Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Proteção à Mulher / Lei do Minuto Seguinte (Lei n° 12.845/2013)
Tags: Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Proteção_à_Mulher Resumo

front: (Avança SP - 2022) Em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, por redação dada pela Lei 13427/2017, foi acrescido à Lei 8080/90, o inciso XIV, no artigo 7º, como princípio do Sistema Único de Saúde:
A) avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
B) revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
C) organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
D) organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
E) conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Conhecendo o conteúdo da Lei 12.845/13 sabemos que o princípio inserido deve versar sobre violência contra mulheres. Essa questão é importante pois afirma que o atendimento deve ser específico e especializado incluindo acompanhamento psicológico e até cirurgias plásticas reparadoras. Art. 7 º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei n º 12.845, de 1 º de agosto de 2013.
tldr: A Lei nº 12.845/2013 determina que hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar para o controle e tratamento dos danos decorrentes de atos de violência sexual. Para fins da lei, violência sexual é definida como qualquer forma de atividade sexual não consentida. O atendimento deve incluir diagnóstico e tratamento de lesões, apoio médico, psicológico e social imediato, facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento para órgãos de investigação, profilaxia da gravidez e de DSTs, coleta de material para exame de HIV e a disponibilização de informações sobre direitos legais e os serviços disponíveis.
link: https://documentacao.online/estudos/0nem.html
title: Lei do Minuto Seguinte (Lei n° 12.845/2013)
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