Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Recurso administrativo e revisão
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Distinção entre Recurso e Revisão:
- Recurso Administrativo: O interessado, discordando de uma decisão, pede sua reforma ou reexame dentro do prazo legal.
- Revisão: Adequação de sanção imposta, realizada a qualquer tempo (a pedido ou de ofício) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, sem agravar a sanção.
- Fundamentação do Recurso:
- Pode ser fundamentado em questões de legalidade e de mérito.
- Deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão; se esta não reconsiderar em 5 dias, o recurso é encaminhado à autoridade superior (recurso hierárquico).
- Depósito de Garantia:
- A interposição do recurso administrativo não depende de caução, em consonância com a Súmula Vinculante nº 21 do STF (não se exige depósito ou garantia prévia).
- Prazo e Tramitação:
- Interposição: Prazo de 10 dias (preclusivo) a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão.
- Decisão do Recurso: Deve ocorrer em até 30 dias (prazo impróprio), prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
- O recurso pode transitar por, no máximo, três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Legitimidade para Recorrer:
São legitimados titulares de direitos afetados diretamente ou indiretamente, organizações representativas de direitos coletivos e aqueles ligados a direitos difusos.
- Efeitos do Recurso:
- Efeito Devolutivo: A matéria é “devolvida” para reavaliação, mas sem suspender os efeitos da decisão recorrida, que continuam em vigor.
- Efeito Suspensivo: Normalmente, o recurso não suspende a decisão, embora a autoridade competente possa atribuí-lo de ofício ou a pedido, se houver justo receio de prejuízo irreparável.
- Procedimento Adicional e Pareceres:
- Se a decisão contrariar enunciado de súmula vinculante, a autoridade deve, antes de encaminhar o recurso, explicar a sua aplicabilidade ou inaplicabilidade.
- Após esgotadas as vias administrativas, caso se alegue violação a súmula vinculante, pode ser interposta reclamação ao STF, o que pode implicar em adequação futura das decisões administrativas.
- Conteúdo do Recurso:
- Deve ser apresentado por meio de requerimento com os fundamentos e documentos que o recorrente julgar necessários.
- Reformatio in Pejus:
- É permitida nos recursos administrativos (mesmo podendo agravar a situação do recorrente) desde que este tenha sido previamente cientificado para apresentar alegações, mas é vedada em revisões de processos que aplicam sanções.
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title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Recurso administrativo e revisão

front: (SUFRAMA - 2014) Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue o item abaixo. Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.
response: Correto
comment: O recurso administrativo ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa, pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal. Dessa forma, o art. 56 da Lei 9.784/1999 estipula que esse recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Portanto, o item está correto.
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back: Correto - O recurso administrativo ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa, pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal. Dessa forma, o art. 56 da Lei 9.784/1999 estipula que esse recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Portanto, o item está correto.

front: (TCU - 2012) Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
response: Correto
comment: Segundo o art. 58 da Lei, têm legitimidade para interpor recurso (1) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (2) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (3) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e (4) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Desta forma, a assertiva está correta.
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back: Correto - Segundo o art. 58 da Lei, têm legitimidade para interpor recurso (1) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (2) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (3) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e (4) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Desta forma, a assertiva está correta.

front: (TCE ES - 2012) Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versa sobre direito administrativo. É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.
response: Errado
comment: Não é permitido à administração pública exigir do administrado, para admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro. Nesse sentido, o STF possui entendimento constante na Súmula Vinculante nº 21, nos seguintes termos: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Portanto, o item está errado
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back: Errado - Não é permitido à administração pública exigir do administrado, para admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro. Nesse sentido, o STF possui entendimento constante na Súmula Vinculante nº 21, nos seguintes termos: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Portanto, o item está errado

front: (ANCINE - 2012) Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
response: Correto
comment: De acordo com o art. 65 da Lei 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, o item está correto, pois o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
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back: Correto - De acordo com o art. 65 da Lei 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, o item está correto, pois o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.

front: (STJ - 2012) Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.
response: Errado
comment: O art. 65, parágrafo único, não permite o agravamento da sanção em revisão. Ou seja, por meio de revisão não se admite a reformatio in pejus. Logo, o item está errado. Lembramos, porém, que, por meio de recurso administrativo, é possível agravar a situação do administrado, desde que ele seja cientificado para formular suas alegações antes da decisão.
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back: Errado - O art. 65, parágrafo único, não permite o agravamento da sanção em revisão. Ou seja, por meio de revisão não se admite a reformatio in pejus. Logo, o item está errado. Lembramos, porém, que, por meio de recurso administrativo, é possível agravar a situação do administrado, desde que ele seja cientificado para formular suas alegações antes da decisão.

front: (DP DF - 2013) Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.
response: Incorreta
comment: Na situação apresentada, o agente público não agiu segundo os preceitos brasileiros, visto que o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 21, considerou que é inconstitucional a exigência de garantia de instância para interposição de recurso administrativo. Logo, a cobrança não deveria ocorrer e por isso a assertiva está incorreta.
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back: Incorreta - Na situação apresentada, o agente público não agiu segundo os preceitos brasileiros, visto que o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 21, considerou que é inconstitucional a exigência de garantia de instância para interposição de recurso administrativo. Logo, a cobrança não deveria ocorrer e por isso a assertiva está incorreta.

front: (FGV – TCE-BA/2013) No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
a) Os recursos hierárquicos interpostos serão em regra recebidos sem efeito suspensivo.
b) O recurso tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
c) Em regra a interposição de recurso em âmbito administrativo deverá ser acompanhada de caução.
d) O recurso hierárquico será dirigido diretamente a autoridade superior à que proferiu decisão.
e) O não conhecimento do recurso hierárquico impede que a administração venha a rever o ato de ofício.
response: Alternativa A
comment: A regra, nos processos administrativos, é que os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário (art. 61). Além disso, permite-se ainda que a autoridade recorrida ou a imediatamente superior, de ofício ou a pedido, dê efeito suspensivo ao recurso, caso exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida (art. 61, parágrafo 1º). Dessa forma, percebe-se que a opção A está correta. Vejamos o que há de errado nas demais opções: b) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57) – ERRADA; c) a interposição de recurso independe de caução ou qualquer forma de depósito prévio em dinheiro, sendo que nem mesmo lei poderá fazer tal exigência, conforme entendimento do STF demonstrado na Súmula Vinculante 21 – ERRADA; d) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, §1º) – ERRADA; e) além do recurso, permite-se ainda a revisão dos processos administrativos que resultem sanção, que poderá ser realizada a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada – ERRADA.
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back: Alternativa A - A regra, nos processos administrativos, é que os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário (art. 61). Além disso, permite-se ainda que a autoridade recorrida ou a imediatamente superior, de ofício ou a pedido, dê efeito suspensivo ao recurso, caso exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida (art. 61, parágrafo 1º). Dessa forma, percebe-se que a opção A está correta. Vejamos o que há de errado nas demais opções: b) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57) – ERRADA; c) a interposição de recurso independe de caução ou qualquer forma de depósito prévio em dinheiro, sendo que nem mesmo lei poderá fazer tal exigência, conforme entendimento do STF demonstrado na Súmula Vinculante 21 – ERRADA; d) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, §1º) – ERRADA; e) além do recurso, permite-se ainda a revisão dos processos administrativos que resultem sanção, que poderá ser realizada a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada – ERRADA.

front: (FGV – Senado Federal/2008) Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela lei 9.784/99, é certo afirmar que:
a) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.
b) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.
c) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.
d) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.
e) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.
response: Alternativa C
comment: O art. 64 da Lei 9.784/1999 determina que, no caso de agravamento da situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Permite-se, portanto, a chamada reformatio in pejus, em que a penalidade aplicada poderá ser agravada quando se decidir um recurso administrativa, mas se exige que desde o interessado seja cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Logo, nosso gabarito é a opção C. Vamos ao erro das demais opções: a) é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art. 2º, parágrafo único, XI), ou seja, admite-se que a cobrança de despesas processuais, mas somente quando houver previsão legal – ERRADA; b) na verdade, são as normas de processo genérico que se aplicam subsidiariamente quando existir norma específica. Por exemplo, a Lei 8.666/1993 disciplina o processos licitatório, sendo que a Lei 9.784/1999 aplicar-se-á apenas de forma subsidiária – ERRADA; d) o prazo decadencial previsto no art. 54 aplica-se contra os atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé – ERRADA; e) a opção se baseou no conteúdo do art. 50 da Lei 9.784/1999, que não possui a intimação por meio de publicação oficial como um dos casos que devem ser motivados – ERRADA.
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back: Alternativa C - O art. 64 da Lei 9.784/1999 determina que, no caso de agravamento da situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Permite-se, portanto, a chamada reformatio in pejus, em que a penalidade aplicada poderá ser agravada quando se decidir um recurso administrativa, mas se exige que desde o interessado seja cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Logo, nosso gabarito é a opção C. Vamos ao erro das demais opções: a) é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art. 2º, parágrafo único, XI), ou seja, admite-se que a cobrança de despesas processuais, mas somente quando houver previsão legal – ERRADA; b) na verdade, são as normas de processo genérico que se aplicam subsidiariamente quando existir norma específica. Por exemplo, a Lei 8.666/1993 disciplina o processos licitatório, sendo que a Lei 9.784/1999 aplicar-se-á apenas de forma subsidiária – ERRADA; d) o prazo decadencial previsto no art. 54 aplica-se contra os atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé – ERRADA; e) a opção se baseou no conteúdo do art. 50 da Lei 9.784/1999, que não possui a intimação por meio de publicação oficial como um dos casos que devem ser motivados – ERRADA.

front: (Cebraspe – STJ/2024) A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.
response: Errado
comment: Segundo o STF, situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Por exemplo, o provimento de servidores públicos para cargo de provimento efetivo sem a realização de concurso público é situação flagrantemente inconstitucional; nesse caso, não se aplica o prazo decadencial para anular o provimento. Portanto, nada impede que a anulação do provimento ocorra depois de mais de cinco anos desde o ato de provimento, uma vez que a flagrante ofensa ao texto constitucional não se submete à decadência da Lei 9.784/1999.
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back: Errado - Segundo o STF, situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Por exemplo, o provimento de servidores públicos para cargo de provimento efetivo sem a realização de concurso público é situação flagrantemente inconstitucional; nesse caso, não se aplica o prazo decadencial para anular o provimento. Portanto, nada impede que a anulação do provimento ocorra depois de mais de cinco anos desde o ato de provimento, uma vez que a flagrante ofensa ao texto constitucional não se submete à decadência da Lei 9.784/1999.

front: (Cebraspe – CAU BR/2024) Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João, uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou o pedido.
response: Errado
comment: A Lei 9.784/1999 determina que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º). Portanto, Maria deveria direcionar seu recurso à autoridade que proferiu a decisão e não à autoridade superior.
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back: Errado - A Lei 9.784/1999 determina que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º). Portanto, Maria deveria direcionar seu recurso à autoridade que proferiu a decisão e não à autoridade superior.

front: (Cebraspe – CAPES/2024) Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.
response: Errado
comment: Segundo a Lei de Processo Administrativo (L9784), das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput). O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º). Na Lei de Licitações, as disposições são semelhantes. A Lei 14.133/21 estabelece que o recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (L14133, art. 165, § 2º). Assim, o recurso foi endereçado incorretamente, pois deveria ser dirigido à autoridade que editou a decisão original.
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back: Errado - Segundo a Lei de Processo Administrativo (L9784), das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput). O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º). Na Lei de Licitações, as disposições são semelhantes. A Lei 14.133/21 estabelece que o recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (L14133, art. 165, § 2º). Assim, o recurso foi endereçado incorretamente, pois deveria ser dirigido à autoridade que editou a decisão original.

front: (Cebraspe – IPHAN/2018) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.
response: Errado
comment: De acordo com a Lei 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57).
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back: Errado - De acordo com a Lei 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57).

front: (Cebraspe – EMAP/2018) O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, podendo esta ser amenizada ou agravada.
response: Errado
comment: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Porém, da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção (art. 65, parágrafo único), ou seja, é vedada a reformatio in pejus.
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back: Errado - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Porém, da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção (art. 65, parágrafo único), ou seja, é vedada a reformatio in pejus.

front: (Cebraspe – PGE PE/2018) Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.
a) Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.
b) No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.
c) Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.
d) É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.
e) Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.
response: Alternativa E
comment: a) o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes (art. 60). Assim, se no próprio processo civil é possível juntar prova em momento posterior ao devido, desde que comprovada a impossibilidade de o fazer no momento oportuno, não seria razoável impor tal vedação ao processo administrativo. Por mais, Maria Sylvia Zanella Di Pietro aponta algumas características decorrentes do princípio da pluralidade de instâncias: “também quanto ao princípio de pluralidade de instâncias existem algumas diferenças entre o processo civil e o administrativo; neste último, é possível (e naquele não): i) alegar em instância superior o que não foi arguido de início; ii) reexaminar a matéria de fato; iii) produzir novas provas” – ERRADA; b) para Di Pietro, ambas as situações são passíveis de convalidação, desde que por uma autoridade que não esteja sob os mantos do impedimento ou suspeição – ERRADA; c) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado (art. 45) – ERRADA; d) em relação aos atos praticados antes da edição da lei 9.784/99, a jurisprudência e a doutrina já pacificaram o entendimento de que a Administração terá o prazo de cinco anos, a contar da vigência do diploma legal (lei 9.784/99), para determinar a retirada do ato – ERRADA; e) conforme a expressa disposição da Lei, o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Dessa forma, poderá ocorrer o agravamento da situação do recorrente (por exemplo: aplicar uma pena mais grave). Nesse caso, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Portanto, a assertiva está correta – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes (art. 60). Assim, se no próprio processo civil é possível juntar prova em momento posterior ao devido, desde que comprovada a impossibilidade de o fazer no momento oportuno, não seria razoável impor tal vedação ao processo administrativo. Por mais, Maria Sylvia Zanella Di Pietro aponta algumas características decorrentes do princípio da pluralidade de instâncias: “também quanto ao princípio de pluralidade de instâncias existem algumas diferenças entre o processo civil e o administrativo; neste último, é possível (e naquele não): i) alegar em instância superior o que não foi arguido de início; ii) reexaminar a matéria de fato; iii) produzir novas provas” – ERRADA; b) para Di Pietro, ambas as situações são passíveis de convalidação, desde que por uma autoridade que não esteja sob os mantos do impedimento ou suspeição – ERRADA; c) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado (art. 45) – ERRADA; d) em relação aos atos praticados antes da edição da lei 9.784/99, a jurisprudência e a doutrina já pacificaram o entendimento de que a Administração terá o prazo de cinco anos, a contar da vigência do diploma legal (lei 9.784/99), para determinar a retirada do ato – ERRADA; e) conforme a expressa disposição da Lei, o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Dessa forma, poderá ocorrer o agravamento da situação do recorrente (por exemplo: aplicar uma pena mais grave). Nesse caso, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Portanto, a assertiva está correta – CORRETA.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.
response: Errado
comment: O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, conforme previsão do art. 59, segundo o qual “salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida." Como a divulgação da decisão oficial ocorreu em 01/02/2017, João teria até o dia 11/02/2017 para apresentar seu recurso. Tendo apresentado somente em 02/03/2017, seu recurso não deve ser conhecido, pois é intempestivo, ou seja, foi ajuizado fora do prazo previsto em lei.
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back: Errado - O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, conforme previsão do art. 59, segundo o qual “salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida." Como a divulgação da decisão oficial ocorreu em 01/02/2017, João teria até o dia 11/02/2017 para apresentar seu recurso. Tendo apresentado somente em 02/03/2017, seu recurso não deve ser conhecido, pois é intempestivo, ou seja, foi ajuizado fora do prazo previsto em lei.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999. A admissão do recurso administrativo independe da comprovação do depósito prévio das custas.
response: Correto
comment: Como já vimos, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Assim, a interposição de recurso administrativo independe de caução (art. 56, § 2º), sendo que, segundo o STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (SV 21).
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back: Correto - Como já vimos, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Assim, a interposição de recurso administrativo independe de caução (art. 56, § 2º), sendo que, segundo o STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (SV 21).

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999. Caso o administrado deseje interpor recurso contra a suspensão do pagamento, deverá dirigir-se à própria autoridade que tenha proferido a decisão, sendo-lhe oportunizado o direito de retratação.
response: Correto
comment: A Lei assegura que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Esse recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º). Logo, a própria autoridade poderá se retratar (rever a sua decisão), antes de fazer o recurso subir para a instâncias superior.
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back: Correto - A Lei assegura que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Esse recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º). Logo, a própria autoridade poderá se retratar (rever a sua decisão), antes de fazer o recurso subir para a instâncias superior.

front: (Cebraspe – ABIN/2018) Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999. Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que ele seja cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.
response: Correto
comment: Mais uma vez a situação de agravamento da decisão. Já vimos que o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Dessas aplicações poderá ocorrer o agravamento da situação do recorrente, nesse caso, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
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back: Correto - Mais uma vez a situação de agravamento da decisão. Já vimos que o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Dessas aplicações poderá ocorrer o agravamento da situação do recorrente, nesse caso, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

front: (Cebraspe – PC MA/2018) Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa. Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,
a) se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão.
b) salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo.
c) interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa.
d) o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo.
e) julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior.
response: Alternativa A
comment: a) mais uma vez este tema. Na apreciação do recurso, a autoridade poderá piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus). Para isso, porém, deverá notificar o recorrente para que formule suas alegações antes da decisão – CORRETA; b) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo (art. 61), daí o erro da questão. Lembrando dos efeitos do recurso: (i) devolutivo: faz com que a matéria seja devolvida para reapreciação (todo recurso tem efeito devolutivo); (ii) suspensivo: faz com que os efeitos da decisão recorrida sejam suspensos até a decisão sobre o recurso. Em regra, os recursos não têm este efeito. Porém, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso – ERRADA; c) sabemos que é preceito fundamental, previsto na CF, a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito por parte do Poder Judiciário (art. 5º, XXXVI) – ERRADA; d) já vimos nos comentários que tanto a Lei (art. 56, § 2º) quanto o entendimento do STF (SV 21) aduzem que a interposição de recurso administrativo independe de caução – ERRADA; e) independentemente do mérito do julgamento, a Lei prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos (art. 50, V) – ERRADA.
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back: Alternativa A - a) mais uma vez este tema. Na apreciação do recurso, a autoridade poderá piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus). Para isso, porém, deverá notificar o recorrente para que formule suas alegações antes da decisão – CORRETA; b) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo (art. 61), daí o erro da questão. Lembrando dos efeitos do recurso: (i) devolutivo: faz com que a matéria seja devolvida para reapreciação (todo recurso tem efeito devolutivo); (ii) suspensivo: faz com que os efeitos da decisão recorrida sejam suspensos até a decisão sobre o recurso. Em regra, os recursos não têm este efeito. Porém, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso – ERRADA; c) sabemos que é preceito fundamental, previsto na CF, a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito por parte do Poder Judiciário (art. 5º, XXXVI) – ERRADA; d) já vimos nos comentários que tanto a Lei (art. 56, § 2º) quanto o entendimento do STF (SV 21) aduzem que a interposição de recurso administrativo independe de caução – ERRADA; e) independentemente do mérito do julgamento, a Lei prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos (art. 50, V) – ERRADA.

front: (Cebraspe – TCE PB/2018) Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados à interposição de recurso administrativo por servidor da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe estritamente as regras do concurso.
II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício, conceder efeito suspensivo ao ato.
III O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não o previsse expressamente, o servidor teria o direito de protocolar o recurso em razão do direito constitucional de petição.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa C
comment: I – sabemos que o órgão competente para julgar o recurso poderá modificar a decisão recorrida, ainda que decorra agravamento da situação do decorrente, desde que o mesmo seja notificado para realizar as suas alegações antes da decisão – ERRADO; II – perfeito! Os recursos normalmente não têm efeito suspensivo, mas este poderá ser concedido, a juízo da autoridade competente ou a imediatamente superior, de ofício ou a pedido, quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução (art. 61, parágrafo único). Logo, em regra, o recurso somente terá efeito devolutivo, mas também poderá ter efeito suspensivo – CORRETO; III – em regra, o processo administrativo deve ser formal, como no exemplo do requerimento inicial do interessado, que deverá ser formulado por escrito, excepcionado os casos em que for admitida solicitação oral (art. 6º). Todavia, para o recurso administrativo não há essa previsão. A Lei dispõe que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sendo que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável (art. 22, § 1º) – ERRADO; IV – de acordo com a CF, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, ‘a’) – CORRETO.
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back: Alternativa C - I – sabemos que o órgão competente para julgar o recurso poderá modificar a decisão recorrida, ainda que decorra agravamento da situação do decorrente, desde que o mesmo seja notificado para realizar as suas alegações antes da decisão – ERRADO; II – perfeito! Os recursos normalmente não têm efeito suspensivo, mas este poderá ser concedido, a juízo da autoridade competente ou a imediatamente superior, de ofício ou a pedido, quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução (art. 61, parágrafo único). Logo, em regra, o recurso somente terá efeito devolutivo, mas também poderá ter efeito suspensivo – CORRETO; III – em regra, o processo administrativo deve ser formal, como no exemplo do requerimento inicial do interessado, que deverá ser formulado por escrito, excepcionado os casos em que for admitida solicitação oral (art. 6º). Todavia, para o recurso administrativo não há essa previsão. A Lei dispõe que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sendo que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável (art. 22, § 1º) – ERRADO; IV – de acordo com a CF, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, ‘a’) – CORRETO.

front: (Cebraspe – TRE BA/2017) Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
a) o recurso seja remetido à autoridade competente.
b) a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
c) o seguimento do recurso seja negado.
d) o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.
e) o processo administrativo correspondente seja arquivado.
response: Alternativa B
comment: No caso de recurso interposto perante órgão incompetente, a Lei 9.784/99 dispõe que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso (art. 63, §1º).
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back: Alternativa B - No caso de recurso interposto perante órgão incompetente, a Lei 9.784/99 dispõe que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso (art. 63, §1º).

front: (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
response: Errado
comment: Nos termos da Súmula Vinculante 21 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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back: Errado - Nos termos da Súmula Vinculante 21 do STF, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

front: (Cebraspe – SEDF/2017) Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade competente em razão da sua intempestividade.
response: Correto
comment: Aqui devemos considerar que não havia disposição legal sobre o tema, na lei dos servidores. Assim, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99, salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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back: Correto - Aqui devemos considerar que não havia disposição legal sobre o tema, na lei dos servidores. Assim, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99, salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos.
response: Errado
comment: De acordo com a Lei 9.784/1999, são legitimados para interpor recurso administrativo no processo administrativo (art. 58): I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Logo, em se tratando aos direitos e interesses coletivos, as associações representativas possuem legitimidade para recorrer em processos administrativos.
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back: Errado - De acordo com a Lei 9.784/1999, são legitimados para interpor recurso administrativo no processo administrativo (art. 58): I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Logo, em se tratando aos direitos e interesses coletivos, as associações representativas possuem legitimidade para recorrer em processos administrativos.

front: (Cebraspe – TRF 1ª Região/2017) Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
response: Errado
comment: Houve inversão dos casos. No recurso, não há vedação de se agravar a situação do recorrente; mas na revisão a legislação expressamente veda a reformatio in pejus, ou seja, não é possível agravar a situação do administrado (Lei 9.784/1999, art. 65, parágrafo único).
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back: Errado - Houve inversão dos casos. No recurso, não há vedação de se agravar a situação do recorrente; mas na revisão a legislação expressamente veda a reformatio in pejus, ou seja, não é possível agravar a situação do administrado (Lei 9.784/1999, art. 65, parágrafo único).

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.
response: Errado
comment: Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59).
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back: Errado - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59).

front: (Cebraspe – TCE SC/2016) Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
response: Correto
comment: Mais uma questão sobre a Lei 9.784/1999. De acordo com a referida Lei, cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput). Nesse caso, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que terá um prazo de cinco dias para (art. 56, § 1º): (i) reconsiderar a decisão anterior; ou (ii) se não o fizer, encaminhar à autoridade superior.
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back: Correto - Mais uma questão sobre a Lei 9.784/1999. De acordo com a referida Lei, cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput). Nesse caso, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que terá um prazo de cinco dias para (art. 56, § 1º): (i) reconsiderar a decisão anterior; ou (ii) se não o fizer, encaminhar à autoridade superior.

front: (Cebraspe – TCE PR/2016) Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
a) O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
b) É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.
c) O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.
d) Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.
e) O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
response: Alternativa A
comment: De acordo com o art. 63 da Lei 9.784/1999, o recurso não será conhecido quando interposto: (i) fora do prazo; (ii) perante órgão incompetente; (iii) por quem não seja legitimado; (iv) após exaurida a esfera administrativa. Porém, no caso do item ii (perante órgão incompetente), deverá ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso (ou seja, o prazo do recurso inicia-se novamente). Com isso, o gabarito é a letra A. Vejamos as demais alternativas: b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59) – ERRADA; c) em regra, os recursos administrativos possuem apenas efeito devolutivo (fazem com que a matéria tenha que ser apreciada novamente). Assim, a regra geral é que os recursos não possuam efeito suspensivo, ou seja, não fazem com que os efeitos do ato recorrido sejam suspensos (art. 61). Observa-se, porém, que havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso, mas essa não é a “regra geral” – ERRADA; d) cabe recurso em razões de legalidade e de mérito (art. 56) – ERRADA. e) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Além disso, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º) – ERRADA.
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back: Alternativa A - De acordo com o art. 63 da Lei 9.784/1999, o recurso não será conhecido quando interposto: (i) fora do prazo; (ii) perante órgão incompetente; (iii) por quem não seja legitimado; (iv) após exaurida a esfera administrativa. Porém, no caso do item ii (perante órgão incompetente), deverá ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso (ou seja, o prazo do recurso inicia-se novamente). Com isso, o gabarito é a letra A. Vejamos as demais alternativas: b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59) – ERRADA; c) em regra, os recursos administrativos possuem apenas efeito devolutivo (fazem com que a matéria tenha que ser apreciada novamente). Assim, a regra geral é que os recursos não possuam efeito suspensivo, ou seja, não fazem com que os efeitos do ato recorrido sejam suspensos (art. 61). Observa-se, porém, que havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso, mas essa não é a “regra geral” – ERRADA; d) cabe recurso em razões de legalidade e de mérito (art. 56) – ERRADA. e) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Além disso, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º) – ERRADA.

front: (Cebraspe – TRE GO/2015) Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.
response: Correto
comment: Com base no art. 63 da Lei 9.784/1999, o recurso não será conhecido quando interposto (i) fora do prazo, (ii) perante órgão incompetente, (iii) por quem não seja legitimado ou (iv) após exaurida a esfera administrativa. Para o caso apontado na questão – interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente –, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Logo, nosso gabarito é correto.
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back: Correto - Com base no art. 63 da Lei 9.784/1999, o recurso não será conhecido quando interposto (i) fora do prazo, (ii) perante órgão incompetente, (iii) por quem não seja legitimado ou (iv) após exaurida a esfera administrativa. Para o caso apontado na questão – interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente –, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Logo, nosso gabarito é correto.