Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Instrução e Julgamento / Processos sobre competência
Tags: Instrução_e_Julgamento Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Conflito de Competência STM × outro juízo
- Plenário reconhece/conclui o conflito; autos vão ao Presidente
- Presidente representa ao STF; decisão sem recurso (art. 105)
- Conflito de Competência entre Juízos da Justiça Militar
- Suscetível por Juízes Federais, Conselhos de Justiça ou partes
- Relator:
  - Determina sobrestamento imediato se conflito positivo
  - Solicita informações às autoridades em 10 dias
  - Vista ao MP Militar por 5 dias
  - Julgamento na 1ª sessão seguinte, sem publicação no DJE
- Decisão irrecorrível (§ 4º)
- Conflito de Atribuições
- Pode ser suscitado pelo MP Militar ou por qualquer autoridade conflitante
- Reclamação
- Admite-se para proteger a competência do STM ou a autoridade de seus julgados
- Distribuição: ao relator do processo principal ou, se ausente, por sorteio
- MP Militar ouvido em 3 dias (salvo se requerente)
- Inclusão automática na pauta da 1ª sessão ordinária após entrada em mesa
- Sustentação oral permitida a reclamante e reclamado
- Competência do Tribunal (art. 110):
  - Avocar processos usurpados ou desrespeito a decisões
  - Determinar envio imediato de recursos retardados
  - Presidente ordena cumprimento e lavra acórdão
link: https://documentacao.online/estudos/6ffj.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Instrução e Julgamento - Processos sobre competência

front: (Elaborada pelo Professor) O Plenário do STM declarou a existência de Conflito de Competência entre a Justiça Militar e outro ramo do Judiciário. Após essa decisão, determinou-se a remessa do caso ao STF por representação do Presidente do Tribunal. A medida está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Segundo o Art. 105, quando o Plenário reconhecer ou declarar a existência de Conflito de Competência, os autos deverão ser conclusos ao Presidente para que represente ao STF. A atuação descrita segue exatamente o procedimento previsto no regimento.
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back: Certo - Segundo o Art. 105, quando o Plenário reconhecer ou declarar a existência de Conflito de Competência, os autos deverão ser conclusos ao Presidente para que represente ao STF. A atuação descrita segue exatamente o procedimento previsto no regimento.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Conflito de Competência entre dois Conselhos de Justiça foi instaurado por provocação de um advogado. O relator, ao receber os autos, determinou o sobrestamento imediato dos feitos em ambos os juízos. Essa atuação está correta conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O Art. 106, caput, admite que as partes interessadas podem suscitar Conflito de Competência, e o §1º prevê que, salvo se manifestamente infundado, o relator determinará o sobrestamento do feito ao receber os autos. A conduta do relator está alinhada com a norma regimental.
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back: Certo - O Art. 106, caput, admite que as partes interessadas podem suscitar Conflito de Competência, e o §1º prevê que, salvo se manifestamente infundado, o relator determinará o sobrestamento do feito ao receber os autos. A conduta do relator está alinhada com a norma regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Conflito de Atribuições entre um Juiz Federal da Justiça Militar e uma autoridade administrativa foi julgado pelo Plenário do STM. O autor do requerimento interpôs recurso contra a decisão. O recurso deve ser processado conforme o Código de Processo Civil. Essa interposição está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: O parágrafo único do Art. 107 determina que o Conflito de Atribuições segue o mesmo procedimento do Art. 106, cujo §4º prevê que da decisão do Tribunal não cabe recurso. Logo, a interposição de recurso contraria o regimento, e a alegação de admissibilidade é incorreta.
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back: Errado - O parágrafo único do Art. 107 determina que o Conflito de Atribuições segue o mesmo procedimento do Art. 106, cujo §4º prevê que da decisão do Tribunal não cabe recurso. Logo, a interposição de recurso contraria o regimento, e a alegação de admissibilidade é incorreta.

front: (Elaborada pelo Professor) Um advogado apresentou Reclamação ao STM, alegando desrespeito à decisão anterior proferida pelo próprio Tribunal. A peça foi admitida e processada. A admissão está conforme o Regimento Interno.
response: Certo
comment: Nos termos do Art. 108, o STM pode admitir Reclamação do Ministério Público Militar ou da Defesa, com o objetivo de assegurar a autoridade de seu julgado ou preservar sua competência. O caso descrito se enquadra nessas hipóteses, estando a admissão correta conforme a norma.
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back: Certo - Nos termos do Art. 108, o STM pode admitir Reclamação do Ministério Público Militar ou da Defesa, com o objetivo de assegurar a autoridade de seu julgado ou preservar sua competência. O caso descrito se enquadra nessas hipóteses, estando a admissão correta conforme a norma.

front: (Elaborada pelo Professor) Após o ajuizamento de uma Reclamação, o relator designado para o processo principal estava em período de licença. Nesse caso, a distribuição da Reclamação foi feita por sorteio a outro Ministro. A atuação está correta.
response: Certo
comment: O §1º do Art. 108 prevê que, havendo relator do processo principal, a Reclamação será a ele distribuída, e se este não estiver em exercício, a distribuição será feita por sorteio. A atuação descrita segue exatamente o procedimento previsto.
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back: Certo - O §1º do Art. 108 prevê que, havendo relator do processo principal, a Reclamação será a ele distribuída, e se este não estiver em exercício, a distribuição será feita por sorteio. A atuação descrita segue exatamente o procedimento previsto.

front: (Elaborada pelo Professor) Após julgar procedente Reclamação, o STM determinou que a autoridade reclamada fosse notificada por ofício da decisão, postergando a lavratura do acórdão para a sessão seguinte. O procedimento está de acordo com o Regimento Interno.
response: Certo
comment: O parágrafo único do Art. 110 estabelece que o Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, e o acórdão será lavrado posteriormente. Assim, a notificação imediata não exige a lavratura prévia do acórdão, estando o procedimento correto.
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back: Certo - O parágrafo único do Art. 110 estabelece que o Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, e o acórdão será lavrado posteriormente. Assim, a notificação imediata não exige a lavratura prévia do acórdão, estando o procedimento correto.