Title: Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão de Serviço Público
Tags: Concessão_de_Serviço_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo Serviços_Públicos

front: (FGV / Prefeitura de Abreu e Lima - PE / 2024) Caso o Poder Público queira promover a delegação de certo serviço público de sua competência, que é deficitário, ou seja, que necessita do aporte financeiro por parte da Administração (contraprestação financeira do parceiro público), para além da tarifa cobrada dos usuários, mediante a realização de licitação, à luz do ordenamento vigente, notadamente o disposto na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que deverá ser promovida a formalização de
A) um convênio de serviço público.
B) uma autorização de serviço público.
C) uma alienação de serviço público.
D) uma permissão de serviço público.
E) uma concessão patrocinada de serviço público.
response: Letra E
comment: A) Errada. Convênios são acordos firmados entre pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público e recíproco. B) Errada. A autorização é formalizada por ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento pela Administração e sem direito à indenização; pode ser feita por prazo indeterminado; não exige licitação; pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas; e não exige lei autorizativa prévia. C) Errada. Alienação é a transferência de uma propriedade para um terceiro, como ocorre na venda. Assim, fica estranho falar em “alienação de serviço público”. D) Errada. A permissão é celebrada por contrato de adesão, de caráter precário, revogável a qualquer tempo pela Administração; sempre exige licitação, mas não necessariamente por concorrência ou diálogo competitivo; pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas; exige lei autorizativa prévia, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas). E) Certa. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
tldr: - Base Legal:
- O art. 22, XXVII, e o art. 175 da CF determinam que a União legisle sobre normas gerais de licitação, contratação e prestação de serviços públicos.
- A Lei 8.987/1995 estabelece as regras para concessão e permissão de serviços públicos, aplicáveis a todos os entes federativos, com possibilidade de normas complementares locais.
- A Lei 11.079/2004 introduz diretrizes para parcerias público-privadas (PPPs), trazendo novas modalidades de concessão (comum, patrocinada e administrativa).
- Modalidades de Delegação:
- Concessão:
  - Celebrada por contrato administrativo e realizada por tempo determinado (com possibilidade de prorrogação).
  - Exige licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo (com exceções, como o uso do leilão em casos específicos e inexigibilidade, no campo das telecomunicações).
  - Destinada a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.
  - Normalmente exige lei autorizativa específica, salvo hipóteses excepcionais (saneamento básico, limpeza urbana e aquelas previstas constitucionalmente).
  - Pode ser precedida da execução de obra pública, onde o investimento da concessionária é remunerado e amortizado pela exploração do serviço.
- Permissão:
  - Formalizada por contrato de adesão, de caráter precário e revogável unilateralmente.
  - Também possui prazo determinado e admite prorrogação.
  - Exige licitação, mas sem a necessidade das modalidades competitivas exigidas na concessão.
  - Pode ser outorgada a pessoas físicas ou jurídicas.
  - Normalmente requer lei autorizativa específica, com as mesmas exceções aplicáveis à concessão.
- Autorização:
  - É um ato administrativo unilateral, discricionário e de caráter precário, formalizado sem a celebração de um contrato.
  - Não exige licitação nem lei autorizativa prévia.
  - Pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas e, geralmente, por prazo indeterminado (revogável a qualquer momento sem direito à indenização).
  - Aplicada, sobretudo, em situações específicas: quando o serviço é destinado a um grupo restrito de usuários ou em casos de emergência/transitoriedade.
link: https://documentacao.online/estudos/7dus.html
title: Serviços Públicos - Concessão de Serviço Público
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back: Letra E - A) Errada. Convênios são acordos firmados entre pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público e recíproco. B) Errada. A autorização é formalizada por ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento pela Administração e sem direito à indenização; pode ser feita por prazo indeterminado; não exige licitação; pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas; e não exige lei autorizativa prévia. C) Errada. Alienação é a transferência de uma propriedade para um terceiro, como ocorre na venda. Assim, fica estranho falar em “alienação de serviço público”. D) Errada. A permissão é celebrada por contrato de adesão, de caráter precário, revogável a qualquer tempo pela Administração; sempre exige licitação, mas não necessariamente por concorrência ou diálogo competitivo; pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas; exige lei autorizativa prévia, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas). E) Certa. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

front: (FGV/TJ AM/2013) A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares. Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre.
II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
response: Alternativa E
comment: Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre. É isso mesmo. Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuarem como concedentes nos contratos de serviços públicos, cada qual em sua esfera – CORRETA; II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Não necessitam de maiores comentários, afinal são transcrições perfeitas da Lei 8.987/1995, art. 2º, II e IV, respectivamente. Vejamos: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; [...] IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assim, podemos observar que todas as afirmações estão corretas. Portanto, nossa alternativa é a letra E (se todas as afirmativas estiverem corretas).
tldr: - Base Legal:
- O art. 22, XXVII, e o art. 175 da CF determinam que a União legisle sobre normas gerais de licitação, contratação e prestação de serviços públicos.
- A Lei 8.987/1995 estabelece as regras para concessão e permissão de serviços públicos, aplicáveis a todos os entes federativos, com possibilidade de normas complementares locais.
- A Lei 11.079/2004 introduz diretrizes para parcerias público-privadas (PPPs), trazendo novas modalidades de concessão (comum, patrocinada e administrativa).
- Modalidades de Delegação:
- Concessão:
  - Celebrada por contrato administrativo e realizada por tempo determinado (com possibilidade de prorrogação).
  - Exige licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo (com exceções, como o uso do leilão em casos específicos e inexigibilidade, no campo das telecomunicações).
  - Destinada a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.
  - Normalmente exige lei autorizativa específica, salvo hipóteses excepcionais (saneamento básico, limpeza urbana e aquelas previstas constitucionalmente).
  - Pode ser precedida da execução de obra pública, onde o investimento da concessionária é remunerado e amortizado pela exploração do serviço.
- Permissão:
  - Formalizada por contrato de adesão, de caráter precário e revogável unilateralmente.
  - Também possui prazo determinado e admite prorrogação.
  - Exige licitação, mas sem a necessidade das modalidades competitivas exigidas na concessão.
  - Pode ser outorgada a pessoas físicas ou jurídicas.
  - Normalmente requer lei autorizativa específica, com as mesmas exceções aplicáveis à concessão.
- Autorização:
  - É um ato administrativo unilateral, discricionário e de caráter precário, formalizado sem a celebração de um contrato.
  - Não exige licitação nem lei autorizativa prévia.
  - Pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas e, geralmente, por prazo indeterminado (revogável a qualquer momento sem direito à indenização).
  - Aplicada, sobretudo, em situações específicas: quando o serviço é destinado a um grupo restrito de usuários ou em casos de emergência/transitoriedade.
link: https://documentacao.online/estudos/7dus.html
title: Serviços Públicos - Concessão de Serviço Público
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre. É isso mesmo. Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuarem como concedentes nos contratos de serviços públicos, cada qual em sua esfera – CORRETA; II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Não necessitam de maiores comentários, afinal são transcrições perfeitas da Lei 8.987/1995, art. 2º, II e IV, respectivamente. Vejamos: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; [...] IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assim, podemos observar que todas as afirmações estão corretas. Portanto, nossa alternativa é a letra E (se todas as afirmativas estiverem corretas).