Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o oficialato
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) Um oficial das Forças Armadas foi condenado pela Justiça Militar à pena privativa de liberdade de dois anos. O Procurador-Geral da Justiça Militar formulou Representação para declaração de indignidade. A Defesa alegou inadequação da medida. A alegação procede.
response: Certo
comment: O Art. 115 exige que a Representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade seja formulada após trânsito em julgado de sentença que imponha pena privativa de liberdade superior a dois anos. Como a condenação foi de exatamente dois anos, a exigência não se cumpre, tornando a alegação da Defesa procedente.
tldr: - Gatilho
- Sentença transitada em julgado que condene oficial das Forças Armadas a >2 anos de prisão
- Representação
- Elaborada pelo Procurador-Geral da Justiça Militar para avaliar “indignidade” ou “incompatibilidade”
- Procedimento (Art. 116)
- Distribuição e sorteio de relator
- Citação do representado – 10 dias para defesa escrita
- Sem defesa em prazo → designação de Defensor Público (mais 10 dias)
- Após parecer do revisor → inclusão em pauta de julgamento
- Sessão de julgamento anunciada pelo Presidente:
  - Exposição pelo relator
  - Manifestação do revisor
  - Sustentação oral das partes (facultativa)
- Comunicação (Art. 117)
- Após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal notifica o Comandante da respectiva Força
link: https://documentacao.online/estudos/wb22.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o oficialato
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back: Certo - O Art. 115 exige que a Representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade seja formulada após trânsito em julgado de sentença que imponha pena privativa de liberdade superior a dois anos. Como a condenação foi de exatamente dois anos, a exigência não se cumpre, tornando a alegação da Defesa procedente.

front: (Elaborada pelo Professor) Após decorrido o prazo para defesa na Representação por indignidade sem manifestação do representado, o relator solicitou a designação de Defensor Público para apresentar a peça defensiva. A medida está correta.
response: Certo
comment: Conforme o §1º do Art. 116, se o representado não apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, o relator deverá solicitar a designação de um Defensor Público, que terá igual prazo para apresentar a defesa. A medida descrita está em estrita conformidade com o regimento.
tldr: - Gatilho
- Sentença transitada em julgado que condene oficial das Forças Armadas a >2 anos de prisão
- Representação
- Elaborada pelo Procurador-Geral da Justiça Militar para avaliar “indignidade” ou “incompatibilidade”
- Procedimento (Art. 116)
- Distribuição e sorteio de relator
- Citação do representado – 10 dias para defesa escrita
- Sem defesa em prazo → designação de Defensor Público (mais 10 dias)
- Após parecer do revisor → inclusão em pauta de julgamento
- Sessão de julgamento anunciada pelo Presidente:
  - Exposição pelo relator
  - Manifestação do revisor
  - Sustentação oral das partes (facultativa)
- Comunicação (Art. 117)
- Após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal notifica o Comandante da respectiva Força
link: https://documentacao.online/estudos/wb22.html
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back: Certo - Conforme o §1º do Art. 116, se o representado não apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, o relator deverá solicitar a designação de um Defensor Público, que terá igual prazo para apresentar a defesa. A medida descrita está em estrita conformidade com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) O julgamento da Representação por indignidade foi iniciado sem a exposição do relator e sem o pronunciamento do revisor. A Defesa protestou, alegando vício no procedimento. A alegação encontra respaldo no Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do §3º do Art. 116, no julgamento da Representação, o relator deve fazer a exposição do feito, e, após ouvido o revisor, as partes podem realizar sustentação oral. A omissão dessas etapas compromete o rito previsto, e o protesto da Defesa tem fundamento regimental.
tldr: - Gatilho
- Sentença transitada em julgado que condene oficial das Forças Armadas a >2 anos de prisão
- Representação
- Elaborada pelo Procurador-Geral da Justiça Militar para avaliar “indignidade” ou “incompatibilidade”
- Procedimento (Art. 116)
- Distribuição e sorteio de relator
- Citação do representado – 10 dias para defesa escrita
- Sem defesa em prazo → designação de Defensor Público (mais 10 dias)
- Após parecer do revisor → inclusão em pauta de julgamento
- Sessão de julgamento anunciada pelo Presidente:
  - Exposição pelo relator
  - Manifestação do revisor
  - Sustentação oral das partes (facultativa)
- Comunicação (Art. 117)
- Após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal notifica o Comandante da respectiva Força
link: https://documentacao.online/estudos/wb22.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o oficialato
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back: Certo - Nos termos do §3º do Art. 116, no julgamento da Representação, o relator deve fazer a exposição do feito, e, após ouvido o revisor, as partes podem realizar sustentação oral. A omissão dessas etapas compromete o rito previsto, e o protesto da Defesa tem fundamento regimental.