Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI / Recursos
Tags: Lei_n°_12.527/2011_e_suas_alterações_-_LAI Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (FGV – TRT 24/2025) A Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação estabelece normas para garantir direito fundamental de acesso dos cidadãos a informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira. Assinale a opção que apresenta corretamente as disposições sobre o recurso contra a negativa de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal.
A) O recurso à Controladoria-Geral da União pode ser interposto sem a necessidade de análise prévia por uma autoridade hierarquicamente superior aquela que negou o acesso à informação.
B) A Controladoria-Geral da União tem o prazo de 10 dias para deliberar sobre a recurso, independentemente de o acesso à informação ser classificado como sigiloso ou não sigiloso.
C) O recurso à Controladoria-Geral da União pode ser interposto apenas quando o acesso a informações classificadas como sigilosas for negado, não se aplicando a casos de informações não sigilosas.
D) Caso a Controladoria-Geral da União constate a procedência do recurso, ela poderá determinar que o órgão ou entidade. responsável adote as providências necessárias para garantir o acesso à informação conforme a Lei.
E) Após o recurso Controladoria-Geral da União, não há possibilidade de interposição de novos recursos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
response: Alternativa D
comment: indo direto ao ponto: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (letra B – Errada) I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; (letra C – Errada) [...] § 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. (letra A – Errada) § 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. (letra D – Certa) § 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35. (letra E – Errada)
tldr: - Indeferimento de acesso:
- Recurso em 10 dias, contado da ciência, à autoridade hierarquicamente superior
- Esta deve se manifestar em até 5 dias
- Se mantida a negativa, cabe recurso à Controladoria-Geral da União (art. 16), em 5 dias, após ter sido apreciado por ao menos uma autoridade superior, nas hipóteses de:
- acesso a informação não sigilosa negado
- decisão de sigilo sem indicar autoridade classificadora ou superior
- descumprimento dos procedimentos de classificação
- descumprimento de prazos ou outros procedimentos da LAI
- Recurso de desclassificação (art. 17):
- Após instância superior, pode-se recorrer ao Ministro de Estado da área correspondente
- Aplica-se à negativa de pedido de retirada de sigilo
- Distinção entre recursos:
- art. 16 → CGU (irregularidades de acesso e classificação)
- art. 17 → Ministro de Estado (negativa de desclassificação)
- Art. 18: procedimentos de revisão de decisões denegatórias e de classificação sigilosa são regulamentados internamente pelos Poderes e MP, garantindo ao solicitante o direito de ser informado sobre o andamento do pedido
link: https://documentacao.online/estudos/ib4n.html
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back: Alternativa D - indo direto ao ponto: Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (letra B – Errada) I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; (letra C – Errada) \[...\] § 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. (letra A – Errada) § 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. (letra D – Certa) § 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35. (letra E – Errada)

front: (FGV – Pref. Cuiabá / 2025) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de solicitar informações públicas, e, em caso de indeferimento ou negativa de acesso, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar de sua ciência. O procedimento a ser seguido pelo requerente em caso de indeferimento de um pedido de desclassificação de informações em um órgão da administração pública federal, é:
A) O requerente pode recorrer diretamente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações sem passar por outras autoridades.
B) O recurso deve ser encaminhado ao Ministro de Estado da área após ter sido submetido a, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que tomou a decisão impugnada, exceto no caso das Forças Armadas, onde o recurso deve ser dirigido diretamente ao Comando.
C) O requerente pode recorrer diretamente ao Presidente da República após o indeferimento da desclassificação de informações secretas ou ultrassecretas.
D) Não há necessidade de submeter o recurso à apreciação de uma autoridade superior antes de recorrer ao Ministro de Estado.
E) Em caso de indeferimento, o requerente só pode recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações se a informação for classificada como sigilosa.
response: Letra B
comment: A questão não está abordando qualquer recurso, mas o recurso contra o “indeferimento de pedido de desclassificação de informação”. Esse recurso é previsto no art. 17, nos seguintes termos: Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16. § 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando. § 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35. Dessa forma, o recurso somente poderá subir ao Ministro de Estado depois que passar por pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada. No caso das Forças Armadas, antes de subir ao Ministério, o recurso deverá passar pelo respectivo Comando. A FGV considerou a letra B como certa. Eu não concordo que seja exatamente isso que a Norma está dizendo. Não é que o recurso vai diretamente ao Comando, mas que tem que ser submetido ao Comando antes de ser possível recorrer ao Ministro de Estado. Seria possível as normas instituírem mais opções de recurso, mas antes de recorrer ao Ministro tem que ter a possibilidade de recorrer ao Comando das Forças Armadas. Ainda assim, a letra B é a melhor opção. Mas vamos analisar o erro nas outras opções: a) Errada: o recurso para a CMRI só vai depois de indeferido pelo Ministro de Estado. c) Errada: não há previsão de recurso ao Presidente da República. d) Errada: primeiro o recurso deverá passar por pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada. e) Errada: cabe recurso a CMRI quando a desclassificação de informação tiver por objeto uma informação secreta ou ultrassecreta.
tldr: - Indeferimento de acesso:
- Recurso em 10 dias, contado da ciência, à autoridade hierarquicamente superior
- Esta deve se manifestar em até 5 dias
- Se mantida a negativa, cabe recurso à Controladoria-Geral da União (art. 16), em 5 dias, após ter sido apreciado por ao menos uma autoridade superior, nas hipóteses de:
- acesso a informação não sigilosa negado
- decisão de sigilo sem indicar autoridade classificadora ou superior
- descumprimento dos procedimentos de classificação
- descumprimento de prazos ou outros procedimentos da LAI
- Recurso de desclassificação (art. 17):
- Após instância superior, pode-se recorrer ao Ministro de Estado da área correspondente
- Aplica-se à negativa de pedido de retirada de sigilo
- Distinção entre recursos:
- art. 16 → CGU (irregularidades de acesso e classificação)
- art. 17 → Ministro de Estado (negativa de desclassificação)
- Art. 18: procedimentos de revisão de decisões denegatórias e de classificação sigilosa são regulamentados internamente pelos Poderes e MP, garantindo ao solicitante o direito de ser informado sobre o andamento do pedido
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back: Letra B - A questão não está abordando qualquer recurso, mas o recurso contra o “indeferimento de pedido de desclassificação de informação”. Esse recurso é previsto no art. 17, nos seguintes termos: Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16. § 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando. § 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35. Dessa forma, o recurso somente poderá subir ao Ministro de Estado depois que passar por pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada. No caso das Forças Armadas, antes de subir ao Ministério, o recurso deverá passar pelo respectivo Comando. A FGV considerou a letra B como certa. Eu não concordo que seja exatamente isso que a Norma está dizendo. Não é que o recurso vai diretamente ao Comando, mas que tem que ser submetido ao Comando antes de ser possível recorrer ao Ministro de Estado. Seria possível as normas instituírem mais opções de recurso, mas antes de recorrer ao Ministro tem que ter a possibilidade de recorrer ao Comando das Forças Armadas. Ainda assim, a letra B é a melhor opção. Mas vamos analisar o erro nas outras opções: a) Errada: o recurso para a CMRI só vai depois de indeferido pelo Ministro de Estado. c) Errada: não há previsão de recurso ao Presidente da República. d) Errada: primeiro o recurso deverá passar por pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada. e) Errada: cabe recurso a CMRI quando a desclassificação de informação tiver por objeto uma informação secreta ou ultrassecreta.

front: (FGV / Prefeitura de Macaé - RJ / 2024) Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter exposto os motivos da demanda. Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.
A) O interessado deve acatar a decisão, sendo vedada uma nova solicitação no mesmo exercício.
B) O interessado deve realizar nova solicitação, apresentando os devidos motivos para a demanda.
C) O interessado pode interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
D) O interessado pode interpor recurso de reconsideração à autoridade responsável pela negativa, desde que pague a devida taxa de petição.
E) O interessado pode declarar a inidoneidade da entidade responsável, ainda que não tenha havido má- fé.
response: Letra C
comment: A) Errada. Na solicitação de informações de interesse público são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes, portanto, o interessado não deve acatar a decisão e não existe na lei essa limitação quanto a uma nova solicitação no mesmo exercício (Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º). B) Errada. O interessado não precisa realizar nova solicitação, porquanto, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes (Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º). C) Certa. No caso de indeferimento de acesso a informações o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, sendo dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada (Lei 12.527/2011, art. 15, § único). Fique atento a este caso! Na Lei 9.784/1999, o recurso é dirigido para a mesma autoridade, que poderá reconsiderar a decisão ou fazer o recurso subir. Já na LAI, o recurso vai direito para a instância superior. D) Errada. No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior, não existindo na lei a previsão de pagamento de taxas para apresentação de recurso (Lei 12.527/2011, art. 15, § único). E) Errada. O interessado não detém competência para declarar a inidoneidade do órgão público. A declaração de inidoneidade é uma sanção aplicável à pessoa física ou entidade privada que detenha informação em virtude de vínculo com o poder público e nesse caso deixe de observar as exigências legais em relação à informação, sendo essa sanção competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública (Lei 12.527/2011, art. 33, V). Assim, quem aplica a sanção é a autoridade máxima, e não o “interessado”.
tldr: - Indeferimento de acesso:
- Recurso em 10 dias, contado da ciência, à autoridade hierarquicamente superior
- Esta deve se manifestar em até 5 dias
- Se mantida a negativa, cabe recurso à Controladoria-Geral da União (art. 16), em 5 dias, após ter sido apreciado por ao menos uma autoridade superior, nas hipóteses de:
- acesso a informação não sigilosa negado
- decisão de sigilo sem indicar autoridade classificadora ou superior
- descumprimento dos procedimentos de classificação
- descumprimento de prazos ou outros procedimentos da LAI
- Recurso de desclassificação (art. 17):
- Após instância superior, pode-se recorrer ao Ministro de Estado da área correspondente
- Aplica-se à negativa de pedido de retirada de sigilo
- Distinção entre recursos:
- art. 16 → CGU (irregularidades de acesso e classificação)
- art. 17 → Ministro de Estado (negativa de desclassificação)
- Art. 18: procedimentos de revisão de decisões denegatórias e de classificação sigilosa são regulamentados internamente pelos Poderes e MP, garantindo ao solicitante o direito de ser informado sobre o andamento do pedido
link: https://documentacao.online/estudos/ib4n.html
title: Lei n° 12.527/2011 e suas alterações - LAI - Recursos
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - A) Errada. Na solicitação de informações de interesse público são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes, portanto, o interessado não deve acatar a decisão e não existe na lei essa limitação quanto a uma nova solicitação no mesmo exercício (Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º). B) Errada. O interessado não precisa realizar nova solicitação, porquanto, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes (Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º). C) Certa. No caso de indeferimento de acesso a informações o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, sendo dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada (Lei 12.527/2011, art. 15, § único). Fique atento a este caso! Na Lei 9.784/1999, o recurso é dirigido para a mesma autoridade, que poderá reconsiderar a decisão ou fazer o recurso subir. Já na LAI, o recurso vai direito para a instância superior. D) Errada. No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior, não existindo na lei a previsão de pagamento de taxas para apresentação de recurso (Lei 12.527/2011, art. 15, § único). E) Errada. O interessado não detém competência para declarar a inidoneidade do órgão público. A declaração de inidoneidade é uma sanção aplicável à pessoa física ou entidade privada que detenha informação em virtude de vínculo com o poder público e nesse caso deixe de observar as exigências legais em relação à informação, sendo essa sanção competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública (Lei 12.527/2011, art. 33, V). Assim, quem aplica a sanção é a autoridade máxima, e não o “interessado”.