Title: Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações / Recebimento do Objeto do Contrato
Tags: Contratos_Administrativos_-_Lei_n°_14.133/2021_e_suas_alterações Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (Prof. Herbert Almeida - Inédita) Em se tratando de obras, serviços e compras, o objeto do contrato será recebido provisoriamente por comissão designada pela autoridade competente, que poderá rejeitá-lo, no todo ou em parte.
response: Errado
comment: De fato, o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato (art. 140, § 1º). Contudo, no recebimento provisório, seja de obras e serviços, seja de compras, é feito pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, e não mediante uma comissão (art. 140).
tldr: - Final do contrato: recebimento do objeto para verificar conclusão, quantidades e condições
- Duas etapas de recebimento:
- Provisório
  - Obras/serviços: fiscal do contrato, termo detalhado, conferência técnica
  - Compras: fiscal do contrato, forma sumária, conferência posterior da conformidade
- Definitivo
  - Servidor ou comissão designada, termo detalhado, comprovação das exigências contratuais
- Prazos e métodos de recebimento: definidos em regulamento ou no contrato (Art. 140, § 3º)
- Ensaios e testes técnicos: custo do contratado (salvo previsão em contrário) (Art. 140, § 4º)
- Objeto pode ser rejeitado, total ou parcialmente, se em desacordo com o contrato (Art. 140, § 1º)
- Recebimento não exclui responsabilidade civil e ético-profissional pela solidez e segurança (Art. 140, § 2º)
- Projetista/consultor: responsabilidade objetiva por falhas de projeto mesmo após recebimento (Art. 140, § 6º)
- Obras: garantia mínima de responsabilidade objetiva de 5 anos por solidez, segurança e funcionalidade (Art. 140, § 6º), permitida extensão de prazo
- Em caso de vício, defeito ou incorreção: contratado deve reparar, corrigir, reconstruir ou substituir o objeto
link: https://documentacao.online/estudos/ic5i.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Recebimento do Objeto do Contrato
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back: Errado - De fato, o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato (art. 140, § 1º). Contudo, no recebimento provisório, seja de obras e serviços, seja de compras, é feito pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, e não mediante uma comissão (art. 140).

front: (Cebraspe – MPE CE/2025) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva.
response: Errado
comment: o art. 140, §5º, da Lei 14.133/2021 estabelece que o recebimento definitivo pela Administração, em se tratando de projeto de obra, não exime o projetista ou consultor da responsabilidade objetiva por danos causados por falha de projeto. Lembrando que, em se tratando de obras e serviços, o objeto será recebido (art. 140): (i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; (ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
tldr: - Final do contrato: recebimento do objeto para verificar conclusão, quantidades e condições
- Duas etapas de recebimento:
- Provisório
  - Obras/serviços: fiscal do contrato, termo detalhado, conferência técnica
  - Compras: fiscal do contrato, forma sumária, conferência posterior da conformidade
- Definitivo
  - Servidor ou comissão designada, termo detalhado, comprovação das exigências contratuais
- Prazos e métodos de recebimento: definidos em regulamento ou no contrato (Art. 140, § 3º)
- Ensaios e testes técnicos: custo do contratado (salvo previsão em contrário) (Art. 140, § 4º)
- Objeto pode ser rejeitado, total ou parcialmente, se em desacordo com o contrato (Art. 140, § 1º)
- Recebimento não exclui responsabilidade civil e ético-profissional pela solidez e segurança (Art. 140, § 2º)
- Projetista/consultor: responsabilidade objetiva por falhas de projeto mesmo após recebimento (Art. 140, § 6º)
- Obras: garantia mínima de responsabilidade objetiva de 5 anos por solidez, segurança e funcionalidade (Art. 140, § 6º), permitida extensão de prazo
- Em caso de vício, defeito ou incorreção: contratado deve reparar, corrigir, reconstruir ou substituir o objeto
link: https://documentacao.online/estudos/ic5i.html
title: Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Recebimento do Objeto do Contrato
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back: Errado - o art. 140, §5º, da Lei 14.133/2021 estabelece que o recebimento definitivo pela Administração, em se tratando de projeto de obra, não exime o projetista ou consultor da responsabilidade objetiva por danos causados por falha de projeto. Lembrando que, em se tratando de obras e serviços, o objeto será recebido (art. 140): (i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; (ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;