Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Tratados Internacionais de Direitos Humanos / Interpretação e Aplicação
Tags: Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo Tratados_Internacionais_de_Direitos_Humanos

front: (FCC/DPE-AM - 2018) Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado
a) de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
b) em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.
c) de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d) conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.
e) a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o art. 31, parágrafo 1º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.” A alternativa B está incorreta. Não é em sentido literal, mas no sentido comum atribuído aos termos do tratado em seu contexto. A alternativa C está incorreta. Não está previsto na Convenção de Viena. A alternativa D está incorreta. Um tratado não pode ser interpretado em função de sua aplicabilidade ou efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos. No entanto, a efetividade de um tratado poderá ser considerada em suas futuras modificações. A alternativa E está incorreta. Um tratado não pode ser interpretado em função do padrão de incorporação à legislação interna dos Estados-Partes. A incorporação está ligada ao procedimento para sua eficácia interna e à sua força normativa, não se relacionando à interpretação.
tldr: A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 estabelece as bases para a elaboração, entrada em vigor, aplicação, interpretação e extinção/suspensão dos tratados internacionais. No ordenamento brasileiro, foi promulgada pelo Decreto 7.030/2009.
Aplicação dos Tratados
- No tempo (art. 28): regra geral de irretroatividade (os tratados valem para fatos ocorridos depois de sua entrada em vigor). Pode haver exceção se o próprio tratado assim dispuser.
- No espaço (art. 29): os tratados se aplicam em todo o território do Estado signatário, salvo disposição contrária.
- Tratados sucessivos sobre o mesmo assunto (art. 30):
- Se um tratado for subordinado a outro, aplicam-se ambos se forem compatíveis;
- Se as partes forem as mesmas, prevalece o tratado posterior (critério cronológico), salvo compatibilidade do anterior;
- Se as partes não coincidirem integralmente, aplica-se o tratado em que ambos os Estados sejam signatários.
Interpretação dos Tratados
- Regra geral (art. 31): interpretam-se de boa-fé, considerando o sentido comum dos termos à luz de seu objeto e finalidade, bem como preâmbulo, anexos e acordos conexos.
- Meios suplementares (art. 32): utilizam-se os trabalhos preparatórios e as circunstâncias da conclusão caso a interpretação literal seja ambígua ou conduza a resultado absurdo.
- Tratados em múltiplas línguas (art. 33): os textos em todas as línguas são autênticos, salvo cláusula expressa que estabeleça uma língua de prevalência.
Princípio pro homine
Quando houver conflito de normas internas ou internacionais em matéria de Direitos Humanos, aplica-se a que for mais favorável à proteção da dignidade humana, podendo-se mitigar os critérios tradicionais de solução de antinomias (cronológico, hierárquico, especialidade). Esse princípio, porém, encontra resistência no que diz respeito à eventual colisão com a própria Constituição, dada a sua supremacia formal.
link: https://documentacao.online/estudos/s18p.html
title: Tratados Internacionais de Direitos Humanos - Interpretação e Aplicação
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta o art. 31, parágrafo 1º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.” A alternativa B está incorreta. Não é em sentido literal, mas no sentido comum atribuído aos termos do tratado em seu contexto. A alternativa C está incorreta. Não está previsto na Convenção de Viena. A alternativa D está incorreta. Um tratado não pode ser interpretado em função de sua aplicabilidade ou efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos. No entanto, a efetividade de um tratado poderá ser considerada em suas futuras modificações. A alternativa E está incorreta. Um tratado não pode ser interpretado em função do padrão de incorporação à legislação interna dos Estados-Partes. A incorporação está ligada ao procedimento para sua eficácia interna e à sua força normativa, não se relacionando à interpretação.