Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Recursos contra decisões de primeira instância
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Recursos em geral
- Processados na instância de origem, com contrarrazões quando cabíveis.
- Recurso em Sentido Estrito
- Vista eletrônica ao MP Militar por 8 dias.
- Relator disponibiliza para julgamento em até 2 sessões ordinárias.
- Sustentação oral de 15 min; decisão do Plenário; retorno dos autos à instância inferior.
- Aplica-se também a Recurso de Ofício, Recursos Inominados e HC (com recurso de ofício na concessão).
- Apelação
- Vista eletrônica ao MP Militar:
  - Réu solto: 30 dias (±30 dias de prorrogação fundamentada).
  - Réu preso: 5 dias improrrogáveis.
- Em seguida, relator e revisor preparam julgamento com sustentação oral.
- MS e HD
- Sentenças de Mandado de Segurança e Habeas Data são atacáveis por apelação.
- MS deferido exige duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário).
link: https://documentacao.online/estudos/kqor.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Recursos contra decisões de primeira instância

front: (Elaborada pelo Professor) Em caso de apelação envolvendo réu preso, o Ministério Público Militar tem prazo improrrogável de cinco dias para emissão de parecer.
response: Certo
comment: Literalidade pura do caput do art. 121. Essa é clássica. A banca ama explorar essa diferença entre réu preso e réu solto — e cobrar “improrrogável” como ponto central.
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back: Certo - Literalidade pura do caput do art. 121. Essa é clássica. A banca ama explorar essa diferença entre réu preso e réu solto — e cobrar “improrrogável” como ponto central.

front: (Elaborada pelo Professor) Recebida a apelação, o relator deverá disponibilizar eletronicamente os autos ao revisor e, após a restituição, solicitar inclusão em pauta de julgamento.
response: Certo
comment: Está certinho. O § 1º do art. 121 deixa claro esse protocolo: primeiro vai paro revisor, depois pra pauta. Qualquer inversão disso vira pegadinha.
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back: Certo - Está certinho. O § 1º do art. 121 deixa claro esse protocolo: primeiro vai paro revisor, depois pra pauta. Qualquer inversão disso vira pegadinha.

front: (Elaborada pelo Professor) A sentença que deferir mandado de segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição apenas se houver recurso voluntário da parte interessada.
response: Errado
comment: A banca vai tentar te pegar com isso. A sentença que deferir o mandado de segurança vai ao segundo grau mesmo sem recurso — isso é o reexame necessário. Art. 122, parágrafo único.
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back: Errado - A banca vai tentar te pegar com isso. A sentença que deferir o mandado de segurança vai ao segundo grau mesmo sem recurso — isso é o reexame necessário. Art. 122, parágrafo único.

front: (Elaborada pelo Professor) Em recurso interposto contra sentença que concedeu ordem de Habeas Corpus, o STM determinou o reexame obrigatório da decisão, independentemente de provocação da parte contrária. A medida está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o parágrafo único do Art. 120, a sentença que conceder ordem de Habeas Corpus está sujeita a recurso de ofício, ou seja, reexame necessário. A atuação do STM está em estrita conformidade com o regimento.
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back: Certo - De acordo com o parágrafo único do Art. 120, a sentença que conceder ordem de Habeas Corpus está sujeita a recurso de ofício, ou seja, reexame necessário. A atuação do STM está em estrita conformidade com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Em Apelação criminal que envolve réu preso, o Ministério Público Militar solicitou prorrogação do prazo de vista para emissão de parecer. O relator indeferiu o pedido. A decisão está correta.
response: Certo
comment: O caput do Art. 121 estabelece que, tratando-se de réu preso, o prazo para o parecer do Ministério Público é de cinco dias, improrrogáveis. Assim, a negativa da prorrogação está correta e respeita a regra regimental expressa.
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back: Certo - O caput do Art. 121 estabelece que, tratando-se de réu preso, o prazo para o parecer do Ministério Público é de cinco dias, improrrogáveis. Assim, a negativa da prorrogação está correta e respeita a regra regimental expressa.

front: (Elaborada pelo Professor) O relator de uma Apelação disponibilizou eletronicamente os autos ao revisor, mas antes da devolução solicitou a inclusão do processo em pauta. A parte contrária alegou violação ao procedimento. A alegação procede.
response: Certo
comment: Conforme o §1º do Art. 121, a inclusão do processo em pauta deve ocorrer após o revisor devolver os autos ao relator. A solicitação de inclusão em pauta antes da restituição do revisor fere o procedimento previsto, tornando a alegação procedente.
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back: Certo - Conforme o §1º do Art. 121, a inclusão do processo em pauta deve ocorrer após o revisor devolver os autos ao relator. A solicitação de inclusão em pauta antes da restituição do revisor fere o procedimento previsto, tornando a alegação procedente.