Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Licenças, Substituições e Convocações
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Aplicam-se aos Ministros e magistrados civis as regras de licenças, afastamentos, substituições e convocações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, da Lei da Organização Judiciária Militar e normas afins
- Licença para saúde >30 dias (ou prorrogação contínua >30 dias) requer inspeção por junta médica oficial
- Magistrado licenciado não exerce funções jurisdicionais ou administrativas, nem qualquer outra pública ou privada, mas pode subscrever decisões em processos já conclusos ou votados antes da licença (salvo contraindicação médica)
- Substituições permanentes:
- Presidente → Vice-Presidente (licença, férias, falta, impedimento, vacância até nova posse)
- Vice-Presidente → Ministro mais antigo (ou o seguinte em antiguidade)
- Em presidência eventual, o substituto (Vice ou outro Ministro) transfere direção ao próximo mais antigo se for relator ou revisor
- Substituições de relator e revisor:
- Relator (Art. 25):
  1. Urgências/eventuais ausências → revisor ou Ministro imediatamente mais antigo
  2. Afastamento (arts. 39/40) → redistribuição com compensação
  3. Vacância → Ministro nomeado para vaga (exceto habeas corpus/MS e feitos urgentes)
  4. Redação de acórdão → conforme art. 53
- Revisor (Art. 26): vacância, impedimento ou afastamento >30 dias → Ministro seguinte em antiguidade, com redistribuição e compensação
- Complemento de quórum (Art. 27):
- Ministros militares → oficiais-generais de topo, sorteados em listas das Forças
- Ministros civis → Juiz-Corregedor Auxiliar; se indisponível, sorteio entre 5 juízes federais da JM mais antigos
- Excluídos do sorteio: Juiz-Corregedor Auxiliar e juízes punidos sob arts. 199, 200 e 206
- Comissões (Art. 28):
- Presidente de comissão permanente → mais antigo entre seus membros
- Membro de comissão permanente → suplente
link: https://documentacao.online/estudos/hbua.html
title: Regimento Interno do STM - Licenças, Substituições e Convocações

front: (Elaborada pelo Professor) Após o licenciamento do Presidente do STM por motivo de tratamento de saúde, constatou-se que o afastamento ultrapassaria noventa dias. Nesse caso, segundo o Regimento Interno, o Presidente não perde o mandato, já que se trata de licença médica.
response: Certo
comment: Conforme o §10 do Art. 5º, o Presidente ou o Vice-Presidente só perde o mandato por afastamento superior a 90 dias se não for por motivo de saúde. Se a licença for para tratamento de saúde, como no caso apresentado, não se aplica a perda automática do mandato.
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back: Certo - Conforme o §10 do Art. 5º, o Presidente ou o Vice-Presidente só perde o mandato por afastamento superior a 90 dias se não for por motivo de saúde. Se a licença for para tratamento de saúde, como no caso apresentado, não se aplica a perda automática do mandato.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro do STM foi licenciado por 45 dias para tratamento de saúde. O laudo foi emitido por médico particular. A licença foi concedida de forma regular, segundo o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O Art. 21 determina que licenças médicas por período superior a 30 dias, ou prorrogações que excedam esse tempo de forma ininterrupta, dependem de inspeção por junta médica oficial. Assim, o laudo de médico particular não atende à exigência normativa, tornando a concessão irregular.
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back: Errado - O Art. 21 determina que licenças médicas por período superior a 30 dias, ou prorrogações que excedam esse tempo de forma ininterrupta, dependem de inspeção por junta médica oficial. Assim, o laudo de médico particular não atende à exigência normativa, tornando a concessão irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) Um magistrado do STM que se encontra regularmente licenciado, sem contraindicação médica, decidiu lavrar decisão em processo que lhe foi concluso antes da licença. Essa conduta é compatível com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 22, o magistrado licenciado não pode exercer funções jurisdicionais ou administrativas, mas pode lavrar ou subscrever decisões em processos que já lhe tenham sido conclusos ou que tenham recebido seu voto, desde que não haja contraindicação médica. A conduta, portanto, é compatível com a norma.
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back: Certo - Nos termos do Art. 22, o magistrado licenciado não pode exercer funções jurisdicionais ou administrativas, mas pode lavrar ou subscrever decisões em processos que já lhe tenham sido conclusos ou que tenham recebido seu voto, desde que não haja contraindicação médica. A conduta, portanto, é compatível com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão plenária do STM, o Vice-Presidente, exercendo a presidência, precisou participar do julgamento de um processo do qual era relator. Nessa situação, ele passou a presidência da sessão ao Ministro mais novo da Corte. A medida está correta.
response: Errado
comment: O Art. 24 determina que, quando o Vice-Presidente estiver na presidência de sessão e precisar atuar como relator ou revisor, ele deve passar a direção dos trabalhos ao Ministro que lhe seguir em antiguidade, e não ao mais novo. Assim, a conduta foi contrária ao regimento.
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back: Errado - O Art. 24 determina que, quando o Vice-Presidente estiver na presidência de sessão e precisar atuar como relator ou revisor, ele deve passar a direção dos trabalhos ao Ministro que lhe seguir em antiguidade, e não ao mais novo. Assim, a conduta foi contrária ao regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Em razão de afastamento definitivo de um relator, um novo Ministro foi nomeado e assumiu os processos daquele, inclusive um Habeas Corpus em trâmite. Essa substituição está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O Art. 25, inciso III, prevê que, em caso de vacância, o relator será substituído pelo novo Ministro nomeado para o cargo, ressalvando-se, porém, os processos de Habeas Corpus, Mandado de Segurança e os que exijam solução urgente. Portanto, o novo Ministro não poderia assumir automaticamente o Habeas Corpus.
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back: Errado - O Art. 25, inciso III, prevê que, em caso de vacância, o relator será substituído pelo novo Ministro nomeado para o cargo, ressalvando-se, porém, os processos de Habeas Corpus, Mandado de Segurança e os que exijam solução urgente. Portanto, o novo Ministro não poderia assumir automaticamente o Habeas Corpus.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante sessão do STM, foi necessário completar o quórum de Ministros civis. Na ausência do Juiz-Corregedor Auxiliar, o Presidente do Tribunal convocou um Juiz Federal da Justiça Militar, após sorteio entre os cinco mais antigos. A convocação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 27 determina que, na ausência do Juiz-Corregedor Auxiliar, os Ministros civis devem ser substituídos por Juízes Federais da Justiça Militar, escolhidos por sorteio entre os cinco mais antigos, conforme previsto. A atuação descrita segue exatamente o rito regimental.
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back: Certo - O Art. 27 determina que, na ausência do Juiz-Corregedor Auxiliar, os Ministros civis devem ser substituídos por Juízes Federais da Justiça Militar, escolhidos por sorteio entre os cinco mais antigos, conforme previsto. A atuação descrita segue exatamente o rito regimental.