Title: Noções de Direito Administrativo / Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD / Tratamento de Dados Pessoais
Tags: Lei_de_Proteção_de_Dados_Pessoais_-_LGPD Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Definição
• Dado pessoal: informação sobre pessoa natural identificada/identificável
• Tratamento: toda operação (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.)
- Bases legais (Art. 7º)
- Consentimento do titular
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória
- Administração pública em políticas públicas
- Estudos por órgão de pesquisa (com anonimização quando possível)
- Execução de contrato/preliminares a pedido do titular
- Exercício regular de direitos (judicial, administrativo, arbitral)
- Proteção da vida ou da incolumidade física
- Tutela da saúde (profissionais, serviços ou autoridade sanitária)
- Interesses legítimos do controlador/terceiro (balanço com direitos fundamentais)
- Proteção do crédito
- Consentimento (Art. 8º)
• Livre, informado, inequívoco e específico; por escrito ou meio que comprove vontade
• Controller tem ônus da prova; cláusula destacada se em contrato
• Revogável a qualquer momento (não retroage)
• Consentimento para compartilhamento exige autorização específica
- Direitos do titular e transparência (Art. 9º)
• Informação clara e gratuita sobre: finalidade, forma, duração, controlador, contato, compartilhamento, agentes, direitos
• Consentimento nulo se informações forem enganosas ou omitidas
• Mudança de finalidade exige aviso prévio e direito de revogação
• Quando tratamento é condição de serviço, deve ser destacado e explicados meios de exercício de direitos
- Dados pessoais sensíveis (Art. 5º II e Art. 11)
• Incluem: origem racial/étnica, convicções religiosas/políticas, saúde, vida sexual, genético, biométrico, filiação sindical
• Mesmas bases do art. 7º, exceto crédito; adiciona prevenção à fraude/autenticação
• Proibição de seleção de riscos por planos de saúde
• Compartilhamento para vantagem econômica pode ser regulado/vedado pela ANPD
• Exceções para serviços de saúde, portabilidade e transações financeiras em benefício do titular
- Anonimização e pseudonimização (Art. 12)
• Anonimização: remoção irreversível da identificação (dado não pessoal salvo reidentificação com esforço razoável)
• Pseudonimização: identificação possível com meios próprios
• Perfil comportamental de pessoa identificada é dado pessoal
- Estudos em saúde pública (Art. 13)
• Acesso restrito a órgão de pesquisa, ambiente seguro, anon/pseudo
• Proibição de transferência a terceiros
• Resultados divulgados sem identificar titulares
- Crianças e adolescentes (Art. 14)
• Criança (<12 anos): consentimento específico e destacado de um dos pais/responsável
• Exceções: coleta única para contatar responsável; proteção da criança
• Verificação razoável de consentimento; não condicionar participação a dados extras
• Informações sobre dados e direitos em linguagem simples e acessível
- Término do tratamento (Art. 15-16)
• Ocorre quando: finalidade alcançada, dados não mais necessários, fim do período, pedido do titular, ordem da ANPD
• Eliminação dos dados, salvo: obrigação legal, pesquisa (anonimização), transferência conforme lei, uso interno (anonimizado)
link: https://documentacao.online/estudos/m56p.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Tratamento de Dados Pessoais

front: FGV/Seplag Niterói-2024 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, como nas elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
(B) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
(C) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, mas não em processo administrativo ou arbitral.
(D) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
(E) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais.
response: Alternativa C
comment: A letra (C) está incorreta, pois o tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado para o exercício regular de direito também em processos administrativos ou arbitrais: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (..) VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; As demais alternativas estão de acordo com o art. 7º da LGPD: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (..) VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (..) X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. (..) VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (..) III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
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back: Alternativa C - A letra (C) está incorreta, pois o tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado para o exercício regular de direito também em processos administrativos ou arbitrais: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (..) VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; As demais alternativas estão de acordo com o art. 7º da LGPD: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (..) VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (..) X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. (..) VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (..) III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

front: FGV/SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual - 2022 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, como sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
(A) a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, mas não de terceiro.
(B) o exercício regular de direitos em processo judicial, vedada a utilização em processo administrativo e arbitral.
(C) a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
(D) o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
(E) a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, excluídos os demais profissionais e serviços de saúde.
response: Alternativa D
comment: Relembrando as hipóteses de tratamento de dados sensíveis (art. 11): A partir desta lista, percebemos que a letra (D) está correta. A letra (A) está incorreta, pois a proteção da vida de terceiro também autoriza o tratamento de dado sensível. A letra (B) está incorreta, visto que também se autoriza em processo administrativo e arbitral. A letra (C) está incorreta, visto que a anonimização deve ocorrer sempre que possível. Por fim, a letra (E) está incorreta, pois estão incluídos os profissionais e serviços de saúde.
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back: Alternativa D - Relembrando as hipóteses de tratamento de dados sensíveis (art. 11): A partir desta lista, percebemos que a letra (D) está correta. A letra (A) está incorreta, pois a proteção da vida de terceiro também autoriza o tratamento de dado sensível. A letra (B) está incorreta, visto que também se autoriza em processo administrativo e arbitral. A letra (C) está incorreta, visto que a anonimização deve ocorrer sempre que possível. Por fim, a letra (E) está incorreta, pois estão incluídos os profissionais e serviços de saúde.

front: VUNESP/ALESP - Analista Legislativo - Suporte Técnico - 2022 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) prevê tipos de tratamento de dados, dentre os quais, o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Esse tipo de tratamento é denominado
(A) Insensibilização.
(B) Adequação.
(C) Anonimização.
(D) Pseudonimização.
(E) Não discriminação.
response: Alternativa D
comment: O enunciado cobrou a definição legal de pseudonimização: Art. 13, § 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Quanto à letra (C), anonimização, vejam que a principal diferença entre as duas técnicas é que a anonimização não permitiria a posterior identificação do titular do dado.
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back: Alternativa D - O enunciado cobrou a definição legal de pseudonimização: Art. 13, § 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Quanto à letra (C), anonimização, vejam que a principal diferença entre as duas técnicas é que a anonimização não permitiria a posterior identificação do titular do dado.

front: FGV/EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos - 2022 Considere que um instituto público brasileiro de pesquisas estatísticas esteja fazendo o tratamento de dados pessoais sensíveis e não anonimizados, sem o fornecimento expresso dos respectivos titulares, sob a alegação de que essa conduta é indispensável para a pesquisa realizada. Diante dessa situação, assinale a opção que está de acordo com as regras previstas na LGPD.
(A) A conduta do órgão se mostra integralmente irregular.
(B) A conduta do órgão se mostra regular quanto à justificativa, mas os dados deveriam ser necessariamente anonimizados.
(C) A conduta do órgão se mostra regular com relação à não anonimização dos dados, mas a situação demanda, necessariamente, consentimento dos titulares.
(D) A conduta do órgão se mostra regular, contanto que o órgão tenha pago valor justo aos titulares.
(E) A conduta do órgão se mostra regular em todos os aspectos.
response: Alternativa E
comment: O tratamento de dados sensíveis por órgão de pesquisa é possível, sob o seguinte fundamento legal: Art. 11, II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: (..) c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; Vejam que, em tal hipótese, não se exige o consentimento do titular, sendo que a anonimização, embora recomendada, não é uma obrigação. Nesse sentido, foi considerada correta a letra (E), visto que o enunciado não menciona nenhuma irregularidade cometida.
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back: Alternativa E - O tratamento de dados sensíveis por órgão de pesquisa é possível, sob o seguinte fundamento legal: Art. 11, II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: (..) c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; Vejam que, em tal hipótese, não se exige o consentimento do titular, sendo que a anonimização, embora recomendada, não é uma obrigação. Nesse sentido, foi considerada correta a letra (E), visto que o enunciado não menciona nenhuma irregularidade cometida.

front: FGV/MPE-SC - Analista - Dados e Pesquisas - 2022 De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Conforme o Art. 8º, §2º, da Lei nº 13.709/2018, o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD é do(a):
(A) titular;
(B) controlador;
(C) encarregado;
(D) órgão de pesquisa;
(E) autoridade nacional.
response: Alternativa B
comment: Cobrança literal do art. 8º da LGPD, que prevê que tal ônus da prova cabe ao controlador:Art. 8º, § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. Relembrando as principais características do consentimento:
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back: Alternativa B - Cobrança literal do art. 8º da LGPD, que prevê que tal ônus da prova cabe ao controlador:Art. 8º, § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. Relembrando as principais características do consentimento:

front: QUADRIX/CRN 4 - Assistente – Administrativo - 2022 O tratamento de dados pessoais de crianças dispensa o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.
response: Errado
comment: Ao contrário, em regra o tratamento de dados pessoais de crianças exige o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal (art. 14, §1º).
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back: Errado - Ao contrário, em regra o tratamento de dados pessoais de crianças exige o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal (art. 14, §1º).

front: FUNDATEC/IPE SAÚDE - Analista de Gestão em Saúde - Administração - 2022 Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II - Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III - Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Quais estão corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas I.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas II e III.
(E) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: Todos os itens I, II e III estão corretos, visto que apresentam hipóteses de tratamento de dados pessoais listadas no artigo 7º da LGPD: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. (..) IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
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back: Alternativa E - Todos os itens I, II e III estão corretos, visto que apresentam hipóteses de tratamento de dados pessoais listadas no artigo 7º da LGPD: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. (..) IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

front: VUNESP/TJ-SP - Notário e Registrador - Remoção - 2022 Afirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
(A) o cumprimento somente de obrigação regulatória pelo controlador.
(B) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
(C) atender solicitação da administração pública ou privada, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei no 13.709/2018.
(D) a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, obrigatória e sempre, a anonimização dos dados pessoais.
response: Alternativa B
comment: Questão que cobrou o rol de hipóteses em que se admite o tratamento de dados, listado no art. 7º da LGPD, sendo que os incisos II a X dizem respeito ao tratamento sem o consentimento do titular: - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. A letra (A) está incorreta, pois também se inclui a obrigação legal. A letra (C) está incorreta, pois não se inclui a “administração privada” na hipótese do inciso III. Por fim, a letra (D) está incorreta, pois a anonimização não é obrigatória, mas recomendada (sempre que possível).
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back: Alternativa B - Questão que cobrou o rol de hipóteses em que se admite o tratamento de dados, listado no art. 7º da LGPD, sendo que os incisos II a X dizem respeito ao tratamento sem o consentimento do titular: - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. A letra (A) está incorreta, pois também se inclui a obrigação legal. A letra (C) está incorreta, pois não se inclui a “administração privada” na hipótese do inciso III. Por fim, a letra (D) está incorreta, pois a anonimização não é obrigatória, mas recomendada (sempre que possível).