Title: Direito Civil / Teoria dos Contratos
Tags: Direito_Civil Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: 1. Classificação dos contratos
- Quanto ao sujeito
- Bipartites: têm dois polos contratuais, ainda que haja mais de uma pessoa em um polo.
  - Ex.: compra e venda, doação, prestação de serviço.
  - Consequências:
  - admitem exceção de contrato não cumprido;
  - admitem aplicação da teoria da distribuição dos riscos contratuais.
- Pluripartites / plurilaterais: têm mais de dois polos jurídicos.
  - Ex.: contrato social de sociedade.
  - Não se aplicam, em regra, a exceção de contrato não cumprido e a teoria clássica dos riscos contratuais.
- Unilaterais: geram obrigação apenas para uma parte.
  - Ex.: doação pura, comodato.
  - Não admitem exceção de contrato não cumprido, pois não há contraprestação recíproca.
- Bilaterais / sinalagmáticos: geram obrigações recíprocas para ambas as partes.
  - Ex.: compra e venda.
  - Admitem exceção de contrato não cumprido.
- Individuais: consentimento individual de pessoas certas e determinadas.
- Coletivos / normativos: acordo que atinge pessoas determináveis.
  - Ex.: convenção coletiva de trabalho, plano de saúde empresarial.
- Pessoais / intuitu personae: a pessoa do contratante é determinante.
  - Consequências:
  - são intransmissíveis por morte ou interdição;
  - não admitem cessão de posição contratual ou assunção de dívida sem observância da pessoalidade.
- Impessoais: a identidade do contratante é juridicamente indiferente.
  - Ex.: compra e venda comum, locação comum.
- Quanto ao objeto
- Gratuitos / benéficos: apenas uma parte aufere vantagem.
  - Ex.: doação pura.
  - Consequências:
  - interpretação restritiva;
  - quem concede o benefício responde, em regra, apenas por dolo;
  - não se aplicam vícios redibitórios e evicção, salvo hipóteses com onerosidade relevante.
- Onerosos: vantagem corresponde a sacrifício patrimonial.
  - Ex.: compra e venda, permuta.
  - Consequências:
  - aplicam-se vícios redibitórios e evicção;
  - responsabilidade pode decorrer de culpa.
- Atenção:
  - contrato bilateral não é sinônimo de oneroso;
  - contrato unilateral não é sinônimo de gratuito;
  - exemplo de unilateral oneroso: mútuo feneratício;
  - não há contrato bilateral gratuito em sentido técnico.
- Comutativos: prestações são certas e equivalentes desde o início.
  - Ex.: locação, compra e venda comum.
- Aleatórios: há incerteza essencial quanto ao ganho, perda, existência, quantidade ou duração da prestação.
  - Ex.: loteria, safra futura, previdência privada vitalícia, ações.
  - Só se fala em contrato aleatório dentro dos contratos onerosos.
- Principais / independentes: têm existência autônoma.
  - Ex.: compra e venda, locação, seguro.
- Acessórios / dependentes: existem para garantir contrato principal.
  - Ex.: penhor, hipoteca, anticrese, fiança, caução.
  - Seguem a sorte do principal: se o principal é nulo ou extinto, o acessório também é.
  - O inverso não ocorre necessariamente.
- Instantâneos: podem ser cumpridos em uma única prestação.
  - Ex.: doação, compra e venda à vista.
- De duração / trato sucessivo / execução continuada: execução se prolonga no tempo e não pode ser exaurida em um único instante.
  - Ex.: locação.
- Instantâneos de execução imediata:
  - execução ocorre logo após a formação do contrato.
  - Ex.: compra e venda com pagamento imediato.
  - Não admitem revisão por onerosidade excessiva.
- Instantâneos de execução diferida:
  - execução ocorre em ato único, mas no futuro ou parceladamente, por conveniência das partes.
  - Ex.: compra e venda com pagamento diferido ou parcelado.
  - Podem receber regras semelhantes às dos contratos de duração, inclusive revisão por onerosidade excessiva.
- Por tempo indeterminado:
  - não subordinado a termo ou condição especial;
  - pode ser extinto a qualquer tempo mediante declaração específica;
  - exige, em regra, aviso prévio;
  - denúncia arbitrária pode gerar indenização.
- Por tempo determinado:
  - sujeito a termo ou condição;
  - em regra, não admite aviso prévio;
  - resilição unilateral antecipada pode gerar perdas e danos.
- Quanto à forma
- Consensuais:
  - formam-se pelo simples consenso;
  - regra geral do direito contratual.
- Formais / solenes:
  - exigem forma legal específica.
  - Contrato formal é gênero:
  - formal em sentido estrito: exige forma específica, como escrita;
  - solene: exige forma pública.
  - Ex.: contrato de seguro deve ser escrito.
- Consensuais x reais
  - Nos consensuais, o contrato se forma pelo acordo; a não entrega da coisa é inadimplemento.
  - Nos reais, exige-se tradição para formação do contrato.
  - Ex.: depósito, contrato estimatório, comodato, mútuo.
  - Antes da entrega, há mera promessa contratual.
- Típicos / nominados:
  - previstos e esquematizados em lei.
- Atípicos / inominados
  - sem disciplina legal mínima específica.
  - Admitidos pelo art. 425 do CC.
  - Devem respeitar normas gerais e normas cogentes.
- Atípicos singulares:
  - criação contratual nova, sem modelo típico.
- Atípicos mistos:
  - combinam elementos de contratos típicos.
  - Ex.: leasing.
- Contratos coligados / redes contratuais:
  - contratos autônomos, mas ligados por finalidade econômica comum.
- Paritários
  - partes negociam cláusulas em posição de simetria.
  - Nos contratos civis e empresariais, há presunção de paridade e simetria pelo art. 421-A do CC, salvo elementos concretos em contrário.
  - Revisão contratual deve ser excepcional e limitada.
  - A alocação de riscos pactuada deve ser respeitada.
- Por adesão
  - cláusulas predispostas unilateralmente por uma parte; a outra apenas adere ou não.
  - Não é sinônimo de contrato de consumo.
  - Regras do CC:
  - art. 423: cláusulas ambíguas ou contraditórias interpretam-se em favor do aderente;
  - art. 424: são nulas cláusulas de renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio.
  - No CDC, contrato de adesão é aquele cujas cláusulas foram aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem possibilidade de discussão ou modificação substancial pelo consumidor.
2. Princípios contratuais
- Autonomia privada e liberdade contratual
- A vontade isolada não cria obrigações; depende do ordenamento jurídico.
- A autonomia privada substitui tecnicamente a ideia clássica de “autonomia da vontade”.
- Art. 421 do CC: a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
- Diferença:
  - liberdade de contratar: escolha de contratar e com quem contratar;
  - liberdade contratual: definição do conteúdo contratual.
- A lei contratual é, em regra, supletiva, mas há limites em normas cogentes, função social, boa-fé, usos e equidade.
- Contratos atípicos são permitidos pelo art. 425 do CC, desde que respeitem normas gerais e cogentes.
- A função social não elimina a autonomia privada, mas limita seu alcance quando houver interesses metaindividuais ou dignidade da pessoa humana.
- Força obrigatória dos contratos
- Expressa a ideia de que “o contrato faz lei entre as partes”.
- Consequências:
  - irretratabilidade: contrato não pode ser alterado unilateralmente;
  - intangibilidade: revisão judicial é excepcional.
- Foi mitigada pela realidade social e pela cláusula rebus sic stantibus.
- Alterações contratuais são admitidas quando a realidade fática se altera de modo relevante.
- Consensualismo
- O contrato exige acordo entre ao menos duas partes.
- Regra: consentimento basta para formar o contrato.
- Há liberdade de formas, salvo exigência legal específica.
- Forma é a exteriorização da vontade.
- Reserva mental não declarada é irrelevante, conforme art. 110 do CC.
- Silêncio pode valer como anuência quando circunstâncias ou usos autorizarem, conforme art. 111 do CC.
- Relatividade dos efeitos
- Em regra, o contrato produz efeitos apenas entre as partes.
- Possui dimensão:
  - subjetiva: vincula apenas os contratantes;
  - objetiva: vincula apenas o objeto contratado.
- Relativizações:
  - contrato com pessoa a nomear;
  - deveres laterais de conduta decorrentes da boa-fé;
  - função social do contrato;
  - tutela externa do crédito.
- Art. 426 do CC: é proibido contrato sobre herança de pessoa viva.
- Equilíbrio contratual
- Busca proporcionalidade entre prestação e contraprestação.
- Relaciona-se aos objetivos constitucionais de redução das desigualdades e promoção do bem-estar.
- Permite remédios como:
  - anulação;
  - revisão;
  - readequação de valores;
  - resolução.
- Exemplo central: art. 478 do CC, que trata da onerosidade excessiva em contratos de execução continuada ou diferida.
- Boa-fé objetiva
- Art. 422 do CC: contratantes devem observar probidade e boa-fé na conclusão e execução do contrato.
- Deve ser interpretado extensivamente:
  - fase pré-contratual;
  - fase contratual;
  - fase pós-contratual.
- Não se analisa intenção interna, mas comportamento objetivamente esperado.
- Deveres laterais exemplificativos:
  - informação;
  - lealdade;
  - cooperação;
  - veracidade;
  - sigilo;
  - honestidade;
  - probidade.
- Funções principais:
  - modeladora: cria padrões objetivos de conduta;
  - interpretativa / hermenêutica: negócios devem ser interpretados conforme boa-fé e usos, conforme art. 113 do CC;
  - controladora: limita abuso de direito, conforme art. 187 do CC;
  - integrativa: integra deveres ao contrato para além do que foi expressamente pactuado, conforme art. 422 do CC.
- Violação dos deveres laterais pode gerar violação positiva do contrato, distinta de mora ou inadimplemento absoluto.
- Função social do contrato
- Art. 421 do CC: liberdade contratual exercida nos limites da função social.
- Tem fundamento ligado à função social da propriedade, com assento constitucional no art. 5º, XXIII, da CF/1988.
- É norma de ordem pública, conforme art. 2.035, parágrafo único, do CC.
- Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e justificar intervenção do Ministério Público.
- Não destrói o princípio pacta sunt servanda, mas o funcionaliza.
- Eficácia:
  - interna, conforme Enunciado 360 da IV Jornada de Direito Civil:
  - proteção dos vulneráveis;
  - vedação da onerosidade excessiva;
  - proteção da dignidade humana e direitos da personalidade;
  - nulidade de cláusulas abusivas;
  - conservação contratual.
  - externa, conforme Enunciado 21 da I Jornada de Direito Civil:
  - proteção de direitos difusos e coletivos;
  - tutela externa do crédito.
- Art. 421, parágrafo único, do CC:
  - nas relações contratuais privadas prevalecem:
  - intervenção mínima;
  - excepcionalidade da revisão contratual.
3. Formação dos contratos
- Contrato como processo
- O contrato não é apenas um ato pontual, mas processo que pode envolver:
  - tratativas;
  - proposta;
  - aceitação;
  - aperfeiçoamento.
- Tratativas preliminares
- São negociações anteriores ao contrato.
- Regra:
  - não têm força vinculante;
  - não obrigam a contratar;
  - não permitem tutela específica para forçar a celebração do contrato.
- Exceção:
  - há responsabilidade se uma parte cria expectativa legítima, gera despesas ou confiança na outra e rompe injustificadamente as negociações.
- Fundamento:
  - boa-fé objetiva;
  - deveres de informação, lealdade e confiança;
  - abuso de direito.
- Responsabilidade:
  - extracontratual;
  - indenização por perdas e danos;
  - não há obrigação de contratar.
- Proposta
- É declaração receptícia, clara, precisa, séria e definitiva de vontade de contratar.
- Art. 427 do CC: a proposta obriga o proponente, salvo se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias.
- Proposta feita a presente:
  - sem prazo: deixa de obrigar se não for imediatamente aceita;
  - com prazo: deixa de obrigar se a aceitação não ocorrer no prazo.
  - Considera-se presente quem contrata por telefone ou meio semelhante.
- Proposta feita a ausente:
  - sem prazo: deixa de obrigar após tempo suficiente para resposta chegar ao proponente;
  - com prazo: deixa de obrigar se a aceitação for expedida fora do prazo;
  - também deixa de obrigar se a retratação chegar antes ou simultaneamente à proposta.
- Oferta ao público
  - Equivale à proposta se contiver requisitos essenciais do contrato, conforme art. 429 do CC.
  - Pode ser revogada pela mesma via de divulgação, desde que essa faculdade tenha sido ressalvada na oferta.
- Aceitação
- Deve corresponder integralmente à proposta.
- Aceitação com alterações, restrições, adições ou fora do prazo equivale a nova proposta, conforme art. 431 do CC.
- Aceitação tácita ou silêncio:
  - possível quando o negócio, os usos ou o proponente dispensarem aceitação expressa, conforme art. 432 do CC.
- Aceitação tardia:
  - se chegar tarde por circunstância imprevista, o proponente deve comunicar imediatamente ao aceitante, sob pena de perdas e danos, conforme art. 430 do CC.
- Retratação do aceitante:
  - se chegar antes ou junto da aceitação, esta é inexistente, conforme art. 433 do CC.
- Aperfeiçoamento do contrato
- Entre presentes:
  - aperfeiçoa-se com a aceitação.
- Entre ausentes:
  - regra da Teoria da Expedição, conforme art. 434 do CC;
  - o contrato se aperfeiçoa quando a aceitação é expedida.
- Exceções do art. 434:
  - retratação do aceitante;
  - proponente comprometeu-se a esperar resposta;
  - aceitação não chegou no prazo convencionado.
- Lugar da celebração:
  - considera-se celebrado no local onde foi feita a proposta, conforme art. 435 do CC.
4. Estipulação em favor de terceiro
- É contrato pelo qual uma parte se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a terceiro estranho à formação do vínculo.
- Exemplos:
- seguro de vida;
- constituição de renda;
- transporte em favor de terceiro.
- Elemento essencial:
- vantagem gratuita ao terceiro;
- se houver contraprestação imposta ao terceiro, descaracteriza-se a estipulação.
- Direitos:
- o estipulante pode exigir o cumprimento, conforme art. 436 do CC;
- o terceiro beneficiário também pode exigir, se anuir às condições do contrato.
- Se o contrato deixar ao terceiro o direito de exigir execução, o estipulante não pode exonerar o devedor, conforme art. 437 do CC.
- O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro, sem anuência deste ou do outro contratante, conforme art. 438 do CC.
- A substituição pode ocorrer:
- por ato entre vivos;
- por disposição de última vontade.
5. Promessa de fato de terceiro
- O promitente assume obrigação de obter a prestação de terceiro no interesse da outra parte.
- Se o terceiro não executar o fato prometido:
- o promitente responde por perdas e danos, conforme art. 439 do CC.
- Exceção:
- não há responsabilidade se:
  - o terceiro for cônjuge do promitente;
  - o ato depender de sua anuência;
  - pelo regime de bens, a indenização puder recair sobre seus bens.
- Se o terceiro já se obrigou e depois descumpre:
- a responsabilidade passa a ser do terceiro, conforme art. 440 do CC.
6. Vícios redibitórios
- Aplicam-se a contratos:
- comutativos;
- onerosos;
- translativos de propriedade.
- Não se aplicam, em regra:
- a contratos gratuitos;
- a contratos aleatórios.
- Exceção:
- doações onerosas, como remuneratórias, com encargo ou em transação, conforme art. 441, parágrafo único, do CC.
- Conceito:
- defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso ou diminuem substancialmente seu valor.
- Requisitos:
- vício oculto;
- existência no momento da tradição ou execução;
- defeito relevante, capaz de inutilizar ou reduzir substancialmente o valor da coisa.
- A responsabilidade subsiste ainda que a coisa pereça em poder do adquirente, se o vício já existia antes da tradição, conforme art. 444 do CC.
- Boa ou má-fé do alienante:
- se não sabia do vício:
  - restitui o valor recebido e despesas do contrato;
- se sabia:
  - restitui o que recebeu e responde por perdas e danos, conforme art. 443 do CC.
- Ações edilícias:
- ação redibitória
  - rejeita a coisa;
  - resolve o contrato;
  - gera restituição do preço e despesas;
  - pode gerar perdas e danos se o alienante conhecia o vício.
- ação estimatória / quanti minoris
  - mantém o contrato;
  - busca abatimento proporcional do preço.
- A escolha entre redibitória e estimatória é irrevogável.
- Prazos decadenciais do art. 445 do CC:
- bem móvel:
  - 30 dias contados da entrega efetiva;
- bem imóvel:
  - 1 ano contado da entrega efetiva;
- se o adquirente já estava na posse:
  - prazos reduzidos pela metade, contados da alienação:
  - móvel: 15 dias;
  - imóvel: 6 meses.
- vício conhecido posteriormente:
  - prazo conta da ciência do vício;
  - limite máximo:
  - móvel: 180 dias;
  - imóvel: 1 ano.
- semoventes:
  - seguem lei especial ou usos locais.
- cláusula de garantia:
  - não correm os prazos do art. 445 enquanto vigente a garantia;
  - o adquirente deve denunciar o defeito em 30 dias após descobri-lo, sob pena de decadência, conforme art. 446 do CC.
7. Evicção
- Conceito:
- perda da coisa pelo adquirente em favor de terceiro que possui direito anterior, reconhecido por decisão judicial ou, conforme STJ, também por ato administrativo.
- Aplica-se a contratos:
- onerosos;
- comutativos;
- translativos de domínio.
- Art. 447 do CC:
- o alienante responde pela evicção nos contratos onerosos;
- a garantia subsiste mesmo em aquisição por hasta pública.
- Requisitos:
- privação total ou parcial do direito;
- reconhecimento de direito anterior de terceiro;
- risco anterior à aquisição;
- boa-fé do adquirente.
- O adquirente não pode demandar evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, conforme art. 457 do CC.
- Evicção total:
- gera resolução e indenização.
- Evicção parcial:
- se considerável:
  - evicto pode optar por rescisão do contrato ou restituição proporcional do preço, conforme art. 455 do CC;
- se não considerável:
  - cabe apenas indenização.
- Indenização do evicto, conforme art. 450 do CC:
- restituição integral do preço ou quantias pagas;
- frutos que foi obrigado a restituir;
- despesas contratuais;
- prejuízos diretamente resultantes da evicção;
- custas judiciais;
- honorários advocatícios.
- Valor da indenização:
- preço da coisa na época em que se evenceu;
- proporcional ao desfalque, se evicção parcial.
- STJ admite interpretação extensiva para alcançar valor necessário à aquisição de bem equivalente em valores atuais de mercado.
- Cláusula sobre evicção, conforme art. 448 do CC:
- pode reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade.
- Reforço deve observar limite razoável, indicado no texto como até o dobro do valor pactuado, por analogia com arras e cláusula penal.
- Mesmo com cláusula excludente, o evicto tem direito ao preço pago se:
- não sabia do risco;
- ou, informado, não assumiu o risco, conforme art. 449 do CC.
- Deterioração da coisa:
- não afasta a responsabilidade do alienante, salvo dolo do adquirente, conforme art. 451 do CC.
- vantagens obtidas com deterioração podem ser deduzidas, conforme art. 452 do CC.
- Benfeitorias:
- necessárias ou úteis não abonadas ao evicto devem ser pagas pelo alienante, conforme art. 453 do CC;
- se feitas pelo alienante, entram no cálculo da restituição, conforme art. 454 do CC.
- Denunciação da lide:
- após o CPC/2015, não é obrigatória;
- ausência de denunciação não impede ação autônoma reparatória, conforme Enunciado 434 da V Jornada;
- não cabe denunciação per saltum;
- só o alienante direto pode ser litisdenunciado;
- denunciação sucessiva é vedada pelo art. 125, §2º, do CPC/2015.
8. Contratos aleatórios
- Contratos aleatórios envolvem risco assumido por uma das partes.
- Art. 458 do CC:
- se o risco for de coisas ou fatos futuros que podem não existir, quem assumiu o risco deve cumprir, e a outra parte recebe integralmente o prometido, salvo dolo ou culpa.
- Art. 459 do CC:
- se o adquirente assume risco de coisa futura existir em qualquer quantidade, o alienante recebe todo o preço, ainda que a quantidade seja inferior à esperada, se não teve culpa.
- Se nada vier a existir, não há alienação e o preço deve ser restituído.
- Art. 460 do CC:
- se o risco recai sobre coisa existente exposta a risco, o alienante recebe o preço mesmo que a coisa já não existisse, total ou parcialmente, no dia do contrato.
- Art. 461 do CC:
- alienação aleatória pode ser anulada por dolo se a parte prejudicada provar que a outra já sabia da consumação do risco.
9. Contrato preliminar
- Art. 462 do CC:
- o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais do contrato definitivo, exceto quanto à forma.
- Art. 463 do CC:
- concluído o contrato preliminar, sem cláusula de arrependimento, qualquer parte pode exigir a celebração do definitivo.
- Deve ser assinado prazo para a outra parte cumprir.
- O contrato preliminar deve ser levado ao registro competente.
- Art. 464 do CC:
- se esgotado o prazo, o juiz pode suprir a vontade da parte inadimplente e conferir caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a natureza da obrigação impedir.
- Art. 465 do CC:
- se não houver execução do contrato preliminar, a parte prejudicada pode considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos.
- Art. 466 do CC:
- na promessa unilateral de contrato, o credor deve manifestar-se no prazo previsto ou em prazo razoável fixado pelo devedor, sob pena de perda de efeito.
10. Extinção dos contratos
- O texto adota a ideia de que rescisão é gênero, com duas espécies principais:
- resolução;
- resilição.
11. Resilição e distrato
- Resilição
- dissolução do contrato por declaração de vontade de uma ou ambas as partes.
- Efeitos, em regra:
  - ex nunc, ou seja, apenas para o futuro.
- Pode decorrer:
- da lei;
- de cláusula contratual;
- de vontade bilateral.
- Multa penitencial
- ligada ao exercício do arrependimento.
- Tem caráter liberatório.
- Não se confunde com cláusula penal:
  - cláusula penal pressupõe inadimplemento;
  - multa penitencial pressupõe arrependimento autorizado.
- Resilição bilateral / distrato
- acordo entre as partes para extinguir contrato ainda não totalmente executado.
- É um contrato que “descontrata” outro.
- Art. 472 do CC:
  - o distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato.
  - Ex.: se o contrato exigiu escritura pública, o distrato também exige.
- Resilição unilateral / denúncia
- excepcional;
- direito potestativo;
- pode ser:
  - motivada;
  - desmotivada.
- Art. 473 do CC:
  - opera mediante denúncia notificada à outra parte.
- A notificação prévia é indispensável.
- Se houver ruptura abrupta sem aviso, pode haver indenização.
- Art. 473, parágrafo único, do CC:
  - se a outra parte fez investimentos consideráveis, a denúncia só produz efeitos após prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
- Não confundir:
- resilição unilateral extingue contrato válido no plano da eficácia;
- revogação retira elemento de vontade ligado à existência do negócio.
12. Resolução e cláusula resolutiva
- Resolução
- extinção do contrato por inexecução, especialmente inadimplemento.
- Em regra, efeitos:
  - ex tunc, retroativos, com restituição das prestações.
- Exceção:
  - contratos de trato sucessivo têm efeitos ex nunc, pois não é possível restituir integralmente prestações já executadas.
- Art. 475 do CC:
- a parte lesada pelo inadimplemento pode:
  - pedir resolução do contrato;
  - ou exigir cumprimento;
  - em ambos os casos, cabem perdas e danos.
- Cláusula resolutiva tácita
- existe implicitamente em contratos bilaterais.
- Depende de interpelação judicial.
- Cláusula resolutiva expressa
- prevista no contrato.
- Opera de pleno direito, conforme art. 474 do CC.
- Alguns contratos não admitem cláusula resolutiva expressa por proteção de vulneráveis.
- Ex.: locação, em que a retomada exige ação de despejo.
13. Exceção de contrato não cumprido
- Art. 476 do CC:
- nos contratos bilaterais, nenhum contratante pode exigir a prestação do outro antes de cumprir a sua.
- Aplicação:
- apenas a contratos bilaterais;
- excepcionalmente a contratos unilaterais tratados funcionalmente como bilaterais, como o mútuo feneratício perante instituição financeira.
- Requisitos:
- prestações recíprocas;
- exigibilidade simultânea;
- ausência de regra legal ou contratual definindo quem deve cumprir primeiro.
- Não se aplica quando uma prestação é futura ou sujeita a termo, condição ou encargo.
- Ex.: comprador de imóvel na planta não pode deixar de pagar parcelas vencidas alegando que o imóvel ainda não foi entregue, se a entrega é futura.
- Exceção de inseguridade
- Art. 477 do CC:
  - se, após o contrato, uma parte sofre diminuição patrimonial capaz de comprometer ou tornar duvidosa sua prestação, a outra pode recusar sua prestação até que haja cumprimento ou garantia suficiente.
- Enunciado 438 da V Jornada:
  - também se aplica quando a conduta da parte põe manifestamente em risco a execução do contrato.
- Exceptio non rite adimpleti contractus
- exceção de contrato parcialmente não cumprido;
- ocorre quando há cumprimento defeituoso ou parcial.
- Cláusula solve et repete
- cláusula que afasta a exceção e obriga a parte a cumprir antes de discutir.
- Doutrina critica por possível desequilíbrio contratual.
- STJ já afastou sua aplicação em vários casos, mas entende que, em contratos privados, não tem natureza de ordem pública.
14. Resolução por onerosidade excessiva
- Não confundir com lesão:
- lesão, conforme art. 157 do CC:
  - ocorre na formação do negócio;
  - há prestação manifestamente desproporcional desde o início;
  - gera anulabilidade;
  - pode ser evitada por suplemento suficiente ou redução do proveito.
- onerosidade excessiva:
  - surge durante a execução;
  - decorre de fato superveniente;
  - pode gerar resolução ou revisão.
- Art. 478 do CC
- contratos de execução continuada ou diferida podem ser resolvidos se:
  - prestação de uma parte se tornar excessivamente onerosa;
  - houver extrema vantagem para a outra;
  - em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
- Efeitos da sentença:
  - retroagem à data da citação.
- Teoria da imprevisão
- Fundamentada na cláusula rebus sic stantibus.
- Admite revisão ou resolução quando fatos supervenientes e imprevisíveis alteram gravemente a base objetiva do contrato.
- Requisitos:
  - evento externo, objetivo, superveniente, extraordinário e imprevisível;
  - excessiva onerosidade ao devedor;
  - extrema vantagem ou quebra do sinalagma;
  - contrato bilateral, comutativo, oneroso e de duração.
- Exceções:
  - pode aplicar-se a contrato unilateral oneroso;
  - pode aplicar-se a contrato aleatório se o evento não estiver dentro da álea assumida, conforme Enunciado 440 da V Jornada;
  - pode aplicar-se a contrato instantâneo de execução diferida.
- Enunciado 175 da III Jornada:
  - imprevisibilidade e extraordinariedade devem ser analisadas também quanto às consequências do evento.
- Enunciado 365 da IV Jornada:
  - extrema vantagem não exige demonstração plena de enriquecimento sem causa; basta quebra objetiva do equilíbrio contratual.
- Possibilidades:
- resolução
  - extingue o contrato para evitar efeitos danosos;
  - fundamento: art. 478 do CC.
- revisão
  - busca reequilíbrio e conservação do contrato;
  - fundamento: art. 479 do CC.
- Art. 479 do CC
- a resolução pode ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa das condições do contrato.
- Jurisprudência flexibiliza a literalidade para permitir atuação judicial em favor da conservação contratual.
- Art. 480 do CC
- nos contratos em que as obrigações cabem a apenas uma parte, esta pode pedir redução da prestação ou alteração do modo de execução para evitar onerosidade excessiva.
15. Resolução por inadimplemento antecipado
- Não está expressamente disciplinada no CC/2002.
- Admitida pelo Enunciado 437 da V Jornada de Direito Civil.
- Ocorre quando, antes do vencimento, há alta probabilidade de que uma parte não cumprirá o contrato.
- Fundamentos:
- boa-fé objetiva;
- função social do contrato;
- prevenção e mitigação de danos;
- cláusula resolutiva tácita.
- O juiz deve verificar elementos objetivos e fortes de provável inadimplemento futuro.
- Se configurado:
- pode decretar a resolução com efeitos ex tunc, evitando que o credor tenha de aguardar o descumprimento final.
link: https://documentacao.online/estudos/hi3e.html
title: Teoria dos Contratos

front: (CEBRASPE - TJ/RJ – Analista Judiciário – 2021) A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se deseja produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.
Estão corretos apenas os itens
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
response: Alternativa C
comment: O item I está errado, pois sendo o estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, as regras concernentes aos direitos da personalidade serão as brasileiras, conforme o art. 7º da LINDB: “Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. O item II está errado, pois são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, conforme o art. 3º do CC/2002. Aqueles que por causa permanente não conseguem exprimir sua vontade são considerados relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, inc. III: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. O item III está certo, conforme a literalidade do art. 232 do CC/2002: “Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”. O item IV está certo, conforme o parágrafo único do art. 421 do CC/2002: “Art. 421. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - O item I está errado, pois sendo o estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, as regras concernentes aos direitos da personalidade serão as brasileiras, conforme o art. 7º da LINDB: “Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. O item II está errado, pois são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, conforme o art. 3º do CC/2002. Aqueles que por causa permanente não conseguem exprimir sua vontade são considerados relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, inc. III: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. O item III está certo, conforme a literalidade do art. 232 do CC/2002: “Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”. O item IV está certo, conforme o parágrafo único do art. 421 do CC/2002: “Art. 421. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.

front: (CEBRASPE - TJ/RJ – Analista Judiciário – 2021) Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como
a) informal, gratuito e sinalagmático.
b) oneroso, atípico e unilateral.
c) atípico, informal e consensual.
d) gratuito, típico e consensual.
e) sinalagmático, oneroso e consensual.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois apesar de sinalágmático, ou seja, implica em ônus e bônus para ambas as partes, não é informal, uma vez que encontra forma prescrita em lei e não é gratuíto, uma vez que exige contraprestação mútua. A alternativa B está incorreta, pois apesar de oneroso, não é atípico, pois encontra forma tipificada em lei e, não é unilateral, pois há contraprestação por ambas as partes do contrato. A alternativa C está incorreta, pois apesar de consensual, não é atípico nem informal. A alternativa D está incorreta, pois apesar de típico e consensual, não é gratuito. A alternativa E está correta, uma vez que é sianalagmático, pois implica em ônus e bônus para ambas as partes, é oneroso, pois exige contraprestação e, por fim, é consensual pois depende da vontade de ambos os contratantes.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois apesar de sinalágmático, ou seja, implica em ônus e bônus para ambas as partes, não é informal, uma vez que encontra forma prescrita em lei e não é gratuíto, uma vez que exige contraprestação mútua. A alternativa B está incorreta, pois apesar de oneroso, não é atípico, pois encontra forma tipificada em lei e, não é unilateral, pois há contraprestação por ambas as partes do contrato. A alternativa C está incorreta, pois apesar de consensual, não é atípico nem informal. A alternativa D está incorreta, pois apesar de típico e consensual, não é gratuito. A alternativa E está correta, uma vez que é sianalagmático, pois implica em ônus e bônus para ambas as partes, é oneroso, pois exige contraprestação e, por fim, é consensual pois depende da vontade de ambos os contratantes.

front: (CESPE - PGE/PE ANALISTA JUDICIÁRIO DA PROCURADORIA – 2020) Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de defeito oculto de coisa recebida em decorrência de contrato comutativo, caso o alienante não tenha conhecimento do referido vício, ele deverá restituir o valor recebido do contrato, acrescido de indenização por perdas e danos.
response: Incorreta
comment: Resolução: INCORRETA Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. O vício apresentado pelo dispositivo é o vício redibitório, sendo este o vício ou defeito oculto que ocorre em virtude de um contrato comutativo ou uma doação com encargo, o que torna a qualidade da coisa como imprópria ou lhe diminui o valor. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Se o alienante conhecia o vício, sua responsabilidade será ampla, irá restituir o que recebeu e mais as perdas e danos. Se o alienante não conhecia o vício, sua culpa não pode ser imputada, e neste caso deverá restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - Resolução: INCORRETA Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. O vício apresentado pelo dispositivo é o vício redibitório, sendo este o vício ou defeito oculto que ocorre em virtude de um contrato comutativo ou uma doação com encargo, o que torna a qualidade da coisa como imprópria ou lhe diminui o valor. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Se o alienante conhecia o vício, sua responsabilidade será ampla, irá restituir o que recebeu e mais as perdas e danos. Se o alienante não conhecia o vício, sua culpa não pode ser imputada, e neste caso deverá restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

front: (CESPE - PGE/PE ANALISTA JUDICIÁRIO DA PROCURADORIA – 2020) Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue os itens subsequentes. Se, na execução do contrato, uma das partes houver realizado elevado investimento em razão da natureza do contrato, o distrato unilateral, exercido pela outra parte, produzirá efeitos somente após o decurso de período condizente com a importância investida.
response: Correta
comment: Resolução: CORRETA Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. O art. supracitado exige que o distrato ocorra pela mesma base que a lei exige para o contrato. Não é relevante que as partes se utilizem de uma forma mais rígida na contratação, ou seja, se a lei exige que o contrato seja feito por meio de escrito particular e as partes o realizam por meio de escritura pública, o distrato poderá ser feito por escrito particular. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. A resilição é a extinção do contrato por ato de vontade de um só dos contratantes, e ocorre mediante uma denúncia motivada ou vazia. A resilição unilateral é uma causa característica de extinção de contratos de execução por prazo indeterminado.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Resolução: CORRETA Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. O art. supracitado exige que o distrato ocorra pela mesma base que a lei exige para o contrato. Não é relevante que as partes se utilizem de uma forma mais rígida na contratação, ou seja, se a lei exige que o contrato seja feito por meio de escrito particular e as partes o realizam por meio de escritura pública, o distrato poderá ser feito por escrito particular. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. A resilição é a extinção do contrato por ato de vontade de um só dos contratantes, e ocorre mediante uma denúncia motivada ou vazia. A resilição unilateral é uma causa característica de extinção de contratos de execução por prazo indeterminado.

front: (CESPE - PGE/PE ANALISTA JUDICIÁRIO DA PROCURADORIA – 2020) Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue os itens subsequentes. Em contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos relacionados à coisa ficam por conta do vendedor, enquanto os riscos referentes ao preço competem ao comprador.
response: Correta
comment: Resolução: CORRETA Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. Os riscos mencionados se relacionam com o estabelecimento da parte que deverá suportar as consequências do caso fortuito ou de força maior, ou seja, quando a obrigação não pode ser resolvida por um acaso sem culpa de qualquer uma das partes. No caso de haver culpa, a parte responsável é que irá arcar com a obrigação. A tradição se configura como a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse. Conforme regula o “caput”, do artigo 1.267, do diploma civil, "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição"
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Resolução: CORRETA Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. Os riscos mencionados se relacionam com o estabelecimento da parte que deverá suportar as consequências do caso fortuito ou de força maior, ou seja, quando a obrigação não pode ser resolvida por um acaso sem culpa de qualquer uma das partes. No caso de haver culpa, a parte responsável é que irá arcar com a obrigação. A tradição se configura como a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse. Conforme regula o “caput”, do artigo 1.267, do diploma civil, "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição"

front: (CESPE - PGE/PE ANALISTA JUDICIÁRIO DA PROCURADORIA – 2020) Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue os itens subsequentes. O vendedor de coisa imóvel poderá inserir cláusula de retrovenda no contrato de compra e venda, para reservar a si o direito de recobrar a coisa em até cinco anos, bastando para a consumação da retrovenda a restituição do valor recebido.
response: Incorreta
comment: Resolução: INCORRETA art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. Vendedor é responsável pela coisa até entregá-la (estragar, animal reproduzir, cuidados etc.). Comprador é responsável pelo preço da coisa quando recebê-la (preço aumentar ou diminuir). A retrovenda é uma cláusula especial em um contrato de compra e venda que permite ao vendedor que readquira o bem imóvel, com a condição de restabelecimento do preço, das despesas e indenização das benfeitorias necessárias. As benfeitorias necessárias têm como finalidade a conservação do imóvel, ou evitar sua deterioração.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - Resolução: INCORRETA art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. Vendedor é responsável pela coisa até entregá-la (estragar, animal reproduzir, cuidados etc.). Comprador é responsável pelo preço da coisa quando recebê-la (preço aumentar ou diminuir). A retrovenda é uma cláusula especial em um contrato de compra e venda que permite ao vendedor que readquira o bem imóvel, com a condição de restabelecimento do preço, das despesas e indenização das benfeitorias necessárias. As benfeitorias necessárias têm como finalidade a conservação do imóvel, ou evitar sua deterioração.

front: . (CESPE - PGE/PE ANALISTA JUDICIÁRIO DA PROCURADORIA – 2020) Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue os itens subsequentes. Em qualquer hipótese, a doação verbal não é válida quando o objeto for bem móvel.
response: Incorreta
comment: Resolução: INCORRETA São os requisitos para a doação verbal: a-bem móvel b-pequeno valor Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A doação consiste no contrato pelo qual o doador fica comprometido a transferir um bem de sua propriedade ou vantagens para o patrimônio de outrem, o donatário
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - Resolução: INCORRETA São os requisitos para a doação verbal: a-bem móvel b-pequeno valor Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A doação consiste no contrato pelo qual o doador fica comprometido a transferir um bem de sua propriedade ou vantagens para o patrimônio de outrem, o donatário

front: (CEBRASPE – SEFAZ/AL – 2020) Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir. O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.
response: Correta
comment: Resolução: CORRETA O pacto antenupcial é um contrato que é elaborado antes do casamento, no qual as partes (noivos) estabelecem as regras que vigorarão durante a constância da união, bem como as repercussões econômicas caso ocorra o término do relacionamento. A escritura pública é a interpretação física de um ato ou negócio jurídico, escrito por um tabelião, a pedido das pessoas interessadas e que deve conter, justamente, a assinatura das partes e de quem redigiu (tabelião). A comunhão universal de bens implica que todos os bens dos cônjuges, sendo obtidos antes ou depois do matrimônio, serão partilhados em caso de separação. Por sua vez, a comunhão parcial implica que somente os bens adquiridos após o matrimônio serão partilhados em caso de separação. Já a separação absoluta implica que nenhum bem será partilhado entre o casal, sendo que no caso de separação cada qual ficará com seus respectivos bens adquiridos.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Resolução: CORRETA O pacto antenupcial é um contrato que é elaborado antes do casamento, no qual as partes (noivos) estabelecem as regras que vigorarão durante a constância da união, bem como as repercussões econômicas caso ocorra o término do relacionamento. A escritura pública é a interpretação física de um ato ou negócio jurídico, escrito por um tabelião, a pedido das pessoas interessadas e que deve conter, justamente, a assinatura das partes e de quem redigiu (tabelião). A comunhão universal de bens implica que todos os bens dos cônjuges, sendo obtidos antes ou depois do matrimônio, serão partilhados em caso de separação. Por sua vez, a comunhão parcial implica que somente os bens adquiridos após o matrimônio serão partilhados em caso de separação. Já a separação absoluta implica que nenhum bem será partilhado entre o casal, sendo que no caso de separação cada qual ficará com seus respectivos bens adquiridos.

front: (CEBRASPE – TJAM – 2019) Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. De acordo com o Código Civil, a extinção de um contrato em razão da ocorrência de situação prevista em cláusula resolutiva expressa depende de pronunciamento judicial para que possa produzir seus regulares efeitos jurídicos.
response: Incorreta
comment: JUSTIFICATIVA: INCORRETA A assertiva está incorreta, dado que a cláusula resolutiva expressa não depende de pronunciamento judicial, operando de pleno direito, conforme disposto pelo Art. 474 do CC: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. A “resolução” é o termo que designa a rescisão do contrato por iniciativa de uma das partes, devido o descumprimento do outro contratante. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita opera mediante uma interpelação judicial. A cláusula resolutiva tácita fica implícita em todos os contratos, quando forem bilaterais. Por sua vez, a cláusula resolutiva expressa é uma condição resolutiva, independente de pronunciamento judicial.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - JUSTIFICATIVA: INCORRETA A assertiva está incorreta, dado que a cláusula resolutiva expressa não depende de pronunciamento judicial, operando de pleno direito, conforme disposto pelo Art. 474 do CC: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. A “resolução” é o termo que designa a rescisão do contrato por iniciativa de uma das partes, devido o descumprimento do outro contratante. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita opera mediante uma interpelação judicial. A cláusula resolutiva tácita fica implícita em todos os contratos, quando forem bilaterais. Por sua vez, a cláusula resolutiva expressa é uma condição resolutiva, independente de pronunciamento judicial.

front: (CEBRASPE – TJAM – 2019) Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. No direito civil, há exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, como, por exemplo, nos institutos da estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar.
response: Correta
comment: JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta pois, de fato, no ordenamento brasileiro são dispostas exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, sendo um exemplo de tais exceções o instituto da estipulação em favor de terceiro, e do contrato com a pessoa a declarar. O princípio da relatividade dos efeitos contratuais analisa os efeitos decorrentes das pactuações em relação às partes, apresentando-se como regra geral do ordenamento jurídico pátrio. Tal regra busca deixar clara a relação que existe entre os sujeitos da relação contratual e os efeitos que decorrem de tal pacto. Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438 . Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade. Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - JUSTIFICATIVA: CORRETA A assertiva está correta pois, de fato, no ordenamento brasileiro são dispostas exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais, sendo um exemplo de tais exceções o instituto da estipulação em favor de terceiro, e do contrato com a pessoa a declarar. O princípio da relatividade dos efeitos contratuais analisa os efeitos decorrentes das pactuações em relação às partes, apresentando-se como regra geral do ordenamento jurídico pátrio. Tal regra busca deixar clara a relação que existe entre os sujeitos da relação contratual e os efeitos que decorrem de tal pacto. Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438 . Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade. Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

front: (CESPE / CGE - CE – 2019) Considere a hipótese de que o objeto de determinado contrato corresponda a coisas ou fatos futuros cujo risco de que não venham a existir seja assumido pelo contratante, o que acarreta o direito do contratado de receber integralmente o que lhe tiver sido prometido, desde que não aja com dolo ou culpa, ainda que nada do que tiver sido pactuado venha a existir. Essa hipótese descreve
(A) promessa de fato de terceiro.
(B) estipulação em favor de terceiro.
(C) contrato com pessoa a declarar.
(D) evicção.
(E) contrato aleatório.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A errada. No fato de terceiro o único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular terceiro a uma obrigação. As obrigações têm como fonte somente a própria manifestação da vontade do devedor, a lei ou eventual ato ilícito por ele praticado, conforme dispõe o art. 439 do Código Civil: Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. A alternativa B errada. É o contrato estabelecido em favor de terceiro, estranho à relação contratual, mas dela beneficiário, por estipulação de vantagem de natureza patrimonial em seu proveito, sem quaisquer ônus ou contraprestação por parte do favorecido, conforme dispõe o art. 436 do Código Civil: Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. O estipulante é aquele que convenciona o benefício, podendo, daí, exigir o cumprimento da obrigação por parte do promitente. A alternativa C errada. O art. 467 do Código Civil reserva-se a um dos contratantes, no negócio jurídico celebrado a indicação de outra pessoa que o substitua na relação contratual, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações dele decorrentes: Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. A alternativa D errada. A evicção é a perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial e em favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. O instituto compreende uma relação tríplice conflituosa, envolvendo o evictor (terceiro prejudicado e reivindicante), o evicto (adquirente lesado e vencido) e o alienante, responsável pela transmissão do bem ou direito reivindicado e que responde pelos riscos da evicção. A alternativa E correta. Contrato aleatório é o contrato oneroso sujeito a evento futuro e incerto, pelo qual ambos os contratantes submetem-se a uma álea (sorte ou incerteza de fortuna), onde as probabilidades de perda ou de lucro são concomitantes e dependentes de casualidade ou de fatores contingentes, conforme dispõe o art. 458 do Código Civil: Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A errada. No fato de terceiro o único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular terceiro a uma obrigação. As obrigações têm como fonte somente a própria manifestação da vontade do devedor, a lei ou eventual ato ilícito por ele praticado, conforme dispõe o art. 439 do Código Civil: Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. A alternativa B errada. É o contrato estabelecido em favor de terceiro, estranho à relação contratual, mas dela beneficiário, por estipulação de vantagem de natureza patrimonial em seu proveito, sem quaisquer ônus ou contraprestação por parte do favorecido, conforme dispõe o art. 436 do Código Civil: Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. O estipulante é aquele que convenciona o benefício, podendo, daí, exigir o cumprimento da obrigação por parte do promitente. A alternativa C errada. O art. 467 do Código Civil reserva-se a um dos contratantes, no negócio jurídico celebrado a indicação de outra pessoa que o substitua na relação contratual, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações dele decorrentes: Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. A alternativa D errada. A evicção é a perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial e em favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. O instituto compreende uma relação tríplice conflituosa, envolvendo o evictor (terceiro prejudicado e reivindicante), o evicto (adquirente lesado e vencido) e o alienante, responsável pela transmissão do bem ou direito reivindicado e que responde pelos riscos da evicção. A alternativa E correta. Contrato aleatório é o contrato oneroso sujeito a evento futuro e incerto, pelo qual ambos os contratantes submetem-se a uma álea (sorte ou incerteza de fortuna), onde as probabilidades de perda ou de lucro são concomitantes e dependentes de casualidade ou de fatores contingentes, conforme dispõe o art. 458 do Código Civil: Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

front: (CESPE / PGE-PE – 2019) Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue o item subsequente. Se, na execução do contrato, uma das partes houver realizado elevado investimento em razão da natureza do contrato, o distrato unilateral, exercido pela outra parte, produzirá efeitos somente após o decurso de período condizente com a importância investida.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, eis que, o distrato é negócio jurídico que objetiva a desconstituição do contrato, extinguindo os seus efeitos. E o desfazimento do acordo de vontades, da relação jurídica existente, através da manifestação recíproca dos contratantes (resilição bilateral), quando ainda não tenha sido executado o contrato. Os seus efeitos operam-se sem retroatividade (ex nunc), conforme dispõe o art. 472 do Código Civil: Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resilição unilateral é meio de extinção da relação contratual, admitida por ato de vontade de uma das partes, em face da natureza do negócio celebrado, terminando o vínculo existente por denúncia do contrato, mediante notificação, conforme dispõe o art. 473 do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A resilição unilateral pode ter seus efeitos postergados quando, protraindo o desfazimento do negócio, condiciona-se a prazo, nos casos em que uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, ou seja, os seus efeitos apenas serão produzidos depois de transcorrido lapso temporal compatível com a natureza e o vulto daqueles investimentos realizados. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, eis que, o distrato é negócio jurídico que objetiva a desconstituição do contrato, extinguindo os seus efeitos. E o desfazimento do acordo de vontades, da relação jurídica existente, através da manifestação recíproca dos contratantes (resilição bilateral), quando ainda não tenha sido executado o contrato. Os seus efeitos operam-se sem retroatividade (ex nunc), conforme dispõe o art. 472 do Código Civil: Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resilição unilateral é meio de extinção da relação contratual, admitida por ato de vontade de uma das partes, em face da natureza do negócio celebrado, terminando o vínculo existente por denúncia do contrato, mediante notificação, conforme dispõe o art. 473 do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A resilição unilateral pode ter seus efeitos postergados quando, protraindo o desfazimento do negócio, condiciona-se a prazo, nos casos em que uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, ou seja, os seus efeitos apenas serão produzidos depois de transcorrido lapso temporal compatível com a natureza e o vulto daqueles investimentos realizados. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

front: (CEBRASPE – PGM/MANAUS - 2018) À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação.
response: Incorreta
comment: JUSTIFICATIVA: INCORRETA A assertiva está incorreta, dado que a seguradora não fica eximida do dever de indenizar somente pela ocorrência de transferência do veículo sem que houvesse prévia comunicação, exceto no caso de ocorrer efetivo agravamento do risco. Dispõe nesse sentido o STJ na Súmula 465: Súmula 465/STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - JUSTIFICATIVA: INCORRETA A assertiva está incorreta, dado que a seguradora não fica eximida do dever de indenizar somente pela ocorrência de transferência do veículo sem que houvesse prévia comunicação, exceto no caso de ocorrer efetivo agravamento do risco. Dispõe nesse sentido o STJ na Súmula 465: Súmula 465/STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

front: (CESPE / PGM – 2018) Um cliente de uma instituição bancária foi contatado, por mensagem via aplicativo de celular, pelo seu gerente, para que autorizasse a transferência de determinada quantia em dinheiro da conta-corrente para uma aplicação no mercado financeiro. Seis meses após ter permitido essa operação, o cliente constatou que não existia o investimento e não localizou o dinheiro disponibilizado. Solicitou, então, ao gerente que o valor fosse restituído à conta-corrente, mas ele recusou-se a fazê-lo. Nessa situação hipotética, poderá haver responsabilização pessoal do gerente, uma vez que este feriu a boa-fé objetiva pelo instituto
(A) da exceção dolosa.
(B) do tu quoque.
(C) da surrectio.
(D) da supressão.
(E) do venire contra factum proprium.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A errada. A “exceção dolosa”, conhecida como exceptio doli, consiste em um desdobramento da boa-fé objetiva, que visa a sancionar condutas em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito, não de preservar legítimos interesses, mas, sim, de prejudicar a parte contrária. A alternativa B correta. Tu quoque: aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira. O tu quoque veda que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo. A alternativa C errada. Surrectio: é a outra face da suppressio, pois consiste no nascimento de um direito, sendo nova fonte de direito subjetivo, consequente à continuada prática de certos atos. A duradoura distribuição de lucros da sociedade comercial em desacordo com os estatutos pode gerar o direito de recebê-los do mesmo modo, para o futuro. A alternativa D errada. Suppressio (supressão): é um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. O contrato de prestação duradoura que tiver permanecido sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser motivo de nenhuma exigência, se o devedor teve motivo para pensar extinta a obrigação e programou sua vida nessa perspectiva. A alternativa E errada. Venire contra factum proprium: significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A errada. A “exceção dolosa”, conhecida como exceptio doli, consiste em um desdobramento da boa-fé objetiva, que visa a sancionar condutas em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito, não de preservar legítimos interesses, mas, sim, de prejudicar a parte contrária. A alternativa B correta. Tu quoque: aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira. O tu quoque veda que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo. A alternativa C errada. Surrectio: é a outra face da suppressio, pois consiste no nascimento de um direito, sendo nova fonte de direito subjetivo, consequente à continuada prática de certos atos. A duradoura distribuição de lucros da sociedade comercial em desacordo com os estatutos pode gerar o direito de recebê-los do mesmo modo, para o futuro. A alternativa D errada. Suppressio (supressão): é um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. O contrato de prestação duradoura que tiver permanecido sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser motivo de nenhuma exigência, se o devedor teve motivo para pensar extinta a obrigação e programou sua vida nessa perspectiva. A alternativa E errada. Venire contra factum proprium: significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta.

front: (CESPE / TJ-CE – 2018) Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como
(A) benéfico.
(B) aleatório.
(C) bilateral imperfeito.
(D) derivado.
(E) comutativo.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A errada. Contrato benéfico é aquele em que apenas um dos contratantes aufere benefício ou vantagem, enquanto para o outro há só obrigação, sacrifício (doações puras, p. ex.). A alternativa B errada. Contrato aleatório é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá em troca da prestação fornecida. A alternativa C errada. Contrato bilateral imperfeito: é o unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera. A alternativa D errada. Contrato derivado: são contratos que decorrem do contrato principal, participando da natureza do direito do mesmo. Uma das partes do contrato principal também deve atuar como parte do contrato derivado. A alternativa E correta. Contrato comutativo: são os de prestações certas e determinadas.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A errada. Contrato benéfico é aquele em que apenas um dos contratantes aufere benefício ou vantagem, enquanto para o outro há só obrigação, sacrifício (doações puras, p. ex.). A alternativa B errada. Contrato aleatório é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá em troca da prestação fornecida. A alternativa C errada. Contrato bilateral imperfeito: é o unilateral que por circunstância acidental, ocorrida no curso da execução, gera alguma obrigação para o contratante que não se comprometera. A alternativa D errada. Contrato derivado: são contratos que decorrem do contrato principal, participando da natureza do direito do mesmo. Uma das partes do contrato principal também deve atuar como parte do contrato derivado. A alternativa E correta. Contrato comutativo: são os de prestações certas e determinadas.

front: (CESPE / EBSERH – 2018) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir. Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio serão consideradas abusivas, sendo, portanto, nulas.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois o ofertante não pode privar o aderente de direito resultante da natureza do negócio ao qual este aderiu, conforme dispõe o art. 424 do Código Civil: Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. A liberdade de contratar só pode ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, pois o ofertante não pode privar o aderente de direito resultante da natureza do negócio ao qual este aderiu, conforme dispõe o art. 424 do Código Civil: Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. A liberdade de contratar só pode ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

front: (CESPE / EBSERH – 2018) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir. Nos contratos onerosos, a responsabilidade do alienante pela evicção pode ser excluída por convenção das partes em cláusula expressa.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, já que, o reforço, redução ou exclusão da responsabilidade pela evicção, são disposições de vontade dos contratantes, autorizadas por lei, conforme dispõe o art. 448 do Código Civil: Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Essa possibilidade sempre decorrerá de cláusula expressa, nunca podendo, pois, ser implícita, consoante deflui claramente da primeira parte do dispositivo. O art. 449 limita a cláusula de isenção excludente de responsabilidade do alienante aos efeitos indenizatórios, não excluindo a sua obrigação de devolver o preço pago: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Ocorrendo a evicção, o adquirente (evicto), não obstante a cláusula, tem direito de receber o preço que despendeu pela coisa evicta, seja porque, insciente do risco ou dele conhecendo, não o assumiu. Caso o tenha assumido, materializa-se a renúncia do evicto ao direito que lhe é assegurado.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, já que, o reforço, redução ou exclusão da responsabilidade pela evicção, são disposições de vontade dos contratantes, autorizadas por lei, conforme dispõe o art. 448 do Código Civil: Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Essa possibilidade sempre decorrerá de cláusula expressa, nunca podendo, pois, ser implícita, consoante deflui claramente da primeira parte do dispositivo. O art. 449 limita a cláusula de isenção excludente de responsabilidade do alienante aos efeitos indenizatórios, não excluindo a sua obrigação de devolver o preço pago: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Ocorrendo a evicção, o adquirente (evicto), não obstante a cláusula, tem direito de receber o preço que despendeu pela coisa evicta, seja porque, insciente do risco ou dele conhecendo, não o assumiu. Caso o tenha assumido, materializa-se a renúncia do evicto ao direito que lhe é assegurado.

front: (CESPE / STJ – 2018) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários. A cobrança de juros capitalizados em contrato bancário de mútuo independe de expressa previsão contratual porque decorre da natureza da atividade realizada pela instituição financeira.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, dado que, o art. 591 do Código Civil permite a capitalização anual, mas não determina a sua aplicação automaticamente: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual. Ainda, de acordo com o Informativo 599 do STJ: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso significa que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato. A pactuação da capitalização dos juros é sempre exigida, inclusive para a periodicidade anual. O art. 591 do Código Civil permite a capitalização anual, mas não determina a sua aplicação automaticamente. Não é possível a incidência da capitalização sem previsão no contrato. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo)”.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, dado que, o art. 591 do Código Civil permite a capitalização anual, mas não determina a sua aplicação automaticamente: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual. Ainda, de acordo com o Informativo 599 do STJ: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso significa que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato. A pactuação da capitalização dos juros é sempre exigida, inclusive para a periodicidade anual. O art. 591 do Código Civil permite a capitalização anual, mas não determina a sua aplicação automaticamente. Não é possível a incidência da capitalização sem previsão no contrato. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo)”.

front: (CESPE / ABIN – 2018) A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois o contrato oneroso é todo aquele que implica alguma contraprestação. O reforço, redução ou exclusão da responsabilidade pela evicção, são disposições de vontade dos contratantes, autorizadas por lei, conforme dispõe o art. 448 do Código Civil: Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Essa possibilidade sempre decorrerá de cláusula expressa, nunca podendo, pois, ser implícita, consoante deflui claramente da primeira parte do dispositivo. O art. 449 limita a cláusula de isenção excludente de responsabilidade do alienante aos efeitos indenizatórios, não excluindo a sua obrigação de devolver o preço pago: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Ocorrendo a evicção, o adquirente (evicto), não obstante a cláusula, tem direito de receber o preço que despendeu pela coisa evicta, seja porque, insciente do risco ou dele conhecendo, não o assumiu.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, pois o contrato oneroso é todo aquele que implica alguma contraprestação. O reforço, redução ou exclusão da responsabilidade pela evicção, são disposições de vontade dos contratantes, autorizadas por lei, conforme dispõe o art. 448 do Código Civil: Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Essa possibilidade sempre decorrerá de cláusula expressa, nunca podendo, pois, ser implícita, consoante deflui claramente da primeira parte do dispositivo. O art. 449 limita a cláusula de isenção excludente de responsabilidade do alienante aos efeitos indenizatórios, não excluindo a sua obrigação de devolver o preço pago: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Ocorrendo a evicção, o adquirente (evicto), não obstante a cláusula, tem direito de receber o preço que despendeu pela coisa evicta, seja porque, insciente do risco ou dele conhecendo, não o assumiu.

front: (CESPE / TRF 5ª REGIÃO – 2017) Estabelecido contrato de fornecimento de insumos para empresa que comercializa produtos químicos, será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa,
(A) com extrema vantagem para a outra parte, por acontecimento extraordinário, ainda que previsível.
(B) por acontecimento extraordinário, ainda que sem proveito para a outra parte.
(C) com vantagem extrema para a outra parte em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível.
(D) por acontecimento extraordinário, ainda que não imprevisível.
(E) por acontecimento extraordinário, ainda que não imprevisível, provocado por fato do príncipe.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A errada. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para a outra parte, por acontecimento extraordinário e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alternativa B errada. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa por acontecimento extraordinário e imprevisível, com extrema vantagem para a outra, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alternativa C correta. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa com vantagem extrema para a outra parte em razão de acontecimentos extraordinário e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Nessa linha, o devedor — excessivamente onerado — poderá, nos termos do art. 478, pleitear a resolução, ou seja, o desfazimento do contrato, caso em que os efeitos da sentença retroagirão ao momento da citação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Além de exigir que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes, o art. 478 insere mais um requisito: o da extrema vantagem para a outra parte — o que limita ainda mais o âmbito de abrangência da cláusula. A alternativa D errada. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa por acontecimento extraordinário e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alternativa E errada. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa por acontecimento extraordinário e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Fato do príncipe é o exercício lícito de poderes extracontratuais, pela entidade contratante, que incide no contrato administrativo de forma direta, especial e significativa, modificando-o ou resolvendo-o, e cuja incidência cria um dever de indenizar ou modificar o contrato em favor do particular.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A errada. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para a outra parte, por acontecimento extraordinário e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alternativa B errada. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa por acontecimento extraordinário e imprevisível, com extrema vantagem para a outra, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alternativa C correta. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa com vantagem extrema para a outra parte em razão de acontecimentos extraordinário e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Nessa linha, o devedor — excessivamente onerado — poderá, nos termos do art. 478, pleitear a resolução, ou seja, o desfazimento do contrato, caso em que os efeitos da sentença retroagirão ao momento da citação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Além de exigir que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes, o art. 478 insere mais um requisito: o da extrema vantagem para a outra parte — o que limita ainda mais o âmbito de abrangência da cláusula. A alternativa D errada. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa por acontecimento extraordinário e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alternativa E errada. Será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa por acontecimento extraordinário e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Fato do príncipe é o exercício lícito de poderes extracontratuais, pela entidade contratante, que incide no contrato administrativo de forma direta, especial e significativa, modificando-o ou resolvendo-o, e cuja incidência cria um dever de indenizar ou modificar o contrato em favor do particular.

front: (CESPE / DPE-AC – 2017) Entre outros aspectos, é motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão,
(A) o dolo do contratante que obtém vantagem excessivamente onerosa.
(B) a onerosidade do contrato de natureza continuada ou diferida.
(C) a dificuldade financeira do devedor, proveniente de desempregado involuntário.
(D) o fato de o contrato ser de execução instantânea.
(E) a previsibilidade de acontecimentos futuros.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A errada. É motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão, que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso com extrema vantagem para a outra parte, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Dolo é o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro, conforme dispõe o art. 145 do Código Civil: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa B correta. O art. 478 do Código Civil, consagra a teoria da imprevisão, que permite ao devedor, uma vez preenchidos os requisitos ali previstos (acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa), pedir a resolução da avença, “nos contratos de execução continuada ou diferida”. Pois, impossível seria a sua aplicação nas obrigações cuja execução se exaure num só momento, instantaneamente. O princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus, bem como na teoria da imprevisão, autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis. Nessa linha, o devedor — excessivamente onerado — poderá, nos termos do art. 478, pleitear a resolução, ou seja, o desfazimento do contrato, caso em que os efeitos da sentença retroagirão ao momento da citação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Além de exigir que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes, o art. 478 insere mais um requisito: o da extrema vantagem para a outra parte — o que limita ainda mais o âmbito de abrangência da cláusula. A alternativa C errada. É motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão, que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso com extrema vantagem para a outra parte, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alternativa D errada. O art. 478 do Código Civil, consagra a teoria da imprevisão, que permite ao devedor, uma vez preenchidos os requisitos ali previstos (acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa), pedir a resolução da avença, “nos contratos de execução continuada ou diferida”. Pois, impossível seria a sua aplicação nas obrigações cuja execução se exaure num só momento, instantaneamente. A alternativa E errada. Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A errada. É motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão, que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso com extrema vantagem para a outra parte, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Dolo é o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro, conforme dispõe o art. 145 do Código Civil: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa B correta. O art. 478 do Código Civil, consagra a teoria da imprevisão, que permite ao devedor, uma vez preenchidos os requisitos ali previstos (acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa), pedir a resolução da avença, “nos contratos de execução continuada ou diferida”. Pois, impossível seria a sua aplicação nas obrigações cuja execução se exaure num só momento, instantaneamente. O princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus, bem como na teoria da imprevisão, autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis. Nessa linha, o devedor — excessivamente onerado — poderá, nos termos do art. 478, pleitear a resolução, ou seja, o desfazimento do contrato, caso em que os efeitos da sentença retroagirão ao momento da citação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Além de exigir que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes, o art. 478 insere mais um requisito: o da extrema vantagem para a outra parte — o que limita ainda mais o âmbito de abrangência da cláusula. A alternativa C errada. É motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão, que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso com extrema vantagem para a outra parte, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alternativa D errada. O art. 478 do Código Civil, consagra a teoria da imprevisão, que permite ao devedor, uma vez preenchidos os requisitos ali previstos (acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa), pedir a resolução da avença, “nos contratos de execução continuada ou diferida”. Pois, impossível seria a sua aplicação nas obrigações cuja execução se exaure num só momento, instantaneamente. A alternativa E errada. Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

front: (CESPE / DPE-AL – 2017) Jonatas adquiriu de Carlos, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado de alto valor, cujos acessórios eram de valor insignificante. Seis meses após a aquisição do bem, Jonatas perdeu a propriedade do veículo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo movido por José contra Carlos. No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos.
(B) Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo, requerer a restituição do valor pago pelo bem e dos honorários do seu advogado, ainda que fique comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial.
(C) Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, já que essa responsabilidade somente não subsistiria se Jonatas tivesse adquirido o veículo em hasta pública.
(D) Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda.
(E) Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas não terá o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A errada. A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo NÃO abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos, conforme dispõe o art. 455 do Código Civil: Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. Pois, o valor dos acessórios eram insignificantes. Cabendo, apenas a Jonatas, o direito à indenização. A alternativa B errada. Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo e requerer a restituição do valor pago pelo bem. Caso a evicção se der, tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, conforme dispõe o art. 449 do Código Civil: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Todavia, não poderá demandar pela evicção se ficar comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial. Se o adquirente sabe do vício, que macula o direito do alienante, relativamente ao objeto que lhe é transmitido, e exclui, expressamente, a responsabilidade de quem alienou a essa mesma coisa, é claro que o adquirente está adquirindo bem litigioso. Nesse caso, o contrato apresenta-se com natureza aleatória, pois, ocorrendo a evicção, nada poderá o adquirente reclamar do alienante, conforme dispõe o art. 457 do Código Civil: Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. A alternativa C errada. Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, pois, subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. O art. 447 dispõe que subsiste a garantia da evicção “ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”. Nesse caso, a venda não se dá de modo espontâneo pelo proprietário da coisa, mas forçado pelo Estado, a fim de que terceiro seja favorecido. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Neste caso, ocorrendo a evicção, o adquirente do bem deve exigir a indenização do antigo proprietário ou do credor que obteve o proveito com a venda que veio a ser prejudicada em razão de um direito anterior. A alternativa D correta. Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda, conforme dispõe o art. 449 do Código Civil: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Caso a evicção se der, tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. A alternativa E errada. Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas tem o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro, conforme dispõe o art. 451 do Código Civil: Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. A deterioração da coisa, em poder do adquirente, não afasta a responsabilidade do alienante, respondendo por evicção total, exceto se por ação dolosa daquele (deterioração intencional do bem). Não poderá, assim, o alienante invocar a desvalorização da coisa evicta, para reduzir o preço a restituir e/ou a indenização por perdas e danos.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A errada. A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo NÃO abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos, conforme dispõe o art. 455 do Código Civil: Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. Pois, o valor dos acessórios eram insignificantes. Cabendo, apenas a Jonatas, o direito à indenização. A alternativa B errada. Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo e requerer a restituição do valor pago pelo bem. Caso a evicção se der, tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, conforme dispõe o art. 449 do Código Civil: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Todavia, não poderá demandar pela evicção se ficar comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial. Se o adquirente sabe do vício, que macula o direito do alienante, relativamente ao objeto que lhe é transmitido, e exclui, expressamente, a responsabilidade de quem alienou a essa mesma coisa, é claro que o adquirente está adquirindo bem litigioso. Nesse caso, o contrato apresenta-se com natureza aleatória, pois, ocorrendo a evicção, nada poderá o adquirente reclamar do alienante, conforme dispõe o art. 457 do Código Civil: Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. A alternativa C errada. Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, pois, subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. O art. 447 dispõe que subsiste a garantia da evicção “ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”. Nesse caso, a venda não se dá de modo espontâneo pelo proprietário da coisa, mas forçado pelo Estado, a fim de que terceiro seja favorecido. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Neste caso, ocorrendo a evicção, o adquirente do bem deve exigir a indenização do antigo proprietário ou do credor que obteve o proveito com a venda que veio a ser prejudicada em razão de um direito anterior. A alternativa D correta. Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda, conforme dispõe o art. 449 do Código Civil: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Caso a evicção se der, tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. A alternativa E errada. Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas tem o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro, conforme dispõe o art. 451 do Código Civil: Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. A deterioração da coisa, em poder do adquirente, não afasta a responsabilidade do alienante, respondendo por evicção total, exceto se por ação dolosa daquele (deterioração intencional do bem). Não poderá, assim, o alienante invocar a desvalorização da coisa evicta, para reduzir o preço a restituir e/ou a indenização por perdas e danos.

front: (CESPE / DPE-AC – 2017) Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança. Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina
(A) venire contra factum proprium.
(B) tu quoque.
(C) surrectio.
(D) supressio.
(E) exceptio doli.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A errada. Venire contra factum proprium: significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. A alternativa B errada. Tu quoque: aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira. O tu quoque veda que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo. A alternativa C errada. Surrectio: é a outra face da suppressio, pois consiste no nascimento de um direito, sendo nova fonte de direito subjetivo, consequente à continuada prática de certos atos. A duradoura distribuição de lucros da sociedade comercial em desacordo com os estatutos pode gerar o direito de recebê-los do mesmo modo, para o futuro A alternativa D correta. Suppressio (supressão): é um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. O contrato de prestação duradoura que tiver permanecido sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser motivo de nenhuma exigência, se o devedor teve motivo para pensar extinta a obrigação e programou sua vida nessa perspectiva. A alternativa E errada. Exceptio doli: consiste em um desdobramento da boa-fé objetiva, que visa a sancionar condutas em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito, não de preservar legítimos interesses, mas, sim, de prejudicar a parte contrária.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A errada. Venire contra factum proprium: significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. A alternativa B errada. Tu quoque: aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira. O tu quoque veda que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo. A alternativa C errada. Surrectio: é a outra face da suppressio, pois consiste no nascimento de um direito, sendo nova fonte de direito subjetivo, consequente à continuada prática de certos atos. A duradoura distribuição de lucros da sociedade comercial em desacordo com os estatutos pode gerar o direito de recebê-los do mesmo modo, para o futuro A alternativa D correta. Suppressio (supressão): é um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. O contrato de prestação duradoura que tiver permanecido sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser motivo de nenhuma exigência, se o devedor teve motivo para pensar extinta a obrigação e programou sua vida nessa perspectiva. A alternativa E errada. Exceptio doli: consiste em um desdobramento da boa-fé objetiva, que visa a sancionar condutas em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito, não de preservar legítimos interesses, mas, sim, de prejudicar a parte contrária.

front: (CESPE / MPE-RR – 2017) Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina
(A) exceptio doli.
(B) supressio.
(C) surrectio.
(D) venire contra factum proprium.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A errada. Exceptio doli: consiste em um desdobramento da boa-fé objetiva, que visa a sancionar condutas em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito, não de preservar legítimos interesses, mas, sim, de prejudicar a parte contrária. A alternativa B errada. Suppressio (supressão): é um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. O contrato de prestação duradoura que tiver permanecido sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser motivo de nenhuma exigência, se o devedor teve motivo para pensar extinta a obrigação e programou sua vida nessa perspectiva. A alternativa C errada. Surrectio: é a outra face da suppressio, pois consiste no nascimento de um direito, sendo nova fonte de direito subjetivo, consequente à continuada prática de certos atos. A duradoura distribuição de lucros da sociedade comercial em desacordo com os estatutos pode gerar o direito de recebê-los do mesmo modo, para o futuro. A alternativa D correta. Venire contra factum proprium: significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A errada. Exceptio doli: consiste em um desdobramento da boa-fé objetiva, que visa a sancionar condutas em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito, não de preservar legítimos interesses, mas, sim, de prejudicar a parte contrária. A alternativa B errada. Suppressio (supressão): é um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. O contrato de prestação duradoura que tiver permanecido sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser motivo de nenhuma exigência, se o devedor teve motivo para pensar extinta a obrigação e programou sua vida nessa perspectiva. A alternativa C errada. Surrectio: é a outra face da suppressio, pois consiste no nascimento de um direito, sendo nova fonte de direito subjetivo, consequente à continuada prática de certos atos. A duradoura distribuição de lucros da sociedade comercial em desacordo com os estatutos pode gerar o direito de recebê-los do mesmo modo, para o futuro. A alternativa D correta. Venire contra factum proprium: significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta.

front: (CESPE / DPU – 2017) Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores. A correção monetária objetiva a manutenção do poder aquisitivo da moeda, corrigindo o valor nominal da obrigação. Por isso, essa atualização deve observar as oscilações inflacionárias positivas e desconsiderar as negativas.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, pois a correção monetária objetiva a manutenção do poder aquisitivo da moeda, corrigindo o valor nominal da obrigação. Por isso, essa atualização deve observar as oscilações inflacionárias positivas as negativas. Segundo o STJ: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. APLICABILIDADE, PRESERVANDO-SE O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO. (...) 2. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (...)” (fl. 182 do e-STJ)".
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, pois a correção monetária objetiva a manutenção do poder aquisitivo da moeda, corrigindo o valor nominal da obrigação. Por isso, essa atualização deve observar as oscilações inflacionárias positivas as negativas. Segundo o STJ: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. APLICABILIDADE, PRESERVANDO-SE O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO. (...) 2. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (...)” (fl. 182 do e-STJ)".

front: (CESPE / TRE-BA – 2017) Em 20/5/2014, o carro conduzido por Fernando foi atingido na traseira pelo automóvel conduzido por Rafael, o qual não respeitou sinalização de parada obrigatória. Os dois convencionaram que Fernando apresentaria a Rafael três orçamentos dos reparos no automóvel e que Rafael lhe pagaria o de menor valor. No dia 2/6/2014, Fernando, então, apresentou os três orçamentos, mas Rafael recusou-se a efetuar o pagamento, sob o argumento de que os valores estavam muito altos. Em 10/6/2014, Rafael fez contraproposta, que não foi aceita por Fernando. Fernando, então, ingressou com ação de cobrança e, em 14/6/2014, Rafael foi citado. Após o regular trâmite do processo, o juiz reconheceu a culpa de Rafael e o condenou, em 2/3/2015, a pagar quantia certa a Fernando. Considerando-se o disposto no Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação hipotética o termo inicial dos juros de mora é
(A) 14/6/2014.
(B) 2/3/2015.
(C) 20/5/2014.
(D) 2/6/2014.
(E) 10/6/2014.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A errada. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A alternativa B errada. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A alternativa C correta. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nos casos de responsabilidade extracontratual, pela prática de ato ilícito meramente civil, os juros são computados desde a data do fato, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A alternativa D errada. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A alternativa E errada. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A errada. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A alternativa B errada. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A alternativa C correta. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nos casos de responsabilidade extracontratual, pela prática de ato ilícito meramente civil, os juros são computados desde a data do fato, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A alternativa D errada. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A alternativa E errada. O termo inicial dos juros de mora é a partir do evento danoso 20/5/2014. Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Prescreve a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

front: (CESPE / TJ-DFT – 2016) A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
(A) Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.
(B) O mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante.
(C) No contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.
(D) No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.
(E) A doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A errada. Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responderá por perdas e danos pela não execução da obrigação, conforme dispõe o art. 439 do Código Civil: Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Assim, se o terceiro não atender o prometido por outrem, o promitente obriga-se a indenizar os prejuízos advindos dessa não execução, cabendo a ação do credor contra si e não contra o terceiro. Trata-se do denominado contrato por outrem ou promessa de fato de terceiro. O único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular terceiro a uma obrigação. As obrigações têm como fonte somente a própria manifestação da vontade do devedor, a lei ou eventual ato ilícito por ele praticado. Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida. Se alguém, por exemplo, prometer levar um cantor de renome a uma determinada casa de espetáculos ou clube, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordância, responderá por perdas e danos perante os promotores do evento, se não ocorrer a prometida apresentação na ocasião anunciada. Se o tivesse feito, nenhuma obrigação haveria para quem fez a promessa, conforme dispõe o art. 440 do Código Civil: Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. A alternativa B errada. Caso o mandatário aja em seu próprio nome, ficará pessoalmente obrigado com aquele que contrata, conforme dispõe o art. 663 do Código Civil: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Se o mandatário agir em seu próprio nome, como se fora seu o negócio, as obrigações dali advindas serão totalmente alheias ao mandante, que não se obrigará nem se beneficiará, ficando o mandatário direta e pessoalmente obrigado, na mera condição de credor ou de devedor. MANDATÁRIO é aquele que recebe mandato ou procuração para agir em nome de outro. MANDANTE é a pessoa que confere os poderes a alguém; é aquele que autoriza alguém a praticar um ato em seu nome . A alternativa C errada. No contrato de fiança, o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado legalmente nos direitos do credor, conforme dispõe o art. 831 do Código Civil: Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Pelo instituto da “sub-rogação legal”, o fiador que paga a dívida, total ou parcialmente, sub-roga-se, pleno direito, nos direitos do credor, na proporção do pagamento, podendo cobrar dos outros fiadores as respectivas cotas, ou do devedor principal o todo, reembolsando-se por tudo que despendeu em razão do pagamento da garantia. A alternativa D correta. No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante, podendo considerar o contrato desfeito e pedir perdas e danos, conforme dispõe o art. 465 do Código Civil: Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. De acordo com este artigo, pode o contratante interessado, para a efetivação contratual, ao invés de acionar o judiciário, simplesmente desistir do contrato e pedir perdas e danos. Trata-se de escolha, que ficará a critério do contratante interessado. Estipulante é aquele que estipula que alguém realize uma obrigação em favor de terceiro. Contrato preliminar é aquele que como convenção provisória tem por objeto concretizar um contrato futuro e definitivo, assegurando pelo começo de ajuste a possibilidade de ultimá-lo no tempo oportuno. A alternativa E errada. A doação remuneratória sujeita o doador às consequências do vício redibitório, conforme dispõe o art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Segundo o parágrafo único do art. 441, as disposições aplicáveis aos vícios e defeitos cultos também são aplicáveis quando o negócio se deu por doações onerosas. Doações onerosas são aquelas em que o doador impõe ao beneficiário uma incumbência ou dever, há, por exemplo, um encargo. Este tipo de doação, nos termos do art. 539, deve ter aceitação expressa pelo beneficiário (donatário). Vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam ¹imprópria ao uso a que se destina ou ²lhe diminuem o valor”.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A errada. Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responderá por perdas e danos pela não execução da obrigação, conforme dispõe o art. 439 do Código Civil: Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Assim, se o terceiro não atender o prometido por outrem, o promitente obriga-se a indenizar os prejuízos advindos dessa não execução, cabendo a ação do credor contra si e não contra o terceiro. Trata-se do denominado contrato por outrem ou promessa de fato de terceiro. O único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular terceiro a uma obrigação. As obrigações têm como fonte somente a própria manifestação da vontade do devedor, a lei ou eventual ato ilícito por ele praticado. Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida. Se alguém, por exemplo, prometer levar um cantor de renome a uma determinada casa de espetáculos ou clube, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordância, responderá por perdas e danos perante os promotores do evento, se não ocorrer a prometida apresentação na ocasião anunciada. Se o tivesse feito, nenhuma obrigação haveria para quem fez a promessa, conforme dispõe o art. 440 do Código Civil: Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. A alternativa B errada. Caso o mandatário aja em seu próprio nome, ficará pessoalmente obrigado com aquele que contrata, conforme dispõe o art. 663 do Código Civil: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Se o mandatário agir em seu próprio nome, como se fora seu o negócio, as obrigações dali advindas serão totalmente alheias ao mandante, que não se obrigará nem se beneficiará, ficando o mandatário direta e pessoalmente obrigado, na mera condição de credor ou de devedor. MANDATÁRIO é aquele que recebe mandato ou procuração para agir em nome de outro. MANDANTE é a pessoa que confere os poderes a alguém; é aquele que autoriza alguém a praticar um ato em seu nome . A alternativa C errada. No contrato de fiança, o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado legalmente nos direitos do credor, conforme dispõe o art. 831 do Código Civil: Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Pelo instituto da “sub-rogação legal”, o fiador que paga a dívida, total ou parcialmente, sub-roga-se, pleno direito, nos direitos do credor, na proporção do pagamento, podendo cobrar dos outros fiadores as respectivas cotas, ou do devedor principal o todo, reembolsando-se por tudo que despendeu em razão do pagamento da garantia. A alternativa D correta. No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante, podendo considerar o contrato desfeito e pedir perdas e danos, conforme dispõe o art. 465 do Código Civil: Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. De acordo com este artigo, pode o contratante interessado, para a efetivação contratual, ao invés de acionar o judiciário, simplesmente desistir do contrato e pedir perdas e danos. Trata-se de escolha, que ficará a critério do contratante interessado. Estipulante é aquele que estipula que alguém realize uma obrigação em favor de terceiro. Contrato preliminar é aquele que como convenção provisória tem por objeto concretizar um contrato futuro e definitivo, assegurando pelo começo de ajuste a possibilidade de ultimá-lo no tempo oportuno. A alternativa E errada. A doação remuneratória sujeita o doador às consequências do vício redibitório, conforme dispõe o art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Segundo o parágrafo único do art. 441, as disposições aplicáveis aos vícios e defeitos cultos também são aplicáveis quando o negócio se deu por doações onerosas. Doações onerosas são aquelas em que o doador impõe ao beneficiário uma incumbência ou dever, há, por exemplo, um encargo. Este tipo de doação, nos termos do art. 539, deve ter aceitação expressa pelo beneficiário (donatário). Vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam ¹imprópria ao uso a que se destina ou ²lhe diminuem o valor”.

front: (CESPE / TRT - 8ª REGIÃO – 2016) A respeito dos contratos, assinale a opção correta.
(A) O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.
(B) A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal.
(C) A outorga de mandato por meio de instrumento público desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular.
(D) Tratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o comodato no momento do acordo de vontades.
(E) Em caso de descumprimento de acordo que previa o direito de preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá o direito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A correta. O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário. O art. 547 do Código Civil refere-se exclusivamente à reversão em favor do próprio doador, não sendo possível, destarte, convencioná-la em favor de terceiro: Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. A doação com cláusula de reversão prevê o retorno do bem ao doador, na hipótese de morte do donatário. A cláusula de reversão pode ser definida como sendo a estipulação negocial por meio da qual o doador determina o retorno do bem alienado, caso o donatário venha a falecer antes dele. A alternativa B errada. A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente NÃO poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal. O benefício de ordem consiste na prerrogativa, conferida ao fiador, de exigir que os bens do devedor principal sejam excutidos antes dos seus. Tal benefício consiste, portanto, no direito de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Tal benefício não pode ser invocado, conforme dispõe art. 828 do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. A alternativa C errada. A outorga de mandato por meio de instrumento público não desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular, conforme dispõe art. 655 do Código Civil: Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Nos atos que exigem instrumento público, o substabelecimento obrigatoriamente deve seguir a mesma forma. A formalidade será dispensada, porém, quando tal instrumento não for da essência do ato, ainda que o mandato original, eventualmente, tenha seguido essa solenidade. Ainda, quanto a outorga do mandato, preceitua o Enunciado nº 182 da III Jornada de Direito Civil da Justiça Federal: “O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato”. A alternativa D errada. Considera-se concluído o comodato no momento da tradição do objeto, conforme dispõe o art. 579 do Código Civil: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. É um contrato benéfico, pelo qual uma pessoa entrega a outrem alguma coisa infungível, para que a use graciosamente e, posteriormente, a restitua. Sem a entrega da coisa, o contrato não se forma. A necessidade da tradição para o aperfeiçoamento do comodato torna-o um contrato real. Somente com a entrega, e não antes. A alternativa E errada. Se o comprador desrespeitar a avença, não dando ciência ao vendedor do preço e das vantagens que lhe oferecem pela coisa, responderá por perdas e danos, desde que este prove efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 518 do Código Civil: Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé. A violação da cláusula especial do contrato de compra e venda se resolve com perdas e danos, por expressa dicção legal, se o comprador não tiver cientificado o vendedor.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A correta. O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário. O art. 547 do Código Civil refere-se exclusivamente à reversão em favor do próprio doador, não sendo possível, destarte, convencioná-la em favor de terceiro: Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. A doação com cláusula de reversão prevê o retorno do bem ao doador, na hipótese de morte do donatário. A cláusula de reversão pode ser definida como sendo a estipulação negocial por meio da qual o doador determina o retorno do bem alienado, caso o donatário venha a falecer antes dele. A alternativa B errada. A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente NÃO poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal. O benefício de ordem consiste na prerrogativa, conferida ao fiador, de exigir que os bens do devedor principal sejam excutidos antes dos seus. Tal benefício consiste, portanto, no direito de exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Tal benefício não pode ser invocado, conforme dispõe art. 828 do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. A alternativa C errada. A outorga de mandato por meio de instrumento público não desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular, conforme dispõe art. 655 do Código Civil: Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Nos atos que exigem instrumento público, o substabelecimento obrigatoriamente deve seguir a mesma forma. A formalidade será dispensada, porém, quando tal instrumento não for da essência do ato, ainda que o mandato original, eventualmente, tenha seguido essa solenidade. Ainda, quanto a outorga do mandato, preceitua o Enunciado nº 182 da III Jornada de Direito Civil da Justiça Federal: “O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato”. A alternativa D errada. Considera-se concluído o comodato no momento da tradição do objeto, conforme dispõe o art. 579 do Código Civil: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. É um contrato benéfico, pelo qual uma pessoa entrega a outrem alguma coisa infungível, para que a use graciosamente e, posteriormente, a restitua. Sem a entrega da coisa, o contrato não se forma. A necessidade da tradição para o aperfeiçoamento do comodato torna-o um contrato real. Somente com a entrega, e não antes. A alternativa E errada. Se o comprador desrespeitar a avença, não dando ciência ao vendedor do preço e das vantagens que lhe oferecem pela coisa, responderá por perdas e danos, desde que este prove efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 518 do Código Civil: Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé. A violação da cláusula especial do contrato de compra e venda se resolve com perdas e danos, por expressa dicção legal, se o comprador não tiver cientificado o vendedor.

front: (CESPE / PGE-AM – 2016) A respeito de extinção dos contratos, julgue o item a seguir. Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, eis que, pode ocorre a resolução de um contrato quando a prestação se torna muito onerosa para uma das partes, sem a contrapartida da outra. Esta onerosidade deve ser em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consagrando a chamada teoria da imprevisão. Não basta que ocorra um evento extraordinário ele precisa ser imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Assim, diante desses acontecimentos, poderá o devedor pedir a resolução contratual por onerosidade excessiva. Este pedido será analisado pelo juiz, que, tomando por base a situação, decidirá se existem ou não os requisitos da onerosidade excessiva. O art. 480 diz respeito à possibilidade da revisão contratual decorrente de pleito daquele detentor das obrigações do contrato, no sentido de reduzir a sua prestação ou alterar o modo de executá-la, em garantia do equilíbrio contratual: Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, eis que, pode ocorre a resolução de um contrato quando a prestação se torna muito onerosa para uma das partes, sem a contrapartida da outra. Esta onerosidade deve ser em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consagrando a chamada teoria da imprevisão. Não basta que ocorra um evento extraordinário ele precisa ser imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Assim, diante desses acontecimentos, poderá o devedor pedir a resolução contratual por onerosidade excessiva. Este pedido será analisado pelo juiz, que, tomando por base a situação, decidirá se existem ou não os requisitos da onerosidade excessiva. O art. 480 diz respeito à possibilidade da revisão contratual decorrente de pleito daquele detentor das obrigações do contrato, no sentido de reduzir a sua prestação ou alterar o modo de executá-la, em garantia do equilíbrio contratual: Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

front: (CESPE / TCE-PR – 2016) Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue o item a seguir. Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, dado que, se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber mais as despesas do contrato, conforme dispõe o art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Deste modo, a pessoa que adquire uma coisa que contenha um vício ou defeito oculto, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor, poderá ajuizar uma ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do valor pago, com a devolução da coisa a seu antigo dono. Poderá também propor uma ação estimatória, para o caso de o defeito oculto diminuir o valor da coisa, onde pedirá a devolução de parte do valor que pagou como abatimento. Segundo o parágrafo único do art. 441, as disposições aplicáveis aos vícios e defeitos cultos também são aplicáveis quando o negócio se deu por doações onerosas. Doações onerosas são aquelas em que o doador impõe ao beneficiário uma incumbência ou dever, há, por exemplo, um encargo. Este tipo de doação, nos termos do art. 539, deve ter aceitação expressa pelo beneficiário (donatário). Art. 443. ¹Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; ²se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. O artigo 443 estabelece diferenças entre o alienante que age de má-fé e o que age de boa-fé, quais sejam: ¹se o vendedor sabia do vício, e, portanto, agiu de má-fé, terá que pagar ao adquirente o valor que foi pago pela coisa mais perdas e danos; porém ²se o vendedor não sabia do vício – agiu de boa-fé, terá que restituir o valor recebido mais as despesas do contrato.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, dado que, se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber mais as despesas do contrato, conforme dispõe o art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Deste modo, a pessoa que adquire uma coisa que contenha um vício ou defeito oculto, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor, poderá ajuizar uma ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do valor pago, com a devolução da coisa a seu antigo dono. Poderá também propor uma ação estimatória, para o caso de o defeito oculto diminuir o valor da coisa, onde pedirá a devolução de parte do valor que pagou como abatimento. Segundo o parágrafo único do art. 441, as disposições aplicáveis aos vícios e defeitos cultos também são aplicáveis quando o negócio se deu por doações onerosas. Doações onerosas são aquelas em que o doador impõe ao beneficiário uma incumbência ou dever, há, por exemplo, um encargo. Este tipo de doação, nos termos do art. 539, deve ter aceitação expressa pelo beneficiário (donatário). Art. 443. ¹Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; ²se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. O artigo 443 estabelece diferenças entre o alienante que age de má-fé e o que age de boa-fé, quais sejam: ¹se o vendedor sabia do vício, e, portanto, agiu de má-fé, terá que pagar ao adquirente o valor que foi pago pela coisa mais perdas e danos; porém ²se o vendedor não sabia do vício – agiu de boa-fé, terá que restituir o valor recebido mais as despesas do contrato.

front: (CESPE / TCE-PR – 2016) Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue o item a seguir. Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, porque, decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. O devedor pedir a resolução contratual por onerosidade excessiva. Este pedido será analisado pelo juiz, que, tomando por base a situação, decidirá se existem ou não os requisitos da onerosidade excessiva. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, porque, decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. O devedor pedir a resolução contratual por onerosidade excessiva. Este pedido será analisado pelo juiz, que, tomando por base a situação, decidirá se existem ou não os requisitos da onerosidade excessiva. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

front: (CESPE / TCE-PR – 2016) Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue o item a seguir. Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, dado que, o contrato preliminar não deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil: Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. A exceção se dá quanto à forma, pois o contrato preliminar apenas vincula as partes à um negócio jurídico, podendo esta ser lavrada por instrumento particular, enquanto o contrato definitivo será lavrado em instrumento público, seguindo o que foi anteriormente pactuado entre as partes. Assim, não se deve confundir a forma do contrato preliminar com a forma do contrato definitivo, pois este último é objeto do contrato preliminar, sendo, portanto, contratos diferentes. Contrato preliminar é aquele que como convenção provisória tem por objeto concretizar um contrato futuro e definitivo, assegurando pelo começo de ajuste a possibilidade de ultimá-lo no tempo oportuno.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, dado que, o contrato preliminar não deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil: Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. A exceção se dá quanto à forma, pois o contrato preliminar apenas vincula as partes à um negócio jurídico, podendo esta ser lavrada por instrumento particular, enquanto o contrato definitivo será lavrado em instrumento público, seguindo o que foi anteriormente pactuado entre as partes. Assim, não se deve confundir a forma do contrato preliminar com a forma do contrato definitivo, pois este último é objeto do contrato preliminar, sendo, portanto, contratos diferentes. Contrato preliminar é aquele que como convenção provisória tem por objeto concretizar um contrato futuro e definitivo, assegurando pelo começo de ajuste a possibilidade de ultimá-lo no tempo oportuno.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue. O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não cláusula expressa.
response: Correta
comment: A assertiva está correta, eis que, o adimplemento substancial do Contrato não está previsto de forma expressa no Código Civil de 2002, mas unido ao princípio da boa-fé nos contratos. Sobre o tema, foi aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. A teoria do adimplemento substancial defende que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. O adimplemento substancial tem sido aplicado, regularmente, nos contratos de seguro, e não permite a resolução do vínculo contratual se houver o cumprimento significativo da obrigação assumida. Conforme as peculiaridades do caso, a teoria do adimplemento substancial atua como um instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções razoáveis e sensatas.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está correta, eis que, o adimplemento substancial do Contrato não está previsto de forma expressa no Código Civil de 2002, mas unido ao princípio da boa-fé nos contratos. Sobre o tema, foi aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. A teoria do adimplemento substancial defende que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. O adimplemento substancial tem sido aplicado, regularmente, nos contratos de seguro, e não permite a resolução do vínculo contratual se houver o cumprimento significativo da obrigação assumida. Conforme as peculiaridades do caso, a teoria do adimplemento substancial atua como um instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções razoáveis e sensatas.

front: (CESPE / TRE-GO – 2015) A respeito dos contratos, julgue o item que se segue. No âmbito contratual, o princípio geral da boa-fé objetiva permite interpretação extensiva dos pactos firmados, e é aplicado inclusive no que diz respeito a relações pré-contratuais, o que garante a validade de normas de conduta implícitas.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois o princípio da boa-fé objetiva deve ser aplicado não somente na conclusão e celebração do contrato, mas também nas fases pré e pós-contratual, conforme dispõe o art. 442 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 25 da I Jornada de Direito Civil da CJF: “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós- contratual”. Princípio da probidade - impõe as partes o dever de agir com lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca. Princípio da boa-fé objetiva - está ligado não só à interpretação do contrato, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas. Segundo este princípio as partes devem agir de forma honrada durante as tratativas, a formação e também durante a execução do contrato. O princípio da boa-fé está intimamente ligado não só à interpretação do negócio jurídico, pois segundo ele o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração da vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade e também de conformidade com os usos do local em que o ato negocial foi por elas celebrado, conforme dispõe o art. 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Enunciado nº 170 da III Jornada de Direito Civil da CJF: “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil da CJF: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. Enunciado nº 25 da I Jornada de Direito Civil da CJF: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual”.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, pois o princípio da boa-fé objetiva deve ser aplicado não somente na conclusão e celebração do contrato, mas também nas fases pré e pós-contratual, conforme dispõe o art. 442 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 25 da I Jornada de Direito Civil da CJF: “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós- contratual”. Princípio da probidade - impõe as partes o dever de agir com lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca. Princípio da boa-fé objetiva - está ligado não só à interpretação do contrato, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas. Segundo este princípio as partes devem agir de forma honrada durante as tratativas, a formação e também durante a execução do contrato. O princípio da boa-fé está intimamente ligado não só à interpretação do negócio jurídico, pois segundo ele o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração da vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade e também de conformidade com os usos do local em que o ato negocial foi por elas celebrado, conforme dispõe o art. 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Enunciado nº 170 da III Jornada de Direito Civil da CJF: “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil da CJF: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. Enunciado nº 25 da I Jornada de Direito Civil da CJF: “O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual”.

front: (CESPE / DPE-PE – 2015) No que se refere aos contratos, julgue o item seguinte, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva, em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. De acordo com o Enunciado nº 440 da V Jornada de Direito Civil da CJF: “É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato”.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, pois nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva, em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. De acordo com o Enunciado nº 440 da V Jornada de Direito Civil da CJF: “É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato”.

front: (CESPE / TRE-RS – 2015) Contrato é o negócio jurídico resultante de mútuo consenso, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para os contratantes. Quando descumprido, alguns efeitos daí emergem, entre eles, a resolução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
(A) Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico.
(B) Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua.
(C) Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato.
(D) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus.
(E) Depois de perfeito o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante escritura pública, é possível a resilição bilateral, com efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez que as partes voltam ao estado anterior ao negócio jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura pública para esse distrato.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A correta. Sobre o tema, foi aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. A teoria do adimplemento substancial defende que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. A alternativa B errada. Nos contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante não pode exigir do outro o implemento da obrigação, se antes não tiver cumprido a sua, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. De acordo com este artigo, nos contratos bilaterais existem direitos e obrigações para ambas as partes. Assim, nenhum dos contratantes poderá exigir do outro o cumprimento da obrigação se ele mesmo não cumpriu com a sua. A alternativa C errada. Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução poderá ser evitada, quando haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato, conforme dispõe o art. 479 do Código Civil: Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Caso seja possível restabelecer o equilíbrio da prestação, não há motivos para a resolução do contrato. Por isso a iniciativa do réu – “credor”, que voluntariamente concorda com a alteração do contrato, proporciona um desfecho menos oneroso para o “devedor” do que a extinção do contrato A alternativa D errada. O ordenamento jurídico brasileiro admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Este artigo apresenta outra forma de se acabar com um contrato, ela ocorre quando, em um contrato, a prestação se torna muito onerosa para uma das partes, sem a contrapartida da outra. Esta onerosidade deve ser em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consagrando a chamada teoria da imprevisão. Não basta que ocorra um evento extraordinário ele precisa ser imprevisível. A cláusula rebus sic stantibus é invocada quando um acontecimento superveniente e imprevisível torna excessivamente onerosa a prestação imposta a uma das partes, em face da outra que, em geral, se enriquece à sua custa ilicitamente. A alternativa E errada. A escritura pública é essencial à validade no contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País. Neste caso, a escritura pública também será essencial na resilição bilateral. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. O distrato (resilição bilateral) é um acordo entre as partes contratantes com o objetivo de dissolver o contrato antes pactuado. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. De acordo com o artigo 472, temos, por exemplo, que se para a formação do contrato era exigida a escritura pública, para o distrato também haverá a mesma exigência. O distrato seguirá a forma do contrato. O distrato tem efeito ex nunc, salvo disposição em contrário, não podendo prejudicar terceiros.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A correta. Sobre o tema, foi aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. A teoria do adimplemento substancial defende que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. A alternativa B errada. Nos contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante não pode exigir do outro o implemento da obrigação, se antes não tiver cumprido a sua, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. De acordo com este artigo, nos contratos bilaterais existem direitos e obrigações para ambas as partes. Assim, nenhum dos contratantes poderá exigir do outro o cumprimento da obrigação se ele mesmo não cumpriu com a sua. A alternativa C errada. Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução poderá ser evitada, quando haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato, conforme dispõe o art. 479 do Código Civil: Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Caso seja possível restabelecer o equilíbrio da prestação, não há motivos para a resolução do contrato. Por isso a iniciativa do réu – “credor”, que voluntariamente concorda com a alteração do contrato, proporciona um desfecho menos oneroso para o “devedor” do que a extinção do contrato A alternativa D errada. O ordenamento jurídico brasileiro admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Este artigo apresenta outra forma de se acabar com um contrato, ela ocorre quando, em um contrato, a prestação se torna muito onerosa para uma das partes, sem a contrapartida da outra. Esta onerosidade deve ser em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consagrando a chamada teoria da imprevisão. Não basta que ocorra um evento extraordinário ele precisa ser imprevisível. A cláusula rebus sic stantibus é invocada quando um acontecimento superveniente e imprevisível torna excessivamente onerosa a prestação imposta a uma das partes, em face da outra que, em geral, se enriquece à sua custa ilicitamente. A alternativa E errada. A escritura pública é essencial à validade no contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País. Neste caso, a escritura pública também será essencial na resilição bilateral. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. O distrato (resilição bilateral) é um acordo entre as partes contratantes com o objetivo de dissolver o contrato antes pactuado. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. De acordo com o artigo 472, temos, por exemplo, que se para a formação do contrato era exigida a escritura pública, para o distrato também haverá a mesma exigência. O distrato seguirá a forma do contrato. O distrato tem efeito ex nunc, salvo disposição em contrário, não podendo prejudicar terceiros.

front: (CESPE / DPE-RN – 2015) No tocante à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
(A) Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir a realização da obrigação pela outra parte, ainda que não cumpra a integralidade da prestação que lhe caiba.
(B) A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa configura exercício do direito potestativo de uma das partes do contrato de impor à outra sua extinção e depende de interpelação judicial.
(C) Situação hipotética: Joaquim, mediante contrato firmado, prestava serviços de contabilidade à empresa de Joana. Joaquim e Joana decidiram encerrar, consensualmente, o pactuado e dar fim à relação contratual. Assertiva: Nessa situação, configurou-se a resilição do contrato por meio de denúncia de uma das partes.
(D) A cláusula resolutiva tácita é causa de extinção contemporânea à celebração ou formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato nulo.
(E) A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea, pois ocorre quando, no momento da efetivação da prestação, esta se torna demasiadamente onerosa para uma das partes, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A errada. Nos contratos bilaterais, o credor só pode exigir a realização da obrigação pela outra parte, desde que cumpra a integralidade da prestação que lhe caiba, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. De acordo com este artigo, nos contratos bilaterais existem direitos e obrigações para ambas as partes. Assim, nenhum dos contratantes poderá exigir do outro o cumprimento da obrigação se ele mesmo não cumpriu com a sua. A alternativa B errada. A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa não configura exercício do direito potestativo de uma das partes do contrato de impor à outra sua extinção e independe de interpelação judicial, conforme dispõe o art. 474 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Cláusula resolutiva é aquela que irá rescindir o contrato por inadimplemento (não cumprimento) de uma das partes. A cláusula resolutiva pode vir ¹expressa no contrato – caso em que a rescisão será automática (opera de pleno direito), sem necessidade de recorrer ao sistema judiciário, cabendo ao inadimplente o pagamento de perdas e danos; ou ²tácita – neste caso a rescisão dependerá de decisão judicial. A alternativa C errada. Joaquim e Joana decidiram encerrar, consensualmente, o pactuado e dar fim à relação contratual. Neste caso, configurou-se a resilição bilateral ou distrato. O distrato (resilição bilateral) é um acordo entre as partes contratantes com o objetivo de dissolver o contrato antes pactuado. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. De acordo com o artigo 472, temos, por exemplo, que se para a formação do contrato era exigida a escritura pública, para o distrato também haverá a mesma exigência. O distrato seguirá a forma do contrato. A resilição unilateral independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc, não retroagindo. Para valer, deve ser notificada à outra parte, produzindo efeitos a partir do momento em que chega a seu conhecimento. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A alternativa D errada. A cláusula resolutiva tácita é causa de extinção superveniente (subsequente) à celebração ou formação do contrato, e a presença do vício não torna o contrato nulo ou anulável, conforme dispõe o art. 474 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Cláusula resolutiva é aquela que irá rescindir o contrato por inadimplemento (não cumprimento) de uma das partes. A cláusula resolutiva pode vir ¹expressa no contrato – caso em que a rescisão será automática (opera de pleno direito), sem necessidade de recorrer ao sistema judiciário, cabendo ao inadimplente o pagamento de perdas e danos; ou ²tácita – neste caso a rescisão dependerá de decisão judicial. Na dissolução, causas supervenientes a formação do negócio é que ensejam sua extinção. Os contratos podem ser extintos sem o seu adimplemento em virtude de causas contemporâneas à sua formação ou supervenientes. As causas contemporâneas à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a anulação e a nulidade, em razão de defeitos verificados na sua formação. As causas supervenientes à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a rescisão e a morte no caso de contratos personalíssimos, como ocorre no contrato de fiança. A alternativa E correta. A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea, pois ocorre quando, no momento da efetivação da prestação, esta se torna demasiadamente onerosa para uma das partes, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. São contratos de execução instantânea ou imediata ou ainda de execução única os que se consumam num só ato, sendo cumpridos imediatamente após a sua celebração. Cumprida a obrigação, exaurem-se. A solução se efetua de uma só vez e por prestação única, tendo por efeito a extinção cabal da obrigação.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A errada. Nos contratos bilaterais, o credor só pode exigir a realização da obrigação pela outra parte, desde que cumpra a integralidade da prestação que lhe caiba, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. De acordo com este artigo, nos contratos bilaterais existem direitos e obrigações para ambas as partes. Assim, nenhum dos contratantes poderá exigir do outro o cumprimento da obrigação se ele mesmo não cumpriu com a sua. A alternativa B errada. A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa não configura exercício do direito potestativo de uma das partes do contrato de impor à outra sua extinção e independe de interpelação judicial, conforme dispõe o art. 474 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Cláusula resolutiva é aquela que irá rescindir o contrato por inadimplemento (não cumprimento) de uma das partes. A cláusula resolutiva pode vir ¹expressa no contrato – caso em que a rescisão será automática (opera de pleno direito), sem necessidade de recorrer ao sistema judiciário, cabendo ao inadimplente o pagamento de perdas e danos; ou ²tácita – neste caso a rescisão dependerá de decisão judicial. A alternativa C errada. Joaquim e Joana decidiram encerrar, consensualmente, o pactuado e dar fim à relação contratual. Neste caso, configurou-se a resilição bilateral ou distrato. O distrato (resilição bilateral) é um acordo entre as partes contratantes com o objetivo de dissolver o contrato antes pactuado. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. De acordo com o artigo 472, temos, por exemplo, que se para a formação do contrato era exigida a escritura pública, para o distrato também haverá a mesma exigência. O distrato seguirá a forma do contrato. A resilição unilateral independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc, não retroagindo. Para valer, deve ser notificada à outra parte, produzindo efeitos a partir do momento em que chega a seu conhecimento. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A alternativa D errada. A cláusula resolutiva tácita é causa de extinção superveniente (subsequente) à celebração ou formação do contrato, e a presença do vício não torna o contrato nulo ou anulável, conforme dispõe o art. 474 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Cláusula resolutiva é aquela que irá rescindir o contrato por inadimplemento (não cumprimento) de uma das partes. A cláusula resolutiva pode vir ¹expressa no contrato – caso em que a rescisão será automática (opera de pleno direito), sem necessidade de recorrer ao sistema judiciário, cabendo ao inadimplente o pagamento de perdas e danos; ou ²tácita – neste caso a rescisão dependerá de decisão judicial. Na dissolução, causas supervenientes a formação do negócio é que ensejam sua extinção. Os contratos podem ser extintos sem o seu adimplemento em virtude de causas contemporâneas à sua formação ou supervenientes. As causas contemporâneas à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a anulação e a nulidade, em razão de defeitos verificados na sua formação. As causas supervenientes à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a rescisão e a morte no caso de contratos personalíssimos, como ocorre no contrato de fiança. A alternativa E correta. A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea, pois ocorre quando, no momento da efetivação da prestação, esta se torna demasiadamente onerosa para uma das partes, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. São contratos de execução instantânea ou imediata ou ainda de execução única os que se consumam num só ato, sendo cumpridos imediatamente após a sua celebração. Cumprida a obrigação, exaurem-se. A solução se efetua de uma só vez e por prestação única, tendo por efeito a extinção cabal da obrigação.

front: (CESPE / TELEBRAS – 2015) A respeito das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. Para a formação de contrato entre ausentes, a regra adotada pela legislação em vigor é a da teoria da recepção, segundo a qual se considera celebrado o negócio jurídico no instante em que o proponente recebe a resposta do aceitante.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, eis que, o contrato entre ausentes nem sempre está relacionado à presença física dos contratantes no momento da formação do contrato, mas sim a existência de relacionamento direto entre os contratantes. Para a lei, em relação aos contratos, são considerados ausentes os que fazem suas negociações através da troca de correspondências ou documentos. O art. 434 do Código Civil acolheu expressamente a teoria da expedição, ao afirmar que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: Quando o contrato é celebrado entre ausentes, o contrato se tornará perfeito, em regra, quando a aceitação do oblato for expedida. As exceções são encontradas nos incisos seguintes: I - no caso do artigo antecedente; Este inciso nos remete ao art. 433, que trata a hipótese da retratação do aceitante chegar antes ou ao mesmo tempo do aceite. Quando isso acontecer, sendo válida a retratação, será considerada inexistente a aceitação. II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; Neste caso, em que o proponente se compromete a esperar a resposta do oblato, o contrato se aperfeiçoará no momento da recepção da aceitação, e não no momento da expedição. Neste caso, enquanto a aceitação não chegar às mãos do proponente o contrato não se aperfeiçoará. III - se ela não chegar no prazo convencionado. Este inciso é um tanto óbvio, pois, se existe um prazo para que a resposta seja enviada e ela não chegar neste intervalo de tempo ou chegar atrasada não houve a aceitação e, portanto, não há um contrato.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, eis que, o contrato entre ausentes nem sempre está relacionado à presença física dos contratantes no momento da formação do contrato, mas sim a existência de relacionamento direto entre os contratantes. Para a lei, em relação aos contratos, são considerados ausentes os que fazem suas negociações através da troca de correspondências ou documentos. O art. 434 do Código Civil acolheu expressamente a teoria da expedição, ao afirmar que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: Quando o contrato é celebrado entre ausentes, o contrato se tornará perfeito, em regra, quando a aceitação do oblato for expedida. As exceções são encontradas nos incisos seguintes: I - no caso do artigo antecedente; Este inciso nos remete ao art. 433, que trata a hipótese da retratação do aceitante chegar antes ou ao mesmo tempo do aceite. Quando isso acontecer, sendo válida a retratação, será considerada inexistente a aceitação. II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; Neste caso, em que o proponente se compromete a esperar a resposta do oblato, o contrato se aperfeiçoará no momento da recepção da aceitação, e não no momento da expedição. Neste caso, enquanto a aceitação não chegar às mãos do proponente o contrato não se aperfeiçoará. III - se ela não chegar no prazo convencionado. Este inciso é um tanto óbvio, pois, se existe um prazo para que a resposta seja enviada e ela não chegar neste intervalo de tempo ou chegar atrasada não houve a aceitação e, portanto, não há um contrato.

front: (CESPE / TCE-RN – 2015) Com referência a contratos e registros públicos, julgue o item subsecutivo. É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, pois, é nula a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, se não cumprir, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante. As partes podem prever, no próprio conteúdo do contrato, que, caso haja descumprimento, o mesmo será considerado extinto. Trata-se da chamada “cláusula resolutiva (ou resolutória) expressa” ou “pacto comissório expresso”, que gera efeito dissolutório da relação contratual. O artigo 1.428 trata da proibição do “pacto comissório”, que o credor de ficar com a propriedade da coisa dada em garantia real, pelo devedor. Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. No inadimplemento obrigacional o credor pode executar a coisa como garantia real, mas não pode ficar com ela para si.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, pois, é nula a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, se não cumprir, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante. As partes podem prever, no próprio conteúdo do contrato, que, caso haja descumprimento, o mesmo será considerado extinto. Trata-se da chamada “cláusula resolutiva (ou resolutória) expressa” ou “pacto comissório expresso”, que gera efeito dissolutório da relação contratual. O artigo 1.428 trata da proibição do “pacto comissório”, que o credor de ficar com a propriedade da coisa dada em garantia real, pelo devedor. Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. No inadimplemento obrigacional o credor pode executar a coisa como garantia real, mas não pode ficar com ela para si.

front: (CESPE / TRF - 1ª REGIÃO – 2015) No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta
(A) A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.
(B) A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato.
(C) A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico.
(D) Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes.
(E) Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A errada. A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva e não impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas. A fase de pontuação consiste no período de negociações preliminares, anterior à formação do contrato. É neste momento prévio que as partes discutem, ponderam, refletem, fazem cálculos, estudos, redigem a minuta do contrato, enfim, contemporizam interesses antagônicos, para que possam chegar a uma proposta final e definitiva. A característica básica desta fase é justamente a não vinculação das partes a uma relação jurídica obrigacional. Todavia, a violação desses deveres durante o transcurso das negociações é que gera a responsabilidade do contraente, tenha sido ou não celebrado o contrato. O fato de existir o direito subjetivo de não contratar não quer dizer que os danos, daí decorrentes, não devam ser indenizados, com base no princípio da boa-fé objetiva que é aplicável a esta fase pré-contratual. A alternativa B correta. A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato. A boa-fé objetiva enseja a caracterização de inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. O art. 422 determina que as partes devem proceder com boa-fé e probidade não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil da CJF: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. A alternativa C errada. A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor impede a extinção do negócio jurídico. A opção pela resolução contratual em decorrência de inadimplemento configura direito potestativo do credor. O adimplemento substancial do Contrato não está previsto de forma expressa no Código Civil de 2002, mas unido ao princípio da boa-fé nos contratos. Sobre o tema, foi aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. Para a jurisprudência o adimplemento substancial do contrato impede à resolução unilateral do contrato. Dispõe, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça que “o adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução”. A alternativa D errada. Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo, trato sucessivo (execução continuada) ou diferida em razão de acontecimentos extraordinários, superveniente e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Este artigo apresenta outra forma de se acabar com um contrato, ela ocorre quando, em um contrato, a prestação se torna muito onerosa para uma das partes, sem a contrapartida da outra. Esta onerosidade deve ser em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consagrando a chamada teoria da imprevisão. Não basta que ocorra um evento extraordinário ele precisa ser imprevisível. Adimplemento é o cumprimento da obrigação. Os contratos podem ser extintos de duas formas, com ou sem adimplemento. Com o adimplemento é a forma normal de extinção dos contratos. Todavia, os contratos podem ser extintos sem o seu adimplemento em virtude de causas contemporâneas à sua formação ou supervenientes. As causas contemporâneas à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a anulação e a nulidade, em razão de defeitos verificados na sua formação. As causas supervenientes à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a rescisão e a morte no caso de contratos personalíssimos, como ocorre no contrato de fiança. A alternativa E errada. Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua resolução mediante o manejo de ações edilícias (ação redibitória - para desfazer o contrato e exigir o que se pagou, com perdas e danos se o alienante sabia do vício ou a ação ‘quanti minoris’ - para se exigir o abatimento no preço). O erro atinge o plano de validade do negócio jurídico que será anulado. Vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam ¹imprópria ao uso a que se destina ou ²lhe diminuem o valor” . O vício redibitório atinge a própria coisa, possuindo por natureza o plano da eficácia do contrato, pois o adquirente quer o negócio jurídico celebrado, entretanto o objeto está com vício, o qual diminui o valor ou o torna impróprio para uso. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Deste modo, a pessoa que adquire uma coisa que contenha um vício ou defeito oculto, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor, poderá ajuizar uma ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do valor pago, com a devolução da coisa a seu antigo dono.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A errada. A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva e não impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas. A fase de pontuação consiste no período de negociações preliminares, anterior à formação do contrato. É neste momento prévio que as partes discutem, ponderam, refletem, fazem cálculos, estudos, redigem a minuta do contrato, enfim, contemporizam interesses antagônicos, para que possam chegar a uma proposta final e definitiva. A característica básica desta fase é justamente a não vinculação das partes a uma relação jurídica obrigacional. Todavia, a violação desses deveres durante o transcurso das negociações é que gera a responsabilidade do contraente, tenha sido ou não celebrado o contrato. O fato de existir o direito subjetivo de não contratar não quer dizer que os danos, daí decorrentes, não devam ser indenizados, com base no princípio da boa-fé objetiva que é aplicável a esta fase pré-contratual. A alternativa B correta. A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato. A boa-fé objetiva enseja a caracterização de inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. O art. 422 determina que as partes devem proceder com boa-fé e probidade não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil da CJF: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. A alternativa C errada. A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor impede a extinção do negócio jurídico. A opção pela resolução contratual em decorrência de inadimplemento configura direito potestativo do credor. O adimplemento substancial do Contrato não está previsto de forma expressa no Código Civil de 2002, mas unido ao princípio da boa-fé nos contratos. Sobre o tema, foi aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. Para a jurisprudência o adimplemento substancial do contrato impede à resolução unilateral do contrato. Dispõe, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça que “o adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução”. A alternativa D errada. Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo, trato sucessivo (execução continuada) ou diferida em razão de acontecimentos extraordinários, superveniente e imprevisível, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Este artigo apresenta outra forma de se acabar com um contrato, ela ocorre quando, em um contrato, a prestação se torna muito onerosa para uma das partes, sem a contrapartida da outra. Esta onerosidade deve ser em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consagrando a chamada teoria da imprevisão. Não basta que ocorra um evento extraordinário ele precisa ser imprevisível. Adimplemento é o cumprimento da obrigação. Os contratos podem ser extintos de duas formas, com ou sem adimplemento. Com o adimplemento é a forma normal de extinção dos contratos. Todavia, os contratos podem ser extintos sem o seu adimplemento em virtude de causas contemporâneas à sua formação ou supervenientes. As causas contemporâneas à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a anulação e a nulidade, em razão de defeitos verificados na sua formação. As causas supervenientes à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a rescisão e a morte no caso de contratos personalíssimos, como ocorre no contrato de fiança. A alternativa E errada. Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua resolução mediante o manejo de ações edilícias (ação redibitória - para desfazer o contrato e exigir o que se pagou, com perdas e danos se o alienante sabia do vício ou a ação ‘quanti minoris’ - para se exigir o abatimento no preço). O erro atinge o plano de validade do negócio jurídico que será anulado. Vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam ¹imprópria ao uso a que se destina ou ²lhe diminuem o valor” . O vício redibitório atinge a própria coisa, possuindo por natureza o plano da eficácia do contrato, pois o adquirente quer o negócio jurídico celebrado, entretanto o objeto está com vício, o qual diminui o valor ou o torna impróprio para uso. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Deste modo, a pessoa que adquire uma coisa que contenha um vício ou defeito oculto, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor, poderá ajuizar uma ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do valor pago, com a devolução da coisa a seu antigo dono.

front: (CESPE / TRF - 5ª REGIÃO – 2015) No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil, assinale a opção correta.
(A) Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, em função desse evento, não é requisito essencial à extinção do contrato.
(B) Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver expressamente estipulado em contrato de execução continuada ou diferida.
(C) Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato.
(D) A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações.
(E) A teoria da imprevisão pode dar causa à redução da prestação da parte prejudicada pelo acontecimento, mas não pode ser utilizada para modificar as condições do contrato.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A errada. Quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, em função desse evento, é requisito essencial à extinção do contrato, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Este artigo apresenta outra forma de se acabar com um contrato, ela ocorre quando, em um contrato, a prestação se torna muito onerosa para uma das partes, sem a contrapartida da outra. Esta onerosidade deve ser em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consagrando a chamada teoria da imprevisão. Não basta que ocorra um evento extraordinário ele precisa ser imprevisível. A alternativa B errada. Nos contratos de execução continuada ou diferida quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis não será afastada a aplicabilidade da teoria da imprevisão podendo o devedor pedir a resolução do contrato em razão da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento ilícito, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A teoria da imprevisão é invocada quando um acontecimento superveniente e imprevisível torna excessivamente onerosa a prestação imposta a uma das partes, em face da outra que, em geral, se enriquece à sua custa ilicitamente. Em outras palavras, por meio da teoria da imprevisão, também denominada teoria da onerosidade excessiva — quer-se evitar o empobrecimento injustificado de uma das partes. A alternativa C correta. Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Assim, diante desses acontecimentos, poderá o devedor pedir a resolução contratual por onerosidade excessiva. Este pedido será analisado pelo juiz, que, tomando por base a situação, decidirá se existem ou não os requisitos da onerosidade excessiva. A alternativa D errada. A teoria da imprevisão pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações. Neste caso, para evitar a onerosidade excessiva o devedor poderá pugnar pela redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la, conforme dispõe o art. 480 do Código Civil: Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. O art. 480 consagra regra específica aos contratos unilaterais, ou seja, aqueles que impõem obrigações apenas para uma das partes. Esse dispositivo diz respeito à possibilidade da revisão contratual decorrente de pleito daquele detentor das obrigações do contrato, no sentido de reduzir a sua prestação ou alterar o modo de executá-la, em garantia do equilíbrio contratual. A alternativa E errada. A teoria da imprevisão pode ser utilizada para modificar as condições do contrato, conforme dispõe o art. 479 do Código Civil: Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. o art. 479 permite que a parte contrária possa, considerando que lhe é mais vantajoso manter o contrato, restabelecendo o seu equilíbrio econômico, oferecer-se para modificar equitativamente as suas condições. A modificação será feita segundo juízos de equidade. Caso seja possível restabelecer o equilíbrio da prestação, não há motivos para a resolução do contrato, não é mesmo? Por isso a iniciativa do réu – “credor”, que voluntariamente concorda com a alteração do contrato, proporciona um desfecho menos oneroso para o “devedor” do que a extinção do contrato. Sobre o tema, dispõe o enunciado n. 367, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que: “Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada sua vontade e observado o contraditório”.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A alternativa A errada. Quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, em função desse evento, é requisito essencial à extinção do contrato, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Este artigo apresenta outra forma de se acabar com um contrato, ela ocorre quando, em um contrato, a prestação se torna muito onerosa para uma das partes, sem a contrapartida da outra. Esta onerosidade deve ser em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, consagrando a chamada teoria da imprevisão. Não basta que ocorra um evento extraordinário ele precisa ser imprevisível. A alternativa B errada. Nos contratos de execução continuada ou diferida quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis não será afastada a aplicabilidade da teoria da imprevisão podendo o devedor pedir a resolução do contrato em razão da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento ilícito, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A teoria da imprevisão é invocada quando um acontecimento superveniente e imprevisível torna excessivamente onerosa a prestação imposta a uma das partes, em face da outra que, em geral, se enriquece à sua custa ilicitamente. Em outras palavras, por meio da teoria da imprevisão, também denominada teoria da onerosidade excessiva — quer-se evitar o empobrecimento injustificado de uma das partes. A alternativa C correta. Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato, conforme dispõe o art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Assim, diante desses acontecimentos, poderá o devedor pedir a resolução contratual por onerosidade excessiva. Este pedido será analisado pelo juiz, que, tomando por base a situação, decidirá se existem ou não os requisitos da onerosidade excessiva. A alternativa D errada. A teoria da imprevisão pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações. Neste caso, para evitar a onerosidade excessiva o devedor poderá pugnar pela redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la, conforme dispõe o art. 480 do Código Civil: Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. O art. 480 consagra regra específica aos contratos unilaterais, ou seja, aqueles que impõem obrigações apenas para uma das partes. Esse dispositivo diz respeito à possibilidade da revisão contratual decorrente de pleito daquele detentor das obrigações do contrato, no sentido de reduzir a sua prestação ou alterar o modo de executá-la, em garantia do equilíbrio contratual. A alternativa E errada. A teoria da imprevisão pode ser utilizada para modificar as condições do contrato, conforme dispõe o art. 479 do Código Civil: Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. o art. 479 permite que a parte contrária possa, considerando que lhe é mais vantajoso manter o contrato, restabelecendo o seu equilíbrio econômico, oferecer-se para modificar equitativamente as suas condições. A modificação será feita segundo juízos de equidade. Caso seja possível restabelecer o equilíbrio da prestação, não há motivos para a resolução do contrato, não é mesmo? Por isso a iniciativa do réu – “credor”, que voluntariamente concorda com a alteração do contrato, proporciona um desfecho menos oneroso para o “devedor” do que a extinção do contrato. Sobre o tema, dispõe o enunciado n. 367, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que: “Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada sua vontade e observado o contraditório”.

front: (CESPE / TJ-DFT – 2015) A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, porque, os vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente (erro objetivo), tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são certas e equivalentes. Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber mais as despesas do contrato, conforme dispõe o art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Segundo o parágrafo único do art. 441, as disposições aplicáveis aos vícios e defeitos cultos também são aplicáveis quando o negócio se deu por doações onerosas. Doações onerosas são aquelas em que o doador impõe ao beneficiário uma incumbência ou dever, há, por exemplo, um encargo. Este tipo de doação, nos termos do art. 539, deve ter aceitação expressa pelo beneficiário (donatário).
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, porque, os vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente (erro objetivo), tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são certas e equivalentes. Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber mais as despesas do contrato, conforme dispõe o art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Segundo o parágrafo único do art. 441, as disposições aplicáveis aos vícios e defeitos cultos também são aplicáveis quando o negócio se deu por doações onerosas. Doações onerosas são aquelas em que o doador impõe ao beneficiário uma incumbência ou dever, há, por exemplo, um encargo. Este tipo de doação, nos termos do art. 539, deve ter aceitação expressa pelo beneficiário (donatário).

front: (CESPE / TJ-DFT – 2015) A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o que constitui exceção ao princípio da conservação dos contratos.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, dado que, o contrato não será inválido. Entretanto, produzirá seus efeitos somente entre os contratantes originários, conforme dispõem os arts. 470 e 471 do Código Civil: Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários: I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação. Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. Se a nomeação não for idônea, no prazo e na forma corretos, o contratante originário permanece na relação contratual, assim como se o indicado era insolvente, com desconhecimento da outra parte. Da mesma forma ocorrerá, se o nomeado era incapaz no momento da nomeação. Também permanecerão os partícipes originários, se o nomeado não aceitar a posição contratual.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, dado que, o contrato não será inválido. Entretanto, produzirá seus efeitos somente entre os contratantes originários, conforme dispõem os arts. 470 e 471 do Código Civil: Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários: I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação. Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. Se a nomeação não for idônea, no prazo e na forma corretos, o contratante originário permanece na relação contratual, assim como se o indicado era insolvente, com desconhecimento da outra parte. Da mesma forma ocorrerá, se o nomeado era incapaz no momento da nomeação. Também permanecerão os partícipes originários, se o nomeado não aceitar a posição contratual.

front: (CESPE / TJ-CE – 2014) João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a
(A) resolução bilateral do contrato.
(B) revogação do contrato.
(C) anulação do contrato.
(D) inexistência contratual.
(E) resilição bilateral do contrato.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta, já que, o distrato é um acordo entre as partes contratantes com o objetivo de dissolver o contrato antes pactuado. E também é conhecido como resilição bilateral do contrato. As alternativas A, B, C e D estão incorretas, portanto.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa E está correta, já que, o distrato é um acordo entre as partes contratantes com o objetivo de dissolver o contrato antes pactuado. E também é conhecido como resilição bilateral do contrato. As alternativas A, B, C e D estão incorretas, portanto.

front: (CESPE / TJ-CE – 2014) Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro. Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
(A) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
(B) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
(C) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.
(D) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
(E) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A errada. Manoel responderá pela evicção. Neste caso, não importa discutir se o alienante (Manoel) estava ou não de boa-fé. Mesmo de boa-fé, ele terá a obrigação de indenizar o evicto ou adquirente, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Deste modo, a evicção aparece como uma garantia dada em favor do adquirente, em um contrato oneroso, contra o alienante que é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa para terceiro, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir. A alternativa B errada. Ricardo terá direito à indenização pela perda do veículo, conforme dispõe o art. 450, inc. II do Código Civil: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; O dispositivo cuida da evicção total sofrida pelo adquirente, que teve a perda ou o desapossamento da coisa de forma absoluta, estabelecendo os direitos do evicto em cobrar pelas despesas do contrato e os prejuízos resultantes da evicção. “Perdida a propriedade do bem, o evicto há de ser Indenizado com importância que lhe propicie adquirir outro equivalente. Não constitui reparação completa a simples devolução do que foi pago, ainda que com correção monetária” (STJ, 3’ T., REsp 248.423-MG, rei. Mm. Eduardo Ribeiro) O evicto, ao exercer o seu direito, resultante da evicção, formulará, em face do alienante, uma pretensão tipicamente indenizatória. Poderá pleitear, pois, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou. A alternativa C errada. Manoel responderá pelo dano experimentado por Ricardo, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A responsabilidade do alienante independe do contrato, decorrendo da lei. Pois, o alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo, conforme dispõe o art. 450 do Código Civil: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. A alternativa D correta. Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Deste modo, a evicção aparece como uma garantia dada em favor do adquirente, em um contrato oneroso, contra o alienante. Na evicção temos três figuras: o evicto – é quem perde o bem na ação; e o alienante é quem vendeu o bem e o responsável pela evicção; o evictor – é quem ganha à ação na justiça e “readquire” o bem. Assim, para que haja a evicção, é necessário que se configure em um contrato do tipo oneroso, um vício de direito anterior ou ao mesmo tempo da celebração do contrato. Por meio de uma sentença judicial, na hora em que for realizar o negócio jurídico a pessoa perderá a posse, o uso ou a propriedade da coisa. A alternativa E errada. Manoel responderá pelo dano experimentado por Ricardo, ainda que não tivesse conhecimento da ação judicial e do mandado, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Deste modo, a evicção aparece como uma garantia dada em favor do adquirente, em um contrato oneroso, contra o alienante que é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa para terceiro, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A alternativa A errada. Manoel responderá pela evicção. Neste caso, não importa discutir se o alienante (Manoel) estava ou não de boa-fé. Mesmo de boa-fé, ele terá a obrigação de indenizar o evicto ou adquirente, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Deste modo, a evicção aparece como uma garantia dada em favor do adquirente, em um contrato oneroso, contra o alienante que é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa para terceiro, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir. A alternativa B errada. Ricardo terá direito à indenização pela perda do veículo, conforme dispõe o art. 450, inc. II do Código Civil: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; O dispositivo cuida da evicção total sofrida pelo adquirente, que teve a perda ou o desapossamento da coisa de forma absoluta, estabelecendo os direitos do evicto em cobrar pelas despesas do contrato e os prejuízos resultantes da evicção. “Perdida a propriedade do bem, o evicto há de ser Indenizado com importância que lhe propicie adquirir outro equivalente. Não constitui reparação completa a simples devolução do que foi pago, ainda que com correção monetária” (STJ, 3’ T., REsp 248.423-MG, rei. Mm. Eduardo Ribeiro) O evicto, ao exercer o seu direito, resultante da evicção, formulará, em face do alienante, uma pretensão tipicamente indenizatória. Poderá pleitear, pois, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou. A alternativa C errada. Manoel responderá pelo dano experimentado por Ricardo, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A responsabilidade do alienante independe do contrato, decorrendo da lei. Pois, o alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo, conforme dispõe o art. 450 do Código Civil: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. A alternativa D correta. Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Deste modo, a evicção aparece como uma garantia dada em favor do adquirente, em um contrato oneroso, contra o alienante. Na evicção temos três figuras: o evicto – é quem perde o bem na ação; e o alienante é quem vendeu o bem e o responsável pela evicção; o evictor – é quem ganha à ação na justiça e “readquire” o bem. Assim, para que haja a evicção, é necessário que se configure em um contrato do tipo oneroso, um vício de direito anterior ou ao mesmo tempo da celebração do contrato. Por meio de uma sentença judicial, na hora em que for realizar o negócio jurídico a pessoa perderá a posse, o uso ou a propriedade da coisa. A alternativa E errada. Manoel responderá pelo dano experimentado por Ricardo, ainda que não tivesse conhecimento da ação judicial e do mandado, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Deste modo, a evicção aparece como uma garantia dada em favor do adquirente, em um contrato oneroso, contra o alienante que é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa para terceiro, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir.

front: (CESPE / TCDF – 2014) Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, pois a lei proíbe a estipulação de pacto sucessório, ou seja, o contrato não pode ter como objeto a herança de pessoa viva, não se permitindo cogitar de sucessão futura, conforme dispõe o art. 426 do Código Civil: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, pois a lei proíbe a estipulação de pacto sucessório, ou seja, o contrato não pode ter como objeto a herança de pessoa viva, não se permitindo cogitar de sucessão futura, conforme dispõe o art. 426 do Código Civil: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

front: (CESPE / CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014) Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue o item seguinte, a respeito da extinção dos contratos. A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa.
response: Incorreta
comment: A assertiva está errada, dado que, a resilição bilateral1 é a extinção do contrato por vontade de ambas as partes. Enquanto a resolução2, é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa. A resilição não deriva de inadimplemento contratual, mas unicamente da manifestação de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral. Resilir significa “voltar atrás”. A resilição bilateral denomina-se distrato, que é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado, conforme dispõe o art. 472 do Código Civil: Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resilição unilateral pode ocorrer somente em determinados contratos, pois a regra é a impossibilidade de um contraente romper o vínculo contratual por sua exclusiva vontade, conforme dispõe o art. 473 do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. De acordo com o art. 475 do Código Civil, no caso de inadimplemento, a parte lesada tem o direito de exigir o seu cumprimento ou, não sendo mais possível a prestação ou não havendo mais interesse em seu cumprimento, a declaração judicial da sua resolução: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir- lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Other fields (not shown on cards):
back: Incorreta - A assertiva está errada, dado que, a resilição bilateral1 é a extinção do contrato por vontade de ambas as partes. Enquanto a resolução2, é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa. A resilição não deriva de inadimplemento contratual, mas unicamente da manifestação de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral. Resilir significa “voltar atrás”. A resilição bilateral denomina-se distrato, que é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado, conforme dispõe o art. 472 do Código Civil: Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resilição unilateral pode ocorrer somente em determinados contratos, pois a regra é a impossibilidade de um contraente romper o vínculo contratual por sua exclusiva vontade, conforme dispõe o art. 473 do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. De acordo com o art. 475 do Código Civil, no caso de inadimplemento, a parte lesada tem o direito de exigir o seu cumprimento ou, não sendo mais possível a prestação ou não havendo mais interesse em seu cumprimento, a declaração judicial da sua resolução: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir- lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

front: (CESPE / CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014) Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue o item seguinte, a respeito da extinção dos contratos. A nulidade, a anulabilidade e a redibição são causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato e que podem acarretar a sua extinção anormal.
response: Correta
comment: A assertiva está certa, dado que, a extinção normal dos contratos ocorre com o cumprimento das obrigações ou com o termo final dos contratos. A nulidade ou anulabilidade geram a invalidade do contrato e ocorrem em momentos anteriores à formação do contrato, acarretando sua extinção anormal. Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (são os contratos de prestações certas e determinada).
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - A assertiva está certa, dado que, a extinção normal dos contratos ocorre com o cumprimento das obrigações ou com o termo final dos contratos. A nulidade ou anulabilidade geram a invalidade do contrato e ocorrem em momentos anteriores à formação do contrato, acarretando sua extinção anormal. Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (são os contratos de prestações certas e determinada).