Title: TCE-PB / Legislação Específica / Lei Orgânica do TCE-PB
Tags: Legislação_Específica TCE-PB
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Natureza e competência do TCE-PB
- O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é órgão de controle externo.
- Compete ao TCE, entre outras atribuições:
  - apreciar contas de governo do Governador e dos Prefeitos, mediante parecer prévio;
  - julgar contas de gestão de administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos;
  - fiscalizar unidades dos Poderes estaduais e municipais e suas administrações indiretas, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público;
  - acompanhar a execução orçamentária por registros, inspeções, auditorias e meios regimentais;
  - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de:
  - admissão de pessoal, exceto nomeações para cargo em comissão;
  - aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato;
  - fiscalizar procedimentos de seleção de pessoal, inclusive editais de concurso público;
  - representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos;
  - aplicar sanções;
  - responder a consultas;
  - decidir sobre denúncias;
  - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
  - eleger Presidente e Vice-Presidente;
  - organizar seus serviços e prover cargos e empregos;
  - propor à Assembleia a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, e a fixação da remuneração;
  - celebrar PACTO de Adequação de Conduta Técnico-Operacional.
- No julgamento e fiscalização, o Tribunal considera, entre outros aspectos:
  - legalidade
  - legitimidade
  - economicidade
  - aplicação de subvenções
  - renúncia de receitas
- Em caso de omissão no dever de prestar contas, o Tribunal instaura Tomada de Contas Especial e não mais recebe a Prestação de Contas Anual.
- A resposta a consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, não de fato ou caso concreto.
- Elementos essenciais das decisões:
  - relatório
  - fundamentos
  - dispositivo
- Poder regulamentar e PACTO
- O TCE possui poder regulamentar para expedir atos normativos sobre matérias de sua atribuição e organização processual.
- Pode firmar PACTO de Adequação de Conduta Técnico-Operacional com jurisdicionados, por proposta do:
  - Presidente
  - relatores
  - Ministério Público de Contas
- O PACTO depende de aprovação do Tribunal Pleno.
- Jurisdição do TCE
- O TCE tem jurisdição própria e privativa sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
- Alcança, entre outros:
  - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos do Estado ou dos Municípios;
  - quem der causa a perda, extravio ou irregularidade com dano ao erário;
  - dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção;
  - responsáveis por entidades privadas que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;
  - todos que devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à fiscalização por lei;
  - responsáveis por recursos repassados por convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
  - sucessores, inclusive inventariantes, observado o art. 5º, XLV, da CF;
  - representantes do Estado ou dos Municípios em assembleias de empresas públicas e sociedades de economia mista, solidariamente com membros dos conselhos, em caso de gestão ruinosa ou liberalidade;
  - pessoas físicas ou jurídicas comprovadamente coniventes com irregularidades que gerem dano ao erário.
- Organização do Tribunal
- O TCE-PB tem sede em João Pessoa.
- É composto por 7 Conselheiros.
- Há 4 Conselheiros Substitutos.
- Funciona junto ao Tribunal o Ministério Público de Contas (MPC).
- O Tribunal conta com serviços de apoio técnico e administrativo.
- Substituição de Conselheiros
- Conselheiros, em ausências e impedimentos, são substituídos por Conselheiros Substitutos, mediante convocação do Presidente.
- Os Substitutos também podem ser convocados:
  - para efeito de quórum
  - para exercer funções do cargo vago até novo provimento, em caso de vacância
- Tribunal Pleno e Câmaras
- O Tribunal possui Tribunal Pleno e pode se dividir em Câmaras.
- A divisão em Câmaras depende de deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros titulares.
- A competência privativa do Tribunal Pleno será definida no Regimento Interno.
- As sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras podem ocorrer em ambiente eletrônico.
- Presidência e Vice-Presidência
- Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelos Conselheiros para mandato de 2 anos.
- É permitida uma reeleição, por igual período.
- A eleição:
  - ocorre em escrutínio secreto
  - na segunda sessão ordinária de dezembro
  - ou, havendo vaga eventual, na primeira sessão ordinária após a ocorrência
- Exige-se presença de pelo menos 5 Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.
- Considera-se eleito quem obtiver maioria dos votos.
- Se ninguém alcançar maioria:
  - há novo escrutínio entre os 2 mais votados
  - persistindo ausência de maioria, decide-se pela antiguidade no cargo de Conselheiro
- Apenas Conselheiros titulares podem votar, inclusive os em licença, férias ou ausência justificada.
- Não haverá nova eleição se a vaga ocorrer nos 60 dias anteriores ao término do mandato.
- Competências do Presidente
- Dirigir o Tribunal
- Dar posse a:
  - Conselheiros
  - Conselheiros Substitutos
  - membros do MPC
- Expedir atos de:
  - nomeação
  - designação
  - exoneração
  - demais atos relativos a servidores
- Movimentar dotações e créditos orçamentários e praticar atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial
- Corregedoria, Ouvidoria e Escola de Contas
- O Corregedor, o Ouvidor e o Coordenador da Escola de Contas são eleitos pelo Tribunal Pleno na mesma sessão da eleição do Presidente e Vice.
- Corregedoria:
  - órgão de controle
  - orienta, fiscaliza e regula celeridade processual
  - apura irregularidades de membros e servidores, especialmente disciplinares
- Ouvidoria:
  - intermedeia relações entre cidadãos e Tribunal
  - recebe reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios
  - busca aprimoramento da gestão pública
- Escola de Contas ECOSIL:
  - desenvolve estudos sobre técnicas de controle
  - promove capacitação e aperfeiçoamento de membros e servidores do TCE e das entidades jurisdicionadas
- Conselheiros
- Requisitos para nomeação:
  - ser brasileiro
  - ter mais de 35 e menos de 70 anos
  - possuir idoneidade moral e reputação ilibada
  - ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública
  - contar com mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional que exija esses conhecimentos
- Têm as mesmas:
  - garantias
  - prerrogativas
  - impedimentos
  - vencimentos
  - vantagens
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
- Só podem aposentar-se com as vantagens do cargo se o tiverem exercido efetivamente por mais de 5 anos
- Garantias:
  - vitaliciedade
  - inamovibilidade
  - irredutibilidade de vencimentos
  - aposentadoria nos termos da CF
- Vedações:
  - exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério
  - exercer cargo técnico ou de direção em sociedade civil, associação ou fundação, salvo associação de classe sem remuneração
  - exercer comissão, remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle ou concessionárias
  - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista/cotista sem ingerência
  - contratar com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou concessionária, salvo contratos de normas uniformes
  - dedicar-se à atividade político-partidária
- Conselheiros Substitutos
- São 4, nomeados pelo Governador.
- Devem preencher os mesmos requisitos dos Conselheiros.
- O ingresso ocorre por concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.
- Quando substituem Conselheiro, têm as mesmas garantias e impedimentos do titular.
- Quando no exercício das demais atribuições da judicatura, têm as garantias de Juiz da mais elevada entrância.
- Quando não convocados, presidem a instrução dos processos distribuídos e os relatam com proposta de decisão.
- Depois de empossados, só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
- Ministério Público de Contas
- O MPC é instituição permanente e essencial à atividade de controle externo.
- Atua junto ao TCE na defesa:
  - da ordem jurídica
  - do regime democrático
  - dos interesses indisponíveis
  - da fiel observância da Constituição e das leis
- Princípios institucionais:
  - unidade
  - indivisibilidade
  - independência funcional
- Composição:
  - 7 Procuradores de Contas
- Órgãos:
  - Procuradoria-Geral de Contas
  - Colégio de Procuradores
  - Subprocuradorias-Gerais
  - Corregedoria
  - Ouvidoria
  - Procuradorias
- Chefia:
  - Procurador-Geral, com assento no Tribunal Pleno
  - auxílio de 2 Subprocuradores-Gerais, com assento nas Câmaras
- Mandatos:
  - 2 anos
  - renováveis uma vez por igual período
- Nomeações:
  - o Governador nomeia o Procurador-Geral
  - o Presidente do Tribunal nomeia os Subprocuradores-Gerais
- Escolha do Procurador-Geral:
  - baseada em lista tríplice
  - elaborada pelos membros do MPC
  - em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente
  - convocada até 30 dias antes do término do mandato
- Os 2 Procuradores remanescentes da lista tríplice serão nomeados Subprocuradores-Gerais.
- Em caso de vacância, ausência ou impedimento:
  - Procurador-Geral é substituído por um dos Subprocuradores-Gerais
  - estes, por Procuradores
  - observada a ordem de antiguidade, ou maior idade em caso de empate
  - o substituto recebe a remuneração do cargo exercido durante a substituição
- Competências do MPC:
  - defender a ordem jurídica perante o TCE
  - comparecer às sessões e se manifestar em processos
  - promover medidas junto à Procuradoria-Geral do Estado ou dirigentes jurisdicionados
  - requisitar informações, documentos e processos de autoridades estaduais, municipais e entidades privadas fiscalizadas ou subvencionadas
- O Colégio de Procuradores é o órgão administrativo e deliberativo máximo.
- Aos membros do MPC aplicam-se subsidiariamente, no que couber, regras da Lei Orgânica do MP Estadual sobre:
  - direitos
  - garantias
  - prerrogativas
  - vencimentos
  - vedações
  - regime disciplinar
  - investidura
- Servidores do Tribunal e controle externo
- A estrutura funcional do Tribunal será definida em lei.
- Obrigações dos servidores de controle externo:
  - independência, serenidade e imparcialidade
  - guardar sigilo sobre dados e informações
  - coordenar ou participar de diligências fora da sede e em qualquer ponto do país
  - não prestar serviços a jurisdicionados, salvo hipóteses constitucionais
- O impedimento para prestação de serviços a jurisdicionados também vale para servidor:
  - em disponibilidade
  - sob qualquer licença
- Prerrogativas desses servidores:
  - livre ingresso em órgãos e entidades sob jurisdição do TCE
  - acesso a todos os documentos e informações necessários
  - competência para requerer informações e documentos aos responsáveis
- Fiscalização e acompanhamento da gestão
- O Tribunal adotará medidas processuais para acompanhamento da gestão por fiscalização concomitante.
- Pode emitir alertas diante de indícios de irregularidades.
- Contas estaduais
- O TCE aprecia as contas anuais do Governador mediante parecer prévio a ser elaborado em 60 dias do recebimento.
- O Executivo deve encaminhar balancetes no prazo e forma definidos em normas específicas.
- O atraso na remessa de balancetes mensais autoriza determinar às instituições financeiras depositárias o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Executivo e da administração indireta, enquanto persistir o atraso.
- O mesmo regime se aplica, no que couber, às contas dos Poderes e órgãos estaduais.
- Contas municipais
- Aos Municípios aplicam-se as normas da lei quanto à competência e forma de fiscalização.
- Os Municípios também devem enviar balancetes ao Tribunal.
- O atraso na remessa de balancetes mensais autoriza o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Executivo municipal e da administração indireta.
- Os balancetes devem ser disponibilizados à Câmara Municipal em meio físico ou eletrônico até o último dia útil do mês subsequente ao vencido.
- Se isso não ocorrer, a Câmara oficiará ao TCE para adoção das medidas de bloqueio.
- As contas anuais dos Prefeitos devem ser apresentadas até 31 de março do exercício seguinte.
- O parecer prévio do TCE sobre contas anuais de governo só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
- Fiscalização por iniciativa da Assembleia Legislativa
- O TCE pode realizar inspeções e auditorias por iniciativa da:
  - Assembleia Legislativa
  - comissão técnica
  - comissão de inquérito
- Deve prestar informações à Assembleia e suas comissões.
- Pode emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria submetida pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária.
- Pode auditar projetos e programas da LOA quanto à:
  - eficácia
  - eficiência
  - economicidade
- Fiscalização de atos relativos a pessoal
- O Tribunal aprecia, para registro:
  - atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas fundações, exceto cargo em comissão
  - atos de concessão inicial de:
  - aposentadoria
  - reforma
  - pensão
  - e melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do ato inicial
- Fiscalização de atos, contratos e convênios
- O Tribunal acompanha:
  - PPA
  - LDO
  - LOA
  - abertura de créditos adicionais
  - editais de licitação
  - contratos, inclusive administrativos
  - convênios, acordos, ajustes e congêneres
  - atos de pessoal sujeitos a registro
- Pode realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria.
- Fiscaliza a aplicação de recursos repassados por Estado ou Municípios mediante convênios e instrumentos congêneres a Município ou entidade privada.
- O resultado de inspeções e auditorias é comunicado às autoridades competentes para adoção de medidas saneadoras.
- Dever de colaboração e sonegação de informações
- Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado ao TCE.
- Em caso de sonegação:
  - o Tribunal fixa prazo para apresentação
  - comunica o fato à autoridade competente
- Se o prazo vencer sem cumprimento:
  - aplica-se multa conforme art. 100, incisos III e VI
- Providências na fiscalização
- Se não houver irregularidade:
  - relator ou Tribunal determina providências regimentais cabíveis
- Se houver irregularidade:
  - pode expedir medida cautelar
  - ou notificar o responsável para apresentar justificativa ou defesa no prazo regimental
- Se houver desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade com dano ao erário:
  - o Tribunal pode formalizar processo apartado de inspeção especial de contas
- Prestação e tomada de contas
- As prestações de contas de governo e de gestão serão anualmente apreciadas e julgadas pelo Tribunal, conforme o caso.
- Abrangem todos os recursos dos órgãos ou entidades jurisdicionadas.
- Diante da omissão no dever de prestar contas:
  - instaura-se tomada de contas especial
- A autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve instaurar tomada de contas especial no âmbito administrativo quando houver:
  - não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município;
  - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
  - ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico com dano ao erário
- Prazo máximo para conclusão da tomada de contas especial administrativa:
  - 90 dias
- O descumprimento pode ensejar:
  - abertura de inspeção especial de contas
  - repercussão negativa na apreciação das contas da autoridade competente
- Tipos de decisão em prestação ou tomada de contas
- Preliminar:
  - determina sobrestamento ou saneamento antes do mérito
- Definitiva:
  - emite parecer prévio sobre contas de governo
  - ou julga contas de gestão
- Terminativa:
  - ordena o trancamento das contas iliquidáveis
- O responsável não citado/que não atende à citação será considerado revel, mas pode intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar.
- Reconhecida a boa-fé, o pagamento do débito atualizado até o julgamento inicial afasta a irregularidade correspondente.
- Classificação das contas
- Regulares
  - quando demonstram claramente:
  - exatidão dos demonstrativos contábeis
  - legalidade
  - legitimidade
  - economicidade dos atos de gestão
  - a publicação da decisão definitiva gera certificado de quitação plena
- Regulares com ressalva
  - quando há impropriedade ou falta formal sem dano ao erário
  - o Tribunal determina medidas corretivas para prevenir reincidência
  - pode aplicar multa do art. 100
  - a publicação gera certificado de quitação com determinação, salvo hipótese de multa
- Irregulares
  - quando houver:
  - ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou infração normativa;
  - dano ao erário;
  - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos
  - há julgamento por irregularidade também em caso de reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal
  - nas hipóteses de dano ao erário ou desfalque/desvio, o Tribunal fixa responsabilidade solidária:
  - do agente público
  - do terceiro que concorreu para o dano
  - o Tribunal pode comunicar irregularidades a órgãos e entidades para fins de ações cíveis e penais
  - a decisão definitiva é formalizada por acórdão publicado no Diário Oficial Eletrônico
- Efeitos das contas irregulares
- Havendo débito, o responsável é condenado ao pagamento da dívida:
  - atualizada monetariamente
  - conforme índice do Regimento Interno
- O Tribunal pode aplicar também as multas dos arts. 100 e 101.
- A publicação da decisão:
  - obriga o responsável a comprovar o recolhimento do débito e da multa no prazo fixado
  - serve como título executivo para cobrança judicial se não houver pagamento
- O Tribunal pode autorizar parcelamento do débito, atualizado monetariamente.
- Se faltar pagamento de qualquer parcela:
  - ocorre vencimento antecipado do saldo
- Após quitação integral:
  - o Tribunal expede quitação do débito ou multa
- Contas iliquidáveis
- São assim consideradas quando caso fortuito ou força maior, alheios à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento do mérito.
- O Tribunal determina:
  - trancamento
  - arquivamento
- Dentro de 5 anos da publicação da decisão terminativa, o processo pode ser desarquivado se surgirem novos elementos suficientes.
- Sem nova decisão nesse prazo:
  - as contas são encerradas
  - com baixa da responsabilidade do administrador
- Comunicação dos atos e prazos
- A comunicação de atos e decisões presume-se perfeita com publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
- O chamamento processual se dá por:
  - citação: para ciência e defesa
  - intimação: nos demais casos
- O uso de meio eletrônico é preferencial.
- A citação eletrônica:
  - é feita em portal próprio
  - e, informativamente, enviada aos e-mails cadastrados
- Considera-se realizada a citação:
  - no dia da consulta eletrônica
  - que deve ocorrer em até 10 dias corridos do envio
  - se não houver consulta, considera-se automaticamente realizada ao final desses 10 dias
- A manutenção dos dados cadastrais é de responsabilidade exclusiva dos responsáveis e interessados.
- Se a forma eletrônica não for viável:
  - usa-se via postal com AR
  - ou pessoa designada
- Frustradas essas formas:
  - citação por edital no Diário Oficial Eletrônico
- Prazo para apresentação de defesa:
  - 20 dias úteis, improrrogável
- A intimação ocorre por publicação no Diário Oficial Eletrônico, com e-mail meramente informativo aos jurisdicionados, contadores e advogados credenciados.
- Regra geral de contagem de prazos:
  - contam-se apenas dias úteis
  - exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento
- Se início ou término cair em fim de semana ou feriado:
  - prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente
- A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Oficial Eletrônico.
- Os prazos contam do primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação.
- Recursos
- Cabem das decisões do TCE:
  - agravo interno
  - embargos de declaração
  - recurso de apelação
  - recurso ordinário
- Não cabe recurso contra despacho.
- São legitimados a recorrer:
  - responsáveis
  - quem demonstrar interesse jurídico
  - Ministério Público de Contas
- O recurso não será conhecido se:
  - fora do prazo
  - sem legitimidade
  - sem interesse processual
  - inepto
  - sem instrumento de mandato
- Peça inepta:
  - sem fundamentos específicos de fato e de direito
  - sem apontar os pontos a reformar ou anular
- Prazo para interpor recurso e para contrarrazões, exceto embargos:
  - 15 dias úteis
- A matéria não impugnada forma coisa julgada.
- O relator pode, monocraticamente, não conhecer recurso quando presentes as hipóteses do art. 73 ou quando os fundamentos colidirem com súmula ou ato normativo do Tribunal.
- Agravo interno
- Cabe contra decisão monocrática do relator.
- É dirigido ao respectivo órgão colegiado.
- Regra:
  - sem efeito suspensivo
- O relator pode conceder efeito suspensivo se houver:
  - relevância da fundamentação
  - risco iminente de lesão grave e de difícil reparação
- A petição deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
- Da decisão no agravo interno cabem somente embargos de declaração.
- Embargos de declaração
- Cabem para:
  - obscuridade
  - omissão
  - contradição
  - erro material
- Prazo:
  - 5 dias úteis
- Cabem contra:
  - qualquer decisão colegiada
  - decisão monocrática do relator
- Interrompem o prazo dos demais recursos.
- Contra decisão monocrática, são apreciados pelo próprio relator.
- Não há sustentação oral.
- Embargos manifestamente protelatórios:
  - multa de até 10% do limite máximo do art. 100
- Apelação
- Cabe das decisões definitivas de qualquer das Câmaras para o Tribunal Pleno.
- Tem efeito suspensivo.
- É dirigida ao Presidente da Câmara.
- O relator da apelação deve ser distinto do relator do processo e do redator da decisão.
- Só pode ser interposta uma única vez.
- Recurso ordinário
- Cabe das decisões definitivas proferidas originariamente pelo Tribunal Pleno.
- Tem efeito suspensivo.
- É dirigido ao Presidente do Tribunal.
- O relator deve ser distinto do relator do processo e do redator da decisão.
- Só pode ser interposto uma única vez.
- Pedido rescisório
- Cabe contra decisão transitada em julgado.
- Prazo:
  - 2 anos
- Fundamentos:
  - erro de cálculo por equívoco aritmético
  - falsidade de documentos que fundamentaram a decisão
  - documentação nova superveniente com eficácia sobre a prova produzida
- O relator negará seguimento se houver fundamento diverso.
- O pedido rescisório só pode ser formulado uma vez, salvo fundamentos distintos.
- A protocolização não impede o cumprimento da decisão atacada.
- Tramita em processo autônomo, com juntada das peças essenciais, sob pena de inépcia.
- Prescrição
- A prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória no âmbito do TCE será reconhecida:
  - de ofício
  - ou mediante provocação
- A disciplina específica será definida no Regimento Interno e norma específica.
- Denúncia
- A denúncia é direcionada à Ouvidoria do Tribunal.
- Pode ser formulada por:
  - qualquer cidadão
  - partido político
  - associação
  - sindicato
- Regra:
  - a denúncia será pública, após análise da defesa
- Pode haver sigilo total ou parcial por decisão monocrática do relator.
- O denunciante não sofre penalidade, salvo em caso de má-fé comprovada.
- Medidas cautelares
- Podem ser determinadas no início ou curso de qualquer apuração se houver:
  - fundado receio de grave lesão ao erário
  - lesão a direito alheio
  - risco de ineficácia da decisão de mérito
- Podem ser adotadas:
  - de ofício
  - ou mediante provocação
- Podem ser concedidas sem prévia manifestação do responsável ou interessado.
- Na ausência de relator, compete ao Presidente adotar cautelares urgentes.
- Não serão concedidas se houver perigo de irreversibilidade.
- Medidas exemplificadas:
  - afastamento temporário do responsável
  - indisponibilidade de bens por prazo não superior a 1 ano
  - sustação de ato ou procedimento
- No afastamento temporário, se houver descumprimento:
  - a autoridade superior competente será solidariamente responsável pelos danos apurados
- Na sustação de ato/procedimento por ilegalidade de ato, contrato ou convênio:
  - o Tribunal fixa prazo para correção e indica expressamente os dispositivos legais a observar
- Se não atendido:
  - no caso de ato administrativo, o Tribunal susta a execução e aplica multa do art. 100, III
  - no caso de contrato, o Tribunal comunica ao Legislativo para promover a sustação e, se cabível, da licitação originária
- Sanções
- O TCE pode aplicar, observado o devido processo legal:
  - multa
  - inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança
  - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público
- Na aplicação de sanções, consideram-se:
  - natureza e gravidade da infração
  - danos causados
  - agravantes e atenuantes
  - antecedentes do agente
- A multa é aplicada individualmente a cada agente que concorreu para o fato.
- O pagamento da multa é de responsabilidade pessoal do infrator.
- Hipóteses de multa:
  - infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
  - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico com dano injustificado ao erário
  - descumprimento de diligência do relator ou decisão do Tribunal, sem justificativa
  - reincidência no descumprimento de determinação
  - obstrução à fiscalização
  - sonegação de documento ou informação
- O limite máximo da multa do art. 100 será definido e atualizado por resolução do Tribunal.
- O Tribunal pode fixar multa diária por resolução quando o descumprimento puder causar dano ao erário ou impedir o controle externo.
- Quando houver débito, o Tribunal pode aplicar multa de até 100% do valor do dano (art. 101).
- Débitos e multas são expressos em:
  - moeda corrente da data da imputação
  - correspondente valor em UFR-PB ou índice substituto
- As multas do art. 100 são recolhidas ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.
- Inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança:
  - aplicada pelo Tribunal Pleno
  - por maioria de seus membros
  - por período de 5 a 8 anos
  - quando a infração for considerada grave
- Inidoneidade para licitar e contratar:
  - declarada pelo Tribunal Pleno
  - por período de até 5 anos
  - em caso de fraude à licitação
  - alcança licitantes e pessoas físicas, servidores ou não
  - pode também atingir entidade privada que deixe de prestar contas de recursos recebidos, para fins de novos convênios ou instrumentos congêneres
- Diário Oficial Eletrônico
- É o meio oficial de publicação:
  - dos atos processuais e administrativos do Tribunal
  - de seus órgãos integrantes
  - e de comunicações em geral
- Pode também publicar atos administrativos e comunicações de jurisdicionados, conforme provimento próprio.
- A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio oficial quando não houver forma específica prevista em lei.
- O Diário é disponibilizado na internet, no sítio eletrônico do Tribunal.
- As edições são assinadas digitalmente.
- Em caso de problemas técnicos que impeçam a edição/publicação:
  - atos urgentes podem ser publicados no Diário Oficial do Estado
  - depois serão republicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE
  - mas os efeitos legais contam da publicação no Diário Oficial do Estado
- A impressão é autorizada, mas é vedada a comercialização.
- Processo eletrônico
- O TCE utiliza sistema eletrônico de processos com autos total ou parcialmente digitais.
- Os atos processuais são realizados por sistema eletrônico, conforme Regimento Interno ou provimento específico.
- O jurisdicionado enviará e receberá dados e documentos na forma eletrônica.
- A validade jurídica de dados, documentos e atos digitais depende de assinatura eletrônica.
- Documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos, bem como dados eletrônicos armazenados com garantia de origem e signatário, são considerados originais para todos os efeitos legais.
- Disposições gerais e transitórias
- O TCE encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de atividades com:
  - auditorias realizadas
  - auditorias previstas
  - contas apreciadas
  - contas a apreciar
- O Regimento Interno só pode ser aprovado ou alterado pela maioria absoluta de seus membros.
- O Tribunal pode firmar acordos de cooperação com:
  - TCU
  - Tribunais de Contas dos Estados
  - do Distrito Federal
  - dos Municípios
  - instituições de ensino superior públicas ou privadas
  - entre outras
- Pode requisitar, sem ônus, serviços técnicos especializados de órgãos e entidades estaduais ou municipais, em prazo previamente estabelecido.
- A distribuição de processos observará:
  - publicidade
  - alternância
  - sorteio
- As sessões ordinárias são públicas.
- O Tribunal pode realizar sessões extraordinárias reservadas:
  - para assuntos administrativos internos
  - ou quando direitos individuais e interesse público o exigirem
  - com presença obrigatória de representante do MPC
- Nessas hipóteses, as partes e seus advogados podem consultar autos e pedir certidões ou acesso a peças.
- O exame dos processos em curso será ajustado por resolução normativa.
- A norma processual:
  - não retroage
  - aplica-se imediatamente aos processos em curso
  - respeitando atos processuais já praticados e situações jurídicas consolidadas
- Às decisões publicadas até a entrada em vigor da nova lei aplicam-se as regras recursais da LC nº 18/1993.
- A LC nº 18/1993 e alterações posteriores foram revogadas.
- A nova lei entra em vigor após 90 dias da publicação.
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front: (Questão inédita) Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas de governo prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 2º, I, da Lei, compete ao Tribunal apreciar as contas de governo prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio. Não cabe ao TCE julgá-las.
title: Lei Orgânica do TCE-PB
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back: Errada - Nos termos do art. 2º, I, da Lei, compete ao Tribunal apreciar as contas de governo prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio. Não cabe ao TCE julgá-las.

front: (Questão inédita) O Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembleia Legislativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado e de suas entidades.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 2º, III, da Lei, que prevê essa competência do Tribunal por iniciativa própria ou por solicitação da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou Parlamentar de Inquérito.
title: Lei Orgânica do TCE-PB
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back: Correta - O item está de acordo com o art. 2º, III, da Lei, que prevê essa competência do Tribunal por iniciativa própria ou por solicitação da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou Parlamentar de Inquérito.

front: (Questão inédita) A resposta às consultas formuladas por autoridades competentes ao Tribunal de Contas terá caráter normativo e constituirá prejulgamento de fato e de caso concreto.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 2º, § 3º, a resposta às consultas terá caráter normativo e constituirá prejulgamento de tese, mas não de fato ou caso concreto.
title: Lei Orgânica do TCE-PB
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back: Errada - Nos termos do art. 2º, § 3º, a resposta às consultas terá caráter normativo e constituirá prejulgamento de tese, mas não de fato ou caso concreto.

front: (Questão inédita) Em caso de omissão no dever de prestar contas, o Tribunal instaurará processo de Tomada de Contas Especial, não mais recebendo a Prestação de Contas Anual.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 2º, § 2º, da Lei.
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back: Correta - O item reproduz o art. 2º, § 2º, da Lei.

front: (Questão inédita) O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
response: Correta
comment: O item corresponde ao caput do art. 6º da Lei.
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back: Correta - O item corresponde ao caput do art. 6º da Lei.

front: (Questão inédita) A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado alcança apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos estaduais ou municipais.
response: Errada
comment: O art. 6º da Lei amplia a jurisdição do Tribunal para alcançar também pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, além de outras pessoas previstas em seus incisos.
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back: Errada - O art. 6º da Lei amplia a jurisdição do Tribunal para alcançar também pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, além de outras pessoas previstas em seus incisos.

front: (Questão inédita) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede em João Pessoa e compõe-se de sete Conselheiros.
response: Correta
comment: O item reproduz o art. 8º da Lei.
title: Lei Orgânica do TCE-PB
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back: Correta - O item reproduz o art. 8º da Lei.

front: (Questão inédita) Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará Conselheiro Substituto para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento.
response: Correta
comment: É o que dispõe o art. 9º, § 2º, da Lei.
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back: Correta - É o que dispõe o art. 9º, § 2º, da Lei.

front: (Questão inédita) O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal serão eleitos para mandato de três anos, vedada a reeleição.
response: Errada
comment: Segundo o art. 16, caput, o mandato é de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
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back: Errada - Segundo o art. 16, caput, o mandato é de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

front: (Questão inédita) A eleição do Presidente do Tribunal precederá a do Vice-Presidente.
response: Correta
comment: O item está expressamente previsto no art. 16, § 6º, da Lei.
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back: Correta - O item está expressamente previsto no art. 16, § 6º, da Lei.

front: (Questão inédita) A Ouvidoria do Tribunal é órgão responsável por intermediar as relações entre os cidadãos e o TCE/PB, buscando a participação social quanto a reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios.
response: Correta
comment: Nos termos do art. 20 da Lei, essa é a função da Ouvidoria.
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back: Correta - Nos termos do art. 20 da Lei, essa é a função da Ouvidoria.

front: (Questão inédita) A Escola de Contas do Tribunal destina-se exclusivamente ao aperfeiçoamento dos membros e servidores do próprio Tribunal, sendo vedada a capacitação de servidores dos órgãos jurisdicionados.
response: Errada
comment: O art. 21 prevê também a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores dos poderes, órgãos e entidades jurisdicionadas.
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back: Errada - O art. 21 prevê também a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores dos poderes, órgãos e entidades jurisdicionadas.

front: (Questão inédita) São requisitos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, entre outros, ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade e contar mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos previstos em lei.
response: Correta
comment: O item está de acordo com o art. 22, I e IV, da Lei.
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back: Correta - O item está de acordo com o art. 22, I e IV, da Lei.

front: (Questão inédita) Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
response: Correta
comment: É o que dispõe o art. 23 da Lei.
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back: Correta - É o que dispõe o art. 23 da Lei.

front: (Questão inédita) Ao Conselheiro do Tribunal de Contas é vedado exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.
response: Correta
comment: O item encontra respaldo nos incisos I e VI do art. 24 da Lei.
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back: Correta - O item encontra respaldo nos incisos I e VI do art. 24 da Lei.