Title: MPU Legislação Institucional / Noções Essenciais sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público / Lei Complementar 75/1993 / Vedações
Tags: Lei_Complementar_75/1993 MPU_Legislação_Institucional Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Vedações – Divergência entre CF e LOMPU:
- Honorários e Custas:
  - CF: Os membros do MP não podem receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.
  - LOMPU: Prevê a mesma vedação para membros (a vedação recai sobre os integrantes, não sobre a instituição).
- Exercício da Advocacia:
  - É vedado aos membros do MP exercer advocacia – nem mesmo em causa própria – sendo incompatível com a função institucional, conforme a OAB e entendimento consolidado (mesmo que o MP como instituição possa ter receitas processuais).
- Participação em Sociedade Comercial:
  - CF: O membro não pode participar de sociedades comerciais, mas pode investir em ações (desde que não exerça gestão).
  - LOMPU: Detalha que é vedado “exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.”
- Exercício de Outras Funções Públicas:
  - A vedação impede que o membro do MP, mesmo em disponibilidade, exerça outra função pública (exceto magistério).
  - Há exceção para ocupação de cargos na administração superior interna do próprio MP; membros que ingressaram antes da CF também podem optar pelo regime anterior.
- Atividade Político-Partidária:
  - CF (Redação da EC 45/04): É vedado exercer atividade político-partidária – mesmo permitindo a filiação apenas de membros do MP que estejam afastados de suas funções.
  - LOMPU: Afirma a vedação, ressalvando a filiação, mas mantendo a proibição de atuação ativa.
- Garantias Irrenunciáveis:
- As normas deixam claro que as garantias e vedações inerentes aos membros do MP são irrenunciáveis e visam salvaguardar a independência e a integridade da instituição.
link: https://documentacao.online/estudos/28m8.html
title: Ministério Público - Lei Complementar 75/1993 - Vedações

front: (NUCEPE – 2018 – PC-PI - Adaptada) O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Sobre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros, pode exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção.
response: Errado
comment: A opção está incorreta, pois o membro pode exercer outra função pública de magistério.
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back: Errado - A opção está incorreta, pois o membro pode exercer outra função pública de magistério.

front: (FCC – 2019 – SEFAZ-BA - Adaptada) Considere as seguintes situações:
I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para professor de Universidade pública federal.
II. membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual.
À luz da Constituição Federal, o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal não poderá sequer filiar-se ao partido político, enquanto estiver no exercício da função, faltando lhe, portanto, condição de elegibilidade para candidatar-se.
response: Certo
comment: ALTERNATIVA I – Membro do MP pode acumular outra função pública de magistério. Art. 128. 5º II - as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; ALTERNATIVA II – Membro do MP sequer pode ser filiado a partido político, mesmo em disponibilidade ou licenciado. Art. 128. 5º II - as seguintes vedações: e) exercer atividade político-partidária;
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back: Certo - ALTERNATIVA I – Membro do MP pode acumular outra função pública de magistério. Art. 128. 5º II - as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; ALTERNATIVA II – Membro do MP sequer pode ser filiado a partido político, mesmo em disponibilidade ou licenciado. Art. 128. 5º II - as seguintes vedações: e) exercer atividade político-partidária;

front: (MPT - 2009 - PGT - Adaptada) É vedado ao Membro do Ministério Público receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei quanto às entidades públicas.
response: Errado
comment: As vedações aos membros são: ART. 128. § 5º. I - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. E, Art. 95. [...] V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Como visto, a opção está incorreta, pois a ressalva é quanto às disposições em lei e não quanto às entidades públicas.
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back: Errado - As vedações aos membros são: ART. 128. § 5º. I - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. E, Art. 95. [...] V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Como visto, a opção está incorreta, pois a ressalva é quanto às disposições em lei e não quanto às entidades públicas.

front: (ESAF - 2004 - MPU - Adaptada) Inclui-se, entre as vedações ao membro do Ministério Público da União, participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial.
response: Errado
comment: Participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial  PERMITIDO. Apesar do membro do MPU não poder exercer comércio ou participar de sociedade, este ainda pode ser acionista ou cotista.
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back: Errado - Participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial  PERMITIDO. Apesar do membro do MPU não poder exercer comércio ou participar de sociedade, este ainda pode ser acionista ou cotista.

front: (NCE – 2011 – MP-RJ - Adaptada) Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
response: Certo
comment: Para a proibição do exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, utiliza-se o Art 95, inciso V, que iguala o tratamento dado aos juízes. Art. 128. O Ministério Público abrange: § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
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back: Certo - Para a proibição do exercício da advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, utiliza-se o Art 95, inciso V, que iguala o tratamento dado aos juízes. Art. 128. O Ministério Público abrange: § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

front: (FCC – 2017 – TRE-SP - Adaptada) Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria compatível com a Constituição Federal.
response: Certo
comment: MOLEZA! A CF dispõe nesse sentido, portanto, a norma é compatível com a Constituição Federal.
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back: Certo - MOLEZA! A CF dispõe nesse sentido, portanto, a norma é compatível com a Constituição Federal.

front: (CEBRASPE – 2017 – SJDH-PE - Adaptada) A respeito do Ministério Público, é permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.
response: Errado
comment: Não é permitido o recebimento de custas ou honorários sucumbenciais.
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back: Errado - Não é permitido o recebimento de custas ou honorários sucumbenciais.

front: (CESPE – 2010 – MPU) Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais.
response: Errado
comment: A disposição constitucional abrange membros do MPU e dos MPEs.
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back: Errado - A disposição constitucional abrange membros do MPU e dos MPEs.

front: (CESPE – 2017 – SERES-PE) É permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda.
response: Errado
comment: Não é permitido o recebimento de custas ou honorários sucumbenciais.
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back: Errado - Não é permitido o recebimento de custas ou honorários sucumbenciais.

front: (CESPE – 2013 – MPTC-DF) O procurador da República pode afiliar-se a partido político para concorrer ao cargo de deputado federal.
response: Errado
comment: O membro do MP não pode ser filiado a partido e muito menos concorrer a mandato eletivo.
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back: Errado - O membro do MP não pode ser filiado a partido e muito menos concorrer a mandato eletivo.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.
response: Errado
comment: O membro em disponibilidade está sujeito as mesmas vedações se estivesse em atividade. Só pode exercer outra função pública de magistério.
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back: Errado - O membro em disponibilidade está sujeito as mesmas vedações se estivesse em atividade. Só pode exercer outra função pública de magistério.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPU que integravam a carreira na data da promulgação da CF podem exercer a advocacia, desde que estejam regularmente inscritos na OAB.
response: Certo
comment: O membro do MP que ingressou antes da CF tem a possibilidade de exercer a advocacia? Se ele optou pelo regime antigo, tem. O exercício da advocacia não pressupõe estar inscrito na OAB? Sim! Portanto, questão correta.
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back: Certo - O membro do MP que ingressou antes da CF tem a possibilidade de exercer a advocacia? Se ele optou pelo regime antigo, tem. O exercício da advocacia não pressupõe estar inscrito na OAB? Sim! Portanto, questão correta.

front: (CESPE – 2013 – MPU) Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação eleitoral e esteja no gozo de licença não remunerada.
response: Errado
comment: Atualmente NÃO É PERMITIDO o exercício ou filiação política a membro do MP.
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back: Errado - Atualmente NÃO É PERMITIDO o exercício ou filiação política a membro do MP.

front: (CESPE – 2013 – SERPRO) Por meio de emenda constitucional, os membros do Ministério Público passaram a ter o direito de exercer atividade político-partidária, razão por que, atualmente, há diversos parlamentares que são membros licenciados daquela instituição.
response: Errado
comment: Atualmente NÃO É PERMITIDO o exercício ou filiação política a membro do MP.
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back: Errado - Atualmente NÃO É PERMITIDO o exercício ou filiação política a membro do MP.

front: (CESPE – 2013 – AGU) Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.
response: Errado
comment: Atualmente NÃO É PERMITIDO o exercício ou filiação política a membro do MP.
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back: Errado - Atualmente NÃO É PERMITIDO o exercício ou filiação política a membro do MP.

front: (MPE SC – 2016 – MPE SC) Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária e do exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se encontre em disponibilidade.
response: Errado
comment: Atualmente NÃO É PERMITIDO o exercício ou filiação política a membro do MP, mas quanto ao exercício de outra função pública está errado, uma vez que é possível outra de magistério.
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back: Errado - Atualmente NÃO É PERMITIDO o exercício ou filiação política a membro do MP, mas quanto ao exercício de outra função pública está errado, uma vez que é possível outra de magistério.

front: (CEBRASPE - 2020 - MP-CE) É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
response: Certo
comment: Isso mesmo! Art. 128. O Ministério Público abrange: § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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back: Certo - Isso mesmo! Art. 128. O Ministério Público abrange: § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

front: (CEBRASPE - 2018 - MPU) É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria.
response: Certo
comment: Isso mesmo! Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
(...) II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;
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back: Certo - Isso mesmo! Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
(...) II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;