Title: Noções de Direito Administrativo / Decreto 11.462/2023 (Novo SRP)
Tags: Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos usados para contratações públicas frequentes, permitindo a realização de licitações ou contratações diretas para registrar preços de serviços, obras e aquisição ou locação de bens para contratações futuras. O SRP é especialmente útil quando não é possível definir com precisão as quantidades a serem adquiridas ou quando vários órgãos têm interesse em um mesmo objeto.
Órgãos e Entidades
- Gerenciador: Responsável pela condução e gerenciamento do SRP, incluindo procedimentos de licitação, ajustes, sanções e negociações de preço.
- Participante: Integra a ata de registro de preços após participar dos procedimentos iniciais.
- Não Participante (Carona): Pode aderir à ata, mas com limites específicos nas quantidades.
Procedimento
- Divulgação da Intenção de Registro de Preços (IRP): O SRP inicia com a divulgação da IRP, permitindo que outros órgãos se juntem à contratação.
- Licitação ou Contratação Direta: Utiliza concorrência ou pregão; e pode ser usada nas contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
- Assinatura da Ata: Feita por assinatura digital após homologação, com um cadastro de reserva para casos de não assinatura pelo vencedor.
Vigência e Cancelamento
- Vigência da Ata: Um ano, podendo ser prorrogada por mais um ano se comprovada vantagem.
- Cancelamento: Pode ocorrer por interesse público, caso fortuito, força maior, ou por inadequação de preços de mercado, com a necessidade de justificativa.
Utilização da Ata por Não Participantes
- Adesão (Carona): Permite que órgãos não participantes adiram à ata, com limites de até 50% do quantitativo individual e um total que não exceda o dobro do quantitativo registrado, salvo em casos emergenciais de saúde ou transferências voluntárias para execução de programas federais.
Contratação
- Formalização: Pode ser feita por contrato, nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento hábil.
- Alteração e Vigência: Contratos podem ser alterados dentro das regras legais, enquanto a ata de registro de preços não permite acréscimos quantitativos. A vigência dos contratos é definida no edital, distinta da vigência da ata.
O SRP é uma ferramenta que visa otimizar as contratações públicas, permitindo maior flexibilidade e eficiência, especialmente em situações de necessidade contínua ou quando vários órgãos têm interesse em um mesmo objeto.
link: https://documentacao.online/estudos/s2nj.html
title: Decreto 11.462/2023 (Novo SRP)

front: ( - Inédita) O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação, admitindo somente a modalidade concorrência, do tipo menor preço, para registro formal de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia.
response: Errado
comment: o SRP – Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras (art. 2º, I). Os critérios de julgamento são o de menor preço e maior desconto.
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back: Errado - o SRP – Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras (art. 2º, I). Os critérios de julgamento são o de menor preço e maior desconto.

front: ( - Inédita) É possível a adoção do sistema de registro de preços quando a Administração julgar pertinente, especialmente quando for conveniente a contratação de serviços por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço.
response: Correto
comment: o art. 3º, II do Decreto nº 11.462/2023 diz que o SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa.
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back: Correto - o art. 3º, II do Decreto nº 11.462/2023 diz que o SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa.

front: ( - Inédita) As obras e serviços de engenharia, para que possam ser contratadas através do sistema de registro de preços, devem atender ao requisito único de existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, com complexidade técnica e operacional.
response: Errado
comment: na verdade, o Decreto prevê dois requisitos para utilização do SRP na contratação de execução de obras e serviços de engenharia: Art. 3º [...] Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. Então, a assertiva contém dois erros: não pode haver complexidade técnica e operacional, e são dois os requisitos trazidos pelo Decreto (e não requisito único).
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back: Errado - na verdade, o Decreto prevê dois requisitos para utilização do SRP na contratação de execução de obras e serviços de engenharia: Art. 3º [...] Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. Então, a assertiva contém dois erros: não pode haver complexidade técnica e operacional, e são dois os requisitos trazidos pelo Decreto (e não requisito único).

front: ( - Inédita) Antes da elaboração do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta, o órgão gerenciador deve realizar procedimento público de intenção de registro de preços e, quando for o caso, estabelecer o número máximo de participantes.
response: Correto
comment: o art. 7º, I, diz que compete ao órgão ou à entidade gerenciadora praticar todos os atos de controle e de administração do SRP, em especial, realizar procedimento público de intenção de registro de preços - IRP e, quando for o caso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento. Isso deve ser feito antes da elaboração do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta, por expressa determinação do art. 7º, §1º.
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back: Correto - o art. 7º, I, diz que compete ao órgão ou à entidade gerenciadora praticar todos os atos de controle e de administração do SRP, em especial, realizar procedimento público de intenção de registro de preços - IRP e, quando for o caso, estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento. Isso deve ser feito antes da elaboração do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta, por expressa determinação do art. 7º, §1º.

front: ( - Inédita) Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de intenção de registro de preços, para possibilitar a participação de outros órgãos ou outras entidades, pelo prazo mínimo de cinco dias, a contar do primeiro dia subsequente à data de divulgação do IRP no Sistema Digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
response: Errado
comment: o prazo previsto no Decreto é de oito dias úteis. Na forma do art. 9º, §1º: Art. 9º Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, observado, em especial, o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 7º e nos incisos I, III e IV do caput do art. 8º. § 1º O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP no SRP digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021. Logo, além de o prazo estar errado, o prazo para sua contagem também, pois se inicia no primeiro dia útil subsequente.
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back: Errado - o prazo previsto no Decreto é de oito dias úteis. Na forma do art. 9º, §1º: Art. 9º Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, observado, em especial, o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 7º e nos incisos I, III e IV do caput do art. 8º. § 1º O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP no SRP digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021. Logo, além de o prazo estar errado, o prazo para sua contagem também, pois se inicia no primeiro dia útil subsequente.

front: ( - Inédita) Considere que determinada entidade da Administração Pública pretenda adotar o Sistema de Registro de Preços em uma contratação de materiais utilizados permanentemente pela unidade. Nessa situação, o critério de julgamento adotado na licitação deverá obrigatoriamente ser o de menor preço.
response: Errado
comment: o art. 11 diz que será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
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back: Errado - o art. 11 diz que será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

front: ( - Inédita) Considere que determinada entidade da Administração Pública pretenda adotar o Sistema de Registro de Preços em uma contratação de materiais utilizados permanentemente pela unidade. Nessa situação, processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão.
response: Correto
comment: isso mesmo. Conforme prevê o art. 14, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão.
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back: Correto - isso mesmo. Conforme prevê o art. 14, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão.

front: ( - Inédita) O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por dispensa de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos.
response: Errado
comment: o art. 16 do Decreto nº 11.462/2023 diz que o SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade. Especificamente no §2º, há a previsão de que o registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos. Então, trata-se de hipótese de inexigibilidade, e não de dispensa de licitação.
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back: Errado - o art. 16 do Decreto nº 11.462/2023 diz que o SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade. Especificamente no §2º, há a previsão de que o registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos. Então, trata-se de hipótese de inexigibilidade, e não de dispensa de licitação.

front: ( - Inédita) É condição indispensável para a realização do procedimento de registro de preços a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários.
response: Errado
comment: o art. 17 prevê, na verdade, que a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
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back: Errado - o art. 17 prevê, na verdade, que a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

front: ( - Inédita) O licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
response: Correto
comment: na forma do art. 19, após os procedimentos de formalização e cadastro de reserva da ata de registro de preços, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
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back: Correto - na forma do art. 19, após os procedimentos de formalização e cadastro de reserva da ata de registro de preços, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

front: ( - Inédita) São critérios de julgamento adotados para as licitações no âmbito do Sistema de Registro de Preços, nos termos do Decreto nº 11.462/2023:
a) menor preço ou maior desconto.
b) melhor técnica ou conteúdo artístico.
c) técnica e preço.
d) maior lance.
e) maior retorno econômico.
response: Alternativa A
comment: todos esses são critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, mas, nos termos do Decreto que regulamenta o SRP, será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado (art. 11).
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back: Alternativa A - todos esses são critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, mas, nos termos do Decreto que regulamenta o SRP, será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado (art. 11).

front: ( - Inédita) O edital de licitação para registro de preços disporá sobre:
a) as especificidades da licitação e de seu objeto, dispensada a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada.
b) a quantidade máxima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida, independentemente de justificativa.
c) a proibição de prever preços diferentes em razão da forma e do local de acondicionamento.
d) a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela.
e) o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
response: Alternativa D
comment: as regras que devem estar contidas no edital estão previstas no art. 15. Vamos analisar cada alternativa, de acordo com os incisos desse artigo: a) as especificidades da licitação e de seu objeto, incluída a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada (inciso I) – ERRADA; b) a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida, desde que justificada (inciso II) – ERRADA; c) a possibilidade de prever preços diferente em razão da forma e do local de acondicionamento (inciso III, ‘b’) – ERRADA; d) a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela (inciso IV) – CORRETA; e) o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (inciso IX) – ERRADA.
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back: Alternativa D - as regras que devem estar contidas no edital estão previstas no art. 15. Vamos analisar cada alternativa, de acordo com os incisos desse artigo: a) as especificidades da licitação e de seu objeto, incluída a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada (inciso I) – ERRADA; b) a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida, desde que justificada (inciso II) – ERRADA; c) a possibilidade de prever preços diferente em razão da forma e do local de acondicionamento (inciso III, ‘b’) – ERRADA; d) a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela (inciso IV) – CORRETA; e) o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (inciso IX) – ERRADA.

front: ( - Inédita) Acerca da possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços nas hipóteses de contratação direta, assinale a alternativa correta:
a) o SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, exclusivamente por inexigibilidade.
b) é vedada a utilização do SRP nas hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação.
c) na hipótese de contratação direta com utilização do SRP, o procedimento seguirá regras próprias exclusivamente previstas no Decreto nº 11.462/2023, dispensando-se os requisitos de instrução processual previstos na Lei de Licitações.
d) para a aquisição de medicamentos e insumos para tratamentos médicos, é vedada a utilização do registro de preços na hipótese de contratação direta.
e) nas hipóteses de contratação direta, o procedimento deverá observar os requisitos de instrução processual previstos na Lei de Licitações, como a justificativa do preço.
response: Alternativa E
comment: a) o SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação (art. 16) – ERRADA; b) o art. 16 expressamente autoriza a utilização nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade – ERRADA; c) para utilização do SRP nas hipóteses de contratação direta, devem ser observados, além do disposto no Decreto nº 11.462/2023, os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, dentre outros (art. 16, §1º) – ERRADA; d) o registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos (art. 16, §2º) – ERRADA; e) para utilização do SRP nas hipóteses de contratação direta, devem ser observados, além do disposto no Decreto nº 11.462/2023, os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, e a justificativa do preço é uma delas, conforme o art. 72, VII da Lei de Licitações – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) o SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação (art. 16) – ERRADA; b) o art. 16 expressamente autoriza a utilização nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade – ERRADA; c) para utilização do SRP nas hipóteses de contratação direta, devem ser observados, além do disposto no Decreto nº 11.462/2023, os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, dentre outros (art. 16, §1º) – ERRADA; d) o registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos (art. 16, §2º) – ERRADA; e) para utilização do SRP nas hipóteses de contratação direta, devem ser observados, além do disposto no Decreto nº 11.462/2023, os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, e a justificativa do preço é uma delas, conforme o art. 72, VII da Lei de Licitações – CORRETA.

front: ( - Inédita) Analise os itens a seguir, sobre a ata de registro de preços:
I – após a homologação da licitação ou da contratação direta, serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
II – a ata deve incluir, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação;
III – a ata deve incluir o registro dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original;
IV – será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
São procedimentos que devem ser observados na formalização da ata de registro de preços apenas os mencionados no(s) item(ns):
a) I.
b) II e IV.
c) III.
d) I, II e IV.
e) I, II, III, IV.
response: Alternativa E
comment: o art. 18 dia que, após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços: I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 15; II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original; e III - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. Portanto, a questão trouxe corretamente todas as condições para formalização da ata, sendo a letra E o nosso gabarito.
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back: Alternativa E - o art. 18 dia que, após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços: I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 15; II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original; e III - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. Portanto, a questão trouxe corretamente todas as condições para formalização da ata, sendo a letra E o nosso gabarito.

front: ( - Inédita) Após a formalização da ata de registro de preços, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta. Acerca da assinatura data, assinale a opção correta:
a) o convocado deve assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do direito.
b) o prazo de convocação dos licitantes ou fornecedores é improrrogável, em respeito ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia.
c) mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, o prazo de convocação poderá ser prorrogado, independentemente de justificativa.
d) o licitante mais bem classificado pode requerer a prorrogação do prazo mediante justificativa, constituindo seu direito subjetivo a prorrogação do prazo.
e) é vedado à Administração adjudicar e firmar contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando não houver sucesso nas negociações para obtenção de melhores condições.
response: Alternativa A
comment: a) após os procedimentos de formalização da ata, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações (art. 19) – CORRETA; b) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado (art. 19, §1º) – ERRADA; c) o prazo de convocação poderá ser prorrogado, desde que a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo (art. 19, §1º, I) – ERRADA; d) o licitante pode requerer mesmo a prorrogação, mas a justificação apresentada deve ser aceita pela Administração (art. 19, §1º, II) – ERRADA; e) na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos propostos, a Administração poderá adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição (art. 20, parágrafo único, II) – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) após os procedimentos de formalização da ata, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações (art. 19) – CORRETA; b) o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado (art. 19, §1º) – ERRADA; c) o prazo de convocação poderá ser prorrogado, desde que a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo (art. 19, §1º, I) – ERRADA; d) o licitante pode requerer mesmo a prorrogação, mas a justificação apresentada deve ser aceita pela Administração (art. 19, §1º, II) – ERRADA; e) na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos propostos, a Administração poderá adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição (art. 20, parágrafo único, II) – ERRADA.

front: ( - Inédita) Sobre a ata de registro de preços, a existência de preços registrados:
a) não implica em compromisso de fornecimento.
b) obriga a administração a contratar.
c) veda a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.
d) a existência de preços registrados implica em compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar.
e) implica em compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a administração a contratar.
response: Alternativa D
comment: conforme previsão do art. 21, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
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back: Alternativa D - conforme previsão do art. 21, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

front: ( - Inédita) Suponha que determinado órgão tenha realização procedimento de registro de preços, para aquisição de materiais de uso contínuo. Nessa situação, acerca do prazo de vigência e as condições da ata, assinale a opção correta:
a) o prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, vedada a prorrogação.
b) é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços.
c) os preços registrados não poderão ser alterados ou atualizados durante o prazo de vigência da ata.
d) o prazo de validade da ata poderá ser prorrogado a critério da autoridade, independentemente de comprovação de vantajosidade do preço.
e) mediante justificativa, é permitido efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços.
response: Alternativa B
comment: a) o prazo será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período (art. 22) – ERRADA; b) na forma do art. 23, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços – CORRETA; c) os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas situações permitidas pelo art. 25 – ERRADA; d) o prazo de validade da ata poderá ser prorrogado, desde que comprovado que o preço é vantajoso (art. 22) – ERRADA; e) o Decreto diz que fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços, independentemente de justificativa (art. 23) – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) o prazo será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período (art. 22) – ERRADA; b) na forma do art. 23, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços – CORRETA; c) os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas situações permitidas pelo art. 25 – ERRADA; d) o prazo de validade da ata poderá ser prorrogado, desde que comprovado que o preço é vantajoso (art. 22) – ERRADA; e) o Decreto diz que fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços, independentemente de justificativa (art. 23) – ERRADA.

front: ( - Inédita) Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o Decreto nº 11.462/2023 dispõe que o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. Nesses casos
a) caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sofrerá as penalidades administrativas.
b) o fornecedor é obrigado a manter as condições ofertadas, inexistindo hipótese de alteração de preços ou de cancelamento da ata.
c) na hipótese de o fornecedor não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.
d) se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora aplicará a todos os participantes as penalidades previstas no edital.
e) caso o fornecedor não aceite reduzir o seu preço e sejam frustradas todas as tentativas de negociação, os termos iniciais da ata serão mantidos, devendo o fornecedor cumprir a obrigação na forma originalmente registrada.
response: Alternativa C
comment: a) o Decreto diz que, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas (art. 26, §1º) – ERRADA; b) na verdade, é possível alterar os preços em razão de aumento ou diminuição do valor de mercado – ERRADA; c) isso mesmo. Caso o fornecedor seja liberado do compromisso assumido, gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado (art. 26, § 1º) – CORRETA; d) se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa (art. 26, §3º) – ERRADA; e) não existe essa hipótese, podendo inclusive ocorrer o cancelamento da ata – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) o Decreto diz que, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas (art. 26, §1º) – ERRADA; b) na verdade, é possível alterar os preços em razão de aumento ou diminuição do valor de mercado – ERRADA; c) isso mesmo. Caso o fornecedor seja liberado do compromisso assumido, gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado (art. 26, § 1º) – CORRETA; d) se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa (art. 26, §3º) – ERRADA; e) não existe essa hipótese, podendo inclusive ocorrer o cancelamento da ata – ERRADA.

front: ( - Inédita) O cancelamento dos preços registrados:
a) poderá ser realizado pelo gerenciador apenas de forma total.
b) será feito independentemente de justificativa.
c) não poderá ser justificado por razões de interesse público.
d) é possível quando justificada e comprovada a existência de caso fortuito ou força maior.
e) não é permitido quando a justificativa for o fracasso das negociações para adequação dos preços ao novo valor de mercado.
response: Alternativa D
comment: acerca do cancelamento dos preços registrados, o art. 29 do Decreto nº 11.462/2023 diz o seguinte: Art. 29. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: I - por razão de interesse público; II - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou III - se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27. Então, o cancelamento pode ser total ou parcial (letra A – ERRADA), deve haver justificativa, sendo o interesse público e a falta de êxito nas negociações uma delas (letras B, C e E – ERRADAS). Portanto, apenas a letra D está de acordo com o texto do Decreto, sendo nosso gabarito.
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back: Alternativa D - acerca do cancelamento dos preços registrados, o art. 29 do Decreto nº 11.462/2023 diz o seguinte: Art. 29. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: I - por razão de interesse público; II - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou III - se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27. Então, o cancelamento pode ser total ou parcial (letra A – ERRADA), deve haver justificativa, sendo o interesse público e a falta de êxito nas negociações uma delas (letras B, C e E – ERRADAS). Portanto, apenas a letra D está de acordo com o texto do Decreto, sendo nosso gabarito.

front: ( - Inédita) O gestor de compras de determinado órgão público federal teve notícias da realização de registro de preços por outra unidade administrativa, no âmbito federal, de itens de papelaria, que são comprados de forma recorrente pelo órgão. Acerca da possibilidade da utilização da ata de registro de preços por órgãos não participantes, assinale a opção correta:
a) a adesão poderá ser feita mediante apresentação de justificativa da vantagem, demonstração de compatibilidade de valores registrados com o mercado e consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador e do fornecedor.
b) o fornecedor é obrigado a aceitar a adesão, após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora.
c) após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada, independentemente do prazo de vigência da ata.
d) o prazo para a aquisição ou contratação pelo órgão não participante é de noventa dias, improrrogáveis.
e) o órgão ou a entidade não poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para itens para os quais não tenha quantitativo registrado.
response: Alternativa A
comment: a) isso mesmo. Esses são os requisitos previstos para adesão da ata de registro de preços pelos não participantes, nos termos do art. 31 do Decreto 11.462/2023 – CORRETA; b) na verdade, a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor (art. 31, § 1º) – ERRADA; c) a previsão é de que, após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata (art. 31, §2º) – ERRADA; d) o prazo é mesmo de noventa dias, mas poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços (art. 31, §3º) – ERRADA; e) o órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado (art. 31, §4º) – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) isso mesmo. Esses são os requisitos previstos para adesão da ata de registro de preços pelos não participantes, nos termos do art. 31 do Decreto 11.462/2023 – CORRETA; b) na verdade, a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor (art. 31, § 1º) – ERRADA; c) a previsão é de que, após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata (art. 31, §2º) – ERRADA; d) o prazo é mesmo de noventa dias, mas poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços (art. 31, §3º) – ERRADA; e) o órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado (art. 31, §4º) – ERRADA.

front: (FGV – TCU/2022) Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela autarquia federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em tela trata da chamada:
a) licitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;
b) licitação carona, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;
c) fragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;
d) fragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu;
e) licitação carona, em que é prescindível a anuência do Ministério do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.
response: Alternativa B
comment: inicialmente, anota-se que a quantidade está dentro do limite da carona, uma vez que 10 unidades correspondem a 25% do registrado ao órgão gerenciador e a Nova Lei de Licitações admite a carona até o limite de 50% do registrado (L14133, art. 86, § 4º). Agora, vamos analisar as opções. a) Errado. A expressão licitação carona não é tão usual, mas designa o procedimento de adesão, conhecido popularmente como carona. O órgão não participante (carona) precisa solicitar a anuência do órgão gerenciador e do vencedor da licitação. b) Certo. O art. 86 da Lei 14.133/2021 dispõe que “se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: [...] III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor”. Portanto, de fato, o vencedor da licitação não é obrigado a fornecer ao não participante. A obrigação é para fornecer ao gerenciar e aos participantes, sendo que o fornecimento aos caronas é facultativo. c) e d) Erradas. Não existe essa tal “fragmentação de licitação”. e) Errada. A anuência do Ministério do Meio Ambiente (gerenciador) é imprescindível. Ademais, uma vez que a autarquia faça a adesão da ata, não haverá necessidade de promover nova licitação. Além disso, nada impede que a autarquia promova a sua própria licitação, se assim o desejar (ao invés de usar a ata). Vale lembrar que a “a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada” (L14133, art. 83).
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back: Alternativa B - inicialmente, anota-se que a quantidade está dentro do limite da carona, uma vez que 10 unidades correspondem a 25% do registrado ao órgão gerenciador e a Nova Lei de Licitações admite a carona até o limite de 50% do registrado (L14133, art. 86, § 4º). Agora, vamos analisar as opções. a) Errado. A expressão licitação carona não é tão usual, mas designa o procedimento de adesão, conhecido popularmente como carona. O órgão não participante (carona) precisa solicitar a anuência do órgão gerenciador e do vencedor da licitação. b) Certo. O art. 86 da Lei 14.133/2021 dispõe que “se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: [...] III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor”. Portanto, de fato, o vencedor da licitação não é obrigado a fornecer ao não participante. A obrigação é para fornecer ao gerenciar e aos participantes, sendo que o fornecimento aos caronas é facultativo. c) e d) Erradas. Não existe essa tal “fragmentação de licitação”. e) Errada. A anuência do Ministério do Meio Ambiente (gerenciador) é imprescindível. Ademais, uma vez que a autarquia faça a adesão da ata, não haverá necessidade de promover nova licitação. Além disso, nada impede que a autarquia promova a sua própria licitação, se assim o desejar (ao invés de usar a ata). Vale lembrar que a “a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada” (L14133, art. 83).