Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Corte Interamericana de Direitos Humanos
Tags: Convenção_Americana_sobre_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão jurisdicional do Sistema Americano, responsável por interpretar e aplicar a Convenção Americana (Pacto de San José) em casos de violações de direitos humanos.
Composição e Funcionamento
- Composta por 7 juízes, eleitos pela maioria absoluta da Assembleia-Geral da OEA, com mandato de 6 anos (admitida uma reeleição).
- Não pode haver dois juízes da mesma nacionalidade.
- O país réu tem direito de indicar um juiz ad hoc caso não tenha nenhum juiz nacional entre os 7 membros.
Competências
1. Contenciosa: Julga casos concretos de violações da Convenção, submetidos pela Comissão ou pelos Estados-partes.
2. Consultiva: Fornece pareceres sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados de direitos humanos, além de verificar a compatibilidade de leis internas com o Pacto.
Legitimados a Provocar a Corte
- Estados-partes da OEA que reconheçam a competência da Corte.
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Indivíduos não podem acionar a Corte de forma originária; necessitam que a Comissão (ou o Estado) leve o caso.
Declaração de Reconhecimento de Competência
- É obrigatória para que a Corte atue (feita pelo Estado quando adere ao Pacto).
- Pode ser por prazo indeterminado, determinado ou para casos específicos.
- O Brasil reconhece a competência contenciosa da Corte por prazo indeterminado (com cláusula de reciprocidade).
Processos e Decisões
- A Corte pode conceder medidas provisórias (cautelares) em situações de urgência e gravidade, para evitar danos irreparáveis.
- As decisões finais são definitivas e inapeláveis; podem fixar reparações à vítima (executadas no direito interno do Estado condenado).
- É possível pedido de esclarecimento no prazo de 90 dias, se houver dúvida quanto ao alcance da sentença.
Execução das Decisões
- No Brasil, por exemplo, as indenizações são processadas via sistema de precatórios (justiça federal).
- Não se exige homologação de sentença estrangeira no STJ, pois trata-se de sentença de tribunal internacional (não de órgão judiciário nacional de outro país).
Em síntese, a Corte Interamericana atua como a instância judicial máxima no Sistema Americano de Direitos Humanos, julgando violações, interpretando normas do Pacto de San José e garantindo a reparação às vítimas em caso de condenação do Estado.
link: https://documentacao.online/estudos/m5bx.html

front: (CESPE - 2022) Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.
A) O esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
B) Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil fragiliza os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos, haja vista as dificuldades ainda existentes para interação institucional entre regimes normativos complementares.
C) As normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional.
D) Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirá, somente após a correspondente homologação pelo órgão judicial interno, autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta aos órgãos da administração pública.
E) Os tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O art. 46 da CADH prevê o esgotamento dos recursos internos porém o §2 do mesmo artigo prevê as exceções. Veja: 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando: a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos. A alternativa B está incorreta. É exatamente o contrário. Os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos são fortalecidos. A alternativa C está incorreta. Para derrogar uma norma jus cogens é preciso outra norma da mesma natureza e não qualquer norma como afirmado. A alternativa D está incorreta. Não é necessário homologação pois estamos falando de uma sentença internacional e não de uma sentença estrangeira. Dessa forma, a alternativa E é a correta e gabarito da questão. OS tratados de direitos humanos são normativos e o descumprimento de uma das partes não exime as demais do cumprimento.
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O art. 46 da CADH prevê o esgotamento dos recursos internos porém o §2 do mesmo artigo prevê as exceções. Veja: 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando: a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos. A alternativa B está incorreta. É exatamente o contrário. Os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos são fortalecidos. A alternativa C está incorreta. Para derrogar uma norma jus cogens é preciso outra norma da mesma natureza e não qualquer norma como afirmado. A alternativa D está incorreta. Não é necessário homologação pois estamos falando de uma sentença internacional e não de uma sentença estrangeira. Dessa forma, a alternativa E é a correta e gabarito da questão. OS tratados de direitos humanos são normativos e o descumprimento de uma das partes não exime as demais do cumprimento.

front: (CESPE/PCPB/2022) Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.
I Os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
II Se regularmente aprovada por lei nacional, a pena de morte poderá ser imposta a delitos aos quais não se aplica atualmente em Estados signatários do Pacto de São José da Costa Rica.
III Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana por um Estado signatário.
IV Em casos de necessidade e interesse nacional, a Convenção Americana poderá ser interpretada de tal forma que exclua direitos e garantias que decorram da forma democrática representativa de governo. Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e III.
E) III e IV.
response: Alternativa B
comment: Vamos analisar cada um dos itens. O item I está correto. Como vimos apenas os Estados-Partes e a Comissão, como regra, possuem legitimidade para submeter casos à decisão da Corte. O item II está incorreto. De acordo com o art. 4.2 da Convenção Americana a pena de morte será mantida para aqueles países que já a previam e não será possível ampliar o rol de delitos para além dos previstos. 2.Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. O item III está correto. De acordo com o art. 44 qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização poderão apresentar petições. O item IV está incorreto. O art. 29 veda a exclusão de direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa B - Vamos analisar cada um dos itens. O item I está correto. Como vimos apenas os Estados-Partes e a Comissão, como regra, possuem legitimidade para submeter casos à decisão da Corte. O item II está incorreto. De acordo com o art. 4.2 da Convenção Americana a pena de morte será mantida para aqueles países que já a previam e não será possível ampliar o rol de delitos para além dos previstos. 2.Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. O item III está correto. De acordo com o art. 44 qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização poderão apresentar petições. O item IV está incorreto. O art. 29 veda a exclusão de direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo. Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC - 2019) No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:
A) Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.
B) O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.
C) Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D) Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E) Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Não faz parte das atribuições da Corte Interamericana. Esta previsão está no art. 9º da Carta da OEA que afirma ser atribuição da Assembleia Geral tomar a decisão pelo voto afirmativo de 2/3 dos votos. A alternativa B está incorreta. O art. 4º do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui testemunhas e peritos. A alternativa C está correta. É o que afirma o art. 63 2. “ARTIGO 63 1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada. 2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão”. A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 61 apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter um caso à análise da Corte. A alternativa E está incorreta. De acordo como artigo 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos a corte poderá atuar de ofício.
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Não faz parte das atribuições da Corte Interamericana. Esta previsão está no art. 9º da Carta da OEA que afirma ser atribuição da Assembleia Geral tomar a decisão pelo voto afirmativo de 2/3 dos votos. A alternativa B está incorreta. O art. 4º do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui testemunhas e peritos. A alternativa C está correta. É o que afirma o art. 63 2. “ARTIGO 63 1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada. 2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão”. A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 61 apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter um caso à análise da Corte. A alternativa E está incorreta. De acordo como artigo 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos a corte poderá atuar de ofício.

front: (CESPE - 2015) Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue o seguinte item. As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. A sentença prolata pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma sentença internacional e não uma sentença de Estado estrangeiro que irá ser aplicada no Brasil. Apenas a sentença estrangeira precisa de homologação pelo STJ. A sentença internacional proferida pela Corte é aplicável independentemente de homologação.
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Errado - A assertiva está incorreta. A sentença prolata pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma sentença internacional e não uma sentença de Estado estrangeiro que irá ser aplicada no Brasil. Apenas a sentença estrangeira precisa de homologação pelo STJ. A sentença internacional proferida pela Corte é aplicável independentemente de homologação.

front: (FCC/CL-DF - 2018) Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
a) composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário.
b) que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades, pessoas físicas e organizações não governamentais.
c) sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).
d) cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.
e) que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada. A Corte Interamericana será composta por 7 juízes eleitos (e não um representante de cada país signatário), conforme o artigo 4º do Estatuto da CIDH: Artigo 4. Composição 1. A Corte é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 2. Não deve haver mais de um juiz da mesma nacionalidade. A alternativa B está errada. A Corte só pode ser acionada pelos Estados e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos). Pessoas físicas não podem peticionar diretamente à Corte. Artigo 61 1. Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte. 2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50. A alternativa C está errada. De acordo com o art. 3º do Estatuto da CIDH, a Corte terá sua sede em San José da Costa Rica, embora possa realizar reuniões em qualquer Estado membro da Organização dos Estados Americanos. A alternativa D está errada. O artigo 5º do Estatuto da CIDH prevê que os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de 6 anos e só poderão ser reeleitos uma única vez. A alternativa E está certa e é o gabarito da questão. O artigo 64 da Convenção Americana de Direitos Humanos prevê que os Estados membros poderão consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção e outros tratados protetivos dos direitos humanos. Artigo 64. 1. Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada. A Corte Interamericana será composta por 7 juízes eleitos (e não um representante de cada país signatário), conforme o artigo 4º do Estatuto da CIDH: Artigo 4. Composição 1. A Corte é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 2. Não deve haver mais de um juiz da mesma nacionalidade. A alternativa B está errada. A Corte só pode ser acionada pelos Estados e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos). Pessoas físicas não podem peticionar diretamente à Corte. Artigo 61 1. Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte. 2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50. A alternativa C está errada. De acordo com o art. 3º do Estatuto da CIDH, a Corte terá sua sede em San José da Costa Rica, embora possa realizar reuniões em qualquer Estado membro da Organização dos Estados Americanos. A alternativa D está errada. O artigo 5º do Estatuto da CIDH prevê que os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de 6 anos e só poderão ser reeleitos uma única vez. A alternativa E está certa e é o gabarito da questão. O artigo 64 da Convenção Americana de Direitos Humanos prevê que os Estados membros poderão consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção e outros tratados protetivos dos direitos humanos. Artigo 64. 1. Os Estados membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais

front: (FCC/DPE-SP - 2019) No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:
a) O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.
b) Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.
e) Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está errada. O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode ser utilizado para custeio do comparecimento da suposta vítima, mas também de testemunhas e peritos para as audiências da Comissão (art. 4º do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos). Artigo 4. Objeto da assistência legal Os recursos do benefício de assistência legal a que se refere este Regulamento destinam-se à coleta e ao encaminhamento de documentos probatórios, bem como às despesas relacionadas com o comparecimento da suposta vítima, de testemunhas e peritos a audiências da Comissão e com outras despesas que a Comissão julgar pertinentes para o processamento de uma solicitação ou de um caso. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O artigo 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos prevê que a Corte, de ofício ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar medidas provisórias que considerar pertinentes. Art. 27. Medidas Provisórias 1. Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas, a Corte, ex officio ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar as medidas provisórias que considerar pertinentes, nos termos do artigo 63.2 da Convenção. 2. Tratando-se de assuntos ainda não submetidos à sua consideração, a Corte poderá atuar por solicitação da Comissão. 3. Nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte, as vítimas ou as supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes devidamente acreditados, poderão apresentar diretamente a esta uma petição de medidas provisórias em relação aos referidos casos. A alternativa C está errada. O artigo 2º, §11 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conceitua o Defensor Interamericano como "a pessoa que a Corte designe para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma." Percebe- se, portanto, que ao Defensor compete a representação legal da suposta vítima e não a decisão sobre submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A alternativa D está errada. A Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá decidir pelo prosseguimento do caso até mesmo em caso de desistência por parte do peticionário (art. 41 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos). Artigo 41. Desistência O peticionário poderá desistir de sua petição ou caso a qualquer momento, devendo para tanto manifestá-lo por instrumento escrito à Comissão. A manifestação do peticionário será analisada pela Comissão, que poderá arquivar a petição ou caso, se assim considerar procedente, ou prosseguir na sua tramitação no interesse de proteger determinado direito. A alternativa E está errada. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem essa competência. A Comissão e a Corte poderão fazer apelos e condenações públicos, a exemplo do que aconteceu quando do golpe de Estado em Honduras (2009). Por oportuno, a Carta Democrática Interamericana (aprovada em 11 de setembro de 2001) prevê, diante da ruptura da ordem democrática de um Estado, a possibilidade de suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA, mediante o voto de dois terços dos Estados membros. Artigo 21 Quando a Assembleia Geral, convocada para um período extraordinário de sessões, constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado membro e que as gestões diplomáticas tenham sido infrutíferas, em conformidade com a Carta da OEA tomará a decisão de suspender o referido Estado membro do exercício de seu direito de participação na OEA mediante o voto afirmativo de dois terços dos Estados membros. A suspensão entrará em vigor imediatamente. O Estado membro que tiver sido objeto de suspensão deverá continuar observando o cumprimento de suas obrigações como membro da Organização, em particular em matéria de direitos humanos. Adotada a decisão de suspender um governo, a Organização manterá suas gestões diplomáticas para o restabelecimento da democracia no Estado membro afetado.
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back: Alternativa B - A alternativa A está errada. O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode ser utilizado para custeio do comparecimento da suposta vítima, mas também de testemunhas e peritos para as audiências da Comissão (art. 4º do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos). Artigo 4. Objeto da assistência legal Os recursos do benefício de assistência legal a que se refere este Regulamento destinam-se à coleta e ao encaminhamento de documentos probatórios, bem como às despesas relacionadas com o comparecimento da suposta vítima, de testemunhas e peritos a audiências da Comissão e com outras despesas que a Comissão julgar pertinentes para o processamento de uma solicitação ou de um caso. A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. O artigo 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos prevê que a Corte, de ofício ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar medidas provisórias que considerar pertinentes. Art. 27. Medidas Provisórias 1. Em qualquer fase do processo, sempre que se tratar de casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas, a Corte, ex officio ou a pedido de qualquer das partes, poderá ordenar as medidas provisórias que considerar pertinentes, nos termos do artigo 63.2 da Convenção. 2. Tratando-se de assuntos ainda não submetidos à sua consideração, a Corte poderá atuar por solicitação da Comissão. 3. Nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte, as vítimas ou as supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes devidamente acreditados, poderão apresentar diretamente a esta uma petição de medidas provisórias em relação aos referidos casos. A alternativa C está errada. O artigo 2º, §11 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conceitua o Defensor Interamericano como "a pessoa que a Corte designe para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma." Percebe- se, portanto, que ao Defensor compete a representação legal da suposta vítima e não a decisão sobre submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A alternativa D está errada. A Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá decidir pelo prosseguimento do caso até mesmo em caso de desistência por parte do peticionário (art. 41 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos). Artigo 41. Desistência O peticionário poderá desistir de sua petição ou caso a qualquer momento, devendo para tanto manifestá-lo por instrumento escrito à Comissão. A manifestação do peticionário será analisada pela Comissão, que poderá arquivar a petição ou caso, se assim considerar procedente, ou prosseguir na sua tramitação no interesse de proteger determinado direito. A alternativa E está errada. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem essa competência. A Comissão e a Corte poderão fazer apelos e condenações públicos, a exemplo do que aconteceu quando do golpe de Estado em Honduras (2009). Por oportuno, a Carta Democrática Interamericana (aprovada em 11 de setembro de 2001) prevê, diante da ruptura da ordem democrática de um Estado, a possibilidade de suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA, mediante o voto de dois terços dos Estados membros. Artigo 21 Quando a Assembleia Geral, convocada para um período extraordinário de sessões, constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado membro e que as gestões diplomáticas tenham sido infrutíferas, em conformidade com a Carta da OEA tomará a decisão de suspender o referido Estado membro do exercício de seu direito de participação na OEA mediante o voto afirmativo de dois terços dos Estados membros. A suspensão entrará em vigor imediatamente. O Estado membro que tiver sido objeto de suspensão deverá continuar observando o cumprimento de suas obrigações como membro da Organização, em particular em matéria de direitos humanos. Adotada a decisão de suspender um governo, a Organização manterá suas gestões diplomáticas para o restabelecimento da democracia no Estado membro afetado.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
a) A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
b) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
c) A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
d) O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
e) Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. A Corte, tal como diz a questão, é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização (Artigo 52, 1, da CADH), mas esses juízes não são eleitos em votação aberta, como afirma a alternativa. Em verdade, os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados (Artigo 54, 1, da CADH). A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o Artigo 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos: “A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença”. A alternativa C está incorreta. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão da OEA. Mas a Corte Interamericana de Direitos Humanos é autônoma, não estando subordinada a nenhuma organização internacional. A alternativa D está incorreta. Segundo o Artigo 56 da Convenção, o quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes. E a alternativa E, por fim, também está incorreta. Como vimos nos comentários da alternativa B (transcrição do Artigo 67, da CADH), o prazo para apresentar pedido de interpretação de sentença da Corte à Corte é de 90 (noventa) dias, a contar da data de notificação da sentença.
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. A Corte, tal como diz a questão, é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização (Artigo 52, 1, da CADH), mas esses juízes não são eleitos em votação aberta, como afirma a alternativa. Em verdade, os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados (Artigo 54, 1, da CADH). A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o Artigo 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos: “A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença”. A alternativa C está incorreta. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão da OEA. Mas a Corte Interamericana de Direitos Humanos é autônoma, não estando subordinada a nenhuma organização internacional. A alternativa D está incorreta. Segundo o Artigo 56 da Convenção, o quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes. E a alternativa E, por fim, também está incorreta. Como vimos nos comentários da alternativa B (transcrição do Artigo 67, da CADH), o prazo para apresentar pedido de interpretação de sentença da Corte à Corte é de 90 (noventa) dias, a contar da data de notificação da sentença.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) A primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu de forma detalhada o conteúdo “direito ao meio ambiente sadio”, inclusive reconhecendo os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental, foi no âmbito
a) do Caso Comunidade Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (caso Belo Monte).
b) da Opinião Consultiva OC-11/90.
c) da Opinião Consultiva OC-23/17.
d) do Caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname.
e) do Caso Povo Xucuru vs. Brasil.
response: Alternativa C
comment: Questão difícil. A questão trata da Opinião Consultiva OC-23/17, que foi publicada em 7 de fevereiro de 2018. Ela surgiu de uma solicitação formulada pelo Estado da Colômbia, em 14 de março de 2016, e, entre outras coisas, destacou que os Estados estão e obrigados a respeitar e a garantir os Direitos Humanos de todas as pessoas, sendo que isso pode incluir, segundo o caso concreto e de maneira excepcional, situações que vão além dos seus limites territoriais. De fato, foi a primeira vez que CIDH desenvolveu o conteúdo do “direito ao meio ambiente sadio”, que, no âmbito interamericano, se encontra regulado tanto pelo Artigo 11, do Protocolo de San Salvador, como pelo Artigo 26 da CADH. O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa C - Questão difícil. A questão trata da Opinião Consultiva OC-23/17, que foi publicada em 7 de fevereiro de 2018. Ela surgiu de uma solicitação formulada pelo Estado da Colômbia, em 14 de março de 2016, e, entre outras coisas, destacou que os Estados estão e obrigados a respeitar e a garantir os Direitos Humanos de todas as pessoas, sendo que isso pode incluir, segundo o caso concreto e de maneira excepcional, situações que vão além dos seus limites territoriais. De fato, foi a primeira vez que CIDH desenvolveu o conteúdo do “direito ao meio ambiente sadio”, que, no âmbito interamericano, se encontra regulado tanto pelo Artigo 11, do Protocolo de San Salvador, como pelo Artigo 26 da CADH. O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

front: (FCC/DPE-AM - 2018) A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências, no caso
a) Comunidades Afrodescendentes deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Operação Gênesis) vs. Colômbia.
b) Chinchilla Sandoval vs. Guatemala.
c) Ruano Torres e Outros vs. El Salvador.
d) Velásquez Paiz e Outros vs. Guatemala.
e) Palamara Iribarne vs. Chile.
response: Alternativa B
comment: Questão difícil, também. A questão trata do caso Chinchilla Sandoval vs. Guatemala. De acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso se relaciona com alegadas violações de direitos humanos à Sra. María Inés Chinchilla Sandoval como resultado de uma multiplicidade da ações e omissões que terminaram com a sua morte, tudo porque ela se encontrava privada da sua liberdade cumprindo pena. A Sra. Chinchilla possuía diabetes e precisava de cuidados periódicos, remédios específicos e uma dieta especial. Como estava privada de liberdade, dependia do Estado para suprir essa carência. Contudo, nada disso foi provido pelo Estado da Guatemala, tendo que a Sra. Chinchilla recorrer a ajuda de amigos e parentes. Essa falta de suporte do Estado fez com que a situação da Sra. Chinchilla se agravasse, ao ponto de ela ter que amputar uma das pernas. A história terminou com a sua morte, em decorrência de uma queda que ela sofreu da cadeira de rodas e da falta de cuidados. O caso é emblemático porque se trata do caso paradigma em que CIDH decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências. Sendo assim, o gabarito da nossa questão é a alternativa B
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa B - Questão difícil, também. A questão trata do caso Chinchilla Sandoval vs. Guatemala. De acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso se relaciona com alegadas violações de direitos humanos à Sra. María Inés Chinchilla Sandoval como resultado de uma multiplicidade da ações e omissões que terminaram com a sua morte, tudo porque ela se encontrava privada da sua liberdade cumprindo pena. A Sra. Chinchilla possuía diabetes e precisava de cuidados periódicos, remédios específicos e uma dieta especial. Como estava privada de liberdade, dependia do Estado para suprir essa carência. Contudo, nada disso foi provido pelo Estado da Guatemala, tendo que a Sra. Chinchilla recorrer a ajuda de amigos e parentes. Essa falta de suporte do Estado fez com que a situação da Sra. Chinchilla se agravasse, ao ponto de ela ter que amputar uma das pernas. A história terminou com a sua morte, em decorrência de uma queda que ela sofreu da cadeira de rodas e da falta de cuidados. O caso é emblemático porque se trata do caso paradigma em que CIDH decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências. Sendo assim, o gabarito da nossa questão é a alternativa B

front: (FCC/DPE-SC - 2017) A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:
a) a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
b) a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
c) o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
d) extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
e) a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.
response: Alternativa D
comment: A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 63, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos: ARTIGO 63 2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinente. Se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa D - A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 63, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos: ARTIGO 63 2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinente. Se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.

front: (FCC/DPE-ES - 2016) Após os ataques do dia 11 de setembro de 2001, inúmeras medidas foram tomadas pelo Governo norte-americano no combate ao que eles mencionaram tratar-se de terrorismo. Dentre estas medidas, criou-se a prisão de Guantánamo. Em um julgado específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 07 de setembro de 2004, utilizou-se a expressão Guantanaminização que, em linhas gerais, trata-se de uma
a) construção doutrinária que questiona a forma de tratamento dado aos adolescentes submetidos à medida de internação sem justa causa aparente.
b) nova diretriz internacional aceita pelos organismos internacionais como uma forma de proteção da sociedade – este caso foi utilizado nos ataques ao jornal francês Charlie Hebdo.
c) nova forma de combater a crescente onda de terror que assola os países do mundo desenvolvido, aceita, excepcionalmente, pelas cortes internacionais.
d) forma de revisitar o processo penal e as penas, impondo violações a direitos humanos, especialmente a tortura e prisão sem justa causa, em nome da segurança e do discurso do medo.
e) forma de revisitar os direitos humanos, tornando-se mais adaptados à realidade e flexibilizados, diretamente relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais.
response: Alternativa D
comment: A Guantanaminização é uma expressão utilizada para abordar o autoritarismo e a arbitrariedade do processo penal. É um modo de abordagem do processo penal e das penas que traz violações a direitos humanos, em especial a tortura, amplamente praticada na prisão de Guantánamo. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Alternativa D - A Guantanaminização é uma expressão utilizada para abordar o autoritarismo e a arbitrariedade do processo penal. É um modo de abordagem do processo penal e das penas que traz violações a direitos humanos, em especial a tortura, amplamente praticada na prisão de Guantánamo. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/PM RJ - 2024) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos provocou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ter identificado a forte probabilidade de ocorrência de novas mortes em um presídio no estado XX, porquanto cinquenta detentos já haviam perdido suas vidas, em curto espaço de tempo. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
a) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência de caráter jurisdicional e não de natureza consultiva, de modo que, a partir da referida provocação, não pode fazer a interpretação da Convenção em procedimentos que não envolvem adjudicação para fins específicos;
b) a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento dos casos, iniciada a partir da aludida provocação, é decorrência imediata da ratificação, ou seja, trata-se de uma consequência inafastável de o Estado-parte subscrever a Convenção;
c) é possível à Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenar a adoção de medidas provisórias, como, por exemplo, a remoção de detentos do aludido presídio, por conta da extrema gravidade e urgência, e no intuito de evitar danos irreparáveis a pessoas;
d) ainda que os detentos tenham sofrido danos passíveis de indenização, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para determinar o pagamento de compensação para reparar violações a direitos e liberdades previstos na Convenção;
e) em relação à competência contenciosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o caráter de instância recursal dos tribunais brasileiros, mas suas decisões são despidas de força vinculante e obrigatória aos Estados-partes.
response: Altternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. A CIDH tem competência consultiva e jurisdicional. A competência consultiva é indicada no Artigo 64: Artigo 64 1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais. A alternativa B está incorreta. A competência para julgar casos precisa ser expressamente reconhecida pelo Estado que a ratifica, conforme art. 62.3 da Convenção: Artigo 62 3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados- partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial. A alternativa C está correta é o gabarito da questão. É o que se vê no Artigo 63.2: Artigo 63 (...) 2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão. A alternativa D está incorreta. Há competência quando fala em determinar que sejam reparadas as consequências da medida, tal como se vê no Artigo 63.1: Artigo 63 1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada. A alternativa E está incorreta. As decisões da Corte são vinculantes e têm força obrigatória, conforme Artigo 62.1: Artigo 62 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. Além disso, não é instância recursal dos tribunais brasileiros
title: Corte Interamericana de Direitos Humanos
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back: Altternativa C - A alternativa A está incorreta. A CIDH tem competência consultiva e jurisdicional. A competência consultiva é indicada no Artigo 64: Artigo 64 1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais. A alternativa B está incorreta. A competência para julgar casos precisa ser expressamente reconhecida pelo Estado que a ratifica, conforme art. 62.3 da Convenção: Artigo 62 3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados- partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial. A alternativa C está correta é o gabarito da questão. É o que se vê no Artigo 63.2: Artigo 63 (...) 2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão. A alternativa D está incorreta. Há competência quando fala em determinar que sejam reparadas as consequências da medida, tal como se vê no Artigo 63.1: Artigo 63 1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada. A alternativa E está incorreta. As decisões da Corte são vinculantes e têm força obrigatória, conforme Artigo 62.1: Artigo 62 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. Além disso, não é instância recursal dos tribunais brasileiros