Title: AFO / Lei Complementar 210/24
Tags: AFO Orçamento Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Contexto: orçamento autorizativo x impositivo (Brasil = modelo híbrido)
- No orçamento autorizativo, a despesa prevista na LOA pode não ser executada (o Executivo tem discricionariedade); como regra, a simples inclusão na LOA não garante execução judicialmente exigível.
- No orçamento impositivo, a despesa prevista deve ser executada.
- Após EC 100/2019, a CF passou a afirmar dever de execução: art. 165, §10 (“a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias…”).
- A EC 102/2019 delimitou esse dever (art. 165, §11 e §13):
  - Subordinação a metas fiscais/limites e possibilidade de cancelamentos para créditos adicionais;
  - Não se aplica em impedimentos técnicos devidamente justificados;
  - Aplica-se somente a despesas primárias discricionárias;
  - Incide apenas sobre orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
- A Consultoria de Orçamento da Câmara reconhece um “princípio do orçamento impositivo”, mas com exceções (metas fiscais, créditos adicionais, impedimentos técnicos etc.).
- Emendas parlamentares na Constituição (individuais, comissões e bancadas)
- Emendas são instrumentos do Legislativo para influenciar alocação de recursos.
- As ECs “do orçamento impositivo” tornaram obrigatória a execução de:
  - Emendas individuais; e
  - Emendas de bancada estadual/DF.
- Limites constitucionais (art. 166):
  - Emendas individuais: aprovadas até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao envio do PLOA (art. 166, §9º), com 50% obrigatoriamente para saúde.
  - Distribuição dentro dos 2% (art. 166, §9º-A): 1,55% para deputados e 0,45% para senadores.
  - Execução obrigatória das programações de emendas individuais no mesmo montante (2%), observados critérios de execução equitativa (art. 166, §11).
  - Emendas de bancada: garantia de execução até 1% da RCL realizada no exercício anterior (art. 166, §12).
- A CF exige lei complementar para:
  - critérios de execução equitativa,
  - procedimentos para impedimentos técnicos/legais,
  - restos a pagar, e
  - limitação de programações obrigatórias (art. 165, §9º, I e III).
- LC 210/2024 surge exatamente para regulamentar esse bloco (art. 165, §9º, I e III).
- LC 210/2024 — objeto e força normativa
- Art. 1º: regula proposição e execução de emendas parlamentares de despesa na LOA da União.
- Parágrafo único: regramento é imperativo para leis orçamentárias e para interpretação/aplicação de normas correlatas.
- Regras para emendas de bancada (Capítulo II)
- Art. 2º: emendas de bancada (art. 166, §12) só podem destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a UF; proibida individualização para atender demandas de cada parlamentar.
- Projetos/ações estruturantes (art. 2º, §1º):
  - Vedada programação genérica que permita obras por múltiplos entes/entidades; exceção: projetos de região metropolitana/RIDE, com objeto identificado precisamente.
  - Considera estruturante o que estiver definido na LDO ou registrado no registro centralizado de investimentos (CF art. 165, §15).
  - Pode destinar recursos a outra UF apenas se o projeto for de amplitude nacional.
- Ações/equipamentos prioritários (art. 2º, §2º):
  - Vedadas emendas que resultem em transferências voluntárias/convênios para mais de 1 ente ou entidade privada; exceção: fundos municipais de saúde.
  - Admite destinar recurso a outra UF se for a matriz da entidade e a execução (equipamentos/serviços) ocorrer no estado da bancada.
- Políticas consideradas prioritárias (art. 2º, §3º):
  - Lista abrangente (educação, saneamento, habitação, saúde, clima, transporte, infraestrutura hídrica/urbana/regional, segurança, turismo, esporte, agro/pesca, CT&I, comunicações, desastres, defesa, direitos humanos/mulheres/igualdade racial, cultura, assistência social e outras definidas na LDO).
- Divisibilidade e piso de fragmentação (art. 2º, §4º a §5º):
  - Se a emenda for divisível, cada “parte independente” não pode ser < 10% do valor da emenda, salvo saúde.
  - Define “parte independente” (equipamentos/material permanente por ente; equipamentos executáveis na mesma ação; custeio executável na mesma ação).
- Transparência e planejamento (art. 2º, §6º a §8º):
  - Órgãos executores devem publicar portarias até 30/09 do ano anterior com:
  - projetos de investimento por UF/DF (custos e execução física/financeira); e
  - critérios/orientações para execução (a observar em programações discricionárias).
  - Estados/DF podem encaminhar à CMO plano de modernização/renovação (custos e quantitativos) para municípios e entidades públicas.
  - Bancada estadual deve enviar ao Executivo: custos, objeto e localização para alimentar o registro do art. 165, §15.
- Art. 3º (quantidade e governança):
  - Cada bancada estadual pode apresentar/aprovar até 8 emendas.
  - Proibida individualização para atender indicação de cada membro (§1º).
  - Indicações: responsabilidade da bancada, com registro em ata, envio aos órgãos executores e publicação pela CMO (§2º).
  - Exceção ao limite: não contam no limite até 3 emendas para continuidade de obras iniciadas até a conclusão (com requisitos adicionais citados no texto: objeto certo/determinado e registro conforme art. 165, §15), em conformidade com a CF art. 166, §20 (§3º).
- Regras para emendas de comissão (Capítulo III)
- Art. 4º: só comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso podem apresentar emendas, respeitando competências regimentais, para ações de interesse nacional ou regional.
- §1º: emendas devem identificar objeto de forma precisa; vedada designação genérica que abranja ações distintas.
- §2º: órgãos executores devem publicar portarias até 30/09 do ano anterior com critérios/orientações de execução para programações de interesse nacional/regional.
- §3º: regra do §1º não se aplica à execução das emendas da LOA 2024.
- §4º: emendas de comissão para saúde: mínimo 50%, seguindo orientações e critérios técnicos do gestor federal do SUS (LC 141/2012), a serem considerados nas programações discricionárias.
- Art. 5º (rito de indicação):
  - Após publicação da LOA, comissões recebem propostas dos líderes partidários (ouvindo bancada), deliberam em até 15 dias.
  - Aprovadas as indicações, presidentes registram em atas, publicam e encaminham aos executores em até 5 dias.
- Regras para emendas individuais e transferências especiais (Capítulo IV e remissões)
- Art. 6º: emendas individuais (todas as modalidades) sujeitas ao Capítulo V.
- Art. 7º (transferência especial — CF art. 166-A, I):
  - Autor deve informar objeto e valor no momento de indicar o ente beneficiado.
  - Destinação preferencial: obras inacabadas de sua autoria.
  - Recursos por transferências especiais também ficam sujeitos à apreciação do TCU (parágrafo único).
- Art. 8º:
  - Beneficiário deve indicar no Transferegov.br (ou substituto) agência e conta-corrente específica para depósito e movimentação.
  - Executivo do ente beneficiário deve comunicar, em 30 dias, ao Legislativo local, TCU e TCs estaduais/municipais: valor recebido, plano de trabalho e cronograma, com ampla publicidade.
- Art. 9º: transferências especiais para entes em calamidade/emergência reconhecida pelo Executivo federal têm prioridade de execução.
- Execução, impedimentos técnicos e limites fiscais (Capítulo V)
- Art. 10: define exclusivamente as hipóteses de impedimento técnico (rol detalhado com 27 itens), incluindo:
  - incompatibilidades com ação/subtítulo/classificadores; prazos inviáveis; falta de projeto/licença ambiental; falta de capacidade de custeio; insuficiência para concluir empreendimento/etapa útil; incompatibilidade com política pública/programa/pertinência temática; problemas de plano de trabalho; erros de beneficiário/CNPJ; incompatibilidade com subtítulo; descumprimento de regra de 70% em despesas de capital nas transferências especiais, por autor; insuficiência de dotação; violação de legislação/política setorial; incompatibilidade com art. 37; alocação em programação não discricionária; ausência de objeto em transferência especial; objeto abaixo do mínimo para convênios/repasse; e outras hipóteses na LDO.
- Art. 10, §1º: área técnica do órgão/ente executor deve identificar e formalizar impedimento, sob pena de responsabilidade.
- Art. 10, §2º: formalizado o impedimento, o executor deve analisar e promover diligências para regularizar e viabilizar execução, quando possível.
- Art. 10, §3º: nos casos de falta de projeto de engenharia (inciso III) ou licença ambiental prévia (inciso IV), haverá empenho, e esses documentos devem ser providenciados no prazo da cláusula suspensiva.
- Art. 11: cria limite de crescimento das emendas parlamentares aos PLOAs (despesas primárias), por separação de poderes e responsabilidade fiscal:
  - Abrange todas as emendas em despesas primárias, com ressalvas (CF art. 166, §3º, III, “a” e §5º do art. 11).
  - Emendas em despesas discricionárias terão identificadores próprios na LOA (critérios na LDO) e, em regra, é vedado emendar despesas discricionárias do Executivo, salvo exceções constitucionais e do §5º.
  - Para 2025 (art. 11, §3º): limite = montante dos limites constitucionais (emendas individuais 2% RCL + bancadas 1% RCL) + R$ 11.500.000.000,00 para emendas não impositivas.
  - A partir de 2026 (art. 11, §4º):
  - limites das emendas impositivas (2% e 1%) atualizados pela correção do limite de despesa primária (LC 200/2023, art. 4º);
  - emendas não impositivas atualizadas pela variação acumulada do IPCA (12 meses encerrados em junho do ano anterior).
  - Art. 11, §5º: limite não se aplica às emendas de modificação (CF art. 166, §3º, II) se cumulativamente:
  - incidam sobre despesas não identificadas (§2º);
  - sejam de interesse nacional e sem localização específica (salvo se já constar no PLOA);
  - não tenham destinatário específico (salvo se já constar no PLOA).
- Art. 12: autoriza contingenciamento de dotações de emendas até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias para cumprir normas fiscais; deve observar prioridades do Legislativo (parágrafo único).
- Art. 13: limite do art. 11 não afasta:
  - a regra constitucional de possível redução proporcional para cumprir meta fiscal (CF art. 166, §18), e
  - os impedimentos técnicos do art. 10.
- Disposições finais
- Art. 14: proibido impor às emendas parlamentares regras/restrições/impedimentos não aplicáveis às programações discricionárias do Executivo (tratamento equitativo).
- Art. 15: para o orçamento de 2025, órgãos executores devem publicar portarias com critérios/orientações dos Capítulos II e III em até 30 dias após a promulgação da LC 210/2024 (válidas para programações discricionárias).
link: https://documentacao.online/estudos/vlo2.html

front: (Questão Inédita – Estratégia) A administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
response: Certa
comment: Segundo o art. 165, § 10, da Constituição Federal, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
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back: Certa - Segundo o art. 165, § 10, da Constituição Federal, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

front: (Questão Inédita – Estratégia) A proposição e a execução das emendas parlamentares à despesa, no âmbito da lei orçamentária anual da União, podem ser realizadas sem a observância dos dispositivos da Lei Complementar mencionada, uma vez que essas emendas possuem caráter discricionário e não vinculante.
response: Errado
comment: A proposição e a execução das emendas parlamentares à despesa devem seguir os dispositivos estabelecidos na Lei Complementar citada no Art. 1º. O artigo reforça que essas diretrizes estão vinculadas aos incisos I e III do § 9º do Art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatório o cumprimento desse regramento. O parágrafo único do artigo esclarece ainda que a Lei Complementar se aplica de forma imperativa às leis orçamentárias da União, bem como à interpretação e aplicação dos demais instrumentos normativos sobre o tema. Portanto, afirmar que a observância desses dispositivos não é obrigatória está incorreto.
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back: Errado - A proposição e a execução das emendas parlamentares à despesa devem seguir os dispositivos estabelecidos na Lei Complementar citada no Art. 1º. O artigo reforça que essas diretrizes estão vinculadas aos incisos I e III do § 9º do Art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatório o cumprimento desse regramento. O parágrafo único do artigo esclarece ainda que a Lei Complementar se aplica de forma imperativa às leis orçamentárias da União, bem como à interpretação e aplicação dos demais instrumentos normativos sobre o tema. Portanto, afirmar que a observância desses dispositivos não é obrigatória está incorreto.

front: (Questão Inédita – Estratégia) As emendas de bancada estadual previstas no § 12 do art. 166 da Constituição Federal podem ser utilizadas para atender a demandas específicas de cada membro da bancada, permitindo a individualização de ações e projetos dentro da unidade da Federação representada.
response: Errado
comment: O artigo 2º estabelece que as emendas de bancada estadual devem destinar recursos exclusivamente para projetos e ações estruturantes da unidade da Federação representada pela bancada, proibindo a individualização de ações e projetos para atender demandas de parlamentares específicos. Essa diretriz busca garantir que os recursos sejam aplicados em iniciativas de impacto coletivo, evitando direcionamentos fragmentados ou personalizados dentro da bancada estadual. Portanto, afirmar que essas emendas podem ser utilizadas para demandas específicas de cada membro da bancada está incorreto.
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back: Errado - O artigo 2º estabelece que as emendas de bancada estadual devem destinar recursos exclusivamente para projetos e ações estruturantes da unidade da Federação representada pela bancada, proibindo a individualização de ações e projetos para atender demandas de parlamentares específicos. Essa diretriz busca garantir que os recursos sejam aplicados em iniciativas de impacto coletivo, evitando direcionamentos fragmentados ou personalizados dentro da bancada estadual. Portanto, afirmar que essas emendas podem ser utilizadas para demandas específicas de cada membro da bancada está incorreto.

front: (Questão Inédita – Estratégia) É permitida a designação genérica de programação para execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, sem a necessidade de identificação precisa do objeto da emenda parlamentar.
response: Errado
comment: O § 1º do artigo 2º da lei estabelece que é vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades. No entanto, há uma exceção: projetos destinados a regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, caso em que as emendas devem identificar de forma precisa o seu objeto. Essa regra busca garantir maior transparência e controle sobre a destinação dos recursos públicos, evitando ambiguidades na execução orçamentária. Assim, afirmar que a designação genérica é permitida está incorreto.
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back: Errado - O § 1º do artigo 2º da lei estabelece que é vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades. No entanto, há uma exceção: projetos destinados a regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, caso em que as emendas devem identificar de forma precisa o seu objeto. Essa regra busca garantir maior transparência e controle sobre a destinação dos recursos públicos, evitando ambiguidades na execução orçamentária. Assim, afirmar que a designação genérica é permitida está incorreto.

front: (Questão Inédita – Estratégia) De acordo com a Lei 210/24 quais das seguintes políticas públicas são consideradas ações prioritárias para a destinação de recursos:
A) Somente educação, saúde e infraestrutura urbana
B) Apenas segurança pública, turismo e esporte
C) Todas as políticas públicas definidas na Constituição Federal, independentemente de previsão legal específica
D) Educação, saúde, saneamento, segurança pública, infraestrutura hídrica, cultura e outras previstas na lei de diretrizes orçamentárias
E) Apenas políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e tecnológico
response: Letra D
comment: O § 3º do artigo 2º da Lei 210/24 estabelece um conjunto de políticas públicas consideradas prioritárias para a destinação de recursos, abrangendo áreas como educação, saúde, saneamento, segurança pública, infraestrutura hídrica, cultura, entre outras. Além disso, permite que outras políticas sejam definidas na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício. Assim, a alternativa D é a correta, pois contempla as áreas mencionadas no artigo.
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back: Letra D - O § 3º do artigo 2º da Lei 210/24 estabelece um conjunto de políticas públicas consideradas prioritárias para a destinação de recursos, abrangendo áreas como educação, saúde, saneamento, segurança pública, infraestrutura hídrica, cultura, entre outras. Além disso, permite que outras políticas sejam definidas na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício. Assim, a alternativa D é a correta, pois contempla as áreas mencionadas no artigo.

front: (Questão Inédita – Estratégia) Sobre a programação das emendas de bancada, de acordo com o § 4º da Lei 210/24, qual das alternativas está correta:
A) Cada parte independente da programação de emenda de bancada pode ser inferior a 10% do valor total, sem restrições.
B) Não há exigência de limite mínimo para a divisão das emendas de bancada.
C) Cada parte independente da programação da emenda de bancada deve ser, no mínimo, 10% do valor total da emenda, exceto quando destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D) O § 4º permite a divisão das emendas de bancada sem nenhuma exigência quanto ao percentual mínimo de cada parte.
E) As emendas de bancada não podem ser fracionadas sob nenhuma circunstância.
response: Letra C
comment: O § 4º do art. 2º da Lei 210/24 estabelece que, quando a programação de uma emenda de bancada for divisível, nenhuma parte independente pode ser inferior a 10% do valor total da emenda. No entanto, há uma exceção para ações e serviços públicos de saúde, que podem ser subdivididos abaixo desse limite mínimo. Essa exigência visa garantir um impacto significativo da alocação dos recursos, evitando fragmentações excessivas que poderiam comprometer a efetividade das políticas públicas financiadas pelas emendas.
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back: Letra C - O § 4º do art. 2º da Lei 210/24 estabelece que, quando a programação de uma emenda de bancada for divisível, nenhuma parte independente pode ser inferior a 10% do valor total da emenda. No entanto, há uma exceção para ações e serviços públicos de saúde, que podem ser subdivididos abaixo desse limite mínimo. Essa exigência visa garantir um impacto significativo da alocação dos recursos, evitando fragmentações excessivas que poderiam comprometer a efetividade das políticas públicas financiadas pelas emendas.

front: (Questão Inédita – Estratégia) De acordo com o enunciado, até qual data os órgãos e unidades executores de políticas públicas devem publicar as portarias com critérios e orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional?
A) Até 31 de dezembro do exercício anterior.
B) Até 30 de setembro do exercício anterior.
C) Até 1º de janeiro do exercício em vigor.
D) Até 30 de junho do exercício anterior.
E) Até 31 de março do exercício anterior.
response: Letra B
comment: Os órgãos e unidades executores de políticas públicas devem publicar, em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual, os critérios e as orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional. Essa exigência busca garantir que todas as programações discricionárias do Poder Executivo sigam diretrizes claras e previamente estabelecidas, promovendo maior transparência e eficiência na alocação dos recursos públicos (art. 4º, § 2º Lei 210/24)
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back: Letra B - Os órgãos e unidades executores de políticas públicas devem publicar, em portarias dos respectivos órgãos, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual, os critérios e as orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional. Essa exigência busca garantir que todas as programações discricionárias do Poder Executivo sigam diretrizes claras e previamente estabelecidas, promovendo maior transparência e eficiência na alocação dos recursos públicos (art. 4º, § 2º Lei 210/24)

front: (Questão Inédita – Estratégia) Quantas emendas podem ser apresentadas e aprovadas por bancada estadual, conforme a Lei 210/24:
A) Até 5 emendas
B) Até 8 emendas
C) Até 10 emendas
D) Número ilimitado de emendas
E) Apenas 2 emendas por bancada
response: Letra B
comment: De acordo com o art. 3º da Lei, cada bancada estadual pode apresentar e aprovar até 8 emendas. Essa limitação busca organizar o processo de alocação de recursos e garantir que as propostas sejam bem fundamentadas e alinhadas aos interesses estaduais. Dessa forma, qualquer número superior a esse limite não estaria em conformidade com a regra estabelecida.
title: Lei Complementar 210/24
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back: Letra B - De acordo com o art. 3º da Lei, cada bancada estadual pode apresentar e aprovar até 8 emendas. Essa limitação busca organizar o processo de alocação de recursos e garantir que as propostas sejam bem fundamentadas e alinhadas aos interesses estaduais. Dessa forma, qualquer número superior a esse limite não estaria em conformidade com a regra estabelecida.

front: (Questão Inédita – Estratégia) De acordo com a regra que veda a individualização de emenda ou de programação, qual alternativa está correta:
A) É permitido que cada membro da bancada direcione individualmente recursos das emendas parlamentares para atender demandas específicas.
B) As emendas e programações devem ser coletivas e atender ao interesse geral da bancada, sem individualização para atender solicitações específicas de parlamentares.
C) Cada parlamentar pode indicar recursos diretamente para projetos individuais, desde que estejam alinhados a políticas públicas nacionais.
D) A individualização das emendas é obrigatória para garantir que todos os membros da bancada tenham suas demandas atendidas.
E) As bancadas estaduais devem individualizar todas as emendas para atender às necessidades de cada parlamentar separadamente.
response: Letra B
comment: O art. 3º,§ 1º estabelece que é vedada a individualização de emenda ou de programação para atender a demanda ou a indicação de cada membro da bancada. Isso significa que as emendas devem ser apresentadas de forma coletiva, visando ao interesse geral da unidade da Federação representada, sem direcionamentos específicos para parlamentares individuais. Dessa forma, a alternativa B é a correta, pois reflete essa vedação.
title: Lei Complementar 210/24
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back: Letra B - O art. 3º,§ 1º estabelece que é vedada a individualização de emenda ou de programação para atender a demanda ou a indicação de cada membro da bancada. Isso significa que as emendas devem ser apresentadas de forma coletiva, visando ao interesse geral da unidade da Federação representada, sem direcionamentos específicos para parlamentares individuais. Dessa forma, a alternativa B é a correta, pois reflete essa vedação.

front: (Questão Inédita – Estratégia) De acordo com o enunciado, em quais circunstâncias é permitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação:
A) Apenas quando houver solicitação direta de um parlamentar da unidade beneficiada.
B) Somente se os recursos forem destinados exclusivamente a políticas públicas estaduais.
C) Sempre que houver interesse de qualquer ente federativo, independentemente da amplitude do projeto.
D) Somente quando se tratar de projetos de amplitude nacional, que beneficiem mais de uma unidade da Federação.
E) Nunca é permitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, independentemente do tipo de projeto.
response: Letra D
comment: O art. 2º, § 1, III estabelece que é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate de projetos de amplitude nacional. Isso significa que os recursos podem ser alocados em iniciativas que tenham impacto em mais de um estado, garantindo que as políticas públicas tenham alcance e benefícios amplos. Dessa forma, alternativas que sugerem restrições absolutas ou critérios não previstos no enunciado estão incorretas.
title: Lei Complementar 210/24
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back: Letra D - O art. 2º, § 1, III estabelece que é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate de projetos de amplitude nacional. Isso significa que os recursos podem ser alocados em iniciativas que tenham impacto em mais de um estado, garantindo que as políticas públicas tenham alcance e benefícios amplos. Dessa forma, alternativas que sugerem restrições absolutas ou critérios não previstos no enunciado estão incorretas.

front: (Questão Inédita – Estratégia) Quais das alternativas abaixo representam hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares:
A) Apenas a ausência de licença ambiental prévia e a incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade da ação orçamentária.
B) A falta de projeto de engenharia aprovado, a insuficiência de recursos financeiros para conclusão do empreendimento e a incompatibilidade com a política pública aprovada pelo órgão setorial responsável.
C) Qualquer óbice administrativo, independentemente da previsão na legislação específica.
D) Somente obstáculos relacionados ao descumprimento dos prazos estabelecidos para apresentação de propostas e planos de trabalho.
E) A destinação de recursos sem vinculação direta com projetos de infraestrutura hídrica e transporte.
response: Letra B
comment: o art. 10 apresenta uma série de hipóteses de impedimentos de ordem técnica que podem inviabilizar a execução de emendas parlamentares. Entre essas hipóteses, destacam-se: a ausência de projeto de engenharia aprovado, a insuficiência de recursos financeiros para conclusão do empreendimento ou de uma etapa útil, e a incompatibilidade do objeto proposto com a política pública definida no órgão setorial responsável pela programação. Essas limitações visam garantir que os recursos públicos sejam alocados de forma eficiente, transparente e dentro dos critérios técnicos estabelecidos na legislação.
title: Lei Complementar 210/24
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back: Letra B - o art. 10 apresenta uma série de hipóteses de impedimentos de ordem técnica que podem inviabilizar a execução de emendas parlamentares. Entre essas hipóteses, destacam-se: a ausência de projeto de engenharia aprovado, a insuficiência de recursos financeiros para conclusão do empreendimento ou de uma etapa útil, e a incompatibilidade do objeto proposto com a política pública definida no órgão setorial responsável pela programação. Essas limitações visam garantir que os recursos públicos sejam alocados de forma eficiente, transparente e dentro dos critérios técnicos estabelecidos na legislação.

front: (Questão Inédita – Estratégia) Quais das alternativas abaixo representam hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares:
A) Incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade da ação orçamentária e ausência de licença ambiental prévia, nos casos necessários.
B) Apenas a insuficiência de recursos financeiros para conclusão do empreendimento.
C) Qualquer restrição imposta pelo Poder Executivo, independentemente da previsão legal.
D) Somente óbices relacionados ao descumprimento dos prazos de apresentação de propostas.
E) Apenas impedimentos relacionados à política pública de infraestrutura urbana.
response: Letra A
comment: Entre as hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares, destacam-se a incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade da ação orçamentária e a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária. Essas restrições visam garantir que os recursos sejam utilizados de maneira adequada e dentro dos parâmetros técnicos exigidos para a correta aplicação dos recursos públicos (art. 10).
title: Lei Complementar 210/24
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back: Letra A - Entre as hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares, destacam-se a incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade da ação orçamentária e a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária. Essas restrições visam garantir que os recursos sejam utilizados de maneira adequada e dentro dos parâmetros técnicos exigidos para a correta aplicação dos recursos públicos (art. 10).

front: (Questão Inédita – Estratégia) Quais das alternativas abaixo representam hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares:
A) Apenas a incompatibilidade do objeto da despesa com a ação orçamentária.
B) Óbices administrativos e burocráticos que atrasam a execução da programação orçamentária.
C) Impedimentos relacionados exclusivamente à ausência de projeto de engenharia.
D) Qualquer dificuldade operacional enfrentada pelo ente executor, independentemente da previsão legal.
E) Erros na indicação do beneficiário, ausência de pertinência temática e incompatibilidade com a política pública setorial.
response: Letra E
comment: Entre as hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares, destacam-se erros na indicação do beneficiário, a ausência de pertinência temática e a incompatibilidade com a política pública setorial. Esses fatores podem inviabilizar a execução da emenda, pois comprometem a adequação do objeto proposto à finalidade institucional do ente beneficiário e às diretrizes da política pública vigente.
title: Lei Complementar 210/24
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back: Letra E - Entre as hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares, destacam-se erros na indicação do beneficiário, a ausência de pertinência temática e a incompatibilidade com a política pública setorial. Esses fatores podem inviabilizar a execução da emenda, pois comprometem a adequação do objeto proposto à finalidade institucional do ente beneficiário e às diretrizes da política pública vigente.

front: (Questão Inédita – Estratégia) Sobre a vedação à imposição de regras, restrições ou impedimentos às emendas parlamentares, qual das alternativas está correta:
A) As emendas parlamentares podem estar sujeitas a qualquer regra ou restrição, independentemente de sua aplicabilidade às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo.
B) É permitido impor restrições às emendas parlamentares mesmo que elas não sejam aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo.
C) As emendas parlamentares só podem sofrer restrições que também sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo.
D) As regras impostas às emendas parlamentares devem ser mais rigorosas do que aquelas aplicadas às programações discricionárias do Poder Executivo.
E) As programações discricionárias do Poder Executivo não têm qualquer relação com as emendas parlamentares.
response: Letra C
comment: O art. 14 estabelece que é vedada a imposição de regras, restrições ou impedimentos às emendas parlamentares que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo. Isso significa que as emendas devem seguir as mesmas diretrizes aplicáveis às demais programações discricionárias, garantindo que não haja exigências excessivas ou injustificadas que prejudiquem sua execução. Dessa forma, a alternativa C é a correta, pois reflete essa limitação prevista na norma.
title: Lei Complementar 210/24
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back: Letra C - O art. 14 estabelece que é vedada a imposição de regras, restrições ou impedimentos às emendas parlamentares que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo. Isso significa que as emendas devem seguir as mesmas diretrizes aplicáveis às demais programações discricionárias, garantindo que não haja exigências excessivas ou injustificadas que prejudiquem sua execução. Dessa forma, a alternativa C é a correta, pois reflete essa limitação prevista na norma.

front: (Questão Inédita – Estratégia) Sobre as regras para a apresentação e execução das emendas parlamentares, qual das alternativas está correta
A) As emendas podem ser apresentadas por qualquer ente federativo, independentemente de previsão legal.
B) É vedada a imposição de regras ou impedimentos às emendas parlamentares que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo.
C) A execução das emendas parlamentares depende exclusivamente da aprovação da Presidência da República.
D) As emendas parlamentares não precisam atender a requisitos técnicos nem a compatibilidades orçamentárias.
E) As bancadas estaduais podem apresentar um número ilimitado de emendas parlamentares sem restrições.
response: Letra B
comment: A alternativa B está correta porque, conforme determinado na legislação, as emendas parlamentares devem seguir as mesmas diretrizes aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo. Isso garante equidade no tratamento das propostas e evita a imposição de exigências desproporcionais que possam dificultar sua execução.
title: Lei Complementar 210/24
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back: Letra B - A alternativa B está correta porque, conforme determinado na legislação, as emendas parlamentares devem seguir as mesmas diretrizes aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo. Isso garante equidade no tratamento das propostas e evita a imposição de exigências desproporcionais que possam dificultar sua execução.