Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Emendas ao regimento
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro propôs emenda ao Regimento Interno do STM. O Plenário determinou que a análise do texto fosse feita diretamente pela Comissão de Jurisprudência, por se tratar de matéria técnico-jurídica. A decisão está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: De acordo com o inciso I, alínea "c" do Art. 19, compete à Comissão de Regimento Interno emitir parecer sobre emendas ao texto regimental de iniciativa dos Ministros. A atribuição não é da Comissão de Jurisprudência. Logo, o procedimento adotado violou a competência específica da comissão correta.
tldr: - Iniciativa de emenda: qualquer Ministro ou a Comissão de Regimento Interno.
- Propostas não originárias da Comissão: parecer em até 10 dias (prazo reduzido em caso de urgência a critério do Presidente).
- Alteração legal que exija mudança: Comissão deve apresentar emenda ao Plenário em até 60 dias da publicação da lei.
- Emendas aprovadas (“Emenda Regimental”): numeradas sequencialmente, datadas e vigentes na data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, salvo disposição diversa.
link: https://documentacao.online/estudos/5nzk.html
title: Regimento Interno do STM - Emendas ao regimento
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back: Errado - De acordo com o inciso I, alínea "c" do Art. 19, compete à Comissão de Regimento Interno emitir parecer sobre emendas ao texto regimental de iniciativa dos Ministros. A atribuição não é da Comissão de Jurisprudência. Logo, o procedimento adotado violou a competência específica da comissão correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro do STM apresentou proposta de emenda ao Regimento Interno, a qual foi enviada diretamente ao Plenário para deliberação, sem parecer da Comissão de Regimento Interno. Essa tramitação está correta.
response: Errado
comment: De acordo com o Art. 29, caput e §1º, a iniciativa de emenda pode ser de qualquer Ministro, mas todas as propostas que não forem da Comissão de Regimento Interno devem ser obrigatoriamente encaminhadas a ela, que terá o prazo de até 10 dias para emitir parecer (salvo urgência). Logo, a proposta não poderia ter sido levada diretamente ao Plenário, tornando o procedimento incorreto.
tldr: - Iniciativa de emenda: qualquer Ministro ou a Comissão de Regimento Interno.
- Propostas não originárias da Comissão: parecer em até 10 dias (prazo reduzido em caso de urgência a critério do Presidente).
- Alteração legal que exija mudança: Comissão deve apresentar emenda ao Plenário em até 60 dias da publicação da lei.
- Emendas aprovadas (“Emenda Regimental”): numeradas sequencialmente, datadas e vigentes na data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, salvo disposição diversa.
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back: Errado - De acordo com o Art. 29, caput e §1º, a iniciativa de emenda pode ser de qualquer Ministro, mas todas as propostas que não forem da Comissão de Regimento Interno devem ser obrigatoriamente encaminhadas a ela, que terá o prazo de até 10 dias para emitir parecer (salvo urgência). Logo, a proposta não poderia ter sido levada diretamente ao Plenário, tornando o procedimento incorreto.

front: (Elaborada pelo Professor) Após publicação de nova lei que impactava diretamente o funcionamento do STM, a Comissão de Regimento Interno elaborou proposta de emenda regimental e apresentou ao Plenário 45 dias após a publicação da norma. A conduta está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o §2º do Art. 29, em caso de alteração legislativa que exija mudança no Regimento Interno, a Comissão de Regimento Interno deve apresentar a proposta ao Plenário no prazo máximo de 60 dias, contados da publicação da lei. Como no caso a proposta foi apresentada em 45 dias, o procedimento respeitou o prazo estabelecido.
tldr: - Iniciativa de emenda: qualquer Ministro ou a Comissão de Regimento Interno.
- Propostas não originárias da Comissão: parecer em até 10 dias (prazo reduzido em caso de urgência a critério do Presidente).
- Alteração legal que exija mudança: Comissão deve apresentar emenda ao Plenário em até 60 dias da publicação da lei.
- Emendas aprovadas (“Emenda Regimental”): numeradas sequencialmente, datadas e vigentes na data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, salvo disposição diversa.
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title: Regimento Interno do STM - Emendas ao regimento
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back: Certo - Segundo o §2º do Art. 29, em caso de alteração legislativa que exija mudança no Regimento Interno, a Comissão de Regimento Interno deve apresentar a proposta ao Plenário no prazo máximo de 60 dias, contados da publicação da lei. Como no caso a proposta foi apresentada em 45 dias, o procedimento respeitou o prazo estabelecido.

front: (Elaborada pelo Professor) Após aprovada pelo Plenário do STM, uma Emenda Regimental entrou em vigor imediatamente, no mesmo dia da deliberação, antes de ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Essa entrada em vigor está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O Art. 30 dispõe que as alterações ao Regimento Interno passam a vigorar a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, salvo disposição em contrário. Se não houver cláusula específica de vigência imediata, a entrada em vigor depende da publicação. Logo, a aplicação imediata antes da publicação é indevida, a menos que haja previsão expressa.
tldr: - Iniciativa de emenda: qualquer Ministro ou a Comissão de Regimento Interno.
- Propostas não originárias da Comissão: parecer em até 10 dias (prazo reduzido em caso de urgência a critério do Presidente).
- Alteração legal que exija mudança: Comissão deve apresentar emenda ao Plenário em até 60 dias da publicação da lei.
- Emendas aprovadas (“Emenda Regimental”): numeradas sequencialmente, datadas e vigentes na data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, salvo disposição diversa.
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back: Errado - O Art. 30 dispõe que as alterações ao Regimento Interno passam a vigorar a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, salvo disposição em contrário. Se não houver cláusula específica de vigência imediata, a entrada em vigor depende da publicação. Logo, a aplicação imediata antes da publicação é indevida, a menos que haja previsão expressa.