Title: Direito Constitucional / Administração Pública
Tags: Direito_Constitucional Intervenção
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Separação de Poderes e função administrativa: a função administrativa é típica do Executivo, mas também pode ser exercida por Legislativo e Judiciário (ex.: concurso, licitação/contratos). “Administração Pública” abrange órgãos/entidades dos três Poderes.
- Sentidos de Administração Pública:
- Amplo: inclui órgãos com função política (diretrizes/políticas públicas) e órgãos/entidades com função administrativa (execução/implementação).
- Estrito: apenas órgãos/entidades que exercem função administrativa.
- Subjetivo (formal/orgânico): foca em quem integra a Administração (Administração Direta e Indireta), ainda que algumas estatais explorem atividade econômica.
- Objetivo (material/funcional): foca em quais atividades são administrativas (fomento, polícia administrativa, serviço público, intervenção); aqui, concessionárias privadas podem entrar e estatais econômicas podem ficar fora.
- Organização administrativa:
- Centralização: atuação direta por órgãos (sem personalidade jurídica) → Administração Direta.
- Descentralização: transferência de titularidade/execução a pessoas jurídicas → Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista.
- Desconcentração ≠ descentralização: desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica (ministérios, delegacias etc.).
- Administração Indireta (noções):
- Autarquias: direito público; criadas por lei (ex.: INSS, IBAMA).
- Fundações públicas: podem ser de direito público (criadas por lei) ou direito privado (criação autorizada por lei; áreas definidas por LC).
- Empresas públicas: direito privado; capital 100% público; criação autorizada por lei (ex.: CEF, Correios).
- Sociedades de economia mista: direito privado; S/A; maioria votante do Estado; criação autorizada por lei (ex.: BB, Petrobras).
- Poder de polícia: STF admite delegação (ex.: multas de trânsito) a certas estatais de direito privado que prestem serviço público, em regime não concorrencial (Tema 532).
- Regimes jurídicos:
- Regime Jurídico da Administração: conjunto de normas (direito público + direito privado) conforme a relação seja vertical ou horizontal.
- Regime jurídico-administrativo: direito público nas relações de supremacia; base em supremacia e indisponibilidade do interesse público.
- Princípios constitucionais explícitos (art. 37): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (aplicáveis a direta/indireta, 3 Poderes e todas as esferas).
- Princípios implícitos (exemplos): controle judicial (jurisdição única), autotutela (Súmula 473), segurança jurídica, motivação, razoabilidade/proporcionalidade, continuidade do serviço público.
- Agentes públicos — acesso e concurso:
- Requisitos para cargos/empregos/funções: definidos em lei; em regra, comprovam-se na posse (idade máxima: na inscrição).
- Concurso público é regra para cargos/empregos; cargos em comissão são exceção. Jurisprudência: direito à nomeação dentro das vagas; preterição por contratações temporárias; limites para critérios discriminatórios (tatuagem, antecedentes sem trânsito em julgado etc.).
- Contratação temporária (art. 37, IX): só por necessidade temporária de excepcional interesse público e hipóteses em lei; não pode substituir atividade típica permanente.
- Cargos em comissão x função de confiança: função de confiança só para efetivos; ambos apenas para direção/chefia/assessoramento; nepotismo vedado (em regra, exceto debate sobre cargos políticos).
- Direitos e remuneração de servidores:
- Direitos sociais aplicáveis (art. 39, §3º); greve depende de lei, mas STF aplicou a Lei 7.783/89 “no que couber”; vedação de greve a servidores de segurança pública (Tema 541).
- Remuneração/subsídio só por lei específica; revisão geral anual não gera dever automático de envio de projeto (mas exige justificativa).
- Teto remuneratório (art. 37, XI) e subtetos (municípios: prefeito; estados/DF: por Poder; possibilidade de subteto único via art. 37, §12).
- Parcelas indenizatórias fora do teto: após EC 135/2024, precisam estar em lei ordinária nacional aplicável a todos os Poderes/órgãos autônomos.
- Vedação de incorporações de vantagens temporárias (art. 37, §9º) e de vinculações/equiparações remuneratórias (art. 37, XIII).
- Acumulação de cargos e proventos:
- Regra: vedada; exceções (compatibilidade de horários): 2 de professor, professor + outro de qualquer natureza (EC 138/2025), 2 de saúde.
- Teto aplicado por vínculo, não pela soma (tese STF).
- Proventos + remuneração: vedado, salvo cargos acumuláveis, eletivos e comissionados (art. 37, §10).
- Mandato eletivo (art. 38): afastamento em mandatos federal/estadual/distrital; prefeito pode optar remuneração; vereador pode acumular se houver compatibilidade; tempo conta (exceto promoção por merecimento).
- Regime jurídico e estabilidade:
- STF validou flexibilização do art. 39 (EC 19/98) com efeitos prospectivos (ADI 2135): entes podem combinar regimes, sem retroagir para atingir atuais servidores.
- Estabilidade (art. 41): após 3 anos de efetivo exercício + avaliação; perda do cargo só nas hipóteses constitucionais (sentença, PAD, avaliação, art. 169).
- Estabilidade extraordinária (art. 19 ADCT): garante permanência, não efetividade/carreira; reenquadramentos sem concurso são inconstitucionais.
- Previdência (RPPS):
- RPPS para titulares de cargo efetivo; EC 103/2019 vedou novos RPPS e impôs um único regime/gestor por ente.
- Aposentadorias: incapacidade permanente, compulsória (até 75), voluntária (idades variam; União 62/65; demais entes podem fixar por emenda local).
- Benefícios limitados ao teto do RGPS; previdência complementar tornou-se obrigatória de instituir (adesão do servidor é facultativa).
- Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): objetiva (risco administrativo) para pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviço público; excludentes: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior, fato de terceiro; direito de regresso se dolo/culpa do agente.
- Outros pontos: precedência da Administração Tributária (art. 37, XVIII e XXII); contratos de desempenho/gestão (metas e maior autonomia/controle); licitação obrigatória (art. 37, XXI); improbidade (art. 37, §4º); regras específicas para militares dos Estados (hierarquia/disciplina, vedação de greve/sindicato; acumulação ampliada pela EC 101/2019 com prevalência da atividade militar).
link: https://documentacao.online/estudos/9dp8.html
title: Administração Pública

front: (TCE-SC – 2022) Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.
response: Errada
comment: Diferentemente do que a questão afirma, o art. 37, § 16 da CF/88 apenas faz menção a "lei" (lei ordinária, portanto), e não "lei complementar". Questão errada.
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back: Errada - Diferentemente do que a questão afirma, o art. 37, § 16 da CF/88 apenas faz menção a "lei" (lei ordinária, portanto), e não "lei complementar". Questão errada.

front: (TCE-SC – 2022) Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.
response: Correto
comment: O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável. Questão correta.
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back: Correto - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável. Questão correta.

front: (TCE-PE – 2017) Órgão estatal somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.
response: Correto
comment: A Súmula Vinculante nº 44 prevê que “ só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Assim, o edital de concurso não é instrumento suficiente para, sozinho, exigir exame psicotécnico. É necessária previsão legal nesse sentido. Questão correta.
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back: Correto - A Súmula Vinculante nº 44 prevê que “ só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Assim, o edital de concurso não é instrumento suficiente para, sozinho, exigir exame psicotécnico. É necessária previsão legal nesse sentido. Questão correta.

front: (TRT-3a Região – 2015) Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade. ,
response: Correto
comment: É isso mesmo. A admissão de empregados públicos também depende da realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Questão correta.
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back: Correto - É isso mesmo. A admissão de empregados públicos também depende da realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Questão correta.

front: (TCU – 2015) O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
response: Errado
comment: De fato, o prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos. No entanto, ele só pode ser prorrogado por igual período (mais 2 anos). Questão errada
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back: Errado - De fato, o prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos. No entanto, ele só pode ser prorrogado por igual período (mais 2 anos). Questão errada

front: (DPE-PE – 2015) Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.
response: Correto
comment: Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação, ou seja, a Administração tem o dever de nomeá-los. Essa é a regra geral, que somente pode ser excetuada em situações excepcionalíssimas, em que fiquem caracterizadas a necessidade, a superveniência e a imprevisibilidade. Questão correta
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back: Correto - Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm direito subjetivo à nomeação, ou seja, a Administração tem o dever de nomeá-los. Essa é a regra geral, que somente pode ser excetuada em situações excepcionalíssimas, em que fiquem caracterizadas a necessidade, a superveniência e a imprevisibilidade. Questão correta

front: (UEG – 2015) É constitucional a criação de cargos temporários mesmo para atender situações que não sejam de necessidade temporária de excepcional interesse público.
response: Errado
comment: Os cargos temporários servem, exclusivamente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Questão errada
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back: Errado - Os cargos temporários servem, exclusivamente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Questão errada

front: (UEG – 2015) De acordo com o texto constitucional, durante o prazo de validade previsto no edital de concurso público, não é possível a abertura de novo concurso para o mesmo cargo.
response: Errado
comment: A CF/88 não impede que, no prazo de validade de um concurso, a Administração realize novo concurso para o mesmo cargo. No entanto, fica estabelecida a prioridade de nomeação para os aprovados no concurso anterior sobre os novos aprovados. Questão errada.
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back: Errado - A CF/88 não impede que, no prazo de validade de um concurso, a Administração realize novo concurso para o mesmo cargo. No entanto, fica estabelecida a prioridade de nomeação para os aprovados no concurso anterior sobre os novos aprovados. Questão errada.

front: (PGE-RJ – 2022) Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.
response: Errado
comment: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. Questão errada.
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back: Errado - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
response: Errada
comment: A CF/88 veda expressamente qualquer tipo de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Em relação aos cargos em comissão, não há qualquer previsão constitucional a respeito, o que torna a assertiva incorreta. Questão errada.
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back: Errada - A CF/88 veda expressamente qualquer tipo de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Em relação aos cargos em comissão, não há qualquer previsão constitucional a respeito, o que torna a assertiva incorreta. Questão errada.

front: (PGM-Fortaleza – 2017) Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.
response: Errado
comment: A Súmula Vinculante no 42 determina que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Questão errada.
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back: Errado - A Súmula Vinculante no 42 determina que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Questão errada.

front: (TJ-SP – 2015) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
response: Errado
comment: Segundo o art. 37, XIV, “ os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Questão errada.
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back: Errado - Segundo o art. 37, XIV, “ os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Questão errada.

front: (TCE-SC – 2022) Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.
response: Correto
comment: O STF firmou posição, em sede de repercussão geral, no sentido de que, nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. Questão correta.
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back: Correto - O STF firmou posição, em sede de repercussão geral, no sentido de que, nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. Questão correta.

front: (TRT 3a Região – 2015) Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
response: Correto
comment: É plenamente possível que uma pessoa acumule os proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo em comissão. É o que está previsto no art. 37, §10, CF/88. Questão correta.
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back: Correto - É plenamente possível que uma pessoa acumule os proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo em comissão. É o que está previsto no art. 37, §10, CF/88. Questão correta.

front: (TCE-CE – 2015) Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.
response: Errado
comment: Na situação apresentada, não é possível a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo público. Isso porque os cargos mencionados na questãonão são acumuláveis. Questão errada.
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back: Errado - Na situação apresentada, não é possível a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo público. Isso porque os cargos mencionados na questãonão são acumuláveis. Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.
response: Correto
comment: De acordo com a literalidade do art. 41, da CF/88, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada sempre a ampla defesa. Questão correta.
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back: Correto - De acordo com a literalidade do art. 41, da CF/88, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada sempre a ampla defesa. Questão correta.

front: (TRE-BA – 2017) Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
response: Errado
comment: O servidor público estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, e iv) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, § 3º. Questão errada.
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back: Errado - O servidor público estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, e iv) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, § 3º. Questão errada.

front: (SEE-PE – 2022) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não usuários do serviço.
response: Errado
comment: No entendimento do STF (RE 591.874, tema 130 de repercussão geral), a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço. Questão errada.
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back: Errado - No entendimento do STF (RE 591.874, tema 130 de repercussão geral), a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço. Questão errada.

front: (TJ-SP – 2015) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
response: Errado
comment: Os servidores que exercem o controle interno não têm a prerrogativa de precedência sobre os demais setores administrativos. Essa prerrogativa é somente das Administrações Tributárias. Questão errada
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back: Errado - Os servidores que exercem o controle interno não têm a prerrogativa de precedência sobre os demais setores administrativos. Essa prerrogativa é somente das Administrações Tributárias. Questão errada

front: CEBRASPE/TRT-10/2025 Ainda que não expressamente prevista na CF, a vedação ao nepotismo na administração pública é reconhecida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
response: Certo
comment: É exatamente isso. A vedação ao nepotismo está prevista na redação da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF com a seguinte redação: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Como bem observado na questão, a CF/88 nada dispõe a respeito de nepotismo diretamente.
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back: Certo - É exatamente isso. A vedação ao nepotismo está prevista na redação da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF com a seguinte redação: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Como bem observado na questão, a CF/88 nada dispõe a respeito de nepotismo diretamente.

front: CEBRASPE/TRT-10/2025 Desde que preenchidos os requisitos legais, as funções públicas, tais quais os cargos e empregos públicos, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
response: Certo
comment: O inciso I do art. 37 da CF/88 expressamente dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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back: Certo - O inciso I do art. 37 da CF/88 expressamente dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

front: CEBRASPE/Pref. Aracaju/2025 O servidor devidamente investido em determinada carreira após aprovação em concurso público não poderá ser investido, por qualquer modalidade de provimento, em cargo que não integre essa mesma carreira se não aprovado em concurso público destinado ao seu provimento, sob pena de violação do texto constitucional vigente.
response: Certo
comment: A questão decorre diretamente da previsão da Súmula Vinculante 43, editada pelo STF, cuja redação é a seguinte: , É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. A súmula veda, portanto, o que se conhece como transposição, acesso ou ascensão funcional.
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back: Certo - A questão decorre diretamente da previsão da Súmula Vinculante 43, editada pelo STF, cuja redação é a seguinte: , É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. A súmula veda, portanto, o que se conhece como transposição, acesso ou ascensão funcional.

front: CEBRASPE (CESPE) - Proc (MPTC DF)/TC DF/2024 Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Servidor público do DF eleito para o cargo de deputado distrital poderá continuar a exercer suas funções laborais ordinárias, desde que haja compatibilidade de horários.
response: Errado
comment: Nos termos do art. 38, inciso I, da CF/88, o servidor público investido em mandato eletivo distrital deve ficar afastado de seu cargo anterior. Somente no caso de investidura no cargo de Vereador existe a possibilidade de cumulação de funções, desde que haja compatibilidade de horários (art. 38, inciso III).
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back: Errado - Nos termos do art. 38, inciso I, da CF/88, o servidor público investido em mandato eletivo distrital deve ficar afastado de seu cargo anterior. Somente no caso de investidura no cargo de Vereador existe a possibilidade de cumulação de funções, desde que haja compatibilidade de horários (art. 38, inciso III).

front: CEBRASPE (CESPE) - Proc (MPTC DF)/TC DF/2024 Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, porém são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
response: Certo
comment: Nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88, a lei deve estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema de repercussão geral nº 897 (RE 852.475), são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
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back: Certo - Nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88, a lei deve estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema de repercussão geral nº 897 (RE 852.475), são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

front: CEBRASPE (CESPE) - AJ TSE/TSE/Judiciária/2024 No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item. No âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de desempenho, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
response: Certo
comment: A alternativa vai ao encontro do art. 37, § 8º da CF/88, a seguir transcrito: Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. A Lei Federal nº 13.934/2019, ao regulamentar essa previsão constitucional, nomeia como “contrato de desempenho” o instrumento a ser firmado entre os administradores e o poder público.
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back: Certo - A alternativa vai ao encontro do art. 37, § 8º da CF/88, a seguir transcrito: Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. A Lei Federal nº 13.934/2019, ao regulamentar essa previsão constitucional, nomeia como “contrato de desempenho” o instrumento a ser firmado entre os administradores e o poder público.

front: CEBRASPE (CESPE) - Proc (MPTC DF)/TC DF/2024 Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. Por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, a União, os estados, o DF e os municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
response: Certo
comment: A alternativa respeita a previsão do art. 40, § 14, da CF/88, cuja literalidade é a seguinte: , Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
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back: Certo - A alternativa respeita a previsão do art. 40, § 14, da CF/88, cuja literalidade é a seguinte: , Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

front: CEBRASPE (CESPE) - Proc (MPTC DF)/TC DF/2024 Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. O RGPS aplica-se ao agente público que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou outro cargo temporário, podendo este ser, por exemplo, mandato eletivo ou emprego público.
response: Certo
comment: O art. 40, § 13, dispõe que se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
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back: Certo - O art. 40, § 13, dispõe que se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

front: CEBRASPE (CEBRASPE) - APO (MPO)/MPO/Geral/2024 Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item. A noção de legitimação pelo procedimento conduz à avaliação da legitimidade dos atos estatais a partir dos resultados deles.
response: Errado
comment: A Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37 da CF/88. Significa dizer que todos os atos e procedimentos administrativos devem seguir as previsões legais e normativas. Por consequência, a avaliação do resultado do procedimento não interfere na legalidade. Ou seja, um ato cujo resultado se mostre adequado ao interesse público pode ser considerado ilegal e, consequentemente, ser declarado nulo se tiver sido praticado em contrariedade à lei. A legitimação do ato não está ligada apenas ao seu resultado, mas também à sua formação e maneira de ser externado, por exemplo, sendo que em todos esses estágios deve haver respeito às previsões legais. ,
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back: Errado - A Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37 da CF/88. Significa dizer que todos os atos e procedimentos administrativos devem seguir as previsões legais e normativas. Por consequência, a avaliação do resultado do procedimento não interfere na legalidade. Ou seja, um ato cujo resultado se mostre adequado ao interesse público pode ser considerado ilegal e, consequentemente, ser declarado nulo se tiver sido praticado em contrariedade à lei. A legitimação do ato não está ligada apenas ao seu resultado, mas também à sua formação e maneira de ser externado, por exemplo, sendo que em todos esses estágios deve haver respeito às previsões legais. ,

front: CEBRASPE (CEBRASPE) - Ap Adm (CM Maceió)/CM Maceió/2024 Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remuneração daquele cargo.
response: Errado
comment: De acordo com o art. 38, inciso III, da CF/88, o servidor público investido no mandato de Vereador poderá também receber a remuneração do seu cargo de origem, desde que haja compatibilidade de horários. Veja a previsão constitucional: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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back: Errado - De acordo com o art. 38, inciso III, da CF/88, o servidor público investido no mandato de Vereador poderá também receber a remuneração do seu cargo de origem, desde que haja compatibilidade de horários. Veja a previsão constitucional: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

front: CEBRASPE (CEBRASPE) - Ap Adm (CM Maceió)/CM Maceió/2024 Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.
response: Certo
comment: É exatamente o que dispõe o art. 37, inciso XII, da CF/88. É bom pontuar que se aplica a mesma regra aos cargos do Poder Legislativo, que também não podem superar os pagos pelo Poder Executivo. Vejamos: Art. 37 [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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back: Certo - É exatamente o que dispõe o art. 37, inciso XII, da CF/88. É bom pontuar que se aplica a mesma regra aos cargos do Poder Legislativo, que também não podem superar os pagos pelo Poder Executivo. Vejamos: Art. 37 [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

front: CEBRASPE (CEBRASPE) - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/Pedagogia/2024 O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições. A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte. A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
response: Certo
comment: De fato, a Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos no âmbito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como se depreende do inciso XVII do art. 37 da CF/88: Art. 37 [...] XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
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back: Certo - De fato, a Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos no âmbito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como se depreende do inciso XVII do art. 37 da CF/88: Art. 37 [...] XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

front: CEBRASPE (CEBRASPE) - AJ CNJ/CNJ/Administrativa/Pedagogia/2024 O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições. A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte. A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.
response: Errado
comment: Em que pese ser regra geral a proibição de cargos públicos, há algumas exceções toleradas pelo texto constitucional, conforme se verifica no inciso XVI do art. 37 da CF/88: Art. 37 [...] , XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Em relação aos profissionais de nível médio, note que, em se tratando de empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas (técnicos de enfermagem, por exemplo), é totalmente possível a cumulação de cargos públicos em diferentes instituições, desde que haja compatibilidade de horários.
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back: Errado - Em que pese ser regra geral a proibição de cargos públicos, há algumas exceções toleradas pelo texto constitucional, conforme se verifica no inciso XVI do art. 37 da CF/88: Art. 37 [...] , XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Em relação aos profissionais de nível médio, note que, em se tratando de empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas (técnicos de enfermagem, por exemplo), é totalmente possível a cumulação de cargos públicos em diferentes instituições, desde que haja compatibilidade de horários.

front: CEBRASPE (CEBRASPE) - AGP (SEPLAG CE)/SEPLAG CE/Gestão de Desenvolvimento de Pessoas/2024 Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser transposto para outra carreira mediante procedimento interno.
response: Certo
comment: A questão pode ser respondida a partir do enunciado da Súmula Vinculante nº 43, cuja redação é a seguinte: Súmula Vinculante 43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Logo, uma transposição de uma carreira para outra, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao provimento do cargo de destino, é inviável do ponto de vista constitucional.
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back: Certo - A questão pode ser respondida a partir do enunciado da Súmula Vinculante nº 43, cuja redação é a seguinte: Súmula Vinculante 43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Logo, uma transposição de uma carreira para outra, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao provimento do cargo de destino, é inviável do ponto de vista constitucional.

front: CEBRASPE (CEBRASPE) - Proc Leg (CM Maceió)/CM Maceió/2024 No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. , Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
response: Certo
comment: De fato, a regra prevista no art. 40 é a de que se deve observar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor dos benefícios (aposentadorias e pensões) dos servidores públicos em geral que integram regimes próprios de previdência social. Essa regra não se aplica apenas a servidores municipais, mas também a servidores da União, dos Estados e do Distrito Federal. Veja a redação do § 14 do art. 40 da CF/88: Art. 40 [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
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back: Certo - De fato, a regra prevista no art. 40 é a de que se deve observar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor dos benefícios (aposentadorias e pensões) dos servidores públicos em geral que integram regimes próprios de previdência social. Essa regra não se aplica apenas a servidores municipais, mas também a servidores da União, dos Estados e do Distrito Federal. Veja a redação do § 14 do art. 40 da CF/88: Art. 40 [...] § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

front: CEBRASPE (CEBRASPE) - Ap Adm (CM Maceió)/CM Maceió/2024 Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.
response: Certo
comment: É exatamente o que prevê o art. 39, § 8º, combinado com o § 4º, da CF/88. Vejamos: Art. 39 [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. [...] § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
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back: Certo - É exatamente o que prevê o art. 39, § 8º, combinado com o § 4º, da CF/88. Vejamos: Art. 39 [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. [...] § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

front: CEBRASPE/MPE-TO/2024 Acerca de absenteísmo e planos de carreira, julgue o item subsequente. A existência de plano de carreiras no serviço público, obrigação dos entes públicos, é constitucionalmente prevista, devendo-se, por isso, incentivar o desenvolvimento dos servidores em novos níveis de escolaridade e habilitar esses profissionais a galgar novos postos de trabalho e hierarquias superiores.
response: Item Correto
comment: A questão vai nos exigir conhecimento acerca dos Servidores Públicos, no que tange ao plano de progressão de carreira. Sobre o tema, a Constituição estabeleceu plano de carreira para os servidores públicos, estando disciplinado o art. 39, § 2º da CRFB/88, vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. Os planos de carreira para os servidores públicos, previstos na Constituição Federal, têm como objetivo garantir a valorização e o desenvolvimento profissional dos servidores. Esses planos estabelecem critérios para a progressão funcional dos servidores, considerando fatores como tempo de serviço, capacitação e desempenho. Incentivar o avanço dos servidores em novos níveis de escolaridade e habilidades é fundamental para que possam progredir em suas carreiras, alcançar novas posições de trabalho e hierarquias superiores dentro da estrutura administrativa. Assim, o disposto no § 2º do art. 39 da CRFB/88 se coaduna com o enunciado, o que nos leva a conclusão de que sua disposição está CERTA!
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back: Item Correto - A questão vai nos exigir conhecimento acerca dos Servidores Públicos, no que tange ao plano de progressão de carreira. Sobre o tema, a Constituição estabeleceu plano de carreira para os servidores públicos, estando disciplinado o art. 39, § 2º da CRFB/88, vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. Os planos de carreira para os servidores públicos, previstos na Constituição Federal, têm como objetivo garantir a valorização e o desenvolvimento profissional dos servidores. Esses planos estabelecem critérios para a progressão funcional dos servidores, considerando fatores como tempo de serviço, capacitação e desempenho. Incentivar o avanço dos servidores em novos níveis de escolaridade e habilidades é fundamental para que possam progredir em suas carreiras, alcançar novas posições de trabalho e hierarquias superiores dentro da estrutura administrativa. Assim, o disposto no § 2º do art. 39 da CRFB/88 se coaduna com o enunciado, o que nos leva a conclusão de que sua disposição está CERTA!

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta. ,
a) Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.
b) Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.
c) Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.
d) A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.
e) Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.
response: Letra B
comment: A questão dispõe sobre os Princípios Constitucionais no âmbito da Administração Pública. Os chamados Princípios Constitucionais Expressos foram trazidos pelo Constituinte de maneira expressa para que o Estado pudesse balizar a sua conduta. É importante conferir o art. 37 da CRFB/88 para uma melhor compreensão, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Um detalhe importante é que os princípios trazidos em nossa Constituição abarcam toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta. O Poder Executivo, Legislativo e Judiciário devem observar os valores fundamentais dispostos na Constituição. Além disso, todos esses princípios devem ser observados por todos os entes da federação. Ademais, os princípios constitucionais da administração pública podem ser aplicados, em certos casos, a pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades delegadas do poder público ou que prestem serviços de interesse coletivo. Apesar de os princípios da administração pública estarem inicialmente voltados para a atuação do Estado e de seus órgãos, é possível estender sua aplicação a entidades privadas que atuem em colaboração com o poder público ou que desempenhem funções que envolvam interesse público. Por fim, tais princípios também podem influenciar indiretamente a conduta do indivíduo enquanto cidadão. Isso porque esses institutos refletem valores fundamentais da ordem jurídica e social que devem ser observados por todos os membros da sociedade. Com base em toda a explanação feita, o nosso gabarito é a LETRA B! , (...) LETRA A. INCORRETA. Os direitos sociais previstos na CRFB/88 se aplicam tanto aos trabalhadores de iniciativa privada como aos servidores públicos, embora existam diferenças na regulamentação desses direitos para cada categoria. LETRA B. CORRETA. Os princípios trazidos em nossa Constituição abarcam toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta. Também podem ser aplicados, em certos casos, a pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades delegadas do poder público ou que prestem serviços de interesse coletivo. No mais, podem influenciar indiretamente a conduta do indivíduo enquanto cidadão. Isso porque esses institutos refletem valores fundamentais da ordem jurídica e social que devem ser observados por todos os membros da sociedade. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque embora os princípios da eficiência e da proporcionalidade sejam independentes, podem estar interligados em determinadas situações, influenciando a tomada de decisões e a atuação do órgão público. LETRA D. INCORRETA. As autarquias compõem a administração pública indireta. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque deve ser observada a igualdade material, ou seja, tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na medida de suas desigualdades.
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back: Letra B - A questão dispõe sobre os Princípios Constitucionais no âmbito da Administração Pública. Os chamados Princípios Constitucionais Expressos foram trazidos pelo Constituinte de maneira expressa para que o Estado pudesse balizar a sua conduta. É importante conferir o art. 37 da CRFB/88 para uma melhor compreensão, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Um detalhe importante é que os princípios trazidos em nossa Constituição abarcam toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta. O Poder Executivo, Legislativo e Judiciário devem observar os valores fundamentais dispostos na Constituição. Além disso, todos esses princípios devem ser observados por todos os entes da federação. Ademais, os princípios constitucionais da administração pública podem ser aplicados, em certos casos, a pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades delegadas do poder público ou que prestem serviços de interesse coletivo. Apesar de os princípios da administração pública estarem inicialmente voltados para a atuação do Estado e de seus órgãos, é possível estender sua aplicação a entidades privadas que atuem em colaboração com o poder público ou que desempenhem funções que envolvam interesse público. Por fim, tais princípios também podem influenciar indiretamente a conduta do indivíduo enquanto cidadão. Isso porque esses institutos refletem valores fundamentais da ordem jurídica e social que devem ser observados por todos os membros da sociedade. Com base em toda a explanação feita, o nosso gabarito é a LETRA B! , (...) LETRA A. INCORRETA. Os direitos sociais previstos na CRFB/88 se aplicam tanto aos trabalhadores de iniciativa privada como aos servidores públicos, embora existam diferenças na regulamentação desses direitos para cada categoria. LETRA B. CORRETA. Os princípios trazidos em nossa Constituição abarcam toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta. Também podem ser aplicados, em certos casos, a pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades delegadas do poder público ou que prestem serviços de interesse coletivo. No mais, podem influenciar indiretamente a conduta do indivíduo enquanto cidadão. Isso porque esses institutos refletem valores fundamentais da ordem jurídica e social que devem ser observados por todos os membros da sociedade. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque embora os princípios da eficiência e da proporcionalidade sejam independentes, podem estar interligados em determinadas situações, influenciando a tomada de decisões e a atuação do órgão público. LETRA D. INCORRETA. As autarquias compõem a administração pública indireta. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque deve ser observada a igualdade material, ou seja, tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais, na medida de suas desigualdades.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 Entre as sociedades empresárias, aquela cuja criação deve ser autorizada por lei é a sociedade
a) de economia mista.
b) anônima.
c) simples.
d) em nome coletivo.
e) limitada.
response: Letra A
comment: A questão versa sobre a Administração Pública, especificamente sobre a criação da sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado que faz parte da Administração Indireta do Estado. Ela é criada por autorização legal e possui um regime jurídico de pessoal celetista, ou seja, rege-se pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). , De acordo com a CRFB/88, em seu artigo 37, inciso XIX, ficou estabelecido que: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. O nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com a Constituição a criação de uma sociedade mista se dá por lei específica, conforme preceitua o art. 37, inciso XIX da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. A sociedade anônima não deve ser autorizada por lei. LETRA C. INCORRETA. A sociedade simples não depende de lei específica para autorizar sua formação. LETRA D. INCORRETA. A sociedade em nome coletivo não deve ser autorizada por lei. LETRA E. INCORRETA. A sociedade limitada não depende de lei específica para autorizar a sua formação.
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back: Letra A - A questão versa sobre a Administração Pública, especificamente sobre a criação da sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado que faz parte da Administração Indireta do Estado. Ela é criada por autorização legal e possui um regime jurídico de pessoal celetista, ou seja, rege-se pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). , De acordo com a CRFB/88, em seu artigo 37, inciso XIX, ficou estabelecido que: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. O nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com a Constituição a criação de uma sociedade mista se dá por lei específica, conforme preceitua o art. 37, inciso XIX da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. A sociedade anônima não deve ser autorizada por lei. LETRA C. INCORRETA. A sociedade simples não depende de lei específica para autorizar sua formação. LETRA D. INCORRETA. A sociedade em nome coletivo não deve ser autorizada por lei. LETRA E. INCORRETA. A sociedade limitada não depende de lei específica para autorizar a sua formação.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Essa descrição refere-se ao princípio da
a) publicidade.
b) moralidade.
c) legalidade.
d) impessoalidade.
e) eficiência.
response: Letra D
comment: A questão exige conhecimento acerca dos Princípios que regem a administração pública. , No artigo 37 da CRFB/88 são estabelecidos os princípios explícitos que orientam a administração pública. Segundo o texto, temos o seguinte: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Nesse momento, destaco a Impessoalidade. O princípio da impessoalidade possui quatro acepções distintas: finalidade (interesse público); vedação à promoção pessoal; tratamento isonômico; e os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade. Vamos nos restringir ao tratamento isonômico, o qual visa assegurar que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas de forma neutra, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Isso é fundamental para garantir a imparcialidade e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos perante o Estado. O nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o princípio da publicidade consiste na obrigação da administração pública de tornar público todos os atos que forem praticados. LETRA B. INCORRETA. O princípio da moralidade estabelece que a atuação da administração pública, por meio de seus agentes, deve sempre ocorrer de forma honesta, prezando pela probidade e boa-fé. Isso significa que a ética deve permear os atos do Poder Público. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o princípio da legalidade direcionado à administração pública significa que a administração só pode fazer aquilo que a legislação expressamente determinar. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! O princípio da impessoalidade, no que tange ao tratamento isonômico, busca assegurar que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas de forma neutra, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. LETRA E. INCORRETA. O princípio da eficiência busca prestar o serviço público com qualidade utilizando os recursos disponíveis de forma adequada.
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back: Letra D - A questão exige conhecimento acerca dos Princípios que regem a administração pública. , No artigo 37 da CRFB/88 são estabelecidos os princípios explícitos que orientam a administração pública. Segundo o texto, temos o seguinte: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Nesse momento, destaco a Impessoalidade. O princípio da impessoalidade possui quatro acepções distintas: finalidade (interesse público); vedação à promoção pessoal; tratamento isonômico; e os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade. Vamos nos restringir ao tratamento isonômico, o qual visa assegurar que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas de forma neutra, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Isso é fundamental para garantir a imparcialidade e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos perante o Estado. O nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o princípio da publicidade consiste na obrigação da administração pública de tornar público todos os atos que forem praticados. LETRA B. INCORRETA. O princípio da moralidade estabelece que a atuação da administração pública, por meio de seus agentes, deve sempre ocorrer de forma honesta, prezando pela probidade e boa-fé. Isso significa que a ética deve permear os atos do Poder Público. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o princípio da legalidade direcionado à administração pública significa que a administração só pode fazer aquilo que a legislação expressamente determinar. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! O princípio da impessoalidade, no que tange ao tratamento isonômico, busca assegurar que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas de forma neutra, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. LETRA E. INCORRETA. O princípio da eficiência busca prestar o serviço público com qualidade utilizando os recursos disponíveis de forma adequada.

front: CEBRASPE/ANTT/2024 Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. , Para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da pessoa jurídica.
response: Errado
comment: A questão exige conhecimento sobre a Administração Pública, especialmente, a Responsabilidade Civil do Estado. Classificada como extracontratual, a responsabilidade do Estado possui natureza civil. Diz-se extracontratual, pois ela não decorre de um contrato. Vamos entender um pouco mais fazendo a leitura do §6º do art. 37 da CRFB/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A doutrina afirma que estamos diante de uma responsabilidade do tipo objetiva. Ou seja, a obrigação de indenizar simplesmente resulta de um nexo causal entre o dano causado e a conduta praticada pelo agente público, independente da existência de dolo ou culpa. A regra da responsabilidade civil objetiva atinge: 1) Todas as pessoas jurídicas de direito público, sem restrições, compreendendo a administração direta, autarquias e fundações de direito público. 2) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que fazem parte da Administração Pública Indireta. Cuidado, o §6º não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. 3) As pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública, mas que através da delegação prestam serviços públicos (permissionárias e concessionárias). Perceba que, para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar ao usuário, NÃO é necessário que este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da pessoa jurídica. Logo, podemos observar que a disposição do enunciado está ERRADA!
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back: Errado - A questão exige conhecimento sobre a Administração Pública, especialmente, a Responsabilidade Civil do Estado. Classificada como extracontratual, a responsabilidade do Estado possui natureza civil. Diz-se extracontratual, pois ela não decorre de um contrato. Vamos entender um pouco mais fazendo a leitura do §6º do art. 37 da CRFB/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A doutrina afirma que estamos diante de uma responsabilidade do tipo objetiva. Ou seja, a obrigação de indenizar simplesmente resulta de um nexo causal entre o dano causado e a conduta praticada pelo agente público, independente da existência de dolo ou culpa. A regra da responsabilidade civil objetiva atinge: 1) Todas as pessoas jurídicas de direito público, sem restrições, compreendendo a administração direta, autarquias e fundações de direito público. 2) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que fazem parte da Administração Pública Indireta. Cuidado, o §6º não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. 3) As pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública, mas que através da delegação prestam serviços públicos (permissionárias e concessionárias). Perceba que, para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar ao usuário, NÃO é necessário que este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da pessoa jurídica. Logo, podemos observar que a disposição do enunciado está ERRADA!

front: CEBRASPE/PC PE/2024 , Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra D
comment: Temos aqui uma questão que trata sobre a Responsabilidade Civil do Estado. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada assertiva. I - As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros. O nosso Ordenamento Jurídico, adotou a Teoria do Risco Administrativo, a qual determina que o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados pelos seus agentes a outrem, isto é, se o dano ocorreu quando um agente público exercia a sua função, independente de dolo ou culpa, a Administração Pública será responsabilizada civilmente, pelo dano causado. Podemos constatar tal teoria disposta no art. 37, § 6º da CRFB/88, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. , Assim, a assertiva I está errada, uma vez que quem responde civil e objetivamente é o Estado, não as polícias civis. II - O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano. O § 6º do art. 37 da CRFB/88 assegura ao Estado o direito de regresso contra seu agente responsável pelo dano causado a outrem na ocorrência de dolo ou culpa. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a assertiva II está correta. III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. A nossa Constituição, em seu art. 21 disciplina que compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, vejamos: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: Nesse sentido, a Constituição determinou que a responsabilidade civil pelos danos nucleares independe da culpa. Portanto, o Estado será responsabilizado, independente de culpa, olha só a alínea d do mesmo dispositivo: d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Assim, a assertiva III também está correta. Logo, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I está errada. LETRA B. INCORRETA. A assertiva III também está correta. LETRA C. INCORRETA. A assertiva I está errada. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas as assertivas II e III estão corretas. Sobre o item I: Quem responde civil e objetivamente é o Estado, não as polícias civis, conforme o art. 37, §6º da CRFB/88. No que tange ao item II: O § 6º do art. 37 da CRFB/88 assegura ao Estado o direito de regresso contra seu agente responsável pelo dano causado a outrem na ocorrência de dolo ou culpa. , Com relação ao item III: A Constituição determinou que a responsabilidade civil pelos danos nucleares independe da culpa, de acordo com o art. 21, XXIII, d" da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I está errada.
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back: Letra D - Temos aqui uma questão que trata sobre a Responsabilidade Civil do Estado. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada assertiva. I - As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros. O nosso Ordenamento Jurídico, adotou a Teoria do Risco Administrativo, a qual determina que o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados pelos seus agentes a outrem, isto é, se o dano ocorreu quando um agente público exercia a sua função, independente de dolo ou culpa, a Administração Pública será responsabilizada civilmente, pelo dano causado. Podemos constatar tal teoria disposta no art. 37, § 6º da CRFB/88, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. , Assim, a assertiva I está errada, uma vez que quem responde civil e objetivamente é o Estado, não as polícias civis. II - O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano. O § 6º do art. 37 da CRFB/88 assegura ao Estado o direito de regresso contra seu agente responsável pelo dano causado a outrem na ocorrência de dolo ou culpa. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a assertiva II está correta. III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. A nossa Constituição, em seu art. 21 disciplina que compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, vejamos: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: Nesse sentido, a Constituição determinou que a responsabilidade civil pelos danos nucleares independe da culpa. Portanto, o Estado será responsabilizado, independente de culpa, olha só a alínea d do mesmo dispositivo: d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Assim, a assertiva III também está correta. Logo, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA D! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I está errada. LETRA B. INCORRETA. A assertiva III também está correta. LETRA C. INCORRETA. A assertiva I está errada. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas as assertivas II e III estão corretas. Sobre o item I: Quem responde civil e objetivamente é o Estado, não as polícias civis, conforme o art. 37, §6º da CRFB/88. No que tange ao item II: O § 6º do art. 37 da CRFB/88 assegura ao Estado o direito de regresso contra seu agente responsável pelo dano causado a outrem na ocorrência de dolo ou culpa. , Com relação ao item III: A Constituição determinou que a responsabilidade civil pelos danos nucleares independe da culpa, de acordo com o art. 21, XXIII, d" da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I está errada.

front: CEBRASPE/PC PE/2024 À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra E
comment: Vamos resolver uma questão sobre a Administração Pública. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada assertiva. Preparados? I - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Constituição estabelece que na prática de atos de improbidade, aquele agente que praticou terá seus direitos políticos suspensos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Vale à leitura do dispositivo na íntegra: , Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto, podemos identificar que a assertiva I está correta. II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. O legislador constituinte estabeleceu que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, bastando apenas que sejam preenchidos os requisitos dispostos na Constituição. Além disso, os estrangeiros também podem ter acesso aos cargos, empregos ou funções públicas, na forma da lei. Veja a previsão constitucional: Art. 37, inciso I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. A assertiva II também está correta. III - A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. A Lei nº 9.784/1999 regulamenta que quando a administração estiver diante de atos repletos de vícios de legalidade, deverá anulá-los, bem como poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Veja a previsão: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Logo, a assertiva III também está correta. O nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as assertivas II e III também estão corretas. LETRA B. INCORRETA. As assertivas I e II também estão corretas. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva III também está correta. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I também está correta. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! As assertivas I, II e III estão corretas. , Sobre o item I: Nos termos do art. 37, §4º da CRFB/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com relação ao item II: O art. 37, inciso I da CRFB/88 estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. No tocante ao item III: Conforme o art. 53 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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back: Letra E - Vamos resolver uma questão sobre a Administração Pública. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada assertiva. Preparados? I - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Constituição estabelece que na prática de atos de improbidade, aquele agente que praticou terá seus direitos políticos suspensos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Vale à leitura do dispositivo na íntegra: , Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Portanto, podemos identificar que a assertiva I está correta. II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. O legislador constituinte estabeleceu que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, bastando apenas que sejam preenchidos os requisitos dispostos na Constituição. Além disso, os estrangeiros também podem ter acesso aos cargos, empregos ou funções públicas, na forma da lei. Veja a previsão constitucional: Art. 37, inciso I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. A assertiva II também está correta. III - A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. A Lei nº 9.784/1999 regulamenta que quando a administração estiver diante de atos repletos de vícios de legalidade, deverá anulá-los, bem como poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Veja a previsão: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Logo, a assertiva III também está correta. O nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as assertivas II e III também estão corretas. LETRA B. INCORRETA. As assertivas I e II também estão corretas. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva III também está correta. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a assertiva I também está correta. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! As assertivas I, II e III estão corretas. , Sobre o item I: Nos termos do art. 37, §4º da CRFB/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Com relação ao item II: O art. 37, inciso I da CRFB/88 estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. No tocante ao item III: Conforme o art. 53 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

front: CEBRASPE/PC PE/2024 Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) Quaisquer servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores.
b) O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo contará para todos os fins legais, inclusive para efeito de promoções por merecimento.
c) Os servidores públicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade.
d) O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente.
e) A legislação infraconstitucional não pode, em princípio, definir a remuneração de um cargo público como percentual da remuneração de outro cargo.
response: Letra E
comment: A questão aborda a Administração Pública, em especial os aspectos relacionados à remuneração do cargo público. E a resposta passa pelo conhecimento do art. 37 da CRFB/88. Existem três categorias remuneratórias dos agentes públicos: subsídios, vencimentos e salários. Nesse sentido, o texto constitucional vedou a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, como efeito da remuneração de pessoal, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. , O Constituinte tentou evitar que fosse previsto por lei reajustes automáticos de remuneração ou aumentos “em cascata”. O STF inclusive já editou a Súmula Vinculante nº 42, pacificando a matéria: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.” Assim, não é possível que lei infraconstitucional defina a remuneração de determinado cargo público, com o percentual da remuneração de cargo diverso. A alternativa correta é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque no cargo eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horário, é possível acumular função, recebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, independente da remuneração do cargo eletivo, conforme o art. 38, III da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. O tempo de serviço não será contado para efeitos de promoção por merecimento, conforme disposição do art. 38, inciso IV da CRFB/88: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apenas os servidores ocupantes de cargos efetivos que possuem a garantia da estabilidade, após o cumprimento do estágio probatório, conforme art. 41, caput e §4º da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. O tempo de serviço exercido por servidor, em determinado ente, para fins de estágio probatório, não é aproveitado em cargo de outro ente, o qual o servidor foi aprovado. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com a CRFB/88, em seu art. 37, XIII da CRFB/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Também é a previsão da SV nº 42.
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back: Letra E - A questão aborda a Administração Pública, em especial os aspectos relacionados à remuneração do cargo público. E a resposta passa pelo conhecimento do art. 37 da CRFB/88. Existem três categorias remuneratórias dos agentes públicos: subsídios, vencimentos e salários. Nesse sentido, o texto constitucional vedou a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, como efeito da remuneração de pessoal, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. , O Constituinte tentou evitar que fosse previsto por lei reajustes automáticos de remuneração ou aumentos “em cascata”. O STF inclusive já editou a Súmula Vinculante nº 42, pacificando a matéria: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.” Assim, não é possível que lei infraconstitucional defina a remuneração de determinado cargo público, com o percentual da remuneração de cargo diverso. A alternativa correta é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque no cargo eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horário, é possível acumular função, recebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, independente da remuneração do cargo eletivo, conforme o art. 38, III da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. O tempo de serviço não será contado para efeitos de promoção por merecimento, conforme disposição do art. 38, inciso IV da CRFB/88: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apenas os servidores ocupantes de cargos efetivos que possuem a garantia da estabilidade, após o cumprimento do estágio probatório, conforme art. 41, caput e §4º da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. O tempo de serviço exercido por servidor, em determinado ente, para fins de estágio probatório, não é aproveitado em cargo de outro ente, o qual o servidor foi aprovado. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com a CRFB/88, em seu art. 37, XIII da CRFB/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Também é a previsão da SV nº 42.

front: CEBRASPE/ITAIPU BINACIONAL/2024 Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do sistema, ocasionando prejuízo a terceiros. Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF, ,
a) a teoria aplicada para a responsabilidade civil da empresa pública é subjetiva, diversamente da utilizada para o Estado, que é objetiva.
b) a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado pela CF é a do risco integral.
c) mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço.
d) caso haja culpa concorrente da empresa (por intermédio de seu empregado) e do beneficiário do serviço, será rompido o nexo de causalidade, de forma que não haverá responsabilidade civil da empresa pública.
e) há direito de regresso da empresa pública em relação ao seu empregado, devendo esta demonstrar apenas a prática do ato, o dano e o nexo de causalidade.
response: Letra C
comment: A questão trata sobre a Responsabilidade Civil do Estado. O nosso ordenamento jurídico, adotou a Teoria do Risco Administrativo, a qual determina que o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados pelos seus agentes a outrem, isto é, se o dano ocorreu quando um agente público exercia a sua função, independente de dolo ou culpa, a Administração Pública será responsabilizada civilmente, pelo dano causado. Podemos constatar tal teoria disposta no art. 37, § 6º da CRFB/88, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No entanto, tal responsabilidade pode vir a ser afastada, na ocorrência de caso fortuito, força maior, ou ainda, culpa exclusiva da vítima, uma vez que nessas hipóteses interrompe-se o nexo causal entre o ato do agente e o dano ocorrido. Podemos concluir que, mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) , LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que a responsabilidade civil da empresa pública é objetiva. LETRA B. INCORRETA. A teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado é a do Risco Administrativo. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! A responsabilidade é objetiva, devendo apenas ser demonstrado o dano e nexo causal para que haja a responsabilidade civil da empresa pública, conforme o art. 37, §6º da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque caso haja a culpa concorrente da empresa será atenuada a responsabilidade civil da empresa pública. LETRA E. INCORRETA. Para que haja direito de regresso em relação ao empregado, é necessário demonstrar a prática do ato, o dano, nexo de causalidade bem como o dolo ou culpa.
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back: Letra C - A questão trata sobre a Responsabilidade Civil do Estado. O nosso ordenamento jurídico, adotou a Teoria do Risco Administrativo, a qual determina que o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados pelos seus agentes a outrem, isto é, se o dano ocorreu quando um agente público exercia a sua função, independente de dolo ou culpa, a Administração Pública será responsabilizada civilmente, pelo dano causado. Podemos constatar tal teoria disposta no art. 37, § 6º da CRFB/88, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No entanto, tal responsabilidade pode vir a ser afastada, na ocorrência de caso fortuito, força maior, ou ainda, culpa exclusiva da vítima, uma vez que nessas hipóteses interrompe-se o nexo causal entre o ato do agente e o dano ocorrido. Podemos concluir que, mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) , LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que a responsabilidade civil da empresa pública é objetiva. LETRA B. INCORRETA. A teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado é a do Risco Administrativo. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! A responsabilidade é objetiva, devendo apenas ser demonstrado o dano e nexo causal para que haja a responsabilidade civil da empresa pública, conforme o art. 37, §6º da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque caso haja a culpa concorrente da empresa será atenuada a responsabilidade civil da empresa pública. LETRA E. INCORRETA. Para que haja direito de regresso em relação ao empregado, é necessário demonstrar a prática do ato, o dano, nexo de causalidade bem como o dolo ou culpa.

front: CEBRASPE/ITAIPU BINACIONAL/2024 No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
a) É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.
d) A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.
e) São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
response: Letra E
comment: A questão trata dos princípios que regem a administração pública, o famoso LIMPE, previsto no caput do art. 37 da CRFB/88, confira: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (...) , Podemos concluir que, a Administração Pública é disciplinada por 05 princípios explícitos na nossa Carta Magna. Assim, podemos concluir que o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que o direito de greve dos servidores públicos, entre eles o civil e militar, pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, vejamos: Art. 37, VII da CRFB/88: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. No entanto, os militares são impedidos de exercer o direito de greve, de acordo com o art. 142, IV da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque não é necessária a edição de lei específica que regule a associação do servidor público, sendo a norma constitucional autoaplicável, vejamos: Art. 37, VI da CRFB/88: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, devendo neste último caso, ser observada a lei, de acordo com o art. 37, inciso I da CRFB/88, olha só: Art. 37, I da CRFB/88: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social (não político-partidária). Vale a leitura: Art. 37, § 1º da CRFB/88: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! Os princípios explícitos que regem a administração pública, são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ou seja, o famoso LIMPE. Confira o texto constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (...)
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back: Letra E - A questão trata dos princípios que regem a administração pública, o famoso LIMPE, previsto no caput do art. 37 da CRFB/88, confira: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (...) , Podemos concluir que, a Administração Pública é disciplinada por 05 princípios explícitos na nossa Carta Magna. Assim, podemos concluir que o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que o direito de greve dos servidores públicos, entre eles o civil e militar, pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, vejamos: Art. 37, VII da CRFB/88: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. No entanto, os militares são impedidos de exercer o direito de greve, de acordo com o art. 142, IV da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque não é necessária a edição de lei específica que regule a associação do servidor público, sendo a norma constitucional autoaplicável, vejamos: Art. 37, VI da CRFB/88: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, devendo neste último caso, ser observada a lei, de acordo com o art. 37, inciso I da CRFB/88, olha só: Art. 37, I da CRFB/88: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social (não político-partidária). Vale a leitura: Art. 37, § 1º da CRFB/88: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! Os princípios explícitos que regem a administração pública, são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ou seja, o famoso LIMPE. Confira o texto constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (...)

front: CEBRASPE/CBM-PA/2024 Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I - O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II - Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III - Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra C
comment: A questão aborda a Responsabilidade Civil da Administração Pública. Classificada como extracontratual, a responsabilidade do Estado possui natureza civil. Diz-se extracontratual, pois ela não decorre de um contrato. Vejamos o que diz a disposição do § 6º do art. 37 da CRFB/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vamos analisar cada item? I - O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros. O item I está errado, já que é o Estado que deve ser acionado a reparar o dano, não de imediato o Corpo de Bombeiros, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. , II - Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base no § 6º do art. 37 da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, o item II está certo. III - Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano. Na verdade, é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (não dispensa). O item III está certo. Logo, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item II está correto. LETRA B. INCORRETA. O item I não está certo, já que é o Estado que deve ser acionado a reparar o dano, não de imediato o Corpo de Bombeiros. LETRA C. CORRETA. Com base no § 6º do art. 37 da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. LETRA D. INCORRETA. Na verdade, é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (não dispensa). LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apenas o item II está correto.
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back: Letra C - A questão aborda a Responsabilidade Civil da Administração Pública. Classificada como extracontratual, a responsabilidade do Estado possui natureza civil. Diz-se extracontratual, pois ela não decorre de um contrato. Vejamos o que diz a disposição do § 6º do art. 37 da CRFB/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vamos analisar cada item? I - O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros. O item I está errado, já que é o Estado que deve ser acionado a reparar o dano, não de imediato o Corpo de Bombeiros, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. , II - Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base no § 6º do art. 37 da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, o item II está certo. III - Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano. Na verdade, é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (não dispensa). O item III está certo. Logo, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item II está correto. LETRA B. INCORRETA. O item I não está certo, já que é o Estado que deve ser acionado a reparar o dano, não de imediato o Corpo de Bombeiros. LETRA C. CORRETA. Com base no § 6º do art. 37 da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. LETRA D. INCORRETA. Na verdade, é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (não dispensa). LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apenas o item II está correto.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 Segundo a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo extinto, até o seu aproveitamento em outro cargo, será
a) colocado em disponibilidade.
b) readaptado.
c) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
d) reintegrado em cargo anteriormente ocupado.
e) transferido para outro órgão do mesmo Poder.
response: Letra A
comment: Aqui, temos uma questão bem interessante sobre os Servidores Públicos. Vamos precisar do §3º do art. 41 da CRFB/88, olha só: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Portanto, o servidor público ocupante de cargo que venha ser extinto, será posto em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que futuramente venha ser aproveitado em cargo diverso. Logo, podemos identificar que o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. Segundo o §3º do art. 41 da CRFB/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o servidor público não será readaptado. Sobre a readaptação, confira o dispositivo constitucional: Art. 37 (...) § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. LETRA C. INCORRETA. Não é o caso de recondução. Nesse sentido, confira a previsão da CRFB/88 sobre o instituto: , Art. 41 (...) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o servidor público não será reintegrado. Sobre a reintegração, veja o dispositivo da CRFB/88: Art. 41 (...) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. LETRA E. INCORRETA. Não é o caso de transferência.
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back: Letra A - Aqui, temos uma questão bem interessante sobre os Servidores Públicos. Vamos precisar do §3º do art. 41 da CRFB/88, olha só: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Portanto, o servidor público ocupante de cargo que venha ser extinto, será posto em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que futuramente venha ser aproveitado em cargo diverso. Logo, podemos identificar que o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. Segundo o §3º do art. 41 da CRFB/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o servidor público não será readaptado. Sobre a readaptação, confira o dispositivo constitucional: Art. 37 (...) § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. LETRA C. INCORRETA. Não é o caso de recondução. Nesse sentido, confira a previsão da CRFB/88 sobre o instituto: , Art. 41 (...) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o servidor público não será reintegrado. Sobre a reintegração, veja o dispositivo da CRFB/88: Art. 41 (...) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. LETRA E. INCORRETA. Não é o caso de transferência.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a
a) demissão.
b) suspensão.
c) advertência.
d) perda dos direitos políticos.
e) perda da função pública.
response: Letra E
comment: A questão aborda a Improbidade Administrativa. Quando se fala em moralidade administrativa, não basta apenas uma atuação respeitando os limites da lei. É mais do que isso. Aquele que se reveste da condição de agente do poder , público deve atuar observando os ditames da lei e, principalmente, os princípios da probidade e boa fé objetiva. A nossa Constituição ainda prescreveu um dispositivo de suma importância no combate aos atos violadores da moralidade administrativa. Temos no art. 37, § 4º a possibilidade de responsabilização daqueles que cometerem atos de improbidade administrativa. Olha só: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Perceba que esses atos poderão ensejar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível, que também poderá ser proposta. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA E. (...) LETRA A. INCORRETA. De acordo com a CRFB/88 (art. 37, §4º), a prática de atos de improbidade administrativa por servidor público, enseja na perda da função pública, não demissão. LETRA B. INCORRETA. Não enseja a suspensão, mas sim a perda da função pública. LETRA C. INCORRETA. Advertência? Não! O certo é a perda da função pública. LETRA D. INCORRETA. O certo é a suspensão dos direitos políticos e não a perda. LETRA E. CORRETA. Conforme o art. 37, § 4º da CRFB/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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back: Letra E - A questão aborda a Improbidade Administrativa. Quando se fala em moralidade administrativa, não basta apenas uma atuação respeitando os limites da lei. É mais do que isso. Aquele que se reveste da condição de agente do poder , público deve atuar observando os ditames da lei e, principalmente, os princípios da probidade e boa fé objetiva. A nossa Constituição ainda prescreveu um dispositivo de suma importância no combate aos atos violadores da moralidade administrativa. Temos no art. 37, § 4º a possibilidade de responsabilização daqueles que cometerem atos de improbidade administrativa. Olha só: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Perceba que esses atos poderão ensejar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível, que também poderá ser proposta. Portanto, o nosso gabarito é a LETRA E. (...) LETRA A. INCORRETA. De acordo com a CRFB/88 (art. 37, §4º), a prática de atos de improbidade administrativa por servidor público, enseja na perda da função pública, não demissão. LETRA B. INCORRETA. Não enseja a suspensão, mas sim a perda da função pública. LETRA C. INCORRETA. Advertência? Não! O certo é a perda da função pública. LETRA D. INCORRETA. O certo é a suspensão dos direitos políticos e não a perda. LETRA E. CORRETA. Conforme o art. 37, § 4º da CRFB/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por
a) portaria.
b) resolução.
c) lei específica.
d) regulamento.
e) ato administrativo da autoridade competente. ,
response: Letra C
comment: A questão aborda a Administração Pública, notadamente aspectos relacionados à Remuneração dos Servidores Públicos. Quando pensamos em Administração Pública precisamos compreender que nossa Carta Magna estabeleceu certos valores fundamentais para nortear o Estado no desempenho de um dos papeis centrais do Poder Público: a prestação de serviços públicos. Dentro desse contexto, podemos encontrar no inciso X do art. 37 da CRFB/88 a previsão sobre a remuneração dos servidores públicos, vejamos: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Olha o detalhe!!! O inciso X previu que “somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)”. Com base em todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. O certo não é por portaria, mas sim por lei específica. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a remuneração dos servidores públicos pode ser alterada por lei específica, não por resolução. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! O texto constitucional determina que a remuneração dos servidores poderá ser alterada por lei específica, conforme o art. 37, inciso X da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. Não é correto falar em regulamento para a alteração da remuneração dos servidores públicos. LETRA E. INCORRETA. A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada por lei específica, não ato administrativo da autoridade competente.
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back: Letra C - A questão aborda a Administração Pública, notadamente aspectos relacionados à Remuneração dos Servidores Públicos. Quando pensamos em Administração Pública precisamos compreender que nossa Carta Magna estabeleceu certos valores fundamentais para nortear o Estado no desempenho de um dos papeis centrais do Poder Público: a prestação de serviços públicos. Dentro desse contexto, podemos encontrar no inciso X do art. 37 da CRFB/88 a previsão sobre a remuneração dos servidores públicos, vejamos: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Olha o detalhe!!! O inciso X previu que “somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)”. Com base em todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. O certo não é por portaria, mas sim por lei específica. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a remuneração dos servidores públicos pode ser alterada por lei específica, não por resolução. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! O texto constitucional determina que a remuneração dos servidores poderá ser alterada por lei específica, conforme o art. 37, inciso X da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. Não é correto falar em regulamento para a alteração da remuneração dos servidores públicos. LETRA E. INCORRETA. A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada por lei específica, não ato administrativo da autoridade competente.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 Ana, Pablo, Telma e Pedro, servidores públicos municipais, foram eleitos para os seguintes mandatos eletivos, respectivamente: senadora federal; deputado federal; prefeita do próprio município; e deputado estadual do próprio estado. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, todos esses servidores serão afastados dos respectivos cargos públicos, sendo facultado optar pela remuneração somente a ,
a) Pedro.
b) Ana e Pablo.
c) Ana.
d) Pablo.
e) Telma.
response: Letra E
comment: A questão versa sobre os Servidores Públicos e Mandato Eletivo. Nossa Constituição previu a possibilidade de um servidor público vir a exercer um mandato eletivo. Tal previsão consta no art. 38. Vejamos: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. Percebam que o servidor público pode vir a exercer qualquer mandato eletivo. No entanto, a CRFB/88 traz quais são as regras impeditivas ou permissivas de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. Ex: o servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital deve ser afastado do seu cargo, emprego ou função, seja ele ocupante de cargo efetivo ou de cargo comissionado. O dispositivo constitucional não fez distinção quanto ao mandato ser no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. A regra de afastamento se aplica para o exercício do mandato como Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou até mesmo Deputado Distrital. Com relação a remuneração, nesses casos, o entendimento é de que o servidor deverá receber apenas a remuneração do mandato eletivo. , Já na investidura de mandato eletivo Municipal, temos a incidência dos incisos II e III. Ao ser eleito para o cargo de Prefeito, o servidor também será afastado do cargo, mas é permitida a escolha da remuneração que melhor lhe convier (do seu cargo ou a remuneração do mandato eletivo). Em relação ao mandato de Vereador, a CRFB/88 permite a acumulação com o cargo público, quando há compatibilidade de horários. Nessa situação, haverá a percepção das vantagens do cargo juntamente com a remuneração de vereador. Agora, se não houver compatibilidade de horários, ao ser investido no mandato de Vereador o servidor será afastado do cargo, devendo escolher qual remuneração deseja receber. Tecnicamente, acaba incidindo a regra do inciso II. Perceba que Telma, por ser eleita ao cargo de Prefeita, será afastada e terá a faculdade de escolher qual remuneração deseja receber, se do seu cargo ou a remuneração do mandato eletivo. Logo, podemos identificar que o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque Pedro, investido no cargo de deputado estadual, não possui a faculdade de escolher qual remuneração deseja perceber. LETRA B. INCORRETA. Ana (senadora federal) e Pablo (deputado federal), não possuem a faculdade de escolher qual remuneração desejam perceber. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque Ana, investida no cargo de senadora, não possui a faculdade de escolher qual remuneração deseja perceber. LETRA D. INCORRETA. Na verdade, Pablo não possui a faculdade de escolher qual remuneração deseja perceber. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! Telma, por ser eleita ao cargo de Prefeita, será afastada e terá a faculdade de escolher qual remuneração deseja receber, se do seu cargo ou a remuneração do mandato eletivo, de acordo com o art. 38, incisos II da CRFB/88.
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back: Letra E - A questão versa sobre os Servidores Públicos e Mandato Eletivo. Nossa Constituição previu a possibilidade de um servidor público vir a exercer um mandato eletivo. Tal previsão consta no art. 38. Vejamos: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. Percebam que o servidor público pode vir a exercer qualquer mandato eletivo. No entanto, a CRFB/88 traz quais são as regras impeditivas ou permissivas de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. Ex: o servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital deve ser afastado do seu cargo, emprego ou função, seja ele ocupante de cargo efetivo ou de cargo comissionado. O dispositivo constitucional não fez distinção quanto ao mandato ser no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. A regra de afastamento se aplica para o exercício do mandato como Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou até mesmo Deputado Distrital. Com relação a remuneração, nesses casos, o entendimento é de que o servidor deverá receber apenas a remuneração do mandato eletivo. , Já na investidura de mandato eletivo Municipal, temos a incidência dos incisos II e III. Ao ser eleito para o cargo de Prefeito, o servidor também será afastado do cargo, mas é permitida a escolha da remuneração que melhor lhe convier (do seu cargo ou a remuneração do mandato eletivo). Em relação ao mandato de Vereador, a CRFB/88 permite a acumulação com o cargo público, quando há compatibilidade de horários. Nessa situação, haverá a percepção das vantagens do cargo juntamente com a remuneração de vereador. Agora, se não houver compatibilidade de horários, ao ser investido no mandato de Vereador o servidor será afastado do cargo, devendo escolher qual remuneração deseja receber. Tecnicamente, acaba incidindo a regra do inciso II. Perceba que Telma, por ser eleita ao cargo de Prefeita, será afastada e terá a faculdade de escolher qual remuneração deseja receber, se do seu cargo ou a remuneração do mandato eletivo. Logo, podemos identificar que o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque Pedro, investido no cargo de deputado estadual, não possui a faculdade de escolher qual remuneração deseja perceber. LETRA B. INCORRETA. Ana (senadora federal) e Pablo (deputado federal), não possuem a faculdade de escolher qual remuneração desejam perceber. LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque Ana, investida no cargo de senadora, não possui a faculdade de escolher qual remuneração deseja perceber. LETRA D. INCORRETA. Na verdade, Pablo não possui a faculdade de escolher qual remuneração deseja perceber. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! Telma, por ser eleita ao cargo de Prefeita, será afastada e terá a faculdade de escolher qual remuneração deseja receber, se do seu cargo ou a remuneração do mandato eletivo, de acordo com o art. 38, incisos II da CRFB/88.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 Segundo a Constituição Federal de 1988, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta poderão ter ampliadas autonomias mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade. Essa previsão constitucional abrange as autonomias
a) gerencial, financeira e orçamentária.
b) legislativa, operacional e financeira.
c) orçamentária, operacional e legislativa.
d) gerencial, legislativa e orçamentária.
e) financeira, legislativa e orçamentária.
response: Letra A
comment: Olha que questão interessante sobre a Administração Pública. Nós temos 05 princípios expressos em nossa Constituição, assim chamados de princípios explícitos da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. É importante a leitura da disposição do art. 37 da CRFB/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que tange ao princípio da Eficiência, devemos ter em mente que este passou a ter status constitucional. A sua previsão expressa na Constituição Federal implantou o modelo da administração gerencial. No modelo anterior (administração burocrática), a função administrativa era exercida com ênfase no princípio da legalidade. Com o novo modelo, a Administração Pública precisa buscar uma maior produtividade com menos desperdício, contando para isso com a participação do cidadão. O foco é no resultado, na busca pelo aperfeiçoamento dos serviços públicos e pela racionalidade dos gastos públicos. Isso demonstra a proximidade da noção de eficiência com o princípio da economicidade, já que temos uma preocupação com a relação custo/benefício dos gastos. O interessante é que, ao longo do texto constitucional, também encontramos a manifestação do princípio da eficiência em alguns dispositivos, dentre eles a disposição do § 8º do art. 37, confira: Art. 37(...) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...) O citado dispositivo nos diz que a Administração Pública pode celebrar contratos de gestão com órgãos e entidades da administração direta e indireta. O objetivo é aumentar a autonomia gerencial através da fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. O nosso gabarito é a LETRA A! (...) , LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! Conforme o art. 37, § 8º da CRFB/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...) LETRA B. INCORRETA. Nos termos do art. 37, § 8º da CRFB/88, o certo é autonomia gerencial, financeira e orçamentária. LETRA C. INCORRETA. Em verdade, abrange as autonomias gerencial, financeira e orçamentária. LETRA D. INCORRETA. Está errada a legislativa, o correto é autonomia financeira. LETRA E. INCORRETA. Não é legislativa, é gerencial.
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back: Letra A - Olha que questão interessante sobre a Administração Pública. Nós temos 05 princípios expressos em nossa Constituição, assim chamados de princípios explícitos da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. É importante a leitura da disposição do art. 37 da CRFB/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que tange ao princípio da Eficiência, devemos ter em mente que este passou a ter status constitucional. A sua previsão expressa na Constituição Federal implantou o modelo da administração gerencial. No modelo anterior (administração burocrática), a função administrativa era exercida com ênfase no princípio da legalidade. Com o novo modelo, a Administração Pública precisa buscar uma maior produtividade com menos desperdício, contando para isso com a participação do cidadão. O foco é no resultado, na busca pelo aperfeiçoamento dos serviços públicos e pela racionalidade dos gastos públicos. Isso demonstra a proximidade da noção de eficiência com o princípio da economicidade, já que temos uma preocupação com a relação custo/benefício dos gastos. O interessante é que, ao longo do texto constitucional, também encontramos a manifestação do princípio da eficiência em alguns dispositivos, dentre eles a disposição do § 8º do art. 37, confira: Art. 37(...) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...) O citado dispositivo nos diz que a Administração Pública pode celebrar contratos de gestão com órgãos e entidades da administração direta e indireta. O objetivo é aumentar a autonomia gerencial através da fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. O nosso gabarito é a LETRA A! (...) , LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! Conforme o art. 37, § 8º da CRFB/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...) LETRA B. INCORRETA. Nos termos do art. 37, § 8º da CRFB/88, o certo é autonomia gerencial, financeira e orçamentária. LETRA C. INCORRETA. Em verdade, abrange as autonomias gerencial, financeira e orçamentária. LETRA D. INCORRETA. Está errada a legislativa, o correto é autonomia financeira. LETRA E. INCORRETA. Não é legislativa, é gerencial.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.
a) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração integral do último cargo ocupado.
b) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mediante concurso público adquire a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
c) A perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
d) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) Cumprido o requisito temporal para a obtenção da estabilidade, será garantido ao servidor público tal benefício.
response: Letra C
comment: Vamos resolver uma questão bem interessante sobre os Servidores Públicos, especialmente, a Estabilidade. Um servidor apenas adquire estabilidade após três anos de exercício do cargo que ocupa. Vale lembrar que essa regra se aplica apenas aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo aprovado em concurso público, vejamos: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. , No entanto, é possível que esses servidores venham a perder seus cargos, conforme a própria Constituição. Nesse sentido, confira a disposição constitucional: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Portanto, a perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, III da CRFB/88. O nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. Conforme o art. 41, § 3º da CRFB/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O erro está em afirmar que seria “remuneração integral do último cargo ocupado”. LETRA B. INCORRETA. O art. 41 da CRFB/88 estabelece que são estáveis após três anos (não dois) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, a perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, III da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. Existem outras hipóteses de perda do cargo, vejamos o art. 41 da CRFB/88: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A hipótese de sentença judicial transitada em julgado é apenas uma delas. , LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, de acordo com o § 4º do art. 41 da CRFB/88.
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back: Letra C - Vamos resolver uma questão bem interessante sobre os Servidores Públicos, especialmente, a Estabilidade. Um servidor apenas adquire estabilidade após três anos de exercício do cargo que ocupa. Vale lembrar que essa regra se aplica apenas aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo aprovado em concurso público, vejamos: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. , No entanto, é possível que esses servidores venham a perder seus cargos, conforme a própria Constituição. Nesse sentido, confira a disposição constitucional: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Portanto, a perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, III da CRFB/88. O nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. Conforme o art. 41, § 3º da CRFB/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O erro está em afirmar que seria “remuneração integral do último cargo ocupado”. LETRA B. INCORRETA. O art. 41 da CRFB/88 estabelece que são estáveis após três anos (não dois) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, a perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, III da CRFB/88. LETRA D. INCORRETA. Existem outras hipóteses de perda do cargo, vejamos o art. 41 da CRFB/88: § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A hipótese de sentença judicial transitada em julgado é apenas uma delas. , LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, de acordo com o § 4º do art. 41 da CRFB/88.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 Considerando a ocorrência de um acidente automobilístico, em uma rodovia federal, entre um veículo particular e um veículo oficial da União dirigido por um agente público, julgue os seguintes itens a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I - No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.
II - Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.
III - Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.
response: Letra C
comment: Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, o nosso Ordenamento Jurídico, adotou a Teoria do Risco Administrativo, a qual determina que o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados pelos seus agentes a outrem, isto é, se o dano ocorreu quando um agente público exercia a sua função, independente de dolo ou culpa, a Administração Pública será responsabilizada civilmente, pelo dano causado, sendo possível o direito de regresso contra o seu agente. Podemos constatar tal teoria disposta no art. 37, § 6º da CRFB/88, vejamos: , Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vamos conferir cada item? I - No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade. No caso de omissão do Estado, estaremos diante da responsabilidade subjetiva do Ente, sendo necessário nesse caso, que o particular lesado comprove o dolo ou a culpa da administração pública, seja em caráter de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse sentido, confira o entendimento do STJ no REsp 1.709.727-SE: Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe (DER/SE), em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por buraco não sinalizado. O Tribunal a quo, após reconhecer a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, a comprovação da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos. (...) Perceba que o item I está errado! II - Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente. Conforme o art. 37, § 6º da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa , qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a ação deve ser ajuizada contra o Estado! Logo, o item II também está errado! III - Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade. No caso de culpa concorrente o Estado não será excluído da responsabilidade. No entanto, haverá a atenuação. Este foi o entendimento firmado pelo STJ (Recurso Especial nº 226348), vejamos: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 'PINGENTE'. CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE. I - É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. II - A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como "pingente", podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. O item III está correto. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item III está correto. LETRA B. INCORRETA. O item II está errado, porque a ação deve ser ajuizada contra o Estado. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas o item III está correto. Sobre o item I: No caso de omissão do Estado, estaremos diante da responsabilidade subjetiva do Ente, sendo necessário nesse caso, que o particular lesado comprove o dolo ou a culpa da administração pública, seja em caráter de negligência, imprudência ou imperícia. No tocante ao item II: A ação deve ser ajuizada contra o Estado! Com relação ao item III: No caso de culpa concorrente o Estado não será excluído da responsabilidade. LETRA D. INCORRETA. Apenas o item III está correto! LETRA E. INCORRETA. O item I está errado.
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back: Letra C - Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, o nosso Ordenamento Jurídico, adotou a Teoria do Risco Administrativo, a qual determina que o Estado é objetivamente responsável pelos danos causados pelos seus agentes a outrem, isto é, se o dano ocorreu quando um agente público exercia a sua função, independente de dolo ou culpa, a Administração Pública será responsabilizada civilmente, pelo dano causado, sendo possível o direito de regresso contra o seu agente. Podemos constatar tal teoria disposta no art. 37, § 6º da CRFB/88, vejamos: , Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vamos conferir cada item? I - No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade. No caso de omissão do Estado, estaremos diante da responsabilidade subjetiva do Ente, sendo necessário nesse caso, que o particular lesado comprove o dolo ou a culpa da administração pública, seja em caráter de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse sentido, confira o entendimento do STJ no REsp 1.709.727-SE: Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe (DER/SE), em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por buraco não sinalizado. O Tribunal a quo, após reconhecer a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, a comprovação da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos. (...) Perceba que o item I está errado! II - Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente. Conforme o art. 37, § 6º da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa , qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a ação deve ser ajuizada contra o Estado! Logo, o item II também está errado! III - Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade. No caso de culpa concorrente o Estado não será excluído da responsabilidade. No entanto, haverá a atenuação. Este foi o entendimento firmado pelo STJ (Recurso Especial nº 226348), vejamos: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 'PINGENTE'. CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE. I - É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. II - A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como "pingente", podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. O item III está correto. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA C! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o item III está correto. LETRA B. INCORRETA. O item II está errado, porque a ação deve ser ajuizada contra o Estado. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas o item III está correto. Sobre o item I: No caso de omissão do Estado, estaremos diante da responsabilidade subjetiva do Ente, sendo necessário nesse caso, que o particular lesado comprove o dolo ou a culpa da administração pública, seja em caráter de negligência, imprudência ou imperícia. No tocante ao item II: A ação deve ser ajuizada contra o Estado! Com relação ao item III: No caso de culpa concorrente o Estado não será excluído da responsabilidade. LETRA D. INCORRETA. Apenas o item III está correto! LETRA E. INCORRETA. O item I está errado.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 , A respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.
I - Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III - Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Letra A
comment: A questão trata sobre os Agentes Públicos. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item separadamente. I - Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A nossa CRFB/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme art. 37, inciso II da CRFB/88. No entanto, os agentes políticos são investidos por eleição ou nomeação, não são investidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Dessa maneira, podemos concluir que a assertiva I está errada. II - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos , cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, o texto constitucional estabelece alguns requisitos, vejamos: Art. 39 da CRFB/88 (...) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Portanto, a assertiva II está correta. III - Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício. Segundo o art. 41 da CRFB/88, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Já os empregados públicos não adquirem a estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88. É o que estabelece a Súmula 390 do TST, vejamos: "Súmula 390/TST - Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41. [...] II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988." Assim, a assertiva III está errada. Com base em todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas o item II está correto, olha só: Sobre o item I: Está errado, porque os agentes políticos são investidos por eleição ou nomeação. , Com relação ao item II: Está correto, é a exata previsão do art. 39, §1º, I a III da CRFB/88. No tocante ao item III: Está errado, já que os empregados públicos não adquirem a estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88, de acordo com a Súmula 390 do TST. LETRA B. INCORRETA. O item III está errado. LETRA C. INCORRETA. O item I não está correto. LETRA D. INCORRETA. Os itens I e III estão incorretos. LETRA E. INCORRETA. Apenas o item II está certo.
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back: Letra A - A questão trata sobre os Agentes Públicos. Para um estudo mais dinâmico, vamos analisar cada item separadamente. I - Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A nossa CRFB/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme art. 37, inciso II da CRFB/88. No entanto, os agentes políticos são investidos por eleição ou nomeação, não são investidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Dessa maneira, podemos concluir que a assertiva I está errada. II - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos , cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, o texto constitucional estabelece alguns requisitos, vejamos: Art. 39 da CRFB/88 (...) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Portanto, a assertiva II está correta. III - Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício. Segundo o art. 41 da CRFB/88, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Já os empregados públicos não adquirem a estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88. É o que estabelece a Súmula 390 do TST, vejamos: "Súmula 390/TST - Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41. [...] II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988." Assim, a assertiva III está errada. Com base em todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! Apenas o item II está correto, olha só: Sobre o item I: Está errado, porque os agentes políticos são investidos por eleição ou nomeação. , Com relação ao item II: Está correto, é a exata previsão do art. 39, §1º, I a III da CRFB/88. No tocante ao item III: Está errado, já que os empregados públicos não adquirem a estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88, de acordo com a Súmula 390 do TST. LETRA B. INCORRETA. O item III está errado. LETRA C. INCORRETA. O item I não está correto. LETRA D. INCORRETA. Os itens I e III estão incorretos. LETRA E. INCORRETA. Apenas o item II está certo.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari(BA)/2024 No município de Camaçari, estão vagos os cargos públicos A, B, C, D e E, descritos a seguir.
A – professor universitário municipal
B – cargo técnico em secretaria municipal
C – cargo científico em autarquia municipal
D – cargo técnico em fundação pública municipal
E – cargo científico em empresa pública municipal
Nessa situação hipotética, havendo compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal de 1988, observado o teto remuneratório previsto constitucionalmente, poderão ser cumulados os cargos
a) A e B.
b) C e E.
c) B e C.
d) B e D.
e) C e D.
response: Letra A
comment: A acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é em regra proibida pelo texto constitucional. , O art. 37, inciso XVII da CRFB/88 traz expressamente que também devem respeitar essa regra os agentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. É importante lembrar que para acumulação de funções ou cargos públicos é necessário que haja compatibilidade de horário, vejamos: Art. 37 da CRFB/88 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: O referido dispositivo ainda determina as funções que podem ser acumuladas, confira: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Na situação hipotética disposta no enunciado, é possível a acumulação do cargo de professor universitário municipal com cargo técnico em secretaria municipal. O nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É possível a acumulação do cargo de professor universitário municipal com cargo técnico em secretaria municipal, confira a disposição constitucional: Art. 37 da CRFB/88 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. LETRA B. INCORRETA. Não é possível a acumulação do cargo científico em autarquia municipal com o cargo científico em empresa pública municipal. , LETRA C. INCORRETA. Não é constitucional a acumulação de um cargo técnico em secretaria municipal com o cargo científico em autarquia municipal. LETRA D. INCORRETA. É inconstitucional a acumulação de um cargo técnico em secretaria municipal com o cargo técnico em fundação pública municipal. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque não é possível a acumulação do cargo científico em autarquia municipal com o cargo técnico em fundação pública municipal.
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back: Letra A - A acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é em regra proibida pelo texto constitucional. , O art. 37, inciso XVII da CRFB/88 traz expressamente que também devem respeitar essa regra os agentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. É importante lembrar que para acumulação de funções ou cargos públicos é necessário que haja compatibilidade de horário, vejamos: Art. 37 da CRFB/88 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: O referido dispositivo ainda determina as funções que podem ser acumuladas, confira: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Na situação hipotética disposta no enunciado, é possível a acumulação do cargo de professor universitário municipal com cargo técnico em secretaria municipal. O nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É possível a acumulação do cargo de professor universitário municipal com cargo técnico em secretaria municipal, confira a disposição constitucional: Art. 37 da CRFB/88 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. LETRA B. INCORRETA. Não é possível a acumulação do cargo científico em autarquia municipal com o cargo científico em empresa pública municipal. , LETRA C. INCORRETA. Não é constitucional a acumulação de um cargo técnico em secretaria municipal com o cargo científico em autarquia municipal. LETRA D. INCORRETA. É inconstitucional a acumulação de um cargo técnico em secretaria municipal com o cargo técnico em fundação pública municipal. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque não é possível a acumulação do cargo científico em autarquia municipal com o cargo técnico em fundação pública municipal.

front: CEBRASPE/CGE-RJ/2024 A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
response: Item Correto
comment: Aqui, temos uma questão interessante sobre a Cassação da Aposentadoria dos Servidores Públicos. E, para responder o item, vamos precisar do entendimento jurisprudencial do STF. Na ADPF nº. 418, o Supremo Tribunal entendeu pela possibilidade da cassação da aposentadoria do servidor público. Vejamos o trecho do julgado: “(...) 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos”. (STF, ADPF 418)
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back: Item Correto - Aqui, temos uma questão interessante sobre a Cassação da Aposentadoria dos Servidores Públicos. E, para responder o item, vamos precisar do entendimento jurisprudencial do STF. Na ADPF nº. 418, o Supremo Tribunal entendeu pela possibilidade da cassação da aposentadoria do servidor público. Vejamos o trecho do julgado: “(...) 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos”. (STF, ADPF 418)

front: (CEBRASPE/FUB/2023) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. ,
response: Errado
comment: Pessoal, a questão é bem interessante e trata sobre Servidores Públicos. Vamos encontrar a resposta no § 3º do art. 41 da CRFB/88, confira o texto: § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Deu para perceber que a banca só trocou uma palavrinha? Pois é! Espero que você não tenha caído na casquinha de banana. Houve a troca do proporcional por integral! Então, podemos concluir que, se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração proporcional (não integral), até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, de acordo com § 3º do art. 41 da CRFB/88. Logo, o item está incorreto. Inclusive, vale lembrar que o servidor com mais de 15 anos (como cita a questão) é considerável estável, nos termos do art. 41, caput da CRFB/88: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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back: Errado - Pessoal, a questão é bem interessante e trata sobre Servidores Públicos. Vamos encontrar a resposta no § 3º do art. 41 da CRFB/88, confira o texto: § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Deu para perceber que a banca só trocou uma palavrinha? Pois é! Espero que você não tenha caído na casquinha de banana. Houve a troca do proporcional por integral! Então, podemos concluir que, se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração proporcional (não integral), até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, de acordo com § 3º do art. 41 da CRFB/88. Logo, o item está incorreto. Inclusive, vale lembrar que o servidor com mais de 15 anos (como cita a questão) é considerável estável, nos termos do art. 41, caput da CRFB/88: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

front: (CEBRASPE/TCDF-Analista/2023) A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.
response: Correto
comment: A questão aborda o tema da acumulação de cargos, empregos e funções e do teto remuneratório no âmbito do serviço público. O caso foi objeto do Tema de Repercussão Geral nº 377 e 384 pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte entendeu que na hipótese de acumulação de função, cargo ou emprego público, nas situações previstas constitucionalmente, será considerado cada vínculo formalizado de forma isolada no que tange a remuneração. Dessa maneira, é afastada a disposição do teto remuneratório quanto ao somatório dos vencimentos dos servidores públicos. Confira a tese fixada: , (...) Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)
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back: Correto - A questão aborda o tema da acumulação de cargos, empregos e funções e do teto remuneratório no âmbito do serviço público. O caso foi objeto do Tema de Repercussão Geral nº 377 e 384 pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte entendeu que na hipótese de acumulação de função, cargo ou emprego público, nas situações previstas constitucionalmente, será considerado cada vínculo formalizado de forma isolada no que tange a remuneração. Dessa maneira, é afastada a disposição do teto remuneratório quanto ao somatório dos vencimentos dos servidores públicos. Confira a tese fixada: , (...) Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)

front: (CEBRASPE/TCDF-Analista/2023) No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte. Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.
response: Errado
comment: A questão trata dos Princípios que regem a Administração Pública, o famoso LIMPE. A banca adora esse tema, então procure fixar bem o assunto para não errar a questão no dia da prova. No art. 37, caput da CRFB/88, temos os princípios explícitos que regem a administração pública, confira o texto: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (...) Então, podemos concluir que a Administração Pública é disciplinada por 05 princípios explícitos, são os seguintes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE. No entanto, vamos nos restringir apenas ao princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve praticar seus atos com celeridade, efetividade e economia. Tal princípio determina que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e baseados na adequação às necessidades da sociedade. Assim, não é correto afirmar que o referido princípio tem o critério econômico como único aspecto a ser considerado. Logo, a assertiva está ERRADA.
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back: Errado - A questão trata dos Princípios que regem a Administração Pública, o famoso LIMPE. A banca adora esse tema, então procure fixar bem o assunto para não errar a questão no dia da prova. No art. 37, caput da CRFB/88, temos os princípios explícitos que regem a administração pública, confira o texto: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte: (...) Então, podemos concluir que a Administração Pública é disciplinada por 05 princípios explícitos, são os seguintes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE. No entanto, vamos nos restringir apenas ao princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve praticar seus atos com celeridade, efetividade e economia. Tal princípio determina que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e baseados na adequação às necessidades da sociedade. Assim, não é correto afirmar que o referido princípio tem o critério econômico como único aspecto a ser considerado. Logo, a assertiva está ERRADA.

front: (CEBRASPE/TCDF-Analista/2023) Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. , É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
response: Errado
comment: A questão cobra o conhecimento sobre a Aposentadoria Compulsória dos Servidores Públicos no contexto da Administração Pública. E, para responder corretamente, seria importante o entendimento da jurisprudência do STF sobre o assunto. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 4696, a Suprema Corte entendeu que é vedado ao Constituinte Estadual fixar um limite diverso do previsto pela Constituição Federal no que diz respeito ao limite de idade para aposentadoria compulsória de seus servidores. Isso porque, estamos diante de uma norma de reprodução obrigatória. Em razão do princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros fixados pela CRFB/88. Vejamos: Por se tratar de norma geral de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é vedado ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal". (ADI n° 4696 MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, j. em 01.12.2011, DJe 16.03.2012; e ADI n° 4696, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, j. em 30.06.2017, DJe 14.09.2017). Dessa maneira, podemos afirmar que a assertiva acima está ERRADA.
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back: Errado - A questão cobra o conhecimento sobre a Aposentadoria Compulsória dos Servidores Públicos no contexto da Administração Pública. E, para responder corretamente, seria importante o entendimento da jurisprudência do STF sobre o assunto. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 4696, a Suprema Corte entendeu que é vedado ao Constituinte Estadual fixar um limite diverso do previsto pela Constituição Federal no que diz respeito ao limite de idade para aposentadoria compulsória de seus servidores. Isso porque, estamos diante de uma norma de reprodução obrigatória. Em razão do princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros fixados pela CRFB/88. Vejamos: Por se tratar de norma geral de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é vedado ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal". (ADI n° 4696 MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, j. em 01.12.2011, DJe 16.03.2012; e ADI n° 4696, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, j. em 30.06.2017, DJe 14.09.2017). Dessa maneira, podemos afirmar que a assertiva acima está ERRADA.

front: (CEBRASPE/FUB/2023) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
response: Certo
comment: O CEBRASPE cobrou um tema queridinho em concursos rs! O candidato precisava ter conhecimento sobre a Administração Pública. E a resposta passa pela compreensão do art. 37 da CRFB/88, como os princípios amados pelas bancas examinadoras. Sabe quais são? Isso mesmo, o “LIMPE”! Todo concurseiro sabe o que significa essa sigla: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) , Tranquilo, não é? De fato, tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios constitucionais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, o item está correto!
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back: Certo - O CEBRASPE cobrou um tema queridinho em concursos rs! O candidato precisava ter conhecimento sobre a Administração Pública. E a resposta passa pela compreensão do art. 37 da CRFB/88, como os princípios amados pelas bancas examinadoras. Sabe quais são? Isso mesmo, o “LIMPE”! Todo concurseiro sabe o que significa essa sigla: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) , Tranquilo, não é? De fato, tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios constitucionais: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, o item está correto!

front: (CEBRASPE/FUB/2023) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.
response: Errado
comment: Questão bem bacana sobre a Responsabilidade Civil do Estado. De cara, ressalto que não há o que se falar em comprovação de culpa. Vamos entender mais detalhes? Olha só a redação do art. 37, § 6º da CRFB/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A doutrina afirma que estamos diante de uma responsabilidade do tipo objetiva. Ou seja, a obrigação de indenizar simplesmente resulta de um nexo causal entre o dano causado e a conduta praticada pelo agente público, independente da existência de dolo ou culpa. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que a nossa ordem jurídica Constitucional adotou a modalidade de responsabilidade civil objetiva denominada Teoria do Risco Administrativo. Logo, para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos causados NÃO deverá ser comprovada a culpa, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo e art. 37, § 6º da CRFB/88. A responsabilidade é objetiva e decorrerá de nexo causal (independente da existência de dolo ou culpa). Portanto, a questão está incorreta!!!
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back: Errado - Questão bem bacana sobre a Responsabilidade Civil do Estado. De cara, ressalto que não há o que se falar em comprovação de culpa. Vamos entender mais detalhes? Olha só a redação do art. 37, § 6º da CRFB/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A doutrina afirma que estamos diante de uma responsabilidade do tipo objetiva. Ou seja, a obrigação de indenizar simplesmente resulta de um nexo causal entre o dano causado e a conduta praticada pelo agente público, independente da existência de dolo ou culpa. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que a nossa ordem jurídica Constitucional adotou a modalidade de responsabilidade civil objetiva denominada Teoria do Risco Administrativo. Logo, para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos causados NÃO deverá ser comprovada a culpa, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo e art. 37, § 6º da CRFB/88. A responsabilidade é objetiva e decorrerá de nexo causal (independente da existência de dolo ou culpa). Portanto, a questão está incorreta!!!

front: (CEBRASPE/FUB/2023) Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do cargo, do emprego ou da função que ocupa.
response: Errado
comment: O examinador trouxe uma questão bem tranquila, possui relação direta com a Administração Pública. Dessa vez, devemos observar o que diz o art. 38, incisos I, II, e III da CRFB/88, que trata da possibilidade de um servidor público vir a exercer um mandato eletivo. Confira (com calma e atenção rs) o que diz a CRFB/88: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Dessa forma, é errado afirmar que o servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do cargo, do emprego ou da função que ocupa. O erro está neste “em qualquer caso”! Conforme o art. 38, inciso III da CRFB/88, o servidor público que for investido NO MANDATO DE VEREADOR poderá acumular, desde que haja compatibilidade de horários. Logo, o item está errado.
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back: Errado - O examinador trouxe uma questão bem tranquila, possui relação direta com a Administração Pública. Dessa vez, devemos observar o que diz o art. 38, incisos I, II, e III da CRFB/88, que trata da possibilidade de um servidor público vir a exercer um mandato eletivo. Confira (com calma e atenção rs) o que diz a CRFB/88: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Dessa forma, é errado afirmar que o servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do cargo, do emprego ou da função que ocupa. O erro está neste “em qualquer caso”! Conforme o art. 38, inciso III da CRFB/88, o servidor público que for investido NO MANDATO DE VEREADOR poderá acumular, desde que haja compatibilidade de horários. Logo, o item está errado.

front: (CEBRASPE/FUB/2023) Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados
response: Errado
comment: O CEBRASPE resolveu explorar bem o tema da Administração Pública e suas Disposições Gerais. Vamos conferir a solução dessa questão? Dessa vez, devemos observar o que diz o art. 37, I da CRFB/88, confira o texto: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Percebam que o acesso aos cargos públicos pode ser realizado tanto por brasileiros quanto por estrangeiros. No que toca a estes, há necessidade de uma lei definindo as hipóteses de acesso. (norma de eficácia limitada) Guarde a seguinte informação sobre o acesso aos cargos públicos: - Brasileiros: Devem cumprir requisitos legais. - Estrangeiros: É necessária lei autorizadora. Diante do exposto, é errado afirmar que os cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados, tendo em vista que são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei, como diz o art. 37, inciso I da CRFB/88. “Mas, Prof... Não existem cargos que são privativos de brasileiros natos ou naturalizados?” Existem sim! Mas, cuidado! Essa é a exceção. Não é a regra! Para ampliar o conhecimento e a revisão de pontos importantes, vejamos alguns exemplos: ü Art. 89, VII, da CF/88 – foram reservadas aos brasileiros natos as 06 (seis) vagas no Conselho de República (órgão superior de consulta do Presidente da República). ü Art. 222 da CF/88 – este dispositivo trata do direito de propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora de sons e imagens. Este direito pode ser exercido por brasileiros natos ou os naturalizados há mais de 10 anos. Além disto, quando esta empresa é uma sociedade, o dispositivo exige que pelo menos 70% do capital total e votante tenha como titulares brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. A estes também compete a gestão desse tipo de empresa. ü Art. 12, §3º prevê que alguns cargos são privativos de brasileiros natos, vejamos: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; , IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Com base em todas as informações expostas, o item está incorreto.
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back: Errado - O CEBRASPE resolveu explorar bem o tema da Administração Pública e suas Disposições Gerais. Vamos conferir a solução dessa questão? Dessa vez, devemos observar o que diz o art. 37, I da CRFB/88, confira o texto: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Percebam que o acesso aos cargos públicos pode ser realizado tanto por brasileiros quanto por estrangeiros. No que toca a estes, há necessidade de uma lei definindo as hipóteses de acesso. (norma de eficácia limitada) Guarde a seguinte informação sobre o acesso aos cargos públicos: - Brasileiros: Devem cumprir requisitos legais. - Estrangeiros: É necessária lei autorizadora. Diante do exposto, é errado afirmar que os cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados, tendo em vista que são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei, como diz o art. 37, inciso I da CRFB/88. “Mas, Prof... Não existem cargos que são privativos de brasileiros natos ou naturalizados?” Existem sim! Mas, cuidado! Essa é a exceção. Não é a regra! Para ampliar o conhecimento e a revisão de pontos importantes, vejamos alguns exemplos: ü Art. 89, VII, da CF/88 – foram reservadas aos brasileiros natos as 06 (seis) vagas no Conselho de República (órgão superior de consulta do Presidente da República). ü Art. 222 da CF/88 – este dispositivo trata do direito de propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora de sons e imagens. Este direito pode ser exercido por brasileiros natos ou os naturalizados há mais de 10 anos. Além disto, quando esta empresa é uma sociedade, o dispositivo exige que pelo menos 70% do capital total e votante tenha como titulares brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. A estes também compete a gestão desse tipo de empresa. ü Art. 12, §3º prevê que alguns cargos são privativos de brasileiros natos, vejamos: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; , IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Com base em todas as informações expostas, o item está incorreto.

front: (CEBRASPE/FUB/2023) Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto
response: Errado
comment: Questão bem simples que trata do tema da Administração Pública. Ficou em dúvida na resposta? Então vale a revisão do art. 37, XIX da CRFB, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Portanto, o que podemos concluir? O Presidente da República não pode, nem em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto (ato normativo secundário), de acordo com o art. 37, inciso XIX da CRFB. O item apresentado está incorreto!
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back: Errado - Questão bem simples que trata do tema da Administração Pública. Ficou em dúvida na resposta? Então vale a revisão do art. 37, XIX da CRFB, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Portanto, o que podemos concluir? O Presidente da República não pode, nem em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto (ato normativo secundário), de acordo com o art. 37, inciso XIX da CRFB. O item apresentado está incorreto!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 , No que diz respeito ao Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF. É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.
response: Errado
comment: Questão que versa sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores no que diz respeito às regras de concurso público. Vejamos a ADI 5358/PA do STF: É incompatível com a Constituição Federal estabelecer preferência, na ordem de classificação de concursos públicos, em favor de candidato já pertencente ao serviço público. A CF/88 prevê, expressamente, no art. 19, III, que: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Tese Fixada: É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. STF. Plenário. ADI 5358/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/11/2020 (Informativo 1000). Dessa forma, a questão erra ao dizer que é constitucional a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação, pois a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, conforme o art. 19, III da CRFB/88 e entendimentos jurisprudenciais. Portanto, o item está incorreto!
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back: Errado - Questão que versa sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores no que diz respeito às regras de concurso público. Vejamos a ADI 5358/PA do STF: É incompatível com a Constituição Federal estabelecer preferência, na ordem de classificação de concursos públicos, em favor de candidato já pertencente ao serviço público. A CF/88 prevê, expressamente, no art. 19, III, que: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Tese Fixada: É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. STF. Plenário. ADI 5358/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/11/2020 (Informativo 1000). Dessa forma, a questão erra ao dizer que é constitucional a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação, pois a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, conforme o art. 19, III da CRFB/88 e entendimentos jurisprudenciais. Portanto, o item está incorreto!

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.
response: Errado
comment: Caro aluno, temos uma questão sobre Administração Pública e Servidores Públicos! Exigiu o entendimento sobre a remuneração dos agentes públicos. De acordo com art. 39, § 9º da CRFB/88, temos que: § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Questão bem direta! Pura “letra de lei”! , Diante do exposto, a Constituição veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança. A questão erra ao dizer que “permite a incorporação” das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança. É o contrário!!! Logo, o item está ERRADO.
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back: Errado - Caro aluno, temos uma questão sobre Administração Pública e Servidores Públicos! Exigiu o entendimento sobre a remuneração dos agentes públicos. De acordo com art. 39, § 9º da CRFB/88, temos que: § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Questão bem direta! Pura “letra de lei”! , Diante do exposto, a Constituição veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança. A questão erra ao dizer que “permite a incorporação” das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança. É o contrário!!! Logo, o item está ERRADO.

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional:
a) Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.
b) O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.
c) O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.
d) Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.
e) No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
response: Letra C
comment: Temos aqui uma ótima questão sobre Administração Pública. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso I, nos diz que “ os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Atenção!!! Percebam que o acesso aos cargos públicos pode ser realizado tanto por brasileiros quanto por estrangeiros. No que toca a estes, há necessidade de uma lei definindo as hipóteses de acesso. (norma de eficácia limitada) Além disso, a doutrina entende que a lei delimitadora não poderá estabelecer diferenças arbitrárias e abusivas, privilegiando determinados estrangeiros em detrimento de outros, em função do país de origem. O art. 37, inciso III da Constituição Federal traz um importante conceito no âmbito da Administração Pública, é o chamado Princípio do Concurso Público! O inciso III indica o prazo de validade do concurso, vejamos: , Art. 37, III da CRFB/88: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Diante do exposto, podemos concluir que a letra “C” é a resposta. Portanto, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso I, nos diz que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Letra B. INCORRETA. A Constituição previu alguns direitos sociais dos servidores públicos. Vamos entender um pouco acerca do direito à livre associação sindical. Olha só : Art. 37, VI da CRFB/88: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Portanto, é assegurado ao servidor público o direito de associação a uma entidade sindical. E o ato de se associar deve ser livre, espontâneo, jamais de maneira compulsória. Estamos diante de uma norma de eficá cia plena, por nã o depender de qualquer regulamentação legal para ter total eficá cia. Letra C. CORRETA. O inciso III do art. 37 da CRFB/88 indica que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Letra D. INCORRETA. Não será necessariamente afastado. A CRFB/88, ensina que no caso do cargo eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, vejamos: Art. 38 da CRFB/88: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Letra E. INCORRETA. Está errada a afirmação, pois a CRFB/88 determina que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vejamos: , Art. 37, IX da CRFB/88: A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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back: Letra C - Temos aqui uma ótima questão sobre Administração Pública. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso I, nos diz que “ os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Atenção!!! Percebam que o acesso aos cargos públicos pode ser realizado tanto por brasileiros quanto por estrangeiros. No que toca a estes, há necessidade de uma lei definindo as hipóteses de acesso. (norma de eficácia limitada) Além disso, a doutrina entende que a lei delimitadora não poderá estabelecer diferenças arbitrárias e abusivas, privilegiando determinados estrangeiros em detrimento de outros, em função do país de origem. O art. 37, inciso III da Constituição Federal traz um importante conceito no âmbito da Administração Pública, é o chamado Princípio do Concurso Público! O inciso III indica o prazo de validade do concurso, vejamos: , Art. 37, III da CRFB/88: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Diante do exposto, podemos concluir que a letra “C” é a resposta. Portanto, vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. INCORRETA. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso I, nos diz que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Letra B. INCORRETA. A Constituição previu alguns direitos sociais dos servidores públicos. Vamos entender um pouco acerca do direito à livre associação sindical. Olha só : Art. 37, VI da CRFB/88: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Portanto, é assegurado ao servidor público o direito de associação a uma entidade sindical. E o ato de se associar deve ser livre, espontâneo, jamais de maneira compulsória. Estamos diante de uma norma de eficá cia plena, por nã o depender de qualquer regulamentação legal para ter total eficá cia. Letra C. CORRETA. O inciso III do art. 37 da CRFB/88 indica que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Letra D. INCORRETA. Não será necessariamente afastado. A CRFB/88, ensina que no caso do cargo eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, vejamos: Art. 38 da CRFB/88: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Letra E. INCORRETA. Está errada a afirmação, pois a CRFB/88 determina que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vejamos: , Art. 37, IX da CRFB/88: A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em
I. perda dos direitos políticos;
II. suspensão da função pública;
III. indisponibilidade dos bens;
IV. ressarcimento ao erário.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
response: Letra C
comment: Questão interessante do CEBRASPE exigindo o conhecimento sobre os atos de Improbidade Administrativa. E, aqui, a nossa Constituição trouxe um dispositivo de suma importância no combate aos atos violadores da moralidade administrativa. Temos no art. 37, § 4º a possibilidade de responsabilização daqueles que cometerem atos de improbidade administrativa. Esses atos poderão ensejar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível, que também poderá ser proposta. Vejamos o referido dispositivo: Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. , Logo, a alternativa correta é a Letra “C”, visto que a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. (...) Letra A. INCORRETA. Nos termos do art. 37, § 4º da CRFB/88, o correto seria “perda da função pública e suspensão dos direitos políticos”. Letra B. INCORRETA. Mais uma pegadinha do CEBRASPE. O correto seria: “perda da função pública”, conforme o art. 37, § 4º da CRFB/88. Letra C. CORRETA. É a única alternativa que está em consonância com o art. 37, § 4º da CRFB/88, vejamos: Art. 47, § 4º da CRFB/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Letra D. INCORRETA. Conforme o art. 37, § 4º da CRFB/88, o correto seria: “perda da função pública e suspensão dos direitos políticos”. Letra E. INCORRETA. O correto seria: “perda da função pública e suspensão dos direitos políticos”, de acordo com o art. 37, § 4º da CRFB/88,
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back: Letra C - Questão interessante do CEBRASPE exigindo o conhecimento sobre os atos de Improbidade Administrativa. E, aqui, a nossa Constituição trouxe um dispositivo de suma importância no combate aos atos violadores da moralidade administrativa. Temos no art. 37, § 4º a possibilidade de responsabilização daqueles que cometerem atos de improbidade administrativa. Esses atos poderão ensejar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível, que também poderá ser proposta. Vejamos o referido dispositivo: Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. , Logo, a alternativa correta é a Letra “C”, visto que a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. (...) Letra A. INCORRETA. Nos termos do art. 37, § 4º da CRFB/88, o correto seria “perda da função pública e suspensão dos direitos políticos”. Letra B. INCORRETA. Mais uma pegadinha do CEBRASPE. O correto seria: “perda da função pública”, conforme o art. 37, § 4º da CRFB/88. Letra C. CORRETA. É a única alternativa que está em consonância com o art. 37, § 4º da CRFB/88, vejamos: Art. 47, § 4º da CRFB/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Letra D. INCORRETA. Conforme o art. 37, § 4º da CRFB/88, o correto seria: “perda da função pública e suspensão dos direitos políticos”. Letra E. INCORRETA. O correto seria: “perda da função pública e suspensão dos direitos políticos”, de acordo com o art. 37, § 4º da CRFB/88,

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/2023 Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos. Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é
a) improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.
b) improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.
c) procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.
d) procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos. ,
e) procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.
response: Letra A
comment: A questão versa sobre a Administração Pública, sendo mais preciso a possibilidade de ingresso de estrangeiros em cargos, empregos e funções públicas. Nos termos do art. 37, inciso I da Constituição: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. De acordo com o enunciado, temos que: i) determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. ii) posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. iii) um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos. Conclui-se, portanto, que a ação judicial é improcedente em virtude de a Constituição Federal prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros. Logo, o gabarito da questão é o da letra “A”. (...) Letra A. CORRETA. Está de acordo com o art. 37, inciso I da CRFB/88. Segundo o referido dispositivo, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Letra B. INCORRETA. A Constituição não estabelece rol taxativo para as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros. A questão erra ao afirmar que é desnecessária a edição de lei para essa finalidade. Letra C. INCORRETA. Não há necessidade de lei complementar! Letra D. INCORRETA. A Constituição Federal NÃO veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos. Letra E. INCORRETA. É errado afirmar que somente por meio de Emenda Constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros. O acesso será por meio e na forma da lei. ,
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back: Letra A - A questão versa sobre a Administração Pública, sendo mais preciso a possibilidade de ingresso de estrangeiros em cargos, empregos e funções públicas. Nos termos do art. 37, inciso I da Constituição: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. De acordo com o enunciado, temos que: i) determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. ii) posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. iii) um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos. Conclui-se, portanto, que a ação judicial é improcedente em virtude de a Constituição Federal prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros. Logo, o gabarito da questão é o da letra “A”. (...) Letra A. CORRETA. Está de acordo com o art. 37, inciso I da CRFB/88. Segundo o referido dispositivo, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Letra B. INCORRETA. A Constituição não estabelece rol taxativo para as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros. A questão erra ao afirmar que é desnecessária a edição de lei para essa finalidade. Letra C. INCORRETA. Não há necessidade de lei complementar! Letra D. INCORRETA. A Constituição Federal NÃO veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos. Letra E. INCORRETA. É errado afirmar que somente por meio de Emenda Constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros. O acesso será por meio e na forma da lei. ,