Title: Noções de Direito Administrativo / Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa / Espécies de Atos de Improbidade Administrativa / Atos que causam lesão ao erário
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceito e requisitos
- Ato doloso (não admite culpa) que causa efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do patrimônio público.
- Exige dolo específico; dano deve ser efetivo e comprovado (art. 10, caput e § 1º).
- Mera perda patrimonial em atividade econômica não configura improbidade sem dolo (art. 10, § 2º).
- Principais condutas (art. 10, incisos):
I. Facilitar/incorporar indevidamente bens públicos ao patrimônio particular
II. Permitir uso de bens, rendas ou trabalho públicos sem formalidades
III. Doar bens públicos sem observância de formalidades
IV. Alienar/permuta/locar bem público por preço inferior ao de mercado
V. Adquirir/permutar/locar por preço superior ao de mercado
VI. Operação financeira sem normas legais ou garantia idônea
VII. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem formalidades
VIII. Frustrar ou dispensar indevidamente licitação/processo seletivo, com perda patrimonial efetiva
IX. Ordenar/despender despesas não autorizadas em lei ou regulamento
X. Agir ilicitamente na arrecadação de tributos ou conservação do patrimônio
XI. Liberar verba pública sem estrita observância das normas
XII. Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (sem vantagem do agente)
XIII. Permitir uso de veículos, máquinas, equipamentos ou trabalho de servidores em obra/serviço particular
XIV. Celebrar contrato de gestão associada sem formalidades
XV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem dotação ou formalidades
XVI–XX. Formalidades omitidas em parcerias (convênios, contratos de gestão, termos de cooperação, fiscalização ou liberação de recursos)
XXII. Conceder benefício financeiro/tributário de ISS abaixo da alíquota mínima de 2% (LC 116/2003)
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title: Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa - Espécies de Atos de Improbidade Administrativa - Atos que causam lesão ao erário

front: (IBAMA) A utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente é considerada improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
response: Correta
comment: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades protegidas pela LIA. Além disso, a L8429 cita como exemplo de ato de improbidade dessa natureza: “XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. Portanto, o caso descrito na questão: “utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente”, enquadra-se nas hipóteses de atos que causam prejuízo ao erário. Portanto a questão está correta.
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back: Correta - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades protegidas pela LIA. Além disso, a L8429 cita como exemplo de ato de improbidade dessa natureza: “XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. Portanto, o caso descrito na questão: “utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente”, enquadra-se nas hipóteses de atos que causam prejuízo ao erário. Portanto a questão está correta.

front: (Cebraspe – MPS/2025) Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
response: Errado
comment: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa lesão ao erário, na forma do art. 10, V da LIA.
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back: Errado - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa lesão ao erário, na forma do art. 10, V da LIA.

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
response: Correto
comment: conforme dispõe a Lei de improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda Dolo na LIA Vontade Livre Consciente Destinada a alcançar o resultado ilícito Não basta a mera voluntariedade patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Além disso, uma das hipóteses descritas na lei para que ocorra a lesão ao erário é permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie (art. 10, II).
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back: Correto - conforme dispõe a Lei de improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda Dolo na LIA Vontade Livre Consciente Destinada a alcançar o resultado ilícito Não basta a mera voluntariedade patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Além disso, uma das hipóteses descritas na lei para que ocorra a lesão ao erário é permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie (art. 10, II).

front: (Cebraspe – TRF 6/2025) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade.
response: Errado
comment: a Lei 8.429/1992 dispõe que “a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade” (art. 10, § 4º). Por exemplo: se uma empresa estatal sofrer prejuízos em determinado investimento, mas ficar comprovado que isso decorreu de um risco regular de mercado, a conduta não será um ato de improbidade. Por outro lado, se ficar comprovado que o investimento foi adotado de forma irregular, com dolo para obtenção de finalidade escusa, o responsável poderá responder por improbidade.
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back: Errado - a Lei 8.429/1992 dispõe que “a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade” (art. 10, § 4º). Por exemplo: se uma empresa estatal sofrer prejuízos em determinado investimento, mas ficar comprovado que isso decorreu de um risco regular de mercado, a conduta não será um ato de improbidade. Por outro lado, se ficar comprovado que o investimento foi adotado de forma irregular, com dolo para obtenção de finalidade escusa, o responsável poderá responder por improbidade.

front: (Cebraspe – Telebrás/2022) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
response: Errado
comment: realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na forma do art. 10, VI da LIA.
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back: Errado - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na forma do art. 10, VI da LIA.

front: (Cebraspe – MPC SC/2022) A Lei nº 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
response: Correto
comment: é verdade. A L14230 revogou a seção II A, que versava sobre a Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário. Por isso, a questão está certa. Mas devemos lembrar que a conduta em si não foi revogada. Assim, atualmente a conduta de conceder benefício financeiro ou tributário indevido é prevista dentro do art. 10 (atos que causam lesão ao erário). Como a questão citou a seção, e não a conduta em si, ela está correta.
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back: Correto - é verdade. A L14230 revogou a seção II A, que versava sobre a Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário. Por isso, a questão está certa. Mas devemos lembrar que a conduta em si não foi revogada. Assim, atualmente a conduta de conceder benefício financeiro ou tributário indevido é prevista dentro do art. 10 (atos que causam lesão ao erário). Como a questão citou a seção, e não a conduta em si, ela está correta.