Title: Direito Tributário / Tributo / Contribuição de melhoria
Tags: Direito_Tributário Especies_Tributárias
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front: (SEFAZ-AM/2022) Determinado município aprovou uma lei para passar a cobrar um tributo dos moradores dos bairros próximos às novas estações de metrô, para custear as obras e considerando a valorização dos imóveis neles situados. Assinale a opção que o indica.
A) Contribuição Social.
B) CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
C) Imposto sobre Grandes Fortunas.
D) Empréstimo Compulsório.49
E) Contribuição de Melhoria.
response: Letra E
comment: O caput da questão aborda um tributo (gênero) que tem como fato gerador a valorização dos imóveis aos redores de uma nova obra, a estação do metrô. Alternativa A: Conforme o art. 149, § 1º da Constituição Federal (CF), o fato gerador da Contribuição social não é a valorização imobiliária decorrente de obras. Alternativa errada. Alternativa B: A CIDE também está presente no art. 149 da CF e não tem como fato gerador a valorização imobiliária abordada no caput. Alternativa errada. Alternativa C: O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF), conforme art. 153, VII da CF, além de não ter o fato gerador a valorização imobiliária, também não pode ser instituído por municípios como afirma a questão. Alternativa errada. Alternativa D: Os Empréstimos Compulsórios estão previstos no art. 148 da CF e conforme previsão constitucional poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, desde que observado o disposto no art. 150, III, "b" da CF. Alternativa errada. Alternativa E: Em conformidade com o art. 145 da CF e art. 81, do CTN. Alternativa correta.
title: Contribuição de melhoria
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back: Letra E - O caput da questão aborda um tributo (gênero) que tem como fato gerador a valorização dos imóveis aos redores de uma nova obra, a estação do metrô. Alternativa A: Conforme o art. 149, § 1º da Constituição Federal (CF), o fato gerador da Contribuição social não é a valorização imobiliária decorrente de obras. Alternativa errada. Alternativa B: A CIDE também está presente no art. 149 da CF e não tem como fato gerador a valorização imobiliária abordada no caput. Alternativa errada. Alternativa C: O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF), conforme art. 153, VII da CF, além de não ter o fato gerador a valorização imobiliária, também não pode ser instituído por municípios como afirma a questão. Alternativa errada. Alternativa D: Os Empréstimos Compulsórios estão previstos no art. 148 da CF e conforme previsão constitucional poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, desde que observado o disposto no art. 150, III, "b" da CF. Alternativa errada. Alternativa E: Em conformidade com o art. 145 da CF e art. 81, do CTN. Alternativa correta.

front: (SEFAZ-AL-Auditor Fiscal/2020) A cobrança de contribuição de melhoria pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá somente ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e depois de verificada a existência da valorização imobiliária.
response: Correta
comment: Esta regra consta no art. 9º, do Decreto-Lei 195/1967, aplicável juntamente com o CTN, e cuja redação estabelece o seguinte: Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
title: Contribuição de melhoria
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back: Correta - Esta regra consta no art. 9º, do Decreto-Lei 195/1967, aplicável juntamente com o CTN, e cuja redação estabelece o seguinte: Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

front: (TRF4-Analista Judiciário/2019) Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,
A) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
B) tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
C) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
D) contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.50
E) as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
response: Letra A
comment: Alternativa A: Esta assertiva foi retirada da literalidade do art. 4º, do CTN. Portanto, está correta. Alternativa B: Na realidade, o art. 3º, do CTN, prevê que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Alternativa errada. Alternativa C: Imposto é, na verdade, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Alternativa errada. Alternativa D: A contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada por todos os entes federativos. Ademais, o limite total é o valor da despesa realizada com a obra pública. O valor mencionado na assertiva se refere ao seu limite individual, isto é, o valor máximo cobrado em relação a cada imóvel valorizado em decorrência da obra pública. Alternativa errada. Alternativa E: As taxas podem ser instituídas e cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Alternativa errada.
title: Contribuição de melhoria
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back: Letra A - Alternativa A: Esta assertiva foi retirada da literalidade do art. 4º, do CTN. Portanto, está correta. Alternativa B: Na realidade, o art. 3º, do CTN, prevê que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Alternativa errada. Alternativa C: Imposto é, na verdade, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Alternativa errada. Alternativa D: A contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada por todos os entes federativos. Ademais, o limite total é o valor da despesa realizada com a obra pública. O valor mencionado na assertiva se refere ao seu limite individual, isto é, o valor máximo cobrado em relação a cada imóvel valorizado em decorrência da obra pública. Alternativa errada. Alternativa E: As taxas podem ser instituídas e cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Alternativa errada.

front: (ALESE-Analista Legislativo/2018) Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria. Com base neste Código,
a) tributo e imposto são espécies de taxa.
b) taxa é uma das espécies de imposto.
c) tributo é uma das espécies de taxa.
d) imposto é uma das espécies de contribuição de melhoria.
e) contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo.
response: Letra E
comment: Alternativa A: Tributo é gênero e imposto e taxa são algumas de suas espécies. Alternativa errada. Alternativa B: A taxa é uma das espécies do gênero tributo. Alternativa errada. Alternativa C: Na realidade, a taxa é uma das espécies do gênero tributo. Alternativa errada. Alternativa D: Tributo é gênero e imposto e contribuição de melhoria são algumas de suas espécies. Alternativa errada. Alternativa E: A contribuição de melhoria realmente é uma das espécies de tributo. Alternativa correta.
title: Contribuição de melhoria
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back: Letra E - Alternativa A: Tributo é gênero e imposto e taxa são algumas de suas espécies. Alternativa errada. Alternativa B: A taxa é uma das espécies do gênero tributo. Alternativa errada. Alternativa C: Na realidade, a taxa é uma das espécies do gênero tributo. Alternativa errada. Alternativa D: Tributo é gênero e imposto e contribuição de melhoria são algumas de suas espécies. Alternativa errada. Alternativa E: A contribuição de melhoria realmente é uma das espécies de tributo. Alternativa correta.

front: (TJ-DFT-Juiz/2016) A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.51
response: Errada
comment: O limite total ou global da contribuição de melhoria é a despesa realizada com a obra pública. Quando ao limite individual, devemos nos lembrar que o fundamento da contribuição de melhoria é o não enriquecimento sem causa por parte dos contribuinte que porventura tenham se beneficiado de obras públicas que acarretaram valorização em seus imóveis. Não faz o menor sentido que tal limite seja o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado, mas sim o próprio valor do acréscimo.
title: Contribuição de melhoria
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back: Errada - O limite total ou global da contribuição de melhoria é a despesa realizada com a obra pública. Quando ao limite individual, devemos nos lembrar que o fundamento da contribuição de melhoria é o não enriquecimento sem causa por parte dos contribuinte que porventura tenham se beneficiado de obras públicas que acarretaram valorização em seus imóveis. Não faz o menor sentido que tal limite seja o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado, mas sim o próprio valor do acréscimo.