Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Irregularidades
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Infrações Administrativas: A Lei 14.133/2021 lista diversas condutas que responsabilizam licitantes ou contratados. Estas incluem desde a inexecução parcial ou total do contrato, falhas na documentação, não manutenção da proposta, até fraudes, atos ilícitos para frustrar a licitação e atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção. Há uma graduação na gravidade, especialmente nas inexecuções contratuais.
- Sanções Administrativas: Pelo cometimento das infrações, podem ser aplicadas:
  - Advertência: Para inexecução parcial do contrato, se não justificar pena mais grave.
  - Multa: Pode ser de mora (atraso) ou compensatória (infrações). Varia de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser aplicada com outras sanções.
  - Impedimento de Licitar e Contratar: Aplicada por até 3 anos no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção, para infrações como inexecução parcial grave, inexecução total, falha documental, não manutenção de proposta, não celebração de contrato ou retardamento da execução.
  - Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: A mais grave, com prazo de 3 a 6 anos, impedindo de licitar ou contratar com toda a Administração Pública. Aplicável a fraudes, documentação falsa, comportamento inidôneo, atos ilícitos graves e atos da Lei Anticorrupção. Exige análise jurídica e competência de autoridades específicas.
- Aplicação das Sanções: Considera a natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, agravantes/atenuantes, danos à administração e programas de integridade. A aplicação de sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano.
- Procedimento de Apuração:
  - Garante contraditório e ampla defesa.
  - Advertência: Procedimento não detalhado, a ser regulamentado.
  - Multa: Defesa em 15 dias úteis.
  - Impedimento e Declaração de Inidoneidade: Requerem instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão, com prazo de 15 dias úteis para defesa escrita e especificação de provas, e igual prazo para alegações finais se houver produção de novas provas.
  - Infrações que também são atos lesivos na Lei Anticorrupção são apuradas conjuntamente sob o rito desta lei.
  - Desconsideração da Personalidade Jurídica: Pode ocorrer em caso de abuso para facilitar ilícitos ou causar confusão patrimonial, estendendo os efeitos aos sócios e outras empresas ligadas.
- Prescrição: A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração. O prazo é interrompido pela instauração do processo de responsabilização e suspenso por acordo de leniência ou decisão judicial que impeça a conclusão da apuração.
- Reabilitação: O sancionado com impedimento ou declaração de inidoneidade pode ser reabilitado pela autoridade que aplicou a pena, mediante reparação integral do dano, pagamento da multa, decurso de prazo mínimo (1 ano para impedimento, 3 anos para inidoneidade), cumprimento de condições do ato punitivo e análise jurídica. Para certas infrações (documentação falsa, ato lesivo da Lei Anticorrupção), exige-se também a implantação de programa de integridade.
- Execução da Multa e Indenizações: Multas e indenizações podem ser descontadas de pagamentos devidos ao contratado ou da garantia. Se insuficientes, a diferença é cobrada judicialmente.
- Cadastros Nacionais: As sanções aplicadas devem ser informadas em até 15 dias úteis ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) para publicidade e transparência.
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title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Irregularidades

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Pela inexecução total do contrato, a administração pode impor a sanção de advertência, que acarreta o impedimento de licitar e contratar em procedimentos licitatórios futuros, pelo prazo de três anos.
response: Errado
comment: A NLLC dispõe em seu art. 156, § 4ª, que a penalidade cabível nos casos de inexecução total seria o impedimento de licitar e contratar (art. 156, III c/c art. 155, III), e não a advertência. A advertência é a sanção aplicada para os casos em que há a infração de inexecução parcial do contrato, e não total. Além disso, não é correto dizer que a sanção de advertência “acarreta” o impedimento de licitar e contratar, pois são sanções distintas e independentes. Por fim, a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
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back: Errado - A NLLC dispõe em seu art. 156, § 4ª, que a penalidade cabível nos casos de inexecução total seria o impedimento de licitar e contratar (art. 156, III c/c art. 155, III), e não a advertência. A advertência é a sanção aplicada para os casos em que há a infração de inexecução parcial do contrato, e não total. Além disso, não é correto dizer que a sanção de advertência “acarreta” o impedimento de licitar e contratar, pois são sanções distintas e independentes. Por fim, a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) É possível a aplicação da penalidade de multa de forma cumulativa com as demais sanções; contudo, o pagamento da multa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração, ocorrendo a compensação desses valores.
response: Errado
comment: Realmente, as sanções previstas na Lei 14.133/2021 poderão ser aplicadas cumulativamente com a de pena de multa. Contudo, a aplicação das sanções, inclusive a de multa, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública (art. 156, §9°).
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back: Errado - Realmente, as sanções previstas na Lei 14.133/2021 poderão ser aplicadas cumulativamente com a de pena de multa. Contudo, a aplicação das sanções, inclusive a de multa, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública (art. 156, §9°).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Em regra, o processo de responsabilização, instaurado para aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será conduzido por uma comissão formada por no mínimo dois servidores estáveis.
response: Correto
comment: A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir (art. 158, caput). Essa é a regra. Entretanto, em órgão ou entidade cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão será composta de dois ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço no órgão ou entidade (art. 158, § 1º).
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back: Correto - A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir (art. 158, caput). Essa é a regra. Entretanto, em órgão ou entidade cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão será composta de dois ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço no órgão ou entidade (art. 158, § 1º).

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) A administração tem o prazo de cinco anos para instaurar procedimento que vise apurar condutas dos licitantes que possam levar à aplicação das sanções de declaração de inidoneidade de licitar ou contratar, contados da ciência da infração, suspendendo-se a prescrição quando da instauração do processo de responsabilização.
response: Errado
comment: De fato, o prazo prescricional para instauração do processo de responsabilização, que pode levar à aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, é de cinco anos, contados da ciência da infração pela administração. Contudo, a instauração do processo de responsabilização interrompe o prazo prescricional, na forma do art. 158, § 4°, I, da Lei 14.133/2021.
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back: Errado - De fato, o prazo prescricional para instauração do processo de responsabilização, que pode levar à aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, é de cinco anos, contados da ciência da infração pela administração. Contudo, a instauração do processo de responsabilização interrompe o prazo prescricional, na forma do art. 158, § 4°, I, da Lei 14.133/2021.

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) No caso de aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar, o licitante ou contratado poderá pleitear a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, desde que atenda aos requisitos previstos em lei, como, por exemplo, o transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade.
response: Correto
comment: Isso aí. Para que seja considerado reabilitado, o licitante deve atender a requisitos cumulativos, previstos no art. 163 da Lei 14.133/2021. São eles: reparação integral do dano causado à administração pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos. Nesse caso, como a questão tratou do impedimento de licitar e contratar, de fato, o prazo mínimo é de um ano, conforme informado na assertiva. Ademais, há casos, ainda, que além dos requisitos previstos acima, o responsável terá que comprovar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 163, parágrafo único).
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back: Correto - Isso aí. Para que seja considerado reabilitado, o licitante deve atender a requisitos cumulativos, previstos no art. 163 da Lei 14.133/2021. São eles: reparação integral do dano causado à administração pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos. Nesse caso, como a questão tratou do impedimento de licitar e contratar, de fato, o prazo mínimo é de um ano, conforme informado na assertiva. Ademais, há casos, ainda, que além dos requisitos previstos acima, o responsável terá que comprovar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 163, parágrafo único).

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
response: Errado
comment: a sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Então, o art. 156, §3° estabelece sim um teto mínimo para a sanção de multa. Lembrando ainda que a multa é a única penalidade que serve para qualquer infração e também é a única que pode ser acumulada com mais uma.
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back: Errado - a sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Então, o art. 156, §3° estabelece sim um teto mínimo para a sanção de multa. Lembrando ainda que a multa é a única penalidade que serve para qualquer infração e também é a única que pode ser acumulada com mais uma.