Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Competência do Plenário
Tags: Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: O Plenário do STM, órgão máximo, tem competência ampla:
- Jurisdição originária
- Processar/julgar oficiais-generais
- Habeas corpus/data e mandados de segurança
- Revisão de processos findos, reclamações e representações (indignidade/incompatibilidade)
- Procedimentos disciplinares contra magistrados
- Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
- Recursos e contencioso
- Embargos às suas decisões
- Apelações, agravos e correição parcial
- Incidentes processuais e feitos originários dos Conselhos
- Conflitos de competência e pedidos de desaforamento
- Recursos contra atos administrativos e penas disciplinares
- Poderes incidentais e cautelares
- Declarar inconstitucionalidade
- Restabelecer competência invadida
- Resolver questões prejudiciais
- Decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva
- Conceder/ revogar menagem e liberdade provisória
- Restaurar autos extraviados e remeter documentos
- Determinar medidas preventivas e assecuratórias
- Administração interna e regimento
- Deliberar plano de correição e votação do Regimento (e emendas)
- Uniformizar jurisprudência
- Propor ao Legislativo criação/extinção de cargos, auditorias e reorganização
- Eleger Presidente e Vice-Presidente; dar posses
- Conceder licença, férias e aplicar sanções disciplinares
- Decidir processos de invalidez para aposentadoria
- Nomear/promover Juiz Federal Substituto e Juiz-Corregedor Auxiliar
- Instaurar sindicâncias e PAD
- Organizar secretarias e serviços auxiliares; aprovar concursos e homologar resultados
- Remover juízes, aprovar orçamento e lista de antiguidade
- Delegar competências ao Presidente ou Conselho de Administração
- Decidir afastamentos temporários e avocar matérias
- Praticar todos os demais atos previstos em lei
link: https://documentacao.online/estudos/6xbh.html
title: Regimento Interno do STM - Competência do Plenário

front: (CESPE - 2011 - STM) Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM). A representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada, originariamente, pelo plenário do STM.
response: Certa
comment: O art. 4º, inciso I, alínea f do Regimento Interno do STM trata da representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, especificando que o Plenário do STM deve processar e julgar originariamente essa representação não apenas para os oficiais-generais, mas para qualquer oficial das Forças Armadas, incluindo capitães. Portanto, a representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada originariamente pelo Plenário do STM.
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back: Certa - O art. 4º, inciso I, alínea f do Regimento Interno do STM trata da representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, especificando que o Plenário do STM deve processar e julgar originariamente essa representação não apenas para os oficiais-generais, mas para qualquer oficial das Forças Armadas, incluindo capitães. Portanto, a representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada originariamente pelo Plenário do STM.

front: (CESPE - 2011 - STM) Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM). Compete ao plenário do STM declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à luz do caso concreto que lhe for apresentado.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 4º, III do Regimento Interno do STM, é competência do Plenário do STM declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, com base no caso concreto, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
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back: Certa - De acordo com o art. 4º, III do Regimento Interno do STM, é competência do Plenário do STM declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, com base no caso concreto, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

front: (CESPE - 2004 - STM) Julgue os itens a seguir, acerca da composição e da competência do Superior Tribunal Militar (STM), do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União junto ao STM. Compete ao plenário processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei; ao presidente cabe dirigir os trabalhos do STM e presidir as sessões plenárias; ao Conselho de Administração cabe propor a organização das secretarias e dos serviços auxiliares do tribunal e das auditorias.
response: Certa
comment: O item está certo, pois de acordo com o artigo 4º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STM, compete ao Plenário processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei. Conforme o artigo 6º, inciso I, cabe ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões. Já o artigo 16, inciso I, estabelece que compete ao Conselho de Administração propor a organização das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Tribunal e das Auditorias.
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back: Certa - O item está certo, pois de acordo com o artigo 4º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STM, compete ao Plenário processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei. Conforme o artigo 6º, inciso I, cabe ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões. Já o artigo 16, inciso I, estabelece que compete ao Conselho de Administração propor a organização das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Tribunal e das Auditorias.

front: (Elaborada pelo Professor) Em processo de reorganização interna, o STM deliberou pela criação de turmas com competências específicas, fixadas por meio de portaria da Presidência. Essa forma de criação das turmas está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: Segundo o §1º do Art. 3º, a divisão do Plenário em turmas é possível, mas a competência de cada turma deverá ser fixada por emenda regimental, e não por simples portaria. Portanto, a criação das turmas por portaria não respeita o procedimento exigido pelo regimento.
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back: Errado - Segundo o §1º do Art. 3º, a divisão do Plenário em turmas é possível, mas a competência de cada turma deverá ser fixada por emenda regimental, e não por simples portaria. Portanto, a criação das turmas por portaria não respeita o procedimento exigido pelo regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante julgamento no STM, surgiu a necessidade de deliberar sobre proposta de criação de nova Auditoria da Justiça Militar. A análise da proposta deve ser feita pelo Plenário, nos termos do Regimento Interno.
response: Certo
comment: Conforme o inciso XIV, alínea "b", do Art. 4º, compete ao Plenário propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de Auditoria da Justiça Militar. Assim, é correta a afirmação de que a análise de tal proposta é competência do Plenário do STM.
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back: Certo - Conforme o inciso XIV, alínea "b", do Art. 4º, compete ao Plenário propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de Auditoria da Justiça Militar. Assim, é correta a afirmação de que a análise de tal proposta é competência do Plenário do STM.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Juiz Federal da Justiça Militar, não vitalício, foi alvo de processo administrativo disciplinar por infrações funcionais. Segundo o Regimento Interno do STM, o julgamento da perda de seu cargo deverá ser feito pelo Plenário do Tribunal.
response: Certo
comment: Nos termos do inciso I, alínea "h" do Art. 4º, compete ao Plenário processar e julgar procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo de magistrado da Justiça Militar, excetuado o caso do magistrado vitalício. Ou seja, nos casos de magistrado não vitalício, essa competência é mesmo do Plenário.
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back: Certo - Nos termos do inciso I, alínea "h" do Art. 4º, compete ao Plenário processar e julgar procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo de magistrado da Justiça Militar, excetuado o caso do magistrado vitalício. Ou seja, nos casos de magistrado não vitalício, essa competência é mesmo do Plenário.

front: (Elaborada pelo Professor) O Presidente do STM instaurou de ofício sindicância contra magistrado por suposta infração disciplinar. Conforme o Regimento Interno, essa instauração é válida, pois compete ao Presidente do Tribunal adotar tal providência sem deliberação do Plenário.
response: Errado
comment: De acordo com o inciso XXI do Art. 4º, compete ao Plenário determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar envolvendo magistrado. Ou seja, não é atribuição autônoma do Presidente do STM, mas sim do órgão colegiado. Portanto, a instauração feita apenas pelo Presidente não está de acordo com o regimento.
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back: Errado - De acordo com o inciso XXI do Art. 4º, compete ao Plenário determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar envolvendo magistrado. Ou seja, não é atribuição autônoma do Presidente do STM, mas sim do órgão colegiado. Portanto, a instauração feita apenas pelo Presidente não está de acordo com o regimento.