Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Disposições Setoriais / Compras
Tags: Disposições_Setoriais Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Lei 14.133/2021 determina diretrizes específicas para as compras governamentais, abrangendo desde a definição do objeto e seu dimensionamento até mecanismos de controle de qualidade e documentação. Entre esses procedimentos, destacam-se:
1. Planejamento de Compras
2. Condições Semelhantes às do Setor Privado: Visa a contratações vantajosas para a administração.
3. Possibilidade de Utilização do Sistema de Registro de Preços: Facilitando aquisições futuras quando pertinente.
4. Projeção de Consumo: Uso de técnicas quantitativas para determinar quantidades.
5. Cuidados de Armazenamento: Deve-se evitar a deterioração do material.
6. Princípios Básicos: Padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal (Art. 40).
7. Princípio da Responsabilidade Fiscal
8. Comparação da Despesa Estimada com o Orçamento: Assegura que a compra não exceda a previsão orçamentária.
9. Princípio da Padronização
10. Objetivo: Compatibilizar especificações estéticas, técnicas ou de desempenho (Art. 40, V, “a”).
11. Processo de Padronização (Art. 43):
  - Parecer técnico sobre o produto.
  - Despacho motivado da autoridade superior.
  - Síntese da justificativa e descrição do padrão, divulgadas em sítio eletrônico oficial.
12. Adoção de Outro Processo de Padronização: Órgão federal não pode adotar padronização de entes de nível menor, mas estado/município pode aderir a padrão federal.
13. Princípio do Parcelamento
14. Divisão em Lotes para ampliar competitividade, se tecnicamente viável e economicamente vantajoso (Art. 40, V, “b”).
15. Evita concentração de mercado e aproveita peculiaridades locais.
16. Exceções (Art. 40, § 2º):
  - Quando a economia de escala recomendar contrato único.
  - Objeto configurado como sistema único ou integrado (risco ao conjunto).
  - Padronização ou marca com fornecedor exclusivo.
17. Indicação ou Restrição de Marca ou Modelo
18. Indicação de Marca (Art. 41, I): Somente se justificada — padronização, compatibilidade, exclusividade ou mera referência.
19. Vedação de Marca: Quando comprovado anteriormente que o produto não atende requisitos indispensáveis.
20. Prova de Qualidade: Para certificar que produto similar atende às especificações técnicas.
21. Amostra ou Prova de Conceito: Exigível excepcionalmente (fase de julgamento ou pré-qualificação, ou durante a execução).
22. Carta de Solidariedade: Documento motivado que assegura a execução do contrato pelo fabricante caso o revendedor não honre a obrigação.
23. Termo de Referência
24. Definição: Documento que descreve, em detalhes, o objeto de contratação (bens/serviços), critérios de medição/pagamento e outras especificações.
25. Comparação Entre Compra e Locação: O estudo técnico preliminar deve justificar a opção mais vantajosa (Art. 44).
link: https://documentacao.online/estudos/xgok.html
title: Licitações Públicas - Disposições Setoriais - Compras

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) O fornecimento de bens para a administração pode ocorrer de forma parcelada, levando-se em consideração a viabilidade da divisão do objeto em lotes, desde que tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
response: Correto
comment: de fato, as compras realizadas pela administração devem atender ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso (art. 40, V, ‘b’). Ademais, na aplicação do princípio do parcelamento, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a viabilidade da divisão do objeto em lotes (art. 40, §2°, I).
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back: Correto - de fato, as compras realizadas pela administração devem atender ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso (art. 40, V, ‘b’). Ademais, na aplicação do princípio do parcelamento, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a viabilidade da divisão do objeto em lotes (art. 40, §2°, I).

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) A Lei n° 14.133/2021 veda expressamente a indicação de marca ou modelo nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, em atenção aos princípios da competitividade e da isonomia, ainda que em caráter excepcional.
response: Errado
comment: a indicação de marca ou modelo constitui uma situação excepcional. Assim, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas hipóteses expressamente listadas no art. 41, I da NLLC, sem que isso frustre a competitividade do certame.
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back: Errado - a indicação de marca ou modelo constitui uma situação excepcional. Assim, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas hipóteses expressamente listadas no art. 41, I da NLLC, sem que isso frustre a competitividade do certame.

front: (Cebraspe – MP TO/2024) Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na própria organização. Para determinado item a ser adquirido, a organização em que Douglas trabalha integra ata de registro de preços. Tendo como base essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O termo de referência do referido processo licitatório deve conter a indicação do local de entrega dos materiais, bem como as regras para seu recebimento.
response: Correto
comment: segundo a Lei de Licitações: § 1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei, além das seguintes informações: II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, sendo que essencialmente serve para definir o objeto de licitação e estabelecer as regras básicas para a execução do contrato.
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back: Correto - segundo a Lei de Licitações: § 1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei, além das seguintes informações: II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, sendo que essencialmente serve para definir o objeto de licitação e estabelecer as regras básicas para a execução do contrato.

front: (Cebraspe – MP TO/2024) Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na própria organização. Para determinado item a ser adquirido, a organização em que Douglas trabalha integra ata de registro de preços. Tendo como base essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Obrigado a atentar ao princípio de responsabilidade fiscal, Douglas deve comparar a despesa estimada da aquisição dos materiais com a prevista no orçamento da organização.
response: Correto
comment: o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros requisitos, o atendimento aos princípios (Lei 14.133/2021, art. 40, V): a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento. Logo, Douglas deverá comparar a despesa estimada com a prevista no orçamento, para observar o princípio da responsabilidade fiscal.
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back: Correto - o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros requisitos, o atendimento aos princípios (Lei 14.133/2021, art. 40, V): a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento. Logo, Douglas deverá comparar a despesa estimada com a prevista no orçamento, para observar o princípio da responsabilidade fiscal.

front: (Cebraspe – MP TO/2024) Douglas, servidor público, focado em compras públicas sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na própria organização. Para determinado item a ser adquirido, a organização em que Douglas trabalha integra ata de registro de preços. Tendo como base essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Douglas deve realizar o planejamento de compras da organização em que trabalha considerando a expectativa de consumo semestral, bem como a aquisição de materiais reciclados e recicláveis.
response: Errado
comment: o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual, na forma do art. 40, caput, da Lei 14.133/2021.
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back: Errado - o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual, na forma do art. 40, caput, da Lei 14.133/2021.

front: (Cebraspe – CNPQ/2024) A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência. O processo de padronização do objeto impede o parcelamento das compras.
response: Errado
comment: O art. 40 versa sobre o planejamento das compras. Entre outros objetivos, as compras deverão atender ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. O parcelamento tem o objetivo de aumentar a competitividade. Por exemplo: imagine que o governo federal pretenda licitar a compra de celulares para todos os ministérios, pretendendo adquirir dez mil unidades. Provavelmente, poucas lojas serão capazes de fornecer tal quantidade. Se possível, o objeto poderá ser parcelado em lotes menores, viabilizando a participação de mais fornecedores. Com o aumento da competitividade, provavelmente as condições serão mais vantajosas. Contudo, o parcelamento não será adotado quando (art. 40, § 3º): (i) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; (ii) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; (iii) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. A padronização não inviabiliza necessariamente o parcelamento. Por exemplo: o órgão pode padronizar a utilização de computadores da Apple, mas isso não leva a fornecedor exclusivo, pois várias empresas podem fornecer esse produto. Somente se a padronização levar a fornecedor exclusivo é que o procedimento impedirá o parcelamento. Afinal, não adianta dividir em lotes se há apenas um fornecedor, pois continuaremos sem competição.
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back: Errado - O art. 40 versa sobre o planejamento das compras. Entre outros objetivos, as compras deverão atender ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. O parcelamento tem o objetivo de aumentar a competitividade. Por exemplo: imagine que o governo federal pretenda licitar a compra de celulares para todos os ministérios, pretendendo adquirir dez mil unidades. Provavelmente, poucas lojas serão capazes de fornecer tal quantidade. Se possível, o objeto poderá ser parcelado em lotes menores, viabilizando a participação de mais fornecedores. Com o aumento da competitividade, provavelmente as condições serão mais vantajosas. Contudo, o parcelamento não será adotado quando (art. 40, § 3º): (i) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; (ii) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; (iii) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. A padronização não inviabiliza necessariamente o parcelamento. Por exemplo: o órgão pode padronizar a utilização de computadores da Apple, mas isso não leva a fornecedor exclusivo, pois várias empresas podem fornecer esse produto. Somente se a padronização levar a fornecedor exclusivo é que o procedimento impedirá o parcelamento. Afinal, não adianta dividir em lotes se há apenas um fornecedor, pois continuaremos sem competição.

front: (Cebraspe – CNPQ/2024) No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue o item a seguir. O estudo técnico preliminar deve trazer a descrição de possíveis impactos ambientais do objeto junto às respectivas medidas mitigadoras.
response: Correto
comment: O estudo técnico preliminar – ETP é “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. Assim, o ETP responde se a Administração realmente deve fazer aquela aquisição e como ela será realizada. Por fim, o art. 18, § 1º, dispõe que: Art. 18 [...] § 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos: XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; Portanto, os impactos ambientais e medidas mitigadoras devem ser analisados na elaboração do ETP.
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back: Correto - O estudo técnico preliminar – ETP é “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. Assim, o ETP responde se a Administração realmente deve fazer aquela aquisição e como ela será realizada. Por fim, o art. 18, § 1º, dispõe que: Art. 18 [...] § 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos: XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; Portanto, os impactos ambientais e medidas mitigadoras devem ser analisados na elaboração do ETP.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018 - adaptada) Conforme a Lei n.º 14.133/2021, considera-se compra toda operação de transferência de domínio de bens a terceiros.
response: Errado
comment: Esse conceito é, na verdade, de alienação. Por outro lado, a compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento (art. 6º, X).
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back: Errado - Esse conceito é, na verdade, de alienação. Por outro lado, a compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento (art. 6º, X).