Title: Direito Constitucional / Direitos Sociais
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tldr: - Conceito e natureza dos direitos sociais
- São direitos fundamentais de 2ª geração, cujo valor-fonte é a igualdade material.
- Impõem ao Estado obrigações de fazer (prestações positivas) para melhorar as condições de vida, sobretudo dos hipossuficientes.
- Para Alexandre de Moraes: são normas de ordem pública, imperativas.
- Origem histórica: crise do Estado liberal com industrialização, precariedade nas fábricas, reivindicações trabalhistas e influência de doutrinas socialistas; marco: Constituição de Weimar (1919).
- Previsão constitucional na CF/88
- Direitos sociais: arts. 6º a 11, além de outros dispositivos (ex.: art. 194 seguridade social; art. 196 saúde; art. 205 educação).
- Art. 6º (rol de direitos sociais): educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
  - Itens não presentes no texto original (muito cobrados):
  - Moradia (EC 26/2000)
  - Alimentação (EC 64/2010)
  - Transporte (EC 90/2015)
  - STF: o rol do art. 6º é exemplificativo (há outros direitos sociais no texto constitucional, p.ex. no Título VIII – Ordem Social).
- Eficácia e aplicabilidade (debate doutrinário)
- Pedro Lenza: direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º) e, havendo omissão legislativa, podem ser viabilizados por mandado de injunção e ADI por omissão.
- Posição oposta: direitos do art. 6º seriam normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, por dependerem de legislação e/ou de políticas públicas e gastos.
- Ponto comum: a concretização depende de prestação positiva estatal; não são meramente “programáticos” no sentido de inexigíveis.
- Art. 6º, parágrafo único (EC 114/2021): renda básica familiar
- Garante a todo brasileiro em vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, por programa permanente de transferência de renda, com requisitos definidos em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- Eleva o programa de renda mínima a direito social constitucional.
- Concretização dos direitos sociais: 3 princípios-chave
- Reserva do possível
  - Efetivação depende de recursos públicos e previsão orçamentária.
  - Poder público não pode alegar genericamente falta de recursos: deve demonstrar objetivamente inexistência de recursos e ausência de previsão.
  - STF: invocável em “escolhas trágicas” (antagonismo entre direitos básicos e insuficiência financeira).
  - Judiciário pode impor implementação em bases excepcionais, sobretudo quando a Constituição já define a política pública; porém sua atuação encontra limite na reserva do possível (desde que comprovada a incapacidade financeira).
  - Direitos sociais tendem a ter carga de eficácia menor que direitos de 1ª geração, por dependerem de políticas públicas e gasto.
- Mínimo existencial
  - Conjunto de prestações essenciais para uma vida digna (dignidade da pessoa humana).
  - Deve conviver com a reserva do possível; porém, para o STF, é limitação à reserva do possível:
  - Reserva do possível só pode ser alegada após garantido o mínimo existencial.
  - Mínimo existencial é obrigação inafastável, não sujeita à reserva.
  - Judicialização é frequente, especialmente em saúde:
  - STF: direito à saúde (art. 196) é direito público subjetivo (relação obrigacional Estado-indivíduo).
  - RE 657.718: Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais; ausência de registro na Anvisa impede em regra; excepcionalmente, pode haver ordem judicial se houver mora irrazoável da Anvisa, com parâmetros; ações sem registro devem ser contra a União.
  - STF: pode haver ordem judicial para manter estoque mínimo de medicamento para doença grave.
  - STJ: juiz pode determinar bloqueio/sequestro de verbas públicas para assegurar fornecimento de medicamentos, como medida excepcional, diante de descumprimento e risco à saúde/vida.
  - STF: Judiciário pode determinar obras emergenciais em presídios para proteger direitos fundamentais dos detentos; não cabe invocar separação de Poderes ou reserva do possível contra isso.
- Vedação ao retrocesso
  - Proíbe desconstituir conquistas sociais já alcançadas.
  - Canotilho: direitos sociais previstos viram garantia institucional e direito subjetivo; medidas que anulem o núcleo essencial sem alternativas/compensações tendem a ser inconstitucionais.
  - STF: impede reduzir/suprimir níveis de concretização já atingidos em prestações positivas (educação, saúde, segurança pública etc.).
- Direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º): pontos de alta incidência
- Caput: direitos de trabalhadores urbanos e rurais, além de outros; equipara rural ao urbano.
- Despedida arbitrária/sem justa causa (art. 7º, I): depende de lei complementar (eficácia limitada).
  - Enquanto não houver LC: art. 10 do ADCT fixa indenização em 40% do FGTS.
  - CF/88 não recepcionou “estabilidade decenal” da CLT.
  - Vedações absolutas (art. 10 ADCT):
  - membro eleito da CIPA: do registro da candidatura até 1 ano após o mandato;
  - gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
  - Dispensa em massa: exige intervenção sindical prévia (procedimental), não se confunde com autorização sindical (RE 999435, Tema 638, 05/06/2023).
- Seguro-desemprego (II): apenas em desemprego involuntário.
- FGTS: empregador recolhe 8%; não é direito de servidor estatutário.
- Salário mínimo (IV):
  - Fixado em lei (reserva legal); reajustes por decreto são constitucionais se a fórmula/índices estiverem na lei (Lei 12.382/2011).
  - É nacionalmente unificado (não há salário mínimo regional); “piso salarial” é outra figura.
  - Vedada vinculação como indexador (SV 4).
  - STF admite múltiplos do salário mínimo como referência inicial, mas veda reajuste automático futuro.
  - Exceções/entendimentos relevantes:
    - RE 842.157: admite pensão alimentícia baseada no salário mínimo.
    - ADI 4.726: é válida referência ao salário mínimo em benefício assistencial para fixar valor unitário na data da lei (sem indexação futura).
    - Adicional de insalubridade: apesar da SV 4, STF mantém cálculo pelo salário mínimo (art. 192 CLT) até lei/convenção superar a inconstitucionalidade.
    - SV 6: conscritos podem receber menos que 1 salário mínimo.
    - Presos: remuneração mínima pode ser 3/4 do salário mínimo (LEP).
    - Servidores públicos: não podem receber menos que 1 salário mínimo, mesmo com jornada reduzida.
    - RE 968414 (Tema 996): não cabe revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
- Outros destaques do art. 7º:
  - Irredutibilidade salarial (VI): só por convenção/acordo coletivo.
  - Remuneração variável (VII): nunca inferior ao mínimo.
  - Hora extra (XVI): adicional mínimo de 50% (pode ser maior).
  - Férias (XVII): adicional de pelo menos 1/3; STF: incide sobre todo o período de férias (RE 1.400.787/CE, Tema 1.241); Município não pode restringir férias em licença saúde a ponto de inviabilizar o direito (RE 593.448/MG, Tema 221).
  - Licença-gestante (XVIII): 120 dias (constitucional); STF: prazos de licença-gestante não podem ser superiores aos de licença-adotante (RE 778.889/PE).
  - Licença-paternidade (XIX): depende de lei; ADCT fixa 5 dias até lei; pode chegar a 20 dias no Programa Empresa Cidadã (5 + 15).
  - STF: licença-maternidade estende-se ao pai solo (RE 1348854/DF).
  - Prescrição trabalhista (XXIX): créditos dos últimos 5 anos (quinquenal) e ação até 2 anos após extinção do contrato (bienal).
  - Proibição de trabalho infantil (XXXIII): regra ≥16, aprendiz ≥14; <18 não pode trabalho noturno/perigoso/insalubre.
- Trabalhadores domésticos (art. 7º, parágrafo único)
- EC 72/2013 ampliou direitos para buscar igualdade com urbanos/rurais; ainda assim, não foram todos.
- Direitos que dependiam de regulamentação e foram disciplinados pela LC 150/2015 (lista do texto):
  - proteção contra despedida arbitrária/sem justa causa (LC);
  - seguro-desemprego;
  - FGTS;
  - adicional noturno;
  - salário-família (baixa renda);
  - creches e pré-escola para filhos/dependentes até 5 anos;
  - seguro contra acidentes de trabalho (sem excluir indenização por dolo/culpa).
- Direitos não atribuídos aos domésticos (lista do texto, cobradas em “pegadinhas”):
  - piso salarial proporcional (V);
  - participação nos lucros/resultados e gestão (XI);
  - jornada de 6h em turnos ininterruptos de revezamento (XIV);
  - proteção do mercado de trabalho da mulher (XX);
  - adicional para atividades penosas/insalubres/perigosas (XXIII);
  - proteção em face da automação (XXVII);
  - prescrição trabalhista do inciso XXIX;
  - proibição de distinção entre trabalho manual/técnico/intelectual (XXXII);
  - igualdade entre trabalhador permanente e avulso (XXXIV).
- Direitos coletivos (arts. 8º a 11)
- Art. 8º (sindicatos)
  - Sindicato: sem autorização estatal, mas com registro no órgão competente; vedadas interferência/intervenção estatal.
  - Unicidade sindical: não pode haver mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial (mínimo: um município); conflito resolve-se por anterioridade do registro.
  - Sindicato pode defender direitos coletivos e individuais (legitimidade ampla; substituição processual sem autorização prévia).
  - Contribuições:
  - Confederativa (art. 8º, IV): facultativa, só filiados; fixada em assembleia; SV 40.
  - Sindical (art. 149): após Lei 13.467/2017, recolhimento facultativo (depende de autorização); STF: perdeu natureza tributária; não há compulsoriedade constitucional; mudança não viola autonomia nem é retrocesso.
  - Assistencial: STF admite para todos, inclusive não sindicalizados, desde que haja direito de oposição (ARE 1018459, Tema 935, 12/09/2023).
  - Participação sindical é obrigatória nas negociações coletivas.
  - Aposentado filiado pode votar e ser votado.
  - Estabilidade sindical: do registro da candidatura até 1 ano após o mandato (se eleito, mesmo suplente), salvo falta grave; é relativa (extinção da empresa afasta).
- Art. 9º (greve): trabalhadores decidem oportunidade/interesses; lei define serviços essenciais e necessidades inadiáveis; abusos geram sanções; para CLT, majoritariamente eficácia contida.
- Art. 10: participação de trabalhadores e empregadores em colegiados de órgãos públicos sobre interesses profissionais/previdenciários.
- Art. 11: em empresas com mais de 200 empregados, eleição de representante para promover entendimento direto com empregadores.
link: https://documentacao.online/estudos/i8t8.html
title: Direitos Sociais

front: (FUB – 2022) Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
response: Correta
comment: As cláusulas pétreas são limitações de aspecto material à possibilidade de reforma constitucional, ou seja, dispositivos que vedam alterações, por meio de emendas, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, conforme estabelece o art. 60, § 4º, da CF/88, o que inclui os direitos fundamentais. Entre eles, estão os direitos sociais à proteção à maternidade e à infância. Questão correta.
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back: Correta - As cláusulas pétreas são limitações de aspecto material à possibilidade de reforma constitucional, ou seja, dispositivos que vedam alterações, por meio de emendas, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, conforme estabelece o art. 60, § 4º, da CF/88, o que inclui os direitos fundamentais. Entre eles, estão os direitos sociais à proteção à maternidade e à infância. Questão correta.

front: (PGE-RJ – 2022) O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.
response: Correta
comment: Os direitos sociais em espécie fazem parte do art. 6º da CF/88, sendo relacionados à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, assim como à assistência aos desamparados. Questão correta.
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back: Correta - Os direitos sociais em espécie fazem parte do art. 6º da CF/88, sendo relacionados à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, assim como à assistência aos desamparados. Questão correta.

front: (FUB – 2015) Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.
response: Errada
comment: A existência de recursos públicos deve ser levada em consideração na efetivação dos direitos sociais, apesar de o Estado ter a obrigação de assegurar ao cidadão condições mínimas para uma vida digna. Questão errada.
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back: Errada - A existência de recursos públicos deve ser levada em consideração na efetivação dos direitos sociais, apesar de o Estado ter a obrigação de assegurar ao cidadão condições mínimas para uma vida digna. Questão errada.

front: (PGE-PR – 2015) No que toca à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social, que se coloca apenas às políticas públicas executivas, posto que não se pode ferir a liberdade do legislador.
response: Errada
comment: A vedação ao retrocesso social é um princípio que deve ser observado pelo legislador (e não apenas pelas políticas públicas executivas). Questão errada.
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back: Errada - A vedação ao retrocesso social é um princípio que deve ser observado pelo legislador (e não apenas pelas políticas públicas executivas). Questão errada.

front: (PGE-PR – 2015) A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal.
response: Errada
comment: Não se pode dizer que a “reserva do possível” é integralmente aceita pelo STF. Isso porque, na visão da Corte, há que se observar, também, o “mínimo existencial”. Questão errada.
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back: Errada - Não se pode dizer que a “reserva do possível” é integralmente aceita pelo STF. Isso porque, na visão da Corte, há que se observar, também, o “mínimo existencial”. Questão errada.

front: (MPE-BA – 2015) A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração.
response: Correta
comment: De fato, a concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais complexa do que a dos direitos de liberdade (de primeira geração). Isso porque a efetivação dos direitos sociais depende da execução de políticas públicas, as quais, para serem realizadas, exigem recursos econômicos. Questão correta.
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back: Correta - De fato, a concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais complexa do que a dos direitos de liberdade (de primeira geração). Isso porque a efetivação dos direitos sociais depende da execução de políticas públicas, as quais, para serem realizadas, exigem recursos econômicos. Questão correta.

front: (DPE-PE – 2015) De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado, haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a discricionariedade do Poder Executivo.
response: Errada
comment: A segurança é um direito social que deve ser garantido mediante políticas públicas do Estado. Porém, havendo persistente omissão do Estado, poderá, sim, o Poder Judiciário intervir. Questão errada.
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back: Errada - A segurança é um direito social que deve ser garantido mediante políticas públicas do Estado. Porém, havendo persistente omissão do Estado, poderá, sim, o Poder Judiciário intervir. Questão errada.

front: (PGE-RR – 2023) A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.
response: Errada
comment: É possível a redução salarial por meio de convenção ou acordo coletivo. Portanto, a irredutibilidade salarial não é absoluta. Questão errada.
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back: Errada - É possível a redução salarial por meio de convenção ou acordo coletivo. Portanto, a irredutibilidade salarial não é absoluta. Questão errada.

front: (TRT 2a Região – 2015) O salário-família será pago em virtude do dependente do trabalhador, sem se cogitar da renda por ele auferida, já que se trata de um direito social garantido constitucionalmente.
response: Errada
comment: O salário-família somente é devido ao trabalhador de baixa renda. Questão errada.
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back: Errada - O salário-família somente é devido ao trabalhador de baixa renda. Questão errada.

front: (TJ-SP – 2023) A Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
response: Correta
comment: O art. 5º, XXV, da CF/88 assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão correta.
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back: Correta - O art. 5º, XXV, da CF/88 assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão correta.

front: (FUNPRESP-EXE – 2022) O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.
response: Errada
comment: Mesmo que o empregador pague o seguro de acidentes de trabalho, isso não exclui sua responsabilidade civil de indenização em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88. Questão errada.
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back: Errada - Mesmo que o empregador pague o seguro de acidentes de trabalho, isso não exclui sua responsabilidade civil de indenização em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88. Questão errada.

front: (TRT 2a Região – 2015) O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando for resultado de dolo ou culpa.
response: Correta
comment: É isso mesmo. O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho. Ademais, a indenização somente será devida ao trabalhador quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo. O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho. Ademais, a indenização somente será devida ao trabalhador quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Questão correta.

front: (FUB – 2015) A realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menor de dezoito anos de idade é permitida desde que o empregador pague a esse trabalhador adicional pecuniário.
response: Errada
comment: Os menores de 18 anos não podem, em qualquer situação, realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Questão errada.
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back: Errada - Os menores de 18 anos não podem, em qualquer situação, realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Questão errada.

front: (TJ-MG – 2015) É prevista ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê a literalidade do art. 7º, XXIX, da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê a literalidade do art. 7º, XXIX, da CF/88. Questão correta.

front: (TRT-17 – 2022) Para a fundação de um sindicato, a lei exigirá autorização do Estado, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
response: Errada
comment: Diferentemente do que afirma a questão, o art. 8º, inciso I, da CF/88 estipula que a lei não exigirá autorização do Estado para a fundação de sindicato. Questão errada.
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back: Errada - Diferentemente do que afirma a questão, o art. 8º, inciso I, da CF/88 estipula que a lei não exigirá autorização do Estado para a fundação de sindicato. Questão errada.

front: (TCE-PE – 2017) Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.
response: Errada
comment: A criação de sindicato independe de autorização do poder público. Segundo o art. 8º, I, da CF/88, “ a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Questão errada.
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back: Errada - A criação de sindicato independe de autorização do poder público. Segundo o art. 8º, I, da CF/88, “ a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Questão errada.

front: (Manausprev – 2015) O princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.
response: Correta
comment: De fato, o princípio da unicidade sindical, previsto no inciso II do art. 8º da Constituição, determina que não pode coexistir mais de um sindicato da mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores) dentro de uma idêntica base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município. Questão correta.
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back: Correta - De fato, o princípio da unicidade sindical, previsto no inciso II do art. 8º da Constituição, determina que não pode coexistir mais de um sindicato da mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores) dentro de uma idêntica base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município. Questão correta.

front: (Manausprev – 2015) A fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical. ,
response: Errada
comment: A fundação de sindicato independe de autorização estatal. A abrangência territorial da organização sindical é definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados. Questão errada.
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back: Errada - A fundação de sindicato independe de autorização estatal. A abrangência territorial da organização sindical é definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados. Questão errada.

front: (TCE-GO – 2022) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
response: Errada
comment: Conforme o art. 8º, III, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Não se trata, portanto, apenas de interesses coletivos. Questão errada.
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back: Errada - Conforme o art. 8º, III, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Não se trata, portanto, apenas de interesses coletivos. Questão errada.

front: (DPE-CE – 2022) A contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.
response: Errada
comment: A contribuição confederativa, fixada em assembleia geral, é exigida apenas dos filiados e tem natureza facultativa. Questão errada.
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back: Errada - A contribuição confederativa, fixada em assembleia geral, é exigida apenas dos filiados e tem natureza facultativa. Questão errada.

front: (INSS – 2022) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados.
response: Errada
comment: É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, nos termos do art. 8º, inciso VI. Questão errada.
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back: Errada - É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, nos termos do art. 8º, inciso VI. Questão errada.

front: (Manausprev – 2015) A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.
response: Errada
comment: A jurisprudência do STF é no sentido contrário. Segundo a Corte, a garantia da estabilidade sindical não se destina à pessoa do empregado, mas sim à representação sindical de que ele se investe. Questão errada.
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back: Errada - A jurisprudência do STF é no sentido contrário. Segundo a Corte, a garantia da estabilidade sindical não se destina à pessoa do empregado, mas sim à representação sindical de que ele se investe. Questão errada.

front: (TCE-GO – 2022) É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e aos trabalhadores sobre os interesses que devam por meio dele defender..
response: Errada
comment: Cabe aos trabalhadores (e não aos empregadores) a decisão sobre a oportunidade de exercer o direito de greve. Questão errada
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back: Errada - Cabe aos trabalhadores (e não aos empregadores) a decisão sobre a oportunidade de exercer o direito de greve. Questão errada

front: (Polícia Rodoviária Federal – 2014) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
response: Errada
comment: A questão foi no detalhe! Essa regra somente se aplica às empresas com mais de 200 empregados. Questão errada.
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back: Errada - A questão foi no detalhe! Essa regra somente se aplica às empresas com mais de 200 empregados. Questão errada.

front: (TST – 2023) O parágrafo único do Art. 7° da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 72/2013, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
response: Errada
comment: Ambos os direitos mencionados (jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva – art. 7º, XIV e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas – art. 7º, XXIII) não foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Questão errada.
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back: Errada - Ambos os direitos mencionados (jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva – art. 7º, XIV e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas – art. 7º, XXIII) não foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Questão errada.

front: CEBRASPE/MPS/2025 É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas.
response: Errado
comment: Conforme o art. 7º, inciso XXV, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
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back: Errado - Conforme o art. 7º, inciso XXV, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

front: CEBRASPE/MPS/2025 Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
response: Certo
comment: A questão vai ao encontro da redação do parágrafo único do art. 6º da CF/88, cuja redação é a seguinte: Art. 6º, Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
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back: Certo - A questão vai ao encontro da redação do parágrafo único do art. 6º da CF/88, cuja redação é a seguinte: Art. 6º, Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

front: CEBRASPE/SEPLAG CE/Gestão de Desenvolvimento de Pessoas/2024 Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
response: Errado
comment: De acordo com o parágrafo único do artigo 6º da CF/88, somente os brasileiros em situação de vulnerabilidade terão direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
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back: Errado - De acordo com o parágrafo único do artigo 6º da CF/88, somente os brasileiros em situação de vulnerabilidade terão direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
response: Correto
comment: Questão bem teórica e interessante sobre a cláusula da reserva do financeiramente possível. A referida cláusula consiste em um princípio que reconhece a limitação orçamentária do Estado para garantir o cumprimento de determinados direitos sociais, como saúde, educação e assistência social. Isso significa que o Estado só pode ser obrigado a fornecer determinados serviços ou prestações dentro do que for financeiramente viável, levando em consideração os recursos disponíveis. Essa cláusula é geralmente aplicada em casos em que há demandas judiciais para a efetivação de direitos sociais, e serve como um critério para avaliar até onde o Estado tem condições de atender tais demandas sem comprometer outras áreas essenciais. Nesse sentido, o STF em sede de ADPF, firmou entendimento no sentido de que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado, como forma de se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Vale à leitura de trecho do julgado: "Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (ADPF 45 MC/DF) A reserva do possível busca equilibrar a realização dos direitos sociais com a realidade econômica e orçamentária do Estado. O Supremo tribunal Federal entende que, ocorrendo uma situação extrema, é fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. Alguma coisa ele precisa prestar.
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back: Correto - Questão bem teórica e interessante sobre a cláusula da reserva do financeiramente possível. A referida cláusula consiste em um princípio que reconhece a limitação orçamentária do Estado para garantir o cumprimento de determinados direitos sociais, como saúde, educação e assistência social. Isso significa que o Estado só pode ser obrigado a fornecer determinados serviços ou prestações dentro do que for financeiramente viável, levando em consideração os recursos disponíveis. Essa cláusula é geralmente aplicada em casos em que há demandas judiciais para a efetivação de direitos sociais, e serve como um critério para avaliar até onde o Estado tem condições de atender tais demandas sem comprometer outras áreas essenciais. Nesse sentido, o STF em sede de ADPF, firmou entendimento no sentido de que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado, como forma de se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Vale à leitura de trecho do julgado: "Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (ADPF 45 MC/DF) A reserva do possível busca equilibrar a realização dos direitos sociais com a realidade econômica e orçamentária do Estado. O Supremo tribunal Federal entende que, ocorrendo uma situação extrema, é fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. Alguma coisa ele precisa prestar.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 De acordo com a Constituição Federal de 1988, a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato ,
a) depende de instituição por lei.
b) não tem natureza jurídica de tributo.
c) tem natureza jurídica tributária de contribuição social sindical.
d) é compulsória.
e) é cobrada de todos os trabalhadores, incluídos os não filiados.
response: Letra B
comment: Olha que questão interessante sobre a Associação Profissional ou Sindical. Vamos precisar do art. 8º, inciso IV da CRFB/88, confira o texto: IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Apesar de a questão pedir a resposta conforme a CRFB/88, vamos encontrar a solução na jurisprudência do STF, olha só o entendimento fixado no RE nº 171.905-2: EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 3. Instituição por Assembleia Geral. 4. A contribuição confederativa, por não ser instituída por lei, não tem caráter tributário - art. 8º, IV, da CF - sendo obrigatória apenas para os filiados do sindicato. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A alternativa correta é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. Não depende de lei! A assembleia geral fixará. LETRA B. CORRETA. Apesar de a questão pedir a resposta conforme a CRFB/88, vamos encontrar a solução na jurisprudência do STF. A Corte entende que a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato não tem natureza jurídica de tributo (RE nº 171.905-2). LETRA C. INCORRETA. Não tem natureza jurídica tributária de contribuição social sindical. LETRA D. INCORRETA. A contribuição não é compulsória. Com a reforma trabalhista passou a ser facultativa, confira o art. 578 da CLT: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. , LETRA E. INCORRETA. Só é cobrada se houver autorização.
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back: Letra B - Olha que questão interessante sobre a Associação Profissional ou Sindical. Vamos precisar do art. 8º, inciso IV da CRFB/88, confira o texto: IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Apesar de a questão pedir a resposta conforme a CRFB/88, vamos encontrar a solução na jurisprudência do STF, olha só o entendimento fixado no RE nº 171.905-2: EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 3. Instituição por Assembleia Geral. 4. A contribuição confederativa, por não ser instituída por lei, não tem caráter tributário - art. 8º, IV, da CF - sendo obrigatória apenas para os filiados do sindicato. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A alternativa correta é a LETRA B! (...) LETRA A. INCORRETA. Não depende de lei! A assembleia geral fixará. LETRA B. CORRETA. Apesar de a questão pedir a resposta conforme a CRFB/88, vamos encontrar a solução na jurisprudência do STF. A Corte entende que a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato não tem natureza jurídica de tributo (RE nº 171.905-2). LETRA C. INCORRETA. Não tem natureza jurídica tributária de contribuição social sindical. LETRA D. INCORRETA. A contribuição não é compulsória. Com a reforma trabalhista passou a ser facultativa, confira o art. 578 da CLT: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. , LETRA E. INCORRETA. Só é cobrada se houver autorização.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
a) O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.
b) A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários.
c) Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.
d) O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social.
e) Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país.
response: Letra C
comment: A questão é sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988. Em linhas gerais, a CRFB/88 estabelece em seu art. 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Vejamos o texto constitucional: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. São os chamados direitos de segunda geração, que exigem prestações positivas do Estado em prol dos indivíduos. Por isso, são denominadas liberdades positivas. Nesse sentido, o conjunto de normas que busca a concretização dos direitos sociais é denominado de ordem social. O nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o Estado pode dar tratamento diferenciado, desde que haja uma justificativa razoável para tal diferenciação. Tratar com igualdade material, ou seja, isonomia, significa tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na medida de suas desigualdades. , LETRA B. INCORRETA. A liberdade de expressão não é um direito absoluto. O Estado tem o dever de coibir os discursos de ódio, pois estes ultrapassam os limites do direito à livre manifestação do pensamento. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Segundo o art. 6º da CRFB/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o direito da propriedade não é absoluto, podendo ser relativizado, além disso é possível que lei regulamente a sua função social, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXIII da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a Constituição assegura os direitos e garantias fundamentais aos brasileiros, bem como aos estrangeiros não residentes ou domiciliados no Brasil, de acordo com o art. 5º, caput da CRFB/88 e entendimento do STF.
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back: Letra C - A questão é sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988. Em linhas gerais, a CRFB/88 estabelece em seu art. 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Vejamos o texto constitucional: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. São os chamados direitos de segunda geração, que exigem prestações positivas do Estado em prol dos indivíduos. Por isso, são denominadas liberdades positivas. Nesse sentido, o conjunto de normas que busca a concretização dos direitos sociais é denominado de ordem social. O nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o Estado pode dar tratamento diferenciado, desde que haja uma justificativa razoável para tal diferenciação. Tratar com igualdade material, ou seja, isonomia, significa tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na medida de suas desigualdades. , LETRA B. INCORRETA. A liberdade de expressão não é um direito absoluto. O Estado tem o dever de coibir os discursos de ódio, pois estes ultrapassam os limites do direito à livre manifestação do pensamento. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Segundo o art. 6º da CRFB/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o direito da propriedade não é absoluto, podendo ser relativizado, além disso é possível que lei regulamente a sua função social, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXIII da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a Constituição assegura os direitos e garantias fundamentais aos brasileiros, bem como aos estrangeiros não residentes ou domiciliados no Brasil, de acordo com o art. 5º, caput da CRFB/88 e entendimento do STF.

front: CEBRASPE/CAPES/2024 No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.
response: Certo
comment: A questão versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente sobre o Direito Social previsto no art. 7º, IV, da CRFB/88. Olha só: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Inclusive, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. , De fato, o salário-mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação. Com base na fundamentação exposta, o item está correto.
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back: Certo - A questão versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente sobre o Direito Social previsto no art. 7º, IV, da CRFB/88. Olha só: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Inclusive, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. , De fato, o salário-mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação. Com base na fundamentação exposta, o item está correto.

front: CEBRASPE/CBM-PA/2024 Assinale a opção que apresenta corretamente exemplos de direitos sociais previstos na CF.
a) direito à liberdade de crença religiosa e de locomoção
b) direito ao contraditório e ao devido processo legal
c) direito à saúde, ao transporte e ao lazer
d) direito à liberdade e à propriedade
e) direito de herança e de livre associação
response: Letra C
comment: A questão trata sobre os Direitos Sociais. Com relação aos direitos da 2ª geração há uma atuação positiva do Estado, tendo em vista que representa uma obrigação de fazer por parte do Poder Público. São os denominados direitos sociais. Através destes, fica evidente o dever do Estado no cumprimento das prestações sociais, concretizando a chamada igualdade material. A Constituição de 1988 trouxe um capítulo próprio para tratar do tema dos direitos sociais, (art. 6º ao art. 11). Vejamos o que diz o art. 6º da CRFB/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. O direito à saúde, o transporte e o lazer são espécies de direitos sociais, cabendo ao Poder Público garantir à população o exercício desses direitos fundamentais. Logo, podemos identificar que o nosso gabarito é a LETRA C! (...) , LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a liberdade de crença e de locomoção não são direitos sociais, são individuais. LETRA B. INCORRETA. O direito ao contraditório e ao devido processo legal são direitos da 1ª geração, dispostos no art. 5º da CRFB/88. LETRA C. CORRETA. Conforme o art. 6º da CRFB/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. LETRA D. INCORRETA. O direito à liberdade e propriedade são direitos individuais, não sociais. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o direito de herança e da livre associação são direitos individuais (direitos da 1ª geração).
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back: Letra C - A questão trata sobre os Direitos Sociais. Com relação aos direitos da 2ª geração há uma atuação positiva do Estado, tendo em vista que representa uma obrigação de fazer por parte do Poder Público. São os denominados direitos sociais. Através destes, fica evidente o dever do Estado no cumprimento das prestações sociais, concretizando a chamada igualdade material. A Constituição de 1988 trouxe um capítulo próprio para tratar do tema dos direitos sociais, (art. 6º ao art. 11). Vejamos o que diz o art. 6º da CRFB/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. O direito à saúde, o transporte e o lazer são espécies de direitos sociais, cabendo ao Poder Público garantir à população o exercício desses direitos fundamentais. Logo, podemos identificar que o nosso gabarito é a LETRA C! (...) , LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a liberdade de crença e de locomoção não são direitos sociais, são individuais. LETRA B. INCORRETA. O direito ao contraditório e ao devido processo legal são direitos da 1ª geração, dispostos no art. 5º da CRFB/88. LETRA C. CORRETA. Conforme o art. 6º da CRFB/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. LETRA D. INCORRETA. O direito à liberdade e propriedade são direitos individuais, não sociais. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o direito de herança e da livre associação são direitos individuais (direitos da 1ª geração).

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É garantido o seguro-desemprego, cuja finalidade é assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado voluntariamente.
response: Errado
comment: A questão versa sobre os Direitos dos Trabalhadores. Com relação aos trabalhadores, a Constituição estabeleceu o direito ao seguro-desemprego, no caso de desemprego involuntário, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Perceba que aquele empregado que voluntariamente se demite, não tem direito de receber o seguro-desemprego. Este, por exemplo, será devido quando há uma despedida sem justa causa. Ou seja, o trabalhador não deu causa à rescisão do contrato de trabalho. Portanto, o desemprego será involuntário, sem interesse do trabalhador.
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back: Errado - A questão versa sobre os Direitos dos Trabalhadores. Com relação aos trabalhadores, a Constituição estabeleceu o direito ao seguro-desemprego, no caso de desemprego involuntário, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Perceba que aquele empregado que voluntariamente se demite, não tem direito de receber o seguro-desemprego. Este, por exemplo, será devido quando há uma despedida sem justa causa. Ou seja, o trabalhador não deu causa à rescisão do contrato de trabalho. Portanto, o desemprego será involuntário, sem interesse do trabalhador.

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Diante do princípio constitucional da igualdade, a remuneração do trabalho noturno não poderá ser superior à do diurno.
response: Errado
comment: Para responder à questão, precisamos ter conhecimento do disposto no art. 7º, inciso IX da CRFB/88. Ou seja, temos uma questão sobre os Direitos dos Trabalhadores. Segundo o referido dispositivo, o trabalhador tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Olha só: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Tal benefício foi instituído a esses trabalhadores, porque todo profissional que labora em período noturno é submetido a um desgaste maior do que aquele que labora em período diurno. Logo, tal determinação não fere o princípio da igualdade. Em verdade, ratifica o Princípio da Isonomia, já que visa tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na medida de suas desigualdades.
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back: Errado - Para responder à questão, precisamos ter conhecimento do disposto no art. 7º, inciso IX da CRFB/88. Ou seja, temos uma questão sobre os Direitos dos Trabalhadores. Segundo o referido dispositivo, o trabalhador tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Olha só: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Tal benefício foi instituído a esses trabalhadores, porque todo profissional que labora em período noturno é submetido a um desgaste maior do que aquele que labora em período diurno. Logo, tal determinação não fere o princípio da igualdade. Em verdade, ratifica o Princípio da Isonomia, já que visa tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na medida de suas desigualdades.

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O texto constitucional garante o emprego da gestante mediante licença com a duração de cento e vinte dias, mas sem direito a salário nesse período.
response: Errado
comment: Olha que questão interessante sobre os Direitos da Trabalhadora Gestante. A nossa Constituição buscou instituir direitos aos trabalhadores. Dentre eles, podemos encontrar os direitos relativos à gestante. O Constituinte assegurou a elas o direito à licença maternidade de 120 dias. É importante destacar que tal licença é remunerada, uma vez que é assegurado o salário, bem como é garantido o emprego. , Vejamos o que diz a CRFB/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. A questão erra ao afirmar que não é garantido o salário no período da licença à gestante. Pelo contrário, trata-se de direito fundamental da gestante o gozo da licença remunerada.
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back: Errado - Olha que questão interessante sobre os Direitos da Trabalhadora Gestante. A nossa Constituição buscou instituir direitos aos trabalhadores. Dentre eles, podemos encontrar os direitos relativos à gestante. O Constituinte assegurou a elas o direito à licença maternidade de 120 dias. É importante destacar que tal licença é remunerada, uma vez que é assegurado o salário, bem como é garantido o emprego. , Vejamos o que diz a CRFB/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. A questão erra ao afirmar que não é garantido o salário no período da licença à gestante. Pelo contrário, trata-se de direito fundamental da gestante o gozo da licença remunerada.

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É permitido ao menor, entre dezesseis a dezoito anos de idade, realizar trabalho noturno.
response: Errado
comment: Aqui, vamos precisar de conhecimento sobre o Trabalho do Menor. No tocante aos menores de dezoito anos, a Constituição proíbe o trabalho noturno, insalubre ou perigoso. Além disso, não é permitido aos menores de 16 anos o exercício de trabalho nenhum, salvo na condição de menor aprendiz, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Perceba que o item está incorreto, tendo em vista que é PROIBIDO o menor, entre dezesseis e dezoito anos de idade, realizar qualquer trabalho noturno.
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back: Errado - Aqui, vamos precisar de conhecimento sobre o Trabalho do Menor. No tocante aos menores de dezoito anos, a Constituição proíbe o trabalho noturno, insalubre ou perigoso. Além disso, não é permitido aos menores de 16 anos o exercício de trabalho nenhum, salvo na condição de menor aprendiz, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Perceba que o item está incorreto, tendo em vista que é PROIBIDO o menor, entre dezesseis e dezoito anos de idade, realizar qualquer trabalho noturno.

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo constituinte desde o nascimento até sete anos de idade.
response: Errado
comment: Vamos testar os conhecimentos sobre os Direitos Sociais, em especial, os Direitos dos Trabalhadores. A Constituição assegurou aos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Confira o dispositivo constitucional: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Perceba que o disposto no enunciado está errado, uma vez que é assegurada tal assistência até os 5 anos de idade, não até os 7 anos.
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back: Errado - Vamos testar os conhecimentos sobre os Direitos Sociais, em especial, os Direitos dos Trabalhadores. A Constituição assegurou aos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Confira o dispositivo constitucional: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Perceba que o disposto no enunciado está errado, uma vez que é assegurada tal assistência até os 5 anos de idade, não até os 7 anos.

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.
response: Certo
comment: A questão aborda os Direitos dos Trabalhadores, especificamente sobre a Irredutibilidade do Salário. , Com relação à possibilidade de redução salarial, a Constituição vedou a minoração do salário, sendo apenas permitido, de forma excepcional, se for aprovado em convenção ou acordo coletivo. Veja o dispositivo constitucional: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, SALVO o disposto em convenção ou acordo coletivo. Portanto, o item está correto.
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back: Certo - A questão aborda os Direitos dos Trabalhadores, especificamente sobre a Irredutibilidade do Salário. , Com relação à possibilidade de redução salarial, a Constituição vedou a minoração do salário, sendo apenas permitido, de forma excepcional, se for aprovado em convenção ou acordo coletivo. Veja o dispositivo constitucional: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, SALVO o disposto em convenção ou acordo coletivo. Portanto, o item está correto.

front: CEBRASPE/CNPq/2024 Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
response: Certo
comment: Os direitos sociais estão contidos nos direitos da 2ª geração. Tais direitos representam uma obrigação de fazer por parte do Poder Público. Através destes, fica evidente o dever do Estado no cumprimento das prestações sociais, concretizando a chamada igualdade material. Dentre esses direitos, podemos encontrar a permissão da livre associação profissional e sindical, cabendo aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto em âmbito judicial como administrativo. Vale à leitura dispositivo Constitucional: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Portanto, é possível afirmar que o item disposto no enunciado está correto.
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back: Certo - Os direitos sociais estão contidos nos direitos da 2ª geração. Tais direitos representam uma obrigação de fazer por parte do Poder Público. Através destes, fica evidente o dever do Estado no cumprimento das prestações sociais, concretizando a chamada igualdade material. Dentre esses direitos, podemos encontrar a permissão da livre associação profissional e sindical, cabendo aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto em âmbito judicial como administrativo. Vale à leitura dispositivo Constitucional: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Portanto, é possível afirmar que o item disposto no enunciado está correto.

front: CEBRASPE/TGB/2023 Julgue o próximo item, a respeito da regulamentação de segurança e saúde no trabalho. A Constituição Federal de 1988 determina que a jornada de trabalho no caso de turnos ininterruptos de revezamento seja de seis horas, salvo negociação coletiva.
response: Certo
comment: A questão trata do tema Direitos Sociais, mais precisamente, dos Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais. Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o artigo 7º da CRFB/88 traz um rol exemplificativo de direitos. Vejamos o que determina o inciso XIV do referido artigo, que trata do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. De acordo com o inciso XIV do art. 7º da CF, constata-se que o item está CERTO.
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back: Certo - A questão trata do tema Direitos Sociais, mais precisamente, dos Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais. Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o artigo 7º da CRFB/88 traz um rol exemplificativo de direitos. Vejamos o que determina o inciso XIV do referido artigo, que trata do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. De acordo com o inciso XIV do art. 7º da CF, constata-se que o item está CERTO.

front: CEBRASPE/TCDF/2023 É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
response: Errado
comment: A questão exige conhecimento sobre a jurisprudência do STF. Observe: [é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.” (RE 964.659, rel. min. Dias Toffoli, julgado em 8/8/2022, Pleno, DJe de 1.º/9/2022, Tema 900, com mérito julgado) Diante do exposto, a questão erra ao dizer que é válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho! Defeso significa proibido, vedado! Portanto, a questão está incorreta! ,
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back: Errado - A questão exige conhecimento sobre a jurisprudência do STF. Observe: [é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.” (RE 964.659, rel. min. Dias Toffoli, julgado em 8/8/2022, Pleno, DJe de 1.º/9/2022, Tema 900, com mérito julgado) Diante do exposto, a questão erra ao dizer que é válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho! Defeso significa proibido, vedado! Portanto, a questão está incorreta! ,

front: CEBRASPE/TCDF/2023 Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo.
response: Errado
comment: É de extrema importância estar atento às jurisprudências. Vejamos o entendimento cobrado para responder à questão: [é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.” (RE 964.659, rel. min. Dias Toffoli, julgado em 8/8/2022, Pleno, DJe de 1.º/9/2022, Tema 900, com mérito julgado). Portanto, a questão erra ao dizer que o servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo, pois o entendimento do STF diz o contrário! Cuidado! Defeso significa proibido, vedado! Portanto, a questão errada!
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back: Errado - É de extrema importância estar atento às jurisprudências. Vejamos o entendimento cobrado para responder à questão: [é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.” (RE 964.659, rel. min. Dias Toffoli, julgado em 8/8/2022, Pleno, DJe de 1.º/9/2022, Tema 900, com mérito julgado). Portanto, a questão erra ao dizer que o servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo, pois o entendimento do STF diz o contrário! Cuidado! Defeso significa proibido, vedado! Portanto, a questão errada!

front: CEBRASPE/TCDF-Analista/2023 A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
response: Correto
comment: A questão trata sobre os Direitos Sociais, em especial, a estabilidade garantida à gestante. E a solução da assertiva passa pela compreensão da jurisprudência do STF. De acordo com o STF, é garantida a estabilidade à gestante ainda que ocupe cargo em comissão ou que venha a ser contratada por tempo determinado no âmbito da administração pública. Vejamos o que diz o RE 842.844: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. (STF, RE 842.844 - Tema 542 da Repercussão Geral)”. ,
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back: Correto - A questão trata sobre os Direitos Sociais, em especial, a estabilidade garantida à gestante. E a solução da assertiva passa pela compreensão da jurisprudência do STF. De acordo com o STF, é garantida a estabilidade à gestante ainda que ocupe cargo em comissão ou que venha a ser contratada por tempo determinado no âmbito da administração pública. Vejamos o que diz o RE 842.844: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. (STF, RE 842.844 - Tema 542 da Repercussão Geral)”. ,

front: CEBRASPE/PM-PA/Soldado/2023 Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.
A) A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.
B) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os financeiramente hipossuficientes, na forma da lei.
C) São brasileiros naturalizados aqueles nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
D) É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática dos crimes de terrorismo e racismo.
E) É vedada a cassação dos direitos políticos, exceto nos casos de condenação criminal transitada em julgado.
response: Letra A
comment: Questão literal da nossa CRFB/88 no assunto dos Direitos Sociais. A resposta passa pela conhecimento do art. 6º, vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Diante do exposto, podemos concluir que a assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão Constitucional. Logo, o gabarito é a letra “A”. (...) Letra A. CORRETA. Aqui está o nosso gabarito! A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, de acordo com o art. 6º, caput da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. O habeas corpus e habeas data são gratuitas para todos e não apenas para os financeiramente hipossuficientes, nos termos do art. 5º, LXXVII da CRFB/88. Letra C. INCORRETA. Opa! Nesse caso, não considerados naturalizados, mas sim brasileiros natos! É a previsão do art. 12, I, b da CRFB/88. Os indivíduos que nascem no estrangeiro, sendo filho de pai ou mãe brasileiro, e estando qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil, serão considerados brasileiros natos. Letra D. INCORRETA. É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do crime de terrorismo, segundo o art. 5º, XLIII da CRFB/88. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII da CRFB/88). , Letra E. INCORRETA. Cuidado, pois é vedada a cassação dos direitos políticos em qualquer caso, de acordo com o art. 15 da CRFB/88.
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back: Letra A - Questão literal da nossa CRFB/88 no assunto dos Direitos Sociais. A resposta passa pela conhecimento do art. 6º, vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Diante do exposto, podemos concluir que a assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão Constitucional. Logo, o gabarito é a letra “A”. (...) Letra A. CORRETA. Aqui está o nosso gabarito! A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, de acordo com o art. 6º, caput da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. O habeas corpus e habeas data são gratuitas para todos e não apenas para os financeiramente hipossuficientes, nos termos do art. 5º, LXXVII da CRFB/88. Letra C. INCORRETA. Opa! Nesse caso, não considerados naturalizados, mas sim brasileiros natos! É a previsão do art. 12, I, b da CRFB/88. Os indivíduos que nascem no estrangeiro, sendo filho de pai ou mãe brasileiro, e estando qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil, serão considerados brasileiros natos. Letra D. INCORRETA. É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do crime de terrorismo, segundo o art. 5º, XLIII da CRFB/88. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII da CRFB/88). , Letra E. INCORRETA. Cuidado, pois é vedada a cassação dos direitos políticos em qualquer caso, de acordo com o art. 15 da CRFB/88.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.
response: Certo
comment: Aqui temos um item que cobrou a literalidade do art. 7º, inciso X da CRFB/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. A questão está correta! Fácil, não é mesmo? Realmente constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.
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back: Certo - Aqui temos um item que cobrou a literalidade do art. 7º, inciso X da CRFB/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. A questão está correta! Fácil, não é mesmo? Realmente constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
response: Errado
comment: A questão versa sobre Direitos Sociais, exigindo o conhecimento sobre jurisprudência do Supremo e art. 7º, VII da CRFB/88. De acordo com o Informativo 1062 do STF: É defeso (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. (STF. Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 - Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062). No mais, o art. 7º, inciso VII da CRFB/88 traz a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, confira a redação: , Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Portanto, é errado afirmar que é “permitido” o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho. Na verdade, vimos que é proibido. Dessa forma, o item está ERRADO.
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back: Errado - A questão versa sobre Direitos Sociais, exigindo o conhecimento sobre jurisprudência do Supremo e art. 7º, VII da CRFB/88. De acordo com o Informativo 1062 do STF: É defeso (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. (STF. Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 - Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062). No mais, o art. 7º, inciso VII da CRFB/88 traz a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, confira a redação: , Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Portanto, é errado afirmar que é “permitido” o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho. Na verdade, vimos que é proibido. Dessa forma, o item está ERRADO.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.
response: Certo
comment: Questão bem tranquila! Não dá para errar, combinado? Para responder corretamente, é preciso conhecer a redação do art. 7º, XXXIII da CRFB/88, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Assim, podemos afirmar que a partir de quatorze anos o adolescente pode trabalhar na condição de aprendiz. Isso torna a questão correta!
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back: Certo - Questão bem tranquila! Não dá para errar, combinado? Para responder corretamente, é preciso conhecer a redação do art. 7º, XXXIII da CRFB/88, vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Assim, podemos afirmar que a partir de quatorze anos o adolescente pode trabalhar na condição de aprendiz. Isso torna a questão correta!

front: CEBRASPE/DPE RO/Jurídica/2022 Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o:
a) direito à moradia.
b) direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
c) direito à propriedade.
d) direito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. ,
e) direito à assistência jurídica integral e gratuita.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A é a alternativa correta. O direito à moradia se encontra listado como um direito social no caput do art. 6º da CF/88, que assim dispõe: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. As demais alternativas elencaram direitos constantes no art. 5º da CF/88, que trata de direitos e deveres individuais e coletivos.
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back: Alternativa A - A alternativa A é a alternativa correta. O direito à moradia se encontra listado como um direito social no caput do art. 6º da CF/88, que assim dispõe: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. As demais alternativas elencaram direitos constantes no art. 5º da CF/88, que trata de direitos e deveres individuais e coletivos.

front: CEBRASPE/PGE RO/2022 Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.
a) Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.
b) Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.
c) O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.
d) Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.
e) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E é a alternativa correta. Primeiro temos que relembrar que a CF/88 trouxe os direitos e garantias fundamentais assim divididos: no art. 5º constam os direitos e deveres individuais e coletivos; do art. 6º ao 11 temos os direitos sociais; nos arts. 12 e 13 foram trabalhados os direitos de nacionalidade; e do art. 14 a 17 temos os direitos políticos. Essa explicação foi importante, porque para responder à questão é preciso recorrer a literalidade dos dispositivos constitucionais e ter conhecimento da sua posição no texto constitucional. A alternativa A está incorreta. De acordo com inciso II do §1º do art. 68 da CF/88 não será objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. Dessa forma, temos que há possibilidade de delegação legislativa quando estamos diante de direitos sociais. , A alternativa B está incorreta. A literalidade do inciso IV §4º do art. 60 da CF/88 não permite que seja objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direito e garantias individuais. Perceba que o dispositivo não inclui nessa vedação os direitos sociais. A alternativa C está incorreta. O direito de reunião está presente no inciso XVI do art. 5º da CF/88, que elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Os direitos sociais constam no art. 6º da CF/88. A alternativa D está incorreta. De fato, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador, constante no XXVII art. 7º da CF/88. Entretanto, de acordo com a CF/88 essa proteção não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, já que não está entre os incisos mencionados no §3º do art. 39 da CF/88, que assim dispõe: “art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” A alternativa E está correta. Essa é a literalidade do inciso III do art. 85 da CF/88. Vejamos: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.”
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back: Alternativa E - A alternativa E é a alternativa correta. Primeiro temos que relembrar que a CF/88 trouxe os direitos e garantias fundamentais assim divididos: no art. 5º constam os direitos e deveres individuais e coletivos; do art. 6º ao 11 temos os direitos sociais; nos arts. 12 e 13 foram trabalhados os direitos de nacionalidade; e do art. 14 a 17 temos os direitos políticos. Essa explicação foi importante, porque para responder à questão é preciso recorrer a literalidade dos dispositivos constitucionais e ter conhecimento da sua posição no texto constitucional. A alternativa A está incorreta. De acordo com inciso II do §1º do art. 68 da CF/88 não será objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. Dessa forma, temos que há possibilidade de delegação legislativa quando estamos diante de direitos sociais. , A alternativa B está incorreta. A literalidade do inciso IV §4º do art. 60 da CF/88 não permite que seja objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direito e garantias individuais. Perceba que o dispositivo não inclui nessa vedação os direitos sociais. A alternativa C está incorreta. O direito de reunião está presente no inciso XVI do art. 5º da CF/88, que elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Os direitos sociais constam no art. 6º da CF/88. A alternativa D está incorreta. De fato, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador, constante no XXVII art. 7º da CF/88. Entretanto, de acordo com a CF/88 essa proteção não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, já que não está entre os incisos mencionados no §3º do art. 39 da CF/88, que assim dispõe: “art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” A alternativa E está correta. Essa é a literalidade do inciso III do art. 85 da CF/88. Vejamos: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.”

front: CEBRASPE/TCM PA/2022 Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
a) A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.
b) É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
c) É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.
d) É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
e) É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E é a alternativa correta. A maior parte das alternativas tratam da literalidade do art. 7º da CF/88 que tem como objeto os direitos sociais dos trabalhadores. A alternativa A está incorreta. o inciso I do art. 7º da CF/88 determina que contra a despedida , arbitrária ocorrerá nos ermos da lei complementar, que também trará a previsão de indenização compensatória. Assim, erra a alternativa quando traz que essa é matéria de lei ordinária. A alternativa B está incorreta. O VIII do art. 142 da CF/88 elenca quais direitos dos trabalhadores civis são aplicados aos militares. Entretanto, não consta entre eles o direito a percepção de uma salário mínimo nacionalmente unificado (inciso IV do art. 7º da CF/88). Por conta disso, o STF editou a Súmula Vinculante nº 6 que assim dispõe: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. A alternativa C está incorreta. Conforme o inciso XI do art. 7º da CF/88 são direitos dos trabalhadores: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. A alternativa D está incorreta. Isso porque é direito do trabalhador a assistência gratuita, em creches e pré- escolas, aos filhos desde o nascimento até os 05 (cinco) anos de idade, nos moldes do inciso XXV do art. 7º da CF/88. A alternativa E está correta, porque estamos diante da literalidade do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”
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back: Alternativa E - A alternativa E é a alternativa correta. A maior parte das alternativas tratam da literalidade do art. 7º da CF/88 que tem como objeto os direitos sociais dos trabalhadores. A alternativa A está incorreta. o inciso I do art. 7º da CF/88 determina que contra a despedida , arbitrária ocorrerá nos ermos da lei complementar, que também trará a previsão de indenização compensatória. Assim, erra a alternativa quando traz que essa é matéria de lei ordinária. A alternativa B está incorreta. O VIII do art. 142 da CF/88 elenca quais direitos dos trabalhadores civis são aplicados aos militares. Entretanto, não consta entre eles o direito a percepção de uma salário mínimo nacionalmente unificado (inciso IV do art. 7º da CF/88). Por conta disso, o STF editou a Súmula Vinculante nº 6 que assim dispõe: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. A alternativa C está incorreta. Conforme o inciso XI do art. 7º da CF/88 são direitos dos trabalhadores: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. A alternativa D está incorreta. Isso porque é direito do trabalhador a assistência gratuita, em creches e pré- escolas, aos filhos desde o nascimento até os 05 (cinco) anos de idade, nos moldes do inciso XXV do art. 7º da CF/88. A alternativa E está correta, porque estamos diante da literalidade do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

front: (CEBRASPE/FUB/2022) Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
response: Correta
comment: As cláusulas pétreas são limitações de aspecto material à possibilidade de reforma constitucional, ou seja, dispositivos que vedam a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, conforme estabelece o art. 60, § 4º, da CF/88, o que inclui os direitos fundamentais. Dentre eles estão os direitos sociais da proteção à maternidade e à infância. Veja a seguir trechos da CF/88 ,
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back: Correta - As cláusulas pétreas são limitações de aspecto material à possibilidade de reforma constitucional, ou seja, dispositivos que vedam a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas, conforme estabelece o art. 60, § 4º, da CF/88, o que inclui os direitos fundamentais. Dentre eles estão os direitos sociais da proteção à maternidade e à infância. Veja a seguir trechos da CF/88 ,

front: (CEBRASPE/FUNPRESP/2022) É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.
response: Correta
comment: , Conforme decisão do STF, mulheres grávidas e lactantes não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres, ainda que com seu consentimento. Elas não são obrigadas a apresentar atestados médicos: Veja trecho a seguir da CF/88:
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back: Correta - , Conforme decisão do STF, mulheres grávidas e lactantes não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres, ainda que com seu consentimento. Elas não são obrigadas a apresentar atestados médicos: Veja trecho a seguir da CF/88:

front: (CEBRASPE/PGE RJ/2022) O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.
response: Correta
comment: Os direitos sociais em espécie fazem parte do art. 6º, da CF/88, sendo os mesmos relacionados a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assim como a assistência aos desamparados. Veja trecho a seguir da CF/88: ,
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back: Correta - Os direitos sociais em espécie fazem parte do art. 6º, da CF/88, sendo os mesmos relacionados a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assim como a assistência aos desamparados. Veja trecho a seguir da CF/88: ,

front: (CEBRASPE/PC-MA/2018) Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à
a) amamentação aos filhos de presidiárias.
b) moradia.
c) propriedade.
d) gratuidade do registro civil de nascimento.
e) assistência jurídica e integral gratuita.
response: Alternativa B
comment: O art. 6º da Constituição prevê que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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back: Alternativa B - O art. 6º da Constituição prevê que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

front: (CEBRASPE/TRT 7ª Região/2017) Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.
a) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.
c) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
d) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.
response: Alternativa C
comment: Letra A: errada. Trata-se de competência do sindicato, prevista no art. 8º, III, da Constituição. Letra B: errada. O aposentado filiado tem direito tanto a votar quanto a ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF). Letra C: correta. É o que dispõe o inciso VI do art. 8º da Constituição. Letra D: errada. Não há tal obrigatoriedade. A Carta Magna determina que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF).
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back: Alternativa C - Letra A: errada. Trata-se de competência do sindicato, prevista no art. 8º, III, da Constituição. Letra B: errada. O aposentado filiado tem direito tanto a votar quanto a ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF). Letra C: correta. É o que dispõe o inciso VI do art. 8º da Constituição. Letra D: errada. Não há tal obrigatoriedade. A Carta Magna determina que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF).

front: (CEBRASPE/TCE-PE/2017) Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.
response: Errada
comment: A criação de sindicato independe de autorização do Poder Público. Segundo o art. 8º, I, CF/88, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.
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back: Errada - A criação de sindicato independe de autorização do Poder Público. Segundo o art. 8º, I, CF/88, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.

front: (CEBRASPE/TCE-PE/2017) O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.
response: Correta
comment: Segundo o art. 6º, CF/88, “ são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
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back: Correta - Segundo o art. 6º, CF/88, “ são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.