Title: Auditoria / ISSAI 1 - Declaração de Lima
Tags: Auditoria Auditoria_Governamental Resumo
On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - A Declaração de Lima (ISSAI 1), adotada em 1977 pela INTOSAI, estabelece diretrizes essenciais e universais para a auditoria governamental, aplicáveis a todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).
- Objetivo central: garantir auditoria governamental independente, com independência assegurada em lei/Constituição e sustentada por um Estado democrático de direito.
- A auditoria existe para revelar desvios e violações de legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e efetividade, permitindo correções tempestivas, responsabilização e prevenção.
- Distingue:
- Controle prévio (antes do ato) vs. auditoria posterior (depois do ato); a auditoria é indispensável em qualquer cenário.
- Auditoria interna (dentro do órgão) vs. externa (EFS); a EFS deve avaliar a efetividade da auditoria interna e coordenar esforços quando apropriado.
- Auditoria de legalidade/regularidade e operacional (desempenho: economia, eficiência e efetividade), ambas com relevância similar.
- Requisitos de independência:
- Funcional e organizacional da EFS frente aos auditados.
- Independência dos membros e servidores (nomeação/destituição com salvaguardas constitucionais).
- Autonomia financeira e recursos suficientes, com possibilidade de solicitação direta no processo orçamentário e dotação própria.
- Relações institucionais:
- Com o Legislativo: autonomia e iniciativa preservadas, mesmo quando atuando como órgão de apoio.
- Com Governo/Administração: a EFS audita, mas não subordina o governo; responsabilidade pelos atos permanece com o Executivo.
- Poderes e atuação:
- Acesso amplo a documentos e informações; definição de local e prazos para a auditoria.
- Obrigação de comentários e resposta dos auditados; se achados não forem vinculantes, a EFS pode acionar a autoridade competente para providências.
- Possibilidade de pareceres técnicos (ex.: projetos de lei), sem comprometer a independência nem antecipar resultados de auditorias.
- Métodos e pessoas:
- Programa de auditoria autoestabelecido, uso de amostragem e atualização de métodos com progresso técnico; incentivo a manuais.
- Auditores com qualificação, integridade, capacitação contínua (incluindo TI/processamento de dados), remuneração adequada e uso eventual de especialistas externos.
- Valorização do intercâmbio internacional para fortalecer práticas e criar terminologia comum.
- Relatórios:
- Relato anual ao Legislativo (e publicação), além de relatórios especiais; equilíbrio entre transparência e proteção legal de informações sensíveis.
- Redação objetiva, clara e essencial, considerando contrapontos dos auditados.
- Escopo de auditoria (base constitucional + detalhes em lei):
- Abrange todas as operações financeiras públicas, estejam ou não no orçamento, e promove classificação orçamentária e contabilidade claras.
- Inclui auditoria de órgãos no exterior, tributação, contratos e obras públicas, TI/processamento eletrônico de dados, empresas com participação pública, instituições subsidiadas e organizações internacionais/supranacionais (com auditoria externa independente).
link: https://documentacao.online/estudos/2f52.html

front: (TCM SP / 2015) A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e promove o intercâmbio de informações e de experiências entre as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são organizações de auditoria governamental externa, entre elas tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e congêneres, a depender do país onde estão instituídas. A “Declaração de Lima”, adotada no IX Congresso da Intosai, ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas EFS. De acordo com a Declaração de Lima, é atividade considerada típica e indispensável de uma EFS:
a) a realização de pré-auditorias;
b) a realização de pós-auditorias;
c) a realização de auditorias estritamente nas operações previstas no orçamento;
d) o estabelecimento de procedimentos operacionais para a administração pública;
e) o estabelecimento de normas de auditoria para o setor governamental.
response: Alternativa B
comment: Ao analisar as alternativas, temos a desconfiança de que pode haver mais de uma correta. Nesse caso, devemos ficar atentos àquela que fornece a atividade considerada típica e indispensável de uma EFS. Segundo item 4, Seção 2, da Declaração de Lima, a situação jurídica e as condições e requisitos de cada país determinam se uma Entidade Fiscalizadora Superior deve ou não realizar pré-auditorias (ou controle prévio). A pós-auditoria (ou, simplesmente, auditoria) é uma tarefa indispensável de todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, a despeito do fato de ela realizar pré-auditorias (controle prévio) ou não. Questão extraída literalmente dessa norma.
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Alternativa B - Ao analisar as alternativas, temos a desconfiança de que pode haver mais de uma correta. Nesse caso, devemos ficar atentos àquela que fornece a atividade considerada típica e indispensável de uma EFS. Segundo item 4, Seção 2, da Declaração de Lima, a situação jurídica e as condições e requisitos de cada país determinam se uma Entidade Fiscalizadora Superior deve ou não realizar pré-auditorias (ou controle prévio). A pós-auditoria (ou, simplesmente, auditoria) é uma tarefa indispensável de todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, a despeito do fato de ela realizar pré-auditorias (controle prévio) ou não. Questão extraída literalmente dessa norma.

front: (TCM SP / 2015) A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e promove o intercâmbio de informações e de experiências entre as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são organizações de auditoria governamental externa, entre elas tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e congêneres, a depender do país onde estão instituídas. A “Declaração de Lima”, adotada no IX Congresso da Intosai, ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas EFS. A Seção 3 da Declaração de Lima trata de preceitos aplicáveis aos serviços de auditoria interna e externa. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
(I) As entidades fiscalizadoras superiores são serviços de auditoria externa.
(II) Apesar de o serviço de auditoria interna ser subordinado ao chefe do departamento no qual foi estabelecido, ele deve ser, na medida do possível, funcional e organizacionalmente independente.
(III) Incumbe aos responsáveis pelo serviço de auditoria externa avaliar a eficácia dos serviços de auditoria interna.
Está correto o que se afirma em:
a) somente (I);
b) somente (I) e (II);
c) somente (I) e (III);
d) somente (II) e (III);
e) (I), (II) e (III).
response: Alternativa E
comment: Questão aborda aspectos de controle interno e controle externo, segundo a Declaração de Lima, Seção 3. Analisando cada alternativa. (I) As entidades fiscalizadoras superiores são serviços de auditoria externa. Item certo. Veja: Seção 3. Auditoria interna e auditoria externa 1. Os serviços de auditoria interna são estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais, enquanto os serviços de auditoria externa não fazem parte da estrutura organizacional das instituições a serem auditadas. As Entidades Fiscalizadoras Superiores prestam serviços de auditoria externa. [grifo nosso] (II) Apesar de o serviço de auditoria interna ser subordinado ao chefe do departamento no qual foi estabelecido, ele deve ser, na medida do possível, funcional e organizacionalmente independente. Item certo. Veja: Seção 3. Auditoria interna e auditoria externa [...] 2. Os serviços de auditoria interna são necessariamente subordinados ao chefe do departamento no qual foram estabelecidos. No entanto, eles são, na maior medida possível, funcional e organizacionalmente independentes no âmbito de sua respectiva estrutura constitucional. [grifo nosso] (III) Incumbe aos responsáveis pelo serviço de auditoria externa avaliar a eficácia dos serviços de auditoria interna. Item certo. Veja: Seção 3. Auditoria interna e auditoria externa [...] 3. Como uma instituição de auditoria externa, a Entidade Fiscalizadora Superior tem a tarefa de verificar a eficácia da auditoria interna. Se a auditoria interna for considerada eficaz, esforços serão empreendidos, sem prejuízo do direito da Entidade Fiscalizadora Superior de levar a cabo uma auditoria geral, no sentido de garantir a mais adequada divisão ou designação de tarefas e cooperação entre a Entidade Fiscalizadora Superior e a auditoria interna. [grifo nosso]
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Alternativa E - Questão aborda aspectos de controle interno e controle externo, segundo a Declaração de Lima, Seção 3. Analisando cada alternativa. (I) As entidades fiscalizadoras superiores são serviços de auditoria externa. Item certo. Veja: Seção 3. Auditoria interna e auditoria externa 1. Os serviços de auditoria interna são estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais, enquanto os serviços de auditoria externa não fazem parte da estrutura organizacional das instituições a serem auditadas. As Entidades Fiscalizadoras Superiores prestam serviços de auditoria externa. [grifo nosso] (II) Apesar de o serviço de auditoria interna ser subordinado ao chefe do departamento no qual foi estabelecido, ele deve ser, na medida do possível, funcional e organizacionalmente independente. Item certo. Veja: Seção 3. Auditoria interna e auditoria externa [...] 2. Os serviços de auditoria interna são necessariamente subordinados ao chefe do departamento no qual foram estabelecidos. No entanto, eles são, na maior medida possível, funcional e organizacionalmente independentes no âmbito de sua respectiva estrutura constitucional. [grifo nosso] (III) Incumbe aos responsáveis pelo serviço de auditoria externa avaliar a eficácia dos serviços de auditoria interna. Item certo. Veja: Seção 3. Auditoria interna e auditoria externa [...] 3. Como uma instituição de auditoria externa, a Entidade Fiscalizadora Superior tem a tarefa de verificar a eficácia da auditoria interna. Se a auditoria interna for considerada eficaz, esforços serão empreendidos, sem prejuízo do direito da Entidade Fiscalizadora Superior de levar a cabo uma auditoria geral, no sentido de garantir a mais adequada divisão ou designação de tarefas e cooperação entre a Entidade Fiscalizadora Superior e a auditoria interna. [grifo nosso]

front: (CEV UECE / Auditor de Controle Interno (COGE CE) / Auditoria Governamental - 2013) A Declaração de Lima é um documento emitido pela INTOSAI, que tem por finalidade
a) criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do Poder Público.
b) dar um direcionamento técnico para todas as Entidades de Fiscalização Superior, a fim de que os procedimentos utilizados na execução de auditorias respeitem uma homogeneidade em nível internacional.
c) orientar subsidiariamente os dirigentes das entidades públicas quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.
d) propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações governamentais, bem como a adequação dos mecanismos de controle social.
response: Alternativa B
comment: Segundo a ISSAI 100, “o principal objetivo da Declaração de Lima é reforçar a necessidade de uma auditoria governamental independente”. As Entidades Superiores Fiscalizadoras - EFS devem possuir independência funcional e organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas, além de serem protegidas contra influências externas. Cabe ressaltar que a Declaração de Lima contém uma lista abrangente de todas as metas e questões relacionadas à auditoria governamental. Ela foi redigida em uma linguagem clara e concisa, o que mantém o enfoque em seus elementos essenciais. Portanto, alternativa correta é B. Em relação às demais alternativas: elas trazem papéis desempenhados pelas Entidades Superiores Fiscalizadoras – EFS. A Declaração de Lima contém diretrizes de auditoria governamental, que irão subsidiar a atuação dessas EFS.
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Alternativa B - Segundo a ISSAI 100, “o principal objetivo da Declaração de Lima é reforçar a necessidade de uma auditoria governamental independente”. As Entidades Superiores Fiscalizadoras - EFS devem possuir independência funcional e organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas, além de serem protegidas contra influências externas. Cabe ressaltar que a Declaração de Lima contém uma lista abrangente de todas as metas e questões relacionadas à auditoria governamental. Ela foi redigida em uma linguagem clara e concisa, o que mantém o enfoque em seus elementos essenciais. Portanto, alternativa correta é B. Em relação às demais alternativas: elas trazem papéis desempenhados pelas Entidades Superiores Fiscalizadoras – EFS. A Declaração de Lima contém diretrizes de auditoria governamental, que irão subsidiar a atuação dessas EFS.

front: (CESPE/ TCE-PR – Auditor – 2016) Relativamente às EFSs e às diretrizes para preceitos de auditoria definidas na Declaração de Lima, assinale a opção correta.
a) O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS.
b) As normas de auditoria, às quais as EFSs devem obediência, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor público no nível operacional e as normas que visam regulamentar a formatação dos trabalhos de auditoria.
c) Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposições adotadas, às EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obrigação da prestação de contas no setor público.
d) Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal.
e) As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas relevantes; como consequência, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS, são de aplicação obrigatória para as EFSs, inclusive para o seu pessoal.
response: Alternativa C
comment: Analisando cada alternativa. a) O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS. Alternativa errada, uma vez que quem estabelece esse grau de independência é a própria Constituição. Veja: 3. O estabelecimento de Entidades Fiscalizadoras Superiores e do grau necessário de independência que devem gozar deve estar previsto na Constituição; detalhes podem ser estabelecidos na legislação. Particularmente, é importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. [Seção 5, Independência, Declaração de Lima] [Grifo nosso] b) As normas de auditoria, às quais as EFSs devem obediência, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor público no nível operacional e as normas que visam regulamentar a formatação dos trabalhos de auditoria. Alternativa errada porque são quatro grupos. Veja: 1.0.2 As normas de auditoria da INTOSAI dividem-se em quatro partes, como mostra o esquema abaixo: (a) Princípios básicos. (b) Normas Gerais. (c) Normas de Trabalho de Campo. (d) Normas Para a Elaboração dos Relatórios. [Princípios Básicos da Auditoria Governamental, Normas de auditoria da Intosai] [Grifo nosso] c) Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposições adotadas, às EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obrigação da prestação de contas no setor público. Alternativa correta. Veja: 1.0.36 Qualquer que seja a normativa vigente, a função essencial das EFS é sustentar e fomentar a obrigação de prestar contas, o que inclui a promoção de práticas de gestão econômico-financeiras adequadas. [...] [Princípios Básicos da Auditoria Governamental, Normas de auditoria da Intosai] [grifo nosso] d) Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal. Alternativa errada. Segundo a Declaração de Lima, as EFS até podem atuar como um agente do Parlamento, fazendo auditorias conforme suas instruções (conforme trecho destacado abaixo). Há que se observar, no entanto, nessa situação, um grau muito elevado de autonomia (ou independência). Adicionalmente, não há previsão para que as matérias tratadas seja submetidas a escrutínio nominal. Veja: A independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores prevista na Constituição e na legislação deve também garantir um grau muito elevado de iniciativa e autonomia para elas, mesmo quando estiverem atuando como um agente do Parlamento e estiverem fazendo auditorias seguindo suas instruções. A relação entre a Entidade Fiscalizadora Superior e o Parlamento deverá estar prevista na Constituição, de acordo com as condições e requisitos de cada país. [Seção 8, Relação com o Parlamento, Declaração de Lima] [grifo nosso] e) As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas relevantes; como consequência, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS, são de aplicação obrigatória para as EFSs, inclusive para o seu pessoal. Alternativa errada podem existir trabalhos específicos em que não se aplicam essa normas de auditoria. Veja: 1.0.6 Os princípios básicos são os seguintes: (a) As EFS devem cumprir as Normas de Auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas essenciais. Pode ser que certas normas não se apliquem a alguns dos trabalhos realizados pelas EFS, especialmente naquelas organizadas em forma de Tribunais de Contas, nem à atividade alheia à fiscalização que executam ditas entidades. As EFS devem julgar quais normas são compatíveis com este tipo de atividade, a fim de garantir de maneira permanente um alto nível de qualidade em seus trabalhos (vide parágrafo 1.0.8). [Princípios Básicos da Auditoria Governamental, Normas de auditoria da Intosai] [grifo nosso]
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Alternativa C - Analisando cada alternativa. a) O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS. Alternativa errada, uma vez que quem estabelece esse grau de independência é a própria Constituição. Veja: 3. O estabelecimento de Entidades Fiscalizadoras Superiores e do grau necessário de independência que devem gozar deve estar previsto na Constituição; detalhes podem ser estabelecidos na legislação. Particularmente, é importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. [Seção 5, Independência, Declaração de Lima] [Grifo nosso] b) As normas de auditoria, às quais as EFSs devem obediência, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor público no nível operacional e as normas que visam regulamentar a formatação dos trabalhos de auditoria. Alternativa errada porque são quatro grupos. Veja: 1.0.2 As normas de auditoria da INTOSAI dividem-se em quatro partes, como mostra o esquema abaixo: (a) Princípios básicos. (b) Normas Gerais. (c) Normas de Trabalho de Campo. (d) Normas Para a Elaboração dos Relatórios. [Princípios Básicos da Auditoria Governamental, Normas de auditoria da Intosai] [Grifo nosso] c) Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposições adotadas, às EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obrigação da prestação de contas no setor público. Alternativa correta. Veja: 1.0.36 Qualquer que seja a normativa vigente, a função essencial das EFS é sustentar e fomentar a obrigação de prestar contas, o que inclui a promoção de práticas de gestão econômico-financeiras adequadas. [...] [Princípios Básicos da Auditoria Governamental, Normas de auditoria da Intosai] [grifo nosso] d) Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal. Alternativa errada. Segundo a Declaração de Lima, as EFS até podem atuar como um agente do Parlamento, fazendo auditorias conforme suas instruções (conforme trecho destacado abaixo). Há que se observar, no entanto, nessa situação, um grau muito elevado de autonomia (ou independência). Adicionalmente, não há previsão para que as matérias tratadas seja submetidas a escrutínio nominal. Veja: A independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores prevista na Constituição e na legislação deve também garantir um grau muito elevado de iniciativa e autonomia para elas, mesmo quando estiverem atuando como um agente do Parlamento e estiverem fazendo auditorias seguindo suas instruções. A relação entre a Entidade Fiscalizadora Superior e o Parlamento deverá estar prevista na Constituição, de acordo com as condições e requisitos de cada país. [Seção 8, Relação com o Parlamento, Declaração de Lima] [grifo nosso] e) As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas relevantes; como consequência, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS, são de aplicação obrigatória para as EFSs, inclusive para o seu pessoal. Alternativa errada podem existir trabalhos específicos em que não se aplicam essa normas de auditoria. Veja: 1.0.6 Os princípios básicos são os seguintes: (a) As EFS devem cumprir as Normas de Auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas essenciais. Pode ser que certas normas não se apliquem a alguns dos trabalhos realizados pelas EFS, especialmente naquelas organizadas em forma de Tribunais de Contas, nem à atividade alheia à fiscalização que executam ditas entidades. As EFS devem julgar quais normas são compatíveis com este tipo de atividade, a fim de garantir de maneira permanente um alto nível de qualidade em seus trabalhos (vide parágrafo 1.0.8). [Princípios Básicos da Auditoria Governamental, Normas de auditoria da Intosai] [grifo nosso]

front: (CESPE / ANP – 2013) Com relação à auditoria governamental, julgue o seguinte item. A auditoria externa somente é executada mediante serviço prestado à entidade governamental por empresas qualificadas e vinculadas à administração.
response: Errado
comment: Item errado. Segundo a Seção 3 - Auditoria interna e auditoria externa -, da Declaração de Lima, os serviços de auditoria interna são estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais, enquanto os serviços de auditoria externa não fazem parte da estrutura organizacional das instituições a serem auditadas. Não há que se falar, portanto, em “vinculação à administração”. As Entidades Fiscalizadoras Superiores prestam serviços de auditoria externa. Exemplo: O TCU é Entidade Fiscalizadora Superior do Brasil, mas não é vinculada à administração (da entidade auditada).
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Errado - Item errado. Segundo a Seção 3 - Auditoria interna e auditoria externa -, da Declaração de Lima, os serviços de auditoria interna são estabelecidos dentro dos órgãos e instituições governamentais, enquanto os serviços de auditoria externa não fazem parte da estrutura organizacional das instituições a serem auditadas. Não há que se falar, portanto, em “vinculação à administração”. As Entidades Fiscalizadoras Superiores prestam serviços de auditoria externa. Exemplo: O TCU é Entidade Fiscalizadora Superior do Brasil, mas não é vinculada à administração (da entidade auditada).

front: (CESPE / TCE-PR – 2016) De acordo com a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), assinale a opção correta, acerca da auditoria governamental.
a) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós- auditoria, constituem etapas de controle.
b) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.
c) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.
d) Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.
e) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.
response: Alternativa A
comment: Questão aborda aspectos gerais das normas da Intosai (Declaração de Lima e ISSAI 100). Analisando cada alternativa: Letra A: CORRETA. Esse é um ponto importante da Declaração de Lima, recorrentemente cobrado. De acordo com a Declaração, o controle prévio (ou pré-auditoria) é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; já a auditoria propriamente dita (ou pós auditoria) é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato. Tanto o controle prévio como a auditoria (propriamente dita) constituem etapas do controle. Letra B: ERRADA. O controle prévio (ou pré-auditoria), ao contrário do que diz a assertiva, tem como desvantagem gerar um volume excessivo de trabalho. Veja: Seção 2. Controle prévio e auditoria [...] 3. O controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e confundir as responsabilidades previstas no direito público. A auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão ela pode determinar o ressarcimento por prejuízos provocados e prevenir novas ocorrências de violações. [Grifo nosso] Letra C: ERRADA. De acordo com as ISSAI, os 3 tipos de auditoria do setor público são a auditoria financeira, operacional e de conformidade (também conhecida como auditoria de regularidade). Veja: Tipos de auditoria do setor público 22. Os três tipos principais de auditoria do setor público são definidos como segue: Letra D. ERRADA. É fundamental que as EFS sejam independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. Ocorre que isso não é suficiente, como diz a assertiva. É necessário ainda que as EFS possuam independência funcional e organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas. O grau de independência deve estar previsto na Constituição. Veja: Seção 5. Independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores 1. As Entidades Fiscalizadoras Superiores só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. 2. Embora as instituições do Estado não possam ser completamente independentes, pelo fato de fazerem parte do Estado como um todo, as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem gozar da independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. 3. O estabelecimento de Entidades Fiscalizadoras Superiores e do grau necessário de independência que devem gozar deve estar previsto na Constituição; detalhes podem ser estabelecidos na legislação. Particularmente, é importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. [Grifo nosso] Letra E: ERRADA. O objetivo especifico de uma auditoria governamental vai depender do seu tipo, conforme explicação da alternativa “c”.
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Alternativa A - Questão aborda aspectos gerais das normas da Intosai (Declaração de Lima e ISSAI 100). Analisando cada alternativa: Letra A: CORRETA. Esse é um ponto importante da Declaração de Lima, recorrentemente cobrado. De acordo com a Declaração, o controle prévio (ou pré-auditoria) é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; já a auditoria propriamente dita (ou pós auditoria) é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato. Tanto o controle prévio como a auditoria (propriamente dita) constituem etapas do controle. Letra B: ERRADA. O controle prévio (ou pré-auditoria), ao contrário do que diz a assertiva, tem como desvantagem gerar um volume excessivo de trabalho. Veja: Seção 2. Controle prévio e auditoria [...] 3. O controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e confundir as responsabilidades previstas no direito público. A auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão ela pode determinar o ressarcimento por prejuízos provocados e prevenir novas ocorrências de violações. [Grifo nosso] Letra C: ERRADA. De acordo com as ISSAI, os 3 tipos de auditoria do setor público são a auditoria financeira, operacional e de conformidade (também conhecida como auditoria de regularidade). Veja: Tipos de auditoria do setor público 22. Os três tipos principais de auditoria do setor público são definidos como segue: Letra D. ERRADA. É fundamental que as EFS sejam independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. Ocorre que isso não é suficiente, como diz a assertiva. É necessário ainda que as EFS possuam independência funcional e organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas. O grau de independência deve estar previsto na Constituição. Veja: Seção 5. Independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores 1. As Entidades Fiscalizadoras Superiores só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. 2. Embora as instituições do Estado não possam ser completamente independentes, pelo fato de fazerem parte do Estado como um todo, as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem gozar da independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. 3. O estabelecimento de Entidades Fiscalizadoras Superiores e do grau necessário de independência que devem gozar deve estar previsto na Constituição; detalhes podem ser estabelecidos na legislação. Particularmente, é importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. [Grifo nosso] Letra E: ERRADA. O objetivo especifico de uma auditoria governamental vai depender do seu tipo, conforme explicação da alternativa “c”.

front: (CESPE / Auditor FUB – 2015) Segundo a INTOSAI, as auditorias do setor público contribuem para a boa governança e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da administração pública. Com relação a auditorias e governança no setor público, julgue o item subsequente. A função da governança, no setor público, visa garantir que os produtos ofertados e serviços disponibilizados estejam alinhados com o interesse dos cidadãos e usuários desses produtos e serviços.
response: Certo
comment: Apesar de mencionar a Intosai no enunciado, a questão diz mais respeito ao tema Governança no Setor Público. Segundo o referencial básico de Governança do TCU, governança no setor público é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para AVALIAR, DIRECIONAR E MONITORAR a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
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back: Certo - Apesar de mencionar a Intosai no enunciado, a questão diz mais respeito ao tema Governança no Setor Público. Segundo o referencial básico de Governança do TCU, governança no setor público é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para AVALIAR, DIRECIONAR E MONITORAR a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

front: (FGV / MPE MS – Analista Contabilidade – 2013) A norma que define que “o auditor deve avaliar o sistema de controle interno e o sistema contábil como base para determinar a confiança que neles pode depositar, bem como fixar a natureza, a extensão e a profundidade dos procedimentos de auditoria a serem aplicados” está relacionada
a) à pessoa do auditor.
b) ao parecer.
c) ao relatório.
d) à execução do trabalho.
e) à revisão analítica.
response: Alternativa D
comment: Há três (ou quatro, dependendo do referencial normativo que se utilize) fases ou etapas em um Processo de Auditoria do Setor Público: planejamento, execução, relatório e monitoramento. A fase de monitoramento aparece em algumas normas e, em outras, não. Na fase de execução, em linhas gerais, são aplicados os procedimentos e técnicas que objetivam coletar evidências que venham a fundamentar a opinião do auditor. Isso inclui a avaliação do sistema contábil e de controles internos. Segundo as Normas de Auditoria Governamental do United States Government Accountability Office – GAO, as fases (e suas descrições) são as seguintes: 1. Planejamento da Auditoria, que significa determinar o escopo da auditoria, o cronograma, os objetivos, os critérios, a metodologia a ser usada e os recursos necessários para assegurar que a auditoria englobe as funções mais importantes da organização, assim como, os processos e os resultados; 2. Execução, que envolve a coleta, o exame e análise das evidências adequadas em qualidade e quantidade, de acordo com os objetivos, critérios e metodologia da auditoria, desenvolvidos na fase de planejamento. Essa fase se processa mediante a aplicação de procedimentos de auditoria, com a finalidade de: • testar e avaliar os Controles Internos; • identificar os efeitos das variações em relação aos critérios e às principais causas; • desenvolver Conclusões e Recomendações. 3. Relatório, que compreende a comunicação dos resultados das auditorias à administração superior da entidade em questão, ao ministro respectivo, ao parlamento ou conselho de diretores, dependendo da natureza da auditoria; 4. O Acompanhamento ou monitoramento (follow-up) que inclui: a) uma revisão sistemática das ações desenvolvidas pela administração, a partir das recomendações ou observações de auditoria efetuadas pelo Escritório do Auditor Geral ou uma recomendação feita por uma comissão parlamentar; b) uma avaliação da eficácia das ações corretivas tomadas face aos problemas que originaram as Recomendações ou as Observações da Auditoria; c) um relatório sobre os resultados das revisões de acompanhamento apresentado à Câmara dos Comuns e/ou à administração, conforme o caso.
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Alternativa D - Há três (ou quatro, dependendo do referencial normativo que se utilize) fases ou etapas em um Processo de Auditoria do Setor Público: planejamento, execução, relatório e monitoramento. A fase de monitoramento aparece em algumas normas e, em outras, não. Na fase de execução, em linhas gerais, são aplicados os procedimentos e técnicas que objetivam coletar evidências que venham a fundamentar a opinião do auditor. Isso inclui a avaliação do sistema contábil e de controles internos. Segundo as Normas de Auditoria Governamental do United States Government Accountability Office – GAO, as fases (e suas descrições) são as seguintes: 1. Planejamento da Auditoria, que significa determinar o escopo da auditoria, o cronograma, os objetivos, os critérios, a metodologia a ser usada e os recursos necessários para assegurar que a auditoria englobe as funções mais importantes da organização, assim como, os processos e os resultados; 2. Execução, que envolve a coleta, o exame e análise das evidências adequadas em qualidade e quantidade, de acordo com os objetivos, critérios e metodologia da auditoria, desenvolvidos na fase de planejamento. Essa fase se processa mediante a aplicação de procedimentos de auditoria, com a finalidade de: • testar e avaliar os Controles Internos; • identificar os efeitos das variações em relação aos critérios e às principais causas; • desenvolver Conclusões e Recomendações. 3. Relatório, que compreende a comunicação dos resultados das auditorias à administração superior da entidade em questão, ao ministro respectivo, ao parlamento ou conselho de diretores, dependendo da natureza da auditoria; 4. O Acompanhamento ou monitoramento (follow-up) que inclui: a) uma revisão sistemática das ações desenvolvidas pela administração, a partir das recomendações ou observações de auditoria efetuadas pelo Escritório do Auditor Geral ou uma recomendação feita por uma comissão parlamentar; b) uma avaliação da eficácia das ações corretivas tomadas face aos problemas que originaram as Recomendações ou as Observações da Auditoria; c) um relatório sobre os resultados das revisões de acompanhamento apresentado à Câmara dos Comuns e/ou à administração, conforme o caso.

front: (FCC / TCE RS – Auditor Público Externo – 2018) As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) do nível 1, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade. (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público: nível 1. Belo Horizonte: Instituto Rui Barbosa, 2015, p. 8) O documento mencionado, logo em seu início, estabelece princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros, dentre os quais:
(A) subordinação hierárquica ao Poder Legislativo e cooperação interinstitucional.
(B) prevenção ao conflito de interesses e liberdade para deixar de informar acerca de seu trabalho.
(C) previsão legal de independência do quadro funcional dos Tribunais de Contas e acesso restrito a informações.
(D) discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas e prevenção ao conflito de interesses.
(E) tolerância no caso de medidas que possam afetar a sua independência e utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações.
response: Alternativa D
comment: As NBASP de nível 1, mais especificamente a NBASP 10, apresentam uma série de princípios relacionados à Independência dos Tribunais de Contas (TC). São eles: previsão legal de independência do quadro funcional dos TC, acesso irrestrito a informações, prevenção ao conflito de interesses, independência do TC para o desempenho de suas competências, liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios financeiros, mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções do TC, cooperação institucional sem prejuízo da independência e da autonomia, etc.
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Alternativa D - As NBASP de nível 1, mais especificamente a NBASP 10, apresentam uma série de princípios relacionados à Independência dos Tribunais de Contas (TC). São eles: previsão legal de independência do quadro funcional dos TC, acesso irrestrito a informações, prevenção ao conflito de interesses, independência do TC para o desempenho de suas competências, liberdade de decidir o conteúdo e o momento oportuno de publicação e divulgação de seus relatórios financeiros, mandato suficientemente amplo e discricionariedade no exercício das funções do TC, cooperação institucional sem prejuízo da independência e da autonomia, etc.

front: (IBAM / CM Santo André – Controlador Interno – 2019) Segundo as normas da INTOSAI, existem dois tipos de auditoria pública: a auditoria de regularidade e a de otimização de recursos. Não representa um dos objetivos da auditoria de regularidade o constante em qual alternativa?
a) Certificar que as entidades responsáveis cumpriram suas obrigações de prestar conta, o que envolve o exame e a avaliação dos registros financeiros.
b) Auditar a probidade e a propriedade das decisões administrativas tomadas pela entidade auditada.
c) Determinar se a administração desempenhou suas atividades com economia, de acordo com princípios, práticas e políticas administrativas corretas.
d) Auditar os sistemas e as operações financeiras, incluindo o exame da observância às disposições legais e regulamentares aplicáveis.
response: Alternativa C
comment: As Normas de Auditoria da Intosai enfatizam que o escopo de atuação (ou alcance) da fiscalização pública engloba as auditorias de conformidade (ou regularidade) e de desempenho (ou operacionais). Grosso modo, as auditorias de conformidade incluem o exame e avaliação das situações contábeis e a expressão da opinião sobre as contas e os estados financeiros, além da avaliação do cumprimento de leis, estatutos e regulamentos. Já a auditoria de desempenho (ou operacional) preocupa-se com a auditoria de economia, eficiência e eficácia. A letra C (nosso gabarito) diz respeito à auditoria de desempenho (operacional) – conforme trecho em negrito destacado abaixo. As demais assertivas são relacionadas à auditoria de regularidade (ou conformidade). Vejamos: 1.0.40 A auditoria de desempenho preocupa-se com a auditoria de economia, eficiência e eficácia, e compreende: (a) auditoria da economia das atividades administrativas, de acordo com princípios e práticas administrativas sólidos e com políticas de gerenciamento; (b) auditoria da eficiência na utilização dos recursos humanos, financeiros e de qualquer outro tipo, juntamente com o exame dos sistemas de informação, dos indicadores de desempenho, e dos procedimentos seguidos pelas entidades fiscalizadas para corrigir as deficiências encontradas; (c) auditoria da eficácia do desempenho em relação ao alcance dos objetivos da entidade fiscalizada, bem como auditoria do real impacto as atividades em relação ao impacto pretendido. A título ilustrativo, as normas do TCU também classificam a auditoria, quanto à natureza, em auditorias de regularidade e auditorias operacionais. Veja esquema abaixo:
title: ISSAI 1 - Declaração de Lima
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back: Alternativa C - As Normas de Auditoria da Intosai enfatizam que o escopo de atuação (ou alcance) da fiscalização pública engloba as auditorias de conformidade (ou regularidade) e de desempenho (ou operacionais). Grosso modo, as auditorias de conformidade incluem o exame e avaliação das situações contábeis e a expressão da opinião sobre as contas e os estados financeiros, além da avaliação do cumprimento de leis, estatutos e regulamentos. Já a auditoria de desempenho (ou operacional) preocupa-se com a auditoria de economia, eficiência e eficácia. A letra C (nosso gabarito) diz respeito à auditoria de desempenho (operacional) – conforme trecho em negrito destacado abaixo. As demais assertivas são relacionadas à auditoria de regularidade (ou conformidade). Vejamos: 1.0.40 A auditoria de desempenho preocupa-se com a auditoria de economia, eficiência e eficácia, e compreende: (a) auditoria da economia das atividades administrativas, de acordo com princípios e práticas administrativas sólidos e com políticas de gerenciamento; (b) auditoria da eficiência na utilização dos recursos humanos, financeiros e de qualquer outro tipo, juntamente com o exame dos sistemas de informação, dos indicadores de desempenho, e dos procedimentos seguidos pelas entidades fiscalizadas para corrigir as deficiências encontradas; (c) auditoria da eficácia do desempenho em relação ao alcance dos objetivos da entidade fiscalizada, bem como auditoria do real impacto as atividades em relação ao impacto pretendido. A título ilustrativo, as normas do TCU também classificam a auditoria, quanto à natureza, em auditorias de regularidade e auditorias operacionais. Veja esquema abaixo: