Title: Controle / Controle da Administração Pública
Tags: Controle Resumo

front: (FGV/SEFAZ RJ/2011) A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente.
III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação. Assinale
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
c) se apenas a afirmativa II estiver correta.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
response: Alternativa A
comment: I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária. É isso mesmo. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, §1º), ou seja, podem ser condenados junto com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade – CORRETO; II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente. A Constituição da República se referiu à improbidade administrativa como forma de violação à moralidade administrativa, incluindo diversos dispositivos sobre o tema. Uma vez que se insere no texto constitucional, essa norma alcança a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, de todos os entes da Federação. Por conseguinte, foi editada a Lei 8.429/1992, norma de caráter nacional, alcançando, portanto, todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, o art. 21 determina que a aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas – CORRETO; III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação. Apesar de a questão abordar especificamente a Lei de Processo Administrativo do Rio de Janeiro, podemos responder este item de forma geral, utilizando a Súmula 473 do STF: Súmula 473:A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Grifos nossos) Com efeito, a Lei de Processo Administrativo do Rio de Janeiro (Lei Estadual 5.427/2009) determina que ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato: Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Parágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato.
tldr: Na Teoria Geral da Administração, o “controle” consiste em definir padrões, medir desempenho, corrigir desvios e assegurar a consecução dos objetivos. Porém, no Direito Administrativo, o termo controle da Administração Pública tem um sentido mais amplo: é o poder-dever de fiscalizar, revisar e corrigir a atividade administrativa, garantindo que os órgãos públicos atuem em conformidade com a lei e os princípios de boa administração (legalidade, legitimidade, eficiência etc.).
Definições de Autores
- José dos Santos Carvalho Filho: Conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalizar e revisar a atividade da Administração em qualquer Poder.
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Poder de fiscalização e correção exercido pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para assegurar conformidade com os princípios constitucionais e legais.
Síntese
Em suma, o controle da Administração Pública visa:
1. Legalidade: Verificar se os atos administrativos obedecem à lei.
2. Legitimidade: Analisar aspectos como moralidade, probidade e respeito aos princípios constitucionais.
3. Eficiência, eficácia e efetividade: Abrange também a boa administração, indo além de mera conformidade legal.
Existem diversas formas de controle (interno, externo, judicial, legislativo, administrativo etc.), cada uma com finalidades específicas, mas todas convergindo para evitar abusos e corrigir falhas na atuação administrativa.
link: https://documentacao.online/estudos/41ey.html
title: Controle da Administração Pública
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária. É isso mesmo. Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, §1º), ou seja, podem ser condenados junto com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade – CORRETO; II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente. A Constituição da República se referiu à improbidade administrativa como forma de violação à moralidade administrativa, incluindo diversos dispositivos sobre o tema. Uma vez que se insere no texto constitucional, essa norma alcança a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, de todos os entes da Federação. Por conseguinte, foi editada a Lei 8.429/1992, norma de caráter nacional, alcançando, portanto, todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, o art. 21 determina que a aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas – CORRETO; III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação. Apesar de a questão abordar especificamente a Lei de Processo Administrativo do Rio de Janeiro, podemos responder este item de forma geral, utilizando a Súmula 473 do STF: Súmula 473:A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Grifos nossos) Com efeito, a Lei de Processo Administrativo do Rio de Janeiro (Lei Estadual 5.427/2009) determina que ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato: Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Parágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato.