Title: Noções de Direito Administrativo / Lei n° 9.784/1999 e suas alterações / Comunicação dos atos
Tags: Lei_n°_9.784/1999_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Intimação é a comunicação formal:
Ela informa o interessado sobre atos do processo que possam impor deveres, ônus, sanções ou afetar seus direitos, garantindo ciência e ampla defesa.
- Conteúdo e Forma da Intimação (Art. 26):
- Deve conter identificação do intimado e do órgão, finalidade, data, hora, local, modo de comparecimento (pessoal ou representado), informação de que o processo prossegue independentemente do comparecimento e fundamentos legais.
- Se comparecimento for exigido, deve ser comunicado com antecedência mínima de três dias úteis.
- Meios de intimação: ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro método que assegure o conhecimento.
- Casos Específicos:
- Para interessados indeterminados, desconhecidos ou de domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por publicação oficial.
- Efeitos da Falta ou Irregularidade na Intimação:
- Em regra, a ausência ou irregularidade na intimação torna os atos nulos, a não ser que o comparecimento do administrado suprima essa falha, em razão do princípio da instrumentalidade das formas.
- O desatendimento da intimação não implica aceitação dos fatos ou renúncia de direitos, garantindo o direito de ampla defesa durante o processo (Art. 27).
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title: Lei n° 9.784/1999 e suas alterações - Comunicação dos atos

front: (MJ - 2013) Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato.
response: Correto
comment: Questão boa para fixar o entendimento. Ainda que o comparecimento do administrado supra a falta ou irregularidade na intimação, a regra é a nulidade do ato. Portanto, o item está correto, uma vez que a intimação é obrigatória. Nesse sentido, vejamos o §5º, art. 26, da Lei 9.784/1999: § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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back: Correto - Questão boa para fixar o entendimento. Ainda que o comparecimento do administrado supra a falta ou irregularidade na intimação, a regra é a nulidade do ato. Portanto, o item está correto, uma vez que a intimação é obrigatória. Nesse sentido, vejamos o §5º, art. 26, da Lei 9.784/1999: § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

front: (FGV / TJ-RR / 2024) Lucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão com a atribuição de analisar processos administrativos, no âmbito da função atípica do Judiciário. Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que
A) as decisões que não sejam mais passíveis de recurso são dotadas de definitividade, ou seja, fazem coisa julgada material, de modo que não podem ser questionadas na via judicial.
B) caso o requerente manifeste a sua desistência, o processo administrativo deverá ser extinto, pois não é possível o seu prosseguimento, ainda que Administração Pública entenda que o interesse público assim o exige.
C) as decisões administrativas são em regra irrecorríveis, salvo quando houver expressa previsão legal, situação em que o recurso será necessariamente dotado de efeito suspensivo.
D) não há necessidade de se garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos sancionatórios, em regra, considerando que o atendimento a tais princípios é diferido para a esfera judicial.
E) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
response: Letra E
comment: a) Errada: no Brasil, vigora a jurisdição única, por força da CF, art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Isso significa que todos os litígios podem ser levados à esfera judicial, a qual é a única com grau de definitividade. Logo, os processos administrativos não fazem coisa julgada material, pois as decisões que deles decorrem podem ser alteradas pelo Poder Judiciário. b) Errada: de acordo com a Lei 9.784/1999, art. 51, §2º, §2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Portanto, caso a Administração entenda que o interesse público assim exige, poderá dar seguimento ao processo, mesmo que o interessado manifeste a sua desistência. c) Errada: diferentemente do que diz a assertiva, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput). O recurso, em regra, não terá efeito suspensivo, salvo disposição legal (art. 61, caput). d) Errada: a ampla defesa e o contraditório são princípios do processo administrativo (art. 2º, caput), os quais requerem sua garantia especialmente nos processos sancionatórios. Eventual diferimento (postergação) dos instrumentos apoiados nesses princípios, tal como ocorre em um ato urgente do poder de polícia, não os transfere para a esfera judicial. Ainda deverá ocorrer o atendimento à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do processo administrativo, ainda que a realização seja posterior em caso de urgência. e) Certa: trata-se da previsão do art. 28, com intuito de proporcionar a ampla defesa e o contraditório: Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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back: Letra E - a) Errada: no Brasil, vigora a jurisdição única, por força da CF, art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Isso significa que todos os litígios podem ser levados à esfera judicial, a qual é a única com grau de definitividade. Logo, os processos administrativos não fazem coisa julgada material, pois as decisões que deles decorrem podem ser alteradas pelo Poder Judiciário. b) Errada: de acordo com a Lei 9.784/1999, art. 51, §2º, §2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Portanto, caso a Administração entenda que o interesse público assim exige, poderá dar seguimento ao processo, mesmo que o interessado manifeste a sua desistência. c) Errada: diferentemente do que diz a assertiva, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput). O recurso, em regra, não terá efeito suspensivo, salvo disposição legal (art. 61, caput). d) Errada: a ampla defesa e o contraditório são princípios do processo administrativo (art. 2º, caput), os quais requerem sua garantia especialmente nos processos sancionatórios. Eventual diferimento (postergação) dos instrumentos apoiados nesses princípios, tal como ocorre em um ato urgente do poder de polícia, não os transfere para a esfera judicial. Ainda deverá ocorrer o atendimento à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do processo administrativo, ainda que a realização seja posterior em caso de urgência. e) Certa: trata-se da previsão do art. 28, com intuito de proporcionar a ampla defesa e o contraditório: Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

front: (FGV / SES-MT / 2024) Sobre a comunicação dos atos, segundo a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A) a intimação deve observar a antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.
B) em caso de interessados desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.
C) o desatendimento da intimação, pelo interessado, importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
D) ainda que haja o comparecimento do interessado, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
response: Letra B
comment: a) Errada: de acordo com a Lei 9.784/1999, art. 26, §2º, a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. b) Certa: trata-se da previsão do §4º do mesmo artigo. A intimação deve ser feita por meio de publicação oficial também no caso de interessados indeterminados: Art. 26 [...] § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. c) Errada: o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo interessado (art. 27). Também não importa a renúncia a direito. d) Errada: por força do §5º do art. 26, o comparecimento do administrado (interessado) supre a falta ou a irregularidade das intimações. Em outras palavras, se a pessoa não for corretamente notificada, mas ainda assim comparecer ao processo no dia informado, a nulidade será “corrigida”.
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back: Letra B - a) Errada: de acordo com a Lei 9.784/1999, art. 26, §2º, a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. b) Certa: trata-se da previsão do §4º do mesmo artigo. A intimação deve ser feita por meio de publicação oficial também no caso de interessados indeterminados: Art. 26 [...] § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. c) Errada: o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo interessado (art. 27). Também não importa a renúncia a direito. d) Errada: por força do §5º do art. 26, o comparecimento do administrado (interessado) supre a falta ou a irregularidade das intimações. Em outras palavras, se a pessoa não for corretamente notificada, mas ainda assim comparecer ao processo no dia informado, a nulidade será “corrigida”.

front: (FGV – CGU/2022) O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências. Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:
a) sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
b) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de 120 dias, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
c) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de cinco anos, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
d) reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domicílio indefinido;
e) reservando-se a publicação oficial, em analogia ao Código de Processo Civil, tão somente à hipótese de interessado em local inacessível, com esgotamento das tentativas de notificação real nos endereços constantes nos bancos de dados disponíveis.
response: Alternativa D
comment: o art. 26 da Lei 9.784/1999 dispõe que a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (§ 3º). No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (§ 4º). Por fim, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (§ 5º). Assim, o cerne da questão é definir quando o Estado poderá adotar a notificação por edital, que é aquela publicada em diário oficial. Esse meio deverá ser excepcional, uma vez que sabemos que a maioria das pessoas não tem o hábito ou muito menos condições de acompanhar um diário oficial de forma regular. Por isso, em regra, os outros métodos é que devem ser adotados (ciência no processo, via postal, telegrama, etc., sendo a notificação por edital “a última medida”. Nessa linha, o STJ firmou o seguinte entendimento no MS 27.227/DF, julgado em 27/10/2021: 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, “a certeza da ciência do interessado”, reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. Dessa forma, o gabarito é a letra D, que corresponde exatamente ao teor do julgado. As letras A, B e C estão erradas, pois informam que a notificação por edital não poderá ser adotada em qualquer caso. A letra E está errada, uma vez que o CPC prevê outras hipóteses de utilização de notificação por edital (CPC, art. 256), além de a alternativa não corresponder ao posicionamento do STJ.
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back: Alternativa D - o art. 26 da Lei 9.784/1999 dispõe que a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (§ 3º). No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (§ 4º). Por fim, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (§ 5º). Assim, o cerne da questão é definir quando o Estado poderá adotar a notificação por edital, que é aquela publicada em diário oficial. Esse meio deverá ser excepcional, uma vez que sabemos que a maioria das pessoas não tem o hábito ou muito menos condições de acompanhar um diário oficial de forma regular. Por isso, em regra, os outros métodos é que devem ser adotados (ciência no processo, via postal, telegrama, etc., sendo a notificação por edital “a última medida”. Nessa linha, o STJ firmou o seguinte entendimento no MS 27.227/DF, julgado em 27/10/2021: 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, “a certeza da ciência do interessado”, reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. Dessa forma, o gabarito é a letra D, que corresponde exatamente ao teor do julgado. As letras A, B e C estão erradas, pois informam que a notificação por edital não poderá ser adotada em qualquer caso. A letra E está errada, uma vez que o CPC prevê outras hipóteses de utilização de notificação por edital (CPC, art. 256), além de a alternativa não corresponder ao posicionamento do STJ.

front: (FGV – MPE RJ/2019) A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria. Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.
response: Alternativa E
comment: a) a intimação deve mesmo observar uma antecedência mínima, mas o prazo será de três dias úteis quanto à data de comparecimento (art. 26, §2°) – ERRADO; b) o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado (art. 27) – ERRADO; c) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (art. 26, §5°) – ERRADO; d) a lei prevê que a intimação pode ser efetuada: por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, não havendo essa regra quanto a ser feita pessoalmente (art. 26, §3°) – ERRADO; e) nos exatos termos do art. 28, devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse – CORRETO.
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back: Alternativa E - a) a intimação deve mesmo observar uma antecedência mínima, mas o prazo será de três dias úteis quanto à data de comparecimento (art. 26, §2°) – ERRADO; b) o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado (art. 27) – ERRADO; c) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (art. 26, §5°) – ERRADO; d) a lei prevê que a intimação pode ser efetuada: por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, não havendo essa regra quanto a ser feita pessoalmente (art. 26, §3°) – ERRADO; e) nos exatos termos do art. 28, devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse – CORRETO.

front: (FGV – Senado Federal/2012) A respeito da comunicação dos atos, conforme a lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
a) A intimação deverá conter identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, além da finalidade da intimação.
b) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
c) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade
response: Alternativa B
comment: O art. 26 da Lei 9.784/1999 determina que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Tal diligência deverá conter: (i) identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; (ii) finalidade da intimação [opção A]; (iii) data, hora e local em que deve comparecer; (iv) se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; (v) informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; (vi) indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Com efeito, a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (art. 26, §2º) [opção C]. Ademais, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (art. 26, §3º). Além disso, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (art. 26, §4º) [opção D]. O §5o, do art. 26, determina ainda que as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade [opção E]. Prosseguindo, o art. 27 dispõe que o “desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”. Logo, a opção B está incorreta e é o nosso
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back: Alternativa B - O art. 26 da Lei 9.784/1999 determina que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Tal diligência deverá conter: (i) identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; (ii) finalidade da intimação [opção A]; (iii) data, hora e local em que deve comparecer; (iv) se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; (v) informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; (vi) indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Com efeito, a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (art. 26, §2º) [opção C]. Ademais, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (art. 26, §3º). Além disso, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (art. 26, §4º) [opção D]. O §5o, do art. 26, determina ainda que as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade [opção E]. Prosseguindo, o art. 27 dispõe que o “desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado”. Logo, a opção B está incorreta e é o nosso

front: (Cebraspe – MPE TO/2022) No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
a) O processo administrativo, assim como o processo judicial, somente pode deflagrar-se por iniciativa da parte interessada.
b) No Brasil, não existe processo administrativo contencioso (ou contencioso administrativo), no sentido de que decisões em processos administrativos não produzem coisa julgada material.
c) Em face do princípio da oficialidade, não há, propriamente, ônus probatório de interessados, já que cabe ao poder público buscar a verdade real.
d) Dada a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito administrativo, a referida lei, por ser federal, se aplica apenas à União, não podendo se aplicar a processos administrativos dos entes subnacionais.
e) Sob pena de nulidade, conforme a referida lei, todas as intimações devem ser pessoais, de modo que não se admite a intimação por meio de publicação oficial.
response: Alternativa B
comment: a) nos processos administrativos vige a oficialidade, podendo o processo iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5°) – ERRADA; b) no Brasil, apenas o Judiciário tem competência para decidir de forma definitiva os conflitos, pois é quem detêm o monopólio do poder jurisdicional. No âmbito administrativo, as decisões não possuem cunho de definitividade, não produzindo coisa julgada material – CORRETA; c) os interessados também podem produzir as provas. Nesse sentido, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (art. 29) – ERRADA; d) a Lei n° 9.784/99, em regra, aplica-se somente à União. Contudo, a norma pode ser aplicada por todos os entes que não possuam legislação própria. Segundo o STJ, “A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria” (Súmula 633) – ERRADA; e) nos termos do art. 26, § 3°, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Além disso, o §4° prevê que, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial – ERRADA.
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back: Alternativa B - a) nos processos administrativos vige a oficialidade, podendo o processo iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (art. 5°) – ERRADA; b) no Brasil, apenas o Judiciário tem competência para decidir de forma definitiva os conflitos, pois é quem detêm o monopólio do poder jurisdicional. No âmbito administrativo, as decisões não possuem cunho de definitividade, não produzindo coisa julgada material – CORRETA; c) os interessados também podem produzir as provas. Nesse sentido, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (art. 29) – ERRADA; d) a Lei n° 9.784/99, em regra, aplica-se somente à União. Contudo, a norma pode ser aplicada por todos os entes que não possuam legislação própria. Segundo o STJ, “A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria” (Súmula 633) – ERRADA; e) nos termos do art. 26, § 3°, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Além disso, o §4° prevê que, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial – ERRADA.

front: O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas. (Cebraspe – TCE SC/2016) É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.
response: Errado
comment: A questão trata de uma situação de âmbito estadual. Nesse caso, não seria aplicada, em regra, a Lei 9.784/1999, pois se trata de uma Lei de âmbito federal. Contudo, o edital do concurso foi expresso em exigir a Lei 9.784/1999, motivo pelo qual tal norma será o fundamento de nossa análise. Segundo a Lei 9.784/1999 (art. 26, § 3º) “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”. Complementa ainda a Lei 9.784/1999: “§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”. Observa-se que a questão deixou claro que “o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador”. Portanto, ele compareceu nos autos do processo, motivo pelo qual a falha na intimação foi suprida. Com efeito, note-se que a Lei 9.784/1999 abre hipóteses para outras formas de intimação, desde que se assegure a certeza da ciência do interessado. Não estou dizendo que a intimação pelo WhatsApp foi válida, mas apenas que não é obrigatório que seja feita por “ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento”, uma vez que, além desses, existem outros meios de notificação. Assim, por esses dois motivos, a questão está incorreta.
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back: Errado - A questão trata de uma situação de âmbito estadual. Nesse caso, não seria aplicada, em regra, a Lei 9.784/1999, pois se trata de uma Lei de âmbito federal. Contudo, o edital do concurso foi expresso em exigir a Lei 9.784/1999, motivo pelo qual tal norma será o fundamento de nossa análise. Segundo a Lei 9.784/1999 (art. 26, § 3º) “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”. Complementa ainda a Lei 9.784/1999: “§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”. Observa-se que a questão deixou claro que “o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador”. Portanto, ele compareceu nos autos do processo, motivo pelo qual a falha na intimação foi suprida. Com efeito, note-se que a Lei 9.784/1999 abre hipóteses para outras formas de intimação, desde que se assegure a certeza da ciência do interessado. Não estou dizendo que a intimação pelo WhatsApp foi válida, mas apenas que não é obrigatório que seja feita por “ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento”, uma vez que, além desses, existem outros meios de notificação. Assim, por esses dois motivos, a questão está incorreta.