Title: Direito Tributário / Princípios
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front: (ISS-Campinas-Auditor Fiscal/2019) É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:
a) imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.
b) imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.
c) imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.
d) imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.
e) imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.
response: Comentário: A atenuação do princípio da legalidade tributária diz respeito aos impostos extrafiscais de competência da União: II, IE, IPI e IOF.
Gabarito: Letra B
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title: Princípios constitucionais tributários

front: (DPF-Perito Criminal Federal/2018) A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.
response: Comentário: A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados
pode ser realizada pelo próprio Poder Executivo, dentro dos limites e condições
legais, produzindo efeitos dentro do mesmo exercício financeiro, desde que
observada a noventena. Errada
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title: Princípios constitucionais tributários

front: (AGU/2015) O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
response: Correta
comment: Comentário: O STF tem entendimento pacífico, conforme se demonstra no julgamento da ADI 551/RJ, acerca da aplicabilidade do princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco às multas tributárias.
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title: Princípios constitucionais tributários
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back: Correta - Comentário: O STF tem entendimento pacífico, conforme se demonstra no julgamento da ADI 551/RJ, acerca da aplicabilidade do princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco às multas tributárias.

front: A identificação do fato gerador é elemento suficiente para a classificação do tributo nas espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.
response: Errada
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title: Questões de revisão

front: CEBRASPE/SEFAZ-AL-AUDITOR/2021 Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos. No caso específico dos impostos, a União só pode fixar ou alterar as respectivas alíquotas de tributação por meio de lei em sentido estrito
response: Errada
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title: Questões de revisão

front: 1. CESPE/STM-Analista Judiciário/2018 Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa
response: Errada
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title: Questões de revisão

front: CESPE/ TJ-DF-Titular de Serviços de Notas e de Registros /2014 As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de
polícia
response: Errada: ada impede que o Distrito Federal institua taxa, pois se trata de
tributo de competência comum, permitindo que a União, os Estados, o DF e os
Municípios instituam taxas no âmbito de suas atribuições. Contudo, o fato
gerador da taxa de polícia deve ser o exercício regular do poder de polícia, e
não o exercício efetivo ou potencial de tal pode
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title: Questões de revisão