Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Combate ao Racismo / Estatuto da Igualdade Racial
Tags: Combate_ao_Racismo Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Objetivo do EIR (Lei 12.228/2010):
- Garantir a efetivação da igualdade de oportunidades para a população negra
- Defender os direitos étnicos individuais, coletivos e difusos
- Combater a discriminação e a intolerância racial
- Direitos e Conceitos:
- Direitos Individuais: Protegem a pessoa negra em sua esfera pessoal (ex.: discriminação no trabalho).
- Direitos Coletivos: Referem-se a grupos com relações jurídicas específicas (ex.: políticas de empresa que afetem apenas funcionários negros).
- Direitos Difusos: Protegem toda a população negra, garantindo tratamento igualitário para todos os que se identificam como negros.
- Conceitos-chave:
  - Discriminação étnico-racial: Distinções, exclusões ou restrições baseadas em raça, cor, descendência ou origem que limitem o acesso igualitário a direitos.
  - Desigualdade racial: Diferenças injustificadas no acesso a bens, serviços e oportunidades.
  - Racismo: Ideias que afirmam a superioridade de determinadas etnias; pode ser individual, institucional ou estrutural.
- Medidas e Políticas Públicas:
- O Estado deve adotar ações afirmativas para compensar desigualdades históricas e promover a igualdade material (por exemplo, cotas em universidades e concursos públicos).
- São implementadas políticas de inclusão na saúde, educação, cultura, trabalho e moradia para reduzir as desigualdades e promover a integração da população negra.
- O SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) é o mecanismo que organiza e monitora as ações afirmativas e as políticas de igualdade racial.
- Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:
- Garantia de acesso a serviços públicos de saúde, educação, moradia e cultura adaptados às necessidades da população negra.
- Medidas para promover a participação dos negros no mercado de trabalho e em atividades culturais e esportivas, valorizando sua herança e identidade.
- Legislação Complementar:
- O EIR dialoga com normas constitucionais (ex.: princípios de igualdade e repúdio ao racismo na CF) e com tratados internacionais (como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial).
- As ações afirmativas e as políticas públicas devem ser transitórias, com o objetivo de equalizar as condições, sem perpetuar a segregação.
- Finalidade Central:
- Eliminar todas as formas de discriminação racial e promover a igualdade material, garantindo que as condições reais de participação social, econômica, política e cultural dos negros sejam efetivamente igualadas.
link: https://documentacao.online/estudos/9ymt.html
title: Estatuto da Igualdade Racial

front: (FCC - 2022) O “racismo estrutural”, consoante Silvio Luiz de Almeida,
a) é produto de uma patologia social e de um desarranjo institucional, sendo um fenômeno incontornável, revelando-se inúteis as ações e políticas institucionais antirracistas.
b) é resultante da produção de padrões de comportamento e conduta de instituições hegemonizadas por determinados grupos raciais que impõem seus interesses políticos e econômicos ao restante da sociedade.
c) decorre unicamente de indivíduos e grupos estruturalmente racistas.
d) é uma decorrência da forma com que se constituem as relações sociais, de modo que o direito faz parte da mesma estrutura social que o reproduz enquanto prática política e como ideologia.
e) é uma manifestação irracional do Estado moderno, que funciona norteado pela impessoalidade e pela técnica, de maneira que o direito é o melhor instrumento para combatê-lo, seja punindo criminal e civilmente os racistas, seja estruturando políticas públicas de promoção de igualdade.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. O autor não entende o racismo como uma patologia social ou um desarranjo institucional e nem tão pouco um fenômeno incontornável. A alternativa B está incorreta. A assertiva está ligada ao racismo institucional e não ao racismo estrutural. A alternativa C está incorreta. A assertiva traz a concepção individualista de racismo. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O racismo estrutural é sim uma decorrência das relações sociais. Quanto a segunda parte da assertiva afirma o autor que o direito é a forma mais eficiente de combate ao racismo, seja punindo condutas, seja estruturando políticas públicas de promoção de igualdade e o direito "faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia". A alternativa E está incorreta. A assertiva não está ligada ao racismo estrutural.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. O autor não entende o racismo como uma patologia social ou um desarranjo institucional e nem tão pouco um fenômeno incontornável. A alternativa B está incorreta. A assertiva está ligada ao racismo institucional e não ao racismo estrutural. A alternativa C está incorreta. A assertiva traz a concepção individualista de racismo. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O racismo estrutural é sim uma decorrência das relações sociais. Quanto a segunda parte da assertiva afirma o autor que o direito é a forma mais eficiente de combate ao racismo, seja punindo condutas, seja estruturando políticas públicas de promoção de igualdade e o direito "faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia". A alternativa E está incorreta. A assertiva não está ligada ao racismo estrutural.

front: (CESPE - 2021) Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte. O referido estatuto adota como diretrizes a inclusão das vítimas da desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional.
response: Correto
comment: DEVER do Estado e da sociedade Igualdade de participação na comunidade. Respeito à dignidade. Respeito à religião e cultura próprios. EIR É DIRETRIZ POLÍTICO-JURÍDICA PARA inclusão de vítimas de desigualdade étnico- racial valorização da igualdade étnica fortalecimento da identificada nacional brasileira A assertiva está correta. Para responder a questão bastava o conhecimento da literalidade do art. 3º do EIR.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - DEVER do Estado e da sociedade Igualdade de participação na comunidade. Respeito à dignidade. Respeito à religião e cultura próprios. EIR É DIRETRIZ POLÍTICO-JURÍDICA PARA inclusão de vítimas de desigualdade étnico- racial valorização da igualdade étnica fortalecimento da identificada nacional brasileira A assertiva está correta. Para responder a questão bastava o conhecimento da literalidade do art. 3º do EIR.

front: (CESPE - 2022) Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir. A modalidade de cotas para garantir o acesso da população de cor preta ao ensino superior, em âmbito estadual ou federal, é exemplo de ação afirmativa, baseada no princípio da igualdade.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. As cotas são exemplos de ações afirmativas que buscam a igualdade material.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - A assertiva está correta. As cotas são exemplos de ações afirmativas que buscam a igualdade material.

front: (IBFC - 2023) A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.
A) Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade étnica, repudiando o fortalecimento da uma identidade nacional brasileira única
B) O Estatuto da Igualdade Racial não contém previsão acerca do direito à saúde da população negra ou política se saúde voltada à população negra
C) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira
D) Nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, na forma da lei
E) O poder público não adotará programas de ação afirmativa
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da uma identidade nacional brasileira. A alternativa B está incorreta. Como vimos o art. 6º trata especificamente do direito à saúde. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do texto do art. 9º do EIR. A alternativa D está incorreta. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, na forma da lei. Artigo 11º do EIR. A alternativa E está incorreta. As ações afirmativas deverão ser adotadas na busca da igualdade material.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da uma identidade nacional brasileira. A alternativa B está incorreta. Como vimos o art. 6º trata especificamente do direito à saúde. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do texto do art. 9º do EIR. A alternativa D está incorreta. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, na forma da lei. Artigo 11º do EIR. A alternativa E está incorreta. As ações afirmativas deverão ser adotadas na busca da igualdade material.

front: (FCC/MPE PE - 2022) O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) traz vários conceitos a serem considerados para efeitos de aplicação de seus dispositivos legais, e dentre eles, considera como desigualdade racial
a) toda ação que viola os direitos fundamentais da população negra.
b) a assimetria existente no âmbito da sociedade que aumenta a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
c) toda exclusão ou restrição baseada em raça, cor, origem ou etnia, nos campos político, econômico, social e cultural.
d) toda violação às políticas de correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.
e) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta porque indica discriminação racial ou étnico-racial, tal qual dispõe o inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; A alternativa B está incorreta, pois indica discriminação de gênero e raça, tal qual dispõe o inciso III do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial... (...) III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; A alternativa C está incorreta porque porque indica discriminação racial ou étnico-racial, tal qual dispõe o inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; A alternativa D está incorreta e não encontra correspondência com o texto legal. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A definição de desigualdade racial está disposta no inciso II do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: (...) II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta porque indica discriminação racial ou étnico-racial, tal qual dispõe o inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; A alternativa B está incorreta, pois indica discriminação de gênero e raça, tal qual dispõe o inciso III do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial... (...) III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; A alternativa C está incorreta porque porque indica discriminação racial ou étnico-racial, tal qual dispõe o inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; A alternativa D está incorreta e não encontra correspondência com o texto legal. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A definição de desigualdade racial está disposta no inciso II do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: (...) II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

front: (FCC/Pref Recife - 2022) O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça
a) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
b) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.
c) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
d) o processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.
e) a diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.
response: Alternativa C
comment: A questão busca conceitos fixados no art. 1º do Estatuto. Observe: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Vê-se, pois, que a resposta se pauta em achar o conceito correto. Assim, a alternativa A está incorreta porque indica a definição de desigualdade racial, disposta no inciso II do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010. A alternativa B está incorreta. Indica a definição discriminação racial ou étnico-racial, disposta no inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010. A alternativa C está correta é o gabarito da questão. Aponta a definição de desigualdade de gênero e raça, disposta no inciso III do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010. A alternativa D está incorreta. Aponta o que se entende por discriminação racial ou étnico-racial, disposta no inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010. A alternativa E está incorreta. Traduz o que se entende por desigualdade racial, disposta no inciso II do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A questão busca conceitos fixados no art. 1º do Estatuto. Observe: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Vê-se, pois, que a resposta se pauta em achar o conceito correto. Assim, a alternativa A está incorreta porque indica a definição de desigualdade racial, disposta no inciso II do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010. A alternativa B está incorreta. Indica a definição discriminação racial ou étnico-racial, disposta no inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010. A alternativa C está correta é o gabarito da questão. Aponta a definição de desigualdade de gênero e raça, disposta no inciso III do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010. A alternativa D está incorreta. Aponta o que se entende por discriminação racial ou étnico-racial, disposta no inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010. A alternativa E está incorreta. Traduz o que se entende por desigualdade racial, disposta no inciso II do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.288/2010.

front: (FCC/SEC BA – 2022) Sobre a Lei Federal no 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, são feitas as seguintes afirmações:
I. As instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 75% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
II. As vagas reservadas às cotas serão subdivididas a partir da renda familiar, da identificação étnico-racial e de frequência em escola pública.
III. Em 2016 a lei foi alterada para dispor também sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência.
IV. Foi estipulado um prazo de dez anos, a contar da data de publicação da lei, para ser promovida uma revisão do programa especial de cotas como critério de acesso às instituições federais.
Estão corretas APENAS as afirmações:
A) I, II e III.
B) I, III e IV.
C) II, III e IV.
D) III e IV.
E) I e II.
response: Alternativa C
comment: A assertiva I é incorreta. A reserva é no total de 50% das vagas, não 75%: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) A assertiva II é correta. Há preferência para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário-mínimo, há reserva para pessoas afrodescendentes e também se observa o critério de frequência escolar. A assertiva III é correta. A Lei n° 13.409/2016 previu reserva de vagas para pessoas com deficiência. A assertiva IV é correta, mas está desatualizada. A Lei previa uma revisão do programa especial a cada 10 anos, hoje a previsão é de uma avaliação do programa, não de uma revisão: Art. 7º A cada 10 (dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) Como as assertivas II, III e IV são corretas, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A assertiva I é incorreta. A reserva é no total de 50% das vagas, não 75%: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024) A assertiva II é correta. Há preferência para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário-mínimo, há reserva para pessoas afrodescendentes e também se observa o critério de frequência escolar. A assertiva III é correta. A Lei n° 13.409/2016 previu reserva de vagas para pessoas com deficiência. A assertiva IV é correta, mas está desatualizada. A Lei previa uma revisão do programa especial a cada 10 anos, hoje a previsão é de uma avaliação do programa, não de uma revisão: Art. 7º A cada 10 (dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) Como as assertivas II, III e IV são corretas, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão

front: (FCC/SEC BA – 2022) Segundo o disposto na Lei federal nº 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, prevê, de forma expressa, o assessoramento imediato do órgão
A) aos Governadores dos Estados.
B) ao Presidente da República.
C) aos Secretários da Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social.
D) às Diretorias de Ensino e de Saúde.
E) aos Prefeitos.
response: Alternativa B
comment: A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é um órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é um órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Assim, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/DPE-RS - 2018) No Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial. Sobre o tema da discriminação racial é INCORRETO afirmar que:
a) a presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade.
b) a diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários.
c) a redução da desigualdade racial exige a superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia.
d) é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas nos estabelecimentos prisionais.
e) o estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está correta. A presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade. Isso se deve a uma questão de representatividade e de proporcionalidade entre a população brasileira e um grupo que deveria representar simbolicamente uma amostra dessa população, os servidores públicos. A alternativa B está correta, também. A diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários. Nos Estados Unidos, por exemplo, um dos argumentos mais fortes que favorecem as cotas raciais em universidades é o direito que todo o ser humano tem de conviver com pessoas diferentes. A alternativa C, do mesmo modo, está correta. Há muito tempo superado, o paradigma da igualdade formal era uma ferramenta que, em verdade, só aumentava a diferença entre os indivíduos. Hoje, o já reconhecido conceito de igualdade material é o que concretiza de fato o princípio da isonomia, na medida em que prega o tratamento igualitário como o tratamento desigual dado aos desiguais na medida da sua desigualdade. A alternativa D, também, está correta. Nos termos do art. 5º, VII, da CF, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não havendo que se excluir daqui qualquer religião específica. E a alternativa E, por fim, está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme o art. 11, da Lei 12.288/10, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está correta. A presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade. Isso se deve a uma questão de representatividade e de proporcionalidade entre a população brasileira e um grupo que deveria representar simbolicamente uma amostra dessa população, os servidores públicos. A alternativa B está correta, também. A diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários. Nos Estados Unidos, por exemplo, um dos argumentos mais fortes que favorecem as cotas raciais em universidades é o direito que todo o ser humano tem de conviver com pessoas diferentes. A alternativa C, do mesmo modo, está correta. Há muito tempo superado, o paradigma da igualdade formal era uma ferramenta que, em verdade, só aumentava a diferença entre os indivíduos. Hoje, o já reconhecido conceito de igualdade material é o que concretiza de fato o princípio da isonomia, na medida em que prega o tratamento igualitário como o tratamento desigual dado aos desiguais na medida da sua desigualdade. A alternativa D, também, está correta. Nos termos do art. 5º, VII, da CF, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não havendo que se excluir daqui qualquer religião específica. E a alternativa E, por fim, está incorreta e é o gabarito da questão. Conforme o art. 11, da Lei 12.288/10, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

front: (FCC/PGE-BA - 2013) Para fins do Estatuto da Igualdade Racial − Lei Federal nº 12.288/2010, desigualdade racial
a) é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
b) é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
c) consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
d) consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
e) é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.
response: Alternativa A
comment: Para responder à questão devemos conhecer o conceito de desigualdade racial trazido no art. 1º do EIR: DESIGUALDADE RACIAL  Ocorrerá quando for identificado diferenciação injustificada no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidade em razão de fatores étnicos ou de descendência. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Para responder à questão devemos conhecer o conceito de desigualdade racial trazido no art. 1º do EIR: DESIGUALDADE RACIAL  Ocorrerá quando for identificado diferenciação injustificada no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidade em razão de fatores étnicos ou de descendência. Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

front: (FCC/PGE-BA - 2013) Para fins do Estatuto da Igualdade Racial − Lei Federal nº 12.288/2010, considera-se população negra o conjunto de pessoas que
a) sejam afrodescendentes.
b) se autodeclaram negras e que preservam a cultura dos ancestrais provenientes da África.
c) se autodeclaram pretas e pardas.
d) conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não se declaram brancas ou amarelas.
e) se autodeclaram afro-brasileiros, neonegros ou negromestiços.
response: Alternativa C
comment: Novamente foram cobrados os conceitos constantes do parágrafo único do art. 1º do Estatuto. Dada a constância com a matéria é exigida em prova, vejamos a literalidade do dispositivo: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Em razão do que dispõe o inc. II acima, conclui-se que a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Novamente foram cobrados os conceitos constantes do parágrafo único do art. 1º do Estatuto. Dada a constância com a matéria é exigida em prova, vejamos a literalidade do dispositivo: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Em razão do que dispõe o inc. II acima, conclui-se que a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) O Estatuto da Igualdade Racial prevê
a) o reconhecimento da capoeira como manifestação cultural regional.
b) a inclusão de quilombolas nos usos e costumes, tradições e manifestos próprios do local onde desejam se instalar, fora de suas comunidades, de modo a diminuir as diferenças culturais.
c) que a desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
d) como ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção das desigualdades raciais, excluindo desse conceito legal as ações da iniciativa privada.
e) a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País, por meio de estímulo de iniciativas de promoção, preservando-se a igualdade no acesso a recursos públicos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 22, da Lei nº 12.288/10, a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. A alternativa B está incorreta. A lei prevê o exato oposto, que será assegurado o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos. Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado. Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, III, do Estatuto da Igualdade Racial: III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; A alternativa D está incorreta. O art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei nº 12.288/10, estabelece que as ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. A alternativa E está incorreta. A população negra tem prioridade no acesso aos recursos públicos, e não igualdade. Vejamos o que dispõe o art. 4º, VI, da referida Lei: Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 22, da Lei nº 12.288/10, a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. A alternativa B está incorreta. A lei prevê o exato oposto, que será assegurado o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos. Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado. Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, III, do Estatuto da Igualdade Racial: III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; A alternativa D está incorreta. O art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei nº 12.288/10, estabelece que as ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. A alternativa E está incorreta. A população negra tem prioridade no acesso aos recursos públicos, e não igualdade. Vejamos o que dispõe o art. 4º, VI, da referida Lei: Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

front: (CESPE/BANRISUL - 2022) Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir. O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, voltado a garantir ou possibilitar a fruição de bens, serviços e oportunidades, abrange, indistintamente, todas as raças e cores.
response: Errado
comment: O item está errado porque o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei Federal n. 12.288/2010, em seu art. 1º estabelece que se destina à população negra: Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O item está errado porque o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei Federal n. 12.288/2010, em seu art. 1º estabelece que se destina à população negra: Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

front: (CESPE/BANRISUL - 2022) Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir. A discriminação étnico-racial difere da desigualdade racial, porquanto a primeira diz respeito a uma situação concreta, que atinge um indivíduo especificamente, e a segunda decorre de uma estrutura social que impede o acesso e a fruição de bens, serviços e oportunidades.
response: Correto
comment: De acordo com o art. 1º do Estatuto Nacional da Igualdade Racial: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; Da análise dos textos relativos a ambos os termos, tem-se que a desigualdade se pauta em conceito aberto, relativo, acertadamente, a uma estrutura social e que não tem destinatários identificáveis. A discriminação, por sua vez, elenca situações concretas que podem atingir indivíduos identificáveis. Por essa razão, o item está certo.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - De acordo com o art. 1º do Estatuto Nacional da Igualdade Racial: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; Da análise dos textos relativos a ambos os termos, tem-se que a desigualdade se pauta em conceito aberto, relativo, acertadamente, a uma estrutura social e que não tem destinatários identificáveis. A discriminação, por sua vez, elenca situações concretas que podem atingir indivíduos identificáveis. Por essa razão, o item está certo.

front: (CESPE/MPE BA - 2023) Considerando a Lei n.º 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.
a) O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental.
b) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.
c) Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho.
d) Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira.
e) A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. O Estatuto da Igualdade Racial se propõe a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, conforme estabelece seu art. 1º: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. A transversalidade mencionada na alternativa não tem qualquer correspondência na Lei n. 12.228/2010, o Estatuto de Igualdade Racial. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O trecho foi retirado do caput do art. 56 do Estatuto: Art. 56. Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a: A alternativa C está incorreta. Em primeiro lugar, há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, mas não da forma que colocado no item. Isso porque as cotas raciais não são tratadas pelo Estatuto e não são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho. As políticas voltadas à inclusão da população negra no mercado de trabalho são tratadas no art. 38 do Estatuto. Vejamos: Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se: I - o instituído neste Estatuto; II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão; IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional. A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que afirma o item, há uma seção do Estatuto - Arts. 11 a 16 – destinada à educação. Em se tratando de artigo específico, tome-se o art. 11 como exemplo: Seção II Da Educação Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Isso demonstra que o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação não é suficiente para atender às demandas de obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira. A alternativa E está incorreta. Há artigos específicos sobre o direito à saúde da população negra, como é o caso do art. 6º: Art. 6o O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. § 1o O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta. § 2o O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. O Estatuto da Igualdade Racial se propõe a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, conforme estabelece seu art. 1º: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. A transversalidade mencionada na alternativa não tem qualquer correspondência na Lei n. 12.228/2010, o Estatuto de Igualdade Racial. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O trecho foi retirado do caput do art. 56 do Estatuto: Art. 56. Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a: A alternativa C está incorreta. Em primeiro lugar, há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, mas não da forma que colocado no item. Isso porque as cotas raciais não são tratadas pelo Estatuto e não são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho. As políticas voltadas à inclusão da população negra no mercado de trabalho são tratadas no art. 38 do Estatuto. Vejamos: Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se: I - o instituído neste Estatuto; II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão; IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional. A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que afirma o item, há uma seção do Estatuto - Arts. 11 a 16 – destinada à educação. Em se tratando de artigo específico, tome-se o art. 11 como exemplo: Seção II Da Educação Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Isso demonstra que o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação não é suficiente para atender às demandas de obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira. A alternativa E está incorreta. Há artigos específicos sobre o direito à saúde da população negra, como é o caso do art. 6º: Art. 6o O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. § 1o O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta. § 2o O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

front: (CESPE/CNMP – 2023) No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o fomento à elaboração de estudos e pesquisas relativos ao racismo e à saúde da população negra.
response: Correto
comment: O Estatuto da Igualdade Racial prevê que um dos objetivos da Política é o de fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra: Art. 8o Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra; Assim, a assertiva está Certa.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - O Estatuto da Igualdade Racial prevê que um dos objetivos da Política é o de fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra: Art. 8o Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra; Assim, a assertiva está Certa.

front: (CESPE/MPE-RR - 2017) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino
a) infantil e fundamental.
b) fundamental e médio.
c) médio, apenas.
d) infantil, fundamental e médio.
response: Alternativa B
comment: De acordo com o art. 11, do Estatuto da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Assim, a alternativa B é correta e gabarito da questão
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - De acordo com o art. 11, do Estatuto da Igualdade Racial, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Assim, a alternativa B é correta e gabarito da questão

front: (CESPE/SAEB-BA - 2012) A respeito do Estatuto da Igualdade Racial e do princípio constitucional da isonomia, assinale a opção correta.
a) A isonomia formal admite que uma mesma lei seja aplicada de forma diferente a duas pessoas absolutamente iguais.
b) O princípio da isonomia, em sentido amplo, prevê que todos sejam tratados de forma absolutamente igual pela lei, independentemente de desigualdades materiais.
c) A isonomia material objetiva uma igualdade substancial, ainda que eventual tratamento diferenciado seja desproporcional ou desarrazoado.
d) O Estatuto da Igualdade Racial reflete a isonomia material, e seus dispositivos buscam assegurar à população negra uma igualdade substancial, e não apenas formal.
response: Alternativa D
comment: A igualdade deve ser dividida em duas espécies:  A igualdade formal assegura o tratamento igual às pessoas, sem investigar as particularidades das pessoas envolvidas. Independentemente de condições sociais ou econômicas consideram-se igual perante a lei. Essa regra é extraída do art. 5º, I, a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (...).  A igualdade material (ou substancial) busca criar condições diferenciadas a fim de que as pessoas ou grupo de pessoas em situação de desvantagem sejam equiparadas. Ao contrário da igualdade formal, na igualdade material levam-se em consideração as características individuais das pessoas consideradas. Com isso, busca-se dar tratamento desigual a determinadas pessoas, a fim de que elas tenham as mesmas oportunidades e satisfações de direitos. Nesse contexto, o Estatuto da Igualdade Racial busca alcançar a igualdade material das pessoas negras, que sabidamente encontram-se em situação de vulnerabilidade social em nosso País. Sigamos para as alternativas:  A alternativa A está incorreta pois a isonomia formal não admite que uma mesma lei seja aplicada de forma diferente a duas pessoas absolutamente iguais.  A alternativa B está incorreta, pois é o princípio da isonomia, em sentido estrito, que prevê que todos sejam tratados de forma absolutamente igual pela lei, independentemente de desigualdades materiais.  A alternativa C está incorreta, uma vez que a isonomia material objetiva uma igualdade substancial, desde que eventual tratamento diferenciado seja proporcional e razoável.  A alternativa D está correta e é o gabarito da questão em face do que analisamos acima.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A igualdade deve ser dividida em duas espécies:  A igualdade formal assegura o tratamento igual às pessoas, sem investigar as particularidades das pessoas envolvidas. Independentemente de condições sociais ou econômicas consideram-se igual perante a lei. Essa regra é extraída do art. 5º, I, a CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (...).  A igualdade material (ou substancial) busca criar condições diferenciadas a fim de que as pessoas ou grupo de pessoas em situação de desvantagem sejam equiparadas. Ao contrário da igualdade formal, na igualdade material levam-se em consideração as características individuais das pessoas consideradas. Com isso, busca-se dar tratamento desigual a determinadas pessoas, a fim de que elas tenham as mesmas oportunidades e satisfações de direitos. Nesse contexto, o Estatuto da Igualdade Racial busca alcançar a igualdade material das pessoas negras, que sabidamente encontram-se em situação de vulnerabilidade social em nosso País. Sigamos para as alternativas:  A alternativa A está incorreta pois a isonomia formal não admite que uma mesma lei seja aplicada de forma diferente a duas pessoas absolutamente iguais.  A alternativa B está incorreta, pois é o princípio da isonomia, em sentido estrito, que prevê que todos sejam tratados de forma absolutamente igual pela lei, independentemente de desigualdades materiais.  A alternativa C está incorreta, uma vez que a isonomia material objetiva uma igualdade substancial, desde que eventual tratamento diferenciado seja proporcional e razoável.  A alternativa D está correta e é o gabarito da questão em face do que analisamos acima.

front: (CESPE/SEFAZ-RS - 2018) Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo
a) iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
b) formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
c) descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
d) ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.
e) instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
response: Alternativa C
comment: O art. 48, do Estatuto da Igualdade Racial, prevê quais são os objetivos do SINAPIR: Art. 48. São objetivos do Sinapir: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra; III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas. Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - O art. 48, do Estatuto da Igualdade Racial, prevê quais são os objetivos do SINAPIR: Art. 48. São objetivos do Sinapir: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra; III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas. Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

front: (CESPE/UNIPAMPA - 2013) As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.
response: Errado
comment: Quem define se determinada população é ou não negra é a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vejamos o que dispõe o art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei n° 12.288/10: IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; Portanto, a assertiva está incorreta.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Quem define se determinada população é ou não negra é a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vejamos o que dispõe o art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei n° 12.288/10: IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; Portanto, a assertiva está incorreta.