Title: Resoluções CNJ / Resolução CNJ 401/2021 / Unidade e da Comissão de Acessibilidade e Inclusão e suas Competências
Tags: Resolução_CNJ_401/2021 Resoluções_CNJ Resumo

front: (CESPE/CEBRASPE - CNJ- 2024) Julgue o item seguinte, relativo ao que estabelece a Resolução n.º 401/2021 do CNJ. Compete à Comissão de Acessibilidade e Inclusão elaborar relatório anual acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão, bem como propor à presidência do órgão alteração de normas relativas à sua área de sua atuação.
response: Incorreta
comment: A assertiva está incorreta. As competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão estão previstas no art. 26 da Resolução. Art. 26. São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão: I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e III – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão A competência para elaborar o relatório anual é da unidade de Acessibilidade e Inclusão no inciso VI do art. 23 da Resolução. Confira: Art. 23. São competências da unidade de acessibilidade e inclusão: I – propor, coordenar e, no que couber, implementar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, e à oferta de suporte biopsicossocial e institucional à pessoa com deficiência; II – auxiliar no desenvolvimento de ações e no atendimento de demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão; III – propor ações de sensibilização e capacitação do quadro de pessoal e, no que couber, do quadro auxiliar, a fim de promover conscientização e promoção de direitos, e o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; IV – monitorar as ações das unidades responsáveis pelos indicadores constantes do Anexo desta Resolução; V – participar do acompanhamento funcional dos servidores com deficiência; VI – prestar as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo desta Resolução; e VII – elaborar relatório anual acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão
tldr: - Unidades de Acessibilidade e Inclusão (arts. 22–24):
- caráter permanente; preferencialmente vinculada à Presidência, Secretaria-Geral ou Diretoria-Geral; equipe compatível, vedada composição unipessoal; servidores acumulam funções; capacitação contínua (art. 22)
- competências: propor, coordenar e implementar planos, programas e suporte biopsicossocial; auxiliar demandas da Comissão; promover sensibilização e capacitação; monitorar indicadores; participar do acompanhamento funcional; prestar informações e elaborar relatório anual (art. 23)
- buscar parcerias com tribunais, conselhos, ONG e sociedade civil para troca de experiências e atualização (art. 24)
- Comissão de Acessibilidade e Inclusão (arts. 25–26):
- órgão permanente e multidisciplinar, presidido por magistrado; composição mínima com servidores de acessibilidade, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia/arquitetura, gestão de pessoas e TI; incluir membros com e sem deficiência, representando diferentes tipos (art. 25)
- competências estratégicas: propor, orientar e acompanhar ações para eliminar discriminação e remover barreiras; sugerir edição/alteração de normas; aprovar relatório anual de atuação (art. 26)
link: https://documentacao.online/estudos/6fyo.html
title: Resolução CNJ 401/2021 - Unidade e da Comissão de Acessibilidade e Inclusão e suas Competências
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back: Incorreta - A assertiva está incorreta. As competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão estão previstas no art. 26 da Resolução. Art. 26. São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão: I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e III – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão A competência para elaborar o relatório anual é da unidade de Acessibilidade e Inclusão no inciso VI do art. 23 da Resolução. Confira: Art. 23. São competências da unidade de acessibilidade e inclusão: I – propor, coordenar e, no que couber, implementar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, e à oferta de suporte biopsicossocial e institucional à pessoa com deficiência; II – auxiliar no desenvolvimento de ações e no atendimento de demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão; III – propor ações de sensibilização e capacitação do quadro de pessoal e, no que couber, do quadro auxiliar, a fim de promover conscientização e promoção de direitos, e o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; IV – monitorar as ações das unidades responsáveis pelos indicadores constantes do Anexo desta Resolução; V – participar do acompanhamento funcional dos servidores com deficiência; VI – prestar as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo desta Resolução; e VII – elaborar relatório anual acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão

front: (Inédita - 2021) Sobre as unidades de acessibilidade e inclusão e as comissões de acessibilidade e inclusão, órgãos mencionados na Resolução nº 401/2021 do CNJ, podemos afirmar corretamente que a principal diferença entre esses órgãos consiste em que:
a) as unidades são necessariamente subordinadas à Presidência do Tribunal respectivo.
b) as unidades são necessariamente presididas por magistrado.
c) as unidades têm caráter permanente. As comissões não.
d) as comissões são órgãos de funcionamento a nível estratégico.
e) as comissões devem elaborar relatório anual de atividades.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A é incorreta. Conforme o § 1º do artigo 22 da Resolução, as unidades devem ser preferencialmente subordinadas à Presidência, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral do respectivo órgão. Logo, elas não são necessariamente subordinadas à Presidência, se bem que possam ser. Art. 22. § 1º A unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário. A alternativa B é incorreta. A Resolução não trata especificamente da presidência das unidades, apenas da presidência das comissões, as quais devem ser presididas por magistrado, de acordo com o caput do artigo 25: Art. 25. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão, de caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação. A alternativa C é incorreta. Tanto as unidades quanto as comissões têm caráter permanente. A alternativa D é correta e é o gabarito da questão. É competência da comissão propor, orientar e acompanhar a política pública de acessibilidade e inclusão em nível estratégico, e é correto afirmar que é essa a principal diferença entre a comissão e a unidade: Art. 26. São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão: I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; A alternativa E é incorreta. Tanto as unidades quanto as comissões devem elaborar relatório anual de atividades.
tldr: - Unidades de Acessibilidade e Inclusão (arts. 22–24):
- caráter permanente; preferencialmente vinculada à Presidência, Secretaria-Geral ou Diretoria-Geral; equipe compatível, vedada composição unipessoal; servidores acumulam funções; capacitação contínua (art. 22)
- competências: propor, coordenar e implementar planos, programas e suporte biopsicossocial; auxiliar demandas da Comissão; promover sensibilização e capacitação; monitorar indicadores; participar do acompanhamento funcional; prestar informações e elaborar relatório anual (art. 23)
- buscar parcerias com tribunais, conselhos, ONG e sociedade civil para troca de experiências e atualização (art. 24)
- Comissão de Acessibilidade e Inclusão (arts. 25–26):
- órgão permanente e multidisciplinar, presidido por magistrado; composição mínima com servidores de acessibilidade, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia/arquitetura, gestão de pessoas e TI; incluir membros com e sem deficiência, representando diferentes tipos (art. 25)
- competências estratégicas: propor, orientar e acompanhar ações para eliminar discriminação e remover barreiras; sugerir edição/alteração de normas; aprovar relatório anual de atuação (art. 26)
link: https://documentacao.online/estudos/6fyo.html
title: Resolução CNJ 401/2021 - Unidade e da Comissão de Acessibilidade e Inclusão e suas Competências
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back: Alternativa D - A alternativa A é incorreta. Conforme o § 1º do artigo 22 da Resolução, as unidades devem ser preferencialmente subordinadas à Presidência, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral do respectivo órgão. Logo, elas não são necessariamente subordinadas à Presidência, se bem que possam ser. Art. 22. § 1º A unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário. A alternativa B é incorreta. A Resolução não trata especificamente da presidência das unidades, apenas da presidência das comissões, as quais devem ser presididas por magistrado, de acordo com o caput do artigo 25: Art. 25. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão, de caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação. A alternativa C é incorreta. Tanto as unidades quanto as comissões têm caráter permanente. A alternativa D é correta e é o gabarito da questão. É competência da comissão propor, orientar e acompanhar a política pública de acessibilidade e inclusão em nível estratégico, e é correto afirmar que é essa a principal diferença entre a comissão e a unidade: Art. 26. São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão: I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; A alternativa E é incorreta. Tanto as unidades quanto as comissões devem elaborar relatório anual de atividades.