Title: AFO / Dívida Ativa na Lei 4.320/1964
Tags: AFO Dívida Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conceito e natureza da Dívida Ativa
- Dívida ativa reúne créditos a favor da Fazenda Pública (tributários ou não) que não foram pagos no vencimento, mas cuja certeza e liquidez foram apuradas.
- É ativo (potencial de fluxo de caixa com recuperação de valores) e não se confunde com dívida pública (passiva), que são obrigações do ente com terceiros.
- A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que legitima o crédito para fins de cobrança, dando base para execução judicial.
- Base legal (Lei nº 4.320/1964, art. 39) e efeitos
- Art. 39, §1º: créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos como Dívida Ativa após apuração de liquidez e certeza, em registro próprio.
- A dívida ativa inscrita tem presunção de certeza e liquidez e vale como prova pré-constituída contra o devedor, mas essa presunção é relativa (pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo).
- A cobrança se dá por Certidão de Dívida Ativa (CDA), que vale como título executivo, assegurando a liquidez para execução.
- Classificações: Dívida Ativa Tributária x Não Tributária
- Dívida Ativa Tributária: créditos oriundos de obrigação legal relativa a tributos, com adicionais e multas (e, na prática de cobrança, também atualizações/encargos).
- Dívida Ativa Não Tributária: demais créditos, incluindo (exemplos do texto legal): empréstimos compulsórios, contribuições em lei, multas não tributárias, foros/laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, custas processuais, preços públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances, obrigações em moeda estrangeira, sub-rogação de garantias, contratos e outras obrigações legais.
- Regras de atualização e composição do valor
- A dívida ativa abrange valor principal + atualização monetária + multa + juros de mora + encargos previstos.
- Crédito em moeda estrangeira (art. 39, §3º): conversão para moeda nacional pela taxa cambial oficial de compra na data de notificação/intimação do devedor; se não houver, na data da inscrição. Após a conversão, incidem atualização monetária e juros de mora conforme regras dos débitos tributários.
- Receita de Dívida Ativa (art. 39, §4º): inclui também acréscimos e o encargo do DL nº 1.025/1969 (art. 1º) e do DL nº 1.645/1978 (art. 3º).
- União: apuração e inscrição na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 39, §5º).
- Custas e emolumentos: o texto destaca que houve dispensa para atos judiciais da Fazenda Pública conforme art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.
- Classificação por natureza da receita: “tipo” no 8º dígito (dívida ativa e acréscimos)
- O 8º dígito (“tipo”) identifica a forma de arrecadação:
  - 0: receita não valorizável/agregadora
  - 1: arrecadação principal
  - 2: multas e juros de mora da receita
  - 3: dívida ativa da receita
  - 4: multas e juros de mora da dívida ativa
  - 5: apenas multas (quando a destinação de multas ≠ juros; não usar tipo 2)
  - 6: apenas juros (quando a destinação de multas ≠ juros; não usar tipo 2)
  - 7: apenas multas da dívida ativa (quando destinação ≠ juros da DA; não usar tipo 4)
  - 8: apenas juros da dívida ativa (quando destinação ≠ multas da DA; não usar tipo 4)
  - 9: a definir por Portaria Conjunta SOF/STN
- Assim, as arrecadações do principal e dos acréscimos ficam agrupadas no mesmo código, diferenciando-se pelo último dígito.
- Contabilização (MCASP): efeitos patrimoniais e reclassificações
- Ao não receber no vencimento, o crédito é encaminhado para o órgão competente para inscrição, seguindo prazos/procedimentos.
- A inscrição configura fato contábil permutativo (não altera o patrimônio líquido do ente como um todo):
  - No órgão de origem: baixa do crédito a receber contra uma VPD.
  - No órgão competente: reconhecimento do crédito de dívida ativa contra uma VPA.
- Quanto à expectativa de realização: troca do ativo circulante (crédito a receber) para ativo não circulante (dívida ativa), pois o inadimplemento torna incerto o prazo.
- Se houver estimativa razoável de recebimento em até 12 meses, a parcela pode ser reclassificada para o ativo circulante (ex.: parcelamentos/renegociações com datas/valores definidos).
- Ajustes para perdas:
  - Dívida ativa é registrada pelo valor bruto.
  - Órgão de origem: baixa do ajuste para perdas contra VPA (reversão de perdas).
  - Órgão competente: reconhecimento do ajuste para perdas contra VPD.
- Novidade: cessão onerosa de direitos creditórios (LC nº 208/2024 — art. 39-A na Lei 4.320/64)
- União, Estados, DF e Municípios podem ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, a:
  - pessoas jurídicas de direito privado, ou
  - fundos de investimento regulados pela CVM.
- Objetivo prático: antecipar recursos (liquidez), especialmente quando há restrição de caixa, sem aumentar diretamente a dívida pública como em empréstimos/títulos.
- Condições/limites da cessão (art. 39-A, §1º e correlatos)
- A cessão deve:
  1. Preservar a natureza do crédito (mantém garantias e privilégios).
  2. Manter critérios de atualização (juros, multas e prazos originais não podem ser alterados).
  3. Assegurar prerrogativas de cobrança à Fazenda Pública (o governo mantém prerrogativa de cobrança judicial/extrajudicial mesmo após a cessão).
  4. Ser operação definitiva: o devedor continua responsável; sem obrigação adicional ao ente público (ente não responde pela inadimplência).
  5. Abranger apenas créditos já reconhecidos (formalizados ou parcelados).
  6. Ser autorizada por lei específica.
  7. Respeitar quarentena de 90 dias finais do mandato: não pode ocorrer nesse período, salvo se o pagamento integral pelo cessionário ocorrer após essa data.
- Base de cálculo de vinculações constitucionais (ex.: saúde e educação) deve ser mantida no exercício do pagamento pelo contribuinte (§2º).
- As cessões não configuram operação de crédito (LRF): tratam-se de vendas definitivas de patrimônio (§5º).
- Vedação: não é permitido ceder créditos pertencentes a outros entes federativos (§3º).
- Observação do texto: cessões de créditos tributários são atividades da administração tributária e não se submetem à vedação de vinculação de impostos.
- Destino dos recursos e regra do art. 44 da LRF
- A venda de créditos deve respeitar o art. 44 da LRF: é vedado usar receita de capital da alienação de bens/direitos para financiar despesa corrente, salvo destinação por lei aos regimes de previdência.
- O texto afirma: pelo menos 50% da receita de capital deve ir ao regime de previdência social e o restante a despesas com investimentos (§6º).
- SPE, licitação e vedações envolvendo bancos públicos
- A cessão pode ocorrer via Sociedade de Propósito Específico (SPE), com dispensa de licitação nessa hipótese (§7º).
- Instituições financeiras públicas controladas pelo ente cedente:
  - Não podem adquirir créditos (primário/mercado secundário) nem fazer operações lastreadas/garantidas pelos créditos cedidos (§8º).
  - Podem atuar como estruturadoras financeiras (prestação de serviços) (§9º).
- Limite específico para parcelamentos administrativos não inscritos
- A cessão de direitos creditórios de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa fica limitada ao estoque existente até a data de publicação da lei específica do ente (§10).
link: https://documentacao.online/estudos/9gj3.html
title: Dívida Ativa na Lei 4.320/1964

front: (CEBRASPE / CESPE - 2025 - MPE CE) A dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Secretaria da Receita Federal.
response: Errada
comment: Conforme art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/64, “§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional”.
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back: Errada - Conforme art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/64, “§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional”.

front: (CEBRASPE /CESPE - 2024 - CAPES) O ato da inscrição de um crédito em dívida ativa configura fato contábil aumentativo que altera positivamente o valor do patrimônio líquido do ente público, em face do reconhecimento de um direito de longo prazo no ativo.
response: Errada
comment: A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou na entidade de origem, é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD); e, no órgão ou na entidade competente para inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.
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back: Errada - A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou na entidade de origem, é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD); e, no órgão ou na entidade competente para inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ) A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 39, caput e § 1º, da L. 4,320/64, “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título”.
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back: Certa - De acordo com o art. 39, caput e § 1º, da L. 4,320/64, “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título”.

front: (CESPE - Analista Judiciário - TJ/ES - 2023) Os créditos da fazenda pública que se tornarem exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento deverão ser inscritos em dívida ativa, independentemente de prévia apuração da liquidez e da certeza desses créditos.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 39, § 1º da Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
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back: Errada - De acordo com o art. 39, § 1º da Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

front: (CESPE – Auditor Fiscal – SEFAZ/DF - 2020) Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.
response: Errada
comment: Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).
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back: Errada - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).

front: (FCC – Técnico Judiciário – TRT/6 – 2018) No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda Pública devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária.
response: Certa
comment: Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).
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back: Certa - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).

front: (FCC - Analista Previdenciário - SEGEP/MA - 2018) No que se refere à dívida ativa, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que se trata de um crédito da Fazenda Pública, inscrito após apurada sua liquidez e certeza.
response: Certa
comment: Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título (art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
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back: Certa - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título (art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) Cada unidade gestora é responsável pela inscrição de seus respectivos créditos na dívida ativa.
response: Errada
comment: A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964).
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back: Errada - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A ocorrência do fato gerador da obrigação é suficiente para a inscrição na dívida ativa.
response: Errada
comment: A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. Não basta o fato gerador, pois faz-se necessária a falta de recebimento dos créditos no prazo estipulado.
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back: Errada - A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. Não basta o fato gerador, pois faz-se necessária a falta de recebimento dos créditos no prazo estipulado.

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) Somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos na dívida ativa.
response: Errada
comment: Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).
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back: Errada - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei nº 4.320/1964).

front: (CESPE – Analista Judiciário - TRE/PE - 2017) As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.
response: Errada
comment: A dívida ativa não se confunde com a dívida pública (passiva), que representa as obrigações do ente público para com terceiros. A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
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back: Errada - A dívida ativa não se confunde com a dívida pública (passiva), que representa as obrigações do ente público para com terceiros. A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

front: (CESPE – Analista Judiciário – TRE/PI – 2016) A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.
response: Errada
comment: A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964).
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back: Errada - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964).

front: (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) A Dívida ativa corresponde à despesa originada em exercício anterior, presente no orçamento corrente.
response: Errada
comment: A dívida ativa corresponde a créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento. Dívida ativa não é despesa.
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back: Errada - A dívida ativa corresponde a créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento. Dívida ativa não é despesa.

front: (CONSULPLAN - Auditor - Pref. de Sabará/MG – 2017) A receita da dívida ativa abrange os créditos que lhes deram origem, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e aos encargos respectivos.
response: Certa
comment: A receita da dívida ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e aos juros de mora (art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964).
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back: Certa - A receita da dívida ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e aos juros de mora (art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964).

front: (CESPE - 2025 - Procurador do Município de Aracaju) No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.
response: Certa
comment: A questão cobrou a literalidade do § 6º do art. 39-A, que assim dispõe: “ A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos”.
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back: Certa - A questão cobrou a literalidade do § 6º do art. 39-A, que assim dispõe: “ A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos”.

front: (Inédita – ) A cessão onerosa de créditos tributários inscritos em dívida ativa por um ente público deve, obrigatoriamente, preservar as garantias e privilégios originalmente atribuídos ao crédito, como a preferência em execuções judiciais.
response: Certo
comment: O inciso I do §1º estabelece que as garantias e privilégios do crédito devem ser preservados, garantindo que a cessão não altere sua natureza prioritária.
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back: Certo - O inciso I do §1º estabelece que as garantias e privilégios do crédito devem ser preservados, garantindo que a cessão não altere sua natureza prioritária.

front: (Inédita – ) Um município pode ceder créditos tributários inscritos em dívida ativa de ISS para um fundo de investimento, mesmo sem aprovação de lei específica autorizativa, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo.
response: Errado
comment: O inciso VI do §1º exige que a cessão seja autorizada por lei específica do ente, não sendo suficiente apenas a autorização do chefe do Poder Executivo.
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back: Errado - O inciso VI do §1º exige que a cessão seja autorizada por lei específica do ente, não sendo suficiente apenas a autorização do chefe do Poder Executivo.

front: (Inédita – ) É permitido ao Estado X a cessão de direitos creditórios provenientes de dívida ativa no último mês do mandato de seu governador, com integral pagamento previsto para o mês seguinte.
response: Certo
comment: O inciso VII do §1º permite cessões nos 90 dias finais do mandato, desde que o pagamento integral ocorra após o término do mandato.
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back: Certo - O inciso VII do §1º permite cessões nos 90 dias finais do mandato, desde que o pagamento integral ocorra após o término do mandato.

front: (Inédita – ) A cessão de créditos tributários por um ente federativo pode incluir valores que, por força de vinculações constitucionais, pertencem a outro ente, desde que o montante principal seja preservado.
response: Errado
comment: O §3º veda a cessão de percentuais de créditos pertencentes a outros entes federativos.
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back: Errado - O §3º veda a cessão de percentuais de créditos pertencentes a outros entes federativos.

front: (Inédita – ) A cessão de créditos tributários realizada por um ente público por meio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) dispensa a necessidade de licitação.
response: Certo
comment: O §7º prevê que, na hipótese de cessão por SPE, não é necessária a realização de licitação.
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back: Certo - O §7º prevê que, na hipótese de cessão por SPE, não é necessária a realização de licitação.

front: (Inédita – ) Instituições financeiras controladas pelo ente federativo cedente podem adquirir direitos creditórios desse ente no mercado secundário, desde que não haja operação primária vinculada à cessão.
response: Errado
comment: O §8º, inciso II, veda a aquisição de direitos creditórios pelo ente cedente tanto em operações primárias quanto em mercado secundário.
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back: Errado - O §8º, inciso II, veda a aquisição de direitos creditórios pelo ente cedente tanto em operações primárias quanto em mercado secundário.

front: (Inédita – ) A receita obtida pela cessão de créditos tributários deve ser destinada, no mínimo, 50% a despesas com o regime de previdência social, e o restante a despesas com investimentos.
response: Certo
comment: O §6º determina que, no mínimo, metade do montante arrecadado seja destinada à previdência social e o restante a investimentos.
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back: Certo - O §6º determina que, no mínimo, metade do montante arrecadado seja destinada à previdência social e o restante a investimentos.

front: (Inédita – ) O Estado do Ceará pode ceder créditos tributários originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa, desde que tal montante cedido compreenda créditos constituídos após a publicação da lei autorizativa.
response: Errado
comment: O §10 limita a cessão de créditos não inscritos em dívida ativa ao estoque existente até a data de publicação da lei autorizativa. Assim, a cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da respectiva lei federal, estadual, distrital ou municipal que conceder a autorização legislativa para a operação.
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back: Errado - O §10 limita a cessão de créditos não inscritos em dívida ativa ao estoque existente até a data de publicação da lei autorizativa. Assim, a cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da respectiva lei federal, estadual, distrital ou municipal que conceder a autorização legislativa para a operação.

front: (Inédita – ) A cessão de créditos tributários não é considerada operação de crédito para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim alienação de patrimônio público.
response: Certo
comment: O §4º esclarece que as cessões realizadas nos termos do Art. 39-A são operações definitivas de venda de patrimônio, não configurando operação de crédito.
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back: Certo - O §4º esclarece que as cessões realizadas nos termos do Art. 39-A são operações definitivas de venda de patrimônio, não configurando operação de crédito.

front: (Inédita – ) O produto de créditos tributários cedidos por um município pode ser atualizado com novos critérios definidos pelo cessionário, desde que não altere o valor principal da dívida.
response: Errado
comment: O inciso II do §1º exige que os critérios de atualização, valores, juros, multas e condições originais sejam mantidos, sem alterações pelo cessionário.
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back: Errado - O inciso II do §1º exige que os critérios de atualização, valores, juros, multas e condições originais sejam mantidos, sem alterações pelo cessionário.

front: (CEBRASPE/TRT10/Técnico Judiciário/2025) Com base nos princípios da administração financeira e orçamentária, bem como nas normas que regem a gestão das receitas públicas no Brasil, julgue o item a seguir, relativos ao conceito, à classificação, aos estágios, às fontes e à dívida ativa da receita pública. A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública não pagos no vencimento e inscritos para cobrança, cuja recuperação pode ocorrer por protesto extrajudicial, parcelamento ou execução fiscal, o que contribui para o equilíbrio fiscal e o financiamento de políticas públicas.
response: Certo
comment: Segundo a legislação e a Lei nº 4.320/64 (art. 39), constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela proveniente de créditos tributários ou não tributários, regularmente inscritos após o vencimento do prazo legal para pagamento, com a qualificação de sua origem e natureza. Ou seja, trata-se de créditos vencidos e inscritos pela administração pública como passíveis de cobrança judicial ou extrajudicial, incluindo: ● Tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria); ● Outros valores (multas, aluguéis, indenizações, empréstimos, etc.). A recuperação de créditos públicos contribui para o equilíbrio fiscal. Assim, a dívida ativa é composta por créditos vencidos e inscritos, que se constituem em potencial fluxo de caixa da entidade pública. Sua recuperação fortalece a capacidade de financiamento das ações públicas.
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back: Certo - Segundo a legislação e a Lei nº 4.320/64 (art. 39), constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela proveniente de créditos tributários ou não tributários, regularmente inscritos após o vencimento do prazo legal para pagamento, com a qualificação de sua origem e natureza. Ou seja, trata-se de créditos vencidos e inscritos pela administração pública como passíveis de cobrança judicial ou extrajudicial, incluindo: ● Tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria); ● Outros valores (multas, aluguéis, indenizações, empréstimos, etc.). A recuperação de créditos públicos contribui para o equilíbrio fiscal. Assim, a dívida ativa é composta por créditos vencidos e inscritos, que se constituem em potencial fluxo de caixa da entidade pública. Sua recuperação fortalece a capacidade de financiamento das ações públicas.

front: (CEBRASPE/ANM/Analista Administrativo/2025) Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional. A inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constituição de crédito tributário por lançamento, não sendo aplicável a créditos não tributários, como multas administrativas.
response: Errado
comment: Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela proveniente de créditos tributários ou não tributários, regularmente inscritos após o vencimento do prazo legal para pagamento. Vejamos o que elenca a Lei nº 4.320/64 “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)” Logo, a inscrição não se restringe a créditos tributários. A própria Lei 4.320/64 admite expressamente os créditos não tributários como integrantes da dívida ativa.
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back: Errado - Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela proveniente de créditos tributários ou não tributários, regularmente inscritos após o vencimento do prazo legal para pagamento. Vejamos o que elenca a Lei nº 4.320/64 “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)” Logo, a inscrição não se restringe a créditos tributários. A própria Lei 4.320/64 admite expressamente os créditos não tributários como integrantes da dívida ativa.

front: (CEBRASPE/Pref Aracaju/ Proc Mun/2025) Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores. No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.
response: Certo
comment: Atenção para a novidade prevista na Lei nº 4.320/64, modificada através da LC 208/2024. “Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). § 6º A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)” A receita oriunda da cessão onerosa de créditos da dívida ativa é classificada como Receita de Capital, no grupo Alienação de Bens. Portanto, a afirmativa reproduz com fidelidade a literalidade do dispositivo legal. A venda de direitos creditórios constitui receita de capital e, por ser receita de caráter não recorrente, não deve, em regra, ser utilizada para custeio de despesas correntes. Sua utilização responsável pressupõe sua aplicação em despesas de caráter igualmente não continuado, como os investimentos ou cobertura de déficits previdenciários. Embora não trate diretamente da cessão onerosa, a LRF reforça o princípio da responsabilidade no uso de receitas não recorrentes. Assim, o direcionamento dessas receitas a despesas de investimento ou previdência coaduna-se com os princípios da LRF, vejamos: “Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”
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back: Certo - Atenção para a novidade prevista na Lei nº 4.320/64, modificada através da LC 208/2024. “Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). § 6º A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)” A receita oriunda da cessão onerosa de créditos da dívida ativa é classificada como Receita de Capital, no grupo Alienação de Bens. Portanto, a afirmativa reproduz com fidelidade a literalidade do dispositivo legal. A venda de direitos creditórios constitui receita de capital e, por ser receita de caráter não recorrente, não deve, em regra, ser utilizada para custeio de despesas correntes. Sua utilização responsável pressupõe sua aplicação em despesas de caráter igualmente não continuado, como os investimentos ou cobertura de déficits previdenciários. Embora não trate diretamente da cessão onerosa, a LRF reforça o princípio da responsabilidade no uso de receitas não recorrentes. Assim, o direcionamento dessas receitas a despesas de investimento ou previdência coaduna-se com os princípios da LRF, vejamos: “Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”