Title: Noções de Direito Administrativo / Licitações Públicas / Fases / Julgamento
Tags: Fases Licitações_Públicas Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) Serão consideradas inexequíveis e, consequentemente, desclassificadas, as propostas apresentadas para contratação de obras e serviços de engenharia cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
response: Correto
comment: Exatamente. Primeiro, o art. 59, III prevê que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. Depois, no § 4º, há a previsão de que, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
tldr: A Lei 14.133/2021 estabelece critérios para a desclassificação de propostas, desempate e a negociação de condições mais vantajosas na fase de julgamento das licitações.
Desclassificação de Propostas
- Vícios Insanáveis: Falhas técnicas ou descumprimento irreversível das exigências do edital.
- Especificações Técnicas: Se a proposta não observar as características exigidas.
- Preços Inexequíveis ou Acima do Orçamento: Propostas com valores muito baixos ou que excedam o orçamento estimado pela Administração.
- Não Comprovação de Exequibilidade: Quando o edital exige demonstração de capacidade de execução.
- Desconformidade Insanável: Com outras exigências do edital, sem possibilidade de correção.
Observação: Para obras e serviços de engenharia, valores abaixo de 75% do orçamento são considerados inexequíveis; abaixo de 85% exigem garantia adicional do licitante vencedor.
Critérios de Desempate e Preferência
1. Disputa Final: Licitantes empatados podem apresentar nova proposta.
2. Avaliação de Desempenho Contratual Prévio: Apuração da experiência do licitante em contratos anteriores.
3. Equidade entre Homens e Mulheres: Comprovação de ações de igualdade de gênero.
4. Programa de Integridade: Existência de políticas de compliance.
Se o empate persistir:
- Preferência Regional (se for ente estadual, distrital ou municipal).
- Preferência a Empresas Brasileiras.
- Pesquisas e Desenvolvimento de Tecnologia no País.
- Mitigação de Emissões e Uso de Recursos.
Negociação de Condições Mais Vantajosas
- Possibilidade de Negociação: Administração pode negociar com o primeiro colocado.
- Desclassificação Após Negociação: Se a proposta continuar acima do preço máximo, o licitante vencedor poderá ser desclassificado.
- Ordem de Classificação: Permite negociar com o segundo ou terceiros colocados, segundo a ordem de classificação inicial.
- Registro do Resultado: O desfecho da negociação deve ser divulgado a todos os licitantes e anexado ao processo.
link: https://documentacao.online/estudos/kjl0.html
title: Licitações Públicas - Fases - Julgamento
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back: Correto - Exatamente. Primeiro, o art. 59, III prevê que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. Depois, no § 4º, há a previsão de que, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

front: (Prof. Herbert Almeida – Inédita) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021, e, caso insuficientes para solucionar a questão, a legislação prevê expressamente que deverá ser realizado um sorteio.
response: Errado
comment: Na verdade, essa era a solução apresentada pela legislação anterior. É importante observar, contudo, que na nova Lei de Licitações não existe previsão de sorteio como critério de desempate.
tldr: A Lei 14.133/2021 estabelece critérios para a desclassificação de propostas, desempate e a negociação de condições mais vantajosas na fase de julgamento das licitações.
Desclassificação de Propostas
- Vícios Insanáveis: Falhas técnicas ou descumprimento irreversível das exigências do edital.
- Especificações Técnicas: Se a proposta não observar as características exigidas.
- Preços Inexequíveis ou Acima do Orçamento: Propostas com valores muito baixos ou que excedam o orçamento estimado pela Administração.
- Não Comprovação de Exequibilidade: Quando o edital exige demonstração de capacidade de execução.
- Desconformidade Insanável: Com outras exigências do edital, sem possibilidade de correção.
Observação: Para obras e serviços de engenharia, valores abaixo de 75% do orçamento são considerados inexequíveis; abaixo de 85% exigem garantia adicional do licitante vencedor.
Critérios de Desempate e Preferência
1. Disputa Final: Licitantes empatados podem apresentar nova proposta.
2. Avaliação de Desempenho Contratual Prévio: Apuração da experiência do licitante em contratos anteriores.
3. Equidade entre Homens e Mulheres: Comprovação de ações de igualdade de gênero.
4. Programa de Integridade: Existência de políticas de compliance.
Se o empate persistir:
- Preferência Regional (se for ente estadual, distrital ou municipal).
- Preferência a Empresas Brasileiras.
- Pesquisas e Desenvolvimento de Tecnologia no País.
- Mitigação de Emissões e Uso de Recursos.
Negociação de Condições Mais Vantajosas
- Possibilidade de Negociação: Administração pode negociar com o primeiro colocado.
- Desclassificação Após Negociação: Se a proposta continuar acima do preço máximo, o licitante vencedor poderá ser desclassificado.
- Ordem de Classificação: Permite negociar com o segundo ou terceiros colocados, segundo a ordem de classificação inicial.
- Registro do Resultado: O desfecho da negociação deve ser divulgado a todos os licitantes e anexado ao processo.
link: https://documentacao.online/estudos/kjl0.html
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back: Errado - Na verdade, essa era a solução apresentada pela legislação anterior. É importante observar, contudo, que na nova Lei de Licitações não existe previsão de sorteio como critério de desempate.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) Durante a fase de julgamento das propostas no processo licitatório, fere o princípio do julgamento objetivo a adoção de critérios de análise não previstos no edital, mesmo que embasados na experiência da comissão de licitações e com objetivos claros de garantir a proposta mais vantajosa para a administração.
response: Correto
comment: O art. 33 da Lei de Licitações estabelece os critérios de julgamento da licitação. Ademais, a definição do critério de julgamento e dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, quando for o caso, ocorrerá na fase preparatório da licitação (art. 18, VIII e IX). Assim, o julgamento será realizado conforme os critérios definidos em lei e disciplinados no edital da licitação, não podendo a comissão simplesmente adotar critérios próprios, ainda que embasados em sua experiência.
tldr: A Lei 14.133/2021 estabelece critérios para a desclassificação de propostas, desempate e a negociação de condições mais vantajosas na fase de julgamento das licitações.
Desclassificação de Propostas
- Vícios Insanáveis: Falhas técnicas ou descumprimento irreversível das exigências do edital.
- Especificações Técnicas: Se a proposta não observar as características exigidas.
- Preços Inexequíveis ou Acima do Orçamento: Propostas com valores muito baixos ou que excedam o orçamento estimado pela Administração.
- Não Comprovação de Exequibilidade: Quando o edital exige demonstração de capacidade de execução.
- Desconformidade Insanável: Com outras exigências do edital, sem possibilidade de correção.
Observação: Para obras e serviços de engenharia, valores abaixo de 75% do orçamento são considerados inexequíveis; abaixo de 85% exigem garantia adicional do licitante vencedor.
Critérios de Desempate e Preferência
1. Disputa Final: Licitantes empatados podem apresentar nova proposta.
2. Avaliação de Desempenho Contratual Prévio: Apuração da experiência do licitante em contratos anteriores.
3. Equidade entre Homens e Mulheres: Comprovação de ações de igualdade de gênero.
4. Programa de Integridade: Existência de políticas de compliance.
Se o empate persistir:
- Preferência Regional (se for ente estadual, distrital ou municipal).
- Preferência a Empresas Brasileiras.
- Pesquisas e Desenvolvimento de Tecnologia no País.
- Mitigação de Emissões e Uso de Recursos.
Negociação de Condições Mais Vantajosas
- Possibilidade de Negociação: Administração pode negociar com o primeiro colocado.
- Desclassificação Após Negociação: Se a proposta continuar acima do preço máximo, o licitante vencedor poderá ser desclassificado.
- Ordem de Classificação: Permite negociar com o segundo ou terceiros colocados, segundo a ordem de classificação inicial.
- Registro do Resultado: O desfecho da negociação deve ser divulgado a todos os licitantes e anexado ao processo.
link: https://documentacao.online/estudos/kjl0.html
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back: Correto - O art. 33 da Lei de Licitações estabelece os critérios de julgamento da licitação. Ademais, a definição do critério de julgamento e dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, quando for o caso, ocorrerá na fase preparatório da licitação (art. 18, VIII e IX). Assim, o julgamento será realizado conforme os critérios definidos em lei e disciplinados no edital da licitação, não podendo a comissão simplesmente adotar critérios próprios, ainda que embasados em sua experiência.

front: (Cebraspe – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) / 2025) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
response: Correto
comment: a assertiva está de acordo com o art. 59, § 5º, da NLLC, que determina que nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
tldr: A Lei 14.133/2021 estabelece critérios para a desclassificação de propostas, desempate e a negociação de condições mais vantajosas na fase de julgamento das licitações.
Desclassificação de Propostas
- Vícios Insanáveis: Falhas técnicas ou descumprimento irreversível das exigências do edital.
- Especificações Técnicas: Se a proposta não observar as características exigidas.
- Preços Inexequíveis ou Acima do Orçamento: Propostas com valores muito baixos ou que excedam o orçamento estimado pela Administração.
- Não Comprovação de Exequibilidade: Quando o edital exige demonstração de capacidade de execução.
- Desconformidade Insanável: Com outras exigências do edital, sem possibilidade de correção.
Observação: Para obras e serviços de engenharia, valores abaixo de 75% do orçamento são considerados inexequíveis; abaixo de 85% exigem garantia adicional do licitante vencedor.
Critérios de Desempate e Preferência
1. Disputa Final: Licitantes empatados podem apresentar nova proposta.
2. Avaliação de Desempenho Contratual Prévio: Apuração da experiência do licitante em contratos anteriores.
3. Equidade entre Homens e Mulheres: Comprovação de ações de igualdade de gênero.
4. Programa de Integridade: Existência de políticas de compliance.
Se o empate persistir:
- Preferência Regional (se for ente estadual, distrital ou municipal).
- Preferência a Empresas Brasileiras.
- Pesquisas e Desenvolvimento de Tecnologia no País.
- Mitigação de Emissões e Uso de Recursos.
Negociação de Condições Mais Vantajosas
- Possibilidade de Negociação: Administração pode negociar com o primeiro colocado.
- Desclassificação Após Negociação: Se a proposta continuar acima do preço máximo, o licitante vencedor poderá ser desclassificado.
- Ordem de Classificação: Permite negociar com o segundo ou terceiros colocados, segundo a ordem de classificação inicial.
- Registro do Resultado: O desfecho da negociação deve ser divulgado a todos os licitantes e anexado ao processo.
link: https://documentacao.online/estudos/kjl0.html
title: Licitações Públicas - Fases - Julgamento
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - a assertiva está de acordo com o art. 59, § 5º, da NLLC, que determina que nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.