Title: Noções de Direito Administrativo / Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD / Fiscalização do Cumprimento da LGPD
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front: IBFC - Técnico (EBSERH HU-UNIFAP)/Enfermagem/2022 Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não apresente uma sanção prevista da LGPD:
A Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
B Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração
C Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
D Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização
E Detenção, de 1 a 2 meses
response: Alternativa E
comment: Como visto acima, as sanções mencionadas nos itens (A) a (D) estão previstas na LGPD, que prevê apenas sanções de natureza administrativa. A detenção, no entanto, é sanção penal, não arrolada na Lei. Gabarito (E)
tldr: - Competência da ANPD: fiscalizar e aplicar sanções aos agentes de tratamento que descumprirem a LGPD.
- Sanções possíveis (gradativas ou cumulativas):
- Advertência (com prazo para correção)
- Multa simples (até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 mi/infração)
- Multa diária (limitada a R$ 50 mi)
- Publicização da infração
- Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais afetados
- Suspensão parcial do banco de dados (até 6 meses, prorrogável)
- Suspensão do tratamento de dados (até 6 meses, prorrogável)
- Proibição total ou parcial de atividades de tratamento
- Regras especiais para entes públicos:
- Não são aplicáveis multas simples ou diárias
- Podem receber demais sanções (bloqueio, suspensão, etc.)
- Critérios e parâmetros para aplicação de sanções:
• gravidade e natureza da infração
• direitos afetados
• boa-fé e cooperação do infrator
• vantagem auferida
• condição econômica
• reincidência e grau do dano
• adoção de boas práticas e medidas corretivas
• proporcionalidade entre falha e sanção
- Procedimento sancionatório:
• contraditório e ampla defesa
• possibilidade de mediação direta (infrações isoladas de vazamento ou acesso não autorizado)
• poder de inversão do ônus da prova em favor do titular
- Destinação das multas: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
- Regulamentação das multas: ANPD define metodologia de cálculo por meio de regulamento submetido a consulta pública.
link: https://documentacao.online/estudos/z69y.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Fiscalização do Cumprimento da LGPD
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back: Alternativa E - Como visto acima, as sanções mencionadas nos itens (A) a (D) estão previstas na LGPD, que prevê apenas sanções de natureza administrativa. A detenção, no entanto, é sanção penal, não arrolada na Lei. Gabarito (E)

front: FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – Analista - 2023 A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:
(A) multa simples, de até um por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, no seu último exercício, limitada, no total, a cinco milhões de reais por infração.
(B) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.
(C) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, em caso de reincidência em infração de igual natureza.
(D) advertência, com indicação de período máximo de trinta dias para adoção de medidas corretivas.
(E) bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses.
response: Alternativa B
comment: A letra (A) está incorreta, já que a multa simples é de até 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais por infração, conforme trecho abaixo: Lei nº 13.709/2018, art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. A letra (B) está correta, a alternativa está de acordo com a previsão literal transcrita abaixo:Art. 52, XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período. A letra (C) está incorreta, já que o trecho final "em caso de reincidência em infração de igual natureza" da alternativa não consta no texto da lei:Art. 52, inciso XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. A letra (D) está incorreta, já que o inciso I do art. 52 citado abaixo não estabelece prazo para adoção das medidas corretivas:Art. 52, I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. Por fim, a letra (E) está incorreta, uma vez que a Lei não estabelece um período máximo de bloqueio dos dados. Deve-se manter o bloqueio até que ocorra a regularização dos dados, conforme citado abaixo:Art. 52, V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
tldr: - Competência da ANPD: fiscalizar e aplicar sanções aos agentes de tratamento que descumprirem a LGPD.
- Sanções possíveis (gradativas ou cumulativas):
- Advertência (com prazo para correção)
- Multa simples (até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 mi/infração)
- Multa diária (limitada a R$ 50 mi)
- Publicização da infração
- Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais afetados
- Suspensão parcial do banco de dados (até 6 meses, prorrogável)
- Suspensão do tratamento de dados (até 6 meses, prorrogável)
- Proibição total ou parcial de atividades de tratamento
- Regras especiais para entes públicos:
- Não são aplicáveis multas simples ou diárias
- Podem receber demais sanções (bloqueio, suspensão, etc.)
- Critérios e parâmetros para aplicação de sanções:
• gravidade e natureza da infração
• direitos afetados
• boa-fé e cooperação do infrator
• vantagem auferida
• condição econômica
• reincidência e grau do dano
• adoção de boas práticas e medidas corretivas
• proporcionalidade entre falha e sanção
- Procedimento sancionatório:
• contraditório e ampla defesa
• possibilidade de mediação direta (infrações isoladas de vazamento ou acesso não autorizado)
• poder de inversão do ônus da prova em favor do titular
- Destinação das multas: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
- Regulamentação das multas: ANPD define metodologia de cálculo por meio de regulamento submetido a consulta pública.
link: https://documentacao.online/estudos/z69y.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Fiscalização do Cumprimento da LGPD
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back: Alternativa B - A letra (A) está incorreta, já que a multa simples é de até 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais por infração, conforme trecho abaixo: Lei nº 13.709/2018, art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. A letra (B) está correta, a alternativa está de acordo com a previsão literal transcrita abaixo:Art. 52, XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período. A letra (C) está incorreta, já que o trecho final "em caso de reincidência em infração de igual natureza" da alternativa não consta no texto da lei:Art. 52, inciso XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. A letra (D) está incorreta, já que o inciso I do art. 52 citado abaixo não estabelece prazo para adoção das medidas corretivas:Art. 52, I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. Por fim, a letra (E) está incorreta, uma vez que a Lei não estabelece um período máximo de bloqueio dos dados. Deve-se manter o bloqueio até que ocorra a regularização dos dados, conforme citado abaixo:Art. 52, V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

front: FUNDATEC/SEPOG-RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2022 De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
- Advertência.
- Multa simples.
- Multa diária.
- Publicização da infração.
- Bloqueio dos dados pessoais.
Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?
(A) R$ 30.000,00.
(B) R$ 70.000,00.
(C) R$ 10.000.000,00.
(D) R$ 50.000.000,00.
(E) A Lei não estabelece valor máximo para multas simples.
response: Alternativa D
comment: O limite da multa é de R$ 50 milhões:Art. 52, II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
tldr: - Competência da ANPD: fiscalizar e aplicar sanções aos agentes de tratamento que descumprirem a LGPD.
- Sanções possíveis (gradativas ou cumulativas):
- Advertência (com prazo para correção)
- Multa simples (até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 mi/infração)
- Multa diária (limitada a R$ 50 mi)
- Publicização da infração
- Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais afetados
- Suspensão parcial do banco de dados (até 6 meses, prorrogável)
- Suspensão do tratamento de dados (até 6 meses, prorrogável)
- Proibição total ou parcial de atividades de tratamento
- Regras especiais para entes públicos:
- Não são aplicáveis multas simples ou diárias
- Podem receber demais sanções (bloqueio, suspensão, etc.)
- Critérios e parâmetros para aplicação de sanções:
• gravidade e natureza da infração
• direitos afetados
• boa-fé e cooperação do infrator
• vantagem auferida
• condição econômica
• reincidência e grau do dano
• adoção de boas práticas e medidas corretivas
• proporcionalidade entre falha e sanção
- Procedimento sancionatório:
• contraditório e ampla defesa
• possibilidade de mediação direta (infrações isoladas de vazamento ou acesso não autorizado)
• poder de inversão do ônus da prova em favor do titular
- Destinação das multas: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
- Regulamentação das multas: ANPD define metodologia de cálculo por meio de regulamento submetido a consulta pública.
link: https://documentacao.online/estudos/z69y.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Fiscalização do Cumprimento da LGPD
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back: Alternativa D - O limite da multa é de R$ 50 milhões:Art. 52, II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

front: FCC/TRT 4ª Região - Analista Judiciário - Judiciária - "Sem Especialidade" - 2022 Considere as seguintes sanções administrativas:
I - advertência.
II - multa simples.
III - multa diária.
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
VII - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.
VIII - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração.
IX - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne às sanções administrativas a que se sujeitam os agentes de tratamento de dados, é correto afirmar que
(A) as sanções constantes dos itens VII e VIII estão limitadas pelo período máximo de seis meses, improrrogável.
(B) as multas simples e diárias estão limitadas no total, a cinquenta milhões de reais, consideradas todas as infrações.
(C) as sanções previstas nos itens II, III, IV, V e VI somente podem ser aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das sanções de que tratam os itens VII, VIII e IX.
(D) as sanções previstas nos itens I, IV, V, VI, VII, VIII e IX poderão ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos.
(E) a condição econômica do infrator não é parâmetro nem critério para a aplicação das sanções constantes dos itens II e III.
response: Alternativa D
comment: A letra (A), incorreta, pois é possível a prorrogação por mais 6 meses:Art. 51, X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; A letra (B), incorreta, visto que o limite de R$ 50 milhões é a cada infração:Art. 51, II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; A letra (C), incorreta, visto que tal condição é imposta apenas às sanções de suspensão parcial do banco de dados, suspensão do tratamento de dados e proibição de tratamento - itens VII, VIII e IX (art. 51, §6º). A letra (D), correta, visto que apenas as multas não poderão ser aplicadas a entes da Administração Pública (art. 52, §3º): Sanções - entes da Administração Pública - advertência - publicização da infração - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração - suspensão do tratamento dos dados a que se refere a infração - proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados total ou parcial A letra (E), incorreta, pois a condição econômica é circunstância que poderá ser avaliada na aplicação de qualquer das sanções (art. 52, §1º).
tldr: - Competência da ANPD: fiscalizar e aplicar sanções aos agentes de tratamento que descumprirem a LGPD.
- Sanções possíveis (gradativas ou cumulativas):
- Advertência (com prazo para correção)
- Multa simples (até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 mi/infração)
- Multa diária (limitada a R$ 50 mi)
- Publicização da infração
- Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais afetados
- Suspensão parcial do banco de dados (até 6 meses, prorrogável)
- Suspensão do tratamento de dados (até 6 meses, prorrogável)
- Proibição total ou parcial de atividades de tratamento
- Regras especiais para entes públicos:
- Não são aplicáveis multas simples ou diárias
- Podem receber demais sanções (bloqueio, suspensão, etc.)
- Critérios e parâmetros para aplicação de sanções:
• gravidade e natureza da infração
• direitos afetados
• boa-fé e cooperação do infrator
• vantagem auferida
• condição econômica
• reincidência e grau do dano
• adoção de boas práticas e medidas corretivas
• proporcionalidade entre falha e sanção
- Procedimento sancionatório:
• contraditório e ampla defesa
• possibilidade de mediação direta (infrações isoladas de vazamento ou acesso não autorizado)
• poder de inversão do ônus da prova em favor do titular
- Destinação das multas: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
- Regulamentação das multas: ANPD define metodologia de cálculo por meio de regulamento submetido a consulta pública.
link: https://documentacao.online/estudos/z69y.html
title: Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Fiscalização do Cumprimento da LGPD
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back: Alternativa D - A letra (A), incorreta, pois é possível a prorrogação por mais 6 meses:Art. 51, X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; A letra (B), incorreta, visto que o limite de R$ 50 milhões é a cada infração:Art. 51, II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; A letra (C), incorreta, visto que tal condição é imposta apenas às sanções de suspensão parcial do banco de dados, suspensão do tratamento de dados e proibição de tratamento - itens VII, VIII e IX (art. 51, §6º). A letra (D), correta, visto que apenas as multas não poderão ser aplicadas a entes da Administração Pública (art. 52, §3º): Sanções - entes da Administração Pública - advertência - publicização da infração - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração - suspensão do tratamento dos dados a que se refere a infração - proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados total ou parcial A letra (E), incorreta, pois a condição econômica é circunstância que poderá ser avaliada na aplicação de qualquer das sanções (art. 52, §1º).