Title: Direito Constitucional / Intervenção
Tags: Direito_Constitucional Intervenção
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Intervenção = mecanismo excepcional de supressão temporária da autonomia de ente federativo para proteger o pacto federativo; deve respeitar proporcionalidade (STF).
- Quem pode intervir em quem:
- União intervém em Estados/DF (art. 34) e em Municípios de Territórios Federais.
- União não intervém em Município de Estado; nesse caso, só cabe intervenção estadual.
- Estado intervém em seus Municípios (art. 35).
- Competência para decretar: sempre do Chefe do Executivo
- Intervenção federal: Presidente da República.
- Intervenção estadual: Governador.
- Hipóteses de intervenção federal (art. 34, rol taxativo):
- Espontânea (de ofício): incisos I, II, III e V (integridade nacional; invasão; grave comprometimento da ordem pública; reorganização de finanças em situações previstas).
- Provocada: incisos IV, VI e VII (livre exercício dos Poderes; execução de lei federal/ordem/decisão judicial; princípios constitucionais sensíveis).
- Livre exercício dos Poderes (art. 34, IV):
- Coação/impedimento ao Executivo ou Legislativo: depende de solicitação do poder atingido; Presidente decide discricionariamente.
- Coação/impedimento ao Judiciário: depende de requisição do STF; decreto é vinculado (se requisitado, deve intervir).
- Execução de ordem/decisão judicial (art. 34, VI):
- Exige requisição do tribunal competente; Presidente deve decretar (ato vinculado).
- Exemplo recorrente: precatórios; STF exige cautela e pondera reserva do possível e proporcionalidade.
- Quem requisita depende da origem da decisão descumprida:
  - TSE (Justiça Eleitoral)
  - STJ (decisões do STJ; e, em regra, Justiça Federal/Estadual, salvo questão constitucional)
  - STF (decisões do STF, Justiça do Trabalho e Justiça Militar; e questões constitucionais ligadas a decisões da Justiça Federal/Estadual)
- Execução de lei federal e princípios sensíveis (art. 34, VI – 1ª parte; e VII):
- Dependem de representação do PGR ao STF; se o STF julgar procedente, comunica o Presidente para decretar em 15 dias.
- Nomes:
  - Execução de lei federal: ação de executoriedade
  - Princípios sensíveis: ADI interventiva
- ADI interventiva tem duplo efeito: (i) invalida o ato ofensivo; (ii) viabiliza politicamente a intervenção.
- Intervenção estadual (art. 35, rol taxativo):
- Pode ocorrer quando: (I) dívida fundada sem pagamento por 2 anos; (II) não prestação de contas; (III) não aplicação de mínimos em educação/saúde; (IV) provimento, pelo TJ, de representação para assegurar princípios da Constituição estadual ou prover execução de lei/ordem/decisão judicial.
- No inciso IV: representação é do Procurador-Geral de Justiça; se o TJ der provimento, o Governador deve decretar.
- STF: é inconstitucional Constituição estadual criar hipótese de intervenção municipal além do art. 35.
- Súmula 637/STF: não cabe RE contra acórdão do TJ que defere intervenção estadual em Município.
- Controle político do decreto interventivo:
- Decreto deve indicar amplitude, prazo e condições; pode nomear interventor.
- Enviado em 24h ao Congresso Nacional (intervenção federal) ou à Assembleia Legislativa (estadual); se não estiverem em funcionamento, há convocação extraordinária em 24h.
- Se Legislativo rejeitar o decreto, a intervenção deve cessar imediatamente.
- Dispensa de controle político (regra especial): nas hipóteses do art. 34, VI e VII, quando bastar suspender o ato impugnado para restabelecer a normalidade; se não bastar, a intervenção plena volta a ser submetida ao controle político.
- Efeitos gerais: em regra, intervenção implica afastamento temporário de autoridades; cessado o motivo, retornam (salvo impedimento legal).
link: https://documentacao.online/estudos/cxpr.html

front: (TJDFT – 2023) No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.
response: Errada
comment: Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, a intervenção depende de ato do Presidente da República, mas que depende de provocação (intervenção federal provocada). Questão errada.
title: Intervenção
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back: Errada - Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, a intervenção depende de ato do Presidente da República, mas que depende de provocação (intervenção federal provocada). Questão errada.

front: (PGE-PR – 2015) A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e, independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado.
response: Errada
comment: , O STF entende que não caberá intervenção quando o não pagamento de precatórios decorrer da ausência de recursos. Questão errada.
title: Intervenção
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back: Errada - , O STF entende que não caberá intervenção quando o não pagamento de precatórios decorrer da ausência de recursos. Questão errada.

front: (PGE-PR – 2015) Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas.
response: Errada
comment: A intervenção não depende de autorização do Poder Legislativo. Primeiro, o Presidente da República decreta a intervenção; depois, o decreto interventivo é submetido ao controle político do Congresso Nacional. Questão errada.
title: Intervenção
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back: Errada - A intervenção não depende de autorização do Poder Legislativo. Primeiro, o Presidente da República decreta a intervenção; depois, o decreto interventivo é submetido ao controle político do Congresso Nacional. Questão errada.

front: (TJ-AL – 2015) Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de intervenção federal nos Estados à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho, desde que seus fundamentos estejam amparados em legislação infraconstitucional.
response: Errada
comment: No caso de descumprimento de ordem judicial proveniente da Justiça do Trabalho, a intervenção será cabível após requisição do STF. Questão errada.
title: Intervenção
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back: Errada - No caso de descumprimento de ordem judicial proveniente da Justiça do Trabalho, a intervenção será cabível após requisição do STF. Questão errada.

front: (FUB – 2015) A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.
response: Correta
comment: De fato, a União não poderá intervir em Municípios situados em estados-membros. Admite-se intervenção federal nos Municípios localizados em Territórios Federais. Questão correta.
title: Intervenção
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back: Correta - De fato, a União não poderá intervir em Municípios situados em estados-membros. Admite-se intervenção federal nos Municípios localizados em Territórios Federais. Questão correta.

front: (TRF 5ª Região – 2015) A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário.
response: Correta
comment: É isso mesmo. A intervenção federal para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” é um caso de intervenção federal espontânea. O Presidente da República decretará a intervenção independentemente da participação de qualquer outro poder estatal. Questão correta.
title: Intervenção
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back: Correta - É isso mesmo. A intervenção federal para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” é um caso de intervenção federal espontânea. O Presidente da República decretará a intervenção independentemente da participação de qualquer outro poder estatal. Questão correta.

front: (TJDFT – 2014) A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
response: Correta
comment: É possível a intervenção federal em Município localizado em Território Federal. Questão correta.
title: Intervenção
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back: Correta - É possível a intervenção federal em Município localizado em Território Federal. Questão correta.

front: (Pref. Fortaleza-CE – 2023) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.
response: Errada
comment: A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da CF/88. Este último artigo contempla um rol taxativo. Questão errada.
title: Intervenção
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back: Errada - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da CF/88. Este último artigo contempla um rol taxativo. Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal.
response: Errada
comment: Não há possibilidade de o constituinte derivado decorrente incluir, na Carta Estadual, outras hipóteses de intervenção de estado-membro em municípios além daquelas previstas no art. 35 da CF/1988. Questão errada.
title: Intervenção
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back: Errada - Não há possibilidade de o constituinte derivado decorrente incluir, na Carta Estadual, outras hipóteses de intervenção de estado-membro em municípios além daquelas previstas no art. 35 da CF/1988. Questão errada.

front: (TRF 5ª Região – 2015) Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.
response: Errada
comment: Não é cabível recurso extraordinário contra decisão do TJ que defira a intervenção. Isso acontece porque essa decisão não é jurídica, possuindo, ao contrário, natureza político-administrativa Questão errada.
title: Intervenção
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back: Errada - Não é cabível recurso extraordinário contra decisão do TJ que defira a intervenção. Isso acontece porque essa decisão não é jurídica, possuindo, ao contrário, natureza político-administrativa Questão errada.

front: (TJDFT – 2014) A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo.
response: Errada
comment: Em determinadas situações, a intervenção federal não se sujeita ao controle político do Congresso Nacional. São elas as seguintes: a) intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; b) intervenção federal em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição. Questão errada
title: Intervenção
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back: Errada - Em determinadas situações, a intervenção federal não se sujeita ao controle político do Congresso Nacional. São elas as seguintes: a) intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; b) intervenção federal em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição. Questão errada

front: CEBRASPE/Pref Camaçari/Procurador/2024 De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios
a) para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
c) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
d) para reorganizar as finanças da unidade da Federação.
e) quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
response: Alternativa E
comment: As hipóteses previstas na Constituição sobre intervenção de Estado em Município estão no art. 35: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dos incisos apresentados no art. 35, nota-se que apenas a alternativa “e” corresponde a uma previsão constitucional, mais especificamente no inciso III, quanto à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino.
title: Intervenção
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back: Alternativa E - As hipóteses previstas na Constituição sobre intervenção de Estado em Município estão no art. 35: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dos incisos apresentados no art. 35, nota-se que apenas a alternativa “e” corresponde a uma previsão constitucional, mais especificamente no inciso III, quanto à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino.

front: CEBRASPE/CM Maceió/2024 Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas , unidades da Federação, hipótese em que é demandada requisição do Supremo Tribunal Federal (STF).
response: Certo
comment: O instituto da intervenção é um instrumento trazido pelo legislador Constituinte de 1988 visando permitir a chamada supressão da autonomia dos entes federados. Quando pensamos em intervenção devemos ter em mente a possibilidade de um Estado ou Município ter sua autonomia política limitada, que ocorrerá de maneira excepcional e temporária. A regra é a não intervenção de um ente sobre o outro. Mas, de modo peculiar e excepcional, é possível que nós tenhamos o instituto da intervenção. A intervenção é, nesse sentido, um mecanismo típico de um modelo de Estado federal. É o que a doutrina chama de elemento de estabilização constitucional. Deve ser utilizado quando o princípio federativo estiver em risco. O próprio Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional a medida, desde que adotada em caráter excepcional e pautada pelo princípio da proporcionalidade. O ponto de destaque é que as situações que demandam uma medida como essa são determinadas taxativamente pelo texto constitucional. Tanto que o art. 34 da CRFB/88 começa da seguinte forma: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)”, isso significa que a intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos pela Constituição Federal. O mesmo acontece com as hipóteses de intervenção estadual dispostas no art. 35 da CRFB/88, olha só a redação do caput do dispositivo: “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)”. De acordo com o inciso IV do artigo 34, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Contudo, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; [...] Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: [...] I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for , exercida contra o Poder Judiciário;
title: Intervenção
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back: Certo - O instituto da intervenção é um instrumento trazido pelo legislador Constituinte de 1988 visando permitir a chamada supressão da autonomia dos entes federados. Quando pensamos em intervenção devemos ter em mente a possibilidade de um Estado ou Município ter sua autonomia política limitada, que ocorrerá de maneira excepcional e temporária. A regra é a não intervenção de um ente sobre o outro. Mas, de modo peculiar e excepcional, é possível que nós tenhamos o instituto da intervenção. A intervenção é, nesse sentido, um mecanismo típico de um modelo de Estado federal. É o que a doutrina chama de elemento de estabilização constitucional. Deve ser utilizado quando o princípio federativo estiver em risco. O próprio Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional a medida, desde que adotada em caráter excepcional e pautada pelo princípio da proporcionalidade. O ponto de destaque é que as situações que demandam uma medida como essa são determinadas taxativamente pelo texto constitucional. Tanto que o art. 34 da CRFB/88 começa da seguinte forma: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)”, isso significa que a intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos pela Constituição Federal. O mesmo acontece com as hipóteses de intervenção estadual dispostas no art. 35 da CRFB/88, olha só a redação do caput do dispositivo: “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)”. De acordo com o inciso IV do artigo 34, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Contudo, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; [...] Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: [...] I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for , exercida contra o Poder Judiciário;

front: CEBRASPE/CM Maceió/2024 Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
response: Certo
comment: De acordo com o parágrafo 1º do artigo 36, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
title: Intervenção
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back: Certo - De acordo com o parágrafo 1º do artigo 36, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

front: CEBRASPE/CM Maceió/2024 A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir. Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção em um município e afastado o prefeito municipal do exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o prefeito deverá retornar ao seu cargo.
response: Certo
comment: De acordo com o parágrafo 4º do artigo 36, quando cessados os motivos da intervenção, o prefeito deverá retornar ao seu posto. Art. 36 § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
title: Intervenção
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back: Certo - De acordo com o parágrafo 4º do artigo 36, quando cessados os motivos da intervenção, o prefeito deverá retornar ao seu posto. Art. 36 § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

front: CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024 No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
a) Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.
b) Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional. ,
c) A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.
d) A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.
e) Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.
response: Letra D
comment: LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque após a sua decretação, a intervenção deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo no prazo de 24h, de acordo com § 1º do art. 36 da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. Não há previsão de intervenção militar na Constituição. LETRA C. INCORRETA. Não existe previsão de decretação de intervenção pelos Prefeitos. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! As hipóteses de intervenção federal disciplinadas no art. 34 da CRFB/88 são taxativas, o que significa que a intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos pela Constituição Federal. LETRA E. INCORRETA. É possível a intervenção federal com objetivo de executar a ordem judicial, conforme art. 34, inciso VI da CRFB/88
title: Intervenção
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back: Letra D - LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque após a sua decretação, a intervenção deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo no prazo de 24h, de acordo com § 1º do art. 36 da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. Não há previsão de intervenção militar na Constituição. LETRA C. INCORRETA. Não existe previsão de decretação de intervenção pelos Prefeitos. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! As hipóteses de intervenção federal disciplinadas no art. 34 da CRFB/88 são taxativas, o que significa que a intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos pela Constituição Federal. LETRA E. INCORRETA. É possível a intervenção federal com objetivo de executar a ordem judicial, conforme art. 34, inciso VI da CRFB/88

front: CEBRASPE/MPE RO/2023 À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.
a) É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.
b) Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.
c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União.
d) A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.
e) Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
response: Letra A
comment: Olha que interessante, meus amigos! O examinador testou os conhecimentos sobre a Organização do Estado! Segundo o art. 18 da CRFB/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. , Importante destacar que ao Distrito Federal não é permitida a alteração dos seus limites territoriais, estando expresso inclusive no caput do art. 32 da CRFB/88 a vedação de sua divisão em Municípios, vejamos: Art. 32 da CRFB/88: O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Logo, a alternativa correta é a Letra “A”! Vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. CORRETA. A afirmação apresentada pela alternativa está em consonância com a CRFB/88 em seu art. 32. Logo, de fato é vedada ao Distrito Federal a sua divisão em Municípios. Letra B. INCORRETA. O erro da alternativa foi ter citado o Município, pois pela literalidade do texto constitucional, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas de serviços forenses, vejamos a redação da CRFB/88: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses. Letra C. INCORRETA. O erro da alternativa foi ter incluído a União, uma vez que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos Estados e aos Municípios, vejamos: Art. 32, § 1º da CRFB: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Letra D. INCORRETA. O instituto da intervenção é um instrumento trazido pelo legislador Constituinte de 1988 visando permitir a chamada supressão da autonomia dos entes federados. Quando pensamos em intervenção devemos ter em mente a possibilidade de um Estado ou Município ter sua autonomia política limitada. A regra é a não intervenção de um ente sobre o outro. Mas, de modo peculiar e excepcional, é possível que nós tenhamos o instituto da intervenção. O caso indicado pela questão está incorreto, pois a Constituição Federal trouxe casos excepcionais em que a União poderá intervir somente nos Estados e no Distrito Federal, ou nos Municípios localizados em Território Federal, nos termos do art. 34 e 35, caput da CRFB/88. A União não pode intervir em municípios pertencentes aos estados. Vejamos: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) , Letra E. INCORRETA. Pegadinha clássica em provas! Na verdade, cabe ao Estado a exploração de forma direta ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado, e não ao Município. Vejamos: Art. 25, § 2º da CRFB/88: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Vale ressaltar que os Estados receberam a competência remanescente ou residual, ou seja, o exercício das competências não listadas para a União e nem para os Municípios.
title: Intervenção
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back: Letra A - Olha que interessante, meus amigos! O examinador testou os conhecimentos sobre a Organização do Estado! Segundo o art. 18 da CRFB/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. , Importante destacar que ao Distrito Federal não é permitida a alteração dos seus limites territoriais, estando expresso inclusive no caput do art. 32 da CRFB/88 a vedação de sua divisão em Municípios, vejamos: Art. 32 da CRFB/88: O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Logo, a alternativa correta é a Letra “A”! Vamos analisar cada uma das alternativas? (...) Letra A. CORRETA. A afirmação apresentada pela alternativa está em consonância com a CRFB/88 em seu art. 32. Logo, de fato é vedada ao Distrito Federal a sua divisão em Municípios. Letra B. INCORRETA. O erro da alternativa foi ter citado o Município, pois pela literalidade do texto constitucional, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas de serviços forenses, vejamos a redação da CRFB/88: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses. Letra C. INCORRETA. O erro da alternativa foi ter incluído a União, uma vez que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos Estados e aos Municípios, vejamos: Art. 32, § 1º da CRFB: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Letra D. INCORRETA. O instituto da intervenção é um instrumento trazido pelo legislador Constituinte de 1988 visando permitir a chamada supressão da autonomia dos entes federados. Quando pensamos em intervenção devemos ter em mente a possibilidade de um Estado ou Município ter sua autonomia política limitada. A regra é a não intervenção de um ente sobre o outro. Mas, de modo peculiar e excepcional, é possível que nós tenhamos o instituto da intervenção. O caso indicado pela questão está incorreto, pois a Constituição Federal trouxe casos excepcionais em que a União poderá intervir somente nos Estados e no Distrito Federal, ou nos Municípios localizados em Território Federal, nos termos do art. 34 e 35, caput da CRFB/88. A União não pode intervir em municípios pertencentes aos estados. Vejamos: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) , Letra E. INCORRETA. Pegadinha clássica em provas! Na verdade, cabe ao Estado a exploração de forma direta ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado, e não ao Município. Vejamos: Art. 25, § 2º da CRFB/88: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Vale ressaltar que os Estados receberam a competência remanescente ou residual, ou seja, o exercício das competências não listadas para a União e nem para os Municípios.

front: CEBRASPE/PM-PA Oficial/2023 A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas.
II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União.
III Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
response: Letra C
comment: A questão versa sobre o tema da intervenção federal e o estado de sítio. Vamos analisar cada uma das alternativas? I - As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas. De fato, a intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no art. 34 da CRFB/88. Fora dessas hipóteses, qualquer intervenção federal será inconstitucional. Isto posto, podemos constatar que o item I está correto. II - A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União. , A resposta para essa alternativa está no art. 21, inciso V da CRFB/88: Art. 21. Compete à União: V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. A afirmativa II também está correta! III - Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública. Ótima afirmativa. De fato, os Estados podem intervir excepcionalmente nos Municípios, nos termos do art. 35, incisos I, II, III e IV da CRFB/88, vejamos: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, percebam que a Constituição não fala em ações voltadas à segurança pública, mas sim exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Logo, a alternativa III está errada! Portanto, podemos afirmar que apenas os itens I e II estão certos. O gabarito é a Letra C. Letra A. INCORRETA. Não é apenas o item I que está certo. O item II também está de acordo com a Constituição Federal. Letra B. INCORRETA. O item III está errado! A CRFB não fala em ações voltadas à segurança pública, sim na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (art. 35, incisos III da CRFB/88) Letra C. CORRETA. Temos aqui o nosso gabarito! Apenas os itens I e II estão certos, de acordo com art. 21, inciso V e 34 da CRFB/88. Letra D. INCORRETA. Reforço que o item III está errado! Letra E. INCORRETA. Novamente, o item III está errado!
title: Intervenção
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