Title: STM - Legislação Institucional / Agente Público / Acumulação remunerada de cargos públicos / Órgãos de primeira instância da justiça militar
Tags: Código_de_Organização_STM_-_Lei_8.457/1992 Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Justiça Militar da União – base territorial em 12 Circunscrições Judiciárias Militares
- Cada circunscrição abriga ≥1 Auditoria Militar (1ª instância)
- Exceções à regra “1 circunscrição = 1 auditoria”:
  - 1ª Circunscrição: 4 Auditorias
  - 2ª Circunscrição: 2 Auditorias
  - 3ª Circunscrição: 3 Auditorias
  - 11ª Circunscrição: 2 Auditorias
- Auditorias são numeradas por ordem quando >1 na mesma circunscrição
- Jurisdição mista: Marinha, Exército e Aeronáutica
- Se mais de uma Auditoria na mesma localidade:
  - Feitos distribuídos pelo juiz federal da Justiça Militar mais antigo
  - Crimes contra civis distribuídos indistintamente entre Auditorias, pelo juiz mais antigo
link: https://documentacao.online/estudos/vyom.html
title: Código de Organização STM - Lei 8.457/1992 - Órgãos de primeira instância da justiça militar

front: (CESPE - 2011 - STM) Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens que se seguem. Em cada circunscrição, deve existir, ao menos, uma auditoria com jurisdição específica para cada uma das Forças Armadas.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta, pois a legislação estabelece que as Auditorias da Justiça Militar da União têm jurisdição mista, e não exclusiva para cada uma das Forças Armadas. Art. 11. A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria, excetuadas as primeira, segunda, terceira e décima primeira, que terão: § 2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta, pois a legislação estabelece que as Auditorias da Justiça Militar da União têm jurisdição mista, e não exclusiva para cada uma das Forças Armadas. Art. 11. A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria, excetuadas as primeira, segunda, terceira e décima primeira, que terão: § 2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.

front: (Elaborada pelo Professor) Um estagiário do MP Militar afirmou que cada Circunscrição Judiciária Militar possui obrigatoriamente apenas uma Auditoria, conforme critério uniforme adotado por toda a Justiça Militar.
response: Errado
comment: A afirmativa está incorreta. O art. 11 da Lei nº 8.457/1992 expressamente estabelece exceções: a 1ª Circunscrição possui 4 Auditorias, a 3ª possui 3, e a 2ª e a 11ª possuem 2. Nas demais, há correspondência de uma Auditoria por circunscrição. Assim, o número de Auditorias não é uniforme, variando conforme a estrutura de cada região.
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back: Errado - A afirmativa está incorreta. O art. 11 da Lei nº 8.457/1992 expressamente estabelece exceções: a 1ª Circunscrição possui 4 Auditorias, a 3ª possui 3, e a 2ª e a 11ª possuem 2. Nas demais, há correspondência de uma Auditoria por circunscrição. Assim, o número de Auditorias não é uniforme, variando conforme a estrutura de cada região.

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) A primeira Circunscrição Judiciária Militar possui quatro Auditorias; a terceira possui três Auditorias; e a segunda e a décima-primeira possuem duas Auditorias.
response: Certo
comment: Conforme o art. 11 da Lei nº 8.457/1992, essa é a distribuição correta das exceções quanto ao número de Auditorias por Circunscrição: 1ª Circunscrição: 4 Auditorias 3ª Circunscrição: 3 Auditorias 2ª e 11ª Circunscrições: 2 Auditorias cada
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back: Certo - Conforme o art. 11 da Lei nº 8.457/1992, essa é a distribuição correta das exceções quanto ao número de Auditorias por Circunscrição: 1ª Circunscrição: 4 Auditorias 3ª Circunscrição: 3 Auditorias 2ª e 11ª Circunscrições: 2 Auditorias cada

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) A primeira Circunscrição Judiciária Militar possui seis Auditorias; a segunda e a terceira possuem três Auditorias; e a décima-primeira possui duas Auditorias.
response: Errada
comment: A primeira Circunscrição possui quatro, e não seis Auditorias, como afirma o item. Logo, a proposição está incorreta.
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back: Errada - A primeira Circunscrição possui quatro, e não seis Auditorias, como afirma o item. Logo, a proposição está incorreta.

front: (MPM - 2013 - Ministério Público Militar - Adaptada) A primeira Circunscrição Judiciária Militar possui quatro Auditorias; a segunda possui três Auditorias; e a terceira e a décima-primeira possuem duas Auditorias.
response: Errada
comment: A segunda possui apenas duas Auditorias, e a terceira possui três, conforme o art. 11. A proposição inverte os dados e está errada.
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back: Errada - A segunda possui apenas duas Auditorias, e a terceira possui três, conforme o art. 11. A proposição inverte os dados e está errada.