Title: Direito Civil / Responsabilidade Civil
Tags: Direito_Civil Resumo
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- Ideia central da responsabilidade civil
- A responsabilidade civil não depende necessariamente de culpa, mas de imputação: é preciso atribuir juridicamente a alguém a consequência de um fato/ato que causou dano.
- A culpa deixou de ser pressuposto universal do dever de indenizar, especialmente diante do art. 187 do CC/2002 — abuso de direito — e das hipóteses de responsabilidade objetiva.
- A estrutura tradicional do dever de indenizar, extraída do art. 927 do CC/2002, envolve:
  1. Ato ilícito ou fato imputável;
  2. Dano;
  3. Nexo de causalidade.
- Funções da responsabilidade civil
- Ressarcitória / indenizatória / reparatória
  - Busca recompor o status quo ante, isto é, recolocar a vítima na situação anterior ao dano.
  - Fundamento central: art. 927 do CC/2002.
  - Não possui, em regra, conteúdo sancionatório.
  - Princípios relevantes:
  - Restitutio in integrum
    - O dano deve ser reparado integralmente.
    - A indenização não pode ser inferior nem superior à extensão do dano.
    - Cria um piso para o ofensor e um teto para a vítima.
  - Compensatio lucri cum damno
    - Se o evento danoso gerar também benefícios à vítima, esses benefícios devem ser descontados da indenização.
- Compensatória
  - Aplica-se sobretudo aos danos extrapatrimoniais, como o dano moral.
  - Como não é possível restaurar exatamente a situação anterior, atribui-se um valor econômico compensatório.
  - Prevista de forma ampla no art. 186 do CC/2002, mas sua aplicação é fortemente casuística e jurisprudencial.
  - O princípio da restituição integral dificulta a aceitação ampla da função compensatória.
  - Exceções importantes:
  - Art. 944, parágrafo único, CC/2002: se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir equitativamente a indenização.
  - Art. 945, CC/2002: se a vítima concorrer culposamente para o dano, a indenização será fixada considerando a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor.
  - Enunciados relevantes:
  - Enunciado 458 da V Jornada de Direito Civil: o grau de culpa ou dolo do ofensor deve ser considerado na quantificação do dano moral.
  - Enunciado 588 da VII Jornada de Direito Civil: o patrimônio do ofendido não deve ser parâmetro preponderante para arbitrar dano extrapatrimonial.
- Sancionatória / punitiva
  - A indenização pode carregar um efeito de punição ao ofensor, especialmente em danos morais.
  - Relaciona-se à teoria dos punitive damages, típica do common law, mas com forte resistência no Brasil.
  - O principal obstáculo é o art. 944, caput, CC/2002, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”.
  - Contudo, o Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil afirma que o art. 944 não afasta a função punitiva ou pedagógica.
  - A jurisprudência frequentemente usa essa função para evitar a reiteração de condutas lesivas.
  - Quanto ao dano moral da pessoa jurídica, prevalece a terceira corrente:
  - caráter reparatório principal;
  - caráter punitivo secundário ou acessório.
- Preventiva
  - Visa evitar danos futuros.
  - Atua em plano geral e especial.
  - Difere da função punitiva:
  - a função punitiva olha para o ato passado e pune o ofensor;
  - a função preventiva mira condutas futuras e busca evitar repetição.
- Socialização do risco / dano
  - Distribui o risco por toda a sociedade.
  - Evita que a vítima fique sem indenização e desonera individualmente o devedor.
  - Exemplos citados:
  - INSS;
  - DPVAT.
- Pressupostos do dever de indenizar
- A doutrina diverge sobre a quantidade de pressupostos, mas a estrutura tradicional considera:
  1. Ato ilícito ou fato imputável;
  2. Dano;
  3. Nexo de causalidade.
- O art. 186 do CC/2002 trata do ato ilícito.
- O art. 927 do CC/2002 determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
- A culpa não é pressuposto universal: o essencial é a imputação de um dano a alguém.
- Ato ilícito e culpa
- Pelo art. 186 do CC/2002, o ato ilícito envolve ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violação de direito e dano.
- O direito civil brasileiro adota como regra a responsabilidade subjetiva, mas admite responsabilidade objetiva em várias hipóteses.
- A culpa em sentido amplo divide-se em:
  - Dolo;
  - Culpa em sentido estrito.
- Em regra, culpa e dolo não são diferenciados para fins de responsabilidade civil: culpa lata dolo aequiparatur.
- Categorias penais como dolo eventual, culpa consciente e preterdolo não têm relevância prática no Direito Civil.
- Modalidades clássicas de culpa stricto sensu
  - Negligência
  - Conduta omissiva.
  - Exemplo: não consertar freios do carro; não colocar focinheira em cachorro.
  - Na omissão, deve-se provar que a ação omitida seria apta a evitar o dano.
  - Imprudência
  - Conduta comissiva arriscada.
  - Exemplo: dirigir alcoolizado; deixar objetos no parapeito da janela.
  - Imperícia
  - Falta de qualificação técnica.
  - Exemplo: enfermeiro que ministra medicamento errado; médico sem especialização que realiza cirurgia inadequada.
  - Tecnicamente, pode ser vista como negligência ou imprudência em atividade técnica.
- Classificação da culpa quanto à atuação
  - Culpa in committendo
  - Culpa por ação.
  - Exemplo: motorista que fura preferencial.
  - Culpa in omittendo
  - Culpa por omissão.
  - Exemplo: dono que não coloca coleira no cachorro.
- Classificação quanto à forma de atuação
  - Culpa in eligendo
  - Má escolha de preposto, empregado ou representante.
  - Culpa in vigilando
  - Falta de fiscalização sobre pessoas ou bens.
  - Culpa in custodiendo
  - Falta de cuidado com coisa sob guarda.
- Graus de culpa
  - Grave ou lata
  - Inobservância crassa das regras comuns.
  - Aproxima-se do dolo.
  - Leve ou média
  - Falta evitável com atenção comum.
  - Levíssima
  - Evitável apenas com atenção especial ou habilidade incomum.
- Relevância do grau de culpa
  - Em regra, o grau de culpa não define a existência do dever de indenizar.
  - Pode influenciar a redução da indenização pelo art. 944, parágrafo único, CC/2002.
  - O juiz pode reduzir a indenização se houver excessiva desproporção entre culpa mínima e dano elevado.
  - O juiz não pode aumentar a indenização apenas porque a culpa foi grave se o dano foi pequeno.
  - Enunciado 457 da V Jornada de Direito Civil: a redução equitativa é excepcional e só ocorre quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta.
- Dano
- É o pressuposto central da responsabilidade civil.
- Em regra, envolve conduta contrária ao Direito, mas também pode haver responsabilidade por ato lícito.
- O dano reparável deve ser certo, ainda que futuro.
- Dano meramente eventual não é indenizável.
- Dano patrimonial ou material
  - Possui expressão econômica.
  - Divide-se em:
  - Dano emergente
    - Aquilo que a vítima efetivamente perdeu.
  - Lucros cessantes
    - Aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar.
  - Base: art. 402 do CC/2002.
  - Abrange responsabilidade pré-contratual, pré-negocial e pós-contratual, especialmente por violação da boa-fé objetiva e deveres laterais de conduta.
- Dano extrapatrimonial / imaterial / moral
  - Não possui mensuração econômica direta.
  - Atinge honra, nome, tranquilidade, sentimentos, afeto, personalidade e dignidade.
  - Fundamento amplo: violação à dignidade da pessoa humana.
  - O absolutamente incapaz e o nascituro podem sofrer dano moral.
  - Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil: dano moral indenizável não pressupõe necessariamente dor ou sofrimento.
  - Pode haver:
  - Dano moral em sentido impróprio ou lato sensu
    - Lesão a direito da personalidade.
    - Pode ser presumido, ou in re ipsa.
  - Dano moral em sentido próprio
    - Dor, sofrimento, abalo concreto.
    - Em regra, exige prova.
- Dano estético
  - Relaciona-se à modificação da pessoa em relação ao que ela era.
  - Pode ser cumulado com dano moral.
- Cumulação de danos segundo o STJ
  - Súmula 37 do STJ: são cumuláveis danos materiais e morais.
  - Súmula 387 do STJ: são cumuláveis danos estéticos e morais.
  - Admite-se também cumulação tripla:
  - danos materiais;
  - danos morais;
  - danos estéticos.
- Dano direto e indireto
  - Dano direto
  - Resultado imediato da conduta danosa.
  - Dano indireto
  - Consequência mediata ou remota do dano direto.
  - Não se confunde com:
  - Dano reflexo ou por ricochete
    - Sofrido por terceiro, e não pela vítima direta.
- Nexo de causalidade
- É o vínculo entre conduta e dano.
- Também pode ser compreendido como forma de imputação.
- A questão central é saber até que ponto a conduta foi causa suficientemente relevante do dano.
- Teorias relevantes
  - Teoria do dano direto e imediato
  - Extraída por muitos do art. 403 do CC/2002.
  - Só indeniza prejuízos efetivos e lucros cessantes decorrentes de efeito direto e imediato.
  - Teoria da causalidade adequada
  - Associada por parte da doutrina ao art. 944 do CC/2002.
  - Só o fato relevante e adequado ao evento gera dever de indenizar.
  - Teoria da equivalência das condições / conditio sine qua non
  - Em regra, rejeitada no Direito Civil.
  - É associada ao art. 13 do CP/1940.
- Culpa concorrente
  - Prevista no art. 945 do CC/2002.
  - Se a vítima concorre culposamente para o dano, a indenização é reduzida proporcionalmente.
  - Enunciado 47 da I Jornada de Direito Civil: não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.
- Causalidade alternativa
  - Se não for possível identificar, dentro de um grupo, quem causou o dano, todos podem ser responsabilizados.
- Teoria da perda de uma chance
  - Indeniza a perda de uma oportunidade real, séria e provável.
  - O dano é probabilístico, mas a chance perdida deve ser certa, atual e real dentro de um juízo de probabilidade.
  - Não basta mera esperança subjetiva ou expectativa aleatória.
  - Aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual.
  - O objeto da reparação é a chance perdida, e não necessariamente o dano final.
- Regras específicas de indenização por morte ou lesão
  - Art. 948 do CC/2002 — homicídio
  - indenização inclui tratamento da vítima, funeral, luto da família e alimentos a quem o morto devia, considerando a duração provável da vida.
  - Não exclui dano moral.
  - Art. 949 do CC/2002 — lesão à saúde
  - inclui despesas de tratamento, lucros cessantes até o fim do tratamento e outros prejuízos.
  - Art. 950 do CC/2002 — redução ou perda da capacidade laboral
  - inclui despesas de tratamento, lucros cessantes e pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou.
  - Parágrafo único: a vítima pode exigir pagamento de uma só vez.
  - STJ, REsp 1.349.968: pagamento único não é automático; juiz deve ponderar satisfação do crédito e risco de ruína do devedor.
  - Art. 951 do CC/2002
  - profissionais respondem por negligência, imprudência ou imperícia que cause morte, agravamento, lesão ou incapacidade para o trabalho.
  - Enunciado 192 da III Jornada de Direito Civil
  - danos devem ser analisados em conjunto, permitindo perdas e danos materiais cumulados com dano moral e estético.
- Rompimento do nexo causal
  - Podem afastar o dever de indenizar:
  - caso fortuito;
  - força maior;
  - culpa exclusiva da vítima;
  - fato exclusivo de terceiro, conforme o caso.
- Classificação da responsabilidade civil
- Responsabilidade subjetiva
  - É a regra geral do art. 927 do CC/2002.
  - Exige culpa ou dolo.
  - Base geral: art. 186 do CC/2002.
  - Na responsabilidade subjetiva com culpa presumida, há inversão do ônus da prova: o agente deve provar que não teve culpa.
- Responsabilidade objetiva
  - Independe de culpa.
  - Mesmo que o agente prove que não teve culpa, pode continuar obrigado a indenizar.
  - Base geral: art. 927, parágrafo único, CC/2002:
  - haverá obrigação de reparar independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para direitos de outrem.
  - Art. 931 do CC/2002
  - empresários individuais e empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados por produtos postos em circulação.
  - Enunciado 378 da IV Jornada de Direito Civil: aplica-se havendo ou não relação de consumo.
- Teoria do risco
  - Fundamenta grande parte da responsabilidade objetiva.
  - Modalidades principais:
  - Risco administrativo
    - Art. 37, §6º, CF/1988.
    - Responsabilidade objetiva do Estado.
  - Risco da atividade ou risco profissional
    - Art. 927, parágrafo único, CC/2002.
    - Atividades que criam riscos a terceiros.
  - Risco-proveito
    - Art. 931 do CC/2002 e CDC.
    - Quem aufere proveito deve suportar os riscos.
  - Risco criado
    - Arts. 936, 937 e 938 do CC/2002.
    - Riscos criados por pessoas, coisas ou animais.
  - Risco integral
    - Art. 14, §1º, Lei 6.938/1981 e art. 21, XXIII, d, CF/1988.
    - Não admite excludentes de responsabilidade.
- Atividade de risco
  - Enunciado 38 da I Jornada de Direito Civil
  - caracteriza-se quando a atividade impõe a alguém ônus maior que aos demais membros da coletividade.
  - Enunciado 448 da V Jornada de Direito Civil
  - aplica-se quando a atividade normalmente desenvolvida, ainda que sem defeito ou não essencialmente perigosa, cria risco especial e diferenciado.
  - Enunciado 555 da VI Jornada de Direito Civil
  - “direitos de outrem” abrangem vida, integridade física e também direitos patrimoniais e extrapatrimoniais.
- Responsabilidade contratual e extracontratual
- Contratual ou negocial
  - Surge do inadimplemento de obrigação assumida entre as partes.
  - Aplica-se a disciplina das perdas e danos dos arts. 389 e seguintes do CC/2002.
  - Em regra, basta o credor provar o descumprimento contratual.
- Extracontratual ou aquiliana
  - Surge de ato ilícito em sentido amplo:
  - ato ilícito stricto sensu;
  - abuso de direito.
  - Aplica-se o regime dos arts. 186 e seguintes do CC/2002.
  - Em regra, exige prova de culpa.
- Prescrição segundo a jurisprudência do STJ
  - Responsabilidade extracontratual: prazo de 3 anos.
  - Responsabilidade contratual: prazo de 10 anos.
- Responsabilidade por ato alheio
- O CC/2002 admite responsabilidade por fato de terceiro, de coisa e de animal.
- A responsabilidade pode recair sobre quem não causou diretamente o dano, por dever de guarda, vigilância, controle ou proteção.
- Hipóteses do art. 932 do CC/2002:
  - pais, pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia;
  - tutor e curador, pelos pupilos e curatelados;
  - empregador ou comitente, por empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele;
  - donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos de albergue remunerado, pelos hóspedes, moradores e educandos;
  - quem gratuitamente participou nos produtos do crime, até a quantia correspondente.
- Art. 933 do CC/2002
  - responsabilidade dessas pessoas é objetiva, ainda que não haja culpa de sua parte.
- Atenção:
  - responsável legal: responsabilidade objetiva;
  - causador direto do dano: responsabilidade subjetiva.
- Art. 934 do CC/2002
  - quem ressarcir dano causado por outrem pode reaver o que pagou daquele por quem pagou.
  - Exceção: não há regresso contra descendente absoluta ou relativamente incapaz.
- Enunciado 453 da V Jornada de Direito Civil
  - na via regressiva, a indenização entre agentes é proporcional à contribuição para o dano.
- Art. 942, parágrafo único, CC/2002
  - há solidariedade entre causador do dano e responsável legal, salvo regras especiais sobre incapazes.
- Responsabilidade dos pais
- Pais respondem objetivamente pelos danos causados por filhos menores sob sua autoridade e companhia.
- Filhos incapazes respondem subsidiariamente, conforme art. 928 do CC/2002, se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar.
- A indenização não pode privar o incapaz ou seus dependentes do necessário, protegendo o mínimo existencial.
- Enunciado 40 da I Jornada de Direito Civil
  - adolescente entre 12 e 18 anos pode responder diretamente pelo ressarcimento no âmbito de ato infracional, conforme art. 116 do ECA.
- “Sob autoridade” relaciona-se ao poder familiar.
- “Em companhia” não significa presença física momentânea, mas convivência ou vínculo duradouro.
- STJ: o genitor sem guarda não é automaticamente isento de responsabilidade.
- Enunciado 450 da V Jornada de Direito Civil
  - ambos os genitores, no poder familiar, são solidariamente responsáveis, mesmo separados, salvo regresso se houver culpa exclusiva de um deles.
- Emancipação
  - Emancipação voluntária não exclui responsabilidade dos pais.
  - Emancipação legal exclui responsabilidade dos pais.
  - Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil
  - se o menor entre 16 e 18 anos for voluntariamente emancipado, sua responsabilidade com os pais passa a ser solidária.
- Responsabilidade do tutor e do curador
- Tutores e curadores respondem objetivamente por tutelados e curatelados.
- Segundo Venosa, não cabe regresso contra tutelado ou curatelado.
- Se os pais forem curadores de filho menor, prevalece a regra especial: filho menor responde subsidiariamente.
- Após a maioridade, mantendo-se a curatela, pode haver responsabilidade solidária.
- Responsabilidade do empregador ou comitente
- Empregador responde objetivamente por atos de empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele.
- O conceito de empregador é extraído do art. 2º da CLT.
- A responsabilidade pode alcançar atos praticados fora do expediente se houver aparência de relação com o trabalho.
- Enunciado 451 da V Jornada de Direito Civil
  - superado o modelo de culpa presumida; responsabilidade é objetiva.
- Súmula 341 do STF
  - previa culpa presumida do patrão ou comitente, mas está superada pelo CC/2002.
- STF, RE 601.811
  - empregadora não responde por homicídio doloso praticado por vigia por razões estritamente pessoais e sem relação com o serviço.
- Enunciado 44 da I Jornada de Direito Civil
  - empregador só pode regredir contra empregado ou preposto se estes agiram com dolo ou culpa.
- Responsabilidade dos estabelecimentos de albergue
- Abrange hotéis, hospedarias, escolas, creches, motéis, SPAs, hospitais, asilos, sanatórios e similares.
- Exige contraprestação econômica.
- Responsabilidade objetiva por danos:
  - causados por hóspedes ou alunos a terceiros;
  - causados pelo estabelecimento a hóspedes, alunos ou usuários.
- CDC, art. 14
  - responsabilidade objetiva por defeito na prestação de serviços.
- CDC, art. 51, I
  - cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade são nulas.
- Responsabilidade pelo produto de crime
- Quem gratuitamente participa no produto do crime responde objetivamente até o limite do que recebeu.
- Não se confunde com coautoria ou participação penal.
- Coautor e partícipe respondem integralmente pelo dano.
- Exemplo:
  - se João rouba R$ 1 milhão, responde por R$ 1 milhão;
  - quem apenas recebeu parte do produto responde até o valor recebido.
- Enunciado 558 da VI Jornada de Direito Civil
  - pessoas físicas ou jurídicas que concorrem ou se beneficiam de improbidade administrativa respondem solidariamente pela reparação civil.
- Responsabilidade por fato de coisa
- O dono ou guardião de coisa inanimada responde objetivamente pelos danos que ela causar.
- Basta provar dano e nexo causal.
- Excludentes possíveis:
  - caso fortuito;
  - força maior;
  - culpa exclusiva da vítima.
- Aplica-se, em regra, o art. 927 do CC/2002.
- Ruína de edifício
  - Art. 937 do CC/2002
  - o dono do edifício ou construção responde pelos danos resultantes da ruína se decorrente de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.
  - Responsabilidade objetiva, associada ao risco criado.
  - Estende-se a imóveis novos e antigos.
  - Excludentes principais:
  - caso fortuito;
  - culpa exclusiva da vítima.
- Queda ou lançamento de coisas de edifícios
  - Art. 938 do CC/2002
  - quem habita prédio ou parte dele responde por dano proveniente de coisas que caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
  - Chamada responsabilidade por defenestramento.
  - “Prédio” inclui casas, condomínios, hotéis e locais habitados.
  - “Coisa” inclui objetos sólidos, líquidos, lixo, vasos, placas, água etc.
  - Responsabilidade objetiva, independentemente de dolo ou acidente.
  - Enunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil
  - se a coisa cair ou for lançada de condomínio e não for possível identificar a unidade, responde o condomínio, com direito de regresso.
  - Se a unidade for identificada, o condomínio é parte ilegítima para responder.
- Responsabilidade por fato de animal
- Art. 936 do CC/2002
  - dono ou detentor do animal responde objetivamente pelos danos causados.
- Excludentes apenas:
  - culpa exclusiva da vítima;
  - força maior.
- A fuga do animal não afasta responsabilidade.
- Se o animal estiver sob guarda de terceiro, dono e guardião podem responder solidariamente.
- Culpa concorrente da vítima não exclui responsabilidade; apenas pode reduzir indenização.
- Responsabilidade civil e penal
- Ato ilícito civil e penal têm origem comum, mas se diferenciam sobretudo pela tipicidade, essencial no Direito Penal e inexistente no Direito Civil.
- No Direito Penal, crime é tradicionalmente conduta típica, antijurídica e culpável.
- No Direito Civil, não há tipicidade e a análise é mais flexível.
- Diferenças principais:
  - Direito Penal tutela principalmente o ofensor contra punições indevidas.
  - Direito Civil tutela principalmente a vítima.
  - Direito Penal exige tipicidade.
  - Direito Civil admite responsabilidade objetiva e atípica.
  - Imputabilidade é central no Penal, mas menos relevante no Civil, pois há responsabilidade de representantes legais.
  - Penal admite crimes de perigo sem dano; Civil depende de dano, ainda que presumido.
- Dano in re ipsa
  - Dano presumido.
  - Exemplo: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
- Art. 935 do CC/2002
  - juízo cível e criminal são independentes.
  - Porém, não se pode rediscutir autoria e materialidade se já decididas categoricamente no juízo criminal.
- Art. 91, I, CP/1940
  - sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar.
- Art. 387, IV, CPP/1941
  - juiz criminal pode fixar valor mínimo de indenização, que servirá como piso no cível.
- Art. 336 do CPP/1941
  - fiança criminal pode ser usada para pagamento de indenização se houver condenação.
- Art. 63 do CPP/1941
  - transitada em julgado a sentença penal condenatória, pode-se promover cumprimento para reparação do dano.
- Absolvição penal por falta de provas ou atipicidade não impede ação cível.
- Enunciado 45 da I Jornada de Direito Civil
  - autoria e existência do fato, se categoricamente decididas no criminal, não podem ser rediscutidas no cível.
- Art. 72 da Lei 9.099/1995
  - permite composição civil dos danos em audiência preliminar do Juizado Especial Criminal.
- Art. 200 do CC/2002
  - se a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva criminal.
- Indenização
- O objetivo é restaurar o status quo ante.
- A melhor reparação é a reparação perfeita, preferencialmente in natura.
- Reparação pecuniária não é a única forma de reparar.
- Enunciado 589 da VII Jornada de Direito Civil
  - admite reparação in natura de dano extrapatrimonial, como retratação pública.
- Quantificação
  - Em responsabilidade contratual, as partes podem prefixar valores por cláusula penal.
  - Em responsabilidade extracontratual, a indenização é apurada caso a caso, conforme art. 946 do CC/2002.
  - Para danos patrimoniais, aplicam-se:
  - dano emergente;
  - lucros cessantes;
  - art. 402 do CC/2002.
  - Para danos morais, o juiz possui ampla liberdade, guiada por jurisprudência.
- Sistemas de aferição do dano
  - Sistema aberto ou de arbitramento
  - juiz fixa o valor conforme o caso.
  - É o sistema predominante no Brasil.
  - Sistema tarifário
  - valor previamente fixado em lei.
  - Mais seguro, mas menos sensível ao dano concreto.
  - O sistema brasileiro é majoritariamente aberto, com alguns elementos tarifários.
- Hipóteses tarifárias no CC/2002
  - Art. 939
  - credor que demanda dívida antes do vencimento deve:
    - esperar o tempo faltante;
    - descontar juros correspondentes;
    - pagar custas em dobro.
  - Art. 940
  - quem cobra dívida já paga:
    - deve pagar o dobro do que cobrou;
  - quem cobra mais do que devido:
    - deve pagar o equivalente do excesso exigido.
- Danos morais e método bifásico do STJ
  - 1ª fase:
  - fixa-se valor básico conforme o interesse jurídico lesado e precedentes semelhantes.
  - 2ª fase:
  - ajusta-se o valor conforme circunstâncias concretas do caso.
  - STJ pode rever quantum indenizatório se for irrisório ou exorbitante, apesar da Súmula 7 do STJ.
- Ofensa à liberdade pessoal
  - Art. 954 do CC/2002
  - indenização por perdas e danos.
  - Hipóteses do parágrafo único:
  - cárcere privado;
  - prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
  - prisão ilegal.
  - Se não houver prova do prejuízo, o juiz fixa equitativamente, conforme art. 953, parágrafo único.
- Prescrição
  - Regra geral para reparação civil:
  - 3 anos, conforme art. 206, §3º, V, CC/2002.
  - Jurisprudência do STJ distingue:
  - extracontratual: 3 anos;
  - contratual: 10 anos.
- Transmissibilidade
  - Art. 943 do CC/2002
  - direito de exigir reparação e obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
  - Herdeiro não responde além das forças da herança, conforme art. 1.792 do CC/2002.
- Excludentes da responsabilidade civil
- Podem excluir:
  - o dever de indenizar;
  - o nexo causal;
  - a ilicitude;
  - ou apenas atenuar a responsabilidade.
- Podem ser aplicadas inclusive em responsabilidade objetiva.
- Enunciado 562 da VI Jornada de Direito Civil
  - excludentes da responsabilidade objetiva aplicam-se também ao art. 931 do CC/2002.
- Resumo das excludentes
  - Excludentes do dever de indenizar:
  - legítima defesa verdadeira;
  - exercício regular de direito;
  - estado de necessidade para remoção de perigo iminente;
  - estrito cumprimento do dever legal;
  - absolvição criminal por inexistência material do fato.
  - Excludentes do nexo causal:
  - culpa exclusiva da vítima;
  - culpa ou fato exclusivo de terceiro;
  - caso fortuito ou força maior.
  - Excludente contratual:
  - cláusula de não indenizar, quando válida.
- Legítima defesa
  - Art. 188, I, CC/2002.
  - Requisitos extraídos do art. 25 do CP/1940:
  - agressão atual ou iminente e injusta;
  - defesa de direito próprio ou alheio;
  - uso moderado dos meios necessários.
  - Excesso afasta a excludente.
  - Se atingir terceiro inocente, subsiste dever de indenizar.
  - Art. 930, parágrafo único, CC/2002
  - pode haver regresso contra aquele em defesa de quem se agiu.
  - Legítima defesa putativa não exclui dever de indenizar se decorreu de negligência na apreciação dos fatos, conforme REsp 1.433.566.
- Estado de necessidade
  - Art. 188, II, CC/2002.
  - Ocorre quando há destruição ou deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente.
  - Deve limitar-se ao absolutamente necessário, sem excesso.
  - Art. 929 do CC/2002
  - se o dono da coisa ou lesado não causou o perigo, tem direito à indenização.
  - Art. 930 do CC/2002
  - quem indenizou pode regressar contra quem causou o perigo.
  - Pode gerar dever de indenizar mesmo sem ato ilícito.
- Exercício regular de direito
  - Art. 188, I, CC/2002.
  - Exclui responsabilidade quando o titular exerce direito reconhecido de forma regular.
  - Se houver excesso, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC/2002.
  - A prova do exercício regular cabe a quem causou o dano.
- Estrito cumprimento do dever legal
  - Exclui o dever de indenizar quando o agente atua estritamente dentro do dever imposto pela lei.
  - Qualquer excesso pode gerar responsabilidade.
  - Mesmo reconhecido no penal, pode ser examinado no cível quanto à extensão da conduta e eventual excesso.
- Caso fortuito e força maior
  - Art. 393 do CC/2002.
  - Excluem o nexo causal.
  - O devedor não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, salvo se tiver se responsabilizado expressamente.
  - O CC/2002 não diferencia caso fortuito e força maior.
  - Não se aplicam quando o risco é inerente à atividade.
- Culpa exclusiva da vítima
  - Art. 945 do CC/2002.
  - Exclui o nexo causal quando a vítima é 100% responsável pelo dano.
  - Diferencia-se da culpa concorrente:
  - culpa exclusiva: exclui indenização;
  - culpa concorrente: reduz indenização proporcionalmente.
- Fato exclusivo de terceiro
  - Exclui o nexo causal quando o dano é causado exclusivamente por terceiro.
  - A jurisprudência diferencia:
  - fortuito externo
    - inevitável e irresistível ao ofensor;
    - afasta dever de indenizar.
  - fortuito interno
    - ligado ao risco da atividade;
    - não afasta dever de indenizar.
  - STJ, REsp 976.564
  - roubo com arma de fogo pode ser fato de terceiro equiparável à força maior, excluindo responsabilidade mesmo objetiva, conforme o caso.
- Cláusula de não indenizar
  - Só se aplica à responsabilidade contratual.
  - Não se aplica à responsabilidade extracontratual.
  - É vedada:
  - em relações de consumo, pelo art. 51, I, CDC;
  - em contratos de adesão não consumeristas, pelo art. 424 do CC/2002;
  - em casos de crime ou ato doloso;
  - se equivaler a condição meramente potestativa, vedada pelo art. 122 do CC/2002.
  - Pode ser admitida de forma restrita e justificada.
  - Exemplos aceitos pelo STJ:
  - cláusula securitária que exige rastreador ou escolta armada;
  - cláusula expressa de exclusão de cobertura de danos morais em seguro automobilístico.
- Absolvição criminal
  - Art. 66 do CPP
  - absolvição criminal não impede responsabilidade civil, salvo se reconhecida inexistência material do fato.
  - Absolvição por falta de provas não impede ação indenizatória.
- Responsabilidade civil metaindividual
- Envolve danos que transcendem a esfera individual e atingem coletividades.
- Abrange direitos:
  - difusos;
  - coletivos em sentido estrito;
  - individuais homogêneos.
- Direitos difusos
  - Art. 81, I, CDC.
  - Transindividuais, indivisíveis, titulares indeterminados ligados por circunstâncias de fato.
  - Exemplo: poluição de rio por rompimento de duto petrolífero.
- Direitos coletivos em sentido estrito
  - Art. 81, II, CDC.
  - Transindividuais, indivisíveis, titularidade de grupo, categoria ou classe ligada por relação jurídica base.
  - Exemplo: poluição que afeta grupo específico de pescadores.
- Direitos individuais homogêneos
  - Art. 81, III, CDC.
  - Direitos individuais com origem comum, acidentalmente coletivizados.
  - Exemplo: acidente aéreo com várias vítimas.
- Legitimados para ações coletivas
  - Art. 82 do CDC:
  - Ministério Público;
  - União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
  - entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda sem personalidade jurídica, destinados à defesa dos consumidores;
  - associações constituídas há pelo menos 1 ano e com finalidade institucional de defesa dos consumidores, dispensada autorização de assembleia.
- Dano moral coletivo e dano social
  - STJ, REsp 1.221.756
  - tendência de reconhecer reparabilidade do dano moral coletivo.
  - Danos sociais, conforme Junqueira de Azevedo:
  - lesões à sociedade em seu nível de vida;
  - rebaixamento do patrimônio moral, especialmente segurança;
  - diminuição da qualidade de vida.
  - Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil
  - “dano” no art. 944 do CC/2002 abrange danos individuais, materiais ou imateriais, sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  - Dano social aproxima-se do dano difuso.
  - Dano moral coletivo refere-se a grupo ou categoria específica.
- Lei da Ação Civil Pública
  - Lei 7.347/1985
  - disciplina ação civil pública por danos ao meio ambiente, consumidor e bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
link: https://documentacao.online/estudos/hlny.html
title: Responsabilidade Civil

front: (CESPE – SEFAZ/RR – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – 2021) À luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da invalidade do negócio jurídico e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) É vedada a utilização de pseudônimo na realização de atividade econômica disciplinada pela legislação civil.
b) A qualidade de associado é, em regra, transmissível, ressalvada a possibilidade de o estatuto da associação, de forma justificada, dispor em sentido contrário.
c) Todo aquele que, interessado ou não, pagar uma dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.
d) Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito praticado por menores, os respectivos genitores respondem de forma subsidiária pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade.
e) O dolo acidental não acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, mas somente a satisfação das perdas e danos e favor do prejudicado.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta, pois a utilização de pseudônimo é permitida, inclusive ele tem proteção legal, art. 19, do CC/2002: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. A alternativa B está incorreta, a qualidade de associado é, na verdade, intransmissível, conforme dispõe o art. 56, do CC/2002: A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. A alternativa C está incorreta, pois apenas o terceiro interessado sub-roga-se nos direitos do credor, art. 346, inc. III, do CC/2002: A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. O terceiro não interessado apenas tem direito a devolução do que pagou. A alternativa D está incorreta, pois os genitores são responsáveis pelos danos causados pelos filhos de forma direta, não subsidiária. A responsabilidades dos filhos menores que é subsidiária, conforme art. 932, inc. I, do CC/2002: São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. A alternativa E está correta, o dolo acidental não gera anulação do negócio jurídico, mas gera indenização por perdas e danos, conforme art. 146, do CC/2002: O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta, pois a utilização de pseudônimo é permitida, inclusive ele tem proteção legal, art. 19, do CC/2002: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. A alternativa B está incorreta, a qualidade de associado é, na verdade, intransmissível, conforme dispõe o art. 56, do CC/2002: A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. A alternativa C está incorreta, pois apenas o terceiro interessado sub-roga-se nos direitos do credor, art. 346, inc. III, do CC/2002: A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. O terceiro não interessado apenas tem direito a devolução do que pagou. A alternativa D está incorreta, pois os genitores são responsáveis pelos danos causados pelos filhos de forma direta, não subsidiária. A responsabilidades dos filhos menores que é subsidiária, conforme art. 932, inc. I, do CC/2002: São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. A alternativa E está correta, o dolo acidental não gera anulação do negócio jurídico, mas gera indenização por perdas e danos, conforme art. 146, do CC/2002: O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

front: (CESPE / CEBRASPE - SEFAZ-DF - Auditor - 2020) João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestar lá são transmitidos por sucessão aos herdeiros.
response: Correto
comment: CORRETO. De acordo com o art. 943: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
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back: Correto - CORRETO. De acordo com o art. 943: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

front: (CESPE - CEBRASPE – PGM/RR 2019) Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de direitos reais de garantia e da responsabilidade civil. Atendendo a um pedido de seu amigo Flávio, Gustavo lhe deu carona no percurso compreendido entre o local de trabalho e a faculdade onde ambos estudavam. Em determinado momento do percurso, Gustavo reduziu a velocidade do veículo por ter avistado um transeunte em uma faixa de pedestres, recebendo uma colisão violenta do carro que estava atrás com o seu veículo. Em decorrência desse acidente, Flávio ficou paraplégico. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, Gustavo poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais suportados por Flávio.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Gustavo não será responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais suportados por Flávio, considerando o verbete 145 da súmula de jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, aprovada em período anterior ao CC/2002, que adotou essa linha de pensamento ao dizer que, No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. Conforme a súmula em questão, só há a possibilidade de ser condenado o transportador mediante a prova de dolo ou culpa grave. Contudo, responde por culpa grave o condutor de veículo que transporta passageiro gratuitamente, de forma irregular, em carroceria aberta de caminhão, sendo previsíveis os danos, mesmo que se acreditasse que não ocorreriam.
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back: Incorreto - INCORRETO. Gustavo não será responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais suportados por Flávio, considerando o verbete 145 da súmula de jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, aprovada em período anterior ao CC/2002, que adotou essa linha de pensamento ao dizer que, No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. Conforme a súmula em questão, só há a possibilidade de ser condenado o transportador mediante a prova de dolo ou culpa grave. Contudo, responde por culpa grave o condutor de veículo que transporta passageiro gratuitamente, de forma irregular, em carroceria aberta de caminhão, sendo previsíveis os danos, mesmo que se acreditasse que não ocorreriam.

front: (CESPE / DPE-DF – 2019) De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para utilização de usuários dessas rodovias.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. As concessionárias de rodovias não respondem por roubos e sequestros ocorridos em rodovia. A decisão é da 3ª turma do STJ: É fato que a concessionária de rodovia é responsável objetivamente por danos sofridos por seus usuários, mas a ocorrência de roubo e sequestro, com emprego de arma de fogo, é evento capaz e suficiente para romper com a existência de nexo causal, afastando-se, assim, a responsabilidade da recorrente. (REsp 1749941/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018). Portanto, a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias está diretamente relacionada com o serviço por elas efetivamente prestado, que é a manutenção e administração de estradas de rodagem, e não com o fornecimento de segurança pública.
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back: Incorreto - INCORRETO. As concessionárias de rodovias não respondem por roubos e sequestros ocorridos em rodovia. A decisão é da 3ª turma do STJ: É fato que a concessionária de rodovia é responsável objetivamente por danos sofridos por seus usuários, mas a ocorrência de roubo e sequestro, com emprego de arma de fogo, é evento capaz e suficiente para romper com a existência de nexo causal, afastando-se, assim, a responsabilidade da recorrente. (REsp 1749941/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018). Portanto, a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias está diretamente relacionada com o serviço por elas efetivamente prestado, que é a manutenção e administração de estradas de rodagem, e não com o fornecimento de segurança pública.

front: (CESPE / DPE-DF – 2019) De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Dano extrapatrimonial coletivo dispensa a comprovação da dor, do sofrimento e de abalo psicológico, elementos que são suscetíveis para serem apreciados na esfera do indivíduo, contudo não aplicáveis aos interesses difusos e coletivos.
response: Correto
comment: CORRETO. O dano moral coletivo não depende da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois tal comprovação, muito embora possível na esfera individual, torna-se inviável aos interesses difusos e coletivos. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, pois tal comprovação, embora possível na esfera individual, torna-se inaplicável quando se cuida de interesses difusos e coletivos (REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/2/2010).
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back: Correto - CORRETO. O dano moral coletivo não depende da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois tal comprovação, muito embora possível na esfera individual, torna-se inviável aos interesses difusos e coletivos. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, pois tal comprovação, embora possível na esfera individual, torna-se inaplicável quando se cuida de interesses difusos e coletivos (REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/2/2010).

front: (CESPE / DPE-DF – 2019) De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.
response: Correto
comment: CORRETO. A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro, conforme dispõe o Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil que: A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro. Com efeito, o art. 936 do CC/2002 trata da responsabilidade indireta, com presunção da culpa do dono ou detentor do animal, presunção juris tantum por admitir prova em contrário, referente à culpa da vítima e à força maior: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Portanto, a responsabilidade do dono do animal é objetiva. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal. Trata-se de presunção vencível, suscetível de prova em contrário. Permite-se, com efeito, ao dono do animal que se exonere da responsabilidade, provando qualquer uma das excludentes mencionadas: culpa da vítima ou força maior. A responsabilidade civil indireta é a que decorre de ato de terceiro, com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade, além das situações de fato de animal ou fato da coisa.
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back: Correto - CORRETO. A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro, conforme dispõe o Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil que: A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro. Com efeito, o art. 936 do CC/2002 trata da responsabilidade indireta, com presunção da culpa do dono ou detentor do animal, presunção juris tantum por admitir prova em contrário, referente à culpa da vítima e à força maior: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Portanto, a responsabilidade do dono do animal é objetiva. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal. Trata-se de presunção vencível, suscetível de prova em contrário. Permite-se, com efeito, ao dono do animal que se exonere da responsabilidade, provando qualquer uma das excludentes mencionadas: culpa da vítima ou força maior. A responsabilidade civil indireta é a que decorre de ato de terceiro, com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade, além das situações de fato de animal ou fato da coisa.

front: (CESPE / PREFEITURA DE BOA VISTA - RR – 2019) Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue o item seguinte. Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
response: Correto
comment: CORRETO. As pessoas jurídicas também são abrangidas pela proteção dos direitos da personalidade. Preceitua, com efeito, o CC/2002 que: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Observe que a aplicação da proteção aos direitos da personalidade não é feita indistintamente para todos os casos. Quanto a este assunto temos o seguinte enunciado do STJ: Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva. Como exemplo, temos o julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súmula n° 227/STJ preceitue que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio. Talvez por isso, o art. 52 do CC/2002, segundo o qual se aplica "às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro que somente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva. O dano moral para a pessoa jurídica não é, portanto, o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, tendo em vista que somente a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.
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back: Correto - CORRETO. As pessoas jurídicas também são abrangidas pela proteção dos direitos da personalidade. Preceitua, com efeito, o CC/2002 que: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Observe que a aplicação da proteção aos direitos da personalidade não é feita indistintamente para todos os casos. Quanto a este assunto temos o seguinte enunciado do STJ: Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva. Como exemplo, temos o julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súmula n° 227/STJ preceitue que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio. Talvez por isso, o art. 52 do CC/2002, segundo o qual se aplica "às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro que somente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva. O dano moral para a pessoa jurídica não é, portanto, o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, tendo em vista que somente a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.

front: (CESPE / TJ-DFT – 2019) Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
b) A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.
c) A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
d) A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
e) Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. A conduta de Mário não foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana. Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, nem por isso libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, conforme dispõe o art. 929 do Código Civil: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. O art. 929 do CC/2002 assegura ao prejudicado o direito à indenização mesmo que o ato praticado seja havido como lícito, porque praticado em estado de necessidade, que é uma das excludentes da responsabilidade, conforme dispõe o art. 188, inc. II do CC/2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Verifica-se no estado de necessidade um conflito de interesses, em que uma pessoa, para evitar lesão a direito seu, atinge direito alheio. A alternativa B está incorreta. A responsabilidade civil pelo acidente não deve ser imputada diretamente a Pedro. Tendo Mário direito de regresso em face de Pedro, conforme dispõe o art. 930 do CC/2002: Art. 930. No caso do inciso II do art. 188 , se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano ( art. 188, inciso I ). O art. 930 do CC/2002 versa sobre o estado de necessidade, em que o terceiro causador do perigo é responsabilizado pelo dano causado à coisa alheia. Também responde pelo dano aquele em defesa de quem o dano foi causado. A alternativa C está incorreta. A excludente de responsabilidade do fortuito não incide em favor de Pedro que ao usar o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observar a aproximação do veículo conduzido por Mário. O caso fortuito ou força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar, ou impedir. A inevitabilidade é, pois, a sua principal característica. O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes. O caso fortuito e a força maior são hipóteses de excludente da responsabilidade civil. O nexo de causalidade pode ser atingido pela excludente de responsabilidade, elidindo, assim, o dever de indenizar, ante a imprevisibilidade dos efeitos do fato. Havendo comprovação de que os prejuízos foram resultantes de caso fortuito ou força maior, fica afastada a responsabilidade do devedor. A alternativa D está correta. A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana, conforme dispõe o art. 929 do CC/2002: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. O art. 929 do CC/2002 assegura ao prejudicado o direito à indenização mesmo que o ato praticado seja havido como lícito, porque praticado em estado de necessidade, que é uma das excludentes da responsabilidade, conforme dispõe o art. 188, inc. II do CC/2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Verifica-se no estado de necessidade um conflito de interesses, em que uma pessoa, para evitar lesão a direito seu, atinge direito alheio. A alternativa E está incorreta. Mário não agiu no exercício regular do direito, mas sob estado de necessidade, conforme dispõe o 188, inc. II do CC/2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Embora quem pratique o ato danoso em estado de necessidade seja obrigado a reparar o dano causado, o mesmo não acontece com aquele que o pratica em legítima defesa, no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal, conforme dispõe o art. 188, inc. I do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; O exercício regular ou normal de um direito reconhecido exclui qualquer responsabilidade pelo prejuízo, por não ser um procedimento que fere ao direito. Parte-se do princípio que quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. A conduta de Mário não foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana. Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, nem por isso libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, conforme dispõe o art. 929 do Código Civil: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. O art. 929 do CC/2002 assegura ao prejudicado o direito à indenização mesmo que o ato praticado seja havido como lícito, porque praticado em estado de necessidade, que é uma das excludentes da responsabilidade, conforme dispõe o art. 188, inc. II do CC/2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Verifica-se no estado de necessidade um conflito de interesses, em que uma pessoa, para evitar lesão a direito seu, atinge direito alheio. A alternativa B está incorreta. A responsabilidade civil pelo acidente não deve ser imputada diretamente a Pedro. Tendo Mário direito de regresso em face de Pedro, conforme dispõe o art. 930 do CC/2002: Art. 930. No caso do inciso II do art. 188 , se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano ( art. 188, inciso I ). O art. 930 do CC/2002 versa sobre o estado de necessidade, em que o terceiro causador do perigo é responsabilizado pelo dano causado à coisa alheia. Também responde pelo dano aquele em defesa de quem o dano foi causado. A alternativa C está incorreta. A excludente de responsabilidade do fortuito não incide em favor de Pedro que ao usar o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observar a aproximação do veículo conduzido por Mário. O caso fortuito ou força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar, ou impedir. A inevitabilidade é, pois, a sua principal característica. O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes. O caso fortuito e a força maior são hipóteses de excludente da responsabilidade civil. O nexo de causalidade pode ser atingido pela excludente de responsabilidade, elidindo, assim, o dever de indenizar, ante a imprevisibilidade dos efeitos do fato. Havendo comprovação de que os prejuízos foram resultantes de caso fortuito ou força maior, fica afastada a responsabilidade do devedor. A alternativa D está correta. A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana, conforme dispõe o art. 929 do CC/2002: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. O art. 929 do CC/2002 assegura ao prejudicado o direito à indenização mesmo que o ato praticado seja havido como lícito, porque praticado em estado de necessidade, que é uma das excludentes da responsabilidade, conforme dispõe o art. 188, inc. II do CC/2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Verifica-se no estado de necessidade um conflito de interesses, em que uma pessoa, para evitar lesão a direito seu, atinge direito alheio. A alternativa E está incorreta. Mário não agiu no exercício regular do direito, mas sob estado de necessidade, conforme dispõe o 188, inc. II do CC/2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Embora quem pratique o ato danoso em estado de necessidade seja obrigado a reparar o dano causado, o mesmo não acontece com aquele que o pratica em legítima defesa, no exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal, conforme dispõe o art. 188, inc. I do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; O exercício regular ou normal de um direito reconhecido exclui qualquer responsabilidade pelo prejuízo, por não ser um procedimento que fere ao direito. Parte-se do princípio que quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém.

front: (CESPE / TJ-PR – 2019) Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora. À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,
a) não há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior.
b) há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.
c) não há responsabilidade civil da transportadora, pois, ao ter realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, adotou medidas razoáveis de cautela.
d) há responsabilidade civil da transportadora, sendo suficiente para sua configuração a previsibilidade abstrata de risco de roubo da carga transportada.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. Há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga. O que não ocorreu por parte da transportadora. A alternativa B está correta. Esta questão foi baseada em julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA. ROUBO. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CAUTELAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga. Precedentes. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, concluiu que a transportadora adotou as cautelas necessárias para o transporte das mercadorias mediante contratação de seguro de carga e de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo (AgInt no AREsp 1232877/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Como a transportadora da questão não contratou o seguro, terá responsabilidade. A alternativa C está incorreta. Há responsabilidade civil da transportadora que ao realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, não adotou medidas razoáveis de cautela ao não contratar o seguro. A alternativa D está incorreta. Há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. Há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga. O que não ocorreu por parte da transportadora. A alternativa B está correta. Esta questão foi baseada em julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA. ROUBO. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CAUTELAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga. Precedentes. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, concluiu que a transportadora adotou as cautelas necessárias para o transporte das mercadorias mediante contratação de seguro de carga e de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo (AgInt no AREsp 1232877/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Como a transportadora da questão não contratou o seguro, terá responsabilidade. A alternativa C está incorreta. Há responsabilidade civil da transportadora que ao realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, não adotou medidas razoáveis de cautela ao não contratar o seguro. A alternativa D está incorreta. Há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.

front: (CESPE / MPE-PI – 2019) Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja:
a) comprovada a culpa do menor.
b) confirmada a culpa in vigilando dos pais.
c) comprovado que o menor estava na companhia dos pais quando ocorreu o evento danoso.
d) confirmado que os pais não haviam empregado as diligências necessárias para evitar o evento danoso.
e) confirmado que o dano é resultado de ato ilícito.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. A responsabilidade do pai em relação a seu filho é objetiva é também indireta, e neste caso, a culpa do filho, em sentido amplo, será levada em conta. Assim, para que esta responsabilidade objetiva ocorra, é necessário verificar se todos os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes na conduta do filho. Como por exemplo, se ele de fato agiu com dolo ou culpa, ou se foi um caso fortuito ou força maio, ou, até mesmo, culpa exclusiva da vítima. A alternativa B está incorreta. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil, é preciso comprovar a culpa do menor, apenas. Tem que provar culpa, porque esta responsabilidade objetiva é também indireta, e neste caso, a culpa do filho será levada em conta. Assim, para que esta responsabilidade objetiva ocorra, é necessário verificar se todos os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes na conduta do filho. Como por exemplo, se ele de fato agiu com dolo ou culpa, ou se foi um caso fortuito ou força maio, ou, até mesmo, culpa exclusiva da vítima. A culpa in vigilando – está relacionada a falta de atenção com o procedimento de outrem, cuja pessoa é responsável. O art. 932, inc. I do CC/2002 considera responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; A alternativa C está incorreta. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil, é preciso comprovar a culpa do menor, apenas. Os pais respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, conforme dispõe o art. 932, inc. I do CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; Para o STJ a exigência de estarem os filhos na companhia dos pais, contida no artigo 932, nada mais é do que o exercício do pátrio poder e a guarda. A alternativa D está incorreta. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil, é preciso comprovar a culpa do menor, apenas. Se o filho, culposamente, provoca um dano, o lesado tem direito de acionar os pais, para obter a indenização. Da mesma forma, responde pelo ressarcimento do dano causado pelo filho os pais que não empregaram as diligências necessárias para evitar o evento danoso. A alternativa E está incorreta. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil, é preciso comprovar a culpa do menor, apenas. Para o direito civil ato ilícito é aquele contrário à ordem jurídica e lesivo ao direito subjetivo individual, criando o dever de reparar tal prejuízo, seja ele ¹moral ou ²patrimonial. Assim está normatizado no artigo 186 do CC/2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ¹violar direito e ²causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. A responsabilidade do pai em relação a seu filho é objetiva é também indireta, e neste caso, a culpa do filho, em sentido amplo, será levada em conta. Assim, para que esta responsabilidade objetiva ocorra, é necessário verificar se todos os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes na conduta do filho. Como por exemplo, se ele de fato agiu com dolo ou culpa, ou se foi um caso fortuito ou força maio, ou, até mesmo, culpa exclusiva da vítima. A alternativa B está incorreta. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil, é preciso comprovar a culpa do menor, apenas. Tem que provar culpa, porque esta responsabilidade objetiva é também indireta, e neste caso, a culpa do filho será levada em conta. Assim, para que esta responsabilidade objetiva ocorra, é necessário verificar se todos os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes na conduta do filho. Como por exemplo, se ele de fato agiu com dolo ou culpa, ou se foi um caso fortuito ou força maio, ou, até mesmo, culpa exclusiva da vítima. A culpa in vigilando – está relacionada a falta de atenção com o procedimento de outrem, cuja pessoa é responsável. O art. 932, inc. I do CC/2002 considera responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; A alternativa C está incorreta. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil, é preciso comprovar a culpa do menor, apenas. Os pais respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, conforme dispõe o art. 932, inc. I do CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; Para o STJ a exigência de estarem os filhos na companhia dos pais, contida no artigo 932, nada mais é do que o exercício do pátrio poder e a guarda. A alternativa D está incorreta. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil, é preciso comprovar a culpa do menor, apenas. Se o filho, culposamente, provoca um dano, o lesado tem direito de acionar os pais, para obter a indenização. Da mesma forma, responde pelo ressarcimento do dano causado pelo filho os pais que não empregaram as diligências necessárias para evitar o evento danoso. A alternativa E está incorreta. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil, é preciso comprovar a culpa do menor, apenas. Para o direito civil ato ilícito é aquele contrário à ordem jurídica e lesivo ao direito subjetivo individual, criando o dever de reparar tal prejuízo, seja ele ¹moral ou ²patrimonial. Assim está normatizado no artigo 186 do CC/2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ¹violar direito e ²causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

front: (CEBRASPE – STJ - 2018) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários. É de natureza subjetiva a responsabilidade das instituições de ensino superior por danos causados a seus alunos pelo oferecimento de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, quando violado o dever de informação ao consumidor.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja Sumula 595 do CTJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja Sumula 595 do CTJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

front: (CEBRASPE – DGP/PF - 2018) Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.
response: Correto
comment: CORRETO. A morte de detento configura responsabilidade objetiva ao Estado. Neste sentido: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade objetiva civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. A responsabilidade objetiva implica que há responsabilidade de indenizar independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo somente necessário que de configure o nexo causal (vínculo que liga o efeito à causa, ou seja, demonstra que houve dano efetivo) da atividade com objetivo atingido.
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back: Correto - CORRETO. A morte de detento configura responsabilidade objetiva ao Estado. Neste sentido: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade objetiva civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. A responsabilidade objetiva implica que há responsabilidade de indenizar independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo somente necessário que de configure o nexo causal (vínculo que liga o efeito à causa, ou seja, demonstra que houve dano efetivo) da atividade com objetivo atingido.

front: (CEBRASPE – DGP/PF - 2018) Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O Estado é responsabilizado pelos danos que forem causados por seus agentes, independentemente de serem amparados pela excludente de ilicitude penal, conforme o STJ: STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. Sendo assim, com base na jurisprudência e diferentemente do que é dito na questão, o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por seus agentes mesmo se amparados por causa excludente de ilicitude penal. O excludente citado exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.
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back: Incorreto - INCORRETO. O Estado é responsabilizado pelos danos que forem causados por seus agentes, independentemente de serem amparados pela excludente de ilicitude penal, conforme o STJ: STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. Sendo assim, com base na jurisprudência e diferentemente do que é dito na questão, o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por seus agentes mesmo se amparados por causa excludente de ilicitude penal. O excludente citado exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.

front: (CEBRASPE – EMAP - 2018) A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue os próximos itens. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Sob os terceiros não usuários também recai a responsabilidade civil objetiva. Ocorre desta forma pois o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva, ou seja, há o dever de indenizar danos causados independente de ser comprovado o dolo ou culpa das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não- usuários.
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back: Incorreto - INCORRETO. Sob os terceiros não usuários também recai a responsabilidade civil objetiva. Ocorre desta forma pois o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva, ou seja, há o dever de indenizar danos causados independente de ser comprovado o dolo ou culpa das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não- usuários.

front: (CEBRASPE – EMAP - 2018) A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue os próximos itens. Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
response: Correto
comment: CORRETO. De fato, no caso de empresa prestadora de serviços públicos não conter recursos financeiros para pagar indenização decorrente de responsabilização civil, deverá o ente político instituidor da entidade responder, de modo subsidiário para arcar com a indenização. Na solidariedade não há devedor principal, sendo ambos responsáveis perante o prejudicado por toda a dívida. Por sua vez, na subsidiariedade, só haverá extensão da responsabilidade ao devedor subsidiário no caso da insolvência do devedor principal em arcar com a dívida. Vencido esse esclarecimento, assinala-se que, na doutrina, há o apontamento da responsabilidade direta e imediata da concessionária, e, somente de modo excepcional é que o Estado responderia de forma subsidiária.
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back: Correto - CORRETO. De fato, no caso de empresa prestadora de serviços públicos não conter recursos financeiros para pagar indenização decorrente de responsabilização civil, deverá o ente político instituidor da entidade responder, de modo subsidiário para arcar com a indenização. Na solidariedade não há devedor principal, sendo ambos responsáveis perante o prejudicado por toda a dívida. Por sua vez, na subsidiariedade, só haverá extensão da responsabilidade ao devedor subsidiário no caso da insolvência do devedor principal em arcar com a dívida. Vencido esse esclarecimento, assinala-se que, na doutrina, há o apontamento da responsabilidade direta e imediata da concessionária, e, somente de modo excepcional é que o Estado responderia de forma subsidiária.

front: (CEBRASPE – EMAP - 2018) Julgue os itens seguintes, relativos à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.
response: Correto
comment: CORRETO. As instituições bancárias respondem de forma objetiva por fortuitos internos, dado que esta responsabilidade é decorrente do risco da instituição do empreendimento. Dispõe desta forma a súmula 479: Súmula n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O Fortuito interno é decorrente de causas relacionadas à atividade do agente, de forma que não exclui a responsabilidade civil do agente (ex. atraso de voo em razão de problemas mecânicos do próprio avião). Por sua vez, o fortuito externo não se relaciona com a atividade normalmente desenvolvida pelo agente, de modo que exclui a sua responsabilidade civil (ex: atraso de voo em razão de fatores meteorológicos; roubo no estacionamento externo e gratuito de lanchonete).
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back: Correto - CORRETO. As instituições bancárias respondem de forma objetiva por fortuitos internos, dado que esta responsabilidade é decorrente do risco da instituição do empreendimento. Dispõe desta forma a súmula 479: Súmula n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O Fortuito interno é decorrente de causas relacionadas à atividade do agente, de forma que não exclui a responsabilidade civil do agente (ex. atraso de voo em razão de problemas mecânicos do próprio avião). Por sua vez, o fortuito externo não se relaciona com a atividade normalmente desenvolvida pelo agente, de modo que exclui a sua responsabilidade civil (ex: atraso de voo em razão de fatores meteorológicos; roubo no estacionamento externo e gratuito de lanchonete).

front: (CEBRASPE – PGM/MANAUS - 2018) A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
response: Correto
comment: CORRETO. A causa de excludente de ilicitude penal não causa a exclusão da responsabilidade civil nos casos de danos causados por agentes do Estado. Dispõe, neste sentido, o STJ: Jurisprudência em Teses, do STJ – Edição nº 61: A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. O excludente de ilicitude exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Considera-se, conforme o Art. 23 do CP, que: Não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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back: Correto - CORRETO. A causa de excludente de ilicitude penal não causa a exclusão da responsabilidade civil nos casos de danos causados por agentes do Estado. Dispõe, neste sentido, o STJ: Jurisprudência em Teses, do STJ – Edição nº 61: A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. O excludente de ilicitude exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Considera-se, conforme o Art. 23 do CP, que: Não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

front: (CEBRASPE – PGM/MANAUS - 2018) De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil. A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida pode ser pleiteada na defesa do réu, independentemente da propositura de ação autônoma ou de reconvenção para tanto.
response: Correto
comment: CORRETO. A assertiva está correta, dado que, de fato, quando já adimplida a sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida, pode esta ser pleiteada na defesa do réu, independentemente da propositura de ação autônoma ou de reconvenção para tanto, conforme o Art. 940 do CC/2002 e o Informativo 576 do STJ: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O dispositivo supracitado tem o intuito de coibir o abuso no exercício do direito de cobrança, deixando explícito que aquele que sobrar por uma dívida já paga, no todo ou parte, ou ainda cobrar além do que lhe é devido, deverá ser apenado na exata medida da cobrança indevida. Info 576 STJ: Para que haja a sanção civil do art. 940 é indispensável a demonstração de má-fé do credor. E a aplicação pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de manejo de reconvenção.
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back: Correto - CORRETO. A assertiva está correta, dado que, de fato, quando já adimplida a sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida, pode esta ser pleiteada na defesa do réu, independentemente da propositura de ação autônoma ou de reconvenção para tanto, conforme o Art. 940 do CC/2002 e o Informativo 576 do STJ: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O dispositivo supracitado tem o intuito de coibir o abuso no exercício do direito de cobrança, deixando explícito que aquele que sobrar por uma dívida já paga, no todo ou parte, ou ainda cobrar além do que lhe é devido, deverá ser apenado na exata medida da cobrança indevida. Info 576 STJ: Para que haja a sanção civil do art. 940 é indispensável a demonstração de má-fé do credor. E a aplicação pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de manejo de reconvenção.

front: (CEBRASPE – PGM/MANAUS - 2018) De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil. Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro prescindirá da demonstração de má-fé do autor da cobrança.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que, para que o direito do requerido à restituição do dano lhe causado seja efetivo, não prescinde a demonstração de má fé do autor. A demonstração de má-fé é imprescindível (indispensável), conforme o Informativo 576 do STJ: Info 576 STJ: Para que haja a sanção civil do art. 940 é indipensável a demonstração de má-fé do credor. E a aplicação pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de manejo de reconvenção. [...] A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do CC de 1916, reproduzida no artigo 940 do CC/2002 pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016)”.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dado que, para que o direito do requerido à restituição do dano lhe causado seja efetivo, não prescinde a demonstração de má fé do autor. A demonstração de má-fé é imprescindível (indispensável), conforme o Informativo 576 do STJ: Info 576 STJ: Para que haja a sanção civil do art. 940 é indipensável a demonstração de má-fé do credor. E a aplicação pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de manejo de reconvenção. [...] A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do CC de 1916, reproduzida no artigo 940 do CC/2002 pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016)”.

front: (CEBRASPE – EBSERH_ADMINISTRATIVA - 2018) A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue os itens a seguir. O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
response: Correto
comment: CORRETO. Conforme a teoria da aparência e devido à presunção de legitimidade dos atos administrativos, ambos oriundos da boa-fé e da proteção da confiança legítima, os atos praticados por agente de fato se estabilizam, sendo considerados válidos. Diante disso, é dever do Estado indenizar o dano provocado a terceiro de boa-fé. Agente putativo (regime igual ao do funcionário de fato): quando um servidor é investido na função pública com violação das normas legais, mas é reputado como agente de direito; Agente necessário (regime igual ao do gestor de negócios públicos): é o indivíduo que em estado de necessidade pública assume certas funções públicas agindo como o faria o servidor competente.
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back: Correto - CORRETO. Conforme a teoria da aparência e devido à presunção de legitimidade dos atos administrativos, ambos oriundos da boa-fé e da proteção da confiança legítima, os atos praticados por agente de fato se estabilizam, sendo considerados válidos. Diante disso, é dever do Estado indenizar o dano provocado a terceiro de boa-fé. Agente putativo (regime igual ao do funcionário de fato): quando um servidor é investido na função pública com violação das normas legais, mas é reputado como agente de direito; Agente necessário (regime igual ao do gestor de negócios públicos): é o indivíduo que em estado de necessidade pública assume certas funções públicas agindo como o faria o servidor competente.

front: (CEBRASPE – EBSERH_ADMINISTRATIVA - 2018) A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O Estado deverá responder civilmente aos particulares de boa-fé pelos atos cometidos por funcionário público putativo. O Agente Público Putativo ou Agente Público de Fato: neste caso a pessoa está de boa-fé e possui aparência de legitimidade, ou seja, aparentemente a pessoa é um Agente Público, porém falta algum elemento (está presente um defeito jurídico). Nestes casos, o Estado é responsável pelos danos que este Agente Público Putativo vier a causar enquanto exercer a qualidade de agente público. Nota-se que os atos praticados por este Agente são válidos, cabendo à responsabilidade ao Estado.
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back: Incorreto - INCORRETO. O Estado deverá responder civilmente aos particulares de boa-fé pelos atos cometidos por funcionário público putativo. O Agente Público Putativo ou Agente Público de Fato: neste caso a pessoa está de boa-fé e possui aparência de legitimidade, ou seja, aparentemente a pessoa é um Agente Público, porém falta algum elemento (está presente um defeito jurídico). Nestes casos, o Estado é responsável pelos danos que este Agente Público Putativo vier a causar enquanto exercer a qualidade de agente público. Nota-se que os atos praticados por este Agente são válidos, cabendo à responsabilidade ao Estado.

front: (CESPE / PGM - MANAUS – 2018) Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ, Lucas não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, tendo em vista não estar conscientemente sujeito a dor ou sofrimento psíquico devido à significativa perda de discernimento.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja informativo 559 STJ: Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550- MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja informativo 559 STJ: Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550- MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015.

front: (CESPE / MPU – 2018) A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava em seu carro um passageiro, por simples cortesia, quando, por descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens da pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a responsabilidade pela reparação de eventuais danos materiais causados ao passageiro, posto que o transporte por simples cortesia é ato gratuito.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Súmula 145 do STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
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back: Incorreto - INCORRETO. O transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Súmula 145 do STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

front: (CESPE / PC-SE – 2018) Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Diante da impossibilidade de saber de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa que o atingiu, Túlio poderá buscar a responsabilização direta do condomínio, indicando-o como réu na ação de reparação de danos.
response: Correto
comment: CORRETO. Diante da impossibilidade de saber de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa que o atingiu, Túlio poderá buscar a responsabilização direta do condomínio, indicando-o como réu na ação de reparação de danos. Enunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil: Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.
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back: Correto - CORRETO. Diante da impossibilidade de saber de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa que o atingiu, Túlio poderá buscar a responsabilização direta do condomínio, indicando-o como réu na ação de reparação de danos. Enunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil: Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

front: (CESPE / PGM - MANAUS – 2018) Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ, como o ilícito foi praticado por terceiro, que clonou o cartão magnético e efetuou os saques, ficou configurado evento que rompeu o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Veja a Súmula 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco responderá, na forma da súmula 479, objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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back: Incorreto - INCORRETO. Veja a Súmula 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco responderá, na forma da súmula 479, objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

front: (CESPE / PC-MA – 2018) Julgue os itens a seguir com base na teoria da responsabilidade civil.
I. Responsabilidade civil odontológica é o dever jurídico do cirurgião-dentista de responder por atos praticados durante o exercício da profissão, quando ilicitamente causar danos a seu paciente ou a terceiros.
II. Os danos indenizáveis pelo cirurgião-dentista são apenas os de natureza material.
III. A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é de natureza objetiva, ou seja, não depende da verificação de culpa.
IV. Negligência, imprudência e imperícia são as modalidades de culpa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.
response: Alternativa C (i E Iv)
comment: A assertiva I está incorreta, pois a responsabilidade civil dos dentistas, na qualidade de profissional liberal, situa-se no mesmo campo da responsabilidade civil dos médicos. Vale ressaltar que, a responsabilidade dos dentistas está inserida no artigo 951 do CC/2002, o qual dispõe expressamente sobre os casos de indenização devida em razão de lesão a terceiros no exercício profissional: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A assertiva II está incorreta, já que, os danos indenizáveis pelo cirurgião-dentista podem abarcar os de natureza material, moral e até mesmo estéticos. Súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. A assertiva III está incorreta, pois a responsabilidade do dentista na qualidade de profissional liberal, é subjetiva e depende da comprovação de culpa, como vem entendendo a doutrina e a jurisprudência brasileira. A assertiva IV está correta, pois a culpa abrange a imprudência, a negligência e a imperícia. Imprudência é a precipitação ou o ato de proceder sem cautela. Negligência é a inobservância de normas que nos ordenam agir com atenção, capacidade, solicitude e discernimento. E imperícia é falta de habilidade ou inaptidão para praticar certo ato.
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back: Alternativa C (i E Iv) - A assertiva I está incorreta, pois a responsabilidade civil dos dentistas, na qualidade de profissional liberal, situa-se no mesmo campo da responsabilidade civil dos médicos. Vale ressaltar que, a responsabilidade dos dentistas está inserida no artigo 951 do CC/2002, o qual dispõe expressamente sobre os casos de indenização devida em razão de lesão a terceiros no exercício profissional: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A assertiva II está incorreta, já que, os danos indenizáveis pelo cirurgião-dentista podem abarcar os de natureza material, moral e até mesmo estéticos. Súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. A assertiva III está incorreta, pois a responsabilidade do dentista na qualidade de profissional liberal, é subjetiva e depende da comprovação de culpa, como vem entendendo a doutrina e a jurisprudência brasileira. A assertiva IV está correta, pois a culpa abrange a imprudência, a negligência e a imperícia. Imprudência é a precipitação ou o ato de proceder sem cautela. Negligência é a inobservância de normas que nos ordenam agir com atenção, capacidade, solicitude e discernimento. E imperícia é falta de habilidade ou inaptidão para praticar certo ato.

front: (CESPE / PC-MA – 2018) Devido à necessidade de realizar uma extração dentária, um paciente odontológico foi encaminhado pelo cirurgião-dentista I especificamente para o cirurgião-dentista II, que empregou técnica errônea durante a exodontia, levando o paciente a sofrer dano. Nessa situação hipotética, o cirurgião-dentista I pode ser responsabilizado civilmente por meio do instituto da culpa:
a) intra-vitae.
b) in vigilando.
c) reflexiva.
d) in eligendo.
e) in instruendo.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Não há tal respaldo jurídico. A alternativa B está incorreta. Culpa in vigilando – está relacionada a falta de atenção com o procedimento de outrem, cuja pessoa é responsável. A alternativa C está incorreta. Não há tal respaldo jurídico. A alternativa D está correta. Culpa in eligendo - está relacionada a má escolha do preposto. Trata-se de culpa in elegendo, no entanto, segundo o enunciado 451 da V jornada de direito civil não existe mais culpa in eligendo nos casos do empregador que responde por ação ou omissão de seu empregado no exercício da função. Assim, com as construções doutrinárias, a obrigação de indenizar do patrão, passou de ser baseada no dever de vigilância e da culpa em eleger, para a responsabilidade fundada no risco da atividade, responsabilidade absoluta. A alternativa E está incorreta. Culpa in instruindo - está relacionada a falta de instruções devidas.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Não há tal respaldo jurídico. A alternativa B está incorreta. Culpa in vigilando – está relacionada a falta de atenção com o procedimento de outrem, cuja pessoa é responsável. A alternativa C está incorreta. Não há tal respaldo jurídico. A alternativa D está correta. Culpa in eligendo - está relacionada a má escolha do preposto. Trata-se de culpa in elegendo, no entanto, segundo o enunciado 451 da V jornada de direito civil não existe mais culpa in eligendo nos casos do empregador que responde por ação ou omissão de seu empregado no exercício da função. Assim, com as construções doutrinárias, a obrigação de indenizar do patrão, passou de ser baseada no dever de vigilância e da culpa em eleger, para a responsabilidade fundada no risco da atividade, responsabilidade absoluta. A alternativa E está incorreta. Culpa in instruindo - está relacionada a falta de instruções devidas.

front: (CESPE / PC-MA – 2018) Considerando a responsabilidade profissional, a ação precipitada, insensata, geralmente na forma comissiva, conduta que a cautela indica que deveria ser evitada, é definida como:
a) negligência.
b) irresponsabilidade.
c) indolência.
d) imperícia.
e) imprudência.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. A negligência consiste em uma conduta omissiva: não tomar as precauções necessárias, exigidas pela natureza da obrigação e pelas circunstâncias, ao praticar uma ação. Por exemplo, a pessoa que faz uma queimada e se afasta do campo sem verificar se o fogo está completamente apagado. A alternativa B está incorreta. Não há tal respaldo jurídico. A alternativa C está incorreta. Não há tal respaldo jurídico. A alternativa D está incorreta. Imperícia é a incapacidade técnica para o exercício de uma determinada função, profissão ou arte. Por exemplo, um médico que desconhece que determinado medicamento pode produzir reações alérgicas, não obstante essa eventualidade estar cientificamente comprovada. A alternativa E está correta. Imprudência que é a conduta positiva, consistente em uma ação da qual o agente deveria abster-se, ou em uma conduta precipitada. Por exemplo, o condutor de um automóvel ingere bebidas alcoólicas antes de dirigir; um médico dá uma injeção no paciente sem verificar previamente se este é ou não alérgico ao medicamento.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. A negligência consiste em uma conduta omissiva: não tomar as precauções necessárias, exigidas pela natureza da obrigação e pelas circunstâncias, ao praticar uma ação. Por exemplo, a pessoa que faz uma queimada e se afasta do campo sem verificar se o fogo está completamente apagado. A alternativa B está incorreta. Não há tal respaldo jurídico. A alternativa C está incorreta. Não há tal respaldo jurídico. A alternativa D está incorreta. Imperícia é a incapacidade técnica para o exercício de uma determinada função, profissão ou arte. Por exemplo, um médico que desconhece que determinado medicamento pode produzir reações alérgicas, não obstante essa eventualidade estar cientificamente comprovada. A alternativa E está correta. Imprudência que é a conduta positiva, consistente em uma ação da qual o agente deveria abster-se, ou em uma conduta precipitada. Por exemplo, o condutor de um automóvel ingere bebidas alcoólicas antes de dirigir; um médico dá uma injeção no paciente sem verificar previamente se este é ou não alérgico ao medicamento.

front: (CESPE / PC-MA – 2018) Ao planejar uma exodontia, um cirurgião-dentista não tinha percebido que estava observando a radiografia pelo lado contrário. Durante o procedimento, extraiu equivocadamente o dente contralateral do paciente, que não tinha indicação para ser extraído. Com relação à responsabilidade civil e criminal do odontólogo, nessa situação hipotética, esse cirurgião- dentista pode ser responsabilizado:
a) apenas criminalmente, pelo crime de lesão corporal.
b) apenas civilmente, por infração ao Código de Ética Odontológica.
c) civilmente, pelo crime de lesão corporal, e criminalmente, pelo crime de dano.
d) apenas civilmente, pelo dano cometido.
e) civil e criminalmente, respectivamente pelo dano cometido e pelo crime de lesão corporal.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. O cirurgião-dentista poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O art. 935 do CC/2002, na primeira parte, estabeleceu a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. Responde criminalmente ao praticar lesão corporal ao paciente, conforme dispõe o art. 129 do Código penal e Civilmente tendo que reparar o dano moral ou patrimonial causado no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade dos dentistas está inserida no artigo 951 do Código Civil, o qual dispõe expressamente sobre os casos de indenização devida em razão de lesão a terceiros no exercício profissional: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A alternativa B está incorreta. O cirurgião-dentista poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Responde criminalmente ao praticar lesão corporal ao paciente, conforme dispõe o art. 129 do Código penal e Civil tendo que reparar o dano moral ou patrimonial causado no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade dos dentistas está inserida no artigo 951 do CC/2002, o qual dispõe expressamente sobre os casos de indenização devida em razão de lesão a terceiros no exercício profissional: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A alternativa C está incorreta. Poderá ser responsabilizado tanto civilmente pelo crime de dano quanto criminalmente pelo crime de lesão corporal. O cirurgião-dentista responde criminalmente ao praticar lesão corporal ao paciente, conforme dispõe o art. 129 do Código penal e Civil tendo que reparar o dano moral ou patrimonial causado no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia. A alternativa D está incorreta. O cirurgião-dentista poderá ser responsabilizado tanto civilmente pelo crime de dano quanto criminalmente pelo crime de lesão corporal. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. A alternativa E está correta. O cirurgião-dentista poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O art. 935 do CC/2002, na primeira parte, estabeleceu a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. Trata-se do princípio da independência relativa da responsabilidade civil em relação à criminal. O indivíduo poderá não ser penalmente responsabilizado e, no entanto, ser obrigado a reparar o dano civil ou, vendo por outra ótica, a pessoa poderá ser civilmente responsável, sem ter que prestar contas de seu ato na esfera criminal. No entanto, ainda conforme art. 935, no que diz respeito à existência do fato ou de quem seja o seu autor, se estas questões já estiverem decididas na esfera criminal, não se pode mais questioná-las na esfera civil.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. O cirurgião-dentista poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O art. 935 do CC/2002, na primeira parte, estabeleceu a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. Responde criminalmente ao praticar lesão corporal ao paciente, conforme dispõe o art. 129 do Código penal e Civilmente tendo que reparar o dano moral ou patrimonial causado no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade dos dentistas está inserida no artigo 951 do Código Civil, o qual dispõe expressamente sobre os casos de indenização devida em razão de lesão a terceiros no exercício profissional: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A alternativa B está incorreta. O cirurgião-dentista poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Responde criminalmente ao praticar lesão corporal ao paciente, conforme dispõe o art. 129 do Código penal e Civil tendo que reparar o dano moral ou patrimonial causado no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade dos dentistas está inserida no artigo 951 do CC/2002, o qual dispõe expressamente sobre os casos de indenização devida em razão de lesão a terceiros no exercício profissional: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A alternativa C está incorreta. Poderá ser responsabilizado tanto civilmente pelo crime de dano quanto criminalmente pelo crime de lesão corporal. O cirurgião-dentista responde criminalmente ao praticar lesão corporal ao paciente, conforme dispõe o art. 129 do Código penal e Civil tendo que reparar o dano moral ou patrimonial causado no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia. A alternativa D está incorreta. O cirurgião-dentista poderá ser responsabilizado tanto civilmente pelo crime de dano quanto criminalmente pelo crime de lesão corporal. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. A alternativa E está correta. O cirurgião-dentista poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O art. 935 do CC/2002, na primeira parte, estabeleceu a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. Trata-se do princípio da independência relativa da responsabilidade civil em relação à criminal. O indivíduo poderá não ser penalmente responsabilizado e, no entanto, ser obrigado a reparar o dano civil ou, vendo por outra ótica, a pessoa poderá ser civilmente responsável, sem ter que prestar contas de seu ato na esfera criminal. No entanto, ainda conforme art. 935, no que diz respeito à existência do fato ou de quem seja o seu autor, se estas questões já estiverem decididas na esfera criminal, não se pode mais questioná-las na esfera civil.

front: (CESPE / PGM - MANAUS – 2018) À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir. De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Segundo o STJ, Súmula 465/STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
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back: Incorreto - INCORRETO. Segundo o STJ, Súmula 465/STJ: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

front: (CESPE / PGE-PE – 2018) Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo. Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,
a) desde que provado que o empregado estava em horário de trabalho.
b) mas depende da prova da culpa in elegendo.
c) mas depende da prova da culpa in vigilando.
d) estando de acordo com a teoria da substituição.
e) independentemente de prova da conduta culposa do empregado.
response: Alternativa D
comment: A alternativa A está incorreta. Ainda que não estivesse em horário de trabalho, o evento danoso se deu em razão dele, portanto, o empregador será responsabilizado, conforme art. 932 do CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; A alternativa B está incorreta. Atualmente, não falamos mais em culpa presumida (culpa in elegendo, culpa in vigilando) para caracterizar a responsabilidade, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva. A alternativa C está incorreta. Atualmente, não falamos mais em culpa presumida (culpa in elegendo, culpa in vigilando) para caracterizar a responsabilidade, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva. A alternativa D está correta. A responsabilidade do empregador em relação a seus empregados é da modalidade objetiva, aplicando-se a teoria da substituição, em que os atos ilícitos praticados pelas pessoas descritas no art. 932 do CC/2002, refletem no patrimônio das pessoas indicadas no mesmo artigo. A alternativa E está incorreta. A culpa do empregado deve ser comprovada. o empregador responde pela conduta de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Só que esta responsabilidade objetiva é também indireta, e neste caso, a culpa do empregado, em sentido amplo, será levada em conta. Assim, para que esta responsabilidade objetiva ocorra, é necessário verificar se todos os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes na conduta do empregado. Como por exemplo, se ele de fato agiu com dolo ou culpa, ou se foi um caso fortuito ou força maio, ou, até mesmo, culpa exclusiva da vítima.
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back: Alternativa D - A alternativa A está incorreta. Ainda que não estivesse em horário de trabalho, o evento danoso se deu em razão dele, portanto, o empregador será responsabilizado, conforme art. 932 do CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; A alternativa B está incorreta. Atualmente, não falamos mais em culpa presumida (culpa in elegendo, culpa in vigilando) para caracterizar a responsabilidade, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva. A alternativa C está incorreta. Atualmente, não falamos mais em culpa presumida (culpa in elegendo, culpa in vigilando) para caracterizar a responsabilidade, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva. A alternativa D está correta. A responsabilidade do empregador em relação a seus empregados é da modalidade objetiva, aplicando-se a teoria da substituição, em que os atos ilícitos praticados pelas pessoas descritas no art. 932 do CC/2002, refletem no patrimônio das pessoas indicadas no mesmo artigo. A alternativa E está incorreta. A culpa do empregado deve ser comprovada. o empregador responde pela conduta de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Só que esta responsabilidade objetiva é também indireta, e neste caso, a culpa do empregado, em sentido amplo, será levada em conta. Assim, para que esta responsabilidade objetiva ocorra, é necessário verificar se todos os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes na conduta do empregado. Como por exemplo, se ele de fato agiu com dolo ou culpa, ou se foi um caso fortuito ou força maio, ou, até mesmo, culpa exclusiva da vítima.

front: (CESPE / POLÍCIA FEDERAL – 2018) No que tange à responsabilidade civil e penal do médico, julgue o item subsecutivo. Responsabilidade civil médica é o dever jurídico do médico de responder por atos praticados durante o exercício da profissão — quando ilicitamente causar danos —, além do dever de repará-los.
response: Correto
comment: CORRETO. De acordo com o art. 951 do CC/2002 os Médicos são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, obrarem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho: Art. 951 CC: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A responsabilidade dos profissionais liberais é averiguada através da constatação de culpa, sendo, por tanto, subjetiva, encontrando sua definição legal no art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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back: Correto - CORRETO. De acordo com o art. 951 do CC/2002 os Médicos são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, obrarem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho: Art. 951 CC: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. A responsabilidade dos profissionais liberais é averiguada através da constatação de culpa, sendo, por tanto, subjetiva, encontrando sua definição legal no art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

front: (CESPE / TJ-CE – 2018) Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro. Nesse caso hipotético, a instituição financeira
a) não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
b) não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
c) responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
d) responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
e) responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.
response: Alternativa E
comment: A alternativa A está incorreta. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A alternativa B está incorreta. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias, ou seja, a responsabilidade cinge-se a conduta decorrente da teoria do fortuito interno ou do risco do empreendimento. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Caso fortuito interno que é o fato imprevisível (não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade). O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor. A alternativa C está incorreta. A responsabilidade civil é objetiva amparada sob a teoria do risco da atividade, prescindindo do elemento culpa, bastando para tanto o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A Súmula 479 do STJ entende que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011 - sem grifo no original) A alternativa D está incorreta. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa), dispensando-se a necessidade de prova objetiva do abalo a honra sofrido, tendo em vista todo o constrangimento suportado. Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LANÇAMENTO. CONTRACHEQUE. MARGEM CONSIGNADA. AUSÊNCIA. DESCONTO. PROVA. INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 11.É pacífica a jurisprudência de que a negativação indevida, por si só, viola atributo da personalidade, porquanto restringe indevidamente o crédito do consumidor, impondo-lhe a mácula de mau pagador. Trata- se de dano presumido (in re ipsa), não havendo que se falar em prova de sua existência, pois decorre do próprio ato ilícito, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. [...]. A alternativa E está correta. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias, ou seja, a responsabilidade cinge-se a conduta decorrente da teoria do fortuito interno ou do risco do empreendimento. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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back: Alternativa E - A alternativa A está incorreta. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A alternativa B está incorreta. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias, ou seja, a responsabilidade cinge-se a conduta decorrente da teoria do fortuito interno ou do risco do empreendimento. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Caso fortuito interno que é o fato imprevisível (não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade). O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor. A alternativa C está incorreta. A responsabilidade civil é objetiva amparada sob a teoria do risco da atividade, prescindindo do elemento culpa, bastando para tanto o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A Súmula 479 do STJ entende que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011 - sem grifo no original) A alternativa D está incorreta. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa), dispensando-se a necessidade de prova objetiva do abalo a honra sofrido, tendo em vista todo o constrangimento suportado. Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LANÇAMENTO. CONTRACHEQUE. MARGEM CONSIGNADA. AUSÊNCIA. DESCONTO. PROVA. INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 11.É pacífica a jurisprudência de que a negativação indevida, por si só, viola atributo da personalidade, porquanto restringe indevidamente o crédito do consumidor, impondo-lhe a mácula de mau pagador. Trata- se de dano presumido (in re ipsa), não havendo que se falar em prova de sua existência, pois decorre do próprio ato ilícito, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. [...]. A alternativa E está correta. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias, ou seja, a responsabilidade cinge-se a conduta decorrente da teoria do fortuito interno ou do risco do empreendimento. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

front: (CESPE / POLÍCIA FEDERAL – 2018) No que tange à responsabilidade civil e penal do médico, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Ao planejar uma cirurgia de joelho, de forma descuidada, o médico não percebeu que a radiografia estava sendo observada pelo lado contrário e, durante a execução do procedimento, operou o joelho errado. Assertiva: Nesse caso, cabe sua responsabilização criminal, mas não responsabilização civil.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. O médico poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O art. 935 do CC/2002, na primeira parte, estabeleceu a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. Responde criminalmente ao praticar lesão corporal ao paciente, conforme dispõe o art. 129 do Código penal e Civilmente tendo que reparar o dano moral ou patrimonial causado no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade dos médicos está inserida no artigo 951 do CC/2002, o qual dispõe expressamente sobre os casos de indenização devida em razão de lesão a terceiros no exercício profissional: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
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back: Incorreto - INCORRETO. O médico poderá ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O art. 935 do CC/2002, na primeira parte, estabeleceu a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. Responde criminalmente ao praticar lesão corporal ao paciente, conforme dispõe o art. 129 do Código penal e Civilmente tendo que reparar o dano moral ou patrimonial causado no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade dos médicos está inserida no artigo 951 do CC/2002, o qual dispõe expressamente sobre os casos de indenização devida em razão de lesão a terceiros no exercício profissional: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

front: (CESPE / POLÍCIA FEDERAL – 2018) Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo e previdenciário, julgue o item que segue. Nos casos de perícias no âmbito cível, para a determinação do valor da indenização devida a vítima de lesões corporais, devem-se considerar critérios como as despesas de tratamento.
response: Correto
comment: CORRETO. Na hipótese de terem sido causadas lesões corporais serão pagas pelo agente causador do dano as despesas hospitalares, médicas etc. Também devem ser pagos os lucros cessantes, isto é, aquilo que a vítima deixou de ganhar em virtude do acidente. São os dias de trabalho perdidos. O art. 949 do CC/2002 tem em vista a reparação dos danos materiais (despesas de tratamento e lucros cessantes) e dos danos morais resultantes de ofensa à integridade física, que é direito da personalidade, pelo qual se tutela a incolumidade do corpo e da mente. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
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back: Correto - CORRETO. Na hipótese de terem sido causadas lesões corporais serão pagas pelo agente causador do dano as despesas hospitalares, médicas etc. Também devem ser pagos os lucros cessantes, isto é, aquilo que a vítima deixou de ganhar em virtude do acidente. São os dias de trabalho perdidos. O art. 949 do CC/2002 tem em vista a reparação dos danos materiais (despesas de tratamento e lucros cessantes) e dos danos morais resultantes de ofensa à integridade física, que é direito da personalidade, pelo qual se tutela a incolumidade do corpo e da mente. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

front: (CESPE / DPE-PE – 2018) Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Douglas é civilmente responsável pelo ato praticado por Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.
b) Tendo decorrido mais de três anos da data do acidente, a pretensão de indenização cível de Ana está prescrita.
c) A absolvição de Douglas no processo penal faz coisa julgada no processo cível, de modo que Ana não poderá mais acioná-lo civilmente.
d) Caso seja responsabilizado civilmente pelo ato, Douglas poderá reaver do seu filho Daniel, responsável pelo acidente, o valor pago.
e) Ana poderá ajuizar ação para pleitear danos morais e materiais, mas não danos estéticos isoladamente: dano moral já engloba dano estético.
response: Alterantiva A
comment: A alternativa A está correta. A culpa in vigilando está relacionada a falta de atenção com o procedimento de outrem, cuja pessoa é responsável, conforme dispõe o art. 932, inc. I do CC/2002 que considera responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; A responsabilidade do pai é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme dispõe o art. 933 do CC/2002: Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Douglas, na época do acidente, era responsável por Daniel que tinha quinze anos de idade (absolutamente incapaz). A alternativa B está incorreta. O prazo prescricional para a reparação civil é de 3 anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Entretanto, de acordo com o art. 200 do mesmo diploma legal: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Entende o STJ que, Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (artigo 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do artigo 200 do CC/2002. REsp 1.657.428 A apuração de questão prejudicial a ser verificada no juízo criminal, se a ação dela se originar, é causa impeditiva do curso da prescrição, que só começará a correr após a sentença definitiva. A alternativa C está incorreta. A absolvição de Douglas no processo penal não impede que em procedimento civil seja condenado a reparar o dano. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O art. 935 do CC/2002, na primeira parte, estabeleceu a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. A alternativa D está incorreta. Em todos os casos de responsabilidade indireta vigora o princípio do direito de regresso daquele que suporta seus efeitos contra aquele que tiver praticado o ilícito, a não ser na hipótese da responsabilidade paterna, por razões de ordem moral e de organização da família, conforme dispõe o art. 934 do CC/2002: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A alternativa E está incorreta. É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. Esse é o teor da Súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
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back: Alterantiva A - A alternativa A está correta. A culpa in vigilando está relacionada a falta de atenção com o procedimento de outrem, cuja pessoa é responsável, conforme dispõe o art. 932, inc. I do CC/2002 que considera responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; A responsabilidade do pai é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme dispõe o art. 933 do CC/2002: Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Douglas, na época do acidente, era responsável por Daniel que tinha quinze anos de idade (absolutamente incapaz). A alternativa B está incorreta. O prazo prescricional para a reparação civil é de 3 anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inc. V do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Entretanto, de acordo com o art. 200 do mesmo diploma legal: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Entende o STJ que, Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (artigo 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do artigo 200 do CC/2002. REsp 1.657.428 A apuração de questão prejudicial a ser verificada no juízo criminal, se a ação dela se originar, é causa impeditiva do curso da prescrição, que só começará a correr após a sentença definitiva. A alternativa C está incorreta. A absolvição de Douglas no processo penal não impede que em procedimento civil seja condenado a reparar o dano. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O art. 935 do CC/2002, na primeira parte, estabeleceu a independência da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema adotado é o da independência relativa. A alternativa D está incorreta. Em todos os casos de responsabilidade indireta vigora o princípio do direito de regresso daquele que suporta seus efeitos contra aquele que tiver praticado o ilícito, a não ser na hipótese da responsabilidade paterna, por razões de ordem moral e de organização da família, conforme dispõe o art. 934 do CC/2002: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A alternativa E está incorreta. É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. Esse é o teor da Súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

front: (CESPE / PC-MA – 2018) De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o:
a) agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar acidente fatal.
b) indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente.
c) patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a culpa in vigilando ou in eligendo.
d) pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra este.
e) hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados de médico-empregado, independentemente de culpa deste.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta. O agente não responde pessoalmente. De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público (o Estado) é responsável direta por prisão ilegal, tendo ação regressiva contra a autoridade arbitrária, para se ressarcir do pagamento efetuado. O art. 37, § 6º, da referida Constituição dispõe: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A alternativa B está correta. Em caso de reparação civil responderá o indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente, conforme dispõe o art. 932, inc. V do CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. São obrigados solidariamente à reparação civil até à concorrente quantia. Embora a pessoa não tenha participado do delito, se recebeu o seu produto, deverá restituí-lo, não obstante ser inocente, do ponto de vista penal. A alternativa C está incorreta. A responsabilidade objetiva do empregador não resulta de culpa in elegendo, mas sim de responsabilidade objetiva. A alternativa D está incorreta. O pai responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho menor, mas não terá direito de ação regressiva daquele contra este, conforme dispõe o art. 934 do CC/2002: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Em todos os casos de responsabilidade indireta vigora o princípio do direito de regresso daquele que suporta seus efeitos contra aquele que tiver praticado o ilícito, a não ser na hipótese da responsabilidade paterna, por razões de ordem moral e de organização da família. A alternativa E está incorreta. Quanto a esta problemática da responsabilidade da sociedade hospitalar por dano causado ao paciente, temos a seguinte jurisprudência que é bem elucidativa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E PORDEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DACORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DAINDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada:(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC);(ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano;(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). (REsp. 1.145.728/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 8-9- 2011)
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta. O agente não responde pessoalmente. De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público (o Estado) é responsável direta por prisão ilegal, tendo ação regressiva contra a autoridade arbitrária, para se ressarcir do pagamento efetuado. O art. 37, § 6º, da referida Constituição dispõe: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A alternativa B está correta. Em caso de reparação civil responderá o indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente, conforme dispõe o art. 932, inc. V do CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. São obrigados solidariamente à reparação civil até à concorrente quantia. Embora a pessoa não tenha participado do delito, se recebeu o seu produto, deverá restituí-lo, não obstante ser inocente, do ponto de vista penal. A alternativa C está incorreta. A responsabilidade objetiva do empregador não resulta de culpa in elegendo, mas sim de responsabilidade objetiva. A alternativa D está incorreta. O pai responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho menor, mas não terá direito de ação regressiva daquele contra este, conforme dispõe o art. 934 do CC/2002: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Em todos os casos de responsabilidade indireta vigora o princípio do direito de regresso daquele que suporta seus efeitos contra aquele que tiver praticado o ilícito, a não ser na hipótese da responsabilidade paterna, por razões de ordem moral e de organização da família. A alternativa E está incorreta. Quanto a esta problemática da responsabilidade da sociedade hospitalar por dano causado ao paciente, temos a seguinte jurisprudência que é bem elucidativa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E PORDEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DACORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DAINDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada:(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC);(ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano;(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). (REsp. 1.145.728/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 8-9- 2011)

front: (CESPE / PC-MA – 2018) Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000. Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser
a) estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
b) extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
c) executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
d) anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
e) transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.
response: Alternativa A
comment: A alternativa A está correta. A obrigação de reparar o dano poderá ser estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido, que neste caso é de R$ 30.000, conforme dispõe o art. 943 do CC/2002: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. Assim, este dispositivo deve ser interpretado com atenção às restrições constantes das outras regras deste CC/2002: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário, que o escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. A alternativa B está incorreta. A responsabilidade penal, diferentemente da civil, deve recair diretamente sobre a pessoa que deu causa ao fato, pois, a responsabilidade penal é personalíssima (intransferível). Ninguém pode ser penalmente responsabilizado no lugar do verdadeiro infrator, conforme dispõe o art. 5º, inc. XLV da CF/88: Art. 5º. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; A alternativa C está incorreta. Estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido, que neste caso é de R$ 30.000, conforme dispõe o art. 943 do CC/2002: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. Assim, este dispositivo deve ser interpretado com atenção às restrições constantes das outras regras deste CC/2002: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário, que o escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. A alternativa D está incorreta. A morte não é causa de anulabilidade da obrigação de reparar o dano e não gera a extinção da obrigação de reparar o dano, sendo tal obrigação transmitida ao herdeiro, conforme dispõe o art. 943 do CC/2002: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. A alternativa E está incorreta. A obrigação de reparar o dano poderá ser estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido, que neste caso é de R$ 30.000, conforme dispõe o art. 943 do CC/2002: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança.
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back: Alternativa A - A alternativa A está correta. A obrigação de reparar o dano poderá ser estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido, que neste caso é de R$ 30.000, conforme dispõe o art. 943 do CC/2002: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. Assim, este dispositivo deve ser interpretado com atenção às restrições constantes das outras regras deste CC/2002: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário, que o escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. A alternativa B está incorreta. A responsabilidade penal, diferentemente da civil, deve recair diretamente sobre a pessoa que deu causa ao fato, pois, a responsabilidade penal é personalíssima (intransferível). Ninguém pode ser penalmente responsabilizado no lugar do verdadeiro infrator, conforme dispõe o art. 5º, inc. XLV da CF/88: Art. 5º. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; A alternativa C está incorreta. Estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido, que neste caso é de R$ 30.000, conforme dispõe o art. 943 do CC/2002: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. Assim, este dispositivo deve ser interpretado com atenção às restrições constantes das outras regras deste CC/2002: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário, que o escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. A alternativa D está incorreta. A morte não é causa de anulabilidade da obrigação de reparar o dano e não gera a extinção da obrigação de reparar o dano, sendo tal obrigação transmitida ao herdeiro, conforme dispõe o art. 943 do CC/2002: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. A alternativa E está incorreta. A obrigação de reparar o dano poderá ser estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido, que neste caso é de R$ 30.000, conforme dispõe o art. 943 do CC/2002: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança.

front: (CEBRASPE – TRF1 - 2017) Julgue os próximos itens, relativos ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado. De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de culpa do agente público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco administrativo.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. A assertiva está incorreta, dada a expressão "depende da demonstração de culpa do agente público". Quando se trata de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, podendo ser: negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, no entanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica. A teoria da culpa do serviço é a teoria da culpa anônima ou da falta do serviço. Segundo a teoria, não é necessário que haja a demonstração de culpa do agente público, dado que o que importa é se o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado. A teoria da culpa administrativa se configura quando ocorre a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato que gerou a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Nesta teoria não há questionamento acerca da culpa do agente administrativo, sendo que exige do lesionado que comprove a falta do serviço para obter a indenização, devendo ser ressaltado que esta falta do serviço se apresenta nas modalidades de inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer dessas modalidades surge a obrigação de indenizar.
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back: Incorreto - INCORRETO. A assertiva está incorreta, dada a expressão "depende da demonstração de culpa do agente público". Quando se trata de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, podendo ser: negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, no entanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica. A teoria da culpa do serviço é a teoria da culpa anônima ou da falta do serviço. Segundo a teoria, não é necessário que haja a demonstração de culpa do agente público, dado que o que importa é se o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado. A teoria da culpa administrativa se configura quando ocorre a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato que gerou a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Nesta teoria não há questionamento acerca da culpa do agente administrativo, sendo que exige do lesionado que comprove a falta do serviço para obter a indenização, devendo ser ressaltado que esta falta do serviço se apresenta nas modalidades de inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer dessas modalidades surge a obrigação de indenizar.

front: (CESPE / PC-GO – 2017) Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio. A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta.
a) O oficial tem o dever de indenizar o proprietário do imóvel danificado, devendo o valor da indenização ser mitigado em razão da presença de culpa concorrente.
b) O ato praticado pelo oficial é ilícito porque causou prejuízo ao dono do imóvel, inexistindo, entretanto, o dever de indenizar, dada a ausência de nexo causal.
c) Não se aplica ao referido oficial a regra do Código Civil segundo a qual o agente que atua para remover perigo iminente pode ser chamado a indenizar terceiro inocente.
d) Conforme disposição do Código Civil, o oficial teria o dever de indenizar o dono do imóvel no valor integral dos prejuízos existentes, tendo direito de regresso contra o responsável pelo incêndio.
e) Não se pode falar em responsabilidade civil nesse caso, pois, na hipótese de estado de necessidade, o agente causador do dano nunca terá o dever de indenizar.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. O oficial não tem o dever de indenizar o proprietário do imóvel danificado, pois agiu de forma lícita, e a responsabilidade é do Estado, que responde de forma objetiva. A alternativa B está incorreta. O ato praticado pelo oficial é lícito mesmo que tenha causado prejuízo ao dono do imóvel, existindo, o dever do Estado de indenizar o dono do imóvel, pois se aplica a regra da responsabilidade objetiva do Estado. A alternativa C está correta. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é OBJETIVA SOB A MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO, POIS ADMITE (diferentemente da modalidade do risco integral) ATENUANTES E EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. Recapitulando: A responsabilidade civil do estado está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No CC/2002 temos o art. 43 que diz: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Tomando como ponto de partida estes dois dispositivos legais, temos algumas considerações a fazer. Foi adotada pela Constituição Federal a teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Isto quer dizer que o Estado será responsável pela obrigação de indenizar quando um agente público agindo nesta qualidade causar danos à terceiro. Assim, na responsabilidade objetiva não será considerado se este agente teve culpa ou não, conforme jurisprudência RTJ, 55/516; JTJ, Lex, 203/79; RT, 745/278. A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto. As disposições constitucionais impuseram ao Estado o dever de indenização pelo dano – responsabilidade objetiva, no entanto esta responsabilidade foi mitigada pela adoção da modalidade do risco administrativo. Isso quer dizer que a obrigação de indenizar do Estado não será devida em toda e qualquer circunstância, ao contrário, ela poderá não existir em casos de culpa exclusiva da vítima ou de força maior. Quanto a estas causas de diminuição ou até de exclusão da responsabilidade do Estado temos as seguintes jurisprudências: RT, 434/94; RTJ, 91/377; RJTJSP, 37/32. A Constituição Federal não adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, que obrigaria o Estado sempre a indenizar, sem qualquer excludente. A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite-lhe demonstrar a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. RJTJSP, 126/154. A Administração Pública isenta-se totalmente da obrigação de indenizar quando se desincumbe satisfatoriamente do ônus, que lhe pertence, de demonstrar que o fato decorreu de culpa exclusiva do ofendido. RT, 455/74 e RJTJSP, 51/72. Quando, porém, a causa dos danos decorre de culpa administrativa e, também, de imprudência ou negligencia do particular, reduz-se a indenização pleiteada, em proporção ao grau da culpa concorrente, em geral pela metade. Assim, A responsabilidade civil do Estado está prevista tanto na Constituição Federal como no Código Civil – e acrescentamos que esta matéria atualmente é considerada de direito constitucional e de direito administrativo. A responsabilidade do Estado é do tipo objetiva – em que basta existir o dano e o agente público atuando nesta qualidade para que exista a obrigação de indenizar, na modalidade do risco administrativo, onde ela será diminuída ou desaparecerá caso seja comprovada a culpa parcial ou exclusiva da vítima, ou ainda no caso de força maior. É garantido ao Estado pelos mesmos diplomas legais a ação regressiva contra o agente causador do dano, onde serão analisados o dolo e a culpa para averiguar a possibilidade de ressarcimento por parte do funcionário ao Estado dos valores que este teve que indenizar a vítima do dano. A alternativa D está incorreta. Conforme disposição no CC/2002, o causador do dano tem o dever de indenizar o dono do imóvel apenas no valor do prejuízo causado para remover o perigo, se o dono do imóvel não for culpado do perigo. Sendo o dever de indenizar do Estado, que responde civilmente de forma objetiva, não podendo exigir o ressarcimento do bombeiro, porque este não agiu com dolo\culpa. A alternativa E está incorreta, pois a excludente do dever de indenizar no caso do bombeiro, não decorre do estado de necessidade, mas sim do estrito cumprimento do dever. Ademais, como já analisado, a responsabilidade sobre o ressarcimento pode recair sobre o Estado, de maneira que a excludente de ilicitude não é absoluta.
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. O oficial não tem o dever de indenizar o proprietário do imóvel danificado, pois agiu de forma lícita, e a responsabilidade é do Estado, que responde de forma objetiva. A alternativa B está incorreta. O ato praticado pelo oficial é lícito mesmo que tenha causado prejuízo ao dono do imóvel, existindo, o dever do Estado de indenizar o dono do imóvel, pois se aplica a regra da responsabilidade objetiva do Estado. A alternativa C está correta. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é OBJETIVA SOB A MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO, POIS ADMITE (diferentemente da modalidade do risco integral) ATENUANTES E EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. Recapitulando: A responsabilidade civil do estado está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso, contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No CC/2002 temos o art. 43 que diz: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Tomando como ponto de partida estes dois dispositivos legais, temos algumas considerações a fazer. Foi adotada pela Constituição Federal a teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Isto quer dizer que o Estado será responsável pela obrigação de indenizar quando um agente público agindo nesta qualidade causar danos à terceiro. Assim, na responsabilidade objetiva não será considerado se este agente teve culpa ou não, conforme jurisprudência RTJ, 55/516; JTJ, Lex, 203/79; RT, 745/278. A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto. As disposições constitucionais impuseram ao Estado o dever de indenização pelo dano – responsabilidade objetiva, no entanto esta responsabilidade foi mitigada pela adoção da modalidade do risco administrativo. Isso quer dizer que a obrigação de indenizar do Estado não será devida em toda e qualquer circunstância, ao contrário, ela poderá não existir em casos de culpa exclusiva da vítima ou de força maior. Quanto a estas causas de diminuição ou até de exclusão da responsabilidade do Estado temos as seguintes jurisprudências: RT, 434/94; RTJ, 91/377; RJTJSP, 37/32. A Constituição Federal não adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, que obrigaria o Estado sempre a indenizar, sem qualquer excludente. A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite-lhe demonstrar a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. RJTJSP, 126/154. A Administração Pública isenta-se totalmente da obrigação de indenizar quando se desincumbe satisfatoriamente do ônus, que lhe pertence, de demonstrar que o fato decorreu de culpa exclusiva do ofendido. RT, 455/74 e RJTJSP, 51/72. Quando, porém, a causa dos danos decorre de culpa administrativa e, também, de imprudência ou negligencia do particular, reduz-se a indenização pleiteada, em proporção ao grau da culpa concorrente, em geral pela metade. Assim, A responsabilidade civil do Estado está prevista tanto na Constituição Federal como no Código Civil – e acrescentamos que esta matéria atualmente é considerada de direito constitucional e de direito administrativo. A responsabilidade do Estado é do tipo objetiva – em que basta existir o dano e o agente público atuando nesta qualidade para que exista a obrigação de indenizar, na modalidade do risco administrativo, onde ela será diminuída ou desaparecerá caso seja comprovada a culpa parcial ou exclusiva da vítima, ou ainda no caso de força maior. É garantido ao Estado pelos mesmos diplomas legais a ação regressiva contra o agente causador do dano, onde serão analisados o dolo e a culpa para averiguar a possibilidade de ressarcimento por parte do funcionário ao Estado dos valores que este teve que indenizar a vítima do dano. A alternativa D está incorreta. Conforme disposição no CC/2002, o causador do dano tem o dever de indenizar o dono do imóvel apenas no valor do prejuízo causado para remover o perigo, se o dono do imóvel não for culpado do perigo. Sendo o dever de indenizar do Estado, que responde civilmente de forma objetiva, não podendo exigir o ressarcimento do bombeiro, porque este não agiu com dolo\culpa. A alternativa E está incorreta, pois a excludente do dever de indenizar no caso do bombeiro, não decorre do estado de necessidade, mas sim do estrito cumprimento do dever. Ademais, como já analisado, a responsabilidade sobre o ressarcimento pode recair sobre o Estado, de maneira que a excludente de ilicitude não é absoluta.

front: (CESPE / AGU – 2015) Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e a boa- fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade como sanção ao autor do ato abusivo.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Dado que as consequências do abuso de direito são variadas, a depender da situação, indo desde a nulidade até a manutenção do ato, com reparação a posteriori.
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back: Incorreto - INCORRETO. Dado que as consequências do abuso de direito são variadas, a depender da situação, indo desde a nulidade até a manutenção do ato, com reparação a posteriori.

front: (CESPE / TCE-RN – 2015) A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir. A indenização pela utilização da imagem de determinada pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da existência de dano moral.
response: Incorreto
comment: INCORRETO. Segundo a Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
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back: Incorreto - INCORRETO. Segundo a Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

front: (CESPE / TRE-GO – 2015) A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue o item seguinte. Em uma ação de indenização, o juiz pode, ao fixar o montante a ser pago pelo autor do dano, levar em consideração eventual conduta culposa da vítima.
response: Correto
comment: CORRETO. O item está correto, conforme o art. 945: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
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back: Correto - CORRETO. O item está correto, conforme o art. 945: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO) A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
I. Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II. Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III. A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
response: Alternativa A (i)
comment: O Item I está correto, pois primeiramente importa ressaltar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, de acordo com o art. 186 do CC/2002. No entanto, não há previsão expressa na lei de que a ação omitida seja exigível e eficiente, mas para que haja responsabilidade civil que a pessoa deve ter o dever legal de agir, bem como, se tivesse agido, poderia ter impedido o dano. O Item II está incorreto, pois a responsabilidade civil aquiliana não decorre de responsabilidade contratual, ela deriva de um ilícito extracontratual, ou seja, da inobservância das obrigações derivadas da lei. Já a responsabilidade civil contratual deriva do descumprimento de uma regra prevista no contrato. O Item III está incorreto, pois o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, de acordo com o art. 943 do CC/2002. Cita-se também a súmula 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
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back: Alternativa A (i) - O Item I está correto, pois primeiramente importa ressaltar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, de acordo com o art. 186 do CC/2002. No entanto, não há previsão expressa na lei de que a ação omitida seja exigível e eficiente, mas para que haja responsabilidade civil que a pessoa deve ter o dever legal de agir, bem como, se tivesse agido, poderia ter impedido o dano. O Item II está incorreto, pois a responsabilidade civil aquiliana não decorre de responsabilidade contratual, ela deriva de um ilícito extracontratual, ou seja, da inobservância das obrigações derivadas da lei. Já a responsabilidade civil contratual deriva do descumprimento de uma regra prevista no contrato. O Item III está incorreto, pois o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, de acordo com o art. 943 do CC/2002. Cita-se também a súmula 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

front: (CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM) No dia do velório de Cláudio, o seu credor, Arnaldo, compareceu ao funeral e imputou ao falecido uma série de calúnias e outros impropérios ofensivos à sua honra e reputação. Na ocasião, estavam presentes a companheira e os filhos de Cláudio, entre outros parentes e amigos. Acerca da responsabilização civil nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Os amigos presentes no velório têm legitimidade para pleitear reparação por perdas e danos, apesar de terem sido atacados direitos personalíssimos de Cláudio.
b) A companheira de Cláudio tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais.
c) A legitimidade para pleitear perdas e danos é exclusiva dos parentes de Cláudio em linha reta.
d) Os filhos de Cláudio são os únicos legitimados a pleitear reparação por perdas e danos.
e) Apenas os descendentes de Cláudio em linha reta e os seus parentes em linha colateral até o segundo grau têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais.
response: Alternativa B
comment: A alternativa A está incorreta, pois os amigos que estavam presentes no velório não têm legitimidade para requerer reparação por perdas e danos. A alternativa B está correta, pois a companheira de Cláudio tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais, nos termos do CC/2002: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa C está incorreta, pois a companheira de Cláudio e o colateral até o 4º grau podem requerer a indenização por danos morais. A alternativa D está incorreta, pois a companheira de Cláudio e o colateral até o 4º grau também são legitimados para requerer a indenização por danos morais. A alternativa E está incorreta, pois a companheira de Cláudio e o colateral até o 4º grau também são legitimados para requerer a indenização por danos morais.
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back: Alternativa B - A alternativa A está incorreta, pois os amigos que estavam presentes no velório não têm legitimidade para requerer reparação por perdas e danos. A alternativa B está correta, pois a companheira de Cláudio tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais, nos termos do CC/2002: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. A alternativa C está incorreta, pois a companheira de Cláudio e o colateral até o 4º grau podem requerer a indenização por danos morais. A alternativa D está incorreta, pois a companheira de Cláudio e o colateral até o 4º grau também são legitimados para requerer a indenização por danos morais. A alternativa E está incorreta, pois a companheira de Cláudio e o colateral até o 4º grau também são legitimados para requerer a indenização por danos morais.