Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Responsabilidades
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Responsabilização Múltipla:
Um servidor pode ser responsabilizado simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, pois cada uma possui fundamentos e finalidades diferentes.
- Responsabilidade Civil:
- Decorre de atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que causem prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Requer prova de culpa (dolo ou culpa estrita).
- Se o dano for contra terceiros, o Estado ressarce o prejudicado e pode buscar regresso contra o servidor.
- Responsabilidade Penal:
- Abarca crimes e contravenções cometidos no âmbito das funções públicas.
- Pode resultar em penas como detenção ou outras sanções penais.
- Responsabilidade Administrativa:
- Resulta de infrações a deveres funcionais e ilícitos administrativos.
- Envolve sanções como advertência, suspensão, demissão, ou demissão com incompatibilidade para novo cargo público.
- Independência das Instâncias:
- Em regra, as esferas são independentes, permitindo condenações simultâneas (por exemplo, ressarcimento de danos, demissão e prisão).
- Exceção: Se o processo penal provar que o fato não ocorreu ou que o servidor não o cometeu, a responsabilidade administrativa é afastada.
- Conduta Residual:
- Refere-se a condutas que, embora não sejam puníveis na esfera penal, podem gerar responsabilização civil e administrativa (conforme Súmula 18 do STF).
- Excludente de Responsabilidade:
- Nenhum servidor será responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou a outra autoridade competente sobre informações de crimes ou improbidade, mesmo decorrentes do exercício do cargo (Art. 126-A).
link: https://documentacao.online/estudos/n6ox.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Responsabilidades

front: (SUFRAMA - 2014) Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular.
response: Correto
comment: as instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes. Assim, de acordo com o art. 126 da Lei 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Nos demais casos, a esfera penal não irá influenciar as demais instâncias. Assim, a absolvição penal por falta de provas não gera efeitos nas esferas civil e administrativa, podendo o motorista poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente.
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back: Correto - as instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes. Assim, de acordo com o art. 126 da Lei 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Nos demais casos, a esfera penal não irá influenciar as demais instâncias. Assim, a absolvição penal por falta de provas não gera efeitos nas esferas civil e administrativa, podendo o motorista poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente.

front: (MDIC - 2014) Se determinado servidor público for preso em operação deflagrada pela Polícia Federal, devido a fraude em licitações, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, visto que o servidor poderá ser demitido apenas após o trânsito em julgado da sentença criminal.
response: Errado
comment: já discutimos exaustivamente que as esferas civil, penal e administrativa são, em regra, independentes. Assim, a instauração da ação penal não impede o prosseguimento do processo administrativo disciplinar.
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back: Errado - já discutimos exaustivamente que as esferas civil, penal e administrativa são, em regra, independentes. Assim, a instauração da ação penal não impede o prosseguimento do processo administrativo disciplinar.

front: (FGV / Prefeitura de Abreu e Lima - PE / 2024) Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores. As afirmativas são, respectivamente,
A) V – V – V.
B) V – V – F.
C) F – F – F.
D) F – F – V.
E) V – F – V.
response: Letra B
comment: (Verdadeiro): Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Trata-se do art. 122 da Lei 8.112/1990, o qual define a responsabilidade civil do servidor. (Verdadeiro): Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Essa é a previsão do art. 122, §2º. Quando o administrado é lesado em decorrência de uma conduta de um agente público, move-se uma ação perante o Estado. A Administração, por sua vez, move uma ação regressiva contra o servidor que, mediante dolo ou culpa, causou o dano. (Falso): A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores. Por força do art. 122, §3º, “A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida”.
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back: Letra B - (Verdadeiro): Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Trata-se do art. 122 da Lei 8.112/1990, o qual define a responsabilidade civil do servidor. (Verdadeiro): Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Essa é a previsão do art. 122, §2º. Quando o administrado é lesado em decorrência de uma conduta de um agente público, move-se uma ação perante o Estado. A Administração, por sua vez, move uma ação regressiva contra o servidor que, mediante dolo ou culpa, causou o dano. (Falso): A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores. Por força do art. 122, §3º, “A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida”.

front: (FGV/SEJAP/2013) João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava-se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
a) Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.
b) Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
c) Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.
d) Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.
e) O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.
response: Alternativa C
comment: A responsabilidade do servidor é um dos temas mais frequentes em provas. Em regra, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes. No entanto, considerando que o processo penal é mais rigoroso, ele vinculará as demais esferas quando: (i) o servidor for condenado criminalmente pelo mesmo fato; e (ii) o servidor for absolvido na esfera penal em decorrência da inexistência do fato ou da ausência de autoria. Agora, vamos analisar cada alternativa: a) se for condenado criminalmente, João não poderá ser inocentado nas demais esferas. Assim, ele não poderá comprovar a inocência na esfera administrativa, uma vez que essa é uma das exceções da independência das instâncias – ERRADA; b) a absolvição por inocência de provas não influências as demais instâncias. Logo, João poderá ser condenado administrativamente – ERRADA; c) como vimos, a condenação penal somente influenciará as demais instâncias quando decorrer de comprovação da inexistência do fato ou da ausência de autoria. Nos demais casos, a exemplo da absolvição penal por falta de provas, o servidor poderá ser condenado civil e administrativamente – CORRETA; d) em regra, as instâncias são independentes – ERRADA; e) como as instâncias são independentes, não há qualquer problema de instaurar o processo administrativo enquanto o processo penal estiver em andamento – ERRADA.
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back: Alternativa C - A responsabilidade do servidor é um dos temas mais frequentes em provas. Em regra, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes. No entanto, considerando que o processo penal é mais rigoroso, ele vinculará as demais esferas quando: (i) o servidor for condenado criminalmente pelo mesmo fato; e (ii) o servidor for absolvido na esfera penal em decorrência da inexistência do fato ou da ausência de autoria. Agora, vamos analisar cada alternativa: a) se for condenado criminalmente, João não poderá ser inocentado nas demais esferas. Assim, ele não poderá comprovar a inocência na esfera administrativa, uma vez que essa é uma das exceções da independência das instâncias – ERRADA; b) a absolvição por inocência de provas não influências as demais instâncias. Logo, João poderá ser condenado administrativamente – ERRADA; c) como vimos, a condenação penal somente influenciará as demais instâncias quando decorrer de comprovação da inexistência do fato ou da ausência de autoria. Nos demais casos, a exemplo da absolvição penal por falta de provas, o servidor poderá ser condenado civil e administrativamente – CORRETA; d) em regra, as instâncias são independentes – ERRADA; e) como as instâncias são independentes, não há qualquer problema de instaurar o processo administrativo enquanto o processo penal estiver em andamento – ERRADA.

front: (FGV/SUDENE/2013) Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que
a) o Dia do Servidor Público será comemorado a dois de agosto.
b) o servidor, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, ser discriminado em sua vida funcional e eximir‐se do cumprimento de seus deveres.
c) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
d) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
e) ao servidor é defeso requerer aos Poderes Públicos, ainda que em defesa de direitos ou interesses legítimos.
response: Alternativa D
comment: A resposta da questão pode ser facilmente identificada, porém podemos notar que a banca adotou algumas alternativas do estilo “decoreba”. A banca abordou alguns dispositivos do Título VIII da Lei 8.112/1990, que raramente é cobrado. Não vamos sistematizá-lo ao longo da aula, uma vez que são dispositivos simples, que não requerem maior estudo, mas apenas a leitura literal. Assim, recomendo que você dê uma lida “seca” no Título VIII da Lei 8.112/1990, mas sem grandes preocupações. Vamos lá! O servidor público pode responder, pelo exercício irregular de suas atribuições, nas esferas civil, penal e administrativa (art. 121). Logo, está correta a letra D. Vejamos as outras opções: a) o Dia do Servidor é comemorado em 28 de outubro (art. 236) – ERRADA; b) o servidor não poderá, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres (art. 239) – ERRADA; c) mais uma questão fácil de eliminar. O art. 68 da Lei 8.112/1990 determina que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo – ERRADA; e) o termo defeso significa que é algo proibido. Contudo, o art. 104 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo – ERRADA.
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back: Alternativa D - A resposta da questão pode ser facilmente identificada, porém podemos notar que a banca adotou algumas alternativas do estilo “decoreba”. A banca abordou alguns dispositivos do Título VIII da Lei 8.112/1990, que raramente é cobrado. Não vamos sistematizá-lo ao longo da aula, uma vez que são dispositivos simples, que não requerem maior estudo, mas apenas a leitura literal. Assim, recomendo que você dê uma lida “seca” no Título VIII da Lei 8.112/1990, mas sem grandes preocupações. Vamos lá! O servidor público pode responder, pelo exercício irregular de suas atribuições, nas esferas civil, penal e administrativa (art. 121). Logo, está correta a letra D. Vejamos as outras opções: a) o Dia do Servidor é comemorado em 28 de outubro (art. 236) – ERRADA; b) o servidor não poderá, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres (art. 239) – ERRADA; c) mais uma questão fácil de eliminar. O art. 68 da Lei 8.112/1990 determina que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo – ERRADA; e) o termo defeso significa que é algo proibido. Contudo, o art. 104 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo – ERRADA.

front: (FGV/SUDENE/2013) Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público, assinale a afirmativa correta.
a) A responsabilidade civil‐administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.
b) O servidor não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
c) A responsabilidade civil decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, estando isento de responsabilidade o servidor que atuar de forma meramente culposa.
d) O servidor pode ausentar‐se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
e) O servidor terá direito a licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar cada alternativa: a) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124) – ERRADA; b) o art. 126-A da Lei 8.112/1990, que foi incluído por meio da Lei 12.527, de 2011, estabeleceu que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública – CORRETA; c) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122) – ERRADA; d) ausentar‐se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição são condutas proibidas ao servidor, nos termos do art. 117, I e II, da Lei 8.112/1990 – ERRADA; e) a licença para atividade política aplicada durante o período que mediar entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral deve ocorrer sem direito à remuneração (art. 86, caput) – ERRADA.
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back: Alternativa B - Vamos analisar cada alternativa: a) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (art. 124) – ERRADA; b) o art. 126-A da Lei 8.112/1990, que foi incluído por meio da Lei 12.527, de 2011, estabeleceu que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública – CORRETA; c) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122) – ERRADA; d) ausentar‐se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição são condutas proibidas ao servidor, nos termos do art. 117, I e II, da Lei 8.112/1990 – ERRADA; e) a licença para atividade política aplicada durante o período que mediar entre a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral deve ocorrer sem direito à remuneração (art. 86, caput) – ERRADA.

front: (FGV/SEFAZ-RJ/2011) A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que
a) o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.
b) embora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.
c) as sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem.
d) a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
e) a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
response: Alternativa E
comment: a) em que pese a Administração Pública também possa ser responsabilizada civilmente por dano causado por seus agentes a terceiros, isso não exclui a responsabilidade civil do servidor público, que poderá ser alcançado por meio de ação de regresso, quando se tratar de danos a terceiros, ou diretamente, quando causar dano à Administração pública. Assim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121) – ERRADA; b) e e) a esfera penal poderá, em alguns casos, influenciar as demais órbitas de responsabilidade, a depender do conteúdo da sentença penal. Nesse contexto, dispõe expressamente o art. 126 da Lei 8.112/1990 que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ou seja, a simples alegação de insuficiência de provas, não faz com que a esfera penal influencie as demais esferas, sendo a decisão penal absolutória por insuficiência de provas não vincula à instância administrativa (alternativa B – ERRADA). Por outro lado, se ao final do processo penal restar comprovado que o fato não existiu ou então que o servidor não é o autor da conduta investigada, a absolvição penal vinculará as demais esferas. Portanto, a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria (alternativa E – CORRETA). c) primeiramente, vamos esclarecer as coisas: bis in idem refere-se à aplicação de uma mesma sanção (de mesma natureza) por um mesmo fato, algo vedado no meio jurídico. Entretanto, por serem independentes entre si, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se (art. 125), não gerando bis in idem, pois não há aplicação de uma mesma sanção na mesma esfera, mas sim em esferas diferentes – ERRADA; d) a ação disciplinar prescreve em dois anos, quanto à suspensão. Para as demais penalidades, os prazos são outros, quais sejam: (i) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, e (ii) em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência (art. 142) – ERRADA.
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back: Alternativa E - a) em que pese a Administração Pública também possa ser responsabilizada civilmente por dano causado por seus agentes a terceiros, isso não exclui a responsabilidade civil do servidor público, que poderá ser alcançado por meio de ação de regresso, quando se tratar de danos a terceiros, ou diretamente, quando causar dano à Administração pública. Assim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121) – ERRADA; b) e e) a esfera penal poderá, em alguns casos, influenciar as demais órbitas de responsabilidade, a depender do conteúdo da sentença penal. Nesse contexto, dispõe expressamente o art. 126 da Lei 8.112/1990 que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ou seja, a simples alegação de insuficiência de provas, não faz com que a esfera penal influencie as demais esferas, sendo a decisão penal absolutória por insuficiência de provas não vincula à instância administrativa (alternativa B – ERRADA). Por outro lado, se ao final do processo penal restar comprovado que o fato não existiu ou então que o servidor não é o autor da conduta investigada, a absolvição penal vinculará as demais esferas. Portanto, a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria (alternativa E – CORRETA). c) primeiramente, vamos esclarecer as coisas: bis in idem refere-se à aplicação de uma mesma sanção (de mesma natureza) por um mesmo fato, algo vedado no meio jurídico. Entretanto, por serem independentes entre si, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se (art. 125), não gerando bis in idem, pois não há aplicação de uma mesma sanção na mesma esfera, mas sim em esferas diferentes – ERRADA; d) a ação disciplinar prescreve em dois anos, quanto à suspensão. Para as demais penalidades, os prazos são outros, quais sejam: (i) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, e (ii) em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência (art. 142) – ERRADA.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.
response: Errado
comment: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121). Essas responsabilidades poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125). Logo, a apuração ocorre em processos separados (independência), e o agente poderá, pelo mesmo fato, sofrer sanções em todas essas esferas (cumulatividade). Por exemplo: o agente que desviar recursos públicos poderá ser demitido (via administrativa), preso (via penal) e condenado ao ressarcimento (via civil). Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). Essa é uma exceção à independência das instâncias, mas somente se aplica se a absolvição penal decorrer da negativa do fato (o fato não ocorreu) ou negativa da autoria (o servidor não foi o responsável). Se a absolvição decorrer de qualquer outro motivo, como a falta de provas, não haverá vinculação das instâncias. Por isso, a questão está errada.
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back: Errado - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121). Essas responsabilidades poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125). Logo, a apuração ocorre em processos separados (independência), e o agente poderá, pelo mesmo fato, sofrer sanções em todas essas esferas (cumulatividade). Por exemplo: o agente que desviar recursos públicos poderá ser demitido (via administrativa), preso (via penal) e condenado ao ressarcimento (via civil). Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). Essa é uma exceção à independência das instâncias, mas somente se aplica se a absolvição penal decorrer da negativa do fato (o fato não ocorreu) ou negativa da autoria (o servidor não foi o responsável). Se a absolvição decorrer de qualquer outro motivo, como a falta de provas, não haverá vinculação das instâncias. Por isso, a questão está errada.

front: (Cebraspe – IFF/2018) Servidor público que comete irregularidade no exercício da sua função poderá responder civil, penal e administrativamente pelo ato. Nesse sentido, segundo a Lei n.º 8.027/1990, as cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, no entanto
a) são independentes entre si.
b) a administrativa depende da civil.
c) a administrativa depende da penal.
d) a civil depende da penal.
e) a penal depende da civil.
response: Alternativa A
comment: Conforme previsão do art. 125 da Lei 8.112/90, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si. Ademais, o art. 8º da Lei 8.027/90 dispõe que pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
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back: Alternativa A - Conforme previsão do art. 125 da Lei 8.112/90, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si. Ademais, o art. 8º da Lei 8.027/90 dispõe que pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção.
response: Errado
comment: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121). Logo, o “apenas” tornou o quesito errado. O restante da questão, no entanto, estaria correto, pois a aplicação de sanções deve ser motivada e o servidor pode sofrer até a pena de demissão, se for o caso.
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back: Errado - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121). Logo, o “apenas” tornou o quesito errado. O restante da questão, no entanto, estaria correto, pois a aplicação de sanções deve ser motivada e o servidor pode sofrer até a pena de demissão, se for o caso.

front: (Cebraspe – STJ/2018) Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.
response: Correto
comment: Conforme dispõe o art. 126 da Lei, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Portanto, correta a questão. Vale lembrar que somente nesses casos a absolvição irá vincular a instância administrativa. Se, por outro lado, o servidor for absolvido por falta de provas ou por qualquer outro motivo, não haverá impedimento de ele ser punido administrativamente.
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back: Correto - Conforme dispõe o art. 126 da Lei, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Portanto, correta a questão. Vale lembrar que somente nesses casos a absolvição irá vincular a instância administrativa. Se, por outro lado, o servidor for absolvido por falta de provas ou por qualquer outro motivo, não haverá impedimento de ele ser punido administrativamente.

front: (Cebraspe – PC MA/2018) Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local. À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
a) eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.
b) em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.
c) eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
d) em razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.
e) eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.
response: Alternativa A
comment: a) a sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125) – CORRETA; b) e c) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126) – ERRADAS; d) como explanado no comentário da assertiva ‘a’, a regra é a independência entre as instâncias – ERRADA; e) a absolvição criminal deverá negar a existência do fato ou sua autoria – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) a sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125) – CORRETA; b) e c) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126) – ERRADAS; d) como explanado no comentário da assertiva ‘a’, a regra é a independência entre as instâncias – ERRADA; e) a absolvição criminal deverá negar a existência do fato ou sua autoria – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) Situação hipotética: Rafael e Caio, servidores públicos federais, respondem, cumulativamente, a processos administrativo e criminal por atos cometidos no exercício de suas funções. Na esfera criminal, Rafael foi absolvido por ter comprovado a inexistência do fato; Caio foi absolvido por ter apresentado prova de não ter sido o autor do fato. Assertiva: Nessa situação, Rafael e Caio não poderão ser responsabilizados administrativamente.
response: Correto
comment: Em regra, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes. Portanto, elas podem ser aplicadas de forma cumulativa ou não. Além disso, um servidor pode ser punido em uma esfera, mas absolvido em outra. Contudo, existem hipóteses em que a decisão na esfera penal (somente nela) obriga a decisão nas demais esferas (civil e administrativa). Os casos são os seguintes: a condenação penal invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato; a absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato, na forma como ocorreu com Rafael e Caio.
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back: Correto - Em regra, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes. Portanto, elas podem ser aplicadas de forma cumulativa ou não. Além disso, um servidor pode ser punido em uma esfera, mas absolvido em outra. Contudo, existem hipóteses em que a decisão na esfera penal (somente nela) obriga a decisão nas demais esferas (civil e administrativa). Os casos são os seguintes: a condenação penal invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato; a absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato, na forma como ocorreu com Rafael e Caio.

front: (Cebraspe – TRT 7ª Região (CE)/2017) As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que
a) há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.
b) o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.
c) há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.
d) o fato não constitui infração penal.
response: Alternativa B
comment: As esferas de responsabilidade são cumuláveis e independentes entre si. No entanto, a esfera penal vincula as demais quando houver absolvição penal por negativa do fato ou da autoria. Em termos mais simples, deve ficar provado que o servidor não foi o autor do crime (ausência de autoria) ou que, simplesmente, o crime não existiu (negativa do fato). Nos demais casos, a absolvição penal não vincula as outras instâncias. Logo, o
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back: Alternativa B - As esferas de responsabilidade são cumuláveis e independentes entre si. No entanto, a esfera penal vincula as demais quando houver absolvição penal por negativa do fato ou da autoria. Em termos mais simples, deve ficar provado que o servidor não foi o autor do crime (ausência de autoria) ou que, simplesmente, o crime não existiu (negativa do fato). Nos demais casos, a absolvição penal não vincula as outras instâncias. Logo, o

front: (Cebraspe – DPU/2016) Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.
response: Correto
comment: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121). Essas sanções poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125). Entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). Portanto, quando a sentença penal comprovar que não houve a irregularidade (negativa do fato) ou que não foi o servidor o responsável (negativa de autoria), não poderá o servidor ser sancionado nas instâncias administrativa e civil. Porém, se a absolvição decorrer de outro motivo (como a insuficiência de provas), aí não ocorrerá a vinculação das demais instâncias. Posto isso, podemos ver a correção da questão.
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back: Correto - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121). Essas sanções poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125). Entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126). Portanto, quando a sentença penal comprovar que não houve a irregularidade (negativa do fato) ou que não foi o servidor o responsável (negativa de autoria), não poderá o servidor ser sancionado nas instâncias administrativa e civil. Porém, se a absolvição decorrer de outro motivo (como a insuficiência de provas), aí não ocorrerá a vinculação das demais instâncias. Posto isso, podemos ver a correção da questão.

front: (Cebraspe – TRT 8/2016) A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
a) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
b) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
c) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
d) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
e) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.
response: Alternativa B
comment: a) a responsabilidade do ente estatal é objetiva (independe de dolo ou culpa), mas a responsabilidade do servidor, por meio de ação de regresso, é subjetivo, pois dependerá de dolo ou culpa do servidor (CF, art. 37, § 6º; Lei 8.112/1990, art. 122) – ERRADA; b) a responsabilidade criminal envolve o cometimento de crimes ou contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123) – CORRETA; c) em regra, a responsabilidade é personalíssima. Contudo, tratando-se da obrigação de reparar o dano ela se estenderá aos sucessores, sendo contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, § 3º) – ERRADA; d) as esferas, normalmente, são independentes e cumuláveis entre si. Contudo, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade nas demais instâncias (art. 126) – ERRADA; e) nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública (art. 126-A) – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) a responsabilidade do ente estatal é objetiva (independe de dolo ou culpa), mas a responsabilidade do servidor, por meio de ação de regresso, é subjetivo, pois dependerá de dolo ou culpa do servidor (CF, art. 37, § 6º; Lei 8.112/1990, art. 122) – ERRADA; b) a responsabilidade criminal envolve o cometimento de crimes ou contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123) – CORRETA; c) em regra, a responsabilidade é personalíssima. Contudo, tratando-se da obrigação de reparar o dano ela se estenderá aos sucessores, sendo contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, § 3º) – ERRADA; d) as esferas, normalmente, são independentes e cumuláveis entre si. Contudo, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade nas demais instâncias (art. 126) – ERRADA; e) nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública (art. 126-A) – ERRADA.