Title: Direito Administrativo / Sistemas Administrativos
Tags: Direito_Administrativo Resumo

front: (Cebraspe – ANM/2025) No Brasil, é adotado o sistema administrativo inglês, no qual todos os atos administrativos podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas decisões gozam de definitividade.
response: Correto
comment: no sistema inglês ou de jurisdição única, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Assim, somente o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio. Por outro lado, o sistema francês, ou dual, ocorre quando existem duas jurisdições, cada uma com capacidade de tomar a decisão definitiva: jurisdição comum (para resolver os litígios entre particulares) e jurisdição administrativa (para resolver as causas em que a administração participa). No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que determina que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.
tldr: Sistema Inglês
Jurisdição única, ou seja, todos os atos podem ser julgados pelo poder judiciário.
Sistema Francês
Contencioso administrativo, dualidade de jurisdição. Existe um tribunal administrativo e um tribunal comum.
link: https://documentacao.online/estudos/jj79.html
title: Sistemas Administrativos
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back: Correto - no sistema inglês ou de jurisdição única, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Assim, somente o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio. Por outro lado, o sistema francês, ou dual, ocorre quando existem duas jurisdições, cada uma com capacidade de tomar a decisão definitiva: jurisdição comum (para resolver os litígios entre particulares) e jurisdição administrativa (para resolver as causas em que a administração participa). No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que determina que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.