Title: Legislação Judiciário / Lei 11.416/2006
Tags: Legislação_Judiciário Lei_11.416/2006 Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Cargos efetivos:
- Analista Judiciário (atividades complexas)
- Técnico Judiciário (suporte técnico/administrativo)
- Auxiliar Judiciário (apoio operacional básico)
- Estrutura: classes A, B e C com padrões remuneratórios 1–13
- Áreas de atividade:
- Judiciária (bacharéis em Direito e Oficial de Justiça Avaliador Federal)
- Apoio especializado (registro profissional ou habilidades específicas)
- Administrativa (RH, finanças, licitações, etc.; Inspetor/Agente de Segurança Judiciária)
- Funções comissionadas (FC-1 a FC-6) e cargos em comissão (CJ-1 a CJ-4):
- ≥ 80% para servidores da carreira;
- ≥ 50% dos CJ para efetivos;
- requisitos de qualificação, curso gerencial e vedação de nepotismo
- Ingresso: concurso público (fundamental, médio, superior conforme cargo)
- Desenvolvimento:
- Progressão (padrão → padrão seguinte, interstício de 1 ano + avaliação)
- Promoção (último padrão de classe → 1º da classe seguinte, + curso + avaliação)
- Programas de capacitação permanente (STF, CNJ, Tribunais)
- Remuneração:
- Vencimento básico + GAJ de 140% + vantagens permanentes
- Adicional de Qualificação (1%–12,5% conforme título ou horas de treinamento)
- Gratificação de Atividade Externa (35%) e de Segurança (35%)
- Vedação de gratificações durante exercício de FC/CJ, salvo regras específicas
- Disposições finais: lotação, transformação de FC/CJ sem aumento de despesa, orçamento prévio e observância da responsabilidade fiscal e revisão geral anual
link: https://documentacao.online/estudos/t1s3.html
title: Lei 11.416/2006 - Carreiras Poder Judiciário

front: (Cebraspe – STF/2008) A Gratificação de Atividade Externa (GAE) será devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de analista judiciário cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa.
response: Correto
comment: Começamos com uma fácil, transcrição exata dos arts. 16 e 4º, § 1º: Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei. Art. 4o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: § 1o Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Desse modo, correta a assertiva.
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back: Correto - Começamos com uma fácil, transcrição exata dos arts. 16 e 4º, § 1º: Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei. Art. 4o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: § 1o Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Desse modo, correta a assertiva.

front: (Cebraspe – STF/2008) O exercício de funções comissionadas de natureza gerencial é privativo de servidores com formação superior.
response: Errado
comment: As funções comissionadas de natureza gerencial deverão ser exercidas preferencialmente por servidores com formação superior. Isso, todavia, não torna essas funções privativas aos servidores mencionados.
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back: Errado - As funções comissionadas de natureza gerencial deverão ser exercidas preferencialmente por servidores com formação superior. Isso, todavia, não torna essas funções privativas aos servidores mencionados.

front: (Cebraspe – STF/2008) O adicional de qualificação será devido a partir do dia da conclusão do curso de especialização.
response: Errado
comment: O Adicional de Qualificação (AQ), destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado (art. 15, § 3º).
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back: Errado - O Adicional de Qualificação (AQ), destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado (art. 15, § 3º).

front: (Cebraspe – STJ/2012) Quando um analista judiciário movimenta-se do padrão 5 — da classe A — para o padrão 6 — da classe B —, configura-se hipótese de promoção e não, de progressão funcional.
response: Correto
comment: Pode-se definir a progressão funcional como a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe. Por outro lado, a conceituação de promoção se faz pela movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte. Desse modo, a situação indicada no enunciado faz menção à promoção do servidor, diga-se de passagem, a primeira em sua carreira.
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back: Correto - Pode-se definir a progressão funcional como a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe. Por outro lado, a conceituação de promoção se faz pela movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte. Desse modo, a situação indicada no enunciado faz menção à promoção do servidor, diga-se de passagem, a primeira em sua carreira.

front: (Cebraspe – STJ/2012) Para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, são indispensáveis a formação superior e a participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão de lotação do servidor.
response: Errado
comment: É sabido que o exercício de função comissionada de natureza gerencial é preferencial aos servidores com formação superior. Por esse motivo a questão está errada. Prosseguindo, é exigido do titular de função comissionada a participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão, sendo que aqueles que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
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back: Errado - É sabido que o exercício de função comissionada de natureza gerencial é preferencial aos servidores com formação superior. Por esse motivo a questão está errada. Prosseguindo, é exigido do titular de função comissionada a participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão, sendo que aqueles que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

front: (Cebraspe – STF/2013) De acordo com a Lei n.º 11.416/2006, em um tribunal, o inspetor de segurança judiciária deverá ser servidor ocupante de cargo da carreira de analista judiciário.
response: Correto
comment: Determina o art. 4º, § 2º, que aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional. Dessa forma, em um tribunal, o inspetor de segurança judiciária deverá ser servidor ocupante de cargo da carreira de analista judiciário.
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back: Correto - Determina o art. 4º, § 2º, que aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional. Dessa forma, em um tribunal, o inspetor de segurança judiciária deverá ser servidor ocupante de cargo da carreira de analista judiciário.

front: (Cebraspe – STF/2013) Na hipótese de um analista judiciário do STF ser cedido ao Ministério da Defesa na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo, não será cabível, durante o seu afastamento, o pagamento da gratificação judiciária.
response: Errado
comment: O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo (art. 13, § 3º). Portanto, no caso de cessão para o Ministério da Defesa, o analista que optar pela remuneração do cargo efetivo perceberá o pagamento da gratificação judiciária.
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back: Errado - O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação judiciária, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo (art. 13, § 3º). Portanto, no caso de cessão para o Ministério da Defesa, o analista que optar pela remuneração do cargo efetivo perceberá o pagamento da gratificação judiciária.

front: (Cebraspe – STF/2013) No âmbito da jurisdição de cada tribunal, é vedada a nomeação, em qualquer caso, de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão, mesmo que o nomeado ocupe cargo efetivo de analista judiciário e a nomeação ocorra por magistrado diverso do que determinou a incompatibilidade.
response: Errado
comment: Quase isso! No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade (art. 6º).
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back: Errado - Quase isso! No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade (art. 6º).

front: (Cebraspe – STF/2013) Servidor público ocupante do cargo de analista judiciário que adquirir conhecimentos adicionais em razão da realização de cursos de interesse do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação.
response: Correto
comment: O Adicional de Qualificação (AQ) será destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário (art. 14). Portanto, perfeito o enunciado.
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back: Correto - O Adicional de Qualificação (AQ) será destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário (art. 14). Portanto, perfeito o enunciado.

front: (Cebraspe – TRT 8/2013) Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.
b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.
c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.
d) No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.
response: Alternativa E
comment: a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata dia da apresentação do título, diploma ou certificado (art. 15, § 3º) – ERRADA; b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa. É vedada a percepção da gratificação de atividade externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão (art. 16, § 2º) – ERRADA; c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112/1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar (art. 20) – ERRADA; d) No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior (art. 9º, §§ 1º e 2º) – ERRADA; e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento (art. 13, § 2º). Vale dizer, se o servidor optar pela remuneração do cargo em comissão, não poderá perceber a gratificação (daí o gabarito); se, por outro lado, o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo, aí sim poderá perceber a gratificação (art. 13, § 3º) – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata dia da apresentação do título, diploma ou certificado (art. 15, § 3º) – ERRADA; b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa. É vedada a percepção da gratificação de atividade externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão (art. 16, § 2º) – ERRADA; c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112/1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar (art. 20) – ERRADA; d) No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior (art. 9º, §§ 1º e 2º) – ERRADA; e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento (art. 13, § 2º). Vale dizer, se o servidor optar pela remuneração do cargo em comissão, não poderá perceber a gratificação (daí o gabarito); se, por outro lado, o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo, aí sim poderá perceber a gratificação (art. 13, § 3º) – CORRETA.

front: (Cebraspe – TRT 8/2013) Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
a) Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
b) A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.
c) Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.
d) É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.
e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.
response: Alternativa E
comment: a) não existe essa exclusividade. O que a norma nos traz é que pelo menos 50% dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal (art. 5º, § 7º) – ERRADA; b) a Gratificação Judiciária será calculada mediante aplicação do percentual de 140% sobre o vencimento básico (art. 13) – ERRADA; c) por força do art. 25, serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal – ERRADA; d) o ingresso em cargos de provimento efetivo ocorrerá através de concurso. Outrossim, os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório (art. 7º, parágrafo único) – ERRADA; e) temos a nossa resposta. De acordo com o art. 15, II, o servidor que possuir um título de mestre, receberá o adicional qualificação, na ordem de 10%, incidido sobre o vencimento básico – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) não existe essa exclusividade. O que a norma nos traz é que pelo menos 50% dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal (art. 5º, § 7º) – ERRADA; b) a Gratificação Judiciária será calculada mediante aplicação do percentual de 140% sobre o vencimento básico (art. 13) – ERRADA; c) por força do art. 25, serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal – ERRADA; d) o ingresso em cargos de provimento efetivo ocorrerá através de concurso. Outrossim, os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório (art. 7º, parágrafo único) – ERRADA; e) temos a nossa resposta. De acordo com o art. 15, II, o servidor que possuir um título de mestre, receberá o adicional qualificação, na ordem de 10%, incidido sobre o vencimento básico – CORRETA.

front: (Cebraspe – TRT 8/2013) A respeito da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
a) Para fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo da carreira de técnico judiciário — área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança é conferida a denominação de inspetor de segurança judiciária.
b) As funções comissionadas de natureza gerencial em que haja poder de decisão devem ser exercidas por servidores com formação superior.
c) As carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar técnico integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União.
d) O adicional de qualificação não será considerado no cálculo dos proventos e das pensões.
e) É possível o recebimento do adicional de qualificação por técnico judiciário que tenha apresentado certificado de curso de especialização em área de interesse do órgão do Poder Judiciário da União em que esteja lotado.
response: Alternativa E
comment: a) aos ocupantes do cargo da carreira de Técnico Judiciário, área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Agente de Segurança Judiciária (art. 4º, § 2º) – ERRADA; b) questão mais que “batida”. O que existe é a preferência por servidores com formação superior (art. 5º, § 2º) – ERRADA; c) as carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União (art. 2º) – ERRADA; d) adicional de qualificação será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado do cômputo o adicional de conjuntos de ações de treinamento (art. 14, § 5º) – ERRADA; e) O Adicional de Qualificação é destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento (art. 14). Entre os conhecimentos permitidos pela norma, o servidor poderá apresentar certificado de Especialização, situação na qual ele perceberá o percentual de 7,5% sob o seu vencimento básico – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) aos ocupantes do cargo da carreira de Técnico Judiciário, área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Agente de Segurança Judiciária (art. 4º, § 2º) – ERRADA; b) questão mais que “batida”. O que existe é a preferência por servidores com formação superior (art. 5º, § 2º) – ERRADA; c) as carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União (art. 2º) – ERRADA; d) adicional de qualificação será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado do cômputo o adicional de conjuntos de ações de treinamento (art. 14, § 5º) – ERRADA; e) O Adicional de Qualificação é destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento (art. 14). Entre os conhecimentos permitidos pela norma, o servidor poderá apresentar certificado de Especialização, situação na qual ele perceberá o percentual de 7,5% sob o seu vencimento básico – CORRETA.

front: (Cebraspe – TRT 8/2013) Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.
a) A remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.
b) Devem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.
c) A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.
d) O TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.
e) Na elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.
response: Alternativa D
comment: a) a remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 11) – ERRADA; b) os ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal (art. 4º, § 1º) – ERRADA; c) essa é a definição de promoção. A progressão é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe (art. 9º, § 1º) – ERRADA; d) de graça! Falamos disso há pouco – e nem necessita de maiores comentários, tendo em vista que é a transcrição do art. 24, parágrafo único – CORRETA; e) exatamente o inverso. O texto do art. 27 destaca que na elaboração dos regulamentos de que trata a Lei 11.416/2006 pode-se contar com a participação das entidades sindicais – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) a remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 11) – ERRADA; b) os ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal (art. 4º, § 1º) – ERRADA; c) essa é a definição de promoção. A progressão é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe (art. 9º, § 1º) – ERRADA; d) de graça! Falamos disso há pouco – e nem necessita de maiores comentários, tendo em vista que é a transcrição do art. 24, parágrafo único – CORRETA; e) exatamente o inverso. O texto do art. 27 destaca que na elaboração dos regulamentos de que trata a Lei 11.416/2006 pode-se contar com a participação das entidades sindicais – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRT 8/2013) Ana é analista administrativo de um tribunal regional do trabalho (TRT) e, quando ingressou nesse tribunal, possuía a graduação do curso de contabilidade. Ao longo dos anos, ela concluiu os cursos de especialização lato sensu, mestrado e doutorado. De acordo com essa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 11.416/2006, Ana terá direito ao adicional de qualificação
a) apenas relativo ao doutorado.
b) apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.
c) em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.
d) apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.
e) apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.
response: Alternativa A
comment: Primeiro vamos relembrar os percentuais para cada título (art. 15): ▪ Especialização: 7, 5%; ▪ Mestrado: 10%; e ▪ Doutorado: 12,5% Todavia, na situação apresentada – Ana possui os três comprovantes de títulos – o valor do adicional que Ana poderá perceber deve obedecer à regra disposta no art. 15, § 1º, ou seja, em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual. Posto isso, Ana terá direito ao adicional de qualificação apenas relativo ao doutorado (alternativa A).
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back: Alternativa A - Primeiro vamos relembrar os percentuais para cada título (art. 15): ▪ Especialização: 7, 5%; ▪ Mestrado: 10%; e ▪ Doutorado: 12,5% Todavia, na situação apresentada – Ana possui os três comprovantes de títulos – o valor do adicional que Ana poderá perceber deve obedecer à regra disposta no art. 15, § 1º, ou seja, em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual. Posto isso, Ana terá direito ao adicional de qualificação apenas relativo ao doutorado (alternativa A).

front: (FCC – TRE SP/2012) Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza gerencial. Porém, deixou de participar do curso de desenvolvimento gerencial oferecido por esse Tribunal. Nesse caso, conforme disposição expressa, Cristina deverá fazer esse curso no prazo de
a) até um ano da publicação do ato, a fim de obter a certificação.
b) até dois anos da publicação do ato, a fim de considerar-se habilitada.
c) três anos de sua posse para que tenha as condições de exercício da função.
d) seis meses, após o término desse curso, sob pena de responsabilidade administrativa.
e) um ano de sua posse, prorrogável por mais de seis meses sob pena de cessar a designação.
response: Alternativa A
comment: Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação (art. 5º, § 4º). Desse modo, correta a alternativa A.
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back: Alternativa A - Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação (art. 5º, § 4º). Desse modo, correta a alternativa A.

front: (FCC – TRE SP/2012) Mário é ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, cuja atribuição está relacionada à execução de atos processuais de natureza externa. Ana Lúcia é ocupante do cargo de Agente de Segurança Judiciária, cuja atribuição está relacionada às funções de segurança. Nesses casos, essas identificações funcionais de Mário e Ana Lúcia são próprias, e respectivamente, dos cargos da Carreira de
a) Analista Judiciário - especialidade execução de mandados e Auxiliar Judiciário - área administrativa.
b) Analista Judiciário - área administrativa e Técnico Judiciário - área judiciária.
c) Analista Judiciário - área judiciária e Técnico Judiciário - área administrativa.
d) Técnico Judiciário - área judiciária e Analista Judiciário - área administrativa.
e) Técnico Judiciário - área administrativa e Analista Judiciário - especialidade execução de mandados.
response: Alternativa C
comment: O enquadramento na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador só caberá aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais (art. 4º, § 1º). Por outro lado, a denominação de Agente de Segurança Judiciária só poderá ser atribuída aos ocupantes do cargo da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança (art. 4º, § 2º). Logo, as identificações funcionais de Mário e Ana Lúcia são próprias, e respectivamente, dos cargos da Carreira de Analista Judiciário - área judiciária e Técnico Judiciário - área administrativa (alternativa C).
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back: Alternativa C - O enquadramento na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador só caberá aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais (art. 4º, § 1º). Por outro lado, a denominação de Agente de Segurança Judiciária só poderá ser atribuída aos ocupantes do cargo da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança (art. 4º, § 2º). Logo, as identificações funcionais de Mário e Ana Lúcia são próprias, e respectivamente, dos cargos da Carreira de Analista Judiciário - área judiciária e Técnico Judiciário - área administrativa (alternativa C).

front: (FCC – TRE SP/2012) O Adicional de Qualificação - AQ foi concedido aos analistas judiciários Sérgio e Olga, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em títulos, diplomas e certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. Nesses casos, analise:
I. Esse adicional será devido a partir da conclusão do título, diploma ou certificado.
II. Serão considerados, para os efeitos desse adicional, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos por quaisquer órgãos públicos de educação.
III. Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
IV. O adicional mencionado não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
Diante disso, está correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
response: Alternativa E
comment: Para que possamos analisar melhor, vejamos cada uma das afirmativas em separado: I. Esse adicional será devido a partir da conclusão do título, diploma ou certificado. O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado (art. 15, § 3º) – ERRADA; II. Serão considerados, para os efeitos desse adicional, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos por quaisquer órgãos públicos de educação. Serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação (art. 14, § 3º) – ERRADA; III. Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. Perfeito! É o texto exato do art. 14, § 4º. Nem necessita de maiores comentários – CORRETA; IV. O adicional mencionado não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo. O adicional de qualificação não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo (art. 14, § 1º) – CORRETA. Assim, temos: I – errada; II – errada; III – correta; e IV – correta (alternativa E – apenas III e IV corretas).
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back: Alternativa E - Para que possamos analisar melhor, vejamos cada uma das afirmativas em separado: I. Esse adicional será devido a partir da conclusão do título, diploma ou certificado. O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado (art. 15, § 3º) – ERRADA; II. Serão considerados, para os efeitos desse adicional, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos por quaisquer órgãos públicos de educação. Serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação (art. 14, § 3º) – ERRADA; III. Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. Perfeito! É o texto exato do art. 14, § 4º. Nem necessita de maiores comentários – CORRETA; IV. O adicional mencionado não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo. O adicional de qualificação não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo (art. 14, § 1º) – CORRETA. Assim, temos: I – errada; II – errada; III – correta; e IV – correta (alternativa E – apenas III e IV corretas).

front: (FCC – TRE SP/2012) Marcelo, técnico judiciário (área de apoio especializado) do Tribunal Regional Eleitoral, foi movimentado de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, conforme os critérios regulamentares aplicáveis e de acordo com a avaliação formal de desempenho. A situação posta caracteriza, legalmente,
a) a redistribuição.
b) a promoção.
c) o aproveitamento.
d) o acesso.
e) a progressão funcional.
response: Alternativa E
comment: Questão fácil quando se trata da Lei 11.416/2006, não é mesmo? A norma só menciona duas das situações apresentadas, a promoção e a progressão. Vejamos o conceito de cada uma: − promoção: é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento; − progressão funcional: é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. Portanto, Marcelo teve uma progressão funcional (alternativa E). Apenas para complemento, com base na Lei 8.112/1990, (a) a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, e (c) o aproveitamento é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, devendo ocorrer em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A alternativa D versa sobre o acesso, que como vimos em nossa aula sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é considerado inconstitucional por propiciar o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.
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back: Alternativa E - Questão fácil quando se trata da Lei 11.416/2006, não é mesmo? A norma só menciona duas das situações apresentadas, a promoção e a progressão. Vejamos o conceito de cada uma: − promoção: é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento; − progressão funcional: é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. Portanto, Marcelo teve uma progressão funcional (alternativa E). Apenas para complemento, com base na Lei 8.112/1990, (a) a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, e (c) o aproveitamento é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, devendo ocorrer em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. A alternativa D versa sobre o acesso, que como vimos em nossa aula sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é considerado inconstitucional por propiciar o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.

front: (FCC – TRE SP/2012) Milton é ocupante do cargo de analista (área administrativa), tendo como atribuições funções de segurança. Marlene é ocupante do cargo de analista (área judiciária), tendo como atribuições a execução de mandados. Nesses casos, ambos tem direito, respectivamente, à Gratificação de Atividade e Segurança - GAS e à Gratificação de Atividade Externa - GAE no valor de
a) 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
b) 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
c) 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor
d) 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do servidor.
e) 25% (vinte por cento) dos vencimentos do servidor.
response: Alternativa A
comment: As gratificações de Atividade e Segurança e de Atividade Externa estão dispostas nos arts. 16 e 17. Tendo em vista que se tratam de textos pequenos, vejamos o conteúdo da norma: Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei. § 1o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. § 2o É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2o do art. 4o desta Lei. § 1o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. § 2o É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. § 3o É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo. Portanto, para ambos os cargos, a gratificação deverá ser na ordem de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor (alternativa A).
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back: Alternativa A - As gratificações de Atividade e Segurança e de Atividade Externa estão dispostas nos arts. 16 e 17. Tendo em vista que se tratam de textos pequenos, vejamos o conteúdo da norma: Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei. § 1o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. § 2o É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2o do art. 4o desta Lei. § 1o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. § 2o É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. § 3o É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo. Portanto, para ambos os cargos, a gratificação deverá ser na ordem de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor (alternativa A).

front: (FCC – TRE SP/2012) Silvio Souza é juiz eleitoral, sendo casado com Paula Souto, mas é companheiro de Vanessa Silva, com quem mantém união estável. O juiz Silvio é irmão de Murilo Souza, tem um tio Ronaldo Corrêa e é primo de Leonardo Corrêa. Os referidos parentes do magistrado não são ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. Nesse caso, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, NÃO é vedada a designação para função comissionada na pessoa de
a) Murilo Souza.
b) Vanessa Silva.
c) Ronaldo Corrêa.
d) Leonardo Corrêa.
e) Paula Souto.
response: Alternativa D
comment: Que bagunça familiar, hein?! Mas vamos com calma que a questão fica fácil. Primeiramente, vamos organizar os familiares de Silvio: − Paula Souto: esposa (1º grau de parentesco); − Vanessa Silva: companheira (1º grau de parentesco); − Murilo Souza: irmão (2º grau de parentesco); − Ronaldo Corrêa: tio (3º grau de parentesco); e − Leonardo Corrêa: primo (4º grau de parentesco). Passemos agora ao texto da Lei 11.416/2006: Art. 6o No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade. Posto isso, Paula e Vanessa já seriam excluídas, pois a Lei menciona claramente a vedação para cônjuge ou companheiro. Ademais, como a vedação se estende até o 3º grau de parentesco, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, NÃO é vedada a designação para função comissionada na pessoa de Leonardo Corrêa, primo de Silvio (alternativa D).
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back: Alternativa D - Que bagunça familiar, hein?! Mas vamos com calma que a questão fica fácil. Primeiramente, vamos organizar os familiares de Silvio: − Paula Souto: esposa (1º grau de parentesco); − Vanessa Silva: companheira (1º grau de parentesco); − Murilo Souza: irmão (2º grau de parentesco); − Ronaldo Corrêa: tio (3º grau de parentesco); e − Leonardo Corrêa: primo (4º grau de parentesco). Passemos agora ao texto da Lei 11.416/2006: Art. 6o No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade. Posto isso, Paula e Vanessa já seriam excluídas, pois a Lei menciona claramente a vedação para cônjuge ou companheiro. Ademais, como a vedação se estende até o 3º grau de parentesco, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, NÃO é vedada a designação para função comissionada na pessoa de Leonardo Corrêa, primo de Silvio (alternativa D).

front: (FCC – TRE CE/2012) Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário - área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, é conferida para fins de identificação funcional a denominação de
a) Inspetor de Segurança Judiciária.
b) Agente de Segurança Judiciária.
c) Supervisor de Segurança Judiciária.
d) Responsável em Segurança Judiciária.
e) Fiscal de Segurança Judiciária.
response: Alternativa A
comment: Há pouco nós vimos que os ocupantes da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa que desenvolvam funções de segurança receberão a designação de Agente de Segurança Judiciária (art. 4, § 2º). Em contrapartida, o texto do mesmo artigo, também determina que aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, serão conferidas para fins de identificação funcional a denominação de Inspetor de Segurança Judiciária (alternativa A). As demais denominações não possuem previsão na Lei.
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back: Alternativa A - Há pouco nós vimos que os ocupantes da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa que desenvolvam funções de segurança receberão a designação de Agente de Segurança Judiciária (art. 4, § 2º). Em contrapartida, o texto do mesmo artigo, também determina que aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, serão conferidas para fins de identificação funcional a denominação de Inspetor de Segurança Judiciária (alternativa A). As demais denominações não possuem previsão na Lei.

front: (FCC – TRE CE/2012) Walquiria é analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Ela é formada em Direito, tendo concluído curso de doutorado, mestrado e de especialização lato sensu. Neste caso, de acordo com a Lei no 11.416/2006, Walquíria terá direito ao Adicional de Qualificação - AQ
a) apenas relativo ao Doutorado e ao curso de especialização lato sensu, cumulativamente.
b) apenas relativo ao Doutorado e ao Mestrado cumulativamente.
c) relativo ao Doutorado, Mestrado e do curso de especialização lato sensu, cumulativamente.
d) apenas relativo ao Doutorado.
e) apenas relativo ao curso de especialização lato sensu.
response: Alternativa D
comment: Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual por doutorado, mestrado ou especialização. Então, mesmo que Walquiria possua todos os títulos, ela terá direito ao Adicional Qualificação apenas relativo ao Doutorado, devido ao seu maior percentual.
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back: Alternativa D - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual por doutorado, mestrado ou especialização. Então, mesmo que Walquiria possua todos os títulos, ela terá direito ao Adicional Qualificação apenas relativo ao Doutorado, devido ao seu maior percentual.

front: (FCC – TRE CE/2012) De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura
a) do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.
b) do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.
c) do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.
d) de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
e) do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.
response: Alternativa D
comment: Com base no art. 20 da Lei 11.416/2006, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar (alternativa D).
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back: Alternativa D - Com base no art. 20 da Lei 11.416/2006, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar (alternativa D).

front: (FCC – TRE CE/2012) Segundo a Lei no 11.416/2006, do total das funções comissionadas, cada órgão destinará, para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, no
a) mínimo 60% do total das funções comissionadas.
b) mínimo 80% do total das funções comissionadas.
c) máximo 70% do total das funções comissionadas.
d) máximo 50% do total das funções comissionadas.
e) mínimo 40% do total das funções comissionadas.
response: Alternativa B
comment: Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento (art. 5º, § 1º). Em contrapartida, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento (art. 5º, § 7º). Logo, correta a alternativa B (mínimo 80% do total das funções comissionadas).
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back: Alternativa B - Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento (art. 5º, § 1º). Em contrapartida, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento (art. 5º, § 7º). Logo, correta a alternativa B (mínimo 80% do total das funções comissionadas).

front: (FCC – TRE CE/2012) De acordo com a Lei no 11.416/2006, o Adicional de Qualificação - AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de
a) 7,5% e 10% incidindo sobre vencimento básico do servidor.
b) 12,5% e 15% sobre o salário do servidor.
c) 10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor.
d) 5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.
e) 15% e 17,5% sobre o salário do servidor.
response: Alternativa C
comment: O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma (art. 15): − 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor; − 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre; − 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização; − 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento); − 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. Ou seja, de acordo com a Lei no 11.416/2006, o Adicional de Qualificação - AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de 10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor (alternativa C).
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back: Alternativa C - O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma (art. 15): − 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor; − 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre; − 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização; − 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento); − 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. Ou seja, de acordo com a Lei no 11.416/2006, o Adicional de Qualificação - AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de 10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor (alternativa C).

front: (FCC – TRE CE/2012 – adaptada) O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido
a) perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
b) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.
c) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
d) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
e) perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.
response: Alternativa D
comment: O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação judiciária, nem o adicional de qualificação, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo (arts. 14, § 1º e 15, § 4º). Agora vejamos cada uma das alternativas: a) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo – ERRADA; b) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese – ERRADA; c) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, inclusive salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo – ERRADA; d) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo – CORRETA; e) não perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese – ERRADA.
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back: Alternativa D - O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação judiciária, nem o adicional de qualificação, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo (arts. 14, § 1º e 15, § 4º). Agora vejamos cada uma das alternativas: a) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo – ERRADA; b) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese – ERRADA; c) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, inclusive salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo – ERRADA; d) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo – CORRETA; e) não perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese – ERRADA.

front: (FCC – TRE CE/2012) De acordo com a Lei no 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes
a) do cargo de Técnico Judiciário.
b) do cargo de Analista Judiciário - área administrativa.
c) dos cargos de Analista Judiciário - área judiciária e Auxiliar Judiciário.
d) do cargo de Analista Judiciário - área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.
e) dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.
response: Alternativa D
comment: Vamos repetir para fixar! A Gratificação de Atividade Externa – GAE – é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei (art. 16): Art. 4o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: [...] § 1o Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Sendo assim, apenas os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal terão direito à GAE (alternativa D).
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back: Alternativa D - Vamos repetir para fixar! A Gratificação de Atividade Externa – GAE – é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei (art. 16): Art. 4o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: [...] § 1o Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Sendo assim, apenas os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal terão direito à GAE (alternativa D).

front: (FCC – TRE CE/2012) A Lei no 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida Lei
a) vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.
b) não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.
c) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.
d) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.
e) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
response: Alternativa E
comment: O enunciado se refere ao art. 24 da Lei 11.416/2006. Nesse artigo, vemos que “Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa”. Assim como fizemos em uma questão anterior, vejamos as alternativas: a) vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal – ERRADA; b) não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal – ERRADA; c) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa – ERRADA; d) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa – ERRADA; e) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa – CORRETA.
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back: Alternativa E - O enunciado se refere ao art. 24 da Lei 11.416/2006. Nesse artigo, vemos que “Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa”. Assim como fizemos em uma questão anterior, vejamos as alternativas: a) vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal – ERRADA; b) não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal – ERRADA; c) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa – ERRADA; d) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa – ERRADA; e) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa – CORRETA.

front: (FCC – TRE CE/2012) Considere as assertivas abaixo a respeito das funções comissionadas de natureza gerencial.
I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior.
II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento.
De acordo com a Lei no 11.416/2006 está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) III.
response: Alternativa B
comment: As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior (art. 5º, § 1º) – ERRADA; II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação. Agora sim! É isso que indica o art. 5º, § 4º - CORRETA; III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão (art. 5º, § 3º) – ERRADA. Logo, apenas a afirmativa II está correta (alternativa B).
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back: Alternativa B - As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior (art. 5º, § 1º) – ERRADA; II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação. Agora sim! É isso que indica o art. 5º, § 4º - CORRETA; III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão (art. 5º, § 3º) – ERRADA. Logo, apenas a afirmativa II está correta (alternativa B).

front: (FCC – TRE CE/2012) O Adicional de Qualificação - AQ previsto na Lei no 11.416/2006 é
a) devido somente para conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu com duração mínima de 520 horas.
b) devido somente para conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu independente da duração do curso.
c) devido para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu desde que o curso tenha duração mínima de 420 horas.
d) devido para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu desde que o curso tenha duração mínima de 360 horas.
e) indevido para qualquer curso de pós-graduação, com exceção do Doutorado.
response: Alternativa D
comment: Na concessão do Adicional de Qualificação serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas (art. 14, § 4º) – alternativa D.
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back: Alternativa D - Na concessão do Adicional de Qualificação serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas (art. 14, § 4º) – alternativa D.

front: (FCC – TRE CE/2012) A elaboração dos regulamentos de que trata a Lei no 11.416/2006
a) deve contar obrigatoriamente com a participação de 25% da população através de consulta pública.
b) pode contar com a participação das entidades sindicais.
c) deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% dos funcionários públicos efetivos do Poder Público.
d) é privativa do órgão público competente, vedada qualquer participação particular.
e) deve contar obrigatoriamente com a participação de 10% da população através de consulta pública.
response: Alternativa B
comment: Sabe aquele detalhe que pensamos não ser importante? Pois é, ele cai em provas  A resposta para a nossa pergunta está lá no final da Lei 11.416/2006, no art. 27, em que vemos que a elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei pode contar com a participação das entidades sindicais. Posto isso, correta a alternativa B.
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back: Alternativa B - Sabe aquele detalhe que pensamos não ser importante? Pois é, ele cai em provas  A resposta para a nossa pergunta está lá no final da Lei 11.416/2006, no art. 27, em que vemos que a elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei pode contar com a participação das entidades sindicais. Posto isso, correta a alternativa B.

front: (FCC – TRE PE/2011) O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. A progressão funcional é a movimentação do servidor
a) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
b) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
c) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de três anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
d) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
e) do primeiro padrão de uma classe para o último padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior.
response: Alternativa A
comment: Vamos lá novamente?! A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho (art. 9º, § 1º). Uma olhadinha nas alternativas agora: a) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho – CORRETA; b) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior – essa situação caracteriza a promoção e não a progressão funcional – ERRADA; c) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de três anos um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho – ERRADA; d) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior – ERRADA; e) do primeiro padrão de uma classe para o último padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior – ERRADA.
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back: Alternativa A - Vamos lá novamente?! A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho (art. 9º, § 1º). Uma olhadinha nas alternativas agora: a) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho – CORRETA; b) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior – essa situação caracteriza a promoção e não a progressão funcional – ERRADA; c) de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de três anos um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho – ERRADA; d) do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior – ERRADA; e) do primeiro padrão de uma classe para o último padrão da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior – ERRADA.

front: (FCC – TRE PE/2011) Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:
I. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Está correto o que consta APENAS em
a) II.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) III.
response: Alternativa B
comment: O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos. Perfeito! Texto exato do art. 7º da Lei 11.416/2006 – CORRETA; II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso. São requisitos de escolaridade para ingresso (i) para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso, (ii) para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso – ERRADA; III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório. Novamente correto. O parágrafo único do art. 7º frisa que “os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório” – CORRETA. Assim, temos: I – correta; II – errada; e III – correta (alternativa B).
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back: Alternativa B - O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos. Perfeito! Texto exato do art. 7º da Lei 11.416/2006 – CORRETA; II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso. São requisitos de escolaridade para ingresso (i) para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso, (ii) para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso – ERRADA; III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório. Novamente correto. O parágrafo único do art. 7º frisa que “os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório” – CORRETA. Assim, temos: I – correta; II – errada; e III – correta (alternativa B).

front: (FCC – TRT MT/2011) Nos termos da Lei no 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:
a) a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de quarenta por cento sobre os vencimentos básicos estabelecidos em Lei.
b) a progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
c) as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
d) os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo possível, ainda, a transformação de função em cargo ou vice-versa.
e) os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
response: Alternativa C
comment: Como nós já vimos todos esses assuntos nas questões que antecederam a essa, seremos mais breves: a) a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de quarenta por cento cento e quarenta por cento sobre os vencimentos básicos estabelecidos em Lei (art. 13) – ERRADA; b) a progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho (art. 9º, § 1º) – ERRADA; c) as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior (art. 5º, § 2º) – CORRETA; d) os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo possível, ainda, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa (art. 24, parágrafo único) – ERRADA; e) os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até dois anos um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação (art. 5º, § 4º) – ERRADA.
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back: Alternativa C - Como nós já vimos todos esses assuntos nas questões que antecederam a essa, seremos mais breves: a) a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de quarenta por cento cento e quarenta por cento sobre os vencimentos básicos estabelecidos em Lei (art. 13) – ERRADA; b) a progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho (art. 9º, § 1º) – ERRADA; c) as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior (art. 5º, § 2º) – CORRETA; d) os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo possível, ainda, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa (art. 24, parágrafo único) – ERRADA; e) os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até dois anos um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação (art. 5º, § 4º) – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRE PE/2017) A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
a) A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
b) As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
c) A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
d) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
e) Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.
response: Alternativa C
comment: a) já vimos o assunto com bastante afinco, mas vamos revisar o texto do art. 9º: Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. § 2o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento. Assim, a progressão se dá dentro da mesma classe e observado o interstício de um ano, e a promoção ocorre dentro do mesmo padrão com um interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior – ERRADA; b) cada órgão destinará, no mínimo, 80% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar- se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento (art. 5º, § 1º) – ERRADA; c) é isso mesmo. Com base no art. 17, caput e § 3º, a gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual – CORRETA; d) vemos no art. 20 da Lei 11.416/2006 que se considera Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar – ERRADA; e) as atividades básicas de apoio operacional são competência dos auxiliares judiciários (art. 4º, III) – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) já vimos o assunto com bastante afinco, mas vamos revisar o texto do art. 9º: Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. § 2o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento. Assim, a progressão se dá dentro da mesma classe e observado o interstício de um ano, e a promoção ocorre dentro do mesmo padrão com um interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior – ERRADA; b) cada órgão destinará, no mínimo, 80% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar- se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento (art. 5º, § 1º) – ERRADA; c) é isso mesmo. Com base no art. 17, caput e § 3º, a gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual – CORRETA; d) vemos no art. 20 da Lei 11.416/2006 que se considera Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar – ERRADA; e) as atividades básicas de apoio operacional são competência dos auxiliares judiciários (art. 4º, III) – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRT 8/2016) Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.
a) As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.
b) Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.
c) As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.
d) Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.
e) Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.
response: Alternativa C
comment: De acordo com a Lei 11.416/2006 (art. 5º, § 3º), consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão (alternativa C). Agora, vejamos as demais alternativas: a) as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior (art. 5º, § 2º), ou seja, não são “somente”, mas “preferencialmente” com formação superior – ERRADA; b) as atividades básicas de apoio operacional são desempenhadas pela carreira de Auxiliar Judiciário (art. 4º, III) – ERRADA; d) os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento (art. 5º, § 6º) – ERRADA; e) a área de apoio especializado compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração. Portanto, não há necessariamente exigência de nível superior, mas sim de registro ou habilidades definidas (art. 3º, § 2º) – ERRADA.
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back: Alternativa C - De acordo com a Lei 11.416/2006 (art. 5º, § 3º), consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão (alternativa C). Agora, vejamos as demais alternativas: a) as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior (art. 5º, § 2º), ou seja, não são “somente”, mas “preferencialmente” com formação superior – ERRADA; b) as atividades básicas de apoio operacional são desempenhadas pela carreira de Auxiliar Judiciário (art. 4º, III) – ERRADA; d) os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento (art. 5º, § 6º) – ERRADA; e) a área de apoio especializado compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração. Portanto, não há necessariamente exigência de nível superior, mas sim de registro ou habilidades definidas (art. 3º, § 2º) – ERRADA.

front: (FCC – TRE AP/2015) Considere os seguintes itens:
I. Acesso.
II. Progressão funcional.
III. Promoção.
Nos termos da Lei no 11.416/06, o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante o constante em
a) III, apenas.
b) II, apenas.
c) I, II e III.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.
response: Alternativa E
comment: Nossa resposta é vista no art. 9º da Lei 11.416/2016, vejamos: Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. Logo, apenas II e III estão corretas (alternativa E).
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back: Alternativa E - Nossa resposta é vista no art. 9º da Lei 11.416/2016, vejamos: Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. Logo, apenas II e III estão corretas (alternativa E).

front: (FCC – TRE AP/2015) Considere as seguintes atividades:
I. Planejamento.
II. Organização.
III. Elaboração de laudos.
Nos termos da Lei no 11.416/06, essas são atribuições do cargo de
a) analista judiciário.
b) técnico judiciário.
c) auxiliar judiciário.
d) auditor.
e) inspetor de segurança judiciária.
response: Alternativa A
comment: O art. 4º da Lei 11.416/2006 estabelece que as atribuições dos cargos, no âmbito do Poder Judiciário federal, serão descritas em regulamento, observado o seguinte:  Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;  Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;  Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. Portanto, as atividades de planejamento, organização e elaboração de laudos inserem-se nas atribuições dos analistas judiciários.
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back: Alternativa A - O art. 4º da Lei 11.416/2006 estabelece que as atribuições dos cargos, no âmbito do Poder Judiciário federal, serão descritas em regulamento, observado o seguinte:  Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;  Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;  Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. Portanto, as atividades de planejamento, organização e elaboração de laudos inserem-se nas atribuições dos analistas judiciários.

front: (FCC – TRE PB/2015) De acordo com o que disciplina a Lei no 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:
a) não se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos.
b) impede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
c) está sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo Tribunal, permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.
d) é vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da inafastável incompatibilidade.
e) pode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.
response: Alternativa B
comment: Vejamos o que dispõe o art. 6º da Lei 11.416/2006: Art. 6o No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade. Logo, os membros e juízes do Poder Judiciário não podem escolher seus cônjuges e companheiros para assessoramento direto, pois tais familiares não podem atuar perante o magistrado que ensejou o impedimento (letra B). a) a vedação alcança a nomeação para cargos em comissão ou a designação para função de confiança – ERRADA; c) a vedação também se aplica às funções de confiança – ERRADA; d) o impedimento não impede que o familiar ingresse em cargo público mediante concurso. Neste caso, somente não poderá ocorrer a subordinação direta com o magistrado que causar o impedimento. Ademais, a vedação não é para qualquer grau, mas sim para os parentes até terceiro grau, inclusive – ERRADA; e) não existe essa regra, pois a vedação aplica-se até o terceiro grau – ERRADA.
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back: Alternativa B - Vejamos o que dispõe o art. 6º da Lei 11.416/2006: Art. 6o No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade. Logo, os membros e juízes do Poder Judiciário não podem escolher seus cônjuges e companheiros para assessoramento direto, pois tais familiares não podem atuar perante o magistrado que ensejou o impedimento (letra B). a) a vedação alcança a nomeação para cargos em comissão ou a designação para função de confiança – ERRADA; c) a vedação também se aplica às funções de confiança – ERRADA; d) o impedimento não impede que o familiar ingresse em cargo público mediante concurso. Neste caso, somente não poderá ocorrer a subordinação direta com o magistrado que causar o impedimento. Ademais, a vedação não é para qualquer grau, mas sim para os parentes até terceiro grau, inclusive – ERRADA; e) não existe essa regra, pois a vedação aplica-se até o terceiro grau – ERRADA.