Title: STM - Legislação Institucional / Regimento Interno do STM / Processo / Prazos
Tags: Processo Regimento_Interno_do_STM Resumo STM_-_Legislação_Institucional

front: (Elaborada pelo Professor) Os prazos no STM, em regra, correm normalmente durante recesso e férias coletivas dos Ministros, salvo disposição legal ou regimental em sentido diverso.
response: Errado
comment: O art. 57 do Regimento Interno é claro ao afirmar que os prazos não correm nos períodos de recesso e durante as férias, salvo hipóteses previstas em lei ou no próprio Regimento. A regra geral é a suspensão dos prazos, e não sua continuidade.
tldr: - Início dos prazos
- Contam da publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou da ciência/intimação eletrônica.
- Não se interrompem por férias, finais de semana, recesso ou feriados.
- Adaptações de data
- Intimação ou publicação na sexta-feira → início na segunda-feira (ou próximo dia útil caso não haja expediente).
- Vencimento em feriado ou fechamento da Secretaria → prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
- Prazos especiais
- Defensores Públicos Federais têm prazo contado em dobro.
- Citações seguem as leis processuais.
- Todas as intimações e notificações são eletrônicas.
- Suspensão e prorrogação
- Prazos não correm em recesso ou férias, salvo hipóteses legais ou motivo de força maior reconhecido pelo Tribunal.
- Diligências: prazo fixado na decisão que as ordena.
- Servidores: 48 h para atos processuais; Ministros: 10 dias para atos administrativos.
| Situação | Regra de Contagem |
|-------------------------------------|------------------------------------------------------|
| Intimação na sexta-feira | Início na segunda-feira ou próximo dia útil |
| Vencimento em feriado/fechamento | Prorroga até o próximo dia útil |
| Defensores Públicos Federais | Prazo contado em dobro |
| Intimações/notificações | Exclusivamente eletrônicas |
link: https://documentacao.online/estudos/ctty.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Prazos
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back: Errado - O art. 57 do Regimento Interno é claro ao afirmar que os prazos não correm nos períodos de recesso e durante as férias, salvo hipóteses previstas em lei ou no próprio Regimento. A regra geral é a suspensão dos prazos, e não sua continuidade.

front: (Elaborada pelo Professor) Um prazo processual teve início na sexta-feira, data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. A parte interessada alegou que o início deveria ocorrer apenas na segunda-feira seguinte, considerando o disposto no Regimento Interno. A alegação procede.
response: Certo
comment: Segundo o §1º do Art. 56, se a publicação ou intimação ocorrer na sexta-feira, o prazo começará na segunda- feira seguinte, salvo se for feriado. Portanto, a alegação da parte está correta e amparada no texto regimental.
tldr: - Início dos prazos
- Contam da publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou da ciência/intimação eletrônica.
- Não se interrompem por férias, finais de semana, recesso ou feriados.
- Adaptações de data
- Intimação ou publicação na sexta-feira → início na segunda-feira (ou próximo dia útil caso não haja expediente).
- Vencimento em feriado ou fechamento da Secretaria → prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
- Prazos especiais
- Defensores Públicos Federais têm prazo contado em dobro.
- Citações seguem as leis processuais.
- Todas as intimações e notificações são eletrônicas.
- Suspensão e prorrogação
- Prazos não correm em recesso ou férias, salvo hipóteses legais ou motivo de força maior reconhecido pelo Tribunal.
- Diligências: prazo fixado na decisão que as ordena.
- Servidores: 48 h para atos processuais; Ministros: 10 dias para atos administrativos.
| Situação | Regra de Contagem |
|-------------------------------------|------------------------------------------------------|
| Intimação na sexta-feira | Início na segunda-feira ou próximo dia útil |
| Vencimento em feriado/fechamento | Prorroga até o próximo dia útil |
| Defensores Públicos Federais | Prazo contado em dobro |
| Intimações/notificações | Exclusivamente eletrônicas |
link: https://documentacao.online/estudos/ctty.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Prazos
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back: Certo - Segundo o §1º do Art. 56, se a publicação ou intimação ocorrer na sexta-feira, o prazo começará na segunda- feira seguinte, salvo se for feriado. Portanto, a alegação da parte está correta e amparada no texto regimental.

front: (Elaborada pelo Professor) Durante as férias coletivas dos Ministros do STM, foi suspensa a contagem de todos os prazos, inclusive os relacionados a processos em curso de Habeas Corpus. Essa suspensão está de acordo com o Regimento Interno.
response: Errado
comment: De acordo com o Art. 57, os prazos não correm durante recesso e férias, salvo as hipóteses previstas em lei ou no Regimento. Processos de Habeas Corpus são, por sua natureza, exceções legais à paralisação dos prazos. A suspensão completa dos prazos, inclusive de Habeas Corpus, contraria o Regimento e a legislação de referência.
tldr: - Início dos prazos
- Contam da publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou da ciência/intimação eletrônica.
- Não se interrompem por férias, finais de semana, recesso ou feriados.
- Adaptações de data
- Intimação ou publicação na sexta-feira → início na segunda-feira (ou próximo dia útil caso não haja expediente).
- Vencimento em feriado ou fechamento da Secretaria → prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
- Prazos especiais
- Defensores Públicos Federais têm prazo contado em dobro.
- Citações seguem as leis processuais.
- Todas as intimações e notificações são eletrônicas.
- Suspensão e prorrogação
- Prazos não correm em recesso ou férias, salvo hipóteses legais ou motivo de força maior reconhecido pelo Tribunal.
- Diligências: prazo fixado na decisão que as ordena.
- Servidores: 48 h para atos processuais; Ministros: 10 dias para atos administrativos.
| Situação | Regra de Contagem |
|-------------------------------------|------------------------------------------------------|
| Intimação na sexta-feira | Início na segunda-feira ou próximo dia útil |
| Vencimento em feriado/fechamento | Prorroga até o próximo dia útil |
| Defensores Públicos Federais | Prazo contado em dobro |
| Intimações/notificações | Exclusivamente eletrônicas |
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back: Errado - De acordo com o Art. 57, os prazos não correm durante recesso e férias, salvo as hipóteses previstas em lei ou no Regimento. Processos de Habeas Corpus são, por sua natureza, exceções legais à paralisação dos prazos. A suspensão completa dos prazos, inclusive de Habeas Corpus, contraria o Regimento e a legislação de referência.

front: (Elaborada pelo Professor) Um Defensor Público Federal intimado eletronicamente teve seu prazo processual contado em dobro, conforme previsão expressa do Regimento Interno. A contagem diferenciada está correta.
response: Certo
comment: O §4º do Art. 56 afirma expressamente que os prazos para os Defensores Públicos Federais serão contados em dobro. Trata-se de previsão regimental explícita e coerente com garantias funcionais da Defensoria Pública. A contagem em dobro, portanto, é correta.
tldr: - Início dos prazos
- Contam da publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou da ciência/intimação eletrônica.
- Não se interrompem por férias, finais de semana, recesso ou feriados.
- Adaptações de data
- Intimação ou publicação na sexta-feira → início na segunda-feira (ou próximo dia útil caso não haja expediente).
- Vencimento em feriado ou fechamento da Secretaria → prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
- Prazos especiais
- Defensores Públicos Federais têm prazo contado em dobro.
- Citações seguem as leis processuais.
- Todas as intimações e notificações são eletrônicas.
- Suspensão e prorrogação
- Prazos não correm em recesso ou férias, salvo hipóteses legais ou motivo de força maior reconhecido pelo Tribunal.
- Diligências: prazo fixado na decisão que as ordena.
- Servidores: 48 h para atos processuais; Ministros: 10 dias para atos administrativos.
| Situação | Regra de Contagem |
|-------------------------------------|------------------------------------------------------|
| Intimação na sexta-feira | Início na segunda-feira ou próximo dia útil |
| Vencimento em feriado/fechamento | Prorroga até o próximo dia útil |
| Defensores Públicos Federais | Prazo contado em dobro |
| Intimações/notificações | Exclusivamente eletrônicas |
link: https://documentacao.online/estudos/ctty.html
title: Regimento Interno do STM - Processo - Prazos
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - O §4º do Art. 56 afirma expressamente que os prazos para os Defensores Públicos Federais serão contados em dobro. Trata-se de previsão regimental explícita e coerente com garantias funcionais da Defensoria Pública. A contagem em dobro, portanto, é correta.