Title: Direito Constitucional / Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade
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front: (CEBRASPE/CGE-RJ/2024) A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. É lícito à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro restringir a manifestação político-partidária nas redes sociais de servidores públicos estaduais.
response: Item Errado
comment: Completo: A questão aborda os Direitos e Garantias Fundamentais. O questionamento aqui é o seguinte: É lícito à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro restringir a manifestação político-partidária nas redes sociais de servidores públicos estaduais? Em sede de ADI nº 6530, o STF entendeu que tal restrição é reprovável. A referida ADI envolveu a edição de uma nota técnica em que a Corregedoria-Geral da União orientou a administração pública federal a adotar medidas disciplinares contra servidor que formulasse, em meios virtuais, manifestações contrárias ao órgão ao qual está subordinado. O STF indicou que, a simples edição de nota técnica, destituída de efeitos vinculantes, não tem aptidão normativa para ensejar o controle abstrato de constitucionalidade. No entanto, deixou claro que reprova a referida nota técnica, já que ela ignora a proteção Constitucional conferida à liberdade de pensamento, de expressão, de informação, de reunião, ao lado de inúmeros outros direitos de primeira geração. Olha só: Por isso, incide a conclusão – já abalizada pelo Plenário – de que a simples edição de nota técnica, destituída de efeitos vinculantes, não tem aptidão normativa para ensejar o controle abstrato de constitucionalidade. Como já afirmei, a nota técnica contém mera interpretação da lei para fins internos ao órgão, sem implicar violação direta do Texto Constitucional. Assim, conforme já fiz constar no acórdão embargado, não obstante a reprovabilidade da referida nota técnica, que ignora a proteção constitucional conferida à liberdade de pensamento, de expressão, de informação, de reunião, ao lado de inúmeros outros direitos de primeira , geração e da máxima envergadura, o fato é que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a impropriedade da utilização do controle abstrato de constitucionalidade para a averiguação da validade de atos desse jaez, destituídos de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade." (STF. Plenário. ADI 6530 AGR-ED / DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, julgado em 04/11/2021)
tldr: - Fundamento teórico (Kelsen) e supremacia constitucional
- O ordenamento jurídico é composto por normas escalonadas em níveis hierárquicos; normas inferiores retiram seu fundamento de validade das superiores.
- A Constituição está no ápice como norma-fundamento; daí decorre o princípio da supremacia da Constituição.
- Exige-se compatibilidade vertical: a validade das normas depende de sua conformidade formal (procedimento) e material (conteúdo) com a Constituição.
- Controle de constitucionalidade: finalidade e resultado
- É o mecanismo de aferição da validade das normas em face da Constituição.
- Classifica normas como inconstitucionais/inválidas (se conflitarem com a Constituição) ou constitucionais/válidas (se compatíveis).
- Busca garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional.
- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (teorias)
- Teoria da nulidade (predominante no Brasil, influência norte-americana)
  - A inconstitucionalidade afeta o plano da validade: a lei é nula desde o nascimento (“nasceu morta”).
  - Em regra, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc).
  - A decisão tem natureza declaratória (reconhece vício existente desde a origem).
- Teoria da anulabilidade (escola austríaca)
  - A inconstitucionalidade afeta o plano da eficácia: a lei produz efeitos até ser declarada inconstitucional.
  - A lei é anulável (não nula de origem).
  - A decisão produz efeitos prospectivos (ex nunc) e tem natureza constitutiva.
- Flexibilização no Brasil: modulação de efeitos pelo STF
- Embora a doutrina majoritária adote a teoria da nulidade, a jurisprudência e normas posteriores mitigaram esse rigor.
- O STF pode modular os efeitos da decisão por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
- A modulação pode fazer a decisão valer a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado, permitindo, na prática, efeitos ex nunc.
- Pressupostos do controle de constitucionalidade
- Requer:
  1. Constituição escrita e rígida; e
  2. Mecanismo de fiscalização das leis, com ao menos um órgão competente para exercer o controle.
- Rigidez constitucional: a Constituição só pode ser alterada por procedimento mais dificultoso que o das leis ordinárias → gera a supremacia formal (o legislador ordinário não altera a Constituição por ato infraconstitucional).
- Em Constituição flexível, leis podem modificar a Constituição, em regra não havendo espaço para controle de constitucionalidade.
- Exceção doutrinária: pode haver controle mesmo em constituição flexível quando houver vício formal (ex.: desrespeito ao processo legislativo).
- A supremacia formal exige garantia prática: sem mecanismo de anulação de atos inconstitucionais, a Constituição perde obrigatoriedade e força normativa (ideia atribuída ao Prof. Gilmar Mendes).
- Órgão competente e natureza do controle
- O Poder Constituinte Originário define quais órgãos exercem o controle e qual processo formaliza a decisão.
- O controle pode ser exercido por órgão com função:
  - jurisdicional (no Judiciário) ou
  - política (em outro Poder).
- No Brasil, a competência é do Judiciário, embora outros Poderes possam realizar controle em situações excepcionais.
- Origem histórica
- Marbury vs. Madison (EUA, 1803): Chief Justice John Marshall afastou a aplicação de lei por incompatibilidade com a Constituição → marco do controle difuso.
  - Relevância: não havia previsão expressa na Constituição dos EUA; consolidou a supremacia constitucional e o poder-dever judicial de não aplicar leis inconstitucionais.
- Constituição austríaca de 1920 (Oktoberverfassung): surgimento do controle concentrado inspirado em Hans Kelsen.
  - Criou um Tribunal Constitucional com competência exclusiva para controle abstrato, sem julgar caso concreto, focando na compatibilidade lógica entre lei e Constituição.
link: https://documentacao.online/estudos/ibzn.html
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back: Item Errado - Completo: A questão aborda os Direitos e Garantias Fundamentais. O questionamento aqui é o seguinte: É lícito à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro restringir a manifestação político-partidária nas redes sociais de servidores públicos estaduais? Em sede de ADI nº 6530, o STF entendeu que tal restrição é reprovável. A referida ADI envolveu a edição de uma nota técnica em que a Corregedoria-Geral da União orientou a administração pública federal a adotar medidas disciplinares contra servidor que formulasse, em meios virtuais, manifestações contrárias ao órgão ao qual está subordinado. O STF indicou que, a simples edição de nota técnica, destituída de efeitos vinculantes, não tem aptidão normativa para ensejar o controle abstrato de constitucionalidade. No entanto, deixou claro que reprova a referida nota técnica, já que ela ignora a proteção Constitucional conferida à liberdade de pensamento, de expressão, de informação, de reunião, ao lado de inúmeros outros direitos de primeira geração. Olha só: Por isso, incide a conclusão – já abalizada pelo Plenário – de que a simples edição de nota técnica, destituída de efeitos vinculantes, não tem aptidão normativa para ensejar o controle abstrato de constitucionalidade. Como já afirmei, a nota técnica contém mera interpretação da lei para fins internos ao órgão, sem implicar violação direta do Texto Constitucional. Assim, conforme já fiz constar no acórdão embargado, não obstante a reprovabilidade da referida nota técnica, que ignora a proteção constitucional conferida à liberdade de pensamento, de expressão, de informação, de reunião, ao lado de inúmeros outros direitos de primeira , geração e da máxima envergadura, o fato é que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a impropriedade da utilização do controle abstrato de constitucionalidade para a averiguação da validade de atos desse jaez, destituídos de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade." (STF. Plenário. ADI 6530 AGR-ED / DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, julgado em 04/11/2021)

front: (CEBRASPE/TJ-ES/2023) De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.
response: Errado
comment: Completo: É de extrema importância que você esteja atento às jurisprudências! Elas são tendências de prova! E, aqui, não foi diferente. Questão versando sobre a posição do STF na ADI 6852 e 6862 (Informativo 1045) Já adianto que existe a possibilidade de a Defensoria requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades, mesmo que não se tenha previsão constitucional, pois essa regra permite a solução de demandas pelas vias administrativas, evitando processos judiciais. , Vejamos o entendimento do STF nesse sentido: A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. (ADI 6852/DF e ADI 6862/PR - Informativo 1045). Portanto, a questão está errada!
tldr: - Fundamento teórico (Kelsen) e supremacia constitucional
- O ordenamento jurídico é composto por normas escalonadas em níveis hierárquicos; normas inferiores retiram seu fundamento de validade das superiores.
- A Constituição está no ápice como norma-fundamento; daí decorre o princípio da supremacia da Constituição.
- Exige-se compatibilidade vertical: a validade das normas depende de sua conformidade formal (procedimento) e material (conteúdo) com a Constituição.
- Controle de constitucionalidade: finalidade e resultado
- É o mecanismo de aferição da validade das normas em face da Constituição.
- Classifica normas como inconstitucionais/inválidas (se conflitarem com a Constituição) ou constitucionais/válidas (se compatíveis).
- Busca garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional.
- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (teorias)
- Teoria da nulidade (predominante no Brasil, influência norte-americana)
  - A inconstitucionalidade afeta o plano da validade: a lei é nula desde o nascimento (“nasceu morta”).
  - Em regra, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc).
  - A decisão tem natureza declaratória (reconhece vício existente desde a origem).
- Teoria da anulabilidade (escola austríaca)
  - A inconstitucionalidade afeta o plano da eficácia: a lei produz efeitos até ser declarada inconstitucional.
  - A lei é anulável (não nula de origem).
  - A decisão produz efeitos prospectivos (ex nunc) e tem natureza constitutiva.
- Flexibilização no Brasil: modulação de efeitos pelo STF
- Embora a doutrina majoritária adote a teoria da nulidade, a jurisprudência e normas posteriores mitigaram esse rigor.
- O STF pode modular os efeitos da decisão por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
- A modulação pode fazer a decisão valer a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado, permitindo, na prática, efeitos ex nunc.
- Pressupostos do controle de constitucionalidade
- Requer:
  1. Constituição escrita e rígida; e
  2. Mecanismo de fiscalização das leis, com ao menos um órgão competente para exercer o controle.
- Rigidez constitucional: a Constituição só pode ser alterada por procedimento mais dificultoso que o das leis ordinárias → gera a supremacia formal (o legislador ordinário não altera a Constituição por ato infraconstitucional).
- Em Constituição flexível, leis podem modificar a Constituição, em regra não havendo espaço para controle de constitucionalidade.
- Exceção doutrinária: pode haver controle mesmo em constituição flexível quando houver vício formal (ex.: desrespeito ao processo legislativo).
- A supremacia formal exige garantia prática: sem mecanismo de anulação de atos inconstitucionais, a Constituição perde obrigatoriedade e força normativa (ideia atribuída ao Prof. Gilmar Mendes).
- Órgão competente e natureza do controle
- O Poder Constituinte Originário define quais órgãos exercem o controle e qual processo formaliza a decisão.
- O controle pode ser exercido por órgão com função:
  - jurisdicional (no Judiciário) ou
  - política (em outro Poder).
- No Brasil, a competência é do Judiciário, embora outros Poderes possam realizar controle em situações excepcionais.
- Origem histórica
- Marbury vs. Madison (EUA, 1803): Chief Justice John Marshall afastou a aplicação de lei por incompatibilidade com a Constituição → marco do controle difuso.
  - Relevância: não havia previsão expressa na Constituição dos EUA; consolidou a supremacia constitucional e o poder-dever judicial de não aplicar leis inconstitucionais.
- Constituição austríaca de 1920 (Oktoberverfassung): surgimento do controle concentrado inspirado em Hans Kelsen.
  - Criou um Tribunal Constitucional com competência exclusiva para controle abstrato, sem julgar caso concreto, focando na compatibilidade lógica entre lei e Constituição.
link: https://documentacao.online/estudos/ibzn.html
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back: Errado - Completo: É de extrema importância que você esteja atento às jurisprudências! Elas são tendências de prova! E, aqui, não foi diferente. Questão versando sobre a posição do STF na ADI 6852 e 6862 (Informativo 1045) Já adianto que existe a possibilidade de a Defensoria requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades, mesmo que não se tenha previsão constitucional, pois essa regra permite a solução de demandas pelas vias administrativas, evitando processos judiciais. , Vejamos o entendimento do STF nesse sentido: A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. (ADI 6852/DF e ADI 6862/PR - Informativo 1045). Portanto, a questão está errada!

front: (CEBRASPE/TJ-ES/2023) De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
response: Errado
comment: Completo: Questão bem interessante sobre iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública. Buscou o seu conhecimento a respeito da jurisprudência do STF. Nesse sentido, vejamos o disposto na ADI 5943: A iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública é privativa do defensor público-geral. (ADI 5943, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe PUBLIC 25-01-2023) Portanto, o Governador não dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual. Nesse caso, a iniciativa legislativa é do Defensor Público Geral do Estado. Logo, a questão está incorreta, pois diverge do entendimento do STF.
tldr: - Fundamento teórico (Kelsen) e supremacia constitucional
- O ordenamento jurídico é composto por normas escalonadas em níveis hierárquicos; normas inferiores retiram seu fundamento de validade das superiores.
- A Constituição está no ápice como norma-fundamento; daí decorre o princípio da supremacia da Constituição.
- Exige-se compatibilidade vertical: a validade das normas depende de sua conformidade formal (procedimento) e material (conteúdo) com a Constituição.
- Controle de constitucionalidade: finalidade e resultado
- É o mecanismo de aferição da validade das normas em face da Constituição.
- Classifica normas como inconstitucionais/inválidas (se conflitarem com a Constituição) ou constitucionais/válidas (se compatíveis).
- Busca garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional.
- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (teorias)
- Teoria da nulidade (predominante no Brasil, influência norte-americana)
  - A inconstitucionalidade afeta o plano da validade: a lei é nula desde o nascimento (“nasceu morta”).
  - Em regra, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc).
  - A decisão tem natureza declaratória (reconhece vício existente desde a origem).
- Teoria da anulabilidade (escola austríaca)
  - A inconstitucionalidade afeta o plano da eficácia: a lei produz efeitos até ser declarada inconstitucional.
  - A lei é anulável (não nula de origem).
  - A decisão produz efeitos prospectivos (ex nunc) e tem natureza constitutiva.
- Flexibilização no Brasil: modulação de efeitos pelo STF
- Embora a doutrina majoritária adote a teoria da nulidade, a jurisprudência e normas posteriores mitigaram esse rigor.
- O STF pode modular os efeitos da decisão por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
- A modulação pode fazer a decisão valer a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado, permitindo, na prática, efeitos ex nunc.
- Pressupostos do controle de constitucionalidade
- Requer:
  1. Constituição escrita e rígida; e
  2. Mecanismo de fiscalização das leis, com ao menos um órgão competente para exercer o controle.
- Rigidez constitucional: a Constituição só pode ser alterada por procedimento mais dificultoso que o das leis ordinárias → gera a supremacia formal (o legislador ordinário não altera a Constituição por ato infraconstitucional).
- Em Constituição flexível, leis podem modificar a Constituição, em regra não havendo espaço para controle de constitucionalidade.
- Exceção doutrinária: pode haver controle mesmo em constituição flexível quando houver vício formal (ex.: desrespeito ao processo legislativo).
- A supremacia formal exige garantia prática: sem mecanismo de anulação de atos inconstitucionais, a Constituição perde obrigatoriedade e força normativa (ideia atribuída ao Prof. Gilmar Mendes).
- Órgão competente e natureza do controle
- O Poder Constituinte Originário define quais órgãos exercem o controle e qual processo formaliza a decisão.
- O controle pode ser exercido por órgão com função:
  - jurisdicional (no Judiciário) ou
  - política (em outro Poder).
- No Brasil, a competência é do Judiciário, embora outros Poderes possam realizar controle em situações excepcionais.
- Origem histórica
- Marbury vs. Madison (EUA, 1803): Chief Justice John Marshall afastou a aplicação de lei por incompatibilidade com a Constituição → marco do controle difuso.
  - Relevância: não havia previsão expressa na Constituição dos EUA; consolidou a supremacia constitucional e o poder-dever judicial de não aplicar leis inconstitucionais.
- Constituição austríaca de 1920 (Oktoberverfassung): surgimento do controle concentrado inspirado em Hans Kelsen.
  - Criou um Tribunal Constitucional com competência exclusiva para controle abstrato, sem julgar caso concreto, focando na compatibilidade lógica entre lei e Constituição.
link: https://documentacao.online/estudos/ibzn.html
title: Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade
Other fields (not shown on cards):
back: Errado - Completo: Questão bem interessante sobre iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública. Buscou o seu conhecimento a respeito da jurisprudência do STF. Nesse sentido, vejamos o disposto na ADI 5943: A iniciativa de lei sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública é privativa do defensor público-geral. (ADI 5943, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe PUBLIC 25-01-2023) Portanto, o Governador não dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual. Nesse caso, a iniciativa legislativa é do Defensor Público Geral do Estado. Logo, a questão está incorreta, pois diverge do entendimento do STF.

front: (CEBRASPE/ PM-PA Oficial - 2023) Considerando a observância dos preceitos legais e dos entendimentos jurisprudenciais que dizem respeito às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+, julgue os itens a seguir.
I As pessoas trans somente adquirem o direito à substituição de prenome e da identificação do sexo diretamente no registro civil se comprovarem ter passado pela cirurgia de transgenitalização e por tratamentos hormonais ou patologizantes.
II Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), atos de homofobia e de transfobia constituem manifestações concretas do crime de racismo.
III Caso policiais sejam acionados por populares devido à manifestação de afeto de cunho não sexual, em praça pública, entre pessoas do mesmo sexo, eles deverão deslocar-se até o local da ocorrência e levar as pessoas acusadas para prestarem depoimento na delegacia.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
response: Letra B
comment: Completo: Questão maldosa do CEBRASPE buscando entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vamos analisar com calma cada uma das alternativas? I As pessoas trans somente adquirem o direito à substituição de prenome e da identificação do sexo diretamente no registro civil se comprovarem ter passado pela cirurgia de transgenitalização e por tratamentos hormonais ou patologizantes. O STF defende que não é exigível cirurgia de transgenitalização ou tratamentos hormonais para alteração do prenome e do sexo no registro civil. Vejamos o entendimento indicado na ADI 4275/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES. 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente. Portanto, a alternativa I está errada! II Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), atos de homofobia e de transfobia constituem manifestações concretas do crime de racismo. A alternativa está correta, conforme o entendimento do STF na ADO 26/DF: O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo , vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. O Plenário do STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. A Corte enquadrou como crimes de racismo ao reconhecer omissão. III Caso policiais sejam acionados por populares devido à manifestação de afeto de cunho não sexual, em praça pública, entre pessoas do mesmo sexo, eles deverão deslocar-se até o local da ocorrência e levar as pessoas acusadas para prestarem depoimento na delegacia. A alternativa III está incorreta, pois o STF entende que é ilegal tentar criminalizar os atos e expressões públicas de cunho não sexual entre pessoas do mesmo sexo. (...) Logo, podemos afirmar que apenas o item II está certo. O nosso gabarito é a letra “B”. (...) Letra A. INCORRETA. O item I está errado. O STF defende que não é exigível cirurgia de transgenitalização ou tratamentos hormonais para alteração do prenome e do sexo no registro civil (ADI 4275/DF). Letra B. CORRETA. Realmente, apenas o item II está correto! O Plenário do STF (ADO 26) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Temos o nosso gabarito! Letra C. INCORRETA. Os itens I e III estão errados! Letra D. INCORRETA. Na verdade, o item III está errado. É ilegal tentar criminalizar os atos e expressões públicas de cunho não sexual entre pessoas do mesmo sexo. Letra E. INCORRETA. Novamente, apenas o item II está correto!
tldr: - Fundamento teórico (Kelsen) e supremacia constitucional
- O ordenamento jurídico é composto por normas escalonadas em níveis hierárquicos; normas inferiores retiram seu fundamento de validade das superiores.
- A Constituição está no ápice como norma-fundamento; daí decorre o princípio da supremacia da Constituição.
- Exige-se compatibilidade vertical: a validade das normas depende de sua conformidade formal (procedimento) e material (conteúdo) com a Constituição.
- Controle de constitucionalidade: finalidade e resultado
- É o mecanismo de aferição da validade das normas em face da Constituição.
- Classifica normas como inconstitucionais/inválidas (se conflitarem com a Constituição) ou constitucionais/válidas (se compatíveis).
- Busca garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional.
- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (teorias)
- Teoria da nulidade (predominante no Brasil, influência norte-americana)
  - A inconstitucionalidade afeta o plano da validade: a lei é nula desde o nascimento (“nasceu morta”).
  - Em regra, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc).
  - A decisão tem natureza declaratória (reconhece vício existente desde a origem).
- Teoria da anulabilidade (escola austríaca)
  - A inconstitucionalidade afeta o plano da eficácia: a lei produz efeitos até ser declarada inconstitucional.
  - A lei é anulável (não nula de origem).
  - A decisão produz efeitos prospectivos (ex nunc) e tem natureza constitutiva.
- Flexibilização no Brasil: modulação de efeitos pelo STF
- Embora a doutrina majoritária adote a teoria da nulidade, a jurisprudência e normas posteriores mitigaram esse rigor.
- O STF pode modular os efeitos da decisão por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
- A modulação pode fazer a decisão valer a partir do trânsito em julgado ou de outro momento fixado, permitindo, na prática, efeitos ex nunc.
- Pressupostos do controle de constitucionalidade
- Requer:
  1. Constituição escrita e rígida; e
  2. Mecanismo de fiscalização das leis, com ao menos um órgão competente para exercer o controle.
- Rigidez constitucional: a Constituição só pode ser alterada por procedimento mais dificultoso que o das leis ordinárias → gera a supremacia formal (o legislador ordinário não altera a Constituição por ato infraconstitucional).
- Em Constituição flexível, leis podem modificar a Constituição, em regra não havendo espaço para controle de constitucionalidade.
- Exceção doutrinária: pode haver controle mesmo em constituição flexível quando houver vício formal (ex.: desrespeito ao processo legislativo).
- A supremacia formal exige garantia prática: sem mecanismo de anulação de atos inconstitucionais, a Constituição perde obrigatoriedade e força normativa (ideia atribuída ao Prof. Gilmar Mendes).
- Órgão competente e natureza do controle
- O Poder Constituinte Originário define quais órgãos exercem o controle e qual processo formaliza a decisão.
- O controle pode ser exercido por órgão com função:
  - jurisdicional (no Judiciário) ou
  - política (em outro Poder).
- No Brasil, a competência é do Judiciário, embora outros Poderes possam realizar controle em situações excepcionais.
- Origem histórica
- Marbury vs. Madison (EUA, 1803): Chief Justice John Marshall afastou a aplicação de lei por incompatibilidade com a Constituição → marco do controle difuso.
  - Relevância: não havia previsão expressa na Constituição dos EUA; consolidou a supremacia constitucional e o poder-dever judicial de não aplicar leis inconstitucionais.
- Constituição austríaca de 1920 (Oktoberverfassung): surgimento do controle concentrado inspirado em Hans Kelsen.
  - Criou um Tribunal Constitucional com competência exclusiva para controle abstrato, sem julgar caso concreto, focando na compatibilidade lógica entre lei e Constituição.
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title: Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade
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back: Letra B - Completo: Questão maldosa do CEBRASPE buscando entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vamos analisar com calma cada uma das alternativas? I As pessoas trans somente adquirem o direito à substituição de prenome e da identificação do sexo diretamente no registro civil se comprovarem ter passado pela cirurgia de transgenitalização e por tratamentos hormonais ou patologizantes. O STF defende que não é exigível cirurgia de transgenitalização ou tratamentos hormonais para alteração do prenome e do sexo no registro civil. Vejamos o entendimento indicado na ADI 4275/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES. 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente. Portanto, a alternativa I está errada! II Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), atos de homofobia e de transfobia constituem manifestações concretas do crime de racismo. A alternativa está correta, conforme o entendimento do STF na ADO 26/DF: O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo , vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. O Plenário do STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. A Corte enquadrou como crimes de racismo ao reconhecer omissão. III Caso policiais sejam acionados por populares devido à manifestação de afeto de cunho não sexual, em praça pública, entre pessoas do mesmo sexo, eles deverão deslocar-se até o local da ocorrência e levar as pessoas acusadas para prestarem depoimento na delegacia. A alternativa III está incorreta, pois o STF entende que é ilegal tentar criminalizar os atos e expressões públicas de cunho não sexual entre pessoas do mesmo sexo. (...) Logo, podemos afirmar que apenas o item II está certo. O nosso gabarito é a letra “B”. (...) Letra A. INCORRETA. O item I está errado. O STF defende que não é exigível cirurgia de transgenitalização ou tratamentos hormonais para alteração do prenome e do sexo no registro civil (ADI 4275/DF). Letra B. CORRETA. Realmente, apenas o item II está correto! O Plenário do STF (ADO 26) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Temos o nosso gabarito! Letra C. INCORRETA. Os itens I e III estão errados! Letra D. INCORRETA. Na verdade, o item III está errado. É ilegal tentar criminalizar os atos e expressões públicas de cunho não sexual entre pessoas do mesmo sexo. Letra E. INCORRETA. Novamente, apenas o item II está correto!