Title: AFO / Ciclo Orçamentário
Tags: AFO Orçamento Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Ciclo orçamentário tradicional: encadeamento das atividades típicas do orçamento público em 4 etapas:
- Elaboração/planejamento da proposta orçamentária
- Discussão/estudo/aprovação da Lei Orçamentária
- Execução orçamentária e financeira
- Avaliação/controle
- Integração com o planejamento:
- O processo orçamentário não é autossuficiente.
- A elaboração anual do orçamento decorre de definições de médio prazo e do planejamento de longo prazo.
- Por isso, o ciclo orçamentário ganha substância quando integrado ao processo de planejamento.
- Ciclo orçamentário x exercício financeiro:
- Não se confundem.
- O exercício financeiro, segundo a Lei 4.320/64, coincide com o ano civil:
  - início em 1º de janeiro
  - término em 31 de dezembro
- Apenas a fase de execução orçamentária e financeira corresponde, por si só, a um exercício financeiro completo.
- O ciclo orçamentário, em regra, atravessa no mínimo 3 exercícios financeiros:
  - 1º exercício: elaboração pelo Executivo
  - 2º exercício: execução orçamentária e financeira
  - 3º exercício: avaliação e controle, com prestação de contas posterior
- Não é sempre exatamente 3 exercícios: a fase de avaliação e controle pode terminar em anos posteriores.
- Prestação de contas do Executivo:
- A CF/88 determina que o Poder Executivo deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
- Ciclo orçamentário ampliado:
- Doutrina de Sanches, não criação direta da CF/88.
- A banca pode errar ao afirmar que o termo foi introduzido pela Constituição; o correto é:
  - o termo é doutrinário;
  - PPA e LDO são inovações constitucionais da CF/88.
- O ciclo ampliado compreende 8 fases:
  1. formulação do planejamento plurianual pelo Executivo
  2. apreciação e adequação do PPA pelo Legislativo
  3. proposição de metas, prioridades e política de alocação de recursos pelo Executivo
  4. apreciação e adequação da LDO pelo Legislativo
  5. elaboração da proposta de orçamento pelo Executivo
  6. apreciação, adequação e autorização legislativa
  7. execução dos orçamentos aprovados
  8. avaliação da execução e julgamento das contas
- Para provas, considerar válidas as duas leituras:
  - ciclo tradicional: 4 fases
  - ciclo ampliado: 8 fases
- Iniciativa dos instrumentos orçamentários:
- O art. 165 da CF/88 determina que são de iniciativa do Poder Executivo:
  - PPA
  - LDO
  - LOA
- Na esfera federal, a iniciativa é do Presidente da República.
- Embora o art. 84 use a expressão “competência privativa”, na prática, quanto a PPA, LDO e LOA, trata-se de competência indelegável, pois não está entre as hipóteses delegáveis do parágrafo único.
- A iniciativa é:
  - exclusiva do Chefe do Executivo
  - vinculada, porque há prazos obrigatórios de encaminhamento
- Participação dos demais Poderes, MP e Defensoria:
- Os demais Poderes e órgãos autônomos elaboram propostas parciais, que são consolidadas pelo Executivo.
- Pela LRF, o Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes e do MP, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas, os estudos e estimativas de receita do exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida (RCL), com as memórias de cálculo.
- Poder Judiciário:
  - possui autonomia administrativa e financeira
  - elabora sua proposta dentro dos limites da LDO
  - se não encaminhar no prazo, o Executivo utilizará os valores da LOA vigente, ajustados aos limites da LDO
- Ministério Público:
  - possui autonomia funcional e administrativa
  - elabora sua proposta dentro dos limites da LDO
  - se não encaminhar no prazo, aplica-se a mesma lógica da LOA vigente ajustada
- Defensoria Pública:
  - possui autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO
  - a EC 74/2013 estendeu essas prerrogativas à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal
- Prazos federais do ciclo orçamentário:
- Enquanto não editada a lei complementar do art. 165, § 9º, da CF/88, aplicam-se os prazos do art. 35, § 2º, do ADCT:
- PPA
  - encaminhamento: até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato
  - devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa
  - vigência: até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente
- LDO
  - encaminhamento: até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
  - devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
- LOA
  - encaminhamento: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro
  - devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa
- Em estados e municípios, os prazos devem constar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas.
- Observações importantes sobre prazos:
- Os prazos estão ligados à estrutura constitucional vigente; se mudassem o exercício financeiro ou o mandato presidencial, os marcos também mudariam.
- Pode haver duas LDOs vigendo simultaneamente em determinado momento do ano.
- O envio da LOA ao Legislativo independe da aprovação e publicação prévias do PPA e da LDO.
- Se o Executivo não enviar a proposta orçamentária no prazo, a Lei 4.320/64, art. 32, prevê que o Legislativo considerará como proposta a LOA vigente.
- Há uma incongruência prática: no primeiro ano de mandato, a LDO do ano seguinte pode ser aprovada antes do envio do PPA.
- Também pode ocorrer aprovação da LOA antes da aprovação do PPA, o que prejudica a integração entre planejamento e orçamento.
- Lei complementar do art. 165, § 9º, CF/88:
- Ainda não foi editada.
- A CF reserva à lei complementar competência para dispor sobre:
  - exercício financeiro
  - vigência
  - prazos
  - elaboração
  - organização do PPA, LDO e LOA
  - normas de gestão financeira e patrimonial
  - condições para instituição e funcionamento de fundos
  - critérios para execução equitativa e procedimentos ligados às emendas impositivas
- Enquanto isso, a Lei 4.320/64 funciona parcialmente como norma geral de direito financeiro.
- A LDO, na prática, vem preenchendo parte dessa lacuna, assumindo conteúdo muito amplo.
- A Lei 4.320/64 foi recepcionada com status de lei complementar no campo das normas gerais de direito financeiro.
- Conteúdo da proposta orçamentária (Lei 4.320/64, art. 22):
- A proposta encaminhada pelo Executivo ao Legislativo compõe-se de:
  - Mensagem
  - Projeto de Lei de Orçamento
  - Tabelas explicativas de receitas e despesas de vários anos
  - Especificação de programas especiais de trabalho custeados por dotações globais
- A mensagem deve conter, entre outros:
  - situação econômico-financeira
  - dívida fundada e flutuante
  - saldos de créditos especiais
  - restos a pagar
  - compromissos financeiros exigíveis
  - justificativas da política econômico-financeira e da receita/despesa
- A Lei do Orçamento deve integrar, entre outros:
  - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções
  - quadro da receita e despesa por categorias econômicas
  - quadro discriminativo da receita por fontes e legislação
  - quadro das dotações por órgãos
- Devem acompanhá-la:
  - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
  - quadros demonstrativos da despesa
  - quadro do programa anual de trabalho do Governo
- Discussão/estudo/aprovação:
- Os projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- No plano federal, a tramitação é regulada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006.
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO):
- Comissão mista permanente composta por deputados e senadores.
- Compete à CMO:
  - examinar e emitir parecer sobre PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e contas do Presidente
  - examinar planos e programas nacionais, regionais e setoriais
  - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária
- A CMO atua nas três últimas fases do ciclo:
  - discussão
  - acompanhamento da execução
  - análise das contas
- Mensagem presidencial para modificação do projeto:
- O Presidente da República pode propor alteração a projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais
- Isso só pode ocorrer enquanto não iniciada a votação, na CMO, da parte cuja alteração é proposta
- Não é “até o plenário” nem “até o início da discussão”.
- Emendas parlamentares:
- São instrumentos de atuação do Legislativo sobre o orçamento.
- Podem ser:
  - individuais
  - de comissão
  - de bancada estadual
- Regra do art. 63 da CF/88:
  - em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente, não se admite aumento de despesa
  - exceção: emendas à LOA, aos projetos que a modifiquem e à LDO
  - logo, não se admite aumento da despesa no projeto do PPA
- Regras constitucionais para aprovação:
  - Emendas à LDO: não podem ser aprovadas se incompatíveis com o PPA
  - Emendas à LOA ou aos projetos que a modifiquem só podem ser aprovadas se:
  - forem compatíveis com o PPA e a LDO
  - indicarem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
    - dotações para pessoal e encargos
    - serviço da dívida
    - transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF
  - forem relacionadas:
    - à correção de erros ou omissões
    - aos dispositivos do texto do projeto (emendas de redação)
- Reestimativa de receita pelo Legislativo:
- Pela LRF, art. 12, § 1º, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- Vedações da Lei 4.320/64 às emendas ao orçamento:
- Não se admitirão emendas que visem:
  - alterar dotação para despesa de custeio, salvo inexatidão comprovada
  - conceder dotação para início de obra sem projeto aprovado
  - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço não criado anteriormente
  - conceder dotação superior aos quantitativos fixados para auxílios e subvenções
- “Emendas do relator” / RP 9 / “orçamento secreto”:
- As LDOs passaram a prever o indicador RP 9 a partir da LDO de 2020.
- RP 9 abrangia despesas discricionárias decorrentes de programações incluídas ou acrescidas por emendas do relator-geral do PLOA.
- O problema central foi a falta de transparência, pela dificuldade de identificar o parlamentar efetivamente beneficiado ou demandante.
- O STF, nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, julgou o “orçamento secreto” inconstitucional em 19/12/2022, por violação aos princípios da:
  - transparência
  - impessoalidade
  - moralidade
  - publicidade
- Aprovação dos projetos orçamentários:
- PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são leis ordinárias
- A aprovação em cada Casa ocorre por maioria simples
- Aplicam-se, no que couber, as demais normas do processo legislativo
- Se a LDO não for aprovada no prazo, a sessão legislativa não será interrompida
- Não há regra equivalente para PPA e LOA
- É possível a rejeição da LOA, e os recursos sem despesa correspondente poderão ser utilizados via créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa
- Sanção e veto:
- Após aprovação, o projeto vai ao Chefe do Executivo para sanção ou veto
- O Presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar
- Se não se manifestar nesse prazo, ocorre sanção tácita
- Execução provisória do PLOA não sancionado:
- As LDOs anuais costumam prever que, se o PLOA não for sancionado até 31 de dezembro, parte de sua programação poderá ser executada:
  - até o limite de 1/12 por mês do total de cada ação, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção
- Exemplo:
  - se não sancionado até o fim de março, pode haver execução de 3/12
- Algumas despesas podem ser dispensadas dessa limitação, conforme a LDO; outras não podem ser executadas antes da sanção.
- Emendas parlamentares de execução obrigatória (orçamento impositivo):
- Decorrentes principalmente das EC 86/2015, EC 100/2019 e EC 126/2022
- O orçamento brasileiro não é integralmente impositivo; a doutrina majoritária o vê como:
  - híbrido
  - ou impositivo flexível
- Há um dever de execução apenas de determinadas programações.
- Emendas individuais impositivas:
- Art. 166, § 9º, CF/88
- Serão aprovadas no limite de 2% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto
- Desse total:
  - 1,55% caberá às emendas de Deputados
  - 0,45% às de Senadores
- Metade desse percentual (1%) deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde
- A parcela destinada à saúde:
  - conta para o cumprimento do mínimo constitucional de saúde da União
  - não pode ser usada para pagamento de pessoal e encargos sociais
- Execução obrigatória das emendas individuais e de bancada:
- Emendas individuais: execução obrigatória até o limite de 2% da RCL
- Emendas de bancada estadual ou do DF: execução obrigatória até 1% da RCL realizada no exercício anterior
- A execução deve observar critérios de execução equitativa
- As programações não serão obrigatórias em caso de impedimentos de ordem técnica
- LC 210/2024:
- Regulamentou a proposição e execução de emendas parlamentares na LOA.
- Definiu hipóteses de impedimentos de ordem técnica.
- A lista é taxativa e extensa, com 27 hipóteses, incluindo, entre outras:
  - incompatibilidade do objeto com a ação orçamentária
  - ausência de projeto de engenharia
  - ausência de licença ambiental prévia
  - não comprovação de capacidade de custeio, operação e manutenção
  - não comprovação de suficiência de recursos
  - ausência de pertinência temática
  - proposta ou plano de trabalho fora do prazo
  - insuficiência do valor priorizado
  - erro ou omissão na indicação de beneficiário
  - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo
  - descumprimento da aplicação mínima de 70% em despesas de capital nas transferências especiais, por autor
  - alocação em programação de natureza não discricionária
  - outras hipóteses previstas na LDO
- Restos a pagar nas emendas impositivas:
- Podem ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira:
  - até 1% da RCL para emendas individuais
  - até 0,5% da RCL para emendas de bancada
- Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.
- Contingenciamento das emendas impositivas:
- Se houver risco de não cumprimento da meta fiscal da LDO, os montantes das emendas impositivas podem ser reduzidos
- O corte deve ocorrer na mesma proporção da limitação incidente sobre as demais despesas discricionárias
- Não cabe contingenciamento arbitrário ou total apenas sobre emendas.
- Execução equitativa:
- Significa execução com critérios objetivos, imparciais, igualitários e impessoais
- Independe da autoria da emenda
- Deve respeitar a divisão:
  - 1,55% para Deputados
  - 0,45% para Senadores
- Emendas de bancada e investimentos plurianuais:
- Quando a programação tratar do início de investimentos com duração superior a 1 exercício financeiro, ou já iniciados, a mesma bancada deve reapresentar a emenda em cada exercício até a conclusão da obra ou empreendimento.
- Transferência especial e transferência com finalidade definida (EC 105/2019):
- Aplicáveis às emendas individuais impositivas
- Transferência especial:
  - repasse direto ao ente beneficiado
  - dispensa convênio ou instrumento congênere
  - os recursos pertencem ao ente no ato da transferência
  - aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Executivo local
  - pelo menos 70% devem ser aplicados em despesas de capital
  - vedado pagamento de serviço da dívida
- Transferência com finalidade definida:
  - recursos vinculados à programação estabelecida na emenda
  - aplicação nas áreas de competência constitucional da União
- Em ambos os casos:
  - os recursos não integram a receita do ente beneficiado para fins de repartição ou cálculo de limites de pessoal e endividamento
  - é vedado o uso para:
  - pessoal e encargos sociais de ativos e inativos
  - pensionistas
  - serviço da dívida
- Execução orçamentária e financeira:
- Consiste:
  - na arrecadação das receitas
  - na realização das despesas
- Ocorre dentro do exercício financeiro e concretiza o planejamento aprovado
- Segundo a Lei 4.320/64, art. 35:
  - pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas
  - e as despesas nele legalmente empenhadas
- Execução orçamentária e financeira são concomitantes:
  - crédito = lado orçamentário
  - recurso = lado financeiro
- Programação financeira e cronograma de desembolso:
- Pela LRF, art. 8º, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo deve estabelecer:
  - programação financeira
  - cronograma de execução mensal de desembolso
- Finalidade:
  - compatibilizar arrecadação e gasto
  - cumprir metas fiscais
  - embasar eventual limitação de empenho
- Outros Poderes e órgãos autônomos também devem publicar cronograma anual de desembolso mensal.
- Duodécimos (art. 168 da CF/88):
- Os recursos destinados ao Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria Pública devem ser entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês
- Duodécimo = 1/12 da dotação anual
- É vedada a transferência desses recursos para fundos
- O saldo financeiro deve:
  - ser restituído ao caixa único do Tesouro
  - ou ter seu valor deduzido das primeiras parcelas do exercício seguinte
- O STF reforçou, na ADPF 504, a obrigatoriedade do repasse à Defensoria Pública, admitindo exceção apenas com frustração comprovada da receita líquida arrecadada
- Precatórios e ordem cronológica:
- Pela LRF, art. 10, a execução orçamentária e financeira deve identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, assegurando a observância da ordem cronológica do art. 100 da CF/88.
- Relatório resumido da execução orçamentária:
- O Poder Executivo deve publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária
- Trata-se de relatório da execução orçamentária, não financeira.
- Avaliação orçamentária:
- Tem foco em aperfeiçoamento da gestão e retroalimentação do ciclo seguinte
- Analisa:
  - eficiência: relação entre recursos utilizados e resultados obtidos
  - eficácia: grau de cumprimento das metas fixadas
  - efetividade: impacto real da política na transformação da realidade
- Exemplo:
  - boa logística com menor custo = eficiência
  - meta de vacinação atingida = eficácia
  - erradicação da doença = efetividade
- O art. 74 da CF/88 é muito cobrado:
  - avaliar o cumprimento das metas do PPA, execução dos programas e dos orçamentos
  - comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência
- Controle orçamentário:
- Há dois sistemas:
  - controle interno
  - controle externo
- O controle alcança os aspectos:
  - contábil
  - financeiro
  - orçamentário
  - operacional
  - patrimonial
- Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos deve prestar contas.
- Lei 4.320/64, art. 75 – controle da execução orçamentária:
- compreende:
  1. legalidade dos atos relativos à receita e despesa, direitos e obrigações
  2. fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos
  3. cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e físicos
- Controle interno:
- Mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
- Finalidades do art. 74 da CF/88:
  - avaliar metas e execução de programas/orçamentos
  - comprovar legalidade e avaliar eficácia e eficiência
  - controlar operações de crédito, avais, garantias e haveres
  - apoiar o controle externo
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária
- A verificação da legalidade da execução orçamentária é:
  - prévia
  - concomitante
  - subsequente
- Controle externo:
- Na União, é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU
- Nos estados, pela Assembleia Legislativa com auxílio do TCE
- Nos municípios, pela Câmara Municipal com auxílio do tribunal competente
- No DF, pela Câmara Legislativa com auxílio do TCDF
- Competências relevantes do TCU (art. 71 da CF/88):
- Apreciar as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio em 60 dias
- Julgar as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
- Realizar auditorias e inspeções
- Fiscalizar recursos repassados pela União
- Aplicar sanções
- Assinar prazo para correção de ilegalidades
- Sustar atos, nas hipóteses constitucionais
- Encaminhar ao Congresso relatórios trimestrais e anuais
- As decisões que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo
- Contas do Presidente da República:
- O Presidente deve prestá-las ao Congresso dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
- O TCU aprecia, mediante parecer prévio
- O Congresso Nacional julga
- Se não forem apresentadas no prazo, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas
- Despesas não autorizadas e atuação da CMO/TCU:
- Diante de indícios de despesas não autorizadas, a CMO pode solicitar esclarecimentos em 5 dias
- Se insuficientes, pede pronunciamento do TCU em 30 dias
- Se o Tribunal entender irregular a despesa e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, a Comissão proporá ao Congresso a sustação
- Alocação de recursos e agentes do processo de elaboração:
- A Lei 10.180/2001 disciplina o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF)
- Finalidades:
  - formular planejamento estratégico nacional
  - formular planos nacionais, setoriais e regionais
  - formular PPA, LDO e LOA
  - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal
  - articular-se com estados, DF e municípios
- O sistema compreende atividades de:
  - elaboração
  - acompanhamento
  - avaliação de planos, programas e orçamentos
  - estudos e pesquisas socioeconômicas
- Estrutura do SPOF:
- Órgão central: Ministério do Planejamento e Orçamento
- Órgãos setoriais: unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, AGU, Vice-Presidência e Casa Civil
- Órgãos específicos: vinculados ou subordinados ao órgão central
- As unidades dos demais Poderes ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central, sem prejuízo de suas competências constitucionais.
- Papéis resumidos dos agentes:
- SOF
  - coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária
  - estabelece normas e classificações da receita e despesa
  - acompanha execução orçamentária
  - realiza estudos, avaliações e supervisão técnica
- SEST
  - coordena o orçamento de investimento das estatais e o programa de dispêndios globais
  - acompanha execuções orçamentárias e metas das estatais
- Órgão setorial
  - articula o processo no âmbito do órgão
  - define diretrizes setoriais
  - analisa, valida, consolida e formaliza propostas de suas UOs
- Unidade Orçamentária (UO)
  - recebe dotação diretamente na LOA
  - coordena a proposta em seu âmbito
  - consolida informações das unidades administrativas
- Unidade Administrativa (UA)
  - não recebe dotação direta na LOA
  - depende de descentralização de créditos da UO
- Etapas da elaboração orçamentária no âmbito técnico-administrativo:
- planejamento do processo de elaboração
- definição de macrodiretrizes e parâmetros fiscais
- revisão qualitativa da estrutura programática
- avaliação da necessidade de financiamento do governo central
- estudo e divulgação dos referenciais monetários
- captação da proposta quantitativa do Executivo
- captação da proposta dos demais Poderes
- análise e ajuste da proposta
- fechamento, compatibilização e consolidação
- elaboração da mensagem presidencial e do PLOA
- elaboração das informações complementares ao PLOA
- Pontos muito cobrados em prova:
- ciclo orçamentário não se confunde com exercício financeiro
- ciclo tradicional = 4 fases
- ciclo ampliado = 8 fases
- iniciativa de PPA, LDO e LOA é do Poder Executivo
- no plano federal, a competência do Presidente é indelegável
- prazos federais estão no art. 35 do ADCT
- a sessão legislativa não é interrompida sem aprovação da LDO
- emendas à LOA exigem compatibilidade com PPA e LDO
- reestimativa de receita pelo Legislativo só com erro ou omissão técnica ou legal
- emendas individuais: 2% da RCL, sendo:
  - 1,55% Deputados
  - 0,45% Senadores
  - 1% obrigatoriamente para saúde
- emendas de bancada: 1% da RCL
- repasse em duodécimos até o dia 20 de cada mês
- TCU aprecia contas do Presidente; Congresso julga
link: https://documentacao.online/estudos/2cut.html
title: Ciclo Orçamentário

front: CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador) O ciclo orçamentário inicia-se pelo processo de negociações entre os Poderes Executivo e Legislativo para a formulação da proposta orçamentária.
response: Errada
comment: O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) pode ser definido como o encadeamento das atividades típicas do orçamento público, albergando, portanto, quatro etapas que envolvem sua concepção inicial, gestão e avaliação. A formulação de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual é de competência do Poder Executivo (art. 165, caput, da CF), razão por que é errado dizer que o ciclo se inicia com “negociações” entre os Poderes Executivo e Legislativo para formulação da proposta orçamentária.
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back: Errada - O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) pode ser definido como o encadeamento das atividades típicas do orçamento público, albergando, portanto, quatro etapas que envolvem sua concepção inicial, gestão e avaliação. A formulação de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual é de competência do Poder Executivo (art. 165, caput, da CF), razão por que é errado dizer que o ciclo se inicia com “negociações” entre os Poderes Executivo e Legislativo para formulação da proposta orçamentária.

front: (CEBRASPE - 2025 - STM) A lei orçamentária anual deve ser aprovada antes do início do exercício financeiro e seguir as fases clássicas do ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e controle.
response: Correta
comment: O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) pode ser definido como o encadeamento das atividades típicas do orçamento público, albergando, portanto, quatro etapas que envolvem elaboração/planejamento da proposta orçamentária; discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; execução orçamentária e financeira; e avaliação/controle.
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back: Correta - O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) pode ser definido como o encadeamento das atividades típicas do orçamento público, albergando, portanto, quatro etapas que envolvem elaboração/planejamento da proposta orçamentária; discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; execução orçamentária e financeira; e avaliação/controle.

front: (CEBRASPE - 2025 - STM) Por tratar de planejamento estratégico de médio prazo, o plano plurianual não integra o ciclo orçamentário, sendo ele aplicado apenas na formulação de políticas públicas estruturantes.
response: Errada
comment: Tradicionalmente, o ciclo orçamentário é considerado como o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui quatro fases. Entretanto, existe também o que pode ser denominado como ciclo orçamentário ampliado. Tal termo designa o ciclo, em conjunto, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Segundo Sanches, o ciclo orçamentário ampliado desdobra-se em oito fases, quais sejam: formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; execução dos orçamentos aprovados; avaliação da execução e julgamento das contas.
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back: Errada - Tradicionalmente, o ciclo orçamentário é considerado como o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui quatro fases. Entretanto, existe também o que pode ser denominado como ciclo orçamentário ampliado. Tal termo designa o ciclo, em conjunto, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Segundo Sanches, o ciclo orçamentário ampliado desdobra-se em oito fases, quais sejam: formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; execução dos orçamentos aprovados; avaliação da execução e julgamento das contas.

front: (FGV - 2025 - AGESAN-RS) O ciclo orçamentário é o período em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Ao analisar as etapas desse ciclo, o Professor Osvaldo Sanches (1993, p. 54-76) criou o conceito de “ciclo orçamentário ampliado”. Para esse autor, a etapa do ciclo orçamentário imediatamente posterior à proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo é:
A) apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo.
B) elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo.
C) apreciação, adequação e autorização legislativa da LOA.
D) execução dos orçamentos aprovados.
E) apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo.
response: Alternativa E
comment: Segundo Sanches, o ciclo orçamentário ampliado desdobra-se em oito fases, quais sejam: formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; execução dos orçamentos aprovados; avaliação da execução e julgamento das contas.
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back: Alternativa E - Segundo Sanches, o ciclo orçamentário ampliado desdobra-se em oito fases, quais sejam: formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; execução dos orçamentos aprovados; avaliação da execução e julgamento das contas.

front: (CESPE - TCE/RJ - 2022)A respeito de técnicas orçamentárias e ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final.
response: Correta
comment: O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) pode ser definido como o encadeamento das atividades típicas do orçamento público, albergando, portanto, quatro etapas que envolvem sua concepção inicial, gestão e avaliação. A apreciação final ocorre por meio da prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo ( com auxílio do Tribunal de Contas).
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back: Correta - O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) pode ser definido como o encadeamento das atividades típicas do orçamento público, albergando, portanto, quatro etapas que envolvem sua concepção inicial, gestão e avaliação. A apreciação final ocorre por meio da prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo ( com auxílio do Tribunal de Contas).

front: (CESPE - PGE/RJ - 2022) Relativamente a aspectos relacionados ao orçamento público, julgue o item que segue. O processo orçamentário inicia-se com a elaboração da proposta orçamentária, seguida de sua discussão e aprovação, até às etapas de execução, controle e avaliação dessa execução, e sua duração tende a superar um exercício anual.
response: Correta
comment: O processo ou ciclo orçamentário é composto por 4 etapas: Elaboração/planejamento da proposta orçamentária; Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; Execução orçamentária e financeira; e Avaliação/controle. Sendo assim, o ciclo alberga, no mínimo, três exercícios financeiros.
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back: Correta - O processo ou ciclo orçamentário é composto por 4 etapas: Elaboração/planejamento da proposta orçamentária; Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; Execução orçamentária e financeira; e Avaliação/controle. Sendo assim, o ciclo alberga, no mínimo, três exercícios financeiros.

front: (CESPE - TCE/RJ - 2022) A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente. O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária divisão em etapas sucessivas.
response: Errada
comment: Mesmo o ciclo orçamentário sendo fragmentado em várias etapas (planejamento, aprovação, execução e controle), não se trata de processo descontínuo, visto que cada etapa serve de parâmetro para a seguinte. Trata-se, portanto, de um processo contínuo, simultâneo e de eventos sucessivos.
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back: Errada - Mesmo o ciclo orçamentário sendo fragmentado em várias etapas (planejamento, aprovação, execução e controle), não se trata de processo descontínuo, visto que cada etapa serve de parâmetro para a seguinte. Trata-se, portanto, de um processo contínuo, simultâneo e de eventos sucessivos.

front: (FGV – TCE/AM – 2021) O processo orçamentário a que estão sujeitos os entes públicos, conforme a legislação brasileira, é cíclico. Uma das particularidades do processo orçamentário é que:
a) os atos estão sujeitos a controle interno e externo;
b) as competências dos poderes são alternadas a cada ciclo;
c) o ciclo começa com a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias;
d) a execução do plano plurianual coincide com o período de um mandato eletivo;
e) os prazos de elaboração e aprovação dos orçamentos são os mesmos para todos os entes federativos.
response: Letra A
comment: Letra A: correta. A quarta etapa do ciclo orçamentário trata da avaliação/controle. Conforme estabelecido pela CF/88, no orçamento haverá o controle externo de responsabilidade do Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas e o controle interno dentro de cada poder que atuará em colaboração com o controle externo. Letra B: errada. Não há o que se falar em competências alternadas entre os poderes. Cada um continua com as suas funções essenciais, elaboração e execução pelo poder executivo e aprovação e controle do poder legislativo. Letra C: errada. O ciclo se inicia com a elaboração. Letra D: errada. O PPA se inicia no segundo mandato e termina no 1º ano do mandato subsequente. Letra E: errada. Pela autonomia dos entes federativos, estes podem se organizar da forma que melhor se adequem. Todos possuem PPA, LDO e LOA, mas em relação aos prazos não há esta obrigatoriedade.
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back: Letra A - Letra A: correta. A quarta etapa do ciclo orçamentário trata da avaliação/controle. Conforme estabelecido pela CF/88, no orçamento haverá o controle externo de responsabilidade do Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas e o controle interno dentro de cada poder que atuará em colaboração com o controle externo. Letra B: errada. Não há o que se falar em competências alternadas entre os poderes. Cada um continua com as suas funções essenciais, elaboração e execução pelo poder executivo e aprovação e controle do poder legislativo. Letra C: errada. O ciclo se inicia com a elaboração. Letra D: errada. O PPA se inicia no segundo mandato e termina no 1º ano do mandato subsequente. Letra E: errada. Pela autonomia dos entes federativos, estes podem se organizar da forma que melhor se adequem. Todos possuem PPA, LDO e LOA, mas em relação aos prazos não há esta obrigatoriedade.

front: (FCC – Câmara de Fortaleza/CE – 2019) Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
response: Certa
comment: O ciclo orçamentário pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
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back: Certa - O ciclo orçamentário pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.

front: (FCC – Câmara de Fortaleza/CE – 2019) A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1º, dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade". Tal disposição sinaliza a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
response: Errada
comment: Não houve a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
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back: Errada - Não houve a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.

front: (FCC – Câmara de Fortaleza/CE – 2019) Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.
response: Errada
comment: O ciclo orçamentário ampliado contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da LDO pelo Executivo.
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back: Errada - O ciclo orçamentário ampliado contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da LDO pelo Executivo.

front: (CESPE – STJ – 2018) O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
response: Errada
comment: O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo e continua com as fases de execução e controle.
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back: Errada - O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo e continua com as fases de execução e controle.

front: (CESPE – CGM/JP – 2018) O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo Poder Legislativo.
response: Errada
comment: O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.
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back: Errada - O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.

front: (FCC – Pref. de São Luís/MA – 2018) De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil.
response: Certa
comment: O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.
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back: Certa - O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

front: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, foi lotado no órgão com competência para a ordenação de despesas. No mês de junho do exercício financeiro X, questionou o seu superior hierárquico em relação à elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente. O superior hierárquico observou corretamente que a proposta:
A) é elaborada pelo Poder Executivo.
B) é elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Legislativo.
C) é elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Executivo.
D) é elaborada pelo Poder Judiciário e encaminhada ao Poder Legislativo.
E) resulta da atualização monetária do orçamento do exercício X, com as alterações da lei de diretrizes orçamentárias do exercício subsequente.
response: Alternativa C
comment: Nos termos do art. 127, §§ 3º e 4º, da CF, “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” e “Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º”. Portanto, compete ao MP elaborar a sua proposta orçamentária e enviá-la ao Poder Executivo para fins de consolidação, o que invalida as assertivas A, B e D. A letra E está errada porque a proposta do MP não será apenas a atualização monetária do orçamento do exercício, mas haverá a elaboração de uma proposta detalhada pelo próprio MP, com base nas diretrizes elencadas pela LDO.
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back: Alternativa C - Nos termos do art. 127, §§ 3º e 4º, da CF, “O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” e “Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º”. Portanto, compete ao MP elaborar a sua proposta orçamentária e enviá-la ao Poder Executivo para fins de consolidação, o que invalida as assertivas A, B e D. A letra E está errada porque a proposta do MP não será apenas a atualização monetária do orçamento do exercício, mas haverá a elaboração de uma proposta detalhada pelo próprio MP, com base nas diretrizes elencadas pela LDO.

front: (CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO) O encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da 6 ª Região deverá ser feito pelo presidente deste tribunal diretamente ao Poder Executivo Federal, que poderá fazer ajustes caso a referida proposta se encontre em desacordo com os limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
response: E
comment: Nos termos do art. 99, § 2º, da CF, “O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais”. Portanto, A proposta do TRF 6ª Região será encaminhada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça.
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back: E - Nos termos do art. 99, § 2º, da CF, “O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais”. Portanto, A proposta do TRF 6ª Região será encaminhada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça.

front: (FGV – TJ/TO – 2022) O princípio da universalidade preconiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, o que inclui todos os poderes e órgãos cujos gastos são custeados com recursos orçamentários. No Brasil, além do orçamento propriamente dito, os entes públicos elaboram o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias. No que diz respeito aos órgãos do Poder Judiciário, como um tribunal de justiça, uma informação a ser apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere à definição de:
a) condições para realização de investimentos com duração superior a um exercício financeiro;
b) limites para elaboração de suas propostas orçamentárias;
c) margem de expansão dos gastos previdenciários do órgão;
d) parâmetros para ajustes nas dotações orçamentárias;
e) prioridades para destinação de recursos próprios.
response: Letra B
comment: Letra A: errada. Investimentos com duração superior a 1 exercício financeiro devem estar previstos no PPA ou em lei que autorize a sua execução. Letra B: correta. Ao Poder Judiciário é dada a sua autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 99 da CF/88. Contudo, não é uma autonomia ilimitada, deve-se obedecer aos limites da LDO para que não ocorra desequilíbrio orçamentário. Letra C: errada. Não há amparo legal para o assunto apresentado na questão. Letra D: errada. Recorrendo aos termos da CF/88 sobre a LDO, temos que ela trata de limites e não de destinação de parâmetros para ajustes nas dotações orçamentárias. Letra E: errada. No mesmo sentido, a LDO trata de limites e não de prioridades para destinação de recursos próprios.
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back: Letra B - Letra A: errada. Investimentos com duração superior a 1 exercício financeiro devem estar previstos no PPA ou em lei que autorize a sua execução. Letra B: correta. Ao Poder Judiciário é dada a sua autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 99 da CF/88. Contudo, não é uma autonomia ilimitada, deve-se obedecer aos limites da LDO para que não ocorra desequilíbrio orçamentário. Letra C: errada. Não há amparo legal para o assunto apresentado na questão. Letra D: errada. Recorrendo aos termos da CF/88 sobre a LDO, temos que ela trata de limites e não de destinação de parâmetros para ajustes nas dotações orçamentárias. Letra E: errada. No mesmo sentido, a LDO trata de limites e não de prioridades para destinação de recursos próprios.

front: (FCC – DETRAN/SP – 2019) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
response: Errada
comment: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (art. 165, caput, da CF/1988).
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back: Errada - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (art. 165, caput, da CF/1988).

front: (CESPE – MPE/PI – 2018) A iniciativa da proposta de lei orçamentária de cada um dos Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — é do titular do respectivo poder. Assim, o projeto de lei orçamentária anual do Poder Executivo estadual é de competência do governador do estado, e o projeto de lei orçamentária anual do MP/PI é do seu procurador-geral.
response: Errada
comment: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (art. 165, caput, da CF/1988). De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos.
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back: Errada - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais (art. 165, caput, da CF/1988). De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos.

front: (CESPE – TCE/PB – 2018) O envio de projeto de LDO compete ao TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.
response: Errada
comment: O envio de projeto de LDO compete ao Presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.
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back: Errada - O envio de projeto de LDO compete ao Presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.

front: (CESPE – TCE/PB – 2018) Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder.
response: Errada
comment: Se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo (art. 99, § 3º, da CF/1988).
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back: Errada - Se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo (art. 99, § 3º, da CF/1988).

front: (FGV – ALERJ – 2017) De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais. Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo.
response: Errada
comment: Os atores principais são os poderes Executivo e Legislativo, mas o Poder Judiciário e o Ministério Público também possuem responsabilidades na elaboração dos instrumentos de planejamento.
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back: Errada - Os atores principais são os poderes Executivo e Legislativo, mas o Poder Judiciário e o Ministério Público também possuem responsabilidades na elaboração dos instrumentos de planejamento.

front: (FCC – TRF/3 – 2016) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
response: Errada
comment: O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo.
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back: Errada - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo.

front: (FGV – SEFAZ/AM – 2022) Em relação ao Ciclo Orçamentário, a fase em que são realizados, estudos preliminares, definidas prioridades, fixados os objetivos e estimados os recursos financeiros necessários à realização das políticas públicas inseridas no orçamento, sob a forma de programa, é denominada
a) pesquisa.
b) fixação.
c) elaboração.
d) aprovação.
e) execução.
response: Letra C
comment: O ciclo orçamentário é composto de 4 fases: – Elaboração/planejamento da proposta orçamentária; – Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; – Execução orçamentária e financeira; e – Avaliação/controle No comando da questão, as palavras chaves para chegarmos à elaboração são "estudos preliminares, definidas prioridades". São etapas basilares para a elaboração do projeto de LOA.
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back: Letra C - O ciclo orçamentário é composto de 4 fases: – Elaboração/planejamento da proposta orçamentária; – Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; – Execução orçamentária e financeira; e – Avaliação/controle No comando da questão, as palavras chaves para chegarmos à elaboração são "estudos preliminares, definidas prioridades". São etapas basilares para a elaboração do projeto de LOA.

front: (CESPE – STM – 2018) Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.
response: Errada
comment: Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (art. 32 da Lei 4.320/1964).
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back: Errada - Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (art. 32 da Lei 4.320/1964).

front: (CESPE – TCE/PE – 2017) A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.
response: Errada
comment: É correta a afirmação de que o PPA é referência para a LOA. Porém, a aprovação da LOA não está condicionada à aprovação do PPA, já que os dois projetos são enviados até a mesma data.
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back: Errada - É correta a afirmação de que o PPA é referência para a LOA. Porém, a aprovação da LOA não está condicionada à aprovação do PPA, já que os dois projetos são enviados até a mesma data.

front: (FCC – TRE/SP - 2017) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, em até oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial.
response: Errada
comment: O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado pelo Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).
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back: Errada - O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado pelo Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).

front: (CESPE – DPU – 2016) O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente.
response: Certa
comment: O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).
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back: Certa - O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).

front: (CEBRASPE - 2025 - Assistente Administrativo e Financeiro - CAU MG) Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais.
response: Errada
comment: Conforme art, 165, § 9º, II, da CF, compete à lei complementar “estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos”. Não cabe à LDO, portanto, essa função.
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back: Errada - Conforme art, 165, § 9º, II, da CF, compete à lei complementar “estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos”. Não cabe à LDO, portanto, essa função.

front: (FCC - Agente Estadual de Trânsito - DETRAN/SP - 2019) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
response: Certa
comment: Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (art. 165, § 9º, I, da CF/1988).
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back: Certa - Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (art. 165, § 9º, I, da CF/1988).

front: (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2018) São reservadas à lei de diretrizes orçamentárias disposições sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual.
response: Errada
comment: Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. No entanto, cabe às leis ordinárias a instituição desses instrumentos.
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back: Errada - Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. No entanto, cabe às leis ordinárias a instituição desses instrumentos.

front: (CESPE – Analista de Controle Externo - TCE/PE - 2017) Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual.
response: Certa
comment: De acordo com o STF, a Constituição Federal de 1988 é expressa em seu artigo 165, § 9º, inciso I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal.
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back: Certa - De acordo com o STF, a Constituição Federal de 1988 é expressa em seu artigo 165, § 9º, inciso I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal.

front: (FCC - Analista Judiciário – TRF/3 – 2016) A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.
response: Certa
comment: Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos (art. 165, § 9º, II, da CF/1988).
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back: Certa - Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos (art. 165, § 9º, II, da CF/1988).

front: (FCC – Auditor de Controle Externo - TCM/GO – 2015) De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à lei complementar, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
response: Errada
comment: Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Entretanto, lei ordinária estabelecerá o Plano Plurianual (art. 165, § 9º, II, da CF/1988).
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back: Errada - Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Entretanto, lei ordinária estabelecerá o Plano Plurianual (art. 165, § 9º, II, da CF/1988).

front: (FCC – ALE/PE – 2014) A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa proposta, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos previstos pela legislação, terá dentre seus componentes, a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
response: Certa
comment: A proposta orçamentária será composta por especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
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back: Certa - A proposta orçamentária será composta por especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

front: (FCC – DPE/SP – 2013) De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem o parecer de auditoria externa.
response: Errada
comment: O Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem a proposta orçamentária.
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back: Errada - O Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem a proposta orçamentária.

front: (CESPE – TCU – 2012) As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.
response: Certa
comment: As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, bem como de justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina (art. 28, I e II, da Lei 4320/1964).
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back: Certa - As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, bem como de justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina (art. 28, I e II, da Lei 4320/1964).

front: (CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.
response: Certa
comment: De acordo com o art. 166, § 5º, da CF, “§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta”.
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back: Certa - De acordo com o art. 166, § 5º, da CF, “§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta”.

front: (CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO) Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 166, § 1º, I, da CF, “§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;”.
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back: Errada - De acordo com o art. 166, § 1º, I, da CF, “§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;”.

front: (CEBRASPE - 2024 - MPO) As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem ser originados de anulações de despesas ou do superávit financeiro do exercício anterior.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 166, § 3º, II, da CF, ”§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;”. Superávit financeiro do exercício anterior é fonte para abertura de créditos adicionais, conforme art. 43, § 1º, I, da L. 4.320/64, não para emendas.
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back: Errada - De acordo com o art. 166, § 3º, II, da CF, ”§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;”. Superávit financeiro do exercício anterior é fonte para abertura de créditos adicionais, conforme art. 43, § 1º, I, da L. 4.320/64, não para emendas.

front: (CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador) O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. É admissível emenda parlamentar que anule dotação de despesa com pessoal para alocar recursos em um novo grupo de despesa.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 166, § 3º, II, da CF, “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;”. Não é possível, portanto, anular despesa com pessoal para fins de emenda parlamentar.
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back: Errada - De acordo com o art. 166, § 3º, II, da CF, “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;”. Não é possível, portanto, anular despesa com pessoal para fins de emenda parlamentar.

front: (FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal) Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma, desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações direcionadas a determinado programa de trabalho. O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
A) A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras.
B) A possibilidade de apresentação de emenda está condicionada à observância dos limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias.
C) A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas a juros da dívida pública.
D) Como se trata de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, é vedada a apresentação de emendas parlamentares que aumentem a despesa.
E) A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas à implementação de gratificações de pessoal ainda não implementadas.
response: Alternativa A
comment: A) Gabarito. A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras, pois a anulação desse tipo de despesa é possível, conforme art. 166, § 3º, II, da CF. As inversões financeiras são despesas de capital discricionárias que podem ser anuladas para fins de emenda parlamentar. B) Errada. Não há limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias. C) Errada. Conforme art. 166, § 3º, II, b, da CF, despesas relacionadas a juros da dívida pública não podem ser anuladas. D) Conforme art. 63, I, da CF ”Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º”. Ou seja, é possível o aumento de despesa no projeto de LOA e de LDO. E) Errada. Conforme art. 166, § 3º, II, a, da CF, despesas relacionadas a pessoal e encargos sociais não podem ser anuladas.
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back: Alternativa A - A) Gabarito. A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras, pois a anulação desse tipo de despesa é possível, conforme art. 166, § 3º, II, da CF. As inversões financeiras são despesas de capital discricionárias que podem ser anuladas para fins de emenda parlamentar. B) Errada. Não há limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias. C) Errada. Conforme art. 166, § 3º, II, b, da CF, despesas relacionadas a juros da dívida pública não podem ser anuladas. D) Conforme art. 63, I, da CF ”Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º”. Ou seja, é possível o aumento de despesa no projeto de LOA e de LDO. E) Errada. Conforme art. 166, § 3º, II, a, da CF, despesas relacionadas a pessoal e encargos sociais não podem ser anuladas.

front: (CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo) Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentária para criar novas despesas, ainda que estas não estejam previstas no plano plurianual, desde que indicada a respectiva fonte de financiamento.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 166, § 3º, I, da CF, “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;”. A banca considerou que o termo “compatíveis com o plano plurianual” constante do texto da CF diz respeito à necessidade de previsão de programas/despesas no PPA para fins de emenda parlamentar e, por isso, concluiu que o item está errado. Fique atento a próximas cobranças nesse sentido.
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back: Errada - De acordo com o art. 166, § 3º, I, da CF, “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;”. A banca considerou que o termo “compatíveis com o plano plurianual” constante do texto da CF diz respeito à necessidade de previsão de programas/despesas no PPA para fins de emenda parlamentar e, por isso, concluiu que o item está errado. Fique atento a próximas cobranças nesse sentido.

front: (FGV – 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo – Ciências Jurídicas) No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o denominado “orçamento secreto”. De acordo com a decisão, o orçamento secreto é:
A) constitucional, pois as emendas do Relator possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam.
B) inconstitucional, pois as emendas do Relator ocultam os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento.
C) inconstitucional, pois as emendas do Relator, apesar de terem previsão constitucional, foram desvirtuadas para serem utilizadas em favor das prioridades eleitoreiras.
D) inconstitucional, pois utiliza indevidamente as emendas do Relator-Geral, previstas na Constituição, para inclusão de novas despesas públicas.
E) constitucional, pois a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos membros do Congresso Nacional.
response: Alternativa B
comment: A) Errada. Pois o STF considerou que as emendas de relator são inconstitucionais, bem como não possuem autorização constitucional. B) Gabarito. O STF entendeu que o mecanismo das emendas de relator é inconstitucional, pois oculta os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento. C) Errada. Não há previsão constitucional dessas emendas. D) Errada. Não há previsão constitucional dessas emendas. E) Errada. O STF entendeu que o mecanismo das emendas de relator é inconstitucional, pois oculta os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento.
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back: Alternativa B - A) Errada. Pois o STF considerou que as emendas de relator são inconstitucionais, bem como não possuem autorização constitucional. B) Gabarito. O STF entendeu que o mecanismo das emendas de relator é inconstitucional, pois oculta os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento. C) Errada. Não há previsão constitucional dessas emendas. D) Errada. Não há previsão constitucional dessas emendas. E) Errada. O STF entendeu que o mecanismo das emendas de relator é inconstitucional, pois oculta os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento.

front: (FGV – CGU– 2022) Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos. Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento. Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
A) acentuam a fragmentação do processo de alocação de recursos;
B) ampliam a atuação dos órgãos de controle na aplicação dos recursos alocados;
C) colaboram para um atendimento mais efetivo das demandas sociais;
D) desenvolvem a integração com as diretrizes e os objetivos governamentais;
E) estimulam a coordenação programática entre as políticas públicas desenvolvidas.
response: Alternativa A
comment: As emendas parlamentares individuais são uma parte importante do processo orçamentário brasileiro, permitindo que deputados e senadores influenciem diretamente a destinação de recursos públicos. Analisando item a item, temos: a) Gabarito. As emendas parlamentares individuais, ao destinar recursos para fins específicos escolhidos por deputados e senadores, podem de fato contribuir para a fragmentação do processo de alocação de recursos. Isso ocorre porque essas emendas priorizam demandas locais ou específicas em detrimento de um planejamento integrado e coordenado, que leve em conta as necessidades e prioridades gerais do governo. Assim, a alocação de recursos pode se tornar menos coesa e mais pulverizada. b) Errada. A ampliação da atuação dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, ocorre independentemente da existência de emendas parlamentares. Embora a execução obrigatória das emendas requeira maior fiscalização para garantir que os recursos sejam utilizados conforme o previsto, isso não implica necessariamente uma ampliação da atuação dos órgãos de controle além de suas atribuições já existentes. c) Errada. Embora as emendas parlamentares possam ser utilizadas para atender a demandas sociais, sua natureza fragmentada e localista pode não garantir um atendimento mais efetivo das demandas sociais em geral. Em muitos casos, as emendas refletem interesses específicos e regionais dos parlamentares, o que pode não corresponder às prioridades sociais mais urgentes ou gerais. d) Errada. Emendas parlamentares individuais muitas vezes não estão necessariamente alinhadas com as diretrizes e objetivos governamentais mais amplos, como definidos no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Elas podem refletir as prioridades dos parlamentares que as propuseram, o que pode diferir dos objetivos estratégicos do governo. e) Errada. A natureza das emendas parlamentares individuais é, muitas vezes, oposta à coordenação programática, pois elas são destinadas a fins específicos indicados pelos parlamentares, sem necessariamente uma integração com as políticas públicas de maneira coordenada. A fragmentação mencionada na alternativa A ilustra bem essa falta de coordenação.
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back: Alternativa A - As emendas parlamentares individuais são uma parte importante do processo orçamentário brasileiro, permitindo que deputados e senadores influenciem diretamente a destinação de recursos públicos. Analisando item a item, temos: a) Gabarito. As emendas parlamentares individuais, ao destinar recursos para fins específicos escolhidos por deputados e senadores, podem de fato contribuir para a fragmentação do processo de alocação de recursos. Isso ocorre porque essas emendas priorizam demandas locais ou específicas em detrimento de um planejamento integrado e coordenado, que leve em conta as necessidades e prioridades gerais do governo. Assim, a alocação de recursos pode se tornar menos coesa e mais pulverizada. b) Errada. A ampliação da atuação dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, ocorre independentemente da existência de emendas parlamentares. Embora a execução obrigatória das emendas requeira maior fiscalização para garantir que os recursos sejam utilizados conforme o previsto, isso não implica necessariamente uma ampliação da atuação dos órgãos de controle além de suas atribuições já existentes. c) Errada. Embora as emendas parlamentares possam ser utilizadas para atender a demandas sociais, sua natureza fragmentada e localista pode não garantir um atendimento mais efetivo das demandas sociais em geral. Em muitos casos, as emendas refletem interesses específicos e regionais dos parlamentares, o que pode não corresponder às prioridades sociais mais urgentes ou gerais. d) Errada. Emendas parlamentares individuais muitas vezes não estão necessariamente alinhadas com as diretrizes e objetivos governamentais mais amplos, como definidos no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Elas podem refletir as prioridades dos parlamentares que as propuseram, o que pode diferir dos objetivos estratégicos do governo. e) Errada. A natureza das emendas parlamentares individuais é, muitas vezes, oposta à coordenação programática, pois elas são destinadas a fins específicos indicados pelos parlamentares, sem necessariamente uma integração com as políticas públicas de maneira coordenada. A fragmentação mencionada na alternativa A ilustra bem essa falta de coordenação.

front: (FGV – TJ/TO – 2022) No mês de novembro de um dado exercício, ao elaborar um parecer quanto a uma emenda parlamentar apresentada ao projeto de Lei Orçamentária Anual, um analista de orçamento recomendou a rejeição da emenda por falta de conformidade com os requisitos constitucionais. Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
a) se relacionava com a correção de erros;
b) se destinava a despesa de baixa relevância social;
c) indicava como fonte de recursos a contratação de operação de crédito;
d) indicava como fonte de recursos a anulação de investimentos em infraestrutura;
e) era destinada a um ente federativo diverso do domicílio eleitoral do parlamentar.
response: Letra C
comment: Para resolver esta questão, é indispensável conhecer bem a literalidade do art. 166, § 3º, da CF/88, a seguir transcrito:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. [...] § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. A: Errada. Está em consonância com o texto constitucional, conforme inciso III, alínea a, do § 3º do art. 166 da CF/88. B: Errada. Não é uma exigência prevista no texto constitucional. C: Correta. Fere diretamente o texto constitucional, pois a indicação de recursos deve ser proveniente de anulação de despesa, conforme o inciso II do § 3º do art. 166 da CF/88. D: Errada. Está em consonância com o texto constitucional, conforme inciso II do § 3º do art. 166 da CF/88. E: Errada. Não é uma exigência prevista no texto constitucional.
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back: Letra C - Para resolver esta questão, é indispensável conhecer bem a literalidade do art. 166, § 3º, da CF/88, a seguir transcrito:Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. [...] § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. A: Errada. Está em consonância com o texto constitucional, conforme inciso III, alínea a, do § 3º do art. 166 da CF/88. B: Errada. Não é uma exigência prevista no texto constitucional. C: Correta. Fere diretamente o texto constitucional, pois a indicação de recursos deve ser proveniente de anulação de despesa, conforme o inciso II do § 3º do art. 166 da CF/88. D: Errada. Está em consonância com o texto constitucional, conforme inciso II do § 3º do art. 166 da CF/88. E: Errada. Não é uma exigência prevista no texto constitucional.

front: (FCC – DETRAN/SP – 2019) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
response: Errada
comment: Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (art. 166, caput, da CF/1988).
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back: Errada - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (art. 166, caput, da CF/1988).

front: (FCC – TRF/4 – 2019) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.
response: Errada
comment: As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional (art. 166, § 2º, da CF/1988).
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back: Errada - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional (art. 166, § 2º, da CF/1988).

front: (FCC – Pref. de Recife/PE – 2019) O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal, não comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.
response: Errada
comment: As emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos.
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back: Errada - As emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos.

front: (CEBRASPE - 2024 - MPO) No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimentos de ordem técnica.
response: Certa
comment: Conforme art. 166, §§ 11 e 12, da CF, “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo” e “A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”. Além disso, o § 13 diz que “As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica”. Portanto, as emendas individuais e de bancada serão de execução obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica.
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back: Certa - Conforme art. 166, §§ 11 e 12, da CF, “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo” e “A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”. Além disso, o § 13 diz que “As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica”. Portanto, as emendas individuais e de bancada serão de execução obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica.

front: (FGV - 2025 - TRT - 24ª Região) As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem aos deputados e senadores propor alterações no Orçamento Público, direcionando recursos para atender demandas específicas de suas bases eleitorais. Questionando a transparência e a legalidade desses instrumentos, recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou deputados federais por suposta comercialização de emendas parlamentares. Neste tema, considere as afirmativas a seguir:
I. As Emendas Individuais têm valor limitado de acordo com a Receita Corrente Líquida do setor público, sendo esta aferida no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.
II. Metade do valor aprovado para Emendas Individuais será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
III. Não existe valor mínimo ou área específica que vincule qualquer valor das Emendas Individuais ao Orçamento. Elas são definidas conforme os interesses dos parlamentares, definidos por suas bases.
Está correto o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) I e III, apenas.
response: Alternativa D
comment: Correta, pois as Emendas Individuais têm valor limitado de acordo com a Receita Corrente Líquida do setor público, sendo esta aferida no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária, nos estritos termos do art. 166, §§ 9º e 11, da CF. II. Correta, pois metade do valor aprovado para Emendas Individuais será destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 166, §9º, da CF. III. Errada, pois existe valor mínimo (2% sobre a RCL) e área específica (metade em saúde) que vincula valores das Emendas Individuais ao Orçamento. Elas não são definidas exclusivamente conforme os interesses dos parlamentares.
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back: Alternativa D - Correta, pois as Emendas Individuais têm valor limitado de acordo com a Receita Corrente Líquida do setor público, sendo esta aferida no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária, nos estritos termos do art. 166, §§ 9º e 11, da CF. II. Correta, pois metade do valor aprovado para Emendas Individuais será destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 166, §9º, da CF. III. Errada, pois existe valor mínimo (2% sobre a RCL) e área específica (metade em saúde) que vincula valores das Emendas Individuais ao Orçamento. Elas não são definidas exclusivamente conforme os interesses dos parlamentares.

front: (CEBRASPE - 2025 - Analista - EMBRAPA) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas e limitadas a 2% da receita líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, destinando-se 2/3 desse percentual a ações e serviços públicos de saúde.
response: Errada
comment: Conforme art. 166, § 9º, da CF”As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Portanto, não há que se falar na aplicação de ⅔ para saúde.
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back: Errada - Conforme art. 166, § 9º, da CF”As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Portanto, não há que se falar na aplicação de ⅔ para saúde.

front: (FGV - 2024 - CVM - Analista CVM) No ciclo orçamentário, as prerrogativas de proposição do orçamento anual cabem ao Poder Executivo, enquanto, ao Poder Legislativo, cabe discutir, emendar, votar e aprovar a proposta orçamentária. A aprovação da EC nº. 86/2015 lançou luzes sobre as emendas parlamentares ao orçamento, que:
A) têm caráter impositivo limitado;
B) geram despesas sem efeito nas metas fiscais;
C) devem ser destinadas somente a despesas de capital;
D) não estão vinculadas a aplicação em área específica;
E) devem ser executadas mediante assinatura de convênios.
response: Alternativa A
comment: A) Correta, pois a impositividade das emendas está limitada aos percentuais previstos no art. 166, §§ 11 e 12, da CF. B) Errada, pois as emendas parlamentares ao orçamento geram despesas que são contabilizadas para efeito das metas de resultado primário: RP 6 (emendas individuais) e RP 7 (emendas de bancada). C) Errada, pois as emendas podem ser destinadas a despesas de custeio, conforme expressa previsão do art. 166, § 10, da CF. D) Errada, pois metade das emendas individuais deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 166, § 9º, da CF; E) Errada, pois as transferências especiais são realizadas independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, nos termos do art. 166-A, § 2º, I, da CF.
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back: Alternativa A - A) Correta, pois a impositividade das emendas está limitada aos percentuais previstos no art. 166, §§ 11 e 12, da CF. B) Errada, pois as emendas parlamentares ao orçamento geram despesas que são contabilizadas para efeito das metas de resultado primário: RP 6 (emendas individuais) e RP 7 (emendas de bancada). C) Errada, pois as emendas podem ser destinadas a despesas de custeio, conforme expressa previsão do art. 166, § 10, da CF. D) Errada, pois metade das emendas individuais deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 166, § 9º, da CF; E) Errada, pois as transferências especiais são realizadas independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, nos termos do art. 166-A, § 2º, I, da CF.

front: (CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju) Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da respectiva lei orçamentária anual (LOA), vede a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.
response: Errada
comment: De acordo com o STF, as regras constitucionais federais sobre processo legislativo orçamentário são de reprodução obrigatória pelos Estados, em respeito ao princípio da simetria. Normas estaduais que inovam ao vedar regra que não consta da Constituição Federal (como a obrigatoriedade de execução integral das emendas impositivas dentro do exercício financeiro), impondo limite mais restritivo do que aquele definido no plano nacional, configuram extrapolação da competência suplementar do legislador estadual, resultando em inconstitucionalidade formal do dispositivo.
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back: Errada - De acordo com o STF, as regras constitucionais federais sobre processo legislativo orçamentário são de reprodução obrigatória pelos Estados, em respeito ao princípio da simetria. Normas estaduais que inovam ao vedar regra que não consta da Constituição Federal (como a obrigatoriedade de execução integral das emendas impositivas dentro do exercício financeiro), impondo limite mais restritivo do que aquele definido no plano nacional, configuram extrapolação da competência suplementar do legislador estadual, resultando em inconstitucionalidade formal do dispositivo.

front: (VUNESP – 2024 – Procurador do Estado de São Paulo) Tratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, é correto afirmar que:
A) não poderá ser afetada por limitação geral de empenho (contingenciamento) e tampouco cancelada ou remanejada por inviabilidade técnica de execução da ação correspondente.
B) demanda, na hipótese de ação a ser executada mediante transferência de recursos a Município, a comprovação da adimplência do ente no que concerne a obrigações perante o Estado e a União.
C) não poderá ser considerada para verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em despesas com saúde e educação, ainda que contemple ação nas referidas áreas.
D) poderá ser destinada a ações executadas por Municípios, inclusive na forma de transferência especial, que, observadas as regras constitucionais, independe da celebração de convênio ou instrumento congênere.
E) deverá ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exercício correspondente, vedada a inscrição em restos a pagar.
response: Alternativa D
comment: A) Errada, pois emendas impositivas PODEM ser afetadas por limitação geral de empenho (contingenciamento), bem como PODEM ser canceladas ou remanejadas por inviabilidade técnica de execução da ação correspondente (art. 166, §§ 13 e 18, da CF). B) Errada, pois na hipótese de ação a ser executada mediante transferência de recursos a Município, NÃO demanda a comprovação da adimplência do ente no que concerne a obrigações perante o Estado e a União (art. 166, § 16, da CF). C) Errada, pois o Estado considerará o valor destinado à saúde para verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em despesas com saúde, conforme art. 166, §§ 9º e 10, da CF, os quais são de reprodução obrigatória pelo Estado, dado o princípio da simetria. D) Gabarito, conforme art. 166-A, § 2º, I, da CF. E) Errada, pois não deverá ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exercício correspondente, sendo possível a inscrição em restos a pagar, nos termos do art. 166, § 17, da CF.
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back: Alternativa D - A) Errada, pois emendas impositivas PODEM ser afetadas por limitação geral de empenho (contingenciamento), bem como PODEM ser canceladas ou remanejadas por inviabilidade técnica de execução da ação correspondente (art. 166, §§ 13 e 18, da CF). B) Errada, pois na hipótese de ação a ser executada mediante transferência de recursos a Município, NÃO demanda a comprovação da adimplência do ente no que concerne a obrigações perante o Estado e a União (art. 166, § 16, da CF). C) Errada, pois o Estado considerará o valor destinado à saúde para verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em despesas com saúde, conforme art. 166, §§ 9º e 10, da CF, os quais são de reprodução obrigatória pelo Estado, dado o princípio da simetria. D) Gabarito, conforme art. 166-A, § 2º, I, da CF. E) Errada, pois não deverá ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exercício correspondente, sendo possível a inscrição em restos a pagar, nos termos do art. 166, § 17, da CF.

front: (CEBRASPE - 2024 - TCE-AC) As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de transferência com finalidade definida.
response: Errada
comment: Conforme art. 166-A, da CF, “As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: I - transferência especial; ou II - transferência com finalidade definida”.
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back: Errada - Conforme art. 166-A, da CF, “As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: I - transferência especial; ou II - transferência com finalidade definida”.

front: (FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba) De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à
A) criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.
B) execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.
C) existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.
D) existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.
E) programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
response: Alternativa E
comment: A questão exige o conhecimento do art. 166-A, § 4º, da CF, que assim dispõe: “§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União”. As letras A, B, C e D trazem conceitos acerca dos créditos adicionais, inclusive informações equivocadas: A) Errada, pois as emendas parlamentares não criam créditos adicionais, pois estes são autorizados/abertos na execução do orçamento, enquanto as emendas parlamentares ocorrem durante a discussão dos projetos. B) Errada, pois as emendas parlamentares não têm relação com execução de decretos executivos específicos. Ademais, a aplicação para reforço de dotação orçamentária é feita por meio de crédito suplementar. C) Errada, pois a existência de recursos disponíveis para a despesa é requisito para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais e a aplicação em despesas urgentes e imprevistas configura crédito adicional extraordinário. D) Errada, pois emendas parlamentares não têm relação com a existência de créditos suplementares, bem como não há o requisito de serem aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica (o que será atendido por crédito especial. E) Gabarito, pois traz os estritos termos do art. 166-A, § 4º, da CF, razão por que é o gabarito.
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back: Alternativa E - A questão exige o conhecimento do art. 166-A, § 4º, da CF, que assim dispõe: “§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União”. As letras A, B, C e D trazem conceitos acerca dos créditos adicionais, inclusive informações equivocadas: A) Errada, pois as emendas parlamentares não criam créditos adicionais, pois estes são autorizados/abertos na execução do orçamento, enquanto as emendas parlamentares ocorrem durante a discussão dos projetos. B) Errada, pois as emendas parlamentares não têm relação com execução de decretos executivos específicos. Ademais, a aplicação para reforço de dotação orçamentária é feita por meio de crédito suplementar. C) Errada, pois a existência de recursos disponíveis para a despesa é requisito para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais e a aplicação em despesas urgentes e imprevistas configura crédito adicional extraordinário. D) Errada, pois emendas parlamentares não têm relação com a existência de créditos suplementares, bem como não há o requisito de serem aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica (o que será atendido por crédito especial. E) Gabarito, pois traz os estritos termos do art. 166-A, § 4º, da CF, razão por que é o gabarito.

front: (CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa) A fase de execução orçamentária tem por finalidade a realização das receitas previstas, sendo a execução da despesa tratada como uma etapa autônoma vinculada ao encerramento do exercício fiscal, não integrando, portanto, o mesmo processo orçamentário.
response: Errada
comment: A fase de execução orçamentária tem por finalidade a realização das receitas previstas e das despesas fixadas na LOA. A execução da despesa não é tratada como etapa autônoma, tampouco é relegada ao final do exercício fiscal. A realização da despesa acontece durante todo o exercício financeiro.
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back: Errada - A fase de execução orçamentária tem por finalidade a realização das receitas previstas e das despesas fixadas na LOA. A execução da despesa não é tratada como etapa autônoma, tampouco é relegada ao final do exercício fiscal. A realização da despesa acontece durante todo o exercício financeiro.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió) Na fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário, ocorre a arrecadação da receita e a realização da despesa que será processada durante todo o período do exercício financeiro.
response: Errada
comment: A fase de execução orçamentária ocorre a arrecadação da receita e a realização da despesa que será processada durante todo o período do exercício financeiro.
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back: Errada - A fase de execução orçamentária ocorre a arrecadação da receita e a realização da despesa que será processada durante todo o período do exercício financeiro.

front: (CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE) Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
response: Errada
comment: Conforme art. 168, § 2º, da CF, “O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte”. Portanto, poderá haver dedução.
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back: Errada - Conforme art. 168, § 2º, da CF, “O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte”. Portanto, poderá haver dedução.

front: (FGV – 2025 – TCE PE – Analista de Controle Externo - Contas Públicas) Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder Executivo. Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento. A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos créditos adicionais. Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta:
A) O Poder Executivo pode reter valores referentes a créditos adicionais aprovados, quando houver frustração de receita, desde que informe previamente ao órgão beneficiário.
B) A Defensoria Pública não tem autonomia orçamentária plena, sendo legítima a retenção de duodécimos suplementares pelo Executivo em razão da discricionariedade administrativa.
C) O repasse dos créditos adicionais não integra a sistemática dos duodécimos e, por isso, pode ser postergado pelo Governador até o final do exercício financeiro, sem violar a Constituição.
D) A retenção injustificada de duodécimos, inclusive os decorrentes de créditos adicionais regularmente aprovados, configura violação à autonomia da Defensoria Pública e afronta a ordem constitucional.
E) A execução de crédito suplementar é vinculada à discricionariedade do chefe do Poder Executivo, ainda que haja autorização legislativa específica.
response: Alternativa D
comment: A) Errada. O Poder Executivo apenas poderia reter valores referentes a créditos adicionais aprovados se comprovada frustração da receita corrente líquida. Não há essa condição de que “desde que informe previamente ao órgão beneficiário” nos julgados do STF. B) Errada. A Defensoria Pública tem autonomia orçamentária plena, sendo ilegítima a retenção de duodécimos suplementares pelo Executivo. Não há discricionariedade administrativa neste caso. C) Errada. O repasse dos créditos adicionais integra, sim, a sistemática dos duodécimos (art. 168 da CF) e, por isso, não pode ser postergado pelo Governador. D) Gabarito. A retenção injustificada de duodécimos, inclusive os decorrentes de créditos adicionais regularmente aprovados, configura violação à autonomia da Defensoria Pública e afronta a ordem constitucional, conforme entendimento do STF. E) Errada. A execução de crédito suplementar não é vinculada à discricionariedade do chefe do Poder Executivo, devendo haver o repasse do duodécimo referente ao crédito suplementar.
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back: Alternativa D - A) Errada. O Poder Executivo apenas poderia reter valores referentes a créditos adicionais aprovados se comprovada frustração da receita corrente líquida. Não há essa condição de que “desde que informe previamente ao órgão beneficiário” nos julgados do STF. B) Errada. A Defensoria Pública tem autonomia orçamentária plena, sendo ilegítima a retenção de duodécimos suplementares pelo Executivo. Não há discricionariedade administrativa neste caso. C) Errada. O repasse dos créditos adicionais integra, sim, a sistemática dos duodécimos (art. 168 da CF) e, por isso, não pode ser postergado pelo Governador. D) Gabarito. A retenção injustificada de duodécimos, inclusive os decorrentes de créditos adicionais regularmente aprovados, configura violação à autonomia da Defensoria Pública e afronta a ordem constitucional, conforme entendimento do STF. E) Errada. A execução de crédito suplementar não é vinculada à discricionariedade do chefe do Poder Executivo, devendo haver o repasse do duodécimo referente ao crédito suplementar.

front: (CEBRASPE - 2025 - PC-DF ) A atual redação da Constituição Federal de 1988 expressamente impõe a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais e das emendas de bancada estadual, salvo quando, em relação a elas, existirem impedimentos de ordem técnica.
response: Certa
comment: Nos termos do art. 166, §§ 11, 12 e 13, as emendas individuais e de bancada impositivas são de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimento de ordem técnica, em que essa regra será quebrada.
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back: Certa - Nos termos do art. 166, §§ 11, 12 e 13, as emendas individuais e de bancada impositivas são de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimento de ordem técnica, em que essa regra será quebrada.

front: (CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA) O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
response: Errada
comment: Nos termos do art. 166, § 3º, da CF, “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária”.
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back: Errada - Nos termos do art. 166, § 3º, da CF, “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária”.

front: (CEBRASPE - 2025 - Analista Administrativo - ANM/Contabilidade) A avaliação do ciclo orçamentário compreende não apenas a análise do cumprimento das metas fiscais, mas também a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, podendo resultar na revisão das estratégias de planejamento governamental e influenciar diretamente a elaboração do orçamento nos exercícios subsequentes.
response: Certa
comment: A avaliação do orçamento não se restringe à verificação da conformidade legal e do equilíbrio fiscal, mas também deve mensurar a eficiência (uso adequado dos recursos), a eficácia (cumprimento dos objetivos programados) e a efetividade (impacto real das políticas públicas sobre a sociedade). Esse enfoque decorre da necessidade de assegurar que os recursos públicos não apenas sejam aplicados dentro dos limites fixados em lei, mas também gerem resultados concretos para a coletividade. Ademais, os resultados obtidos nessa avaliação servem como subsídio direto para a revisão das estratégias de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), influenciando a alocação de recursos em exercícios subsequentes. Trata-se de um ciclo de realimentação, no qual o aprendizado sobre a execução anterior permite corrigir rumos, redirecionar prioridades e aperfeiçoar o gasto público.
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back: Certa - A avaliação do orçamento não se restringe à verificação da conformidade legal e do equilíbrio fiscal, mas também deve mensurar a eficiência (uso adequado dos recursos), a eficácia (cumprimento dos objetivos programados) e a efetividade (impacto real das políticas públicas sobre a sociedade). Esse enfoque decorre da necessidade de assegurar que os recursos públicos não apenas sejam aplicados dentro dos limites fixados em lei, mas também gerem resultados concretos para a coletividade. Ademais, os resultados obtidos nessa avaliação servem como subsídio direto para a revisão das estratégias de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), influenciando a alocação de recursos em exercícios subsequentes. Trata-se de um ciclo de realimentação, no qual o aprendizado sobre a execução anterior permite corrigir rumos, redirecionar prioridades e aperfeiçoar o gasto público.

front: (FGV - 2024 - Consultor Técnico Legislativo - CM SP/Contador) A avaliação orçamentária compreende a análise do alcance das metas estabelecidas na LOA, a execução dos programas governamentais e os orçamentos da União. Além disso, inclui a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como na aplicação de recursos por entidades de direito privado.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 74, I e II, da CF, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”. O único erro da assertiva, portanto, é dizer que a avaliação compreende as metas estabelecidas na LOA, visto que tais metas serão estabelecidas no PPA.
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back: Errada - De acordo com o art. 74, I e II, da CF, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”. O único erro da assertiva, portanto, é dizer que a avaliação compreende as metas estabelecidas na LOA, visto que tais metas serão estabelecidas no PPA.

front: (FGV - 2024 - Auditor de Controle Externo - TCE-GO/Ciências Contábeis) A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
response: Errada
comment: De acordo com o art. 74, I, da CF, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”. O único erro da assertiva, portanto, é dizer que a avaliação compreende as metas estabelecidas na LOA, visto que tais metas serão estabelecidas no PPA.
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back: Errada - De acordo com o art. 74, I, da CF, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”. O único erro da assertiva, portanto, é dizer que a avaliação compreende as metas estabelecidas na LOA, visto que tais metas serão estabelecidas no PPA.

front: (FGV – SEFAZ/ES – 2021) O ciclo orçamentário compreende o período em que as atividades típicas do Orçamento Público são processadas. Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.
a) Verificar a conformidade e propõe ações corretivas, com foco retrospectivo.
b) Realizar estudos onde são definidas prioridades e fixados objetivos com foco retrospectivo
c) Analisa a conveniência, oportunidade e necessidade da execução das despesas autorizadas, com foco prospectivo.
d) Estima recursos financeiros necessários à realização das políticas públicas inseridas no orçamento sob a ótica de programas, com foco prospectivo.
e) Visa ao aperfeiçoamento da gestão e avalia os resultados, com foco prospectivo.
response: Letra E
comment: No comando da questão é preciso ter atenção que ela nos posiciona sobre a fase de avaliação do ciclo orçamentário. Lembre-se que o ciclo orçamentário é composto por 4 etapas: – Elaboração/planejamento da proposta orçamentária; – Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; – Execução orçamentária e financeira; e – Avaliação/controle Esta é uma questão em que precisamos saber a diferença entre controle e avaliação. Controle: Consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. Avaliação: visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo. Após isso podemos responder à questão: Letra A: errada. O conceito pertence ao controle. Letra B: errada. Tais ações pertencem à etapa de elaboração. Letra C: errada. O orçamento é um instrumento devidamente aprovado que autoriza as despesas fixadas. Entretanto, há despesas vinculadas sobre as quais não cabe discricionariedade por parte do Poder Executivo, a exemplo das emendas impositivas. Letra D: errada. Tais ações pertencem à etapa de elaboração. Letra E: correto. Pertence ao conceito de avaliação.
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back: Letra E - No comando da questão é preciso ter atenção que ela nos posiciona sobre a fase de avaliação do ciclo orçamentário. Lembre-se que o ciclo orçamentário é composto por 4 etapas: – Elaboração/planejamento da proposta orçamentária; – Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; – Execução orçamentária e financeira; e – Avaliação/controle Esta é uma questão em que precisamos saber a diferença entre controle e avaliação. Controle: Consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. Avaliação: visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo. Após isso podemos responder à questão: Letra A: errada. O conceito pertence ao controle. Letra B: errada. Tais ações pertencem à etapa de elaboração. Letra C: errada. O orçamento é um instrumento devidamente aprovado que autoriza as despesas fixadas. Entretanto, há despesas vinculadas sobre as quais não cabe discricionariedade por parte do Poder Executivo, a exemplo das emendas impositivas. Letra D: errada. Tais ações pertencem à etapa de elaboração. Letra E: correto. Pertence ao conceito de avaliação.

front: (CEBRASPE - 2024 - ANTT) Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receitas.
response: Errada
comment: Conforme art. 70, caput, da CF, “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
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back: Errada - Conforme art. 70, caput, da CF, “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

front: (CEBRASPE - 2025 - Analista Ministerial) Durante o ciclo orçamentário, a fase de controle e avaliação do orçamento ocorre exclusivamente após o encerramento do exercício financeiro, sendo realizada pelos órgãos de fiscalização externa.
response: Errada
comment: Conforme arts. 76 e 77 da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 (legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente e “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente”. Ainda, o art. 74, incisos I e II, da CF assim dispõem: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”. Portanto, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior, bem como as fases de avaliação e controle devem ser realizadas pelos controles externo e interno.
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back: Errada - Conforme arts. 76 e 77 da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 (legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente e “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente”. Ainda, o art. 74, incisos I e II, da CF assim dispõem: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”. Portanto, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior, bem como as fases de avaliação e controle devem ser realizadas pelos controles externo e interno.

front: (CEBRASPE - 2025 - Analista Judiciário - STM) A fase de controle orçamentário ocorre após a liquidação da despesa e corresponde a uma atividade desempenhada pelos órgãos encarregados da fiscalização externa, com base em critérios de legalidade e conformidade formal.
response: Errada
comment: Conforme art. 70, caput, da CF, “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Ainda, o art. 74, incisos I e II, da CF, assim dispõem: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”. Por fim, o art. 77 da Lei nº 4.320/64 preceitua que “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente”. Portanto, a assertiva erra ao atrelar o controle ao momento posterior à liquidação da despesa (como se o controle apenas ocorresse neste momento), pois temos o controle prévio, concomitante e posterior do orçamento. Ademais, o controle é exercido tanto pelo sistema de controle interno de cada Poder quanto pelos órgãos de fiscalização externa.
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back: Errada - Conforme art. 70, caput, da CF, “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Ainda, o art. 74, incisos I e II, da CF, assim dispõem: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”. Por fim, o art. 77 da Lei nº 4.320/64 preceitua que “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente”. Portanto, a assertiva erra ao atrelar o controle ao momento posterior à liquidação da despesa (como se o controle apenas ocorresse neste momento), pois temos o controle prévio, concomitante e posterior do orçamento. Ademais, o controle é exercido tanto pelo sistema de controle interno de cada Poder quanto pelos órgãos de fiscalização externa.

front: (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
response: Certa
comment: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).
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back: Certa - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).

front: (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização patrimonial.
response: Errada
comment: De forma resumida: o aspecto orçamentário está relacionado à arrecadação e à aplicação dos recursos públicos, conforme os instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal; o aspecto operacional está relacionado à verificação do cumprimento de metas, aos resultados, à eficácia e à eficiência da gestão dos recursos públicos; o aspecto patrimonial está relacionado ao controle, à salvaguarda, à conservação e à alienação de bens públicos; o aspecto financeiro está relacionado ao fluxo de recursos administrados pelo gestor; e o aspecto contábil está relacionado à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.
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back: Errada - De forma resumida: o aspecto orçamentário está relacionado à arrecadação e à aplicação dos recursos públicos, conforme os instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal; o aspecto operacional está relacionado à verificação do cumprimento de metas, aos resultados, à eficácia e à eficiência da gestão dos recursos públicos; o aspecto patrimonial está relacionado ao controle, à salvaguarda, à conservação e à alienação de bens públicos; o aspecto financeiro está relacionado ao fluxo de recursos administrados pelo gestor; e o aspecto contábil está relacionado à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
response: Certa
comment: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).
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back: Certa - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).

front: (FGV – Analista Legislativo – Câmara Municipal de Salvador – 2018) Com relação aos controles internos e externos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
response: Errada
comment: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70,caput, da CF/1988).
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back: Errada - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70,caput, da CF/1988).

front: (FGV - Analista Legislativo - Câmara Municipal de Salvador - 2018) A análise, por parte do Tribunal de Contas, dos documentos relativos aos processos licitatórios de despesas públicas para avaliar a adequação dos instrumentos, constitui um ato de controle da execução orçamentária sob a perspectiva da legalidade dos atos.
response: Certa
comment: O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (art. 75, I, da Lei 4.320/1964). Ao se verificar os documentos que comprovem que aquela despesa pública respeitou o processo licitatório no que tange à adequação dos instrumentos, o Tribunal de Contas está fazendo um controle de legalidade do ato.
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back: Certa - O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (art. 75, I, da Lei 4.320/1964). Ao se verificar os documentos que comprovem que aquela despesa pública respeitou o processo licitatório no que tange à adequação dos instrumentos, o Tribunal de Contas está fazendo um controle de legalidade do ato.

front: (FCC – 2024 – Agente Técnico - MPE/AM) Na jurisdição brasileira, a aprovação do orçamento público e o controle externo são atribuídos:
A) ambos ao Poder Legislativo.
B) aos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente.
C) ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, respectivamente.
D) ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, respectivamente.
E) ao Poder Executivo e ao Ministério Público, respectivamente.
response: Alternativa A
comment: A aprovação do orçamento e o controle externo são funções atribuídas ao Poder Legislativo. Especificamente com relação ao controle externo, temos como fundamento o art. 71 da CF, segundo o qual “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...)”. Com relação à aprovação do orçamento, o fundamento é o art. 166, caput, da CF, segundo o qual “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.
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back: Alternativa A - A aprovação do orçamento e o controle externo são funções atribuídas ao Poder Legislativo. Especificamente com relação ao controle externo, temos como fundamento o art. 71 da CF, segundo o qual “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...)”. Com relação à aprovação do orçamento, o fundamento é o art. 166, caput, da CF, segundo o qual “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.

front: (CEBRASPE – 2024 – Analista - FINEP) Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação ao controle da execução orçamentária.
A) O controle interno da execução orçamentária é pressuposto necessário para a realização do controle externo.
B) O controle interno permite que haja, em periodicidade no máximo anual, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
C) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deverá ser prévia, não alcançando os atos realizados após a liquidação da respectiva despesa.
D) O controle interno consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo mediante parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
E) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
response: Alternativa E
comment: A) Errada. A Lei nº 4.320/1964 não estabelece o controle interno como pressuposto para o controle externo. Trata-se de esferas autônomas e complementares de controle, não havendo relação de pressuposto entre uma e outra. B) Errada. O art. 78 da Lei 4.320/64 (que trata sobre o controle interno) diz que “Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos”. Portanto, o termo “em periodicidade no máximo anual” invalida a assertiva. C) Errada. Conforme art. 77 da L. 4.320/64, “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente”. D) Errada. O controle EXTERNO consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). E) Correta, conforme art. 75, I, da L. 4.320/64: “Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;”.
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back: Alternativa E - A) Errada. A Lei nº 4.320/1964 não estabelece o controle interno como pressuposto para o controle externo. Trata-se de esferas autônomas e complementares de controle, não havendo relação de pressuposto entre uma e outra. B) Errada. O art. 78 da Lei 4.320/64 (que trata sobre o controle interno) diz que “Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos”. Portanto, o termo “em periodicidade no máximo anual” invalida a assertiva. C) Errada. Conforme art. 77 da L. 4.320/64, “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente”. D) Errada. O controle EXTERNO consiste na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). E) Correta, conforme art. 75, I, da L. 4.320/64: “Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;”.

front: (VUNESP – 2024 – Contador - CM - Itapeva/SP) Sobre o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que seu objetivo, nos termos da Lei nº 4.320/1964, é:
A) realizar a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, e para isso serão observadas as metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B) permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
C) demonstrar o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
D) evidenciar, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
E) verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
response: Alternativa E
comment: A) Errada. A tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos é prevista no art. 78 da L. 4.320/64, no âmbito do controle interno, mas não há determinação de que sejam observadas as metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a LRF foi publicada apenas em 2000. B) Errada. Conforme art. 85 da L. 4320/64, “Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros”. C) Errada. Demonstrar o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis é função do Balanço Orçamentário (art. 102 da L. 4.320/64). D) Conforme art. 83 da L. 4.320/64, “Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. E) Gabarito, conforme art. 81 da L. 4.320/64, que trata sobre o controle externo.
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back: Alternativa E - A) Errada. A tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos é prevista no art. 78 da L. 4.320/64, no âmbito do controle interno, mas não há determinação de que sejam observadas as metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a LRF foi publicada apenas em 2000. B) Errada. Conforme art. 85 da L. 4320/64, “Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros”. C) Errada. Demonstrar o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis é função do Balanço Orçamentário (art. 102 da L. 4.320/64). D) Conforme art. 83 da L. 4.320/64, “Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. E) Gabarito, conforme art. 81 da L. 4.320/64, que trata sobre o controle externo.

front: (FCC – TCE/RS – 2018) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União é competente para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
response: Errada
comment: Compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio (art. 71, I, da CF/1988). Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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back: Errada - Compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio (art. 71, I, da CF/1988). Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

front: (FCC – TCE/RS – 2018) Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão Mista Permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
response: Certa
comment: A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação (art. 72 da CF/1988).
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back: Certa - A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação (art. 72 da CF/1988).

front: (CESPE – Analista Judiciário – TRT/8 – 2016) Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
response: Errada
comment: Cabe à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
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back: Errada - Cabe à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.

front: (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.
response: Errada
comment: Na tabela do MTO, a revisão da estrutura programática deve ser feita antes da definição e a divulgação dos referenciais monetários das propostas setoriais.
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back: Errada - Na tabela do MTO, a revisão da estrutura programática deve ser feita antes da definição e a divulgação dos referenciais monetários das propostas setoriais.