Title: Direito Penal / Lei penal no tempo
Tags: Direito_Penal

front: FCC/2023/DPE-AM/ANALISTA A lei penal posterior
A) retroagirá em qualquer hipótese.
B) não retroagirá, salvo a pedido da vítima.
C) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D) não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.
E) não retroagirá em nenhuma hipótese.
response: Letra C
comment: A lei penal posterior não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal:Art. 5º (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Tal disposição se refere à irretroatividade da lei penal, excepcionada pela retroatividade da lei penal benéfica, também prevista no art. 2º, parágrafo único, do CP:Art. 2º (...) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
link: https://documentacao.online/estudos/3zfk.html
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back: Letra C - A lei penal posterior não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal:Art. 5º (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Tal disposição se refere à irretroatividade da lei penal, excepcionada pela retroatividade da lei penal benéfica, também prevista no art. 2º, parágrafo único, do CP:Art. 2º (...) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

front: FCC/2021/DPE-AM/ANALISTA Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,
A) uma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.
B) Alfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.
C) a defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.
D) ainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.
E) é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência.
response: Letra E
comment: Nesse caso, é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência, conforme súmula 711 do STF: Súmula 711 do STFRenan Araujo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos - Prof. Renan Araujo SEFAZ-GO (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Direito Penal - 2025 (Pós-Edital) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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back: Letra E - Nesse caso, é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência, conforme súmula 711 do STF: Súmula 711 do STFRenan Araujo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos - Prof. Renan Araujo SEFAZ-GO (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Direito Penal - 2025 (Pós-Edital) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

front: FCC/2024/TJAL/TÉCNICO Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. A solução deste aparente conflito de normas se dá pelo princípio da
A) subsidiariedade.
B) especialidade.Renan Araujo, Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos - Prof. Renan Araujo SEFAZ-GO (Auditor Fiscal da Receita Estadual) Direito Penal - 2025 (Pós-Edital)
C) consunção.
D) alternatividade.
E) ultratividade.
response: C
comment: Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Ou seja, o crime-meio será absorvido pelo crime-fim, pelo princípio da consunção.
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back: C - Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Ou seja, o crime-meio será absorvido pelo crime-fim, pelo princípio da consunção.

front: (FCC – 2017 – PC-AP – DELEGADO DE POLÍCIA – ADAPTADA) Na hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime.
response: Errada
comment: Item errado, pois a abolitio criminis faz cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação, inclusive a reincidência (efeito penal secundário da condenação), permanecendo apenas os efeitos extrapenais da condenação: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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back: Errada - Item errado, pois a abolitio criminis faz cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação, inclusive a reincidência (efeito penal secundário da condenação), permanecendo apenas os efeitos extrapenais da condenação: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)