Title: Noções de Direito Administrativo / Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD / Transferência Internacional de Dados
Tags: Lei_de_Proteção_de_Dados_Pessoais_-_LGPD Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: QUADRIX/CRECI 14 – Advogado - 2021 A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
response: Errado
comment: O item está equivocado, visto não ser a única hipótese que admite a transferência internacional de dados:Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei; II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; b) cláusulas-padrão contratuais; c) normas corporativas globais; d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional; IV - quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência; VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional; VII - quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.
tldr: - Definição
Transferência de dados pessoais a país estrangeiro ou organismo internacional.
- Hipóteses autorizadoras (Art. 33)
- Destino com grau adequado de proteção.
- Garantias do controlador:
• Cláusulas contratuais específicas ou-padrão
• Normas corporativas globais
• Selos, certificados ou códigos de conduta
- Cooperação jurídica internacional (inteligência, investigação, persecução).
- Proteção da vida/incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Autorização da ANPD.
- Acordo de cooperação internacional que inclua compromisso de proteção.
- Execução de política pública ou atribuição legal (com publicidade).
- Consentimento específico e destacado do titular (com informação prévia).
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de contrato ou exercício de direito em processo.
- Avaliação do nível de proteção (Art. 34)
ANPD considera: normas locais, natureza dos dados, princípios da LGPD, medidas de segurança, garantias judiciais/institucionais e circunstâncias da transferência.
- Funções da ANPD (Art. 35–36)
• Definir cláusulas-padrão e revisar cláusulas contratuais, normas corporativas, selos/certificados.
• Designar e fiscalizar organismos de certificação; revisar/anular atos não conformes.
• Controlador deve comunicar à ANPD alterações nas garantias apresentadas.
link: https://documentacao.online/estudos/gppu.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Transferência Internacional de Dados
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back: Errado - O item está equivocado, visto não ser a única hipótese que admite a transferência internacional de dados:Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei; II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de: a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; b) cláusulas-padrão contratuais; c) normas corporativas globais; d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos; III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional; IV - quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência; VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional; VII - quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.

front: INSTITUTO AOCP/MJSP - Cientista de Dados - 2020 Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO
(A) para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
(B) quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
(C) quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
(D) quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
(E) quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.
response: Alternativa E
comment: A partir do rol de hipóteses do art. 33 da LGPD, percebemos que a letra (E) está incorreta, visto que tal transferência deve estar de acordo com instrumentos do direito internacional: Art. 33, III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional; Os demais itens estão todos de acordo com as demais hipóteses do art. 33 da LGPD.
tldr: - Definição
Transferência de dados pessoais a país estrangeiro ou organismo internacional.
- Hipóteses autorizadoras (Art. 33)
- Destino com grau adequado de proteção.
- Garantias do controlador:
• Cláusulas contratuais específicas ou-padrão
• Normas corporativas globais
• Selos, certificados ou códigos de conduta
- Cooperação jurídica internacional (inteligência, investigação, persecução).
- Proteção da vida/incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Autorização da ANPD.
- Acordo de cooperação internacional que inclua compromisso de proteção.
- Execução de política pública ou atribuição legal (com publicidade).
- Consentimento específico e destacado do titular (com informação prévia).
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de contrato ou exercício de direito em processo.
- Avaliação do nível de proteção (Art. 34)
ANPD considera: normas locais, natureza dos dados, princípios da LGPD, medidas de segurança, garantias judiciais/institucionais e circunstâncias da transferência.
- Funções da ANPD (Art. 35–36)
• Definir cláusulas-padrão e revisar cláusulas contratuais, normas corporativas, selos/certificados.
• Designar e fiscalizar organismos de certificação; revisar/anular atos não conformes.
• Controlador deve comunicar à ANPD alterações nas garantias apresentadas.
link: https://documentacao.online/estudos/gppu.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Transferência Internacional de Dados
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A partir do rol de hipóteses do art. 33 da LGPD, percebemos que a letra (E) está incorreta, visto que tal transferência deve estar de acordo com instrumentos do direito internacional: Art. 33, III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional; Os demais itens estão todos de acordo com as demais hipóteses do art. 33 da LGPD.