Title: Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade Concentrado
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tldr: - Controle concentrado e controle abstrato: conceitos e relação
- Controle concentrado: exercido por número limitado de órgãos judiciais.
  - No Brasil: STF (parâmetro = CF/88) e Tribunais de Justiça (TJs) (parâmetro = Constituições Estaduais).
- Controle abstrato: examina a lei “em tese”, com raciocínio teórico, sem lide de direitos subjetivos; é feito na via principal (ação direta).
- Regra prática: controle concentrado é quase sempre abstrato, mas:
  - Exceção: existe controle concentrado-concreto via representação interventiva (ADI interventiva).
  - Também pode haver controle difuso-abstrato (ex.: quando órgão fracionário remete ao plenário, que aprecia a constitucionalidade “em tese” enquanto o caso concreto fica suspenso).
- Matéria interna corporis: por separação de Poderes (art. 2º, CF), o Judiciário não controla interpretação de regras meramente regimentais das Casas Legislativas, salvo desrespeito a normas constitucionais do processo legislativo (ex.: RE 1297884/DF, Tema 1120; MS 38.216).
- Ações do controle abstrato perante o STF (parâmetro = CF/88)
- ADI (genérica)
- ADO (por omissão)
- ADC (declaratória de constitucionalidade)
- ADPF (descumprimento de preceito fundamental)
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
- Competência
- Exclusiva do STF para julgar ADI de lei/ato normativo federal ou estadual em face da CF/88.
- Parâmetro de controle
- Regra: todas as normas constitucionais (expressas e implícitas, ex.: proporcionalidade) servem de parâmetro.
- Bloco de constitucionalidade:
  - Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF (status de emenda) são parâmetro.
  - Emendas constitucionais também integram o bloco (inclusive “emendas avulsas”, ex.: EC 107/2020 sobre adiamento das eleições municipais de 2020).
- Não podem ser parâmetro na ADI (segundo o texto):
  - Preâmbulo (STF: sem força normativa).
  - Normas do ADCT com eficácia exaurida.
  - Normas de Constituições pretéritas (somente normas constitucionais vigentes servem de parâmetro).
- Mudança superveniente do parâmetro constitucional:
  - Não há convalidação de lei que nasceu inconstitucional (ex.: Lei PR 12.398/98 sobre contribuição de inativos não foi convalidada pela EC 41/2003; “nasceu morta”; STF não reconhece constitucionalidade superveniente).
  - Se o parâmetro muda durante o curso da ADI, isso não impede o conhecimento da ação (evita “ressuscitar” lei nitidamente inconstitucional).
  - Se a ADI é proposta com parâmetro já revogado, não será conhecida.
- Objeto (o que pode ser atacado por ADI no STF)
- Lei/ato normativo federal ou estadual, pós-constitucional (após 1988) e com normatividade (generalidade + abstração).
- Municípios: leis/atos normativos municipais não são objeto de ADI no STF (em regra), mas podem ser controlados via ADPF.
- Distrito Federal:
  - ADI é possível se a lei distrital for editada no exercício de competência estadual.
  - Não cabe ADI se a lei distrital for de competência municipal.
- Atos de efeitos concretos: em regra não cabem em ADI; exceção relevante:
  - Atos de efeitos concretos aprovados sob forma de lei em sentido estrito podem ser objeto de ADI (ex.: LDO, LOA e MPs de créditos extraordinários).
- Exemplos de atos que podem ser objeto de ADI (doutrina majoritária, conforme texto):
  - Espécies do art. 59, CF (inclui leis, MPs, decretos legislativos, resoluções etc.; observação: se MP virar lei, exige aditamento; se caducar/rejeitar, ADI fica prejudicada).
  - Decretos autônomos (atos primários).
  - Tratados internacionais (inclusive decretos legislativos de aprovação e decreto presidencial de promulgação, após sua edição).
  - Regimentos internos de tribunais e Casas Legislativas.
  - Constituições e leis estaduais.
  - Observações adicionais (linha Gilmar Mendes/jurisprudência citada): atos normativos autônomos de entes públicos (ex.: agência reguladora), pareceres com força normativa, resolução do TSE com caráter autônomo/inovador; precedentes ADI 3.202/RN e ADI 5104/DF.
- Exemplos do que não pode ser objeto de ADI:
  - Normas constitucionais originárias.
  - Leis/atos revogados ou com eficácia exaurida (em regra perde objeto; exceções: fraude processual – ADI 3232/3306; e “singularidades” – ADI 4426).
  - Direito pré-constitucional (só juízo de recepção/revogação; ADPF pode ser via adequada).
  - Súmulas e súmulas vinculantes (não são atos normativos).
  - Atos normativos secundários (mera ilegalidade; STF não admite inconstitucionalidade reflexa para ADI).
- Legitimidade ativa (art. 103, CF/88)
- Rol taxativo: PR; Mesas da Câmara e do Senado; Mesa de AL/CLDF; Governador; PGR; CFOAB; partido com representação no Congresso; confederação sindical/entidade de classe nacional.
- Observações relevantes do texto:
  - Deputado/Senador não propõe ADI (quem propõe é a Mesa).
  - Partido precisa ter representação no Congresso no momento da propositura; perda superveniente não prejudica.
  - Confederação/entidade deve ser nacional; STF aceita “associação de associações”; sindicatos e federações (mesmo nacionais) não têm legitimidade — só confederações.
  - Não se estende a vice (salvo substituição); governador afastado cautelarmente por recebimento de denúncia por crime comum não tem legitimidade.
- Necessidade de advogado:
  - Só partido político e confederação/entidade nacional precisam de advogado para propor; demais têm capacidade postulatória especial.
- Classificação:
  - Legitimados universais: podem propor sobre qualquer tema (PR, Mesas Câmara/Senado, PGR, CFOAB, partido com representação).
  - Legitimados especiais: exigem pertinência temática (Governador, Mesa AL/CLDF, confederação/entidade nacional).
- Processo (Lei 9.868/99): pedido, causa de pedir e indisponibilidade
- STF atua por provocação (inércia).
- Inicial deve indicar dispositivos impugnados, fundamentos e pedido.
- Princípio do pedido: STF examina, em regra, o que foi impugnado; arrastamento é exceção.
- Causa de pedir aberta: STF não fica preso à fundamentação jurídica do autor.
- Não há desistência da ADI.
- Relator pode indeferir liminarmente inicial inepta/não fundamentada/improcedente.
- Informações: órgão de origem da norma responde em 30 dias.
- Aditamento: admitido em hipóteses restritas; em MP convertida em lei, há necessidade de aditamento para regularidade (referência: ADI 5.727/DF).
- Amicus curiae
- Não há intervenção de terceiros “clássica” (processo objetivo), mas há amicus curiae (art. 7º, §2º).
- Requisitos avaliados pelo relator: relevância, representatividade, pertinência temática; pedido até liberação para pauta.
- No STF, regra prática do texto: amicus não tem legitimidade recursal, nem para embargos de declaração (precedentes: ADI 4233 ED, ADC 49 ED-ED).
- AGU e PGR
- AGU: em regra defende constitucionalidade (art. 103, §3º), mas STF reconhece que não é obrigado (ex.: se STF já firmou inconstitucionalidade; e autonomia reconhecida na ADI 3916).
- PGR: sempre se manifesta como custos constitutionis; parecer não vincula o STF; pode opinar contra ADI proposta por ele mesmo.
- Medida cautelar em ADI
- Requisitos: fumus boni iuris + periculum in mora.
- Regra: ouvir previamente autoridades de origem; urgência pode dispensar.
- Quóruns:
  - Presença mínima: 8 ministros
  - Aprovação: maioria absoluta = 6 votos
  - Recesso: presidente pode conceder ad referendum do Pleno.
- Efeitos:
  - Em regra ex nunc (pode ser ex tunc se STF disser expressamente).
  - Erga omnes e vinculante (cautelar negativa não tem esses efeitos).
  - Repristinatório (volta da lei anterior), salvo afastamento expresso; só pode afastar se houver pedido expresso do autor.
  - Produz efeitos com a publicação da ata; suspende automaticamente processos sobre a norma.
- Indeferimento da cautelar não declara constitucionalidade e não vincula outros tribunais.
- Mérito: quóruns, natureza dúplice e efeitos
- Imprescritível (sem prazo para propor), desde que ato seja pós-88 e vigente.
- Quóruns de julgamento:
  - Presença: 8 ministros
  - Decisão: 6 votos (maioria absoluta)
  - Presidente vota se quiser ou para desempate.
- Natureza dúplice/ambivalente: procedente = inconstitucional; improcedente = constitucional.
- Efeitos típicos da decisão final:
  - Ex tunc (regra), com modulação por 2/3 = 8 votos (pode fixar outro marco temporal, futuro ou passado).
  - Erga omnes (atinge todos; pode haver restrição por 2/3).
  - Vinculante para Judiciário (demais órgãos) e Administração; não vincula o próprio STF; Legislativo pode reeditar lei.
  - STF adota teoria restritiva do vinculante (vincula o dispositivo, não a ratio decidendi; rejeita transcendência dos motivos determinantes).
  - Repristinatório no mérito, salvo impugnação também das normas repristinadas para evitar retorno.
- Irrecorribilidade: decisão é definitiva, cabem só embargos de declaração; não cabe ação rescisória; descumprimento → reclamação.
- Caso Amianto (ADI 3406/3470)
- Mostra que pode haver apreciação incidental de outra norma no controle concentrado.
- STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da permissão federal do amianto crisotila e atribuiu erga omnes/vinculante de modo excepcional; tratado no texto como episódio fora da regra inter partes do incidental.
ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)
- Finalidade
- Garantir efetividade de normas constitucionais de eficácia limitada, combatendo omissão inconstitucional.
- Alcança omissão legislativa e também administrativa (atos necessários à concretização constitucional).
- Difere do mandado de injunção: MI é concreto/incidental; ADO é abstrata/em tese.
- Legitimados
- Mesmos da ADI (art. 103, I–IX; positivado pela Lei 12.063/2009).
- Peculiaridade destacada: pode ser ilógico o próprio responsável pela omissão propor a ação (ex.: PR em matérias de iniciativa privativa).
- Legitimado passivo
- Órgão/autoridade omissa, identificada conforme a iniciativa:
  - Se iniciativa é privativa do Executivo e ele não propõe, omissão é dele.
  - Se o projeto foi apresentado, a omissão pode passar a ser do Legislativo (deliberação).
- Objeto e alcance federativo
- Omissões de órgãos federais e estaduais e do DF em competências estaduais.
- Não alcança omissões municipais, nem do DF em competências municipais.
- Pode ser omissão total ou parcial; pode envolver atos normativos primários ou secundários.
- STF passou a admitir ADO por mora na deliberação legislativa em prazo razoável:
  - ADI 3.682/MT (09/05/2007, unânime): mora > 10 anos após EC 15/96 em lei complementar do art. 18, §4º.
- AGU e PGR
- PGR sempre se manifesta (art. 103, §1º).
- AGU não é obrigatória, mas relator pode solicitar manifestação em 15 dias.
- Cautelar em ADO
- Por maioria absoluta (6 votos), com presença mínima de 8 ministros, após ouvir responsáveis (5 dias), em urgência/relevância.
- Pode: suspender ato (omissão parcial), suspender processos, ou outra providência.
- Efeitos
- STF não pode editar a norma faltante (separação de Poderes).
- Em omissão de Poder: dá ciência ao Poder competente.
- Em omissão administrativa: notifica para agir em 30 dias ou outro prazo razoável.
- Exemplo: na ADI 3.682, STF fixou 18 meses como parâmetro temporal razoável (ressalvando não ser “prazo imposto” ao Legislativo).
ADI Interventiva (representação interventiva)
- Finalidade
- Proteger princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF): forma republicana/democracia; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas; mínimo na educação (receita de impostos estaduais + transferências).
- Viabiliza intervenção federal (Estados/DF/municípios em Territórios) e intervenção estadual (Municípios).
- Decretação da intervenção é sempre do Chefe do Executivo (Presidente ou Governador).
- Legitimidade e competência
- Federal: proposta pelo PGR no STF; se procedente, STF requisita intervenção ao Presidente, que deve intervir.
  - Decreto pode suspender execução do ato (“intervenção branda”); se insuficiente, pode nomear interventor e afastar autoridades (“intervenção efetiva”).
- Estadual: proposta pelo Procurador-Geral de Justiça no TJ; se procedente, Governador decreta intervenção no Município.
  - Decisão do TJ que nega a intervenção não cabe RE ao STF (natureza político-administrativa, conforme texto).
- Súmula 614/STF: só o PGJ tem legitimidade para ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
- Origem e finalidade
- Criada pela EC 03/1993; EC 45/2004 igualou legitimados da ADC aos da ADI.
- Serve para enfrentar dissenso judicial relevante sobre a constitucionalidade de lei federal, reforçando segurança jurídica (transformar presunção relativa em “mais robusta”).
- Legitimados
- Mesmos do art. 103, CF (igual à ADI).
- Objeto (mais restrito que ADI)
- Apenas leis e atos normativos federais.
- Não cabe para normas estaduais, municipais ou distritais (em nenhuma hipótese).
- Requisito essencial: controvérsia judicial relevante, demonstrada na inicial (mera controvérsia doutrinária não basta).
- Critério qualitativo: poucas decisões conflitantes podem bastar; lei recente pode gerar controvérsia suficiente.
- Na ADI não se exige controvérsia: pode ser proposta imediatamente após publicação.
- AGU e PGR
- AGU não atua na ADC (norma já está “defendida” pelo autor; art. 103, §3º é acionado quando se aprecia inconstitucionalidade).
- PGR se manifesta obrigatoriamente.
- Cautelar
- Por maioria absoluta (6 votos): determina suspensão de julgamentos de processos sobre a norma até decisão final.
- Efeitos: erga omnes, vinculante, ex nunc.
- Lei prevê julgamento em 180 dias sob pena de perda da eficácia da cautelar, mas o STF não aplica rigidamente (mantém eficácia mesmo após prazo, segundo o texto).
- Efeitos da decisão
- Erga omnes e vinculante.
- Natureza dúplice: procedente = constitucional; improcedente = inconstitucional.
- Regra temporal: ex tunc (com possibilidade de modulação se declarar inconstitucionalidade).
- Irrecorrível, salvo embargos de declaração; sem ação rescisória.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
- Natureza e base normativa
- Prevista no texto original da CF/88 (art. 102, §1º), mas dependia de lei: Lei 9.882/99 (constitucionalidade reconhecida na ADI 2.231, 2023).
- O que significa “descumprimento de preceito fundamental”
- “Descumprimento” é mais amplo que “inconstitucionalidade”: abrange atos normativos e não normativos, inclusive atos administrativos.
- “Preceitos fundamentais” = núcleo essencial da Constituição (inclui regras e princípios fundamentais, expressos e implícitos); STF identifica caso a caso.
- STF já reconheceu como preceitos fundamentais: direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis (art. 34, VII), direito à saúde, meio ambiente.
- Parâmetro na ADPF é mais restrito que em ADI/ADC (nem toda norma constitucional é preceito fundamental).
- Legitimidade ativa
- Mesmos legitimados do art. 103, CF.
- Previsão legal de legitimação universal (qualquer lesado) foi vetada.
- Objeto e função (suprir lacunas)
- Criada para permitir controle concentrado onde ADI/ADC não alcançavam, como:
  - direito municipal frente à CF,
  - direito pré-constitucional,
  - atos administrativos (e outros atos do poder público), e certas interpretações judiciais.
- Subsidiariedade (residual): não cabe ADPF se houver outro meio eficaz no sistema de controle concentrado; porém:
  - A subsidiariedade é lida dentro do controle concentrado (existência de RE não impede ADPF).
  - Pode haver ADPF mesmo existindo ADI estadual relevante, se houver necessidade de uniformização nacional (conforme texto).
- Modalidades
- ADPF autônoma: evita/repara lesão por ato do poder público (pode ser preventiva ou repressiva; pode envolver atos administrativos, normativos e até judiciais).
- ADPF incidental: contra ato normativo primário/ secundário (inclusive municipal e pré-constitucional), exigindo relevância de controvérsia judicial.
- Cabimento destacado
- Direito pré-constitucional (ex.: ADPF 54, anencefalia, Código Penal).
- Direito municipal perante CF/88.
- Interpretações judiciais violadoras (ex.: ADPF 101, pneus usados e meio ambiente).
- Direito pós-constitucional já revogado ou de efeitos exauridos.
- Não cabe, segundo o texto: contra atos políticos praticados nos limites constitucionais (ex.: veto), nem contra súmulas.
- Petição inicial (ADPF 686, 2021)
- Deve conter pedido certo e determinado; indicar preceitos violados; atos questionados; provas; especificações (Lei 9.882/99, art. 3º). Inicial imprecisa/sem provas pode ser inepta.
- Liminar
- Concedida por maioria absoluta (6 votos); em urgência/recesso, relator pode conceder ad referendum.
- Em ADPF incidental: pode suspender processos/efeitos de decisões, salvo coisa julgada; em ADPF autônoma: suspende o ato lesivo.
- Amicus curiae
- Admitido a critério do relator; STF aplica por analogia a sistemática da Lei 9.868/99, exigindo representatividade.
- Fungibilidade ADI ↔ ADPF
- STF admite conversão se presentes requisitos e houver dúvida objetiva (sem “erro grosseiro”).
- Parâmetros citados: dúvida sobre autonomia de ato infralegal; alteração superveniente do parâmetro.
- Julgamento e efeitos
- Quóruns:
  - Presença: 2/3 = 8 ministros
  - Decisão: maioria absoluta = 6 votos
- Efeitos: erga omnes, vinculante, regra ex tunc; decisão irrecorrível (salvo ED) e sem ação rescisória.
- Eficácia do mérito em ADPF: imediata (cumprimento imediato; acórdão depois), diferindo de ADI/ADC (mencionadas como produzindo efeitos após publicação da ata).
- Admite modulação por 2/3 (8 votos) por segurança jurídica/interesse social.
- Acordo em ADPF (ADPF 165 – expurgos inflacionários)
- STF homologou acordo entre CONSIF e entidades de poupadores/consumidores.
- Tese do texto: admite-se acordo em ADPF se houver conflito intersubjetivo implícito; STF homologa sem “tomar partido” interpretativo.
link: https://documentacao.online/estudos/fh3h.html
title: Controle de Constitucionalidade Concentrado

front: (Pref. Camaçari - BA – 2024) A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado.
response: Errada
comment: , A decisão de mérito do STF no julgamento de ADI é definitiva e irrecorrível, possibilitando apenas a apresentação de embargos de declaração. No mesmo sentido, não há que se falar em apresentação de ação rescisória em face de julgamento de ADI. Questão errada.
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back: Errada - , A decisão de mérito do STF no julgamento de ADI é definitiva e irrecorrível, possibilitando apenas a apresentação de embargos de declaração. No mesmo sentido, não há que se falar em apresentação de ação rescisória em face de julgamento de ADI. Questão errada.

front: (TELEBRAS – 2022) É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda não tenha sido incluída em pauta de julgamento.
response: Errada
comment: A jurisprudência do STF é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação (i) dispense a requisição de novas informações e manifestações e (ii) não prejudique o cerne da ação. Questão errada.
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back: Errada - A jurisprudência do STF é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação (i) dispense a requisição de novas informações e manifestações e (ii) não prejudique o cerne da ação. Questão errada.

front: (DPU – 2016) O defensor público-geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
response: Errada
comment: O Defensor Público-Geral da União não tem legitimidade para propor ADI e ADC. Questão errada.
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back: Errada - O Defensor Público-Geral da União não tem legitimidade para propor ADI e ADC. Questão errada.

front: (TJDFT – 2016) As decisões definitivas de mérito em ADI produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, do dispositivo e dos fundamentos determinantes, à administração e aos órgãos do Poder Judiciário.
response: Errada
comment: O STF não adota a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”, mas sim a teoria restritiva, segundo a qual apenas a parte dispositiva tem efeitos vinculantes. Questão errada.
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back: Errada - O STF não adota a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”, mas sim a teoria restritiva, segundo a qual apenas a parte dispositiva tem efeitos vinculantes. Questão errada.

front: (TRF 5ª Região – 2015) Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.
response: Correta
comment: O STF não poderá examinar a inconstitucionalidade material da lei caso o pedido da ADI tenha se limitado única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal. Questão correta.
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back: Correta - O STF não poderá examinar a inconstitucionalidade material da lei caso o pedido da ADI tenha se limitado única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal. Questão correta.

front: (TRF 5ª Região – 2015) De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI proposta por partido político, este vier a perder sua representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser declarada prejudicada.
response: Errada
comment: A aferição da legitimidade se dá no momento da propositura de ADI. Assim, a perda superveniente da legitimidade de partido político não prejudica o seguimento da ADI. Questão errada
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back: Errada - A aferição da legitimidade se dá no momento da propositura de ADI. Assim, a perda superveniente da legitimidade de partido político não prejudica o seguimento da ADI. Questão errada

front: (TRF 5ª Região – 2015) A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.
response: Errada
comment: , O legislador não está vinculado à declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI. Questão errada.
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back: Errada - , O legislador não está vinculado à declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI. Questão errada.

front: (TRF 1ª Região – 2015) Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.
response: Errada
comment: Há alguns legitimados que precisam de assistência advocatícia para propor ADI: i) partido político com representação no Congresso Nacional e ii) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Questão errada.
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back: Errada - Há alguns legitimados que precisam de assistência advocatícia para propor ADI: i) partido político com representação no Congresso Nacional e ii) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Questão errada.

front: (ITAIPU Binacional - 2024) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
response: Errada
comment: De fato, a declaração de inconstitucionalidade por omissão deve ser levada ao conhecimento do Poder competente para adoção das providências necessárias. No entanto, em se tratando de órgão administrativo, as providências devem ser adotadas em até 30 dias. Questão errada.
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back: Errada - De fato, a declaração de inconstitucionalidade por omissão deve ser levada ao conhecimento do Poder competente para adoção das providências necessárias. No entanto, em se tratando de órgão administrativo, as providências devem ser adotadas em até 30 dias. Questão errada.

front: (PC-SC – 2024) O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.
response: Correta
comment: É exatamente isso: a omissão combatida por meio da ADO deverá relacionar-se a normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, cuja aplicabilidade requer uma ação do Poder Público. Questão correta.
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back: Correta - É exatamente isso: a omissão combatida por meio da ADO deverá relacionar-se a normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, cuja aplicabilidade requer uma ação do Poder Público. Questão correta.

front: (TJ-MG – 2015) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.
response: Errada
comment: Em caso de omissão de um dos Poderes do Estado, o STF dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Por outro lado, em caso de omissão imputável a órgão administrativo: o STF notificará o órgão para que adote as providências necessárias em 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão ou em outro prazo razoável a ser estipulado pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Questão errada.
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back: Errada - Em caso de omissão de um dos Poderes do Estado, o STF dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Por outro lado, em caso de omissão imputável a órgão administrativo: o STF notificará o órgão para que adote as providências necessárias em 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão ou em outro prazo razoável a ser estipulado pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Questão errada.

front: (TRF 5ª Região – 2015) Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.
response: Errada
comment: É cabível medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Questão errada.
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back: Errada - É cabível medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Questão errada.

front: (TJ-RJ – 2023) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
response: Correta
comment: A questão vai ao encontro do entendimento sumulado pelo STF no enunciado nº 614. Questão correta.
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back: Correta - A questão vai ao encontro do entendimento sumulado pelo STF no enunciado nº 614. Questão correta.

front: (SEFAZ-PE – 2014) A representação interventiva, prevista na Constituição Federal, tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis.
response: Correta
comment: É isso mesmo. A representação interventiva é apresentada pelo Procurador-Geral da República (PGR), a fim de proteger os princípios constitucionais sensíveis. Questão correta.
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back: Correta - É isso mesmo. A representação interventiva é apresentada pelo Procurador-Geral da República (PGR), a fim de proteger os princípios constitucionais sensíveis. Questão correta.

front: (SEFAZ-PE – 2014) A representação interventiva, prevista na Constituição Federal, tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro.
response: Errada
comment: Apenas o Procurador-Geral da República é que poderá apresentar a representação interventiva. Questão errada.
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back: Errada - Apenas o Procurador-Geral da República é que poderá apresentar a representação interventiva. Questão errada.

front: (TJ-RJ – 2023) Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
response: Errada
comment: , Vale lembrar que a ação declaratória de constitucionalidade, por definição, se aplica em face de leis e atos normativos federais. Ademais, não há que se falar em lei estadual derivada da sua competência legislativa municipal, mas sim em lei distrital, nesses casos. O Distrito Federal é o ente federativo que agrupa competências estaduais e municipais ao mesmo tempo. Questão errada.
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back: Errada - , Vale lembrar que a ação declaratória de constitucionalidade, por definição, se aplica em face de leis e atos normativos federais. Ademais, não há que se falar em lei estadual derivada da sua competência legislativa municipal, mas sim em lei distrital, nesses casos. O Distrito Federal é o ente federativo que agrupa competências estaduais e municipais ao mesmo tempo. Questão errada.

front: (PC-PE – 2024) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
response: Errada
comment: Os legitimados para propositura de ADPF são os mesmos daqueles previstos no art. 103 da CF/88 para o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidades e Ações Declaratórias de Constitucionalidade. Naquele dispositivo constitucional não há previsão para que entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos ajuize tais ações. Questão errada.
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back: Errada - Os legitimados para propositura de ADPF são os mesmos daqueles previstos no art. 103 da CF/88 para o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidades e Ações Declaratórias de Constitucionalidade. Naquele dispositivo constitucional não há previsão para que entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos ajuize tais ações. Questão errada.

front: (Pref. Camaçari - BA – 2024) A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.
response: Errada
comment: A ADPF é uma ação subsidiária. Ou seja, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade. Trata-se, , portanto, de ação de caráter residual: não sendo possível o ajuizamento das demais modalidades de controle abstrato, admite-se o uso da ADPF. Questão errada.
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front: (TJDFT – 2016) Se a controvérsia constitucional recair sobre lei pré-constitucional estadual, é vedada a utilização da ADPF.
response: Errada
comment: A ADPF pode ter como objetivo o direito pré-constitucional, inclusive normas estaduais. Questão errada.
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front: (TCE-PR – 2016) O potencial cabimento de recurso extraordinário afasta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
response: Errada
comment: O potencial cabimento de recurso extraordinário não afasta o cabimento de ADPF. Isso porque o princípio da subsidiariedade somente se aplica no contexto das ações de controle concentrado. Questão errada.
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front: (TELEBRAS – 2022) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal.
response: Correta
comment: No entendimento do STF, é inconstitucional a adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro apenas a Constituição Estadual. A situação descrita no enunciado envolve tão somente controle de legalidade, e não de constitucionalidade. Questão correta.
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back: Correta - No entendimento do STF, é inconstitucional a adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro apenas a Constituição Estadual. A situação descrita no enunciado envolve tão somente controle de legalidade, e não de constitucionalidade. Questão correta.

front: (TCE-PR – 2016) Em caso de representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local, em face de dispositivo da Constituição estadual de reprodução obrigatória, será possível a proposição de ADI no STF em face do mesmo dispositivo legal, quando então deverá ficar suspensa a representação em curso no TJ local até o julgamento da ADI pelo STF.
response: Correta
comment: Há alguns dispositivos da Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente reproduzidos pelas Constituições Estaduais. Assim, temos que: 1) Por estarem na Constituição Estadual, esses dispositivos podem servir como parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. 2) Pelo fato de estarem previstos na Constituição Federal, esses dispositivos podem servir como parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade perante o STF. Lembre-se: o controle de constitucionalidade perante o STF tem como parâmetro a Constituição Federal. 3) A propositura de ADI perante o STF implica na suspensão do trâmite de ADI apresentada perante o Tribunal de Justiça que tenha como parâmetro norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória. Questão correta
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back: Correta - Há alguns dispositivos da Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente reproduzidos pelas Constituições Estaduais. Assim, temos que: 1) Por estarem na Constituição Estadual, esses dispositivos podem servir como parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. 2) Pelo fato de estarem previstos na Constituição Federal, esses dispositivos podem servir como parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade perante o STF. Lembre-se: o controle de constitucionalidade perante o STF tem como parâmetro a Constituição Federal. 3) A propositura de ADI perante o STF implica na suspensão do trâmite de ADI apresentada perante o Tribunal de Justiça que tenha como parâmetro norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória. Questão correta

front: (CEBRASPE/SEFAZ-AC/2024) A ação direta de inconstitucionalidade
a) produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.
b) é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.
c) é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.
d) não admite concessão de medida liminar.
e) somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República. ,
response: Letra B
comment: Completo: A ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, de acordo com o art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88 e Lei 9.868/99. Podem ser impugnadas por ADI as espécies normativas previstas no art. 59 da CRFB/88, que são as seguintes: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O Supremo Tribunal Federal entende que as normas inseridas originalmente no texto da constituição gozam de uma chamada “presunção absoluta de Constitucionalidade”. A consequência é que elas não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Logo, as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais. Agora, muito cuidado, pois as normas constitucionais derivadas, emendas por exemplo, como elas foram inseridas em razão de um processo de reforma constitucional, entende-se que elas podem sim ser objeto de controle. O STF diz haver apenas uma presunção relativa de constitucionalidade. Logo, a LETRA B está correta! (...) LETRA A. INCORRETA. As decisões proferidas pelo STF em sede de ADI possuem efeitos erga omnes, ou seja, contra todos. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Podem ser impugnadas por ADI as espécies normativas do art. 59 da CRFB/88, que são as seguintes: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções do Poder Legislativo. LETRA C. INCORRETA. Não é uma via processual para controle de qualquer ato. Não cabe em face de lei municipal, por exemplo. A ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, de acordo com o art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88 e Lei 9.868/99. LETRA D. INCORRETA. Segundo os arts. 10 a 12 da Lei 9.868/99, cabe medida liminar na ADI. LETRA E. INCORRETA. Nos termos do art. 103 da CRFB/88 existem outros legitimados! Olha só: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; , IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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back: Letra B - Completo: A ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, de acordo com o art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88 e Lei 9.868/99. Podem ser impugnadas por ADI as espécies normativas previstas no art. 59 da CRFB/88, que são as seguintes: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O Supremo Tribunal Federal entende que as normas inseridas originalmente no texto da constituição gozam de uma chamada “presunção absoluta de Constitucionalidade”. A consequência é que elas não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Logo, as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais. Agora, muito cuidado, pois as normas constitucionais derivadas, emendas por exemplo, como elas foram inseridas em razão de um processo de reforma constitucional, entende-se que elas podem sim ser objeto de controle. O STF diz haver apenas uma presunção relativa de constitucionalidade. Logo, a LETRA B está correta! (...) LETRA A. INCORRETA. As decisões proferidas pelo STF em sede de ADI possuem efeitos erga omnes, ou seja, contra todos. LETRA B. CORRETA. É o nosso gabarito! Podem ser impugnadas por ADI as espécies normativas do art. 59 da CRFB/88, que são as seguintes: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções do Poder Legislativo. LETRA C. INCORRETA. Não é uma via processual para controle de qualquer ato. Não cabe em face de lei municipal, por exemplo. A ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, de acordo com o art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88 e Lei 9.868/99. LETRA D. INCORRETA. Segundo os arts. 10 a 12 da Lei 9.868/99, cabe medida liminar na ADI. LETRA E. INCORRETA. Nos termos do art. 103 da CRFB/88 existem outros legitimados! Olha só: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; , IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

front: (CEBRASPE/TCDF - Tecnologia da Informação - 2023) A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado.
response: Errado
comment: Completo: , Questão bacana sobre Controle de Constitucionalidade. Aqui, é importante ter o conhecimento sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos a ADI 145/CE do STF: A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI. Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos. Observe também a ADI 2158 do STF: Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. Dessa forma, a questão erra ao dizer que a revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ADI, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado. A norma uma vez inconstitucional, sempre será inconstitucional, não há que se falar em perda de objeto da ação. Dessa forma, a questão está incorreta!
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back: Errado - Completo: , Questão bacana sobre Controle de Constitucionalidade. Aqui, é importante ter o conhecimento sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos a ADI 145/CE do STF: A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI. Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos. Observe também a ADI 2158 do STF: Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. Dessa forma, a questão erra ao dizer que a revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ADI, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado. A norma uma vez inconstitucional, sempre será inconstitucional, não há que se falar em perda de objeto da ação. Dessa forma, a questão está incorreta!

front: (CEBRASPE/TCDF - Tecnologia da Informação - 2023) A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.
response: Errado
comment: Completo: Temos uma questão interessante sobre a possibilidade de fungibilidade entre a ADI e ADPF! A ADI e a ADPF são consideradas ações fungíveis. Isso significa que uma pode ser substituída pela outra. Em razão disso, uma ADPF ajuizada perante o STF poderá ser conhecida como ADI. Da mesma forma, uma ADI poderá ser conhecida como ADPF. Segundo o STF (ADI 4.180 ) “é lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela." Logo, a questão está incorreta! ,
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back: Errado - Completo: Temos uma questão interessante sobre a possibilidade de fungibilidade entre a ADI e ADPF! A ADI e a ADPF são consideradas ações fungíveis. Isso significa que uma pode ser substituída pela outra. Em razão disso, uma ADPF ajuizada perante o STF poderá ser conhecida como ADI. Da mesma forma, uma ADI poderá ser conhecida como ADPF. Segundo o STF (ADI 4.180 ) “é lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela." Logo, a questão está incorreta! ,

front: (CEBRASPE/TCDF - Tecnologia da Informação - 2023) As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF, desde que o parâmetro seja a CF.
response: Errado
comment: Completo: Inicialmente, confira o art. 102, I, a da CRFB/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Diante de todo o exposto, temos que a ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal. O direito municipal, bem como as leis e atos normativos do Distrito Federal editados no desempenho de sua competência municipal, não poderá ser impugnado em sede de ADI. Portanto, a alternativa está incorreta!
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back: Errado - Completo: Inicialmente, confira o art. 102, I, a da CRFB/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Diante de todo o exposto, temos que a ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal. O direito municipal, bem como as leis e atos normativos do Distrito Federal editados no desempenho de sua competência municipal, não poderá ser impugnado em sede de ADI. Portanto, a alternativa está incorreta!

front: CEBRASPE/Conselho Nacional do Ministério Público/2023 No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. , Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
response: Errado
comment: Atenção, meus amigos! Aqui temos uma questão versa sobre Reclamação Constitucional e exige conhecimento do candidato no tocante ao entendimento do STF acerca da aderência estrita do objeto do ato reclamado. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo: A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A manutenção dos critérios estabelecidos em lei anterior à Constituição de 1988, dissociando-os da indexação pelo salário-mínimo mediante a fixação do momento em que apurado o valor do direito prescrito na norma, não possui aderência estrita com a Súmula Vinculante 4 e a ADPF 53/PI. [Rcl 16.831 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 261 de 17-11-2017.] Sendo assim, a reclamação constitucional EXIGE aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível. Logo, o item está .
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back: Errado - Atenção, meus amigos! Aqui temos uma questão versa sobre Reclamação Constitucional e exige conhecimento do candidato no tocante ao entendimento do STF acerca da aderência estrita do objeto do ato reclamado. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo: A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A manutenção dos critérios estabelecidos em lei anterior à Constituição de 1988, dissociando-os da indexação pelo salário-mínimo mediante a fixação do momento em que apurado o valor do direito prescrito na norma, não possui aderência estrita com a Súmula Vinculante 4 e a ADPF 53/PI. [Rcl 16.831 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 261 de 17-11-2017.] Sendo assim, a reclamação constitucional EXIGE aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível. Logo, o item está .

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo.
response: Certo
comment: Questão bem “espinhosa” tratando especificamente sobre a jurisprudência do STF sobre o tema. Vamos iniciar com a análise do seguinte julgado: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria "interna corporis". STF. Plenário. RE 1297884/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/6/2021 Para quem tem conhecimento sobre o julgado, a questão ficou simples e direta, concorda? Assim, não compete ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e do alcance das normas regimentais das Casas Legislativas (Câmara e Senado) quando , não ficar caracterizado o desrespeito às regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo. Portanto, a questão está correta!
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back: Certo - Questão bem “espinhosa” tratando especificamente sobre a jurisprudência do STF sobre o tema. Vamos iniciar com a análise do seguinte julgado: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria "interna corporis". STF. Plenário. RE 1297884/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/6/2021 Para quem tem conhecimento sobre o julgado, a questão ficou simples e direta, concorda? Assim, não compete ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e do alcance das normas regimentais das Casas Legislativas (Câmara e Senado) quando , não ficar caracterizado o desrespeito às regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo. Portanto, a questão está correta!

front: CEBRASPE/Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/2023 A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
response: Certo
comment: Questão bem interessante sobre um tema um pouco complexo. Amado por poucos e temido por muitos. Mataram a charada? Isso mesmo. O examinador cobrou o Controle de Constitucionalidade. O controle abstrato e concentrado realizado pelo Tribunal de Justiça só pode ter como parâmetro a Constituição Estadual ou, no caso do Distrito Federal, a Lei Orgânica do DF. No entanto, em 2017, o Supremo Tribunal passou a admitir, em situação excepcional, que o Tribunal de Justiça realize controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal. Isso será possível quando a norma da Constituição Federal que servirá como parâmetro for de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais. Na visão do Supremo, os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CRFB/88, desde que sejam normas de reprodução obrigatória na ordem constitucional pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão. Vejamos a tese fixada no RE 650898/RS: 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Esse entendimento torna a questão correta!
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back: Certo - Questão bem interessante sobre um tema um pouco complexo. Amado por poucos e temido por muitos. Mataram a charada? Isso mesmo. O examinador cobrou o Controle de Constitucionalidade. O controle abstrato e concentrado realizado pelo Tribunal de Justiça só pode ter como parâmetro a Constituição Estadual ou, no caso do Distrito Federal, a Lei Orgânica do DF. No entanto, em 2017, o Supremo Tribunal passou a admitir, em situação excepcional, que o Tribunal de Justiça realize controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal. Isso será possível quando a norma da Constituição Federal que servirá como parâmetro for de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais. Na visão do Supremo, os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CRFB/88, desde que sejam normas de reprodução obrigatória na ordem constitucional pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão. Vejamos a tese fixada no RE 650898/RS: 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Esse entendimento torna a questão correta!

front: CEBRASPE - DP PI/DPE PI/2022 À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
a) As hipóteses legais de impedimento e suspeição se aplicam, indistintamente, aos processos objetivo e subjetivo de fiscalização de constitucionalidade.
b) O amicus curiae admitido em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem legitimidade para, no andamento do processo, pleitear a concessão de medida cautelar.
c) No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, o quórum exigido para modulação dos efeitos da decisão é de dois terços dos membros, independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato impugnado.
d) O aditamento à petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de ampliação do objeto da ação, é possível, desde que se proceda a nova requisição de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
e) O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar. ,
response: Alternativa E
comment: . A alternativa A está incorreta. Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação. (STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 - Info 989). A alternativa B está incorreta. Nesse ponto, veja o entendimento do STF: O amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para pleitear medida cautelar. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 18.3.2020. A alternativa C está incorreta. Aqui, atenção ao entendimento do STF: Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Qual é o quórum para que o STF, no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, faça a modulação dos efeitos da decisão? • Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros. • Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional: maioria absoluta. STF. Plenário. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019 (Info 964). A alternativa D está incorreta. Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. STF. Plenário. ADI 4541/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/4/2021 (Info 1013). A alternativa E está correta. Vejamos: O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar. Essa exigência, contudo constitui vício sanável e que é possível a sua regularização antes que seja reconhecida a carência da ação. STF. Plenário. ADI 6051, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 27/03/2020.
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back: Alternativa E - . A alternativa A está incorreta. Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação. (STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 - Info 989). A alternativa B está incorreta. Nesse ponto, veja o entendimento do STF: O amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para pleitear medida cautelar. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 18.3.2020. A alternativa C está incorreta. Aqui, atenção ao entendimento do STF: Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Qual é o quórum para que o STF, no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, faça a modulação dos efeitos da decisão? • Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros. • Se o STF não declarou a lei ou ato inconstitucional: maioria absoluta. STF. Plenário. RE 638115 ED-ED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2019 (Info 964). A alternativa D está incorreta. Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. STF. Plenário. ADI 4541/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/4/2021 (Info 1013). A alternativa E está correta. Vejamos: O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar. Essa exigência, contudo constitui vício sanável e que é possível a sua regularização antes que seja reconhecida a carência da ação. STF. Plenário. ADI 6051, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 27/03/2020.

front: CEBRASPE - ATT (SEFAZ SE)/SEFAZ SE/2022 Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem
a) a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.
b) o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.
c) a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.
d) o conselho seccional da OAB.
e) o diretório municipal de partido político.
response: Alternativa C
comment: . A alternativa A está incorreta. Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros (STF. Plenário. ADI 3287, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ricardo Lewandowski, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping). A alternativa B está incorreta. O Governador de Estado afastado do cargo não pode propor ADI. (INFO 1015 STF.) A alternativa C está correta. Vejamos: A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, mesas das assembleias legislativas e governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. (...) .[, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-2-1997, P, DJ de 6-6-1997.] A alternativa D está incorreta. Não é conselho seccional da OAB, mas sim o federal, vejamos: CF/88 - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; A alternativa E está incorreta. A Constituição não elenca essa possibilidade, mas apenas o partido político com representação no Congresso Nacional. ,
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back: Alternativa C - . A alternativa A está incorreta. Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros (STF. Plenário. ADI 3287, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ricardo Lewandowski, julgado em 05/08/2020 (Info 988 – clipping). A alternativa B está incorreta. O Governador de Estado afastado do cargo não pode propor ADI. (INFO 1015 STF.) A alternativa C está correta. Vejamos: A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, mesas das assembleias legislativas e governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. (...) .[, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-2-1997, P, DJ de 6-6-1997.] A alternativa D está incorreta. Não é conselho seccional da OAB, mas sim o federal, vejamos: CF/88 - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; A alternativa E está incorreta. A Constituição não elenca essa possibilidade, mas apenas o partido político com representação no Congresso Nacional. ,

front: CEBRASPE - Del Pol (PC PB)/PC PB/2022 Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,
a) a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.
b) o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.
c) o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.
d) a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.
e) a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.
response: Alternativa E
comment: . A decisão da ADI possui efeito vinculante, uma vez que ela vincula todos os demais órgãos do Poder Judiciário, além de toda a Administração Pública. Contudo, ela não vincula o Poder Legislativo e nem o próprio STF. Desse modo, a própria Suprema Corte pode decidir, posteriormente, em outra ação, de maneira diversa. Além disso, não há impedimento para que o Poder Legislativo crie normas contrárias à decisão proferida no julgamento da ADI.
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back: Alternativa E - . A decisão da ADI possui efeito vinculante, uma vez que ela vincula todos os demais órgãos do Poder Judiciário, além de toda a Administração Pública. Contudo, ela não vincula o Poder Legislativo e nem o próprio STF. Desse modo, a própria Suprema Corte pode decidir, posteriormente, em outra ação, de maneira diversa. Além disso, não há impedimento para que o Poder Legislativo crie normas contrárias à decisão proferida no julgamento da ADI.

front: CEBRASPE - Proc (PGE RO)/PGE RO/2022 A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade
a) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.
b) difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.
c) concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
d) incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo. ,
response: Alternativa C
comment: . As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações de controle abstrato de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A decisão, em sede de ação de controle abstrato, produz efeitos retroativos (“ex tunc”). Quando houver a declaração de inconstitucionalidade da norma, é possível a modulação dos efeitos temporais da sentença.
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back: Alternativa C - . As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações de controle abstrato de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A decisão, em sede de ação de controle abstrato, produz efeitos retroativos (“ex tunc”). Quando houver a declaração de inconstitucionalidade da norma, é possível a modulação dos efeitos temporais da sentença.

front: CEBRASPE - DP SE/DPE SE/2022 À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
a) A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
b) A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
c) A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
d) Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
e) Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.
response: Alternativa B
comment: . A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi instituída pelo texto original da Constituição Federal de 1988; trata-se, portanto, de obra do Poder Constituinte Originário. A questão cobrou a literalidade da Lei nº 9882/99, vejamos: Art. 1º Parágrafo único. “Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.
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back: Alternativa B - . A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi instituída pelo texto original da Constituição Federal de 1988; trata-se, portanto, de obra do Poder Constituinte Originário. A questão cobrou a literalidade da Lei nº 9882/99, vejamos: Art. 1º Parágrafo único. “Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.

front: CEBRASPE - Sub Proc (MPCM-PA)/TCM PA/2022 , A arguição de descumprimento de preceito fundamental
a) não pode ter como objeto normas de direito pré-constitucional, entendido como o conjunto de normas anterior à constituição vigente.
b) pode ser ajuizada por qualquer pessoa, devido à tendência da Constituição de 1988 de ampliar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade.
c) é meio processual adequado para impugnar atos de pessoas jurídicas de direito privado, quando contrariarem direitos fundamentais.
d) admite manifestação de peritos e designação de audiência, ainda que se trate de ação de controle concentrado de constitucionalidade.
e) não será cabível se houver possibilidade de outra espécie de ação para discutir o alcance da norma constitucional em causa, devido à regra da subsidiariedade.
response: Alternativa D
comment: . Caro aluno, atenção! A questão cobrou a literalidade da Lei nº 9.882/99, vejamos: Art. 6° Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. § 1° Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
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back: Alternativa D - . Caro aluno, atenção! A questão cobrou a literalidade da Lei nº 9.882/99, vejamos: Art. 6° Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. § 1° Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

front: CEBRASPE - DP TO/DPE TO/2022 Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por município, tendo como parâmetro de controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade
a) deve ser exercido originariamente pelo STF, considerando-se que o parâmetro de controle são normas insertas na CF.
b) não é cabível, pois o ato normativo municipal deve ser questionado no âmbito do controle difuso.
c) pode ser exercido pelo tribunal de justiça, caso o parâmetro de controle invocado na ação seja norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.
d) não deve ser admitido pelo tribunal de justiça, ainda que se trate de norma de , reprodução obrigatória na Constituição estadual.
e) pode ser exercido originariamente pelo STF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.
response: Alternativa C
comment: . A presente questão cobrou o conhecimento da jurisprudência acerca ADI contra lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória. Vejamos como a jurisprudência trata o tema: "É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados." STF. Plenário. ADI 5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).
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back: Alternativa C - . A presente questão cobrou o conhecimento da jurisprudência acerca ADI contra lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória. Vejamos como a jurisprudência trata o tema: "É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados." STF. Plenário. ADI 5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).

front: (CEBRASPE/INPI/2024) Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir. É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
response: Item Errado
comment: Completo: Para responder corretamente à questão, é necessário o conhecimento sobre a ADI 5755. De acordo com o julgado, é inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não foram resgatados no prazo de dois anos, tendo em vista que a medida infringe diversos princípios. A Lei 13.463/2017, estabelece no art. 2º, caput e § 1º, o cancelamento dos precatórios nos casos em que os valores não sejam retirados pelos credores em até 2 (dois) anos. Vejamos o dispositivo: Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. , § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. Diante disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, inconstitucional os dispositivos citados, já que a norma viola o Princípio da Separação do Poderes, ou seja, a harmonia entre os poderes, o devido processo legal, bem como, a garantia da coisa julgada, havendo assim violação aos princípios da segurança jurídica.
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back: Item Errado - Completo: Para responder corretamente à questão, é necessário o conhecimento sobre a ADI 5755. De acordo com o julgado, é inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não foram resgatados no prazo de dois anos, tendo em vista que a medida infringe diversos princípios. A Lei 13.463/2017, estabelece no art. 2º, caput e § 1º, o cancelamento dos precatórios nos casos em que os valores não sejam retirados pelos credores em até 2 (dois) anos. Vejamos o dispositivo: Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. , § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. Diante disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, inconstitucional os dispositivos citados, já que a norma viola o Princípio da Separação do Poderes, ou seja, a harmonia entre os poderes, o devido processo legal, bem como, a garantia da coisa julgada, havendo assim violação aos princípios da segurança jurídica.

front: (CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari (BA)/2024) Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.
a) A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.
b) A concessão de medida cautelar em ADI terá efeito ex tunc, salvo se o STF entender que lhe deva conferir eficácia prospectiva.
c) O STF não está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI.
d) A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado.
e) Decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.
response: Letra A
comment: Completo: Olha que questão interessante sobre a famosa ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88). É possível que, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), seja efetuado o pedido de uma medida cautelar a fim de se evitar que a demora na prestação jurisdicional traga danos aos interessados. Assim, uma vez presentes os requisitos “fumus boni juris” (razoabilidade, relevância e plausibilidade do pedido) e “periculum in mora” (perigo de haver danos causados pela demora da tramitação e do julgamento do processo), o STF poderá conceder uma medida cautelar em ADI. , A seguir, confira os efeitos da cautelar em ADI: - Efeitos prospectivos (“ex nunc”): Em regra, os efeitos da concessão de medida cautelar não afetam o passado, ou seja, não irão desconstituir situações pretéritas. Todavia, excepcionalmente, o STF poderá conceder-lhe efeitos retroativos (“ex tunc”). Ressalte-se que, caso o STF pretenda atribuir efeitos retroativos à concessão de medida cautelar, ele deverá fazê-lo expressamente; caso a sentença seja silente, os efeitos serão “ex nunc”. - Eficácia geral (“erga omnes”): A concessão de medida cautelar é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. - Efeito repristinatório: Quando o STF concede uma medida cautelar em ADI, a norma impugnada ficará suspensa até que o julgamento de mérito. Com a suspensão da norma impugnada, a legislação anterior, acaso existente, torna-se aplicável. É esse o efeito repristinatório. As normas revogadas pela lei ou ato normativo suspenso tornam-se novamente aplicáveis. Agora, aqui temos um detalhe pessoal. O STF poderá afastar o efeito repristinatório. É que, segundo o art. 11, §2º, da Lei nº 9.868/99, “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”. Dessa forma, caso o efeito repristinatório seja indesejado, é possível que o STF o afaste, manifestando-se expressamente nesse sentido. Mas, o STF só poderá afastar o efeito repristinatório quando houver pedido expresso do autor da ADI. Logo, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! Nos termos do art. 11, §2º, da Lei nº 9.868/99, “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”. Dessa forma, caso o efeito repristinatório seja indesejado, é possível que o STF o afaste, manifestando-se expressamente nesse sentido. Mas, o STF só poderá afastar o efeito repristinatório quando houver pedido expresso do autor da ADI. LETRA B. INCORRETA. Em regra, os efeitos da concessão de medida cautelar não afetam o passado, ou seja, não irão desconstituir situações pretéritas, são “ex nunc”. Todavia, excepcionalmente, o STF poderá conceder-lhe efeitos retroativos (“ex tunc”). LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI, de acordo com o art. 27 da Lei 9.868/99. LETRA D. INCORRETA. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade não pode ser objeto de ação rescisória, de acordo com o art. 26 da Lei 9.868/99. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que a decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação , aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, de acordo com o art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99.
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back: Letra A - Completo: Olha que questão interessante sobre a famosa ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADI tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88). É possível que, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), seja efetuado o pedido de uma medida cautelar a fim de se evitar que a demora na prestação jurisdicional traga danos aos interessados. Assim, uma vez presentes os requisitos “fumus boni juris” (razoabilidade, relevância e plausibilidade do pedido) e “periculum in mora” (perigo de haver danos causados pela demora da tramitação e do julgamento do processo), o STF poderá conceder uma medida cautelar em ADI. , A seguir, confira os efeitos da cautelar em ADI: - Efeitos prospectivos (“ex nunc”): Em regra, os efeitos da concessão de medida cautelar não afetam o passado, ou seja, não irão desconstituir situações pretéritas. Todavia, excepcionalmente, o STF poderá conceder-lhe efeitos retroativos (“ex tunc”). Ressalte-se que, caso o STF pretenda atribuir efeitos retroativos à concessão de medida cautelar, ele deverá fazê-lo expressamente; caso a sentença seja silente, os efeitos serão “ex nunc”. - Eficácia geral (“erga omnes”): A concessão de medida cautelar é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. - Efeito repristinatório: Quando o STF concede uma medida cautelar em ADI, a norma impugnada ficará suspensa até que o julgamento de mérito. Com a suspensão da norma impugnada, a legislação anterior, acaso existente, torna-se aplicável. É esse o efeito repristinatório. As normas revogadas pela lei ou ato normativo suspenso tornam-se novamente aplicáveis. Agora, aqui temos um detalhe pessoal. O STF poderá afastar o efeito repristinatório. É que, segundo o art. 11, §2º, da Lei nº 9.868/99, “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”. Dessa forma, caso o efeito repristinatório seja indesejado, é possível que o STF o afaste, manifestando-se expressamente nesse sentido. Mas, o STF só poderá afastar o efeito repristinatório quando houver pedido expresso do autor da ADI. Logo, o nosso gabarito é a LETRA A! (...) LETRA A. CORRETA. É o nosso gabarito! Nos termos do art. 11, §2º, da Lei nº 9.868/99, “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”. Dessa forma, caso o efeito repristinatório seja indesejado, é possível que o STF o afaste, manifestando-se expressamente nesse sentido. Mas, o STF só poderá afastar o efeito repristinatório quando houver pedido expresso do autor da ADI. LETRA B. INCORRETA. Em regra, os efeitos da concessão de medida cautelar não afetam o passado, ou seja, não irão desconstituir situações pretéritas, são “ex nunc”. Todavia, excepcionalmente, o STF poderá conceder-lhe efeitos retroativos (“ex tunc”). LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque o STF pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI, de acordo com o art. 27 da Lei 9.868/99. LETRA D. INCORRETA. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade não pode ser objeto de ação rescisória, de acordo com o art. 26 da Lei 9.868/99. LETRA E. INCORRETA. A alternativa está errada, tendo em vista que a decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação , aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, de acordo com o art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99.

front: (CEBRASPE/TBG/2023) No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.
response: Errado
comment: Completo: A questão trata do tema Controle de Constitucionalidade, mais precisamente sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O controle de constitucionalidade consiste na aferição da validade das normas face à Constituição. A partir desse controle, as normas são consideradas inconstitucionais quando em desacordo com a Carta Magna ou constitucionais quando compatíveis com a Constituição. Assim, é por meio desse controle que se busca fiscalizar a compatibilidade vertical das normas com a Constituição e, dessa forma, garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional. Em relação à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) esta tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88). Nesse sentido, o STF fixou o seguinte entendimento, no tocante aos decretos: “(...) 2. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. (...) STF. Plenário. ADI 4409/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/6/2018.” Vale destacar que o STF não admite a inconstitucionalidade indireta ou reﬂexa. Se um ato normativo secundário (infralegal) violar a lei e, por via indireta, desobedecer a Constituição, será caso de mera ilegalidade. Assim, os atos meramente regulamentares não estão sujeitos ao controle por meio de ADI. Portanto, o item está ERRADO.
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back: Errado - Completo: A questão trata do tema Controle de Constitucionalidade, mais precisamente sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O controle de constitucionalidade consiste na aferição da validade das normas face à Constituição. A partir desse controle, as normas são consideradas inconstitucionais quando em desacordo com a Carta Magna ou constitucionais quando compatíveis com a Constituição. Assim, é por meio desse controle que se busca fiscalizar a compatibilidade vertical das normas com a Constituição e, dessa forma, garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional. Em relação à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) esta tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88). Nesse sentido, o STF fixou o seguinte entendimento, no tocante aos decretos: “(...) 2. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. (...) STF. Plenário. ADI 4409/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/6/2018.” Vale destacar que o STF não admite a inconstitucionalidade indireta ou reﬂexa. Se um ato normativo secundário (infralegal) violar a lei e, por via indireta, desobedecer a Constituição, será caso de mera ilegalidade. Assim, os atos meramente regulamentares não estão sujeitos ao controle por meio de ADI. Portanto, o item está ERRADO.

front: (CEBRASPE/TBG/2023) , No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.
response: Errado
comment: Completo: Aqui, temos uma questão interessante sobre o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) visa aferir a validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, conforme o art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88. A grande questão é: É inadmissível ADI que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada? Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, no tocante aos decretos: “(...) 6. Acordos homologados judicialmente jamais podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade das leis. (...) STF. 1ª Turma. RE 1186465 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2019.” De acordo com entendimento do STF, é admissível a ADI que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente. Portanto, o item está ERRADO.
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back: Errado - Completo: Aqui, temos uma questão interessante sobre o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) visa aferir a validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, conforme o art. 102, I, alínea “a” da CRFB/88. A grande questão é: É inadmissível ADI que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada? Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, no tocante aos decretos: “(...) 6. Acordos homologados judicialmente jamais podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade das leis. (...) STF. 1ª Turma. RE 1186465 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2019.” De acordo com entendimento do STF, é admissível a ADI que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente. Portanto, o item está ERRADO.

front: (CEBRASPE/ SEFAZ-RS – 2019) De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o
a) Conselho Nacional do Ministério Público.
b) defensor público geral da União.
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) advogado geral da União.
e) Conselho Nacional de Justiça.
response: Alternativa C
comment: , Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) estão previstos no art. 103 da CF: O gabarito é a letra C
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back: Alternativa C - , Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) estão previstos no art. 103 da CF: O gabarito é a letra C

front: (CEBRASPE / TCE-PA – 2016) Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina- se intervenção espontânea.
response: Errada
comment: Intervenção espontânea é aquele em que o Presidente da República age de ofício, independente de provocação. É o que ocorre, por exemplo, quando o Presidente da República decreta a intervenção federal para “ pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. A ADI-interventiva, por outro lado, dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador- Geral da República. Questão errada.
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back: Errada - Intervenção espontânea é aquele em que o Presidente da República age de ofício, independente de provocação. É o que ocorre, por exemplo, quando o Presidente da República decreta a intervenção federal para “ pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. A ADI-interventiva, por outro lado, dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador- Geral da República. Questão errada.

front: (CEBRASPE / TCE-SC – 2016) Deferida medida cautelar pelo conselho especial de tribunal de justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual e, consequentemente, suspensa a eficácia da lei municipal assim impugnada, ficam as demais instâncias judiciais impedidas de aplicar a lei em questão nos processos de sua competência, valendo a mesma proibição ao tribunal de contas no respectivo ente federativo que, eventualmente, tenha sob sua responsabilidade feitos envolvendo o diploma suspenso.
response: Correta
comment: A concessão de medida cautelar em sede de ADI é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação às demais instâncias judiciais e à Administração Pública. Portanto, na situação apresentada, a lei municipal ficará suspensa e não poderá ser aplicada pelas demais instâncias judiciais e, ainda, pelo tribunal de contas daquele ente federativo. Questão correta.
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back: Correta - A concessão de medida cautelar em sede de ADI é dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação às demais instâncias judiciais e à Administração Pública. Portanto, na situação apresentada, a lei municipal ficará suspensa e não poderá ser aplicada pelas demais instâncias judiciais e, ainda, pelo tribunal de contas daquele ente federativo. Questão correta.

front: (CEBRASPE / TRT 8a Região – 2016) Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.
response: Errada
comment: O Presidente da República encontra-se entre os legitimados universais à propositura de ADI, enquanto o Governador de Estado é legitimado especial. Vale a pena lembrar que os legitimados universais podem propor ADI sobre qualquer matéria, enquanto os especiais só podem propor ADI quando houver pertinência entre a matéria do ato impugnado e as funções exercidas pelo legitimado. Questão errada.
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back: Errada - O Presidente da República encontra-se entre os legitimados universais à propositura de ADI, enquanto o Governador de Estado é legitimado especial. Vale a pena lembrar que os legitimados universais podem propor ADI sobre qualquer matéria, enquanto os especiais só podem propor ADI quando houver pertinência entre a matéria do ato impugnado e as funções exercidas pelo legitimado. Questão errada.

front: (CEBRASPE / TCE-PR – 2016) De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.
response: Errada
comment: É possível que, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, o STF realize amodulação dos efeitos da decisão em sede de controle concentrado. Assim, o STF poderá determinar que a decisão tenha eficácia somente a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que seja fixado. Questão errada
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back: Errada - É possível que, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, o STF realize amodulação dos efeitos da decisão em sede de controle concentrado. Assim, o STF poderá determinar que a decisão tenha eficácia somente a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que seja fixado. Questão errada

front: (CEBRASPE / TJDFT – 2015) De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição inicial de ADI que tenha como objeto norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.
response: Correta
comment: Na ADI nº 4071, o STF reconheceu que é manifestamente improcedente a Ação Direta de , Inconstitucionalidade (ADI) que verse sobre norma cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do STF. Nesse caso, será aplicado o art. 4º, da Lei nº 9.868/99, segundo o qual “a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”. Questão correta.
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back: Correta - Na ADI nº 4071, o STF reconheceu que é manifestamente improcedente a Ação Direta de , Inconstitucionalidade (ADI) que verse sobre norma cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do STF. Nesse caso, será aplicado o art. 4º, da Lei nº 9.868/99, segundo o qual “a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”. Questão correta.

front: (CEBRASPE / TCE-RN – 2015) A admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil depende de cumprimento do requisito de comprovação da pertinência temática da ação com a atividade de representação dessas entidades.
response: Errada
comment: O Conselho Federal da OAB é legitimado universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, não precisa cumprir o requisito da pertinência temática. Questão errada.
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back: Errada - O Conselho Federal da OAB é legitimado universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, não precisa cumprir o requisito da pertinência temática. Questão errada.

front: (CEBRASPE / Procurador de Salvador – 2015) Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reﬂexos no estado ajuizador da ação.
response: Correta
comment: O Governador é um legitimado especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ou seja, há necessidade de que se comprove a pertinência temática. Dessa forma, uma lei estadual que causar reﬂexos em outro estado da federação poderá ter questionada sua constitucionalidade pelo Governador desse outro estado. Questão correta.
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back: Correta - O Governador é um legitimado especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ou seja, há necessidade de que se comprove a pertinência temática. Dessa forma, uma lei estadual que causar reﬂexos em outro estado da federação poderá ter questionada sua constitucionalidade pelo Governador desse outro estado. Questão correta.

front: (CEBRASPE / TJDFT – 2015) Uma ADI por omissão não é instrumento cabível para se exigir do Poder Executivo a adoção de medida de índole administrativa necessária para o cumprimento de preceito constitucional, o que deve ser feito mediante mandado de injunção.
response: Errada
comment: A ADO pode ser utilizada para combater omissões legislativas e administrativas. Questão errada.
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back: Errada - A ADO pode ser utilizada para combater omissões legislativas e administrativas. Questão errada.

front: (CEBRASPE / OAB – 2009) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. ,
response: Correta
comment: Os legitimados a propor ADO estão relacionados no art. 103, CF/88. Questão correta.
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back: Correta - Os legitimados a propor ADO estão relacionados no art. 103, CF/88. Questão correta.

front: (CEBRASPE / TRF 5ª Região – 2011) Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.
response: Errada
comment: Admite-se, sim, medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Questão incorreta.
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back: Errada - Admite-se, sim, medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Questão incorreta.

front: (CEBRASPE/ TJ-PR – 2019) O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito
a) vinculante e eficácia ex nunc.
b) vinculante e eficácia ex tunc.
c) repristinatório e eficácia ex nunc.
d) repristinatório e eficácia ex tunc.
response: Alternativa A
comment: A medida cautelar em ADC consiste na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até que ela seja julgada em definitivo pelo STF. Destaca-se que, da mesma forma que a cautelar em ADI, tem eficácia “erga omnes” e efeitos vinculante e “ex nunc”. O gabarito é a letra A
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back: Alternativa A - A medida cautelar em ADC consiste na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até que ela seja julgada em definitivo pelo STF. Destaca-se que, da mesma forma que a cautelar em ADI, tem eficácia “erga omnes” e efeitos vinculante e “ex nunc”. O gabarito é a letra A

front: (CEBRASPE/ ABIN – 2018) Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.
response: Errada
comment: Os Prefeitos municipais não são legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade. , Os legitimados a propor essa ação estão previstos no art. 103 da Carta Magna, que reproduzimos a seguir: Questão errada
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back: Errada - Os Prefeitos municipais não são legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade. , Os legitimados a propor essa ação estão previstos no art. 103 da Carta Magna, que reproduzimos a seguir: Questão errada

front: (CEBRASPE/Prefeitura Municipal de Camaçari (BA)/2024) Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
a) A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.
b) Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.
c) A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988. ,
d) O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.
e) Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.
response: Letra D
comment: Completo: A questão versa sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi instituída pelo texto original da Constituição Federal de 1988; trata-se, portanto, de obra do Poder Constituinte Originário. A CRFB/88 trata da ADPF nos seguintes termos: Art. 102 (...) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. A ADPF surgiu para suprir uma lacuna do controle concentrado de constitucionalidade. É que, até a sua criação, não era possível que o STF efetuasse o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, dos atos administrativos e do direito pré-constitucional. A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade. Trata-se, portanto, de ação de caráter residual: não sendo possível o ajuizamento das demais modalidades de controle abstrato, admite-se o uso da ADPF. Esse é o princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, §1º da Lei 9.882/99, olha só: Art. 4º (...) § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA D. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a existência de outros meios capazes de sanar a lesividade inviabiliza o cabimento da ADPF, conforme o art. 4º, §1º da Lei 9.882/99. LETRA B. INCORRETA. Em verdade, se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos. , LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a ADPF pode ser proposta para impugnar omissão normativa por parte do poder público, que venha a impedir a efetividade de determinado direito constitucional. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com o art. 4º, §1º da Lei 9.882/99, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. LETRA E. INCORRETA. Terceiro prejudicado não possui legitimidade ativa para interpor embargos de declaração em sede de ADPF.
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back: Letra D - Completo: A questão versa sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi instituída pelo texto original da Constituição Federal de 1988; trata-se, portanto, de obra do Poder Constituinte Originário. A CRFB/88 trata da ADPF nos seguintes termos: Art. 102 (...) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. A ADPF surgiu para suprir uma lacuna do controle concentrado de constitucionalidade. É que, até a sua criação, não era possível que o STF efetuasse o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, dos atos administrativos e do direito pré-constitucional. A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade. Trata-se, portanto, de ação de caráter residual: não sendo possível o ajuizamento das demais modalidades de controle abstrato, admite-se o uso da ADPF. Esse é o princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, §1º da Lei 9.882/99, olha só: Art. 4º (...) § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Diante de todo o exposto, o nosso gabarito é a LETRA D. (...) LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a existência de outros meios capazes de sanar a lesividade inviabiliza o cabimento da ADPF, conforme o art. 4º, §1º da Lei 9.882/99. LETRA B. INCORRETA. Em verdade, se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos. , LETRA C. INCORRETA. A alternativa está errada, porque a ADPF pode ser proposta para impugnar omissão normativa por parte do poder público, que venha a impedir a efetividade de determinado direito constitucional. LETRA D. CORRETA. É o nosso gabarito! De acordo com o art. 4º, §1º da Lei 9.882/99, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. LETRA E. INCORRETA. Terceiro prejudicado não possui legitimidade ativa para interpor embargos de declaração em sede de ADPF.

front: (CEBRASPE/TGB/2023) No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto omissões parciais do poder público.
response: Certo
comment: Completo: Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, esta surgiu para suprir uma lacuna do controle concentrado de constitucionalidade, pois, até a sua criação, não era possível que o STF efetuasse o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, dos atos administrativos e do direito pré-constitucional. Ela está prevista no art. 102, §1º da CRFB/88 e na Lei nº 9.882/99. A CRFB/88 trata da ADPF nos seguintes termos: Art. 102 (...) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Aqui, a pergunta de um milhão de dólares é: a ADPF pode ter como objeto omissões parciais do poder público? E, sobre o tema, o STF assim se manifestou: “A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que , ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra. STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021.” Portanto, o item está CERTO.
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back: Certo - Completo: Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, esta surgiu para suprir uma lacuna do controle concentrado de constitucionalidade, pois, até a sua criação, não era possível que o STF efetuasse o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, dos atos administrativos e do direito pré-constitucional. Ela está prevista no art. 102, §1º da CRFB/88 e na Lei nº 9.882/99. A CRFB/88 trata da ADPF nos seguintes termos: Art. 102 (...) § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Aqui, a pergunta de um milhão de dólares é: a ADPF pode ter como objeto omissões parciais do poder público? E, sobre o tema, o STF assim se manifestou: “A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que , ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra. STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021.” Portanto, o item está CERTO.

front: (CEBRASPE / PGM João Pessoa – 2018) Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens a seguir.
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade.
II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público.
III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF.
IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
response: Alternativa C
comment: A primeira assertiva está errada. A ADPF tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. A segunda assertiva está errada. A ADPF somente pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. A terceira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 1º, I, da Lei 9.882/99. A quarta assertiva está correta. De fato, a Corte Suprema entende que os enunciados das súmulas do STF também não podem ser objeto de ADPF. Tais enunciados são a síntese de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma gradual pelo próprio STF. , O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - A primeira assertiva está errada. A ADPF tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. A segunda assertiva está errada. A ADPF somente pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. A terceira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 1º, I, da Lei 9.882/99. A quarta assertiva está correta. De fato, a Corte Suprema entende que os enunciados das súmulas do STF também não podem ser objeto de ADPF. Tais enunciados são a síntese de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma gradual pelo próprio STF. , O gabarito é a letra C.

front: (CEBRASPE / TRE-PE – 2017) No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.
a) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
b) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.
c) Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
d) O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
e) Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.
response: Alternativa A
comment: Letra A: correta. O STF entende que entidade de classe que representa fração de categoria funcional não têm legitimidade para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados. Desse modo, a ANAMAGEs, por exemplo, que representa apenas parte dos juízes estaduais, não pode ajuizar ADPF para questionar dispositivo da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura), uma vez que essa lei rege não só os juizes estaduais, mas todos os magistrados do Poder Judiciário1. Letra B: errada. São legitimados a ajuizar ADPF (art. 103, CF): 1 ADPF 254 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2016. , Letra C: errada. O Advogado-Geral da União (AGU) não tem legitimidade para propor ADPF. Letras D e E: erradas. O Prefeito, o cidadão e qualquer partido político não constam do rol de legitimados a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, CF). Vale a pena destacar que, para que possa ajuizar ADPF, é necessário que o partido político tenha representação no Congresso Nacional. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - Letra A: correta. O STF entende que entidade de classe que representa fração de categoria funcional não têm legitimidade para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados. Desse modo, a ANAMAGEs, por exemplo, que representa apenas parte dos juízes estaduais, não pode ajuizar ADPF para questionar dispositivo da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura), uma vez que essa lei rege não só os juizes estaduais, mas todos os magistrados do Poder Judiciário1. Letra B: errada. São legitimados a ajuizar ADPF (art. 103, CF): 1 ADPF 254 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2016. , Letra C: errada. O Advogado-Geral da União (AGU) não tem legitimidade para propor ADPF. Letras D e E: erradas. O Prefeito, o cidadão e qualquer partido político não constam do rol de legitimados a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, CF). Vale a pena destacar que, para que possa ajuizar ADPF, é necessário que o partido político tenha representação no Congresso Nacional. O gabarito é a letra A.

front: (CEBRASPE / TCE-PR – 2016) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
a) contra súmula do STF.
b) contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
c) para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
d) contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.
e) para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.
response: Alternativa D
comment: Letra A: errada. Não cabe ADPF contra súmula do STF. Isso porque já existe um procedimento próprio para revisão ou cancelamento de súmulas do STF. Letra B: errada. Não é cabível ADPF contra proposta de emenda constitucional. Letra C: errada. Não se pode impugnar, por meio de ADPF, decisões judiciais transitadas em julgado. As decisões judiciais transitadas em julgado podem ser desconstituídas mediante ação rescisória. Letra D: correta. As normas secundárias regulamentares que violam preceitos fundamentaispodem ser objeto de ADPF. Letra E: errada. A ADPF não pode ter como objeto súmula vinculante. O gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - Letra A: errada. Não cabe ADPF contra súmula do STF. Isso porque já existe um procedimento próprio para revisão ou cancelamento de súmulas do STF. Letra B: errada. Não é cabível ADPF contra proposta de emenda constitucional. Letra C: errada. Não se pode impugnar, por meio de ADPF, decisões judiciais transitadas em julgado. As decisões judiciais transitadas em julgado podem ser desconstituídas mediante ação rescisória. Letra D: correta. As normas secundárias regulamentares que violam preceitos fundamentaispodem ser objeto de ADPF. Letra E: errada. A ADPF não pode ter como objeto súmula vinculante. O gabarito é a letra D.

front: (CEBRASPE / TCE-PR – 2016) Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta conforme interpretação dada pelo STF.
a) O potencial cabimento de recurso extraordinário afasta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ,
b) Violará a cláusula de reserva de plenário o órgão fracionário de um tribunal que, ao analisar a aplicação de duas leis no caso concreto, decida pela aplicação de uma em detrimento da outra, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da não aplicada.
c) Em caso de representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local, em face de dispositivo da Constituição estadual de reprodução obrigatória, será possível a proposição de ADI no STF em face do mesmo dispositivo legal, quando então deverá ficar suspensa a representação em curso no TJ local até o julgamento da ADI pelo STF.
d) A declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em sede de controle concentrado, operará efeitos erga omnes e eficácia ex tunc, desconstituindo a eficácia da coisa julgada das sentenças que forem proferidas em desconformidade com esse entendimento.
e) De acordo com o STF, não se admite o ingresso do amicus curiae no julgamento de recurso extraordinário, ainda que interposto em face de acórdão de tribunal local proferido em sede de controle normativo abstrato.
response: Alternativa C
comment: Letra A: errada. A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade, o que significa que ela somente será cabível não for possível sanar a lesividade ao preceito fundamental por outro meio. Há que se destacar, porém, que o princípio da subsidiariedade aplica-se no contexto das ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Desse modo, somente será cabível a ADPF quando não for possível sanar a lesividade ao preceito fundamental por meio de ADI, ADC ou ADO. Por outro lado, o potencial cabimento de Recurso Extraordinário (RE) não afasta o cabimento de ADPF. Isso porque o RE é um instrumento que viabiliza o controle difuso-incidental de constitucionalidade (e não o controle concentrado-abstrato!) Letra B: errada. Nesse caso, não haverá violação da reserva de plenário. É plenamente possível que, ao analisar um caso concreto, o órgão fracionário de tribunal decida aplicar uma lei em detrimento de outra. Letra C: correta. Suponha que seja proposta ADI perante o Tribunal de Justiça, questionando-se a validade de lei estadual. Essa ADI terá como parâmetro norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória. Diante disso, pergunta-se: é possível que seja proposta ADI perante o STF contra a mesma lei estadual? Sim, é possível. Nesse caso, ficará suspensa a representação de inconstitucionalidade em curso no TJ local, até o julgamento da ADI pelo STF. Letra D: errada. A declaração de inconstitucionalidade do STF em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade tem efeitos erga omnes e eficácia ex-tunc. No entanto, ela não irá rescindir automaticamente a coisa julgada que lhe for contrária. Contra a coisa julgada, é cabível a ação rescisória, dentro do prazo decadencial que lhe é próprio. Letra E: errada. É admitido o ingresso de amicus curiae em Recurso Extraordinário. O gabarito é a letra C
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back: Alternativa C - Letra A: errada. A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade, o que significa que ela somente será cabível não for possível sanar a lesividade ao preceito fundamental por outro meio. Há que se destacar, porém, que o princípio da subsidiariedade aplica-se no contexto das ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Desse modo, somente será cabível a ADPF quando não for possível sanar a lesividade ao preceito fundamental por meio de ADI, ADC ou ADO. Por outro lado, o potencial cabimento de Recurso Extraordinário (RE) não afasta o cabimento de ADPF. Isso porque o RE é um instrumento que viabiliza o controle difuso-incidental de constitucionalidade (e não o controle concentrado-abstrato!) Letra B: errada. Nesse caso, não haverá violação da reserva de plenário. É plenamente possível que, ao analisar um caso concreto, o órgão fracionário de tribunal decida aplicar uma lei em detrimento de outra. Letra C: correta. Suponha que seja proposta ADI perante o Tribunal de Justiça, questionando-se a validade de lei estadual. Essa ADI terá como parâmetro norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória. Diante disso, pergunta-se: é possível que seja proposta ADI perante o STF contra a mesma lei estadual? Sim, é possível. Nesse caso, ficará suspensa a representação de inconstitucionalidade em curso no TJ local, até o julgamento da ADI pelo STF. Letra D: errada. A declaração de inconstitucionalidade do STF em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade tem efeitos erga omnes e eficácia ex-tunc. No entanto, ela não irá rescindir automaticamente a coisa julgada que lhe for contrária. Contra a coisa julgada, é cabível a ação rescisória, dentro do prazo decadencial que lhe é próprio. Letra E: errada. É admitido o ingresso de amicus curiae em Recurso Extraordinário. O gabarito é a letra C

front: (CEBRASPE / Prefeitura de Boa Vista – 2019) Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.
response: Errada
comment: Os Tribunais de Justiça podem realizar o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro as Constituições Estaduais. Assim, o Tribunal de Justiça pode julgar ADI movida em face de Lei Orgânica municipal, desde que o parâmetro seja a Constituição Estadual. Cabe destacar que, como exceção, a jurisprudência do STF admite que norma da Constituição Federal seja adotado como parâmetro de controle pelos Tribunais de Justiça. Para isso, todavia, essa norma da Constituição Federal deverá ser de reprodução obrigatórias pelos Estados. Questão errada
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back: Errada - Os Tribunais de Justiça podem realizar o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro as Constituições Estaduais. Assim, o Tribunal de Justiça pode julgar ADI movida em face de Lei Orgânica municipal, desde que o parâmetro seja a Constituição Estadual. Cabe destacar que, como exceção, a jurisprudência do STF admite que norma da Constituição Federal seja adotado como parâmetro de controle pelos Tribunais de Justiça. Para isso, todavia, essa norma da Constituição Federal deverá ser de reprodução obrigatórias pelos Estados. Questão errada

front: (CEBRASPE / PGE-AM – 2016) Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.
response: Correta
comment: Há alguns aspectos interessantes que podemos analisar nessa questão: a) Lei municipal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF? Sim. É possível que lei municipal seja objeto de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta perante o STF. Por meio da ADPF, será realizado o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal, tendo como parâmetro a Constituição Federal de 1988. b) Lei municipal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça? Sim. O Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal. Assim, será realizado o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal, tendo como parâmetro a Constituição Estadual. c) O Governador tem legitimidade para ajuizar ação de controle abstrato de normas? Sim. Os legitimados para propor as ações do controle abstrato de constitucionalidade perante o , STF estão elencados no art. 103, CF, dentre os quais está o Governador de Estado. Cabe destacar que cabe a cada Constituição Estadual elencar os legitimados para provocar o controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. Em geral, as Constituições Estaduais atribuem tal legitimidade ao Governador. Por tudo o que comentamos, a questão está correta.
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back: Correta - Há alguns aspectos interessantes que podemos analisar nessa questão: a) Lei municipal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF? Sim. É possível que lei municipal seja objeto de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta perante o STF. Por meio da ADPF, será realizado o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal, tendo como parâmetro a Constituição Federal de 1988. b) Lei municipal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça? Sim. O Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal. Assim, será realizado o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal, tendo como parâmetro a Constituição Estadual. c) O Governador tem legitimidade para ajuizar ação de controle abstrato de normas? Sim. Os legitimados para propor as ações do controle abstrato de constitucionalidade perante o , STF estão elencados no art. 103, CF, dentre os quais está o Governador de Estado. Cabe destacar que cabe a cada Constituição Estadual elencar os legitimados para provocar o controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. Em geral, as Constituições Estaduais atribuem tal legitimidade ao Governador. Por tudo o que comentamos, a questão está correta.

front: (CEBRASPE / TRT 8a Região – 2016) É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.
response: Errada
comment: Nesse caso, o controle é de legalidade, não de constitucionalidade. O devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios que nele ocorrerem resultam em nulidade da norma, não podendo ser convalidados por qualquer ato posterior. Questão errada.
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front: (CEBRASPE / TJDFT – 2015) No caso de ADI impetrada no TJDFT, questionando determinado ato normativo em face da Lei Orgânica do DF, somente será admissível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo TJDFT se o parâmetro de controle local corresponder a norma de repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988 (CF).
response: Correta
comment: , O TJDFT tem competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos distritais tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Distrito Federal. Em geral, a decisão do TJDFT será irrecorrível. Entretanto, caberá recurso extraordinário para o STF quando o parâmetro de controle corresponder anorma da CF/88 de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. Questão correta
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back: Correta - , O TJDFT tem competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos distritais tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Distrito Federal. Em geral, a decisão do TJDFT será irrecorrível. Entretanto, caberá recurso extraordinário para o STF quando o parâmetro de controle corresponder anorma da CF/88 de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. Questão correta