Title: Direito Constitucional / Direitos Políticos
Tags: Direito_Constitucional Direitos_políticos
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Direitos políticos são instrumentos de exercício da soberania popular, permitindo ao cidadão participar da vida política (votar, ser votado, usar plebiscito, referendo e iniciativa popular).
- O Brasil adota democracia semidireta, combinando representação (eleitos) com mecanismos de participação direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular).
- A doutrina divide direitos políticos em:
- Positivos: permitem participar (sufrágio, voto, capacidade de votar e ser votado).
- Negativos: limitam essa participação (inelegibilidades, perda e suspensão de direitos políticos).
- Sufrágio = direito de votar e ser votado (capacidade eleitoral ativa e passiva); voto = instrumento do sufrágio. A CF/88 consagra sufrágio universal com voto direto, secreto, universal, periódico, igual e hoje obrigatório (única característica não cláusula pétrea).
- Capacidade Eleitoral Ativa (votar):
- Adquire-se com o alistamento eleitoral.
- Voto e alistamento:
  - Obrigatórios: maiores de 18 anos.
  - Facultativos: analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18.
- Inalistáveis: estrangeiros e conscritos (serviço militar obrigatório).
- Pessoas com deficiência grave continuam obrigadas, mas não sofrem sanção se o cumprimento for impossível ou demasiadamente oneroso.
- Capacidade Eleitoral Passiva (ser votado) depende, cumulativamente, de (art. 14, § 3º):
- Nacionalidade brasileira.
- Pleno exercício dos direitos políticos.
- Alistamento eleitoral.
- Domicílio eleitoral na circunscrição.
- Filiação partidária (não há candidatura avulsa).
- Idade mínima (35: Presidente/Senador; 30: Governador; 21: Deputado, Prefeito; 18: Vereador).
- Inelegibilidades (direitos políticos negativos): impedem ser votado.
- Absolutas (art. 14, § 4º): inalistáveis e analfabetos (não podem concorrer a nenhum cargo).
- Relativas: atingem certos cargos, não todos:
  - Por motivos funcionais:
  - Chefes do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) só podem se reeleger uma vez para o mesmo cargo (máx. dois mandatos consecutivos).
  - Vices seguem lógica semelhante para o mesmo cargo; podem se candidatar ao cargo de titular na eleição seguinte, ainda que tenham substituído o titular.
  - Para concorrer a outro cargo, Chefe do Executivo deve renunciar 6 meses antes (desincompatibilização).
  - Vices só se desincompatibilizam se tiverem sucedido/substituído o titular nos 6 meses anteriores.
  - STF veda o “prefeito itinerante” (três mandatos consecutivos em municípios distintos).
  - Reflexa (cônjuge e parentes) – art. 14, § 7º:
  - Cônjuge, parentes/afins até 2º grau ou por adoção de Chefe do Executivo são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já tiverem mandato e forem candidatos à reeleição.
  - Aplica-se a casamento, união estável e uniões homoafetivas.
  - Divórcio durante o mandato não afasta a inelegibilidade (SV 18), mas morte do titular afasta.
  - Se o Chefe do Executivo renunciar 6 meses antes e puder se reeleger, seu cônjuge/parente poderá concorrer, inclusive ao mesmo cargo.
  - Militar (art. 14, § 8º):
  - Só militar alistável é elegível (conscritos não são).
  - Menos de 10 anos de serviço: deve sair definitivamente da atividade.
  - Mais de 10 anos: é agregado; se eleito, vai para a inatividade na diplomação.
  - Filiação partidária é suprida pelo registro da candidatura (TSE), pois militar não pode filiar-se a partido.
  - Lei Complementar (LC 64/1990 + LC 135/2010 – Lei da Ficha Limpa) cria outras inelegibilidades para proteger probidade, moralidade, normalidade e legitimidade das eleições.
- Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15):
- A CF proíbe cassação; só admite perda ou suspensão nos casos:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda).
II – incapacidade civil absoluta (suspensão).
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão imediata, com perda do mandato).
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (perda).
V – improbidade administrativa (suspensão; não “perda dos direitos políticos”).
- Em regra, perda = prazo indeterminado e reaquisição não automática; suspensão = reaquisição automática ao cessar a causa.
- Para membros do Congresso, perda do mandato por improbidade depende de decisão da própria Casa (art. 55, § 2º).
- Ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, §§ 10 e 11):
- Prazo: 15 dias a partir da diplomação.
- Fundamentos: abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Tramita em segredo de justiça; autor responde se agir com má-fé.
- É gratuita, como ato necessário ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII).
- Consultas populares locais (EC 111/2021, art. 14, §§ 12 e 13):
- Realizadas junto com as eleições municipais, se aprovadas pela Câmara Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes.
- Debates pró/contra ocorrem durante a campanha, sem uso de propaganda eleitoral gratuita específica em rádio e TV.
- Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16):
- Lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na publicação, mas não se aplica a eleição que ocorra até 1 ano de sua vigência.
- STF aplicou esse princípio para afastar a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.
- É considerado cláusula pétrea.
link: https://documentacao.online/estudos/j308.html
title: Direitos Políticos

front: (MPE-RO – 2023) O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.
response: Errada
comment: O referendo é uma consulta posterior, após uma tomada de decisão pelo poder público. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O referendo é uma consulta posterior, após uma tomada de decisão pelo poder público. Questão errada.

front: (Pref. Fortaleza – 2023) O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
response: Errada
comment: Conforme o art. 14 da CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Conforme o art. 14 da CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos. Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis.
response: Correta
comment: Para exercer a cidadania é necessário o cumprimento de determinados requisitos e deveres constitucionais e legais, sendo eles a nacionalidade, a idade necessária, além de estar em conformidade com a lei, uma vez que aqueles que sofreram condenação transitada em julgado possuem os seus direitos políticos suspensos. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Para exercer a cidadania é necessário o cumprimento de determinados requisitos e deveres constitucionais e legais, sendo eles a nacionalidade, a idade necessária, além de estar em conformidade com a lei, uma vez que aqueles que sofreram condenação transitada em julgado possuem os seus direitos políticos suspensos. Questão correta.

front: (TRE-BA – 2017) O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
response: Errada
comment: O voto é facultativo para os analfabetos, sejam eles brasileiros natos ou brasileiros naturalizados. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O voto é facultativo para os analfabetos, sejam eles brasileiros natos ou brasileiros naturalizados. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) Suponha-se que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu próprio nome, sendo considerada como analfabeta. Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório.
response: Errada
comment: Para os analfabetos, o alistamento eleitoral é facultativo. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Para os analfabetos, o alistamento eleitoral é facultativo. Questão errada.

front: (FUB – 2015) Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas.
response: Errada
comment: Nem todos os brasileiros são titulares de direitos políticos. Isso porque nem todos têm o direito de votar e de ser votado. Questão errada
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Nem todos os brasileiros são titulares de direitos políticos. Isso porque nem todos têm o direito de votar e de ser votado. Questão errada

front: (PC-CE – 2015) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.
response: Errada
comment: O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos. A questão falou em “maiores de sessenta anos” e, por isso, ficou errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos. A questão falou em “maiores de sessenta anos” e, por isso, ficou errada.

front: (Pref. Fortaleza – 2023) É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.
response: Errada
comment: A idade mínima para eleição de governador de estado é de 30 anos. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A idade mínima para eleição de governador de estado é de 30 anos. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) A CF exige, como idade mínima para exercer os cargos de senador e de deputado federal, que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos de idade.
response: Errada
comment: A idade mínima para que se possa exercer o cargo de Senador é de 35 (trinta e cinco) anos. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A idade mínima para que se possa exercer o cargo de Senador é de 35 (trinta e cinco) anos. Questão errada.

front: (PGE-RJ – 2022) Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.
response: Correta
comment: O STF entendeu ser inconstitucional a candidatura nata por violar a isonomia entre os candidatos a cargos eletivos e por atingir a autonomia partidária. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - O STF entendeu ser inconstitucional a candidatura nata por violar a isonomia entre os candidatos a cargos eletivos e por atingir a autonomia partidária. Questão correta.

front: (TRT-PI – 2022) Rodolfo irá participar das eleições que se aproximam, candidatando-se a Governador do Estado “X”. Suponha-se que ele seja eleito e que sua esposa, Leonice, resolva, nas eleições seguintes, durante o exercício do mandato de seu marido como Governador, candidatar-se pela primeira vez a Prefeita do Município “Y”, que se localiza dentro do Estado governado por Rodolfo. Nesse caso hipotético, considerando-se apenas as informações fornecidas, Leonice será inelegível, pois os cônjuges de titulares de mandato eletivo não podem se candidatar a nenhum cargo político.
response: Errada
comment: Leonice seria, de fato, inelegível. Todavia, ela seria inelegível em razão do art. 14, § 7º, da CF/88, já que concorreria a um cargo eletivo no território de jurisdição do seu marido (que é governador do estado ao qual pertence o município). Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Leonice seria, de fato, inelegível. Todavia, ela seria inelegível em razão do art. 14, § 7º, da CF/88, já que concorreria a um cargo eletivo no território de jurisdição do seu marido (que é governador do estado ao qual pertence o município). Questão errada.

front: (MP-PI – 2018) Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.
response: Errada
comment: O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral dentro do prazo de 15 dias contados da diplomação. Todavia, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral dentro do prazo de 15 dias contados da diplomação. Todavia, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça. Questão errada.

front: (TRE-BA – 2017) É inelegível para cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
response: Errada
comment: , Há dois pontos a serem analisados nessa assertiva: a) A inelegibilidade reflexa não se aplica caso o indivíduo já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. b) A Súmula Vinculante nº 18 prevê que a dissolução da sociedade, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa. Em sentido contrário, caso a dissolução da sociedade conjugal seja prévia ao mandato, o cônjuge não se tornará inelegível. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - , Há dois pontos a serem analisados nessa assertiva: a) A inelegibilidade reflexa não se aplica caso o indivíduo já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. b) A Súmula Vinculante nº 18 prevê que a dissolução da sociedade, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa. Em sentido contrário, caso a dissolução da sociedade conjugal seja prévia ao mandato, o cônjuge não se tornará inelegível. Questão errada.

front: (TRE-BA – 2017) Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.
response: Errada
comment: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação (art. 14, § 10, CF/88). Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação (art. 14, § 10, CF/88). Questão errada.

front: (PC-CE – 2015) Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
response: Correto
comment: De fato, os estrangeiros não podem se alistar como eleitores. Além disso, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Questão correta
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - De fato, os estrangeiros não podem se alistar como eleitores. Além disso, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Questão correta

front: (PC-DF – 2015) Suponha-se que Joana, deputada federal, seja casada com Pedro, atual governador do estado X. Nesse caso, nas próximas eleições, quando Pedro e Joana concorrerem às respectivas reeleições, Joana não ficará inelegível.
response: Correta
comment: Isso mesmo! Joana não ficará inelegível, pois ela já era candidata a mandato eletivo e candidata à reeleição. Portanto, ela se enquadra dentro da exceção prevista no art. 14, § 7º, CF/88, que prevê que “s ão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.” Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - Isso mesmo! Joana não ficará inelegível, pois ela já era candidata a mandato eletivo e candidata à reeleição. Portanto, ela se enquadra dentro da exceção prevista no art. 14, § 7º, CF/88, que prevê que “s ão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.” Questão correta.

front: (TCE-RJ – 2022) O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.
response: Errada
comment: Trata-se de hipótese de perda e não suspensão de direitos políticos. A diferença é que a perda não possui prazo certo para retomada dos direitos, ao contrário da suspensão (art. 15, I, CF/88). Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Trata-se de hipótese de perda e não suspensão de direitos políticos. A diferença é que a perda não possui prazo certo para retomada dos direitos, ao contrário da suspensão (art. 15, I, CF/88). Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.
response: Errada
comment: A CF/88 veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão fazem parte da redação do art. 15, sendo a improbidade administrativa hipótese de sua suspensão. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A CF/88 veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão fazem parte da redação do art. 15, sendo a improbidade administrativa hipótese de sua suspensão. Questão errada.

front: (TRE-BA – 2017) A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipóteses de suspensão de direitos políticos.
response: Errada
comment: A improbidade administrativa resulta na suspensão dos direitos políticos. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - A improbidade administrativa resulta na suspensão dos direitos políticos. Questão errada.

front: (TRE-GO – 2015) Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.
response: Errada
comment: Segundo o art. 16, “ a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Então, a lei publicada em 2018 não se aplicará à eleição que ocorra nesse mesmo ano. Questão errada.
Other fields (not shown on cards):
back: Errada - Segundo o art. 16, “ a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Então, a lei publicada em 2018 não se aplicará à eleição que ocorra nesse mesmo ano. Questão errada.

front: (TRE-GO – 2015) A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
response: Correta
comment: É isso mesmo! O princípio da anterioridade eleitoral é considera cláusula pétrea e, portanto, não pode ser abolida. Questão correta.
Other fields (not shown on cards):
back: Correta - É isso mesmo! O princípio da anterioridade eleitoral é considera cláusula pétrea e, portanto, não pode ser abolida. Questão correta.

front: CEBRASPE/MP-CE/2025 Julgue o item seguinte, referente à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos. A CF trata de forma igual os brasileiros natos e naturalizados.
response: Errado
comment: O art. 12, § 3º, possui um rol de cargos que somente podem ser ocupados por brasileiros natos. Nesse sentido, ao expor essa diferenciação, não se pode dizer que a CF trata de forma igual os brasileiros natos e os naturalizados.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - O art. 12, § 3º, possui um rol de cargos que somente podem ser ocupados por brasileiros natos. Nesse sentido, ao expor essa diferenciação, não se pode dizer que a CF trata de forma igual os brasileiros natos e os naturalizados.

front: CEBRASPE/Pref Cach Itapemirim/2024 Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
response: Errado
comment: Conforme o art. 14, § 1º, inciso I, da CF/88, o voto é obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos. Para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, o voto é facultativo, nos termos do art. 14, § 1º, inciso II, alínea “c”.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Conforme o art. 14, § 1º, inciso I, da CF/88, o voto é obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos. Para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, o voto é facultativo, nos termos do art. 14, § 1º, inciso II, alínea “c”.

front: CEBRASPE/TC DF/Especializada/Arquivologia/2024 No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tema.
response: Certo
comment: De fato, a inelegibilidade é tratada no texto constitucional e também em legislação infraconstitucional. Na CF/88, a inelegibilidade é tratada no art. 14, § 4º (inalistáveis e analfabetos) e no § 7º (inelegibilidade reflexa), por exemplo. Já o § 9º do mesmo art. 14 faz alusão à existência de uma lei complementar que estabelecerá outras hipóteses de inelegibilidade. Veja o dispositivo: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. A legislação a que alude o texto constitucional é a Lei Complementar nº 64/1990, com a redação atual modificada após a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. ,
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - De fato, a inelegibilidade é tratada no texto constitucional e também em legislação infraconstitucional. Na CF/88, a inelegibilidade é tratada no art. 14, § 4º (inalistáveis e analfabetos) e no § 7º (inelegibilidade reflexa), por exemplo. Já o § 9º do mesmo art. 14 faz alusão à existência de uma lei complementar que estabelecerá outras hipóteses de inelegibilidade. Veja o dispositivo: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. A legislação a que alude o texto constitucional é a Lei Complementar nº 64/1990, com a redação atual modificada após a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. ,

front: CEBRASPE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2024 No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
response: Errado
comment: De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, a mera propositura da ação penal para aqueles que cometeram crimes hediondos ou de lavagem de capitais não é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada. Para se tornar inelegível, deve-se ter decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (art. 1º, inciso I, alínea “e” da LC nº 64/1990).
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, a mera propositura da ação penal para aqueles que cometeram crimes hediondos ou de lavagem de capitais não é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada. Para se tornar inelegível, deve-se ter decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (art. 1º, inciso I, alínea “e” da LC nº 64/1990).

front: CEBRASPE/CNPq/Administração e Recursos Logísticos/2024 O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos.
response: Errado
comment: A cassação de direitos políticos é vedada pelo caput do art. 15 da CF/88. A hipótese de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa pode ensejar a suspensão dos direitos políticos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A cassação de direitos políticos é vedada pelo caput do art. 15 da CF/88. A hipótese de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa pode ensejar a suspensão dos direitos políticos.

front: CEBRASPE/Pref Mossoró/2024 Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente.
response: Errado
comment: Há outros requisitos previstos na Constituição para a plenitude do exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente. Por exemplo, pessoas analfabetas são inelegíveis, não podendo se candidatar para cargos eletivos. Outro exemplo: cônjuges e parentes consanguíneos de chefes de Poder Executivos não podem se candidatar no território de jurisdição deles, aspecto que também restringe o pleno usufruto dos direitos políticos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Há outros requisitos previstos na Constituição para a plenitude do exercício dos direitos políticos previstos constitucionalmente. Por exemplo, pessoas analfabetas são inelegíveis, não podendo se candidatar para cargos eletivos. Outro exemplo: cônjuges e parentes consanguíneos de chefes de Poder Executivos não podem se candidatar no território de jurisdição deles, aspecto que também restringe o pleno usufruto dos direitos políticos.

front: CEBRASPE/TSE/Judiciária/2024 Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente. Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até que tais condições sejam integralmente cumpridas.
response: Errado
comment: Não há qualquer restrição constitucional ou legalmente prevista em relação a direitos políticos para o indivíduo que tenha firmado acordo de não persecução penal. À luz da Lei Complementar nº 64/1990, existe inelegibilidade para aqueles que tenham sido condenados por órgão colegiado ou por decisão judicial transitada em julgado para algumas espécies de crimes. Não é o caso do ANPP mencionado pela questão.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Não há qualquer restrição constitucional ou legalmente prevista em relação a direitos políticos para o indivíduo que tenha firmado acordo de não persecução penal. À luz da Lei Complementar nº 64/1990, existe inelegibilidade para aqueles que tenham sido condenados por órgão colegiado ou por decisão judicial transitada em julgado para algumas espécies de crimes. Não é o caso do ANPP mencionado pela questão.

front: CEBRASPE/SEPLAG CE/Gestão de Desenvolvimento de Pessoas/2024 A respeito de aspectos atinentes à democracia e à cidadania na sociedade contemporânea, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). É incompatível com a amplitude e a universalidade do sufrágio estabelecido pela CF o cancelamento do título de eleitor do cidadão que, convocado por edital, não compareça ao procedimento de revisão do alistamento eleitoral para fins de cadastro biométrico.
response: Errado
comment: , De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 541 (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/09/2018, p. 16/05/2019), é válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e § 1º, da Constituição de 1988. Isso porque o alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura. A revisão eleitoral é estabelecida em lei e se destina a atualizar o alistamento eleitoral previsto na Constituição: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - , De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 541 (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/09/2018, p. 16/05/2019), é válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e § 1º, da Constituição de 1988. Isso porque o alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura. A revisão eleitoral é estabelecida em lei e se destina a atualizar o alistamento eleitoral previsto na Constituição: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

front: CEBRASPE/TCDF/Analista/2023 No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
response: Correto
comment: Meus amigos, estamos diante de uma questão que versa sobre o tema dos Direitos Políticos, especial sobre a Suspensão. E a banca examinadora elaborou essa assertiva com base na jurisprudência do STF. A matéria foi objeto do Informativo nº. 939, em sede de RE nº 601182/MG de Repercussão Geral. A Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos direitos políticos disposta no art. 15, inciso III da CRFB/88, deve ser aplicada nos casos de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Confira a decisão: , (...) “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”, (STF, RE nº 601182/MG, Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019 - Informativo nº. 939) Podemos concluir que, a assertiva está de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
Other fields (not shown on cards):
back: Correto - Meus amigos, estamos diante de uma questão que versa sobre o tema dos Direitos Políticos, especial sobre a Suspensão. E a banca examinadora elaborou essa assertiva com base na jurisprudência do STF. A matéria foi objeto do Informativo nº. 939, em sede de RE nº 601182/MG de Repercussão Geral. A Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos direitos políticos disposta no art. 15, inciso III da CRFB/88, deve ser aplicada nos casos de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Confira a decisão: , (...) “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”, (STF, RE nº 601182/MG, Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019 - Informativo nº. 939) Podemos concluir que, a assertiva está de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

front: CEBRASPE/PM-PA/Oficial/2023 A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A) Além do voto direto e secreto, a soberania poderá ser exercida por meio de consulta pública.
B) As ações de impugnação de mandato eletivo são públicas, sendo o sigilo excepcional.
C) O militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade.
D) A condenação criminal transitada em julgado é razão suficiente para a cassação de direitos políticos.
E) A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
response: Letra C
comment: O CEBRASPE já gosta do tema dos Direitos Políticos (rs). Para resolver essa questão, precisamos compreender o que o Constituinte trouxe sobre a condição dos militares alistáveis. Olha só o que diz o art. 14, § 8º, inciso I da CRFB/88: § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Portanto, o militar alistável com menos de 10 (dez) anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade. Logo, o nosso gabarito é a Letra “C”. Poxa, professor! E o erro das demais alternativas? Calma.... rs. Vamos analisar na sequência cada um dos itens abaixo. (...) Letra A. INCORRETA. Está errado afirmar que “a soberania poderá ser exercida por meio de consulta pública”. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, de acordo com art. 14, caput da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. Pegadinha do CEBRASPE! A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, segundo o art. 14, § 11 da CRFB/88. Letra C. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, o militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade (art. 14, § 8º, inciso I da CRFB/88). , Letra D. INCORRETA. Muito cuidado, pois é vedada a cassação de direitos políticos, nos termos do art. 15 da CRFB/88. Letra E. INCORRETA. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, conforme o art. 16 da CRFB/88.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra C - O CEBRASPE já gosta do tema dos Direitos Políticos (rs). Para resolver essa questão, precisamos compreender o que o Constituinte trouxe sobre a condição dos militares alistáveis. Olha só o que diz o art. 14, § 8º, inciso I da CRFB/88: § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Portanto, o militar alistável com menos de 10 (dez) anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade. Logo, o nosso gabarito é a Letra “C”. Poxa, professor! E o erro das demais alternativas? Calma.... rs. Vamos analisar na sequência cada um dos itens abaixo. (...) Letra A. INCORRETA. Está errado afirmar que “a soberania poderá ser exercida por meio de consulta pública”. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, de acordo com art. 14, caput da CRFB/88. Letra B. INCORRETA. Pegadinha do CEBRASPE! A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, segundo o art. 14, § 11 da CRFB/88. Letra C. CORRETA. É o nosso gabarito! De fato, o militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade (art. 14, § 8º, inciso I da CRFB/88). , Letra D. INCORRETA. Muito cuidado, pois é vedada a cassação de direitos políticos, nos termos do art. 15 da CRFB/88. Letra E. INCORRETA. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, conforme o art. 16 da CRFB/88.

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Considerando a ética, a moral, os princípios e os valores relacionados à função pública e ao setor público bem como o exercício da cidadania, julgue o item a seguir. Na formação da democracia, o exercício da cidadania exaure-se apenas com o exercício do voto.
response: Errado
comment: A banca exigiu de você conhecimento acerca do Exercício da Cidadania. Vamos responder com a simples leitura do art. 14, I, II, III da CRFB/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Portanto, na formação da democracia, o exercício da cidadania não se exaure apenas com o exercício do voto. Há outras formas de exercício da cidadania! Destaco que o sufrágio é um direito público subjetivo garantido ao cidadão. É o direito de participar da vida política de uma sociedade, mais especificamente a capacidade eleitoral. A capacidade eleitoral representa tanto o direito de votar (capacidade de ser eleitor), quanto o direito de elegibilidade (direito de ser votado). Logo, a questão está incorreta!
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A banca exigiu de você conhecimento acerca do Exercício da Cidadania. Vamos responder com a simples leitura do art. 14, I, II, III da CRFB/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Portanto, na formação da democracia, o exercício da cidadania não se exaure apenas com o exercício do voto. Há outras formas de exercício da cidadania! Destaco que o sufrágio é um direito público subjetivo garantido ao cidadão. É o direito de participar da vida política de uma sociedade, mais especificamente a capacidade eleitoral. A capacidade eleitoral representa tanto o direito de votar (capacidade de ser eleitor), quanto o direito de elegibilidade (direito de ser votado). Logo, a questão está incorreta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
response: Certo
comment: , Questão bem tranquila sobre os Direitos Políticos. Pura letra da lei! A AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é uma ação eleitoral prevista no art. 14, §10 e 11 da CRFB/88, que busca impugnar um mandato eletivo. Vamos observar o que diz o art. 14, § 10º e 11º da CRFB/88. Olha só: § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Assim, concluímos que a AIME deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - , Questão bem tranquila sobre os Direitos Políticos. Pura letra da lei! A AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é uma ação eleitoral prevista no art. 14, §10 e 11 da CRFB/88, que busca impugnar um mandato eletivo. Vamos observar o que diz o art. 14, § 10º e 11º da CRFB/88. Olha só: § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Assim, concluímos que a AIME deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
response: Certo
comment: A questão exige que o candidato tenha conhecimento sobre os Direitos Políticos! O art. 15 da CRFB/88 traz um ROL TAXATIVO de perda ou suspensão dos direitos políticos, vejamos: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Embora não haja consolidação do tema, a maior parte da doutrina entende que a perda ocorre nos casos dos incisos I e IV do art. 15 da CF. Já as hipóteses de suspensão, ficaria com os demais incisos. Realmente não há previsão na Constituição de ampliação das hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos através da legislação infraconstitucional. Portanto, é correto afirmar que a cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela Constituição e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto , constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional. Dessa forma, o referido item está CERTO.
Other fields (not shown on cards):
back: Certo - A questão exige que o candidato tenha conhecimento sobre os Direitos Políticos! O art. 15 da CRFB/88 traz um ROL TAXATIVO de perda ou suspensão dos direitos políticos, vejamos: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Embora não haja consolidação do tema, a maior parte da doutrina entende que a perda ocorre nos casos dos incisos I e IV do art. 15 da CF. Já as hipóteses de suspensão, ficaria com os demais incisos. Realmente não há previsão na Constituição de ampliação das hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos através da legislação infraconstitucional. Portanto, é correto afirmar que a cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela Constituição e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto , constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional. Dessa forma, o referido item está CERTO.

front: CEBRASPE/Ministério Público do Estado de Rondônia/2023 No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.
a) A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.
b) O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.
c) Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.
d) A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.
e) Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.
response: Letra E
comment: A doutrina do Direito Constitucional vai nos dizer que os direitos políticos formam a base do regime democrático, pois é por meio deles que a Carta Magna garante o exercício da soberania popular (característica do regime democrático). Ao prever esses instrumentos, a Constituição garante ao cidadão uma espécie de direito subjetivo: o chamado “direito de participação na vida política do Estado”. Conclui-se, então, que os direitos políticos estão relacionados ao exercício da cidadania. Ao possuir capacidade eleitoral ativa, o cidadão pode exercitar o sufrágio por meio do voto. A capacidade eleitoral passiva confere ao indivíduo direito de ser votado (elegibilidade). A obtenção a capacidade eleitoral passiva deve ser precedida do preenchimento de certos requisitos, estão previstas no art.14, §3º, CF/88, vejamos: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; , b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Diante do exposto, podemos concluir que o alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade. Portanto, a alternativa correta é a Letra “E”! No entanto, vamos analisar o erro das demais alternativas? Acompanhe o raciocínio a seguir: (...) Letra A. INCORRETA. Na verdade, a capacidade eleitoral passiva confere ao indivíduo direito de ser votado (elegibilidade). A capacidade eleitoral ativa garante ao cidadão o direito de votar! Letra B. INCORRETA. O voto é um dos instrumentos para o exercício do sufrágio, assim como o plebiscito e o referendo. Enquanto a convocação do plebiscito realiza-se anteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, no caso do referendo a convocação do povo ocorre posteriormente à edição do ato. A consulta funciona como uma espécie de ato de confirmação ou rejeição. Letra C. INCORRETA. Pegadinha clássica em provas! Os partidos políticos são entidades de direito privado que abarcam as diferentes convicções políticas e ideologias presentes em uma sociedade. Vale ressaltar que o Código Civil elenca o Partido Político como pessoa jurídica de direito privado, vejamos: Art. 44 do Código Civil: São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos. Letra D. INCORRETA. Na verdade, o que a CRFB/88 veda é a cassação dos direitos políticos, sendo possível tanto a suspensão quanto a perda, vejamos: Art. 15 da CRFB/88: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Embora não haja consolidação do tema, a maior parte da doutrina entende que a perda ocorre nos casos dos incisos I e IV do art. 15 da CF. Já as hipóteses de suspensão, ficaria com os demais incisos. , Letra E. CORRETA. De fato, o alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade, vejamos: Art. 14, § 3º da CRFB/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
Other fields (not shown on cards):
back: Letra E - A doutrina do Direito Constitucional vai nos dizer que os direitos políticos formam a base do regime democrático, pois é por meio deles que a Carta Magna garante o exercício da soberania popular (característica do regime democrático). Ao prever esses instrumentos, a Constituição garante ao cidadão uma espécie de direito subjetivo: o chamado “direito de participação na vida política do Estado”. Conclui-se, então, que os direitos políticos estão relacionados ao exercício da cidadania. Ao possuir capacidade eleitoral ativa, o cidadão pode exercitar o sufrágio por meio do voto. A capacidade eleitoral passiva confere ao indivíduo direito de ser votado (elegibilidade). A obtenção a capacidade eleitoral passiva deve ser precedida do preenchimento de certos requisitos, estão previstas no art.14, §3º, CF/88, vejamos: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; , b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Diante do exposto, podemos concluir que o alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade. Portanto, a alternativa correta é a Letra “E”! No entanto, vamos analisar o erro das demais alternativas? Acompanhe o raciocínio a seguir: (...) Letra A. INCORRETA. Na verdade, a capacidade eleitoral passiva confere ao indivíduo direito de ser votado (elegibilidade). A capacidade eleitoral ativa garante ao cidadão o direito de votar! Letra B. INCORRETA. O voto é um dos instrumentos para o exercício do sufrágio, assim como o plebiscito e o referendo. Enquanto a convocação do plebiscito realiza-se anteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, no caso do referendo a convocação do povo ocorre posteriormente à edição do ato. A consulta funciona como uma espécie de ato de confirmação ou rejeição. Letra C. INCORRETA. Pegadinha clássica em provas! Os partidos políticos são entidades de direito privado que abarcam as diferentes convicções políticas e ideologias presentes em uma sociedade. Vale ressaltar que o Código Civil elenca o Partido Político como pessoa jurídica de direito privado, vejamos: Art. 44 do Código Civil: São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos. Letra D. INCORRETA. Na verdade, o que a CRFB/88 veda é a cassação dos direitos políticos, sendo possível tanto a suspensão quanto a perda, vejamos: Art. 15 da CRFB/88: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Embora não haja consolidação do tema, a maior parte da doutrina entende que a perda ocorre nos casos dos incisos I e IV do art. 15 da CF. Já as hipóteses de suspensão, ficaria com os demais incisos. , Letra E. CORRETA. De fato, o alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade, vejamos: Art. 14, § 3º da CRFB/88: São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

front: CEBRASPE/Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/2023 A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.
a) O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
b) A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
c) O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
d) Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
e) A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.
response: Letra B
comment: Meus amigos, questão clássica sobre o tema dos Direitos Políticos elencados na Constituição de 1988, mais precisamente as disposições do art. 14 e seguintes da Carta Magna. A doutrina do Direito Constitucional vai nos dizer que os direitos políticos formam a base do regime democrático, pois é por meio deles que a Carta Magna garante o exercício da soberania popular (característica do regime democrático). Conforme o § 1º do art. 14 da CRFB/88, o alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: , a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Vale esclarecer que o § 2º do art. 14 da CRFB/88 ensina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Ainda, nos termos do § 3º do art. 14 da CRFB/88, temos as condições de elegibilidade, requisitos da chamada capacidade eleitoral passiva: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Por fim, temos art. 15 da CRFB/88. Ele trata da vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Embora não haja consolidação do tema, a maior parte da doutrina entende que a perda ocorre nos casos dos incisos I e IV do art. 15 da CF. Já as hipóteses de suspensão, ficaria com os demais incisos. Portanto, a Letra “B” é a resposta da questão. (...) Letra A. INCORRETA. Cuidado! Pegadinha clássica em concursos! A CRFB/88 ensina que o voto é facultativo para os analfabetos e para os maiores de setenta anos (Art. 14, § 1º da CRFB/88) , Letra B. CORRETA. É o nosso gabarito! A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, II da CRFB/88. Trata-se de entendimento da maior parte da doutrina constitucionalista. Letra C. INCORRETA. O domicílio eleitoral na circunscrição é condição obrigatória de elegibilidade (Art. 15, § 3º da CRFB/88). Letra D. INCORRETA. O estrangeiro não pode alistar-se como eleitor, ou seja, não tem capacidade eleitoral ativa, de acordo com o § 2º do art. 14 da Constituição Federal. Letra E. INCORRETA. Pegadinha!!! O que causa a suspensão dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (Art. 15, III da CRFB/88).
Other fields (not shown on cards):
back: Letra B - Meus amigos, questão clássica sobre o tema dos Direitos Políticos elencados na Constituição de 1988, mais precisamente as disposições do art. 14 e seguintes da Carta Magna. A doutrina do Direito Constitucional vai nos dizer que os direitos políticos formam a base do regime democrático, pois é por meio deles que a Carta Magna garante o exercício da soberania popular (característica do regime democrático). Conforme o § 1º do art. 14 da CRFB/88, o alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: , a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Vale esclarecer que o § 2º do art. 14 da CRFB/88 ensina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Ainda, nos termos do § 3º do art. 14 da CRFB/88, temos as condições de elegibilidade, requisitos da chamada capacidade eleitoral passiva: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Por fim, temos art. 15 da CRFB/88. Ele trata da vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Embora não haja consolidação do tema, a maior parte da doutrina entende que a perda ocorre nos casos dos incisos I e IV do art. 15 da CF. Já as hipóteses de suspensão, ficaria com os demais incisos. Portanto, a Letra “B” é a resposta da questão. (...) Letra A. INCORRETA. Cuidado! Pegadinha clássica em concursos! A CRFB/88 ensina que o voto é facultativo para os analfabetos e para os maiores de setenta anos (Art. 14, § 1º da CRFB/88) , Letra B. CORRETA. É o nosso gabarito! A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, II da CRFB/88. Trata-se de entendimento da maior parte da doutrina constitucionalista. Letra C. INCORRETA. O domicílio eleitoral na circunscrição é condição obrigatória de elegibilidade (Art. 15, § 3º da CRFB/88). Letra D. INCORRETA. O estrangeiro não pode alistar-se como eleitor, ou seja, não tem capacidade eleitoral ativa, de acordo com o § 2º do art. 14 da Constituição Federal. Letra E. INCORRETA. Pegadinha!!! O que causa a suspensão dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (Art. 15, III da CRFB/88).

front: CEBRASPE/Ministério da Educação/2023 No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
response: Errado
comment: A questão exige que o candidato tenha conhecimento sobre o tema dos Direitos Políticos! O art. 15 da CRFB/88 traz um ROL TAXATIVO de perda ou suspensão dos direitos políticos, vejamos: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Percebam que o Constituinte, de plano, estabeleceu uma vedação à cassação de direitos políticos, algo que se tinha em regimes anteriores, como na ditadura militar. Não se admite mais em nossa Constituição Federal esse tipo de conduta. Logo, o item está errado! “Professor, e quanto às hipóteses de perda ou suspensão?” Embora não haja consolidação do tema, a maior parte da doutrina entende que a perda ocorre nos casos dos incisos I e IV do art. 15 da CF. (cancelamento de naturalização e a chamada “escusa de consciência”) Já as hipóteses de suspensão dos direitos políticos, estariam contempladas nos demais incisos (ii, III, V). Agora, um detalhe para concluir. Não há previsão na Constituição de ampliação das , hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos através da legislação infraconstitucional. O rol é taxativo. Isto posto, o referido item está errado.
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - A questão exige que o candidato tenha conhecimento sobre o tema dos Direitos Políticos! O art. 15 da CRFB/88 traz um ROL TAXATIVO de perda ou suspensão dos direitos políticos, vejamos: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Percebam que o Constituinte, de plano, estabeleceu uma vedação à cassação de direitos políticos, algo que se tinha em regimes anteriores, como na ditadura militar. Não se admite mais em nossa Constituição Federal esse tipo de conduta. Logo, o item está errado! “Professor, e quanto às hipóteses de perda ou suspensão?” Embora não haja consolidação do tema, a maior parte da doutrina entende que a perda ocorre nos casos dos incisos I e IV do art. 15 da CF. (cancelamento de naturalização e a chamada “escusa de consciência”) Já as hipóteses de suspensão dos direitos políticos, estariam contempladas nos demais incisos (ii, III, V). Agora, um detalhe para concluir. Não há previsão na Constituição de ampliação das , hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos através da legislação infraconstitucional. O rol é taxativo. Isto posto, o referido item está errado.

front: (CEBRASPE/TELEBRAS/2022) A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer restrição.
response: Questão Errada
comment: A obrigatoriedade em relação ao ato de votar vincula-se de forma restrita em relação aqueles que possuem acima de dezoito anos e menos de setenta anos, sendo ainda dentro dessa faixa etária, facultativo para os analfabetos. Veja trecho a seguir da CF/88
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - A obrigatoriedade em relação ao ato de votar vincula-se de forma restrita em relação aqueles que possuem acima de dezoito anos e menos de setenta anos, sendo ainda dentro dessa faixa etária, facultativo para os analfabetos. Veja trecho a seguir da CF/88

front: (CEBRASPE/TCE SC/2022) Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de formas de controle legislativo na administração pública.
response: Questão Errada
comment: Visto que o enunciado trata de modalidades de participação da sociedade na Administração Pública. As audiências públicas, que podem ser realizadas no âmbito dos Três Poderes da União. Revelam forma de participação popular na deliberação de temas de importância, sejam legislativos, executivos ou judiciais. O plebiscito é uma forma de participação democrática direta popular, previsto no art. 14: , Plebiscito e referendo são consultas populares para decidir diretamente sobre matéria de relevância para a nação em questões constitucionais, legislativas ou administrativas. O plebiscito é uma consulta popular formulada anteriormente à edição de um ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou rejeitar o que lhe foi submetido. A Constituição Federal prevê esse instrumento, por exemplo, no art. 18, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, os quais versam sobre a aprovação da população diretamente interessada para que os estados e municípios incorporem-se, subdividam-se ou desmembrem-se entre si para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou municípios. Apenas o Congresso Nacional tem a competência para convocar plebiscito (art. 49, XV). O referendo é também um meio de consulta popular, formulada posteriormente à aprovação de projetos de lei pelo Legislativo ou atos administrativos, e por intermédio dele o povo apenas confirmará ou rejeitará o ato já criado e em vigor. Nas questões de competência da União, a autorização para a realização do referendo é também exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV), não tendo a Constituição Federal estabelecido os critérios para o seu exercício. A ação popular é remédio constitucional de titularidade do cidadão, previsto para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsto no art. 5°, LXXIII da CF/88:
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - Visto que o enunciado trata de modalidades de participação da sociedade na Administração Pública. As audiências públicas, que podem ser realizadas no âmbito dos Três Poderes da União. Revelam forma de participação popular na deliberação de temas de importância, sejam legislativos, executivos ou judiciais. O plebiscito é uma forma de participação democrática direta popular, previsto no art. 14: , Plebiscito e referendo são consultas populares para decidir diretamente sobre matéria de relevância para a nação em questões constitucionais, legislativas ou administrativas. O plebiscito é uma consulta popular formulada anteriormente à edição de um ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou rejeitar o que lhe foi submetido. A Constituição Federal prevê esse instrumento, por exemplo, no art. 18, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, os quais versam sobre a aprovação da população diretamente interessada para que os estados e municípios incorporem-se, subdividam-se ou desmembrem-se entre si para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou municípios. Apenas o Congresso Nacional tem a competência para convocar plebiscito (art. 49, XV). O referendo é também um meio de consulta popular, formulada posteriormente à aprovação de projetos de lei pelo Legislativo ou atos administrativos, e por intermédio dele o povo apenas confirmará ou rejeitará o ato já criado e em vigor. Nas questões de competência da União, a autorização para a realização do referendo é também exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV), não tendo a Constituição Federal estabelecido os critérios para o seu exercício. A ação popular é remédio constitucional de titularidade do cidadão, previsto para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsto no art. 5°, LXXIII da CF/88:

front: (CEBRASPE/TELEBRAS/2022) O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis.
response: Questão Correta
comment: De acordo com a obra de Pedro Lenza, a cidadania está relacionada à titularidade dos direitos , políticos, ou seja, votar e ser votado. Cidadania tem por pressuposto a nacionalidade (que é mais ampla que a cidadania), caracterizando-se como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado. O cidadão, portanto, nada mais é do que o nacional que goza de direitos políticos. (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2013). Dessa forma, considera-se cidadão o brasileiro nato ou naturalizado no pleno gozo dos direitos políticos. Não faz parte o estrangeiro, que não se enquadra no conceito de cidadão e os brasileiros que não estejam no gozo dos seus direitos políticos. Para exercer a cidadania é necessário o cumprimento de determinados requisitos e deveres constitucionais e legais, sendo eles a nacionalidade, a idade necessária, além de estar em conformidade com a lei, uma vez que aqueles que sofreram condenação transitada em julgado possuem os seus direitos políticos suspensos.
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Correta - De acordo com a obra de Pedro Lenza, a cidadania está relacionada à titularidade dos direitos , políticos, ou seja, votar e ser votado. Cidadania tem por pressuposto a nacionalidade (que é mais ampla que a cidadania), caracterizando-se como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado. O cidadão, portanto, nada mais é do que o nacional que goza de direitos políticos. (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2013). Dessa forma, considera-se cidadão o brasileiro nato ou naturalizado no pleno gozo dos direitos políticos. Não faz parte o estrangeiro, que não se enquadra no conceito de cidadão e os brasileiros que não estejam no gozo dos seus direitos políticos. Para exercer a cidadania é necessário o cumprimento de determinados requisitos e deveres constitucionais e legais, sendo eles a nacionalidade, a idade necessária, além de estar em conformidade com a lei, uma vez que aqueles que sofreram condenação transitada em julgado possuem os seus direitos políticos suspensos.

front: (CEBRASPE/TELEBRAS/2022) No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todas e todos.
response: Questão Correta
comment: A CF/88 determina que a soberania popular deverá ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, a partir dos instrumentos de participação definidos como sendo o plebiscito, o referendo assim como a iniciativa popular. Veja a seguir trecho da CF/88:
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Correta - A CF/88 determina que a soberania popular deverá ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, a partir dos instrumentos de participação definidos como sendo o plebiscito, o referendo assim como a iniciativa popular. Veja a seguir trecho da CF/88:

front: (CEBRASPE/TELEBRAS/2022) A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.
response: Questão Errada
comment: , A CF/88 veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão fazem parte da redação do art. 15. A improbidade administrativa é uma hipótese de suspensão. Veja:
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - , A CF/88 veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão fazem parte da redação do art. 15. A improbidade administrativa é uma hipótese de suspensão. Veja:

front: (CEBRASPE/TCE RJ/2022) O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos.
response: Questão Errada
comment: Trata-se de hipótese de perda e não suspensão de direitos políticos. A diferença é que a perda não possui prazo certo para retomada dos direitos, ao contrário da suspensão (art. 15, I, CF/1988): Desse modo, temos na classificação do professor Alexandre de Moraes e majoritária da doutrina: Hipóteses de perda dos direitos políticos são as seguintes: , a. quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização (art. 12, 4º, I, da CF) em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; b. perda da nacionalidade brasileira por aquisição voluntária de outra nacionalidade, salvo nos casos ressalvados no inciso II do § 4º do art. 12; c. recusa em cumprir obrigação a todos imposta e o descumprimento de prestação alternativa nos termos do artigo 5º, VIII, da CF; Hipóteses de suspensão dos direitos políticos são os seguintes: I. incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retomam-se os direitos políticos; II. condenação judicial por improbidade administrativa (ação de natureza civil), nos termos do art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.492/1992; III. condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do art. 15, III, da CF.
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - Trata-se de hipótese de perda e não suspensão de direitos políticos. A diferença é que a perda não possui prazo certo para retomada dos direitos, ao contrário da suspensão (art. 15, I, CF/1988): Desse modo, temos na classificação do professor Alexandre de Moraes e majoritária da doutrina: Hipóteses de perda dos direitos políticos são as seguintes: , a. quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização (art. 12, 4º, I, da CF) em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; b. perda da nacionalidade brasileira por aquisição voluntária de outra nacionalidade, salvo nos casos ressalvados no inciso II do § 4º do art. 12; c. recusa em cumprir obrigação a todos imposta e o descumprimento de prestação alternativa nos termos do artigo 5º, VIII, da CF; Hipóteses de suspensão dos direitos políticos são os seguintes: I. incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retomam-se os direitos políticos; II. condenação judicial por improbidade administrativa (ação de natureza civil), nos termos do art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.492/1992; III. condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do art. 15, III, da CF.

front: (CEBRASPE/PGE RJ/2022) Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.
response: Questão Correta
comment: Não obstante o legislador tenha tentado impor essa obrigatoriedade no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, o STF entendeu ser inconstitucional por violar a isonomia entre os candidatos a cargos eletivos e por atingir a autonomia partidária. Vejamos a ementa do julgado: A denominada “candidatura nata” — entendida como um direito potestativo de detentor de mandato eletivo à indicação pelo partido para as próximas eleições, independentemente de aprovação em convenção partidária — é absolutamente incompatível com a atual atmosfera de liberdade de ação partidária. A imunização pura e simples do detentor de mandato eletivo contra a vontade colegiada do partido acaba sendo um privilégio completamente injustificado, que contribui tão só para a perpetuação de ocupantes de cargos eletivos, em detrimento de outros pré-candidatos, sem qualquer justificativa plausível para o funcionamento do sistema democrático, e sem que haja meios para que o partido possa fazer imperar os objetivos fundamentais inscritos no seu , estatuto. Num contexto em que a fidelidade partidária é um princípio fundamental da dinâmica dos partidos políticos, especialmente no que diz respeito aos titulares de cargos eletivos obtidos pelo sistema proporcional, cabe ao candidato submeter-se à vontade coletiva do partido, e não o contrário. A “candidatura nata” contrasta profundamente com esse postulado e, por esse aspecto, esvazia toda a ideia de fidelidade partidária em favor de um suposto “direito adquirido” à candidatura dos detentores de mandato eletivo pelo sistema proporcional. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei 9.504/1997, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Correta - Não obstante o legislador tenha tentado impor essa obrigatoriedade no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, o STF entendeu ser inconstitucional por violar a isonomia entre os candidatos a cargos eletivos e por atingir a autonomia partidária. Vejamos a ementa do julgado: A denominada “candidatura nata” — entendida como um direito potestativo de detentor de mandato eletivo à indicação pelo partido para as próximas eleições, independentemente de aprovação em convenção partidária — é absolutamente incompatível com a atual atmosfera de liberdade de ação partidária. A imunização pura e simples do detentor de mandato eletivo contra a vontade colegiada do partido acaba sendo um privilégio completamente injustificado, que contribui tão só para a perpetuação de ocupantes de cargos eletivos, em detrimento de outros pré-candidatos, sem qualquer justificativa plausível para o funcionamento do sistema democrático, e sem que haja meios para que o partido possa fazer imperar os objetivos fundamentais inscritos no seu , estatuto. Num contexto em que a fidelidade partidária é um princípio fundamental da dinâmica dos partidos políticos, especialmente no que diz respeito aos titulares de cargos eletivos obtidos pelo sistema proporcional, cabe ao candidato submeter-se à vontade coletiva do partido, e não o contrário. A “candidatura nata” contrasta profundamente com esse postulado e, por esse aspecto, esvazia toda a ideia de fidelidade partidária em favor de um suposto “direito adquirido” à candidatura dos detentores de mandato eletivo pelo sistema proporcional. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei 9.504/1997, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

front: (CEBRASPE/ CGE-CE/2019) Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.
a) No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.
b) Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.
c) No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.
d) A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.
e) No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.
response: Alternativa E
comment: Letra A: errada. No Brasil, a democracia é semidireta: o povo a exerce não só por meio das eleições, mas também diretamente. Letra B: errada. Esse é o conceito de referendo. No plebiscito, a consulta ao povo se dá antes da edição do ato administrativo ou legislativo. Letra C: errada. Esse assunto não foi tema da aula, mas isso não prejudica a resolução da questão. No caso de alteração territorial, exige-se aprovação da população interessada mediante plebiscito: Letra D: errada. A iniciativa popular é forma de democracia direta. , Letra E: correta. De fato, a população pode participar diretamente da formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas, uma vez que nossa democracia é semidireta. Nossa Constituição prevê várias situações nesse sentido, como, por exemplo, a gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, CF).
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa E - Letra A: errada. No Brasil, a democracia é semidireta: o povo a exerce não só por meio das eleições, mas também diretamente. Letra B: errada. Esse é o conceito de referendo. No plebiscito, a consulta ao povo se dá antes da edição do ato administrativo ou legislativo. Letra C: errada. Esse assunto não foi tema da aula, mas isso não prejudica a resolução da questão. No caso de alteração territorial, exige-se aprovação da população interessada mediante plebiscito: Letra D: errada. A iniciativa popular é forma de democracia direta. , Letra E: correta. De fato, a população pode participar diretamente da formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas, uma vez que nossa democracia é semidireta. Nossa Constituição prevê várias situações nesse sentido, como, por exemplo, a gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, CF).

front: (CEBRASPE/ MPE-PI/2019) Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar
a) o alistamento eleitoral.
b) o domicílio eleitoral.
c) a nacionalidade.
d) a filiação sindical.
e) o pleno exercício de direitos políticos.
response: Alternativa D
comment: A questão cobra o conhecimento do art. 14, § 3º, da Carta Magna, que reproduzimos a seguir:
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa D - A questão cobra o conhecimento do art. 14, § 3º, da Carta Magna, que reproduzimos a seguir:

front: (CEBRASPE/PGE-PE/2019) Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.
response: Questão Errada
comment: Os direitos políticos ativos permitem ao cidadão votar nas eleições, plebiscitos e referendos. São os direitos políticos passivos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - Os direitos políticos ativos permitem ao cidadão votar nas eleições, plebiscitos e referendos. São os direitos políticos passivos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.

front: (CEBRASPE/PRF/2019) Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar- se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para a inatividade a partir do ato de sua diplomação.
response: Questão Errada
comment: Os policiais rodoviários federais são servidores públicos civis, por isso não obedecem às regras previstas para militares. Caso eleitos para o mandato de Deputado Federal, apenas serão afastados do seu cargo público.
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - Os policiais rodoviários federais são servidores públicos civis, por isso não obedecem às regras previstas para militares. Caso eleitos para o mandato de Deputado Federal, apenas serão afastados do seu cargo público.

front: (CEBRASPE/TCE-MG/2018) A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela:
a) inelegibilidade relativa reflexiva.
b) inalistabilidade.
c) incompatibilidade.
d) inelegibilidade funcional.
e) descompatibilização.
response: Alternativa B
comment: A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar. Não poderão votar aqueles que não se alistarem. Assim, pode-se dizer que a capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela inalistabilidade.
Other fields (not shown on cards):
back: Alternativa B - A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar. Não poderão votar aqueles que não se alistarem. Assim, pode-se dizer que a capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela inalistabilidade.

front: (CEBRASPE/MP-PI/2018) O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.
response: Questão Errada
comment: A CF/88 estabelece que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Assim, os analfabetos não poderão ser eleitos para o exercício de nenhum mandato político. O analfabetismo é um óbice à elegibilidade.
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - A CF/88 estabelece que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Assim, os analfabetos não poderão ser eleitos para o exercício de nenhum mandato político. O analfabetismo é um óbice à elegibilidade.

front: (CEBRASPE/MP-PI/2018) Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.
response: Questão Errada
comment: A Carta Magna determina que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, § 11, , CF).
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - A Carta Magna determina que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, § 11, , CF).

front: (CEBRASPE/MP-PI/2018) O voto não é obrigatório para os analfabetos.
response: Questão Correta
comment: De fato, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos (art. 14, § 1º, II, “a”, CF).
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Correta - De fato, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos (art. 14, § 1º, II, “a”, CF).

front: (CEBRASPE/STM/2018) Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura. Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.
response: Questão Errada
comment: O militar alistável é elegível. Se ele contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Esse afastamento é definitivo, não sendo possível o em retorno ao serviço ativo após o término do mandato.
Other fields (not shown on cards):
back: Questão Errada - O militar alistável é elegível. Se ele contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Esse afastamento é definitivo, não sendo possível o em retorno ao serviço ativo após o término do mandato.