Title: Resoluções CNJ / Resolução CNJ 351/2020
Tags: Resolução_CNJ_351/2020 Resoluções_CNJ Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Objetivo
- Instituir política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, assédio sexual e discriminação no Poder Judiciário.
- Promover trabalho digno, saudável, seguro e sustentável.
Abrangência
- Todas as relações socioprofissionais e organização do trabalho no Judiciário.
- Aplica-se a magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), aprendizes, voluntários(as), terceirizados(as) e demais prestadores(as) de serviço.
Definições principais
- Assédio moral e organizações
- Assédio sexual
- Discriminação
- Saúde no trabalho, Gestor, Cooperação, Gestão participativa, Organização do trabalho, Risco, Transversalidade
Princípios
- Respeito à dignidade, não discriminação e à diversidade
- Saúde, segurança e sustentabilidade
- Gestão participativa e cooperação (horiz., vert., transv.)
- Primazia da prevenção, sigilo e cultura de respeito mútuo
Diretrizes gerais
1. Tratar o assédio/discriminação de forma sistêmica, integrando gestão do trabalho e dimensões socioculturais.
2. Capacitação contínua (tema obrigatório em cursos, ver Anexo I).
3. Canais permanentes de escuta, feedback e práticas restaurativas.
4. Ações integradas entre Gestão de Pessoas e Saúde.
Acolhimento e suporte
- Canal confidencial nas áreas de Gestão de Pessoas e Saúde
- Processo autônomo, distinto do disciplinar, com foco no cuidado
- Atendimento humanizado, respeitando tempo e escolhas do noticiante
Notificação
- Qualquer pessoa pode noticiar
- Instâncias: Gestão de Pessoas, Saúde, Comissões, Corregedorias, Ouvidoria
- Sigilo obrigatório; anonimato vedado; direito de não representar
Comissões de Prevenção e Enfrentamento
- Autônomas e independentes, com magistrados, servidores e terceirizados
- Mandato semestral; não acumulam funções em comissões disciplinares
- Atribuições: monitorar, diagnosticar, propor medidas e articular redes
Procedimentos disciplinares
- Apuração por sindicância ou PAD, com amplo direito de defesa
- Assédio sexual: infração grave
- Penalidades conforme legislação aplicável
Estratégia e implementação
- Alinhar planos estratégicos dos tribunais à Política
- Incluir cláusula em contratos de estágio e serviços
- Semana de Combate (1ª semana de maio)
- Encontro Nacional das Comissões (última semana de junho)
Vigência
- Entra em vigor 30 dias após a publicação
link: https://documentacao.online/estudos/9t3m.html
title: Resolução CNJ 351/2020 - Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, a fim de promove o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário

front: (VUNESP-2023-TJM/SP) Com base na Resolução no 351/2020, que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, é correto afirmar que
A) o assédio moral corresponde ao processo reiterado e contínuo de condutas intencionalmente abusivas que atentam contra a integridade, identidade e dignidade do trabalhador.
B) a apuração da situação de assédio ou discriminação deve ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar e, se comprovada a infração, deve ser aplicada a pena de demissão ou aposentadoria compulsória, a depender do regime disciplinar do acusado.
C) os órgãos do Poder Judiciário devem manter canal permanente, preferencialmente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional.
D) deverão ser resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento de notícia de assédio ou discriminação, sendo admitido o anonimato.
E) a realização do assédio moral pressupõe a existência de relação hierárquica entre os envolvidos e corresponde ao processo contínuo de condutas abusivas amparado por estratégias organizacionais que visem obter o engajamento intensivo de funcionários para o atingimento de metas.
response: Letra C
comment: Vamos analisar as alternativas uma a uma: A alternativa A está incorreta. Assédio moral: violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, podendo se caracterizar pela exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou situações humilhantes e constrangedoras suscetíveis de causar sofrimento, dano físico ou psicológico. A alternativa B está incorreta. A prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza grave. A alternativa C está correta. Trata-se de transcrição literal do artigo 7º da Resolução nº 351/2020 do CNJ: Art. 7º Os órgãos do Poder Judiciário manterão canal permanente, preferencialmente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho. A alternativa D está incorreta. Deverão ser resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento da notícia de assédio ou discriminação, sendo vedado o anonimato. A alternativa E está incorreta. O assédio moral independe de relação de hierarquia ou ascendência, podendo alguém hierarquicamente inferior realizar assédio moral com o seu superior.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - Vamos analisar as alternativas uma a uma: A alternativa A está incorreta. Assédio moral: violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, podendo se caracterizar pela exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou situações humilhantes e constrangedoras suscetíveis de causar sofrimento, dano físico ou psicológico. A alternativa B está incorreta. A prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza grave. A alternativa C está correta. Trata-se de transcrição literal do artigo 7º da Resolução nº 351/2020 do CNJ: Art. 7º Os órgãos do Poder Judiciário manterão canal permanente, preferencialmente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho. A alternativa D está incorreta. Deverão ser resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento da notícia de assédio ou discriminação, sendo vedado o anonimato. A alternativa E está incorreta. O assédio moral independe de relação de hierarquia ou ascendência, podendo alguém hierarquicamente inferior realizar assédio moral com o seu superior.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Durante um workshop de sensibilização sobre assédio no ambiente de trabalho promovido pelo CNJ, uma discussão surgiu entre os participantes sobre a definição de assédio moral segundo a Resolução nº 351/2020. Qual dos seguintes elementos NÃO é considerado parte da definição de assédio moral conforme o Art. 2º, inciso I da Resolução?
A) A conduta deve ser necessariamente intencional para ser classificada como assédio moral.
B) A degradação das relações socioprofissionais pode caracterizar assédio moral.
C) Assédio moral pode incluir a discriminação no ambiente de trabalho.
D) Situações que causem sofrimento psicológico estão incluídas na definição de assédio moral.
E) O assédio moral pode se manifestar através de isolamento ou exclusão social.
response: Letra A
comment: A alternativa A está correta. A definição de assédio moral segundo a Resolução nº 351/2020 especifica que ele pode ocorrer "independentemente de intencionalidade", portanto, a intenção não é um requisito para que a conduta seja considerada assédio moral. A alternativa B está incorreta. O Art. 2º, inciso I, claramente inclui a degradação das relações socioprofissionais como uma forma de assédio moral. A alternativa C está incorreta. Discriminação como parte do assédio moral é explicitamente mencionada na definição dada pela Resolução. A alternativa D está incorreta. A definição inclui situações que causam sofrimento psicológico como exemplos de assédio moral. A alternativa E está incorreta. Isolamento ou exclusão social como manifestações de assédio moral também são mencionados na definição.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - A alternativa A está correta. A definição de assédio moral segundo a Resolução nº 351/2020 especifica que ele pode ocorrer "independentemente de intencionalidade", portanto, a intenção não é um requisito para que a conduta seja considerada assédio moral. A alternativa B está incorreta. O Art. 2º, inciso I, claramente inclui a degradação das relações socioprofissionais como uma forma de assédio moral. A alternativa C está incorreta. Discriminação como parte do assédio moral é explicitamente mencionada na definição dada pela Resolução. A alternativa D está incorreta. A definição inclui situações que causam sofrimento psicológico como exemplos de assédio moral. A alternativa E está incorreta. Isolamento ou exclusão social como manifestações de assédio moral também são mencionados na definição.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Em uma conferência sobre práticas de gestão e direitos humanos, um painel foi dedicado ao assédio moral organizacional. Baseando-se no Art. 2º, inciso II da Resolução, qual das seguintes afirmações é INCORRETA sobre o assédio moral organizacional?
A) É um processo contínuo que inclui condutas abusivas ou hostis.
B) Precisa ocorrer repetidamente ao longo de um período extenso para ser considerado assédio moral organizacional.
C) Está amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais.
D) Pode visar ao engajamento intensivo dos empregados.
E) É uma prática que visa exclusivamente a melhoria da produtividade sem afetar os direitos dos trabalhadores.
response: Letra E
comment: A alternativa A está incorreta. O Art. 2º, inciso II, descreve o assédio moral organizacional como um processo contínuo de condutas abusivas ou hostis. A alternativa B está incorreta. A resolução menciona que o assédio moral organizacional é um processo contínuo, sugerindo uma repetição ao longo do tempo. A alternativa C está incorreta. Está explicitamente mencionado que o assédio moral organizacional pode ser amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais. A alternativa D está incorreta. O assédio pode ter como objetivo o engajamento intensivo, segundo o contexto da resolução. A alternativa E está correta. A definição dada pela resolução não sugere que o assédio moral organizacional visa exclusivamente à melhoria da produtividade sem afetar os direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, é uma prática abusiva que desrespeita os direitos fundamentais.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - A alternativa A está incorreta. O Art. 2º, inciso II, descreve o assédio moral organizacional como um processo contínuo de condutas abusivas ou hostis. A alternativa B está incorreta. A resolução menciona que o assédio moral organizacional é um processo contínuo, sugerindo uma repetição ao longo do tempo. A alternativa C está incorreta. Está explicitamente mencionado que o assédio moral organizacional pode ser amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais. A alternativa D está incorreta. O assédio pode ter como objetivo o engajamento intensivo, segundo o contexto da resolução. A alternativa E está correta. A definição dada pela resolução não sugere que o assédio moral organizacional visa exclusivamente à melhoria da produtividade sem afetar os direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, é uma prática abusiva que desrespeita os direitos fundamentais.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Durante uma reunião para a implementação de políticas internas em um órgão do judiciário, os gestores discutiram os princípios que devem orientar a política de ambiente de trabalho conforme estabelecido pela Resolução nº 351/2020 do CNJ. Qual dos seguintes NÃO é um princípio mencionado pela resolução?
A) Fomento à competitividade entre os funcionários como método de gestão.
B) Respeito à dignidade da pessoa humana.
C) Valorização da subjetividade e das competências do trabalhador.
D) Sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas nas apurações.
E) Gestão participativa, com cooperação entre diferentes níveis hierárquicos.
response: Letra A
comment: A alternativa A está correta. A Resolução nº 351/2020 do CNJ não menciona o fomento à competitividade entre funcionários como um princípio orientador; pelo contrário, promove uma cultura de respeito mútuo e soluções dialogadas. A alternativa B está incorreta. O Art. 3º, inciso I da Resolução destaca o respeito à dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais. A alternativa C está incorreta. Conforme Art. 3º, inciso VI, a valorização da subjetividade e das competências do trabalhador é explicitamente mencionada como princípio. A alternativa D está incorreta. O Art. 3º, inciso X, inclui o sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações como um princípio. A alternativa E está incorreta. De acordo com Art. 3º, inciso IV, a gestão participativa, promovendo a cooperação vertical, horizontal e transversal, é um dos princípios estabelecidos.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra A - A alternativa A está correta. A Resolução nº 351/2020 do CNJ não menciona o fomento à competitividade entre funcionários como um princípio orientador; pelo contrário, promove uma cultura de respeito mútuo e soluções dialogadas. A alternativa B está incorreta. O Art. 3º, inciso I da Resolução destaca o respeito à dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais. A alternativa C está incorreta. Conforme Art. 3º, inciso VI, a valorização da subjetividade e das competências do trabalhador é explicitamente mencionada como princípio. A alternativa D está incorreta. O Art. 3º, inciso X, inclui o sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações como um princípio. A alternativa E está incorreta. De acordo com Art. 3º, inciso IV, a gestão participativa, promovendo a cooperação vertical, horizontal e transversal, é um dos princípios estabelecidos.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Num workshop sobre melhores práticas no ambiente de trabalho, um dos tópicos abordados foi a proteção dos trabalhadores conforme as orientações da Resolução nº 351/2020 do CNJ. Qual das seguintes afirmações é INCORRETA a respeito dos princípios desta resolução?
A) A resolução enfatiza a importância da sustentabilidade na organização laboral.
B) A proteção da intimidade e da vida privada dos trabalhadores é um dos princípios orientadores.
C) É incentivada a admissão de métodos gerenciais que priorizam a eficiência em detrimento do bem-estar dos trabalhadores.
D) A abordagem preventiva é considerada primordial segundo a resolução.
E) A resolução promove a construção de uma cultura de respeito mútuo e igualdade de tratamento.
response: Letra C
comment: A alternativa A está incorreta. O Art. 3º, inciso III, explicitamente menciona saúde, segurança e sustentabilidade como fundamentos da organização laboral. A alternativa B está incorreta. Conforme Art. 3º, inciso XI, a proteção à intimidade e à vida privada dos trabalhadores é um princípio orientador. A alternativa C está correta. A Resolução nº 351/2020 do CNJ não incentiva métodos gerenciais que priorizem a eficiência em detrimento do bem-estar dos trabalhadores; pelo contrário, enfatiza o respeito, a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. A alternativa D está incorreta. O Art. 3º, inciso VII, declara a primazia da abordagem preventiva como um dos princípios. A alternativa E está incorreta. De acordo com Art. 3º, inciso XIII, promover uma cultura de respeito mútuo e igualdade de tratamento é um dos objetivos da resolução.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A alternativa A está incorreta. O Art. 3º, inciso III, explicitamente menciona saúde, segurança e sustentabilidade como fundamentos da organização laboral. A alternativa B está incorreta. Conforme Art. 3º, inciso XI, a proteção à intimidade e à vida privada dos trabalhadores é um princípio orientador. A alternativa C está correta. A Resolução nº 351/2020 do CNJ não incentiva métodos gerenciais que priorizem a eficiência em detrimento do bem-estar dos trabalhadores; pelo contrário, enfatiza o respeito, a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. A alternativa D está incorreta. O Art. 3º, inciso VII, declara a primazia da abordagem preventiva como um dos princípios. A alternativa E está incorreta. De acordo com Art. 3º, inciso XIII, promover uma cultura de respeito mútuo e igualdade de tratamento é um dos objetivos da resolução.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Durante uma formação sobre ética e conduta no ambiente de trabalho, foi discutida a maneira correta de notificar situações de assédio ou discriminação conforme estabelecido pela Resolução nº 351/2020 do CNJ. Qual das seguintes opções NÃO é um método permitido para a notificação de assédio ou discriminação, segundo o Art. 12?
A) Um colega de trabalho notificar sobre um caso de assédio que presenciou.
B) Uma vítima de assédio notificar anonimamente a situação.
C) Uma pessoa notificar após perceber-se alvo de discriminação.
D) Uma pessoa notificar sobre discriminação que tenha conhecimento, mesmo que não seja a vítima.
E) Um supervisor notificar em nome de um funcionário que confidenciou ser vítima de assédio.
response: Letra B
comment: A alternativa A está incorreta. O Art. 12, inciso II permite que qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos de assédio ou discriminação no trabalho possa fazer a notificação. A alternativa B está correta. De acordo com o Art. 14, o anonimato é expressamente vedado na notificação de casos de assédio ou discriminação. A alternativa C está incorreta. O Art. 12, inciso I permite que qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho possa fazer a notificação. A alternativa D está incorreta. Conforme o Art. 12, inciso II, é permitido que qualquer pessoa notifique sobre casos de discriminação dos quais tenha conhecimento. A alternativa E está incorreta. Embora o Art. 12 não mencione especificamente, o supervisor pode agir conforme a orientação ética para proteger o funcionário, assumindo que as diretrizes gerais de proteção e confidencialidade sejam seguidas.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - A alternativa A está incorreta. O Art. 12, inciso II permite que qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos de assédio ou discriminação no trabalho possa fazer a notificação. A alternativa B está correta. De acordo com o Art. 14, o anonimato é expressamente vedado na notificação de casos de assédio ou discriminação. A alternativa C está incorreta. O Art. 12, inciso I permite que qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho possa fazer a notificação. A alternativa D está incorreta. Conforme o Art. 12, inciso II, é permitido que qualquer pessoa notifique sobre casos de discriminação dos quais tenha conhecimento. A alternativa E está incorreta. Embora o Art. 12 não mencione especificamente, o supervisor pode agir conforme a orientação ética para proteger o funcionário, assumindo que as diretrizes gerais de proteção e confidencialidade sejam seguidas.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Em um painel de discussão sobre a resolução de conflitos no local de trabalho, foi levantada a questão de como são processadas as denúncias de assédio e discriminação. De acordo com o Art. 17, qual das seguintes NÃO é uma verdade sobre o processo de apuração das denúncias?
A) As denúncias devem ser fundamentadas e seguir o devido processo legal.
B) As denúncias podem ser apuradas sem a necessidade de fundamentação ou evidência inicial.
C) O assédio sexual é considerado uma infração disciplinar de natureza grave.
D) As penalidades são aplicadas conforme a gravidade e os danos provocados pela infração.
E) A apuração pode resultar em sanções aplicadas de acordo com a legislação vigente.
response: Letra B
comment: A alternativa A está incorreta. Conforme o Art. 17, § 1º, a apuração deve ser instaurada pela autoridade competente com base em denúncia fundamentada, seguindo o devido processo legal e garantindo a ampla defesa. A alternativa B está correta. O Art. 17, § 1º, afirma que a apuração é instaurada com base em denúncia fundamentada, contrariando a afirmação de que pode ser feita sem fundamentação ou evidência inicial. A alternativa C está incorreta. Segundo o Art. 17, § 2º, a prática do assédio sexual é considerada uma infração disciplinar de natureza grave. A alternativa D está incorreta. O Art. 17, § 3º, menciona que as penalidades são aplicadas considerando a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos resultantes para o serviço público. A alternativa E está incorreta. De acordo com o Art. 17, § 3º, as sanções aplicadas são consistentes com a legislação mencionada no caput deste artigo.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - A alternativa A está incorreta. Conforme o Art. 17, § 1º, a apuração deve ser instaurada pela autoridade competente com base em denúncia fundamentada, seguindo o devido processo legal e garantindo a ampla defesa. A alternativa B está correta. O Art. 17, § 1º, afirma que a apuração é instaurada com base em denúncia fundamentada, contrariando a afirmação de que pode ser feita sem fundamentação ou evidência inicial. A alternativa C está incorreta. Segundo o Art. 17, § 2º, a prática do assédio sexual é considerada uma infração disciplinar de natureza grave. A alternativa D está incorreta. O Art. 17, § 3º, menciona que as penalidades são aplicadas considerando a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos resultantes para o serviço público. A alternativa E está incorreta. De acordo com o Art. 17, § 3º, as sanções aplicadas são consistentes com a legislação mencionada no caput deste artigo.

front: (INÉDITA - Elaborada pelo Professor) Numa sessão de formação para novos funcionários do judiciário, o tema central foi a proteção de dados e a confidencialidade em casos de assédio e discriminação. Com base no Art. 14 da Resolução nº 351/2020 do CNJ, qual das seguintes afirmações é INCORRETA sobre o tratamento da notícia de assédio ou discriminação?
A) O sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas deve ser sempre mantido.
B) A confidencialidade da notificação é um requisito ético e necessário para o acolhimento seguro da notícia.
C) Registros formais das notificações podem ser criados sem o consentimento expresso da pessoa notificante.
D) É vedado o anonimato na notificação de casos de assédio ou discriminação.
E) A confidencialidade é exigida para proteger a intimidade e a integridade psíquica da pessoa notificante.
response: Letra C
comment: A alternativa A está incorreta. A resolução impõe o sigilo dos dados pessoais, mas há condições sob as quais informações podem ser compartilhadas conforme o necessário para o processo de investigação, sempre respeitando a confidencialidade conforme consentimento. A alternativa B está incorreta. Conforme o Art. 14, § 1º, a confidencialidade é descrita como um requisito ético e essencial para o acolhimento seguro da notícia, visando proteger a pessoa notificante. A alternativa C está correta. O Art. 14, § 2º, explicita que o registro do relato só pode ser feito mediante autorização da pessoa atendida, ou seja, o consentimento expresso é necessário para qualquer registro ou encaminhamento formal, contrariando a afirmação de que registros podem ser criados sem consentimento. A alternativa D está incorreta. Conforme o Art. 14, é expressamente vedado o anonimato na notificação de casos de assédio ou discriminação. A alternativa E está incorreta. A confidencialidade é expressamente exigida para proteger a intimidade e integridade psíquica da pessoa notificante, conforme estabelecido no Art. 14, § 1º.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A alternativa A está incorreta. A resolução impõe o sigilo dos dados pessoais, mas há condições sob as quais informações podem ser compartilhadas conforme o necessário para o processo de investigação, sempre respeitando a confidencialidade conforme consentimento. A alternativa B está incorreta. Conforme o Art. 14, § 1º, a confidencialidade é descrita como um requisito ético e essencial para o acolhimento seguro da notícia, visando proteger a pessoa notificante. A alternativa C está correta. O Art. 14, § 2º, explicita que o registro do relato só pode ser feito mediante autorização da pessoa atendida, ou seja, o consentimento expresso é necessário para qualquer registro ou encaminhamento formal, contrariando a afirmação de que registros podem ser criados sem consentimento. A alternativa D está incorreta. Conforme o Art. 14, é expressamente vedado o anonimato na notificação de casos de assédio ou discriminação. A alternativa E está incorreta. A confidencialidade é expressamente exigida para proteger a intimidade e integridade psíquica da pessoa notificante, conforme estabelecido no Art. 14, § 1º.