Title: Direito Civil / Fato jurídico
Tags: Direito_Civil Resumo
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tldr: - Tema central: o texto explica a teoria do negócio jurídico a partir da Teoria do Fato Jurídico, distinguindo:
- mundo fático: onde os fatos acontecem;
- mundo jurídico: onde só entram os fatos que a norma considera relevantes.
- Suporte fático é a base real para incidência da norma:
- um fato só “existe” juridicamente se preencher o suporte fático previsto em lei;
- algo pode existir no mundo real e ser juridicamente inexistente.
- Sequência da juridicização do fato:
- previsão normativa da hipótese;
- ocorrência do fato no mundo real;
- incidência da norma e entrada no plano da existência;
- exame de validade;
- produção de efeitos no plano da eficácia.
- Estrutura do suporte fático:
- elemento subjetivo: deve referir-se ao sujeito da norma;
- elemento objetivo: bens da vida juridicamente apropriáveis.
- Tipos de elementos do suporte fático:
- nucleares/completantes: se faltarem, o fato jurídico é inexistente;
- complementares: se faltarem, o fato existe, mas é defeituoso;
- integrativos: agregam eficácia especial, como o registro imobiliário, que projeta efeitos perante terceiros.
- Classificação dos fatos jurídicos:
- pelo critério da conformidade ou contrariedade ao Direito;
- e pela presença ou ausência de vontade humana.
- Fato jurídico em sentido estrito:
- independe da vontade humana relevante;
- exemplos: nascimento, maioridade, morte, frutificação.
- Atos-fatos jurídicos:
- atos humanos cujos efeitos independem da intenção negocial;
- exemplos:
  - ocupação, caça, pesca;
  - atos lícitos que geram dever de indenizar;
  - prescrição e decadência.
- Atos jurídicos em sentido amplo:
- exigem exteriorização consciente de vontade.
- dividem-se em:
  - ato jurídico em sentido estrito: a lei predetermina os efeitos;
  - negócio jurídico: há autonomia privada para modular efeitos.
- Negócios jurídicos quanto ao aperfeiçoamento:
- unilaterais: uma manifestação de vontade;
- bilaterais: vontades recíprocas;
- plurilaterais: pluralidade de vontades.
- Requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC):
- agente capaz;
- objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
- forma prescrita ou não defesa em lei.
- Sujeito:
- capacidade é aptidão para tutelar os próprios interesses;
- a incapacidade relativa de uma parte não pode ser invocada pela outra em proveito próprio (art. 105);
- interpretação da vontade:
  - prevalece a intenção sobre a literalidade (art. 112);
  - negócios devem ser interpretados conforme boa-fé e usos do lugar (art. 113);
  - partes podem pactuar regras próprias de interpretação (§ 2º do art. 113).
- Objeto:
- licitude: ilicitude pode ser direta ou indireta;
- possibilidade:
  - cognoscitiva;
  - lógica;
  - física;
  - jurídica;
- impossibilidade inicial relativa ou que cesse antes da condição não invalida o negócio (art. 106);
- negócios benéficos e renúncia são interpretados estritamente (art. 114);
- indeterminação só invalida se for absoluta, não quando o objeto for apenas determinável.
- Forma:
- regra geral: liberdade de forma (art. 107);
- reserva mental não invalida, salvo conhecimento do destinatário (art. 110);
- silêncio pode importar anuência quando circunstâncias ou usos o autorizarem (art. 111);
- escritura pública é essencial para negócios sobre direitos reais imobiliários de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente (art. 108);
- se as partes convencionam que o negócio não vale sem instrumento público, essa forma torna-se essencial (art. 109).
- Representação (arts. 115 a 120):
- poderes de representação derivam da lei ou do interessado;
- atos praticados pelo representante, dentro dos poderes, produzem efeitos para o representado (art. 116);
- o representante deve provar sua qualidade e extensão de poderes (art. 118);
- é anulável o negócio em que o representante:
  - contrata consigo mesmo, salvo autorização legal ou do representado (art. 117);
  - atua em conflito de interesses com o representado, se isso era ou devia ser conhecido pela outra parte (art. 119).
- prazo decadencial de 180 dias para pleitear anulação no art. 119, contado:
  - da conclusão do negócio; ou
  - da cessação da incapacidade.
- Elementos acidentais/eficaciais do negócio jurídico:
- condição;
- termo;
- encargo.
- Condição (art. 121):
- evento futuro e incerto, derivado da vontade das partes;
- pode ser:
  - suspensiva: suspende a eficácia até o evento;
  - resolutiva: extingue o negócio quando o evento ocorre.
- são vedadas condições:
  - contrárias à lei, ordem pública ou bons costumes;
  - que privem o negócio de todo efeito;
  - sujeitas ao puro arbítrio de uma das partes.
- invalidam o negócio:
  - condições física ou juridicamente impossíveis, se suspensivas;
  - condições ilícitas;
  - condições incompreensíveis ou contraditórias (art. 123).
- condições impossíveis resolutivas são tidas como inexistentes (art. 124).
- enquanto pendente condição suspensiva ou resolutiva, o titular do direito eventual pode praticar atos conservatórios (art. 130).
- Termo:
- evento futuro e certo;
- pode ser:
  - inicial: suspende o exercício, não a aquisição do direito (art. 131);
  - final: põe termo à eficácia.
- pode ser:
  - certo/determinado;
  - incerto/indeterminado quanto à data, embora certo quanto à ocorrência.
- prazo conta-se com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento, salvo disposição em contrário (art. 132).
- Encargo (modo):
- impõe obrigação ao beneficiário de uma liberalidade;
- não suspende aquisição nem exercício do direito, salvo se expressamente imposto como condição suspensiva (art. 136);
- encargo ilícito ou impossível considera-se não escrito, salvo se for o motivo determinante da liberalidade; nesse caso, invalida o negócio (art. 137).
- Defeitos do negócio jurídico:
- vícios de vontade:
  - erro;
  - dolo;
  - coação;
  - estado de perigo;
  - lesão;
- vício social:
  - fraude contra credores.
- Erro:
- falsa representação da realidade;
- só anula quando for substancial e perceptível por pessoa de diligência normal (art. 138);
- é substancial quando recai sobre:
  - natureza do negócio;
  - objeto principal ou qualidade essencial;
  - identidade ou qualidade essencial da pessoa;
  - erro de direito, se motivo único ou principal e sem afastar a aplicação da lei (art. 139).
- motivo falso só vicia se for razão determinante (art. 140);
- erro na indicação de pessoa ou coisa não invalida se for possível identificá-las pelo contexto;
- erro de cálculo só autoriza retificação, não anulação;
- a anulação pode ser evitada se a outra parte concordar em cumprir o negócio conforme a real vontade do declarante (art. 144).
- Dolo:
- indução ou manutenção da outra parte em erro;
- deve ser a causa eficiente do negócio (art. 145);
- pode ser:
  - positivo/comissivo;
  - negativo/omissivo, inclusive pelo silêncio intencional (art. 147).
- dolo de terceiro invalida se a contraparte sabia ou devia saber (art. 148);
- se o dolo for apenas incidental, não anula, mas gera perdas e danos (art. 146);
- dolo recíproco impede reclamação entre as partes (art. 150).
- Coação:
- pressão física ou moral que gera medo de dano a si, família, terceiros ou bens (art. 151);
- análise leva em conta sexo, idade, condição, saúde e temperamento da vítima (art. 152);
- não configuram coação:
  - exercício normal de um direito;
  - simples temor reverencial (art. 153).
- coação de terceiro:
  - se o beneficiário sabia ou devia saber, negócio é anulável e há responsabilidade solidária;
  - se não sabia, o negócio pode subsistir e o terceiro responde pelos danos.
- na coação física absoluta (vis absoluta), parte da doutrina entende haver inexistência do negócio por ausência total de vontade.
- Estado de perigo (art. 156):
- ocorre quando alguém, para salvar a si ou familiar de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;
- pressupostos:
  - dano pessoal;
  - urgência e gravidade;
  - nexo entre perigo e negócio;
  - conhecimento/aproveitamento pela contraparte;
  - excessiva onerosidade.
- Lesão (art. 157):
- pressupõe:
  - prestação manifestamente desproporcional;
  - contratação por necessidade ou inexperiência.
- a desproporção é aferida no momento da formação do negócio;
- não se presume a necessidade ou inexperiência: devem ser provadas;
- o beneficiário pode evitar a anulação reduzindo a vantagem a patamar justo (§ 2º do art. 157).
- Fraude contra credores:
- vício social anulável;
- ocorre com ato de disposição/oneração praticado por devedor insolvente ou tornado insolvente, em prejuízo de credor anterior;
- pressupostos:
  - ato de disposição;
  - insolvência ou iminência de insolvência;
  - anterioridade do crédito;
  - prejuízo ao credor;
  - scientia fraudis do terceiro.
- ação cabível no âmbito civil:
  - ação anulatória/revocatória/pauliana;
- destina-se, em regra, a credores quirografários;
- credores com garantia podem invocá-la se a garantia se tornar insuficiente (§ 1º do art. 158);
- a vantagem da anulação não reverte apenas ao autor, mas ao acervo para concurso de credores (art. 165);
- não atinge terceiros adquirentes de boa-fé (art. 161);
- é distinta da fraude à execução, que exige demanda em curso e tem regime próprio no CPC.
- Invalidade do negócio jurídico:
- pode ocorrer no plano da validade;
- divide-se em:
  - nulidade;
  - anulabilidade.
- Nulidade:
- decorre de violação grave;
- principais hipóteses dos arts. 166 e 167:
  - ato praticado por absolutamente incapaz;
  - objeto ilícito, impossível ou indeterminável;
  - motivo determinante comum ilícito;
  - inobservância de forma prescrita;
  - preterição de solenidade essencial;
  - fraude à lei imperativa;
  - casos em que a lei declara nulo ou proíbe sem prever sanção;
  - simulação.
- características:
  - pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público (art. 168);
  - deve ser pronunciada de ofício pelo juiz;
  - não pode ser suprida;
  - não convalesce pelo tempo (art. 169);
  - em regra, produz efeitos ex tunc.
- Simulação (art. 167):
- o negócio simulado é nulo;
- o negócio dissimulado pode subsistir, se válido em substância e forma;
- hipóteses exemplificativas:
  - interposição fictícia de pessoa (“laranja”);
  - cláusulas ou declarações não verdadeiras;
  - antedatação ou pós-datação de instrumentos particulares.
- há:
  - simulação absoluta: não há negócio real;
  - simulação relativa: um negócio encobre outro.
- direitos de terceiros de boa-fé são resguardados (§ 2º do art. 167).
- Anulabilidade:
- hipóteses do art. 171:
  - incapacidade relativa;
  - vícios de vontade;
  - fraude contra credores.
- características:
  - só pode ser alegada pelos interessados (art. 177);
  - não pode ser pronunciada de ofício;
  - pode ser confirmada pelas partes (arts. 172 a 175);
  - em regra, tem eficácia ex nunc;
  - sujeita-se a prazo decadencial.
- Prazos decadenciais de anulação (art. 178):
- 4 anos:
  - coação: do dia em que cessar;
  - erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão: da realização do negócio;
  - atos de incapazes: da cessação da incapacidade.
- 2 anos (art. 179):
  - quando a lei disser que o ato é anulável, mas não fixar prazo.
- Efeitos da anulação (art. 182):
- retorno das partes ao estado anterior;
- se impossível, indenização pelo equivalente.
- Invalidade do instrumento x invalidade do negócio:
- a invalidade do instrumento não invalida automaticamente o negócio, se este puder ser provado por outro meio (art. 183).
- Invalidade parcial (art. 184):
- a parte válida subsiste se for separável e respeitar a intenção das partes;
- nulidade da obrigação principal atinge a acessória;
- nulidade da acessória não contamina a principal.
- Conservação do negócio jurídico:
- princípio orientado por economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
- Negócio anulável pode ser salvo por:
- convalidação: pelo decurso do prazo;
- saneamento:
  - ratificação;
  - confirmação.
- Negócio nulo pode ser aproveitado por conversão substancial (art. 170), desde que:
- o negócio nulo exista juridicamente;
- contenha os requisitos de outro negócio válido;
- esse outro negócio produza efeitos compatíveis com a finalidade prática visada;
- seja razoável supor que as partes o teriam querido se previssem a nulidade.
- Não cabe conversão, em especial, quando:
- ambas as partes conheciam a nulidade;
- a ilicitude era motivo determinante comum;
- a nulidade já foi decretada judicialmente.
- Pontos de prova e valores/prazos importantes:
- escritura pública obrigatória: imóveis acima de 30 vezes o maior salário mínimo vigente;
- prazo decadencial de 180 dias: conflito de interesses na representação (art. 119, parágrafo único);
- prazo decadencial de 4 anos: art. 178;
- prazo decadencial de 2 anos: art. 179;
- prestação de serviços: exemplo de termo legal com limite de 4 anos (art. 598 citado no texto);
- maioridade/capacidade plena: regra geral aos 18 anos;
- absolutamente incapaz por menoridade: menor de 16 anos;
- relativamente incapaz: maior de 16 e menor de 18 anos, além das demais hipóteses do art. 4º.
- Síntese final:
- o texto articula a teoria do fato jurídico com a disciplina do negócio jurídico no Código Civil;
- mostra que a análise passa por existência, validade e eficácia;
- destaca que nem todo fato real é juridicamente relevante;
- e sistematiza:
  - classificação dos fatos jurídicos;
  - requisitos de validade;
  - representação;
  - condição, termo e encargo;
  - vícios do negócio;
  - nulidade, anulabilidade e mecanismos de conservação do ato.
link: https://documentacao.online/estudos/w5e1.html
title: Fato jurídico

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário) Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de forma subjetiva, seja de forma objetiva.
response: Correto
comment: CORRETO. O Item está correto, os fatos jurídicos podem modificar direito de maneira subjetiva (na alteração de titularidade do objeto ou direito) ou de maneira objetiva (alteração do conteúdo do objeto ou direito). Sobre o tema, ensina o Professor Paulo Byron Oliveira Soares Neto: Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. Modificação de direitos: é possível prática de atos ou a ocorrência de fatos jurídicos que impliquem a modificação de direitos. A modificação pode ser tanto no conteúdo ou objeto das relações jurídicas (modificação objetiva), quanto no que se refere aos titulares (modificação subjetiva). a) modificação objetiva: pode ocorrer a alteração tanto de quantidade, volume, qualidade ou conteúdo do objeto ou direito; b) modificação subjetiva: alteração de titularidade do objeto ou do direito, pode se dar pela substituição do sujeito ativo ou passivo, pela multiplicação ou concentração de sujeitos ou mesmo o desdobramento da relação jurídica.
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back: Correto - CORRETO. O Item está correto, os fatos jurídicos podem modificar direito de maneira subjetiva (na alteração de titularidade do objeto ou direito) ou de maneira objetiva (alteração do conteúdo do objeto ou direito). Sobre o tema, ensina o Professor Paulo Byron Oliveira Soares Neto: Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. Modificação de direitos: é possível prática de atos ou a ocorrência de fatos jurídicos que impliquem a modificação de direitos. A modificação pode ser tanto no conteúdo ou objeto das relações jurídicas (modificação objetiva), quanto no que se refere aos titulares (modificação subjetiva). a) modificação objetiva: pode ocorrer a alteração tanto de quantidade, volume, qualidade ou conteúdo do objeto ou direito; b) modificação subjetiva: alteração de titularidade do objeto ou do direito, pode se dar pela substituição do sujeito ativo ou passivo, pela multiplicação ou concentração de sujeitos ou mesmo o desdobramento da relação jurídica.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude) Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda que de forma omissiva.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Conceito de fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
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back: Incorreto - INCORRETO. Conceito de fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual) A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item. Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, ela será considerada não escrita, permanecendo válido o ajuste.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito) Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuir-lhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto) Com relação ao negócio jurídico e sua validade, julgue o item a seguir. As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento particular poderá ser invalidada.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

front: (CESPE / CEBRASPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo - 2021) Nas declarações de vontade, importa mais a vontade real do que a declarada, prevalecendo a teoria da confiança.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Assim, depreende-se que o que importa, de fato, é a vontade real, e não a declarada, bastando que o negócio seja interpretado, de acordo com a boa-fé, para elucidar a vontade das partes. A isso, dá-se o nome de teoria da confiança, que mantém íntima relação com o princípio da boa-fé objetiva.
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Assim, depreende-se que o que importa, de fato, é a vontade real, e não a declarada, bastando que o negócio seja interpretado, de acordo com a boa-fé, para elucidar a vontade das partes. A isso, dá-se o nome de teoria da confiança, que mantém íntima relação com o princípio da boa-fé objetiva.

front: (CEBRASPE – TJ/PA 2020) Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta. Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.
a) Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
b) Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
c) Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.
d) O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
e) Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, dado que o relativamente incapaz deve ser assistido, enquanto o absolutamente incapaz deve ser representado. A alternativa B está incorreta, pois Marcos não pode anular o negócio por mera vontade, já que não pode invocar contra Henrique o fato de ser parte relativamente incapaz. A incapacidade relativa se configura aos maiores de 16 anos, na qual as pessoas praticam os atos da vida civil pessoalmente, porém, na companhia de alguém que lhes presta Assistência. A ausência do assistente gera a anulabilidade dos atos praticados pelo relativamente incapaz. A alternativa C está incorreta, dado que Henrique não é absolutamente incapaz. São absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A alternativa D está incorreta, visto que o negócio firmado entre Marcos e Henrique não é perfeito, pois a incapacidade relativa de Henrique, sem ter sido assistido na realização do negócio, causa o vício. Independe, no caso, da nomeação de Henrique para o emprego público, pois a capacidade de emancipação apenas se configura com o exercício do emprego, conforme o Art. 5º do CC/2002: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: III - pelo exercício de emprego público efetivo; A alternativa E está correta, pois Marcos não pode apontar a incapacidade relativa de Henrique em benefício próprio, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, dado que o relativamente incapaz deve ser assistido, enquanto o absolutamente incapaz deve ser representado. A alternativa B está incorreta, pois Marcos não pode anular o negócio por mera vontade, já que não pode invocar contra Henrique o fato de ser parte relativamente incapaz. A incapacidade relativa se configura aos maiores de 16 anos, na qual as pessoas praticam os atos da vida civil pessoalmente, porém, na companhia de alguém que lhes presta Assistência. A ausência do assistente gera a anulabilidade dos atos praticados pelo relativamente incapaz. A alternativa C está incorreta, dado que Henrique não é absolutamente incapaz. São absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A alternativa D está incorreta, visto que o negócio firmado entre Marcos e Henrique não é perfeito, pois a incapacidade relativa de Henrique, sem ter sido assistido na realização do negócio, causa o vício. Independe, no caso, da nomeação de Henrique para o emprego público, pois a capacidade de emancipação apenas se configura com o exercício do emprego, conforme o Art. 5º do CC/2002: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: III - pelo exercício de emprego público efetivo; A alternativa E está correta, pois Marcos não pode apontar a incapacidade relativa de Henrique em benefício próprio, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

front: (CEBRASPE – TJ/PA 2020) José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José. De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como:
a) atípico.
b) solene.
c) unilateral.
d) consensual.
e) comutativo.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, dado que o negócio em questão é comutativo, e não atípico. O contrato comutativo é o contrato que possui prestações certas e determinadas, podendo ser antecipadas as vantagens e sacrifícios que serão dispostos, sendo estes equivalentes e decorrentes da celebração. Quando há a comutatividade, há a equivalência de prestações. O contrato atípico é aquele que se diferencia do modelo legal, não sendo disciplinado ou regulado conforme nenhum código, mas permitidos juridicamente, havendo somente que não ser contrário à lei, os bons costumes e aos princípios gerais da dignidade humana. A alternativa B está incorreta, pois o contrato em questão não é solene. O contrato solene é aquele sob o qual se exige um formato previsto em lei, sendo assim, um pacto que necessita que haja em sua composição, sob pena de nulidade, a forma prescrita em lei, tal qual a realização do ato por meio de um instrumento público. A alternativa C está incorreta, dado que o contrato em questão não é unilateral. Os contratos unilaterais são aqueles que geram obrigações somente para uma das partes, como da doação pura, na qual uma parte doa e a outra parte somente recebe. A alternativa D está incorreta, visto que o contrato em questão não se classifica como consensual, e sim como comutativo. O contrato consensual é aquele que se forma bastando somente a anuência das partes, não sendo exigido nenhuma outra solenidade para que seja configurado. A anuência das partes é o consentimento dado para a celebração do contrato. A alternativa E está correta, pois o contrato no caso é comutativo. O contrato comutativo dispõe de prestações certas e determinadas, quando ocorre esta modalidade de contrato, podem as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, dado que o negócio em questão é comutativo, e não atípico. O contrato comutativo é o contrato que possui prestações certas e determinadas, podendo ser antecipadas as vantagens e sacrifícios que serão dispostos, sendo estes equivalentes e decorrentes da celebração. Quando há a comutatividade, há a equivalência de prestações. O contrato atípico é aquele que se diferencia do modelo legal, não sendo disciplinado ou regulado conforme nenhum código, mas permitidos juridicamente, havendo somente que não ser contrário à lei, os bons costumes e aos princípios gerais da dignidade humana. A alternativa B está incorreta, pois o contrato em questão não é solene. O contrato solene é aquele sob o qual se exige um formato previsto em lei, sendo assim, um pacto que necessita que haja em sua composição, sob pena de nulidade, a forma prescrita em lei, tal qual a realização do ato por meio de um instrumento público. A alternativa C está incorreta, dado que o contrato em questão não é unilateral. Os contratos unilaterais são aqueles que geram obrigações somente para uma das partes, como da doação pura, na qual uma parte doa e a outra parte somente recebe. A alternativa D está incorreta, visto que o contrato em questão não se classifica como consensual, e sim como comutativo. O contrato consensual é aquele que se forma bastando somente a anuência das partes, não sendo exigido nenhuma outra solenidade para que seja configurado. A anuência das partes é o consentimento dado para a celebração do contrato. A alternativa E está correta, pois o contrato no caso é comutativo. O contrato comutativo dispõe de prestações certas e determinadas, quando ocorre esta modalidade de contrato, podem as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco

front: (CEBRASPE/ Auditor Fiscal - 2020) Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir. Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A alternativa está incorreta. A incapacidade absoluta está exposta no art. 3º do CC/2002. Qual a consequência da violação do art. 3º? Prevê o art. 166, inc. I, a nulidade de atos praticados por absolutamente incapazes. Quando o sujeito será absolutamente incapaz? Até a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD, tínhamos duas espécies de nulidades por falta de capacidade de agir: a menoridade e a ausência de discernimento. Veja as hipóteses do defunto art. 3º, tendo eu já sobrescrito as hipóteses revogadas, para não confundir você: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos;
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back: Incorreto - INCORRETO. A alternativa está incorreta. A incapacidade absoluta está exposta no art. 3º do CC/2002. Qual a consequência da violação do art. 3º? Prevê o art. 166, inc. I, a nulidade de atos praticados por absolutamente incapazes. Quando o sujeito será absolutamente incapaz? Até a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD, tínhamos duas espécies de nulidades por falta de capacidade de agir: a menoridade e a ausência de discernimento. Veja as hipóteses do defunto art. 3º, tendo eu já sobrescrito as hipóteses revogadas, para não confundir você: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos;

front: (CEBRASPE – TJAM – 2019) Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A anulação do referido negócio jurídico depende da demonstração de que a sociedade empresária tinha conhecimento da situação de grave risco vivenciada pelo familiar de Celso.
response: Correto
comment: CORRETO. Para que ocorra a anulação do negócio jurídico, quando ocorre o estado de perigo, se faz necessário que a outra parte tenha conhecimento da situação grave vivenciada, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Para que o estado de perigo configure de fato a anulação do negócio, é necessário que o declarante tenha sido levado a assumir uma obrigação excessivamente onerosa, devendo ser de forma que jamais teria sido assumida em situações normais. É necessário também que tal negócio tenha sido assumido para que o estado de perigo em que estava o declarante, um familiar ou uma pessoa a ele próxima. Ainda, apenas irá se configurar o defeito no caso de a outra parte ter conhecimento de que a declaração de vontade foi feita para que o declarante afastasse de si o perigo iminente. No caso de a outra parte não ter tal conhecimento, o negócio não é anulado pelo estado de perigo.
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back: Correto - CORRETO. Para que ocorra a anulação do negócio jurídico, quando ocorre o estado de perigo, se faz necessário que a outra parte tenha conhecimento da situação grave vivenciada, conforme disposto pelo CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Para que o estado de perigo configure de fato a anulação do negócio, é necessário que o declarante tenha sido levado a assumir uma obrigação excessivamente onerosa, devendo ser de forma que jamais teria sido assumida em situações normais. É necessário também que tal negócio tenha sido assumido para que o estado de perigo em que estava o declarante, um familiar ou uma pessoa a ele próxima. Ainda, apenas irá se configurar o defeito no caso de a outra parte ter conhecimento de que a declaração de vontade foi feita para que o declarante afastasse de si o perigo iminente. No caso de a outra parte não ter tal conhecimento, o negócio não é anulado pelo estado de perigo.

front: (CEBRASPE – TJAM – 2019) Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Segundo a doutrina civilista, ainda que demonstrados os requisitos necessários para caracterizar o vício de consentimento, será possível que, em vez da anulação do negócio jurídico, seja realizada a sua revisão com o devido reequilíbrio econômico-financeiro.
response: Correto
comment: CORRETO. O estado de perigo (art. 156 do CC/2002) é aplicado, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157. Sendo assim, caso tenha a redução do proveito econômico e o reequilíbrio do negócio, é possível a revisão no lugar da anulação: “Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.” O Art. 157 se refere à lesão, que ocorre quando uma pessoa, se encontrando em premente necessidade ou por inexperiência, se vê obrigada a uma prestação desproporcional ao valor da prestação oposta. Por sua vez, o estado de perigo se configura quando a pessoa, um familiar ou alguém próximo está sob perigo iminente, obrigando a pessoa a assumir uma obrigação excessivamente onerosa para afastá-lo.
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back: Correto - CORRETO. O estado de perigo (art. 156 do CC/2002) é aplicado, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157. Sendo assim, caso tenha a redução do proveito econômico e o reequilíbrio do negócio, é possível a revisão no lugar da anulação: “Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.” O Art. 157 se refere à lesão, que ocorre quando uma pessoa, se encontrando em premente necessidade ou por inexperiência, se vê obrigada a uma prestação desproporcional ao valor da prestação oposta. Por sua vez, o estado de perigo se configura quando a pessoa, um familiar ou alguém próximo está sob perigo iminente, obrigando a pessoa a assumir uma obrigação excessivamente onerosa para afastá-lo.

front: (CEBRASPE – TCE/RO -2019) É nulo negócio jurídico celebrado
a) sem revestir a forma prescrita em lei.
b) com vício resultante de dolo, quando este for a sua causa.
c) com erro substancial.
d) por agente relativamente incapaz.
e) mediante fraude contra credores.
response: Alterativa A
comment: A alternativa A está correta, pois de fato é nulo o negócio jurídico que não revista a forma prescrita em lei. O negócio é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção, conforme disposto pelo art. 166: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A alternativa B está incorreta, dado que o dolo não torna o negócio nulo, e sim anulável. A alternativa C está incorreta, pois o erro substancial não torna o negócio nulo, e sim anulável. O negócio anulável é um negócio que possui um defeito de menor gravidade se comparada ao negócio passível de nulidade, sendo anuláveis os negócios que contém a incapacidade relativa do agente, ou contém vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A alternativa D está incorreta, dado que a celebração de um negócio por agente relativamente incapaz não ocasiona a nulidade do negócio, e sim o torna anulável. Veja CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A alternativa E está incorreta, pois a fraude contra credores é um vício que torna o negócio anulável, e não nulo. Veja CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
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back: Alterativa A - A alternativa A está correta, pois de fato é nulo o negócio jurídico que não revista a forma prescrita em lei. O negócio é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção, conforme disposto pelo art. 166: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A alternativa B está incorreta, dado que o dolo não torna o negócio nulo, e sim anulável. A alternativa C está incorreta, pois o erro substancial não torna o negócio nulo, e sim anulável. O negócio anulável é um negócio que possui um defeito de menor gravidade se comparada ao negócio passível de nulidade, sendo anuláveis os negócios que contém a incapacidade relativa do agente, ou contém vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A alternativa D está incorreta, dado que a celebração de um negócio por agente relativamente incapaz não ocasiona a nulidade do negócio, e sim o torna anulável. Veja CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A alternativa E está incorreta, pois a fraude contra credores é um vício que torna o negócio anulável, e não nulo. Veja CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

front: (CEBRASPE – CGE/CE – 2019) Um produtor agrícola e uma companhia que produz derivados de sementes de soja pactuaram que a companhia compraria a próxima safra colhida pelo produtor, ficando o negócio jurídico condicionado à efetivação da colheita. A cláusula em questão constitui:
a) uma condição resolutiva.
b) um encargo.
c) uma condição suspensiva.
d) uma condição impossível.
e) um encargo ilícito.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois a condição resolutiva não suspende, e sim “resolve”. A condição resolutiva extingue (daí o termo “resolver”) o direito após a ocorrência de um evento futuro ou incerto. Ou seja, faz cessar para o beneficiário a aquisição dos direitos que lhe eram garantidos. A alternativa B está incorreta, dado que encargo não ocasiona a suspensão. O encargo é configurado como uma cláusula acessória comumente utilizada nos contratos em que há uma liberalidade, tal qual a doação. É imposta pelo doador, geralmente restringindo a liberdade do beneficiário no que diz respeito à forma de utilização do bem ou do valor doado. O encargo também é admitido em declarações unilaterais de vontade. Habitualmente, o encargo não causa a suspensão da aquisição e nem do exercício do direito, a não ser que o contrato tenha a exceção de tal regra. No caso de a cláusula não ser cumprida, pode a liberalidade ser revogada. Portanto, o encargo é coercitivo, e não suspensivo. A alternativa C está correta, pois de fato a condição suspensiva condiciona o ato à ocorrência de uma determinada coisa. Condição, nos termos do art. 121, CC/2002, é a cláusula acessória que, sendo derivada exclusivamente da vontade das partes (voluntariedade), ocasiona a subordinação da eficácia do ato jurídico a um evento futuro e incerto. No caso apresentado, esse evento é a efetivação da colheita. Trata de uma condição suspensiva, pois o negócio somente se completará com a efetivação da colheita. Enquanto não efetivada, os efeitos do negócio jurídico (compra da safra) estarão suspensos. A alternativa D está incorreta, dado que a condição impossível se trata do ato que é física ou juridicamente impossível de ser realizado, como a herança de uma pessoa viva, por exemplo. A condição suspensiva coloca determinado contrato sob a condição de ocorrência de um determinado evento, impossibilitando que os efeitos surtam antes da ocorrência de tal evento, somente havendo a aquisição do direito após o implemento da condição. A alternativa E está incorreta, pois não se configura um encargo ilícito. O encargo é considerado como uma restrição a uma determinada liberdade concedida, comumente presente nos contratos de doação. Não há uma limitação para o encargo, mas este não pode ser configurado como contraprestação. A contraprestação configura-se como o cumprimento de obrigações ocorridos nos contratos bilaterais, nos quais uma parte executa em correspondência às de outra.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois a condição resolutiva não suspende, e sim “resolve”. A condição resolutiva extingue (daí o termo “resolver”) o direito após a ocorrência de um evento futuro ou incerto. Ou seja, faz cessar para o beneficiário a aquisição dos direitos que lhe eram garantidos. A alternativa B está incorreta, dado que encargo não ocasiona a suspensão. O encargo é configurado como uma cláusula acessória comumente utilizada nos contratos em que há uma liberalidade, tal qual a doação. É imposta pelo doador, geralmente restringindo a liberdade do beneficiário no que diz respeito à forma de utilização do bem ou do valor doado. O encargo também é admitido em declarações unilaterais de vontade. Habitualmente, o encargo não causa a suspensão da aquisição e nem do exercício do direito, a não ser que o contrato tenha a exceção de tal regra. No caso de a cláusula não ser cumprida, pode a liberalidade ser revogada. Portanto, o encargo é coercitivo, e não suspensivo. A alternativa C está correta, pois de fato a condição suspensiva condiciona o ato à ocorrência de uma determinada coisa. Condição, nos termos do art. 121, CC/2002, é a cláusula acessória que, sendo derivada exclusivamente da vontade das partes (voluntariedade), ocasiona a subordinação da eficácia do ato jurídico a um evento futuro e incerto. No caso apresentado, esse evento é a efetivação da colheita. Trata de uma condição suspensiva, pois o negócio somente se completará com a efetivação da colheita. Enquanto não efetivada, os efeitos do negócio jurídico (compra da safra) estarão suspensos. A alternativa D está incorreta, dado que a condição impossível se trata do ato que é física ou juridicamente impossível de ser realizado, como a herança de uma pessoa viva, por exemplo. A condição suspensiva coloca determinado contrato sob a condição de ocorrência de um determinado evento, impossibilitando que os efeitos surtam antes da ocorrência de tal evento, somente havendo a aquisição do direito após o implemento da condição. A alternativa E está incorreta, pois não se configura um encargo ilícito. O encargo é considerado como uma restrição a uma determinada liberdade concedida, comumente presente nos contratos de doação. Não há uma limitação para o encargo, mas este não pode ser configurado como contraprestação. A contraprestação configura-se como o cumprimento de obrigações ocorridos nos contratos bilaterais, nos quais uma parte executa em correspondência às de outra.

front: (CEBRASPE – PGE/PE- 2019) Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio. Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue os itens seguintes. Como Fernando não teve conhecimento da reserva mental de Ronaldo, o ato, a princípio, subsiste e produz efeitos.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que o desconhecimento da reserva mental permite que o ato subsista e continue a surtir efeitos, conforme o Art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Se, no caso, Fernando fosse consciente da reserva mental contida no negócio, esse não valeria, pois trata-se da exceção estabelecida no dispositivo supracitado. No entanto, como Fernando não tinha conhecimento da reserva mental feita por Ronaldo (como disposto pelo enunciado, Ronaldo ocultou sua verdadeira intenção), o ato subsiste e produz efeitos.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que o desconhecimento da reserva mental permite que o ato subsista e continue a surtir efeitos, conforme o Art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Se, no caso, Fernando fosse consciente da reserva mental contida no negócio, esse não valeria, pois trata-se da exceção estabelecida no dispositivo supracitado. No entanto, como Fernando não tinha conhecimento da reserva mental feita por Ronaldo (como disposto pelo enunciado, Ronaldo ocultou sua verdadeira intenção), o ato subsiste e produz efeitos.

front: (CEBRASPE – PGE/PE- 2019) Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio. Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue os itens seguintes. A situação ilustra hipótese de condição resolutiva, pois a eficácia do negócio jurídico em questão depende da celebração de matrimônio por Fernando.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que como o negócio jurídico pactuado se concretiza somente com o casamento de Fernando, não se trata de condição resolutiva, mas sim de condição suspensiva, conforme o art. 125, CC/2002. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. A condição suspensiva é a que suspende (protela, adia) os efeitos do negócio jurídico até a realização do evento futuro e incerto (no caso concreto o casamento), adiando-se, temporariamente, a eficácia do negócio, nos termos do CC/2002: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que como o negócio jurídico pactuado se concretiza somente com o casamento de Fernando, não se trata de condição resolutiva, mas sim de condição suspensiva, conforme o art. 125, CC/2002. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. A condição suspensiva é a que suspende (protela, adia) os efeitos do negócio jurídico até a realização do evento futuro e incerto (no caso concreto o casamento), adiando-se, temporariamente, a eficácia do negócio, nos termos do CC/2002: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

front: (CEBRASPE – PGE/PE- 2019) Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio. Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue os itens seguintes. Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, o negócio jurídico será nulo e, portanto, ficará insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, pois no caso de o motivo determinante ser ilícito, configura-se o vício de falso motivo, no caso de ser expresso como a razão determinante para a realização do negócio. Expressa desta forma os artigos 140, 166 e 169 do CC/2002: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. O motivo é considerado como o escopo, ou seja, o fator que determina a vontade da pessoa de realizar determinado negócio jurídico, sendo tal fator o que as partes pretendem conseguir com a celebração do negócio. Nem sempre o motivo é expresso no negócio, mas no caso de ser expresso de forma incoerente com real intenção da(s) parte(s), configura-se o falso motivo, acarretando na nulidade do negócio. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. O negócio ser insuscetível de confirmação determina que não pode ser arrumado o defeito que contém, ou seja, o vício contido no negócio não pode ser convalidado pelas partes.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, pois no caso de o motivo determinante ser ilícito, configura-se o vício de falso motivo, no caso de ser expresso como a razão determinante para a realização do negócio. Expressa desta forma os artigos 140, 166 e 169 do CC/2002: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. O motivo é considerado como o escopo, ou seja, o fator que determina a vontade da pessoa de realizar determinado negócio jurídico, sendo tal fator o que as partes pretendem conseguir com a celebração do negócio. Nem sempre o motivo é expresso no negócio, mas no caso de ser expresso de forma incoerente com real intenção da(s) parte(s), configura-se o falso motivo, acarretando na nulidade do negócio. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. O negócio ser insuscetível de confirmação determina que não pode ser arrumado o defeito que contém, ou seja, o vício contido no negócio não pode ser convalidado pelas partes.

front: (CEBRASPE – ABIN - 2018) A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir. A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende a aquisição ou exercício do direito se for expressamente imposto como condição suspensiva pela disponente.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que, de fato, fica suspensa a aquisição ou exercício de direito em um negócio jurídico sob o qual há encargo, no caso de ser imposto como condição suspensiva pela disponente, conforme disposto pelo Art. 136 do CC/2002: Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que, de fato, fica suspensa a aquisição ou exercício de direito em um negócio jurídico sob o qual há encargo, no caso de ser imposto como condição suspensiva pela disponente, conforme disposto pelo Art. 136 do CC/2002: Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

front: (CEBRASPE – ABIN - 2018) A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Decidido a comprar automóvel ofertado por seu vizinho Pedro, João procurou-o para fechar negócio. Em virtude de comportamento malicioso, Pedro conseguiu fazer João pagar pelo bem quantia significativamente acima do valor de mercado. Assertiva: Nesse caso, o comprador tem direito à invalidação do negócio jurídico em razão da existência de dolo na conduta do vendedor.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que o negócio será válido de qualquer forma, já que João estava decidido a adquirir o automóvel, ocorrendo, no caso, o dolo acidental, que se configura no CC/2002: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que o negócio será válido de qualquer forma, já que João estava decidido a adquirir o automóvel, ocorrendo, no caso, o dolo acidental, que se configura no CC/2002: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

front: (CEBRASPE – MPU – 2018) A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Negócio jurídico simulado por interposição de pessoa, por ocultação da verdade ou por falsidade de data será considerado nulo.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que, de fato, é nulo o negócio em que ocorre a simulação, conforme o Art. 167 do CC/2002: Art. 167 do CC. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (Interposição de pessoa) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (Ocultação da verdade) III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (Falsidade de data) Se considera o negócio jurídico como simulado quando as partes encenam a realização do negócio, no entanto, este não existe. Ocorre que as partes, de forma proposital e consciente, expressam a vontade de realizar o negócio, encenando que desejam seus efeitos jurídicos, mas na realidade não os ensejando, somente sendo encenado de tal forma para que seja encoberto o real motivo para a realização do negócio. Para que ocorra a simulação, é necessário que haja: divergência na intenção entre a vontade declarada e a vontade real (de ambas as partes); um acordo simulatório, conhecido somente pelas partes, por meio do qual é convencionado que o negócio jurídico que está sendo simulado não criará um vínculo real, somente existindo para que seja aparente à terceiros; a vontade de enganar os terceiros que não conhecem o verdadeiro motivo do negócio;
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que, de fato, é nulo o negócio em que ocorre a simulação, conforme o Art. 167 do CC/2002: Art. 167 do CC. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (Interposição de pessoa) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (Ocultação da verdade) III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (Falsidade de data) Se considera o negócio jurídico como simulado quando as partes encenam a realização do negócio, no entanto, este não existe. Ocorre que as partes, de forma proposital e consciente, expressam a vontade de realizar o negócio, encenando que desejam seus efeitos jurídicos, mas na realidade não os ensejando, somente sendo encenado de tal forma para que seja encoberto o real motivo para a realização do negócio. Para que ocorra a simulação, é necessário que haja: divergência na intenção entre a vontade declarada e a vontade real (de ambas as partes); um acordo simulatório, conhecido somente pelas partes, por meio do qual é convencionado que o negócio jurídico que está sendo simulado não criará um vínculo real, somente existindo para que seja aparente à terceiros; a vontade de enganar os terceiros que não conhecem o verdadeiro motivo do negócio;

front: (CEBRASPE – TCEMG – 2018) O erro que se refere a qualidades secundárias do objeto do negócio jurídico e que não acarreta efetivo prejuízo é denominado:
a) obstativo.
b) inescusável.
c) substancial.
d) acidental.
e) impróprio.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, dado que o erro obstativo, também denominado de erro impróprio, é um erro não adotado no CC/2002. Trata-se de um erro de forma exacerbada, que impede que o negócio venha a se formar. Seria uma hipótese em que o erro inviabilizaria a existência do negócio. A alternativa B está incorreta, pois o erro inescusável configura um modo que provém da culpa do agente, pois se houvesse agido com a cautela necessária, não teria incorrido no erro. O erro em si configura-se como uma falsa percepção da realidade ou desconhecimento de um determinado objeto sob o qual se está realizando negócio. A alternativa C está incorreta, visto que, de fato, a modalidade de erro que se refere à pessoa, ao objeto ou ainda, ao direito de uma das partes, ou seja, os elementos essenciais, sendo este disposto pelo CC/2002: Art. 139. II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; A alternativa D está correta e, é o gabarito da questão. O erro acidental é aquele que se configura conforme às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto (circunstâncias de menor importância), não acarretando efetivo prejuízo. Ocorrendo eventual erro acidental, o negócio jurídico não será anulado, vejamos: Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. A alternativa E está incorreta, visto que não se configura na hipótese um erro impróprio, mas sim substancial. O erro impróprio é aquele que que recai na declaração da vontade, ou seja, ataca a vontade externa ou declarada. Vale dizer, que se trata de teoria não adotada no Brasil, pois no ordenamento brasileiro a vontade declarada é fruto de vontade interna, logo será considerada vício.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, dado que o erro obstativo, também denominado de erro impróprio, é um erro não adotado no CC/2002. Trata-se de um erro de forma exacerbada, que impede que o negócio venha a se formar. Seria uma hipótese em que o erro inviabilizaria a existência do negócio. A alternativa B está incorreta, pois o erro inescusável configura um modo que provém da culpa do agente, pois se houvesse agido com a cautela necessária, não teria incorrido no erro. O erro em si configura-se como uma falsa percepção da realidade ou desconhecimento de um determinado objeto sob o qual se está realizando negócio. A alternativa C está incorreta, visto que, de fato, a modalidade de erro que se refere à pessoa, ao objeto ou ainda, ao direito de uma das partes, ou seja, os elementos essenciais, sendo este disposto pelo CC/2002: Art. 139. II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; A alternativa D está correta e, é o gabarito da questão. O erro acidental é aquele que se configura conforme às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto (circunstâncias de menor importância), não acarretando efetivo prejuízo. Ocorrendo eventual erro acidental, o negócio jurídico não será anulado, vejamos: Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. A alternativa E está incorreta, visto que não se configura na hipótese um erro impróprio, mas sim substancial. O erro impróprio é aquele que que recai na declaração da vontade, ou seja, ataca a vontade externa ou declarada. Vale dizer, que se trata de teoria não adotada no Brasil, pois no ordenamento brasileiro a vontade declarada é fruto de vontade interna, logo será considerada vício.

front: (CEBRASPE – PGM/MANAUS - 2018) À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que o direito do credor deve preexistir aos atos que acarretaram a insolvência. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles A insolvência ocorre quando se declara o devedor, sendo geralmente pessoa física, como possuidor de mais dívidas do que bens ou capacidade de pagar suas dívidas.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que o direito do credor deve preexistir aos atos que acarretaram a insolvência. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles A insolvência ocorre quando se declara o devedor, sendo geralmente pessoa física, como possuidor de mais dívidas do que bens ou capacidade de pagar suas dívidas.

front: (CEBRASPE – EBSERH_ADMINISTRATIVA - 2018) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue os itens a seguir. É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que o caso apresentado configura a lesão, não sendo uma modalidade de vício que causa a nulidade do negócio, e sim sua anulação. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A nulidade pode ser relativa, sendo defeitos do negócio jurídico que atinge somente os interesses particulares das partes, ou absolutas, quais afetam toda a ordem jurídica e social. É anulável todo o negócio que for expressamente declarado em lei, for celebrado por um relativamente incapaz, ou resultar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão (como ocorre na assertiva), ou fraude contra credores. O relativamente incapaz não é impedido de praticar negócio jurídico por si só, no entanto, quando o realiza, o ato fica passível de anulação dada sua limitação na capacidade de externalizar a vontade sem assistência.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que o caso apresentado configura a lesão, não sendo uma modalidade de vício que causa a nulidade do negócio, e sim sua anulação. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A nulidade pode ser relativa, sendo defeitos do negócio jurídico que atinge somente os interesses particulares das partes, ou absolutas, quais afetam toda a ordem jurídica e social. É anulável todo o negócio que for expressamente declarado em lei, for celebrado por um relativamente incapaz, ou resultar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão (como ocorre na assertiva), ou fraude contra credores. O relativamente incapaz não é impedido de praticar negócio jurídico por si só, no entanto, quando o realiza, o ato fica passível de anulação dada sua limitação na capacidade de externalizar a vontade sem assistência.

front: (CESPE / INSTITUTO RIO BRANCO – 2018) Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue. O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio.
response: Correto
comment: CORRETO. Os fatos jurídicos em sentido amplo, podem ser divididos em fatos naturais (ordinários e extraordinários) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Por sua vez os fatos humanos podem ser divididos em lícitos e ilícitos. Os lícitos são: os negócios jurídicos, ato jurídico em sentido estrito (exemplo reconhecimento de filho) e ato-fato jurídico. No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, não havendo, por isso, qualquer dose de escolha da categoria jurídica. A ação humana se baseia não numa vontade qualificada, como no negócio jurídico, mas em simples intenção
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back: Correto - CORRETO. Os fatos jurídicos em sentido amplo, podem ser divididos em fatos naturais (ordinários e extraordinários) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Por sua vez os fatos humanos podem ser divididos em lícitos e ilícitos. Os lícitos são: os negócios jurídicos, ato jurídico em sentido estrito (exemplo reconhecimento de filho) e ato-fato jurídico. No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, não havendo, por isso, qualquer dose de escolha da categoria jurídica. A ação humana se baseia não numa vontade qualificada, como no negócio jurídico, mas em simples intenção

front: (CEBRASPE – TRF1 – 2017) Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio. A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa. O negócio jurídico realizado na referida situação hipotética constitui um trespasse.
response: Correto
comment: CORRETO. O trespasse é caracterizado pelo Art. 1144 do CC/2002: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. O trespasse se configura como um contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial. É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação.
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back: Correto - CORRETO. O trespasse é caracterizado pelo Art. 1144 do CC/2002: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. O trespasse se configura como um contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial. É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação.

front: (CESPE / DPE-AL– 2017) Se, após uma tempestade, uma árvore cair sobre um veículo e causar danos a alguém, esse evento será classificado como:
a) ato fato jurídico.
b) ato unilateral.
c) negócio jurídico.
d) fato jurídico em sentido estrito.
e) ato jurídico em sentido estrito.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois no ato-fato, o que se leva em consideração é a consequência do ato, ou seja, qual o resultado do ato, independente da vontade do agente. Muitas vezes, o efeito do ato não é buscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela lei, como no caso da pessoa que acha, casualmente, um tesouro. A conduta do agente não tinha por fim imediato adquirir-lhe a metade, mas tal acaba ocorrendo, por força do disposto no art. 1.264 do CC/2002. A alternativa B está incorreta, eis que, o ato unilateral é aquele em que haverá apenas uma manifestação de vontade. A alternativa C está incorreta, uma vez que, o negócio jurídico é o ato que tem como consequência efeitos jurídicos desejados pelas partes. É ato negocial. O contrato é o principal exemplo de um negócio jurídico. A alternativa D está correta, porque os fatos naturais também podem ser chamados de fatos jurídicos em sentido estrito. Os fatos jurídicos em sentido amplo, podem ser divididos em fatos naturais (ordinários e extraordinários) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Por sua vez os fatos humanos podem ser divididos em lícitos e ilícitos. Os lícitos são: os negócios jurídicos, ato jurídico em sentido estrito (exemplo reconhecimento de filho) e ato-fato jurídico. A alternativa E está incorreta, dado que, oss atos jurídicos em sentido estrito (são fatos humanos) são aqueles em que o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois no ato-fato, o que se leva em consideração é a consequência do ato, ou seja, qual o resultado do ato, independente da vontade do agente. Muitas vezes, o efeito do ato não é buscado nem imaginado pelo agente, mas decorre de uma conduta e é sancionado pela lei, como no caso da pessoa que acha, casualmente, um tesouro. A conduta do agente não tinha por fim imediato adquirir-lhe a metade, mas tal acaba ocorrendo, por força do disposto no art. 1.264 do CC/2002. A alternativa B está incorreta, eis que, o ato unilateral é aquele em que haverá apenas uma manifestação de vontade. A alternativa C está incorreta, uma vez que, o negócio jurídico é o ato que tem como consequência efeitos jurídicos desejados pelas partes. É ato negocial. O contrato é o principal exemplo de um negócio jurídico. A alternativa D está correta, porque os fatos naturais também podem ser chamados de fatos jurídicos em sentido estrito. Os fatos jurídicos em sentido amplo, podem ser divididos em fatos naturais (ordinários e extraordinários) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Por sua vez os fatos humanos podem ser divididos em lícitos e ilícitos. Os lícitos são: os negócios jurídicos, ato jurídico em sentido estrito (exemplo reconhecimento de filho) e ato-fato jurídico. A alternativa E está incorreta, dado que, oss atos jurídicos em sentido estrito (são fatos humanos) são aqueles em que o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei.

front: (CESPE / PREFEITURA DE FORTALEZA-CE – 2017) Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue. O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, eis que, os fatos jurídicos em sentido amplo, podem ser divididos em fatos naturais (ordinários e extraordinários) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Por sua vez os fatos humanos podem ser divididos em lícitos e ilícitos. Os lícitos são: os negócios jurídicos, ato jurídico em sentido estrito (exemplo reconhecimento de filho) e ato-fato jurídico. Já o ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei (tipificadas previamente), desejadas, é bem verdade, pelos interessados, mas sem qualquer regulamentação da autonomia privada. Surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado por lei.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, eis que, os fatos jurídicos em sentido amplo, podem ser divididos em fatos naturais (ordinários e extraordinários) e fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Por sua vez os fatos humanos podem ser divididos em lícitos e ilícitos. Os lícitos são: os negócios jurídicos, ato jurídico em sentido estrito (exemplo reconhecimento de filho) e ato-fato jurídico. Já o ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei (tipificadas previamente), desejadas, é bem verdade, pelos interessados, mas sem qualquer regulamentação da autonomia privada. Surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado por lei.

front: (CESPE / TRE-PE – 2017) Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, julgue o item à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas consequências jurídicas, indagando sua intenção, sem se vincular, estritamente, ao teor linguístico do ato negocial. Caberá, então, ao intérprete investigar qual a real intenção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significação quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que importa é a vontade real e não a declarada; daí a importância de desvendar a intenção consubstanciada na declaração. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
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back: Incorreto - INCORRETO. A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas consequências jurídicas, indagando sua intenção, sem se vincular, estritamente, ao teor linguístico do ato negocial. Caberá, então, ao intérprete investigar qual a real intenção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significação quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que importa é a vontade real e não a declarada; daí a importância de desvendar a intenção consubstanciada na declaração. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

front: (CESPE / TJ-PR – 2017) Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria geral do negócio jurídico.
a) É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.
b) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
c) A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
d) Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois não é taxativa, ou seja, conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, gera efeitos, se tiver sido celebrado de boa-fé pelos contratantes. O princípio da boa-fé está intimamente ligado não só à interpretação do negócio jurídico, pois segundo ele o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração da vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade e também de conformidade com os usos do local em que o ato negocial foi por elas celebrado, conforme dispõe o art. 113 do CC/2002: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Na nulidade, a inoperância do instrumento não implicará a do ato; se este se puder provar por outros modos, o negócio continuará eficaz. Se, porém, o instrumento for essencial à constituição e à prova do ato negocial, com a sua nulidade ter-se-á a do negócio. Por exemplo, se inválido for o instrumento que constituir uma hipoteca, inválida será esta, uma vez que não poderá subsistir sem o referido instrumento, nem por outra maneira ser provada, conforme dispõe o art. 183 do CC/2002: Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio. A alternativa B está incorreta, já que, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos, conforme dispõe o CC/2002: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa C está incorreta, eis que, a teoria da personalidade condicional sustenta que a aquisição de personalidade, do nascituro, acha-se sob condição suspensiva, que é o nascimento com vida. No entanto, refere-se ao plano da eficácia dos direitos do nascituro. A alternativa D está correta, já que, no ato-fato jurídico o elemento humano é essencial para a sua existência, mas cuja produção de efeitos independe do ânimo, pois o direito reputa irrelevante a vontade de praticá-lo
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois não é taxativa, ou seja, conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, gera efeitos, se tiver sido celebrado de boa-fé pelos contratantes. O princípio da boa-fé está intimamente ligado não só à interpretação do negócio jurídico, pois segundo ele o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração da vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade e também de conformidade com os usos do local em que o ato negocial foi por elas celebrado, conforme dispõe o art. 113 do CC/2002: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Na nulidade, a inoperância do instrumento não implicará a do ato; se este se puder provar por outros modos, o negócio continuará eficaz. Se, porém, o instrumento for essencial à constituição e à prova do ato negocial, com a sua nulidade ter-se-á a do negócio. Por exemplo, se inválido for o instrumento que constituir uma hipoteca, inválida será esta, uma vez que não poderá subsistir sem o referido instrumento, nem por outra maneira ser provada, conforme dispõe o art. 183 do CC/2002: Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio. A alternativa B está incorreta, já que, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos, conforme dispõe o CC/2002: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A alternativa C está incorreta, eis que, a teoria da personalidade condicional sustenta que a aquisição de personalidade, do nascituro, acha-se sob condição suspensiva, que é o nascimento com vida. No entanto, refere-se ao plano da eficácia dos direitos do nascituro. A alternativa D está correta, já que, no ato-fato jurídico o elemento humano é essencial para a sua existência, mas cuja produção de efeitos independe do ânimo, pois o direito reputa irrelevante a vontade de praticá-lo

front: (CESPE / TRE-PE – 2017) Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, julgue o item à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Os requisitos de validade de caráter geral estão os elencados no art. 104 do CC/2002, que dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A condição (juntamente com o termo e o encargo), que é elemento acidental do negócio jurídico, introduzida facultativamente pela vontade das partes, não é necessária para a existência do negócio jurídico. São cláusulas que, apostas a negócios jurídicos por declaração unilateral ou pela vontade das partes, acarretam modificações em sua eficácia ou em sua abrangência. Portanto, os elementos acidentais atuarão no plano da eficácia dos negócios jurídicos e não no plano da validade
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back: Incorreto - INCORRETO. Os requisitos de validade de caráter geral estão os elencados no art. 104 do CC/2002, que dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A condição (juntamente com o termo e o encargo), que é elemento acidental do negócio jurídico, introduzida facultativamente pela vontade das partes, não é necessária para a existência do negócio jurídico. São cláusulas que, apostas a negócios jurídicos por declaração unilateral ou pela vontade das partes, acarretam modificações em sua eficácia ou em sua abrangência. Portanto, os elementos acidentais atuarão no plano da eficácia dos negócios jurídicos e não no plano da validade

front: (CESPE / TCE-PR – 2016) No que diz respeito aos negócios jurídicos e suas invalidades, assinale a opção correta.
a) A reserva mental de não querer o que manifestou torna anulável o negócio jurídico firmado, ainda que seja de conhecimento do destinatário.
b) Tratando-se de negócio jurídico anulável, dispensa-se a confirmação expressa das partes se o devedor tiver cumprido parte de sua obrigação ciente do vício.
c) Ainda que estabelecida a denominada cláusula de não valer sem instrumento público, se o bem for móvel, a transferência poderá ser realizada por cessão de direitos particular.
d) O motivo ilícito de uma das partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização.
e) Sendo o objeto do direito indivisível, a incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos cointeressados capazes.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, eis que, a manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico e subsiste (mantém-se) mesmo que a pessoa que a manifestou tenha feito reserva mental que é uma declaração falsa de vontade que importa em “mentira” (com efeitos sobre um negócio jurídico) por parte do declarante com o intuído de enganar o declaratório, conforme dispõe o art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A reserva mental é a emissão de uma intencional declaração não querida em seu conteúdo, nem tampouco em seu resultado, pois o declarante tem por único objetivo enganar o declaratário. Logo, se conhecida da outra parte, não toma nula a declaração da vontade, pois esta inexiste, e, consequentemente, não se forma qualquer ato negocial, uma vez que não havia intenção de criar direito, mas apenas de iludir o declaratário. Se for desconhecida pelo destinatário, subsiste o ato. A alternativa B está correta, dado que, dispensa-se a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Confirmação tácita é quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava, ou quando deixa consumar-se a decadência de seu direito, conforme dispõe o CC/2002: Art. 174. É escusada (DISPENSADA) a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. A anulabilidade do negócio jurídico pode ser sanada pela confirmação que pode ser expressa ou tácita e retroage à data do ato. Confirmação expressa é quando há uma declaração de vontade que contenha a substância do negócio celebrado, sendo necessário que a vontade de mantê-lo seja explícita, devendo observar a mesma forma do ato praticado, conforme dispõe o art. 173 do CC/2002: Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Expressa ou tácita, importa a extinção de todas as ações ou exceções de que dispusesse o devedor contra o negócio anulável, conforme dispõe o art. 175 do CC/2002: Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174 , importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. A alternativa C está incorreta, pois se for estabelecida a denominada cláusula de não valer sem instrumento público, ainda que o bem seja móvel, a transferência não poderá ser realizada por cessão de direitos, mas sim por instrumento público, pois tal cláusula é da substância do ato. A emissão da vontade é dotada de poder criador; assim sendo, se houver cláusula negocial estipulando a invalidade do negócio jurídico, se ele não se fizer por meio de escritura pública, esta passará a ser de sua substância. Logo, tal declaração de vontade somente terá eficácia jurídica se o ato negocial revestir a forma prescrita contratualmente. Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direitos sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel. A alternativa D está incorreta, porque o motivo ilícito, comum a ambas as partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização. Confere relevância jurídica ao motivo determinante, fulminando de nulidade o negócio jurídico quando, sendo comum a ambas as partes, for ilícito, conforme dispõe o art. 166, inc. III do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; O inc. III trata de situação de maior gravidade, em que o motivo determinante, comum às partes, é ilícito, não admitindo o ordenamento jurídico, por isso, que produza qualquer efeito. A alternativa E está incorreta, eis que, sendo o objeto do direito indivisível, a incapacidade relativa de uma das partes aproveita aos cointeressados capazes, conforme dispõe o art. 105 do CC/2002: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Assim, na hipótese de as partes serem, de um lado, pessoa capaz, e de outro, simultaneamente, um capaz e um relativamente incapaz, só este poderá anular parcialmente o ato e tirar proveito da anulação, salvo se indivisível o objeto. A rescisão por incapacidade não aproveita ao cointeressado capaz, salvo se indivisível o objeto.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, eis que, a manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico e subsiste (mantém-se) mesmo que a pessoa que a manifestou tenha feito reserva mental que é uma declaração falsa de vontade que importa em “mentira” (com efeitos sobre um negócio jurídico) por parte do declarante com o intuído de enganar o declaratório, conforme dispõe o art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A reserva mental é a emissão de uma intencional declaração não querida em seu conteúdo, nem tampouco em seu resultado, pois o declarante tem por único objetivo enganar o declaratário. Logo, se conhecida da outra parte, não toma nula a declaração da vontade, pois esta inexiste, e, consequentemente, não se forma qualquer ato negocial, uma vez que não havia intenção de criar direito, mas apenas de iludir o declaratário. Se for desconhecida pelo destinatário, subsiste o ato. A alternativa B está correta, dado que, dispensa-se a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Confirmação tácita é quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava, ou quando deixa consumar-se a decadência de seu direito, conforme dispõe o CC/2002: Art. 174. É escusada (DISPENSADA) a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. A anulabilidade do negócio jurídico pode ser sanada pela confirmação que pode ser expressa ou tácita e retroage à data do ato. Confirmação expressa é quando há uma declaração de vontade que contenha a substância do negócio celebrado, sendo necessário que a vontade de mantê-lo seja explícita, devendo observar a mesma forma do ato praticado, conforme dispõe o art. 173 do CC/2002: Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Expressa ou tácita, importa a extinção de todas as ações ou exceções de que dispusesse o devedor contra o negócio anulável, conforme dispõe o art. 175 do CC/2002: Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174 , importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. A alternativa C está incorreta, pois se for estabelecida a denominada cláusula de não valer sem instrumento público, ainda que o bem seja móvel, a transferência não poderá ser realizada por cessão de direitos, mas sim por instrumento público, pois tal cláusula é da substância do ato. A emissão da vontade é dotada de poder criador; assim sendo, se houver cláusula negocial estipulando a invalidade do negócio jurídico, se ele não se fizer por meio de escritura pública, esta passará a ser de sua substância. Logo, tal declaração de vontade somente terá eficácia jurídica se o ato negocial revestir a forma prescrita contratualmente. Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direitos sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel. A alternativa D está incorreta, porque o motivo ilícito, comum a ambas as partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização. Confere relevância jurídica ao motivo determinante, fulminando de nulidade o negócio jurídico quando, sendo comum a ambas as partes, for ilícito, conforme dispõe o art. 166, inc. III do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; O inc. III trata de situação de maior gravidade, em que o motivo determinante, comum às partes, é ilícito, não admitindo o ordenamento jurídico, por isso, que produza qualquer efeito. A alternativa E está incorreta, eis que, sendo o objeto do direito indivisível, a incapacidade relativa de uma das partes aproveita aos cointeressados capazes, conforme dispõe o art. 105 do CC/2002: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Assim, na hipótese de as partes serem, de um lado, pessoa capaz, e de outro, simultaneamente, um capaz e um relativamente incapaz, só este poderá anular parcialmente o ato e tirar proveito da anulação, salvo se indivisível o objeto. A rescisão por incapacidade não aproveita ao cointeressado capaz, salvo se indivisível o objeto.

front: (CESPE / TRE-MT – 2015) ADAPTADA No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
a) A reserva mental, emissão de uma declaração não querida em conteúdo e resultado que tem por objetivo enganar o outro contratante, é, por si só, motivo de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico firmado.
b) Quando as circunstâncias reais do negócio jurídico divergirem do conteúdo escrito do contrato, deverá ser respeitada mais a intenção consubstanciada na declaração de vontade do que no sentido literal da linguagem.
c) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
d) Para a caracterização do estado de perigo como defeito do negócio jurídico, é imprescindível a constatação do chamado dolo de aproveitamento pelo agente a quem o desequilíbrio desfavorece.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, dado que, reserva mental é a emissão de uma declaração não querida em conteúdo e resultado, subsiste, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, caso em que, não subsistirá, conforme dispõe o art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A reserva mental se conhecida da outra parte, não torna nula a declaração da vontade, pois esta inexiste, e, consequentemente, não se forma qualquer ato negocial, uma vez que não havia intenção de criar direito, mas apenas de iludir o declaratário. A alternativa B correta, porque quando as circunstâncias reais do negócio jurídico divergirem do conteúdo escrito do contrato, deverá ser respeitada mais a intenção consubstanciada na declaração de vontade do que no sentido literal da linguagem, conforme dispõe o art. 112 do CC/2002: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas consequências jurídicas, indagando sua intenção, sem se vincular, estritamente, ao teor linguístico do ato negocial. Caberá, então, ao intérprete investigar qual a real intenção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significação quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que importa é a vontade real e não a declarada; daí a importância de desvendar a intenção consubstanciada na declaração. A alternativa C está incorreta, eis que, o termo não suspende a aquisição do direito por ser evento futuro, mas dotado de certeza. Difere da condição, que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. Termo é a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo, conforme dispõe o art. 131 do CC/2002: Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. A alternativa D está incorreta, uma vez que, para a caracterização do estado de perigo, exige-se a concorrência de dois elementos: um, de ordem objetiva, que consistente na assunção de obrigação exageradamente onerosa no momento da exteriorização da vontade, para salvar de grave ameaça a si ou pessoa a quem se liga afetivamente o declarante, submetendo-se a dano atual ou iminente. E outro, de natureza subjetiva, referente às condições de inferioridade em que se encontrava a vítima no momento da contratação, tendo ciência da situação de perigo, e ao dolo de aproveitamento daquele que causa o estado de perigo (que conhecia a situação de perigo), valendo-se do estado de inferioridade da vítima. Sendo o dolo de aproveitamento pelo agente a quem o desequilíbrio favorece. No estado de perigo, há temor de grave dano moral ou material à própria pessoa, ou a parente seu, que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante, conforme dispõe o art. 156 do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, dado que, reserva mental é a emissão de uma declaração não querida em conteúdo e resultado, subsiste, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, caso em que, não subsistirá, conforme dispõe o art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A reserva mental se conhecida da outra parte, não torna nula a declaração da vontade, pois esta inexiste, e, consequentemente, não se forma qualquer ato negocial, uma vez que não havia intenção de criar direito, mas apenas de iludir o declaratário. A alternativa B correta, porque quando as circunstâncias reais do negócio jurídico divergirem do conteúdo escrito do contrato, deverá ser respeitada mais a intenção consubstanciada na declaração de vontade do que no sentido literal da linguagem, conforme dispõe o art. 112 do CC/2002: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas consequências jurídicas, indagando sua intenção, sem se vincular, estritamente, ao teor linguístico do ato negocial. Caberá, então, ao intérprete investigar qual a real intenção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significação quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que importa é a vontade real e não a declarada; daí a importância de desvendar a intenção consubstanciada na declaração. A alternativa C está incorreta, eis que, o termo não suspende a aquisição do direito por ser evento futuro, mas dotado de certeza. Difere da condição, que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. Termo é a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo, conforme dispõe o art. 131 do CC/2002: Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. A alternativa D está incorreta, uma vez que, para a caracterização do estado de perigo, exige-se a concorrência de dois elementos: um, de ordem objetiva, que consistente na assunção de obrigação exageradamente onerosa no momento da exteriorização da vontade, para salvar de grave ameaça a si ou pessoa a quem se liga afetivamente o declarante, submetendo-se a dano atual ou iminente. E outro, de natureza subjetiva, referente às condições de inferioridade em que se encontrava a vítima no momento da contratação, tendo ciência da situação de perigo, e ao dolo de aproveitamento daquele que causa o estado de perigo (que conhecia a situação de perigo), valendo-se do estado de inferioridade da vítima. Sendo o dolo de aproveitamento pelo agente a quem o desequilíbrio favorece. No estado de perigo, há temor de grave dano moral ou material à própria pessoa, ou a parente seu, que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante, conforme dispõe o art. 156 do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

front: (CESPE / TCE-RN – 2015) Com relação a bens, fato e negócio jurídico, julgue o item seguinte. Pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, posteriormente, arrepender-se da negociação poderá alegar a falta de capacidade do outro contratante para exigir a nulidade do negócio firmado.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, pois pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, posteriormente, arrepender-se da negociação não poderá alegar a falta de capacidade do outro contratante para exigir a nulidade do negócio firmado SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum, conforme dispõe o art. 105 do CC/2002: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, pois pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, posteriormente, arrepender-se da negociação não poderá alegar a falta de capacidade do outro contratante para exigir a nulidade do negócio firmado SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum, conforme dispõe o art. 105 do CC/2002: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

front: (CESPE / TCU – 2015) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item. A renúncia realizada no contexto de um negócio jurídico deve ser interpretada de maneira estrita.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia deverão ser interpretados restritivamente, isto é, o juiz não poderá dar a esses atos negociais interpretação ampliativa, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados pelos contraentes, vedada a interpretação com dados alheios ao seu texto, conforme dispõe o art. 114 do CC/2002: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia deverão ser interpretados restritivamente, isto é, o juiz não poderá dar a esses atos negociais interpretação ampliativa, devendo limitar-se, unicamente, aos contornos traçados pelos contraentes, vedada a interpretação com dados alheios ao seu texto, conforme dispõe o art. 114 do CC/2002: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

front: (CESPE / TRE-GO – 2015) Julgue o próximo item, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, maior e capaz, celebrou com Rafael, menor de dezessete anos de idade, contrato pelo qual se comprometeu a realizar reparos na casa onde Rafael reside. Nessa situação, Carlos poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael.
response: Incorreto
comment: INCORRETA. A assertiva está está incorreta, pois Carlos não poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael. Salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. O que não é o caso. Pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, posteriormente, arrepender-se da negociação não poderá alegar a falta de capacidade do outro contratante para exigir a nulidade do negócio firmado SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum, conforme dispõe o art. 105 do CC/2002: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se, a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. É anulável o negócio praticado por incapacidade relativa do agente, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; Repita-se que os atos jurídicos praticados pelos relativamente incapazes são passíveis de anulação produzindo efeitos até que lhes sobrevenha decisão judicial diferentemente dos atos praticados pelos absolutamente incapazes, que são nulos de pleno direito
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back: Incorreto - INCORRETA. A assertiva está está incorreta, pois Carlos não poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael. Salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. O que não é o caso. Pessoa que formalizar negócio jurídico com indivíduo relativamente capaz e, posteriormente, arrepender-se da negociação não poderá alegar a falta de capacidade do outro contratante para exigir a nulidade do negócio firmado SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum, conforme dispõe o art. 105 do CC/2002: Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, SALVO SE, NESTE CASO, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se, a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. É anulável o negócio praticado por incapacidade relativa do agente, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; Repita-se que os atos jurídicos praticados pelos relativamente incapazes são passíveis de anulação produzindo efeitos até que lhes sobrevenha decisão judicial diferentemente dos atos praticados pelos absolutamente incapazes, que são nulos de pleno direito

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude) Em quaisquer hipóteses, será nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Não se trata de nulidade do negócio jurídico, mas, sim de anulabilidade. Inteligência do art. 119, CC/2002: Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
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back: Incorreto - INCORRETO. Não se trata de nulidade do negócio jurídico, mas, sim de anulabilidade. Inteligência do art. 119, CC/2002: Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

front: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva, não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário) Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador) Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva, não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador) Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha repassar-lhe certo valor mensal até que ela complete 20 anos de idade.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Destaque-se que, na hipótese em que o efeito do negócio estiver subordinado a evento futuro e certo, o elemento será o termo, e não a condição. A condição admite uma série de classificações, a partir das quais é possível estudar os seus efeitos. Vejamos. Quanto aos efeitos da condição: CONDIÇÃO SUSPENSIVA: impede que o ato produza efeito até a condição. Suspende a aquisição do direito e suspende o exercício do direito. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. CONDIÇÃO RESOLUTIVA: extingue/resolve o direito se ocorrer a condição. Não suspende a aquisição do direito, nem o exercício do direito, mas se for implementada desfaz tudo (resolve-se). Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Destaque-se que, na hipótese em que o efeito do negócio estiver subordinado a evento futuro e certo, o elemento será o termo, e não a condição. A condição admite uma série de classificações, a partir das quais é possível estudar os seus efeitos. Vejamos. Quanto aos efeitos da condição: CONDIÇÃO SUSPENSIVA: impede que o ato produza efeito até a condição. Suspende a aquisição do direito e suspende o exercício do direito. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. CONDIÇÃO RESOLUTIVA: extingue/resolve o direito se ocorrer a condição. Não suspende a aquisição do direito, nem o exercício do direito, mas se for implementada desfaz tudo (resolve-se). Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial – Direito) Quanto aos negócios jurídicos, julgue o item subsequente. Em regra, o encargo em um negócio jurídico suspende o exercício ou a aquisição do direito.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A condição interfere na produção de efeitos do negócio jurídico. Todavia, conforme determina o art. 136 do CC/2002, o encargo NÃO suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
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back: Incorreto - INCORRETO. A condição interfere na produção de efeitos do negócio jurídico. Todavia, conforme determina o art. 136 do CC/2002, o encargo NÃO suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

front: (CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça – Avaliador) Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
I. resolutiva e impossível
II. suspensiva e juridicamente impossível
III. de não fazer coisa impossível
IV. de fazer coisa ilícita
De acordo com o CC/2002, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens
a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.
response: Alternativa B (ii E Iv)
comment: O Item I está incorreto, já que a condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico. Decorrem, pois, da vontade das partes. A condição nada mais é do que o evento futuro e incerto. Dispõe o art. 124 do CC/2002 que “têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível", ou seja, a condição resolutiva e impossível é considerada não escrita, de maneira que o negócio jurídico permanece VÁLIDO e EFICAZ. O Item II está correto, de acordo com o art. 123, I do CC/2002, “INVALIDAM os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas". Exemplo: se você der a volta ao mundo a pé, essa casa será sua. Assim, o negócio jurídico será considerado NULO (art. 123, I c/c art. 166, VII do CC). O Item III está incorreto, já que voltando ao art. 124 do CC/2002, diz o legislador que “têm-se por INEXISTENTES as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível". Portanto, não é hipótese de invalidade do negócio jurídico, mas de inexistência do elemento acidental. Incorreto; O Item IV está correto, já que de acordo com o art. 123, II do CC/2002, “invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita". Correto. De acordo com o CC/2002, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens
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back: Alternativa B (ii E Iv) - O Item I está incorreto, já que a condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico. Decorrem, pois, da vontade das partes. A condição nada mais é do que o evento futuro e incerto. Dispõe o art. 124 do CC/2002 que “têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível", ou seja, a condição resolutiva e impossível é considerada não escrita, de maneira que o negócio jurídico permanece VÁLIDO e EFICAZ. O Item II está correto, de acordo com o art. 123, I do CC/2002, “INVALIDAM os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas". Exemplo: se você der a volta ao mundo a pé, essa casa será sua. Assim, o negócio jurídico será considerado NULO (art. 123, I c/c art. 166, VII do CC). O Item III está incorreto, já que voltando ao art. 124 do CC/2002, diz o legislador que “têm-se por INEXISTENTES as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível". Portanto, não é hipótese de invalidade do negócio jurídico, mas de inexistência do elemento acidental. Incorreto; O Item IV está correto, já que de acordo com o art. 123, II do CC/2002, “invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita". Correto. De acordo com o CC/2002, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

front: (CESPE / TJ-CE – 2018) Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características:
a) impositividade e certeza.
b) acessoriedade e voluntariedade.
c) legalidade e futuridade.
d) involuntariedade e incerteza.
e) legalidade e brevidade.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois condição é a cláusula que tem o condão de postergar a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e não certo Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. A condição não é impositiva (não podem ser derrogadas pela vontade dos interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto), pois deriva da vontade das partes. Nem certa, pois refere-se a evento futuro e incerto. A alternativa B está correta, pois os negócios jurídicos apresentam elementos essenciais, que são obrigatórios para sua validade e constituição, são determinados pela lei. Porém, outros elementos podem ser acrescentados pela vontade do agente ou das partes e irão modificar os negócios jurídicos. São cláusulas acessórias e devem ser precisas e determinadas. Estes elementos facultativos, uma vez colocados no negócio, passam a integrá-lo, tornando-se, de certa forma, essenciais. São chamados de facultativos (acidentais, acessórios), porque tecnicamente o negócio pode sobreviver sem eles. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Os elementos da condição são: a voluntariedade (cláusula voluntária), a Futuridade (acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro) e a incerteza (seja incerto). A alternativa C está incorreta, dado que, as condições não estão previstas em lei, pois dependem da vontade das partes, não sendo, portanto, possível que o legislador preveja toda e qualquer condição possível e lícita. Quanto a futuridade é necessário que o acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro. A alternativa D está incorreta, porque na voluntariedade as partes devem querer e determinar o evento, pois se a eficácia do negócio jurídico for subordinada por determinação de lei, não haverá condição, mas, sim, condição legal. Quanto a Incerteza, o evento, a que se subordina o efeito do negócio, deve também ser incerto, podendo verificar-se ou não. A alternativa E está incorreta, uma vez que, a brevidade está relacionada a tempo que seria termo (que é o dia ou momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano) e não a condição que pode acontecer conforme convencionado entre as partes. Quanto a legalidade, as condições não estão previstas em lei, pois dependem da vontade das partes, não sendo, portanto, possível que o legislador preveja toda e qualquer condição possível e lícita.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois condição é a cláusula que tem o condão de postergar a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e não certo Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. A condição não é impositiva (não podem ser derrogadas pela vontade dos interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto), pois deriva da vontade das partes. Nem certa, pois refere-se a evento futuro e incerto. A alternativa B está correta, pois os negócios jurídicos apresentam elementos essenciais, que são obrigatórios para sua validade e constituição, são determinados pela lei. Porém, outros elementos podem ser acrescentados pela vontade do agente ou das partes e irão modificar os negócios jurídicos. São cláusulas acessórias e devem ser precisas e determinadas. Estes elementos facultativos, uma vez colocados no negócio, passam a integrá-lo, tornando-se, de certa forma, essenciais. São chamados de facultativos (acidentais, acessórios), porque tecnicamente o negócio pode sobreviver sem eles. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Os elementos da condição são: a voluntariedade (cláusula voluntária), a Futuridade (acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro) e a incerteza (seja incerto). A alternativa C está incorreta, dado que, as condições não estão previstas em lei, pois dependem da vontade das partes, não sendo, portanto, possível que o legislador preveja toda e qualquer condição possível e lícita. Quanto a futuridade é necessário que o acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro. A alternativa D está incorreta, porque na voluntariedade as partes devem querer e determinar o evento, pois se a eficácia do negócio jurídico for subordinada por determinação de lei, não haverá condição, mas, sim, condição legal. Quanto a Incerteza, o evento, a que se subordina o efeito do negócio, deve também ser incerto, podendo verificar-se ou não. A alternativa E está incorreta, uma vez que, a brevidade está relacionada a tempo que seria termo (que é o dia ou momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano) e não a condição que pode acontecer conforme convencionado entre as partes. Quanto a legalidade, as condições não estão previstas em lei, pois dependem da vontade das partes, não sendo, portanto, possível que o legislador preveja toda e qualquer condição possível e lícita.

front: (CESPE / ABIN – 2018) A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir. A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende a aquisição ou exercício do direito se for expressamente imposto como condição suspensiva pela disponente.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, pois o encargo pode ser imposto como condição suspensiva e com efeitos próprios deste elemento acidental, desde que tal disposição seja expressa. Somente neste caso terá o efeito de suspender a aquisição e o exercício do direito, conforme dispõe o art. 136 do CC/2002: Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Deste modo, feita a doação com o encargo, a liberalidade não se suspende por seu não cumprimento (tanto a sua aquisição quanto o seu exercício), salvo na hipótese de suspensão ora enfocada (quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva)
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, pois o encargo pode ser imposto como condição suspensiva e com efeitos próprios deste elemento acidental, desde que tal disposição seja expressa. Somente neste caso terá o efeito de suspender a aquisição e o exercício do direito, conforme dispõe o art. 136 do CC/2002: Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Deste modo, feita a doação com o encargo, a liberalidade não se suspende por seu não cumprimento (tanto a sua aquisição quanto o seu exercício), salvo na hipótese de suspensão ora enfocada (quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva)

front: (CESPE / PC-MA – 2018) Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma:
a) invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.
b) invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.
c) será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.
d) será considerada anulável, se for resolutiva.
e) será considerada inexistente, caso seja suspensiva.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, já que, as condições física ou juridicamente impossíveis quando resolutivas são consideradas inexistentes, não escritas, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente. A alternativa B está correta, pois as condições física ou juridicamente impossíveis quando suspensivas invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir. As condições fisicamente impossíveis são as que não podem efetivar-se por serem contrárias à natureza. E as condições juridicamente impossíveis são as que invalidamos atos negociais a elas subordinados, por serem contrarias à ordem legal, conforme dispõe o art. 123, inc. I do CC/2002: Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; A alternativa C está incorreta, dado que, será considerada inexistente se for resolutiva e inválida se for suspensiva. As condições física ou juridicamente impossíveis quando resolutivas são consideradas inexistentes, não escritas, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente. As condições física ou juridicamente impossíveis quando suspensivas invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir. A alternativa D está incorreta, pois as condições física ou juridicamente impossíveis quando resolutivas são consideradas inexistentes, não escritas, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente. A alternativa E está incorreta, uma vez que, as condições física ou juridicamente impossíveis quando suspensivas invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, já que, as condições física ou juridicamente impossíveis quando resolutivas são consideradas inexistentes, não escritas, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente. A alternativa B está correta, pois as condições física ou juridicamente impossíveis quando suspensivas invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir. As condições fisicamente impossíveis são as que não podem efetivar-se por serem contrárias à natureza. E as condições juridicamente impossíveis são as que invalidamos atos negociais a elas subordinados, por serem contrarias à ordem legal, conforme dispõe o art. 123, inc. I do CC/2002: Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; A alternativa C está incorreta, dado que, será considerada inexistente se for resolutiva e inválida se for suspensiva. As condições física ou juridicamente impossíveis quando resolutivas são consideradas inexistentes, não escritas, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente. As condições física ou juridicamente impossíveis quando suspensivas invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir. A alternativa D está incorreta, pois as condições física ou juridicamente impossíveis quando resolutivas são consideradas inexistentes, não escritas, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente. A alternativa E está incorreta, uma vez que, as condições física ou juridicamente impossíveis quando suspensivas invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir.

front: (CESPE / PGE-SE – 2017) Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia:
a) 5 de dezembro de 2017.
b) 11 de dezembro de 2017.
c) 6 de dezembro de 2017.
d) 8 de dezembro de 2017.
e) 7 de dezembro de 2017.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6, excluindo-se o dia do começo (dia 5) na contagem do prazo. A alternativa B está incorreta, uma vez que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5) na contagem do prazo. E não no dia 11 (6 dias depois). A alternativa C está correta, porque prazo é o lapso de tempo compreendido entre a declaração de vontade e a superveniência do termo em que começa o exercício do direito ou extingue-se o direito até então vigente. O prazo é contado por unidade de tempo (hora, dia, mês e ano), excluindo-se o dia do começo e incluindo- se o do vencimento, salvo disposição, legal ou convencional, em contrário, conforme dispõe o art. 132 do CC/2002: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Portanto, o prazo começará a correr no dia 6 de dezembro. A alternativa D está incorreta, já que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 quarta-feira (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5 terça-feira) na contagem do prazo. A alternativa E está incorreta, uma vez que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 quarta-feira (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5 terça-feira) na contagem do prazo.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6, excluindo-se o dia do começo (dia 5) na contagem do prazo. A alternativa B está incorreta, uma vez que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5) na contagem do prazo. E não no dia 11 (6 dias depois). A alternativa C está correta, porque prazo é o lapso de tempo compreendido entre a declaração de vontade e a superveniência do termo em que começa o exercício do direito ou extingue-se o direito até então vigente. O prazo é contado por unidade de tempo (hora, dia, mês e ano), excluindo-se o dia do começo e incluindo- se o do vencimento, salvo disposição, legal ou convencional, em contrário, conforme dispõe o art. 132 do CC/2002: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Portanto, o prazo começará a correr no dia 6 de dezembro. A alternativa D está incorreta, já que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 quarta-feira (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5 terça-feira) na contagem do prazo. A alternativa E está incorreta, uma vez que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 quarta-feira (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5 terça-feira) na contagem do prazo.

front: (CESPE / PGE-SE – 2017) Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia:
a) 5 de dezembro de 2017.
b) 11 de dezembro de 2017.
c) 6 de dezembro de 2017.
d) 8 de dezembro de 2017.
e) 7 de dezembro de 2017.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6, excluindo-se o dia do começo (dia 5) na contagem do prazo. A alternativa B está incorreta, uma vez que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5) na contagem do prazo. E não no dia 11 (6 dias depois). A alternativa C está correta, porque prazo é o lapso de tempo compreendido entre a declaração de vontade e a superveniência do termo em que começa o exercício do direito ou extingue-se o direito até então vigente. O prazo é contado por unidade de tempo (hora, dia, mês e ano), excluindo-se o dia do começo e incluindo- se o do vencimento, salvo disposição, legal ou convencional, em contrário, conforme dispõe o art. 132 do CC/2002: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Portanto, o prazo começará a correr no dia 6 de dezembro. A alternativa D está incorreta, já que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 quarta-feira (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5 terça-feira) na contagem do prazo. A alternativa E está incorreta, uma vez que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 quarta-feira (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5 terça-feira) na contagem do prazo.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6, excluindo-se o dia do começo (dia 5) na contagem do prazo. A alternativa B está incorreta, uma vez que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5) na contagem do prazo. E não no dia 11 (6 dias depois). A alternativa C está correta, porque prazo é o lapso de tempo compreendido entre a declaração de vontade e a superveniência do termo em que começa o exercício do direito ou extingue-se o direito até então vigente. O prazo é contado por unidade de tempo (hora, dia, mês e ano), excluindo-se o dia do começo e incluindo- se o do vencimento, salvo disposição, legal ou convencional, em contrário, conforme dispõe o art. 132 do CC/2002: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Portanto, o prazo começará a correr no dia 6 de dezembro. A alternativa D está incorreta, já que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 quarta-feira (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5 terça-feira) na contagem do prazo. A alternativa E está incorreta, uma vez que, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia 6 quarta-feira (dia seguinte), excluindo-se o dia do começo (dia 5 terça-feira) na contagem do prazo.

front: (CESPE / PREFEITURA DE FORTALEZA-CE – 2017) Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue. Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, já que, condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, conforme dispõe o CC/2002: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Termo é cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo. Portanto, à aquisição da maioridade da outra parte é evento futuro e certo, pois tem dia certo para acontecer.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, já que, condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, conforme dispõe o CC/2002: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Termo é cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo. Portanto, à aquisição da maioridade da outra parte é evento futuro e certo, pois tem dia certo para acontecer.

front: (CESPE / FUNPRESP-JUD – 2016) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte. Ainda que o negócio jurídico seja celebrado com termo inicial, este não suspende a aquisição do direito.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que, termo é a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo, conforme dispõe o art. 131 do CC/2002: Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. O termo inicial ou suspensivo é o que fixa o momento em que a eficácia do negócio deve ter início, retardando o exercício do direito. Assim sendo, o direito a termo será tido como adquirido. O que o legislador quis dizer neste artigo é que a existência do termo inicial suspende o exercício, ou seja, o exercício ficará suspenso até a ocorrência do termo (ele ainda não ocorreu). Lembrando que a aquisição (parte final do artigo) é imediata. O direito que se adquire a termo surge no momento do negócio jurídico, pois não há uma pendência (é diferente de condição), aqui o evento é futuro e certo.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que, termo é a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo, conforme dispõe o art. 131 do CC/2002: Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. O termo inicial ou suspensivo é o que fixa o momento em que a eficácia do negócio deve ter início, retardando o exercício do direito. Assim sendo, o direito a termo será tido como adquirido. O que o legislador quis dizer neste artigo é que a existência do termo inicial suspende o exercício, ou seja, o exercício ficará suspenso até a ocorrência do termo (ele ainda não ocorreu). Lembrando que a aquisição (parte final do artigo) é imediata. O direito que se adquire a termo surge no momento do negócio jurídico, pois não há uma pendência (é diferente de condição), aqui o evento é futuro e certo.

front: (CESPE / PC-PE – 2016) A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.
a) Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
b) O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
c) O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
d) Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
e) Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois o evento morte funciona como termo, pois a morte é um evento futuro e certo, porém com data indeterminada. Mas, existe a certeza de que irá ocorrer. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. Termo é a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo. A alternativa B está incorreta, já que, o encargo ou modo é uma restrição a certa liberalidade que foi concedida. Por exemplo, quando um pai dá um dinheiro de presente a um filho, mas diz que ele precisa usar parte deste dinheiro para comprar livros. Assim, o encargo apresenta-se como cláusula acessória as liberalidades, quer estabelecendo uma finalidade ao objeto do negócio, quer impondo uma obrigação ao favorecido, em benefício do instituidor, ou de terceiro, ou mesmo da coletividade. O doador pode, exercendo o direito personalíssimo, pleitear a revogação da doação pura e simples, em virtude da ingratidão do donatário (favorecido), por este revelada na insensibilidade e desrespeito ao valor ético-jurídico da liberalidade feita em seu benefício, conforme dispõe o art. 555 do CC/2002: Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam uma liberalidade, pois junto com a liberalidade, impõe-se um ônus a ser cumprido pelo beneficiado da liberalidade. Nos casos de inexecução do encargo, há previsão de mecanismos de coerção por parte do disponente, como exigir o seu cumprimento no caso de doação com encargo, ou mesmo revogar a doação (liberalidade) por inexecução do encargo. A alternativa C está incorreta, pois o termo essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento. Enquanto o termo não essencial é aquele que admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento. É essencial o termo quando o efeito pretendido deva ocorrer em momento bem preciso, sob pena de, verificado depois, não ter mais valor. Exemplo: em um contrato que determine a entrega de um vestido para uma cerimônia, se este for entregue depois, não tem mais a utilidade visada pelo credor. A alternativa D correta, porque condição é o evento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito. Sob o aspecto formal, apresenta -se inserida nas disposições escritas do negócio jurídico, razão por que, muitas vezes, se define como a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, conforme dispõe o art. 121 do CC/2002: Art. 121. Considera-se CONDIÇÃO a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Condição é a disposição acessória que subordina a eficácia, total ou parcial, do negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto. A alternativa E está incorreta, uma vez que, em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes será alcançada, não permanecendo válida. A condição voluntária é estabelecida pelas partes como requisito de eficácia do negócio jurídico. A condição suspensiva deverá atender ao art. 123, inciso I, ou seja, ela não pode ser fisicamente ou juridicamente impossível, porque se o for o negócio será nulo. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois o evento morte funciona como termo, pois a morte é um evento futuro e certo, porém com data indeterminada. Mas, existe a certeza de que irá ocorrer. Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. Termo é a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo. A alternativa B está incorreta, já que, o encargo ou modo é uma restrição a certa liberalidade que foi concedida. Por exemplo, quando um pai dá um dinheiro de presente a um filho, mas diz que ele precisa usar parte deste dinheiro para comprar livros. Assim, o encargo apresenta-se como cláusula acessória as liberalidades, quer estabelecendo uma finalidade ao objeto do negócio, quer impondo uma obrigação ao favorecido, em benefício do instituidor, ou de terceiro, ou mesmo da coletividade. O doador pode, exercendo o direito personalíssimo, pleitear a revogação da doação pura e simples, em virtude da ingratidão do donatário (favorecido), por este revelada na insensibilidade e desrespeito ao valor ético-jurídico da liberalidade feita em seu benefício, conforme dispõe o art. 555 do CC/2002: Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam uma liberalidade, pois junto com a liberalidade, impõe-se um ônus a ser cumprido pelo beneficiado da liberalidade. Nos casos de inexecução do encargo, há previsão de mecanismos de coerção por parte do disponente, como exigir o seu cumprimento no caso de doação com encargo, ou mesmo revogar a doação (liberalidade) por inexecução do encargo. A alternativa C está incorreta, pois o termo essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento. Enquanto o termo não essencial é aquele que admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento. É essencial o termo quando o efeito pretendido deva ocorrer em momento bem preciso, sob pena de, verificado depois, não ter mais valor. Exemplo: em um contrato que determine a entrega de um vestido para uma cerimônia, se este for entregue depois, não tem mais a utilidade visada pelo credor. A alternativa D correta, porque condição é o evento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito. Sob o aspecto formal, apresenta -se inserida nas disposições escritas do negócio jurídico, razão por que, muitas vezes, se define como a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, conforme dispõe o art. 121 do CC/2002: Art. 121. Considera-se CONDIÇÃO a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Condição é a disposição acessória que subordina a eficácia, total ou parcial, do negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto. A alternativa E está incorreta, uma vez que, em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes será alcançada, não permanecendo válida. A condição voluntária é estabelecida pelas partes como requisito de eficácia do negócio jurídico. A condição suspensiva deverá atender ao art. 123, inciso I, ou seja, ela não pode ser fisicamente ou juridicamente impossível, porque se o for o negócio será nulo. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

front: (CESPE / TELEBRAS – 2015) Julgue o item seguinte relativo aos negócios jurídicos. As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível, anulam o negócio jurídico a que estão vinculadas.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. As condições impossíveis, quando resolutivas são INVÁLIDAS, e as de não fazer coisa impossível são INEXISTENTES. As condições fisicamente impossíveis são as que não podem efetivar-se por serem contrárias à natureza. E as condições juridicamente impossíveis são as que invalidamos atos negociais a elas subordinados, por serem contrarias à ordem legal, conforme dispõe o art. 123, inc. I do CC/2002: Art. 123. INVALIDAM os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; Condições física ou juridicamente impossíveis resolutivas são consideradas inexistentes, não escritas, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente. Enquanto as condições física ou juridicamente impossíveis suspensivas invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir. As condições impossíveis desde que a impossibilidade física seja genérica, não restrita ao devedor, têm-se por inexistentes quando resolutivas, isto é, serão consideradas não escritas. O que se reputa inexistente é a cláusula estipuladora da condição, e não o negócio jurídico subjacente, cuja eficácia não fica comprometida, conforme dispõe o art. 124 do CC/2002: Art. 124. Têm-se por INEXISTENTES as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. A razão da restrição à cláusula é que a condição resolutiva não coloca em dúvida o interesse das partes na realização do negócio, nem mesmo a manifestação de vontade delas, limitando-se única e exclusivamente a fixar o termo final do negócio. A mesma solução aplica-se às condições juridicamente impossíveis.
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front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública – Jurídica) Acerca dos vícios do negócio jurídico, assinale a opção correta.
a) O negócio jurídico pode ser anulado por ignorância, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte ludibriada.
b) O dolo acidental é aquele que não é a causa própria do negócio jurídico, não podendo por si só dar razão a sua anulabilidade, mas tão somente a obrigatoriedade de o sujeito agente arcar com perdas e danos, em favor do indivíduo prejudicado.
c) O erro é um vício de consentimento do negócio jurídico que pode ser conceituado como uma pressão física ou moral que um dos negociantes exerce sobre o outro com a finalidade de induzi-lo a se comprometer com uma obrigação que não lhe é conveniente.
d) A coação é um vício do negócio jurídico que ocorrerá quando um dos indivíduos ou pessoa de sua família estiver em perigo conhecido pela outra parte, sendo o perigo a única razão para a realização do negócio jurídico.
e) O dolo ocorre quando um dos negociantes, por inexperiência, se obriga a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, de maneira que um dos sujeitos do negócio massacra patrimonialmente a parte contrária.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, já que a questão trata na verdade do dolo de terceiro, o qual está previsto no art. 148 do CC/2002: Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. A alternativa B está correta, já que o dolo é chamado de acidental quando não tem o condão de causar a anulabilidade do contrato, mesmo com o dolo, o negócio seria realizado, embora de outro modo. Mas deve o sujeito agente arcar com perdas e danos, em favor do indivíduo prejudicado, de acordo com o art. 146 do CC/2002. A alternativa C está incorreta, já que a alternativa traz o conceito do que seria a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, de acordo com o art. 151 do CC/2002. A alternativa D está incorreta, já que na verdade, trata-se aqui do estado de perigo e não da coação, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, de acordo cm o art. 156 do CC/2002. A alternativa E é incorreta, trata-se aqui da lesão e não do dolo, ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, de acordo com o art. 157 do CC/2002.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, já que a questão trata na verdade do dolo de terceiro, o qual está previsto no art. 148 do CC/2002: Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. A alternativa B está correta, já que o dolo é chamado de acidental quando não tem o condão de causar a anulabilidade do contrato, mesmo com o dolo, o negócio seria realizado, embora de outro modo. Mas deve o sujeito agente arcar com perdas e danos, em favor do indivíduo prejudicado, de acordo com o art. 146 do CC/2002. A alternativa C está incorreta, já que a alternativa traz o conceito do que seria a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, de acordo com o art. 151 do CC/2002. A alternativa D está incorreta, já que na verdade, trata-se aqui do estado de perigo e não da coação, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, de acordo cm o art. 156 do CC/2002. A alternativa E é incorreta, trata-se aqui da lesão e não do dolo, ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, de acordo com o art. 157 do CC/2002.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito) Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. O dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
response: Errada
comment: INCORRETO. O dolo significa engano, embuste, traição, trapaça. É a ação ou omissão em induzir, fortalecer ou manter o outro na falsa representação da realidade para beneficiar a si ou a outrem, de modo que o negócio não se realizaria de outra maneira (dolus causam). Ou seja, o dolo nada mais é do que “induzir alguém em erro”, resumidamente. A definição dada na questão é da lesão, veja CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
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back: Errada - INCORRETO. O dolo significa engano, embuste, traição, trapaça. É a ação ou omissão em induzir, fortalecer ou manter o outro na falsa representação da realidade para beneficiar a si ou a outrem, de modo que o negócio não se realizaria de outra maneira (dolus causam). Ou seja, o dolo nada mais é do que “induzir alguém em erro”, resumidamente. A definição dada na questão é da lesão, veja CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo – Direito) Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia. Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura
a) lesão.
b) dolo.
c) coação.
d) estado de perigo.
e) erro.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, nos termos do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa B está incorreta, pois o sujeito é induzido ao erro por outra pessoa. Nos termos do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, nos termos do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa B está incorreta, pois o sujeito é induzido ao erro por outra pessoa. Nos termos do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. A alternativa D está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais) À luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da invalidade do negócio jurídico e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) É vedada a utilização de pseudônimo na realização de atividade econômica disciplinada pela legislação civil.
b) A qualidade de associado é, em regra, transmissível, ressalvada a possibilidade de o estatuto da associação, de forma justificada, dispor em sentido contrário.
c) Todo aquele que, interessado ou não, pagar uma dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.
d) O dolo acidental não acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, mas somente a satisfação das perdas e dos danos em favor do prejudicado.
e) Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito praticado por menores, os respectivos genitores respondem de forma subsidiária pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. A alternativa D está correta, nos termos do CC/2002: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ( a responsabilidade do menor é subsidiária).
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. A alternativa B está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. A alternativa C está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. A alternativa D está correta, nos termos do CC/2002: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. A alternativa E está incorreta, nos termos do CC/2002: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ( a responsabilidade do menor é subsidiária).

front: (CEBRASPE/ ISS- Aracajú - 2021) De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será considerado nulo caso:
a) a declaração de vontade de alguma das partes emane de erro substancial.
b) deixe de ser revestido pela forma prescrita em lei.
c) seja praticado por um devedor insolvente.
d) seja realizado por uma pessoa que, premida da necessidade de se salvar, assuma obrigação excessivamente onerosa.
e) decorre de dolo de terceiro, desde que a parte que se beneficia dele tenha conhecimento do vício do ato.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois o erro, ainda que substancial, vicia o negócio jurídico mas, não o torna nulo, e sim anulável, como se extrai do CC/2002: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A alternativa B está correta, pois o negócio jurídico, quando não revestido de forma prescrita em lei, é nulo, conforme dispõe o art. 166, inc. IV, do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. A alternativa C está incorreta, pois não há qualquer restrição quanto à prática de negócios jurídicos pelo devedor insolvente, de per si, assim, não há razão que o torne nulo. A alternativa D está incorreta, pois a assertiva trata do estado de perigo, o qual vicia o negócio jurídico tornando-o anulável, conforme se depreende do expresso pelo art. 171, inc. II, do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A alternativa E está incorreta, pois como já analisado, o dolo, assim como o estado de perigo torna o negócio jurídico anulável, nos termos do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois o erro, ainda que substancial, vicia o negócio jurídico mas, não o torna nulo, e sim anulável, como se extrai do CC/2002: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A alternativa B está correta, pois o negócio jurídico, quando não revestido de forma prescrita em lei, é nulo, conforme dispõe o art. 166, inc. IV, do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. A alternativa C está incorreta, pois não há qualquer restrição quanto à prática de negócios jurídicos pelo devedor insolvente, de per si, assim, não há razão que o torne nulo. A alternativa D está incorreta, pois a assertiva trata do estado de perigo, o qual vicia o negócio jurídico tornando-o anulável, conforme se depreende do expresso pelo art. 171, inc. II, do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A alternativa E está incorreta, pois como já analisado, o dolo, assim como o estado de perigo torna o negócio jurídico anulável, nos termos do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

front: (CEBRASPE - TJ/RJ – Analista Judiciário – 2021) Em razão da presença de vício que a doutrina classifica como social, o negócio jurídico será anulável, caso se constate a presença de:
a) objeto ilícito.
b) coação entre seus celebrantes.
c) fraude contra credores.
d) estado de perigo.
e) simulação.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois o objeto é elemento de validade do negócio e, caso seja ilícito, o torna inválido. A alternativa B está incorreta, pois a coação é vício de vontade. A alternativa C está correta. O vício social, diferentemente dos vícios de consentimento, não se vincula à vontade defeituosa, mas sim a distorção na intenção do agente na realização do negócio jurídico com finalidade de burlar interesses de terceiros e/ou prejudicar o meio social. Assim, a doutrina entende que se enquadram nesta definição a fraude contra credores e a simulação. No entanto, a simulação é o vício que gera nulidade, enquanto a fraude contra credores a anulabilidade. A alternativa D está incorreta, pois o estado de perigo, assim como a coação é vício de vontade. A alternativa E está incorreta, pois conforma analisado, a simulação é vício social que anula o negócio.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois o objeto é elemento de validade do negócio e, caso seja ilícito, o torna inválido. A alternativa B está incorreta, pois a coação é vício de vontade. A alternativa C está correta. O vício social, diferentemente dos vícios de consentimento, não se vincula à vontade defeituosa, mas sim a distorção na intenção do agente na realização do negócio jurídico com finalidade de burlar interesses de terceiros e/ou prejudicar o meio social. Assim, a doutrina entende que se enquadram nesta definição a fraude contra credores e a simulação. No entanto, a simulação é o vício que gera nulidade, enquanto a fraude contra credores a anulabilidade. A alternativa D está incorreta, pois o estado de perigo, assim como a coação é vício de vontade. A alternativa E está incorreta, pois conforma analisado, a simulação é vício social que anula o negócio.

front: (CESPE / CEBRASPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo - 2021) O engano do declarante quanto ao objeto do negócio jurídico que deu ensejo à propositura da ação enseja a anulabilidade da confissão.
response: Correto
comment: CORRETO. De fato, o erro do declarante quanto ao objeto do negócio pode acarretar a anulabilidade do negócio. Esta situação se trata de erro substancial, ou seja, quando o engano diz respeito à alguma das qualidades essenciais do negócio que, no caso do enunciado em questão, é o objeto. Eis o que se verifica no CC/2002: Art. 139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; Assim, podem ser anulados: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio
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back: Correto - CORRETO. De fato, o erro do declarante quanto ao objeto do negócio pode acarretar a anulabilidade do negócio. Esta situação se trata de erro substancial, ou seja, quando o engano diz respeito à alguma das qualidades essenciais do negócio que, no caso do enunciado em questão, é o objeto. Eis o que se verifica no CC/2002: Art. 139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; Assim, podem ser anulados: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio

front: (CESPE / TJ-PR – 2019) Para ajudar a custear o tratamento médico de seu filho, José resolveu vender seu próprio automóvel. Em razão da necessidade e da urgência, José estipulou, para venda, o montante de 35 mil reais, embora o valor real de mercado do veículo fosse de 65 mil reais. Ao ver o anúncio, Fernando ofereceu 32 mil reais pelo automóvel. José aceitou o valor oferecido por Fernando e formalizou o negócio jurídico de venda. Conforme o Código Civil, essa situação configura hipótese de:
a) lesão, sendo o negócio jurídico anulável.
b) dolo, podendo José pedir somente indenização por perdas e danos.
c) lesão, podendo José pedir somente indenização por perdas e danos.
d) dolo, sendo o negócio jurídico anulável.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, conforme o CC/2002, essa situação configura hipótese de lesão, sendo o negócio jurídico anulável. Lesão é um vício de consentimento decorrente do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, visando a protegê-lo, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A desproporção das prestações, ocorrendo lesão, deverá ser apreciada segundo os valores vigentes ao tempo da celebração do negócio jurídico pela técnica pericial avaliada pelo magistrado. Se a desproporcionalidade for superveniente à formação do negócio, será juridicamente irrelevante: § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. A lesão inclui-se entre os vicio de consentimento e acarretará a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando, assim, o negócio: § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. A alternativa B está incorreta, eis que, o dolo acidental é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, embora venha a provocar desvios, não se constituindo vício de consentimento, por não influir diretamente na realização do ato negocial que se teria praticado independentemente do emprego das manobras astuciosas. Por não ser vício de consentimento nem causa do contrato, não acarretará a anulação do negócio, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada, conforme dispõe o art. 146 do CC/2002: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. A alternativa C está incorreta, porque conforme o CC/2002, essa situação configura hipótese de lesão, sendo o negócio jurídico anulável, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. Características da lesão: A pessoa age sob premente necessidade (mas de cunho patrimonial), ou por inexperiência; e se obriga a prestação manifestamente desproporcional. A alternativa D está incorreta, já que, dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro, conforme dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, conforme o CC/2002, essa situação configura hipótese de lesão, sendo o negócio jurídico anulável. Lesão é um vício de consentimento decorrente do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, visando a protegê-lo, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A desproporção das prestações, ocorrendo lesão, deverá ser apreciada segundo os valores vigentes ao tempo da celebração do negócio jurídico pela técnica pericial avaliada pelo magistrado. Se a desproporcionalidade for superveniente à formação do negócio, será juridicamente irrelevante: § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. A lesão inclui-se entre os vicio de consentimento e acarretará a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando, assim, o negócio: § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. A alternativa B está incorreta, eis que, o dolo acidental é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, embora venha a provocar desvios, não se constituindo vício de consentimento, por não influir diretamente na realização do ato negocial que se teria praticado independentemente do emprego das manobras astuciosas. Por não ser vício de consentimento nem causa do contrato, não acarretará a anulação do negócio, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada, conforme dispõe o art. 146 do CC/2002: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. A alternativa C está incorreta, porque conforme o CC/2002, essa situação configura hipótese de lesão, sendo o negócio jurídico anulável, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. Características da lesão: A pessoa age sob premente necessidade (mas de cunho patrimonial), ou por inexperiência; e se obriga a prestação manifestamente desproporcional. A alternativa D está incorreta, já que, dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro, conforme dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

front: (CESPE / SEFAZ-RS – 2019) Júlia e Mateus, noivos e sem experiência acerca de imóveis, decidiram comprar um apartamento. André, corretor de imóveis que os atendeu, percebendo a inexperiência do casal, alterou o valor do contrato de venda e compra do imóvel para três vezes acima do preço de mercado. O contrato foi celebrado e, no ano seguinte, após terem pago a maior parte das parcelas, em uma conversa com um amigo corretor de imóveis, Júlia e Mateus descobriram o caráter abusivo do valor entabulado e decidiram ajuizar uma ação com o objetivo de permanecerem no imóvel e serem ressarcidos somente do valor excedente já pago. Considerando a situação hipotética, em conformidade com o disposto no Código Civil, deve ser alegado em juízo que o negócio jurídico celebrado tem como defeito:
a) a coação, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
b) o erro ou a ignorância, sendo possíveis a revisão judicial e a anulação do negócio jurídico.
c) a lesão, sendo possíveis a revisão judicial bem como a anulação do negócio jurídico.
d) o dolo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
e) o estado de perigo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, eis que, coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, conforme dispõe o art. 151 do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. A alternativa B está incorreta, pois o erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vício do consentimento, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo. O Código equiparou os efeitos do erro à ignorância. Erro é a ideia falsa da realidade e a Ignorância é o completo desconhecimento da realidade. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar o ato ou a realizar o negócio que não celebraria por certo ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido, conforme os artigos 138 e 144 do CC/2002: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. A alternativa C correta, porque o caso apresentado na questão é de lesão, e podemos perceber isso quando lemos a palavra “inexperiência”. Observe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. A alternativa D está incorreta, já que, dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro, conforme dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa E está incorreta, dado que, o estado de perigo é a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva, conforme dispõe o art. 156 do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, eis que, coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, conforme dispõe o art. 151 do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. A alternativa B está incorreta, pois o erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vício do consentimento, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo. O Código equiparou os efeitos do erro à ignorância. Erro é a ideia falsa da realidade e a Ignorância é o completo desconhecimento da realidade. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar o ato ou a realizar o negócio que não celebraria por certo ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido, conforme os artigos 138 e 144 do CC/2002: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. A alternativa C correta, porque o caso apresentado na questão é de lesão, e podemos perceber isso quando lemos a palavra “inexperiência”. Observe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. A alternativa D está incorreta, já que, dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro, conforme dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa E está incorreta, dado que, o estado de perigo é a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva, conforme dispõe o art. 156 do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa

front: (CESPE / PGE-PE – 2019) Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio. Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue o item seguinte. A situação ilustra hipótese de condição resolutiva, pois a eficácia do negócio jurídico em questão depende da celebração de matrimônio por Fernando.
response: Errada
comment: INCORRETO. O primeiro erro da questão é que a situação narrada no enunciado é de simulação que é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. O segundo erro é afirmar que se trata de condição resolutiva, quando temos uma condição suspensiva, pois o negócio só vai se concretizar quando Fernando se casar. A condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto
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front: (CESPE / CGE - CE – 2019) Uma pessoa inexperiente e premida por imediata necessidade assumiu obrigação explicitamente desproporcional ao valor da prestação oposta. De acordo com o Código Civil, a situação apresentada configura hipótese de
a) fraude contra credores.
b) estado de perigo.
c) dolo.
d) lesão.
e) coação.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois a fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios, conforme dispõe o art. 158 do CC/2002: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A alternativa B está incorreta, dado que, o estado de perigo é a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva, conforme dispõe o art. 156 do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. A alternativa C está incorreta, pois dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro, conforme dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa D correta, porque o caso da questão é de lesão que consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa E está incorreta, dado que, coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, conforme dispõe o art. 151 do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois a fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios, conforme dispõe o art. 158 do CC/2002: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A alternativa B está incorreta, dado que, o estado de perigo é a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva, conforme dispõe o art. 156 do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. A alternativa C está incorreta, pois dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro, conforme dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa D correta, porque o caso da questão é de lesão que consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa E está incorreta, dado que, coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, conforme dispõe o art. 151 do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

front: (CESPE / TJ-SC – 2019) A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como pretendido consiste em defeito denominado:
a) simulação.
b) erro.
c) dolo.
d) lesão.
e) reserva mental.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A correta, pois a simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. A alternativa B está incorreta, já que, o erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vício do consentimento, o agente engana-se sozinho. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A alternativa C está incorreta, dado que, o dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa D está incorreta, eis que, a lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa E está incorreta, uma vez que, a reserva mental é a emissão de uma intencional declaração não querida em seu conteúdo, nem tampouco em seu resultado, pois o declarante tem por único objetivo enganar o declaratário. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
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back: Alternativa A - A alternativa A correta, pois a simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. A alternativa B está incorreta, já que, o erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vício do consentimento, o agente engana-se sozinho. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A alternativa C está incorreta, dado que, o dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa D está incorreta, eis que, a lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa E está incorreta, uma vez que, a reserva mental é a emissão de uma intencional declaração não querida em seu conteúdo, nem tampouco em seu resultado, pois o declarante tem por único objetivo enganar o declaratário. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

front: (CESPE / TJ-BA – 2019) Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:
I. vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e
II. colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem. Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos. Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de
a) reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.
b) causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.
c) simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.
d) simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.
e) simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois, a reserva mental é uma declaração não querida em seu conteúdo, tendo por objetivo enganar o destinatário, sendo que a vontade declarada não coincide com a vontade real do declarante. O declarante oculta a sua verdadeira intenção. Digamos, por exemplo, que José, por brincadeira, estipulou determinado valor para um contrato com Pedro (declaratário), se Pedro não tinha conhecimento da brincadeira, José (declarante) não poderá invocar a reserva mental para anular negócio jurídico que realizou. A reserva mental não se equipara à simulação, que será explicada ainda nesta aula. A simulação pressupõe o consenso, o acordo, sendo isto irrelevante para caracterização da reserva mental. Por sinal, voltando ao exemplo acima, se Pedro (destinatário) tivesse conhecimento da reserva mental a doutrina tem o entendimento que ocorre inexistência do negócio jurídico, por ausência de vontade (falsa vontade). O desconhecimento da outra parte é relevante (é necessário) para que o negócio subsista. A alternativa B está incorreta, dado que, o dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro. A alternativa C está correta, porque o caso narrado trata-se de simulação, pois não ocorreu compra e venda e sim doação do referido imóvel ao seu filho. Sendo a simulação de compra e venda em relação ao filho nula. Enquanto a doação válida, importando em adiantamento da legítima, conforme dispõe o art. 544 do CC/2002: Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio quando, enganando terceiro, acarretando a nulidade do negócio, conforme dispõe o art. 167 do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Na simulação relativa as partes, ao contrário da simulação absoluta, pretendem realizar um negócio, mas de forma diferente daquela que se apresenta. Há intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, dá-se quando uma pessoa sob a aparência de um ato pretende praticar ato diverso. Como exemplo, podemos dar o do Pai, “A”, que vende sua casa a determinada pessoa “B” para que está a transmita a "C" (descendente do alienante), sendo que desde o início a intenção era a transmissão do imóvel a “C”. Enunciado 153 da III Jornada de Direito Civil: “Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros”. A alternativa D está incorreta, dado que, a simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Na simulação absoluta, as partes, na realidade, não realizam nenhum negócio. Apenas fingem, para criar uma aparência, uma ilusão externa, sem que na verdade desejem a realização do ato. Diz -se absoluta porque a declaração de vontade se destina a não produzir resultado, ou seja, deveria ela produzir um, mas essa não é a intenção do agente. Em geral, essa modalidade destina -se a prejudicar terceiro, subtraindo os bens do devedor à execução ou partilha. A alternativa E está incorreta, pois a simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Na simulação relativa, as partes pretendem realizar determinado negócio, prejudicial a terceiro ou em fraude à lei. Para escondê-lo ou dar -lhe aparência diversa, realizam outro negócio. Compõe-se, pois, de dois negócios: um deles é o simulado, aparente, destinado a enganar; o outro é o dissimulado, oculto, mas verdadeiramente desejado. O negócio aparente, simulado, serve apenas para ocultar a efetiva intenção dos contratantes, ou seja, o negócio real.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois, a reserva mental é uma declaração não querida em seu conteúdo, tendo por objetivo enganar o destinatário, sendo que a vontade declarada não coincide com a vontade real do declarante. O declarante oculta a sua verdadeira intenção. Digamos, por exemplo, que José, por brincadeira, estipulou determinado valor para um contrato com Pedro (declaratário), se Pedro não tinha conhecimento da brincadeira, José (declarante) não poderá invocar a reserva mental para anular negócio jurídico que realizou. A reserva mental não se equipara à simulação, que será explicada ainda nesta aula. A simulação pressupõe o consenso, o acordo, sendo isto irrelevante para caracterização da reserva mental. Por sinal, voltando ao exemplo acima, se Pedro (destinatário) tivesse conhecimento da reserva mental a doutrina tem o entendimento que ocorre inexistência do negócio jurídico, por ausência de vontade (falsa vontade). O desconhecimento da outra parte é relevante (é necessário) para que o negócio subsista. A alternativa B está incorreta, dado que, o dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro. A alternativa C está correta, porque o caso narrado trata-se de simulação, pois não ocorreu compra e venda e sim doação do referido imóvel ao seu filho. Sendo a simulação de compra e venda em relação ao filho nula. Enquanto a doação válida, importando em adiantamento da legítima, conforme dispõe o art. 544 do CC/2002: Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio quando, enganando terceiro, acarretando a nulidade do negócio, conforme dispõe o art. 167 do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Na simulação relativa as partes, ao contrário da simulação absoluta, pretendem realizar um negócio, mas de forma diferente daquela que se apresenta. Há intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, dá-se quando uma pessoa sob a aparência de um ato pretende praticar ato diverso. Como exemplo, podemos dar o do Pai, “A”, que vende sua casa a determinada pessoa “B” para que está a transmita a "C" (descendente do alienante), sendo que desde o início a intenção era a transmissão do imóvel a “C”. Enunciado 153 da III Jornada de Direito Civil: “Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros”. A alternativa D está incorreta, dado que, a simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Na simulação absoluta, as partes, na realidade, não realizam nenhum negócio. Apenas fingem, para criar uma aparência, uma ilusão externa, sem que na verdade desejem a realização do ato. Diz -se absoluta porque a declaração de vontade se destina a não produzir resultado, ou seja, deveria ela produzir um, mas essa não é a intenção do agente. Em geral, essa modalidade destina -se a prejudicar terceiro, subtraindo os bens do devedor à execução ou partilha. A alternativa E está incorreta, pois a simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Na simulação relativa, as partes pretendem realizar determinado negócio, prejudicial a terceiro ou em fraude à lei. Para escondê-lo ou dar -lhe aparência diversa, realizam outro negócio. Compõe-se, pois, de dois negócios: um deles é o simulado, aparente, destinado a enganar; o outro é o dissimulado, oculto, mas verdadeiramente desejado. O negócio aparente, simulado, serve apenas para ocultar a efetiva intenção dos contratantes, ou seja, o negócio real.

front: (CESPE / PGM MANAUS-AM – 2018) À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir. Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.
response: Incorreta
comment: INCORRETO. É viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, quando a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido posterior ao surgimento do direito do credor, pois, do contrário, não há que se falar em fraude contra credores. Fraude contra credores é a prática maliciosa, por parte do devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios (justamente por isto é vício social, não pode ser visto como vicio de consentimento porque a manifestação de vontade coincide com o íntimo querer). O art. 158 do CC/2002 declara que poderão ser anulados pelos credores quirografários, “como lesivos dos seus direitos”, os “negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida” quando os pratique “o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. Além dos elementos vistos acima é necessária a anterioridade do crédito, o que está expressamente previsto no artigo 158, §2º: § 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles
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back: Incorreta - INCORRETO. É viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, quando a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido posterior ao surgimento do direito do credor, pois, do contrário, não há que se falar em fraude contra credores. Fraude contra credores é a prática maliciosa, por parte do devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios (justamente por isto é vício social, não pode ser visto como vicio de consentimento porque a manifestação de vontade coincide com o íntimo querer). O art. 158 do CC/2002 declara que poderão ser anulados pelos credores quirografários, “como lesivos dos seus direitos”, os “negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida” quando os pratique “o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. Além dos elementos vistos acima é necessária a anterioridade do crédito, o que está expressamente previsto no artigo 158, §2º: § 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles

front: (CESPE / TCE-MG – 2018) O erro que se refere a qualidades secundárias do objeto do negócio jurídico e que não acarreta efetivo prejuízo é denominado:
a) obstativo.
b) inescusável.
c) substancial.
d) acidental.
e) impróprio.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta, pois, o erro obstativo ou impróprio é o de relevância exacerbada, que apresenta uma profunda divergência entre as partes, impedindo que o negócio jurídico venha a se formar. É, portanto, o que obsta a sua formação e, destarte, inviabiliza a sua existência. A alternativa B está incorreta, já que, conforme o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL. [...] 2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. [...] ( STJ, REsp 744.311-MT, 4ª T. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-8-2010). A alternativa C está incorreta, dado que, o erro substancial ou essencial é o que recai sobre circunstâncias e aspectos relevantes do negócio. Há de ser a causa determinante, ou seja, se conhecida a realidade, o negócio não seria celebrado. Segundo Francisco Amaral, erro essencial, também dito substancial, “é aquele de tal importância que, sem ele, o ato não se realizaria. A alternativa D correta, porque o erro que não acarreta efetivo prejuízo ao negócio jurídico é chamado de erro acidental. Erro acidental é o que se opõe ao substancial, porque se refere a circunstâncias de somenos importância e que não acarretam efetivo prejuízo, ou seja, a qualidades secundárias do objeto ou da pessoa. A alternativa E está incorreta, eis que, o erro obstativo ou impróprio é o de relevância exacerbada, que apresenta uma profunda divergência entre as partes, impedindo que o negócio jurídico venha a se formar. É, portanto, o que obsta a sua formação e, destarte, inviabiliza a sua existência
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta, pois, o erro obstativo ou impróprio é o de relevância exacerbada, que apresenta uma profunda divergência entre as partes, impedindo que o negócio jurídico venha a se formar. É, portanto, o que obsta a sua formação e, destarte, inviabiliza a sua existência. A alternativa B está incorreta, já que, conforme o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL. [...] 2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. [...] ( STJ, REsp 744.311-MT, 4ª T. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-8-2010). A alternativa C está incorreta, dado que, o erro substancial ou essencial é o que recai sobre circunstâncias e aspectos relevantes do negócio. Há de ser a causa determinante, ou seja, se conhecida a realidade, o negócio não seria celebrado. Segundo Francisco Amaral, erro essencial, também dito substancial, “é aquele de tal importância que, sem ele, o ato não se realizaria. A alternativa D correta, porque o erro que não acarreta efetivo prejuízo ao negócio jurídico é chamado de erro acidental. Erro acidental é o que se opõe ao substancial, porque se refere a circunstâncias de somenos importância e que não acarretam efetivo prejuízo, ou seja, a qualidades secundárias do objeto ou da pessoa. A alternativa E está incorreta, eis que, o erro obstativo ou impróprio é o de relevância exacerbada, que apresenta uma profunda divergência entre as partes, impedindo que o negócio jurídico venha a se formar. É, portanto, o que obsta a sua formação e, destarte, inviabiliza a sua existência

front: (CESPE / MPU – 2018) A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Negócio jurídico simulado por interposição de pessoa, por ocultação da verdade ou por falsidade de data será considerado nulo.
response: Correta
comment: CORRETO. A característica marcante da simulação é o conluio. Na simulação há o fingir, o enganar, mas sempre caracterizado pelo “acordo” (conluio) entre os contratantes. O negócio aparenta algo, mas busca obter efeito diverso. Em outros casos o negócio sequer existe (simulação absoluta), as partes apenas fingem, mas não realizam negócio algum. A diferença entre dissimulação e simulação pode num primeiro momento ser muito difícil de perceber e por vezes os significados se misturam (embora não se confundam), porque, na realidade, a dissimulação, assim como a simulação, é um componente da simulação relativa. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Na simulação (que é um componente da simulação relativa) aparenta-se o que não existe, a situação não é verdadeira. A palavra simulação está ligada à ideia de negócio aparente. Enquanto, na dissimulação (que é outro componente da simulação relativa) também se busca enganar, mas, neste caso, oculta-se a verdadeira intenção. Existe uma situação real, mas as partes, em conluio, tentam demonstrar sua inexistência. A palavra dissimulação sempre deve estar associada à ideia de ocultação. Exemplo: o Pai, “A”, que vende sua casa a determinada pessoa “B” para que está a transmita a "C" (descendente do alienante), sendo que desde o início a intenção era a transmissão do imóvel a “C”. Estão presentes os dois atos: o simulado e o dissimulado. Aparenta-se um negócio (simulação de uma venda), mas na realidade, o intuito é obter os efeitos de outro negócio (dissimulação –ocultação - de uma doação). Por isso o CC/2002 afirmar: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Outro exemplo: O inventariante, em conluio com o adquirente de um imóvel trata preço real de uma venda com o adquirente, mas o valor que consta da escritura é outro. Há simulação de um preço na escritura e há a dissimulação (ocultação) do preço real de venda. Os pontos comuns são o intuito de enganar e o conluio. Assim, se o negócio for simulado será nulo, porém, em caso de simulação relativa (dissimulação), o negócio poderá subsistir se válido for na substância e na forma.
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back: Correta - CORRETO. A característica marcante da simulação é o conluio. Na simulação há o fingir, o enganar, mas sempre caracterizado pelo “acordo” (conluio) entre os contratantes. O negócio aparenta algo, mas busca obter efeito diverso. Em outros casos o negócio sequer existe (simulação absoluta), as partes apenas fingem, mas não realizam negócio algum. A diferença entre dissimulação e simulação pode num primeiro momento ser muito difícil de perceber e por vezes os significados se misturam (embora não se confundam), porque, na realidade, a dissimulação, assim como a simulação, é um componente da simulação relativa. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Na simulação (que é um componente da simulação relativa) aparenta-se o que não existe, a situação não é verdadeira. A palavra simulação está ligada à ideia de negócio aparente. Enquanto, na dissimulação (que é outro componente da simulação relativa) também se busca enganar, mas, neste caso, oculta-se a verdadeira intenção. Existe uma situação real, mas as partes, em conluio, tentam demonstrar sua inexistência. A palavra dissimulação sempre deve estar associada à ideia de ocultação. Exemplo: o Pai, “A”, que vende sua casa a determinada pessoa “B” para que está a transmita a "C" (descendente do alienante), sendo que desde o início a intenção era a transmissão do imóvel a “C”. Estão presentes os dois atos: o simulado e o dissimulado. Aparenta-se um negócio (simulação de uma venda), mas na realidade, o intuito é obter os efeitos de outro negócio (dissimulação –ocultação - de uma doação). Por isso o CC/2002 afirmar: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Outro exemplo: O inventariante, em conluio com o adquirente de um imóvel trata preço real de uma venda com o adquirente, mas o valor que consta da escritura é outro. Há simulação de um preço na escritura e há a dissimulação (ocultação) do preço real de venda. Os pontos comuns são o intuito de enganar e o conluio. Assim, se o negócio for simulado será nulo, porém, em caso de simulação relativa (dissimulação), o negócio poderá subsistir se válido for na substância e na forma.

front: (CESPE / EBSERH – 2018) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir. É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa estamos diante de lesão, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. O negócio jurídico viciado pela lesão é anulável, conforme dispõe o art. 171 do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
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back: Incorreto - INCORRETO. Quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa estamos diante de lesão, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. O negócio jurídico viciado pela lesão é anulável, conforme dispõe o art. 171 do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

front: (CESPE / PGE-PE – 2018) Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando- se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado:
a) abuso de direito.
b) lesão.
c) dolo de aproveitamento.
d) coação.
e) estado de perigo.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois o abuso de direito consiste em um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício não observa os limites que são impostos. Desta forma, o agente exercita um direito seu, mas exorbita seus limites e acaba por desviar-se dos fins sociais para os quais estava voltado este direito. O ato em si é lícito, mas perderá esta licitude (tornando-se ilícito) na medida de sua execução, conforme dispõe o art. 187 do CC/2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A alternativa B correta, já que, a lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. Características da lesão: A pessoa age sob premente necessidade (mas de cunho patrimonial), ou por inexperiência; e se obriga a prestação manifestamente desproporcional, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. A alternativa C está incorreta, dado que, o dolo de aproveitamento é quando a situação de necessidade deve ser conhecida pela parte beneficiada pelo negócio jurídico que está celebrando. Quanto a este assunto, existe uma certa divergência na doutrina, pois, alguns autores acreditam ser ele aplicável a lesão e outros acreditam que não, que este pressuposto deve ser aplicado ao estado de perigo. A alternativa D está incorreta, já que, a coação é a pressão física (coação absoluta) ou moral (coação relativa) exercida sobre a pessoa, os bens e a honra de um contraente para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico. Somente a coação moral é, na verdade, vício de consentimento. A coação incide sobre a liberdade da pessoa (liberdade do coacto - como é chamado o que sofre a pressão), por isso, é considerado entre os vícios encontrados o mais grave e profundo. O CC/2002 nos artigos 151 e 152 expõe o assunto da seguinte forma: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único: Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Então, para caracterizar a coação esta deve ser a causa determinante do negócio; deve incutir a vítima um temor justificado; o temor deve dizer respeito a um dano atual ou iminente; o dano deve ser considerável (grave). A alternativa E está incorreta, pois é quando alguém agindo por necessidade para evitar grave dano assume obrigação excessivamente onerosa. A pessoa age para salvar-se ou para salvar alguém de sua família, em outra circunstância não celebraria tal negócio. Além disso, a situação é de conhecimento da outra parte. Esta explicação quanto ao estado de perigo é do art. 156: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único: Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Deste dispositivo conclui-se que o estado de perigo possui os seguintes requisitos: uma situação de necessidade; a iminência de dano atual e grave (a pessoa está em perigo); nexo de causalidade entre a manifestação e o perigo de grave dano; ameaça de dano à pessoa do próprio declarante ou de sua família; conhecimento do perigo pela outra parte; a assunção de obrigação excessivamente onerosa (a obrigação onerosa pode ser, por exemplo, a alienação de bens a preço inferior ao de mercado, tendo em vista o estado de necessidade, o estado de perigo).
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois o abuso de direito consiste em um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício não observa os limites que são impostos. Desta forma, o agente exercita um direito seu, mas exorbita seus limites e acaba por desviar-se dos fins sociais para os quais estava voltado este direito. O ato em si é lícito, mas perderá esta licitude (tornando-se ilícito) na medida de sua execução, conforme dispõe o art. 187 do CC/2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A alternativa B correta, já que, a lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. Características da lesão: A pessoa age sob premente necessidade (mas de cunho patrimonial), ou por inexperiência; e se obriga a prestação manifestamente desproporcional, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. A alternativa C está incorreta, dado que, o dolo de aproveitamento é quando a situação de necessidade deve ser conhecida pela parte beneficiada pelo negócio jurídico que está celebrando. Quanto a este assunto, existe uma certa divergência na doutrina, pois, alguns autores acreditam ser ele aplicável a lesão e outros acreditam que não, que este pressuposto deve ser aplicado ao estado de perigo. A alternativa D está incorreta, já que, a coação é a pressão física (coação absoluta) ou moral (coação relativa) exercida sobre a pessoa, os bens e a honra de um contraente para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico. Somente a coação moral é, na verdade, vício de consentimento. A coação incide sobre a liberdade da pessoa (liberdade do coacto - como é chamado o que sofre a pressão), por isso, é considerado entre os vícios encontrados o mais grave e profundo. O CC/2002 nos artigos 151 e 152 expõe o assunto da seguinte forma: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único: Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Então, para caracterizar a coação esta deve ser a causa determinante do negócio; deve incutir a vítima um temor justificado; o temor deve dizer respeito a um dano atual ou iminente; o dano deve ser considerável (grave). A alternativa E está incorreta, pois é quando alguém agindo por necessidade para evitar grave dano assume obrigação excessivamente onerosa. A pessoa age para salvar-se ou para salvar alguém de sua família, em outra circunstância não celebraria tal negócio. Além disso, a situação é de conhecimento da outra parte. Esta explicação quanto ao estado de perigo é do art. 156: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único: Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Deste dispositivo conclui-se que o estado de perigo possui os seguintes requisitos: uma situação de necessidade; a iminência de dano atual e grave (a pessoa está em perigo); nexo de causalidade entre a manifestação e o perigo de grave dano; ameaça de dano à pessoa do próprio declarante ou de sua família; conhecimento do perigo pela outra parte; a assunção de obrigação excessivamente onerosa (a obrigação onerosa pode ser, por exemplo, a alienação de bens a preço inferior ao de mercado, tendo em vista o estado de necessidade, o estado de perigo).

front: (CESPE / ABIN – 2018) A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Decidido a comprar automóvel ofertado por seu vizinho Pedro, João procurou-o para fechar negócio. Em virtude de comportamento malicioso, Pedro conseguiu fazer João pagar pelo bem quantia significativamente acima do valor de mercado. Assertiva: Nesse caso, o comprador tem direito à invalidação do negócio jurídico em razão da existência de dolo na conduta do vendedor.
response: Errada
comment: INCORRETO. Pedro agiu com dolo, no entanto, como o negócio seria realizado de qualquer maneira, trata-se de dolo acidental. E nestes casos, João terá direito a satisfação por perdas e danos, conforme dispõe o art. 146 do CC/2002: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. É acidental o dolo quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
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back: Errada - INCORRETO. Pedro agiu com dolo, no entanto, como o negócio seria realizado de qualquer maneira, trata-se de dolo acidental. E nestes casos, João terá direito a satisfação por perdas e danos, conforme dispõe o art. 146 do CC/2002: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. É acidental o dolo quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

front: (CESPE / STM – 2018) Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores. Nessa situação hipotética, embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de consentimento denominado coação.
response: Errada
comment: INCORRETO. A coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, conforme dispõe o art. 151 do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Não se considerará coação, portanto, vício de consentimento suscetível de anular negócio, a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial, conforme dispõe o art. 153 do CC/2002: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Assim, se algum negócio for levado a efeito por um dos contratantes nas circunstâncias acima citadas, não se justificará a anulabilidade do ato, que permanecerá válido, uma vez que não se trata de coação. A ameaça do exercício normal de um direito exclui a coação, porque se exige que a violência seja injusta. Desse modo, se um credor de dívida vencida e não paga ameaçar o devedor de protestar o título e requerer falência, não se configurará a coação por ser ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito; logo o devedor não poderá reclamar a anulação do protesto
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back: Errada - INCORRETO. A coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, conforme dispõe o art. 151 do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Não se considerará coação, portanto, vício de consentimento suscetível de anular negócio, a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial, conforme dispõe o art. 153 do CC/2002: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Assim, se algum negócio for levado a efeito por um dos contratantes nas circunstâncias acima citadas, não se justificará a anulabilidade do ato, que permanecerá válido, uma vez que não se trata de coação. A ameaça do exercício normal de um direito exclui a coação, porque se exige que a violência seja injusta. Desse modo, se um credor de dívida vencida e não paga ameaçar o devedor de protestar o título e requerer falência, não se configurará a coação por ser ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito; logo o devedor não poderá reclamar a anulação do protesto

front: (CESPE / DPE-AC – 2017) Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na cidade e, posteriormente, descobriu que havia pagado, pelo imóvel, valor equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que desconhecia a real situação imobiliária local e tinha pressa em adquirir um apartamento para abrigar sua família. Nessa situação hipotética, o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado:
a) dolo.
b) lesão.
c) fraude contra credores.
d) estado de perigo.
e) coação.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, eis que, o dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro. A alternativa B correta, porque o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado lesão que consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. São características da lesão quando: a pessoa age sob premente necessidade (mas de cunho patrimonial), ou por inexperiência; e se obriga a prestação manifestamente desproporcional. A alternativa B está incorreta, dado que, a fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. A alternativa C está incorreta, pois o estado de perigo é a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva. A alternativa E está incorreta, uma vez que, a coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, eis que, o dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro. A alternativa B correta, porque o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado lesão que consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. São características da lesão quando: a pessoa age sob premente necessidade (mas de cunho patrimonial), ou por inexperiência; e se obriga a prestação manifestamente desproporcional. A alternativa B está incorreta, dado que, a fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. A alternativa C está incorreta, pois o estado de perigo é a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva. A alternativa E está incorreta, uma vez que, a coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade.

front: (CESPE / TCE-PA – 2016) No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir. Em observância ao princípio da conservação contratual, caso ocorra o vício do consentimento denominado lesão, a parte lesionada pode optar pela revisão judicial do negócio jurídico, ao invés de pleitear sua anulação.
response: Correto
comment: CORRETO. A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O lesionado poderá, desse modo, optar pela anulação ou pela revisão do contrato, formulando pedido alternativo: a anulação do negócio ou a complementação do preço, conforme dispõe o art. 157, § 2º do CC/2002: § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Enunciado 291 da IV Jornada de Direito Civil: Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço. Mesmo que o autor postule somente a anulação do contrato, será facultado ao outro contratante ilidir a pretensão de ruptura do negócio, mediante o referido suplemento, suficiente para afastar a manifesta desproporção entre as prestações e recompor o patrimônio daquele, salvando a avença. Competirá ao juiz decidir se o suplemento foi ou não suficiente para evitar a perpetuação do locupletamento.
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back: Correto - CORRETO. A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O lesionado poderá, desse modo, optar pela anulação ou pela revisão do contrato, formulando pedido alternativo: a anulação do negócio ou a complementação do preço, conforme dispõe o art. 157, § 2º do CC/2002: § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Enunciado 291 da IV Jornada de Direito Civil: Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço. Mesmo que o autor postule somente a anulação do contrato, será facultado ao outro contratante ilidir a pretensão de ruptura do negócio, mediante o referido suplemento, suficiente para afastar a manifesta desproporção entre as prestações e recompor o patrimônio daquele, salvando a avença. Competirá ao juiz decidir se o suplemento foi ou não suficiente para evitar a perpetuação do locupletamento.

front: (CESPE / PC-PE – 2016) Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.
a) Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.
b) Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.
c) A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.
d) Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.
e) Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta, pois a lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A desproporção das prestações, ocorrendo lesão, deverá ser apreciada segundo os valores vigentes ao tempo da celebração do negócio jurídico pela técnica pericial e avaliada pelo magistrado. Se a desproporcionalidade for superveniente à formação do negócio, será juridicamente irrelevante, conforme dispõe o art. 157, § 1º do CC/2002: § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. A alternativa B está incorreta, eis que, os negócios jurídicos eivados pelo dolo são anuláveis, conforme dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. O artigo acima especifica o requisito de que o dolo deve ser a causa da realização do negócio jurídico. É o dolo principal (dolus causam dans), dolo de base da vontade ou essencial. O dolo neste caso é a única razão do negócio jurídico, se ele não existisse o ato não teria acontecido. A ação dolosa (maliciosa) foi a razão de convencimento do autor perante a outra parte para que o negócio se concretizasse). A alternativa C está incorreta, dado que, a coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade. O negócio jurídico terá validade se a coação decorrer de terceiro, sem que o contratante, com ela beneficiado, tivesse ou devesse ter dela conhecimento. No entanto, o autor da coação terá responsabilidade pelas perdas e danos sofridos pelo coacto, conforme dispõe o art. 155 do CC/2002: Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. A coação torna o negócio jurídico anulável, conforme dispõe o art. 171, inc. II do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A alternativa D está incorreta, eis que, ocorre lesão quando o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa E está incorreta, porque se o ato negocial foi realizado em virtude de dolo principal ou acidental de ambos os contratantes, não poderá ser anulado, nem se poderá pleitear indenização; ter-se-á uma neutralização do delito porque há compensação entre dois ilícitos; a ninguém caberá se aproveitar do próprio dolo. Se ambas as partes contratantes se enganaram reciprocamente, uma não poderá invocar contra a outra o dolo, que ficará paralisado pelo dolo próprio, conforme dispõe o art. 150 do CC/2002: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta, pois a lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A desproporção das prestações, ocorrendo lesão, deverá ser apreciada segundo os valores vigentes ao tempo da celebração do negócio jurídico pela técnica pericial e avaliada pelo magistrado. Se a desproporcionalidade for superveniente à formação do negócio, será juridicamente irrelevante, conforme dispõe o art. 157, § 1º do CC/2002: § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. A alternativa B está incorreta, eis que, os negócios jurídicos eivados pelo dolo são anuláveis, conforme dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. O artigo acima especifica o requisito de que o dolo deve ser a causa da realização do negócio jurídico. É o dolo principal (dolus causam dans), dolo de base da vontade ou essencial. O dolo neste caso é a única razão do negócio jurídico, se ele não existisse o ato não teria acontecido. A ação dolosa (maliciosa) foi a razão de convencimento do autor perante a outra parte para que o negócio se concretizasse). A alternativa C está incorreta, dado que, a coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade. O negócio jurídico terá validade se a coação decorrer de terceiro, sem que o contratante, com ela beneficiado, tivesse ou devesse ter dela conhecimento. No entanto, o autor da coação terá responsabilidade pelas perdas e danos sofridos pelo coacto, conforme dispõe o art. 155 do CC/2002: Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. A coação torna o negócio jurídico anulável, conforme dispõe o art. 171, inc. II do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A alternativa D está incorreta, eis que, ocorre lesão quando o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa E está incorreta, porque se o ato negocial foi realizado em virtude de dolo principal ou acidental de ambos os contratantes, não poderá ser anulado, nem se poderá pleitear indenização; ter-se-á uma neutralização do delito porque há compensação entre dois ilícitos; a ninguém caberá se aproveitar do próprio dolo. Se ambas as partes contratantes se enganaram reciprocamente, uma não poderá invocar contra a outra o dolo, que ficará paralisado pelo dolo próprio, conforme dispõe o art. 150 do CC/2002: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário) O negócio jurídico simulado subsistirá caso não se constate a intenção de prejudicar terceiros.
response: Incorreta
comment: O Item está incorreto, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
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back: Incorreta - O Item está incorreto, por ser a literalidade do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP) À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.
response: Correto
comment: CORRETO. A simulação provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. É o que prevê o caput do art. 167 do CC. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Diante disso, como se trata de matéria de ordem pública, a simulação pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC). Art. 168. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão. Logo, é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarara nulidade de negócio jurídico simulado.
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back: Correto - CORRETO. A simulação provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. É o que prevê o caput do art. 167 do CC. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Diante disso, como se trata de matéria de ordem pública, a simulação pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC). Art. 168. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão. Logo, é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarara nulidade de negócio jurídico simulado.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP) À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição. A coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico, pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de vício insanável.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A coação é causa de anulabilidade do negócio jurídico e não nulidade, nos termos do art. 171, II, CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Além disso, por se tratar de interesse das partes, não há pronunciamento de ofício, de modo que somente os interessados pode alegar, conforme se lê no art. 177, CC/2002: Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Por fim, há prazo de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, iniciando a contagem do dia que ela cessar: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
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back: Incorreto - INCORRETO. A coação é causa de anulabilidade do negócio jurídico e não nulidade, nos termos do art. 171, II, CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Além disso, por se tratar de interesse das partes, não há pronunciamento de ofício, de modo que somente os interessados pode alegar, conforme se lê no art. 177, CC/2002: Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Por fim, há prazo de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, iniciando a contagem do dia que ela cessar: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União) Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, Julgue os itens a seguir.
I. Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei:
II. A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.
III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.
IV. Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito.
V. O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.
Estão certos apenas os itens
a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e V.
e) II, III e IV.
response: Alternativa B (i, Iii E V)
comment: O Item I está correto, pois a nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei. Aplicação do art. 166, VII, CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. O Item II está incorreto, já que a anulabilidade = nulidade relativa. A simulação é causa de nulidade absoluta (nulidade stricto sensu) do negócio jurídico. Inteligência do art. 167, CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O Item III está correto Inteligência do art. 169, CC/2002: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. O Item IV está incorreto, já que o exercício regular de um direito não configura ato ilícito. Aplicação do art. 188, I, CC/2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; O Item V está correto, pois o ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar. Estatui, a propósito, o CC/2002: Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Assim, o pai (ou a mãe) que espanque o filho pode perder o poder familiar. Se a mãe de recém-nascido castiga imoderadamente o filho, poderá perder o poder familiar sobre ele. Trata-se, na espécie, de um ilícito civil, sem prejuízo do ilícito penal porventura caracterizado (lembremos que se o efeito – perda do poder familiar – é civil, o fato jurídico que originou esse efeito também o é. Sem prejuízo, repita-se, do fato configurar, simultaneamente, suporte fático de ilícito penal).
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back: Alternativa B (i, Iii E V) - O Item I está correto, pois a nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei. Aplicação do art. 166, VII, CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. O Item II está incorreto, já que a anulabilidade = nulidade relativa. A simulação é causa de nulidade absoluta (nulidade stricto sensu) do negócio jurídico. Inteligência do art. 167, CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O Item III está correto Inteligência do art. 169, CC/2002: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. O Item IV está incorreto, já que o exercício regular de um direito não configura ato ilícito. Aplicação do art. 188, I, CC/2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; O Item V está correto, pois o ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar. Estatui, a propósito, o CC/2002: Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Assim, o pai (ou a mãe) que espanque o filho pode perder o poder familiar. Se a mãe de recém-nascido castiga imoderadamente o filho, poderá perder o poder familiar sobre ele. Trata-se, na espécie, de um ilícito civil, sem prejuízo do ilícito penal porventura caracterizado (lembremos que se o efeito – perda do poder familiar – é civil, o fato jurídico que originou esse efeito também o é. Sem prejuízo, repita-se, do fato configurar, simultaneamente, suporte fático de ilícito penal).

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar) A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir. Se constatar que o negócio jurídico discutido judicialmente tenha sido celebrado por erro, o juiz deverá declarar a nulidade de ofício.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja CC/2002: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial – Direito) Quanto aos negócios jurídicos, julgue o item subsequente. Na situação em que uma pessoa, por inexperiência, se vincula a uma obrigação de compra de um imóvel pelo triplo do valor de mercado, fica caracterizada a coação como defeito do negócio jurídico.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Lesão: A lesão, popularmente conhecida como “galinha morta” ou “negócio da China”, já está presente no ordenamento jurídico brasileiro há tempos. No CC/2002, a lesão está prevista no art. 157 e tem dois pressupostos: 1. Prestação manifestamente desproporcional: valorada pelo juiz (elemento objetivo). Por exemplo, vende a casa de 1 milhão por 100 mil; 2. O negócio se deu por estado de necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo).
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back: Incorreto - INCORRETO. Lesão: A lesão, popularmente conhecida como “galinha morta” ou “negócio da China”, já está presente no ordenamento jurídico brasileiro há tempos. No CC/2002, a lesão está prevista no art. 157 e tem dois pressupostos: 1. Prestação manifestamente desproporcional: valorada pelo juiz (elemento objetivo). Por exemplo, vende a casa de 1 milhão por 100 mil; 2. O negócio se deu por estado de necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo).

front: (CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual)Com base no Código Civil, julgue o item a seguir. Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Perceba então que o negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é nulo, e não anulável. Assim, com a declaração da nulidade absoluta do negócio jurídico, este não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública, por estar inquinado por vícios essenciais. Veja CC/2002: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
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back: Incorreto - INCORRETO. Perceba então que o negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é nulo, e não anulável. Assim, com a declaração da nulidade absoluta do negócio jurídico, este não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública, por estar inquinado por vícios essenciais. Veja CC/2002: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

front: (CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial – Direito) Quanto aos negócios jurídicos, julgue o item subsequente. Caso um negócio jurídico nulo contenha premissas que sustentem outro negócio, este poderá subsistir desde que seja verificado que o desejo inicial das partes ficará preservado.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade

front: (CESPE / PGE-PE – 2019) Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio. Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue o item seguinte. Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, o negócio jurídico será nulo e, portanto, ficará insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que, a nulidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando -o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente, conforme dispõe o art. 166 do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; O inc. III trata de situação de maior gravidade, em que o motivo determinante, comum às partes, é ilícito, não admitindo o ordenamento jurídico, por isso, que produza qualquer efeito. O negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do CC/2002: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que, a nulidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando -o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente, conforme dispõe o art. 166 do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; O inc. III trata de situação de maior gravidade, em que o motivo determinante, comum às partes, é ilícito, não admitindo o ordenamento jurídico, por isso, que produza qualquer efeito. O negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do CC/2002: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

front: (CESPE / EMAP – 2018) Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente. A anulação do negócio jurídico restituirá as partes ao estado em que antes dele elas se achavam, mas, se isso não for possível, elas terão de ser indenizadas pelo equivalente.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, pois com a invalidação do ato negocial ter-se-á a restituição das partes contratantes ao estado em que se encontravam antes da efetivação do negócio. O pronunciamento da nulidade absoluta ou relativa requer que as partes retomem ao estado anterior, como se o ato nunca tivesse ocorrido. Por exemplo, com a nulidade de uma escritura de compra e venda, o comprador devolve o imóvel, e o vendedor, o preço, conforme dispõe o art. 182 do CC/2002: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Se for impossível que os contratantes voltem ao estado em que se achavam antes da efetivação negocial, por não mais existir a coisa ou por ser inviável a reconstituição da situação jurídica, o lesado será indenizado com o equivalente.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, pois com a invalidação do ato negocial ter-se-á a restituição das partes contratantes ao estado em que se encontravam antes da efetivação do negócio. O pronunciamento da nulidade absoluta ou relativa requer que as partes retomem ao estado anterior, como se o ato nunca tivesse ocorrido. Por exemplo, com a nulidade de uma escritura de compra e venda, o comprador devolve o imóvel, e o vendedor, o preço, conforme dispõe o art. 182 do CC/2002: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Se for impossível que os contratantes voltem ao estado em que se achavam antes da efetivação negocial, por não mais existir a coisa ou por ser inviável a reconstituição da situação jurídica, o lesado será indenizado com o equivalente.

front: (CESPE / TJ-CE – 2018) Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade. Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é
a) nulo, uma vez que foi firmado por pessoa absolutamente incapaz, condição que pode servir de argumento para Ana extinguir o contrato.
b) anulável, portanto, passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.
c) válido, desde que tenha sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel.
d) nulo, porque Ana deveria ter sido representada por um de seus genitores.
e) válido, ainda que Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, já que, o contrato celebrado pelas partes é anulável, pois, a incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se, a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. É anulável o negócio praticado por incapacidade relativa do agente. A alternativa B está correta, já que, a incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se, a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. É anulável o negócio praticado por incapacidade relativa do agente. O art. 4º do CC/2002 dispõe sobre a incapacidade relativa: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. A nulidade relativa pode convalescer, sendo confirmada, expressa ou tacitamente, pelas partes, salvo direito de terceiro. A confirmação é, portanto, o ato jurídico pelo qual uma pessoa faz desaparecer os vícios dos quais se encontra inquinada uma obrigação contra a qual era possível prover-se por via de nulidade ou de rescisão. O ato nulo, por sua vez, será insuscetível de ratificação, por prevalecer o interesse público, conforme dispõe o art. 172 do CC/2002: Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. A alternativa C está incorreta, uma vez que, o contrato celebrado por incapacidade relativa do agente é anulável, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A alternativa D está incorreta, eis que, o contrato celebrado pelas partes é anulável, pois, a incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade , conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A alternativa E está incorreta, pois a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil se dá o nome de CAPACIDADE DE DIREITO, também denominada capacidade de gozo ou aquisição de direitos, é a que todos têm, e adquirem ao nascer com vida. Ela é inerente à pessoa humana (sem isto se perde a qualidade de pessoa), neste sentido, capacidade tem a mesma significação de personalidade. Porém, esta capacidade de direito pode vir a sofrer algumas restrições legais (limitações), por causas diversas, no seu exercício. O contrato celebrado pelas partes é anulável, pois, a incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade , conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, já que, o contrato celebrado pelas partes é anulável, pois, a incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se, a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. É anulável o negócio praticado por incapacidade relativa do agente. A alternativa B está correta, já que, a incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se, a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. É anulável o negócio praticado por incapacidade relativa do agente. O art. 4º do CC/2002 dispõe sobre a incapacidade relativa: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. A nulidade relativa pode convalescer, sendo confirmada, expressa ou tacitamente, pelas partes, salvo direito de terceiro. A confirmação é, portanto, o ato jurídico pelo qual uma pessoa faz desaparecer os vícios dos quais se encontra inquinada uma obrigação contra a qual era possível prover-se por via de nulidade ou de rescisão. O ato nulo, por sua vez, será insuscetível de ratificação, por prevalecer o interesse público, conforme dispõe o art. 172 do CC/2002: Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. A alternativa C está incorreta, uma vez que, o contrato celebrado por incapacidade relativa do agente é anulável, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A alternativa D está incorreta, eis que, o contrato celebrado pelas partes é anulável, pois, a incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade , conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A alternativa E está incorreta, pois a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil se dá o nome de CAPACIDADE DE DIREITO, também denominada capacidade de gozo ou aquisição de direitos, é a que todos têm, e adquirem ao nascer com vida. Ela é inerente à pessoa humana (sem isto se perde a qualidade de pessoa), neste sentido, capacidade tem a mesma significação de personalidade. Porém, esta capacidade de direito pode vir a sofrer algumas restrições legais (limitações), por causas diversas, no seu exercício. O contrato celebrado pelas partes é anulável, pois, a incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade , conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;

front: (CESPE / DPE-PE – 2018) Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Operou-se a decadência para discutir a venda do veículo: o prazo decadencial para anular o negócio jurídico em virtude de vício de consentimento é de dois anos.
b) O negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é anulável pelo vício de consentimento da lesão.
c) Trata-se de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, então, dessa forma, não é possível a revisão do contrato para que Raimundo pague pelo veículo o valor de mercado da época da realização do negócio.
d) O negócio jurídico é anulável pelo dolo, já que Raimundo se aproveitou da situação desesperadora de Nonato.
e) O caso é de anulação de negócio jurídico pelo estado de perigo: Nonato, sob premente perigo de perder seu único imóvel, assumiu obrigação excessivamente onerosa.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois havendo lesão, o prazo de decadência para pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contado do dia da celebração do ato negocial, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa B está correta, porque o negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é anulável pelo vício de consentimento da lesão, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. São características da lesão: A pessoa age sob premente necessidade (mas de cunho patrimonial), ou por inexperiência; e se obriga a prestação manifestamente desproporcional, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa C está incorreta, porque havendo lesão, o prazo de decadência para pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contado do dia da celebração do ato negocial, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa D está incorreta, uma vez que, trata-se de lesão (que consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu) e não dolo ( que é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro). Havendo lesão, o prazo de decadência para pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contado do dia da celebração do ato negocial, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Quanto ao dolo, dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa E está incorreta, pois trata-se de lesão e não de Estado de perigo que é a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva, conforme dispõe o art. 156 do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois havendo lesão, o prazo de decadência para pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contado do dia da celebração do ato negocial, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa B está correta, porque o negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é anulável pelo vício de consentimento da lesão, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu. São características da lesão: A pessoa age sob premente necessidade (mas de cunho patrimonial), ou por inexperiência; e se obriga a prestação manifestamente desproporcional, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa C está incorreta, porque havendo lesão, o prazo de decadência para pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contado do dia da celebração do ato negocial, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; A lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. A alternativa D está incorreta, uma vez que, trata-se de lesão (que consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu) e não dolo ( que é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudique e aproveite ao autor do dolo ou a terceiro). Havendo lesão, o prazo de decadência para pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contado do dia da celebração do ato negocial, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Quanto ao dolo, dispõe o art. 145 do CC/2002: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. A alternativa E está incorreta, pois trata-se de lesão e não de Estado de perigo que é a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva, conforme dispõe o art. 156 do CC/2002: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

front: (CESPE / SEDF – 2017) No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte. Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que, incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena do negócio jurídico ser anulável, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por INCAPACIDADE RELATIVA do agente; Ainda, os atos praticados diretamente por absolutamente incapaz são nulos, pois estes deveriam ser representados, conforme dispõe o art. 166, inc. I do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; Neste tipo de incapacidade, a pessoa ABSOLUTAMENTE INCAPAZ não poderá praticar sozinha os atos da vida civil, devendo estar representada.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que, incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena do negócio jurídico ser anulável, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por INCAPACIDADE RELATIVA do agente; Ainda, os atos praticados diretamente por absolutamente incapaz são nulos, pois estes deveriam ser representados, conforme dispõe o art. 166, inc. I do CC/2002: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; Neste tipo de incapacidade, a pessoa ABSOLUTAMENTE INCAPAZ não poderá praticar sozinha os atos da vida civil, devendo estar representada.

front: (CESPE / TRT - 7ª REGIÃO – 2017) om a finalidade de se eximir de pagar as verbas trabalhistas devidas, uma pessoa jurídica simulou a venda dos veículos registrados em seu nome. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico da venda é:
a) nulo.
b) anulável no todo.
c) válido.
d) anulável em parte.
response: Alternativa A
comment: CORRETO. A alternativa A está correta, já que, a simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. O negócio simulado é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir, conforme dispõe o art. 167 do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Aparenta-se um negócio (simulação de uma venda), mas na realidade, o intuito é obter os efeitos de outro negócio. A alternativa B está incorreta, eis que, é nulo o negócio jurídico simulado e anulável os demais (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), conforme os artigos 167 e 171, inc. II do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. Serão anuláveis os negócios por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A alternativa C está incorreta, pois é nulo o negócio jurídico simulado e anulável os demais (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), conforme os artigos 167 e 171, inc. II do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos almejados pelo agente. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A alternativa D está incorreta, uma vez que, é nulo o negócio jurídico simulado e anulável os demais (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), conforme os artigos 167 e 171, inc. II do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
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back: Alternativa A - CORRETO. A alternativa A está correta, já que, a simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. O negócio simulado é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir, conforme dispõe o art. 167 do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Aparenta-se um negócio (simulação de uma venda), mas na realidade, o intuito é obter os efeitos de outro negócio. A alternativa B está incorreta, eis que, é nulo o negócio jurídico simulado e anulável os demais (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), conforme os artigos 167 e 171, inc. II do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. Serão anuláveis os negócios por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A alternativa C está incorreta, pois é nulo o negócio jurídico simulado e anulável os demais (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), conforme os artigos 167 e 171, inc. II do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos almejados pelo agente. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A alternativa D está incorreta, uma vez que, é nulo o negócio jurídico simulado e anulável os demais (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), conforme os artigos 167 e 171, inc. II do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

front: (CESPE / TCE-PR – 2016) A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.
a) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
b) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
c) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
d) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
e) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, dado que, em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz não poderá de ofício, declarar a anulabilidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar. A anulabilidade só pode ser alegada pelos prejudicados com o negócio ou por seus representantes legítimos, não podendo ser decretada ex officio pelo juiz, conforme dispõe o art. 177 do CC/2002: Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, conforme dispõe o art. 151 do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. Serão anuláveis os negócios se viciados por de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme dispõe o art. 171, inc. II do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores A alternativa B está correta, pois um negócio jurídico que vise constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, exige-se que ele se efetive mediante escritura pública, sob pena de invalidade, desde que inscrita em registro competente para dar-lhe publicidade e oponibilidade contra terceiro, conforme dispõe o art. 108 do CC/2002: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A conversão acarreta nova qualificação do negócio jurídico, pois, refere-se à hipótese em que o negócio nulo não pode prevalecer na forma pretendida pelas partes, mas, como seus elementos são idôneos para caracterizar outro, pode ser transformado em outro de natureza diversa, desde que isso não seja proibido, taxativamente. Assim sendo, ter-se-á conversão própria apenas se se verificar que os contratantes teriam pretendido a celebração de outro contrato, se tivessem ciência da nulidade do que realizaram. A conversão subordinar-se-á à intenção das partes de dar vida a um contrato diverso, na hipótese de nulidade do contrato que foi por elas estipulado, mas também à forma, por ser imprescindível que, no contrato nulo, tenha havido observância dos requisitos de substância e de forma do contrato em que poderá ser transformado para produzir efeitos. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; A alternativa C errada, pois caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. O absolutamente ou relativamente incapaz não terá o dever de restituir o que recebeu em razão do ato negocial contraído e declarado inválido, a não ser que o outro contratante prove que o pagamento feito reverteu em proveito do incapaz. A parte contrária, para obter a devolução do quantum pago ao menor, deverá demonstrar que o incapaz veio a se enriquecer com o pagamento que lhe foi feito em virtude do ato negocial invalidado, conforme dispõe o art. 181 do CC/2002: Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. A alternativa D errada, eis que, se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será existente, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, conforme dispõe o art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A reserva mental é a emissão de uma intencional declaração não querida em seu conteúdo, nem tampouco em seu resultado, pois o declarante tem por único objetivo enganar o declaratário. Logo, se conhecida da outra parte, não torna nula a declaração da vontade, pois esta inexiste, e, consequentemente, não se forma qualquer ato negocial, uma vez que não havia intenção de criar direito, mas apenas de iludir o declaratário. A alternativa E errada, porque o silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto tem o condão de criar vínculo, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O silêncio importa anuência (concordância), mas são duas as condições necessárias: ¹as circunstâncias ou os usos assim devem autorizar; e ²a declaração de vontade na forma expressa não pode ser necessária, conforme dispõe o art. 111 do CC/2002: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, dado que, em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz não poderá de ofício, declarar a anulabilidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar. A anulabilidade só pode ser alegada pelos prejudicados com o negócio ou por seus representantes legítimos, não podendo ser decretada ex officio pelo juiz, conforme dispõe o art. 177 do CC/2002: Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade, conforme dispõe o art. 151 do CC/2002: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. Serão anuláveis os negócios se viciados por de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme dispõe o art. 171, inc. II do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores A alternativa B está correta, pois um negócio jurídico que vise constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, exige-se que ele se efetive mediante escritura pública, sob pena de invalidade, desde que inscrita em registro competente para dar-lhe publicidade e oponibilidade contra terceiro, conforme dispõe o art. 108 do CC/2002: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A conversão acarreta nova qualificação do negócio jurídico, pois, refere-se à hipótese em que o negócio nulo não pode prevalecer na forma pretendida pelas partes, mas, como seus elementos são idôneos para caracterizar outro, pode ser transformado em outro de natureza diversa, desde que isso não seja proibido, taxativamente. Assim sendo, ter-se-á conversão própria apenas se se verificar que os contratantes teriam pretendido a celebração de outro contrato, se tivessem ciência da nulidade do que realizaram. A conversão subordinar-se-á à intenção das partes de dar vida a um contrato diverso, na hipótese de nulidade do contrato que foi por elas estipulado, mas também à forma, por ser imprescindível que, no contrato nulo, tenha havido observância dos requisitos de substância e de forma do contrato em que poderá ser transformado para produzir efeitos. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; A alternativa C errada, pois caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. O absolutamente ou relativamente incapaz não terá o dever de restituir o que recebeu em razão do ato negocial contraído e declarado inválido, a não ser que o outro contratante prove que o pagamento feito reverteu em proveito do incapaz. A parte contrária, para obter a devolução do quantum pago ao menor, deverá demonstrar que o incapaz veio a se enriquecer com o pagamento que lhe foi feito em virtude do ato negocial invalidado, conforme dispõe o art. 181 do CC/2002: Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. A alternativa D errada, eis que, se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será existente, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, conforme dispõe o art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A reserva mental é a emissão de uma intencional declaração não querida em seu conteúdo, nem tampouco em seu resultado, pois o declarante tem por único objetivo enganar o declaratário. Logo, se conhecida da outra parte, não torna nula a declaração da vontade, pois esta inexiste, e, consequentemente, não se forma qualquer ato negocial, uma vez que não havia intenção de criar direito, mas apenas de iludir o declaratário. A alternativa E errada, porque o silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto tem o condão de criar vínculo, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O silêncio importa anuência (concordância), mas são duas as condições necessárias: ¹as circunstâncias ou os usos assim devem autorizar; e ²a declaração de vontade na forma expressa não pode ser necessária, conforme dispõe o art. 111 do CC/2002: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

front: (CESPE / PGE-AM – 2016) Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos. Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, pois a situação apresentada configura fraude contra credores, pois, para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Tendo o poder público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes. A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios, conforme dispõe o art. 158 do CC/2002: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. O prazo de decadência para pleitear, judicialmente, a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contado, havendo fraude contra credores, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; A fraude contra credores é a prática maliciosa, por parte do devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios (justamente por isto é vício social, não pode ser visto como vicio de consentimento porque a manifestação de vontade coincide com o íntimo querer). Isto é consequência do entendimento de que o patrimônio do devedor é visto como garantia para os credores. Devemos destacar que a fraude contra credores é espécie, trata-se de uma das situações relacionadas à fraude em geral (gênero).
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, pois a situação apresentada configura fraude contra credores, pois, para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Tendo o poder público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes. A fraude contra credores constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios, conforme dispõe o art. 158 do CC/2002: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. O prazo de decadência para pleitear, judicialmente, a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contado, havendo fraude contra credores, conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; A fraude contra credores é a prática maliciosa, por parte do devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios (justamente por isto é vício social, não pode ser visto como vicio de consentimento porque a manifestação de vontade coincide com o íntimo querer). Isto é consequência do entendimento de que o patrimônio do devedor é visto como garantia para os credores. Devemos destacar que a fraude contra credores é espécie, trata-se de uma das situações relacionadas à fraude em geral (gênero).

front: (CESPE / FUNPRESP-EXE – 2016) A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue o item a seguir. Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta. De acordo com o CC/2002, em se tratando de termo inicial, este suspende o exercício e não a aquisição do direito, como é possível perceber no art. 131: “O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito”.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta. De acordo com o CC/2002, em se tratando de termo inicial, este suspende o exercício e não a aquisição do direito, como é possível perceber no art. 131: “O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito”.

front: (CESPE/TRE-PI - Analista Judiciário – 2016) A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura:
a) abuso de direito.
b) má-fé.
c) fraude contra credores.
d) dolo.
e) lesão.
response: Alterativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois o abuso de direito consiste em um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício não observa os limites que são impostos. Desta forma, o agente exercita um direito seu, mas exorbita seus limites e acaba por desviar-se dos fins sociais para os quais estava voltado este direito. O ato em si é lícito, mas perderá esta licitude (tornando-se ilícito) na medida de sua execução, conforme dispõe o art. 187 do CC/2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A alternativa B está incorreta, eis que, a má-fé é um conceito associado à ideia de fraude ou intenção dolosa. Pode envolver engano intencional dos outros ou da própria pessoa. A alternativa C está correta, porque a fraude contra credores é a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão O art. 158 do CC/2002 prevê as hipóteses de remissão ou perdão da dívida para caracterizar o ato fraudulento: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Nesses casos, independentemente se o devedor usou-se da má-fé, a remissão ou perdão serão considerados fraude contra credores. A alternativa B está incorreta, uma vez que, o dolo de aproveitamento é quando a situação de necessidade deve ser conhecida pela parte beneficiada pelo negócio jurídico que está celebrando. Quanto a este assunto, existe uma certa divergência na doutrina, pois, alguns autores acreditam ser ele aplicável a lesão e outros acreditam que não, que este pressuposto deve ser aplicado ao estado de perigo. A alternativa E está incorreta, pois a lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
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back: Alterativa C - A alternativa A está incorreta, pois o abuso de direito consiste em um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício não observa os limites que são impostos. Desta forma, o agente exercita um direito seu, mas exorbita seus limites e acaba por desviar-se dos fins sociais para os quais estava voltado este direito. O ato em si é lícito, mas perderá esta licitude (tornando-se ilícito) na medida de sua execução, conforme dispõe o art. 187 do CC/2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A alternativa B está incorreta, eis que, a má-fé é um conceito associado à ideia de fraude ou intenção dolosa. Pode envolver engano intencional dos outros ou da própria pessoa. A alternativa C está correta, porque a fraude contra credores é a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão O art. 158 do CC/2002 prevê as hipóteses de remissão ou perdão da dívida para caracterizar o ato fraudulento: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Nesses casos, independentemente se o devedor usou-se da má-fé, a remissão ou perdão serão considerados fraude contra credores. A alternativa B está incorreta, uma vez que, o dolo de aproveitamento é quando a situação de necessidade deve ser conhecida pela parte beneficiada pelo negócio jurídico que está celebrando. Quanto a este assunto, existe uma certa divergência na doutrina, pois, alguns autores acreditam ser ele aplicável a lesão e outros acreditam que não, que este pressuposto deve ser aplicado ao estado de perigo. A alternativa E está incorreta, pois a lesão consiste no prejuízo que um contratante experimenta em contrato comutativo quando não recebeu da outra parte valor igual ou proporcional ao da prestação que forneceu, conforme dispõe o art. 157 do CC/2002: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

front: (CESPE / TRE-RS – 2015) Na escada ponteana, analisa-se a tricotomia existência-validade-eficácia dos negócios jurídicos para que possam produzir todos os efeitos esperados, sem que reste qualquer situação que os maculem. Acerca dessa tricotomia, assinale a opção correta.
a) A reserva mental desconhecida pelo outro contraente — destinatário — torna inválido o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade expressada conflita com o íntimo do declarante.
b) O negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é nulo de pleno direito, não sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo nem de confirmação pelas partes.
c) Decorridos dois anos e um dia, a contar da realização do negócio jurídico entabulado com vício de lesão, será possível a sua anulação, uma vez que ainda não decaiu o direito do lesado.
d) A ausência de declaração de vontade torna o negócio jurídico anulável, mesmo nos casos em que o silêncio possa ser admitido diante das circunstâncias.
e) A ausência de declaração de vontade expressa torna nulo o negócio jurídico, pois o condiciona a um evento futuro e incerto.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois a reserva mental desconhecida pelo outro contraente — destinatário — torna válido o negócio jurídico, pois o destinatário não tinha conhecimento de que o autor da declaração havia feito reserva mental de não querer o que manifestou, conforme dispõe o art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico e subsiste (mantém-se) mesmo que a pessoa que a manifestou tenha feito reserva mental. Na reserva mental sem o conhecimento do destinatário o negócio subsiste, sendo irrelevante a reserva mental desconhecida da parte contrária. Enquanto a reserva mental com o conhecimento do destinatário o negócio será inexistente (dada a ausência de qualquer ato negocial) ou, se houver intenção de prejudicar terceiros ou violar a lei, estará eivado de nulidade caracterizando verdadeira simulação. A alternativa B está incorreta, uma vez que, o negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é anulável, sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo ou de confirmação pelas partes. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se, a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. É anulável o negócio praticado por incapacidade relativa do agente. O negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do CC/2002: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A alternativa C correta, eis que, decorridos dois anos e um dia, a contar da realização do negócio jurídico entabulado com vício de lesão, será possível a sua anulação, uma vez que o prazo de decadência para pleitear, judicialmente, a anulação do negócio jurídico é de quatro anos conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; A alternativa D está incorreta, já que, a ausência de declaração de vontade não torna o negócio jurídico anulável, nos casos em que o silêncio possa ser admitido diante das circunstâncias. O silêncio é a inércia do agente que, de acordo com a análise das circunstâncias do caso, pode provocar efeitos de uma declaração volitiva, conforme dispõe o art. 111 do CC/2002: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto tem o condão de criar vínculo, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. A alternativa E errada, uma vez que, a ausência de declaração de vontade expressa não torna nulo o negócio jurídico, nos casos em que o silêncio possa ser admitido quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, não sendo necessária a manifestação expressa da vontade, conforme dispõe o art. 111 do CC/2002: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, conforme dispõe o art. 121 do CC/2002: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois a reserva mental desconhecida pelo outro contraente — destinatário — torna válido o negócio jurídico, pois o destinatário não tinha conhecimento de que o autor da declaração havia feito reserva mental de não querer o que manifestou, conforme dispõe o art. 110 do CC/2002: Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico e subsiste (mantém-se) mesmo que a pessoa que a manifestou tenha feito reserva mental. Na reserva mental sem o conhecimento do destinatário o negócio subsiste, sendo irrelevante a reserva mental desconhecida da parte contrária. Enquanto a reserva mental com o conhecimento do destinatário o negócio será inexistente (dada a ausência de qualquer ato negocial) ou, se houver intenção de prejudicar terceiros ou violar a lei, estará eivado de nulidade caracterizando verdadeira simulação. A alternativa B está incorreta, uma vez que, o negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é anulável, sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo ou de confirmação pelas partes. A nulidade relativa ou anulabilidade refere-se, a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. É anulável o negócio praticado por incapacidade relativa do agente. O negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do CC/2002: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade, conforme dispõe o art. 171, inc. I do CC/2002: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; A alternativa C correta, eis que, decorridos dois anos e um dia, a contar da realização do negócio jurídico entabulado com vício de lesão, será possível a sua anulação, uma vez que o prazo de decadência para pleitear, judicialmente, a anulação do negócio jurídico é de quatro anos conforme dispõe o art. 178, inc. II do CC/2002: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; A alternativa D está incorreta, já que, a ausência de declaração de vontade não torna o negócio jurídico anulável, nos casos em que o silêncio possa ser admitido diante das circunstâncias. O silêncio é a inércia do agente que, de acordo com a análise das circunstâncias do caso, pode provocar efeitos de uma declaração volitiva, conforme dispõe o art. 111 do CC/2002: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto tem o condão de criar vínculo, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. A alternativa E errada, uma vez que, a ausência de declaração de vontade expressa não torna nulo o negócio jurídico, nos casos em que o silêncio possa ser admitido quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, não sendo necessária a manifestação expressa da vontade, conforme dispõe o art. 111 do CC/2002: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, conforme dispõe o art. 121 do CC/2002: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

front: (CESPE / TELEBRAS – 2015) Julgue o item seguinte relativo aos negócios jurídicos. O negócio jurídico nulo pode ser convertido em outro negócio jurídico válido se os requisitos da substância e forma desse último estiverem presentes e se o fim que objetivavam as partes permitir supor que teriam desejado a conversão caso tivessem previsto a nulidade.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, já que, conversão refere-se à hipótese em que o negócio nulo não pode prevalecer na forma pretendida pelas partes, mas, como seus elementos são idôneos para caracterizar outro, pode ser transformado em outro de natureza diversa, desde que isso não seja proibido. Assim sendo, ter-se-á conversão própria apenas se se verificar que os contratantes teriam pretendido a celebração de outro contrato, se tivessem ciência da nulidade do que realizaram. A conversão subordinar-se-á à intenção das partes de dar vida a um contrato diverso, na hipótese de nulidade do contrato que foi por elas estipulado, mas também à forma, por ser imprescindível que, no contrato nulo, tenha havido observância dos requisitos de substância e de forma do contrato em que poderá ser transformado para produzir efeitos, conforme dispõe o art. 170 do CC/2002: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, já que, conversão refere-se à hipótese em que o negócio nulo não pode prevalecer na forma pretendida pelas partes, mas, como seus elementos são idôneos para caracterizar outro, pode ser transformado em outro de natureza diversa, desde que isso não seja proibido. Assim sendo, ter-se-á conversão própria apenas se se verificar que os contratantes teriam pretendido a celebração de outro contrato, se tivessem ciência da nulidade do que realizaram. A conversão subordinar-se-á à intenção das partes de dar vida a um contrato diverso, na hipótese de nulidade do contrato que foi por elas estipulado, mas também à forma, por ser imprescindível que, no contrato nulo, tenha havido observância dos requisitos de substância e de forma do contrato em que poderá ser transformado para produzir efeitos, conforme dispõe o art. 170 do CC/2002: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual) A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. É nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transfere.
response: Correto
comment: CORRETO. Veja CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
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back: Correto - CORRETO. Veja CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;