Title: Direito Constitucional / Poder Judiciário / Justiça do Trabalho
Tags: Direito_Constitucional Poder_Judiciário
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Órgãos da Justiça do Trabalho
- Integram a Justiça do Trabalho: TST (cúpula), TRTs (2º grau) e Juízes do Trabalho (1º grau).
- Tribunal Superior do Trabalho (TST): composição, escolha e quórum
- Composição: 27 Ministros.
- Requisitos: brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Nomeação: Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.
- Proporção de vagas:
  - 1/5: advogados (mais de 10 anos de atividade) e membros do MPT (mais de 10 anos de exercício), observado o art. 94 (quinto constitucional).
  - 4/5: juízes dos TRTs, oriundos da carreira, indicados pelo próprio TST (a CF não exige lista tríplice; basta a indicação do TST).
- Observação do texto: a competência do TST será determinada por lei.
- Competência originária expressa: o art. 111-A, §3º, CF/88 atribui ao TST julgar reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
- Órgãos que funcionam junto ao TST
- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho: regulamenta (entre outras funções) os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira.
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT):
  - Função: supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; decisões com efeito vinculante.
  - Composição (pontos numéricos relevantes):
  - Membros natos: Presidente do TST, Vice-Presidente do TST e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.
  - 3 Ministros eleitos pelo Pleno do TST.
  - 5 Presidentes de TRTs, cada um representando uma das 5 regiões geográficas do país (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte).
  - Organização/competência: previstas no Regimento Interno do CSJT (Resolução Administrativa TST nº 1909/2017).
- Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): composição, provimento e acesso à Justiça
- Composição: no mínimo 7 juízes, preferencialmente recrutados na região.
- Nomeação: Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos.
- Proporção de vagas:
  - 1/5: advogados (mais de 10 anos) e membros do MPT (mais de 10 anos), observando o art. 94.
  - 4/5: por promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
- Devem instalar justiça itinerante (audiências e atos jurisdicionais no território, com uso de equipamentos públicos/comunitários).
- Podem funcionar descentralizadamente, com Câmaras regionais, para garantir pleno acesso do jurisdicionado.
- Competência material da Justiça do Trabalho (art. 114, CF/88) — principais eixos
- (I) Ações oriundas da relação de trabalho (conceito mais amplo que relação de emprego), inclusive envolvendo entes de direito público externo e Administração Pública direta/indireta (União/Estados/DF/Municípios).
  - Abrange também relações com autônomos e prestadores de serviços.
  - Exclusão expressa no texto: ações fundadas em relação de consumo ficam fora; vão para a Justiça Comum.
  - Entendimento do STF citado: a Justiça do Trabalho não julga ações entre Poder Público e servidor estatutário; servidor federal estatutário (Lei 8.112/90) → Justiça Federal.
- (II) Ações sobre exercício do direito de greve (individuais e coletivas).
  - Dissídio coletivo em atividade essencial com risco ao interesse público: MPT pode ajuizar (art. 114, §3º).
  - Regra jurisprudencial destacada (RE 846.854):
  - Greve de servidores públicos (Administração direta, autárquica e fundacional): competência é da Justiça Comum (federal ou estadual) para julgar abusividade, ainda que sejam celetistas.
  - Se a greve for de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista: competência permanece na Justiça do Trabalho.
  - SV 23: Justiça do Trabalho é competente para ação possessória decorrente do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.
  - Limite reforçado: se a greve for de servidores públicos, a possessória vai para a Justiça Comum (SV 23 não se aplica).
- (III) Ações sobre representação sindical (entre sindicatos; sindicato x trabalhadores; sindicato x empregadores), interpretadas em conjunto com o inciso I:
  - Só são da Justiça do Trabalho quando decorrerem de relação de trabalho.
  - Precedente citado (Tema 994, RE 1.089.282/AM): Justiça Comum julga disputa sobre recolhimento/repasse de contribuição sindical de servidores estatutários.
- (IV) MS, HC e HD quando o ato envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista.
- (V) Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista (ressalvado o art. 102, I, “o”):
  - Limita-se a conflitos internos da própria Justiça do Trabalho.
  - Exemplo do texto: conflito entre dois juízes do Trabalho é julgado pelo TRT.
- (VI) Ações de indenização por dano moral/patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
- (VII) Ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- (VIII) Execução de ofício das contribuições sociais do art. 195, I, “a”, e II, com acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
- (IX) Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
- §1º: frustrada negociação coletiva, as partes podem eleger árbitros.
- §2º: se houver recusa à negociação/arbitragem, as partes podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo econômico; Justiça do Trabalho decide respeitando mínimos legais e normas anteriormente convencionadas.
link: https://documentacao.online/estudos/qaom.html

front: (TST – 2023) Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas, pois a competência prevista no Art. 114, incisos I e II, da Constituição da República de 1988 se define com base no regime de contratação;
response: Errada
comment: Conforme tese fixada pelo STF no âmbito do RE 846.854/SP (Tema 544), a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Questão errada.
title: Justiça do Trabalho
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back: Errada - Conforme tese fixada pelo STF no âmbito do RE 846.854/SP (Tema 544), a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Questão errada.

front: (TRT 14ª Região – 2015) Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
response: Correta
comment: É o que prevê o art. 114, VII, CF/88. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. Questão correta.
title: Justiça do Trabalho
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back: Correta - É o que prevê o art. 114, VII, CF/88. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. Questão correta.

front: (TRT 14ª Região – 2015) Compete à Justiça do Trabalho julgar ações entre sindicatos, entre sindicato e trabalhador e entre sindicato e empregador.
response: Correta
comment: É o que está previsto no art. 114, III, CF/88. Questão correta.
title: Justiça do Trabalho
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back: Correta - É o que está previsto no art. 114, III, CF/88. Questão correta.

front: CEBRASPE/TGB/2023 No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
response: Certo
comment: Completo: A questão trata do tema Poder Judiciário, mais precisamente sobre o Quinto Constitucional. De acordo com artigo 111-A da CRFB/88, temos o seguinte: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: , I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. De acordo com o art. 111-A, I, da CRFB/88, um quinto da composição do TST se dará dentre advogados (com mais de dez anos de efetiva atividade profissional) e membros do Ministério Público do Trabalho (com mais de dez anos de efetivo exercício). O item, portanto, está CERTO.
title: Justiça do Trabalho
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back: Certo - Completo: A questão trata do tema Poder Judiciário, mais precisamente sobre o Quinto Constitucional. De acordo com artigo 111-A da CRFB/88, temos o seguinte: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: , I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. De acordo com o art. 111-A, I, da CRFB/88, um quinto da composição do TST se dará dentre advogados (com mais de dez anos de efetiva atividade profissional) e membros do Ministério Público do Trabalho (com mais de dez anos de efetivo exercício). O item, portanto, está CERTO.

front: CEBRASPE/TST/2024 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compõe-se de 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo
A) presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal. ,
B) presidente da República após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
C) presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
D) presidente do Supremo Tribunal Federal após aprovação pela maioria simples de seus membros.
E) presidente do Supremo Tribunal Federal após aprovação do Conselho Nacional de Justiça.
response: Letra C
comment: Completo: Pessoal, a questão bem direta abordando o tema do Poder Judiciário, especialmente sobre a composição do Tribunal Superior do Trabalho – TST. E a resposta passa pela compreensão do art. 111-A da CRFB/88 (com redação dada pela EC nº 122/2022): Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (...) Percebam que o TST é composto por 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de 70 (setenta anos) de idade! No caso, os Ministros são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal! *PS: Apesar de a prova ser de 2024, o enunciado está com a redação desatualizada, já que após EC nº. 122/2022, temos que o TST será formado por “vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade”. No entanto, s.m.j, essa informação acabou não comprometendo o resultado final. De toda sorte, vale o destaque para fins de estudo. ;) Isto posto, o gabarito é a LETRA C! A seguir, vamos analisar cada alternativa. (...) LETRA A. INCORRETA. Maioria simples do Senado Federal? Na verdade, é a maioria absoluta. LETRA B. INCORRETA. Trata-se de maioria absoluta do Senado Federal e não da Câmara dos Deputados. Pegadinha da banca examinadora. LETRA C. CORRETA. Nosso gabarito! É previsão do art. 111-A da CRFB/88. Os Ministros são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal! , LETRA D. INCORRETA. Tem nada a ver com o STF! LETRA E. INCORRETA. O STF e o CNJ estão fora dessa, rs. A nomeação é feita pela chefe do Poder Executivo (Presidente da República).
title: Justiça do Trabalho
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back: Letra C - Completo: Pessoal, a questão bem direta abordando o tema do Poder Judiciário, especialmente sobre a composição do Tribunal Superior do Trabalho – TST. E a resposta passa pela compreensão do art. 111-A da CRFB/88 (com redação dada pela EC nº 122/2022): Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (...) Percebam que o TST é composto por 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de 70 (setenta anos) de idade! No caso, os Ministros são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal! *PS: Apesar de a prova ser de 2024, o enunciado está com a redação desatualizada, já que após EC nº. 122/2022, temos que o TST será formado por “vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade”. No entanto, s.m.j, essa informação acabou não comprometendo o resultado final. De toda sorte, vale o destaque para fins de estudo. ;) Isto posto, o gabarito é a LETRA C! A seguir, vamos analisar cada alternativa. (...) LETRA A. INCORRETA. Maioria simples do Senado Federal? Na verdade, é a maioria absoluta. LETRA B. INCORRETA. Trata-se de maioria absoluta do Senado Federal e não da Câmara dos Deputados. Pegadinha da banca examinadora. LETRA C. CORRETA. Nosso gabarito! É previsão do art. 111-A da CRFB/88. Os Ministros são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal! , LETRA D. INCORRETA. Tem nada a ver com o STF! LETRA E. INCORRETA. O STF e o CNJ estão fora dessa, rs. A nomeação é feita pela chefe do Poder Executivo (Presidente da República).

front: (CEBRASPE / TRT 7a Região – 2017) Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do
a) presidente do Congresso Nacional.
b) presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
c) presidente do Conselho Nacional de Justiça.
d) presidente da República.
response: Alternativa D
comment: Os Ministros do TST são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal (art. 111-A). O gabarito é a letra D.
title: Justiça do Trabalho
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back: Alternativa D - Os Ministros do TST são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal (art. 111-A). O gabarito é a letra D.

front: (CEBRASPE / TRT 7a Região – 2017) Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais. Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento. Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro. Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez. Nessa situação hipotética, o processamento e julgamento das ações é da competência da justiça
a) comum estadual, para a primeira causa, e da justiça do trabalho, para a segunda.
b) do trabalho, para a primeira causa, e da justiça comum estadual, para a segunda.
c) comum estadual para ambas as causas.
d) do trabalho para ambas as causas.
response: Alternativa D
comment: Nas duas situações descritas pelo enunciado, a competência será da Justiça do Trabalho. Chamamos sua atenção para os dispositivos que dão amparo a esse entendimento: , O gabarito é a letra D.
title: Justiça do Trabalho
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back: Alternativa D - Nas duas situações descritas pelo enunciado, a competência será da Justiça do Trabalho. Chamamos sua atenção para os dispositivos que dão amparo a esse entendimento: , O gabarito é a letra D.