Title: Controle / O processo de controle externo
Tags: Controle Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceito e natureza do processo de controle externo
- “Processo” pode significar:
  - procedimento: conjunto de atos sucessivos, como autuação, notificações, despachos e decisão;
  - relação jurídica complexa: envolve sujeitos, direitos, deveres, competências, contraditório e ampla defesa.
- O processo de controle externo é tratado como espécie do gênero processo administrativo, embora haja doutrina, como a de Carlos Ayres Britto, que defenda natureza própria dos processos dos Tribunais de Contas.
- Suas principais características são:
  - tramitação no âmbito dos Tribunais de Contas;
  - sujeição a regime jurídico próprio, previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno de cada Corte.
- Não existe um “Código de Processo de Controle Externo” nacional.
- Aplicação subsidiária de normas processuais
- Primeiro aplica-se o rito próprio do Tribunal de Contas.
- Apenas em caso de omissão e compatibilidade, aplicam-se subsidiariamente outras normas processuais.
- No TCU, aplicam-se subsidiariamente:
  - Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015;
  - Lei de Processo Administrativo Federal — Lei 9.784/1999.
- O RI/TCU, art. 298, prevê aplicação subsidiária das normas processuais em vigor, “no que couber” e desde que compatíveis com a Lei Orgânica.
- STF e TCU reconhecem essa aplicação subsidiária, especialmente da Lei 9.784/1999 e do CPC.
- Processos de controle externo
- São os processos típicos das funções dos Tribunais de Contas:
  - julgadora;
  - fiscalizadora;
  - opinativa;
  - consultiva;
  - ouvidora.
- Não se confundem com processos administrativos internos do próprio Tribunal, como gestão de pessoal, licitações internas ou benefícios funcionais.
- Classificam-se, em linhas gerais, em:
  - processos de contas;
  - processos de fiscalização;
  - processos de registro de admissões, aposentadorias, reformas e pensões;
  - denúncias, representações e solicitações do Poder Legislativo;
  - consultas;
  - processos normativos.
- É comum que denúncias, representações e solicitações legislativas sejam tratadas como processos de fiscalização.
- Plano de controle externo
- As ações de controle externo obedecem a um plano de controle externo.
- O plano é:
  - proposto pela Presidência;
  - elaborado conforme o plano estratégico, diretrizes do Tribunal e eventuais constatações das contas do Presidente da República;
  - elaborado em consulta aos ministros e ao relator das contas do Presidente da República;
  - aprovado pelo Plenário, em sessão de caráter reservado.
- O texto-base não informa quórum numérico específico para essa aprovação.
- Diferença importante:
  - plano de controle externo: abrange todas as ações de controle externo;
  - plano de fiscalização: limita-se às fiscalizações, como auditorias, inspeções, acompanhamentos, levantamentos e monitoramentos.
- Dever de prestar contas
- Devem prestar contas, entre outros:
  - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos federais;
  - quem, em nome da União, assuma obrigações pecuniárias;
  - dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União;
  - dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas, sob intervenção ou incorporadas ao patrimônio da União;
  - responsáveis por contas nacionais de empresas supranacionais com participação da União;
  - entidades privadas que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;
  - todos que, por lei, devam prestar contas ou estejam sujeitos à fiscalização do TCU.
- Em regra, as contas são submetidas anualmente ao TCU sob forma de tomada ou prestação de contas.
- O próprio Tribunal pode dispensar responsáveis dessa obrigação.
- O Poder Judiciário pode afastar a obrigação caso reconheça que a pessoa não está sujeita ao dever de prestar contas.
- Prestação de contas a órgão repassador
- Estados, Distrito Federal, municípios, pessoas físicas e entidades privadas beneficiárias de transferência voluntária federal prestam contas diretamente ao órgão ou entidade repassador.
- O processo pode chegar ao TCU se houver:
  - omissão no dever de prestar contas;
  - não comprovação da regular aplicação dos recursos;
  - dano ao erário.
- Prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial
- Segundo a IN TCU 84/2020:
  - prestação de contas: instrumento de gestão pública pelo qual administradores e responsáveis apresentam e divulgam informações quantitativas e qualitativas sobre os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, voltadas ao controle social e institucional;
  - tomada de contas: instrumento de controle externo pelo qual o TCU apura indícios de irregularidades materialmente relevantes ou com risco de impacto relevante na gestão, sem débito.
- Pontos centrais da tomada de contas:
  - é realizada pelo TCU;
  - ocorre quando não há débito.
- Tomada de contas especial — TCE:
  - processo administrativo formalizado, com rito próprio;
  - apura responsabilidade por dano à administração pública federal;
  - envolve apuração dos fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e busca de ressarcimento.
  - Definição atual na IN TCU 98/2024.
- Tipos de contas
- As contas podem ser:
  - ordinárias: anuais, relativas ao exercício financeiro;
  - extraordinárias: decorrentes de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidade prestadora de contas;
  - especiais: relacionadas a omissão, não comprovação da aplicação de recursos ou dano ao erário.
- A Constituição usa “tomada de contas” em sentido próprio ao prever que compete privativamente à Câmara dos Deputados tomar as contas do Presidente da República se não apresentadas ao Congresso em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
- Processos de prestação e tomada de contas
- As contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos federais são submetidas anualmente ao TCU, conforme normas de instrução normativa.
- Devem abranger recursos:
  - orçamentários;
  - extraorçamentários.
- O TCU deve julgar as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte ao da apresentação.
  - Exemplo: contas apresentadas em 2025 devem ser julgadas até o fim de 2026.
- Os processos de contas devem conter documentos como:
  - relatório de gestão;
  - relatório do tomador de contas, quando couber;
  - relatório e certificado de auditoria;
  - parecer do dirigente do controle interno;
  - pronunciamento expresso e indelegável do Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente.
- O relatório de gestão é o principal documento elaborado pelo gestor, voltado a demonstrar resultados, valor gerado, desempenho e conformidade da gestão.
- O controle interno deve realizar auditoria nas contas e emitir relatório, certificado e parecer.
- O Ministro de Estado ou autoridade equivalente deve declarar que tomou conhecimento das conclusões do controle interno.
- Fases da prestação de contas
- Segundo cartilha do TCU, há três fases:
  - prestação de contas pelo administrador, com produção do relatório de gestão;
  - auditoria anual de contas pelo controle interno, com relatório, certificado e parecer;
  - julgamento das contas pelo TCU, com instrução técnica e decisão.
- Rol de responsáveis
- O TCU recebe, a cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações.
- O encaminhamento ou disponibilização em banco de dados informatizado compete ao órgão de controle interno.
- O rol deve indicar a natureza da responsabilidade de cada agente.
- Simplificação e racionalização de processos de contas
- O TCU pode disciplinar análise técnica simplificada.
- Pode haver diferimento da instrução quando:
  - houver parecer do controle interno pela regularidade ou regularidade com ressalva;
  - forem observados critérios de materialidade, relevância e risco.
- Diferimento significa sobrestamento da análise por prazo determinado.
- Se não surgirem elementos que infirmem o parecer do controle interno, o processo pode seguir para julgamento por relação.
- A IN 84/2020 prevê que nem toda prestação de contas se transforma em processo no TCU; em regra, as contas são divulgadas à sociedade, e apenas algumas são formalizadas para julgamento.
- Tomada de contas especial — hipóteses
- A TCE deve ser instaurada quando houver:
  - omissão no dever de prestar contas;
  - não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere a Estado, DF ou Município;
  - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
  - ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que implique dano ao erário.
- A autoridade administrativa competente deve adotar providências, sob pena de responsabilidade solidária.
- A TCE é medida de exceção: antes dela, devem ser tentadas medidas administrativas internas, como diligências, notificações, comunicações, sindicâncias e outros procedimentos.
- Fases da tomada de contas especial
- Em regra, a TCE tem duas fases:
  - fase interna:
  - tramita no órgão ou entidade jurisdicionado;
  - envolve instauração, apuração, participação do controle interno e preparação para remessa ao TCU;
  - tem natureza inquisitória;
  - fase externa:
  - começa com a remessa ao TCU;
  - culmina com o julgamento;
  - assegura contraditório e ampla defesa.
- Nem toda TCE será remetida ao TCU, especialmente em razão do valor envolvido.
- Competência para instaurar TCE
- A TCE pode ser instaurada:
  - pela autoridade administrativa competente;
  - por determinação do Tribunal, se houver omissão da autoridade ou independentemente das medidas adotadas;
  - por conversão de processo de fiscalização em TCE, quando o TCU identificar desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade com dano ao erário.
- Na conversão de fiscalização em TCE:
  - não há fase interna tradicional;
  - os atos de apuração já ocorrem no âmbito da fiscalização;
  - é obrigatória a cientificação do Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente.
- Dispensa de TCE
- Em caso de perda, extravio ou irregularidade sem má-fé, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade fica dispensada de instaurar TCE.
- O fato deve ser informado ao Tribunal no processo de tomada ou prestação de contas ordinária.
- Valor de alçada
- A TCE será encaminhada ao TCU se o dano ao erário for igual ou superior ao valor de alçada.
- O valor de alçada é fixado a cada ano civil, até a última sessão ordinária do Plenário, para vigorar no exercício seguinte.
- A proposta de fixação é submetida ao Plenário pelo Presidente do Tribunal por projeto de ato normativo.
- O texto-base não informa quórum numérico específico para essa deliberação.
- Se o dano for inferior ao valor de alçada, a TCE será anexada à tomada ou prestação de contas ordinária do administrador ou ordenador de despesa para julgamento conjunto.
- Se houver majoração do valor de alçada, TCEs de exercícios anteriores já no Tribunal, com dano inferior ao novo limite, podem ser arquivadas sem cancelamento do débito, desde que ainda não tenha ocorrido citação dos responsáveis.
- O responsável pode pedir desarquivamento para julgamento.
- Arquivamento por racionalização administrativa
- O Tribunal pode arquivar processo para evitar que o custo de cobrança seja superior ao valor do ressarcimento.
- O arquivamento ocorre sem cancelamento do débito.
- O responsável continua obrigado ao pagamento para obter quitação.
- Decisões em processos de contas
- A decisão pode ser:
  - preliminar;
  - definitiva;
  - terminativa.
- Decisão preliminar
- Não decide o mérito.
- Serve para preparar o processo para decisão definitiva.
- Pode:
  - sobrestar o julgamento;
  - ordenar citação ou audiência;
  - rejeitar alegações de defesa e fixar novo prazo improrrogável para recolhimento do débito;
  - determinar diligências ou providências de saneamento.
- O relator pode determinar essas medidas por despacho singular, de ofício ou por provocação da unidade técnica ou do Ministério Público junto ao Tribunal.
- Citação e audiência
- Se houver débito, o responsável será citado para:
  - apresentar defesa;
  - recolher a quantia devida;
  - ou fazer ambos.
- Se não houver débito, será determinada audiência para apresentação de razões de justificativa.
- Prazo para resposta: 15 dias a contar do recebimento da citação ou audiência.
- Se o responsável não responder, será considerado revel.
- A revelia:
  - não impede o prosseguimento do processo;
  - não gera presunção de veracidade das imputações;
  - não impede manifestação posterior no estado em que o processo se encontrar;
  - não impede recurso da decisão final.
- Boa-fé e pagamento do débito antes do julgamento
- Se o Tribunal reconhecer boa-fé, não houver outra irregularidade e permanecer o débito:
  - rejeita as alegações de defesa;
  - concede novo e improrrogável prazo de 15 dias para recolhimento.
- O pagamento tempestivo do débito atualizado, com boa-fé e sem outras irregularidades, saneia as contas.
- Nesse caso, as contas serão julgadas regulares com ressalva, com quitação ao responsável.
- Se não houver boa-fé ou existirem outras irregularidades, o Tribunal julgará definitivamente as contas como irregulares.
- Decisão definitiva
- É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas:
  - regulares;
  - regulares com ressalva;
  - irregulares.
- A decisão definitiva em contas ordinárias não impede aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada expressa e conclusivamente.
- Contas regulares
- São julgadas regulares quando expressam de forma clara e objetiva:
  - exatidão dos demonstrativos contábeis;
  - legalidade;
  - legitimidade;
  - economicidade dos atos de gestão.
- O Tribunal dá quitação plena ao responsável.
- Contas regulares com ressalva
- Ocorrem quando há impropriedade ou falta formal sem dano ao erário.
- Não pode haver:
  - dano ao erário;
  - irregularidade grave.
- O Tribunal dá quitação e determina medidas corretivas ao responsável ou ao sucessor.
- O acórdão deve indicar resumidamente os motivos da ressalva.
- Também podem ser julgadas regulares com ressalva as contas apresentadas em desacordo com normas legais ou regulamentares, se for comprovada por outros meios a boa e regular aplicação dos recursos.
- Contas irregulares
- São julgadas irregulares quando comprovada:
  - omissão no dever de prestar contas;
  - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
  - infração a norma contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
  - dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;
  - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
- Também podem ser julgadas irregulares se houver reincidência no descumprimento de determinação em processo de tomada ou prestação de contas.
- O descumprimento de determinação em processo de fiscalização não gera, por si só, julgamento irregular de outro processo de contas.
- Responsabilidade solidária
- Nos casos de:
  - ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
  - infração normativa;
  - dano ao erário por ato ilegítimo ou antieconômico;
  - desfalque ou desvio,
- o Tribunal fixará responsabilidade solidária:
  - do agente público que praticou o ato;
  - do terceiro que concorreu para o dano.
- O terceiro pode ser responsabilizado quando:
  - cometer irregularidade que vá além de simples descumprimento contratual ou inadimplemento de título de crédito;
  - receber benefício indevido ou pagamento superfaturado.
- Remessa ao Ministério Público da União
- É obrigatória nos casos de:
  - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
  - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
- É facultativa nos casos de:
  - omissão no dever de prestar contas;
  - ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou infração normativa.
- Contas prestadas em desacordo com as normas
- Regras principais:
  - omissão no dever de prestar contas: contas irregulares;
  - contas prestadas em desacordo com normas, mas com comprovação da boa e regular aplicação dos recursos: podem ser regulares com ressalva;
  - contas prestadas em desacordo com normas, sem comprovação da boa e regular aplicação: podem ser irregulares;
  - contas apresentadas após citação, sem justificativa para o atraso:
  - contas irregulares;
  - débito pode ser afastado se a documentação comprovar boa e regular aplicação;
  - pode haver multa.
- Imputação de débito e multa
- Se as contas forem irregulares e houver débito:
  - o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida;
  - a dívida será atualizada monetariamente desde a data da irregularidade;
  - haverá juros de mora;
  - o Tribunal pode aplicar multa proporcional ao dano.
- Se não houver débito, mas houver irregularidade:
  - será aplicada multa pelo julgamento irregular sem débito.
- A apuração do débito pode ocorrer por:
  - verificação, quando for possível quantificar exatamente o valor devido;
  - estimativa, quando meios confiáveis indicarem quantia que seguramente não excederia o valor real.
- Se não for possível precisar a data do débito, ela pode ser arbitrada por estimativa, desde que não desfavoreça o responsável.
- Decisão terminativa
- Ocorre quando o Tribunal:
  - ordena o trancamento de contas iliquidáveis;
  - arquiva o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular;
  - arquiva por racionalização administrativa e economia processual.
- Contas iliquidáveis são aquelas cujo julgamento de mérito se torna materialmente impossível por caso fortuito ou força maior alheio à vontade do responsável.
- O Tribunal ordena o trancamento das contas e o arquivamento do processo.
- Em até 5 anos da publicação da decisão terminativa, o Tribunal pode desarquivar o processo se surgirem novos elementos suficientes.
- Passados 5 anos sem nova decisão, as contas são consideradas encerradas, com baixa da responsabilidade do administrador.
- Execução das decisões
- A decisão definitiva é formalizada por acórdão.
- A publicação do acórdão constitui:
  - para contas regulares: certificado de quitação plena;
  - para contas regulares com ressalva: certificado de quitação com determinação;
  - para contas irregulares:
  - obrigação de provar, em 15 dias, o pagamento do débito ou multa;
  - título executivo suficiente para cobrança judicial;
  - fundamento para inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança e para medidas de arresto de bens, quando cabíveis.
- A decisão com débito ou multa torna a dívida líquida e certa e possui eficácia de título executivo extrajudicial.
- A execução judicial não cabe ao TCU nem ao Ministério Público junto ao TCU, mas à procuradoria competente.
- Parcelamento
- O Tribunal ou o relator pode autorizar o recolhimento parcelado da dívida:
  - em qualquer fase do processo;
  - em até 36 parcelas;
  - desde que o processo ainda não tenha sido remetido para cobrança judicial.
- Cada parcela sofre correção monetária e acréscimos legais.
- A falta de pagamento de qualquer parcela gera vencimento antecipado do saldo devedor.
- Quitação e cobrança
- Comprovado o pagamento integral, o Tribunal expede quitação do débito ou multa, se o processo ainda não tiver sido remetido para cobrança judicial.
- Se já houve remessa para cobrança executiva, a comunicação do pagamento será enviada ao órgão executor.
- O pagamento integral não altera o julgamento pela irregularidade das contas.
- Se o responsável não pagar no prazo, o Tribunal pode:
  - determinar desconto integral ou parcelado em vencimentos, subsídio, salário ou proventos, respeitados limites legais;
  - autorizar cobrança judicial;
  - providenciar inclusão no Cadin.
- Se o ressarcimento for devido a Estado ou Município, o Tribunal remeterá a documentação necessária à cobrança judicial.
- Remessa de informações à Justiça Eleitoral
- Pela Lei da Ficha Limpa, quem tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, fica inelegível por 8 anos.
- O TCU não declara inelegibilidade.
- O TCU envia ao Ministério Público Eleitoral os nomes dos responsáveis com contas julgadas irregulares.
- O RI/TCU menciona prazo de 5 anos, mas está desatualizado; o prazo atual é de 8 anos.
- A remessa não se aplica a processos com recurso admitido com efeito suspensivo reconhecido pelo relator.
- Contas do Presidente da República
- As contas do Presidente da República têm rito próprio.
- O TCU não julga essas contas; apenas aprecia e emite parecer prévio.
- O prazo constitucional para o TCU emitir parecer prévio é de 60 dias a contar do recebimento das contas.
- As contas do Presidente consistem em:
  - balanços gerais da União;
  - relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos.
- O relator pode:
  - solicitar esclarecimentos adicionais;
  - determinar fiscalizações necessárias à elaboração do relatório.
- Prazos regimentais:
  - o relator apresenta relatório e projeto de parecer prévio ao Plenário em até 50 dias do recebimento das contas;
  - esse prazo pode ser ampliado pelo Plenário, mediante solicitação justificada, observado o limite de pelo menos 72 horas antes do término do prazo final de remessa do parecer;
  - até 5 dias antes da sessão de deliberação, o relator distribui cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, ministros, ministros-substitutos e representante do Ministério Público junto ao Tribunal;
  - a sessão extraordinária de apreciação deve ocorrer com antecedência mínima de 72 horas do término do prazo para remessa ao Congresso Nacional.
- O texto-base não informa quórum numérico específico para a aprovação do parecer prévio pelo Plenário.
- O parecer prévio deve ser conclusivo, indicando se as contas devem ser:
  - aprovadas;
  - aprovadas com ressalvas;
  - rejeitadas.
- O parecer deve avaliar se as contas representam adequadamente as posições:
  - financeira;
  - orçamentária;
  - contábil;
  - patrimonial,
em 31 de dezembro, bem como a observância dos princípios constitucionais e legais da administração pública federal.
- O relatório que acompanha o parecer deve tratar de:
  - cumprimento dos programas da LOA quanto à legitimidade, eficiência e economicidade;
  - atingimento de metas;
  - consonância com PPA e LDO;
  - reflexos da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do país;
  - cumprimento dos limites e parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O TCU restitui ao Congresso Nacional:
  - as contas;
  - o parecer prévio aprovado pelo Plenário;
  - o relatório do relator;
  - declarações de voto dos ministros e ministros-substitutos convocados.
- Esses elementos são publicados em separata da Revista do TCU para ampla divulgação.---
link: https://documentacao.online/estudos/y2bu.html
title: O processo de controle externo

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida) Conforme previsão do Regimento Interno, as ações de controle externo obedecerão a plano de controle externo, proposto pela Presidência, de acordo com o plano estratégico e as diretrizes do Tribunal, e aprovado pelo Plenário em sessão de natureza pública.
response: Errado
comment: sobre o plano de controle externo, o art. 188-A define que as ações de controle externo deverão obedecer a plano de controle externo proposto pela Presidência, de acordo com o plano estratégico e as diretrizes do Tribunal e das Contas do Presidente da República. Além disso, o plano será elaborado em consulta aos ministros e ao relator das contas do Presidente da República, e será aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado.
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back: Errado - sobre o plano de controle externo, o art. 188-A define que as ações de controle externo deverão obedecer a plano de controle externo proposto pela Presidência, de acordo com o plano estratégico e as diretrizes do Tribunal e das Contas do Presidente da República. Além disso, o plano será elaborado em consulta aos ministros e ao relator das contas do Presidente da República, e será aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado.

front: (TCU) Na prestação de contas, o administrador público deve incluir somente os recursos orçamentários e os extraorçamentários geridos pela sua unidade.
response: Errado
comment: as contas dos administradores e responsáveis serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa. Nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade (LO, art. 7º).
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back: Errado - as contas dos administradores e responsáveis serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa. Nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade (LO, art. 7º).

front: (MPU) Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.
response: Correto
comment: isso mesmo. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências, com vista à instauração de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano (LO, art. 9º). Logo, a competência inicial é da autoridade administrativa competente.
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back: Correto - isso mesmo. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências, com vista à instauração de tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano (LO, art. 9º). Logo, a competência inicial é da autoridade administrativa competente.

front: (TCE RR / 2025 – adaptada) O Tribunal de Contas, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito. Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas, é correto afirmar que
A) as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.
B) os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.
C) caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.
D) o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.
E) caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.
response: Letra C
comment: As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito (RI, art. 211, caput). Nesse caso, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o consequente arquivamento do processo (RI, art. 211, § 1º). Portanto, o gabarito é a letra C. A letra A está errada, pois não cabe rejeição ou aplicação de multa, uma vez que a culpa não foi de Joana. Também não faz sentido realizar inspeção ou comunicar o fato ao MP, uma vez que a Corte já constatou que é impossível o julgamento de mérito. A letra E também está errada, pois não existe previsão de tomada de contas especial para o caso. Por fim, o erro na opção D é que o processo é arquivado e não suspenso (enfim, foi só uma “troca de palavras). Segundo o RI/TCU, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, nos órgãos oficiais, da decisão terminativa, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. Transcorrido o prazo sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador (RI, art. 211, §§ 2º e 3º).
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back: Letra C - As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito (RI, art. 211, caput). Nesse caso, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o consequente arquivamento do processo (RI, art. 211, § 1º). Portanto, o gabarito é a letra C. A letra A está errada, pois não cabe rejeição ou aplicação de multa, uma vez que a culpa não foi de Joana. Também não faz sentido realizar inspeção ou comunicar o fato ao MP, uma vez que a Corte já constatou que é impossível o julgamento de mérito. A letra E também está errada, pois não existe previsão de tomada de contas especial para o caso. Por fim, o erro na opção D é que o processo é arquivado e não suspenso (enfim, foi só uma “troca de palavras). Segundo o RI/TCU, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, nos órgãos oficiais, da decisão terminativa, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. Transcorrido o prazo sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador (RI, art. 211, §§ 2º e 3º).

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida) Nos casos específicos de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico e de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal deverá providenciar a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao órgão competente, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
response: Correto
comment: perfeito. Verificada a ocorrência das situações mencionadas, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao órgão competente, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis (LO, art. 16, §3º). Segundo o Regimento, o Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências (RI, art. 209, caput): I - omissão no dever de prestar contas; II - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; IV - desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. Nas hipóteses dos incisos III e IV (dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos), o Tribunal, por ocasião do julgamento, determinará a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis (esta medida também poderá ser adotada nos outros dois incisos) (RI, art. 209, § 7º).
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back: Correto - perfeito. Verificada a ocorrência das situações mencionadas, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao órgão competente, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis (LO, art. 16, §3º). Segundo o Regimento, o Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências (RI, art. 209, caput): I - omissão no dever de prestar contas; II - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; IV - desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. Nas hipóteses dos incisos III e IV (dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos), o Tribunal, por ocasião do julgamento, determinará a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis (esta medida também poderá ser adotada nos outros dois incisos) (RI, art. 209, § 7º).

front: (Inédita – Prof. Herbert Almeida) As contas prestadas pelo Presidente da República consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos.
response: Correto
comment: questão bem simples, somente para reforçar a composição básica das contas do Presidente da República: (i) balanços gerais da União; e (ii) relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da CF (orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais).
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back: Correto - questão bem simples, somente para reforçar a composição básica das contas do Presidente da República: (i) balanços gerais da União; e (ii) relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da CF (orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais).

front: (Cebraspe – Embrapa / 2025) No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.
response: Errado
comment: na verdade, o Poder Legislativo somente se encarrega da “tomada de contas” (sem o termo “especial”) quando se trata de omissão do chefe do Executivo. Ainda assim, no âmbito federal, quem faz isso é especificamente a Câmara dos Deputados, na forma do art. 51, II: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; Além disso, a omissão não é “do Estado”, mas do responsável pela gestão. Por fim, o Regimento do TCU determina que: Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Dessa forma, a instauração da tomada de contas especial, inicialmente, cabe à autoridade administrativa competente.
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back: Errado - na verdade, o Poder Legislativo somente se encarrega da “tomada de contas” (sem o termo “especial”) quando se trata de omissão do chefe do Executivo. Ainda assim, no âmbito federal, quem faz isso é especificamente a Câmara dos Deputados, na forma do art. 51, II: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; Além disso, a omissão não é “do Estado”, mas do responsável pela gestão. Por fim, o Regimento do TCU determina que: Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Dessa forma, a instauração da tomada de contas especial, inicialmente, cabe à autoridade administrativa competente.

front: (Cebraspe - FNDE / 2024) As contas serão iliquidáveis na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável e que torne materialmente impossível o julgamento de mérito.
response: Correto
comment: as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito (RI, art. 211). Por exemplo: se uma inteligência artificial super avançada invadir os sistemas de um órgão público, corrompendo todos os arquivos sobre as prestações de contas, será impossível realizar o julgamento das contas do responsável (se bem que se isso ocorrer vamos ter preocupações maiores do que as contas de alguém, rs).
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back: Correto - as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito (RI, art. 211). Por exemplo: se uma inteligência artificial super avançada invadir os sistemas de um órgão público, corrompendo todos os arquivos sobre as prestações de contas, será impossível realizar o julgamento das contas do responsável (se bem que se isso ocorrer vamos ter preocupações maiores do que as contas de alguém, rs).

front: (Cebraspe - FNDE / 2024) A decisão pela qual o relator ou o plenário do TCU, antes de pronunciar‑se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis é terminativa.
response: Errado
comment: preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo (RI, art. 201, § 1º). Por outro lado, terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual (RI, art. 201, § 3º).
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back: Errado - preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo (RI, art. 201, § 1º). Por outro lado, terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual (RI, art. 201, § 3º).

front: (Cebraspe - FNDE / 2024) A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constitui fato impeditivo da aplicação de multa ou da imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva.
response: Correto
comment: segundo o Regimento, a decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público (RI, art. 206).
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back: Correto - segundo o Regimento, a decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público (RI, art. 206).

front: (Cebraspe - FNDE / 2024) A principal finalidade da tomada de contas especial é aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, com o objetivo de disciplinar condutas inadequadas e melhorar a eficiência no serviço público.
response: Errado
comment: a tomada de contas especial tem três finalidades: apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano. Assim, não podemos dizer que a sua “principal finalidade” é a aplicação de sanções. Até é possível que o TC aplique sanções no julgamento da tomada de contas especial, mas não é esta a sua finalidade.
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back: Errado - a tomada de contas especial tem três finalidades: apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano. Assim, não podemos dizer que a sua “principal finalidade” é a aplicação de sanções. Até é possível que o TC aplique sanções no julgamento da tomada de contas especial, mas não é esta a sua finalidade.

front: (Cebraspe - FNDE / 2024) A tomada de contas especial deve ser instaurada sempre que houver suspeita de irregularidades administrativas, mesmo que não haja prejuízo financeiro ao erário, para garantir a correção de procedimentos internos.
response: Errado
comment: a tomada de contas especial será instaurada no caso de (RI, art. 197): a) omissão no dever de prestar contas; b) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; c) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou d) qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Logo, não é qualquer irregularidade administrativa que exige a tomada de contas especial/
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back: Errado - a tomada de contas especial será instaurada no caso de (RI, art. 197): a) omissão no dever de prestar contas; b) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; c) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou d) qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Logo, não é qualquer irregularidade administrativa que exige a tomada de contas especial/

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas.
response: Correto
comment: de forma genérica, os casos de instauração da tomada de contas especial são: (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) dano ao erário. De forma mais completa, o RI cita (art. 197): e) omissão no dever de prestar contas; f) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; g) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou h) qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. A tomada de contas especial é medida excepcional, em razão do seu caráter mais rígido. Por isso, antes da instauração, a autoridade deverá esgotar todas as medidas administrativas cabíveis, como a notificação do responsável, suspensão de repasses, etc.
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back: Correto - de forma genérica, os casos de instauração da tomada de contas especial são: (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) dano ao erário. De forma mais completa, o RI cita (art. 197): e) omissão no dever de prestar contas; f) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; g) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou h) qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. A tomada de contas especial é medida excepcional, em razão do seu caráter mais rígido. Por isso, antes da instauração, a autoridade deverá esgotar todas as medidas administrativas cabíveis, como a notificação do responsável, suspensão de repasses, etc.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) Os processos de tomada e prestação de contas são formalizados pelos órgãos do sistema de controle interno, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), e encaminhados anualmente a esse tribunal para apreciação e julgamento.
response: Correto
comment: Sinceramente, parece que o Cebraspe deu um “copia e cola” da internet e montou esta questão. Vejamos um texto que consta no site do TCU, cujo objetivo é esclarecer para a sociedade as competências do Tribunal (o texto não tem caráter acadêmico nem é um ato normativo).1 Contas dos administradores O inciso II do art. 71 da Constituição Federal estipula que compete ao TCU julgar as contas dos administradores públicos, atribuição disciplinada pela Lei nº 4.320/64, pelo Decreto-Lei nº 200/67, pela Lei nº 6.223/75 e pela Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Essa legislação define os termos da atuação do Tribunal na verificação da legalidade, regularidade e economicidade dos atos dos gestores ou responsáveis pela guarda e emprego dos recursos públicos. Os processos de tomada e prestação de contas são formalizados pelos órgãos do sistema de controle interno, em consonância com as orientações do TCU, e encaminhados anualmente ao Tribunal para apreciação e julgamento. Os prazos para esse encaminhamento observarão o disposto no art. 194 do Regimento Interno do TCU. Logo, a questão está certa, conforme o texto acima. Porém, merece ressalvas! Primeiro, cabe esclarecer que o art. 194 não define prazos, mas apenas dispõe que “Art. 194. Os processos de tomada ou prestação de contas ordinária conterão os elementos e demonstrativos especificados em ato normativo, que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, a observância aos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis”. Sobre a remessa ao Tribunal, atualmente a prestação de contas envolve atos de responsabilidade do responsável (como o relatório de gestão) e do controle interno (relatório de auditoria das contas e certificado de auditoria). Cada unidade (responsável ou controle interno) se encarrega de remeter as suas peças nos sistemas do TCU (isso pode variar conforme disposições de atos normativos do Tribunal). Por fim, a Lei Orgânica e o Regimento Interno atribuem aos responsáveis o dever de prestar contas. É indiscutível o papel do controle interno, mas nem todas as peças da prestação de contas são formalizadas pelo controle interno e nem todas as contas são efetivamente encaminhadas para julgamento no Tribunal.
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back: Correto - Sinceramente, parece que o Cebraspe deu um “copia e cola” da internet e montou esta questão. Vejamos um texto que consta no site do TCU, cujo objetivo é esclarecer para a sociedade as competências do Tribunal (o texto não tem caráter acadêmico nem é um ato normativo).1 Contas dos administradores O inciso II do art. 71 da Constituição Federal estipula que compete ao TCU julgar as contas dos administradores públicos, atribuição disciplinada pela Lei nº 4.320/64, pelo Decreto-Lei nº 200/67, pela Lei nº 6.223/75 e pela Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Essa legislação define os termos da atuação do Tribunal na verificação da legalidade, regularidade e economicidade dos atos dos gestores ou responsáveis pela guarda e emprego dos recursos públicos. Os processos de tomada e prestação de contas são formalizados pelos órgãos do sistema de controle interno, em consonância com as orientações do TCU, e encaminhados anualmente ao Tribunal para apreciação e julgamento. Os prazos para esse encaminhamento observarão o disposto no art. 194 do Regimento Interno do TCU. Logo, a questão está certa, conforme o texto acima. Porém, merece ressalvas! Primeiro, cabe esclarecer que o art. 194 não define prazos, mas apenas dispõe que “Art. 194. Os processos de tomada ou prestação de contas ordinária conterão os elementos e demonstrativos especificados em ato normativo, que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, a observância aos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis”. Sobre a remessa ao Tribunal, atualmente a prestação de contas envolve atos de responsabilidade do responsável (como o relatório de gestão) e do controle interno (relatório de auditoria das contas e certificado de auditoria). Cada unidade (responsável ou controle interno) se encarrega de remeter as suas peças nos sistemas do TCU (isso pode variar conforme disposições de atos normativos do Tribunal). Por fim, a Lei Orgânica e o Regimento Interno atribuem aos responsáveis o dever de prestar contas. É indiscutível o papel do controle interno, mas nem todas as peças da prestação de contas são formalizadas pelo controle interno e nem todas as contas são efetivamente encaminhadas para julgamento no Tribunal.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo Tribunal de Contas.
response: Correta
comment: as contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário (RI, art. 208, caput). Assim, o item está certo! Complementando, o Regimento determina que o acórdão de julgamento deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas. Nesse caso, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (RI, art. 208, §§ 1º e 2º).
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back: Correta - as contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário (RI, art. 208, caput). Assim, o item está certo! Complementando, o Regimento determina que o acórdão de julgamento deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas. Nesse caso, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (RI, art. 208, §§ 1º e 2º).

front: (Cebraspe – TCDF / 2024) Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
response: Correta
comment: terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.
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back: Correta - terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024) Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.
response: Errado
comment: as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito (RI, art. 211). Portanto, o fato deve ser alheio à vontade do responsável, ou seja, não pode ter havido dolo.
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back: Errado - as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito (RI, art. 211). Portanto, o fato deve ser alheio à vontade do responsável, ou seja, não pode ter havido dolo.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada) Compete ao TCU julgar as contas anuais do Presidente da República.
response: Errado
comment: o Tribunal de Contas da União apreciará as Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar da data de seu recebimento (RI, art. 221). Logo, não cabe ao Tribunal realizar o julgamento das contas do Presidente da República.
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back: Errado - o Tribunal de Contas da União apreciará as Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar da data de seu recebimento (RI, art. 221). Logo, não cabe ao Tribunal realizar o julgamento das contas do Presidente da República.

front: (Cebraspe – TCDF / 2024 – adaptada ) Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e dos demais administradores de valores públicos.
response: Errado
comment: já vimos que o TCU apenas emite o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República (RI, art. 221). O julgamento cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). Por outro lado, segundo o Regimento Interno, compete ao TCU (RI, art. 1º, I): I - julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
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back: Errado - já vimos que o TCU apenas emite o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República (RI, art. 221). O julgamento cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). Por outro lado, segundo o Regimento Interno, compete ao TCU (RI, art. 1º, I): I - julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

front: (Cebraspe – TCE AC / 2024) Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.
response: Errado
comment: alguns dispositivos do Regimento dispõem sobre as situações de racionalização administrativa e economia processual, vejamos: Art. 201 [...] § 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 211 a 213. Art. 213. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, nos termos de ato normativo, o arquivamento de processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação. Nesse caso, o processo será arquivado. Não haverá “procedimento simplificado” nem “análise e julgamento do feito”, justamente porque os valores envolvidos não compensarão a atuação do Tribunal. Em outras palavras: prosseguir com o julgamento ensejará mais dano do que arquivar o processo.
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back: Errado - alguns dispositivos do Regimento dispõem sobre as situações de racionalização administrativa e economia processual, vejamos: Art. 201 [...] § 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 211 a 213. Art. 213. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, nos termos de ato normativo, o arquivamento de processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação. Nesse caso, o processo será arquivado. Não haverá “procedimento simplificado” nem “análise e julgamento do feito”, justamente porque os valores envolvidos não compensarão a atuação do Tribunal. Em outras palavras: prosseguir com o julgamento ensejará mais dano do que arquivar o processo.

front: (Cebraspe – TCDF / 2023) Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário.
response: Errado
comment: realmente cabe ao TC julgar as contas dos administradores públicos (RI, art. 1º, I): Art. 1ºAo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992: [...] I - julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; Entretanto, considerando o princípio da inafastabilidade da tutela de jurisdição, a decisão do Tribunal poderá ser anulada pelo Judiciário, em razão de ilegalidade ou vício formal (exemplo: ausência de contraditório). Assim, a decisão do Tribunal poderá ser apreciada pelo Judiciário.
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back: Errado - realmente cabe ao TC julgar as contas dos administradores públicos (RI, art. 1º, I): Art. 1ºAo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992: [...] I - julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; Entretanto, considerando o princípio da inafastabilidade da tutela de jurisdição, a decisão do Tribunal poderá ser anulada pelo Judiciário, em razão de ilegalidade ou vício formal (exemplo: ausência de contraditório). Assim, a decisão do Tribunal poderá ser apreciada pelo Judiciário.

front: (Cebraspe – TCE MS / 2023 – adaptada) A instauração da tomada de contas especial é dispensável caso a irregularidade seja imediatamente sanada, independentemente de caracterização de dolo ou culpa de quem lhe tenha dado causa.
response: Errado
comment: Segundo o Regimento Interno, na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente deverá, em sua tomada ou prestação de contas ordinária, comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada desde logo a instauração de tomada de contas especial (RI, art. 197, § 3º). Os termos dolo e má-fé são relacionados (não vamos fazer o debate sobre os significados aqui). Logo, havendo dolo do responsável, não será possível dispensar a instauração da tomada de contas especial.
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back: Errado - Segundo o Regimento Interno, na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente deverá, em sua tomada ou prestação de contas ordinária, comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada desde logo a instauração de tomada de contas especial (RI, art. 197, § 3º). Os termos dolo e má-fé são relacionados (não vamos fazer o debate sobre os significados aqui). Logo, havendo dolo do responsável, não será possível dispensar a instauração da tomada de contas especial.

front: (Cebraspe – AGER MG / 2023) A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria- Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.
response: Correta
comment: segundo a CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; Portanto, nesta hipótese, prevista na Constituição Federal, a tomada de contas poderá ser realizada, de forma isolada, pela Câmara dos Deputados. Assim, a questão está certa. Porém, tome cuidado! Não se está dizendo que não haverá parecer prévio (este continua existindo) nem que o julgamento será realizado pela Câmara (na verdade, será realizado pelo Congresso Nacional – art. 49, IX). O que a Câmara poderá realizar é a tomada de contas, ou seja, a apuração dos fatos, quando o Presidente não prestar contas no prazo constitucional.
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back: Correta - segundo a CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; Portanto, nesta hipótese, prevista na Constituição Federal, a tomada de contas poderá ser realizada, de forma isolada, pela Câmara dos Deputados. Assim, a questão está certa. Porém, tome cuidado! Não se está dizendo que não haverá parecer prévio (este continua existindo) nem que o julgamento será realizado pela Câmara (na verdade, será realizado pelo Congresso Nacional – art. 49, IX). O que a Câmara poderá realizar é a tomada de contas, ou seja, a apuração dos fatos, quando o Presidente não prestar contas no prazo constitucional.

front: (Cebraspe – MPC SC / 2022) Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.
response: Correto
comment: o Regimento Interno do Tribunal dispõe que: Art. 228. O parecer prévio a que se refere o caput do art. 221 será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da República representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. Dessa forma, o TCU não pode “ficar em cima do muro”. A Corte terá que emitir a sua opinião, concluindo se as contas deveriam ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas. Assim, o parecer não é vinculante, já que o CN não precisa seguir o seu teor, mas é conclusivo, pois o Tribunal tem que emitir a sua opinião (conclusão).
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back: Correto - o Regimento Interno do Tribunal dispõe que: Art. 228. O parecer prévio a que se refere o caput do art. 221 será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da República representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. Dessa forma, o TCU não pode “ficar em cima do muro”. A Corte terá que emitir a sua opinião, concluindo se as contas deveriam ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas. Assim, o parecer não é vinculante, já que o CN não precisa seguir o seu teor, mas é conclusivo, pois o Tribunal tem que emitir a sua opinião (conclusão).

front: (Cebraspe – TCDF/2021) As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, entre outros critérios, a economicidade dos atos de gestão do responsável.
response: Correto
comment: a Lei Orgânica do Tribunal dispõe que as contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
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back: Correto - a Lei Orgânica do Tribunal dispõe que as contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

front: (Cebraspe – TCDF/2020 – adaptada) Decisão terminativa do Tribunal de Contas em prestação de contas ocorre quando as contas são julgadas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
response: Errado
comment: quando julga as contas, o Tribunal emite decisão definitiva. Por outro lado, a decisão terminativa ocorre quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
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back: Errado - quando julga as contas, o Tribunal emite decisão definitiva. Por outro lado, a decisão terminativa ocorre quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

front: (Cebraspe – TCDF/2020 – adaptada) Se, em prestação de contas realizada pelo Tribunal de Contas em órgão da União, for impossível o julgamento de mérito por motivo de caso fortuito e força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável, as contas serão consideradas iliquidáveis.
response: Correto
comment: as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, hipótese em que o Tribunal ordenará o trancamento das contas, declarando os efeitos decorrentes e o consequente arquivamento do processo. Este é justamente o conceito citado na questão.
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back: Correto - as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, hipótese em que o Tribunal ordenará o trancamento das contas, declarando os efeitos decorrentes e o consequente arquivamento do processo. Este é justamente o conceito citado na questão.

front: (Cebraspe – TCU/2015 - adaptada) O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício em que lhe tiverem sido apresentadas, prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.
response: Errado
comment: o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas (LO/TCU, art. 14; RI/TCU, art. 204).
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back: Errado - o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas (LO/TCU, art. 14; RI/TCU, art. 204).

front: (Cebraspe – TC DF/2013) No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela entidade ou unidade cujas contas estiverem sendo julgadas.
response: Correto
comment: nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade (LO/TCU, art. 7º, parágrafo único).
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back: Correto - nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade (LO/TCU, art. 7º, parágrafo único).

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) Integram a prestação de contas, entre outros, os seguintes elementos: relatório de gestão; relatório do tomador de contas, quando couber; relatório e certificado de auditoria; e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.
response: Correto
comment: ultimamente, não são tão comuns questões nesse estilo “decoreba”. Porém, temos que dar uma treinada até assim. Então, vamos lá! O art. 9º da LO dispõe que integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes: Art. 9º [...] I - relatório de gestão; II - relatório do tomador de contas, quando couber; III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas; IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei. Então, está correta a nossa assertiva.
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back: Correto - ultimamente, não são tão comuns questões nesse estilo “decoreba”. Porém, temos que dar uma treinada até assim. Então, vamos lá! O art. 9º da LO dispõe que integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes: Art. 9º [...] I - relatório de gestão; II - relatório do tomador de contas, quando couber; III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas; IV - pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei. Então, está correta a nossa assertiva.

front: (Cebraspe – TCE ES/2013) Os objetivos do processo de tomadas de contas especiais incluem
a) auditar as contas públicas, identificar fraudes e sentenciar os culpados.
b) apurar quanto foi o prejuízo ao erário, identificar os responsáveis e apurar o fato ocorrido.
c) apurar os fatos, quantificar os danos e sentenciar os responsáveis.
d) apurar os fatos, sentenciar os responsáveis e recuperar os valores desviados.
e) apurar quanto foi o prejuízo ao erário, identificar os responsáveis e recuperar os valores desviados.
response: Alternativa B
comment: as alternativas A, C e D estão erradas, pois não há que se falar em “sentenciar” os culpados ou responsáveis. O TCU, em tomada especial de contas, não “audita” as contas públicas e nem profere sentença, que é uma decisão própria do Poder Judiciário. Vale lembrar que “auditoria” é um procedimento de fiscalização. Já o erro da alternativa E é dizer que compete o objetivo da tomada de contas especial é recuperar os valores desviados, o que não procede. Ela é um instrumento que será utilizado nessa recuperação, mas a tomada não recupera, por si só, os valores desviados. Nesse sentido, que a tomada especial de contas tem por objetivo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano (LO, art. 8º).
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back: Alternativa B - as alternativas A, C e D estão erradas, pois não há que se falar em “sentenciar” os culpados ou responsáveis. O TCU, em tomada especial de contas, não “audita” as contas públicas e nem profere sentença, que é uma decisão própria do Poder Judiciário. Vale lembrar que “auditoria” é um procedimento de fiscalização. Já o erro da alternativa E é dizer que compete o objetivo da tomada de contas especial é recuperar os valores desviados, o que não procede. Ela é um instrumento que será utilizado nessa recuperação, mas a tomada não recupera, por si só, os valores desviados. Nesse sentido, que a tomada especial de contas tem por objetivo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano (LO, art. 8º).

front: (Cebraspe – TCE ES/2012) Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo administrador público, independentemente das providências administrativas internas, para ressarcimento do dano provocado ao erário e do seu montante, sob pena de responsabilidade solidária.
response: Errado
comment: a tomada de contas especial deve ser instaurada pelo administrador para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária, na forma do art. 8º da LO/TCU. Entretanto, a instauração de tomada de contas depende da prévia realização de medidas administrativas, como a notificação do responsável para que apresente as contas. Por isso que o quesito está incorreto.
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back: Errado - a tomada de contas especial deve ser instaurada pelo administrador para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária, na forma do art. 8º da LO/TCU. Entretanto, a instauração de tomada de contas depende da prévia realização de medidas administrativas, como a notificação do responsável para que apresente as contas. Por isso que o quesito está incorreto.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) A tomada de contas especial somente será instaurada caso haja omissão no dever de prestar contas, no prazo determinado pela legislação.
response: Errado
comment: não é somente a omissão no dever de prestar contas que enseja a instauração da tomada de contas especial. A LO/TCU (art. 8º) traz também como situações: a não comprovação da aplicação dos recursos repassados; a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ou; a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.
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back: Errado - não é somente a omissão no dever de prestar contas que enseja a instauração da tomada de contas especial. A LO/TCU (art. 8º) traz também como situações: a não comprovação da aplicação dos recursos repassados; a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ou; a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) A tomada especial de contas será instaurada diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste ou instrumentos congêneres, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Nesse caso, a autoridade administrativa competente deverá adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária.
response: Errado
comment: a assertiva trata do art. 197 do Regimento Interno, que prevê que, diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União (mediante convênio, ajuste ou instrumentos congêneres), da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Então, a afirmativa estava quase toda correta, a não ser pela parte final, pois, como demonstrado, a lei prevê que a não instauração da tomada de contas pode gerar a responsabilidade solidária, e não subsidiária, da autoridade.
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back: Errado - a assertiva trata do art. 197 do Regimento Interno, que prevê que, diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União (mediante convênio, ajuste ou instrumentos congêneres), da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Então, a afirmativa estava quase toda correta, a não ser pela parte final, pois, como demonstrado, a lei prevê que a não instauração da tomada de contas pode gerar a responsabilidade solidária, e não subsidiária, da autoridade.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente deverá, em sua tomada ou prestação de contas ordinária, comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada desde logo a instauração de tomada de contas especial.
response: Correto
comment: isso mesmo. Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente ficará dispensada de instaurar a tomada de contas especial (RI, art. 197, § 3º). Bastará informar o fato ao Tribunal no processo de tomada ou prestação de contas ordinária.
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back: Correto - isso mesmo. Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente ficará dispensada de instaurar a tomada de contas especial (RI, art. 197, § 3º). Bastará informar o fato ao Tribunal no processo de tomada ou prestação de contas ordinária.

front: (Cebraspe – TCU/2015) Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.
response: Errado
comment: as contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Nesses casos, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (RI, art. 208, §2º). Portanto, a adoção de medidas corretivas é enviada ao órgão ou entidade, na pessoa do responsável. Logo, se o responsável da unidade “mudou”, por qualquer motivo que seja, as medidas corretivas serão adotadas pelo responsável sucessor.
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back: Errado - as contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Nesses casos, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (RI, art. 208, §2º). Portanto, a adoção de medidas corretivas é enviada ao órgão ou entidade, na pessoa do responsável. Logo, se o responsável da unidade “mudou”, por qualquer motivo que seja, as medidas corretivas serão adotadas pelo responsável sucessor.

front: (Cebraspe – Câmara dos Deputados/2014) O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.
response: Errado
comment: nesses casos, as contas serão consideradas iliquidáveis. Dispõe o art. 20 da LO/TCU que “as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito”. Portanto, não há julgamento pela regularidade, até porque o julgamento do mérito ficou prejudicado. Logo, não há julgamento de mérito nem quitação.
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back: Errado - nesses casos, as contas serão consideradas iliquidáveis. Dispõe o art. 20 da LO/TCU que “as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito”. Portanto, não há julgamento pela regularidade, até porque o julgamento do mérito ficou prejudicado. Logo, não há julgamento de mérito nem quitação.

front: (Cebraspe – AUFC/TCU/2013) No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.
response: Errado
comment: tanto quando julgar as contas regulares quanto regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável. No caso de serem julgadas regulares com ressalvas, o Tribunal determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (art. 18).
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back: Errado - tanto quando julgar as contas regulares quanto regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável. No caso de serem julgadas regulares com ressalvas, o Tribunal determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (art. 18).

front: (Cebraspe – TCU/2013) Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
response: Correto
comment: isso mesmo. Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal, se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, na forma do art. 12, II da LO/TCU.
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back: Correto - isso mesmo. Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal, se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, na forma do art. 12, II da LO/TCU.

front: (Cebraspe – TJ RR/2012-Adaptada) No julgamento de processos de contas, o TCU decidirá se elas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, exceto na hipótese de as contas serem consideradas iliquidáveis.
response: Correto
comment: ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares (LO, art. 15). Já as contas iliquidáveis são aquelas em que ocorre caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornando materialmente impossível o julgamento de mérito (art. 20). Assim, em regra, o TCU deverá decidir se as contas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, mas não poderá tomar tal decisão na hipótese de as contas serem consideradas iliquidáveis.
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back: Correto - ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares (LO, art. 15). Já as contas iliquidáveis são aquelas em que ocorre caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornando materialmente impossível o julgamento de mérito (art. 20). Assim, em regra, o TCU deverá decidir se as contas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, mas não poderá tomar tal decisão na hipótese de as contas serem consideradas iliquidáveis.

front: (Cebraspe – TCU/2010) A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.
response: Errado
comment: é terminativa a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares (art. 10, §§2º e 3º).
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back: Errado - é terminativa a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares (art. 10, §§2º e 3º).

front: (Cebraspe – TCE PA/2016-Adaptada) A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.
response: Errado
comment: as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial (art. 16, III, ‘b’). Por outro lado, as contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário (art. 16, II). Dessa forma, se a falha não for formal, as contas serão julgadas irregulares (e não regulares com ressalvas).
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back: Errado - as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial (art. 16, III, ‘b’). Por outro lado, as contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário (art. 16, II). Dessa forma, se a falha não for formal, as contas serão julgadas irregulares (e não regulares com ressalvas).

front: (Cebraspe – TCE RN/2015-Adaptada) O TCU, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança de débito outrora constituído seja superior ao valor a ser adimplido, poderá determinar, imediatamente, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, cujo pagamento o devedor continuará obrigado a quitar.
response: Correto
comment: a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor (LO, art. 93).
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back: Correto - a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor (LO, art. 93).

front: (Cebraspe – TCDF/2014 – adaptada) Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCU tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do administrador após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCU foi adequada.
response: Correto
comment: foi sim. O enunciado trata do caso em que as contas são consideradas iliquidáveis, cuja decisão é considerada terminativa (art. 10, §3º). As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, situação em que o Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo (arts. 20 e 21, LO/TCU).
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back: Correto - foi sim. O enunciado trata do caso em que as contas são consideradas iliquidáveis, cuja decisão é considerada terminativa (art. 10, §3º). As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, situação em que o Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo (arts. 20 e 21, LO/TCU).

front: (Cebraspe – TCE RO/2013) Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
response: Errado
comment: ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares (art. 15). As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências (art. 16, III): a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. Então, existem mais situações que culminam no julgamento das contas como irregulares, estando errada a assertiva.
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back: Errado - ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares (art. 15). As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências (art. 16, III): a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. Então, existem mais situações que culminam no julgamento das contas como irregulares, estando errada a assertiva.

front: (Cebraspe – TC DF/2012 – adaptada) Nas tomadas de contas de uma entidade pública da União, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.
response: Correto
comment: isso mesmo. Nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade, por expressa previsão do art. 7º, parágrafo único.
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back: Correto - isso mesmo. Nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade, por expressa previsão do art. 7º, parágrafo único.

front: (Cebraspe – TCE BA/2010-Adaptada) As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.
response: Correto
comment: o Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo, sem baixa na responsabilidade, nesse primeiro momento (art. 21). Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa das contas iliquidáveis, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada de prestação de contas. Transcorrido esse prazo sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
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back: Correto - o Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo, sem baixa na responsabilidade, nesse primeiro momento (art. 21). Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa das contas iliquidáveis, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada de prestação de contas. Transcorrido esse prazo sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

front: (Cebraspe – TCE PB/2018 – adaptada) A respeito das decisões proferidas pelo TCU em processo de tomada ou prestação de contas, assinale a opção correta à luz da LO-TCU.
a) Decisão saneadora é a em que o tribunal, sem se pronunciar quanto ao mérito das contas, determina a realização de outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
b) Decisão interlocutória é aquela mediante a qual o relator ordena a citação ou a audiência dos responsáveis.
c) Decisão terminativa é aquela por meio da qual o tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
d) A decisão na qual o tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é uma decisão definitiva.
e) A decisão do relator que determina o sobrestamento do julgamento sem antes se pronunciar quanto ao mérito das contas é uma decisão preliminar.
response: Alternativa E
comment: a) e b) estas são decisões preliminares. Em que pese as decisões preliminares sirvam para “sanear” o processo, a Lei Orgânica não utiliza a expressão “preliminar” e não “saneadora”. A legislação do TCU também não utiliza a expressão “decisão interlocutória”, esta é típica do processo civil e não do processo de controle externo – ERRADAS; c) a decisão que julga as contas em regulares, regulares com ressalvas e irregulares é a decisão definitiva – ERRADA; d) essa é uma decisão terminativa – ERRADA; e) esta sim é uma decisão preliminar – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) e b) estas são decisões preliminares. Em que pese as decisões preliminares sirvam para “sanear” o processo, a Lei Orgânica não utiliza a expressão “preliminar” e não “saneadora”. A legislação do TCU também não utiliza a expressão “decisão interlocutória”, esta é típica do processo civil e não do processo de controle externo – ERRADAS; c) a decisão que julga as contas em regulares, regulares com ressalvas e irregulares é a decisão definitiva – ERRADA; d) essa é uma decisão terminativa – ERRADA; e) esta sim é uma decisão preliminar – CORRETA.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) O relator preside a instrução do processo de contas, podendo determinar, por despacho, de ofício ou por provocação, o sobrestamento do julgamento.
response: Correto
comment: de fato, o relator preside a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, o sobrestamento do julgamento. Além disso, conforme art. 11 da Lei Orgânica do Tribunal, o relator determina a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva, para decisão de mérito. Lembrando que “sobrestar” significa paralisar, deixar o processo “aguardando” por um período, antes de seu prosseguimento.
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back: Correto - de fato, o relator preside a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, o sobrestamento do julgamento. Além disso, conforme art. 11 da Lei Orgânica do Tribunal, o relator determina a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva, para decisão de mérito. Lembrando que “sobrestar” significa paralisar, deixar o processo “aguardando” por um período, antes de seu prosseguimento.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) No caso de serem encontradas irregularidades nas contas, o Relator ou o Tribunal, se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
response: Correto
comment: isso mesmo. O Relator ou Tribunal podem, verificadas irregularidades nas contas: definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa e, por fim, adotar outras medidas cabíveis (LO/TCU, art. 11).
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back: Correto - isso mesmo. O Relator ou Tribunal podem, verificadas irregularidades nas contas: definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa e, por fim, adotar outras medidas cabíveis (LO/TCU, art. 11).

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) As contas serão julgadas regulares, sem ressalvas, mesmo que evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
response: Errado
comment: nesses casos, as contas serão julgadas regulares com ressalvas (LO/TCU, art. 16, II). As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável
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back: Errado - nesses casos, as contas serão julgadas regulares com ressalvas (LO/TCU, art. 16, II). As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) Nos casos específicos de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico e de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal fixará a responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
response: Errado
comment: a previsão do art. 16, § 2º é de que o Tribunal fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular ou do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.
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back: Errado - a previsão do art. 16, § 2º é de que o Tribunal fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular ou do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. Nesse caso, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o consequente arquivamento do processo, vedado o desarquivamento posterior dos autos.
response: Errado
comment: é quase isso! De fato, o Tribunal determinará o trancamento das contas consideradas iliquidáveis com o consequente arquivamento. Porém, dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada de prestação de contas (LO, art. 21, §1º).
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back: Errado - é quase isso! De fato, o Tribunal determinará o trancamento das contas consideradas iliquidáveis com o consequente arquivamento. Porém, dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada de prestação de contas (LO, art. 21, §1º).

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) A decisão definitiva será formalizada por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial constituirá, no caso de contas irregulares, título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável, sendo que esse título pode ser executado pelo próprio Tribunal.
response: Errado
comment: de fato, uma das consequências das contas julgadas irregulares é a formação de título executivo (LO, art. 23, III, ‘b’). Contudo, a execução da decisão não cabe ao Tribunal de Contas nem ao Ministério Público junto ao Tribunal. Tal competência pertence à procuradoria competente.
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back: Errado - de fato, uma das consequências das contas julgadas irregulares é a formação de título executivo (LO, art. 23, III, ‘b’). Contudo, a execução da decisão não cabe ao Tribunal de Contas nem ao Ministério Público junto ao Tribunal. Tal competência pertence à procuradoria competente.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) De acordo com o Regimento do Tribunal, caso o responsável não se manifeste no prazo legal, o Tribunal fica autorizado a determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente.
response: Correto
comment: é exatamente isso que dispõe o art. 219 do Regimento Interno do TCU, vejamos: Art. 219. Expirado o prazo a que se refere a alínea a do inciso III do art. 214, sem manifestação do responsável, o Tribunal: I - determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; II - autorizará, alternativamente, a cobrança judicial da dívida, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal; III - providenciará a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, na forma estabelecida em ato normativo. Parágrafo único. Caso o ressarcimento deva ser feito a estado ou município, o Tribunal remeter- lhes-á a documentação necessária à cobrança judicial da dívida. Dessa forma, o nosso quesito está de acordo com a legislação do Tribunal de Contas da União. Na prática, esse desconto não funciona bem assim, já que dependeria de decisão judicial. Porém, para fins de prova, vai o que está na legislação.
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back: Correto - é exatamente isso que dispõe o art. 219 do Regimento Interno do TCU, vejamos: Art. 219. Expirado o prazo a que se refere a alínea a do inciso III do art. 214, sem manifestação do responsável, o Tribunal: I - determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; II - autorizará, alternativamente, a cobrança judicial da dívida, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal; III - providenciará a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, na forma estabelecida em ato normativo. Parágrafo único. Caso o ressarcimento deva ser feito a estado ou município, o Tribunal remeter- lhes-á a documentação necessária à cobrança judicial da dívida. Dessa forma, o nosso quesito está de acordo com a legislação do Tribunal de Contas da União. Na prática, esse desconto não funciona bem assim, já que dependeria de decisão judicial. Porém, para fins de prova, vai o que está na legislação.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
response: Errado
comment: o art. 201 lista três tipos de decisão pelas quais o Tribunal julga as contas regulares: preliminar, definitiva ou terminativa. Vamos relembrar a definição de cada tipo: ▪ preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. ▪ definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. ▪ terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual. Notamos, então, que a assertiva trocou o nome da decisão definitiva por terminativa, estando, por esse motivo, errada.
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back: Errado - o art. 201 lista três tipos de decisão pelas quais o Tribunal julga as contas regulares: preliminar, definitiva ou terminativa. Vamos relembrar a definição de cada tipo: ▪ preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. ▪ definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. ▪ terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual. Notamos, então, que a assertiva trocou o nome da decisão definitiva por terminativa, estando, por esse motivo, errada.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal, dentre outras medidas, se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.
response: Correto
comment: isso mesmo. Além disso, será definida a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; se não houver débito, haverá a determinação da audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa; ou, ainda, deverão ser adotadas outras medidas cabíveis (art. 202).
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back: Correto - isso mesmo. Além disso, será definida a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; se não houver débito, haverá a determinação da audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa; ou, ainda, deverão ser adotadas outras medidas cabíveis (art. 202).

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
response: Correto
comment: exatamente. O art. 207 do RI/TCU trata daquelas contas que não possuem nenhuma incorreção ou irregularidade, ou seja, aquelas sem qualquer vício. Nesses casos, o Tribunal certifica que foi demonstrada a boa e regular aplicação dos recursos públicos objeto da prestação de contas.
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back: Correto - exatamente. O art. 207 do RI/TCU trata daquelas contas que não possuem nenhuma incorreção ou irregularidade, ou seja, aquelas sem qualquer vício. Nesses casos, o Tribunal certifica que foi demonstrada a boa e regular aplicação dos recursos públicos objeto da prestação de contas.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Nesses casos, fica dispensada a apresentação dos motivos da ressalva.
response: Errado
comment: de fato, o art. 208 do Regimento dispõe que as contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Contudo, a previsão do § 1º é de que o acórdão deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas.
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back: Errado - de fato, o art. 208 do Regimento dispõe que as contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Contudo, a previsão do § 1º é de que o acórdão deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas.

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o Tribunal não dará quitação ao responsável, determinando a ele, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
response: Errado
comment: quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. A decisão, nesse caso, deverá indicar os motivos que ensejam a ressalva das contas (RI, art. 208, § 2º).
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back: Errado - quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. A decisão, nesse caso, deverá indicar os motivos que ensejam a ressalva das contas (RI, art. 208, § 2º).

front: (Inédita - Estilo Cebraspe 2025) Quando as contas forem julgadas irregulares, a decisão definitiva constituirá obrigação de o responsável comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.
response: Correto
comment: isso mesmo. O Regimento determina que, no caso de contas irregulares, a decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos pelo Regimento, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial constituirá, além da hipótese trazida corretamente pela assertiva, título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhidos no prazo pelo responsável e fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas na legislação (RI, art. 214).
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back: Correto - isso mesmo. O Regimento determina que, no caso de contas irregulares, a decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos pelo Regimento, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial constituirá, além da hipótese trazida corretamente pela assertiva, título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhidos no prazo pelo responsável e fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas na legislação (RI, art. 214).