Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Atos e Formalidades
Tags: Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Ano judiciário e férias
- Dois períodos; férias coletivas: 2–31 jan e 2–31 jul
- Presidente/Vice: 30 dias de férias individuais/semestre se necessário
- Feriados: 20 dez–6 jan; Semana Santa (4ª–6ª feira); Carnaval (2ª–3ª); 11 ago; 12 out; 1–2 nov; 8 dez
- Recesso: 20 dez–6 jan; sem expediente em sábados, domingos, feriados, 1º abr ou decisão plenária
- Liminares concedidas no recesso/férias prosseguem após
- Autenticação e certificação
- Atos processuais assinados eletronicamente
- Acórdãos, correspondência e certidões exigem certificação digital
- Pautas e julgamentos
- Julgamentos (↳ não administrativos) só após 5º dia útil da publicação da pauta no DJE
- Dispensa de pauta: Agravo Interno; Conflitos; Desaforamento; Embargos; HC; HD; MS; Reclamação
- Pautas administrativas divulgadas eletronicamente com ≥2 dias de antecedência
- Vista eletrônica (Art. 48)
- MP, Defensores, advogados e dativos têm prazo legal ou definido por Presidente/relator
- Acesso em segredo de justiça conforme níveis de sigilo
- Intimação pessoal: até 2 dias de vista após disponibilização para julgamento
- Atas de sessão
- Lidas e aprovadas na sessão seguinte; publicadas no DJE no dia útil seguinte
- Conteúdo: número/data; Presidente/substituto; presença; MP; Secretário; abertura; comunicações; manifestações; detalhes de julgamentos (relator, réus, crimes, decisões); encerramento; processos retirados/remanescentes
- Correções: reclamação única em 48 h para erro material; sem alterar julgado; retificação pelo Plenário antes do acórdão
- Súmula de Jurisprudência
- Enunciados numerados que compilam a jurisprudência criminal do Plenário
- Inclusão/alteração/cancelamento por maioria absoluta
- Números vagos para enunciados cancelados; modificados ganham nova numeração
- Adendos/emendas em séries separadas, publicados no DJE e Boletim
- Citação por número dispensa referências a outros julgados
- Qualquer Ministro pode propor revisão e, se conveniente, sobrestar o processo
link: https://documentacao.online/estudos/zjv8.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Atos e Formalidades

front: (Elaborada pelo Professor) Ainda que o recesso forense da Justiça Militar compreenda o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, os Ministros devem gozar férias coletivas também durante esse período, não havendo distinção entre férias e feriado no calendário judiciário.
response: Errado
comment: O art. 44 estabelece duas hipóteses distintas: as férias coletivas dos Ministros ocorrem de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho, enquanto o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é classificado como feriado forense (recesso), conforme § 2º, I, e § 3º. Portanto, há distinção expressa entre férias e feriado, e o raciocínio da assertiva está incorreto.
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back: Errado - O art. 44 estabelece duas hipóteses distintas: as férias coletivas dos Ministros ocorrem de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho, enquanto o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é classificado como feriado forense (recesso), conforme § 2º, I, e § 3º. Portanto, há distinção expressa entre férias e feriado, e o raciocínio da assertiva está incorreto.

front: (Elaborada pelo Professor) O relator de um processo pode permitir que as partes tenham acesso a conteúdo sob segredo de justiça, desde que respeitados os níveis de sigilo previstos no sistema eletrônico.
response: Certo
comment: O art. 48, § 1º autoriza o relator ou o Presidente a conceder acesso às partes ou interessados, mesmo em casos de segredo de justiça, conforme os níveis de sigilo estabelecidos no sistema eletrônico. A assertiva reflete corretamente a norma regimental.
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back: Certo - O art. 48, § 1º autoriza o relator ou o Presidente a conceder acesso às partes ou interessados, mesmo em casos de segredo de justiça, conforme os níveis de sigilo estabelecidos no sistema eletrônico. A assertiva reflete corretamente a norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) A inclusão de novo enunciado na Súmula do STM exige a aprovação por dois terços dos Ministros, e os enunciados modificados mantêm seu número original para efeito de consolidação.
response: Errado
comment: O art. 50, § 2º estabelece que a inclusão, alteração ou cancelamento de enunciados da Súmula depende de deliberação do Plenário por maioria absoluta dos membros. Além disso, o § 3º prevê que os enunciados modificados receberão novos números, ficando o número original vago, com nota correspondente. A assertiva contraria ambos os dispositivos.
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back: Errado - O art. 50, § 2º estabelece que a inclusão, alteração ou cancelamento de enunciados da Súmula depende de deliberação do Plenário por maioria absoluta dos membros. Além disso, o § 3º prevê que os enunciados modificados receberão novos números, ficando o número original vago, com nota correspondente. A assertiva contraria ambos os dispositivos.

front: (CESPE - 2004 - STM) A respeito de processos e sessões no STM, julgue os itens seguintes. As atas das sessões de julgamento no plenário do STM devem ser lavradas incluindo-se as conclusões do plenário em suas decisões, as quais devem ser subscritas pelo ministro que presidiu o julgamento, pelo relator e pelo revisor.
response: Errada
comment: O art. 49 menciona que as atas das sessões de julgamento do plenário do STM devem ser lavradas com algumas informações específicas, como a lista de ministros presentes, o representante do Ministério Público, e detalhes sobre os julgamentos, como os nomes dos réus e a decisão tomada pelo Tribunal. No entanto, ele não exige que as conclusões do plenário sejam subscritas pelo ministro que presidiu o julgamento, pelo relator e pelo revisor.
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back: Errada - O art. 49 menciona que as atas das sessões de julgamento do plenário do STM devem ser lavradas com algumas informações específicas, como a lista de ministros presentes, o representante do Ministério Público, e detalhes sobre os julgamentos, como os nomes dos réus e a decisão tomada pelo Tribunal. No entanto, ele não exige que as conclusões do plenário sejam subscritas pelo ministro que presidiu o julgamento, pelo relator e pelo revisor.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o mês de janeiro, o Tribunal Pleno do STM decidiu realizar sessões de julgamento ordinárias, alegando conveniência institucional. Essa decisão está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Conforme o Art. 44, o ano judiciário se divide em dois períodos, com férias coletivas dos Ministros entre 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho, e o Art. 45 suspende os trabalhos judicantes durante essas férias. Assim, sessões ordinárias não podem ser realizadas nesse período, salvo disposição excepcional não prevista no caso.
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back: Errado - Conforme o Art. 44, o ano judiciário se divide em dois períodos, com férias coletivas dos Ministros entre 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho, e o Art. 45 suspende os trabalhos judicantes durante essas férias. Assim, sessões ordinárias não podem ser realizadas nesse período, salvo disposição excepcional não prevista no caso.

front: (Elaborada pelo Professor) Um processo incluído em pauta de julgamento teve sua sessão marcada para ocorrer apenas quatro dias úteis após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. A parte interessada alegou nulidade da pauta. A alegação tem respaldo no Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 47 estabelece que os processos judiciais só podem ser julgados a partir do quinto dia útil após a publicação da pauta, com exceções expressamente previstas. Se não se tratar de uma dessas exceções (listadas no §1º), a alegação da parte está plenamente justificada.
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back: Certo - O Art. 47 estabelece que os processos judiciais só podem ser julgados a partir do quinto dia útil após a publicação da pauta, com exceções expressamente previstas. Se não se tratar de uma dessas exceções (listadas no §1º), a alegação da parte está plenamente justificada.

front: (Elaborada pelo Professor) Em um processo sob segredo de justiça, o relator autorizou o acesso ao conteúdo eletrônico apenas às partes diretamente interessadas. Essa conduta está autorizada pelo Regimento Interno.
response: Certo
comment: O §1º do Art. 48 prevê que o Presidente ou o relator pode autorizar o acesso às partes ou interessados, mesmo em processos sob segredo de justiça, considerando os níveis de sigilo do sistema eletrônico. A conduta está em conformidade com a norma.
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back: Certo - O §1º do Art. 48 prevê que o Presidente ou o relator pode autorizar o acesso às partes ou interessados, mesmo em processos sob segredo de justiça, considerando os níveis de sigilo do sistema eletrônico. A conduta está em conformidade com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Após a publicação da ata de uma sessão de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, um advogado interpôs reclamação sobre erro na transcrição do nome de seu cliente. A petição foi apresentada três dias após a publicação. A reclamação deverá ser conhecida pelo Presidente do STM.
response: Errado
comment: De acordo com o §2º do Art. 49, o interessado pode reclamar de erro na ata no prazo de até 48 horas após a publicação, e essa petição será submetida ao Plenário pelo Presidente. Como a reclamação foi feita fora do prazo, não poderá ser conhecida. O prazo é preclusivo e peremptório.
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back: Errado - De acordo com o §2º do Art. 49, o interessado pode reclamar de erro na ata no prazo de até 48 horas após a publicação, e essa petição será submetida ao Plenário pelo Presidente. Como a reclamação foi feita fora do prazo, não poderá ser conhecida. O prazo é preclusivo e peremptório.

front: (Elaborada pelo Professor) A ata de uma sessão do STM foi corrigida, antes da publicação do respectivo acórdão, por conter erro material na transcrição de um nome de Ministro. Essa retificação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do §5º do Art. 49, o Plenário pode determinar a retificação de erro material em ata, desde que o acórdão correspondente ainda não tenha sido publicado. Assim, a correção feita está corretamente fundamentada na norma.
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back: Certo - Nos termos do §5º do Art. 49, o Plenário pode determinar a retificação de erro material em ata, desde que o acórdão correspondente ainda não tenha sido publicado. Assim, a correção feita está corretamente fundamentada na norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro solicitou a transcrição de sua manifestação na ata de sessão de julgamento. O pedido foi negado, pois a decisão do Plenário foi contrária à sua solicitação. A negativa está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o inciso VIII, alínea "b", do caput do Art. 49, a transcrição da manifestação de Ministro na ata depende de deliberação do Plenário. Se a maioria decidiu contrariamente, a negativa está em conformidade com a norma.
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back: Certo - Segundo o inciso VIII, alínea "b", do caput do Art. 49, a transcrição da manifestação de Ministro na ata depende de deliberação do Plenário. Se a maioria decidiu contrariamente, a negativa está em conformidade com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro do STM, ao relatar um novo processo criminal, citou apenas o número de um enunciado da Súmula do Tribunal, sem mencionar os julgados que deram origem ao entendimento. Essa conduta está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o §6º do Art. 50, a citação do enunciado da Súmula pelo número correspondente dispensa, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido. Assim, a atuação do Ministro está plenamente autorizada pela norma.
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back: Certo - Conforme o §6º do Art. 50, a citação do enunciado da Súmula pelo número correspondente dispensa, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido. Assim, a atuação do Ministro está plenamente autorizada pela norma.

front: (Elaborada pelo Professor) A Comissão de Jurisprudência do STM decidiu, por maioria simples, incluir novo enunciado na Súmula do Tribunal. A inclusão foi aprovada e publicada sem deliberação plenária. O procedimento está correto.
response: Errado
comment: Nos termos do §2º do Art. 50, a inclusão, alteração ou cancelamento de enunciados da Súmula deve ser deliberada em Plenário, por maioria absoluta dos membros. A decisão isolada da Comissão viola o procedimento previsto, tornando o ato irregular.
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back: Errado - Nos termos do §2º do Art. 50, a inclusão, alteração ou cancelamento de enunciados da Súmula deve ser deliberada em Plenário, por maioria absoluta dos membros. A decisão isolada da Comissão viola o procedimento previsto, tornando o ato irregular.

front: (Elaborada pelo Professor) Em processo sob sua relatoria, um Ministro do STM propôs a revisão de enunciado da Súmula vigente, e o Plenário determinou o sobrestamento do feito até deliberação sobre a jurisprudência. Essa conduta está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 51 dispõe que qualquer Ministro pode propor a revisão da jurisprudência contida na Súmula, e que o sobrestamento do feito é possível, se conveniente. A situação descrita está prevista expressamente na norma.
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back: Certo - O Art. 51 dispõe que qualquer Ministro pode propor a revisão da jurisprudência contida na Súmula, e que o sobrestamento do feito é possível, se conveniente. A situação descrita está prevista expressamente na norma.