Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Vantagens
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Vantagens Pagáveis ao Servidor:
- Indenizações:
  - São pagas eventual e excepcionalmente para ressarcir despesas (ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, auxílio-moradia).
  - Não se incorporam ao vencimento nem compõem a remuneração ou provento.
- Gratificações e Adicionais:
  - Incorporem-se ao vencimento ou provento conforme a lei.
  - Exemplos:
  - Gratificação natalina (13º salário).
  - Retribuição pelo exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento.
  - Adicionais por insalubridade, serviço extraordinário, noturno, de férias.
  - Gratificação por encargo de curso ou concurso (a título de atividade eventual, sem incorporação).
- Regras de Acumulação:
- Vantagens pecuniárias não podem ser computadas ou acumuladas para concessão de outros acréscimos com a mesma base ou fundamento.
- Licenças:
- Abrangem diversos tipos (doença em pessoa da família, acompanhamento de cônjuge, serviço militar, atividade política, capacitação, interesses particulares e mandato classista).
- Podem ser remuneradas ou não, dependendo do tipo e dos requisitos legais.
- Prazo e contagem (para fins de aposentadoria, promoção, etc.) variam conforme a espécie de licença.
- Afastamentos:
- Previsão de cessão para exercer atividades em outros órgãos, mandato eletivo, estudo/missão no exterior e participação em programas de pós-graduação.
- Alteram a forma de remuneração, a responsabilidade pelo pagamento e o cômputo do tempo como efetivo exercício.
- Concessões:
- Benefícios que não caracterizam afastamentos, incluindo:
  - Ausência do serviço para motivos como doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou falecimento na família.
  - Horário especial (para estudantes, servidores com deficiência ou cônjuge/filho com deficiência; compensação de horário para atividades de banca ou instrutores).
  - Direito à matrícula em instituição de ensino congênere, quando houver mudança de sede no interesse da administração.
link: https://documentacao.online/estudos/ypoe.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Vantagens

front: (CNJ - 2013) Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.
response: Errado
comment: a remuneração é composta pelo vencimento mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente. As vantagens previstas na Lei 8.112 são: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Já as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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back: Errado - a remuneração é composta pelo vencimento mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente. As vantagens previstas na Lei 8.112 são: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Já as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

front: (TRT 17 ES - 2013) Constituem indenizações ao servidor público ajuda de custo, diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia.
response: Errado
comment: as indenizações estão previstas no artigo 51: (a) ajuda de custo; (b) diárias; (c) transporte e (d) auxílio-moradia. A alimentação não é uma das indenizações previstas na Lei 8.112/1990.
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back: Errado - as indenizações estão previstas no artigo 51: (a) ajuda de custo; (b) diárias; (c) transporte e (d) auxílio-moradia. A alimentação não é uma das indenizações previstas na Lei 8.112/1990.

front: (MJ - 2013) Se um servidor público federal tiver realizado despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, ele terá direito ao recebimento de indenização de transporte, que se incorporará ao seu vencimento.
response: Errado
comment: analisando a questão, podemos perceber que ela está errada, pois a indenização de transporte, assim como todas as outras indenizações, não se incorpora ao vencimento (art. 49, §1º).
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back: Errado - analisando a questão, podemos perceber que ela está errada, pois a indenização de transporte, assim como todas as outras indenizações, não se incorpora ao vencimento (art. 49, §1º).

front: (MJ - 2013) Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.
response: Errado
comment: vamos começar pelo Recurso Especial do STJ que trata do assunto apresentado na questão. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" (Súmula 213/STF). 3. Ao examinar o art. 73 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1292335 RO 2011/0267651-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Ou seja, o STJ entende que o adicional noturno é devido ao servidor público federal que trabalhar entre 22h e 5h da manhã, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão.
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back: Errado - vamos começar pelo Recurso Especial do STJ que trata do assunto apresentado na questão. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DE DESCANSO). ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART. 75 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST. SÚMULA 213/STF. 1. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" (Súmula 213/STF). 3. Ao examinar o art. 73 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamente compatível com o regime de plantões. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1292335 RO 2011/0267651-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Ou seja, o STJ entende que o adicional noturno é devido ao servidor público federal que trabalhar entre 22h e 5h da manhã, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão.

front: (TRT 17 ES - 2013) A convocação para júri constitui hipótese de interrupção das férias de servidor público.
response: Correto
comment: questão bem simples. A situação normal é que as férias não sejam interrompidas. Contudo, o art. 80 apresenta situações específicas que permitem a interrupção do período das férias, vejamos: • calamidade pública; • comoção interna; • convocação para júri; • serviço militar ou eleitoral; ou • por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Portanto, a convocação para o júri é uma das situações que justificam a interrupção das férias do servidor público.
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back: Correto - questão bem simples. A situação normal é que as férias não sejam interrompidas. Contudo, o art. 80 apresenta situações específicas que permitem a interrupção do período das férias, vejamos: • calamidade pública; • comoção interna; • convocação para júri; • serviço militar ou eleitoral; ou • por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Portanto, a convocação para o júri é uma das situações que justificam a interrupção das férias do servidor público.

front: (ANTT - 2013) A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
response: Errado
comment: vamos à Lei novamente? Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. [...] § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. § 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. Dessa forma, a licença poderá ser concedida, mas sem a remuneração ao servidor.
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back: Errado - vamos à Lei novamente? Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. [...] § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. § 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. Dessa forma, a licença poderá ser concedida, mas sem a remuneração ao servidor.

front: (TRT 17 ES - 2013) O prazo máximo, incluídas as prorrogações, para concessão de licença a um servidor público por motivo de doença de seu enteado é de até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
response: Correto
comment: reforçando, o art. 83 dispõe que “poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial”. Na sequência, o art. 83, §2º, II, estabelece que a licença poderá ser concedida por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. Assim, está correta a questão.
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back: Correto - reforçando, o art. 83 dispõe que “poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial”. Na sequência, o art. 83, §2º, II, estabelece que a licença poderá ser concedida por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. Assim, está correta a questão.

front: (TRT 17 ES - 2013) É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o período de licença para capacitação.
response: Errado
comment: o artigo 87 da Lei 8.112/90 dispõe sobre a licença para capacitação, estabelecendo que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Por sua vez, o artigo 81 apresenta as licenças que podem ser concedidas aos servidores federais, vejamos: Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. [...] § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Ou seja, a vedação se aplica à licença por motivo de doença em pessoa da família, não à licença para capacitação.
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back: Errado - o artigo 87 da Lei 8.112/90 dispõe sobre a licença para capacitação, estabelecendo que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Por sua vez, o artigo 81 apresenta as licenças que podem ser concedidas aos servidores federais, vejamos: Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. [...] § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Ou seja, a vedação se aplica à licença por motivo de doença em pessoa da família, não à licença para capacitação.

front: (FGV – TRT 24/2025) Lucas, servidor público federal, pretende afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país. Nesse contexto, o referido agente público buscou informações sobre a matéria junto à legislação de regência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, avalia as afirmativas a seguir.
I. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no país, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
II. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos para mestrado e cinco anos para doutorado, excluído o período de estágio probatório e que não tenham se afastado nos três anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
III. Os servidores beneficiados pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao dobro do afastamento concedido. Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) I, II e III.
response: Alternativa A
comment: Vamos analisar cada um dos itens: I – CERTO: o item reproduz o art. 96-A, § 1º, sobre o afastamento para participação em programa de pós- graduação stricto sensu: Art. 96-A [...] § 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. II – FALSO: os prazos citados na questão foram aumentados em um ano cada: Art. 96-A [...] § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. III – FALSO: os servidores devem permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido: Art. 96-A [...] § 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. Como apenas o item I é certo, o gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - Vamos analisar cada um dos itens: I – CERTO: o item reproduz o art. 96-A, § 1º, sobre o afastamento para participação em programa de pós- graduação stricto sensu: Art. 96-A [...] § 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. II – FALSO: os prazos citados na questão foram aumentados em um ano cada: Art. 96-A [...] § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. III – FALSO: os servidores devem permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido: Art. 96-A [...] § 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. Como apenas o item I é certo, o gabarito é a letra A.

front: (FGV / Prefeitura de Caraguatatuba - SP / 2024) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I. indenizações;
II. gratificações;
III. adicionais.
Destas, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, o que se afirma em:
A) III, somente.
B) I e II, somente.
C) I e III, somente.
D) II e III, somente.
E) I, II e III.
response: Letra D
comment: a questão aborda o art. 49 da Lei nº 8.112/1990. À luz desse dispositivo legal, as indenizações são pagamentos transitórios que não se incorporam ao vencimento ou provento. Como exemplo, podemos citar o auxílio-transporte (deslocamento de ida e volta do trabalho) e o auxílio-alimentação (satisfação alimentar). Já as gratificações e os adicionais podem se incorporar ao vencimento ou provento, desde que haja previsão legal.
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back: Letra D - a questão aborda o art. 49 da Lei nº 8.112/1990. À luz desse dispositivo legal, as indenizações são pagamentos transitórios que não se incorporam ao vencimento ou provento. Como exemplo, podemos citar o auxílio-transporte (deslocamento de ida e volta do trabalho) e o auxílio-alimentação (satisfação alimentar). Já as gratificações e os adicionais podem se incorporar ao vencimento ou provento, desde que haja previsão legal.

front: (FGV / SES-MT / 2024) A Lei nº 8.112/90 previu alguns tipos de possíveis licenças a serem concedidas para o servidor civil, de forma que possam se afastar legalmente do cargo, sem que haja o rompimento do vínculo com a Administração Pública. Com relação a essas licenças, assinale a alternativa que apresenta um tipo de licença que não foi prevista pela respectiva lei.
A) Para desempenho de mandado classista.
B) Para tratar de interesses particulares.
C) Para atividade política.
D) A título de prêmio.
response: Letra D
comment: a Lei 8.112/1990 prevê as seguintes licenças a serem concedidas ao servidor: a) por motivo de doença em pessoa da família; b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) para o serviço militar; d) para atividade política; e) para capacitação; f) para tratar de interesses particulares; g) para desempenho de mandato classista. Logo, percebemos que não existe, nessa Lei, uma licença chamada “A título de prêmio”. Já houve a licença prêmio por assiduidade, mas ela foi substituída pela licença para capacitação (art. 87).
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back: Letra D - a Lei 8.112/1990 prevê as seguintes licenças a serem concedidas ao servidor: a) por motivo de doença em pessoa da família; b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) para o serviço militar; d) para atividade política; e) para capacitação; f) para tratar de interesses particulares; g) para desempenho de mandato classista. Logo, percebemos que não existe, nessa Lei, uma licença chamada “A título de prêmio”. Já houve a licença prêmio por assiduidade, mas ela foi substituída pela licença para capacitação (art. 87).

front: (FGV / SES-MT / 2024) Considere que um servidor da Secretaria de Saúde do Mato Grosso (SES-MT) seja enviado, pelo Órgão, a um município diferente de sua lotação para a realização de um trabalho de apoio. Em razão disso, ele faz jus ao pagamento de diárias por parte da SES-MT, a depender da quantidade de dias que durarem o serviço. Com relação as diárias auferidas pelo servidor, é correto afirmar que, conforme a Lei nº 8.112/90, elas representam
A) vencimentos, devendo ser restituídos em até 30 dias caso não sejam utilizadas.
B) gratificações, que não podem exceder a remuneração do servidor.
C) adicionais, computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.
D) indenizações, não sendo incorporadas ao provento para qualquer efeito.
response: Letra D
comment: para responder a questão, vamos a alguns conceitos relevantes. O vencimento básico é a parcela base fixada em lei. A partir do vencimento básico (VB) é que são calculados todos os demais benefícios. Na doutrina, há autores que diferenciam o vencimento (sem o “s”) dos “vencimentos” (com o “s”). Este último corresponderia ao que a Lei 8.112/1990 chama de remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei). Para fins de prova, normalmente as questões consideram os conceitos da L8112, ou seja, que a remuneração é que corresponde ao VB + vantagens permanentes. Já as gratificações e os adicionais representam valor pecuniário devido a servidores que atendam ou se enquadrem em condições previstas em lei. Ademais, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, § 2º). Por fim, as indenizações são pagas geralmente em caráter eventual, tendo por objeto a restituição de despesas realizadas pelo servidor para exercer as suas atribuições. Nesse sentido, de acordo com o art. 58 da Lei nº 8.112/90, o servidor que se desloca de sua sede a serviço, de forma transitória e eventual, faz jus ao pagamento de diárias. Essas diárias servem para custear despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. Portanto, as diárias têm natureza de indenização. Logo, o servidor que se desloca para um município diferente do de sua lotação, a fim de realizar um trabalho de apoio, deve receber diárias, que são “indenizações” e, portanto, não se incorporam ao vencimento.
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back: Letra D - para responder a questão, vamos a alguns conceitos relevantes. O vencimento básico é a parcela base fixada em lei. A partir do vencimento básico (VB) é que são calculados todos os demais benefícios. Na doutrina, há autores que diferenciam o vencimento (sem o “s”) dos “vencimentos” (com o “s”). Este último corresponderia ao que a Lei 8.112/1990 chama de remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei). Para fins de prova, normalmente as questões consideram os conceitos da L8112, ou seja, que a remuneração é que corresponde ao VB + vantagens permanentes. Já as gratificações e os adicionais representam valor pecuniário devido a servidores que atendam ou se enquadrem em condições previstas em lei. Ademais, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, § 2º). Por fim, as indenizações são pagas geralmente em caráter eventual, tendo por objeto a restituição de despesas realizadas pelo servidor para exercer as suas atribuições. Nesse sentido, de acordo com o art. 58 da Lei nº 8.112/90, o servidor que se desloca de sua sede a serviço, de forma transitória e eventual, faz jus ao pagamento de diárias. Essas diárias servem para custear despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. Portanto, as diárias têm natureza de indenização. Logo, o servidor que se desloca para um município diferente do de sua lotação, a fim de realizar um trabalho de apoio, deve receber diárias, que são “indenizações” e, portanto, não se incorporam ao vencimento.

front: (FGV / TJ-SC / 2024) Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores do Município Delta não admite a redução da jornada nessa hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de regência dos servidores públicos federais, que contempla esse direito. À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
A) indeferido, pois compete privativamente ao Município Delta legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, sendo inconstitucional a aplicação da norma federal;
B) indeferido, pois não é conveniente e oportuno ao Município Delta que Janaína passe a desempenhar suas funções com a jornada reduzida;
C) indeferido, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a vedação ao enriquecimento sem causa e a isonomia;
D) deferido em parte, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a proporcionalidade, sendo, no entanto, adequada essa redução em até 25%;
E) integralmente deferido, pois a redução pleiteada não acarretará ônus desproporcional ou indevido ao município, devendo ser aplicada por analogia a norma federal.
response: Letra E
comment: o STF, no RE 1237867, decidiu que servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoas com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos, mesmo na ausência de previsão legal específica em âmbito estadual ou municipal. Assim, essa decisão estende aos servidores estaduais e municipais o direito já previsto no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores federais. O § 3º desse artigo estabelece que o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, independentemente de compensação de horário, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. Portanto, mesmo que o Estatuto dos Servidores do Município Delta não preveja expressamente a redução da jornada nessa hipótese, sem redução de vencimentos, a decisão do STF assegura esse direito aos servidores municipais, desde que (i) a necessidade seja comprovada por junta médica oficial e que (ii) a redução não acarrete ônus desproporcional ou indevido ao município.
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back: Letra E - o STF, no RE 1237867, decidiu que servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoas com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos, mesmo na ausência de previsão legal específica em âmbito estadual ou municipal. Assim, essa decisão estende aos servidores estaduais e municipais o direito já previsto no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores federais. O § 3º desse artigo estabelece que o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, independentemente de compensação de horário, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. Portanto, mesmo que o Estatuto dos Servidores do Município Delta não preveja expressamente a redução da jornada nessa hipótese, sem redução de vencimentos, a decisão do STF assegura esse direito aos servidores municipais, desde que (i) a necessidade seja comprovada por junta médica oficial e que (ii) a redução não acarrete ônus desproporcional ou indevido ao município.

front: (FGV – Câmara de Salvador - BA/2019) Carolina, servidora municipal de Salvador, possui jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada diária de 8 (oito) horas. Recebeu pagamento equivalente a 25 (vinte e cinco) horas extraordinárias, todas desempenhadas durante o período de 5 (cinco) dias, incluindo horário noturno. Diante desse fato, pode-se deduzir que
a) a situação viola o limite estabelecido em face da jornada do servidor, uma vez que deve ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada;
b) a servidora, neste caso, receberá acréscimo correspondente a 100% (cem por cento) sobre cada hora normal diurna, em todos os dias que tiver desempenhado serviço extraordinário;
c) a servidora, neste caso, recebeu acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, todos os dias;
d) a situação está em vigência com as disposições legais, uma vez que a servidora pode cumprir até 05 (cinco) horas de serviço extraordinário por jornada;
e) em razão do princípio de irredutibilidade remuneratória, previsto constitucionalmente, Carolina terá a parcela correspondente ao serviço extraordinário incorporada.
response: Alternativa A
comment: essa não é uma questão diretamente da Lei nº 8.112/1990, mas vamos conseguir aproveitá-la mesmo assim. Vamos lá: a) o Estatuto expressamente prevê que o serviço extraordinário somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada (art. 74). Portanto, de fato a situação narrada violou esse limite – CORRETA; b) o acréscimo devido é de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e não de 100% (art. 73) – ERRADA; c) a servidora, além de prestar serviço extraordinário, o fez em horário noturno. Então, recebeu ainda o acréscimo relativo ao serviço noturno (art. 75, parágrafo único). No caso de serviço noturno, a servidora faz jus a acréscimo de 25%, computando-se cada hora como 52min e 30seg. Ademais, este acréscimo incide sobre o pagamento da hora-extra – ERRADA; d) como vimos na alternativa A, o limite é de duas horas por jornada – ERRADA; e) o valor relativo ao adicional por serviço extraordinário não se incorpora à remuneração – ERRADA.
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back: Alternativa A - essa não é uma questão diretamente da Lei nº 8.112/1990, mas vamos conseguir aproveitá-la mesmo assim. Vamos lá: a) o Estatuto expressamente prevê que o serviço extraordinário somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada (art. 74). Portanto, de fato a situação narrada violou esse limite – CORRETA; b) o acréscimo devido é de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e não de 100% (art. 73) – ERRADA; c) a servidora, além de prestar serviço extraordinário, o fez em horário noturno. Então, recebeu ainda o acréscimo relativo ao serviço noturno (art. 75, parágrafo único). No caso de serviço noturno, a servidora faz jus a acréscimo de 25%, computando-se cada hora como 52min e 30seg. Ademais, este acréscimo incide sobre o pagamento da hora-extra – ERRADA; d) como vimos na alternativa A, o limite é de duas horas por jornada – ERRADA; e) o valor relativo ao adicional por serviço extraordinário não se incorpora à remuneração – ERRADA.

front: (FGV – IBGE/2017) Além do vencimento básico, os servidores públicos federais têm direito a vantagens remuneratórias de diferentes naturezas. Considere que Thiago recebeu, no último mês, além de seu vencimento básico, os seguintes valores:
I. valor destinado a despesas com transporte;
II. valor correspondente a desempenho de atividades em lugares insalubres;
III. valor correspondente ao desempenho de atividades realizadas após as 22 horas de um dia.
A classificação das verbas percebidas por Thiago, corresponde, respectivamente, a:
a) indenização, vantagem pessoal e gratificação;
b) adicional, adicional e indenização;
c) indenização, indenização e adicional;
d) vantagem pessoal, indenização e adicional;
e) indenização, adicional e adicional.
response: Alternativa E
comment: O art. 49 do Estatuto prevê que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. As indenizações estão previstas no art. 51: ajuda de custo; diárias; transporte; auxílio-moradia. As gratificações e adicionais, por sua vez, estão previstas no art. 61: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; gratificação por encargo de curso ou concurso. Assim, analisando os valores recebidos por Thiago: ▪ o valor destinado a despesas com transporte é uma indenização; ▪ o valor correspondente a desempenho de atividades em lugares insalubres é um adicional; ▪ o valor correspondente ao desempenho de atividades realizadas após as 22 horas de um dia é um adicional. Nossa resposta, então, está na alternativa E: indenização, adicional e adicional.
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back: Alternativa E - O art. 49 do Estatuto prevê que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. As indenizações estão previstas no art. 51: ajuda de custo; diárias; transporte; auxílio-moradia. As gratificações e adicionais, por sua vez, estão previstas no art. 61: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; gratificação por encargo de curso ou concurso. Assim, analisando os valores recebidos por Thiago: ▪ o valor destinado a despesas com transporte é uma indenização; ▪ o valor correspondente a desempenho de atividades em lugares insalubres é um adicional; ▪ o valor correspondente ao desempenho de atividades realizadas após as 22 horas de um dia é um adicional. Nossa resposta, então, está na alternativa E: indenização, adicional e adicional.

front: (FGV – IBGE/2017) O controle da concessão de licenças é essencial à gestão do serviço público, já que interfere na disponibilidade de pessoal, na execução dos processos de trabalho, na utilização regular dos recursos e no bom gerenciamento da máquina pública. Em relação às licenças concedidas aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:
( ) A licença para desempenho de mandato classista, bem como a licença para tratar de assuntos particulares, podem ser concedidas ao servidor, sem remuneração, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório.
( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, a cada 12 (doze) meses, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
( ) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional.
( ) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença motivada por doença em pessoa da família.
A sequência correta é:
a) V, V, F, V;
b) V, F, V, F;
c) F, V, F, V;
d) F, F, F, V;
e) V, V, V, F.
response: Alternativa A
comment: - A licença para desempenho de mandato classista, bem como a licença para tratar de assuntos particulares, podem ser concedidas ao servidor, sem remuneração, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório - o Estatuto lista, no art. 20, § 4º, as licenças que podem ser concedidas aos servidores em estágio probatório e, dentre elas, não constam as licenças para trato de assuntos particulares e para desempenho de mandato classista - VERDADEIRA; - A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, a cada 12 (doze) meses, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor - de fato, essa previsão consta do art. 83, § 2º, I do Estatuto, segundo o qual "a licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor" - VERDADEIRA; - Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional - esse afastamento não ocorre a cada triênio, e sim após cada quinquênio, nos termos do art. 87 do Estatuto - FALSA; - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença motivada por doença em pessoa da família - isso mesmo. Durante essa licença, o servidor não pode exercer atividade remunerada, conforme preconiza o art. 81, § 3º da Lei 8.112/1990 - VERDADEIRA. A sequência correta, portanto, está na alternativa A: V, V, F, V.
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back: Alternativa A - - A licença para desempenho de mandato classista, bem como a licença para tratar de assuntos particulares, podem ser concedidas ao servidor, sem remuneração, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório - o Estatuto lista, no art. 20, § 4º, as licenças que podem ser concedidas aos servidores em estágio probatório e, dentre elas, não constam as licenças para trato de assuntos particulares e para desempenho de mandato classista - VERDADEIRA; - A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, a cada 12 (doze) meses, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor - de fato, essa previsão consta do art. 83, § 2º, I do Estatuto, segundo o qual "a licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor" - VERDADEIRA; - Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional - esse afastamento não ocorre a cada triênio, e sim após cada quinquênio, nos termos do art. 87 do Estatuto - FALSA; - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença motivada por doença em pessoa da família - isso mesmo. Durante essa licença, o servidor não pode exercer atividade remunerada, conforme preconiza o art. 81, § 3º da Lei 8.112/1990 - VERDADEIRA. A sequência correta, portanto, está na alternativa A: V, V, F, V.

front: (FGV – IBGE/2017) Laura é servidora efetiva investida no quadro permanente do IBGE. Luiz ingressou no IBGE, por meio de processo seletivo simplificado, para fins de realização de recenseamento, sendo que ambos ingressaram em 2015. Eles poderão solicitar a concessão de afastamento para realização de mestrado em:
a) 2015, a ser destinada apenas para Laura;
b) 2017, passível de concessão a ambos;
c) 2018, a ser destinada apenas para Laura;
d) 2019, passível de concessão a ambos;
e) 2021, após o decurso de aquisição de estabilidade.
response: Alternativa C
comment: os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Assim, como apenas Laura ocupa cargo efetivo, o afastamento para realização de mestrado será concedido apenas para ela, a partir de 2018, quando completar três anos no órgão.
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back: Alternativa C - os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Assim, como apenas Laura ocupa cargo efetivo, o afastamento para realização de mestrado será concedido apenas para ela, a partir de 2018, quando completar três anos no órgão.

front: (FGV – IBGE/2017) Reginaldo, servidor efetivo de Autarquia Federal, recebeu em seu último pagamento determinada verba por cumprimento de serviço extraordinário desempenhado em dia útil. Considerando a situação descrita, analise as afirmativas a seguir:
I. A verba em questão possui natureza indenizatória e está vinculada à produção laboral de Reginaldo. Deve ser considerada no cálculo da remuneração.
II. Reginaldo tem direito a adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora, considerando-se o número de horas efetivamente trabalhadas.
III. No pagamento deve ser considerada apenas a parte fixa do vencimento, uma vez que a verba por serviço extraordinário é destinada apenas a cargos em comissão.
IV. Caso Reginaldo tenha jornada regular de 8 horas diárias, é possível que, ao final de 5 dias úteis, cumpra até 20 horas de serviço extraordinário.
Está correto somente o que se afirma em:
a) I e II;
b) I e IV;
c) II;
d) II e IV;
e) III.
response: Alternativa C
comment: I – o adicional de serviço extraordinário é classificado como um adicional (como o próprio nome diz, rs), e não como indenização (art. 61). Ademais, não está vinculada à produção laboral - ERRADA; II - o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho (art. 73) - CORRETA; III - a assertiva não encontra previsão na legislação. Na verdade, o adicional é contado sobre a "hora normal de trabalho" - ERRADA; IV - nada disso. Deve ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, de forma que, em cinco dias, o máximo permitido seria 10 horas - ERRADA. Apenas a assertiva II está correta, portanto, como consta da alternativa C.
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back: Alternativa C - I – o adicional de serviço extraordinário é classificado como um adicional (como o próprio nome diz, rs), e não como indenização (art. 61). Ademais, não está vinculada à produção laboral - ERRADA; II - o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho (art. 73) - CORRETA; III - a assertiva não encontra previsão na legislação. Na verdade, o adicional é contado sobre a "hora normal de trabalho" - ERRADA; IV - nada disso. Deve ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, de forma que, em cinco dias, o máximo permitido seria 10 horas - ERRADA. Apenas a assertiva II está correta, portanto, como consta da alternativa C.

front: (FGV – IBGE/2017) Antônio, servidor habilitado em concurso público, e empossado em cargo de provimento efetivo de Analista de Recursos Humanos durante o mês de março de 2017, em determinado órgão público federal, é eleito, em julho de 2018, para o exercício de mandato no sindicato representativo da classe. Deseja obter concessão de licença para o desempenho dessa atividade. Diante deste cenário, considere as seguintes hipóteses:
I. Antônio terá direito à licença para exercício do mandato classista, independentemente do momento de seu ingresso ou decurso de lapso temporal.
II. A atividade sindical configura desempenho de atividade política e, portanto, assegura o direito de licença a Antônio, com remuneração do cargo efetivo.
III. Antônio somente poderá obter a licença para exercício de mandato classista a partir de 2020, uma vez adquirida estabilidade no cargo.
IV. Antônio somente faria jus, em julho de 2018, à licença para convocação de serviço militar, para realizar curso de capacitação e licença-paternidade.
Está correto somente o que se afirma em:
a) I;
b) I e II;
c) III;
d) III e IV;
e) IV.
response: Alternativa C
comment: I e II - Antônio está em estágio probatório, já que consta com apenas um ano de exercício. Entre as licenças permitidas para os servidores em estágio probatório, previstas no art. 20, § 4º do Estatuto, não consta a licença para o exercício de mandato classista – ERRADA; III – isso mesmo. A licença não é concedida para servidores em estágio probatório, de forma que Antônio somente poderá gozá-la quando for estável no cargo – CORRETA; IV – nos termos do art. 20, § 4º, o servidor em estágio probatório pode gozar das seguintes licenças e afastamentos: art. 81, incisos I a IV (por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política), art. 94 (afastamento para exercício de mandato eletivo), art. 95 (afastamento para estudo ou missão no exterior) e art. 96 (afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país), bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal – ERRADA. Assim, apenas a assertiva III está correta, e o nosso gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - I e II - Antônio está em estágio probatório, já que consta com apenas um ano de exercício. Entre as licenças permitidas para os servidores em estágio probatório, previstas no art. 20, § 4º do Estatuto, não consta a licença para o exercício de mandato classista – ERRADA; III – isso mesmo. A licença não é concedida para servidores em estágio probatório, de forma que Antônio somente poderá gozá-la quando for estável no cargo – CORRETA; IV – nos termos do art. 20, § 4º, o servidor em estágio probatório pode gozar das seguintes licenças e afastamentos: art. 81, incisos I a IV (por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política), art. 94 (afastamento para exercício de mandato eletivo), art. 95 (afastamento para estudo ou missão no exterior) e art. 96 (afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país), bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal – ERRADA. Assim, apenas a assertiva III está correta, e o nosso gabarito é a letra C.

front: (FGV – IBGE/2017) Marcos é servidor público efetivo do quadro de pessoal do IBGE. Recentemente, solicitou a concessão de determinada licença remunerada e teve seu pedido negado pelo setor responsável, sob alegação de que precisará cumprir 5 (cinco) anos de efetivo exercício para obter a respectiva licença. Com base nas informações mencionadas, é correto concluir que Marcos solicitou licença:
a) paternidade;
b) para o serviço militar;
c) para capacitação;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) para atividade política.
response: Alternativa C
comment: A licença paternidade; para o serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família e para atividade política podem ser concedidas a qualquer momento, mesmo que o servidor esteja em estágio probatório (art. 20, § 4º). Já a licença para capacitação pode ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, na forma prevista no art. 87. Por esse motivo, o pedido de Marcos foi negado. Assim, está correta a alternativa C.
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back: Alternativa C - A licença paternidade; para o serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família e para atividade política podem ser concedidas a qualquer momento, mesmo que o servidor esteja em estágio probatório (art. 20, § 4º). Já a licença para capacitação pode ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, na forma prevista no art. 87. Por esse motivo, o pedido de Marcos foi negado. Assim, está correta a alternativa C.

front: (FGV – IBGE/2017) Marina, detentora de cargo estável em órgão público federal, tem dúvidas quanto à contagem de tempo de serviço, sobretudo em face das licenças que tirou ao longo de sua carreira. Sobre essa questão, é correto afirmar que:
a) os afastamentos concedidos a Marina em virtude de férias e participação em programa de pós-graduação stricto sensu são contabilizados apenas para fins previdenciários;
b) a licença concedida à gestante é considerada como de efetivo exercício apenas para a primeira gestação, contabilizando-se a segunda gestação como tempo de inatividade;
c) Marina, ao ser designada em função de confiança, tem interrompida a contagem de tempo de serviço em seu cargo de origem;
d) o tempo de serviço que Marina tem de atividade privada, vinculada à Previdência Social, é contabilizado para fins de aposentadoria e disponibilidade;
e) as licenças para tratar de assuntos particulares e deslocamento para nova sede importam na interrupção do tempo de serviço de Marina.
response: Alternativa D
comment: a) o período de afastamento em virtude de férias ou licença para capacitação é contado como efetivo exercício (para todos os efeitos), nos termos do art. 102, I e VIII, ‘e’ – ERRADA; b) não tem nada a ver isso de apenas para a primeira gestação. O período de licença à gestante sempre é contado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, ‘a’ – ERRADA; c) o tempo em que o servidor ocupar função de confiança é contato como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, III – ERRADA; d) contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, conforme previsão do art. 103, V – CORRETA; e) a licença para tratar de interesses particulares não é contada para nenhum efeito; já o deslocamento para a nova sede é contado normalmente como tempo de serviço, não havendo interrupção – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) o período de afastamento em virtude de férias ou licença para capacitação é contado como efetivo exercício (para todos os efeitos), nos termos do art. 102, I e VIII, ‘e’ – ERRADA; b) não tem nada a ver isso de apenas para a primeira gestação. O período de licença à gestante sempre é contado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, ‘a’ – ERRADA; c) o tempo em que o servidor ocupar função de confiança é contato como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, III – ERRADA; d) contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, conforme previsão do art. 103, V – CORRETA; e) a licença para tratar de interesses particulares não é contada para nenhum efeito; já o deslocamento para a nova sede é contado normalmente como tempo de serviço, não havendo interrupção – ERRADA.

front: (FGV – IBGE/2017) O responsável pelo setor de RH do IBGE está analisando, caso a caso, os recentes pedidos de licença e afastamento dos servidores. Foram solicitados os seguintes pedidos.
I. Joana, servidora estável do IBGE há 10 anos, solicitou afastamento para participação em programa de mestrado. Contudo, há 4 anos tirou 2 meses de licença para tratar de assuntos particulares.
II. Vanderlei, servidor estável do IBGE há 5 anos, ocupa função de confiança no cargo de chefia. Solicitou licença para atividade política porque está se candidatando a cargo eletivo de Vereador.
III. Fábio, servidor em estágio probatório, solicitou licença para acompanhar sua esposa, que foi deslocada para outro município.
Com base nas situações descritas acima, é correto afirmar que:
a) Joana deve aguardar mais 01 (um) ano de efetivo exercício, em razão de ter gozado de licença para tratar de assuntos particulares;
b) Fábio poderá tirar a licença para acompanhar sua esposa, mas o seu período de estágio probatório será suspenso pelo tempo de duração da licença;
c) Vanderlei tem direito à licença para atividade política, com remuneração, desde que continue desempenhando sua função de chefia durante o período de campanha;
d) Fábio não poderá tirar a licença para acompanhar sua esposa até que se dê por encerrado o período de estágio probatório, uma vez que não adquiriu estabilidade;
e) Vanderlei e Joana ainda não cumpriram período mínimo de estabilidade no cargo para que obtenham êxito na concessão dos respectivos pedidos.
response: Alternativa B
comment: a) Joana poderia sim gozar da licença, já que a lei impõe como condição que os servidores “não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento”. Como ela tirou licença há 4 anos, poderia sim ter o afastamento concedido – ERRADA; b) algumas licenças suspendem o período de estágio probatório (art. 20, §5º), e, entre elas, está a licença por motivo de afastamento do cônjuge, prevista no art. 84 – CORRETA; c) no caso de Vanderlei, como é ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, não há a opção de continuar trabalhando, ou seja, o servidor será obrigatoriamente afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura, até o décimo dia seguinte ao do pleito – ERRADA; d) Fábio pode sim sair de licença, mas nesse caso seu estágio probatório terá a contagem suspensa (art. 20, §5º) – ERRADA; e) ambos são servidores estáveis, pois já cumpriram o período de três anos de efetivo exercício, de forma que podem sim requerer as licenças – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) Joana poderia sim gozar da licença, já que a lei impõe como condição que os servidores “não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento”. Como ela tirou licença há 4 anos, poderia sim ter o afastamento concedido – ERRADA; b) algumas licenças suspendem o período de estágio probatório (art. 20, §5º), e, entre elas, está a licença por motivo de afastamento do cônjuge, prevista no art. 84 – CORRETA; c) no caso de Vanderlei, como é ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, não há a opção de continuar trabalhando, ou seja, o servidor será obrigatoriamente afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura, até o décimo dia seguinte ao do pleito – ERRADA; d) Fábio pode sim sair de licença, mas nesse caso seu estágio probatório terá a contagem suspensa (art. 20, §5º) – ERRADA; e) ambos são servidores estáveis, pois já cumpriram o período de três anos de efetivo exercício, de forma que podem sim requerer as licenças – ERRADA.

front: (FGV – IBGE/2017) O Sistema de gestão de pagamentos informa que Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo com jornada laboral de 40 horas semanais, com jornada diária de 8 horas, recebeu pagamento equivalente a 25 horas extraordinárias. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:
a) não há problema com a quantidade informada, uma vez que o servidor pode cumprir até 40 horas de serviço extraordinário no período de um mês;
b) o serviço extraordinário apenas seria permitido caso o servidor tivesse jornada laboral máxima de 25 horas por semana;
c) o pagamento está em desconformidade com a legislação regente, tendo ultrapassado o limite permitido de horas extraordinárias mensais;
d) o servidor poderá receber acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
e) o pagamento de serviço extraordinário, limitado a 20 horas extraordinárias mensais, não contempla servidores sujeitos ao regime estatutário.
response: Alternativa A
comment: a respeito das horas extraordinárias, o Estatuto prevê o seguinte: Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. No meu ponto de vista, essa questão não ficou muito boa. Um mês tem aproximadamente 22 dias úteis, logo poderíamos chegar a 44 horas mensais como limite para o serviço extraordinário. A propósito, o Decreto 948/1993 dispõe que: “a duração do serviço extraordinário não excederá a duas horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de quarenta e quatro horas mensais e noventa horas anuais, consecutivas ou não”. Portanto, o limite não é de 40, mas de 44 horas mensais. Ainda assim, a letra A seria a “melhor” opção, já que todas as demais possuem erros mais evidentes. Vamos aos erros das demais alternativas: b) não há previsão de jornada máxima por semana para concessão do adicional – ERRADA; c) o limite mensal é de 44 horas, então não foi ultrapassado – ERRADA; d) o acréscimo é de “exatos” 50% - ERRADA; e) o limite mensal é de 44 horas, e obviamente os servidores estatutários são contemplados – ERRADA.
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back: Alternativa A - a respeito das horas extraordinárias, o Estatuto prevê o seguinte: Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. No meu ponto de vista, essa questão não ficou muito boa. Um mês tem aproximadamente 22 dias úteis, logo poderíamos chegar a 44 horas mensais como limite para o serviço extraordinário. A propósito, o Decreto 948/1993 dispõe que: “a duração do serviço extraordinário não excederá a duas horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de quarenta e quatro horas mensais e noventa horas anuais, consecutivas ou não”. Portanto, o limite não é de 40, mas de 44 horas mensais. Ainda assim, a letra A seria a “melhor” opção, já que todas as demais possuem erros mais evidentes. Vamos aos erros das demais alternativas: b) não há previsão de jornada máxima por semana para concessão do adicional – ERRADA; c) o limite mensal é de 44 horas, então não foi ultrapassado – ERRADA; d) o acréscimo é de “exatos” 50% - ERRADA; e) o limite mensal é de 44 horas, e obviamente os servidores estatutários são contemplados – ERRADA.

front: (FGV – IBGE/2017) Helena, servidora pública federal, investida em cargo efetivo, trabalha no setor de RH há 10 (dez) anos e tem amplo conhecimento na área. Este ano será realizado concurso público no órgão em que Helena trabalha, e ela foi selecionada para auxiliar na preparação do concurso em questão. Com base nessa situação, é correto afirmar que:
a) a participação em bancas examinadoras e a preparação de provas de concurso é destinada a servidores que detenham amplo conhecimento na área, condicionada à designação em função de confiança;
b) Helena receberá, durante o período de preparação do concurso público, verba referente a serviço extraordinário como compensação pela atividade desempenhada, passível de incorporação, se percebida frequentemente;
c) a retribuição pecuniária destinada a servidores que atuam em atividades afetas à preparação ou correção de provas de concursos é devida em caráter permanente e incorporada ao vencimento básico do servidor para todos os efeitos;
d) Helena receberá, durante o período de preparação do concurso público, verba de caráter eventual referente à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, sendo vedada sua incorporação;
e) o valor da retribuição pecuniária devido a Helena é fixado no total de 3% (três por cento) incidente sobre o vencimento básico do seu cargo, e será utilizado como base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.
response: Alternativa D
comment: a) não é necessário estar designado para o exercício de função de confiança, já que a lei prevê que a atividade deve ser desempenhada sem prejuízo das atribuições normais do cargo do servidor (art. 76-A, §2º) - ERRADA; b) os servidores exercem essa função sem prejuízo das atribuições de seu cargo, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho. Ademais, a gratificação não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens (art. 76-A, §3º) - ERRADA; c) a gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões (art. 76-A, §3º) - ERRADA; d) a gratificação por encargo de curso ou concurso possui caráter eventual, sendo vedada sua incorporação ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito - CORRETA; e) os percentuais devidos são de 1,2% ou 2,2% (art. 76-A, §1º, III). Ademais, os valores não podem ser utilizados como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões (art. 76-A, §3º) - ERRADA.
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back: Alternativa D - a) não é necessário estar designado para o exercício de função de confiança, já que a lei prevê que a atividade deve ser desempenhada sem prejuízo das atribuições normais do cargo do servidor (art. 76-A, §2º) - ERRADA; b) os servidores exercem essa função sem prejuízo das atribuições de seu cargo, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho. Ademais, a gratificação não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens (art. 76-A, §3º) - ERRADA; c) a gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões (art. 76-A, §3º) - ERRADA; d) a gratificação por encargo de curso ou concurso possui caráter eventual, sendo vedada sua incorporação ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito - CORRETA; e) os percentuais devidos são de 1,2% ou 2,2% (art. 76-A, §1º, III). Ademais, os valores não podem ser utilizados como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões (art. 76-A, §3º) - ERRADA.

front: (FGV – IBGE/2016) Felipe e Adriana desejam obter concessão de afastamento para realização de ações de capacitação. Felipe é servidor efetivo do IBGE há 2 (dois) anos, contado o período de estágio probatório, e deseja obter concessão de afastamento para realização de mestrado. Adriana é servidora efetiva do IBGE há 5 (cinco) anos, contado o período de estágio probatório, e deseja obter concessão de afastamento para realização de doutorado. Nesse caso, é correto afirmar que:
a) Felipe poderá obter licença imediatamente, de até 24 (vinte e quatro) meses, com ônus para o IBGE, e Adriana poderá fazer seu doutorado sem percepção de sua remuneração;
b) Felipe terá que trabalhar por mais 3 (três) anos, no mínimo, caso queira ingressar em programa de mestrado, e Adriana poderá participar do doutorado;
c) Felipe poderá obter licença imediatamente, com ônus para o IBGE, e Adriana terá seu direito ao afastamento percebido por ato do Conselho Diretor do IBGE;
d) Felipe terá que trabalhar por mais 1 (um) ano, no mínimo, para obter a licença, com ônus para o IBGE, e Adriana poderá participar do programa de doutorado;
e) Felipe e Adriana terão direito ao afastamento, desde que respeitado o limite de 48 (quarenta e oito) meses de licença para o programa de capacitação.
response: Alternativa D
comment: os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Com essa informação, constante do art. 96-A, §2º, já podemos concluir que Felipe não pode obter o afastamento, e Joana sim, desde que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Então, com base nessa previsão, conseguimos eliminar as alternativas A, B, C e E, chegando ao gabarito, alternativa D.
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back: Alternativa D - os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Com essa informação, constante do art. 96-A, §2º, já podemos concluir que Felipe não pode obter o afastamento, e Joana sim, desde que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Então, com base nessa previsão, conseguimos eliminar as alternativas A, B, C e E, chegando ao gabarito, alternativa D.

front: (FGV – IBGE/2016) A unidade responsável pela gestão de recursos humanos do IBGE recebeu um informe de procedência administrativa sobre servidor efetivo que foi investido em mandato eletivo de Prefeito. Nesse cenário, o responsável por concessão de afastamentos deve saber que:
a) o servidor ficará afastado de seu cargo para exercer o mandato eletivo, com suspensão de sua remuneração;
b) o servidor poderá acumular funções e perceber vantagens de seu cargo desde que haja compatibilidade de horários;
c) o servidor poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada;
d) o servidor ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
e) o servidor poderia permanecer em seu cargo efetivo caso fosse investido em mandato eletivo para Deputado Estadual.
response: Alternativa D
comment: nos termos do art. 94, II do Estatuto, o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Assim, não há permissão para acumular as funções, e a remuneração será devida normalmente, de acordo com a opção feita pelo servidor. Com base nessas informações, chegamos ao nosso gabarito, alternativa D.
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back: Alternativa D - nos termos do art. 94, II do Estatuto, o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Assim, não há permissão para acumular as funções, e a remuneração será devida normalmente, de acordo com a opção feita pelo servidor. Com base nessas informações, chegamos ao nosso gabarito, alternativa D.

front: (FGV – IBGE/2016) Lucas, servidor ainda em estágio probatório, teve pedido de licença deferido pela unidade responsável. Trata-se, no caso, de:
a) licença remunerada para tratar de assuntos particulares, limitada ao prazo de apenas 1 (um) ano, visto que se encontra em período de estágio probatório;
b) licença remunerada para o desempenho de mandato classista, sem interrupção do estágio probatório;
c) licença para doação de sangue, por até 01 (uma) semana;
d) licença para o exercício de serviço militar;
e) licença remunerada para atuar em organismo internacional, sem suspensão do estágio probatório.
response: Alternativa D
comment: Lucas está em estágio probatório. Nos termos do art. 20, §4º, o servidor em estágio probatório pode gozar das seguintes licenças e afastamentos: art. 81, incisos I a IV (por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política), art. 94 (afastamento para exercício de mandato eletivo), art. 95 (afastamento para estudo ou missão no exterior) e art. 96 (afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país), bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. a) a licença para o trato de assuntos particulares (art. 91) não entra nesse rol, além de que é uma licença concedida sem remuneração - ERRADA; b) essa licença também não entra no rol, e também é uma licença concedida sem remuneração (art. 92) - ERRADA; c) o servidor pode se ausentar do serviço por um dia, para doar sangue. É uma concessão, e não uma licença (art. 97, I) – ERRADA; d) a licença para o serviço militar pode ser concedida no estágio probatório, como vimos no rol do art. 20, §4º ali em cima - CORRETA; e) essa licença não é concedida para servidores em estágio probatório – ERRADA.
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back: Alternativa D - Lucas está em estágio probatório. Nos termos do art. 20, §4º, o servidor em estágio probatório pode gozar das seguintes licenças e afastamentos: art. 81, incisos I a IV (por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política), art. 94 (afastamento para exercício de mandato eletivo), art. 95 (afastamento para estudo ou missão no exterior) e art. 96 (afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país), bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. a) a licença para o trato de assuntos particulares (art. 91) não entra nesse rol, além de que é uma licença concedida sem remuneração - ERRADA; b) essa licença também não entra no rol, e também é uma licença concedida sem remuneração (art. 92) - ERRADA; c) o servidor pode se ausentar do serviço por um dia, para doar sangue. É uma concessão, e não uma licença (art. 97, I) – ERRADA; d) a licença para o serviço militar pode ser concedida no estágio probatório, como vimos no rol do art. 20, §4º ali em cima - CORRETA; e) essa licença não é concedida para servidores em estágio probatório – ERRADA.

front: (FGV – IBGE/2016) Marcelo, servidor público, entra em contato com a unidade responsável pela gestão da folha de pagamentos. Reclama que seu holerite está em desconformidade com o total de horas extras trabalhadas no mês. Ele teria recebido pagamento referente a 50 horas extraordinárias e alega que faria jus a 100 horas extraordinárias, as quais, inclusive, teriam sido autorizadas por sua chefia. Ressalta, ademais, a habitualidade do pagamento do quantitativo de 100 horas, a título de serviço extraordinário. Seu cargo possui jornada de 40 horas semanais, em jornada administrativa de 8 horas diárias. Nesse caso, é correto afirmar que:
a) Marcelo está correto e a diferença deverá ser paga no próximo mês, afinal a chefia autorizou o pagamento de horas extraordinárias;
b) Marcelo está correto e a diferença deverá ser paga imediatamente, afinal a chefia autorizou o pagamento de horas extraordinárias;
c) Marcelo somente deverá ser pago caso o Tribunal de Contas da União autorize o pagamento devido a título de horas extraordinárias;
d) a situação narrada por Marcelo, nada obstante a autorização pela chefia, viola limite estabelecido em face da jornada do servidor;
e) Marcelo deve receber a diferença, tendo em vista a habitualidade em seu pagamento, caracterizando o valor em salários do servidor.
response: Alternativa D
comment: No caso narrado, Marcelo ultrapassou - e muito o limite permitido de horas extras. A lei expressamente dispõe que "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada" (art. 74). Com isso, considerando que um mês pode ter cerca de 22 dias, o limite de serviço extraordinário seria de 44 horas no mês. Portanto, o gabarito é a alternativa D, pois a situação violou o limite permitido pela lei.
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back: Alternativa D - No caso narrado, Marcelo ultrapassou - e muito o limite permitido de horas extras. A lei expressamente dispõe que "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada" (art. 74). Com isso, considerando que um mês pode ter cerca de 22 dias, o limite de serviço extraordinário seria de 44 horas no mês. Portanto, o gabarito é a alternativa D, pois a situação violou o limite permitido pela lei.

front: (FGV/IBGE/2016) Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:
a) os adicionais de insalubridade e de periculosidade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;
b) o adicional por serviço extraordinário, que é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias;
c) o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento);
d) a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração pública federal;
e) a gratificação natalina, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e é considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniárias.
response: Alternativa B
comment: a) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Na forma do art. 68, §1º da Lei 8.112/90, o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles – ERRADA; b) o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada (arts. 73 e 74) – CORRETA; c) o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (art. 75) – ERRADA; d) a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor em caráter eventual (art. 76-A) – ERRADA; e) a gratificação natalina (13º salário) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária (art. 66) – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Na forma do art. 68, §1º da Lei 8.112/90, o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles – ERRADA; b) o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada (arts. 73 e 74) – CORRETA; c) o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (art. 75) – ERRADA; d) a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor em caráter eventual (art. 76-A) – ERRADA; e) a gratificação natalina (13º salário) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária (art. 66) – ERRADA.

front: (FGV/IBGE/2016) Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
a) será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, independentemente de constar do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial;
b) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
c) será concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e mediante comprovação a ser renovada mensalmente por perícia médica oficial;
d) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração e somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada junto com o exercício do cargo;
e) será concedida ao servidor por motivo de doença de parente até o segundo grau civil, que conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial que só é exigível quando se tratar de licença para tratamento da saúde do próprio servidor.
response: Alternativa B
comment: a) será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial (art. 83) – ERRADA; b) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração, exatamente como prevê o art. 83, §2º - CORRETA; c) e d) não traduzem a previsão legal, conforme explicamos na justificativa da alternativa B – ERRADAS; e) poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial (art. 83) – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial (art. 83) – ERRADA; b) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração, exatamente como prevê o art. 83, §2º - CORRETA; c) e d) não traduzem a previsão legal, conforme explicamos na justificativa da alternativa B – ERRADAS; e) poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial (art. 83) – ERRADA.

front: (FGV/IBGE/2016) Michele, servidora pública de autarquia federal há 5 anos, requer sua aposentadoria. Anteriormente, Michele ocupou, por 6 anos, cargo na Administração Pública Direta da União. Antes de ingressar na Administração Pública, foi funcionária registrada em empresa de gestão de recursos humanos. Michele possui idade suficiente para requerer a aposentadoria voluntária. Nesse caso, Michele:
a) não poderá se aposentar do serviço público antes de cumprir 10 anos de efetivo exercício no mesmo cargo;
b) deverá aguardar pela aposentadoria compulsória, que se dá em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor;
c) poderá se aposentar, uma vez que é contabilizado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
d) caso tenha ingressado posteriormente a 2003, fará jus à aposentadoria integral;
e) deverá se aposentar necessariamente pelo Regime Geral de Previdência Social, por ter atuado por mais tempo no setor privado.
response: Alternativa C
comment: O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, na forma do art. 103 da lei 8.112/90. Como requisitos gerais para a concessão da aposentadoria voluntária temos que o servidor deve ter: 10 anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Levando isso em consideração, Michele poderá se aposentar, eis que o enunciado diz que ela possui idade para a aposentadoria; está há 5 anos no seu cargo; trabalhou por 6 anos em outro órgão da Administração Pública, totalizando 11 anos de efetivo serviço público.
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back: Alternativa C - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, na forma do art. 103 da lei 8.112/90. Como requisitos gerais para a concessão da aposentadoria voluntária temos que o servidor deve ter: 10 anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Levando isso em consideração, Michele poderá se aposentar, eis que o enunciado diz que ela possui idade para a aposentadoria; está há 5 anos no seu cargo; trabalhou por 6 anos em outro órgão da Administração Pública, totalizando 11 anos de efetivo serviço público.

front: (FGV – IBGE/2016) Em relação à licença para capacitação, à licença para tratar de interesses particulares e à licença para o desempenho de mandato classista, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), analise as afirmativas a seguir:
( ) A licença para capacitação e a licença para tratar de interesses particulares são cedidas pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
( ) A licença para desempenho de mandato classista é assegurada, sem remuneração, ao servidor público, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
( ) Um dos requisitos para concessão da licença para capacitação é que o servidor não tenha se afastado para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento para a capacitação.
( ) A licença para tratar de assuntos particulares é cedida com remuneração, haja vista o princípio de irredutibilidade remuneratória do servidor público.
A sequência correta é:
a) F, V, V, F;
b) F, F, V, V;
c) V, V, V, F;
d) F, V, F, F;
e) V, V, F, V.
response: Alternativa A
comment: - A licença para capacitação e a licença para tratar de interesses particulares são cedidas pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração – a licença para capacitação tem duração de até três meses e com remuneração; já a para tratar de interesses particulares pode ser concedida por até três anos, sem remuneração – FALSA; - A licença para desempenho de mandato classista é assegurada, sem remuneração, ao servidor público, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão – isso mesmo. Nos exatos termos do art. 92: “É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros” – VERDADEIRA; - Um dos requisitos para concessão da licença para capacitação é que o servidor não tenha se afastado para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento para a capacitação – a licença para capacitação é concedida a cada cinco anos de efetivo exercício (art. 87). Então, o servidor não pode ter se afastado para tratar de interesses particulares, pois essa licença não conta para nenhum feito (não conta como exercício). Ademais, a capacitação referente aos cursos de mestrado e doutorado não pode ser concedida a servidores que tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento (art. 96-A, §2º) – VERDADEIRA; - A licença para tratar de assuntos particulares é cedida com remuneração, haja vista o princípio de irredutibilidade remuneratória do servidor público – a licença para tratar de assuntos particulares é cedida sem remuneração, nos termos do art. 91 do Estatuto – FALSA. A sequência correta, então, é: F, V, V, F, como consta na alternativa A.
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back: Alternativa A - - A licença para capacitação e a licença para tratar de interesses particulares são cedidas pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração – a licença para capacitação tem duração de até três meses e com remuneração; já a para tratar de interesses particulares pode ser concedida por até três anos, sem remuneração – FALSA; - A licença para desempenho de mandato classista é assegurada, sem remuneração, ao servidor público, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão – isso mesmo. Nos exatos termos do art. 92: “É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros” – VERDADEIRA; - Um dos requisitos para concessão da licença para capacitação é que o servidor não tenha se afastado para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento para a capacitação – a licença para capacitação é concedida a cada cinco anos de efetivo exercício (art. 87). Então, o servidor não pode ter se afastado para tratar de interesses particulares, pois essa licença não conta para nenhum feito (não conta como exercício). Ademais, a capacitação referente aos cursos de mestrado e doutorado não pode ser concedida a servidores que tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento (art. 96-A, §2º) – VERDADEIRA; - A licença para tratar de assuntos particulares é cedida com remuneração, haja vista o princípio de irredutibilidade remuneratória do servidor público – a licença para tratar de assuntos particulares é cedida sem remuneração, nos termos do art. 91 do Estatuto – FALSA. A sequência correta, então, é: F, V, V, F, como consta na alternativa A.

front: (FGV/IBGE/2016) Em relação à indenização na modalidade ajuda de custo a um servidor de fundação pública federal, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:
a) não será concedida na hipótese de remoção a pedido do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração;
b) não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio;
c) terá como teto o valor correspondente a cinco vezes a remuneração do servidor;
d) será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;
e) ficará o servidor obrigado a restituí-la quando não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.
response: Alternativa A
comment: A ajuda de custo vem prevista no Estatuto como uma indenização ao servidor (art. 51, I). Vamos às alternativas: a) o art. 53, §º 3º, diz que a ajuda de custo não será concedida nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36, que tratam das hipóteses de remoção a pedido (“a critério da Administração” ou “independentemente do interesse da Administração”) – CORRETA; b) a ajuda será sim concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio (art. 56) – ERRADA; c) a ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, mas não poderá exceder a importância correspondente a 3 (três) meses – ERRADA; d) na realidade, não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo (art. 55) – ERRADA; e) como prevê o art. 57, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias – ERRADA.
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back: Alternativa A - A ajuda de custo vem prevista no Estatuto como uma indenização ao servidor (art. 51, I). Vamos às alternativas: a) o art. 53, §º 3º, diz que a ajuda de custo não será concedida nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36, que tratam das hipóteses de remoção a pedido (“a critério da Administração” ou “independentemente do interesse da Administração”) – CORRETA; b) a ajuda será sim concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio (art. 56) – ERRADA; c) a ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, mas não poderá exceder a importância correspondente a 3 (três) meses – ERRADA; d) na realidade, não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo (art. 55) – ERRADA; e) como prevê o art. 57, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias – ERRADA.

front: (FGV/IBGE/2016) Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:
a) por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral fora da sede onde está lotado;
b) por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de parente até o segundo grau;
c) por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve;
d) por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;
e) por 1 (um) dia, para doação de sangue.
response: Alternativa E
comment: O art. 97 do Estatuto trata das concessões, que são aquelas ausências que podem ser concedidas aos servidores, sem qualquer prejuízo. Diz o referido artigo: Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Assim, percebemos que a alternativa E é a única correta, pois reflete a previsão o inciso I do art. 97.
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back: Alternativa E - O art. 97 do Estatuto trata das concessões, que são aquelas ausências que podem ser concedidas aos servidores, sem qualquer prejuízo. Diz o referido artigo: Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Assim, percebemos que a alternativa E é a única correta, pois reflete a previsão o inciso I do art. 97.

front: (FGV/Prefeitura de Cuiabá-MT/2015) Há situações em que se pode conceder licença ao servidor público, algumas remuneradas e outras não. Assinale a opção em que o servidor licenciado não recebe remuneração.
a) Por motivo de doença em pessoa da família.
b) Para capacitação.
c) Para tratar de interesses particulares.
d) Para tratamento da saúde.
e) Para gestante, puérpera, adotante e paternidade.
response: Alternativa C
comment: a) a licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida com ou sem remuneração, a depender do prazo (até 60 dias = com remuneração; até 90 dias = sem remuneração) – ERRADA; b) a licença para capacitação é concedida com a respectiva remuneração (art. 87) – ERRADA; c) a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração (art. 91) – CORRETA; d) o afastamento para tratamento da própria saúde do servidor é considerado como tempo de efetivo exercício, até o prazo de 24 meses – ERRADA; e) esses afastamentos também são remunerados, sendo considerados como tempo de efetivo exercício pelo art. 102 – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) a licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida com ou sem remuneração, a depender do prazo (até 60 dias = com remuneração; até 90 dias = sem remuneração) – ERRADA; b) a licença para capacitação é concedida com a respectiva remuneração (art. 87) – ERRADA; c) a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração (art. 91) – CORRETA; d) o afastamento para tratamento da própria saúde do servidor é considerado como tempo de efetivo exercício, até o prazo de 24 meses – ERRADA; e) esses afastamentos também são remunerados, sendo considerados como tempo de efetivo exercício pelo art. 102 – ERRADA.

front: (FGV/TRE-PA/2011) Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea. Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que
a) a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
b) Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.
c) Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
d) a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.
e) o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.
response: Alternativa D
comment: A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional (art. 83). Além disso, o § 2º do art. 83 estabelece que a licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: ▪ por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e ▪ por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. Posto isso, o erro da alternativa A é afirmar que Marilda será remunerada, sendo que o período de 90 dias é para a licença sem remuneração. A alternativa B está incorreta, porque enteados também são abarcados como familiares na concessão dessa licença. Quanto à alternativa C, ela está errada, pois o período para a licença sem remuneração é de até 90 dias. Por outro lado, temos a correção da alternativa D, tendo em vista que o enteado é considerado familiar para fins de concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como o padrasto e a madrasta. Por fim, a alternativa E está incorreta, porque o período de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida (art. 83, § 3º).
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back: Alternativa D - A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional (art. 83). Além disso, o § 2º do art. 83 estabelece que a licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: ▪ por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e ▪ por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. Posto isso, o erro da alternativa A é afirmar que Marilda será remunerada, sendo que o período de 90 dias é para a licença sem remuneração. A alternativa B está incorreta, porque enteados também são abarcados como familiares na concessão dessa licença. Quanto à alternativa C, ela está errada, pois o período para a licença sem remuneração é de até 90 dias. Por outro lado, temos a correção da alternativa D, tendo em vista que o enteado é considerado familiar para fins de concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como o padrasto e a madrasta. Por fim, a alternativa E está incorreta, porque o período de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida (art. 83, § 3º).

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.
response: Correto
comment: Essa questão reflete a transcrição do art. 60-E da Lei: “no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês”.
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back: Correto - Essa questão reflete a transcrição do art. 60-E da Lei: “no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês”.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar- se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
response: Errado
comment: O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral (art. 86). Por outro lado, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. Resumindo: ▪ entre a escolha e o registro: sem remuneração ▪ entre o registro e o décimo dia após a eleição (por no máximo 3 meses): com remuneração
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back: Errado - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral (art. 86). Por outro lado, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. Resumindo: ▪ entre a escolha e o registro: sem remuneração ▪ entre o registro e o décimo dia após a eleição (por no máximo 3 meses): com remuneração

front: (Cebraspe – IFF/2018) João, Pedro e Lucas são servidores públicos federais. A madrasta de João está doente; o enteado de Pedro está doente; e a companheira de Lucas está doente. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, se a assistência direta dos enfermos for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício dos cargos ou mediante compensação de horário, a licença por motivo de doença em pessoa da família, poderá ser concedida a
a) Lucas, apenas.
b) Lucas e Pedro, apenas.
c) João e Lucas, apenas.
d) João e Pedro, apenas.
e) João, Pedro e Lucas.
response: Alternativa E
comment: A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial (art. 83). Dessa forma, constatamos que os três servidores farão jus à licença.
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back: Alternativa E - A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial (art. 83). Dessa forma, constatamos que os três servidores farão jus à licença.

front: (Cebraspe – IFF/2018) Constitui indenização ao servidor o(a)
a) pagamento de serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
b) verba paga a servidor que trabalhe habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas.
c) verba paga ao servidor que atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
d) pagamento ao servidor de percentual de 1/12 da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
e) verba destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
response: Alternativa E
comment: a) essa é a definição do serviço noturno, que se consubstancia no computo do valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min e 30seg (art. 75) – ERRADA; b) isso é o adicional pelo exercício de atividades insalubres: “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo” (art. 68) – ERRADA; c) essa é a gratificação por encargo de curso ou concurso (art. 76-A, I) – ERRADA; d) essa é a gratificação natalina (art. 63) – ERRADA; e) essa mesmo! A questão caracteriza a ajuda de custo, que é uma espécie de indenização. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53) – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) essa é a definição do serviço noturno, que se consubstancia no computo do valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min e 30seg (art. 75) – ERRADA; b) isso é o adicional pelo exercício de atividades insalubres: “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo” (art. 68) – ERRADA; c) essa é a gratificação por encargo de curso ou concurso (art. 76-A, I) – ERRADA; d) essa é a gratificação natalina (art. 63) – ERRADA; e) essa mesmo! A questão caracteriza a ajuda de custo, que é uma espécie de indenização. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53) – CORRETA.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do período da licença.
response: Correto
comment: O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças: (i) licença por motivo de doença em pessoa da família; (ii) licença por motivo de afastamento do cônjuge; (iii) licença para atividade política; (iv) afastamento de servidor para servir em organismo internacional; e (v) participação em curso de formação. Ademais, a licença por motivo de doença em pessoa da família envolve o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta e o enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial, (art. 20, § 5º). Logo, a questão trata de uma situação em que o estágio ficará suspenso.
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back: Correto - O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças: (i) licença por motivo de doença em pessoa da família; (ii) licença por motivo de afastamento do cônjuge; (iii) licença para atividade política; (iv) afastamento de servidor para servir em organismo internacional; e (v) participação em curso de formação. Ademais, a licença por motivo de doença em pessoa da família envolve o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta e o enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial, (art. 20, § 5º). Logo, a questão trata de uma situação em que o estágio ficará suspenso.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.
response: Correto
comment: Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens (art. 49): (i) indenizações; (ii) gratificações; e (iii) adicionais. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, § 2º).
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back: Correto - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens (art. 49): (i) indenizações; (ii) gratificações; e (iii) adicionais. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, § 2º).

front: (Cebraspe – STJ/2018) O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, ainda que com a perda total da remuneração.
response: Errado
comment: O servidor em estágio probatório poderá se afastar para servir em organismo internacional, mas ficará sem remuneração e terá o estágio probatório suspenso (art. 96 c/c art. 20, § 5º). Logo, o item está errado, pois o servidor pode sim se afastar.
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back: Errado - O servidor em estágio probatório poderá se afastar para servir em organismo internacional, mas ficará sem remuneração e terá o estágio probatório suspenso (art. 96 c/c art. 20, § 5º). Logo, o item está errado, pois o servidor pode sim se afastar.

front: (Cebraspe – STJ/2018) O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
response: Errado
comment: Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos alguns requisitos da Lei, entre eles o seguinte: nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia (art. 60-B, IV). Outros exemplos de vedações são: não ter imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; o cônjuge ou companheiro do servidor não pode ocupar imóvel funcional; o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo; etc. Logo, o auxílio-moradia não poderia ser concedido nesse caso.
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back: Errado - Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos alguns requisitos da Lei, entre eles o seguinte: nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia (art. 60-B, IV). Outros exemplos de vedações são: não ter imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; o cônjuge ou companheiro do servidor não pode ocupar imóvel funcional; o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo; etc. Logo, o auxílio-moradia não poderia ser concedido nesse caso.

front: (Cebraspe – TRE TO/2017) Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade
a) indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.
b) indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.
c) indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.
d) ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
e) compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
response: Alternativa E
comment: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).
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back: Alternativa E - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).

front: (Cebraspe – TRT 7ª Região (CE)/2017) Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá modificar a lotação de Hermes, desde que a Caixa Econômica Federal autorize.
b) A cessão de Hermes far-se-á mediante despacho publicado no Diário Oficial da União.
c) Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
d) Se Hermes for requisitado pela União, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente.
response: Alternativa C
comment: O cessionário é o órgão ou entidade que recebe o servidor (destino), ou seja, é o que se beneficia da cessão; por outro lado, o cedente é o órgão ou entidade de origem do servidor. O Estatuto prevê que se a cessão for para empresa pública ou sociedade de economia mista de qualquer ente da Federação (União, estados, DF e municípios) ou ainda para um serviço social autônomo – SSA e o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo (origem), acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, deverá o(a) EP/SEM/SSA efetuar o reembolso dessa despesa ao cedente (art. 93, § 2º).
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back: Alternativa C - O cessionário é o órgão ou entidade que recebe o servidor (destino), ou seja, é o que se beneficia da cessão; por outro lado, o cedente é o órgão ou entidade de origem do servidor. O Estatuto prevê que se a cessão for para empresa pública ou sociedade de economia mista de qualquer ente da Federação (União, estados, DF e municípios) ou ainda para um serviço social autônomo – SSA e o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo (origem), acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, deverá o(a) EP/SEM/SSA efetuar o reembolso dessa despesa ao cedente (art. 93, § 2º).

front: (Cebraspe – TRT 7ª Região (CE)/2017) Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada
a) diárias.
b) transporte.
c) auxílio-moradia.
d) ajuda de custo.
response: Alternativa D
comment: Segundo a Lei 8.112/90, “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente” (art. 53). Logo, o gabarito é a letra D. As demais opções estão incorretas. A diária serve para deslocamentos em caráter eventual e transitório. A indenização de transporte, por sua vez, será devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Por fim, o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
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back: Alternativa D - Segundo a Lei 8.112/90, “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente” (art. 53). Logo, o gabarito é a letra D. As demais opções estão incorretas. A diária serve para deslocamentos em caráter eventual e transitório. A indenização de transporte, por sua vez, será devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Por fim, o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

front: Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. (Cebraspe – TRE GO/2015) Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.
response: Errado
comment: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 53). Ademais, a administração também se responsabiliza pelas despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais (art. 53, §1º). O erro consiste no fato de a ajuda de custo não corresponder ao valor efetivamente gasto no deslocamento, mas sim a um valor calculado sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a três meses (art. 54). Dessa forma, o item está errado.
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back: Errado - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 53). Ademais, a administração também se responsabiliza pelas despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais (art. 53, §1º). O erro consiste no fato de a ajuda de custo não corresponder ao valor efetivamente gasto no deslocamento, mas sim a um valor calculado sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a três meses (art. 54). Dessa forma, o item está errado.

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Caio, analista judiciário do TRE/GO, está em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Nessa situação, a referida licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, se for de interesse do tribunal.
response: Correto
comment: A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da Administração, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração (art. 91). A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (art. 91, parágrafo único). Conforme se vê, a licença é discricionária, cabendo ao Poder Público decidir sobre a conveniência em concedê-la ou não e, ainda, podendo revogá-la a qualquer momento, no interesse do serviço. Portanto, a questão está correta.
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back: Correto - A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da Administração, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração (art. 91). A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (art. 91, parágrafo único). Conforme se vê, a licença é discricionária, cabendo ao Poder Público decidir sobre a conveniência em concedê-la ou não e, ainda, podendo revogá-la a qualquer momento, no interesse do serviço. Portanto, a questão está correta.

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Pablo, técnico judiciário do TRE/GO, recebe mensalmente adicional de qualificação por ter concluído curso de mestrado na sua área de atuação. Nessa situação, os valores recebidos por Pablo pela referida qualificação incorporam-se ao seu vencimento.
response: Correto
comment: Vejamos o que dispõe o art. 49 da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. As gratificações e os adicionais estão listados no art. 61 do Estatuto, mas não de forma taxativa. Isso porque o art. 61, VIII, dispõe que podem ser concedidos outros adicionais “relativos ao local ou à natureza do trabalho”. Assim, é possível que a legislação de cada cargo ou carreira apresente outros benefícios conforme o local ou natureza do trabalho. No caso da questão, o servidor está recebendo mensalmente um “adicional de qualificação por ter concluído curso de mestrado na sua área de atuação”. O mestrado é um título que, uma vez concluído, não há como tirar do servidor. Logo, o adicional pela conclusão do mestrado deve se incorporar ao vencimento, pois possui uma natureza permanente.
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back: Correto - Vejamos o que dispõe o art. 49 da Lei 8.112/1990: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. As gratificações e os adicionais estão listados no art. 61 do Estatuto, mas não de forma taxativa. Isso porque o art. 61, VIII, dispõe que podem ser concedidos outros adicionais “relativos ao local ou à natureza do trabalho”. Assim, é possível que a legislação de cada cargo ou carreira apresente outros benefícios conforme o local ou natureza do trabalho. No caso da questão, o servidor está recebendo mensalmente um “adicional de qualificação por ter concluído curso de mestrado na sua área de atuação”. O mestrado é um título que, uma vez concluído, não há como tirar do servidor. Logo, o adicional pela conclusão do mestrado deve se incorporar ao vencimento, pois possui uma natureza permanente.

front: (Cebraspe – FUB/2015) A licença de um servidor para tratar de assuntos particulares, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, dependerá da concessão da administração. No entanto, a interrupção da licença somente ocorrerá com o consentimento do servidor licenciado.
response: Errado
comment: A licença para tratar de assuntos particulares é concedida de forma discricionária pela Administração. Além disso, ela poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (art. 91, parágrafo único). Portanto, a licença poderá ser revogada no interesse do serviço, independentemente de o servidor concordar ou não.
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back: Errado - A licença para tratar de assuntos particulares é concedida de forma discricionária pela Administração. Além disso, ela poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (art. 91, parágrafo único). Portanto, a licença poderá ser revogada no interesse do serviço, independentemente de o servidor concordar ou não.

front: (Cebraspe – DPU/2016) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.
response: Errado
comment: Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Destes, as primeiras não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Por outro lado, as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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back: Errado - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Destes, as primeiras não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Por outro lado, as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

front: (Cebraspe – DPU/2016) Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.
response: Correto
comment: Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo (art. 68). O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (art. 68, § 1º). Ou seja, nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.
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back: Correto - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo (art. 68). O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (art. 68, § 1º). Ou seja, nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) Não há vedação para que servidor público que esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular participe da gerência ou administração de sociedade privada.
response: Correto
comment: Perfeito! De fato, não há vedação para o servidor que esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular participar de gerência ou administração de sociedade privada, uma vez que essa é justamente uma das exceções constantes no art. 117, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990. Ressalva-se, porém, que deverá ser observada a legislação de conflito de interesses.
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back: Correto - Perfeito! De fato, não há vedação para o servidor que esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular participar de gerência ou administração de sociedade privada, uma vez que essa é justamente uma das exceções constantes no art. 117, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990. Ressalva-se, porém, que deverá ser observada a legislação de conflito de interesses.