Title: Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais
Tags: Direito_Constitucional Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Toda norma constitucional já possui aplicabilidade, variando o grau de eficiência. Separados em normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada.
Eficácia plena
Já no momento de publicação da constituição, a norma entra em validade e produz ou tem possibilidade de produzir. Não pode ser limitada em norma posterior.
Eficácia contida ou prospectiva
Já possuí eficiência, mas pode ser contida (regulada) em algum momento. Exemplo: pode trabalhar em qualquer coisa, atendido qualificações em lei. Restringível.
Eficacia limitada
Já possuí eficiência, mas mínima. Precisa de uma norma posterior para atingir a sua completude. São as normas de eficácia limitada que se apresentam em dois grupos: normas institutivas (preveem criação de órgão ou entidade) e programáticas (estabelecem programas ou finalidades sociais a serem desenvolvidas)
Para proteção dessas normas (para que em algum dia alcacem o seu efeito), o constituinte criou alguns remédios: mandato de injunção, ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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title: Aplicabilidade das normas constitucionais

front: (CNMP – 2023) As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.
response: Correta
comment: A norma constitucional é plena porque ela tem a possibilidade de produzir efeitos de forma direta, imediata e integral. Isso não significa que, necessariamente, as normas de eficácia plena produzirão seus efeitos essenciais.
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back: Correta - A norma constitucional é plena porque ela tem a possibilidade de produzir efeitos de forma direta, imediata e integral. Isso não significa que, necessariamente, as normas de eficácia plena produzirão seus efeitos essenciais.

front: (TCE-RJ – 2022) A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.
response: Correta
comment: Trata-se de norma de eficácia contida porque tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral na medida em que a CF/88 deixa margem para a criação de critérios em lei infraconstitucional quando menciona "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
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back: Correta - Trata-se de norma de eficácia contida porque tem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral na medida em que a CF/88 deixa margem para a criação de critérios em lei infraconstitucional quando menciona "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

front: (FGV – 2021) A norma constitucional veiculada pelo art. 26, inciso I, da CF/88 ("as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União") é de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
response: Correta
comment: Via de regra, sempre que houver a expressão "salvo disposição em lei", será norma de eficáciacontida, pois a lei, nesse caso, poderá restringir de alguma forma a sua eficácia. Além disso, as normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).
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back: Correta - Via de regra, sempre que houver a expressão "salvo disposição em lei", será norma de eficáciacontida, pois a lei, nesse caso, poderá restringir de alguma forma a sua eficácia. Além disso, as normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).

front: (FUNASG – 2015) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.
response: Correta
comment: As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral. Questão correta.
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back: Correta - As normas de eficácia contida são restringíveis por lei infraconstitucional. Até que essa lei seja publicada, a norma de eficácia contida terá aplicação integral. Questão correta.

front: (CNMP – 2023) As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
response: Errada
comment: São as normas de eficácia limitada que se apresentam em dois grupos: normas institutivas (preveem criação de órgão ou entidade) e programáticas (estabelecem programas ou finalidades sociais a serem desenvolvidas).
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back: Errada - São as normas de eficácia limitada que se apresentam em dois grupos: normas institutivas (preveem criação de órgão ou entidade) e programáticas (estabelecem programas ou finalidades sociais a serem desenvolvidas).

front: (SEFAZ-RS – 2019) É norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que estabelece que “a lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública”.
response: Correta
comment: Essa é mesmo uma norma de eficácia limitada. Exige-se a edição de lei para criar e extinguir Ministérios e órgãos da administração pública. Questão correta
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back: Correta - Essa é mesmo uma norma de eficácia limitada. Exige-se a edição de lei para criar e extinguir Ministérios e órgãos da administração pública. Questão correta

front: (CNMP – 2015) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
response: Errada
comment: As normas de eficácia limitada é que têm aplicabilidade diferida e mediata. Cabe destacar que as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica e vinculam o legislador infraconstitucional. Questão errada.
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back: Errada - As normas de eficácia limitada é que têm aplicabilidade diferida e mediata. Cabe destacar que as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica e vinculam o legislador infraconstitucional. Questão errada.

front: (CEBRASPE/FUB/2023)Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais
response: Certo
comment: Completo: O examinador resolveu cobrar uma questão mais teórica. Explorou o tema Classificação das Normas Constitucionais. Em primeiro lugar, temos que nos atentar para o seguinte: a CRFB/88 é considerada formal. Destaco que nela existem artigos que são somente formais, bem como outros que são materiais. Vamos agora entender melhor a distinção entre norma formal e material? ü Formal: são todas aquelas inseridas no texto constitucional independentemente do seu conteúdo. ü Material: assuntos relevantes para o Estado, tratam de temas notoriamente constitucionais. Exemplo: os Direitos e Garantias Fundamentais. Uma norma pode ser considerada constitucional se ela seguir corretamente o rito do processo legislativo Constitucional , apesar de seu conteúdo não tratar de regras materialmente constitucionais. Ou seja, mesmo que a norma não trate de aspectos fundamentais da Constituição, ela ainda será válida e constitucional se tiver passado pelo processo legislativo estabelecido na Constituição. Logo, a questão está correta!
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back: Certo - Completo: O examinador resolveu cobrar uma questão mais teórica. Explorou o tema Classificação das Normas Constitucionais. Em primeiro lugar, temos que nos atentar para o seguinte: a CRFB/88 é considerada formal. Destaco que nela existem artigos que são somente formais, bem como outros que são materiais. Vamos agora entender melhor a distinção entre norma formal e material? ü Formal: são todas aquelas inseridas no texto constitucional independentemente do seu conteúdo. ü Material: assuntos relevantes para o Estado, tratam de temas notoriamente constitucionais. Exemplo: os Direitos e Garantias Fundamentais. Uma norma pode ser considerada constitucional se ela seguir corretamente o rito do processo legislativo Constitucional , apesar de seu conteúdo não tratar de regras materialmente constitucionais. Ou seja, mesmo que a norma não trate de aspectos fundamentais da Constituição, ela ainda será válida e constitucional se tiver passado pelo processo legislativo estabelecido na Constituição. Logo, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação
response: Errado -

front: CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023 A respeito da eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia.
b) Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito.
c) A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena.
d) A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores.
e) Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo.
response: Alternativa A
comment: Letra A Aqui temos uma questão bem teórica. Aborda o tema da Teoria da Constituição e quer saber se o candidato está por dentro da eficácia das normas Constitucionais. É importante deixar claro que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, até mesmo as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada. Mesmo possuindo aplicabilidade reduzida e não produzindo todos os efeitos (pretendidos pelo Constituinte), a doutrina reconhece que elas possuem alguma eficácia. Vamos entender mais sobre o tema? Apesar da eficácia limitada, a norma constitucional existe! Isso indica que tem “eficácia jurídica mínima”. E quais são os efeitos jurídicos produzidos por esse tipo de norma? Temos dois. ü Efeito negativo: qualquer disposição editada anteriormente a elas e com sentido contrário é revogada. Além disso, o referido efeito impossibilita a edição de leis posteriores opostas ao comando constitucional. ü Efeito vinculativo: significa que o legislador infraconstitucional está obrigado a editar lei regulamentadora, para não incorrer em uma omissão inconstitucional. Assim, podemos concluir que mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia. Logo, temos como gabarito a letra “A”. Pronto! Agora, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. CORRETA. De plano temos o nosso gabarito! Até mesmo normas constitucionais programáticas (aquelas que necessitam de legislação infraconstitucional para serem completamente efetivadas) possuem algum nível de eficácia. Letra B. INCORRETA. Não há normas constitucionais completamente destituídas de efeito jurídico. Pelo simples fato de existir, uma norma produz o mínimo de eficácia. Letra C. INCORRETA. A norma Constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos são as programáticas que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população e não são de eficácia plena, como afirma a questão. Em verdade, são de eficácia limitada. Letra D. INCORRETA. A eficácia das normas Constitucionais pode sim depender de normas hierarquicamente inferiores, como é o caso das normas de eficácia limitada que não têm aplicabilidade imediata, dependem de complementação! Letra E. INCORRETA. É errado afirmar que as normas Constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo, elas possuem aplicabilidade imediata. Ou seja, não necessitam da intermediação do legislador infraconstitucional. Produzem efeitos desde a entrada em vigor.53
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back: Alternativa A - Letra A Aqui temos uma questão bem teórica. Aborda o tema da Teoria da Constituição e quer saber se o candidato está por dentro da eficácia das normas Constitucionais. É importante deixar claro que todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, até mesmo as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada. Mesmo possuindo aplicabilidade reduzida e não produzindo todos os efeitos (pretendidos pelo Constituinte), a doutrina reconhece que elas possuem alguma eficácia. Vamos entender mais sobre o tema? Apesar da eficácia limitada, a norma constitucional existe! Isso indica que tem “eficácia jurídica mínima”. E quais são os efeitos jurídicos produzidos por esse tipo de norma? Temos dois. ü Efeito negativo: qualquer disposição editada anteriormente a elas e com sentido contrário é revogada. Além disso, o referido efeito impossibilita a edição de leis posteriores opostas ao comando constitucional. ü Efeito vinculativo: significa que o legislador infraconstitucional está obrigado a editar lei regulamentadora, para não incorrer em uma omissão inconstitucional. Assim, podemos concluir que mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia. Logo, temos como gabarito a letra “A”. Pronto! Agora, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. CORRETA. De plano temos o nosso gabarito! Até mesmo normas constitucionais programáticas (aquelas que necessitam de legislação infraconstitucional para serem completamente efetivadas) possuem algum nível de eficácia. Letra B. INCORRETA. Não há normas constitucionais completamente destituídas de efeito jurídico. Pelo simples fato de existir, uma norma produz o mínimo de eficácia. Letra C. INCORRETA. A norma Constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos são as programáticas que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população e não são de eficácia plena, como afirma a questão. Em verdade, são de eficácia limitada. Letra D. INCORRETA. A eficácia das normas Constitucionais pode sim depender de normas hierarquicamente inferiores, como é o caso das normas de eficácia limitada que não têm aplicabilidade imediata, dependem de complementação! Letra E. INCORRETA. É errado afirmar que as normas Constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo, elas possuem aplicabilidade imediata. Ou seja, não necessitam da intermediação do legislador infraconstitucional. Produzem efeitos desde a entrada em vigor.53

front: (CEBRASPE / DP-DF – 2022) É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.
response: Correta
comment: Por exemplo, uma norma de eficácia limitada que depende de regulamentação infraconstitucional para que produza seus plenos efeitos já ostenta eficácia a partir de sua edição. As normas de eficácia limitada de caráter programático, por exemplo, ligadas aos direitos de segunda dimensão ou direitos sociais, que devem ser concretizados e materializados pelo Estado. Segundo a moderna interpretação do STF, as normas de eficácia limitada de princípio programático possuem também caráter cogente e vinculante, ou seja: são impositivas, estabelecem um dever, um comando para o legislador. Questão correta.
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back: Correta - Por exemplo, uma norma de eficácia limitada que depende de regulamentação infraconstitucional para que produza seus plenos efeitos já ostenta eficácia a partir de sua edição. As normas de eficácia limitada de caráter programático, por exemplo, ligadas aos direitos de segunda dimensão ou direitos sociais, que devem ser concretizados e materializados pelo Estado. Segundo a moderna interpretação do STF, as normas de eficácia limitada de princípio programático possuem também caráter cogente e vinculante, ou seja: são impositivas, estabelecem um dever, um comando para o legislador. Questão correta.

front: (CEBRASPE / PGE-RJ – 2022) As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.
response: Correta
comment: A norma de eficácia limitada depende de lei para concretizar seus efeitos e é subdividida em norma de princípio institutivo e norma de princípio programático. Tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Essas normas não produzem seus efeitos com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda constitucional. Seus efeitos essenciais dependem da regulamentação posterior, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões, como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional. Questão correta.
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back: Correta - A norma de eficácia limitada depende de lei para concretizar seus efeitos e é subdividida em norma de princípio institutivo e norma de princípio programático. Tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Essas normas não produzem seus efeitos com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda constitucional. Seus efeitos essenciais dependem da regulamentação posterior, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões, como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional. Questão correta.

front: (CEBRASPE / TCE-RJ – 2022) Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.
response: Correta
comment: A eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à incidência desses direitos nas relações entre particulares, podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica. Desse modo, as pessoas físicas e jurídicas privadas devem igualmente observar e respeitar entre si todos os direitos fundamentais. A jurisprudência do STF vem consagrando esse posicionamento em diversos julgados, como a vedação da exclusão de associado de cooperativa sem o exercício do direito de defesa Já a chamada teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais concebe a existência dos direitos e garantias como limites à atuação do Estado, numa relação vertical entre indivíduo e governante e como forma de proteção das liberdades individuais. Logo, não é esse o caso da assertiva, mas sim o caso de eficácia horizontal. Questão correta.
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back: Correta - A eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à incidência desses direitos nas relações entre particulares, podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica. Desse modo, as pessoas físicas e jurídicas privadas devem igualmente observar e respeitar entre si todos os direitos fundamentais. A jurisprudência do STF vem consagrando esse posicionamento em diversos julgados, como a vedação da exclusão de associado de cooperativa sem o exercício do direito de defesa Já a chamada teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais concebe a existência dos direitos e garantias como limites à atuação do Estado, numa relação vertical entre indivíduo e governante e como forma de proteção das liberdades individuais. Logo, não é esse o caso da assertiva, mas sim o caso de eficácia horizontal. Questão correta.

front: (CEBRASPE / TCE-RJ – 2022) As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.
response: Errada
comment: Normas programáticas traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais. Entretanto, não são classificadas como de eficácia "contida", mas sim de eficácia "limitada". Questão errada
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back: Errada - Normas programáticas traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais. Entretanto, não são classificadas como de eficácia "contida", mas sim de eficácia "limitada". Questão errada

front: (CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV
e) II, III e IV.
response: Alternativa D
comment: A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas. A segunda assertiva está errada. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos. A terceira assertiva está correta. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua eficácia restringida por parte do Poder Público. A quarta assertiva está correta. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus efeitos. O gabarito é letra D.
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back: Alternativa D - A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas. A segunda assertiva está errada. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos. A terceira assertiva está correta. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua eficácia restringida por parte do Poder Público. A quarta assertiva está correta. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus efeitos. O gabarito é letra D.

front: (CESPE / Escrivão PC-PE – 2016) Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional
a) de eficácia limitada.
b) diferida ou programática.
c) de eficácia exaurida.
d) de eficácia plena.
e) de eficácia contida.
response: Alternativa E
comment: A liberdade profissional prevista no inciso XIII do art. 5º da Constituição é norma constitucional de eficácia contida. Segundo o dispositivo, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, a princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão. Entretanto, a lei poderá impor restrições ao56 exercício da liberdade profissional, ao estabelecer qualificações a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão. O gabarito é a letra E.
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back: Alternativa E - A liberdade profissional prevista no inciso XIII do art. 5º da Constituição é norma constitucional de eficácia contida. Segundo o dispositivo, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, a princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão. Entretanto, a lei poderá impor restrições ao56 exercício da liberdade profissional, ao estabelecer qualificações a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão. O gabarito é a letra E.

front: (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.
response: Errada
comment: A aplicabilidade direta, imediata e integral é característica das normas constitucionais de eficácia plena. As normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia indireta, mediata e reduzida. Questão errada.
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back: Errada - A aplicabilidade direta, imediata e integral é característica das normas constitucionais de eficácia plena. As normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia indireta, mediata e reduzida. Questão errada.

front: (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
response: Correta
comment: As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena. Questão correta.
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back: Correta - As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena. Questão correta.

front: (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.
response: Errada
comment: A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida. Questão errada.
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back: Errada - A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida. Questão errada.

front: (CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.
response: Errada
comment: A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o qual as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, limitada ou contida. Questão errada.
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back: Errada - A classificação mais adotada, tanto pelo STF quanto pela doutrina, é a de José Afonso da Silva, segundo o qual as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, limitada ou contida. Questão errada.

front: (CESPE / TRE-MT – 2015) As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.
response: Errada
comment: As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e, diferentemente do que diz a alternativa, produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Podem, todavia, sofrer restrições em seus efeitos. Questão errada.
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back: Errada - As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e, diferentemente do que diz a alternativa, produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Podem, todavia, sofrer restrições em seus efeitos. Questão errada.

front: (CESPE / TRE-GO – 2015) Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas57 infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.
response: Errada
comment: O direito à educação não é norma de eficácia contida, mas sim norma de eficácia limitada. Para a incidência de seus efeitos, é necessária a edição de normas infraconstitucionais e da implementação de políticas públicas. Cabe destacar que, segundo o art. 5º, § 1º, CF/88, “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Questão errada.
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back: Errada - O direito à educação não é norma de eficácia contida, mas sim norma de eficácia limitada. Para a incidência de seus efeitos, é necessária a edição de normas infraconstitucionais e da implementação de políticas públicas. Cabe destacar que, segundo o art. 5º, § 1º, CF/88, “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Questão errada.

front: (CESPE / Advogado Telebrás – 2015) As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.
response: Errada
comment: As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. Sua eficácia não é reduzida: esta é uma característica das normas de eficácia limitada, que só produzem todos os seus efeitos após regulamentação. Questão errada.
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back: Errada - As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. Sua eficácia não é reduzida: esta é uma característica das normas de eficácia limitada, que só produzem todos os seus efeitos após regulamentação. Questão errada.

front: (CESPE / MEC – 2015) Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
response: Errada
comment: Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. É o caso, por exemplo, do art. 6º da Constituição, norma programática que enumera direitos sociais. Questão errada.
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back: Errada - Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. É o caso, por exemplo, do art. 6º da Constituição, norma programática que enumera direitos sociais. Questão errada.

front: (CESPE / TRE-MT – 2015) No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.
b) A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.
c) Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.
d) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.
e) A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.
response: Alternativa A
comment: Letra A: correta. O princípio da igualdade tem aplicação imediata e incondicionada e, por isso, é norma de eficácia plena. O caráter de norma principiológica não impede que o princípio da igualdade seja considerado norma de eficácia plena. Letra B: errada. A liberdade profissional está prevista no art. 5º, XIII, CF/88, segundo o qual “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma de eficácia contida. A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão; todavia, a lei pode restringir o exercício profissional. Letra C: errada. Não se pode dizer que os princípios têm aplicação subsidiária à das regras constitucionais. Os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente aplicáveis. Letra D: errada. As normas de eficácia plena são não-restringíveis. Logo, lei posterior não pode limitar sua aplicabilidade. Letra E: errada. Segundo o art. 7º, XX, CF/88, é direito social dos trabalhadores a “ proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Trata-se de norma de eficácia limitada, uma vez que depende de lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos. O gabarito é letra A
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back: Alternativa A - Letra A: correta. O princípio da igualdade tem aplicação imediata e incondicionada e, por isso, é norma de eficácia plena. O caráter de norma principiológica não impede que o princípio da igualdade seja considerado norma de eficácia plena. Letra B: errada. A liberdade profissional está prevista no art. 5º, XIII, CF/88, segundo o qual “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma de eficácia contida. A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão; todavia, a lei pode restringir o exercício profissional. Letra C: errada. Não se pode dizer que os princípios têm aplicação subsidiária à das regras constitucionais. Os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente aplicáveis. Letra D: errada. As normas de eficácia plena são não-restringíveis. Logo, lei posterior não pode limitar sua aplicabilidade. Letra E: errada. Segundo o art. 7º, XX, CF/88, é direito social dos trabalhadores a “ proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Trata-se de norma de eficácia limitada, uma vez que depende de lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos. O gabarito é letra A

front: (CESPE / TJ-CE – 2014) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
response: Correta
comment: As normas programáticas estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Exemplo: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 6°, XX, CF). Questão correta.
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back: Correta - As normas programáticas estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Exemplo: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 6°, XX, CF). Questão correta.

front: (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.
response: Errada
comment: De fato, as normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição. Entretanto, diferentemente do que afirma o enunciado, seus efeitos podem ser restringidos não só pela lei, mas também pela própria Constituição e por conceitos ético-jurídicos indeterminados. Questão errada.
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back: Errada - De fato, as normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição. Entretanto, diferentemente do que afirma o enunciado, seus efeitos podem ser restringidos não só pela lei, mas também pela própria Constituição e por conceitos ético-jurídicos indeterminados. Questão errada.

front: (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
response: Errada
comment: As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena59 de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Assim, ao contrário do que diz o enunciado, as normas de eficácia limitada produzem efeitos. Questão errada.
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back: Errada - As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena59 de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Assim, ao contrário do que diz o enunciado, as normas de eficácia limitada produzem efeitos. Questão errada.

front: (CESPE / TRE-MS - 2013) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
response: Errada
comment: As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. Não foram reguladas suficientemente pela Carta Magna. Questão errada.
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back: Errada - As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. Não foram reguladas suficientemente pela Carta Magna. Questão errada.

front: (CESPE / TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
response: Errada
comment: Apesar de não dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos, não há óbice a que sejam regulamentadas. Questão errada.
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back: Errada - Apesar de não dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos, não há óbice a que sejam regulamentadas. Questão errada.

front: (CESPE / Ibama - 2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
response: Correta
comment: Trata-se, de fato, de norma constitucional de eficácia limitada. Essas normas se caracterizam pela necessidade de regulamentação para que possam cumprir todos os seus efeitos. Questão correta.
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back: Correta - Trata-se, de fato, de norma constitucional de eficácia limitada. Essas normas se caracterizam pela necessidade de regulamentação para que possam cumprir todos os seus efeitos. Questão correta.

front: (CESPE / TRT 8ª Região – 2013) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
response: Correta
comment: O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação infraconstitucional para ser exercitável. Questão correta.
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back: Correta - O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação infraconstitucional para ser exercitável. Questão correta.

front: (CESPE / DEPEN – 2013) Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
response: Correta
comment: As normas programáticas são normas de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata. Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinário, que é o seu principal destinatário. Questão correta.
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back: Correta - As normas programáticas são normas de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata. Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinário, que é o seu principal destinatário. Questão correta.

front: (CESPE / TJDFT – 2013) Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.
response: Correta
comment: De fato, as normas de eficácia limitada, no momento em que entram em vigor, não produzem todos os seus efeitos. Para isso, é necessária complementação legislativa. Têm, portanto, aplicabilidade indireta, mediata (diferida) e reduzida. Questão correta.
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back: Correta - De fato, as normas de eficácia limitada, no momento em que entram em vigor, não produzem todos os seus efeitos. Para isso, é necessária complementação legislativa. Têm, portanto, aplicabilidade indireta, mediata (diferida) e reduzida. Questão correta.

front: (CESPE / TCE-RO – 2013) Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
response: Correta
comment: A questão faz referência ao art. 215, da CF/88, segundo o qual “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Trata-se de norma programática, que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Questão correta.
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back: Correta - A questão faz referência ao art. 215, da CF/88, segundo o qual “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Trata-se de norma programática, que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Questão correta.

front: (CESPE / MPU - 2010) As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
response: Errada
comment: Nada disso! As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Contudo, podem ter sua eficácia restringida pela lei ou pela própria Constituição. Questão errada.
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back: Errada - Nada disso! As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos desde a sua edição. Contudo, podem ter sua eficácia restringida pela lei ou pela própria Constituição. Questão errada.

front: (CESPE / MPU - 2010) As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
response: Errada
comment: Essas normas possuem, sim, normatividade. Apresentam eficácia mínima e efeito vinculante desde a sua edição, produzindo, desde logo, os seguintes efeitos: revogação das disposições anteriores em sentido contrário e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos. Questão errada.
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back: Errada - Essas normas possuem, sim, normatividade. Apresentam eficácia mínima e efeito vinculante desde a sua edição, produzindo, desde logo, os seguintes efeitos: revogação das disposições anteriores em sentido contrário e impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos. Questão errada.

front: (CESPE / PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
response: Errada
comment: As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo. Questão errada.
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back: Errada - As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo. Questão errada.

front: (CESPE / IPAJM –ES - 2010) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
response: Errada
comment: De fato, nesse dispositivo, o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional. Por isso, o art. 5º, XIII, da CF, é norma de eficácia contida. Questão errada.
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back: Errada - De fato, nesse dispositivo, o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional. Por isso, o art. 5º, XIII, da CF, é norma de eficácia contida. Questão errada.

front: (CESPE / TRE-BA - 2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.
response: Errada
comment: O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficácia contida, não o de normas de eficácia limitada. Questão errada.
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back: Errada - O enunciado traz o conceito de normas constitucionais de eficácia contida, não o de normas de eficácia limitada. Questão errada.

front: (CESPE / MPU- 2010) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
response: Errada
comment: As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta. Além disso, por produzirem todos os seus efeitos desde sua edição, apresentam aplicabilidade integral. Questão errada.
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back: Errada - As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta. Além disso, por produzirem todos os seus efeitos desde sua edição, apresentam aplicabilidade integral. Questão errada.

front: (CESPE / TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.
response: Errada
comment: São as normas de eficácia contida que podem sofrer restrições por norma infraconstitucional, não as de eficácia limitada. Questão errada.
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back: Errada - São as normas de eficácia contida que podem sofrer restrições por norma infraconstitucional, não as de eficácia limitada. Questão errada.

front: (CESPE / STJ - 2008) Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
response: Errada
comment: De fato, as normas de eficácia limitada precisam da edição de outra para produzirem todos os seus efeitos. Contudo, a norma regulamentadora não terá a mesma estatura jurídica; ela será uma lei, situada hierarquicamente abaixo da Constituição. Questão errada.
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back: Errada - De fato, as normas de eficácia limitada precisam da edição de outra para produzirem todos os seus efeitos. Contudo, a norma regulamentadora não terá a mesma estatura jurídica; ela será uma lei, situada hierarquicamente abaixo da Constituição. Questão errada.

front: (CESPE / TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.
response: Errada
comment: As normas de eficácia limitada, das quais as programáticas são espécie, apresentam eficácia mínima, tornando inválidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contrárias. Questão errada
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back: Errada - As normas de eficácia limitada, das quais as programáticas são espécie, apresentam eficácia mínima, tornando inválidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contrárias. Questão errada

front: (TCM/SP – 2023) Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade. Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que:
a) prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.
b) estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.
c) submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.
d) veda a pena de morte em tempos de paz.
e) determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
response: Alternativa D
comment: Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Direito Constitucional A alternativa A exige a edição de lei para que o STF aprecie a ADPF, o que compromete a densidade da norma constitucional. A alternativa B também está errada porque a promoção do bem de todos é algo extremamente genérico e de baixa precisão. O mesmo pode ser empregado em relação à alternativa C, pois a expressão "devido processo legal" demanda uma definição melhor não trazida pela Constituição. A alternativa E, da mesma maneira como ocorre na alternativa A, também sugere a edição de lei para abordar as exceções. O gabarito da questão é a letra D, pois é uma norma de alta precisão e não exige nenhum outro esforço legislativo para sua exata compreensão.
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back: Alternativa D - Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos TCU (Auditor Federal de Controle Externo) Direito Constitucional A alternativa A exige a edição de lei para que o STF aprecie a ADPF, o que compromete a densidade da norma constitucional. A alternativa B também está errada porque a promoção do bem de todos é algo extremamente genérico e de baixa precisão. O mesmo pode ser empregado em relação à alternativa C, pois a expressão "devido processo legal" demanda uma definição melhor não trazida pela Constituição. A alternativa E, da mesma maneira como ocorre na alternativa A, também sugere a edição de lei para abordar as exceções. O gabarito da questão é a letra D, pois é uma norma de alta precisão e não exige nenhum outro esforço legislativo para sua exata compreensão.

front: (CEBRASPE/ANM/2025) A incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador ordinário por constituir norma constitucional de eficácia limitada.
response: Errado
comment: A norma insculpida no inciso XL do art. 5º ( a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu), por se tratar de norma definidora de direito e garantia fundamental, tem aplicação imediata, conforme o § 1º do art. 5º da CF/88. Com isso, trata-se de uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Por exemplo, basta a promulgação de uma lei penal mais benéfica ao réu que ela terá eficácia imediata, não dependendo de qualquer outra previsão normativa ou legislativa a respeito.
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back: Errado - A norma insculpida no inciso XL do art. 5º ( a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu), por se tratar de norma definidora de direito e garantia fundamental, tem aplicação imediata, conforme o § 1º do art. 5º da CF/88. Com isso, trata-se de uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Por exemplo, basta a promulgação de uma lei penal mais benéfica ao réu que ela terá eficácia imediata, não dependendo de qualquer outra previsão normativa ou legislativa a respeito.

front: (CEBRASPE/CNPq/2024) O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
response: Errado
comment: Normas de eficácia limitada dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Não é o caso do inciso VIII do art. 5º, cujo efeito é imediato, ou seja, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica. Somente no que diz respeito à fixação da prestação alternativa é que se depende de lei regulamentadora, o que torna o dispositivo constitucional de eficácia contida, podendo não ser aplicado em sua íntegra. Contudo, perceba que o direito em si assegurado pela Constituição não depende de edição de qualquer outra norma.
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back: Errado - Normas de eficácia limitada dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Não é o caso do inciso VIII do art. 5º, cujo efeito é imediato, ou seja, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica. Somente no que diz respeito à fixação da prestação alternativa é que se depende de lei regulamentadora, o que torna o dispositivo constitucional de eficácia contida, podendo não ser aplicado em sua íntegra. Contudo, perceba que o direito em si assegurado pela Constituição não depende de edição de qualquer outra norma.

front: (CEBRASPE/CAPES/2024) A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. l Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
response: Certo
comment: De fato, o preceito constitucional é norma de eficácia contida porque, apesar de o dispositivo constitucional ter aplicabilidade direta e imediata, ele pode não ser integralmente aplicado em função da necessidade de existência de uma norma que preveja o prazo para a prestação de informações por parte dos órgãos públicos. Normas de eficácia contida têm essa característica, de não integralidade da eficácia da norma, que depende de edição de ato normativo posterior.
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back: Certo - De fato, o preceito constitucional é norma de eficácia contida porque, apesar de o dispositivo constitucional ter aplicabilidade direta e imediata, ele pode não ser integralmente aplicado em função da necessidade de existência de uma norma que preveja o prazo para a prestação de informações por parte dos órgãos públicos. Normas de eficácia contida têm essa característica, de não integralidade da eficácia da norma, que depende de edição de ato normativo posterior.

front: (CEBRASPE/MPE GO/Analista Ambiental/2024) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir. As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
response: Certo
comment: De fato, as normas programáticas carregam em si as finalidades sociais que se pretendem atingir com sua aplicação. Para o Prof. José Afonso da Silva, normas programáticas estabelecem, dentre outras coisas, um dever para o legislador ordinário, fornecem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas e condicionam a legislação futura, tornando inconstitucionais normas que as contrariem.
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back: Certo - De fato, as normas programáticas carregam em si as finalidades sociais que se pretendem atingir com sua aplicação. Para o Prof. José Afonso da Silva, normas programáticas estabelecem, dentre outras coisas, um dever para o legislador ordinário, fornecem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas e condicionam a legislação futura, tornando inconstitucionais normas que as contrariem.

front: (CEBRASPE/CM Maceió/2024) Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O fato de uma norma constitucional ser classificável como de eficácia contida não impede que ela possua eficácia imediata e direta em determinadas situações.
response: Certo
comment: É exatamente isso: uma norma constitucional de eficácia contida pode sim ter eficácia imediata e direta, mas uma norma posterior pode condicionar a aplicação dessa norma, ou restringir sua aplicação.
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back: Certo - É exatamente isso: uma norma constitucional de eficácia contida pode sim ter eficácia imediata e direta, mas uma norma posterior pode condicionar a aplicação dessa norma, ou restringir sua aplicação.

front: (CEBRASPE/CNJ/Pedagogia/2024) Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item. Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
response: Errado
comment: Trata-se de uma norma programática, pois ela estabelece uma diretriz, um princípio para a atuação do Estado. Para que de fato ela seja implementada, ou seja, para que de fato a população tenha assegurado os direitos básicos mencionados, há que se ter atuação concreta do Estado por meio de políticas públicas. Estas, por sua vez, são implementadas por legislação infraconstitucional. Vale reforçar que uma norma de eficácia plena não depende de regulamentação adicional para produzir seus efeitos.
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back: Errado - Trata-se de uma norma programática, pois ela estabelece uma diretriz, um princípio para a atuação do Estado. Para que de fato ela seja implementada, ou seja, para que de fato a população tenha assegurado os direitos básicos mencionados, há que se ter atuação concreta do Estado por meio de políticas públicas. Estas, por sua vez, são implementadas por legislação infraconstitucional. Vale reforçar que uma norma de eficácia plena não depende de regulamentação adicional para produzir seus efeitos.

front: (CEBRASPE/CNJ/Judiciária/2024) Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
response: Errado
comment: A norma mencionada é de eficácia plena, não dependendo de qualquer regulamentação para produzir todos os seus efeitos práticos. Ela possui aplicabilidade imediata, direta e integral.
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back: Errado - A norma mencionada é de eficácia plena, não dependendo de qualquer regulamentação para produzir todos os seus efeitos práticos. Ela possui aplicabilidade imediata, direta e integral.

front: (CEBRASPE/CNJ/Administrativa/2024) Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
response: Errado
comment: l Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito à educação básica é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata (RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 548). Essa característica não condiz com normas programáticas.
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back: Errado - l Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito à educação básica é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata (RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 548). Essa característica não condiz com normas programáticas.

front: (CEBRASPE/CNJ/Administrativa/2024) Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
response: Errado
comment: Trata-se de uma norma constitucional com aplicação imediata, sendo desnecessária a edição de norma infraconstitucional para viabilizar sua eficácia. É, portanto, uma norma constitucional de eficácia plena.
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back: Errado - Trata-se de uma norma constitucional com aplicação imediata, sendo desnecessária a edição de norma infraconstitucional para viabilizar sua eficácia. É, portanto, uma norma constitucional de eficácia plena.

front: (CEBRASPE/SEPLAG CE/2024) Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.
response: Certo
comment: De fato, normas programáticas carregam aspectos principiológicos, dando diretrizes para que o Estado venha a concretizar os aspectos ali previstos. Elas não têm aplicação imediata e dependem de atuação estatal posterior para produzirem efeitos práticos.
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back: Certo - De fato, normas programáticas carregam aspectos principiológicos, dando diretrizes para que o Estado venha a concretizar os aspectos ali previstos. Elas não têm aplicação imediata e dependem de atuação estatal posterior para produzirem efeitos práticos.

front: (CEBRASPE/MPE-TO/2024) Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.
response: Item Correto
comment: A questão versa sobre os Efeitos Jurídicos das Normas Constitucionais. Todas as normas constitucionais possuem, no mínimo, um efeito negativo que consiste na proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem. Por meio do seu efeito negativo, qualquer disposição editada anteriormente a elas e com sentido contrário é revogada. Além disso, o referido efeito impossibilita a edição de leis posteriores opostas ao comando constitucional. Essa característica fundamental do ordenamento jurídico garante a proteção e a preservação da Constituição como a lei fundamental do Estado, assegurando que todas as demais normas estejam em conformidade com os seus preceitos. Como exemplo, podemos citar as normas de eficácia limitada, tendo em vista que não produzem todos os seus efeitos imediatamente após sua promulgação, mas possuem eficácia jurídica e capacidade de gerar efeitos no mundo jurídico. Apesar da eficácia limitada, a norma constitucional existe! Isso indica que tem “eficácia jurídica mínima”.
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back: Item Correto - A questão versa sobre os Efeitos Jurídicos das Normas Constitucionais. Todas as normas constitucionais possuem, no mínimo, um efeito negativo que consiste na proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem. Por meio do seu efeito negativo, qualquer disposição editada anteriormente a elas e com sentido contrário é revogada. Além disso, o referido efeito impossibilita a edição de leis posteriores opostas ao comando constitucional. Essa característica fundamental do ordenamento jurídico garante a proteção e a preservação da Constituição como a lei fundamental do Estado, assegurando que todas as demais normas estejam em conformidade com os seus preceitos. Como exemplo, podemos citar as normas de eficácia limitada, tendo em vista que não produzem todos os seus efeitos imediatamente após sua promulgação, mas possuem eficácia jurídica e capacidade de gerar efeitos no mundo jurídico. Apesar da eficácia limitada, a norma constitucional existe! Isso indica que tem “eficácia jurídica mínima”.

front: (CEBRASPE/ANAC/2024) No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente. Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
response: Errado
comment: Olha que questão bacana sobre a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e sua Aplicabilidade! A teoria da eficácia horizontal (“efeito externo”) dos direitos fundamentais passou a ganhar importância a partir do século XX. Houve a ampliação da aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares. No tocante à aplicabilidade, os direitos fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, não necessitam de norma posterior que os regulamente, conforme disposição do § 1º do art. 5º, vale à leitura: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Após breve explanação, podemos afirmar que a disposição do enunciado está ERRADA.
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back: Errado - Olha que questão bacana sobre a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e sua Aplicabilidade! A teoria da eficácia horizontal (“efeito externo”) dos direitos fundamentais passou a ganhar importância a partir do século XX. Houve a ampliação da aplicação dos direitos fundamentais também às relações entre particulares. No tocante à aplicabilidade, os direitos fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, não necessitam de norma posterior que os regulamente, conforme disposição do § 1º do art. 5º, vale à leitura: § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Após breve explanação, podemos afirmar que a disposição do enunciado está ERRADA.

front: (CEBRASPE/CAPES/2024) No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
response: Certo
comment: A questão cobra conhecimento acerca da Ordem Social e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. O art. 205 da CRFB/88, estabelece o seguinte: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. As normas de eficácia limitada precisam de uma regulamentação no campo infraconstitucional para que o sentido e o alcance pretendido pelo Constituinte estejam satisfeitos. As normas de eficácia limitada são subdivididas em dois grupos: - Normas constitucionais declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: possuem um conteúdo que envolve a estruturação e organização iniciais de instituições, pessoas ou órgãos. Podem ser divididas em facultativas (estabelecem uma faculdade para o Poder Público) e impositivas (trazem um mandamento, uma obrigação). - Normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos: instituem programas, objetivos, metas que serão implementados por meio de regulamentação. Portanto, a norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática, já que estabelece uma meta que será implementada por meio de regulamentação.
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back: Certo - A questão cobra conhecimento acerca da Ordem Social e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. O art. 205 da CRFB/88, estabelece o seguinte: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. As normas de eficácia limitada precisam de uma regulamentação no campo infraconstitucional para que o sentido e o alcance pretendido pelo Constituinte estejam satisfeitos. As normas de eficácia limitada são subdivididas em dois grupos: - Normas constitucionais declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: possuem um conteúdo que envolve a estruturação e organização iniciais de instituições, pessoas ou órgãos. Podem ser divididas em facultativas (estabelecem uma faculdade para o Poder Público) e impositivas (trazem um mandamento, uma obrigação). - Normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos: instituem programas, objetivos, metas que serão implementados por meio de regulamentação. Portanto, a norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática, já que estabelece uma meta que será implementada por meio de regulamentação.