Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Precatórios e Requisições de Pequeno valor
Tags: Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) No cumprimento de decisão transitada em julgado que impôs condenação à Fazenda Pública em processo no STM, o pagamento da quantia foi requisitado via precatório, devidamente autuado e protocolizado. A tramitação está correta.
response: Certo
comment: O Art. 182 e seu §1º determinam que, nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, as requisições devem ser feitas por meio de precatórios (PRC) ou requisições de pequeno valor (RPV), que devem ser protocolizados e autuados na Secretaria Judiciária. A descrição está tecnicamente correta.
tldr: - Aplicação do art. 100 da CF em execuções contra a Fazenda Pública
- Pagamentos por ordem cronológica de apresentação de precatórios (PRC) e requisições de pequeno valor (RPV)
- Débitos alimentícios (salários, pensões, indenizações) têm preferência; ainda maior, para maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou deficiência, até o triplo do valor legal
- Justiça Militar da União
- Valores devidos transitados em julgado atendidos via PRC ou RPV
- Protocolo e autuação dos títulos na Secretaria Judiciária
- Competências
- Presidente do STM: de ofício, requisita numerário ao órgão competente e providencia inclusão orçamentária
- Diretor-Geral: adota as providências para pagamento de precatórios e RPV
link: https://documentacao.online/estudos/5xt0.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Precatórios e Requisições de Pequeno valor
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back: Certo - O Art. 182 e seu §1º determinam que, nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, as requisições devem ser feitas por meio de precatórios (PRC) ou requisições de pequeno valor (RPV), que devem ser protocolizados e autuados na Secretaria Judiciária. A descrição está tecnicamente correta.