Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Plano e Programa Nacional de Direitos Humanos
Tags: Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Plano_e_Programa_Nacional_de_Direitos_Humanos Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Política Nacional de Direitos Humanos no Brasil visa proteger e promover esses direitos, em consonância com obrigações constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo País.
1. O Estado e a Promoção dos Direitos Humanos
2. Dever de proteger grupos vulneráveis (crianças, idosos, mulheres, pessoas em situação de pobreza etc.).
3. Implementar políticas públicas (por exemplo, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha).
4. Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs)
5. PNDH-1 (1996): Foco em direitos civis (liberdade, integridade física) e propostas de ações governamentais, porém sem mecanismos de implementação orçamentária.
6. PNDH-2 (2002): Inclui direitos sociais, econômicos e culturais (educação, trabalho, previdência, moradia, meio ambiente etc.). Cria formas de acompanhamento e vinculação a planos orçamentários federais, estaduais e municipais.
7. PNDH-3 (2009): Mais abrangente, adota visão de transversalidade, integrando direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e difusos (ex.: meio ambiente). Organiza-se em 6 eixos orientadores, 25 diretrizes e ações programáticas voltadas à efetivação de políticas públicas.
8. PNDH-3: Estrutura e Eixos Orientadores
9. Eixo I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil
10. Eixo II: Desenvolvimento e Direitos Humanos
11. Eixo III: Universalizar direitos em contexto de desigualdades
12. Eixo IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
13. Eixo V: Educação e Cultura em Direitos Humanos
14. Eixo VI: Direito à Memória e à Verdade
Cada eixo orientador conta com diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas. A ideia é que, a cada 2 anos, sejam elaborados Planos de Ação de Direitos Humanos para estabelecer metas, prazos e recursos (Art. 3º do PNDH-3).
1. Adesão de Outros Entes
2. Estados, DF, Municípios, além dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público podem aderir ao PNDH-3 (Art. 5º).
Em suma, o PNDH-3 é o documento mais completo para guiar as políticas públicas de direitos humanos no Brasil, respeitando a indivisibilidade, universalidade e interdependência dos direitos, e transversalizando ações governamentais em múltiplos setores. Isso reflete a postura oficial de promover e assegurar os direitos fundamentais a todos, conforme previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais.
link: https://documentacao.online/estudos/k2f5.html
title: Plano e Programa Nacional de Direitos Humanos

front: (CESPE/PC-AL - 2021) A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente. O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos humanos, com regras estabelecidas, de modo que está obrigado a garantir apenas os direitos expressos na Constituição Federal de 1988.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. Como vimos o Brasil está na terceira versão de programas nacionais de direitos humanos.
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back: Errado - A assertiva está incorreta. Como vimos o Brasil está na terceira versão de programas nacionais de direitos humanos.

front: (FUNDEP - 2019) O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, definiu cinco eixos orientadores para a implantação do Programa. São diretrizes que compõem o Eixo Orientador V dedicado à Educação e Cultura em Direitos Humanos, exceto:
A) Efetivação das diretrizes e dos princípios da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos.
B) Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de Educação Básica, nas instituições de Ensino Superior e nas instituições formadoras.
C) Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.
D) Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Trata-se da Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos; A alternativa B está incorreta. Trata-se da Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Não é esta previsão dentro do eixo V que trata da educação e cultura em Direitos Humanos. É na verdade a Diretriz 17 do eixo IV que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência. A alternativa D está incorreta. Trata-se da Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), cuja terceira versão foi lançada em 2010, apresenta a Política Nacional de Direitos Humanos e estabelece diretrizes, objetivos e ações a serem implementadas. O programa é estruturado, de acordo com o Decreto nº 7.037/2009, nos seguintes eixos orientadores: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos; e Direito à Memória e à Verdade.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Trata-se da Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos; A alternativa B está incorreta. Trata-se da Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Não é esta previsão dentro do eixo V que trata da educação e cultura em Direitos Humanos. É na verdade a Diretriz 17 do eixo IV que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência. A alternativa D está incorreta. Trata-se da Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), cuja terceira versão foi lançada em 2010, apresenta a Política Nacional de Direitos Humanos e estabelece diretrizes, objetivos e ações a serem implementadas. O programa é estruturado, de acordo com o Decreto nº 7.037/2009, nos seguintes eixos orientadores: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos; e Direito à Memória e à Verdade.

front: (CESPE/FUB - 2022) Julgue o item subsecutivo, com relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Segundo as diretrizes e os objetivos para o desenvolvimento de ações em direitos humanos, para a implementação do PNDH é necessária interação entre Estado e sociedade civil.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. A primeira diretriz do eixo orientado I é a interação democrática entre Estado e sociedade civil.
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back: Correto - A assertiva está correta. A primeira diretriz do eixo orientado I é a interação democrática entre Estado e sociedade civil.

front: (FEPESE - 2019) O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto n º 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes. Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:
A) Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; Combate às desigualdades estruturais; Garantia da igualdade na diversidade.
B) Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos; Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
C) Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
D) Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.
E) Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório; Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; Promoção e proteção dos direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. São todas diretrizes do Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades. A alternativa B está incorreta. São todas diretrizes do Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos. A alternativa C está incorreta. São todas diretrizes do Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil. A alternativa D está correta. A questão cobra um dos eixos orientadores do PNDH – 3/2009, aquele que se refere à Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à violência. Vejamos todas as diretrizes desse eixo orientador. “IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos”; Notem que é importante ler o Decreto nº 7.037/2009, que está anexo a esta aula. A alternativa E está incorreta. São todas diretrizes do Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. São todas diretrizes do Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades. A alternativa B está incorreta. São todas diretrizes do Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos. A alternativa C está incorreta. São todas diretrizes do Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil. A alternativa D está correta. A questão cobra um dos eixos orientadores do PNDH – 3/2009, aquele que se refere à Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à violência. Vejamos todas as diretrizes desse eixo orientador. “IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos”; Notem que é importante ler o Decreto nº 7.037/2009, que está anexo a esta aula. A alternativa E está incorreta. São todas diretrizes do Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos.

front: (CESPE/DEPEN - 2021) A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue. O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
response: Errado
comment: A assertiva está incorreta. A responsabilidade não é exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Veja o texto dos objetivos estratégicos: k)Estabelecer diretrizes na política penitenciária nacional que fortaleçam o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, com sua efetiva inclusão nas políticas públicas sociais. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Esporte.
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back: Errado - A assertiva está incorreta. A responsabilidade não é exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Veja o texto dos objetivos estratégicos: k)Estabelecer diretrizes na política penitenciária nacional que fortaleçam o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, com sua efetiva inclusão nas políticas públicas sociais. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Saúde; Ministério da Educação; Ministério do Esporte.

front: (CESPE - 2022) Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de
A) garantir os direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente.
B) promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos.
C) combater as desigualdades estruturais.
D) garantir a igualdade na diversidade.
E) promover os direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta. A promoção e proteção ambiental está inclusa no Eixo Orientador II. Vejamos: “Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos”;
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta. A promoção e proteção ambiental está inclusa no Eixo Orientador II. Vejamos: “Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos”;

front: (CESPE - 2022) No Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a diretriz que visa promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos está prevista no eixo orientador
A) Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil.
B) Desenvolvimento e Direitos Humanos.
C) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades.
D) Educação e Cultura em Direitos Humanos.
E) Segurança Pública e Acesso à Justiça.
response: Alternativa B
comment: A alternativa B está correta. Vejamos a diretriz 6 do Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;
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back: Alternativa B - A alternativa B está correta. Vejamos a diretriz 6 do Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;

front: (FCC/CL DF - 2018) O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução nº 01, de 20 de abril de 2016, ações do Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política. Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo
a) tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário.
b) atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição.
c) capacitar profissionais e formular insumos de referência para o aproveitamento profissional múltiplo.
d) gerar e difundir pesquisas e conhecimento sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da democracia e garantia dos direitos humanos.
e) realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teórico-metodológicos próprios da História Oral.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A alternativa corresponde a um dos objetivos fixados para as Clínicas do Testemunho (art. 6º, parágrafo único, II). Art. 6º O projeto "Clínicas do Testemunho" consiste na formação e manutenção da rede de clínicas de apoio e atenção psicológica aos afetados por violência de Estado entre os anos de 1946 e 1988, aos requerentes de anistia política e seus familiares. Parágrafo único. Figuram como objetivos do projeto "Clínicas do Testemunho": I - realizar atividades de atenção terapêutica às vítimas de violações de direitos humanos e de perseguições políticas; II - capacitar profissionais e formular insumos de referência para aproveitamento profissional múltiplo; III - promover eventos de divulgação pública do projeto e sua metodologia, abrindo espaço para o debate e para a reflexão sobre as marcas psíquicas deixadas pela violência de Estado. A alternativa A está incorreta. O objetivo apresentado é pertencente às "Caravanas da Anistia" (art. 4º, §1º, I). Art. 4º As "Caravanas da Anistia" são sessões públicas itinerantes de apreciação de requerimentos de anistia política, de caráter pedagógico-cultural, com vinculação a um tema, a uma efeméride ou ao local em que é realizada. § 1º Figuram como objetivos das "Caravanas da Anistia": I - tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário; II - valorizar a luta de ex-perseguidos políticos, ressignificando as histórias dessas pessoas nas localidades em que ocorreram as perseguições; III - sensibilizar o público jovem a respeito da história brasileira recente, dando ênfase à educação em direitos humanos como garantia da não repetição de graves violações; IV - divulgar os trabalhos da Comissão de Anistia em matéria de reparação, memória e verdade. A alternativa B está incorreta. A previsão apresentada é, na verdade, um objetivo do projeto "Ações Educativas para a Memória e Verdade" (art. 5º, parágrafo único, III). Art. 5º O projeto "Ações Educativas para a Memória e a Verdade" corresponde à realização de eventos e seminários nacionais e internacionais.Parágrafo único. Figuram como objetivos do projeto "Educação para a Memória e para a Verdade": I - ampliar e aprofundar a dimensão pedagógica e educativa da Comissão de Anistia, contribuindo para uma formação histórica, humana e política, especialmente da juventude, bem como para o exercício de novas formas de democracia e cidadania, visando a não repetição dos crimes contra os direitos humanos; II - incentivar o debate escolar e acadêmico acerca da história brasileira, da participação popular na construção da democracia e dos direitos e liberdades fundamentais; III - atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição. A alternativa D está incorreta. O item refere-se a um objetivo do Laboratório de Tecnologia para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos / LAB-MDH (art. 3º, parágrafo único, II). Art. 3º - O Laboratório de Tecnologia para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos (LAB-MDH) corresponde à iniciativa de suporte ao acervo digital da Comissão de Anistia e ao fomento de pesquisas dedicadas à anistia política e à justiça de transição, bem como a áreas correlatas no campo dos direitos humanos. Parágrafo único. Figuram como objetivos do LAB-MDH: I - fomentar pesquisas que gerem relações, inferências, relatórios e cruzamentos das informações existentes na base de dados da Comissão da Anistia, bem como entre essas informações e as existentes em outros centros de pesquisa e documentação; II - gerar e difundir pesquisas e conhecimentos sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da democracia e garantia dos direitos humanos; III - criar um Banco Nacional de Dados em Memória e Direitos Humanos, fruto da disponibilização dos bancos de dados utilizados no âmbito das pesquisas fomentadas pelo Laboratório. A alternativa E está incorreta. O objetivo apresentado faz parte do projeto "Marcas da Memória" (art. 2º, parágrafo único, IV). Art. 2º - O projeto "Marcas da Memória" consiste no apoio e fomento a iniciativas e projetos de memória realizados por entidades da sociedade civil e governamentais, por meio de instrumentos de repasse como convênios, termos de parceria e termos de cooperação, com o intuito de dar visibilidade à memória das vítimas e construir um acervo de fontes orais e audiovisuais. Parágrafo único. Figuram como objetivos do projeto "Marcas da Memória": (...) IV - realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teórico- metodológicos próprios da História Oral;
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A alternativa corresponde a um dos objetivos fixados para as Clínicas do Testemunho (art. 6º, parágrafo único, II). Art. 6º O projeto "Clínicas do Testemunho" consiste na formação e manutenção da rede de clínicas de apoio e atenção psicológica aos afetados por violência de Estado entre os anos de 1946 e 1988, aos requerentes de anistia política e seus familiares. Parágrafo único. Figuram como objetivos do projeto "Clínicas do Testemunho": I - realizar atividades de atenção terapêutica às vítimas de violações de direitos humanos e de perseguições políticas; II - capacitar profissionais e formular insumos de referência para aproveitamento profissional múltiplo; III - promover eventos de divulgação pública do projeto e sua metodologia, abrindo espaço para o debate e para a reflexão sobre as marcas psíquicas deixadas pela violência de Estado. A alternativa A está incorreta. O objetivo apresentado é pertencente às "Caravanas da Anistia" (art. 4º, §1º, I). Art. 4º As "Caravanas da Anistia" são sessões públicas itinerantes de apreciação de requerimentos de anistia política, de caráter pedagógico-cultural, com vinculação a um tema, a uma efeméride ou ao local em que é realizada. § 1º Figuram como objetivos das "Caravanas da Anistia": I - tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário; II - valorizar a luta de ex-perseguidos políticos, ressignificando as histórias dessas pessoas nas localidades em que ocorreram as perseguições; III - sensibilizar o público jovem a respeito da história brasileira recente, dando ênfase à educação em direitos humanos como garantia da não repetição de graves violações; IV - divulgar os trabalhos da Comissão de Anistia em matéria de reparação, memória e verdade. A alternativa B está incorreta. A previsão apresentada é, na verdade, um objetivo do projeto "Ações Educativas para a Memória e Verdade" (art. 5º, parágrafo único, III). Art. 5º O projeto "Ações Educativas para a Memória e a Verdade" corresponde à realização de eventos e seminários nacionais e internacionais.Parágrafo único. Figuram como objetivos do projeto "Educação para a Memória e para a Verdade": I - ampliar e aprofundar a dimensão pedagógica e educativa da Comissão de Anistia, contribuindo para uma formação histórica, humana e política, especialmente da juventude, bem como para o exercício de novas formas de democracia e cidadania, visando a não repetição dos crimes contra os direitos humanos; II - incentivar o debate escolar e acadêmico acerca da história brasileira, da participação popular na construção da democracia e dos direitos e liberdades fundamentais; III - atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição. A alternativa D está incorreta. O item refere-se a um objetivo do Laboratório de Tecnologia para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos / LAB-MDH (art. 3º, parágrafo único, II). Art. 3º - O Laboratório de Tecnologia para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos (LAB-MDH) corresponde à iniciativa de suporte ao acervo digital da Comissão de Anistia e ao fomento de pesquisas dedicadas à anistia política e à justiça de transição, bem como a áreas correlatas no campo dos direitos humanos. Parágrafo único. Figuram como objetivos do LAB-MDH: I - fomentar pesquisas que gerem relações, inferências, relatórios e cruzamentos das informações existentes na base de dados da Comissão da Anistia, bem como entre essas informações e as existentes em outros centros de pesquisa e documentação; II - gerar e difundir pesquisas e conhecimentos sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da democracia e garantia dos direitos humanos; III - criar um Banco Nacional de Dados em Memória e Direitos Humanos, fruto da disponibilização dos bancos de dados utilizados no âmbito das pesquisas fomentadas pelo Laboratório. A alternativa E está incorreta. O objetivo apresentado faz parte do projeto "Marcas da Memória" (art. 2º, parágrafo único, IV). Art. 2º - O projeto "Marcas da Memória" consiste no apoio e fomento a iniciativas e projetos de memória realizados por entidades da sociedade civil e governamentais, por meio de instrumentos de repasse como convênios, termos de parceria e termos de cooperação, com o intuito de dar visibilidade à memória das vítimas e construir um acervo de fontes orais e audiovisuais. Parágrafo único. Figuram como objetivos do projeto "Marcas da Memória": (...) IV - realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teórico- metodológicos próprios da História Oral;

front: (FCC/DPE-SP - 2015) Sobre a temática dos Direitos Humanos, é correto afirmar:
a) O PNDH-3 − Programa Nacional de Direitos Humanos, que tem como base o PNDH de 1986 − enfatiza que o acesso à educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade existentes na sociedade.
b) A pessoa com transtorno mental grave, que depende completamente de cuidadores na execução de tarefas cotidianas, perde seus direitos como cidadã.
c) Por cidadã entende-se a pessoa que aciona o judiciário sempre que seus direitos privados são violados.
d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais.
e) Entende-se por discriminação positiva a discriminação que tem por fim a promoção da igualdade.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O PNDH – 3 é de 2009 e representa um avanço quanto à segurança pública, o acesso à justiça e o combate a violência. Esse é o principal ponto de desenvolvimento do PNDH-3. A alternativa B está incorreta. O fato de a pessoa estar em estado de curatela não faz com que ela perca seus direitos, inclusive os direitos de cidadania. A alternativa C está incorreta. Por cidadã entende-se a pessoa que possui direito de participar da vida política. A alternativa D está incorreta. Os direitos políticos e civis são distintos dos direitos sociais. Um não deriva do outro tal como diz a questão. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. As discriminações positivas, também conhecidas como ações afirmativas, consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou de uma hipossuficiência, econômica ou física, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O PNDH – 3 é de 2009 e representa um avanço quanto à segurança pública, o acesso à justiça e o combate a violência. Esse é o principal ponto de desenvolvimento do PNDH-3. A alternativa B está incorreta. O fato de a pessoa estar em estado de curatela não faz com que ela perca seus direitos, inclusive os direitos de cidadania. A alternativa C está incorreta. Por cidadã entende-se a pessoa que possui direito de participar da vida política. A alternativa D está incorreta. Os direitos políticos e civis são distintos dos direitos sociais. Um não deriva do outro tal como diz a questão. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. As discriminações positivas, também conhecidas como ações afirmativas, consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou de uma hipossuficiência, econômica ou física, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições.

front: (FGV/Pref J Guararapes - 2023) Na sociedade em que vivemos, marcada por uma herança de desigualdades, precisamos lidar com o preconceito e a discriminação, inclusive quando o assunto é o próprio conceito de direitos humanos, visto muitas vezes como “direitos da marginalidade”, ou ainda apenas relacionado a liberdades individuais, sem pensar nos direitos econômicos, sociais e coletivos. Com a educação em direitos humanos, podemos contribuir para a formação de uma cidadania ativa, equitativa e critica em as pessoas percebam as consequências individuais e também sociais de cada escolha, com um senso de responsabilidade. Podemos propiciar o desenvolvimento de sentimentos e atitudes de cooperação e solidariedade nas práticas escolares, trazendo um entendimento de que todos somos sujeitos de deveres e de direitos. Adaptado de Instituto Aurora, https://institutoaurora.org/educacao-em-direitos- humanos/, 2023 Com base no texto, a respeito dos princípios norteadores do Plano Nacional em Direitos Humanos na educação básica, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A educação em direitos humanos deve enfrentar o preconceito e a discriminação mantendo o caráter segmentado das atividades por área de conhecimento.
( ) A educação em direitos humanos deve estruturar-se na diversidade cultural e ambiental, garantindo a cidadania, o acesso ao ensino, permanência e conclusão, a equidade e a qualidade da educação.
( ) A educação em direitos humanos deve considerar a escola um espaço privilegiado para promover cooperação e solidariedade, assegurando objetivos e práticas coerentes com o princípio de uma cidadania ativa. As afirmativas são, respectivamente,
A) F, V e V.
B) V, F e V.
C) F, V e F.
D) V, V e F.
E) V, V e V.
response: Alternativa A
comment: A assertiva I é falsa. O PNDH-3 reconhece os direitos humanos como tendo caráter transversal, o que significa que se trata de disciplina que permeia todas as outras áreas de conhecimento: No âmbito institucional o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as políticas públicas. A assertiva II é verdadeira. Devem ser abarcadas as diversidades sociais na educação para que essa seja o mais democrática possível. A assertiva III é verdadeira. A escola é um importante espaço de interação social, em que é possível promover condutas e aptidões voltadas à cidadania. Como a sequência correta é F, V, V, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - A assertiva I é falsa. O PNDH-3 reconhece os direitos humanos como tendo caráter transversal, o que significa que se trata de disciplina que permeia todas as outras áreas de conhecimento: No âmbito institucional o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as políticas públicas. A assertiva II é verdadeira. Devem ser abarcadas as diversidades sociais na educação para que essa seja o mais democrática possível. A assertiva III é verdadeira. A escola é um importante espaço de interação social, em que é possível promover condutas e aptidões voltadas à cidadania. Como a sequência correta é F, V, V, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/ALEMA - 2023) Uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa. Avalie se as ações programáticas relativas a essa diretriz incluem:
I. Criar mecanismos que permitam uma ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, visando uma agenda comum para implementação de políticas públicas de Direitos Humanos.
II. Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo que o público em geral tenha acesso a ela.
III. Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito.
IV. Estimular o debate sobre redução da maioridade penal, com vistas a impactar o aliciamento de menores para o tráfico de drogas e responsabilizar as pessoas em cometimento de atos infracionais. Estão corretas as afirmativas:
A) I e II, apenas.
B) I, II e III, apenas.
C) II e IV, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
response: Alternativa A
comment: A assertiva I é verdadeira. O Plano promove a coordenação de diversas instâncias administrativas com a finalidade de promover pautas comuns de Direitos Humanos: Objetivo estratégico I: Garantia da participação e do controle social das políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre os vários atos sociais. Ações programáticas: [...] c) Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos. A assertiva II é verdadeira. Em diversos momentos o PNDH-3 menciona a necessidade de articular ações federativas, o que pode ser feito pela criação de bases de dados comuns: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos. Objetivo estratégico I: Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos. Ações programáticas: [...] f) Garantir o efetivo acesso a informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar a articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível. A assertiva III é falsa. O erro está na menção a "veto popular", que não é um instituto jurídico reconhecido no direito brasileiro. A assertiva IV é falsa. O PNDH-3 propõe a não redução da maioridade penal: Objetivo estratégico VII: Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Ações programáticas: [...] j) Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal. Como só as assertivas I e II são verdadeiras, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - A assertiva I é verdadeira. O Plano promove a coordenação de diversas instâncias administrativas com a finalidade de promover pautas comuns de Direitos Humanos: Objetivo estratégico I: Garantia da participação e do controle social das políticas públicas em Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre os vários atos sociais. Ações programáticas: [...] c) Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos. A assertiva II é verdadeira. Em diversos momentos o PNDH-3 menciona a necessidade de articular ações federativas, o que pode ser feito pela criação de bases de dados comuns: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos. Objetivo estratégico I: Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos. Ações programáticas: [...] f) Garantir o efetivo acesso a informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar a articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível. A assertiva III é falsa. O erro está na menção a "veto popular", que não é um instituto jurídico reconhecido no direito brasileiro. A assertiva IV é falsa. O PNDH-3 propõe a não redução da maioridade penal: Objetivo estratégico VII: Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Ações programáticas: [...] j) Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal. Como só as assertivas I e II são verdadeiras, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/ALEMA - 2023) O Decreto nº 7.037/2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, define que “a implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes”. Segundo o PNDH – 3 é incorreto afirmar que
A) os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos.
B) deve-se dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil.
C) deve-se fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.
D) o uso de indicadores em Direitos Humanos não é recomendado para mensurar demandas, monitorar, avaliar, reformular e propor ações efetivas.
E) deve-se fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A é correta. Com efeito, várias mudanças políticas foram promovidas por organizações sociais populares ao longo do tempo no Brasil. A alternativa B é correta. A tendência é a de se ampliar a participação social das organizações sociais populares por meio da intensificação dos mecanismos de participação existentes e por meio do fomento dessas organizações. A alternativa C é correta. Com efeito, o PNDH-3 prevê como ação a de fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional: Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos. Ações programáticas: [...] c) Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional. A alternativa D é incorreta e é o gabarito da questão. Pelo contrário, o PNDH-3 estimula o uso de indicadores em Direitos Humanos como forma de articular a ação dos órgãos públicos: Objetivo estratégico I: Desenvolvimento de mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a transparência das ações governamentais Ações programáticas: a) Instituir e manter sistema nacional de indicadores em Direitos Humanos, de forma articulada com os órgãos públicas e a sociedade civil. A alternativa E é correta. O PNDH-3 promove o debate sobre monoculturas e seus impactos sobre o ambiente e sobre a sociedade: Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. Ações programáticas: g) Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca.
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back: Alternativa D - A alternativa A é correta. Com efeito, várias mudanças políticas foram promovidas por organizações sociais populares ao longo do tempo no Brasil. A alternativa B é correta. A tendência é a de se ampliar a participação social das organizações sociais populares por meio da intensificação dos mecanismos de participação existentes e por meio do fomento dessas organizações. A alternativa C é correta. Com efeito, o PNDH-3 prevê como ação a de fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional: Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos. Ações programáticas: [...] c) Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional. A alternativa D é incorreta e é o gabarito da questão. Pelo contrário, o PNDH-3 estimula o uso de indicadores em Direitos Humanos como forma de articular a ação dos órgãos públicos: Objetivo estratégico I: Desenvolvimento de mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento e a transparência das ações governamentais Ações programáticas: a) Instituir e manter sistema nacional de indicadores em Direitos Humanos, de forma articulada com os órgãos públicas e a sociedade civil. A alternativa E é correta. O PNDH-3 promove o debate sobre monoculturas e seus impactos sobre o ambiente e sobre a sociedade: Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. Ações programáticas: g) Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-açúcar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuária, mineração, turismo e pesca.

front: (FGV/DEPEN-MG - 2022) No Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009), está presente o Eixo Orientador II: “Desenvolvimento e Direitos Humanos”. Assinale a única diretriz a seguir que pertence a esse Eixo II.
A) Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
B) Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
C) Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
D) Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
E) Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
response: Alternativa A
comment: O Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos dá respaldo à proteção dos direitos ambientais, incluindo o seu reconhecimento como direito das gerações futuras na sua diretriz 6: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos. Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - O Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos dá respaldo à proteção dos direitos ambientais, incluindo o seu reconhecimento como direito das gerações futuras na sua diretriz 6: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos. Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/SEN - 2022) Inês, estudiosa dos direitos humanos, foi questionada em relação ao alcance do primeiro eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), considerando a diretriz de interação entre as estruturas estatais de poder e a sociedade civil, bem como sobre a técnica para se definir objetivos estratégicos e indicar as respectivas ações programáticas. A respeito dessa temática, Inês centrou sua resposta na análise da ampliação do controle externo dos órgãos públicos, explicando corretamente que as ações programáticas devem ser direcionadas a
A) reforçar a atuação institucional do Ministério Público; ampliar os canais de comunicação dos usuários dos serviços públicos; e operacionalizar a instalação dos Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos.
B) conscientizar a coletividade do caráter instrumental das estruturas estatais de poder; estimular o aprimoramento da ideologia participativa; e ampliar a atuação e as garantias do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
C) ampliar a divulgação dos serviços públicos direcionados à efetivação dos direitos humanos; propor a instituição, com garantias, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos; e fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.
D) propor mudanças legislativas visando à instituição de campanhas institucionais de proteção dos direitos humanos; realçar a atuação dos órgãos de segurança pública como mecanismo de garantia desses direitos e aumentar os canais de acesso pela coletividade e de transparência.
E) aprimorar os mecanismos de controle interno, aperfeiçoando a sua estrutura material e humana; estreitar o diálogo do controle interno com os órgãos de controle externo, instrumentalizando a sua atuação; e empoderar a coletividade com a ampliação dos canais de acesso.
response: Alternativa C
comment: No âmbito do Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externos dos órgãos públicos, o PNDH-3 prevê a ampliação e divulgação de serviços públicos voltados à efetivação dos Direitos Humanos, prevê que se proponha a instituição de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e prevê o fortalecimento da estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional: Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos. Ações programáticas: a) Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial nos canais de transparência. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República b) Propor a instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em substituição à Ouvidoria-Geral da Cidadania, com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, assegurando recursos humanos, materiais e financeiros para seu pleno funcionamento. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República c) Fortalecer a estrutura da Ouvidora Agrária Nacional. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário. Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa C - No âmbito do Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externos dos órgãos públicos, o PNDH-3 prevê a ampliação e divulgação de serviços públicos voltados à efetivação dos Direitos Humanos, prevê que se proponha a instituição de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e prevê o fortalecimento da estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional: Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos. Ações programáticas: a) Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial nos canais de transparência. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República b) Propor a instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em substituição à Ouvidoria-Geral da Cidadania, com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, assegurando recursos humanos, materiais e financeiros para seu pleno funcionamento. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República c) Fortalecer a estrutura da Ouvidora Agrária Nacional. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário. Assim, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/Pref Boa Vista - 2018) “Os professores da Escola Municipal Hortência estão trabalhando no planejamento do próximo ano letivo. A equipe de direção da escola os lembrou de considerar as estratégias propostas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos que se referem à educação escolar.” Analise abaixo algumas das ideias dos professores.
I. projeto interdisciplinar sobre as tribos indígenas da Amazônia;
II. jogos esportivos coletivos;
III. aulas de informática para a comunidade.
A(s) ideia(s) que contemplaria(m) o documento citado é(são):
a) somente I;
b) somente I e II;
c) somente I e III;
d) somente II e III;
e) I, II e III.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E (itens I, II e III) está correta e é o gabarito da questão. Os itens I, II e III correspondem a diferentes ações programáticas do acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola do Programa Nacional de Direitos Humanos. Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas: (...) h) Fomentar as ações afirmativas para o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino superior. Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Justiça e) Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas artísticas, a necessidade de alimentação adequada e saudável e as atividades físicas e esportivas. Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte; Ministério da Saúde k) Ampliar o acesso a programas de inclusão digital para populações de baixa renda em espaços públicos, especialmente escolas, bibliotecas e centros comunitários. Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Pesca e Aquicultura
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back: Alternativa E - A alternativa E (itens I, II e III) está correta e é o gabarito da questão. Os itens I, II e III correspondem a diferentes ações programáticas do acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola do Programa Nacional de Direitos Humanos. Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas: (...) h) Fomentar as ações afirmativas para o ingresso das populações negra, indígena e de baixa renda no ensino superior. Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Justiça e) Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas artísticas, a necessidade de alimentação adequada e saudável e as atividades físicas e esportivas. Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte; Ministério da Saúde k) Ampliar o acesso a programas de inclusão digital para populações de baixa renda em espaços públicos, especialmente escolas, bibliotecas e centros comunitários. Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Pesca e Aquicultura

front: (FGV/Pref Boa Vista/2018) “Nas comunidades tradicionais de pescadores, percebeu-se um distanciamento da prática escolar da realidade local, bem como a ausência de material didático- pedagógico que contribua com a formação escolar e com a formação da pesca aprendida ainda na infância por meio da convivência com os pescadores e as pescadoras mais velhos/as. Alicerçado na referida discussão e cenário de estudo, percebeu-se que um material didático, abrangendo os conhecimentos ecológicos locais, possibilitaria aproximar, de certa forma, a vivência local dos pescadores artesanais, seja com o mangue ou com o mar, no ensino de Ciências, Biologia, Geografia e outras disciplinas do currículo escolar.” (VIEIRA, N. C. e NEVES, J. V. “Da pesca à escola: uma experiência de construção coletiva de saberes em comunidades tradicionais pesqueiras na Amazônia paraense”) Sobre a situação narrada na pesquisa acima, o Programa Nacional de Direitos Humanos:
a) não se manifesta;
b) considera a importância de valorizar o currículo mínimo nesses espaços;
c) considera a importância dos programas educacionais se adequarem à cultura e identidade locais;
d) estabelece a necessidade de os estudantes dessas localidades serem transferidos para centros urbanos;
e) considera que as especificidades locais não devem interferir no programa educacional.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNH3) prevê que os programas educacionais sejam adequados à cultura e identidade locais. Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas: (...) l) Fortalecer programas de educação no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência dos estudantes na comunidade e que sejam adequados às respectivas culturas e identidades. Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e Aquicultura. As alternativas A e B estão incorretas. Como visto, o Programa Nacional de Direitos Humanos manifesta-se sobre o tema e, inclusive, busca ampliar o acesso à educação, e não valorizar o currículo mínimo. Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas : (...) a) ampliar o acesso a educação básica, a permanência na escola e a universalização do ensino no atendimento à educação infantil. As alternativas D e E estão incorretas. A ação programática busca fortalecer programas de educação no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência dos estudantes na comunidade (erro da alternativa D) e que sejam adequados às respectivas culturas e identidades (erro da alternativa E).
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNH3) prevê que os programas educacionais sejam adequados à cultura e identidade locais. Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas: (...) l) Fortalecer programas de educação no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência dos estudantes na comunidade e que sejam adequados às respectivas culturas e identidades. Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Pesca e Aquicultura. As alternativas A e B estão incorretas. Como visto, o Programa Nacional de Direitos Humanos manifesta-se sobre o tema e, inclusive, busca ampliar o acesso à educação, e não valorizar o currículo mínimo. Objetivo estratégico V: Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas : (...) a) ampliar o acesso a educação básica, a permanência na escola e a universalização do ensino no atendimento à educação infantil. As alternativas D e E estão incorretas. A ação programática busca fortalecer programas de educação no campo e nas comunidades pesqueiras que estimulem a permanência dos estudantes na comunidade (erro da alternativa D) e que sejam adequados às respectivas culturas e identidades (erro da alternativa E).

front: (FGV/OAB - 2014) A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
a) Investigar as atividades praticadas por grupos de oposição ao governo, no período de 1946 até 1988, para apurar as responsabilidades civis e criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais.
b) Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final, propor uma PEC que modifique e adeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, da anistia.
c) Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
d) Examinar e esclarecer ocorrência de crimes praticados entre 1946 e 1988 que não tenham sido resolvidos à época, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
response: Alternativa C
comment: Conforme vimos acima, constituem objetivos da Comissão da Verdade: ➔ esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ➔ promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior ➔ identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade ➔ encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos ➔ colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos ➔ recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional ➔ promover a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. Ante o exposto, as alternativas A, B e D estão incorretas ao passo que a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa C - Conforme vimos acima, constituem objetivos da Comissão da Verdade: ➔ esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ➔ promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior ➔ identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade ➔ encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos ➔ colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos ➔ recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional ➔ promover a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. Ante o exposto, as alternativas A, B e D estão incorretas ao passo que a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

front: (CONSULPLAN/CDP - 2020) Nos termos do Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3, instituido pelo Decreto nº 7.037/2009 assinale a alternativa em que o Eixo Orientador está corretamente associado a uma de suas diretrizes.
a) Eixo: Universializar direitos em um contexto de desigualdade/ Diretriz: Democratização e modernização do sistema de segurança pública.
b) Eixo: Interação democrática entre Estado e sociedade civil/ Diretriz: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.
c) Eixo: Universalizar direitos em um contexto de desigualdade/ Diretriz: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.
d) Eixo: Interação democrática entre Estado e sociedade civil. / Diretriz: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. A Diretriz em questão está relacionada ao eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; A alternativa B está incorreta. A Diretriz em questão está relacionada ao eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos: II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e A alternativa C está incorreta. A Diretriz em questão está relacionada ao eixo Educação e Cultura em Direitos Humanos: V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A Diretriz está corretamente articulada com o Eixo Orientados: I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. A Diretriz em questão está relacionada ao eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; A alternativa B está incorreta. A Diretriz em questão está relacionada ao eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos: II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e A alternativa C está incorreta. A Diretriz em questão está relacionada ao eixo Educação e Cultura em Direitos Humanos: V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A Diretriz está corretamente articulada com o Eixo Orientados: I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e

front: (FUNDATEC/PC-RS - 2018) As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:
a) Os equipamentos de proteção individual devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.
b) É assegurado o acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para a identificação dos fatores mais comuns de riscos à saúde.
c) É obrigatória a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia.
d) É mandatório o combate ao assédio moral e sexual nas Instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias.
e) Devem existir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A diretriz exposta refere-se à Valorização da Vida e não ao Respeito à Diversidade. 6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física. A alternativa B está incorreta. A diretriz apresentada diz respeito à Saúde. 23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde. A alternativa C está incorreta. A diretriz apontada refere-se à Cultura e Lazer. Além disso, a diretriz estabelece que será estimulada a realização de atividades culturais e esportivas, e não "obrigatória". 43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos. A alternativa D está incorreta. O item refere-se à Dignidade e Segurança no Trabalho. 33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O item diz respeito à diretriz 12 das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, promulgada pela Portaria Interministerial SEDH/Ministério da Justiça nº 2/2010, no que diz respeito ao Respeito à Diversidade: 12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A diretriz exposta refere-se à Valorização da Vida e não ao Respeito à Diversidade. 6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física. A alternativa B está incorreta. A diretriz apresentada diz respeito à Saúde. 23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde. A alternativa C está incorreta. A diretriz apontada refere-se à Cultura e Lazer. Além disso, a diretriz estabelece que será estimulada a realização de atividades culturais e esportivas, e não "obrigatória". 43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos. A alternativa D está incorreta. O item refere-se à Dignidade e Segurança no Trabalho. 33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias. A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O item diz respeito à diretriz 12 das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, promulgada pela Portaria Interministerial SEDH/Ministério da Justiça nº 2/2010, no que diz respeito ao Respeito à Diversidade: 12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

front: (FEPESE/DEAP-SC – 2019) O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto No 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes. Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:
A) Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; Combate às desigualdades estruturais; Garantia da igualdade na diversidade.
B) Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos; Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
C) Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
D) Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.
E) Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório; Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; Promoção e proteção dos direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
response: Alternativa D
comment: A resposta da questão se encontra no art. 2º do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH- 3. Veja: Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; Dessa forma, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - A resposta da questão se encontra no art. 2º do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH- 3. Veja: Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; Dessa forma, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.

front: (FUMARC/PC-MG - 2018) Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:
(A) O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.
(B) No Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH- 1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH- 3, no governo Dilma Rousseff.
(C) As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.
(D) A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. A diretriz que diz respeito à profissionalização da investigação de atos criminosos é a Diretriz 13, do Eixo orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência. A alternativa B também está incorreta. Como sabemos, existem três versões da PNDH: PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3. As duas primeiras foram aprovadas no governo de Fernando Henrique Cardoso. A última, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A alternativa C também está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, as diretrizes contidas na PNDH-2 e PNDH-3 não possuem força normativa. E a alternativa D, por fim, está correta e é o gabarito da questão. De fato, a elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs) decorreu de uma recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993). Tanto é assim, que no preâmbulo da própria PNDH-1, vem expresso: No dia 7 de setembro, fiz um apelo a todos os brasileiros para uma mobilização ampla em favor dos direitos humanos. Criamos um Prêmio dos Direitos Humanos. E prometemos preparar um Programa Nacional dos Direitos Humanos, tal como recomendava a Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, cujo Comitê de Redação foi presidido pelo Brasil.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. A diretriz que diz respeito à profissionalização da investigação de atos criminosos é a Diretriz 13, do Eixo orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência. A alternativa B também está incorreta. Como sabemos, existem três versões da PNDH: PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3. As duas primeiras foram aprovadas no governo de Fernando Henrique Cardoso. A última, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A alternativa C também está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, as diretrizes contidas na PNDH-2 e PNDH-3 não possuem força normativa. E a alternativa D, por fim, está correta e é o gabarito da questão. De fato, a elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDHs) decorreu de uma recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993). Tanto é assim, que no preâmbulo da própria PNDH-1, vem expresso: No dia 7 de setembro, fiz um apelo a todos os brasileiros para uma mobilização ampla em favor dos direitos humanos. Criamos um Prêmio dos Direitos Humanos. E prometemos preparar um Programa Nacional dos Direitos Humanos, tal como recomendava a Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, cujo Comitê de Redação foi presidido pelo Brasil.

front: (FAUEL/CISMEPAR-PR - 2016) “A educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade. Como canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária, extrapola o direito à educação permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo que articula conhecimentos, cultura, consciência cidadã, processos metodológicos e o fortalecimento de políticas, dentre outros elementos”. (PNDH – 3 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010). A este respeito, é correto afirmar que:
a) O Programa Nacional de Direitos Humanos-3 propõe exclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, incluindo, prioritariamente, na educação de crianças e adolescentes.
b) A Educação em Direitos Humanos volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias temporárias com o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano.
c) São fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, a formação em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça e segurança privada, abordando os recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual.
d) Os meios de comunicação de massa têm papel estratégico no sentido de construir ou desconstruir um ambiente nacional e uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. O PNDH-3 propõe inclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, entre outros: A educação não formal em Direitos Humanos é orientada pelos princípios da emancipação e da autonomia, configurando-se como processo de sensibilização e formação da consciência crítica. Desta forma, o PNDH-3 propõe inclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, entre outros. A alternativa B está incorreta. A Educação em Direitos Humanos volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias permanentes, e não temporárias: Volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias permanentes como o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano. A alternativa C está incorreta. São fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, a formação em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça e segurança pública, abordando os recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual: A formação e a educação continuada em Direitos Humanos, com recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual, em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça de segurança pública, são fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, garantindo tratamento igual a todas as pessoas e o funcionamento de sistemas de Justiça que promovam os Direitos Humanos. Por fim, a alternativa D é correta e gabarito da questão, pois é o que dispõe o eixo orientador V, do Decreto nº 7.037/09: Por fim, aborda-se o papel estratégico dos meios de comunicação de massa, no sentido de construir ou desconstruir ambiente nacional e cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor (seminários, debates, reportagens, pesquisas e conferências), buscando sensibilizar e conquistar seu compromisso ético com a afirmação histórica dos Direitos Humanos.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. O PNDH-3 propõe inclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, entre outros: A educação não formal em Direitos Humanos é orientada pelos princípios da emancipação e da autonomia, configurando-se como processo de sensibilização e formação da consciência crítica. Desta forma, o PNDH-3 propõe inclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, entre outros. A alternativa B está incorreta. A Educação em Direitos Humanos volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias permanentes, e não temporárias: Volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias permanentes como o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano. A alternativa C está incorreta. São fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, a formação em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça e segurança pública, abordando os recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual: A formação e a educação continuada em Direitos Humanos, com recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual, em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça de segurança pública, são fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, garantindo tratamento igual a todas as pessoas e o funcionamento de sistemas de Justiça que promovam os Direitos Humanos. Por fim, a alternativa D é correta e gabarito da questão, pois é o que dispõe o eixo orientador V, do Decreto nº 7.037/09: Por fim, aborda-se o papel estratégico dos meios de comunicação de massa, no sentido de construir ou desconstruir ambiente nacional e cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor (seminários, debates, reportagens, pesquisas e conferências), buscando sensibilizar e conquistar seu compromisso ético com a afirmação histórica dos Direitos Humanos.

front: (FUNIVERSA/SEAP-DF - 2015) Com relação aos direitos humanos, julgue o item. A modernização da política de execução penal, que prioriza a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e a melhoria do sistema penitenciário, é uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
response: Correto
comment: A assertiva está correta, nos termos da diretriz 16, do eixo orientador IV, do PNDH-3: Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.
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back: Correto - A assertiva está correta, nos termos da diretriz 16, do eixo orientador IV, do PNDH-3: Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.

front: (Inédita - 2017) A respeito dos Programas Nacionais de Direitos Humanos assinale a alternativa correta:
a) O PNDH 1 prevê direitos de primeira e de segunda dimensões.
b) O PNDH 3 constitui uma compilação do PNDH 1 e 2.
c) O PNDH 2 dispõe sobre direitos de segunda dimensão.
d) O PNDH 2 adota uma visão transversal.
e) O PNDH 2 não previu instrumentos orçamentários para a execução das políticas estabelecidas.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. O PNDH 1 conferiu ênfase aos direitos civis, direitos de primeira dimensão. A alternativa B também está incorreta. O PNDH 3 representa uma evolução dos dois primeiros programas, mais amplos e mais abrangente que os programas anteriores. Constitui um Programa que considera a indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos em todas as suas dimensões, bem como estabelece eixos temáticos estruturantes, que dispõe sobre os principais desafios para a efetivação dos direitos em nosso país. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Entre outros direitos o PNDH 2 previu direito à educação, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, ao meio ambiente, à alimentação, à cultura e ao lazer. A alternativa D está incorreta, pois a visão transversal é adotada pelo PNDH 3. A alternativa E, por fim, também está incorreta, uma vez que o PNDH 2 caracteriza-se justamente pela destinação de recursos no PPA 2004-2007 com vistas implementação de políticas públicas protetivas dos direitos humanos.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. O PNDH 1 conferiu ênfase aos direitos civis, direitos de primeira dimensão. A alternativa B também está incorreta. O PNDH 3 representa uma evolução dos dois primeiros programas, mais amplos e mais abrangente que os programas anteriores. Constitui um Programa que considera a indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos em todas as suas dimensões, bem como estabelece eixos temáticos estruturantes, que dispõe sobre os principais desafios para a efetivação dos direitos em nosso país. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Entre outros direitos o PNDH 2 previu direito à educação, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, ao meio ambiente, à alimentação, à cultura e ao lazer. A alternativa D está incorreta, pois a visão transversal é adotada pelo PNDH 3. A alternativa E, por fim, também está incorreta, uma vez que o PNDH 2 caracteriza-se justamente pela destinação de recursos no PPA 2004-2007 com vistas implementação de políticas públicas protetivas dos direitos humanos.

front: (Inédita - 2017) O PNDH 3 foi instituído por:
a) decreto autônomo
b) tratado internacional
c) lei ordinária
d) medida provisória
e) lei complementar
response: Alternativa A
comment: Tranquilo, não? Como vimos o PNDH foi instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, com fundamento no art. 84, VI, a, da CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...). Logo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa A - Tranquilo, não? Como vimos o PNDH foi instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, com fundamento no art. 84, VI, a, da CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...). Logo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (Inédita - 2017) O PNDH 3 – instituído pelo Decreto nº 7.037/2008 é estruturado na seguinte ordem:
a) diretrizes > eixo orientador > objetivos estratégicos > ações programáticas
b) eixo orientador > diretrizes > objetivos estratégicos > ações programáticas
c) ações programáticas > diretrizes > objetivos estratégicos > eixos orientadores
d) eixo orientador > objetivos estratégicos > diretrizes > ações programáticas
b) diretrizes > eixo orientador > ações programáticas > objetivos estratégicos
response: Alternativa B
comment: Para responder à questão basta lembrar: Eixo Orientador -> Diretrizes -> Objetivos Estratégicos -> Ações Programáticas.Logo, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão
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back: Alternativa B - Para responder à questão basta lembrar: Eixo Orientador -> Diretrizes -> Objetivos Estratégicos -> Ações Programáticas.Logo, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão

front: (Inédita - 2017) Assinale dentre as alternativas abaixo aquela que representa um dos eixos orientadores do PNDH 3:
a) Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
b) Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.
c) Educação e Cultura em Direitos Humanos.
d) Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.
e) Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta, pois trata da Diretriz 7, do Eixo Orientador III: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades: Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; A alternativa B está incorreta, pois trata da Diretriz 12, do Eixo Orientador IV: Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal A alternativa C está correta e é o gabarito da questão: Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: (...) A alternativa D está incorreta, pois trata da Diretriz 20, do Eixo Orientador V: Eixo Orientador Diretrizes Objetivos Estratégicos Ações Programáticas Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; A alternativa E está incorreta, pois trata da Diretriz 23, do Eixo Orientador VI: Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade: Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta, pois trata da Diretriz 7, do Eixo Orientador III: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades: Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; A alternativa B está incorreta, pois trata da Diretriz 12, do Eixo Orientador IV: Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal A alternativa C está correta e é o gabarito da questão: Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: (...) A alternativa D está incorreta, pois trata da Diretriz 20, do Eixo Orientador V: Eixo Orientador Diretrizes Objetivos Estratégicos Ações Programáticas Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; A alternativa E está incorreta, pois trata da Diretriz 23, do Eixo Orientador VI: Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade: Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

front: (Inédita - 2017) Não constitui um dos eixos orientadores do PNDH 3:
a) Interação democrática entre Estado e sociedade civil
b) Direito à Memória e à Verdade
c) Desenvolvimento e Direitos Humanos
d) Discriminar direitos em um contexto entre os membros que compõem a comunidade
e) Educação e Cultura em Direitos Humanos
response: Alternativa D
comment: Para responder à questão vejamos o quadro abaixo: Logo, a alternativa D é a incorreta e gabarito da questão.
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back: Alternativa D - Para responder à questão vejamos o quadro abaixo: Logo, a alternativa D é a incorreta e gabarito da questão.

front: (Inédita - 2017) Assinale a alternativa que representa uma diretriz do Eixo Orientador II Desenvolvimento e Direitos Humanos:
a) Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
b) Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento
c) Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
d) Combate às desigualdades estruturais.
e) Democratização e modernização do sistema de segurança pública.
response: Alternativa B
comment: Vejamos as diretrizes do Eixo II: Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório; Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e • Interação democrática entre Estado e sociedade civil Eixo Orientador I: • Desenvolvimento e Direitos HumanosEixo Orientador II • Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Eixo Orientador III: • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência Eixo Orientador IV: • Educação e Cultura em Direitos HumanosEixo Orientador V: • Direito à Memória e à VerdadeEixo Orientador VI: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos; Logo, a alternativa B está correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa B - Vejamos as diretrizes do Eixo II: Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório; Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e • Interação democrática entre Estado e sociedade civil Eixo Orientador I: • Desenvolvimento e Direitos HumanosEixo Orientador II • Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Eixo Orientador III: • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência Eixo Orientador IV: • Educação e Cultura em Direitos HumanosEixo Orientador V: • Direito à Memória e à VerdadeEixo Orientador VI: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos; Logo, a alternativa B está correta e gabarito da questão.

front: (Inédita - 2017) Assinale a alternativa arrola uma diretriz do eixo orientador “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência”:
a) Conservação sistema de segurança pública
b) Ampliação do sistema de segurança pública e justiça criminal
c) Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e da pena de morte
d) Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas de privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário
e) Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos
response: Alternativa E
comment: Vejamos o Eixo Orientador IV: Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.
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back: Alternativa E - Vejamos o Eixo Orientador IV: Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; Logo, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.

front: (Inédita - 2017) O Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, poderá ser aderido:
a) pelo Governo Federal.
b) pessoas naturais
c) associações
d) municípios
e) sindicatos
response: Alternativa D
comment: Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está incorreta, o PNDH 3 é criado pelo próprio Governo Federal, logo não há que falar em adesão, nesse caso. As alternativas B, C e E não estão previstas no art. 5º e, portanto, estão incorretas. Finalmente a alternativa D é a correta e gabarito da questão. Vejamos: Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3.
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back: Alternativa D - Vejamos cada uma das alternativas. A alternativa A está incorreta, o PNDH 3 é criado pelo próprio Governo Federal, logo não há que falar em adesão, nesse caso. As alternativas B, C e E não estão previstas no art. 5º e, portanto, estão incorretas. Finalmente a alternativa D é a correta e gabarito da questão. Vejamos: Art. 5o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3.

front: (Inédita - 2017) Sobre os programas nacionais de direitos humanos, julgue o item abaixo: O PNDH-1 tratou, essencialmente, dos direitos civis e políticos e, o PNDH – 2, dos direitos sociais, econômicos e culturais. Já o PNDH – 3 abrangeu apenas os direitos difusos e coletivos.
response: Errado
comment: Como dito em aula, o PNDH – 3 previu as três dimensões de direitos humanos, na medida em que implementou os direitos previstos no PNDH 1 e 2, conferindo efetividade as suas disposições e, também, disciplinou direitos de terceira dimensão. Deste modo, considera-se incorreta a assertiva.
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back: Errado - Como dito em aula, o PNDH – 3 previu as três dimensões de direitos humanos, na medida em que implementou os direitos previstos no PNDH 1 e 2, conferindo efetividade as suas disposições e, também, disciplinou direitos de terceira dimensão. Deste modo, considera-se incorreta a assertiva.

front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. Conforme o Eixo Orientador II – Desenvolvimento e Direitos Humanos – a forma mais segura e fidedigna de aferir o desenvolvimento do Brasil é por intermédio da evolução do PIB.
response: Errado
comment: Está incorreta a assertiva. Pelo contrário, conforme se extrai do anexo referente ao Eixo Orientador II o PIB é um recurso limitado, pois não leva em consideração os direitos humanos. Em substituição sugere-se a adoção do IDH como índice utilizado para aferir o desenvolvimento do Brasil. PODERÃO ADERIR AO PNDH 3 Estados-membros Municípios Poderes Legislativo e Judiciário Ministério Público Durante muitos anos, o crescimento econômico, medido pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB), foi usado como indicador relevante para medir o avanço de um país. Acreditava-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de forma a satisfazer as necessidades de todas as pessoas. Constatou-se, porém, que, embora importante, o crescimento do PIB não é suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais. Por isso, o conceito de desenvolvimento foi adotado por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos indivíduos.
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back: Errado - Está incorreta a assertiva. Pelo contrário, conforme se extrai do anexo referente ao Eixo Orientador II o PIB é um recurso limitado, pois não leva em consideração os direitos humanos. Em substituição sugere-se a adoção do IDH como índice utilizado para aferir o desenvolvimento do Brasil. PODERÃO ADERIR AO PNDH 3 Estados-membros Municípios Poderes Legislativo e Judiciário Ministério Público Durante muitos anos, o crescimento econômico, medido pela variação anual do Produto Interno Bruto (PIB), foi usado como indicador relevante para medir o avanço de um país. Acreditava-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de forma a satisfazer as necessidades de todas as pessoas. Constatou-se, porém, que, embora importante, o crescimento do PIB não é suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais. Por isso, o conceito de desenvolvimento foi adotado por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condições de vida dos indivíduos.

front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. Entre as ações programáticas definidas no Eixo Orientador II está a integração de políticas de geração de emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. Entre as ações programáticas previstas, no Objetivo Estratégico está prevista a ação acima: Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório. Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. Ações programáticas: (...) j)Integrar políticas de geração de emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais.
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back: Correto - A assertiva está correta. Entre as ações programáticas previstas, no Objetivo Estratégico está prevista a ação acima: Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório. Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. Ações programáticas: (...) j)Integrar políticas de geração de emprego e renda e políticas sociais para o combate à pobreza rural dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais.

front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. O Eixo Orientador III destaca a necessidade de se promover a universalidade dos Direitos Humanos tendo em vista o contexto da realidade brasileira, marcada pela desigualdade.
response: Correto
comment: Está correta a assertiva. É justamente isso que se extraí do título do Eixo, vejamos: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
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front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão responsável por executar a ação programática de “apoiar a agenda nacional de trabalho decente por meio do fortalecimento do seu comitê executivo e da efetivação de suas ações”.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. É a ação programática que se extrai do Objetivo Estratégico VI, do Eixo Orientador III: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena. Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança. Ações programáticas: a) Apoiar a agenda nacional de trabalho decente por meio do fortalecimento do seu comitê executivo e da efetivação de suas ações. Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego
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back: Correto - A assertiva está correta. É a ação programática que se extrai do Objetivo Estratégico VI, do Eixo Orientador III: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena. Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança. Ações programáticas: a) Apoiar a agenda nacional de trabalho decente por meio do fortalecimento do seu comitê executivo e da efetivação de suas ações. Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego

front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. A ampliação da licença paternidade constitui uma ação programática do Eixo Orientador III
response: Correto
comment: Está correta a assertiva. Vejamos: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena. Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança. Ações programáticas: (...) i)Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de trabalho.
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back: Correto - Está correta a assertiva. Vejamos: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena. Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança. Ações programáticas: (...) i)Realizar campanhas envolvendo a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito quanto à inserção das mulheres no mercado de trabalho.

front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. O Combate e prevenção ao trabalho escravo e a Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercício em condições de equidade e segurança constituem objetivos estratégicos do Eixo Orientador II, denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos
response: Errado
comment: Está incorreta a assertiva. Os objetivos estratégicos explanados são do Eixo Orientador III - Universalizar direitos em um contexto de desigualdades: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena. Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança. Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho escravo.
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back: Errado - Está incorreta a assertiva. Os objetivos estratégicos explanados são do Eixo Orientador III - Universalizar direitos em um contexto de desigualdades: Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena. Objetivo estratégico VI: Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança. Objetivo estratégico VII: Combate e prevenção ao trabalho escravo.

front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. Cada um dos Programas Nacionais de Direitos Humanos foram instituídos para a proteção de uma das dimensões de Direitos Humanos.
response: Errado
comment: Está incorreta a assertiva. Como vimos o PNDH 1 previu essencialmente direitos de primeira dimensão. Já o PNDH 2 previu essencialmente direitos de segunda dimensão. Contudo, o PNDH 3 previu direitos de todas as dimensões.
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back: Errado - Está incorreta a assertiva. Como vimos o PNDH 1 previu essencialmente direitos de primeira dimensão. Já o PNDH 2 previu essencialmente direitos de segunda dimensão. Contudo, o PNDH 3 previu direitos de todas as dimensões.

front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. O PNDH 3 é estruturado em eixo orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
response: Correto
comment: Essa é fácil, não é mesmo? Está correta a assertiva.
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back: Correto - Essa é fácil, não é mesmo? Está correta a assertiva.

front: (Inédita - 2017) Em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, julgue o item seguinte. Entre os Eixos Orientadores do PNDH 3 está a educação e cultura em Direitos Humanos e o Direito à Memória e à Verdade.
response: Correto
comment: A assertiva está correta.
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back: Correto - A assertiva está correta.

front: (FUNIVERSA/SESIPE-DF - 2015) Com relação aos direitos humanos, julgue os itens seguintes: Entre as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), não estão inseridas, entre os direitos humanos, a promoção e a proteção dos direitos ambientais.
response: Errado
comment: O PNDH 3, instituído pelo Decreto Executivo nº 7.037/2009, é o mais amplo dos programas nacionais, abrangendo extenso rol de direito e de medidas para serem implementadas a partir de uma visão de transversalidade. O principal desafio político do PNDH 3 foi o de construir um programa que considerasse a indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos em todas as suas dimensões: direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Em razão disso, foram estabelecidos eixos temáticos estruturantes, que dispõe sobre os principais desafios para a efetivação dos direitos em nosso país, destacando as dimensões da desigualdade, violência, modelo de desenvolvimento, cultura e educação em direitos humanos, democracia, monitoramento e direito à memória e justiça. Dentro do PNDH III há referência a políticas voltadas aos direitos de terceira dimensão, com destaque para direito ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Esses direitos difusos e coletivos foram incorporados para prevendo mecanismos e instrumentos para efetivar o controle social, a reparação e a violação desses direitos transindividuais. Nesse contexto, no eixo orientador II, diretriz 6, temos: • Interação democrática entre Estado e sociedade civilEixo Orientador I: • Desenvolvimento e Direitos HumanosEixo Orientador II • Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Eixo Orientador III: • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência Eixo Orientador IV: • Educação e Cultura em Direitos HumanosEixo Orientador V: • Direito à Memória e à VerdadeEixo Orientador VI: Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos; Logo, a assertiva está incorreta.
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back: Errado - O PNDH 3, instituído pelo Decreto Executivo nº 7.037/2009, é o mais amplo dos programas nacionais, abrangendo extenso rol de direito e de medidas para serem implementadas a partir de uma visão de transversalidade. O principal desafio político do PNDH 3 foi o de construir um programa que considerasse a indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos em todas as suas dimensões: direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Em razão disso, foram estabelecidos eixos temáticos estruturantes, que dispõe sobre os principais desafios para a efetivação dos direitos em nosso país, destacando as dimensões da desigualdade, violência, modelo de desenvolvimento, cultura e educação em direitos humanos, democracia, monitoramento e direito à memória e justiça. Dentro do PNDH III há referência a políticas voltadas aos direitos de terceira dimensão, com destaque para direito ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Esses direitos difusos e coletivos foram incorporados para prevendo mecanismos e instrumentos para efetivar o controle social, a reparação e a violação desses direitos transindividuais. Nesse contexto, no eixo orientador II, diretriz 6, temos: • Interação democrática entre Estado e sociedade civilEixo Orientador I: • Desenvolvimento e Direitos HumanosEixo Orientador II • Universalizar direitos em um contexto de desigualdades Eixo Orientador III: • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência Eixo Orientador IV: • Educação e Cultura em Direitos HumanosEixo Orientador V: • Direito à Memória e à VerdadeEixo Orientador VI: Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos; Logo, a assertiva está incorreta.