Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Processos Incidentes
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem apresentar fundamentação nos autos. O incidente foi encerrado sem necessidade de julgamento pelo Plenário. A condução do caso está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do parágrafo único do Art. 141, o Ministro pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, e, conforme o parágrafo único do Art. 146, o reconhecimento da suspeição pelo arguido encerra o incidente, mesmo que por fundamento distinto. Portanto, a condução do caso está correta.
tldr: - Recurso Ordinário
- MS: 15 dias da intimação; HC: 5 dias da publicação/intimação; PGM contesta em 5 dias
- Requisitos e rito do CPC; autos vão ao STF em até 15 dias após contrarrazões
- Recurso Extraordinário
- 15 dias da intimação ou publicação; petição ao Presidente com fatos, cabimento e razões
- Contrarrazões em 15 dias; decisão de admissão em 15 dias; remessa ao STF
- Efeito suspensivo: pedido ao Presidente entre interposição e decisão de admissão
- Agravo em Recurso Extraordinário
- Contra indeferimento de RE pelo Presidente (salvo repercussão geral/repetitivos) ou falta de seguimento
- Prazo: 15 dias; petição com exposição de fato, direito e razões + nomes dos advogados
- Agravado tem 15 dias para resposta; depois, autos vão ao STF
- Suspeição e Impedimento de Ministro
- Ministro pode declarar suspeição/impedimento em sessão ou nos autos (relator/revisor)
- Partes arguem em até 5 dias (relator) ou até início do julgamento (demais ministros)
- Presidente arquiva ou admite; se admite, ouve testemunhas e leva ao Plenário (sessão restrita)
- Reconhecimento de suspeição torna nulos atos decisórios com influência decisiva
- Exceção de Suspeição/Impedimento de Juiz de 1ª Instância
- Rito do CPPM na primeira instância; no STM, relator processa como exceção e, se procedente, nulifica atos
- Restauração de Autos
- Ex officio ou por petição; em ação originária, relator original (ou sorteado) decide
- Em outros casos, relator requisita juiz de instância inferior
- Após restauração, relator submete ao Tribunal para validar e apontar causador do extravio
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
- Pedido ao Presidente por ofício (juiz/relator) ou petição (partes, MP ou defensoria)
- MP Militar intervém obrigatoriamente e assume em caso de desistência
- Instrução em autos apartados; apensamento se suscitado em processo originário
- Julgado pelo Plenário, que fixa tese e depois julga o processo principal
- Aplica-se, subsidiariamente, CPC §§976–987
link: https://documentacao.online/estudos/p0sk.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processos Incidentes
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back: Certo - Nos termos do parágrafo único do Art. 141, o Ministro pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, e, conforme o parágrafo único do Art. 146, o reconhecimento da suspeição pelo arguido encerra o incidente, mesmo que por fundamento distinto. Portanto, a condução do caso está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um processo de Exceção de Suspeição contra Juiz Federal da Justiça Militar foi remetido ao STM. O relator considerou o pedido manifestamente improcedente e arquivou o feito. A atuação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O parágrafo único do Art. 151 autoriza o relator a rejeitar liminarmente a arguição quando manifestamente improcedente. Portanto, a atuação descrita está em conformidade com o procedimento previsto.
tldr: - Recurso Ordinário
- MS: 15 dias da intimação; HC: 5 dias da publicação/intimação; PGM contesta em 5 dias
- Requisitos e rito do CPC; autos vão ao STF em até 15 dias após contrarrazões
- Recurso Extraordinário
- 15 dias da intimação ou publicação; petição ao Presidente com fatos, cabimento e razões
- Contrarrazões em 15 dias; decisão de admissão em 15 dias; remessa ao STF
- Efeito suspensivo: pedido ao Presidente entre interposição e decisão de admissão
- Agravo em Recurso Extraordinário
- Contra indeferimento de RE pelo Presidente (salvo repercussão geral/repetitivos) ou falta de seguimento
- Prazo: 15 dias; petição com exposição de fato, direito e razões + nomes dos advogados
- Agravado tem 15 dias para resposta; depois, autos vão ao STF
- Suspeição e Impedimento de Ministro
- Ministro pode declarar suspeição/impedimento em sessão ou nos autos (relator/revisor)
- Partes arguem em até 5 dias (relator) ou até início do julgamento (demais ministros)
- Presidente arquiva ou admite; se admite, ouve testemunhas e leva ao Plenário (sessão restrita)
- Reconhecimento de suspeição torna nulos atos decisórios com influência decisiva
- Exceção de Suspeição/Impedimento de Juiz de 1ª Instância
- Rito do CPPM na primeira instância; no STM, relator processa como exceção e, se procedente, nulifica atos
- Restauração de Autos
- Ex officio ou por petição; em ação originária, relator original (ou sorteado) decide
- Em outros casos, relator requisita juiz de instância inferior
- Após restauração, relator submete ao Tribunal para validar e apontar causador do extravio
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
- Pedido ao Presidente por ofício (juiz/relator) ou petição (partes, MP ou defensoria)
- MP Militar intervém obrigatoriamente e assume em caso de desistência
- Instrução em autos apartados; apensamento se suscitado em processo originário
- Julgado pelo Plenário, que fixa tese e depois julga o processo principal
- Aplica-se, subsidiariamente, CPC §§976–987
link: https://documentacao.online/estudos/p0sk.html
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back: Certo - O parágrafo único do Art. 151 autoriza o relator a rejeitar liminarmente a arguição quando manifestamente improcedente. Portanto, a atuação descrita está em conformidade com o procedimento previsto.

front: (Elaborada pelo Professor) O STM instaurou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, após a fixação da tese jurídica, determinou sua aplicação imediata a todos os processos pendentes. A parte contrária alegou nulidade por ausência de publicação prévia da decisão. A alegação está correta.
response: Certa
comment: De acordo com o parágrafo único do Art. 158, a tese jurídica fixada no IRDR passa a ser cumprida somente a partir da publicação do acórdão. Logo, a ausência de publicação prévia compromete a eficácia vinculante da decisão, tornando a alegação procedente.
tldr: - Recurso Ordinário
- MS: 15 dias da intimação; HC: 5 dias da publicação/intimação; PGM contesta em 5 dias
- Requisitos e rito do CPC; autos vão ao STF em até 15 dias após contrarrazões
- Recurso Extraordinário
- 15 dias da intimação ou publicação; petição ao Presidente com fatos, cabimento e razões
- Contrarrazões em 15 dias; decisão de admissão em 15 dias; remessa ao STF
- Efeito suspensivo: pedido ao Presidente entre interposição e decisão de admissão
- Agravo em Recurso Extraordinário
- Contra indeferimento de RE pelo Presidente (salvo repercussão geral/repetitivos) ou falta de seguimento
- Prazo: 15 dias; petição com exposição de fato, direito e razões + nomes dos advogados
- Agravado tem 15 dias para resposta; depois, autos vão ao STF
- Suspeição e Impedimento de Ministro
- Ministro pode declarar suspeição/impedimento em sessão ou nos autos (relator/revisor)
- Partes arguem em até 5 dias (relator) ou até início do julgamento (demais ministros)
- Presidente arquiva ou admite; se admite, ouve testemunhas e leva ao Plenário (sessão restrita)
- Reconhecimento de suspeição torna nulos atos decisórios com influência decisiva
- Exceção de Suspeição/Impedimento de Juiz de 1ª Instância
- Rito do CPPM na primeira instância; no STM, relator processa como exceção e, se procedente, nulifica atos
- Restauração de Autos
- Ex officio ou por petição; em ação originária, relator original (ou sorteado) decide
- Em outros casos, relator requisita juiz de instância inferior
- Após restauração, relator submete ao Tribunal para validar e apontar causador do extravio
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
- Pedido ao Presidente por ofício (juiz/relator) ou petição (partes, MP ou defensoria)
- MP Militar intervém obrigatoriamente e assume em caso de desistência
- Instrução em autos apartados; apensamento se suscitado em processo originário
- Julgado pelo Plenário, que fixa tese e depois julga o processo principal
- Aplica-se, subsidiariamente, CPC §§976–987
link: https://documentacao.online/estudos/p0sk.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processos Incidentes
Other fields (not shown on cards):
back: Certa - De acordo com o parágrafo único do Art. 158, a tese jurídica fixada no IRDR passa a ser cumprida somente a partir da publicação do acórdão. Logo, a ausência de publicação prévia compromete a eficácia vinculante da decisão, tornando a alegação procedente.