Title: Admininistração Pública / Políticas Públicas no Estado Brasileiro Contemporâneo
Tags: Administração_Pública Resumo
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tldr: - Contexto Histórico (pré-1930 a 1980): Economia brasileira passou de agrícola a industrial. Estado centralizador, conservador e desenvolvimentista, com foco em crescimento econômico. União concentrava decisões e recursos; Estados, DF e Municípios tinham pouca autonomia. Políticas regionais e sociais eram secundárias.
- Constituição de 1988 e Descentralização Política: CF/88 garantiu direitos sociais e distribuiu competências entre União, Estados, DF e Municípios, conferindo-lhes maior responsabilidade e autonomia para formular e implementar políticas públicas.
- Modelo Gerencial (a partir dos anos 90): Introduziu novo foco em temas regionais, sociais e ambientais, com princípios de participação popular, equidade social, transparência, accountability e eficiência. Estado passou a ser Regulador, executando diretamente apenas atividades essenciais.
- Descentralização e Democracia:
  - Tipos de Descentralização:
    - Política: Transferência de competências da União para Estados e Municípios (ações locais e regionais).
    - Administrativa: Transferência de atividades não exclusivas para o terceiro setor (saúde, educação, cultura, ciência, meio ambiente).
    - Social: Relações horizontalizadas com participação cidadã, diálogo e negociação; transferência de responsabilidade por decisões e fiscalização aos cidadãos.
  - Vantagens da Descentralização Política: Maior controle social pelo cidadão, percepção mais clara da relação tributo/serviço, melhor conhecimento da realidade local pela gestão próxima, melhores freios e contrapesos (checks and balances) e incentivo à competitividade entre cidades.
  - Desvantagens da Descentralização Política: Guerra fiscal, aumento das desigualdades regionais, perda de escala (elevação de custos), competição desregulatória (redução de exigências legais para atrair investimentos) e aumento potencial da corrupção (proximidade, pressões políticas, menor remuneração).
- Participação, Atores Sociais e Controle Social:
  - Atores Governamentais: Agentes políticos, designados politicamente, burocratas e juízes.
  - Atores Não Governamentais: Grupos de interesse, partidos políticos, mídia, grupos de pressão, beneficiários, think tanks, empresários, sociedade civil organizada, terceiro setor, outros stakeholders.
  - Participação Social: Atuação de indivíduos ou grupos em todas as etapas do ciclo de políticas públicas, visando distribuição mais equitativa.
  - Controle Social: Participação do cidadão na fiscalização, monitoramento e controle da gestão pública, prevenindo corrupção e fortalecendo a cidadania. Engloba monitoramento legal (instrumentos previstos em lei) e monitoramento autônomo (associações, ouvidorias independentes, etc.).
- Gestão Local, Cidadania e Equidade Social:
  - Gestão Local: Proximidade com a realidade e atores locais facilita o enfrentamento de problemas e o controle social.
  - Cidadania (Conceito Amplo): Além do direito de votar e ser votado, é o direito à vida e o acesso a todos os níveis de existência, envolvendo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e difusos, exercidos com prevalência do bem comum.
  - Direitos do Cidadão (segundo Marshall):
    - Civis: Liberdade de expressão, ir e vir, associação, religiosa; igualdade perante a lei; direito à vida, vida privada, propriedade e justiça.
    - Políticos: Prática política, voto, candidatura, participação em plebiscitos/referendos e filiação partidária.
    - Sociais: Segurança, saúde, educação, trabalho, moradia, alimentação, previdência, transporte, lazer, proteção à maternidade/infância, assistência aos desamparados.
  - Cidadão como Usuário e Contribuinte: Administração Gerencial enxerga o cidadão como contribuinte e cliente, mas o conceito evolui para superar a ideia de "cliente", já que a relação com o Estado exige isonomia (tratamento igualitário), accountability e equidade, não permitindo distinções baseadas em poder aquisitivo.
  - Equidade Social: Busca de senso de justiça, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
    - Horizontal: tratamento igual para necessidades iguais (ex.: acesso a serviços de saúde).
    - Vertical: tratamento desigual para condições diferentes (ex.: imposto progressivo).
    - Tipos (Turner): Ontológica (igualdade fundamental), de Oportunidades (mérito pessoal), de Condições (igualdade no ponto de partida) e de Efeitos/Resultados (ações afirmativas para compensar desigualdades).
- Corrupção e Políticas Públicas:
  - Conceito Amplo: Uso indevido de posição por agente público ou privado para obter vantagens ilegítimas, envolvendo quebra de confiança e ganho privado (econômico ou de outra natureza).
  - Corrupção em Sentido Estrito (Crimes no Setor Público):
    - Corrupção Passiva (Art. 317, CP): Funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida, em razão da função. (Independe da ocorrência de corrupção ativa).
    - Corrupção Ativa (Art. 333, CP): Particular oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício.
  - Tipos de Corrupção (Transparência Internacional):
    - Política: Decisores manipulam políticas/regras para manter poder, status e riqueza.
    - Sistêmica: Criada ou estimulada pelo próprio sistema por ineficiências, falta de rigor, informalidade ou excesso de burocracia.
    - Grande Corrupção: Atos de alto escalão que distorcem políticas e funcionamento do Estado, envolvendo somas expressivas e elites políticas/empresariais.
    - Pequena Corrupção: Abuso diário por servidores de baixo/médio nível em interações com cidadãos para acesso a bens/serviços básicos.
  - Fatores que Influenciam: Pobreza/desigualdade, baixo desenvolvimento econômico, alta participação estatal na economia, fraqueza de instituições legais e financeiras, cultura política, baixo capital social (redes de confiança e cooperação), abundância de recursos naturais, deficiências na relação principal-agente e menor grau de democracia/controle social.
  - Triângulo da Fraude (Cressey): Modelo para explicar a ocorrência de fraudes, composto por três fatores que devem ocorrer simultaneamente:
    1. Pressão/Motivação: Problema financeiro ou outra necessidade que motiva o ato.
    2. Oportunidade: Fraquezas no sistema (controles ineficazes) que permitem a ação com baixa percepção de risco.
    3. Racionalização: Justificativa interna para tornar o ato antiético moralmente aceitável (ex.: "eu merecia", "era apenas um empréstimo").
  - Diamante da Fraude: Adiciona um quarto fator: Capacidade (habilidades pessoais e técnicas do transgressor para cometer a fraude).
- Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013):
  - Objetivo: Responsabilização objetiva (independente de culpa) de pessoas jurídicas, no âmbito civil e administrativo, por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
  - Abrangência: Sociedades empresárias, sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede/filial/representação no Brasil.
  - Atos Lesivos (Art. 5º): Incluem prometer/oferecer/dar vantagem indevida a agente público; financiar atos ilícitos; usar interpostas pessoas; fraudar licitações e contratos (frustrar competitividade, criar empresa fraudulenta para licitar, manipular equilíbrio econômico-financeiro, etc.); dificultar fiscalização de órgãos públicos.
  - Sanções (Art. 6º):
    - Multa: 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, nunca inferior à vantagem auferida. Se impossível calcular pelo faturamento, multa de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
    - Publicação Extraordinária da Decisão Condenatória: Extrato da sentença em veículos de grande circulação e em edital afixado por no mínimo 30 dias no estabelecimento/site.
  - Acordo de Leniência: Empresa que cooperar com investigações pode obter redução de penalidades.
link: https://documentacao.online/estudos/9k1v.html
title: Políticas Públicas no Estado Brasileiro Contemporâneo

front: (FGV – CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle – 2022) A formulação de políticas públicas é um processo longo cujo desenvolvimento é permeado por conflitos de interesses. Grupos políticos divergentes buscam favorecer seus interesses e, consequentemente, podem influir na formulação de políticas públicas. Acerca da corrupção na formulação de políticas públicas, é correto afirmar que é:
a) mais ampla em ambientes democráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos;
b) menos ampla em ambientes democráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos;
c) mais ampla em ambientes democráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados onde o processo de criação de políticas é retardado por oportunidades de veto;
d) mais ampla em ambientes democráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados com índices de apoio popular elevados;
e) menos ampla em ambientes autocráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados onde o processo de criação de políticas é retardado por oportunidades de veto.
response: Alternativa B
comment: O menor grau de democracia também tende a gerar maior corrupção. Isso, pois, a corrupção tende a ser maior em regimes autoritários, pois o regime autoritário é mais rígido e promove um menor controle social sobre a gestão pública, o que acarreta em menor transparência e maior susceptibilidade a práticas de corrupção. Portanto, o gabarito é a letra B, uma vez que a corrupção tende a ser menos ampla (tende a ser menor) em ambientes democráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos. Essa parte final trazida pela alternativa B (“especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos”) significa dizer que em Estados em que o governo tem o apoio popular reduzido (ou seja, em Estados em que a maior parte da população não apoia o governo) a corrupção tende a ser menor, pois, como a população não apoia o governo, consequentemente, ela tende a exercer um maior controle popular das ações governamentais. O gabarito é a letra B.
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back: Alternativa B - O menor grau de democracia também tende a gerar maior corrupção. Isso, pois, a corrupção tende a ser maior em regimes autoritários, pois o regime autoritário é mais rígido e promove um menor controle social sobre a gestão pública, o que acarreta em menor transparência e maior susceptibilidade a práticas de corrupção. Portanto, o gabarito é a letra B, uma vez que a corrupção tende a ser menos ampla (tende a ser menor) em ambientes democráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos. Essa parte final trazida pela alternativa B (“especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos”) significa dizer que em Estados em que o governo tem o apoio popular reduzido (ou seja, em Estados em que a maior parte da população não apoia o governo) a corrupção tende a ser menor, pois, como a população não apoia o governo, consequentemente, ela tende a exercer um maior controle popular das ações governamentais. O gabarito é a letra B.

front: (FCC – Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados - 2025) Considere:
I - Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas e da elaboração de projetos de lei.
II - Fortalecer mecanismos tendentes a estimular a participação da sociedade civil e de organismos não governamentais na gestão de politicas públicas.
III - Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos.
IV - Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle e resolução de conflitos de interesses no âmbito do serviço público, Os quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administrados conhecer seus direitos e deveres.
Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
response: Alternativa D
comment: A assertiva III foi a única que não trouxe um exemplo que favorece o combate à corrupção. Isso, pois, “fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos” apenas inibe os servidores a denunciarem, enfraquecendo o combate a corrupção. O gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - A assertiva III foi a única que não trouxe um exemplo que favorece o combate à corrupção. Isso, pois, “fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos” apenas inibe os servidores a denunciarem, enfraquecendo o combate a corrupção. O gabarito é a letra D.

front: (FGV – TCE-RR – Técnico – 2025) A constante luta para prevenir fraudes e mitigar seus efeitos prejudiciais levou ao desenvolvimento de diversos modelos que buscam compreender suas causas, sendo o Triângulo da Fraude um dos mais conhecidos. Os elementos, previstos pelo Triângulo da Fraude, considerados causas para a ocorrência de fraudes são
a) pressão, oportunidade e racionalização.
b) motivação, ambição e visibilidade.
c) decepção, rejeição e oportunidade.
d) ambição, pressão e racionalização.
e) inconsequência, oportunidade e visibilidade.
response: Alternativa A
comment: Donald R. Cressey propôs um modelo para explicar como a fraude acontece. Esse modelo ficou conhecido como triângulo da fraude. De acordo com o autor, para que uma fraude ocorra é necessária a ocorrência de 03 fatores: Pressão (incentivo / motivação), Oportunidade e Racionalização. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - Donald R. Cressey propôs um modelo para explicar como a fraude acontece. Esse modelo ficou conhecido como triângulo da fraude. De acordo com o autor, para que uma fraude ocorra é necessária a ocorrência de 03 fatores: Pressão (incentivo / motivação), Oportunidade e Racionalização. O gabarito é a letra A.

front: (FGV – SEFAZ-PR - Auditor Fiscal – 2025) A partir das inovações implementadas no Brasil nas áreas de transparência e acesso à informação, é possível identificar fatores que influenciam tanto a incidência da corrupção quanto a qualidade das políticas públicas. Assinale a opção que apresenta corretamente essa relação.
a) A transparência e o acesso à informação aumentam o sigilo institucional, dificultando a participação social.
b) A fiscalização da sociedade civil compromete a autonomia da Administração Pública e fragiliza suas decisões.
c) O controle social, aliado à transparência, contribui para reduzir a corrupção e qualificar a gestão das políticas públicas.
d) A cultura de sigilo e a baixa participação cidadã são fatores que promovem maior eficiência e integridade nas políticas públicas.
e) A existência de normas como a Lei de Acesso à Informação é suficiente para eliminar práticas de corrupção na Administração Pública.
response: Alternativa C
comment: Letra A: errada. Pelo contrário. A transparência e o acesso à informação “reduzem” o sigilo e favorecem maior participação social. Letra B: errada. Nada disso. A fiscalização da sociedade civil não compromete a autonomia. Além disso, a fiscalização da sociedade civil favorece a legitimidade das decisões e melhora a prestação de contas e responsabilização (accountability). Letra C: correta. De fato, controle social e transparência contribuem para a redução da corrupção e melhoria da qualidade da gestão pública. Letra D: errada. Pelo contrário. A cultura de sigilo e a baixa participação cidadã são fatores que comprometem a eficiência e integridade nas políticas públicas, uma vez que comprometem a participação social, fiscalização e prestação de contas. Letra E: errada. Nada disso. A existência de normas como a Lei de Acesso à Informação é fundamental e importante, mas não suficiente para eliminar práticas de corrupção na Administração Pública. É necessário, por exemplo, que a lei seja efetivamente implementada e que esteja acompanhada de mecanismos de participação social, fiscalização, prestação de contas, dentre outros. O gabarito é a letra C.
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back: Alternativa C - Letra A: errada. Pelo contrário. A transparência e o acesso à informação “reduzem” o sigilo e favorecem maior participação social. Letra B: errada. Nada disso. A fiscalização da sociedade civil não compromete a autonomia. Além disso, a fiscalização da sociedade civil favorece a legitimidade das decisões e melhora a prestação de contas e responsabilização (accountability). Letra C: correta. De fato, controle social e transparência contribuem para a redução da corrupção e melhoria da qualidade da gestão pública. Letra D: errada. Pelo contrário. A cultura de sigilo e a baixa participação cidadã são fatores que comprometem a eficiência e integridade nas políticas públicas, uma vez que comprometem a participação social, fiscalização e prestação de contas. Letra E: errada. Nada disso. A existência de normas como a Lei de Acesso à Informação é fundamental e importante, mas não suficiente para eliminar práticas de corrupção na Administração Pública. É necessário, por exemplo, que a lei seja efetivamente implementada e que esteja acompanhada de mecanismos de participação social, fiscalização, prestação de contas, dentre outros. O gabarito é a letra C.

front: (FGV – Prefeitura de Salvador-BA – Técnico de Nível Médio II – 2017) As afirmativas a seguir apresentam alguns deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
b) Cumprir as leis.
c) Colaborar com as autoridades.
d) Impedir a livre manifestação do pensamento.
e) Proteger a natureza.
response: Alternativa D
comment: A única assertiva que não traz um dever do cidadão é a letra D. Isso, pois, de acordo com o art. 5°, IV, da CF/88, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - A única assertiva que não traz um dever do cidadão é a letra D. Isso, pois, de acordo com o art. 5°, IV, da CF/88, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O gabarito é a letra D.

front: (FGV – SEAP-GO – Vigilante Penitenciário Temporário – 2015) Em relação à ética e democracia, todo cidadão tem direito a exercer a cidadania, assim
a) exercer os direitos de cidadão, na verdade, está vinculado a exercer também os deveres de cidadão.
b) a questão da democracia exclui projetos que se realizam nas relações da sociabilidade humana.
c) direitos e deveres não andam juntos no que tange ao exercício da cidadania.
d) temos somente que exercer nossos direitos garantidos constitucionalmente.
e) há democracia apenas quando exercemos nossos deveres constitucionais.
response: Alternativa A
comment: Ser um cidadão vai muito além de apenas “cobrar” do Estado o cumprimento dos direitos. O cidadão deve, também, exercer os seus deveres. Ou seja, exercer os direitos de cidadão é algo que está intimamente atrelado a também exercer os deveres de cidadão. O gabarito é a letra A
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back: Alternativa A - Ser um cidadão vai muito além de apenas “cobrar” do Estado o cumprimento dos direitos. O cidadão deve, também, exercer os seus deveres. Ou seja, exercer os direitos de cidadão é algo que está intimamente atrelado a também exercer os deveres de cidadão. O gabarito é a letra A

front: (FGV – DPE-RJ – Técnico Superior Especializado) Um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade brasileira são as barreiras interpostas ao pleno exercício dos direitos de cidadania, particularmente pelos grupos mais pobres da população. A concepção moderna de cidadania prevê a garantia e o usufruto pleno dos direitos
a) sociais, humanos e políticos.
b) civis, políticos e humanos.
c) jurídicos, da pessoa e sociais.
d) civis, políticos e sociais.
e) jurídicos, políticos e da pessoa.
response: Alternativa D
comment: Os direitos da cidadania se dividem em: civis, políticos e sociais. O gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - Os direitos da cidadania se dividem em: civis, políticos e sociais. O gabarito é a letra D.

front: (FGV – FIOCRUZ – Tecnologista em Saúde) No âmbito da definição das políticas de governo no texto da atual Constituição Federal brasileira, compreende-se que a categoria “controle social" tem a concepção de:
a) controle do Estado e/ou empresariado sobre as massas populares.
b) visão sociológica das ações coercitivas sobre as populações.
c) mecanismo de entendimento das lutas dos movimentos sociais.
d) participação popular na elaboração e fiscalização de políticas públicas.
e) discurso garantidor dos privilégios das elites econômicas do governo.
response: Alternativa D
comment: Cunha define controle social como “a capacidade que tem a sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal”.1 Muito mais do que apenas “fiscalizar”, o controle social tem por objetivo “fomentar” o poder público com novas ideias e novos caminhos, através da participação dos cidadãos nas decisões políticas, e na elaboração e fiscalização de políticas públicas. O gabarito é a letra D.
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back: Alternativa D - Cunha define controle social como “a capacidade que tem a sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal”.1 Muito mais do que apenas “fiscalizar”, o controle social tem por objetivo “fomentar” o poder público com novas ideias e novos caminhos, através da participação dos cidadãos nas decisões políticas, e na elaboração e fiscalização de políticas públicas. O gabarito é a letra D.

front: (CESPE – SEEFAZ-RS – Auditor do Estado - 2018) Vários atores participam e influenciam, direta ou indiretamente, o processo de formulação de políticas públicas, a exemplo de atores estatais ou públicos, entre os quais se incluem
a) os burocratas e os designados politicamente.
b) as organizações de terceiro setor e os meios de comunicação.
c) os empresários e as sociedades civis organizadas.
d) os grupos de interesse e os fornecedores.
e) os políticos e os grupos de pressão.
response: Alternativa A
comment: Os atores podem ser classificados em Governamentais e Não Governamentais2: Atores Governamentais (Estatais / Públicos): São todos aqueles que possuem atribuições definidas pelo Poder Estatal. Por exemplo: agentes políticos, atores designados politicamente, burocratas (ou seja, os “executores” das políticas públicas, tais como servidores e empregados públicos) e juízes. Atores Não Governamentais: São as instituições e organizações particulares. Por exemplo: Grupos de Interesse, Partidos Políticos, Meios de Comunicação, Grupos de Pressão, Destinatários (beneficiários) das políticas públicas, Think Tanks (organizações que tem como finalidade aconselhar e realizar pesquisas para a área das políticas públicas), empresários, sociedade civil organizada, Organizações do Terceiro Setor e outros Stakeholders. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - Os atores podem ser classificados em Governamentais e Não Governamentais2: Atores Governamentais (Estatais / Públicos): São todos aqueles que possuem atribuições definidas pelo Poder Estatal. Por exemplo: agentes políticos, atores designados politicamente, burocratas (ou seja, os “executores” das políticas públicas, tais como servidores e empregados públicos) e juízes. Atores Não Governamentais: São as instituições e organizações particulares. Por exemplo: Grupos de Interesse, Partidos Políticos, Meios de Comunicação, Grupos de Pressão, Destinatários (beneficiários) das políticas públicas, Think Tanks (organizações que tem como finalidade aconselhar e realizar pesquisas para a área das políticas públicas), empresários, sociedade civil organizada, Organizações do Terceiro Setor e outros Stakeholders. O gabarito é a letra A.

front: (CESPE – TCE-PE – Analista de Gestão - 2017) A participação da população na formulação de políticas públicas foi uma premissa adotada na década de 90 do século passado, no contexto da gestão pública centralizada, atualmente considerada ultrapassada.
response: Errada
comment: A participação da população na formulação de políticas públicas foi uma premissa adotada na década de 90 do século passado, no contexto da gestão pública descentralizada. A redemocratização do País também trouxe algumas alterações nos processos de gestão da administração pública. A palavra democracia pode ser entendida como “governo do povo”. A relação entre o Estado e a Sociedade (que antes era uma relação “vertical”), começa a ser substituída por relações mais “horizontalizadas”, onde existe participação cidadã, diálogo e negociação (descentralização social). Além disso, a Administração Pública Gerencial transfere aos cidadãos a responsabilidade pelas decisões e pela fiscalização dos serviços públicos (descentralização social).
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back: Errada - A participação da população na formulação de políticas públicas foi uma premissa adotada na década de 90 do século passado, no contexto da gestão pública descentralizada. A redemocratização do País também trouxe algumas alterações nos processos de gestão da administração pública. A palavra democracia pode ser entendida como “governo do povo”. A relação entre o Estado e a Sociedade (que antes era uma relação “vertical”), começa a ser substituída por relações mais “horizontalizadas”, onde existe participação cidadã, diálogo e negociação (descentralização social). Além disso, a Administração Pública Gerencial transfere aos cidadãos a responsabilidade pelas decisões e pela fiscalização dos serviços públicos (descentralização social).

front: (CESPE – PC-GO – Delegado de Polícia - 2017) A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
response: Errada
comment: Nada disso! De acordo com a Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
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back: Errada - Nada disso! De acordo com a Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

front: (CESPE – TRT - 7ª Região (CE) – Analista Judiciário – 2017) Considerando-se que o exercício da cidadania deve basear-se na adoção da conduta que de melhor forma promova o bem comum, estará exercitando sua cidadania a pessoa que
a) cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos.
b) votar em candidato que prometa realizar, em troca do voto, reparos no asfalto da rua onde ela reside.
c) conduzir seu carro na cidade, por motivos familiares, nos dias em que, em razão de rodízio, estiver proibida de fazê-lo.
d) lavar as calçadas da vizinhança, utilizando água encanada, durante período de racionamento.
response: Alternativa A
comment: Conforme vimos, “ser cidadão implica o exercício de direitos e deveres e, mais do que isso, uma negociação entre direitos e deveres de modo a que sempre prevaleça o bem comum.”3 Nesse sentido, a única alternativa que indica a promoção do bem comum é a letra A (cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos). Todas as demais assertivas trazem condutas que não promovem o bem comum. Tratam-se de condutas que visam apenas ao “benefício particular” em detrimento do bem comum. O gabarito é a letra A.
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back: Alternativa A - Conforme vimos, “ser cidadão implica o exercício de direitos e deveres e, mais do que isso, uma negociação entre direitos e deveres de modo a que sempre prevaleça o bem comum.”3 Nesse sentido, a única alternativa que indica a promoção do bem comum é a letra A (cuidar, habitualmente, da conservação da área de lazer e esportes de seu bairro, bem como de parques e jardins públicos). Todas as demais assertivas trazem condutas que não promovem o bem comum. Tratam-se de condutas que visam apenas ao “benefício particular” em detrimento do bem comum. O gabarito é a letra A.

front: (CESPE – TCE-PE – Analista de Gestão - 2017) Para que tenha validade, o controle social de determinada política pública deve ser realizado por movimentos sociais organizados, capazes de avaliar de forma técnica e objetiva cada ação relativa a tal política.
response: Errada
comment: Nada disso! Não é necessário que, para ser válido, o controle social seja realizado por “movimentos sociais organizados”. O controle social pode ser exercido tanto por entidades institucionalizadas (por exemplo: Conselhos), entidades não institucionalizadas (por exemplo: grupos informais) ou mesmo diretamente pelos cidadãos. A participação social permite a presença e a influência de pessoas e grupos (organizados ou não) no processo de políticas públicas, o que gera uma distribuição mais equitativa. Portanto, um “cidadão comum” pode realizar o controle social da mesma forma que uma entidade organizada.
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back: Errada - Nada disso! Não é necessário que, para ser válido, o controle social seja realizado por “movimentos sociais organizados”. O controle social pode ser exercido tanto por entidades institucionalizadas (por exemplo: Conselhos), entidades não institucionalizadas (por exemplo: grupos informais) ou mesmo diretamente pelos cidadãos. A participação social permite a presença e a influência de pessoas e grupos (organizados ou não) no processo de políticas públicas, o que gera uma distribuição mais equitativa. Portanto, um “cidadão comum” pode realizar o controle social da mesma forma que uma entidade organizada.

front: (FCC – SEFAZ-PE – Auditor Fiscal - ADAPTADA) A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação leva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros.
response: Correta
comment: Isso mesmo! No âmbito da Lei Anticorrupção as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
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back: Correta - Isso mesmo! No âmbito da Lei Anticorrupção as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

front: (QUESTÃO INÉDITA – ) O cidadão como foco da gestão da administração pública possui direitos e deveres, dentre eles, receber serviço adequado e contribuir para a manutenção das boas condições dos bens públicos afetados aos serviços, respectivamente.
response: Correta
comment: Isso mesmo! Questão correta.
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back: Correta - Isso mesmo! Questão correta.

front: (QUESTÃO INÉDITA – ) No âmbito das políticas públicas, dentre as vantagens da descentralização política podem-se citar a maior facilidade para o controle social e o melhor conhecimento sobre a realidade e os problemas locais.
response: Correta
comment: Isso mesmo! Questão correta.
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back: Correta - Isso mesmo! Questão correta.

front: (QUESTÃO INÉDITA – ) A pequena corrupção é aquela que ocorre no alto nível de governo, distorcendo as políticas ou o funcionamento central do Estado e permitindo que os líderes se beneficiem à custa do bem público. Esse tipo de corrupção envolve somas expressivas de recursos, visando o enriquecimento pessoal ou o financiamento político.
response: Errada
comment: Nada disso! É a grande corrupção que consiste em atos cometidos no alto nível de governo que distorcem as políticas ou o funcionamento central do Estado, permitindo que os líderes se beneficiem à custa do bem público, envolvendo somas expressivas de recursos e visando o enriquecimento pessoal ou o financiamento político. Tal modalidade conta com a participação da classe política, de altos funcionários públicos e da elite empresarial. A pequena corrupção, por sua vez, envolve valores menores e ocorre de forma isolada, referindo- se ao abuso diário do poder confiado a servidores de nível baixo e médio em suas interações com os cidadãos comuns, que, muitas vezes, estão tentando acessar bens ou serviços básicos em hospitais, escolas, departamentos de polícia e outras organizações.
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back: Errada - Nada disso! É a grande corrupção que consiste em atos cometidos no alto nível de governo que distorcem as políticas ou o funcionamento central do Estado, permitindo que os líderes se beneficiem à custa do bem público, envolvendo somas expressivas de recursos e visando o enriquecimento pessoal ou o financiamento político. Tal modalidade conta com a participação da classe política, de altos funcionários públicos e da elite empresarial. A pequena corrupção, por sua vez, envolve valores menores e ocorre de forma isolada, referindo- se ao abuso diário do poder confiado a servidores de nível baixo e médio em suas interações com os cidadãos comuns, que, muitas vezes, estão tentando acessar bens ou serviços básicos em hospitais, escolas, departamentos de polícia e outras organizações.