Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Contratação Temporária
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Sefaz ES / 2022) O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários. Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários
a) não é devido, ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, haja vista que a Constituição da República veda a equiparação salarial entre servidores concursados e temporários.
b) não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações
c) é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, haja vista que o próprio texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título.
d) é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores da iniciativa privada.
e) é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
response: Alternativa B
comment: Para o STF, em regra, o agente temporário não faz jus ao pagamento de 13º salário, férias remuneradas e terço de férias, exceto quando houver (RE 1.066.677): (i) previsão legal ou contratual; (ii) desvirtuamento da contratação temporário, por meio de sucessivas prorrogações ou renovações. Dessa forma, o gabarito é a letra B! As demais opções estão erradas justamente porque adotam soluções distintas do posicionamento do STF.
tldr: A contratação temporária de agentes públicos é excepcional e só pode ocorrer para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX, da Constituição Federal. Isso significa:
1. Necessidade excepcional e lei específica: a lei de cada ente federativo deve indicar, de forma restrita, em quais hipóteses e prazos a Administração poderá contratar sem concurso público, proibindo-se o uso dessa via para atividades permanentes e cotidianas.
2. Função pública, não cargo ou emprego: o agente temporário ocupa apenas uma função (não tem cargo nem emprego público). Consequentemente, ele:
3. Não se submete ao regime estatutário (como os servidores efetivos) nem ao regime celetista (como os empregados públicos).
4. Vincula-se por contrato de direito público (regime especial).
5. Justiça comum: lides que envolvam agentes temporários são julgadas pela Justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso), pois não se trata de vínculo celetista (que iria à Justiça do Trabalho).
6. Direitos trabalhistas? Em regra, não fazem jus a 13º salário, férias e 1/3 de férias, salvo:
7. Previsão em lei ou contrato afirmando o contrário; ou
8. Desvirtuamento (uso repetido e ilegal da contratação temporária para fins permanentes), quando então a Justiça pode reconhecer tais direitos.
9. Validade mesmo se for nulo:
10. Se a contratação temporária for irregular, em desconformidade com o art. 37, IX, isso não gera nenhum efeito jurídico válido, exceto o pagamento de salários pelo período trabalhado e o levantamento dos depósitos de FGTS (se houver).
11. Quarentena de nova contratação: é constitucional a lei que imponha período mínimo (p. ex. 24 meses) após o término do contrato temporário para readmitir a mesma pessoa, evitando que um “serviço excepcional” se torne regra.
12. Proibições arbitrárias: embora seja possível exigir quarentena ou alguns requisitos (razoáveis), não se pode eliminar o candidato de nova seleção simplificada por mera conveniência administrativa. Essa exclusão, sem critério objetivo, viola isonomia e impessoalidade.
Em resumo, a contratação temporária:
- É excepcional e não pode substituir atividades ordinárias permanentes.
- Não gera cargo ou emprego público (apenas função pública).
- Tem regime especial (não é estatutário nem CLT).
- Vai a Justiça comum caso haja litígio.
- Não garante 13º/férias (salvo lei/contrato ou fraude na contratação).
- Dando-se por nulo o contrato, o agente recebe pelo período trabalhado e o FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990).
link: https://documentacao.online/estudos/2zt7.html
title: Agente Público - Contratação Temporária
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back: Alternativa B - Para o STF, em regra, o agente temporário não faz jus ao pagamento de 13º salário, férias remuneradas e terço de férias, exceto quando houver (RE 1.066.677): (i) previsão legal ou contratual; (ii) desvirtuamento da contratação temporário, por meio de sucessivas prorrogações ou renovações. Dessa forma, o gabarito é a letra B! As demais opções estão erradas justamente porque adotam soluções distintas do posicionamento do STF.

front: (FGV/TCE PA/2024) Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos. Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente
a) não são considerados agentes públicos, na medida em que não tem cargo ou emprego público, nem exercem função pública.
b) são considerados agentes públicos, pois podem ter cargo ou emprego público, a depender da norma local, considerando que exercem função pública.
c) são considerados agentes públicos, considerando que somente podem ter cargo público efetivo.
d) não são considerados agentes públicos, pois apenas podem ocupar emprego público.
e) são considerados agentes públicos, apesar de não terem cargo ou emprego público, na medida em que exercem função pública.
response: Alternativa E
comment: Cargo público ocorre nos regimes estatutários, regidos por lei e que normalmente são atribuídos aos servidores públicos. O emprego público é espécie própria de regimes celetistas, regidos por contrato embasado na CLT. A função pública é um conjunto de atribuições. Naturalmente, a todo cargo ou emprego público corresponderá uma função, pois eles têm atribuições. No entanto, pode haver funções sem um cargo ou emprego específico, como as que se destinam às funções de confiança e às funções temporárias. É sobre esse segundo caso de função que a questão se refere. Elas surgem para atender a casos de urgência e, por isso, fazem uso de processo simplificado para a admissão. Nesse sentido, a CF dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Agora, vamos analisar as questões: a) e d) erram ao não considerarem o temporário como agente público. O temporário, ademais, não exerce nem cargo nem emprego público, mas apenas função pública – INCORRETAS; b) e c) erram ao relacionar o temporário a cargos ou empregos públicos. Essa espécie de agente público ocupa uma função autônoma – INCORRETAS; e) classifica corretamente o temporário como agente público ocupante de função pública autônoma – CORRETA.
tldr: A contratação temporária de agentes públicos é excepcional e só pode ocorrer para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX, da Constituição Federal. Isso significa:
1. Necessidade excepcional e lei específica: a lei de cada ente federativo deve indicar, de forma restrita, em quais hipóteses e prazos a Administração poderá contratar sem concurso público, proibindo-se o uso dessa via para atividades permanentes e cotidianas.
2. Função pública, não cargo ou emprego: o agente temporário ocupa apenas uma função (não tem cargo nem emprego público). Consequentemente, ele:
3. Não se submete ao regime estatutário (como os servidores efetivos) nem ao regime celetista (como os empregados públicos).
4. Vincula-se por contrato de direito público (regime especial).
5. Justiça comum: lides que envolvam agentes temporários são julgadas pela Justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso), pois não se trata de vínculo celetista (que iria à Justiça do Trabalho).
6. Direitos trabalhistas? Em regra, não fazem jus a 13º salário, férias e 1/3 de férias, salvo:
7. Previsão em lei ou contrato afirmando o contrário; ou
8. Desvirtuamento (uso repetido e ilegal da contratação temporária para fins permanentes), quando então a Justiça pode reconhecer tais direitos.
9. Validade mesmo se for nulo:
10. Se a contratação temporária for irregular, em desconformidade com o art. 37, IX, isso não gera nenhum efeito jurídico válido, exceto o pagamento de salários pelo período trabalhado e o levantamento dos depósitos de FGTS (se houver).
11. Quarentena de nova contratação: é constitucional a lei que imponha período mínimo (p. ex. 24 meses) após o término do contrato temporário para readmitir a mesma pessoa, evitando que um “serviço excepcional” se torne regra.
12. Proibições arbitrárias: embora seja possível exigir quarentena ou alguns requisitos (razoáveis), não se pode eliminar o candidato de nova seleção simplificada por mera conveniência administrativa. Essa exclusão, sem critério objetivo, viola isonomia e impessoalidade.
Em resumo, a contratação temporária:
- É excepcional e não pode substituir atividades ordinárias permanentes.
- Não gera cargo ou emprego público (apenas função pública).
- Tem regime especial (não é estatutário nem CLT).
- Vai a Justiça comum caso haja litígio.
- Não garante 13º/férias (salvo lei/contrato ou fraude na contratação).
- Dando-se por nulo o contrato, o agente recebe pelo período trabalhado e o FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990).
link: https://documentacao.online/estudos/2zt7.html
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back: Alternativa E - Cargo público ocorre nos regimes estatutários, regidos por lei e que normalmente são atribuídos aos servidores públicos. O emprego público é espécie própria de regimes celetistas, regidos por contrato embasado na CLT. A função pública é um conjunto de atribuições. Naturalmente, a todo cargo ou emprego público corresponderá uma função, pois eles têm atribuições. No entanto, pode haver funções sem um cargo ou emprego específico, como as que se destinam às funções de confiança e às funções temporárias. É sobre esse segundo caso de função que a questão se refere. Elas surgem para atender a casos de urgência e, por isso, fazem uso de processo simplificado para a admissão. Nesse sentido, a CF dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Agora, vamos analisar as questões: a) e d) erram ao não considerarem o temporário como agente público. O temporário, ademais, não exerce nem cargo nem emprego público, mas apenas função pública – INCORRETAS; b) e c) erram ao relacionar o temporário a cargos ou empregos públicos. Essa espécie de agente público ocupa uma função autônoma – INCORRETAS; e) classifica corretamente o temporário como agente público ocupante de função pública autônoma – CORRETA.

front: (FGV/Prefeitura de Florianópolis/2014) Em matéria de ingresso no serviço público, a Constituição da República de 1988 estabelece que é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
response: Errado
comment: Afirmação contrária ao que prevê o art. 37, inciso IX da CF: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apesar de a regra em nosso ordenamento ser a contratação por concurso público, em situações excepcionais poderá haver contratação por prazo determinado, estando errada a afirmativa.
tldr: A contratação temporária de agentes públicos é excepcional e só pode ocorrer para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o art. 37, IX, da Constituição Federal. Isso significa:
1. Necessidade excepcional e lei específica: a lei de cada ente federativo deve indicar, de forma restrita, em quais hipóteses e prazos a Administração poderá contratar sem concurso público, proibindo-se o uso dessa via para atividades permanentes e cotidianas.
2. Função pública, não cargo ou emprego: o agente temporário ocupa apenas uma função (não tem cargo nem emprego público). Consequentemente, ele:
3. Não se submete ao regime estatutário (como os servidores efetivos) nem ao regime celetista (como os empregados públicos).
4. Vincula-se por contrato de direito público (regime especial).
5. Justiça comum: lides que envolvam agentes temporários são julgadas pela Justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso), pois não se trata de vínculo celetista (que iria à Justiça do Trabalho).
6. Direitos trabalhistas? Em regra, não fazem jus a 13º salário, férias e 1/3 de férias, salvo:
7. Previsão em lei ou contrato afirmando o contrário; ou
8. Desvirtuamento (uso repetido e ilegal da contratação temporária para fins permanentes), quando então a Justiça pode reconhecer tais direitos.
9. Validade mesmo se for nulo:
10. Se a contratação temporária for irregular, em desconformidade com o art. 37, IX, isso não gera nenhum efeito jurídico válido, exceto o pagamento de salários pelo período trabalhado e o levantamento dos depósitos de FGTS (se houver).
11. Quarentena de nova contratação: é constitucional a lei que imponha período mínimo (p. ex. 24 meses) após o término do contrato temporário para readmitir a mesma pessoa, evitando que um “serviço excepcional” se torne regra.
12. Proibições arbitrárias: embora seja possível exigir quarentena ou alguns requisitos (razoáveis), não se pode eliminar o candidato de nova seleção simplificada por mera conveniência administrativa. Essa exclusão, sem critério objetivo, viola isonomia e impessoalidade.
Em resumo, a contratação temporária:
- É excepcional e não pode substituir atividades ordinárias permanentes.
- Não gera cargo ou emprego público (apenas função pública).
- Tem regime especial (não é estatutário nem CLT).
- Vai a Justiça comum caso haja litígio.
- Não garante 13º/férias (salvo lei/contrato ou fraude na contratação).
- Dando-se por nulo o contrato, o agente recebe pelo período trabalhado e o FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990).
link: https://documentacao.online/estudos/2zt7.html
title: Agente Público - Contratação Temporária
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Afirmação contrária ao que prevê o art. 37, inciso IX da CF: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apesar de a regra em nosso ordenamento ser a contratação por concurso público, em situações excepcionais poderá haver contratação por prazo determinado, estando errada a afirmativa.