Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Declaração Universal de Direitos Humanos / Direito à liberdade de expressão
Tags: Declaração_Universal_de_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (FGV - 2022) Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A) Todo ser humano, vítima de perseguição por crime de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.
C) Toda pessoa tem direito à educação, devendo ser gratuita pelo menos a correspondente aos ensinos elementar, fundamental e profissional.
D) Ninguém pode ser arbitrariamente detido, salvo quando a segurança nacional assim exigir.
E) Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O cometimento de crime de direito comum é uma das exceções. A alternativa B está incorreta. A DUDH não é um tratado e sim uma Resolução. A alternativa C está incorreta. A gratuidade alcança apenas a educação elementar e fundamental . A alternativa D está incorreta. Não há tal exceção. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Está assertiva está em consonância com as regras do DUDH.
tldr: Os Artigos XVIII e XIX da DUDH garantem a liberdade de pensamento, consciência, religião, opinião e expressão. Essas liberdades abrangem o direito de mudar de crença, de manifestar publicamente convicções e de transmitir informações sem censura prévia.
- Caso Olmedo Bustos vs. Chile (Corte IDH): Censura imposta ao filme “A Última Tentação de Cristo” violou a liberdade de expressão; o Chile foi condenado e alterou sua Constituição.
- STF no Brasil:
- Caso Ellwanger: Proibiu-se o discurso de ódio (livros antissemitas), pois a liberdade de expressão não é absoluta e não pode ferir a dignidade humana.
- Marcha da Maconha: O Supremo reconheceu que a defesa da descriminalização de determinadas condutas não configura apologia ao crime, protegendo a liberdade de reunião e expressão.
link: https://documentacao.online/estudos/4iqy.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito à liberdade de expressão
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O cometimento de crime de direito comum é uma das exceções. A alternativa B está incorreta. A DUDH não é um tratado e sim uma Resolução. A alternativa C está incorreta. A gratuidade alcança apenas a educação elementar e fundamental . A alternativa D está incorreta. Não há tal exceção. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Está assertiva está em consonância com as regras do DUDH.

front: (FGV/SEN – 2022) Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A) Todo ser humano, vítima de perseguição por crime de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.
C) Toda pessoa tem direito à educação, devendo ser gratuita pelo menos a correspondente aos ensinos elementar, fundamental e profissional.
D) Ninguém pode ser arbitrariamente detido, salvo quando a segurança nacional assim exigir.
E) Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, uma vez que contraria o disposto no at. 14 da DUDH: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A alternativa B está incorreta, pois a DUDH não um tratado, como afirmado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme ensina Flávia Piovesan6, foi adotada sob a forma de resolução, o que levou muitos estudiosos a afirmarem que o documento constituía mera carta de recomendações. Contudo, outra corrente de pensamento, majoritária no Brasil e, hoje, de maior expressão na comunidade internacional, compreende que a declaração possui caráter jurídico. A alternativa C está incorreta, uma vez que contraria o disposto no at. 26 da DUDH: Artigo 26. 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 6 PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E- book. A alternativa D está incorreta, uma vez que contraria o disposto no at. 9º da DUDH, o qual não apresenta qualquer exceção: Artigo 9º. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois está em conformidade com o art. 19 da DUDH: Artigo 19. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
tldr: Os Artigos XVIII e XIX da DUDH garantem a liberdade de pensamento, consciência, religião, opinião e expressão. Essas liberdades abrangem o direito de mudar de crença, de manifestar publicamente convicções e de transmitir informações sem censura prévia.
- Caso Olmedo Bustos vs. Chile (Corte IDH): Censura imposta ao filme “A Última Tentação de Cristo” violou a liberdade de expressão; o Chile foi condenado e alterou sua Constituição.
- STF no Brasil:
- Caso Ellwanger: Proibiu-se o discurso de ódio (livros antissemitas), pois a liberdade de expressão não é absoluta e não pode ferir a dignidade humana.
- Marcha da Maconha: O Supremo reconheceu que a defesa da descriminalização de determinadas condutas não configura apologia ao crime, protegendo a liberdade de reunião e expressão.
link: https://documentacao.online/estudos/4iqy.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito à liberdade de expressão
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, uma vez que contraria o disposto no at. 14 da DUDH: Artigo 14 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A alternativa B está incorreta, pois a DUDH não um tratado, como afirmado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme ensina Flávia Piovesan6, foi adotada sob a forma de resolução, o que levou muitos estudiosos a afirmarem que o documento constituía mera carta de recomendações. Contudo, outra corrente de pensamento, majoritária no Brasil e, hoje, de maior expressão na comunidade internacional, compreende que a declaração possui caráter jurídico. A alternativa C está incorreta, uma vez que contraria o disposto no at. 26 da DUDH: Artigo 26. 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 6 PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E- book. A alternativa D está incorreta, uma vez que contraria o disposto no at. 9º da DUDH, o qual não apresenta qualquer exceção: Artigo 9º. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, pois está em conformidade com o art. 19 da DUDH: Artigo 19. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras

front: (FGV/TRF 1 - 2024) Diversos documentos de origem internacional, com preocupação voltada aos direitos humanos, previram um direito de vital importância: a liberdade de expressão. Por ela, diz-se que a pessoa é livre para expor opiniões e fatos. No entanto, com a maior massificação das redes sociais, passou-se a questionar a existência de limites a tal direito. Quanto ao tema do enunciado, com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e à Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:
a) tanto a Declaração quanto a Constituição promoveram uma abordagem absoluta desse direito fundamental, de modo que é equivocada a ideia de restrição ou limites a ele, nada podendo ser feito no universo das redes sociais;
b) a Declaração previu expressamente limites ao exercício das liberdades, como a de expressão, e a Constituição contemplou um leque de direitos que precisam ser acomodados, como a honra e a imagem das pessoas, o que pode ser um guia para a questão trazida pelas redes sociais;
c) a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas tanto a Declaração como a Constituição brasileira autorizaram a censura para proteção do interesse estatal, o que pode ser uma solução para o problema trazido pelas redes sociais;
d) a Declaração previu apenas e tão somente a liberdade de expressão em sentido estrito, não incluindo aí a liberdade de informação, o que foi reproduzido pela Constituição brasileira que não tratou das liberdades de informação e de imprensa, não estando esses direitos protegidos quando da utilização das redes sociais; s
e) a existência de um conflito entre a Declaração e a Constituição brasileira, traz um impasse quanto ao tema das redes sociais, porquanto a primeira não admite qualquer limitação ao exercício das liberdades, enquanto a segunda admite limitações, por exemplo, quando em colisão com outro direito fundamental.
response: Alternativa B
comment: A liberdade de expressão é tratada pela DUDH no Artigo 19: Artigo 19 Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Se a DUDH causa dúvida de início, isso se esclarece mais à frente: Artigo 29 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Não existe, portanto, liberdade de expressão de forma absoluta. Na Constituição, por sua vez, o que se observa é uma liberdade de expressão claramente delimitada, assim como se vê na DUDH. Veja: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) s IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; A partir desses trechos, vamos às alternativas! A alternativa A está incorreta. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e isso é indicado pela DUDH e pela Constituição. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Basta voltar ao texto que abre estes comentários. A alternativa C está incorreta. Nem uma nem outra autorizam a censura para proteção de interesse estatal. A alternativa D está incorreta. A DUDH trata da liberdade de expressão em seu sentido amplo. A Constituição, por sua vez, tratou das liberdades de informação e de imprensa. A alternativa E está incorreta. Não há conflito, ambas indicam limitações.
tldr: Os Artigos XVIII e XIX da DUDH garantem a liberdade de pensamento, consciência, religião, opinião e expressão. Essas liberdades abrangem o direito de mudar de crença, de manifestar publicamente convicções e de transmitir informações sem censura prévia.
- Caso Olmedo Bustos vs. Chile (Corte IDH): Censura imposta ao filme “A Última Tentação de Cristo” violou a liberdade de expressão; o Chile foi condenado e alterou sua Constituição.
- STF no Brasil:
- Caso Ellwanger: Proibiu-se o discurso de ódio (livros antissemitas), pois a liberdade de expressão não é absoluta e não pode ferir a dignidade humana.
- Marcha da Maconha: O Supremo reconheceu que a defesa da descriminalização de determinadas condutas não configura apologia ao crime, protegendo a liberdade de reunião e expressão.
link: https://documentacao.online/estudos/4iqy.html
title: Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direito à liberdade de expressão
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A liberdade de expressão é tratada pela DUDH no Artigo 19: Artigo 19 Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Se a DUDH causa dúvida de início, isso se esclarece mais à frente: Artigo 29 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Não existe, portanto, liberdade de expressão de forma absoluta. Na Constituição, por sua vez, o que se observa é uma liberdade de expressão claramente delimitada, assim como se vê na DUDH. Veja: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) s IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; A partir desses trechos, vamos às alternativas! A alternativa A está incorreta. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e isso é indicado pela DUDH e pela Constituição. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Basta voltar ao texto que abre estes comentários. A alternativa C está incorreta. Nem uma nem outra autorizam a censura para proteção de interesse estatal. A alternativa D está incorreta. A DUDH trata da liberdade de expressão em seu sentido amplo. A Constituição, por sua vez, tratou das liberdades de informação e de imprensa. A alternativa E está incorreta. Não há conflito, ambas indicam limitações.