Title: Controle / Controle da Administração Pública / Controle Exercido pela Administração Pública
Tags: Controle Controle_da_Administração_Pública Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O controle administrativo ocorre quando a própria Administração Pública revê seus atos, seja de ofício ou por provocação, valendo-se do poder-dever de autotutela para anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes. Embora mais comum no Poder Executivo, cada Poder exerce controle sobre a própria função administrativa. Este controle pode se dar por:
- fiscalização hierárquica (órgãos superiores sobre inferiores);
- direito de petição (todo cidadão pode provocar a Administração);
- processo administrativo (reexame formal de ato/decisão);
- recursos administrativos (ex.: pedido de reconsideração, recurso hierárquico, revisão de sanção);
- arbitragem (mediante solução de conflitos por árbitro escolhido).
A autotutela é limitada pelo princípio da segurança jurídica, de modo que a anulação de atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos (Lei 9.784/1999, art. 54), salvo má-fé. Assim, a Administração pode controlar a legalidade e o mérito de seus atos, mas deve observar prazos e direitos adquiridos, assegurando estabilidade nas relações jurídicas.
link: https://documentacao.online/estudos/7mof.html
title: Controle da Administração Pública - Controle Exercido pela Administração Pública (Controle Admininstrativo)

front: (PM CE - 2014) O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes.
response: Correto
comment: vejamos o conteúdo da Súmula 473 do STF: Súmula 473 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Com efeito, o controle administrativo é sempre um controle interno, que permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou revogue-os por motivo de conveniência ou oportunidade.
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back: Correto - vejamos o conteúdo da Súmula 473 do STF: Súmula 473 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Com efeito, o controle administrativo é sempre um controle interno, que permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou revogue-os por motivo de conveniência ou oportunidade.

front: (TCDF - 2013) O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.
response: Errado
comment: de fato o controle administrativo é um controle de legalidade e mérito. No entanto, todos os Poderes exercem esse tipo de controle quando estiverem no exercício da função administrativa. Logo, não é exclusividade do Poder Executivo, o que torna a questão errada.
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back: Errado - de fato o controle administrativo é um controle de legalidade e mérito. No entanto, todos os Poderes exercem esse tipo de controle quando estiverem no exercício da função administrativa. Logo, não é exclusividade do Poder Executivo, o que torna a questão errada.

front: (CNJ - 2013) Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade.
response: Correto
comment: nesse caso, a questão abordou especificamente os órgãos administrativos do Poder Judiciário, logo estamos falando do desempenho da função administrativa desse Poder. Nesse caso, é possível que o Judiciário exerça o controle administrativo sobre os seus próprios atos, podendo confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade (mérito). Portanto, a assertiva está correta.
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back: Correto - nesse caso, a questão abordou especificamente os órgãos administrativos do Poder Judiciário, logo estamos falando do desempenho da função administrativa desse Poder. Nesse caso, é possível que o Judiciário exerça o controle administrativo sobre os seus próprios atos, podendo confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade (mérito). Portanto, a assertiva está correta.

front: (MPU - 2013) O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.
response: Correto
comment: os instrumentos utilizados no controle administrativo são a fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo – bem como seus recursos administrativos, e o instrumento da arbitragem. O direito de petição encontra-se previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF, como forma de assegurar o direito do administrado de obter resposta da Administração Pública para a defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder.
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back: Correto - os instrumentos utilizados no controle administrativo são a fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo – bem como seus recursos administrativos, e o instrumento da arbitragem. O direito de petição encontra-se previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF, como forma de assegurar o direito do administrado de obter resposta da Administração Pública para a defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder.

front: (MIN - 2013) O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
response: Correto
comment: o fundamento do controle administrativo é o poder-dever de autotutela, já consagrado na famosa Súmula 473 do STF. Com efeito, dentre as várias formas de controle administrativo, podemos mencionar o direito de petição, ou seja, o direito do administrado de obter resposta.
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back: Correto - o fundamento do controle administrativo é o poder-dever de autotutela, já consagrado na famosa Súmula 473 do STF. Com efeito, dentre as várias formas de controle administrativo, podemos mencionar o direito de petição, ou seja, o direito do administrado de obter resposta.

front: (MJ - 2013) O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada.
response: Errado
comment: o item começa bem, mas termina com um erro. Isso porque o controle administrativo pode ser realizado de ofício ou mediante provocação do interessado.
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back: Errado - o item começa bem, mas termina com um erro. Isso porque o controle administrativo pode ser realizado de ofício ou mediante provocação do interessado.

front: (TJDFT - 2013) O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.
response: Errado
comment: na reclamação, o administrado está questionando um ato que afeta diretamente um direito seu, ou seja, a pessoa deve ser diretamente afetada pela irregularidade. Quando não há essa relação direta, o instrumento adequado é a representação. Logo, o item está errado.
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back: Errado - na reclamação, o administrado está questionando um ato que afeta diretamente um direito seu, ou seja, a pessoa deve ser diretamente afetada pela irregularidade. Quando não há essa relação direta, o instrumento adequado é a representação. Logo, o item está errado.

front: (TC DF - 2013) Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será um recurso hierárquico impróprio.
response: Correto
comment: esse item parece um pouco confuso, por isso deve ser analisado com calma. São duas orações distintas que devem ser verificadas. No primeiro momento, o item afirma que o recurso dirigido à mesma autoridade que tomou a decisão é um pedido de reconsideração, o que está correto, uma vez que esse é o instrumento utilizado com essa finalidade, isto é, pedir que a mesma autoridade reconsidere o ato. No segundo momento, a questão aborda uma nova classificação, tratando como recurso hierárquico impróprio aquele dirigido à autoridade que não ocupa cargo na mesma hierarquia daquela que emitiu o ato, o que também é verdadeiro. Vimos o exemplo do recurso dirigido ao CARF contra decisões da Receita Federal do Brasil.
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back: Correto - esse item parece um pouco confuso, por isso deve ser analisado com calma. São duas orações distintas que devem ser verificadas. No primeiro momento, o item afirma que o recurso dirigido à mesma autoridade que tomou a decisão é um pedido de reconsideração, o que está correto, uma vez que esse é o instrumento utilizado com essa finalidade, isto é, pedir que a mesma autoridade reconsidere o ato. No segundo momento, a questão aborda uma nova classificação, tratando como recurso hierárquico impróprio aquele dirigido à autoridade que não ocupa cargo na mesma hierarquia daquela que emitiu o ato, o que também é verdadeiro. Vimos o exemplo do recurso dirigido ao CARF contra decisões da Receita Federal do Brasil.

front: (AGU - 2013) O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido à autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.
response: Errado
comment: o recurso hierárquico (próprio) ocorre quando há hierarquia e, como nessa situação o controle é absoluto, independe de previsão legal. Por outro lado, o controle hierárquico impróprio só ocorre se existir expressa previsão legal, estabelecendo o órgão competente, as hipóteses de ocorrência e os limites de atuação. Assim, a questão está errada.
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back: Errado - o recurso hierárquico (próprio) ocorre quando há hierarquia e, como nessa situação o controle é absoluto, independe de previsão legal. Por outro lado, o controle hierárquico impróprio só ocorre se existir expressa previsão legal, estabelecendo o órgão competente, as hipóteses de ocorrência e os limites de atuação. Assim, a questão está errada.

front: (CNJ - 2013) Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
response: Errado
comment: com base no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estiverem eivados de vícios (ilegalidades). No entanto, isso não ocorre a qualquer tempo. Nessa perspectiva, vamos dar uma olhada no conteúdo do art. 54 da Lei 9.784/1999: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Outras leis específicas podem estabelecer outros prazos. Caso não exista nenhuma previsão legal, a doutrina adota o prazo prescricional de dez anos que consta no art. 205 do Código Civil.
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back: Errado - com base no princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estiverem eivados de vícios (ilegalidades). No entanto, isso não ocorre a qualquer tempo. Nessa perspectiva, vamos dar uma olhada no conteúdo do art. 54 da Lei 9.784/1999: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Outras leis específicas podem estabelecer outros prazos. Caso não exista nenhuma previsão legal, a doutrina adota o prazo prescricional de dez anos que consta no art. 205 do Código Civil.

front: (Cebraspe – INPI/2024) O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado.
response: Correto
comment: O recurso hierárquico próprio é aquele que tramita dentro de uma relação direta de hierarquia, no âmbito interno de um órgão ou pessoa administrativa. Por exemplo, um recurso administrativo contra decisão de um secretário municipal dirigido ao prefeito do mesmo município segue a via hierárquica direta e, por isso, será um recurso hierárquico próprio. Percebe-se, portanto, que se trata de recurso hierárquico próprio, uma vez que será apreciado por autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão objeto do recurso. Assim, o item está certo! Por outro lado, o recurso hierárquico impróprio é dirigido a autoridades ou a órgãos estranhos àquele que emitiu o ato impugnado, sem a presença de uma relação direta e imediata de hierarquia. Logo, a expressão “impróprio” significa que não existe uma relação de subordinação direta, mas apenas uma relação de vinculação definida em lei. Por exemplo, quando alguém interpõe um recurso, dirigido a um secretário estadual, contra decisão do diretor de uma Autarquias estadual, não teremos relação de subordinação, mas somente de vinculação. Nesse caso, o recurso somente será cabível se previsto expressamente em lei, representando o recurso hierárquico impróprio.
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back: Correto - O recurso hierárquico próprio é aquele que tramita dentro de uma relação direta de hierarquia, no âmbito interno de um órgão ou pessoa administrativa. Por exemplo, um recurso administrativo contra decisão de um secretário municipal dirigido ao prefeito do mesmo município segue a via hierárquica direta e, por isso, será um recurso hierárquico próprio. Percebe-se, portanto, que se trata de recurso hierárquico próprio, uma vez que será apreciado por autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão objeto do recurso. Assim, o item está certo! Por outro lado, o recurso hierárquico impróprio é dirigido a autoridades ou a órgãos estranhos àquele que emitiu o ato impugnado, sem a presença de uma relação direta e imediata de hierarquia. Logo, a expressão “impróprio” significa que não existe uma relação de subordinação direta, mas apenas uma relação de vinculação definida em lei. Por exemplo, quando alguém interpõe um recurso, dirigido a um secretário estadual, contra decisão do diretor de uma [Autarquias](am56) estadual, não teremos relação de subordinação, mas somente de vinculação. Nesse caso, o recurso somente será cabível se previsto expressamente em lei, representando o recurso hierárquico impróprio.

front: (Cebraspe – ANAC/2024) A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem. O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.
response: Errado
comment: O recurso hierárquico se subdivide em duas categorias: (i) próprio: direcionado à autoridade em linha direta de hierarquia, ou seja, será apreciado por alguém que possui posição hierárquica superior à autoridade que editou o ato impugnado. Exemplo: recurso dirigido ao Presidente da República contra ato de Ministro de Estado; (ii) impróprio: direcionado à autoridade que não é hierarquicamente superior à que editou o ato, mas possui competência específica, prevista em lei, para analisar a decisão da outra autoridade. Exemplo: recursos dirigidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contra decisões da Receita Federal. Outro exemplo é o recurso dirigido aos Ministros de Estado ou Presidente da República contra atos das entidades administrativas. Portanto, o recurso de Caio é considerado impróprio.
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back: Errado - O recurso hierárquico se subdivide em duas categorias: (i) próprio: direcionado à autoridade em linha direta de hierarquia, ou seja, será apreciado por alguém que possui posição hierárquica superior à autoridade que editou o ato impugnado. Exemplo: recurso dirigido ao Presidente da República contra ato de Ministro de Estado; (ii) impróprio: direcionado à autoridade que não é hierarquicamente superior à que editou o ato, mas possui competência específica, prevista em lei, para analisar a decisão da outra autoridade. Exemplo: recursos dirigidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contra decisões da Receita Federal. Outro exemplo é o recurso dirigido aos Ministros de Estado ou Presidente da República contra atos das entidades administrativas. Portanto, o recurso de Caio é considerado impróprio.

front: Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.0 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
(Cebraspe – TCE RJ/2022) O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.
response: Errado
comment: o pedido de reconsideração ocorre quando a pessoa faz a impugnação perante a mesma autoridade que negou o pedido anterior. Exemplo: João pede férias para o seu chefe, mas o pedido é negado. Irresignado, João apresenta pedido de reconsideração, que é direcionado novamente ao seu chefe. Com efeito, os recursos administrativos em sentido amplo (reclamação, representação, pedido de reconsideração, recurso hierárquicos próprio e impróprio e revisão) são instrumentos de controle administrativo, uma vez que provocam a atuação de autoridades da própria administração pública. Portanto, o pedido de reconsideração não constitui controle judicial.
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back: Errado - o pedido de reconsideração ocorre quando a pessoa faz a impugnação perante a mesma autoridade que negou o pedido anterior. Exemplo: João pede férias para o seu chefe, mas o pedido é negado. Irresignado, João apresenta pedido de reconsideração, que é direcionado novamente ao seu chefe. Com efeito, os recursos administrativos em sentido amplo (reclamação, representação, pedido de reconsideração, recurso hierárquicos próprio e impróprio e revisão) são instrumentos de controle administrativo, uma vez que provocam a atuação de autoridades da própria administração pública. Portanto, o pedido de reconsideração não constitui controle judicial.

front: (FGV/DPE-MT/2015) Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
a) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa.
b) Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle.
c) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
d) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade.
e) É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa.
response: Alternativa C
comment: A polícia administrativa se expressa ora através de atos no exercício de competência discricionária, ora através de atos vinculados. Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade. É exatamente o caso do enunciado, pois, apesar de não haver discricionariedade quanto a fiscalizar ou não, ou quanto a aplicar as sanções ou não, a sua gradação pode atender a aspectos discricionários, a depender do caso concreto. Lembrando que a própria Administração também pode rever os seus atos, tanto em relação aos aspectos de mérito quanto aos aspectos de legalidade. Portanto, é possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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back: Alternativa C - A polícia administrativa se expressa ora através de atos no exercício de competência discricionária, ora através de atos vinculados. Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade. É exatamente o caso do enunciado, pois, apesar de não haver discricionariedade quanto a fiscalizar ou não, ou quanto a aplicar as sanções ou não, a sua gradação pode atender a aspectos discricionários, a depender do caso concreto. Lembrando que a própria Administração também pode rever os seus atos, tanto em relação aos aspectos de mérito quanto aos aspectos de legalidade. Portanto, é possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

front: (FGV/Prefeitura de Niterói/2015) Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:
a) pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;
b) pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;
c) mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;
d) somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;
e) pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.
response: Alternativa A
comment: O controle de mérito de um ato administrativo é o controle realizado pela própria Administração, em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Assim, verificando-se que o ato, lícito e eficaz, passou a se mostra inconveniente ou inoportuno para o interesse público, será possível revogá-lo. Tal controle de mérito é realizado pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito sobre o ato administrativo alheio. Ademais, a sindicabilidade é a análise de um ato administrativo para se verificar se ele está de acordo com o ordenamento jurídico. Nesse contexto, sabemos que o Poder Judiciário não análise o controle de mérito. Porém, não é possível dizer que nunca ocorrerá a sindicabilidade desse tipo de ato, uma vez que o Poder Judiciário não irá analisar o mérito em si, mas vai verificar se o ato está de acordo com o nosso ordenamento jurídico, tendo como fundamento, sobretudo, a moralidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato. Dessa forma, constata-se que a opção A está correta. Vamos analisar as outras opções:
b) o Judiciário não realiza controle de mérito de um ato administrativo – ERRADA;
c) o controle realizado pelo Tribunal de Contas é um controle externo. Ademais, o Judiciário, conforme acabamos de anotar, não faz controle de mérito – ERRADA;
d) novamente, o controle do Tribunal de Contas é externo – ERRADA;
e) essa opção exige um pouco mais de cuidado. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de fato realizam controle de mérito, porém sobre os seus próprios atos, ou seja, exercendo a função administrativa sobre os seus próprios atos e não sobre a atividade dos Poderes alheios. Assim, não se está diante de sistema constitucional de freios e contrapesos, pois não há, nesse caso, exercício de função típica nem mesmo de controle externo – ERRADA.
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back: Alternativa A - O controle de mérito de um ato administrativo é o controle realizado pela própria Administração, em relação à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Assim, verificando-se que o ato, lícito e eficaz, passou a se mostra inconveniente ou inoportuno para o interesse público, será possível revogá-lo. Tal controle de mérito é realizado pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito sobre o ato administrativo alheio. Ademais, a sindicabilidade é a análise de um ato administrativo para se verificar se ele está de acordo com o ordenamento jurídico. Nesse contexto, sabemos que o Poder Judiciário não análise o controle de mérito. Porém, não é possível dizer que nunca ocorrerá a sindicabilidade desse tipo de ato, uma vez que o Poder Judiciário não irá analisar o mérito em si, mas vai verificar se o ato está de acordo com o nosso ordenamento jurídico, tendo como fundamento, sobretudo, a moralidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato. Dessa forma, constata-se que a opção A está correta. Vamos analisar as outras opções:
b) o Judiciário não realiza controle de mérito de um ato administrativo – ERRADA;
c) o controle realizado pelo Tribunal de Contas é um controle externo. Ademais, o Judiciário, conforme acabamos de anotar, não faz controle de mérito – ERRADA;
d) novamente, o controle do Tribunal de Contas é externo – ERRADA;
e) essa opção exige um pouco mais de cuidado. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de fato realizam controle de mérito, porém sobre os seus próprios atos, ou seja, exercendo a função administrativa sobre os seus próprios atos e não sobre a atividade dos Poderes alheios. Assim, não se está diante de sistema constitucional de freios e contrapesos, pois não há, nesse caso, exercício de função típica nem mesmo de controle externo – ERRADA.

front: (FGV – Câmara de Salvador - BA/2018) José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:
a) do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;
b) do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;
c) da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;
d) da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;
e) da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.
response: Alternativa D
comment: Nesse caso podemos observar que a intenção do administrador foi legítima, porém o mesmo utilizou o instrumento errado. Dessa forma, sabemos que o princípio da instrumentalidade das formas significa que não haverá nulidade sem prejuízo quando um ato alcançar a sua finalidade, ainda que praticado por outro forma. Nessa situação o ato será considerado válido. Ficamos, portanto, com a letra D como gabarito. Agora, vamos analisar as demais: a) o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito – ERRADA; b) apesar do princípio do informalismo figurar no princípio da instrumentalidade das formas, ele sozinho não corresponde ao suscitado pela questão. Conceitualmente, o princípio do informalismo corresponde a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, parágrafo único, IX) – ERRADA; c) a melhor expressão para o princípio da verdade formal ou do dispositivo probatório é o brocardo latino quod non est in actis non est in mundo (“o que não está nos autos não está no mundo”). No entanto, nos processos administrativos, adota-se o princípio da verdade material – ERRADA; e) o princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental. Os atos administrativos precisam ser motivados, levando as razões de direito que levaram a administração a proceder daquele modo – ERRADA.
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back: Alternativa D - Nesse caso podemos observar que a intenção do administrador foi legítima, porém o mesmo utilizou o instrumento errado. Dessa forma, sabemos que o princípio da instrumentalidade das formas significa que não haverá nulidade sem prejuízo quando um ato alcançar a sua finalidade, ainda que praticado por outro forma. Nessa situação o ato será considerado válido. Ficamos, portanto, com a letra D como gabarito. Agora, vamos analisar as demais: a) o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito – ERRADA; b) apesar do princípio do informalismo figurar no princípio da instrumentalidade das formas, ele sozinho não corresponde ao suscitado pela questão. Conceitualmente, o princípio do informalismo corresponde a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, parágrafo único, IX) – ERRADA; c) a melhor expressão para o princípio da verdade formal ou do dispositivo probatório é o brocardo latino quod non est in actis non est in mundo (“o que não está nos autos não está no mundo”). No entanto, nos processos administrativos, adota-se o princípio da verdade material – ERRADA; e) o princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental. Os atos administrativos precisam ser motivados, levando as razões de direito que levaram a administração a proceder daquele modo – ERRADA.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
response: Correto
comment: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53). Pela redação da Lei 9.784/1999, não fica claro se o trecho final – respeitados os direitos adquiridos – refere-se tanto à revogação como à anulação. Pela leitura da Súmula 473, em tese, seria apenas sobre a revogação, já que os atos ilegais não geram direitos, vejamos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Nesse caso, a questão não estaria 100%. Porém, o Cebraspe deu o quesito como correto e, neste caso, podemos utilizar como fundamento dois argumentos: (i) pela redação literal da Lei 9.784/1999, é possível deduzir que os “direitos adquiridos” também tratariam dos atos ilegais; (ii) existem situações excepcionais em que um ato ilegal irá gerar direito adquirido: quando decair o direito de anular, após cinco anos da prática do ato e não houver má-fé. Logo, de certa forma, há que se respeitar os direitos adquiridos até mesmo em relação aos atos ilegais, ainda que tal situação seja excepcional.
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back: Correto - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53). Pela redação da Lei 9.784/1999, não fica claro se o trecho final – respeitados os direitos adquiridos – refere-se tanto à revogação como à anulação. Pela leitura da Súmula 473, em tese, seria apenas sobre a revogação, já que os atos ilegais não geram direitos, vejamos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Nesse caso, a questão não estaria 100%. Porém, o Cebraspe deu o quesito como correto e, neste caso, podemos utilizar como fundamento dois argumentos: (i) pela redação literal da Lei 9.784/1999, é possível deduzir que os “direitos adquiridos” também tratariam dos atos ilegais; (ii) existem situações excepcionais em que um ato ilegal irá gerar direito adquirido: quando decair o direito de anular, após cinco anos da prática do ato e não houver má-fé. Logo, de certa forma, há que se respeitar os direitos adquiridos até mesmo em relação aos atos ilegais, ainda que tal situação seja excepcional.

front: (Cebraspe – TJ CE/2018) Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
a) Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
b) O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
c) Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
d) A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
e) A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.
response: Alternativa A
comment: a) essa assertiva tem por base o disposto no art. 22 da Lei, que fundamenta o princípio do formalismo moderado. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, podemos concluir ser essa a nossa alternativa correta – CORRETA; b) o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei (art. 3º, IV). Inclusive, a matéria já foi pacificada por meio da Súmula Vinculante 5, do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição – ERRADA; c) são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (art. 30) – ERRADA; d) sabemos que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Todavia, a interposição de recurso administrativo independe de caução (art. 56, § 2º). Essa matéria também foi pacificada por Súmula Vinculante 21 do STF: “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” – ERRADA; e) fundamentação "per relationem" é a motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes. É o mesmo que motivação aliunde. Por exemplo: uma autoridade pode fundamentar a sua decisão em um parecer que consta no processo, assim ela não precisará reproduzir todos os argumentos levantados no parecer, basta fazer a remissão à página em que o documento se encontra. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão. Assim, de acordo com a Lei 9.784/99, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato (art. 50, § 1º). Dessa forma, concluímos ser possível realizar tal fundamentação – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) essa assertiva tem por base o disposto no art. 22 da Lei, que fundamenta o princípio do formalismo moderado. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, podemos concluir ser essa a nossa alternativa correta – CORRETA; b) o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei (art. 3º, IV). Inclusive, a matéria já foi pacificada por meio da Súmula Vinculante 5, do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição – ERRADA; c) são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (art. 30) – ERRADA; d) sabemos que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Todavia, a interposição de recurso administrativo independe de caução (art. 56, § 2º). Essa matéria também foi pacificada por Súmula Vinculante 21 do STF: “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” – ERRADA; e) fundamentação "per relationem" é a motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes. É o mesmo que motivação aliunde. Por exemplo: uma autoridade pode fundamentar a sua decisão em um parecer que consta no processo, assim ela não precisará reproduzir todos os argumentos levantados no parecer, basta fazer a remissão à página em que o documento se encontra. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão. Assim, de acordo com a Lei 9.784/99, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato (art. 50, § 1º). Dessa forma, concluímos ser possível realizar tal fundamentação – ERRADA.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo.
response: Correto
comment: No processo administrativo, deve-se adotar formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. As formalidades são aquelas essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. 2º, parágrafo único, incisos IX e VIII).
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front: (Cebraspe – TRE PI/2016) A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
a) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
b) Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.
c) A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.
d) O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.
e) As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados- membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.
response: Alternativa A
comment: a) de acordo com o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé – CORRETA; b) consoante o art. 18, II, da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau – ERRADA; c) além da situação mencionada na alternativa anterior, também representa hipótese de impedimento, de acordo com o art. 18 da Lei 9.784/1999: (i) ter interesse direto ou indireto na matéria; (ii) estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Como se nota, a legislação não enumera como causa de impedimento o fato de já ter apurado em comissão anterior que ensejou a aplicação de alguma sanção disciplinar para o mesmo agente investigado – ERRADA; d) a remoção ocorre quando um servidor público é deslocado, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Com efeito, a Lei 9.784/1999 dispõe que os atos administrativos devem ser motivados, entre outras situações, quando negar, limitar ou afetar direitos ou interesses. No caso da remoção, em que o servidor está sendo deslocado, nitidamente estão sendo afetados os seus direitos ou interesses. Portanto, o ato de remoção deve ser motivado, mesmo quando praticado dentro da esfera discricionária da autoridade pública – ERRADA; e) de fato, a Lei 9.784/1999 é uma lei federal e, por conseguinte, aplica-se aos órgãos da Administração Pública federal. Todavia, o STJ possui entendimento pacífico de que é possível aplicara Lei 9.784/1999, de forma subsidiária, nos estados e municípios que não dispõem de legislação própria de processo administrativo. Exemplo da aplicação desse entendimento ocorreu no REsp 1.148.460/PR, em que se entendeu que “A Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados- Membros, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local” – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) de acordo com o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé – CORRETA; b) consoante o art. 18, II, da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau – ERRADA; c) além da situação mencionada na alternativa anterior, também representa hipótese de impedimento, de acordo com o art. 18 da Lei 9.784/1999: (i) ter interesse direto ou indireto na matéria; (ii) estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Como se nota, a legislação não enumera como causa de impedimento o fato de já ter apurado em comissão anterior que ensejou a aplicação de alguma sanção disciplinar para o mesmo agente investigado – ERRADA; d) a remoção ocorre quando um servidor público é deslocado, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Com efeito, a Lei 9.784/1999 dispõe que os atos administrativos devem ser motivados, entre outras situações, quando negar, limitar ou afetar direitos ou interesses. No caso da remoção, em que o servidor está sendo deslocado, nitidamente estão sendo afetados os seus direitos ou interesses. Portanto, o ato de remoção deve ser motivado, mesmo quando praticado dentro da esfera discricionária da autoridade pública – ERRADA; e) de fato, a Lei 9.784/1999 é uma lei federal e, por conseguinte, aplica-se aos órgãos da Administração Pública federal. Todavia, o STJ possui entendimento pacífico de que é possível aplicara Lei 9.784/1999, de forma subsidiária, nos estados e municípios que não dispõem de legislação própria de processo administrativo. Exemplo da aplicação desse entendimento ocorreu no REsp 1.148.460/PR, em que se entendeu que “A Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados- Membros, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local” – ERRADA.

front: (Cebraspe – Anvisa/2016) No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.
response: Correto
comment: Isso mesmo! Em virtude do princípio da oficialidade, a Administração poderá iniciar e dar prosseguimento aos processos administrativos de ofício (por iniciativa própria). Com efeito, a Lei 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5º).
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back: Correto - Isso mesmo! Em virtude do princípio da oficialidade, a Administração poderá iniciar e dar prosseguimento aos processos administrativos de ofício (por iniciativa própria). Com efeito, a Lei 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5º).

front: (Cebraspe – STM / 2025) O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
response: Errado
comment: o controle administrativo também pode analisar a legalidade. Além disso, quanto ao controle de mérito, ainda temos a subdivisão em controle de conveniência e oportunidade. Logo, o item está errado.
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front: (Cebraspe – ANM / 2025) Os limites do controle administrativo hierárquico a que se sujeitam as agências reguladoras devem ser delineados por meio de lei, a fim de se evitar ofensa à autonomia de que gozam essas entidades.
response: Errado
comment: o controle hierárquico, por sua natureza, não exige previsão legal específica, pois decorre da estrutura organizacional da administração. O que exige delimitação legal é o controle finalístico, exercido sobre entidades que possuem autonomia administrativa, como as agências reguladoras. Anota-se ainda que, no caso específica das agências reguladoras, a Lei das Agências dispõe que: Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação. A expressão “ausência de tutela” foi empregada de forma incorreta na legislação. Na verdade, a agência sofre sim tutela, no sentido de controle finalístico. O que não há é o controle hierárquico. Porém, em provas, se a banca perguntar se há “tutela”, no caso das agências, teremos que dizer que não (seguindo a literalidade da legislação).
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front: (Cebraspe – TRT 10/2025) A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação.
response: Correto
comment: a autotutela administrativa permite à administração rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais. Esse controle é interno e pode ocorrer por provocação do interessado ou de ofício, ou seja, independentemente de provocação de terceiros. Nos termos da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
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back: Correto - a autotutela administrativa permite à administração rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais. Esse controle é interno e pode ocorrer por provocação do interessado ou de ofício, ou seja, independentemente de provocação de terceiros. Nos termos da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O controle externo pode ser administrativo e também judicial.
response: Correto
comment: o controle externo pode ser realizado: i) pelo Legislativo (de forma política ou técnica) ii) pelo Judiciário (na função jurisdicional); iii) pela sociedade (esse é o controle social ou “externo-social”); iv) por outras estruturas autônomas, como o MP (o TC também poderia entrar aqui ou dentro do controle legislativo). Há ainda uma corrente que entende que o controle administrativo realizado pela administração direta sobre a indireta é controle externo. Sabemos que tem polêmica nisso, mas é aparentemente a linha mais adotada pela banca. Logo, o item está certo.
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back: Correto - o controle externo pode ser realizado: i) pelo Legislativo (de forma política ou técnica) ii) pelo Judiciário (na função jurisdicional); iii) pela sociedade (esse é o controle social ou “externo-social”); iv) por outras estruturas autônomas, como o MP (o TC também poderia entrar aqui ou dentro do controle legislativo). Há ainda uma corrente que entende que o controle administrativo realizado pela administração direta sobre a indireta é controle externo. Sabemos que tem polêmica nisso, mas é aparentemente a linha mais adotada pela banca. Logo, o item está certo.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.
response: Errado
comment: a reclamação é o ato pelo qual um administrado busca o reconhecimento de um direito próprio ou pretende obter a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. Então, poderia ser utilizada no caso narrado na assertiva. Ocorre que, em relação ao prazo, precisamos ter em mente alguns pontos. Primeiro, o art. 6º do Decreto 20.910/32 estabelece que “o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar." Portanto, a questão erra ao tratar o prazo de um ano como se fosse a regra, quando na verdade o prazo de um ano trazido pela lei possui um caráter supletivo. Além disso, em regra, os recursos administrativos em sentido amplo (abrangendo a reclamação) não têm efeito suspensivo automático. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/99 expressamente prevê que: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Por esses motivos, a assertiva está errada.
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back: Errado - a reclamação é o ato pelo qual um administrado busca o reconhecimento de um direito próprio ou pretende obter a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. Então, poderia ser utilizada no caso narrado na assertiva. Ocorre que, em relação ao prazo, precisamos ter em mente alguns pontos. Primeiro, o art. 6º do Decreto 20.910/32 estabelece que “o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar." Portanto, a questão erra ao tratar o prazo de um ano como se fosse a regra, quando na verdade o prazo de um ano trazido pela lei possui um caráter supletivo. Além disso, em regra, os recursos administrativos em sentido amplo (abrangendo a reclamação) não têm efeito suspensivo automático. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/99 expressamente prevê que: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Por esses motivos, a assertiva está errada.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) O controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração pública.
response: Correto
comment: isso mesmo. O controle das ações dos órgãos governamentais avalia aspectos de legalidade e legitimidade de diversos atos, ao mesmo tempo em que realiza a fiscalização da aplicação de recursos e o julgamento das contas dos administradores públicos.
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back: Correto - isso mesmo. O controle das ações dos órgãos governamentais avalia aspectos de legalidade e legitimidade de diversos atos, ao mesmo tempo em que realiza a fiscalização da aplicação de recursos e o julgamento das contas dos administradores públicos.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.
response: Errado
comment: a revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Nessa linha, a autotutela diz respeito à capacidade da administração de controlar os seus próprios atos. O STF reconhece a autotutela por intermédio da Súmula 473, que possui o seguinte teor: Súmula 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Nota-se que o exercício da autotutela permite a revogação, mas deve respeitar direitos adquiridos, ao contrário do que é afirmado na questão.
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back: Errado - a revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Nessa linha, a autotutela diz respeito à capacidade da administração de controlar os seus próprios atos. O STF reconhece a autotutela por intermédio da Súmula 473, que possui o seguinte teor: Súmula 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Nota-se que o exercício da autotutela permite a revogação, mas deve respeitar direitos adquiridos, ao contrário do que é afirmado na questão.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.
response: Errado
comment: esse não é um mero direito, mas sim um dever do servidor. Um exemplo dessa previsão consta da Lei n° 8.112/90, que rege os servidores civis da União. Nos termos do art. 116, XII do Estatuto, é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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back: Errado - esse não é um mero direito, mas sim um dever do servidor. Um exemplo dessa previsão consta da Lei n° 8.112/90, que rege os servidores civis da União. Nos termos do art. 116, XII do Estatuto, é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo.
response: Errado
comment: o autocontrole é a fiscalização exercida pela própria autoridade que editou o ato, ou responsável pela atividade sobre sua atuação; ocorre espontaneamente ou mediante provocação, neste último caso em decorrência de recurso administrativo - pedido de reconsideração ou reclamação, abaixo assinado, etc. Assim, pedidos de reconsideração ou reclamações feitas por cidadãos não descaracterizam o autocontrole, pois continuam sendo processos internos de reavaliação pela própria administração. A diferença é que seriam um “autocontrole” provocado.
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back: Errado - o autocontrole é a fiscalização exercida pela própria autoridade que editou o ato, ou responsável pela atividade sobre sua atuação; ocorre espontaneamente ou mediante provocação, neste último caso em decorrência de recurso administrativo - pedido de reconsideração ou reclamação, abaixo assinado, etc. Assim, pedidos de reconsideração ou reclamações feitas por cidadãos não descaracterizam o autocontrole, pois continuam sendo processos internos de reavaliação pela própria administração. A diferença é que seriam um “autocontrole” provocado.

front: (Cebraspe – TCE-AC / 2024) O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.
response: Correto
comment: o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Já o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Nessa questão, provavelmente o Cebraspe voltou para a polêmica do controle da administração direta sobre a indireta. Este é (sempre) um controle administrativo. Porém, parte da doutrina classifica isso como controle interno e parte como externo. Pelo gabarito, o Cebraspe considerou que é um controle externo. Lembrando: na maioria das questões sobre o assunto, o Cebraspe considera as duas afirmações como certas (tanto é que interno como que é externo). Essa regra não ocorre sempre, mas parece ser uma linha da banca.
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back: Correto - o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Já o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Nessa questão, provavelmente o Cebraspe voltou para a polêmica do controle da administração direta sobre a indireta. Este é (sempre) um controle administrativo. Porém, parte da doutrina classifica isso como controle interno e parte como externo. Pelo gabarito, o Cebraspe considerou que é um controle externo. Lembrando: na maioria das questões sobre o assunto, o Cebraspe considera as duas afirmações como certas (tanto é que interno como que é externo). Essa regra não ocorre sempre, mas parece ser uma linha da banca.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder denomina-se controle na administração pública.
response: Correto
comment: segundo José dos Santos Carvalho Filho, pode-se denominar de controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”. Assim, a banca apenas repetiu o conceito dado pelo doutrinador, estando correta a assertiva.
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back: Correto - segundo José dos Santos Carvalho Filho, pode-se denominar de controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”. Assim, a banca apenas repetiu o conceito dado pelo doutrinador, estando correta a assertiva.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) No exercício de suas funções, a administração pública sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
response: Correto
comment: isso mesmo. A administração exerce o controle interno (autotutela) e está sujeita ao controle legislativo e judicial. Nos termos da Súmula 473 do STF, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Já o controle legislativo abrange o exercício da função típica de fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de sua Administração Indireta. Por fim, o controle judicial é um controle de legalidade e legitimidade, que só ocorre quando provocado, e permite a anulação de atos administrativos ilegais ou ilegítimos.
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back: Correto - isso mesmo. A administração exerce o controle interno (autotutela) e está sujeita ao controle legislativo e judicial. Nos termos da Súmula 473 do STF, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Já o controle legislativo abrange o exercício da função típica de fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de sua Administração Indireta. Por fim, o controle judicial é um controle de legalidade e legitimidade, que só ocorre quando provocado, e permite a anulação de atos administrativos ilegais ou ilegítimos.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim / 2024) Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro. A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido pela administração pública no exercício de sua autotutela.
response: Errado
comment: o nome “autotutela” é autoexplicativo: é a tutela feita pela própria autoridade, pelo próprio órgão ou entidade que praticou o ato. Pelo poder de autotutela, a administração pode anular ou revogar os seus próprios atos, quanto eivados de vícios que os tornem ilegais ou inconvenientes ou inoportunos. Logo, a autotutela é um controle administrativo. Por outro lado, a ação ajuizada por terceiro representa controle jurisdicional.
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back: Errado - o nome “autotutela” é autoexplicativo: é a tutela feita pela própria autoridade, pelo próprio órgão ou entidade que praticou o ato. Pelo poder de autotutela, a administração pode anular ou revogar os seus próprios atos, quanto eivados de vícios que os tornem ilegais ou inconvenientes ou inoportunos. Logo, a autotutela é um controle administrativo. Por outro lado, a ação ajuizada por terceiro representa controle jurisdicional.

front: (Cebraspe – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES / 2024) João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João. Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. O recurso apresentado pelo terceiro interessado caracteriza controle judicial.
response: Errado
comment: o recurso foi apresentado no âmbito administrativo, e não judicial. Assim, no caso, foi apresentado um recurso administrativo dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que editou o ato, no âmbito do procedimento administrativo. O controle judicial ocorre quando a questão é levada ao Poder Judiciário, para revisão e análise do ato sob aspectos de legalidade e legitimidade.
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back: Errado - o recurso foi apresentado no âmbito administrativo, e não judicial. Assim, no caso, foi apresentado um recurso administrativo dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que editou o ato, no âmbito do procedimento administrativo. O controle judicial ocorre quando a questão é levada ao Poder Judiciário, para revisão e análise do ato sob aspectos de legalidade e legitimidade.

front: (Cebraspe – CGE-RJ / 2024) O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
response: Correto
comment: o controle exercido pela administração pública, ou simplesmente controle administrativo, ocorre quando a própria administração controla os seus atos. Esse controle abrange, portanto, os órgãos da administração direta e indireta, quando exercem a fiscalização de seus próprios atos. Abrange também o controle que a administração direta exerce sobre a indireta.
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back: Correto - o controle exercido pela administração pública, ou simplesmente controle administrativo, ocorre quando a própria administração controla os seus atos. Esse controle abrange, portanto, os órgãos da administração direta e indireta, quando exercem a fiscalização de seus próprios atos. Abrange também o controle que a administração direta exerce sobre a indireta.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato.
response: Correto
comment: o controle administrativo pode ocorrer de ofício, ou seja, iniciado pela própria administração; ou mediante provocação do interessado pelos meios previstos em lei. Com base no seu poder de autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
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back: Correto - o controle administrativo pode ocorrer de ofício, ou seja, iniciado pela própria administração; ou mediante provocação do interessado pelos meios previstos em lei. Com base no seu poder de autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

front: (Cebraspe – INPI / 2024) O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
response: Correto
comment: o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Esse controle interno, realizado pela própria administração sobre os seus próprios atos, tem como base o exercício da autotutela, conforme se expressa na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Portanto, está correta a assertiva.
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back: Correto - o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Esse controle interno, realizado pela própria administração sobre os seus próprios atos, tem como base o exercício da autotutela, conforme se expressa na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Portanto, está correta a assertiva.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo.
response: Correto
comment: os recursos administrativos, em sentido amplo, abarcam várias modalidades direcionadas a propiciar o reexame das decisões internas da Administração, a exemplo da reclamação administrativa, da representação, do pedido de reconsideração, do recurso hierárquico próprio, do recurso hierárquico impróprio e a revisão. Todos esses meios oportunizam a revisão dos atos pela administração.
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back: Correto - os recursos administrativos, em sentido amplo, abarcam várias modalidades direcionadas a propiciar o reexame das decisões internas da Administração, a exemplo da reclamação administrativa, da representação, do pedido de reconsideração, do recurso hierárquico próprio, do recurso hierárquico impróprio e a revisão. Todos esses meios oportunizam a revisão dos atos pela administração.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
response: Errado
comment: o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma das finalidades do sistema de controle interno, que deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma do art. 74, III da CF/88, e não apenas pelo Legislativo e Judiciário.
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back: Errado - o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma das finalidades do sistema de controle interno, que deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma do art. 74, III da CF/88, e não apenas pelo Legislativo e Judiciário.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) Por determinação constitucional, a máquina estatal está sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado pelo tribunal de contas, do Ministério Público, da sociedade e do Poder Judiciário.
response: Correto
comment: o controle externo é atribuído ao Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme o art. 70 da CF/88. Porém, no sentido amplo, o controle externo envolve todo controle que um Poder exerce sobre o outro. Nesse caso, os controles realizados pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário também são controles externos. Por fim, parcela da doutrina também denomina como “externo” o controle social ou popular. Alguns autores o denominam de controle externo social. Logo, a assertiva está correta.
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back: Correto - o controle externo é atribuído ao Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme o art. 70 da CF/88. Porém, no sentido amplo, o controle externo envolve todo controle que um Poder exerce sobre o outro. Nesse caso, os controles realizados pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário também são controles externos. Por fim, parcela da doutrina também denomina como “externo” o controle social ou popular. Alguns autores o denominam de controle externo social. Logo, a assertiva está correta.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) No componente de atividades de controle, as políticas e procedimentos são implementados para assegurar que as respostas aos riscos selecionados pela administração sejam executadas com eficácia.
response: Correto
comment: o objetivo das atividades de controle é implementar políticas e procedimentos que assegurem respostas eficazes aos riscos identificados pela administração, garantindo que as operações sejam eficientes e estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. As atividades de controle são parte do sistema de controle interno e têm como objetivo assegurar que as medidas adotadas para mitigar riscos sejam efetivamente implementadas. Assim, a assertiva está correta.
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back: Correto - o objetivo das atividades de controle é implementar políticas e procedimentos que assegurem respostas eficazes aos riscos identificados pela administração, garantindo que as operações sejam eficientes e estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. As atividades de controle são parte do sistema de controle interno e têm como objetivo assegurar que as medidas adotadas para mitigar riscos sejam efetivamente implementadas. Assim, a assertiva está correta.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O controle interno compreende a preservação do patrimônio público, o controle da execução das ações que integram os programas, bem como a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas, devendo ser exercido exclusivamente pela alta administração.
response: Errado
comment: embora a alta administração tenha papel relevante na supervisão dos sistemas de controle interno, a execução das atividades de controle deve ser disseminada em todos os níveis da organização. O controle interno, conforme art. 74 da CF, deve ser exercido por estruturas próprias e integradas, e não exclusivamente por um segmento hierárquico. Assim, a exclusividade do controle interno atribuída à alta administração torna o item incorreto.
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back: Errado - embora a alta administração tenha papel relevante na supervisão dos sistemas de controle interno, a execução das atividades de controle deve ser disseminada em todos os níveis da organização. O controle interno, conforme art. 74 da CF, deve ser exercido por estruturas próprias e integradas, e não exclusivamente por um segmento hierárquico. Assim, a exclusividade do controle interno atribuída à alta administração torna o item incorreto.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O controle interno, que pode ser realizado pelo Poder Executivo, é também uma espécie de controle administrativo.
response: Correto
comment: o controle interno é uma modalidade de controle administrativo e se realiza no âmbito de cada Poder, conforme o art. 74 da CF/88. Nesse sentido, o controle exercido pela administração pública, ou simplesmente controle administrativo, ocorre quando a própria administração controla os seus atos. Este é um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder.
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back: Correto - o controle interno é uma modalidade de controle administrativo e se realiza no âmbito de cada Poder, conforme o art. 74 da CF/88. Nesse sentido, o controle exercido pela administração pública, ou simplesmente controle administrativo, ocorre quando a própria administração controla os seus atos. Este é um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder.

front: (Cebraspe – Câmara de Maceió - AL / 2024) O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce controle sobre o Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das atribuições das casas legislativas que representam o poder soberano do povo.
response: Errado
comment: a assertiva está incorreta ao sugerir que não há qualquer forma de controle do Poder Executivo sobre o Legislativo. Na realidade, o sistema de freios e contrapesos, típico de um Estado que adota a separação dos poderes com harmonia entre eles, prevê mecanismos de controle recíproco. Por exemplo, o Presidente da República pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional — um típico controle político-legislativo. Portanto, ainda que a derrubada de veto seja prerrogativa do Legislativo, a própria existência do veto presidencial já constitui uma forma de controle do Executivo sobre a produção legislativa, contrariando o que foi afirmado na questão. O Executivo também consegue exercer controle sobre o Legislativo ao liberar (ou não) emendas discricionárias, requisitar na apreciação de projetos de sua iniciativa, etc.
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back: Errado - a assertiva está incorreta ao sugerir que não há qualquer forma de controle do Poder Executivo sobre o Legislativo. Na realidade, o sistema de freios e contrapesos, típico de um Estado que adota a separação dos poderes com harmonia entre eles, prevê mecanismos de controle recíproco. Por exemplo, o Presidente da República pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional — um típico controle político-legislativo. Portanto, ainda que a derrubada de veto seja prerrogativa do Legislativo, a própria existência do veto presidencial já constitui uma forma de controle do Executivo sobre a produção legislativa, contrariando o que foi afirmado na questão. O Executivo também consegue exercer controle sobre o Legislativo ao liberar (ou não) emendas discricionárias, requisitar na apreciação de projetos de sua iniciativa, etc.

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.
response: Correto
comment: o controle administrativo é exercido pela própria administração pública sobre seus próprios atos e sobre seus órgãos e entidades, sejam eles da administração direta ou indireta. Esse controle pode ser hierárquico (sobre órgãos) ou finalístico (sobre entidades da administração indireta).
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back: Correto - o controle administrativo é exercido pela própria administração pública sobre seus próprios atos e sobre seus órgãos e entidades, sejam eles da administração direta ou indireta. Esse controle pode ser hierárquico (sobre órgãos) ou finalístico (sobre entidades da administração indireta).

front: (Cebraspe – ANTT / 2024) O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever os próprios atos apenas quando são inoportunos.
response: Errado
comment: o poder de autotutela permite à Administração Pública rever seus próprios atos tanto por razões de legalidade quanto de mérito (conveniência e oportunidade), sendo essa a base do controle administrativo. Nos termos da Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assim, a administração pode anular atos ilegais e revogar atos legítimos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. Portanto, o erro da assertiva está em restringir a autotutela apenas à análise de mérito, ignorando sua aplicação para controle de legalidade.
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back: Errado - o poder de autotutela permite à Administração Pública rever seus próprios atos tanto por razões de legalidade quanto de mérito (conveniência e oportunidade), sendo essa a base do controle administrativo. Nos termos da Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assim, a administração pode anular atos ilegais e revogar atos legítimos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. Portanto, o erro da assertiva está em restringir a autotutela apenas à análise de mérito, ignorando sua aplicação para controle de legalidade.

front: (FGV / Prefeitura de Vitória - ES / 2024) Analise as afirmativas a seguir.
I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.
É correto o que está dito em
A) I e II, apenas.
B) I, II e III, apenas.
C) I e IV, apenas.
D) I, III e IV, apenas.
E) I, II e IV, apenas.
response: Letra B
comment: vamos à análise das afirmativas. I) Correta. O STJ, por meio da Súmula nº 665, estabeleceu que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, não é permitida a incursão no mérito administrativo, salvo em casos de (i) flagrante ilegalidade, (ii) teratologia ou (iii) manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. II) e III) Corretos. De acordo com a Súmula 473 do STF, “a administração pode (i) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou (ii) revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. IV) Incorreto. O Poder Judiciário, no exercício da função típica jurisdicional, não faz o controle de mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos editados por outros Órgãos.
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back: Letra B - vamos à análise das afirmativas. I) Correta. O STJ, por meio da Súmula nº 665, estabeleceu que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, não é permitida a incursão no mérito administrativo, salvo em casos de (i) flagrante ilegalidade, (ii) teratologia ou (iii) manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. II) e III) Corretos. De acordo com a Súmula 473 do STF, “a administração pode (i) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou (ii) revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. IV) Incorreto. O Poder Judiciário, no exercício da função típica jurisdicional, não faz o controle de mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos editados por outros Órgãos.