Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Comissào Interamericana de Direitos Humanos
Tags: Convenção_Americana_sobre_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Carta da OEA e reforçada pelo Pacto de San José da Costa Rica, é um órgão executivo que:
- Promove, fiscaliza e defende os direitos humanos no âmbito interamericano;
- É composta por 7 membros, eleitos a título pessoal, com mandato de 4 anos (reeleição possível uma vez);
- Recebe petições individuais e comunicações interestatais contra Estados que violem a Convenção Americana.
Principais Funções e Competências
1. Conciliadora: intermedia governos e grupos sociais para resolver problemas de forma amistosa.
2. Assessora: aconselha Estados sobre medidas e políticas de proteção aos direitos humanos.
3. Crítica: avalia a situação de cada Estado, apontando eventuais violações ou omissões.
4. Legitimadora: as recomendações da Comissão podem conduzir governos a repararem violações.
5. Promotora: produz estudos, relatórios e pesquisas para fortalecer a consciência de direitos humanos.
6. Protetora: atua em casos urgentes, inclusive com medidas cautelares.
Além disso, a Comissão exerce papel quase-judicial ao receber e examinar denúncias de violações (petições) e pode encaminhar casos à Corte Interamericana, pois o indivíduo em si não tem acesso direto à Corte.
Requisitos de Admissibilidade de Petições
Formais:
1. Identificação do peticionário (nome, nacionalidade, profissão, domicílio, assinatura).
2. Exposição clara de fatos que caracterizam a suposta violação.
3. Indicação do Estado acusado.
4. Demonstração de tentativa de proteção interna (recursos judiciais/administrativos).
Materiais:
1. Esgotamento dos recursos internos (ou demonstração de ineficácia).
2. Apresentação em até 6 meses após a decisão interna definitiva.
3. Não pode haver litispendência (outro procedimento internacional sobre o mesmo caso).
4. Inexistência de coisa julgada (não pode ser repetição de caso idêntico já decidido).
5. Petição fundamentada, sob pena de improcedência.
A Comissão, ao final, pode:
- Arquivar a petição (se infundada);
- Tentar solução amistosa;
- Emitir relatório com recomendações ao Estado;
- Enviar o caso à Corte Interamericana (se persistir a violação).
Esse procedimento fortalece a proteção internacional dos direitos humanos ao responsabilizar Estados por descumprimento das obrigações assumidas no Sistema Interamericano.
link: https://documentacao.online/estudos/ncqu.html
title: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

front: (FCC/DPE-AP - 2018) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
a) em caso de violação a direitos humanos pode ser acionada por petição da própria vítima ou de terceiros, incluindo as organizações não governamentais, não sendo admitida, no entanto, a provocação feita por outro Estado (demanda interestatal).
b) na hipótese de verificação de violação de direitos humanos, elabora o denominado Primeiro Informe (ou Primeiro Relatório), que possui natureza pública, oportunizando ao Estado Parte cumprir as recomendações expedidas (por exemplo, reparação dos danos à vítima) e evitar o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) em situações de gravidade e urgência, poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado Parte adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente, sendo sempre obrigatório, em tais situações, a oitiva prévia do Estado Parte.
d) na hipótese de decidir pelo arquivamento de determinado caso por ausência das condições de admissibilidade, não há recurso disponibilizado à vítima.
e) é formada por sete membros, denominados Comissários, eleitos para o exercício do cargo pelo período de quatro anos, não sendo admitida a sua reeleição.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está errada. O art. 45, §1º da Convenção Americana de Direitos Humanos reconhece a competência da Comissão para reconhecer comunicações feitas pelos Estados. Art. 45. 1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção. A alternativa B está errada. De acordo com o art. 43, §2º do Regulamento da CIDH, as deliberações da Comissão serão privadas e todos os aspectos do debate serão confidenciais. A alternativa C está errada. A primeira parte da alternativa está correta e de acordo com o art. 25, §1º do Regulamento da CIDH. No entanto, nem sempre haverá a oitiva prévia do Estado Parte, podendo ser dispensada nas situações em que a urgência justifique a outorga imediata das medidas cautelares. Artigo 25. Medidas cautelares 1. Em situações de gravidade e urgência a Comissão poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente. 5. Antes de solicitar medidas cautelares, a Comissão pedirá ao respectivo Estado informações relevantes, a menos que a urgência da situação justifique o outorgamento imediato das medidas. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O item está de acordo com o disposto no art. 42, §3º do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): Art. 42. Arquivamento de petições e casos (...) 3. A decisão de arquivamento será definitiva, salvo nos seguintes casos: a. erro material; b. fatos supervenientes; c. informações novas cujo conhecimento teria afetado a decisão da Comissão; ou d. fraude. A alternativa E está errada. De acordo com os artigos 1º e 2º do Regulamento da CIDH, a Comissão será composta por 7 membros, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da Organização e por um período de 4 anos, podendo ser reeleitos uma vez.
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back: Alternativa D - A alternativa A está errada. O art. 45, §1º da Convenção Americana de Direitos Humanos reconhece a competência da Comissão para reconhecer comunicações feitas pelos Estados. Art. 45. 1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção. A alternativa B está errada. De acordo com o art. 43, §2º do Regulamento da CIDH, as deliberações da Comissão serão privadas e todos os aspectos do debate serão confidenciais. A alternativa C está errada. A primeira parte da alternativa está correta e de acordo com o art. 25, §1º do Regulamento da CIDH. No entanto, nem sempre haverá a oitiva prévia do Estado Parte, podendo ser dispensada nas situações em que a urgência justifique a outorga imediata das medidas cautelares. Artigo 25. Medidas cautelares 1. Em situações de gravidade e urgência a Comissão poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente. 5. Antes de solicitar medidas cautelares, a Comissão pedirá ao respectivo Estado informações relevantes, a menos que a urgência da situação justifique o outorgamento imediato das medidas. A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O item está de acordo com o disposto no art. 42, §3º do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): Art. 42. Arquivamento de petições e casos (...) 3. A decisão de arquivamento será definitiva, salvo nos seguintes casos: a. erro material; b. fatos supervenientes; c. informações novas cujo conhecimento teria afetado a decisão da Comissão; ou d. fraude. A alternativa E está errada. De acordo com os artigos 1º e 2º do Regulamento da CIDH, a Comissão será composta por 7 membros, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da Organização e por um período de 4 anos, podendo ser reeleitos uma vez.

front: (FCC/DPE-AP - 2018) Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:
a) O Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontra- se impossibilitada de fazê-lo.
b) Não obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte.
c) Muito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por se tratar de inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não se verificou, até o presente momento, nenhuma atuação concreta da figura do Defensor Interamericano.
d) Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso.
e) No caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano para assistir a vítima, a indicação é feita pelo Ministro da Justiça, entre os quadros da Defensoria Pública Federal com especialização na matéria.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O artigo 2º, §11 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conceitua o Defensor Interamericano como "a pessoa que a Corte designe para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma." O artigo 37, ao tratar sobre o Defensor, dispõe que "em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, o Tribunal poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso." A alternativa A está errada. No acordo de entendimento entre a Associação Interamericana de Defensorias Públicas e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendeu-se que é necessário comprovar que a pessoa carece de recursos econômicos e de representação legal. Desse modo, não há que se falar em acionamento direito. A alternativa B está errada. O Regulamento da CIDH, como visto acima, reconhece expressamente a figura do Defensor Interamericano. A alternativa C está errada. Alguns casos já foram acompanhados por Defensor Interamericano: 1) Esteban Juan Martínez Pérez vs. Peru; 2) Fernando Rodríguez González vs. México; 3) Víctor Manuel Boggiano Bruzzon vs. Bolivia; 4) Gerson Milusk de Carvalho vs. Brasil; 5) Gerardo Cruz Pacheco vs. Estados Unidos de México; 6) Jorge Eduardo Olivares e outros vs. Peru; 7) Carlos Andrés Galeso Morales vs. Colômbia; 8) José Alejandro Reséndiz Olvera vs. México; 9) Mario Merwan Chira Alvarado e outros vs. Peru. A alternativa E está errada. A indicação não será feita pelo Ministro da Justiça. A indicação será feita pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), integrada por Defensorias Públicas e associações de defensores públicos de cada um dos países que a integram.
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O artigo 2º, §11 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conceitua o Defensor Interamericano como "a pessoa que a Corte designe para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma." O artigo 37, ao tratar sobre o Defensor, dispõe que "em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, o Tribunal poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso." A alternativa A está errada. No acordo de entendimento entre a Associação Interamericana de Defensorias Públicas e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendeu-se que é necessário comprovar que a pessoa carece de recursos econômicos e de representação legal. Desse modo, não há que se falar em acionamento direito. A alternativa B está errada. O Regulamento da CIDH, como visto acima, reconhece expressamente a figura do Defensor Interamericano. A alternativa C está errada. Alguns casos já foram acompanhados por Defensor Interamericano: 1) Esteban Juan Martínez Pérez vs. Peru; 2) Fernando Rodríguez González vs. México; 3) Víctor Manuel Boggiano Bruzzon vs. Bolivia; 4) Gerson Milusk de Carvalho vs. Brasil; 5) Gerardo Cruz Pacheco vs. Estados Unidos de México; 6) Jorge Eduardo Olivares e outros vs. Peru; 7) Carlos Andrés Galeso Morales vs. Colômbia; 8) José Alejandro Reséndiz Olvera vs. México; 9) Mario Merwan Chira Alvarado e outros vs. Peru. A alternativa E está errada. A indicação não será feita pelo Ministro da Justiça. A indicação será feita pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), integrada por Defensorias Públicas e associações de defensores públicos de cada um dos países que a integram.

front: (FCC/DPE-SP - 2019) Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante procedimento contencioso, é cabível o
a) acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) acionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, objetivando a declaração de violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c) acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação do Protocolo de San Salvador.
d) acionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
e) encaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A situação apresentada viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, desse modo, a Comissão Interamericana poderá ser acionada por qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental. Ademais, de acordo com a Lei Complementar 80/1994, uma das funções institucionais da Defensoria Pública é representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos (art. 4º, VI). Convenção Americana de Direitos Humanos Art. 11. Proteção da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas. Art. 44. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. A alternativa B está errada. O Comitê só pode receber denúncia dos Estados que assinaram o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Brasil não assinou referido documento. Além disso, a hipótese apresentada versa sobre violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. A alternativa C está errada. Apenas os Estados e a Comissão podem acionar diretamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (art. 61, §1º da Convenção Americana). Os indivíduos ou grupos de indivíduos não podem demandar diretamente, fazendo-o por intermédio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 44 da Convenção). Artigo 61 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte. Artigo 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. A alternativa D está errada. O correto a ser feito seria o acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação à Convenção Americana de Direitos Humanos. A alternativa E está errada. Os relatórios sombra (shadow report) são informes de organizações não governamentais, que buscam demonstrar a real situação dos respectivos direitos em determinado país.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A situação apresentada viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, desse modo, a Comissão Interamericana poderá ser acionada por qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental. Ademais, de acordo com a Lei Complementar 80/1994, uma das funções institucionais da Defensoria Pública é representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos (art. 4º, VI). Convenção Americana de Direitos Humanos Art. 11. Proteção da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas. Art. 44. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. A alternativa B está errada. O Comitê só pode receber denúncia dos Estados que assinaram o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Brasil não assinou referido documento. Além disso, a hipótese apresentada versa sobre violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. A alternativa C está errada. Apenas os Estados e a Comissão podem acionar diretamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos (art. 61, §1º da Convenção Americana). Os indivíduos ou grupos de indivíduos não podem demandar diretamente, fazendo-o por intermédio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 44 da Convenção). Artigo 61 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte. Artigo 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. A alternativa D está errada. O correto a ser feito seria o acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação à Convenção Americana de Direitos Humanos. A alternativa E está errada. Os relatórios sombra (shadow report) são informes de organizações não governamentais, que buscam demonstrar a real situação dos respectivos direitos em determinado país.

front: (FCC/DPE-ES - 2016) O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:
a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.
b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.
c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.
d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.
e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. As medidas cautelares da Comissão não são vinculantes. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A Comissão Interamericana composta por 7 comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de 4 anos, com a possibilidade de uma recondução (Artigo 37, 1, CADH). A alternativa C está incorreta. A Corte Interamericana composta por 7 juízes, escolhidos pelos Estados Partes da Convenção, para um mandato de 6 anos e só poderão ser reeleitos uma vez (Artigo 52, 1, e Artigo 54, 1, CADH). Então, decore: Corte IDH Comissão IDH 7 juízes 7 membros Poderão ser reeleitos uma vez Poderão ser reeleitos uma vez Período de 06 (seis) anos Período de 04 (quatro) anos Votação secreta Votação secreta Maioria absoluta Maioria absoluta Assembleia Geral da OEA Assembleia da OEA Lista de até 03 (três) candidatos proposta por cada Estado parte (nacionais ou não; pelo menos um não nacional, quando propostos três nomes) Lista de até 03 (três) candidatos proposta por cada Estado parte (nacionais ou não; pelo menos um não nacional, quando propostos três nomes) Sede: San José (Costa Rica) Sede: Washington DC (EUA) A alternativa D está incorreta. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da corte. A alternativa E está incorreta. A jurisdição consultiva é considerada missão fundamental das Cortes Internacionais.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. As medidas cautelares da Comissão não são vinculantes. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A Comissão Interamericana composta por 7 comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de 4 anos, com a possibilidade de uma recondução (Artigo 37, 1, CADH). A alternativa C está incorreta. A Corte Interamericana composta por 7 juízes, escolhidos pelos Estados Partes da Convenção, para um mandato de 6 anos e só poderão ser reeleitos uma vez (Artigo 52, 1, e Artigo 54, 1, CADH). Então, decore: Corte IDH Comissão IDH 7 juízes 7 membros Poderão ser reeleitos uma vez Poderão ser reeleitos uma vez Período de 06 (seis) anos Período de 04 (quatro) anos Votação secreta Votação secreta Maioria absoluta Maioria absoluta Assembleia Geral da OEA Assembleia da OEA Lista de até 03 (três) candidatos proposta por cada Estado parte (nacionais ou não; pelo menos um não nacional, quando propostos três nomes) Lista de até 03 (três) candidatos proposta por cada Estado parte (nacionais ou não; pelo menos um não nacional, quando propostos três nomes) Sede: San José (Costa Rica) Sede: Washington DC (EUA) A alternativa D está incorreta. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da corte. A alternativa E está incorreta. A jurisdição consultiva é considerada missão fundamental das Cortes Internacionais.

front: (FCC/DPE-BA - 2016) A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos
a) possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.
c) é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
d) é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.
e) não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois não se trata de uma atribuição da Comissão e sim da Corte. A alternativa B está incorreta, pois não se trata de uma atribuição da Comissão e sim da Corte. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. No plano consultivo, qualquer membro da OEA, parte ou não da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte em relação à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. A alternativa D está incorreta. O resultado da consulta vincula sim os estados-membros. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 64, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Corte, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois não se trata de uma atribuição da Comissão e sim da Corte. A alternativa B está incorreta, pois não se trata de uma atribuição da Comissão e sim da Corte. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. No plano consultivo, qualquer membro da OEA, parte ou não da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte em relação à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. A alternativa D está incorreta. O resultado da consulta vincula sim os estados-membros. A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 64, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Corte, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

front: (FGV/CAM DEP - 2023) O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada. Sobre este assunto, é correto afirmar que
a) o sistema interamericano é formado pela Comissão interamericana de direitos humanos e Corte internacional de direitos humanos.
b) a jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.
c) caberá à Comissão interamericana de direitos humanos efetuar a interpretação da Convenção interamericana de direitos humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos em relação aos Estados americanos, mediante consulta dos Estados membros da OEA.
d) a Comissão interamericana de direitos humanos tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, além de, no exercício do seu mandato, ter a atribuição de estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
e) apresentada uma petição ou comunicação à Comissão lnteramericana de direitos humanos, sempre será necessário o esgotamento dos recursos da jurisdição interna, independente do risco a integridade física do peticionário ou solicitante, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A alternativa B está incorreta. A jurisdição da Corte foi reconhecida pelo Brasil quando Declaração de aceitação foi depositada, na Secretaria da OEA, em 10/12/1998. Isso se vê no art. 1º do Decreto n. 4.463/2002: Art. 1º É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998. A alternativa C está incorreta. Essa interpretação cabe à Corte, conforme se vê no Artigo 64: Artigo 64 1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais. A alternativa D está correta é o gabarito da questão, pois está de acordo com o Artigo 41 da Convenção: Artigo 41 A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; A alternativa E está incorreta. Há exceções à regra do esgotamento, previstas no próprio artigo que indica haver essa necessidade. Veja: Artigo 46 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:
a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;
b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e
d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição. 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:
a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;
b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e
c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A alternativa B está incorreta. A jurisdição da Corte foi reconhecida pelo Brasil quando Declaração de aceitação foi depositada, na Secretaria da OEA, em 10/12/1998. Isso se vê no art. 1º do Decreto n. 4.463/2002: Art. 1º É reconhecida como obrigatória, de pleno direito e por prazo indeterminado, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998. A alternativa C está incorreta. Essa interpretação cabe à Corte, conforme se vê no Artigo 64: Artigo 64 1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais. A alternativa D está correta é o gabarito da questão, pois está de acordo com o Artigo 41 da Convenção: Artigo 41 A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; A alternativa E está incorreta. Há exceções à regra do esgotamento, previstas no próprio artigo que indica haver essa necessidade. Veja: Artigo 46 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:
a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;
b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e
d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição. 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:
a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;
b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e
c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.