Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Deveres
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Definição:
Os deveres são obrigações e condutas que o servidor deve seguir, além de suas atribuições funcionais.
- Principais Obrigações (Art. 116):
- Exercer com zelo e dedicação;
- Ser leal às instituições;
- Observar e cumprir normas legais e regulamentares;
- Cumprir ordens superiores (exceto se manifestamente ilegais);
- Atender o público com presteza (incluindo informações e expedição de certidões);
- Denunciar irregularidades através da hierarquia, garantindo ampla defesa ao representado;
- Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
- Guardar sigilo dos assuntos da repartição;
- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
- Ser assíduo e pontual;
- Tratar as pessoas com urbanidade;
- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- Importante:
- O servidor deve cumprir as ordens superiores, salvo quando forem manifestamente ilegais, caso em que deve representar a autoridade competente para apuração.
link: https://documentacao.online/estudos/dzgo.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Deveres

front: (FGV/ALEMA/2013) Assinale a alternativa que apresenta um dever do servidor público.
a) Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
b) Recusar a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
c) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
d) Proceder de forma desidiosa.
e) Recusar fé a documentos públicos.
response: Alternativa C
comment: Os arts. 116 e 117 da Lei 8.112/1990 tratam, respectivamente, dos deveres e vedações aplicáveis aos servidores públicos. Nessa linha, é dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição (art. 116, VIII) – alternativa C. As demais alternativas tratam de vedações aplicáveis aos servidores, conforme previsto no art. 117, XIII (opção a), XIX (opção b), XV (opção D) e III (opção E).
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back: Alternativa C - Os arts. 116 e 117 da Lei 8.112/1990 tratam, respectivamente, dos deveres e vedações aplicáveis aos servidores públicos. Nessa linha, é dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição (art. 116, VIII) – alternativa C. As demais alternativas tratam de vedações aplicáveis aos servidores, conforme previsto no art. 117, XIII (opção a), XIX (opção b), XV (opção D) e III (opção E).

front: (FGV/SUDENE/2013) Segundo a Lei n. 8.112/90, analise as afirmativa a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
III. O servidor deve manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
response: Alternativa B
comment: De acordo com o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Assim, o primeiro item está incorreto. Por outro lado, determina o art. 116, V, que o servidor deve atender com presteza: (i) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; (ii) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; (iii) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Portanto, está correto o item II. Por fim, é fácil notar que o item III está incorreta. É dever do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX). Resumindo, está correto apenas o item II.
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back: Alternativa B - De acordo com o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Assim, o primeiro item está incorreto. Por outro lado, determina o art. 116, V, que o servidor deve atender com presteza: (i) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; (ii) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; (iii) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Portanto, está correto o item II. Por fim, é fácil notar que o item III está incorreta. É dever do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX). Resumindo, está correto apenas o item II.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor atender o público em geral com presteza, fornecendo as informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo.
response: Correto
comment: Dentre os deveres dos servidores listados no art. 116 do Estatuto, consta que devem atender com presteza: (i) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; (ii) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; (iii) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
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back: Correto - Dentre os deveres dos servidores listados no art. 116 do Estatuto, consta que devem atender com presteza: (i) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; (ii) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; (iii) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

front: (Cebraspe – EBSERH/2018) É dever do servidor público respeitar a hierarquia, respeito esse que veda a ele representar contra comprometimentos da estrutura do poder estatal.
response: Errado
comment: Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dever do servidor (art. 116, XII). Inclusive, é também seu dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração (inciso VI). Logo, tal conduta não compromete a estrutura do poder estatal. Ademais, o Código de Ética do Poder Executivo Federal complementa a questão, dispondo que: “XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal”.
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back: Errado - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dever do servidor (art. 116, XII). Inclusive, é também seu dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração (inciso VI). Logo, tal conduta não compromete a estrutura do poder estatal. Ademais, o Código de Ética do Poder Executivo Federal complementa a questão, dispondo que: “XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal”.

front: (Cebraspe – MPU/2018) PARECER AUDIN – MPU n.º XXX Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo. Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990. A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
response: Correto
comment: Podemos notar que houve violação ao dever que consta no art. 116, VII, isto é: “zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público”, uma vez que a conduta displicente do servidor ocasionou dano ao material público.
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back: Correto - Podemos notar que houve violação ao dever que consta no art. 116, VII, isto é: “zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público”, uma vez que a conduta displicente do servidor ocasionou dano ao material público.

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava. Nessa situação hipotética,
a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser- lhe aplicada a penalidade mais branda.
c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.
response: Alternativa A
comment: Os servidores têm o dever de cumprir as ordens emanadas de seus superiores, exceto no caso daquelas manifestamente ilegais, como foi o caso da ordem que Lucas deu a Pedro. Vale dizer: todo mundo sabe que não é lícito retirar material de órgão público e dá-lo a particulares (ainda que a intenção seja boa). Para isso, existem programas sociais especialmente destinados a este fim (ou Lucas poderia ter comprado com seu dinheiro o material). Dessa forma, Pedro deveria ter se recusado a cumprir tal ordem e ainda ter levado a informação dessa irregularidade para apuração pela autoridade competente. A letra “b” está errada, já que o fato de o dano ser baixo não afasta a ilegalidade do ato. O erro na opção “c” é que um servidor não pode alegar desconhecimento de norma, até porque é dever dos agentes públicos “observar as normas legais e regulamentares” (art. 116, III). No caso da letra “d”, Lucas apenas não cometeu “materialmente” o ato, mas foi dele a ordem para cometer a infração, por isso ele também responderá pelo fato; por fim, a letra “e” está incorreta já que a “nobreza” não se justifica neste caso, pois o patrimônio público é indisponível e, por isso, ele não poderia doar o que não lhe pertence.
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back: Alternativa A - Os servidores têm o dever de cumprir as ordens emanadas de seus superiores, exceto no caso daquelas manifestamente ilegais, como foi o caso da ordem que Lucas deu a Pedro. Vale dizer: todo mundo sabe que não é lícito retirar material de órgão público e dá-lo a particulares (ainda que a intenção seja boa). Para isso, existem programas sociais especialmente destinados a este fim (ou Lucas poderia ter comprado com seu dinheiro o material). Dessa forma, Pedro deveria ter se recusado a cumprir tal ordem e ainda ter levado a informação dessa irregularidade para apuração pela autoridade competente. A letra “b” está errada, já que o fato de o dano ser baixo não afasta a ilegalidade do ato. O erro na opção “c” é que um servidor não pode alegar desconhecimento de norma, até porque é dever dos agentes públicos “observar as normas legais e regulamentares” (art. 116, III). No caso da letra “d”, Lucas apenas não cometeu “materialmente” o ato, mas foi dele a ordem para cometer a infração, por isso ele também responderá pelo fato; por fim, a letra “e” está incorreta já que a “nobreza” não se justifica neste caso, pois o patrimônio público é indisponível e, por isso, ele não poderia doar o que não lhe pertence.