Title: Direito Tributário / Impostos / União
Tags: Direito_Tributário

front: CESPE/EBSERH-Analista Administrativo/201877 No caso de importação de produtos de bens estrangeiros industrializados, a base de cálculo do IPI equivale ao preço normal do produto, acrescido não só das taxas exigidas para a entrada do produto no país, mas também dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
response: Errada
comment: Conforme prevê o art. 47, do CTN, a base de cálculo do IPI, além dos elementos descritos na assertiva, abrange também o próprio valor do imposto de importação.
link: https://documentacao.online/estudos/e70j.html
title: Imposto sobre Produtos Industrializados
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front: CESPE/PC-PE-Delegado/2016 O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
response: Errada
comment: Na realidade, o IPI, além de ser não cumulativo, será seletivo (não progressivo) em função da essencialidade do produto.
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title: Imposto sobre Produtos Industrializados
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front: CESPE/JUIZ-TJ-CE/2012 Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre
a) produtos industrializados.
b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou imposto relativo a títulos e valores mobiliários.
c) grandes fortunas.
d) propriedade territorial rural.
e) renda e proventos de qualquer natureza
response: Letra C
comment: Para instituir o IGF, a União necessita editar lei complementar. Diante do que já estudamos, fica fácil discernir a alternativa correta, que é a Letra C.
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back: Letra C - Para instituir o IGF, a União necessita editar lei complementar. Diante do que já estudamos, fica fácil discernir a alternativa correta, que é a Letra C.

front: CESPE/PGM-João Pessoa-Procurador/2018 A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município
a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.
response: Letra A
comment: O Município detém 50% do produto da arrecadação do ITR. Caso queira aumenta a receita decorrente desse imposto, deve optar por arrecadá-lo e fiscalizá-lo, hipótese em que faz jus a 100% da arrecadação tributária, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
link: https://documentacao.online/estudos/j81s.html
title: Imposto sobre propriedade Territorial Rural
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back: Letra A - O Município detém 50% do produto da arrecadação do ITR. Caso queira aumenta a receita decorrente desse imposto, deve optar por arrecadá-lo e fiscalizá-lo, hipótese em que faz jus a 100% da arrecadação tributária, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

front: CESPE/MPE-RR-Promotor de Justiça/2017 Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária. Nessa situação hipotética,78
a) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
b) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.
c) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.
d) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.
response: Letra A
comment: Considerando o disposto no CTN e no DL 57/66, no caso de um imóvel localizado na área urbana de determinado município ser utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária, haverá incidência apenas de ITR, por conta da finalidade do imóvel.
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title: Imposto sobre propriedade Territorial Rural
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back: Letra A - Considerando o disposto no CTN e no DL 57/66, no caso de um imóvel localizado na área urbana de determinado município ser utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária, haverá incidência apenas de ITR, por conta da finalidade do imóvel.

front: CESPE/TJ-DF-Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014 Com referência ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.
a) O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.
b) Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR.
c) O enfiteuta não pode ser sujeito passivo do ITR.
d) Não há fato gerador do ITR em relação ao imóvel rural por acessão física.
e) A base de cálculo do ITR corresponde ao valor da terra nua, incluindo os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias.
response: Letra D
comment: Alternativa A: O fato de o imóvel ter sido declarado como de interesse social para fins de reforma agrária não o imuniza da incidência do ITR. Alternativa errada. Alternativa B: Existe previsão para incidência progressiva do ITR, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, conforme previsto no art. 153, § 4º, da CF/88. Alternativa errada.79 ==759== Alternativa C: De acordo com o art. 31, do CTN, contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Sendo o enfiteuta titular do domínio útil do imóvel, pode figurar como contribuinte do imposto. Alternativa errada. Alternativa D: O ITR incide sobre o imóvel por natureza, mas não sobre os bens imóveis por acessão física, que se caracterizam por tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Alternativa correta. Alternativa E: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário, que corresponde ao valor da terra nua. Alternativa errada.
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title: Imposto sobre propriedade Territorial Rural
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back: Letra D - Alternativa A: O fato de o imóvel ter sido declarado como de interesse social para fins de reforma agrária não o imuniza da incidência do ITR. Alternativa errada. Alternativa B: Existe previsão para incidência progressiva do ITR, de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, conforme previsto no art. 153, § 4º, da CF/88. Alternativa errada.79 ==759== Alternativa C: De acordo com o art. 31, do CTN, contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Sendo o enfiteuta titular do domínio útil do imóvel, pode figurar como contribuinte do imposto. Alternativa errada. Alternativa D: O ITR incide sobre o imóvel por natureza, mas não sobre os bens imóveis por acessão física, que se caracterizam por tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Alternativa correta. Alternativa E: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário, que corresponde ao valor da terra nua. Alternativa errada.

front: CESPE/JUIZ FEDERAL-2ª REGIÃO/2011 Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto.
response: Errada
comment: Na realidade, pertencem aos municípios 50%, caso não realizem a cobrança e a fiscalização do ITR. Caso optem por fazê-lo, recebem a totalidade do valor arrecadado com o ITR, isto é, 100%.
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title: Imposto sobre propriedade Territorial Rural
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front: CESPE/JUIZ-TJ-PB/2011 O ITR tem como base de cálculo o valor da terra nua.
response: Correta
comment: Vimos que o valor fundiário estatuído no art. 30 do CTN diz respeito ao valor da terra nua.
link: https://documentacao.online/estudos/j81s.html
title: Imposto sobre propriedade Territorial Rural
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front: . CESPE/JUIZ-TJ-PA/2012 Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.
response: Correta
comment: A competência para alteração das alíquotas tanto do II como do IE não são privativas do Presidente da República. Portanto, nada impede que norma infraconstitucional atribua a faculdade de estabelecer as alíquotas do IE a órgão integrante do Poder Executivo.
link: https://documentacao.online/estudos/nwn8.html
title: Impostos exportação
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front: CESPE/SEFAZ-DF-Auditor Fiscal/2020 De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.
response: Correta
comment: Realmente, de acordo com o CTN, a pessoa que arrematar produtos importados apreendidos e levados a leilão torna-se contribuinte do imposto sobre a importação.
link: https://documentacao.online/estudos/7oj5.html
title: Impostos importação
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front: . CESPE/SEFAZ-AL-Auditor Fiscal/2020 Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
response: Correta
comment: Primeiramente, deve-se esclarecer que a delegação da função de arrecadar, fiscalizar e cobrar tributos denomina-se capacidade tributária ativa. Tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
link: https://documentacao.online/estudos/7oj5.html
title: Impostos importação
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back: Correta - Primeiramente, deve-se esclarecer que a delegação da função de arrecadar, fiscalizar e cobrar tributos denomina-se capacidade tributária ativa. Tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

front: CESPE/TJ-PA-Juiz Estadual/2019 Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é
a) imponível, desde que o bem destine-se ao comércio.
b) imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
c) vedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
d) vedada, se o bem não se destinar ao comércio.
e) vedada, por configurar bitributação.
response: Letra B
comment: Esta questão é bem direta, porém demanda conhecimento de jurisprudência. O entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ é o de que a importação de veículo automotor, ainda que para uso próprio, se submete à incidência do IPI.
link: https://documentacao.online/estudos/7oj5.html
title: Impostos importação
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back: Letra B - Esta questão é bem direta, porém demanda conhecimento de jurisprudência. O entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ é o de que a importação de veículo automotor, ainda que para uso próprio, se submete à incidência do IPI.

front: CESPE/EMAP-Analista Portuário/2018 Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.
response: Correta
comment: O entendimento da banca CESPE é que a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros depende da incorporação do bem à economia interna, não havendo que se falar em cobrança do imposto quando, por exemplo, ocorre importação temporária de determinado bem.
link: https://documentacao.online/estudos/7oj5.html
title: Impostos importação
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back: Correta - O entendimento da banca CESPE é que a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros depende da incorporação do bem à economia interna, não havendo que se falar em cobrança do imposto quando, por exemplo, ocorre importação temporária de determinado bem.

front: CESPE/JUIZ-TJ-MA/2013 Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas.
response: Correta
comment: A questão está correta, tendo em vista que ambos os tributos necessitam de lei complementar para a sua instituição.
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title: Impostos importação
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back: Correta - A questão está correta, tendo em vista que ambos os tributos necessitam de lei complementar para a sua instituição.

front: CESPE/JUIZ FEDERAL-5ª REGIÃO/2013 !!! No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.
response: Correta
comment: Conforme estudado, para fins de cálculo do II devido, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, aplicando-se a alíquota vigente na referida data.
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title: Impostos importação
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back: Correta - Conforme estudado, para fins de cálculo do II devido, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, aplicando-se a alíquota vigente na referida data.