Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tags: Estatuto_da_Pessoa_com_Deficiência Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (Lei 13.146/2015) tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, reforçando sua inclusão social e o acesso à cidadania. Essa lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e seu Protocolo Facultativo), que possui status de emenda constitucional no ordenamento brasileiro.
1. Conceito e Prioridade de Atendimento
- O Estatuto considera pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Atendimento prioritário (art. 9º) visa assegurar proteção, socorro, acesso a informações e recursos tecnológicos, segurança no transporte, restituição de IR e tramitação preferencial de processos judiciais, dentre outros. Em casos de urgência médica, porém, a prioridade é condicionada à gravidade do estado clínico.
2. Direitos Fundamentais
A lei reafirma que as pessoas com deficiência gozam de todos os direitos fundamentais e devem ter garantias para exercê-los em igualdade de condições:
1. Direito à vida
2. Proteção e salvaguarda da dignidade em todas as fases da vida.
3. Habilitação e reabilitação
4. Garantia de serviços, recursos e tecnologias que promovam o desenvolvimento de habilidades para a autonomia e independência.
5. Direito à saúde
6. Acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, inclusive reabilitação e assistência multiprofissional.
7. Direito à educação
8. Inclusão em todos os níveis de ensino, com adaptações razoáveis e garantia de aprendizagem.
9. Proibição de cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência em instituições de ensino privadas.
10. Direito à moradia
11. Adaptação e acessibilidade das habitações, com prioridade em programas de habitação pública.
12. Direito ao trabalho
13. Proibição de discriminação em processos seletivos e no ambiente profissional.
14. Ações de adaptação e acessibilidade no local de trabalho, além de respeito às cotas legais.
15. Direito à assistência social
16. Benefícios e programas voltados à dignidade, inclusive o BPC (Benefício de Prestação Continuada) quando cumpridos os requisitos legais.
17. Direito à previdência social
18. Proteção contra riscos sociais (velhice, invalidez, doença ocupacional etc.).
19. Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer
20. Acessibilidade e adaptações em locais e atividades culturais/esportivas, além de estímulo à participação.
21. Direito ao transporte e à mobilidade
  - Acessibilidade em veículos e vias públicas, paradas, estações e terminais; prioridade e adaptação no sistema de transporte coletivo.
3. Acessibilidade
O Estatuto define acessibilidade como a possibilidade de uma pessoa com deficiência utilizar os espaços, mobiliários, transportes e dispositivos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Inclui barreiras (arquitetônicas, urbanísticas, de comunicação, tecnológicas etc.) que devem ser removidas ou minimizadas para viabilizar a plena fruição de direitos.
4. Fundamentação nos Direitos Humanos
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência concretiza no plano interno os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional.
- A abordagem é centrada na inclusão social, desenho universal e não discriminação, reforçando a responsabilidade de toda a sociedade – incluindo o Poder Público e as iniciativas privadas – de garantir a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.
Em síntese, a Lei Brasileira de Inclusão fortalece o paradigma da inclusão, deixando de focalizar a deficiência apenas na condição clínica e voltando-se para a superação das barreiras que limitam a participação plena das pessoas com deficiência em todos os setores da vida social.
link: https://documentacao.online/estudos/j5f1.html

front: (FGV/MPE-SP - 2023) A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação. Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que
A) constitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.
B) Hugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.
C) Hugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.
D) Hugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.
E) será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Essa é a disposição do art. 8º, III, da Lei nº 7.853/1989, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015: Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; As alternativas B e C estão incorretas, pois Hugo terá direito a condições justas e favoráveis de trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e a igual remuneração por trabalho de igual valor. É o que está previsto no art. 34, §2º, do EPD: Art. 34 § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 34, § 1º, as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos: Art. 34. [...] § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. A alternativa E está incorreta. Será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à adaptação razoável no ambiente de trabalho. É o que dispõe o art. 37 do EDP: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Essa é a disposição do art. 8º, III, da Lei nº 7.853/1989, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015: Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; As alternativas B e C estão incorretas, pois Hugo terá direito a condições justas e favoráveis de trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e a igual remuneração por trabalho de igual valor. É o que está previsto no art. 34, §2º, do EPD: Art. 34 § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 34, § 1º, as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos: Art. 34. [...] § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. A alternativa E está incorreta. Será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à adaptação razoável no ambiente de trabalho. É o que dispõe o art. 37 do EDP: Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

front: (FGV/Pref SP - 2023) Relacione os conceitos relativos ao Estatuto da Pessoa com Deficiência com suas respectivas definições.
1. Adaptações razoáveis
2. Acessibilidade
3. Barreiras
4. Tecnologia assistiva
( ) Produtos, equipamentos e dispositivos que promovam a participação autônoma, independente e qualitativa da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) Modificações e ajustes que assegurem à pessoa com deficiência o exercício, com igualdade de condições com os demais, de seus direitos e liberdades fundamentais.
( ) Disponibilidade de espaços, equipamentos, transportes e informações que permitam uma utilização segura e autônoma por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) Formas de entrave que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência, seu gozo, sua liberdade de expressão, de comunicação, sua segurança, entre outros. Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.
A) 1 – 4 – 3 – 2.
B) 1 – 4 – 2 – 3.
C) 4 – 1 – 2 – 3.
D) 4 – 3 – 2 – 1.
E) 2 – 4 – 1 – 3.
response: Alternativa C
comment: Os conceitos exigidos na questão encontram-se previstos no art. 3º do EPD, incisos I, III, IV e VI. Nesse sentido, vejamos o conceito de acessibilidade, tecnologia assistiva, barreiras e adaptações razoáveis: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão, que apresenta a relação correta, de cima para baixo, dos conceitos e de suas definições: 4 – 1 – 2 – 3.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Os conceitos exigidos na questão encontram-se previstos no art. 3º do EPD, incisos I, III, IV e VI. Nesse sentido, vejamos o conceito de acessibilidade, tecnologia assistiva, barreiras e adaptações razoáveis: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: (...) VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão, que apresenta a relação correta, de cima para baixo, dos conceitos e de suas definições: 4 – 1 – 2 – 3.

front: (FGV/SSP AM - 2022) Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa. De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta
A) tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.
B) tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo administrativo.
C) não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo recursal é contato em dobro.
D) não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de custas processuais.
E) tem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, em face do que prevê o art. 9º, VII, do Estatuto. Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Logo, Marta, na qualidade de parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, em face do que prevê o art. 9º, VII, do Estatuto. Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Logo, Marta, na qualidade de parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.

front: (FGV/TJ-MS - 2022) A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o citado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
A) atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
B) recebimento de restituição de imposto de renda, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;
C) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, apenas no que se refere aos atos decisórios;
D) prestação de serviços de emergência públicos e privados, e tal prioridade não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico;
E) tramitação de quaisquer processos judiciais, em todos os atos e diligências, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, estando em conformidade com o art. 9º, II, do EPD: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; As alternativas B, C e E estão incorretas pois a tramitação processual prioritária não é direito extensível aos acompanhantes e tal direito se refere a todos os atos e diligências, e não somente aos atos decisórios: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 9º, § 2º, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade à pessoa com deficiência é condicionada aos protocolos de atendimento médico: § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, estando em conformidade com o art. 9º, II, do EPD: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; As alternativas B, C e E estão incorretas pois a tramitação processual prioritária não é direito extensível aos acompanhantes e tal direito se refere a todos os atos e diligências, e não somente aos atos decisórios: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 9º, § 2º, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade à pessoa com deficiência é condicionada aos protocolos de atendimento médico: § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

front: (FGV/DEPEN MG - 2022)/"Temporário") Acerca dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.
( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico. As afirmativas são, respectivamente,
A) V – V – V.
B) V – V – F.
C) V – F – F.
D) F – V – V.
E) F – F – F.
response: Alternativa B
comment: (V) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável. O item está correto, conforme art. 6º, I, do EPD: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; (V) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda. O item está correto, conforme art. 9º, VI, do EPD: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda; (F) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico. O item está incorreto, pois contraria o disposto no art. 9º, §2º, do EPD: Art. 9º, § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Logo, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão, apresentando a seguinte ordem: V- V-F.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - (V) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável. O item está correto, conforme art. 6º, I, do EPD: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; (V) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda. O item está correto, conforme art. 9º, VI, do EPD: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda; (F) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico. O item está incorreto, pois contraria o disposto no art. 9º, §2º, do EPD: Art. 9º, § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Logo, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão, apresentando a seguinte ordem: V- V-F.

front: (FGV/SEAD AP - 2022) De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem direito à _ de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de ___. As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por
A) igualdade / discriminação.
B) escolha / discriminação.
C) desigualdade / violência.
D) busca /cerceamento.
E) procura / embarreiramento.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. As pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Vamos ler o disposto no art. 4º: Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Portanto, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. As pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Vamos ler o disposto no art. 4º: Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Portanto, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.

front: (FGV/SEAD AP - 2022) De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, avalie se a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de:
I. proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. receber atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. permitir acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Recebimento de restituição de imposto de renda.
Estão corretos os itens
A) I e II, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 9º do EPD indica os procedimentos em que a pessoa com deficiência tem prioridade: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (ITEM I) II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; (ITEM II) IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; (ITEM III) VI - recebimento de restituição de imposto de renda; (ITEM IV) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Todos os procedimentos mencionados na questão estão incluídos na regra de prioridade, assim, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O art. 9º do EPD indica os procedimentos em que a pessoa com deficiência tem prioridade: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (ITEM I) II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; (ITEM II) IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; (ITEM III) VI - recebimento de restituição de imposto de renda; (ITEM IV) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Todos os procedimentos mencionados na questão estão incluídos na regra de prioridade, assim, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/Pref. Angra – 2019) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que a pessoa com deficiência deve ser
a) tratada com caridade pela sociedade.
b) objeto do assistencialismo do Estado.
c) dependente de auxílios públicos e privados.
d) amparada por entidades filantrópicas.
e) considerada uma pessoa com direitos e deveres.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: "É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania." As alternativas A, B, C e D estão incorretas pois não correspondem ao tratamento que deve ser dado à pessoa com deficiência.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Vejamos o art. 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: "É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania." As alternativas A, B, C e D estão incorretas pois não correspondem ao tratamento que deve ser dado à pessoa com deficiência.

front: (FGV/TJ CE – 2019) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o citado diploma legal:
a) devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;
b) está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;
c) é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;
d) o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;
e) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de direito assegurado no inciso VII do art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências." A alternativa A está incorreta. A primeira parte da alternativa está correta e conforme o caput do art. 80, mas a segunda parte não se coaduna com o previsto no art. 81 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia. Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais. A alternativa B está incorreta. A prioridade de atendimento prioritário para recebimento da restituição do imposto de renda está assegurada no inciso VI do art. 9º: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: recebimento de restituição de imposto de renda." A alternativa C está incorreta. O benefício será concedido à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, como dispõe o art. 40 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: "É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993." A alternativa D está incorreta. Nos termos do §2º do art. 76 do Estatuto: "O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte (...)"
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Trata-se de direito assegurado no inciso VII do art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências." A alternativa A está incorreta. A primeira parte da alternativa está correta e conforme o caput do art. 80, mas a segunda parte não se coaduna com o previsto no art. 81 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia. Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais. A alternativa B está incorreta. A prioridade de atendimento prioritário para recebimento da restituição do imposto de renda está assegurada no inciso VI do art. 9º: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: recebimento de restituição de imposto de renda." A alternativa C está incorreta. O benefício será concedido à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, como dispõe o art. 40 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: "É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993." A alternativa D está incorreta. Nos termos do §2º do art. 76 do Estatuto: "O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte (...)"

front: (CONSULPLAN/TRF-2ªR - 2017) Analise as afirmativas a seguir.
I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
response: Alternativa A
comment: Vamos analisar cada um dos itens: O item I está correto, pois é o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 13.146/15: Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os itens II e III estão corretos, conforme prevê o art. 3º, IX e XI, da referida Lei: Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência; Desse modo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Vamos analisar cada um dos itens: O item I está correto, pois é o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 13.146/15: Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os itens II e III estão corretos, conforme prevê o art. 3º, IX e XI, da referida Lei: Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência; Desse modo, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/TJSC - 2021) De acordo com o statuto da essoa com eficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, os serviços notariais e de registro:
A) devem oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso aos seus serviços essenciais, podendo criar condições diferenciadas à prestação de tais serviços em razão de deficiência do solicitante;
B) devem oferecer aos serventuários extrajudiciais com deficiência prioridade absoluta na participação e no acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos aos demais substitutos, escreventes e auxiliares;
C) podem criar condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal compatível com a deficiência, garantida a acessibilidade, e o descumprimento dessas obrigações constitui infração disciplinar;
D) não podem negar ou criar óbices à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, mas podem estabelecer condições diferenciadas, devendo reconhecer sua capacidade legal relativa, garantida a acessibilidade;
E) não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
response: Alternativa E
comment: De acordo com o art. 83, os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade: Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. Assim, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - De acordo com o art. 83, os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade: Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. Assim, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.

front: (CEFETMINAS/Pref B Vista MG - 2021) Associe as colunas relacionando corretamente os termos incorporados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015) aos seus respectivos significados. TERMOS INCORPORADOS
1 - Acessibilidade
2 - Tecnologia assistiva
3 - Desenho universal
4 - Barreiras SIGNIFICADOS
( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
( ) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. A sequência correta dessa associação é
A) 1, 3, 2, 4.
B) 3, 4, 2, 1.
C) 3, 1, 4, 1.
D) 3, 4, 1, 2.
response: Alternativa D
comment: A assertiva I corresponde ao conceito de desenho universal, portanto, deve ser registrado o item 3. A assertiva II corresponde ao conceito de barreira, portanto, deve ser registrado o item 4. A assertiva III corresponde ao conceito de acessibilidade, portanto, deve ser registrado o item 1. A assertiva IV corresponde ao conceito de tecnologia assistiva, portanto, deve ser registrado o item 2. Como a sequência correta é 3, 4, 1 e 2, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A assertiva I corresponde ao conceito de desenho universal, portanto, deve ser registrado o item 3. A assertiva II corresponde ao conceito de barreira, portanto, deve ser registrado o item 4. A assertiva III corresponde ao conceito de acessibilidade, portanto, deve ser registrado o item 1. A assertiva IV corresponde ao conceito de tecnologia assistiva, portanto, deve ser registrado o item 2. Como a sequência correta é 3, 4, 1 e 2, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.

front: (OBJETIVA CONCURSOS /Pref Venâncio Aires - 2021) Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é considerada um tipo de discriminação em razão da deficiência. Está(ão) CORRETO(S):
A) Somente o item I.
B) Somente o item II.
C) Somente os itens I e II.
D) Somente os itens I e III.
E) Todos os itens.
response: Alternativa D
comment: A assertiva I está correta. A prioridade da pessoa com deficiência visa, dentre outras finalidades, garantir o acesso a recursos que garantam o atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; A assertiva II está incorreta. A prioridade se estende ao acompanhante ou atendente pessoal, salvo no que se refere ao recebimento da restituição do imposto de renda e à tramitação de processos: § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. A assertiva III está correta. A recusa de fornecer adaptação razoável ou fornecer tecnologia assistiva configura discriminação: Art. 4º [...] § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Como as assertivas I e III estão corretas, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A assertiva I está correta. A prioridade da pessoa com deficiência visa, dentre outras finalidades, garantir o acesso a recursos que garantam o atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; A assertiva II está incorreta. A prioridade se estende ao acompanhante ou atendente pessoal, salvo no que se refere ao recebimento da restituição do imposto de renda e à tramitação de processos: § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. A assertiva III está correta. A recusa de fornecer adaptação razoável ou fornecer tecnologia assistiva configura discriminação: Art. 4º [...] § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Como as assertivas I e III estão corretas, a alternativa D é correta e é o gabarito da questão.

front: (IDECAN/AGU – 2019) A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra. Assinale
a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
response: Alternativa A
comment: A assertiva I é correta. De acordo com o art. 63 do EPD, empresas em funcionamento no Brasil devem oferecer mecanismos de acessibilidade nos sítios de internet: Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. A assertiva II é incorreta. Pelo contrário, de acordo com o art. 86 do EPD, não se deve exigir a situação de curatela da pessoa com deficiência para a emissão de documentos oficiais: Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. A assertiva III é incorreta. Na verdade, devem ser adotadas medidas de ação afirmativa a fim de garantir a plena igualdade da população negra, o que está previsto no art. 4º, II, do Estatuto da Igualdade Racial: Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; Como só a assertiva I está correta, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - A assertiva I é correta. De acordo com o art. 63 do EPD, empresas em funcionamento no Brasil devem oferecer mecanismos de acessibilidade nos sítios de internet: Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. A assertiva II é incorreta. Pelo contrário, de acordo com o art. 86 do EPD, não se deve exigir a situação de curatela da pessoa com deficiência para a emissão de documentos oficiais: Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. A assertiva III é incorreta. Na verdade, devem ser adotadas medidas de ação afirmativa a fim de garantir a plena igualdade da população negra, o que está previsto no art. 4º, II, do Estatuto da Igualdade Racial: Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; Como só a assertiva I está correta, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (MPE-RS - 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei nº 13.146/2015.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, não podendo, no entanto, exercer essa prioridade mais de uma vez.
( ) Como consequência do direito à participação na vida pública e política, a lei assegura a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
( ) Na tomada de decisão apoiada, em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, o juiz deverá destituir o apoiador divergente e nomear outra pessoa para prestação de apoio.
( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) F – V – F – V.
b) F – V – V – F.
c) V – F – F – V.
d) F – F – V – V.
e) V – F – V – F.
response: Alternativa C
comment: Vamos analisar cada uma das afirmativas: A primeira afirmativa está correta, pois corresponde ao art. 32 e §1º, da Lei nº 13.146/15: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: § 1o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. A segunda afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 76, §1º, I, da referida Lei, é vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; A terceira afirmativa está incorreta. Com base no art. 1.783-A, do CC, em caso de negócio jurídico, deverá o juiz, após ouvir o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. A quarta afirmativa está correta, conforme prevê o art. 12, da Lei nº 13.146/15: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - Vamos analisar cada uma das afirmativas: A primeira afirmativa está correta, pois corresponde ao art. 32 e §1º, da Lei nº 13.146/15: Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: § 1o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez. A segunda afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 76, §1º, I, da referida Lei, é vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; A terceira afirmativa está incorreta. Com base no art. 1.783-A, do CC, em caso de negócio jurídico, deverá o juiz, após ouvir o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. A quarta afirmativa está correta, conforme prevê o art. 12, da Lei nº 13.146/15: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

front: (FCC/DPE AP - 2018) Considere as assertivas abaixo à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
I. As pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil deixaram de ser absolutamente incapazes.
II. A decisão apoiada é imposta à pessoa com deficiência que se enquadre nas hipóteses de incapacidade relativa.
III. O casamento de pessoa com deficiência mental é válido.
IV. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, acarreta a anulabilidade do casamento.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A) II e III.
B) I e III.
C) I e II.
D) II e IV.
E) I, II e IV.
response: Alternativa B
comment: A assertiva I é correta. A deficiência não é mais prevista como causa de incapacidade absoluta a partir da aprovação do EPD. A assertiva II é incorreta. A tomada de decisão apoiada é uma faculdade da pessoa com deficiência, não se impõe esse instituto. A assertiva III é correta. A pessoa com deficiência tem plena capacidade para se casar e por isso não haverá vício de consentimento em razão tão somente da deficiência. A assertiva IV é incorreta. Foi revogada essa previsão do Código Civil. A ignorância de doença mental grave não mais acarreta a anulabilidade do casamento. Como estão corretas apenas as assertivas I e III, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A assertiva I é correta. A deficiência não é mais prevista como causa de incapacidade absoluta a partir da aprovação do EPD. A assertiva II é incorreta. A tomada de decisão apoiada é uma faculdade da pessoa com deficiência, não se impõe esse instituto. A assertiva III é correta. A pessoa com deficiência tem plena capacidade para se casar e por isso não haverá vício de consentimento em razão tão somente da deficiência. A assertiva IV é incorreta. Foi revogada essa previsão do Código Civil. A ignorância de doença mental grave não mais acarreta a anulabilidade do casamento. Como estão corretas apenas as assertivas I e III, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.

front: (CESPE/MPU - 2018) Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca do direito à acessibilidade. Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
response: Correto
comment: Nesta questão o CESPE buscou cobrar a parte final do Estatuto, que trata das alterações promovidas no ordenamento. No caso, o art. 103, da Lei 13.145/2015, acrescentou o inc. IX ao art. 11 da Lei 8.429/1992 para prever constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Logo, correta a assertiva.
title: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Nesta questão o CESPE buscou cobrar a parte final do Estatuto, que trata das alterações promovidas no ordenamento. No caso, o art. 103, da Lei 13.145/2015, acrescentou o inc. IX ao art. 11 da Lei 8.429/1992 para prever constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Logo, correta a assertiva.