Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 8.112/1990 e suas alterações / Deslocamento
Tags: Lei_n°_8.112/1990_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Deslocamento de Servidores:
- Remoção:
  - Deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal, sem alteração do vínculo funcional.
  - Pode ser com ou sem mudança de sede.
  - Modalidades:
  - De ofício: Determinada pelo interesse da Administração, independentemente da vontade do servidor.
  - A pedido, a critério da Administração: O servidor solicita, mas a concessão é discricionária.
  - A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
    - Destinada a acompanhar cônjuge/companheiro (ou, de forma ampliativa, empregado público, conforme interpretação do STJ) ou por motivo de saúde, e também regulada por concurso de remoção quando houver mais interessados que vagas.
- Redistribuição:
- Deslocamento do cargo (ocupado ou vago) de um órgão ou entidade para outro, dentro do mesmo Poder.
- Diferencia-se da remoção porque altera o quadro de pessoal (o cargo é transferido, não apenas o servidor).
- Realizada de ofício e sujeita a preceitos como:
  - Interesse da Administração;
  - Equivalência de vencimentos;
  - Manutenção da essência e compatibilidade das atribuições;
  - Vinculação entre graus de responsabilidade e especializações.
- Envolve atos conjuntos entre o SIPEC e os órgãos envolvidos.
- Se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável não redistribuído entra em disponibilidade até seu aproveitamento.
link: https://documentacao.online/estudos/fvl8.html
title: Lei n° 8.112/1990 e suas alterações - Deslocamento

front: (TRE GO - 2015) Pedro, analista judiciário, tomou posse no TRE/GO em 10/10/2011; Gilson, outro analista do tribunal, que havia sido demitido do serviço público, foi reintegrado ao cargo, já ocupado por Pedro, em dezembro de 2014. Nessa situação, o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson, e Pedro deve ser redistribuído.
response: Errado
comment: inicialmente, devemos observar que Pedro já deve ser estável. Em que pese a questão não mencione isso expressamente, como Pedro tomou posse há mais de três anos, e continua em exercício, devemos presumir que ele é estável. Como Gilson foi reintegrado, realmente ele deverá passar a ocupar novamente o cargo, tendo em vista que a reintegração decorre da invalidação da demissão. E o que ocorre com Pedro? A resposta encontra-se na CF (art. 41, §2º): § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Assim, Pedro deverá: (i) ser reconduzido ao cargo de origem; (ii) aproveitado em outro cargo; ou (iii) posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Em síntese, Pedro será reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade. A redistribuição é o “deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder” (Lei 8.112/1990, art. 37). Assim, podemos ver que a redistribuição não é aplicável no caso previsto no enunciado.
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back: Errado - inicialmente, devemos observar que Pedro já deve ser estável. Em que pese a questão não mencione isso expressamente, como Pedro tomou posse há mais de três anos, e continua em exercício, devemos presumir que ele é estável. Como Gilson foi reintegrado, realmente ele deverá passar a ocupar novamente o cargo, tendo em vista que a reintegração decorre da invalidação da demissão. E o que ocorre com Pedro? A resposta encontra-se na CF (art. 41, §2º): § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Assim, Pedro deverá: (i) ser reconduzido ao cargo de origem; (ii) aproveitado em outro cargo; ou (iii) posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Em síntese, Pedro será reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade. A redistribuição é o “deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder” (Lei 8.112/1990, art. 37). Assim, podemos ver que a redistribuição não é aplicável no caso previsto no enunciado.

front: (TRE GO - 2015) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
response: Errado
comment: é preciso ter cuidado com esse tipo de questão. A assertiva foi taxativa, informando que a remoção é o deslocamento do servidor “a pedido”; ou seja, segundo a questão, a remoção é sempre a pedido. O “sempre” não consta expressamente na questão, mas devemos deduzi-lo, pois o texto foi taxativo. Contudo, existem três formas de remoção: (i) de ofício, no interesse da Administração; (ii) a pedido, a critério da Administração; e (iii) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Dessa forma, a questão excluiu do conceito a remoção de ofício e, por isso, está errada. Vejamos como ela deveria ter sido escrita: “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. Outra forma que deixaria a questão igualmente correta seria a seguinte: “O deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede denomina-se remoção”. Nessa situação, o texto não seria restritivo, podendo comportar outras formas de remoção. A questão mostra como, além de saber o conteúdo, devemos interpretar adequadamente o texto utilizado pelos avaliadores.
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back: Errado - é preciso ter cuidado com esse tipo de questão. A assertiva foi taxativa, informando que a remoção é o deslocamento do servidor “a pedido”; ou seja, segundo a questão, a remoção é sempre a pedido. O “sempre” não consta expressamente na questão, mas devemos deduzi-lo, pois o texto foi taxativo. Contudo, existem três formas de remoção: (i) de ofício, no interesse da Administração; (ii) a pedido, a critério da Administração; e (iii) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Dessa forma, a questão excluiu do conceito a remoção de ofício e, por isso, está errada. Vejamos como ela deveria ter sido escrita: “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. Outra forma que deixaria a questão igualmente correta seria a seguinte: “O deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede denomina-se remoção”. Nessa situação, o texto não seria restritivo, podendo comportar outras formas de remoção. A questão mostra como, além de saber o conteúdo, devemos interpretar adequadamente o texto utilizado pelos avaliadores.

front: (TRE GO - 2015) Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes.
response: Correto
comment: essa é uma questão relacionada com a teoria do Direito Administrativo. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade dos atos administrativos motivados fica condicionada a veracidade dos fatos alegados. Por exemplo: imagine que Pedro foi removido de ofício, alegando-se necessidade da Administração em readequar a quantidade de pessoal em uma unidade de baixo interesse para lotação. Posteriormente, contudo, Pedro comprovou que o órgão para o qual foi movimentado não sofria de exiguidade de pessoal, sendo que a sua remoção foi praticada por perseguição pessoal de seu chefe, que não gostava de Pedro. Nesse caso, o ato de remoção será nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, uma vez que os fatos alegados na motivação não eram verdadeiros. É exatamente isso que diz a questão!
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back: Correto - essa é uma questão relacionada com a teoria do Direito Administrativo. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade dos atos administrativos motivados fica condicionada a veracidade dos fatos alegados. Por exemplo: imagine que Pedro foi removido de ofício, alegando-se necessidade da Administração em readequar a quantidade de pessoal em uma unidade de baixo interesse para lotação. Posteriormente, contudo, Pedro comprovou que o órgão para o qual foi movimentado não sofria de exiguidade de pessoal, sendo que a sua remoção foi praticada por perseguição pessoal de seu chefe, que não gostava de Pedro. Nesse caso, o ato de remoção será nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, uma vez que os fatos alegados na motivação não eram verdadeiros. É exatamente isso que diz a questão!

front: (FUB - 2015) A remoção de servidor público pode ocorrer com ou sem mudança de sede e, algumas vezes, pode se dar independentemente do interesse da administração.
response: Correto
comment: a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). Ademais, existem três formas de remoção, vamos revisá-las (art. 36, parágrafo único): 1) de ofício, no interesse da Administração – situação em que a remoção decorre da necessidade do serviço, independentemente de concordância do servidor; 2) a pedido, a critério da Administração – nesse caso, o servidor solicita a remoção, sendo que a Administração poderá deferi-la ou indeferi-la (competência discricionária); 3) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração – nesse caso, se estiverem preenchidos os requisitos legais, a remoção será obrigatória, ou seja, cabe a autoridade apenas verificar se os requisitos legais foram atendidos, deferindo a remoção, independentemente do interesse da Administração. Com efeito, existem três hipóteses que ensejam a remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III): * para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; * por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; * em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Portanto, realmente é possível a remoção independentemente do interesse da Administração.
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back: Correto - a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). Ademais, existem três formas de remoção, vamos revisá-las (art. 36, parágrafo único): 1) de ofício, no interesse da Administração – situação em que a remoção decorre da necessidade do serviço, independentemente de concordância do servidor; 2) a pedido, a critério da Administração – nesse caso, o servidor solicita a remoção, sendo que a Administração poderá deferi-la ou indeferi-la (competência discricionária); 3) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração – nesse caso, se estiverem preenchidos os requisitos legais, a remoção será obrigatória, ou seja, cabe a autoridade apenas verificar se os requisitos legais foram atendidos, deferindo a remoção, independentemente do interesse da Administração. Com efeito, existem três hipóteses que ensejam a remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III): * para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; * por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; * em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Portanto, realmente é possível a remoção independentemente do interesse da Administração.

front: (SUFRAMA - 2014) Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988. Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.
response: Correto
comment: o art. 18 da Lei 8.112/1990 fixa o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo do servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório. Assim, o item está correto. Vejamos algumas informações adicionais: * nesse prazo, já está incluído o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede (ou seja, não será dado mais prazo para o deslocamento); * se o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento * é facultado ao servidor declinar (desistir, não utilizar) os prazo para deslocamento.
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back: Correto - o art. 18 da Lei 8.112/1990 fixa o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo do servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório. Assim, o item está correto. Vejamos algumas informações adicionais: * nesse prazo, já está incluído o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede (ou seja, não será dado mais prazo para o deslocamento); * se o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento * é facultado ao servidor declinar (desistir, não utilizar) os prazo para deslocamento.

front: (SUFRAMA - 2014) Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.
response: Errado
comment: a remoção não é forma de provimento nem vacância, mas mero deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assim, o cargo continuará sendo ocupado, uma vez que não houve vacância.
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back: Errado - a remoção não é forma de provimento nem vacância, mas mero deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assim, o cargo continuará sendo ocupado, uma vez que não houve vacância.

front: (Câmara dos Deputados - 2014) Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele. Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.
response: Errado
comment: se houve uma limitação da capacidade física, que impeça o servidor de desempenhar as suas atividades, ele deverá ser readaptado. A redistribuição, por outro lado, é forma de deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
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back: Errado - se houve uma limitação da capacidade física, que impeça o servidor de desempenhar as suas atividades, ele deverá ser readaptado. A redistribuição, por outro lado, é forma de deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

front: (Câmara dos Deputados - 2014) O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.
response: Correto
comment: essa questão exige a jurisprudência do STJ sobre a remoção. No MS 14.195/DF (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/03/2013), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível um servidor público ser removido para acompanhar seu cônjuge, empregado público, que foi deslocado para outra localidade no interesse da administração: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO SIGNIFICADO DE SERVIDOR PÚBLICO (PRECEDENTES DO STJ). PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR (ART. 226 DA CF). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp n. 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006). 2. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve ser protegido pelo Estado. 3. O disposto no art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger. 4. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador. 5. Segurança concedida. (MS 14.195/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 19/03/2013). Contudo, devemos atentar para a seguinte regra: quem tem direito é o servidor público para acompanhar o cônjuge que é empregado público, desde que o deslocamento tenha ocorrido no interesse da Administração. A situação inversa, todavia, não ocorre. Ou seja, o empregado público não tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge que é servidor público e que foi removido no interesse do serviço. De qualquer forma, o caso previsto na questão está correto.
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back: Correto - essa questão exige a jurisprudência do STJ sobre a remoção. No MS 14.195/DF (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/03/2013), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível um servidor público ser removido para acompanhar seu cônjuge, empregado público, que foi deslocado para outra localidade no interesse da administração: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO SIGNIFICADO DE SERVIDOR PÚBLICO (PRECEDENTES DO STJ). PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR (ART. 226 DA CF). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp n. 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006). 2. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve ser protegido pelo Estado. 3. O disposto no art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger. 4. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador. 5. Segurança concedida. (MS 14.195/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 19/03/2013). Contudo, devemos atentar para a seguinte regra: quem tem direito é o servidor público para acompanhar o cônjuge que é empregado público, desde que o deslocamento tenha ocorrido no interesse da Administração. A situação inversa, todavia, não ocorre. Ou seja, o empregado público não tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge que é servidor público e que foi removido no interesse do serviço. De qualquer forma, o caso previsto na questão está correto.

front: (CBM CE - 2014) O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal.
response: Correto
comment: a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec (art. 37). A questão, porém, utilizou a expressão “deslocamento de servidor”. No meu ponto de vista, o item deveria ser dado como incorreto ou pelo menos anulado. Isso porque redistribuição é o deslocamento do cargo, que pode estar ocupado (situação em que também será um deslocamento de servidor) ou não (neste caso, não seria deslocamento de servidor). Contudo, a banca não deu o braço a torcer e manteve o gabarito, considerando o item como correto. Coisas assim acontecem, infelizmente!
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back: Correto - a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec (art. 37). A questão, porém, utilizou a expressão “deslocamento de servidor”. No meu ponto de vista, o item deveria ser dado como incorreto ou pelo menos anulado. Isso porque redistribuição é o deslocamento do cargo, que pode estar ocupado (situação em que também será um deslocamento de servidor) ou não (neste caso, não seria deslocamento de servidor). Contudo, a banca não deu o braço a torcer e manteve o gabarito, considerando o item como correto. Coisas assim acontecem, infelizmente!

front: (FGV/TRT SC/2017) Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes, cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada, no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:
a) tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da Administração;
b) tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;
c) tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;
d) não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor atendimento ao interesse público;
e) não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.
response: Alternativa B
comment: a) como a esposa foi deslocada no interesse da administração, Alex terá direito subjetivo à remoção, nas forma do art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990 – ERRADA; b) como vimos, o direito é subjetivo e considerado vinculado uma vez que poderá ser exigido pelo servidor. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Essa pode ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos em que se necessite acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III, ‘a’) – CORRETA; c) a reintegração é uma das formas de provimento do agente público. Ela consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial que determinou a anulação da sua respectiva demissão – ERRADA; d) a remoção é direito subjetivo do servidor, independentemente do interesse da administração – ERRADA; e) esse é o caso de aproveitamento do servidor. O aproveitamento é a forma de provimento do servidor que se encontra em disponibilidade – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) como a esposa foi deslocada no interesse da administração, Alex terá direito subjetivo à remoção, nas forma do art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990 – ERRADA; b) como vimos, o direito é subjetivo e considerado vinculado uma vez que poderá ser exigido pelo servidor. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Essa pode ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos em que se necessite acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III, ‘a’) – CORRETA; c) a reintegração é uma das formas de provimento do agente público. Ela consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial que determinou a anulação da sua respectiva demissão – ERRADA; d) a remoção é direito subjetivo do servidor, independentemente do interesse da administração – ERRADA; e) esse é o caso de aproveitamento do servidor. O aproveitamento é a forma de provimento do servidor que se encontra em disponibilidade – ERRADA.

front: (FGV/IBGE/2017) Bruna, servidora pública federal, está cursando faculdade de Pedagogia na cidade onde reside e trabalha. Ocorreu que, por ofício, no interesse da Administração Pública, ela descobriu que sofrerá remoção com mudança de sede para a cidade vizinha, e está preocupada com o andamento de seu curso. Ao questionar o responsável pelo processo de remoção, Bruna será informada de que:
a) a Administração garante apenas a retomada de seus estudos no início do próximo ano letivo, arcando com eventuais prejuízos decorrentes do período em que ficará sem estudar;
b) terá assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga;
c) terá assegurada matrícula, em qualquer época do ano, desde que haja vaga e compatibilidade de horário com sua atividade laboral;
d) terá assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, desde que havendo vaga;
e) retomará seus estudos exclusivamente na localidade da nova residência, cabendo à Administração arcar com eventuais prejuízos decorrentes do período em que ficará sem estudar.
response: Alternativa B
comment: Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga (Lei 8.112/90, art. 99). Portanto, concluímos ser correta a letra ‘b’. Vamos ver o erro das demais: a) a garantia é para qualquer época do ano – ERRADA; c) e d) o direito independe de vaga – ERRADAs; e) o direito se aplica à localidade de residência ou na mais próxima – ERRADA.
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back: Alternativa B - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga (Lei 8.112/90, art. 99). Portanto, concluímos ser correta a letra ‘b’. Vamos ver o erro das demais: a) a garantia é para qualquer época do ano – ERRADA; c) e d) o direito independe de vaga – ERRADAs; e) o direito se aplica à localidade de residência ou na mais próxima – ERRADA.

front: (FGV/TJ-AM/2013) De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é definido como
a) remoção.
b) redistribuição.
c) vacância.
d) substituição.
e) estabilidade.
response: Alternativa A
comment: Quando falamos em deslocamento do servidor, existem apenas duas hipóteses previstas na Lei, a remoção ou a redistribuição. A primeira é referente ao deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal (art. 36), ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede. Por outro lado, a redistribuição reflete o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37). Assim, já sabemos que nossa resposta está na alternativa A (remoção). A alternativa C versa sobre as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa. Na alternativa D o que ocorre é a utilização de um instrumento fundado no princípio da continuidade, possuindo previsão no art. 38 da Lei 8.112/1990, que determina que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno do órgão ou entidade. Por fim, a alternativa E trata da estabilidade, ou seja, o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo.
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back: Alternativa A - Quando falamos em deslocamento do servidor, existem apenas duas hipóteses previstas na Lei, a remoção ou a redistribuição. A primeira é referente ao deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal (art. 36), ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede. Por outro lado, a redistribuição reflete o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37). Assim, já sabemos que nossa resposta está na alternativa A (remoção). A alternativa C versa sobre as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa. Na alternativa D o que ocorre é a utilização de um instrumento fundado no princípio da continuidade, possuindo previsão no art. 38 da Lei 8.112/1990, que determina que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno do órgão ou entidade. Por fim, a alternativa E trata da estabilidade, ou seja, o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo.

front: (Cebraspe – FUB/2023) Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
response: Errado
comment: de acordo com a Lei 8.112/1990: Art. 37 [...] § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. A Constituição Federal ainda dispõe que: Art. 41 [...] § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Portanto, se o cargo ocupado por um servidor estável for extinto, o eventual ocupante: (i) poderá ser redistribuído; ou (ii) ficará em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo. No período da disponibilidade, o servidor perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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back: Errado - de acordo com a Lei 8.112/1990: Art. 37 [...] § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. A Constituição Federal ainda dispõe que: Art. 41 [...] § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Portanto, se o cargo ocupado por um servidor estável for extinto, o eventual ocupante: (i) poderá ser redistribuído; ou (ii) ficará em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo. No período da disponibilidade, o servidor perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.

front: (Cebraspe – FUB/2023) A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.
response: Errado
comment: as formas de vacância constam no art. 33 da Lei 8.112/1990: Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. A remoção, por outro lado, é forma de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36, caput). Portanto, a remoção não se trata de vacância, mas apenas de deslocamento.
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back: Errado - as formas de vacância constam no art. 33 da Lei 8.112/1990: Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. A remoção, por outro lado, é forma de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36, caput). Portanto, a remoção não se trata de vacância, mas apenas de deslocamento.

front: (Cebraspe – SEFAZ RS/2019) O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura
a) recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
b) readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
c) remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
d) readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
e) remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
response: Alternativa C
comment: Remoção é o deslocamento do servidor para ter exercício em uma outra unidade. Quando a remoção for no interesse da Administração – ex officio – dará direito a ajuda de custo. Logo, o gabarito é a letra C. Não poderia ser a readaptação porque essa é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex officio". Ademais, também não poderia ser a recondução, que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
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back: Alternativa C - Remoção é o deslocamento do servidor para ter exercício em uma outra unidade. Quando a remoção for no interesse da Administração – ex officio – dará direito a ajuda de custo. Logo, o gabarito é a letra C. Não poderia ser a readaptação porque essa é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex officio". Ademais, também não poderia ser a recondução, que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

front: (Cebraspe – IFF/2018) Servidor público civil federal pretende o deslocamento no âmbito do quadro de sua carreira, com mudança de sede, para acompanhar sua esposa, servidora pública militar, que foi deslocada por interesse da administração pública. Nessa situação hipotética, para acompanhar sua esposa, o servidor deverá
a) pedir remoção, pleito que estará a critério da administração pública.
b) pedir remoção, pleito que independe do interesse da administração pública.
c) pedir a redistribuição do cargo, pleito que independe do interesse da administração pública.
d) aguardar concurso de redistribuição para localidade pretendida, e nele ser aprovado.
e) ser removido de ofício, porque não cabe pedido de remoção para cônjuges quando eles têm regimes jurídicos diferentes.
response: Alternativa B
comment: No caso em apreço, por tratar-se de acompanhamento de cônjuge deslocada por interesse da administração pública, o servidor público federal terá direito à remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração (art. 36, III, ‘a’). Logo, o gabarito é a letra B. A letra A está errada, pois o pleito independe do interesse da Administração. A letra C é errada, pois a redistribuição é o “deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder” (art. 37). As letras D e E são erradas, já que há o direito à remoção.
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back: Alternativa B - No caso em apreço, por tratar-se de acompanhamento de cônjuge deslocada por interesse da administração pública, o servidor público federal terá direito à remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração (art. 36, III, ‘a’). Logo, o gabarito é a letra B. A letra A está errada, pois o pleito independe do interesse da Administração. A letra C é errada, pois a redistribuição é o “deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder” (art. 37). As letras D e E são erradas, já que há o direito à remoção.

front: (Cebraspe – STM/2018) A legislação que dispõe sobre o regime estatutário prevê a possibilidade de o servidor público, em determinadas hipóteses, pedir remoção para outra localidade, independentemente do interesse da administração pública.
response: Correto
comment: A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). Ainda, está expresso nos incisos do art. 36 da Lei que a remoção poderá ser realizada em três hipóteses: (i) de ofício, no interesse da Administração; (ii) a pedido, a critério da Administração; e (iii) pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
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back: Correto - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). Ainda, está expresso nos incisos do art. 36 da Lei que a remoção poderá ser realizada em três hipóteses: (i) de ofício, no interesse da Administração; (ii) a pedido, a critério da Administração; e (iii) pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA. Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria
a) deverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar.
b) garantirá a ela o direito ao recebimento de ajuda de custo, ainda que Carlos já a tenha recebido.
c) será automática, independentemente de solicitação.
d) será automaticamente desfeita se Carlos falecer no novo domicílio.
e) dependerá de análise de viabilidade pela administração pública.
response: Alternativa A
comment: A remoção pode ocorrer em três modalidades: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Na remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, o servidor possui direito à remoção, ou seja, se estiverem presentes os requisitos legais, a decisão da autoridade será vinculada. Porém, é importante notar que deve ocorrer o pedido do servidor. No exemplo da questão, Maria terá direito à remoção, desde que faça a solicitação.
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back: Alternativa A - A remoção pode ocorrer em três modalidades: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Na remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, o servidor possui direito à remoção, ou seja, se estiverem presentes os requisitos legais, a decisão da autoridade será vinculada. Porém, é importante notar que deve ocorrer o pedido do servidor. No exemplo da questão, Maria terá direito à remoção, desde que faça a solicitação.

front: (Cebraspe – TRT 8/2016) Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se
a) transferência.
b) substituição.
c) redistribuição.
d) remoção.
e) reintegração.
response: Alternativa C
comment: Lembre-se: o deslocamento “de cargo” é a redistribuição (letra C – gabarito) ao passo que o deslocamento “do servidor” é a remoção (letra D). A transferência era forma de provimento, mas foi julgada inconstitucional e posteriormente foi revogada (letra A); a substituição é o meio de ocupação temporária de cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial nos impedimentos dos respectivos titulares (letra B). Por fim, a reintegração é forma de provimento decorrente de invalidação do ato de demissão do servidor (letra E).
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back: Alternativa C - Lembre-se: o deslocamento “de cargo” é a redistribuição (letra C – gabarito) ao passo que o deslocamento “do servidor” é a remoção (letra D). A transferência era forma de provimento, mas foi julgada inconstitucional e posteriormente foi revogada (letra A); a substituição é o meio de ocupação temporária de cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial nos impedimentos dos respectivos titulares (letra B). Por fim, a reintegração é forma de provimento decorrente de invalidação do ato de demissão do servidor (letra E).