Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Noções de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Tags: Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Noções_de_Teoria_Geral_dos_Direitos_Fundamentais Resumo

front: (FGV/SEF-MG – 2023) O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira. O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
A) todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
B) todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
C) todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
D) os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
E) os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
response: Alternativa E
comment: A incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos sob o mesmo rito das PECs implica que eles tenham status de emenda constitucional, conforme prevê o art. 5°, § 3°, da CF: Art. 5° [...] § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Direitos Humanos x Direitos Fundamentais
- Os direitos fundamentais são direitos humanos positivados no texto constitucional de um Estado.
- Surgiram, historicamente, com a ideia de colocar o homem no centro (antropocentrismo), sobretudo após o Iluminismo.
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos: interesses ou faculdades juridicamente protegidas (ex.: direito à privacidade).
- Garantias: mecanismos ou procedimentos que protegem esses direitos (ex.: mandado de segurança).
- Podem ser processuais (remédios constitucionais), materiais (ex.: sigilo bancário) ou institucionais (ex.: separação de poderes).
- Fundamentos
- Jusnaturalismo: direitos anteriores/superiores ao Estado (crítica: não consideraria a historicidade).
- Positivismo: valem se positivados em lei (crítica: omissões legais podem esvaziar proteção).
- Moral: baseados em valores éticos da coletividade.
- Classificação
- Topológica (pela CF):
  - Direitos e deveres individuais e coletivos;
  - Direitos sociais;
  - Direitos de nacionalidade;
  - Direitos políticos;
  - Partidos políticos.
- Expressos x Implícitos: conforme estejam ou não literalmente previstos na CF.
- Formais x Materiais: se constam fora ou dentro do Título II (arts. 5º a 17) da CF.
- Titularidade
- Ativa: pessoas naturais (todos os direitos), pessoas jurídicas (aqueles compatíveis), Poder Público (alguns direitos processuais), entes despersonalizados (ex.: comunidades indígenas em direitos de 3ª dimensão).
- Passiva: Estado (todos os Poderes), organizações internacionais, a própria sociedade.
- Limitações aos Direitos Fundamentais
- Não há direito absoluto.
- Restrição pode vir da própria CF (ex.: pena de morte em guerra declarada) ou da colisão com outros direitos fundamentais (reserva legal simples).
Em suma, os direitos fundamentais representam o conjunto de direitos humanos efetivamente inseridos na ordem constitucional, possuindo garantias específicas e sendo relativizados quando entram em choque com outros direitos de igual hierarquia, sempre visando à proteção da dignidade da pessoa.
link: https://documentacao.online/estudos/6bff.html
title: Noções de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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back: Alternativa E - A incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos sob o mesmo rito das PECs implica que eles tenham status de emenda constitucional, conforme prevê o art. 5°, § 3°, da CF: Art. 5° [...] § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a alternativa E é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/PM-AM – 2022) Após amplas investigações, as autoridades competentes lograram êxito em prender João, criminoso contumaz e que praticava inúmeros atos de violência contra suas vítimas, incluindo crianças. Apesar dessa prisão, os comparsas de João, conhecidos como Pedro e Maria, continuavam a praticar crimes. Em razão da dificuldade na localização de Pedro e Maria, embora fosse sabido que João sabia do esconderijo que utilizavam, um agente levou a seus superiores a sugestão de que João fosse torturado para que fornecesse as informações almejadas. A sugestão apresentada
A) pode ser acolhida apenas mediante supervisão judicial.
B) pode ser acolhida apenas porque crianças foram vitimadas.
C) não pode ser acolhida, já que incompatível com a ordem constitucional.
D) somente pode ser acolhida caso João, previamente informado de que será torturado, mantenha o silêncio.
E) pode ser acolhida, independente de supervisão judicial, desde que a tortura não ultrapasse o limite do necessário.
response: Alternativa C
comment: A Constituição Federal proíbe terminantemente o uso de agressões corporais como prática legítima, o que envolve a tortura e qualquer outra prática desumana ou degradante: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Assim, a sugestão não pode ser acolhida. A prática de tortura é ato criminoso em si que deve ser evitado. Logo, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Direitos Humanos x Direitos Fundamentais
- Os direitos fundamentais são direitos humanos positivados no texto constitucional de um Estado.
- Surgiram, historicamente, com a ideia de colocar o homem no centro (antropocentrismo), sobretudo após o Iluminismo.
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos: interesses ou faculdades juridicamente protegidas (ex.: direito à privacidade).
- Garantias: mecanismos ou procedimentos que protegem esses direitos (ex.: mandado de segurança).
- Podem ser processuais (remédios constitucionais), materiais (ex.: sigilo bancário) ou institucionais (ex.: separação de poderes).
- Fundamentos
- Jusnaturalismo: direitos anteriores/superiores ao Estado (crítica: não consideraria a historicidade).
- Positivismo: valem se positivados em lei (crítica: omissões legais podem esvaziar proteção).
- Moral: baseados em valores éticos da coletividade.
- Classificação
- Topológica (pela CF):
  - Direitos e deveres individuais e coletivos;
  - Direitos sociais;
  - Direitos de nacionalidade;
  - Direitos políticos;
  - Partidos políticos.
- Expressos x Implícitos: conforme estejam ou não literalmente previstos na CF.
- Formais x Materiais: se constam fora ou dentro do Título II (arts. 5º a 17) da CF.
- Titularidade
- Ativa: pessoas naturais (todos os direitos), pessoas jurídicas (aqueles compatíveis), Poder Público (alguns direitos processuais), entes despersonalizados (ex.: comunidades indígenas em direitos de 3ª dimensão).
- Passiva: Estado (todos os Poderes), organizações internacionais, a própria sociedade.
- Limitações aos Direitos Fundamentais
- Não há direito absoluto.
- Restrição pode vir da própria CF (ex.: pena de morte em guerra declarada) ou da colisão com outros direitos fundamentais (reserva legal simples).
Em suma, os direitos fundamentais representam o conjunto de direitos humanos efetivamente inseridos na ordem constitucional, possuindo garantias específicas e sendo relativizados quando entram em choque com outros direitos de igual hierarquia, sempre visando à proteção da dignidade da pessoa.
link: https://documentacao.online/estudos/6bff.html
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back: Alternativa C - A Constituição Federal proíbe terminantemente o uso de agressões corporais como prática legítima, o que envolve a tortura e qualquer outra prática desumana ou degradante: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Assim, a sugestão não pode ser acolhida. A prática de tortura é ato criminoso em si que deve ser evitado. Logo, a alternativa C é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/SEN – 2022) Em razão de calamidade da natureza de grandes e duradouras proporções, foi aprovada a Lei federal nº XX, que determinou à generalidade das pessoas maiores e capazes que prestassem determinadas atividades de interesse da coletividade, em caráter gratuito, por algumas horas durante a semana, de modo a suprir as deficiências das estruturas estatais de poder no atendimento aos interesses da coletividade. João, que adotava uma posição filosófica lastreada no individualismo exacerbado, não queria participar da iniciativa, por ser ela frontalmente contrária à base de valores que alicerçava e direcionava o seu pensar e o seu agir, o que o levou a se consultar com um advogado sobre a possibilidade de descumprir a referida determinação, bem como sobre as consequências desse comportamento. O advogado respondeu corretamente que João
A) caso descumpra a determinação em razão de sua crença filosófica, poderá ser privado dos seus direitos caso se recuse a cumprir a prestação alternativa fixada em lei.
B) está obrigado a cumprir a determinação, que tem caráter legal e é imposta a todos, independentemente de sua convicção filosófica, sob pena de ser privado dos direitos previstos em lei.
C) não está obrigado a cumprir a determinação prevista em lei, ainda que imposta a todos, não podendo sofrer qualquer privação em seus direitos, já que sua negativa está lastreada em crença filosófica.
D) somente estaria desobrigado de cumprir a obrigação imposta a todos caso isto decorresse de crença religiosa, não filosófica, o que lhe obrigaria a cumprir a prestação alternativa fixada em lei.
E) não está obrigado a cumprir a determinação ou eventual prestação alternativa, caso ambas colidam com sua convicção filosófica, não podendo ser imposta qualquer restrição em sua esfera jurídica decorrente da objeção de consciência.
response: Alternativa A
comment: Caso uma pessoa exerça a escusa de consciência para se eximir de uma obrigação legal a todos imposta, deve o Estado lhe garantir a possibilidade de cumprir prestação alternativa fixada em lei: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Assim, a princípio, o exercício de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política não retira da pessoa quaisquer direitos. No entanto, caso a pessoa se exima de uma obrigação legal a todos imposta, ela deverá se submeter a prestação alternativa fixada em lei. Se, ainda assim, a pessoa se recusar a prestação alternativa, será possível que ela seja privada de direitos como consequência. Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
tldr: - Direitos Humanos x Direitos Fundamentais
- Os direitos fundamentais são direitos humanos positivados no texto constitucional de um Estado.
- Surgiram, historicamente, com a ideia de colocar o homem no centro (antropocentrismo), sobretudo após o Iluminismo.
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos: interesses ou faculdades juridicamente protegidas (ex.: direito à privacidade).
- Garantias: mecanismos ou procedimentos que protegem esses direitos (ex.: mandado de segurança).
- Podem ser processuais (remédios constitucionais), materiais (ex.: sigilo bancário) ou institucionais (ex.: separação de poderes).
- Fundamentos
- Jusnaturalismo: direitos anteriores/superiores ao Estado (crítica: não consideraria a historicidade).
- Positivismo: valem se positivados em lei (crítica: omissões legais podem esvaziar proteção).
- Moral: baseados em valores éticos da coletividade.
- Classificação
- Topológica (pela CF):
  - Direitos e deveres individuais e coletivos;
  - Direitos sociais;
  - Direitos de nacionalidade;
  - Direitos políticos;
  - Partidos políticos.
- Expressos x Implícitos: conforme estejam ou não literalmente previstos na CF.
- Formais x Materiais: se constam fora ou dentro do Título II (arts. 5º a 17) da CF.
- Titularidade
- Ativa: pessoas naturais (todos os direitos), pessoas jurídicas (aqueles compatíveis), Poder Público (alguns direitos processuais), entes despersonalizados (ex.: comunidades indígenas em direitos de 3ª dimensão).
- Passiva: Estado (todos os Poderes), organizações internacionais, a própria sociedade.
- Limitações aos Direitos Fundamentais
- Não há direito absoluto.
- Restrição pode vir da própria CF (ex.: pena de morte em guerra declarada) ou da colisão com outros direitos fundamentais (reserva legal simples).
Em suma, os direitos fundamentais representam o conjunto de direitos humanos efetivamente inseridos na ordem constitucional, possuindo garantias específicas e sendo relativizados quando entram em choque com outros direitos de igual hierarquia, sempre visando à proteção da dignidade da pessoa.
link: https://documentacao.online/estudos/6bff.html
title: Noções de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa A - Caso uma pessoa exerça a escusa de consciência para se eximir de uma obrigação legal a todos imposta, deve o Estado lhe garantir a possibilidade de cumprir prestação alternativa fixada em lei: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Assim, a princípio, o exercício de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política não retira da pessoa quaisquer direitos. No entanto, caso a pessoa se exima de uma obrigação legal a todos imposta, ela deverá se submeter a prestação alternativa fixada em lei. Se, ainda assim, a pessoa se recusar a prestação alternativa, será possível que ela seja privada de direitos como consequência. Assim, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.

front: (FGV/CAM DEP - 2023) Sobre a terminologia direitos humanos e direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Imprecisão terminológica para designar os direitos essenciais à vida digna decorrem da evolução que levou ao redesenho de sua delimitação e fundamento.
II. Parte da doutrina utiliza uma união entre as duas expressões, criando uma nova terminologia: "direitos humanos fundamentais".
III. É possível concluir pela leitura da Constituição Federal brasileira que direitos humanos são definidos como direitos hierarquicamente superiores aos chamados direitos fundamentais.
IV. A Constituição Federal brasileira acompanha o uso variado de termos, ora fazendo menção ao termo "direitos humanos" dentre ora utilizando a expressão "direitos fundamentais", dentre outros.
V. O direito internacional emprega a expressão "direitos humanos" em todos os seus diplomas legais quando tem por objetivo resguardar a dignidade humana.
Está correto o que se afirma em
a) I, III e IV, apenas.
b) II, III e V, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, III, IV e V, apenas.
e) I, II e III, apenas.
response: Alternativa C
comment: A afirmativa I é correta. Ainda que exista diferenciação entre direitos humanos e direitos fundamentais, há casos de normas internacionais que falam em direitos fundamentais. Aí entra justamente o que diz a afirmativa, que nada mais é que um trecho tirado do quadro sinótico de um livro bastante conhecido (Curso de Direitos Humanos do Prof. André de Carvalho Ramos). A afirmativa II é correta. Isso ocorre porque para esses autores, a diferenciação perde a importância, uma vez que há aproximação e relação mútua entre direito internacional e direito interno. A afirmativa III é incorreta. Se na diferenciação clássica o que muda são os planos de positivação, e o conteúdo é o mesmo, não há hierarquia. Também é possível pensar que se tratados e convenções sobre direitos humanos, se devidamente aprovados pelas duas Casas do Congresso em dois turnos, por três quintos de seus membros, equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, § 3º), isso de plano invalida a afirmação. A afirmativa IV é correta. A Constituição se vale das expressões direitos humanos, direitos e garantias fundamentais e no prêambulo se vê "promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". A afirmativa V é incorreta. Uma afirmação absoluta assim é quase sempre indicativa de incorreção. Como visto acima, alguns tratados se valem um termo ou de outro para dizer a mesma coisa. Estando corretas as afirmativas I, II e IV, a resposta é alternativa C, gabarito da questão.
tldr: - Direitos Humanos x Direitos Fundamentais
- Os direitos fundamentais são direitos humanos positivados no texto constitucional de um Estado.
- Surgiram, historicamente, com a ideia de colocar o homem no centro (antropocentrismo), sobretudo após o Iluminismo.
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos: interesses ou faculdades juridicamente protegidas (ex.: direito à privacidade).
- Garantias: mecanismos ou procedimentos que protegem esses direitos (ex.: mandado de segurança).
- Podem ser processuais (remédios constitucionais), materiais (ex.: sigilo bancário) ou institucionais (ex.: separação de poderes).
- Fundamentos
- Jusnaturalismo: direitos anteriores/superiores ao Estado (crítica: não consideraria a historicidade).
- Positivismo: valem se positivados em lei (crítica: omissões legais podem esvaziar proteção).
- Moral: baseados em valores éticos da coletividade.
- Classificação
- Topológica (pela CF):
  - Direitos e deveres individuais e coletivos;
  - Direitos sociais;
  - Direitos de nacionalidade;
  - Direitos políticos;
  - Partidos políticos.
- Expressos x Implícitos: conforme estejam ou não literalmente previstos na CF.
- Formais x Materiais: se constam fora ou dentro do Título II (arts. 5º a 17) da CF.
- Titularidade
- Ativa: pessoas naturais (todos os direitos), pessoas jurídicas (aqueles compatíveis), Poder Público (alguns direitos processuais), entes despersonalizados (ex.: comunidades indígenas em direitos de 3ª dimensão).
- Passiva: Estado (todos os Poderes), organizações internacionais, a própria sociedade.
- Limitações aos Direitos Fundamentais
- Não há direito absoluto.
- Restrição pode vir da própria CF (ex.: pena de morte em guerra declarada) ou da colisão com outros direitos fundamentais (reserva legal simples).
Em suma, os direitos fundamentais representam o conjunto de direitos humanos efetivamente inseridos na ordem constitucional, possuindo garantias específicas e sendo relativizados quando entram em choque com outros direitos de igual hierarquia, sempre visando à proteção da dignidade da pessoa.
link: https://documentacao.online/estudos/6bff.html
title: Noções de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A afirmativa I é correta. Ainda que exista diferenciação entre direitos humanos e direitos fundamentais, há casos de normas internacionais que falam em direitos fundamentais. Aí entra justamente o que diz a afirmativa, que nada mais é que um trecho tirado do quadro sinótico de um livro bastante conhecido (Curso de Direitos Humanos do Prof. André de Carvalho Ramos). A afirmativa II é correta. Isso ocorre porque para esses autores, a diferenciação perde a importância, uma vez que há aproximação e relação mútua entre direito internacional e direito interno. A afirmativa III é incorreta. Se na diferenciação clássica o que muda são os planos de positivação, e o conteúdo é o mesmo, não há hierarquia. Também é possível pensar que se tratados e convenções sobre direitos humanos, se devidamente aprovados pelas duas Casas do Congresso em dois turnos, por três quintos de seus membros, equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, § 3º), isso de plano invalida a afirmação. A afirmativa IV é correta. A Constituição se vale das expressões direitos humanos, direitos e garantias fundamentais e no prêambulo se vê "promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". A afirmativa V é incorreta. Uma afirmação absoluta assim é quase sempre indicativa de incorreção. Como visto acima, alguns tratados se valem um termo ou de outro para dizer a mesma coisa. Estando corretas as afirmativas I, II e IV, a resposta é alternativa C, gabarito da questão.