Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI
Tags: Lei_n°_12.527/2011_e_suas_alterações_-_LAI Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Informações sob guarda do Estado são públicas por padrão; só podem ser restringidas em casos específicos.
- A Lei 12.527/2011 (LAI) estabelece que o acesso à informação é regra e o sigilo, exceção. Qualquer cidadão pode solicitar dados não sigilosos.
- Aplica-se a toda a administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público em União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos devem obedecer à LAI no que se refere a esses recursos.
- Art. 4º da LAI define conceitos fundamentais:
- informação, documento, informação sigilosa e pessoal
- tratamento da informação
- disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade
link: https://documentacao.online/estudos/80nz.html
title: Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI

front: (TCU - 2012) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.
response: Errado
comment: o item está errado, pois as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação somente dos recursos que receberam do poder público. Assim, se essas entidades receberem recursos de doações de terceiros, não precisará divulgar a destinação desses montantes. Compreenderam?
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back: Errado - o item está errado, pois as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação somente dos recursos que receberam do poder público. Assim, se essas entidades receberem recursos de doações de terceiros, não precisará divulgar a destinação desses montantes. Compreenderam?

front: (INPI - 2013) Segundo a lei de acesso à informação, a autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
response: Errado
comment: a questão apresentou o conceito de primariedade, que é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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back: Errado - a questão apresentou o conceito de primariedade, que é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

front: (ANTT - 2013) As empresas públicas não são subordinadas à referida lei porque se inserem em um contexto de competitividade do mercado privado.
response: Errado
comment: subordinam-se à LAI: • os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; • as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e • entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, naquilo que for referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. Assim, o item está errado, pois as empresas públicas são subordinadas à Lei de Acesso à Informação.
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back: Errado - subordinam-se à LAI: • os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; • as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e • entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, naquilo que for referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. Assim, o item está errado, pois as empresas públicas são subordinadas à Lei de Acesso à Informação.

front: (ANTT - 2013) As disposições da lei em apreço são aplicadas até mesmo às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
response: Correto
comment: vejamos o artigo 2º da LAI: Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Portanto, a Lei 12.527/2011 aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por meio de termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
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back: Correto - vejamos o artigo 2º da LAI: Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Portanto, a Lei 12.527/2011 aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por meio de termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.

front: (FGV – TCE RR / 2025) Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,
a) a primariedade e a integridade.
b) a disponibilidade e a autenticidade.
c) a integridade e a disponibilidade.
d) a autenticidade e a primariedade.
e) a essencialidade e a autenticidade.
response: Letra A
comment: Há muitas questões sobre conceitos, especialmente do quadro a seguir (guarde as palavras-chave de cada um, conforme destacamos): VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Assim, a informação coletada na fonte corresponde à “primariedade”, enquanto a qualidade da informação sem modificações é a “integridade”.
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back: Letra A - Há muitas questões sobre conceitos, especialmente do quadro a seguir (guarde as palavras-chave de cada um, conforme destacamos): VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Assim, a informação coletada na fonte corresponde à “primariedade”, enquanto a qualidade da informação sem modificações é a “integridade”.

front: (FGV – TCE RR / 2025) Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, relaciona-se com o conceito de
a) disponibilidade.
b) integridade.
c) primariedade.
d) autenticidade.
e) atualidade.
response: Letra C
comment: mais uma questão dos conceitos. Vamos lembrar dos termos mais importantes: disponibilidade -> conhecida e utilizada; autenticidade -> modificada; integridade -> não modificada; primariedade -> coletada na fonte Dessa forma, a qualidade da informação coletada na fonte é a primariedade. Por fim, atualidade não é um conceito da LAI.
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back: Letra C - mais uma questão dos conceitos. Vamos lembrar dos termos mais importantes: disponibilidade -> conhecida e utilizada; autenticidade -> modificada; integridade -> não modificada; primariedade -> coletada na fonte Dessa forma, a qualidade da informação coletada na fonte é a primariedade. Por fim, atualidade não é um conceito da LAI.

front: (FGV - TRF 3 / 2025) Assinale a alternativa correta:
a) O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
b) É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
d) O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
e) O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.
response: Letra A
comment: a) Certa: As diretrizes são citadas no art. 3º: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. A alternativa abordou corretamente as diretrizes dos incisos I, III e V. b) Errada: Na verdade, isso é um DEVER e não uma faculdade (art. 8º). c) Errada: A Lei veda a exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público como requisito para o fornecimento da informação (art. 10, § 3º). d) Errada: O direito de acesso, na verdade, (como o nome diz) é um direito (e não uma faculdade)! Sendo também um dever do Estado garantir tal direito (arts. 5º e 7º). Ademais, o fornecimento deverá ocorrer por “todos os meios e instrumentos legítimos” (art. 8º, § 2º). Por exemplo: uma informação física poderá ser fornecida em meio digital, mediante consentimento do solicitante. Logo, não é apenas pelo modo em que a informação é mantida. e) Errada: O direito não é amplo e irrestrito, já que o acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 7º, § 1º).
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back: Letra A - a) Certa: As diretrizes são citadas no art. 3º: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. A alternativa abordou corretamente as diretrizes dos incisos I, III e V. b) Errada: Na verdade, isso é um DEVER e não uma faculdade (art. 8º). c) Errada: A Lei veda a exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público como requisito para o fornecimento da informação (art. 10, § 3º). d) Errada: O direito de acesso, na verdade, (como o nome diz) é um direito (e não uma faculdade)! Sendo também um dever do Estado garantir tal direito (arts. 5º e 7º). Ademais, o fornecimento deverá ocorrer por “todos os meios e instrumentos legítimos” (art. 8º, § 2º). Por exemplo: uma informação física poderá ser fornecida em meio digital, mediante consentimento do solicitante. Logo, não é apenas pelo modo em que a informação é mantida. e) Errada: O direito não é amplo e irrestrito, já que o acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 7º, § 1º).

front: (FGV – CAGE RS/2025) Sobre a transparência pública e o acesso à informação assegurados pela Lei nº 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a informação for total ou parcialmente sigilosa, poderá a autoridade competente denegar o pedido de acesso à informação.
II. O acesso à informação compreende todas as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos realizados por universidades e centros de pesquisas de caráter público.
III. As receitas e despesas auferidas pelos serviços notariais e de registro não se submetem ao direito de sigilo e à privacidade, sujeitando-se aos princípios e às regras da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma em
A) III, apenas.
B) I e III, apenas.
C) I, apenas.
D) II, apenas.
E) I e II, apenas.
response: Alternativa A
comment: vamos à análise de cada uma das alternativas. I - Errado. A Lei nº 12.527/11 estabelece que o direito de acesso à informação pode ser restringido em casos específicos, como nos de informações total ou parcialmente sigilosas. Conforme o art. 7º, § 2º, a negativa ocorre devido à necessidade de proteção da segurança da sociedade ou do Estado. Mesmo assim, a parte não sigilosa deve ser acessível por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte protegida. II - Errado. O art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527/11 prevê que o acesso às informações não compreende os dados relativos a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, há restrição para proteger informações estratégicas, como em pesquisas com potencial de impacto militar. III - Certo. De acordo com o entendimento do STJ (AgInt no RMS 70.212-PR), os serviços notariais e de registro, ainda que realizados por particulares em regime de delegação pública, estão subordinados às normas de direito público e aos princípios da transparência e da fiscalização, previstos na Lei de Acesso à Informação. Sendo assim, as receitas e despesas das serventias extrajudiciais não são consideradas dados pessoais protegidos pelo direito à privacidade. A movimentação financeira dessas atividades não se enquadra nos limites do sigilo, pois envolvem o interesse coletivo e permitem o controle e a sindicabilidade.
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back: Alternativa A - vamos à análise de cada uma das alternativas. I - Errado. A Lei nº 12.527/11 estabelece que o direito de acesso à informação pode ser restringido em casos específicos, como nos de informações total ou parcialmente sigilosas. Conforme o art. 7º, § 2º, a negativa ocorre devido à necessidade de proteção da segurança da sociedade ou do Estado. Mesmo assim, a parte não sigilosa deve ser acessível por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte protegida. II - Errado. O art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527/11 prevê que o acesso às informações não compreende os dados relativos a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. Ou seja, há restrição para proteger informações estratégicas, como em pesquisas com potencial de impacto militar. III - Certo. De acordo com o entendimento do STJ (AgInt no RMS 70.212-PR), os serviços notariais e de registro, ainda que realizados por particulares em regime de delegação pública, estão subordinados às normas de direito público e aos princípios da transparência e da fiscalização, previstos na Lei de Acesso à Informação. Sendo assim, as receitas e despesas das serventias extrajudiciais não são consideradas dados pessoais protegidos pelo direito à privacidade. A movimentação financeira dessas atividades não se enquadra nos limites do sigilo, pois envolvem o interesse coletivo e permitem o controle e a sindicabilidade.

front: (FGV / TJ-RR / 2024) De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. Entre elas está a observância, como preceito geral, da
A) unidade.
B) publicidade.
C) oportunidade.
D) confiabilidade.
E) universalidade.
response: Letra B
comment: B) Certa. Os procedimentos previstos na lei que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e apresenta a diretriz de observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (Lei 12.527/2011, art. 3º, I). As demais alternativas estão erradas, pois apresentam termos que não estão previstos na lei como diretrizes a serem observadas.
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back: Letra B - B) Certa. Os procedimentos previstos na lei que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e apresenta a diretriz de observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (Lei 12.527/2011, art. 3º, I). As demais alternativas estão erradas, pois apresentam termos que não estão previstos na lei como diretrizes a serem observadas.

front: (FGV / Prefeitura de Niterói - RJ / 2024) Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.
A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B) Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.
C) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.
D) Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.
E) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.
response: Letra A
comment: A) Certa. De fato, os procedimentos previstos na lei que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e apresenta a diretriz de observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (Lei 12.527/2011, art. 3º, I). B) Errada. A divulgação de informações de interesse público não depende de solicitações (Lei 12.527/2011, art. 3º, II). C) Errada. Realmente a divulgação da informação deve ser viabilizada por meio de tecnologia da informação, contudo, mas não existe na lei a exigência de que isso dependerá de publicação prévia no Diário Oficial (Lei 12.527/2011, art. 3º, III). D) Errada. A adoção do controle social da administração pública não é vedada, pelo contrário, é uma diretriz expressamente prevista na lei (Lei 12.527/2011, art. 3º, V). E) Errada. O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, com efeito, é uma diretriz prevista na lei, porém, não há a exigência de autorização prévia do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações (Lei 12.527/2011, art. 3º, IV).
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back: Letra A - A) Certa. De fato, os procedimentos previstos na lei que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e apresenta a diretriz de observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (Lei 12.527/2011, art. 3º, I). B) Errada. A divulgação de informações de interesse público não depende de solicitações (Lei 12.527/2011, art. 3º, II). C) Errada. Realmente a divulgação da informação deve ser viabilizada por meio de tecnologia da informação, contudo, mas não existe na lei a exigência de que isso dependerá de publicação prévia no Diário Oficial (Lei 12.527/2011, art. 3º, III). D) Errada. A adoção do controle social da administração pública não é vedada, pelo contrário, é uma diretriz expressamente prevista na lei (Lei 12.527/2011, art. 3º, V). E) Errada. O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, com efeito, é uma diretriz prevista na lei, porém, não há a exigência de autorização prévia do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações (Lei 12.527/2011, art. 3º, IV).

front: (FGV / Prefeitura de Vitória - ES / 2024) Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência
A) ativa.
B) passiva.
C) reativa.
D) interativa.
E) consensual.
response: Letra A
comment: A) Certa. O dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração é denominado de transparência ativa, isto é, os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar as informações independentemente de requerimentos (Lei 12.527/2011, art. 8º). A transparência passiva, por outro lado, é aquela que depende de requerimento, na forma do art. 10 da LAI. As demais alternativas estão erradas, pois, não apresentam conceitos definidos na lei.
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back: Letra A - A) Certa. O dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração é denominado de transparência ativa, isto é, os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar as informações independentemente de requerimentos (Lei 12.527/2011, art. 8º). A transparência passiva, por outro lado, é aquela que depende de requerimento, na forma do art. 10 da LAI. As demais alternativas estão erradas, pois, não apresentam conceitos definidos na lei.

front: (FGV / TCE-PA / 2024) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) III, apenas.
response: Letra A
comment: I – Certa. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (Lei 12.527/2011, art. 31). Com efeito, as informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem (art. 31, § 1º, I). II- Errada. O regime da Lei de Acesso à Informação (LAI) deve ser seguido pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, as empresas públicas estão submetidas ao regime da LAI (Lei 12.527/2011, art. 1º, § único, I e II). III – Errada. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não deve ser remunerado por meio de taxa. O que a lei permite é a cobrança exclusivamente de valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, além disso, estará isento de ressarcir esses custos previstos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante declaração nos termos da lei (Lei 12.527/2011, art. 12, § 1º). Assim, está correto apenas o tem I.
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back: Letra A - I – Certa. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (Lei 12.527/2011, art. 31). Com efeito, as informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem (art. 31, § 1º, I). II- Errada. O regime da Lei de Acesso à Informação (LAI) deve ser seguido pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, as empresas públicas estão submetidas ao regime da LAI (Lei 12.527/2011, art. 1º, § único, I e II). III – Errada. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não deve ser remunerado por meio de taxa. O que a lei permite é a cobrança exclusivamente de valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, além disso, estará isento de ressarcir esses custos previstos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante declaração nos termos da lei (Lei 12.527/2011, art. 12, § 1º). Assim, está correto apenas o tem I.

front: (FGV / TCE-PA / 2024) Ao analisar o disposto na Lei nº 12.527/2011, Meire verificou a delimitação de alguns conceitos, notadamente em relação à qualidade da informação, que são relevantes na aplicação da matéria, entre os quais os seguintes:
I. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
II. qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Assinale a opção que indica a pertinente correlação.
A) I. integridade; II. disponibilidade; III. autenticidade;
B) I. primariedade; II. autenticidade; III. integridade;
C) I. autenticidade; II. primariedade; III. integridade;
D) I. disponibilidade; II. autenticidade; III. integridade;
E) I. primariedade; II. integridade; III. disponibilidade.
response: Letra A
comment: Em relação à qualidade da informação a lei dispõe que a integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados e autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Assim, a sequência correta é I. integridade; II. disponibilidade; III. autenticidade (Lei 12.527/2011, art. 4º). Para complementar os conceitos citados na questão, a primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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back: Letra A - Em relação à qualidade da informação a lei dispõe que a integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados e autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Assim, a sequência correta é I. integridade; II. disponibilidade; III. autenticidade (Lei 12.527/2011, art. 4º). Para complementar os conceitos citados na questão, a primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

front: (FGV – CVM/2024) No ano passado, o servidor João, de forma culposa, inobservou o sigilo legal de determinado processo administrativo que tramitava na Comissão de Valores Mobiliários, durante operação realizada no sistema eletrônico de informações – SEI. Com a finalidade de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão e de evitar novos vazamentos ilegais de informações sigilosas, atualmente está em curso na CVM um processo administrativo em que se estuda a possibilidade de edição de ato normativo estabelecendo que todas as informações e documentos que tramitem no SEI da CVM devam ser classificados como restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público a tal sistema. Instada a lançar manifestação sobre essa proposta, Maria, analista da CVM que assessora a Presidência, deve indicar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o mencionado ato normativo:
a) não deve ser editado, pois são consideradas sigilosas informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais, limitados a um ano os casos de sigilo daquelas que possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país, desde que haja motivação específica e expressa;
b) não deve ser editado, pois o ato restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação;
c) pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como reservadas, diante da competência legal da autarquia para estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após três anos do lançamento da informação;
d) pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como secretas, diante da competência legal da autarquia para promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, devendo o sigilo ser levantado, de forma motivada, após cinco anos do lançamento da informação;
e) pode ser editado, pois as informações tratadas pela CVM, por sua natureza, são classificadas como ultrassecretas, diante da competência legal da autarquia para assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários, devendo o sigilo ser automaticamente levantado após quinze anos.
response: Alternativa B
comment: no julgamento da ADPF 872, em agosto de 2023, o STF entendeu que: 1. Ato normativo do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, sem acesso público ao SEI-PF. [...] 2. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais, quando necessário à preservação da segurança da sociedade e do Estado (inc. XXXIII do art. 5º) e para assegurar a inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (incs. X e LX do art. 5º). 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Ofício n.º 10/2021 CNS/CGAD/DLOG/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sejam cadastrados com nível de acesso restrito. Proponho como tese: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”. Assim, as letras C, D e E estão erradas, pois afirmam que o ato poderia ser editado. A letra A também está incorreta, pois não existe esse prazo de “um ano” de sigilo. Na verdade, a Lei de Acesso à Informação prevê os seguintes prazos máximos de classificação: (i) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; (ii) secreta: 15 (quinze) anos; e (iii) reservada: 5 (cinco) anos. Por fim, a letra B é o gabarito, pois está de acordo com a tese fixada pelo STF.
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back: Alternativa B - no julgamento da ADPF 872, em agosto de 2023, o STF entendeu que: 1. Ato normativo do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, sem acesso público ao SEI-PF. \[...\] 2. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais, quando necessário à preservação da segurança da sociedade e do Estado (inc. XXXIII do art. 5º) e para assegurar a inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (incs. X e LX do art. 5º). 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Ofício n.º 10/2021 CNS/CGAD/DLOG/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sejam cadastrados com nível de acesso restrito. Proponho como tese: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”. Assim, as letras C, D e E estão erradas, pois afirmam que o ato poderia ser editado. A letra A também está incorreta, pois não existe esse prazo de “um ano” de sigilo. Na verdade, a Lei de Acesso à Informação prevê os seguintes prazos máximos de classificação: (i) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; (ii) secreta: 15 (quinze) anos; e (iii) reservada: 5 (cinco) anos. Por fim, a letra B é o gabarito, pois está de acordo com a tese fixada pelo STF.

front: (FGV – DNIT/2024) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público. Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
a) a observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.
b) a divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.
c) a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
d) o fomento ao desenvolvimento da cultura de publicidade na administração pública.
e) o desenvolvimento do controle social da administração pública.
response: Alternativa E
comment: Questão ruim quando comparada ao estilo clássico da FGV. Presaram mais pelo decoreba do que pelo entendimento. Mas vamos lá! A resposta do item consta no art. 3º da Lei de Acesso à Informação, que dispõe que: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. As letras A e D trocaram as expressões publicidade e transparência. Sim, é só decoreba mesmo! Por isso, elas estão “erradas”. Na letra B, são as informações de interesse público (e não privado) que devem ser divulgadas. A letra C não reflete uma diretriz (que foi o pedido da questão), embora seja uma regra do art. 6º, I, da LAI. Sobrou a letra E, que reflete a diretriz do art. 3º, V.
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back: Alternativa E - Questão ruim quando comparada ao estilo clássico da FGV. Presaram mais pelo decoreba do que pelo entendimento. Mas vamos lá! A resposta do item consta no art. 3º da Lei de Acesso à Informação, que dispõe que: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. As letras A e D trocaram as expressões publicidade e transparência. Sim, é só decoreba mesmo! Por isso, elas estão “erradas”. Na letra B, são as informações de interesse público (e não privado) que devem ser divulgadas. A letra C não reflete uma diretriz (que foi o pedido da questão), embora seja uma regra do art. 6º, I, da LAI. Sobrou a letra E, que reflete a diretriz do art. 3º, V.

front: (FGV – DNIT/2024) A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de garantir o acesso às informações públicas. Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Primariedade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está correto apenas o que se afirma em
a) I e II.
b) I e III.
c) I.
d) II.
e) III.
response: Alternativa D
comment: o art. 4º da LAI trata dos conceitos abordados na questão: Art. 4º, VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Item I: errado, este é o conceito de disponibilidade. Item I: certo, pois é o exato conceito de primariedade. Item I: errado, este é o conceito de integridade. Assim, o gabarito é a letra D (F, V, F).
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back: Alternativa D - o art. 4º da LAI trata dos conceitos abordados na questão: Art. 4º, VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Item I: errado, este é o conceito de disponibilidade. Item I: certo, pois é o exato conceito de primariedade. Item I: errado, este é o conceito de integridade. Assim, o gabarito é a letra D (F, V, F).

front: (FGV – DPE RJ/2019) A aprovação da Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública. Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:
a) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
b) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
c) não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
d) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
e) elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.
response: Alternativa B
comment: A autenticidade representa a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, como diz a alternativa B, nosso gabarito. A alternativa A traz o conceito de "disponibilidade"; a alternativa C, de "integridade"; a alternativa D, de "primariedade" e, por fim, a alternativa E não encontra correspondência no texto da LAI.
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back: Alternativa B - A autenticidade representa a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, como diz a alternativa B, nosso gabarito. A alternativa A traz o conceito de "disponibilidade"; a alternativa C, de "integridade"; a alternativa D, de "primariedade" e, por fim, a alternativa E não encontra correspondência no texto da LAI.

front: (FGV – TRT 12/2017) A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
a) definição de sigilo como exceção às regras de transparência;
b) exigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;
c) estabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;
d) fixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;
e) obrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.
response: Alternativa A
comment: a) exatamente! Após a publicação da LAI, o sigilo passou a ser exceção, e a transparência, a regra - CORRETA; b) nos termos da LAI, a informação disponível deve ser divulgada de imediato, mas não necessariamente em tempo real. Ademais, em algumas situações, é necessário um prazo para a disponibilização das informações requeridas. A previsão de divulgação em tempo real consta da LRF - ERRADA; c) quando necessário um prazo para disponibilizar as informações, a lei estabelece que pode ser de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa (art. 11, §2º) - ERRADA; d) não há essa previsão na LAI - ERRADA; e) essa é uma das formas de se assegurar o acesso à informação (ART. 9º, II), mas não é uma obrigação - ERRADA.
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back: Alternativa A - a) exatamente! Após a publicação da LAI, o sigilo passou a ser exceção, e a transparência, a regra - CORRETA; b) nos termos da LAI, a informação disponível deve ser divulgada de imediato, mas não necessariamente em tempo real. Ademais, em algumas situações, é necessário um prazo para a disponibilização das informações requeridas. A previsão de divulgação em tempo real consta da LRF - ERRADA; c) quando necessário um prazo para disponibilizar as informações, a lei estabelece que pode ser de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa (art. 11, §2º) - ERRADA; d) não há essa previsão na LAI - ERRADA; e) essa é uma das formas de se assegurar o acesso à informação (ART. 9º, II), mas não é uma obrigação - ERRADA.

front: (FGV – Prefeitura de Paulínia - SP/2016) Joana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de acesso a informações à Pessoa Jurídica XYZ, concessionária de serviço público municipal, não integrante da Administração Pública. Utilizou como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), para ter acesso ao contrato administrativo firmado pela Pessoa Jurídica XYZ com a Administração Pública Municipal, sem juntar o comprovante de pagamento de custas relativas à emissão da certidão. Tal pedido foi rejeitado pela Pessoa Jurídica XYZ. Nesse caso, conforme a Lei de Acesso à Informação,
a) a Pessoa Jurídica XYZ agiu ilegalmente, uma vez que ela, como concessionária de serviço público municipal, é sujeito passivo da Lei de Acesso à Informação, o objeto da consulta é documento público e o acesso deve ser gratuito.
b) não houve irregularidade por parte da Pessoa Jurídica XYZ, uma vez que Joana não é sujeito ativo do pedido de acesso à informação.
c) não houve irregularidade por parte da Pessoa Jurídica XYZ, uma vez que é possível a exigência de pagamento da respectiva certidão de emissão da informação, salvo se comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.
d) não houve irregularidade por parte da Pessoa Jurídica XYZ, já que as informações acerca de contratos administrativos firmados com a Administração Pública podem ter seu acesso restringido por motivo de segurança das negociações.
e) não houve irregularidade por parte da Pessoa Jurídica XYZ, uma vez que ela não consta como sujeito passivo na Lei de Acesso à Informação.
response: Alternativa E
comment: As disposições da LAI aplicam-se (art. 1º, § único): I - aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - às autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, aplicam-se suas disposições, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Vejam que as concessionárias de serviços públicos não estão incluídas nesse rol. Portanto, não houve irregularidade por parte da empresa, ao rejeitar o pedido do interessado.
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back: Alternativa E - As disposições da LAI aplicam-se (art. 1º, § único): I - aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - às autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, aplicam-se suas disposições, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Vejam que as concessionárias de serviços públicos não estão incluídas nesse rol. Portanto, não houve irregularidade por parte da empresa, ao rejeitar o pedido do interessado.

front: (FGV – FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE/2013) Relacione as expressões utilizadas pela Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n. 12.527/11, com suas respectivas definições.
1. Disponibilidade
2. Integridade
3. Primariedade
4. Autenticidade
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.
a) 3 - 1 - 4 - 2.
b) 2 - 3 - 1 - 4.
c) 4 - 1 - 2 - 3.
d) 1 - 4 - 3 - 2.
e) 4 - 1 - 3 - 2.
response: Altenativa E
comment: Vamos organizar as definições: 4. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. 1. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 3. Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 2. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. A ordem correta, então, é 4-1-3-2, conforme alternativa E.
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back: Altenativa E - Vamos organizar as definições: 4. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. 1. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 3. Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 2. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. A ordem correta, então, é 4-1-3-2, conforme alternativa E.

front: (Cebraspe/Ibama/Analista Administrativo/2025) Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.
response: Errado
comment: de acordo com a Lei 12.527/2011, art. 10, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades [públicos], por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. No entanto, o § 3º desse artigo veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. É o famoso “não te interessa!”
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back: Errado - de acordo com a Lei 12.527/2011, art. 10, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades [públicos], por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. No entanto, o § 3º desse artigo veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. É o famoso “não te interessa!”

front: (Cebraspe/ICMBio/2025) Informações sobre condutas violadoras dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, com vistas à proteção do direito fundamental à intimidade da vítima.
response: Errado
comment: o art. 21 da Lei 12.527/2011 prevê que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Logo, a questão está errada.
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back: Errado - o art. 21 da Lei 12.527/2011 prevê que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Logo, a questão está errada.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela negativa, contudo, se esta não implementar o juízo de reconsideração, ela deverá encaminhar o recurso para a autoridade hierarquicamente superior.
response: Errado
comment: sobre esse tema, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) diz o seguinte: Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, o recurso mencionado na questão não será dirigido à autoridade responsável pela negativa, mas sim à autoridade imediatamente superior a essa, o que torna a questão incorreta. Cuidado que esse procedimento é diferente daquele que consta na Lei 9.784/1999 (lá, o pedido passa pela autoridade que emitiu a decisão impugnada).
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back: Errado - sobre esse tema, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) diz o seguinte: Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, o recurso mencionado na questão não será dirigido à autoridade responsável pela negativa, mas sim à autoridade imediatamente superior a essa, o que torna a questão incorreta. Cuidado que esse procedimento é diferente daquele que consta na Lei 9.784/1999 (lá, o pedido passa pela autoridade que emitiu a decisão impugnada).

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.
response: Errado
comment: por força da Lei de Acesso à Informação, art. 10, caput, Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Logo, é vedado o requisito sobre motivos determinados da solicitação e, portanto, a questão está errada.
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back: Errado - por força da Lei de Acesso à Informação, art. 10, caput, Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Logo, é vedado o requisito sobre motivos determinados da solicitação e, portanto, a questão está errada.

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.
response: Errado
comment: conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, art. 7º, §3º, “o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo”. Assim, é a edição do ato decisório respectivo que assegura o direito de acesso documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão, tais como pareceres jurídicos. Portanto, a questão está incorreta.
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back: Errado - conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, art. 7º, §3º, “o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo”. Assim, é a edição do ato decisório respectivo que assegura o direito de acesso documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão, tais como pareceres jurídicos. Portanto, a questão está incorreta.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.
response: Errado
comment: de acordo com a Lei de Acesso à Informação: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; Portanto, o direito de acesso também alcança as informações sobre a política, organização e serviços desenvolvidos pelo órgão e entidade.
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back: Errado - de acordo com a Lei de Acesso à Informação: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; Portanto, o direito de acesso também alcança as informações sobre a política, organização e serviços desenvolvidos pelo órgão e entidade.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
response: Correto
comment: a Lei de Acesso à Informação dispõe que: Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Logo, de fato, não se pode indeferir o acesso de informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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back: Correto - a Lei de Acesso à Informação dispõe que: Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. Logo, de fato, não se pode indeferir o acesso de informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

front: (Cebraspe – MPE CE/2020) De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
response: Correto
comment: As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (art. 21, parágrafo único). Portanto, está correta a afirmativa.
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back: Correto - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (art. 21, parágrafo único). Portanto, está correta a afirmativa.

front: (Cebraspe – MPE CE/2020) Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.
response: Errado
comment: Para os efeitos da LAI, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 4°, IV). Por outro lado, considera-se informação sigilosa a que forma mantida temporariamente sob sigilo por motivo de segurança da sociedade e do Estado. Portanto, está errado o conceito apresentado na assertiva.
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back: Errado - Para os efeitos da LAI, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 4°, IV). Por outro lado, considera-se informação sigilosa a que forma mantida temporariamente sob sigilo por motivo de segurança da sociedade e do Estado. Portanto, está errado o conceito apresentado na assertiva.

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) O poder público responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.
response: Correto
comment: Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo Quanto à responsabilidade, o art. 34 da LAI prevê que os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Então, o Estado responde de forma objetiva e direta, e o agente responde subjetivamente (se houver dolo ou culpa), em ação de regresso. Assim, está correta a questão.
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back: Correto - Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo Quanto à responsabilidade, o art. 34 da LAI prevê que os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Então, o Estado responde de forma objetiva e direta, e o agente responde subjetivamente (se houver dolo ou culpa), em ação de regresso. Assim, está correta a questão.

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são de acesso restrito, apenas podendo ser disponibilizadas a agentes públicos se houver consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
response: Errado
comment: O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Isso não impede o acesso a essas informações. Na LAI, durante o prazo máximo de 100 (cem) anos, as informações somente podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. Ademais, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (art. 31, §1°). Então, os agentes públicos podem acessar as informações nos casos legalmente autorizados, mesmo que não exista autorização da pessoa interessada.
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back: Errado - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Isso não impede o acesso a essas informações. Na LAI, durante o prazo máximo de 100 (cem) anos, as informações somente podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. Ademais, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (art. 31, §1°). Então, os agentes públicos podem acessar as informações nos casos legalmente autorizados, mesmo que não exista autorização da pessoa interessada.

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior.
response: Errado
comment: O art. 15 da LAI prevê expressamente que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. Esse recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. Então, a assertiva contém dois erros: primeiro, porque o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada; segundo, que não há essa previsão quanto ao prazo de cinco dias para a autoridade reconsiderar a sua decisão.Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo
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back: Errado - O art. 15 da LAI prevê expressamente que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. Esse recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. Então, a assertiva contém dois erros: primeiro, porque o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada; segundo, que não há essa previsão quanto ao prazo de cinco dias para a autoridade reconsiderar a sua decisão.Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) No âmbito de suas competências, os órgãos públicos são obrigados a divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas no respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores.
response: Correto
comment: É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (art. 8°). Para cumprimento dessa determinação, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
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back: Correto - É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (art. 8°). Para cumprimento dessa determinação, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) As autarquias estaduais não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.
response: Errado
comment: Os procedimentos previstos na LAI devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, subordinam-se ao seu regime as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1°, parágrafo único, II).
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back: Errado - Os procedimentos previstos na LAI devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, subordinam-se ao seu regime as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1°, parágrafo único, II).

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.
response: Errado
comment: O prazo máximo de acesso à informação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos, a partir da data de sua produção (art. 24, §1°).
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back: Errado - O prazo máximo de acesso à informação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos, a partir da data de sua produção (art. 24, §1°).

front: (Cebraspe – SLU DF/2019) A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas e procedimentos específicos aplicáveis.
response: Correto
comment: Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo Exatamente. Nos termos do art. 6° da LAI, cabe os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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back: Correto - Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo Exatamente. Nos termos do art. 6° da LAI, cabe os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Segundo dispositivo da Lei n.º 12.527/2011, informação classificada como sigilosa deve ficar restrita a pessoa devidamente credenciada que tenha necessidade de conhecê-la.
response: Correto
comment: De fato, a LAI prevê que o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei (art. 25, §1°).
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back: Correto - De fato, a LAI prevê que o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei (art. 25, §1°).

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho. Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.º 12.527/2011, Maria não está obrigada a responder eventuais pedidos de acesso às informações sobre o trabalho de restauração das pinturas e de reforma do local de exposição.
response: Errado
comment: Maria deve sim responder a pedidos de acesso à informação. Isso porque a LAI deve ser observada no âmbito das autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1°, II).
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back: Errado - Maria deve sim responder a pedidos de acesso à informação. Isso porque a LAI deve ser observada no âmbito das autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1°, II).

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar, no pedido, o motivo da sua solicitação.
response: Errado
comment: Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo Pelo contrário. A LAI determina expressamente que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, §3°). Nessa linha, o pedido conterá a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10, caput).
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back: Errado - Antonio Daud, Equipe Direito Administrativo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concurso BACEN - Direito Administrativo Pelo contrário. A LAI determina expressamente que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, §3°). Nessa linha, o pedido conterá a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10, caput).