Title: Direito Administrativo / Princípios / Expressos
Tags: Direito_Administrativo Princípios Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Limpe: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
Princípio da legalidade
É o Estado que cria as leis, mas ao mesmo tempo deve submeter-se a elas. A legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se aos administrados, isto é, às pessoas e às organizações em geral: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à Administração, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade. Não confundir com o principio da reserva legal, esse que apenas indica de determinada matéria deve ser tratada por lei formal.
Princípio da impessoalidade
Possui 5 sentidos,
- finalidade: interesse público (sentido amplo), difere do sentido estrito, principio da finalidade (derivado) que indica finalidade especificamente prevista em lei.
- os atos praticados por agentes de fato são considerados válidos devido ao princípio da impessoalidade.
- principio da igualdade ou isonomia, administração deve atender a todos sem discriminações.
- vedação de promoção pessoal.
- Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais os envolvidos no processo que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.
Princípio da moralidade
Atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor, viola a Constituição Federal. Primo são de 4 grau.
Entretanto, há uma pequena restrição em relação aos cargos de natureza política. Inicialmente, o STF possuía o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 não seria aplicada aos cargos de natureza política, como ministros e secretários de estado (RE 579.951, julgado em 20/8/2008). Atualmente, todavia, o entendimento é de que a vedação deve ser analisar caso a caso, de tal forma que a nomeação para cargo de natureza política não afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13 automaticamente.
Princípio da publicidade
Possui dois sentidos:
- Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia.
- Exigência de transparência da atuação administrativa.
Embora publicidade seja regra, ela não é absoluta, basta lembrar dos dados pessoais e das informações classificadas.
Princípio da eficiência
Possui dois sentidos:
- Em relação ao modo de atuação do agente publico: se espera a melhor atuação possível. EX: avaliação especial de desempenho para adquirir estabilidade.
- Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública.
link: https://documentacao.online/estudos/08os.html
title: Princípios expressos da administração pública

front: (Cebraspe – STJ/2024) A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.
response: Correto
comment: O nepotismo é a nomeação de parentes de autoridades e políticos para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança. O princípio da moralidade está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a vedação do nepotismo na Administração Pública, afirmando que o fundamento decorre diretamente da Constituição, não havendo necessidade de lei específica para disciplinar a vedação (Súmula Vinculante nº 13).
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back: Correto - O nepotismo é a nomeação de parentes de autoridades e políticos para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança. O princípio da moralidade está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a vedação do nepotismo na Administração Pública, afirmando que o fundamento decorre diretamente da Constituição, não havendo necessidade de lei específica para disciplinar a vedação (Súmula Vinculante nº 13).

front: (Cebraspe – INPI/2024) O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.
response: Errado
comment: A publicação oficial é apenas um instrumento de publicidade. Por isso que publicidade não é sinônimo de publicação, sendo aquela mais ampla do que esta. Atualmente, alcança-se a publicidade por diversos outros meios, como o direito de peticionar junto aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, XXXIV, ”a”); o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, “b”); a divulgação de ofício de informações (esta sim é a publicação). Há ainda a realização de audiências e consultas públicas e outros meios que assegurem o acompanhamento dos atos públicos pela sociedade.
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back: Errado - A publicação oficial é apenas um instrumento de publicidade. Por isso que publicidade não é sinônimo de publicação, sendo aquela mais ampla do que esta. Atualmente, alcança-se a publicidade por diversos outros meios, como o direito de peticionar junto aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, XXXIV, ”a”); o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, “b”); a divulgação de ofício de informações (esta sim é a publicação). Há ainda a realização de audiências e consultas públicas e outros meios que assegurem o acompanhamento dos atos públicos pela sociedade.

front: (Cebraspe – INPI/2024) O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.
response: Correto
comment: O nepotismo é a nomeação de parentes de autoridades e políticos para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança. Tal medida é vedada pelos princípios constitucionais, pela Súmula Vinculante 13 e pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, XI). O partidarismo é o comportamento partidário excessivo. Quando adotado por agentes públicos, o partidarismo configura desvio de poder. Por fim, a promoção pessoal é conduta vedada pela Constituição Federal (art. 37, § 1º) e pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, XII). A publicidade oficial não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essas três medidas (nepotismo, partidarismo e promoção pessoal) violam o princípio da impessoalidade, pois configuram favorecimento pessoal e desvio de finalidade.
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back: Correto - O nepotismo é a nomeação de parentes de autoridades e políticos para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança. Tal medida é vedada pelos princípios constitucionais, pela Súmula Vinculante 13 e pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, XI). O partidarismo é o comportamento partidário excessivo. Quando adotado por agentes públicos, o partidarismo configura desvio de poder. Por fim, a promoção pessoal é conduta vedada pela Constituição Federal (art. 37, § 1º) e pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, XII). A publicidade oficial não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essas três medidas (nepotismo, partidarismo e promoção pessoal) violam o princípio da impessoalidade, pois configuram favorecimento pessoal e desvio de finalidade.

front: (Cebraspe – TCDF/2023) O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia.
response: Correto
comment: A impessoalidade e a isonomia são princípios amplamente relacionados. Poderíamos dizer que um é manifestação do outro. A priori, se você é impessoal, você é isonômico, e vice-versa. Não gosto, porém, desse tipo de afirmação em questão de certo ou errado. Como o princípio da impessoalidade foi elevado ao nível constitucional, normalmente ele visto como mais abrangente, envolvendo a isonomia, a finalidade, a vedação à promoção pessoal e muito mais. Portanto, nos temos modernos, é mais comum se afirmar que a isonomia é uma manifestação da impessoalidade (e não o contrário). Não obstante, a banca considerou o item como correto, considerando que, em linhas gerais, um princípio manifesta a atuação do outro.
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back: Correto - A impessoalidade e a isonomia são princípios amplamente relacionados. Poderíamos dizer que um é manifestação do outro. A priori, se você é impessoal, você é isonômico, e vice-versa. Não gosto, porém, desse tipo de afirmação em questão de certo ou errado. Como o princípio da impessoalidade foi elevado ao nível constitucional, normalmente ele visto como mais abrangente, envolvendo a isonomia, a finalidade, a vedação à promoção pessoal e muito mais. Portanto, nos temos modernos, é mais comum se afirmar que a isonomia é uma manifestação da impessoalidade (e não o contrário). Não obstante, a banca considerou o item como correto, considerando que, em linhas gerais, um princípio manifesta a atuação do outro.

front: (Cebraspe – TCDF/2023) Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.
response: Errado
comment: A economicidade diz respeito à minimização de custos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Esse é um dos critérios para avaliar o princípio da eficiência, mas não é o único. No campo do “desempenho”, existem vários outros critérios, como a eficácia (alcance dos objetivos), a efetividade (impactos na vida da população), entre outros mecanismos. Na disciplina de Administração, eficiência e economicidade são basicamente sinônimos. Entretanto, no direito administrativo, o princípio da eficiência é analisado em sentido amplo, refletindo a mudança de estrutura da Administração e a exigência de resultados, em diversos aspectos, para melhorar a vida da população e gerar mais rendimento na ação estatal.
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back: Errado - A economicidade diz respeito à minimização de custos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Esse é um dos critérios para avaliar o princípio da eficiência, mas não é o único. No campo do “desempenho”, existem vários outros critérios, como a eficácia (alcance dos objetivos), a efetividade (impactos na vida da população), entre outros mecanismos. Na disciplina de Administração, eficiência e economicidade são basicamente sinônimos. Entretanto, no direito administrativo, o princípio da eficiência é analisado em sentido amplo, refletindo a mudança de estrutura da Administração e a exigência de resultados, em diversos aspectos, para melhorar a vida da população e gerar mais rendimento na ação estatal.

front: (Cebraspe – FNDE/2023) Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Configura-se nepotismo a nomeação para cargo de direção, na administração pública indireta da esfera federal, na situação em que o nomeado seja parente de 4.º grau, por afinidade, da autoridade nomeante.
response: Errado
comment: A Súmula Vinculante 13 do STF dispõe que: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Portanto, o nepotismo envolve a nomeação de parentes até o terceiro grau (como os tios).
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back: Errado - A Súmula Vinculante 13 do STF dispõe que: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Portanto, o nepotismo envolve a nomeação de parentes até o terceiro grau (como os tios).

front: (Cebraspe – TCDF/2022) A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
response: Errado
comment: a publicidade e a transparência são a regra, mas existem, excepcionalmente, hipóteses em que pode haver sigilo na atuação administrativa. O princípio da publicidade exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos administrativos, como forma de se alcançar a transparência da atuação administrativa. O sigilo, por sua vez, é aceitável em algumas situações excepcionais. Em suma, a publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado), todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de ofício (pela internet ou por publicações) e outras mediante requerimento.
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back: Errado - a publicidade e a transparência são a regra, mas existem, excepcionalmente, hipóteses em que pode haver sigilo na atuação administrativa. O princípio da publicidade exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos administrativos, como forma de se alcançar a transparência da atuação administrativa. O sigilo, por sua vez, é aceitável em algumas situações excepcionais. Em suma, a publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Com exceção dos dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado), todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de ofício (pela internet ou por publicações) e outras mediante requerimento.

front: (Cebraspe – TJ RJ/2022) O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.
a) razoabilidade
b) impessoalidade
c) supremacia do interesse público
d) publicidade
e) boa-fé objetiva.
response: Alternativa B
comment: o conceito de patrimonialismo representa a confusão entre o patrimônio público e privado, marcado por corrupção, nepotismo e falta de profissionalismo. Este regime é típico das antigas monarquias absolutistas, mas infelizmente muitas de suas características ainda se mantêm na gestão moderna. Não nos cabe aprofundar nesse tema, mas o patrimonialismo está relacionado diretamente com a violação de vários princípios administrativos, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, entre outros. A questão inclusive destaca querer na resposta o princípio violado “com maior intensidade”, já que a violação no caso de investidura em cargo público na forma patrimonialista violaria mais de um princípio. Vamos a cada alternativa: a) o princípio da razoabilidade, ao lado da proporcionalidade, exige da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. Não é o princípio violado no caso em tela – ERRADA; b) o princípio da impessoalidade tem tudo a ver com o caso do enunciado, na medida em que se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, como ocorre no caso do enunciado – CORRETA; c) o princípio da supremacia do interesse público significa que a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. Isso é o contrário do que ocorre na questão, em que os interesses particulares patrimonialistas prevalecem – ERRADA; d) o princípio da publicidade se relaciona com a necessidade de divulgação dos atos administrativos e de transparência no atuar da administração, sendo um princípio expresso no caput do art. 37 da CF/88 – ERRADA; e) o princípio da boa-fé, no aspecto objetivo, significa que tanto a administração como o particular devem agir de forma honesta e correta. No aspecto subjetivo, representa a crença do sujeito de que está fazendo algo correto, lícito. Ainda que a boa-fé seja violada no patrimonialismo, não é a “violação mais intensa” solicitada pela questão – ERRADA.
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back: Alternativa B - o conceito de patrimonialismo representa a confusão entre o patrimônio público e privado, marcado por corrupção, nepotismo e falta de profissionalismo. Este regime é típico das antigas monarquias absolutistas, mas infelizmente muitas de suas características ainda se mantêm na gestão moderna. Não nos cabe aprofundar nesse tema, mas o patrimonialismo está relacionado diretamente com a violação de vários princípios administrativos, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, entre outros. A questão inclusive destaca querer na resposta o princípio violado “com maior intensidade”, já que a violação no caso de investidura em cargo público na forma patrimonialista violaria mais de um princípio. Vamos a cada alternativa: a) o princípio da razoabilidade, ao lado da proporcionalidade, exige da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. Não é o princípio violado no caso em tela – ERRADA; b) o princípio da impessoalidade tem tudo a ver com o caso do enunciado, na medida em que se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, como ocorre no caso do enunciado – CORRETA; c) o princípio da supremacia do interesse público significa que a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. Isso é o contrário do que ocorre na questão, em que os interesses particulares patrimonialistas prevalecem – ERRADA; d) o princípio da publicidade se relaciona com a necessidade de divulgação dos atos administrativos e de transparência no atuar da administração, sendo um princípio expresso no caput do art. 37 da CF/88 – ERRADA; e) o princípio da boa-fé, no aspecto objetivo, significa que tanto a administração como o particular devem agir de forma honesta e correta. No aspecto subjetivo, representa a crença do sujeito de que está fazendo algo correto, lícito. Ainda que a boa-fé seja violada no patrimonialismo, não é a “violação mais intensa” solicitada pela questão – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPE SC/2021) A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.
response: Correto
comment: isso mesmo. Os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. Nesse sentido, temos a vedação do §1º do art. 37 da CF/88: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Portanto, as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam.
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back: Correto - isso mesmo. Os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. Nesse sentido, temos a vedação do §1º do art. 37 da CF/88: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Portanto, as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam.

front: (Cebraspe – ANM/2021) Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a Constituição de determinado estado que prever que a administração pública estadual deva obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, finalidade e eficiência.
response: Correto
comment: os princípios constitucionais da Administração Pública constam do art. 37, caput da CF/88 e são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lista de princípios não é taxativa, ou seja, nada impede que outras leis ou até as constituições estaduais mencionem outros princípios em seu texto. Se isso fosse vedado, sequer poderíamos ter princípios citados na legislação infraconstitucional, como ocorre na Lei de Licitações e na Lei de Processo Administrativo. Com relação ao princípio da finalidade, inserido no rol na questão, ele é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. O princípio da finalidade decorre do princípio da impessoalidade, sendo considerado um princípio implícito, de forma que sua previsão expressa em uma Constituição estadual estará em correta simetria com a CF.
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back: Correto - os princípios constitucionais da Administração Pública constam do art. 37, caput da CF/88 e são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lista de princípios não é taxativa, ou seja, nada impede que outras leis ou até as constituições estaduais mencionem outros princípios em seu texto. Se isso fosse vedado, sequer poderíamos ter princípios citados na legislação infraconstitucional, como ocorre na Lei de Licitações e na Lei de Processo Administrativo. Com relação ao princípio da finalidade, inserido no rol na questão, ele é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. O princípio da finalidade decorre do princípio da impessoalidade, sendo considerado um princípio implícito, de forma que sua previsão expressa em uma Constituição estadual estará em correta simetria com a CF.

front: (Cebraspe – Ministério da Economia/2020) A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos
response: Correto
comment: definição perfeita sobre os princípios administrativos. Os princípios constitucionais administrativos estão previstos no art. 37 da CF/88, que diz que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)”. Ademais, os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos. Portanto, está correta a assertiva.
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back: Correto - definição perfeita sobre os princípios administrativos. Os princípios constitucionais administrativos estão previstos no art. 37 da CF/88, que diz que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)”. Ademais, os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos. Portanto, está correta a assertiva.

front: (Cebraspe – SEFAZ DF/2020) Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza, no desempenho de suas atribuições.
response: Correto
comment: perfeito. Essa previsão decorre do fato de que o servidor público deve obedecer aos princípios da eficiência e da publicidade no desempenho de suas funções. Para tanto, deve fazer bom uso dos recursos públicos, buscando a melhor atuação, de forma mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos, relacionando-se, assim, com a eficiência e economicidade. Ademais, a atuação da administração deve ser clara e transparente, sendo a publicidade um preceito geral e o sigilo a exceção.
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back: Correto - perfeito. Essa previsão decorre do fato de que o servidor público deve obedecer aos princípios da eficiência e da publicidade no desempenho de suas funções. Para tanto, deve fazer bom uso dos recursos públicos, buscando a melhor atuação, de forma mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos, relacionando-se, assim, com a eficiência e economicidade. Ademais, a atuação da administração deve ser clara e transparente, sendo a publicidade um preceito geral e o sigilo a exceção.

front: (Cebraspe – SEFAZ DF/2020) O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
response: Errado
comment: o princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, sendo aplicável às administrações públicas direta e indireta, de todos os Poderes e todas as esferas de governo. Então, sua observância não se restringe apenas ao âmbito do Poder Executivo federal.
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back: Errado - o princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, sendo aplicável às administrações públicas direta e indireta, de todos os Poderes e todas as esferas de governo. Então, sua observância não se restringe apenas ao âmbito do Poder Executivo federal.

front: (Cebraspe – TJ PA/2020) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
a) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
b) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
c) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
d) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
e) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
response: Alternativa E
comment: nos termos do §1º do art. 37 da CF/88: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Isso significa que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Então, a publicidade oficial não pode fomentar a promoção pessoal de autoridades públicas, como diz a alternativa A. As demais alternativas não encontram fundamento na CF. Assim, a única alternativa de acordo com o texto constitucional é a letra E.
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back: Alternativa E - nos termos do §1º do art. 37 da CF/88: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Isso significa que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Então, a publicidade oficial não pode fomentar a promoção pessoal de autoridades públicas, como diz a alternativa A. As demais alternativas não encontram fundamento na CF. Assim, a única alternativa de acordo com o texto constitucional é a letra E.

front: (Cebraspe – TCE MG/2018) O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município. Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da Alternativas
a) boa-fé.
b) razoabilidade.
c) impessoalidade.
d) economicidade.
e) eficiência.
response: Alternativa C
comment: a) o princípio da boa-fé se relaciona com as condutas éticas que devem ser observadas tanto pela administração quanto pelos administrados, não se relacionando com o descrito no enunciado – ERRADA; b) o princípio da razoabilidade se aplica como uma limitação ao poder discricionário estatal, impondo assim limites para que a prática dos atos administrativos observe o estritamente necessário para satisfação do interesse público – ERRADA; c) a vedação da promoção pessoal é uma das facetas do princípio da impessoalidade. Nesses termos, os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. Isso decorre diretamente da disposição do §1º do Art. 37 da CF/88, que diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Lembrando que os outros sentidos da impessoalidade são: o princípio da finalidade; o da validade os agentes de fato; o princípio da igualdade ou isonomia e os casos de impedimento ou suspeição – CORRETA; d) a economicidade está relacionada à observância do princípio da eficiência, organizando, estruturando e disciplinando a administração pública da forma mais racional possível, alcançando-se os melhores resultados – ERRADA; e) o princípio da eficiência apresenta dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) o princípio da boa-fé se relaciona com as condutas éticas que devem ser observadas tanto pela administração quanto pelos administrados, não se relacionando com o descrito no enunciado – ERRADA; b) o princípio da razoabilidade se aplica como uma limitação ao poder discricionário estatal, impondo assim limites para que a prática dos atos administrativos observe o estritamente necessário para satisfação do interesse público – ERRADA; c) a vedação da promoção pessoal é uma das facetas do princípio da impessoalidade. Nesses termos, os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. Isso decorre diretamente da disposição do §1º do Art. 37 da CF/88, que diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Lembrando que os outros sentidos da impessoalidade são: o princípio da finalidade; o da validade os agentes de fato; o princípio da igualdade ou isonomia e os casos de impedimento ou suspeição – CORRETA; d) a economicidade está relacionada à observância do princípio da eficiência, organizando, estruturando e disciplinando a administração pública da forma mais racional possível, alcançando-se os melhores resultados – ERRADA; e) o princípio da eficiência apresenta dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPU/2018) A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.
response: Errado
comment: na administração pública sim, no âmbito privado, não. O princípio da supremacia do interesse público se relaciona com as das prerrogativas administrativas, que devem ser observadas na consecução dos interesses da coletividade. Nesse sentido, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. O mesmo não se aplica, contudo, na iniciativa privada, onde vigora a igualdade entre as partes.
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back: Errado - na administração pública sim, no âmbito privado, não. O princípio da supremacia do interesse público se relaciona com as das prerrogativas administrativas, que devem ser observadas na consecução dos interesses da coletividade. Nesse sentido, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. O mesmo não se aplica, contudo, na iniciativa privada, onde vigora a igualdade entre as partes.

front: (Cebraspe – PGE AL/2022) Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado:
* Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete;
* Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete;
* Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o cargo de auditor fiscal do estado.
Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de
a) Ana.
b) Lúcio e na de Tatiana.
c) Lúcio e na de Ana.
d) Ana e na de Tatiana.
e) Tatiana.
response: Alternativa D
comment: a vedação ao nepotismo tem previsão na Súmula Vinculante nº 13 do STF, que assim dispõe: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Para responder à questão, devemos primeiro estabelecer os graus de parentesco e as situações em que foram feitas a nomeação de cada um. Nesse sentido, Lúcio, como tio, é parente colateral de terceiro grau, e foi nomeado para cargo em comissão. Ana, como prima, é parente colateral de quarto grau, nomeada para cargo em comissão também. Por fim, Tatiana, sua filha, é parente em linha reta de primeiro grau, e foi nomeada após regular aprovação em concurso público. O caso de Tatiana é fácil de identificar: aprovada em concurso, ocupa cargo efetivo, e não entra na vedação da Súmula Vinculante 13. Ana é parente de quarto grau, então também não se enquadra na vedação. Já Lúcio não poderia ter sido nomeado, pois é parente de terceiro grau e ocupa cargo em comissão. Por sinal: as questões de prova costumam focar nos tios (terceiro grau) e nos primos (quarto grau). Aquele, não pode ser nomeado, mas este pode sim. Então, o princípio da moralidade administrativa e a Súmula foram respeitados apenas nas nomeações de Ana e Tatiana, como consta da alternativa D.
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back: Alternativa D - a vedação ao nepotismo tem previsão na Súmula Vinculante nº 13 do STF, que assim dispõe: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Para responder à questão, devemos primeiro estabelecer os graus de parentesco e as situações em que foram feitas a nomeação de cada um. Nesse sentido, Lúcio, como tio, é parente colateral de terceiro grau, e foi nomeado para cargo em comissão. Ana, como prima, é parente colateral de quarto grau, nomeada para cargo em comissão também. Por fim, Tatiana, sua filha, é parente em linha reta de primeiro grau, e foi nomeada após regular aprovação em concurso público. O caso de Tatiana é fácil de identificar: aprovada em concurso, ocupa cargo efetivo, e não entra na vedação da Súmula Vinculante 13. Ana é parente de quarto grau, então também não se enquadra na vedação. Já Lúcio não poderia ter sido nomeado, pois é parente de terceiro grau e ocupa cargo em comissão. Por sinal: as questões de prova costumam focar nos tios (terceiro grau) e nos primos (quarto grau). Aquele, não pode ser nomeado, mas este pode sim. Então, o princípio da moralidade administrativa e a Súmula foram respeitados apenas nas nomeações de Ana e Tatiana, como consta da alternativa D.

front: (Cebraspe – SEFAZ CE/2021) A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.
response: Errado
comment: o STF já entendeu que “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias” (RE 652.777 AgR).
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front: (Cebraspe – PC RJ/2022) Os princípios constitucionais do direito administrativo
a) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
b) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
c) são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.
d) não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.
e) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.
response: Alternativa B
comment: a) esse tema que não é pacífico e, no meu ponto de vista, a banca acabou seguindo uma corrente que não é a principal. Ampla corrente doutrinária defende a ideia de legalidade estrita, no sentido de que a Administração Pública não pode se desbordar da lei. O agente público somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza, não lhe sendo autorizado agir de forma contrária (contra legem) ou quando faltar autorização legal sobre o tema (praeter legem). Creio que a questão considerou a interpretação do STF na ADI 3745, que tratou sobre o nepotismo. Posteriormente, o STF usou entendimento semelhante ao elaborar a Súmula Vinculante 13. O Supremo entendeu que os princípios constitucionais são autoaplicáveis e, portanto, independem de edição de lei formal. Isso, porém, não significa que o agente está atuando de forma contrária à lei (afinal, não havia nenhuma lei determinando que se “cometesse nepotismo”, certo?). Acrescenta-se que vivemos em um Estado Democrático de Direito (ou seja, um Estado que elabora democraticamente as suas leis e, que, ao mesmo tempo, está sujeito às suas normas). Por fim, o conceito de “interesse público” possui bastante subjetividade, ao ponto que poderia ser usado simplesmente para deixar de seguir as leis, em benefício de interesses ou meras opiniões de cada gestor. O assunto merece muito debate, mas uma questão objetiva não seria o melhor lugar para tratar do assunto. Por isso, não concordo com o gabarito, ainda que entenda que existem situações (muito excepcionais) que poderiam defender que o interesse público poderia justificar uma atuação em desconformidade com as leis – ERRADA; b) o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução 7/2005, vedando a prática do nepotismo nos órgãos do Poder Judiciário. Na ocasião, entidades questionaram a Resolução, alegando que não havia vedação ao nepotismo na Constituição Federal (pois é, teve gente que apresentou esse argumento, rs.) e que o assunto dependia de lei em sentido formal. Contudo, o STF entendeu, no RE 579.951 (julgado em 2008), que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que a proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, os princípios constitucionais podem justificar as decisões administrativas independentemente de lei, pois são autoaplicáveis – CORRETA; c) o art. 37 não é taxativo, pois existem outros diversos princípios previstos tanto na CF/88 quanto no ordenamento jurídico brasileiro – ERRADA; d) os princípios vinculam sim a atuação administrativa, conforme vimos no fundamento da edição da Súmula Vinculante 13 (vedação ao nepotismo), pautada nos princípios da moralidade e da impessoalidade – ERRADA; e) em caso de conflito, é possível sim a ponderação dos princípios, com base no que estiver sendo analisado no caso concreto. Assim, pela “ponderação”, a autoridade vai definir qual princípio deverá prevalecer em cada condições. Exemplo: se o ato é nulo, ele (em regra) será anulado (prevalece o princípio da legalidade), mas se foi praticado há muito tempo será possível realizar a sua manutenção (prevalece o princípio da segurança jurídica) – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) esse tema que não é pacífico e, no meu ponto de vista, a banca acabou seguindo uma corrente que não é a principal. Ampla corrente doutrinária defende a ideia de legalidade estrita, no sentido de que a Administração Pública não pode se desbordar da lei. O agente público somente pode fazer o que a lei determina ou autoriza, não lhe sendo autorizado agir de forma contrária (contra legem) ou quando faltar autorização legal sobre o tema (praeter legem). Creio que a questão considerou a interpretação do STF na ADI 3745, que tratou sobre o nepotismo. Posteriormente, o STF usou entendimento semelhante ao elaborar a Súmula Vinculante 13. O Supremo entendeu que os princípios constitucionais são autoaplicáveis e, portanto, independem de edição de lei formal. Isso, porém, não significa que o agente está atuando de forma contrária à lei (afinal, não havia nenhuma lei determinando que se “cometesse nepotismo”, certo?). Acrescenta-se que vivemos em um Estado Democrático de Direito (ou seja, um Estado que elabora democraticamente as suas leis e, que, ao mesmo tempo, está sujeito às suas normas). Por fim, o conceito de “interesse público” possui bastante subjetividade, ao ponto que poderia ser usado simplesmente para deixar de seguir as leis, em benefício de interesses ou meras opiniões de cada gestor. O assunto merece muito debate, mas uma questão objetiva não seria o melhor lugar para tratar do assunto. Por isso, não concordo com o gabarito, ainda que entenda que existem situações (muito excepcionais) que poderiam defender que o interesse público poderia justificar uma atuação em desconformidade com as leis – ERRADA; b) o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução 7/2005, vedando a prática do nepotismo nos órgãos do Poder Judiciário. Na ocasião, entidades questionaram a Resolução, alegando que não havia vedação ao nepotismo na Constituição Federal (pois é, teve gente que apresentou esse argumento, rs.) e que o assunto dependia de lei em sentido formal. Contudo, o STF entendeu, no RE 579.951 (julgado em 2008), que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que a proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, os princípios constitucionais podem justificar as decisões administrativas independentemente de lei, pois são autoaplicáveis – CORRETA; c) o art. 37 não é taxativo, pois existem outros diversos princípios previstos tanto na CF/88 quanto no ordenamento jurídico brasileiro – ERRADA; d) os princípios vinculam sim a atuação administrativa, conforme vimos no fundamento da edição da Súmula Vinculante 13 (vedação ao nepotismo), pautada nos princípios da moralidade e da impessoalidade – ERRADA; e) em caso de conflito, é possível sim a ponderação dos princípios, com base no que estiver sendo analisado no caso concreto. Assim, pela “ponderação”, a autoridade vai definir qual princípio deverá prevalecer em cada condições. Exemplo: se o ato é nulo, ele (em regra) será anulado (prevalece o princípio da legalidade), mas se foi praticado há muito tempo será possível realizar a sua manutenção (prevalece o princípio da segurança jurídica) – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPE TO/2022) Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.
b) Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.
c) A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.
d) Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.
e) O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.
response: Alternativa B
comment: a) a publicidade não se esgota por aí. É desse princípio que decorre a exigência de publicação em órgãos oficiais, a transparência ativa, o direito de peticionar entre outros – ERRADA; b) algumas matérias devem ser necessariamente tratadas por meio de lei (em sentido formal e material), enquanto a própria Constituição autoriza que outros temas sejam tratados por medidas provisórias (que têm força de lei), por exemplo, sem que isso viole o princípio da legalidade. Com efeito, há autores que denominam a medida provisória como “restrição excepcional do princípio da legalidade” – CORRETA; c) a doutrina “separa” a proporcionalidade (ou a razoabilidade, conforme o autor) em três aspectos: (i) adequação (pertinência, aptidão): significa que o meio empregado deve ser compatível com o fim desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar (ex.: não adianta desapropriar um terreno para construir uma escola se ele não serve para este fim). (ii) necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos (ex.: às vezes, ao invés de desapropriar todo o terreno, a desapropriação parcial poderá ser suficiente); (iii) proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens (ex.: dissolver uma empresa que descumpre normas pode gerar muito desemprego, logo essa medida deve ser excepcional, para não gerar mais prejuízos do que benefícios). A adequação, portanto, significa que o meio deve ser compatível com os fins. Porém, nem sempre a Administração poderá alcançar integralmente o fim desejado (e isso não vai gerar a nulidade do ato). Exemplo: um terreno foi desapropriado para a construção de uma escola e de um terminal rodoviário. Contudo, faltou dinheiro para finalizar parte do terminal rodoviário (o fim foi parcialmente alcançado). Isso não vai gerar a nulidade do ato de desapropriação – ERRADA; d) nada disso. Em caso de decisão precária que determine a posse em cargo público, não se fala em segurança jurídica ou fato consumado, pois não se pode invocar esses princípios como fundamento para permanência de pessoas não aprovadas em concurso. No caso, o interessado não pode alegar “boa-fé” ou “fato consumado”, pois tem ciência de que a decisão judicial é precária e poderá ser revertida no futuro: Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753). Contudo, caso o servidor já tenha se aposentado, reconhece-se o fato consumado (STJ. 1ª Seção. MS 20.558- DF, j. 22/2/2017) – ERRADA; e) o princípio da supremacia do interesse público não implica que o interesse privado é sempre oposto ao público, como diz a assertiva. O princípio prevê que, em caso de conflito entre interesse público e privado, o primeiro deve prevalecer – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) a publicidade não se esgota por aí. É desse princípio que decorre a exigência de publicação em órgãos oficiais, a transparência ativa, o direito de peticionar entre outros – ERRADA; b) algumas matérias devem ser necessariamente tratadas por meio de lei (em sentido formal e material), enquanto a própria Constituição autoriza que outros temas sejam tratados por medidas provisórias (que têm força de lei), por exemplo, sem que isso viole o princípio da legalidade. Com efeito, há autores que denominam a medida provisória como “restrição excepcional do princípio da legalidade” – CORRETA; c) a doutrina “separa” a proporcionalidade (ou a razoabilidade, conforme o autor) em três aspectos: (i) adequação (pertinência, aptidão): significa que o meio empregado deve ser compatível com o fim desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar (ex.: não adianta desapropriar um terreno para construir uma escola se ele não serve para este fim). (ii) necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos (ex.: às vezes, ao invés de desapropriar todo o terreno, a desapropriação parcial poderá ser suficiente); (iii) proporcionalidade em sentido estrito: a vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens (ex.: dissolver uma empresa que descumpre normas pode gerar muito desemprego, logo essa medida deve ser excepcional, para não gerar mais prejuízos do que benefícios). A adequação, portanto, significa que o meio deve ser compatível com os fins. Porém, nem sempre a Administração poderá alcançar integralmente o fim desejado (e isso não vai gerar a nulidade do ato). Exemplo: um terreno foi desapropriado para a construção de uma escola e de um terminal rodoviário. Contudo, faltou dinheiro para finalizar parte do terminal rodoviário (o fim foi parcialmente alcançado). Isso não vai gerar a nulidade do ato de desapropriação – ERRADA; d) nada disso. Em caso de decisão precária que determine a posse em cargo público, não se fala em segurança jurídica ou fato consumado, pois não se pode invocar esses princípios como fundamento para permanência de pessoas não aprovadas em concurso. No caso, o interessado não pode alegar “boa-fé” ou “fato consumado”, pois tem ciência de que a decisão judicial é precária e poderá ser revertida no futuro: Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753). Contudo, caso o servidor já tenha se aposentado, reconhece-se o fato consumado (STJ. 1ª Seção. MS 20.558- DF, j. 22/2/2017) – ERRADA; e) o princípio da supremacia do interesse público não implica que o interesse privado é sempre oposto ao público, como diz a assertiva. O princípio prevê que, em caso de conflito entre interesse público e privado, o primeiro deve prevalecer – ERRADA.

front: (Cebraspe – MPE CE/2020) O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
a) finalidade.
b) moralidade.
c) autotutela.
d) presunção de legitimidade.
e) continuidade do serviço público.
response: Alternativa B
comment: A questão tomou como fundamento a seguinte decisão do STJ (MS 19.132):
A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Portanto, a demora excessiva, além de ineficiente, é imoral, já que faz com que a população perda a confiança depositada no trabalho da administração. Logo, o gabarito é a letra B. Vamos explicar, brevemente, as demais alternativas:
a) a finalidade diz respeito ao cumprimento do interesse público. De certa forma, a demora também não atende ao interesse público, mas não foi esse o contexto levantado no enunciado da questão – ERRADA;
c) a autotutela trata da capacidade da administração de rever os seus próprios atos – ERRADA;
d) a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos se presumem lícitos, motivo pelo qual são aptos a produzir os seus efeitos – ERRADA;
e) a continuidade do serviço público significa que o Estado, em regra, não deverá interromper a prestação de serviços à população, exceto em casos excepcionais – ERRADA.
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back: Alternativa B - A questão tomou como fundamento a seguinte decisão do STJ (MS 19.132):
A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Portanto, a demora excessiva, além de ineficiente, é imoral, já que faz com que a população perda a confiança depositada no trabalho da administração. Logo, o gabarito é a letra B. Vamos explicar, brevemente, as demais alternativas:
a) a finalidade diz respeito ao cumprimento do interesse público. De certa forma, a demora também não atende ao interesse público, mas não foi esse o contexto levantado no enunciado da questão – ERRADA;
c) a autotutela trata da capacidade da administração de rever os seus próprios atos – ERRADA;
d) a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos se presumem lícitos, motivo pelo qual são aptos a produzir os seus efeitos – ERRADA;
e) a continuidade do serviço público significa que o Estado, em regra, não deverá interromper a prestação de serviços à população, exceto em casos excepcionais – ERRADA.

front: (Cebraspe – TCE RO/2019) Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
a) nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
b) limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
d) atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.
e) anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.
response: Alternativa B
comment: a, a nomeação para cargo político no qual se inclui o de secretário de estado não configura nepotismo, por si só, nepotismo. Somente os cargos e funções administrativos, criados por lei, são alcançados imediatamente pelo enunciado da súmula vinculante nº 13 (que veda o nepotismo na administração). Por outro lado, o STF entende que, em relação aos cargos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. 6 - ERRADA;
b, de fato, pode haver limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF). No entanto, ato administrativo, por si só, não pode estabelecer limitação de idade, uma vez que o edital só pode prever esta diferença se, além da justificativa da natureza das atribuições do cargo, houver previsão legal. Logo, essa limitação atenta contra o princípio da legalidade - CORRETA;
c, o STF já decidiu que é legítima a publicação de vencimentos de servidores (ARE 652777), inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública - isso em respeito ao princípio da publicidade - ERRADA;
d, não viola o princípio da moralidade a homenagem a políticos falecidos em ruas e demais bens públicos. A homenagem a políticos vivos pode incorrer em imoralidade/impessoalidade, mas não é disto que trata a alternativa (CF, art. 37, § 1º) - ERRADA;
e, é dever da Administração Pública anular os atos administrativos ilegais, em respeito ao princípio da legalidade. Porém, no meu ponto de vista, o trecho final da questão ficou dúbio. A anulação atende ao princípio da legalidade, mas deve observar o prazo decadencial para o desfazimento, em observância ao princípio da segurança jurídica. Logo, em regra, a anulação deve observar o prazo para o desfazimento. Há exceções, como no vaso de violação expressa ao texto constitucional, uma vez que, nesse caso, não haveria decadência. Porém, essa é uma exceção, e não uma regra. Por esse motivo, entendo que a questão foi mal formulada. Por fim, em regra, atos ilegais não geram direito adquirido - ERRADA.
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back: Alternativa B - a, a nomeação para cargo político no qual se inclui o de secretário de estado não configura nepotismo, por si só, nepotismo. Somente os cargos e funções administrativos, criados por lei, são alcançados imediatamente pelo enunciado da súmula vinculante nº 13 (que veda o nepotismo na administração). Por outro lado, o STF entende que, em relação aos cargos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. 6 - ERRADA;
b, de fato, pode haver limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683 do STF). No entanto, ato administrativo, por si só, não pode estabelecer limitação de idade, uma vez que o edital só pode prever esta diferença se, além da justificativa da natureza das atribuições do cargo, houver previsão legal. Logo, essa limitação atenta contra o princípio da legalidade - CORRETA;
c, o STF já decidiu que é legítima a publicação de vencimentos de servidores (ARE 652777), inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública - isso em respeito ao princípio da publicidade - ERRADA;
d, não viola o princípio da moralidade a homenagem a políticos falecidos em ruas e demais bens públicos. A homenagem a políticos vivos pode incorrer em imoralidade/impessoalidade, mas não é disto que trata a alternativa (CF, art. 37, § 1º) - ERRADA;
e, é dever da Administração Pública anular os atos administrativos ilegais, em respeito ao princípio da legalidade. Porém, no meu ponto de vista, o trecho final da questão ficou dúbio. A anulação atende ao princípio da legalidade, mas deve observar o prazo decadencial para o desfazimento, em observância ao princípio da segurança jurídica. Logo, em regra, a anulação deve observar o prazo para o desfazimento. Há exceções, como no vaso de violação expressa ao texto constitucional, uma vez que, nesse caso, não haveria decadência. Porém, essa é uma exceção, e não uma regra. Por esse motivo, entendo que a questão foi mal formulada. Por fim, em regra, atos ilegais não geram direito adquirido - ERRADA.

front: (Cebraspe – TJ PR/2019) Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da
a) legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
b) legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade e eficácia.
c) legalidade, segurança jurídica, moralidade, publicidade e eficiência.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) legalidade, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.
response: Alternativa D
comment: Tais princípios são aqueles que formam o famoso mnemônico "LIMPE", quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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back: Alternativa D - Tais princípios são aqueles que formam o famoso mnemônico "LIMPE", quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

front: (Cebraspe – PGE PE/2019) O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
response: Correto
comment: O conceito de regime jurídico‐administrativo se delineia em normas e princípios que estruturam a administração pública. Basicamente, ele é formado por uma “balança”, tendo de um lado as prerrogativas (poderes) e de outro as sujeições (restrições). Dessa forma, ele é formado pelo binômio: supremacia do interesse público (prerrogativas) e indisponibilidade do interesse público (sujeições).
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back: Correto - O conceito de regime jurídico‐administrativo se delineia em normas e princípios que estruturam a administração pública. Basicamente, ele é formado por uma “balança”, tendo de um lado as prerrogativas (poderes) e de outro as sujeições (restrições). Dessa forma, ele é formado pelo binômio: supremacia do interesse público (prerrogativas) e indisponibilidade do interesse público (sujeições).

front: (TRT 7 - 2017) O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da eficiência.
response: Certo
comment: a assertiva está correta. Questão bem simples. O princípio da eficiência consta expressamente na Constituição (dentro do LIMPE) e exige a busca pelos melhores resultados com o menor custo possível, ou seja, fazer mais com menos recursos.
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back: Certo - a assertiva está correta. Questão bem simples. O princípio da eficiência consta expressamente na Constituição (dentro do LIMPE) e exige a busca pelos melhores resultados com o menor custo possível, ou seja, fazer mais com menos recursos.

front: (FGV / TRF - 1ª REGIÃO / 2024) Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
A) impessoalidade e vinculação ao edital;
B) segregação de funções e moralidade;
C) motivação e publicidade;
D) proporcionalidade e planejamento;
E) probidade administrativa e eficiência.
response: Letra D
comment: Estamos em busca de princípios que não estão na CF, art. 37, caput, mas estão na Lei 9.784/1999 ou na Lei 14.133/2021. Aqui, bastava lembrar do LIMPE, que são os princípios da Constituição. No caso, as letras A, B, C e E citam princípios que constam no texto constitucional. Consequentemente, a letra D será o nosso a) Errada: o princípio da impessoalidade é um dos expressos na CF, art. 37, caput, o que torna a opção A errada. O princípio da vinculação ao edital é previsto na Lei 14.133/2021. b) Errada: o princípio da segregação de funções é previsto na Lei 14.133/2021. No entanto, o princípio da moralidade é mais um dos expressos na CF. c) Errada: a motivação é prevista tanto na Lei 9.784/1999 quanto na Lei 14.133/2021, mas a opção C está errada porque a publicidade é um princípio expresso na CF. d) Certa: a proporcionalidade é um princípio previsto na Lei 9.784/1999 e na Lei 14.133/2021, que também prevê o princípio do planejamento. e) Errada: a probidade administrativa é um princípio da Lei 14.133/2021. A CF prevê expressamente o princípio da eficiência.
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back: Letra D - Estamos em busca de princípios que não estão na CF, art. 37, caput, mas estão na Lei 9.784/1999 ou na Lei 14.133/2021. Aqui, bastava lembrar do LIMPE, que são os princípios da Constituição. No caso, as letras A, B, C e E citam princípios que constam no texto constitucional. Consequentemente, a letra D será o nosso a) Errada: o princípio da impessoalidade é um dos expressos na CF, art. 37, caput, o que torna a opção A errada. O princípio da vinculação ao edital é previsto na Lei 14.133/2021. b) Errada: o princípio da segregação de funções é previsto na Lei 14.133/2021. No entanto, o princípio da moralidade é mais um dos expressos na CF. c) Errada: a motivação é prevista tanto na Lei 9.784/1999 quanto na Lei 14.133/2021, mas a opção C está errada porque a publicidade é um princípio expresso na CF. d) Certa: a proporcionalidade é um princípio previsto na Lei 9.784/1999 e na Lei 14.133/2021, que também prevê o princípio do planejamento. e) Errada: a probidade administrativa é um princípio da Lei 14.133/2021. A CF prevê expressamente o princípio da eficiência.

front: (FGV – Prefeitura de Niterói - RJ/2024) Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à sociedade. Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.
a) A Administração Pública deve priorizar interesses pessoais em suas ações.
b) A Administração Pública deve atuar conforme interesses individuais.
c) A Administração Pública deve considerar as vontades pessoais dos gestores públicos.
d) As decisões administrativas podem beneficiar indivíduos específicos, desde que justificadas.
e) A Administração Pública deve agir em benefício do interesse público, sem favorecimentos a pessoas determinadas.
response: Alternativa E
comment: o princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública atue em prol do interesse público, vedando atos com desvio de finalidade. O agente público não pode promover interesses pessoais nem favorecer ou prejudicar administrados, garantindo isonomia. Além disso, há vedação à promoção pessoal de agentes públicos e previsão de impedimento e suspeição para assegurar a imparcialidade nos processos administrativos e judiciais. Portanto, o princípio da impessoalidade exige que a Administração atue exclusivamente em benefício do interesse público, sem favorecimento de pessoas específicas.
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back: Alternativa E - o princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública atue em prol do interesse público, vedando atos com desvio de finalidade. O agente público não pode promover interesses pessoais nem favorecer ou prejudicar administrados, garantindo isonomia. Além disso, há vedação à promoção pessoal de agentes públicos e previsão de impedimento e suspeição para assegurar a imparcialidade nos processos administrativos e judiciais. Portanto, o princípio da impessoalidade exige que a Administração atue exclusivamente em benefício do interesse público, sem favorecimento de pessoas específicas.

front: (FGV – Prefeitura de Caraguatatuba - SP/2024) Leia atentamente o trecho de texto a seguir, que se refere a um dos princípios do Direito Administrativo: “a conduta da Administração Pública deve ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, uma vez que todos devem ser olhados de forma igual, não sendo possível deste modo qualquer tipo de discriminação” Este princípio é o de
a) publicidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) motivação.
e) Razoabilidade.
response: Alternativa C
comment: o enunciado refere-se ao princípio da impessoalidade, segundo o qual a Administração Pública deve atuar com base no interesse público e tratamento isonômico, sem promover perseguições, favoritismos. Com efeito, podemos “detalhar” esse princípio nos seguintes aspectos: (i) finalidade - todo ato administrativo deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. (ii) igualdade ou isonomia - a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, evitando discriminações indevidas. (iii) vedação de promoção pessoal - agentes públicos não podem se utilizar de suas funções para promover seus nomes ou imagens pessoais. (iv) validade do ato do agente de fato - atos praticados por agentes que não tiveram investidura regular são considerados válidos se beneficiaram terceiros de boa-fé. (v) impedimento e suspeição - agentes que não tenham condições de atuar de forma imparcial devem se afastar de processos. Nessa esteira, percebe-se que o enunciado se refere ao princípio da impessoalidade, pois afirma que a Administração Pública deve agir sem discriminação e no interesse da coletividade. Portanto, alternativa correta é a letra C. Vejamos as demais alternativas: a) Errado. À luz do princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia). b) Errado. Consoante o princípio da moralidade, a Administração Pública deve manter uma conduta ética e agir conforme padrões de probidade, honestidade e lealdade. d) Errado. O princípio da motivação implica que os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, é necessário expor as razões que justificam determinada decisão. e) Errado. Segundo o princípio da razoabilidade, o agente público deve atuar conforme critérios aceitáveis do ponto de vista racional, evitando condutas que sejam desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou que desconsiderem as circunstâncias relevantes. Esse princípio visa assegurar que as decisões administrativas sejam prudentes, sensatas e proporcionais, respeitando os limites da discricionariedade (Celso Antônio Bandeira de Mello).
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back: Alternativa C - o enunciado refere-se ao princípio da impessoalidade, segundo o qual a Administração Pública deve atuar com base no interesse público e tratamento isonômico, sem promover perseguições, favoritismos. Com efeito, podemos “detalhar” esse princípio nos seguintes aspectos: (i) finalidade - todo ato administrativo deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. (ii) igualdade ou isonomia - a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, evitando discriminações indevidas. (iii) vedação de promoção pessoal - agentes públicos não podem se utilizar de suas funções para promover seus nomes ou imagens pessoais. (iv) validade do ato do agente de fato - atos praticados por agentes que não tiveram investidura regular são considerados válidos se beneficiaram terceiros de boa-fé. (v) impedimento e suspeição - agentes que não tenham condições de atuar de forma imparcial devem se afastar de processos. Nessa esteira, percebe-se que o enunciado se refere ao princípio da impessoalidade, pois afirma que a Administração Pública deve agir sem discriminação e no interesse da coletividade. Portanto, alternativa correta é a letra C. Vejamos as demais alternativas: a) Errado. À luz do princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia). b) Errado. Consoante o princípio da moralidade, a Administração Pública deve manter uma conduta ética e agir conforme padrões de probidade, honestidade e lealdade. d) Errado. O princípio da motivação implica que os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, é necessário expor as razões que justificam determinada decisão. e) Errado. Segundo o princípio da razoabilidade, o agente público deve atuar conforme critérios aceitáveis do ponto de vista racional, evitando condutas que sejam desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou que desconsiderem as circunstâncias relevantes. Esse princípio visa assegurar que as decisões administrativas sejam prudentes, sensatas e proporcionais, respeitando os limites da discricionariedade (Celso Antônio Bandeira de Mello).

front: (FGV – Prefeitura de Macaé - RJ/2024) Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas dentro da lei, de forma ética, transparente e com foco no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados. Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.
response: Alternativa E
comment: o princípio da eficiência, decorrente da Reforma Gerencial, refere-se tanto ao desempenho do agente público quanto à organização da Administração Pública. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, a eficiência possui dois aspectos: (i) o desempenho individual do servidor, com avaliações periódicas de desempenho, e (ii) a organização administrativa, a fim de se alcançar os melhores resultados possíveis. Essa lógica fortalece a administração gerencial, que preza pelo controle dos resultados, sempre observando os demais princípios constitucionais, tais como legalidade, moralidade e publicidade. Logo, a alternativa correta é a letra E. Em continuidade, passemos à análise das demais alternativas: a) Errada: o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue conforme a lei. b) Errada: o princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma impessoal, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, garantindo que as ações públicas visem ao interesse coletivo, sem personalização ou promoção pessoal dos agentes públicos. c) Errada: o princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, probidade e boa-fé. Logo, a Administração Pública deve cumprir não apenas a lei, mas também respeitar valores éticos e sociais. d) Errada: conforme o princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia).
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back: Alternativa E - o princípio da eficiência, decorrente da Reforma Gerencial, refere-se tanto ao desempenho do agente público quanto à organização da Administração Pública. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, a eficiência possui dois aspectos: (i) o desempenho individual do servidor, com avaliações periódicas de desempenho, e (ii) a organização administrativa, a fim de se alcançar os melhores resultados possíveis. Essa lógica fortalece a administração gerencial, que preza pelo controle dos resultados, sempre observando os demais princípios constitucionais, tais como legalidade, moralidade e publicidade. Logo, a alternativa correta é a letra E. Em continuidade, passemos à análise das demais alternativas: a) Errada: o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue conforme a lei. b) Errada: o princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma impessoal, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, garantindo que as ações públicas visem ao interesse coletivo, sem personalização ou promoção pessoal dos agentes públicos. c) Errada: o princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, probidade e boa-fé. Logo, a Administração Pública deve cumprir não apenas a lei, mas também respeitar valores éticos e sociais. d) Errada: conforme o princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia).

front: (FGV – Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ/2024) João, leitor muito ativo, verificou que a emenda constitucional no 19/1998 incluiu um novo princípio no art. 37, caput, da Constituição Federal, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática, existente até então, por um modelo de Administração Pública gerencial ou de resultados. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
a) impessoalidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) legalidade.
e) eficiência.
response: Alternativa E
comment: de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a administração burocrática tinha como foco principal o controle rígido de procedimentos e a estrita observância à legalidade. Embora esse modelo buscasse evitar arbitrariedades, ele também gerava morosidade e baixa eficiência. Por outro lado, a administração gerencial, verificada, no Brasil, a partir de 1995, tem como foco a obtenção de resultados, privilegiando a qualidade dos serviços públicos. Nesse contexto, busca-se reduzir a burocracia e aproximar a gestão pública das práticas do setor privado, visando mais agilidade e eficiência. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública desempenhe suas funções com rapidez, qualidade e economicidade. Nesse sentido, a Administração Pública passou a ter um compromisso explícito com a gestão de resultados, o que implica autonomia gerencial, redução de controles excessivos e foco na entrega de serviços de qualidade à sociedade. Logo, conclui-se que o princípio da eficiência consiste no objetivo de se fazer a transição de uma administração burocrática para uma administração gerencial. Portanto, a alternativa correta é a letra E. Vejamos as demais alternativas da questão: a) Errado. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma impessoal, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, garantindo que as ações públicas visem ao interesse coletivo, sem personalização ou promoção pessoal dos agentes públicos. b) Errado. O princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, probidade e boa-fé. Logo, a Administração Pública deve cumprir não apenas a lei, mas também respeitar valores éticos e sociais. c) Errado. À luz do princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia). d) Errado. O princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue conforme a lei.
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back: Alternativa E - de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a administração burocrática tinha como foco principal o controle rígido de procedimentos e a estrita observância à legalidade. Embora esse modelo buscasse evitar arbitrariedades, ele também gerava morosidade e baixa eficiência. Por outro lado, a administração gerencial, verificada, no Brasil, a partir de 1995, tem como foco a obtenção de resultados, privilegiando a qualidade dos serviços públicos. Nesse contexto, busca-se reduzir a burocracia e aproximar a gestão pública das práticas do setor privado, visando mais agilidade e eficiência. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública desempenhe suas funções com rapidez, qualidade e economicidade. Nesse sentido, a Administração Pública passou a ter um compromisso explícito com a gestão de resultados, o que implica autonomia gerencial, redução de controles excessivos e foco na entrega de serviços de qualidade à sociedade. Logo, conclui-se que o princípio da eficiência consiste no objetivo de se fazer a transição de uma administração burocrática para uma administração gerencial. Portanto, a alternativa correta é a letra E. Vejamos as demais alternativas da questão: a) Errado. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma impessoal, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, garantindo que as ações públicas visem ao interesse coletivo, sem personalização ou promoção pessoal dos agentes públicos. b) Errado. O princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, probidade e boa-fé. Logo, a Administração Pública deve cumprir não apenas a lei, mas também respeitar valores éticos e sociais. c) Errado. À luz do princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia). d) Errado. O princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue conforme a lei.

front: (FGV – CGE PB/2024) Ao compulsar a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, Marieva deparou-se com uma definição que, para os fins da mencionada lei, corresponde à “disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações”. Trata-se do conceito de:
a) transparência ativa;
b) transparência passiva;
c) transparência reativa;
d) transparência transversal;
e) universalização da transparência.
response: Alternativa A
comment: a lei traz a definição de transparência ativa em seu art. 4°, XI: “XI - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações”. Nosso gabarito está na letra A. As demais alternativas não possuem significado na lei.
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back: Alternativa A - a lei traz a definição de transparência ativa em seu art. 4°, XI: “XI - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações”. Nosso gabarito está na letra A. As demais alternativas não possuem significado na lei.

front: (FGV – AL TO/2024) A Constituição da República de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Esses princípios, delineados no Art. 37 da Constituição Federal, caracterizam a base para uma gestão pública transparente, responsável e comprometida com o bem-estar da sociedade. Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.
response: Alternativa E
comment: A questão descreve o princípio da eficiência, que é o princípio “mais jovem” da CF/88. Isso porque ele foi introduzido pela EC n° 19/98, como decorrência da reforma gerencial, e diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Assim, nosso a) Errada. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei. Para os administrados, significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II, CF/88). Já para a Administração, significa que esta só poderá agir quando houver previsão legal. b) Errada. Pelo princípio da impessoalidade, todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito), devendo, ainda, atender a todos os administrados sem discriminações. c) Errada. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. d) Errada. O princípio da publicidade traduz a exigência de publicação de atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou que impliquem ônus para o patrimônio público, além de exigir a transparência da atuação administrativa.
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back: Alternativa E - A questão descreve o princípio da eficiência, que é o princípio “mais jovem” da CF/88. Isso porque ele foi introduzido pela EC n° 19/98, como decorrência da reforma gerencial, e diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Assim, nosso a) Errada. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei. Para os administrados, significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II, CF/88). Já para a Administração, significa que esta só poderá agir quando houver previsão legal. b) Errada. Pelo princípio da impessoalidade, todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito), devendo, ainda, atender a todos os administrados sem discriminações. c) Errada. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. d) Errada. O princípio da publicidade traduz a exigência de publicação de atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou que impliquem ônus para o patrimônio público, além de exigir a transparência da atuação administrativa.

front: (FGV – AL TO/2024) Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
a) Impessoalidade.
b) Publicidade.
c) Moralidade.
d) Legalidade.
e) Eficiência.
response: Alternativa D
comment: o princípio da legalidade é o que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Segundo esse princípio, a lei, ao mesmo tempo em que define os direitos individuais, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. Portanto, impõe que a atuação administrativa ocorra nos termos da Lei.
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back: Alternativa D - o princípio da legalidade é o que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Segundo esse princípio, a lei, ao mesmo tempo em que define os direitos individuais, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. Portanto, impõe que a atuação administrativa ocorra nos termos da Lei.

front: (FGV – Câmara de Fortaleza CE/2024) Caso um servidor em cargo de liderança contrate seu irmão para um cargo de comissão, ainda que ele tenha experiência no assunto, é correto afirmar que está sendo violado o princípio da
a) sustentabilidade.
b) eficiência.
c) moralidade.
d) publicidade.
e) hierarquia.
response: Alternativa C
comment: segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa”. Esse entendimento é aplicável nos casos em que ocorre o chamado nepotismo, que se refere à nomeação de parentes para ocupar cargos públicos. Assim, há ofensa ao princípio da moralidade (e a outros princípios administrativos) quando ocorre a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas” (Súmula Vinculante n° 13). Lembrando que o fato de “ter experiência no assunto” não é relevante para excepcionar tal proibição, que comporta sim exceções, como no caso de nomeações para cargos de natureza política. Portanto, nosso gabarito está na alternativa C. Só lembrando que outros princípios também foram violados, como a impessoalidade, mas que não constava nas alternativas. Agora vamos analisar cada um dos demais princípios. O princípio da sustentabilidade tem aplicação no âmbito ambiental, e pressupõe a gestão racional dos recursos naturais, protegendo o meio ambiente e demais formas de vida; o princípio da eficiência exige, por parte dos agentes públicos, o melhor desempenho possível, para alcançar os melhores resultados; a publicidade corresponde ao dever de transparência e divulgação dos atos administrativos e, por fim, a hierarquia se relaciona com a relação de coordenação e subordinação dos órgãos públicos, no âmbito do poder executivo.
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back: Alternativa C - segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa”. Esse entendimento é aplicável nos casos em que ocorre o chamado nepotismo, que se refere à nomeação de parentes para ocupar cargos públicos. Assim, há ofensa ao princípio da moralidade (e a outros princípios administrativos) quando ocorre a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas” (Súmula Vinculante n° 13). Lembrando que o fato de “ter experiência no assunto” não é relevante para excepcionar tal proibição, que comporta sim exceções, como no caso de nomeações para cargos de natureza política. Portanto, nosso gabarito está na alternativa C. Só lembrando que outros princípios também foram violados, como a impessoalidade, mas que não constava nas alternativas. Agora vamos analisar cada um dos demais princípios. O princípio da sustentabilidade tem aplicação no âmbito ambiental, e pressupõe a gestão racional dos recursos naturais, protegendo o meio ambiente e demais formas de vida; o princípio da eficiência exige, por parte dos agentes públicos, o melhor desempenho possível, para alcançar os melhores resultados; a publicidade corresponde ao dever de transparência e divulgação dos atos administrativos e, por fim, a hierarquia se relaciona com a relação de coordenação e subordinação dos órgãos públicos, no âmbito do poder executivo.

front: (FGV – ALEP/2024) Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/88, verificou que existem alguns que são citados naquela norma que não estão referidos nessa última, entre os quais é correto indicar
a) moralidade e finalidade.
b) proporcionalidade e eficiência.
c) legalidade e interesse público.
d) motivação e segurança jurídica.
e) impessoalidade e ampla defesa e contraditório.
response: Alternativa D
comment: os princípios administrativos constam do art. 37 da CF/88, e são os seguintes: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. Já na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo – LPA), constam os seguintes princípios: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em comum com a CF, portanto, há os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Vamos analisar cada alternativa: Letra A: Errada. Moralidade consta em ambas as normas, e finalidade somente da LPA. Letra B: Errada. Eficiência consta em ambas as normas, e proporcionalidade somente da LPA. Letra C: Errada. Legalidade consta em ambas, e interesse público apenas da LPA. Letra D: Certa. Motivação e segurança jurídica não constam do texto expresso da CF/88, apenas da Lei n° 9.784/99. Letra E: Errada. Impessoalidade consta do art. 37 da CF, mas não consta expressamente da LPA. Ampla defesa e contraditório não constam expressamente no art. 37, mas estão presentes no art. 2° da Lei n° 9.784/99.
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back: Alternativa D - os princípios administrativos constam do art. 37 da CF/88, e são os seguintes: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. Já na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo – LPA), constam os seguintes princípios: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em comum com a CF, portanto, há os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Vamos analisar cada alternativa: Letra A: Errada. Moralidade consta em ambas as normas, e finalidade somente da LPA. Letra B: Errada. Eficiência consta em ambas as normas, e proporcionalidade somente da LPA. Letra C: Errada. Legalidade consta em ambas, e interesse público apenas da LPA. Letra D: Certa. Motivação e segurança jurídica não constam do texto expresso da CF/88, apenas da Lei n° 9.784/99. Letra E: Errada. Impessoalidade consta do art. 37 da CF, mas não consta expressamente da LPA. Ampla defesa e contraditório não constam expressamente no art. 37, mas estão presentes no art. 2° da Lei n° 9.784/99.

front: (FGV – ALEP/2024) A Carta Magna do Brasil de 1988 delineia os fundamentos da Administração Pública. Esses fundamentos, delineados no Art. 37 da Constituição de 1988, formam os alicerces para uma administração pública transparente, responsável e dedicada ao bem-estar da sociedade. Relacione os princípios às respectivas definições.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Eficiência
4. Moralidade
( ) a Administração Pública deve agir consoante com a ideia comum de honestidade.
( ) a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
( ) a Administração Pública deve alcançar os objetivos com o mínimo de recursos disponíveis e tempo.
( ) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
a) 1 – 3 – 2 – 4.
b) 1 – 4 – 2 – 3.
c) 4 – 1 – 3 – 2.
d) 4 – 2 – 3 – 1.
e) 4 – 3 – 2 – 1.
response: Alternativa D
comment: vamos primeiro relacionar os princípios com os seus conceitos, e depois identificar a ordem pedida pela questão: 1. Legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. 2. Impessoalidade: a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. 3. Eficiência: a Administração Pública deve alcançar os objetivos com o mínimo de recursos disponíveis e tempo. 4. Moralidade: a Administração Pública deve agir consoante com a ideia comum de honestidade. Voltando à questão, a primeira frase corresponde à moralidade (4); a segunda à impessoalidade (2); a terceira à eficiência (3) e a quarta à legalidade (1). Assim, a ordem correta é: 4-2-3-1, conforme alternativa D.
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back: Alternativa D - vamos primeiro relacionar os princípios com os seus conceitos, e depois identificar a ordem pedida pela questão: 1. Legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. 2. Impessoalidade: a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. 3. Eficiência: a Administração Pública deve alcançar os objetivos com o mínimo de recursos disponíveis e tempo. 4. Moralidade: a Administração Pública deve agir consoante com a ideia comum de honestidade. Voltando à questão, a primeira frase corresponde à moralidade (4); a segunda à impessoalidade (2); a terceira à eficiência (3) e a quarta à legalidade (1). Assim, a ordem correta é: 4-2-3-1, conforme alternativa D.

front: (FGV – CGM Belo Horizonte/2024) O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios da Administração Pública que constituem a base para uma administração transparente, responsável e comprometida com o bem-estar coletivo. Relacione os princípios listados a seguir às suas respectivas definições.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Eficiência
4. Moralidade
( ) correlato à probidade.
( ) norte em prol do interesse público.
( ) foco da ciência da Administração.
( ) oposto à autonomia da vontade.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
a) 1 – 3 – 2 – 4.
b) 1 – 4 – 2 – 3.
c) 4 – 2 – 3 – 1.
d) 4 – 3 – 2 – 1.
response: Alternativa C
comment: 1. Legalidade: oposto à autonomia da vontade. A função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar ou autorizar. Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal. Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade. Portanto, a legalidade administrativa (só faz o que consta em lei) é essencialmente o oposto da autonomia da vontade (faz tudo o que não for proibido por lei). 2. Impessoalidade: norte em prol do interesse público. A impessoalidade, em seu aspecto da finalidade, é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. 3. Eficiência: foco da ciência da Administração. A eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Como a ciência da administração busca encontrar soluções para aumentar a produtividade, podemos dizer que a eficiência é o foco dessa ciência. 4. Moralidade: correlato à probidade. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, relacionando-se à ideia de probidade. Colocando na ordem em que aparece na questão, temos a seguinte sequência: 4-2-3-1, conforme a alternativa C, que é o nosso gabarito.
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back: Alternativa C - 1. Legalidade: oposto à autonomia da vontade. A função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar ou autorizar. Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal. Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade. Portanto, a legalidade administrativa (só faz o que consta em lei) é essencialmente o oposto da autonomia da vontade (faz tudo o que não for proibido por lei). 2. Impessoalidade: norte em prol do interesse público. A impessoalidade, em seu aspecto da finalidade, é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. 3. Eficiência: foco da ciência da Administração. A eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Como a ciência da administração busca encontrar soluções para aumentar a produtividade, podemos dizer que a eficiência é o foco dessa ciência. 4. Moralidade: correlato à probidade. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, relacionando-se à ideia de probidade. Colocando na ordem em que aparece na questão, temos a seguinte sequência: 4-2-3-1, conforme a alternativa C, que é o nosso gabarito.

front: (FGV – PC SC/2024) Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a juridicidade no exercício das respectivas atribuições, o que deve ser compreendido como a necessidade de
a) respeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.
b) atuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.
c) resguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.
d) agir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito.
e) impor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação administrativa.
response: Alternativa D
comment: o princípio da juridicidade é, basicamente, uma ampliação do conceito de legalidade. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida, uma vez que o agente público se sujeita à Constituição, às leis, aos regulamentos, aos princípios e a todos os demais componentes de nosso ordenamento jurídico (ao Direito como um todo). Assim, se um ato atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado, até mesmo pelo Poder Judiciário. Com base nisso, encontramos o nosso gabarito na letra D. Vamos analisar as demais alternativas: a) Errado. Não existe hierarquia entre os princípios. Dessa forma, não se fala em sobreposição de um princípio sobre o outro. Em cada caso concreto, os princípios são ponderados, ora prevalecendo um ou outro. b) Errado. A juridicidade se relaciona mais com a legalidade, ampliando seu conceito. Além disso, a atuação eficiente não pode afastar a aplicação dos demais princípios do ordenamento jurídico. O Estado deve ser eficiente, mas nos moldes do ordenamento jurídico. c) Errado. Mais uma vez, não se fala em primazia de um princípio sobre o outro, independentemente de um ser expresso e outro implícito. e) Errado. Quando houver um aparente conflito entre os princípios, deverá ser adotada uma ponderação entre eles para aplicar a interpretação que melhor se harmonize com a situação concreta, sem que exista um princípio que imediatamente esteja “acima dos demais”. Portanto, não podemos afirmar genericamente que um princípio prevalece sobre os outros.
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back: Alternativa D - o princípio da juridicidade é, basicamente, uma ampliação do conceito de legalidade. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida, uma vez que o agente público se sujeita à Constituição, às leis, aos regulamentos, aos princípios e a todos os demais componentes de nosso ordenamento jurídico (ao Direito como um todo). Assim, se um ato atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado, até mesmo pelo Poder Judiciário. Com base nisso, encontramos o nosso gabarito na letra D. Vamos analisar as demais alternativas: a) Errado. Não existe hierarquia entre os princípios. Dessa forma, não se fala em sobreposição de um princípio sobre o outro. Em cada caso concreto, os princípios são ponderados, ora prevalecendo um ou outro. b) Errado. A juridicidade se relaciona mais com a legalidade, ampliando seu conceito. Além disso, a atuação eficiente não pode afastar a aplicação dos demais princípios do ordenamento jurídico. O Estado deve ser eficiente, mas nos moldes do ordenamento jurídico. c) Errado. Mais uma vez, não se fala em primazia de um princípio sobre o outro, independentemente de um ser expresso e outro implícito. e) Errado. Quando houver um aparente conflito entre os princípios, deverá ser adotada uma ponderação entre eles para aplicar a interpretação que melhor se harmonize com a situação concreta, sem que exista um princípio que imediatamente esteja “acima dos demais”. Portanto, não podemos afirmar genericamente que um princípio prevalece sobre os outros.

front: (FGV – Prefeitura de São José dos Campos - SP/2024) O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável público, em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito, do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade, com os dizeres: “Juntos pelo esporte! Pelo bem-estar da coletividade!”, para fins de promover cada um dos envolvidos. Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República, tal situação importa em flagrante violação ao princípio da
a) legalidade, diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento.
b) supremacia do interesse público, porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade.
c) impessoalidade, pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
d) eficiência, na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública.
e) economicidade, considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custo-benefício para os fins almejados.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. Não é necessária autorização legislativa para divulgação de feitos das entidades públicas, mas essa publicidade deve obedecer às previsões da CF/88 e da legislação. A forma como ocorreu a divulgação violou expressamente a CF. b) Errado. A supremacia do interesse público diz respeito ao fato de que a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. Porém, existem situações em que a Administração não atua diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de direito privado, em que não lhe cabe invocar o princípio da supremacia. Até houve violação da supremacia no caso do enunciado (o interesse dos “políticos” prevaleceu sobre o interesse público), mas não foi este o princípio “flagrantemente” violado. c) Certo. Nos termos do § 1º do art. 37 da CF, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Assim, é vedada a promoção pessoal dos agentes públicos, que atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados, como ocorreu no caso do enunciado. d) Errado. Não há, na situação, relação com a celeridade ou eficiência da administração. e) Errado. No caso da questão, não há indicação sobre aspectos de economicidade ou melhor custo- benefício.
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back: Alternativa C - a) Errado. Não é necessária autorização legislativa para divulgação de feitos das entidades públicas, mas essa publicidade deve obedecer às previsões da CF/88 e da legislação. A forma como ocorreu a divulgação violou expressamente a CF. b) Errado. A supremacia do interesse público diz respeito ao fato de que a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. Porém, existem situações em que a Administração não atua diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de direito privado, em que não lhe cabe invocar o princípio da supremacia. Até houve violação da supremacia no caso do enunciado (o interesse dos “políticos” prevaleceu sobre o interesse público), mas não foi este o princípio “flagrantemente” violado. c) Certo. Nos termos do § 1º do art. 37 da CF, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Assim, é vedada a promoção pessoal dos agentes públicos, que atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados, como ocorreu no caso do enunciado. d) Errado. Não há, na situação, relação com a celeridade ou eficiência da administração. e) Errado. No caso da questão, não há indicação sobre aspectos de economicidade ou melhor custo- benefício.

front: (FGV – Receita Federal/2023) Marcelo, candidato que está prestando concurso público para o cargo de técnico administrativo da Autarquia Federal Alfa, requereu ao Presidente dessa autarquia que informasse quantos ocupantes do cargo efetivo de técnico administrativo foram nomeados e quantos deixaram o cargo nos três últimos anos. A autoridade respondeu que não poderia fornecer tais informações, porque elas seriam sigilosas, haja vista que estariam insertas na autonomia administrativa da autarquia. À luz do texto constitucional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a postura da Autarquia Federal Alfa está
a) incorreta, porque se aplica o princípio da publicidade da Administração Pública, de maneira que todos os atos e informações sobre a Administração Pública, em qualquer hipótese, devem ser objeto de publicidade, sendo incabível qualquer imposição de sigilo.
b) correta, pois se presume que a manutenção do sigilo de informações sobre pessoal dos órgãos e entes da Administração Pública é útil à segurança da sociedade e do Estado, razão pela qual deve o cidadão comprovar sua capacidade técnica de manter as informações sob sigilo.
c) incorreta, pois se aplica o princípio da publicidade da Administração Pública, de maneira que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação sendo que a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas.
d) correta, porque informações sobre recursos humanos de órgãos e entes da Administração Pública são classificadas como informações de planejamento estratégico e, por isso, estão cobertas pelo sigilo organizacional próprio desses órgãos e entes.
e) correta, porque as informações podem ser direcionadas para uma utilização que comprometa os serviços prestados pela autarquia, que detém legitimamente competência para decidir sobre a necessidade de sigilo, desde que não ultrapasse o prazo máximo previsto na Constituição Federal de 1988.
response: Alternativa C
comment: A questão cobrou um julgado bem específico, mas era possível responder mesmo sem o conhecer. Basta lembrar do princípio da publicidade, que é a regra, sendo o sigilo a exceção. Agora, vamos avaliar as opções: a) no regime constitucional brasileiro, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, não havendo uma proibição total ao sigilo, cabível quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) – ERRADA; b) o sigilo não se presume, dependendo sempre de classificação e de justificativa. Por lógica, não cabe ao cidadão provar que pode manter o sigilo (já que esta não é sua obrigação) – ERRADA; c) Segundo o STJ, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação, em que a publicidade é regra, e o sigilo, exceção. Assim, “é dever do Estado demonstrar razões consistentes para negar a publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência passiva” (STJ, REsp n. 1.857.098/MS) – CORRETA; d) não há essa previsão na Constituição Federal ou na Lei de Acesso à Informação – ERRADA; e) pelo contrário, os órgãos e entidades administrativas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas – ERRADA.
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back: Alternativa C - A questão cobrou um julgado bem específico, mas era possível responder mesmo sem o conhecer. Basta lembrar do princípio da publicidade, que é a regra, sendo o sigilo a exceção. Agora, vamos avaliar as opções: a) no regime constitucional brasileiro, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, não havendo uma proibição total ao sigilo, cabível quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) – ERRADA; b) o sigilo não se presume, dependendo sempre de classificação e de justificativa. Por lógica, não cabe ao cidadão provar que pode manter o sigilo (já que esta não é sua obrigação) – ERRADA; c) Segundo o STJ, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação, em que a publicidade é regra, e o sigilo, exceção. Assim, “é dever do Estado demonstrar razões consistentes para negar a publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência passiva” (STJ, REsp n. 1.857.098/MS) – CORRETA; d) não há essa previsão na Constituição Federal ou na Lei de Acesso à Informação – ERRADA; e) pelo contrário, os órgãos e entidades administrativas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas – ERRADA.

front: (FGV – SMPOG/2023) No exercício de suas atribuições como agente executivo governamental do Município de Belo Horizonte, Roberto foi questionado acerca dos princípios básicos da Administração Pública, expressamente mencionados no Art. 37, caput, da CRFB/88. Assinale a opção que apresenta os princípios que ele, corretamente, citou.
a) Eficácia, moralidade, legitimidade, publicidade e impessoalidade.
b) Impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade.
c) Legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, probidade e eficácia.
d) Legitimidade, impessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
response: Alternativa B
comment: questão dada. Os princípios administrativos constitucionais expressos são os constantes do caput do art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]. Portanto, apenas a letra B está de acordo com a previsão constitucional.
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back: Alternativa B - questão dada. Os princípios administrativos constitucionais expressos são os constantes do caput do art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]. Portanto, apenas a letra B está de acordo com a previsão constitucional.

front: (FGV – SEE MG/2023) Carlota foi aprovada no concurso de técnico administrativo da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e, após ser convocada, decidiu rememorar os princípios da Administração Pública que devem ser observados no exercício de suas futuras atribuições, sendo correto afirmar que, entre aqueles expressamente elencados no Art. 37, caput, da Constituição de 1988, está o princípio da
a) proporcionalidade.
b) eficiência.
c) supremacia do interesse público.
d) segurança jurídica.
response: Alternativa B
comment: no art. 37 da CF/88 constam expressamente os princípios do LIMPE, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Proporcionalidade, supremacia do interesse público e segurança jurídica são princípios administrativos implícitos.
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back: Alternativa B - no art. 37 da CF/88 constam expressamente os princípios do LIMPE, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Proporcionalidade, supremacia do interesse público e segurança jurídica são princípios administrativos implícitos.

front: (FGV – SEE MG/2023) Considere que o prefeito João dos Brócolis, de Piraporinha do Norte, município hipotético brasileiro, seja um grande incentivador do esporte como ferramenta de desenvolvimento social. Tendo isso em vista, como obra de final de mandato, ele decide construir um ginásio poliesportivo com tecnologia de ponta, visando a transformar o município em uma referência esportiva no país. Além disso, buscando estabelecer seu nome na história do município, o prefeito decide nomear o ginásio de Complexo Brócolis, em homenagem a seu nome de família. Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da
a) Segurança Jurídica.
b) Sindicabilidade.
c) Impessoalidade.
d) Eficiência.
response: Alternativa C
comment: Essa atitude afronta, diretamente, o princípio da impessoalidade, que, em uma de suas vertentes, veda a promoção pessoal de agentes públicos. Isso porque esses agentes atuam em nome do Estado, sendo vedada a pessoalização ou promoção pessoal por atos realizados por eles. Assim, nosso gabarito está na alternativa C. Vamos agora relembrar os conceitos dos demais princípios citados: a) Errado. O princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, mostrando-se, sobretudo, no conflito entre o princípio da legalidade com a estabilidade das relações jurídicas consolidadas com o decurso do tempo. b) Errado. Pelo princípio da sindicabilidade, todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle, que pode ser realizado pela própria administração (autotutela), pelo Poder Judiciário ou até mesmo pela sociedade. d) Errado. O princípio da eficiência se relaciona com o modo de atuação do agente público, que deve agir da melhor forma possível, para obter os melhores resultados, e também com a utilização racional dos recursos, permitindo que se alcance os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
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back: Alternativa C - Essa atitude afronta, diretamente, o princípio da impessoalidade, que, em uma de suas vertentes, veda a promoção pessoal de agentes públicos. Isso porque esses agentes atuam em nome do Estado, sendo vedada a pessoalização ou promoção pessoal por atos realizados por eles. Assim, nosso gabarito está na alternativa C. Vamos agora relembrar os conceitos dos demais princípios citados: a) Errado. O princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, mostrando-se, sobretudo, no conflito entre o princípio da legalidade com a estabilidade das relações jurídicas consolidadas com o decurso do tempo. b) Errado. Pelo princípio da sindicabilidade, todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle, que pode ser realizado pela própria administração (autotutela), pelo Poder Judiciário ou até mesmo pela sociedade. d) Errado. O princípio da eficiência se relaciona com o modo de atuação do agente público, que deve agir da melhor forma possível, para obter os melhores resultados, e também com a utilização racional dos recursos, permitindo que se alcance os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

front: (FGV – TJ SE/2023) Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há muito aguardada pela população local, a Administração Pública busca a realização de publicidade quanto à obra finalizada. Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos. Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
a) proporcionalidade;
b) impessoalidade;
c) juridicidade;
d) legalidade;
e) eficiência.
response: Alternativa B
comment: o art. 37, § 1°, da CF/88 diz que: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Isso significa que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Essa é uma aplicação do princípio da impessoalidade. Portanto, a letra B é o gabarito. Quanto às demais alternativas: a) Errado. O princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. c) Errado. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, sendo uma ampliação do conceito de legalidade. d) Errado. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade. e) Errado. O princípio da eficiência exige atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível, mantidos os padrões de qualidade, e no menor tempo.
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back: Alternativa B - o art. 37, § 1°, da CF/88 diz que: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Isso significa que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Essa é uma aplicação do princípio da impessoalidade. Portanto, a letra B é o gabarito. Quanto às demais alternativas: a) Errado. O princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. c) Errado. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, sendo uma ampliação do conceito de legalidade. d) Errado. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade. e) Errado. O princípio da eficiência exige atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível, mantidos os padrões de qualidade, e no menor tempo.

front: (FGV – FHEMIG/2023) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a Administração Pública, mas permitiu que a doutrina identificasse outros princípios, não expressos, de relevância análoga. Considerando os princípios que balizam a atividade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da proporcionalidade, considerado implícito na CF/88, prescreve a necessidade de que os meios adotados pela Administração Pública sejam compatíveis com os fins almejados.
II. A utilização de símbolos nas obras públicas, que possam associá-la ao agente público responsável por ela, representa uma violação ao princípio da publicidade.
III. O princípio da eficiência, adicionado à CF/88 posteriormente, deve ser obrigatoriamente aplicado apenas nas empesas estatais.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa A
comment: I – Certo. Esse é o conceito de proporcionalidade, que exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar. Assim, as medidas restritivas e sancionatórias devem se limitar ao estritamente necessário para alcançar o interesse público, sem excessos. II – Errado. De fato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, §1°). Contudo, essa conduta viola o princípio da impessoalidade, e não da publicidade. III – Errado. O princípio da eficiência realmente foi adicionado à CF/88 em momento posterior (através da Emenda Constitucional n° 19/98). Contudo, sua aplicação se dá para toda a administração pública, e não apenas às empresas estatais. Assim, apenas a assertiva I está correta, e o nosso gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - I – Certo. Esse é o conceito de proporcionalidade, que exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar. Assim, as medidas restritivas e sancionatórias devem se limitar ao estritamente necessário para alcançar o interesse público, sem excessos. II – Errado. De fato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, §1°). Contudo, essa conduta viola o princípio da impessoalidade, e não da publicidade. III – Errado. O princípio da eficiência realmente foi adicionado à CF/88 em momento posterior (através da Emenda Constitucional n° 19/98). Contudo, sua aplicação se dá para toda a administração pública, e não apenas às empresas estatais. Assim, apenas a assertiva I está correta, e o nosso gabarito é a letra A.

front: (FGV – AL MA/2023) Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.
II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.
III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) l e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
response: Alternativa D
comment: I – Errado. Na verdade, para a Administração, a legalidade significa que esta somente pode atuar quando houver expressa previsão legal. II – Certo. A presteza e o rendimento funcional são objetivos a serem alcançados pelos agentes públicos em obediência ao princípio da eficiência. III – Certo. A vedação ao nepotismo, que é a indicação de parentes para ocuparem cargos em comissão ou função de confiança, decorre diretamente dos princípios administrativos previstos no art. 37 da CF/88, em especial do princípio da moralidade. Hoje, a vedação encontra previsão na Súmula Vinculante 13 do STF e na Lei de Improbidade. Assim, os itens II e III estão corretos, conforme alternativa D.
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back: Alternativa D - I – Errado. Na verdade, para a Administração, a legalidade significa que esta somente pode atuar quando houver expressa previsão legal. II – Certo. A presteza e o rendimento funcional são objetivos a serem alcançados pelos agentes públicos em obediência ao princípio da eficiência. III – Certo. A vedação ao nepotismo, que é a indicação de parentes para ocuparem cargos em comissão ou função de confiança, decorre diretamente dos princípios administrativos previstos no art. 37 da CF/88, em especial do princípio da moralidade. Hoje, a vedação encontra previsão na Súmula Vinculante 13 do STF e na Lei de Improbidade. Assim, os itens II e III estão corretos, conforme alternativa D.

front: (FGV – Prefeitura de Niterói - RJ/2023) Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos. Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.
a) O fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.
b) A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.
c) A imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.
d) A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.
e) A nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.
response: Alternativa B
comment: a) Errado. As bancas adoram confundir essa situação como sendo violadora do princípio da publicidade, mas na verdade trata-se de violação ao princípio da impessoalidade. O princípio da publicidade é violado quando o agente aplica o sigilo fora das hipóteses legais ou quando deixa de dar publicidade quando está obrigado a fazê-lo. b) Certo. A Administração somente poderá agir quando houver lei autorizando a prática do ato, não havendo espaço para a vontade pessoal do agente, em virtude do princípio da legalidade. O simples fato de o ato não estar proibido não permite o exercício do ato, pois a Administração não pode agir além da lei. Assim, como o ato não estava autorizado (ainda que não estivesse proibido), o poder público não poderia editá-lo. c) Errado. Nesse caso, podemos defender que a aplicação de multa desproporcional viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois as sanções devem ser proporcionais às infrações exercidas. d) Errado. Nesse caso, teríamos a violação do princípio da moralidade. e) Errado. Não há afronta ao princípio da impessoalidade nesse caso, em que os candidatos serão avaliados em igualdade de condições em um processo seletivo imparcial. Muitos concursos podem ter etapas adicionais, além das provas objetivas, como discursivas, análise de títulos, prova oral, exame psicotécnico (depende de lei), análise da vida pregressa etc.
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back: Alternativa B - a) Errado. As bancas adoram confundir essa situação como sendo violadora do princípio da publicidade, mas na verdade trata-se de violação ao princípio da impessoalidade. O princípio da publicidade é violado quando o agente aplica o sigilo fora das hipóteses legais ou quando deixa de dar publicidade quando está obrigado a fazê-lo. b) Certo. A Administração somente poderá agir quando houver lei autorizando a prática do ato, não havendo espaço para a vontade pessoal do agente, em virtude do princípio da legalidade. O simples fato de o ato não estar proibido não permite o exercício do ato, pois a Administração não pode agir além da lei. Assim, como o ato não estava autorizado (ainda que não estivesse proibido), o poder público não poderia editá-lo. c) Errado. Nesse caso, podemos defender que a aplicação de multa desproporcional viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois as sanções devem ser proporcionais às infrações exercidas. d) Errado. Nesse caso, teríamos a violação do princípio da moralidade. e) Errado. Não há afronta ao princípio da impessoalidade nesse caso, em que os candidatos serão avaliados em igualdade de condições em um processo seletivo imparcial. Muitos concursos podem ter etapas adicionais, além das provas objetivas, como discursivas, análise de títulos, prova oral, exame psicotécnico (depende de lei), análise da vida pregressa etc.

front: (FGV – AGENERSA - RJ/2023) Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.
a) da Continuidade.
b) da Publicidade.
c) da Impessoalidade.
d) da Eficiência.
e) do Contraditório.
response: Alternativa C
comment: a) Errado. O princípio da continuidade diz que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade. Não se trata de vedação absoluta, uma vez que casos excepcionais (emergência, manutenção, falta de pagamento de fatura) podem justificar a interrupção, sem caracterizar descontinuidade. Esse princípio não se relaciona com o caso descrito no enunciado. b) Errado. O princípio da publicidade diz respeito à necessidade de divulgação dos atos da administração, além do dever de transparência no atuar dos agentes públicos. c) Certo. Quando uma autoridade administrativa realiza um ato administrativo com o objetivo de punir indevidamente um desafeto, estará realizando por questões individuais, e não gerais, desviando a finalidade da lei e violando o princípio da impessoalidade. d) Errado. A eficiência se relaciona com o atuar da administração, que deve observar a presteza e o rendimento funcional em busca da melhor atuação possível. e) Errado. O contraditório se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra elas poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador, não se relacionando com o descrito no enunciado.
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back: Alternativa C - a) Errado. O princípio da continuidade diz que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade. Não se trata de vedação absoluta, uma vez que casos excepcionais (emergência, manutenção, falta de pagamento de fatura) podem justificar a interrupção, sem caracterizar descontinuidade. Esse princípio não se relaciona com o caso descrito no enunciado. b) Errado. O princípio da publicidade diz respeito à necessidade de divulgação dos atos da administração, além do dever de transparência no atuar dos agentes públicos. c) Certo. Quando uma autoridade administrativa realiza um ato administrativo com o objetivo de punir indevidamente um desafeto, estará realizando por questões individuais, e não gerais, desviando a finalidade da lei e violando o princípio da impessoalidade. d) Errado. A eficiência se relaciona com o atuar da administração, que deve observar a presteza e o rendimento funcional em busca da melhor atuação possível. e) Errado. O contraditório se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra elas poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador, não se relacionando com o descrito no enunciado.

front: (FGV – AGENERSA - RJ/2023) André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou ao órgão estadual competente informações que constam da repartição pública acerca de matéria de interesse público, que não estão, nem poderiam ser abarcadas por sigilo, mas simplesmente não foram divulgadas em sítio eletrônico (Internet). O mencionado pedido foi indeferido, consoante decisão confirmada em todas as instâncias administrativas. Em razão disso, André ajuizou ação para obter as informações almejadas, com fundamento no princípio da transparência. Acerca do princípio da transparência, considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da transparência não pode ser utilizado para justificar o controle judicial suscitado por André, na medida em que a divulgação de dados se submete à discricionariedade administrativa.
b) A situação importa em violação da transparência ativa, que corresponde ao direito de requerer informação específica à Administração.
c) As transparências ativa e passiva não foram violadas, pois o Estado não tem obrigação de divulgar informações em sítios eletrônicos, mas apenas presencialmente.
d) O Estado X deveria publicar tais informações em sítios eletrônicos, só podendo afastar tal dever de transparência ativa mediante motivações concretas e suficientes para não as divulgar.
e) A transparência passiva, que corresponde ao dever da Administração de publicar informações de interesse público não abarcadas por sigilo, foi violada.
response: Alternativa D
comment: a) Errado. A negativa injustificada de acesso a dados pode sim ensejar o ajuizamento de ação judicial, não havendo que se falar em discricionariedade no caso. Lembrando que o art. 5°, XXXIII da CF/88 assegura ao cidadão o direito de acesso a informações de interesse público, desde que, legitimamente, não estejam submetidas a sigilo. b) Errado. A transparência ativa consiste no dever de a Administração divulgar as informações sem necessidade de requerimentos, atuando de maneira ativa e tomando a iniciativa de divulgação. É o caso da divulgação de informações nos portais da transparência. A alternativa, ao falar em direito de requerer o acesso, está tratando da chamada transparência passiva. c) Errado. As transparências ativa e passiva foram violadas sim. Nos termos do art. 8° da LAI, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Para tanto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Logo, houve violação da transparência ativa. Além disso, como o requerimento de André foi indeferido, também houve violação à transparência passiva. d) Certo. O STJ fixou a tese de que “presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente”. Então, o dever de transparência pode ser afastado, mas desde que existam motivações concretas e suficientes, conforme entendimento do julgado (REsp n. 1.857.098/MS). e) Errado. A assertiva traz o conceito de transparência ativa (que independe de requerimento), e não passiva, esta sim dependente de requerimentos específicos.
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back: Alternativa D - a) Errado. A negativa injustificada de acesso a dados pode sim ensejar o ajuizamento de ação judicial, não havendo que se falar em discricionariedade no caso. Lembrando que o art. 5°, XXXIII da CF/88 assegura ao cidadão o direito de acesso a informações de interesse público, desde que, legitimamente, não estejam submetidas a sigilo. b) Errado. A transparência ativa consiste no dever de a Administração divulgar as informações sem necessidade de requerimentos, atuando de maneira ativa e tomando a iniciativa de divulgação. É o caso da divulgação de informações nos portais da transparência. A alternativa, ao falar em direito de requerer o acesso, está tratando da chamada transparência passiva. c) Errado. As transparências ativa e passiva foram violadas sim. Nos termos do art. 8° da LAI, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Para tanto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Logo, houve violação da transparência ativa. Além disso, como o requerimento de André foi indeferido, também houve violação à transparência passiva. d) Certo. O STJ fixou a tese de que “presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente”. Então, o dever de transparência pode ser afastado, mas desde que existam motivações concretas e suficientes, conforme entendimento do julgado (REsp n. 1.857.098/MS). e) Errado. A assertiva traz o conceito de transparência ativa (que independe de requerimento), e não passiva, esta sim dependente de requerimentos específicos.

front: (FGV – Câmara dos Deputados/2023) Um determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa e da União, com vistas a impor aos mencionados entes federativos a obrigação de admitir a melhoria do tipo de acomodação hospitalar e o atendimento por médico de confiança do paciente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a seu critério, mediante o pagamento das diferenças correspondentes diretamente aos hospitais e profissionais escolhidos, ao argumento de que não há lei ordinária que vede tal prática, que contribuiria para melhorar o respectivo serviço para os interessados. Considerando os princípios que regem à atividade administrativa em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa correta.
a) É inconstitucional, pois a admissão de pacientes pelo SUS se submete à discricionariedade administrativa e a intervenção do Judiciário violaria o princípio da separação de poderes.
b) É constitucional, pois o princípio da legalidade impõe que os entes federativos somente proíbam as condutas expressamente vedadas em lei ordinária.
c) É constitucional, pois promove o princípio da eficiência, no âmbito dos serviços públicos de saúde, ao buscar aperfeiçoamento no tratamento devido aos cidadãos, sem a criação de ônus adicional para os cofres públicos.
d) É inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia, ao viabilizar tratamento diferenciado que atenta contra o acesso equânime e universal aos serviços públicos de saúde.
e) É constitucional, na medida em que promove o princípio da impessoalidade ao aceitar que recebam tratamento diferenciado aqueles que paguem pelas despesas a eles atinentes.
response: Alternativa D
comment: esse é um julgado que não abordamos diretamente na aula, pois é muito específico. Contudo, vamos aproveitar a questão para entender melhor o assunto. O STF, no RE 581.488, entendeu que: Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Acesso de paciente à internação pelo sistema único de saúde (SUS) com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes. Inconstitucionalidade. Validade de portaria que exige triagem prévia para a internação pelo sistema público de saúde. Alcance da norma do art. 196 da Constituição Federal. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. 2. O procedimento da “diferença de classes”, tal qual o atendimento médico diferenciado, quando praticados no âmbito da rede pública, não apenas subverte a lógica que rege o sistema de seguridade social brasileiro, como também afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, violando, ainda, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 1º, inciso III; 5º, inciso I; e 196 da Constituição Federal. 3. Não fere o direito à saúde, tampouco a autonomia profissional do médico, o normativo que veda, no âmbito do SUS, a assistência diferenciada mediante pagamento ou que impõe a necessidade de triagem dos pacientes em postos de saúde previamente à internação. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 581488, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2015) Se a norma que veda o atendimento diferenciado é constitucional, por consequência lógica será inconstitucional a norma que permita o contrário, ou seja, que admita o tratamento diferenciado mediante o pagamento da diferença. Portanto, a medida pleiteada é inconstitucional, pois afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, violando, ainda, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Nosso gabarito, então, é a letra D.
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back: Alternativa D - esse é um julgado que não abordamos diretamente na aula, pois é muito específico. Contudo, vamos aproveitar a questão para entender melhor o assunto. O STF, no RE 581.488, entendeu que: Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Acesso de paciente à internação pelo sistema único de saúde (SUS) com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes. Inconstitucionalidade. Validade de portaria que exige triagem prévia para a internação pelo sistema público de saúde. Alcance da norma do art. 196 da Constituição Federal. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. 2. O procedimento da “diferença de classes”, tal qual o atendimento médico diferenciado, quando praticados no âmbito da rede pública, não apenas subverte a lógica que rege o sistema de seguridade social brasileiro, como também afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, violando, ainda, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 1º, inciso III; 5º, inciso I; e 196 da Constituição Federal. 3. Não fere o direito à saúde, tampouco a autonomia profissional do médico, o normativo que veda, no âmbito do SUS, a assistência diferenciada mediante pagamento ou que impõe a necessidade de triagem dos pacientes em postos de saúde previamente à internação. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 581488, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2015) Se a norma que veda o atendimento diferenciado é constitucional, por consequência lógica será inconstitucional a norma que permita o contrário, ou seja, que admita o tratamento diferenciado mediante o pagamento da diferença. Portanto, a medida pleiteada é inconstitucional, pois afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, violando, ainda, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Nosso gabarito, então, é a letra D.

front: (FGV – PCE RJ/2022) João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis. Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o princípio expresso da administração pública da:
a) autotutela, pois deve tratar todos os cidadãos com igualdade, independentemente de serem seus amigos ou inimigos;
b) moralidade, pois, como conhece a família do falecido, deveria ter dado prioridade para a conclusão da perícia;
c) impessoalidade, pois deve agir na busca do interesse da coletividade, sem beneficiar nem prejudicar alguém em especial;
d) finalidade, pois deve conciliar seu interesse particular com o público, de maneira a não prejudicar seus desafetos ou os familiares destes;
e) continuidade, pois, como é inimigo do falecido e de sua família, deveria ter pedido a um estagiário para prosseguir com as atividades de preparo do corpo.
response: Alternativa C
comment: a) a autotutela consiste na possibilidade que a administração tem de rever os seus próprios atos, independentemente de provocação. No caso dessa alternativa, estamos diante da descrição do princípio da impessoalidade – ERRADA; b) a moralidade se relaciona com a ideia de que o administrador não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Assim, de fato, ele violou o princípio da moralidade, pois de plano notamos que a sua atuação não foi ética, certo? Contudo, mesmo conhecendo a família, não poderia haver diferenciação na atuação do agente, seja para melhor, seja para pior, em atenção ao princípio da impessoalidade – ERRADA; c) independentemente se ser amigo ou inimigo da família da vítima, o agente deve atuar sem fazer distinção, em atenção ao princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações – CORRETA; d) o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. É uma faceta do princípio da impessoalidade. Ocorre que a finalidade é um princípio implícito, e não expresso como pede o enunciado. Além disso, o princípio nada tem a ver com o interesse particular do agente público – ERRADA; e) pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso não se relaciona com o caso narrado pelo enunciado – ERRADA.
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back: Alternativa C - a) a autotutela consiste na possibilidade que a administração tem de rever os seus próprios atos, independentemente de provocação. No caso dessa alternativa, estamos diante da descrição do princípio da impessoalidade – ERRADA; b) a moralidade se relaciona com a ideia de que o administrador não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Assim, de fato, ele violou o princípio da moralidade, pois de plano notamos que a sua atuação não foi ética, certo? Contudo, mesmo conhecendo a família, não poderia haver diferenciação na atuação do agente, seja para melhor, seja para pior, em atenção ao princípio da impessoalidade – ERRADA; c) independentemente se ser amigo ou inimigo da família da vítima, o agente deve atuar sem fazer distinção, em atenção ao princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações – CORRETA; d) o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. É uma faceta do princípio da impessoalidade. Ocorre que a finalidade é um princípio implícito, e não expresso como pede o enunciado. Além disso, o princípio nada tem a ver com o interesse particular do agente público – ERRADA; e) pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso não se relaciona com o caso narrado pelo enunciado – ERRADA.

front: (FGV – MPE GO/2022) O Estado Beta, por meio de emenda a sua Constituição, editou norma que estabelece: “A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder”. Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma editada é
a) inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.
b) inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna admite flexibilização apenas por lei federal.
c) constitucional, porque a Constituição da República dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto se restar comprovado efetivo benefício direto ao agente público envolvido.
d) constitucional, porque a autonomia federativa de cada ente lhe permite regulamentar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar quaisquer nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
e) constitucional, porque a Constituição da República dispõe que da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto se restar comprovado benefício eleitoral ou patrimonial ao agente público envolvido.
response: Alternativa A
comment: o princípio da impessoalidade, em uma de suas vertentes, veda a promoção pessoal de agentes públicos. Isso porque eles atuam em nome do Estado, não podendo ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal pelos atos realizados durante o exercício de sua função pública. Isso decorre diretamente da disposição do §1º do Art. 37 da CF/88: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Na questão, uma Constituição Estadual pretende trazer que se opõe à previsão constitucional. Notem que o dispositivo constitucional não traz condições ou exceções para a vedação, não abrindo espaço para regulamentação em sentido oposto. O caso chegou à análise do STF, que decidiu que Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal. Essa delegação conferida viola o § 1º do art. 37 da CF/88, que não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar. [ADI 6522/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021 (Informativo nº 1017)]. Portanto, já podemos eliminar as alternativas C, D e E. O erro da letra B é dizer que o “dispositivo da Carta Magna admite flexibilização apenas por lei federal”, quando, na verdade o princípio previsto no § 1º do art. 37 da CF não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar. Portanto, nosso gabarito está na alternativa A, que corresponde ao entendimento jurisprudencial atual citado acima.
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back: Alternativa A - o princípio da impessoalidade, em uma de suas vertentes, veda a promoção pessoal de agentes públicos. Isso porque eles atuam em nome do Estado, não podendo ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal pelos atos realizados durante o exercício de sua função pública. Isso decorre diretamente da disposição do §1º do Art. 37 da CF/88: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Na questão, uma Constituição Estadual pretende trazer que se opõe à previsão constitucional. Notem que o dispositivo constitucional não traz condições ou exceções para a vedação, não abrindo espaço para regulamentação em sentido oposto. O caso chegou à análise do STF, que decidiu que Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal. Essa delegação conferida viola o § 1º do art. 37 da CF/88, que não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar. [ADI 6522/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021 (Informativo nº 1017)]. Portanto, já podemos eliminar as alternativas C, D e E. O erro da letra B é dizer que o “dispositivo da Carta Magna admite flexibilização apenas por lei federal”, quando, na verdade o princípio previsto no § 1º do art. 37 da CF não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar. Portanto, nosso gabarito está na alternativa A, que corresponde ao entendimento jurisprudencial atual citado acima.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) O Município de Salvador elaborou plano estratégico para melhorar as atividades de fiscalização pelos agentes de trânsito e transporte e as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos do sistema de transporte público. Neste contexto, a busca de melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade decorre do seguinte princípio da Administração Pública:
a) Moralidade.
b) Impessoalidade.
c) Isonomia.
d) Segurança Jurídica.
e) Eficiência.
response: Alternativa E
comment: a busca de melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade imediatamente nos faz lembrar do princípio da eficiência. Esse princípio, previsto no caput do art. 37 da CF/88, diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Com isso, já encontramos nosso gabarito na alternativa E. Vamos agora relembrar os conceitos dos demais princípios trazidos na questão: a) o princípio da moralidade também consta no caput do art. 37 da Constituição Federal, e impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos em sua conduta. Assim os atos administrativos devem respeitar, além da legalidade, a moralidade administrativa – ERRADO; b) de acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei – ERRADO; c) com base no princípio da isonomia, a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas – ERRADO; d) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, evitando-se que novos entendimentos sejam aplicados de forma retroativa, alterando as decisões já tomadas – ERRADO.
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back: Alternativa E - a busca de melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade imediatamente nos faz lembrar do princípio da eficiência. Esse princípio, previsto no caput do art. 37 da CF/88, diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Com isso, já encontramos nosso gabarito na alternativa E. Vamos agora relembrar os conceitos dos demais princípios trazidos na questão: a) o princípio da moralidade também consta no caput do art. 37 da Constituição Federal, e impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos em sua conduta. Assim os atos administrativos devem respeitar, além da legalidade, a moralidade administrativa – ERRADO; b) de acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei – ERRADO; c) com base no princípio da isonomia, a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas – ERRADO; d) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, evitando-se que novos entendimentos sejam aplicados de forma retroativa, alterando as decisões já tomadas – ERRADO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte. Por coincidência, Mário, seu vizinho e antigo desafeto que conduzia um caminhão na área urbana, foi parado na blitz para ser fiscalizado. Ainda que não tenha sido encontrada qualquer irregularidade no veículo inspecionado, João lavrou auto de infração em desfavor de Mário, exclusivamente por retaliação. No caso em tela, João violou, frontal e diretamente, princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a opção que os indica.
a) Legalidade e pessoalidade.
b) Segurança jurídica e autotutela.
c) Razoabilidade e publicidade.
d) Moralidade e impessoalidade.
e) Isonomia e competitividade.
response: Alternativa D
comment: a) na situação, com certeza houve violação à legalidade, já que o agente aplicou penalidade sem embasamento legal. Contudo, não se fala em princípio da pessoalidade (mas sim em princípio da impessoalidade) – ERRADO; b) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas; a autotutela diz respeito à possibilidade que a administração tem de controlar seus próprios atos. Não são esses os princípios observados no caso em tela – ERRADO; c) o princípio da razoabilidade exige da administração pública a aplicação de sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. Poderíamos até cogitar que não houve razoabilidade no caso, mas é certo que não há elementos para afirmar que houve violação ao princípio da publicidade – ERRADO; d) agora sim. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos em sua conduta. Isso não ocorreu no concreto, pois o agente público sancionou um cidadão tão somente por questões pessoais, por retaliação, o que não é nem um pouco ético. Ademais, também não foi respeitada a impessoalidade, já que a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei, e não em desavenças pessoais entre os envolvidos – CORRETO; e) mais uma vez, pode sim se dizer que houve violação ao princípio da isonomia, pois este princípio diz que a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. Mas, de qualquer forma, não houve violação ao princípio da competitividade, que não possui aplicação na situação narrada – ERRADO.
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back: Alternativa D - a) na situação, com certeza houve violação à legalidade, já que o agente aplicou penalidade sem embasamento legal. Contudo, não se fala em princípio da pessoalidade (mas sim em princípio da impessoalidade) – ERRADO; b) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas; a autotutela diz respeito à possibilidade que a administração tem de controlar seus próprios atos. Não são esses os princípios observados no caso em tela – ERRADO; c) o princípio da razoabilidade exige da administração pública a aplicação de sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. Poderíamos até cogitar que não houve razoabilidade no caso, mas é certo que não há elementos para afirmar que houve violação ao princípio da publicidade – ERRADO; d) agora sim. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos em sua conduta. Isso não ocorreu no concreto, pois o agente público sancionou um cidadão tão somente por questões pessoais, por retaliação, o que não é nem um pouco ético. Ademais, também não foi respeitada a impessoalidade, já que a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei, e não em desavenças pessoais entre os envolvidos – CORRETO; e) mais uma vez, pode sim se dizer que houve violação ao princípio da isonomia, pois este princípio diz que a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. Mas, de qualquer forma, não houve violação ao princípio da competitividade, que não possui aplicação na situação narrada – ERRADO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Leia o fragmento a seguir. “A doutrina de Direito Administrativo ensina que a Administração Pública deve tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”. Assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública, expresso na Constituição da República, do qual decorre diretamente o fragmento acima.
a) Competitividade, segundo o qual todas as pessoas devem ter as mesmas possibilidades de ingressarem no serviço público, mediante concurso público, independentemente da idade.
b) Publicidade, segundo o qual todos os atos administrativos precisam ser publicados em até quinze dias, para que todos os administrados tenham ciência.
c) Impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial.
d) Continuidade do serviço público, que se traduz na ideia de que os atos administrativos não podem ser interrompidos quando houver mudança na gestão do órgão público.
e) Seletividade, segundo o qual o poder público deve escolher, discricionariamente, as sociedades empresárias e as pessoas mais qualificadas para serem contratadas.
response: Alternativa C
comment: a) o princípio da competitividade relaciona-se com a possibilidade de que qualquer interessado possa participar de um certame licitatório, para contratar com o poder público, atendidas as exigências do edital, por exemplo. Esse princípio tem correlação com a impessoalidade e a isonomia, que são os princípios previstos no enunciado. Porém, enquanto a isonomia proíbe os favorecimentos indevidos, a competitividade proíbe as restrições ao processo competitivo na licitação – ERRADO; b) nem todos os atos administrativos precisam ser publicados, e nem há um prazo geral definido para a publicação desses atos – ERRADO; c) exatamente isso. Com base na impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, sendo vedados favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas, como diz o enunciado – CORRETO; d) o princípio da continuidade, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Segundo o princípio, é necessário manter em funcionamento permanente os serviços prestados à comunidade. Esse não é o princípio descrito no enunciado, como podemos notar – ERRADO; e) o princípio da seletividade relaciona-se com o direito tributário, definindo que o legislador deverá fixar as alíquotas de impostos conforme a essencialidade do bem. Logo, ele não tem nenhuma relação com a situação narrada no enunciado – ERRADO.
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back: Alternativa C - a) o princípio da competitividade relaciona-se com a possibilidade de que qualquer interessado possa participar de um certame licitatório, para contratar com o poder público, atendidas as exigências do edital, por exemplo. Esse princípio tem correlação com a impessoalidade e a isonomia, que são os princípios previstos no enunciado. Porém, enquanto a isonomia proíbe os favorecimentos indevidos, a competitividade proíbe as restrições ao processo competitivo na licitação – ERRADO; b) nem todos os atos administrativos precisam ser publicados, e nem há um prazo geral definido para a publicação desses atos – ERRADO; c) exatamente isso. Com base na impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, sendo vedados favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas, como diz o enunciado – CORRETO; d) o princípio da continuidade, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Segundo o princípio, é necessário manter em funcionamento permanente os serviços prestados à comunidade. Esse não é o princípio descrito no enunciado, como podemos notar – ERRADO; e) o princípio da seletividade relaciona-se com o direito tributário, definindo que o legislador deverá fixar as alíquotas de impostos conforme a essencialidade do bem. Logo, ele não tem nenhuma relação com a situação narrada no enunciado – ERRADO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final do entulho produzido por determinada sociedade empresária do ramo de construção civil, que construía um prédio novo no Município. Apesar de verificar diversas irregularidades durante a fiscalização, para deixar de adotar as providências administrativas e legais aplicáveis, João recebeu propina no valor de dez mil reais do particular interessado. No caso em tela, a conduta de João violou, frontal e diretamente, o princípio expresso da Administração Pública da
a) publicidade, pois deixou de cumprir a ordem de serviço que determinou a fiscalização e foi publicada no Diário Oficial.
b) ampla defesa, pois deveria ter iniciado processo administrativo antes de qualquer ato fiscalizatório.
c) autotutela, porque, em caso de flagrante de ato ilegal, o agente público é obrigado a aplicar as penalidades previstas em lei.
d) moralidade, pois se afastou da honestidade, lealdade e boa-fé no exercício da função pública.
e) motivação, pois deveria fundamentar, em qualquer caso, as razões pelas quais deixou de aplicar as sanções legais.
response: Alternativa D
comment: a) não foi o princípio da publicidade que foi frontal e diretamente violado nesse caso, afinal não consta qualquer informação de falta de transparência nas decisões – ERRADO; b) a ampla defesa confere ao administrado o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando o cerceamento do direito de defesa. No caso da questão, não houve qualquer autuação ou aplicação de sanção, tendo em vista que, antes disso, o servidor já deixava de exercer as suas atribuições. Logo, não houve violação à ampla defesa – ERRADO; c) o princípio da autotutela diz respeito a possibilidade que a administração tem de rever os seus próprios atos, sem interferência do poder judiciário. Não é o princípio violado no caso do enunciado - ERRADO; d) exatamente. No caso, o agente recebe propina para deixar de atuar quando deveria. Isso configura violação ao princípio da moralidade, na medida em que o agente se afasta da ética necessária ao exercício de sua função pública – CORRETO; e) nesse caso, o agente nem poderia deixar de atuar. Então, não foi o princípio da motivação que foi diretamente violado na situação narrada – ERRADO.
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back: Alternativa D - a) não foi o princípio da publicidade que foi frontal e diretamente violado nesse caso, afinal não consta qualquer informação de falta de transparência nas decisões – ERRADO; b) a ampla defesa confere ao administrado o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando o cerceamento do direito de defesa. No caso da questão, não houve qualquer autuação ou aplicação de sanção, tendo em vista que, antes disso, o servidor já deixava de exercer as suas atribuições. Logo, não houve violação à ampla defesa – ERRADO; c) o princípio da autotutela diz respeito a possibilidade que a administração tem de rever os seus próprios atos, sem interferência do poder judiciário. Não é o princípio violado no caso do enunciado - ERRADO; d) exatamente. No caso, o agente recebe propina para deixar de atuar quando deveria. Isso configura violação ao princípio da moralidade, na medida em que o agente se afasta da ética necessária ao exercício de sua função pública – CORRETO; e) nesse caso, o agente nem poderia deixar de atuar. Então, não foi o princípio da motivação que foi diretamente violado na situação narrada – ERRADO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Analise o trecho a seguir. “A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.” Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz referência.
a) Legalidade
b) Impessoalidade
c) Moralidade
d) Publicidade
e) Eficiência
response: Alternativa E
comment: a) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados – ERRADO; b) com base no princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas – ERRADO; c) o princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta – ERRADO; d) o princípio da publicidade exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia de atos administrativos gerais (efeitos gerais e externos), bem como a transparência da atuação administrativa, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados – ERRADO; e) o princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo, exatamente como descrito no enunciado – CORRETO.
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back: Alternativa E - a) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados – ERRADO; b) com base no princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas – ERRADO; c) o princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta – ERRADO; d) o princípio da publicidade exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia de atos administrativos gerais (efeitos gerais e externos), bem como a transparência da atuação administrativa, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados – ERRADO; e) o princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo, exatamente como descrito no enunciado – CORRETO.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador - BA/2019) Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a) não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.
b) não é lícito o ato administrativo de nomeação, pois houve flagrante violação ao princípio da moralidade pela prática de nepotismo.
c) é possível afirmar que houve flagrante ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da eficiência e legalidade.
d) é possível afirmar que houve flagrante crime eleitoral pela prática de ato expressamente proibido pelo texto constitucional que viola a impessoalidade.
e) é possível afirmar que houve flagrante falta disciplinar pela prática de ato punível com a sanção funcional de afastamento cautelar da função pública.
response: Alternativa A
comment: no caso, temos a nomeação da esposa do Prefeito para ocupar um cargo público, o que aparentemente configura o nepotismo. De fato, a regra é que o nepotismo é vedado na administração pública, nos termos da súmula vinculante nº 13, que diz que: Súmula Vinculante 13 – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Mas existe uma discussão acerca da aplicação ou não da vedação ao nepotismo no caso das nomeações para cargos de natureza política, como é o caso do cargo de Secretário Municipal. Nesse sentido, inicialmente, o STF possuía o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 não seria aplicada aos cargos de natureza política, como ministros e secretários de estado (RE 579.951, julgado em 20/8/2008). Atualmente, todavia, o entendimento é de que essa vedação deve ser analisar caso a caso, de tal forma que a nomeação para cargo de natureza política não afasta "de cara" a aplicação da Súmula Vinculante 13. Assim, somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação (RCL 7.590/PR; RCL 17.102/SP. Por isso, em resumo, podemos dizer que a nomeação da esposa do Prefeito para exercer o cargo de secretário municipal (natureza política) ofenderá a Constituição se ficar demonstrada a falta de capacidade técnica do nomeado ou ainda a troca de favores ou outro meio de fraude da lei, o que não é o caso descrito no enunciado. Então, não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política, como explicamos acima.
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back: Alternativa A - no caso, temos a nomeação da esposa do Prefeito para ocupar um cargo público, o que aparentemente configura o nepotismo. De fato, a regra é que o nepotismo é vedado na administração pública, nos termos da súmula vinculante nº 13, que diz que: Súmula Vinculante 13 – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Mas existe uma discussão acerca da aplicação ou não da vedação ao nepotismo no caso das nomeações para cargos de natureza política, como é o caso do cargo de Secretário Municipal. Nesse sentido, inicialmente, o STF possuía o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 não seria aplicada aos cargos de natureza política, como ministros e secretários de estado (RE 579.951, julgado em 20/8/2008). Atualmente, todavia, o entendimento é de que essa vedação deve ser analisar caso a caso, de tal forma que a nomeação para cargo de natureza política não afasta "de cara" a aplicação da Súmula Vinculante 13. Assim, somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação (RCL 7.590/PR; RCL 17.102/SP. Por isso, em resumo, podemos dizer que a nomeação da esposa do Prefeito para exercer o cargo de secretário municipal (natureza política) ofenderá a Constituição se ficar demonstrada a falta de capacidade técnica do nomeado ou ainda a troca de favores ou outro meio de fraude da lei, o que não é o caso descrito no enunciado. Então, não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política, como explicamos acima.

front: (FGV – MPE AL/2018) Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições. Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da
a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) humildade.
d) autotutela.
e) eficiência.
response: Alternativa A
comment: A vedação a promoção pessoal costuma ser associada a dois princípios: (i) da impessoalidade; (ii) da moralidade. A violação ao princípio da impessoalidade surge porque a atuação da Administração é sempre imputada ao órgão ou ao ente no qual o agente atua. Assim, o agente não pode se promover às custas do órgão ente público. A violação ao princípio da moralidade surge porque não é ético por parte do agente público se utilizar da máquina pública para obter benefícios pessoas se promovendo. Como não há o princípio da moralidade entre as alternativas, o nosso gabarito é a letra A (impessoalidade). Vejamos as demais opções: b) alguns alunos costumam associar essa vedação ao princípio da publicidade. Mas isso está errado! A violação ao princípio da publicidade ocorre quando não se dá transparência a um ato ou informação que deveria ser divulgado. Por outro lado, utilizar a publicidade oficial para se promover representa ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade – ERRADA; d) podemos definir o princípio da autotutela pelo poder da Administração Pública em rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais – ERRADA; e) o princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento e qualidade – ERRADA.
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back: Alternativa A - A vedação a promoção pessoal costuma ser associada a dois princípios: (i) da impessoalidade; (ii) da moralidade. A violação ao princípio da impessoalidade surge porque a atuação da Administração é sempre imputada ao órgão ou ao ente no qual o agente atua. Assim, o agente não pode se promover às custas do órgão ente público. A violação ao princípio da moralidade surge porque não é ético por parte do agente público se utilizar da máquina pública para obter benefícios pessoas se promovendo. Como não há o princípio da moralidade entre as alternativas, o nosso gabarito é a letra A (impessoalidade). Vejamos as demais opções: b) alguns alunos costumam associar essa vedação ao princípio da publicidade. Mas isso está errado! A violação ao princípio da publicidade ocorre quando não se dá transparência a um ato ou informação que deveria ser divulgado. Por outro lado, utilizar a publicidade oficial para se promover representa ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade – ERRADA; d) podemos definir o princípio da autotutela pelo poder da Administração Pública em rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais – ERRADA; e) o princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento e qualidade – ERRADA.

front: (FGV – MPE AL/2018) Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da
a) publicidade.
b) moralidade.
c) pluralidade.
d) autotutela.
e) eficiência.
response: Alternativa B
comment: A assertiva retrata a correta definição para o princípio da moralidade. Esse é o princípio que exige a atuação honesta, proba, por parte do agente público, motivo pelo qual o gabarito é a letra B. Porém, nós não deixaremos de analisar o significado dos demais princípios, quais sejam: a) o princípio da publicidade impõe que a Administração deve atuar de forma plena e transparente – ERRADA; c) o princípio da pluralidade, quando retratado como o princípio da pluralidade de instâncias, se refere à possibilidade de o administrado recorrer à instância superior para ter revista a decisão que lhe seja desfavorável – ERRADA; d) a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais. Trata-se da aplicação do princípio da autotutela – ERRADA; e) o princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento e qualidade, portanto, não é o princípio que o enunciado contextualizou – ERRADA.
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back: Alternativa B - A assertiva retrata a correta definição para o princípio da moralidade. Esse é o princípio que exige a atuação honesta, proba, por parte do agente público, motivo pelo qual o gabarito é a letra B. Porém, nós não deixaremos de analisar o significado dos demais princípios, quais sejam: a) o princípio da publicidade impõe que a Administração deve atuar de forma plena e transparente – ERRADA; c) o princípio da pluralidade, quando retratado como o princípio da pluralidade de instâncias, se refere à possibilidade de o administrado recorrer à instância superior para ter revista a decisão que lhe seja desfavorável – ERRADA; d) a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais. Trata-se da aplicação do princípio da autotutela – ERRADA; e) o princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento e qualidade, portanto, não é o princípio que o enunciado contextualizou – ERRADA.

front: (FGV – TJ AL/2018) Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: “Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais. A conduta narrada feriu o princípio da administração pública da:
a) economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;
b) legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;
c) moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;
d) publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;
e) impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
response: Alternativa E
comment: A conduta do Secretário violou o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Tal determinação consagra a aplicação do princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que toda realização administrativa deve ser imputada ao Estado, e não aos seus agentes públicos. Logo, o gabarito é a letra E. Vejamos as demais opções: a) de certa forma, também houve ofensa ao princípio da economicidade, pois os recursos públicos foram mal utilizados. Porém, não há vedação à realização de publicidade, desde que ocorra na forma da Constituição – ERRADA; b) não há necessidade de autorização legislativa específica para a realização de publicidade. A autorização legislativa até existe, quando da elaboração do orçamento, mas não vem discriminada especificamente para cada publicidade. Vale dizer que até poderíamos dizer que houve violação ao princípio da legalidade, uma vez que a vedação à promoção pessoal consta textualmente na Constituição Federal. Porém, as questões do tema, vinculam a promoção pessoal ao princípio da impessoalidade – ERRADA; c) também podemos dizer que houve violação ao princípio da moralidade, já que utilizar recursos públicos para se autopromover também ofende os valores éticos. Contudo, não há determinação de que a publicidade seja feita com recursos privados, como informado na alternativa – ERRADA; d) a publicidade pode ser feita por vários meios (como divulgação na internet, por exemplo), e não apenas por meio de divulgação no diário oficial. Além disso, a violação à vedação da promoção pessoal não constitui ofensa ao princípio da publicidade – ERRADA.
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back: Alternativa E - A conduta do Secretário violou o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Tal determinação consagra a aplicação do princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que toda realização administrativa deve ser imputada ao Estado, e não aos seus agentes públicos. Logo, o gabarito é a letra E. Vejamos as demais opções: a) de certa forma, também houve ofensa ao princípio da economicidade, pois os recursos públicos foram mal utilizados. Porém, não há vedação à realização de publicidade, desde que ocorra na forma da Constituição – ERRADA; b) não há necessidade de autorização legislativa específica para a realização de publicidade. A autorização legislativa até existe, quando da elaboração do orçamento, mas não vem discriminada especificamente para cada publicidade. Vale dizer que até poderíamos dizer que houve violação ao princípio da legalidade, uma vez que a vedação à promoção pessoal consta textualmente na Constituição Federal. Porém, as questões do tema, vinculam a promoção pessoal ao princípio da impessoalidade – ERRADA; c) também podemos dizer que houve violação ao princípio da moralidade, já que utilizar recursos públicos para se autopromover também ofende os valores éticos. Contudo, não há determinação de que a publicidade seja feita com recursos privados, como informado na alternativa – ERRADA; d) a publicidade pode ser feita por vários meios (como divulgação na internet, por exemplo), e não apenas por meio de divulgação no diário oficial. Além disso, a violação à vedação da promoção pessoal não constitui ofensa ao princípio da publicidade – ERRADA.

front: (FGV – Câmara de Salvador - BA/2018) Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:
a) publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;
b) autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;
c) proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;
d) impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;
e) razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.
response: Alternativa D
comment: a) não é da publicidade, considerando que esse princípio vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos – ERRADA; b) podemos definir o princípio da autotutela pelo poder da Administração Pública em rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais – ERRADA; c) na seara administrativa, a proporcionalidade limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos, vedando que a Administração Pública aja com excessos – ERRADA; d) o nepotismo desrespeita a impessoalidade, na medida em que o requisito de escolha de um parente ofende o grau de objetividade que se exige dos agentes públicos. No caso da questão, houve o denominado nepotismo cruzado, no qual uma autoridade nomeou o parente de outro. Essa medida é vedada com base na aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF. Ressalva-se, por fim, que a vedação ao nepotismo também pode ser relacionada ao princípio da moralidade – CORRETA; e) a assertiva está errada, uma vez que a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas – ERRADA.
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back: Alternativa D - a) não é da publicidade, considerando que esse princípio vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos – ERRADA; b) podemos definir o princípio da autotutela pelo poder da Administração Pública em rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais – ERRADA; c) na seara administrativa, a proporcionalidade limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos, vedando que a Administração Pública aja com excessos – ERRADA; d) o nepotismo desrespeita a impessoalidade, na medida em que o requisito de escolha de um parente ofende o grau de objetividade que se exige dos agentes públicos. No caso da questão, houve o denominado nepotismo cruzado, no qual uma autoridade nomeou o parente de outro. Essa medida é vedada com base na aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF. Ressalva-se, por fim, que a vedação ao nepotismo também pode ser relacionada ao princípio da moralidade – CORRETA; e) a assertiva está errada, uma vez que a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas – ERRADA.

front: (FGV – SEPOG RO/2017) Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição. Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado. Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
a) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da eficiência, podendo ser submetida ao controle judicial via direito de petição.
b) A conduta de Pedro estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, o que afasta a possibilidade de Maria deflagrar algum mecanismo de controle.
c) A conduta de Pedro violou apenas o princípio da legalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via mandado de segurança.
d) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da razoabilidade, podendo ser submetida por Maria ao controle do Tribunal de Contas, via tomada de contas especial.
e) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da impessoalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via ação popular.
response: Alternativa E
comment: a) o princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento e qualidade, portanto, não é o princípio que o enunciado contextualizou – ERRADA; b) como iremos demonstrar no comentário da questão, a conduta de Pedro ofende o princípio da impessoalidade. Assim, não há que se qualificar a sua conduta como harmoniosa com os princípios da Administração Pública – ERRADA; c) no direito público, o princípio da legalidade representa a ideia de que o agente público somente poderá agir de acordo com a lei. Dessa maneira, em que pese Pedro também ter agido em desacordo com esse princípio, mesmo que indiretamente, sua conduta não se resume somente ao conflito de legalidade, afrontando outros princípios como o da impessoalidade. Quanto ao mandado de segurança, devemos lembrar que ele é o remédio que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Assim, não seria a medida cabível para o caso em tela – ERRADA; d) o princípio da razoabilidade trata da vedação aos excessos por parte da Administração. No caso em tela, não foi o que ocorreu. Para registro, a tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. O que Maria poderia fazer era fazer uma denúncia, agora que instaura (ou determina a instauração) é o próprio Tribunal de Contas, se fosse o caso de prejuízo à Administração – ERRADA; e) essa é a assertiva correta! Conforme já vimos acima, tal conduta viola o princípio da impessoalidade, consoante vedação constante no art. 37, § 1º, da CF – CORRETA.
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back: Alternativa E - a) o princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento e qualidade, portanto, não é o princípio que o enunciado contextualizou – ERRADA; b) como iremos demonstrar no comentário da questão, a conduta de Pedro ofende o princípio da impessoalidade. Assim, não há que se qualificar a sua conduta como harmoniosa com os princípios da Administração Pública – ERRADA; c) no direito público, o princípio da legalidade representa a ideia de que o agente público somente poderá agir de acordo com a lei. Dessa maneira, em que pese Pedro também ter agido em desacordo com esse princípio, mesmo que indiretamente, sua conduta não se resume somente ao conflito de legalidade, afrontando outros princípios como o da impessoalidade. Quanto ao mandado de segurança, devemos lembrar que ele é o remédio que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Assim, não seria a medida cabível para o caso em tela – ERRADA; d) o princípio da razoabilidade trata da vedação aos excessos por parte da Administração. No caso em tela, não foi o que ocorreu. Para registro, a tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. O que Maria poderia fazer era fazer uma denúncia, agora que instaura (ou determina a instauração) é o próprio Tribunal de Contas, se fosse o caso de prejuízo à Administração – ERRADA; e) essa é a assertiva correta! Conforme já vimos acima, tal conduta viola o princípio da impessoalidade, consoante vedação constante no art. 37, § 1º, da CF – CORRETA.

front: (FGV – SEPOG RO/2017) “Os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal”. De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio constitucional a que se refere a conduta acima.
a) Razoabilidade.
b) Impessoalidade.
c) Inépcia.
d) Transparência.
e) Eficácia.
response: Alternativa B
comment: a) inicialmente, temos que esse não é um princípio expresso na Constituição. É um princípio administrativo, com previsão expressa na Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. Por essa razão, não podemos alegar que, especificamente, a conduta evidenciada no enunciado fere o princípio da razoabilidade – ERRADA; b) aplica-se o princípio da impessoalidade quando a Administração age de forma neutra, sem favorecer ninguém indevidamente, e também quando se veda a promoção pessoal – CORRETA; c) a inépcia é uma particularidade da acusação, queixa ou denúncia que não atende às exigências determinadas pela lei e, por isso, é rejeitada pelo juiz. Não condiz a um princípio do direito administrativo, razão pela qual está descontextualizado nessa questão – ERRADA; d) o princípio da transparência é tratado quase como um sinônimo do princípio da publicidade. Porém, não tem qualquer relação com o comando da questão – ERRADA; e) eficácia é escolher certo o que fazer, ou seja, selecionar os objetivos adequados ou as alternativas corretas – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) inicialmente, temos que esse não é um princípio expresso na Constituição. É um princípio administrativo, com previsão expressa na Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. Por essa razão, não podemos alegar que, especificamente, a conduta evidenciada no enunciado fere o princípio da razoabilidade – ERRADA; b) aplica-se o princípio da impessoalidade quando a Administração age de forma neutra, sem favorecer ninguém indevidamente, e também quando se veda a promoção pessoal – CORRETA; c) a inépcia é uma particularidade da acusação, queixa ou denúncia que não atende às exigências determinadas pela lei e, por isso, é rejeitada pelo juiz. Não condiz a um princípio do direito administrativo, razão pela qual está descontextualizado nessa questão – ERRADA; d) o princípio da transparência é tratado quase como um sinônimo do princípio da publicidade. Porém, não tem qualquer relação com o comando da questão – ERRADA; e) eficácia é escolher certo o que fazer, ou seja, selecionar os objetivos adequados ou as alternativas corretas – ERRADA.

front: (FGV – SEPOG RO/2017) As opções a seguir apresentam princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tanto a direta quanto a indireta, em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a.
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Externalidade.
e) Publicidade.
response: Alternativa D
comment: Apenas conhecendo o art. 37, caput, da CF/88, podemos resolver a questão. Isso porque esse artigo traz os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, que formam o “famoso” LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A única alternativa que não é encontrada nesse artigo é a letra ‘d’, portanto, nosso gabarito.
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back: Alternativa D - Apenas conhecendo o art. 37, caput, da CF/88, podemos resolver a questão. Isso porque esse artigo traz os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, que formam o “famoso” LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A única alternativa que não é encontrada nesse artigo é a letra ‘d’, portanto, nosso gabarito.

front: (FGV – MPE-BA/2017) Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos. Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:
a) a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;
b) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;
c) o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;
d) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;
e) o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.
response: Alternativa D
comment: A assertiva correta é a letra ‘d’, considerando que a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais. Trata-se da aplicação do princípio da autotutela. Contudo, vamos aproveitar para aprender com a questão, na medida em que explicamos as outras assertivas: a) trata-se do poder disciplinar, que consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata--se de poder interno, não permanente e discricionário – ERRADA; b) trata-se do princípio da publicidade que impõe à Administração atuar de forma plena e transparente, amparado, inclusive, pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527, de 18/11/2011 – ERRADA; c) como foi atendimento a uma ordem judicial, não podemos afirmar que houve a incidência da autotutela – ERRADA; e) a nomeação para cargo em comissão possui previsão na Constituição. Não há que se falar em um princípio específico para tratar do tema (a depender da contextualização, poderíamos ter diferentes princípios). De qualquer forma, isso não corresponde ao princípio da autotutela. Vale lembrar que se o cargo for para o Poder Legislativo, também não seria de competência do Governador fazer a nomeação, já que a competência seria de autoridade daquele Poder – ERRADA.
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back: Alternativa D - A assertiva correta é a letra ‘d’, considerando que a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais. Trata-se da aplicação do princípio da autotutela. Contudo, vamos aproveitar para aprender com a questão, na medida em que explicamos as outras assertivas: a) trata-se do poder disciplinar, que consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata--se de poder interno, não permanente e discricionário – ERRADA; b) trata-se do princípio da publicidade que impõe à Administração atuar de forma plena e transparente, amparado, inclusive, pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527, de 18/11/2011 – ERRADA; c) como foi atendimento a uma ordem judicial, não podemos afirmar que houve a incidência da autotutela – ERRADA; e) a nomeação para cargo em comissão possui previsão na Constituição. Não há que se falar em um princípio específico para tratar do tema (a depender da contextualização, poderíamos ter diferentes princípios). De qualquer forma, isso não corresponde ao princípio da autotutela. Vale lembrar que se o cargo for para o Poder Legislativo, também não seria de competência do Governador fazer a nomeação, já que a competência seria de autoridade daquele Poder – ERRADA.

front: (FGV – ALERJ/2017) Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da:
a) responsabilidade;
b) transparência;
c) avaliação popular;
d) impessoalidade;
e) eletividade.
response: Alternativa D
comment: O princípio da impessoalidade possui várias aplicações, sendo as principais: (i) a finalidade, pois todo ato público deve ter por fim o interesse público; (ii) a igualdade e isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações indevidas; (iii) a vedação à promoção pessoal, já que a Constituição Federal veda a utilização da publicidade institucional para promoção de autoridades ou servidores públicos; (iv) impedimento e suspeição de autoridades ou agentes que não tenham condições de manter a imparcialidade nos processos administrativos. Pela terceira aplicação, ou seja, pela vedação à promoção pessoal, anota-se que a Constituição determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, § 1º). Portanto, a orientação da assessoria está em harmonia com o princípio da impessoalidade.
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back: Alternativa D - O princípio da impessoalidade possui várias aplicações, sendo as principais: (i) a finalidade, pois todo ato público deve ter por fim o interesse público; (ii) a igualdade e isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações indevidas; (iii) a vedação à promoção pessoal, já que a Constituição Federal veda a utilização da publicidade institucional para promoção de autoridades ou servidores públicos; (iv) impedimento e suspeição de autoridades ou agentes que não tenham condições de manter a imparcialidade nos processos administrativos. Pela terceira aplicação, ou seja, pela vedação à promoção pessoal, anota-se que a Constituição determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, § 1º). Portanto, a orientação da assessoria está em harmonia com o princípio da impessoalidade.

front: (FGV – MPE RJ/2016) Prefeito Municipal determinou às diretoras das escolas municipais que promovessem a afixação de cartazes, na entrada de cada unidade de ensino, contendo a fotografia de sua esposa com os seguintes dizeres: “A primeira dama Maria, mulher guerreira e dedicada às causas filantrópicas, será candidata a Deputado Estadual nas próximas eleições e conta com o seu apoio”. A conduta do Prefeito viola frontalmente, a um só tempo, os princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 da:
a) isonomia e razoabilidade;
b) eficiência e pessoalidade;
c) improbidade e lealdade;
d) impessoalidade e moralidade;
e) competitividade e igualdade.
response: Alternativa D
comment: A promoção pessoal é vedada expressamente no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, constituindo uma das aplicações do princípio da impessoalidade. Além disso, a conduta do Prefeito é imoral, pois fica evidente a falta de ética e de honestidade de alguém que se utilize da máquina pública ou ainda da dependência que parcela da população tem dos serviços estatais para obter favorecimentos pessoais. Portanto, a conduta afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade. Vamos analisar as demais opções: a) o princípio da isonomia impede que o Poder Público faça discriminações indevidas, a exemplo da contratação de pessoas sem concurso público (fora das hipóteses autorizadas pela Constituição Federal. Assim, a conduta do Prefeito ofende a impessoalidade, mas não diretamente no aspecto da isonomia, mas sim da vedação à promoção pessoal. O princípio da razoabilidade é adotado como um parâmetro de limitação da discricionariedade, buscando evitar medidas restritivas exageradas, desnecessárias ou desproporcionais; não foi isso que ocorreu no caso do enunciado – ERRADA; b) tal ação não foi eficiente, pois não gera o uso racional dos recursos públicos; além disso, a “pessoalidade” não é um princípio – ERRADA; c) improbidade não é um princípio, mas sim uma forma específica de ato ilícito, descrita na Lei 8.429/1992. Da mesma forma, a “lealdade” não representa um princípio expresso na Constituição Federal – ERRADA; e) competitividade e igualdade não são princípios expressões. Além disso, a competitividade é um princípio licitatório, não tendo qualquer correlação com o caso da questão – ERRADA.
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back: Alternativa D - A promoção pessoal é vedada expressamente no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, constituindo uma das aplicações do princípio da impessoalidade. Além disso, a conduta do Prefeito é imoral, pois fica evidente a falta de ética e de honestidade de alguém que se utilize da máquina pública ou ainda da dependência que parcela da população tem dos serviços estatais para obter favorecimentos pessoais. Portanto, a conduta afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade. Vamos analisar as demais opções: a) o princípio da isonomia impede que o Poder Público faça discriminações indevidas, a exemplo da contratação de pessoas sem concurso público (fora das hipóteses autorizadas pela Constituição Federal. Assim, a conduta do Prefeito ofende a impessoalidade, mas não diretamente no aspecto da isonomia, mas sim da vedação à promoção pessoal. O princípio da razoabilidade é adotado como um parâmetro de limitação da discricionariedade, buscando evitar medidas restritivas exageradas, desnecessárias ou desproporcionais; não foi isso que ocorreu no caso do enunciado – ERRADA; b) tal ação não foi eficiente, pois não gera o uso racional dos recursos públicos; além disso, a “pessoalidade” não é um princípio – ERRADA; c) improbidade não é um princípio, mas sim uma forma específica de ato ilícito, descrita na Lei 8.429/1992. Da mesma forma, a “lealdade” não representa um princípio expresso na Constituição Federal – ERRADA; e) competitividade e igualdade não são princípios expressões. Além disso, a competitividade é um princípio licitatório, não tendo qualquer correlação com o caso da questão – ERRADA.

front: (FGV – Prefeitura de Niterói/2015) Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
a) probidade e pessoalidade;
b) indisponibilidade e legalidade;
c) autotutela e igualdade;
d) impessoalidade e moralidade;
e) isonomia e eficiência.
response: Alternativa D
comment: Em primeiro lugar, é necessário observar que a questão está cobrando os princípios “expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal”. Logo, os princípios da probidade (letra A), da indisponibilidade (letra B), da autotutela e da igualdade (letra C) e da isonomia (letra E) já estão de fora, uma vez que são princípios implícitos. Vale dizer, a conduta do Prefeito também infringiu os princípios da indisponibilidade do interesse público, da igualdade e da isonomia, uma vez que ele se utilizou dos recursos públicos para favorecimento próprio, gerando uma corrida eleitoral desleal e desequilibrada. Contudo, tais princípios não são expressos na Constituição Federal. Além disso, na letra A, a questão menciona “pessoalidade”, que não é um princípio administrativo. Na verdade, o que existe é a impessoalidade, que veda a utilização dos recursos públicos para favorecimentos e benesses sem interesse público. Com efeito, a situação da questão fere o princípio da impessoalidade, uma vez que o Prefeito estava se utilizando da máquina pública para favorecimento pessoal. Ao mesmo tempo, também fere a moralidade, uma vez que é imoral fazer esse tipo de propaganda pessoal, para obter o voto do povo, utilizando-se de recursos públicos e fora do período eleitoral. Dessa forma, o nosso gabarito é a opção D (impessoalidade e moralidade). A questão ainda trouxe outros dois princípios expressos: (i) princípio da legalidade (letra A) – que exige conduta do agente público conforme a lei – nesse caso, até podemos dizer que o Prefeito também infringiu a lei, porém a opção é descartada por não ser esse o “melhor princípio” infringido no caso e também por causa da menção do princípio da indisponibilidade; (ii) princípio da eficiência (letra E) – que exige a melhor conduta da Administração, que deverá fornecer o máximo de serviços para a população, com o mínimo de dispêndio de recursos – de uma forma ou outra, a conduta do Prefeito também é ineficiente, pois ele utilizou mal os recursos públicos. Porém, também não é o “melhor princípio” para o caso. Além disso, a opção apresenta o princípio da isonomia, que não é princípio expresso. Portanto, o gabarito é mesmo a opção D.
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back: Alternativa D - Em primeiro lugar, é necessário observar que a questão está cobrando os princípios “expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal”. Logo, os princípios da probidade (letra A), da indisponibilidade (letra B), da autotutela e da igualdade (letra C) e da isonomia (letra E) já estão de fora, uma vez que são princípios implícitos. Vale dizer, a conduta do Prefeito também infringiu os princípios da indisponibilidade do interesse público, da igualdade e da isonomia, uma vez que ele se utilizou dos recursos públicos para favorecimento próprio, gerando uma corrida eleitoral desleal e desequilibrada. Contudo, tais princípios não são expressos na Constituição Federal. Além disso, na letra A, a questão menciona “pessoalidade”, que não é um princípio administrativo. Na verdade, o que existe é a impessoalidade, que veda a utilização dos recursos públicos para favorecimentos e benesses sem interesse público. Com efeito, a situação da questão fere o princípio da impessoalidade, uma vez que o Prefeito estava se utilizando da máquina pública para favorecimento pessoal. Ao mesmo tempo, também fere a moralidade, uma vez que é imoral fazer esse tipo de propaganda pessoal, para obter o voto do povo, utilizando-se de recursos públicos e fora do período eleitoral. Dessa forma, o nosso gabarito é a opção D (impessoalidade e moralidade). A questão ainda trouxe outros dois princípios expressos: (i) princípio da legalidade (letra A) – que exige conduta do agente público conforme a lei – nesse caso, até podemos dizer que o Prefeito também infringiu a lei, porém a opção é descartada por não ser esse o “melhor princípio” infringido no caso e também por causa da menção do princípio da indisponibilidade; (ii) princípio da eficiência (letra E) – que exige a melhor conduta da Administração, que deverá fornecer o máximo de serviços para a população, com o mínimo de dispêndio de recursos – de uma forma ou outra, a conduta do Prefeito também é ineficiente, pois ele utilizou mal os recursos públicos. Porém, também não é o “melhor princípio” para o caso. Além disso, a opção apresenta o princípio da isonomia, que não é princípio expresso. Portanto, o gabarito é mesmo a opção D.

front: (FGV – Prefeitura de Paulínia/2016) Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito. Assinale a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.
a) Autotutela e Publicidade
b) Publicidade e Autotutela
c) Moralidade e Razoabilidade
d) Publicidade e Proporcionalidade
e) Autotutela e Proporcionalidade
response: Alternativa D
comment: Vamos relembrar os conceitos de cada princípio trazido nas alternativas: O princípio da autotutela é o princípio constitucional não expresso que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria; O princípio da publicidade apresenta duplo sentido: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa. Está previsto expressamente no caput do art. 37 da CF; O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Está previsto expressamente no caput do art. 37 da CF; A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; A proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Considera, portanto, que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se destina. No caso do enunciado, a atitude do administrador violou, portanto, o princípio expresso da publicidade, ao não divulgar a decisão revista; e, segundo o gabarito, o implícito da proporcionalidade. Aqui, o princípio da proporcionalidade deve ser analisado sob a ótica da razoabilidade, na medida em que, segundo Di Pietro, é irrazoável a decisão do administrador que não explique os fundamentos de fato e de direito que a sustentam, ou que não levem em conta os fatos constantes do expediente, públicos e notórios.
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back: Alternativa D - Vamos relembrar os conceitos de cada princípio trazido nas alternativas: O princípio da autotutela é o princípio constitucional não expresso que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria; O princípio da publicidade apresenta duplo sentido: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa. Está previsto expressamente no caput do art. 37 da CF; O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Está previsto expressamente no caput do art. 37 da CF; A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; A proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Considera, portanto, que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se destina. No caso do enunciado, a atitude do administrador violou, portanto, o princípio expresso da publicidade, ao não divulgar a decisão revista; e, segundo o gabarito, o implícito da proporcionalidade. Aqui, o princípio da proporcionalidade deve ser analisado sob a ótica da razoabilidade, na medida em que, segundo Di Pietro, é irrazoável a decisão do administrador que não explique os fundamentos de fato e de direito que a sustentam, ou que não levem em conta os fatos constantes do expediente, públicos e notórios.

front: (FGV – Prefeitura de Paulínia - SP/2016) O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que os meios sejam adequados ao fim. O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Pública. Assinale a opção que indica, na ordem correta, os princípios apresentados.
a) Isonomia – Autotutela – Eficiência
b) Razoabilidade – Publicidade – Impessoalidade
c) Supremacia da Publicidade – Proporcionalidade – Isonomia
d) Impessoalidade – Publicidade – Razoabilidade
e) Impessoalidade – Isonomia – Eficiência
response: Alternativa D
comment: O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado [impessoalidade]; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral [publicidade] e que os meios sejam adequados ao fim [razoabilidade].
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back: Alternativa D - O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado [impessoalidade]; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral [publicidade] e que os meios sejam adequados ao fim [razoabilidade].

front: (FGV – Prefeitura de Paulínia - SP/2016) Na Administração Pública, cabe ao administrador zelar pelo uso adequado dos recursos públicos, bem como e o desperdício destes. Compreender o conceito de eficiência é, portanto, fundamental para o exercício correto das funções administrativas. Assinale a opção que apresenta o conceito correto de eficiência.
a) É a capacidade de alcançar os mesmos resultados com o emprego dos mesmos recursos em um determinado período de tempo.
b) É capacidade de se adequar as metas a serem atingidas ao período de tempo disponível para alcançá- las.
c) É a capacidade de se alcançar resultados, independentemente dos recursos empregados.
d) É a capacidade de gerir os recursos disponíveis para alcançar o número máximo de metas apresentadas.
e) É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos.
response: Alternativa E
comment: O princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional do caput do art. 37 pela EC nº 19/98. Esse princípio apresenta dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para alcançar melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com o mesmo objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público. Assim, esse princípio diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
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back: Alternativa E - O princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional do caput do art. 37 pela EC nº 19/98. Esse princípio apresenta dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para alcançar melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com o mesmo objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público. Assim, esse princípio diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

front: (FGV – SSP AM/2015) A Constituição da República de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública e, em seu art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas. Dentre esses princípios expressos, que revelam as diretrizes fundamentais da Administração, destaca-se o princípio da:
a) competitividade, segundo o qual agente público deve desempenhar com excelência suas atribuições para lograr resultados mais produtivos do que aqueles alcançados pela iniciativa privada;
b) legalidade, segundo o qual existe uma presunção absoluta de que os atos praticados pelos agentes administrativos estão de acordo com os ditames legais;
c) pessoalidade, segundo o qual todos os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica devem ser tratados da mesma forma, sem privilégios pessoais;
d) improbidade, segundo o qual o administrador público deve pautar sua conduta com preceitos éticos e agir com honestidade;
e) eficiência, segundo o qual agente público deve desempenhar da melhor forma possível suas atribuições, para lograr os melhores resultados, inclusive na prestação dos serviços públicos.
response: Alternativa E
comment: Os princípios constitucionais administrativos expressamente previstos no caput do art. 37 são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, não há que se falar em competitividade e nem em “pessoalidade”. Ademais, já vimos que “improbidade” não é um princípio. Quanto à legalidade, determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. Além disso, a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros decorre do princípio da presunção de legalidade/veracidade dos atos administrativos, tratando-se de uma presunção relativa, que admite prova em contrário. Já em relação à eficiência, diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
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front: (FGV – SSP AM/2015) Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais diretamente os princípios administrativos da:
a) legalidade e pessoalidade;
b) autotutela e disciplina;
c) publicidade e eficiência;
d) hierarquia e disciplina;
e) moralidade e impessoalidade.
response: Alternativa E
comment: A conduta praticada pelo policial foi ilegal e imoral. Analisando as alternativas, entendemos que, “mais diretamente”, como diz o enunciado, sua conduta ofendeu os princípios da moralidade e da impessoalidade. Da moralidade no sentido de que o administrador público dispensou os preceitos éticos que deveriam estar presentes em sua conduta. Da impessoalidade no sentido de que a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Lembrando que o administrador pode, em determinados casos, beneficiar ou prejudicar alguém, desde que haja previsão legal para tanto. O que não se pode cogitar é favorecer ou prejudicar alguém de forma discricionária e indevida.
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front: (FGV – CM Caruaru/2015) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, condicionam toda a estrutura das organizações públicas. Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da
a) moralidade.
b) publicidade.
c) eficiência.
d) impessoalidade.
e) legalidade.
response: Alternativa D
comment: De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei.
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front: (FGV – CM Caruaru/2015) A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios:
a) Legitimidade, imparcialidade, modicidade, popularidade e empatia.
b) Legalidade, imparcialidade, moralidade, popularidade e eficiência.
c) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e empatia.
d) Legalidade, impessoalidade, modicidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
response: Alternativa E
comment: Os princípios constitucionais administrativos expressamente previstos no caput do art. 37 são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Formam o famoso mnemônico conhecido como “LIMPE”.
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