Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Regime Jurídico: A Lei 8.112/1990 define o regime dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União.
- Limitações territoriais: A lei é federal e não se aplica a estados e municípios, que devem ter suas próprias normas.
- Distinção de vínculos:
- Servidores estatutários: Regime legal sujeito a alterações legislativas.
- Empregados públicos: Regime contratual protegido pela CLT (alteração somente com concordância mútua).
- Direito adquirido: Alterações na lei não podem afetar os direitos adquiridos.
- Definições legais:
- Servidor: Pessoa legalmente investida em cargo público.
- Cargo público: Conjunto de atribuições definido por lei, com denominação, vencimento e provimento (efetivo ou em comissão).
- Proibição de serviços gratuitos: A prestação de serviços gratuitos é vedada, exceto em casos previstos em lei.
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front: (ICMBio - 2014) A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.
response: Errado
comment: essa é uma questão sobre o âmbito de aplicação da Lei 8.112/1990. Nesse contexto, devemos saber que ela se aplica a todos os servidores públicos estatutários da Administração Direta (de todos os Poderes), das autarquias e das fundações públicas. A Lei 8.112/1990, contudo, não se aplica aos militares, que se submetem ao Estatuto dos Militares, aos ocupantes de emprego público, que seguem a Consolidação das Leis Trabalhistas, e aos servidores temporários, que seguem legislação própria.
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back: Errado - essa é uma questão sobre o âmbito de aplicação da Lei 8.112/1990. Nesse contexto, devemos saber que ela se aplica a todos os servidores públicos estatutários da Administração Direta (de todos os Poderes), das autarquias e das fundações públicas. A Lei 8.112/1990, contudo, não se aplica aos militares, que se submetem ao Estatuto dos Militares, aos ocupantes de emprego público, que seguem a Consolidação das Leis Trabalhistas, e aos servidores temporários, que seguem legislação própria.

front: (FGV / SES-MT / 2024) Visando promover a equidade no contexto da Administração Pública, a Lei nº 8.112/90 reservou um determinado número de vagas para pessoas portadoras de deficiência. Assinale a alternativa que apresenta o percentual de vagas que será reservado para as pessoas portadoras de deficiência.
A) 5%.
B) 10%.
C) 15%.
D) 20%.
response: Letra D
comment: à luz do art. 5, § 2º, a pessoa com deficiência possui o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência e direito à reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
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back: Letra D - à luz do art. 5, § 2º, a pessoa com deficiência possui o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência e direito à reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

front: (FGV / DNIT / 2024) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
A) Pessoa legalmente investida em função pública.
B) Pessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor sem fins lucrativos.
C) Pessoa legalmente investida em cargo público.
D) Pessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor privado.
E) Pessoa legalmente investida em emprego público.
response: Letra C
comment: segundo o art. 2º da Lei nº 8.112/1990, servidor público é "a pessoa legalmente investida em cargo público". Logo, a letra C é o gabarito. Vejamos as demais alternativas: a) Errado. A função pública é diferente de cargo público. A função pública representa um conjunto de atribuições. b) e d) Errados. Não é cabível afirmar que a relação de trabalho dos servidores se assemelhe a organizações privadas ou sem fins lucrativos. e) Errado. Emprego público é regido pela CLT; não pela Lei nº 8.112/1990, que é um regime estatutário.
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back: Letra C - segundo o art. 2º da Lei nº 8.112/1990, servidor público é "a pessoa legalmente investida em cargo público". Logo, a letra C é o gabarito. Vejamos as demais alternativas: a) Errado. A função pública é diferente de cargo público. A função pública representa um conjunto de atribuições. b) e d) Errados. Não é cabível afirmar que a relação de trabalho dos servidores se assemelhe a organizações privadas ou sem fins lucrativos. e) Errado. Emprego público é regido pela CLT; não pela Lei nº 8.112/1990, que é um regime estatutário.

front: (FGV / SES-MT / 2024) Analise as situações a seguir.
I. Filho de 18 anos que não possua qualquer condição limitante.
II. Mãe que comprove dependência econômica.
III. Companheira há 10 anos, que não comprove união estável.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, fazem jus à pensão por morte de servidor,
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
response: Letra B
comment: para saber a questão, basta se lembrar do art. 217 da Lei 8.112/1990. Considerando as hipóteses apresentadas, a Lei expressa que os beneficiários de pensões, bem como as condições que devem atender, são os seguintes: (i) o filho de qualquer condição que seja menor de 21 anos; (ii) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (iii) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. O filho que tem 18 anos é “menor” do que 21 anos. Logo, ele faz jus à pensão, ainda que não tenha qualquer limitação. A mãe que comprove dependência econômica também pode receber a pensão. Por outro lado, se não houver comprovação da União estável, não haverá direito à pensão à companheira.
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back: Letra B - para saber a questão, basta se lembrar do art. 217 da Lei 8.112/1990. Considerando as hipóteses apresentadas, a Lei expressa que os beneficiários de pensões, bem como as condições que devem atender, são os seguintes: (i) o filho de qualquer condição que seja menor de 21 anos; (ii) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (iii) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. O filho que tem 18 anos é “menor” do que 21 anos. Logo, ele faz jus à pensão, ainda que não tenha qualquer limitação. A mãe que comprove dependência econômica também pode receber a pensão. Por outro lado, se não houver comprovação da União estável, não haverá direito à pensão à companheira.

front: (FGV – Câmara de São Paulo/2024) O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e
II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade.
b) apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.
c) apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local.
d) apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.
e) ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo.
response: Alternativa E
comment: A primeira norma estabelece critérios diferenciados e injustificáveis, pois atribui pontuação maior ao simples fato de alguém morar em determinado local. Isso viola a isonomia, já que a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas de forma indevida. Nesse sentido, o STF (ADI 7.458) declarou inconstitucional norma do Estado da Paraíba que concedia aos candidatos paraibanos residentes no estado, um bônus de 10% na nota obtida em concursos das Polícias Civil, Militar e Penal, e do Corpo de Bombeiros. Segundo o Supremo, “Os princípios da administração pública da isonomia e da vedação à desigualdade entre brasileiros são corolários da igualdade perante a lei, vedadas distinções de qualquer natureza ou preferências que ofendam àqueles que preencham os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público. A imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razão de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido”. Assim, a primeira norma deve ser considerada inconstitucional. Já a segunda norma estabelece pena de caráter perpétuo, o que é proibido em nosso ordenamento (art. 5°, XLVII, ‘b’, CF/88). Pode haver limitação ao ingresso em cargos públicos de pessoas condenadas penalmente, mas essa limitação deve ser temporária. O STF também possui entendimento sobre o tema, decidindo que a proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional. O acórdão da ADI 2.975 foi publicado nos seguintes termos: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta ao artigo 5º, XLVII, "b", da Constituição da República. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei 8.112/1990. Após o julgamento da ADI, foram apresentados embargos de declaração, ocasião na qual o Supremo decidiu aplicar a sanção prevista no art. 137, caput, da Lei nº 8.112/1990 às situações previstas no seu parágrafo único, até que sobrevenha lei a dispor sobre a matéria. Portanto, decidiu pela aplicação do prazo de cinco anos nos casos em que o servidor for condenado às penas de demissão por crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Assim, a segunda lei do caso hipotético também deve ser considerada inconstitucional. Portanto, nosso gabarito está na alternativa E.
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back: Alternativa E - A primeira norma estabelece critérios diferenciados e injustificáveis, pois atribui pontuação maior ao simples fato de alguém morar em determinado local. Isso viola a isonomia, já que a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas de forma indevida. Nesse sentido, o STF (ADI 7.458) declarou inconstitucional norma do Estado da Paraíba que concedia aos candidatos paraibanos residentes no estado, um bônus de 10% na nota obtida em concursos das Polícias Civil, Militar e Penal, e do Corpo de Bombeiros. Segundo o Supremo, “Os princípios da administração pública da isonomia e da vedação à desigualdade entre brasileiros são corolários da igualdade perante a lei, vedadas distinções de qualquer natureza ou preferências que ofendam àqueles que preencham os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público. A imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razão de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido”. Assim, a primeira norma deve ser considerada inconstitucional. Já a segunda norma estabelece pena de caráter perpétuo, o que é proibido em nosso ordenamento (art. 5°, XLVII, ‘b’, CF/88). Pode haver limitação ao ingresso em cargos públicos de pessoas condenadas penalmente, mas essa limitação deve ser temporária. O STF também possui entendimento sobre o tema, decidindo que a proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional. O acórdão da ADI 2.975 foi publicado nos seguintes termos: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta ao artigo 5º, XLVII, "b", da Constituição da República. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI, da Lei 8.112/1990. Após o julgamento da ADI, foram apresentados embargos de declaração, ocasião na qual o Supremo decidiu aplicar a sanção prevista no art. 137, caput, da Lei nº 8.112/1990 às situações previstas no seu parágrafo único, até que sobrevenha lei a dispor sobre a matéria. Portanto, decidiu pela aplicação do prazo de cinco anos nos casos em que o servidor for condenado às penas de demissão por crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Assim, a segunda lei do caso hipotético também deve ser considerada inconstitucional. Portanto, nosso gabarito está na alternativa E.

front: (Cebraspe – INPI/2024) Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da administração pública, desde que devidamente justificada e aprovada pela chefia imediata do servidor.
response: Errado
comment: de acordo com a Lei 8.112/1990, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º). Logo, a prestação de serviços gratuitos depende de autorização em lei.
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back: Errado - de acordo com a Lei 8.112/1990, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º). Logo, a prestação de serviços gratuitos depende de autorização em lei.

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
a) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.
b) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
c) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
d) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
e) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
response: Alternativa A
comment: a) isso mesmo. Enquanto o vínculo dos empregados públicos é contratual, a relação entre os servidores públicos e o poder público é legal – CORRETA; b) comporta sim. O § 3º do art. 5º da Lei 8.112/1990, por exemplo, estabelece que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, obedecendo as normas e procedimentos do próprio Estatuto dos Servidores – ERRADA; c) a Lei 8.112/90 é o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito da União. Suas regras alcançam os órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, não se aplicando às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujos empregados públicos submetem-se às regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, o item está errado, pois não pode afirmar categoricamente que o RJU não se aplica à Administração Indireta, uma vez que a Lei 8.112/1990 alcança as autarquias e as fundações públicas de direito público – ERRADA; d) a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º da CF/88) – ERRADA; e) aos magistrados não são aplicáveis as regras da Lei 8.112/90, já que eles se submetem ao Estatuto da Magistratura – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) isso mesmo. Enquanto o vínculo dos empregados públicos é contratual, a relação entre os servidores públicos e o poder público é legal – CORRETA; b) comporta sim. O § 3º do art. 5º da Lei 8.112/1990, por exemplo, estabelece que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, obedecendo as normas e procedimentos do próprio Estatuto dos Servidores – ERRADA; c) a Lei 8.112/90 é o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito da União. Suas regras alcançam os órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, não se aplicando às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujos empregados públicos submetem-se às regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, o item está errado, pois não pode afirmar categoricamente que o RJU não se aplica à Administração Indireta, uma vez que a Lei 8.112/1990 alcança as autarquias e as fundações públicas de direito público – ERRADA; d) a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º da CF/88) – ERRADA; e) aos magistrados não são aplicáveis as regras da Lei 8.112/90, já que eles se submetem ao Estatuto da Magistratura – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
b) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
e) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
response: Alternativa D
comment: a) o RJU não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujos empregados públicos submetem-se às regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – ERRADA; b) os empregados celetistas submetem-se a CLT, possuindo um vínculo contratual e não estatutário – ERRADA; c) todos os cargos públicos são criados por lei, e não apenas os dos poderes Legislativo e Judiciário – ERRADA; d) o regime estatutário é o conjunto de regras legais que disciplina a relação entre os servidores públicos, ocupantes de cargo público, e a Administração Direta, autárquica e fundacional de direito público – CORRETA; e) os cargos de provimento em comissão também são cargos públicos – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) o RJU não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujos empregados públicos submetem-se às regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – ERRADA; b) os empregados celetistas submetem-se a CLT, possuindo um vínculo contratual e não estatutário – ERRADA; c) todos os cargos públicos são criados por lei, e não apenas os dos poderes Legislativo e Judiciário – ERRADA; d) o regime estatutário é o conjunto de regras legais que disciplina a relação entre os servidores públicos, ocupantes de cargo público, e a Administração Direta, autárquica e fundacional de direito público – CORRETA; e) os cargos de provimento em comissão também são cargos públicos – ERRADA.

front: (Cebraspe – DPU/2016) O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
response: Correto
comment: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Outrossim, eles são acessíveis a todos os brasileiros e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (Lei 8.112/1990, art. 3º). Assim, correta a assertiva.
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back: Correto - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Outrossim, eles são acessíveis a todos os brasileiros e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (Lei 8.112/1990, art. 3º). Assim, correta a assertiva.

front: (Cebraspe – DPU/2016) Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.
response: Correto
comment: Isso mesmo. O art. 4º da Lei 8.112/1990 determina que é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Assim, em determinados casos, será permitida a prestação de serviços gratuitos.
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back: Correto - Isso mesmo. O art. 4º da Lei 8.112/1990 determina que é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Assim, em determinados casos, será permitida a prestação de serviços gratuitos.

front: (Cebraspe – DPU/2016) Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.
response: Errado
comment: De fato, o servidor estável perderá o cargo por força de decisão judicial. Todavia, essa não é a única causa que levará à perda do cargo, pois o art. 22 da Lei 8.112/1990 pontua que o servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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back: Errado - De fato, o servidor estável perderá o cargo por força de decisão judicial. Todavia, essa não é a única causa que levará à perda do cargo, pois o art. 22 da Lei 8.112/1990 pontua que o servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

front: (Cebraspe – DPU/2016) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é válida a exigência de exame psicotécnico em concursos públicos desde que esteja a exigência prevista no edital do certame.
response: Errado
comment: A questão trata da Súmula Vinculante 44 do STF, que dispõe que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Logo, a exigência será válida se estiver prevista em lei. Na verdade, o exame também estará previsto no edital, já que este disciplina a realização do concurso, mas a exigência decorre de previsão legal. Assim, o item está incorreto, pois dá a ideia de que a exigência decorreria de previsão no edital.
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back: Errado - A questão trata da Súmula Vinculante 44 do STF, que dispõe que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Logo, a exigência será válida se estiver prevista em lei. Na verdade, o exame também estará previsto no edital, já que este disciplina a realização do concurso, mas a exigência decorre de previsão legal. Assim, o item está incorreto, pois dá a ideia de que a exigência decorreria de previsão no edital.

front: João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. (Cebraspe – Anvisa/2016) A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.
response: Correto
comment: Essa é uma questão que pode nos dar o entendimento do Cebraspe em relação às fundações públicas de direito privado. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não restam dúvidas, pois de fato o regime será o de emprego público. Contudo, sobre as fundações de direito privado, há bastante discussão, pois a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990 não deixaram claro isso. O art. 39 da Constituição dispõe que “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”. Já o art. 1º da Lei 8.112/1990 dispõe que a “Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”. Portanto, tanto na Constituição como na Lei 8.112/1990 não há diferenciação entre o regime de pessoal das fundações públicas de direito público ou de direito privado, pois ambas adotam a expressão genérica “fundações públicas”. Entretanto, a doutrina considera que o regime estatutário é incompatível com as entidades de direito privado, de tal forma que a Lei 8.112/1990 não deveria abranger o pessoal das fundações de direito privado. Confirmando essa tese doutrinária, as recentes fundações de direito privado criadas pela União estão adotando o regime celetista. Por exemplo, a Lei 12.618/2012, que autorizou a instituição das fundações para operar o regime de previdência complementar dos Poderes da União (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), previu a adoção do regime de pessoal celetista. Portanto, essa é a linha dominante atualmente e, por essa questão, parece ser o posicionamento perfilhado pela nobre avaliadora. Logo, João, de fato, foi nomeado para ocupar emprego público.
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back: Correto - Essa é uma questão que pode nos dar o entendimento do Cebraspe em relação às fundações públicas de direito privado. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não restam dúvidas, pois de fato o regime será o de emprego público. Contudo, sobre as fundações de direito privado, há bastante discussão, pois a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990 não deixaram claro isso. O art. 39 da Constituição dispõe que “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”. Já o art. 1º da Lei 8.112/1990 dispõe que a “Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”. Portanto, tanto na Constituição como na Lei 8.112/1990 não há diferenciação entre o regime de pessoal das fundações públicas de direito público ou de direito privado, pois ambas adotam a expressão genérica “fundações públicas”. Entretanto, a doutrina considera que o regime estatutário é incompatível com as entidades de direito privado, de tal forma que a Lei 8.112/1990 não deveria abranger o pessoal das fundações de direito privado. Confirmando essa tese doutrinária, as recentes fundações de direito privado criadas pela União estão adotando o regime celetista. Por exemplo, a Lei 12.618/2012, que autorizou a instituição das fundações para operar o regime de previdência complementar dos Poderes da União (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), previu a adoção do regime de pessoal celetista. Portanto, essa é a linha dominante atualmente e, por essa questão, parece ser o posicionamento perfilhado pela nobre avaliadora. Logo, João, de fato, foi nomeado para ocupar emprego público.

front: (Cebraspe – PC MA/2018) A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é
a) vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.
b) permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.
c) permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.
d) permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.
e) vedada, em obediência ao princípio da economia processual.
response: Alternativa C
comment: a) não são vedadas pois possuem expressa previsão no art. 65, da Lei 9.784/99 – ERRADA; b) a questão tenta confundir o princípio da autotutela com oficialidade. Vamos ver a característica de cada um, segundo a Lei 9.784/99: oficialidade - as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (art. 29) e a autotutela - os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65) – claramente, o que ocorre na situação em apreço é a oficialidade e não a autotutela - ERRADA; c) essa mesmo! Conforme restou evidenciado na questão acima, na oficialidade a Administração competente para decidir tem o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo. Diferente dos processos do Judiciário onde prevalece o Princípio da Inércia. A oficialidade existe porque a Administração Pública tem o dever elementar de satisfazer o interesse público, ela não pode, para isso, depender da iniciativa de algum particular. A previsão para a revisão do processo administrativo está no art. 65 da Lei 9.784/99– CORRETA; d) e) os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65) – ERRADAS.
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações
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back: Alternativa C - a) não são vedadas pois possuem expressa previsão no art. 65, da Lei 9.784/99 – ERRADA; b) a questão tenta confundir o princípio da autotutela com oficialidade. Vamos ver a característica de cada um, segundo a Lei 9.784/99: oficialidade - as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (art. 29) e a autotutela - os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65) – claramente, o que ocorre na situação em apreço é a oficialidade e não a autotutela - ERRADA; c) essa mesmo! Conforme restou evidenciado na questão acima, na oficialidade a Administração competente para decidir tem o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo. Diferente dos processos do Judiciário onde prevalece o Princípio da Inércia. A oficialidade existe porque a Administração Pública tem o dever elementar de satisfazer o interesse público, ela não pode, para isso, depender da iniciativa de algum particular. A previsão para a revisão do processo administrativo está no art. 65 da Lei 9.784/99– CORRETA; d) e) os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65) – ERRADAS.

front: (Cebraspe – DPU/2016) É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
response: Correto
comment: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (art. 119). Entretanto, o referido artigo faz uma ressalva: o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Portanto, é permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações
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back: Correto - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (art. 119). Entretanto, o referido artigo faz uma ressalva: o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Portanto, é permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.

front: (Cebraspe – TRT 8/2016) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.
a) O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.
b) O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.
c) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.
d) A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.
e) Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.
response: Alternativa A
comment: a) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (art. 9º, parágrafo único) – CORRETA; b) em regra, o servidor ocupante de cargo em comissão não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (art. 119, caput). Porém, existem exceções para as duas vedações. Sobre exercer mais de um cargo em comissão, acabamos de ver a exceção quando comentamos a letra A. Já a exceção sobre ser remunerado pela participação de órgão de deliberação coletiva consta no art. 119, parágrafo único, da Lei 8.112/1990: Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. Logo, o servidor ocupante de cargo em comissão pode ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresa pública – ERRADA; c) o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos (art. 120). Portanto, para ser investido no cargo em comissão, o servidor terá que ser afastado de pelo menos um dos cargos efetivos – ERRADA; d) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios (art. 118, § 1º) – ERRADA. e) de acordo com o STJ, inexiste expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria no RGPS, ainda que em emprego público, com remuneração de função pública, natureza de que se reveste o conjunto de atribuições exercidas por força de contratação temporária, há que se manter a segurança concedida (REsp 1.298.503/DF) – ERRADA.
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações
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back: Alternativa A - a) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (art. 9º, parágrafo único) – CORRETA; b) em regra, o servidor ocupante de cargo em comissão não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (art. 119, caput). Porém, existem exceções para as duas vedações. Sobre exercer mais de um cargo em comissão, acabamos de ver a exceção quando comentamos a letra A. Já a exceção sobre ser remunerado pela participação de órgão de deliberação coletiva consta no art. 119, parágrafo único, da Lei 8.112/1990: Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. Logo, o servidor ocupante de cargo em comissão pode ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresa pública – ERRADA; c) o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos (art. 120). Portanto, para ser investido no cargo em comissão, o servidor terá que ser afastado de pelo menos um dos cargos efetivos – ERRADA; d) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios (art. 118, § 1º) – ERRADA. e) de acordo com o STJ, inexiste expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria no RGPS, ainda que em emprego público, com remuneração de função pública, natureza de que se reveste o conjunto de atribuições exercidas por força de contratação temporária, há que se manter a segurança concedida (REsp 1.298.503/DF) – ERRADA.