Title: AFO / Lei de Responsabilidade Fiscal
Tags: AFO LRF Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Contexto histórico e motivação (anos 1980–meados dos 1990)
- O Brasil viveu instabilidade econômica intensa, marcada por inflação descontrolada e oscilações de juros, com planos econômicos ineficazes e finanças públicas desequilibradas.
- A CF/1988 ampliou direitos e incentivou demandas sociais, pressionando o gasto público.
- Para sustentar despesas acima da arrecadação imediata, o Estado usou mecanismos que comprometiam receitas futuras, como:
  - Endividamento (ex.: ARO e empréstimos);
  - Emissão de títulos públicos;
  - Despesas acima do autorizado na LOA, com atrasos a fornecedores;
  - Inscrição em Restos a Pagar;
  - Benefícios continuados sem receita permanente correspondente;
  - Subsídios e garantias com baixa transparência (ex.: crédito com juros abaixo do mercado), cujo custo real aparecia depois.
- A inflação também era usada como “ganho” ao postergar pagamentos (dívidas mal corrigidas/sem juros). Com o Plano Real e o controle da inflação (meados dos anos 1990), esse “mecanismo” deixou de funcionar, contribuindo para maior endividamento dos entes.
- Para impor disciplina, criou-se um conjunto de medidas, culminando na LC nº 101/2000 (LRF), visando impedir que entes gastem mais do que arrecadam, e, quando se endividem, o façam sob regras rígidas e transparentes.
- Desafio federativo: envolver União, estados e municípios em regras fiscais (função estabilizadora é da União, mas sem disciplina subnacional o ônus recai sobre o governo federal). A LRF impõe obrigações a todos, mas o debate indica foco forte em controlar estados e municípios.
- Cenário pré-LRF (STN): déficits recorrentes, dívida elevada, gastos com pessoal altos, carga tributária elevada, privatização avançada e guerra fiscal entre estados.
- Referências internacionais (adaptadas ao contexto brasileiro): FMI, Nova Zelândia (Fiscal Responsibility Act/1994), Tratado de Maastricht (UE), EUA (Budget Enforcement Act + accountability).
- Amparo constitucional e quórum
- A LRF se fundamenta no Capítulo II do Título VI da CF/1988, especialmente no art. 163 (lei complementar sobre finanças públicas e temas correlatos).
- É lei complementar decorrente do art. 163, I, logo aprovada por maioria absoluta (quórum típico de LC).
- A EC nº 19/1998 (art. 30) determinou prazo de 180 dias para o Executivo enviar o projeto de LC do art. 163 (origem da LRF).
- Outros vínculos constitucionais relevantes:
  - Art. 169 CF (limites para despesa com pessoal) → LRF operacionaliza via art. 19 (percentuais sobre RCL).
  - Art. 250 CF (fundo para RGPS) → LRF cria o Fundo do RGPS (art. 68).
  - Art. 165, §9º, I e II CF (normas sobre PPA/LDO/LOA e gestão financeira/patrimonial/fundos): a LRF não substitui a Lei 4.320/1964 nem a revoga; atua em responsabilidade fiscal e complementa aspectos do sistema (a “nova lei de finanças públicas” do §9º ainda é pendência histórica).
- Atualizações relevantes na LRF (lista de LCs alteradoras)
- A LRF foi atualizada por, entre outras: LC 131/2009, 156/2016, 159/2017, 164/2018, 173/2020, 177/2021, 178/2021, 200/2023, 212/2025, 214/2025, 224/2025.
- Princípios/pilares estruturantes (art. 1º, §1º)
- Planejamento: metas fiscais, regras para criação de despesa e endividamento, reforço ao uso de PPA/LDO/LOA.
- Transparência: ampla divulgação (inclusive eletrônica) de instrumentos, prestações de contas, relatórios; audiências públicas quadrimestrais sobre metas fiscais.
- Controle: limites, prazos, mecanismos de correção e sanções.
- Responsabilização: consequências por descumprimento (ex.: restrições a transferências voluntárias e a operações de crédito).
- Objetivos centrais (art. 1º, §1º)
- Implantar normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal.
- Exigir ação planejada e transparente, com:
  - Prevenção de riscos (ex.: reserva de contingência na LOA; Anexo de Riscos Fiscais na LDO).
  - Correção de desvios (ex.: limites e gatilhos para despesa com pessoal).
  - Metas e limites para: renúncia de receita, pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito (incl. ARO), garantias e Restos a Pagar.
- Efeito gerencial (Machado): fortalecer limites totais e específicos de gasto; aproximar PPA-LDO-LOA; ampliar avaliação e controle.
- Abrangência (quem está sujeito à LRF)
- Aplica-se a União, estados, DF e municípios, abrangendo:
  - Executivo, Legislativo (incl. Tribunais de Contas), Judiciário e Ministério Público;
  - Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
- “Estados” incluem o DF; “Tribunais de Contas” incluem TCU, TCE e, quando houver, TCM/TC do Município.
- Empresa estatal não dependente (independente) não integra o campo de aplicação da LRF (embora seus investimentos integrem a LOA via orçamento de investimentos).
- Empresa Estatal Dependente (EED) — conceito e efeitos
- EED: empresa controlada que recebe do controlador recursos para:
  - pessoal, custeio em geral ou capital (neste último caso, excluem-se recursos de aumento de participação acionária).
- Empresa controlada: maioria do capital votante pertence, direta/indiretamente, a ente federativo.
- Nem toda controlada é dependente: pode ser controlada e independente.
- Exemplo de não dependente: Petrobras (fora das restrições da LRF), mas seus investimentos aparecem no Orçamento de Investimentos.
- EED integra Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; exemplos citados: Embrapa, EBC, HCPA.
- Definição mais detalhada na Resolução do Senado 43/2001: exige ter recebido recursos no exercício anterior e ter autorização orçamentária no exercício corrente para recebimento com finalidade idêntica.
- Teto remuneratório (art. 37, XI, §9º CF):
  - Aplica-se a estatais que recebem recursos para pessoal ou custeio.
  - Se a estatal recebe recursos somente para capital (sem ser aumento de participação acionária), ela pode ser dependente na lógica da LRF, mas não necessariamente se submete ao teto do §9º (conforme a distinção apresentada no texto).
- Receita Corrente Líquida (RCL) — conceito, deduções e apuração
- Base para limites de pessoal, dívida, operações de crédito e garantias.
- RCL = soma de receitas correntes (tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, serviços, transferências correntes etc.), deduzindo itens conforme ente.
- Destaque: alteração pela LC 214/2025 (efeitos a partir de 1º/01/2026) nas deduções da União, incluindo:
  - Transferências constitucionais/legais a estados/DF/municípios, inclusive valores do fundo do art. 159-A (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, EC 132/2023);
  - Contribuições da alínea “a” do inciso I e do inciso II do art. 195, e do art. 239 da CF.
- Deduções adicionais:
  - Estados: parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
  - União/estados/municípios: contribuição dos servidores para previdência/assistência e receitas de compensação financeira do §9º do art. 201.
  - DF/AP/RR: transferências da União ligadas à manutenção de Judiciário/MP/Defensoria/segurança do DF e assistência via fundo próprio; e despesas da União com servidores dos ex-territórios AP/RR.
- Computam-se na RCL: valores da LC 87/1996 (Lei Kandir) e do Fundeb (art. 60 do ADCT).
- RCL é apurada em janela móvel de 12 meses (mês de referência + 11 anteriores), excluindo duplicidades; acompanha o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
- Planejamento e orçamento (PPA, LDO, LOA) sob CF/1988 e LRF
- PPA (Plano Plurianual)
  - Define diretrizes/objetivos/metas (regionalizadas) para despesas de capital, as decorrentes e programas continuados; vigência de 4 anos.
  - Regra constitucional: investimento que ultrapasse um exercício só pode iniciar com previsão no PPA (ou lei que inclua), sob pena de crime de responsabilidade.
  - Prazos federais (ADCT): envio até 31/08 do 1º exercício; devolução até 22/12.
  - Art. 3º da LRF (sobre PPA) foi vetado (prazo proposto reduzido: envio até 30/04 e devolução até fim do 1º período).
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
  - “Elo” entre PPA e LOA.
  - CF/1988 (art. 165, §2º): metas/prioridades; diretrizes de política fiscal e metas compatíveis com trajetória sustentável da dívida; orienta LOA; alterações tributárias; política de aplicação das agências de fomento.
  - Prazos federais: envio até 15/04; devolução até 17/07; sessão legislativa não se interrompe sem aprovação.
  - LRF ampliou funções (art. 4º), incluindo: equilíbrio receitas/despesas; critérios de limitação de empenho; controle de custos e avaliação de resultados; condições para transferências; e várias exigências específicas (renúncia de receita, “despesa irrelevante”, novos projetos só após os em andamento etc.).
- Anexos da LDO (LRF)
  - Anexo de Metas Fiscais (AMF):
  - Metas anuais (valores correntes e constantes) para receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e dívida, para o exercício e dois seguintes.
  - Conteúdos: avaliação do ano anterior; metodologia/memória; comparação com 3 exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido (com destaque a alienação de ativos); avaliação atuarial (RGPS, RPPS, FAT e outros fundos/programas atuariais); renúncia de receita e margem de expansão de despesas obrigatórias continuadas.
  - LC 200/2023 incluiu: quadro demonstrativo do cálculo da meta de resultado primário (comparações com programado e realizado nos 2 exercícios anteriores e estimativas futuras).
  - No caso da União (inovações da LC 200/2023, art. 4º, §5º):
    - metas para exercício e 3 seguintes;
    - marco fiscal de médio prazo;
    - compatibilidade em 10 anos do resultado primário com convergência da dívida, visando estabilizar DBGG/PIB;
    - intervalo de tolerância da meta de resultado primário: ± 0,25 p.p. do PIB previsto na LDO;
    - limites/parâmetros para Poderes e órgãos autônomos;
    - estimativa de impacto fiscal de recomendações de avaliação de políticas públicas (quando couber).
  - Estados/DF/municípios: podem adotar essas regras facultativamente (§6º).
  - A LDO não pode excluir despesas primárias do cálculo da meta do resultado primário dos OFSS (§7º).
  - Anexo de Riscos Fiscais:
  - Avalia passivos contingentes e outros riscos; define providências se ocorrerem.
  - Riscos orçamentários (receitas/despesas não se confirmarem) e riscos da dívida (juros/câmbio/inflação).
  - Precatórios não são passivos contingentes (são “efetivos”, com inclusão obrigatória no orçamento conforme art. 100, §5º CF).
  - Regra de transição: municípios com menos de 50 mil habitantes puderam elaborar AMF e Anexo de Riscos somente a partir do 5º exercício após a publicação da LRF (não foi dispensa definitiva).
  - Mensagem da LDO da União: deve anexar objetivos de políticas monetária/creditícia/cambial, parâmetros/projeções e metas de inflação.
- LOA (Lei Orçamentária Anual)
  - Prevê receitas e fixa despesas para 1 ano; princípio da exclusividade (exceções: créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO).
  - Prazos federais: envio até 31/08; devolução até 22/12.
  - Conteúdo constitucional (art. 165, §5º): Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento (empresas com maioria do capital votante).
  - LRF (art. 5º) exige, no PLOA:
  - anexo de compatibilidade com objetivos/metas do AMF;
  - demonstrativo regionalizado do efeito de isenções/anistias/remissões/subsídios/benefícios e medidas de compensação;
  - reserva de contingência (montante/uso definido na LDO, com base na RCL) para passivos contingentes e outros riscos/eventos imprevistos.
  - LC 224/2025 (novidades no art. 5º):
  - LOA deve conter estimativa global de incentivos/benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia para pessoas físicas e jurídicas (inc. IV).
  - LOA deve conter, em anexo, estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício e nos 2 seguintes (inc. V).
  - §8º: estimativas do inc. IV organizadas em anexos com estimativa das renúncias no exercício e nos 2 seguintes.
  - Dívida pública: LOA deve conter despesas da dívida mobiliária/contratual e receitas correspondentes; refinanciamento separado; atualização monetária do principal refinanciado limitada ao índice de preços previsto na LDO/legislação.
  - Vedações: não consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada; investimento plurianual só com previsão no PPA (ou lei de inclusão).
  - Banco Central (na LOA e execução):
  - despesas do BACEN com pessoal/custeio/investimentos entram na LOA;
  - resultado positivo do BACEN → receita do Tesouro (transferência até o 10º dia útil após aprovação de balanços semestrais);
  - resultado negativo → obrigação do Tesouro com o BACEN (dotação específica no orçamento);
  - custo/impacto fiscal das operações do BACEN: demonstrado trimestralmente (conforme LDO), com notas explicativas sobre remuneração das disponibilidades do Tesouro, reservas cambiais e carteira de títulos.
- Execução orçamentária, metas e mecanismos de ajuste
- Após a publicação dos orçamentos: em até 30 dias, o Executivo fixa programação financeira e cronograma mensal de desembolso (conforme LDO).
- Recursos vinculados mantêm a vinculação mesmo em exercício diferente; exceção: calamidade pública reconhecida (dispensa do parágrafo único do art. 8º enquanto durar, se recursos forem para combate à calamidade).
- Limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento):
  - Se ao final de cada bimestre a receita puder frustrar metas de resultado primário/nominal do AMF: Poderes e MP devem limitar empenho em até 30 dias, por ato próprio, conforme critérios da LDO.
  - Também pode ocorrer para recondução da dívida consolidada ao limite (para obter resultado primário necessário).
  - Despesas não contingenciáveis: obrigações constitucionais e legais, inclusive serviço da dívida, e as ressalvadas na LDO; LC 177/2021 acrescentou despesas de inovação e desenvolvimento científico/tecnológico custeadas por fundo específico.
  - Reposição: se a receita se restabelecer, recomposição proporcional às reduções.
  - Entendimento do STF: Executivo não pode impor limitação aos demais Poderes/MP se eles não limitarem; deve ser por ato próprio.
  - Em calamidade reconhecida: dispensam-se metas e limitação do art. 9º enquanto durar.
  - LC 195/2022: transferências federais a entes para enfrentar impactos sociais/econômicos no setor cultural por calamidades/pandemias (em acréscimo ao previsto na LOA) não entram na meta de resultado primário para fins de cumprimento.
- Audiências públicas de metas fiscais:
  - Até o fim de maio, setembro e fevereiro, avaliação quadrimestral das metas fiscais e trajetória da dívida (LC 200/2023 reforça o dispositivo).
  - BACEN: até 90 dias após cada semestre, avaliação ao Congresso sobre políticas monetária/creditícia/cambial e custo/impacto fiscal.
- Precatórios (dispositivo específico na LRF)
- A LRF determina que a execução orçamentária/financeira identifique beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais (precatórios) em sistema de contabilidade/administração financeira, para garantir a ordem cronológica do art. 100 da CF.
link: https://documentacao.online/estudos/dv3n.html
title: Lei de Responsabilidade Fiscal

front: (CEBRASPE - Polícia Civil do Distrito Federal - 2025) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da gestão fiscal responsável, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para se atingir esse equilíbrio.
response: Certa
comment: Ao mencionar que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da LRF, a assertiva está correta, tendo em vista que a busca pelo equilíbrio é fundamento/base da LRF. Por sua vez, o planejamento (princípio da LRF) serve como instrumento para se atingir esse equilíbrio. É importante tomar cuidado com questões nesse sentido, pois aqui tivemos um raciocínio além da literalidade da lei.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Ao mencionar que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da LRF, a assertiva está correta, tendo em vista que a busca pelo equilíbrio é fundamento/base da LRF. Por sua vez, o planejamento (princípio da LRF) serve como instrumento para se atingir esse equilíbrio. É importante tomar cuidado com questões nesse sentido, pois aqui tivemos um raciocínio além da literalidade da lei.

front: (CEBRASPE - Tribunal Superior Eleitoral - 2024) O principal objetivo da LRF é garantir a sustentabilidade fiscal dos entes públicos, promovendo o equilíbrio das contas públicas, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos.
response: Certa
comment: A LRF tem como objetivo fundamental garantir que a gestão fiscal seja equilibrada, transparente e responsável, buscando sempre a sustentabilidade fiscal. Ela impõe restrições, estabelece normas para a gestão orçamentária e financeira e obriga os governantes a cumprirem metas fiscais e a administrarem de forma responsável os recursos públicos. Isso visa a proteger as finanças públicas e evitar excessos fiscais que possam comprometer a capacidade do governo de manter seus compromissos no futuro. Portanto, a afirmativa está correta porque a LRF tem, de fato, como principal objetivo garantir a sustentabilidade fiscal, promover o equilíbrio das contas públicas, e assegurar a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A LRF tem como objetivo fundamental garantir que a gestão fiscal seja equilibrada, transparente e responsável, buscando sempre a sustentabilidade fiscal. Ela impõe restrições, estabelece normas para a gestão orçamentária e financeira e obriga os governantes a cumprirem metas fiscais e a administrarem de forma responsável os recursos públicos. Isso visa a proteger as finanças públicas e evitar excessos fiscais que possam comprometer a capacidade do governo de manter seus compromissos no futuro. Portanto, a afirmativa está correta porque a LRF tem, de fato, como principal objetivo garantir a sustentabilidade fiscal, promover o equilíbrio das contas públicas, e assegurar a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

front: (CESPE – Secretaria de Estado de Controle e Transparência - 2022) Julgue o item seguinte, referentes a aspectos do governo eletrônico, transparência da administração pública, controle social e cidadania, e accountability. A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.
response: Certa
comment: O princípio da transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O princípio da transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos.

front: (CESPE - TCE/RJ - 2022) Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.
response: Errada
comment: O art. 1º da LRF deixa claro que a referida Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sendo assim, não é foco da Lei de Responsabilidade Fiscal combater a má gestão dos recursos públicos e a corrupção.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O art. 1º da LRF deixa claro que a referida Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sendo assim, não é foco da Lei de Responsabilidade Fiscal combater a má gestão dos recursos públicos e a corrupção.

front: (CESPE – Analista Judiciário – TJ/PA - 2020) A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de finanças públicas.
response: Certa
comment: Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição (art. 1º, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição (art. 1º, caput, da LRF).

front: (FCC - Auditor Fiscal - Pref. de São José do Rio Preto/SP - 2019) A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.
response: Errada
comment: A LRF tem como base alguns princípios, os quais nortearam sua concepção e são essenciais para sua aplicação até os dias de hoje. Esses pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos, são o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A LRF tem como base alguns princípios, os quais nortearam sua concepção e são essenciais para sua aplicação até os dias de hoje. Esses pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos, são o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

front: (CESPE – Técnico – MPU – 2018) A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
response: Errada
comment: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).

front: (FGV – Agente de Fiscalização – TCM/SP – 2015) Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas. Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal, de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República.
response: Certa
comment: Há apenas dois Tribunais de Contas do Município, pois há vedação constitucional para a instituição de Cortes de Contas municipais, ressalvados os Tribunais de Contas do Município de São Paulo e o do Rio de Janeiro, criados antes da CF/1988.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Há apenas dois Tribunais de Contas do Município, pois há vedação constitucional para a instituição de Cortes de Contas municipais, ressalvados os Tribunais de Contas do Município de São Paulo e o do Rio de Janeiro, criados antes da CF/1988.

front: (CESPE – Consultor de Orçamentos – Câmara dos Deputados – 2014) A LRF aplica-se a todos os entes da Federação.
response: Certa -

front: (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – MDIC – 2014) A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.
response: Certa
comment: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).

front: (FCC – Auditor - Conselheiro Substituto – TCM/GO – 2015) A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.
response: Errada
comment: As normas da LRF obrigam Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais não dependentes (art. 1º, § 3º, da LRF). Logo, é incorreto afirmar que há a exclusão das estatais de forma geral.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As normas da LRF obrigam Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais não dependentes (art. 1º, § 3º, da LRF). Logo, é incorreto afirmar que há a exclusão das estatais de forma geral.

front: (FCC – Auditor - Conselheiro Substituto – TCM/GO – 2015) A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
response: Errada
comment: As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (incluindo-se os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (art. 1º, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (incluindo-se os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (art. 1º, § 3º, da LRF).

front: (CESGRANRIO – Analista – FINEP – 2014) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais. Essa lei é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
response: Errada
comment: As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (art. 1º, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (art. 1º, § 3º, da LRF).

front: (IDECAN - Contador – Câmara de Pancas/ES-2014) “A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.” A lei supracitada aplica-se aos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, quando houver, aos Tribunais de Contas dos Municípios.
response: Certa
comment: As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Ainda, a estados entende-se considerado o Distrito Federal; e a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município (art. 1º, §§ 2º e 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; bem como as respectivas Administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Ainda, a estados entende-se considerado o Distrito Federal; e a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município (art. 1º, §§ 2º e 3º, da LRF).

front: (FGV – Administrador – Assembleia Legislativa/MT – 2013) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), é uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
response: Errada
comment: A base da LRF é o art. 163 da CF/1988. O que a LRF aborda do art. 165 são apenas alguns pontos, por exemplo, quando acrescenta funções à LOA e à LDO, porém ela não é ainda a aguardada Lei Complementar que disciplinará todo o § 9º do art. 165 e revogará a Lei 4.320/1964.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A base da LRF é o art. 163 da CF/1988. O que a LRF aborda do art. 165 são apenas alguns pontos, por exemplo, quando acrescenta funções à LOA e à LDO, porém ela não é ainda a aguardada Lei Complementar que disciplinará todo o § 9º do art. 165 e revogará a Lei 4.320/1964.

front: (FGV – Administrador – Assembleia Legislativa/MT – 2013) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.
response: Certa
comment: A LRF tem como base alguns princípios, os quais nortearam sua concepção e são essenciais para sua aplicação até os dias de hoje. Esses pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos, são o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A LRF tem como base alguns princípios, os quais nortearam sua concepção e são essenciais para sua aplicação até os dias de hoje. Esses pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos, são o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

front: (CEBRASPE - 2024 - CODEVASF) É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 2º, III, da LRF, uma empresa estatal dependente é uma “empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária”. Portanto, se a estatal recebeu recursos para aumento de participação acionária e os aplicou em despesas de capital, isso não configura dependência.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 2º, III, da LRF, uma empresa estatal dependente é uma “empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária”. Portanto, se a estatal recebeu recursos para aumento de participação acionária e os aplicou em despesas de capital, isso não configura dependência.

front: (CEBRASPE - Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (ES) - 2024) Uma empresa será considerada estatal dependente caso ela seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.
response: Certa
comment: Literalidade do art. 2º, III, da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Literalidade do art. 2º, III, da LRF.

front: (FGV – 2023 - Câmara dos Deputados) João, servidor público federal lotado em determinado órgão de controle, recebeu a incumbência de verificar a observância do teto remuneratório constitucional no âmbito de três entidades da Administração Pública Federal indireta, que recebiam recursos do orçamento da União. A sociedade de economia mista Alfa recebe recursos para o pagamento de uma gratificação de desempenho aos empregados, o que se mostrou relevante para o aumento dos índices de produtividade. A empresa pública Beta recebe recursos Estratégia Con - Equipe AFO para a manutenção dos equipamentos que utilizava no desempenho de sua atividade econômica. Por fim, a empresa pública Gama recebe recursos para a realização de obras. À luz da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos empregados das três entidades referidas na narrativa, que
A) todos estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
B) apenas os empregados de Beta estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
C) apenas os empregados de Gama estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
D) apenas os empregados de Alfa e Beta estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
E) apenas os empregados de Alfa e Gama estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o art. 37, XI, § 9º, da CF “O disposto no inciso XI (teto remuneratório) aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”. Portanto, uma vez que apenas as empresas Alfa e Beta recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal e custeio em geral, respectivamente, então só a elas aplica-se o teto remuneratório. O gabarito, portanto, é a letra D.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - De acordo com o art. 37, XI, § 9º, da CF “O disposto no inciso XI (teto remuneratório) aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral”. Portanto, uma vez que apenas as empresas Alfa e Beta recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal e custeio em geral, respectivamente, então só a elas aplica-se o teto remuneratório. O gabarito, portanto, é a letra D.

front: (CESPE - Analista Judiciário - STM - 2018) O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.
response: Errada
comment: Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).

front: (CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - 2018) Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.
response: Errada
comment: Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).

front: (CESPE - Analista Judiciário - TRE/TO – 2017) As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.
response: Certa
comment: As empresas dependentes recebem recursos do Estado para se manter, portanto, não se sustentam sozinhas. Assim, possuem controle total do Estado, seguem a LRF e fazem parte do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - As empresas dependentes recebem recursos do Estado para se manter, portanto, não se sustentam sozinhas. Assim, possuem controle total do Estado, seguem a LRF e fazem parte do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

front: (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE/SC – 2016) Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
response: Errada
comment: Uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação (art. 2º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação (art. 2º, II, da LRF).

front: (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.
response: Certa
comment: Empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).

front: (FGV – Agente de Fiscalização - TCM/SP – 2015) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral.
response: Certa
comment: Empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).

front: (CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL) Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao município.
response: Errada
comment: Conforme art. 2º, IV, “a” e § 1º, o município deverá excluir a compensação financeira entre regimes previdenciários do cálculo da sua receita corrente líquida. Por sua vez, os valores que ele recebe do FUNDEB devem ser somados em sua RCL, pois serão utilizados no âmbito da educação básica dentro do município (é receita que o ente municipal irá dispor para financiar suas atividades).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme art. 2º, IV, “a” e § 1º, o município deverá excluir a compensação financeira entre regimes previdenciários do cálculo da sua receita corrente líquida. Por sua vez, os valores que ele recebe do FUNDEB devem ser somados em sua RCL, pois serão utilizados no âmbito da educação básica dentro do município (é receita que o ente municipal irá dispor para financiar suas atividades).

front: (CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Distrito Federal) A receita corrente líquida é calculada a partir da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
response: Certa
comment: Literalidade do art. 2º, § 3º, da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Literalidade do art. 2º, § 3º, da LRF.

front: (CESPE – Auditor Fiscal – SEFAZ/DF - 2020) No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.
response: Certa
comment: No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL (art. 2º, IV, “b”, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL (art. 2º, IV, “b”, da LRF).

front: (FCC – Analista de Gestão – SABESP - 2018) A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público estadual é composta pela receita decorrente de contrato de aluguel de imóvel lançada em dezembro de 2017 e arrecadada em janeiro de 2018 pelo ente estadual.
response: Errada
comment: A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (art. 2º, § 3º, da LRF). Logo, ainda que lançada dentro do período de apuração, serão consideradas apenas as receitas arrecadadas no período.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (art. 2º, § 3º, da LRF). Logo, ainda que lançada dentro do período de apuração, serão consideradas apenas as receitas arrecadadas no período.

front: (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.
response: Errada
comment: A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF (art. 2º, IV, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF (art. 2º, IV, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE - 2017) Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.
response: Errada
comment: A Receita Corrente Líquida - RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na LRF (art. 2º, IV, da LRF). Além disso, a Receita Corrente Líquida corresponde ao montante líquido e não bruto.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A Receita Corrente Líquida - RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na LRF (art. 2º, IV, da LRF). Além disso, a Receita Corrente Líquida corresponde ao montante líquido e não bruto.

front: (FGV – Analista Legislativo– Câmara Municipal de Salvador – 2018) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs aos entes públicos limites para as despesas públicas, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL). Esta é calculada a partir do somatório de receitas correntes, com algumas deduções. Entre os recursos que formam a RCL, estão as receitas de contribuições.
response: Certa
comment: A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas na LRF (art. 2º, IV, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas na LRF (art. 2º, IV, da LRF).

front: (FCC - Analista Judiciário – TRF/3 – 2016) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é a receita advinda de impostos.
response: Errada
comment: A base de cálculo para aferição dos limites com pessoal e do endividamento é a receita corrente líquida do ente, apurada no mesmo período.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A base de cálculo para aferição dos limites com pessoal e do endividamento é a receita corrente líquida do ente, apurada no mesmo período.

front: (CESPE – Administrador – MPOG - 2015) O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.
response: Errada
comment: O § 1º do art. 3º da LRF foi vetado pelo Presidente da República. Dizia o seguinte: “Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social”.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O § 1º do art. 3º da LRF foi vetado pelo Presidente da República. Dizia o seguinte: “Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social”.

front: (CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE) É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.
response: Errada
comment: Consoante o art. 4º, § 6º, da LRF “§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo”. O § 5º trabalha com as regras previstas para o Anexo de Metas Fiscais da UNIÃO. Dessa forma, percebe-se que os entes subnacionais podem, ou não, elaborar seus anexos de metas fiscais com as informações previstas para a União. A assertiva está equivocada ao afirmar que a obrigação imposta à União seria extensível aos estados e municípios, pois faculta-se aos entes subnacionais que adotem as medidas previstas no § 5º do art. 4º da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Consoante o art. 4º, § 6º, da LRF “§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo”. O § 5º trabalha com as regras previstas para o Anexo de Metas Fiscais da UNIÃO. Dessa forma, percebe-se que os entes subnacionais podem, ou não, elaborar seus anexos de metas fiscais com as informações previstas para a União. A assertiva está equivocada ao afirmar que a obrigação imposta à União seria extensível aos estados e municípios, pois faculta-se aos entes subnacionais que adotem as medidas previstas no § 5º do art. 4º da LRF.

front: (CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO) O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
response: Errada
comment: Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão apenas no Anexo de Riscos Fiscais, conforme art. 4º, § 3º, da LRF. Por sua vez, conforme art. 4º, § 1º, Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão apenas no Anexo de Riscos Fiscais, conforme art. 4º, § 3º, da LRF. Por sua vez, conforme art. 4º, § 1º, Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

front: (CEBRASPE - 2025 - ICMBIO) O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
response: Errada
comment: Conforme art. 4º, § 2º, V, da LRF, o anexo de metas fiscais conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Lembre-se de que as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado estão no projeto de lei orçamentária anual, conforme art. 5º, II, da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme art. 4º, § 2º, V, da LRF, o anexo de metas fiscais conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Lembre-se de que as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado estão no projeto de lei orçamentária anual, conforme art. 5º, II, da LRF.

front: (CESPE - TJ/ES - 2023) Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir. No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
response: Errada
comment: Consoante o art. 9º da LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Consoante o art. 9º da LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

front: (CESPE - MPE/SC - 2022) Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir. No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.
response: Errada
comment: A questão trata do Anexo de Metas Fiscais. Segundo o § 1º do art. 4ºda LRF, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A questão trata do Anexo de Metas Fiscais. Segundo o § 1º do art. 4ºda LRF, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

front: (CESPE – Analista Judiciário – TJ/PA - 2020) O orçamento anual deve conter o anexo de riscos fiscais, que, por sua vez, trata, dentre outros, dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.
response: Errada
comment: A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF). Os riscos fiscais abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF). Os riscos fiscais abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida.

front: (FCC - APOG - Pref. de Recife/PE - 2019) Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
response: Certa
comment: O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º, V, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º, V, da LRF).

front: (CESPE - Analista Judiciário - STM - 2018) Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.
response: Errada
comment: A mensagem que encaminhar o projeto da União (PLDO e não PLOA) apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente (art. 4º, § 4º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A mensagem que encaminhar o projeto da União (PLDO e não PLOA) apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente (art. 4º, § 4º, da LRF).

front: (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.
response: Errada
comment: O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram a LDO. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF). A LDO conterá o anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram a LDO. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF). A LDO conterá o anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre a avaliação do RGPS.
response: Certa
comment: O Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, ainda, dentre outros, avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial (art. 4º, § 2º, V, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, ainda, dentre outros, avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial (art. 4º, § 2º, V, da LRF).

front: (FCC – Analista em Gestão– DPE/AM – 2018) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve ser apresentada no Anexo de Riscos Fiscais, contido na Lei Orçamentária Anual.
response: Errada
comment: O Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, ainda, avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial (art. 4°, § 2°, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá, ainda, avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial (art. 4°, § 2°, III, da LRF).

front: (FCC – Assistente Técnico Administrativo – DPE/AM - 2018) Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui-se passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
response: Certa
comment: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF).

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) “Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”. O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
response: Certa
comment: Segundo a LRF: Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31. (...) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo a LRF: Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31. (...) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

front: (FCC - 2025 - TRT - 6ª Região - PE) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024
A) estabelecerá o montante da reserva de contingência com base na receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2023, definindo também sua forma de utilização.
B) conterá reserva de contingência determinada com base na receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2022, definindo também sua forma de utilização.
C) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre a exclusão de despesas primárias da apuração do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
D) conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024.
E) estabelecerá as metas fiscais para o exercício financeiro de 2024 e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.
response: Alternativa D
comment: A) Errada. Conforme art. 5º, III, da LRF, quem estabelecerá o montante da reserva de contingência com base na receita corrente líquida, definindo também sua forma de utilização, é a lei de diretrizes orçamentárias. B) Errada. Conforme art. 5º, III, da LRF, o PLOA conterá reserva de contingência determinada com base na receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024. C) Errada. Conforme art. 4º , I, a, da LRF, a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Ademais, nos termos do art. 4º, § 7º, da LRF “A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”. D) Gabarito, conforme art. 5º, I, da LRF. E) Errada. Quem estabelecerá as metas fiscais para o exercício financeiro de 2024 e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública, é o Anexo de Metas Fiscais da União, conforme art. 4º, § 5º, I, da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A) Errada. Conforme art. 5º, III, da LRF, quem estabelecerá o montante da reserva de contingência com base na receita corrente líquida, definindo também sua forma de utilização, é a lei de diretrizes orçamentárias. B) Errada. Conforme art. 5º, III, da LRF, o PLOA conterá reserva de contingência determinada com base na receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024. C) Errada. Conforme art. 4º , I, a, da LRF, a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Ademais, nos termos do art. 4º, § 7º, da LRF “A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”. D) Gabarito, conforme art. 5º, I, da LRF. E) Errada. Quem estabelecerá as metas fiscais para o exercício financeiro de 2024 e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública, é o Anexo de Metas Fiscais da União, conforme art. 4º, § 5º, I, da LRF.

front: (CESPE – Analista Judiciário – TJ/PA - 2020) Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.
response: Certa
comment: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF).

front: (FCC - Analista Administrativo - SANASA Campinas/SP - 2019) Entre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva de contingência, a qual é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
response: Certa
comment: O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF) . A LDO conterá o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF) . A LDO conterá o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º, § 3º, da LRF).

front: (CESPE - Analista Administrativo - EBSERH - 2018) O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
response: Certa
comment: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º (anexo de metas fiscais) (...) (art. 5º, I, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º (anexo de metas fiscais) (...) (art. 5º, I, da LRF).

front: (CESPE – Auxiliar Institucional – IPHAN – 2018) Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto de lei orçamentária submetido à apreciação legislativa.
response: Certa
comment: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 5º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 5º, II, da LRF).

front: (FCC – Analista Judiciário - TRT/2 - 2018) Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inserem-se as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
response: Certa
comment: A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (art. 4º, I, e, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (art. 4º, I, e, da LRF).

front: (FCC – Analista Judiciário – TRT/6 – 2018) O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
response: Certa
comment: A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF).

front: (CESPE – Economista e Contador - DPU – 2016) O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.
response: Errada
comment: O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF). Logo, a LDO deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, da LRF). Logo, a LDO deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência.

front: (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em determinado semestre, o Tesouro Nacional ficará responsável pela cobertura do prejuízo, utilizando para tanto dotação específica no orçamento.
response: Certa
comment: O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento (art. 7º da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento (art. 7º da LRF).

front: (FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a atualização monetária do principal da dívida pública refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação específica ou na Lei Orçamentária Anual.
response: Errada
comment: A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica (art. 5º, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica (art. 5º, § 3º, da LRF).

front: (FGV – Contador - Câmara do Recife/PE – 2014) O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com as disposições do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LRF, o PLOA deve apresentar critérios para consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não contemplado no plano plurianual.
response: Errada
comment: LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão (art. 5º, § 5º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão (art. 5º, § 5º, da LRF).

front: (CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO) Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.
response: Errada
comment: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).

front: (CEBRASPE - 2024 - TCE-AC) A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
response: Certa
comment: Literalidade do art. 8º, parágrafo único, da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Literalidade do art. 8º, parágrafo único, da LRF.

front: (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.
response: Errada
comment: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.
response: Errada
comment: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF).

front: (FCC – Procurador de Contas – TCM/GO – 2015) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
response: Certa
comment: Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentária; e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, da LRF, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art. 8º, caput, da LRF)
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentária; e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, da LRF, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art. 8º, caput, da LRF)

front: (CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE) Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.
response: Errada
comment: O art. 9º, § 3º, da LRF foi declarado inconstitucional pelo STF, razão por que não pode o Executivo limitar o empenho de outros Poderes e órgãos autônomos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O art. 9º, § 3º, da LRF foi declarado inconstitucional pelo STF, razão por que não pode o Executivo limitar o empenho de outros Poderes e órgãos autônomos.

front: (CEBRASPE - 2024 - TC-DF) Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.
response: Errada
comment: Nesse caso, tendo o art. art. 9º, § 3º, da LRF sido declarado inconstitucional pelo STF, não pode o Executivo do DF limitar o empenho do Poder Legislativo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nesse caso, tendo o art. art. 9º, § 3º, da LRF sido declarado inconstitucional pelo STF, não pode o Executivo do DF limitar o empenho do Poder Legislativo.

front: (FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo) De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a(s) seguinte(s) medida(s) pode(m) ser tomadas:
A) a suspensão dos pagamentos do serviço da dívida pública.
B) a suspensão do pagamento apenas da amortização da dívida pública.
C) os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na LDO.
D) a Secretaria do Tesouro Nacional, por ato próprio, bloqueará a realização de operações de crédito em transações sem aval da União.
E) a Secretaria do Tesouro Nacional, por ato próprio, classificará o ente público como CAPAG “C”, o impedindo de realizar operações de crédito com aval da União.
response: Alternativa C
comment: A) A limitação de empenho não abrange o pagamento do serviço da dívida (art. 9º, § 2º, LRF). B) A limitação de empenho não abrange o pagamento do serviço da dívida, o que inclui tanto o valor principal quanto juros e encargos (art. 9º, § 2º, LRF). C) Gabarito. Literalidade do art. 9º, caput, da LRF. D) Não existe essa previsão na LRF. E) Não existe essa previsão na LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A) A limitação de empenho não abrange o pagamento do serviço da dívida (art. 9º, § 2º, LRF). B) A limitação de empenho não abrange o pagamento do serviço da dívida, o que inclui tanto o valor principal quanto juros e encargos (art. 9º, § 2º, LRF). C) Gabarito. Literalidade do art. 9º, caput, da LRF. D) Não existe essa previsão na LRF. E) Não existe essa previsão na LRF.

front: (CESPE - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ (PR) - 2022) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira se for verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
response: Errada
comment: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário – TJ/PA - 2020) Para compatibilizar o fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos na etapa do planejamento da despesa orçamentária em caso de frustração da receita estimada no orçamento, será necessário estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira.
response: Certa
comment: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).

front: (CESPE - Analista Administrativo - EBSERH - 2018) No caso de frustração da receita orçamentária, os critérios e a forma de limitação de empenho devem ser instituídos pelo titular de cada poder ou órgão.
response: Errada
comment: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.
response: Errada
comment: Os critérios são fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os critérios são fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.
response: Errada
comment: No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (art. 9º, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (art. 9º, § 1º, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
response: Certa
comment: Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, § 2º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, § 2º, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, o referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.
response: Errada
comment: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).

front: (FCC – Procurador de Contas –TCM/GO – 2015) Serão igualmente objeto de limitação, no limite e na proporção da receita não realizada, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
response: Errada
comment: Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, § 2º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, § 2º, da LRF).

front: (CEBRASPE/IBAMA/Analista Administrativo/2025) Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.
response: Certo
comment: O mecanismo mencionado está previsto nos seguintes dispositivos da LRF:“Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” A LRF prevê que, se a arrecadação não corresponder àquela estimada, o Executivo deve tomar providências para limitar o empenho das dotações orçamentárias, com o objetivo de assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO. Ele também destaca que a limitação de empenho é um instrumento de gestão orçamentária que previne o déficit, reforçando o equilíbrio das contas públicas.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O mecanismo mencionado está previsto nos seguintes dispositivos da LRF:“Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” A LRF prevê que, se a arrecadação não corresponder àquela estimada, o Executivo deve tomar providências para limitar o empenho das dotações orçamentárias, com o objetivo de assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO. Ele também destaca que a limitação de empenho é um instrumento de gestão orçamentária que previne o déficit, reforçando o equilíbrio das contas públicas.

front: (CEBRASPE/IBAMA/Analista Administrativo/2025)Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário. O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
response: Errado
comment: A assertiva está corretamente classificada como ERRADA, e sua análise exige precisão técnico-jurídica, especialmente porque ela confunde o conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais com o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, ambos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Conforme a LRF“Art. 4º § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2o O Anexo conterá, ainda: V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.”
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A assertiva está corretamente classificada como ERRADA, e sua análise exige precisão técnico-jurídica, especialmente porque ela confunde o conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais com o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, ambos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Conforme a LRF“Art. 4º § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2o O Anexo conterá, ainda: V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.”

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É dispensável a previsão de reserva de contingência na proposta de lei orçamentária anual.
response: Errado
comment: A reserva de contingência é obrigatória na LOA. Vejamos o que elenca a LRF:“Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.” Logo, é um item obrigatório do orçamento do Governo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A reserva de contingência é obrigatória na LOA. Vejamos o que elenca a LRF:“Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.” Logo, é um item obrigatório do orçamento do Governo.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.
response: Errado
comment: Questão literal da LRF. Segundo a lei“Art. 5º § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.” Todas as despesas da dívida deverão constar na LOA (como qualquer outra despesa legalmente autorizada via orçamento).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Questão literal da LRF. Segundo a lei“Art. 5º § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.” Todas as despesas da dívida deverão constar na LOA (como qualquer outra despesa legalmente autorizada via orçamento).

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.
response: Certo
comment: Questão super tranquila acerca da LRF. Conforme a lei“Art. 4º § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Questão super tranquila acerca da LRF. Conforme a lei“Art. 4º § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

front: (CEBRASPE/Pref Aracaju/Proc Mun /2025)Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.
response: Errado
comment: Fique atento às novidades da LRF acerca do Anexo de Metas Fiscais da União! A LRF foi alterada em 2024, trazendo novo parágrafo, vejamos:“Art. 4º § 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência II – o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência § 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência.” Essa previsão é específica da União. Não há extensão automática para estados e municípios. A LDO da União vem se aperfeiçoando com novas exigências fiscais mais rígidas, como o controle de resultado primário e de endividamento, mas tais obrigações não são automaticamente estendidas aos entes subnacionais, pois estes têm autonomia federativa para definir suas diretrizes dentro dos limites da LRF, mas poderão adotar tais alterações, por regulamentação própria.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Fique atento às novidades da LRF acerca do Anexo de Metas Fiscais da União! A LRF foi alterada em 2024, trazendo novo parágrafo, vejamos:“Art. 4º § 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência II – o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência V - os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência VI – a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência § 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) Vigência.” Essa previsão é específica da União. Não há extensão automática para estados e municípios. A LDO da União vem se aperfeiçoando com novas exigências fiscais mais rígidas, como o controle de resultado primário e de endividamento, mas tais obrigações não são automaticamente estendidas aos entes subnacionais, pois estes têm autonomia federativa para definir suas diretrizes dentro dos limites da LRF, mas poderão adotar tais alterações, por regulamentação própria.

front: (CEBRASPE/Pref Aracaju/Proc Mun /2025)Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores. Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.
response: Errado
comment: A LRF elenca que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO. Ou seja: ● Cada Poder é autônomo para adotar as medidas de limitação de empenho e movimentação. ● O Executivo não pode impor contingenciamento aos demais Poderes. ● Há previsão expressa de ato próprio por parte dos outros Poderes e órgãos autônomos. O contingenciamento das despesas em função da frustração da receita é atribuição de todos os Poderes e órgãos constitucionais autônomos, devendo cada um tomar as providências necessárias de acordo com os parâmetros estabelecidos na LDO. Portanto, o Executivo não tem poder de ingerência sobre o orçamento de outros Poderes quanto ao contingenciamento. Até temos essa previsão na LRF“Art. 9º § 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” Vide ADI 2238 Mas esse parágrafo não pode ser aplicado, por ser declarado inconstitucional.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A LRF elenca que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO. Ou seja: ● Cada Poder é autônomo para adotar as medidas de limitação de empenho e movimentação. ● O Executivo não pode impor contingenciamento aos demais Poderes. ● Há previsão expressa de ato próprio por parte dos outros Poderes e órgãos autônomos. O contingenciamento das despesas em função da frustração da receita é atribuição de todos os Poderes e órgãos constitucionais autônomos, devendo cada um tomar as providências necessárias de acordo com os parâmetros estabelecidos na LDO. Portanto, o Executivo não tem poder de ingerência sobre o orçamento de outros Poderes quanto ao contingenciamento. Até temos essa previsão na LRF“Art. 9º § 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” Vide ADI 2238 Mas esse parágrafo não pode ser aplicado, por ser declarado inconstitucional.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025)Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir. A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.
response: Certo
comment: Segundo a LRF “Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;” Logo, é a LOA quem deve incluir um anexo demonstrando a sua compatibilidade com as metas fiscais definidas na LDO.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Segundo a LRF “Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;” Logo, é a LOA quem deve incluir um anexo demonstrando a sua compatibilidade com as metas fiscais definidas na LDO.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025)Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir. Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.
response: Errado
comment: A proposição incorre em erro ao atribuir ao Anexo de Metas Fiscais da LDO a função de indicar medidas mitigadoras após o descumprimento de metas. Na realidade, esse anexo tem como função prospectiva, ou seja, define metas para os exercícios futuros e não para corrigir descumprimentos ocorridos. Segundo a LRF (art. 4º), integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Ou seja, o anexo de metas fiscais tem natureza preditiva e está ligado à definição de metas futuras, e não à correção de desvios passados. O instrumento correto para justificar o não cumprimento das metas fiscais e, se for o caso, apresentar as medidas corretivas, é a limitação de empenho e movimentação financeira.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A proposição incorre em erro ao atribuir ao Anexo de Metas Fiscais da LDO a função de indicar medidas mitigadoras após o descumprimento de metas. Na realidade, esse anexo tem como função prospectiva, ou seja, define metas para os exercícios futuros e não para corrigir descumprimentos ocorridos. Segundo a LRF (art. 4º), integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Ou seja, o anexo de metas fiscais tem natureza preditiva e está ligado à definição de metas futuras, e não à correção de desvios passados. O instrumento correto para justificar o não cumprimento das metas fiscais e, se for o caso, apresentar as medidas corretivas, é a limitação de empenho e movimentação financeira.

front: (CEBRASPE/TRF 6/Analista Judiciário/2025)Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
response: Errado
comment: A assertiva está corretamente classificada como ERRADA, pois confunde dois anexos distintos da LDO, atribuindo a um só anexo (de metas fiscais) elementos que, na verdade, pertencem também ao anexo de riscos fiscais. Segundo a LRF, Art. 4º, § 1º – Anexo de Metas Fiscais: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a: ● receitas ● despesas ● resultado nominal e primário ● montante da dívida pública ● para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Entretanto, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado do anexo DE RISCOS FISCAIS, em que se avaliarão os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º da LRF). Logo, a inclusão desses elementos (passivos contingentes e riscos fiscais) na descrição do anexo de metas fiscais está equivocada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A assertiva está corretamente classificada como ERRADA, pois confunde dois anexos distintos da LDO, atribuindo a um só anexo (de metas fiscais) elementos que, na verdade, pertencem também ao anexo de riscos fiscais. Segundo a LRF, Art. 4º, § 1º – Anexo de Metas Fiscais: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a: ● receitas ● despesas ● resultado nominal e primário ● montante da dívida pública ● para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Entretanto, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado do anexo DE RISCOS FISCAIS, em que se avaliarão os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4º da LRF). Logo, a inclusão desses elementos (passivos contingentes e riscos fiscais) na descrição do anexo de metas fiscais está equivocada.

front: (CEBRASPE/PC DF/Agente Administrativo/2025) Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da gestão fiscal responsável, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para se atingir esse equilíbrio.
response: Certo
comment: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, conforme o art. 1º da LRF. Esse dispositivo consagra o princípio do equilíbrio fiscal como fundamento central da LRF, a ser perseguido por todos os entes da federação. Exige que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha os anexos de metas e riscos fiscais, instrumentos voltados ao planejamento e ao equilíbrio das contas públicas. Além disso, reforça a noção de que o planejamento orçamentário é essencial para a sustentabilidade fiscal.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, conforme o art. 1º da LRF. Esse dispositivo consagra o princípio do equilíbrio fiscal como fundamento central da LRF, a ser perseguido por todos os entes da federação. Exige que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha os anexos de metas e riscos fiscais, instrumentos voltados ao planejamento e ao equilíbrio das contas públicas. Além disso, reforça a noção de que o planejamento orçamentário é essencial para a sustentabilidade fiscal.

front: (MPO/GERAL/Cespe/2024) No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os seguintes itens. As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.
response: Errado
comment: A afirmativa mistura indevidamente o conceito de metas fiscais com outros mecanismos de limitação e controle presentes na LRF, alguns dos quais não fazem parte do conceito de “metas fiscais”, mas sim de outros instrumentos fiscais e de gestão pública. Segundo a LRF, art. 4°, integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a: ● receitas ● despesas ● resultados nominal e primário ● montante da dívida pública Ou seja, as metas fiscais dizem respeito estritamente a parâmetros macroeconômicos de resultado fiscal e endividamento, não se referem a normas eleitorais ou regras operacionais como suprimento de fundos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A afirmativa mistura indevidamente o conceito de metas fiscais com outros mecanismos de limitação e controle presentes na LRF, alguns dos quais não fazem parte do conceito de “metas fiscais”, mas sim de outros instrumentos fiscais e de gestão pública. Segundo a LRF, art. 4°, integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a: ● receitas ● despesas ● resultados nominal e primário ● montante da dívida pública Ou seja, as metas fiscais dizem respeito estritamente a parâmetros macroeconômicos de resultado fiscal e endividamento, não se referem a normas eleitorais ou regras operacionais como suprimento de fundos.

front: (TSE/AJ Contabilidade/Cebraspe/2024) Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item. O principal objetivo da LRF é garantir a sustentabilidade fiscal dos entes públicos, promovendo o equilíbrio das contas públicas, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos.
response: Certo
comment: A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada e transparente, em que se previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições para renúncia de receita, geração de despesas, realização de operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar. Responsabilidade fiscal é o eixo central da LRF e seus objetivos principais podem se resumir em: equilíbrio fiscal, transparência, planejamento e sustentabilidade financeira. A LRF é um marco legal que institui mecanismos destinados a assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, buscando a estabilidade e sustentabilidade das finanças públicas brasileiras. Ela visa impor limites, procedimentos e sanções que conduzam o gestor público a praticar uma administração transparente, equilibrada e socialmente responsável. Confirma-se, assim, que a LRF é um instrumento de responsabilidade, planejamento e transparência fiscal, voltado a garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada e transparente, em que se previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições para renúncia de receita, geração de despesas, realização de operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar. Responsabilidade fiscal é o eixo central da LRF e seus objetivos principais podem se resumir em: equilíbrio fiscal, transparência, planejamento e sustentabilidade financeira. A LRF é um marco legal que institui mecanismos destinados a assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, buscando a estabilidade e sustentabilidade das finanças públicas brasileiras. Ela visa impor limites, procedimentos e sanções que conduzam o gestor público a praticar uma administração transparente, equilibrada e socialmente responsável. Confirma-se, assim, que a LRF é um instrumento de responsabilidade, planejamento e transparência fiscal, voltado a garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

front: (Codevasf/Analista -Administração/Cebraspe/2024) Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.
response: Errado
comment: A classificação de uma empresa estatal como dependente não se baseia na recepção de recursos para despesas de capital provenientes de aumento de participação acionária, conforme o contexto da questão sugere. Perceba que é dependente aquela estatal que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.A própria LRF elenca:“Art. 2º III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A classificação de uma empresa estatal como dependente não se baseia na recepção de recursos para despesas de capital provenientes de aumento de participação acionária, conforme o contexto da questão sugere. Perceba que é dependente aquela estatal que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.A própria LRF elenca:“Art. 2º III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”

front: (Codevasf/Analista -Administração/Cebraspe/2024) Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, em que se evidenciem os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se referem e para os subsequentes.
response: Certo
comment: A afirmativa está correta e alinha-se plenamente com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no Artigo 4º, que trata do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LRF estabelece que o Anexo de Metas Fiscais deve conter metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também deve mostrar a evolução do patrimônio líquido, também destacando as medidas de compensação a renúncias de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. As projeções para o exercício atual e os dois seguintes ajudam na análise de tendências e na preparação para contingências ou ajustes fiscais futuros.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A afirmativa está correta e alinha-se plenamente com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no Artigo 4º, que trata do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LRF estabelece que o Anexo de Metas Fiscais deve conter metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também deve mostrar a evolução do patrimônio líquido, também destacando as medidas de compensação a renúncias de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. As projeções para o exercício atual e os dois seguintes ajudam na análise de tendências e na preparação para contingências ou ajustes fiscais futuros.

front: (CNJ/Técnico Judiciário – ÁREA: ADMINISTRATIVA/Cebraspe/2024) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir, referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). A LDO deve conter anexo de metas fiscais com quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, evidenciando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os efetuados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes.
response: Certo
comment: A LDO inclui obrigatoriamente um anexo de metas fiscais que deve conter, entre outros elementos, o quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, conforme a LRF, Art. 4º, § 1º. Esse quadro evidencia: ● Os principais agregados de receitas e despesas: Permite um acompanhamento detalhado dos elementos que compõem o resultado fiscal. ● Resultados comparativos: Deve comparar os resultados programados para o exercício em curso com os efetuados nos dois exercícios anteriores, dando uma perspectiva temporal que ajuda a avaliar a performance fiscal e orçamentária. ● Estimativas futuras: Inclui também as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes, assegurando um planejamento a médio prazo. A exigência de se ter um anexo detalhado na LDO é uma forma de planejamento e controle das metas fiscais, alinhando o orçamento e as políticas públicas com os objetivos estabelecidos pelo governo. A LRF, ao determinar a inclusão dessas informações, visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. A LRF estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O anexo de metas fiscais (AMF) conterá ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos avaliação da situação financeira e atuarial RGPS RPPS fundos fundo de amparo ao trabalhador (FAT) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Logo, nosso gabarito está correto.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A LDO inclui obrigatoriamente um anexo de metas fiscais que deve conter, entre outros elementos, o quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, conforme a LRF, Art. 4º, § 1º. Esse quadro evidencia: ● Os principais agregados de receitas e despesas: Permite um acompanhamento detalhado dos elementos que compõem o resultado fiscal. ● Resultados comparativos: Deve comparar os resultados programados para o exercício em curso com os efetuados nos dois exercícios anteriores, dando uma perspectiva temporal que ajuda a avaliar a performance fiscal e orçamentária. ● Estimativas futuras: Inclui também as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes, assegurando um planejamento a médio prazo. A exigência de se ter um anexo detalhado na LDO é uma forma de planejamento e controle das metas fiscais, alinhando o orçamento e as políticas públicas com os objetivos estabelecidos pelo governo. A LRF, ao determinar a inclusão dessas informações, visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. A LRF estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O anexo de metas fiscais (AMF) conterá ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos avaliação da situação financeira e atuarial RGPS RPPS fundos fundo de amparo ao trabalhador (FAT) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Logo, nosso gabarito está correto.

front: CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item. No planejamento do Estado, a lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas ficais com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas durante a vigência do plano plurianual.
response: Errado
comment: A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece as metas anuais de receita, despesa, resultado primário e nominal, e o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Riscos Fiscais, também incluído na LDO conforme exigência da LRF, deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Passivos contingentes são obrigações potenciais que podem se tornar reais dependendo de eventos futuros, como garantias de empréstimos e processos judiciais. Logo, a afirmativa corretamente menciona que a LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais. No entanto, ao afirmar que esse anexo deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos, ela comete um erro técnico. A avaliação dos passivos contingentes e dos riscos fiscais é detalhada no Anexo de Riscos Fiscais, e não especificamente no Anexo de Metas Fiscais. Ambos os anexos fazem parte da LDO, mas tratam de aspectos diferentes: o Anexo de Metas Fiscais foca nos objetivos e metas financeiras, enquanto o Anexo de Riscos Fiscais aborda a avaliação dos riscos e passivos que possam impactar as finanças públicas.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece as metas anuais de receita, despesa, resultado primário e nominal, e o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Riscos Fiscais, também incluído na LDO conforme exigência da LRF, deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Passivos contingentes são obrigações potenciais que podem se tornar reais dependendo de eventos futuros, como garantias de empréstimos e processos judiciais. Logo, a afirmativa corretamente menciona que a LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais. No entanto, ao afirmar que esse anexo deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos, ela comete um erro técnico. A avaliação dos passivos contingentes e dos riscos fiscais é detalhada no Anexo de Riscos Fiscais, e não especificamente no Anexo de Metas Fiscais. Ambos os anexos fazem parte da LDO, mas tratam de aspectos diferentes: o Anexo de Metas Fiscais foca nos objetivos e metas financeiras, enquanto o Anexo de Riscos Fiscais aborda a avaliação dos riscos e passivos que possam impactar as finanças públicas.

front: CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Acerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.
response: Errado
comment: A obrigatoriedade de publicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso pelo Poder Executivo está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com o artigo 8º da LRF, “ o Poder Executivo deve estabelecer, no prazo de trinta dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a compatibilizar a realização das receitas e a execução das despesas com o equilíbrio das contas públicas”. Assim, a afirmativa menciona que o prazo para publicação da programação financeira e do cronograma de execução é de "sessenta dias" após a publicação da lei orçamentária. No entanto, conforme a LRF, o prazo correto é de trinta dias após a publicação dos orçamentos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A obrigatoriedade de publicação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso pelo Poder Executivo está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com o artigo 8º da LRF, “ o Poder Executivo deve estabelecer, no prazo de trinta dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a compatibilizar a realização das receitas e a execução das despesas com o equilíbrio das contas públicas”. Assim, a afirmativa menciona que o prazo para publicação da programação financeira e do cronograma de execução é de "sessenta dias" após a publicação da lei orçamentária. No entanto, conforme a LRF, o prazo correto é de trinta dias após a publicação dos orçamentos.

front: (SEPLAG CE/Analista de Gestão Pública- Contabilidade Pública/Cebraspe/2024) Julgue o seguinte item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O anexo de metas fiscais integrante do projeto de LDO deverá conter avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
response: Certo
comment: O anexo de metas fiscais (AMF) conterá (conforme o art. 4º da LRF): avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos avaliação da situação financeira e atuarial RGPS RPPS fundos fundo de amparo ao trabalhador (FAT) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O anexo de metas fiscais (AMF) conterá (conforme o art. 4º da LRF): avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos avaliação da situação financeira e atuarial RGPS RPPS fundos fundo de amparo ao trabalhador (FAT) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

front: (SEPLAG CE/Analista de Gestão Pública- Contabilidade Pública/Cebraspe/2024) Julgue o seguinte item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). A reserva de contingência prevista no projeto de LOA deverá ser de, pelo menos, 2% da receita corrente líquida.
response: Errado
comment: Conforme a LRF“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.” No geral, embora a LDO de cada ente e a cada ano elenque os valores específicos para cada exercício, geralmente giram em torno de 0,2% da RCL do orçamento fiscal do ente. O percentual de 2% mencionado na questão tentou confundir o candidato com o percentual de aprovação de emendas parlamentares.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme a LRF“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.” No geral, embora a LDO de cada ente e a cada ano elenque os valores específicos para cada exercício, geralmente giram em torno de 0,2% da RCL do orçamento fiscal do ente. O percentual de 2% mencionado na questão tentou confundir o candidato com o percentual de aprovação de emendas parlamentares.

front: (SEPLAG CE/Analista de Gestão Pública- Contabilidade Pública/Cebraspe/2024) No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue o seguinte item. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no ano do seu ingresso ou no ano seguinte, por meio de créditos adicionais, estando desvinculados a partir do segundo ano após seu ingresso.
response: Errado
comment: Essa é uma questão que pode ser resolvida com a literalidade da LRF, vejamos:“Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Essa é uma questão que pode ser resolvida com a literalidade da LRF, vejamos:“Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”

front: (ISS Mossoró/AFTM/Cebraspe/2024) Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue. Por constituírem uma ameaça ao equilíbrio das contas públicas, os precatórios judiciais devem integrar o anexo de riscos fiscais da LDO.
response: Errado
comment: Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, as obrigações explícitas diretas do ente da Federação – inclusive os precatórios judiciais – devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e não constituem riscos fiscais; logo, não podem ser incluídas neste Anexo de Riscos Fiscais.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais MDF, as obrigações explícitas diretas do ente da Federação – inclusive os precatórios judiciais – devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e não constituem riscos fiscais; logo, não podem ser incluídas neste Anexo de Riscos Fiscais.

front: CEBRASPE (CESPE)/CG DF/Finanças e Controle/2023 O modelo orçamentário brasileiro é composto basicamente de três instrumentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). A respeito desses instrumentos, julgue os itens seguintes. Estratégia Con - Equipe AFO
I A LDO disporá sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
II O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da Lei complementar n.º 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
III O PPA é um plano de longo prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: Analisando item a item, temos: I ERRADA. Conforme a LRF: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;” II CERTA. Conforme a LRF: “Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º;” III. ERRADA. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O Plano Plurianual condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal, que devem estar de acordo e harmonizar-se com ele, conforme dispõe o art. 165, § 4º, da CF: “os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”. O PPA é o instrumento de planejamento de MÉDIO prazo do governo federal.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Analisando item a item, temos: I ERRADA. Conforme a LRF: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;” II CERTA. Conforme a LRF: “Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º;” III. ERRADA. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O Plano Plurianual condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal, que devem estar de acordo e harmonizar-se com ele, conforme dispõe o art. 165, § 4º, da CF: “os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”. O PPA é o instrumento de planejamento de MÉDIO prazo do governo federal.

front: CEBRASPE (CESPE)/Pref SP/2023 De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
a) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
b) ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
c) consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.
d) conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
e) conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.
response: Alternativa B
comment: Analisando item a item, temos: a) Errada. Atribuição da LDO, conforme Art. 4º. b) Certa. “Art. 5º II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;” c) Errada. Investimentos plurianuais devem estar previstos no PPA (art. 167, § 1º). d) Errada. “Art. 5º III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (...)” e) Errada. O anexo integra a LDO (art. 4º).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Analisando item a item, temos: a) Errada. Atribuição da LDO, conforme Art. 4º. b) Certa. “Art. 5º II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;” c) Errada. Investimentos plurianuais devem estar previstos no PPA (art. 167, § 1º). d) Errada. “Art. 5º III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (...)” e) Errada. O anexo integra a LDO (art. 4º).

front: CEBRASPE (CESPE) /TJ ES/Apoio Especializado/Contabilidade/2023 Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir. No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
response: Errado
comment: Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/1988, veremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO, visando manter o equilíbrio entre receitas e despesas: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I/disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art.31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas”.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/1988, veremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO, visando manter o equilíbrio entre receitas e despesas: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I/disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art.31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas”.

front: CEBRASPE (CESPE) /SEPLAN RR/Planejamento e Orçamento/2023 Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. A compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e as metas apresentados no Anexo de Metas Fiscais deve ser demonstrada em anexo da lei orçamentária anual.
response: Certo
comment: Conforme a LRF: “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º” O documento citado acima é o Anexo de Metas Fiscais, da LDO.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme a LRF: “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º” O documento citado acima é o Anexo de Metas Fiscais, da LDO.

front: CEBRASPE (CESPE)/TCE SC/2022 Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente.
response: Errado
comment: A LRF apresenta despesas que não podem sofrer a limitação de empenho (redação dada pela LC nº 177/2021): “Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A LRF apresenta despesas que não podem sofrer a limitação de empenho (redação dada pela LC nº 177/2021): “Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

front: CEBRASPE - TCE RJ/Técnico/2022 Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
response: Errado
comment: Com a vigência da LRF (lei nº 101/2000), a LDO teve uma ampliação em suas funcionalidades. Atenção, pois tais funções são de alta incidência em prova. LDO na Lei de responsabilidade fiscal: É importante, para uma boa base, saber o funcionamento da LDO na LRF. Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Como você deve ter percebido, existem as funções da LDO divididas entre a CF/88 e a LRF. Cabe destacar que há questões que exigem que o candidato saiba exatamente o ordenamento jurídico de onde se extrai a função, então peço sua atenção no comando da questão caso venha nesse estilo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Com a vigência da LRF (lei nº 101/2000), a LDO teve uma ampliação em suas funcionalidades. Atenção, pois tais funções são de alta incidência em prova. LDO na Lei de responsabilidade fiscal: É importante, para uma boa base, saber o funcionamento da LDO na LRF. Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Como você deve ter percebido, existem as funções da LDO divididas entre a CF/88 e a LRF. Cabe destacar que há questões que exigem que o candidato saiba exatamente o ordenamento jurídico de onde se extrai a função, então peço sua atenção no comando da questão caso venha nesse estilo.

front: (CEBRASPE (CESPE)/TCE RJ/Técnico/2022) Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item. A lei orçamentária anual deve consignar demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
response: Errado
comment: Conforme a LRF, o anexo de metas fiscais (AMF) conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos avaliação da situação financeira e atuarial RGPS RPPS fundos fundo de amparo ao trabalhador (FAT) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) A LOA contém as próprias medidas de compensação, vejamos: “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;”
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme a LRF, o anexo de metas fiscais (AMF) conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos avaliação da situação financeira e atuarial RGPS RPPS fundos fundo de amparo ao trabalhador (FAT) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023) A LOA contém as próprias medidas de compensação, vejamos: “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;”

front: (CEBRASPE (CESPE) /TCE RJ/Técnico/2022) Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item. A lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
response: Certo
comment: A LRF estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Apesar de serem estipuladas metas para três exercícios, apenas a meta para o ano seguinte é obrigatória, as demais são apenas metas indicativas. Muito cuidado, pois houve alteração da LRF com a publicação da LC 200/23 que acrescentou mais um demonstrativo. Sendo assim, o anexo de metas fiscais (AMF) conterá, ainda: ● Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. ● Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. ● Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. ● Avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; ● demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. ● Quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes (Alteração LC 200/2023). Se a questão falar somente em União, vocês precisam lembrar que, no caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: ● As metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. ● O marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias. ● O efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). ● Os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ● Os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar. ● A estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas. Ademais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, essa nova regra trazida para a União.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A LRF estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Apesar de serem estipuladas metas para três exercícios, apenas a meta para o ano seguinte é obrigatória, as demais são apenas metas indicativas. Muito cuidado, pois houve alteração da LRF com a publicação da LC 200/23 que acrescentou mais um demonstrativo. Sendo assim, o anexo de metas fiscais (AMF) conterá, ainda: ● Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. ● Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. ● Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. ● Avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; ● demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. ● Quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes (Alteração LC 200/2023). Se a questão falar somente em União, vocês precisam lembrar que, no caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: ● As metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. ● O marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias. ● O efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). ● Os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ● Os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na lei complementar. ● A estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas. Ademais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, essa nova regra trazida para a União.

front: (CEBRASPE (CESPE)/TCE RJ/Técnico/2022) Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.
response: Certo
comment: É o previsto de maneira explícita na LRF, a qual dispõe que, “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” A limitação de empenho também será promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dívida consolidada, para que obtenha o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - É o previsto de maneira explícita na LRF, a qual dispõe que, “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” A limitação de empenho também será promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dívida consolidada, para que obtenha o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.

front: (CEBRASPE (CESPE) /TCE SC/Administração/2022) Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
response: Certo
comment: Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/1988, veremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO, visando manter o equilíbrio entre receitas e despesas: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I/disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art.31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas”.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/1988, veremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO, visando manter o equilíbrio entre receitas e despesas: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I/disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art.31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas”.

front: (CEBRASPE (CESPE)/SEFAZ SE/2022) Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. O PPA deve conter o anexo de metas fiscais.
response: Errado
comment: É importante detalhar o conteúdo dos três anexos que a Lei de Responsabilidade Fiscal imputou à LDO: anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico. A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - É importante detalhar o conteúdo dos três anexos que a Lei de Responsabilidade Fiscal imputou à LDO: anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico. A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEE PE/Ciências Contábeis/2022) À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública. No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
response: Certo
comment: Conforme a LRF:“Art 5º § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.”
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme a LRF:“Art 5º § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.”

front: (CEBRASPE (CESPE) /TCE RJ/Técnico/2022) Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. A evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios deve ser apresentada no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
response: Certo
comment: Segundo a LRF (art. 4º): Além disso, a LC 200/23 acrescentou também a LRF: Quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Segundo a LRF (art. 4º): Além disso, a LC 200/23 acrescentou também a LRF: Quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes.

front: (CEBRASPE (CESPE)/SEFAZ SE/2022) Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue o item seguinte. A receita corrente líquida corresponde ao somatório bruto das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, conforme determinações legais ou constitucionais, os valores transferidos aos entes federados.
response: Certo
comment: A receita corrente líquida é o conceito adotado pela LRF, que serve de parâmetro para verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral e para o estabelecimento de limites para despesas com pessoal e endividamento, compatível com a responsabilidade fiscal exigida por essa lei. Segundo o art. 2º, IV, da LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório bruto das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, diminuídas de algumas deduções diferenciadas para a União, estados e municípios.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A receita corrente líquida é o conceito adotado pela LRF, que serve de parâmetro para verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral e para o estabelecimento de limites para despesas com pessoal e endividamento, compatível com a responsabilidade fiscal exigida por essa lei. Segundo o art. 2º, IV, da LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório bruto das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, diminuídas de algumas deduções diferenciadas para a União, estados e municípios.

front: (CEBRASPE (CESPE) /TCE SC/Direito/2022) Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
response: Errado
comment: Não confunda: precisamos entender o conceito de empresa controlada. Conforme a LRF (art. 2º), “empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.” Essas se dividem em DEPENDENTES e INDEPENDENTES.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Não confunda: precisamos entender o conceito de empresa controlada. Conforme a LRF (art. 2º), “empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.” Essas se dividem em DEPENDENTES e INDEPENDENTES.

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEFAZ SE/2022) Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir. A prevenção de riscos fiscais que afetem o equilíbrio das contas públicas é um dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público.
response: Certo
comment: Conforme a LRF:“Art 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” Podem também ser considerados objetivos da LRF, entre outros: estabelecer normas para as Finanças Públicas; fortalecer a função de planejamento; exigir controle do endividamento e das despesas públicas; fomentar o aumento da eficiência e da arrecadação; proteger o patrimônio público, fortalecer os Órgãos de Controle e fomentar o controle social.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme a LRF:“Art 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” Podem também ser considerados objetivos da LRF, entre outros: estabelecer normas para as Finanças Públicas; fortalecer a função de planejamento; exigir controle do endividamento e das despesas públicas; fomentar o aumento da eficiência e da arrecadação; proteger o patrimônio público, fortalecer os Órgãos de Controle e fomentar o controle social.

front: (CEBRASPE (CESPE)/TCE RJ/Técnico/2022) Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.
response: Errado
comment: O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, não é explicitamente o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção. Embora a LRF tenha um papel importante na promoção da responsabilidade fiscal e na melhoria da gestão pública, seu principal objetivo é o estabelecimento de regras e limites para garantir a estabilidade e o equilíbrio das finanças públicas, evitando déficits excessivos e o endividamento descontrolado por parte dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal). A LRF busca assegurar a transparência, a responsabilidade na gestão fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. Ela estabelece regras para o planejamento, a execução e o controle dos orçamentos públicos, bem como limites para despesas com pessoal, dívida pública e transferências a outros entes federativos. A Lei também impõe a publicação de relatórios e demonstrativos fiscais para garantir a prestação de contas à sociedade. Embora a LRF possa indiretamente contribuir para o combate à má gestão e à corrupção, seu principal enfoque está na disciplina fiscal e na promoção da sustentabilidade das finanças públicas.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, não é explicitamente o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção. Embora a LRF tenha um papel importante na promoção da responsabilidade fiscal e na melhoria da gestão pública, seu principal objetivo é o estabelecimento de regras e limites para garantir a estabilidade e o equilíbrio das finanças públicas, evitando déficits excessivos e o endividamento descontrolado por parte dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal). A LRF busca assegurar a transparência, a responsabilidade na gestão fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. Ela estabelece regras para o planejamento, a execução e o controle dos orçamentos públicos, bem como limites para despesas com pessoal, dívida pública e transferências a outros entes federativos. A Lei também impõe a publicação de relatórios e demonstrativos fiscais para garantir a prestação de contas à sociedade. Embora a LRF possa indiretamente contribuir para o combate à má gestão e à corrupção, seu principal enfoque está na disciplina fiscal e na promoção da sustentabilidade das finanças públicas.

front: (CEBRASPE (CESPE)/SECONT ES/Ciências Contábeis/2022) A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, julgue o item subsequente. As metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser fixadas em valores correntes e constantes e abranger três exercícios fiscais.
response: Certo
comment: A LRF estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A LRF estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

front: (CEBRASPE (CESPE)/SEFAZ SE/2022) Quanto à lei orçamentária anual (LOA), ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. A LDO conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores públicos.
response: Certo
comment: Questão literal da LRF: “Art. 4º § 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.” VI – quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023). Se a questão falar somente em União, vocês precisam lembrar que, no caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: ● As metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. ● O marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias. ● O efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Questão literal da LRF: “Art. 4º § 2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.” VI – quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023). Se a questão falar somente em União, vocês precisam lembrar que, no caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: ● As metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. ● O marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as obrigatórias daquelas discricionárias. ● O efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

front: (CEBRASPE (CESPE) /Pref Maringá/Direito/2022) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira se for verificado, ao final
a) de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei orçamentária anual.
b) de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
c) de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
d) de um bimestre, que a fixação de despesas poderá não comportar o cumprimento das metas do montante da dívida pública estabelecidas no anexo de metas fiscais.
e) de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei orçamentária anual.
response: Alternativa C
comment: Estratégia Con - Equipe AFO É o previsto de maneira explícita na LRF, a qual dispõe que,“se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” A limitação de empenho também será promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dívida consolidada, para que obtenha o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. A LRF apresenta despesas que não podem sofrer a limitação de empenho (redação dada pela LC nº 177/2021):“Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.” Logo, o gabarito é o item C.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Estratégia Con - Equipe AFO É o previsto de maneira explícita na LRF, a qual dispõe que,“se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” A limitação de empenho também será promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dívida consolidada, para que obtenha o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. A LRF apresenta despesas que não podem sofrer a limitação de empenho (redação dada pela LC nº 177/2021):“Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.” Logo, o gabarito é o item C.

front: (CEBRASPE (CESPE)/TCE SC/2022) Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir. No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.
response: Errado
comment: A LRF estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A LRF estabelece que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

front: CEBRASPE - AFRE CE/SEFAZ-CE/2021 O modelo de planejamento e orçamento brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e composto de três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A esse respeito, julgue o item que se segue. Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
response: Errado
comment: Passivos contingentes estão previstos no anexo de riscos fiscais, por isso constam na LDO.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Passivos contingentes estão previstos no anexo de riscos fiscais, por isso constam na LDO.

front: (CESPE/Analista de Controle Externo/TCE/RJ - 2021) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
response: Certa
comment: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).

front: (CESPE/Analista Judiciário/Administrativa/TJ/PA - 2020) A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de finanças públicas.
response: Certa
comment: Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição (art. 1º, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição (art. 1º, caput, da LRF).

front: (FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno) Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de
A) construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
B) conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.
C) custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.
D) transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.
E) adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.
response: Alternativa D
comment: Conforme art. 17 da LRF, “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Portanto, devemos procurar nas alternativas a despesa que preenche esses requisitos. A) Incorreta. Construir habitações populares é despesa de CAPITAL. B) Incorreta. Assistência financeira por 12 meses não atende ao requisito do prazo, pois é menor do que 24 meses (2 exercícios). Registre-se, contudo, que é despesa corrente. C) Incorreta. Despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil é considerada despesa corrente, mas não atende ao requisito do prazo, pois é menor do que 24 meses (2 exercícios). D) Gabarito. A transferência mencionada na letra D é despesa corrente, bem como atende ao requisito do prazo (maior que 24 meses). E) Incorreta. Adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares é despesa de CAPITAL. A vida útil dos bens é irrelevante para efeitos de enquadramento como despesa de caráter continuado.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - Conforme art. 17 da LRF, “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Portanto, devemos procurar nas alternativas a despesa que preenche esses requisitos. A) Incorreta. Construir habitações populares é despesa de CAPITAL. B) Incorreta. Assistência financeira por 12 meses não atende ao requisito do prazo, pois é menor do que 24 meses (2 exercícios). Registre-se, contudo, que é despesa corrente. C) Incorreta. Despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil é considerada despesa corrente, mas não atende ao requisito do prazo, pois é menor do que 24 meses (2 exercícios). D) Gabarito. A transferência mencionada na letra D é despesa corrente, bem como atende ao requisito do prazo (maior que 24 meses). E) Incorreta. Adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares é despesa de CAPITAL. A vida útil dos bens é irrelevante para efeitos de enquadramento como despesa de caráter continuado.

front: (CEBRASPE - 2025 - ICMBIO) A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa para fins de compensação financeira do seu impacto.
response: Certa
comment: Conforme art. 17, § 5º, da LRF, a despesa obrigatória de caráter continuado não será executada antes da implementação das medidas de compensação (aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa), as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Conforme art. 17, § 5º, da LRF, a despesa obrigatória de caráter continuado não será executada antes da implementação das medidas de compensação (aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa), as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

front: (CEBRASPE - 2024 - CNPQ) A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.
response: Errada
comment: Conforme art. 17 da LRF, “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme art. 17 da LRF, “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

front: (FGV - 2024 - TJ-AP) Determinado ente federativo informa aos servidores aposentados que, em dado exercício financeiro, não poderá reajustar os benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real como justificativa. Menciona que não houve a implantação de um mecanismo de compensação à criação desta despesa obrigatória de caráter continuado prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de despesa. Com base na legislação de regência, a justificativa apresentada pela administração está:
A) equivocada, uma vez que o aumento de despesa decorrente do reajustamento de valor do benefício, a fim de preservar o seu valor real, é expressamente excepcionado pela legislação.
B) correta, pois sem o referido mecanismo que compense a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, haverá um risco à sustentabilidade fiscal do ente federativo.
C) correta, tendo em vista que a legislação não excepciona qualquer hipótese nos casos de necessidade de compensação da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
D) equivocada, pois, no caso analisado, não está incluída a remuneração dos servidores ativos, os quais também devem ser contemplados com o reajustamento das respectivas remunerações.
E) correta, tendo em vista que a LRF é considerada uma lei nacional e que, portanto, deve ser observada por todas as esferas federativas.
response: Alternativa A
comment: A) Gabarito, conforme art. 24, § 1º, III, da LRF, que dispensa a compensação referida no art. 17 para o aumento de despesa decorrente do reajustamento de valor do benefício, a fim de preservar o seu valor real. B) Incorreta, pois não é necessário haver medida compensatória, conforme art. 24, § 1º, III, da LRF. C) Incorreta, pois não é necessário haver medida compensatória, conforme art. 24, § 1º, III, da LRF. D) Incorreta, pois não há que se falar em vinculação com o pessoal da ativa, conforme art. 21, I, a, da LRF, que remete ao art. 37, XIII, da CF (XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público). E) Incorreta, pois a despeito de a LRF ser considerada uma lei nacional e que, portanto, deve ser observada por todas as esferas federativas, ela própria traz a exceção no art. 24, § 1º, III, que dispensa a compensação referida no art. 17 para o aumento de despesa decorrente do reajustamento de valor do benefício, a fim de preservar o seu valor real.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A) Gabarito, conforme art. 24, § 1º, III, da LRF, que dispensa a compensação referida no art. 17 para o aumento de despesa decorrente do reajustamento de valor do benefício, a fim de preservar o seu valor real. B) Incorreta, pois não é necessário haver medida compensatória, conforme art. 24, § 1º, III, da LRF. C) Incorreta, pois não é necessário haver medida compensatória, conforme art. 24, § 1º, III, da LRF. D) Incorreta, pois não há que se falar em vinculação com o pessoal da ativa, conforme art. 21, I, a, da LRF, que remete ao art. 37, XIII, da CF (XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público). E) Incorreta, pois a despeito de a LRF ser considerada uma lei nacional e que, portanto, deve ser observada por todas as esferas federativas, ela própria traz a exceção no art. 24, § 1º, III, que dispensa a compensação referida no art. 17 para o aumento de despesa decorrente do reajustamento de valor do benefício, a fim de preservar o seu valor real.

front: (CESPE – Auditor de Finanças e Controle – SEFAZ/AL - 2020) Para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessária declaração do ordenador de despesa quanto à adequação financeira.
response: Certa
comment: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16, caput, da LRF): (...) II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16, caput, da LRF): (...) II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

front: (CESPE – Analista Judiciário – TJ/PA - 2020) Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
response: Certa
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (FCC - Auditor Fiscal - SEFAZ/BA - 2019) No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.
response: Errada
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (CESPE - Analista Administrativo - EBSERH - 2018) Caso decida expandir a ação governamental sob sua responsabilidade, o gestor poderá empenhar as despesas relacionadas à expansão, mas a liquidação e o pagamento dessas despesas somente poderão ser realizados depois da apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração de compatibilidade das despesas.
response: Errada
comment: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16 da LRF): I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; (...) § 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; (...)
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16 da LRF): I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; (...) § 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; (...)

front: (CESPE – Técnico – MPU – 2018) Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.
response: Certa
comment: Na LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Na LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

front: (CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE - 2017) A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
response: Errada
comment: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16, caput, da LRF): I – estimativa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16, caput, da LRF): I – estimativa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) A Despesa obrigatória de caráter continuado corresponde a despesa de capital cuja execução extrapola o exercício.
response: Errada
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário – TRT/8 – 2016) O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
response: Errada
comment: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16, caput, da LRF): I – estimativa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16, caput, da LRF): I – estimativa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas irregulares e lesivas ao patrimônio público.
response: Errada
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (FCC – Analista Judiciário – TRT/6 – 2018) Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
response: Certa
comment: Na LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Na LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

front: (FCC – Assistente Técnico - ARSETE – Pref. Teresina/PI - 2016) Durante o primeiro semestre de 2016, determinada autarquia do Estado empenhou despesas obrigatórias de caráter continuado no valor de R$ 890.750.000,00. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de doze meses (janeiro a dezembro).
response: Errada
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE) A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 18, § 3º, da LRF, “§ 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal”, ou seja, ressalvada a redução para atendimento ao teto remuneratório. Cobertura do déficit dos regimes de previdência não tem relação com esse dispositivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 18, § 3º, da LRF, “§ 3º Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal”, ou seja, ressalvada a redução para atendimento ao teto remuneratório. Cobertura do déficit dos regimes de previdência não tem relação com esse dispositivo.

front: (CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que visem à substituição de servidores serão contabilizados como despesa de custeio.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 18, § 1º, da LRF, “§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 18, § 1º, da LRF, “§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

front: (CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES) O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 19, III, da LRF, o limite máximo para gastos com pessoal dos Municípios é de 60% sobre a receita corrente líquida.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 19, III, da LRF, o limite máximo para gastos com pessoal dos Municípios é de 60% sobre a receita corrente líquida.

front: (CEBRASPE - 2024 - TCE-PR) Determinado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da despesa, sua realização por meio do regime de caixa, com ou sem empenho prévio e com contabilização de todos os gastos com os servidores ativos e inativos e com os pensionistas. Assim, devem, inclusive, ser contabilizados todos os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e contribuições. Por fim, instruiu o gestor público de que a apuração da despesa total com pessoal deve ser feita multiplicando-se por doze os valores de dezembro (sem o décimo terceiro salário). A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF.
A) As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 6 meses imediatamente anteriores.
B) As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, independentemente de empenho.
C) Todas as instruções do gestor público estão corretas.
D) A instrução dada pelo gestor público é equivocada quanto à desnecessidade de prévio empenho e à contabilização dos encargos sociais e contribuições como parte da despesa total com pessoal.
E) As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, sendo obrigatório o prévio empenho.
response: Alternativa B
comment: A) Incorreta, pois a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, conforme art. 18, § 2º, da LRF. B) Gabarito, nos moldes do art. 18, § 2º, da LRF. C) Incorreta, pois a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, conforme art. 18, § 2º, da LRF. D) Incorreta, pois a instrução dada pelo gestor público é correta quanto à desnecessidade de prévio empenho e à contabilização dos encargos sociais e contribuições como parte da despesa total com pessoal. E) Incorreta, pois a contabilização da despesa com pessoal independe do empenho, conforme art. 18, § 2º, da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A) Incorreta, pois a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, conforme art. 18, § 2º, da LRF. B) Gabarito, nos moldes do art. 18, § 2º, da LRF. C) Incorreta, pois a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, conforme art. 18, § 2º, da LRF. D) Incorreta, pois a instrução dada pelo gestor público é correta quanto à desnecessidade de prévio empenho e à contabilização dos encargos sociais e contribuições como parte da despesa total com pessoal. E) Incorreta, pois a contabilização da despesa com pessoal independe do empenho, conforme art. 18, § 2º, da LRF.

front: (FCC - Consultor Técnico Administrativo - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) Para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, não se computando os gastos com os inativos e os pensionistas.
response: Errada
comment: Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18, caput, da LRF).

front: (FCC - Consultor Técnico Administrativo - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, limite este aplicado a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
response: Errada
comment: A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida do ente da federação: 50% (União), 60% (Estados) e 60% (Municípios) (art. 19, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida do ente da federação: 50% (União), 60% (Estados) e 60% (Municípios) (art. 19, caput, da LRF).

front: (FCC – Técnico Previdenciário – SEGEP/MA - 2018) Os gastos com pessoal nos entes federados não poderão exceder 50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
response: Errada
comment: Na LRF: Art. 19. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%. § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Na LRF: Art. 19. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%. § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

front: (FCC - Procurador Legislativo – CLDF - 2018) A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
response: Certa
comment: Na LRF: Art. 19. (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição (...) Tais dispositivos citados tratam da competência da União para organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDFT e a DP dos Territórios; e organizar e manter a PCDF, a PMDF, o CBMDF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Na LRF: Art. 19. (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição (...) Tais dispositivos citados tratam da competência da União para organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDFT e a DP dos Territórios; e organizar e manter a PCDF, a PMDF, o CBMDF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.

front: (CESPE – Analista de Gestão - TCE/PE - 2017) Gastos com passagens e despesas com locomoção para fins de fiscalização de obra pública em andamento são despesas correntes do grupo pessoal e encargos sociais, sujeitas aos limites estabelecidos na LRF.
response: Errada
comment: Despesas indenizatórias, como passagens e gastos com locomoção, não se enquadram como despesas com pessoal.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Despesas indenizatórias, como passagens e gastos com locomoção, não se enquadram como despesas com pessoal.

front: (CESPE – Analista de Gestão – TCE/PE – 2017) Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal aplicável à União.
response: Certa
comment: Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18, caput, da LRF).

front: (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado.
response: Errada
comment: Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal (art. 18, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal (art. 18, § 1º, da LRF).

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) No âmbito da União, despesa relativa a demissão voluntária é computada no limite de despesa total com pessoal.
response: Errada
comment: As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária não são computadas no limite de despesa total com pessoal (art. 19, § 1º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária não são computadas no limite de despesa total com pessoal (art. 19, § 1º, II, da LRF).

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão. No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de R$ 144 milhões.
response: Errada
comment: Na esfera municipal, o limite é de 6% da RCL para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município quando houver. Assim, basta calcular: 6% de 240 milhões = 14,4 milhões.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Na esfera municipal, o limite é de 6% da RCL para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município quando houver. Assim, basta calcular: 6% de 240 milhões = 14,4 milhões.

front: (FGV – Especialista Legislativo – ALERJ – 2017) Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas. Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último TCE-PB (Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas) Administração Financeira Orçamentária e Orçamento Público exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a R$ 1.537.500.000.
response: Errada
comment: Na esfera estadual, o limite é de 3 % da RCL para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. Assim, basta calcular: 3% da RCL = 3% de R$ 51,25 bilhões = 1,5375 Bilhões. Normalmente, a questão terminaria aqui, pois pediria o limite do Poder Legislativo Estadual. Entretanto, esse não foi o pedido da questão. Desse valor encontrado (e não em relação à RCL), a questão convencionou que 60% iria para a Assembleia Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas. E a questão pede o limite da Assembleia Legislativa. Assim: 60% de 1,5375 Bilhões = 0,9225 Bilhões = R$ 922.500.000 Logo, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa é de R$ 922.500.000.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Na esfera estadual, o limite é de 3 % da RCL para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. Assim, basta calcular: 3% da RCL = 3% de R$ 51,25 bilhões = 1,5375 Bilhões. Normalmente, a questão terminaria aqui, pois pediria o limite do Poder Legislativo Estadual. Entretanto, esse não foi o pedido da questão. Desse valor encontrado (e não em relação à RCL), a questão convencionou que 60% iria para a Assembleia Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas. E a questão pede o limite da Assembleia Legislativa. Assim: 60% de 1,5375 Bilhões = 0,9225 Bilhões = R$ 922.500.000 Logo, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa é de R$ 922.500.000.

front: (FCC – Analista Legislativo – ALE/SE – 2018) O Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.
response: Errada
comment: O Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa não têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF. O Limite de gastos do Poder Legislativo Estadual, incluindo o TCE, é de 3% da RCL.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa não têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF. O Limite de gastos do Poder Legislativo Estadual, incluindo o TCE, é de 3% da RCL.

front: (FGV - 2025 - Concurso Nacional Unificado (OAB) - 43º Exame) O Estado Beta, no último ano, ultrapassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá:
A) realizar qualquer operação de crédito, apenas.
B) receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.
C) obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas.
D) receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
response: Alternativa D
comment: A questão traz um cenário em que o Poder Executivo estadual não conseguiu reduzir o excesso dentro dos dois quadrimestres previstos pela LRF. Nesse cenário, devem ser aplicadas as vedações do art. 23, § 3º: não poderá receber transferências voluntárias (salvo para educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, § 3º, da LRF); não poderá obter garantia de outro ente; e não poderá contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Vamos aos comentários de cada assertiva: A) Incorreta. Ao Poder Executivo são aplicadas as três vedações acima mencionadas. B) Incorreta. O Poder Executivo não poderá receber garantia de outro ente. C) Incorreta. O Poder Executivo não poderá receber transferências voluntárias (salvo para educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, § 3º, da LRF). D) Gabarito, nos estritos termos do art. 23, § 3º, da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A questão traz um cenário em que o Poder Executivo estadual não conseguiu reduzir o excesso dentro dos dois quadrimestres previstos pela LRF. Nesse cenário, devem ser aplicadas as vedações do art. 23, § 3º: não poderá receber transferências voluntárias (salvo para educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, § 3º, da LRF); não poderá obter garantia de outro ente; e não poderá contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Vamos aos comentários de cada assertiva: A) Incorreta. Ao Poder Executivo são aplicadas as três vedações acima mencionadas. B) Incorreta. O Poder Executivo não poderá receber garantia de outro ente. C) Incorreta. O Poder Executivo não poderá receber transferências voluntárias (salvo para educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, § 3º, da LRF). D) Gabarito, nos estritos termos do art. 23, § 3º, da LRF.

front: (CEBRASPE - 2024 - Procurador do Município - Prefeitura de Camaçari - BA) Para se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Tais providências, conforme o ordenamento jurídico pertinente, incluem a
I. exoneração de servidores não estáveis;
II. redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho;
III. redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;
IV. decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais;
V. redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos.
Estão certos apenas os itens:
A) I, II e V.
B) I, III e IV.
C) I, IV e V.
D) II, III e IV.
E) II, III e V.
response: Alternativa B
comment: I. A exoneração de servidores não estáveis é um dos mecanismos de redução de despesa de pessoal, previsto no art. 169, § 3º, II, da CF. II. A redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho era uma medida prevista no art. 23, § 2º, da LRF, mas foi declarada inconstitucional pelo STF. III. A redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança é um dos mecanismos de redução de despesa de pessoal, previsto no art. 169, § 3º, I, da CF. IV. A decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais é um dos mecanismos de redução de despesa de pessoal, previsto no art. 169, § 4, da CF. V. A redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos não é um mecanismo de redução de despesa com pessoal, não há previsão disso na CF ou na LRF. Portanto, estão certos apenas os itens I, III e IV.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - I. A exoneração de servidores não estáveis é um dos mecanismos de redução de despesa de pessoal, previsto no art. 169, § 3º, II, da CF. II. A redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho era uma medida prevista no art. 23, § 2º, da LRF, mas foi declarada inconstitucional pelo STF. III. A redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança é um dos mecanismos de redução de despesa de pessoal, previsto no art. 169, § 3º, I, da CF. IV. A decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais é um dos mecanismos de redução de despesa de pessoal, previsto no art. 169, § 4, da CF. V. A redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos não é um mecanismo de redução de despesa com pessoal, não há previsão disso na CF ou na LRF. Portanto, estão certos apenas os itens I, III e IV.

front: (CEBRASPE - 2024 - STJ) A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 19, I, da LRF, a despesa com pessoal da União não pode exceder 50% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial (95%) fixado em 47,5%.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 19, I, da LRF, a despesa com pessoal da União não pode exceder 50% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial (95%) fixado em 47,5%.

front: (CESPE - TJ/ES - 2023) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente. Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.
response: Certa
comment: Segundo o art. 22 da LRF, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; TCE-PB (Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas) Administração Financeira Orçamentária e Orçamento Público IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Nesse contexto, TJ/ES extrapolou seu limite prudencial da despesa com pessoal ( 95%) e não poderá prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público; todavia, poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus servidores prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo o art. 22 da LRF, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; TCE-PB (Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas) Administração Financeira Orçamentária e Orçamento Público IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Nesse contexto, TJ/ES extrapolou seu limite prudencial da despesa com pessoal ( 95%) e não poderá prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público; todavia, poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus servidores prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

front: (Avança SP – 2024 – Câmara Municipal de Osasco – SP) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:
A) alíquota para os tributos existentes, independentemente do percentual da folha.
B) percentual de contribuição dos beneficiários, que pode variar a cada exercício.
C) fonte de custeio total, garantindo a viabilidade financeira da medida proposta.
D) um período de carência para a implementação do benefício, sem necessidade de recursos financeiros.
E) um plano de financiamento que não precisa ser aprovado pelo Legislativo.
response: Alternativa C
comment: Conforme art. 24 da LRF, “Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17”. A única alternativa que corresponde aos termos da lei é a letra C. As demais alternativas trazem requisitos inventados, inexistentes na lei.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Conforme art. 24 da LRF, “Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17”. A única alternativa que corresponde aos termos da lei é a letra C. As demais alternativas trazem requisitos inventados, inexistentes na lei.

front: (VUNESP – 2023 – TCM-SP) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido:
A) sem que haja correspondência na despesa incluída especificamente no orçamento da seguridade.
B) sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
C) sem a indicação da fonte de custeio total.
D) sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
E) sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.
response: Alternativa C
comment: Conforme art. 24 da LRF, “Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17”. Vamos analisar as alternativas: A) Incorreta. Essa alternativa traz um requisito inexistente na lei. B) Incorreta. Não é obrigatório demonstrar a expansão quantitativa dos serviços. Em verdade, se o aumento da despesa decorrer dessa situação, então não será necessário demonstrar a compensação prevista no art. 17 da LRF. C) Gabarito, conforme art. 24, caput, da LRF. D) Incorreta. Não é obrigatório demonstrar “reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real”. Em verdade, se o aumento da despesa decorrer dessa situação, então não será necessário demonstrar a compensação prevista no art. 17 da LRF. E) Incorreta. Requisito inexistente na lei.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Conforme art. 24 da LRF, “Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17”. Vamos analisar as alternativas: A) Incorreta. Essa alternativa traz um requisito inexistente na lei. B) Incorreta. Não é obrigatório demonstrar a expansão quantitativa dos serviços. Em verdade, se o aumento da despesa decorrer dessa situação, então não será necessário demonstrar a compensação prevista no art. 17 da LRF. C) Gabarito, conforme art. 24, caput, da LRF. D) Incorreta. Não é obrigatório demonstrar “reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real”. Em verdade, se o aumento da despesa decorrer dessa situação, então não será necessário demonstrar a compensação prevista no art. 17 da LRF. E) Incorreta. Requisito inexistente na lei.

front: (CESPE – Auditor de Finanças e Controle – SEFAZ/AL - 2020) Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.
response: Certa
comment: Nenhum benefício ou serviço relativo à Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total (art. 24, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Nenhum benefício ou serviço relativo à Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total (art. 24, caput, da LRF).

front: (Codevasf/Analista -Administração/CEBRASPE/2024) Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.
response: Errado
comment: Conforme a LRF "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.” Assim, a despesa obrigatória não será executada antes da implementação das medidas de compensação.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme a LRF "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.” Assim, a despesa obrigatória não será executada antes da implementação das medidas de compensação.

front: (Prodabel/Analista De Recursos Estratégicos – Gestão Administrativa/Consulplan/2024) Considerando o tema responsabilidade fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) No âmbito municipal, as Despesas com Pessoal estão limitadas a 60% da Receita Corrente Líquida de cada período de apuração. Este percentual é assim segregado entre os Poderes: 56% para o Executivo e 4% para o Legislativo.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois anos seguintes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.
A sequência está correta em
A) V, F, V.
B) F, F, V.
C) V, F, F.
D) V, V, F.
response: Alternativa C
comment: Analisando item a item, temos: I. Certo A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 21, estabelece que é nulo de pleno direito qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder Executivo. O objetivo dessa regra é evitar que os gestores assumam despesas com pessoal que podem comprometer as finanças públicas e prejudicar a gestão do sucessor. II. Errado A LRF (Lei Complementar 101/2000), no Art. 20, inciso III, estabelece que o limite total de despesas com pessoal para os municípios é realmente de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Contudo, a distribuição correta desse limite é de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. Portanto, a afirmativa incorretamente distribui 56% para o Executivo e 4% para o Legislativo. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS 50% 60% 60% Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL POR PODER E ENTES ∑ = 50% ∑ = 60% UNIÃO ESTADOS ESTADOS COM TCM (BAHIA, PARA E GOIÁS) MUNICÍPIOS EXECUTIVO 40,9% 49% 48,6% 54% LEGISLATIVO 2,5% 3% 3,4% 6% JUDICIÁRIO 6% 6% 6% - MINISTÉRIO PÚBLICO 0,6% 2% 2% - III. Errado Com base na LRF”Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.” A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Art. 31, estabelece que, caso a dívida consolidada ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, ela deve ser reconduzida ao limite até o final dos três quadrimestres subsequentes (não dois anos). Além disso, a redução do excedente deve ser de 25% no primeiro quadrimestre e não 50%. Portanto, a afirmativa está incorreta, pois ela apresenta um prazo e uma porcentagem de redução divergentes do que está na LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Analisando item a item, temos: I. Certo A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 21, estabelece que é nulo de pleno direito qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder Executivo. O objetivo dessa regra é evitar que os gestores assumam despesas com pessoal que podem comprometer as finanças públicas e prejudicar a gestão do sucessor. II. Errado A LRF (Lei Complementar 101/2000), no Art. 20, inciso III, estabelece que o limite total de despesas com pessoal para os municípios é realmente de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Contudo, a distribuição correta desse limite é de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. Portanto, a afirmativa incorretamente distribui 56% para o Executivo e 4% para o Legislativo. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS 50% 60% 60% Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL POR PODER E ENTES ∑ = 50% ∑ = 60% UNIÃO ESTADOS ESTADOS COM TCM (BAHIA, PARA E GOIÁS) MUNICÍPIOS EXECUTIVO 40,9% 49% 48,6% 54% LEGISLATIVO 2,5% 3% 3,4% 6% JUDICIÁRIO 6% 6% 6% - MINISTÉRIO PÚBLICO 0,6% 2% 2% - III. Errado Com base na LRF”Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.” A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Art. 31, estabelece que, caso a dívida consolidada ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, ela deve ser reconduzida ao limite até o final dos três quadrimestres subsequentes (não dois anos). Além disso, a redução do excedente deve ser de 25% no primeiro quadrimestre e não 50%. Portanto, a afirmativa está incorreta, pois ela apresenta um prazo e uma porcentagem de redução divergentes do que está na LRF.

front: (ISS Mossoró/AFTM/Cebraspe/2024) Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
response: Errado
comment: De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal inclui os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas. A inclusão de despesas com inativos na classificação das despesas com pessoal do Poder Executivo ou Legislativo depende da origem do vínculo do servidor e de onde ele foi ativo. Em geral, a despesa é atribuída ao órgão de origem do servidor. O servidor mencionado era vinculado à Câmara Municipal de Mossoró, o que indica que a despesa com os seus proventos de aposentadoria seria normalmente considerada uma despesa do Poder Legislativo, não do Executivo. Mesmo que o pagamento dos proventos seja realizado por uma autarquia que integra o Poder Executivo (no caso, o Instituto de Previdência Própria), a despesa de pessoal é atribuída ao Poder ao qual o servidor estava vinculado enquanto ativo, que neste caso é o Poder Legislativo. Vejamos o que a LRF elenca sobre isso: “Art. 19. § 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.”
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal inclui os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas. A inclusão de despesas com inativos na classificação das despesas com pessoal do Poder Executivo ou Legislativo depende da origem do vínculo do servidor e de onde ele foi ativo. Em geral, a despesa é atribuída ao órgão de origem do servidor. O servidor mencionado era vinculado à Câmara Municipal de Mossoró, o que indica que a despesa com os seus proventos de aposentadoria seria normalmente considerada uma despesa do Poder Legislativo, não do Executivo. Mesmo que o pagamento dos proventos seja realizado por uma autarquia que integra o Poder Executivo (no caso, o Instituto de Previdência Própria), a despesa de pessoal é atribuída ao Poder ao qual o servidor estava vinculado enquanto ativo, que neste caso é o Poder Legislativo. Vejamos o que a LRF elenca sobre isso: “Art. 19. § 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.”

front: (CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/Judiciária/Contador/2023) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente. Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que esse aumento é compatível com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
response: Certo
comment: A LRF se preocupou mais em evitar a realização de despesas não autorizadas pelos orçamentos e não planejadas do que com a criação de novas regras. As regras nela contidas referem-se a uma espécie de checklist a ser feito antes de sua realização, em que a responsabilidade é claramente atribuída ao ordenador de despesas. Assim, quando a ação pública importar em criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento da despesa a LRF exige que esteja acompanhada de: AÇÃO QUE IMPORTE EM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizada). declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias Perceba que apesar de o mais correto ser “adequado à LOA” e “compatível com o PPA e LDO”, a banca levou o entendimento de que todos os requisitos são espécies do gênero “compatibilidade”. Logo, o item está correto.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A LRF se preocupou mais em evitar a realização de despesas não autorizadas pelos orçamentos e não planejadas do que com a criação de novas regras. As regras nela contidas referem-se a uma espécie de checklist a ser feito antes de sua realização, em que a responsabilidade é claramente atribuída ao ordenador de despesas. Assim, quando a ação pública importar em criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento da despesa a LRF exige que esteja acompanhada de: AÇÃO QUE IMPORTE EM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizada). declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias Perceba que apesar de o mais correto ser “adequado à LOA” e “compatível com o PPA e LDO”, a banca levou o entendimento de que todos os requisitos são espécies do gênero “compatibilidade”. Logo, o item está correto.

front: (CEBRASPE (CESPE)/TJ ES/Administrativa/2023) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue. É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
response: Certo
comment: A despesa obrigatória de caráter continuado, segundo a LRF, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. As despesas obrigatórias de caráter continuado têm características especiais, pois, uma vez assumidas, “tornam-se obrigatórias no mínimo por mais de dois anos”, por isso a LRF exige que o ato de sua criação ou aumento atenda as regras para a criação de despesas e, ainda, demonstre a origem dos recursos para o seu custeio. No momento de sua autorização deverá ser comprovado que a sua realização não afetará a meta de resultado fiscal estabelecida pela LDO respectiva. Nos exercícios seguintes poderão ser utilizadas duas medidas de compensação: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. Além disso, essas despesas deverão estar acompanhadas das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, e, claro, ser compatível com as normas do PPA e da LDO. Esses requisitos estão previstos no artigo 17 da LRF. Observe o esquema abaixo:
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A despesa obrigatória de caráter continuado, segundo a LRF, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. As despesas obrigatórias de caráter continuado têm características especiais, pois, uma vez assumidas, “tornam-se obrigatórias no mínimo por mais de dois anos”, por isso a LRF exige que o ato de sua criação ou aumento atenda as regras para a criação de despesas e, ainda, demonstre a origem dos recursos para o seu custeio. No momento de sua autorização deverá ser comprovado que a sua realização não afetará a meta de resultado fiscal estabelecida pela LDO respectiva. Nos exercícios seguintes poderão ser utilizadas duas medidas de compensação: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. Além disso, essas despesas deverão estar acompanhadas das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, e, claro, ser compatível com as normas do PPA e da LDO. Esses requisitos estão previstos no artigo 17 da LRF. Observe o esquema abaixo:

front: CESGRANRIO - Ana Desenv (AgeRIO)/AgeRIO/Gestão, Administração e Planejamento/2023 Um integrante da comissão de orçamento de órgão público busca analisar as despesas continuadas. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considera- se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
a) dois exercícios
b) trinta dias
c) quatro meses
d) vinte horas
e) três anos
response: Alternativa A
comment: A despesa obrigatória de caráter continuado, segundo a LRF, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A despesa obrigatória de caráter continuado, segundo a LRF, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17).

front: FGV /Pref Niterói/2023 A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nela definidos. Considerando o exposto, tais percentuais da receita corrente líquida previstos em lei que NÃO podem ser excedidos são:
a) União: 50% e Municípios: 60%;
b) União e Estados: 60%;
c) Estados e Municípios: 50%;
d) União, Estados e Municípios: 50%;
e) União, Estados e Municípios: 60%.
response: Alternativa A
comment: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS 50% 60% 60% Portanto, nosso gabarito é o item A.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS 50% 60% 60% Portanto, nosso gabarito é o item A.

front: FGV/TCE ES/2023 Ao final do segundo quadrimestre de um dado exercício financeiro, um ente estadual apurou o montante de R$ 20 bilhões como Receita Corrente Líquida (RCL). Após receber as informações periódicas para acompanhamento da gestão fiscal, o tribunal de contas do referido Estado emitiu um alerta para o presidente da Assembleia Legislativa em decorrência do montante registrado como despesa de pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente federativo. Para que o tribunal de contas emitisse o alerta, foi suficiente que a despesa total com pessoal do período, no âmbito do Poder Legislativo, ultrapassasse o valor de:
a) R$ 360.000.000,00;
b) R$ 450.000.000,00;
c) R$ 540.000.000,00;
d) R$ 570.000.000,00;
e) R$ 1.080.000.000,00.
response: Alternativa C
comment: Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL POR PODER E ENTES ∑ = 50% ∑ = 60% UNIÃO ESTADO S ESTADOS COM TCM’s (BAHIA, PARÁ E GOIÁS) MUNICÍPIO S EXECUTIVO 40,9% SUBDIVISÃO: DF + EX-TERRITÓRIOS: 3% DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES: 37,9% 49% 48,6% 54% LEGISLATIVO 2,5% 3% 3,4% 6% JUDICIÁRIO 6% 6% 6% - MINISTÉRIO 0,6% 2% 2% - PÚBLICO Perceba que a questão trata de um ENTE ESTADUAL e que o Tribunal de Contas emitiu um alerta (que ocorre quando as despesas com pessoal atingem um percentual de 90% do máximo permitido) ao presidente da Assembleia Legislativa. O limite máximo com o Legislativo Estadual é de 3%, conforme tabela supracitada. Assim, 3% da RCL é calculada da seguinte forma 3% de R$20.000.000.000,00 = 600.000.000,00. Entretanto, o alerta foi emitido quando se chegou a 90% desse valor, ou seja, 90% de R$ 600.000.000,00 = R$ 540.000.000,00. Portanto, nosso gabarito é o item C.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL POR PODER E ENTES ∑ = 50% ∑ = 60% UNIÃO ESTADO S ESTADOS COM TCM’s (BAHIA, PARÁ E GOIÁS) MUNICÍPIO S EXECUTIVO 40,9% SUBDIVISÃO: DF + EX-TERRITÓRIOS: 3% DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES: 37,9% 49% 48,6% 54% LEGISLATIVO 2,5% 3% 3,4% 6% JUDICIÁRIO 6% 6% 6% - MINISTÉRIO 0,6% 2% 2% - PÚBLICO Perceba que a questão trata de um ENTE ESTADUAL e que o Tribunal de Contas emitiu um alerta (que ocorre quando as despesas com pessoal atingem um percentual de 90% do máximo permitido) ao presidente da Assembleia Legislativa. O limite máximo com o Legislativo Estadual é de 3%, conforme tabela supracitada. Assim, 3% da RCL é calculada da seguinte forma 3% de R$20.000.000.000,00 = 600.000.000,00. Entretanto, o alerta foi emitido quando se chegou a 90% desse valor, ou seja, 90% de R$ 600.000.000,00 = R$ 540.000.000,00. Portanto, nosso gabarito é o item C.

front: FGV /CGM RJ/2023 Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:
a) cabe ao Poder Legislativo a partir das prestações de contas anuais;
b) é apresentada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
c) é prerrogativa exclusiva das instâncias de controle interno;
d) inclui-se entre as competências da Secretaria do Tesouro Nacional;
e) será realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre.
response: Alternativa E
comment: É o que consta no art. 22 da LRF, conforme abaixo: “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.” Portanto, nosso gabarito é o item E. Lembre-se de que é através do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que esses limites serão apurados, também de maneira quadrimestral.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - É o que consta no art. 22 da LRF, conforme abaixo: “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.” Portanto, nosso gabarito é o item E. Lembre-se de que é através do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que esses limites serão apurados, também de maneira quadrimestral.

front: VUNESP - Ana (Pref Marília)/Pref Marília/Contábil/2023 Assinale a alternativa que contém o período determinado na Lei Complementar no 101/00, que caracteriza a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução como obrigatória de caráter continuado,
a) por um período de até 6 meses.
b) por um período de até um ano.
c) por um período superior a dois anos.
d) para aquele que ultrapassar um ano.
e) por doze meses contínuos.
response: Letra C
comment: A despesa obrigatória de caráter continuado, segundo a LRF, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17 da Lei). Lembre-se: somente as despesas correntes assumidas por mais de dois exercícios podem ser consideradas de caráter continuado, isto é, jamais uma despesa de capital poderá ser enquadrada nesse conceito. Logo, o gabarito é o item C.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A despesa obrigatória de caráter continuado, segundo a LRF, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixa para o ente público a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17 da Lei). Lembre-se: somente as despesas correntes assumidas por mais de dois exercícios podem ser consideradas de caráter continuado, isto é, jamais uma despesa de capital poderá ser enquadrada nesse conceito. Logo, o gabarito é o item C.

front: VUNESP - CFO/QC (EsFCEx)/EsFCEx/Ciências Contábeis/2021 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,
a) de despesa de capital derivada de lei ou medida provisória que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
b) de orçamento financeiro autorizado por lei no exercício em que deva entrar em vigor.
c) de despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) de estimativa de impacto na Lei Orçamentária Anual aprovada que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não inferior a dois exercícios.
e) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
response: Letra E
comment: A LRF preocupou-se mais em evitar a realização de despesas não autorizadas pelos orçamentos e não planejadas do que com a criação de novas regras. As regras nela contidas referem-se a uma espécie de checklist a ser feito antes de sua realização, em que a responsabilidade é claramente atribuída ao ordenador de despesas. Assim, quando a ação pública importar em criação, expansão ou aperfeiçoamento – que acarrete aumento da despesa – a LRF exige que esteja acompanhada de: AÇÃO QUE IMPORTE EM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizada). declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias Logo, o gabarito é o item E.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - A LRF preocupou-se mais em evitar a realização de despesas não autorizadas pelos orçamentos e não planejadas do que com a criação de novas regras. As regras nela contidas referem-se a uma espécie de checklist a ser feito antes de sua realização, em que a responsabilidade é claramente atribuída ao ordenador de despesas. Assim, quando a ação pública importar em criação, expansão ou aperfeiçoamento – que acarrete aumento da despesa – a LRF exige que esteja acompanhada de: AÇÃO QUE IMPORTE EM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizada). declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias Logo, o gabarito é o item E.

front: VUNESP - Cont (Pref F Vascon)/Pref F Vasconcelos/2021 A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa
a) devem estar previstos no Balanço Geral do Ente Público.
b) devem ter autorização prévia do Tribunal de Contas da União.
c) estão proibidos em virtude da pandemia do COVID-19.
d) necessitam da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
e) serão acompanhados de estimativa dos fluxos de caixa futuros que serão gastos nos dois exercícios subsequentes.
response: Letra D
comment: A LRF preocupou-se mais em evitar a realização de despesas não autorizadas pelos orçamentos e não planejadas do que com a criação de novas regras. As regras nela contidas referem-se a uma espécie de checklist a ser feito antes de sua realização, em que a responsabilidade é claramente atribuída ao ordenador de despesas. Assim, quando a ação pública importar em criação, expansão ou aperfeiçoamento – que acarrete aumento da despesa – a LRF exige que esteja acompanhada de: AÇÃO QUE IMPORTE EM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizada). declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias Logo, o gabarito é o item D.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - A LRF preocupou-se mais em evitar a realização de despesas não autorizadas pelos orçamentos e não planejadas do que com a criação de novas regras. As regras nela contidas referem-se a uma espécie de checklist a ser feito antes de sua realização, em que a responsabilidade é claramente atribuída ao ordenador de despesas. Assim, quando a ação pública importar em criação, expansão ou aperfeiçoamento – que acarrete aumento da despesa – a LRF exige que esteja acompanhada de: AÇÃO QUE IMPORTE EM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizada). declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias Logo, o gabarito é o item D.

front: CESGRANRIO - Tec (UNIRIO)/UNIRIO/Contabilidade/2019 Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores. Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)
a) Controladoria Geral da União
b) Ministério Público Federal
c) Supremo Tribunal Federal
d) Tribunal Regional Federal
e) Tribunal de Contas da União
response: Alternativa A
comment: Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL POR PODER E ENTES ∑ = 50% ∑ = 60% UNIÃO ESTADO S ESTADOS COM TCMS (BAHIA, PARA E GOIÁS) MUNICÍPI OS EXECUTIVO 40,9% SUBDIVISÃO: DF + EX-TERRITÓRIOS: 3% DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES: 37,9% 49% 48,6% 54% LEGISLATIVO 2,5% 3% 3,4% 6% JUDICIÁRIO 6% 6% 6% - MINISTÉRIO PÚBLICO 0,6% 2% 2% - O que integra os percentuais do Executivo é a CGU. b) Ministério Público Federal → Ministério Público c) Supremo Tribunal Federal → Judiciário d) Tribunal Regional Federal → Judiciário e) Tribunal de Contas da União → Legislativo Logo, o gabarito é o item A.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL POR PODER E ENTES ∑ = 50% ∑ = 60% UNIÃO ESTADO S ESTADOS COM TCMS (BAHIA, PARA E GOIÁS) MUNICÍPI OS EXECUTIVO 40,9% SUBDIVISÃO: DF + EX-TERRITÓRIOS: 3% DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES: 37,9% 49% 48,6% 54% LEGISLATIVO 2,5% 3% 3,4% 6% JUDICIÁRIO 6% 6% 6% - MINISTÉRIO PÚBLICO 0,6% 2% 2% - O que integra os percentuais do Executivo é a CGU. b) Ministério Público Federal → Ministério Público c) Supremo Tribunal Federal → Judiciário d) Tribunal Regional Federal → Judiciário e) Tribunal de Contas da União → Legislativo Logo, o gabarito é o item A.

front: CESGRANRIO - Adm (UNIRIO)/UNIRIO/2019 Com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a LRF estabeleceu limites para a despesa com pessoal dos entes públicos. Considerada uma Receita Corrente Líquida (RCL) na União de R$ 2 bilhões de reais, a despesa com pessoal atingirá o limite prudencial com o valor de
a) R$ 1,2 bilhão
b) R$ 1,08 bilhão
c) R$ 1 bilhão
d) R$ 950 milhões
e) R$ 900 milhões
response: Alternativa D
comment: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS 50% 60% 60% Considerada uma Receita Corrente Líquida (RCL) na União de R$ 2 bilhões de reais, o limite prudencial estará estabelecido ao se alcançar 95% do valor da RCL, ou seja: 95% de 50% de 2 bilhões = 0,950,502bi = R$ 950.000.000,00
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RCL UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS 50% 60% 60% Considerada uma Receita Corrente Líquida (RCL) na União de R$ 2 bilhões de reais, o limite prudencial estará estabelecido ao se alcançar 95% do valor da RCL, ou seja: 95% de 50% de 2 bilhões = 0,95*0,50*2bi = R$ 950.000.000,00

front: (VUNESP - Contador - TJ/SP - 2019) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
a) os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor.
b) não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
c) a despesa corrente de caráter continuado poderá ser executada antes da implementação das medidas de ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante autorização do Poder Legislativo.
d) os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o plano plurianual.
e) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
response: Letra E
comment: a) Errada. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio (art. 17, § 1º, da LRF). Entretanto, não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de revisão geral (art. 17, § 6º, da CF/1988); b) Errada. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se aumento da despesa (art. 17, § 7º, da LRF). c) Errada. A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º (ampliação de receita ou de redução de despesa), as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (art. 17, § 5º, da LRF). d) Errada. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio (art. 17, § 1º, da LRF). e) Correta. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - a) Errada. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio (art. 17, § 1º, da LRF). Entretanto, não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de revisão geral (art. 17, § 6º, da CF/1988); b) Errada. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se aumento da despesa (art. 17, § 7º, da LRF). c) Errada. A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º (ampliação de receita ou de redução de despesa), as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar (art. 17, § 5º, da LRF). d) Errada. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 (impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio (art. 17, § 1º, da LRF). e) Correta. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (VUNESP - Analista de Gestão - Economia - Pref. de São José dos Campos/SP - 2018) São despesas obrigatórias de caráter continuado
a) as que foram empenhadas e não pagas.
b) as despesas de capital, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior de 2 anos.
c) as que constam na LDO e no Plano Plurianual.
d) as despesas correntes, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior a 2 anos.
e) as despesas de capital, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior a 3 anos.
response: Letra D
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (VUNESP - Assessor Jurídico - Pref. de Nova Odessa/SP - 2018) Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a
a) destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal, inclusive aposentado.
b) destinada a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
c) derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) autorizada por lei específica para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
e) decorrente de investimentos efetuados com auxílio público, que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
response: Letra C
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (VUNESP - Procurador - PGE/SP - 2018) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições para geração de despesa pública, introduzindo tratamento específico para as denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”,
a) classificadas como necessariamente despesas de capital, ainda que destinadas ao custeio dos serviços decorrentes da infraestrutura a que estejam atreladas, devendo ser suportadas com aumento permanente de receitas ou redução de despesas em montante correspondente.
b) consistentes na somatória das despesas com a folha de pagamentos do pessoal ativo e inativo do ente federado, incluindo as empresas dependentes, sujeitando-se à observância de limites máximos de comprometimento em relação à receita corrente líquida.
c) que decorrem de vinculações constitucionais, sendo, pelo seu caráter não discricionário, excluídas do cômputo de superávit ou déficit orçamentário dos exercícios correspondentes.
d) que ensejam a obrigação legal de execução para o ente por um período superior a dois exercícios e cujos atos de criação condicionam-se à comprovação de não comprometimento das metas de resultados fiscais, salvo para aquelas destinadas ao serviço da dívida ou revisão geral anual dos servidores.
e) assim entendidas apenas as decorrentes de programas ou ações inseridas no Plano Plurianual e que se projetam por mais de 5 (cinco) anos, dispensando previsão específica na Lei Orçamentária Anual.
response: Letra D
comment: Na LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (...) § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - Na LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (...) § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

front: (VUNESP - Contador - Pref. de Nova Odessa/SP - 2018) De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
a) um exercício.
b) dois exercícios.
c) três exercícios.
d) quatro exercícios.
e) cinco exercícios.
response: Letra B
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (VUNESP – Advogado – Pref. de Registro/SP - 2018) A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa
a) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
b) decorrente da concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.
c) corrente derivada da concessão de garantia, de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
d) decorrente da dívida pública consolidada da União e a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil.
e) corrente com o pagamento de precatórios judiciais da União pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
response: Letra A
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (VUNESP – Contador – Câmara de Cotia/SP – 2017) A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada
a) extraorçamentária.
b) restos a pagar.
c) obrigatória de caráter continuado.
d) despesa a empenhar.
e) crédito adicional a empenhar.
response: Letra C
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (VUNESP – Procurador – Pref. de Rosana/SP – 2016) De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, considera -se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para fins da referida lei, a prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se
a) não autorizada.
b) aumento de despesa.
c) prorrogação atípica.
d) prorrogação sistêmica.
e) investimento.
response: Letra B
comment: A prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se aumento da despesa (art. 17, § 7º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - A prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se aumento da despesa (art. 17, § 7º, da LRF).

front: (VUNESP - Contador - Câmara de Serrana/SP - 2019) Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que
a) caso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.
b) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.
c) se entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.
d) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.
e) a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
response: Letra E
comment: a) Errada. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. b) Errada. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50%; Estados e Municípios: 60%. c) Errada. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18, caput, da LRF). d) Errada. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". e) Correta. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (art. 18, § 2º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - a) Errada. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição. b) Errada. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50%; Estados e Municípios: 60%. c) Errada. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18, caput, da LRF). d) Errada. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". e) Correta. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (art. 18, § 2º, da LRF).

front: (VUNESP – Procurador – Câmara Municipal de Indaiatuba/SP - 2018) Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios, referido percentual é de
a) 60%.
b) 50%.
c) 40%.
d) 35%.
e) 22,5%.
response: Letra A
comment: De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50%. II – Estados: 60%. II – Municípios: 60%.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50%. II – Estados: 60%. II – Municípios: 60%.

front: (VUNESP - Procurador - Pref. de Sorocaba/SP - 2018) A Lei Complementar nº 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de
a) 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídas nesse limite as horas extras e as vantagens pessoais de qualquer natureza.
b) 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídas nesse limite as despesas com inativos e pensionistas.
c) 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídos nesse limite os gastos relativos a mandatos eletivos.
d) 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os gastos com membros de qualquer Poder.
e) 40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os adicionais, as gratificações e as contribuições previdenciárias.
response: Letra B
comment: De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%. Na apuração das despesas com pessoal estão incluídos ativos, inativos e pensionistas.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%. Na apuração das despesas com pessoal estão incluídos ativos, inativos e pensionistas.

front: (VUNESP – Procurador - UNICAMP - 2018) O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:
a) 60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.
b) 54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.
c) 54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.
d) 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual.
e) 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.
response: Letra D
comment: De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%. As empresas estatais não dependentes estão fora do campo de aplicação da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%. As empresas estatais não dependentes estão fora do campo de aplicação da LRF.

front: (VUNESP – Fiscal de Cadastro Tributário – Pref. de São Bernardo do Campo/SP – 2018) Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
a) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a setenta por cento.
b) É o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.
c) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a quarenta por cento.
d) É o resultado do somatório das receitas tributárias, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.
e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.
response: Letra E
comment: a) Errada. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a sessenta por cento. b) e d) Erradas. A RCL é o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas pela LRF. c) Errada. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a cinquenta por cento. e) Correta. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - a) Errada. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a sessenta por cento. b) e d) Erradas. A RCL é o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas pela LRF. c) Errada. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a cinquenta por cento. e) Correta. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.

front: (VUNESP – Analista de Orçamento e Planejamento – Pref. de Sertãozinho/SP – 2018) Os limites máximos com despesas de pessoal para cada poder, no município são:
a) 60% (sessenta por cento) no total, sendo: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
b) 50% (cinquenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.
c) 60% (sessenta por cento) no total, sendo: 5% (cinco por cento) para o Legislativo, 3% (três por cento) para o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.
d) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
e) 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município; 3% (três por cento) para o Judiciário; 50% (cinquenta por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público.
response: Letra A
comment: segundo o art. 19 e 20 da LRF, os limites são: LIMITES POR ESFERA FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL Legislativo (TCU): 2,5% Legislativo (TCE): 3% Legislativo (TCM): 6% Judiciário: 6% Judiciário: 6% Executivo: 40,9% Executivo: 49% Executivo: 54% MPU: 0,6% MPE: 2%
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - segundo o art. 19 e 20 da LRF, os limites são: LIMITES POR ESFERA FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL Legislativo (TCU): 2,5% Legislativo (TCE): 3% Legislativo (TCM): 6% Judiciário: 6% Judiciário: 6% Executivo: 40,9% Executivo: 49% Executivo: 54% MPU: 0,6% MPE: 2%

front: (VUNESP - Contador - Pref. de Nova Odessa/SP - 2018) A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada
a) mês.
b) bimestre.
c) quadrimestre.
d) semestre.
e) ano.
response: Letra C
comment: A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF no que tange às despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF no que tange às despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22, caput, da LRF).

front: (VUNESP - Analista de Gestão - Administração - Pref. de São José dos Campos/SP - 2018) A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final .................., com base nos últimos ............ ao período verificado.
a) do ano fiscal ... doze meses
b) de cada trimestre ... seis meses
c) de cada quadrimestre ... seis meses
d) do ano fiscal ... seis meses
e) de cada quadrimestre ... doze meses
response: Letra E
comment: A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF no que tange às despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22, caput, da LRF). A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores adotando-se o regime de competência (art. 18 § 2º, da LRF). Logo: a verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final de cada quadrimestre, com base nos últimos doze meses ao período verificado.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF no que tange às despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22, caput, da LRF). A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores adotando-se o regime de competência (art. 18 § 2º, da LRF). Logo: a verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final de cada quadrimestre, com base nos últimos doze meses ao período verificado.

front: (VUNESP - Analista Legislativo - Câmara de São José dos Campos/SP - 2018) De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa
a) realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada semestre.
b) realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada quadrimestre.
c) realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada quadrimestre.
d) paga no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada quadrimestre.
e) paga no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, sendo que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada semestre.
response: Letra B
comment: A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores adotando-se o regime de competência (art. 18 § 2º, da LRF). A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF no que tange às despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores adotando-se o regime de competência (art. 18 § 2º, da LRF). A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF no que tange às despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre (art. 22, caput, da LRF).

front: (VUNESP - Analista de Gestão - Economia - Pref. de São José dos Campos/SP - 2018) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelece o seguinte:
a) Executivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.
b) Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.
c) Executivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 3% da RCL.
d) Executivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.
e) Executivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.
response: Letra B
comment: O limite prudencial corresponde a 95% do limite total. O limite total do Município é de 54% da RCL para o Poder Executivo e de 6% da RCL para o Poder Legislativo. Logo, o limite prudencial, no âmbito municipal, é: Poder Executivo = 95% de 54% = 0,95x54 = 51,30% da RCL Poder Legislativo = 95% de 6 % = 0,95x6 = 5,7% da RCL.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - O limite prudencial corresponde a 95% do limite total. O limite total do Município é de 54% da RCL para o Poder Executivo e de 6% da RCL para o Poder Legislativo. Logo, o limite prudencial, no âmbito municipal, é: Poder Executivo = 95% de 54% = 0,95x54 = 51,30% da RCL Poder Legislativo = 95% de 6 % = 0,95x6 = 5,7% da RCL.

front: (VUNESP - Procurador - PAULIPREV/Pref. de Paulínia/SP - 2018) Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:
a) provimento de cargo público em qualquer área.
b) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
c) contratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.
d) concessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.
e) admissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.
response: - a) c) e e) Erradas. É vedado provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. b) Correta. É vedado alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. d) Errada. É vedado a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revis

front: (VUNESP – Contador – Pref. de São Bernardo do Campo/SP – 2018) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que ser eliminado
a) nos dois quadrimestres seguintes.
b) no decorrer de doze meses.
c) no final do exercício fiscal.
d) com aumento da receita corrente líquida.
e) no orçamento do ano seguinte.
response: Letra A
comment: Na LRF: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (...)
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - Na LRF: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (...)

front: (VUNESP - Procurador - IPSM/Pref. de São José dos Campos/SP - 2018) De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta.
a) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
b) Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador, às entidades de previdência não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal.
c) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo da despesa total com pessoal.
d) É vedado, em qualquer hipótese, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título se a despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legalmente previsto.
e) Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam-se apenas à administração direta dos entes federativos.
response: Letra C
comment: a) Errada. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. b) Errada. Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador (contribuição patronal), às entidades de previdência são consideradas no cômputo da despesa total com pessoal. c) Correta. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" (art. 18, § 1º, da LRF). d) Errada. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outros, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. e) Errada. Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam-se a todos os órgãos que pertencem ao campo de aplicação da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - a) Errada. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. b) Errada. Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador (contribuição patronal), às entidades de previdência são consideradas no cômputo da despesa total com pessoal. c) Correta. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" (art. 18, § 1º, da LRF). d) Errada. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outros, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. e) Errada. Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam-se a todos os órgãos que pertencem ao campo de aplicação da LRF.

front: (VUNESP - Procurador - PAULIPREV/Pref. de Paulínia/SP - 2018) A Lei Complementar nº 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão de que
a) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
b) o reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
c) benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas, não podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.
d) expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
e) a seguridade social deve integrar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
response: Letra C
comment: a) Errada. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. As exceções, como no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados, são para a dispensa da compensação referida no art. 17. b) Errada. O reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real é umas das exceções, logo dispensa a compensação referida no art. 17, como o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa. c) Correta. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. Aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. d) Errada. A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social é umas das exceções, logo dispensa a compensação referida no art. 17, como o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa. e) Errada. A seguridade social deve integrar o orçamento da seguridade social.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - a) Errada. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. As exceções, como no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados, são para a dispensa da compensação referida no art. 17. b) Errada. O reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real é umas das exceções, logo dispensa a compensação referida no art. 17, como o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa. c) Correta. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. Aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. d) Errada. A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social é umas das exceções, logo dispensa a compensação referida no art. 17, como o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa. e) Errada. A seguridade social deve integrar o orçamento da seguridade social.

front: (VUNESP – Contador – UNIFESP - 2016) As despesas com pessoal dos Estados da Federação, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à sua receita corrente líquida, o percentual de
a) 45%
b) 50%
c) 55%
d) 60%
e) 65%
response: Letra D
comment: De acordo com o art. 19 da LRF, o limite de despesa de pessoal para cada ente da federação, com base em percentual da Receita Corrente Líquida, é o seguinte: I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - De acordo com o art. 19 da LRF, o limite de despesa de pessoal para cada ente da federação, com base em percentual da Receita Corrente Líquida, é o seguinte: I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%.

front: (FCC - Auditor Fiscal - SEFAZ/BA - 2019) No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
a) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.
b) deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.
c) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o referido ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) deve haver a comprovação de que os efeitos financeiros da despesa criada ou aumentada serão compensados pelo aumento permanente da receita corrente líquida advindo da venda de bens móveis e imóveis do referido ente.
e) deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.
response: Letra C
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT/6 – 2018) Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000),
a) serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.
b) não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.
c) somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.
d) serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.
e) devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
response: Letra E
comment: Na LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - Na LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

front: (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TST – 2017) Considere:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos termos regulados pela Lei Complementar nº 101/00, esses itens representam condição prévia para
a) empenho e contratação de operação de crédito.
b) licitações de serviços e desapropriação de imóveis urbanos.
c) contratação de operação de crédito e concessão de subvenção social.
d) concessão de subvenção social e desapropriação de imóveis urbanos.
e) empenho e concessão de subvenção social.
response: Letra B
comment: Na LRF: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (...) § 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - Na LRF: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (...) § 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição.

front: (FCC – Juiz – TJ/MS – 2020) A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
a) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
b) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
c) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
d) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
e) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
response: Letra C
comment: Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso (art. 22, parágrafo único, da LRF): _ Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (alternativa "C"). _ Criação de cargo, emprego ou função (alternativa "A"). _ Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (alternativa "B"). _ Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança (alternativa "E"). _ Contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional - relembro que a EC 50/2006 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do Congresso Nacional (alternativa "D").
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso (art. 22, parágrafo único, da LRF): _ Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (alternativa "C"). _ Criação de cargo, emprego ou função (alternativa "A"). _ Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (alternativa "B"). _ Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança (alternativa "E"). _ Contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional - relembro que a EC 50/2006 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do Congresso Nacional (alternativa "D").

front: (FCC – Promotor – MPE/MT – 2020) O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 101/2000. Dentre as normas cujo cumprimento deve ser fiscalizado, encontram-se as previstas nos artigos 22 e 23 da referida lei, que tratam do controle da despesa total com pessoal. De acordo com tais normas, a verificação do cumprimento dos limites de despesa será realizada ao final de cada quadrimestre, e, quando o total da despesa com pessoal exceder 95% do limite fixado com base em percentual da receita corrente líquida, ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso fica
a) vedada a realização de deslocamentos de servidores quando implicarem pagamento de diárias ou de quaisquer outras verbas de natureza indenizatória ou não, ressalvados os deslocamentos de servidores das áreas de saúde e segurança, desde que estes deslocamentos não impliquem despesa mensal superior a 12,5% da remuneração mensal bruta do servidor que se desloca e que não ocorra mais de quatro vezes por quadrimestre.
b) vedada a utilização de veículos oficiais para o transporte de autoridades, com frequência superior a duas vezes por semana, durante todo o quadrimestre que se seguir àquele em que se tiver verificado o excesso, e, não tendo havido redução deste total para o percentual de 80%, a utilização destes veículos deverá ser suspensa até que ocorra a adequação orçamentária devida.
c) vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
d) vedada a alteração de estrutura de carreira.
e) vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ainda que derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
response: Letra C
comment: Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso (art. 22, parágrafo único, da LRF): _ Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (alternativa "E"). _ Criação de cargo, emprego ou função. _ Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (alternativa "D"). _ Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança (alternativa "C"). _ Contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional - relembro que a EC 50/2006 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do Congresso Nacional. As alternativas "A" e "B" não fazem sentido algum.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso (art. 22, parágrafo único, da LRF): _ Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (alternativa "E"). _ Criação de cargo, emprego ou função. _ Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (alternativa "D"). _ Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança (alternativa "C"). _ Contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional - relembro que a EC 50/2006 vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação do Congresso Nacional. As alternativas "A" e "B" não fazem sentido algum.

front: (FCC - Consultor Técnico Administrativo - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece disciplina relativa a despesas públicas, e prevê que:
a) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos duzentos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgãos públicos mencionados na referida lei.
b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
c) É vedado ao Poder ou órgão público a criação de cargo, emprego ou função se a despesa total com pessoal exceder a 85% do limite fixado na referida lei.
d) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, limite este aplicado a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
e) Para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, não se computando os gastos com os inativos e os pensionistas.
response: Letra B
comment: a) Errada. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão (art. 21, caput, II, da LRF). b) Correta. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (art. 18, § 2º, da LRF). c) Errada. É vedado ao Poder ou órgão público a criação de cargo, emprego ou função se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite fixado na referida lei (art. 22, parágrafo único, II, da LRF). d) Errada. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida do ente da federação: 50% (União), 60% (Estados) e 60% (Municípios) (art. 19, caput, da LRF). e) Errada. Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - a) Errada. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão (art. 21, caput, II, da LRF). b) Correta. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (art. 18, § 2º, da LRF). c) Errada. É vedado ao Poder ou órgão público a criação de cargo, emprego ou função se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite fixado na referida lei (art. 22, parágrafo único, II, da LRF). d) Errada. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida do ente da federação: 50% (União), 60% (Estados) e 60% (Municípios) (art. 19, caput, da LRF). e) Errada. Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (art. 18, caput, da LRF).

front: (FCC – Técnico Previdenciário – SEGEP/MA - 2018) Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder
a) 50% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
b) 60% da receita corrente líquida da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
c) 50% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
d) 60% da receita corrente líquida de Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
e) 60% da receita corrente bruta da União, Estados e Municípios, incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
response: Letra D
comment: A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados (art. 19, caput, da LRF): I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária (art. 19, § 1º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados (art. 19, caput, da LRF): I – União: 50%. II – Estados: 60%. III – Municípios: 60%. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária (art. 19, § 1º, II, da LRF).

front: (FCC - Procurador Legislativo – CLDF - 2018) A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção
a) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.
b) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
c) do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
d) da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
e) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.
response: Letra C
comment: Na LRF: Art. 19. (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição (...) Tais dispositivos citados tratam da competência da União para organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDFT e a DP dos Territórios; e organizar e manter a PCDF, a PMDF, o CBMDF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Na LRF: Art. 19. (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição (...) Tais dispositivos citados tratam da competência da União para organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDFT e a DP dos Territórios; e organizar e manter a PCDF, a PMDF, o CBMDF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

front: (FCC – Técnico Previdenciário – SEGEP/MA - 2018) Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será
a) nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.
b) anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.
c) sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.
d) nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.
e) sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.
response: Letra C
comment: Na LRF: Art. 21. É nulo de pleno direito: I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar (...) A indicação da fonte de custeio é determinada pelo art. 17. Logo, um ato de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Na LRF: Art. 21. É nulo de pleno direito: I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar (...) A indicação da fonte de custeio é determinada pelo art. 17. Logo, um ato de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.

front: (FCC – Auditor Fiscal de Tributos – Pref. São Luís/MA - 2018) Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo
a) da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018.
b) das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018.
c) da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018.
d) da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.
e) das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.
response: Letra D
comment: Na LRF: Art. 18 (...) § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal “. § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Logo, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - Na LRF: Art. 18 (...) § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal “. § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Logo, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.

front: (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/2 - 2018) Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017. − Despesa empenhada: R$ 143.000.000,00 − Despesa liquidada: R$ 141.000.000,00 − Despesa paga: R$ 140.900.000,00 − Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R$ 141.000.000,00 A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 2.500.000.000,00. De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,
a) estava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial.
b) estava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite total.
c) estava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite de alerta.
d) não estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial.
e) não estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite de alerta.
response: Letra D
comment: Despesas com Pessoal = 141.000 RCL dada do Estado = 2.500.000 Limite máximo do P.J = 6% da RCL = 150.000 Limite prudencial do P.J. = 95% de 150.000 = 142.500 Limite de alerta do P.J. = 90% de 150.000 = 135.000 Assim, o Poder Judiciário: a) Errada. Não estava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial. b) Errada. Não estava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial. c) Errada. Não estava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite total. d) Correta. Não estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial. e) Errada. Não estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - Despesas com Pessoal = 141.000 RCL dada do Estado = 2.500.000 Limite máximo do P.J = 6% da RCL = 150.000 Limite prudencial do P.J. = 95% de 150.000 = 142.500 Limite de alerta do P.J. = 90% de 150.000 = 135.000 Assim, o Poder Judiciário: a) Errada. Não estava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial. b) Errada. Não estava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial. c) Errada. Não estava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite total. d) Correta. Não estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial. e) Errada. Não estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial.

front: (FCC – Analista Legislativo – Administração – ALE/SE – 2018) Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,
a) o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, ainda não teria sido excedido.
b) o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.
c) o gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser deduzido da despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF.
d) como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis.
e) não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado.
response: Letra D
comment: a) Errada. Gastos com pessoal do Legislativo: TCE = 5 milhões Assembleia = 6MI + 16MI + 6MI = 28 Milhões Total = 33 Milhões O Limite de gastos do Poder Legislativo Estadual, incluindo o TCE, é de 3% da RCL = 3% de 1 bilhão = 30 milhões. Logo, o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, teria sido excedido em 3 milhões. b) Errada. O Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa não têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF. O Limite de gastos do Poder Legislativo Estadual, incluindo o TCE, é de 3% da RCL. c) Errada. O gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser considerado como despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF, pois se refere à substituição de servidores. d) Correta. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios adotarão as seguintes providências (são os §§ 3º e 4º do art. 169 da CF/1988):  Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.  Exoneração dos servidores não estáveis.  Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Logo, como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis. e) Errada. Existe impedimento à nomeação de servidores. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outros, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - a) Errada. Gastos com pessoal do Legislativo: TCE = 5 milhões Assembleia = 6MI + 16MI + 6MI = 28 Milhões Total = 33 Milhões O Limite de gastos do Poder Legislativo Estadual, incluindo o TCE, é de 3% da RCL = 3% de 1 bilhão = 30 milhões. Logo, o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, teria sido excedido em 3 milhões. b) Errada. O Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa não têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF. O Limite de gastos do Poder Legislativo Estadual, incluindo o TCE, é de 3% da RCL. c) Errada. O gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser considerado como despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF, pois se refere à substituição de servidores. d) Correta. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios adotarão as seguintes providências (são os §§ 3º e 4º do art. 169 da CF/1988):  Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.  Exoneração dos servidores não estáveis.  Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Logo, como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis. e) Errada. Existe impedimento à nomeação de servidores. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite (limite prudencial), são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entre outros, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

front: (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/SP - 2017) A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, corresponde, em R$, a
a) 646.000.
b) 612.000.
c) 712.500.
d) 340.000.
e) 675.000.
response: Letra A
comment: Limite prudencial = 95% do limite total = 95% de R$680.000 Limite prudencial = R$646.000.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - Limite prudencial = 95% do limite total = 95% de R$680.000 Limite prudencial = R$646.000.

front: (FGV – ANALISTA ESPECIALIZADO - ANALISTA DE ORÇAMENTO- IMBEL – 2021) De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, assinale a opção que deve ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal.
a) Os proventos da aposentadoria.
b) Os proventos de gratificações e horas extras.
c) Os encargos sociais e contribuições recolhidas.
d) O salário dos funcionários inativos e pensionistas.
e) O pagamento da mão de obra terceirizada para substituição de servidores e empregados públicos.
response: Letra E
comment: Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal (art. 18, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal (art. 18, § 1º, da LRF).

front: (FGV – Analista Legislativo – Financeira – Câmara Municipal de Salvador – 2018) As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:
a) incompatíveis com o plano plurianual;
b) irregulares e lesivas ao patrimônio público;
c) a classificar;
d) obrigatórias de caráter continuado;
e) de restos a pagar.
response: Letra D
comment: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra D - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).

front: (FGV – Analista Legislativo – Compras, Patrimônio e Materiais – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Um dos limites impostos aos entes públicos pela LRF é a despesa com pessoal, individualizada por poder e órgão. No caso do Poder Legislativo Municipal que tem como referência uma Receita Corrente Líquida de R$ 240 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:
a) R$ 144 milhões;
b) R$ 129,6 milhões;
c) R$ 14,4 milhões;
d) R$ 7,2 milhões;
e) R$ 4,8 milhões.
response: Letra C
comment: Na esfera municipal, o limite é de 6% da RCL para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Assim, basta calcular: 6% de 240 milhões = 14,4 milhões.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Na esfera municipal, o limite é de 6% da RCL para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Assim, basta calcular: 6% de 240 milhões = 14,4 milhões.

front: (FGV – Analista Legislativo – Controladoria – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Em um ente municipal, ao final do 2º trimestre de um exercício, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.900.733.200,00, sendo que o limite máximo admitido era de R$ 3.714.984.000,00. De acordo com as disposições da LRF, no quadrimestre seguinte essa despesa deverá ser reduzida em:
a) R$ 185.749.200,00;
b) pelo menos R$ 46.437.300,00;
c) pelo menos R$ 61.916.400,00;
d) pelo menos R$ 92.874.600,00;
e) no máximo R$ 92.874.600,00.
response: Alternativa C
comment: O gasto total com pessoal ultrapassou o limite máximo em 3.900.733.200 – 3.714.984.000 = 185.749.200. Segundo o art. 23 da LRF se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Assim, 1/3 de 185.749.200 = 61.916.400,00
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - O gasto total com pessoal ultrapassou o limite máximo em 3.900.733.200 – 3.714.984.000 = 185.749.200. Segundo o art. 23 da LRF se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Assim, 1/3 de 185.749.200 = 61.916.400,00

front: (FGV – Analista Legislativo – Financeira – Câmara Municipal de Salvador – 2018) O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF. Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:
a) contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;
b) encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;
c) realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;
d) conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;
e) realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
response: Letra E
comment: a) Errada. A vedação a contratação de operação de crédito é em caso de limite ultrapassado e não redução no prazo estabelecido. b) Errada. Não há vedação ao encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços. c) Errada. É vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. d) Errada. É vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. e) Correta. É vedado o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - a) Errada. A vedação a contratação de operação de crédito é em caso de limite ultrapassado e não redução no prazo estabelecido. b) Errada. Não há vedação ao encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços. c) Errada. É vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. d) Errada. É vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. e) Correta. É vedado o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

front: (FGV – Analista Legislativo – Controladoria – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Os dados a seguir foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado de um município referente ao exercício de 2016. Receita Corrente Líquida: 5.292.000.000 Despesa Total com Pessoal – Poder Executivo: 2.698.920.000 Despesa Total com Pessoal – Poder Legislativo: 343.980.000 A partir da análise dos dados e à luz das regras fiscais aplicáveis, é correto afirmar que:
a) ambos os poderes, individualmente, ultrapassaram o limite máximo de despesa total com pessoal;
b) apenas o Poder Executivo ultrapassou individualmente o limite máximo de despesa total com pessoal;
c) o Poder Legislativo ultrapassou apenas o limite prudencial;
d) o Poder Executivo está abaixo do limite de alerta;
e) a despesa total com pessoal consolidada do município ultrapassou o limite prudencial.
response: Alternativa E
comment: O limite total dos municípios é de 60% em relação à RCL. Os limites por Poder dos Municípios em relação à RCL: a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. b) 54% para o Executivo. Limite Máximo de Despesa com Pessoal (Executivo). 5.292.000.000 x 54% = 2.857.680.000 Limite Máximo de Despesa com Pessoal (Legislativo). 5.292.000.000 x 6% = 317.520.000 O Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal (logo, ultrapassou todos os demais limites). Limite Prudencial (95% do Limite Máximo) Executivo: 2.857.680.000 x 95% = 2.714.796.000 Legislativo: 317.520.000 x 95% = 301.644.000 O Poder Legislativo ultrapassou o limite prudencial. Limite Alerta (90% do Limite Máximo) Executivo: 2.857.680.000 x 90% = 2.571.912.000 Legislativo: 317.520.000 x 90% = 285.768.000 Ambos os Poderes estão acima do limite de alerta. Limite Prudencial Total (95% dos 60% da Receita Líquida Total) 5.292.000.000 x 60% = 3.175.200.000 x 95% = 3.016.440.000 Despesa Total com Pessoal Consolidada: 2.698.920.000 + 343.980.000 = 3.042.900.000 Esse valor ultrapassa o Limite Prudencial total. Assim: a) e b) Erradas. Apenas o Poder Legislativo ultrapassou individualmente o limite máximo de despesa total com pessoal. c) Errada. O Poder Legislativo ultrapassou o limite prudencial e o limite máximo de despesa total com pessoal. d) Errada. O Poder Executivo está acima do limite de alerta. e) Correta. A despesa total com pessoal consolidada do município (3.042.900.000) ultrapassou o limite prudencial total (3.016.440.000).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - O limite total dos municípios é de 60% em relação à RCL. Os limites por Poder dos Municípios em relação à RCL: a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. b) 54% para o Executivo. Limite Máximo de Despesa com Pessoal (Executivo). 5.292.000.000 x 54% = 2.857.680.000 Limite Máximo de Despesa com Pessoal (Legislativo). 5.292.000.000 x 6% = 317.520.000 O Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal (logo, ultrapassou todos os demais limites). Limite Prudencial (95% do Limite Máximo) Executivo: 2.857.680.000 x 95% = 2.714.796.000 Legislativo: 317.520.000 x 95% = 301.644.000 O Poder Legislativo ultrapassou o limite prudencial. Limite Alerta (90% do Limite Máximo) Executivo: 2.857.680.000 x 90% = 2.571.912.000 Legislativo: 317.520.000 x 90% = 285.768.000 Ambos os Poderes estão acima do limite de alerta. Limite Prudencial Total (95% dos 60% da Receita Líquida Total) 5.292.000.000 x 60% = 3.175.200.000 x 95% = 3.016.440.000 Despesa Total com Pessoal Consolidada: 2.698.920.000 + 343.980.000 = 3.042.900.000 Esse valor ultrapassa o Limite Prudencial total. Assim: a) e b) Erradas. Apenas o Poder Legislativo ultrapassou individualmente o limite máximo de despesa total com pessoal. c) Errada. O Poder Legislativo ultrapassou o limite prudencial e o limite máximo de despesa total com pessoal. d) Errada. O Poder Executivo está acima do limite de alerta. e) Correta. A despesa total com pessoal consolidada do município (3.042.900.000) ultrapassou o limite prudencial total (3.016.440.000).

front: (FGV - Consultor de Orçamentos - ALE/RO - 2018) O Prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal. Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.
a) Será negativa, já que esta remuneração não tem caráter obrigatório.
b) Será positiva, por ingressar no conceito de somatório de gastos com pessoal.
c) Será negativa, uma vez que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória.
d) Será negativa, posto só integram os gastos com pessoal os valores pagos a título de salário.
e) Será positiva, por possui caráter compulsório para a Administração Pública Municipal.
response: Letra C
comment: As despesas em caráter indenizatório, como aquelas com alimentação, não entram como despesas com pessoal.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - As despesas em caráter indenizatório, como aquelas com alimentação, não entram como despesas com pessoal.

front: (FGV - Advogado - ALE/RO - 2018) O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legislativa estadual estava descumprindo os limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por mais de um ano. Por isso, a União se recusou a firmar o convênio para liberação das verbas. Diante desse quadro, e à luz da jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
a) O Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de transferência das verbas federais em razão de ato da Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um órgão autônomo.
b) Por ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo integrante da Administração Direta estadual, seu descumprimento dos limites com despesas de pessoal impedirá o recebimento de transferências voluntárias por parte do Estado ABC.
c) As transferências voluntárias para o Estado ABC somente serão possíveis se o percentual excedente de despesas com pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
d) Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano.
e) O descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo estadual a realizar limitação de empenho referente a esses gastos com o fim de poder receber as transferências voluntárias de verbas federais.
response: Letra A
comment: De acordo com o STF, o descumprimento de limites de gastos previstos na legislação orçamentária realizado pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estaduais, órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, não pode ensejar a inscrição do Poder Executivo do estado-membro nos sistemas restritivos ao crédito utilizados pela União. Logo, o Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de transferência das verbas federais em razão de ato da Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um órgão autônomo.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - De acordo com o STF, o descumprimento de limites de gastos previstos na legislação orçamentária realizado pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estaduais, órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, não pode ensejar a inscrição do Poder Executivo do estado-membro nos sistemas restritivos ao crédito utilizados pela União. Logo, o Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de transferência das verbas federais em razão de ato da Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um órgão autônomo.

front: (FGV - Consultor de Orçamentos - ALE/RO - 2018) Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal. Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
a) Toda despesa que é paga ao servidor público da administração direta ingressa na rubrica de Gastos com Pessoal.
b) Haverá necessidade de inserir tal despesa na rubrica de Gastos com Pessoal, se se tratar de servidor estável.
c) Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, já que haverá redução do quadro de pessoal.
d) Existirá obrigatoriedade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, por ser um ônus financeiro para o órgão que fará o pagamento.
e) Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter indenizatório.
response: Letra E
comment: Na LRF: Art. 19. (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter indenizatório.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - Na LRF: Art. 19. (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter indenizatório.

front: (FGV – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/Niterói - 2018) No ano de 2017, o limite de gastos com pessoal do Ministério Público de um determinado Estado da Federação foi de R$ 400 mil, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, é correto dizer que o limite de gastos com pessoal do Judiciário desse Estado foi de
a) R$ 200 mil.
b) R$ 600 mil.
c) R$ 800 mil.
d) R$ 1 milhão
e) R$ 1,2 milhão.
response: Letra E
comment: Limite de Gastos do MP = 2% da RCL = 400 mil Limite de pessoal do Judiciário = 6% da RCL = triplo do MP = R$ 1,2 milhão.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - Limite de Gastos do MP = 2% da RCL = 400 mil Limite de pessoal do Judiciário = 6% da RCL = triplo do MP = R$ 1,2 milhão.

front: (FGV – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/Niterói - 2018) Com relação às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auxílio moradia está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazendo parte da chamada Folha de Pagamentos.
( ) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável, podendo ser denunciado por qualquer cidadão.
( ) No atendimento aos limites da despesa com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computados os gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
a) F – F – V.
b) V – F – F.
c) V – V – F.
d) F – F – F.
e) V – F – V.
response: Letra A
comment: (F) O auxílio moradia não está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois se trata de uma despesa indenizatória. (F) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão (art. 21, caput, II, da LRF). (V) No atendimento aos limites da despesa com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computados os gastos relativos a incentivos à demissão voluntária (art. 19, § 1º, II, da LRF). Logo, a sequência correta é F – F – V.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - (F) O auxílio moradia não está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois se trata de uma despesa indenizatória. (F) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão (art. 21, caput, II, da LRF). (V) No atendimento aos limites da despesa com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computados os gastos relativos a incentivos à demissão voluntária (art. 19, § 1º, II, da LRF). Logo, a sequência correta é F – F – V.

front: (FGV - Analista de Gestão - Administrador - COMPESA – 2018 - Adaptada) A Lei Complementar 101, de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estipulou um limite para a despesa com pessoal de cada ente federativo, visando possibilitar uma adequada aplicação da receita corrente líquida pública. Considerando o Poder Executivo do Estado de Pernambuco, assinale a opção que indica a porcentagem máxima da Receita Corrente Líquida a ser gasta com pessoal, sem violar as regras da LRF.
a) 40,9%;
b) 45,0%;
c) 49,0%;
d) 50,1%;
e) 60,0 %.
response: Letra C
comment: A questão foi adaptada apenas em uma das alternativas, pois não havia resposta correta na questão original. LIMITES POR ESFERA FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL Legislativo (TCU): 2,5% Legislativo (TCE): 3% Legislativo (TCM): 6% Judiciário: 6% Judiciário: 6% Executivo: 40,9% Executivo: 49% Executivo: 54% MPU: 0,6% MPE: 2%
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A questão foi adaptada apenas em uma das alternativas, pois não havia resposta correta na questão original. LIMITES POR ESFERA FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL Legislativo (TCU): 2,5% Legislativo (TCE): 3% Legislativo (TCM): 6% Judiciário: 6% Judiciário: 6% Executivo: 40,9% Executivo: 49% Executivo: 54% MPU: 0,6% MPE: 2%

front: (FGV- TRT/16ª REGIÃO - 2022) A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, viabilizando, com isso, que a transparência fosse assegurada por meio da realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.
response: Certa
comment: Segundo a LRF, art. 48. (...) § 1º A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo a LRF, art. 48. (...) § 1º A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)

front: (CESPE - Agente de Inteligência - ABIN - 2018) Entre os instrumentos de transparência da gestão pública utilizados pelos servidores públicos e disponibilizados pelo poder público, encontram-se os meios eletrônicos de acesso público que asseguram ao cidadão o acesso a informações pormenorizadas sobre a gestão fiscal.
response: Certa
comment: A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009 estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.
response: Certa
comment: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar (art. 73-A da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar (art. 73-A da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE - 2017) O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.
response: Certa
comment: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (art. 48, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (art. 48, caput, da LRF).

front: (FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) A transparência das contas públicas ganhou força com o advento da LRF. Tanto isso é fato que essa lei foi alterada justamente para o aprimoramento das regras de transparência. Uma dessas modificações foi a exigência de disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica de dados quanto à despesa pública, que deve ocorrer em até 30 dias de sua realização.
response: Errada
comment: Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado (art. 48-A, I, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado (art. 48-A, I, da LRF).

front: (FCC – Consultor Legislativo – Assembleia Legislativa/PE – 2014) A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato.
response: Errada
comment: A LRF aplica-se a todos os entes. Além disso, a transparência será assegurada mediante, entre outros, liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A LRF aplica-se a todos os entes. Além disso, a transparência será assegurada mediante, entre outros, liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).

front: (CONSULPLAN – Agente Administrativo – MAPA – 2014) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos.
response: Errada
comment: As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49, caput, da LRF).

front: (CESPE - Analista Judiciário - STM - 2018) Voltada à responsabilidade fiscal, a manutenção de um sistema de custos que permita a avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial é uma exigência legal imposta aos gestores.
response: Certa
comment: A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 50, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 50, § 3º, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE - 2017) A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.
response: Errada
comment: A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa (art. 50, caput, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa (art. 50, caput, II, da LRF).

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) As demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente.
response: Errada
comment: As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente (art. 50, caput, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente (art. 50, caput, III, da LRF).

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Segundo o princípio da universalidade, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão consolidados e escriturados de forma coletiva.
response: Errada
comment: A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (art. 50, caput, I, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (art. 50, caput, I, da LRF).

front: (FCC - Analista Judiciário – TRF/3 – 2016) No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as operações de crédito e inscrições de restos a pagar devem ser escrituradas de forma a evidenciar, pelo menos, o nome e dados pessoais do credor.
response: Errada
comment: As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor (art. 50, caput, V, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor (art. 50, caput, V, da LRF).

front: (FCC – Auditor de Controle Ext. - TCM/GO – 2015) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Em relação às demonstrações conjuntas, deverão ser excluídas as operações de crédito.
response: Errada
comment: As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, excluídas no caso das demonstrações conjuntas, as operações intragovernamentais (art. 50, III e § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, excluídas no caso das demonstrações conjuntas, as operações intragovernamentais (art. 50, III e § 1º, da LRF).

front: (CESPE - TCE/RJ - 2022) Julgue o item subsecutivo, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser emitido obrigatoriamente a cada quadrimestre, exceto pelos municípios com menos de 50 mil habitantes.
response: Certa
comment: Segundo o art. 54. da LRF: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: (...). Exceção dá-se para municípios com menos de 50 mil habitantes como nos informa a banca, que poderão divulgar o relatório semestralmente: Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por: II - divulgar semestralmente: (...) b) o Relatório de Gestão Fiscal; c) os demonstrativos de que trata o art. 53;
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo o art. 54. da LRF: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: (...). Exceção dá-se para municípios com menos de 50 mil habitantes como nos informa a banca, que poderão divulgar o relatório semestralmente: Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por: II - divulgar semestralmente: (...) b) o Relatório de Gestão Fiscal; c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

front: (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O relatório resumido de execução orçamentária deve conter demonstrativo específico dedicado aos restos a pagar, evidenciando-se os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 53, caput, da LRF, acompanharão o RREO demonstrativos relativos a: - Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício. - Receitas e despesas previdenciárias. - Resultados nominal e primário. - Despesas com juros. - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - De acordo com o art. 53, caput, da LRF, acompanharão o RREO demonstrativos relativos a: - Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício. - Receitas e despesas previdenciárias. - Resultados nominal e primário. - Despesas com juros. - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

front: (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O relatório de gestão fiscal, de periodicidade quadrimestral, deverá conter a avaliação do cumprimento do limite para a dívida consolidada e indicará as medidas a serem adotadas caso o limite seja descumprido.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 55 da LRF, o RGF será emitido a cada quadrimestre e conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: _ despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; _ dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do Poder Executivo). Se ultrapassado qualquer dos limites, o RGF conterá também a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - De acordo com o art. 55 da LRF, o RGF será emitido a cada quadrimestre e conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes: _ despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; _ dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do Poder Executivo). Se ultrapassado qualquer dos limites, o RGF conterá também a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) Se o limite de despesa de pessoal previsto na legislação vigente for ultrapassado, a indicação das medidas corretivas adotadas ou a serem adotadas devem ser demonstradas no relatório de gestão fiscal.
response: Certa
comment: O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes (art. 55, I, da LRF): _ despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; _ dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do Poder Executivo). Se ultrapassado qualquer dos limites, o Relatório de Gestão Fiscal conterá também a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar (art. 55, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes (art. 55, I, da LRF): _ despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; _ dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do Poder Executivo). Se ultrapassado qualquer dos limites, o Relatório de Gestão Fiscal conterá também a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar (art. 55, II, da LRF).

front: (FCC – Analista Legislativo – ALE/SE – 2018) Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
response: Certa
comment: É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF (art. 63, II, b, da LRF). Assim, pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF (art. 63, II, b, da LRF). Assim, pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.

front: (FCC – Analista Legislativo – ALE/SE – 2018) De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Balanço Orçamentário deve especificar, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório de Gestão Fiscal que deve ser publicado ao final de cada quadrimestre.
response: Errada
comment: O RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas. Assim, no RREO, o Balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas. Assim, no RREO, o Balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

front: (FCC – Analista Judiciário – TRT/6 – 2018) Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos discriminados no referido diploma legal.
response: Certa
comment: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado. Esse relatório deve ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
response: Certa
comment: O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária - RREO (art. 165, § 3º, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária - RREO (art. 165, § 3º, da CF/1988).

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) O Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, e, entre os itens de divulgação obrigatória a cada quadrimestre pelo Poder Legislativo em meios eletrônicos de acesso público, encontra-se o parecer prévio sobre as contas.
response: Errada
comment: O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, será emitido, a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, será emitido, a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos.

front: (FGV – Administrador - Assembleia Legislativa/MA – 2013) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, serão realizados pelo Conselho de Gestão Fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
response: Certa
comment: O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade (art. 67, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade (art. 67, caput, da LRF).

front: (CESPE - TJ/ES -2023) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue. Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.
response: Errada
comment: De acordo com a LRF, art. 59, II, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho da gestão fiscal, com ênfase no que se refere a limites e condições para realização de operações de crédito.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com a LRF, art. 59, II, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho da gestão fiscal, com ênfase no que se refere a limites e condições para realização de operações de crédito.

front: (FGV – Administrador - Assembleia Legislativa/MA – 2013) A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
response: Certa
comment: A LRF trouxe diversas atribuições aos tribunais de contas, como a competência de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem a possibilidade da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais e quando constatarem fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária, entre outros.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A LRF trouxe diversas atribuições aos tribunais de contas, como a competência de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem a possibilidade da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais e quando constatarem fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária, entre outros.

front: (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/ES – 2012) A destinação de recursos obtidos com a receita de capital oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização dos tribunais de contas.
response: Certa
comment: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de gestão fiscal, com ênfase no que se refere a (art. 59, caput, da LRF): _ atingimento das metas estabelecidas na LDO; _ limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; _ medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal; _ providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; _ destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; _ cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de gestão fiscal, com ênfase no que se refere a (art. 59, caput, da LRF): _ atingimento das metas estabelecidas na LDO; _ limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; _ medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal; _ providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; _ destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; _ cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

front: (CESPE – TFCE – TCU – 2012) O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
response: Certa
comment: Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar o cumprimento das determinações seguintes referentes ao Banco Central do Brasil e ao Tesouro Nacional (art. 59, § 3º, da LRF): _ O Banco Central só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Ainda, tal operação deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público. _ É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar o cumprimento das determinações seguintes referentes ao Banco Central do Brasil e ao Tesouro Nacional (art. 59, § 3º, da LRF): _ O Banco Central só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Ainda, tal operação deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público. _ É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

front: (CESPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2022) Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
response: Certa
comment: O § 1º do art. 12 da LRF diz: Art. 12 (...) § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - O § 1º do art. 12 da LRF diz: Art. 12 (...) § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

front: (CESPE – Analista Judiciário – TJ/PA - 2020) Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.
response: Errada
comment: Na LRF: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Na LRF: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

front: (FCC - Assistente Técnico de TI - Pref. de Manaus/AM - 2019) De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo, não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
response: Certa
comment: Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º, da LRF).

front: (CESPE – Analista de Gestão - TCE/PE - 2017) A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
response: Certa
comment: Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º, da LRF).

front: (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
response: Errada
comment: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. No entanto, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos. Assim, apesar de os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal contemplarem os tributos, a vedação quanto às transferências voluntárias refere-se apenas aos impostos. Os municípios que não instituírem a contribuição (não é “taxa”) para o custeio do serviço de iluminação pública não estão proibidos de receber transferências voluntárias, pois não se trata da instituição de impostos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. No entanto, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos. Assim, apesar de os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal contemplarem os tributos, a vedação quanto às transferências voluntárias refere-se apenas aos impostos. Os municípios que não instituírem a contribuição (não é “taxa”) para o custeio do serviço de iluminação pública não estão proibidos de receber transferências voluntárias, pois não se trata da instituição de impostos.

front: (CESPE – Auditor – FUB - 2015) As alterações em índices oficiais de preços interferem no cálculo da previsão de receita orçamentária.
response: Certa
comment: As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (art. 12, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (art. 12, caput, da LRF).

front: (FGV – Auditor do Tesouro – Pref. do Recife/PE – 2014) O Poder Executivo de cada ente deverá colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo dez dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, com exceção da corrente líquida.
response: Errada
comment: O Poder Executivo de cada ente deverá colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida (art. 12, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O Poder Executivo de cada ente deverá colocar à disposição do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida (art. 12, § 3º, da LRF).

front: (CESPE - ISS FORTALEZA - 2023) Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que o total da contratação não exceda o montante das despesas de capital.
response: Certa
comment: Segundo o STF, a proibição do art. 167, III, da CF não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. Veda-se, somente, a contratação que exceda o montante das despesas de capital. A mera autorização legislativa não afronta essa regra constitucional, mas apenas a contratação em si se não respeitar os limites estabelecidos.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo o STF, a proibição do art. 167, III, da CF não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. Veda-se, somente, a contratação que exceda o montante das despesas de capital. A mera autorização legislativa não afronta essa regra constitucional, mas apenas a contratação em si se não respeitar os limites estabelecidos.

front: (FCC - Analista de Fomento - AFAP - 2019) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito seja, no mínimo, equivalente às despesas de capital necessárias para a implementação dos projetos de investimento previstos no Plano Plurianual.
response: Errada
comment: É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988).

front: (FCC – Técnico Judiciário – TRT/6 – 2018) De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
response: Certa
comment: É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988). Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988). Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio.

front: (FCC – Analista Legislativo – ALE/SE – 2018) A chamada regra de ouro foi inicialmente lançada na Constituição de 1988 e constou também na redação original da Lei Complementar nº 101/2000, embora com algumas diferenças.
response: Certa
comment: Na LRF, a regra de ouro constava na redação original como: o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária (art. 12, § 2º, da LRF). Repare que esse parágrafo da LRF descarta as exceções constitucionais. Por isso, foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o qual suspendeu liminarmente a eficácia deste dispositivo. Porém, a regra de ouro e suas exceções continuam em pleno vigor devido ao dispositivo constitucional.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Na LRF, a regra de ouro constava na redação original como: o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária (art. 12, § 2º, da LRF). Repare que esse parágrafo da LRF descarta as exceções constitucionais. Por isso, foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o qual suspendeu liminarmente a eficácia deste dispositivo. Porém, a regra de ouro e suas exceções continuam em pleno vigor devido ao dispositivo constitucional.

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) As operações de crédito de ente federado não podem superar as despesas de capital, salvo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
response: Certa
comment: De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988).

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) A diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero.
response: Certa
comment: Aqui, devemos ter um pouco mais de atenção, mas é a mesma regra de ouro que conhecemos, só que escrita de outra forma. De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988). Assim, se as operações de crédito não podem ser superiores às despesas de capital, essas despesas de capital devem ser iguais ou superiores às operações de crédito.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Aqui, devemos ter um pouco mais de atenção, mas é a mesma regra de ouro que conhecemos, só que escrita de outra forma. De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988). Assim, se as operações de crédito não podem ser superiores às despesas de capital, essas despesas de capital devem ser iguais ou superiores às operações de crédito.

front: (CESPE – Promotor – MPE/CE - 2020) Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
response: Certa
comment: A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado (art. 14, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado (art. 14, § 1º, da LRF).

front: (FCC - Auditor Fiscal - Pref. de São José do Rio Preto/SP - 2019) A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.
response: Errada
comment: Na LRF: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (...).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Na LRF: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (...).

front: (CESPE - Auditor de Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.
response: Certa
comment: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos UMA das seguintes condições (art. 14, caput, da LRF): - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Portanto, mesmo que não esteja na LDO, se houver compensação no período da renúncia, ela poderá ser aprovada e colocada em execução.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos UMA das seguintes condições (art. 14, caput, da LRF): - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Portanto, mesmo que não esteja na LDO, se houver compensação no período da renúncia, ela poderá ser aprovada e colocada em execução.

front: (FGV – Especialista Legislativo – ALERJ – 2017) De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada isenção.
response: Errada
comment: A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

front: (FGV – Especialista Legislativo – ALERJ – 2017) “Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos”. De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto deve ser estabelecida na LDO.
response: Certa
comment: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (art. 14, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (art. 14, caput, da LRF).

front: (FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) A LRF dedicou atenção especial à renúncia de receitas e estabeleceu regras rígidas para sua realização. Nesse sentido, durante a execução do orçamento do Governo do Estado do Piauí ocorreram os seguintes fatos: 1- anistia; 2- remissão; 3- concessão de isenção em caráter geral; 4- subsídio; 5- cancelamento de débito cujo montante era inferior ao do respectivo custo de cobrança. Configuram renúncia de receita os eventos de número 1, 2 e 4.
response: Certa
comment: Evento 3: a renúncia compreende a concessão de isenção em caráter não geral. Evento 5: Não é considerado renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança (art. 14, § 3º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Evento 3: a renúncia compreende a concessão de isenção em caráter não geral. Evento 5: Não é considerado renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança (art. 14, § 3º, II, da LRF).

front: (FCC – Auditor de Controle Externo - TCM/GO – 2015) A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter geral ou não, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
response: Errada
comment: A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado (art. 14, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado (art. 14, § 1º, da LRF).

front: (FCC - Contador - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) “É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.” Considerando o Art. 44 da Lei nº 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, de capital − orçamento − competência.
response: Errada
comment: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF).

front: (FCC – Analista Legislativo – ALESE - 2018) Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, sendo vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral.
response: Certa
comment: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF). No caso em apreço, a pretensão é parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, pois constitui despesa de capital). Entretanto, é vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral, pois constituem despesas correntes.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF). No caso em apreço, a pretensão é parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, pois constitui despesa de capital). Entretanto, é vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral, pois constituem despesas correntes.

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) É permitido ao estado-membro usar títulos da dívida pública de vencimento no curto prazo para o pagamento de desapropriação de imóvel urbano.
response: Errada
comment: É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem a prévia e justa indenização em dinheiro (§ 3º do art. 182 da CF/1988), ou prévio depósito judicial do valor da indenização (art. 46 da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem a prévia e justa indenização em dinheiro (§ 3º do art. 182 da CF/1988), ou prévio depósito judicial do valor da indenização (art. 46 da LRF).

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Quando o contrato de gestão prevê que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, a empresa estatal federal passa a dispor de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, deixando de integrar o orçamento de investimento da União.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 47 da LRF, a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, II, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o art. 47 da LRF, a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, II, da CF/1988).

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Ainda que o depósito das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência dos servidores públicos se faça em conta separada das demais disponibilidades do ente federado, esses recursos não poderão ser destinados à concessão de empréstimos aos segurados.
response: Certa
comment: A LRF determina que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da CF/1988, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. É vedada a aplicação de tais disponibilidades em: - Títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação. - Empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A LRF determina que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da CF/1988, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. É vedada a aplicação de tais disponibilidades em: - Títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação. - Empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

front: (CONSULPLAN – Agente Administrativo – MAPA – 2014) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
response: Certa
comment: A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 47, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 47, caput, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Finanças e Controle – SEFAZ/AL - 2020) Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são destinados pela União a outro ente da Federação, como é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
response: Errada
comment: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput, da LRF). Resposta: Errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput, da LRF). Resposta: Errada

front: (CESPE – Analista Judiciário – TJ/PA - 2020) O ente que deseje realizar uma transferência voluntária deverá comprovar que cumpre os limites constitucionais da dívida e os relativos à educação e à saúde.
response: Errada
comment: São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias comprovação, por parte do beneficiário (e não de quem transfere), de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; e observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal (art. 25, § 1º, IV, "b" e "c", da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias comprovação, por parte do beneficiário (e não de quem transfere), de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; e observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal (art. 25, § 1º, IV, "b" e "c", da LRF).

front: (CESPE – Auditor Fiscal – SEFAZ/DF - 2020) As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
response: Certa
comment: Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º, da LRF).

front: (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.
response: Errada
comment: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (art. 25, caput, da LRF).

front: (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE/SC – 2016) Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
response: Errada
comment: É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 167, X, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 167, X, da CF/1988).

front: (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.
response: Certa
comment: São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO (art. 25, § 1º, da LRF): (...) c) Comprovação, por parte do beneficiário, de: _ previsão orçamentária de contrapartida.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO (art. 25, § 1º, da LRF): (...) c) Comprovação, por parte do beneficiário, de: _ previsão orçamentária de contrapartida.

front: (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.
response: Errada
comment: É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (art. 25, § 2º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (art. 25, § 2º, da LRF).

front: (CESPE – Auditor Fiscal – SEFAZ/DF - 2020) Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.
response: Certa
comment: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (art. 26, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (art. 26, caput, da LRF).

front: (CESPE – Auditor Fiscal – SEFAZ/DF - 2020) A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.
response: Errada
comment: A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei (art. 28, § 1º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei (art. 28, § 1º, da LRF).

front: (CESPE – Auditor de Finanças e Controle – SEFAZ/AL - 2020) A destinação de recursos públicos ao setor privado é decisão idiossincrática do agente público executor de um programa de governo e independe de autorização em lei específica.
response: Errada
comment: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (art. 26, caput, da LRF). Não é uma decisão particular ou própria (idiossincrática) do agente público.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (art. 26, caput, da LRF). Não é uma decisão particular ou própria (idiossincrática) do agente público.

front: (FCC - Contador - Câmara de Fortaleza/CE - 2019) Sempre que previsto no orçamento do ente da Federação, os recursos públicos poderão ser utilizados também para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
response: Errada
comment: Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (art. 28, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (art. 28, caput, da LRF).

front: (TCE-PR/Auditor de Controle Externo- Jurídica/Cebraspe/2024) Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A) O município não estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, mas estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
B) O município estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, bem como do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
C) O município estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, mas não estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, ainda que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
D) A contagem dos prazos para atingimento dos limites de despesa com pessoal no município será suspensa, enquanto perdurar a calamidade pública, e ele estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.
E) A contagem dos prazos para atingimento dos limites de despesa com pessoal no município será suspensa, mas ele não estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais, enquanto perdurar a calamidade pública.
response: Alternativa C
comment: Segundo a LRF“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. § 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional eLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) a) contratação e aditamento de operações de crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) c) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) d) recebimento de transferências voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.” Analisando item a item, temos: a) Errado Está ERRADO afirmar que não estará dispensado dos resultados fiscais — o art. 65, inciso I da LRF dispensa do atingimento dos resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida. E não há dispensa do cumprimento dos requisitos do art. 16 e 17 da LRF (novas despesas). b) ErradoLuciana de Paula Marinho Aula 17 TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária Parcialmente correto quanto à dispensa dos resultados fiscais. Mas errado quanto à dispensa dos requisitos para criação de despesa: a calamidade pública não afasta a necessidade de análise de impacto orçamentário-financeiro (LRF, art. 16 e 17). c) Certo Exatamente conforme o art. 65 da LRF → calamidade pública dispensa metas fiscais, mas não libera da análise do impacto financeiro. d) Errado Certo quanto à suspensão da contagem dos prazos para redução de despesa com pessoal (art. 65, II da LRF). Errado quanto à dispensa dos requisitos para criação de despesa — não há essa dispensa. e) Errado Errado porque estará sim dispensado do atingimento dos resultados fiscais durante a calamidade pública (art. 65, I da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Segundo a LRF“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. § 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional eLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) a) contratação e aditamento de operações de crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) concessão de garantias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) c) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) d) recebimento de transferências voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.” Analisando item a item, temos: a) Errado Está ERRADO afirmar que não estará dispensado dos resultados fiscais — o art. 65, inciso I da LRF dispensa do atingimento dos resultados fiscais em caso de calamidade pública reconhecida. E não há dispensa do cumprimento dos requisitos do art. 16 e 17 da LRF (novas despesas). b) ErradoLuciana de Paula Marinho Aula 17 TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária Parcialmente correto quanto à dispensa dos resultados fiscais. Mas errado quanto à dispensa dos requisitos para criação de despesa: a calamidade pública não afasta a necessidade de análise de impacto orçamentário-financeiro (LRF, art. 16 e 17). c) Certo Exatamente conforme o art. 65 da LRF → calamidade pública dispensa metas fiscais, mas não libera da análise do impacto financeiro. d) Errado Certo quanto à suspensão da contagem dos prazos para redução de despesa com pessoal (art. 65, II da LRF). Errado quanto à dispensa dos requisitos para criação de despesa — não há essa dispensa. e) Errado Errado porque estará sim dispensado do atingimento dos resultados fiscais durante a calamidade pública (art. 65, I da LRF).

front: (STJ/AJ Adminitrativo/Cebraspe/2024) O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo.
response: Errado
comment: O RGF é um dos instrumentos de transparência fiscal obrigatórios instituídos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Ao final de cada quadrimestre, será emitido o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder ou órgão, que conterá os dados sobre: ● Despesa com pessoal ● Dívida consolidada ● Concessão de garantias ● Operações de crédito, entre outros. O Relatório será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. Ou seja, a lei é clara e objetiva quanto ao prazo: 30 dias, sem qualquer previsão legal de prorrogação por justificativa ou comunicação a órgãos de controle. A transparência fiscal exige prazos rígidos. Não há margem legal para justificativas ou prorrogações do RGF fora dos termos da LRF.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O RGF é um dos instrumentos de transparência fiscal obrigatórios instituídos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Ao final de cada quadrimestre, será emitido o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder ou órgão, que conterá os dados sobre: ● Despesa com pessoal ● Dívida consolidada ● Concessão de garantias ● Operações de crédito, entre outros. O Relatório será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. Ou seja, a lei é clara e objetiva quanto ao prazo: 30 dias, sem qualquer previsão legal de prorrogação por justificativa ou comunicação a órgãos de controle. A transparência fiscal exige prazos rígidos. Não há margem legal para justificativas ou prorrogações do RGF fora dos termos da LRF.

front: (TSE/AJ Contabilidade/Cebraspe/2024)Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal.
response: Errado
comment: Segundo a LRF em seu artigo 25, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não tenha: I - previsto e arrecadado os impostos de sua competência; II - aplicado o mínimo exigido da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; III - obedecido aos limites constitucionais relativos à educação e saúde. Além do cumprimento dos requisitos acima, o ente recebedor deve demonstrar a regularidade quanto ao pagamento de empréstimos, limites de despesa com pessoal, entre outros critérios.“Art. 25 § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida.” A LRF condiciona a possibilidade de transferências voluntárias à demonstração do cumprimento de metas e limites fiscais, especialmente nos setores de saúde e educação, em consonância com os mandamentos constitucionais. Assim, a afirmativa está incorreta, pois confunde o envio de relatórios com o cumprimento efetivo das obrigações constitucionais.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Segundo a LRF em seu artigo 25, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não tenha: I - previsto e arrecadado os impostos de sua competência; II - aplicado o mínimo exigido da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; III - obedecido aos limites constitucionais relativos à educação e saúde. Além do cumprimento dos requisitos acima, o ente recebedor deve demonstrar a regularidade quanto ao pagamento de empréstimos, limites de despesa com pessoal, entre outros critérios.“Art. 25 § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida.” A LRF condiciona a possibilidade de transferências voluntárias à demonstração do cumprimento de metas e limites fiscais, especialmente nos setores de saúde e educação, em consonância com os mandamentos constitucionais. Assim, a afirmativa está incorreta, pois confunde o envio de relatórios com o cumprimento efetivo das obrigações constitucionais.

front: CEBRASPE (CESPE) - APGIPI (INPI)/INPI/Gestão e Suporte/Contabilidade ou Ciências Contábeis/2024 Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade a prestação de contas do chefe do Poder Executivo; no caso da União, a prestação de contas será acompanhada por demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.
response: Certo
comment: A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. A LRF busca assegurar que as ações governamentais sejam conduzidas com clareza, permitindo a fiscalização e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. A LRF, em seu artigo 48, reforça a necessidade de transparência, prevendo que os entes públicos disponibilizem informações sobre a gestão fiscal para consulta e apreciação pela sociedade. Isso inclui a prestação de contas e a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal. Conforme a LRF: “Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.”
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. A LRF busca assegurar que as ações governamentais sejam conduzidas com clareza, permitindo a fiscalização e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. A LRF, em seu artigo 48, reforça a necessidade de transparência, prevendo que os entes públicos disponibilizem informações sobre a gestão fiscal para consulta e apreciação pela sociedade. Isso inclui a prestação de contas e a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal. Conforme a LRF: “Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.”

front: ISS Mossoró/AFTM/CEBRASPE/2024 As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
response: Correto
comment: A questão da renúncia de receita é regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o artigo 14 da LRF, a renúncia de receita só pode ser concedida se: ▪ Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro: Deve ser apresentada uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ▪ Atendimento a um dos Requisitos: o Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária: Isso implica que a perda de receita já estava prevista e considerada no orçamento aprovado.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária o Medidas de compensação: Deve ser implementada, na forma da lei, medidas de compensação de perda de receita, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Embora a LRF foque principalmente na compensação por meio de receitas, a ideia de que a redução de despesas não é uma forma válida de compensação não é explicitamente abordada pela LRF. A LRF foca na compensação via aumento de receitas, mas não exclui a possibilidade de compensação pela redução de despesas.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - A questão da renúncia de receita é regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o artigo 14 da LRF, a renúncia de receita só pode ser concedida se: ▪ Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro: Deve ser apresentada uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ▪ Atendimento a um dos Requisitos: o Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária: Isso implica que a perda de receita já estava prevista e considerada no orçamento aprovado.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária o Medidas de compensação: Deve ser implementada, na forma da lei, medidas de compensação de perda de receita, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Embora a LRF foque principalmente na compensação por meio de receitas, a ideia de que a redução de despesas não é uma forma válida de compensação não é explicitamente abordada pela LRF. A LRF foca na compensação via aumento de receitas, mas não exclui a possibilidade de compensação pela redução de despesas.

front: ISS Mossoró/AFTM/CEBRASPE/2024 A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
response: Correto
comment: Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. Podem ser classificados em processados (quando a despesa foi liquidada) e não processados (quando a despesa ainda não foi liquidada). A escrituração dos restos a pagar é fundamental para o controle orçamentário e financeiro, pois reflete as obrigações que o ente público assumiu e ainda não pagou. A variação da dívida pública geralmente está associada a operações de crédito, emissão de títulos e outras formas de endividamento. Restos a pagar, por outro lado, representam obrigações já contraídas, mas que ainda não foram quitadas. Acerca disso, a LRF elenca que:“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;”. Portanto, a LRF claramente reconhece que restos a pagar influenciam o montante e a variação da dívida pública, necessitando de uma escrituração detalhada. A exigência de detalhamento, incluindo a natureza e o tipo de credor, é crucial para a transparência e a responsabilidade fiscal. Tal detalhamento permite um controle mais rigoroso das finanças públicas e facilita a análise dos compromissos assumidos pelo ente público. Logo, a assertiva está correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. Podem ser classificados em processados (quando a despesa foi liquidada) e não processados (quando a despesa ainda não foi liquidada). A escrituração dos restos a pagar é fundamental para o controle orçamentário e financeiro, pois reflete as obrigações que o ente público assumiu e ainda não pagou. A variação da dívida pública geralmente está associada a operações de crédito, emissão de títulos e outras formas de endividamento. Restos a pagar, por outro lado, representam obrigações já contraídas, mas que ainda não foram quitadas. Acerca disso, a LRF elenca que:“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;”. Portanto, a LRF claramente reconhece que restos a pagar influenciam o montante e a variação da dívida pública, necessitando de uma escrituração detalhada. A exigência de detalhamento, incluindo a natureza e o tipo de credor, é crucial para a transparência e a responsabilidade fiscal. Tal detalhamento permite um controle mais rigoroso das finanças públicas e facilita a análise dos compromissos assumidos pelo ente público. Logo, a assertiva está correta.

front: ISS Mossoró/AFTM/CEBRASPE/2024 Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária O demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, parte integrante do relatório de gestão fiscal, visa, entre outros objetivos, conferir transparência ao equilíbrio entre a inscrição em restos a pagar não processados e a disponibilidade de caixa.
response: Correto
comment: Dentro do RGF, a LRF requer a inclusão de demonstrativos que mostrem a relação entre a disponibilidade de caixa e as obrigações financeiras do ente, incluindo os restos a pagar. Restos a pagar não processados são despesas empenhadas mas não liquidadas até o final do exercício financeiro. A disponibilidade de caixa é o montante de recursos financeiros disponíveis no caixa ao final do exercício. Um dos principais objetivos desse demonstrativo é assegurar que os restos a pagar não processados estejam devidamente cobertos por disponibilidade de caixa, evitando assim que o ente público contraia obrigações sem ter os recursos necessários para honrá-las. Esse controle visa assegurar que os compromissos financeiros futuros (restos a pagar) estejam em equilíbrio com os recursos disponíveis, o que é essencial para a sustentabilidade fiscal e para evitar o acúmulo de dívidas a curto prazo. A LRF busca promover uma gestão fiscal responsável, onde os restos a pagar não processados devem estar suportados por disponibilidade de caixa, evitando a prática de "pedalar" com despesas para exercícios futuros sem cobertura financeira.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Dentro do RGF, a LRF requer a inclusão de demonstrativos que mostrem a relação entre a disponibilidade de caixa e as obrigações financeiras do ente, incluindo os restos a pagar. Restos a pagar não processados são despesas empenhadas mas não liquidadas até o final do exercício financeiro. A disponibilidade de caixa é o montante de recursos financeiros disponíveis no caixa ao final do exercício. Um dos principais objetivos desse demonstrativo é assegurar que os restos a pagar não processados estejam devidamente cobertos por disponibilidade de caixa, evitando assim que o ente público contraia obrigações sem ter os recursos necessários para honrá-las. Esse controle visa assegurar que os compromissos financeiros futuros (restos a pagar) estejam em equilíbrio com os recursos disponíveis, o que é essencial para a sustentabilidade fiscal e para evitar o acúmulo de dívidas a curto prazo. A LRF busca promover uma gestão fiscal responsável, onde os restos a pagar não processados devem estar suportados por disponibilidade de caixa, evitando a prática de "pedalar" com despesas para exercícios futuros sem cobertura financeira.

front: ISS Mossoró/AFTM/CEBRASPE/2024 Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue. É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos.
response: Correto
comment: A questão da renúncia de receita é regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece critérios e condições para a renúncia de receitas, como concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e outros benefícios que reduzam a receita tributária. De acordo com o artigo 14 da LRF, a renúncia de receita só pode ser concedida se: ▪ Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro: Deve ser apresentada uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ▪ Atendimento a um dos Requisitos: o Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária: Isso implica que a perda de receita já estava prevista e considerada no orçamento aprovado. o Medidas de compensação: Deve ser implementada, na forma da lei, medidas de compensação de perda de receita, por meio do aumento de receita proveniente daLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A compensação pode, de fato, ser realizada por meio de incremento de alíquotas tributárias ou pela criação de novos tributos, desde que essas medidas garantam que a perda de receita não comprometa o equilíbrio fiscal do ente público.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - A questão da renúncia de receita é regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece critérios e condições para a renúncia de receitas, como concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e outros benefícios que reduzam a receita tributária. De acordo com o artigo 14 da LRF, a renúncia de receita só pode ser concedida se: ▪ Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro: Deve ser apresentada uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. ▪ Atendimento a um dos Requisitos: o Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária: Isso implica que a perda de receita já estava prevista e considerada no orçamento aprovado. o Medidas de compensação: Deve ser implementada, na forma da lei, medidas de compensação de perda de receita, por meio do aumento de receita proveniente daLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A compensação pode, de fato, ser realizada por meio de incremento de alíquotas tributárias ou pela criação de novos tributos, desde que essas medidas garantam que a perda de receita não comprometa o equilíbrio fiscal do ente público.

front: (CEBRASPE (CESPE)/CG DF/Planejamento e Orçamento/2023) De acordo com o disposto na LRF acerca da disponibilização de informações contábeis, orçamentárias e fiscais para amplo acesso público, os entes federados brasileiros devem observar a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos
a) pelos tribunais de contas a cuja jurisdição estiverem submetidos.
b) pelo órgão central de contabilidade da União.
c) pela Secretaria de Orçamento Federal.
d) pela Controladoria-Geral da União.
response: Alternativa B
comment: Mais uma questão literal da LRF, vejamos:“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: § 1º A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; eLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.”
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Mais uma questão literal da LRF, vejamos:“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: § 1º A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; eLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.”

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEPLAN RR/Planejamento e Orçamento/2023) Julgue o item a seguir referente à estrutura das demonstrações contábeis (DCASP) e a demonstrativos aplicados ao setor público. Um dos objetivos do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é dar publicidade a limites de despesas com pessoal estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal.
response: Errado
comment: O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. Vejamos um esquema com o conteúdo do Relatório, em conformidade com a LRF (art.55): RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL COMPARATIVO COM LIMITES Despesa Total com Pessoal Separand o Ativos Inativos e pensionistas Dívida Consolidada e Mobiliária Concessão de Garantias Operações de Crédito (inclusive ARO) MEDIDAS CORRETIVAS Adotadas SE Ultrapassados quaisquer limites A adotar ÚLTIMO QUADRIMESTRE – ACRESCENTAR OS DEMONSTRATIVOS do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro da inscrição em Restos a Pagar de despesas Liquidadas e Não Liquidadas e das não inscritas por falta de disponibilidade do cumprimento das normas referentes às AROs: pagamento até 10 de dezembro e proibição de contratar no último ano do mandato Portanto, o gabarito está errado, pois trata-se do relatório de Gestão Fiscal e não do RREO.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. Vejamos um esquema com o conteúdo do Relatório, em conformidade com a LRF (art.55): RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL COMPARATIVO COM LIMITES Despesa Total com Pessoal Separand o Ativos Inativos e pensionistas Dívida Consolidada e Mobiliária Concessão de Garantias Operações de Crédito (inclusive ARO) MEDIDAS CORRETIVAS Adotadas SE Ultrapassados quaisquer limites A adotar ÚLTIMO QUADRIMESTRE – ACRESCENTAR OS DEMONSTRATIVOS do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro da inscrição em Restos a Pagar de despesas Liquidadas e Não Liquidadas e das não inscritas por falta de disponibilidade do cumprimento das normas referentes às AROs: pagamento até 10 de dezembro e proibição de contratar no último ano do mandato Portanto, o gabarito está errado, pois trata-se do relatório de Gestão Fiscal e não do RREO.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEPLAN RR/Planejamento e Orçamento/2023) Julgue o item a seguir referente à estrutura das demonstrações contábeis (DCASP) e a demonstrativos aplicados ao setor público. O relatório de gestão fiscal é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente federado brasileiro.
response: Errado
comment: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEFAZ SE/2022) Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, julgue o item que se seguem. O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites com gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias impostos pela LRF.
response: Errado
comment: O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. Vejamos um esquema com o conteúdo do Relatório, em conformidade com a LRF (art.55): RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL COMPARATIVO COM LIMITES Despesa Total com Pessoal Separand o Ativos Inativos e pensionistas Dívida Consolidada e Mobiliária Concessão de Garantias Operações de Crédito (inclusive ARO) MEDIDAS CORRETIVAS Adotadas SE Ultrapassados quaisquer limites A adotar ÚLTIMO QUADRIMESTRE – ACRESCENTAR OS DEMONSTRATIVOS do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembroLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária da inscrição em Restos a Pagar de despesas Liquidadas e Não Liquidadas e das não inscritas por falta de disponibilidade do cumprimento das normas referentes às AROs: pagamento até 10 de dezembro e proibição de contratar no último ano do mandato Portanto, o gabarito está errado, pois trata-se do relatório de Gestão Fiscal e não do RREO.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. Vejamos um esquema com o conteúdo do Relatório, em conformidade com a LRF (art.55): RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL COMPARATIVO COM LIMITES Despesa Total com Pessoal Separand o Ativos Inativos e pensionistas Dívida Consolidada e Mobiliária Concessão de Garantias Operações de Crédito (inclusive ARO) MEDIDAS CORRETIVAS Adotadas SE Ultrapassados quaisquer limites A adotar ÚLTIMO QUADRIMESTRE – ACRESCENTAR OS DEMONSTRATIVOS do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembroLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária da inscrição em Restos a Pagar de despesas Liquidadas e Não Liquidadas e das não inscritas por falta de disponibilidade do cumprimento das normas referentes às AROs: pagamento até 10 de dezembro e proibição de contratar no último ano do mandato Portanto, o gabarito está errado, pois trata-se do relatório de Gestão Fiscal e não do RREO.

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEFAZ SE/2022) A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório resumido da execução orçamentária, publicado pelo Poder Executivo em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, deverá incluir o balanço orçamentário e o demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.
response: Certo
comment: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. Veja o resumo sobre o RREO a seguir (conforme a LRF, Art. 52): RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Receitas Por Categoria Econômica Por Fonte de Recursos Despesas Por Categoria Econômica Por Grupo de Despesas Receitas Por Categoria Econômica Por Fonte de Recursos Por Categoria EconômicaLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO Despesas Por Grupo de Despesas Por Função e Subfunção ACOMPANHA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO demonstrativo da apuração da receita corrente líquida demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias demonstrativo dos resultados nominal e primário demonstrativo de restos a pagar por Poder e Órgão ÚLTIMO BIMESTRE – ACRESCENTAR OS DEMONSTRATIVOS RREO de que as operações de créditos não ultrapassaram as despesas de capital das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes Se for o caso, incluir justificativas sobre a limitação de empenho e a frustração de receitas Portanto, nosso item está correto.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. Veja o resumo sobre o RREO a seguir (conforme a LRF, Art. 52): RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Receitas Por Categoria Econômica Por Fonte de Recursos Despesas Por Categoria Econômica Por Grupo de Despesas Receitas Por Categoria Econômica Por Fonte de Recursos Por Categoria EconômicaLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO Despesas Por Grupo de Despesas Por Função e Subfunção ACOMPANHA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO demonstrativo da apuração da receita corrente líquida demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias demonstrativo dos resultados nominal e primário demonstrativo de restos a pagar por Poder e Órgão ÚLTIMO BIMESTRE – ACRESCENTAR OS DEMONSTRATIVOS RREO de que as operações de créditos não ultrapassaram as despesas de capital das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes Se for o caso, incluir justificativas sobre a limitação de empenho e a frustração de receitas Portanto, nosso item está correto.

front: (CEBRASPE (CESPE)/SEFAZ SE/2022) A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser acompanhado da apuração da receita bruta calculada bimestralmente e da respectiva projeção para o exercício financeiro corrente.
response: Errado
comment: Consoante à LRF:“Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;” Perceba que é a apuração da Receita Corrente Líquida e não da BRUTA!
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Consoante à LRF:“Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;” Perceba que é a apuração da Receita Corrente Líquida e não da BRUTA!

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEFAZ SE/2022) A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir. O relatório resumido da execução orçamentária será acompanhado de demonstrativo com as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
response: Certo
comment: Consoante à LRF:“Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;”
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Consoante à LRF:“Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;”

front: (CEBRASPE (CESPE)/TCE RJ/Técnico/2022) Julgue o item subsecutivo, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal. A periodicidade do relatório resumido de execução orçamentária é bimestral.
response: Certo
comment: Questão literal da Constituição. Lembre-se de que apenas a exigência do Relatório e a periodicidade estão disciplinados na Constituição, mas o conteúdo do relatório está detalhado na LRF. Vejamos: CF “Art. 165 § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Questão literal da Constituição. Lembre-se de que apenas a exigência do Relatório e a periodicidade estão disciplinados na Constituição, mas o conteúdo do relatório está detalhado na LRF. Vejamos: CF “Art. 165 § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”

front: (CEBRASPE (CESPE)/TCE RJ/Técnico/2022) Julgue o item subsecutivo, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal. O relatório resumido de execução orçamentária compõe o balanço orçamentário.
response: Errado
comment: Cuidado com a pressa, pessoal! Apenas uma palavrinha tornou a questão incorreta. O Relatório é “composto” pelo balanço e não o contrário! “Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;”
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Cuidado com a pressa, pessoal! Apenas uma palavrinha tornou a questão incorreta. O Relatório é “composto” pelo balanço e não o contrário! “Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;”

front: (CEBRASPE (CESPE)/SECONT ES/Administração/2022) Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira. Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.
response: Errado
comment: É uma questão acerca da destinação de recursos ao setor privado. Está previsto na LRF: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos. Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. § 2o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.” Lembre-se de que a operação de redesconto é uma operação em que o Banco Central compra títulos de uma instituição financeira, emprestando dinheiro e fornecendo liquidez. É um instrumento de política monetária. E veja que, além da troca por “tesouro nacional”, a assertiva ainda inseriu “independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação”, o que torna a questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - É uma questão acerca da destinação de recursos ao setor privado. Está previsto na LRF: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos. Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. § 2o O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.” Lembre-se de que a operação de redesconto é uma operação em que o Banco Central compra títulos de uma instituição financeira, emprestando dinheiro e fornecendo liquidez. É um instrumento de política monetária. E veja que, além da troca por “tesouro nacional”, a assertiva ainda inseriu “independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação”, o que torna a questão errada.

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEFAZ SE/2022) Em relação aos limites de gastos com pessoal na administração pública, julgue o item subsecutivo. O relatório de gestão fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites das despesas com pessoal, da dívida consolidada líquida, da concessão de garantias e da contratação de operações de crédito.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária
response: Certo
comment: O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. Vejamos um esquema com o conteúdo do Relatório, em conformidade com a LRF (art. 55): RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL COMPARATIVO COM LIMITES Despesa Total com Pessoal Separand o Ativos Inativos e pensionistas Dívida Consolidada e Mobiliária Concessão de Garantias Operações de Crédito (inclusive ARO) MEDIDAS CORRETIVAS Adotadas SE Ultrapassados quaisquer limites A adotar ÚLTIMO QUADRIMESTRE – ACRESCENTAR OS DEMONSTRATIVOS do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro da inscrição em Restos a Pagar de despesas Liquidadas e Não Liquidadas e das não inscritas por falta de disponibilidade do cumprimento das normas referentes às AROs: pagamento até 10 de dezembro e proibição de contratar no último ano do mandato Ainda conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF - 13ª Ed.), a elaboração deste demonstrativo far-se-á mediante a extração das informações dos Demonstrativos: “a) da Despesa com Pessoal; b) da Dívida Consolidada Líquida; c) das Garantias e Contragarantias de Valores; d) das Operações de Crédito; e) da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.” Portanto, nosso gabarito é Certo.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites. Vejamos um esquema com o conteúdo do Relatório, em conformidade com a LRF (art. 55): RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL COMPARATIVO COM LIMITES Despesa Total com Pessoal Separand o Ativos Inativos e pensionistas Dívida Consolidada e Mobiliária Concessão de Garantias Operações de Crédito (inclusive ARO) MEDIDAS CORRETIVAS Adotadas SE Ultrapassados quaisquer limites A adotar ÚLTIMO QUADRIMESTRE – ACRESCENTAR OS DEMONSTRATIVOS do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro da inscrição em Restos a Pagar de despesas Liquidadas e Não Liquidadas e das não inscritas por falta de disponibilidade do cumprimento das normas referentes às AROs: pagamento até 10 de dezembro e proibição de contratar no último ano do mandato Ainda conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF - 13ª Ed.), a elaboração deste demonstrativo far-se-á mediante a extração das informações dos Demonstrativos: “a) da Despesa com Pessoal; b) da Dívida Consolidada Líquida; c) das Garantias e Contragarantias de Valores; d) das Operações de Crédito; e) da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.” Portanto, nosso gabarito é Certo.

front: (CEBRASPE (CESPE) /SEFAZ SE/2022) A respeito dos relatórios da administração financeira e orçamentária do setor público, julgue o item a seguir.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária O relatório de gestão fiscal, previsto na Constituição Federal de 1988, inclui demonstrativos de cumprimento dos limites de endividamento do setor público com pessoal e informações sobre a dívida consolidada líquida.
response: Errado
comment: Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais MDF - 13ª edição, o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e abrange todos os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. O Demonstrativo contém informações sobre a Dívida Consolidada (detalhada em Dívida Mobiliária, Dívida Contratual, Precatórios Posteriores a 05/05/2000 e Outras Dívidas), as Deduções (detalhadas em Disponibilidade de Caixa e Demais Haveres Financeiros), a Dívida Consolidada Líquida e o percentual apurado com base na Receita Corrente Líquida. Para assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciados, neste demonstrativo, outros valores não incluídos no conceito de Dívida Consolidada, mas que causam impacto em sua situação econômico-financeira, como os precatórios, o passivo atuarial, a dívida contratual de PPP e a apropriação de depósitos judiciais. Logo, não faz parte dos RGF de todos os Poderes, como ficou generalizado na questão, ao não especificar. Segundo erro é o fato de que o RGF é previsto pela LRF e não pela Constituição.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais MDF - 13ª edição, o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e abrange todos os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. O Demonstrativo contém informações sobre a Dívida Consolidada (detalhada em Dívida Mobiliária, Dívida Contratual, Precatórios Posteriores a 05/05/2000 e Outras Dívidas), as Deduções (detalhadas em Disponibilidade de Caixa e Demais Haveres Financeiros), a Dívida Consolidada Líquida e o percentual apurado com base na Receita Corrente Líquida. Para assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciados, neste demonstrativo, outros valores não incluídos no conceito de Dívida Consolidada, mas que causam impacto em sua situação econômico-financeira, como os precatórios, o passivo atuarial, a dívida contratual de PPP e a apropriação de depósitos judiciais. Logo, não faz parte dos RGF de todos os Poderes, como ficou generalizado na questão, ao não especificar. Segundo erro é o fato de que o RGF é previsto pela LRF e não pela Constituição.

front: (CEBRASPE (CESPE)/TCE SC/2022) Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira. De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
response: Certo
comment: De responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre e deve ser assinado pelo: chefe do Poder Executivo; Presidente e membros da Mesa Diretora dos Órgãos do Poder Legislativo; presidente de Tribunal e membros de Conselho de Administração dos Órgãos do Poder Judiciário; chefe do Ministério Público, da União e dos estados. Além dessas autoridades máximas, o relatório também deverá ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - De responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre e deve ser assinado pelo: chefe do Poder Executivo; Presidente e membros da Mesa Diretora dos Órgãos do Poder Legislativo; presidente de Tribunal e membros de Conselho de Administração dos Órgãos do Poder Judiciário; chefe do Ministério Público, da União e dos estados. Além dessas autoridades máximas, o relatório também deverá ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

front: (CEBRASPE (CESPE) /TCE RJ/Técnico/2022) Julgue o item subsecutivo, com relação ao relatório resumido de execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária O relatório de gestão fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser emitido obrigatoriamente a cada quadrimestre, exceto pelos municípios com menos de 50 mil habitantes.
response: Certo
comment: Conforme a LRF, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. Nesse caso, a divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ocorrer em até trinta dias após o encerramento do semestre. Esse prazo, para o primeiro semestre, encerra-se em 30 de julho e, para o segundo semestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência. “Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: II - divulgar semestralmente: b) o Relatório de Gestão Fiscal;”
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme a LRF, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. Nesse caso, a divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ocorrer em até trinta dias após o encerramento do semestre. Esse prazo, para o primeiro semestre, encerra-se em 30 de julho e, para o segundo semestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência. “Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: II - divulgar semestralmente: b) o Relatório de Gestão Fiscal;”

front: (CEBRASPE (CESPE)/SEFAZ SE/2022) Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, julgue o item que se seguem. O relatório de gestão fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela LRF, deve ser divulgado pelos estados e pela União bimestralmente.
response: Errado
comment: De responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre e deve ser assinado pelo: chefe do Poder Executivo; Presidente e membros da Mesa Diretora dos Órgãos do Poder Legislativo; presidente de Tribunal e membros de Conselho de Administração dos Órgãos do Poder Judiciário; chefe do Ministério Público, da União e dos estados. Além dessas autoridades máximas, o relatório também deverá ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre e deve ser assinado pelo: chefe do Poder Executivo; Presidente e membros da Mesa Diretora dos Órgãos do Poder Legislativo; presidente de Tribunal e membros de Conselho de Administração dos Órgãos do Poder Judiciário; chefe do Ministério Público, da União e dos estados. Além dessas autoridades máximas, o relatório também deverá ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

front: (CEBRASPE (CESPE) /TCE SC/Administração/2022) Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos são classificados como formas de assegurar a transparência na administração pública.
response: Certo
comment: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizesLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizesLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

front: (CEBRASPE (CESPE) /SECONT ES/Administração/2022) Julgue o item seguinte, referentes a aspectos do governo eletrônico, transparência da administração pública, controle social e cidadania, e accountability. A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.
response: Certo
comment: A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal. A transparência será assegurada também mediante (art. 48, parágrafo único e art. 48-A): I) Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II) Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviçoLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. III) Adoção de sistema integrado de Administração Financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA TAMBÉM MEDIANTE Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder Executivo da União
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal. A transparência será assegurada também mediante (art. 48, parágrafo único e art. 48-A): I) Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II) Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviçoLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. III) Adoção de sistema integrado de Administração Financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA TAMBÉM MEDIANTE Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder Executivo da União

front: (CEBRASPE (CESPE)/TCE SC/2022) Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.
response: Certo
comment: Consoante à LRF: “Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: (...)” “Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: § 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.” Logo, uma vez que tal órgão ainda não foi implementado, o art. 50, §2º, da LRF, prevê que tal incumbência fique a cargo do órgão central de contabilidade da União.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Consoante à LRF: “Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: (...)” “Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: § 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.” Logo, uma vez que tal órgão ainda não foi implementado, o art. 50, §2º, da LRF, prevê que tal incumbência fique a cargo do órgão central de contabilidade da União.

front: (CESPE - Analista Administrativo - Administração - EBSERH - 2018) As informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da Federação devem ser divulgadas em meios eletrônicos de acesso público.
response: Certa
comment: A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).

front: (CESPE – Procurador – PGM/Manaus/AM – 2018) A transparência na gestão fiscal do município é assegurada, entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de administração financeira e de controle pautado em padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo estadual.
response: Errada
comment: A transparência será assegurada também mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A (art. 48, § 1º, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A transparência será assegurada também mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A (art. 48, § 1º, III, da LRF).

front: (CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - ABIN - 2018) Segundo dispositivo da Lei da Transparência, informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser liberadas para acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos e em tempo real.
response: Certa
comment: Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).

front: (CESPE - Analista Judiciário - Administrativa - STM - 2018) Se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social efetuar empréstimos e financiamentos com recursos oriundos do orçamento fiscal, então a prestação de contas das referidas operações deverá ficar disponível para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
response: Certa
comment: Na LRF: Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Na LRF: Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

front: (CESPE - Auditor - Contas Públicas e Obras - TCE/PE - 2017) Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.
response: Errada
comment: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa (art. 48, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa (art. 48, § 3º, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa - TRE/PE - 2017) O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.
response: Certa
comment: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido daLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária ==3cedec== Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (art. 48, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido daLuciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária ==3cedec== Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (art. 48, caput, da LRF).

front: (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre o número dos processos que originaram as despesas, ao bem fornecido ou ao serviço prestado.
response: Errada
comment: Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a (art. 48-A da LRF): I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a (art. 48-A da LRF): I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.
response: Errada
comment: Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administração e Contábeis – TJ/CE – 2014) No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.
response: Errada
comment: Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49, caput, da LRF).

front: (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – MDIC – 2014) O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União.
response: Certa
comment: A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (art. 49, parágrafo único, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (art. 49, parágrafo único, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administração e Contábeis – TJ/CE – 2014) A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
response: Errada
comment: A transparência será assegurada também mediante, entre outros, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, I, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A transparência será assegurada também mediante, entre outros, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, I, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administração e Contábeis – TJ/CE – 2014) A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
response: Certa
comment: A transparência será assegurada também, entre outros, mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (art. 48, § 1º, III, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A transparência será assegurada também, entre outros, mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (art. 48, § 1º, III, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administração e Contábeis – TJ/CE – 2014) As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
response: Errada
comment: Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).

front: (CESPE – Analista Administrativo – Direito - ANTT – 2013) Conforme a LRF, os orçamentos são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
response: Certa
comment: Segundo o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Segundo o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

front: (CESPE – Analista Judiciário - Administrativa – STF – 2013) Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, e, quando for o caso, disponibilizar minimamente os dados referentes ao procedimento licitatório realizado.
response: Certa
comment: A transparência será assegurada também mediante, dentre outros, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A transparência será assegurada também mediante, dentre outros, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

front: (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
response: Certa
comment: Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária A transparência será assegurada também mediante, entre outros, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, I, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária A transparência será assegurada também mediante, entre outros, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, I, da LRF).

front: (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.
response: Certa
comment: A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, § 1º, II, da LRF).

front: (CESPE - Analista Judiciário - Contabilidade - STM - 2018) Voltada à responsabilidade fiscal, a manutenção de um sistema de custos que permita a avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial é uma exigência legal imposta aos gestores.
response: Certa
comment: A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 50, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 50, § 3º, da LRF).

front: (CESPE - Analista Administrativo - Contabilidade - EBSERH - 2018) A Lei de Responsabilidade Fiscal avançou em relação à Lei n.º 4.320/1964, ao determinar que a implantação de um sistema de custos permita a avaliação dos resultados e do desempenho da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e não somente a determinação do custo dos serviços prestados pelo Estado.
response: Certa
comment: A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 50, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 50, § 3º, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa - TRE/PE - 2017) A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.
response: Errada
comment: Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa (art. 50, caput, II, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa (art. 50, caput, II, da LRF).

front: (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.
response: Certa
comment: Os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: os municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril; e os Estados, até 31 de maio. O descumprimento de tais prazos impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: os municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril; e os Estados, até 31 de maio. O descumprimento de tais prazos impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Segundo o princípio da universalidade, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão consolidados e escriturados de forma coletiva.
response: Errada
comment: A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (art. 50, I, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (art. 50, I, da LRF).

front: (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.
response: Errada
comment: O descumprimento dos prazos para o envio das contas impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O descumprimento dos prazos para o envio das contas impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

front: (CESPE – Juiz – TRF 2 - 2009) A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.
response: Errada
comment: De acordo com o STF, a restituição do empréstimo compulsório deverá ser feita em moeda corrente.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com o STF, a restituição do empréstimo compulsório deverá ser feita em moeda corrente.

front: (CESPE – Procurador de Contas – TCE/ES – 2009) Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
response: Errada
comment: De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, cabendo à sua instituição e disciplina dependente de lei complementar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, cabendo à sua instituição e disciplina dependente de lei complementar.

front: (CESPE – Procurador de Contas – TCE/ES – 2009) A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.
response: Certa
comment: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei (art. 15, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei (art. 15, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).

front: (CESPE – Procurador de Contas – TCE/ES – 2009) Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.
response: Certa
comment: De acordo com o STF, a restituição do empréstimo compulsório deverá ser feita em moeda corrente.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - De acordo com o STF, a restituição do empréstimo compulsório deverá ser feita em moeda corrente.Luciana de Paula Marinho TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Administração Financeira Orçamentária

front: (CESPE - Gestão de orçamento e finanças - IPEA - 2008) Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos estados com autorização federal e desde que destinados a calamidades públicas.
response: Errada
comment: De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, cabendo à sua instituição e disciplina depender de lei complementar.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, cabendo à sua instituição e disciplina depender de lei complementar.

front: (CESPE - Analista Judiciário – STM – 2018) Se o prazo para pagamento de determinada operação de crédito for inferior a doze meses e se as respectivas receitas constarem do orçamento, a operação será incluída na dívida pública consolidada.
response: Certa
comment: Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, § 3º, da LRF).

front: (FCC – Auditor Fiscal de Tributos – Pref. São Luís/MA - 2018) Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública fundada.
response: Certa
comment: Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, da LRF).

front: (FCC – Consultor Legislativo - CL/DF - 2018) As seguintes obrigações foram incorridas por um determinado ente público estadual em março de 2018:
- Operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 com vencimento em março de 2020.
- Operação de crédito no valor de R$ 700.000,00, prevista no orçamento, com vencimento em dezembro de 2018.
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as obrigações incorridas pelo ente público estadual classificam-se, respectivamente, como dívida pública consolidada e flutuante.
response: Errada
comment: Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, da LRF). Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, § 3º, da LRF). Logo, as obrigações incorridas pelo ente público estadual classificam-se, respectivamente, como dívida pública consolidada e consolidada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, da LRF). Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, § 3º, da LRF). Logo, as obrigações incorridas pelo ente público estadual classificam-se, respectivamente, como dívida pública consolidada e consolidada.

front: (CESPE – Procurador do Município de Fortaleza - 2017) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.
response: Certa
comment: Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, § 3º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, § 3º, da LRF).

front: (FGV – Contador – SEFIN/RO – 2018) A dívida fundada não depende de autorização e, a flutuante, depende.
response: Errada
comment: A dívida flutuante não depende de autorização e a fundada depende.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A dívida flutuante não depende de autorização e a fundada depende.

front: (FGV – Contador – SEFIN/RO – 2018) A dívida fundada tem, entre seus objetivos, o financiamento de obras e serviços públicos e, a flutuante, o de administrar bens e valores de terceiros.
response: Certa
comment: A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financeiro de obras e serviços públicos. A dívida flutuante tem, dentre seus objetivos, o de administrar bens e valores de terceiros, como os depósitos. Errada
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financeiro de obras e serviços públicos. A dívida flutuante tem, dentre seus objetivos, o de administrar bens e valores de terceiros, como os depósitos. Errada

front: (FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência privativa do Senado Federal.
response: Certa
comment: Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, da CF/1988).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, da CF/1988).

front: (FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) A dívida consolidada líquida de determinado Estado, ao final do exercício de 2014, era de R$ 20.250.000,00, representando 49% da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada semestre.
response: Errada
comment: Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (art. 30, § 4º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (art. 30, § 4º, da LRF).

front: (FCC – Auditor Público Externo - TCE/RS - 2014) Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará proibido de receber as transferências constitucionais da União e do Estado.
response: Certa
comment: Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará proibido de receber as transferências constitucionais da União e do Estado. Está correto, pois o impedimento é para as transferências voluntárias (art. 31, § 2º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará proibido de receber as transferências constitucionais da União e do Estado. Está correto, pois o impedimento é para as transferências voluntárias (art. 31, § 2º, da LRF).

front: (FCC – Auditor Público Externo - TCE/RS - 2014) Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará proibido de receber as transferências voluntárias da União ou do Estado.
response: Certa
comment: Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do estado (art. 31, § 2º, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do estado (art. 31, § 2º, da LRF).

front: (VUNESP - Contador - Pref. de Nova Odessa/SP - 2018) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, de acordo com o disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.
response: Errada
comment: Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro (art. 31, caput, da LRF).
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro (art. 31, caput, da LRF).