Title: Auditoria / NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas
Tags: Auditoria Auditoria_Governamental Resumo

front: (FAFIPA - Analista de Controle Interno I (Pref Toledo)- 2016) Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP, os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, não devem sofrer limitações quanto ao acesso a pessoas, propriedades e informações necessárias à execução dos seus trabalhos, nem ser restringidos por nenhum tipo de sigilo, à obtenção e ao manuseio de informações, documentos ou locais, independentemente da natureza das transações e das operações examinadas, inclusive em sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação. Esses fundamentos estão relacionados com o seguinte princípio:
a) Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas, de seus membros e de seu quadro funcional.
b) Mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas.
c) Acesso irrestrito a informações.
d) Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria.
e) Cooperação interinstitucional, sem prejuízo da independência e da autonomia.
response: Alternativa C
comment: Questão aborda um dos princípios éticos contidos na NBASP nível 1 – acesso irrestrito a informações. Veja a literalidade da norma: Princípio 3 Acesso irrestrito a informaçõe Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, não devem sofrer limitações quanto ao acesso a pessoas, propriedades e informações necessárias à execução dos seus trabalhos, nem ser restringidos por nenhum tipo de sigilo, à obtenção e ao manuseio de informações, documentos ou locais, independentemente da natureza das transações e das operações examinadas, inclusive em sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação.[grifos não constantes no original]
tldr: - A NBASP 10 define, no plano institucional, os princípios e diretrizes de independência que devem reger a atuação dos Tribunais de Contas.
- Estabelece como base:
- Previsão legal e garantias de independência para o Tribunal, seus membros e servidores (estabilidade, imunidade funcional e critérios objetivos de gestão de pessoas).
- Mandato amplo e discricionariedade para definir prioridades, metodologias e auditar recursos públicos, receitas, legalidade das contas, qualidade da gestão financeira e desempenho (economicidade, eficiência e efetividade).
- Acesso irrestrito a informações, pessoas, propriedades, documentos e sistemas, sem limitações por sigilo que impeçam a fiscalização.
- Autonomia no desempenho das competências, sem ingerência política, administrativa, financeira ou dos entes auditados, inclusive quanto a realizar auditorias, manter achados e definir equipe/técnicas.
- Prevenção e gestão de conflitos de interesse, evitando relações impróprias com jurisdicionados e vedando participação em atividades de gestão de entidades fiscalizadas.
- Adoção de medidas quando houver cerceamento das prerrogativas constitucionais de auditoria.
- Direito e dever de reportar resultados com independência, com divulgação ao menos anual.
- Liberdade para definir conteúdo e momento de publicação dos relatórios, salvo exigência legal específica.
- Monitoramento eficaz do cumprimento de determinações e recomendações, com comunicação ao Legislativo e à alta gestão do auditado quando cabível.
- Cooperação interinstitucional (rede de controle, parcerias, compartilhamento de informações e boas práticas) sem comprometer autonomia e independência.
- Autonomia financeira e administrativa e garantia de recursos adequados (humanos, materiais e orçamentários), com dever de comunicar ao Legislativo restrições que afetem suas competências.
link: https://documentacao.online/estudos/xh51.html
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back: Alternativa C - Questão aborda um dos princípios éticos contidos na NBASP nível 1 – acesso irrestrito a informações. Veja a literalidade da norma: Princípio 3 Acesso irrestrito a informaçõe Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, não devem sofrer limitações quanto ao acesso a pessoas, propriedades e informações necessárias à execução dos seus trabalhos, nem ser restringidos por nenhum tipo de sigilo, à obtenção e ao manuseio de informações, documentos ou locais, independentemente da natureza das transações e das operações examinadas, inclusive em sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação.[grifos não constantes no original]

front: (FGV – TCE TO - 2022) Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei. À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que:
a) Joana, João e Maria estão certos;
b) Joana está errada, e João e Maria estão certos;
c) Joana e João estão certos, e Maria está errada;
d) Joana está certa, e João e Maria estão errados;
e) Joana e João estão errados, e Maria está certa.
response: Alternativa C
comment: Segundo a NBASP 10 – INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Princípio 2: Mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas Os Tribunais de Contas, respeitando suas competências legais, devem ser independentes para: a) selecionar temas de auditoria; b) planejar, executar, produzir relatórios e monitorar deliberações; c) decidir sobre sua organização e gestão; d) promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões; e) atuar com outras entidades de fiscalização, governos ou outras partes interessadas objetivando a melhoria no uso de recursos públicos. Assim, Joana está certa. Princípio 3: Acesso irrestrito a informações Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, não devem sofrer limitações quanto ao acesso a pessoas, propriedades e informações necessárias à execução dos seus trabalhos, nem ser restringidos por nenhum tipo de sigilo, à obtenção e ao manuseio de informações, documentos ou locais, independentemente da natureza das transações e das operações examinadas, inclusive em sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação. Assim, José está certo. Princípio 8: Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria Os Tribunais de Contas têm a liberdade de decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, salvo quando houver exigências específicas prescritas em lei. Assim, Maria está errada.
tldr: - A NBASP 10 define, no plano institucional, os princípios e diretrizes de independência que devem reger a atuação dos Tribunais de Contas.
- Estabelece como base:
- Previsão legal e garantias de independência para o Tribunal, seus membros e servidores (estabilidade, imunidade funcional e critérios objetivos de gestão de pessoas).
- Mandato amplo e discricionariedade para definir prioridades, metodologias e auditar recursos públicos, receitas, legalidade das contas, qualidade da gestão financeira e desempenho (economicidade, eficiência e efetividade).
- Acesso irrestrito a informações, pessoas, propriedades, documentos e sistemas, sem limitações por sigilo que impeçam a fiscalização.
- Autonomia no desempenho das competências, sem ingerência política, administrativa, financeira ou dos entes auditados, inclusive quanto a realizar auditorias, manter achados e definir equipe/técnicas.
- Prevenção e gestão de conflitos de interesse, evitando relações impróprias com jurisdicionados e vedando participação em atividades de gestão de entidades fiscalizadas.
- Adoção de medidas quando houver cerceamento das prerrogativas constitucionais de auditoria.
- Direito e dever de reportar resultados com independência, com divulgação ao menos anual.
- Liberdade para definir conteúdo e momento de publicação dos relatórios, salvo exigência legal específica.
- Monitoramento eficaz do cumprimento de determinações e recomendações, com comunicação ao Legislativo e à alta gestão do auditado quando cabível.
- Cooperação interinstitucional (rede de controle, parcerias, compartilhamento de informações e boas práticas) sem comprometer autonomia e independência.
- Autonomia financeira e administrativa e garantia de recursos adequados (humanos, materiais e orçamentários), com dever de comunicar ao Legislativo restrições que afetem suas competências.
link: https://documentacao.online/estudos/xh51.html
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back: Alternativa C - Segundo a NBASP 10 – INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Princípio 2: Mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas Os Tribunais de Contas, respeitando suas competências legais, devem ser independentes para: a) selecionar temas de auditoria; b) planejar, executar, produzir relatórios e monitorar deliberações; c) decidir sobre sua organização e gestão; d) promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões; e) atuar com outras entidades de fiscalização, governos ou outras partes interessadas objetivando a melhoria no uso de recursos públicos. Assim, Joana está certa. Princípio 3: Acesso irrestrito a informações Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, não devem sofrer limitações quanto ao acesso a pessoas, propriedades e informações necessárias à execução dos seus trabalhos, nem ser restringidos por nenhum tipo de sigilo, à obtenção e ao manuseio de informações, documentos ou locais, independentemente da natureza das transações e das operações examinadas, inclusive em sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação. Assim, José está certo. Princípio 8: Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria Os Tribunais de Contas têm a liberdade de decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, salvo quando houver exigências específicas prescritas em lei. Assim, Maria está errada.

front: (FAFIPA - Controlador Interno (CM Alm.-Tamandaré – 2016)) Com base NBASP 10 Independência dos Tribunais de Contas que integra as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, os Tribunais de Contas devem prevenir situações que possam afetar ou parecer afetar o desempenho de suas funções com independência, devem garantir que seus membros e servidores não desenvolvam relação próxima, ou que assim o pareça, com órgãos jurisdicionados e outros responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos, em todos os níveis e esferas de governo, para que possam manter um julgamento objetivo e independente. Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações. Esses fundamentos estão relacionados com o seguinte Princípio:
a) Prevenção ao conflito de interesses.
b) Liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios de auditoria.
c) Utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações.
d) Direito e obrigação de informar sobre seu trabalho.
response: Alternativa A
comment: Questão aborda um dos princípios relacionados à Independência dos Tribunais de Contas, segundo a NBASP 30 – Independência dos Tribunais de Contas: Princípio 5 Prevenção ao conflito de interesses Os Tribunais de Contas devem prevenir situações que possam afetar ou parecer afetar o desempenho de suas funções com independência. Os Tribunais de Contas devem garantir que seus membros e servidores não desenvolvam relação próxima, ou que assim o pareça, com órgãos jurisdicionados e outros responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos, em todos os níveis e esferas de governo, para que possam manter um julgamento objetivo e independente. Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não podem exercer cargos em conselhos diretores, administrativos, fiscais ou quaisquer outras atividades de gestão em entidades sob sua jurisdição ou que possam comprometer sua independência. Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações. [grifos não constantes no original] (Letra A) A banca explorou a literalidade do Princípio 5.
tldr: - A NBASP 10 define, no plano institucional, os princípios e diretrizes de independência que devem reger a atuação dos Tribunais de Contas.
- Estabelece como base:
- Previsão legal e garantias de independência para o Tribunal, seus membros e servidores (estabilidade, imunidade funcional e critérios objetivos de gestão de pessoas).
- Mandato amplo e discricionariedade para definir prioridades, metodologias e auditar recursos públicos, receitas, legalidade das contas, qualidade da gestão financeira e desempenho (economicidade, eficiência e efetividade).
- Acesso irrestrito a informações, pessoas, propriedades, documentos e sistemas, sem limitações por sigilo que impeçam a fiscalização.
- Autonomia no desempenho das competências, sem ingerência política, administrativa, financeira ou dos entes auditados, inclusive quanto a realizar auditorias, manter achados e definir equipe/técnicas.
- Prevenção e gestão de conflitos de interesse, evitando relações impróprias com jurisdicionados e vedando participação em atividades de gestão de entidades fiscalizadas.
- Adoção de medidas quando houver cerceamento das prerrogativas constitucionais de auditoria.
- Direito e dever de reportar resultados com independência, com divulgação ao menos anual.
- Liberdade para definir conteúdo e momento de publicação dos relatórios, salvo exigência legal específica.
- Monitoramento eficaz do cumprimento de determinações e recomendações, com comunicação ao Legislativo e à alta gestão do auditado quando cabível.
- Cooperação interinstitucional (rede de controle, parcerias, compartilhamento de informações e boas práticas) sem comprometer autonomia e independência.
- Autonomia financeira e administrativa e garantia de recursos adequados (humanos, materiais e orçamentários), com dever de comunicar ao Legislativo restrições que afetem suas competências.
link: https://documentacao.online/estudos/xh51.html
title: NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Questão aborda um dos princípios relacionados à Independência dos Tribunais de Contas, segundo a NBASP 30 – Independência dos Tribunais de Contas: Princípio 5 Prevenção ao conflito de interesses Os Tribunais de Contas devem prevenir situações que possam afetar ou parecer afetar o desempenho de suas funções com independência. Os Tribunais de Contas devem garantir que seus membros e servidores não desenvolvam relação próxima, ou que assim o pareça, com órgãos jurisdicionados e outros responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos, em todos os níveis e esferas de governo, para que possam manter um julgamento objetivo e independente. Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não podem exercer cargos em conselhos diretores, administrativos, fiscais ou quaisquer outras atividades de gestão em entidades sob sua jurisdição ou que possam comprometer sua independência. Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações. [grifos não constantes no original] (Letra A) A banca explorou a literalidade do Princípio 5.