Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Convenção Americana sobre Direitos Humanos / Mecanismos de Implementação
Tags: Convenção_Americana_sobre_Direitos_Humanos Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (CESPE/PCPB/2022) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna. Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se
A) princípio da indivisibilidade.
B) princípio da eficiência.
C) princípio da subsidiariedade.
D) princípio do dever de cooperação internacional.
E) princípio da boa-fé.
response: Alternativa C
comment: A Alternativa C está correta. Como vimos em aula deve se dar ao Estado a oportunidade de reparar um suposto dano no âmbito de seu próprio ordenamento jurídico interno, antes que se possa invocar sua responsabilidade internacional”. Esse dispositivo, portanto, coaduna com a ideia de atuação subsidiária da proteção internacional dos Direitos Humanos.
tldr: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) prevê dois órgãos para fiscalizar e implementar seus dispositivos:
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos (natureza executiva);
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (órgão jurisdicional).
Mecanismos de Implementação
1. Relatórios (art. 42): Estados-partes remetem relatórios sobre medidas adotadas, principalmente nas áreas econômica, social, educacional e cultural.
2. Petições Individuais (art. 44): Qualquer pessoa/grupo/ONG pode automaticamente apresentar denúncia à Comissão contra um Estado-parte (mecanismo compulsório).
3. Comunicações Interestatais (art. 45): Exigem declaração expressa do Estado-parte para reconhecer a competência da Comissão em receber queixas de um Estado contra outro.
Requisitos de Admissibilidade das Petições (art. 46)
1. Esgotamento dos recursos internos, salvo se inefetivos ou negados;
2. Apresentação em até 6 meses da decisão interna definitiva;
3. Ausência de dupla tramitação (não pode haver outro processo internacional idêntico em curso);
4. Identificação (nome, nacionalidade, domicílio e assinatura do peticionário).
Exceções ao esgotamento dos recursos internos ocorrem se o direito violado não encontra proteção efetiva na legislação interna, se o acesso à Justiça foi negado ou se há demora injustificada na decisão.
Tramitação na Comissão
- Recebida a petição, a Comissão solicita informações ao Estado acusado;
- Se infundada, arquiva o caso; se fundamentada, investiga e tenta solução amistosa;
- Se não houver acordo, a Comissão emite relatório (conclusões e recomendações) ao Estado.
- Decorrido o prazo de 3 meses, não havendo cumprimento, a Comissão pode publicar o relatório ou submeter o caso à Corte Interamericana (assim como o Estado interessado também pode fazê-lo).
Inspeções “In Loco” (art. 48, “d”)
- A Comissão pode realizar investigações no território do Estado acusado, desde que o país autorize.
- O Brasil, quando ratificou o Pacto, fez declaração interpretativa, especificando que tais visitas dependem de anuência expressa do governo brasileiro.
Medidas Cautelares
- Em situações de extrema gravidade e urgência, a Corte (por solicitação da Comissão ou de ofício) pode determinar medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis aos direitos humanos.
link: https://documentacao.online/estudos/1k2i.html
title: Convenção Americada sobre Direitos Humanos - Mecanismos de Implementação
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa C - A Alternativa C está correta. Como vimos em aula deve se dar ao Estado a oportunidade de reparar um suposto dano no âmbito de seu próprio ordenamento jurídico interno, antes que se possa invocar sua responsabilidade internacional”. Esse dispositivo, portanto, coaduna com a ideia de atuação subsidiária da proteção internacional dos Direitos Humanos.

front: (FCC/DPE-AP - 2018) Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:
a) O esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa.
b) A apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.
c) A ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.
d) A ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.
e) O esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição internacional.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta e é o gabarito da questão (o comando pede a alternativa incorreta). A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece as exceções ao esgotamento das instâncias internas: Artigo 46 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a. que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; b. que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando: a. não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; b. não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c. houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos. A alternativa B está correta. A alternativa corresponde ao art. 46 (1), "b" da Convenção Americana de Direitos Humanos e o exemplo apresentado, por sua vez, à hipótese do art. 46 (2), "a". Artigo 46 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: b. que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva. 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando: a. não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; A alternativa C está correta. A assertiva depreende-se do art. 46 (1), "c" da Convenção: Artigo 46 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: (...) c. que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; A alternativa D está correta. A petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é possível desde que não exista sentença decidida em processo de mesma natureza por qualquer outro órgão interacional de proteção aos direitos humanos. A alternativa E está correta. Ao exigir o esgotamento dos recursos internos, busca-se respeitar a soberania dos Estados.
tldr: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) prevê dois órgãos para fiscalizar e implementar seus dispositivos:
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos (natureza executiva);
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (órgão jurisdicional).
Mecanismos de Implementação
1. Relatórios (art. 42): Estados-partes remetem relatórios sobre medidas adotadas, principalmente nas áreas econômica, social, educacional e cultural.
2. Petições Individuais (art. 44): Qualquer pessoa/grupo/ONG pode automaticamente apresentar denúncia à Comissão contra um Estado-parte (mecanismo compulsório).
3. Comunicações Interestatais (art. 45): Exigem declaração expressa do Estado-parte para reconhecer a competência da Comissão em receber queixas de um Estado contra outro.
Requisitos de Admissibilidade das Petições (art. 46)
1. Esgotamento dos recursos internos, salvo se inefetivos ou negados;
2. Apresentação em até 6 meses da decisão interna definitiva;
3. Ausência de dupla tramitação (não pode haver outro processo internacional idêntico em curso);
4. Identificação (nome, nacionalidade, domicílio e assinatura do peticionário).
Exceções ao esgotamento dos recursos internos ocorrem se o direito violado não encontra proteção efetiva na legislação interna, se o acesso à Justiça foi negado ou se há demora injustificada na decisão.
Tramitação na Comissão
- Recebida a petição, a Comissão solicita informações ao Estado acusado;
- Se infundada, arquiva o caso; se fundamentada, investiga e tenta solução amistosa;
- Se não houver acordo, a Comissão emite relatório (conclusões e recomendações) ao Estado.
- Decorrido o prazo de 3 meses, não havendo cumprimento, a Comissão pode publicar o relatório ou submeter o caso à Corte Interamericana (assim como o Estado interessado também pode fazê-lo).
Inspeções “In Loco” (art. 48, “d”)
- A Comissão pode realizar investigações no território do Estado acusado, desde que o país autorize.
- O Brasil, quando ratificou o Pacto, fez declaração interpretativa, especificando que tais visitas dependem de anuência expressa do governo brasileiro.
Medidas Cautelares
- Em situações de extrema gravidade e urgência, a Corte (por solicitação da Comissão ou de ofício) pode determinar medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis aos direitos humanos.
link: https://documentacao.online/estudos/1k2i.html
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta e é o gabarito da questão (o comando pede a alternativa incorreta). A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece as exceções ao esgotamento das instâncias internas: Artigo 46 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a. que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; b. que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando: a. não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; b. não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c. houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos. A alternativa B está correta. A alternativa corresponde ao art. 46 (1), "b" da Convenção Americana de Direitos Humanos e o exemplo apresentado, por sua vez, à hipótese do art. 46 (2), "a". Artigo 46 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: b. que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva. 2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando: a. não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; A alternativa C está correta. A assertiva depreende-se do art. 46 (1), "c" da Convenção: Artigo 46 1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: (...) c. que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; A alternativa D está correta. A petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é possível desde que não exista sentença decidida em processo de mesma natureza por qualquer outro órgão interacional de proteção aos direitos humanos. A alternativa E está correta. Ao exigir o esgotamento dos recursos internos, busca-se respeitar a soberania dos Estados.

front: (FGV/CAM DEP - 2024) De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial. Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.
a) A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado; as negociações dos tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no Art. 84, VIII.
b) Na fase da aprovação, também conhecida como fase do decreto legislativo, não há prazo para o término do rito, podendo arrastar-se por décadas em razão de conveniência política.
c) Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República não pode formular reservas.
d) A celebração de um tratado é um ato complexo, porque não basta a vontade isolada de um Poder, é necessária a junção da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo.
e) De acordo com os Tribunais Superiores, a norma, por mais que seja válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está correta. De acordo com o art. 84, VIII, da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República "celebrar tratados, convenções e atos internacionais". Como o Presidente é o Chefe de Estado, se é quem celebra, subentende-se que ele também participa das negociações. A alternativa B está correta. Não há prazo fixado. A alternativa C está correta é o gabarito da questão. O Presidente pode estabelecer reservas, pois pode haver questões de soberania nacional. Contudo, essas reservas não podem frustrar o objetivo do tratado. Exceção: Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. Com ele é tudo ou nada. A alternativa D está correta. Atos complexos, de acordo com o que vemos em aulas de direito administrativo, são os atos que envolvem a vontade de mais de uma autoridade ou órgão. A alternativa E está correta. Para valer nacionalmente, é necessária a promulgação referendada pelo Ministro das Relações Exteriores (Ministro de Estado, portanto), como se vê no Art. 87, I, da Constituição: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
tldr: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) prevê dois órgãos para fiscalizar e implementar seus dispositivos:
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos (natureza executiva);
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (órgão jurisdicional).
Mecanismos de Implementação
1. Relatórios (art. 42): Estados-partes remetem relatórios sobre medidas adotadas, principalmente nas áreas econômica, social, educacional e cultural.
2. Petições Individuais (art. 44): Qualquer pessoa/grupo/ONG pode automaticamente apresentar denúncia à Comissão contra um Estado-parte (mecanismo compulsório).
3. Comunicações Interestatais (art. 45): Exigem declaração expressa do Estado-parte para reconhecer a competência da Comissão em receber queixas de um Estado contra outro.
Requisitos de Admissibilidade das Petições (art. 46)
1. Esgotamento dos recursos internos, salvo se inefetivos ou negados;
2. Apresentação em até 6 meses da decisão interna definitiva;
3. Ausência de dupla tramitação (não pode haver outro processo internacional idêntico em curso);
4. Identificação (nome, nacionalidade, domicílio e assinatura do peticionário).
Exceções ao esgotamento dos recursos internos ocorrem se o direito violado não encontra proteção efetiva na legislação interna, se o acesso à Justiça foi negado ou se há demora injustificada na decisão.
Tramitação na Comissão
- Recebida a petição, a Comissão solicita informações ao Estado acusado;
- Se infundada, arquiva o caso; se fundamentada, investiga e tenta solução amistosa;
- Se não houver acordo, a Comissão emite relatório (conclusões e recomendações) ao Estado.
- Decorrido o prazo de 3 meses, não havendo cumprimento, a Comissão pode publicar o relatório ou submeter o caso à Corte Interamericana (assim como o Estado interessado também pode fazê-lo).
Inspeções “In Loco” (art. 48, “d”)
- A Comissão pode realizar investigações no território do Estado acusado, desde que o país autorize.
- O Brasil, quando ratificou o Pacto, fez declaração interpretativa, especificando que tais visitas dependem de anuência expressa do governo brasileiro.
Medidas Cautelares
- Em situações de extrema gravidade e urgência, a Corte (por solicitação da Comissão ou de ofício) pode determinar medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis aos direitos humanos.
link: https://documentacao.online/estudos/1k2i.html
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back: Alternativa C - A alternativa A está correta. De acordo com o art. 84, VIII, da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República "celebrar tratados, convenções e atos internacionais". Como o Presidente é o Chefe de Estado, se é quem celebra, subentende-se que ele também participa das negociações. A alternativa B está correta. Não há prazo fixado. A alternativa C está correta é o gabarito da questão. O Presidente pode estabelecer reservas, pois pode haver questões de soberania nacional. Contudo, essas reservas não podem frustrar o objetivo do tratado. Exceção: Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. Com ele é tudo ou nada. A alternativa D está correta. Atos complexos, de acordo com o que vemos em aulas de direito administrativo, são os atos que envolvem a vontade de mais de uma autoridade ou órgão. A alternativa E está correta. Para valer nacionalmente, é necessária a promulgação referendada pelo Ministro das Relações Exteriores (Ministro de Estado, portanto), como se vê no Art. 87, I, da Constituição: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

front: (FGV/PM RJ - 2024) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma petição individual, subscrita por um brasileiro, na qual se apontavam graves violações a direitos humanos no ambiente do sistema prisional do estado XX. Na aludida missiva, foram destacadas, com respectivas evidências preliminares, a ocorrência rotineira e deliberada de submissão de pessoas presas a tratamento desumano e degradante, como também a exposição dos servidores públicos responsáveis pelo trato direto com os presos a um ambiente absolutamente inseguro e sem higiene. Frente a tal quadro, no que se refere ao sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, é correto afirmar que:
a) a petição com denúncia de violação a direitos humanos, perpetrada pelo Brasil, pode ser feita por uma pessoa e, dentre outros, são exigidos, como regra, o esgotamento dos recursos da jurisdição interna e nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa;
b) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Brasil, abarca fundamentalmente a proteção de direitos civis e políticos, sentindo-se falta no referido plano regional de um instrumento de proteção de direitos econômicos, sociais e culturais, de modo que a petição não deve ser admitida;
c) a Convenção Americana de Direitos Humanos não contempla a proteção à segurança e à higiene no trabalho, embora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos o faça, ficando, assim, tal direito desprotegido regionalmente, nada podendo ser feito pela aludida Comissão;
d) a proteção às pessoas presas contra o tratamento desumano e degradante, embora se constitua em importante direito positivado no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que não recebe igual tutela em âmbito regional;
e) a Convenção Americana sobre Direito Humanos adota como mandatório, por consequência da sua ratificação, o instituto da comunicação interestatal, pelo qual um Estado-parte pode alegar à Comissão que outro incorreu em violação a direitos humanos.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta é o gabarito da questão. Uma pessoa pode apresentar uma petição individual para que seja examinada pela CIDH, conforme dispõe o Artigo 44 da Convenção: Artigo 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte. Para ser admitida, a petição deverá cumprir alguns requisitos, tais como o fato ter violado um dos direitos da Convenção, o esgotamento dos recursos internos e a inexistência de outros processos de âmbito internacional acerca dos fatos denunciados, entre outros requisitos. A alternativa B está incorreta. O instrumento de proteção no âmbito regional dos direitos econômicos, sociais e culturais existe, e foi incluso na Convenção pelo Protocolo Adicional de San Salvador, em vigor no Brasil desde 2006. A alternativa C está incorreta. No Protocolo de San Salvador, há menção expressa da segurança e da higiene do trabalho: Artigo 7 Condições Justas, Equitativas e Satisfatórias de Trabalho Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze desse direito em condições justas, eqüitativas e satisfatórias, para que esses Estados garantirão em suas legislações internas, de maneira particular: (...) e) segurança e higiene no trabalho; A alternativa D está incorreta. A proteção às pessoas presas é reconhecida pela Convenção Americana, bem como há instrumento de proteção no âmbito regional dos direitos econômicos, sociais e culturais existe, dado pelo Protocolo Adicional de San Salvador, em vigor no Brasil desde 2006. A alternativa E está incorreta. Mandatório é o que tem caráter obrigatório e não é o caso. A competência para comunicação interestatal exige que o Estado-Parte assim manifeste expressamente: Artigo 45 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção
tldr: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) prevê dois órgãos para fiscalizar e implementar seus dispositivos:
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos (natureza executiva);
- Corte Interamericana de Direitos Humanos (órgão jurisdicional).
Mecanismos de Implementação
1. Relatórios (art. 42): Estados-partes remetem relatórios sobre medidas adotadas, principalmente nas áreas econômica, social, educacional e cultural.
2. Petições Individuais (art. 44): Qualquer pessoa/grupo/ONG pode automaticamente apresentar denúncia à Comissão contra um Estado-parte (mecanismo compulsório).
3. Comunicações Interestatais (art. 45): Exigem declaração expressa do Estado-parte para reconhecer a competência da Comissão em receber queixas de um Estado contra outro.
Requisitos de Admissibilidade das Petições (art. 46)
1. Esgotamento dos recursos internos, salvo se inefetivos ou negados;
2. Apresentação em até 6 meses da decisão interna definitiva;
3. Ausência de dupla tramitação (não pode haver outro processo internacional idêntico em curso);
4. Identificação (nome, nacionalidade, domicílio e assinatura do peticionário).
Exceções ao esgotamento dos recursos internos ocorrem se o direito violado não encontra proteção efetiva na legislação interna, se o acesso à Justiça foi negado ou se há demora injustificada na decisão.
Tramitação na Comissão
- Recebida a petição, a Comissão solicita informações ao Estado acusado;
- Se infundada, arquiva o caso; se fundamentada, investiga e tenta solução amistosa;
- Se não houver acordo, a Comissão emite relatório (conclusões e recomendações) ao Estado.
- Decorrido o prazo de 3 meses, não havendo cumprimento, a Comissão pode publicar o relatório ou submeter o caso à Corte Interamericana (assim como o Estado interessado também pode fazê-lo).
Inspeções “In Loco” (art. 48, “d”)
- A Comissão pode realizar investigações no território do Estado acusado, desde que o país autorize.
- O Brasil, quando ratificou o Pacto, fez declaração interpretativa, especificando que tais visitas dependem de anuência expressa do governo brasileiro.
Medidas Cautelares
- Em situações de extrema gravidade e urgência, a Corte (por solicitação da Comissão ou de ofício) pode determinar medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis aos direitos humanos.
link: https://documentacao.online/estudos/1k2i.html
title: Convenção Americada sobre Direitos Humanos - Mecanismos de Implementação
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta é o gabarito da questão. Uma pessoa pode apresentar uma petição individual para que seja examinada pela CIDH, conforme dispõe o Artigo 44 da Convenção: Artigo 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte. Para ser admitida, a petição deverá cumprir alguns requisitos, tais como o fato ter violado um dos direitos da Convenção, o esgotamento dos recursos internos e a inexistência de outros processos de âmbito internacional acerca dos fatos denunciados, entre outros requisitos. A alternativa B está incorreta. O instrumento de proteção no âmbito regional dos direitos econômicos, sociais e culturais existe, e foi incluso na Convenção pelo Protocolo Adicional de San Salvador, em vigor no Brasil desde 2006. A alternativa C está incorreta. No Protocolo de San Salvador, há menção expressa da segurança e da higiene do trabalho: Artigo 7 Condições Justas, Equitativas e Satisfatórias de Trabalho Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze desse direito em condições justas, eqüitativas e satisfatórias, para que esses Estados garantirão em suas legislações internas, de maneira particular: (...) e) segurança e higiene no trabalho; A alternativa D está incorreta. A proteção às pessoas presas é reconhecida pela Convenção Americana, bem como há instrumento de proteção no âmbito regional dos direitos econômicos, sociais e culturais existe, dado pelo Protocolo Adicional de San Salvador, em vigor no Brasil desde 2006. A alternativa E está incorreta. Mandatório é o que tem caráter obrigatório e não é o caso. A competência para comunicação interestatal exige que o Estado-Parte assim manifeste expressamente: Artigo 45 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção