Title: Direito Constitucional / Poder Legislativo - Funções, Estrutura, Reuniões e Comissões
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tldr: - Poder político é uno e indivisível (titular: povo); fala-se melhor em separação de funções estatais (Executiva, Legislativa e Judiciária), exercidas com predominância por cada Poder, com funções típicas e atípicas.
- Poder Legislativo (típico):
- Legislar (produzir leis e atos normativos que inovam o ordenamento).
- Fiscalizar (controle externo do Executivo; fiscalização contábil/financeira/orçamentária/operacional/patrimonial e CPIs).
- As duas funções têm igual importância (sem hierarquia).
- Poder Legislativo (atípico):
- Administrativa (concursos, licitações etc.).
- Julgamento (ex.: Senado julga Presidente por crime de responsabilidade).
- Estrutura do Legislativo:
- Federal: bicameral (Congresso Nacional = Câmara + Senado).
- Estadual e municipal: unicameral (Assembleia Legislativa; Câmara Municipal).
- No Brasil, há bicameralismo federativo e igual: Casas atuam separadamente e sem subordinação, mas há sessões conjuntas em hipóteses constitucionais (p.ex., veto, abertura de sessão legislativa, orçamento).
- Sessão conjunta ≠ sessão unicameral (esta é excepcional e histórica: revisão constitucional do ADCT).
- Reuniões do Congresso:
- Legislatura: 4 anos.
- Sessão legislativa ordinária: 02/02–17/07 e 01/08–22/12; recesso entre períodos.
- LDO deve ser aprovada até 17/07 (ou não há recesso).
- Sessão extraordinária: durante recesso; convocação em hipóteses do art. 57, §6º; delibera só sobre a pauta da convocação e MPs; sem parcela indenizatória.
- Câmara dos Deputados:
- Representa o povo; eleição por sistema proporcional (quociente eleitoral/partidário).
- Número total e distribuição por UF via lei complementar (mín. 8; máx. 70; atualmente 513).
- Relevância do voto de legenda e da fidelidade partidária (mandato pode ser perdido ao trocar de partido, salvo justa causa reconhecida).
- Senado Federal:
- Representa Estados e DF; eleição por sistema majoritário simples.
- 3 senadores por UF, mandato de 8 anos, renovação alternada (1/3 e 2/3).
- Cada senador tem 2 suplentes; vacância sem suplente pode gerar eleição se faltarem mais de 15 meses.
- Mesas Diretoras e Comissões:
- Mesas conduzem trabalhos; mandato de 2 anos, com vedação de recondução na mesma legislatura (STF).
- Nos Estados/Municípios, STF limita a uma recondução sucessiva ao mesmo cargo.
- Comissões (permanentes/temporárias) são centrais; podem aprovar projetos em rito abreviado (salvo recurso de 1/10), realizar audiências, convocar ministros etc.
- Durante recesso atua a Comissão Representativa.
- CPIs:
- Função investigatória (não julga nem acusa); encaminha conclusões ao MP.
- Requisitos: 1/3 dos membros (direito das minorias), fato determinado e prazo certo (admite prorrogações na legislatura).
- Poderes: convocar depoentes (respeitando direitos), requisitar documentos, realizar perícias, quebrar sigilos bancário/fiscal/telefônico (registros) com fundamentação e colegialidade.
- Limites: não pode (salvo flagrante) decretar prisão; não pode impor cautelares (sequestro/indisponibilidade), interceptação telefônica, busca domiciliar, quebrar sigilo judicial, anular atos do Executivo, convocar Chefe do Executivo etc.
- Atribuições constitucionais:
- Art. 48: matérias por lei com sanção presidencial.
- Art. 49: competência exclusiva do Congresso por decreto legislativo (sem sanção), p.ex. tratados, guerra/paz, sustar atos do Executivo que exorbitem, contas do Presidente, calamidade nacional.
- Art. 51 (Câmara): competências privativas (ex.: autorizar por 2/3 processo contra Presidente).
- Art. 52 (Senado): julga crimes de responsabilidade (Presidente/Vice etc.), faz sabatinas, delibera sobre dívida/finanças e outras.
- Estatuto dos Congressistas:
- Imunidades são garantias funcionais e irrenunciáveis:
  - Material: inviolabilidade por opiniões/palavras/votos ligados ao mandato (presunção forte no recinto do Congresso; fora exige vínculo). Não cobre ataques ao Estado Democrático. Efeitos permanentes (mesmo após o mandato).
  - Formal: proteção contra prisões cautelares (só flagrante de crime inafiançável, com controle da Casa) e possibilidade de sustar ação penal por crime após diplomação, por maioria absoluta, a pedido de partido.
- Foro no STF (AP 937): só para crimes no exercício e relacionados às funções; após encerrada a instrução, competência tende a se fixar.
- Vedações/incompatibilidades (art. 54) e perda de mandato (art. 55) com hipóteses decididas pela Casa ou declaradas pela Mesa, conforme o caso.
- Deputados estaduais/distritais têm imunidades como congressistas; vereadores só imunidade material e restrita ao Município.
- Fiscalização e Tribunais de Contas:
- Controle interno (em cada Poder) e externo (Legislativo com auxílio do TCU).
- Tribunais de Contas são autônomos, fiscalizam administração direta/indireta de todos os Poderes.
- TCU: 9 ministros; aprecia contas do Presidente (parecer prévio) e julga contas de administradores; pode fazer auditorias, aplicar sanções, sustar atos (e contratos via Congresso), expedir cautelares (poderes implícitos), mas não quebra sigilo bancário como CPI.
- Em Municípios, controle externo é da Câmara com auxílio de TCE/TCM (é vedada criação de novos TCMs pós-1988).
- Contas do Prefeito: distinção entre contas de governo (julgamento político pela Câmara) e contas de gestão; STF (ADPF 982/2025) reforça que Prefeito ordenador de despesa tem contas de gestão julgadas pelo Tribunal de Contas, com efeitos fora da esfera eleitoral (inelegibilidade depende da Câmara, sem “julgamento ficto”).
link: https://documentacao.online/estudos/z724.html
title: Poder Legislativo - Funções, Estrutura, Reuniões e Comissões

front: (PGE-RJ – 2022) No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
response: Correta
comment: O Poder Legislativo exerce função julgadora de forma atípica. Um exemplo clássico dessa função atípica é o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade. Questão correta.
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back: Correta - O Poder Legislativo exerce função julgadora de forma atípica. Um exemplo clássico dessa função atípica é o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade. Questão correta.

front: (TRT 24a Região – 2014) Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
response: Errada
comment: A elaboração e aprovação do regimento comum ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional. Não se pode confundir sessão conjunta com sessão unicameral. Daí o erro da questão. Na sessão conjunta, a contagem de votos acontece dentro de cada Casa. Questão errada.
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back: Errada - A elaboração e aprovação do regimento comum ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional. Não se pode confundir sessão conjunta com sessão unicameral. Daí o erro da questão. Na sessão conjunta, a contagem de votos acontece dentro de cada Casa. Questão errada.

front: (CAMPREV – 2023) Os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.
response: Correta
comment: Conforme o art. 57, § 7º, da CF/88, é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. Questão correta.
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back: Correta - Conforme o art. 57, § 7º, da CF/88, é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. Questão correta.

front: (DPE-PR – 2014) Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta, vedado pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
response: Errada
comment: É na sessão legislativa extraordinária que o Congresso apenas delibera sobre a matéria para a qual foi convocado. Questão errada.
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back: Errada - É na sessão legislativa extraordinária que o Congresso apenas delibera sobre a matéria para a qual foi convocado. Questão errada.

front: (DATAPREV – 2023) Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.
response: Errada
comment: O art. 45, § 1º, da CF/88 dispõe que o número de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários. Logo, não há que se falar em proporcionalidade rígida. Questão errada.
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back: Errada - O art. 45, § 1º, da CF/88 dispõe que o número de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários. Logo, não há que se falar em proporcionalidade rígida. Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é formado por representantes das unidades da federação e do Distrito Federal, que são eleitos segundo o princípio majoritário.
response: Correta
comment: A estrutura bicameral estabelecida ao Poder Legislativo pela CF/88 consta expressamente no art. 44, sendo definido em sua composição a Câmara dos Deputados, cujos parlamentares (Deputados Federais) são considerados como representantes do povo e eleitos pelo sistema proporcional, com variação da quantidade populacional, com no mínimo oito e no máximo setenta Deputados (Art. 45, § 1º), cabendo aos Territórios Federais eleger quatro Deputados (Art. 45, § 2º). Já o Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo eleitos três parlamentares por cada um, com mandato de oito anos (CF/88, art. 46, § 1º), cuja representação será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Questão correta.
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back: Correta - A estrutura bicameral estabelecida ao Poder Legislativo pela CF/88 consta expressamente no art. 44, sendo definido em sua composição a Câmara dos Deputados, cujos parlamentares (Deputados Federais) são considerados como representantes do povo e eleitos pelo sistema proporcional, com variação da quantidade populacional, com no mínimo oito e no máximo setenta Deputados (Art. 45, § 1º), cabendo aos Territórios Federais eleger quatro Deputados (Art. 45, § 2º). Já o Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo eleitos três parlamentares por cada um, com mandato de oito anos (CF/88, art. 46, § 1º), cuja representação será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Questão correta.

front: (TRT 3ª Região – 2015) Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.
response: Errada
comment: O número de Senadores não é proporcional à população. Ao contrário, o número é fixo: cada Estado e o Distrito Federal elegem 3 Senadores, para mandato de 8 anos. Questão errada.
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back: Errada - O número de Senadores não é proporcional à população. Ao contrário, o número é fixo: cada Estado e o Distrito Federal elegem 3 Senadores, para mandato de 8 anos. Questão errada.

front: (TRT 3ª Região – 2015) Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.
response: Correta
comment: É isso mesmo! O número de Deputados Federais é proporcional à população dos Estados. O número mínimo é de 8 (oito) Deputados e o número máximo de 70 (setenta) Deputados. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo! O número de Deputados Federais é proporcional à população dos Estados. O número mínimo é de 8 (oito) Deputados e o número máximo de 70 (setenta) Deputados. Questão correta.

front: (TJ-SC – 2023) CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.
response: Errada
comment: Segundo o entendimento majoritário, as CPIs instaladas por câmaras municipais não podem quebrar o sigilo fiscal. Questão errada.
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back: Errada - Segundo o entendimento majoritário, as CPIs instaladas por câmaras municipais não podem quebrar o sigilo fiscal. Questão errada.

front: (TCE-RJ – 2022) A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF. A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.
response: Errada
comment: O art. 50 da CF/1988 estabelece como crime de responsabilidade o não comparecimento de Ministro de Estado convocado pela Câmara, Senado ou suas comissões. Contudo, ao Senado compete somente processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado conexos com os do Presidente da República (art. 52, I, CF). No caso de crimes de responsabilidade exclusivamente de Ministros de Estado, a competência é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "c", CF). Questão errada.
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back: Errada - O art. 50 da CF/1988 estabelece como crime de responsabilidade o não comparecimento de Ministro de Estado convocado pela Câmara, Senado ou suas comissões. Contudo, ao Senado compete somente processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado conexos com os do Presidente da República (art. 52, I, CF). No caso de crimes de responsabilidade exclusivamente de Ministros de Estado, a competência é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "c", CF). Questão errada.

front: (PGE-RJ – 2022) Uma CPI instalada em Poder Legislativo municipal pode promover a quebra de sigilo bancário.
response: Errada
comment: No que se refere aos poderes investigatórios das CPIs municipais, não se deve admitir a mesma amplitude conferida às comissões federais e estaduais. Em face da inexistência de Poder Judiciário municipal, não podem ser atribuídos poderes de investigação próprios de autoridade judicial a uma CPI instaurada nesse âmbito, sob pena ser atribuída ao Município uma competência que a Constituição não lhe outorga. Questão errada.
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back: Errada - No que se refere aos poderes investigatórios das CPIs municipais, não se deve admitir a mesma amplitude conferida às comissões federais e estaduais. Em face da inexistência de Poder Judiciário municipal, não podem ser atribuídos poderes de investigação próprios de autoridade judicial a uma CPI instaurada nesse âmbito, sob pena ser atribuída ao Município uma competência que a Constituição não lhe outorga. Questão errada.

front: (PGFN - 2015) Segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.
response: Correta
comment: A CPI é um direito das minorias. Por isso, segundo o STF, é inconstitucional que se submeta o requerimento de instauração de CPI ao Plenário. Questão correta.
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back: Correta - A CPI é um direito das minorias. Por isso, segundo o STF, é inconstitucional que se submeta o requerimento de instauração de CPI ao Plenário. Questão correta.

front: (PC-DF – 2015) As comissões da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente ligados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações a respeito de assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
response: Correta
comment: Segundo o art. 50, CF/88, “ a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre , assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”. Questão correta.
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back: Correta - Segundo o art. 50, CF/88, “ a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre , assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”. Questão correta.

front: (SEAP-DF – 2015) As comissões parlamentares de inquérito detêm os poderes de investigação típicos da autoridade judicial, o que inclui, conforme o STF, competência para determinar interceptação telefônica.
response: Errada
comment: As CPIs não podem determinar interceptação telefônica. Essa medida somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. Questão errada.
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back: Errada - As CPIs não podem determinar interceptação telefônica. Essa medida somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. Questão errada.

front: (PGE-PR – 2015) Por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados.
response: Errada
comment: As CPIs não podem determinar a aplicação de medidas cautelares, como a decretação de indisponibilidade de bens. Questão errada.
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back: Errada - As CPIs não podem determinar a aplicação de medidas cautelares, como a decretação de indisponibilidade de bens. Questão errada.

front: (PGE-PR – 2015) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial.
response: Errada
comment: As CPIs não poderão apreciar atos de natureza jurisdicional, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes. Questão errada.
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back: Errada - As CPIs não poderão apreciar atos de natureza jurisdicional, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes. Questão errada.

front: (MPE-GO – 2014) As minorias parlamentares, embora constitucionalmente protegidas no exercício da oposição, não têm legítima pretensão, amparável pelo Poder Judiciário, à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que logrem preencher o requisito de o mínimo de um terço previsto no art. 58, § 3º, da Constituição da República, sob pena de subversão, em evidente abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo regime democrático.
response: Errada
comment: A criação de CPIs é um direito das minorias parlamentares, que têm legítima pretensão à sua instauração. Havendo o requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa, a CPI será instalada. Questão errada.
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back: Errada - A criação de CPIs é um direito das minorias parlamentares, que têm legítima pretensão à sua instauração. Havendo o requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa, a CPI será instalada. Questão errada.

front: (FUB – 2022) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ,
response: Errada
comment: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional que prescinde de sanção presidencial. Está prevista no art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Referidas competências do art. 49 são exercidas, via de regra, por decreto legislativo. Questão errada.
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back: Errada - Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional que prescinde de sanção presidencial. Está prevista no art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Referidas competências do art. 49 são exercidas, via de regra, por decreto legislativo. Questão errada.

front: (TCE-SC – 2022) Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).
response: Errada
comment: A Emenda Constitucional nº 109/2021 autorizou o Congresso Nacional a decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional por conta da pandemia de covid-19, nos termos do inciso XVIII do art. 49 da CF/88.
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back: Errada - A Emenda Constitucional nº 109/2021 autorizou o Congresso Nacional a decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional por conta da pandemia de covid-19, nos termos do inciso XVIII do art. 49 da CF/88.

front: (IBAMA – 2021) O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas.
response: Errada
comment: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no art. 49, inciso XVI, da CF/88. Não se trata, portanto, de competência do Senado Federal. Questão errada.
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back: Errada - Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no art. 49, inciso XVI, da CF/88. Não se trata, portanto, de competência do Senado Federal. Questão errada.

front: (TCE-SC – 2021) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
response: Errada
comment: Segundo o art. 49, inciso I, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Não há que se falar em sanção do presidente da República nesse caso. Questão errada.
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back: Errada - Segundo o art. 49, inciso I, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Não há que se falar em sanção do presidente da República nesse caso. Questão errada.

front: (Pref. Boa Vista-RR – 2023) O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.
response: Correta
comment: Nos termos do art. 52, inciso III, alínea “b”, combinado com o art. 73, § 2º, inciso I, tudo da CF/88, é competência privativa do Senado Federal aprovar, por voto secreto e após arguição pública, a indicação do Presidente da República para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Questão correta.
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back: Correta - Nos termos do art. 52, inciso III, alínea “b”, combinado com o art. 73, § 2º, inciso I, tudo da CF/88, é competência privativa do Senado Federal aprovar, por voto secreto e após arguição pública, a indicação do Presidente da República para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Questão correta.

front: (TJDFT – 2015) É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei.
response: Errada
comment: É competência do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V). Questão errada.
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back: Errada - É competência do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V). Questão errada.

front: (TRT 8ª Região – 2015) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
response: Correta
comment: Essa é uma competência do Congresso Nacional, conforme art. 48, XI. É uma competência exercida por meio de lei, ou seja, será necessária a sanção do Presidente da República. Questão correta.
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back: Correta - Essa é uma competência do Congresso Nacional, conforme art. 48, XI. É uma competência exercida por meio de lei, ou seja, será necessária a sanção do Presidente da República. Questão correta.

front: (TRT 8ª Região – 2015) Compete ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
response: Correta
comment: De fato, essa é uma competência do Senado Federal (art. 52, XV, CF/88). Questão correta.
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back: Correta - De fato, essa é uma competência do Senado Federal (art. 52, XV, CF/88). Questão correta.

front: (PC-DF – 2015) Cabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
response: Correta
comment: Segundo o art. 49, III, CF/88, é competência do Congresso Nacional “autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias”. Questão correta.
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back: Correta - Segundo o art. 49, III, CF/88, é competência do Congresso Nacional “autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias”. Questão correta.

front: (MPE-SP – 2015) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
response: Correta
comment: É competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente, dispor sobre concessão de anistia (art. 48, VIII) e criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (art. 48, XI). Questão correta.
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back: Correta - É competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente, dispor sobre concessão de anistia (art. 48, VIII) e criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (art. 48, XI). Questão correta.

front: (MPE-SP – 2015) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
response: Correta
comment: É isso mesmo. O Congresso Nacional tem competência para escolher 2/3 (dois terços) dos membros do TCU (art. 49, XIII). Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo. O Congresso Nacional tem competência para escolher 2/3 (dois terços) dos membros do TCU (art. 49, XIII). Questão correta.

front: (MPE-SP – 2015) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
response: Errada
comment: É a Câmara dos Deputados que autoriza (por 2/3 dos seus membros) a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado (art. 51, I). Questão errada.
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back: Errada - É a Câmara dos Deputados que autoriza (por 2/3 dos seus membros) a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado (art. 51, I). Questão errada.

front: (DPE-RS – 2023) Jonas, deputado federal, no curso do mandato parlamentar, praticou o crime de corrupção passiva, solicitando vantagem indevida para atuar em um determinado sentido no Congresso Nacional. A Procuradoria Geral da República denunciou Jonas e o processo transcorreu de forma adequada. Finda a audiência de instrução e julgamento, foi publicado o despacho, determinando que as partes apresentassem alegações finais. Ato contínuo, Jonas renunciou ao cargo de deputado federal e foi nomeado membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais. Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a competência para julgar o crime de corrupção passiva, supostamente perpetrado por Jonas, é do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
response: Errada
comment: Nota-se que Jonas cometeu um crime em razão de seu cargo de deputado federal e no curso do mandato parlamentar. Isso, por si só, é suficiente para que o foro competente para julgá-lo seja o Supremo Tribunal Federal, nos termos da tese definida na AP 937, do STF, e no art. 102, inciso I, alínea b, da CF/88. Ainda segundo o entendimento do STF, a renúncia ao cargo de deputado federal não desloca a competência para a primeira instância, porquanto já havia sido encerrada a instrução processual. Portanto, a competência para julgar Jonas pelo crime de corrupção passiva é do Supremo Tribunal Federal. Questão errada.
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back: Errada - Nota-se que Jonas cometeu um crime em razão de seu cargo de deputado federal e no curso do mandato parlamentar. Isso, por si só, é suficiente para que o foro competente para julgá-lo seja o Supremo Tribunal Federal, nos termos da tese definida na AP 937, do STF, e no art. 102, inciso I, alínea b, da CF/88. Ainda segundo o entendimento do STF, a renúncia ao cargo de deputado federal não desloca a competência para a primeira instância, porquanto já havia sido encerrada a instrução processual. Portanto, a competência para julgar Jonas pelo crime de corrupção passiva é do Supremo Tribunal Federal. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) Suponha-se que Paulo seja deputado federal e tenha sido arrolado como testemunha em um inquérito policial. Nesse caso, Paulo será obrigado a testemunhar, mesmo a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
response: Errada
comment: Segundo o art. 53, § 6º, “ os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”. Questão errada.
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back: Errada - Segundo o art. 53, § 6º, “ os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) Suponha-se que um senador da República tenha sido flagrado, pela polícia, cometendo crime inafiançável. Nesse caso, a autoridade policial deverá liberar o senador, pois não se permite a prisão em flagrante nesta hipótese.
response: Errada
comment: Os membros do Congresso Nacional poderão, sim, ser presos em flagrante de crime inafiançável. Questão errada.
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back: Errada - Os membros do Congresso Nacional poderão, sim, ser presos em flagrante de crime inafiançável. Questão errada.

front: (SEAP-DF – 2015) As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
response: Correta
comment: , É exatamente o que prevê o art. 53, § 8º. Questão correta.
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back: Correta - , É exatamente o que prevê o art. 53, § 8º. Questão correta.

front: (Procurador AL-GO – 2015) Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.
response: Errada
comment: Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF. Questão errada.
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back: Errada - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF. Questão errada.

front: (Procurador AL-GO – 2015) A imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função.
response: Errada
comment: A imunidade material exclui a tipicidade de quaisquer manifestações feitas por Deputados e Senadores no exercício de suas funções. Questão errada.
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back: Errada - A imunidade material exclui a tipicidade de quaisquer manifestações feitas por Deputados e Senadores no exercício de suas funções. Questão errada.

front: (TCM-GO – 2015) A perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional.
response: Errada
comment: Quando o parlamentar violar uma das proibições do art. 54, CF/88, a perda do mandato será decidida (votada) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. Nesse caso, não cabe mera declaração pela Mesa da respectiva Casa Legislativa. Questão errada.
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back: Errada - Quando o parlamentar violar uma das proibições do art. 54, CF/88, a perda do mandato será decidida (votada) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. Nesse caso, não cabe mera declaração pela Mesa da respectiva Casa Legislativa. Questão errada.

front: (TCM-GO – 2015) É constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.
response: Correta
comment: Mesmo licenciado, o Deputado ou Senador continua devendo obediência ao estatuto constitucional do congressista, portanto está sujeito à perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Questão correta.
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back: Correta - Mesmo licenciado, o Deputado ou Senador continua devendo obediência ao estatuto constitucional do congressista, portanto está sujeito à perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Questão correta.

front: (AL-MA – 2023) O controle é compreendido como um instrumento da democracia. A existência de uma estrutura formal para controle das finanças públicas, eficiente, eficaz e efetiva é um fato comum em um Estado democrático organizado. Neste âmbito, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é finalidade do controle externo. ,
response: Errada
comment: De acordo com o art. 74, inciso III, da CF/88, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é uma incumbência do sistema de controle interno. Questão errada.
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back: Errada - De acordo com o art. 74, inciso III, da CF/88, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é uma incumbência do sistema de controle interno. Questão errada.

front: (TCE-SC – 2022) Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
response: Correta
comment: O Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões monocráticas, tem questionado a competência defendida pelo TCU para declarar inconstitucionais leis ou atos normativos do Poder Público, sob o argumento de que a Súmula 347 foi editada em 13/12/1963. Questão correta.
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back: Correta - O Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões monocráticas, tem questionado a competência defendida pelo TCU para declarar inconstitucionais leis ou atos normativos do Poder Público, sob o argumento de que a Súmula 347 foi editada em 13/12/1963. Questão correta.

front: (TCE-RJ – 2022) Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
response: Correta
comment: A questão decorre diretamente do art. 71, inciso VI, da CF/88. Questão correta.
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back: Correta - A questão decorre diretamente do art. 71, inciso VI, da CF/88. Questão correta.

front: (TCE-SC – 2021) As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros.
response: Correta
comment: A questão vai ao encontro do art. 75 da CF/88, que estabelece que as normas estabelecidas para o TCU se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Questão correta.
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back: Correta - A questão vai ao encontro do art. 75 da CF/88, que estabelece que as normas estabelecidas para o TCU se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Questão correta.

front: (PGM - Fortaleza – 2017) Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
response: Correta
comment: A Carta Magna veda que os municípios criem novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, § 4o, CF). Os Estados, entretanto, podem criar um órgão de controle externo denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios para auxiliarem as Câmaras de Vereadores no controle externo. Questão correta
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back: Correta - A Carta Magna veda que os municípios criem novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, § 4o, CF). Os Estados, entretanto, podem criar um órgão de controle externo denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios para auxiliarem as Câmaras de Vereadores no controle externo. Questão correta

front: (TCE-PE – 2017) Os tribunais de contas não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.
response: Errada
comment: Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle externo. Questão errada.
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back: Errada - Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle externo. Questão errada.

front: (TCE-PE – 2017) Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.
response: Errada
comment: , As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a aplicação de multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. A execução é feita pela Advocacia Pública (e não pelo próprio Tribunal de Contas ou Ministério Público). Questão errada.
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back: Errada - , As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a aplicação de multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. A execução é feita pela Advocacia Pública (e não pelo próprio Tribunal de Contas ou Ministério Público). Questão errada.

front: (Procurador de Curitiba – 2015) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
response: Errada
comment: É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente. Questão errada.
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back: Errada - É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente. Questão errada.

front: (TJDFT – 2015) O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que importem a quebra de sigilo bancário.
response: Errada
comment: Os Tribunais de Contas não podem requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário. Questão errada.
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back: Errada - Os Tribunais de Contas não podem requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário. Questão errada.

front: (MPT – 2015) Dentre os requisitos previstos na Constituição da República para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União estão os referentes a notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública, devendo ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
response: Errada
comment: É requisito constitucional para o cargo de Ministro do TCU mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Questão errada.
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back: Errada - É requisito constitucional para o cargo de Ministro do TCU mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Questão errada.

front: (MPT – 2015) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais.
response: Errada
comment: É competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, V). Questão errada.
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back: Errada - É competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, V). Questão errada.

front: (MPCM – 2015) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
response: Correta
comment: É exatamente o que prevê a Súmula Vinculante nº 03. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente o que prevê a Súmula Vinculante nº 03. Questão correta.

front: (SAPeJUS-GO – 2015) Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.
response: Errada
comment: É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. Questão errada.
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back: Errada - É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. Questão errada.

front: (TCE-MG – 2015) Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo. Na hipótese, é correto afirmar que a referida norma constitucional é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
response: Errada
comment: Não há qualquer inconstitucionalidade na criação de um órgão estadual com a tarefa de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do controle externo. O que a CF/88 veda é a criação de órgãos municipais com essa tarefa. Questão errada.
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back: Errada - Não há qualquer inconstitucionalidade na criação de um órgão estadual com a tarefa de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do controle externo. O que a CF/88 veda é a criação de órgãos municipais com essa tarefa. Questão errada.

front: (TCM-SP – 2015) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.
response: Errada
comment: A atuação dos Tribunais de Contas não é subordinada ao Poder Legislativo. Suas decisões não estão, portanto, sujeitas à revisão pelo Poder Legislativo. Questão errada.
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back: Errada - A atuação dos Tribunais de Contas não é subordinada ao Poder Legislativo. Suas decisões não estão, portanto, sujeitas à revisão pelo Poder Legislativo. Questão errada.

front: CEBRASPE/EMBRAPA/2025 Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício de iniciativa, em razão do princípio da vedação do retrocesso social.
response: Item Errado
comment: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sanção presidencial não convalida um projeto de lei com vício de iniciativa, independentemente do mérito da matéria. Nesse sentido, veja esse julgado: A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.]
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back: Item Errado - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sanção presidencial não convalida um projeto de lei com vício de iniciativa, independentemente do mérito da matéria. Nesse sentido, veja esse julgado: A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.]

front: CEBRASPE/TRT-10/2025 Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.
response: Item Correto
comment: A questão vai ao encontro do art. 47 da CF/88, cuja redação é a seguinte: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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back: Item Correto - A questão vai ao encontro do art. 47 da CF/88, cuja redação é a seguinte: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

front: CEBRASPE/FUNPRESP-EXE/2025 Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.
response: Item Correto
comment: , É isso mesmo! Tal competência está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme o art. 49 da CF/88. Essas competências exclusivas são exercidas por meio de decreto legislativo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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back: Item Correto - , É isso mesmo! Tal competência está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme o art. 49 da CF/88. Essas competências exclusivas são exercidas por meio de decreto legislativo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

front: CEBRASPE/TRF-6/2025 É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.
response: Item Correto
comment: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura (ADI 6684/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. p/ Ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021, às 23:59).
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back: Item Correto - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura (ADI 6684/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. p/ Ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021, às 23:59).

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.
response: Item Correto
comment: Completo: A questão trata do funcionamento do Poder legislativo, especialmente as reuniões do Congresso Nacional. Nossa Carta Magna determina que o Congresso Nacional funcione anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, caput). Esses dois períodos legislativos juntos formam a chamada sessão legislativa ordinária (SLO). De acordo com o texto constitucional, a SLO não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (§2º do art. 57), vejamos: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. , § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. É importante compreender que esse projeto é de iniciativa privativa do Presidente da República. É o Presidente da República a figura competente para elaborar o projeto da LDO que, conforme o art. 35, §2º, II do ADCT, deve ser encaminhado ao Congresso Nacional: II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Então, percebam que o projeto da LDO precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional entre 2 de fevereiro a 17 de julho. Afinal, se esse prazo não for respeitado a sessão legislativa não será interrompida. Na prática, isso significa que, como entre os períodos legislativos ocorrem os chamados recessos parlamentares, com a não interrupção da sessão legislativa no meio do ano, também não ocorrerá o recesso previsto constitucionalmente. Perceba que é a falta de aprovação da LDO pelo Poder Legislativo que impede a interrupção da sessão legislativa. De fato, de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.
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back: Item Correto - Completo: A questão trata do funcionamento do Poder legislativo, especialmente as reuniões do Congresso Nacional. Nossa Carta Magna determina que o Congresso Nacional funcione anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, caput). Esses dois períodos legislativos juntos formam a chamada sessão legislativa ordinária (SLO). De acordo com o texto constitucional, a SLO não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (§2º do art. 57), vejamos: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. , § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. É importante compreender que esse projeto é de iniciativa privativa do Presidente da República. É o Presidente da República a figura competente para elaborar o projeto da LDO que, conforme o art. 35, §2º, II do ADCT, deve ser encaminhado ao Congresso Nacional: II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Então, percebam que o projeto da LDO precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional entre 2 de fevereiro a 17 de julho. Afinal, se esse prazo não for respeitado a sessão legislativa não será interrompida. Na prática, isso significa que, como entre os períodos legislativos ocorrem os chamados recessos parlamentares, com a não interrupção da sessão legislativa no meio do ano, também não ocorrerá o recesso previsto constitucionalmente. Perceba que é a falta de aprovação da LDO pelo Poder Legislativo que impede a interrupção da sessão legislativa. De fato, de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
response: Item Errado
comment: Completo: A questão versa sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. É um mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos adotado pela CRFB/88, tendo em vista que são a expressão de uma das funções típicas do Poder Legislativo: a fiscalização e controle da Administração. Nesse sentido, confira o art. 58, §3º da CRFB/88: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos , Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Dentre os entendimentos jurisprudenciais firmados, podemos encontrar o da possibilidade de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal pela CPI. Não há impedimento para que a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico sejam determinadas pela CPI e quando isso ocorre a Comissão se torna depositária do segredo. Afinal, a quebra do sigilo não transforma as informações obtidas em informações pública, remanescendo o segredo para qualquer pessoa que seja estranha aos fatos objeto da investigação. Então, é um dever jurídico de cada um dos membros da CPI preservar o sigilo dos dados transmitidos. É importante ficar atento que a “quebra do sigilo telefônico” (quebra de dados telefônico ou de registro telefônico) não é o mesmo que “interceptação das comunicações telefônicas” (quebra do sigilo das comunicações telefônicas). Na interceptação telefônica ocorre a captação da mensagem transmitida, ou melhor, se tem acesso ao conteúdo da conversa. Já a quebra do sigilo telefônico implica no acesso aos registros telefônicos (dia da chamada, número de telefone, valor e tempo de duração, por exemplo). De acordo com o Supremo, a CPI apenas tem competência para a quebra do sigilo telefônico, não podendo determinar a interceptação telefônica.
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back: Item Errado - Completo: A questão versa sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. É um mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos adotado pela CRFB/88, tendo em vista que são a expressão de uma das funções típicas do Poder Legislativo: a fiscalização e controle da Administração. Nesse sentido, confira o art. 58, §3º da CRFB/88: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos , Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Dentre os entendimentos jurisprudenciais firmados, podemos encontrar o da possibilidade de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal pela CPI. Não há impedimento para que a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico sejam determinadas pela CPI e quando isso ocorre a Comissão se torna depositária do segredo. Afinal, a quebra do sigilo não transforma as informações obtidas em informações pública, remanescendo o segredo para qualquer pessoa que seja estranha aos fatos objeto da investigação. Então, é um dever jurídico de cada um dos membros da CPI preservar o sigilo dos dados transmitidos. É importante ficar atento que a “quebra do sigilo telefônico” (quebra de dados telefônico ou de registro telefônico) não é o mesmo que “interceptação das comunicações telefônicas” (quebra do sigilo das comunicações telefônicas). Na interceptação telefônica ocorre a captação da mensagem transmitida, ou melhor, se tem acesso ao conteúdo da conversa. Já a quebra do sigilo telefônico implica no acesso aos registros telefônicos (dia da chamada, número de telefone, valor e tempo de duração, por exemplo). De acordo com o Supremo, a CPI apenas tem competência para a quebra do sigilo telefônico, não podendo determinar a interceptação telefônica.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.
response: Item Errado
comment: Completo: A questão trata das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs. Confira o art. 58, §3º da CRFB/88: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos , regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. É preciso deixar claro que para a criação de uma CPI deve haver o requerimento: a) de 1/3 dos membros da respectiva Casa Legislativa (Senado ou Câmara); b) ou de 1/3 dos membros de cada uma das Casas, quando a comissão for mista. De acordo com o STF, esse requisito demonstra que as CPIs são a expressão do direito público subjetivo das minorias parlamentares. Afinal, o estatuto constitucional das minorias é o que determina a instauração do inquérito parlamentar, viabilizando o direito de oposição, que é uma consequência direta do princípio democrático. Assim, para o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.619, trata-se de uma violação à Constituição Federal exigir a deliberação do Plenário para a criação de CPIs, após o requerimento da minoria. Portanto, para a instauração de uma CPI é necessário haver requerimento de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa ou de ambas quando se tratar de comissão mista, sem a necessidade de deliberação do plenário da respectiva casa legislativa.
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back: Item Errado - Completo: A questão trata das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs. Confira o art. 58, §3º da CRFB/88: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos , regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. É preciso deixar claro que para a criação de uma CPI deve haver o requerimento: a) de 1/3 dos membros da respectiva Casa Legislativa (Senado ou Câmara); b) ou de 1/3 dos membros de cada uma das Casas, quando a comissão for mista. De acordo com o STF, esse requisito demonstra que as CPIs são a expressão do direito público subjetivo das minorias parlamentares. Afinal, o estatuto constitucional das minorias é o que determina a instauração do inquérito parlamentar, viabilizando o direito de oposição, que é uma consequência direta do princípio democrático. Assim, para o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.619, trata-se de uma violação à Constituição Federal exigir a deliberação do Plenário para a criação de CPIs, após o requerimento da minoria. Portanto, para a instauração de uma CPI é necessário haver requerimento de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa ou de ambas quando se tratar de comissão mista, sem a necessidade de deliberação do plenário da respectiva casa legislativa.

front: CEBRASPE/MP-TO/2024 Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.
response: Item Errado
comment: Completo: A questão versa sobre o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo. A Constituição estabelece que tanto a Câmara dos Deputados, como o Senado Federal ou qualquer de suas comissões têm a atribuição de convocar o Ministro de Estado, bem como qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem informações sobre assunto previamente estabelecido. , Vale ressaltar que tais informações devem ser prestadas pessoalmente, sendo a ausência injustificada considerada crime de responsabilidade, vejamos: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Observe que o dispositivo não faz menção ao Presidente da República, mas apenas aos órgãos a ele subordinados. Isso significa que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não possuem competência para convocar o Presidente da República para prestar informações sobre assuntos previamente estabelecidos. Nesse sentido, o STF, em sede de ADI nº 6647 julgou inconstitucional norma estadual que previa a possibilidade de Assembleia Legislativa convocar o presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente estabelecidos, uma vez que fere o princípio da simetria, bem como a competência da União para legislar sobre o tema, vejamos: As Constituições Estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema." (ADI 6.647).
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back: Item Errado - Completo: A questão versa sobre o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo. A Constituição estabelece que tanto a Câmara dos Deputados, como o Senado Federal ou qualquer de suas comissões têm a atribuição de convocar o Ministro de Estado, bem como qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem informações sobre assunto previamente estabelecido. , Vale ressaltar que tais informações devem ser prestadas pessoalmente, sendo a ausência injustificada considerada crime de responsabilidade, vejamos: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Observe que o dispositivo não faz menção ao Presidente da República, mas apenas aos órgãos a ele subordinados. Isso significa que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não possuem competência para convocar o Presidente da República para prestar informações sobre assuntos previamente estabelecidos. Nesse sentido, o STF, em sede de ADI nº 6647 julgou inconstitucional norma estadual que previa a possibilidade de Assembleia Legislativa convocar o presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente estabelecidos, uma vez que fere o princípio da simetria, bem como a competência da União para legislar sobre o tema, vejamos: As Constituições Estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema." (ADI 6.647).

front: CEBRASPE/ANTT/2024 Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue. Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o período do afastamento for inferior a quinze dias.
response: Errado
comment: Completo: Temos uma questão sobre as Atribuições do Congresso Nacional. O texto constitucional traz dois dispositivos que elencam as atribuições do Congresso Nacional. São eles: 1) Art. 48 - determina as matérias que devem ser tratadas por lei (precisando de sanção do Presidente da República). Tal artigo apresenta um rol apenas exemplificativo. , 2) Art. 49 - elenca as matérias que serão trabalhadas por decretos legislativo (norma prevista no art. 59, inciso VI da CRFB/88), que não depende de sanção do Chefe do poder Executivo Federal. Assim, são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional. Dentre as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, podemos encontrar a de autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, se a ausência exceder 15 dias, vejamos: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. Essa medida visa garantir que haja um controle e uma fiscalização por parte do Poder Legislativo sobre as ausências prolongadas dos Chefes do Executivo, assegurando a transparência e a responsabilidade no exercício das funções presidenciais. Portanto, para que o Presidente e o Vice-Presidente da República possam se ausentar do país por mais de 15 dias, é necessário que obtenham a autorização prévia do Congresso Nacional, conforme determina a Constituição. Assim, não cabe ao Senado Federal, sim ao Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país por mais de 15 dias. Logo, o disposto no enunciado está ERRADO!
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back: Errado - Completo: Temos uma questão sobre as Atribuições do Congresso Nacional. O texto constitucional traz dois dispositivos que elencam as atribuições do Congresso Nacional. São eles: 1) Art. 48 - determina as matérias que devem ser tratadas por lei (precisando de sanção do Presidente da República). Tal artigo apresenta um rol apenas exemplificativo. , 2) Art. 49 - elenca as matérias que serão trabalhadas por decretos legislativo (norma prevista no art. 59, inciso VI da CRFB/88), que não depende de sanção do Chefe do poder Executivo Federal. Assim, são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional. Dentre as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, podemos encontrar a de autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, se a ausência exceder 15 dias, vejamos: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. Essa medida visa garantir que haja um controle e uma fiscalização por parte do Poder Legislativo sobre as ausências prolongadas dos Chefes do Executivo, assegurando a transparência e a responsabilidade no exercício das funções presidenciais. Portanto, para que o Presidente e o Vice-Presidente da República possam se ausentar do país por mais de 15 dias, é necessário que obtenham a autorização prévia do Congresso Nacional, conforme determina a Constituição. Assim, não cabe ao Senado Federal, sim ao Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país por mais de 15 dias. Logo, o disposto no enunciado está ERRADO!

front: CEBRASPE/CGE-RJ/2024 A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
response: Item Correto
comment: Completo: Pessoal, a questão trata do TCU e suas atribuições, quando auxilia tecnicamente o Congresso Nacional no exercício do controle externo da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é importante conhecer o inciso VI do art. 71 da CRFB/88, vejamos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: , VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Dessa maneira, a fiscalização de qualquer recurso repassado pela União, mesmo que sem prévia celebração de convênio, compete ao TCU. Assim, podemos concluir que a assertiva está CERTA.
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back: Item Correto - Completo: Pessoal, a questão trata do TCU e suas atribuições, quando auxilia tecnicamente o Congresso Nacional no exercício do controle externo da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é importante conhecer o inciso VI do art. 71 da CRFB/88, vejamos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: , VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Dessa maneira, a fiscalização de qualquer recurso repassado pela União, mesmo que sem prévia celebração de convênio, compete ao TCU. Assim, podemos concluir que a assertiva está CERTA.

front: CEBRASPE/CGE-RJ/2024 No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.
response: Item Correto
comment: Completo: Pessoal, a questão trata do Tribunal de Contas da União. O TCU é um órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Todavia, aqui vale um destaque. Mesmo atuando em conjunto com esse Poder, não há uma relação de hierarquia entre eles. Em outras palavras, não existe subordinação. O referido Tribunal possui autonomia funcional, administrativa e financeira. Além disso, o TCU detém o poder de realizar por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme disposição do art. 71, inciso IV da CRFB/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Assim, podemos constatar que a assertiva está CERTA!
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back: Item Correto - Completo: Pessoal, a questão trata do Tribunal de Contas da União. O TCU é um órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Todavia, aqui vale um destaque. Mesmo atuando em conjunto com esse Poder, não há uma relação de hierarquia entre eles. Em outras palavras, não existe subordinação. O referido Tribunal possui autonomia funcional, administrativa e financeira. Além disso, o TCU detém o poder de realizar por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme disposição do art. 71, inciso IV da CRFB/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Assim, podemos constatar que a assertiva está CERTA!

front: CEBRASPE/CBM-PA/2024 De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração de estado de guerra, pertence
a) ao Conselho de Defesa Nacional.
b) à Câmara dos Deputados.
c) ao Congresso Nacional. ,
d) ao Conselho da República.
e) ao Senado Federal.
response: Letra C
comment: Completo: A questão abordou as Atribuições do Congresso Nacional. Conforme o art. 84, inciso IX da CRFB/88, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio. A competência para decretação do estado de sítio é do Presidente da República. Para isso, ele deverá ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e solicitar autorização ao Congresso Nacional, vejamos: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. Após breve explanação, podemos afirmar que para o Presidente da República decretar estado de sítio, deverá, primeiramente, ter a aprovação do Congresso Nacional. Logo, temos que o nosso gabarito é a LETRA C! Entretanto, vamos analisar a seguir o erro das demais alternativas. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apesar de ser obrigatória a manifestação do Conselho de Defesa Nacional, esta tem caráter meramente opinativo, sendo de competência do Congresso Nacional autorizar a decretação do estado de sítio. LETRA B. INCORRETA. Não compete à Câmara dos Deputados autorizar a decretação do estado de sítio, cabe ao Congresso Nacional. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com o art. 49, inciso IV, o Congresso Nacional precisa autorizar o estado de sítio. LETRA D. INCORRETA. Apesar de ser obrigatória a manifestação do Conselho da República, esta tem caráter meramente opinativo, sendo de competência do Congresso Nacional autorizar a decretação do estado de sítio. LETRA E. INCORRETA. Não compete ao Senado Federal autorizar a decretação do estado de sítio, cabe apenas ao Congresso Nacional, de acordo com o art. 49, inciso IV da CRFB/88.
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back: Letra C - Completo: A questão abordou as Atribuições do Congresso Nacional. Conforme o art. 84, inciso IX da CRFB/88, compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio. A competência para decretação do estado de sítio é do Presidente da República. Para isso, ele deverá ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e solicitar autorização ao Congresso Nacional, vejamos: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. Após breve explanação, podemos afirmar que para o Presidente da República decretar estado de sítio, deverá, primeiramente, ter a aprovação do Congresso Nacional. Logo, temos que o nosso gabarito é a LETRA C! Entretanto, vamos analisar a seguir o erro das demais alternativas. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque apesar de ser obrigatória a manifestação do Conselho de Defesa Nacional, esta tem caráter meramente opinativo, sendo de competência do Congresso Nacional autorizar a decretação do estado de sítio. LETRA B. INCORRETA. Não compete à Câmara dos Deputados autorizar a decretação do estado de sítio, cabe ao Congresso Nacional. LETRA C. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com o art. 49, inciso IV, o Congresso Nacional precisa autorizar o estado de sítio. LETRA D. INCORRETA. Apesar de ser obrigatória a manifestação do Conselho da República, esta tem caráter meramente opinativo, sendo de competência do Congresso Nacional autorizar a decretação do estado de sítio. LETRA E. INCORRETA. Não compete ao Senado Federal autorizar a decretação do estado de sítio, cabe apenas ao Congresso Nacional, de acordo com o art. 49, inciso IV da CRFB/88.

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari - BA/2024 Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete
a) ao Congresso Nacional.
b) à Câmara dos Deputados.
c) ao Senado Federal.
d) ao presidente da República.
e) ao ministro da Justiça.
response: Letra A
comment: Completo: Olha que questão direta e objetiva sobre as Atribuições do Congresso Nacional. O art. 49 da CRFB/88 elenca as matérias que serão trabalhadas por decretos legislativo (norma prevista no art. 59, VI da CRFB/88), que não depende de sanção do Chefe do poder Executivo Federal. Assim, são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional. Nesse sentido, confira o art. 49, inciso XVIII da CRFB/88: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. Dessa maneira, compete apenas ao Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo Federal, decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional. O nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. Conforme o art. 49, inciso XVIII da CRFB/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque compete ao Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública em âmbito nacional, não à Câmara dos Deputados. LETRA C. INCORRETA. Não compete ao Senado Federal. LETRA D. INCORRETA. Em verdade, compete ao Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública em âmbito nacional, não ao Presidente da República. LETRA E. INCORRETA. Não compete ao Ministro da Justiça. ,
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back: Letra A - Completo: Olha que questão direta e objetiva sobre as Atribuições do Congresso Nacional. O art. 49 da CRFB/88 elenca as matérias que serão trabalhadas por decretos legislativo (norma prevista no art. 59, VI da CRFB/88), que não depende de sanção do Chefe do poder Executivo Federal. Assim, são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional. Nesse sentido, confira o art. 49, inciso XVIII da CRFB/88: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. Dessa maneira, compete apenas ao Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo Federal, decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional. O nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. Conforme o art. 49, inciso XVIII da CRFB/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque compete ao Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública em âmbito nacional, não à Câmara dos Deputados. LETRA C. INCORRETA. Não compete ao Senado Federal. LETRA D. INCORRETA. Em verdade, compete ao Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública em âmbito nacional, não ao Presidente da República. LETRA E. INCORRETA. Não compete ao Ministro da Justiça. ,

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari - BA/2024 Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens
a) da União.
b) do estado da Bahia.
c) do município de Camaçari.
d) da União, do estado da Bahia e do município de Camaçari, conjuntamente.
e) da União e do estado da Bahia, conjuntamente.
response: Letra A
comment: Completo: A questão versa sobre os Bens da União, previstos no art. 20 da CRFB/88. Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens da União. Nesse sentido, vejamos a previsão constitucional: Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Após a breve explanação, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! A nossa Constituição estabelece que são bens da União os recursos minerais, inclusive os dos subsolos, de acordo com o art. 20, inciso IX da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os recursos minerais, inclusive os dos subsolos, não são bens do Estado da Bahia, sim da União. LETRA C. INCORRETA. Os recursos minerais, inclusive os dos subsolos, não são bens do Município de Camaçari, são da União. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os recursos minerais, inclusive os dos subsolos, são bens da União! LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque são bens apenas da União, não da União e do estado da Bahia, conjuntamente. ,
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back: Letra A - Completo: A questão versa sobre os Bens da União, previstos no art. 20 da CRFB/88. Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens da União. Nesse sentido, vejamos a previsão constitucional: Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Após a breve explanação, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! A nossa Constituição estabelece que são bens da União os recursos minerais, inclusive os dos subsolos, de acordo com o art. 20, inciso IX da CRFB/88. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os recursos minerais, inclusive os dos subsolos, não são bens do Estado da Bahia, sim da União. LETRA C. INCORRETA. Os recursos minerais, inclusive os dos subsolos, não são bens do Município de Camaçari, são da União. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os recursos minerais, inclusive os dos subsolos, são bens da União! LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, porque são bens apenas da União, não da União e do estado da Bahia, conjuntamente. ,

front: CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari - BA/2024 De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
a) Para a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
b) As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
c) As CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
d) As CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.
e) As CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.
response: Letra B
comment: Completo: A questão aborda a famosa Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. As Comissões Parlamentares de inquérito (CPIs) concretizam o mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos adotado pela CRFB/88. Isso quer dizer que as CPIs são a expressão de uma das funções típicas do Poder Legislativo: a fiscalização e controle da Administração. Nesse sentido, confira o art. 58, §3º da CRFB/88: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A partir da leitura do texto constitucional temos que, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A alternativa correta é a LETRA B! (...) , LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (não maioria absoluta) LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Segundo o art. 58, §3º da CRFB/88, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, olha só: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. LETRA C. INCORRETA. Não é correto afirmar que as CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. De acordo com o art. 50 da CRFB/88, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o fato precisa ser determinado, de acordo com o art. 58, § 3º da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. Por ser uma comissão temporária, a CPI tem prazo certo de duração, que deve estar previsto no ato de sua instauração. Entretanto, é permitida a ocorrência de prorrogação ou até mesmo prorrogações sucessivas. O STF (HC 71.231) entende que as prorrogações podem ocorrer, mas possuem como limite a legislatura em que a CPI foi instaurada. Isso porque, o limite máximo para a conclusão dos trabalhos de uma CPI é o final da legislatura em que ela foi criada.
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back: Letra B - Completo: A questão aborda a famosa Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. As Comissões Parlamentares de inquérito (CPIs) concretizam o mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos adotado pela CRFB/88. Isso quer dizer que as CPIs são a expressão de uma das funções típicas do Poder Legislativo: a fiscalização e controle da Administração. Nesse sentido, confira o art. 58, §3º da CRFB/88: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A partir da leitura do texto constitucional temos que, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A alternativa correta é a LETRA B! (...) , LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (não maioria absoluta) LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Segundo o art. 58, §3º da CRFB/88, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, olha só: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. LETRA C. INCORRETA. Não é correto afirmar que as CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. De acordo com o art. 50 da CRFB/88, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o fato precisa ser determinado, de acordo com o art. 58, § 3º da CRFB/88. LETRA E. INCORRETA. Por ser uma comissão temporária, a CPI tem prazo certo de duração, que deve estar previsto no ato de sua instauração. Entretanto, é permitida a ocorrência de prorrogação ou até mesmo prorrogações sucessivas. O STF (HC 71.231) entende que as prorrogações podem ocorrer, mas possuem como limite a legislatura em que a CPI foi instaurada. Isso porque, o limite máximo para a conclusão dos trabalhos de uma CPI é o final da legislatura em que ela foi criada.

front: CEBRASPE/TCDF/2023 Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.
response: Certo
comment: Completo: , Inicialmente, confira o entendimento disposto na ADI 5323: É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE. Deste modo, estende-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (arts. 73 e 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II, da Constituição da República). Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. ADI 5323, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019. De fato, é incompatível com a CRFB/88 proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal. A questão está correta!
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back: Certo - Completo: , Inicialmente, confira o entendimento disposto na ADI 5323: É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE. Deste modo, estende-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (arts. 73 e 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II, da Constituição da República). Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. ADI 5323, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019. De fato, é incompatível com a CRFB/88 proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal. A questão está correta!

front: CEBRASPE/TCDF/2023 Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
response: Errado
comment: Completo: Pessoal, nessa questão iremos trabalhar o tema da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. A nossa Carta Magna, em seu art. 58, determina que para criação de tais comissões é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dispostos no § 3º do referido dispositivo, são eles: § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos , Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. O Supremo Tribunal Federal, no curso do Mandado de Segurança nº. 37760, entendeu que para a instauração de CPI é necessário que sejam preenchidos os requisitos Constitucionais do art. 58, § 3º da CRFB/88 apenas. Olha só: (...) 3. De acordo com consistente linha de precedentes do STF, a instauração do inquérito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos três requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição: (i) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; (ii) a indicação de fato determinado a ser apurado; e (iii) a definição de prazo certo para sua duração. Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instalação não pode ser obstada pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas. Precedentes: MS 24.831 e 24.849, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22.06.2005; ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau, j. em 01.08.2006; MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 25.04.2007. (...) Logo, não é correto afirmar que a decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa. Muito embora não tenha sido mencionado na questão, o STF também entende que não cabe qualquer vinculação da criação de uma CPI, por exemplo, ao juízo do Presidente das casas legislativas. A medida é inconstitucional. Basta o requisito previsto no art. 58, § 3º da CRFB/88 para instauração de uma CPI. Fiquem ligados!
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back: Errado - Completo: Pessoal, nessa questão iremos trabalhar o tema da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. A nossa Carta Magna, em seu art. 58, determina que para criação de tais comissões é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dispostos no § 3º do referido dispositivo, são eles: § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos , Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. O Supremo Tribunal Federal, no curso do Mandado de Segurança nº. 37760, entendeu que para a instauração de CPI é necessário que sejam preenchidos os requisitos Constitucionais do art. 58, § 3º da CRFB/88 apenas. Olha só: (...) 3. De acordo com consistente linha de precedentes do STF, a instauração do inquérito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos três requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição: (i) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; (ii) a indicação de fato determinado a ser apurado; e (iii) a definição de prazo certo para sua duração. Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instalação não pode ser obstada pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas. Precedentes: MS 24.831 e 24.849, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22.06.2005; ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau, j. em 01.08.2006; MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 25.04.2007. (...) Logo, não é correto afirmar que a decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa. Muito embora não tenha sido mencionado na questão, o STF também entende que não cabe qualquer vinculação da criação de uma CPI, por exemplo, ao juízo do Presidente das casas legislativas. A medida é inconstitucional. Basta o requisito previsto no art. 58, § 3º da CRFB/88 para instauração de uma CPI. Fiquem ligados!

front: CEBRASPE/TCDF/2023 Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.
response: Correto
comment: Completo: , A questão versa sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado. Vamos precisar do conhecimento da jurisprudência do STF sobre o assunto. A Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe ao TCE executar suas decisões das quais resultem imputação de débito ou multa, vejamos: (...) 2. Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. 4. Competência do titular do crédito constituído a partir da decisão – o ente público prejudicado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 826676 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011) Assim, podemos observar que a assertiva acima está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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back: Correto - Completo: , A questão versa sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado. Vamos precisar do conhecimento da jurisprudência do STF sobre o assunto. A Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe ao TCE executar suas decisões das quais resultem imputação de débito ou multa, vejamos: (...) 2. Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. 4. Competência do titular do crédito constituído a partir da decisão – o ente público prejudicado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 826676 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011) Assim, podemos observar que a assertiva acima está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

front: CEBRASPE/TCDF/2023 Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União.
response: Errado
comment: Completo: Meus amigos, a questão aborda as Atribuições do Congresso Nacional. O texto constitucional traz dois dispositivos que elencam as atribuições do Congresso Nacional. São eles: a) Art. 48 - determina as matérias que devem ser tratadas por lei (precisando de sanção do Presidente da República). Tal artigo apresenta um rol apenas exemplificativo. b) Art. 49 - elenca as matérias que serão trabalhadas por decretos legislativo (norma prevista no art. 59, VI da CRFB/88), que não depende de sanção do Chefe do Poder Executivo Federal. Assim, são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional. Com relação às matérias exclusivas do Congresso Nacional (art. 49), podemos encontrar a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos , limites de delegação legislativa. Aqui, fica evidente o sistema de freios e contrapesos adotado pela CRFB/88. Afinal, o inciso V traz um instrumento de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo e tal instrumento é utilizado pelo Poder Legislativo para evitar o exercício arbitrário das funções do Executivo. Agora, meus amigos, gostaria de fazer um adendo importante. A matéria deve ser regulada por meio de decreto legislativo no âmbito do Congresso Nacional, já que dispensa a sanção do Presidente da República. (chefe do poder executivo federal) No entanto, o decreto legislativo não revoga o ato regulamentar em si que foi expedido pelo Poder Executivo. Na prática, temos apenas o ato de sustar os efeitos, ou seja, as consequências jurídicas do ato regulamentar. Isso significa que o decreto legislativo suspende a eficácia do decreto executivo (ou regulamentar), impedindo a produção de efeitos. A doutrina Constitucionalista afirma que, ao editar tal norma, o Poder Legislativo realiza uma espécie de controle de constitucionalidade político repressivo. Diz-se controle político, pois é exercido pelo Poder Legislativo, órgão desprovido de natureza jurisdicional. Ainda, se trata de um controle repressivo, pois incide sobre a norma pronta e que produz efeitos na ordem jurídica.
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back: Errado - Completo: Meus amigos, a questão aborda as Atribuições do Congresso Nacional. O texto constitucional traz dois dispositivos que elencam as atribuições do Congresso Nacional. São eles: a) Art. 48 - determina as matérias que devem ser tratadas por lei (precisando de sanção do Presidente da República). Tal artigo apresenta um rol apenas exemplificativo. b) Art. 49 - elenca as matérias que serão trabalhadas por decretos legislativo (norma prevista no art. 59, VI da CRFB/88), que não depende de sanção do Chefe do Poder Executivo Federal. Assim, são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional. Com relação às matérias exclusivas do Congresso Nacional (art. 49), podemos encontrar a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos , limites de delegação legislativa. Aqui, fica evidente o sistema de freios e contrapesos adotado pela CRFB/88. Afinal, o inciso V traz um instrumento de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo e tal instrumento é utilizado pelo Poder Legislativo para evitar o exercício arbitrário das funções do Executivo. Agora, meus amigos, gostaria de fazer um adendo importante. A matéria deve ser regulada por meio de decreto legislativo no âmbito do Congresso Nacional, já que dispensa a sanção do Presidente da República. (chefe do poder executivo federal) No entanto, o decreto legislativo não revoga o ato regulamentar em si que foi expedido pelo Poder Executivo. Na prática, temos apenas o ato de sustar os efeitos, ou seja, as consequências jurídicas do ato regulamentar. Isso significa que o decreto legislativo suspende a eficácia do decreto executivo (ou regulamentar), impedindo a produção de efeitos. A doutrina Constitucionalista afirma que, ao editar tal norma, o Poder Legislativo realiza uma espécie de controle de constitucionalidade político repressivo. Diz-se controle político, pois é exercido pelo Poder Legislativo, órgão desprovido de natureza jurisdicional. Ainda, se trata de um controle repressivo, pois incide sobre a norma pronta e que produz efeitos na ordem jurídica.

front: CEBRASPE/TCDF/2023 Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública.
response: Correto
comment: Completo: Pessoal, a questão trata do Poder Legislativo e a sua fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Esse controle financeiro se divide em interno e externo. Vamos nos restringir ao controle interno que é desempenhado por cada um dos Poderes, os quais têm o dever de mantê-lo de acordo com o previsto no art. 74, incisos I ao IV da CRFB/88, leia-se: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: , I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Após breve explanação, de fato podemos afirmar que a assertiva está CERTA! Entre as finalidades do sistema de controle interno temos a avaliação da execução dos gastos públicos, no aspecto de legalidade, eficácia e eficiência da gestão pública. *PS: Lembrando que a redação da assertiva é meramente exemplificativa. Ou seja, entre as finalidades dispostas no art. 74 da CRFB/88, temos o inciso II.
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back: Correto - Completo: Pessoal, a questão trata do Poder Legislativo e a sua fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Esse controle financeiro se divide em interno e externo. Vamos nos restringir ao controle interno que é desempenhado por cada um dos Poderes, os quais têm o dever de mantê-lo de acordo com o previsto no art. 74, incisos I ao IV da CRFB/88, leia-se: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: , I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Após breve explanação, de fato podemos afirmar que a assertiva está CERTA! Entre as finalidades do sistema de controle interno temos a avaliação da execução dos gastos públicos, no aspecto de legalidade, eficácia e eficiência da gestão pública. *PS: Lembrando que a redação da assertiva é meramente exemplificativa. Ou seja, entre as finalidades dispostas no art. 74 da CRFB/88, temos o inciso II.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. É inconstitucional a norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.
response: Certo
comment: Completo: Vamos resolver uma questão bem específica que cobrou o entendimento do STF? Para resolver o caso proposto, vejamos o seguinte julgado: É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal, por violação aos arts. 71, II, e 75 da CF/1988. (ADI 6981/SP - Informativo 1079). A decisão cita os arts. 71, inciso II e 75 da CRFB/88. Mas, também vou destacar o inciso I do art. 71, vejamos: , Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Quando o TCU está diante das contas do Presidente da República, cabe a esse órgão apenas apreciá-las, emitindo um parecer prévio, que deve possuir um caráter meramente opinativo. A elaboração desse parecer ocorrerá no prazo de sessenta dias. Assim, quem de fato julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional (IX, do art. 49). Destaco que o referido julgado é bem recente e com base nele, podemos concluir que realmente é inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário, de acordo com o entendimento do STF. Portanto, a questão está correta!
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back: Certo - Completo: Vamos resolver uma questão bem específica que cobrou o entendimento do STF? Para resolver o caso proposto, vejamos o seguinte julgado: É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal, por violação aos arts. 71, II, e 75 da CF/1988. (ADI 6981/SP - Informativo 1079). A decisão cita os arts. 71, inciso II e 75 da CRFB/88. Mas, também vou destacar o inciso I do art. 71, vejamos: , Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Quando o TCU está diante das contas do Presidente da República, cabe a esse órgão apenas apreciá-las, emitindo um parecer prévio, que deve possuir um caráter meramente opinativo. A elaboração desse parecer ocorrerá no prazo de sessenta dias. Assim, quem de fato julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional (IX, do art. 49). Destaco que o referido julgado é bem recente e com base nele, podemos concluir que realmente é inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário, de acordo com o entendimento do STF. Portanto, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
response: Certo
comment: Agora, vamos resolver uma questão sobre as Competências do Congresso Nacional. Confira o texto do art. 49, X da CRFB/88: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: , X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. O item é a cópia do dispositivo, confere? De fato, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Logo, a questão está correta!
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back: Certo - Agora, vamos resolver uma questão sobre as Competências do Congresso Nacional. Confira o texto do art. 49, X da CRFB/88: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: , X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. O item é a cópia do dispositivo, confere? De fato, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Logo, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.
response: Errado
comment: Questão bem simples e interessante sobre o Congresso Nacional. Fica a dica: explore a revisão através da lei seca! Muitas questões de prova exigem do candidato a literalidade da lei, ou seja, a famosa “decoreba”. Vamos encontrar a resposta no art. 47 da CRFB/88, olha só: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Podemos concluir que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão realizadas por maioria dos votos (maioria simples), presente (agora sim) a maioria absoluta de seus membros, de acordo com o art. 47 da CRFB/88. Temos um erro no enunciado ao afirmar que as deliberações “serão realizadas por maioria absoluta dos votos”. Serão realizadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Portanto, a questão está incorreta!
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back: Errado - Questão bem simples e interessante sobre o Congresso Nacional. Fica a dica: explore a revisão através da lei seca! Muitas questões de prova exigem do candidato a literalidade da lei, ou seja, a famosa “decoreba”. Vamos encontrar a resposta no art. 47 da CRFB/88, olha só: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Podemos concluir que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão realizadas por maioria dos votos (maioria simples), presente (agora sim) a maioria absoluta de seus membros, de acordo com o art. 47 da CRFB/88. Temos um erro no enunciado ao afirmar que as deliberações “serão realizadas por maioria absoluta dos votos”. Serão realizadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Portanto, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. , O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
response: Certo
comment: Questão simples e direta sobre o Poder Legislativo! É aquela questão que você não pode errar! A resposta vai estar disposta no art. 56, I, § 3º da CRFB/88, confira a redação: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato. Resposta bem tranquila, é a pura letra da lei! Realmente, o deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo ainda optar pela remuneração de parlamentar. Por isso, a questão está correta!
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back: Certo - Questão simples e direta sobre o Poder Legislativo! É aquela questão que você não pode errar! A resposta vai estar disposta no art. 56, I, § 3º da CRFB/88, confira a redação: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato. Resposta bem tranquila, é a pura letra da lei! Realmente, o deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo ainda optar pela remuneração de parlamentar. Por isso, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
response: Certo
comment: Você domina o tema das atribuições do Presidente da República? A resposta passa pela compreensão do art. 84, XXVIII da CRFB/88, bem como no art. 49, XVIII da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: , XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. De fato, o Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do Presidente da República. Assim, a questão está correta!
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back: Certo - Você domina o tema das atribuições do Presidente da República? A resposta passa pela compreensão do art. 84, XXVIII da CRFB/88, bem como no art. 49, XVIII da CRFB/88, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: , XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. De fato, o Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do Presidente da República. Assim, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
response: Errado
comment: A questão é pura letra de lei sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Vamos encontrar a resposta no art. 74, § 1º da CRFB/88, observe: § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Portanto, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, não à Controladoria Geral da União. Logo, a questão está incorreta!
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back: Errado - A questão é pura letra de lei sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Vamos encontrar a resposta no art. 74, § 1º da CRFB/88, observe: § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Portanto, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, não à Controladoria Geral da União. Logo, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
response: Errado
comment: Questão que exige cuidado e atenção do candidato! Antes de mais nada, vamos para nossa CRFB/88 com o objetivo de observarmos as disposições constitucionais sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União. Veja bem o que diz o art. 74, IV da CRFB/88: , Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A questão fala que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional. Percebeu que apenas duas palavras foram trocadas? Pois é, mas faz uma grande diferença! Coração peludo do examinador! Rs Dessa forma, podemos concluir que o certo seria dizer que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional. Por isso, a questão está incorreta!
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back: Errado - Questão que exige cuidado e atenção do candidato! Antes de mais nada, vamos para nossa CRFB/88 com o objetivo de observarmos as disposições constitucionais sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União. Veja bem o que diz o art. 74, IV da CRFB/88: , Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A questão fala que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional. Percebeu que apenas duas palavras foram trocadas? Pois é, mas faz uma grande diferença! Coração peludo do examinador! Rs Dessa forma, podemos concluir que o certo seria dizer que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional. Por isso, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.
response: Errado
comment: O CEBRASPE cobrou do candidato a jurisprudência do STF. Dessa vez, a respeito do poder de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: Nesse teor, o Supremo Tribunal Federal já assentou a tese no sentido de que "o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito". (RE 865401). O direito à informação previsto no art. 5º, XXXIII da CRFB/88 demonstra a presença de uma cobrança constitucional de atuação transparente de toda a Administração Pública (direta e , indireta), que deverá manter os seus administrados informados acerca do comportamento dos seus agentes no âmbito interno. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Diante de todo o exposto, o deputado estadual, na condição de cidadão, poderá exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações e solicitar ao Governador informações sobre a gestão estadual, sem necessidade de o pedido passar pelo crivo da Assembleia Legislativa. Assim, não há que se falar em pena de indevida interferência de um Poder no outro. A questão está incorreta!
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back: Errado - O CEBRASPE cobrou do candidato a jurisprudência do STF. Dessa vez, a respeito do poder de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: Nesse teor, o Supremo Tribunal Federal já assentou a tese no sentido de que "o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito". (RE 865401). O direito à informação previsto no art. 5º, XXXIII da CRFB/88 demonstra a presença de uma cobrança constitucional de atuação transparente de toda a Administração Pública (direta e , indireta), que deverá manter os seus administrados informados acerca do comportamento dos seus agentes no âmbito interno. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Diante de todo o exposto, o deputado estadual, na condição de cidadão, poderá exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações e solicitar ao Governador informações sobre a gestão estadual, sem necessidade de o pedido passar pelo crivo da Assembleia Legislativa. Assim, não há que se falar em pena de indevida interferência de um Poder no outro. A questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.
response: Certo
comment: Questão bem interessante sobre a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo. Aqui, é essencial conhecer a jurisprudência do STF, olha só: Informativo 1030-STF: O art. 57, § 4º, da CF, não se aplica às eleições das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas. Esse dispositivo não é uma norma de reprodução obrigatória, ou seja, o seu conteúdo não precisa ser repetido nas Constituições Estaduais. Assim, as Constituições Estaduais possuem relativa liberdade para tratar sobre a eleição das Mesas Diretoras da ALE de forma diferente do art. 57, § 4º. E o que diz o art. 57, § 4º da CRFB/88? Vamos conferir: § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. , O entendimento do STF é claro: “o art. 57, § 4º da CRFB/88 não é uma norma de reprodução obrigatória, ou seja, o seu conteúdo não precisa ser repetido nas Constituições Estaduais”. Portanto, não é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo pelas Constituições Estaduais. A questão está CORRETA!
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back: Certo - Questão bem interessante sobre a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo. Aqui, é essencial conhecer a jurisprudência do STF, olha só: Informativo 1030-STF: O art. 57, § 4º, da CF, não se aplica às eleições das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas. Esse dispositivo não é uma norma de reprodução obrigatória, ou seja, o seu conteúdo não precisa ser repetido nas Constituições Estaduais. Assim, as Constituições Estaduais possuem relativa liberdade para tratar sobre a eleição das Mesas Diretoras da ALE de forma diferente do art. 57, § 4º. E o que diz o art. 57, § 4º da CRFB/88? Vamos conferir: § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. , O entendimento do STF é claro: “o art. 57, § 4º da CRFB/88 não é uma norma de reprodução obrigatória, ou seja, o seu conteúdo não precisa ser repetido nas Constituições Estaduais”. Portanto, não é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo pelas Constituições Estaduais. A questão está CORRETA!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Até que ocorra a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a sessão legislativa não será interrompida.
response: Certo
comment: A questão é pura "letra de lei" sobre o Processo Orçamentário. Vai exigir de você o conhecimento acerca do art. 57, § 2º da CRFB/88: §2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Fácil e sem mistério, não é mesmo? De fato, até que ocorra a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a sessão legislativa não será interrompida, de acordo com o art. 57, § 2º da CRFB/88. A questão está correta!
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back: Certo - A questão é pura "letra de lei" sobre o Processo Orçamentário. Vai exigir de você o conhecimento acerca do art. 57, § 2º da CRFB/88: §2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Fácil e sem mistério, não é mesmo? De fato, até que ocorra a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a sessão legislativa não será interrompida, de acordo com o art. 57, § 2º da CRFB/88. A questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.
response: Errado
comment: Quando o Presidente da República discorda da aprovação dada pelo Poder Legislativo a um projeto de lei, o ato proferido por ele é denominado de veto. Trata-se de ato unilateral do chefe do poder executivo. Já adianto que vamos encontrar a resposta no art. 66, § 2º da CRFB/88. Olha só: , § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Portanto, o veto formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto integral (não parcial) de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. não é possível pensar em veto sobre palavras ou expressões isoladas. Com base no exposto, a questão está incorreta!
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back: Errado - Quando o Presidente da República discorda da aprovação dada pelo Poder Legislativo a um projeto de lei, o ato proferido por ele é denominado de veto. Trata-se de ato unilateral do chefe do poder executivo. Já adianto que vamos encontrar a resposta no art. 66, § 2º da CRFB/88. Olha só: , § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Portanto, o veto formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto integral (não parcial) de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. não é possível pensar em veto sobre palavras ou expressões isoladas. Com base no exposto, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.
response: Certo
comment: Temos uma questão sobre Imunidade Material Parlamentar. E o tema passa pela compreensão do artigo 53 da CRFB/88, que determina o seguinte: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O plenário do STF firmou um entendimento de que, em regra, o fato da manifestação verbal ocorrer no espaço físico parlamentar por si só concretiza a conexão necessária para aplicação da imunidade. Por outro lado, quando o discurso acontece fora do Congresso Nacional, para que a imunidade material esteja presente é preciso demonstrar o vínculo com a função de representação política. Vejamos também um entendimento mais recente do STF: A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material. (STF. Petição 7.174/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10/03/20) Logo, a imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar, nos termos do art. 53 da CRFB/88 e entendimento do STF. Dessa forma, a questão está correta! ,
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back: Certo - Temos uma questão sobre Imunidade Material Parlamentar. E o tema passa pela compreensão do artigo 53 da CRFB/88, que determina o seguinte: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O plenário do STF firmou um entendimento de que, em regra, o fato da manifestação verbal ocorrer no espaço físico parlamentar por si só concretiza a conexão necessária para aplicação da imunidade. Por outro lado, quando o discurso acontece fora do Congresso Nacional, para que a imunidade material esteja presente é preciso demonstrar o vínculo com a função de representação política. Vejamos também um entendimento mais recente do STF: A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. Declarações proferidas em contexto desvinculado das funções parlamentares não se encontram cobertas pela imunidade material. (STF. Petição 7.174/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10/03/20) Logo, a imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar, nos termos do art. 53 da CRFB/88 e entendimento do STF. Dessa forma, a questão está correta! ,

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.
response: Certo
comment: As Comissões Parlamentares de inquérito (CPIs) concretizam o mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos adotado pela CRFB/88. São a expressão de uma das funções típicas do Poder Legislativo (explicadas no começo da aula): a fiscalização e controle da Administração. Estão previstas no §3º do art. 58 da CRFB/88, confira a redação: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com o art. 58, §3º da CRFB/88, as comissões parlamentares de inquérito devem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, todavia o STF entendeu que podem ser encaminhadas a quaisquer órgãos públicos. Vejamos o entendimento: As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados. (MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, DJE de 27-11-2017) Dessa forma, a questão está CERTA.
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back: Certo - As Comissões Parlamentares de inquérito (CPIs) concretizam o mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos adotado pela CRFB/88. São a expressão de uma das funções típicas do Poder Legislativo (explicadas no começo da aula): a fiscalização e controle da Administração. Estão previstas no §3º do art. 58 da CRFB/88, confira a redação: § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De acordo com o art. 58, §3º da CRFB/88, as comissões parlamentares de inquérito devem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, todavia o STF entendeu que podem ser encaminhadas a quaisquer órgãos públicos. Vejamos o entendimento: As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados. (MS 35.216 AgR, rel. min. Luiz Fux, DJE de 27-11-2017) Dessa forma, a questão está CERTA.

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 , Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a.
a) emissão de parecer prévio a respeito das contas dos administradores da administração direta e indireta.
b) fiscalização exclusiva da aplicação de recursos repassados pela União aos municípios.
c) realização de inspeções e auditorias apenas nas unidades administrativas do Poder Executivo.
d) assinatura de prazo para que o órgão ou a entidade pública ou privada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
e) apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
response: Letra E
comment: O examinador testou os conhecimentos do candidato sobre o tema do Tribunal de Contas. O entendimento doutrinário dominante é que o Tribunal de Contas é um órgão autônomo e independente. Sua relação com o legislativo não é de ordem hierárquica, ou seja, não há uma subordinação institucional, já que o legislador outorgou ao Tribunal de Contas autonomia. O art. 71 da CRFB/88 indica a competência do Tribunal de Contas da União, vejamos alguns exemplos: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; V - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. , X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Logo, é competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Diante do exposto, a Letra “E” é a resposta! Agora, vamos conferir cada alternativa? (...) Letra A. INCORRETA. Pegadinha clássica. Cuidado! O TCU aprecia as contas anualmente pelo Presidente da República e julga as contas dos administrados, vejamos: Art. 71 da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Letra B. INCORRETA. Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, nos termos do Art. 71, VI da CRFB/88, vejamos: Art. 71, VI da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Letra C. INCORRETA. O TCU deverá realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não somente no Poder Executivo, vejamos: , Art. 71, VI da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II. Letra D. INCORRETA. A CRFB/88 fala somente em assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, vejamos: Art. 71, X da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Letra E. CORRETA. Quando o TCU está diante das contas do Presidente da República, cabe a esse órgão apenas apreciá-las, emitindo um parecer prévio, que deve possuir um caráter meramente opinativo. A elaboração desse parecer ocorrerá no prazo de sessenta dias. Assim, quem de fato julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional (IX, do art. 49). Vejamos o art. 71, I da CRFB/88: Art. 71 da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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back: Letra E - O examinador testou os conhecimentos do candidato sobre o tema do Tribunal de Contas. O entendimento doutrinário dominante é que o Tribunal de Contas é um órgão autônomo e independente. Sua relação com o legislativo não é de ordem hierárquica, ou seja, não há uma subordinação institucional, já que o legislador outorgou ao Tribunal de Contas autonomia. O art. 71 da CRFB/88 indica a competência do Tribunal de Contas da União, vejamos alguns exemplos: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; V - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. , X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Logo, é competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Diante do exposto, a Letra “E” é a resposta! Agora, vamos conferir cada alternativa? (...) Letra A. INCORRETA. Pegadinha clássica. Cuidado! O TCU aprecia as contas anualmente pelo Presidente da República e julga as contas dos administrados, vejamos: Art. 71 da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Letra B. INCORRETA. Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, nos termos do Art. 71, VI da CRFB/88, vejamos: Art. 71, VI da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Letra C. INCORRETA. O TCU deverá realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não somente no Poder Executivo, vejamos: , Art. 71, VI da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II. Letra D. INCORRETA. A CRFB/88 fala somente em assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, vejamos: Art. 71, X da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Letra E. CORRETA. Quando o TCU está diante das contas do Presidente da República, cabe a esse órgão apenas apreciá-las, emitindo um parecer prévio, que deve possuir um caráter meramente opinativo. A elaboração desse parecer ocorrerá no prazo de sessenta dias. Assim, quem de fato julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional (IX, do art. 49). Vejamos o art. 71, I da CRFB/88: Art. 71 da CRFB/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

front: CEBRASPE - Ana (PGE RJ)/PGE RJ/Contábil/2022 Julgue o seguinte item, relativo a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem , atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
response: Certo
comment: O Poder Legislativo exerce função julgadora de forma atípica. Um exemplo clássico desta função atípica é o julgamento do Presidente da República e pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade. Segue abaixo trecho da CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
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back: Certo - O Poder Legislativo exerce função julgadora de forma atípica. Um exemplo clássico desta função atípica é o julgamento do Presidente da República e pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade. Segue abaixo trecho da CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Administração/2022 A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
response: Errado
comment: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, que prescinde de sanção presidencial e prevista no art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Referidas competências do art. 49 são exercidas, via de regra, por decreto legislativo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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back: Errado - Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, que prescinde de sanção presidencial e prevista no art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Referidas competências do art. 49 são exercidas, via de regra, por decreto legislativo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Direito/2022 Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19). ,
response: Errado
comment: Tendo em vista que nessas circunstâncias, a Emenda Constitucional 109/2021 autorizou o Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, por conta da pandemia. Inclusão do inciso XVIII no art. 49 e dos artigos 67-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167- D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.
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back: Errado - Tendo em vista que nessas circunstâncias, a Emenda Constitucional 109/2021 autorizou o Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, por conta da pandemia. Inclusão do inciso XVIII no art. 49 e dos artigos 67-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167- D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.

front: CEBRASPE - TCE TCE RJ/TCE RJ/Técnico/2022 A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.
response: Errado
comment: Ao Senado compete somente processar e julgar os crimes de responsabilidade cometido por Ministros de Estado conexos com os do Presidente da República (art. 52, I, CF). No caso , de crimes de responsabilidade exclusivamente de Ministros de Estado, a competência é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "c", CF). O art. 50, da CF/1988, estabelece como crime de responsabilidade o não comparecimento de Ministro de Estado convocado pela Câmara, Senado ou suas comissões: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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back: Errado - Ao Senado compete somente processar e julgar os crimes de responsabilidade cometido por Ministros de Estado conexos com os do Presidente da República (art. 52, I, CF). No caso , de crimes de responsabilidade exclusivamente de Ministros de Estado, a competência é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "c", CF). O art. 50, da CF/1988, estabelece como crime de responsabilidade o não comparecimento de Ministro de Estado convocado pela Câmara, Senado ou suas comissões: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

front: CEBRASPE - Tec GT (TELEBRAS)/TELEBRAS/Assistente Administrativo/2022 Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é formado por representantes das unidades da federação e do Distrito Federal, que são eleitos segundo o princípio majoritário.
response: Certo
comment: A estrutura bicameral estabelecida ao Poder Legislativo pela CF/88 consta expressamente no art. 44, sendo definido em sua composição a Câmara dos Deputados, cujos parlamentares (Deputados Federais) são considerados como representantes do povo e eleitos pelo sistema proporcional, com variação da quantidade populacional, com o mínimo oito e no máximo setenta Deputados (Art. 45, § 1°), cabendo aos Territórios Federais a eleger quatro Deputados. (Art. 45, § 2º). , Já o Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo eleitos três parlamentares por cada um, a partir de um mandato de oito anos (CF/88, art. 46, ° 1°), cuja representação será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
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back: Certo - A estrutura bicameral estabelecida ao Poder Legislativo pela CF/88 consta expressamente no art. 44, sendo definido em sua composição a Câmara dos Deputados, cujos parlamentares (Deputados Federais) são considerados como representantes do povo e eleitos pelo sistema proporcional, com variação da quantidade populacional, com o mínimo oito e no máximo setenta Deputados (Art. 45, § 1°), cabendo aos Territórios Federais a eleger quatro Deputados. (Art. 45, § 2º). , Já o Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo eleitos três parlamentares por cada um, a partir de um mandato de oito anos (CF/88, art. 46, ° 1°), cuja representação será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

front: CEBRASPE - DP RS/DPE RS/2022 Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se seguem. Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de vir a ser apresentada denúncia em seu desfavor, o Senado pode deliberar pela sustação do processo criminal desde que ainda não recebida a denúncia.
response: Errado
comment: Por força do que determina o art. 53, § 3º da CF/88, visto que a sustação do processo será decidida após o recebimento da denúncia: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. , § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
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back: Errado - Por força do que determina o art. 53, § 3º da CF/88, visto que a sustação do processo será decidida após o recebimento da denúncia: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. , § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

front: CEBRASPE - DP RS/DPE RS/2022 Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se seguem. Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constitucional para compatibilizar tais atividades.
response: Certo
comment: Uma vez que não perderá o mandato o parlamentar federal investido apenas nos Cargos de Ministro de Estado, Governador de Território ou Secretário de Estado, do DF ou de Prefeitura de Capital, ou ainda de chefe de missão diplomática temporária, nos termos do art. 56, I, da CF. Como o Município de Chuí/RS não é Capital de Estado, ao assumir o cargo de Secretário de Saúde, Antônio perderá o cargo de Senador: Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
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back: Certo - Uma vez que não perderá o mandato o parlamentar federal investido apenas nos Cargos de Ministro de Estado, Governador de Território ou Secretário de Estado, do DF ou de Prefeitura de Capital, ou ainda de chefe de missão diplomática temporária, nos termos do art. 56, I, da CF. Como o Município de Chuí/RS não é Capital de Estado, ao assumir o cargo de Secretário de Saúde, Antônio perderá o cargo de Senador: Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

front: CEBRASPE - Tec (PGE RJ)/PGE RJ/Processual/2022 Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir. Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha , sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
response: Errado
comment: O STF não pede licença formal ao Senado para processar e julgar um Senador; no entanto, deve dar ciência a esta casa para que esta, querendo - por voto da maioria de seus membros - sustar o andamento da ação e de seu prazo prescricional até o término do mandato. Trata-se do direito à imunidade processual que fazem jus os parlamentares. Vale notar que o foro por prerrogativa de função de que trata este caso aplica-se somente aos crimes cometidos durante o mandato eleitoral. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido APÓS A DIPLOMAÇÃO, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
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back: Errado - O STF não pede licença formal ao Senado para processar e julgar um Senador; no entanto, deve dar ciência a esta casa para que esta, querendo - por voto da maioria de seus membros - sustar o andamento da ação e de seu prazo prescricional até o término do mandato. Trata-se do direito à imunidade processual que fazem jus os parlamentares. Vale notar que o foro por prerrogativa de função de que trata este caso aplica-se somente aos crimes cometidos durante o mandato eleitoral. Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido APÓS A DIPLOMAÇÃO, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

front: CEBRASPE - Ana (PGE RJ)/PGE RJ/Contábil/2022 Julgue o item a seguir, relativo à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça. Uma CPI instalada em Poder Legislativo municipal pode promover a quebra de sigilo bancário.
response: Errado
comment: O sigilo bancário é relacionado diretamente a garantia estabelecida pela CF/88 a vida privada assim como a intimidade, conforme o mandamento constitucional inserido no inciso X do art. 5º. , Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; De acordo com o ensinamento do professor Marcelo Novelino, as CPIs municipais não possuem a mesma amplitude de poderes comparados aquelas federais e estaduais, em decorrência da inexistência de Poder Judiciário municipal. No que se refere aos poderes investigatórios, não se deve admitir a mesma amplitude conferida às comissões federais e estaduais. Em face da inexistência de Poder Judiciário municipal, não podem ser atribuídos a uma CPI instaurada neste âmbito poderes de investigação próprios de autoridade judicial, sob pena ser atribuída ao Município uma competência que a Constituição não lhe outorga. Desse modo, em razão da posição que os Municípios ocupam na distribuição do Poder Público e das limitações legiferantes impostas pela Constituição da República, não se reconhece ao parlamento municipal o poder de quebra de sigilo. (Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)
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back: Errado - O sigilo bancário é relacionado diretamente a garantia estabelecida pela CF/88 a vida privada assim como a intimidade, conforme o mandamento constitucional inserido no inciso X do art. 5º. , Veja abaixo trecho da CF/88: Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; De acordo com o ensinamento do professor Marcelo Novelino, as CPIs municipais não possuem a mesma amplitude de poderes comparados aquelas federais e estaduais, em decorrência da inexistência de Poder Judiciário municipal. No que se refere aos poderes investigatórios, não se deve admitir a mesma amplitude conferida às comissões federais e estaduais. Em face da inexistência de Poder Judiciário municipal, não podem ser atribuídos a uma CPI instaurada neste âmbito poderes de investigação próprios de autoridade judicial, sob pena ser atribuída ao Município uma competência que a Constituição não lhe outorga. Desse modo, em razão da posição que os Municípios ocupam na distribuição do Poder Público e das limitações legiferantes impostas pela Constituição da República, não se reconhece ao parlamento municipal o poder de quebra de sigilo. (Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)

front: CEBRASPE - Ana (PGE RJ)/PGE RJ/Processual/2022 Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
response: Errado
comment: Segundo a lição do professor Marcelo Novelino, a partir da execução das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, caso sejam identificados fatos criminosos, deverão as conclusões serem remetidas ao Ministério Público, para que o mesmo possa promover os procedimentos visando eventuais responsabilidades civis criminais e administrativas. O princípio da separação dos poderes também atua como um limite aos poderes de uma CPI. Este é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, não podendo substituir-se à ação do Ministério Público ou do Poder Judiciário para exercer competências constitucionalmente reservadas a esses órgãos. Nesse sentido, não cabe a uma comissão parlamentar de inquérito, por exemplo, formular acusações ou punir delitos. Caso seja apurada a existência de algum fato criminoso durante as investigações, as conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público ou às Corregedorias competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa. (Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)
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back: Errado - Segundo a lição do professor Marcelo Novelino, a partir da execução das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, caso sejam identificados fatos criminosos, deverão as conclusões serem remetidas ao Ministério Público, para que o mesmo possa promover os procedimentos visando eventuais responsabilidades civis criminais e administrativas. O princípio da separação dos poderes também atua como um limite aos poderes de uma CPI. Este é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, não podendo substituir-se à ação do Ministério Público ou do Poder Judiciário para exercer competências constitucionalmente reservadas a esses órgãos. Nesse sentido, não cabe a uma comissão parlamentar de inquérito, por exemplo, formular acusações ou punir delitos. Caso seja apurada a existência de algum fato criminoso durante as investigações, as conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público ou às Corregedorias competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa. (Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Direito/2022 , Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
response: Certo
comment: Tendo em vista ter sido essa a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 899) pelo Supremo, no julgamento do RE 636.886: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. "2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este STF concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636.886/AL, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20/4/2020) Dessa decisão, a AGU opôs embargos de declaração, para esclarecer uma série de pontos: a) eficácia prospectiva da decisão do Supremo (validação dos atos já praticados pelo TCU); b) o acórdão condenatório do TCU constitui título executivo extrajudicial, não cabendo inscrição em dívida ativa, e portanto a execução deveria seguir o rito comum do CPC e da Lei 6.822/1980 e não o rito da Lei 6.830/1980; c) abrangência apenas da fase de execução dos acórdãos dos tribunais de contas ou também da fase anterior, de constituição do título executivo; d) termo inicial de contagem e marcos suspensivos e interruptivos da prescrição. O Supremo rejeitou os embargos, por entender que as questões não se referiam a prescrição fundada em título executivo do TCU. Entretanto, essas questões foram tratadas no voto do Ministro Edson Fachin na ADI 5509/CE, julgada em 11/11/2021, em que sintetizou “a orientação aplicável para a fixação e a contagem dos prazos prescricionais das ações de , competência do Tribunal de Contas”. Assim, em resumo, fixou o prazo de prescrição do ressarcimento ao erário em cinco anos (art. 1º da Lei 9.873/1999), a contar do vencimento do prazo para prestar contas ou, não se tratando de processo de contas, a partir da ciência do fato danoso pelo TCU. A prescrição aplica-se, portanto, também à fase de constituição do título executivo do TCU.
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back: Certo - Tendo em vista ter sido essa a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 899) pelo Supremo, no julgamento do RE 636.886: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. "2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este STF concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636.886/AL, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20/4/2020) Dessa decisão, a AGU opôs embargos de declaração, para esclarecer uma série de pontos: a) eficácia prospectiva da decisão do Supremo (validação dos atos já praticados pelo TCU); b) o acórdão condenatório do TCU constitui título executivo extrajudicial, não cabendo inscrição em dívida ativa, e portanto a execução deveria seguir o rito comum do CPC e da Lei 6.822/1980 e não o rito da Lei 6.830/1980; c) abrangência apenas da fase de execução dos acórdãos dos tribunais de contas ou também da fase anterior, de constituição do título executivo; d) termo inicial de contagem e marcos suspensivos e interruptivos da prescrição. O Supremo rejeitou os embargos, por entender que as questões não se referiam a prescrição fundada em título executivo do TCU. Entretanto, essas questões foram tratadas no voto do Ministro Edson Fachin na ADI 5509/CE, julgada em 11/11/2021, em que sintetizou “a orientação aplicável para a fixação e a contagem dos prazos prescricionais das ações de , competência do Tribunal de Contas”. Assim, em resumo, fixou o prazo de prescrição do ressarcimento ao erário em cinco anos (art. 1º da Lei 9.873/1999), a contar do vencimento do prazo para prestar contas ou, não se tratando de processo de contas, a partir da ciência do fato danoso pelo TCU. A prescrição aplica-se, portanto, também à fase de constituição do título executivo do TCU.

front: CEBRASPE - ACE TCE RJ/TCE RJ/Organizacional/Tecnologia da Informação/2022 , A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
response: Certo
comment: Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município. Questão retirada do texto expresso da CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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back: Certo - Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município. Questão retirada do texto expresso da CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

front: CEBRASPE - ACE TCE RJ/TCE RJ/Organizacional/Tecnologia da Informação/2022 A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
response: Errado
comment: Essa competência é exclusiva do Congresso Nacional: Veja a seguir trecho da CF/88: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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back: Errado - Essa competência é exclusiva do Congresso Nacional: Veja a seguir trecho da CF/88: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

front: CEBRASPE - AFCE (TCE-SC)/TCE SC/Administração/2022 A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a , Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros.
response: Certo
comment: Tanto por força do art. 75 da Constituição Federal quanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em mais de uma oportunidade ressaltou o princípio da simetria quanto às competências institucionais das Cortes de Contas: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Nos termos do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. 2. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. 3. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Medida liminar confirmada. (ADI 916, Tribunal Pleno, Relator Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2/2/2009) Veja abaixo trecho da CF/88 Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros
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back: Certo - Tanto por força do art. 75 da Constituição Federal quanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em mais de uma oportunidade ressaltou o princípio da simetria quanto às competências institucionais das Cortes de Contas: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Nos termos do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. 2. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. 3. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Medida liminar confirmada. (ADI 916, Tribunal Pleno, Relator Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2/2/2009) Veja abaixo trecho da CF/88 Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros