Title: Noções de Sustentabilidade / Política Nacional de Resíduos Sólidos / Responsabilidades
Tags: Noções_de_Sustentabilidade Política_Nacional_de_Resíduos_Sólidos Resumo

front: (CS-UFG/PREFEITURA DE GOIANIRA-GO - 2019) A Lei n. 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros aspectos, estabelece que:
a) a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento, destinação ou disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas e/ou jurídicas por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
b) os geradores de resíduos sólidos domiciliares têm cessada sua responsabilidade pela destinação final dos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou sua devolução adequada em casos contemplados pela logística reversa.
c) o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos está isento da responsabilidade pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços nos casos onde ocorra a terceirização.
d) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e os consumidores, isentando-se a responsabilidade dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está errada, uma vez que o § 1º do art. 27 da Lei nº 12.305/10 diz justamente o oposto: a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento, destinação ou disposição final de rejeitos, NÃO isenta as pessoas físicas e/ou jurídicas por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. A alternativa B está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.305/10. A alternativa C está errada, visto que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é sim responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, não havendo que falar em isenção de responsabilidade no caso de terceirização. A alternativa D está errada, haja vista a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abranger também os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana (art. 30).
tldr: - Divisão de Responsabilidades
- Agentes Responsáveis:
- O poder público, o setor empresarial e a coletividade têm papel fundamental no cumprimento da PNRS.
- O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos deve organizar e prestar (direta ou indiretamente) esses serviços, conforme o plano municipal de gestão integrada.
- Planos de Gerenciamento:
- Pessoas físicas ou jurídicas que elaboram os planos são 100% responsáveis pela implementação e operacionalização, mesmo se houver terceirização das etapas (coleta, transporte, tratamento, etc.).
- Se parte do gerenciamento for realizada pelo poder público, o gerador dos resíduos deve remunerá-lo.
- Responsabilidade do Gerador:
- Geradores de resíduos domiciliares se eximem de responsabilidade após disponibilizarem os resíduos para a coleta ou, no caso da logística reversa, após a devolução.
- Consumidores são obrigados a:
  - Acondicionar e separar adequadamente os resíduos;
  - Disponibilizar os resíduos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
- Municípios podem criar incentivos econômicos para incentivar essa participação.
- Atuação em Caso de Danos:
- Se o poder público identificar danos ambientais ou à saúde decorrentes do gerenciamento inadequado, deve agir para conter o dano e os responsáveis devem ressarcir integralmente os custos.
- Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos
- Conceito:
- Integra fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos na redução dos resíduos e na mitigação dos impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos.
- Objetivos (Art. 30, Parágrafo Único):
- Compatibilizar interesses econômicos, sociais e ambientais;
- Promover o aproveitamento dos resíduos na cadeia produtiva;
- Reduzir a geração de resíduos, desperdício e poluição;
- Incentivar o uso de insumos com menor agressividade ambiental;
- Estimular o mercado, a produção e o consumo de produtos reciclados;
- Alcançar eficiência e sustentabilidade na produção;
- Estimular boas práticas de responsabilidade socioambiental.
- Responsabilidades dos Fabricantes, Importadores, Distribuidores e Comerciantes (Art. 31):
- Investir no desenvolvimento de produtos que, após o uso, possam ser reutilizados ou reciclados e que gerem o mínimo possível de resíduos;
- Divulgar informações sobre como evitar, reciclar ou eliminar os resíduos dos seus produtos;
- Recolher os produtos ou resíduos remanescentes após o uso e destiná-los adequadamente (quando sujeitos à logística reversa);
- Participar das ações do plano municipal de gestão integrada de resíduos, quando previsto em acordo.
- Responsabilidade pelas Embalagens (Art. 32):
- As embalagens devem ter dimensões compatíveis com a proteção do produto e serem projetadas para:
  - Serem reutilizadas de forma viável;
  - Serem recicladas, se a reutilização não for possível.
- Logística Reversa (Art. 33):
- Deve abranger produtos em embalagens plásticas, metálicas, de vidro, entre outras, conforme o impacto ambiental.
- O setor empresarial deve:
  - Implantar procedimentos para a compra de produtos e embalagens usados;
  - Disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
  - Atuar em parceria com cooperativas ou associações de catadores de baixa renda.
- O titular do serviço público pode firmar acordos com o setor empresarial para assumir atividades de logística reversa, devendo ser devidamente remunerado.
- Todos os participantes precisam manter informações atualizadas disponíveis aos órgãos municipais competentes.
- Atribuições do Titular dos Serviços de Limpeza e Manejo: (Art. 36)
- Reaproveitar resíduos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos;
- Estabelecer e articular sistemas de coleta seletiva;
- Trabalhar em conjunto com agentes econômicos para viabilizar o retorno dos resíduos ao ciclo produtivo;
- Executar atividades previstas por acordos ou termos de compromisso (mediante remuneração);
- Implantar sistemas de compostagem para resíduos orgânicos e garantir a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos.
- Priorizar a organização e a contratação de cooperativas ou associações de catadores de baixa renda – contratação dispensada de licitação, conforme a Lei de Licitações.
Em resumo, a PNRS distribui as responsabilidades de gerenciamento dos resíduos de forma integrada – envolvendo desde a produção até a disposição final, passando pelo papel ativo do consumidor e pelos acordos setoriais entre o setor público e o privado.
link: https://documentacao.online/estudos/fscz.html
title: PNRS - Responsabilidades
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A alternativa A está errada, uma vez que o § 1º do art. 27 da Lei nº 12.305/10 diz justamente o oposto: a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento, destinação ou disposição final de rejeitos, NÃO isenta as pessoas físicas e/ou jurídicas por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. A alternativa B está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.305/10. A alternativa C está errada, visto que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é sim responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, não havendo que falar em isenção de responsabilidade no caso de terceirização. A alternativa D está errada, haja vista a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abranger também os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana (art. 30).

front: (FAFIPA/PREFEITURA DE FOZ DO IGUAÇU-PR - 2019) “Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei.” De acordo com a definição da Lei 12.305/2010, é CORRETO afirmar que estamos diante do conceito de:
a) Logística reversa.
b) Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
c) Processo de implantação da logística reversa.
d) Acordo setorial.
e) Processo de reciclagem.
response: Alternativa B
comment: Conforme estudamos durante a aula, a descrição trazida pelo enunciado corresponde ao conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Logo, a alternativa B está correta e é o nosso gabarito.
tldr: - Divisão de Responsabilidades
- Agentes Responsáveis:
- O poder público, o setor empresarial e a coletividade têm papel fundamental no cumprimento da PNRS.
- O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos deve organizar e prestar (direta ou indiretamente) esses serviços, conforme o plano municipal de gestão integrada.
- Planos de Gerenciamento:
- Pessoas físicas ou jurídicas que elaboram os planos são 100% responsáveis pela implementação e operacionalização, mesmo se houver terceirização das etapas (coleta, transporte, tratamento, etc.).
- Se parte do gerenciamento for realizada pelo poder público, o gerador dos resíduos deve remunerá-lo.
- Responsabilidade do Gerador:
- Geradores de resíduos domiciliares se eximem de responsabilidade após disponibilizarem os resíduos para a coleta ou, no caso da logística reversa, após a devolução.
- Consumidores são obrigados a:
  - Acondicionar e separar adequadamente os resíduos;
  - Disponibilizar os resíduos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
- Municípios podem criar incentivos econômicos para incentivar essa participação.
- Atuação em Caso de Danos:
- Se o poder público identificar danos ambientais ou à saúde decorrentes do gerenciamento inadequado, deve agir para conter o dano e os responsáveis devem ressarcir integralmente os custos.
- Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos
- Conceito:
- Integra fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos na redução dos resíduos e na mitigação dos impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos.
- Objetivos (Art. 30, Parágrafo Único):
- Compatibilizar interesses econômicos, sociais e ambientais;
- Promover o aproveitamento dos resíduos na cadeia produtiva;
- Reduzir a geração de resíduos, desperdício e poluição;
- Incentivar o uso de insumos com menor agressividade ambiental;
- Estimular o mercado, a produção e o consumo de produtos reciclados;
- Alcançar eficiência e sustentabilidade na produção;
- Estimular boas práticas de responsabilidade socioambiental.
- Responsabilidades dos Fabricantes, Importadores, Distribuidores e Comerciantes (Art. 31):
- Investir no desenvolvimento de produtos que, após o uso, possam ser reutilizados ou reciclados e que gerem o mínimo possível de resíduos;
- Divulgar informações sobre como evitar, reciclar ou eliminar os resíduos dos seus produtos;
- Recolher os produtos ou resíduos remanescentes após o uso e destiná-los adequadamente (quando sujeitos à logística reversa);
- Participar das ações do plano municipal de gestão integrada de resíduos, quando previsto em acordo.
- Responsabilidade pelas Embalagens (Art. 32):
- As embalagens devem ter dimensões compatíveis com a proteção do produto e serem projetadas para:
  - Serem reutilizadas de forma viável;
  - Serem recicladas, se a reutilização não for possível.
- Logística Reversa (Art. 33):
- Deve abranger produtos em embalagens plásticas, metálicas, de vidro, entre outras, conforme o impacto ambiental.
- O setor empresarial deve:
  - Implantar procedimentos para a compra de produtos e embalagens usados;
  - Disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
  - Atuar em parceria com cooperativas ou associações de catadores de baixa renda.
- O titular do serviço público pode firmar acordos com o setor empresarial para assumir atividades de logística reversa, devendo ser devidamente remunerado.
- Todos os participantes precisam manter informações atualizadas disponíveis aos órgãos municipais competentes.
- Atribuições do Titular dos Serviços de Limpeza e Manejo: (Art. 36)
- Reaproveitar resíduos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos;
- Estabelecer e articular sistemas de coleta seletiva;
- Trabalhar em conjunto com agentes econômicos para viabilizar o retorno dos resíduos ao ciclo produtivo;
- Executar atividades previstas por acordos ou termos de compromisso (mediante remuneração);
- Implantar sistemas de compostagem para resíduos orgânicos e garantir a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos.
- Priorizar a organização e a contratação de cooperativas ou associações de catadores de baixa renda – contratação dispensada de licitação, conforme a Lei de Licitações.
Em resumo, a PNRS distribui as responsabilidades de gerenciamento dos resíduos de forma integrada – envolvendo desde a produção até a disposição final, passando pelo papel ativo do consumidor e pelos acordos setoriais entre o setor público e o privado.
link: https://documentacao.online/estudos/fscz.html
title: PNRS - Responsabilidades
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - Conforme estudamos durante a aula, a descrição trazida pelo enunciado corresponde ao conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Logo, a alternativa B está correta e é o nosso gabarito.