Title: Direito Civil / Introdução ao Estudo do Direito
Tags: Direito_Civil Resumo

front: (Cebraspe – STJ/2024) A jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decisão importante de tribunal, nessa circunstância, apta a orientar a administração pública.
response: Errado
comment: A jurisprudência pode ser compreendida como o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinada matéria exaradas pelos tribunais. São decisões reiteradas, repetitivas, sobre determinado assunto. Portanto, não é apenas uma decisão, mas um conjunto de decisões no mesmo sentido e sobre o mesmo assunto que formam a jurisprudência.
tldr: - Conceito de Direito
Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade.
- Classificação do Direito
- Direito Natural: justiça suprema, ideal (leis divinas, “lei da selva”).
- Direito Positivo: normas do Estado
  - Direito Subjetivo: faculdades do sujeito
  - Potestativos
  - Prestações
  - Direito Objetivo: normas em si
  - Público (interno e externo)
  - Privado
- Fontes do Direito
- Materiais: valores e fatos sociais que geram as normas
- Formais:
  - Diretas: lei e costume
  - Indiretas: doutrina e jurisprudência
  - Estatais: lei, jurisprudência, tratados internacionais
  - Não estatais: analogia, costume, princípios gerais (e equidade)
- Lei
Norma do Poder Legislativo, com:
- Generalidade
- Imperatividade
- Autorizamento
- Permanência
- Competência
Classificação:
- Imperatividade
  - Cogentes (mandamentais, proibitivas)
  - Não cogentes (permissivas, supletivas)
- Sanções
  - Mais que perfeitas
  - Perfeitas
  - Menos que perfeitas
  - Imperfeitas
- Natureza: substantivas vs adjetivas
- Alcance: gerais vs especiais
- Duração: permanentes vs temporárias
- Direito Civil
Ramo do Direito Privado comum que regula relações entre particulares.
Princípios: sociabilidade, eticidade, operabilidade e sistematicidade.
link: https://documentacao.online/estudos/3epo.html
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back: Errado - A jurisprudência pode ser compreendida como o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinada matéria exaradas pelos tribunais. São decisões reiteradas, repetitivas, sobre determinado assunto. Portanto, não é apenas uma decisão, mas um conjunto de decisões no mesmo sentido e sobre o mesmo assunto que formam a jurisprudência.

front: (Cebraspe – CGDF/2023) Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.
b) Lei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).
c) Devido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.
d) Em casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.
response: Alternativa A
comment: a) Certa. Já sabemos que a jurisprudência é fonte do direito administrativo. São as decisões reiteradas (repetidas) e convergentes (no mesmo sentido) dos órgãos do Poder Judiciário que formam a jurisprudência. Ademais, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. Logo, se houver mudança de entendimento, essa norma interpretação deve se aplicar aos casos futuros, não podendo alterar situações já consolidadas no passado. É a aplicação do princípio da segurança jurídica. b) Errada. A lei, como fonte, é analisada em sentido amplo, abrangendo: (a) a Constituição Federal (e outras "constituições“ – como as estaduais); (b) as leis (em sentido estrito); (c) os atos normativos administrativos. c) Errada. As fontes secundárias (doutrina, jurisprudência e costume) são denominadas fontes não escritas, materiais, inorganizadas. d) Errada. Os costumes não podem ser contra legem, ou seja, não podem contrariar ou derrogar normas positivas (leis).
tldr: - Conceito de Direito
Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade.
- Classificação do Direito
- Direito Natural: justiça suprema, ideal (leis divinas, “lei da selva”).
- Direito Positivo: normas do Estado
  - Direito Subjetivo: faculdades do sujeito
  - Potestativos
  - Prestações
  - Direito Objetivo: normas em si
  - Público (interno e externo)
  - Privado
- Fontes do Direito
- Materiais: valores e fatos sociais que geram as normas
- Formais:
  - Diretas: lei e costume
  - Indiretas: doutrina e jurisprudência
  - Estatais: lei, jurisprudência, tratados internacionais
  - Não estatais: analogia, costume, princípios gerais (e equidade)
- Lei
Norma do Poder Legislativo, com:
- Generalidade
- Imperatividade
- Autorizamento
- Permanência
- Competência
Classificação:
- Imperatividade
  - Cogentes (mandamentais, proibitivas)
  - Não cogentes (permissivas, supletivas)
- Sanções
  - Mais que perfeitas
  - Perfeitas
  - Menos que perfeitas
  - Imperfeitas
- Natureza: substantivas vs adjetivas
- Alcance: gerais vs especiais
- Duração: permanentes vs temporárias
- Direito Civil
Ramo do Direito Privado comum que regula relações entre particulares.
Princípios: sociabilidade, eticidade, operabilidade e sistematicidade.
link: https://documentacao.online/estudos/3epo.html
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back: Alternativa A - a) Certa. Já sabemos que a jurisprudência é fonte do direito administrativo. São as decisões reiteradas (repetidas) e convergentes (no mesmo sentido) dos órgãos do Poder Judiciário que formam a jurisprudência. Ademais, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. Logo, se houver mudança de entendimento, essa norma interpretação deve se aplicar aos casos futuros, não podendo alterar situações já consolidadas no passado. É a aplicação do princípio da segurança jurídica. b) Errada. A lei, como fonte, é analisada em sentido amplo, abrangendo: (a) a Constituição Federal (e outras "constituições“ – como as estaduais); (b) as leis (em sentido estrito); (c) os atos normativos administrativos. c) Errada. As fontes secundárias (doutrina, jurisprudência e costume) são denominadas fontes não escritas, materiais, inorganizadas. d) Errada. Os costumes não podem ser contra legem, ou seja, não podem contrariar ou derrogar normas positivas (leis).

front: (Cebraspe – TJ ES/2023) No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item. Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.
response: Errado
comment: os costumes são fontes secundárias do direito administrativo. Eles perderam um pouco de espaço com o princípio da legalidade, mas ainda preservam a característica de fonte indireta. Para ser considerado fonte, o princípio deve atender a três pressupostos: (i) for aplicado durante longo período de tempo; (ii) não for contrário à lei; e (iii) existir uma consciência de sua obrigatoriedade.
tldr: - Conceito de Direito
Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade.
- Classificação do Direito
- Direito Natural: justiça suprema, ideal (leis divinas, “lei da selva”).
- Direito Positivo: normas do Estado
  - Direito Subjetivo: faculdades do sujeito
  - Potestativos
  - Prestações
  - Direito Objetivo: normas em si
  - Público (interno e externo)
  - Privado
- Fontes do Direito
- Materiais: valores e fatos sociais que geram as normas
- Formais:
  - Diretas: lei e costume
  - Indiretas: doutrina e jurisprudência
  - Estatais: lei, jurisprudência, tratados internacionais
  - Não estatais: analogia, costume, princípios gerais (e equidade)
- Lei
Norma do Poder Legislativo, com:
- Generalidade
- Imperatividade
- Autorizamento
- Permanência
- Competência
Classificação:
- Imperatividade
  - Cogentes (mandamentais, proibitivas)
  - Não cogentes (permissivas, supletivas)
- Sanções
  - Mais que perfeitas
  - Perfeitas
  - Menos que perfeitas
  - Imperfeitas
- Natureza: substantivas vs adjetivas
- Alcance: gerais vs especiais
- Duração: permanentes vs temporárias
- Direito Civil
Ramo do Direito Privado comum que regula relações entre particulares.
Princípios: sociabilidade, eticidade, operabilidade e sistematicidade.
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back: Errado - os costumes são fontes secundárias do direito administrativo. Eles perderam um pouco de espaço com o princípio da legalidade, mas ainda preservam a característica de fonte indireta. Para ser considerado fonte, o princípio deve atender a três pressupostos: (i) for aplicado durante longo período de tempo; (ii) não for contrário à lei; e (iii) existir uma consciência de sua obrigatoriedade.

front: (Cebraspe – TCE RJ/2023) Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
response: Correto
comment: em regra, a jurisprudência é fonte secundária do direito administrativo, auxiliando a administração pública na tomada de decisão e influenciando a elaboração de leis. Em regra, as decisões judiciais possuem eficácia inter partes, ou seja, vinculam somente as pessoas envolvidas diretamente na ação judicial. Por conseguinte, a decisão não alcança outras pessoas ou casos não debatidos na ação. Logo, a decisão judicial, em regra, não vincula as decisões que estão “fora” da ação. Entretanto, existem decisões judiciais com eficácia erga omnes, ou seja, “para todos”. Essas decisões possuem força vinculante para toda a administração pública. São exemplos as súmulas vinculantes e as decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Nesses casos excepcionais, a jurisprudência será fonte primária ou principal do direito administrativo.
tldr: - Conceito de Direito
Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida em sociedade.
- Classificação do Direito
- Direito Natural: justiça suprema, ideal (leis divinas, “lei da selva”).
- Direito Positivo: normas do Estado
  - Direito Subjetivo: faculdades do sujeito
  - Potestativos
  - Prestações
  - Direito Objetivo: normas em si
  - Público (interno e externo)
  - Privado
- Fontes do Direito
- Materiais: valores e fatos sociais que geram as normas
- Formais:
  - Diretas: lei e costume
  - Indiretas: doutrina e jurisprudência
  - Estatais: lei, jurisprudência, tratados internacionais
  - Não estatais: analogia, costume, princípios gerais (e equidade)
- Lei
Norma do Poder Legislativo, com:
- Generalidade
- Imperatividade
- Autorizamento
- Permanência
- Competência
Classificação:
- Imperatividade
  - Cogentes (mandamentais, proibitivas)
  - Não cogentes (permissivas, supletivas)
- Sanções
  - Mais que perfeitas
  - Perfeitas
  - Menos que perfeitas
  - Imperfeitas
- Natureza: substantivas vs adjetivas
- Alcance: gerais vs especiais
- Duração: permanentes vs temporárias
- Direito Civil
Ramo do Direito Privado comum que regula relações entre particulares.
Princípios: sociabilidade, eticidade, operabilidade e sistematicidade.
link: https://documentacao.online/estudos/3epo.html
title: Introdução ao Estudo do Direito
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - em regra, a jurisprudência é fonte secundária do direito administrativo, auxiliando a administração pública na tomada de decisão e influenciando a elaboração de leis. Em regra, as decisões judiciais possuem eficácia inter partes, ou seja, vinculam somente as pessoas envolvidas diretamente na ação judicial. Por conseguinte, a decisão não alcança outras pessoas ou casos não debatidos na ação. Logo, a decisão judicial, em regra, não vincula as decisões que estão “fora” da ação. Entretanto, existem decisões judiciais com eficácia erga omnes, ou seja, “para todos”. Essas decisões possuem força vinculante para toda a administração pública. São exemplos as súmulas vinculantes e as decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Nesses casos excepcionais, a jurisprudência será fonte primária ou principal do direito administrativo.