Title: Direito Penal / Lei n 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
Tags: Direito_Penal
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Objeto e configuração do crime (Lei nº 13.869/2019 – art. 1º)
- Define crimes de abuso de autoridade praticados por agente público (servidor ou não), no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, quando há abuso do poder atribuído.
- Exige dolo específico (art. 1º, §1º): só há crime se a conduta for praticada com a finalidade de:
  - prejudicar outrem; ou
  - beneficiar a si mesmo ou a terceiro; ou
  - por mero capricho ou satisfação pessoal.
- Não há “crime de hermenêutica” (art. 1º, §2º): divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade (protege a autonomia decisória de autoridades e operadores do Direito).
- Sujeito ativo (quem pode cometer) – art. 2º
- Crime próprio: pode ser praticado por qualquer agente público, servidor ou não, de quaisquer Poderes e entes federativos, abrangendo administração direta, indireta ou fundacional (União, Estados, DF, Municípios, Territórios).
- Rol exemplificativo inclui (incisos I a VI): servidores e militares, membros do Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, tribunais/conselhos de contas.
- Parágrafo único amplia o conceito: agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação etc., qualquer mandato/cargo/emprego/função em órgão/entidade abrangidos.
- Ação penal (como se processa) – art. 3º
- Crimes são de ação penal pública incondicionada (caput).
- Admite-se ação privada subsidiária da pública se o MP não propuser a ação no prazo legal (art. 3º, §1º):
  - MP pode aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os atos, produzir prova, recorrer e retomar a ação se houver negligência do querelante.
- Prazo da subsidiária: 6 meses a contar do esgotamento do prazo para denúncia (art. 3º, §2º).
- Observação doutrinária mencionada no texto: o prazo é tratado majoritariamente como “decadencial impróprio” (mesmo após 6 meses, o MP ainda pode denunciar, sem extinção automática da punibilidade).
- Efeitos da condenação (secundários) – art. 4º
- I) Torna certa a obrigação de indenizar; o juiz, a requerimento do ofendido, fixa na sentença o valor mínimo para reparação.
- II) Inabilitação para cargo/mandato/função pública por 1 a 5 anos.
- III) Perda do cargo/mandato/função.
- Incisos II e III (parágrafo único): dependem de reincidência em abuso de autoridade e não são automáticos — devem ser declarados motivadamente na sentença.
- Penas restritivas de direitos (substitutas) – art. 5º
- I) Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.
- II) Suspensão do cargo/função/mandato por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens.
- Podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente (parágrafo único).
- Sanções civil e administrativa + independência de instâncias – arts. 6º a 8º
- Penas criminais aplicam-se independentemente de sanções civis e administrativas (art. 6º).
- Notícia de crime que descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para apuração (art. 6º, parágrafo único).
- Regra: responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal (art. 7º), mas:
  - não se pode rediscutir, nas outras esferas, existência do fato e autoria quando isso já tiver sido decidido no juízo criminal.
- Coisa julgada cível e administrativo-disciplinar (art. 8º) quando sentença penal reconhecer: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.
- Crimes e penas destacados no texto (artigos citados)
- Art. 9º – Decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade legal: detenção 1 a 4 anos + multa.
  - Equipara omissões da autoridade judiciária (parágrafo único): não relaxar prisão manifestamente ilegal; não substituir preventiva por cautelar/soltar quando manifestamente cabível; não conceder liminar/ordem de HC quando manifestamente cabível.
- Art. 10 – Condução coercitiva de testemunha/investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação: detenção 1 a 4 anos + multa.
  - Texto relembra decisão do STF (ADPF 395 e 444) vedando condução coercitiva de investigado/réu para interrogatório.
- Art. 12 – Não comunicar prisão em flagrante ao juiz no prazo legal: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
  - Equipara (parágrafo único): não comunicar imediatamente execução de temporária/preventiva ao juiz que decretou; não comunicar prisão e local à família/pessoa indicada; não entregar nota de culpa em 24 horas; prolongar indevidamente custódia por não cumprir alvará de soltura ou não soltar ao fim do prazo.
- Art. 13 – Constranger preso/detento (com violência, grave ameaça ou redução da resistência) a exibição pública, situação vexatória ou produção de prova contra si/terceiro: detenção 1 a 4 anos + multa, sem prejuízo da pena da violência.
  - Texto relaciona com a SV 11 do STF (uso excepcional de algemas).
- Art. 15 – Constranger a depor sob ameaça de prisão pessoa com dever de sigilo profissional/ofício/ministério: detenção 1 a 4 anos + multa.
  - Equipara (parágrafo único): prosseguir interrogatório de quem exerceu direito ao silêncio; ou de quem quis assistência de advogado/defensor sem presença do patrono.
- Art. 15-A (Lei 14.321/2022) – Violência institucional (revitimização): submeter vítima/testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários/repetitivos/invasivos que a façam reviver a violência: detenção 3 meses a 1 ano + multa.
  - §1º: permitir intimidação por terceiro → pena aumentada de 2/3.
  - §2º: intimidar diretamente → pena em dobro.
- Art. 16 – Não se identificar ou identificar-se falsamente ao preso na captura/detenção/prisão: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
  - Equipara: o responsável por interrogatório investigatório que não se identifica ou atribui identidade/cargo/função falsos.
- Art. 18 – Interrogatório policial no repouso noturno (salvo flagrante ou consentimento assistido): detenção 6 meses a 2 anos + multa.
- Art. 19 – Impedir/retardar envio de pleito do preso ao juiz para avaliar legalidade da prisão/custódia: detenção 1 a 4 anos + multa.
  - Equipara: magistrado que, ciente, não sane ou não encaminhe ao juiz competente.
- Art. 20 – Impedir entrevista pessoal e reservada do preso com advogado: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
  - Equipara: impedir preso/réu solto/investigado de falar reservadamente por prazo razoável antes da audiência, sentar ao lado e comunicar-se durante a audiência (exceto interrogatório ou videoconferência).
- Art. 21 – Manter presos de sexos diferentes na mesma cela: detenção 1 a 4 anos + multa.
  - Equipara: manter criança/adolescente com adulto ou em ambiente inadequado (conforme ECA).
- Art. 22 – Invadir/adentrar/permanecer em imóvel alheio sem ordem judicial ou fora das hipóteses legais: detenção 1 a 4 anos + multa.
  - Equipara: coagir a franquear acesso (violência/grave ameaça); cumprir busca domiciliar após 21h ou antes 5h.
  - Não há crime se ingresso for para socorro, ou com fundados indícios de flagrante ou desastre.
- Art. 23 – Inovar artificiosamente estado de lugar/coisa/pessoa para eximir-se de responsabilidade, responsabilizar alguém ou agravar responsabilidade: detenção 1 a 4 anos + multa.
  - Equipara: intuito de eximir responsabilidade civil/administrativa por excesso; omitir/divulgar dados incompletos para desviar investigação/processo.
- Art. 24 – Constranger (violência/grave ameaça) hospital a admitir como “tratamento” pessoa já morta para alterar local/momento do crime: detenção 1 a 4 anos + multa, além da pena da violência.
- Art. 25 – Obter prova por meio manifestamente ilícito: detenção 1 a 4 anos + multa.
  - Equipara: usar prova ilicitamente obtida com prévio conhecimento da ilicitude, em desfavor do investigado/fiscalizado.
- Art. 27 – Requisitar/instaurar procedimento investigatório penal/administrativo sem qualquer indício de crime/ilícito funcional/infração: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
  - Não há crime em sindicância/investigação preliminar sumária devidamente justificada.
- Art. 28 – Divulgar gravação/trecho sem relação com a prova, expondo intimidade/vida privada ou ferindo honra/imagem: detenção 1 a 4 anos + multa.
- Art. 29 – Prestar informação falsa sobre procedimento (judicial/policial/fiscal/administrativo) para prejudicar interesse de investigado: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
- Art. 30 – Iniciar/prosseguir persecução penal/civil/administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: detenção 1 a 4 anos + multa.
- Art. 31 – Estender injustificadamente investigação/procedimento, procrastinando em prejuízo do investigado/fiscalizado: detenção 6 meses a 2 anos + multa (inclui hipótese de inexistir prazo formal, mas haver extensão imotivada).
- Art. 32 – Negar acesso aos autos (investigação preliminar, TCO, inquérito etc.) e impedir cópias: detenção 6 meses a 2 anos + multa, ressalvadas peças de diligências em curso/futuras cujo sigilo seja imprescindível.
- Art. 33 – Exigir informação/obrigação sem expresso amparo legal: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
  - Equipara: usar cargo/condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou obter vantagem/privilégio indevido.
- Art. 36 – Indisponibilidade de ativos em valor exacerbadamente acima do necessário e, após demonstração, não corrigir: detenção 1 a 4 anos + multa (crime próprio da autoridade judiciária).
- Art. 37 – Demorar demasiada e injustificadamente em processo sob vista em órgão colegiado com intuito procrastinatório: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
- Art. 38 – Antecipar atribuição de culpa (inclusive em rede social) antes de concluídas apurações e formalizada acusação: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
- Procedimento – art. 39
- Aplicam-se, no que couber, as regras do Código de Processo Penal (CPP) e da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais, infrações de menor potencial ofensivo).
link: https://documentacao.online/estudos/cda9.html
title: Lei n 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade

front: CEBRASPE - 2024 - CNJ Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
response: Certo
comment: O item está certo porque está fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Esse dispositivo estabelece que um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. O artigo também determina que o juiz, a requerimento do ofendido, deve fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.
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back: Certo - O item está certo porque está fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Esse dispositivo estabelece que um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. O artigo também determina que o juiz, a requerimento do ofendido, deve fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.

front: CEBRASPE - 2024 - CNJ Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
response: Errado
comment: O item está errado porque, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.869/2019, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade incluem apenas: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. O texto da questão menciona a "limitação de fim de semana" e um período de 1 a 12 meses para a suspensão do exercício do cargo, mas nenhuma dessas informações está prevista na lei como pena restritiva de direitos. O período correto para a suspensão é de 1 a 6 meses, e a limitação de fim de semana não está contemplada como pena nesta legislação.
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back: Errado - O item está errado porque, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.869/2019, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade incluem apenas: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. O texto da questão menciona a "limitação de fim de semana" e um período de 1 a 12 meses para a suspensão do exercício do cargo, mas nenhuma dessas informações está prevista na lei como pena restritiva de direitos. O período correto para a suspensão é de 1 a 6 meses, e a limitação de fim de semana não está contemplada como pena nesta legislação.

front: CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir. Se um agente público, no exercício de sua função, responder criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível e tampouco no administrativo-disciplinar, considerada a independência das instâncias.
response: Errado
comment: O item está errado porque contraria o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). De acordo com esse artigo, a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito fará coisa julgada tanto no âmbito cível quanto no administrativo-disciplinar. Essa regra estabelece que, se o juízo criminal concluir pela ausência de culpabilidade em virtude dessas excludentes de ilicitude, essa decisão vinculará as esferas cível e administrativa, impedindo novas discussões sobre a existência ou a autoria do ato ilícito nas outras instâncias. Portanto, afirmar que a decisão penal não fará coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar está em desacordo com a legislação aplicável.
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back: Errado - O item está errado porque contraria o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). De acordo com esse artigo, a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito fará coisa julgada tanto no âmbito cível quanto no administrativo-disciplinar. Essa regra estabelece que, se o juízo criminal concluir pela ausência de culpabilidade em virtude dessas excludentes de ilicitude, essa decisão vinculará as esferas cível e administrativa, impedindo novas discussões sobre a existência ou a autoria do ato ilícito nas outras instâncias. Portanto, afirmar que a decisão penal não fará coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar está em desacordo com a legislação aplicável.

front: CEBRASPE - 2024 - PC-PE Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue os itens a seguir.
I. Ainda que primário, o condenado por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019 deve ser condenado a perder o cargo, o mandato ou a função pública.
II. Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar uma das condutas delituosas previstas na lei, ainda que sem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou satisfação pessoal.
III. Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo ser condenado a pena de detenção.
Assinale a opção correta.
A) Nenhum item está certo.
B) Apenas o item I está certo.
C) Apenas o item II está certo.
D) Apenas o item III está certo.
E) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa D
comment: A resposta correta é a letra D, pois apenas o item III está certo. Vamos analisar cada item: Item I: Errado. De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, a perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática e somente será aplicada em casos de reincidência em crimes de abuso de autoridade. Além disso, essa sanção precisa ser declarada motivadamente na sentença. Portanto, não é correto afirmar que a perda do cargo ocorre obrigatoriamente em qualquer condenação, mesmo para réus primários. Item II: Errado. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019, estabelece que as condutas previstas como crimes de abuso de autoridade só configuram crime quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Sem essa finalidade específica, não há crime de abuso de autoridade, mesmo que a conduta esteja prevista na lei. Item III: Certo. O artigo 38 da Lei nº 13.869/2019 prevê como crime a antecipação, por meio de comunicação, inclusive em redes sociais, de atribuição de culpa ao investigado, antes da conclusão das apurações e da formalização da acusação. A pena para essa conduta é detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Este item está em conformidade com a legislação. Portanto, a única afirmativa correta é a III, justificando a escolha da letra D como resposta correta.
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back: Alternativa D - A resposta correta é a letra D, pois apenas o item III está certo. Vamos analisar cada item: Item I: Errado. De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, a perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática e somente será aplicada em casos de reincidência em crimes de abuso de autoridade. Além disso, essa sanção precisa ser declarada motivadamente na sentença. Portanto, não é correto afirmar que a perda do cargo ocorre obrigatoriamente em qualquer condenação, mesmo para réus primários. Item II: Errado. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019, estabelece que as condutas previstas como crimes de abuso de autoridade só configuram crime quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Sem essa finalidade específica, não há crime de abuso de autoridade, mesmo que a conduta esteja prevista na lei. Item III: Certo. O artigo 38 da Lei nº 13.869/2019 prevê como crime a antecipação, por meio de comunicação, inclusive em redes sociais, de atribuição de culpa ao investigado, antes da conclusão das apurações e da formalização da acusação. A pena para essa conduta é detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Este item está em conformidade com a legislação. Portanto, a única afirmativa correta é a III, justificando a escolha da letra D como resposta correta.

front: CEBRASPE - 2024 - PC-PE Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
A) O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.
B) A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
C) O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.
D) O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.
E) A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.
response: Alternativa B
comment: O item B está correto porque a conduta descrita na situação hipotética configura crime, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Esse artigo estabelece que impedir ou retardar, sem justa causa, o contato pessoal e reservado do preso, investigado ou réu com seu advogado constitui crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. O direito ao contato imediato e reservado com advogado é uma garantia fundamental para a ampla defesa e contraditório, assegurados pela Constituição Federal e reforçados pela Lei nº 13.869/2019. A atuação do policial civil ao impedir o acesso do suspeito ao seu defensor não encontra amparo legal, configurando uma violação grave dos direitos do investigado e, consequentemente, um crime previsto na legislação. Portanto, a alternativa B reflete corretamente a ilegalidade da conduta do policial e sua tipificação como crime na Lei de Abuso de Autoridade.
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back: Alternativa B - O item B está correto porque a conduta descrita na situação hipotética configura crime, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Esse artigo estabelece que impedir ou retardar, sem justa causa, o contato pessoal e reservado do preso, investigado ou réu com seu advogado constitui crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. O direito ao contato imediato e reservado com advogado é uma garantia fundamental para a ampla defesa e contraditório, assegurados pela Constituição Federal e reforçados pela Lei nº 13.869/2019. A atuação do policial civil ao impedir o acesso do suspeito ao seu defensor não encontra amparo legal, configurando uma violação grave dos direitos do investigado e, consequentemente, um crime previsto na legislação. Portanto, a alternativa B reflete corretamente a ilegalidade da conduta do policial e sua tipificação como crime na Lei de Abuso de Autoridade.

front: CEBRASPE - 2024 - PC-PE De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
A) Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
B) Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
C) O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
D) Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
E) Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.
response: Alternativa A
comment: A alternativa correta é a letra A porque está fundamentada no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Esse dispositivo estabelece expressamente que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura crime de abuso de autoridade. A norma visa proteger a atuação de agentes públicos no desempenho de suas funções, garantindo que erros ou interpretações distintas no exercício regular de suas atribuições não sejam criminalizados. Análise das demais alternativas: ● B) Errada: A lei exige dolo específico para a caracterização do abuso de autoridade, ou seja, a conduta deve ser praticada com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal (artigo 1º, § 1º). ● C) Errada: O rol de sujeitos ativos previsto na lei é exemplificativo, abrangendo agentes públicos de diferentes poderes e esferas, mas não se limita a eles (artigo 2º, caput e parágrafo único). ● D) Errada: Não é necessário que os sujeitos ativos sejam servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. A lei considera agentes públicos todos aqueles que exerçam, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, função pública por qualquer forma de investidura ou vínculo (artigo 2º, parágrafo único). ● E) Errada: Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, e não condicionada à representação (artigo 3º, caput). Portanto, a alternativa A é a única que reflete corretamente o disposto na Lei de Abuso de Autoridade.
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back: Alternativa A - A alternativa correta é a letra A porque está fundamentada no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Esse dispositivo estabelece expressamente que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura crime de abuso de autoridade. A norma visa proteger a atuação de agentes públicos no desempenho de suas funções, garantindo que erros ou interpretações distintas no exercício regular de suas atribuições não sejam criminalizados. Análise das demais alternativas: ● B) Errada: A lei exige dolo específico para a caracterização do abuso de autoridade, ou seja, a conduta deve ser praticada com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal (artigo 1º, § 1º). ● C) Errada: O rol de sujeitos ativos previsto na lei é exemplificativo, abrangendo agentes públicos de diferentes poderes e esferas, mas não se limita a eles (artigo 2º, caput e parágrafo único). ● D) Errada: Não é necessário que os sujeitos ativos sejam servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. A lei considera agentes públicos todos aqueles que exerçam, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, função pública por qualquer forma de investidura ou vínculo (artigo 2º, parágrafo único). ● E) Errada: Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, e não condicionada à representação (artigo 3º, caput). Portanto, a alternativa A é a única que reflete corretamente o disposto na Lei de Abuso de Autoridade.

front: CEBRASPE - 2024 - PGE-RN Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.
A) Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
B) Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.
C) Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.
D) Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.
E) A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.
response: Alternativa E
comment: A resposta correta é a letra E porque está em conformidade com o disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Esse artigo estabelece que a condenação pode acarretar a perda do cargo público como um dos efeitos da sentença, desde que estejam presentes dois requisitos: Reincidência em crime de abuso de autoridade: É necessário que o agente público tenha cometido outro crime dessa natureza anteriormente. Declaração motivada na sentença: A perda do cargo público não é automática; deve ser fundamentada expressamente pelo juiz na sentença condenatória. Essa regra reforça o caráter excepcional dessa sanção, que visa garantir a punição proporcional e criteriosa de agentes públicos que reincidirem em práticas abusivas, preservando os princípios da legalidade e da motivação. As demais opções estão incorretas pelos seguintes motivos: ● Letra A: Contraria o artigo 8º da Lei nº 13.869/2019, que dispõe que a sentença penal que reconheça a excludente de ilicitude faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar. ● Letra B: Contraria o artigo 2º da mesma lei, que inclui membros do Poder Legislativo como possíveis sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, sem qualquer exclusão baseada na imunidade parlamentar. ● Letra C: Contraria o artigo 2º, parágrafo único, que considera como agentes públicos, para efeitos da lei, mesmo aqueles sem vínculo estatutário com a administração pública, desde que investidos em função pública por qualquer forma. Estratégia Con ● Letra D: Contraria o artigo 3º, §1º, que permite a ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo legal. A opção E é a única que reflete adequadamente o conteúdo da legislação sobre os efeitos da condenação em casos de abuso de autoridade.
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back: Alternativa E - A resposta correta é a letra E porque está em conformidade com o disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Esse artigo estabelece que a condenação pode acarretar a perda do cargo público como um dos efeitos da sentença, desde que estejam presentes dois requisitos: Reincidência em crime de abuso de autoridade: É necessário que o agente público tenha cometido outro crime dessa natureza anteriormente. Declaração motivada na sentença: A perda do cargo público não é automática; deve ser fundamentada expressamente pelo juiz na sentença condenatória. Essa regra reforça o caráter excepcional dessa sanção, que visa garantir a punição proporcional e criteriosa de agentes públicos que reincidirem em práticas abusivas, preservando os princípios da legalidade e da motivação. As demais opções estão incorretas pelos seguintes motivos: ● Letra A: Contraria o artigo 8º da Lei nº 13.869/2019, que dispõe que a sentença penal que reconheça a excludente de ilicitude faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar. ● Letra B: Contraria o artigo 2º da mesma lei, que inclui membros do Poder Legislativo como possíveis sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, sem qualquer exclusão baseada na imunidade parlamentar. ● Letra C: Contraria o artigo 2º, parágrafo único, que considera como agentes públicos, para efeitos da lei, mesmo aqueles sem vínculo estatutário com a administração pública, desde que investidos em função pública por qualquer forma. Estratégia Con ● Letra D: Contraria o artigo 3º, §1º, que permite a ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo legal. A opção E é a única que reflete adequadamente o conteúdo da legislação sobre os efeitos da condenação em casos de abuso de autoridade.

front: CEBRASPE - 2022 - SEE-PE Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item. Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso de autoridade.
response: Certo
comment: O item está certo porque está fundamentado no artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019. Esse dispositivo prevê que constitui crime de abuso de autoridade o ato de obter prova em procedimento de investigação ou fiscalização por meio manifestamente ilícito, bem como o uso dessa prova com prévio conhecimento de sua ilicitude. No caso descrito, o servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base em correspondência devassada por terceiro, fato que ele previamente conhecia ser indevido. Essa conduta enquadra-se como crime de abuso de autoridade, pois configura utilização de prova obtida de forma ilícita, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da inviolabilidade de correspondência, previstos no artigo 5º, incisos II e XII, da Constituição Federal.
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back: Certo - O item está certo porque está fundamentado no artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019. Esse dispositivo prevê que constitui crime de abuso de autoridade o ato de obter prova em procedimento de investigação ou fiscalização por meio manifestamente ilícito, bem como o uso dessa prova com prévio conhecimento de sua ilicitude. No caso descrito, o servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base em correspondência devassada por terceiro, fato que ele previamente conhecia ser indevido. Essa conduta enquadra-se como crime de abuso de autoridade, pois configura utilização de prova obtida de forma ilícita, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da inviolabilidade de correspondência, previstos no artigo 5º, incisos II e XII, da Constituição Federal.

front: CEBRASPE - 2022 - MPC-SC Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
response: Certo
comment: O item está certo porque está fundamentado nos artigos 7º e 8º da Lei nº 13.869/2019. ● O artigo 7º estabelece que as responsabilidades civil, administrativa e criminal são independentes entre si. Ou seja, o mesmo fato pode gerar consequências em diferentes esferas (civil, administrativa e penal), mas uma decisão em uma dessas esferas não necessariamente interfere nas outras. Contudo, quando a existência ou autoria do fato já foi decidida no juízo criminal, não se pode mais questioná-las em processos civis ou administrativos. ● Já o artigo 8º prevê que a sentença penal que reconhece que o ato foi praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada também nos âmbitos civil e administrativo-disciplinar. Isso significa que, nesses casos, a decisão penal impede que a mesma questão seja rediscutida nas outras esferas. Essa independência, combinada com a possibilidade de coisa julgada em situações específicas, garante um equilíbrio entre as esferas de responsabilização e a proteção de direitos. A questão, portanto, interpreta corretamente a norma.
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back: Certo - O item está certo porque está fundamentado nos artigos 7º e 8º da Lei nº 13.869/2019. ● O artigo 7º estabelece que as responsabilidades civil, administrativa e criminal são independentes entre si. Ou seja, o mesmo fato pode gerar consequências em diferentes esferas (civil, administrativa e penal), mas uma decisão em uma dessas esferas não necessariamente interfere nas outras. Contudo, quando a existência ou autoria do fato já foi decidida no juízo criminal, não se pode mais questioná-las em processos civis ou administrativos. ● Já o artigo 8º prevê que a sentença penal que reconhece que o ato foi praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada também nos âmbitos civil e administrativo-disciplinar. Isso significa que, nesses casos, a decisão penal impede que a mesma questão seja rediscutida nas outras esferas. Essa independência, combinada com a possibilidade de coisa julgada em situações específicas, garante um equilíbrio entre as esferas de responsabilização e a proteção de direitos. A questão, portanto, interpreta corretamente a norma.

front: CEBRASPE - 2022 - PC-ES Configura crime de abuso de autoridade
A) submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.
B) invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.
C) submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.
D) obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.
E) requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.
response: Alternativa C
comment: sobre as alternativas erradas: ● A) Submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito. Errado. O artigo 18 da Lei nº 13.869/2019 proíbe o interrogatório de presos durante o período de repouso noturno, exceto quando o preso foi capturado em flagrante delito ou consente, devidamente assistido, em prestar declarações. Assim, a questão desconsidera essa exceção. ● B) Invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito. Errado. O artigo 22 da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime invadir imóvel sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei. No entanto, o mesmo artigo prevê exceções, como ingresso em caso de flagrante delito, situação de desastre ou para prestar socorro, o que torna a afirmação equivocada. ● D) Obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal. Errado. Não há dispositivo na Lei nº 13.869/2019 que caracterize como crime o ato de obrigar o preso a se submeter ao reconhecimento pessoal. Essa conduta, embora deva ser realizada de forma regulamentada, não configura crime de abuso de autoridade. ● E) Requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa. Errado. O artigo 27 da Lei nº 13.869/2019 considera crime requisitar a instauração de investigação sem qualquer indício da prática de crime, ilícito funcional ou infração administrativa. Entretanto, investigações preliminares sumárias devidamente justificadas não configuram crime, conforme explicitado no parágrafo único do artigo. Portanto, a inclusão de "ainda que justificada" na questão invalida a assertiva.
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back: Alternativa C - sobre as alternativas erradas: ● A) Submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito. Errado. O artigo 18 da Lei nº 13.869/2019 proíbe o interrogatório de presos durante o período de repouso noturno, exceto quando o preso foi capturado em flagrante delito ou consente, devidamente assistido, em prestar declarações. Assim, a questão desconsidera essa exceção. ● B) Invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito. Errado. O artigo 22 da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime invadir imóvel sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei. No entanto, o mesmo artigo prevê exceções, como ingresso em caso de flagrante delito, situação de desastre ou para prestar socorro, o que torna a afirmação equivocada. ● D) Obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal. Errado. Não há dispositivo na Lei nº 13.869/2019 que caracterize como crime o ato de obrigar o preso a se submeter ao reconhecimento pessoal. Essa conduta, embora deva ser realizada de forma regulamentada, não configura crime de abuso de autoridade. ● E) Requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa. Errado. O artigo 27 da Lei nº 13.869/2019 considera crime requisitar a instauração de investigação sem qualquer indício da prática de crime, ilícito funcional ou infração administrativa. Entretanto, investigações preliminares sumárias devidamente justificadas não configuram crime, conforme explicitado no parágrafo único do artigo. Portanto, a inclusão de "ainda que justificada" na questão invalida a assertiva.

front: CEBRASPE - 2022 - POLITEC-RO Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público
A) decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.
B) constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.
C) retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.
D) deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.
E) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
response: Alternativa D
comment: sobre as alternativas erradas: ● A) Decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha. Errado. O artigo 10 da Lei nº 13.869/2019 estabelece que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação, constitui crime de abuso de autoridade. Entretanto, a questão não especifica a ausência de intimação prévia, tornando a assertiva incompleta. ● B) Constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo. Errado. Embora o artigo 15 da Lei nº 13.869/2019 criminalize essa conduta, a questão omite a previsão de pena e a extensão de que o constrangimento deve ser sob ameaça de prisão, conforme previsto no dispositivo. Essa imprecisão torna a alternativa incorreta. ● C) Retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente. Errado. O artigo 19 da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime impedir ou retardar injustificadamente o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente. Contudo, a alternativa não menciona a necessidade de ser um atraso injustificado, elemento essencial para a configuração do crime. ● E) Impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Errado. O artigo 20 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza a conduta de impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. A ausência de "sem justa causa" na formulação da alternativa a torna imprecisa e, portanto, errada.
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back: Alternativa D - sobre as alternativas erradas: ● A) Decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha. Errado. O artigo 10 da Lei nº 13.869/2019 estabelece que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação, constitui crime de abuso de autoridade. Entretanto, a questão não especifica a ausência de intimação prévia, tornando a assertiva incompleta. ● B) Constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo. Errado. Embora o artigo 15 da Lei nº 13.869/2019 criminalize essa conduta, a questão omite a previsão de pena e a extensão de que o constrangimento deve ser sob ameaça de prisão, conforme previsto no dispositivo. Essa imprecisão torna a alternativa incorreta. ● C) Retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente. Errado. O artigo 19 da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime impedir ou retardar injustificadamente o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente. Contudo, a alternativa não menciona a necessidade de ser um atraso injustificado, elemento essencial para a configuração do crime. ● E) Impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Errado. O artigo 20 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza a conduta de impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. A ausência de "sem justa causa" na formulação da alternativa a torna imprecisa e, portanto, errada.

front: CEBRASPE - 2022 - PC-PB A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), julgue os itens que se seguem.
I. A prática do ato de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.
II. A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
III. A conduta de quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de autoridade.
IV. A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui crime de abuso de autoridade.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) II e IV.
E) III e IV.
response: Alternativa B
comment: Item I: Correto. O item está de acordo com o artigo 7º da Lei nº 13.869/2019, que estabelece que as responsabilidades civil, administrativa e criminal do agente são independentes, mas não se pode questionar a existência ou autoria do fato caso estas já tenham sido decididas no juízo criminal. Essa regra garante a independência das esferas, com algumas ressalvas, principalmente em relação ao trânsito em julgado no âmbito criminal. Item II: Errado. O artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 prevê como penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e vantagens. A questão está incorreta ao afirmar que não há perda de vencimentos e vantagens. Item III: Correto. O artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 considera crime de abuso de autoridade a conduta de quem prossegue com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono. Essa conduta deve ser praticada com dolo e uma das finalidades específicas previstas na lei, como prejudicar outrem ou obter benefício. Item IV: Errado. O artigo 22 da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas e antes das cinco horas. A questão está incorreta ao citar o horário entre 18h e 20h, que está fora das limitações previstas em lei. Estratégia Con
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back: Alternativa B - Item I: Correto. O item está de acordo com o artigo 7º da Lei nº 13.869/2019, que estabelece que as responsabilidades civil, administrativa e criminal do agente são independentes, mas não se pode questionar a existência ou autoria do fato caso estas já tenham sido decididas no juízo criminal. Essa regra garante a independência das esferas, com algumas ressalvas, principalmente em relação ao trânsito em julgado no âmbito criminal. Item II: Errado. O artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 prevê como penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e vantagens. A questão está incorreta ao afirmar que não há perda de vencimentos e vantagens. Item III: Correto. O artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019 considera crime de abuso de autoridade a conduta de quem prossegue com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono. Essa conduta deve ser praticada com dolo e uma das finalidades específicas previstas na lei, como prejudicar outrem ou obter benefício. Item IV: Errado. O artigo 22 da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas e antes das cinco horas. A questão está incorreta ao citar o horário entre 18h e 20h, que está fora das limitações previstas em lei. Estratégia Con

front: CEBRASPE - 2022 - DPE-RO Estratégia Con A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal
A) o particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público.
B) somente membros do Poder Judiciário.
C) qualquer agente público.
D) somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.
E) somente membros do Ministério Público.
response: Alternativa C
comment: sobre as alternativas erradas: ● A) O particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público. Errado. O particular não pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade de forma independente, pois esses crimes exigem que o agente atue no exercício de função pública ou em nome da administração pública. O artigo 2º deixa claro que o sujeito ativo deve ser um agente público, ainda que temporário ou sem remuneração. ● B) Somente membros do Poder Judiciário. Errado. Embora membros do Poder Judiciário possam ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869/2019 não restringe os crimes de abuso de autoridade a esse grupo. O artigo 2º inclui membros do Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, tribunais ou conselhos de contas, entre outros. ● D) Somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante. Errado. A autoridade policial pode, sim, ser sujeito ativo do crime ao lavrar uma prisão ilegal. No entanto, limitar a sujeição ativa apenas à autoridade policial ignora outros agentes públicos que também podem cometer esse crime, conforme descrito no artigo 2º. ● E) Somente membros do Ministério Público. Errado. Os membros do Ministério Público podem ser sujeitos ativos, mas a Lei nº 13.869/2019 inclui uma gama muito mais ampla de agentes públicos. Restringir apenas ao Ministério Público contraria o disposto nos artigos 1º e 2º.
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back: Alternativa C - sobre as alternativas erradas: ● A) O particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público. Errado. O particular não pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade de forma independente, pois esses crimes exigem que o agente atue no exercício de função pública ou em nome da administração pública. O artigo 2º deixa claro que o sujeito ativo deve ser um agente público, ainda que temporário ou sem remuneração. ● B) Somente membros do Poder Judiciário. Errado. Embora membros do Poder Judiciário possam ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869/2019 não restringe os crimes de abuso de autoridade a esse grupo. O artigo 2º inclui membros do Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, tribunais ou conselhos de contas, entre outros. ● D) Somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante. Errado. A autoridade policial pode, sim, ser sujeito ativo do crime ao lavrar uma prisão ilegal. No entanto, limitar a sujeição ativa apenas à autoridade policial ignora outros agentes públicos que também podem cometer esse crime, conforme descrito no artigo 2º. ● E) Somente membros do Ministério Público. Errado. Os membros do Ministério Público podem ser sujeitos ativos, mas a Lei nº 13.869/2019 inclui uma gama muito mais ampla de agentes públicos. Restringir apenas ao Ministério Público contraria o disposto nos artigos 1º e 2º.

front: CEBRASPE - 2022 - DPE-RO Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando
A) a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.
B) o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.
C) a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.
D) o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.
E) a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.
response: Alternativa E
comment: Vamos entender o erro das alternativas acima: A) a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão. Conforme o art. 44 do CP só é possível aplicar a substituição pela PRD: DOLOSO: NÃO PODE SER COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E A PPL TEM QUE SER ATÉ QUATRO ANOS. CULPOSO: PODE SER COM VIOLÊNCIA E NÃO HÁ LIMITE DA PPL. B) o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos. “Na espécie, o recorrente cumpria pena restritiva de direitos quando sobreveio nova condenação onde, também, foi a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Assim, inexiste incompatibilidade de cumprimento das penas restritivas impostas ao recorrente, constatando-se perfeitamente possível a execução sucessiva das medidas despenalizadoras” (STJ, RHC 96.829/RS, j. 24/04/2018). C) a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão. Conforme explicação da letra A. D) o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal. A fundamentação também está no art. 44, inciso II e o parágrafo III. Se for reincidente em crime doloso poderá aplicar a PRD, entretanto, de acordo com a jurisprudência NÃO PODERÁ SER APLICADO AO REINCIDENTE ESPECÍFICO (aquele que comete o mesmo tipo penal). Praticou FURTO e depois FURTO QUALIFICADO = fará jus à conversão. Praticou FURTO e depois FURTO = não fará jus à conversão. E) a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras. A Lei de Abuso de Autoridade 13869/19 traz em seu bojo as próprias penas restritivas de direitos, logo, em face da Antinomia das Normas, aplicamos a Especialidade. No art. 5º haverá dois tipos de restritivas: I- prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; II- suspensão do exercício do cargo, função, ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, COM PERDA dos vencimentos e das vantagens.
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back: Alternativa E - Vamos entender o erro das alternativas acima: A) a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão. Conforme o art. 44 do CP só é possível aplicar a substituição pela PRD: DOLOSO: NÃO PODE SER COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E A PPL TEM QUE SER ATÉ QUATRO ANOS. CULPOSO: PODE SER COM VIOLÊNCIA E NÃO HÁ LIMITE DA PPL. B) o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos. “Na espécie, o recorrente cumpria pena restritiva de direitos quando sobreveio nova condenação onde, também, foi a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Assim, inexiste incompatibilidade de cumprimento das penas restritivas impostas ao recorrente, constatando-se perfeitamente possível a execução sucessiva das medidas despenalizadoras” (STJ, RHC 96.829/RS, j. 24/04/2018). C) a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão. Conforme explicação da letra A. D) o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal. A fundamentação também está no art. 44, inciso II e o parágrafo III. Se for reincidente em crime doloso poderá aplicar a PRD, entretanto, de acordo com a jurisprudência NÃO PODERÁ SER APLICADO AO REINCIDENTE ESPECÍFICO (aquele que comete o mesmo tipo penal). Praticou FURTO e depois FURTO QUALIFICADO = fará jus à conversão. Praticou FURTO e depois FURTO = não fará jus à conversão. E) a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras. A Lei de Abuso de Autoridade 13869/19 traz em seu bojo as próprias penas restritivas de direitos, logo, em face da Antinomia das Normas, aplicamos a Especialidade. No art. 5º haverá dois tipos de restritivas: I- prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; II- suspensão do exercício do cargo, função, ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, COM PERDA dos vencimentos e das vantagens.

front: CEBRASPE - 2022 - IBAMA De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva.
response: Errado
comment: A Lei nº 13.869/2019, que trata de crimes de abuso de autoridade, realmente prevê como crime negar ao interessado, seu defensor ou advogado o acesso aos autos de investigação, salvo em situações específicas onde o sigilo é necessário, como em diligências futuras ou em andamento. No entanto, a interpretação correta deve considerar que o acesso aos autos pode ser restrito em alguns casos, principalmente quando a divulgação pode comprometer investigações em andamento. Portanto, o simples fato de negar acesso antes da conclusão definitiva não configura automaticamente abuso de autoridade; é necessário verificar se a restrição é justificada dentro das exceções legais previstas.
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back: Errado - A Lei nº 13.869/2019, que trata de crimes de abuso de autoridade, realmente prevê como crime negar ao interessado, seu defensor ou advogado o acesso aos autos de investigação, salvo em situações específicas onde o sigilo é necessário, como em diligências futuras ou em andamento. No entanto, a interpretação correta deve considerar que o acesso aos autos pode ser restrito em alguns casos, principalmente quando a divulgação pode comprometer investigações em andamento. Portanto, o simples fato de negar acesso antes da conclusão definitiva não configura automaticamente abuso de autoridade; é necessário verificar se a restrição é justificada dentro das exceções legais previstas.

front: CEBRASPE - 2022 - IBAMA De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede social, atribuição de culpa, antes de concluir a apuração e formalizar a acusação, terá cometido crime de ação penal pública punido com detenção.
response: Certo
comment: O item está certo porque está fundamentado no artigo 38 da Lei nº 13.869/2019. Esse dispositivo tipifica como crime o ato de antecipar, por meio de qualquer forma de comunicação, inclusive redes sociais, a atribuição de culpa a alguém antes da conclusão das investigações e formalização da acusação. A conduta é punida com detenção de seis meses a dois anos, e multa. Além disso, como todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, conforme estabelecido no artigo 3º da mesma lei. Isso significa que a apuração da infração não depende de manifestação da vítima, sendo responsabilidade do Ministério Público promover a ação penal.
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back: Certo - O item está certo porque está fundamentado no artigo 38 da Lei nº 13.869/2019. Esse dispositivo tipifica como crime o ato de antecipar, por meio de qualquer forma de comunicação, inclusive redes sociais, a atribuição de culpa a alguém antes da conclusão das investigações e formalização da acusação. A conduta é punida com detenção de seis meses a dois anos, e multa. Além disso, como todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, conforme estabelecido no artigo 3º da mesma lei. Isso significa que a apuração da infração não depende de manifestação da vítima, sendo responsabilidade do Ministério Público promover a ação penal.

front: CEBRASPE - 2022 - IBAMA De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
response: Certo
comment: O item está certo porque está em conformidade com o artigo 7º da Lei nº 13.869/2019. Esse artigo estabelece que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal. Contudo, ele também determina que, uma vez que a existência ou a autoria do fato tenha sido decidida por sentença penal transitada em julgado, essas questões não podem ser novamente questionadas nas esferas civil ou administrativa. Essa regra respeita o princípio da coisa julgada, garantindo segurança jurídica e prevenindo decisões conflitantes entre diferentes esferas de responsabilização.
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back: Certo - O item está certo porque está em conformidade com o artigo 7º da Lei nº 13.869/2019. Esse artigo estabelece que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal. Contudo, ele também determina que, uma vez que a existência ou a autoria do fato tenha sido decidida por sentença penal transitada em julgado, essas questões não podem ser novamente questionadas nas esferas civil ou administrativa. Essa regra respeita o princípio da coisa julgada, garantindo segurança jurídica e prevenindo decisões conflitantes entre diferentes esferas de responsabilização.

front: CEBRASPE - 2022 - IBAMA De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.
response: Errado
comment: A afirmação está errada porque, conforme o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, a perda do cargo, do mandato ou da função pública, assim como a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, não são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade. Esses efeitos são condicionados à reincidência no crime e devem ser declarados motivadamente na sentença pelo juiz. Portanto, é imprescindível que o juiz analise cada caso e, constatada a reincidência, decida fundamentadamente pela aplicação dessas sanções, o que contraria a ideia de que elas seriam automáticas. Isso reforça o princípio da individualização da pena e a necessidade de motivação para a imposição de penas acessórias.
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back: Errado - A afirmação está errada porque, conforme o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, a perda do cargo, do mandato ou da função pública, assim como a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, não são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade. Esses efeitos são condicionados à reincidência no crime e devem ser declarados motivadamente na sentença pelo juiz. Portanto, é imprescindível que o juiz analise cada caso e, constatada a reincidência, decida fundamentadamente pela aplicação dessas sanções, o que contraria a ideia de que elas seriam automáticas. Isso reforça o princípio da individualização da pena e a necessidade de motivação para a imposição de penas acessórias.

front: CEBRASPE - 2022 - IBAMA De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.
response: Errado
comment: O item está errado porque contradiz expressamente o §1º do artigo 1º da Lei nº 13.869/2019. Esse dispositivo define que as condutas descritas na lei constituem crimes de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Portanto, a finalidade de "mero capricho ou satisfação pessoal" do agente não torna a conduta atípica; pelo contrário, é uma das hipóteses que caracterizam o crime de abuso de autoridade. A questão comete um erro conceitual ao desconsiderar que o capricho ou a satisfação pessoal também configuram a finalidade específica necessária para a tipificação do crime.
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back: Errado - O item está errado porque contradiz expressamente o §1º do artigo 1º da Lei nº 13.869/2019. Esse dispositivo define que as condutas descritas na lei constituem crimes de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Portanto, a finalidade de "mero capricho ou satisfação pessoal" do agente não torna a conduta atípica; pelo contrário, é uma das hipóteses que caracterizam o crime de abuso de autoridade. A questão comete um erro conceitual ao desconsiderar que o capricho ou a satisfação pessoal também configuram a finalidade específica necessária para a tipificação do crime.

front: CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial. Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas intimações válidas.
response: Errado
comment: A conduta descrita não caracteriza abuso de autoridade, sendo o item errado. De acordo com o artigo 10 da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. No entanto, a questão apresenta uma situação em que a testemunha foi devidamente notificada e não atendeu à intimação nem justificou sua ausência. Nesse caso, a condução coercitiva é permitida, não havendo exigência de que sejam feitas duas intimações válidas antes da adoção dessa medida. O erro da questão está em afirmar que a condução coercitiva só seria cabível após o descumprimento de duas intimações, o que não é previsto na legislação. A lei exige apenas uma intimação prévia válida e descumprida sem justificativa para autorizar a condução coercitiva. Portanto, na situação hipotética, a autoridade judicial agiu dentro dos limites legais, e não houve abuso de autoridade.
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back: Errado - A conduta descrita não caracteriza abuso de autoridade, sendo o item errado. De acordo com o artigo 10 da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. No entanto, a questão apresenta uma situação em que a testemunha foi devidamente notificada e não atendeu à intimação nem justificou sua ausência. Nesse caso, a condução coercitiva é permitida, não havendo exigência de que sejam feitas duas intimações válidas antes da adoção dessa medida. O erro da questão está em afirmar que a condução coercitiva só seria cabível após o descumprimento de duas intimações, o que não é previsto na legislação. A lei exige apenas uma intimação prévia válida e descumprida sem justificativa para autorizar a condução coercitiva. Portanto, na situação hipotética, a autoridade judicial agiu dentro dos limites legais, e não houve abuso de autoridade.

front: CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial. Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. Caracterizado o crime de abuso de autoridade, caberá ao conduzido representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida, cuja representação é condição de procedibilidade para eventual ação penal.
response: Errado
comment: A afirmação está errada porque, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 13.869/2019, é caracterizado como crime de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Contudo, no caso descrito na questão, a testemunha foi previamente notificada e não apresentou justificativa para sua ausência, o que torna legítima a determinação da condução coercitiva. Portanto, não há crime de abuso de autoridade na situação apresentada. Além disso, os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, conforme disposto no artigo 3º. Isso significa que não é necessária representação do conduzido (ou da vítima) para que a ação penal seja instaurada. Logo, a representação não é condição de procedibilidade para a ação penal nos casos de abuso de autoridade.
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back: Errado - A afirmação está errada porque, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 13.869/2019, é caracterizado como crime de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Contudo, no caso descrito na questão, a testemunha foi previamente notificada e não apresentou justificativa para sua ausência, o que torna legítima a determinação da condução coercitiva. Portanto, não há crime de abuso de autoridade na situação apresentada. Além disso, os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, conforme disposto no artigo 3º. Isso significa que não é necessária representação do conduzido (ou da vítima) para que a ação penal seja instaurada. Logo, a representação não é condição de procedibilidade para a ação penal nos casos de abuso de autoridade.

front: CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial. Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. Eventual abuso cometido no cumprimento da medida alcança exclusivamente os agentes policiais, visto que a legislação de regência não prevê como sujeito ativo membros do Poder Judiciário.
response: Errado
comment: O item está errado porque contradiz o que está disposto no artigo 2º da Lei nº 13.869/2019, que trata dos sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade. Segundo esse artigo, o crime de abuso de autoridade pode ser praticado por qualquer agente público, incluindo membros do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, tribunais ou conselhos de contas, além de servidores públicos e militares. Assim, os membros do Poder Judiciário são expressamente mencionados como possíveis sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade. Caso haja abuso na determinação ou execução de uma medida judicial, como a condução coercitiva, tanto o juiz que determinou a medida de forma abusiva quanto os agentes policiais que a cumpriram podem ser responsabilizados, dependendo das circunstâncias. Portanto, a afirmação de que a legislação não prevê membros do Poder Judiciário como sujeitos ativos é equivocada. A lei deixa claro que qualquer agente público, independentemente de seu cargo ou função, pode ser responsabilizado se agir de maneira que configure abuso de autoridade.
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back: Errado - O item está errado porque contradiz o que está disposto no artigo 2º da Lei nº 13.869/2019, que trata dos sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade. Segundo esse artigo, o crime de abuso de autoridade pode ser praticado por qualquer agente público, incluindo membros do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, tribunais ou conselhos de contas, além de servidores públicos e militares. Assim, os membros do Poder Judiciário são expressamente mencionados como possíveis sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade. Caso haja abuso na determinação ou execução de uma medida judicial, como a condução coercitiva, tanto o juiz que determinou a medida de forma abusiva quanto os agentes policiais que a cumpriram podem ser responsabilizados, dependendo das circunstâncias. Portanto, a afirmação de que a legislação não prevê membros do Poder Judiciário como sujeitos ativos é equivocada. A lei deixa claro que qualquer agente público, independentemente de seu cargo ou função, pode ser responsabilizado se agir de maneira que configure abuso de autoridade.

front: CEBRASPE - 2021 - SERIS-AL Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial. Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas intimações válidas.
response: Errado
comment: O item está errado porque, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 13.869/2019, a condução coercitiva de testemunha ou investigado é permitida somente quando previamente intimada para comparecimento ao juízo. Não há exigência de descumprimento de duas intimações válidas, como afirmado no item. Assim, a conduta descrita na situação hipotética não configura abuso de autoridade, já que a testemunha foi previamente notificada, não atendeu à notificação, e a autoridade judicial agiu dentro dos limites legais ao determinar a condução coercitiva com o apoio policial.
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back: Errado - O item está errado porque, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 13.869/2019, a condução coercitiva de testemunha ou investigado é permitida somente quando previamente intimada para comparecimento ao juízo. Não há exigência de descumprimento de duas intimações válidas, como afirmado no item. Assim, a conduta descrita na situação hipotética não configura abuso de autoridade, já que a testemunha foi previamente notificada, não atendeu à notificação, e a autoridade judicial agiu dentro dos limites legais ao determinar a condução coercitiva com o apoio policial.