Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência / Direitos Fundamentais / Direito à Assistência Social
Tags: Direitos_Fundamentais Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (IDECAN/AGU - 2019) De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de
a) um salário mínimo.
b) uma bolsa família.
c) meio salário mínimo.
d) meia bolsa família.
e) um auxílio transporte.
response: Alternativa A
comment: O art. 40 do EPD prevê o benefício de prestação continuada (BPC), que é um benefício de 1 salário-mínimo mensal em favor da pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê- la provida por sua família: Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário- mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 . Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
tldr: No Estatuto da Pessoa com Deficiência, a assistência social visa garantir à pessoa com deficiência condições de sobrevivência e inclusão social, alinhando-se ao art. 203 da CF.
Objetivo da Política de Assistência (art. 39)
- Garantia de renda, acolhimento, habilitação e reabilitação;
- Promoção da autonomia, convivência familiar e comunitária;
- Enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco (Proteção Social Básica e Especial, SUAS).
Cuidados Especiais (art. 39, §2º)
- Pessoas com deficiência em situação de dependência devem contar com cuidadores sociais que auxiliem nos cuidados básicos.
Benefício de Prestação Continuada – BPC (art. 40)
- Concede 1 salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que:
- Não possa prover o próprio sustento;
- Não tenha família com condições de fazê-lo.
- Amparado na Lei 8.742/1993 (LOAS), que impõe critérios de renda familiar (≤ ¼ do SM per capita).
Auxílio-Inclusão (art. 94 do Estatuto)
- Benefício adicional para a pessoa com deficiência que:
- Recebeu BPC e passa a trabalhar com carteira assinada (RGPS), ou;
- Recebeu BPC nos últimos 5 anos e retorna ao trabalho formal.
- Objetivo: incentivar e dar suporte à inclusão no mercado de trabalho.
Em suma, a assistência social à pessoa com deficiência envolve proteção integral, habilitação/reabilitação, segurança de renda e apoio de cuidadores (quando necessário), além de incentivos para inserção ou retorno ao mercado de trabalho, garantindo dignidade e integração à vida comunitária.
link: https://documentacao.online/estudos/6dcb.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito à Assistência Social
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back: Alternativa A - O art. 40 do EPD prevê o benefício de prestação continuada (BPC), que é um benefício de 1 salário-mínimo mensal em favor da pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê- la provida por sua família: Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário- mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 . Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/TJ AP - 2024) Dentre os direitos a que fazem jus as pessoas com deficiência, encontra-se o direito à inclusão no trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. João, analista de TI, é tetraplégico em virtude de uma doença neurológica. Ele passou em um concurso para o Tribunal de Justiça e, para sua efetiva inclusão, necessita de:
I. acessibilidade e adaptação razoável no ambiente de trabalho;
II. recursos de tecnologia assistiva para o uso do computador;
III. empatia e capacitismo por parte dos servidores e jurisdicionados.
Está correto o que se afirma em:
a) somente II;
b) somente I e II;
c) somente I e III;
d) somente II e III;
e) I, II e III.
response: Alternativa B
comment: O item I está correto, pois de acordo com o art. 37 da Lei n. 13.146/2015: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O item II está correto, pois de acordo com o art. 37 da Lei n. 13.146/2015: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O item III está incorreto. Capacitismo é o nome dado ao preconceito e à discriminação contra pessoas com deficiência. Assim, estando corretos os itens I e II, a resposta é a alternativa B, gabarito da questão.
tldr: No Estatuto da Pessoa com Deficiência, a assistência social visa garantir à pessoa com deficiência condições de sobrevivência e inclusão social, alinhando-se ao art. 203 da CF.
Objetivo da Política de Assistência (art. 39)
- Garantia de renda, acolhimento, habilitação e reabilitação;
- Promoção da autonomia, convivência familiar e comunitária;
- Enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco (Proteção Social Básica e Especial, SUAS).
Cuidados Especiais (art. 39, §2º)
- Pessoas com deficiência em situação de dependência devem contar com cuidadores sociais que auxiliem nos cuidados básicos.
Benefício de Prestação Continuada – BPC (art. 40)
- Concede 1 salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que:
- Não possa prover o próprio sustento;
- Não tenha família com condições de fazê-lo.
- Amparado na Lei 8.742/1993 (LOAS), que impõe critérios de renda familiar (≤ ¼ do SM per capita).
Auxílio-Inclusão (art. 94 do Estatuto)
- Benefício adicional para a pessoa com deficiência que:
- Recebeu BPC e passa a trabalhar com carteira assinada (RGPS), ou;
- Recebeu BPC nos últimos 5 anos e retorna ao trabalho formal.
- Objetivo: incentivar e dar suporte à inclusão no mercado de trabalho.
Em suma, a assistência social à pessoa com deficiência envolve proteção integral, habilitação/reabilitação, segurança de renda e apoio de cuidadores (quando necessário), além de incentivos para inserção ou retorno ao mercado de trabalho, garantindo dignidade e integração à vida comunitária.
link: https://documentacao.online/estudos/6dcb.html
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direitos Fundamentais - Direito à Assistência Social
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back: Alternativa B - O item I está correto, pois de acordo com o art. 37 da Lei n. 13.146/2015: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O item II está correto, pois de acordo com o art. 37 da Lei n. 13.146/2015: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O item III está incorreto. Capacitismo é o nome dado ao preconceito e à discriminação contra pessoas com deficiência. Assim, estando corretos os itens I e II, a resposta é a alternativa B, gabarito da questão.