Title: Noções de Sustentabilidade / Responsabilidade Ambiental
Tags: Noções_de_Sustentabilidade Responsabilidade_Ambiental Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Direito Constitucional:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF/88), e o poder público e a coletividade devem defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- Tríplice Responsabilidade:
Os infratores por dano ambiental (pessoas físicas ou jurídicas) estão sujeitos à responsabilização penal, administrativa e civil, independentemente da obrigação de reparar o dano.
- Responsabilidade Penal vs. Civil vs. Administrativa:
- Penal: Subjetiva – exige apuração de culpa.
- Civil: Objetiva – basta a comprovação do dano e seu nexo causal, sem necessidade de culpa (segundo a Teoria do Risco Integral, na qual o poluidor deve assumir todos os riscos de sua atividade).
- Administrativa: Geralmente subjetiva (conforme entendimento do STJ).
- Responsabilização de Pessoas Jurídicas:
- A LCA impõe a responsabilização penal, administrativa e civil das pessoas jurídicas se a infração for praticada por decisão do seu representante legal ou órgão colegiado e no interesse ou benefício da empresa.
- A responsabilidade jurídica é independente da eventual responsabilização das pessoas físicas; ou seja, a teoria da dupla imputação necessária não se aplica.
- Desconsideração da Personalidade Jurídica:
- Pode ocorrer quando a personalidade jurídica se torna obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, bastando a insuficiência patrimonial (Teoria Menor).
- Obrigações Ambientais de Natureza Real:
- Algumas obrigações, como as previstas no Código Florestal, têm natureza propter rem e acompanham o imóvel, podendo ser cobradas do proprietário ou possuidor atual ou anterior (Súmula STJ nº 623).
- Imprescritibilidade:
- A pretensão de reparação do dano ambiental é considerada imprescritível (conforme entendimento do STF).
- Inversão do Ônus da Prova:
- Aplicada às ações de degradação ambiental para facilitar a responsabilização (Súmula STJ nº 618).
- Conclusão:
A legislação ambiental impõe aos poluidores o dever de reparar ou indenizar os danos causados, com responsabilidade objetiva na esfera civil e subjetiva nas demais, permitindo a responsabilização direta de pessoas jurídicas sem exigir a concomitância de ação penal contra pessoas físicas.
link: https://documentacao.online/estudos/n9an.html

front: (FUNDEP/MPE-MG - 2017) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
response: Correto
comment: Para a teoria do risco integral, mesmo que o poluidor tenha tomado todas as precauções para evitar acidentes danosos ao meio ambiente, caso este venha a ocorrer, o dever de reparação e indenização ainda se sustentará, pois o poluidor deve assumir integralmente todos os riscos que advêm de sua atividade, Questão correta.
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back: Correto - Para a teoria do risco integral, mesmo que o poluidor tenha tomado todas as precauções para evitar acidentes danosos ao meio ambiente, caso este venha a ocorrer, o dever de reparação e indenização ainda se sustentará, pois o poluidor deve assumir integralmente todos os riscos que advêm de sua atividade, Questão correta.

front: (CEBRASPE/CEHAP-PB - 2009) Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsequentes.
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa B
comment: Essa questão resume bem o que estudamos até aqui. O item I está correto, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 9.605/98. O item II está errado, visto que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3º, parágrafo único). O item III está correto, conforme previsto no art. 4º da LCA. Assim, apenas os itens I e III estão corretos, sendo a alternativa B o nosso gabarito.
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back: Alternativa B - Essa questão resume bem o que estudamos até aqui. O item I está correto, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 9.605/98. O item II está errado, visto que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3º, parágrafo único). O item III está correto, conforme previsto no art. 4º da LCA. Assim, apenas os itens I e III estão corretos, sendo a alternativa B o nosso gabarito.

front: (INSTITUTO AOCP/TRF-2 – 2024) Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que
a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo.
b) inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio e a conduta da empresa adquirente da carga transportada pela referida embarcação.
c) a responsabilidade por dano ambiental é subjetiva.
d) a responsabilidade por dano ambiental é solidária, pouco importando quem era o responsável pela contratação do transporte do metanol.
e) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo, sendo admitida a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.
response: Alternativa B
comment: Já vimos que a responsabilidade civil é objetiva e lastreada pela teoria do risco integral, então já eliminamos as alternativa A, C e E. Agora, neste caso especificamente, a empresa Biocomb não era a responsável pelo transporte do material, então não há nexo de causalidade entre os danos e a conduta dessa empresa, que apenas contratou a transportadora. A empresa que deverá responder é a transportadora contratada. Veja o que o STJ já decidiu (Tema Repetitivo 957:): As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
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back: Alternativa B - Já vimos que a responsabilidade civil é objetiva e lastreada pela teoria do risco integral, então já eliminamos as alternativa A, C e E. Agora, neste caso especificamente, a empresa Biocomb não era a responsável pelo transporte do material, então não há nexo de causalidade entre os danos e a conduta dessa empresa, que apenas contratou a transportadora. A empresa que deverá responder é a transportadora contratada. Veja o que o STJ já decidiu (Tema Repetitivo 957:): As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).

front: (FGV/TCE-PA - 2024) No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
a) Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.
b) A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
c) A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.
d) Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como as condutas criminosas.
e) Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.
response: Alternativa B
comment: No Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em 2013, o (STF - RE 548.181/PR) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. Isso porque, segundo a Excelsa Corte, a origem desse dispositivo da lei de crimes ambientais é o art. 225, § 3º, da Constituição, o qual não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física, supostamente também responsável pelo ato da empresa. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada.
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back: Alternativa B - No Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em 2013, o (STF - RE 548.181/PR) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. Isso porque, segundo a Excelsa Corte, a origem desse dispositivo da lei de crimes ambientais é o art. 225, § 3º, da Constituição, o qual não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física, supostamente também responsável pelo ato da empresa. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada.

front: (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE - 2024) Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as seguintes determinações:
I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
IV. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica mesmo se sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Estão corretas as determinações
a) II e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
response: Alternativa B
comment: O item I está correto, literalidade do art. 2º: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. O item II está correto, literalidade do art. 3º: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. O item III está errado, pois a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3º, parágrafo único). O item IV está errado, pois a pessoa jurídica pode, sim, ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º).
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back: Alternativa B - O item I está correto, literalidade do art. 2º: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. O item II está correto, literalidade do art. 3º: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. O item III está errado, pois a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3º, parágrafo único). O item IV está errado, pois a pessoa jurídica pode, sim, ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º).

front: (FGV/ENAM - 2024) Afrodite é presidente da mineradora Fluminis e, com o objetivo de reduzir custos, determinou que a barragem de contenção dos dejetos provenientes do beneficiamento mineral fosse construída com material barato, embora contraindicado em parecer técnico. Por maioria, o conselho de administração da Fluminis referendou a decisão de Afrodite. Em decorrência da precariedade do material utilizado, a barragem veio a desmoronar, causando poluição e graves danos ambientais, fato, em tese, penalmente relevante pelas circunstâncias do caso. Diante da hipótese narrada, em tema de responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
a) A mineradora não pode ser responsabilizada penalmente, uma vez que a legislação vigente permite a punição por crime contra o meio ambiente apenas se comprovado que a infração penal foi praticada por decisão prévia da direção institucional.
b) A mineradora pode ser responsabilizada por crime contra o meio ambiente mediante a aplicação da pena de interdição definitiva da atividade no local, a depender da comprovação da irreversibilidade dos danos causados.
c) A mineradora pode ser responsabilizada penalmente pelos crimes contra o meio ambiente praticados em seu interesse ou benefício, ainda que nenhum de seus dirigentes ou prepostos já tenham sido responsabilizados, cível ou criminalmente.
d) A extensão dos danos causados pode justificar a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 15 (quinze) anos.
e) A responsabilidade penal da mineradora deverá ser reconhecida cumulativamente com a responsabilidade de Afrodite e dos membros do conselho que referendaram a utilização do material precário, uma vez que a legislação vigente acolhe a teoria da imputação subjetiva.
response: Alternativa C
comment: No Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em 2013, o (STF - RE 548.181/PR) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. Isso porque, segundo a Excelsa Corte, a origem desse dispositivo da lei de crimes ambientais é o art. 225, § 3º, da Constituição, o qual não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física, supostamente também responsável pelo ato da empresa. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada.
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back: Alternativa C - No Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em 2013, o (STF - RE 548.181/PR) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. Isso porque, segundo a Excelsa Corte, a origem desse dispositivo da lei de crimes ambientais é o art. 225, § 3º, da Constituição, o qual não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física, supostamente também responsável pelo ato da empresa. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada.

front: (FGV/ENAM - 2024) Acerca da responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas por crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixarem de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente somente nos casos em que a infração for cometida no interesse e benefício da entidade, por decisão de seu órgão superior colegiado.
III. A responsabilização penal da pessoa jurídica não é condicionada à identificação e à persecução concomitante dos agentes responsáveis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa A
comment: O item I está correto, nos termos do art. 2º: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. O item II está errado, pois os representantes legais ou contratuais da PJ também deveriam ter sido mencionados: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. O item III está errado, porque não há exceção mencionada para administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.
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back: Alternativa A - O item I está correto, nos termos do art. 2º: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. O item II está errado, pois os representantes legais ou contratuais da PJ também deveriam ter sido mencionados: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. O item III está errado, porque não há exceção mencionada para administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2023) A sociedade empresária XYZ, visando à obtenção de lucro a qualquer custo, implementou atividade comercial, sem observar a legislação de regência em matéria ambiental. Após dois meses de atuação ininterrupta no mercado, uma denúncia anônima chegou ao conhecimento do Poder Público que compareceu ao local e verificou diversas ilegalidades perpetradas na seara ambiental. Preocupada, a pessoa jurídica contratou os serviços de um advogado, que lhe prestou esclarecimentos sobre a potencial responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal. Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais sobre o meio ambiente, é correto afirmar que a responsabilidade civil
a) e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, admitindo-se a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico e a identificação da pessoa natural que atuou em seu nome.
b) e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico e a identificação da pessoa natural que atuou em seu nome.
c) e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
d) em matéria ambiental tem natureza objetiva, admitindo-se a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal da pessoa jurídica têm natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
e) em matéria ambiental tem natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal da pessoa jurídica têm natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
response: Alternativa E
comment: O STJ adota a Teoria do Risco Integral quanto à responsabilidade civil ambiental segundo a qual não se admite a existência de excludentes do nexo causal, como o fato de terceiro, caso fortuito ou a força maior. Segundo essa teoria, o poluidor deve assumir todos os riscos da sua atividade. Não se esqueça: Responsabilidade penal ambiental: subjetiva. Responsabilidade civil ambiental: objetiva. Responsabilidade administrativa ambiental: subjetiva (segundo o STJ- RE 1.318.051/RJ).
title: Responsabilidade Ambiental
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back: Alternativa E - O STJ adota a Teoria do Risco Integral quanto à responsabilidade civil ambiental segundo a qual não se admite a existência de excludentes do nexo causal, como o fato de terceiro, caso fortuito ou a força maior. Segundo essa teoria, o poluidor deve assumir todos os riscos da sua atividade. Não se esqueça: Responsabilidade penal ambiental: subjetiva. Responsabilidade civil ambiental: objetiva. Responsabilidade administrativa ambiental: subjetiva (segundo o STJ- RE 1.318.051/RJ).

front: (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2023) No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
a) é necessário que o administrador da sociedade Ivacilei responda em conjunto com a pessoa jurídica, diante da teoria da dupla imputação.
b) apesar de a norma em questão dispor sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena para a sociedade Ivacilei configura bis in idem.
c) eventual celebração de termo de ajustamento de conduta pela sociedade Ivacilei ou seus administradores impede a persecução penal pela prática de crime ambiental.
d) é possível responsabilizar, por conduta omissiva, o administrador da sociedade Ivacilei, que, tendo conhecimento da conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fez.
e) para que a sociedade Ivacilei responda pelo referido crime é imprescindível a prévia apuração administrativa, para fins de caracterização e quantificação do dano ambiental decorrente da poluição.
response: Alternativa D
comment: Para acertar, bastava se lembrar do art. 2º da Lei nº 9.605/1998: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Lembrando que, no Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada.
title: Responsabilidade Ambiental
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back: Alternativa D - Para acertar, bastava se lembrar do art. 2º da Lei nº 9.605/1998: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Lembrando que, no Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada.

front: (FGV/MPE-BA – 2022) Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa:
a) não poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete qualquer crime;
b) não poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete crime ambiental;
c) não poderá ser responsabilizada penalmente pelo promotor de Justiça, mas, se for o caso, apenas o Procurador-Geral de Justiça pode oferecer denúncia em face de pessoa jurídica;
d) será responsabilizada penalmente, pois se beneficiou do ilícito ambiental, mas a pessoa que praticou o crime não pode ser ré na ação penal, para evitar o chamado bis in idem;
e) será responsabilizada penalmente se o crime tiver sido cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está errada, haja vista a pessoa jurídica poder ser sujeito ativo em crime ambiental. A alternativa B está errada, porque pessoa jurídica pode sim ser responsabilizada. A alternativa C está errada, pois não há essa limitação e competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça. A alternativa D está errada, uma vez que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 3º da Lei 9.605/98: Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
title: Responsabilidade Ambiental
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back: Alternativa E - A alternativa A está errada, haja vista a pessoa jurídica poder ser sujeito ativo em crime ambiental. A alternativa B está errada, porque pessoa jurídica pode sim ser responsabilizada. A alternativa C está errada, pois não há essa limitação e competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça. A alternativa D está errada, uma vez que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A alternativa E está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 3º da Lei 9.605/98: Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

front: (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que
a) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
b) não poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica em casos de danos ambientais, para proteção das pessoas naturais envolvidas.
c) não existe responsabilidade no âmbito criminal para as pessoas jurídicas, a quem apenas podem ser impostas sanções nas esferas cível e administrativa.
d) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na citada Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
e) as pessoas jurídicas serão triplamente responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal, quando for praticado ato ilícito, independentemente de a infração ter sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
response: Alternativa D
comment: Os arts. 2º a 4º da Lei nº 9.605/1998 DESPENCAM em prova! Vamos recordá-los para nunca mais errar! Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Perceba, pois, que há 2 requisitos cumulativos exigidos para que uma pessoa jurídica seja responsabilizada pela Lei de Crimes Ambientais: 1) a infração deve ser seja cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado da pessoa jurídica; e 2) essa pessoa deve ter agido no interesse ou benefício da entidade. Caso alguma dessas condicionantes não sejam observadas, a pessoa jurídica não será responsabilizada, embora as pessoas físicas ainda o possam ser, haja vista a responsabilidade das pessoas jurídicas não excluir a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
title: Responsabilidade Ambiental
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back: Alternativa D - Os arts. 2º a 4º da Lei nº 9.605/1998 DESPENCAM em prova! Vamos recordá-los para nunca mais errar! Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Perceba, pois, que há 2 requisitos cumulativos exigidos para que uma pessoa jurídica seja responsabilizada pela Lei de Crimes Ambientais: 1) a infração deve ser seja cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado da pessoa jurídica; e 2) essa pessoa deve ter agido no interesse ou benefício da entidade. Caso alguma dessas condicionantes não sejam observadas, a pessoa jurídica não será responsabilizada, embora as pessoas físicas ainda o possam ser, haja vista a responsabilidade das pessoas jurídicas não excluir a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

front: (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.
response: Alternativa B
comment: Os arts. 2º a 4º da Lei nº 9.605/1998 DESPENCAM em prova! Vamos recordá-los para nunca mais errar! Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (ITENS II e III errados). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. (ITEM I correto).
title: Responsabilidade Ambiental
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back: Alternativa B - Os arts. 2º a 4º da Lei nº 9.605/1998 DESPENCAM em prova! Vamos recordá-los para nunca mais errar! Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (ITENS II e III errados). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. (ITEM I correto).

front: (FGV/MP-SC - 2022) Em matéria de responsabilização por ilícitos ambientais, a Lei nº 9.605/1998 dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas:
a) administrativa, mas não civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;
b) administrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;
c) administrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio da pessoa jurídica, excluída sua responsabilidade quando o ato for praticado por seus empregados;
d) administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, e a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato;
e) administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
response: Alternativa E
comment: A esta altura, não é para errar uma questão como essa. O art. 3º da Lei nº 9.605/1998 deve estar na ponta da língua!: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
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back: Alternativa E - A esta altura, não é para errar uma questão como essa. O art. 3º da Lei nº 9.605/1998 deve estar na ponta da língua!: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

front: (FGV/TJ-RJ – 2017) Em operação conjunta do IBAMA com a Polícia Federal, foi identificada uma área de desmate onde, de acordo com o que consta do registro do imóvel rural, seria de preservação permanente. Com vista à responsabilização da pessoa jurídica e física, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
a) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa.
b) A responsabilização penal da pessoa jurídica somente poderá se impor se simultaneamente houver a responsabilização da pessoa física, dado que se trata de responsabilidade penal objetiva.
c) Em havendo responsabilização penal conjunta da pessoa jurídica e física, a penalização desta última deve seguir a da primeira, uma vez que a elas são atribuídas os mesmos riscos.
d) A responsabilização penal da pessoa física, desvinculada da responsabilização da pessoa jurídica, somente poderá ocorrer em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.
e) A responsabilização penal de membro do conselho de administração não concorre com a do preposto que agiu de forma criminosa pela falta de relação entre as funções exercidas em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.
response: Alternativa A
comment: A responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica não depende da responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa. A pessoa jurídica pode vir a ser condenada mesmo que a pessoa física seja absolvida. Assim, a alternativa A está correta e é o nosso gabarito.
title: Responsabilidade Ambiental
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back: Alternativa A - A responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica não depende da responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa. A pessoa jurídica pode vir a ser condenada mesmo que a pessoa física seja absolvida. Assim, a alternativa A está correta e é o nosso gabarito.