ou consorciadas, afinal, uma conduta praticada por outrem, acabaria por trazer responsabilidade civil, penal e administrativa para as demais. Por conta disso, a lei restringiu a obrigação ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
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back: Errado - Art 4º, § 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. Caso contrário, não haveria motivação para que sociedades se tornassem controladas, coligadas ou consorciadas, afinal, uma conduta praticada por outrem, acabaria por trazer responsabilidade civil, penal e administrativa para as demais. Por conta disso, a lei restringiu a obrigação ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

front: TJ-SP - Administrador Judiciário – 2019 - VUNESP Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
(A) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
(B) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
(C) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
(D) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
(E) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
response: Alternativa A
comment: A-Certa. Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. B- Errada. Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação C- Errada. Art 16 § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. D-Errada. Art. 16 § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. E- Errada. Art. 8 A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1 A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
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back: Alternativa A - A-Certa. Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. B- Errada. Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação C- Errada. Art 16 § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. D-Errada. Art. 16 § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. E- Errada. Art. 8 A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1 A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

front: MPE-PR - 2019 - Promotor Substituto - MPE-PR Nos termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta:
(A) Uma vez aplicadas as sanções previstas pela Lei n. 12.846/2013, fica prejudicado o processo de responsabilização e o apenamento, pelo mesmo fato, decorrente de ato de improbidade administrativa.
(B) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
(C) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das seguintes sanções: publicação extraordinária da decisão condenatória; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos; e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
(D) Prescrevem em 3 (três) anos as infrações previstas na Lei n. 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
(E) Quanto à responsabilização judicial, pode ser aplicada à pessoa jurídica infratora a sanção, dentre outras, de suspensão ou interdição parcial ou total de suas atividades.
response: Alternativa C
comment: A - Errada - As sanções previstas pela lei podem ser cumuladas com as da legislação penal, civil ou administrativa porque elas possuem natureza e fundamentos jurídicos diversos. A lei anticorrupção é bastante clara e taxativa ao prever a possibilidade de sancionamento cumulativo em diversas instâncias. Por exemplo, no que diz respeito às sanções previstas na Lei de Improbidade e na Lei de Licitações, a cumulatividade das sanções é prevista no art. 30. Art. 30 - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429/92. B – Errada. Art.16, § 8º - Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. C – Certa. Art. 16, § 2º - A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. D – Errada. Art. 25 - Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. E – Errada. Não cabe a suspensão ou interdição total das atividades da pessoa jurídica de acordo com o art. 19. Art.19 - Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
title: Lei Anticorrupção - 12.846/2013
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back: Alternativa C - A - Errada - As sanções previstas pela lei podem ser cumuladas com as da legislação penal, civil ou administrativa porque elas possuem natureza e fundamentos jurídicos diversos. A lei anticorrupção é bastante clara e taxativa ao prever a possibilidade de sancionamento cumulativo em diversas instâncias. Por exemplo, no que diz respeito às sanções previstas na Lei de Improbidade e na Lei de Licitações, a cumulatividade das sanções é prevista no art. 30. Art. 30 - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429/92. B – Errada. Art.16, § 8º - Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. C – Certa. Art. 16, § 2º - A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. D – Errada. Art. 25 - Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. E – Errada. Não cabe a suspensão ou interdição total das atividades da pessoa jurídica de acordo com o art. 19. Art.19 - Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

front: Prefeitura de Pontal - SP – Procurador – 2018 - VUNESP A respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
(A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, não excluindo a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
(B) Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória devendo ser aplicadas cumulativamente.
(C) Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e, quando possível, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica, independentemente do órgão ou entidade.
(D) O processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade composta por servidores em estágio probatório ou estáveis.
(E) A autoridade máxima da entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis, quando, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica se manifeste sobre o seu interesse em cooperar após a manifestação de outras empresas.
response: Alternativa A
comment: A-Certa. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. B- Errada. Art. 6º. § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. C- Errada. Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; VI - a situação econômica do infrator; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e D- Errada. Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. E- Errada Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
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back: Alternativa A - A-Certa. Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. B- Errada. Art. 6º. § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. C- Errada. Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; VI - a situação econômica do infrator; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e D- Errada. Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. E- Errada Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;