Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / CNMP na Constituição Federal
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Instituição e Composição:
- O CNMP foi instituído pela EC 45/2004 e incorporado ao art. 130-A da CF.
- Composto por 14 membros, nomeados pelo Presidente da República com aprovação da maioria absoluta do Senado.
- Mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução.
- Natureza e Função:
- Órgão de controle externo do Ministério Público, fiscalizando sua atuação administrativa, financeira e a legalidade dos atos administrativos.
- Não interfere na atividade funcional (investigações, ações judiciais) do MP.
- Atribuições Principais:
- Zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP.
- Avaliar a legalidade dos atos administrativos do MP, podendo revisar processos disciplinares e aplicar sanções administrativas.
- Receber reclamações contra membros ou órgãos do MP.
- Elaborar relatório anual com propostas para aperfeiçoamento da atuação ministerial.
- Resolver conflitos de atribuições entre diferentes ramos do MP.
- Composição Detalhada:
- Membros do MPU (1 de cada ramo: MPF, MPT, MPM, MPDFT).
- 3 membros dos MPs Estaduais, escolhidos pelos PGJs.
- 2 juízes (um indicado pelo STF e outro pelo STJ).
- 2 advogados (indicados pelo Conselho Federal da OAB).
- 2 cidadãos (um indicado pela Câmara e outro pelo Senado).
- O Procurador-Geral da República integra o CNMP como membro nato e preside o conselho.
- Corregedoria Nacional:
- Eleita entre os membros do MP do CNMP, por votação secreta.
- Mandato de 2 anos (sem possibilidade de recondução para o cargo de corregedor).
- Responsável por receber denúncias, exercer funções de inspeção e correição, e requisitar informações para investigações.
- Ouvidoria Nacional:
- Cria ouvidorias para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do MP.
- Atua como canal de comunicação entre o CNMP e a sociedade.
- Eleição entre os membros do Conselho, com mandato de 1 ano e possibilidade de recondução.
- Não processa solicitações anônimas, mas pode proteger a identidade do solicitante.
link: https://documentacao.online/estudos/5fvm.html
title: Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário - CNMP na Constituição Federal

front: (MPE-BA – 2017 – MPE-BA - Adaptada) O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro. De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados.
response: Errado
comment: O CNMP foi criado pela EC 45/2004 com o objetivo de promover a unidade e a eficiência do Ministério Público brasileiro, orientando e fiscalizando todos os seus ramos. Ele não é um órgão de consulta da Presidência da República e não tem competência para propor alterações nas leis orgânicas do MP, embora possa recomendar mudanças.
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back: Errado - O CNMP foi criado pela EC 45/2004 com o objetivo de promover a unidade e a eficiência do Ministério Público brasileiro, orientando e fiscalizando todos os seus ramos. Ele não é um órgão de consulta da Presidência da República e não tem competência para propor alterações nas leis orgânicas do MP, embora possa recomendar mudanças.

front: (CEBRASPE - 2022 - MPE-AC) Em um procedimento investigatório criminal no estado do Amazonas, um promotor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) entendeu que a demanda deveria ser de atribuição do MPE/AC. Chegando o feito ao MPE/AC, o promotor de justiça responsável entendeu que a atribuição era, na verdade, do MPE/AM, e não do MPE/AC, motivo pelo qual suscitou conflito de atribuições. Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao
a) Conselho Nacional do Ministério Público.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) procurador-geral da República.
d) juiz com tal atribuição no TJ/AC.
e) Superior Tribunal de Justiça.
response: Letra A
comment: Conflitos de atribuição entre Ministérios Públicos estaduais de diferentes unidades da federação devem ser solucionados pelo CNMP.
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back: Letra A - Conflitos de atribuição entre Ministérios Públicos estaduais de diferentes unidades da federação devem ser solucionados pelo CNMP.

front: (FAPEC - 2024 - MPE-MS) Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
a) O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante.
b) O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.
c) O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.
d) O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.
e) O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.
response: Letra C
comment: O CNMP não exerce o controle concentrado de constitucionalidade, mas pode atuar no controle difuso, incidentalmente a um caso concreto, ao analisar a legalidade de atos administrativos do MP. Sua competência se limita ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, e não abrange a análise abstrata da constitucionalidade de leis ou atos normativos.
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back: Letra C - O CNMP não exerce o controle concentrado de constitucionalidade, mas pode atuar no controle difuso, incidentalmente a um caso concreto, ao analisar a legalidade de atos administrativos do MP. Sua competência se limita ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, e não abrange a análise abstrata da constitucionalidade de leis ou atos normativos.

front: (CEBRASPE - 2023 - MPE-PA) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.
a) Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.
b) O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.
c) O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.
d) Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.
e) Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.
response: Letra E
comment: Vejamos uma a uma: LETRA A - Errada. As resoluções do CNMP são de caráter geral e abstrato e sim, se submetem ao controle de constitucionalidade do STF. LETRA B - Errada. São três membros oriundos dos Estados. LETRA C - Errada. Não é permitida a recondução do Corregedor. LETRA D - Errada. O CNMP pode rever quando provocado ou de ofício. LETRA E - Certa.
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back: Letra E - Vejamos uma a uma: LETRA A - Errada. As resoluções do CNMP são de caráter geral e abstrato e sim, se submetem ao controle de constitucionalidade do STF. LETRA B - Errada. São três membros oriundos dos Estados. LETRA C - Errada. Não é permitida a recondução do Corregedor. LETRA D - Errada. O CNMP pode rever quando provocado ou de ofício. LETRA E - Certa.

front: (CEBRASPE - 2022 - MPC-SC) O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é composto por 14 membros, entre os quais se inclui um membro do MP junto aos tribunais de contas.
response: Errada
comment: Não há um membro do MPC no CNMP.
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back: Errada - Não há um membro do MPC no CNMP.

front: (FCC – 2008 – MP-RS) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:
a) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
b) cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.
c) dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) cinco membros do Ministério Público da União.
e) três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
response: Letra C
comment: Os membros são os seguintes: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
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back: Letra C - Os membros são os seguintes: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

front: (FCC – 2009 – MPDFT) Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Corregedor Nacional do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do Ministério Público.
response: Errado
comment: O corregedor deverá ser, necessariamente, um dos membros do Ministério Público que integram o Conselho (e não qualquer dos membros). Art. 130-A. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
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back: Errado - O corregedor deverá ser, necessariamente, um dos membros do Ministério Público que integram o Conselho (e não qualquer dos membros). Art. 130-A. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

front: (MPE-MS – 2015 – MPE-MS) O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal, pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.
response: Errado
comment: À luz da Constituição Federal, a perda do cargo de membro do MP só ocorre por sentença judicial transitada em julgada. Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
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back: Errado - À luz da Constituição Federal, a perda do cargo de membro do MP só ocorre por sentença judicial transitada em julgada. Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

front: (FCC – 2015 – CNMP) O Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP compõe-se de
a) 15 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
b) 12 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
c) 15 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
d) 14 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
e) 14 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
response: Letra D
comment: São 14 membros e é presidido pelo PGR. Art. 1º O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, instalado no dia 21 de junho de 2005, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. Art. 11. O Conselho será presidido pelo Procurador-Geral da República.
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back: Letra D - São 14 membros e é presidido pelo PGR. Art. 1º O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, instalado no dia 21 de junho de 2005, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. Art. 11. O Conselho será presidido pelo Procurador-Geral da República.

front: (FCC – 2009 – MPE-SE - Adaptada) Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há mais de um ano.
response: Errado
comment: À luz da CF, O CNMP tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há MENOS de um ano. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
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back: Errado - À luz da CF, O CNMP tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há MENOS de um ano. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

front: (NCE – 2011 – MPE-RJ) Inclui no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público: Rever de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de 01 (um) ano.
response: Certo
comment: À luz da CF, é competência do CNMP, elencada no inciso IV do Art. 130-A. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
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back: Certo - À luz da CF, é competência do CNMP, elencada no inciso IV do Art. 130-A. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

front: (MPE-RS – 2011 – MPE-RS - Adaptada) Segundo a Constituição Federal, constitui atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
response: Errada
comment: À luz da CF, são atribuições do CNMP: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. Desta forma, vemos que encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público NÃO FAZ PARTE das competências do CNMP. Assim, está errada a questão.
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back: Errada - À luz da CF, são atribuições do CNMP: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. Desta forma, vemos que encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público NÃO FAZ PARTE das competências do CNMP. Assim, está errada a questão.

front: (MPE-RN – 2012 – MPE-RN) Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada
a) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
b) pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
d) por, no mínimo, sete Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e) por, no mínimo, nove Ministros do Supremo Tribunal Federal.
response: Letra B
comment: À luz da CF, os membros do CNMP serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo
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back: Letra B - À luz da CF, os membros do CNMP serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo

front: (MPE-MA – 2013 – MPE-MA - Adaptada) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados.
response: Certo
comment: Dentre os Membros do CNMP, 04 são do MPU e 03 são dos Ministérios Públicos dos Estados. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados;
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back: Certo - Dentre os Membros do CNMP, 04 são do MPU e 03 são dos Ministérios Públicos dos Estados. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados;

front: (MPE-MA – 2013 – MPE-MA) Considere a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público que fazem parte da sua composição, dentre outros, quatro membros do Ministério Público da União e três membros do Ministério Público dos Estados.
response: Certo
comment: À luz da Constituição Federal, na composição do CNMP, haverá a participação quatro membros do Ministério Público da União e três membros do Ministério Público dos Estados. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
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back: Certo - À luz da Constituição Federal, na composição do CNMP, haverá a participação quatro membros do Ministério Público da União e três membros do Ministério Público dos Estados. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

front: (MPDFT – 2005 – MPDFT) Assinale a alternativa incorreta relacionada à composição do Conselho Nacional do Ministério Público:
a) Os membros do Conselho são investidos na função para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
b) O Conselho é presidido pelo Procurador-Geral da República.
c) O Conselho é constituído, dentre outros, por três membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal.
d) O Conselho é constituído, dentre outros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e de reputação ilibada, indicados, um, pela Câmara dos Deputados e, outro, pelo Senado Federal.
e) O Conselho é constituído, dentre outros, por quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.
response: Letra C
comment: O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) foi criado pela EC 45/04, incluído na Constituição Federal a partir de seu art. 130-A. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: Atualmente, o CNMP tem 14 membros. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Como visto, a alternativa C está incorreta, uma vez que o CNPM é constituído, dentre outros, por três membros dos ministérios públicos estaduais e outros quatro membros do MPU (MPF, MPT, MPM e MPDFT)
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back: Letra C - O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) foi criado pela EC 45/04, incluído na Constituição Federal a partir de seu art. 130-A. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: Atualmente, o CNMP tem 14 membros. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Como visto, a alternativa C está incorreta, uma vez que o CNPM é constituído, dentre outros, por três membros dos ministérios públicos estaduais e outros quatro membros do MPU (MPF, MPT, MPM e MPDFT)

front: (FGV – 2017 – MPE-BA)O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro. De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público;
response: Errado
comment: O CNMP pode conhecer, inclusive, reclamações contra os membros do MINISTÉRIO PÚBLICO (e não de magistrados) Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
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back: Errado - O CNMP pode conhecer, inclusive, reclamações contra os membros do MINISTÉRIO PÚBLICO (e não de magistrados) Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

front: (FCC – 2008 – MP-RS) Entre as competências do Conselho Nacional do Ministério Público está a de
a) decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados.
b) designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos.
c) elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.
d) destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público.
e) rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
response: Letra E
comment: Conforme disposto na Constituição Federal, são competências do CNMP: Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. Com isso em mãos, vamos analisar as alternativas: LETRA A - ERRADA. Os membros do Ministério Público (MPU e MPEs) gozam da vitaliciedade, que é a prerrogativa de só perderem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. LETRA B - ERRADA. Isso acontecia no passado. É conhecida como "acusador de encomenda". Em obediência ao princípio do PROMOTOR NATURAL, não é permitido designações casuísticas. De toda forma, anote alguns pontos de atenção: Aula 00 www.estrategiaconcursos.com.br 03712839146 - Eusyar Alves de Carvalho Não impede as substituições legais; A indicação de promotor assistente ou equipe não fere o princípio; A substituição no caso de arquivamento improcedente não fere o princípio. LETRA C - ERRADA. A proposta orçamentária é elaborada pelo PGR e deve estar compatibilizada entre os diferentes ramos (cada chefe envia ao PGR que a elabora) LETRA D - A destituição dos PGJs se dá por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo (Assembleia Estadual). Esse é um assunto que ainda vamos falar. LETRA E - CORRETO. É uma das competências previstas no Art. 130-A da CF/88.
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back: Letra E - Conforme disposto na Constituição Federal, são competências do CNMP: Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. Com isso em mãos, vamos analisar as alternativas: LETRA A - ERRADA. Os membros do Ministério Público (MPU e MPEs) gozam da vitaliciedade, que é a prerrogativa de só perderem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. LETRA B - ERRADA. Isso acontecia no passado. É conhecida como "acusador de encomenda". Em obediência ao princípio do PROMOTOR NATURAL, não é permitido designações casuísticas. De toda forma, anote alguns pontos de atenção: Aula 00 www.estrategiaconcursos.com.br 03712839146 - Eusyar Alves de Carvalho Não impede as substituições legais; A indicação de promotor assistente ou equipe não fere o princípio; A substituição no caso de arquivamento improcedente não fere o princípio. LETRA C - ERRADA. A proposta orçamentária é elaborada pelo PGR e deve estar compatibilizada entre os diferentes ramos (cada chefe envia ao PGR que a elabora) LETRA D - A destituição dos PGJs se dá por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo (Assembleia Estadual). Esse é um assunto que ainda vamos falar. LETRA E - CORRETO. É uma das competências previstas no Art. 130-A da CF/88.

front: (CEBRASPE - 2024 - MPE-TO) Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.
response: Errada
comment: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não tem competência para rever processos disciplinares de servidores do Ministério Público, mas apenas de membros do MP (procuradores e promotores de justiça). Essa revisão pode ocorrer de ofício ou mediante provocação, desde que o processo tenha sido julgado nos últimos 12 meses, conforme o art. 130-A, §2º, II, da Constituição Federal.
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back: Errada - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não tem competência para rever processos disciplinares de servidores do Ministério Público, mas apenas de membros do MP (procuradores e promotores de justiça). Essa revisão pode ocorrer de ofício ou mediante provocação, desde que o processo tenha sido julgado nos últimos 12 meses, conforme o art. 130-A, §2º, II, da Constituição Federal.

front: (CEBRASPE (CESPE) - Técnico Administrativo (ANTAQ)/2005) A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência, julgue o seguinte item, a respeito da organização dos poderes. O Ministério Público é um extra-poder ligado funcionalmente ao Poder Executivo.
response: Errado
comment: No passado, o Ministério Público já foi vinculado ao Poder Executivo (CF de 1943). Atualmente, o perfil constitucional do Ministério Público é de uma instituição independente, não ligado a nenhum outro poder, ente ou órgão. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre as principais características de sua natureza, destacamos:  É independente (não se vincula a nenhum outro Poder);  Não pode ser tratado com um poder, ente ou órgão;  Não é um 4º Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo).  Não é um ente (União, Estados, DF e Municípios)  É uma organização que presta relevantes serviços sociais;  Tem órgãos, funções e atribuições próprias (parte ou fiscal);  Não é temporária; Está sempre disponível; Não pode ser extinta;
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back: Errado - No passado, o Ministério Público já foi vinculado ao Poder Executivo (CF de 1943). Atualmente, o perfil constitucional do Ministério Público é de uma instituição independente, não ligado a nenhum outro poder, ente ou órgão. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre as principais características de sua natureza, destacamos:  É independente (não se vincula a nenhum outro Poder);  Não pode ser tratado com um poder, ente ou órgão;  Não é um 4º Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo).  Não é um ente (União, Estados, DF e Municípios)  É uma organização que presta relevantes serviços sociais;  Tem órgãos, funções e atribuições próprias (parte ou fiscal);  Não é temporária; Está sempre disponível; Não pode ser extinta;

front: (CESPE – 2012 – MPE-PI) O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
response: Correta
comment: Perfeita
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back: Correta - Perfeita

front: (CESPE – 2013 – MPU) Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.
response: Errada
comment: Compete ao CNMP o controle dos atos administrativos e financeiros, não dos atos funcionais.
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back: Errada - Compete ao CNMP o controle dos atos administrativos e financeiros, não dos atos funcionais.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal.
response: Certa
comment: Isso mesmo. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
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back: Certa - Isso mesmo. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

front: (CESPE – 2015 – MPU) Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.
response: Errada
comment: O CNMP pode avocar processos em curso. Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: II - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
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back: Errada - O CNMP pode avocar processos em curso. Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: II - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

front: (CESPE – 2015 – MPU) Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
response: Certa
comment: Assertiva perfeita. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
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back: Certa - Assertiva perfeita. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

front: (MPE SC – 2013 – MPE SC) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outras ações, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
response: Certa
comment: Texto de lei: Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
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back: Certa - Texto de lei: Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

front: (MPE SC – 2013 – MPE SC - adaptada) De acordo com Constituição Federal, o Vice-Procurador- Geral da República é membro nato do Conselho Nacional do Ministério Público.
response: Errada
comment: A CF fala que apenas o PGR é membro nato.
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back: Errada - A CF fala que apenas o PGR é membro nato.

front: (CESPE – 2012 – TJ RR) O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador- geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.
response: Errada
comment: Não é órgão máximo do MPU ou mesmo pertence à estrutura. Também não atua junto ao STF.
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back: Errada - Não é órgão máximo do MPU ou mesmo pertence à estrutura. Também não atua junto ao STF.

front: (CESPE – 2006 – PM DF) A nomeação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público é ato discricionário e exclusivo do presidente da República, não havendo participação do Poder Legislativo.
response: Errada
comment: Há participação do Poder Legislativo, uma vez que os membros precisam ser aprovados pelo Senado. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução,
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back: Errada - Há participação do Poder Legislativo, uma vez que os membros precisam ser aprovados pelo Senado. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução,

front: (MPE SC – 2014 – MPE SC) O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os Membros do Ministério Público que o integram, permitida apenas uma recondução, cumprindo-lhe: a) receber reclamações e denúncias relativas aos membros do Ministério Público; b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição parcial; c) requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
response: Errada
comment: É vedada a recondução a corregedor nacional do MP. Art. 130-A. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
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back: Errada - É vedada a recondução a corregedor nacional do MP. Art. 130-A. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

front: (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.
response: Errada
comment: A CF atribui expressamente a possibilidade do CNMP receber e reconhecer reclamações e aplicar penalidades a servidores. CF - Art. 130-A., § 2º [...] III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
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back: Errada - A CF atribui expressamente a possibilidade do CNMP receber e reconhecer reclamações e aplicar penalidades a servidores. CF - Art. 130-A., § 2º [...] III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

front: Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) Conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
response: Errada
comment: Os advogados não precisam ser advogados públicos.
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back: Errada - Os advogados não precisam ser advogados públicos.

front: Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) É competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
response: Certa
comment: Isso mesmo! Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
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back: Certa - Isso mesmo! Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

front: Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) Pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
response: Errada
comment: O CNMP pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
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back: Errada - O CNMP pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

front: Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) Escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
response: Errada
comment: O Corregedor Nacional, obrigatoriamente, será escolhido dentre os membro do MP que compõem o CNMP.
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back: Errada - O Corregedor Nacional, obrigatoriamente, será escolhido dentre os membro do MP que compõem o CNMP.

front: Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - (CEBRASPE - 2020 - MPE-CE) É presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
response: Errada
comment: É presidido pelo PGR.
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back: Errada - É presidido pelo PGR.

front: (MPT - 2020) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, assegurada a representação de cada uma das carreiras do Ministério Público, incluindo o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
response: Errada
comment: repita comigo: MP junto aos tribunais de contas nada tem a ver com o MP.
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back: Errada - repita comigo: MP junto aos tribunais de contas nada tem a ver com o MP.

front: (MPT - 2020) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, avocar processos disciplinares em curso e rever, ainda que de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 2 (dois) anos.
response: Errada
comment: Só pode rever aqueles julgados há menos de 1 ano.
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back: Errada - Só pode rever aqueles julgados há menos de 1 ano.