Title: Direito Constitucional / Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal
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On every note of this deck, unless a note says otherwise:
tldr: - Origem e composição do STF
- É o órgão judicial mais antigo do Brasil: antecessor criado em 1828 (Supremo Tribunal de Justiça); STF instituído em 1891 (1ª Constituição republicana).
- Segundo o art. 101 da CF/88, o STF é composto por 11 Ministros.
- Requisitos constitucionais para ser Ministro (incluindo valores/limites):
  - Idade: mais de 35 e menos de 70 anos (teto de 70 incluído pela EC nº 122, de 17/05/2022).
  - Notável saber jurídico e reputação ilibada.
  - Cargo privativo de brasileiro nato.
  - Estar em pleno gozo dos direitos políticos.
- Nomeação: etapas e quórum
- Indicação monocrática do Presidente da República.
- Sabatina (arguição pública) no Senado, pela CCJ.
- Aprovação pelo Senado por maioria absoluta (quórum constitucional).
- Após aprovação, o Presidente realiza a nomeação.
- Crítica doutrinária destacada: a indicação monocrática pode comprometer a independência dos Ministros.
- Estrutura interna do STF
- Há 2 Turmas + Plenário.
- Cada Turma tem 5 Ministros; o Presidente do STF não integra Turma.
- Turmas têm competências idênticas; processos são distribuídos aos Ministros-Relatores (não às Turmas).
- Presidência de cada Turma: critério de antiguidade.
- Presidente do STF:
  - Eleito pelos pares para mandato de 2 anos.
  - Vedada reeleição.
  - Tradição: Presidente e Vice são os dois mais antigos que ainda não exerceram os cargos.
- Papel do STF e tipos de competência
- É o órgão de cúpula do Judiciário: atua como Corte Constitucional (jurisdição constitucional) e como tribunal de última instância; em alguns casos, atua como instância originária inclusive para causas não constitucionais (ex.: julgamento de parlamentares por crimes comuns).
- Competências são taxativas na Constituição e dividem-se em:
  - Originárias (ajuizadas diretamente no STF).
  - Recursais (chegam por recurso: ordinário e extraordinário).
- Competências originárias (art. 102, I, CF/88) — pontos centrais
- Controle concentrado-abstrato de constitucionalidade: STF julga ADI, ADO, ADC e ADPF.
- Foro por prerrogativa de função (altas autoridades):
  - Julga crimes comuns de: Presidente, Vice, membros do Congresso, Ministros do STF e PGR.
  - Crimes de responsabilidade dessas autoridades (como Presidente/Vice) são julgados pelo Senado Federal (distinção enfatizada).
  - Entendimento do STF sobre parlamentares: foro aplica-se apenas a crimes praticados no exercício do cargo e relacionados às funções.
  - Tendência jurisprudencial: restrição do foro; Constituições estaduais não podem criar/estender foro para autoridades não previstas na CF (salvo hipóteses por simetria estritamente reconhecidas).
- STF julga crimes comuns e de responsabilidade de:
  - Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas (com ressalva: se crime de responsabilidade for conexo ao do Presidente, julga o Senado).
  - Membros de Tribunais Superiores, membros do TCU e chefes de missão diplomática permanente.
  - Observação do texto: entendimento dominante de que congressistas não respondem por crime de responsabilidade (podendo haver perda de mandato por quebra de decoro, art. 55, II).
- Remédios constitucionais/ações específicas (autoridade envolvida define a competência):
  - Habeas corpus quando o paciente for autoridade das alíneas de foro (ex.: b e c).
  - Mandado de segurança e habeas data contra atos do: Presidente, Mesas da Câmara/Senado, TCU, PGR e do próprio STF.
  - Regra destacada:
  - MS/HD contra ato de Tribunal: julga o próprio Tribunal.
  - HC contra ato de Tribunal: vai para a instância imediatamente superior (ex.: HC contra ato do STJ vai ao STF).
  - Ação popular: não há foro especial; contra Presidente, tramita na 1ª instância.
- Litígios internacionais: entre Estado estrangeiro/organismo internacional e União/Estados/DF/Territórios.
  - Se for contra Município ou pessoa residente no Brasil: competência é do juiz federal (art. 109, II), com recurso ordinário ao STJ.
- Conflitos federativos: entre União x Estados, União x DF, Estados entre si e Estado x DF (incluindo entidades da administração indireta).
  - Conflito autarquia federal x Estado só vai ao STF se houver risco à harmonia do pacto federativo; caso contrário, é Justiça Federal.
  - Conflitos envolvendo Municípios não estão no art. 102, I, “f”: tendem à Justiça Federal.
- Extradição passiva (solicitada por Estado estrangeiro): STF julga; decisão final sobre entregar ou não é do Presidente da República, mesmo se o STF deferir.
- Homologação de sentença estrangeira/exequatur: deixou de ser do STF e passou ao STJ com a EC nº 45/2004.
- Outras hipóteses originárias relevantes:
  - Revisão criminal e ação rescisória de seus julgados.
  - Reclamação constitucional: preservar competência e garantir autoridade das decisões (inclui obediência a decisões do controle concentrado e a Súmulas Vinculantes); não cabe reclamação contra atos de Ministros/Turmas (são tidos como do próprio Tribunal).
  - Execução de sentença nas causas de sua competência originária (com possibilidade de delegação de atos).
  - Ações com interesse exclusivo de toda a magistratura ou quando mais da metade do tribunal de origem estiver impedida/interessada.
  - Conflitos de competência: entre STJ e quaisquer tribunais; entre Tribunais Superiores; e entre Tribunais Superiores e quaisquer outros tribunais (com distinção para casos de mera hierarquia).
  - Medida cautelar nas ações do controle concentrado.
  - Mandado de injunção quando a norma faltante for atribuição do Presidente, Congresso, Casas/mesas legislativas, TCU, Tribunais Superiores ou STF.
  - Ações contra CNJ e CNMP (art. 102, I, r): competência do STF pode abranger não só ações mandamentais, mas também ações ordinárias, porém de forma restrita:
  - Cabe ação no STF contra deliberações positivas (quando CNJ/CNMP intervém, aplica sanção, avoca processo etc.).
  - Não cabe no STF contra deliberações negativas (quando apenas mantêm decisão do órgão fiscalizado).
- Menção a competências implícitas/interpretação extensiva reconhecidas pela jurisprudência (ex.: MS relacionado a extradição; MS contra CPI; HC ligado à Interpol em contexto de extradição; HC contra decisão do STJ em caso de constrangimento ilegal).
- Competência recursal (art. 102, II e III, CF/88)
- Recurso ordinário (art. 102, II):
  - Contra decisão denegatória em HC, MS, HD e MI decididos em única instância por Tribunais Superiores.
  - Em crime político: julgado originariamente por juiz federal (art. 109, IV); da decisão cabe recurso ordinário direto ao STF, sem passar por TRF.
- Recurso extraordinário (art. 102, III): instrumento central do controle difuso de constitucionalidade; cabe quando decisão:
  - Contrariar a Constituição (a).
  - Declarar inconstitucional tratado ou lei federal (b).
  - Julgar válida lei/ato de governo local contestado em face da Constituição (c).
  - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal (d) — explicado como controvérsia constitucional por envolver repartição de competências na federação (não hierarquia simples).
- Requisitos para admissibilidade do RE (inclui quórum relevante):
  - Decisão em única ou última instância (sem recurso ordinário cabível).
  - Prequestionamento (matéria constitucional já debatida na origem).
  - Repercussão geral (filtro criado pela EC 45/2004):
  - STF só pode recusar por votação de 2/3 dos seus membros (ou seja, 8 de 11).
  - Reconhecida a repercussão geral, processos semelhantes na origem aguardam e depois aplicam a tese firmada pelo STF.
link: https://documentacao.online/estudos/nq5y.html

front: (Pref. São José dos Campos-SP – 2022) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação irretocável.
response: Errada
comment: Conforme o art. 101 da CF/88, o STF é composto por 11 (onze) Ministros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade. Questão errada.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Errada - Conforme o art. 101 da CF/88, o STF é composto por 11 (onze) Ministros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou tiver filho brasileiro.
response: Errada
comment: O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, “g”). Isso se aplica a todo e qualquer pedido de extradição. Questão errada.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Errada - O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, “g”). Isso se aplica a todo e qualquer pedido de extradição. Questão errada.

front: (PC-DF – 2015) Compete ao STF julgar as causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa domiciliada no Brasil.
response: Errada
comment: O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, os conflitos entre Estado estrangeiro e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art. 102, I, “e”). O conflito envolvendo Estado estrangeiro e Município é julgado pelos juízes federais. Questão errada.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Errada - O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, os conflitos entre Estado estrangeiro e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art. 102, I, “e”). O conflito envolvendo Estado estrangeiro e Município é julgado pelos juízes federais. Questão errada.

front: (TCM-GO – 2015) O STF julga originariamente os conflitos de competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
response: Errada
comment: O STF não julga os conflitos envolvendo Municípios. Em sua atuação, o STF julga os conflitos federativos envolvendo a União, os Estados e o Distrito Federal. Questão errada.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Errada - O STF não julga os conflitos envolvendo Municípios. Em sua atuação, o STF julga os conflitos federativos envolvendo a União, os Estados e o Distrito Federal. Questão errada.

front: (TRT 23ª Região – 2014) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção decididos, em instância única, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
response: Errada
comment: O STF julga, em recurso ordinário, o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção decididos, em instância única, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Questão errada.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Errada - O STF julga, em recurso ordinário, o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção decididos, em instância única, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Questão errada.

front: (TRT 23ª Região – 2014) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
response: Errado
comment: De fato, o STF tem competência para julgar os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais. No entanto, essa é uma competência originária do STF. Não se tratam de hipóteses de cabimento de recurso ordinário. Questão errada.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Errado - De fato, o STF tem competência para julgar os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais. No entanto, essa é uma competência originária do STF. Não se tratam de hipóteses de cabimento de recurso ordinário. Questão errada.

front: (TJ-PA – 2014) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
response: Correta
comment: É isso mesmo! Essa é uma hipótese em que cabível recurso extraordinário, conforme art. 102, III, “d”. Questão correta.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Correta - É isso mesmo! Essa é uma hipótese em que cabível recurso extraordinário, conforme art. 102, III, “d”. Questão correta.

front: (ISS Florianópolis – 2014) O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.
response: Correta
comment: A admissão de Recurso Extraordinário depende da demonstração da existência de “ repercussão geral”. O STF somente poderá recusar a repercussão geral pela manifestação de 2/3 dos seus membros. Questão correta.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Correta - A admissão de Recurso Extraordinário depende da demonstração da existência de “ repercussão geral”. O STF somente poderá recusar a repercussão geral pela manifestação de 2/3 dos seus membros. Questão correta.

front: CEBRASPE/MP-CE/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais tribunais superiores têm jurisdição apenas na capital federal.
response: Item Errado
comment: O art. 92, § 2º, da CF/88 expressamente dispõe que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Portanto, não se trata de jusridição restrita à capital federal.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Item Errado - O art. 92, § 2º, da CF/88 expressamente dispõe que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Portanto, não se trata de jusridição restrita à capital federal.

front: CEBRASPE/TRT-10/2025 É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.
response: Item Errado
comment: , Uma das competências privativas previstas na CF/88 para os tribunais, especificamente em seu art. 96, inciso I, alínea “d”, é a de que eles podem propor a criação de novas varas judiciárias, não se tratando, portanto, de uma competência privativa do STF: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: d) propor a criação de novas varas judiciárias;
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Item Errado - , Uma das competências privativas previstas na CF/88 para os tribunais, especificamente em seu art. 96, inciso I, alínea “d”, é a de que eles podem propor a criação de novas varas judiciárias, não se tratando, portanto, de uma competência privativa do STF: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: d) propor a criação de novas varas judiciárias;

front: CEBRASPE/PC-PE/2024 A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
a) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta. ,
b) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
c) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
d) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
e) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.
response: Letra A
comment: Completo: A questão versa sobre o Controle de Constitucionalidade, em especial a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, que está inserida no contexto das ações de controle concentrado de competência originária do STF para o julgamento. A ADPF foi instituída pelo texto original da Constituição Federal de 1988. Confira a previsão: Art. 102 (...) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. A Lei nº 9.882/99, disciplina em seu art. 4º, que a petição inicial poderá ser indeferida liminarmente pelo relator, quando não for caso de ADPF, por falta de algum requisito disposto na lei, vejamos: Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. Diante do exposto, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. De cara, o nosso gabarito! A ADPF, poderá vir a ser indeferida de forma liminar pelo relator, quando a petição for inepta, conforme o art. 4º da Lei 9.882/99. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que a entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos não possui legitimidade para propor ADPF, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.882/99 e art. 103 da CRFB/88: Art. 2º Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. (...) , Importante esclarecer que os legitimados para propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI estão dispostos no art. 103 da CRFB/88. Vejamos: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. LETRA C. INCORRETA. Não é necessário apresentar a certidão original do ato normativo impugnado, a Lei requer a apresentação de cópia, confira: Art. 3º A petição inicial deverá conter: Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. LETRA D. INCORRETA. A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade. Trata-se, portanto, de ação de caráter residual: não sendo possível o ajuizamento das demais modalidades de controle abstrato, admite-se o uso da ADPF. Esse é o princípio da subsidiariedade, conforme o art. 4º, §1º da Lei nº 9.882/99. LETRA E. INCORRETA. Conforme o §1º do art. 103 da CRFB/88, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. ,
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Letra A - Completo: A questão versa sobre o Controle de Constitucionalidade, em especial a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, que está inserida no contexto das ações de controle concentrado de competência originária do STF para o julgamento. A ADPF foi instituída pelo texto original da Constituição Federal de 1988. Confira a previsão: Art. 102 (...) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. A Lei nº 9.882/99, disciplina em seu art. 4º, que a petição inicial poderá ser indeferida liminarmente pelo relator, quando não for caso de ADPF, por falta de algum requisito disposto na lei, vejamos: Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. Diante do exposto, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. De cara, o nosso gabarito! A ADPF, poderá vir a ser indeferida de forma liminar pelo relator, quando a petição for inepta, conforme o art. 4º da Lei 9.882/99. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que a entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos não possui legitimidade para propor ADPF, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.882/99 e art. 103 da CRFB/88: Art. 2º Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. (...) , Importante esclarecer que os legitimados para propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI estão dispostos no art. 103 da CRFB/88. Vejamos: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. LETRA C. INCORRETA. Não é necessário apresentar a certidão original do ato normativo impugnado, a Lei requer a apresentação de cópia, confira: Art. 3º A petição inicial deverá conter: Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. LETRA D. INCORRETA. A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade. Trata-se, portanto, de ação de caráter residual: não sendo possível o ajuizamento das demais modalidades de controle abstrato, admite-se o uso da ADPF. Esse é o princípio da subsidiariedade, conforme o art. 4º, §1º da Lei nº 9.882/99. LETRA E. INCORRETA. Conforme o §1º do art. 103 da CRFB/88, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. ,

front: CEBRASPE/ITAIPU/2024 Tendo em vista que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil pode ser considerado como misto, assinale a opção correta a respeito desse sistema. Nesse sentido, considere que as siglas ADI, ADC e ADPF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
a) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
b) O objeto e os legitimados para a ADI e a ADC são os mesmos; porém, enquanto na primeira, se busca declarar a inconstitucionalidade da norma, na segunda, o objetivo é a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo.
c) Nas ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF), o advogado-geral da União será citado para manifestação, podendo, em qualquer caso, manifestar-se pela procedência ou improcedência do pedido, conforme sua convicção.
d) No controle difuso, há a cláusula de reserva de plenário, de forma que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal previsão é aplicável também às turmas recursais dos juizados especiais.
e) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e nas ADC produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
response: Letra E
comment: Completo: Agora, vamos testar os conhecimentos sobre o Controle de Constitucionalidade. O controle abstrato de constitucionalidade é aquele que busca examinar a constitucionalidade de uma lei em tese. Não há um caso concreto em análise; é a lei, em abstrato, que tem sua constitucionalidade aferida pelo Poder Judiciário. No controle abstrato, a constitucionalidade da lei ou ato normativo é arguida na via principal, por meio de ação direta. No Brasil, o controle abstrato é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (tendo como parâmetro a Constituição Federal) ou pelos Tribunais de Justiça (tendo como parâmetro as respectivas Constituições Estaduais). Em razão disso, diz-se que o controle abstrato é efetuado de modo concentrado. O controle abstrato de constitucionalidade face à Constituição Federal é efetuado por meio das seguintes ações, propostas perante o STF: ADI, ADC, ADO e ADPF. , As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações de ADI e ADC produz eficácia contra todos e têm efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, bem como nas esferas federal, estadual e municipal. Vamos à leitura da disposição constitucional: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Diante do exposto, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que as providências adotadas deverão ser tomadas em trinta dias (não noventa), de acordo com o art. 103, § 2º da CRFB/88, vejamos: Art. 103 (...) § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque ambas as ações têm os mesmos legitimados, porém os objetos são diferentes. A ADI é proposta para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, já a ADC é proposta para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. , LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o AGU será previamente citado para defender o ato ou texto impugnado, uma vez que é o seu dever proteger a constitucionalidade da norma impugnada, vejamos: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que DEFENDERÁ O ATO OU TEXTO IMPUGNADO. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a cláusula de reserva de plenário não é atribuída às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com a disposição do art. 102, § 2º da CRFB/88, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Letra E - Completo: Agora, vamos testar os conhecimentos sobre o Controle de Constitucionalidade. O controle abstrato de constitucionalidade é aquele que busca examinar a constitucionalidade de uma lei em tese. Não há um caso concreto em análise; é a lei, em abstrato, que tem sua constitucionalidade aferida pelo Poder Judiciário. No controle abstrato, a constitucionalidade da lei ou ato normativo é arguida na via principal, por meio de ação direta. No Brasil, o controle abstrato é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (tendo como parâmetro a Constituição Federal) ou pelos Tribunais de Justiça (tendo como parâmetro as respectivas Constituições Estaduais). Em razão disso, diz-se que o controle abstrato é efetuado de modo concentrado. O controle abstrato de constitucionalidade face à Constituição Federal é efetuado por meio das seguintes ações, propostas perante o STF: ADI, ADC, ADO e ADPF. , As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações de ADI e ADC produz eficácia contra todos e têm efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, bem como nas esferas federal, estadual e municipal. Vamos à leitura da disposição constitucional: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Diante do exposto, podemos afirmar que o nosso gabarito é a LETRA E! (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, uma vez que as providências adotadas deverão ser tomadas em trinta dias (não noventa), de acordo com o art. 103, § 2º da CRFB/88, vejamos: Art. 103 (...) § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. LETRA B. INCORRETA. A alternativa está errada, porque ambas as ações têm os mesmos legitimados, porém os objetos são diferentes. A ADI é proposta para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, já a ADC é proposta para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. , LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o AGU será previamente citado para defender o ato ou texto impugnado, uma vez que é o seu dever proteger a constitucionalidade da norma impugnada, vejamos: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que DEFENDERÁ O ATO OU TEXTO IMPUGNADO. LETRA D. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a cláusula de reserva de plenário não é atribuída às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. LETRA E. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com a disposição do art. 102, § 2º da CRFB/88, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

front: CEBRASPE/TCDF/2023 No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF, desde que o parâmetro seja a CF.
response: Errado
comment: Completo: Vamos colocar a mão na massa e resolver uma questão sobre o Controle de Constitucionalidade? Inicialmente, confira o art. 102, I, a da CRFB/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Diante de todo o exposto, temos que a ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal. O direito municipal, bem como as leis e atos normativos do Distrito Federal editados no desempenho de sua competência municipal, não poderá ser impugnado em sede de ADI. Portanto, a alternativa está incorreta!
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back: Errado - Completo: Vamos colocar a mão na massa e resolver uma questão sobre o Controle de Constitucionalidade? Inicialmente, confira o art. 102, I, a da CRFB/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Diante de todo o exposto, temos que a ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal. O direito municipal, bem como as leis e atos normativos do Distrito Federal editados no desempenho de sua competência municipal, não poderá ser impugnado em sede de ADI. Portanto, a alternativa está incorreta!

front: CEBRASPE/TCDF - Analista/2023 Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
response: Errado
comment: Completo: A questão versa sobre a competência para julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU. O art. 109, inciso I da CRFB/88 estabelece o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Nesse caso, a União é diretamente interessada, visto que da impugnação de um ato administrativo proferido pelo TCU podemos ter impacto direto ao erário público (positiva ou negativamente). Portanto, podemos concluir que a referida ação deve ser proposta perante a Justiça Federal. Ademais, o STF firmou entendimento no sentido de que a referida Corte não tem competência para julgar ação ordinária em face do Tribunal de Contas da União. Olha só: O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. [AC 2.404 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014.] Diante de todo o exposto, a assertiva está ERRADA.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Errado - Completo: A questão versa sobre a competência para julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU. O art. 109, inciso I da CRFB/88 estabelece o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Nesse caso, a União é diretamente interessada, visto que da impugnação de um ato administrativo proferido pelo TCU podemos ter impacto direto ao erário público (positiva ou negativamente). Portanto, podemos concluir que a referida ação deve ser proposta perante a Justiça Federal. Ademais, o STF firmou entendimento no sentido de que a referida Corte não tem competência para julgar ação ordinária em face do Tribunal de Contas da União. Olha só: O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. [AC 2.404 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014.] Diante de todo o exposto, a assertiva está ERRADA.

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
response: Errado
comment: Completo: Atenção, meus amigos! Aqui temos uma questão versa sobre Reclamação Constitucional e exige conhecimento do candidato no tocante ao entendimento do STF acerca da aderência estrita do objeto do ato reclamado. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo: 1/ A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A manutenção dos critérios estabelecidos em lei anterior à Constituição de 1988, dissociando-os da indexação pelo salário-mínimo mediante a fixação do momento em que apurado o valor do direito prescrito na norma, não possui aderência estrita com a Súmula Vinculante 4 e a ADPF 53/PI. [Rcl 16.831 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 261 de 17-11-2017.] Sendo assim, a reclamação constitucional EXIGE aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível. Logo, o item está .
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back: Errado - Completo: Atenção, meus amigos! Aqui temos uma questão versa sobre Reclamação Constitucional e exige conhecimento do candidato no tocante ao entendimento do STF acerca da aderência estrita do objeto do ato reclamado. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo: 1/ A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A manutenção dos critérios estabelecidos em lei anterior à Constituição de 1988, dissociando-os da indexação pelo salário-mínimo mediante a fixação do momento em que apurado o valor do direito prescrito na norma, não possui aderência estrita com a Súmula Vinculante 4 e a ADPF 53/PI. [Rcl 16.831 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 261 de 17-11-2017.] Sendo assim, a reclamação constitucional EXIGE aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível. Logo, o item está .

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. , É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
response: Certo
comment: Questão bem bacana que aborda a Competência do STF. Precisamos analisar o art. 102, I, c, d e i da CRFB/88, olha só: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. É importante entender a diferença entre o paciente e o coator. Vamos lá? O Paciente é aquele que está com a sua liberdade de locomoção cerceada ou sob a ameaça de cerceamento. Já o Coator (Polo Passivo) é o responsável pelo cerceamento ou ameaça de cerceamento da liberdade do paciente. Os chefes de missão diplomática de caráter permanente são autoridades cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Logo, realmente é do STF a competência originária para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente. Por isso, a questão está correta!
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back: Certo - Questão bem bacana que aborda a Competência do STF. Precisamos analisar o art. 102, I, c, d e i da CRFB/88, olha só: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. É importante entender a diferença entre o paciente e o coator. Vamos lá? O Paciente é aquele que está com a sua liberdade de locomoção cerceada ou sob a ameaça de cerceamento. Já o Coator (Polo Passivo) é o responsável pelo cerceamento ou ameaça de cerceamento da liberdade do paciente. Os chefes de missão diplomática de caráter permanente são autoridades cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Logo, realmente é do STF a competência originária para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente. Por isso, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado.
response: Errado
comment: Controle de Constitucionalidade é um assunto que não pode ser negligenciado! De cara, já vou adiantando que a questão está errada! Todavia, vamos entender o motivo? O art. 125, §2º da CRFB/88 prevê a chamada ADI Estadual ou Representação Direta de Inconstitucionalidade, confira o texto: , § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. No tema da competência, o controle de constitucionalidade abstrato estadual é exercido exclusivamente pelo TJ local. Detalhe importante: não cabe ADI em face de normas anteriores à Constituição. Você deve estar se perguntando: existe alguma forma de controle concentrado para esse caso? Sim! Cabe a ADPF! Nesse sentido, temos o art. 102, §1º da CRFB/88 combinado com o art. 1º, PU, inciso I da Lei 9.882/99. Olha só: Art. 102, §1º da CRFB/88: A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 1º da Lei 9.882/99: A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Isto posto, a questão erra ao dizer que no âmbito de ADI, formalizada perante Tribunal de Justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado, pois o meio adequado seria uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.
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back: Errado - Controle de Constitucionalidade é um assunto que não pode ser negligenciado! De cara, já vou adiantando que a questão está errada! Todavia, vamos entender o motivo? O art. 125, §2º da CRFB/88 prevê a chamada ADI Estadual ou Representação Direta de Inconstitucionalidade, confira o texto: , § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. No tema da competência, o controle de constitucionalidade abstrato estadual é exercido exclusivamente pelo TJ local. Detalhe importante: não cabe ADI em face de normas anteriores à Constituição. Você deve estar se perguntando: existe alguma forma de controle concentrado para esse caso? Sim! Cabe a ADPF! Nesse sentido, temos o art. 102, §1º da CRFB/88 combinado com o art. 1º, PU, inciso I da Lei 9.882/99. Olha só: Art. 102, §1º da CRFB/88: A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 1º da Lei 9.882/99: A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Isto posto, a questão erra ao dizer que no âmbito de ADI, formalizada perante Tribunal de Justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado, pois o meio adequado seria uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.
response: Errado
comment: O examinador cobrou as disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, em especial, a competência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o art. 102, I, alínea “r” da CRFB/88: , Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto, é errado dizer que compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP, pois essa competência é do STF. Dessa forma, o item está ERRADO.
title: Supremo Tribunal Federal
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back: Errado - O examinador cobrou as disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, em especial, a competência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o art. 102, I, alínea “r” da CRFB/88: , Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Portanto, é errado dizer que compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP, pois essa competência é do STF. Dessa forma, o item está ERRADO.