Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Responsabilidade dos Sucessores
Tags: Improbidade_Administrativa Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Herdeiro/sucessor (LIA art. 8º; CF 5º, XLV) responde só pela reparação do dano ou perdimento de bens até o limite do patrimônio recebido.
- Sanções pessoais (suspensão de direitos políticos, perda de função) não se transferem ao herdeiro.
- Transformação, incorporação, fusão ou cisão (LIA art. 8º-A): sucessora responde pela reparação integral do dano até o valor do patrimônio transferido, sem outras sanções anteriores.
- Exceção: limitação não vale em caso de simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.
link: https://documentacao.online/estudos/2j8i.html
title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Responsabilidade dos Sucessores

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida) A responsabilidade patrimonial pela lesão ao erário tem natureza pessoal, extinguindo-se com a morte do responsável.
response: Incorreta
comment: De acordo com o art. 8º da LIA, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Logo, o item está errado.
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back: Incorreta - De acordo com o art. 8º da LIA, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Logo, o item está errado.

front: (Cebraspe – ANM/2025) O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário se sujeita somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
response: Correto
comment: essa disposição está expressamente prevista no art. 8º da Lei 8.429/92, o qual estabelece: “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” Trata-se de uma responsabilização de natureza patrimonial, com limitação objetiva ao valor transferido pela herança, sem extensão das sanções de natureza pessoal.
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back: Correto - essa disposição está expressamente prevista no art. 8º da Lei 8.429/92, o qual estabelece: “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” Trata-se de uma responsabilização de natureza patrimonial, com limitação objetiva ao valor transferido pela herança, sem extensão das sanções de natureza pessoal.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.
response: Correto
comment: a assertiva está correta. De acordo com a LIA, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º).
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back: Correto - a assertiva está correta. De acordo com a LIA, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º).

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.
response: Correto
comment: como prevê o art. 8º-A da LIA, a responsabilidade sucessória aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. Em regra, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na LIA decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação (exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados). Então, o item está correto. Porém, eu deixaria como ressalva o fato de que a LIA também cita a responsabilidade no caso de alteração contratual, de transformação, de fusão ou de cisão societária. Mesmo nesses casos, a responsabilidade fica limitada ao patrimônio transferido. Porém, a depender da leitura que fazemos, podemos entender que a questão está dizendo que só ocorre responsabilidade no caso de “incorporação”, o que não seria verdade. Enfim, o item pode ensejar uma interpretação dúbia.
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back: Correto - como prevê o art. 8º-A da LIA, a responsabilidade sucessória aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. Em regra, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na LIA decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação (exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados). Então, o item está correto. Porém, eu deixaria como ressalva o fato de que a LIA também cita a responsabilidade no caso de alteração contratual, de transformação, de fusão ou de cisão societária. Mesmo nesses casos, a responsabilidade fica limitada ao patrimônio transferido. Porém, a depender da leitura que fazemos, podemos entender que a questão está dizendo que só ocorre responsabilidade no caso de “incorporação”, o que não seria verdade. Enfim, o item pode ensejar uma interpretação dúbia.

front: (Cebraspe – STM/2018) Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir a herança.
response: Errado
comment: Segundo a LIA, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º). Logo, será possível alcançar os sucessores, no limite do valor deixado de herança.
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back: Errado - Segundo a LIA, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º). Logo, será possível alcançar os sucessores, no limite do valor deixado de herança.