Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Distribuição e Redistribuição
Tags: Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Distribuição eletrônica de feitos por sorteio ou prevenção
- Responsabilidade do Presidente (ou substituto legal)
- Inclui ministros ausentes/licenciados ≤30 dias (exceto Presidente e Vice)
- Listagem de “Processos Distribuídos/Redistribuídos” disponível online
- Regras gerais
- Ordem cronológica de entrada por classe
- Bloqueio de distribuição 60 dias antes da aposentadoria (exceto férias coletivas e recesso)
- Critérios de relatoria/revisão
- Ação Penal Originária → relator civil
- Conselhos de Justificação → relator militar
- Revisor de natureza oposta ao relator
- Exames e comissões
- Membros da Comissão Examinadora excluídos da distribuição de 15 dias prévias às provas até resultado definitivo (salvo prevenção)
- Prazos de vista
- Apelação, Correição Parcial, Desaforamento, Recurso em Sentido Estrito e Revisão Criminal → vista eletrônica à PGM antes da conclusão ao relator
- Processos administrativos
- Numeração e distribuição própria; Presidência certifica pedidos semelhantes
- Afastamentos e redistribuição
- Afastamento >30 dias → redistribuição com compensação (salvo dispensa pela corte)
- Afastamento ≥3 dias → HC, HD, MS e feitos urgentes redistribuídos
- Vacância → redistribuição imediata; substituto tem 60 dias para assumir e herdar feitos; caso contrário, nova redistribuição imediata
- Exceção: Presidente pode dispensar compensação em casos específicos
- Prevenção (Art. 41)
- Gera prevenção para processos conexos ou contiguentes
- Prevê regras de despacho, arguição e exceções
- Continuidade de relatoria
- Presidente/Vice continuam relator ou revisor de feitos já em pauta antes da eleição (salvo DH e Agravo Interno vinculados)
- Convocação para licença
- Juiz convocado assume relatoria dos feitos do Ministro substituído
link: https://documentacao.online/estudos/s6ui.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Distribuição e Redistribuição

front: (Elaborada pelo Professor) Durante o mês que antecedeu a aposentadoria de um Ministro do STM, novos processos judiciais foram regularmente distribuídos a ele por sorteio eletrônico. A prática está de acordo com o Regimento Interno, desde que respeitada a ordem de entrada dos feitos.
response: Errado
comment: O art. 37, § 4º do Regimento Interno do STM veda a distribuição de feitos nos 60 dias que antecederem a aposentadoria de Ministro, excluídas desse cômputo as férias coletivas e o recesso forense. Assim, a distribuição realizada no último mês antes da aposentadoria é vedada pelo Regimento, ainda que observada a ordem cronológica.
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back: Errado - O art. 37, § 4º do Regimento Interno do STM veda a distribuição de feitos nos 60 dias que antecederem a aposentadoria de Ministro, excluídas desse cômputo as férias coletivas e o recesso forense. Assim, a distribuição realizada no último mês antes da aposentadoria é vedada pelo Regimento, ainda que observada a ordem cronológica.

front: (Elaborada pelo Professor) Caso um relator civil seja designado para um processo de Conselho de Justificação, a distribuição estará em desacordo com o Regimento Interno, que reserva a relatoria desses feitos aos Ministros militares.
response: Certo
comment: De acordo com o art. 38, inciso II, a distribuição de processos de Conselho de Justificação deve ter como relator um Ministro militar. A designação de relator civil, nessa hipótese, contraria a regra expressa do Regimento Interno, razão pela qual a assertiva está correta.
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back: Certo - De acordo com o art. 38, inciso II, a distribuição de processos de Conselho de Justificação deve ter como relator um Ministro militar. A designação de relator civil, nessa hipótese, contraria a regra expressa do Regimento Interno, razão pela qual a assertiva está correta.

front: (Elaborada pelo Professor) No caso de vacância do cargo de Ministro do STM, os Habeas Corpus e Mandados de Segurança sob sua relatoria devem ser redistribuídos de forma imediata, independentemente do prazo para posse do substituto.
response: Certo
comment: O art. 40, § 1º, determina que, no caso de vacância de Ministro, os feitos que reclamem solução urgente, como Habeas Corpus e Mandados de Segurança, serão redistribuídos imediatamente. Não se aplica aqui o prazo de 60 dias previsto para a redistribuição dos demais feitos (art. 40, § 2º), confirmando a correção da assertiva.
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back: Certo - O art. 40, § 1º, determina que, no caso de vacância de Ministro, os feitos que reclamem solução urgente, como Habeas Corpus e Mandados de Segurança, serão redistribuídos imediatamente. Não se aplica aqui o prazo de 60 dias previsto para a redistribuição dos demais feitos (art. 40, § 2º), confirmando a correção da assertiva.

front: (CESPE - 2018 - STM) De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir. A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias.
response: Certa
comment: Conforme o art. 37 do Regimento Interno do STM, os processos são distribuídos por sorteio ou prevenção, inclusive aos ministros ausentes e licenciados até trinta dias, exceto ao Presidente e ao Vice-Presidente do Tribunal. Portanto, o item está correto, pois menciona justamente a exceção aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias e ao Presidente.
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back: Certa - Conforme o art. 37 do Regimento Interno do STM, os processos são distribuídos por sorteio ou prevenção, inclusive aos ministros ausentes e licenciados até trinta dias, exceto ao Presidente e ao Vice-Presidente do Tribunal. Portanto, o item está correto, pois menciona justamente a exceção aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias e ao Presidente.

front: (Elaborada pelo Professor) Um processo de Ação Penal Originária foi distribuído a um Ministro militar do STM. A parte interessada impugnou a distribuição, com base no Regimento Interno. A impugnação tem fundamento legal.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 38, inciso I, a distribuição da Ação Penal Originária deve ter como relator um Ministro civil. A designação de um Ministro militar como relator viola a regra regimental expressa, o que legitima a impugnação pela parte.
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back: Certo - Nos termos do Art. 38, inciso I, a distribuição da Ação Penal Originária deve ter como relator um Ministro civil. A designação de um Ministro militar como relator viola a regra regimental expressa, o que legitima a impugnação pela parte.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro do STM, a quinze dias das provas escritas de concurso para a magistratura, continuou recebendo processos para relatoria, mesmo sendo integrante da Comissão Examinadora. Essa distribuição está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Segundo o §2º do Art. 38, os Ministros integrantes da Comissão Examinadora ficam excluídos da distribuição de processos a partir de quinze dias antes das provas escritas até a publicação do resultado definitivo, salvo se houver prevenção. Assim, a distribuição nesse período não está de acordo com o regimento.
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back: Errado - Segundo o §2º do Art. 38, os Ministros integrantes da Comissão Examinadora ficam excluídos da distribuição de processos a partir de quinze dias antes das provas escritas até a publicação do resultado definitivo, salvo se houver prevenção. Assim, a distribuição nesse período não está de acordo com o regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um processo administrativo foi distribuído eletronicamente no STM, seguindo numeração própria e sendo processado sob controle da Presidência, que certificou nos autos a existência de pedido semelhante anterior do mesmo requerente. Essa atuação está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: De acordo com o §4º do Art. 38, os processos administrativos possuem numeração distinta dos judiciais, são processados sob controle da Presidência, e deve-se certificar nos autos a existência de pedido semelhante anterior, se houver. Toda a atuação descrita está em conformidade com a norma regimental.
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back: Certo - De acordo com o §4º do Art. 38, os processos administrativos possuem numeração distinta dos judiciais, são processados sob controle da Presidência, e deve-se certificar nos autos a existência de pedido semelhante anterior, se houver. Toda a atuação descrita está em conformidade com a norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Ministro do STM se afastou por 45 dias para tratamento de saúde. Os processos sob sua relatoria foram redistribuídos, inclusive os que já estavam em mesa para julgamento. Essa medida está em conformidade com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 39 prevê que, em caso de afastamento por mais de 30 dias, os processos em poder do Ministro, inclusive os já postos em mesa, devem ser redistribuídos aos demais membros, com possibilidade de compensação futura. A medida adotada está, portanto, em conformidade com a norma.
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back: Certo - O Art. 39 prevê que, em caso de afastamento por mais de 30 dias, os processos em poder do Ministro, inclusive os já postos em mesa, devem ser redistribuídos aos demais membros, com possibilidade de compensação futura. A medida adotada está, portanto, em conformidade com a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Mandado de Segurança foi redistribuído em razão do afastamento de um Ministro por dois dias. A parte interessada alegou irregularidade, por não haver previsão regimental de redistribuição nesse caso. A alegação está correta.
response: Certo
comment: Segundo o caput do Art. 40, a redistribuição de Mandado de Segurança só ocorre em caso de afastamento igual ou superior a três dias. Como o afastamento foi de apenas dois dias, não havia respaldo regimental para a redistribuição, tornando a alegação da parte correta.
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back: Certo - Segundo o caput do Art. 40, a redistribuição de Mandado de Segurança só ocorre em caso de afastamento igual ou superior a três dias. Como o afastamento foi de apenas dois dias, não havia respaldo regimental para a redistribuição, tornando a alegação da parte correta.

front: (Elaborada pelo Professor) O Ministro eleito Vice-Presidente do STM solicitou manter a relatoria de um processo que lhe fora distribuído antes da eleição, mesmo sem ele estar incluído em pauta. A solicitação está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O Art. 42 permite que o Ministro eleito Presidente ou Vice-Presidente permaneça como relator apenas nos processos que já estejam incluídos em pauta de julgamento, antes da eleição. Se o processo não estava pautado, ele deve ser redistribuído, salvo exceções expressas (Embargos e Agravos Internos vinculados). A solicitação, portanto, é irregular.
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back: Errado - O Art. 42 permite que o Ministro eleito Presidente ou Vice-Presidente permaneça como relator apenas nos processos que já estejam incluídos em pauta de julgamento, antes da eleição. Se o processo não estava pautado, ele deve ser redistribuído, salvo exceções expressas (Embargos e Agravos Internos vinculados). A solicitação, portanto, é irregular.