Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Direito de reunião
Tags: Declaração_Universal_de_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (CESPE - 2021) Em relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens.
I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja autorização prévia às autoridades competentes.
II Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.
III Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Assinale a opção correta
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa D
comment: Vamos analisar cada assertiva. A assertiva I está incorreta. Como vimos não se exige autorização para o exercício do direito de reunião. A assertiva II está correta. Este foi exatamente o entendimento do STF ao tratar do direito de reunião. A assertiva III está correta. Como vimos em aula a postura das autoridades deve ser ativa zelando para que tudo ocorra de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada.
tldr: O Artigo XX da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) assegura o direito de reunião e associação pacíficas, proibindo que alguém seja obrigado a associar-se. Na Constituição Federal brasileira:
- Art. 5º, XVI: É livre a reunião pacífica em locais abertos ao público, com prévio aviso às autoridades. O STF entende que a falta de notificação formal não torna a reunião ilegal.
- Art. 5º, XVII-XX: Garante-se a liberdade de associação, que só pode ser dissolvida por decisão judicial transitada em julgado, e ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
- Em casos de estado de defesa ou estado de sítio, o direito de reunião pode ser limitado ou suspenso.
Essas normas protegem uma forma coletiva de livre expressão, permitindo manifestações, troca de ideias e defesa de interesses comuns, desde que de forma pacífica e sem fins ilícitos.
link: https://documentacao.online/estudos/7db4.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito de reunião
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back: Alternativa D - Vamos analisar cada assertiva. A assertiva I está incorreta. Como vimos não se exige autorização para o exercício do direito de reunião. A assertiva II está correta. Este foi exatamente o entendimento do STF ao tratar do direito de reunião. A assertiva III está correta. Como vimos em aula a postura das autoridades deve ser ativa zelando para que tudo ocorra de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada.

front: (VUNESP/PCSP – 2022) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
(A) determina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
(B) determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
(C) determina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não.
(D) não possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião.
(E) determina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A é incorreta. A DUDH tão somente prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião pacífica, não especificando que essa reunião deve ocorrer em locais abertos ao público e que independe de autorização: Artigo 20 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. A alternativa B é incorreta. A DUDH não especifica que a reunião deve ser sem armas nem se refere ao local em que ela se dá. A alternativa C é incorreta. A DUDH não especifica a respeito do porte ou não de armas nem a respeito do local. A alternativa D é incorreta. Há previsão específica a respeito do direito de reunião. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão, reproduzindo o teor do art. 20, 1, da DUDH.
tldr: O Artigo XX da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) assegura o direito de reunião e associação pacíficas, proibindo que alguém seja obrigado a associar-se. Na Constituição Federal brasileira:
- Art. 5º, XVI: É livre a reunião pacífica em locais abertos ao público, com prévio aviso às autoridades. O STF entende que a falta de notificação formal não torna a reunião ilegal.
- Art. 5º, XVII-XX: Garante-se a liberdade de associação, que só pode ser dissolvida por decisão judicial transitada em julgado, e ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
- Em casos de estado de defesa ou estado de sítio, o direito de reunião pode ser limitado ou suspenso.
Essas normas protegem uma forma coletiva de livre expressão, permitindo manifestações, troca de ideias e defesa de interesses comuns, desde que de forma pacífica e sem fins ilícitos.
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back: Alternativa E - A alternativa A é incorreta. A DUDH tão somente prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião pacífica, não especificando que essa reunião deve ocorrer em locais abertos ao público e que independe de autorização: Artigo 20 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. A alternativa B é incorreta. A DUDH não especifica que a reunião deve ser sem armas nem se refere ao local em que ela se dá. A alternativa C é incorreta. A DUDH não especifica a respeito do porte ou não de armas nem a respeito do local. A alternativa D é incorreta. Há previsão específica a respeito do direito de reunião. A alternativa E é correta e é o gabarito da questão, reproduzindo o teor do art. 20, 1, da DUDH.

front: (VUNESP/Pref Itapevi - 2019) Há 70 anos, a Organização das Nações Unidas promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como resposta imediata às atrocidades cometidas nas duas guerras mundiais e visando garantir a todo ser humano condições mínimas de sobrevivência e crescimento em ambiente de igualdade, respeito e liberdade. Define o art. 19 da referida declaração que todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de
a) escolaridade.
b) faixa etária.
c) fronteiras.
d) condição econômica.
e) ideologia.
response: Alternativa C
comment: Vamos ver o que diz o artigo XIX da Declaração: Artigo XIX Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. A previsão expressa do artigo é de que o direito à informação independe de fronteiras. Portanto, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.
tldr: O Artigo XX da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) assegura o direito de reunião e associação pacíficas, proibindo que alguém seja obrigado a associar-se. Na Constituição Federal brasileira:
- Art. 5º, XVI: É livre a reunião pacífica em locais abertos ao público, com prévio aviso às autoridades. O STF entende que a falta de notificação formal não torna a reunião ilegal.
- Art. 5º, XVII-XX: Garante-se a liberdade de associação, que só pode ser dissolvida por decisão judicial transitada em julgado, e ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
- Em casos de estado de defesa ou estado de sítio, o direito de reunião pode ser limitado ou suspenso.
Essas normas protegem uma forma coletiva de livre expressão, permitindo manifestações, troca de ideias e defesa de interesses comuns, desde que de forma pacífica e sem fins ilícitos.
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back: Alternativa C - Vamos ver o que diz o artigo XIX da Declaração: Artigo XIX Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. A previsão expressa do artigo é de que o direito à informação independe de fronteiras. Portanto, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/TRF 1 - 2024) Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que, por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe. Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:
a) as restrições a direitos fundamentais podem ser levadas a efeito, ainda que não se enxergue a tutela de bem jurídico específico, posto que um direito deve ser sempre concebido em si, independentemente de outros direitos, o que confere legitimidade à norma infralegal;
b) a liberdade de reunião tem caráter instrumental, com duplo alcance, por assegurar a expressão de uma das mais importantes liberdades individuais e garantir a espontaneidade à atuação de distintos grupos sociais, o que deve ser incorporado na pesquisa;
c) o caso abrange o direito fundamental de reunião, categorizado como clássico direito social, consagrado na Constituição Brasileira de 1988, mas sem previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que diminui o raio de pesquisa da citada equipe;
d) a liberdade de reunião, positivada no texto constitucional como direito fundamental, não encontra condicionamento para o seu exercício, de modo que o ato infralegal não a respeita, devendo essa consideração ser incluída na pesquisa solicitada pela magistrada; s
e) a vedação à utilização de carros de som ou assemelhados, quando da realização da citada manifestação pública, não deve ser encarada como restrição a direito fundamental, visto permanecer possível seu exercício sem o emprego da ampliação do som, sendo legítima a norma infralegal.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Nada está de acordo. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A liberdade de reunião tem caráter instrumental, ou seja, tem como objetivo fazer relação à utilidade dessa liberdade. Ela serve tanto para a expressão de uma liberdade individual - o direito de reunião - quanto para garantir a atuação de diferentes grupos sociais. A alternativa C está incorreta. O direito de reunião é previsto na DUDH. Veja: Artigo 20 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. A alternativa D está incorreta. A liberdade de reunião tem condicionantes, que são indicadas no art. 5º, XVI, da Constituição. Veja: Art. 5º. (...) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; O aviso prévio é mera formalidade, não condicionante, esclarecendo. A alternativa E está incorreta. A vedação à utilização de carros de som inviabiliza a manifestação e a livre expressão do pensamento nas reuniões em locais abertos e é uma restrição.
tldr: O Artigo XX da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) assegura o direito de reunião e associação pacíficas, proibindo que alguém seja obrigado a associar-se. Na Constituição Federal brasileira:
- Art. 5º, XVI: É livre a reunião pacífica em locais abertos ao público, com prévio aviso às autoridades. O STF entende que a falta de notificação formal não torna a reunião ilegal.
- Art. 5º, XVII-XX: Garante-se a liberdade de associação, que só pode ser dissolvida por decisão judicial transitada em julgado, e ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
- Em casos de estado de defesa ou estado de sítio, o direito de reunião pode ser limitado ou suspenso.
Essas normas protegem uma forma coletiva de livre expressão, permitindo manifestações, troca de ideias e defesa de interesses comuns, desde que de forma pacífica e sem fins ilícitos.
link: https://documentacao.online/estudos/7db4.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito de reunião
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Nada está de acordo. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A liberdade de reunião tem caráter instrumental, ou seja, tem como objetivo fazer relação à utilidade dessa liberdade. Ela serve tanto para a expressão de uma liberdade individual - o direito de reunião - quanto para garantir a atuação de diferentes grupos sociais. A alternativa C está incorreta. O direito de reunião é previsto na DUDH. Veja: Artigo 20 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. A alternativa D está incorreta. A liberdade de reunião tem condicionantes, que são indicadas no art. 5º, XVI, da Constituição. Veja: Art. 5º. (...) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; O aviso prévio é mera formalidade, não condicionante, esclarecendo. A alternativa E está incorreta. A vedação à utilização de carros de som inviabiliza a manifestação e a livre expressão do pensamento nas reuniões em locais abertos e é uma restrição.