Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Processos Diversos
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) Um advogado apresentou Correição Parcial contra erro cometido por Juiz Federal da Justiça Militar. O relator, verificando que havia recurso previsto no CPPM para o caso, indeferiu o pedido. A decisão está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 160, inciso I dispõe que a Correição Parcial somente será admitida se não houver recurso previsto no CPPM ou no Regimento Interno para sanar o erro ou omissão apontados. Havendo previsão recursal, o pedido deve ser indeferido, como ocorreu no caso.
tldr: - Correição Parcial
- Para corrigir erro/omissão inescusável, abuso ou tumulto em processo sem outro recurso, e arquivamento irregular por erro de procedimento.
- Pedido da parte (dentro do prazo legal) ao juiz, que ouve a outra parte e remete ao STM com razões.
- Arquivamento irregular: representação do Ministro-Corregedor em até 5 dias, conclusão em 15 dias.
- Rito do Recurso em Sentido Estrito.
- Desaforamento
- Pedido autuado e distribuído; PGM ouvido em 5 dias; relator leva à pauta sem publicação.
- Se deferido, autos enviados à Auditoria designada para prosseguimento.
- Petição
- Para pedidos sem classificação específica ou não jurisdicionais; autuada como “Petição” e distribuída a relator.
- Se houver procedimento específico previsto, relator rejeita (salvo art. 123).
- Admitida: relator põe em mesa em até duas sessões; plenário faz relatório, debate e decisão.
- Após decisão, o Presidente adota as providências decorrentes.
link: https://documentacao.online/estudos/rpu9.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processos Diversos
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back: Certo - O Art. 160, inciso I dispõe que a Correição Parcial somente será admitida se não houver recurso previsto no CPPM ou no Regimento Interno para sanar o erro ou omissão apontados. Havendo previsão recursal, o pedido deve ser indeferido, como ocorreu no caso.

front: (Elaborada pelo Professor) Um recurso interposto fora das hipóteses legais foi convertido de ofício pelo relator em Correição Parcial. A parte contrária alegou nulidade por descumprimento do regimento. A alegação procede.
response: Certo
comment: Segundo o Art. 161, nenhum recurso poderá ser convertido de ofício em Correição Parcial. A conversão feita pelo relator fere expressamente o disposto no regimento, tornando a alegação da parte contrária procedente.
tldr: - Correição Parcial
- Para corrigir erro/omissão inescusável, abuso ou tumulto em processo sem outro recurso, e arquivamento irregular por erro de procedimento.
- Pedido da parte (dentro do prazo legal) ao juiz, que ouve a outra parte e remete ao STM com razões.
- Arquivamento irregular: representação do Ministro-Corregedor em até 5 dias, conclusão em 15 dias.
- Rito do Recurso em Sentido Estrito.
- Desaforamento
- Pedido autuado e distribuído; PGM ouvido em 5 dias; relator leva à pauta sem publicação.
- Se deferido, autos enviados à Auditoria designada para prosseguimento.
- Petição
- Para pedidos sem classificação específica ou não jurisdicionais; autuada como “Petição” e distribuída a relator.
- Se houver procedimento específico previsto, relator rejeita (salvo art. 123).
- Admitida: relator põe em mesa em até duas sessões; plenário faz relatório, debate e decisão.
- Após decisão, o Presidente adota as providências decorrentes.
link: https://documentacao.online/estudos/rpu9.html
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back: Certo - Segundo o Art. 161, nenhum recurso poderá ser convertido de ofício em Correição Parcial. A conversão feita pelo relator fere expressamente o disposto no regimento, tornando a alegação da parte contrária procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) O STM recebeu pedido genérico sobre matéria alheia à jurisdição, sem classificação específica. O relator autuou como Petição e colocou o feito em mesa para julgamento no intervalo de duas sessões ordinárias. A tramitação está correta.
response: Certo
comment: O Art. 164, caput, prevê que pedidos sem classificação específica ou sem relação com a jurisdição do Tribunal serão autuados como Petição. O §2º determina que, se admitida, a Petição deve ser colocada em mesa no intervalo de duas sessões ordinárias. O procedimento está correto.
tldr: - Correição Parcial
- Para corrigir erro/omissão inescusável, abuso ou tumulto em processo sem outro recurso, e arquivamento irregular por erro de procedimento.
- Pedido da parte (dentro do prazo legal) ao juiz, que ouve a outra parte e remete ao STM com razões.
- Arquivamento irregular: representação do Ministro-Corregedor em até 5 dias, conclusão em 15 dias.
- Rito do Recurso em Sentido Estrito.
- Desaforamento
- Pedido autuado e distribuído; PGM ouvido em 5 dias; relator leva à pauta sem publicação.
- Se deferido, autos enviados à Auditoria designada para prosseguimento.
- Petição
- Para pedidos sem classificação específica ou não jurisdicionais; autuada como “Petição” e distribuída a relator.
- Se houver procedimento específico previsto, relator rejeita (salvo art. 123).
- Admitida: relator põe em mesa em até duas sessões; plenário faz relatório, debate e decisão.
- Após decisão, o Presidente adota as providências decorrentes.
link: https://documentacao.online/estudos/rpu9.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processos Diversos
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back: Certo - O Art. 164, caput, prevê que pedidos sem classificação específica ou sem relação com a jurisdição do Tribunal serão autuados como Petição. O §2º determina que, se admitida, a Petição deve ser colocada em mesa no intervalo de duas sessões ordinárias. O procedimento está correto.