Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Recursos para o STF
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) A interposição de Recurso Ordinário contra decisão denegatória de Habeas Corpus deve ocorrer no prazo de quinze dias, contados da intimação do acórdão. A informação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Conforme o Art. 134, o Recurso Ordinário contra decisão denegatória de Habeas Corpus deve ser interposto no prazo de cinco dias, e não quinze, como nos casos de Mandado de Segurança (Art. 133). Portanto, a informação está incorreta.
tldr: - Recurso Ordinário
- Mandado de Segurança: 15 dias da intimação, nos próprios autos, com razões de reforma; regras de apelação do CPC.
- Habeas Corpus: 5 dias da publicação/intimação, nos próprios autos; PGM contesta em 5 dias.
- Autos remetidos ao STF em até 15 dias após apresentação das contrarrazões, com termo de recurso.
- Recurso Extraordinário
- Prazo: 15 dias da intimação ou publicação; petição ao Presidente com exposição dos fatos, demonstração de cabimento e razões de reforma.
- Contrarrazões: 15 dias; admissão ou não em 15 dias, em decisão fundamentada; se admitido, remessa eletrônica ao STF.
- Pedido de efeito suspensivo: requerimento ao Presidente entre interposição e decisão de admissão, ou se recurso estiver sobrestado.
- Agravo em Recurso Extraordinário
- Cabível contra indeferimento do RE pelo Presidente (salvo repercussão geral/repetitivos) e contra falta de seguimento de RE admitido.
- Prazo: 15 dias da intimação; petição ao Presidente com exposição de fato, direito e razões, indicando advogados.
- Agravado tem 15 dias para contra-razões; depois, autos são remetidos ao STF.
link: https://documentacao.online/estudos/z0t2.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Recursos para o STF
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme o Art. 134, o Recurso Ordinário contra decisão denegatória de Habeas Corpus deve ser interposto no prazo de cinco dias, e não quinze, como nos casos de Mandado de Segurança (Art. 133). Portanto, a informação está incorreta.

front: (Elaborada pelo Professor) Após a interposição do Recurso Extraordinário, o recorrido teve vista dos autos pelo prazo de quinze dias para apresentação de contrarrazões. O procedimento está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 137, o recorrido tem prazo de quinze dias para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. O procedimento está correto e plenamente em conformidade com o regimento.
tldr: - Recurso Ordinário
- Mandado de Segurança: 15 dias da intimação, nos próprios autos, com razões de reforma; regras de apelação do CPC.
- Habeas Corpus: 5 dias da publicação/intimação, nos próprios autos; PGM contesta em 5 dias.
- Autos remetidos ao STF em até 15 dias após apresentação das contrarrazões, com termo de recurso.
- Recurso Extraordinário
- Prazo: 15 dias da intimação ou publicação; petição ao Presidente com exposição dos fatos, demonstração de cabimento e razões de reforma.
- Contrarrazões: 15 dias; admissão ou não em 15 dias, em decisão fundamentada; se admitido, remessa eletrônica ao STF.
- Pedido de efeito suspensivo: requerimento ao Presidente entre interposição e decisão de admissão, ou se recurso estiver sobrestado.
- Agravo em Recurso Extraordinário
- Cabível contra indeferimento do RE pelo Presidente (salvo repercussão geral/repetitivos) e contra falta de seguimento de RE admitido.
- Prazo: 15 dias da intimação; petição ao Presidente com exposição de fato, direito e razões, indicando advogados.
- Agravado tem 15 dias para contra-razões; depois, autos são remetidos ao STF.
link: https://documentacao.online/estudos/z0t2.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Recursos para o STF
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - Nos termos do Art. 137, o recorrido tem prazo de quinze dias para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. O procedimento está correto e plenamente em conformidade com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Recurso Extraordinário foi negado pelo Presidente do STM com base em precedente de repercussão geral. A parte agravou da decisão com base no Art. 140. O Agravo deve ser admitido pelo Tribunal.
response: Errado
comment: O Art. 140, inciso I, veda a interposição de Agravo quando a decisão que inadmite o Recurso Extraordinário estiver fundada em repercussão geral ou recursos repetitivos. Nessa hipótese, o Agravo é incabível, e não deve ser admitido.
tldr: - Recurso Ordinário
- Mandado de Segurança: 15 dias da intimação, nos próprios autos, com razões de reforma; regras de apelação do CPC.
- Habeas Corpus: 5 dias da publicação/intimação, nos próprios autos; PGM contesta em 5 dias.
- Autos remetidos ao STF em até 15 dias após apresentação das contrarrazões, com termo de recurso.
- Recurso Extraordinário
- Prazo: 15 dias da intimação ou publicação; petição ao Presidente com exposição dos fatos, demonstração de cabimento e razões de reforma.
- Contrarrazões: 15 dias; admissão ou não em 15 dias, em decisão fundamentada; se admitido, remessa eletrônica ao STF.
- Pedido de efeito suspensivo: requerimento ao Presidente entre interposição e decisão de admissão, ou se recurso estiver sobrestado.
- Agravo em Recurso Extraordinário
- Cabível contra indeferimento do RE pelo Presidente (salvo repercussão geral/repetitivos) e contra falta de seguimento de RE admitido.
- Prazo: 15 dias da intimação; petição ao Presidente com exposição de fato, direito e razões, indicando advogados.
- Agravado tem 15 dias para contra-razões; depois, autos são remetidos ao STF.
link: https://documentacao.online/estudos/z0t2.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Recursos para o STF
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O Art. 140, inciso I, veda a interposição de Agravo quando a decisão que inadmite o Recurso Extraordinário estiver fundada em repercussão geral ou recursos repetitivos. Nessa hipótese, o Agravo é incabível, e não deve ser admitido.