Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Garantias constitucionais
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Habeas Corpus
- Protege liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder
- Impetração por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público; rejeitado se o paciente opuser-se
- Distribuição urgente ao relator, que pode conceder liminar de ofício ou a requerimento
- Relator: solicita informações em 5 dias; nomeia advogado se necessário; ordena diligências e ouve o paciente
- PGM se manifesta em 48 h; julgamento na primeira sessão disponível
- Concessão: comunicação imediata ao cumprimento; salvo-conduto se necessário
- Descumprimento: mandado de prisão contra a autoridade e ofício ao MPU
- Se cessada a coação, HC julga-se prejudicado, mas Tribunal pode declarar a ilegalidade e punir
- Mandado de Segurança
- Garante direito líquido e certo (não HC/HD) contra atos do STM, Presidente ou autoridades da JM
- Prazo de 120 dias da ciência do ato
- Petição deve conter requisitos legais e documentos; relator pode exigir exibição de prova em 10 dias
- Relator: notifica coator para informar em 10 dias; ciência ao órgão de representação; citação em ações criminais do MPU
- Indeferimento de plano inicial: cabe Agravo Interno
- PGM vista de 10 dias; julgamento na primeira sessão subsequente
- Aplicam-se CPC (Lei 13.105/2015) e Lei 12.016/2009
- Habeas Data
- Assegura acesso a dados pessoais nos registros da JM e retificação ou anotação de contestação
- Regulado pela Lei 9.507/1997 e pelo CPC
- Relator: solicita informações à autoridade detentora; ordena diligências; concede prazo para obtenção de documentos
- PGM vista de 5 dias; julgamento na primeira sessão disponível, sem publicação no DJE
link: https://documentacao.online/estudos/s8ym.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Garantias constitucionais

front: (Elaborada pelo Professor) O relator, ao receber um Habeas Corpus no STM, poderá conceder medida liminar de ofício, independentemente de requerimento expresso do impetrante, desde que haja urgência e fundamento legal.
response: Certo
comment: O art. 91, § 1º, do Regimento Interno autoriza expressamente o relator a conceder medida liminar de ofício, além de poder reservar-se para analisar o pedido após o recebimento das informações. A medida de urgência pode ser adotada a critério do relator, com fundamentação, mesmo sem pedido específico do impetrante.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O art. 91, § 1º, do Regimento Interno autoriza expressamente o relator a conceder medida liminar de ofício, além de poder reservar-se para analisar o pedido após o recebimento das informações. A medida de urgência pode ser adotada a critério do relator, com fundamentação, mesmo sem pedido específico do impetrante.

front: (Elaborada pelo Professor) Caso o paciente do Habeas Corpus se oponha ao pedido, ainda assim o STM deverá apreciá-lo integralmente, por se tratar de garantia constitucional de ordem pública.
response: Errado
comment: O art. 90, parágrafo único, prevê que o pedido de Habeas Corpus será rejeitado se o paciente a ele se opuser. A proteção constitucional da liberdade de locomoção não se sobrepõe à manifestação de vontade do beneficiário direto da ação, respeitando-se sua autonomia.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O art. 90, parágrafo único, prevê que o pedido de Habeas Corpus será rejeitado se o paciente a ele se opuser. A proteção constitucional da liberdade de locomoção não se sobrepõe à manifestação de vontade do beneficiário direto da ação, respeitando-se sua autonomia.

front: (Elaborada pelo Professor) A concessão de Habeas Corpus para prevenir ameaça à liberdade de locomoção do paciente deve resultar na expedição de salvo-conduto, que será assinado pelo Presidente do Tribunal.
response: Certo
comment: De acordo com o art. 93, quando o Habeas Corpus for concedido para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, deverá ser expedido salvo-conduto, que deve ser assinado pelo Presidente do STM. A medida visa garantir de forma preventiva a liberdade do paciente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - De acordo com o art. 93, quando o Habeas Corpus for concedido para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, deverá ser expedido salvo-conduto, que deve ser assinado pelo Presidente do STM. A medida visa garantir de forma preventiva a liberdade do paciente.

front: (Elaborada pelo Professor) O Mandado de Segurança contra ato da autoridade judiciária militar será indeferido liminarmente quando for proposto fora do prazo legal de 120 dias, contados da ciência do interessado.
response: Certo
comment: Conforme o art. 97, parágrafo único, o direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após 120 dias da ciência do ato impugnado. O art. 98, § 2º, complementa que a inicial será indeferida desde logo se decorrido esse prazo, mesmo que presentes os demais requisitos.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme o art. 97, parágrafo único, o direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após 120 dias da ciência do ato impugnado. O art. 98, § 2º, complementa que a inicial será indeferida desde logo se decorrido esse prazo, mesmo que presentes os demais requisitos.

front: (Elaborada pelo Professor) O Habeas Data pode ser utilizado tanto para obter o conhecimento de dados pessoais em poder da Justiça Militar quanto para requerer retificação ou inclusão de explicações sobre informações já registradas.
response: Certo
comment: De acordo com o art. 102, o Habeas Data tem três finalidades: assegurar conhecimento de informações pessoais (inciso I), retificação de dados (inciso II), e inclusão de contestação ou explicações sobre dados verdadeiros, mas questionáveis (inciso III). A assertiva reflete corretamente o escopo da ação.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - De acordo com o art. 102, o Habeas Data tem três finalidades: assegurar conhecimento de informações pessoais (inciso I), retificação de dados (inciso II), e inclusão de contestação ou explicações sobre dados verdadeiros, mas questionáveis (inciso III). A assertiva reflete corretamente o escopo da ação.

front: (Elaborada pelo Professor) Um civil impetrou Habeas Corpus perante o STM em favor de terceiro. O paciente, porém, manifestou expressamente que não queria o prosseguimento do pedido. O relator rejeitou o Habeas Corpus. Essa decisão está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 90, parágrafo único, estabelece que o pedido de Habeas Corpus será rejeitado se o paciente a ele se opuser. A decisão do relator, portanto, está perfeitamente de acordo com a norma regimental.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O Art. 90, parágrafo único, estabelece que o pedido de Habeas Corpus será rejeitado se o paciente a ele se opuser. A decisão do relator, portanto, está perfeitamente de acordo com a norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Após a concessão de ordem de Habeas Corpus, a autoridade responsável pelo cumprimento atrasou sua execução. O Presidente do STM expediu mandado de prisão contra o detentor responsável. A medida é compatível com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o Art. 95, no caso de desobediência ou retardamento abusivo do cumprimento da ordem de Habeas Corpus, o Presidente do Tribunal deve expedir mandado de prisão contra o desobediente, além de oficiar o Ministério Público Militar. A medida descrita está expressamente prevista e correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme o Art. 95, no caso de desobediência ou retardamento abusivo do cumprimento da ordem de Habeas Corpus, o Presidente do Tribunal deve expedir mandado de prisão contra o desobediente, além de oficiar o Ministério Público Militar. A medida descrita está expressamente prevista e correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Após a cessação da coação que motivava um Habeas Corpus, o STM julgou o pedido prejudicado, sem examinar a legalidade do ato anterior. A defesa apontou omissão na análise. O questionamento tem respaldo no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 96 determina que, ainda que o pedido de Habeas Corpus seja julgado prejudicado pela cessação da coação, o Tribunal pode declarar a ilegalidade do ato e adotar providências contra o responsável. O silêncio quanto à legalidade do ato pode ser omissão relevante, tornando o questionamento procedente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O Art. 96 determina que, ainda que o pedido de Habeas Corpus seja julgado prejudicado pela cessação da coação, o Tribunal pode declarar a ilegalidade do ato e adotar providências contra o responsável. O silêncio quanto à legalidade do ato pode ser omissão relevante, tornando o questionamento procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Mandado de Segurança foi impetrado contra ato praticado por autoridade administrativa vinculada à Justiça Militar, mais de 150 dias após a ciência do ato. O relator indeferiu liminarmente a petição inicial. A decisão está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do parágrafo único do Art. 97, o direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após 120 dias da ciência do ato impugnado. A petição apresentada após esse prazo deve ser indeferida de plano, conforme previsto no §2º do Art. 98. Assim, a decisão do relator está correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Nos termos do parágrafo único do Art. 97, o direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após 120 dias da ciência do ato impugnado. A petição apresentada após esse prazo deve ser indeferida de plano, conforme previsto no §2º do Art. 98. Assim, a decisão do relator está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um impetrante de Mandado de Segurança alegou direito líquido e certo, mas não apresentou qualquer documento que provasse a alegação. O relator, considerando ausente requisito essencial, indeferiu a petição inicial. O indeferimento está respaldado pelo Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o caput do Art. 98, a petição inicial deve ser instruída com os documentos que comprovem o alegado. A ausência de instrução documental caracteriza falta de requisito legal, autorizando o indeferimento conforme o §2º do Art. 98. O relator atuou em conformidade com a norma.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Segundo o caput do Art. 98, a petição inicial deve ser instruída com os documentos que comprovem o alegado. A ausência de instrução documental caracteriza falta de requisito legal, autorizando o indeferimento conforme o §2º do Art. 98. O relator atuou em conformidade com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) No julgamento de um Mandado de Segurança, após recebidas as informações da autoridade coatora, o relator concedeu vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar por três dias, antes de levar o processo a julgamento. A defesa alegou vício no procedimento. A alegação procede.
response: Certo
comment: Conforme o Art. 100, o relator deve conceder vista dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar por dez dias, antes de levá-lo à mesa de julgamento. A concessão de prazo inferior ao previsto viola expressamente o regimento, tornando o questionamento procedente.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Conforme o Art. 100, o relator deve conceder vista dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar por dez dias, antes de levá-lo à mesa de julgamento. A concessão de prazo inferior ao previsto viola expressamente o regimento, tornando o questionamento procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) Um cidadão ingressou com Habeas Data no STM para obter acesso a informações pessoais constantes de banco de dados de órgão público estadual. O relator indeferiu a petição inicial por incompetência do Tribunal. A decisão está correta.
response: Certo
comment: Nos termos do inciso I do Art. 102, o Habeas Data é concedido apenas para garantir o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de órgãos da Justiça Militar da União. Informações mantidas por órgãos estaduais não se enquadram na competência do STM. A decisão do relator está correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Nos termos do inciso I do Art. 102, o Habeas Data é concedido apenas para garantir o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de órgãos da Justiça Militar da União. Informações mantidas por órgãos estaduais não se enquadram na competência do STM. A decisão do relator está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Após a autoridade detentora dos dados prestar informações em ação de Habeas Data, o relator encaminhou os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, que deveria se manifestar em cinco dias. Em seguida, o processo foi levado a julgamento sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico. A tramitação está correta.
response: Certo
comment: O Art. 104 estabelece que, após o recebimento das informações, o relator deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar por cinco dias, e, em prazo idêntico, colocar o processo em mesa para julgamento na sessão seguinte, dispensada a publicação. A tramitação descrita está totalmente conforme o regimento.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O Art. 104 estabelece que, após o recebimento das informações, o relator deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar por cinco dias, e, em prazo idêntico, colocar o processo em mesa para julgamento na sessão seguinte, dispensada a publicação. A tramitação descrita está totalmente conforme o regimento.