Title: Noções de Direito Administrativo / Agente Público / Cargo, emprego e função pública
Tags: Agente_Público Noções_Direito_Administrativo Resumo

front: (MIN - 2013) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos.
response: Correto
comment: as empresas públicos e sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de Direito Privado e, portanto, o regime estatutário mostra-se incompatível para essas entidades. Assim, não existem cargos públicos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente empregos públicos.
tldr: - Cargo público:
- Conjunto de atribuições, criado por lei, ocupado por servidores públicos (sob regime estatutário).
- Localizado na Administração Direta, autarquias e fundações públicas.
- Pode ser efetivo (após concurso público) ou em comissão (livre nomeação e exoneração).
- Emprego público:
- Também é conjunto de atribuições, porém com vínculo celetista (regime trabalhista).
- Em regra, ocupado em empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Exceções:
  - Administração Direta (para agentes comunitários de saúde e combate a endemias);
  - Consórcios públicos (mesmo se de direito público, adotam regime celetista).
- Função pública:
- Conjunto de atribuições que podem ou não corresponder a um cargo ou emprego específico.
- Em geral, todos os cargos ou empregos possuem funções, mas existem funções autônomas (sem cargo/emprego associado), como:
  1. Função temporária: agentes temporários contratados por prazo determinado, atendendo a necessidade de excepcional interesse público.
  2. Função de confiança: exclusiva de servidores titulares de cargos efetivos, destinada a atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).
link: https://documentacao.online/estudos/lg3e.html
title: Agente Público - Cargo, emprego e função pública
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back: Correto - as empresas públicos e sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de Direito Privado e, portanto, o regime estatutário mostra-se incompatível para essas entidades. Assim, não existem cargos públicos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente empregos públicos.

front: (TRE RJ - 2012) Cargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista.
response: Errado
comment: o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público. Dessa forma, as atribuições são desempenhadas sob relação estatutária. Portanto, a questão descreveu o conceito de emprego público, motivo pela qual o item está errado.
tldr: - Cargo público:
- Conjunto de atribuições, criado por lei, ocupado por servidores públicos (sob regime estatutário).
- Localizado na Administração Direta, autarquias e fundações públicas.
- Pode ser efetivo (após concurso público) ou em comissão (livre nomeação e exoneração).
- Emprego público:
- Também é conjunto de atribuições, porém com vínculo celetista (regime trabalhista).
- Em regra, ocupado em empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Exceções:
  - Administração Direta (para agentes comunitários de saúde e combate a endemias);
  - Consórcios públicos (mesmo se de direito público, adotam regime celetista).
- Função pública:
- Conjunto de atribuições que podem ou não corresponder a um cargo ou emprego específico.
- Em geral, todos os cargos ou empregos possuem funções, mas existem funções autônomas (sem cargo/emprego associado), como:
  1. Função temporária: agentes temporários contratados por prazo determinado, atendendo a necessidade de excepcional interesse público.
  2. Função de confiança: exclusiva de servidores titulares de cargos efetivos, destinada a atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).
link: https://documentacao.online/estudos/lg3e.html
title: Agente Público - Cargo, emprego e função pública
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back: Errado - o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público. Dessa forma, as atribuições são desempenhadas sob relação estatutária. Portanto, a questão descreveu o conceito de emprego público, motivo pela qual o item está errado.