Title: Noções de Sustentabilidade / Lei de Crimes Ambientais / Crime Contra a Flora
Tags: Lei_de_Crimes_Ambientais Noções_de_Sustentabilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Aumento das Penas (Art. 53):
Para todos os crimes contra a flora, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se:
- Resultar em diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático;
- O crime for praticado no período de queda das sementes ou formação de vegetações;
- For cometido contra espécies raras ou ameaçadas (mesmo que localmente);
- Ocorre em época de seca ou inundação;
- O ato se dá durante a noite, em domingos ou feriados.
- Art. 38:
- Fato: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (mesmo em formação) ou utilizá-la em desacordo com as normas.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas.
- Extra: Se o crime for culposo, a pena é reduzida à metade.
- Art. 38-A:
- Fato: Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária (em estágio médio ou avançado de regeneração) do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
- Pena: Idêntica à do art. 38 (detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas), com redução à metade no caso culposo.
- Art. 39:
- Fato: Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas.
- Art. 40:
- Fato: Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas num raio de 10 km.
- Pena: Reclusão de 1 a 5 anos.
- Observação: Danos que afetem espécies ameaçadas nas UC’s são agravantes.
- Art. 41:
- Fato: Provocar incêndio em florestas ou em demais formas de vegetação.
- Pena: Reclusão de 2 a 4 anos e multa; se culposo, detenção de 6 meses a 1 ano + multa.
- Art. 42:
- Fato: Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em áreas florestais ou em assentamentos humanos.
- Pena: Detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas.
- Art. 44:
- Fato: Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente (por exemplo, pedra, areia, cal ou minerais) sem autorização prévia.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
- Art. 45:
- Fato: Cortar ou transformar em carvão madeira de lei (classificada por ato do Poder Público) para fins industriais, energéticos ou outra exploração, em desacordo com a legislação.
- Pena: Reclusão de 1 a 2 anos e multa.
- Art. 46:
- Fato: Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal sem apresentar a licença válida do vendedor.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa (aplica-se igualmente para quem vende, armazena ou transporta esses produtos sem licença).
- Art. 48:
- Fato: Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
- Art. 49:
- Fato: Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação em logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
- Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, ou ambas; em casos culposos, a pena é de 1 a 6 meses ou multa (não cumulativa com detenção).
- Art. 50:
- Fato: Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação que estabiliza dunas e protege mangues (áreas de preservação permanente).
- Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
- Nota: Se a conduta ocorrer em restingas, pode ser enquadrada como crime mais grave (Art. 38).
- Art. 50-A:
- Fato: Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta (plantada ou nativa) em terras de domínio público ou devolutas sem autorização.
- Pena: Reclusão de 2 a 4 anos e multa.
- Exceção: Não se aplica se a conduta for motivada por necessidade de subsistência imediata.
- Majoração: Se a área explorada exceder 1.000 hectares, a pena aumenta 1 ano por milhar de hectare.
- Art. 51:
- Fato: Comercializar ou utilizar motosserra em florestas e outras formas de vegetação sem licença ou registro da autoridade competente.
- Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
- Art. 52:
- Fato: Adentrar Unidades de Conservação portando substâncias ou instrumentos para caça ou exploração de produtos florestais sem a devida licença.
- Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
link: https://documentacao.online/estudos/ygpg.html
title: Lei de Crimes Ambientais - Crime Contra a Flora

front: (IDCAP/CONSED-GO - 2019) Nos crimes previstos contra a Flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime é cometido:
I - Em época de seca ou inundação e/ou durante a noite, em domingo ou feriado;
II - No período de queda das sementes e/ou no período de formação de vegetações;
III - Contra espécies raras e ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração. Dos itens acima:
a) Apenas o item III está correto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.
response: Alternativa B
comment: O art. 53 da Lei nº 9.605/98 assevera que, nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes (assertiva II); b) no período de formação de vegetações (assertiva II); c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação (assertiva I); e) durante a noite, em domingo ou feriado (assertiva I). Pessoal, notem que as assertivas I e II estão presentes no art. 53. Todavia, a banca considerou a assertiva III errada, porque a lei menciona o crime cometido contra espécies raras OU ameaçadas de extinção (não espécies raras E ameaçadas de extinção). Além de bastante questionável do ponto de vista pedagógico, o posicionamento da banca também não faz sentido do ponto de vista da lógica, uma vez que se o agravante da pena é considerado se o crime for cometido contra espécies raras OU ameaçadas de extinção, certamente esse agravante também existirá para espécies raras que estejam concomitantemente ameaçadas de extinção. De qualquer modo, conforme o posicionamento da banca, apenas os itens I e II estariam corretos, sendo a alternativa B o nosso gabarito.
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back: Alternativa B - O art. 53 da Lei nº 9.605/98 assevera que, nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes (assertiva II); b) no período de formação de vegetações (assertiva II); c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação (assertiva I); e) durante a noite, em domingo ou feriado (assertiva I). Pessoal, notem que as assertivas I e II estão presentes no art. 53. Todavia, a banca considerou a assertiva III errada, porque a lei menciona o crime cometido contra espécies raras OU ameaçadas de extinção (não espécies raras E ameaçadas de extinção). Além de bastante questionável do ponto de vista pedagógico, o posicionamento da banca também não faz sentido do ponto de vista da lógica, uma vez que se o agravante da pena é considerado se o crime for cometido contra espécies raras OU ameaçadas de extinção, certamente esse agravante também existirá para espécies raras que estejam concomitantemente ameaçadas de extinção. De qualquer modo, conforme o posicionamento da banca, apenas os itens I e II estariam corretos, sendo a alternativa B o nosso gabarito.

front: (FGV/TJ-MT - 2024) José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas não chegaram a local próximo a regiões povoadas. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:
a) José responderá pelo delito de incêndio tipificado na Lei de Crimes Ambientais, que é crime de perigo abstrato;
b) José responderá pelo delito de incêndio tipificado pelo Código Penal, que é crime de perigo abstrato;
c) José não responderá pelo delito de incêndio, pois se trata de crime de perigo concreto;
d) caso José comprove não ter agido com dolo, a conduta será considerada atípica, pois não há previsão legal de incêndio na forma culposa;
e) caso a área atingida pelo incêndio seja lavoura ou pastagem, a conduta será considerada atípica, pois a previsão legal abarca apenas o incêndio em mata ou floresta.
response: Alternativa A
comment: O art. 41 da Lei de Crimes e Infrações Ambientais tipifica a conduta descrita pelo enunciado: Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Note que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, não exige-se que haja qualquer tipo de dano ambiental para que seja configurado.
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back: Alternativa A - O art. 41 da Lei de Crimes e Infrações Ambientais tipifica a conduta descrita pelo enunciado: Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Note que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, não exige-se que haja qualquer tipo de dano ambiental para que seja configurado.

front: (FGV/PC-RN - 2021) João, conhecido latifundiário do interior do Estado Alfa, com vontade livre e consciente, transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais. Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, João:
a) praticou crime, cuja pena é de reclusão, de um a dois anos, e multa;
b) praticou crime, cuja pena é de detenção, de um a três anos, e multa;
c) não praticou crime, porque incide excludente de ilicitude, mas responde civil e administrativamente;
d) não praticou crime, por falta de tipicidade de sua conduta, mas responde por infração administrativa com sanção pecuniária de multa;
e) não praticou crime, porque a finalidade do ato foi para produção industrial, mas responde por infração administrativa com sanção pecuniária de multa.
response: Alternativa A
comment: A conduta narrada no enunciado adequa-se ao tipo penal previsto no art. 45 da Lei nº 9.605/98: Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Note que a penalidade estabelecida é de reclusão, de um a dois anos, e multa.
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back: Alternativa A - A conduta narrada no enunciado adequa-se ao tipo penal previsto no art. 45 da Lei nº 9.605/98: Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Note que a penalidade estabelecida é de reclusão, de um a dois anos, e multa.

front: (FGV/PREFEITURA DE PAULÍNIA-SP - 2021) João, sem prévia ciência e autorização de qualquer órgão público, de forma livre e consciente, com evidente dolo, provocou incêndio em floresta. De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, João, em tese
a) não cometeu crime ambiental, exceto se ficar comprovado efetivo dano a animal silvestre ou à vegetação nativa.
b) cometeu crime ambiental e está sujeito à pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa.
c) cometeu crime de incêndio previsto no Código Penal, com pena de detenção de um a dois anos e causa de aumento pela potencialidade de causar dano à fauna.
d) cometeu crime ambiental de competência do juizado especial criminal e está sujeito à pena de reclusão de seis meses a dois anos, e multa.
e) não cometeu crime ambiental, exceto se ficar comprovado dano potencial a animal silvestre ou vegetação nativa, sendo certo que o dano efetivo a tais bens jurídicos tutelados é causa de aumento de pena.
response: Alternativa B
comment: Trata-se de conduta tipificada pelo art. 41 da Lei nº 9.605/98: Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Lembrando que a redação desse artigo foi alterada em 2024 pela Lei nº 14.944 (antes só mencionava incêndio em mata ou floresta). Note que, no caso descrito pelo enunciado, a conduta foi dolosa.
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back: Alternativa B - Trata-se de conduta tipificada pelo art. 41 da Lei nº 9.605/98: Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Lembrando que a redação desse artigo foi alterada em 2024 pela Lei nº 14.944 (antes só mencionava incêndio em mata ou floresta). Note que, no caso descrito pelo enunciado, a conduta foi dolosa.

front: (FGV/TCE-AM - 2021) João, com a vontade livre e consciente, desmatou e explorou economicamente floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente. Na esfera penal, consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou:
a) infração penal de menor potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de até dois anos e multa, sendo possível a transação penal ambiental;
b) crime ambiental, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, e, se a área explorada for superior a mil hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare;
c) crime ambiental, com pena de reclusão de doze a vinte anos e multa, e a dosimetria da pena levará em consideração a extensão do dano ambiental praticado;
d) infração penal de menor potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de até dois anos e multa, sendo imprescindível para a extinção da punibilidade a reparação integral do dano ambiental;
e) infração penal de médio potencial ofensivo, com pena privativa de liberdade de dois a quatro anos, sendo que quem recebe ou adquire, para fins comerciais, a madeira extraída ilegalmente incorre nas mesmas penas.
response: Alternativa B
comment: O enunciado descreve conduta tipificada pelo art. 50-A. Recordemo-lo: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. Aqui não tinha jeito, era pra filtrar quem realmente estudou a lei.
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back: Alternativa B - O enunciado descreve conduta tipificada pelo art. 50-A. Recordemo-lo: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. Aqui não tinha jeito, era pra filtrar quem realmente estudou a lei.

front: (FGV/MP-AL – 2018) Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente. Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente.
( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato.
( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.
a) V – V – F.
b) V – F – V.
c) V – F – F.
d) F – V – V.
e) F – F – V.
response: Alternativa D
comment: A primeira afirmação está errada. Só será crime se não houver autorização: Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. A segunda afirmação foi considerada correta, mas o contexto da questão está incompleto. A PJ só será responsabilizada se a conduta da empresa tiver sido tomada por quem a dirige no interesse da entidade (art. 3º). Ademais, lembre-se que a teoria da dupla imputação não se aplica ao Direito Ambiental, então as pessoas físicas podem ser responsabilizadas sem que a pessoa jurídica responda. A terceira afirmação está correta. Segundo o art. 20, a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Então, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido (parágrafo único).
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back: Alternativa D - A primeira afirmação está errada. Só será crime se não houver autorização: Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. A segunda afirmação foi considerada correta, mas o contexto da questão está incompleto. A PJ só será responsabilizada se a conduta da empresa tiver sido tomada por quem a dirige no interesse da entidade (art. 3º). Ademais, lembre-se que a teoria da dupla imputação não se aplica ao Direito Ambiental, então as pessoas físicas podem ser responsabilizadas sem que a pessoa jurídica responda. A terceira afirmação está correta. Segundo o art. 20, a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Então, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido (parágrafo único).

front: (FGV/COMPESA – 2016) Segundo a Lei Federal nº 9.605/98, assinale a opção que indica um exemplo de crime contra a flora.
a) Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
b) Promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico.
c) Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
d) Abater animal autorizado pela autoridade competente para proteger lavouras da ação predatória.
e) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A trouxe um crime de poluição (art. 54, § 2º). A alternativa B trouxe um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 64). A alternativa C trouxe um crime contra a fauna (art. 34). A alternativa D trouxe uma excludente de ilicitude prevista no art. 37, II: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; (...) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Por fim, a alternativa E trouxe a conduta tipificada no art. 40, sendo um crime contra a flora: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.
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back: Alternativa E - A alternativa A trouxe um crime de poluição (art. 54, § 2º). A alternativa B trouxe um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 64). A alternativa C trouxe um crime contra a fauna (art. 34). A alternativa D trouxe uma excludente de ilicitude prevista no art. 37, II: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; (...) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Por fim, a alternativa E trouxe a conduta tipificada no art. 40, sendo um crime contra a flora: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

front: (FGV/TJ-MS - 2008) Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos crimes ambientais.
a) Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
b) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
c) Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
d) Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
e) Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
response: Alternativa A
comment: Segundo o art. 51, o crime de comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, possui pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Assim, a alternativa A está errada e é o nosso gabarito. As demais alternativas condizem com o previsto na LCA.
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back: Alternativa A - Segundo o art. 51, o crime de comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, possui pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Assim, a alternativa A está errada e é o nosso gabarito. As demais alternativas condizem com o previsto na LCA.