Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público / Ministério Público da União / Carreira dos Membros do MPU
Tags: MPU_Legislação_Institucional Ministério_Público_da_União Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Natureza Estatutária
- Os membros do Ministério Público são agentes políticos com vínculo estatutário, regidos pelo Estatuto Especial da LC 75/93, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei 8.112/90 para os servidores públicos.
- Carreira e Concurso
- Os cargos iniciais são preenchidos por nomeação vitalícia, mediante concurso público nacional de provas e títulos.
- O ingresso na carreira (por exemplo, no MPF, MPT, MPM ou MPDFT) ocorre na classe inicial (como Procurador ou Promotor), e a vitaliciedade é adquirida após dois anos de estágio probatório.
- Não há transferência ou aproveitamento entre os ramos, pois cada carreira é independente.
- Nomeação, Posse e Exercício
- A nomeação é o ato administrativo que oficializa o provimento originário do cargo e deve ser seguida da posse, que é o ato de assumir efetivamente as funções, dentro de prazos previstos (30 dias, prorrogáveis).
- Estágio Probatório
- Durante os dois primeiros anos de exercício, o membro passa pelo estágio probatório. Somente após esse período vitalício é adquirido, de modo que, uma vez garantida, o servidor só poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão do Conselho Superior no âmbito de processo administrativo.
- Promoções
- As promoções ocorrem alternadamente por antiguidade e por merecimento, sendo que o critério não é “ou”, mas “e”.
- Antiguidade é apurada por lista homologada pelo Conselho Superior; o merecimento é pontuado mediante critérios objetivos previstos em regulamento.
- Afastamentos, Licenças e Férias
- Há diversas modalidades de afastamento (por casamento, luto, participação em cursos de aperfeiçoamento, para tratar de interesses particulares ou para desempenho de mandato classista).
- As férias correm por 60 dias anuais (com adicional de 1/3) e podem ser fracionadas ou acumuladas por necessidade do serviço.
- As licenças podem ser concedidas com ou sem remuneração, conforme a espécie (por doença na família, para tratamento de saúde, por acidente em serviço, etc.), seguindo prazos e condições específicos.
- Designações
- A designação é o ato que atribui funções compatíveis com o cargo e poderá ser alterada por interesse do serviço, com anuência do designado e autorização do Conselho Superior.
- Sanções Disciplinares
- Os membros do MP estão sujeitos a sanções graduais (advertência, censura, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria/disponibilidade) em processos administrativos que apurem infrações – com prazos prescricionais diferenciados conforme a gravidade (1 ano para advertência/censura, 2 anos para suspensão e 4 anos para demissão ou cassação).
- Processo Disciplinar
- O procedimento inicia-se com sindicância (fase de coleta sumária de dados) e pode evoluir para um inquérito administrativo, que, se necessário, leva à instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) oposto ao membro.
- MPDFT – Competência e Organização
- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios atua nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do DF e Territórios.
- Sua organização é similar à dos Ministérios Públicos dos Estados, sendo a única no MPU com regras específicas para o DF e Territórios – por exemplo, não atua, em regra, perante os tribunais superiores, exceto em casos especiais.
- A carreira do MPDFT é composta por cargos como Promotor de Justiça Adjunto (cargo inicial), Procurador de Justiça e, no último nível, o cargo de Procurador de Justiça.
- Possui órgãos colegiados próprios, como o Colégio de Procuradores e Promotores (integrado por todos os membros ativos), o Conselho Superior (órgão normativo máximo), as Câmaras de Coordenação e Revisão e a Corregedoria, os quais organizam a atuação, a normatização e a fiscalização interna do MPDFT.
- Também existe a figura do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, para proteger os direitos constitucionais no âmbito do DF.
- Em Resumo:
- Os membros do MP, regidos pelo Estatuto Especial da LC 75/93, ingressam por concurso nacional, com carreira de provimento vitalício e estágio probatório de dois anos.
- Promoções são concedidas por antiguidade e merecimento, e os membros contam com diversas licenças, afastamentos e prerrogativas para garantir a sua independência e o cumprimento de suas funções institucionais.
- Cada ramo do MP (MPF, MPT, MPM, MPDFT) possui organização e competências específicas, adaptadas à área de atuação (federal, trabalhista, militar, ou no DF e Territórios), mas com princípios comuns que asseguram a proteção dos direitos e o respeito à ordem jurídica.
link: https://documentacao.online/estudos/xdrd.html
title: Ministério Público da União - Carreira dos Membros do MPU

front: (CESPE – 2008 – MPE-RR) De acordo com o regime jurídico do MP, poderá ser homologada pelo procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal, solicitação de promotor de justiça do estado da Bahia que deseje permutar seu cargo público com procurador da República lotado em Brasília, desde que ambos concordem com a mudança de trabalho.
response: Errada
comment: Não pode! Art. 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.
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back: Errada - Não pode! Art. 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

front: (MPE – 2013 – MPE-SC) De acordo com a Lei n. 75/1993 é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quarto dos cargos iniciais da carreira.
response: Errada
comment: É obrigatório quando o número de vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente;
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back: Errada - É obrigatório quando o número de vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente;

front: (INÉDITA) O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
response: Certa
comment: Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Art. 193. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
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back: Certa - Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Art. 193. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período.

front: (MPE – 2013 – MPE-SC) A Comissão de Concurso é presidida pelo Procurador-Geral da República e composta de 02 (dois) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante do Conselho Federal da OAB, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
response: Errada
comment: Art. 189. A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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back: Errada - Art. 189. A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

front: (PGT – 2007 - PGT) Para entrar no exercício do cargo de Procurador do Trabalho, o candidato empossado terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis.
response: Errada
comment: Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
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back: Errada - Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.

front: (CESPE – 2010 - MPU) A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.
response: Errada
comment: As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
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back: Errada - As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

front: (FCC – 2007 - MPU) Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de
a) 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
b) 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
c) 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.
d) 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
e) 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.
response: Letra B
comment: O empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
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back: Letra B - O empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.

front: (ACAFE – 2009 – MPE-SC) A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
response: Certa
comment: Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
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back: Certa - Parágrafo único. A propositura de ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior depois de apreciado o processo administrativo, acarretará o afastamento do membro do Ministério Público da União do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

front: (MPE-RS – 2016 – MPE-RS) Os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
response: Errada
comment: A Vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
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back: Errada - A Vitaliciedade é adquirida após dois anos de efetivo exercício.

front: (CESPE - 2015 - MPU) Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na categoria imediatamente anterior.
response: Certa
comment: Está de acordo com a LC: Art. 199. § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.
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back: Certa - Está de acordo com a LC: Art. 199. § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

front: (CESPE - 2015 - MPU) Para que um procurador da República que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
response: Errada
comment: O membro do MPU não poderá concorrer à promoção por merecimento na hipótese em epígrafe. Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: II – exercer outro cargo público permitido por lei.
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back: Errada - O membro do MPU não poderá concorrer à promoção por merecimento na hipótese em epígrafe. Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: II – exercer outro cargo público permitido por lei.

front: (CEBRASPE - 2004 - MP-MT - ADAPTADA) Há dez dias, Mário foi nomeado para o cargo de procurador da república e, por dificuldades de ordem pessoal, ele solicitou ao procurador-geral da república que o prazo para a sua posse fosse estendido de por mais sessenta dias. Nessa situação, seria lícito ao procurador-geral de justiça deferir a solicitação de Mário.
response: Certa
comment: Art. 195. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.
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back: Certa - Art. 195. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.

front: (FCC - 2010 - MP-SE) É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a três quintos dos cargos da carreira.
response: Errada
comment: O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.
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back: Errada - O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.

front: (FCC - 2010 - MP-SE) Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.
response: Certa
comment: Isso mesmo! Art. 194. § 1º Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do concurso, [...]
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back: Certa - Isso mesmo! Art. 194. § 1º Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do concurso, [...]

front: (ESAF - 2004 - MPU) Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos.
response: Errada
comment: O concurso é por ramo.
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back: Errada - O concurso é por ramo.

front: (ESAF - 2004 - MPU) Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
response: Errada
comment: Segundo a CF88, são necessários 3 anos de prática forense.
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back: Errada - Segundo a CF88, são necessários 3 anos de prática forense.

front: (ESAF - 2004 - MPU) É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos.
response: Errada
comment: As carreiras são independentes entre si, assim, não existe a possibilidade de transferência.
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back: Errada - As carreiras são independentes entre si, assim, não existe a possibilidade de transferência.

front: (ESAF - 2004 - MPU) O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.
response: Errada
comment: O cargo de chefe dos ramos não é de provimento vitalício.
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back: Errada - O cargo de chefe dos ramos não é de provimento vitalício.

front: (FCC – 2010 – MPE-SE) O retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, é chamado de
a) recondução
b) aproveitamento
c) reversão
d) reintegração
e) remoção
response: Letra D
comment: falou em retorno com ressarcimento é a Reintegração. Art. 205. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento.
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back: Letra D - falou em retorno com ressarcimento é a Reintegração. Art. 205. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ao afastamento.

front: (CESPE – 2010 – MPU) Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.
response: Errada
comment: A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão
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back: Errada - A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público da União na carreira, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão da demissão

front: (FMP CONCURSOS – 2017 – MPE-RO) É assegurada ao membro do Ministério Público licença por luto, por até 08 dias, inclusive pelo falecimento de noras e genros.
response: Errada
comment: Não tem esse direito para noras e genros. Art. 203. II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
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back: Errada - Não tem esse direito para noras e genros. Art. 203. II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;

front: (Acafe – 2009 – MPE-SC) Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.
response: Certa
comment: Isso mesmo! Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.
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back: Certa - Isso mesmo! Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.

front: (Acafe – 2009 – MPE-SC) Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
response: Certa
comment: Isso! Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.
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back: Certa - Isso! Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

front: (CEBRASPE - 2004 - MP-TO) O membro do Ministério Público vitalício pode obter licença especial não-remunerada para tratamento de assuntos particulares, por tempo ilimitado.
response: Errada
comment: A licença para tratamento de assuntos particulares é por até 2 anos.
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back: Errada - A licença para tratamento de assuntos particulares é por até 2 anos.

front: (FCC - 2010 - MP-RN) Quanto às férias dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte, é correto que o direito à férias será adquirido após o segundo ano de exercício.
response: Errada
comment: O direito a férias é adquirido após o primeiro ano.
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back: Errada - O direito a férias é adquirido após o primeiro ano.

front: (Elaborada pelo Professor) A penalidade de demissão pode, em determinados casos, ser convertida em penalidade de suspensão, uma única vez.
response: Certa
comment: Isso mesmo! Art. 240 (...) § 5º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses previstas nas alíneas a e h do inciso V, quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendido o disposto no art. 244.
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back: Certa - Isso mesmo! Art. 240 (...) § 5º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses previstas nas alíneas a e h do inciso V, quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendido o disposto no art. 244.