Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público / Autonomia
Tags: MPU_Legislação_Institucional Ministério_Público Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Base Constitucional e Legal
- Constituição Federal (Art. 128, §2º):
- Assegura ao MP autonomia funcional e administrativa.
- Obriga o MP a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Lei Complementar nº 75/93 (Art. 22):
- Garante autonomia funcional, administrativa e financeira ao MP da União.
- Dispõe sobre a proposição da criação/extinção de cargos, a fixação de vencimentos e a gestão interna.
Autonomia do Ministério Público
1. Autonomia Funcional
- Definição:
- Isenção de qualquer influência externa (de poderes, órgãos ou entes estatais) para o exercício da atividade-fim.
- Permite ao MP agir livremente no cumprimento de suas funções, combatendo ilegalidades sem sofrer ingerência externa.
- Importante:
- Difere de “independência funcional”, que se refere à liberdade individual dos membros de atuar conforme suas convicções jurídicas.
2. Autonomia Administrativa
- Definição:
- O MP tem o direito de se autogovernar, praticando atos próprios de gestão, tais como:
  - Propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
  - Prover seus cargos por concurso público (para membros, concurso com provas e títulos; para servidores, geralmente provas).
  - Propor políticas remuneratórias e planos de carreira.
- Limitações:
- A criação, modificação ou extinção de cargos efetivos só pode ser feita por lei, através da proposta encaminhada ao Legislativo.
3. Autonomia Financeira
- Definição:
- Abrange a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária e gerir os recursos a ela destinados.
- A Constituição e a LC 75/93 garantem que o MP elabore sua proposta dentro dos limites estabelecidos pela LDO.
- Processo Orçamentário:
- A proposta é elaborada nos diversos ramos do MP e encaminhada ao Procurador-Geral da República.
- O PGR, responsável por “apresentar” (ou elaborar) a proposta, encaminha ao Poder Executivo, que consolida as propostas para submissão ao Legislativo.
- Os recursos são repassados mensalmente em duodécimos (sem a vinculação a despesas específicas).
Controle e Fiscalização da Gestão Orçamentária
- Externo:
- Realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- Interno:
- Através de um sistema próprio de controle interno do MP.
- Prestação de Contas:
- As contas relativas ao exercício anterior devem ser prestadas anualmente, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Limites Orçamentários
- Durante a execução orçamentária, o MP não pode realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os limites estabelecidos na LDO, salvo se previamente autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais.
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front: (CESPE – 2013 – MPU)A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares.
response: Errada
comment: Ele tem competência exclusiva para propor por meio de PL ao legislativo a criação e extinsão de cargos
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back: Errada - Ele tem competência exclusiva para propor por meio de PL ao legislativo a criação e extinsão de cargos

front: (CESPE – 2010 – MPU) No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.
response: Correto
comment: § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
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back: Correto - § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

front: (CEBRASPE - 2013 - CNJ) Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.
response: Errada
comment: Do jeito que a assertiva está, parece que o Executivo nunca pode promover ajustes, quando, na verdade, pode, desde que a proposta esteja em desacordo com a LDO.
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back: Errada - Do jeito que a assertiva está, parece que o Executivo nunca pode promover ajustes, quando, na verdade, pode, desde que a proposta esteja em desacordo com a LDO.

front: (FCC - 2008 - MPE-RS - adaptada) A autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público possibilita-lhe, dentre outros atos e funções, a elaboração de suas folhas de pagamento.
response: Certo
comment: A autonomia administrativa possibilita ao MP a elaboração de suas folhas de pagamentos (a elaboração do orçamento é fundada na autonomia financeira). GABARITO - Certo
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back: Certo - A autonomia administrativa possibilita ao MP a elaboração de suas folhas de pagamentos (a elaboração do orçamento é fundada na autonomia financeira). GABARITO - Certo

front: (FGV - 2018 - MPE-MS - Adaptada) A Lei Orgânica dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de seus cargos, a fixação e reajuste dos vencimentos ou subsídios dos seus membros e vantagens correspondentes;
response: Certo
comment: Das opções apresentadas na questão, apenas a opção D corresponde a uma de suas expressões de autonomia. Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. GABARITO - Certo.
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back: Certo - Das opções apresentadas na questão, apenas a opção D corresponde a uma de suas expressões de autonomia. Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. GABARITO - Certo.

front: (FCC - 2012 - MPE-PE Adaptada) Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica do Ministério Público. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.
response: Errada
comment: Errada. Os atos do MP sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas. GABARITO - Errada.
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back: Errada - Errada. Os atos do MP sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas. GABARITO - Errada.

front: (FCC - 2012 - MPE-PE - Adaptada) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, serão exercidas, mediante controle interno, pelo Poder Legislativo e, ainda, por sistema próprio de controle.
response: Errada
comment: O Poder Legislativo exerce controle externo e não interno. § 5º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, ainda, por sistema próprio de controle interno.
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back: Errada - O Poder Legislativo exerce controle externo e não interno. § 5º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, ainda, por sistema próprio de controle interno.

front: (FGV – 2013 – MPE-MS - Adaptada) Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente, criar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.
response: Errada
comment: O MP não pode criar e extinguir seus cargos de ofício, devendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
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back: Errada - O MP não pode criar e extinguir seus cargos de ofício, devendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

front: (FGV – 2016 – MPE-RJ) O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
response: Certo
comment: A proposta é inconstitucional. Para responder, temos que combinar dois itens: CF 88: Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. E, [ADI 63] Na competência reconhecida ao Ministério Público pelo art. 127, § 2º, da CF, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, compreende-se a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão.
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back: Certo - A proposta é inconstitucional. Para responder, temos que combinar dois itens: CF 88: Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. E, [ADI 63] Na competência reconhecida ao Ministério Público pelo art. 127, § 2º, da CF, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, compreende-se a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão.

front: (CESPE – 2016 – TCE-PA) Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
response: Certa
comment: Perfeita!
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back: Certa - Perfeita!

front: (CESPE – 2010 - MPU) A proposta orçamentária é matéria que exige a demarcação de diretrizes. Para tanto, é necessária a compatibilização dos diferentes ramos do MPU, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
response: Certa
comment: Assertiva perfeita. Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
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back: Certa - Assertiva perfeita. Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

front: (CESPE – 2015 – MPU) Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
response: Correta
comment: Exatamente. Art. 127. 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
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back: Correta - Exatamente. Art. 127. 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

front: (CESPE – 2013 – MPU) No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo. Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.
response: Errada
comment: A alteração de subsídios é mediante lei.
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back: Errada - A alteração de subsídios é mediante lei.

front: (CESPE – 2013 – MPU) A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição.
response: Correta
comment: Excelente!
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back: Correta - Excelente!

front: (CESPE - 2015 - MPU) Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
response: Certa
comment: Pode causar estranheza o termo "avaliação obrigatória" do SASMPU, mas esse é o entendimento, uma vez que a lei fala que o referido órgão deverá avaliar. Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre: I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos: b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
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back: Certa - Pode causar estranheza o termo "avaliação obrigatória" do SASMPU, mas esse é o entendimento, uma vez que a lei fala que o referido órgão deverá avaliar. Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre: I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos: b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

front: (CEBRASPE - 2013 - TCE-RO) O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.
response: Errada
comment: É claro que está. Art. 23. § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
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back: Errada - É claro que está. Art. 23. § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,

front: (CEBRASPE - 2013 - STF) Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.
response: Errada
comment: Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,
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back: Errada - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,

front: (IBFC - 2020 - TRE-PA) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no plano plurianual. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º do artigo 127 da CF/88.
response: Errada
comment: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no plano plurianual LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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back: Errada - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no plano plurianual LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.