Title: Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade / Combate ao Racismo / Injúria Racial
Tags: Combate_ao_Racismo Noções_de_Direitos_Humanos_e_Fundamentais_e_de_Acessibilidade Resumo

front: (CESPE/PC-GO - 2017) Uma jovem de vinte e um anos de idade, moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava cometendo um crime, a jovem apagou as mensagens e desculpou-se, tendo afirmado estar arrependida. Suas mensagens, porém, têm sido veiculadas por um sítio eletrônico que promove discurso de ódio contra nordestinos. No que se refere à situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.
a) Independentemente de autorização judicial, a autoridade policial poderá determinar a interdição das mensagens ou do sítio eletrônico que as veicula.
b) Configura-se o concurso de pessoas nessa situação, visto que o material produzido pela jovem foi utilizado por outra pessoa no sítio eletrônico mencionado.
c) O crime praticado pela jovem não se confunde com o de injúria racial.
d) Como se arrependeu e apagou as mensagens, a jovem não responderá por nenhum crime.
e) A conduta da jovem não configura crime tipificado na Lei n.º 7.716/1989.
response: Alternativa C
comment: A alternativa A está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.716/89: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. Conforme se nota, apenas com a autorização do juiz, a autoridade policial poderá determinar a interdição das mensagens. A alternativa B está incorreta. Para que o concurso de pessoas se configure são necessários quatro requisitos:  pluralidade de condutas;  relevância causal das condutas;  liame subjetivo;  identidade de crimes para todos os sujeitos. Nesse caso, não há liame subjetivo entre as condutas. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes, embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal. A injúria racial, agora também previsto na legislação penal especial, consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Enquanto o crime de racismo, também previsto na Lei nº 7.716/89, atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ambos são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. O crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima. Já o crime de racismo implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor. A alternativa D está incorreta. O crime praticado pela jovem é um crime instantâneo de efeitos permanentes que já foi consumado, Portanto, não há a possibilidade de arrependimento nesse caso o que significa dizer que o arrependimento posterior pode até vir a reduzir a pena, mas nunca poderá excluir a conduta. A alternativa E está incorreta. A conduta da jovem configura sim crime tipificado na Lei nº 7.716/89, conforme prevê o art. 20: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.
tldr: Injúria Preconceituosa (Art. 140, §3º do CP)
- Definição: Consiste em injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, utilizando elementos referentes à religião, à condição de pessoa idosa ou com deficiência.
- Penalidade: Reclusão de 1 a 3 anos, além de multa (conforme redação dada pela Lei nº 14.532/2023).
Injúria Racial (Art. 2º-A da Lei 7.716/89)
- Definição: Consiste em injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
- Penalidade: Reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
  - Agravante: A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 ou mais pessoas.
Pontos Adicionais
- Imprescritibilidade: O crime de injúria racial é imprescritível, de acordo com decisões do STF.
- Diferença Fundamental:
  - A injúria preconceituosa abrange ofensas relacionadas à religião, à idade ou à deficiência.
  - A injúria racial foca exclusivamente em ofensas fundamentadas em raça, cor, etnia ou procedência nacional, com pena mais rigorosa e possibilidade de agravamento.
link: https://documentacao.online/estudos/9xoc.html
title: Injúria Racial
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back: Alternativa C - A alternativa A está incorreta. Vejamos o que dispõe o art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.716/89: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. § 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. Conforme se nota, apenas com a autorização do juiz, a autoridade policial poderá determinar a interdição das mensagens. A alternativa B está incorreta. Para que o concurso de pessoas se configure são necessários quatro requisitos:  pluralidade de condutas;  relevância causal das condutas;  liame subjetivo;  identidade de crimes para todos os sujeitos. Nesse caso, não há liame subjetivo entre as condutas. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes, embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal. A injúria racial, agora também previsto na legislação penal especial, consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Enquanto o crime de racismo, também previsto na Lei nº 7.716/89, atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ambos são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. O crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima. Já o crime de racismo implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor. A alternativa D está incorreta. O crime praticado pela jovem é um crime instantâneo de efeitos permanentes que já foi consumado, Portanto, não há a possibilidade de arrependimento nesse caso o que significa dizer que o arrependimento posterior pode até vir a reduzir a pena, mas nunca poderá excluir a conduta. A alternativa E está incorreta. A conduta da jovem configura sim crime tipificado na Lei nº 7.716/89, conforme prevê o art. 20: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.