Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Direitos Humanos na Constituição / Princípios Fundamentais
Tags: Direitos_Humanos_na_Constituição Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: Os Princípios Fundamentais da República (arts. 1º ao 4º da CF/88) revelam a ênfase do constituinte na valorização da pessoa humana, rompendo com a tradição patrimonialista e destacando a dignidade humana como núcleo de proteção dos Direitos Humanos.
Fundamentos da República (art. 1º)
1. Soberania: poder político supremo, mitigado pela inserção internacional.
2. Cidadania: participação política e democrática (votar, ser votado, fiscalizar, propor leis).
3. Dignidade da pessoa humana: núcleo essencial dos Direitos Humanos, exigindo respeito, proteção e promoção por parte do Estado.
4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: busca de equilíbrio entre justiça social e desenvolvimento econômico.
5. Pluralismo político: respeito à diversidade (cultural, religiosa, política).
Separação dos Poderes (art. 2º)
- Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos.
- Sistema de freios e contrapesos para evitar abusos.
Objetivos Fundamentais (art. 3º)
- Construir sociedade livre, justa e solidária;
- Garantir o desenvolvimento nacional;
- Erradicar pobreza e marginalização e reduzir desigualdades;
- Promover o bem de todos, sem discriminações.
Esses objetivos refletem a busca pela efetivação dos direitos de liberdade, igualdade e solidariedade, centrais nos Direitos Humanos.
Princípios das Relações Internacionais (art. 4º)
1. Independência nacional
2. Prevalência dos Direitos Humanos
3. Autodeterminação dos povos
4. Não-intervenção
5. Igualdade entre os Estados
6. Defesa da paz
7. Solução pacífica dos conflitos
8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
9. Cooperação entre os povos
10. Concessão de asilo político
Parágrafo único: integração político-sócio-cultural na América Latina.
Em suma, a Constituição Federal de 1988 prioriza a dignidade da pessoa humana e a democracia como eixos centrais, tanto internamente (valorizando direitos e garantias fundamentais) quanto externamente (prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais).
link: https://documentacao.online/estudos/e66p.html
title: Direitos Humanos na Constituição - Princípios Fundamentais

front: (FCC/DPE-PB - 2022) Em relação ao texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana consiste em
A) direito individual e coletivo.
B) direito e garantia fundamental.
C) fundamento da República.
D) objetivo fundamental.
E) princípio das relações internacionais.
response: Alternativa C
comment: A alternativa C está correta. Perceba que a dignidade da pessoa humana está enumerada entre os incisos do art. 1º da Constituição Federal servindo como fundamento da República.
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back: Alternativa C - A alternativa C está correta. Perceba que a dignidade da pessoa humana está enumerada entre os incisos do art. 1º da Constituição Federal servindo como fundamento da República.

front: (QUADRIX - 2021) Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, estabelecem a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais. Sob ótica constitucional brasileira, julgue o item. No Estado Democrático de Direito, consiste em exercício da cidadania a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e em outras áreas de interesse público.
response: Correto
comment: A assertiva está correta. A questão descreve o exercício da cidadania.
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back: Correto - A assertiva está correta. A questão descreve o exercício da cidadania.

front: (CONSUPLAN/ADVOGADO - 2020) Os fundamentos são a base, os pilares do nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que NÃO contenha um fundamento da República Federativa do Brasil.
A) Pluralismo político.
B) Dignidade da pessoa humana
C) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D) Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
response: Alternativa D
comment: Questão simples, mas é um tema bastante cobrado. Assim, a Alternativa D está incorreta. A Construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo da República Federativa do Brasil e não fundamento da República como as outras alternativas.
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back: Alternativa D - Questão simples, mas é um tema bastante cobrado. Assim, a Alternativa D está incorreta. A Construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo da República Federativa do Brasil e não fundamento da República como as outras alternativas.

front: (IBADE - 2022) Em qualquer estrutura inicial, é fato, ser de extrema relevância, a indicação de seus objetivos, possibilitando melhor visualização do caminho a ser seguindo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil:
A) igualdade entre Estados.
B) solução pacífica dos conflitos.
C) defesa da paz.
D) não-intervenção.
E) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
response: Alternativa E
comment: A alternativa E é o gabarito da questão. Todas as demais alternativas tratam de princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais assunto que trataremos a seguir.
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back: Alternativa E - A alternativa E é o gabarito da questão. Todas as demais alternativas tratam de princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais assunto que trataremos a seguir.

front: (FEPESE/PROCURADOR - 2022) Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, pode se dizer que (i) fundamento, (ii) objetivo fundamental, e (iii) princípio norteador das relações internacionais da República Federativa do Brasil, constituem, respectivamente:
A) (i) prevalência dos direitos humanos; (ii) pluralismo político; (iii) igualdade entre os Estados.
B) (i) independência nacional; (ii) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (iii) autodeterminação dos povos.
C) (i) dignidade da pessoa humana; (ii) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (iii) solução pacífica dos conflitos.
D) (i) soberania; (ii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (iii) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
E) (i) cidadania; (ii) não-intervenção; (iii) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
response: Alternativa C
comment: A Alternativa A está incorreta. A prevalência dos direitos humanos é princípio adotado nas relações internacionais e o pluralismo político é fundamento da República. A Alternativa B está incorreta. A independência nacional é princípio adotado nas relações internacionais e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República. A alternativa C está correta. A dignidade da pessoa humana é um fundamento; construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo; solução pacífica dos conflitos é um princípio adotado nas relações internacionais. A Alternativa D está incorreta. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo. A Alternativa E está incorreta. A não-intervenção é princípio adotado nas relações internacionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é objetivo.
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back: Alternativa C - A Alternativa A está incorreta. A prevalência dos direitos humanos é princípio adotado nas relações internacionais e o pluralismo político é fundamento da República. A Alternativa B está incorreta. A independência nacional é princípio adotado nas relações internacionais e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República. A alternativa C está correta. A dignidade da pessoa humana é um fundamento; construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo; solução pacífica dos conflitos é um princípio adotado nas relações internacionais. A Alternativa D está incorreta. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo. A Alternativa E está incorreta. A não-intervenção é princípio adotado nas relações internacionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é objetivo.

front: (NUCEPE/PC-PI - 2018) A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.
a) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.
b) Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.
c) Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não- intervenção, prevalência de direitos humanos.
e) Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.
response: Alternativa E
comment: Aqui temos uma questão bastante simples. Cobra a literalidade do art. 4º, da CRFB. Vejamos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Sendo assim, a única alternativa que não contempla princípios que governam as relações internacionais do Brasil, fixados pela Constituição Federal, é a alternativa E, gabarito da questão: integração econômica entre os povos e erradicação das desigualdades.
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back: Alternativa E - Aqui temos uma questão bastante simples. Cobra a literalidade do art. 4º, da CRFB. Vejamos: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Sendo assim, a única alternativa que não contempla princípios que governam as relações internacionais do Brasil, fixados pela Constituição Federal, é a alternativa E, gabarito da questão: integração econômica entre os povos e erradicação das desigualdades.

front: (FUNDATEC/PC-RS - 2018) A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:
a) Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional.
b) Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Federativa do Brasil.
c) Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplicação em território brasileiro.
d) A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) Delimita a proteção de tais direitos individuais, excluindo a coletividade.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Sabemos que os direitos e garantias expressos na nossa Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos (inciso II). A alternativa C está incorreta. Também com fundamento no art. 5º, § 2º, não há a necessidade imperiosa de que os direitos humanos previstos em tratados sejam internalizados antes de sua aplicação em território brasileiro. Basta que a República Federativa do Brasil seja parte, ou seja, basta que o Estado brasileiro tenha consentido em obrigar-se pelo tratado a partir da sua entrada em vigor (Artigo 2, parágrafo 1, g, da Convenção de Viena de 1969). A alternativa D está incorreta. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, da CF), não um de seus objetivos (art. 3º, da CF). A alternativa E está incorreta. Como sabemos, a Constituição não delimita a proteção dos direitos humanos a direitos individuais. Um exemplo é a proteção conferida ao direito ao meio ambiente equilibrado, prevista em seu art. 225 (direito de terceira dimensão, portanto, coletivo).
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Sabemos que os direitos e garantias expressos na nossa Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos (inciso II). A alternativa C está incorreta. Também com fundamento no art. 5º, § 2º, não há a necessidade imperiosa de que os direitos humanos previstos em tratados sejam internalizados antes de sua aplicação em território brasileiro. Basta que a República Federativa do Brasil seja parte, ou seja, basta que o Estado brasileiro tenha consentido em obrigar-se pelo tratado a partir da sua entrada em vigor (Artigo 2, parágrafo 1, g, da Convenção de Viena de 1969). A alternativa D está incorreta. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, da CF), não um de seus objetivos (art. 3º, da CF). A alternativa E está incorreta. Como sabemos, a Constituição não delimita a proteção dos direitos humanos a direitos individuais. Um exemplo é a proteção conferida ao direito ao meio ambiente equilibrado, prevista em seu art. 225 (direito de terceira dimensão, portanto, coletivo).

front: (FEPESE/PC-SC - 2017) Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1. a autonomia.
2. a cidadania.
3. a dignidade da pessoa humana.
4. o pluralismo político.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
response: Alternativa D
comment: O art. 1º, da CF/88, estabelece quais os fundamentos da República Federativa do Brasil. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Conforme se nota, a autonomia não consta neste rol. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa D - O art. 1º, da CF/88, estabelece quais os fundamentos da República Federativa do Brasil. Vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Conforme se nota, a autonomia não consta neste rol. Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

front: (FEPESE/PC-SC - 2017) De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: 1. solução pacífica dos conflitos. 2. não-intervenção. 3. não concessão de asilo político. 4. autodeterminação dos povos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
response: Alternativa B
comment: A questão exige o conhecimento do art. 4º, da Constituição Federal: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; (ITEM 4) IV - não-intervenção; (ITEM 2) V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; (ITEM 1) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. (ITEM 3) A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil. Desse modo, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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back: Alternativa B - A questão exige o conhecimento do art. 4º, da Constituição Federal: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; (ITEM 4) IV - não-intervenção; (ITEM 2) V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; (ITEM 1) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. (ITEM 3) A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil. Desse modo, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.