Title: Contratações de TI / Instrução Normativa SGD/ME n° 94/2022 - Governança, Gestão e Fiscalização de Contratos de TI
Tags: Contratações_de_TI Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceitos e papéis-chave: define áreas envolvidas (Requisitante, TIC e Administrativa), Equipe de Planejamento da Contratação (Integrantes Requisitante, Técnico e Administrativo), e Equipe de Fiscalização do Contrato (Gestor + Fiscais Técnico, Requisitante, Administrativo e, quando necessário, Setorial), além de artefatos e instrumentos (DFD, ETP, TR, Ordens de Serviço/Fornecimento, Termos de Recebimento, critérios de aceitação, Catálogos SISP e PMC‑TIC).
- Vedações centrais (mais cobradas):
- Art. 3º: veda contratar mais de uma solução de TIC em um único contrato (regra geral) e veda terceirizar serviços vedados pelo Decreto 9.507/2018 (decisão institucional, atividades estratégicas, poder de polícia/regulação/sanção, e atividades inerentes a cargos do órgão).
- Exceções/regras de separação: admite contratar apoio técnico a gestão/planejamento/avaliação de qualidade sob supervisão exclusiva de servidores; se contratar avaliação/mensuração/apoio à fiscalização, não pode ser a mesma empresa que fornece a solução; contratado responde por veracidade, assina confidencialidade e não substitui fiscal.
- Art. 5º: veda, entre outros, subordinação de terceirizados, salário inferior ao legal, indicar pessoas nominadas, exigir tarefas fora do escopo, reembolsar despesas operacionais, interferir na gestão do contratado, exigir certificações/equipe antes da contratação, métrica homem‑hora (salvo justificativa e vinculada a entregas), contratação por postos de trabalho (salvo justificativa por resultados), referências a regras externas de fabricantes que alterem contrato, critérios técnicos que frustrem competição, autodeclaração de exclusividade, e pagamento por reembolso de salários.
- Programação estratégica obrigatória: contratações de TIC devem estar alinhadas ao PDTIC, à Estratégia de Governo Digital, integrar-se ao gov.br quando for oferta digital de serviços, e constar no Plano Anual de Contratações (PAC).
- Processo de contratação em 3 fases: Planejamento → Seleção do Fornecedor → Gestão do Contrato; gerenciamento de riscos é transversal e ocorre em todas as fases.
- Planejamento da Contratação (etapas e obrigatoriedade):
- Etapas: instituir equipe, elaborar ETP, elaborar Termo de Referência (TR).
- Regra: em geral, todas as etapas são obrigatórias, inclusive em dispensa/inexigibilidade, ARP, adesão, verbas externas e contratação de empresa pública de TIC (salvo exceções previstas).
- DFD inicia o fluxo e deve trazer justificativa, objeto, quantidades, estimativa preliminar, prazo, prioridade, dependências e responsáveis.
- ETP: define necessidades e requisitos, compara soluções e custos (inclui TCO), estima custo total e declara viabilidade/benefícios. Pode ser facultado em hipóteses específicas (ex.: pequeno valor, emergência/calamidade, guerra, remanescente) e dispensado em casos de licitação recente frustrada (sem interessados/propostas válidas ou preços incompatíveis).
- Se houver item em Catálogos SISP, o planejamento deve usar seus elementos (especificações, níveis de serviço, códigos, PMC‑TIC etc.). Artefatos devem ser digitais em sistema oficial.
- Termo de Referência (conteúdo mínimo): define objeto (claro e competitivo), descrição detalhada da solução e quantitativos (ciclo de vida), justificativas (alinhamento a instrumentos, cálculo de quantidades, benefícios), requisitos (negócio/legais/segurança etc. pelo Requisitante; tecnológicos pelo Técnico), responsabilidades das partes, modelos de execução e gestão (critérios de aceitação, testes/inspeções, glosas, sanções), preços (pesquisa conforme IN 65), orçamento e cronograma, regime de execução, critérios de seleção, e índice de reajuste (quando aplicável, ICTI/IPEA para serviços de TI).
- Seleção do fornecedor:
- Segue a Lei 14.133 (arts. 53 a 71); Pregão é obrigatório para bens/serviços comuns; Diálogo Competitivo somente nas hipóteses legais e com justificativa.
- Quando houver item em Catálogo SISP, é vedado aceitar preço acima do PMC‑TIC, salvo vantajosidade justificada pela autoridade máxima de TIC.
- Equipe de Planejamento apoia tecnicamente impugnações, julgamento e eventual amostra.
- Gestão do contrato:
- Começa com assinatura e nomeação do Gestor e Fiscais; regras de não acumulação (Gestor não acumula; fiscais só acumulam em exceção justificada).
- Rotinas: reunião inicial (preposto, termos de sigilo/ciência), ordens formais de demanda, monitoramento por histórico de gestão, termos de recebimento provisório e definitivo, controle de glosas/sanções e documentação para aditivos/prorrogações.
- Transparência: publicar ETP/TR e contrato/aditivos em prazos definidos.
- Transição/encerramento: garantir continuidade do negócio, entrega final e documentação, transferência de conhecimento, devolução/revogação de acessos etc.
- Prorrogação: gestor encaminha documentação com 60 dias de antecedência; pesquisa de preços para renovar é feita pelo Fiscal Técnico com apoio do Administrativo; contratos acima do PMC‑TIC devem ser renegociados (e pode ser vedada prorrogação se ajuste for insatisfatório, salvo justificativa de vantajosidade).
- Gerenciamento de riscos:
- Deve aderir à política do órgão (IN Conjunta MP/CGU 1/2016) e ser registrado no Mapa de Gerenciamento de Riscos.
- Atualizações por fase (Planejamento; Seleção; Gestão) e juntada aos autos ao final do TR, ao final da seleção, anualmente na gestão e após eventos relevantes; pode subsidiar a Matriz de Alocação de Riscos.
- Diretrizes específicas (Anexos): regras detalhadas para licenciamento de software (evitar dependência tecnológica, vedar cobranças retroativas/reativação e conjugação indevida de serviços), autenticação para serviços digitais (vedada sem autorização), desenvolvimento/manutenção (pagamento por resultados; direitos do software para a Administração), nuvem/datacenter (preferência por nuvem; exigências de segurança e portabilidade; vedação de sala-cofre/sala segura sem autorização), empresas públicas de TIC (transparência na formação de preços), portais na internet (vedações sem autorização) e Segurança da Informação e Privacidade (requisitos contratuais e sanções).
- Escopo do que é “solução de TIC” (Anexo II): classifica categorias como equipamentos, desenvolvimento/sustentação, hospedagem, suporte ao usuário, infraestrutura, comunicação de dados, software, impressão/digitalização, consultoria, nuvem, IoT (quando integrada a sistemas), segurança da informação e privacidade, e dados/IA — e lista exclusões para evitar enquadramentos indevidos.
link: https://documentacao.online/estudos/vo1o.html
title: Instrução Normativa SGD/ME n° 94/2022 - Governança, Gestão e Fiscalização de Contratos de TI

front: (CEBRASPE / DPDF – 2022-Adaptada) O fiscal administrativo do contrato é servidor com atribuições gerenciais designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual.
response: Errado
comment: Na verdade, fiscal administrativo é o servidor representante da Área Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos. Já, o servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente é o Gestor do Contrato (Gabarito: Errado).
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back: Errado - Na verdade, fiscal administrativo é o servidor representante da Área Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos. Já, o servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente é o Gestor do Contrato (Gabarito: Errado).

front: (ISS Aracaju – 2021 -Adaptada) de acordo com a Instrução Normativa nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é vedado:
a) fazer referências em edital a regras externas de fabricantes que possam acarretar na alteração unilateral do contrato por parte da contratada, salvo se o objeto contratado for destinado à contratação de garantia.
b) estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da contratada, salvo quando a remuneração desses funcionários for prevista em edital.
c) prever em edital exigência de que os fornecedores apresentem em seu quadro funcionários certificados para o fornecimento da solução, salvo quando tal comprovação ocorrer antes da contratação dos funcionários.
d) adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos;.
e) contratar por postos de trabalho alocados, salvo se houver anuência do preposto.
response: Alternativa D
comment: Pessoal, essas vedações são muito cobradas em prova. Nessa questão foi cobrada a literalidade, resposta correta, letra D: adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos. (Gabarito: Letra D).
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back: Alternativa D - Pessoal, essas vedações são muito cobradas em prova. Nessa questão foi cobrada a literalidade, resposta correta, letra D: adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos. (Gabarito: Letra D).

front: (CEBRASPE/ TCE-SC – 2022- Adaptada) de acordo com a Instrução Normativa nº 94, de 23 de dezembro de 2022: A análise de riscos se inicia na fase de gestão do contrato, na qual a equipe de fiscalização do contrato, sob coordenação do gestor do contrato, realiza a análise dos principais riscos e acompanha as ações de tratamento desses riscos.
response: Errado
comment: Pessoal, na verdade, a análise de riscos se inicia na fase de planejamento – que é a fase inicial. Por outro lado, a fase de gestão do contrato é uma das fases finais. A análise de riscos compõe o gerenciamento de riscos – que é de extrema importância para uma contratação. O gerenciamento de riscos é o processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação; as atividades de gerenciamento de riscos devem ser realizadas durante todas as fases do processo de contratação. Para complementar: o Mapa de Gerenciamento de Riscos é o instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação. (Gabarito: Errado).
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back: Errado - Pessoal, na verdade, a análise de riscos se inicia na fase de planejamento – que é a fase inicial. Por outro lado, a fase de gestão do contrato é uma das fases finais. A análise de riscos compõe o gerenciamento de riscos – que é de extrema importância para uma contratação. O gerenciamento de riscos é o processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação; as atividades de gerenciamento de riscos devem ser realizadas durante todas as fases do processo de contratação. Para complementar: o Mapa de Gerenciamento de Riscos é o instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação. (Gabarito: Errado).

front: (CEBRASPE / CODEVASF – 2021-Adaptada) Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas.
I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado.
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação.
III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão. Planejamento Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação Elaboração do Estudo Técnico Preliminar Da Contratação Elaboração do Termo de Referência.
IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo.
V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa 94/2022. Para o item IV, ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação.
response: Correto
comment: Pessoal, mesmo sem ler o item IV sabemos que ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz- se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação, certo? Como diria a Nelma Fontana: Sim, não ou VISH? Haha. Vamos relembrar o que diz a IN: Salvo nas situações tratadas no § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: I-Inexigibilidade. Agora vejamos o item IV: Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo. Perfeita questão pessoal! (Gabarito: Correto).
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back: Correto - Pessoal, mesmo sem ler o item IV sabemos que ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz- se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação, certo? Como diria a Nelma Fontana: Sim, não ou VISH? Haha. Vamos relembrar o que diz a IN: Salvo nas situações tratadas no § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: I-Inexigibilidade. Agora vejamos o item IV: Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo. Perfeita questão pessoal! (Gabarito: Correto).

front: (CEBRASPE/ TCE-SC – 2022-adaptada) Com relação à gestão de contratação de soluções de TI e aos atos normativos da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, julgue o item a seguir. Na fase de gestão de contratação de soluções de TI, o gestor do contrato, com o apoio da equipe de planejamento da contratação, acompanha e tem como objetivo garantir a adequada prestação dos serviços durante todo o período de execução do contrato.
response: Errado
comment: Pessoal, a banca trocou a equipe de fiscalização pela equipe de planejamento da contratação. A Equipe de Fiscalização do Contrato faz parte da fase de Gestão do Contrato, e não a equipe de planejamento que é automaticamente destituída quando da assinatura do contrato. A fase de Gestão do Contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de TIC durante todo o período de execução do contrato. (Gabarito: Errado).
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back: Errado - Pessoal, a banca trocou a equipe de fiscalização pela equipe de planejamento da contratação. A Equipe de Fiscalização do Contrato faz parte da fase de Gestão do Contrato, e não a equipe de planejamento que é automaticamente destituída quando da assinatura do contrato. A fase de Gestão do Contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de TIC durante todo o período de execução do contrato. (Gabarito: Errado).

front: (CEBRASPE / SEFAZ-RJ - 2025) Assinale a opção correta acerca da gestão do contrato, à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022
a) A fase de gestão do contrato inicia-se com a assinatura do documento de formalização da demanda, o qual contém o detalhamento da necessidade da área requisitante da solução a ser atendida pela contratação.
b) O papel de gestor do contrato pode ser acumulado com o de fiscal técnico e de requisitante, neste último caso, desde que o gestor pertença à mesma área requisitante da solução.
c) Sempre que possível, convém que a autoridade máxima da área de TIC seja indicada para o papel de fiscal administrativo da solução, uma vez que possui respaldo e autoridade estratégica para atuar de forma hierárquica na fiscalização do contrato dentro do órgão.
d) Tanto os fiscais técnico e requisitante quanto o fiscal administrativo do contrato poderão ser os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação.
e) Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo no que diz respeito aos de fiscal requisitante e administrativo, mediante justificativa fundamentada nos autos e desde que aprovado pelo comitê de governança digital do órgão.
response: Letra D
comment: Pessoal, vamos analisar cada item juntos. a) Incorreta. A gestão do contrato não começa com o DFD. O DFD é marco da fase de planejamento da contratação. Já a fase de gestão se inicia “com a assinatura do contrato e com a nomeação do Gestor e da Equipe de Fiscalização do Contrato” (art. 29, caput). b) Incorreta. O Gestor do Contrato não pode acumular papéis com a Equipe de Fiscalização (Fiscal Técnico, Fiscal Requisitante, Fiscal Administrativo e, quando houver, Fiscal Setorial). A vedação é expressa: “O papel de Gestor do Contrato não pode ser acumulado com papéis da Equipe de Fiscalização do Contrato” (art. 29, §3º). c) Incorreta. É o contrário do enunciado: a IN restringe a indicação da autoridade máxima da Área de TIC como fiscal. O texto diz: “A autoridade máxima da Área de TIC não poderá ser indicada para os papéis de fiscais, salvo em casos excepcionais, mediante justificativa nos autos, aprovados pelo Comitê de Governança Digital do órgão ou entidade” (art. 29, §5º). Logo, não é “sempre que possível”; é excepcional e condicionado. d) Correta. A IN admite que os Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo sejam “os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação” (art. 29, §2º). É uma pegadinha comum: a norma permite essa coincidência entre quem planejou e quem fiscaliza (nos papéis de fiscalização), desde que respeitadas as demais vedações. e) Incorreta. A regra de acumulação excepcional entre papéis de fiscais é diferente da que o item propõe. A norma diz: “Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo quanto aos papéis de Fiscal Requisitante e Técnico, em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada nos autos, aprovados pela autoridade máxima da Área de TIC.” (art. 29, §4º). O item trocou os papéis (fala em requisitante e administrativo) e trocou quem aprova.
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back: Letra D - Pessoal, vamos analisar cada item juntos. a) Incorreta. A gestão do contrato não começa com o DFD. O DFD é marco da fase de planejamento da contratação. Já a fase de gestão se inicia “com a assinatura do contrato e com a nomeação do Gestor e da Equipe de Fiscalização do Contrato” (art. 29, caput). b) Incorreta. O Gestor do Contrato não pode acumular papéis com a Equipe de Fiscalização (Fiscal Técnico, Fiscal Requisitante, Fiscal Administrativo e, quando houver, Fiscal Setorial). A vedação é expressa: “O papel de Gestor do Contrato não pode ser acumulado com papéis da Equipe de Fiscalização do Contrato” (art. 29, §3º). c) Incorreta. É o contrário do enunciado: a IN restringe a indicação da autoridade máxima da Área de TIC como fiscal. O texto diz: “A autoridade máxima da Área de TIC não poderá ser indicada para os papéis de fiscais, salvo em casos excepcionais, mediante justificativa nos autos, aprovados pelo Comitê de Governança Digital do órgão ou entidade” (art. 29, §5º). Logo, não é “sempre que possível”; é excepcional e condicionado. d) Correta. A IN admite que os Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo sejam “os mesmos servidores que realizaram o planejamento da contratação” (art. 29, §2º). É uma pegadinha comum: a norma permite essa coincidência entre quem planejou e quem fiscaliza (nos papéis de fiscalização), desde que respeitadas as demais vedações. e) Incorreta. A regra de acumulação excepcional entre papéis de fiscais é diferente da que o item propõe. A norma diz: “Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo quanto aos papéis de Fiscal Requisitante e Técnico, em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada nos autos, aprovados pela autoridade máxima da Área de TIC.” (art. 29, §4º). O item trocou os papéis (fala em requisitante e administrativo) e trocou quem aprova.

front: Cebraspe – FUNPRESP-EXE– 2025) Acerca de contratações de TI, julgue o item subsequente. O estudo técnico preliminar da contratação descreve análises realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos e demais características, bem como demonstra sua viabilidade técnica e econômica.
response: Correto
comment: O enunciado descreve com fidelidade o papel do Estudo Técnico Preliminar, pois ele realmente reúne definições de necessidades, especificação de requisitos e avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação antes da elaboração do termo de referência. Essa etapa inicial busca garantir que a solução proposta atenda ao interesse público e esteja compatível com o Planejamento Estratégico de Contratações, detalhando quantitativos e custos estimados. Ao exigir essa análise, a IN 94 fortalece a fundamentação técnica e econômica das decisões, evitando contratações precipitadas ou mal dimensionadas.
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back: Correto - O enunciado descreve com fidelidade o papel do Estudo Técnico Preliminar, pois ele realmente reúne definições de necessidades, especificação de requisitos e avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação antes da elaboração do termo de referência. Essa etapa inicial busca garantir que a solução proposta atenda ao interesse público e esteja compatível com o Planejamento Estratégico de Contratações, detalhando quantitativos e custos estimados. Ao exigir essa análise, a IN 94 fortalece a fundamentação técnica e econômica das decisões, evitando contratações precipitadas ou mal dimensionadas.

front: (Cebraspe – PC DF – 2025) Julgue o item a seguir, com base na Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94– 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC. Na contratação de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software, não é permitido estabelecer no edital um patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares.
response: Errado
comment: O item afirma que não se pode estabelecer no edital um patamar de preço para presunção de inexequibilidade em contratos de desenvolvimento de software, mas a IN 94 é clara ao prever justamente o contrário. Conforme o Anexo I, seção de “Contratação de Serviços de desenvolvimento, Sustentação e Manutenção de Software”, é facultado ao órgão fixar no edital um limite de preço com base em pesquisas de mercado para evitar propostas manifestamente inexequíveis. A IN diz o seguinte: "3.3. O órgão ou entidade poderá estabelecer no edital patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares". Essa previsão busca proteger a administração de ofertas com valores incompatíveis e garantir competitividade justa.
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back: Errado - O item afirma que não se pode estabelecer no edital um patamar de preço para presunção de inexequibilidade em contratos de desenvolvimento de software, mas a IN 94 é clara ao prever justamente o contrário. Conforme o Anexo I, seção de “Contratação de Serviços de desenvolvimento, Sustentação e Manutenção de Software”, é facultado ao órgão fixar no edital um limite de preço com base em pesquisas de mercado para evitar propostas manifestamente inexequíveis. A IN diz o seguinte: "3.3. O órgão ou entidade poderá estabelecer no edital patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares". Essa previsão busca proteger a administração de ofertas com valores incompatíveis e garantir competitividade justa.

front: (Cebraspe – ANM – 2025) Com relação à Lei n.º 14.133– 2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94– 2022 e SEGES/ME n.º 65– 2021, n.º 58– 2022 e n.º 81– 2022, julgue o item subsequente. Durante a fase de gestão do contrato, a equipe de planejamento da contratação deve proceder às ações de gerenciamento de riscos e produzir o mapa de gerenciamento de riscos.
response: Errado
comment: O equívoco deste item está em atribuir à equipe de planejamento a gestão de riscos durante a fase de gestão do contrato. Na verdade, o gerenciamento de riscos inicia-se na fase de planejamento e prossegue na seleção, mas, durante a gestão do contrato, cabe à equipe de fiscalização atualizar continuamente o Mapa de Gerenciamento de Riscos, sob coordenação do gestor do contrato, conforme art. 38. Seção IV, Gerenciamento de Riscos, Art. 38. § 1º Durante a fase de planejamento, a equipe de Planejamento da Contratação deve proceder às ações de gerenciamento de riscos e produzir o Mapa de Gerenciamento de Riscos [...].
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back: Errado - O equívoco deste item está em atribuir à equipe de planejamento a gestão de riscos durante a fase de gestão do contrato. Na verdade, o gerenciamento de riscos inicia-se na fase de planejamento e prossegue na seleção, mas, durante a gestão do contrato, cabe à equipe de fiscalização atualizar continuamente o Mapa de Gerenciamento de Riscos, sob coordenação do gestor do contrato, conforme art. 38. Seção IV, Gerenciamento de Riscos, Art. 38. § 1º Durante a fase de planejamento, a equipe de Planejamento da Contratação deve proceder às ações de gerenciamento de riscos e produzir o Mapa de Gerenciamento de Riscos [...].

front: (Cebraspe – PC DF – 2025) Julgue o item a seguir, com base na Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94– 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC. Os órgãos e as entidades que necessitem renovar uma infraestrutura de centro de dados deverão fazê-lo por meio da contratação de serviços de computação em nuvem, a não ser que um estudo técnico preliminar da contratação demonstre sua inviabilidade.
response: Correto
comment: Está correto afirmar que a renovação de infraestrutura de datacenter deve se dar por contratação de serviços em nuvem, salvo comprovação de inviabilidade no Estudo Técnico Preliminar. Essa diretriz do Anexo I demonstra a preferência por soluções mais ágeis e escaláveis, alinhadas às normas de segurança e portabilidade de dados, cabendo justificar tecnicamente qualquer opção diversa. Vejamos a literalidade da IN94: 4. CONTRATAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CENTRO DE DADOS, SERVIÇOS EM NUVEM, SALA-COFRE E SALA SEGURA: 1. Os órgãos e entidades que necessitem criar, ampliar ou renovar infraestrutura de centro de dados deverão fazê-lo por meio da contratação de serviços de computação em nuvem, salvo quando demonstrada a inviabilidade em estudo técnico preliminar da contratação.
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back: Correto - Está correto afirmar que a renovação de infraestrutura de datacenter deve se dar por contratação de serviços em nuvem, salvo comprovação de inviabilidade no Estudo Técnico Preliminar. Essa diretriz do Anexo I demonstra a preferência por soluções mais ágeis e escaláveis, alinhadas às normas de segurança e portabilidade de dados, cabendo justificar tecnicamente qualquer opção diversa. Vejamos a literalidade da IN94: 4. CONTRATAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CENTRO DE DADOS, SERVIÇOS EM NUVEM, SALA-COFRE E SALA SEGURA: 1. Os órgãos e entidades que necessitem criar, ampliar ou renovar infraestrutura de centro de dados deverão fazê-lo por meio da contratação de serviços de computação em nuvem, salvo quando demonstrada a inviabilidade em estudo técnico preliminar da contratação.

front: (Cebraspe – AEB – 2025) Assinale a opção que corresponde ao papel executado pelo servidor representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos, segundo a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94– 2022.
a) fiscal administrativo do contrato
b) fiscal técnico do contrato
c) gestor do contrato
d) fiscal setorial do contrato
e) preposto
response: Letra A
comment: O servidor indicado para fiscalizar aspectos administrativos do contrato é, sem dúvida, o Fiscal Administrativo do Contrato, conforme definição do art. 2º, inciso V, alínea c. Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos; Esse papel recai sobre o representante da área administrativa, com competência para acompanhar prazos, formalizar aditivos, verificar garantias e glosas, além de examinar regularidades fiscais e trabalhistas antes dos pagamentos. Vamos fazer uma rápida revisão: b) fiscal técnico do contrato: servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato; c) gestor do contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente; d) fiscal setorial do contrato: servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade, indicado pela autoridade competente dessa área para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos; e) preposto: representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
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back: Letra A - O servidor indicado para fiscalizar aspectos administrativos do contrato é, sem dúvida, o Fiscal Administrativo do Contrato, conforme definição do art. 2º, inciso V, alínea c. Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos; Esse papel recai sobre o representante da área administrativa, com competência para acompanhar prazos, formalizar aditivos, verificar garantias e glosas, além de examinar regularidades fiscais e trabalhistas antes dos pagamentos. Vamos fazer uma rápida revisão: b) fiscal técnico do contrato: servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato; c) gestor do contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente; d) fiscal setorial do contrato: servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade, indicado pela autoridade competente dessa área para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos; e) preposto: representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.

front: (Cebraspe – CAPES – 2024) Com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94– 2022, julgue o próximo item. Cabe ao gestor do contrato representar a empresa contratada, sendo responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante.
response: Errado
comment: Pessoal, questão incorreta. Trata-se da definição do preposto. Preposto: representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; Enquanto o Gestor do Contrato é o servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente.
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back: Errado - Pessoal, questão incorreta. Trata-se da definição do preposto. Preposto: representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; Enquanto o Gestor do Contrato é o servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente.

front: (Cebraspe – CAPES – 2024) Com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94– 2022, julgue o próximo item. No curso do planejamento da contratação, a elaboração do documento de formalização da demanda é a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizado pelo interesse público envolvido e a sua melhor solução, sendo o documento base para elaboração do termo de referência.
response: Errado
comment: O item está errado porque atribui ao Documento de Formalização da Demanda funções que, pela literalidade da IN SGD/ME nº 94/2022, pertencem ao Estudo Técnico Preliminar. O ETP é definido como a primeira etapa do planejamento da contratação, sendo o documento que caracteriza o interesse público envolvido, identifica a melhor solução e serve de base para a elaboração do Termo de Referência, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
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back: Errado - O item está errado porque atribui ao Documento de Formalização da Demanda funções que, pela literalidade da IN SGD/ME nº 94/2022, pertencem ao Estudo Técnico Preliminar. O ETP é definido como a primeira etapa do planejamento da contratação, sendo o documento que caracteriza o interesse público envolvido, identifica a melhor solução e serve de base para a elaboração do Termo de Referência, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

front: (Cebraspe – MPO – 2024) Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94– 2022. As atividades concernentes ao gerenciamento de riscos devem ser realizadas tanto durante o planejamento da contratação quanto na fase de seleção do fornecedor.
response: Correto
comment: Corretíssimo afirmar que o gerenciamento de riscos deve ocorrer tanto na fase de planejamento quanto na seleção do fornecedor, seguindo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38. Na etapa inicial, define-se e analisa-se os riscos, enquanto na seleção do fornecedor o Mapa de Gerenciamento de Riscos é atualizado com vistas à decisão de contratação. Essa abordagem contínua reforça a capacidade de antecipar e mitigar eventos adversos ao longo de todo o processo.
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back: Correto - Corretíssimo afirmar que o gerenciamento de riscos deve ocorrer tanto na fase de planejamento quanto na seleção do fornecedor, seguindo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38. Na etapa inicial, define-se e analisa-se os riscos, enquanto na seleção do fornecedor o Mapa de Gerenciamento de Riscos é atualizado com vistas à decisão de contratação. Essa abordagem contínua reforça a capacidade de antecipar e mitigar eventos adversos ao longo de todo o processo.

front: (Cebraspe – CNPq – 2024) Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94– 2022 da Secretaria de Governo Digital. O mapa de gestão de riscos deve ser juntado aos autos do processo ao final da elaboração do termo de referência ou a cada seis meses, durante a gestão do contrato.
response: Errado
comment: O item erra ao indicar que o mapa de riscos deve ser juntado a cada seis meses; na verdade, o § 4º do art. 38 exige sua anexação ao final da elaboração do termo de referência, ao final da fase de seleção e anualmente durante a gestão, bem como após eventos relevantes. Não há previsão de periodicidade semestral, mas sim de frequência anual para contratações em execução prolongada. Essa exigência visa manter o registro atualizado das ações de tratamento.
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back: Errado - O item erra ao indicar que o mapa de riscos deve ser juntado a cada seis meses; na verdade, o § 4º do art. 38 exige sua anexação ao final da elaboração do termo de referência, ao final da fase de seleção e anualmente durante a gestão, bem como após eventos relevantes. Não há previsão de periodicidade semestral, mas sim de frequência anual para contratações em execução prolongada. Essa exigência visa manter o registro atualizado das ações de tratamento.

front: (Cebraspe – MPO – 2024) Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94– 2022. Nos casos em que o estudo técnico preliminar da contratação indicar dispensa de licitação, não será necessária a elaboração do termo de referência.
response: Errado
comment: Mesmo em casos de dispensa de licitação indicados pelo Estudo Técnico Preliminar, a IN 94 estabelece que todas as etapas do planejamento, inclusive elaboração do termo de referência, são obrigatórias salvo as hipóteses excepcionais do § 1º do art. 1º. § 1º Para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou seja, contratações diretas por dispensa em razão do valor que são normatizadas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, e suas atualizações, a aplicação desta norma é facultativa, exceto quanto ao disposto nos arts. 6º e 24 desta Instrução Normativa, devendo o órgão ou entidade realizar procedimentos de contratação adequados, nos termos da legislação vigente. Assim, não se pode suprimir o termo de referência apenas porque houve dispensa.
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back: Errado - Mesmo em casos de dispensa de licitação indicados pelo Estudo Técnico Preliminar, a IN 94 estabelece que todas as etapas do planejamento, inclusive elaboração do termo de referência, são obrigatórias salvo as hipóteses excepcionais do § 1º do art. 1º. § 1º Para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou seja, contratações diretas por dispensa em razão do valor que são normatizadas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, e suas atualizações, a aplicação desta norma é facultativa, exceto quanto ao disposto nos arts. 6º e 24 desta Instrução Normativa, devendo o órgão ou entidade realizar procedimentos de contratação adequados, nos termos da legislação vigente. Assim, não se pode suprimir o termo de referência apenas porque houve dispensa.

front: (Cebraspe – CNPq – 2024) Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94– 2022 da Secretaria de Governo Digital. O gestor do contrato deve acumular as funções da equipe de fiscalização técnica e administrativa.
response: Errado
comment: O gestor do contrato não pode acumular as funções dos fiscais técnico e administrativo, pois seu papel é distinto e visa garantir independência e adequada fiscalização das etapas de execução. De acordo com o art. 29, § 3º, os papéis de gestor e de fiscais não podem ser exercidos pela mesma pessoa, a fim de evitar conflitos de interesse e assegurar a fiscalização imparcial das obrigações contratuais. Art. 29. § 3º O papel de Gestor do Contrato não pode ser acumulado com papéis da Equipe de Fiscalização do Contrato. Além disso, essa separação de papéis fortalece a governança, garantindo que haja dedicação exclusiva aos processos de monitoramento e de atestação, sem sobrecarga indevida em um só servidor.
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back: Errado - O gestor do contrato não pode acumular as funções dos fiscais técnico e administrativo, pois seu papel é distinto e visa garantir independência e adequada fiscalização das etapas de execução. De acordo com o art. 29, § 3º, os papéis de gestor e de fiscais não podem ser exercidos pela mesma pessoa, a fim de evitar conflitos de interesse e assegurar a fiscalização imparcial das obrigações contratuais. Art. 29. § 3º O papel de Gestor do Contrato não pode ser acumulado com papéis da Equipe de Fiscalização do Contrato. Além disso, essa separação de papéis fortalece a governança, garantindo que haja dedicação exclusiva aos processos de monitoramento e de atestação, sem sobrecarga indevida em um só servidor.

front: (Cebraspe – CNPq – 2024) À luz da Instrução Normativa SGD n.º 94/2022, julgue o próximo item. Tanto a gestão de processos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) quanto a gestão de segurança da informação não poderão ser objeto de contratação.
response: Correto
comment: A IN 94/2022 proíbe expressamente a contratação para a gestão de processos de TIC e para a gestão de segurança da informação, exceto quando se tratar apenas de apoio técnico sob supervisão exclusiva de servidores públicos. Essa vedação consta no art. 3º, II, que inclui a “gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação” entre os serviços não passíveis de contratação indireta. Art. 3º Não poderão ser objeto de contratação: I - Mais de uma solução de TIC em um único contrato, [...] II - Os serviços dispostos no art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018, inclusive a gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação. O objetivo é preservar o controle institucional dessas atividades estratégicas, mantendo a responsabilidade final nas mãos dos servidores públicos do órgão.
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back: Correto - A IN 94/2022 proíbe expressamente a contratação para a gestão de processos de TIC e para a gestão de segurança da informação, exceto quando se tratar apenas de apoio técnico sob supervisão exclusiva de servidores públicos. Essa vedação consta no art. 3º, II, que inclui a “gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação” entre os serviços não passíveis de contratação indireta. Art. 3º Não poderão ser objeto de contratação: I - Mais de uma solução de TIC em um único contrato, [...] II - Os serviços dispostos no art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018, inclusive a gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação. O objetivo é preservar o controle institucional dessas atividades estratégicas, mantendo a responsabilidade final nas mãos dos servidores públicos do órgão.

front: (Cebraspe – MPO – 2024) Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. O estudo técnico preliminar da contratação deve ser elaborado pelos integrantes técnicos, administrativos e pelo gestor, e deve conter os requisitos necessários à escolha da solução de TIC, assim como o quantitativo de serviços necessários para a sua composição.
response: Errado
comment: O Estudo Técnico Preliminar deve ser elaborado pelos Integrantes Técnico e Requisitante, não incluindo o gestor do contrato, conforme art. 11. Art. 11. O Estudo Técnico Preliminar da Contratação será realizado pelos Integrantes Técnico e Requisitante, compreendendo, no mínimo, as seguintes tarefas: I - Definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas, e dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC, contendo de forma detalhada, motivada e justificada, inclusive quanto à forma de cálculo, o quantitativo de bens e serviços necessários para a sua composição; (...)
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back: Errado - O Estudo Técnico Preliminar deve ser elaborado pelos Integrantes Técnico e Requisitante, não incluindo o gestor do contrato, conforme art. 11. Art. 11. O Estudo Técnico Preliminar da Contratação será realizado pelos Integrantes Técnico e Requisitante, compreendendo, no mínimo, as seguintes tarefas: I - Definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas, e dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC, contendo de forma detalhada, motivada e justificada, inclusive quanto à forma de cálculo, o quantitativo de bens e serviços necessários para a sua composição; (...)

front: (Cebraspe – CNPq – 2024) Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94/2022 da Secretaria de Governo Digital. Preposto é o representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, com a incumbência de responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
response: Correto
comment: O Preposto é, de fato, o representante legal da contratada, incumbido de acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à administração, respondendo questões técnicas, legais e administrativas, conforme art. 2º, VI. Art. 2º VI - preposto: representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
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back: Correto - O Preposto é, de fato, o representante legal da contratada, incumbido de acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à administração, respondendo questões técnicas, legais e administrativas, conforme art. 2º, VI. Art. 2º VI - preposto: representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.

front: (Cebraspe – CNPq – 2024) À luz da Instrução Normativa SGD n.º 94/2022, julgue o próximo item. Gestor do contrato é um representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área, com a atribuição de fiscalizar o contrato quanto aos seus aspectos administrativos.
response: Errado
comment: Gestor do contrato não é representante da área administrativa; ele é servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, responsável pela coordenação da fiscalização técnica, administrativa e setorial, conforme art. 2º, inciso V, alínea a. Art. 2º V - Equipe de Fiscalização do Contrato: equipe responsável pela fiscalização do contrato, composta por: a) Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente; (...)
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back: Errado - Gestor do contrato não é representante da área administrativa; ele é servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, responsável pela coordenação da fiscalização técnica, administrativa e setorial, conforme art. 2º, inciso V, alínea a. Art. 2º V - Equipe de Fiscalização do Contrato: equipe responsável pela fiscalização do contrato, composta por: a) Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente; (...)

front: (Cebraspe – CNPq – 2024) Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94/2022 da Secretaria de Governo Digital. Nas contratações de TI, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de planejamento, independentemente do tipo de contratação.
response: Errado
comment: Embora seja obrigatória a execução de todas as etapas de planejamento em regra, há exceções previstas no § 1º do art. 1º, como contratações inferiores ao limite de dispensa, emergências e calamidades, vejamos: Art. 1º As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP serão disciplinadas por esta Instrução Normativa. § 1º Para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou seja, contratações diretas por dispensa em razão do valor que são normatizadas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, e suas atualizações, a aplicação desta norma é facultativa, exceto quanto ao disposto nos arts. 6º e 24 desta Instrução Normativa, devendo o órgão ou entidade realizar procedimentos de contratação adequados, nos termos da legislação vigente.
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back: Errado - Embora seja obrigatória a execução de todas as etapas de planejamento em regra, há exceções previstas no § 1º do art. 1º, como contratações inferiores ao limite de dispensa, emergências e calamidades, vejamos: Art. 1º As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP serão disciplinadas por esta Instrução Normativa. § 1º Para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou seja, contratações diretas por dispensa em razão do valor que são normatizadas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, e suas atualizações, a aplicação desta norma é facultativa, exceto quanto ao disposto nos arts. 6º e 24 desta Instrução Normativa, devendo o órgão ou entidade realizar procedimentos de contratação adequados, nos termos da legislação vigente.

front: (Cebraspe – CNJ – 2024) Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão de contratos de TIC. A empresa contratada para o provimento da solução de TIC deve ser a mesma que avalia, mensura e fiscaliza o objeto da contratação.
response: Errado
comment: É vedado que o mesmo fornecedor preste e fiscalize a solução, para evitar conflito de interesses: Art. 4º “Nos casos em que a avaliação, mensuração ou apoio à fiscalização da solução de TIC seja objeto de contratação, a contratada que provê a solução de TIC não poderá ser a mesma que a avalia, mensura ou apoia a fiscalização." Parágrafo único. A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato, conforme dispõe o art. 26, do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
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back: Errado - É vedado que o mesmo fornecedor preste e fiscalize a solução, para evitar conflito de interesses: Art. 4º “Nos casos em que a avaliação, mensuração ou apoio à fiscalização da solução de TIC seja objeto de contratação, a contratada que provê a solução de TIC não poderá ser a mesma que a avalia, mensura ou apoia a fiscalização." Parágrafo único. A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato, conforme dispõe o art. 26, do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

front: (Cebraspe – ANTT – 2024) No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue. É vedado celebrar contrato para a gestão de processos de TIC, sendo permitida apenas a contratação de apoio técnico a sua execução e desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.
response: Correto
comment: O art. 3º, § único, permite apenas a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão, vedando a gestão completa por empresa terceirizada. Art. 3º Não poderão ser objeto de contratação: I - mais de uma solução de TIC em um único contrato, devendo o órgão ou entidade observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12; e II - os serviços dispostos no art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018, inclusive a gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação. Parágrafo único. O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.
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back: Correto - O art. 3º, § único, permite apenas a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão, vedando a gestão completa por empresa terceirizada. Art. 3º Não poderão ser objeto de contratação: I - mais de uma solução de TIC em um único contrato, devendo o órgão ou entidade observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12; e II - os serviços dispostos no art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018, inclusive a gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação. Parágrafo único. O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

front: (Cebraspe – CAPES – 2024) A respeito de gerenciamento de risco nas contratações de TI, julgue o item que se segue. A matriz de riscos é cláusula contratual que tem por objetivo atribuir responsabilidades às partes pelos riscos relacionados a eventos supervenientes à contratação, enquanto o mapa de gerenciamento de riscos é um instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases de contratação.
response: Correto
comment: Matriz de Alocação de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação (...), enquanto o Mapa de Gerenciamento de Riscos é o instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação, conforme Art. 2º incisos XXIX e XVIII.
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back: Correto - Matriz de Alocação de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação (...), enquanto o Mapa de Gerenciamento de Riscos é o instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação, conforme Art. 2º incisos XXIX e XVIII.

front: (Cebraspe – CAPES – 2024) A respeito de gerenciamento de risco nas contratações de TI, julgue o item que se segue. Considere que, durante a fase de planejamento da contratação de um serviço de TI, determinada equipe tenha produzido o mapa de gerenciamento de riscos, com a identificação e a análise dos principais riscos encontrados, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos. Nesse caso, o mapa de gerenciamento de risco deve ser recusado, uma vez que não é cabível a inserção do registro e do acompanhamento das ações de tratamento dos riscos na fase de planejamento, devendo tais informações serem inseridas na fase de gestão da contratação.
response: Errado
comment: O § 1º do art. 38 prevê que o Mapa de Gerenciamento de Riscos inclua, já na fase de planejamento, o registro e acompanhamento das ações de tratamento. O item está ERRADO, pois o mapa de riscos não deve ser recusado. Ele deve conter o registro e o acompanhamento das ações de tratamento já no planejamento, conforme previsto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022.
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back: Errado - O § 1º do art. 38 prevê que o Mapa de Gerenciamento de Riscos inclua, já na fase de planejamento, o registro e acompanhamento das ações de tratamento. O item está ERRADO, pois o mapa de riscos não deve ser recusado. Ele deve conter o registro e o acompanhamento das ações de tratamento já no planejamento, conforme previsto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022.

front: (Cebraspe – CNJ – 2024) Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão de contratos de TIC. A contratação de soluções de TIC deve seguir as seguintes fases: planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato.
response: Correto
comment: A contratação de soluções de TIC segue três fases: planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato, conforme art. 8º. CAPÍTULO III, DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 8º As contratações de soluções de TIC deverão seguir as seguintes fases: I - Planejamento da Contratação; II - Seleção do Fornecedor; e III - Gestão do Contrato.
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back: Correto - A contratação de soluções de TIC segue três fases: planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato, conforme art. 8º. CAPÍTULO III, DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 8º As contratações de soluções de TIC deverão seguir as seguintes fases: I - Planejamento da Contratação; II - Seleção do Fornecedor; e III - Gestão do Contrato.

front: (Cebraspe – CNJ – 2024) Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão de contratos de TIC. Para a mensuração de esforço de desenvolvimento em contratação de TIC no governo, é vedada a adoção de métrica homem-hora ou equivalente, salvo mediante justificativa e vinculação à entrega de produtos de acordo com os prazos e qualidade previamente definidos.
response: Correto
comment: Conforme Art. 5º, inciso VIII É vedado adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.
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back: Correto - Conforme Art. 5º, inciso VIII É vedado adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.

front: (Cebraspe – CNPq – 2024) Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94/2022 da Secretaria de Governo Digital. Em se tratando de gestão contratual, caso a contratada não produza os resultados contratados, é permitida a fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo de sanções cabíveis.
response: Correto
comment: O Modelo de Gestão do Contrato inclui, conforme inciso III, a fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, que só deverá ocorrer quando a contratada: a) não atingir os valores mínimos aceitáveis fixados nos critérios de aceitação, não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para fornecimento da solução de TIC, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
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back: Correto - O Modelo de Gestão do Contrato inclui, conforme inciso III, a fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, que só deverá ocorrer quando a contratada: a) não atingir os valores mínimos aceitáveis fixados nos critérios de aceitação, não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para fornecimento da solução de TIC, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

front: (Cebraspe –Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer – 2024) Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o item a seguir. No processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação de acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, primeiramente é feita a seleção do fornecedor, em seguida, o planejamento da contratação e, por fim, a gestão do contrato.
response: Errado
comment: A contratação de soluções de TIC segue três fases: planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato, conforme art. 8º. CAPÍTULO III, DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 8º As contratações de soluções de TIC deverão seguir as seguintes fases: I - Planejamento da Contratação; II - Seleção do Fornecedor; e III - Gestão do Contrato.
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back: Errado - A contratação de soluções de TIC segue três fases: planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato, conforme art. 8º. CAPÍTULO III, DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Art. 8º As contratações de soluções de TIC deverão seguir as seguintes fases: I - Planejamento da Contratação; II - Seleção do Fornecedor; e III - Gestão do Contrato.

front: (Cebraspe – CNJ – 2024) Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão de contratos de TIC. Nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, não é necessário executar a fase de planejamento da contratação.
response: Errado
comment: Erradíssimo pessoal. Conforme o Art. 9º § 1º, salvo nas situações tratadas no § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: I - inexigibilidade; II - dispensa de licitação ou licitação dispensada.
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back: Errado - Erradíssimo pessoal. Conforme o Art. 9º § 1º, salvo nas situações tratadas no § 1º do art. 1º desta Instrução Normativa, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: I - inexigibilidade; II - dispensa de licitação ou licitação dispensada.

front: (Cebraspe – Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer – 2024) Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o item a seguir. A Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022 proíbe a contratação de mais de uma solução de tecnologia da informação e comunicação em um único contrato.
response: Correto
comment: O art. 3º, § único, permite apenas a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão, vedando a gestão completa por empresa terceirizada. Art. 3º Não poderão ser objeto de contratação: I - mais de uma solução de TIC em um único contrato, devendo o órgão ou entidade observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12; e II - os serviços dispostos no art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018, inclusive a gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação. Parágrafo único. O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.
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back: Correto - O art. 3º, § único, permite apenas a contratação de apoio técnico aos processos de gestão, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão, vedando a gestão completa por empresa terceirizada. Art. 3º Não poderão ser objeto de contratação: I - mais de uma solução de TIC em um único contrato, devendo o órgão ou entidade observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12; e II - os serviços dispostos no art. 3º do Decreto nº 9.507, de 2018, inclusive a gestão de processos de TIC e a gestão de segurança da informação. Parágrafo único. O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

front: (Cebraspe – ANTT – 2024) No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se seguem. O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, salvo quando este comprovar deficiência ou limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento das atribuições.
response: Errado
comment: Pessoal, o erro está em dizer: " salvo quando este comprovar deficiência ou limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento das atribuições". Veja, o Art. 29, § 7º diz: "O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, que deverá reportar ao superior hierárquico as deficiências ou limitações que possam impedir o cumprimento do exercício das atribuições, nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.246, de 2022."
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back: Errado - Pessoal, o erro está em dizer: " salvo quando este comprovar deficiência ou limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento das atribuições". Veja, o Art. 29, § 7º diz: "O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, que deverá reportar ao superior hierárquico as deficiências ou limitações que possam impedir o cumprimento do exercício das atribuições, nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.246, de 2022."

front: (Cebraspe – ANTT – 2024) No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue. Como regra geral, não é permitido contratar por postos de trabalho nem adotar a métrica homem-hora ou equivalente para a aferição de esforço.
response: Correto
comment: Perfeito pessoal! Exatamente isso que diz a IN. Art. 5º É vedado: IX - Contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido; VIII - Adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos;
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back: Correto - Perfeito pessoal! Exatamente isso que diz a IN. Art. 5º É vedado: IX - Contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido; VIII - Adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos;

front: (Cebraspe – TC DF – 2024) À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte. Na especificação dos requisitos da contratação, compete ao integrante requisitante, com o apoio do integrante técnico, definir, entre outros, os requisitos de negócio, quando aplicáveis.
response: Correto
comment: Pessoal, é a literalidade, inclusive, o primeiro item da lista de requisitos da contratação. Veja: Art. 16. Na especificação dos requisitos da contratação, compete: I - Ao Integrante Requisitante, com apoio do Integrante Técnico, definir, quando aplicáveis, os seguintes requisitos: a) De negócio, que independem de características tecnológicas e que definem as necessidades e os aspectos funcionais da solução de TIC;
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back: Correto - Pessoal, é a literalidade, inclusive, o primeiro item da lista de requisitos da contratação. Veja: Art. 16. Na especificação dos requisitos da contratação, compete: I - Ao Integrante Requisitante, com apoio do Integrante Técnico, definir, quando aplicáveis, os seguintes requisitos: a) De negócio, que independem de características tecnológicas e que definem as necessidades e os aspectos funcionais da solução de TIC;

front: (Cebraspe – TC DF – 2024) À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte. A adesão de um órgão à ata de registro de preços deve ser precedida da apresentação, no estudo técnico preliminar, do ganho de eficiência e da existência de viabilidade e economicidade de tal medida para a administração pública.
response: Correto
comment: A adesão deve ser precedida de apresentação no Estudo Técnico Preliminar do ganho de eficiência e da viabilidade econômica e de economicidade, conforme Art. 9º, § 3º . § 3º O órgão ou entidade interessada em aderir à Ata de Registro de Preços deverá registrar no Estudo Técnico Preliminar o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.
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back: Correto - A adesão deve ser precedida de apresentação no Estudo Técnico Preliminar do ganho de eficiência e da viabilidade econômica e de economicidade, conforme Art. 9º, § 3º . § 3º O órgão ou entidade interessada em aderir à Ata de Registro de Preços deverá registrar no Estudo Técnico Preliminar o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.

front: (Cebraspe – TC DF – 2024) À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte. Nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação, as atividades de gerenciamento de riscos são restritas à fase de gestão do contrato, que é a última do processo de contratação.
response: Errado
comment: Conforme Art. 8º, § 1º As atividades de gerenciamento de riscos devem ser realizadas durante todas as fases do processo de contratação. Ou seja, TODAS as fazes. Portanto, não são restritas à fase de gestão do contrato.
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back: Errado - Conforme Art. 8º, § 1º As atividades de gerenciamento de riscos devem ser realizadas durante todas as fases do processo de contratação. Ou seja, TODAS as fazes. Portanto, não são restritas à fase de gestão do contrato.

front: (Cebraspe – TC DF – 2024) À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte. São proibidas a celebração de consórcio para contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação e a subcontratação desse tipo de solução.
response: Errado
comment: Pessoal, o Art. 12 § 2º inciso II diz que a Equipe de Planejamento da Contratação avaliará a viabilidade de permitir consórcio ou subcontratação da solução de TIC, observado o disposto nos arts. 15 e 122 da Lei nº 14.133, de 2021, justificando-se a decisão.
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back: Errado - Pessoal, o Art. 12 § 2º inciso II diz que a Equipe de Planejamento da Contratação avaliará a viabilidade de permitir consórcio ou subcontratação da solução de TIC, observado o disposto nos arts. 15 e 122 da Lei nº 14.133, de 2021, justificando-se a decisão.

front: (Cebraspe – TC DF – 2024) À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte. No termo de referência, devem constar as obrigações da empresa contratada, entre as quais se inclui a de ceder os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os artefatos produzidos na relação contratual.
response: Correto
comment: Exatamente o que prevê a alínea h do Art. 17. A definição das responsabilidades da contratante, da contratada e do órgão gerenciador do registro de preços, quando aplicável, deverá observar: I - a definição das obrigações da contratante contendo, pelo menos, a obrigação de: h) prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer.
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back: Correto - Exatamente o que prevê a alínea h do Art. 17. A definição das responsabilidades da contratante, da contratada e do órgão gerenciador do registro de preços, quando aplicável, deverá observar: I - a definição das obrigações da contratante contendo, pelo menos, a obrigação de: h) prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer.

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) Julgue o item subsequente, que tratam dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI. Constituem deveres do fiscal técnico do contrato: fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas e receber do preposto, no caso de inclusão de empregados da contratada, os termos de ciência assinados pelos novos empregados contratados.
response: Errado
comment: Errado: o recebimento de termos de ciência de novos empregados é atribuição do Fiscal Administrativo, não do Técnico (Art. 33., I, alínea a e art. 18, V). Parágrafo único. No caso de substituição ou inclusão de empregados da contratada, o preposto deverá entregar ao Fiscal Administrativo do Contrato os Termos de Ciência assinados pelos novos empregados envolvidos na execução dos serviços contratados.
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back: Errado - Errado: o recebimento de termos de ciência de novos empregados é atribuição do Fiscal Administrativo, não do Técnico (Art. 33., I, alínea a e art. 18, V). Parágrafo único. No caso de substituição ou inclusão de empregados da contratada, o preposto deverá entregar ao Fiscal Administrativo do Contrato os Termos de Ciência assinados pelos novos empregados envolvidos na execução dos serviços contratados.

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) Julgue o item subsequente, que tratam dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI. O fiscal administrativo do contrato compõe a equipe de fiscalização do contrato, sendo responsável pela fiscalização da execução contratual e realização do recebimento definitivo do serviço.
response: Errado
comment: O Fiscal Administrativo é o servidor representante da Área Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos. Entretanto, é o Gestor do Contrato que realiza o recebimento definitivo, nos termos do Art. 33. Art. 33. O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato e consiste em: I - A cargo do Gestor do Contrato: (...) h) confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo, com base nas informações produzidas no recebimento provisório, na avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e na conformidade e aderência aos termos contratuais, com o apoio do Fiscal Técnico, do Fiscal Setorial e do Fiscal Requisitante do Contrato;
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back: Errado - O Fiscal Administrativo é o servidor representante da Área Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos. Entretanto, é o Gestor do Contrato que realiza o recebimento definitivo, nos termos do Art. 33. Art. 33. O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato e consiste em: I - A cargo do Gestor do Contrato: (...) h) confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo, com base nas informações produzidas no recebimento provisório, na avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e na conformidade e aderência aos termos contratuais, com o apoio do Fiscal Técnico, do Fiscal Setorial e do Fiscal Requisitante do Contrato;

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) No que se refere a indicadores de nível de serviço, julgue o item seguinte. É de responsabilidade do fiscal técnico do contrato a avaliação da qualidade dos serviços realizados de acordo com os critérios de aceitação em contrato, e a rejeição parcial em virtude de descumprimento de nível mínimo de serviço acordado pode implicar adequação do valor a ser pago ao contratado, com glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis.
response: Correto
comment: Pessoal, a questão está correta. No monitoramento da execução de um contrato de TI, cabe ao Fiscal Técnico do Contrato verificar se os serviços prestados atendem aos níveis mínimos de qualidade estabelecidos no Termo de Referência. Conforme Art. 33, incisos I e II. Do monitoramento da execução Art. 33. O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato, e consiste em: I - Confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a cargo do Fiscal Técnico do Contrato, quando da entrega do objeto constante na Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens; II - Avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato.
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back: Correto - Pessoal, a questão está correta. No monitoramento da execução de um contrato de TI, cabe ao Fiscal Técnico do Contrato verificar se os serviços prestados atendem aos níveis mínimos de qualidade estabelecidos no Termo de Referência. Conforme Art. 33, incisos I e II. Do monitoramento da execução Art. 33. O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato, e consiste em: I - Confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a cargo do Fiscal Técnico do Contrato, quando da entrega do objeto constante na Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens; II - Avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos em contrato, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato.

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) Com base no que dispõe a Instrução Normativa n.º 94/2022 do Ministério da Economia e nos critérios de remuneração por esforço versus produto, julgue o próximo item. A função de fiscal setorial do contrato deve ser exercida por servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas, para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos.
response: Correto
comment: Quando o objeto contratual abrange diferentes setores ou unidades desconcentradas, o Fiscal Setorial amplia a fiscalização local, acompanhando tecnicamente ou administrativamente a execução. Sua atuação garante que eventuais particularidades regionais ou setoriais sejam devidamente monitoradas Fiscal Setorial do Contrato: servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou entidade, indicado pela autoridade competente dessa área para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos
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back: Correto - Quando o objeto contratual abrange diferentes setores ou unidades desconcentradas, o Fiscal Setorial amplia a fiscalização local, acompanhando tecnicamente ou administrativamente a execução. Sua atuação garante que eventuais particularidades regionais ou setoriais sejam devidamente monitoradas Fiscal Setorial do Contrato: servidor representante de setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou entidade, indicado pela autoridade competente dessa área para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração. Não há vedação absoluta à adoção de métrica homem- hora, ou à remuneração por horas trabalhadas em detrimento da remuneração por resultados, contudo, na remuneração por horas trabalhadas, o órgão deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução.
response: Correto
comment: Pessoal, a IN não proíbe totalmente a métrica homem-hora. Para adotar essa forma de pagamento, é exigida justificativa técnica expressa, detalhamento do nível de qualidade exigido e estimativa prévia de horas, garantindo transparência e controle. Vejamos na literalidade que há a vedação, porém há exceção. Art. 5º É vedado: VIII - Adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos; IX - Contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido.
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back: Correto - Pessoal, a IN não proíbe totalmente a métrica homem-hora. Para adotar essa forma de pagamento, é exigida justificativa técnica expressa, detalhamento do nível de qualidade exigido e estimativa prévia de horas, garantindo transparência e controle. Vejamos na literalidade que há a vedação, porém há exceção. Art. 5º É vedado: VIII - Adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos; IX - Contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido.

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) Com base no que dispõe a Instrução Normativa n.º 94/2022 do Ministério da Economia e nos critérios de remuneração por esforço versus produto, julgue o próximo item. O pagamento dos serviços só pode ser efetuado após as medições das etapas executadas, não sendo permitido pagamento antecipado, salvo, por exemplo, no caso em que a antecipação de pagamento puder proporcionar sensível economia de recursos.
response: Errado
comment: Apesar de o item afirmar que “o pagamento dos serviços só pode ser efetuado após as medições das etapas executadas, não sendo permitido pagamento antecipado, salvo se houver sensível economia de recursos”, é preciso esclarecer que essa vedação está na Lei nº 14.133/2021, e não na IN 94/2022, que trata do processo de contratação de TIC. A Instrução Normativa 94/2022 não prevê regra específica sobre pagamento antecipado, delegando ao Modelo de Execução e Termo de Referência a definição das condições de pagamento. Já a Lei de Licitações disciplina o assunto: Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. § 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
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back: Errado - Apesar de o item afirmar que “o pagamento dos serviços só pode ser efetuado após as medições das etapas executadas, não sendo permitido pagamento antecipado, salvo se houver sensível economia de recursos”, é preciso esclarecer que essa vedação está na Lei nº 14.133/2021, e não na IN 94/2022, que trata do processo de contratação de TIC. A Instrução Normativa 94/2022 não prevê regra específica sobre pagamento antecipado, delegando ao Modelo de Execução e Termo de Referência a definição das condições de pagamento. Já a Lei de Licitações disciplina o assunto: Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. § 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de TI. O objeto do contrato deve ser detalhado em termo de referência, que é o documento indispensável para a contratação de bens e serviços, não sendo prevista a inclusão de elementos de adequação orçamentária no referido termo.
response: Errado
comment: Colegas, este item está incorreto porque a Instrução Normativa nº 94/2022 estabelece expressamente que o Termo de Referência deve conter elementos de adequação orçamentária e cronograma físico-financeiro. Conforme o art. 12, inciso IX, a equipe de planejamento deve incluir no Termo de Referência a “adequação orçamentária e cronograma físico-financeiro, conforme art. 21” como componente mínimo do documento. Portanto, ao afirmar que não seria prevista a inclusão desses elementos, o enunciado contraria a literalidade da norma e incorre em erro.
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back: Errado - Colegas, este item está incorreto porque a Instrução Normativa nº 94/2022 estabelece expressamente que o Termo de Referência deve conter elementos de adequação orçamentária e cronograma físico-financeiro. Conforme o art. 12, inciso IX, a equipe de planejamento deve incluir no Termo de Referência a “adequação orçamentária e cronograma físico-financeiro, conforme art. 21” como componente mínimo do documento. Portanto, ao afirmar que não seria prevista a inclusão desses elementos, o enunciado contraria a literalidade da norma e incorre em erro.

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) Julgue os próximos itens, relativo a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI). O modelo de gestão do contrato, definido a partir do modelo de execução do objeto, descreve como a execução do objeto será fiscalizada pela organização e define os atores da organização que participarão das atividades de fiscalização.
response: Correto
comment: Caríssimos, este enunciado está correto porque a Instrução Normativa nº 94/2022, em seu artigo 19, estabelece que o Modelo de Gestão do Contrato deve “descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade” e, dentre os procedimentos previstos, inclui a “disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de gestão e fiscalização do contrato, inclusive quanto à qualificação técnica e disponibilidade de tempo para aplicação das listas de verificação e roteiros de testes” (§ II, alínea b). Assim, o item acerta ao afirmar que esse modelo descreve os mecanismos de fiscalização e define os atores organizacionais que participarão dessas atividades.
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back: Correto - Caríssimos, este enunciado está correto porque a Instrução Normativa nº 94/2022, em seu artigo 19, estabelece que o Modelo de Gestão do Contrato deve “descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade” e, dentre os procedimentos previstos, inclui a “disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de gestão e fiscalização do contrato, inclusive quanto à qualificação técnica e disponibilidade de tempo para aplicação das listas de verificação e roteiros de testes” (§ II, alínea b). Assim, o item acerta ao afirmar que esse modelo descreve os mecanismos de fiscalização e define os atores organizacionais que participarão dessas atividades.

front: (Cebraspe – MPE TO – 2024) Julgue o próximo item, relativo à gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI). Cabe ao fiscal setorial emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal técnico quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela empresa contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, que deve estar baseado nas cláusulas contratuais.
response: Errado
comment: Pessoal, este item está equivocado porque a Instrução Normativa nº 94/2022 atribui expressamente ao Gestor do Contrato — e não ao fiscal setorial — a emissão do documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial. Conforme o artigo 33, inciso I, alínea g, cabe ao Gestor do Contrato “emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento”. Portanto, ao afirmar que tal atribuição é do fiscal setorial, o enunciado contraria a literalidade da norma e incorre em erro.
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back: Errado - Pessoal, este item está equivocado porque a Instrução Normativa nº 94/2022 atribui expressamente ao Gestor do Contrato — e não ao fiscal setorial — a emissão do documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial. Conforme o artigo 33, inciso I, alínea g, cabe ao Gestor do Contrato “emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento”. Portanto, ao afirmar que tal atribuição é do fiscal setorial, o enunciado contraria a literalidade da norma e incorre em erro.

front: (Cebraspe – TCE PR – 2024) De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o acompanhamento da execução do contrato de licitação nas unidades desconcentradas do órgão público contratante deve ficar a cargo do
a) fiscal setorial do contrato, a quem cabe avaliar os aspectos técnicos.
b) fiscal técnico do contrato, a quem cabe avaliar o contrato juntamente com o fiscal requisitante, por envolver unidades desconcentradas.
c) fiscal técnico do contrato, a quem cabe avaliar os aspectos administrativos.
d) fiscal técnico do contrato, a quem cabe avaliar somente os aspectos técnicos da execução do contrato.
e) integrante requisitante do contrato, a quem cabe avaliar os aspectos administrativos.
response: Letra A
comment: Pessoal, a alternativa A está correta porque a Instrução Normativa nº 94/2022 define o Fiscal Setorial do Contrato como o servidor representante de setores distintos ou de unidades desconcentradas, indicado pela autoridade competente, cuja atribuição expressa é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos (art. 17, V, “e”). Assim, ao tratar especificamente das unidades desconcentradas do órgão público contratante, cabe ao fiscal setorial esse monitoramento local. As demais alternativas equivocam-se ao atribuir essa função ao fiscal técnico — que, conforme a norma, é responsável exclusivamente pela fiscalização técnica em si —, ao fiscal administrativo — que foca apenas nos aspectos administrativos —, ao fiscal requisitante — voltado ao ponto de vista de negócio e funcional da solução —, ou ao combinar fiscais técnico e requisitante, o que não encontra respaldo no texto normativo.
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back: Letra A - Pessoal, a alternativa A está correta porque a Instrução Normativa nº 94/2022 define o Fiscal Setorial do Contrato como o servidor representante de setores distintos ou de unidades desconcentradas, indicado pela autoridade competente, cuja atribuição expressa é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos (art. 17, V, “e”). Assim, ao tratar especificamente das unidades desconcentradas do órgão público contratante, cabe ao fiscal setorial esse monitoramento local. As demais alternativas equivocam-se ao atribuir essa função ao fiscal técnico — que, conforme a norma, é responsável exclusivamente pela fiscalização técnica em si —, ao fiscal administrativo — que foca apenas nos aspectos administrativos —, ao fiscal requisitante — voltado ao ponto de vista de negócio e funcional da solução —, ou ao combinar fiscais técnico e requisitante, o que não encontra respaldo no texto normativo.

front: (Cebraspe – TCE PR – 2024) À luz do modelo de gestão do contrato, considerando-se as regras da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, é correto afirmar que a responsabilidade de acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado cabe ao
a) fiscal administrativo do contrato, que, contudo, somente pode executar a atividade descrita com a anuência do gestor do contrato; além dessa atividade, o fiscal administrativo deve identificar não conformidades com os termos contratuais e apoiar o fiscal técnico na elaboração do termo de recebimento provisório.
b) fiscal administrativo do contrato, que deve, ainda, anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
c) fiscal administrativo do contrato, que deve, ainda, avaliar a qualidade dos serviços realizados, a partir da aplicação das listas de verificação, em conjunto com o integrante requisitante do contrato.
d) gestor do contrato, que também deve confeccionar o termo de recebimento definitivo.
e) gestor do contrato, que também deve emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada e confeccionar o termo de recebimento provisório.
response: Letra D
comment: Pessoal, o enunciado da alternativa D está em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 94/2022, pois, conforme o artigo 33, inciso I, alínea “c”, cabe ao Gestor do Contrato “acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais”. Além disso, o próprio gestor é quem “autoriza o faturamento, com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo” (inciso I, alínea “n”), o que corrobora a afirmação de que ele também deve confeccionar esse termo, ligando diretamente a habilitação do contratado à formalização de seu recebimento definitivo. As demais opções equivocam-se ao atribuir essa atribuição a outros fiscais: o fiscal administrativo não possui competência para verificar condições de habilitação (limitando-se aos aspectos administrativos), o fiscal técnico atua exclusivamente no apoio e verificação técnica do objeto, e o integrante requisitante foca nos requisitos de negócio e funcionalidade, sem responsabilidade sobre habilitação ou recebimento. Dessa forma, somente o Gestor do Contrato reúne as atribuições necessárias para acompanhar a manutenção da habilitação do contratado e confeccionar o Termo de Recebimento Definitivo, conforme previsto na norma.
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back: Letra D - Pessoal, o enunciado da alternativa D está em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 94/2022, pois, conforme o artigo 33, inciso I, alínea “c”, cabe ao Gestor do Contrato “acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais”. Além disso, o próprio gestor é quem “autoriza o faturamento, com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo” (inciso I, alínea “n”), o que corrobora a afirmação de que ele também deve confeccionar esse termo, ligando diretamente a habilitação do contratado à formalização de seu recebimento definitivo. As demais opções equivocam-se ao atribuir essa atribuição a outros fiscais: o fiscal administrativo não possui competência para verificar condições de habilitação (limitando-se aos aspectos administrativos), o fiscal técnico atua exclusivamente no apoio e verificação técnica do objeto, e o integrante requisitante foca nos requisitos de negócio e funcionalidade, sem responsabilidade sobre habilitação ou recebimento. Dessa forma, somente o Gestor do Contrato reúne as atribuições necessárias para acompanhar a manutenção da habilitação do contratado e confeccionar o Termo de Recebimento Definitivo, conforme previsto na norma.

front: (Cebraspe – TCE PR – 2024) Conforme dispõe a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, os critérios para habilitação técnica e para julgamento das propostas devem ser definidos
a) pelo fiscal administrativo do contrato e pelo integrante técnico, respectivamente.
b) pelo integrante administrativo e pelo fiscal técnico do contrato, respectivamente.
c) pelo gestor do contrato e pelo fiscal técnico do contrato, respectivamente.
d) pelo gestor do contrato.
e) pelo integrante técnico.
response: Letra E
comment: Prezados, a alternativa E está correta porque a Instrução Normativa nº 94/2022, no artigo 23, estabelece que a “definição dos critérios de julgamento da proposta (menor preço, maior desconto, técnica e preço ou maior retorno econômico) e dos critérios para habilitação técnica será feita pelo Integrante Técnico, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021”. Dessa forma, cabe ao servidor representante da Área de TIC, indicado como Integrante Técnico na Equipe de Planejamento da Contratação, definir tanto os parâmetros de avaliação técnica dos licitantes quanto as regras de julgamento das propostas, tendo em vista sua expertise na matéria.
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back: Letra E - Prezados, a alternativa E está correta porque a Instrução Normativa nº 94/2022, no artigo 23, estabelece que a “definição dos critérios de julgamento da proposta (menor preço, maior desconto, técnica e preço ou maior retorno econômico) e dos critérios para habilitação técnica será feita pelo Integrante Técnico, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021”. Dessa forma, cabe ao servidor representante da Área de TIC, indicado como Integrante Técnico na Equipe de Planejamento da Contratação, definir tanto os parâmetros de avaliação técnica dos licitantes quanto as regras de julgamento das propostas, tendo em vista sua expertise na matéria.

front: (Cebraspe – TCE PR – 2024) No desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. Deliberou-se, então, que, no processo de licitação, seria admitido o julgamento com base em técnica e preço. Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, na situação hipotética apresentada,
a) deve ser adotado o critério de julgamento baseado em maior retorno econômico, caso os estudos preliminares comprovem que haja economia efetivamente obtida na execução do contrato, sendo vedada, nesse caso, a celebração de contrato de eficiência.
b) a adoção do critério de julgamento baseado em técnica e preço é lícita, desde que devidamente justificada nos autos.
c) para se utilizar o critério de julgamento baseado em técnica e preço, faz-se necessário combinar as modalidades de licitação pregão e diálogo competitivo, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital e, concomitantemente, seja caracterizado como inovação tecnológica ou técnica.
d) a licitação é inexigível, sendo suficiente que o estudo técnico preliminar comprove que o objeto é composto de serviços especiais e majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito.
e) cabe a dispensa da licitação, sendo suficiente que estudo técnico preliminar demonstre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas dos serviços especiais superam os requisitos mínimos relevantes aos fins pretendidos pela administração pública e estabelecidos no edital.
response: Letra B
comment: Pessoal, o enunciado da opção B está em consonância com a Instrução Normativa nº 94/2022 e com a Lei nº 14.133/2021, pois o parágrafo único do artigo 23 da IN admite expressamente a utilização do critério de julgamento “técnica e preço” para bens e serviços especiais de TIC, desde que essa escolha seja devidamente fundamentada nos autos do processo licitatório. Tal previsão decorre da própria complexidade e heterogeneidade desses objetos, que não se enquadram nos padrões de bens e serviços comuns, exigindo justificativa técnica prévia do contratante (art. 23, parágrafo único). As demais estão incorretas. A alternativa A incorre em erro ao sugerir a adoção do critério de maior retorno econômico quando os estudos preliminares comprovem economia efetiva, pois a IN 94/2022 não condiciona a escolha de maior retorno econômico a qualquer demonstração prévia de economia na execução contratual. Já, a opção C está equivocada ao afirmar que seria necessário combinar pregão e diálogo competitivo para aplicar técnica e preço. A IN 94/2022 (art. 23, par. único) é clara ao admitir o critério técnica e preço para bens e serviços especiais de TIC sem impor qualquer combinação de modalidades licitatórias. N A alternativa D falha ao classificar a licitação como inexigível sob o argumento de complexidade e domínio restrito da tecnologia. A Lei 14.133/2021 e a própria IN 94/2022 distinguem inexigibilidade — hipótese em que não há competição possível — de bens e serviços especiais, cujas características exigem justificativa, mas não eliminam obrigatoriedade de licitação. Por fim, a opção E incorre em imprecisão ao falar em dispensa de licitação sempre que se demonstre que a ponderação da qualidade técnica supera requisitos mínimos.
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back: Letra B - Pessoal, o enunciado da opção B está em consonância com a Instrução Normativa nº 94/2022 e com a Lei nº 14.133/2021, pois o parágrafo único do artigo 23 da IN admite expressamente a utilização do critério de julgamento “técnica e preço” para bens e serviços especiais de TIC, desde que essa escolha seja devidamente fundamentada nos autos do processo licitatório. Tal previsão decorre da própria complexidade e heterogeneidade desses objetos, que não se enquadram nos padrões de bens e serviços comuns, exigindo justificativa técnica prévia do contratante (art. 23, parágrafo único). As demais estão incorretas. A alternativa A incorre em erro ao sugerir a adoção do critério de maior retorno econômico quando os estudos preliminares comprovem economia efetiva, pois a IN 94/2022 não condiciona a escolha de maior retorno econômico a qualquer demonstração prévia de economia na execução contratual. Já, a opção C está equivocada ao afirmar que seria necessário combinar pregão e diálogo competitivo para aplicar técnica e preço. A IN 94/2022 (art. 23, par. único) é clara ao admitir o critério técnica e preço para bens e serviços especiais de TIC sem impor qualquer combinação de modalidades licitatórias. N A alternativa D falha ao classificar a licitação como inexigível sob o argumento de complexidade e domínio restrito da tecnologia. A Lei 14.133/2021 e a própria IN 94/2022 distinguem inexigibilidade — hipótese em que não há competição possível — de bens e serviços especiais, cujas características exigem justificativa, mas não eliminam obrigatoriedade de licitação. Por fim, a opção E incorre em imprecisão ao falar em dispensa de licitação sempre que se demonstre que a ponderação da qualidade técnica supera requisitos mínimos.

front: (Cebraspe – MPE RO – 2024 – Adaptada) De acordo com a Instrução Normativa n.º 94/2022 do MPOG/SLTI, cabe ao fiscal administrativo do contrato
a) a verificação das regularidades fiscais e trabalhistas, assim como das previdenciárias, para fins de pagamento.
b) a autorização para o faturamento, após avaliação da qualidade dos serviços realizados.
c) a identificação de não conformidade com os termos contratuais.
d) o encaminhamento à área administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual.
e) a assinatura do termo de recebimento provisório, após o fornecimento de bens.
response: Letra A
comment: Pessoal, a alternativa A está correta porque a Instrução Normativa nº 94/2022, no artigo 33, inciso IV, alínea g, atribui explicitamente ao Fiscal Administrativo do Contrato a “verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento”. As demais opções afastam-se da literalidade da norma. A opção B incorre em erro ao conceder ao Fiscal Administrativo competência para “autorizar o faturamento, após avaliação da qualidade dos serviços realizados”, pois essa atribuição cabe ao Gestor do Contrato (art. 33, I, alínea n). A alternativa C confunde funções, pois a identificação de não conformidades com os termos contratuais é responsabilidade do Fiscal Técnico do Contrato. A letra D está equivocada ao sugerir que o Fiscal Administrativo encaminha pedidos de modificação contratual, pois esse encaminhamento é tarefa do Gestor do Contrato (art. 33, I, alínea o). Por fim, a opção E atribui ao Fiscal Administrativo a “assinatura do Termo de Recebimento Provisório”, procedimento que não consta entre suas competências.
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back: Letra A - Pessoal, a alternativa A está correta porque a Instrução Normativa nº 94/2022, no artigo 33, inciso IV, alínea g, atribui explicitamente ao Fiscal Administrativo do Contrato a “verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento”. As demais opções afastam-se da literalidade da norma. A opção B incorre em erro ao conceder ao Fiscal Administrativo competência para “autorizar o faturamento, após avaliação da qualidade dos serviços realizados”, pois essa atribuição cabe ao Gestor do Contrato (art. 33, I, alínea n). A alternativa C confunde funções, pois a identificação de não conformidades com os termos contratuais é responsabilidade do Fiscal Técnico do Contrato. A letra D está equivocada ao sugerir que o Fiscal Administrativo encaminha pedidos de modificação contratual, pois esse encaminhamento é tarefa do Gestor do Contrato (art. 33, I, alínea o). Por fim, a opção E atribui ao Fiscal Administrativo a “assinatura do Termo de Recebimento Provisório”, procedimento que não consta entre suas competências.

front: (Cebraspe – MPE RO – 2024) No modelo da gestão contratual, o fiscal do contrato é responsável por
a) coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual.
b) registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
c) adjudicar o objeto do contrato, designar o gestor do contrato e aplicar sanções.
d) atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
e) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, fazendo o recebimento provisório, tratando das faltas e dos defeitos de execução e encaminhando situações extraordinárias a seu superior.
response: Letra E
comment: Caros concurseiros, ao examinarmos esta questão, devemos recorrer à definição literal do “fiscal do contrato” prevista na Instrução Normativa n.º 94/2022, que estabelece que o fiscal é quem acompanha e fiscaliza a execução do contrato, faz o recebimento provisório, trata das faltas e dos defeitos de execução e encaminha situações extraordinárias a seu superior. A seguir, comentamos cada alternativa à luz dessa definição. A alternativa (a) atribui ao fiscal do contrato a coordenação e o comando de todo o processo de gestão e fiscalização da execução contratual. Essa atribuição corresponde, na verdade, ao papel do Gestor do Contrato, que é servidor com atribuições gerenciais designado para coordenar e comandar tais atividades. A opção (b) limita a responsabilidade do fiscal a “registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato”. Embora o registro de ocorrências faça parte das funções de fiscalização, ele não abrange as demais atribuições essenciais. Já a alternativa (c) sugere que o fiscal do contrato adjudica o objeto, designa o gestor do contrato e aplica sanções. Essas ações são privativas da autoridade competente da área de licitações e da própria administração central, não do fiscal. Na alternativa (d), observa-se a descrição do papel de “preposto” da contratada — aquele representante da empresa responsável por receber, diligenciar e responder às questões técnicas, legais e administrativas junto à contratante. Trata-se, portanto, de função atribuída ao lado contratado, não ao servidor fiscal do contrato. Finalmente, a alternativa (e) reproduz com exatidão as atribuições do fiscal do contrato: acompanhar e fiscalizar a execução, realizar o recebimento provisório, tratar das faltas e dos defeitos de execução e encaminhar situações extraordinárias ao superior.
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back: Letra E - Caros concurseiros, ao examinarmos esta questão, devemos recorrer à definição literal do “fiscal do contrato” prevista na Instrução Normativa n.º 94/2022, que estabelece que o fiscal é quem acompanha e fiscaliza a execução do contrato, faz o recebimento provisório, trata das faltas e dos defeitos de execução e encaminha situações extraordinárias a seu superior. A seguir, comentamos cada alternativa à luz dessa definição. A alternativa (a) atribui ao fiscal do contrato a coordenação e o comando de todo o processo de gestão e fiscalização da execução contratual. Essa atribuição corresponde, na verdade, ao papel do Gestor do Contrato, que é servidor com atribuições gerenciais designado para coordenar e comandar tais atividades. A opção (b) limita a responsabilidade do fiscal a “registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato”. Embora o registro de ocorrências faça parte das funções de fiscalização, ele não abrange as demais atribuições essenciais. Já a alternativa (c) sugere que o fiscal do contrato adjudica o objeto, designa o gestor do contrato e aplica sanções. Essas ações são privativas da autoridade competente da área de licitações e da própria administração central, não do fiscal. Na alternativa (d), observa-se a descrição do papel de “preposto” da contratada — aquele representante da empresa responsável por receber, diligenciar e responder às questões técnicas, legais e administrativas junto à contratante. Trata-se, portanto, de função atribuída ao lado contratado, não ao servidor fiscal do contrato. Finalmente, a alternativa (e) reproduz com exatidão as atribuições do fiscal do contrato: acompanhar e fiscalizar a execução, realizar o recebimento provisório, tratar das faltas e dos defeitos de execução e encaminhar situações extraordinárias ao superior.

front: (Cebraspe – TC DF – 2023) Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço. Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir. O estudo técnico preliminar é prescindível caso o órgão decida aderir a uma ata de registro de preços.
response: Errado
comment: Pessoal, ao analisarmos a assertiva, devemos recorrer ao disposto no art. 9º, § 3º, da IN 94/2022, que deixa claro que mesmo na hipótese de adesão a uma Ata de Registro de Preços o órgão ou entidade interessada “deverá registrar no Estudo Técnico Preliminar o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata”. Portanto, o Estudo Técnico Preliminar não é dispensável, pois é justamente nesse instrumento que se demonstram os benefícios e a conformidade da adesão à ata, nos termos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021.
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back: Errado - Pessoal, ao analisarmos a assertiva, devemos recorrer ao disposto no art. 9º, § 3º, da IN 94/2022, que deixa claro que mesmo na hipótese de adesão a uma Ata de Registro de Preços o órgão ou entidade interessada “deverá registrar no Estudo Técnico Preliminar o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata”. Portanto, o Estudo Técnico Preliminar não é dispensável, pois é justamente nesse instrumento que se demonstram os benefícios e a conformidade da adesão à ata, nos termos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021.

front: (Cebraspe – TC DF – 2023) Um órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto da contratação prevê o fornecimento de licenças, a implantação da solução em infraestrutura própria do órgão público, a capacitação de usuários e o suporte técnico pelo período de 36 meses. A pesquisa de preços, realizada a partir da solução definida no estudo técnico preliminar, resultou em um valor médio de R$ 300 mil e, conforme edital, o critério de julgamento das propostas será pelo menor preço. Com base no cenário hipotético precedente, julgue o item a seguir. A seleção do fornecedor deverá ser realizada na fase de planejamento, pela equipe de planejamento da contratação.
response: Errado
comment: Conforme a banca examinadora, a seleção do fornecedor é uma fase e não uma atividade, e é conduzida pela área de licitação. Além disso, o art. 27 esclarece que todas as etapas dessa fase são conduzidas pela Área de Licitações, e não pela equipe de planejamento. Portanto, a escolha do fornecedor não cabe à equipe de planejamento, mas sim à área especializada em licitações, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.
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back: Errado - Conforme a banca examinadora, a seleção do fornecedor é uma fase e não uma atividade, e é conduzida pela área de licitação. Além disso, o art. 27 esclarece que todas as etapas dessa fase são conduzidas pela Área de Licitações, e não pela equipe de planejamento. Portanto, a escolha do fornecedor não cabe à equipe de planejamento, mas sim à área especializada em licitações, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.

front: (Cebraspe – DATAPREV – 2023 - Adaptada) A respeito do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação na administração pública, julgue o item a seguir, com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, fornecendo a base para a elaboração do termo de referência.
response: Correto
comment: Pessoal, a assertiva apresenta exatamente a definição do Estudo Técnico Preliminar conforme a IN 94/2022. O art. 2º, inciso XI, explicita que “Estudo Técnico Preliminar” é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao Termo de Referência a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação”.
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back: Correto - Pessoal, a assertiva apresenta exatamente a definição do Estudo Técnico Preliminar conforme a IN 94/2022. O art. 2º, inciso XI, explicita que “Estudo Técnico Preliminar” é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao Termo de Referência a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação”.

front: (Cebraspe – DATAPREV – 2023) A respeito do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação na administração pública, julgue o item a seguir, com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. O fiscal técnico do contrato é o empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado pela autoridade competente.
response: Errado
comment: Pessoal, o enunciado apresenta uma definição equivocada ao atribuir ao Fiscal Técnico do Contrato a função de “empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual”. Na literalidade da IN SGD/ME nº 94/2022, o Fiscal Técnico do Contrato é, na verdade, o servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente para fiscalizar tecnicamente o contrato, isto é, responsável por verificar o cumprimento das especificações técnicas, avaliar a qualidade dos serviços e produtos entregues e emitir notificações de correção quando necessário.
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back: Errado - Pessoal, o enunciado apresenta uma definição equivocada ao atribuir ao Fiscal Técnico do Contrato a função de “empregado com atribuições gerenciais, preferencialmente da área requisitante, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual”. Na literalidade da IN SGD/ME nº 94/2022, o Fiscal Técnico do Contrato é, na verdade, o servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente para fiscalizar tecnicamente o contrato, isto é, responsável por verificar o cumprimento das especificações técnicas, avaliar a qualidade dos serviços e produtos entregues e emitir notificações de correção quando necessário.

front: (Cebraspe – DATAPREV – 2023) A respeito do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação na administração pública, julgue o item a seguir, com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. Os critérios de aceitação são parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se o bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados.
response: Correto
comment: Pessoal, a assertiva reproduz com fidelidade a definição normativa de “critérios de aceitação” contida no art. 2º, inciso XXIII, da IN 94/2022, segundo o qual tais critérios são “parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se um bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados”. Em outras palavras, trata-se exatamente dos indicadores que permitem comprovar, de forma quantificável, se o objeto contratado atende às especificações previamente definidas no Termo de Referência.
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back: Correto - Pessoal, a assertiva reproduz com fidelidade a definição normativa de “critérios de aceitação” contida no art. 2º, inciso XXIII, da IN 94/2022, segundo o qual tais critérios são “parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar se um bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados”. Em outras palavras, trata-se exatamente dos indicadores que permitem comprovar, de forma quantificável, se o objeto contratado atende às especificações previamente definidas no Termo de Referência.

front: (CESGRANRIO – BNDES– 2024) Um órgão da administração direta do Governo Federal iniciou um novo contrato de serviço na área de TIC. No processo associado à contratação desse serviço, a área que gerencia os contratos de bens e serviços de TIC desse órgão precisa trabalhar com as três fases sequenciais exigidas. Essas fases, na sequência de realização, são:
a) Elaboração do Contrato, Gestão de Contrato e Gestão de Risco
b) Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Elaboração do Contrato
c) Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato
d) Seleção do Fornecedor, Verificação de Preço e Gestão de Risco
e) Verificação de Preço, Elaboração do Contrato e Gestão de Contrato
response: Letra C
comment: a assertiva correta alinha-se ao art. 8º da Instrução Normativa que disciplina as contratações de soluções de TIC no âmbito do SISP, no qual estão claramente estabelecidas as três fases sequenciais do processo: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato. A alternativa (a) está incorreta porque “Elaboração do Contrato” não figura como fase autônoma — ela faz parte do escopo de planejamento e seleção; além disso, “Gestão de Risco” não é considerada fase isolada pela norma. A opção (b) erra ao substituir “Gestão do Contrato” por “Elaboração do Contrato”, invertendo o foco da última fase. Na (d), “Verificação de Preço” e “Gestão de Risco” não correspondem às fases formalmente definidas, enquanto a (e) inverte completamente a ordem e inclui processos que não são fases principais. Apenas a alternativa (c) reflete fielmente a sequência normativa — planejamento, seleção e gestão — razão pela qual a letra C é o gabarito correto.
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back: Letra C - a assertiva correta alinha-se ao art. 8º da Instrução Normativa que disciplina as contratações de soluções de TIC no âmbito do SISP, no qual estão claramente estabelecidas as três fases sequenciais do processo: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato. A alternativa (a) está incorreta porque “Elaboração do Contrato” não figura como fase autônoma — ela faz parte do escopo de planejamento e seleção; além disso, “Gestão de Risco” não é considerada fase isolada pela norma. A opção (b) erra ao substituir “Gestão do Contrato” por “Elaboração do Contrato”, invertendo o foco da última fase. Na (d), “Verificação de Preço” e “Gestão de Risco” não correspondem às fases formalmente definidas, enquanto a (e) inverte completamente a ordem e inclui processos que não são fases principais. Apenas a alternativa (c) reflete fielmente a sequência normativa — planejamento, seleção e gestão — razão pela qual a letra C é o gabarito correto.

front: (CESGRANRIO – ELETRONUCLEAR – 2024 – Adaptada) Segundo a Instrução Normativa 94/2022, no processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), as principais fases são
a) “Escolha da Modalidade, “Licitação”, “Gestão do Contrato” e “Gerenciamento de Riscos”
b) “Planejamento”, “Desenvolvimento”, “Conferência” e “Ajuste da Contratação”
c) “Planejamento da Contratação”, “Seleção do Fornecedor” e “Gestão do Contrato”
d) “Estudos Preliminares”, “Licitação” e “Gerenciamento de Riscos”
e) “Especificação”, “Divulgação de Edital”, “Licitação” e “Habilitação”
response: Letra C
comment: Pessoal, apenas a alternativa (c) reflete fielmente a estrutura do processo de contratação de soluções de TIC conforme definido na IN 94/2022. O artigo 8º dessa Instrução Normativa estabelece de forma expressa as três fases sequenciais — Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato — nas quais se delineia todo o fluxo desde a concepção da necessidade até o acompanhamento da execução contratual.
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back: Letra C - Pessoal, apenas a alternativa (c) reflete fielmente a estrutura do processo de contratação de soluções de TIC conforme definido na IN 94/2022. O artigo 8º dessa Instrução Normativa estabelece de forma expressa as três fases sequenciais — Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato — nas quais se delineia todo o fluxo desde a concepção da necessidade até o acompanhamento da execução contratual.

front: (FAURGS – UFRGS – 2023) Nos procedimentos de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, a responsabilidade pelo Gerenciamento de Riscos cabe à
a) equipe de formalização da demanda.
b) autoridade competente do setor de licitações.
c) equipe de gerência de riscos da contratada.
d) equipe de planejamento da contratação.
e) equipe de fiscalização técnica e administrativa do contrato.
response: Letra D
comment: Pessoal, esta questão exige atenção ao disposto no art. 38 da IN 94/2022, que disciplina as atividades de Gerenciamento de Riscos ao longo de todo o ciclo de contratação. No § 1º desse artigo, está expresso que, ainda na fase de Planejamento da Contratação, “a equipe de Planejamento da Contratação deve proceder às ações de gerenciamento de riscos e produzir o Mapa de Gerenciamento de Riscos”. Embora o monitoramento e a atualização contínua do mapa ocorram posteriormente pela Equipe de Fiscalização (fase de Gestão do Contrato), a responsabilidade inicial pela condução do processo de identificação, análise e tratamento dos riscos cabe, de forma inequívoca, à equipe de planejamento. Por isso, o gabarito “Letra D” está em plena conformidade com a literalidade da norma.
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back: Letra D - Pessoal, esta questão exige atenção ao disposto no art. 38 da IN 94/2022, que disciplina as atividades de Gerenciamento de Riscos ao longo de todo o ciclo de contratação. No § 1º desse artigo, está expresso que, ainda na fase de Planejamento da Contratação, “a equipe de Planejamento da Contratação deve proceder às ações de gerenciamento de riscos e produzir o Mapa de Gerenciamento de Riscos”. Embora o monitoramento e a atualização contínua do mapa ocorram posteriormente pela Equipe de Fiscalização (fase de Gestão do Contrato), a responsabilidade inicial pela condução do processo de identificação, análise e tratamento dos riscos cabe, de forma inequívoca, à equipe de planejamento. Por isso, o gabarito “Letra D” está em plena conformidade com a literalidade da norma.

front: (FAURGS – UFRGS – 2024) Na contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, são considerados materiais e equipamentos de TIC:
a) drones.
b) dispositivos RFID.
c) notebooks e serviços de manutenção e suporte associados.
d) toner e insumos de impressão.
e) mouse e caixas de som.
response: Letra C
comment: Pessoal, ao analisarmos esta questão, devemos nos reportar ao Anexo II da IN 94/2022, que define “Materiais e Equipamentos de TIC” como “equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, a exemplo de: desktops, notebooks, coletores de dados... incluindo-se serviços de manutenção e suporte desses equipamentos”. Dessa forma, a alternativa (c) — notebooks e serviços de manutenção e suporte associados — reflete exatamente o que a norma classifica como recursos de TIC.
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back: Letra C - Pessoal, ao analisarmos esta questão, devemos nos reportar ao Anexo II da IN 94/2022, que define “Materiais e Equipamentos de TIC” como “equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, a exemplo de: desktops, notebooks, coletores de dados... incluindo-se serviços de manutenção e suporte desses equipamentos”. Dessa forma, a alternativa (c) — notebooks e serviços de manutenção e suporte associados — reflete exatamente o que a norma classifica como recursos de TIC.

front: (FAURGS – UFRGS – 2024) Na contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), “o processo para responder ao risco, cujas opções, não mutuamente exclusivas, envolvem evitar, reduzir ou mitigar, transferir ou compartilhar, e aceitar ou tolerar o risco” corresponde à definição de
a) tratamento de riscos.
b) análise de riscos.
c) avaliação de riscos.
d) gerenciamento de riscos.
e) mapeamento de riscos.
response: Letra A
comment: Pessoal, vamos revisar. a) Tratamento de riscos: processo para responder ao risco, cujas opções, não mutuamente exclusivas, envolvem evitar, reduzir ou mitigar, transferir ou compartilhar, e aceitar ou tolerar o risco. b) análise de riscos: processo de compreensão da natureza do risco e determinação do nível de risco. Fornece a base para a avaliação de riscos e para as decisões sobre o tratamento de riscos; c) avaliação de riscos: processo de comparar os resultados da análise de riscos para determinar se o risco e/ou sua magnitude é aceitável ou tolerável. A avaliação de riscos auxilia na decisão sobre o tratamento de riscos; d) gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação. e) mapeamento de riscos, não há previsão literal, temos o Mapa de Gerenciamento de Riscos: instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação.
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back: Letra A - Pessoal, vamos revisar. a) Tratamento de riscos: processo para responder ao risco, cujas opções, não mutuamente exclusivas, envolvem evitar, reduzir ou mitigar, transferir ou compartilhar, e aceitar ou tolerar o risco. b) análise de riscos: processo de compreensão da natureza do risco e determinação do nível de risco. Fornece a base para a avaliação de riscos e para as decisões sobre o tratamento de riscos; c) avaliação de riscos: processo de comparar os resultados da análise de riscos para determinar se o risco e/ou sua magnitude é aceitável ou tolerável. A avaliação de riscos auxilia na decisão sobre o tratamento de riscos; d) gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação. e) mapeamento de riscos, não há previsão literal, temos o Mapa de Gerenciamento de Riscos: instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação.

front: (FGV – CGE PB – 2024) A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a serem exercidas pelo fiscal técnico do contrato, que é o responsável por:
a) encaminhar formalmente as demandas à contratada;
b) confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo;
c) autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo;
d) emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
e) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas referentes ao controle dos prazos relacionados ao contrato.
response: Letra D
comment: Pessoal, vamos analisar cada item: a) encaminhar formalmente as demandas à contratada - Responsável: Gestor do Contrato b) confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo; - Responsável: Gestor do Contrato c) autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo; - Responsável: Gestor do Contrato d) emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; - Responsável: Fiscal Técnico do Contrato. e) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas referentes ao controle dos prazos relacionados ao contrato. - Responsável: Fiscal Administrativo do Contrato. Assim, nosso gabarito é a alternativa D.
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back: Letra D - Pessoal, vamos analisar cada item: a) encaminhar formalmente as demandas à contratada - Responsável: Gestor do Contrato b) confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo; - Responsável: Gestor do Contrato c) autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo; - Responsável: Gestor do Contrato d) emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; - Responsável: Fiscal Técnico do Contrato. e) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas referentes ao controle dos prazos relacionados ao contrato. - Responsável: Fiscal Administrativo do Contrato. Assim, nosso gabarito é a alternativa D.

front: (FGV – DNIT – 2024) A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, juntamente com a Instrução Normativa (IN) SGD/ME nº 94/2022, estabelecem as diretrizes para a contratação de bens e serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC. Entre as opções de contratação permitidas por essas normas, está incluída a seguinte possibilidade:
a) Empreitada por Preço Unitário, que representa a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado.
b) Empreitada Integral, que representa regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
c) Adoção do critério de julgamento baseado em Técnica e Preço para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação, desde que devidamente justificado nos autos.
d) Utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata a Instrução Normativa sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço de alta complexidade.
e) O emprego do Diálogo Competitivo será obrigatório sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço comum.
response: Letra C
comment: Pessoal, vamos examinar cada alternativa à luz da literalidade das normas. A alternativa “a” apresenta uma descrição equivocada de “empreitada por preço unitário”, atribuindo-lhe a abrangência de todas as etapas do empreendimento. Na realidade, esse regime de execução caracteriza-se por pagamentos calculados segundo o quantitativo de unidades executadas, sem englobar a responsabilidade integral pela entrega em condições de operação, característica exclusiva da empreitada integral. No caso de “b”, a descrição refere-se ao regime de “fornecimento e prestação de serviço associado”, em que o contratado, além de fornecer o objeto, assume também sua operação ou manutenção por período determinado. Portanto, atribuir essa definição à empreitada integral contraria a redação do art. 6º, inciso XXXIV, da Lei nº 14.133/2021 e ao art. 22, inciso V, da IN 94/2022. Ao considerarmos “c”, identificamos o gabarito correto. Tanto o art. 36 da Lei nº 14.133/2021 quanto o art. 23 da IN 94/2022 permitem expressamente a adoção do critério de julgamento “técnica e preço” para bens e serviços especiais de TIC, desde que haja justificativa nos autos. Esse critério torna-se essencial quando o aspecto técnico impacta diretamente o resultado pretendido pela Administração, como no caso de soluções de alta complexidade. A opção “d” traz outro equívoco ao preconizar o uso obrigatório do pregão para soluções de TIC de alta complexidade. Na verdade, o art. 25 da IN 94/2022 exige pregão apenas para bens e serviços comuns, permitindo o uso do diálogo competitivo para casos específicos previstos no art. 32 da Lei nº 14.133/2021, desde que justificado. Por fim, a letra “e” incorre em erro ao tornar mandatório o diálogo competitivo para soluções de TIC classificadas como comuns. O diálogo competitivo deve ser reservado às hipóteses excepcionais de contratação de alta complexidade tecnológica e não se aplica de modo obrigatório às aquisições comuns. Diante disso, confirma-se que a alternativa correta é a “c”, pois reflete com precisão o disposto na Lei de Licitações e na Instrução Normativa.
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back: Letra C - Pessoal, vamos examinar cada alternativa à luz da literalidade das normas. A alternativa “a” apresenta uma descrição equivocada de “empreitada por preço unitário”, atribuindo-lhe a abrangência de todas as etapas do empreendimento. Na realidade, esse regime de execução caracteriza-se por pagamentos calculados segundo o quantitativo de unidades executadas, sem englobar a responsabilidade integral pela entrega em condições de operação, característica exclusiva da empreitada integral. No caso de “b”, a descrição refere-se ao regime de “fornecimento e prestação de serviço associado”, em que o contratado, além de fornecer o objeto, assume também sua operação ou manutenção por período determinado. Portanto, atribuir essa definição à empreitada integral contraria a redação do art. 6º, inciso XXXIV, da Lei nº 14.133/2021 e ao art. 22, inciso V, da IN 94/2022. Ao considerarmos “c”, identificamos o gabarito correto. Tanto o art. 36 da Lei nº 14.133/2021 quanto o art. 23 da IN 94/2022 permitem expressamente a adoção do critério de julgamento “técnica e preço” para bens e serviços especiais de TIC, desde que haja justificativa nos autos. Esse critério torna-se essencial quando o aspecto técnico impacta diretamente o resultado pretendido pela Administração, como no caso de soluções de alta complexidade. A opção “d” traz outro equívoco ao preconizar o uso obrigatório do pregão para soluções de TIC de alta complexidade. Na verdade, o art. 25 da IN 94/2022 exige pregão apenas para bens e serviços comuns, permitindo o uso do diálogo competitivo para casos específicos previstos no art. 32 da Lei nº 14.133/2021, desde que justificado. Por fim, a letra “e” incorre em erro ao tornar mandatório o diálogo competitivo para soluções de TIC classificadas como comuns. O diálogo competitivo deve ser reservado às hipóteses excepcionais de contratação de alta complexidade tecnológica e não se aplica de modo obrigatório às aquisições comuns. Diante disso, confirma-se que a alternativa correta é a “c”, pois reflete com precisão o disposto na Lei de Licitações e na Instrução Normativa.

front: (FGV – TRF 1 – 2024) As contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação (STIC) deverão ser precedidas de encaminhamento pela área demandante do projeto básico ou termo de referência. Esse documento deverá conter a fundamentação da contratação dispondo, entre outros elementos, sobre os(as):
a) obrigações contratuais que o órgão e a empresa deverão observar;
b) informações sobre o impacto social decorrente da contratação;
c) alinhamentos entre a contratação e o planejamento de transformação digital do órgão;
d) objetivos a serem alcançados por meio da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro - PDPJ-Br;
e) benefícios diretos e indiretos resultantes da implementação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro - PDPJ-Br.
response: Letra A
comment: Prezados, esta questão aborda os elementos mínimos que devem compor o projeto básico ou termo de referência para contratações de soluções de TIC, conforme a IN SGD/ME nº 94/2022. A alternativa “a” apresenta corretamente as obrigações contratuais que devem estar explicitadas, pois o art. 17 da Instrução Normativa dispõe sobre a definição das responsabilidades da contratante, da contratada e, quando aplicável, do órgão gerenciador da ata de registro de preços. As responsabilidades são, de fato, parte essencial do documento, garantindo clareza quanto às obrigações de cada parte ao longo da execução contratual. Por outro lado, as opções “b”, “c”, “d” e “e” se afastam da literalidade da norma. Não se exige que o termo de referência contenha informações sobre impacto social (“b”) ou alinhamentos com planejamento de transformação digital (“c”), ainda que esses aspectos possam compor estudos internos ou planejamento estratégico. Tampouco o documento precisa detalhar objetivos ou benefícios relativos à plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (“d” e “e”), pois tais temas, se pertinentes, seriam tratados em estudos específicos ou termos de cooperação, não na lista mínima de elementos do art. 12 da IN 94/2022.
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back: Letra A - Prezados, esta questão aborda os elementos mínimos que devem compor o projeto básico ou termo de referência para contratações de soluções de TIC, conforme a IN SGD/ME nº 94/2022. A alternativa “a” apresenta corretamente as obrigações contratuais que devem estar explicitadas, pois o art. 17 da Instrução Normativa dispõe sobre a definição das responsabilidades da contratante, da contratada e, quando aplicável, do órgão gerenciador da ata de registro de preços. As responsabilidades são, de fato, parte essencial do documento, garantindo clareza quanto às obrigações de cada parte ao longo da execução contratual. Por outro lado, as opções “b”, “c”, “d” e “e” se afastam da literalidade da norma. Não se exige que o termo de referência contenha informações sobre impacto social (“b”) ou alinhamentos com planejamento de transformação digital (“c”), ainda que esses aspectos possam compor estudos internos ou planejamento estratégico. Tampouco o documento precisa detalhar objetivos ou benefícios relativos à plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (“d” e “e”), pois tais temas, se pertinentes, seriam tratados em estudos específicos ou termos de cooperação, não na lista mínima de elementos do art. 12 da IN 94/2022.

front: (FGV – DNIT – 2024) As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) são disciplinadas pela IN SGD/ME nº 94, de 2022 Relacione os tipos de fiscais dos contratos às respectivas definições.
1. Fiscal Técnico do Contrato
2. Fiscal Administrativo do Contrato
3. Fiscal Requisitante do Contrato
4. Fiscal Setorial do Contrato
( ) Servidor que fiscaliza o contrato quanto aos aspectos administrativos;
( ) Servidor acompanha a execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos;
( ) Servidor que fiscaliza o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.
( ) Servidor que fiscaliza tecnicamente o contrato; Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
a) 4 – 1 – 3 – 2.
b) 2 – 4 – 3 – 1.
c) 1 – 3 – 2 – 4.
d) 2 – 3 – 4 – 1.
e) 3 – 2 – 1 – 4.
response: Letra B
comment: Prezada, nesta questão a Instrução Normativa nº 94/2022 distingue os fiscais conforme seu papel no contrato de TIC. O Fiscal Administrativo (2) é o servidor responsável por acompanhar os aspectos burocráticos e legais do contrato, cuidando de prazos, pagamentos e documentação; já o Fiscal Setorial (4) atua de forma abrangente, monitorando tanto as exigências técnicas quanto administrativas, garantindo que o contrato seja executado conforme as diretrizes internas do órgão; o Fiscal Requisitante (3) representa o interesse de negócio e funcional, avaliando se a solução atende aos requisitos do setor demandante; finalmente, o Fiscal Técnico (1) concentra-se na conformidade técnica do serviço ou produto contratado, verificando especificações, desempenho e qualidade. Essa sequência (2-4-3-1) reflete fielmente os papéis descritos na norma, tornando a alternativa B a correta.
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back: Letra B - Prezada, nesta questão a Instrução Normativa nº 94/2022 distingue os fiscais conforme seu papel no contrato de TIC. O Fiscal Administrativo (2) é o servidor responsável por acompanhar os aspectos burocráticos e legais do contrato, cuidando de prazos, pagamentos e documentação; já o Fiscal Setorial (4) atua de forma abrangente, monitorando tanto as exigências técnicas quanto administrativas, garantindo que o contrato seja executado conforme as diretrizes internas do órgão; o Fiscal Requisitante (3) representa o interesse de negócio e funcional, avaliando se a solução atende aos requisitos do setor demandante; finalmente, o Fiscal Técnico (1) concentra-se na conformidade técnica do serviço ou produto contratado, verificando especificações, desempenho e qualidade. Essa sequência (2-4-3-1) reflete fielmente os papéis descritos na norma, tornando a alternativa B a correta.

front: (FGV – TRF1– 2024) O TRF1 instituiu uma equipe de planejamento para a contratação de uma solução de tecnologia da informação e comunicação. Durante os trabalhos dessa equipe, José elaborou os requisitos de arquitetura da informação, incluindo a definição de padrões e significação dos termos, expressões e sinais a serem utilizados no nivelamento do entendimento da solução a ser contratada. Ao elaborar tal requisito tecnológico, José estava exercendo a atribuição de integrante:
a) técnico, tendo realizado a atividade juntamente com o integrante demandante;
b) técnico, tendo realizado a atividade juntamente com o integrante administrativo;
c) administrativo, tendo realizado a atividade juntamente com o integrante técnico;
d) administrativo, tendo realizado a atividade juntamente com o integrante demandante;
e) demandante, tendo realizado a atividade juntamente com o integrante administrativo.
response: Letra A
comment: Pessoal, nesta situação José estava exercendo a atribuição de Integrante Técnico, pois a definição de padrões e a significação dos termos, expressões e sinais que compõem a arquitetura da informação configuram claramente atividades de natureza tecnológica e de especificação de requisitos. Conforme prevê a IN 94/2022, o Integrante Técnico é o servidor representante da Área de TIC, indicado para elaborar as especificações tecnológicas e dar suporte técnico ao planejamento da contratação.
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back: Letra A - Pessoal, nesta situação José estava exercendo a atribuição de Integrante Técnico, pois a definição de padrões e a significação dos termos, expressões e sinais que compõem a arquitetura da informação configuram claramente atividades de natureza tecnológica e de especificação de requisitos. Conforme prevê a IN 94/2022, o Integrante Técnico é o servidor representante da Área de TIC, indicado para elaborar as especificações tecnológicas e dar suporte técnico ao planejamento da contratação.

front: (FGV – CGE PB– 2024) A Assessoria de Tecnologia da Informação de um órgão da Administração Pública planeja efetuar a contratação do serviço de desenvolvimento do novo software para gestão eletrônica de documentos. Sendo assim, alinhada à Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a contratante deve:
a) obter autorização formal do Órgão Central do respectivo sistema estruturado;
b) elaborar o Estudo Técnico Preliminar a partir da definição do objeto no Termo de Referência;
c) analisar a capacitação técnica do preposto responsável por acompanhar a execução do contrato;
d) especificar o Documento de Formalização da Demanda propiciando os meios necessários à fiscalização do contrato;
e) avaliar os riscos com foco na identificação das principais fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequências potenciais.
response: Letra A
comment: Pessoal, nesta situação a obrigação primordial, de acordo com a IN SGD/ME nº 94/2022, recai justamente sobre a necessidade de autorização formal do Órgão Central competente sempre que se tratar de contratação de serviços de desenvolvimento, sustentação ou manutenção de software. A norma, em seu art. 22, explicita que “é vedada a utilização dos serviços contratados para o desenvolvimento de softwares de atividades de área meio, salvo nos casos em que o órgão ou entidade tenha obtido autorização do Órgão Central do SISP ou do Órgão Central do respectivo sistema estruturador”.
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back: Letra A - Pessoal, nesta situação a obrigação primordial, de acordo com a IN SGD/ME nº 94/2022, recai justamente sobre a necessidade de autorização formal do Órgão Central competente sempre que se tratar de contratação de serviços de desenvolvimento, sustentação ou manutenção de software. A norma, em seu art. 22, explicita que “é vedada a utilização dos serviços contratados para o desenvolvimento de softwares de atividades de área meio, salvo nos casos em que o órgão ou entidade tenha obtido autorização do Órgão Central do SISP ou do Órgão Central do respectivo sistema estruturador”.

front: (FGV – CGE PB – 2024) A Equipe de Planejamento da Contratação de um órgão da Administração Pública está elaborando o Termo de Referência (TR) para contratação dos serviços de manutenção e sustentação para o SISDELTA, um sistema digital que já está em produção. De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Planejamento da Contratação deve:
a) prever no TR as exigências para que a Administração intervenha, quando necessário, na gestão interna de profissional contratado;
b) indicar à contratada profissionais para executar diretamente o objeto contratado, de forma a garantir o padrão de qualidade adotado no desenvolvimento do sistema digital;
c) exigir que as empresas concorrentes ao processo de contratação apresentem, em seus quadros, as certificações e capacidades técnicas de seus funcionários como garantia para efetuar a contratação;
d) justificar a contratação da solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), alinhando-a ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão ou entidade;
e) especificar a forma de reembolso das despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais de profissionais da contratada quando acionados em situações para correção de erros críticos em ambiente de produção.
response: Letra D
comment: Pessoal, a elaboração do Termo de Referência para serviços de manutenção e sustentação deve seguir à risca o rol de informações previsto na IN SGD/ME nº 94/2022. A alternativa “d” apresenta corretamente a exigência de que o documento contenha a justificativa para a contratação da solução de TIC, alinhando-a ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão, pois o art. 15 da Instrução Normativa prevê expressamente que o Termo de Referência inclua “justificativa para contratação da solução, conforme art. 15”. Em contrapartida, as demais opções contrariam vedações ou dispõem de escopo diverso. A exigência de prever no edital intervenção na gestão interna do contratado (opção “a”), indicar pessoal da contratante para execução direta do objeto (opção “b”), exigir certificações dos quadros das empresas concorrentes (opção “c”) ou detalhar o reembolso de despesas operacionais da contratada (opção “e”) são todas vedadas pela Instrução Normativa, conforme o art. 8¹, que impede qualquer forma de intervenção indevida da Administração na gestão interna do fornecedor ou de condicionamento da habilitação à apresentação prévia de certificados e ao reembolso exclusivo de custos.
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back: Letra D - Pessoal, a elaboração do Termo de Referência para serviços de manutenção e sustentação deve seguir à risca o rol de informações previsto na IN SGD/ME nº 94/2022. A alternativa “d” apresenta corretamente a exigência de que o documento contenha a justificativa para a contratação da solução de TIC, alinhando-a ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão, pois o art. 15 da Instrução Normativa prevê expressamente que o Termo de Referência inclua “justificativa para contratação da solução, conforme art. 15”. Em contrapartida, as demais opções contrariam vedações ou dispõem de escopo diverso. A exigência de prever no edital intervenção na gestão interna do contratado (opção “a”), indicar pessoal da contratante para execução direta do objeto (opção “b”), exigir certificações dos quadros das empresas concorrentes (opção “c”) ou detalhar o reembolso de despesas operacionais da contratada (opção “e”) são todas vedadas pela Instrução Normativa, conforme o art. 8¹, que impede qualquer forma de intervenção indevida da Administração na gestão interna do fornecedor ou de condicionamento da habilitação à apresentação prévia de certificados e ao reembolso exclusivo de custos.

front: (FGV – CGE PB – 2024) Um órgão do Poder Executivo Federal, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), está trabalhando na elaboração do Termo de Referência com foco na contratação do serviço de desenvolvimento de uma solução tecnológica para apoiar sua atividade-fim. Com base na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é obrigação da contratante:
a) indicar formalmente o gestor técnico que deverá responder pela coordenação técnico-administrativa do contrato;
b) descrever os critérios aplicáveis à fase de Seleção do Fornecedor que será executada após a adjudicação e a homologação;
c) definir a produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução tecnológica por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado;
d) explicitar o processo de reparação de quaisquer danos diretamente causados à contratada ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais em decorrência da relação contratual;
e) especificar a forma de compartilhamento, entre contratante e contratada, dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução tecnológica sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados.
response: Letra C
comment: Pessoal, vejamos o que diz a literalidade da norma. Art. 17. A definição das responsabilidades da contratante, da contratada e do órgão gerenciador do registro de preços, quando aplicável, deverá observar: I - a definição das obrigações da contratante contendo, pelo menos, a obrigação de: g) definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; Portanto, nosso gabarito é a alternativa C.
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back: Letra C - Pessoal, vejamos o que diz a literalidade da norma. Art. 17. A definição das responsabilidades da contratante, da contratada e do órgão gerenciador do registro de preços, quando aplicável, deverá observar: I - a definição das obrigações da contratante contendo, pelo menos, a obrigação de: g) definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; Portanto, nosso gabarito é a alternativa C.

front: (FGV – CGE PB – 2024 – Adaptada) Um órgão da Administração Pública Federal direta planeja modernizar seu parque tecnológico, iniciando pela substituição de notebooks. Considerando a Instrução Normativa SLTI nº 94, a equipe de contratação pode exigir em edital que os licitantes cumpram o seguinte critério de sustentabilidade ambiental:
a) os produtos fornecidos devem utilizar materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;
b) a empresa contratada deve priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para construção e manutenção dos bens de informática;
c) a empresa responsável pela proposta selecionada deverá verificar, antes da assinatura do contrato, a disponibilidade e a vantagem de reutilização de bens, por meio de consulta ao fórum eletrônico de materiais ociosos;
d) os novos notebooks devem ter certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) como produto sustentável ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
e) os notebooks a serem substituídos e considerados ociosos deverão obedecer à política de inclusão digital do Governo Federal, por meio da ação de redistribuição desses notebooks a entidades filantrópicas pela empresa contratada.
response: Letra D
comment: A alternativa “d” reproduz, de forma literal, o que estabelece o item 8.1 da IN SGD/ME nº 94/2022 para as aquisições de ativos de TIC. Na fase de habilitação, o edital deve exigir certificações expedidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelos órgãos oficiais competentes, pela ABNT ou por entidade credenciada pelo Inmetro, que comprovem, conforme regulamentação específica, a adequação aos requisitos de segurança do usuário e das instalações, à compatibilidade eletromagnética e ao consumo de energia.
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back: Letra D - A alternativa “d” reproduz, de forma literal, o que estabelece o item 8.1 da IN SGD/ME nº 94/2022 para as aquisições de ativos de TIC. Na fase de habilitação, o edital deve exigir certificações expedidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelos órgãos oficiais competentes, pela ABNT ou por entidade credenciada pelo Inmetro, que comprovem, conforme regulamentação específica, a adequação aos requisitos de segurança do usuário e das instalações, à compatibilidade eletromagnética e ao consumo de energia.

front: (FGV – STN – 2024) Considerando as diretrizes da Instrução Normativa SGD/ME nº 94 para a contratação de serviços em nuvem, analise as seguintes afirmações:
I. A contratação de serviços em nuvem está restrita a fornecedores nacionais, como parte das políticas de segurança nacional e proteção de dados.
II. As contratações de serviços em nuvem pelos órgãos e entidades do SISP devem aderir às normas de segurança publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), garantindo a conformidade com os padrões de segurança da informação.
III. Órgãos e entidades devem priorizar a criação, ampliação ou renovação de infraestrutura de centro de dados exclusivamente por meio de serviços em nuvem, sem a necessidade de avaliação técnica prévia para justificar outras formas de implementação.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
response: Letra B
comment: Pessoal, observando-se literalmente o disposto na IN SGD/ME nº 94/2022, verificamos que apenas a afirmação II está correta. De fato, o normativo estabelece expressamente que “as contratações de serviços em nuvem devem observar as normas correlatas publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR)”. A afirmação I está equivocada, pois em nenhum momento a IN 94/2022 restringe esses contratos a fornecedores nacionais; ao contrário, admite prestadores globais desde que atendam aos requisitos de segurança e portabilidade de dados. Já a III também se afasta da literalidade, visto que a norma determina que a criação, ampliação ou renovação de infraestrutura de centro de dados seja feita por nuvem "salvo quando demonstrada a inviabilidade em estudo técnico preliminar da contratação", o que pressupõe necessariamente avaliação técnica prévia.
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back: Letra B - Pessoal, observando-se literalmente o disposto na IN SGD/ME nº 94/2022, verificamos que apenas a afirmação II está correta. De fato, o normativo estabelece expressamente que “as contratações de serviços em nuvem devem observar as normas correlatas publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR)”. A afirmação I está equivocada, pois em nenhum momento a IN 94/2022 restringe esses contratos a fornecedores nacionais; ao contrário, admite prestadores globais desde que atendam aos requisitos de segurança e portabilidade de dados. Já a III também se afasta da literalidade, visto que a norma determina que a criação, ampliação ou renovação de infraestrutura de centro de dados seja feita por nuvem "salvo quando demonstrada a inviabilidade em estudo técnico preliminar da contratação", o que pressupõe necessariamente avaliação técnica prévia.

front: (FGV – TCE-PA – 2024) Considerando a legislação aplicável a licitações de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), analise as afirmativas a seguir.
I. Um acordo de nível de serviço (ANS), segundo a ITIL v4, é um acordo documentado entre um provedor de serviços de TIC e um cliente que define os serviços a serem prestados e o nível de qualidade que o provedor deve se comprometer a cumprir na prestação destes serviços. Em documentos da fase interna de processos licitatórios para a contratação de Centrais de Serviços (Service Desk), como Estudos Técnicos Preliminares ou Termos de Referência, é esperado encontrar requisitos da solução de TIC no formato de ANS.
II. Na fase interna de licitações de bens e serviços de TIC no poder público, a adoção da Lei 14.133/2021 e da IN SGD/ME nº 94/2022 são mandatórias. Além destes documentos, a equipe técnica responsável deve adotar princípios orientadores e boas práticas de gerenciamento de serviços de TIC. Para isto, a lei brasileira exige que os órgãos públicos mantenham servidores capacitados, exclusivamente, nesta metodologia ITIL v4 de gerenciamento de serviços de TIC.
III. Segundo a IN SGD/ME nº 94/2022, é vedada a contratação de soluções de autenticação em aplicações destinadas a serviços públicos digitais, salvo nos casos em que o órgão ou entidade tenha obtido autorização prévia pelo Órgão Central do SISP.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.
response: Letra D
comment: Pessoal, vamos analisar literalmente a IN SGD/ME nº 94/2022. No caso de “I”, ainda que o termo “ANS” (acordo de nível de serviço) seja oriundo do ITIL, a norma exige que, quando a solução a ser contratada constar dos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, o Termo de Referência incorpore todos os elementos previstos no respectivo catálogo, entre eles os “níveis de serviço”. Na prática, isso significa que o TR deverá conter requisitos de SLA — ainda que não use a sigla ITIL “ANS”, o fundamento é o mesmo: formalizar níveis de serviço como critério de aceitação da solução. Já a afirmativa II é falsa, pois em nenhum trecho da IN 94/2022 (ou da Lei 14.133/2021) há exigência de que servidores públicos sejam capacitados “exclusivamente” em ITIL 4; a norma disciplina processos e artefatos de contratação, sem impor metodologia de gestão de serviços ou requisito de formação exclusiva em qualquer framework específico. Por fim, a afirmativa III está correta. De fato essa é uma das vedações previstas na IN. Vejamos abaixo: 2 CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE AUTENTICAÇÃO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS: 1. É vedada a contratação de soluções de autenticação em aplicações destinadas a serviços públicos digitais, salvo nos casos em que o órgão ou entidade tenha obtido autorização prévia pelo Órgão Central do SISP
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back: Letra D - Pessoal, vamos analisar literalmente a IN SGD/ME nº 94/2022. No caso de “I”, ainda que o termo “ANS” (acordo de nível de serviço) seja oriundo do ITIL, a norma exige que, quando a solução a ser contratada constar dos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, o Termo de Referência incorpore todos os elementos previstos no respectivo catálogo, entre eles os “níveis de serviço”. Na prática, isso significa que o TR deverá conter requisitos de SLA — ainda que não use a sigla ITIL “ANS”, o fundamento é o mesmo: formalizar níveis de serviço como critério de aceitação da solução. Já a afirmativa II é falsa, pois em nenhum trecho da IN 94/2022 (ou da Lei 14.133/2021) há exigência de que servidores públicos sejam capacitados “exclusivamente” em ITIL 4; a norma disciplina processos e artefatos de contratação, sem impor metodologia de gestão de serviços ou requisito de formação exclusiva em qualquer framework específico. Por fim, a afirmativa III está correta. De fato essa é uma das vedações previstas na IN. Vejamos abaixo: 2 CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE AUTENTICAÇÃO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS: 1. É vedada a contratação de soluções de autenticação em aplicações destinadas a serviços públicos digitais, salvo nos casos em que o órgão ou entidade tenha obtido autorização prévia pelo Órgão Central do SISP

front: (FGV – STN – 2024) A IN SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal, define o registro de oportunidade, estabelecendo que o órgão ou entidade contratante deverá exigir das empresas licitantes declaração que ateste a sua não ocorrência, de modo a garantir o seguinte princípio consagrado no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021:
a) Princípio da Motivação.
b) Princípio da Economicidade.
c) Princípio da Competitividade.
d) Princípio da Segurança jurídica.
e) Princípio da Segregação de funções.
response: Letra C
comment: Pessoal, Colegas, esta questão aborda o instituto do “registro de oportunidade” previsto na IN SGD/ME nº 94/2022 e seu vínculo com os princípios da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo define “registro de oportunidade” como a prática em que fabricante e seus revendedores combinam negociações com vistas a restringir o acesso de outros competidores a futuras contratações, favorecendo determinadas empresas e, assim, comprometendo o caráter competitivo do certame. Nesse sentido, o art. 2º, inciso XXXIII, da IN 94/2022, estabelece que o órgão contratante deve exigir de cada licitante uma declaração afirmando a não ocorrência dessa prática, visando justamente assegurar que todos tenham iguais condições de disputar a contratação. Ao exigir tal declaração, a Administração Federal faz uso direto do art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que consagra o Princípio da Competitividade. Esse princípio determina que as licitações sejam conduzidas de modo a garantir ampla disputa entre potenciais fornecedores, de forma que a escolha da proposta mais vantajosa decorra de uma competição efetiva e justa. Ao coibir o registro de oportunidade, impede-se que acordos prélicitatórios inflem preços ou restrinjam o mercado, promovendo a seleção baseada em mérito e em condições equânimes para todos os concorrentes. Portanto, a alternativa “c” está correta porque somente o Princípio da Competitividade fundamenta, de modo literal e direto, a necessidade de requerer aos licitantes a declaração de não ocorrência de registro de oportunidade.
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back: Letra C - Pessoal, Colegas, esta questão aborda o instituto do “registro de oportunidade” previsto na IN SGD/ME nº 94/2022 e seu vínculo com os princípios da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo define “registro de oportunidade” como a prática em que fabricante e seus revendedores combinam negociações com vistas a restringir o acesso de outros competidores a futuras contratações, favorecendo determinadas empresas e, assim, comprometendo o caráter competitivo do certame. Nesse sentido, o art. 2º, inciso XXXIII, da IN 94/2022, estabelece que o órgão contratante deve exigir de cada licitante uma declaração afirmando a não ocorrência dessa prática, visando justamente assegurar que todos tenham iguais condições de disputar a contratação. Ao exigir tal declaração, a Administração Federal faz uso direto do art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que consagra o Princípio da Competitividade. Esse princípio determina que as licitações sejam conduzidas de modo a garantir ampla disputa entre potenciais fornecedores, de forma que a escolha da proposta mais vantajosa decorra de uma competição efetiva e justa. Ao coibir o registro de oportunidade, impede-se que acordos prélicitatórios inflem preços ou restrinjam o mercado, promovendo a seleção baseada em mérito e em condições equânimes para todos os concorrentes. Portanto, a alternativa “c” está correta porque somente o Princípio da Competitividade fundamenta, de modo literal e direto, a necessidade de requerer aos licitantes a declaração de não ocorrência de registro de oportunidade.

front: (FGV – TJ MS – 2024) Carlos, analista de sistemas, servidor do TJMS, foi designado para integrar a equipe de planejamento da contratação, cujo objetivo é a contratação de uma ferramenta de low code para o desenvolvimento de sistemas na linguagem PHP. Na condição de integrante técnico dessa equipe, Carlos será responsável pelo conjunto de:
a) especificações funcionais de negócio e técnicas necessárias para se definir a solução de tecnologia da informação e comunicação a ser contratada;
b) requisitos relevantes, vinculados aos objetivos de negócio e ligados diretamente às reais necessidades dos usuários finais, que deverão compor a solução desejada;
c) todos os artefatos e documentos produzidos durante todo o ciclo de vida de uma contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação;
d) orientações administrativas a serem sugeridas para a contratação da solução de tecnologia da informação e comunicação;
e) requisitos tecnológicos a serem observados na contratação da solução de tecnologia da informação e comunicação, necessários para garantir o pleno atendimento das funcionalidades requeridas pela Área Demandante.
response: Letra E
comment: Nesta questão José, na condição de Integrante Técnico da Equipe de Planejamento, tinha a seu cargo exatamente a especificação dos requisitos de natureza tecnológica necessários para garantir o atendimento pleno das funcionalidades demandadas pela Área Requisitante. Conforme dispõe a IN SGD/ME nº 94/2022, “Compete ao Integrante Técnico especificar, quando aplicáveis, os seguintes requisitos tecnológicos: de arquitetura tecnológica (hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces etc.); de projeto e de implementação (processo de desenvolvimento, técnicas, métodos, forma de gestão, documentação etc.); de implantação; de garantia e manutenção; de capacitação; de experiência profissional da equipe; de formação da equipe; de metodologia de trabalho; de segurança da informação e privacidade; e demais requisitos aplicáveis”.
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back: Letra E - Nesta questão José, na condição de Integrante Técnico da Equipe de Planejamento, tinha a seu cargo exatamente a especificação dos requisitos de natureza tecnológica necessários para garantir o atendimento pleno das funcionalidades demandadas pela Área Requisitante. Conforme dispõe a IN SGD/ME nº 94/2022, “Compete ao Integrante Técnico especificar, quando aplicáveis, os seguintes requisitos tecnológicos: de arquitetura tecnológica (hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces etc.); de projeto e de implementação (processo de desenvolvimento, técnicas, métodos, forma de gestão, documentação etc.); de implantação; de garantia e manutenção; de capacitação; de experiência profissional da equipe; de formação da equipe; de metodologia de trabalho; de segurança da informação e privacidade; e demais requisitos aplicáveis”.

front: (FGV – TJ RR – 2024) Considerando conceitos básicos de contratações de TI, analise as afirmativas a seguir.
I. O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) é o valor máximo que os órgãos e as entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável para contratações realizadas em todo o território nacional.
II. Para fins da Instrução Normativa nº 94/2022 SGD/ME, a área requisitante da solução é a unidade do órgão ou entidade que demande a contratação de uma solução de TIC.
III. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, é facultado o registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de cotação.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.
response: Letra D
comment: Pessoal, esta questão exige que verifiquemos, na literalidade da IN SGD/ME nº 94/2022, a veracidade de cada afirmativa. A afirmação I está correta, pois a IN define “Preço Máximo de Compra de Item de TIC (PMC-TIC)” como o valor máximo que os órgãos e entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável em todo o território nacional. A afirmativa II também é verdadeira. A Instrução Normativa conceitua “Área Requisitante da Solução” como a unidade do órgão ou entidade que demanda a contratação de uma solução de TIC. Por fim, a afirmativa III não encontra respaldo na IN 94/2022: em nenhum dispositivo a norma faculta expressamente o registro, nos autos do processo, da relação de fornecedores consultados que não apresentaram propostas. Logo, não se pode considerá-la correta.
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back: Letra D - Pessoal, esta questão exige que verifiquemos, na literalidade da IN SGD/ME nº 94/2022, a veracidade de cada afirmativa. A afirmação I está correta, pois a IN define “Preço Máximo de Compra de Item de TIC (PMC-TIC)” como o valor máximo que os órgãos e entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável em todo o território nacional. A afirmativa II também é verdadeira. A Instrução Normativa conceitua “Área Requisitante da Solução” como a unidade do órgão ou entidade que demanda a contratação de uma solução de TIC. Por fim, a afirmativa III não encontra respaldo na IN 94/2022: em nenhum dispositivo a norma faculta expressamente o registro, nos autos do processo, da relação de fornecedores consultados que não apresentaram propostas. Logo, não se pode considerá-la correta.

front: (FGV – TRF 1 – 2024) Nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (STIC), o documento de formalização da demanda deverá conter:
a) descrição completa do objeto;
b) justificativa da finalidade da contratação;
c) data pretendida para recebimento da solução a ser contratada;
d) nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável;
e) estimativa final do valor a ser contratado, por meio de procedimento completo.
response: Letra D
comment: Pessoal, o Documento de Formalização da Demanda, conforme o art. 10 da IN 94/2022, deve conter, no mínimo, a identificação da área demandante e do responsável pela demanda, explicitando quem está solicitando a solução de TIC e quem responderá pelo acompanhamento do processo. Logo, apenas a alternativa “d” reflete de forma literal esse requisito, ao exigir o nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável. As demais opções extrapolam o conteúdo mínimo exigido. A “a” fala em descrição completa do objeto, quando a norma exige apenas “descrição sucinta”; a “b” trata de justificativa da finalidade, item que cabe ao Termo de Referência, não ao Documento de Formalização; a “c” aponta para data pretendida de recebimento, não mencionada no rol mínimo do art. 10; e a “e” exige estimativa final de valor por procedimento completo, enquanto a IN 94/2022 requer apenas estimativa preliminar de valor global. Portanto, confirma-se que a letra “d” é a única em conformidade literal com a norma.
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back: Letra D - Pessoal, o Documento de Formalização da Demanda, conforme o art. 10 da IN 94/2022, deve conter, no mínimo, a identificação da área demandante e do responsável pela demanda, explicitando quem está solicitando a solução de TIC e quem responderá pelo acompanhamento do processo. Logo, apenas a alternativa “d” reflete de forma literal esse requisito, ao exigir o nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável. As demais opções extrapolam o conteúdo mínimo exigido. A “a” fala em descrição completa do objeto, quando a norma exige apenas “descrição sucinta”; a “b” trata de justificativa da finalidade, item que cabe ao Termo de Referência, não ao Documento de Formalização; a “c” aponta para data pretendida de recebimento, não mencionada no rol mínimo do art. 10; e a “e” exige estimativa final de valor por procedimento completo, enquanto a IN 94/2022 requer apenas estimativa preliminar de valor global. Portanto, confirma-se que a letra “d” é a única em conformidade literal com a norma.

front: (FGV – CGE SC – 2023 – Adaptada) A assessoria técnica da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina proferiu parecer técnico a respeito da gestão de risco futuro do contrato a ser celebrado para aquisição de licença, treinamento de pessoal e execução de software, em conformidade com a Instrução Normativa nº 01, de 2019, do Ministério da Economia, visando a oferta de disciplinas remotas em caráter complementar aos alunos da rede pública de ensino médio. A respeito do tema gestão de risco, assinale a afirmativa correta.
a) O gerenciamento de riscos deve ser realizado em harmonia com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão responsável pela análise final do risco.
b) O Integrante administrativo, com apoio dos Integrantes Técnico e Requisitante, durante a escolha do fornecedor, deve proceder às ações de gerenciamento dos riscos e atualizar o Mapa de Gerenciamento de Riscos.
c) Durante a fase de Gestão do Contrato, o Secretário Estadual de Educação deverá proceder à atualização contínua do Mapa de Gerenciamento de Riscos, sendo a atribuição delegável aos subordinados.
d) Durante a fase de gestão do contrato, o Mapa de Gerenciamento de Riscos deve ser mensalmente juntado aos autos do processo administrativo.
e) O gerenciamento do risco, que visa a mensurar a exposição do administrador público, é requisito para a elaboração do termo de referência, devendo ser realizado e juntado aos autos do processo administrativo anteriormente à feitura do projeto básico.
response: Letra B
comment: Pessoal, o Mapa de Gerenciamento de Riscos é elaborado como parte do Estudo Técnico Preliminar e, em seguida, atualizado ao longo de todo o processo de contratação. Quem centraliza essa tarefa é o Integrante Administrativo, que, com o devido apoio dos Integrantes Técnico e Requisitante, faz a identificação, a análise e o tratamento dos riscos e procede às atualizações necessárias no próprio Mapa de Riscos durante a fase de escolha do fornecedor. As demais alternativas se afastam do texto normativo. Não cabe ao Tribunal de Contas qualquer intervenção operacional no gerenciamento de riscos (opção a), pois esse é um instrumento interno da Administração. A atualização permanente do Mapa não é atribuição do Secretário (opção c), mas sim da equipe de planejamento coordenada pelo Integrante Administrativo. Também não há previsão de que o Mapa de Riscos deva ser juntado mensalmente aos autos (opção d); ele deve acompanhar o processo sempre que houver revisão de riscos relevantes. Finalmente, embora a gestão de riscos seja requisito para o ETP, o Mapa não precisa ser finalizado antes da elaboração do projeto básico (opção e), mas sim iniciado no ETP e revisitado em cada etapa de planejamento e execução.
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back: Letra B - Pessoal, o Mapa de Gerenciamento de Riscos é elaborado como parte do Estudo Técnico Preliminar e, em seguida, atualizado ao longo de todo o processo de contratação. Quem centraliza essa tarefa é o Integrante Administrativo, que, com o devido apoio dos Integrantes Técnico e Requisitante, faz a identificação, a análise e o tratamento dos riscos e procede às atualizações necessárias no próprio Mapa de Riscos durante a fase de escolha do fornecedor. As demais alternativas se afastam do texto normativo. Não cabe ao Tribunal de Contas qualquer intervenção operacional no gerenciamento de riscos (opção a), pois esse é um instrumento interno da Administração. A atualização permanente do Mapa não é atribuição do Secretário (opção c), mas sim da equipe de planejamento coordenada pelo Integrante Administrativo. Também não há previsão de que o Mapa de Riscos deva ser juntado mensalmente aos autos (opção d); ele deve acompanhar o processo sempre que houver revisão de riscos relevantes. Finalmente, embora a gestão de riscos seja requisito para o ETP, o Mapa não precisa ser finalizado antes da elaboração do projeto básico (opção e), mas sim iniciado no ETP e revisitado em cada etapa de planejamento e execução.

front: (FUNDATEC – IFC – 2023) Quanto à contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), esse processo é composto por três fases sequenciais. Quais são elas, respectivamente?
a) Planejamento da Contratação, Seleção de Requisitos e Gerenciamento de Riscos.
b) Planejamento do Projeto, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.
c) Planejamento da Sprint, Seleção de Requisitos e Gestão do Contrato.
d) Planejamento do Projeto, Seleção do Fornecedor e Gerenciamento de Riscos.
e) Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.
response: Letra E
comment: Pessoal, questão bem direta. O artigo 8º dessa Instrução Normativa estabelece de forma expressa as três fases sequenciais — Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato — nas quais se delineia todo o fluxo desde a concepção da necessidade até o acompanhamento da execução contratual.
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back: Letra E - Pessoal, questão bem direta. O artigo 8º dessa Instrução Normativa estabelece de forma expressa as três fases sequenciais — Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato — nas quais se delineia todo o fluxo desde a concepção da necessidade até o acompanhamento da execução contratual.

front: (FUNDEP – UFSJ – 2023) Conforme Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de dezembro de 2022, são tarefas previstas no estudo técnico preliminar da contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, exceto:
a) Instituição de equipe de planejamento
b) Análise comparativa de soluções
c) Estimativa de custo total da contratação
d) Elaboração de declaração que justifique a solução escolhida
response: Letra A
comment: Pessoal, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui a segunda etapa da fase de Planejamento da Contratação e deve ser realizado pelos integrantes Técnico e Requisitante, contendo expressamente o conjunto de tarefas listadas no art. 11 da IN SGD/ME nº 94/2022. Entre elas, estão a análise comparativa de soluções, que avalia aspectos econômicos e qualitativos das alternativas de mercado; a estimativa do custo total da contratação (TCO), calculada com base nos custos do ciclo de vida de cada solução; e a elaboração de declaração de viabilidade — isto é, a justificativa motivada da escolha da solução, com identificação dos benefícios em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. Em contrapartida, a instituição da Equipe de Planejamento da Contratação ocorre antes mesmo da elaboração do ETP, marcando o início da fase de Planejamento da Contratação, conforme art. 10 da norma. Logo, não se trata de tarefa do Estudo Técnico Preliminar, mas sim de ato de designação prévia dos integrantes que irão executar o ETP e o Termo de Referência. Portanto, a única atividade que não compõe o ETP é a “instituição de equipe de planejamento”, correspondendo corretamente à alternativa “a”.
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back: Letra A - Pessoal, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui a segunda etapa da fase de Planejamento da Contratação e deve ser realizado pelos integrantes Técnico e Requisitante, contendo expressamente o conjunto de tarefas listadas no art. 11 da IN SGD/ME nº 94/2022. Entre elas, estão a análise comparativa de soluções, que avalia aspectos econômicos e qualitativos das alternativas de mercado; a estimativa do custo total da contratação (TCO), calculada com base nos custos do ciclo de vida de cada solução; e a elaboração de declaração de viabilidade — isto é, a justificativa motivada da escolha da solução, com identificação dos benefícios em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. Em contrapartida, a instituição da Equipe de Planejamento da Contratação ocorre antes mesmo da elaboração do ETP, marcando o início da fase de Planejamento da Contratação, conforme art. 10 da norma. Logo, não se trata de tarefa do Estudo Técnico Preliminar, mas sim de ato de designação prévia dos integrantes que irão executar o ETP e o Termo de Referência. Portanto, a única atividade que não compõe o ETP é a “instituição de equipe de planejamento”, correspondendo corretamente à alternativa “a”.

front: (Instituto ACCESS – UFFS – 2023) De acordo com o art. 22 da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, a execução do contrato de prestação de serviços deverá observar diversos regimes, sendo dois deles definidos a seguir:
I. Refere-se à contratação da execução do serviço por preço certo e total.
II. Refere-se à contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
Os tipos definidos em I e II são denominados, respectivamente, regimes de
a) empreitada por preço global e fornecimento e prestação de serviço associado.
b) empreitada por preço integral e fornecimento e prestação de serviço associado.
c) empreitada por preço unitário e fornecimento e prestação de serviço associado.
d) empreitada por preço integral e contratação por tarefa.
e) empreitada por preço global e contratação por tarefa.
response: Letra A
comment: Pessoal, a alternativa I descreve “contratação da execução do serviço por preço certo e total”, que se refere ao regime de empreitada por preço global. Conforme o “IMPORTANTE” do art. 22, “Empreitada por preço global: contratação da execução do serviço por preço certo e total” A alternativa II define “contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado”, que corresponde ao regime de fornecimento e prestação de serviço associado, segundo o mesmo art. 22: “Fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado” Portanto, os regimes mencionados em I e II são, respectivamente, “empreitada por preço global” e “fornecimento e prestação de serviço associado”, correspondendo à alternativa a.
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back: Letra A - Pessoal, a alternativa I descreve “contratação da execução do serviço por preço certo e total”, que se refere ao regime de empreitada por preço global. Conforme o “IMPORTANTE” do art. 22, “Empreitada por preço global: contratação da execução do serviço por preço certo e total” A alternativa II define “contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado”, que corresponde ao regime de fornecimento e prestação de serviço associado, segundo o mesmo art. 22: “Fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado” Portanto, os regimes mencionados em I e II são, respectivamente, “empreitada por preço global” e “fornecimento e prestação de serviço associado”, correspondendo à alternativa a.

front: (FGV – SEFAZ AM – 2022 – Adaptada) A Instrução Normativa 94dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades integrantes do SISP. Segundo essa normativa, o processo de contratação permite:
a) fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;.
b) reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva responsabilidade da contratada.
c) indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;.
d) incluir no termo de referência a justificativa para contratação e o cronograma físico- financeiro.
e) prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação;
response: Letra D
comment: Art. 5º É vedado: estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva responsabilidade da contratada; prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado; prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação; adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos; contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido; fazer referências, em edital ou em contrato, a regras externas de fabricantes, fornecedores ou prestadores de serviços que possam acarretar na alteração unilateral do contrato por parte da contratada; nas licitações do tipo técnica e preço, incluir critérios de pontuação técnica que não estejam diretamente relacionados com os requisitos da solução de TIC a ser contratada ou que frustrem o caráter competitivo do certame; aceitar autodeclarações de exclusividade, ou seja, cartas ou declarações emitidas pela empresa proponente afirmando que seu próprio produto é exclusivo no mercado; e definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos, portanto todos esses itens são expressamente vedados pela IN. Por outro lado, o Termo de Referência será elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação a partir do Estudo Técnico Preliminar da Contratação, incluindo, no mínimo, as seguintes informações: justificativa para contratação da solução, adequação orçamentária e cronograma físico-financeiro, entre outros.
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back: Letra D - Art. 5º É vedado: estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva responsabilidade da contratada; prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado; prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação; adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos; contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido; fazer referências, em edital ou em contrato, a regras externas de fabricantes, fornecedores ou prestadores de serviços que possam acarretar na alteração unilateral do contrato por parte da contratada; nas licitações do tipo técnica e preço, incluir critérios de pontuação técnica que não estejam diretamente relacionados com os requisitos da solução de TIC a ser contratada ou que frustrem o caráter competitivo do certame; aceitar autodeclarações de exclusividade, ou seja, cartas ou declarações emitidas pela empresa proponente afirmando que seu próprio produto é exclusivo no mercado; e definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos, portanto todos esses itens são expressamente vedados pela IN. Por outro lado, o Termo de Referência será elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação a partir do Estudo Técnico Preliminar da Contratação, incluindo, no mínimo, as seguintes informações: justificativa para contratação da solução, adequação orçamentária e cronograma físico-financeiro, entre outros.

front: (FGV – CGU – 2022) Tom precisa adquirir uma nova solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para hospedagem dos serviços no Centro de Dados de seu órgão da Administração Pública Federal (APF). Considerando que a aquisição/contratação obriga a realização de um processo de licitação, Tom precisa elaborar um Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme as Instruções Normativas 94/2022 e suas atualizações, para especificar corretamente a solução de TIC que melhor atende a necessidade de seu órgão, garantindo a transparência e a competitividade durante todo o processo licitatório. Considerando as atividades obrigatórias a serem cumpridas durante o ETP, Tom deverá:
a) indicar a necessidade da contratação, considerando os objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão, bem como seu alinhamento ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e ao Plano Anual de Contratações;
b) descrever a solução de TIC de forma detalhada, motivada e justificada, inclusive quanto à forma de cálculo, o quantitativo de bens e serviços necessários para a sua composição;
c) declarar a viabilidade da contratação, com justificativa que contenha a identificação dos benefícios a serem alcançados em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade;
d) especificar os requisitos sociais, ambientais e culturais que a solução de TIC deve atender para estar em conformidade com costumes, idiomas e meio ambiente;
e) elaborar o Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no órgão, a ser assinado por todos os empregados da contratada diretamente envolvidos na contratação.
response: Letra C
comment: De acordo com a IN 94, o Estudo Técnico Preliminar da Contratação será realizado pelos Integrantes Técnico e Requisitante, compreendendo, no mínimo, as seguintes tarefas: declaração da viabilidade da contratação, contendo a justificativa da solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos benefícios a serem alcançados em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. Portanto, a alternativa correta é a Letra C. Agora vejamos os erros de cada alternativa. A alternativa A se refere a fase de planejamento, a alternativa B é objetivo do Termo de referência que será elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação, a alternativa D faz parte da especificação dos requisitos da contratação e por fim, a alternativa E se refere ao modelo de execução do contrato.
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back: Letra C - De acordo com a IN 94, o Estudo Técnico Preliminar da Contratação será realizado pelos Integrantes Técnico e Requisitante, compreendendo, no mínimo, as seguintes tarefas: declaração da viabilidade da contratação, contendo a justificativa da solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos benefícios a serem alcançados em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. Portanto, a alternativa correta é a Letra C. Agora vejamos os erros de cada alternativa. A alternativa A se refere a fase de planejamento, a alternativa B é objetivo do Termo de referência que será elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação, a alternativa D faz parte da especificação dos requisitos da contratação e por fim, a alternativa E se refere ao modelo de execução do contrato.